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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Emilia-Romana), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/334/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 comunicou a Decisão nº 758, de 18 de Junho de 1986, da Região Emilia-Romana, que adopta as disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições referidas no citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições para a participação financeira da Comunidade estão reunidas;

Considerando que os auxílios regionais referidos no ponto H.1. da citada decisão, bem como no anexo deste ponto, devem ter revistos a fim de respeitar as limitações fixadas no artigo 4º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85 tal como indicado no anexo da presente decisão;

Considerando, além disso, que só podem ter aplicados os auxílios até 1 de Outubro de 1987, data em que chega ao seu termo a autorização referida no nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que a presente decisão não incide sobre a autorização prevista no nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 797/85 em matéria das cooperativas agrícolas e que, em consequência, o volume de investimentos previstos no ponto A.d.6. da decisão da Região não pode exceder 360 000 ECUs até que seja adoptada a decisão por força do artigo 6º do citado regulamento;

Considerando que, sob reserva da adaptação dos auxílios referidos no ponto H.1. da decisão da Região, as disposições previstas pela citada decisão, desde que esta incida sobre medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem as condições e objectivos do citado regulamento;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão nº 758, de 18 de Junho de 1986, da Região Emilia-Romana, que adopta as disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 - sob reserva de uma adaptação dos auxílios regionais referidos no ponto H.1. da citada decisão tal como consta do anexo da presente decisão e sob reserva de uma limitação do volume de investimentos, previsto no ponto A.d.6. da citada decisão, a um montante de 360 000 ECUs - preenche, até 1 de Outubro de 1987, contanto que regule medidas elegíveis a título do Regulamento (CEE) nº 797/85, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

ANEXO

MONTANTE ADMISSÍVEL DOS AUXÍLIOS REGIONAIS CONCEDIDOS POR FORÇA DO PONTO H.1. DA DECISÃO Nº 758, DE 18 DE JUNHO DE 1986, DA REGIÃO EMILIA-ROMANA

1.2.3,4.5,6 // // // // // Leis regionais // Notas // Ajudas aos agricultores com plano de melhoramentos aprovado // Ajuda aos outros agricultores [limitações previstas em conformidade com o artigo 8º, Parte 2, do seu Regulamento (CEE) nº 797/85] // // 1.2.3.4.5.6 // // // Áreas visadas nos artigos 2º e 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho (1) // Outras zonas // Áreas visadas nos artigos 2º e 3º da Directiva 75/268/CEE // Outras áreas // // // // // // // L.R. 29/73 // Artigo 2 a) edifícios; ajuda em capital // 50 // 40 // 34 // 26 // L.R. 29/73 // Artigo 2 b) edifícios; bonificação de juros // 50 // 35 // 34 // 26 // L.R. 31/75 // Artigo 2 instalações de fruticultura; ajuda em capital // 41 // 35 // 30 // 26 // L.R. 31/75 // Artigo 3 equipamentos para a protecção das culturas especializadas de qualidade; ajuda em capital // 41 // 30 // 30 // 22,5 // L.R. 31/75 // Artigos 2 e 3 bonificação de juros // 35 // 25 // 26,25 // 18,75 // L.R. 29/73 // Artigo 5 dotações à pecuária; ajuda em capital // 30 // 20 // 22 // 15 // L.R. 29/73 // Artigo 5 bonificação de juros // 22 // 12 // 16,5 // 9 // L.R. 31/75 // Artigo 5 dotações à fruticultura; ajuda em capital // 30 // 20 // 22 // 15 // L.R. 31/75 // Artigo 5 bonificações de juros // 22 // 12 // 16,5 // 9 // // // // // //

(1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.