PT Jornal Oficial da União Europeia L 296/29

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2007

que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade

[notificada com o número C(2007) 5365]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/736/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente a frase introdutória, o primeiro parágrafo do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (4), estabelece uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne fresca de determinados animais.

(2) O anexo indica os períodos em que a importação para a Comunidade é autorizada ou não autorizada em relação às datas de abate ou occisão dos animais de que foi obtida a carne. Estes períodos são indicados de modo a permitir a importação de carne fresca produzida antes de as restrição sanitárias terem sido aplicadas a determinados países terceiros ou partes de países terceiros.

(3) No entanto, para garantir um nível elevado de protecção da saúde na Comunidade, é adequado prever que as importações de carne fresca obtida num país terceiro proveniente de animais abatidos na ou antes da data de aplicação das medidas de restrição, sejam apenas permitidas durante um período limitado, ou seja, 90 dias. No caso das remessas certificadas na ou antes da data de aplicação de uma proibição de importação e transportadas por mar alto no momento em que a proibição entrar em vigor, esse período deve ser de 40 dias.

(4) A data a partir da qual as importações para a Comunidade de carne fresca de determinados países terceiros ou partes de países terceiros são autorizadas ou proibidas deve ser inserida no anexo II da Decisão 79/542/CEE, de modo a evitar as importações de carne fresca produzida num período em que um risco zoossanitário estava presente nesses países ou partes de países.

(5) As indicações existentes relativas aos períodos nesse anexo também criaram problemas práticos, tanto no que se refere aos postos de inspecção fronteiriços ao controlarem os certificados sanitários para as importações dessa carne, como para os serviços competentes nos países terceiros de exportação ao preparar esses certificados.

(6) Consequentemente, de forma a conseguir um nível elevado de protecção da saúde e de modo a garantir a clareza, a coerência e a transparência no que se refere à lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade, convém alterar o anexo II da Decisão 79/542/CEE e suprimir as referências a esses períodos. Além disso, as entradas respeitantes a determinados países, nomeadamente o Paraguai e o Brasil, devem ser actualizadas.

(7) A fim de permitir as importações de remessas de carne fresca actualmente autorizadas a ser importadas para a Comunidade em proveniência de determinados países terceiros ou partes de países terceiros ao abrigo da Decisão 79/542/CEE, mas que deixarão de ser autorizadas após a data de aplicação da presente decisão, convém prever um período de transição de 90 dias.

(8) Devido a surtos de febre aftosa na Argentina em Fevereiro de 2006, a Decisão 2006/259/CE da Comissão, de 27 de Março de 2006, que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à regionalização na Argentina e aos modelos de certificados relacionados com a importação de carne fresca de bovino da Argentina (5), proibiu as importações de carne de bovino desossada e submetida a maturação a partir de oito departamentos na província de Corrientes. Uma inspecção comunitária recente na Argentina mostrou que as actuais restrições zoossanitárias nos oito departamentos em causa, nomeadamente no que se refere à febre aftosa, já não são necessárias. Por conseguinte, as referidas restrições não devem continuar a aplicar-se a essas áreas da Argentina, tal como solicitado por esse país.

(9) A inspecção também mostrou que a produção de carne de veado desossada e submetida a maturação na Argentina cumpre os requisitos zoossanitários previstos na Decisão 79/542/CEE. Por conseguinte, é apropriado autorizar as importações para a Comunidade de carne de veado desossada e submetida a maturação em proveniência da Argentina.

(10) Devido a dois surtos de febre aftosa no Botsuana em Abril de 2006, a Decisão 79/542/CEE, alterada pela Decisão 2006/463/CE (6), proibiu as importações de carne de bovino desossada e submetida a maturação em proveniência de uma parte do Botsuana. A documentação recebida do Botsuana e o resultado favorável de uma inspecção comunitária realizada nesse país, em Março de 2007, mostram que as medidas tomadas pelo Botsuana foram eficazes no controlo e na eliminação da doença. Por conseguinte, as actuais restrições zoossanitárias na parte do Botsuana em questão não devem continuar a aplicar-se.

(11) Além disso, a inspecção comunitária considerou favoravelmente duas outras regiões do Botsuana que foram reconhecidas pela OIE como indemnes de febre aftosa sem vacinação. Como tal, é oportuno permitir que essas áreas exportem para a União Europeia carne de bovino, ovino e de caça de criação e selvagem desossada e submetida a maturação.

(12) Partes da Colômbia estão enumeradas na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE como partes de um país terceiro a partir do qual são autorizadas as importações para a Comunidade de carne fresca de bovino. No entanto, a Colômbia não apresentou qualquer plano de vigilância de resíduos relativamente à carne fresca de bovinos, em conformidade com a Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (7). Além disso, nenhum estabelecimento está autorizado a exportar carne fresca para a Comunidade. Por conseguinte, as importações de carne fresca de bovino em proveniência da Colômbia não devem continuar a ser autorizadas, devendo proceder-se às alterações necessárias na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE.

(13) Para que os intervenientes em causa possam adaptar-se ao novo regime de importação, convém dispor que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2007.

(14) A Decisão 79/542/CEE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(15) A Decisão 96/367/CE da Comissão, de 13 de Junho de 1996, relativa a medidas de protecção contra a febre aftosa na Albânia (8), e a Decisão 96/414/CE da Comissão, de 4 de Julho de 1996, relativa às medidas de protecção respeitantes às importações de animais e de produtos de origem animal provenientes da antiga República jugoslava da Macedónia, devido a focos de febre aftosa (9) estão obsoletas, dado que as disposições aí previstas estão agora incluídas noutros actos comunitários. Por motivos de clareza e segurança jurídica, importa revogar formalmente as referidas decisões.

(16) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

São revogadas as Decisões 96/367/CE e 96/414/CE.

Artigo 3.o

As importações de carne fresca para a União Europeia, autorizadas ao abrigo da Decisão 79/542/CEE, que já não são autorizadas pela aplicação da presente decisão continuam a ser autorizadas durante um período transitório de 90 dias após a data de aplicação.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2007.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

(3) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(4) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a últimar redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(5) JO L 93 de 31.3.2006, p. 65.

(6) JO L 183 de 5.7.2006, p. 20.

(7) JO L 154 de 30.4.2004, p. 44. Rectificação: JO L 189 de 27.5.2004, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/362/CE (JO L 138 de 30.5.2007, p. 18).

(8) JO L 145 de 19.6.1996, p. 17. Decisão alterada pela Decisão 98/373/CE (JO L 170 de 16.6.1998, p. 62).

(9) JO L 167 de 6.7.1996, p. 58. Decisão alterada pela Decisão 98/373/CE.