PT Jornal Oficial da União Europeia C 461/8

REGULAMENTO INTERNO

de 21 de outubro de 2016

do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

(2016/C 461/05)

O COMITÉ CONSULTIVO PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL INSTITUÍDO PELO ARTIGO 75.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (CE) N.o 883/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVO À COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Tendo em conta o modelo de regulamento interno dos grupos definido no anexo 3 da Decisão da Comissão C(2016) 3301, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão,

A fim de permitir ao Comité Consultivo cumprir as tarefas que lhe são conferidas pelo artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1) e pelo artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

ADOTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ CONSULTIVO POR MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS:

Artigo 1.o

Frequência das reuniões, convocação e projeto de ordem de trabalhos

1. O Comité Consultivo reúne-se pelo menos uma vez por ano.

2. O presidente notifica individualmente os membros e os suplentes sobre a data de uma reunião o mais tardar quatro semanas antes da data da reunião. Envia-lhes simultaneamente o projeto de ordem de trabalhos, de que devem constar os pontos a abordar. Tanto quanto possível, ao mesmo tempo, disponibiliza-lhes os documentos preparatórios que possam existir.

3. Em casos de urgência, o presidente pode reduzir o prazo de quatro semanas referido no n.o 2, mas em nenhuma circunstância esse prazo poderá ser inferior a duas semanas.

4. Se pelo menos um terço dos membros do Comité Consultivo apresentar um pedido escrito, acompanhado de propostas concretas referentes à ordem de trabalhos, servindo de convocatória do Comité Consultivo, o presidente aceita o pedido no prazo de três semanas, em conformidade com o n.o 2.

5. O projeto de ordem de trabalhos inclui questões abrangidas pela competência do Comité Consultivo

a) que são propostas pelo presidente; ou

b) em relação às quais tenha sido apresentado por escrito ao presidente, por um ou vários membros, um pedido de inclusão no projeto de ordem de trabalhos, acompanhado por documentação relevante, pelo menos dez dias antes da data em que o presidente convoca o Comité Consultivo. Neste caso, o presidente deve imediatamente comunicar tal pedido aos outros membros e aos membros suplentes do Comité Consultivo.

Artigo 2.o

Local das reuniões

Regra geral, o Comité Consultivo e os grupos de trabalho instituídos nos termos do artigo 9.o realizam as suas reuniões na sede da Comissão Europeia.

Artigo 3.o

Ordem de trabalhos

1. No início das reuniões, o Comité Consultivo aprova a ordem de trabalhos, de que constam os pontos do projeto de ordem de trabalhos a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, bem como quaisquer outros pontos da esfera de competência do Comité Consultivo, propostos pelo presidente.

2. Durante a reunião, qualquer dos membros pode propor a inscrição de determinado ponto na ordem de trabalhos da reunião seguinte. No início da reunião seguinte, o Comité Consultivo decide se o ponto proposto deve ou não ser inscrito na ordem de trabalhos.

Artigo 4.o

Participação nas reuniões

Além do presidente e dos membros nomeados em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, podem participar nas reuniões do Comité Consultivo as pessoas a seguir indicadas:

a) membros suplentes nomeados nos termos do artigo 75.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004; devem participar nos processos a que se referem nos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o e 12.o apenas se os mesmos validamente substituírem um membro do Comité Consultivo;

b) funcionários da Comissão Europeia nomeados pelo presidente;

c) outros peritos no domínio da coordenação de segurança social convidados pelo presidente a dar um parecer ao Comité Consultivo, incluindo os coordenadores das organizações dos parceiros sociais europeus.

Artigo 5.o

Procedimento

1. Existe quórum quando estiver presente a maioria dos membros ou dos suplentes que os representem validamente, tendo em conta o artigo 7.o

2. As reuniões do Comité Consultivo não são públicas. Com o acordo a Direção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, o Comité Consultivo pode decidir, por maioria absoluta dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

Artigo 6.o

Maioria necessária, adoção de pareceres e propostas e procedimento escrito

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 12.o e no terceiro parágrafo do n.o 3 do presente artigo, o Comité Consultivo decide por maioria absoluta dos votos validamente expressos pelos membros ou pelos membros suplentes que validamente os representam. Os votos em branco e as abstenções são considerados votos validamente expressos. O presidente não vota.

2. Os pareceres e as propostas referidos no artigo 75.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 são, regra geral, emitidos numa reunião do Comité Consultivo.

Devem indicar os motivos em que se fundamentam.

O resultado da votação é mencionado em todos os pareceres ou propostas que o Comité emite. Os pareceres ou as propostas são acompanhados de uma declaração de voto da minoria, apresentada por escrito, se esta o solicitar.

Os pareceres e as propostas são transmitidos à Comissão Europeia, à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social e aos membros e aos suplentes do Comité Consultivo.

3. O Comité Consultivo pode adotar um parecer ou uma proposta e outras decisões através de um procedimento escrito, desde que tal procedimento escrito tenha sido acordado numa reunião prévia do Comité Consultivo.

Para o efeito, o presidente deve comunicar o texto a adotar aos membros do Comité Consultivo. É dado aos membros um prazo mínimo de dez dias úteis para que tenham a possibilidade de declarar se rejeitam o texto proposto ou se se abstêm de votar. A ausência de resposta dentro do prazo concedido é considerada um voto favorável.

Expirado o prazo, o presidente informa os membros do resultado da votação. Os pareceres, as propostas ou outras decisões que tenham recebido votos favoráveis da maioria absoluta dos membros do Comité Consultivo são considerados adotados no último dia do prazo fixado para a resposta.

Artigo 7.o

Substituição de um membro por outra pessoa que não o seu suplente

1. Qualquer membro que não possa participar numa reunião ou ser substituído pelo seu suplente pode autorizar qualquer outro membro ou membro suplente da sua própria categoria a votar em seu nome. Os membros que recorrerem a esta possibilidade informam desse facto o presidente, por escrito, antes do início da reunião.

2. Cada membro ou membro suplente só pode votar uma vez por procuração.

3. A procuração só é válida para a reunião para que tenha sido concedida.

Artigo 8.o

Atas das reuniões

1. As atas sobre a discussão de cada ponto da ordem dos trabalhos, os pareceres, as propostas e recomendações emitidas pelo Comité Consultivo devem ser significativas e completas. As atas são redigidas pelo Secretariado sob a responsabilidade do presidente.

2. Da ata deve constar a lista de presenças, indicando também, se for caso disso, as autoridades dos Estados-Membros, organizações ou outras entidades públicas a que os participantes pertencem.

3. O Comité Consultivo aprova o texto da ata.

4. As atas são submetidas para aprovação pelo Comité Consultivo apenas se um projeto for enviado aos membros e aos membros suplentes pelo menos 15 dias antes da data prevista para a reunião. Se o projeto de ata não tiver sido enviado no prazo previsto, a sua aprovação é adiada para a reunião seguinte do Comité Consultivo.

5. As propostas de alteração do projeto de ata são apresentadas por escrito antes do início da reunião em que o documento deve ser aprovado.

Artigo 9.o

Grupos de trabalho

1. O Comité pode instituir grupos de trabalho com objetivos específicos. Caso considere necessário, o Comité pode dissolver esses grupos de trabalho.

2. Os membros dos grupos de trabalho são nomeados pelo Comité Consultivo.

O Comité Consultivo deve tentar, ao selecionar representantes sindicais e de organizações patronais, alcançar uma representação equitativa dos grupos de trabalho dos vários setores em causa.

3. Os grupos de trabalho são presididos pelo presidente do Comité Consultivo ou por uma pessoa por ele nomeada.

4. O presidente de um grupo de trabalho pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um ou mais membros do grupo de trabalho, convidar peritos a participar nas suas reuniões.

5. Os documentos necessários para os procedimentos de um grupo de trabalho são disponibilizados a todos os membros e suplentes do Comité Consultivo.

Artigo 10.o

Secretariado

1. A Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão deve assegurar o Secretariado para o Comité Consultivo. O Secretariado organiza, sob supervisão do presidente, o trabalho do Comité Consultivo e dos grupos de trabalho, devendo ainda dar assistência na elaboração dos projetos de pareceres e de propostas.

2. A correspondência destinada ao Comité Consultivo, aos grupos de trabalho e ao Secretariado deve ser enviada para o endereço eletrónico criado para o efeito (empl-ss-advisory-committee@ec.europa.eu) da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão.

Artigo 11.o

Transparência

1. O Comité Consultivo e os seus grupos de trabalho devem ser registados no registo dos grupos de peritos.

2. As organizações sindicais e patronais devem ser registadas no Registo de Transparência.

3. Todos os documentos relevantes, incluindo as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes, devem ser disponibilizados pelo Secretariado quer no Registo dos grupos de peritos, quer através de uma hiperligação a partir do Registo para um sítio web específico em que estas informações possam ser consultadas. O acesso aos sítios web específicos não deve estar sujeito ao registo do utilizador ou a qualquer outra restrição. Em especial, o Secretariado deve publicar as ordens de trabalho e outros documentos pertinentes em tempo útil antes da reunião, seguidos da publicação da ata aprovada. Só deve prever-se exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, como previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3).

4. Os pedidos de acesso a documentos em poder do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Artigo 12.o

Entrada em vigor, revisão e revogação

1. O presente regulamento interno entra em vigor no dia da sua adoção por maioria absoluta dos membros do Comité Consultivo.

O presente regulamento é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O Comité Consultivo decide da revisão do seu regulamento interno por maioria absoluta dos seus membros.

3. O regulamento interno do Comité Consultivo de 22 de outubro de 2010 é revogado com efeitos a partir da data referida no parágrafo 1.

Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2016. O Presidente do Comité Consultivo Jordi CURELL GOTOR

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1368/2014 do Conselho (JO L 366 de 20.12.2014, p. 15).

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.