*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3670/89 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos para as restituições à exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º,

Considerando que foi estabelecida uma nomenclatura das restituições pelo Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3445/89 (4); que é necessário alterar essa nomenclatura para adaptar a fixação das restituições às necessidades do mercado no que respeita à admissão de determinados pedaços de carne em fatias que não excedam 100 gramas;

Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 226/89 da Comissão (5) e (CEE) nº 1583/89 da Comissão (6), foram fixados os processos para determinação do teor em carne e gordura de determinados produtos do sector da carne de suíno do código NC 1602; que convém, para facilitar a classificação correcta dos produtos na nomenclatura para as restituições, referir os dois regulamentos supra através de notas de pé-de-página apostas nos produtos a que são aplicados os dois métodos de determinação do teor em carne e gordura;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O sector 7 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é alterado do seguinte modo:

1. A nota de pé-de-página (1) passa a ter a seguinte redacção:

« (1) Os produtos só podem ser classificados nesta subposição se as dimensões e as características do tecido muscular coerente permitirem a identificação da sua proveniência dos cortes primários mencionados. A expressão "seus pedaços" aplica-se aos produtos com um peso líquido unitário de, pelo menos, 100 gramas ou aos produtos cortados em fatias uniformes provenientes dos mesmos cortes primários embaladas juntamente e na ordem natural consecutiva, com um peso líquido global de, pelo menos, 100 gramas. »

2. A nota de pé-de-página (9) seguinte será aposta às designações das mercadorias dos seguintes códigos de produtos:

- 1602 41 10 210,

- 1602 41 10 290,

- 1602 42 10 210,

- 1602 42 10 290,

« (9) O teor em carne e gordura é determinado segundo o processo de análise constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 1583/89 da Comissão (JO nº L 156 de 8. 6. 1989, p. 13.) ».

3. A nota de pé-de-página (10) seguinte será aposta às designações das mercadorias dos seguintes códigos de produtos:

- 1602 49 11 110,

- 1602 49 11 190,

- 1602 49 13 110,

- 1602 49 13 190,

- 1602 49 15 110,

- 1602 49 15 190,

- 1602 49 19 110,

- 1602 49 19 190,

- 1602 49 30 100,

- 1602 49 50 100,

« (10) O teor em carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluídos o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem, é determinado segundo o processo de análise constante do Regulamento (CEE) nº 226/89 da Comissão (JO nº L 29 de 31. 1. 1989, p. 11.) ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 336 de 20. 11. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 29 de 31. 1. 1989, p. 11.

(6) JO nº L 156 de 8. 6. 1989, p. 13.