N?L378/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?4014/87DACOMISSÃO
de29deDezembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodealimentoscompostos
paraanimais
estadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaíses
eterritóriosultramarinos^comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1821/87(®);
Considerandoqueoartigo272?doActodeAdesãoprevê
que,duranteaprimeiraetapa,aComunidade ,nasua
composiçãoem31deDezembrode1985,apliqueà
importaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75enoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1418/76doConselho^,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3877/87(8),
provenientesdePortugaloregimeaplicávelemrelaçãoa
essepaísantesdaadesão;queporforçadoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?3792/85doConselho,de20de
Dezembrode1985,quedefineoregimeaplicávelnas
trocascomerciaisdeprodutosagrícolasentreaEspanhae
Portugal(9)essemesmoregimeéaplicávelemEspanha;
queesseregimeconduzaaplicarumdireitonivelador;
queessedireitoniveladordevesercalculadodeacordo
comasregrasestabelecidaspeloRegulamenton?156/
67/CEEdaComissão(10),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?31/76(n),tendoem
contaasituaçãodospreçosdemercadoemPortugal;que,
noquerespeitaàsimportaçõesemEspanha,essedireito
niveladordeveserdiminuídodosmontantescompensató­
riosdeadesãoaplicáveisentreaEspanhaeaComunidade
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(12)instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura actual;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(13),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87nACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadostiosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3808/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queasregrasaaplicarparacalcularo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
alimentoscompostossãoeditadosnon?IAdoartigo14?
doRegulamento (CEE)n?2727/75;queaincidênciano
preçodecustodessesalimentosdosdireitosniveladores
aplicáveisaosseusprodutosdebaseédeterminadapor
forçadoartigo4?doRegulamento (CEE)n?2743/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
aplicávelaosalimentoscompostosparaanimaisàbasede
cereais(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?944/87(4),
emfunçãodamédiadosdireitosniveladoresaplicáveis,ao
longodosvinteecincoprimeirosdiasdomêsanteriorao
daimportação,àsquantidadesdosprodutosdebaseconsi­
deradoscomotendoentradonofabricodosreferidos
alimentoscompostos,sendoessamédiaajustadaem
funçãodopreçolimiardosprodutosdebaseconsiderados
emvigornomêsdaimportação ;
Considerando queodireitoniveladordeterminadodesse
modo,depoisdaadiçãodoelementofixo,éválidopara
ummês;queoelementofixododireitoniveladorfoi
adoptadopeloartigo6?doRegulamento (CEE)
n?2743/75;
Considerandoque,afimdeteremcontaosinteressesdos
estadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoassimcomo
dospaíseseterritóriosultramarinos ,odireitoniveladora
elesrespeitantedeveserdiminuído,emrelaçãoacertos
produtostransformados àbasedecereais,domontantedo
elementofixo,assimcomo,emrelaçãoaalgunsdesses
produtos,deumapartedoelementomóvel;queessa
diminuiçãodeveserefectuadaemconformidade como
artigo12?doRegulamento (CEE)n?486/85doConselho,
de26deFevereirode1985,relativoaoregimeaplicável
aosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasqueresultam
datransformação deprodutosagrícolas,origináriosdosOJOn?L61de26.2.1986,p.4.
OJOn?L172de30.6.1987,p.102.f)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(•)JOn?L365de24.12.1987,p.1.
OJOn?L367de31.12.1985,p.7.
(10)JOn?128de27.6.1967,p.2533/67.
(")JOn?L5de10.1.1976,p.18.HJOn?L256de7.9.1987,p.1.
HJOn?L164de24.6.1985,p.1.HJOn?L153de13.6.1987,p.1.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L327de19.12.1987,p.12.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.60.
(4)JOn?L90de2.4.1987,p.2.

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—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteem
períododeterminado,relativamenteàsmoedasda
Comunidadereferidasnotravessãoanterior,edo
coeficienteacimareferido;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosalimentoscompostosconstantesdoRegulamento
(CEE)n?2727/75eabrangidospeloRegulamento(CEE)
n?2743/75sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.Considerandoque,emconformidadecomon?1do
artigo18?doRegulamento (CEE)n?2727/75,anomen­
claturaprevistanopresenteregulamentoconstadapauta
aduaneiracomum,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deDezembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosalimentoscompostosparaanimais
(EmECUs/t)
Direitosniveladores
CódigoNC
PortugalPaísesterceiros
(comexcepção
ACPouPTOM)ACPouPTOM
23091011
23091013
23091031
23091033
23091051
23091053
23099031
23099033
23099041
23099043
23099051
2309905310,88
10,88
10,88
10,88
10,88
10,88
10,88
10,88
10,88
10,88
10,88
10,8838,39
656,85
96,86
715,32
182.84
801,30
38,39
656.85
96,86
715,32
182,84
801,3027,51
645,97
85,98
704,44
171.96
790,42
27,51
645.97
85,98
704,44
171,96
790,42