Regulamento (CE) n.o 1820/2002 da Comissão

de 11 de Outubro de 2002

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2958/93 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 442/2002(2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2019/93 estipula que os produtos que beneficiam de um regime específico de abastecimento não podem ser reexportados para países terceiros ou para o resto da Comunidade. Todavia, prevê uma derrogação no caso de exportações ou expedições tradicionais de produtos transformados para o resto da Comunidade.

(2) O artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2958/93 da Comissão que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1020/2002(4), estabelece que a Comissão deve determinar os limites das quantidades anuais de produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento cuja exportação ou expedição para o resto da Comunidade é autorizada.

(3) Estas quantidades devem ser determinadas com base na média de exportações e expedições para o resto da Comunidade efectuadas no decorrer de 1991, 1992 e 1993, antes de o presente regime entrar em vigor, conforme estabelecido pelas autoridades competentes.

(4) Tendo como objectivo incorporar essas quantidades anuais, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o 2958/93.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2958/93 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "1. As exportações tradicionais e as expedições tradicionais para o resto da Comunidade de produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento são permitidas dentro dos limites de quantidades anuais estabelecidos no anexo III. As autoridades competentes adoptarão as medidas necessárias para garantir que as referidas operações não excedam as quantidades anuais fixadas.".

2. O texto do anexo do presente regulamento é aditado como anexo III.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.

(2) JO L 68 de 12.3.2002, p. 4.

(3) JO L 267 de 28.10.1993, p. 4.

(4) JO L 155 de 14.6.2002, p. 32.

ANEXO

"ANEXO III

Quantidades máximas de produtos transformados que podem ser anualmente exportadas ou expedidas das ilhas menores do mar Egeu para o resto da Comunidade, no contexto das exportações e expedições tradicionais

(Artigo 4.o)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"