13/Vol.18 JornalOficialdasComunidades Europeias 105
384L0530
19.11.84 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L300/95
DIRECTIVA DOCONSELHO
de17deSetembrode1984
RelativaaaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesàsdisposiçõescomunsaos
aparelhosqueutilizamcombustíveisgasosos,aosdispositivosdesegurançaederegulaçãodogás
destinadosaestesaparelhoseaosmétodosdecontrolodestesaparelhos
(84/530/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoquequeinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo100?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSocial(3),
Considerando que,emcertosEstados-membros ,disposições
imperativasdeterminamascaracterísticas técnicasdecons­
trução,deverificaçãoe/oudefuncionamento dosaparelhos
queutilizamcombustíveisgasosos;queestasprescriçõesdife­
remdeumEstado-membro paraoutro;que,pelassuasdispari­
dades,entravamocomércioepodemcriarcondiçõesdeconcor­
rênciadesiguaisnaComunidade ;
Considerando queestesobstáculosaoestabelecimento eaofun­
cionamentodomercadocomumpodemserreduzidos,emesmo
eliminados ,setodososEstados-membros adoptaremasmes­
masprescrições,queremcomplemento ,queremsubstituiçõa
dassuaslegislaçõesactuais;
Considerando queénecessáriocontrolarseestasprescrições
técnicassãorespeitadastendoemvistaumaprotecçãoeficaz
dosutilizadoresedeterceiros;queosprocessosdecontrolo
diferemdeumEstado-membro paraoutro;que,pararealizara
livrecirculaçãodosaparelhosnomercadocomumeevitarcon­
trolosmúltiplosque,muitasvezes,entravamalivrecirculação
dosaparelhos,éconvenientepreverumreconhecimento mútuo,
entreosEstados-membros ,dasoperaçõesdecontrolo;
Considerando que,parafacilitarestereconhecimento mútuo
doscontroloséconveniente ,nomeadamente ,instituirprocessosadequadosdeexameCEEdetipoedecontroloCEEdosaparel­
hoseharmonizaroscritériosateremcontaparadesignaros
organismosencarregados deefectuarasverificações ;
Considerando queapresença,numaparelhoqueutilizacom­
bustíveisgasosos,damarcaCEEcorrespondente aocontroloa
queelefoisubmetidoconstituipresunçãodasuaconformidade
comasprescriçõestécnicasquelhedizemrespeitoetorna,por
consequência ,inútil,aquandodasuaimportaçãoeutilização,a
repetiçãodocontrolojáefectuado;
Considerando queasregulamentações nacionaisnosectordos
aparelhosqueutilizamcombustíveisgasososabrangemvários
tiposdeaparelhosqueutilizamestescombustíveis ,deutilização
ecapacidademuitodiversas;queéoportunofixar,pelapre­
sentedirectiva,disposiçõesgeraisquedigamrespeito,nomea­
damente,aosprocessosdeexameCEEdetipo,bemcomoao
controloCEE;quedirectivasespeciaisfixam,paracadacate­
goriadeaparelhos,asprescriçõesrelativasàrealizaçãotécnica,
asmodalidades decontrolodestesaparelhose,seforcaso
disso,ascondiçõesemqueasprescriçõestécnicascomunitárias
substituemdisposiçõesnacionaispreexistentes ;que,namedida
dopossível,éconvenienteutilizarnasdirectivasespeciaisos
resultadosdostrabalhosobtidospelasinstânciasinternacionais
denormalização ;
Considerando que,parateremcontaoprogressodatécnica,é
necessárioumaprontaadaptaçãodasprescriçõestécnicasdefi­
nidasnasdirectivasrelativasaosaparelhosqueutilizamcom­
bustíveisgasosos;queéconveniente ,parafacilitaraexecução
dasmedidasnecessáriasaesseefeito,preverumprocedimento
queestabeleçaumaestreitacooperaçãoentreosEstados­
membroseaComissãonoâmbitodoComitéparaaAdaptação
aoProgressoTécnicodasdirectivasquetemporobjectivoaeli­
minaçãodosentravestécnicosàstrocascomerciaisdosaparel­
hosqueutilizamcombustíveisgasosos;
Considerando quepodeacontecerqueaparelhosqueutilizam
combustíveisgasosos,colocadosnomercado,emborarespon­
dendoàsprescriçõestécnicasdadirectivaespecialqueaeles
digarespeito,comprometam asegurança;queéconveniente ,
porconseguinte ,preverumprocedimento destinadoaevitar
esteperigo;
Considerando que,nosEstados-membros ,seaplicamcon­
diçõesdiferentes,relativasàscategoriasdosgases,assimcomo(')JOn°C134de16.05.1975,p.37.
0JOn°C76de7.4.1975,p.37.
(3)JOn°C270de27.11.1975,p.28.

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àspressõesdealimentação ;queestascondiçõesimperativas
nãopodemserharmonizadas ,pelofactodasituaçãodeaprovi­
sionamentoedistribuiçãodeenergiaserprópriadecada
Estado-membro ;fazasprescriçõesharmonizadas pelapresentedirectivae
pelasdirectivasespeciaisquelhedizemrespeito,
—«controloCEE»,oprocedimento peloqualoorganismo,
aprovadoparaesteefeitoporumEstado-membro ,asse­
gura,apósterconcedidoumcertificadodeexameCEEde
tipo,deacordocomapresentedirectivaeadirectivaespe­
cialrespectiva,queosaparelhosforamfabricadosemcon­
formidadecomostiposaprovados .Considerando quecertosaparelhosqueutilizamcombustíveis
gasosospodemtambémserconsiderados comodependendo
parcialmentedaDirectiva76/767/CEEdoConselho,de27de
Julhode1976,relativaàaproximação daslegislaçõesdos
Estados-membros respeitantesàsdisposiçõescomunsaosapa­
relhosdepressãoeaosmétodosdecontrolodestesaparelhos
('),alteradapeloActodeAdesãode1979;queoConselhodeve
decidir,casoacaso,seaspartesdestesaparelhossubmetidasà
pressão,noquerespeitaàsespecificações deconstruçãoeaos
métodosdecontrolo,devemestarabrangidaspelaDirectiva
76/767/CEE,Artigo2.
1.Directivasespeciaisdeterminam ,paraascategoriasdeapa­
relhosqueforemobjectodisso,asprescriçõesdeconcepção,os
métodosdecontroloedeensaioe,seforcasodisso,asmodali­
dadesdefuncionamento .
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
CAPITULO I
Definiçõeseprincípiosbase
Artigo1°.2.Osobjectivosquedevem,emprincípio,serseguidosparaa
elaboraçãodasprescriçõeseensaiosindicadosnoponto1,
tendoemcontaoestadodeavançodatécnica,devem,nomea­
damente,permitiraosaparelhos:
—nãocompremeter ,nocasodeinstalaçãosemdefeitos,de
manutançãocorrectaedeutilizaçãoconformeàsuacon­
cepção,asegurançadepessoas,deanimaisdomésticosede
bens,
—responderaumaracionalutilizaçãodeenergia,
—cumprirafunçãoparaqueforamdestinados.
3.Asdirectivasespeciaispodemprecisaradataapartirdaqual
osEstados-membros jánãopodemadmitir,noseumercado,
aparelhosabrangidosporestasdirectivasquenãoestejamem
conformidade comelas.1.Apresentedirectivaaphca-seaqualqueraparelhodeprepa­
raçãodealimentos,deaquecimento ,deproduçãodeágua
quente,derefrigeração ,deiluminaçãoedelavagemqueutilize
combustíveisgasosos,assimcomoatodososdispositivosde
segurançaederegulação,destinadosaserincorporadosnestes
aparelhos.
2.Osaparelhosedispositivosindicadosnonúmeroanterior
são,aseguirdenominados «aparelhos».
3.Sãoexcluídosdocampodeaplicaçãodapresentedirectiva :
—osaparelhosespecificamente destinadosaoequipamento
dosbarcosedasaeronaves,
—osaparelhosquenãosejamobjectodeumadirectivaespe­
cial,nosentidodoartigo2°
4.Entende-sepor«combustívelgasoso»,nosentidodapre­
sentedirectiva,todoocombustívelqueestátotalmenteno
estadogasosoaumatemperaturade15grauscentígradosesob
umapressãode1,01325bar.Artigo3.
1.Entende-sepor«aparelhodetipoCEE»,nosentidodapre­
sentedirectiva,qualqueraparelhoquesatisfaçaasprescrições
dapresentedirectivaedadirectivaespecialquelhedigarespeito
eque,porconsequência ,contenhaamarcaCEEindicadanos
n036.e7.doartigo7°e/ousejaacompanhado deumcertifi­
cadodeconformidade ,eventualmente previstonadirectiva
especialquelhedigarespeito.
5.Nosentidodapresentedirectivaentende-sepor:
—«exameCEEdetipo»,oprocedimento peloqualoorga­
nismo,aprovadoparaesteefeitoporumEstado-membro ,
verificaapósensaioseatestaqueumtipodeaparelhosatis­2.OsEstados-membros nãopodemrecusar,proibirourestrin­
gir,porrazõesquedigamrespeitoàsuaconstruçãoeaocon­
trolodesta,nosentidodapresentedirectivaedadirectivaespe­
cialquelhedigarespeito,acolocaçãonomercado,aligaçãoà
redededistribuiçãoeautilizaçãoparaumusoemconformi­
dadecomasuaconcepção,deumaparelhodetipoCEE.
3.OsEstadosdevemassegurar,nomeadamente ,queasautori­
dadesouosorganismosresponsáveispeladistribuiçãodogás, (')JOn°L262de27.9.1976,p.153.

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Artigo7. ligaçãoàredeeutilizaçãodosditosaparelhos,apenasassubor­
dinemásseguintescondiçõestécnicas:•
—ligaçãoeutilizaçãoparaousoemconformidade coma
concepçãodoaparelho,
—observânciadasprescriçõesdeinstalaçãoemvigornoter­
ritóriodoEstado-membro .1.OcertificadodeexameCEEdetipoeodocumentopeloqual
umOrganismoaprovadoatestaqueumtipodeaparelhores­
pondeàsprescriçõesdapresentedirectivaedasdirectivasespe­
ciaisquelhedizemrespeito.1
2.Osorganismosaprovados,indicadosnoartigo6°,proce­
dem,sobpedidodofabricanteoudoseumandatárioestabele­
cidonaComunidade ,aoexameCEEdetipodoaparelho.Se
estetipodeaparelhoresponderàsprescriçõesdapresentedirec­
tivaedasdirectivasespeciaisquelhedizemrespeitoeseofabri­
cantesecomprometer aobedeceràscondiçõesindicadasno
artigo13°,assimcomonasdirectivasespeciais,oorganismo
aprovadoconcedeocertificadodeexameCEEdetipo.Ocerti­
ficadoéestabelecidodeacordocomomodeloquefiguranas
directivasespeciais.Artigo4.
OsEstados-membros atribuemaoexameCEEdetipoomesmo
valorqueaosactosnacionaiscorrespondentes .
CAPITULO II
ExameCEEdetipoecertificadodeexamedetipoCEEOaparelhosubmetidoaoexameCEEdetipodeveserrepresen­
tativodaproduçãoconsiderada .Osaparelhosquesejamfabri­
cadoscomvistaabeneficiardumcertificadodeexameCEEde
tipodevemestaremconformidade comoaparelhoquefoi
objectodestecertificado .
Artigo5.
3.Osorganismosaprovadosconcedem,recusamconceder,sus­
pendemouretiramocertificadodeexameCEEdetipoemcon­
formidadecomasdisposiçõesdopresentecapítuloedo
AnexoI.1.OexameCEEdetipoconstitui,quandoéprescritoporuma
directivaespecial,umacondiçãopréviaàcolocaçãonomer­
cado,àligaçãoàredededistribuição eàutilizaçãodos
aparelhos.
4.Paraummesmotipodeaparelho,opedidodeexameCEEde
tipoapenaspodeserfeitoaumdosorganismosaprovado. 2.OexameCEEdetipoéexecutadopeloorganismoaprovado
paraesteefeitopeloEstado-membro .
Artigo6.5.OcertificadodeexameCEEdetipoéemitidonascondições
previstasnoartigo13?e,eventualmente ,podeserconcedido
porumperíodolimitadoousersujeitoaoutrascondiçõespre­
vistasnasdirectivasespeciais.
1.Osorganismosaprovadosquesãoencarregados pelos
Estados-membros deefectuaroexameCEEdetipo,emconfor­
midadecomasprescriçõesdoartigo7°,devemresponderaos
critériosmínimosprevistosnoAnexoII,semprejuízodacom­
petênciadosEstados-membros paratomarasmedidaseexigir
ascondiçõesqueconsideremnecessárias,noplanonacional,
paraassegurarofuncionamento eficaz,coordenado e
impecável,destesorganismos .6.OfabricantequeobteveumcertificadodeexameCEEde
tipotemodireitodeaplicaramarcaCEEdeconformidade ,nos
produtosacomercializar quecorrespondam aotipoquefoi
objectodessecertificado .Estamarcadeveservisíveleindelével
emcadaaparelho.
7.AsprescriçõesrelativasaocertificadodeexameCEEdetipo
eàmarcaCEEdeconformidade figuramnoAnexoI. Orespeitopeloscritériosmínimos,porpartedumorganismo ,
nãoimplicaparaoEstado-membro aobrigaçãodeaprovareste
organismo .
Artigo8.
2.QuandoumEstado-membro tiveraprovadoumorganismo
ouorganismos ,paraefectuaroexameCEEdetipo,informaos
outrosEstados-membros eaComissãodalistadeste(s)orga­
nismo(s).EleinformaigualmenteosoutrosEstados-membros e
aComissãodequalqueralteraçãoposteriordestalista.1.Seoorganismoaprovadoverificaquealgunsexemplaresde
umaparelhoparaotipodoqualfoiconcedidoumcertificado
deexameCEEdetiponãoestãoemconformidade comeste

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tipo,solicitaaodetentordocertificadopararectificarofabrico
numprazoporaqueledeterminado ,podendo,eventualmente ,
suspenderocertificado .Adirectivaespecialrelativaaotipode
aparelhofixa,emtalcircunstância ,onúmerodeexemplares
consideradosuficienteparajustificaraintervençãodoorga­
nismoaprovado.Seofabricantenãoderseguimentoaopedido
noprazoimposto,oorganismoaprovadosuspendeouretirao
certificado .critériosmínimosfixadosnoAnexoIIouquenãosesubmeteàs
condiçõesexigidaspeloEstado-membro .
6.SeumEstado-membro nãoretiraaaprovaçãoaumorga­
nismo,emboraestejánãosatisfaçaoscritériosmínimos,qual­
querEstado-membro podeinformaraComissãodessa
situação.Estatomaasmedidasapropriadassusceptíveisdecon­
duziraumasolução.
2.OorganismoaprovadoretiraocertificadodeexameCEEde
tipoqueconcedeuselheparecequeessenãodeveriatersido
concedido .Artigo10°.
1.OEstado-membro queretiraaaprovaçãoaumorganismo
tomaasmedidasúteisparaassegurar,antesdaanulaçãoda
aprovação,acontinuidadedarealizaçãodasobrigaçõesedeve­
resqueresultamdaconcessãodecertificadosdeexameCEEde
tipoporesseorganismo.Poroutrolado,ospedidosrecusados
poresteorganismopodemserapresentados denovo.3.Aquelesuspendeouretiraocertificado,nocasoemqueo
beneficiárionãorespeiteosseuscompromissos ,paracomo
organismoaprovado,indicadosnosartigos7°e13?
2.OEstado-membro deveretirartodososcertificadosconcedi­
dosporesteorganismoantesdaanulaçãodaaprovação,
quandoelesforamconcedidosindevidamente . Artigo9°.
Artigo11.1.OsEstados-membros velamparaqueosorganismosaprova­
doscumpramdeformacorrecta,assuastarefas,acimacitadas.
1.Se,numEstado-membro ,forverificadoumdoscasosindica­
dosnoartigo8°,asautoridadescompetentesdesteEstado­
membroinformamdissooEstado-membro ondeocertificado
foiconcedido .Paraesteefeito,aquelesobrigam,atravésdemedidasapropria­
das,osorganismosaprovadosasubmeter-se,emcada
momento,aumcontroloporpartedasautoridadescompeten­
tesdoEstado-membro queosdesignou.
2.AsautoridadescompetentesdoEstado-membro ondeocerti­
ficadodeexameCEEdetipofoiconcedidoobrigamoorga­
nismoaprovadoemcausaatomarasmedidasprevistasno
artigo8°
3.NocasodecontestaçãoentreoEstado-membro ondeocerti­
ficadodeexameCEEdetipofoiconcedidoeumoutroEstado­
membro,aComissãoéinformadaetomaasmedidas
apropriadas .2.UmEstado-membro podeautorizarumorganismoporele
aprovadoaconfiar,semqueissorestrinjaaprópriaresponsabi­
lidadedoorganismo,aumouvárioslaboratóriosaexecução
dosensaioscompreendidos noquadrodoexameCEEdetipoe
docontroloCEEindicadonocapítuloIII.Esteslaboratórios
devem,nomínimo,responderaoscritériosprevistosnospon­
tos3.,4.e5.doAnexoII.
CAPITULO III3.OsEstados-membros tomamasmedidasnecessanasparaque
orequerente,ouapessoaaquemocertificadodeexameCEE
detipofoiconcedido,possainterporrecursodasdecisõesdo
organismoaprovadonoquerespeitaàrecusa,àsuspensãoouà
anulaçãodocertificadodeexameCEEdetipo.ControloCEE
Artigo12°4.SeumEstado-membro verificaqueumorganismoporele
aprovadonãocumprecorrectamente astarefasindicadasnos
artigos1°.e8?,tomatodasasmedidasapropriadasparacom
esteorganismo .
OsEstados-membros procuramqueocontroloCEE,quetem
porfimvelarpelousocorrectodamarcaCEE,sejaassegurado .
Estecontrolopodeserefectuadopelosorganismosaprovados,
indicadosnoartigo6°,queconcederamocertificadodeexame
CEEdetipo.Estecontrolofaz-se,entreoutrasformas,por5.OEstado-membro retiraimediatamente aaprovação,logo
queverifiquequeoorganismoaprovadodeixoudesatisfazeros

13/Vol.18 JornalOficialdasComunidades Europeias 109
recolhaeporamostragem .Osorganismosqueoefectuam
devem,emqualquercaso,satisfazeroscritériosprevistosno
AnexoIIesernotificadosemconformidade comoartigo6°.exerce,efectivamente ,ocontrolodeconformidade dosaparel­
hosfabricadoscomoaparelhoquefoiobjectodecertificadode
exameCEEdetipoe,porexemplo,queeletemregistosdecon­
trolo,seissolheforpedido.
Artigo13°Alémdisso,oorganismoaprovadopodeprocederaamostra­
gensimprevistasnoslocaisdefabricoedearmazenagem desi­
gnados.Nãoépostoqualquerobstáculoaosorganismosapro­
vadosdeproceder,igualmenteecontrapagamentos,àrecolha
deamostrasemtodasasfasesdecomercialização .1.Ofabricante,ouoseumandatárioestabelecidonaComuni­
dade,desdequefaçausodamarcaCEE,deve:
a)Informaroorganismoaprovadoqueconcedeuocertifi­
cadodeexameCEEdetipo:2.Seolocaldefabrico,dearmazenagem oudecomercialização
estásituadonumEstado-membro diferentedaqueleondeestáo
organismoaprovadoqueconcedeuocertificadodeexameCEE
detipo,esteorganismocontacta,emcasodenecessidade ,o
organismoaprovadodoEstado-membro ondedevaterlugara
recolhadeamostrasparaoscontrolosacimaindicados.—doslocaisdefabricoe/oudearmazenagem ,segundoo
pedidodoorganismoaprovado,
—dadataapartirdaqualseiniciaofabrico,
—dequalqueroutrainformaçãonecessáriaaoorga­
nismo,paraestedesempenharasuatarefaequeseja
previstapeladirectivaespecial;
Oorganismoaprovadoqueefectuouocontrolofazum
relatórioparaoorganismoaprovadoqueconcedeuocertifi­
cadodeexameCEEdetipo. b)Autorizaroacesso,paraefeitosdecontrolo,aoscitados
locaisdefabricoe/oudearmazenagem assimcomoaos
registosdecontrolo,aosdelegadosdoorganismoaprovado
queconcedeuocertificadoedar-lhestodasasinformações
necessáriasaessecontrolo: 3.OscustosdocontroloCEEemqualquerfasedecomerciali­
zação,asuportarpelofabricante,apósoaparelhoterdeixadoo
localdefabricooudearmazenagem ,podemserdeterminados
segundoasmodalidadesprevistasnasdirectivasespeciais.c)Permitiraoorganismoaprovadoqueconcedeuocertifi­
cadoquelevanteumouváriosaparelhos,parafinsdecon­
trolo,noslocaisdefabricooudearmazenagem .
Artigo15° 2.Oorganismoaprovadoqueconcedeuocertificadodeexame
CEEdetipodeveforneceraosoutrosorganismosaprovados,
aosEstados-membros eàComissão,quandoelesopedirem,
umacópiadorelatóriodeensaioe,eventualmente ,dorelatório
técnico.1.Nocasoemqueoscontrolosindicadosnoartigo14.provem
queosaparelhosnãoestãoemconformidade comoaparelho
querecebeuocertificadoCEEdetipoe/ouqueasprescrições
dapresentedirectivaedadirectivaespecialquelhedigarespeito
nãoestãototalmentepreenchidas ,oorganismoaprovadodeve
tomar,faceaodetentordamarcaCEEdeconformidade ,uma
dasseguintesmedidas:3.OtitulardamarcaCEEdeconformidade deveorganizarou
garantiraorganizaçãodocontrolodefabrico,dispordosequi­
pamentosnecessáriosquelhepermitamverificar,demodocon­
tínuoesuficiente,aconformidade dosaparelhosfabricados
comoaparelhoquefoiobjectodecertificadodeexameCEEde
tipo.
,a)Advertenciasimplescomaexigênciadefazercessar,num
prazodado,asinfracçõesverificadas;
b)Advertênciadeacordocomoprevistonaalíneaa),mas
acompanhada deumacréscimodafrequênciados
controlos;Artigo14°.
1.Oorganismoaprovadoqueconcedeuocertificadodeexame
CEEdetipo,organizaocontroloCEEdosaparelhosfabrica­
dosparaosquaisconcedeuestecertificado.
Estecontrolodevepermitir,emprimeirolugar,aoorganismo
aprovadoverificarqueofabricantepossuiosmeiosdecontrolo
indicadosnon?3doartigo13?e,emsegundolugar,queelec)SuspensãodocertificadodeexamedetipoCEE;
d)AnulaçãodocertificadodetipoCEE.

110 JornalOficialdasComunidades Europeias 13/Vol.18
Estasmedidasapenaspodemsertomadaspeloorganismoapro­
vadoqueconcedeuocertificadodetipoCEE.5.,assimcomoasdisposiçõesdasdirectivasespeciaisqueserão
expressamente designadasemcadaumadestasdirectivasserão
adoptadasdeacordocomoprocedimento previstono
artigo19°
2.Asduasprimeirasmedidasserãotomadasquandoasdiferen­
çasnãoafectamaconcepçãogeraldoaparelhoouquandoas
infracçõesverificadassãomínimase,dequalquermodo,não
põememcausaasegurança .
Umadasduasúltimasmedidasserãotomadasquandoasdife­
rençasouinfracçõesverificadassãoimportantese,dequalquer
modo,põememcausaasegurança.Artigo18.
1.Éinstituídoumcomitéparaaadaptaçãoaoprogressotéc­
nicodasdirectivasquevisamaeliminaçãodosentravestécnicos
aocomércionosectordosaparelhosqueutilizamcombustíveis
gasosos,aseguirdesignado«Comité»,queécompostopor
representantes dosEstados-membros epresididoporumrepre­
sentantedaComissão .3.Oorganismoaprovadoqueconcedeuocertificadodeexame
CEEdetipodeve,igualmente,retirarocertificado :
—quandoofabricante,ouoseumandatárioestabelecidona
Comunidade ,impedequeseefectuemoscontrolosprevis­
tosnoartigo14?,
—quandoverificaqueocertificadodeexamedetipoCEE
nãodeveriatersidoconcedido .2.OComitéestabeleceraoseuregulamentointerno.
Artigo19°
4.Seoorganismoaprovadoqueconcedeuocertificadode
exameCEEdetipoforinformado,porumorganismoapro­
vadodeumEstado-membro ,deumdoscasosindicadosnos
n°2e3,eletoma,igualmente,apósconsultadesseorganismo,
asdisposiçõesprevistasnosditosnúmeros.1.Quandoforfeitaremissãoparaoprocedimento definidono
presenteartigo,oComitééconvocadopeloseupresidente,quer
porsuainiciativa,querapedidodorepresentante deum
Estado-membro .
5.AsuspensãoouaanulaçãodocertificadodeexameCEEde
tiposãocomunicadosaosEstados-membros eaosoutrosorga­
nismosaprovados .2.OrepresentantedaComissãosubmeteráaoComitéumpro­
jectodasmedidasatomar.OComitéemitiráoseuparecer
sobreesteprojectonumprazoqueopresidentepodefixarem
funçãodaurgênciadaquestãoemcausa.Pronunciar-se-á por
maioriadequarentaecincovotos,sendoatribuídaaosvotos
dosEstados-membros aponderaçãoprevistanon°2do
artigo148?doTratado.Opresidentenãoparticiparána
votação.Artigo16.
TodososcustosreferentesaoexameCEEdetipoeaocontrolo
CEEdevemsersuportadospelofabricanteoupeloseuman­
datárioestabelecidonaComunidade .
3.a)AComissãoadoptaráasmedidaspreconizadas ,
quandoforemconformesaoparecerdoComité;
CAPITULO IV
Adaptaçãodasdirectivasaoprogressotécnicob)Quandoasmedidaspreconizadasnãoforemconfor­
mesaoparecerdoComitéou,naausênciadeparecer,
aComissãosubmeterásemtardaraoConselhouma
propostarelativaàsmedidasatomar.OConselhodeli­
berarápormaioriaqualificada ;
Artigo17.
c)Sedecorridostrêsmesesacontardaapresentaçãoda
propostaaoConselho,estenãotiverdeliberado,as
medidaspropostassãoadoptadaspelaComissão.Asalteraçõesnecessáriasparaadaptaraoprogressotécnicoo
AnexoIdapresentedirectiva,comexcepçãodospontos1.1.e

13/Vol.18 JornalOficialdasComunidades Europeias1
CAPÍTULO V CAPITULO VI
Cláusuladerrogatória Cláusuladerrogatória
Artigo20°. Artigo21°.
1.Aconcepçãoeosmodosdefabricodeumaparelhopodem
afastar-se,emcasosespecíficos,dasdisposiçõesprevistasnas
directivasespeciaissemqueesteaparelhodeixedebeneficiardo
dispostonoartigo3°dapresentedirectiva,seasalteraçõestive­
remporobjectivoobter,emmatériadesegurançaoudesaúde,
umníveldeprotecçãopelomenosigual.I.SeumEstado-membro verifica,combasenumamotivação
pormenorizada ,queumaparelho,emboraemconformidade
comasprescriçõesdapresentedirectivaedasdirectivasespe­
ciais,apresentaperigoparaasegurança,esteEstado-membro
pode,provisoriamente ,proibirnoseuterritórioacolocaçãono
mercado,aligaçãoàredededistribuiçãoeautilizaçãoemcon­
formidadecomasuaconcepção,desteaparelhoousubmetê-lo
acondiçõesespeciais.Eleinformaimediatamente aComissãoe
osoutrosEstados-membros precisandoosmotivosquejustifi­
camasuadecisão.2.Cadaumadasdirectivasespeciaismencionaexpressamente
querasdisposiçõesdasquaisessapodeserderrogada,quer
aquelasemrelaçãodasquaisessanãopodeserderrogada .
2.AComissãoprocede,numprazodeseissemanas,àconsulta
dosEstados-membros interessados ,depoisdoqueemitesem
tardaroseupareceretomaasmedidasapropriadas .
3.Nocasoemqueéadmitidoumpedidodederrogação,
aplica-seoseguinteprocedimento :
3.SeaComissãoédeopiniãoquesãonecessáriasadaptações
técnicasàdirectivaespecial,estasadaptaçõessãodecretadas
querpelaComissão,querpeloConselho,segundooprocedi­
mentoprevistonoartigo19?;nestecaso,oEstado-membro
quéadoptoumedidasdeprotecçãopodemantê-lasatéà
entradaemvigordestasadaptações .a)OEstado-membro ,porintermédiodoorganismoaprovado
quedesignou,transmiteàComissãoosdocumentosdescri­
tivosdoaparelho,assimcomoadocumentação justifica­
tivadopedidodederrogação ,nomeadamente ,dosresulta­
dosdosensaioseventualmente efectuados .AComissão
enviaumacópiaaosoutrosEstados-membros ,que
dispõemdeumprazodequatromesesacontardestacomu­
nicaçãoparaexprimir,aoEstado-membro emcausa,oseu
acordoouoseudesacordoouparapediraconvocaçãodo
Comité.Éenviadaumacópiadecadacomunicaçãoà
Comissão;oconjuntodacorrespondência éconfidencial ;CAPITULO VII
Artigo22.b)QuandonenhumEstado-membro exprimiroseudesacordo
nempediraconvocaçãodoComité,antesdeexpiraro
prazoprevistonaalíneaa),aComissãopodeconvocaro
ComitéouautorizaroEstado-membro aconcederoua
fazerconcederaderrogaçãopedidaeinformaosoutros
Estados-membros destasituação.QualquerdecisãodeumEstado-membro oudeumorganismo
aprovado,tomadaparaaplicação,dapresentedirectivaedas
directivasespeciais,querecuse,suspendaouanuleumcertifi­
cadodeexameCEEdetipo,ouqueproíbaacolocaçãonomer­
cado,aligaçãoàredededistribuiçãoouautilizaçãoparauso
deacordocomasuaconcepção,deumaparelhodetipoCEE,
temqueserdevidamentemotivada.Ointeressadoénotificado
dentrodeprazosaceitáveiscomaindicaçãodasviasderecursos
existentesnaslegislaçõesemvigornoEstado-membro edos
prazosnosquaisestesrecursosdevemserfeitos.c)QuandoumEstado-membro nãorespondeantesdaexpi­
raçãodoprazoprevisto,considera-sequeesteEstado­
membrodáoseuacordo:
d)Nocasocontrário,aComissãopronuncia-sesobreo
pedidodederrogaçãodepoisdeterrecolhidooparecerdo
Comité:
Artigo23°
e)Estesdocumentossãofornecidosnumalínguaoficialdo
Estadodestinatárioou,emcasosespeciais,noutralíngua
aceiteporesteEstado.1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõeslegislati­
vas,regulamentares eadministrativas necessárias,paradarem

112 JornalOficialdasComunidades Europeias 13/Vol.18
Artigo24. cumprimento àpresentedirectivademodoaqueestasentrem
emvigornamesmadataqueasadoptadasparadaremcumpri­
mentoàDirectiva84/53l/CEE(')•Dessefactoinformarão
imediatamente aComissão .OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirectiva.
FeitoemBruxelasem17deSetembrode1984.
PeloConselho
Opresidente
P.BARRY2.-OsEstados-membros comprometem -seacomunicarà
Comissãootextodasdisposiçõesdedireitonacionalqueadop­
taremnodomínioreguladopelapresentedirectiva.
(')JOn".L300,de19.11.1984,p.106.

13/Vol.18 JornalOficialdasComunidades Europeias 113
ANEXOI
EXAMECEEDETIPOECERTIFICADO DEEXAMECEEDEDETIPO
PEDIDODEEXAMECEEDETIPO
1.1.Opedidoearespectivacorrespondência sãoredigidosnumalínguaoficialdoEstadoondeeste
pedidoéapresentadoemconformidade comasualegislação.Oorganismoaprovadoestáno
direitodeexigirqueosdocumentosanexossejamigualmenteredigidosnamesmalínguaoficial.
1.2.Opedidoincluiasseguintesindicações :
—onomeeoendereçodofabricanteoudafirma,doseumandatáriooudorequerente,assim
comooouoslocaisdefabricodosaparelhos,
—anaturezadoaparelhoeasuacategoria,
—autilizaçãoprevistaeaseventuaisexclusões,
—aeventualdesignaçãocomercialouotipo,
—oouosEstados-membros ondeestáconsideradaacomercialização .
1.3.Opedidoéacompanhado dedoisexemplaresdosdocumentosnecessáriosaoseuexame,
nomeadamente :
1.3.1.—oprocessotécnicoprevistopelasdirectivasespeciais,
—oslocaispressupostosparaamarcaCEEdeconformidade previstapelapresentedirectivae
asoutrasmarcasprevistaspelasdirectivasespeciais.
1.3.2.umadeclaraçãocertificandoquenãofoiapresentadoqualqueroutropedidodeexameCEEde
tipoparaomesmotipodeaparelho.
2.APRECIAÇAO DOPEDIDO
Aapreciaçãodopedidoéefectuadaemconformidadecomoprocedimentoprevistonasdirectivas
especiais.
3.CERTIFICADO DEEXAMECEEDETIPOEMARCACEEDECONFORMIDADE
Ocertificadoreferidonoartigo7°reproduzasconclusõesdoexameCEEdetipoeindicaascon­
diçõesemqueeste,eventualmente ,podeserconcedido .Ocertificadoéacompanhado dasdes­
criçõesedesenhosnecessáriosparaidentificarotipoe,eventualmente ,paraexplicaroseufuncio­
namento.AmarcaCEEprevistanoartigo7°dadirectivaéconstituídaporumaletraestilizada
envolvidaporumhexágonoecontendo :
—napartesuperior,onúmeroquecaracterizaadirectivaespecialatribuídonaordemcro­
nológicadeadopçãoeasletrasmaiúsculasdistintivasdoEstadoqueconcedeuaaprovação
(BparaaBélgica,DparaaRepúblicaFederaldaAlemanha,DKparaaDinamarca,Fparaa
França,GRparaaGrécia,IparaaItália,IRLparaaIrlanda,LparaoLuxemburgo ,NL
paraosPaísesBaixos,UKparaoReinoUnido)eosdoisúltimosalgarismosdoanodecerti­
ficado;onúmeroquecaracterizaadirectivaespecial,àqualocertificadoserefere,seráatri­
buídopeloConselhoporocasiãodaadopçãodestadirectiva,
—naparteinferior,onumerocaracterístico decertificado.
Umexemplodestamarcaestáindicadonoponto6.1.Quandoocertificadoéconcedidocombase
noartigo20°dadirectiva,eledeveindicarclaramentequefoiconcedidosobretalbase.

114 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13/Vol.18
4.ALTERAÇAO PRODUZIDA NOPRODUTOCOMERCIALIZADO
OorganismoaprovadoqueconcedeuumcertificadodeexameCEEdetipodeveserinformadode
todasasalteraçõessignificativas ,nomeadamente dasqueprovoquemumamudançadadenomi­
naçãocomercialdoproduto.
5. PUBLICIDADE DOCERTIFICADO DEEXAMECEEDETIPO
5.1.UmextractodoscèrtificadosdeexameCEEdetipoépublicadonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias.
5.2.Nomomentodanotificaçãoaointeressado,sãoenviadascópiasdocertificadodeexameCEEde
tipo,peloEstado-membro quedesignouoorganismoaprovado,àComissãoeaosoutros
Estados-membros quepodemassimobtercópiadoprocessotécnicodefinitivodoaparelhoedos
relatóriosdosexameseensaiosaqueelefoisubmetido.
5.3.AanulaçãoouasuspensãodeumcertificadodeexameCEEdetipoéobjectodoprocedimentode
publicidadeprevistonospontos5.1.e5.2.
5.4.OorganismoaprovadoquerecusaumcertificadodeexameCEEdetipoinformaosserviçpscom­
petentesdoEstado-membro queodesignou;esteinformadessefactoosoutrosEstados­
membroseaComissão .
6. MARCACEEDECONFORMIDADE
6.1.MarcaCEEdeconformidade (verponto3).
Exemplo :
/"\CertificadodeexameCEEdetipoconcedidoporumorganismoaprovadoda/Ç.j_RepúblicaFederaldaAlemanha,em1979,aplicandoaprimeiradirectivaespecial.
\f/NúmerocaracterísticodocertificadodeexameCEEdetipo.
6.2.AsdirectivasespeciaispodemfixarosítioeasdimensõesdamarcaCEEdeconformidade .
Nocasoemquenãoéfeitaqualquermençãonasdirectivasespeciais,asletraseosalgarismos
destamarcadevemter,nomínimo,"5mmdealtura.

13/Vol.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15
ANEXOli
CRITÉRIOSMÍNIMOSATEREMCONTAPELOSESTADOS-MEMBROS ,PARAADESIGNAÇÃO DOS
ORGANISMOS APROVADOS
1.OsorganismosencarregadosdoexamedosaparelhoscomvistaàconcessãodocertificadodeexameCEEde
tipoedasoperaçõesdecontrolodevemdispordopessoalnecessárioepossuirosmeiosnecessáriospara
cumprir,demaneiraadequada,astarefastécnicaseadministrativas ligadasàconcessãodoscertificadosde
exameCEEdetipoeàexecuçãodoscontroloseteremacessoaomaterialnecessárioparaexamesexcepcio­
nais,previstospelasdirectivasespeciais.
2.Oorganismo,oseudirectoreoseupessoalnãopodemsernemofabricante,nemofornecedor,nemoinsta­
ladordosaparelhos,nemomandatáriodequalquerdestaspessoas.Elesnãopodemintervir,nemdirecta­
mentenemcomomandatários ,naconcepção,construção,comercialização ,representação oumanutenção
destesaparelhos.Istonãoexcluiapossibilidadedeumatrocadeinformaçõestécnicasentreofabricanteeo
organismoaprovado.
3.OpessoalencarregadodoexamedosaparelhoscomvistaàconcessãodocertificadodeexameCEEdetipo
deveexecutarestasmissõescomamaiorintegridadeecompetênciatécnicaedeveestarlivredetodasas
pressõeseincitamentos ,nomeadamente deordemfinanceira,quepossaminfluenciaroseujulgamentoou
osresultadosdostrabalhose,emespecial,dosprovenientesdepessoasougruposdepessoasinteressadas
nosresultadosdoexame.
4.Opessoalencarregadodosexamesdevepossuir:
—umaboaformaçãotécnicaeprofissional ,
—umsuficienteconhecimento dasprescriçõesrelativasaosexamesqueefectuaeumasuficienteprática
destestrabalhos,
—aaptidãorequeridapararedigirosrelatóriosqueconstituemamaterialização dostrabalhos
efectuados .
5.Devesergarantidaaindependência dopessoalencarregadodoexame.Aremuneração decadaagentenão
devedependernemdonúmerodecontrolosqueefectuanemdosresultadosobtidos.
6.Oorganismodeveterseguroderesponsabilidade civil,amenosqueestaresponsabilidade civilsejacoberta
peloEstado,combasenodireitonacional.
7.Opessoaldoorganismodeveestarligadopelosegredoprofissionalparatudooqueconhecenoexercíciodas
suasfunções(salvoemrelaçãoàsautoridadesadministrativas competentesdoEstadoqueodesignou)no
âmbitodapresentedirectivaedasdirectivasparticularesoudequalqueroutradisposiçãodedireitointerno
queexistaparaesseefeito.