PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.3.2000 L 60/3
REGULAMENTO (CE) N.o491/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Março de 2000
relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea b), do seu artigo
24.o,
Considerando o seguinte:
(1)O citado regulamento estabelece a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB.
(2)Após várias decisões relativas à distribuição da ajudaalimentar, a Comissão concedeu cereais a certos benefi-ciários.
(3)É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo comas regras previstas no Regulamento (CE) n.
o2519/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabeleceas regras gerais de mobilização de produtos a fornecer atítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 do Conselho
para a ajuda alimentar comunitária (2). É necessárioprecisar, nomeadamente, os prazos e condições de
fornecimento para determinar as despesas daí resul-tantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-dade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentosaos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com odisposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com as condições
constantes do anexo.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTE A
1.Acções n.os:280/98 (A1); 59/99 (A2)
2.Beneficiário (2):Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederland tel.: (31-70) 33 05 757; fax: 36 41 701; telex:
30960 EURON NL
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: Eritreia
5.Produto a mobilizar: trigo mole
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 19 968
7.Número de lotes (8):1 em 2 partes (A1: 1 350 toneladas; A2: 18 618 toneladas)
8.Características e qualidade do produto (3)(5)(7):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto II.A.1.a)]
9.Acondicionamento: ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 1.0, A (1.c e 2.c) e B.(2)]
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto II.A.3)
— Língua a utilizar na marcação: inglês— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
12.Estádio de entrega previsto: entregue no porto de desembarque — FOB estivado e arrumado (
8)
13.Estádio de entrega alternativo: —
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Localde destino: —
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto
— primeiro prazo: de 10 a 30.4.2000— segundo prazo: de 24.4 a 14.5.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: —— segundo prazo: —
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: em 21.3.2000— segundo prazo: em 4.4.2000
20.Montante da garantia do concurso: 5 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention
de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, Bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brusseltelex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituição aplicável em 17.3.2000, fixada pelo Regulamento (CE) n.o439/2000 da
Comissão (JO L 54 de 26.2.2000, p. 25)
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65],
Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito à
restituição à exportação. A data referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
presente anexo.
Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o1, último parágrafo, do artigo 4.odo referido regulamento. A cópia do
certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de telefax a utilizar: (32-2)296 20 05].
(
5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o seguinte documento:
— certificado sanitário.
(6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991 o ponto II.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: A «menção “Comunidade
Europeia”».
(7) O controlo de quantidade e de qualidade será feito por fracção de 2 500 toneladas.
(8) O navio fretado pelo beneficiário (« self-trimming bulk carrier ») será carregado pelo fornecedor, por sua conta e risco, à
razão de 3 500 toneladas, em média, por dia útil de 24 horas consecutivas, se o tempo o permitir. Caso não consigaatingir este ritmo, o fornecedor pagará à Comissão uma penalidade por sobreestadia à taxa estipulada no contrato defretamento. Pelo tempo de trabalho poupado, a Comissão pagará ao adjudicatário uma compensação por cargaexpedita à taxa de 50 % da taxa de penalidade por sobreestadia estipulada. O tempo de atracagem não é reversível.