Regulamento (CE) n.o 1998/2000 da Comissão

de 21 de Setembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 174/1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1491/2000(4), fixa, no seu artigo 1.o, as quantidades máximas dispensadas da apresentação de um certificado de importação.

(2) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1961/2000(6), prevê, no seu artigo 2.o, os casos em que não é exigido qualquer certificado de exportação.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(7), fixa, no n.o 1 do seu artigo 5.o, em 150 quilogramas as quantidades máximas de produtos para as quais não pode ser apresentado um certificado. Por razões de clareza, é conveniente, pois, adaptar as disposições em questão dos Regulamentos (CE) n.o 1374/98 e (CE) n.o 174/1999 e prever disposições especiais para as exportações dos produtos lácteos que derroguem certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000.

(4) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1374/98 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

Sem prejuízo do título II do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, qualquer importação para a Comunidade de produtos mencionados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 (a seguir designados 'produtos lácteos') fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.".

Artigo 2.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

A restituição só será concedida mediante a apresentação de um certificado de exportação, com excepção dos casos referidos no n.o 1, primeiro e quarto travessões, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Para efeitos do n.o 1, quarto travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, sempre que uma declaração de exportação contiver vários códigos distintos da nomenclatura das restituições, tal como fixada pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(8), ou da Nomenclatura Combinada, os enunciados correspondentes a cada um desses códigos serão considerados como constituindo uma declaração separada.".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.

(4) JO L 168 de 8.7.2000, p. 10.

(5) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(6) JO L 234 de 16.9.2000, p. 10.

(7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(8) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.