REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1069 DA COMISSÃO

de 19 de junho de 2020

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a declaração do Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade de 15 de maio de 2020, os Estados-Membros cuja moeda é o euro podem receber assistência financeira ao abrigo da garantia de apoio na crise pandémica, que se baseia na linha de crédito com condições reforçadas do Mecanismo Europeu de Estabilidade, adaptada à situação específica da pandemia de COVID-19.

(2) Em especial, os Estados-Membros que beneficiem da garantia de apoio na crise pandémica não são obrigados a aplicar novas medidas de política económica. A única condição é que a linha de crédito seja utilizada para financiar os custos diretos e indiretos com cuidados de saúde, tratamentos e prevenção relacionados com a pandemia de COVID-19.

(3) Em aplicação do artigo 2.o, n.o s 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros que utilizem a garantia de apoio na crise pandémica devem ser objeto de supervisão reforçada.

(4) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicam-se os requisitos de apresentação de relatórios previstos no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 e subsequentemente especificados no Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 da Comissão (3).

(5) O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece que a intensidade da supervisão económica e orçamental deverá ser proporcional e adequada à gravidade das dificuldades financeiras enfrentadas e ter devidamente em conta a natureza da assistência financeira recebida.

(6) Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 deve ser alterado em conformidade.

(7) Tendo em conta o âmbito muito específico e limitado da garantia de apoio na crise pandémica, convém por conseguinte definir as obrigações de apresentação de relatórios aplicáveis nesse caso. Não deve ser afetada a estrutura para a apresentação de relatórios exigida quando um Estado-Membro é objeto de um procedimento relativo aos défices excessivos nos termos do artigo 126.o do TFUE ou fica sujeito a uma supervisão reforçada por outros motivos que não o recurso à garantia de apoio na crise pandémica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece as especificações relativas ao conteúdo dos relatórios que os Estados-Membros cuja moeda é o euro devem apresentar nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 473/2013.» 2) É inserido o seguinte artigo 2.o-A: «Artigo 2.o-A Estrutura e conteúdo dos relatórios a apresentar pelos Estados-Membros sujeitos a supervisão reforçada nos termos do artigo 2.o, n.o s 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 472/2013, em razão da utilização da garantia de apoio na crise pandémica no quadro do Mecanismo Europeu de Estabilidade 1. Caso um Estado-Membro esteja sujeito a supervisão reforçada apenas por ter recorrido à garantia de apoio na crise pandémica no quadro do Mecanismo Europeu de Estabilidade, o requisito de apresentação de relatórios referente ao ano em curso nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 dirá respeito à utilização dos fundos da garantia de apoio na crise pandémica para cobrir os custos diretos e indiretos com cuidados de saúde, tratamentos e prevenção relacionados com a pandemia de COVID-19. 2. Os relatórios devem incluir o quadro constante do anexo II.» 3) O título do anexo passa a ter a seguinte redação: «ANEXO I» 4) É aditado um novo anexo II com a seguinte redação: «ANEXO II Quadro a transmitir trimestralmente Custos relacionados com a pandemia de COVID-19 2020 2021 (*1) Em milhões de euros Séries cronológicas de dados reais que terminam no trimestre do respetivo relatório a apresentar 1.°T 2.° T 3.° T 4.° T 1.° T 2.° T 3.° T 4.° T Custos com cuidados de saúde, tratamentos e prevenção diretamente relacionados com a pandemia de COVID-19 [Rubrica] [Outras rubricas, se necessário] (*2) Estimativa da parte da despesa pública global com cuidados de saúde direta ou indiretamente ligada à gestão do impacto da COVID-19 no sistema de saúde (*3) [Rubrica] [Outras rubricas, se necessário] (*2) Outros custos indiretos relacionados com cuidados de saúde, tratamentos e prevenção devido à crise da COVID-19 [Rubrica] [Outras rubricas, se necessário] (*2)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

(2) Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 244 de 13.9.2013, p. 23).

(*1) O último ano do período de disponibilidade ou de um eventual desembolso da garantia de apoio na crise pandémica (consoante o que ocorrer em primeiro lugar) será também o último ano de apresentação de relatórios, a menos que o Estado-Membro ainda não tenha utilizado todos os fundos à sua disposição.

(*2) Rubricas e sub-rubricas, conforme necessário, acompanhadas das explicações pertinentes que permitam à Comissão efetuar uma avaliação adequada.

(*3) Pode incluir, entre outros, despesas com hospitais, tratamentos e cuidados de reabilitação, cuidados ambulatórios e de reabilitação, diagnóstico, produtos farmacêuticos, cuidados preventivos, administrações de saúde e cuidados de saúde continuados.