248 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
380R1496
JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1496/80DACOMISSÃO
de11deJunhode1980
\
relativoàdeclaraçãodoselementosparaadeterminaçãodovaloraduaneiroeàapresentaçãodos
respectivosdocumentos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 2.Ficaespecialmentedeterminadoqueadeclaraçãodos
elementosrelativosaovaloraduaneiroprevistanon°1só
seráfeitaporumapessoa(adiantedenominada«odecla­
rante»)quetenhafixadoasuaresidênciaouoseulocalde
trabalhonoterritórioaduaneirodaComunidadeequedis­
ponhadetodososfactosrespeitantesàprpriadeclaração.
3.OsEstados-membros podemdispensaraexigênciade
queadeclaraçãosejaredigidanumformuláriocomooindi­
cadonon°1quandoovaloraduaneirodasmercadoriasem
questãonãopossaserdeterminadoporaplicaçãododis­
postonoartigo3odoreferidoRegulamento (CEE)n°
1224/80.Nessecáso,odeclaranteéobrigadoaprestar—
ouamandarprestar—àadminsitraçãoaduaneiraemcau­
saqualqueroutrainformaçãoquepossaserexigidapara
efeitosadeterminaçãodovaloraduaneiroporaplicaçãode
umoutroartigodoreferidoregulamento ;taisinformações
serãoprestadasnaformaenascondiçõesdeterminadaspela
administraçãoaduaneiraemcausa.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEco­
nómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°1224/80daCo­
missão,de28deMaiode1980,relativoaovaloraduaneiro
dasmercadorias(')e,nomeadamente ,oseuartigo16°,
Considerandoqueoartigo16°doRegulamento (CEE)n°
1224/80prevêqueoselementoseosdocumentosaapre­
sentaraoserviçoaduaneiroparaaplicaçãodoreferidore­
gulamentoserãofixados,semprequenecessário,conforme
oprocedimentoprevistonoseuartigo19°;
Considerandoqueimportaasseguraraosimportadoresum
tratamentoigualquantoaoselementosadeclararequanto
aosdocumentosaapresentaraoserviçoaduaneiro;
Considerandoqueoselementosafornecersegundoomo­
delodedeclaraçãoconstantedoanexosãosuficientespara
definirascondiçõesdatransacçãonamaiorpartedosca­
sos;que,contudo,podemsernecessáriasinformaçõesmais
pormenorizadas ,nomeadamente quandoovaloraduaneiro
édeterminadonumabasediferentedadovalortransaccio­
nalenunciadonoartigo3odoRegulamento (CEE)
1224/80;
Considerando ,contudo,queénecessáriopreveremcertos
casosinsençõesesimplificaçõesnoquerespeitaàdecla­
raçãodoselementosrelativosaovaloraduaneiro;que,no­
meadamente ,poderevelar-sesupérfluoexigiraentregades­
seselementosquandoovalordasmercadoriasimportadasé
inferioraumdeterminadomontantelimite;
Considerandoqueconvém,pormotivosdesimplificação ,
exprimiremmoedanacionaleemnúmerosarredondadoso
valorlimitefixadopelopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoconformescomoparecerdóComitédoValor
Aduaneiro,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Artigo2°
1.OsEstados-membros podemreuninciaraexigiratota­
lidadeoupartedadeclaraçãoprevistanon°1doartigoIo:
a)Quandoovaloraduaneirodasmercadoriasimporta­
dasnãoexceder,consoanteocaso,70000francosbel­
gas,12000coroasdinamarquesas ,4000marcosale­
mães,10000francosfranceses,2milhõesdelirasita­
lianeas,4500florinsneerlandeses ,1000librasesterli­
nasou1000librasirlandesasporremessa,desdeque
nãosetratedeexpediçõesfraccionadasoumúltiplas
enviadasporummesmoexpedidoraummesmodesti­
natário;
b)Quandosetratedeimportaçõesdesprovidasdecarac­
tércomercial;
c)Quandoanaturezadoregimeaduaneiroaplicadoàs
mercadoriasnãoimponhaaapresentaçãodoselemen­
tosemquestão.
2.Tratando-sedemercadoriasquesejamobjectodeuma
correntecontinuadeimportações ,efectuadasnasmesmas
condiçõescomerciais,procedentesdeummesmovendedor
ecomdestinoaummesmocomprador,osEstados-mem­
brospodemrenunciaraexigirqueoselementosreferidos
non°1doartigoIosejamprestadosnatotalidadeem
apoiodecadadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática,
masdevemexigi-loscadavezqueascircunstâncias sealte­
remepelomenosumavezdetrêsemtrêsanos.
3.OartigoIonãoseaplicaemrelaçãoàsmercadorias
avaliadascombaseemprocedimentos simplificados em
conformidade comosn™4e5doartigo22°doRegula­
mento(CEE)n°122/80.Artigo1°
1.ParaefeitodaaplicaçãodoRegulamento (CEE)n°
1224/80,umadeclaraçãodoselementosrelativosaovalor
aduaneiro,feitanumformulárioconformecomomodelo
(D.V.l)quefiguranoanexodopresenteRegulamento ,
serájuntaàdeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticafeita
paraasmercadoriasemquestão.
()JOn°L134de31.5.1980,p.1.

02/Fasc.06 249 JornalOficialdasComunidades Europeias
Artigo3o
Emcasodeutilizaçãodesistemasinformatizados ,osEsta­
dos-membrosestãoautorizadosaadmitirqueaapresen­
taçãodoselementosexigidosparaadeterminaçãodovalor
aduaneiropossavariarquantoàsuaforma.emnomedeumapessoaestabelecidanoutroEstado-mem­
brodistintodaqueleondeovaloraduaneiroédeclarado,o
declarantedeveapresentaraosserviçosaduaneirosumse­
gundoexemplardestafactura.Umdestesexemplaresécon­
servadopelosserviçosaduaneiros;ooutro,comocarimbo
destesserviçoesbemcomocomonúmeroderegistodade­
claraçãonaestânciaaduaneira,éentregueaodeclarante
paraqueoremetaàpessoaemcujonomeafacturafoiemi­
tida.
3.OsEstados-membros podemdeterminarqueodispos­
tonon°2sejaaplicávelquandoapessoa,emcujonomea
facturaestáemitida,estejaestabelecidanoEstado-membro
ondeovaloraduaneiroédeclarado.Artigo4o
1.Odeclarantedeveapresentaraosserviçosaduaneiros
umexemplardafacturacombasenaqualovaloraduanei­
rodasmercadoriasimportadasédeclarado.Quandoova­
loraduaneiroédeclaradoporescrito,esteexemplarserá
conservadopelosserviçosaduaneiros .
2.Quandoovaloraduaneiroédeclaradoporescritoea
facturarespeitanteàsmercadoriasimportadasestáemitidaArtigo5o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1980.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos
osEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deJunhode1980.
PelaComissão
EtienneDAVIGNON
MembrodaComissão


ANEXO
DECLARAÇÃO DOSELEMENTOS RELATIVOSAOVALORADUANEIRO D.V.1
1.Comprador PARAUSOADMINISTRATIVO
2.Vendedor
3.N°edatadafactura
4.N°edatadocontrato 5.Condiçõesdeentrega(p.ex.FOBNovaIorque)
6.N°dasdecisõesaduaneirasrespeitantes àscasas7a9 MarcarcomXna
casaapropriada
7.(a)Ocompradoreovendedorestãovinculadosnostermosdon°2doartigo1odoRegulamento (CEE)
n°1224/80?
Se«NAO»,passarácasa8. [_JSIMI[NÃO
OJsiM||NÃO
□SIM||NÃO(b)Osvínculosinfluenciaram opreçodasmercadorias importadas?
(c)Ovalortransaccional respeitanteàsmercadorias importadasestámuitopróximodeumdosvalores
mencionados naalíneab),don°2doartigo3odoRegulamento (CEE)n°1224/80?
Sesim,queiradarexplicaçõespormenorizadas :
8.(a)ExistemRESTRIÇÕES respeitantes àcedênciaouàutilizaçãodasmercadoriaspelocomprador ,
àexcepçãodasque:
-sejamimpostasouexigidaspelaleioupelasautoridadespúblicasnaComunidade
-limitemazonageográficanaqualasmercadorias podemserrevendidas ,ou
-nãoafectamsubstancialmente ovalordasmercadorias ? □SIM||NÃO
(b)AvendaouopreçoestásubordinadoaCONDIÇÕESouaPRESTAÇÕEScujovalornãoédeterminável ,.!
noqueserefereàsmercadorias aavaliar? SIMNÃO
Especifique anaturezadasrestrições ,condiçõesouprestaçõessegundoocaso.
Seovalordascondiçõesouprestaçõesédeterminável ,indiqueomontantenacasa11(b).
9.(a)ExistemtaxasTAXASDIREITOSDELICENÇArelativosàsmercadorias importadasqueocomprador
éobrigadoapager,querdirectaquerindirectamente ,comocondiçãodavendadasmercadorias ?
(b)Avendaestácondicionada porumacordonostermosdoqualumapartedoprodutodarevenda,
cedênciaouutilizaçãoulteriordasmercadorias importadasrevertedirectaouindirectamente parao
vendedor?
Seresponder «SIM»aumadestasquestões,especifiqueascondiçõese,sepossívelindiqueosmontantes
nascasas15a16.□sim||NÃO
□SIM□NÃO
10.0abaixoassinadodeclaraquetodososelementos
fornecidosnestedocumentosãoexactosecompletos .ASPESSOASSÓSERÃOCONSIDERADAS VINCULADAS :
(a)SeumafizerpartedadirecçãooudoConselhodeAdministração da
empresadaoutra,ereciprocamente ;
(b)Setiveremjuridicamente aqualidadedeassociados
(c)Seumaforoempregador daoutra;
(d)Seumapessoaqualquerpossuir,controlaroudetiverdirectaou
indirectamente 5%oumaisdasacçõesoupartesemitidascom
direitodevoto,deumaedeoutra;
(e)Seumadelascontrolaraoutradirectaouindirectamente ;
(f)Seambasforemdirectaouindirectamente controladas poruma
terceirapessoa;
(g)Se,emconjunto ,controlaremdirectaouindirectamente umaterceira
pessoa ,ou
(h)Seforemmembrosdamesmafamília.Em nodia
Assinatura :
Declarante :

Rubrica...Rubrica...Rubrica...
A.Basede
cálculo11.(a)Preçolíquidonamoedadepagamento (preçoefectiva­
mentepagooupreçoapagarnomomentoaconsiderar
paraadeterminação dovaloraduaneiro
(b)Pagamentos indirectos-vercasa8(b).
(Taxadeconversão )
12.TotalAemMOEDANACIONAL
B.ADIÇÕES
Custosem
MOEDA
NACIO­
NALnão
com­
preendi-
dosem
A*supra.
Indicara
seguiras
eventuais
decisões
anteriores
dasauto­
ridades
aduanei­
rascom
relação
directa
com
estas
questões .13.Custossuportadospelocomprador :
(a)Comissões ,comexcepçãodascomissõesdecompra
(b)Despesasdecarretagem
(c)Taraseembalagens
14.Produtosfornecidospelocomprador ,semencargosouacusto
reduzidoeutilizadosáquandodaproduçãoedavendaparaa
exportaçãodasmercadoriasimportadas :
Osvaloresindicadosserãoimputados ,conformeocaso,de
maneiraapropriada :
(a)matérias,componentes ,parteseelementossemelhantes
incorporados nasmercadorias importadas
(b)ferramentas ,matrizes ,moldeseobjectossemelhantes utili­
zadosáquandodaproduçãodasmercadorias importadas
(c)matériasconsumidas naproduçãodasmercadorias im­
portadas
(d)trabalhosdeengenharia ,deestudo,dearteededesenho ,
planoseesboçosexecutados foradaComunidade e
necessários paraaproduçãodemercadorias importadas
15.Taxasedireitosdelicença-vercasa9(a)
16.Produtoderevenda ,cedênciaouutilizaçãoulterior,revertendo
paraovendedor-vercasa9(b)
17.Despeascomaentregaaté
(localdeentrada)
(a)Despesasdetransportes
(b)Despesasdecargaedemanutenção
(c)Seguro
18.TotalB
C.DEDU­
ÇÕES
custosem
MOEDA
NACIO­
NALcom­
preendi-
dosem
A*supra19.Despesasdetransporteapósaimportação
20.Encargosrelativosatrabalhosde construção ,deinstalação ,de
montagem ,demanutenção oudeassistência técnica
empreendidos apósaimportação
21.Outrosencargos(especifique )
22.DireitosaduaneirosetaxasapagarnaComuhidade pelaim­
portaçãooupelavendadasmercadorias
23.TotalC
24.VALORDECLARADO (A+B-C)
*QuandoosmontantessãopagosemMOEDAESTRANGEIRA ,indiqueaquiomontanteemmoedaestrageiraeataxadeconversãorelativaa
cadaelementoeporrubrica.
Referência Montante Taxadeconversão