Decisão da Comissão

de 23 de Maio de 2001

que autoriza a França a conceder auxílios a favor da indústria do carvão para o ano 2001

[notificada com o número C(2001) 1481]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/678/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

I

(1) Por carta de 6 de Março de 2001, a França notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, ds intervenções financeiras que se propunha efectuar a favor da indústria do carvão para o ano 2001.

(2) Em face das informações comunicadas pela França, nos termos da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão adopta as medidas financeiras seguintes:

- um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 2090 milhões de francos franceses, destinado a cobrir as perdas de exploração do ano 2001,

- um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 210 milhões de francos franceses. Este auxílio destina-se a cobrir os encargos com juros devidos em relação ao ano 2001, relativos à parte dos empréstimos contraídos pela Charbonnages de France em 1997, 1998 e 1999, para cobertura do saldo correspondente às perdas de exploração dos exercícios atrás referidos, não abrangidos por subvenções directas e dotações de capital,

- um auxílio à cobertura dos encargos excepcionais referentes ao ano 2001, até ao limite de 4213 milhões de francos franceses.

(3) As medidas financeiras previstas pela França a favor da indústria do carvão obedecem ao disposto no artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA pelo que, nos termos do artigo 9.o, devem ser aprovadas pela Comissão que se pronunciará em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2.o, bem como dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o da referida decisão. Na sua análise, a Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 9.o da referida decisão, avalia a conformidade das medidas com o plano de redução de actividade que foi objecto de parecer favorável através da sua Decisão 95/465/CECA da Comissão(2).

II

(4) O montante de 2090 milhões de francos franceses que a França pretende atribuir à indústria do carvão, nos termos o artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, destina-se a cobrir o desvio existente entre o custo de produção e o preço de venda da hulha, na sequência do acordo estabelecido pelas partes contratantes em relação às condições que prevalecem no mercado mundial no que se refere aos carvões de qualidade similar provenientes de países terceiros.

(5) Este auxílio insere-se no plano de redução contínua e progressiva da actividade mineira em França, com cessação total prevista para o ano 2005. Assim, a produção de hulha que, em 1997, ascendia a 4,9 milhões de tec(3), ficou reduzida a 2,9 milhões de tec em 2000, devendo situar-se num nível próximo dos 2 milhões de tec em 2001, correspondendo a uma nova redução de 30 % num único ano. Quanto ao pessoal empregado, o número de mineiros passou de 5000 em 1997 para 3400 em 2000 e deverá atingir os 2800 durante o ano de 2001. Tendo em conta as consequências sociais e regionais excepcionais decorrentes da redução de actividade da indústria mineira, o Governo francês, de comum acordo com os parceiros sociais, decidiu escalonar os encerramentos até ao ano de 2005.

(6) A Comissão constata que o montante do auxílio, fixado em 806 francos franceses por tec em 2000, deveria ascender a 1033 francos franceses por tec em 2001. Na sequência das fortes quebras de produção verificadas no decurso dos últimos anos, o volume já muito reduzido da referida produção, não permite mais a optimização dos custos de produção. Estes custos passaram, assim, de 1103 francos franceses por tec em 2000 para 1361 francos franceses por tec em 2001.

(7) Nos termos do n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão verificou que o auxílio notificado por tonelada não ultrapassa o desvio existente entre o custo de produção e a receita prevista para o ano 2001.

(8) Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 2.o, este auxílio destina-se a solucionar problemas de ordem social e regional relacionados com a redução de actividade, total ou parcial, de unidades de produção. Para além disso, a Comissão verificou que este auxílio está abrangido pela obrigação decorrente do n.o 2 do artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.

(9) De acordo com as informações comunicadas pela França, verifica-se também que conforme o disposto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o montante do auxílio por tonelada não deveria conduzir a que os preços do carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros.

(10) Sob reserva de um montante de 10 milhões de francos franceses e com base nas informações prestadas pela França, os auxílios previstos para o ano 2001 são compatíveis com os objectivos da Decisão n.o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum. Oportunamente, a Comissão adoptará uma decisão sobre o saldo de 10 milhões de francos, nomeadamente à luz das respostas dadas pela França às questões colocadas na notificação da Comissão de 9 de Fevereiro de 1999, no âmbito da queixa n.o 97/4717, apresentada em 26 de Agosto de 1997 contra a Charbonnages de France, por cinco empresas francesas, entre as quais a empresa Thion e Cie.

(11) Acresce que a presente decisão não prejudica a decisão que a Comissão seria obrigada a adoptar na sequência da análise das queixas apresentadas contra a Charbonnages de France, nomeadamente contra a sua filial Cokes de Drocourt, no âmbito do mercado do coque de fundição.

III

(12) O montante de 210 milhões de francos franceses que a França pretende atribuir à indústria do carvão, nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, destina-se a cobrir os encargos com juros devidos em relação ao ano 2001, relativos à parte dos empréstimos contraídos pela Charbonnages de France em 1997, 1998 e 1999 para cobertura do saldo das perdas de exploração referentes aos referidos exercícios, não abrangido por subvenções directas e dotações de captial.

(13) Na sua Decisão 2001/85/CECA da Comissão(4), que autoriza a França a conceder auxílios a favor da indústria do carvão para os anos 1997, 1998 e 1999, a Comissão considera que a parte dos empréstimos afecta ao saldo das perdas de exploração dos referidos exercícios constitui um auxílio na acepção do artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. Atendendo a que os encargos com juros devidos em relação ao ano 2001 constituem uma parte acessória dos empréstimos afectos ao saldo das perdas de exploração referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999, estes encargos devem, por conseguinte e ao mesmo título que o capital, ser considerados um auxílio na acepção do artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.

(14) Este auxílio inscreve-se no plano de redução de actividade da empresa, com cessação de actividade prevista para 2005. A Comissão verificou que o auxílio notificado não excede os custos inerentes ao ano 2001 relativos à parte dos empréstimos afectos ao saldo das perdas de exploração referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999. A Comissão considera, por conseguinte, que o auxílio notificado satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.

(15) Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 2.o, este auxílio destina-se a solucionar problemas de ordem social e regional relacionados com a redução de actividade, total ou parcial, de unidades de produção.

(16) Em face do exposto e com base nas informações prestadas pela França, o auxílio previsto para o ano 2001 é considerado compatível com os objectivos da Decisão n.o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

IV

(17) O auxílio que a França tenciona atribuir à sua indústria carbonífera, até ao limite de 4213 milhões de francos frances, destina-se a cobrir encargos excepcionais decorrentes da modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão não associados à produção corrente (encargos herdados do passado).

(18) Em conformidade com o artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, estes auxílios cobrem os encargos que, explicitamente, constam do anexo à presente decisão, nomeadamente:

- até ao limite de 1021 milhões de francos franceses, o pagamento das prestações sociais decorrentes da passagem de trabalhadores à reforma antes de atingida a idade legal para o efeito,

- até ao limite de 91 milhões de francos franceses, os encargos residuais que resultam de disposições fiscais, legais ou administrativas,

- até ao limite de 84 milhões de francos franceses, os encargos residuais que resultam de disposições fiscais, legais ou administrativas,

- até ao limite de 382 milhões de francos franceses, os trabalhos suplementares originados por reestruturações,

- até ao limite de 10 milhões de francos franceses, os prejuízos verificados nas minas imputáveis a zonas de extracção anteriormente em serviço,

- até ao limite de 1 milhão de francos franceses, as depreciações intrínsecas excepcionais resultantes da reestruturação da indústria,

- até ao limite de 2624 milhões de francos franceses, o aumento dos encargos decorrente das reestruturações, que resulta da diminuição do número de contribuintes e respectivas contribuições, no que diz respeito à cobertura dos encargos sociais, fora do sistema legal. Estes auxílios cobrem essencialmente as prestações concedidas aos antigos trabalhadores e, nomeadamente, as outras vantagens em espécie oferecidas para além da pensão de reforma. Em face da redução contínua da actividade mineira em França, o número de mineiros que beneficia dessas vantagens tende a permanecer estável, razão pela qual o montante dessas prestações também se manteve estável em relação aos anos precedentes.

(19) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, este auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum se o seu montante não exceder os custos que resultam ou resultaram da modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção corrente. Após verificação dos dados comunicados, a Comissão constata que esta condição foi preenchida. Em face do exposto e com base nas informações prestadas pela França, o auxílio previsto para o ano 2001 é compatível com os objectivos da Decisão n.o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

V

(20) Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 3.o e com os n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, cabe à Comissão verificar se os auxílios autorizados para a produção corrente satisfazem exclusivamente os objectivos enunciados no artigo 4.o da decisão. Para o efeito, até 30 de Setembro de 2002, o mais tardar, a França deverá comunicar o montante dos auxílios efectivamente atribuídos durante o ano de 2001, bem como dar conhecimento das eventuais correcções introduzidas nos montantes inicialmente notificados. Por ocasião do relatório anual, a França prestará todas as informações necessárias à verificação do preenchimento dos critérios estabelecidos no referido artigo 4.o

(21) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, os auxílios deverão ser inscritos pela França nos orçamentos públicos, nacionais, regionais ou locais ou integrados em mecanismos rigorosamente equivalentes.

(22) A França deverá igualmente assegurar-se de que os auxílios não causam distorções de concorrência nem geram a discriminação entre produtores de carvão, compradores ou consumidores, na Comunidade Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para o ano de 2001, a França é autorizada a tomar as seguintes medidas a favor da sua indústria do carvão:

a) Um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 2080 milhões de francos franceses, destinado a cobrir as perdas de exploração do ano 2001. Oportunamente, a Comissão adoptará uma decisão sobre um saldo de 10 milhões de francos franceses;

b) Um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 210 milhões de francos franceses, destinado a cobrir os encargos com juros devidos em relação ao ano 2001, relativos à parte dos empréstimos contraídos pela Charbonnages de France em 1997, 1998 e 1999, para cobertura do saldo das perdas de exploração dos exercícios atrás referidos, não abrangidos por subvenções directas e dotações de capital;

c) Um auxílio à cobertura dos encargos excepcionais referentes ao ano 2001, até ao limite de 4513 milhões de francos franceses.

Artigo 2.o

A França certificar-se-á de que os auxílios autorizados se destinam exclusivamente aos fins enunciados e de que serão reembolsadas quaisquer despesas anuladas, sobrestimadas ou incorrectamente realizadas relativas às rubricas referidas na presente decisão.

Artigo 3.o

Sem prejuízo das suas obrigações, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a França comunicará, o mais tardar em 30 de Setembro de 2002, o montante dos auxílios efectivamente concedidos no decurso do exercício de 2001.

Artigo 4.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.

(2) JO L 267 de 9.11.1995, p. 46.

(3) tec = tonelada equivalente-carvão.

(4) JO L 29 de 31.1.2001, p. 45.