REGULAMENTO (CEE) No 1008/92 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2677/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 571/91 (4), determina as normas de execução do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite;

Considerando que, a fim de melhorar o regime de controlo do direito à ajuda ao consumo nos Estados-membros, é conveniente adaptar a quantidade mínima de azeite a condicionar pelas empresas situadas nos Estados-membros, cuja produção média supere uma determinada quantidade;

Considerando que, de modo a assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda, é necessário tornar regular a colheita de amostras de azeites acondicionados e verificar que as mesmas correspondem às definições do produto com direito a ajuda e prever sanções adequadas em caso de incumprimento; que é conveniente, por conseguinte, prever sanções suficientemente dissuasivas, a fim de evitar e sancionar determinadas operações fraudulentas que prejudiquem os fundos comunitários;

Considerando que é adequado proceder a uma revisão das condições e das substâncis utilizadas na desnaturação dos subprodutos da refinação do azeite, atendendo aos progressos técnicos registados; que, no entanto, para permitir a realização dos contratos em curso, é conveniente diferir a aplicação dessas disposições pelo período estritamente necessário;

Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2677/85 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2o, antes do último parágrafo, é inserido um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

« A partir da campanha de 1992/1993, a quantidade global mínima referida na alínea b) do primeiro parágrafo é aumentada para 100 toneladas nos Estados-membros cuja produção média de azeite nas quatro últimas campanhas seja superior a 60 000 toneladas. No entanto, relativamente às empresas aprovadas antes do início da referida campanha, esta quantidade mínima só é válida a partir da campanha de 1994/1995. ».

2. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5o

Os Estados-membros verificarão, por amostragem, utilizando os métodos constantes dos anexos do Regulamento (CEE) no 2568/91 da Comissão (*), que o azeite acondicionado numa embalagem de uso imediato, em conformidade com o disposto no artigo 6o corresponde a uma das definições referidas no no 1, alínea a), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3089/78.

Para tal, pelo menos uma vez por campanha, o organismo de controlo procederá, junto de cada empresa aprovada, a uma colheita de amostras de pelo menos um tipo de azeite acondicionado existente nas instalações do estabelecimento onde foi efectuado o acondicionamento ou em qualquer local de armazenagem, na acepção do no 2 do artigo 7o

Nos Estados-membros dotados de um organismo de controlo, as modalidades e o número de colheitas de amostras são definidos nos programas de actividades referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 27/85 da Comissão (**).

Todavia, relativamente à campanha de 1991/1992, a colheita de amostras pode abranger um número representativo de empresas aprovadas, que não pode ser inferior a 60 %.

2. Sempre que a autoridade competente de cada Estado-membro verificar que o azeite em questão não corresponde a uma das definições referidas no no 1, devido a mistura ou a outros processos químicos que visem permitir a um azeite que não reúne as condições para uma ajuda ao consumo vir a beneficiar desta, retirará imediatamente a aprovação à empresa por um período de um a cinco anos, em função da gravidade da infracção, sem prejuízo da eventual aplicação de outras sanções. Além disso, a empresa em causa deve pagar aos Estados-membros um montante igual ao dobro da ajuda ao consumo pedida durante um dos meses seguintes ao da colheita das amostras. O montante recebido pelo Estado-membro é diminuído das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola pelos serviços ou organismos pagadores dos Estados-membros.

Sempre que se verifiquem irregularidades diferentes das referidas no parágrafo anterior, estas serão imediata e individualmente comunicadas ao organismo competente para cada caso.

(*) JO no L 248 de 5. 9. 1991, p. 1.

(**) JO no L 4 de 5. 1. 1985, p. 5. ».

3. O artigo 14o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 14o

1. Para efeitos do controlo do cumprimento da condição referida no no 1, alínea a), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3089/78, qualquer subproduto do processo de refinação de azeite ou de óleo de bagaço de azeitona produzido na Comunidade deve ser misturado, antes de abandonar o estabelecimento de refinação, com um dos produtos seguintes, e nas percentagens mínimas a seguir indicadas:

- óleo ácido da refinação de soja ou óleo de soja: 30 %,

- óleo ácido da refinação de colza ou óleo de colza: 30 %,

- óleo ácido da refinação de colza ou óleo de colza cujo teor de ácido erúcico seja superior ou igual a 25 % dos ácidos gordos dos triglicéridos, até à obtenção de uma taxa de ácido erúcico no produto resultante da mistura de 2,5,

- óleo ácido da refinação de linho ou óleo de linho: 15 %,

- óleo ácido da refinação de girassol ou óleo de girassol cujo teor de ácido linoleico seja superior ou igual a 50 % : 30 %,

- óleo de sementes de uva: 20 %.

2. As empresas de refinação manterão, para efeitos de controlo das operações previstas no presente artigo, uma contabilidade física das operações previstas no presente artigo e uma contabilidade física diária, separada por subprodutos de refinação e outros produtos referidos no no 1, que inclua, pelo menos, as seguintes indicações:

- quantidades e qualidades entradas na empresa,

- quantidades e qualidades produzidas na empresa,

- quantidades e qualidades saídas da empresa,

- existências repartidas por qualidade.

3. Caso um Estado-membro autorize a instalação de uma fábrica de sabões nas instalações de uma empresa de refinação, esse Estado-membro pode isentar os subprodutos do processo de refinação de azeite ou de óleo de bagaço de azeitona, destinados, no seu estado inalterado, ao fabrico de sabões, da obrigação referida no no 1, desde que os referidos produtos sejam utilizados por essa fábrica de sabões.

Os produtos em causa serão, para esse efeito, submetidos a um controlo que garanta a sua transformação definitiva em sabão.

4. Cada Estado-membro definirá as sanções a aplicar em caso de inobservância do disposto no presente artigo e, se for caso disso, das medidas nacionais úteis para a sua execução; estas sanções devem ter carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. Os Estados-membros devem comunicá-las à Comissão o mais tardar em 30 de Setembro 1992. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2677/85 é aplicável às amostras colhidas após a data de entrada em vigor do presente regulamento, e as modificações do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2677/85 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 6. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. (3) JO no L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. (4) JO no L 63 de 9. 3. 1991, p. 19.