92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.32
384R2570
11.9.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L241/5
REGULAMENTO (CEE)N?2570/84DACOMISSÃO
de10deSetembrode1984
relativoàsrestituiçõesconcedidasàsexportaçõesdestinadasàsForçasArmadas,organizações
internacionais erepresentações diplomáticasnumpaísterceiro
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando quepareceserpossíveladoptarmedidas
específicasparaasforçasarmadasdependentesquerde
umEstado-membro ,querdeumaorganizaçãointerna­
cionaldequepelomenosumdosEstados-membros faça
parte,paraasorganizaçõesinternacionais dequefaça
partepelomenosumdosEstados-membros eparaasre­
presentaçõesdiplomáticas ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdetodos
osComitésdeGestãoconsiderados ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosce­
reais('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1018/84(2)e,nomeadamente ,o
n?6doseuartigo16°,bemcomoasdisposiçõescorres­
pondentesdeoutrosregulamentosqueestabelecemaorga­
nizaçãocomumdemercadoparaosprodutosagrícolas,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasregrasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixação
doseumontante(3)e,nomeadamente ,osegundopará­
grafodon?2eon?3doseuartigo8?,bemcomoas
disposiçõescorrespondentes dosoutrosregulamentos
queestabelecemregrasgeraisrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoparaosprodutosagrícolas,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2730/79da
Comissão,de29deNovembrode1979,queestabelece
asmodalidadescomunsdeaplicaçãodoregimedasresti­
tuiçõesàexportaçãoparaosprodutosagrícolas(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?519/83(5),referenoseuartigo20?anatureza
dosdocumentosaapresentarparaobteropagamentoda
restituiçãodiferenciadaconsoanteodestino;
Considerando que,geralmente,asforçasarmadasesta­
cionadasnumpaísterceiromasnãodependentesdesse
paísterceiro,asorganizaçõesinternacionais easrepre­
sentaçõesdiplomáticasestabelecidasnumpaísterceirose
abastecemcomisençãodeencargosdeimportação;que
aexperiênciademonstrouqueosexportadorescomunitá­
riosnãoconseguememcertoscasosobterosdocumen­
tosaduaneirosespecíficosquesãooudeveriamseremiti­
dosparaasimportaçõesdosprodutosquetêmumdes­
tinoespecialeforamcolocadosparaconsumonopaís
terceiro,eventualmente comisençãodosdireitosadua­
neiros;Paraasexportaçoescomdestino:
—àsforçasarmadas,estacionadasnumpaísterceiroe
dependentesquedeumEstado-membro ,querde
umaorganizaçãointernacionaldequefaçapartepelo
menosumdosEstados-membros ,
—àsorganizaçõesinternacionaisestabelecidasnumpaís
terceiroedequefaçapartepelomenosumdosEsta­
dos-membros ,
—àsrepresentações diplomáticasestabelecidasnumpaís
terceiro,
eparaasquaisoexportadornãopodeapresentaraspro­
vasreferidasnosn?s3ou4doartigo20?doRegula­
mento(CEE)n?2730/79,oprodutoéconsideradocomo
importadopelopaísterceirodeestacionamento oude
estabelecimento ,medianteaapresentação :
a)Daprovadopagamentodosprodutos;
e
b)Deumatestadodetomadaacargoemitidopelasfor­
çasarmadas,pelaorganizaçãointernacionaloupela
representação diplomáticadestinatárianopaíster­
ceiro.
Artigo2o.iyJOn?L281de1.11.1975,p.1.
2)JOn°L107de19.4.1984,p.1.
3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
4)JOn?L317de12.12.1979,p.1.
5)JOn?L58de5.3.1983,p.5.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1984.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem10deSetembrode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão