Decisão da Comissão

de 27 de Maio de 2002

que encerra o processo de exame respeitante a entraves ao comércio que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Brasil em relação às importações de sorbitol

(2002/440/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras de comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Após consulta do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Em 2 de Outubro de 1998, uma empresa dos Países Baixos, a Cerestar Holding BV, apresentou uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94.

(2) O autor da denúncia alegou que as vendas de sorbitol originário da Comunidade no Brasil estavam sujeitas a entraves ao comércio na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94. Foram alegados os seguintes obstáculos ao comércio:

a) A aplicação, em Dezembro de 1997, pelo Governo do Brasil (Departamento de Operações de Comércio Exterior), por força do seu Comunicado DECEX n.o 20 de 8 Julho 1997, de um procedimento de concessão não automática de licenças no que respeita ao sorbitol, o que constitui uma violação das disposições do Acordo da OMC sobre os Procedimentos em matéria de Licenças de Importação;

b) A alegada recusa (ou não concessão) arbitrária e/ou não justificada de licenças de importação pelas autoridades brasileiras no que respeita a todos os tipos de sorbitol importados no Brasil a preços inferiores a um preço FOB mínimo;

c) A aplicação de preços mínimos através de preços de referência incluídos de facto no sistema de determinação do valor aduaneiro;

O autor da denúncia alegou igualmente a pouca transparência geral do regime brasileiro de concessão de licenças de importação que não fora devidamente notificado à OMC.

(3) A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94, tendo o aviso de início correspondente sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3).

B. CONCLUSÕES DO INQUÉRITO

(4) Segundo o relatório final de inquérito, o processo de exame permitiu concluir que o regime brasileiro de aplicação de preços mínimos de importação parece constituir uma violação das seguintes disposições:

a) O n.o 1 do artigo XI do GATT de 1994, na medida em que impõe uma restrição, não referente a direitos, impostos ou outros encargos, mas efectivamente aplicada através das licenças de importação de qualquer produto no território da outra parte contratante, sem qualquer justificação compatível com a OMC;

b) O n.o 2 do artigo 4.o do Acordo da OMC sobre a agricultura, pelas razões referidas na alínea anterior;

c) Os artigos 2.o e 5.o do Acordo da OMC relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, dado que aplica controlos sanitários que constituem maiores entraves ao comércio que as medidas necessárias para proteger a vida ou saúde das pessoas.

(5) Ademais, o regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação, associado a um preço mínimo, parece constituir uma violação das seguintes disposições:

a) Os artigos 1.o, 3.o e 5.o do Acordo da OMC sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação, dado que a aplicação do regime não é neutra e a sua administração não é nem justa, nem equitativa, aplicando igualmente às importações restrições e práticas que distorcem o comércio, sem que estejam compatíveis com restrições aplicáveis por força da OMC. Além disso, dado que o regime não está associado a qualquer medida, o seu âmbito e calendário de aplicação não podem ser limitados à medida que aplicam. Por outro lado, a lista de produtos sujeitos ao regime de concessão não automática de licenças de importação não foi publicada e aos pedidos de licenças para importações que não respeitavam o preço mínimo não era dado seguimento oficial durante vários meses;

b) Os n.os 1 e 3 do artigo X do GATT de 1994, pelo facto de o regime em questão não ter sido publicado, nem administrado de forma imparcial, uniforme e razoável.

(6) Relativamente à legislação brasileira sobre a determinação do valor aduaneiro, a aplicação sistemática de preços de referência permite concluir que este regime não é compatível com os artigos 1.o a 7.o do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas e Comércio - GATT de 1994 (Acordo sobre a determinação do valor aduaneiro).

(7) O processo de exame confirmou igualmente que as práticas brasileiras contestadas tiveram efeitos prejudiciais no comércio na acepção do n.o 4 do artigo 2.o e do n.o 4 do artigo 10.o do regulamento sobre os entraves ao comércio, dado que impediram designadamente as exportações de sorbitol da Comunidade para o mercado brasileiro.

C. DESENVOLVIMENTOS APÓS O TERMO DO INQUÉRITO

(8) Com base nas conclusões do inquérito, a Comissão decidiu, em 17 de Março de 1999(4), dar início a um procedimento de resolução de litígios no âmbito da OMC sobre diversos aspectos do regime de importação brasileiro considerado incompatível com as regras da OMC.

(9) Assim, em 19 de Novembro de 1999, foram realizadas consultas formais sob os auspícios da OMC no que respeita ao sorbitol e a outros produtos, na sequência das quais deixaram de ser aplicados preços mínimos de facto sobre as importações de sorbitol e de certos outros produtos.

(10) Deste modo, a indústria comunitária viu melhoradas as suas possibilidades de acesso ao mercado brasileiro.

(11) Todavia, há ainda a alterar diversos aspectos dos regimes de concessão de licenças de importação e de determinação do valor aduaneiro para que o Brasil esteja em plena conformidade com as suas obrigações decorrentes dos Acordos da OMC.

(12) Por decisão de 21 de Maio de 2001(5), a Comissão suspendeu o processo de exame da Cerestar, mantendo todavia uma vigilância dos efeitos das alterações introduzidas no regime brasileiro por um período de seis meses a contar da data da entrada em vigor da referida decisão.

(13) Durante o período de vigilância, os serviços da Comissão mantiveram contactos e troca de correspondência com a indústria comunitária afectada. Com base nas informações facultadas por essa indústria, a Comissão concluiu que os entraves ao comércio contestados no que respeita às importações de sorbitol tinham sido suprimidos.

D. CONCLUSÃO

(14) Tendo em conta a análise que precede, considera-se que o processo de exame Cererster resultou numa situação satisfatória no que respeita aos entraves ao comércio de sorbitol no Brasil, sendo, por conseguinte, encerrado o processo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É encerrado o processo de exame respeitante a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94, que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Brasil em relação às importações de sorbitol.

Artigo 2.o

O artigo 1.o não prejudica eventuais decisões que a Comissão possa vir a adoptar no que respeita às importações de produtos têxteis no Brasil.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.

(2) JO L 41 de 23.2.1995, p. 3.

(3) JO C 361 de 24.11.1998, p. 13.

(4) JO L 86 de 30.3.1999, p. 22.

(5) JO L 153 de 8.6.2001, p. 30.