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DECISÃO N 533/87/CECA DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 1987

que estabelece as taxas de redução para o segundo trimestre de 1987, em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos devem ser fixadas, para o segundo trimestre de 1987, com base em estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção para o segundo trimestre de 1987 serão as seguintes:

categoria I a 53

categoria I b 46

categoria II 47

categoria III 53

categoria IV 39

categoria VI 45.

As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum serão as seguintes:

categoria I a 57

categoria I b 47

categoria II 54

categoria III 56

categoria IV 37

categoria VI 42.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feto em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.
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DECISÃO Nº 339/87/CECA DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 1987

que estabelece as taxas de redução ajustadas para o primeiro trimestre de 1987 em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1),

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos foram fixadas, relativamente ao primeiro trimestre de 1987, pela Decisão nº 3673/86/CECA da Comissão (2);

Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 3485/85/CECA prevê que estas taxas de redução podem ser modificadas, o mais tardar até à primeira semana do segundo mês do trimestre em questão, à luz da evolução da situação do mercado;

Considerando que a situação do mercado exige que as taxas de redução para o primeiro trimestre de 1987 sejam modificadas, com base nos estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção referentes ao primeiro trimestre de 1987, fixadas pela Decisão nº 3673/86/CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:

« categoria Ia: - 52

categoria Ib: - 48 ».

2. Estas taxas de redução substituem as taxas correspondentes fixadas pela Decisão nº 3673/86/CECA.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 20.
31987S1073R(01)

Rectificação à Decisão nº 1073/87/CECA da Comissão, de 15 de Abril de 1987, que proíbe o alinhamento pelas ofertas de produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros (JO nº L 104 de 16.4.1987)



Jornal Oficial nº L 130 de 20/05/1987 p. 0018 - 0018
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DECISÃO Nº 239/88/CECA DA COMISSÃO

de 11 de Janeiro de 1988

que estabelece as taxas de redução para o primeiro trimestre de 1988, em conformidade com a Decisão nº 194/88/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 194/88/CECA da Comissão, de 6 de Janeiro de 1988, relativa à prorrogação do regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos devem ser fixadas, para o primeiro trimestre de 1988, com base em estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção para o primeiro trimestre de 1988 serão as seguintes:

categoria Ia 48 %,

categoria Ib 48 %,

categoria II 38 %,

categoria III 46 %.

As taxas de redução para o estabelecimente da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum serão as seguintes:

categoria Ia - 54 %,

categoria Ib 52 %,

categoria II 55 %,

categoria III 56 %.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e diractamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 25 de 29. 1. 1988, p. 1.
31988S2424R(01)

Rectificação à Decisão nº 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO nº L 209 de 2.8.1988)



Jornal Oficial nº L 273 de 05/10/1988 p. 0019 - 0019
31988S0194R(01)

Rectificação da decisão nº 194/88/CECA, de 6 de Janeiro de 1988, que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (JO nº L 25 de 29.1.1988)



Jornal Oficial nº L 054 de 01/03/1988 p. 0082 - 0082
DECISÃO n° 4104/88/CECA DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1988 relativa à modificação dos questionários contidos no anexo da Decisão n° 1566/86/CECA

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47,

Considerando que o desenvolvimento da indústria do ferro e do aço requer uma adaptação contínua da recolha das estatísticas às novas condições, aperfeiçoando-se simultaneamente os métodos de inquérito ;

Considerando que, depois da publicação da Decisão n° 1566/86/CECA da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1986, relativa às estatísticas do ferro e do aço(1), algumas modificações dos questionários se mostraram necessárias, no que respeita sobretudo à produção de produtos acabados laminados e de produtos finais (questionário 2-13), bem como aos questionários sobre as entregas, o aprovisionamento e as encomendas na indústria do ferro e do aço (questionários 2-56, 2-71, 2-72, 2-73, 2-74A, 2-80 e 2-81) ;

Considerando que a primeira medida visa orientar as estatísticas no sentido das capacidades de produção (referindo-se ao bruto em vez do líquido), ao passo que a última visa detectar de forma mais precisa as flutuações do mercado (cálculo do consumo aparente de aço, evitando as contagens duplas e a incompatibilidade de elementos diferentes),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :

Artigo 1

Os questionários 2-13, 2-56, 2-71, 2-72, 2-73, 2-74A, 2-80 e 2-81, que figuram como anexo da Decisão n° 1566/86/CECA, são substituídos pelos questionários estatísticos anexos à presente decisão. Os dados estatísticos aí enumerados deverão ser transmitidos à Comissão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Artigo 2

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988.

Pela ComissãoPeter SCHMIDHUBERMembro da Comissão

(1)JO n° L 141 de 28. 5. 1986, p. 1.
9.11.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L304/7
DECISÃON?3464/88/CECADACOMISSÃO
de8deNovembrode1988
querevogaaDecisãon?3483/82/CECAdaComissãorelativaàobrigaçãodeas
empresasdaComunidadedeclararemosseusfornecimentos decertosprodutos
siderúrgicos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo47?,-
ConsiderandoqueaComissão,pelaDecisãon?3483/82/
/CECAdaComissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDecisãon?705/88/CECA(2),obrigouas
empresassiderúrgicasdaComunidadeadeclararosseus
fornecimentos decertosprodutossiderúrgicos ;
Considerando queessasobiígaçõessesituavamno
contextodacrisedosectorsiderúrgico,quelevouàintro­
duçãodeumsistemadequotasdeprodução;
Considerando quedeixaramdeestarreunidasascondi­
çõesdecrisemanifestanaacepçãodoartigo58?doTratadoCECA;que,porconsequência ,nãoénecessário
manteremvigorareferidadecisão,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
ÉrevogadaaDecisãon?3483/82/CECA.
Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigornadatadasuapublica­
çãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deNovembrode1988.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
Vice-Presidente
(')JOn?L370de29.12.1982,p.1.
(2)JOn?L72de18.3.1988,p.27.
*****

DECISÃO Nº 1321/88/CECA DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 1988

que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2177/84/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1984, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que pela Decisão nº 229/88/CECA (2), alterada pela Decisão nº 980/88/CECA, a Comissão institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias da Jugoslávia;

Considerando que os exportadores interessados, que representam todas as transacções em causa, apresentaram à Comissão um requerimento no sentido de que os direitos provisórios instituídos sejam prorrogados por um novo período de dois meses;

Considerando que a Comissão considera necessitar de uma prorrogação desses direitos a fim de proceder à determinação definitiva dos factos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias de Jugoslávia, instituídos pela Decisão nº 229/88/CECA alterada, são prorrogados por um período não superior a dois meses.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do artigo 11º da Decisão nº 2177/84/CECA e de qualquer outra decisão que a Comissão venha a tomar, a presente decisão é aplicável até à entrada em vigor de um acto da Comissão que adopte medidas definitivas.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 17.

(2) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 13.
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DECISÃO Nº 1322/88/CECA DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 1988

que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos esboços em rolos de ferro macio ou de aço, originários da Argélia, do México e da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2177/84/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1984, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que, pela Decisão nº 163/88/CECA (2), alterada pela Decisão nº 979/88/CECA (3), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos esboços em rolos de ferro macio ou de aço, originários da Argélia, do México e da Jugoslávia;

Considerando que os exportadores jugoslavos interessados, que representam uma percentagem significativa das transacções em causa, apresentaram à Comissão um requerimento no sentido de que os direitos provisórios instituídos sejam prorrogados por um novo período de dois meses;

Considerando que a Comissão considera necessitar de uma prorrogação desses direitos a fim de proceder à determinação definitiva dos factos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de certos esboços em rolos de ferro macio ou de aço, originários da Argélia, do México e da Jugoslávia, instituídos pela Decisão nº 163/88/CECA alterada, são prorrogados por um período não superior a dois meses.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do artigo 11º da Decisão nº 2177/84/CECA e de qualquer outra decisão que a Comissão venha a tomar, a presente decisão é aplicável até à entrada em vigor de um acto da Comissão que adopte medidas definitivas.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 17.

(2) JO nº L 18 de 22. 1. 1988, p. 31.

(3) JO nº L 98 de 15. 4. 1988, p. 32.
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DECISÃO Nº 1207/88/CECA DA COMISSÃO

de 2 de Maio de 1988

que estabelece as taxas de redução alteradas para o segundo trimestre de 1988, em conformidade com a Decisão nº 194/88/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão nº 194/88/CECA da Comisão, de 6 de Janeiro de 1988, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1),

Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos foram fixadas, relativamente ao segundo trimestre de 1988, pela Decisão nº 480/88/CECA da Comissão (2);

Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 194/88/CECA prevê que essas taxas de redução podem ser modificadas, o mais tardar até à primeira semana do segundo mês do trimestre em questão à luz da evolução da situação do mercado;

Considerando que a situação do mercado exige que as taxas de redução para o segundo trimestre de 1988 sejam modificadas com base nos estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção referentes ao segundo trimestre de 1988, fixadas pela Dicisão nº 480/88/CECA da Comissão para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:

« categoria I a: - 40

categoria I b: - 41

categoria II: - 34 ».

2. As taxas de redução para o estabelecimento da parte das quotas de produção que pode ser entregue no mercado comum como previsto na Decisão nº 480/88/CECA da Comissão para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:

« categoria I a: - 48

categoria I b: - 46

categoria II: - 50 ».

3. Estas taxas de redução substituem as taxas correspondentes fixadas pela Decisão nº 480/88/CECA da Comissão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 25 de 29. 1. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 49 de 23. 2. 1988, p. 10.
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DECISÃO Nº 979/88/CECA DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 1988

que altera a Decisão nº 163/88/CECA, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos esboços em rolos de ferro macio ou de aço, originários da Argélia, do México e da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2177/84/CECA da Comissão, de 27 de Julho, de 1984, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pela referida decisão,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão nº 163/88/CECA da Comissão (2), foi instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos esboços em rolos de ferro macio ou de aço, originários da Argélia do México e da Jugoslávia.

(2) A descrição e classificação dos produtos em causa, constante da Decisão nº 163/88/CECA, não corresponde à nova Nomenclatura Combinada.

(3) Deste modo, é conveniente alterar a Decisão nº 163/88/CECA, com efeitos a partir da data de entrada em vigor dessa decisão.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os nºs 1 e 2 do artigo 1º da Decisão nº 163/88/CECA passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos esboços em rolos laminados de ferro macio ou de aço não ligado, de largura superior a 500 mm, de espessura igual ou superior a 1,5 mm, simplesmente laminados a quente contendo, em peso, menos de 0,6 % de carbono, dos seguintes códigos NC: ex 7208 11 00, ex 7208 12 91, ex 7208 12 99, ex 7208 13 91, ex 7208 13 99, ex 7208 14 90, ex 7208 21 10, ex 7208 21 90, ex 7208 22 91, ex 7208 22 99, ex 7208 23 91, ex 7208 23 99, ex 7208 24 90, ex 7211 12 10, ex 7211 19 10, ex 7211 22 10, ex 7211 29 10, originárias da Argélia, do México e da Jugoslávia.

2. O montante do direito é o seguinte para os produtos enumerados no nº 1 e originários de:

- Jugoslávia: 64 ECUs por 1 000 quilogramas

- Argélia: 15 ECUs por 1 000 quilogramas

- México: 50 ECUs por 1 000 quilogramas ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Aplica-se com efeitos a partir de 23 de Janeiro de 1988.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 17.

(2) JO nº L 18 de 22. 1. 1988, p. 31.
*****

DECISÃO Nº 980/88/CECA DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 1988

que altera a Decisão nº 229/88/CECA, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2177/84/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1984, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e o Aço (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pela referida decisão,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão nº 229/88/CECA da Comissão (2) foi instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia.

(2) A descrição e classificação dos produtos em causa constante da Decisão nº 229/88/CECA não corresponde à nova Nomenclatura Combinada.

(3) Deste modo, é conveniente alterar a Decisão nº 22/88/CECA, com efeitos a partir da data de entrada em vigor dessa decisão.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 2º da Decisão 229/88/CECA passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura superior a 500 mm, de uma espessura igual ou superior a 3 mm, não enrolados, somente laminados a quente, contendo, em peso, menos de 0,6 % de carbono, dos seguintes códigos NC: ex 7208 32 10, ex 7208 32 30, ex 7208 32 51, ex 7208 32 59, ex 7208 32 91, ex 7208 32 99, ex 7208 33 10, ex 7208 33 91, ex 7208 33 99, ex 7208 34 10, ex 7208 34 90, ex 7208 42 10, ex 7208 42 30, ex 7208 42 51, ex 7208 42 59, ex 7208 42 91, ex 7208 42 99, ex 7208 43 10, ex 7208 43 91, ex 7208 43 99, ex 7208 44 10, ex 7208 44 90, ex 7211 12 10, ex 7211 19 10, ex 7211 22 10 e ex 7211 29 10 originárias da Jugoslávia. »

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Aplica-se com efeitos a partir de 29 de Janeiro de 1988.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 17.

(2) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 13.
*****

DECISÃO Nº 705/88/CECA DA COMISSÃO

de 17 de Março de 1988

que altera pela terceira vez a Decisão nº 3483/82/CECA relativa à obrigação de as empresas da Comunidade declararem os seus fornecimentos de certos produtos siderúrgicos e que altera a Decisão nº 1008/87/CECA que altera, relativamente a Espanha e Portugal, os questionários constantes em anexo às Decisões nº 3485/85/CECA e nº 3483/82/CECA

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47º,

Considerando que é conveniente alterar os Anexos I e II da Decisão nº 3483/82/CECA da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi foi dada pela Decisão nº 1008/87/CECA (2), de forma a ter em conta determinadas normas da Decisão nº 194/88/CECA (3),

Considerando que é conveniente alterar os Anexos III e IV da Decisão nº 1008/87/CECA da Comissão, de forma a ter em conta determinadas normas da Decisão nº 194/88/CECA,

DECIDE:

Artigo 1º

Os Anexos I e II da Decisão nº 3483/82/CECA são substituídos pelos Anexos I e II da presente decisão.

Os Anexos III e IV da Decisão nº 1008/87/CECA são substituídos pelos Anexos III e IV da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1988.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 370 de 29. 12. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 101 de 11. 4. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 25 de 29. 1. 1988, p. 1.