REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1799 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2019

que estabelece as especificações técnicas a que devem obedecer os sistemas de recolha em linha, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/788 revê as regras relativas à iniciativa de cidadania europeia, revogando o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2) O Regulamento (UE) 2019/788 prevê que, para efetuar a recolha em linha de declarações de apoio a iniciativas de cidadania registadas, os organizadores utilizem o sistema central de recolha em linha criado e operado pela Comissão. No entanto, para facilitar a transição, no que se refere às iniciativas registadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/788 até ao final de 2022, os organizadores podem optar por utilizar o seu próprio sistema de recolha em linha.

(3) Nos termos do Regulamento (UE) 2019/788, qualquer sistema utilizado para a recolha em linha de declarações de apoio deve ter características técnicas e de segurança adequadas que garantam que os dados são recolhidos, conservados e transmitidos de forma segura durante todo o processo de recolha. Para o efeito, a Comissão deve definir, juntamente com os Estados-Membros, as especificações técnicas necessárias para implementar esses requisitos relativamente a cada sistema de recolha em linha.

(4) As regras estabelecidas no presente regulamento substituem as estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 1179/2011 da Comissão (3), que, por conseguinte, se tornam obsoletas.

(5) As medidas técnicas e organizativas que devem ser aplicadas devem ter por objetivo evitar, tanto no momento da conceção do sistema como durante todo o período de recolha, qualquer tratamento não autorizado de dados pessoais, protegendo-os de uma destruição acidental ou ilícita ou de uma perda acidental ou alteração ou, ainda, da divulgação ou acesso não autorizados.

(6) Para o efeito, os organizadores devem observar procedimentos adequados de gestão de riscos, que permitam identificar os riscos a que estão sujeitos os seus sistemas e conceber contramedidas adequadas e proporcionais para reduzir os riscos em causa para níveis aceitáveis. Os organizadores devem documentar devidamente os riscos identificados em matéria de segurança e proteção de dados e as medidas tomadas para os combater, tendo em conta as regras e os requisitos de segurança aplicados pela autoridade de certificação. As regras e os requisitos de segurança devem respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2019/788, devendo ser disponibilizados pela autoridade de certificação, a pedido.

(7) A aplicação das especificações técnicas estabelecidas no presente regulamento não prejudica a obrigação de os organizadores cumprirem os requisitos em matéria de proteção de dados decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), incluindo a eventual necessidade de uma avaliação de impacto relativa à proteção de dados.

(8) O representante de um grupo de organizadores ou, se for caso disso, uma entidade jurídica, tal como referida no artigo 5.o, n.o 7, do regulamento em questão, é considerado responsável pelo tratamento de dados, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais no âmbito de um sistema de recolha em linha.

(9) Os organizadores que introduzam alterações no seu próprio sistema de recolha em linha depois de este ter sido devidamente certificado devem notificar sem demora injustificada a autoridade de certificação competente, caso essa alteração seja suscetível de afetar a avaliação em que se baseia a certificação. Antes de o fazer, os organizadores podem solicitar o parecer da autoridade de certificação sobre se a alteração em causa pode ter tal impacto e se, por conseguinte, deve ser notificada.

(10) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, consultada em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), apresentou as suas observações em 16 de setembro de 2019. Foi também consultada a Agência Europeia para a Segurança das Redes, que apresentou as suas observações em 18 de julho de 2019.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) 2019/788,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As especificações técnicas referidas no artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/788 são estabelecidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o 1. Os organizadores devem assegurar que o seu sistema de recolha em linha cumpre as especificações técnicas estabelecidas no anexo durante todo o período de recolha. 2. Os organizadores devem notificar sem demora injustificada a autoridade competente do Estado-Membro a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 de quaisquer alterações introduzidas no sistema ou nas medidas organizativas de apoio após o sistema ter sido certificado por essa autoridade, sempre que essas alterações possam afetar a avaliação em que se baseia a certificação. Antes de o fazer, os organizadores podem solicitar o parecer da autoridade de certificação para determinar se a alteração em causa pode ter tal impacto.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.

(2) Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65 de 11.3.2011, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 1179/2011 da Comissão, de 17 de novembro de 2011, que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via eletrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania (JO L 301 de 18.11.2011, p. 3).

(4) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).