Decisão do Conselho

de 27 de Novembro de 2003

relativa à revogação do Regulamento Financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, por parte do secretário-geral do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene

(2003/836/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período, do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominado "protocolo de Schengen"),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/322/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1999(1), autorizou o secretário-geral do Conselho a actuar, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos.

(2) O Regulamento Financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, por parte do secretário-geral do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, em conformidade com a Decisão 1999/322/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1999, foi estabelecido pela Decisão 1999/323/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1999(2).

(3) O referido Regulamento Financeiro fixou as regras específicas que definiram as modalidades da elaboração e execução do orçamento respeitante às receitas e despesas necessárias para satisfazer as obrigações decorrentes dos contratos a que se refere a Decisão 1999/322/CE.

(4) Não existem quaisquer questões ou obrigações em curso relativamente aos referidos contratos, os quais já caducaram.

(5) Os representantes dos Governos dos Estados-Membros envolvidos, reunidos no Conselho, deram quitação final ao secretário-geral relativamente à execução dos orçamentos elaborados em conformidade com a Decisão 1999/323/CE referentes aos anos de 1999, 2000 e 2001.

(6) O orçamento elaborado em conformidade com a Decisão 1999/323/CE, relativo ao ano de 2002, foi revogado pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros implicados, reunidos no Conselho, em 8 de Abril de 2003.

(7) O saldo remanescente deste orçamento referente a 2001 foi transferido para o orçamento da Sisnet(3) para 2002 pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros implicados, reunidos no Conselho, em 8 de Abril de 2003.

(8) A Decisão 1999/323/CE deve, por conseguinte, ser revogada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/323/CE é revogada.

Artigo 2.o

1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Castelli

(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 49.

(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 51.

(3) Elaborado em conformidade com a Decisão 2000/265/CE do Conselho (JO L 85 de 6.4.2000, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/171/CE (JO L 69 de 13.3.2003, p. 25).