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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2043 DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2015/1755.

(2) Com base na reapreciação pelo Conselho, deverão ser retiradas três pessoas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas, constante do anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755.

(3) Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2022. Pelo Conselho A Presidente A. HUBÁČKOVÁ

(1) JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné.
ANEXO

É aditada a seguinte entrada abaixo do subtítulo «A. Pessoas» do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 («Lista das pessoas, entidades e organismos a que se referem o artigo 1.o-A e o artigo 2.o»):

«12. Ahmad Al-Hamzi

Grafia original: أحمد الحمزي

Designação: Major-general, comandante da Força Aérea e das Forças de Defesa Aérea hutis Data de nascimento: 1985 Local de nascimento: Sana’a, Iémen Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): a) Ahmad 'Ali al-Hamzi b) Ahmad 'Ali Ahsan al-Hamzi c) Ahmed Ali al-Hamzi d) Muti al-Hamzi Nacionalidade: Iémen Número de passaporte: não consta Número de identificação nacional: não consta Endereço: Iémen Incluído na lista em:4 de outubro de 2022Outras informações: Ahmad al-Hamzi, comandante da Força Aérea e das Forças de Defesa Aérea hutis, bem como do seu programa de UAV, lidera os esforços militares hutis que constituem uma ameaça direta à paz, à segurança e à estabilidade do Iémen. Sinais particulares: Cor dos olhos: Castanha; Cabelo: Castanho. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Em conformidade com a secção 5, alínea h), das suas diretrizes, o Comité do Conselho de Segurança, criado pela Resolução 2140, disponibiliza um resumo descritivo dos motivos de inclusão de pessoas, grupos, empresas e entidades na sua lista de sanções.

Data de publicação do resumo descritivo no sítio Web do Comité: 4 de outubro de 2022.

Ahmad Al-Hamzi foi incluído na lista em 4 de outubro de 2022, nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014), atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos no ponto 17 da Resolução 2140 (2014), inclusive como especificados no ponto 19 da Resolução 2216 (2015).

Ahmad Al-Hamzi praticou e apoiou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente violações do embargo de armas específico.

Informações suplementares:

Na qualidade de comandante da Força Aérea e das Forças de Defesa Aérea hutis, bem como do seu programa UAV, Ahmad Al-Hamzi adquiriu armas para utilização na guerra civil no Iémen, violando o embargo de armas específico constante do ponto 14 da Resolução 2216 (2015). As forças militares hutis sob o comando do Major-General Ahmad Al-Hamzi realizaram ataques direcionados com UAV. Ahmad Al-Hamzi é responsável pela organização de ataques por parte das forças hutis que afetam os civis iemenitas, as nações vizinhas e os navios de comércio em águas internacionais.

Verificação do papel militar ativo:
«1263.

Mohammad Hossein BAGHERI محمد حسین باقری

Local de nascimento: Teerão, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: major-general Cargo: chefe de Estado-Maior das Forças Armadas do Irão

O major-general Mohammad Hossein Bagheri é o chefe de Estado-Maior das Forças Armadas do Irão. Supervisiona o programa de veículos aéreos não tripulados (UAV) militares e desempenha um papel fundamental na cooperação do Irão com a Federação da Rússia no domínio da defesa. Está igualmente envolvido na expansão do fabrico de UAV iranianos no estrangeiro; nessa qualidade, inaugurou uma linha de montagem no Tajiquistão destinada à exportação de drones Ababil-2. Participou ainda no desenvolvimento dos drones Mohajer-6 e no seu fornecimento à Federação da Rússia para utilização na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, o major-general Mohammad Hossein Bagheri é responsável por apoiar ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
Sergei MENYAILO é o chefe da Ossétia do Norte-Alânia. Foi o representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia no Distrito Federal da Sibéria entre 2016 e abril de 2021. Nessa qualidade, era responsável por assegurar a execução dos poderes constitucionais do presidente, incluindo a execução da política interna e externa do Estado. Sergei MENYAILO foi membro do Conselho de Segurança da Federação da Rússia até agosto de 2021.

Alexei Navalny tem sido sistematicamente alvo de assédio e repressão por parte de intervenientes estatais e judiciais na Federação da Rússia, devido ao seu papel proeminente na oposição política.

As atividades de Alexei Navalny foram acompanhadas de perto pelas autoridades da Federação da Rússia durante a sua viagem à Sibéria em agosto de 2020. Em 20 de agosto de 2020, foi levado em estado muito grave para um hospital em Omsk, na Federação da Rússia, onde ficou internado. Em 22 de agosto de 2020, foi transportado para um hospital em Berlim, na Alemanha. Um laboratório especializado da Alemanha encontrou posteriormente elementos de prova claros, também confirmados por laboratórios em França e na Suécia, de que Alexei Navalny tinha sido envenenado com um agente neurotóxico do grupo “Novichok”. O acesso a este agente tóxico está reservado apenas às autoridades estatais da Federação da Rússia. Nestas circunstâncias, é razoável concluir que o envenenamento de Alexei Navalny só foi possível com o consentimento do Gabinete Executivo da Presidência.

Dado o seu antigo cargo de alto dirigente como representante desse Gabinete no Distrito Federal da Sibéria, Sergei Menyailo é por conseguinte responsável por incentivar e prestar apoio às pessoas que levaram a cabo ou estiveram envolvidas no envenenamento de Alexei Navalny com o agente neurotóxico do grupo “Novichok”, o que constitui uso de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas.
Diretor-geral da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) desde 23 de agosto de 2018 e antigo diretor-geral adjunto da PNN. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por liderar as forças policiais que praticam atos de violência contra civis, incluindo uso excessivo da força, prisões e detenções arbitrárias e tortura. Em 2021, levou a cabo investigações para instaurar processos contra os líderes da oposição detidos antes das eleições.

19.

Lumberto Ignacio CAMPBELL HOOKER

Membro do Conselho Supremo Eleitoral, presidente em exercício do Conselho Supremo Eleitoral em 2018 Data de nascimento: 3.12.1949 Local de nascimento: Raas, Nicarágua Sexo: masculino Nacionalidade: nicaraguense N.o do passaporte: A00001109 (Nicarágua) N.o de identificação: 6010302490003J

Lumberto Ignacio Campbell Hooker é, desde 2014, membro do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas. O seu mandato como membro do CSE foi renovado pela Assembleia Geral em maio de 2021. Falou aos média durante as eleições de 7 de novembro de 2021, justificando e elogiando a sua organização. Por conseguinte, é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.
(6)

Nos termos do artigo 72.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e do artigo 76.o, n.o 5, do mesmo regulamento, com a redação que lhe tinha sido dada antes da alteração introduzida pelo Regulamento (UE) 2022/858, o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) foi suprimido a partir da data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229, a fim de refletir o facto de, a partir dessa data, se esperar que o Regulamento (UE) n.o 909/2014 e o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 harmonizassem, a nível da União, as medidas de prevenção e tratamento das falhas de liquidação com um âmbito de aplicação mais amplo do que o Regulamento (UE) n.o 236/2012. Dado que as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 relativas às recompras obrigatórias não se aplicarão entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 2 de novembro de 2025, é necessário repor os procedimentos de recompra anteriormente estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012, até que sejam aplicáveis as regras estabelecidas nos artigos 21.o a 38.° do Regulamento (UE) 2018/1229.
1)

o artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) é aditado o n.o 3-A com a seguinte redação: «3-A. As informações referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 devem ser prestadas através do modelo previsto no anexo IV do presente regulamento.»; b) o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Caso as informações a prestar nos termos do presente artigo não estejam disponíveis ou não sejam exigidas devido à aplicação das disposições transitórias previstas nos artigos 43.o e 43.o-A do Regulamento (UE) 2017/2402, a notificação deve indicar “Não aplicável devido à aplicação de disposições transitórias” nos(s) campo(s) pertinente(s) dos anexos do presente regulamento.»; c) o n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. As informações adicionais referidas no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 devem ser incluídas no campo “Caixa a preencher” dos anexos I a IV do presente regulamento.»;
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2180 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

(2) Em 14 de setembro de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, atualizou as informações relativas a duas entidade sujeitas a medidas restritivas.

(3) Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) JO L de 224 de 31.8.2017, p. 1.
REGULAMENTO (UE) 2022/2106 DA COMISSÃO

de 31 de outubro de 2022

que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho (2) fixa quotas para 2022.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália esgotaram a quota atribuída para 2022.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2022 à Itália relativamente à unidade populacional de camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM referida no anexo é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Itália é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 21 de 31.1.2022, p. 165).
REGULAMENTO (UE) 2022/2099 DA COMISSÃO

de 28 de outubro de 2022

que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 24 metros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho (2) fixa possibilidades de pesca para 2022.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, o esforço de pesca máximo autorizado para o camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), aplicável aos navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 24 metros, é considerado como atingido para 2022.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca desse grupo de unidades populacionais,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento do esforço O esforço de pesca máximo atribuído à Itália relativamente ao grupo de unidades populacionais de camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM para 2022 referido no anexo é considerado atingido a partir da data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições As atividades de pesca do grupo de unidades populacionais referido no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 24 metros são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 21 de 31.1.2022, p. 165).
(3)

Na coluna «Fundamento» do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3417/88, a classificação do conjunto para uso alimentar na posição 8509 como aparelho eletromecânico com motor elétrico incorporado, de uso doméstico, foi excluída com o fundamento de que «devido à sua importante potência e capacidade não é do tipo normalmente utilizado em usos domésticos, não correspondendo ao texto do código NC 8509».
(2)

Com base numa reapreciação pelo Conselho, deverão ser suprimidas as entradas relativas a sete pessoas e as informações relativas aos seus direitos de defesa e ao seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva.
(4)

No entanto, as negociações de novos protocolos adicionais com a República da Islândia e o Reino da Noruega que estabeleçam contingentes para determinados peixes e produtos da pesca não estarão concluídas antes de 31 de outubro de 2022.
2)

a secção B é alterada do seguinte modo: a) o n.o «6.» é substituído por «6.1.»; b) são aditadas as seguintes secções B.6.2 e B.6.3: «6.2. No caso de o acondicionamento primário e a embalagem externa se destinarem a permanecer juntos, a embalagem externa deve conter as indicações enumeradas na secção B.6.1. O acondicionamento primário deve conter as indicações enumeradas na secção B.6.1, com exceção do período de utilização (prazo de validade ou de reensaio, conforme aplicável), que pode ser omitido.»; «6.3. Se o acondicionamento primário assumir a forma de blisters ou de pequenas unidades, por exemplo ampolas, em que as indicações exigidas na secção B.6.1 não podem ser apostas, deve ser fornecida uma embalagem externa que ostente um rótulo com essas indicações. O acondicionamento primário deve conter as indicações enumeradas na secção B.6.1, com exceção do período de utilização (prazo de validade ou de reensaio, conforme aplicável), que pode ser omitido.»;
1)

no artigo 1.o-A, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira ou serviços de corretagem relacionados com atividades militares a qualquer organismo não governamental ou a outra pessoa, entidade ou organismo na RDC, ou para utilização nesse país, exceto a prestação dessa assistência à Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (“Monusco”) ou à Força Regional de Intervenção da União Africana, ou relacionados com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, em conformidade com o artigo 1.o-B, n.o 1, deve ser previamente notificada ao Comité das Sanções criado nos termos do ponto 8 da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (“Comité das Sanções”). Tal notificação deve conter todas as informações pertinentes, incluindo, se for caso disso, o utilizador final, a data proposta de entrega e o itinerário de expedição.»;
no artigo 1.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«O certificado previsto no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848 deve ostentar um selo eletrónico qualificado, na aceção do artigo 3.o, ponto 27, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

(*1) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).»"
(2)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo e o artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2306, o certificado de inspeção deve ser emitido e visado no sistema informático veterinário integrado (TRACES) e inclui um selo eletrónico qualificado. O artigo 6.o, n.o 6, e o artigo 7.o, n.o 4, do referido regulamento preveem, respetivamente, a aposição do visto numa parte da remessa como biológica e a aposição do visto nos extratos do certificado de inspeção no TRACES de um selo eletrónico qualificado.
O general Kirill Vasiliev é o diretor do Instituto de Criminalística do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB), que realizou operações para vigiar de perto as atividades de Alexei Navalny durante um longo período de tempo, inclusive durante a viagem deste a Tomsk, onde foi envenenado com um agente neurotóxico do tipo Novichok em 20 de agosto de 2020. O referido envenenamento constitui uma utilização de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas.

Kirill Vasiliev, na sua qualidade de diretor do Instituto de Criminalística do FSB, proporcionou o quadro operacional e as orientações para levar a cabo as operações de vigilância e a tentativa de assassinato de Alexei Navalny.

Por conseguinte, esteve envolvido nos preparativos para a utilização de armas químicas, é responsável pela utilização de armas químicas e prestou apoio técnico e material à utilização de armas químicas.
«1266.

Hossein SALAMI حسین سلامی

Data de nascimento: 1960 Local de nascimento: Golpayagan, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: major-general Cargo: comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica

O major-general Hossein Salami é o comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica, que supervisiona o desenvolvimento do programa de veículos aéreos não tripulados (UAV) do Irão, bem como a transferência de UAV para o estrangeiro. Nesta qualidade, o major-general Hossein Salami é responsável pela cooperação no domínio da defesa relacionada com UAV, incluindo o fornecimento de UAV à Federação da Rússia para utilização na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, o major-general Hossein Salami é responsável por apoiar ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.