RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 17 de Janeiro de 1995 relativa à intercepção legal de telecomunicações (96/C 329/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo K.1 e o nº 2 do seu artigo K.2,

Reafirmando a necessidade de respeitar, na execução das medidas de intercepção das telecomunicações, o direito ao respeito da vida privada das pessoas singulares consignado nas legislações nacionais territorialmente aplicáveis;

Consciente do facto de que a observância desse direito suscita dificuldades específicas de ordem jurídica e técnica perante os progressos tecnológicos;

Determinado a identificar e ultrapassar essas dificuldades na execução dos requisitos constantes do anexo, na observância dos direitos do homem e dos princípios da protecção de dados;

Considerando que as legislações dos Estados-membros permitem limitar o segredo das telecomunicações e interceptar as comunicações em determinadas condições;

Considerando que a intercepção legal de comunicações constitui um instrumento importante para a protecção dos interesses nacionais, nomeadamente a segurança nacional e a investigação de crimes graves;

Considerando que essa intercepção só será possível se forem tomadas as medidas técnicas necessárias;

Considerando que, segundo uma decisão dos Ministros TREVI de Dezembro de 1991, se deverá efectuar um estudo das repercussões da evolução legal e técnica e do mercado no sector das telecomunicações no que respeita às diversas possibilidades de intercepção, bem como as medidas a tomar para resolver os problemas verificados,

ADOPTOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

1. O Conselho toma nota de que os requisitos que permitem aos Estados-membros a intercepção legal de telecomunicações, indicados em anexo («requisitos»), representam uma síntese importante das necessidades das autoridades competentes na execução técnica da intercepção legal, designadamente nos modernos sistemas de telecomunicações.

2. O Conselho considera que, na definição e execução de medidas que podem afectar a da intercepção legal das telecomunicações, devem ser tidos em conta os requisitos acima referidos e pede aos Estados-membros que instem os ministros responsáveis pelas telecomunicações a apoiar esta perspectiva e a cooperar com os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos na aplicação dos requisitos relativos aos operadores de rede e aos prestadores de serviços.

ANEXO

REQUISITOS

Nesta parte são apresentados os requisitos dos serviços autorizados no que respeita à intercepção legal de telecomunicações. Estes requisitos estão sujeitos à legislação nacional e devem ser interpretados de acordo com as políticas nacionais aplicáveis.

As definições encontram-se no glossário anexo.

1. Os serviços autorizados devem ter acesso à totalidade das telecomunicações transmitidas ou mandadas transmitir para e a partir do número, ou outro identificador do serviço-alvo utilizado pela pessoa sujeita à intercepção. Os referidos serviços devem igualmente ter acesso aos dados associados à chamada emitidos para a efectuar.

1.1. Os serviços autorizados devem poder interceptar as comunicaçõs das pessoas sujeitas à intercepção que se desloquem temporária ou permanentemente dentro de um sistema de telecomunicações.

1.2. Os serviços autorizados devem ter acesso nos casos em que a pessoa sujeita à intercepção utilize funções de desvio das chamadas para outros serviços ou equipamento terminal de telecomunicações, incluindo as chamadas em mais do que uma rede ou processadas por mais do que um operador de rede/prestador de serviços.

1.3. Os serviços autorizados devem ter acesso às telecomunicações recebidas e enviadas pela pessoa sujeita à intercepção com exclusão de todas as outras comunicações sem relação com o serviço-alvo referido na ordem de intercepção.

1.4. Os serviços autorizados devem ter acesso aos seguintes dados associados às chamadas:

1.4.1. Sinalização do estatuto de acesso directo;

1.4.2. Número da parte chamada, nas comunicações de saída, mesmo que não tenha sido possível estabelecer a ligação;

1.4.3. Número da parte que efectua a chamada, nas comunicações de entrada, mesmo que não tenha sido possível estabelecer a ligação;

1.4.4. Todos os sinais emitidos pela pessoa sujeita à intercepção, incluindo os sinais emitidos após a ligação para activar funções como a chamada de conferência e a transferência de chamadas;

1.4.5. Início, termo e duração da ligação;

1.4.6. Destino real e números intermédios de chamada em caso de desvio da chamada.

1.5. Esses serviços autorizados devem dispor de informações tão exactas quanto possível sobre a localização geográfica dos assinantes de serviços móveis disponíveis na respectiva rede.

1.6. Os referidos serviços devem dispor de dados sobre os serviços específicos utilizados pela pessoa sujeita à intercepção e os parâmetros técnicos desses tipos de comunicação.

2. Os serviços autorizados devem poder interceptar transmissões de telecomunicações em tempo real e sem interrupção. Dever-lhes-ão ser igualmente facultados em tempo real os dados associados à chamada. Caso esses dados adicionais associados à chamada não possam ser-lhes facultados em tempo real, os referidos serviços deverão recebê-los o mais rapidamente possível depois de concluída a comunicação.

3. É necessário que os operadores de rede/prestadores de serviços facultem aos serviços autorizados uma ou várias interfaces a partir das quais as comunicações interceptadas possam ser transmitidas à respectiva instalação de controlo. As autoridades competentes e os operadores de rede/prestadores de serviços deverão chegar a acordo quanto a essas interfaces. As outras questões relacionadas com as interfaces serão tratadas segundo os procedimentos seguidos nos diferentes países.

3.1. É necessário que os operadores de rede/prestadores de serviços facultem aos serviços legalmente autorizados dados relacionados com as chamadas efectuadas a partir do serviço-alvo bem como o conteúdo desta, por forma a permitir uma correlação precisa entre esses elementos.

3.2. O formato de transmissão das comunicações interceptadas para a instalação de controlo deverá estar geralmente à disposição dos serviços autorizados. Esse formato será determinado por cada Estado.

3.3. Caso procedam à codificação, compressão ou cifragem, os operadores de rede/prestadores de serviços deverão transmitir aos serviços autorizados as comunicações interceptadas e já descodificadas, descomprimidas ou decifradas.

3.4. Os operadores de rede/prestadores de serviços deverão estar aptos a transmitir as comunicações interceptadas à instalação de controlo dos serviços autorizados, por meio de ligações fixas ou por comutação.

3.5. A transmissão das comunicações interceptadas à instalação de controlo deverá obedecer aos requisitos de segurança aplicáveis.

4. Os serviços legalmente autorizados deverão efectuar as intercepções de tal forma que nem à intercepção nem qualquer outra pessoa não autorizada se aperceba de qualquer modificação introduzida para dar cumprimento à ordem de intercepção. Em especial, a pessoa sujeita à intercepção não deverá notar qualquer alteração no funcionamento do serviço-alvo.

5. A intercepção deve ser organizada e realizada por forma a excluir a utilização sem autorização ou abusiva e a proteger as informações relacionadas com a intercepção.

5.1. Os operadores de rede/prestadores de serviços devem proteger as informações sobre a natureza e o número de intercepções que estão a ser ou que foram realizadas, e não devem divulgar informações sobre o método de intercepção.

5.2. É necessário que os operadores de rede/fornecedores de serviços garantam que as comunicações interceptadas sejam transmitidas apenas ao serviço de controlo especificado na ordem de intercepção.

5.3. Em conformidade com os requisitos nacionais, os serviços autorizados podem exigir que os operadores de rede/prestadores de serviços mantenham um registo devidamente protegido das medidas de intercepção.

6. Com base numa investigação legal e antes da realização da intercepção, os serviços autorizados deverão exigir aos operadores de rede/prestadores de serviços: 1) dados relativos à identidade, ao número da intercepção ou o outro identificador da pessoa sujeita à intercepção, 2) informações sobre os serviços e funções do sistema de telecomunicações utilizados por essa pessoa fornecidas pelos operadores de rede/prestadores de serviços, e 3) informações sobre os parâmetros técnicos da transmissão à respectiva instalação de controlo dos serviços autorizados.

7. Durante a intercepção, os serviços autorizados podem exigir informações e assistência aos operadores de rede/prestadores de serviços para garantia de que as comunicações recebidas no ponto de intercepção sejam as comunicações do serviço-alvo. O tipo de informação e/ou assistência exigida variará consoante as práticas aceites nos vários Estados.

8. Os operadores de rede/prestadores de serviços devem tomar medidas para realizar uma série de intercepções simultâneas. Podem ser necessárias intercepções múltiplas para um único serviço-alvo controlado por mais do que um serviço autorizado. Nesse caso, os operadores de rede/prestadores de serviços deverão tomar precauções para salvaguardar as identidades dos organismos de controlo e garantir a confidencialidade das investigações. O número máximo de intercepções simultâneas para uma dada população de assinantes deverá estar de acordo com os requisitos nacionais.

9. Os operadores de rede/prestadores de serviços deverão realizar as intercepções o mais rapidamente possível (em casos urgentes dentro de poucas horas ou minutos). As exigências dos serviços autorizados relativamente ao tempo de resposta variam consoante o país e o tipo de serviço-alvo a interceptar.

10. Durante a intercepção, a fiabilidade dos serviços de apoio à intercepção deve ser pelo menos equivalente à fiabilidade dos serviços-alvo fornecidos à pessoa sujeita a intercepção. É necessário que a qualidade de serviço das comunicações interceptadas e transmitidas à instalação de controlo corresponda às normas de execução dos operadores de rede/prestadores de serviços.

GLOSSÁRIO

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