REGULAMENTO (CEE) No 3249/92 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1992 que determina, para os Estados-membros, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e que fixa o montante do segundo pagamento semestral para a campanha de 1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2069/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Considerando que os nos 1 e 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 prevêem a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino; que estas zonas são definidas no anexo I do referido regulamento e no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3519/86 (5); que o no 8 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 prevê a possibilidade de concessão de prémios aos produtores de ovinos fêmeas de certas raças de montanha, com exclusão das ovelhas susceptíveis de beneficiar do prémio, em determinadas zonas; que estas ovelhas e estas zonas são definidas no anexo do Regulamento (CEE) no 872/84 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3493/90 (7);

Considerando que, em aplicação do no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 e a fim de permitir efectuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível dos preços de mercado;

Considerando que o facto de o Reino Unido já não aplicar o disposto no no 2 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3013/89 a partir da campanha de comercialização de 1992 leva à aplicação de um prémio do mesmo nível em toda a Comunidade;

Considerando que, em conformidade com o no 4 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido, na campanha de comercialização de 1992, afectando a perda de rendimento referida no no 3 do mesmo artigo de um coeficiente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa em 100 quilogramas de peso carcaça; que, dada a inexistência de estatísticas comunitárias completas, ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1992; que, na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coeficiente provisório; que, na acepção do regulamento supracitado, para a campanha de 1992, o montante do prémio, por ovelha, no caso dos produtores de borregos leves, e por cabra, é fixado em 80 %, no caso dos produtores de borregos pesados, unicamente em relação às fêmeas da espécie ovina, com exclusão das ovelhas que podem beneficiar do prémio, é fixado em 70 % do prémio supra-referido;

Considerando que, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base de um coeficiente que consta do no 2 do referido artigo; que o referido coeficiente foi fixado, a título provisório, pelo Regulamento (CEE) no 1829/92 da Comissão, de 3 de Julho de 1992, relativo às regras de execução do regime de limiar de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992 (8);

Considerando que, em conformidade com o no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o pagamento semestral por conta é fixado em 30 % do montante do prémio previsto; que, nos termos do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3340/91 (10), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montante for igual ou superior a um ecu;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1601/92 prevê a aplicação, a partir de 1 de Julho de 1992, de medidas específicas relativas à produção agrícola nas ilhas Canárias; que estas incluem a concessão de um prémio complementar aos produtores de borregos pesados e aos produtores de borregos leves em condições idênticas às previstas para a concessão do prémio referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho; que essas condições prevêem que a Espanha seja autorizada a proceder a um pagamento por conta do referido prémio complementar, cujo montante para a campanha de 1992 é calculado pro rata temporis;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1830/92 (11) da Comissão autorizou os Estados-membros a antecipar o pagamento da totalidade da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade, instituída pelo Regulamento (CEE) no 1323/90 do Conselho (12), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1743/91 (13), para a campanha de 1992; que é conveniente prever que a Espanha seja autorizada a pagar, desde já, aos produtores de ovinos e de caprinos situados nas zonas desfavorecidas das Canárias, essa ajuda específica, calculada pro rata temporis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É estimada uma diferença entre o preço de base, diminuído da incidência do coeficiente previsto no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89, e o preço de mercado previsível durante a campanha de 1992, para as seguintes regiões:

(em ecus/100 kg)

Região Diferença 1 114,808 2 114,808

Artigo 2o

1. O montante estimado do prémio pagável por ovelha e por região é o seguinte:

(em ecus)

Região Montante estimado do prémio pagável por ovelha Produtores de borregos pesados Produtores de borregos leves 1 18,369 14,695 2 18,369 14,695

2. Em aplicação do disposto no no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o pagamento por conta que os Estados-membros estão autorizados a fazer aos produtores é fixado do seguinte modo:

(em ecus)

Região Pagamento por conta do prémio pagável por ovelha Produtores de borregos pesados Produtores de borregos leves 1 5,511 4,409 2 5,511 4,409

Artigo 3o

1. O montante estimado do prémio pagável por cabra nas zonas referidas no anexo I do Regulamento (CEE) no 3013/89 e no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1065/68 é o seguinte:

(em ecus)

Região Montante estimado do prémio pagável caprino fêmea 2 14,695

2. Em aplicação do disposto no no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o pagamento por conta que os Estados-membros estão autorizados a fazer aos produtores de carne de caprino que exercem a sua actividade nas zonas referidas no no 1 é fixado do seguinte modo:

(em ecus)

Região Pagamento por conta do prémio pagável caprino fêmea 2 4,409

Artigo 4o

1. O montante estimado do prémio pagável por ovino fêmea, com exclusão das ovelhas elegíveis nas zonas referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 872/84 é o seguinte:

(em ecus)

Região Montante estimado do prémio pagável por ovino fêmea com exclusão das ovelhas elegíveis 1 12,858

2. Em aplicação do disposto no no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o pagamento por conta que os Estados-membros estão autorizados a fazer aos produtores de ovinos fêmeas, com exclusão de ovelhas elegíveis, que exercem a sua actividade nas zonas referidas no no 1 é fixado do seguinte modo:

(em ecus)

Região Pagamento por conta do prémio pagável por ovino fêmea com exclusão das ovelhas elegíveis 1 3,857

Artigo 5o

Em aplicação do disposto no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1323/90, o montante que a Espanha fica autorizada a pagar aos produtores de carnes de ovino e de caprino situados nas zonas desfavorecidas das Canárias, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (14), dentro dos limites e de acordo com as taxas previstas no no 7 e no no 8, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, é fixado do seguinte modo:

- 2,75 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos nos 2 e 4 do artigo 5o do referido regulamento,

- 1,9 ecus por ovelha, para os produtores referidos no no 3 do artigo 5o do referido regulamento,

- 1,9 ecus por cabra, para os produtores referidos no no 5 do artigo 5o do referido regulamento.

Artigo 6o

Em aplicação do no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1601/92, o pagamento por conta do prémio complementar para a campanha de 1992 aos produtores de borregos leves e de cabras situados nas Canárias, dentro dos limites e de acordo com as taxas previstas no no 7 e no no 8, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, é fixado do seguinte modo:

- 1,952 ecus por ovelha, para os produtores referidos no no 3 do artigo do referido regulamento,

- 1,952 ecus por cabra, para os produtores referidos no no 5 do artigo 5o do referido regulamento.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 59. (3) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (4) JO no L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. (5) JO no L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. (6) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. (7) JO no L 337 de 27. 11. 1990, p. 7. (8) JO no L 185 de 4. 7. 1992, p. 21. (9) JO no L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. (10) JO no L 316 de 16. 11. 1991, p. 24. (11) JO no L 185 de 4. 7. 1992, p. 22. (12) JO no L 132 de 23. 5. 1990, p. 17. (13) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 44. (14) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.