Regulamento (CE) n.o 620/2000 da Comissão

de 23 de Março de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1722/1999 do Conselho no que diz respeito à importação de trigo duro e de resíduos de certos cereais originários de Marrocos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1722/1999 do Conselho, de 29 de Julho de 1999, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Argélia, de Marrocos,(1) e do Egipto, bem como à importação de trigo duro, originário de Marrocos, e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) As concessões relativas à importação para a Comunidade de sêmeas e farelos e de trigo duro originários de Marrocos, previstas no acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e Marrocos, em vigor desde 1978, foram postas em execução pelo Regulamento (CE) n.o 1722/1999.

(2) Esse acordo de cooperação é substituído, a partir de 1 de Março de 2000, pelo novo acordo Euro-Mediterrânico(2) que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro lado. As concessões decorrentes do precedente acordo de cooperação expiram nessa data.

(3) Em consequência, é conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 1722/1999 a fim de suprimir a referência aos produtos de origem marroquina.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1722/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as disposições aplicáveis aos regimes especiais para a importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de certos cereais, originários da Argélia e do Egipto."

2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

As taxas dos direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de certos cereais dos códigos NC 2302 30 10 a 2302 40 90 originários da Argélia são iguais a 40 % dos montantes fixados na pauta aduaneira comum, diminuídas de 7,25 euros por tonelada."

3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.o

Os artigos 2.o e 3.o aplicam-se a todas as importações para as quais o importador pode fornecer prova de que a taxa de exportação foi cobrada pela Argélia e pelo Egipto, em conformidade, respectivamente, com o artigo 21.o do Acordo de cooperação com a Argélia e com o artigo 20.o do Acordo de cooperação com o Egipto.".

4. É suprimido o artigo 5.o

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 203 de 3.8.1999, p. 16.

(2) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.