PROJETO

DECISÃO N.o 1/2017 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE — REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO

de …

que adota o seu Regulamento Interno e o do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE — REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 268.o,

Considerando o seguinte:

Em conformidade com o artigo 281.o, n.o 3, do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de maio de 2016.

Nos termos do artigo 268.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação adota o seu regulamento interno.

Nos termos do artigo 269.o, n.o 1, do Acordo, no exercício das suas funções, o Conselho de Cooperação é assistido por um Comité de Cooperação.

Nos termos do artigo 269.o, n.o 6, do Acordo, habilita o Conselho de Cooperação está habilitado a criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções e a determinar a composição e as atribuições desses subcomités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.

Nos termos do artigo 25.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité «Cooperação Aduaneira».

Nos termos do artigo 269.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Cooperação e de qualquer subcomité ou organismo criado pelo Conselho de Cooperação.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São adotados o Regulamento Interno do Conselho de Cooperação e o do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos criados pelo Conselho de Cooperação, que figuram, respetivamente, nos Anexos I e II.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

(1) JO L 29 de 4.2.2016, p. 3.

ANEXO I

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO

Artigo 1.o

Disposições gerais

1. O Conselho de Cooperação criado em conformidade com o artigo 268.o, n.o 1, do Acordo exerce as suas funções em conformidade com o artigo 268.o do mesmo.

2. Em conformidade com o artigo 268.o, n.o 5, do Acordo, o Conselho de Cooperação é constituído por representantes das Partes. A composição do Conselho de Cooperação tem em conta as questões específicas a tratar em cada reunião. O Conselho de Cooperação reúne-se a nível ministerial.

3. Em conformidade com o artigo 268.o, n.o 2, do Acordo, e para efeitos da realização dos seus objetivos, o Conselho de Cooperação tem poderes para tomar decisões vinculativas para as Partes. O Conselho de Cooperação toma as medidas necessárias para a execução das suas decisões, incluindo, se necessário, habilitando órgãos específicos, criados ao abrigo do Acordo, para agir por sua conta. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular recomendações. Adota decisões e formula recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de Cooperação.

4. As Partes sujeitas ao presente regulamento interno são as que constam do artigo 258.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Cooperação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Cooperação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por mútuo acordo das Partes. Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho de Cooperação reúne-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia.

2. As reuniões do Conselho de Cooperação realizam-se em data acordada entre as Partes.

3. As reuniões do Conselho de Cooperação são convocadas conjuntamente pelos seus secretários, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.

Artigo 4.o

Representação

1. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar em qualquer reunião caso não possam estar presentes. Caso um membro pretenda ser representado, deve comunicar por escrito o nome do seu representante ao presidente do Conselho de Cooperação antes da reunião em que será representado.

2. O representante de um membro do Conselho de Cooperação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 5.o

Delegações

1. Os membros do Conselho de Cooperação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Conselho de Cooperação é informado pelo Secretariado do Conselho de Cooperação da composição prevista da delegação de cada Parte.

2. O Conselho de Cooperação pode, mediante acordo das Partes, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes num domínio específico a assistirem às suas reuniões na qualidade de observadores ou a fim de fornecerem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.

Artigo 6.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da República do Cazaquistão exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Cooperação.

Artigo 7.o

Correspondência

1. A correspondência destinada ao Conselho de Cooperação é dirigida a um dos secretários do Conselho de Cooperação que, por seu turno, informa o outro secretário.

2. Os secretários do Conselho de Cooperação asseguram que a correspondência destinada ao Conselho de Cooperação seja enviada ao presidente do Conselho de Cooperação e distribuída, se for caso disso, aos membros do Conselho de Cooperação.

3. A correspondência do presidente do Conselho de Cooperação é enviada, em nome deste, aos destinatários pelos secretários do Conselho de Cooperação. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, aos membros do Conselho de Cooperação.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Cooperação não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que considere confidenciais ao Conselho de Cooperação, a outra Parte trata essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O presidente do Conselho de Cooperação elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Conselho de Cooperação. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Cooperação aos destinatários referidos no artigo 7.o, n.o 3, o mais tardar 15 dias antes da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente do Conselho de Cooperação tenha recebido uma proposta de inclusão na ordem de trabalhos pelo menos 21 dias antes da reunião. Esses pontos só são inscritos na ordem de trabalhos provisória se os documentos justificativos pertinentes tiverem sido enviados aos secretários do Conselho de Cooperação antes da data do envio da ordem de trabalhos.

2. A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Cooperação no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

3. O presidente do Conselho de Cooperação pode encurtar, em consulta com as Partes, os períodos fixados no n.o 1, a fim de ter em conta circunstâncias especiais.

Artigo 10.o

Atas

1. Os secretários do Conselho de Cooperação elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião do Conselho de Cooperação.

2. Regra geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

a) A documentação apresentada ao Conselho de Cooperação;

b) As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Cooperação; e

c) As questões acordadas pelas Partes, como as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões.

3. O projeto de ata é apresentado ao Conselho de Cooperação para aprovação. O Conselho de Cooperação aprova esse projeto de ata na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1. O Conselho de Cooperação toma decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.

2. O Conselho de Cooperação pode igualmente tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o projeto de decisão ou de recomendação é distribuído por escrito pelo presidente do Conselho de Cooperação aos seus membros, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, o mais tardar 21 dias antes da reunião. Os membros do Conselho de Cooperação comunicam eventuais reservas ou alterações que pretendam introduzir nesse período que precede a reunião. O presidente do Conselho de Cooperação pode encurtar, em consulta com as Partes, o período, a fim de ter em conta as exigências de circunstâncias especiais.

3. Os atos do Conselho de Cooperação, na aceção do artigo 268.o, n.o 2, do Acordo, intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação», e seguidos de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Essas decisões e recomendações são assinadas pelo presidente do Conselho de Cooperação e autenticadas pelos secretários do Conselho de Cooperação. Essas decisões e recomendações são distribuídas nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento interno. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Cooperação nas respetivas publicações oficiais.

4. As decisões e recomendacões do Conselho de Cooperação entram em vigor na data da sua adoção, salvo se a decisão ou recomendação dispuser noutro sentido.

Artigo 12.o

Línguas

1. As línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais das Partes.

2. As línguas de trabalho do Conselho de Cooperação são o inglês e o russo. Salvo decisão em contrário, o Conselho de Cooperação delibera com base em documentos redigidos nessas línguas.

Artigo 13.o

Despesas

1. Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho de Cooperação, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.

2. As despesas ligadas à interpretação durante reuniões do Conselho de Cooperação, bem como à tradução e reprodução de documentos, são suportadas pela União.

3. As outras despesas relativas à organização logística das reuniões do Conselho de Cooperação são suportadas pela Parte que organiza essas reuniões.

Artigo 14.o

Comité de Cooperação e subcomités especializados

1. Em conformidade com o artigo 269.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Cooperação assiste o Conselho de Cooperação no exercício das suas funções nos domínios relativamente aos quais o Conselho de Cooperação lhe delegou poderes para o efeito. Em conformidade com o artigo 269.o, n.o 2, do Acordo, o Comité de Cooperação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.

2. O Comité de Cooperação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Cooperação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Cooperação e, regra geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Cooperação examina qualquer assunto que lhe seja apresentado pelo Conselho de Cooperação, bem como qualquer outro assunto que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. O Comité de Cooperação apresenta ao Conselho de Cooperação, para aprovação, propostas ou projetos de decisões ou recomendações. Em conformidade com o artigo 268.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Cooperação pode delegar poderes no Comité de Cooperação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.

3. O Comité de Cooperação toma as decisões e formula as recomendações a que está autorizado pelo Acordo.

4. Nos casos em que o Acordo prevê uma obrigação de consulta ou uma possibilidade de consulta, ou se as Partes decidirem de mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no Comité de Cooperação, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no Conselho de Cooperação, se as Partes assim o acordarem.

5. Em conformidade com o artigo 269.o, n.o 6, do Acordo, o Conselho de Cooperação está habilitado a criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções e determina a composição e as atribuições desses subcomités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.

6. Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité de Cooperação Aduaneira.

Artigo 15.o

Alterações do Regulamento Interno

O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o artigo 11.o.