DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que altera com efeito retroactivo a Decisão 1999/355/CE relativa a medidas de emergência contra a propagação de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) no que diz respeito à China (com excepção de Hong Kong)

[notificada com o número C(1999) 2441]

(1999/516/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 15.o,

(1) Considerando que um Estado-Membro pode, caso considere que existe um perigo iminente de introdução no seu território de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) a partir de um país terceiro, adoptar temporariamente as medidas adicionais necessárias para se proteger desse perigo;

(2) Considerando que, na sequência de intercepções de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) em materiais de embalagem em madeira fabricados com madeira de folhosas originária de certas zonas da China, o Reino Unido adoptou, em 14 de Dezembro de 1998, medidas oficiais destinadas a proteger o seu território do perigo de introdução desse organismo e estabeleceu processos específicos adicionais de controlo do mesmo organismo no produto referido;

(3) Considerando que, com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e por publicações técnico-científicas internacionais, se sabe que Hong Kong está isento de Anoplophora glabripennis (Motschulsky);

(4) Considerando que, com base nas intercepções referidas, a Comissão adoptou, pela Decisão 1999/355/CE(3), medidas de emergência aplicáveis a toda a Comunidade com o objectivo de assegurar uma protecção mais eficaz contra a introdução de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) na Comunidade a partir do país referido, com excepção de Hong Kong; que essas medidas incluíam o requisito de que a madeira, com excepção da madeira de coníferas (Coniferales), sob a forma de:

- caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, utilizados para o transporte de todos os tipos de objectos,

ou

- madeira utilizada para calçar ou suportar carga, incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária da China (excepto Hong Kong),

seja descascada e se encontre isenta de galerias com mais de 3 mm de diâmetro escavadas por insectos ou seja seca em estufa até alcançar um teor de humidade, expresso em percentagem da matéria seca, inferior a 20 %, atingido através de um programa tempo/temperatura adequado;

(5) Considerando que se constatou que essas medidas de emergência previram como actuar no caso de intercepções de espécimes vivos do organismo prejudicial em causa em qualquer vector ou portador potencial; que deve, pois, assegurar-se que, nesse caso, os Estados-Membros tomem medidas para evitar a introdução ou a propagação desse organismo prejudicial;

(6) Considerando que, na sequência dessas medidas de emergência, surgiram problemas práticos de adaptação dos materiais de embalagem e suporte em madeira relativamente a todas as remessas de produtos que deixaram ou deixarão a China desde 10 de Junho de 1999 com destino à Comunidade;

(7) Considerando que se mantêm as circunstâncias que justificam as medidas de emergência;

(8) Considerando que, para permitir que, num prazo razoável, a China torne os materiais de embalagem e suporte em madeira conformes ao requisito da decisão em questão, a mesma deve ser alterada com efeito retroactivo a fim de dispensar as remessas que deixem a China antes de 10 de Julho de 1999 dos requisitos em questão dela constantes;

(9) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com efeitos a partir de 28 de Maio de 1999, o artigo 1.o da Decisão 1999/355/CE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros proibirão a introdução e a propagação de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) na Comunidade.

2. A madeira especificada no anexo da presente decisão proveniente da China (com excepção de Hong-Kong) apenas pode ser introduzida no território comunitário se forem cumpridas as medidas de emergência estabelecidas nesse anexo. As medidas de emergência especificadas no anexo apenas são aplicáveis á madeira que saia da China a partir de 10 de Julho de 1999.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.

(2) JO L 142 de 5.6.1999, p. 29.

(3) JO L 137 de 1.6.1999, p. 45.