II

(Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)

PARLAMENTO

APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo e suplementar n.o 1 da União Europeia

para o exercício de 2001

(2001/.../CE, CECA, Euratom)

A PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4, penúltimo parágrafo, do seu artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 234.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 762/2001(1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001(3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2001, apresentado pela Comissão,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2001, elaborado pelo Conselho em 12 de Fevereiro de 2001,

Tendo em conta os debates e as deliberações do Parlamento Europeu de 28 Fevereiro e 1 de Março de 2001, no termo dos quais esta instituição deu a sua aprovação ao orçamento rectificativo e suplementar n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Conselho,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 1 de Março de 2001,

Estando assim concluído o procedimento previsto nos artigos 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

CONSTATA:

Artigo único

O orçamento rectificativo e suplementar n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2001 está definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 1 de Março de 2001.

A Presidente

Nicole FONTAINE

(1) JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(3) JO L 56 de 26.2.2001, p. 1.

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A. MAPA GERAL DE RECEITAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 3

EXCEDENTES DISPONÍVEIS

CAPÍTULO 3 0 - EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3 0 0 Excedente disponível do exercício anterior

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

Nos termos do disposto no artigo 32.o do Regulamento Financeiro, o saldo de cada exercício é inscrito, quer se trate de um excedente ou de um défice, enquanto receita ou enquanto despesa no orçamento do exercício seguinte.

As estimativas apropriadas das citadas receitas ou despesas são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se for caso disso, mediante recurso ao processo de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Financeiro. São estabelecidas em conformidade com os princípios referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte por meio de um orçamento rectificativo e/ou suplementar.

Os défices são inscritos no capítulo B0-3 0 do mapa de despesas da secção III"Comissão".

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE B

DOTAÇÕES OPERACIONAIS

As dotações da parte B cobrem as despesas de funcionamento directamente ligadas aos objectivos do programa ou acção, incluindo as despesas relativas à avaliação e assistência técnica e administrativa em benefício exclusivo dos parceiros. Aplicam-se disposições particulares aos seguintes casos:

- as despesas com assistência técnica, estudos e informação sobre os Fundos estruturais e de coesão regem-se pelas disposições dos Regulamentos (CEE) n.º 4254/88, (CEE) n.º 4255/88, (CEE) n.º 4256/88, (CEE) n.º 792/93, (CEE) n.º 2080/93, (CE) n.º 1164/94 e (CE) n.º.../1999,

- as dotações da subsecção B6 regem-se pelas disposições particulares contidas no título 27 do Regulamento Financeiro,

- as despesas com assistência técnica e administrativa serão autorizadas se a rubrica aplicável previr expressamente, nas respectivas observações, este tipo de despesas, fixando o respectivo limite máximo.

Para os novos programas ou acções, a imputação na parte B de despesas com assistência técnica e administrativa deverá estar prevista na legislação específica relativa ao programa ou acção e ser objecto de decisão da autoridade orçamental que fixe o respectivo montante máximo.

A Comissão compromete-se a apresentar à autoridade orçamental, aquando do estabelecimento do anteprojecto de orçamento, um relatório específico sobre a utilização dos recursos internos e externos previsto para assistência técnica e administrativa, bem como para despesas de apoio cobertas pelas observações referentes às rubricas orçamentais pertinentes.

A pedido, devidamente fundamentado, de qualquer ramo da autoridade orçamental, a Comissão deverá fornecer todas as informações úteis, incluindo os resultados dos trabalhos de peritos, relativas à execução dos programas ou acções.

DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS

As dotações inscritas nas rubricas"B...A" destinam-se a financiar nomeadamente:

- as despesas de assistência técnica relativas a missões que relevam das autoridades públicas, delegadas pela Comissão a organismos de execução de direito comunitário;

- as despesas de assistência técnica e administrativa que não envolvem funções da autoridade pública subcontratadas pela Comissão a entidades de direito privado no âmbito de contratos de estudos ou de prestações de serviços pontuais.

Durante o exercício 2001

A Comissão compromete-se a informar a Autoridade Orçamental acerca das transferências efectuadas entre a rubrica principal (B) e a rubrica BA e, inversamente, a informá-la, no final do exercício, acerca da utilização das dotações da rubrica B...A)

Execução

A execução de todos os programas e projectos, bem como das subvenções às organizações financiadas ou co-financiadas pela parte operacional do orçamento da União Europeia, deve ser objecto de avaliações regulares. A autoridade orçamental deve ser informada dos resultados dessas avaliações, mesmo que a base jurídica não o preveja expressamente.

Os beneficiários de dotações do orçamento da Comissão devem assinalar claramente e de forma visível para o público que recebem uma ajuda financeira da União Europeia.

SUBSECÇÃO B1

FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA, SECÇÃO"GARANTIA"

As despesas da política agrícola comum no âmbito da secção"Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103), referem-se:

- às restituições à exportação para os países terceiros,

- às intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas,

- às acções de desnvolvimento rural fora dos programas no âmbito do objectivo n.o1, com excepção da iniciativa comunitária de desenvolvimento rural,

- à contribuição financeira da Comunidade para acções veterinárias pontuais, acções de controlo no domínio veterinário e programas de erradicação e de vigilância das doenças animais (medidas veterinárias) bem como para acções fitossanitárias,

- às acções de informação sobre a política agrícola comum e determinadas acções de avaliação das medidas financiadas pela secção"Garantia" do Fundo.

As dotações inscritas a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção"Garantia", são, regra geral, determinadas:

- em função da regulamentação em vigor para os mercados agrícolas, por um lado,

- com base em hipóteses de evolução dos referidos mercados, por outro lado.

TÍTULO B1-1

PRODUTOS VEGETAIS

CAPÍTULO B1-1 0 - CULTURAS ARVENSES

B1-1 0 0 Restituições para os cereais

Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 181 de 1.7.1992, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).

B1-1 0 0 0 Restituições para o trigo mole em grão e para a farinha de trigo mole

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições concedidas em aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

B1-1 0 0 1 Restituições para a cevada em grão e para o malte

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições concedidas em aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

B1-1 0 0 3 Restituições para os outros cereais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições concedidas em aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

B1-1 0 1 Intervenções sob a forma de armazenagem de cereais

Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 181 de 1.7.1992, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).

B1-1 0 1 3 Outras despesas de armazenagem pública

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as outras despesas de armazenagem pública, em aplicação dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92; trata-se principalmente da diferença entre o valor contabilístico e o valor de venda.

B1-1 0 1 4 Depreciação das existências

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção"Garantia" (JO L 216 de 5.8.1978, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 10), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o

Esta dotação destina-se a cobrir a depreciação financeira das existências"recentemente constituídas".

B1-1 0 2 Outras intervenções que não sejam sob a forma de armazenagem de cereais

Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 181 de 1.7.1992, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).

B1-1 0 2 2 Restituições à produção de amido e de fécula

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à produção previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

CAPÍTULO B1-1 1 - AÇÚCAR

Em contrapartida das despesas do capítulo B1-1 1, os profissionais pagam as seguintes quotizações: por um lado, quotizações de armazenagem, e, por outro, quotizações de produção, que cobrem uma parte importante das despesas de restituição, isto é, a parte correspondente aos excedentes da produção comunitária no âmbito das quotas de produção.

B1-1 1 0 Restituições para o açúcar e a isoglicose

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 252 de 25.9.1999, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições concedidas em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, incluindo as relativas a determinados açúcares incorporados nas frutas e produtos hortícolas transformados, em aplicação dos artigos 16.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

B1-1 1 1 Intervenções para o açúcar

Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 252 de 25.9.1999, p. 1).

B1-1 1 1 2 Restituições para a utilização na indústria química

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de restituições para a utilização na indústria química, em aplicação do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999.

CAPÍTULO B1-1 4 - PLANTAS TÊXTEIS E BICHOS-DA-SEDA

B1-1 4 1 Ajuda ao algodão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento (CEE) n.o 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (JO L 116 de 8.5.1990, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 (JO L 148 de 30.6.1995, p. 45).

Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (JO L 148 de 30.6.1995, p. 48), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98 (JO L 190 de 22.6.1998, p. 4).

Proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1999, que adapta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo n.o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia e proposta de regulamento do Conselho relativa à ajuda à produção de algodão [COM(1999) 492 final].

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com ajudas à produção de algodão em rama, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1554/95.

Destina-se igualmente a cobrir os saldos remanescentes das despesas resultantes da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1152/90, destinado a atenuar o impacto dos estabilizadores sobre o rendimento dos pequenos produtores de algodão.

CAPÍTULO B1-1 8 - OUTROS SECTORES OU PRODUTOS VEGETAIS

B1-1 8 5 Arroz

Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (JO L 329 de 30.12.1995, p. 18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 3).

B1-1 8 5 0 Restituições para o arroz

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições concedidas em aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

B1-1 8 5 1 Despesas técnicas de armazenagem pública

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas técnicas decorrentes das compras em existências públicas, nos termos do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

B1-1 8 5 2 Despesas financeiras de armazenagem pública

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas financeiras decorrentes das compras em existências públicas, nos termos do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

B1-1 8 5 4 Depreciação das existências

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção"Garantia" (JO L 216 de 5.8.1978, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 10), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o

Esta dotação destina-se a cobrir a depreciação financeira das existências"constituídas de novo".

TÍTULO B1-2

PRODUTOS ANIMAIS

CAPÍTULO B1-2 1 - CARNE DE BOVINO

B1-2 1 1 Intervenções sob a forma de armazenagem de carne de bovino

Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21).

B1-2 1 1 1 Despesas técnicas relativas à armazenagem pública

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este número destina-se a cobrir as despesas técnicas decorrentes das compras de armazenagem pública, em aplicação do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

B1-2 1 1 2 Despesas financeiras relativas à armazenagem pública

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este número destina-se a cobrir as despesas financeiras decorrentes das compras de armazenagem pública, em aplicação do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

B1-2 1 1 3 Outras despesas de armazenagem pública

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este número destina-se às outras despesas de armazenagem pública, nomeadamente a diferença entre o valor contabilístico e o valor de venda, em aplicação dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

B1-2 1 1 4 Depreciação das existências

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção"Garantia" (JO L 216 de 5.8.1978, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 10), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o

Este número destina-se a cobrir a depreciação financeira das existências"recentemente constituídas".

B1-2 1 2 Intervenções que não sejam sob a forma de armazenagem de carne de bovino

Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21).

B1-2 1 2 9 Outras intervenções

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino (JO L 391 de 31.12.1992, p. 20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2604/98 (JO L 328 de 4.12.1998, p. 5).

Este número destina-se a cobrir outras intervenções, nomeadamente as que resultam da aplicação do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

Destina-se, igualmente, a cobrir os saldos remanescentes de prémios concedidos ao abate precoce de vitelos, cujo princípio fora decidido pelo Conselho"Agricultura" de 30 de Outubro de 1996, no âmbito do plano de emergência no sector da carne de bovino, a fim de combater as consequências da encefalopatia espongiforme bovina.

TÍTULO B1-3

DESPESAS ANEXAS

CAPÍTULO B1-3 1 - PROGRAMAS ALIMENTARES

B1-3 1 1 Restituições para as acções de ajuda alimentar

B1-3 1 1 0 Restituições para as acções de ajuda alimentar em cereais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento (CEE) n.o 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (JO L 370 de 30.12.1986, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1930/90 (JO L 174 de 7.7.1990, p. 6), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o

B1-3 1 1 1 Restituições para as acções de ajuda alimentar em arroz

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento (CEE) n.o 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (JO L 370 de 30.12.1986, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1930/90 (JO L 174 de 7.7.1990, p. 6), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o

CAPÍTULO B1-3 2 - PROGRAMAS A FAVOR DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS E DAS ILHAS DO MAR EGEU

As dotações inscritas neste capítulo destinam-se a cobrir as despesas, do sector agrícola, induzidas pelas novas medidas que têm por objectivo compensar a situação geográfica excêntrica de determinadas regiões.

B1-3 2 2 Poseican

B1-3 2 2 0 Abastecimento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (JO L 171 de 29.6.1991, p. 5).

Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (JO L 173 de 27.6.1992, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

CAPÍTULO B1-3 3 - MEDIDAS VETERINÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

B1-3 3 0 Programas de erradicação e de vigilância das doenças animais bem como de vigilância das condições físicas dos animais que representam um risco para a saúde pública causado por um factor externo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (JO L 325 de 1.12.1980, p. 5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/686/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 15).

Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (JO L 382 de 31.12.1986, p. 5), alterada pela Decisão 89/577/CEE (JO L 322 de 7.11.1989, p. 21).

Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Espanha (JO L 382 de 31.12.1986, p. 9).

Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (JO L 24 de 27.1.1987, p. 51).

Decisão 89/145/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, que introduz uma medida financeira comunitária para erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) em Portugal (JO L 53 de 25.2.1989, p. 55).

Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (JO L 223 de 2.8.1989, p. 19).

Decisão 90/217/CEE do Conselho, de 25 de Abril de 1990, que introduz uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína africana na Sardenha (JO L 116 de 8.5.1990, p. 24).

Decisão 90/242/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1990, que introduz uma medida financeira da Comunidade para a erradicação da brucelose nos ovinos e caprinos (JO L 140 de 1.6.1990, p. 123).

Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário (JO L 224 de 18.8.1990, p. 19), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/12/CE (JO L 3 de 6.1.2001, p. 27).

Decisão 90/495/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que introduz uma medida financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoiética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade (JO L 276 de 6.10.1990, p. 37).

Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (JO L 62 de 15.3.1993, p. 38), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/22/CE (JO L 113 de 30.4.1997, p. 9).

Foi inscrita uma dotação de10 milhões de euros no capítulo B0-4 0 para co-financiar testespost mortem relativos à encefalopatia espongiforme bovina. Está previsto que os Estados-Membros apresentem os seus programas de amostragem até 1 de Junho de 2000.

SUBSECÇÃO B7

ACÇÕES EXTERNAS

Todos os contratos de pessoal exterior imputados às dotações operacionais devem ser centralizados e harmonizados por uma unidade para a gestão e o controlo dos contratos externos, sob a responsabilidade do comissário responsável pelo orçamento.

TÍTULO B7-5

COOPERAÇÃO COM OS ESTADOS PARCEIROS DA EUROPA ORIENTAL E DA ÁSIA CENTRAL E OS PAÍSES DOS BALCÃS OCIDENTAIS

CAPÍTULO B7-5 4 - COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES DOS BALCÃS OCIDENTAIS

B7-5 4 1 Assistência aos países dos Balcãs Ocidentais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento (CEE) n.o 3800/91 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental (JO L 357 de 28.12.1991, p. 10) (Albânia).

Regulamento (CE) n.o 1366/95 do Conselho, de 12 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 para tornar a ajuda económica extensiva à Croácia (JO L 133 de 17.6.1995, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 463/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 65 de 15.3.1996, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 753/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à Bósnia-Herzegovina (JO L 103 de 26.4.1996, p. 5).

Decisão 97/831/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à celebração de um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 348 de 18.12.1997, p. 1) (com protocolo financeiro).

Regulamento (CE) n.o 2760/98 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1998, respeitante à execução de um programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programaPhare (JO L 345 de 19.12.1998, p. 49).

Decisão 1999/311/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006) (JO L 120 de 8.5.1999, p. 30).

Regulamento (CE) n.o 2454/1999 do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 1628/96 do Conselho relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia, nomeadamente através da criação da Agência Europeia de Reconstrução (JO L 299 de 20.11.1999, p. 1).

Decisão 2000/460/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera a Decisão 1999/311/CE, relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006) (JO L 183 de 22.7.2000, p. 16).

Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federal da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) n.o 3906/89 e (CEE) n.o 1360/90 e as decisões 97/256/CE e 1999/311/CE (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (JO L 306 de 7.12.2000, p. 7).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento do programa de assistência cujo objectivo principal é apoiar a participação dos países beneficiários no processo de estabilização e de associação.

Esta assistência tem, nomeadamente, por objectivo:

- a reconstrução e estabilização da região, incluindo o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas,

- a criação de um quadro institucional e legislativo em apoio da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e das minorias e das liberdades civis,

- a restauração da sociedade civil e de meios de comunicação livres,

- a reforma com vista a uma economia de mercado orientada para o desenvolvimento económico, social, cívico e educativo,

- o desenvolvimento de relações mais estreitas entre as regiões e países beneficiários, entre estes países e regiões e a União Europeia e entre os mesmos e os países candidatos à adesão à União Europeia,

- cooperação regional, transnacional, transfronteiriça e interregional.

Esta dotação destina-se igualmente a financiar a nova política do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia no tocante às universidades, em particular no que respeita à criação de uma universidade em Tetovo.

Relativamente à República do Montenegro e às outras regiões abrangidas pelo presente artigo, desde que lhes seja alargado o mandato da Agência Europeia de Reconstução, as dotaçãoes também se destinam a cobrir as subvenções atribuídas a Agência Europeia de Reconstução para os programas operacionais que lhe foram confiados e para as despesas de funcionamento. Estas últimas serão financiadas por um montante equivalente a um máximo de 8 % do orçamento plurianual global fixado para as medidas empreendidas pela Agência.

Não poderá ser imputada a este artigo nenhuma despesa administrativa, seja qual for o beneficiário da acção.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SUBSECÇÃO B0

GARANTIAS, RESERVAS

TÍTULO B0-4

RESERVAS E PROVISÕES

CAPÍTULO B0-4 0 - DOTAÇÕES PROVISIONAIS

B0-4 0 0 Dotações não diferenciadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).

As dotações deste capítulo têm carácter meramente provisional e só poderão ser utilizadas após transferência para outros capítulos, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

O total decompõe-se como se segue:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>