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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.4.2000 L 87/9
REGULAMENTO (CE) N.o737/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2178/1999 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceirosda Europa é fixada com base das propostas apresentadas, de 31Marçoa6d e Abril de 2000, em 185,00 euros/t no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2178/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.4.2000 L 87/8
REGULAMENTO (CE) N.o736/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2180/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, de 31 Març o a 6 Abril de
2000, em 167,00 EUR/t no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.4.2000 L86/10
REGULAMENTO (CE) N.o728/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 2000
relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido
no Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2010/1999 da Comissão(5),
foiabertoumconcursoparaarestituiçãoe/ouaimpo-sição à exportação de trigo mole para determinadosEstados ACP.
(2)Emconformidadecomoartigo7.odoRegulamento(CE)
n.o1501/95,aComissãopode,combasenaspropostas
comunicadas, de acordo com o processo previsto noartigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir
não dar seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
convenienteprocederàfixaçãodumarestituiçãomáximaou imposição mínima.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 31 deMarço a 6 de Abril de 2000 no âmbito do concurso para arestituiçãoouaimposiçãoàexportaçãodetrigomolereferidono Regulamento (CE) n.
o2010/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.4.2000 L86/9
REGULAMENTO (CE) N.o727/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1707/1999 da Comissão(5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2011/1999(6); foi
abertoumconcursoparaarestituiçãoe/ouaimposiçãoà exportação de trigo mole para todos os paísesterceiros.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento(CEE)n.o1766/92,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1.odoRegulamento(CE)
n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituiçãomáximadeexportaçãonomontantereferidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostasapresentadasde31deMarçoa 6 de Abril de 2000 no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à
exportação de trigo mole é fixada em 33,43 EUR/t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.4.2000 L 86/8
REGULAMENTO (CE) N.o726/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1701/1999 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2322/1999 (6), foi
aberto um concurso para a restituição e/ou a imposiçãoà exportação de cevada para todos os países terceiroscom excepção dos Estados Unidos da América e doCanadá.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 31 de Marçoa 6 de Abril de 2000 no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o1701/1999, a restituição máxima expor-
tação de cevada é fixada em 27,99 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 77.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.4.2000 L 95/21
REGULAMENTO (CE) N.o787/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Abrilde 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2179/1999 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, d e7a1 3d e Abril
de 2000, em 170,00 euros/t no âmbito do concurso referidono Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.4.2000 L92/18
REGULAMENTO (CE) N.o760/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 2000
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
apresentados em Abril de 2000 para carne de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1054/1999 da
Comissão,de21deMaiode1999,relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautaldeimportaçãodecarnedebovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de1999 a 30 de Junho de 2000)(
1), e, nomeadamente, o n.o3,
segundo parágrafo, do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1054/1999prevêapossibilidadedeoutraatribuição
para as quantidades em relação às quais não tenhamsido apresentados pedidos de certificado até 25 deFevereiro de 2000.
(2)O artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o511/2000 da
Comissão,de9deMarçode2000,queestabeleceumanovaatribuiçãodedireitosdeimportaçãonoâmbitodoRegulamento (CE) n.
o1054/1999 relativo à abertura e
modo de gestão de um contingente pautal de impor-taçãodecarnedebovinocongeladadestinadaàtransfor-mação(
2) fixou as quantidades de carne de bovino
congelada destinada à transformação que podem serimportadassobcondiçõesespeciaisaté30deJunhode2000.(3)On .o3 do artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o1054/1999 prevê que as quantidades pedidas
possamserreduzidas.Ospedidosapresentadosincidemem quantidades globais que excedem as quantidadesdisponíveis.Nessascondiçõeseafimdeassegurarumarepartição equitativa das quantidades disponíveis, éconveniente reduzir proporcionalmente as quantidadespedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todos os pedidos de direitos de importação apresentados emconformidade com o disposto no artigo 6.
odo Regulamento
(CE)n.o1054/1999serãosatisfeitosatéaolimitedasseguintes
quantidades, expressas em carne não desossada;
— 0,5987%daquantidadepedida,paraacarnedestinadaao
fabricodasconservasreferidasnaalíneaa)doartigo7.odo
Regulamento (CE) n.o1054/1999.
— 3,1218%daquantidadepedida,paraacarnedestinadaao
fabricodeprodutosreferidosnaalíneab)doartigo7.odo
Regulamento (CE) n.o1054/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 129 de 22.5.1999, p. 8.
(2) JO L 63 de 10.3.2000, p. 13.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.4.2000 L 94/28
REGULAMENTO (CE) N.o772/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Abril de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1707/1999 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o2011/1999 (6); foi
aberto um concurso para a restituição e/ou a imposiçãoà exportação de trigo mole para todos os paísesterceiros.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas d e7a1 3d e
Abril de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 30,75 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.4.2000 L 94/26
REGULAMENTO (CE) N.o771/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Abril de 2000
que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o2, terceiro parágrafo, do seu
artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92 a diferença entre as cotações ou os preços no
mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o
deste regulamento e os preços destes produtos naComunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(2) As restituições devem ser fixadas atendendo aoselementos referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que
estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)n.
o1766/92 do Conselho, no que diz respeito à
concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2513/98 (4).
(3) A restituição aplicável ao malte deve ser calculada emfunção da quantidade de cereais necessária para ofabrico dos produtos considerados; estas quantidades
foram fixadas no Regulamento (CE) n.
o1501/95.
(4) A situação do mercado mundial ou as exigências especí-ficas de determinados mercados podem tornar necessáriaa diferenciação da restituição, em relação a certosprodutos, segundo o seu destino.
(5) A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que podeser alterada no intervalo.
(6) A aplicação destas normas à situação actual do mercadono sector dos cereais, nomeadamente às cotações oupreços desses produtos na Comunidade e no mercadomundial, leva a fixar a restitução nos montantes cons-tantes do anexo.
(7) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação do malte, referidas no n.o1d a
alínea c) do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 são
fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.4.2000 L 94/27
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Abril de 2000, que fixa as restituições aplicáveis
à exportação em relação ao malte
(Em EUR/t)
Código do produto Montante das restituições
1107 10 19 9000 0
1107 10 99 9000 0
1107 20 00 9000 0