REGULAMENTO (UE) 2020/1085 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2020

que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorpirifos e clorpirifos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 18.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o clorpirifos e o clorpirifos-metilo.

(2) As aprovações das substâncias ativas clorpirifos e clorpirifos-metilo não foram renovadas, respetivamente, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/18 da Comissão (2) e pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão (3).

(3) Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que continham clorpirifos e clorpirifos-metilo. É, por conseguinte, adequado suprimir os LMR fixados para estas substâncias no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a).

(4) A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia quanto à necessidade de adaptar certos limites de determinação (LD) para as duas substâncias. Esses laboratórios concluíram que a evolução técnica permite a fixação de LD em 0,01 mg/kg para clorpirifos e clorpirifos-metilo em todos os produtos. Esses valores por defeito devem ser enumerados no anexo V em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(5) No contexto da não renovação da aprovação do clorpirifos e do clorpirifos-metilo, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») publicou declarações sobre a avaliação dos riscos dessas substâncias ativas para a saúde humana (4) (5). Nessas declarações, a Autoridade confirmou a neurotoxicidade das duas substâncias ativas para o desenvolvimento em crianças e não pôde excluir o potencial genotóxico devido à exposição a resíduos das duas substâncias nos géneros alimentícios.

(6) Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

(7) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8) Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de agosto de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2020/18 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 7 de 13.1.2020, p. 14).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 7 de 13.1.2020, p. 11).

(4) Statement on the available outcomes of the human health assessment in the context of the pesticides peer review of the active substance chlorpyrifos (Declaração sobre os resultados disponíveis da avaliação da saúde humana no contexto da revisão pelos pares dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa clorpirifos). EFSA Journal 2019;17(5): 5809.

(5) Updated statement on the available outcomes of the human health assessment in the context of the pesticides peer review of the active substance chlorpyrifos-methyl (Declaração atualizada sobre os resultados disponíveis da avaliação da saúde humana no contexto da revisão pelos pares dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa clorpirifos-metilo). EFSA Journal 2019;17(11): 5908.