12.7.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L174/17
REGULAMENTO (CE)N?1351/96DACOMISSÃO
de11deJulhode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2931/95(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentesdosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoproveniente
depaísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1315/96(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideraçãosea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferioroúiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L307de20.12.1995,p.10.(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
(4)JOn?L170de9.7.1996,p.20.

N?L174/18PT JornalOficialdasComunidades Europeias 12.7.96
EuropeiaeaRepublicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradas deformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegu­
lamento(CE)n?462/96doConselhoÇ);queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerando que,afimdemelhorgerirasexportações
dequeijos,atendendoàsnovasrestriçõesàsexportações
subvencionadas ,éreduzidaarestituiçãoválidaparadeter­
minadosqueijosemrelaçãoacertosdestinos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosproductoslácteos,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar^),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1126/96(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora230,00
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?222/88(4),previudisposições
complementares noquerespeitaàconcessãodasrestitui­
çõesaquandodasmudançasdecampanha;queestas
disposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciaçãodas
restituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(5),alteradopeloRegulamento (CE)
n?1380/95(*),proíbeocomércioentreaComunidadeADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaos
produtosexportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,028,043,044e045em
relaçãoaosprodutosdocódigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJulho
de1996.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJulhode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L150de25.6.1996,p.3.
(3)JOn?L91de1.4.1984,p.71.
MJOn?L28de1.2.1988,p.1.
0JOn?L102de28.4.1993,p.14.
(«)JOn?L138de21.6.1995,p.1. OJOn?L65de15.3.1996,p.1.

12.7.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L174/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJulhode1996,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf*)
04011010000 + 4,74804022199500 + 110,00
04011090000 + 4,74804022199600 + 119,21
04012011100 + 4,74804022199700 + 124,61
04012011500 + 7,34004022199900 + 130,71
04012019100 + 4,74804022915200 + 0,5500
04012019500 + 7,34004022915300 + 0,8653
04012091100
04012091500
04012099100
04012099500
04013011100
04013011400
04013011700
04013019100
04013019400
04013019700
04013031100
04013031400
04013031700
04013039100
04013039400
04013039700+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
4­
+
+9,775
11,39
9,775
11,39
14,62
22,55
33,87
14,62
22,55
33,87
40,34
63,00
69,47
40,34
63,00
69,4704022915500
04022915900
04022919200
04022919300
04022919500
04022919900
04022991100
04022991500
04022999100
04022999500
04029111110
04029111120
04029111310
04029111350
04029111370+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+0,9116
0,9805
0,5500
0,8653
0,9116
0,9805
0,9877
1,0761
0,9877
1,0761
4,748
9,775
14,00
17,15
20,85
04013091100 + 79,1804029119110 + 4,748
04013091400 + 116,3704029119120 + 9,775
04013091700 + 135,8004029119310 + 14,00
04013099100 + 79,1804029119350 + 17,15
04013099400 + 116,3704029119370 + 20,85
04013099700 + 135,8004029131100 + 19,31
04021011000 + 55,0004029131300 + 24,65
04021019000 + 55,0004029139100 + 19,31
04021091000 + 0,550004029139300 + 24,65
04021099000 + 0,550004029151000 + 22,55
04022111200 + 55,0004029159000 + 22,55
04022111300 + 86,5304029191000 + 79,18
04022111500 + 91,1604029199000 + 79,18
04022111900 + 98,0504029911110 + 0,0475
04022117000 + 55,0004029911130 + 0,0978
04022119300 + 86,5304029911150 + 0,1336
04022119500 + 91,1604029911310 + 16,14
04022119900 + 98,0504029911330 + 19,37
04022191100 + 98,7704029911350 + 25,75
04022191200 + 99,4504029919110 + 0,0475
04022191300 + 100,67 04029919130 + 0,0978
04022191400 + 107,6104029919150 + 0,1336
04022191500 + 110,00 04029919310 + 16,14
04022191600 + 119,21 04029919330 + 19,37
04022191700 + 124,61 04029919350 + 25,75
04022191900 + 130,71 04029931110 + 0,2094
04022199100 + 98,77 04029931150 + 26,81
04022199200 + 99,45 04029931300 + 0,4034
04022199300 + 100,67 04029931500 + 0,6947
04022199400 + 107,61 04029939110 + 0,2094

N?L174/20|PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 12.7.96
Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituições(")Codigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
26,81
0,4034
0,6947
0,7918
0,7918
4,748
7,340
9,775
14,62
0,0475
0,0734
0,0978
0,1462
54,10
54,10
85,76
90,35
97,18
97,90
0,5410
0,5410
0,8576
0,9035
0,9718
0,9790
4,748
7,340
9,775
14,62
22,55
33,87
40.34
63,00
69,47
79,18
116,37
135,80
0,0475
0,0734
0,0978
0,1462
54,10
4,748
13,87
54,10
85,76
90.35
97,18
4,748
9,775
14,62
22,55
33,87
13,87
17,00
20,66
24,43
25.54
97,90
98.55
99,7804049029130 +
04049029135 4­
04049029150 4­
04049029160 4­
04049029180 4­
04049081100 4­
04049081910 4­
04049081950 4­
04049083110 4­
04049083130 4­
04049083150 4­
04049083170 4­
04049083911 4­
04049083913 4­
04049083915 +
04049083917 4­
04049083919 4­
04049083931 4­
04049083933 4­
04049083935 4­
04049083937 4­
04049089130 4­
04049089150 4­
04049089930 4­
04049089950 4­
04049089990 4­
04051011500 4­
04051011700 4­
04051019500 4­
04051019700 4­
04051030100 4­
04051030300 4­
04051030500 4­
04051030700 4­
04051050100 4­
04051050300 4­
04051050500 4­
04051050700 4­
04051090000 4­
04052090500 4­
04052090700 4­
04059010000 4­
04059090000 4­
04061020100 4­
04061020230 037
039
046
052
400
404
600
04061020290 037
039
046
052
400
404
600
...04029939150
04029939300
04029939500
04029991000
04029999000
04031011400
04031011800
04031013800
04031019800
04031031400
04031031800
04031033800
04031039800
04039011000
04039013200
04039013300
04039013500
04039013900
04039019000
04039031000
04039033200
04039033300
04039033500
04039033900
04039039000
04039051100
04039051300
04039053000
04039059110
04039059140
04039059170
04039059310
04039059340
04039059370
04039059510
04039059540
04039059570
04039061100
04039061300
04039063000
04039069000
04049021100
04049021910
04049021950
04049023120
04049023130
04049023140
04049023150
04049023911
04049023913
04049023915
04049023917
04049023919
04049023931
04049023933
04049023935
04049023937
04049023939
04049029110
04049029115
040490291204­
4-
4­
4-
4­
+
4­
4-
4­
+
+
+
4­
+
4­
4-
4­
4-
4­
4-
+
+
4­
+
4­
4-
+
4­
4-
4­
4-
+
+
+
+
4­
+
4­
4-
4­
+
4­
4-
4­
+
4­
4-
+
+
+
4­
4-
4­
4-
+
4­
4-
4­
4-
4­
4-106,65
109,00
118,13
123,50
129,53
0,5410
0,0475
16,00
0,5410
0,8576
0,9035
0,9718
0,0475
0,0978
0,1462
0,2255
0,3387
16,00
19,20
25,52
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600 54,00
...77,50
04069087951 037 —
039 —
046 79,50
052 79,50
400 113,50
404 67,50
600 79,50
...113,50

12.7.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L174/27
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04069087971 037 —23091015400 +
039 — 23091015500 + —
046 66,00 23091015700 + —
052 66,00 23091019010 + —
400 54,46 23091019100 + —
404 — 23091019200 + —
600 66,00 23091019300 + —
.♦.94,50 23091019400 + —
04069087972 046 25,00 23091019500 + —
052 25,00 23091019600 + —
400 30,90 23091019700 + —
404 23091019800 + —
600 25,0023091070010 + —
...36,0023091070100 + :4,58
04069087979 03723091070200 + 19,44
03923091070300 + 24,30
046 66,0023091070500 + 29,16
052 66,0023091070600 + 34,02
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404 _23091070800 + 42,77
04069088100
04069088200600
+
037
039
046
05266,00
94,50
44,00
44,0023099035010
23099035100
23099035200
23099035300
23099035400
23099035500
23099035700
23099039010+
+
+
+
+
+
+
+—
400 62,5023099039100 +
404 —23099039200 +
600 44,0023099039300 + —
62,5023099039400 +
04069088300 037 —23099039500 +
039 —23099039600 +
046 48,00 23099039700 +
052 48,00 23099039800 + —
400 68,50 23099070010 + —
404 — 23099070100 + 14,58
600 48,00 23099070200 + 19,44
***68,50 23099070300 + 24,30
23091015010 + — 23099070500 + 29,16
23091015100 + — 23099070600 + 34,02
23091015200 +— 23099070700 + 38,88
23091015300 + — 23099070800 + 42,77
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?s2e3doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.