REGULAMENTO (CEE) N 2253/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando que, dada a situação fortemente excedentária do mercado vinícola, é conveniente determinar, restritivamente, as condições de concessão de ajudas nacionais às plantações de vinha ;

Considerando que, dado o carácter técnico dos limites numéricos estabelecidos para certas práticas ou tratamentos enológicos referidos no Anexo VI do Regulamento (CEE) n° 822/87(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1441/88(5), há que prever que o Conselho possa alterar esses limites deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, tendo em consideração o progresso científico e a experiência adquirida ;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente deixar de limitar, tal como previsto no n° 1 do artigo 17 do Regulamento (CEE) n° 822/87, a utilização de sulfato de cobre às regiões em que este não tenha sido utilizado para o tratamento da vinha ;

Considerando que o n° 3 do artigo 17 do Regulamento (CEE) n° 822/87 determina as condições em que o ácido tartárico e o tartarato de cálcio podem ser utilizados na desacidificação ; que é conveniente admitir a utilização de uma preparação homogénea finamente pulverizada de ácido tartárico e de carbonato de cálcio, em quantidades iguais, nas mesmas condições que o tartarato de cálcio ;

Considerando que, a título das prestações vínicas, um produtor é obrigado a entregar todos os subprodutos da vinificação à destilação ; que, tendo em vista evitar a sobreprensagem desses subprodutos, o produtor deve entregar uma certa quantidade expressa em volume de álcool ; que, no caso em que essa quantidade não seja atingida pelo volume de álcool incluído nos subprodutos, o produtor é obrigado a completar a sua entrega com vinho ; que, na situação actual, face a um excedente de vinho não comercializável, é do interesse da Comunidade evitar o mais possível a produção de vinho de qualidade inferior, e que há, por conseguinte, que aumentar as quantidades dos produtos a entregar no âmbito das prestações vínicas ;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1441/88 alterou os preços a pagar para os vinhos entregues para a destilação prevista no artigo 39 do Regulamento (CEE) n° 822/87 ; que, para manter o equilíbrio necessário entre os preços aplicáveis no âmbito das diversas destilações obrigatórias, é conveniente também reduzir progressivamente o preço aplicável à destilação dos vinhos referidos no artigo 36 do referido regulamento ;

Considerando que as operações da destilação obrigatória dos vinhos provenientes de uvas de castas que não constam como castas para vinho na classificação das castas, bem como dos vinhos de uvas de castas com dupla ou tripla classificação, referidas no artigo 36 do Regulamento (CEE) n° 822/87, estão limitadas ao final da companha durante a qual esses vinhos foram produzidos ; que, para poder adoptar as regras de proporcionalidade das sanções em caso de ultrapassagem do prazo, bem como com a preocupação de harmonização com as outras medidas de destilação, é conveniente encarregar a Comissão de fixar uma data limite ;

Considerando que o artigo 44 do Regulamento (CEE) n° 822/87 prevê para certas destilações uma redução do preço de compra para os vinhos obtidos por produtores que tenham procedido ao aumento do título alcoométrico por adição de sacarose ou de mosto que tenha beneficiado da ajuda referida no artigo 45 do mesmo regulamento, em função da vantagem económica adquirida ; que, por conseguinte, é conveniente calcular a redução do preço de compra com base no nível da ajuda referida no artigo 45,

assim como aplicar essa redução a todas as destilações, excepto, por motivos administrativos, à prevista no artigo 35 do Regulamento (CEE) n° 822/87 ;

Considerando que, dada a evolução das trocas comerciais de vinho com determinados países terceiros, é conveniente estabelecer regras de modo a que possam ser importados na Comunidade vinhos disponíveis em quantidades restritas e que, entre outras características qualitativas específicas, se distingam, por um fraco teor de acidez total ;

Considerando que a utilização de mosto de uvas concentrado rectificado na vinificação adquiriu uma grande importância ; que é necessário prever uma vigilância eficaz dessa utilização pelas autoridades competentes, o que implica exames analíticos do mosto de uvas concentrado rectificado a fim de verificar a sua autenticidade ; que, com o objectivo de efectuar esses exames com uma frequência suficiente e de um modo racional, é conveniente destacar, na definição do mosto de uvas concentrado rectificado, as características que são determinantes para a sua autenticidade e cuja verificação de forma segura e rápida é possível ;

Considerando que, por força do artigo 26 do Regulamento (CEE) n° 822/87, foram autorizadas pelos Estados- -membros, a título experimental, certas práticas enológicas ainda não admitidas pelo referido regulamento ; que os resultados obtidos levam a considerá-las como sendo de natureza a assegurar um melhor controlo da vinificação, não apresentando riscos para a saúde do consumidor ; que há, por conseguinte, que admiti-las a nível comunitário e alterar, consequentemente, o Anexo VI do Regulamento (CEE) n° 822/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

O Regulamento (CEE) n° 822/87 é alterado do seguinte modo :

1.O artigo 14 passa a ter a seguinte redacção :

« Artigo 14 1. É proibida qualquer ajuda nacional à plantação de superfícies destinadas à produção de vinho de mesa classificadas na categoria 3.

2. No que se refere à plantação de superfícies vitícolas que não as referidas no n° 1, proíbe-se qualquer ajuda nacional, excepto as ajudas :

-previstas por disposições comunitárias específicas,

-admitidas por força dos artigos 92 a 94 do Tratado CEE e que respeitem critérios que deve- rão permitir nomeadamente atingir o objectivo da redução da quantidade da produção ou da melhoria qualitativa sem implicar um aumento da produção. Esses critérios serão adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 83 3. A proibição referida no n° 2 aplica-se a partir de 1 de Setembro de 1988. As medidas autorizadas antes dessa data e conformes do Direito Comunitário podem ser aplicadas após a data acima referida.

Todavia, a partir de 1 de Setembro de 1996, essas medidas deverão obedecer às condições referidas no n° 2. »

2.O n° 5 do artigo 15 passa a ter a seguinte redacção :

« 5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode :

a)Para os produtos referidos no n° 1, limitar ou proibir a aplicação das práticas ou dos tratamentos enológicos referidos no Anexo VI ;

b)Tendo em conta o progresso científico e a experiência adquirida, alterar os limites numéricos estabelecidos para determinadas práticas ou tratamentos enológicos referidos no Anexo VI. »

3.No artigo 17 :

a)É suprimido o n° 1 ;

b)No n° 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção :

« A utilização de tartarato de cálcio, de ácido tartárico ou de uma preparação homogénea de ácido tartárico e de carbonato de cálcio, referida no ponto 1, alínea m), e no ponto 3, alínea l), do Anexo VI, para a desacidificação, é permitida até 31 de Agosto de 1990. Todavia, a utilização de ácido tartárico só é admitida para os produtos :

-que provenham de castas que produzam uvas relativamente ácidas,

e -que sejam obtidos a partir de uvas colhidas em certas regiões vitícolas a determinar na parte setentrional da zona vitícola A. »

4.No artigo 35 :

a)É suprimido o terceiro travessão do n° 1 ;

b)O n° 2 passa a ter a seguinte redacção :

« 2. Qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas, com excepção das pessoas e dos agrupamentos referidos no n° 4, que tenha procedido a uma vinificação deve entregar para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação.

A quantidade de álcool contida nos subprodutos deve ser, em relação ao volume de álcool contido no vinho produzido, pelo menos igual a :

-10 %, quando o vinho tenda sido obtido por vinificação directa das uvas,

-5 %, quando o vinho tenha sido obtido por vinificação de mostos de uvas, de mostos de uvas parcialmente fermentados ou de vinho novo ainda em fermentação.

A apreciação do volume de álcool contido no vinho produzido, referido no segundo parágrafo, é efectuada com base num título alcoométrico volúmico natural mínimo forfetário estabelecido para cada campanha vitícola em cada uma das zonas vitícolas.

O presente número pode ser derrogado em relação a categorias de produtores a determinar, a certas regiões de produção bem como em relação aos vinhos submetidos à destilação referida no artigo 36 »

c)É inserido o seguinte número :

« 5A. O preço de compra do bagaço de uvas, das borras de vinhos e do vinho entregue para destilação no âmbito da aplicação do presente artigo é igual a :

-31 % para a campanha de 1988/1989,

-28,5 % para a campanha de 1989/1990,

-26 % a partir da campanha de 1990/1991,

do preço do vinho de mesa do tipo AI fixado para a companha em causa.

O preço pago pelo destilador não pode ser inferior ao preço de compra. »

d)No n° 7 :

-é suprimido o segundo travessão,

-o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção :

« -a derrogação referida no n° 2, ».

5.Os n° 1, 2 e 3 do artigo 36 passam a ter a seguinte redacção :

« 1. Os vinhos provenientes de uvas de castas que não constam como castas de uvas para vinho na classificação das castas para a unidade administrativa onde essas uvas foram colhidas, e que não sejam exportados durante a campanha em causa, serão destilados antes de uma data a determinar. Salvo derrogação, só podem circular com destino a uma destilaria.

2. Os vinhos provenientes de castas constantes da classificação para a mesma unidade administrativa simultaneamente como castas de uvas para vino e como castas destinadas a outra utilização, que excedam as quantidades normalmente vinificadas e que não sejam exportados durante a campanha em causa,

serão destilados antes de uma data a determinar. Salvo derrogação, só podem circular com destino a uma destilaria.

Para a determinação das quantidades normalmente vinificadas, devem ser tomadas em consideração, nomeadamente :

-as quantidades vinificadas durante um período de referência a determinar, anterior à campanha vitícola de 1980/1981 ou, para Espanha, anterior à campanha de 1984/1985,

-as quantidades de vinho reservadas aos destinos tradicionais.

3. O preço de compra do vinho entregue para destilação, no âmbito da aplicação dos n° 1 e 2, é igual a :

-45 % para a campanha de 1988/1989,

-40 % para a campanha de 1989/1990,

-35 % a partir da campanha de 1990/1991,

do preço de orientação do vinho de mesa do tipo AI fixado para a campanha em causa.

O preço pago pelo destilador não pode ser inferior ao preço de compra. »

6.O artigo 44 passa a ter a seguinte redacção :

« Artigo 44 Para os vinhos obtidos por produtores que tenham procedido ao aumento do título alcoométrico por adição de sacarose ou de mosto que tenha beneficiado da ajuda referido no artigo 45, o preço de compra fixado para cada destilação, com excepção da referida no artigo 35, será reduzido de um mesmo montante forfetário calculado com base no nível da ajuda referida no artigo 45, bem como no aumento do título alcoométrico previsto para a zona vitícola em causa.

A pedido do produtor interessado, esta redução apenas será aplicada às quantidades que tiverem sofrido o aumento do título alcoométrico a que se refere o primeiro parágrafo.

As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 83 »

7.No n° 2 do artigo 70, a alínea a) do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção :

« a)Certos vinhos originários de países terceiros referidos no n° 1, alínea b), que possuam características qualitativas específicas e sejam designados por uma indicação geográfica, podem ser destinados ao consumo humano directo :

-se o seu título alcoométrico volúmico adquirido atingir, pelo menos, 8,5 % vol ou se o seu título alcoométrico volúmico total ultrapassar, sem qualquer enriquecimento, 15 % vol,

ou -no que se refere aos vinhos passíveis de equiparação a vqprd., se o seu teor de acidez total, expresso em ácido tartárico, for inferior a 4,5 mas superior a 3 gramas por litro, ou seja, respectivamente, 60 e 40 miliequivalentes por litro. »

8.No Anexo I, o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção :

« 7.Mosto de uvas concentrado rectificado : o produto líquido não caramelizado :

-obtido por desidratação parcial do mosto de uvas, efectuada por qualquer método autorizado, excluindo o fogo directo, de modo a que o valor indicado à temperatura de 20° C pelo refractómetro, utilizado segundo o método previsto no anexo do Regulamento (CEE) n° 543/86 (*), não seja inferior a 61,7 %,

-que tenha sido sujeito a tratamentos autorizados de desacidificação e de eliminação de componentes que não a açúcar,

-que apresente as seguintes características :

-um pH não superior a 5 a 25° Brix,

-uma densidade óptica a 425nm sob uma espessura de 1 centímetro náo superior a 0,100, em mosto de uvas concentrado a 25° Brix,

-um teor de sacarose não detectável segundo um método de análise a determinar,

-um índice Folin-Ciocalteau não superior a 6 a 25° Brix,

-uma acidez de titulação não superior a 15 miliequivalentes/kg de açúcares totais,

-um teor de anidrido sulfuroso não superior a 25 mg/kg de açúcares totais,

-um teor de catiões totais não superior a 8 miliequivalentes/kg de açúcares totais,

-uma condutividade a 25° Brix e a 20° C não superior a 120 ìS/cm,

-um teor de hidroximetilfurfural não superior a 25 mg/kg de açúcares totais,

-presença de mesoinositol,

-proveniente exclusivamente das castas referidas no artigo 69,

-produzido na Comunidade,

-obtido a partir de mosto de uvas com, pelo menos, o título alcoométrico volúmico natural mínimo fixado para a zona vitícola em que foram colhidas as uvas.

É autorizado um título alcoométrico adquirido do mosto de uvas concentrado rectificado que não exceda 1 % vol.

(*)JO n° L 55 de 1. 3. 1986, p. 41. » 9.O ponto 1 do Anexo VI é alterado do seguinte modo :

a)Na alínea j) é aditado o seguinte travessão :

« -preparação enzimática de betaglucanase em condições a determinar ; »

b)Na alínea m) é aditado o seguinte travessão :

« -preparação homogénea de ácido tartárico e de carbonato de cálcio em proporções equivalentes e finamente pulverizada, nas condições referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 17 ; »

c)Após a alínea n) são aditadas as seguintes alíneas :

« o)Utilização de preparações de fragmentos de leveduras até um limite de 40 g/hl ;

p)Utilização de polivinilpolipirrolidona até um limite de 80 g/hl e em condições a determinar ;

q)Utilização de bactérias lácticas em suspensão vínica em condições a determinar. »

10.No Anexo VI, o ponto 3 é alterado do seguinte modo :

a)Na alínea 1), é aditado o seguinte travessão :

« -preparação homogénea de ácido tartárico e de carbonato de cálcio em proporções equivalentes e finamente pulverizada, nas condições referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 17 ; »

b)Na alínea m), é aditado o seguinte travessão :

« -preparação enzimática de betaglucanase em condições a determinar ; »

c)A alínea s) passa a ter a seguinte redacção :

« s)Utilização, em condições a determinar, do ácido DL-tartárico, igualmente denominado ácido racémico, ou do seu sal neutro de potássio, de modo a precipitar o cálcio em excesso ; »

d)A alínea w) passa a ter a seguinte redacção :

« w)Utilização de sulfato de cobre para eliminação de um defeito de gosto ou de odor do vinho, até um limite de 1 g/hl e desde que o produto assim tratado não apresente um teor de cobre superior a 1 mg/l ; »

e)São aditadas as seguintes alíneas :

« x)Utilização de uma preparação de fragmentos de leveduras até um limite de 40 g/hl ;

y)Utilização de polivinilpolipirrolidona até um limite de 80 g/hl e em condições a determinar ;

z)Utilização de bactérias lácticas em suspensão vínica em condições a determinar. »

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Pelo ConselhoO PresidenteG. POTTAKIS

(1)JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 66.

(2)JO n° C 167 de 27. 6. 1988.

(3)JO n° C 175 de 4. 7. 1988, p. 33.

(4)JO n° L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(5)JO n° L 132 de 28. 5. 1988, p. 1.