DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões de Etelae-Savo, Pohjois-Karjala, Kainuu e Lappi e nalgumas zonas limítrofes em Pohjois-Savo, Keski-Suomi, Keski-Pohjanmaa e Pohjois-Pohjanmaa abrangidas pelo objectivo nº 6 na Finlândia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (95/360/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (2), e, nomeadamente, o último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º,

Tendo em conta o protocolo nº 6 relativo a disposições especiais aplicáveis ao objectivo nº 6 no âmbito dos Fundos Estruturais na Finlândia e na Suécia anexo ao Acto de Adesão (3),

Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvimento e a reconversão das regiões, do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado, do Comité de gestão das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural e do Comité de gestão permanente das estruturas da pesca,

Considerando que o artigo 4º do protocolo nº 6 prevê, sem prejuízo das disposições específicas relativas ao objectivo nº 6 contidas nos artigos 1º, 2º e 3º do protocolo nº 6, que as disposições dos regulamentos dos Fundos Estruturais, em especial as disposições que se aplicam ao objectivo nº 1, aplicar-se-ão ao objectivo nº 6;

Considerando que o processo de programação das intervenções estruturais do objectivo nº 6 é o definido nos nºs4 a 7 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94; que, no entanto, o Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê, no último parágrafo do nº 2 do seu artigo 5º, que, a fim de simplificar e acelerar os processos de programação, os Estados-membros possam apresentar num documento único de programação as informações exigidas a título do plano de desenvolvimento regional previsto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e as informações requeridas nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que, no último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, o mesmo regulamento prevê que nesse caso a Comissão adopte uma decisão única relativa a um documento único, que inclua simultaneamente os elementos referidos no nº 3 do artigo 8º e a contribuição dos Fundos referida no último parágrafo do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88;

Considerando que o Governo finlandês apresentou à Comissão, em 8 de Março de 1995, o documento único de programação, referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, para as regiões de Etelae-Savo, Pohjois-Karjala, Kainuu e Lappi e partes das regiões de Pohjois-Savo (Nilsiae), Keski-Suomi (Saarijaervi, Viitasaari), Keski-Pohjanmaa (Kaustinen) e Pohjois-Pohjanmaa (Ii, Pyhaentae, Kuusamo e Nivala) de acordo com o anexo 1 do protocolo nº 6; que o documento inclui os elementos referidos nos nºs4 e 7 do artigo 8º e no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que as despesas efectuadas ao abrigo desse documento único de programação são elegíveis, de acordo com o segundo parágrafo do nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que o documento único de programação apresentado pelo Estado-membro inclui, nomeadamente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e os pedidos de contribuições previstas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação » e do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP);

Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve assegurar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a contribuição dos Fundos e a intervenção do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, incluindo a da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e das outras acções com finalidade estrutural;

Considerando que o BEI foi associado à elaboração do documento único de programação, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, aplicável por analogia ao estabelecimento do documento único de programação; que o BEI se declarou disposto a contribuir para a realização deste documento em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; que, no entanto, não foi ainda possível avaliar com precisão os montantes de empréstimos comunitários correspondentes às necessidades de financiamento;

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (2), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressas em ecus, a preços do ano da decisão, e fiquem sujeitas a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotações de autorização, constante do anexo III do Regulamento (CEE) nº 2052/88 na sua versão modificada pelo Acto de Adesão (3); que a indexação se baseia numa única taxa por ano, que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2083/93 (5), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o Feder pode participar;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2084/93 (7), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o FSE pode participar;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação » (8), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2085/93 (9), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o FEOGA, secção « Orientação », pode participar;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (10), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o IFOP pode participar;

Considerando que o documento único de programação foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito da parceria, como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;

Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e contém as informações previstas no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88;

Considerando que determinadas medidas previstas a título do presente documento único de programação compreendem o co-financiamento de regimes de ajuda existentes, notificados à Autoridade de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) como ajudas existentes no momento da entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou aprovados pela Autoridade de Fiscalização da AECL ou pela Comissão depois de 1 de Janeiro de 1994, ou de regimes de ajuda novos ou modificados que não foram ainda aprovados pela Comissão; que os regimes de ajuda existentes serão, se necessário, adaptados ao estabelecido nos artigos 92º e 93º do Tratado, ou substituídos por outros regimes de ajuda já aprovados;

Considerando que a presente intervenção satisfaz as condições do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, pelo que é executada através de uma abordagem integrada, que prevê o financiamento por vários Fundos;

Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94 (12), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício financeiro incluam uma data-limite de cumprimento que deve ser indicada ao beneficiário, de forma adequada, aquando da concessão da ajuda;

Considerando que estão satisfeitas todas as outras condições necessárias para a concessão da contribuição do Feder, do FSE, do FEOGA, secção « Orientação », e do IFOP,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões de Etelae-Savo, Pohjois-Karjala, Kainuu e Lappi e partes das regiões de Pohjois-Savo (Nilsiae), Keski-Suomi (Saarijaervi, Viitasaari), Keski-Pohjanmaa (Kaustinen) e Pohjois-Pohjanmaa (Ii, Pyhaentae, Kuusamo e Nivala) abrangidas pelo objectivo nº 6 na Finlândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 2º

O documento único de programação contém os seguintes elementos essenciais:

a) Os eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta, bem como os seus objectivos específicos quantificados, a apreciação do impacte esperado e a sua coerência com as políticas económicas, sociais e regionais na Finlândia.

Os eixos prioritários são os seguintes:

1. Desenvolvimento comercial e força concorrencial das empresas;

2. Desenvolvimento dos recursos humanos e qualificação;

3. Agricultura, florestas, pescas, desenvolvimento rural e ambiente;

b) A contribuição dos Fundos Estruturais e do IFOP como definida no artigo 4º;

c) As disposições pormenorizadas de execução do documento único de programação, que incluem:

- as regras de acompanhamento e de avaliação,

- as disposições de execução financeira,

- as regras do respeito das políticas comunitárias;

d) As regras de verificação da adicionalidade e uma primeira avaliação desta;

e) As disposições previstas para a associação das autoridades ambientais à execução do documento único de programação;

f) A disponibilização de meios para a assistência técnica necessária à preparação, execução ou adaptação das acções em causa.

Artigo 3º

Para efeitos de indexação, a repartição anual do montante global máximo previsto para a contribuição dos Fundos Estruturais e do IFOP é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 4º

A contribuição dos Fundos Estruturais e do IFOP concedida a título do documento único de programação ascende a um montante máximo de 459,9 milhões de ecus.

As regras da concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira dos Fundos respeitante aos diferentes eixos e medidas, são indicadas no plano de financiamento e nas disposições pormenorizadas de execução que fazem parte integrante do documento único de programação.

A necessidade de financiamento nacional prevista, ou seja, cerca de 531,3 milhões de ecus para o sector público e 334,9 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários, nomeadamente da CECA e do BEI.

Artigo 5º

1. A repartição pelos Fundos Estruturais e pelo IFOP do total da contribuição comunitária disponível é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As autorizações orçamentais relativas à primeira fracção são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As autorizações das fracções posteriores serão baseadas no plano de financiamento do documento único de programação e nos progressos realizados na sua execução.

Artigo 6º

A repartição pelos Fundos Estruturais e pelo IFOP e as regras de concessão da contribuição financeira podem ser objecto de posterior alteração em função das adaptações decididas, no respeito das disponibilidades e das regras orçamentais, de acordo com o processo previsto no nº 5 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.

Artigo 7º

1. A presente decisão não prejudica a posição da Comissão relativamente aos regimes de ajuda novos ou existentes, notificados ou não, utilizados para a execução de medidas incluídas no documento único de programação; em conformidade com o disposto nos artigos 92º e 93º do Tratado, os regimes de ajuda novos ou modificados devem ser aprovados pela Comissão, excepto aqueles que estejam de acordo com a regra de minimis.

2. A contribuição comunitária é concedida aos regimes de ajuda existentes nos termos do nº 5 do artigo 172º do Acto de Adesão, sob reserva de adaptações ou limitações eventualmente necessárias à respectiva conformidade com o Tratado.

3. A contribuição comunitária fica suspensa relativamente aos regimes de ajuda novos ou modificados até à respectiva aprovação pela Comissão.

Artigo 8º

A contribuição comunitária incidirá nas despesas relacionadas com as operações cobertas pelo documento único de programação que tiverem sido objecto, no Estado-membro, de disposições juridicamente vinculativas e em relação às quais tiverem sido especificamente autorizados, até 31 de Dezembro de 1999, os meios financeiros necessários. A data-limite para a tomada em consideração das despesas dessas acções é 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 9º

O documento único de programação deve ser executado em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com o disposto nos artigos 6º, 30º, 48º, 52º e 59º do Tratado e nas directivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos.

Artigo 10º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.

Pela Comissão Monika WULF-MATHIES Membro da Comissão