REGULAMENTO (CEE) No 98/69 DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1969 que establece as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que establece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) e, nomeadamente, o no 2 do artigo 7o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 805/68 prescreve que o escoamento dos produtos comprados pelos organismos de intervenção deve realizar-se de forma a evitar quaisquer perturbações do mercado e a assegurar a igualdade de acesso às mercadorias assim como a igualdade de trâtamento dos compradores;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente prever que a carne congelada comprada pelos organismos de intervenção só possa ser escoada se, por um lado, o preço dos bovinos adultos, verificado nos mercados representativos da Comunidade nos termos do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 805/68 for superior ou igual a 93 % do preço de orientação, e se, por outro lado, não tiver sido decidido tomar as medidas de intervenção previstas no no 1 do artigo 6o deste último regulamento;

Considerando que, com vista a assegurar uma certa flexibilidade na aplicação deste regime, é, contudo, oportuno prever a possibilidade de fazer uma derrogação a estas condições ou a uma delas; que, além disso, estas não devem pôr, à partida, em causa o regime a considerar para a aplicação do no 3 alínea b), subalínea aa), do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68;

Considerando que com o fim de facilitar o escoamento dos produtos em causa, convém prever dois métodos para a determinação do preço de venda, ou seja o concurso e a estipulação antecipada de um preço fixo (forfaitaire); que, nestes dois casos, a igualdade de tratamento deve ser assegurada aos interessados estabelecidos na Comunidade;

Considerando que convém prever a constituição de uma caução para garantir o respeito das obrigações decorrentes da participação no processo de concurso ou de compra; que é, contudo, oportuno prever, no caso em que os preços de venda são estipulados antecipadamente, a possibilidade de derrogar este princípio, em circunstâncias excepcionais;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Sem prejuízo da aplicação do regime referido no no 3 alínea b), subalínea aa) do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, o escoamento das carnes de bovino congeladas compradas pelos organismos de intervenção só pode ser decidido quando as duas condições seguintes forem satisfeitas simultaneamente ou seja:

- se o preço dos bovinos adultos, verificado nos mercados representativos da Comunidade nos termos do artigo 10o deste mesmo regulamento, for superior ou igual a 93 % do preço de orientação

- se não tiver sido decidido tomar as medidas de intervenção previstas no no 1 do artigo 6o do referido regulamento.

2. Contudo, pode ser feita uma derrogação:

a) Às condições previstas no primeiro e segundo travessão do no precedente,

- se a retirada de armazém corresponder a uma necessidade técnica, ou

- quando os produtos forem postos à venda com vista à exportação. Neste último caso, podem ser previstas condições especiais com o fim de garantir que os produtos não sejam desviados do seu destino e de ter em conta as exigências próprias destas vendas;

b) À condição prevista no segundo travessão do número precedente, se a situação do mercado o permitir.

Artigo 2o

1. Os preços de venda dos produtos referidos no artigo 1o serão:

- quer estabelecidos no âmbito de um processo de concurso anunciado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

- quer estipulados antecipadamente num valor fixo (forfaitairement).

2. A igualdade de tratamento dos interessados, quanto à admissibilidade da sua oferta, é assegurada qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.

Artigo 3o

1. Só seran admitidos ao processo de concurso e à conclusão de contratos de venda os interessados que tenham garantido o cumprimento das suas obrigações através da constituição de uma caução que é considerara perdida na totalidade ou em parte se estas obrigações não forem cumpridas ou se só o forem parcialmente.

Pode ser feita excepcionalmente uma derrogação a esta regra, sempre que as condições especiais de venda a preços estipulados antecipadamente num valor fixo (forfaitairement) o justifiquem.

2. A escolha dos adjudicatários efectuar-se-á considerando as ofertas mais vantajosas para a Comunidade pela ordem respectiva.

3. De qualquer forma, pode não ser dado seguimento a um processo de concurso.

Artigo 4o

Se os preços de venda forem estipulados antecipadamente num valor fixo (forfaitairement) esta estipulação será efectuada tendo em conta nomeadamente a situação do mercado e os preços dos produtos concorrentes.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Janeiro de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.