DECISÃO No 1970/93/CECA DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 relativa à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos CECA, originários da República Checa e da República Eslovaca, importados na Comunidade (1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,

Considerando que, em 16 de Dezembro de 1991, foi assinado em Bruxelas um Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro (1) (« acordo provisório »);

Considerando que, em 1992, certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo provisório foram objecto de medidas de salvaguarda na Comunidade nos termos da Recomendação 92/434/CECA da Comissão (2), e da Decisão 92/433/CEE da Comissão (3);

Considerando que, após a dissolução da República Federal Checa e Eslovaca, em 31 de Dezembro de 1992, a República Checa e a República Eslovaca enviaram declarações informando a Comunidade de que tanto a República Checa como a República Eslovaca continuavam a assumir todas as obrigações decorrentes do acordo provisório;

Considerando que a situação da importação de determinados produtos siderúrgicos originários da República Checa e da República Eslovaca na Comunidade foi objecto de uma análise exaustiva e que, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as partes acordaram em que uma solução aceitável e menos susceptível de perturbar o functionamento do acordo provisório reside na adopção de um sistema de contingentes pautais para a importação de determinados produtos siderúrgicos na Comunidade;

Considerando que se deve garantir um acesso igual e contínuo de todos os importadores comunitários aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento desses mesmos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de todos os contingentes pautais, em cumprimento das suas obrigações internacionais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, no entanto, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que o referido sistema de contingentes pautais foi instituído, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, pelas decisões no 1/93 (4) e no 1/93 (5) do comité misto, nos termos do acordo provisório;

Considerando que é necessário estabelecer o regime de aplicação do referido sistema de contingentes durante esse período;

Considerando que esse regime foi definido para os produtos CEE que foram objecto das decisões do comité misto, pelo Regulamento (CEE) no 1968/93 do Conselho (6);

Após consulta do comité consultivo e com o parecer favorável unânime do Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. A partir de 1 de Junho de 1993 e, sujeitas a revisão anual, até 31 de Dezembro de 1995, as importações na Comunidade dos produtos adiante enunciados no quadro e originários da República Checa serão sujeitas aos direitos aplicáveis nos termos do acordo provisório, bem como aos direitos adicionais, proporcionalmente ao respectivo valor aduaneiro, indicados no referido quadro.

Os direitos aplicáveis às importações desses produtos que:

- se situem dentro dos limites dos contingentes constantes do quadro, e

- sejam acompanhadas de um certificado de circulação de mercadorias EUR 1 e de uma licença emitida pelas autoridades checas de acordo com o modelo do anexo, com a menção: « Mercadorias deduzidas do contingente pautal pertinente até ao montante de . . . toneladas »,

serão os do acordo provisório sem os direitos adicionais que figuram no quadro.

/* Quadros: ver JO */

República Checa e não, como previsto no protocolo, ao território da República Federal Checa e Eslovaca.

3. Os produtos importados na Comunidade nos termos da legislação comunitária após aperfeiçoamento passivo, segundo o sistema previsto no Regulamento (CEE) no 2473/86 do Conselho (7), ou a fim de serem submetidos a aperfeiçoamento activo, segundo o sistema suspensivo previsto no Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho (8), serão sujeitos aos requisitos desses sistemas e não aos direitos constantes do no 1.

Artigo 2o

1. A partir de 1 de Junho de 1993 e até 31 de Dezembro de 1993, sujeitas a revisão anual, até 31 de Dezembro de 1995, as importações na Comunidade dos produtos adiante enunciados no quadro e originários da República Eslovaca serão sujeitas aos direitos aplicáveis nos termos do acordo provisório aos direitos adicionais, proporcionalmente ao respectivo valor aduaneiro, indicados no referido quadro.

Os direitos aplicáveis às importações desses produtos que:

- se situem dentro dos limites dos contingentes constantes do quadro, e

- sejam acompanhadas de um certificado de circulação de mercadorias EUR 1 e de uma licença emitida pelas autoridades eslovacas de acordo com o modelo do anexo, com a menção: « Mercadorias deduzidas do contingente até um montante de . . . toneladas »,

serão os do acordo provisório sem os direitos adicionais que figuram no quadro.

/* Quadros: ver JO */

República Eslovaca e não, como previsto no protocolo, ao território da República Federal Checa e Eslovaca.

3. Os produtos importados na Comunidade nos termos da legislação comunitária após aperfeiçoamento passivo, segundo o sistema previsto no Regulamento (CEE) no 2473/86, ou a fim de serem submetidos a aperfeiçoamento activo, segundo o sistema suspensivo previsto no Regulamento (CEE) no 1999/85, serão sujeitos aos requisitos desses sistemas e não aos direitos previstos no no 1.

Artigo 3o

Os contingentes pautais referidos no artigos 1o e 2o serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adequadas para assegurar a sua gestão eficaz.

Artigo 4o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática acompanhada de um pedido de benefício do regime referido no no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o ou no no 1, segundo parágrafo, do artigo 2o para um produto abrangido pela presente decisão e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa informará a Comissão se sacará do volume do contingente uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser imediatamente transmitidos à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume correspondente.

Artigo 5o

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, enquanto o saldo não imputado dos volumes dos contingentes o permitir.

Artigo 6o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o cumprimento da presente decisão.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.

(2) JO no L 238 de 21. 8. 1992, p. 26.

(3) JO no L 238 de 21. 8. 1992, p. 24.

(4) JO no L 157 de 29. 6. 1993, p. 67.

(5) JO no L 157 de 29. 6. 1993, p. 59.

(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(7) JO no L 212 de 2. 8. 1986, p. 1.

(8) JO no L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

PARARTIMA I ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I

MINISTRY OF INDUSTRY AND TRADE OF THE CZECH REPUBLIC LICENSING OFFICE EXPORT LICENCE No Exporter:

Description of goods:

CN codes Name Quantity

Country of destination:

Certification by the competent authority:

Goods deducted from the tariff quota to the amount of tonnes.

At on

Signature

PARARTIMA II ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

MINISTRY OF ECONOMY OF THE SLOVAK REPUBLIC

Licensing Department

Spitálska 8

813 15 Bratislava

EXPORT LICENCE No Exporter:

Description of goods:

CN codes Name Quantity

Country of destination:

Certification by the competent authority:

Goods deducted from the tariff quota to the amount of tonnes.

In Bratislava on

Signature