ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

Por ofício de 4 de dezembro de 2018, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de períodos transitórios ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com uma duração limitada compreendida entre dois e cinco anos, aos operadores estabelecidos no seu território que preenchem as condições do referido artigo, em conformidade com o despacho de 7 de novembro de 2018, relativo à alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Chabichou du Poitou», publicado em 14 de novembro de 2018 no Journal Officiel de la République française (4). Por ofício de 28 de janeiro de 2020, as mesmas autoridades comunicaram o texto de um novo despacho de 24 de dezembro de 2019, publicado em 10 de janeiro de 2020 no Journal Officiel de la République française (5), que altera o Despacho de 7 de novembro de 2018 e os nomes dos operadores que beneficiam desse período transitório. A lista dos operadores consta do anexo do caderno de especificações. No contexto do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente o «Chabichou du Poitou» de forma contínua, pelo menos, nos cinco anos anteriores à apresentação do pedido, apresentaram oposições. Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição da rubrica «Método de obtenção»: «É proibido o dessoramento prévio da coalhada.». Dois operadores opuseram-se às seguintes disposições: rubrica «Descrição do produto»: «O “Chabichou du Poitou” é fabricado exclusivamente a partir de leite [de cabra] cru [e gordo]»; rubrica «Método de obtenção»: «O leite utilizado é leite de cabra cru.». Cem operadores opuseram-se à seguinte disposição da rubrica «Método de obtenção»: «No mínimo, 75% da ração anual dos caprinos do rebanho devem provir da área geográfica, ou seja, 825 quilogramas de matéria seca por caprino por ano.». Dezoito operadores opuseram-se à seguinte disposição da rubrica «Método de obtenção»: «A ração é constituída por, no mínimo, 55% de forragens, ou seja, 605 quilogramas de matéria seca por caprino por ano.». Oitenta e seis operadores opuseram-se às seguintes disposições da rubrica «Método de obtenção»: «A ração complementar deve conter, pelo menos, 150 quilogramas ou 30% de cereais e/ou oleaginosas e/ou proteaginosas provenientes da área geográfica.»; «A ração por caprino e por ano contém, pelo menos, 200 quilogramas de matéria seca, sob a forma de luzerna ou de leguminosas, proveniente da área geográfica.»; e «As forragens são integralmente produzidas na área geográfica.».
(2)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento RNB e a fim de verificar as fontes, as utilizações das mesmas e os métodos utilizados para produzir os agregados relativos ao RNB e às suas componentes, a Comissão elabora um modelo de verificação em estreita cooperação com o grupo de peritos do RNB. Este modelo deve ter em conta a lista de questões estabelecida no presente regulamento delegado.
ANEXO III

Especificações de marcação harmonizadas para produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco

1.

As embalagens individuais, na aceção do artigo 2. o , ponto 30, da Diretiva 2014/40/CE («embalagem individual»), e as embalagens exteriores, na aceção do artigo 2. o , ponto 29, da Diretiva 2014/40/CE («embalagem exterior»), para produtos do tabaco com filtros com uma superfície igual ou superior a 10 cm 2 , bem como as embalagens para filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco com uma superfície de 10 cm 2 ou mais, devem ostentar a marcação impressa seguinte:

Nota : A linha preta que cinge a marcação não faz parte da mesma. O seu único objetivo é destacar do fundo branco da página o fino limite branco da marcação.

Em derrogação da primeira frase do presente ponto, a marcação das embalagens individuais e das embalagens exteriores para produtos do tabaco com filtros e das embalagens para filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco colocadas no mercado antes de 4 de julho de 2022 pode ser aposta por meio de autocolantes.
(3)

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização de Pediococcus pentosaceus DSM 16244 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento.
(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido, pelo detentor dessa autorização, para a renovação da autorização da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina para todos os suínos (desmamados), frangos de engorda, frangas criadas para postura, todas as espécies aviárias menores de engorda e criadas para postura, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli ATCC 9637 como aditivo em alimentos para salmonídeos. O pedido incluía um pedido de alteração da designação da estirpe para Escherichia coli NITE SD 00268 e foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento. Além disso, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, o pedido solicitou uma extensão da utilização a outros peixes ósseos. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados três pedidos de autorização de uma preparação de 6-fitase. Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
É essencial que os interesses legítimos dos destinatários finais e dos beneficiários sejam devidamente salvaguardados aquando da adoção de medidas em caso de violações dos princípios do Estado de direito. Ao ponderar a adoção de medidas, a Comissão deverá ter em conta o seu impacto potencial nos destinatários finais e nos beneficiários. Tendo em conta que, no âmbito do regime de gestão partilhada, os pagamentos da Comissão aos Estados-Membros são juridicamente independentes dos pagamentos efetuados pelas autoridades nacionais aos beneficiários, não se deverá considerar que as medidas adequadas adotadas ao abrigo do presente regulamento afetam as disponibilidades de fundos para pagamentos aos beneficiários em conformidade com os prazos de pagamento estabelecidos nas regras setoriais e financeiras aplicáveis. As decisões adotadas ao abrigo do presente regulamento e as obrigações para com os destinatários finais ou os beneficiários estabelecidas no presente regulamento fazem parte do direito da União aplicável no que respeita à execução do financiamento em regime de gestão partilhada. Os Estados-Membros abrangidos pelas medidas deverão informar regularmente a Comissão sobre o cumprimento das suas obrigações para com os destinatários finais ou os beneficiários. As informações prestadas sobre o cumprimento das obrigações de pagamento para com os beneficiários estabelecidas nas regras setoriais e financeiras aplicáveis deverão permitir à Comissão verificar que as decisões tomadas ao abrigo do presente regulamento não afetam de modo algum, direta ou indiretamente, os pagamentos a efetuar ao abrigo das regras setoriais e financeiras aplicáveis.

A fim de reforçar a proteção dos destinatários finais ou dos beneficiários, a Comissão deverá fornecer informações e orientações através de um sítio Web ou de um portal na Internet, juntamente com instrumentos adequados que permitam informá-la de qualquer violação da obrigação legal das entidades públicas e dos Estados-Membros de continuarem a efetuar pagamentos após a adoção de medidas nos termos do presente regulamento. A Comissão deverá dar seguimento a essas informações a fim de verificar se as regras aplicáveis foram respeitadas, nomeadamente o artigo 63.o, o artigo 68.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 98.o do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de …., que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Plus, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e regras financeiras aplicáveis a estes e ao Fundo para o Asilo e a Migração, Fundo de Segurança Interna e Instrumento de Gestão de Fronteiras e Vistos (13). Sempre que necessário, a fim de assegurar que qualquer montante devido por entidades públicas ou Estados-Membros seja efetivamente pago aos destinatários finais ou aos beneficiários, a Comissão deverá proceder à recuperação dos pagamentos efetuados ou, se for caso disso, efetuar uma correção financeira através da redução do apoio da União a um programa em conformidade com as regras setoriais e financeiras aplicáveis.
(4)

Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo, a legislação aduaneira da União, tal como definida no artigo 5.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é aplicável ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte. Essas disposições, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Protocolo, no que diz respeito às mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte provenientes do exterior da União, significam que as medidas pautais da União, incluindo os contingentes pautais no âmbito da Pauta Aduaneira Comum ou de acordos internacionais pertinentes, serão aplicáveis a essas mercadorias caso se considere que existe o risco de essas mercadorias transitarem posteriormente para a União. Esses contingentes pautais incluem contingentes pautais de importação que constam das listas de compromissos da União no âmbito do GATT de 1994, contingentes pautais de importação previstos nos acordos internacionais bilaterais da União, incluindo os contingentes derrogatórios às regras de origem, os contingentes pautais de importação no âmbito dos regimes de defesa comercial da União, outros contingentes pautais de importação autónomos, e contingentes pautais de exportação previstos em acordos com países terceiros.
(3)

Nos termos do artigo 31.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as taxas de acesso à via a ser pagas ao gestor de infraestrutura não podem ser inferiores ao custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário. Uma isenção parcial ou total das taxas ou o diferimento do seu pagamento, aplicado de uma forma transparente, objetiva e não discriminatória a todas as empresas ferroviárias ativas nos setores do transporte ferroviário de mercadorias e/ou de passageiros, aliviaria o impacto do surto de COVID-19 durante o período de referência. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de autorizar os gestores de infraestrutura a tomar medidas para o efeito.
(24)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, conceder uma derrogação temporária da legislação da União em matéria de OGM a fim de garantir que a condução de ensaios clínicos no território de vários Estados-Membros com medicamentos experimentais que contenham ou sejam constituídos por OGM destinados a tratar ou prevenir a COVID-19 não seja retardada, bem como clarificar a aplicação do artigo 5.o, n.o 1 e n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE e do artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que se refere a medicamentos que contenham ou sejam constituídos por OGM destinados a tratar ou prevenir a COVID-19, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia («TUE»). Tendo em conta a importância de assegurar um elevado nível de proteção do ambiente em todas as políticas, e de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento deverá limitar-se à atual situação de emergência, que constitui uma ameaça iminente para a saúde humana e em que não é possível atingir de outro modo o objetivo de proteger a saúde humana, não excedendo o necessário para alcançar esses objetivos.
(2)

Nos termos do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, para beneficiarem das medidas pautais preferenciais referidas no artigo 56.o, n.o 2, alínea d) (medidas pautais preferenciais no âmbito dos acordos da União com determinados países ou territórios fora do seu território aduaneiro ou com grupos desses países ou territórios), as mercadorias devem cumprir as regras de origem preferencial previstas nesses acordos, tal como referido no artigo 64.o, n.o 2, desse regulamento.
(9)

Por conseguinte, o Reino Unido deve ser incluído na quarta coluna do ponto 17 do anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2195 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2020

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Monti Iblei» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Itália de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Monti Iblei», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2325/97 da Comissão (2).

(2) Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(3) Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Monti Iblei» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 2325/97 da Comissão, de 24 de novembro de 1997, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 322 de 25.11.1997, p. 33).

(3) JO C 274 de 19.8.2020, p. 8.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2194 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Milas Zeytinyağı» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Milas Zeytinyağı» apresentado pela Turquia foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Milas Zeytinyağı» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Milas Zeytinyağı» (DOP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.5. «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 270 de 17.8.2020, p. 7.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
Retificação do Regulamento (PESC) 2021/251 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 58 de 19 de fevereiro de 2021 )

Na capa, no índice, e na página 9, no título:

em vez de:

«Regulamento (PESC) 2021/251 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2021/48 do Conselho, de 22 de janeiro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 23 de 25 de janeiro de 2021 )

Na página 1, no considerando 3:

em vez de:

«Em 22 de janeiro de 2021, foi adotada a Decisão 2021/48/PESC do Conselho (4) […]»,

deve ler-se:

«Em 22 de janeiro de 2021, foi adotada a Decisão 2021/54/PESC do Conselho (4) […]».

Na página 1, na nota de rodapé 4:

em vez de:

«(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/646 da Comissão, de 19 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas de emergência de manutenção na faixa de rodagem (ELKS)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 133 de 20 de abril de 2021 )

Na página 40, no anexo I, parte 2, Especificações técnicas, ponto 3.6.2, Manutenção na faixa de rodagem, no quadro:

em vez de:

«N.o Descrição do cenário 1. Linha contínua — Afastamento para o lado direito do veículo 2. Linha contínua — Afastamento para o lado esquerdo do veículo »,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao relato para fins de supervisão das instituições e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 97 de 19 de março de 2021 )

Na página 1468, o anexo XII passa a ter a seguinte redação:
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/573 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/625 no que se refere às condições de importação aplicáveis a caracóis vivos, produtos compostos e tripas colocados no mercado para consumo humano

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 120 de 8 de abril de 2021 )

Na página 7, no artigo 1.o, ponto 3):

em vez de:

«Sphcinterobchiidae»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/453 da Comissão, de 15 de março de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de reporte específicos para risco de mercado

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 89 de 16 de março de 2021 )

«ANEXO III Parte I: Modelo único de dados Todos os elementos informativos definidos nos anexos I e II devem ser convertidos num modelo único de dados, que constitui a base para sistemas de TI uniformes a nível das instituições e autoridades competentes. O modelo único de dados deve: a) Fornecer uma representação estruturada de todos os elementos informativos estabelecidos no anexo I; b) Identificar todos os conceitos comerciais estabelecidos nos anexos I e II; c) Fornecer um dicionário de dados que defina as designações: i) dos quadros, ii) das coordenadas, iii) dos eixos, iv) dos domínios, v) das dimensões, e vi) dos membros; d) Fornecer parâmetros que definam a propriedade ou o montante dos dados; e) Fornecer definições para os dados sob a forma de um conjunto de características que permitem identificar univocamente o conceito; f) Conter todas as especificações técnicas relevantes necessárias para promover a conceção de soluções de TI para a comunicação de informações que produzam dados de supervisão uniformes. Parte II: Regras de validação Os elementos informativos estabelecidos nos anexos I e II devem ser sujeitos a regras de validação que assegurem a qualidade e a coerência dos dados. As regras de validação devem: a) Definir as relações lógicas entre os dados relevantes; b) Incluir filtros e condições prévias que definam o conjunto de dados ao qual se aplica cada regra de validação; c) Verificar a coerência dos dados comunicados; d) Verificar a exatidão dos dados comunicados; e) Estabelecer valores por defeito a aplicar quando as informações relevantes não tiverem sido comunicadas.

O seguinte anexo III é adicionado após o anexo II do regulamento: