ANEXO

PROJETO DE APOIO AO PLANO DE AÇÃO DE OSLO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO DE 1997 SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, ARMAZENAMENTO, PRODUÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE MINAS ANTIPESSOAL E SOBRE SUA DESTRUIÇÃO

Contexto

O objetivo é contribuir para uma maior segurança humana, tal como previsto na Estratégia Europeia de Segurança, promovendo a aceitação das normas e a aplicação da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (a «Convenção»). O projeto apoiado pela União deverá coadjuvar os esforços desenvolvidos pelos Estados Partes para implementar os vários aspetos do Plano de Ação de Oslo 2020-2024 («PAO») adotado na quarta Conferência de Revisão, realizada em novembro de 2019.

O projeto proposto terá por base a Ação Comum 2008/487/PESC e as Decisões 2012/700/PESC e (PESC) 2017/1428 do Conselho, contribuindo assim para os preparativos da quinta Conferência de Revisão da Convenção, que terá lugar em 2024.

Projeto 1: Apoio à execução da desminagem (artigo 5.o da Convenção), cooperação e assistência internacionais (artigo 6.o da Convenção) e transparência e intercâmbio de informações (artigo 7.o da Convenção)

1.1. Objetivos

— Aumentar a capacidade de notificar e combater a contaminação por minas antipessoal, inclusive, se for caso disso, as de natureza improvisada;

— Realizar atividades contextualizadas de sensibilização para o risco de minas e de redução desse risco;

— Criar capacidades nacionais sustentáveis para fazer face a zonas minadas anteriormente desconhecidas;

— Intensificar o diálogo periódico com as partes interessadas;

— Analisar as possibilidades de cooperação (internacional, regional, triangular e Sul-Sul) para fazer face aos desafios que subsistam; e

— Melhorar a comunicação de informações em conformidade com o PAO e os seus indicadores.

1.2. Descrição

Com o contributo do Comité sobre a aplicação do artigo 5.o no que respeita à seleção dos países/regiões beneficiários, deverão ser organizados até cinco eventos nacionais/regionais nas seguintes regiões: Américas, Europa, Ásia Central ou Sudeste Asiático, Médio Oriente e Norte de África, Corno de África e África Subsariana.

Os diálogos nacionais ou regionais entre as partes interessadas procurarão continuar a melhorar a cooperação e a assistência na execução das ações do PAO relacionadas com os artigos 5.o, 6.o e 7.° da Convenção. Em alguns casos, os diálogos colocarão uma tónica especial na comunicação de informações sobre minas antipessoal de natureza improvisada. No contexto dos diálogos nacionais, será dada prioridade aos Estados cujos prazos de desminagem estejam quase a chegar ao fim e que necessitem de apoio. Além disso, poderão realizar-se diálogos em Estados que estejam prestes a concluir a desminagem (artigo 5.o da Convenção) ou que a tenham concluído recentemente, em conformidade com a Ação 26 do Plano de Ação de Oslo.

Com base nos êxitos do passado, os eventos terão em conta as diferentes necessidades e perspetivas das mulheres, raparigas, rapazes e homens nas comunidades afetadas pelas minas e dos parceiros na ação antiminas e nelas se inspirarão em termos de conceção, gestão e execução.

Os diálogos serão organizados e cofacilitados pela Unidade de Apoio à Implementação (UAI) e pelo Estado Parte beneficiário, juntamente com a organização intergovernamental relevante parceira ou coorganizadora do evento.

Num espírito de cooperação que é um elemento fundamental da Convenção, participarão nesses diálogos as entidades competentes da União e os Estados-Membros, o comité sobre a aplicação do artigo 5.o e o Comité sobre o reforço da cooperação e da assistência, os representantes dos doadores, as agências das Nações Unidas (ONU), as organizações internacionais e nacionais de desminagem, a Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres(ICBL) e outras partes interessadas. Se daí resultar um patrocínio, essa participação ficará sujeita às condições a definir na ficha de impacto orçamental.

Podem ser empreendidas ações de seguimento apoiadas pela UAI em resposta a recomendações resultantes dos diálogos ou decorrentes das observações do comité pertinente e/ou da decisão relevante dos Estados Partes (por exemplo, decisões sobre pedidos de prorrogação). Prosseguindo a prática estabelecida, sempre que os Estados Partes beneficiários participem em «coligações» entre países ou em parcerias com a União ou com Estados-Membros, a UAI trabalhará de forma concertada com todas as Partes.

1.3. Resultados

— Através de consultas inclusivas com membros das comunidades afetadas, os representantes dos Estados adquirem mais conhecimentos sobre a forma de assegurar a execução do Plano de Ação de Oslo.

— Os representantes dos Estados são sensibilizados para a necessidade de criar, o mais rapidamente possível e muito antes da conclusão das operações de desminagem, capacidades nacionais que permitam tratar zonas minadas novas ou anteriormente desconhecidas após a conclusão das operações.

— Os representantes dos Estados desenvolvem capacidades para melhorar a comunicação de informações no âmbito do Plano de Ação de Oslo, em conformidade com o guia para a comunicação de informações.

— Os representantes dos Estados tomam conhecimento da cooperação e da assistência disponíveis para apoiar os seus esforços de execução, bem como as medidas que podem tomar para incentivar essa cooperação e assistência, nomeadamente através da criação de plataformas nacionais de ação antiminas.

— Os representantes dos Estados tomam conhecimento dos desafios e lacunas no que diz respeito à execução dos compromissos que assumiram no quadro do Plano de Ação de Oslo e avaliam, em particular, a sua situação em relação aos indicadores do referido Plano de Ação.

— Com base nos Diálogos, os representantes dos Estados ponderam a revisão, atualização ou desenvolvimento de estratégias ou planos nacionais de desminagem.

— As diferentes perspetivas de mulheres, raparigas, rapazes e homens e as necessidades dos sobreviventes de minas e das comunidades afetadas são consideradas e a sua participação significativa é assegurada.

1.4. Beneficiários

— Mulheres, raparigas, rapazes e homens cujas vidas tenham sido afetadas pela presença ou suspeita de presença de minas antipessoal nos Estados Partes que estejam a aplicar as obrigações decorrentes do artigo 5.o da Convenção ou que tenham cumprido recentemente essas obrigações.

— Representantes dos Estados que trabalhem sobre questões relacionadas com a aplicação da Convenção e, em especial, os aspetos relacionados com a desminagem e com a sensibilização para o risco de minas e para a redução desse risco.

Projeto 2: Apoio à execução da assistência às vítimas, cooperação e assistência internacionais (artigo 6.o da Convenção) e transparência e intercâmbio de informações (artigo 7.o da Convenção)

2.1. Objetivos

Os Estados Partes implementam a assistência às vítimas («AV») no âmbito de abordagens mais amplas em matéria de direitos das pessoas com deficiência e de desenvolvimento, tendo em conta as questões de género e as diferentes necessidades das pessoas que sobreviveram à detonação de minas, incluindo as necessidades dos sobreviventes em zonas rurais e remotas.

2.2. Descrição

Ao adotarem o PAO, os Estados Partes reafirmaram o seu compromisso de assegurar a participação plena, equitativa e efetiva das vítimas das minas na sociedade, com base no respeito dos direitos humanos, da igualdade de género, da inclusão e da não discriminação.

Graças ao apoio financeiro prestado através da Decisão (PESC) 2017/1428 e a fim de dar seguimento à conferência mundial realizada ao abrigo da Decisão 2012/700/PESC, os profissionais no domínio da AV e dos direitos das pessoas com deficiência dos Estados Partes e não partes com um número significativo de sobreviventes reuniram-se numa conferência mundial para continuar a estreitar os laços de parceria com os meios ligados à defesa dos direitos das pessoas com deficiência a nível nacional e internacional.

Este objetivo foi alcançado graças à participação dos ministérios nacionais competentes e aos vastos conhecimentos especializados facultados pela enviada especial do secretário-geral das Nações Unidas para a Deficiência e a Acessibilidade, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e por organizações especializadas membros da ICBL, como a Humanidade e Inclusão (Humanity & Inclusion), entre outras.

Com base nesses resultados, o presente projeto apoiará uma terceira conferência mundial, com profissionais experientes no domínio da assistência às vítimas, a enviada especial das Nações Unidas para a Deficiência e a Acessibilidade e um membro do Comité da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) para passar em revista a execução do PAO e contribuir para um novo plano de ação a adotar pela comunidade internacional em 2024. Essa conferência seria realizada pelo menos um ano antes da quinta Conferência de Revisão e contaria com a participação e o contributo do presidente indigitado da Conferência de Revisão.

Com o contributo do Comité sobre a Assistência às Vítimas para a seleção dos países/regiões beneficiários, o projeto alargará o seu apoio aos Estados através de diálogos nacionais e/ou regionais entre as partes interessadas, no âmbito de, no máximo, cinco eventos nas seguintes regiões: Américas, Europa, Ásia Central ou Sudeste Asiático, Médio Oriente e Norte de África, Corno de África e África Subsariana. Esses diálogos procurarão apoiar os Estados Partes no reforço dos seus esforços multissetoriais para assegurar que a execução da assistência às vítimas seja conforme com as disposições pertinentes da CNUDPD. Os diálogos procurarão reforçar e assegurar a inclusão e a participação efetiva das vítimas das minas e das suas organizações representativas nos debates, a fim de mobilizar e assegurar recursos e garantir serviços numa perspetiva baseada nos direitos. A fim de reforçar estes laços e manter um plano coerente para criar e desenvolver as capacidades nacionais, o projeto procurará também organizar reuniões de peritos no domínio da AV antes das reuniões dos Estados Partes, conforme necessário, devendo, em todo o caso, ter lugar pelo menos três vezes.

Com base nos êxitos do passado, os eventos terão em conta as diferentes necessidades e perspetivas das mulheres, raparigas, rapazes e homens que sobreviveram à explosão de minas antipessoal, das comunidades afetadas pelas minas e da comunidade dos defensores dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo sobreviventes em zonas rurais e remotas, e nelas se inspirarão em termos de conceção, gestão e execução graças a um processo inclusivo que tenha em conta as diferentes necessidades e perspetivas. Tal garantirá um valor acrescentado aos esforços que estão a ser desenvolvidos a nível nacional.

Os diálogos serão organizados e cofacilitados pela UAI e pelo Estado Parte beneficiário e, se for caso disso, com a organização intergovernamental regional que copatrocina o diálogo. No espírito de cooperação que é um elemento fundamental da Convenção, participarão nesses diálogos as entidades competentes da União e os Estados-Membros, o comité sobre a assistência às vítimas e o comité de reforço da cooperação e da assistência, os representantes dos doadores, as agências das Nações Unidas, incluindo a OMS e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, as organizações internacionais e nacionais de desminagem, o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e outras partes interessadas, como a Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres (ICBL) e outras organizações membros, como a (HI). Se daí resultar um patrocínio, essa participação estará sujeita às condições a definir na ficha de impacto orçamental.

Podem ser empreendidas ações de seguimento apoiadas pela UAI em resposta a recomendações resultantes dos diálogos ou decorrentes das observações do comité pertinente e/ou de conclusões relevantes dos diálogos nacionais ou regionais. Tal passará pelo patrocínio dos profissionais relevantes no domínio da assistência às vítimas e/ou de representantes de organizações de sobreviventes de minas para que participem em visitas técnicas de intercâmbio ou assistam a reuniões formais ou informais da Convenção. Prosseguindo a prática estabelecida, sempre que os Estados Partes beneficiários participem em «coligações» ou em parcerias com a União ou com Estados-Membros, a UAI trabalhará de forma concertada com todas as Partes.

2.3. Resultados

— Os representantes dos Estados aumentam os seus conhecimentos sobre a melhor forma de assegurar uma resposta multissetorial para cumprir as suas obrigações em matéria de assistência às vítimas, e integram esta assistência em políticas, planos e quadros jurídicos nacionais mais amplos;

— Os Estados compreendem a necessidade de assegurar que uma entidade governamental relevante seja encarregada de supervisionar a integração da assistência às vítimas em quadros mais amplos, bem como a necessidade de elaborar um plano de ação baseado em objetivos específicos, mensuráveis, realistas e calendarizados para apoiar as vítimas das minas;

— Na sequência das atividades realizadas no quadro do projeto, os Estados dão mais destaque à inclusão na sua abordagem da assistência às vítimas, nomeadamente incluindo ou aumentando a participação de organizações de sobreviventes de minas ou de pessoas com deficiência no planeamento nacional e no âmbito das delegações;

— Os representantes do Estado tomam conhecimento dos desafios e lacunas no que diz respeito à execução dos compromissos que assumiram no quadro do Plano de Ação de Oslo e avaliam, em particular, a sua situação relativamente aos indicadores do referido Plano de Ação;

— Com base nos diálogos, os representantes dos Estados ponderam a revisão, atualização ou desenvolvimento das suas estratégias nacionais no que respeita às pessoas com deficiência;

— As organizações de sobreviventes de minas e de defesa dos direitos das pessoas com deficiência continuam a desenvolver as suas capacidades e/ou são capacitadas na sequência das atividades do projeto;

— Os representantes dos Estados desenvolvem capacidades para melhorar a comunicação de informações no âmbito do Plano de Ação de Oslo, em conformidade com o guia para a comunicação de informações;

— Os Estados e as organizações representativas das vítimas reforçam as parcerias com as comunidades relevantes no domínio humanitário, da consolidação da paz, do desenvolvimento e dos direitos humanos, tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

2.4. Beneficiários

— Mulheres, raparigas, rapazes e homens feridos por minas antipessoal e outros explosivos remanescentes de guerra, e outras vítimas de minas, também em zonas rurais e remotas.

— Peritos no domínio da assistência às vítimas que trabalham sobre questões relevantes nesta matéria.

— Profissionais no domínio dos direitos das pessoas com deficiência que trabalham em Estados com um número significativo de sobreviventes de minas.

Projeto 3: Apoio aos esforços de universalização e promoção das normas da Convenção

3.1. Objetivo

Os Estados que não são partes aproximam-se da adesão e os responsáveis competentes demonstraram ser a favor da Convenção e/ou das normas internacionais contra as minas antipessoal.

3.2. Descrição

Na declaração de Oslo para um mundo sem minas os Estados comprometem-se a promover e defender as normas estabelecidas pela Convenção e a não pouparem esforços para universalizar a Convenção, com base nas suas obrigações decorrentes do direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos.

O Plano de Ação de Oslo identifica duas ações destinadas a assegurar um aumento do número de partes na Convenção e o reforço das respetivas normas. Nas Ações 11 e 12 do PAO é feito um apelo aos Estados Partes para que utilizem todas as vias disponíveis para promover a ratificação da Convenção pelos Estados não partes, ou a sua adesão a esta Convenção, nomeadamente incentivando a sua participação nos trabalhos da Convenção, e a promoverem a observância universal das normas e objetivos da Convenção.

Para o efeito, e com o contributo da Presidência da Convenção e do grupo informal de universalização, se pertinente, o projeto desenvolverá toda uma série de esforços de universalização. Estes incluirão visitas de alto nível, reuniões técnicas e/ou seminários, o patrocínio para a participação de funcionários relevantes dos Estados-alvo em reuniões da Convenção, e reuniões a nível de embaixadores na sede da ONU ou em qualquer uma das suas sedes regionais subsidiárias.

Serão realizadas pelo menos cinco atividades com o apoio da comunidade da Convenção, incluindo os Estados-Membros da União e as delegações da União nos Estados-alvo. Prosseguindo a prática estabelecida, sempre que a União ou os Estados participem em coligações com países ou em parcerias com Estados-alvo, a UAI trabalhará de forma concertada com todas as Partes.

Sempre que possível, a abordagem política de alto nível será seguida de seminários técnicos com base nos contributos de peritos dos Estados que desenvolvem os esforços de universalização, da Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres, do CICV, das equipas por país das Nações Unidas e/ou das organizações pertinentes. Estes seminários serão realizados a nível nacional, sub-regional ou regional com o(s) ministério(s) ou as instituições relevantes dos Estados-alvo. O projeto procurará patrocinar a participação dos delegados pertinentes dos Estados-alvo nas reuniões da Convenção, o que garantirá que os Estados Partes possam assegurar o seguimento com os Estados-alvo e que as reuniões da Convenção continuem no radar destes últimos. A UAI coordenará esse patrocínio em função daquilo que é permitido pela ficha de impacto orçamental.

Além disso, a UAI organizará uma reunião técnica de seguimento a nível nacional, sub-regional ou regional com um Estado não parte anteriormente visado por uma decisão ou ação comum da União.

3.3. Resultados

— Os decisores dos Estados não partes adquirem um melhor conhecimento da Convenção e das suas normas e/ou do apoio disponível para a adesão;

— Os responsáveis relevantes do Estado compreendem melhor o trabalho da Convenção;

— Os Estados não partes expressam publicamente que se sentem próximos ou que são a favor da Convenção e/ou das suas normas (por exemplo, assistindo a uma reunião formal ou informal da Convenção);

— Em resultado das missões, as partes interessadas na ação nacional antiminas e/ou na universalização ganham novo alento para promover a universalização;

— É destacado o papel da União na promoção da Convenção e das suas normas junto da comunidade da Convenção, entre os próprios funcionários da União e os Estados não partes;

— Pelo menos um Estado-alvo que não seja parte apresenta, a título voluntário, um relatório nos termos do artigo 7.o.

3.4. Beneficiários

— Estados que ainda não ratificaram, aprovaram ou aceitaram a Convenção ou que a ela ainda não aderiram.

— Estados Partes e organizações internacionais e não governamentais que participam nos esforços tendentes a promover a universalização da Convenção.

— Mulheres, raparigas, rapazes e homens nos Estados onde vigora uma proibição de minas terrestres.

Projeto 4: Apoio a alternativas à utilização de minas antipessoal reais para fins de formação (artigo 3.o da Convenção), aumento da cooperação e da assistência (artigo 6.o)

4.1. Objetivo

Os Estados que conservam minas antipessoal para os fins autorizados agem em conformidade com a Ação 16 do PAO, nomeadamente aumentando as capacidades de comunicação de informações, e com a Ação 17, explorando alternativas às minas antipessoal reais.

4.2. Descrição

Existem atualmente 66 Estados Partes que conservam mais de 150 000 minas antipessoal para os fins autorizados ao abrigo do artigo 3.o da Convenção. Embora as informações recebidas dos Estados Partes indiquem que este número está a diminuir, alguns Estados Partes não apresentaram, durante muitos anos, informações anuais em prol da transparência sobre as minas antipessoal que conservam.

A fim de apoiar os Estados Partes que desejem agir com base nas Ações 16 e 17 do Plano de Ação de Oslo, o projeto proposto, com o contributo do presidente da Convenção, apoiará a realização de um seminário nacional ou regional com pelo menos dois Estados que solicitem essa assistência. Os Estados Partes, incluindo os Estados-Membros, e as organizações pertinentes podem comunicar os ensinamentos retirados e apresentar roteiros para substituir as minas antipessoal reais para fins de formação. Prosseguindo a prática estabelecida, sempre que a União ou os Estados participem em coligações ou em parcerias com Estados Partes beneficiários, a UAI trabalhará de forma concertada com todas as Partes.

O projeto apoiará igualmente a realização de um seminário técnico sobre alternativas à utilização de minas antipessoal reais. Sempre que pertinente e/ou possível, os Estados-Membros da União e outros Estados Partes serão convidados a partilhar os ensinamentos retirados sobre alternativas de formação e investigação e/ou sobre a destruição de minas antipessoal que tenham sido conservadas, reforçando ainda mais a cooperação e a assistência entre a comunidade da Convenção. Para o efeito, o projeto associará o comité da conformidade cooperativa e o comité para o reforço da cooperação e da assistência.

4.3. Resultados

— Os Estados Partes aumentam a comunicação de informações sobre o artigo 3.o da Convenção nos relatórios anuais em prol da transparência.

— Os Estados Partes que estejam em condições de o fazer, participam em atividades de cooperação e assistência dirigidas aos Estados Partes que pretendam tomar medidas relativamente aos compromissos assumidos ao abrigo do artigo 3.o e às Ações 16 e 17 do PAO.

— Os Estados Partes que conservam um grande número de minas antipessoal adquirem conhecimentos atualizados e, pelo menos um Estado Parte está a avançar no sentido de utilizar alternativas para a formação.

4.4. Beneficiários

— Estados Partes com compromissos ao abrigo do artigo 3.o.

— Funcionários do Estado Partes responsáveis por programas de formação em matéria de desminagem.

— Mulheres, raparigas, rapazes e homens nos Estados onde as minas antipessoais conservadas são destruídas.

Projeto 5: Demonstração do empenhamento da União e dos Estados-Membros e garantia da sua visibilidade

5.1. Objetivo

A comunidade da Convenção e os Estados Partes beneficiários compreendem melhor o contributo da União e dos seus Estados-Membros para a aplicação da Convenção; ao mesmo tempo que os funcionários da União e dos Estados-Membros conhecem melhor a presente decisão e a forma como esta pode estar relacionada com o seu trabalho.

5.2. Descrição

De acordo com as decisões do Conselho e ações comuns anteriores, a UAI comprometer-se-á a destacar o papel da União e dos Estados-Membros junto da comunidade da Convenção e nos Estados beneficiários e alvo. Para o efeito, e no âmbito do plano de comunicação e de visibilidade, a UAI organizará sessões de informação periódicas, em especial durante as reuniões da Convenção ao longo da fase de execução do projeto, e um evento de encerramento.

A UAI realizará campanhas nos meios de comunicação social e difundirá publicações que promovam as realizações da Convenção. A UAI assegurará que o papel da União nesta campanha seja destacado.

Tal como estabelecido pela prática anterior, a UAI apresentará relatórios descritivos mensais à União, bem como relatórios trimestrais à União e aos Estados-Membros sobre a execução do projeto.

5.3. Resultados

— Os funcionários da União e os seus Estados-Membros tomarão conhecimento da presente decisão e da forma como esta pode estar relacionada com o seu trabalho.

— O empenhamento da União e dos Estados-Membros na Convenção e na ação antiminas em geral será evidenciado junto dos Estados Partes e da opinião pública mundial interessada na segurança humana.