PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/19

REGULAMENTO (CE) N.o 1214/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2004

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2424/1999 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n.o 2249/1999 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2424/1999 da Comissão (3) abriu, a título plurianual, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, um contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada da Suíça de 700 toneladas anuais.

(2) Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2424/1999, a versão final do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas entrou em vigor. Esse acordo foi aprovado, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2002/309/CE, Euratom.

(3) Esse acordo prevê que fiquem isentas de direitos aduaneiros importações anuais de 1 200 toneladas de carnes da espécie bovina, desossadas, secas, do código ex 0210 20 90. No entanto, atendendo à crise da BSE, as partes declararam, na declaração comum relativa ao sector da carne, incluída na acta final do acordo (4), que, a título excepcional, será aberto pela Comunidade um contingente anual autónomo de 700 toneladas líquidas para carne de bovino seca, sujeito a direito ad valorem e isento do direito específico.

(4) Foi inicialmente previsto que essa excepção seria aplicável até um ano após a entrada em vigor do acordo, mas que a situação seria reexaminada se, nessa data, as medidas de restrições de importações tomadas por certos Estados-Membros contra a Suíça não tivessem sido levantadas.

(5) Na primeira reunião do Comité Misto da Agricultura, realizada em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2002, as partes reiteraram a sua posição conforme adoptada na declaração comum.

(6) A situação foi revista um ano após a entrada em vigor do acordo, na segunda reunião do Comité Misto da Agricultura, realizada em Berna em 11 de Junho de 2003, que concluiu, nessa altura, que a situação não tinha ainda mudado, o que não permitia a aplicação das preferências relativas aos produtos de carne previstas pelo acordo, mas que as medidas autónomas previstas pela declaração comum deviam prosseguir.

(7) Na sua terceira reunião realizada em Bruxelas em 4 de Dezembro de 2003, o Comité Misto da Agricultura concluiu que, após a adopção da Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de Novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do acordo (5), e o levantamento subsequente das medidas de restrição tomadas pelos Estados-Membros contra a Suíça, as concessões previstas no acordo deviam ser aplicadas assim que possível. No entanto, atendendo à alteração das regras de origem, foi conjuntamente considerado necessário conceder tempo suficiente aos operadores para se adaptarem e para tomarem medidas adequadas em relação a eventuais existências, ficando o início dessa aplicação previsto para 1 de Janeiro de 2005.

(8) Devem, pois, ser previstas disposições para os restantes meses de 2004 até à criação de um novo regime para a aplicação das concessões a partir de 1 de Janeiro de 2005.

(9) A concessão prevê a importação de uma quantidade anual de 700 toneladas. Relativamente aos meses de Julho a Dezembro de 2004, a quantidade deve restringir-se a metade dessas 700 toneladas. Se, em 2004, tiverem sido emitidos certificados de importação para menos de 700 toneladas, a diferença deve ser adicionada às quantidades disponíveis para 2005. Essa situação deve ser revista após o final de 2004.

(10) É, pois, adequado prever as derrogações necessárias do Regulamento (CE) n.o 2424/1999.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2424/1999, é aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, um contingente pautal comunitário de 350 toneladas de carne de bovino seca desossada do código NC ex 0210 20 90.

2. Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/1999, a validade dos certificados de autenticidade e dos certificados de importação emitidos a partir de 1 de Julho de 2004 caduca, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(2) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

(3) JO L 294 de 16.11.1999, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2589/1999 (JO L 315 de 9.12.1999, p. 6).

(4) JO L 114 de 30.4.2002, p. 352.

(5) Decisão 2004/78/CE (JO L 23 de 28.1.2004, p. 27).