ACÇÃO COMUM de 15 de Outubro de 1996 adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e actualização de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo para facilitar a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia neste domínio (96/610/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo K.3,

Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido,

Recordando que, nos termos do ponto 9 do artigo K.1 do Tratado, os Estados-Membros consideram a cooperação policial tendo em vista a prevenção e a luta contra o terrorismo uma questão de interesse comum;

Considerando que na Declaração sobre o Terrorismo adoptada pelo Conselho Europeu em 15 e 16 de Dezembro de 1995 se afirma que, para prevenir e combater eficazmente as acções terroristas, é necessária uma estreita coordenação entre os Estados-membros;

Considerando, que embora exista já uma cooperação ampla e eficaz entre os organismos dos Estados-membros responsáveis pela luta contra o terrorismo, se deverá continuar a reforçar essa cooperação;

Considerando que, em resposta às diversas ameaças de terrorismo com que se defrontam os Estados-membros, os organismos nacionais de luta contra o terrorismo têm desenvolvido competências, técnicas e conhecimentos específicos que deverão, em princípio, ser postos à disposição dos organismos competentes de cada Estado-membro, a seu pedido, conforme as suas necessidades e sempre que deles necessitem;

Considerando que a criação e a actualização de um repertório desses domínios de competência, técnicas e conhecimentos específicos os tornará mais fácil e rapidamente acessíveis aos organismos de cada Estado-membro, reforçando assim a capacidade destes Estados na luta contra o terrorismo;

Considerando que o repertório previsto pela presente acção comum não pretende substituir nem alterar qualquer dos actuais acordos bilaterais ou multilaterais relativos à cooperação em matéria de luta contra o terrorismo, nem pretende ser um meio para o intercâmbio de informações operacionais, não exigindo sequer que sejam criadas novas estruturas dentro do Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

1. O Conselho designa o Reino Unido como responsável, durante uma fase de arranque de um ano, pela compilação, actualização e divulgação de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo (a seguir designado repertório). Posteriormente, esta tarefa incumbirá ao Estado-membro que exerça a presidência.

2. O Estado-membro responsável designa um serviço para compilar, actualizar e divulgar o repertório (a seguir designado «responsável do repertório»).

Artigo 2º

1. Os Estados-membros enviam ao responsável do repertório as contribuições que neste pretendam ver incluídas.

2. O repertório é organizado pelo responsável do repertório, com base nas contribuições dos Estados-membros.

3. Quando enviarem contribuições para o repertório, os Estados-membros têm plenamente em conta a classificação e protecção de segurança estabelecidas por cada Estado-membro.

4. Posteriormente, o responsável do repertório encarregar-se-á da correcta inclusão de todas as alterações e aditamentos ao repertório, com base em novas contribuições dos Estados-membros, assim como de dar aos Estados-membros conhecimento dessas alterações e aditamentos.

5. O responsável do repertório encarregar-se-á de elaborar estatísticas relativas à utilização do repertório e apresentará ao Conselho um relatório semestral sobre a eficácia do sistema.

Artigo 3º

1. Cada Estado-membro envia para inclusão no repertório indicações das competências, técnicas ou conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo que tenha desenvolvido e que considere útil à disposição de todos os Estados-membros.

2. As contribuições dos Estados-membros, de preferência enviadas segundo um modelo a aprovar no âmbito do Conselho, incluem pelo menos uma descrição suficiente de cada competência, técnica ou conhecimento, de modo a permitir que os organismos competentes dos Estados-membros possam decidir com conhecimentos de causa do seu eventual interesse para o desempenho das respectivas funções na luta contra o terrorismo. As contribuições devem igualmente indicar com exactidão de que modo se pode estabelecer contacto directo e rápido com o local que dispõe dessa competência, técnica ou conhecimento, ou com um ponto de contacto central no território do Estado-membro.

3. Os Estados-membros são responsáveis pela actualização das indicações relativas a esses pontos de contacto, sempre que necessário.

4. Os Estados-membros podem em qualquer momento enviar dados complementares para inclusão no repertório ou solicitar a retirada de dados do repertório.

5. O repertório não inclui dados pessoais, para além dos nomes e das indicações relativas aos pontos de contacto necessários para o funcionamento do sistema.,

Artigo 4º

1. Cada Estado-membro disporá de um exemplar do repertório. Cabe aos organismos competentes dos Estados-membros que pretendam beneficiar de uma competência específica indicada no repertório estabelecer ligação com o ponto de contacto adequado no Estado-membro que enviou esse dado para inclusão. A questão do eventual reembolso de despesas deve também ser resolvida bilateralmente.

2. Um Estado-membro que tiver enviado para inclusão no repertório uma competência, técnica ou conhecimento poderá impedir a sua divulgação em determinados casos se as circunstâncias o exigirem.

3. Os Estados-membros acordam, que, se estabelecerem contacto através do repertório, comunicarão ao responsável do repertório os aspectos principais, a determinar pelo Conselho, de modo a permitir um controlo eficaz da utilidade do repertório.

Artigo 5º

As decisões tomadas pelo Conselho ou no seu âmbito sobre questões abrangidas pelos artigos 1º, 3º e 4º serão adoptadas por unanimidade.

Artigo 6º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

A presente acção comum entrará em vigor na data da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HOWLIN