DECISÃO No 3073/73/CECA DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1973 relativa às vendas de produtos siderúrgicos efectuadas nos territórios de alguns países da AECL

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2o a 6o, 60o, 70 e o primeiro e segundo parágrafos de artigo 95o,

Considerando que a Comunidade ficará vinculada, em conjunto com os seus Estados-membros, por Acordos concluídos com a República de Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e a República Portuguesa, a partir da data em que estes Acordos entrarem em vigor, de acordo com as disposições previstas para este efeito;

Considerando que, por esses Acordos, os referidos países se compremeteram a aplicar, no seu território e nas suas relações com a Comunidade, regras em matéria de preços análogas às aplicadas na Comunidade nos termos do artigo 60o do Tratado; que, por seu lado, a Comunidade se comprometeu a tornar extensiva a aplicabilidade das regras adoptadas ao abrigo do artigo 60o às transformações efectuadas pelas empresas da Comunidade nos mercados desses países;

Considerando que se revelou necessário, aquando do alargamento da Comunidade, completar as decisões de aplicação do artigo 60o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço com a obrigação, por parte das empresas da indústria do aço da Comunidade, de publicarem os adicionais de transporte para os trajectos que envolvam uma ligação marítima; que é necessário que esta obrigação seja tornada extensiva às vendas de produtos siderúrgicos nos territórios a que se refere a presente decisão;

Considerando que tal extensão destas regras não está prevista no Tratado; que, todavia, está em conformidade com o disposto no artigo 5o, que atribui à Comunidade a função de, nomeadamente, assegurar o estabelecimento, manutenção e respeito de condições normais de concorrência; que esta extensão se destina igualmente a realizar os objectivos da Comunidade, nomeadamente os de promover o desenvolvimento do comércio internacional e velar pelo respeito de limites equitativos nos preços praticados nos mercados externos (alínea f) do artigo 3o);

Considerando que esta extensão constitui, portanto, um caso não previsto pelo Tratado na acepção dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 95o;

Considerando que a extensão destas regras deve ser assegurada por medidas adequadas; que convém prever a aplicação das sanções previstas no artigo 64o do Tratado em caso de infracções;

Considerando que a extensão destas regras não pode ter por efeito impedir a sua alteração de acordo com os procedimentos previstos no Tratado; que eventuais alterações introduzidas na regulamentação adoptada em aplicação do artigo 60o devem ser igualmente extensivas às transacções efectuadas nos mercados dos países em questão;

Considerando que, no âmbito dos Acordos referidos, a Comunidade tem o poder de suspender a aplicação das regras tornadas extensivas em caso de aplicação das medidas de protecção prevista para o efeito;

Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho de Ministros, deliberando por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O disposto no artigo 60o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como nas decisões adoptadas em sua aplicação, é aplicável às transações das empresas da indústria do aço referidas no artigo 80o do Tratado CECA efectuadas nos territórios da República da Áustria, da República da Finlândia, do Reino da Suécia e do território europeu da República Portuguesa, e relativas aos produtos que constam do Anexo I do Tratado CECA sob os números 4 200 o 4 500, inclusive.

Artigo 2o

O disposto na Decisão no 73/152/CECA da Comissão, de 23 de Maio de 1973, relativa à obrigação para as empresas da indústria do aço de publicarem os adicionais de transporte para os trajectos que envolvam uma ligação marítima entre portos da Comunidade, é aplicável aos trajectos que envolvam uma ligação marítima entre portos da Comunidade e portos dos países referidos no artigo 1o da presente decisão.

Artigo 3o

O disposto no artigo 64o do Tratado CECA é aplicável às empresas que não respeitarem o disposto nos artigos 1o e 2o da presente decisão.

Artigo 4o

Em caso de aplicação das claúsulas de protecção constantes dos Acordos concluidos entre cada um dos Estados referidos no artigo 1o e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comissão pode suspender a aplicação da presente decisão às transacções efectuadas no território do Estado em causa.

Artigo 5o

A entrada em vigor da presente decisão coincidirá, em relação a cada um dos países referidos no artigo 1o da presente decisão, com a entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e esse país, por outro.

As datas da entrada em vigor destes Acordos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6o

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI