Regulamento (CE) n.o 1677/2002 da Comissão

de 20 de Setembro de 2002

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1151/2002 do Conselho no respeitante aos certificados de importação de aveia e cevada originárias da República da Estónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1151/2002 do Conselho(1), de 27 de Junho de 2002, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1151/2002 revogou o Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(2), tornando, por tal facto, caduco o Regulamento (CE) n.o 1729/2000 da Comissão que estabelecia normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1349/2000. Importa, pois, estabelecer novas normas de execução e incluir também disposições relativas à importação de cevada para o fabrico de malte.

(2) A Comunidade Europeia comprometeu-se a estabelecer, para cada campanha de comercialização a partir de 1 de Julho de 2002, um contingente pautal de importação com direitos nulos por tonelada de 4800 toneladas de aveia do código NC 1004 00 00 originária da Estónia, com um aumento anual do contingente de 900 toneladas por campanha, a partir de 1 de Julho de 2003.

(3) A importação em causa é sujeita à apresentação de um certificado de importação. Torna-se, pois, necessário especificar as condições que regem a emissão desses certificados.

(4) Importa prever que os certificados relativos à importação de aveia, no âmbito das quantidades estabelecidas, sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas.

(5) Importa prever os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certificados, em derrogação dos artigos 8.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001(4).

(6) De modo a atender às condições de entrega, indica-se que os certificados de importação são válidos do dia da emissão até ao final do mês seguinte ao da mesma.

(7) De forma a garantir uma gestão eficaz do contingente, é necessário, por um lado, que os certificados de importação não sejam transmissíveis, e, por outro, que a garantia relativa aos certificados de importação seja fixada em 89 euros por tonelada de aveia, em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2002(6).

(8) O Regulamento (CE) n.o 1151/2002 previu também a possibilidade de importar na Comunidade com direito nulo uma quantidade ilimitada de cevada destinada à produção de malte do código NC ex 1003 00 90.

(9) É necessário prever disposições específicas com vista a de garantir que a cevada para o fabrico de malte não seja desviada das utilizações previstas; para tal, importa fazer depender o benefício da isenção de um compromisso do importador que ateste o destino previsto do produto em causa, bem como da constituição de uma garantia de montante igual ao direito de importação; a fixação de um prazo razoável de transformação é necessária à gestão do regime em causa; caso o produto colocado em livre prática seja expedido para outro Estado-Membro para fins de transformação, o exemplar de controlo T5 estabelecido pelo Estado-Membro de colocação em livre prática, em conformidade com as normas definidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 444/2002(8), constitui o instrumento adequado para apresentar a prova de transformação.

(10) Importa introduzir alguma proporcionalidade no respeitante à liberação da garantia, nomeadamente nos casos em que as quantidades a transformar e/ou os prazos previstos pelo regime não sejam respeitados. Para tal, importa também adoptar uma tolerância aplicável à quantidade transformada, de forma a atender às perdas devidas à calibração e outras perdas.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as normas de execução dos regimes de importação de aveia e cevada para o fabrico de malte originárias da Estónia, previstos no Acordo Europeu com a Estónia.

CAPÍTULO I

AVEIA

Artigo 2.o

1. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1151/2002, que institui um contingente pautal para o produto em causa, a importação de aveia do código NC 1004 00 00 originário da Estónia que beneficia de um direito de importação nulo é sujeita a um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente capítulo.

A quantidade a importar é de 4800 toneladas a título da campanha de comercialização de 2002/2003. Esta quantidade é acrescida de 900 toneladas por campanha a partir de 1 de Julho de 2003.

O número de ordem do contingente é 09.4588.

2. Aquando da colocação em livre prática na Comunidade, a aveia é acompanhada do original do certificado EUR.1, a emitir pelas autoridades competentes da Estónia.

Artigo 3.o

1. Os pedidos de certificados de importação são apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros na segunda segunda-feira de cada mês, até às 13 horas (hora de Bruxelas).

Os pedidos de certificados devem indicar uma quantidade que não possa exceder a quantidade disponível para a importação de aveia a título da campanha em causa.

2. No mesmo dia, até às 18 horas (hora de Bruxelas), as autoridades competentes comunicam à Comissão, por fax dirigido ao número (32-2) 295 25 15, a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.

A referida informação deve ser comunicada separadamente da informação relativa aos outros pedidos de certificados de importação de cereais, mencionando o número e o título do presente regulamento.

3. Se a soma das quantidades concedidas desde o início da campanha com as quantidades solicitadas no dia em causa exceder a quantidade do contingente a título da campanha em questão, a Comissão fixará um coeficiente único de redução a aplicar às quantidades solicitadas no dia em causa, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação dos pedidos.

4. Sem prejuízo da aplicação do n.o 3, os certificados são emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido.

5. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o prazo de validade do certificado é calculado a partir do dia da sua emissão efectiva. Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, os certificados de importação são válidos até ao final do mês seguinte ao da respectiva emissão.

Artigo 4.o

Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissíveis.

Artigo 5.o

Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade colocada em livre prática não pode exceder a quantidade indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para tal, é inscrito o número "0" na casa 19 do referido certificado.

Artigo 6.o

O pedido de certificado de importação e o certificado de importação incluem:

a) na casa 8, o nome do país de origem. O certificado obriga a importar da Estónia.

b) na casa 20, uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 1677/2002

- Forordning (EF) nr. 1677/2002

- Verordnung (EG) Nr. 1677/2002

- Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1677/2002

- Regulation (EC) Nο 1677/2002

- Règlement (CE) n° 1677/2002

- Regolamento (CE) n. 1677/2002

- Verordening (EG) nr. 1677/2002

- Regulamento (CE) n.o 1677/2002

- Asetus (EY) N:o 1677/2002

- Förordning (EG) nr 1677/2002;

c) na casa 24, a menção "direito nulo".

Artigo 7.o

Em derrogação do artigo 10.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente capítulo é de 89 euros por tonelada de aveia.

CAPÍTULO II

CEVADA PARA O FABRICO DE MALTE

Artigo 8.o

Qualquer importação no âmbito do regime de importação de cevada para o fabrico de malte do código NC ex 1003 00 90 originária da Estónia prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1151/2002 é sujeita às disposições do presente capítulo.

Artigo 9.o

O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 20, a seguinte menção:

- Cebada destinada a la fabricación de malta; Reglamento (CE) n° 1677/2002

- Byg til fremstilling af malt; forordning (EF) nr. 1677/2002

- Gerste zur Herstellung von Malz; Verordnung (EG) Nr. 1677/2002

- Κριθή προοριζόμενη για την παρασκευή βύνης· κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1677/2002

- Barley for malting; Regulation (EC) No 1677/2002

- Orge destinée à la fabrication de malt; règlement (CE) n° 1677/2002

- Orzo per la produzione di malto; regolamento (CE) n. 1677/2002

- Gerst voor verwerking tot mout; Verordening (EG) nr. 1677/2002

- Cevada para o fabrico de malte; Regulamento (CE) n.o 1677/2002

- Maltaan tuotantoon tarkoitettu ohra; asetus (EY) N:o 1677/2002

- Korn avsett för produktion av malt; förordning (EG) nr 1677/2002.

Artigo 10.o

1. O benefício da isenção do direito referido no anexo C do Regulamento (CE) n.o 1151/2002 é sujeito:

a) Ao compromisso por escrito do importador, assumido aquando da colocação em livre prática, de que a totalidade da mercadoria declarada será transformada em conformidade com o disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do presente artigo, no prazo de seis meses a partir da data de aceitação da declaração de colocação em livre prática;

b) À constituição pelo importador, aquando da colocação em livre prática, de uma garantia de montante igual ao direito de importação integral.

2. O importador indicará o local em que será efectuada a transformação. Caso esta última seja efectuada num Estado-Membro diverso, a expedição das mercadorias dará lugar ao estabelecimento no Estado-Membro de partida de um exemplar de controlo T5, em conformidade com as modalidades definidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

O exemplar de controlo T5 deverá incluir, na casa 104, a seguinte menção:

- Reglamento (CE) n° 1151/2002

- Forordning (EF) nr. 1151/2002

- Verordnung (EG) Nr. 1151/2002

- Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1151/2002

- Regulation (EC) No 1151/2002

- Règlement (CE) n° 1151/2002

- Regolamento (CE) n. 1151/2002

- Verordening (EG) nr. 1151/2002

- Regulamento (CE) n.o 1151/2002

- Asetus (EY) N:o 1151/2002

- Förordning (EG) nr 1151/2002.

3. Salvo em caso de força maior, a garantia prevista no n.o 1, alínea b), é liberada se for apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro de colocação em livre prática uma prova de que, pelo menos, 95 % das quantidades colocadas em livre prática foram transformadas em malte no prazo referido na alínea a) do n.o 1.

Considera-se que a transformação ocorreu após a molhagem da cevada.

Se a transformação for efectuada num Estado-Membro diverso do Estado-Membro de colocação em livre prática, a prova da transformação é apresentada na forma do original do exemplar de controlo T5.

Se as quantidades efectivamente utilizadas para o fabrico de malte forem inferiores a 95 % da quantidade total colocada em livre prática, a garantia será executada para a diferença entre:

95 % da quantidade total colocada em livre prática

e

a quantidade efectivamente transformada.

4. A prova da transformação é apresentada às autoridades competentes nos seis meses seguintes ao termo do prazo de transformação. Todavia, se a prova for apresentada entre o sexto e o décimo-oitavo mês seguinte ao termo do prazo de transformação, será reembolsada 85 % da garantia.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1729/2000.

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 170 de 29.6.2002, p. 15.

(2) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1.

(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(4) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.

(5) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.

(6) JO L 194 de 23.7.2002, p. 22.

(7) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(8) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.