REGULAMENTO (CE) Nº 1677/98 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 249º,

Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (4), relativas ao declarante do valor aduaneiro devem ser alinhadas pelas aplicáveis ao declarante aduaneiro,

Considerando que a legislação comunitária em matéria de aperfeiçoamento passivo prevê que, em certos casos, as autorizações sejam concedidas com base em decisão da Comissão: considerando que é conveniente simplificar a utilização do regime, mediante a alteração do procedimento para concessão da autorização a uma pessoa diferente da que efectua as operações de aperfeiçoamento passivo e, em caso de necessidade, utilizar o procedimento do comité;

Considerando que, a fim de beneficiar do tratamento dado às mercadorias de retorno os produtos agrícolas devem ser reimportados no prazo de doze meses a contar da data de aceitação da declaração de exportação, sem que seja possível uma prorrogação desse prazo; que, com base na experiência, as autoridades aduaneiras devem poder autorizar a extensão desse prazo em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas; que, a fim de assegurar a uniformidade na regularização das restituições no âmbito da política agrícola comum, devem ser comunicadas à Comissão informações pormenorizadas sobre esses casos;

Considerando que há situações em que, designadamente no âmbito do tráfego aéreo, devem ser expedidas grandes quantidades de mercadorias sob uma pressão considerável; que daí resulta a ocorrência de erros no que respeita à designação do estatuto da mercadoria, que são corrigidos à chegada ao destino dessas mercadorias, por iniciativa do interessado ou por sua conta; que, nestes casos, em que o controlo aduaneiro só intervém posteriormente, é possível, se o erro for corrigido sem prejuízo dos interesses financeiros, considerar as mercadorias como não definitivamente subtraídas à fiscalização aduaneira; que é conveniente excluir dessa possibilidade os casos de abusos;

Considerando que é conveniente racionalizar os procedimentos a aplicar a nível comunitário no que se refere às situações susceptíveis de permitir que não se proceda ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, por um lado, e aos pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, por outro;

Considerando que convém aumentar o limite até ao qual os Estados-membros podem decidir eles próprios, excepto em caso de dúvidas da sua parte, não proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos não cobrados sempre que considerem estar preenchidas todas as condições referidas no nº 2, alínea b) do artigo 220º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, seguidamente designado «o código»; que, além disso, convém prever um limite em ecus até ao qual os Estados-membros podem decidir eles próprios, excepto em caso de dúvidas da sua parte, aceitar um reembolso ou uma dispensa do pagamento dos direitos sempre que considerem estar preenchidas as condições referidas no nº 1 do artigo 239º daquele código;

Considerando que convém assegurar que seja efectivamente garantido o direito a serem ouvidas as pessoas afectadas por uma decisão relativa a um registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação ou por uma decisão de recusa de um reembolso ou de uma dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação; que, por conseguinte, lhes deve ser concedida a oportunidade de apresentar por escrito as suas observações em relação a todas as objecções que a Comissão tenciona invocar nas suas decisões; que uma circunstância deste tipo exige uma adaptação dos prazos de adopção das referidas decisões pela Comissão;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (5), prevê que o euro se torne a moeda dos Estados-membros participantes a partir de 1 de Janeiro de 1999; que a unidade monetária é um euro; que, até 31 de Dezembro de 2001, o euro se divide em unidades monetárias nacionais de acordo com as taxas de conversão; que existe, por conseguinte, uma equivalência jurídica entre a unidade euro e as unidades monetárias nacionais; que, durante o período transitório, podem ser estabelecidos legalmente contratos, leis nacionais e outros instrumentos jurídicos na unidade euro e na unidade monetária nacional;

Considerando que se revela, por conseguinte, necessário introduzir uma medida destinada a adaptar as regras de utilização do Documento Administrativo Único, a fim de permitir a utilização da unidade euro; que, consequentemente, é conveniente, para esse efeito, adaptar o anexo 37;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 374/98 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, que altera os artigos 6º e 9º do Regulamento (CE) nº 1172/95 relativo às estatísticas das trocas comerciais de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros (6) prevê para 1 de Janeiro de 1999 a substituição da nomenclatura actualmente utilizada para as estatísticas das trocas de bens por uma nomenclatura alfabética utilizada com base na codificação ISO alfa-2;

Considerando que se afigura por conseguinte necessário introduzir uma medida destinada a adaptar as regras de utilização do Documento Administrativo Único à nova situação; que é, por conseguinte, conveniente adaptar o anexo 38 nesse sentido; que se afigura, no entanto, oportuno permitir aos Estados-membros continuarem a utilizar os códigos actuais até serem substituidos os anexos 37 e 38;

Considerando que, por razões económicas, é desejável alargar a lista constante do anexo 87 a certos componentes electrónicos e similares após a introdução do Acordo sobre o Coméricio de Produtos das Tecnologias da Informação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2454/93 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 178º é substituído pelo seguinte texto:

«2. A declaração de valor prevista no nº 1 só é feita por uma pessoa estabelecida na Comunidade e que disponha de todos os elementos pertinentes.

A alínea b), segundo travessão, do nº 2 e o nº 3 do artio 64º do código são aplicáveis mutatis mutandis.»;

2. O nº 3 do artigo 759º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Quando as operações de exportação envolverem mais do que um Estado-membro e existir um pedido de autorização única, deverá ser aplicado o previsto no nº 2 do artigo 751º

Se houver objecções ao projecto de autorização, a Comissão pode decidir se, de acordo com o procedimento do Comité, a autorização pode ser emitida e em que condições.»;

3. É aditado ao nº 4 do artigo 844º o seguinte parágrafo:

«Todavia, quando as mercadorias forem declaradas para introdução em livre prática após o termo do prazo referido no primeiro parágrafo, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de reimportação podem permitir que o prazo seja ultrapassado desde que circunstâncias excepcionais o justifiquem. Sempre que permitirem que o prazo seja ultrapassado, as autoridades aduaneiras enviarão à Comissão informações pormenorizadas do caso em apreço.»;

4. É aditado ao artigo 865º o parágrafo seguinte:

«Todavia, no caso de companhias aéreas autorizadas a utilizarem o procedimento de trânsito simplificado através de um manifesto por via electrónica, não se considera a mercadoria como subtraída à fiscalização aduaneira se, por iniciativa do interessado ou de quem actue por sua conta, for tratada em conformidade com o seu estatuto não comunitário antes que as autoridades aduaneiras constatem a existência de uma situação irregular, e se o comportamento do interessado não implicar manobra fraudulenta.»;

5. Na alínea b) do artigo 869º, a expressão «2 000 ecus» é substituída pela expressão «50 000 ecus»;

6. É aditado o seguinte artigo 872ºA:

«Artigo 872ºA

Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 872º e 873º, sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável à pessoa interessada no caso apresentado, deverá comunicar a esta última as suas objecções por escrito, bem como todos os documentos em que se fundamentem as referidas objecções. A pessoa interessada no caso apresentado à Comissão deverá apresentar as suas observações por escrito no prazo de um mês a contar da data de envio das referidas objecções. Caso a pessoa interessada não tenha apresentado as suas observações no referido prazo, considera-se que renunciou à possibilidade de manifestar a sua posição.»;

7. O artigo 873º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro e segundo períodos do segundo parágrafo, a expressão «seis meses», é substituída pela expressão «nove meses»;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que a Comissão tenha comunicado as suas objecções à pessoa interessada no caso apresentado, em conformidade com o artigo 872ºA, o prazo de nove meses será prorrogado, por um período equivalente ao decorrido entre a data de envio das referidas objecções pela Comissão e a data de recepção da resposta da referida pessoa interessada ou, na ausência de resposta, a data do termo do prazo estabelecido para que esta apresentasse as suas observações.»;

8. Ao nº 1 do artigo 905º é aditado o segundo parágrafo seguinte:

«Todavia, excepto em caso de dúvida por parte da referida autoridade aduaneira decisória, esta última pode decidir ela própria proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos sempre que considere que estão preenchidas as condições previstas no nº 1 do artigo 239º do código e desde que o montante em causa para um operador na sequência de uma mesma situação especial, referente, se for caso disso, a diversas operações de importação ou de exportação, seja inferior a 50 000 ecus.»;

9. É aditado o seguinte artigo 906ºA:

«Artigo 906ºA

Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 906º e 907º e sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável ao requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, deverá comunicar-lhe as suas objecções por escrito, bem como todos os documentos em que se fundamentam as referidas objecções. O requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento deverá apresentar as suas observações por escrito no prazo de um mês a contar da data de envio das referidas objecções. Caso não tenha apresentado as suas observações no referido prazo, considera-se que renunciou à possibilidade de manifestar a sua posição.»;

10. O artigo 907º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro e segundo períodos do segundo parágrafo, a expressão «seis meses», é substituída pela expressão «nove meses»;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que a Comissão tenha comunicado as suas objecções ao requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, em conformidade com o artigo 906ºA, o prazo de nove meses será prorrogado por um período equivalente ao decorrido entre a data do envio pela Comissão das referidas objecções e a data de recepção da resposta do interessado ou, na ausência de resposta, o termo do prazo estabelecido para que o interessado apresentasse as suas observações.»;

11. O anexo 37 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

12. O anexo 38 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

13. O anexo 87 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os pontos 11 e 12 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3.

(5) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1.

(6) JO L 48 de 19. 2. 1998, p. 6.

ANEXO I

O anexo 37 é alterado do seguinte modo:

1. As notas explicativas das secções A e C do título II relativas à casa 44 são completadas pelos parágrafos seguintes:

«A partir de 1 de Janeiro de 1999, as declarações estabelecidas nos Estados-membros que derem aos operadores a possibilidade de utilizarem a unidade euro para o estabelecimento das suas declarações aduaneiras deverão incluir nesta casa, de preferência na subcasa que figura no canto inferior direito, um indicador da unidade monetária utilizada - unidade nacional ou unidade euro.

Os Estados-membros podem prever que esse indicador apenas seja mencionado na casa 44 da primeira adição da mercadoria da declaração. Nesse caso, essa informação será considerada válida para todas as adições da mercadoria da declaração.

Esse indicador será constituído pelo código ISO ALPHA-3 das moedas (ISO 4217).»;

2. O primeiro parágrafo da nota explicativa da secção A, do título II relativa à casa 46 passa a ter a seguinte redacção:

«Indicar o montante, expresso na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação desse código na casa 44, na moeda do Estado-membro onde são cumpridas as formalidades de exportação, do valor estatístico, em conformidade com as disposições comunitárias em vigor.»;

3. À nota explicativa da secção A do título II relativa à casa 47 é aditado o parágrafo seguinte, a inserir após o texto actual:

«Os montantes indicados nesta casa são expressos na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação desse código na casa 44, na moeda do Estado-membro onde são cumpridas as formalidades de exportação.»;

4. À nota explicativa da secção C do título II relativa à casa 45 é aditado o parágrafo seguinte, a inserir após o texto actual:

«Os montantes indicados nesta caso são expressos na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação desse código na casa 44, na moeda do Estado-membro de destino.»;

5. O primeiro parágrafo da nota explicativa da secção C, do título II relativa à casa 46 passa a ter a seguinte redacção:

«Indicar o montante, expresso na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação desse código na casa 44, na moeda do Estado-membro de destino, do valor estatístico, em conformidade com as disposições comunitárias em vigor.»;

6. À nota explicativa da secção C do título II relativa à casa 47 é aditado o parágrafo seguinte, a inserir após o texto actual:

«Os montantes indicados nesta casa são expressos na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da indicação desse código na casa 44, na moeda do Estado-membro de destino.».

ANEXO II

O anexo 38 é alterado do seguinte modo:

A nota explicativa relativa à casa nº 22 (moeda de facturação) passa a ter a seguinte redacção:

«O indicador da moeda de facturação é constituído pelo código iso alfa-3 das moedas (ISO 4217).

Todavia, os Estados-membros podem continuar a utilizar os códigos numéricos com três dígitos da geonomenclatura adoptada em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho (*).

(*) JO L 118 de 25. 5. 1995, p. 10.».

ANEXO III

O ponto seguinte é acrescentado ao anexo 87:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>