13.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L296/17
REGULAMENTO (CEE)N?2953/92DACOMISSÃO
de12deOutubrode1992
queabreumconcursocomvistaaofornecimento deálcooisdeorigemvínica
destinadosàMadeira,paraofabricodevinhoslicorososdaMadeira
são,de11deNovembrode1985,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1676/85
doConselho,relativoaovalordaunidadedecontaeàs
taxasdeconversãoaaplicarnoâmbitodapolíticaagrícola
comum(8),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3237/90(9);
Considerando queéaindaconvenientepreverqueos
Estados-membros emcausatomemasmedidasnecessárias
paraassegurarocumprimento dasdisposiçõescomunitá­
riasaplicáveis,designadamente noqueserefereao
destinoeutilizaçãodoálcoolcolocadoàvenda,e
informemaComissãodasmedidasdecontroloprevistas
antesdoiníciodasoperaçõesdecontrolo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodosvinhos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),e,nomeada­
mente,oseuartigo23?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversãoaaplicar
noâmbitodapolíticaagrícolacomum(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2205/90(3),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo
2?;
Considerando queéconvenienteabrirconcursoparaa
adjudicaçãodeumfornecimentode4000hectolitrosde
álcoolàMadeira,afimdecobrirasnecessidadesactuais
deabastecimento paraofabricodosvinhoslicorososda
Madeirarelativamente àcampanhade1992/1993,nos
termosdasmedidasespecíficasprevistasnoRegulamento
(CEE)n?1600/92afavordosAçoresedaMadeira;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1780/89da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2864/92(*),estabeleceasregrasde
execuçãorelativasaoescoamentodosálcooisprovenientes
dasdestilaçõesreferidasnosartigos35?,36?e39?do
Regulamento (CEE)n?822/87doConselho(6),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1756/92Ç),edetidospelosorganismosdeinterven­
ção;queéconvenientetornaraplicávelosistemade
garantiasprevistonoRegulamento (CEE)n?1780/89,de
modoaassegurarobomdesenrolardoconcursoeautili­
zaçãoefectivadoálcoolparaosfinsprevistos,sem
perturbarosmercadoscomunitários doálcooledas
bebidasespirituosasnaComunidade ;
Considerandoquenopagamentodapropostaeconstitui­
çãodasgarantias,eparaevitardistorçõesdeorigem
monetárianomercado,éconvenientepreverautilização
dastaxasrepresentativas domercadoreferidasno
artigo3?AdoRegulamento (CEE)n?3152/85daComis­Artigo1?
Éabertoconcursoparaaadjudicaçãodeumfornecimento
de4000hectolitrosdeálcoolneutrodeorigemvínicaa
100%vol,objectodedetençãopelosorganismosde
intervenção,àMadeira,parautilizaçãonofabricode
vinhoslicorososdaMadeiraemconformidade comos
métodostradicionais .
Ofornecimentoincluiacompradeálcoolneutrodetido
noseguimentodemedidasdeintervençãocomunitárias e
asuaentreganaMadeira.
Artigo2?
1.Éaplicávelodispostonosartigos20?,21?e22?e
non?3doartigo23?,bemcomonotítuloIV,doRegula­
mento(CEE)n?1780/89.
2.Emfunçãodaspropostasapresentadas ,serádecidido,
nostermosdoprocedimento previstonoartigo23?do
Regulamento (CEE)n?1600/92:
—ouadjudicarofornecimento àpropostaqueapresente
omontantemaiselevadoemecusporhectolitrode
álcool;casoduaspropostasapresentemomesmo
montante,ofornecimentoseráatribuídoporsorteio,
—■ounãodarseguimentoàspropostas.(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.
(2)JOn?L164de24.6.1985,p.1.0JOn?L201de31.7.1990,p.9.
(4)JOn?L178de24.6.1989,p.1.
OJOn?L286de1.10.1992,p.48.
(6)JOn?L84de27.3.1987,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.27.(8)JOn?L310de21.11.1985,p.1.
OJOn?L310de9.11.1990,p.18.

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3.Natomadadadecisãoreferidanon?2,serãotidos
emconta,nomeadamente :
—ospreçosaplicáveispelosorganismosdeintervenção
nacompradoálcool,
—asdiferentesdespesasaplicáveisaofornecimentoem
causa,
—anecessidadedenãoperturbarosmercadosdos
álcooisedasbebidasespirituosasnaComunidade .Artigo6?
1.Olevantamentodoálcooldosarmazénsdoorga­
nismodeintervençãodeveestarconcluídonoprazode
trêsmesesacontardadataderecepçãodadecisãoda
Comissãorelativaàadjudicaçãodoálcool.
2.Salvocasodeforçamaior,oálcooldeveserinteira­
menteutilizadonoprazodeumanoacontardadatado
últimolevantamento dosálcooisadjudicados .
3.Oorganismocompetenteliberaráagarantiade
execuçãologoqueoadjudicatáriolheapresentar,relativa­
menteàquantidadelevantadaquelhedizrespeito,as
provasexigidasparaesseefeitonotítuloVdoRegula­
mento(CEE)n?2220/85daComissão(').
4.Aprovadautilizaçãodoálcoolparaosfinsprevistos
éfeitaatravésdeummaparecapitulativo dasfacturasde
venda,autenticadopeloorganismocompetentemediante
apresentaçãodasreferidasfacturas.
Asfacturasdevendadoálcooldevemmencionaronome
eaqualidadedocomprador,bemcomoaobrigaçãode
utilizaresteprodutoemconformidade comodisposto
noartigo1?Asfacturasdevemserassinadasconjunta­
mentepelocompradorepelovendedor.Artigo3?
1.Ascondiçõesespecíficasdesteconcurso,que
incluem,designadamente ,osseguinteselementos:
—nomeeendereçodoorganismodeintervençãoem
causa,
—localizaçãoereferênciasdascubasdearmazenagem ,
—volume,títuloalcoometrico ecaracterísticas deálcool
relativamente acadacuba,
—endereçoparaapresentaçãodaspropostas,
—montantesdasgarantiasdeparticipaçãoedeexecução,
constamdoanúnciodeconcurso «Madeira»comarefe­
rência1/92,publicadonoJornalOficialdasComuni­
dadesEuropeias,sérieC.
2.Aistaxasdeconversãoautilizarnopagamentoda
proposta,bemcomonaconstituiçãodasgarantias,sãoas
taxasrepresentativas domercadoreferidasnoartigo3?A
doRegulamento (CEE)n?3152/85,válidasnavésperado
diadepublicaçãodoanúnciodeconcurso.Artigo7?
1.Olevantamento doálcoolefectuar-se-á mediantea
apresentaçãodeumtítulodelevantamentoemitidopelo
organismodetentordoálcoolapóspagamentodaquanti­
dadecorrespondente aolevantamento .Estaquantidade
serádeterminadaporhectolitrodeálcoola100%vol.
2.Apropriedadedoálcoolobjectodeumtítulode
levantamento étransferidanomomentodaemissãodo
mesmo,sendoasquantidadescorrespondentes conside­
radascomotendosaídonessadata.Apartirdessadata,o
compradorassumeosriscosdefurto,perdaoudestruição,
bemcomotodasasdespesasrelativasaosálcooisnão
levantados .
3.Dotítulodelevantamento deveconstaradatalimite
paraolevantamento dosálcooisdosarmazénsdoorga­
nismodeintervençãoemcausa.Artigo4?
Adatalimiteparaaapresentaçãodaspropostasnoende­
reçoindicadonoanúnciodeconcursoéodia29
deOutubrode1992,às12horas,horadeBruxelas.
Artigo5?
1.Oorganismocompetentecolocaráàdisposiçãodo
adjudicatárioumadeclaraçãoquecertifiquequeasua
propostafoiescolhidaequeéeleoadjudicatárioda
operação.
2.Nosvintediasseguintesàdatadarecepçãodainfor­
maçãoreferidanon?3doartigo23?doRegulamento
(CEE)n?1780/89,oadjudicatáriodeveforneceraprova
daconstituiçãojuntodoorganismocompetenteda
garantiadeexecuçãodestinadaaassegurarautilizaçãoda
totalidadedoálcooladjudicadoparaosfinsprevistos
noanúnciodeconcurso.Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
(')JOn?L205de3.8.1985,p.5.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodos*osEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão