ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DE 19 DE JUNHO DE 1991

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992,

Tendo em conta o terceiro parágrafo do artigo 188º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o artigo 55º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o terceiro parágrafo do artigo 160º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que, em consequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia e do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, importa alterar o Regulamento de Processo,

Tendo em conta a aprovação unânime do Conselho, dada em 22 de Dezembro de 1994,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1º

O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, adoptado em 19 de Junho de 1991 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 176 de 4 de Julho de 1991, p. 7), é alterado nos seguintes termos:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Nas disposições do presente regulamento:

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia é designado por "Tratado CE",

- o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia é designado por "Estatuto CE",

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é designado por "Tratado CECA",

- o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é designado por "Estatuto CECA",

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) é designado por "Tratado CEEA",

- o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica é designado por "Estatuto CEEA",

- o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu é designado por "Acordo EEE".

Para efeitos de aplicação do presente regulamento:

- o termo "instituições" designa as instituições das Comunidades e os órgãos criados pelos Tratados ou por acto adoptado em sua execução e que podem ser partes no Tribunal de Justiça,

- o termo "Órgão de Fiscalização da AECL" designa o Órgão de Fiscalização referido no Acordo EEE. »

2. No artigo 29º é aditado um quinto parágrafo ao nº 3:

« Os Estados partes no Acordo EEE que não sejam Estados-membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL quando intervêm num litígo perante o Tribunal de Justiça ou quando participam num dos processos prejudiciais referidos no artigo 20º do Estatuto CE, podem ser autorizados a utilizar qualquer das línguas mencionadas no nº 1, ainda que diferente da língua do processo. Esta disposição aplica-se quer a documentos escritos quer a intervenções orais. O secretário providencia pela tradução na língua do processo desses documentos e intervenções. »

3. O nº 1 do artigo 32º passa a ter a seguinte redacção:

« Os agentes, consultores e advogados que intervenham perante o Tribunal ou em diligências perante uma autoridade judicial cuja intervenção tenha sido solicitada pelo Tribunal mediante carta rogatória, gozam de imunidade quanto a palavras e escritos produzidos relativamente ao processo ou às partes. »

4. O artigo 33º passa a ter a seguinte redacção:

« Para beneficiarem dos privilégios, imunidades e direitos mencionados no artigo precedente, os interessados devem provar a sua qualidade:

a) Quanto aos agentes, mediante documento oficial emitido pelo respectivo mandante, que deve imediatamente enviar uma cópia ao secretário;

b) Quanto aos consultores e advogados, mediante certidão assinada pelo secretário. A validade desta certidão é limitada a um prazo fixo que pode ser prorrogado ou reduzido em função da duração do processo. »

5. O nº 3 do artigo 38º passa a ter a seguinte redacção:

« O advogado que assistir ou representar uma parte deve apresentar na secretaria documento comprovativo de que está autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE. »

6 No artigo 69º, é aditado um segundo parágrafo ao nº 4:

« Os Estados partes no Acordo EEE que não sejam Estados-membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL, quando intervenham no processo, devem igualmente suportar as respectivas despesas. »

O segundo parágrafo passa a terceiro parágrafo, com a seguinte redacção:

« O Tribunal de Justiça pode determinar que um interveniente, que não os mencionados nos parágrafos anteriores, suporte as respectivas despesas. »

7. No nº 1 do artigo 93º:

- a alínea f) do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« f) sendo o pedido apresentado nos termos do artigo 37º, segundo ou terceiro parágrafos, do Estatuto CE, do artigo 34º do Estatuto CECA ou do artigo 38º, segundo parágrafo, do Estatuto CEEA, a exposição das circunstâncias que justificam o direito de intervir. »;

- o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O interveniente é representado nos termos do disposto nos artigos 17º do Estatuto CE, 20º do Estatuto CEEA e 17º do Estatuto CEEA. »

8. O nº 1 do artigo 95º passa a ter a seguinte redacção:

« O Tribunal de Justiça pode atribuir às secções o conhecimento de qualquer processo cuja apreciação lhe seja submetida, desde que a dificuldade ou a importância da causa ou circunstâncias especiais não exijam que o Tribunal decida em plenário. »

Na primeira frase do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 95º, após a expressão « uma instituição », aditar: « das Comunidades ».

9. No artigo 104º é aditado um segundo parágrafo ao nº 1:

« Nos casos mencionados no artigo 20º do Estatuto CE, as decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais são comunicadas aos Estados partes no Acordo EEE que não sejam Estados-membros, bem como ao Órgão de Fiscalização da AECL, na versão original, acompanhadas de uma tradução numa das línguas mencionadas no nº 1 do artigo 29º, à escolha do destinatário. »

10. É aditado um:

«

TÍTULO V

Dos processos previstos no Acordo EEE

Artigo 123º

A

§ 1

No caso referido no nº 3 do artigo 11º, do Acordo EEE (1), o pedido é apresentado ao Tribunal de Justiça mediante requerimento das partes contratantes que sejam partes no diferendo. O requerimento é notificado às demais partes contratantes, à Comissão, ao Órgão de Fiscalização da AECL e, eventualmente, aos restantes interessados aos quais um pedido de decisão prejudicial que suscitasse a mesma questão de interpretação da legislação comunitária devesse ser notificado.

O presidente fixará às partes contratantes e demais interessados a que o requerimento seja notificado, um prazo para apresentarem observações escritas.

O requerimento deve ser redigido numa das línguas mencionadas no nº 1 do artigo 29º É aplicável o disposto nos nºs3 a 5 do referido artigo. É igualmente aplicável, mutatis mutandis, o disposto no nº 1 do artigo 104º

§ 2

Após a apresentação do requerimento previsto no número anterior, o presidente designa o juiz-relator. Imediatamente após esta designação, o primeiro advogado-geral atribui o processo a um advogado-geral.

O Tribunal de Justiça, decidindo em conferência, pronuncia-se sobre o requerimento em decisão fundamentada, ouvido o advogado-geral.

§ 3

A decisão do Tribunal, assinada pelo presidente, pelos juízes que participaram na deliberação e pelo secretário, é notificada às partes contratantes e aos outros interessados mencionados no nº 1.

Artigo 123º

B

No caso referido no artigo 1º do Protocolo 34 do Acordo EEE, o pedido do órgão jurisdicional nacional é notificado às partes no processo, às partes contratantes, à Comissão, ao Órgão de Fiscalização AECL e, eventualmente, aos restantes interessados aos quais um pedido de decisão prejudicial que suscitasse a mesma questão de interpretação da legislação comunitária devesse ser notificado.

Se o pedido não for apresentado numa das línguas mencionadas no nº 1 do artigo 29º, deve ser acompanhado de uma tradução numa dessas línguas.

No prazo de dois meses a contar da notificação, as partes, as partes contratantes e os demais interessados referidos no primeiro parágrafo, têm o direito de apresentar alegações ou observações escritas.

O processo é regulado pelas disposições do presente regulamento, sem prejuízo das adaptações impostas pela natureza do pedido.

»

11. Nas seguintes disposições:

artigo 7º, nº 1

artigo 9º, nº 1

artigo 16º, nº 7

artigo 24º, nº 1

artigo 36º

artigo 38º, nºs1, 4 e 6

artigo 45º, nº 2

artigo 48º, nº 4

artigo 77º, segundo parágrafo

artigo 80º, nº 1

artigo 82ºA, nº 1

artigo 83º, nº 1

artigo 89º, primeiro parágrafo

artigo 93º, nº 1

artigo 103º, nº 1

artigo 104º, nºs3 e 4

artigo 107º, nºs1 e 2

artigo 110º

artigo 125º

os termos « Tratado CEE » ou « Estatuto CEE » são substituídos pelos termos « Tratado CE » ou « Estatuto CE ».

Nos artigos 7º, nº 1; 9º, nº 1; 16º, nº 7; 38º, nº 6; 48º, nº 4; 77º, segundo parágrafo; 80º, nº 1; 83º, nº 1 e 89º, primeiro parágrafo, a ordem por que são citados os Tratados passa a ter « Tratado CE, Tratado CECA, Tratado CEEA ».

Nos artigos 24º, nº 1; 36º, 38º, nºs1 e 4; 45º, nº 2; 82ºA, nº 1; 93º, nº 1; 110º e 125º a ordem por que são citados os Estatutos passa a ser « Estatuto CE, Estatuto CECA, Estatuto CEEA ».

Artigo 2º

As presentes alterações, autênticas nas línguas referidas no nº 1 do artigo 29º do regulamento, são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entram em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação.

Adoptado no Luxemburgo, em 21 de Fevereiro de 1995.

(1) JO nº L 1 de 31. 1. 1994, p. 27.