PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.2.2000 L25/11
REGULAMENTO (CE) N.o243/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 2000
relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1292/96doConselho,
de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar(
1),e,nomeadamente,on.o1,alíneab),doseuartigo
24.o,
Considerando o seguinte:
(1)O citado regulamento estabelece a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB.
(2)Após várias decisões relativas à distribuição da ajudaalimentar, a Comissão concedeu cereais a certos benefi-ciários.
(3)Énecessárioefectuaressesfornecimentosdeacordocomas regras previstas no Regulamento (CE) n.
o2519/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãodeprodutosaforneceratítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 do Conselho
para a ajuda alimentar comunitária(2). É necessárioprecisar, nomeadamente, os prazos e condições de
fornecimento para determinar as despesas daí resul-tantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Atítulodaajudaalimentarcomunitária,realiza-se,naComuni-dade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentosaos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com odispostonoRegulamento(CE)n.
o2519/97ecomascondições
constantes do anexo.
Considera-sequeoproponentetomouconhecimentodatotali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.2.2000 L25/12
ANEXO
LOTE A
1.Acção n.o:44/99
2.Beneficiário (2):PAM, World Food Programme, via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma;
tel.: (39-6) 65132988; fax: 65132844/3; telex: 626675 WFP I
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: Servía e Montenegro
5.Produto a mobilizar: farinha de trigo mole
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 4664
7.Número de lotes: 1
8.Características e qualidade do produto: (3)(5):ver JO C 114 de 24.4.1991, p. 1 [ponto II.B1.a)]
9.Acondicionamento (7):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 2.2..A.1.d, 2.d e B.1]
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto II.B.3)
— Língua a utilizar na marcação: inglês— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
12.Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque — FOB estivado
13.Estádio de entrega alternativo: —
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Local de destino: —
— porto de armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: 20.3 a 9.4.2000— segundo prazo: 3 a 23.4.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: —— segundo prazo: —
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: 15.2.2000— segundo prazo: 29.2.2000
20.Montante da garantia do concurso: 5 EUR por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr T.
Vestergaard, bâtiment Loi 130, bureau 7/46, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas; telex: 25670 AGREC B;fax: (322)2967003/2967004 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituição aplicável em 31.1. 2000, fixada pelo Regulamento (CE) n.o2676/1999 da
Comissão (JO L 326 de 18.12.1999, p. 8)
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.2.2000 L25/13
Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie (tel. (322)2951465);
Torben Vestergaard (tel. (322)2993050).
(2) Ofornecedorcontactaráobeneficiárioouoseurepresentante,omaisrapidamentepossível,comvistaadeterminaros
documentos de expedição necessários.
(3) Ofornecedorapresentaránobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialequecomproveque,parao
produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à
restituição à exportação. A data referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
presente anexo.
Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o1, último parágrafo, do artigo 4.odo referido regulamento.
A cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de fax a utilizar:
(32-2) 2962005].
(5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
— certificado fitossanitário.
(6) EmderrogaçãodoJOC114de29.4.1991,opontoII.B.3.c)passaateraseguinteredacção:«Amenção“Comunidade
Europeia”».
(7) Comvistaaumaeventualreensacagem,oadjudicatáriodeveráfornecer2%desacosvazios,damesmaqualidadedos
que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.