REGULAMENTO (CE) N.o 2471/1999 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, relativo à abertura e ao modo de gestão dos contingentes e limites máximos pautais comunitários, que estabelece uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé, que define igualmente algumas das modalidades de alteração e adaptação das referidas medidas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1983/95(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1034/98 da Comissão(2) e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 6.o,

(1) Considerando que a Decisão n.o 1/99 do Comité Misto CE/Dinamarca-lhas Faroé(3) substituiu o protocolo n.o 1 do Acordo relativo ao regime pautal e às disposições aplicáveis a certos peixes e produtos da pesca introduzidos em livre prática na Comunidade ou importados nas ilhas Faroé;

(2) Considerando que o novo protocolo n.o 1 suprimiu a cláusula do preço de referência, os limites máximos pautais comunitários e a vigilância estatística actualmente aplicáveis a certos peixes e produtos da pesca isentos de direitos aduaneiros; que é por conseguinte conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 669/97 mediante a supressão dos artigos que instauraram estas medidas, bem como os seus anexos II e III;

(3) Considerando que o contingente pautal isento de direitos aduaneiros relativo ao salmão (09.0673) é substituído por um regime de importações ilimitadas isento de direitos aduaneiros; que foi reinstituído o tratamento pautal da nação mais favorecida (NMF) para certos produtos que beneficiam actualmente de uma isenção de direitos no quadro de contingentes pautais e, nomeadamente, as preparações e conservas de arenque e cavalas (09.0677), os filetes de pescada (09.0683), caranguejos (09.0685) e mexilhões (09.0687); que se mantêm os contingentes pautais para os quatro produtos restantes; que é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/97 de modo a ter em conta estas alterações;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 669/97 passa a ter a seguinte redacção:

1. No título, são suprimidos os seguintes termos: "e de limites máximos" e "e que estabelecem uma vigilância comunitária".

2. No artigo 1.o a menção ao "anexo I" é substituída por "anexo".

3. São suprimidos os artigos 4.o e 7.o

4. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

5. As quantidades importadas desde 1 de Janeiro de 1999 no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0671, 09.0675, 09.0679 e 09.0681, aplicáveis em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 669/97, são incluídas nos volumes dos respectivos contingentes pautais enumerados no anexo do presente regulamento.

6. São suprimidos os anexos II e III.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Frederik BOLKESTEIN

Membro da Comissão

(1) JO L 101 de 18.4.1997, p. 1.

(2) JO L 148 de 19.5.1998, p. 6.

(3) JO L 178 de 14.7.1999, p. 58.

ANEXO

RELATIVO AOS PRODUTOS DA PESCA SUJEITOS A CONTINGENTES PAUTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>