PT Jornal Oficial da União Europeia L 122/14

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/724 DA COMISSÃO

de 16 de maio de 2018

relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de março de 2018, os Estados Unidos da América («Estados Unidos») adotaram medidas de salvaguarda sob a forma de um aumento dos direitos sobre as importações de determinados produtos de aço e de alumínio, com efeitos a partir de 23 de março de 2018 e com uma duração ilimitada. Em 22 de março, a data efetiva do aumento dos direitos relativamente à União Europeia foi adiada para 1 de maio de 2018.

(2) Não obstante os Estados Unidos terem caraterizado essas medidas como medidas de segurança, as medidas são, no essencial, medidas de salvaguarda. Trata-se de medidas corretivas que perturbam o equilíbrio entre concessões e obrigações decorrentes do Acordo da Organização Mundial do Comércio («OMC») e restringem as importações, com o objetivo de proteger a indústria nacional contra a concorrência estrangeira, no interesse da prosperidade comercial dessa indústria. As exceções por razões de segurança previstas no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994») não são aplicáveis ou não justificam a adoção dessas medidas de salvaguarda e não têm qualquer incidência sobre o direito de reequilíbrio ao abrigo das disposições aplicáveis do Acordo da OMC.

(3) O Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda prevê o direito de qualquer Membro exportador afetado por uma medida de salvaguarda suspender a aplicação de concessões, ou de outras obrigações substancialmente equivalentes, ao comércio do Membro da OMC que aplica a medida de salvaguarda, desde que não tenha sido encontrada uma solução satisfatória no âmbito das consultas e que esta suspensão não dê origem a qualquer objeção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC.

(4) As consultas entre os Estados Unidos e a União, como previsto nos artigos 8.o e 12.o, n.o 3, do Acordo sobre medidas de salvaguarda da OMC, não permitiram alcançar qualquer solução satisfatória (2).

(5) A suspensão, por parte da União, de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes deve produzir efeitos uma vez caducado um prazo de 30 dias após a sua notificação ao Conselho do Comércio de Mercadorias, a menos que o Conselho do Comércio de Mercadorias levante objeções. O Acordo da OMC prevê que o direito de suspensão pode ser exercido a) imediatamente, na condição de essa medida de salvaguarda não ter sido adotada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos ou não ser conforme às disposições aplicáveis do Acordo da OMC ou b) após o termo de um prazo de três anos a contar da aplicação da medida de salvaguarda.

(6) A Comissão exerce o direito de suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes ou de outras obrigações, com o objetivo de reequilibrar concessões ou outras obrigações no âmbito de relações comerciais com países terceiros, com base no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 654/2014. As medidas adequadas assumem a forma de medidas de política comercial, que podem consistir, entre outras, na suspensão das concessões pautais e instituição de direitos aduaneiros novos ou mais elevados.

(7) Na conceção e seleção de medidas de política comercial adequadas, a Comissão aplica critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 654/2014, incluindo, quando pertinente, a proporcionalidade das medidas, o seu potencial para prestar apoio às indústrias da União afetadas pelas medidas de salvaguarda e a redução ao mínimo dos impactos económicos negativos sobre a União, nomeadamente no que respeita às matérias-primas essenciais.

(8) Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 654/2014, a Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista e de fornecerem informações sobre os interesses económicos da União nesta matéria (3).

(9) As medidas de salvaguarda dos Estados Unidos são suscetíveis de ter um impacto económico negativo considerável sobre as indústrias da União em causa. Limitariam significativamente as exportações da União dos produtos de aço e de alumínio em causa para os Estados Unidos. O valor das importações da União afetadas dos produtos de aço e de alumínio em causa para os Estados Unidos ascendeu, pelo menos, a 6,41 mil milhões de EUR em 2017 (dos quais 5,30 mil milhões de EUR correspondem ao total de importações de aço e 1,11 mil milhões de EUR ao total de importações de alumínio).

(10) Por conseguinte, a suspensão das concessões pautais relativas a determinados produtos, até um nível que reflita e não exceda o montante que resultaria da aplicação dos direitos dos Estados Unidos às importações de produtos de aço e de alumínio provenientes da União nos Estados Unidos representa uma suspensão adequada da aplicação de concessões comerciais substancialmente equivalentes em conformidade com o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.

(11) Posteriormente, mediante um ato de execução separado, a Comissão poderá decidir aplicar a suspensão da aplicação de concessões comerciais, se necessário ou na medida do necessário, através da aplicação de direitos aduaneiros adicionais sobre determinados produtos originários dos Estados Unidos importados na União. A Comissão deve decidir sobre o âmbito de aplicação, refletindo os requisitos em termos de calendário descritos no considerando 5, consoante os Estados Unidos excluírem ou não determinados produtos ou empresas das medidas de salvaguarda.

(12) Refletindo os requisitos em termos de calendário descritos no considerando 5, os direitos aduaneiros adicionais deverão ser aplicados, se necessário ou na medida em que seja necessário, em duas fases. Na primeira fase, podem ser aplicados direitos ad valorem a uma taxa máxima de 25 % sobre as importações dos produtos incluídos no anexo I imediatamente e até que os Estados Unidos deixem de aplicar as suas medidas de salvaguarda aos produtos da União.

(13) Na primeira fase, o montante total dos direitos ad valorem reflete o aumento de 25 % do direito instituído pelos Estados Unidos sobre as importações de «produtos planos de carbono e ligas» e «produtos longos de carbono e ligas» (4) provenientes da União nos Estados Unidos (o valor total das importações provenientes da União nos Estados Unidos ascendeu a 2,83 mil milhões de EUR, em 2017). Estes são os produtos de aço para os quais as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos não foram tomadas em consequência de um aumento das importações em termos absolutos.

(14) Na segunda fase, podem ser aplicados novos direitos ad valorem adicionais, a uma taxa máxima de 10 %, 25 %, 35 % e 50 %, sobre as importações dos produtos incluídos no anexo II, a partir de 23 de março de 2021 ou aquando da adoção pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, ou da notificação ao referido órgão, de uma decisão em como as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, se esta for anterior, até as medidas de salvaguarda dos Estados Unidos deixarem de se aplicar.

(15) Na segunda fase, o montante total dos direitos ad valorem reflete o aumento de 10 % do direito instituído pelos Estados Unidos sobre as importações dos produtos de alumínio (5) e de 25 % sobre as importações de «tubos de carbono e ligas», «produtos semiacabados de carbono e ligas» e de «produtos de aço inoxidável» (6) provenientes da União nos Estados Unidos (o valor total das importações provenientes da União nos Estados Unidos ascendeu a 3,58 mil milhões de EUR, em 2017, dos quais 2,47 mil milhões de EUR em importações de aço e 1,11 mil milhões de EUR em importações de alumínio). Estes são os produtos em relação aos quais parece ter havido um aumento das importações em termos absolutos.

(16) As medidas de política comercial e os produtos em causa foram selecionados em conformidade com os critérios do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), e com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 654/2014.

(17) Ao não exceder o valor das importações provenientes da União afetadas pelas medidas de salvaguarda dos Estados Unidos, como descrito nos considerandos 9 e 10, as medidas de política comercial são proporcionais ao efeito das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos, não sendo excessivas. Note-se igualmente que inicialmente será apenas aplicada uma fração do montante total disponível, como descrito nos considerandos 12 e 13.

(18) As medidas de política comercial irão prestar algum apoio às indústrias do aço e do alumínio na União afetadas pelas medidas de salvaguarda dos Estados Unidos.

(19) As medidas de política comercial deverão ser aplicadas às importações de produtos originários dos Estados Unidos dos quais a União não seja substancialmente dependente para o seu aprovisionamento. As medidas de política comercial podem igualmente aplicar-se no que respeita aos setores do aço e do alumínio. Esta abordagem evita tanto quanto possível um impacto negativo sobre os vários intervenientes no mercado da União, incluindo os consumidores.

(20) Os produtos relativamente aos quais tenha sido emitida uma licença de importação com isenção ou redução de direitos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento não estão sujeitos a estes direitos aduaneiros adicionais.

(21) Os produtos relativamente aos quais os importadores possam provar terem sido exportados dos Estados Unidos para a União antes da data de aplicação dos direitos aduaneiros adicionais não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais.

(22) O presente regulamento não prejudica a questão da compatibilidade das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos com as disposições pertinentes do Acordo da OMC.

(23) Tendo em conta os prazos da OMC aplicáveis e a natureza preliminar do presente ato, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(24) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité «Entraves ao Comércio» instituído pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Comissão deve imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar em 18 de maio de 2018, notificar por escrito ao Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC que, na ausência de objeções por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias, a União suspende, a partir de 20 de junho de 2018, a aplicação ao comércio dos Estados Unidos de concessões do direito aduaneiro ao abrigo do GATT de 1994, no que respeita aos produtos incluídos na lista do anexo I e do anexo II, de forma a permitir a aplicação de direitos aduaneiros adicionais à importação destes produtos originários dos Estados Unidos.

Artigo 2.o

A aplicação de direitos aduaneiros adicionais sobre estes produtos, mediante um ato de execução da Comissão subsequente, deve ser efetuada dentro dos seguintes parâmetros e tendo em conta qualquer exclusão subsequente de determinados produtos ou empresas das medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos:

a) Na primeira fase, pode ser aplicado um direito adicional ad valorem adicional, a uma taxa máxima de 25 %, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo I, a partir de 20 de junho de 2018.

b) Na segunda fase, pode ser aplicado um novo direito ad valorem adicional, a uma taxa máxima de 10 %, 25 %, 35 % ou 50 %, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo II: — a partir de 23 de março de 2021; ou — a partir do quinto dia seguinte à data da adoção pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, ou da notificação ao referido órgão, de uma decisão em como as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, se esta for anterior. Neste último caso, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia indicando a data em que tal decisão for adotada ou notificada.

Artigo 3.o

A suspensão prevista no artigo 1.o pode ser exercida enquanto e na medida em que os Estados Unidos aplicarem ou reaplicarem as suas medidas de salvaguarda de uma forma que afete os produtos provenientes da União. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia indicando a data na qual os Estados Unidos deixaram de aplicar as suas medidas de salvaguarda.

Artigo 4.o

1. Os produtos incluídos nas listas dos anexos relativamente aos quais tenha sido emitida uma licença de importação com isenção ou redução de direitos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento não estão sujeitos ao direito adicional.

2. Os produtos incluídos nas listas dos anexos relativamente aos quais os importadores possam provar terem sido exportados dos Estados Unidos para a União antes da data de aplicação de um direito adicional em relação a esse produto não estão sujeitos ao direito adicional.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 189 de 27.6.2014, p. 50.

(2) As consultas foram solicitadas pela União em 16 de abril de 2018. Não foi alcançado um acordo, tendo expirado o prazo de 30 dias para as consultas referido no artigo 8.o do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.

(3) http://trade.ec.europa.eu/consultations/index.cfm?consul_id=253

(4) Produtos referidos no relatório do Department of Commerce dos Estados Unidos de 11 de janeiro de 2018 (https://www.commerce.gov/sites/commerce.gov/files/the_effect_of_imports_of_steel_on_the_national_security_-_with_redactions_-_20180111.pdf)

(5) Produtos referidos no relatório do Department of Commerce dos Estados Unidos de 17 de janeiro de 2018 (https://www.commerce.gov/sites/commerce.gov/files/the_effect_of_imports_of_aluminum_on_the_national_security_-_with_redactions_-_20180117.pdf)

(6) Ibid nota de rodapé 4.

(7) Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).

ANEXO I Produtos que podem ser sujeitos a direitos adicionais a partir de 20 de junho de 2018 NC 2018 (1) Direito adicional 0710 40 00 25 % 0711 90 30 25 % 0713 33 90 25 % 1005 90 00 25 % 1006 30 21 25 % 1006 30 23 25 % 1006 30 25 25 % 1006 30 27 25 % 1006 30 42 25 % 1006 30 44 25 % 1006 30 46 25 % 1006 30 48 25 % 1006 30 61 25 % 1006 30 63 25 % 1006 30 65 25 % 1006 30 67 25 % 1006 30 92 25 % 1006 30 94 25 % 1006 30 96 25 % 1006 30 98 25 % 1006 40 00 25 % 1904 10 30 25 % 1904 90 10 25 % 2001 90 30 25 % 2004 90 10 25 % 2005 80 00 25 % 2008 11 10 25 % 2009 12 00 25 % 2009 19 11 25 % 2009 19 19 25 % 2009 19 91 25 % 2009 19 98 25 % 2009 81 11 25 % 2009 81 19 25 % 2009 81 31 25 % 2009 81 59 25 % 2009 81 95 25 % 2009 81 99 25 % 2208 30 11 25 % 2208 30 19 25 % 2208 30 82 25 % 2208 30 88 25 % 2402 10 00 25 % 2402 20 10 25 % 2402 20 90 25 % 2402 90 00 25 % 2403 11 00 25 % 2403 19 10 25 % 2403 19 90 25 % 2403 91 00 25 % 2403 99 10 25 % 2403 99 90 25 % 3304 20 00 25 % 3304 30 00 25 % 3304 91 00 25 % 6109 10 00 25 % 6109 90 20 25 % 6109 90 90 25 % 6203 42 31 25 % 6203 42 90 25 % 6203 43 11 25 % 6204 62 31 25 % 6204 62 90 25 % 6302 31 00 25 % 6403 59 95 25 % 7210 12 20 25 % 7210 12 80 25 % 7219 12 10 25 % 7219 12 90 25 % 7219 13 10 25 % 7219 13 90 25 % 7219 32 10 25 % 7219 32 90 25 % 7219 33 10 25 % 7219 33 90 25 % 7219 34 10 25 % 7219 34 90 25 % 7219 35 90 25 % 7222 20 11 25 % 7222 20 21 25 % 7222 20 29 25 % 7222 20 31 25 % 7222 20 81 25 % 7222 20 89 25 % 7222 40 10 25 % 7222 40 50 25 % 7222 40 90 25 % 7223 00 11 25 % 7223 00 19 25 % 7223 00 91 25 % 7226 92 00 25 % 7228 30 20 25 % 7228 30 41 25 % 7228 30 49 25 % 7228 30 61 25 % 7228 30 69 25 % 7228 30 70 25 % 7228 30 89 25 % 7228 50 20 25 % 7228 50 40 25 % 7228 50 69 25 % 7228 50 80 25 % 7229 90 20 25 % 7229 90 50 25 % 7229 90 90 25 % 7301 20 00 25 % 7304 31 20 25 % 7304 31 80 25 % 7304 41 00 25 % 7306 30 11 25 % 7306 30 19 25 % 7306 30 41 25 % 7306 30 49 25 % 7306 30 72 25 % 7306 30 77 25 % 7306 30 80 25 % 7306 40 20 25 % 7306 40 80 25 % 7307 11 10 25 % 7307 11 90 25 % 7307 19 10 25 % 7307 19 90 25 % 7308 30 00 25 % 7308 40 00 25 % 7308 90 51 25 % 7308 90 59 25 % 7308 90 98 25 % 7309 00 10 25 % 7309 00 51 25 % 7309 00 59 25 % 7310 29 10 25 % 7310 29 90 25 % 7311 00 13 25 % 7311 00 19 25 % 7311 00 99 25 % 7314 14 00 25 % 7314 19 00 25 % 7314 49 00 25 % 7315 11 10 25 % 7315 11 90 25 % 7315 12 00 25 % 7315 19 00 25 % 7315 89 00 25 % 7315 90 00 25 % 7318 14 10 25 % 7318 14 91 25 % 7318 14 99 25 % 7318 16 40 25 % 7318 16 60 25 % 7318 16 92 25 % 7318 16 99 25 % 7321 11 10 25 % 7321 11 90 25 % 7322 90 00 25 % 7323 93 00 25 % 7323 99 00 25 % 7324 10 00 25 % 7325 10 00 25 % 7325 99 10 25 % 7325 99 90 25 % 7326 90 30 25 % 7326 90 40 25 % 7326 90 50 25 % 7326 90 60 25 % 7326 90 92 25 % 7326 90 96 25 % 7606 11 10 25 % 7606 11 91 25 % 7606 12 20 25 % 7606 12 92 25 % 7606 12 93 25 % 8711 40 00 25 % 8711 50 00 25 % 8903 91 10 25 % 8903 91 90 25 % 8903 92 10 25 % 8903 92 91 25 % 8903 92 99 25 % 8903 99 10 25 % 8903 99 91 25 % 8903 99 99 25 % 9504 40 00 25 % (1) Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1) e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior, incluindo, mais recentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 31.10.2017, p. 1).