REGULAMENTO (CEE) No 3356/91 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 4060/89, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 4060/89 (4) prevê que os controlos relativos aos meios de transporte e aos documentos correspondentes durante uma operação de transporte entre Estados-membros devem efectuar-se no contexto dos controlos habituais realizados de forma não discriminatória no conjunto do território de um Estado-membro;

Considerando que, segundo as disposições do acordo europeu relativo ao transporte rodoviário internacional de mercadorias perigosas (ADR) e do acordo europeu relativo aos transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos especializados a utilizar nestes transportes (ATP), os Estados-membros são livres de organizar e de efectuar onde desejarem os controlos e verificações relativos aos meios de transporte e respectivos documentos; que, na prática, por força da sua legislação, que transpõe as disposições destes acordos de acordo com o seu direito nacional ou, no caso de não serem parte contratante num dos acordos, de acordo com o seu direito nacional que rege este tipo de transportes no tráfego internacional, os Estados-membros efectuam normalmente estes controlos e verificações nas suas fronteiras;

Considerando que, na perspectiva da instituição do mercado único dos transportes, é necessário promover a fluidez da circulação dos meios de transporte entre Estados-membros;

Considerando que a parte II, « Legislação nacional », do anexo ao Regulamento (CEE) no 4060/89 deve ser alterada, a fim de ter em conta os controlos relativos aos meios de transporte e respectivos documentos destinados ao transporte de mercadorias perigosas e de produtos alimentares perecíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 4060/89 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo:

« Artigo 3oA

Sempre que necessário, a Comissão proporá alterações do anexo para ter em conta a evolução tecnológica no domínio visado no presente regulamento. ».

2. A parte II do anexo é substituída pelo texto que consta do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no C 117 de 1. 5. 1991, p. 6. (2) JO no C 267 de 14. 10. 1991. (3) JO no C 269 de 14. 10. 1991, p. 34. (4) JO no L 390 de 30. 12. 1989, p. 18.

ANEXO

« PARTE II

LEGISLAÇÃO NACIONAL

a) Controlos relativos às cartas de condução dos condutores de veículos de transporte de mercadorias e de passageiros;

b) Controlos relativos aos meios de transporte de mercadorias perigosas e especialmente:

i) documentos:

- certificado de formação do condutor,

- normas de segurança,

- certificado de aprovação (ADR ou normas equivalentes),

- cópia da eventual derrogação (ADR ou normas equivalentes),

ii) identificação de veículos que transportam mercadorias perigosas:

- placa cor-de-laranja:

- conformidade,

- colocação no veículo,

- sinal de perigo aposto no veículo:

- conformidade,

- colocação no veículo,

- placa de identificação das cisternas (fixas, amovíveis ou contentores):

- presença e legibilidade,

- data da última inspecção,

- carimbo do organismo de controlo,

iii) equipamento (ADR ou normas equivalentes) do veículo:

- extintor suplementar,

- equipamento especial,

iv) carregamento dos veículos:

- sobrecarga (consoante a capacidade das cisternas),

- arrumação das caixas,

- proibição de carregamento em comum;

c) Controlos relativos aos meios de transporte de produtos alimentares perecíveis e especialmente:

i) documentos:

- certificado de conformidade dos equipamentos,

ii) equipamentos especializados utilizados no transporte de produtos perecíveis:

- placa de certificação de conformidade,

- marcas de identificação,

iii) funcionamento dos equipamentos especializados:

- condições de temperatura dos equipamentos. »