Regulamento (CE) n.o 1296/2003 do Conselho

de 15 de Julho de 2003

relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos da indústria do calçado originários do Vietname

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A política comercial comum deve assentar em princípios uniformes.

(2) Os serviços antifraude da Comissão reuniram provas de que foram importados para a Comunidade produtos da indústria do calçado com base em declarações fraudulentas que atestavam a sua origem vietnamita.

(3) A Comunidade e o Governo do Vietname negociaram um memorando de entendimento sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado (a seguir designado "memorando") que institui um sistema de duplo controlo das exportações para a Comunidade de certos produtos de calçado classificados no capítulo 64 do Sistema Harmonizado/Nomenclatura Combinada(1).

(4) O memorando de entendimento caducou a 31 de Dezembro de 2002 mas atendendo ao facto de prevalecer o risco de declarações fraudulentas sobre a origem, a aplicação do memorando de entendimento foi prorrogada, por troca de cartas entre a Comunidade e o Governo da República Socialista do Vietname(2), por um período adicional de dois anos, isto é, até 31 de Dezembro de 2004. A referida troca de cartas, que prevê a possibilidade de aceitação de licenças de exportação transmitidas por meios electrónicos, foi rubricada a 28 de Novembro de 2002 e aprovada pelo Conselho a 17 de Março de 2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento é aplicável a todos os produtos classificados no capítulo 64 do Sistema Harmonizado/Nomenclatura Combinada originários do Vietname e importados para a Comunidade.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

a) "Produtos originários" são os definidos na regulamentação comunitária em vigor; as modalidades de verificação da origem desses produtos são as definidas nessa mesma regulamentação;

b) "Autoridades competentes" dos Estados-Membros são as designadas em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão de contingentes pautais(3), e que figuram na lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 738/94 da Comissão(4).

A lista das autoridades competentes referidas na alínea b) foi publicada pela última vez no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1369/1999 da Comissão(5).

Artigo 3.o

A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.o está subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido pelas autoridades dos Estados-Membros referidas na alínea b) do artigo 2.o artigo 11.o, em conformidade com o procedimento previsto no presente regulamento.

Artigo 4.o

1. As autoridades vietnamitas competentes devem emitir um certificado de exportação para os produtos referidos no artigo 1.o

2. Esse certificado de exportação deve ser conforme ao modelo estabelecido no anexo.

3. O importador deve apresentar o original do certificado de exportação para a emissão do certificado de importação referido no artigo 6.o

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem recusar a emissão de um certificado de importação para os produtos não abrangidos por certificados de exportação emitidos em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 5.o

As exportações devem ser imputadas ao ano durante o qual se realizou a expedição dos produtos abrangidos pelo certificado de exportação.

Artigo 6.o

1. Os formulários que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar para emitir os certificados de importação devem estar em conformidade com o modelo de documento de vigilância que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho(6).

2. As autoridades dos Estados-Membros devem notificar à Comissão os pedidos de certificados de importação que receberam.

3. A Comissão deve confirmar, através de uma notificação, às autoridades dos Estados-Membros se as informações constantes dos pedidos de certificados de importação são conformes às informações enviadas pelas autoridades vietnamitas competentes.

4. As notificações referidas nos n.os 2 e 3 são comunicadas por via electrónica, através da rede integrada criada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão das Licenças para os produtos têxteis (SIGL), excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

Artigo 7.o

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem emitir um certificado de importação no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia da apresentação, pelo importador, do original do certificado de exportação correspondente. A apresentação desse certificado de exportação deve ser efectuada até 30 de Junho do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pelo certificado.

Os certificados de importação são válidos em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia. Considera-se que os dados transmitidos por via electrónica à Comunidade pelas autoridades vietnamitas substituem o original do certificado de exportação.

2. Os certificados de importação são válidos por um período de seis meses a contar da data da sua emissão, podendo ser prorrogados por três meses pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

3. O pedido apresentado pelo importador às autoridades competentes dos Estados-Membros para obtenção de um certificado de importação deve conter:

a) Nome e endereço completo do importador (incluindo números de telefone e de fax), número de identificação registado junto das autoridades nacionais competentes), bem como número de contribuinte IVA, caso se trate de um sujeito passivo para esse efeito;

b) Nome e endereço completo do declarante;

c) Nome e endereço completo do exportador;

d) País de origem dos produtos e país de expedição;

e) Descrição dos produtos, tal como consta do certificado de exportação;

f) Quantidade de cada remessa;

g) Data e número de emissão do certificado de exportação;

h) Assinatura do importador e data.

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem, nos termos por elas fixados, permitir que os pedidos sejam apresentados, transmitidos ou impressos por meios electrónicos.

Essas autoridades devem, todavia, assegurar o acesso das autoridades competentes dos Estados-Membros a todos os documentos e elementos de prova.

4. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total coberta por um certificado de importação.

Artigo 8.o

A validade dos certificados de importação emitidos pelas autoridades dos Estados-Membros depende da validade dos certificados de exportação emitidos pelas autoridades vietnamitas competentes com base nos quais os certificados de importação foram emitidos.

Artigo 9.o

Os certificados de importação são emitidos sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.

Artigo 10.o

1. Os formulários dos certificados de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção "Exemplar para o titular" e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção "Exemplar para a autoridade competente" e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite o certificado. Para efeitos administrativos, as autoridades competentes podem anexar cópias adicionais ao formulário 2.

2. Os formulários devem ser impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210 x 297 mm, sendo o espaço entre as linhas de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar n.o 1, que constitui o certificado propriamente dito, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

3. Compete aos Estados-Membros fazer imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias para o efeito autorizadas pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesse caso, essa autorização deve constar dos formulários. Os formulários devem ostentar a indicação do nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.

4. Aquando da emissão dos certificados de importação ou de extractos desses certificados deve ser atribuído um número de emissão pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa. O número do certificado de importação deve ser notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada criada ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis de países terceiros(7).

5. Os certificados e os extractos são preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão.

6. A autenticação dos documentos pelos organismos emissores e autoridades de importação é efectuada pela aposição de um carimbo. Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos no certificado pode substituir o carimbo da autoridade emissora. As autoridades emissoras devem registar as quantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências; em especial, podem ser usados asteriscos ou marcas similares para preencher os espaços vazios (por exemplo: EUR 1000).

7. No caso de o espaço reservado às imputações de um certificado ou extracto ser insuficiente, as autoridades competentes podem anexar uma ou mais páginas suplementares de que constem casas idênticas às que figuram no verso dos exemplares n.o 1 e n.o 2 do referido certificado ou extracto. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida no certificado ou no extracto e a outra metade na página suplementar. No caso de haver mais do que uma página suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada página suplementar e a página anterior.

8. Os certificados de importação e os extractos emitidos, bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-Membro têm os mesmos efeitos jurídicos nos outros Estados-Membros que os documentos emitidos e as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.

9. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, quando necessário, exigir que o conteúdo dos certificados ou extractos seja traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-Membros.

10. Os certificados de importação podem ser emitidos por via electrónica desde que as estâncias aduaneiras em questão tenham acesso a esses certificados através da rede informática.

Artigo 11.o

Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de exportação, certificado de importação ou certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata", "duplicate" ou "duplicado".

A segunda via deve reproduzir a data do certificado original.

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável às mercadorias expedidas após essa data.

Caduca a 31 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Tremonti

(1) JO L 1 de 4.1.2000, p. 13.

(2) JO L 124 de 20.5.2003, p. 34.

(3) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.3.2003, p. 1).

(4) JO L 87 de 31.3.1994, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 983/96 (JO L 131 de 1.6.1996, p. 47).

(5) JO L 162 de 26.6.1999, p. 35.

(6) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.

(7) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1).

ANEXO

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Apêndice do anexo

Nota explicativa relativa ao ponto 4 (número de emissão) do certificado de exportação

O número de emissão é composto dos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o Vietname: VN,

- duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, do seguinte modo:

AT Áustria

BL Benelux

DE Alemanha

DK Dinamarca

EL Grécia

ES Espanha

FI Finlândia

FR França

GB Reino Unido

IE Irlanda

IT Itália

PT Portugal

SE Suécia

- um número de um só algarismo para indicar o ano de emissão, por exemplo 3 para 2003,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o certificado de exportação,

- um número de cinco algarismos, compreendido entre 50000 e 99999, atribuído aos Estados-Membros de destino previstos.