REGULAMENTO (CE) Nº 3699/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (5), e o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições da aplicação do citado regulamento (6), definem os objectivos gerais e as missões dos fundos estruturais e do instrumento financeiro de orientação das pescas, a seguir denominado «IFOP», a sua organização, os métodos de intervenção e a programação, bem como a organização geral das contribuições dos fundos e as disposições financeiras de carácter geral;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (7), estabelece os objectivos e as regras gerais da política comum; que se torna conveniente nomeadamente enquadrar a evolução da frota comunitária de pesca em aplicação das decisões que o Conselho deve tomar por força do seu artigo 11º; que cabe à Comissão traduzir essas decisões em disposições bem determinadas ao nível de cada Estado-membro; que importa igualmente observar o disposto no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (8);

Considerando ainda que o Regulamento (CEE) nº 2080/93 define as missões específicas das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, a seguir denominado «sector»; que, nos termos de seu artigo 6º, o Conselho deve decidir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, as modalidades e condições da contribuição do IFOP para as medidas de adaptação das estruturas do sector;

Considerando que o Conselho deve estabelecer as modalidades de aplicação das acções ligadas à adaptação das estruturas do sector, a fim de assegurar que as intervenções do IFOP atinjam os objectivos atribuídos à política estrutural do sector, no conjunto das intervenções estruturais da Comunidade e na globalidade da política comum das pescas, a qual é da competência exclusiva da Comunidade, e a fim de que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das intervenções estruturais no sector; que, na medida em que essas intervenções não se limitem à atribuição de uma contribuição comunitária, é conveniente nomeadamente inserir de modo coerente a programação da reestruturação das frotas comunitárias de pesca no conjunto das intervenções estruturais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

O IFOP pode, nas condições previstas no presente regulamento, contribuir para as acções referidas nos títulos II, III e IV, até ao limite do âmbito de intervenção da política comum das pescas, tal como definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

TÍTULO I PROGRAMAÇÃO

Artigo 2º

Generalidades

1. As acções a que se refere o artigo 1º serão objecto de uma programação em duas fases, nas condições definidas nos artigos 3º e 4º

2. A reestruturação das frotas comunitárias de pesca será enquadrada pelos programas de orientação plurianuais previstos no artigo 5º

Artigo 3º

Planos de sector e pedidos de contribuição

1. Cada Estado-membro apresentará à Comissão, sob forma de documento único de programação, a seguir denominado «documento»:

- um plano de sector,

- um pedido de contribuição.

Cada documento abrangerá um período de seis anos, iniciando-se o primeiro período de programação em 1 de Janeiro de 1994.

No que diz respeito à parte do período de programação abrangida por um programa de orientação plurianual já aprovado pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 5º, o documento será elaborado nos termos do nº 2 do presente artigo.

No que diz respeito ao remanescente do período de programação ainda não abrangido por um programa de orientação plurianual aprovado pela Comissão, os elementos de programação constantes do documento serão meramente indicativos, devendo ser especificados pelos Estados-membros ao ser aprovado o novo programa de orientação plurianual, em função dos objectivos que se propõem.

Salvo acordo em contrário com o Estado-membro em causa, os documentos relativos ao primeiro período de programação serão apresentados, o mais tardar, três meses após a entrada em vigor do presente regulamento; os documentos relativos aos períodos de programação seguintes serão apresentados, o mais tardar, seis meses antes do início de cada período.

2. Os planos de sector podem abranger a totalidade dos domínios previstos nos títulos II, II e IV. Conterão todas as informações constantes do anexo I. Os planos serão estabelecidos de acordo com os objectivos da política comum das pescas e com o programa de orientação plurianual a que se refere o artigo 5º

Os pedidos de contribuição serão elaborados nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88. Descreverão todas as medidas previstas para executar a acção comum e especificarão as formas de intervenção, na acepção do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2052/88.

3. Os documentos estabelecerão uma distinção entre os dados relativos às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 e os relativos às demais regiões.

Os dados relativos às regiões do objectivo nº 1 inserir-se-ao na programação a que se refere o nº 7 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

Artigo 4º

Programas comunitários

1. A Comissão apreciará os planos de sector em função da sua coerência com as missões cometidas ao IFOP previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2080/93 e com as disposições e políticas a que se referem os artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2052/88.

Os pedidos de contribuição serão examinados nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

2. Com base nos documentos previstos no artigo 3º do presente regulamento, e o mais tardar seis meses após a sua recepção, a Comissão adoptará uma decisão única sobre o programa comunitário para as intervenções estruturais no sector.

A decisão da Comissão agindo nos termos do procedimento previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/93, será adoptada no âmbito da parceria prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e em acordo com o Estado-membro em causa.

A decisão da Comissão relativa a um programa comunitário será notificada ao Estado-membro em causa e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Os programas comunitários serão estabelecidos de acordo com os objectivos da política comum das pescas e com os programas de orientação plurianuais a que se refere o artigo 5º Para o efeito, poderão, nomeadamente, ser revistos quando forem introduzidas alterações significativas e no termo de cada período de programação da reestruturação das frotas comunitárias de pesca.

Artigo 5º

Programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se, por «programa de orientação plurianual para as frotas de pesca» um conjunto de objectivos, acompanhados do inventário dos meios necessários para a sua realização, que permita orientar o esforço de pesca, numa perspectiva de conjunto de carácter duradouro.

2. Atendendo à base plurianual dos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas definidos pelo Conselho em aplicação do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, a Comissão, agindo de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/93, adoptará os programas de orientação plurianuais por Estado-membro.

3. Os programas de orientação plurianuais adoptados para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1996, referidos no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2080/93, são aplicáveis até ao seu termo.

4. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996, as informações constantes do anexo II, com vista à elaboração dos programas de orientação plurianuais para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 6º

Acompanhamento dos programas de orientação plurianuais

1. Para efeitos de acompanhamento dos progressos registados na execução dos programas de orientação plurianuais, os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, até 1 de Abril, um documento de síntese sobre o estado de adiantamento do respectivo programa de orientação plurianual. No prazo de três meses a contar dessa data, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução dos programas de orientação plurianuais do conjunto dos Estados-membros.

2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as informações relativas ao acompanhamento do esforço de pesca por segmento de frota, nomeadamente no que se refere à evolução das capacidades e das actividades de pesca correspondentes de acordo com os procedimentos instaurados pela Comissão.

3. Para o efeito, a Comissão disporá de um ficheiro comunitário dos navios de pesca, adaptado à gestão do esforço de pesca.

4. A Comissão adoptará as disposições relativas ao ficheiro previsto no nº 3, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

5. A pedido do Estado-membro em causa ou da Comissão, ou por força de disposições previstas nos programas de orientação plurianuais, cada programa de orientação plurianual adoptado pode ser reexaminado e, eventualmente, adaptado.

6. A Comissão decidirá da aprovação das adaptações referidas no nº 5, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

7. Para efeitos da aplicação do presente artigo, os Estados-membros devem nomeadamente conformar-se com o disposto no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.

TÍTULO II EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAIS PARA AS FROTAS DE PESCA

Artigo 7º

Disposições comuns

1. No termo de cada programa de orientação plurianual, e em relação a um segmento determinado da frota de um Estado-membro, sempre que as reduções de capacidades financiadas exclusivamente pela ajuda pública tenham permitido superar os objectivos fixados para esse segmento, a nova situação resultante dessa ajuda não pode ser invocada para pôr em serviço novas capacidades.

As presentes disposições não se aplicam no caso específico das flotilhas de pesca costeira de interesse local, compostas de navios de menos de 220 kW, relativamente aos quais não são fixadas quotas de pesca a nível comunitário.

Quanto a estas flotilhas, o Estado-membro poderá financiar, unicamente por meio de ajudas de Estado e até aos limites dos prémios e das taxas-limite, as ajudas públicas previstas nos pontos 1.3 e 2.1 do anexo IV, as correspondentes capacidades excedentárias.

2. Anualmente, e em relação a cada segmento, os Estados-membros garantirão que as ajudas à modernização e à construção não acarretem um aumento do esforço de pesca.

Artigo 8º

Ajustamento do esforço de pesca

1. Os Estados-membros adoptarão medidas de ajustamento do esforço de pesca destinadas a atingir, no mínimo, os objectivos dos programas de orientação plurianuais previstos no artigo 5º

Na medida do necessário, os Estados-membros tomarão medidas de cessação definitiva ou de limitação das actividades de pesca dos navios.

2. As medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios podem incluir, nomeadamente:

- a demolição,

- a transferência definitiva para um país terceiro, dede que esta transferência não seja contrária ao direito internacional e à conservação e gestão dos recursos haliêuticos,

- a afectação definitiva do navio em questão, nas águas da Comunidade, a fins diferentes da pesca.

Em relação aos navios de tonelagem inferior a 25 toneladas de arqueação bruta (TAB), apenas a demolição do navio poderá beneficiar de uma ajuda pública, na acepção do presente artigo.

Os Estados-membros assegurar-se-ao de que os navios objecto destas medidas sejam retirados dos registos de matrícula dos navios de pesca e do ficheiro comunitário dos navios de pesca. Assegurar-se-ao igualmente de que os navios em questão sejam definitivamente excluídos do exercício de actividades de pesca nas águas comunitárias.

3. As medidas de restrição das actividades de pesca podem prever a limitação dos dias de pesca ou de mar autorizados por período determinado. Estas medidas não podem dar origem a qualquer ajuda pública.

Artigo 9º

Reorientação das actividades de pesca - associações temporárias de empresas e sociedades mistas

1. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor da reorientação das actividades de pesca, através de incentivos à criação de associações temporárias de empresas e/ou de sociedades mistas.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «associação temporária de empresas» qualquer associação baseada num acordo contratual limitado no tempo, entre armadores da Comunidade e pessoas singulares ou colectivas de um ou mais países terceiros com os quais a Comunidade mantenha relações, e destinado a explorar, e eventualmente a valorizar em comum, recursos de pesca deste ou destes países terceiros e a repartir os custos, os lucros ou os prejuízos da actividade económica empreendida conjuntamente, numa perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.

O acordo contratual deve prever a captura e, se for caso disso, a transformação e/ou comercialização das espécies em causa, bem como a prestação de know how e/ou a transferência de tecnologia, desde que associados às referidas operações.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «sociedade mista» uma sociedade de direito privado constituída por um ou mais armadores comunitários e um ou mais parceiros de um país terceiro, constituída no âmbito das relações formais entre a Comunidade e o país terceiro em questão e destinada a explorar, e eventualmente valorizar, os recursos haliêuticos situados em águas sob soberania e/ou jurisdição desses países terceiros, numa perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.

4. Na medida do necessário, a Comissão estabelecerá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/93, as condições de aplicação do presente artigo.

Artigo 10º

Renovação das frotas e modernização dos navios de pesca

1. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor da construção de navios de pesca, conquanto respeitem, nos prazos previstos, os objectivos intermédios globais anuais e os objectivos finais por segmento dos programas de orientação plurianuais.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, simultaneamente com quaisquer projectos de ajuda na matéria, as disposições adoptadas para garantir a observância desta condição.

2. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor da modernização dos navios de pesca. No caso de os investimentos poderem originar um aumento do esforço de pesca, estas medidas ficam sujeitas às condições previstas no nº 1.

As medidas a que se refere o presente número podem ser adoptadas nas condições previstas no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2080/93 a favor de navios cujo pedido de contribuição, na acepção do título III do Regulamento (CEE) nº 4028/86, não tenha sido aceite, apesar da sua elegibilidade formal nos termos deste último regulamento.

TÍTULO III AJUDAS AOS INVESTIMENTOS NOS DOMÍNIOS DA AQUICULTURA, DO ORDENAMENTO DA FAIXA COSTEIRA, DO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA E DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

Artigo 11º

Domínios abrangidos

1. Os Estados-membros podem, nas condições definidas no anexo III, tomar medidas de incentivo aos investimentos materiais nos seguintes domínios:

- aquicultura,

- protecção e desenvolvimento dos recursos haliêuticos das águas territoriais costeiras, nomeadamente mediante a instalação de elementos fixos ou móveis destinados a delimitar zonas submarinas protegidas,

- equipamento dos portos de pesca,

- transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.

2. Os Estados-membros podem ainda tomar medidas de incentivo à concepção e aplicação de sistemas destinados a melhorar e a controlar a qualidade, as condições sanitárias, os instrumentos estatísticos e de impacto sobre o ambiente, bem como as iniciativas de investigação e de formação nas empresas. As despesas correspondentes, com excepção das despesas de funcionamento dos beneficiários, podem ser objecto de contribuição do IFOP, desde que tenham uma relação directa com os investimentos referidos no nº 1.

TÍTULO IV OUTRAS MEDIDAS

Artigo 12º

Promoção e prospecção de novos mercados

Os Estados-membros podem tomar medidas destinadas a beneficiar acções de promoção e de prospecção de novos mercados para os produtos da pesca e da aquicultura, que podem nomeadamente incluir:

- operações de certificação da qualidade e de atribuição de etiquetagem dos produtos,

- campanhas de promoção, incluindo as que tenham por objectivo a valorização da qualidade,

- inquéritos ao consumo,

- acções-teste sobre o consumo,

- organização e participação em feiras, salões e exposições,

- organização de missões de estudo ou comerciais,

- estudos de mercado, incluindo estudos sobre as perspectivas de comercialização de produtos comunitários em países terceiros e sondagens,

- campanhas destinadas a melhorar as condições de comercialização,

- consultadoria e apoio à venda, prestação de serviços a grossistas e retalhistas.

Estas medidas não devem ser orientadas em função de marcas comerciais ou fazer referência a um país ou região em especial.

Artigo 13º

Acções desenvolvidas por profissionais

Os Estados-membros podem tomar medidas a favor de acções desenvolvidas pelos próprios profissionais e consideradas pelas autoridades competentes dos Estados-membros como sendo de interesse colectivo, com uma duração limitada, desde que contribuam para a realização dos objectivos da política comum das pescas.

As medidas previstas no parágrafo anterior incluem ainda as ajudas às organizações de produtores na acepção do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (9).

Artigo 14º

Cessação temporária de actividades

Os Estados-membros podem tomar medidas de cessação temporária de actividades.

Só podem beneficiar da contribuição financeira do IFOP medidas destinadas a compensar parcialmente as perdas de receitas decorrentes de operações de cessação temporária da actividade de pesca motivada por acontecimentos não previsíveis e não repetitivos, resultantes nomeadamente de causas biológicas.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINANCEIRAS

Artigo 15º

Observância das condições de intervenção

1. Os Estados-membros certificar-se-ao da observância das condições especiais de intervenção constantes do anexo III.

2. Ao ser formulado um pedido de pagamento do saldo de cada fracção anual, os Estados-membros assegurarão que as condições de intervenção estabelecidas pelo presente regulamento foram observadas.

3. Em caso de não observância das condições referidas no nº 2, a Comissão analisará devidamente o caso no âmbito da parceria, solicitando nomeadamente ao Estado-membro, ou às autoridades por este designadas para a execução da acção, que apresente(m) as suas observações num determinado prazo.

Na sequência dessa análise, a Comissão poderá suspender, reduzir ou anular a contribuição do IFOP no domínio de intervenção em questão, tal como o define o ponto 1 do anexo I, se a análise confirmar a não observância das condições referidas no nº 2.

Artigo 16º

Tabelas e taxas de participação

1. Os montantes máximos das ajudas que podem ser concedidas ao abrigo do presente regulamento, bem como os limites da participação financeira dos Estados-membros, dos beneficiários e da Comunidade, constam do anexo IV.

2. Limitados ao âmbito de aplicação do presente regulamento, os Estados-membros podem tomar medidas de ajuda complementares, subordinadas a condições ou regras diferentes das estabelecidas no presente regulamento, ou ainda que incidam sobre um montante superior aos montantes máximos previstos no presente artigo, desde que tais medidas sejam concordantes com os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado.

Artigo 17º

Autorizações orçamentais

1. No caso de acções plurianuais, o Estado-membro transmitirá anualmente à Comissão as informações necessárias para permitir a autorização das fracções anuais previstas no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

2. As autorizações orçamentais respeitarão os limiares de realização fixados nas decisões de concessão de contribuições.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/93.

Artigo 18º

Procedimentos de pagamento da contribuição

1. O pagamento do contribuição financeira será efectuado nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 e de acordo com os limiares de realização e as disposições financeiras da decisão de concessão de contribuição.

2. Os pedidos de pagamento devem ser acompanhados de documentos comprovativos do avanço da realização e dos pagamentos comunitários e nacionais aos beneficiários.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/93.

Artigo 19º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 1.(2) JO nº C 305 de 11. 11. 1993, p. 12.(3) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 21 de Dezembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 1).(6) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20).(7) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.(8) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(9) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 697/93 (JO nº L 76 de 30. 6. 1993, p. 12).

ANEXO I

CONTEÚDO INDICATIVO DOS PLANOS DE SECTOR 1. Descrição da situação actual, por domínio de intervenção (1)()

- Pontos fortes e pontos fracos.

- Balanço das acções empreendidas e impacte dos recursos financeiros mobilizados nos anos anteriores.

- Necessidades do sector.

2. Estratégia de adaptação das estruturas do sector

- Objectivos gerais no âmbito da política comum das pescas.

- Objectivos específicos de cada domínio de intervenção, quantificados, se o seu carácter o permitir.

- Impacte previsto (em termos de empregos, produção, etc.).

3. Meios previstos para atingir os objectivos

- Medidas escolhidas (jurídicas, financeiras ou outras) em cada domínio de intervenção.

- Quadro financeiro indicativo que abranja todo o período de programação e indique os recursos financeiros nacionais e comunitários previstos para cada domínio de intervenção.

- Indicações sobre a utilização da contribuição do IFOP (formas de intervenção, etc.).

- Justificação da intervenção comunitária.

(1)() Por «domínio de intervenção» entende-se um subconjunto do sector das pescas cujos problemas podem ser abordados de forma global, por exemplo:

- ajustamento do esforço de pesca,

- renovação e modernização da frota de pesca,

- aquicultura,

- zonas marinhas protegidas,

- equipamento dos portos de pesca,

- transformação e comercialização dos produtos,

- promoção dos produtos.

ANEXO II

CONTEÚDO MÍNIMO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAIS RELATIVOS À FROTA DE PESCA PARA O PERÍODO 1997/1999 1. Actualização da descrição da situação prevista no anexo I

Esta actualização consiste em descrever a evolução da situação das pescarias, da frota e dos empregos correspondentes desde a data de entrega do plano de sector.

2. Resultados do programa anterior

2.1. Comunicar e comentar os níveis de realização dos objectivos fixados nos programas 1993/1996.

2.2. Analisar as condições gerais administrativas e socioeconómicas da sua execução e em especial, se for caso disso, as condições de aplicação das medidas de redução da actividade.

2.3. Especificar e comentar, por segmento da frota, os meios financeiros comunitários, nacionais e regionais utilizados para alcançar os resultados observados.

3. Novas orientações

Em função dos elementos de resposta fornecidos nos pontos 1 e 2, indicar a orientação desejável para os diferentes segmentos da frota no período 1997/1999, nomeadamente no âmbito das seguintes acções:

3.1. Ajustamento do esforço de pesca: nível desejável de esforço de pesca, por segmento, em 31 de Dezembro de 1999, expresso em relação aos objectivos fixados por segmento para 31 de Dezembro de 1996. Disposições legislativas, regulamentares ou administrativas associadas. Regimes de gestão das actividades de pesca. Importância dos meios administrativos e financeiros a utilizar para atingir os novos objectivos assim fixados.

3.2. Renovação da frota: taxa de renovação desejável, por segmento, e meios financeiros associados. Disposições legislativas ou administrativas de controlo, pelo Estado-membro, dos fluxos de entrada/saída de navios da sua frota. Dispositivo do Estado-membro que garanta que, por segmento de frota, as ajudas públicas concedidas às acções de renovação e de ajustamento do esforço de pesca não podem ter efeitos contrários aos objectivos dos programas.

ANEXO III

CONDIÇÕES ESPECIAIS E CRITÉRIOS DE INTERVENÇÃO 1. Execução dos programas de orientação plurianuais (título III)

1.1. Cessação definitiva (nº 2 do artigo 8º)

a) Só podem ser objecto de cessação definitiva das actividades de pesca os navios que tenham estado pelo menos 75 dias no mar em actividades de pesca em cada um dos dois períodos de 12 meses anteriores ao pedido de cessação definitiva ou, se for caso disso, que tenham exercido actividades de pesca durante pelo menos 80 % dos dias de mar autorizados pela regulamentação nacional em vigor.

No que respeita os navios relativamente aos quais tenha sido apresentada às autoridades competentes do Estado-membro em questão, até 31 de Dezembro de 1993, um pedido de cessação definitiva na acepção do Regulamento (CEE) nº 4028/86, são aplicáveis os critérios do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4028/86.

b) As operações só podem incidir em navios com mais de 10 anos.

1.2. Associações temporárias de empresas e sociedades mista (artigo 9º)

a) As acções devem satisfazer as seguintes condições:

- abranger navios com uma tonelagem superior a 25 TAB, e registados num porto da Comunidade em actividade há mais de cinco anos que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, tecnicamente adequados às operações de pesca previstas; contudo, não será exigida uma actividade mínima de cinco anos em relação aos navios registados num porto da Comunidade entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990,

- os navios em causa devem arvorar pavilhão do Estado-membro durante todo o período de duração da associação temporária de empresas, que deve prever operações de pesca de duração compreendida entre seis meses e um ano,

- em caso de constituição de uma sociedade mista, acresce a condição da transferência definitiva do ou dos navios para o país terceiro em causa, sem possibilidade de regresso às águas comunitárias;

b) As contribuições financeiras para projectos de sociedades mistas não podem ser acumuladas com uma ajuda comunitária concedida no âmbito do presente regulamento ou dos regulamentos (CEE) nº 2908/83 (1) e (CEE) nº 4028/86. As contribuições concedidas serão diminuídas pro rata temporis do montante anteriormente recebido nos seguintes casos:

- ajuda à construção nos 10 anos anteriores à constituição de sociedade mista,

- ajuda à modernização e/ou prémio a uma associação temporária de empresas nos cinco anos anteriores à constituição da sociedade mista.

1.3. Construção de navios (artigo 10º)

a) A construção dos navios deve respeitar os regulamentos e directivas em matéria de higiene e de segurança, bem como as disposições comunitárias sobre a medição dos navios. Os navios serão inscritos no segmento adequado do ficheiro comunitário.

b) A contribuição financeira será concedida prioritariamente aos navios que utilizem as artes e métodos de pesca mais selectivos.

1.4. Modernização de navios (artigo 10º)

a) Os investimentos devem incidir:

- na racionalização das operações de pesca, nomeadamente pela utilização de artes e métodos mais selectivos, e/ou

- na melhoria da qualidade dos produtos pescados e conservados a bordo, através da utilização de melhores técnicas de pesca e de conservação das capturas e da aplicação das disposições sanitárias legislativas e regulamentares, e/ou

- na melhoria das condições de trabalho e de segurança, e/ou

- nos equipamentos de bordo de controlo das operações de pesca.

b) As operações só podem incidir em navios com menos de 30 anos. Esta restrição não é aplicável quando os investimentos digam respeito à melhoria das condições de trabalho e de segurança e/ou aos equipamentos de bordo de controlo das operações de pesca.

2. Investimentos nos domínios referidos no título III

2.0. Generalidades

a) Os investimentos devem:

- contribuir para o efeito económico duradouro do melhoramento estrutural visado,

- oferecer garantias suficientes de viabilidade técnica e económica, evitando, nomeadamente, o risco de criação de capacidades de produção excedentárias;

b) Em todos os domínios referidos no título III, são elegíveis os investimentos materiais destinados a melhorar as condições em matéria de higiene ou de saúde humana ou animal, a aperfeiçoar a qualidade dos produtos ou a reduzir os prejuízos para o ambiente;

c) Não são elegíveis os investimentos relativos à compra de terrenos, à cobertura de despesas de funcionamento para além de 12 % dos custos e a veículos destinados ao transporte de passageiros.

2.1. Aquicultura

As medidas podem abranger investimentos materiais:

a) De construção, equipamento, extensão e modernização de instalações de aquicultura, nomeadamente:

- construção, modernização e aquisição de edifícios,

- trabalhos de adaptação ou melhoramento da circulação hidráulica no interior das empresas aquícolas,

- aquisição e instalação de equipamentos e máquinas novos e destinados exclusivamente à produção aquícola, incluindo navios de serviços e equipamentos informáticos e telemáticos;

b) Relativos a projectos cujo objectivo seja demonstrar, a uma escala próxima da dos investimentos produtivos normais, a fiabilidade técnica e a viabilidade económica da cultura de espécies ainda não exploradas comercialmente em aquicultura ou de técnicas de cultura inovadoras, desde que tais projectos se baseiem em trabalhos de investigação concludentes.

2.2. Ordenamento da faixa costeira

Os investimentos devem satisfazer as seguintes condições:

a) Prever o acompanhamento científico da acção durante, pelo menos, cinco anos, designadamente a avaliação e o controlo de evolução dos recursos haliêuticos da zona marinha em causa;

b) Ser realizados por instituições públicas, organizações de produtores reconhecidas ou organismos designados para o efeito pela autoridade competente do Estado-membro em causa.

2.3. Equipamento dos portos de pesca

a) Os investimentos elegíveis abrangem, nomeadamente, instalações e equipamentos:

- destinados a melhorar as condições de desembarque, tratamento e armazenagem dos produtos da pesca nos portos,

- de apoio à actividade dos navios de pesca (abastecimento em combustível e gelo, alimentação em água, manutenção e reparação dos navios de pesca),

- de ordenamento dos cais, de modo a melhorar as condições de segurança no embarque e desembarque dos produtos.

b) Será conferida prioridade aos investimentos:

- que apresentem interesse para o conjunto dos pescadores utentes do porto,

- que contribuam para o desenvolvimento global do porto e para melhorar os serviços oferecidos aos pescadores.

2.4. Transformação e comercialização

a) Os investimentos elegíveis abrangerão, nomeadamente:

- a construção e aquisição de edifícios e instalações,

- a aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de produto final (incluindo, nomeadamente, equipamentos informáticos e telemáticos),

- a utilização de novas tecnologias, com vista, designadamente, a aumentar a competitividade e o valor acrescentado dos produtos.

b) Não são elegíveis os investimentos relativos:

- aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano, excepto se se tratar de investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização de resíduos de produtos da pesca e da aquicultura,

- ao comércio retalhista.

3. Promoção (artigo 12º)

a) As despesas elegíveis abrangerão, nomeadamente:

- as despesas de agências de publicidade e outros prestadores de serviços implicados na preparação e realização das acções,

- a compra ou locação de espaços mediáticos, a criação de slogans ou de outro material de promoção a utilizar durante as acções,

- as despesas de edição de material, pessoal exterior, instalações e veículos necessários às acções;

b) Será conferida prioridade a acções:

- que visem assegurar o escoamento de espécies excedentárias ou subexploradas,

- de carácter colectivo,

- que desenvolvam uma política de qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura;

c) Não são elegíveis as despesas de funcionamento do beneficiário (pessoal, material, veículos, etc.).

(1) Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativo a uma acção comunitária de reestruturação, modernização e desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento da aquicultura (JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1).

ANEXO IV

TABELAS E TAXAS DE PARTICIPAÇÃO 1. Tabelas relativas às frotas de pesca (título II)

1.1. Cessação definitiva das actividades de pesca e sociedades mistas (nº 2 do artigo 8º e nº 3 do artigo 9º; pontos 1.1 e 1.2 do anexo III)

QUADRO 1

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a) Os prémios à demolição e os prémios à constituição de sociedades mistas pagos aos beneficiários não podem exceder os seguintes montantes:

- navios com 15 anos: tabelas constantes do quadro 1 supra,

- navios com menos de 15 anos: tabelas do quadro 1 supra, acrescidas de 1,5 % por cada ano aquém de 15 anos,

- navios com mais de 15 anos: tabelas do quadro 1 supra, diminuídas de 1,5 % por cada ano além de 15 anos,

b) Os prémios à transferência definitiva para um país terceiro ou os prémios à afectação definitiva, nas águas da Comunidade, a fins diferentes da pesca, pagos aos beneficiários, não podem exceder os montantes máximos dos prémios de demolição referidos na alínea a), diminuídos de 50 %.

1.2. Cessação temporária das actividades de pesca e associações temporárias de empresas (nº 3 do artigo 8º e nº 2 do artigo 9º; ponto 1.2 do anexo III)

Os prémios à imobilização (cessação temporária) e os prémios à cooperação (associações temporárias de empresas) pagos aos beneficiários não podem exceder as tabelas do quadro 2 abaixo.

QUADRO 2

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1.3. Ajudas à construção (artigo 10º; ponto 1.3 do anexo III)

As despesas elegíveis a título das ajudas à construção de navios de pesca não podem exceder as tabelas constantes do quadro 1, acrescidas de 37,5 %. Todavia, para os navios cujo casco seja de aço ou de fibra de vidro, o coeficiente de aumento será de 92,5 %.

1.4. Ajudas à modernização (artigo 10º; ponto 1.4 do anexo III)

As despesas elegíveis a título das ajudas à modernização de navios de pesca não podem exceder 50 % das despesas elegíveis para as ajudas à construção referidas no ponto 1.3 supra.

2. Taxa de participação

Em relação a todas as acções referidas nos títulos II, III e IV, os limites da participação comunitária (A), do conjunto das participações públicas (nacionais, regionais e outras) do Estado-membro em causa (B) e, se for caso disso, da participação dos beneficiários privados (C) ficam sujeitos às condições seguintes, expressas em percentagem das despesas elegíveis:

2.1. Investimentos nas empresas

Grupo 1: construção e modernização de navios, aquicultura

Grupo 2: outros investimentos e medidas com participação financeira dos beneficiários privados

QUADRO 3

""" ID="1">A & le; 50 % > ID="2">A & le; 50 % "> ID="1">B & ge; 5 % > ID="2">B & ge; 5 % "> ID="1">C & ge; 40 % > ID="2">C & ge; 25 % "> ID="1">A & le; 30 % > ID="2">A & le; 30 % "> ID="1">B & ge; 5 % > ID="2">B & ge; 5 % "> ID="1">C & ge; 60 % > ID="2">C & ge; 50 %">

2.2. Outras medidas: prémios à demolição, prémios à cessação temporária, associações temporárias de empresas, sociedades mistas e investimentos e medidas financiados exclusivamente pela Comunidade e pelas autoridades nacionais, regionais ou outras, dos Estados-membros em questão.

QUADRO 4

"" ID="1">Regiões do objectivo nº 1 > ID="2">50 % & le; A & le; 75 % B & ge; 25 % "> ID="1">Outras regiões > ID="2">25 % & le; A & le; 50 % B & ge; 50 % ">