REGULAMENTO (CEE) No 305/74 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1974 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração do artigo 7o do Anexo 6 do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que foi assinado, em Bruxelas em 23 de Novembro de 1973, o Acordo sob forma de Troca de Cartas, relativo à alteração do artigo 7o do Anexo 6 do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração do artigo 7o do Anexo 6 do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia é concluído em nome da Comunidade.

O texto da Troca de Cartas vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, pela Comunidade, à ratificação, nos termos do disposto na Troca de Cartas, de que foram realizados os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 4 de Fevereiro de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHEEL

(1) JO no L 293 du 29. 12. 1972, p. 3.

TROCA DE CARTAS relativa à alteração do artigo 7o do Anexo 6 do Protocolo Adicional anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

Bruxelas, ...

Exmo. Senhor,

Durante as negociações realizadas em 22 de Maio de 1973, as Partes no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia acordaram na substituição do texto do artigo 7o do Anexo 6 do Protocolo Adicional anexo ao referido Acordo pelo texto em anexo à presente carta.

Decidiu-se que a nova redacção do artigo 7o do Anexo 6 do Protocolo Adicional entraria em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessária para esse efeito.

Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades europeias

ANEXO

Nova redacção do artigo 7o do Anexo 6 do Protocolo Adicional anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

«1. A Comunidade, na condição de a Turquia aplicar um encargo especial à exportação de azeite, que não o sujeito a um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum e de este encargo especial ser recuperado no preço de importação, tomará as medidas necessárias para que:

a) O direito nivelador aplicável na importação na Comunidade do referido azeite, integralmente obtido na Turquia e transportado directamente deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado nos termos do artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,50 unidade de conta por cada 100 quilogramas;

b) O montante do direito nivelador resultante do cálculo referido na alínea a) seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial pago, até ao limite de 4,5 unidades de conta por cada 100 quilogramas.

2. Se a Turquia não aplicar o encargo referido no no 1, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite, que não o sujeito a um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado nos termos do artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,50 unidades de conta por cada 100 quilogramas.

3. Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação do disposto no no 1 e fornecerá, em caso de dificuldades e a pedido da outra Parte, as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema.

4. Podem realizar-se, no âmbito do Conselho de Associação as consultas necessárias ao funcionamento do sistema previsto no presente artigo.»

Bruxelas, ...

Exmos. Senhores,

Em carta datada de hoje, dignou-se V. Exa. fazer-me a seguinte comunicação:

«Durante as negociações realizadas em 22 de Maio de 1973, as Partes no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia acordaram na substituição do texto do artigo 7o do Anexo 6 do Protocolo Adicional anexo ao referido Acordo pelo texto em anexo à presente carta.

Decidiu-se que a nova redacção do artigo 7o do Anexo 6 do Protocolo Adicional entraria em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessária para esse efeito.

Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.»

Tenho a honra de acusar a recepção da presente carta e de confirmar o acordo do meu Governo sobre o seu conteúdo.

Queiram aceitar, Exmos. Senhores, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Presidente da Républica da Turquia

ANEXO

Nova redacção do artigo 7o do Anexo 6 do Protocolo Adicional anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

«1. A Comunidade, na condição de a Turquia aplicar um encargo especial à exportação de azeite, que não o sujeito a um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum e este encargo especial ser recuperado no preço de importação, tomará as medidas necessárias para que:

a) O direito nivelador aplicável na importação na Comunidade do referido azeite, integralmente obtido na Turquia e transportado directamente deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado nos termos do artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,50 unidade de conta por cada 100 quilogramas;

b) O montante do direito nivelador resultante do cálculo referido na alínea a) seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial pago, até ao limite de 4,5 unidades de conta por cada 100 quilogramas.

2. Se a Turquia não aplicar o encargo referido no no 1, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite, que não o sujeito a um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado nos termos do artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,50 unidade de conta por cada 100 quilogramas.

3. Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação do disposto no no 1 e fornecerá, em caso de dificuldades e a pedido da outra parte, as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema.

4. Podem realizar-se, no âmbito do Conselho de Associação, as consultas necessárias ao funcionamento do sistema previsto no presente artigo.»