23.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L363/19
REGULAMENTO (CEE)N?3853/87DACOMISSÃO
de21deDezembrode1987
relativoàentregadearrozbranqueadodegrãoslongosasComoresatitulode
ajudaalimentar
queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãonaComuni­
dadedeprodutosaforneceratítulodeajudaalimentar
comunitária(3);queénecessárioprecisar,nomeadamente ,
osprazosecondiçõesdefornecimentobemcomoo
procedimento aseguirparadeterminarasdespesasdaí
resultantes ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodeajudaalimentar('),e,nomeadamente on?1,
alíneac),doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1420/87do
Conselho,de21deMaiode1987,quefixaasregrasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?3972/86,relativoà
políticaeàgestãodeajudaalimentar(2),estabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentarparaládoestádioFOB;
Considerandoque,pelasuadecisãode30deJulhode
1987,relativaàatribuiçãodeumaajudaalimentarem
favordasComoresaComissãoconcedeuaestepaís2000
toneladasdecereais;
Considerando queénecessárioefectuaressesforneci­
mentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamento
(CEE)n?2200/87daComissão,de8deJulhode1987,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Éabertoumconcursoparaatribuiçãodeumforneci­
mentodearrozbranqueadodegrãoslongosembenefício
dasComoresemconformidadecomodispostonoRegu­
lamento(CEE)n?2200/87enascondiçõesqueconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.12.1986,p1erectificaçãonoJOn°L42
de12.2.1987,p.54.
(2)JOn?L136de26.5.198/,p.1. (3)JOn?L204de25.7.1987,p.1.

N?L363/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.12.87
ANEXO
1.Acçãon?('):977/87
2.Programa :1987
3.Beneficiário :Comores
4.Representante dobeneficiário (2):M.SaidAhmedSaidAli,MinistredesFinances,Moroni,BP324
(tel.2767—Moroni)
5.Localoupaísdedestino:Comores
6.Produtoamobilizar :Arrozbranqueadodegrãoslongos(nãoparboiled)
7.Características equalidadedamercadoria (3):
VeralistapublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C216de14deAgostode1987,
página3(pontoII.A.10)
8.Quantidadetotal:833toneladas(2000toneladasdecereais)
9.Númerodelotes:1(em2partes:A—500toneladas;B—333toneladas)
10.Acondicionamento emarcação(4):
VeralistapublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C216de14deAgostode1987,
página3(pontoII.B.1.a)
—Inscriçãonossacos(pormarcaçãocomletrascom5cmdealturamínima):
«ACTIONN°977/87—RIZ/DONDELACOMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE
ALAREPUBLIQUE DESCOMORES/DESTINÉALAVENTE»
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
12.Estádiodeentrega:entreguenoportodedesembarque—desembarcado
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :A—Moroni;B—Mutsamudu
16.Endereçodoarmazém,e,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque,emcasodeatribuiçãodoforneci­
mentonoestádioportodeembarque :1a29deFevereirode1988
18.Datalimiteparaofornecimento :31deMarçode1988
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas :12deJaneirode1988,às12horas
21.Emcasodesegundoconcurso :
a)Datadofinaldoprazoparaaapresentaçãodaspropostas:26deJaneirode1988,às12horas
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodofornecimentono
estádioportodeembarque :15deFevereiroa15deMarçode1988
c)Datalimiteparaofornecimento :15deAbrilde1988
22.Montantedagarantiadoconcurso :5ECUs/tonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemECUs
24.Endereçoparaoenviodaspropostas (s):
Bureaudel'aidealimentaire ,
àl'attentiondemonsieurN.Arend,
bâtimentBerlaymont ,bureau6/73,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles,
(TelexAGREC22037B)
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatário (6):
Restituiçãoaplicávelem15deDezembrode1987,fixadapeloRegulamento (CEE)n?3573/87(JOn?L
338de28.11.1987,p.21)

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Notas:
(')Onúmerodaacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .
(2)DelegadodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :
M.Wilkinson,AntennedesComores,boîtepostale559,Moroni(telex212DELCECKO).
(3)Oadjudicatárioapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstanciaoficialeque
comproveque,paraaprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
Ocertificadoderadioactividade deveindicaroteordecésio134e137.
Oadjudicatáriotransmiteaobeneficiárioouseurepresentante ,aquandodaentrega,odocumento
seguinte:certificadofitossanitário .
(4)Comvistaaumaeventualreensacagem ,oadjudicatáriodeveráfornecer2%desacosvazios,damesma
qualidadedosquecontêmamercadoria ,comainscriçãoseguidadeum«R»maiúsculo.
(*)Afimdenãosobrecarregar otelex,solicita-seaosproponentesqueforneçam,antesdadataedahora
fixadanoponto20dopresenteanexo,aprovadaconstituiçãodagarantiadeconcursoreferidanon?4,
alíneaa),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87,depreferência :
—porportadoraoserviçoreferidonon?24dopresenteanexo,
ou
—portelecopiadorparaumdosnúmerosseguintesemBruxelas:
—2350132,
—2361097,
—2350130,
—2362005.
(*)ORegulamento (CEE)n?2330/87(JOn?L210de1.8.1987)éaplicávelnoquedizrespeitoarestituição
àexportaçãoe,seforcasodisso,aosmontantescompensatórios monetáriosedeadesão,àtaxarepresenta­
tivaeaocoeficientemonetário.Adatareferidanoartigo2?doregulamentoatráscitadoéareferidano
ponto25dopresenteanexo.