DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/480/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º,

Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/584/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite;

Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE (6);

Considerando que a Decisão 97/252/CE da Comissão (7) estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano;

Considerando que a Comissão recebeu da parte do Canadá e de Israel uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia podem ser suspensas;

Considerando que, no caso da República Checa, foi estabelecida, pela Decisão 97/299/CE da Comissão (8), uma lista de estabelecimentos;

Considerando que a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e a Suíça alteraram as listas de estabelecimentos constantes da Decisão 97/252/CE, pelo que é necessário introduzir tais alterações na decisão;

Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação aos países terceiros que não aqueles cujos estabelecimentos constam da Decisão 97/252/CE, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes, nomeadamente através de inspecções no local; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar o prazo que lhes foi concedido;

Considerando que é necessário garantir a coerência das decisões que estabelecem as listas de estabelecimentos; que é conveniente alterar em conformidade a Decisão 97/252/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. No nº 1 do artigo 1º da Decisão 97/252/CE, os termos «dos países terceiros» são inseridos após «estabelecimentos».

2. O nº 2 do artigo 1º da Decisão 97/252/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Até 1 de Janeiro de 1998, os Estados-membros podem autorizar importações de leite e de produtos à base de leite provenientes de estabelecimentos de países terceiros que não figuram no anexo».

Artigo 2º

1. No respeitante ao Canadá e a Israel, o anexo da Decisão 97/252/CE é completado pelo anexo I da presente decisão.

2. No respeitante à Argentina, à Austrália, à Nova Zelândia e à Suíça, respectivamente, o anexo da Decisão 97/252/CE é substituído pelo anexo II da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 38.

(4) JO nº L 255 de 9. 10. 1996, p. 20.

(5) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 52.

(6) JO nº L 42 de 13. 2. 1997, p. 16.

(7) JO nº L 101 de 18. 4. 1997, p. 46.

(8) JO nº L 124 de 16. 5. 1997, p. 50.

ANEXO I / BILAG I / ANHANG I / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ I / ANNEX I / ANNEXE I / ALLEGATO I / BIJLAGE I / ANEXO I / LIITE I / BILAGA I

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ANEXO II / BILAG II / ANHANG II / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ II / ANNEX II / ANNEXE II / ALLEGATO II / BIJLAGE II /ANEXO II / LIITE II / BILAGA II

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