Regulamento (CE) n.o 2323/2002 do Conselho

de 16 de Dezembro de 2002

relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa(2), a Comunidade e a República do Senegal negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 25 de Junho de 2002, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo.

(3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.

(4) Há que definir a chave de repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca, as suas obrigações de notificação das capturas, assim como a obrigação de desembarcar atum no Senegal a cargo dos armadores comunitários, prevista no ponto C do anexo do protocolo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.(3)

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

A obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores enunciada na alínea c) do ponto C do anexo do protocolo deve ser cumprida pelos armadores comunitários de acordo com a chave de repartição seguinte:

- atuneiros arvorando pavilhão francês: 44 %

- atuneiros arvorando pavilhão espanhol: 56 %

Artigo 4.o

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente regulamento devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca senegalesa, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão(4).

Artigo 5.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

M. Fischer Boel

(1) Parecer emitido em 5 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 226 de 29.8.1980, p. 17.

(3) Ver página 46 do presente Jornal Oficial.

(4) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.