DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interior (96/13/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico (1) e, em especial, o segundo parágrafo do nº 1 do seu artigo 5º,

Considerando que o primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos;

Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho estabelece que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;

Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho estabelece que o rótulo ecológico não deverá ser atribuído a produtos que sejam substâncias ou preparações classificadas como perigosas nos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/69/CE da Comissão (3) e da Directiva 88/379/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/18/CEE da Comissão (5), mas que poderá ser atribuído a produtos que contenham tais substâncias ou preparações desde que estes satisfaçam os objectivos do sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico;

Considerando que as tintas e vernizes contêm substâncias ou preparações classificadas como perigosas nos termos das mencionadas directivas;

Considerando que os critérios ecológicos estabelecidos pela presente decisão incluem, em especial, restrições que limitam a um mínimo o teor em substâncias ou preparações classificadas como perigosas nas tintas e vernizes a que poderá ser atribuído um rótulo ecológico;

Considerando que as tintas e vernizes que são conformes com estes critérios exercem um reduzido impacte ambiental e satisfazem os objectivos do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico;

Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É a seguinte a definição do grupo de produtos « tintas e vernizes para interior »:

« Tintas e vernizes decorativos para interior para utilização não profissional e profissional ».

Artigo 2º

O comportamento ambiental e a aptidão ao uso do grupo de produtos tal como definido no artigo 1º serão avaliados em função dos critérios ecológicos específicos e dos critérios de eficiência definidos no anexo.

Artigo 3º

A definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos tal como definidos no artigo 1º são eficazes por um período de três anos a contar da data de produção de efeitos da presente decisão.

Artigo 4º

Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao presente grupo de produtos é « 007 ».

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1.

(3) JO nº L 381 de 31. 12. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14.

(5) JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 46.

ANEXO

1. CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO RÓTULO ECOLÓGICO - GENERALIDADES

Os produtos devem estar conformes com o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico e satisfazer os seguintes critérios durante todo o período abrangido pelo contrato com o organismo competente responsável pela atribuição do rótulo.

Existem três tipos de critérios:

- critérios ecológicos (§ 4),

- critérios gerais (§ 5),

- critérios relativos à aptidão ao uso (§ 6).

Alguns destes critérios dependem:

- do tipo de produto: tinta ou verniz, tal como definido no apêndice 1,

- da classe da tinta: classe 1 ou classe 2, tal como definido no § 3.

2. CAMPO DE APLICAÇÃO

No que diz respeito às tintas, o campo de aplicação inclui, em especial:

- tintas decorativas para interior sob a forma líquida ou de pasta que foram pré-tratadas, coradas ou preparadas pelo fabricante de modo a satisfazer as necessidades do consumidor,

- produtos que são corados pelos distribuidores a pedido de decoradores amadores ou profissionais.

Excluem-se do campo de aplicação:

- os revestimentos anticorrosivos,

- os revestimentos antivegetativos,

- os produtos preservadores da madeira,

- os produtos para a coloração da madeira por impregnação (« wood stains »),

- os revestimentos para utilizações industriais particulares,

- os revestimentos de pavimentos,

- os revestimentos de fachadas.

3. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

As tintas são classificadas em função do seu brilho especular. Definem-se duas classes:

Classe 1: Tintas com um brilho especular inferior ou igual a 45 unidades a á = 60° (1)

Classe 2: Tintas com um brilho especular superior a 45 unidades a á = 60° (2)

Os critérios aplicáveis às tintas da classe 2 aplicam-se igualmente aos vernizes.

Os requisitos para a attribuição do rótulo ecológico comunitário às tintas e vernizes têm igualmente em consideração esta classificação, especialmente no que diz respeito aos critérios nº 3 (teor de compostos orgânicos voláteis), nº 4 (teor de hidrocarbonetos aromáticos voláteis), nº 9A (poder de cobertura) e nº 9B (resistência aos líquidos).

Critério nº 1: Utilização final do produto

Aplicável a todos os produtos

A embalagem do produto deverá indicar claramente que o produto se destina a interiores.

4. CRITÉRIOS ECOLÓGICOS

Critério nº 2: Pigmentos brancos (ver definição [2] no apêndice 1)

Aplicável às tintas

A tinta deverá apresentar um teor de pigmentos brancos inferior ou igual a 40 g por m2, de película seca, com 98 % de opacidade.

A medição da quantidade de produto necessária para cobrir uma superfície de 1 m2 com uma opacidade de 98 % será efectuada em conformidade com a norma ISO 6504/1 (ver igualmente o critério nº 9A).

Para este tipo de grupo de produtos são geralmente utilizados três tipos de pigmentos brancos que satisfazem a definição [2] apresentada no apêndice 1: o dióxido de titânio (TiO2), a litopona e o óxido de zinco.

No caso do TiO2, aplicar-se-ão os seguintes critérios às emissões e descargas de resíduos relacionados com a produção do pigmento branco:

- emissões de SOx (expressas em termos de SO2) inferiores a 400 mg por m2 de película seca (98 % de opacidade),

- resíduos de sulfatos inferiores a 30 g por m2 de película seca (98 % de opacidade),

- resíduos clorados inferiores a 5, 9 e 18 g por m2 de película seca (98 % de opacidade) respectivamente para o rutilo neutro, rutilo sintético e escórias.

Critério nº 3: Teor de compostos orgânicos voláteis (COV)

(definição [3] no apêndice 1)

O teor máximo de compostos orgânicos voláteis depende do produto considerado:

3.A. Para as tintas da classe 1

O teor de COV deverá ser inferior ou igual a 30 g/l (menos água).

3.B. Para os vernizes e tintas da classe 2

O teor de COV deverá ser inferior ou igual a 200 g/l (3) (menos água).

O teor de COV é expresso em: « massa de COV em gramas por litro de produto (g/l menos água) ».

Critério nº 4: Hidrocarbonetos aromáticos voláteis (ver definição [4] no apêndice 1)

O teor máximo de hidrocarbonetos aromáticos depende do produto considerado:

4.A. Para as tintas da classe 1

O teor de hidrocarbonetos aromáticos voláteis deverá ser inferior ou igual a 0,5 % (4) do produto.

4.B. Para os vernizes e tintas da classe 2

O teor de hidrocarbonetos aromáticos voláteis deverá ser inferior ou igual a 1,5 % (5) do produto.

Critério nº 5: Poluição aquática resultante da limpeza das ferramentas de aplicação

Aplicável a todos os produtos

A embalagem do produto deverá apresentar recomendações relativas à limpeza do material com o objectivo de limitar a poluição aquática.

Estas recomendações deverão ser adaptadas pelo fabricante de tintas ao tipo de produto em questão.

Critério nº 6: Resíduos sólidos

Aplicável a todos os produtos

A embalagem deverá apresentar recomendações relativas às condições de armazenagem do produto após a sua abertura com o objectivo de limitar os resíduos sólidos (resíduos do produto e embalagem).

5. CRITÉRIOS GERAIS

Critério nº 7: Pigmentos e outras substâncias

Aplicável a todos os produtos

Os ingredientes que entram na composição do produto não devem conter substâncias que utilizem ou que sejam fabricadas à base de:

- cádmio,

- chumbo,

- crómio VI,

- mercúrio,

- arsénio.

De igual modo, os ingredientes que entram na composição do produto não devem conter ftalato dibutílico, ftalato dioctílico ou ftalato bis(2-etil-hexílico).

Critério nº 8: Substâncias perigosas

Aplicável a todos os produtos

Os ingredientes que entram na composição do produto não devem conter substâncias classificadas como:

- muito tóxicas,

- tóxicas,

- cancerígenas,

- mutagénicas,

- tóxicas para a reprodução,

tal como definido na Directiva 67/548/CEE.

6. CRITÉRIOS RELATIVOS À APTIDÃO AO USO

Os requisitos relativos ao rótulo ecológico não podem « comprometer a segurança do produto ou dos trabalhadores nem afectar significativamente as qualidades que tornam o produto apto para utilização » [Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho]. Os seguintes critérios relativos à aptidão ao uso destinam-se a garantir ao consumidor que os produtos aos quais foi atribuído um rótulo ecológico apresentam qualidades que tornam o produto apto para a utilização em questão tão satisfatórias como as de outros produtos do mesmo grupo.

Critério nº 9: Aptidão ao uso

Os critérios relativos à aptidão ao uso variam consoante o tipo de produto: tinta ou verniz.

9.A: Para as tintas Poder de cobertura

As tintas deverão possuir um poder de cobertura superior ou igual a 7 m2 por litro de produto (6).

9.B: Para os vernizes Resistência aos líquidos

Os vernizes devem apresentar uma resistência à água satisfatória durante uma hora à temperatura ambiente (7).

Apêndice 1

DEFINIÇÕES

No âmbito do presente grupo de produtos, aplicam-se as seguintes definições:

1. Tintas e vernizes

As tintas e vernizes são definidos como produtos que se destinam a ser aplicados em camadas finas sobre uma superfície de madeira, pedra, metal ou outro material para efeitos de protecção e/ou de embelezamento de tal superfície. Após a aplicação, a tinta ou o verniz seca, formando um revestimento sólido, aderente e protector.

As tintas caracterizam-se pelo seu poder de cobertura.

Os vernizes caracterizam-se pela ausência de poder de cobertura: são transparentes.

2. Pigmentos brancos

Pigmentos inorgânicos brancos com um índice de refracção superior a 1,8.

3. Compostos orgânicos voláteis (COV)

Qualquer composto orgânico que, em condições normais de pressão, apresenta um ponto de ebulição (ou ponto de ebulição inicial) inferior ou igual a 250 °C.

4. Hidrocarbonetos aromáticos voláteis

Qualquer hidrocarboneto que, em condições normais de pressão, apresenta um ponto de ebulição inferior ou igual a 250 °C e pelo menos um núcleo aromático na sua fórmula estrutural.

5. Produto/gama de produtos

Entende-se por produto uma tinta ou um verniz que é sujeito ao conjunto dos procedimentos de avaliação.

A gama de produtos inclui a base e os produtos obtidos a partir desta.

6. Sistema de afinação de cores

Um sistema de afinação de cores é constituído por uma base branca, média ou neutra e por pastas coradas por meio das quais é possível obter, através de uma mistura préviamente programada, toda a gama de tons da cor específica para esse tipo e gama de produtos.

Apêndice 2

NORMAS DE REFERÊNCIA

ISO 2812-1 « Tintas e vernizes - Determinação da resistência aos líquidos - parte 1: métodos gerais ».

ISO 2813 « Tintas e vernizes - Medição do brilho especular de revestimentos por pintura não metálica a 20 graus, 60 graus e 85 graus ».

ISO 6504/1 « Tintas e vernizes - determinação do poder de cobertura - parte 1: método Kubelka-Munt para tintas brancas e tintas de cor clara ».

(1) As medições do brilho especular são efectuadas em conformidade com a norma ISO 2813.

(2) No caso das tintas que apresentam um poder de cobertura de pelo menos 15 m2/l com uma opacidade de 98 %, comprovado pelo fabricante por meio do método de ensaio indicado na norma ISO 6504/1, é permitido um teor de COV até um máximo de 250 g/l (menos água). O fabricante deverá explicar e chamar a atenção para esta elevada eficiência na embalagem.

(3) A % é expressa em massa de hidrocarbonetos aromáticos por massa de produto, isto é, m/m.

(4) As medições do poder de cobertura são efectuadas em conformidade com a norma ISO 6504/1.

(5) As medições da resistência aos líquidos são efectuadas em conformidade com o método 3 descrito na norma ISO 2812/1.