REGULAMENTO (CE) N.° 100/1999 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1999 que estabelece medidas especiais de derrogação do Regulamento (CEE) n.° 3719/88 no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 17.°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1044/98 (4), fixou as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1466/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2184/98 (6), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que os problemas que caracterizam o mercado russo desde a segunda metade do mês de Agosto de 1998 prejudicaram gravemente os interesses económicos de certos exportadores de queijos para a Rússia e que a situação assim criada afectou gravemente as possibilidades de expotação nas condições impostas pelo Regulamento (CE) n.° 1466/95;

Considerando que, para limitar esses prejuízos, o Regulamento (CE) n.° 2186/98 da Comissão (7) prorrogou o prazo previsto pela regulamentação aplicável às restituições, a fim de permitir a regularização das operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às cricunstâncias indicadas ou de encontrar outro mercado na mesma zona;

Considerando que essa medida não alcançou o objectivo pretendido e que as dificuldades verificadas no mercado russo se mantêm; que, é pois, necessário adoptar medidas que permitam anular os certificados de exportação;

Considerando que, atendendo à evolução da situação, se impõe a entrada em vigor imediata do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos do código NC 0406, para os quais tenham sido emitidos, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1466/95, certificados de exportação de que conste, na casa 7, a menção «Rússia», em conformidade com o n.° 2 do artigo 1.° do referido regulamento.

Artigo 2.°

A pedido do titular, apresentado antes de 31 de Janeiro de 1999, os certificados de exportação referidos no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2186/98 são anulados e a garantia é liberada.

Artigo 3.°

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 28 de Fevereiro de 1999, as quantidades de produtos que tenham sido objecto da medida referida no artigo 2.°

Artigo 4.°

O presente regulamento entra en vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.

(5) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(6) JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 21.

(7) JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 28.