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CONCLUSÕES DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 sobre os aspectos sanitários do problema da droga (97/C 241/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. CONSIDERA que é essencial à luta contra as drogas ilícitas uma abordagem multidisciplinar, que considere a redução da oferta e da procura de drogas ilícitas;

2. ENTENDE que, no contexto da toxicomania, a protecção da saúde pública constitui uma prioridade, tendo em atenção a séria ameaça que as drogas ilícitas constituem para a saúde pública;

3. REGISTA o facto de a Comissão, em estreita cooperação com os Estados membros, ter começado a aplicar o programa de acção comunitária, adoptado através da Decisão nº 102/97 (CE) (1) relativa à prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000);

4. LEMBRA que este programa de acção comunitária abrange os primeiros 15 dos 66 pontos do relatório «Droga» aprovado pelo Conselho Europeu de Madrid em 15 e 16 de Dezembro de 1995;

5. CONGRATULA-SE com o primeiro relatório anual do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), criado pelo Regulamento (CEE) nº 302/93 (2), sobre a situação do fenómeno da droga na União Europeia (1995);

6. CONGRATULA-SE com o relatório da Comissão apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 302/93;

7. PARTILHA A OPINIÃO da Comissão de que não é necessário adaptar ou alargar o âmbito de acção do OEDT;

8. PARTILHA A OPINIÃO da Comissão de que o OEDT deve continuar a considerar como altamente prioritário o objectivo de proporcionar à Comunidade e aos seus Estados-membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a procura de droga e a respectiva redução;

9. CONSIDERA que se deve promover o mais possível a sinergia entre as actividades do OEDT e as actividades resultantes de outros programas e instrumentos pertinentes da União Europeia;

10. CONSTATA que a acção comum, de 17 de Dezembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e combate ao tráfico ilícito de droga (3), abrange também aspectos de natureza sanitária considerados no âmbito do programa de acção comunitária relativo à prevenção da toxicomania;

11. SALIENTA, tendo em vista a aplicação do artigo 5º da citada acção comum, a importância da criação de um mecanismo de intercâmbio rápido de informações sobre as novas drogas sintéticas e da avaliação dos respectivos riscos, incluindo os sanitários e sociais e as eventuais consequências da sua proibição, a fim de permitir que as medidas de controlo das substâncias psicotrópicas aplicáveis nos Estados-membros sejam também aplicadas às drogas sintéticas determinadas.

(1) JO nº L 19 de 22. 1. 1997, p. 25.

(2) JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3294/94 (JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 7).

(3) JO nº L 342 de 31. 12. 1996, p. 6.
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 27 de Junho de 1997 sobre o seguimento do debate relativo à participação dos trabalhadores na sociedade europeia (relatório do grupo de peritos «European Systems of Worker Involvement») (97/C 227/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. TOMA NOTA das informações prestadas pela Comissão sobre as conclusões do grupo de peritos «European Systems of Worker Involvement»;

2. CONSIDERA que as referidas conclusões constituem um bom ponto de partida para o relançamento do debate sobre a participação dos trabalhadores na sociedade europeia;

3. CONSIDERA que a abordagem progressiva é uma das vias possíveis para facilitar uma solução para o complexo problema da identificação de formas de constituir a sociedade europeia; tendo especialmente em mente o papel importante dos parceiros sociais, deve ser dada prioridade à livre negociação entre as partes envolvidas, a qual, para ser eficaz, deve ser acompanhada de um quadro de referência sobre a participação dos trabalhadores na sociedade europeia em caso de fracasso da negociação;

4. CONSIDERA que é necessário organizar um debate aprofundado no Conselho sobre a problemática geral e as modalidades de participação dos trabalhadores na sociedade europeia, tomando em consideração a diversidade dos sistemas nacionais, o papel dos parceiros sociais e os contributos apresentados até à data, designadamente os que se seguiram à comunicação da Comissão sobre a informação e a consulta dos trabalhadores, de 14 de Novembro de 1995, à luz das conclusões do grupo de peritos.
RECOMENDAÇÃO Nº 21 de 28 de Novembro de 1996 relativa à aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 69º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos desempregados que acompanham o cônjuge empregado num Estado-membro que não seja o Estado competente (97/C 67/03)

A COMMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos da qual cabe à comissão administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e de regulamentos posteriores,

Considerando que o nº 1 do artigo 69º permite, em determinadas condições e limites, ao trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego completo que se desloque a outro ou outros Estados-membros, que não sejam o Estado competente, para aí procurar emprego, manter o direito às suas prestações de desemprego;

Considerando que uma das condições indicadas na alínea a) do mesmo número é a de que o interessado tenha permanecido à disposição dos serviços de emprego do Estado competente durante, pelo menos, quatro semanas após o início do desemprego;

Considerando que, nos termos da última frase da referida alínea a), os serviços ou instituições competetentes podem autorizar a partida do candidato a um emprego antes do termo do prazo de quatro semanas;

Considerando que convém em princípio conceder essa autorização às pessoas que, preenchendo as outras condições indicadas no nº 1 do artigo 69º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, queiram acompanhar o respectivo cônjuge, o qual aceitou um emprego num outro Estado-membro;

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,

RECOMENDA aos serviços e instituições competentes que:

1. A autorização de partida do interessado antes do termo fim do prazo de quatro semanas previsto na última frase do nº 1, alínea a), do artigo 69º seja concedida ao trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego completo que preencha todas as outras condições exigidas por força do nº 1 do artigo 69º e que acompanhe o seu cônjuge, o qual aceitou um emprego num Estado-membro que não é o Estado competente.

2. A presente recomendação seja aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presidente da comissão administrativa

Denis CROWLEY
PARECER DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1997 relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos na instalação de armazenamento definitivo de resíduos radioactivos de nível baixo e intermédio em Loviisa, Finlândia em conformidade com o artigo 37º do Tratado Euratom (97/C 385/02)

(Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)

Em 6 de Maio de 1997, a Comissão Europeia recebeu do Governo finlandês, em conformidade com o artigo 37º do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes de nível baixo e intermédio na instalação de armazenamento definitivo de resíduos radioactivos em Loviisa, Finlândia.

Com base nestes dados e em posteriores clarificações fornecidas pelo Governo da Finlândia, e na sequência de consulta do grupo de peritos referido no artigo 37º, a Comissão formulou o seguinte parecer:

1. Os dados gerais dizem respeito à descarga de efluentes operacionais da central nuclear de Loviisa na instalação de armazenamento definitivo, mas não abrangem a possível descarga futura de resíduos provenientes da desactivação da central nuclear, pelo que não podem tirar-se quaisquer conclusões sobre este aspecto.

2. A distância entre a instalação de armazenamento e o território do Estado-membro mais próximo, neste caso a Suécia, é de cerca de 380 quilómetros (a Estónia, candidata a Estado-membro, fica a cerca de 58 quilómetros e a distância do território russo é de aproximadamente 45 quilómetros).

3. Durante o período operacional:

- em condições normais, as descargas de efluentes gasosos e líquidos resultam numa exposição não significativa do ponto de vista sanitário para a população de outros Estados-membros. Esta conclusão permanece válida no caso de adicionais descargas operacionais da central nuclear de Loviisa,

- no caso de descargas não concertadas de efluentes radioactivos que poderiam resultar de um acidente do tipo e amplitude considerados nos dados gerais, a exposição não seria significativa, do ponto de vista sanitário, para a população de um outro Estado-membro.

4. Após o encerramento da instalação de armazenamento:

- as medidas a adoptar para o encerramento da instalação de armazenamento e as características naturais do estaleiro garantem que as conclusões anteriores (ver ponto 3) continuarão a ser válidas a longo prazo.

Em conclusão, a Comissão considera que a aplicação do projecto para a descarga na instalação de armazenamento definitivo de resíduos radioactivos de nível baixo e intermédio provenientes da central nuclear de Loviisa não deverá, em condições de funcionamento normal ou em caso de acidente do tipo e amplitude considerados nos dados gerais, durante a fase operacional e após o encerramento da instalação, acarretar uma contaminação radioactiva significativa do ponto de vista sanitário das águas, do solo ou do espaço aéreo de um outro Estado-membro.

A Comissão observa, porém, que continuam por definir as disposições relativas ao controlo ambiental após o encerramento da central nuclear de Loviisa que permitam a avaliação periódica do nível de radioactividade a que a população está exposta.
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA SOBRE O COMÉRCIO EXTERNO DO AÇO NO SECTOR CECA (Adoptada por unanimidade na 337ª sessão, de 10 de Outubro de 1997) (97/C 356/06)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

referindo-se às suas resoluções anteriores consagradas, entre outros aspectos, ao funcionamento do sistema de informação estatística CECA (especialmente às de 2 de Abril de 1993 (1) e de 14 de Março de 1996 (2),

- chama mais uma vez a atenção da Comissão para o grave atraso com que as alfândegas nacionais transmitem as informações estatísticas relativas ao comércio do aço. Somente uma minoria de Estados-membros respeita à letra o regulamento da Comissão que prevê a transmissão dos resultados mensais das suas estatísticas de comércio externo «o mais tardar seis semanas após o final do período de referência»;

- constata que estes atrasos persistentes impedem as autoridades comunitárias e os operadores do mercado do aço de analisar, de forma válida, a evolução do mesmo a nível da Comunidade, no seu conjunto, e de prever o seu desenvolvimento;

- sublinha que esta situação impede a indústria da União Europeia de recorrer - como o fazem os seus concorrentes externos - rapida e eficazmente aos instrumentos da política comercial, enquanto as componentes do mercado internacional do aço se modificam rapidamente;

- recorda que a União Europeia é um dos mercados do aço mais abertos do Mundo e que as importações em proveniência dos países terceiros desempenham um papel mais importante em matéria de preços e de quantidades que na maioria dos outros sectores. Por conseguinte, é necessário um sistema de «alarme prévio», baseado em informações estatísticas a priori, porque permite aos produtores siderúrgicos europeus reagir rapidamente no que se refere às suas estimativas de mercado e à sua produção.

NESTE CONTEXTO, O COMITÉ CONSULTIVO DA CECA

- convida de novo a Comissão Europeia a exigir de todos os Estados-membros que os mesmos lhe transmitam, dentro dos prazos previstos, as suas estatísticas completas de comércio externo,

- reitera o seu pedido à Comissão Europeia e aos Estados-membros para manterem o sistema comunitário de vigilância a priori das importações de certos produtos CECA, em todo o caso, até à normalização completa da transmissão e da exploração das estatísticas aduaneiras.

(1) JO C 121 de 1. 5. 1993.

(2) JO C 138 de 9. 5. 1996.
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 sobre a comunicação relativo ao Livro Branco «Ensinar e aprender: para uma sociedade cognitiva»

(97/C 303/04)

Nas concluções do Conselho, de 6 de Maio de 1996, sobre o Livro Branco «Ensinar e aprender: para uma sociedade cognitiva», os ministros - agradecendo à Comissão este novo contributo para o debate no domínio da educação e da formação profissional - exprimiram o desejo de que as acções propostas no Livro Branco fossem analisadas por todas as instâncias interessadas tendo em vista abrir novas perspectivas para a educação e a formação na Europa e convidaram a Comissão a apresentar durante a Presidência neerlandesa um balanço dos debates realizados aos diferentes níveis.

Segundo essas conclusões, a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação com o balanço das reacções ao Livro Branco.

O Conselho regista com interesse o teor da comunicação, congratulando-se com a qualidade e a riqueza das numerosas opiniões, observações e reacções das diversas instâncias interessadas.

O Conselho regista com interesse que a Comissão procedeu a uma série de experiências relacionadas com os diferentes objectivos sobre os quais apresentará um relatório ao Conselho antes do final de 1998.

O Conselho assinala que os debates levaram a Comissão a apurar e ajustar algumas das orientações inicialmente definidas para a concretização dos objectivos do Livro Branco.

O Conselho salienta o importante contributo dos debates sobre o Livro Branco, que permitiram dar corpo ao conceito de «união do conhecimento». Para se alcançar uma «união do conhecimento», será necessário um esforço considerável no campo da educação e da formação.

Nesta perspectiva, o Conselho toma nota da intenção da Comissão de iniciar desde já um processo de reflexão sobre o futuro da cooperação europeia nos domínios da educação, da formação profissional e da juventude. O Conselho considera que se impõe aproveitar este ensejo de tirar partido da experiência de acção comunitária nestes domínios e de definir as linhas orientadoras para uma nova geração de acções comunitárias.
PARECER DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1997 relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos do centro nuclear de tratamento e acondicionamento «CENTRACO» (França), em conformidade com o artigo 37º do Tratado Euratom (97/C 291/04)

A 20 de Março de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias recebeu do Governo francês, em conformidade com o artigo 37º do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da exploração do centro nuclear de tratamento e acondicionamento «CENTRACO».

Com base nesses dados e após consulta do grupo de peritos, a Comissão formula o seguinte parecer:

1. O ponto mais próximo do território de um outro Estado-membro, no caso vertente a Itália, dista 180 quilómetros, ao passo que a Espanha se encontra a 230 quilómetros da instalação.

2. Os resíduos sólidos resultantes da exploração da instalação CENTRACO são reciclados no próprio local ou tratados in situ ou ex situ. Não há resíduos que sejam objecto de armazenagem definitiva no local.

3. Nas condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos implicam uma exposição não significativa do ponto de vista sanitário para a população de outros Estados-membros.

4. No caso de descargas não concertadas de efluentes radioactivos que possam resultar de uma acidente do tipo e da amplitude considerados nos dados gerais, as doses susceptíveis de serem recebidas pelas populações de outros Estados-membros não seriam significativas do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é do parecer de que a realização do projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da exploração da instalação CENTRACO não é susceptível de implicar, quer em funcionamento normal quer em caso de acidente do tipo e da amplitude considerados nos dados gerais, uma contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista sanitário, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.
PARECER DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1997 relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos resultantes do funcionamento do centro de tratamento de solventes de Sellafield, pertencente à British Nuclear Fuels plc, em Sellafield, Cumbria, Reino Unido, em conformidade com o artigo 37º do Tratado Euratom (97/C 291/05)

A 12 de Março de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias recebeu do Governo do Reino Unido, em conformidade com o artigo 37º do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos resultantes do funcionamento do centro de tratamento de solventes situado nas instalações que a British Nuclear Fuels plc possui em Sellafield, condado de Cumbria.

Com base nesses dados e nos esclarecimentos posteriormente fornecidos em nome do Governo britânico, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão formula o seguinte parecer:

a) O ponto mais próximo do território de um outro Estado-membro, no caso vertente a Irlanda, dista 180 quilómetros da instalação;

b) Nas condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos implicam uma exposição não significativa do ponto de vista sanitário para a população de outros Estados-membros;

c) A descarga dos resíduos sólidos de baixa radioactividade será efetuada na instalação autorizada de Drigg, cujo funcionamento está a cargo de British Nuclear Fuels plc;

d) No caso de descargas não previstas de efluentes radioactivos em consequência de um acidente do tipo e da amplitude considerados nos dados gerais, as doses susceptíveis de serem recebidas pelas populações de outros Estados-membros não seriam significativas do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é do parecer de que a realização do projecto de descarga de efluentes radioactivos resultantes do funcionamento do centro de tratamento de solventes situado nas instalações que British Nuclear Fuels plc possui em Sellafield, condado de Cumbria, não é susceptível de implicar, quer em funcionamento normal quer em caso de acidente do tipo e da amplitude considerados nos dados gerais, uma contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista sanitário, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.
Rectificação ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997 («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 349 de 17 de Novembro 1998) (1999/C 35/02)

Na página X, no anexo I, gráfico I, sob «Total dos recursos próprios»:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O total geral permanece inalterado.

Na página XIX, no anexo I, a ilustração de gráfico IX é substituída pela seguinte:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Na página XXIV, no anexo I, a ilustração do gráfico XIV é substituída pela seguinte:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>
Rectificação comunicação da Comissão, de 22 de Julho de 1998, relativa aos procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado dos medicamentos («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 229 de 22 de Julho de 1998) (1999/C 29/10)

Em todas as versões linguísticas, no capítulo E, ponto 5, quarto parágrafo, a referência «artigo 7.°A da Directiva 75/319/CEE» dever ser substituída por «artigo 7.°A da Directiva 65/65/CEE».

A última frase desse mesmo parágrafo deve fazer referência ao artigo 11.° da Directiva 75/319/CEE.
RECTIFICAºES
Rectifica}o da decis}o do Conselho, de 12 de Outubro de 1998, que nomeia os membros do Comit~ ConÜ
sultivo da Comunidade Europeia do Carv}o e do Ao
(Jornal Oficial das Comunidades Europeias° C 330 de 28 de Outubro de 1998)
(98/C 394/08)
Na p‘gina 8, artigo 1o., tòtulo III, Categoria dos utilizadores e negociantes°, Frana:
emÙvezÙde: Edmond PACHORA°,
deveÙlerÜse: Edmond PACHURA°.17.12.98 C 394/23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
Comissão mista para a harmonização das condições de trabalho na indústria do aço (98/C 40/07)

Os estatutos da comissão mista para a harmonização das condições de trabalho na indústria do aço, aprovados em 24 de Setembro de 1997, pela Decisão 97/645/CECA da Comissão, indicam:

no nº 1 do artigo 2º que:

A comissão mista compõe-se de representantes dos empregadores e dos trabalhadores da indústria do aço. Os seus membros serão nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações de empregadores e de trabalhadores constituídas à escala comunitária e de acordo com as seguintes modalidades:

- Estados-membros produtores de aço: um representante dos empregadores e um representante dos trabalhadores; os Estados-membros onde o número de trabalhadores no sector aço CECA superar 20 000 (l) poderão designar dois representantes dos empregadores e dois representantes dos trabalhadores (o número de trabalhadores por Estado-membro será o número indicado pelas estatísticas CECA 2-31 do Eurostat para o último mês do ano anterior),

- associações de empregadores e de trabalhadores com representação à escala comunitária: um representante das associações de empregadores e um representante das associações de trabalhadores. A Comissão garantirá a representatividade dos membros da comissão mista relativamente a todos os domínios da indústria do aço.

no nº 2 do artigo 2º que:

O mandato dos membros da comissão mista é de dois anos.

no nº 5 do artigo 2º que:

A lista dos membros da comissão mista será publicada, a título informativo, pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Composição do Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social (98/C 142/02)

Em conformidade com a Decisão 91/116/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que institui o Conselho Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social (CEIES) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, a Comissão designou, em 15 de Setembro de 1997, os seus quatro representantes junto do CEIES:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Conselho, após ter consultado a Comissão, nomeou, em 17 de Novembro de 1997:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O CEIES inclui igualmente:

1. O presidente do Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e da Balança de Pagamentos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os presidentes ou directores-gerais dos institutos nacionais de estatística dos Estados-membros:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Decisão 91/116/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1991 (JO L 59 de 6.3.1991, p. 21) alterada pela Decisão 97/255/CE do Conselho de 14 de Abril de 1997 (JO L 102 de 19.4.1997, p. 32).