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REGULAMENTO (CEE) Nº 2257/87 DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1987

relativo à classificação das mercadorias na subposição 27.07 B da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º,

Considerando que as duas subdivisões da subposição 27.07 B da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2184/87 (4), têm respectivamente, a seguinte redacção:

« I. Destinados a utilização como carburantes ou como combustíveis

II. Destinados a outros usos (a)

(a) A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes. »

que os produtos classificados na primeira destas subdivisões estão sujeitos a um direito aduaneiro, ao passo que os da segunda estão isentos;

Considerando que, a fim de eliminar qualquer dúvida que possa existir relativamente à interpretação destas duas subdivisões e de garantir, assim, a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é conveniente especificar - na ausência de qualquer indicação comunitária actual - em qual das duas subdivisões da subposição 27.07 B devem ser classificados os produtos destinados a ser submetidos a um tratamento de que resultam, igualmente, os produtos susceptíveis de ser utilizados como carburantes ou como combustíveis;

Considerando que o âmbito desta indicação deve inspirar-se, estritamente, na estrutura e no conteúdo do Capítulo 27 e, nomeadamente, nas regras constantes das notas complementares 5 e 6 desse capítulo, relativas, respectivamente, ao « tratamento definido » e à « transformação química »;

Considerando, consequentemente, que é conveniente classificar na subposição 27.07 B II os produtos da subposição 27.07 B supracitados, quando se destinarem a ser submetidos quer a um tratamento do tipo dos referidos na nota complementar 5 do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum quer a um tratamento de tipo diferente que origine produtos susceptíveis de ser utilizados como carburantes ou como combustíveis, se estes se destinarem a ser submetidos a um tratamento industrial subsequente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os produtos da subposição 27.07 B da pauta aduaneira comum, destinados a ser submetidos a um tratamento de que resultam, igualmente, os produtos susceptíveis de ser utilizados como carburantes ou como combustíveis, classificam-se na subposição 27.07 B II, se tal tratamento for do tipo dos referidos na nota complementar 5 do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum.

2. Classificam-se, igualmente, na subposição 27.07 B II os produtos da subposição 27.07 B, quando se destinarem a ser submetidos a um tratamento de tipo diverso do indicado no número anterior e de que resultam, igualmente, os produtos susceptíveis de ser utilizados como carburantes ou como combustíveis, se estes se destinarem a ser submetidos a um tratamento industrial subsequente.

Se os produtos derivados acima referidos forem utilizados como carburantes ou como combustíveis, os produtos da subposição 27.07 B utilizados classificam-se, proporcionalmente, na subposição 27.07 B I.

O cálculo dos direitos aduaneiros relativos aos referidos produtos derivados efectua-se em função da natureza e do valor dos produtos utilizados e com base no peso líquido dos produtos obtidos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.

(2) JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 1.

(3) JO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.

(4) JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 16.