ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1164/2010 da Comissão (3). A alteração consiste, nomeadamente, na mudança da denominação «Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino» para «Pomodoro San Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino».
(2)

Ao abrigo do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Alemanha, a Espanha, o Conselho de Exportação de Laticínios dos EUA, juntamente com a Federação Nacional de Produtores de Leite, a Associação Internacional de Laticínios, o Gabinete do Representante Comercial dos Estados Unidos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Nova Zelândia (DCANZ) e os Laticínios da Austrália, Ltd., com o apoio do Governo australiano, opuseram-se ao registo. Estas oposições foram consideradas admissíveis.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1725 da Comissão

de 9 de outubro de 2019

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Telemea de Sibiu» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Telemea de Sibiu», apresentado pela Roménia.

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Telemea de Sibiu» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Telemea de Sibiu» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 203 de 17.6.2019, p. 7.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
c)

no caso da Comissão: i) a inserção do conteúdo do anexo I na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplicou sanções financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público; ii) o tratamento das informações sobre o impacto das medidas previstas no presente regulamento, nomeadamente o valor dos fundos congelados, bem como sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.
(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Banon», registada pelo Regulamento (CE) n.o 641/2007 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1211/2013 (3).
(2)

Por ofício de 16 de outubro de 2017, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 31 de dezembro de 2022, a dez operadores estabelecidos no seu território, que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo, em conformidade com o despacho de 12 de setembro de 2017, relativo à alteração dos cadernos de especificações das denominações de origem protegida «Beurre d’Isigny» e «Crème d’Isigny», publicado em 20 de setembro de 2017 no Jornal Oficial da República Francesa. Por ofício de 26 de setembro de 2018, as mesmas autoridades comunicaram o texto de um novo despacho de 30 de agosto de 2018 que altera o despacho de 12 de setembro de 2017, incluindo os nomes desses operadores. No decurso do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente a «Crème d’Isigny» de forma contínua durante pelo menos os cinco anos anteriores à apresentação do pedido, apresentaram oposições. Seis operadores opuseram-se à seguinte disposição: «As vacas leiteiras dispõem, cada uma, de, pelo menos, 35 ares de prados (naturais, temporários ou anuais), dos quais 20 ares, pelo menos, são de pasto, ou 10 ares, pelo menos, de pasto completados por forragens». Os operadores em causa são os seguintes: GAEC des normandes (SIRET: 38531072700016), GAEC des Quesnel (SIRET: 41022988100011), GAEC du chalet (SIRET: 34005162200017), GAEC de la cour des mares (SIRET: 34897314000026), GAEC du hameau (SIRET: 38259121200016) e GAEC du petit flot (SIRET: 43783781800016). Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição: «A erva fresca ou conservada constitui, no mínimo, 40% da ração de forragens, expressa em matéria seca, em média durante os sete meses, no mínimo, de pastagem». Os operadores em causa são os seguintes: EARL des clôtures (SIRET: 51075733900013) e GAEC du Clos Roset (SIRET: 48310227300016). Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição: «Na ração de forragens diária, a sua proporção (erva fresca ou conservada) não pode ser inferior a 20%, expressa em matéria seca, durante o resto do ano (excluindo o pastoreio)». Os operadores em causa são os seguintes: GAEC de la Ronchette (SIRET: 49754563200018) e GAEC du Village Culot.
(2)

Por ofício de 16 de outubro de 2017, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 31 de dezembro de 2022, a dez operadores estabelecidos no seu território, que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo, em conformidade com o despacho de 12 de setembro de 2017, relativo à alteração dos cadernos de especificações das denominações de origem protegida «Beurre d’Isigny» e «Crème d’Isigny», publicado em 20 de setembro de 2017 no Jornal Oficial da República Francesa. Por ofício de 26 de setembro de 2018, as mesmas autoridades comunicaram o texto de um novo despacho de 30 de agosto de 2018 que altera o despacho de 12 de setembro de 2017, incluindo os nomes desses operadores. No decurso do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente a «Beurre d’Isigny» de forma contínua durante pelo menos os cinco anos anteriores à apresentação do pedido, apresentaram oposições. Seis operadores opuseram-se à seguinte disposição: «As vacas leiteiras dispõem, cada uma, de, pelo menos, 35 ares de prados (naturais, temporários ou anuais), dos quais 20 ares, pelo menos, são de pasto, ou 10 ares, pelo menos, de pasto completados por forragens». Os operadores em causa são os seguintes: GAEC des normandes (SIRET: 38531072700016), GAEC des Quesnel (SIRET: 41022988100011), GAEC du chalet (SIRET: 34005162200017), GAEC de la cour des mares (SIRET: 34897314000026), GAEC du hameau (SIRET: 38259121200016) e GAEC du petit flot (SIRET: 43783781800016). Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição: «A erva fresca ou conservada constitui, no mínimo, 40% da ração de forragens, expressa em matéria seca, em média durante os sete meses, no mínimo, de pastagem.» Os operadores em causa são os seguintes: EARL des clôtures (SIRET: 51075733900013) e GAEC du Clos Roset (SIRET: 48310227300016). Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição: «Na ração de forragens diária, a sua proporção (erva fresca ou conservada) não pode ser inferior a 20%, expressa em matéria seca, durante o resto do ano (excluindo o pastoreio)». Os operadores em causa são os seguintes: GAEC de la Ronchette (SIRET: 49754563200018) e GAEC du Village Culot.
Artigo 6.o

Outras alterações do funcionamento de instalações

1. Se um operador demonstrar, com base nos dados apresentados no relatório sobre o nível de atividade e em quaisquer dados adicionais solicitados pela autoridade competente, que a diminuição do nível de atividade de determinada subinstalação, cuja quantidade de licenças atribuídas a título gratuito tenha sido determinada com base num parâmetro de referência relativo ao calor ou a combustíveis, não está relacionada com alterações dos níveis de produção da subinstalação, mas sim com um aumento superior a 15%, determinado em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, da eficiência energética da subinstalação em causa, em comparação com a determinada com base nos dados de referência ou num relatório de dados de novo operador, nenhum ajustamento da atribuição a título gratuito é efetuado.

2. Se o operador não conseguir demonstrar, a pedido da autoridade competente, com base nos dados apresentados no relatório sobre o nível de atividade e em quaisquer dados adicionais solicitados pela autoridade competente, que o aumento do nível de atividade de determinada subinstalação, cuja quantidade de licenças atribuídas a título gratuito tenha sido determinada com base num parâmetro de referência relativo ao calor ou a combustíveis, está relacionado com alterações dos níveis de produção da subinstalação, e não com uma diminuição superior a 15%, determinada em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, da eficiência energética da subinstalação em causa, em comparação com a determinada com base nos dados de referência ou num relatório de dados de novo operador, a autoridade competente pode rejeitar o ajustamento da atribuição a título gratuito.

3. A variação da eficiência energética das subinstalações cuja atribuição de licenças de emissão se baseie num parâmetro de referência relativo ao calor ou a combustíveis deve ser determinada comparando os quocientes entre a quantidade de calor ou de combustíveis utilizada na produção de cada produto e a quantidade da produção respetiva, de acordo com o relatório de dados de referência e após a alteração do funcionamento da subinstalação em causa. Esta determinação da eficiência energética deve ser efetuada relativamente à produção de cada produto abrangido por cada código PRODCOM da subinstalação enumerado na lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (6).

Nos termos do primeiro parágrafo do presente número, as quantidades de calor e de combustíveis utilizadas na produção de cada produto devem ser determinadas em consonância com as metodologias estabelecidas no plano metodológico de monitorização aprovado em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1826 DA COMISSÃO

de 25 de outubro de 2019

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Kaimiškas Jovarų alus» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Kaimiškas Jovarų alus», apresentado pela República da Lituânia.

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kaimiškas Jovarų alus» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Kaimiškas Jovarų alus» (IGP). A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.1. «Cervejas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 217 de 28.6.2019, p. 5.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.
O produto objeto da eventual evasão são os produtos laminados planos de ferro, de liga de aço ou de aço não ligado; calmados pelo alumínio; galvanizados a quente e/ou revestidos com alumínio e sem outro metal; tratados com passivação química; que contenham, em peso: 0,015 % ou mais, mas não mais de 0,170 %, de carbono, 0,015 % ou mais, mas não mais de 0,100 %, de alumínio, não mais de 0,045 % de nióbio, não mais de 0,010 % de titânio e não mais de 0,010 % de vanádio; apresentados em rolos, folhas de corte longitudinal e de arco ou banda.

Excluem-se os seguintes produtos:

— produtos de aço inoxidável, de aço ao silício denominado «magnético», e produtos de aço de corte rápido,

— produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio.

O produto em causa está atualmente classificado nos códigos NC ex 7210 41 00, ex 7210 49 00, ex 7210 61 00, ex 7210 69 00, ex 7212 30 00, ex 7212 50 61, ex 7212 50 69, ex 7225 92 00, ex 7225 99 00, ex 7226 99 30 e ex 7226 99 70 (códigos TARIC: 7210410020, 7210490020, 7210610020, 7210690020, 7212300020, 7212506120, 7212506920, 7225920020, 7225990022, 7225990092, 7226993010, 7226997094) e originários da República Popular da China («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor.

O produto objeto de inquérito sobre a eventual evasão é constituído por determinados aços resistentes à corrosão. Trata-se de produtos laminados planos de ferro, de liga de aço ou de aço não ligado; galvanizados a quente e/ou revestidos com zinco e/ou alumínio e/ou magnésio, mesmo com liga de silício; tratados com passivação química; com ou sem qualquer tratamento de superfície adicional, como oleamento ou vedação; que contenham, em peso: não mais de 0,5 %, de carbono, não mais de 1,1 %, de alumínio, não mais de 0,12 % de nióbio, não mais de 0,17 % de titânio e não mais de 0,15 % de vanádio; apresentados em rolos, folhas de corte longitudinal e de arco ou banda, atualmente classificados nos códigos NC ex 7210 41 00, ex 7210 49 00, ex 7210 61 00, ex 7210 69 00, ex 7210 90 80, ex 7212 30 00, ex 7212 50 61, ex 7212 50 69, ex 7212 50 90, ex 7225 92 00, ex 7225 99 00, ex 7226 99 30, ex 7226 99 70 (códigos TARIC: 7210410030, 7210490030, 7210610030, 7210690030, 7210908092, 7212300030, 7212506130, 7212506930, 7212509014, 7212509092, 7225920030, 7225990023, 7225990041, 7225990093, 7226993030, 7226997013, 7226997093), originários da República Popular da China («produto objeto de inquérito»).

Excluem-se os seguintes produtos:

— produtos de aço inoxidável, de aço ao silício denominado «magnético», e produtos de aço de corte rápido,

— produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio.
(4)

Nos seus pareceres de 29 de outubro de 2014 (4), 25 de janeiro de 2017 (5) e 27 de novembro de 2018 (6), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que só a goma de cássia semirrefinada purificada (extração de isopropanol) que satisfaça as especificações da goma de cássia como aditivo alimentar (7) (< 0,5 mg de antraquinonas/kg) não tem efeitos adversos na saúde animal com um teor máximo de 13 200 mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %. Concluiu também que o aditivo é considerado um sensibilizante cutâneo e respiratório e um potencial irritante para a pele e os olhos. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Concluiu ainda que não se pode excluir a mutagenicidade da goma de cássia semirrefinada existente no mercado, tal como descrita no pedido. A Autoridade concluiu igualmente que a goma de cássia tem potencial para ser eficaz como gelificante quando utilizada juntamente com carragenina em alimentos para animais com um teor de humidade superior a 20 %. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1940 DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2019

relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Paški sir» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Paški sir», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Paški sir» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Paški sir» (DOP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 225 de 5.7.2019, p. 33.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
REGULAMENTO (UE) 2019/1926 DO CONSELHO

de 14 de novembro de 2019

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2 de março de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/384 (1) relativa à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (a seguir designado por «acordo») (2). Este acordo entrou em vigor em 20 de novembro de 2014 e continua em vigor.

(2) O protocolo de aplicação do acordo em vigor caduca em 19 de novembro de 2019.

(3) Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1925 do Conselho (3), foi assinado em 18 de novembro de 2019 um novo protocolo de aplicação do acordo (o «protocolo»).

(4) Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo protocolo para o seu período de aplicação.

(5) O protocolo deve ser aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura para garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, convém estabelecer que o presente regulamento se aplicará igualmente a partir da mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As possibilidades de pesca estabelecidas pelo Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores congeladores: Espanha: 16 navios França: 12 navios b) Navios de pesca com canas: Espanha: 8 navios França: 2 navios c) Palangreiros: Espanha: 3 navios Portugal: 2 navios d) Arrastões: Espanha: 2 navios

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a título provisário a partir da data de aplicação do protocolo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2019. Pelo Conselho A Presidente T. TUPPURAINEN

(1) Decisão (UE) 2015/384 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal, e do seu Protocolo de Execução (JO L 65 de 10.3.2015, p. 1).

(2) Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (JO L 304 de 23.10.2014, p. 3).

(3) Decisão (UE) 2019 /1925 do Conselho, de 14 de novembro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo relativo à execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (ver página 11 do presente Jornal Oficial).