PT Jornal Oficial da União Europeia L 156/25

DECISÃO (UE) 2017/1088 DA COMISSÃO

de 24 de março de 2017

relativa aos auxílios estatais SA. 35484 (2013/C) [ex SA. 35484 (2012/NN)] no que respeita a determinadas submedidas de investigação financiadas ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas

[notificada com o número C(2017) 1863]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por ofícios de 28 de novembro de 2011 e de 27 de fevereiro de 2012, a Comissão pediu à Alemanha informações complementares atinentes ao relatório anual de 2010 sobre os auxílios no setor agrícola, apresentado por aquele Estado-Membro em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2). A Alemanha respondeu às questões colocadas pela Comissão por ofícios de 16 de janeiro de 2012 e de 27 de abril de 2012. As respostas da Alemanha revelaram que este Estado-Membro concedera apoio financeiro ao setor leiteiro alemão ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas de 1952 (Gesetz über den Verkehr mit Milch, Milcherzeugnissen und Fetten, adiante designada por «Lei MF»).

(2) Por ofício de 2 de outubro de 2012, a Comissão informou a Alemanha de que essas medidas foram registadas como auxílio não notificado sob o n.o SA.35484 (2012/NN). A Alemanha prestou informações complementares através de vários ofícios de 16 de novembro de 2012, 7, 8, 11, 13, 14, 15 e 19 de fevereiro de 2013, 21 de março, 8 de abril, 28 de maio, 10 e 25 de junho e 2 de julho de 2013.

(3) Por ofício de 17 de julho de 2013 (3), a Comissão notificou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (a seguir designada por «decisão de início do procedimento») relativamente a determinadas submedidas aplicadas ao abrigo da Lei MF. No mesmo ofício, a Comissão concluiu que outras submedidas, aplicadas no período de 28 de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2006, no período iniciado em 1 de janeiro de 2007, ou em ambos os períodos, ou outras submedidas adicionais são compatíveis com o mercado interno, não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ou não se inserem no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais.

(4) No que diz respeito às submedidas que são objeto da presente decisão, nomeadamente as submedidas de investigação designadas na decisão de início do procedimento por submedidas BY 2, BY 11, BY 12 e BY 13 (a seguir designadas por «submedidas»), a Comissão indicou que as mesmas apresentam todas as características de um auxílio estatal e que os custos elegíveis correspondem aos custos elegíveis permitidos ao abrigo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais (ver considerandos 203 e 209 da decisão de início do procedimento).

(5) Todavia, a Comissão não recebeu informações suficientes da parte da Alemanha sobre a intensidade de auxílio, mais concretamente, se a intensidade de auxílio correspondia às taxas permitidas ao abrigo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais (ver considerandos 204, 205, 210 e 211 da decisão de início do procedimento), tendo consequentemente manifestado dúvidas quanto à compatibilidade das submedidas com o mercado interno (ver considerandos 206 e 212 da decisão de início do procedimento). Neste sentido, a Comissão instou a Alemanha a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações úteis para a apreciação do auxílio concedido no período iniciado em 28 de novembro de 2001 (ver considerando 276 da decisão de início do procedimento).

(6) Por ofício de 20 de setembro de 2013, a Alemanha apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. Por ofícios de 22 de setembro e 25 de outubro de 2016, o Ministério da Agricultura da Baviera apresentou explicações adicionais.

(7) A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês. A Comissão não recebeu observações específicas das partes interessadas relativamente às submedidas.

2. DESCRIÇÃO DAS SUBMEDIDAS

(8) A Lei MF é uma lei federal alemã que entrou em vigor em 1952. Constitui uma lei-quadro e é válida por tempo indeterminado.

(9) O artigo 22.o, n.o 1, da Lei MF autoriza os estados federados alemães (a seguir designados por «Länder») a cobrarem às centrais leiteiras uma imposição sobre o leite com base nas quantidades de leite entregues.

(10) O artigo 22.o, segundo parágrafo, da Lei MF dispõe que os recursos provenientes da imposição sobre o leite se destinam exclusivamente a: a) Apoio e manutenção da qualidade com base em determinadas disposições de execução; b) Maior higiene na ordenha, entrega, transformação e distribuição de leite e de produtos lácteos; c) Registos da produção de leite; d) Aconselhamento dos operadores em matérias relativas ao setor leiteiro e formação contínua dos jovens profissionais; e) Publicidade com vista a aumentar o consumo de leite e de produtos lácteos; f) Realização de tarefas previstas pela Lei MF.

(11) No seu artigo 22.o, n.o 2-A, em derrogação ao disposto no n.o 2, a Lei MF prevê que os recursos provenientes da imposição sobre o leite possam igualmente ser utilizados para: a) Reduzir os elevados custos estruturais de recolha e fornecimento de leite e natas entre o produtor e a central leiteira; b) Reduzir os elevados custos de transporte do leite entre as centrais leiteiras se necessário para assegurar o abastecimento dos mercados de distribuição cobertos pelas centrais abastecidas com leite de consumo; c) Melhorar a qualidade da distribuição central de produtos lácteos.

(12) Na Baviera, a cobrança e a utilização da imposição sobre o leite eram regidas pelo regulamento da Baviera relativo a uma imposição sobre o leite (Bayerische Milchumlageverordnung).

(13) Na Baviera, a imposição sobre o leite foi utilizada para financiar as submedidas de investigação a que se refere o considerando 4, designadamente: BY 2 — Die Erhöhung des Milchproteingehaltes durch Management und Züchtung: Eine Perspektive für Milcherzeuger, Verbraucher und Industrie («Aumento do teor de proteínas lácteas por meio da gestão e reprodução: uma perspetiva para os produtores de leite, os consumidores e o setor»); BY 11 — Förderung der Anpassung von Untersuchungsmethoden zur Bearbeitung spezifischer Fragestellungen sowie der Methodenentwicklung in Kooperation mit Forschungseinrichtungen und der Nutzbarmachung und des Transfers wissenschaftlicher Erkenntnisse für die bayerische Milchwirtschaft («Promover a adaptação dos métodos de investigação para tratar matérias específicas e o desenvolvimento de métodos em cooperação com institutos de investigação, bem como a transferência de conhecimentos científicos em prol do setor leiteiro bávaro»); BY 12 — Entwicklung einer anti-listeriellen, frühen Oberflächenreifungskultur für geschmierte Käse («Desenvolvimento de uma substância de maturação antilisterial para o queijo»); BY 13 — Überwachung von antimikrobiellen Rückständen der Milch — Etablierung des neuen Biosensor-Systems MCR3 für Routineuntersuchungen in der Praxis («Controlo dos resíduos de substâncias antimicrobianas no leite — implantação do novo sistema biossensor MCR3 para testes práticos de rotina»). Esta última submedida foi igualmente financiada pelo orçamento estadual da Baviera.

(14) A base jurídica específica para a aplicação das submedidas abrangeu ainda: — as normas orçamentais da Baviera (Bayerische Haushaltsordnung), designadamente os artigos 23.o e 44.o, bem como as disposições administrativas pertinentes (Verwaltungsvorschriften); — o plano orçamental bianual do Ministério da Agricultura da Baviera, incluindo a rubrica de despesas do «Fundo Especial para o Leite e as Matérias Gordas» (Sondervermögen Milch und Fett); — os atos jurídicos administrativos do Ministério da Agricultura da Baviera que autorizam os projetos de investigação e as despesas (Ausgabeermächtigung).

(15) As decisões relativas aos tipos de projetos de investigação a executar e a financiar com a imposição sobre o leite foram adotadas mediante um processo decisório especial, que engloba diferentes níveis de tomada de decisão: a administração da Associação Estadual do Setor Leiteiro da Baviera (Vorstand der Landesvereinigung der bayerischen Milchwirtschaft) elabora uma lista de projetos pré-selecionados e submete-a à votação da assembleia geral (Mitgliederversammlung) da associação. A assembleia geral vota igualmente o orçamento de cada projeto previsto. Tendo por base esta votação e o plano orçamental bianual do Ministério da Agricultura da Baviera, o Ministério publica atos jurídicos administrativos que autorizam as despesas dos projetos de investigação selecionados (Ausgabeermächtigung). É adotada uma decisão específica para cada projeto.

3. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(16) A Alemanha prestou as seguintes informações no que respeita às condições de compatibilidade requeridas na decisão de início do procedimento:

BY 2 — Die Erhöhung des Milchproteingehaltes durch Management und Züchtung: Eine Perspektive für Milcherzeuger, Verbraucher und Industrie («Aumento do teor de proteínas lácteas por meio da gestão e reprodução: uma perspetiva para os produtores de leite, os consumidores e o setor»);

(17) O projeto foi executado entre 2008 e 2012. O beneficiário foi a Technische Universität München.

(18) O projeto teve um orçamento global de 600 000 EUR. Os recursos financeiros foram repartidos do seguinte modo: Quadro 1 Fonte EUR por ano EUR no total % do total Recursos próprios do beneficiário 20 000 100 000 16,67 Grupo de empresas Theo Müller 75 000 350 000 58,33 Imposição sobre o leite (Lei MF) 35 000 150 000 25

(19) O montante de auxílio proveniente da imposição sobre o leite ascendeu a 150 000 EUR, representando 25 % do orçamento global de cada projeto de investigação.

BY 11 — Förderung der Anpassung von Untersuchungsmethoden zur Bearbeitung spezifischer Fragestellungen sowie der Methodenentwicklung in Kooperation mit Forschungseinrichtungen und der Nutzbarmachung und des Transfers wissenschaftlicher Erkenntnisse für die bayerische Milchwirtschaft («Promover a adaptação dos métodos de investigação para tratar matérias específicas e o desenvolvimento de métodos em cooperação com institutos de investigação, bem como a transferência de conhecimentos científicos em prol do setor leiteiro bávaro»):

(20) O objetivo do projeto era modernizar os métodos existentes de análise do leite e os questionários com perguntas relativas a tipos específicos de leite. Os resultados do projeto de investigação destinavam-se a ser utilizados pelas empresas de laticínios na Baviera na produção de leite e na transformação de produtos lácteos.

(21) O projeto foi executado entre 2002 e 2011. O auxílio era atribuído anualmente.

(22) O orçamento do projeto e o montante do auxílio são apresentados a seguir: Quadro 2 Período 2002-2006 Ano 2002 2003 2004 2005 2006 Orçamento do projeto (EUR) 332 505,30 416 945,14 616 483,19 812 433,90 587 072,90 Montante do auxílio (EUR) 222 261,52 288 240,39 423 429,64 564 887,80 391 124,32 Intensidade do auxílio (%) 66,84 69,13 68,68 69,53 66,62

Quadro 3 Período 2007-2012 Ano 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Orçamento do projeto (EUR) 378 169,60 324 134,53 376 916,07 369 009,52 409 803,32 343 753,57 Montante do auxílio (EUR) 273 898,60 240 292,53 274 014,01 268 866,52 301 076,32 257 259,72 Intensidade do auxílio (%) 72,43 74,13 72,70 72,86 73,47 74,84

(23) O beneficiário foi a Milchwirtschaftlicher Verein Allgäu-Schwaben e. V., uma empresa de dimensão média (PME) (5). Os resultados da investigação foram apresentados em diversos eventos nacionais e internacionais, bem como em várias revistas científicas nacionais e internacionais (6).

BY 12 — Entwicklung einer anti-listeriellen, frühen Oberflächenreifungskultur für geschmierte Käse («Desenvolvimento de uma substância de maturação antilisterial para o queijo»):

(24) Na sua carta de 20 de setembro de 2013, a Alemanha explica que, inicialmente, fez uma descrição errada do projeto considerado para efeitos da decisão de início do procedimento. Este equívoco teve origem numa confusão com outro projeto de título semelhante, o qual era integralmente financiado por meios privados. A Alemanha facultou novas informações sobre o projeto financiado através da imposição sobre o leite, reproduzidas a seguir:

(25) O objetivo do projeto era procurar interligações entre a Listeria monocytogenes e as bactérias de maturação de lubrificação vermelha. O projeto ajudou a investigação microbiana fundamental, tendo contribuído para demonstrar um potencial de inibição extraordinário de algumas estirpes de Pichia norvegensis contra a Listeria monocytogenes — uma descoberta que ainda não tinha sido descrita cientificamente. Não foi possível aplicar imediatamente este resultado à produção de queijo, uma vez que a natureza molecular subjacente ao princípio inibidor teve de ser elucidada de forma mais exaustiva.

(26) O projeto, executado entre 2006 e 2008, dispôs de um orçamento de 30 000 EUR e foi financiado integralmente com a imposição sobre o leite.

(27) O beneficiário foi a Technische Universität München, uma instituição pública de ensino superior sem fins lucrativos.

BY 13 — Überwachung von antimikrobiellen Rückständen der Milch — Etablierung des neuen Biosensor-Systems MCR3 für Routineuntersuchungen in der Praxis («Controlo dos resíduos de substâncias antimicrobianas no leite — implantação do novo sistema biossensor MCR3 para testes práticos de rotina»):

(28) O projeto foi executado nos anos de 2010 e 2011. Os custos elegíveis ascenderam a 73 234,58 EUR. O auxílio foi concedido em 2010 e proveio de duas fontes: a imposição sobre o leite e o orçamento estadual da Baviera (Cluster Ernährung). O montante de auxílio oriundo da imposição sobre o leite foi de 26 500 EUR e o montante de auxílio pago pela Cluster Ernährung foi de 26 500 EUR. Por conseguinte, a intensidade de auxílio ascendeu a 72,4 %.

(29) O beneficiário foi a Milchprüfring Bayern e. V., uma PME (7). Os resultados da investigação foram apresentados em diversos eventos nacionais e internacionais, bem como em várias revistas científicas nacionais e internacionais (8).

4. APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

(30) Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que as submedidas apresentavam todas as características de um auxílio estatal.

(31) Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

4.1. Auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais

(32) Os auxílios foram maioritariamente concedidos com recurso à imposição sobre o leite. No caso da submedida BY 13, os auxílios foram igualmente concedidos pelo orçamento estadual da Baviera.

(33) Os recursos financeiros provenientes do orçamento estadual da Baviera constituem recursos estatais. Os recursos financeiros provenientes da imposição sobre o leite são igualmente considerados recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, pelas seguintes razões:

(34) Como decorre da jurisprudência assente, não se devem distinguir os casos em que o auxílio é concedido diretamente pelo Estado daqueles em que o auxílio é concedido por intermédio de um organismo público ou privado, designado ou instituído pelo Estado para esse fim. Para que as vantagens possam ser qualificadas como auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, devem, por um lado, ser concedidas direta ou indiretamente através de recursos estatais e, por outro lado, ser imputáveis ao Estado.

(35) Relativamente às medidas descritas supra, afigura-se que a imposição sobre o leite é cobrada ao abrigo de uma lei federal, a Lei MF, em conjunção com o regulamento bávaro relativo a uma imposição sobre o leite.

(36) O artigo 22.o, n.o 1, primeiro período, da Lei MF dispõe que os governos dos Länder, em consulta com a associação estadual ou com as organizações profissionais, podem cobrar imposições conjuntas às centrais leiteiras, aos centros de recolha de leite e às leitarias, com vista a promover o setor leiteiro.

(37) Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, segundo período, da Lei MF, os governos dos Länder podem, a pedido da associação ou das organizações profissionais, cobrar imposições conjuntas até 0,2 cêntimos por quilograma de leite fornecido. Por conseguinte, estas imposições são claramente uma prerrogativa dos governos dos Länder.

(38) A base jurídica para a cobrança de uma imposição sobre o leite na Baviera é conferida pelo regulamento bávaro relativo a uma imposição sobre o leite, que rege em pormenor os procedimentos, inclusivamente o montante cobrado. Daí decorre que a cobrança de uma imposição sobre o leite é regulamentada pelo Governo da Baviera, logo, pelo Estado. Aliás, o facto de o referido regulamento ser adotado em consulta com a respetiva associação estadual para o setor leiteiro em nada afeta o exposto.

(39) O caso em apreço diz respeito a uma imposição cobrada a empresas/centrais leiteiras privadas. As receitas desta imposição revertem a favor do orçamento da Baviera antes de serem utilizadas no financiamento das submedidas de investigação. Por conseguinte, considera-se que estão sob controlo público.

(40) A Comissão conclui que as medidas financiadas pelas verbas obtidas com a imposição sobre o leite são concedidas com base em recursos estatais e são imputáveis ao Estado.

4.2. Empresas/Vantagem seletiva

(41) Os beneficiários das submedidas foram: a Technische Universität München (submedidas BY 2 e BY 12), a Milchwirtschaftlicher Verein Allgäu-Schwaben e. V. (submedida BY 11) e a Milchprüfring Bayern e. V. (submedida BY 13).

(42) A Technische Universität München é um organismo público de investigação, mas, no caso da submedida BY 2, deve ser considerada uma empresa, dado que exerceu uma atividade económica, nomeadamente investigação mediante contrato no domínio agrícola, com o intuito de obter resultados práticos destinados a ser utilizados na produção de leite pelos produtores de leite e centrais leiteiras. Aliás, a natureza económica da atividade é evidenciada pelo facto de terem igualmente participado empresas privadas (grupo de empresas Theo Miller, ver considerando 18) no financiamento do projeto de investigação. Pode concluir-se que este organismo de investigação levou a cabo investigação mediante contrato e apresentou os resultados da investigação a empresas privadas.

(43) No caso da submedida BY 12, a Technische Universität München não deve ser considerada uma empresa, dado que exerceu uma atividade de natureza não económica, nomeadamente a realização de uma investigação independente destinada a aumentar os conhecimentos fundamentais na área microbiana. Conforme salientado no considerando 24, a Alemanha apresentou novas informações acerca desta submedida que não tinham sido analisadas na decisão de início do procedimento. De acordo com as novas informações, o projeto de investigação no âmbito da submedida BY 12 diz respeito a uma investigação independente, a saber, investigação microbiana fundamental sem uma aplicação prática direta.

(44) A Milchwirtschaftlicher Verein Allgäu-Schwaben e. V. (submedida BY 11) e a Milchprüfring Bayern e. V. (submedida BY 13) constituem formas de organizações dos representantes do setor leiteiro na Baviera, sendo entidades de direito privado que exercem diferentes atividades e serviços de natureza económica, representando os interesses dos produtores de leite, transformadores de produtos lácteos e outros operadores privados do setor leiteiro na Baviera. No contexto das submedidas BY 11 e BY 13, realizaram investigação mediante contrato no domínio agrícola, com o intuito de obter resultados práticos destinados a ser utilizados na produção de leite pelos produtores de leite e centrais leiteiras. São consideradas PME pela Alemanha.

(45) Os três beneficiários selecionados, na sua qualidade de empresas, usufruíram de uma vantagem seletiva, uma vez que os custos dos projetos, que fazem parte da sua atividade económica e são normalmente suportados pelos seus próprios orçamentos, foram cobertos por recursos provenientes do orçamento público e da imposição sobre o leite.

4.3. Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

(46) Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa mediante a concessão de auxílio estatal distorce, geralmente, a concorrência com outras empresas que não beneficiaram desse auxílio (9). Os auxílios a uma empresa que opera num mercado aberto às trocas comerciais no interior da União podem afetar o comércio entre os Estados-Membros (10). Entre 2001 e 2012, registou-se um volume substancial de trocas comerciais de produtos agrícolas intra-União. Por exemplo, as importações e exportações de produtos classificados na posição 0401 da Nomenclatura Combinada (Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes) (11) ascenderam, em 2011 (12), a 1,2 mil milhões de EUR e 957 milhões de EUR, respetivamente.

(47) As submedidas apreciadas na presente decisão destinam-se a apoiar atividades industriais de investigação mediante contrato no setor agrícola, particularmente no setor leiteiro. O elevado nível de trocas comerciais de produtos lácteos permite presumir que as submedidas em causa distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência e afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

4.4. Conclusão sobre a existência de auxílio

(48) Por conseguinte, pode concluir-se que as submedidas BY 2, BY 11 e BY 13 constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, ao passo que a submedida BY 12 não constitui um auxílio estatal, uma vez que o beneficiário não exerceu uma atividade económica.

5. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO AUXÍLIO

(49) Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, os Estados-Membros têm a obrigação de informar a Comissão de quaisquer projetos de concessão de auxílios e não podem pôr estes auxílios em prática enquanto a Comissão não os tiver autorizado como medidas compatíveis (obrigação de suspensão). A Alemanha não notificou as submedidas BY 2, BY 11 e BY 13 à Comissão antes da sua implementação.

(50) As submedidas BY 2, BY 11 e BY 13 constituem novos auxílios na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/1589. Não é preenchido nenhum critério para que sejam consideradas auxílios existentes. Mais concretamente, os auxílios não constituem auxílios existentes na aceção do artigo 1.o, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) 2015/1589, visto que foram postos em execução após a entrada em vigor do TFUE (a submedida BY 2 foi posta em execução em 2008, a submedida BY 11 foi posta em execução em 2002 e a submedida BY 13 foi posta em execução em 2010) e que o prazo de prescrição de dez anos não caducou (o prazo de prescrição foi interrompido em 28 de novembro de 2011; ver considerando 152 da decisão de início do procedimento).

(51) Dado que estes novos auxílios não foram notificados à Comissão antes da sua implementação, considera-se que foram concedidos ilegalmente.

6. APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS SUBMEDIDAS

(52) Na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(53) Em conformidade com a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (13), os auxílios estatais ilegais, isto é, os auxílios aplicados em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, devem ser apreciados à luz das regras em vigor no momento em que foram concedidos.

(54) Foram adotadas orientações específicas para os auxílios à investigação. Os auxílios concedidos entre 28 de novembro de 2001 e 31 de dezembro de 2006 são apreciados à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (14) (adiante designado por «Orientações Comunitárias 1996»). Os auxílios concedidos após 1 de janeiro de 2007 são apreciados à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (15) (adiante designado por «Orientações Comunitárias 2007-2013»).

(55) As submedidas BY 2, BY 11 e BY 13 entram na categoria de investigação industrial, tal como definida no segundo travessão do anexo I das Orientações Comunitárias 1996 e no ponto 2.2, alínea f), das Orientações Comunitárias 2007-2013, uma vez que estas submedidas tinham como objetivo um melhoramento significativo e a aquisição de conhecimentos sobre os laticínios e os processos de produção, além de terem tido consequências práticas para o setor leiteiro. Os resultados destes projetos de investigação podiam ser diretamente utilizados pelo setor leiteiro nos seus ciclos de produção, dado que visavam alcançar uma melhor qualidade dos laticínios produzidos. A título de exemplo, o projeto de investigação no âmbito da submedida BY 2 dizia respeito a um aumento do teor de proteínas lácteas, tendo contado com a participação de empresas privadas; já o projeto de investigação no âmbito da submedida BY 11 dizia respeito à modernização da análise da qualidade do leite e o projeto de investigação no âmbito da submedida BY 13 dizia respeito à implantação do novo sistema biossensor para testes práticos de rotina.

(56) A compatibilidade dos custos elegíveis já mereceu uma apreciação positiva na decisão de início do procedimento (ver considerandos 203 e 209 da decisão de início do procedimento). Sendo assim, resta avaliar a intensidade de auxílio (ver considerandos 204, 205, 210 e 211 da decisão de início do procedimento).

Submedida BY 2

(57) A submedida BY 2 deve ser apreciada à luz das Orientações Comunitárias 2007-2013, já que o auxílio foi concedido para o período de 2008-2012.

(58) Ao abrigo do ponto 5.1.2, alínea b), das Orientações Comunitárias 2007-2013, é permitida uma intensidade do auxílio até 50 % no que se refere à investigação industrial. A intensidade de auxílio para a submedida BY 2 foi de 25 % (ver considerando 19 da decisão de início do procedimento), estando, por isso, dentro do limite legal autorizado.

(59) Por conseguinte, pode concluir-se que a submedida BY 2 é compatível com o mercado interno e que a intensidade de auxílio especificada no ponto 5.1.2, alínea b), das Orientações Comunitárias 2007-2013 é respeitada.

Submedida BY 11

(60) Tendo em conta que a submedida BY 11 foi aplicada entre o ano de 2002 e o ano de 2011, o respetivo auxílio deve ser apreciado à luz de ambas as orientações aplicáveis aos auxílios à investigação: as Orientações Comunitárias 1996 no que diz respeito ao período de execução entre 28 de novembro de 2001 e 31 de dezembro de 2006 e as Orientações Comunitárias 2007-2013 no que diz respeito ao período de execução entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011.

(61) Durante o período de execução de 28 de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2006, a intensidade de auxílio permitida para a investigação industrial era de 50 % (ponto 5.3 das Orientações Comunitárias 1996). Era permitida uma majoração de 10 pontos percentuais no caso dos auxílios destinados a PME (ponto 5.10.1 das Orientações Comunitárias 1996). Outra majoração de 10 pontos percentuais era admitida quando o projeto era acompanhado de uma ampla difusão e publicação dos resultados (ponto 5.10.4, alínea c), das Orientações Comunitárias 1996). O auxílio concedido ao abrigo da submedida BY 11 cumpre as referidas normas relativas à intensidade de auxílio, dado que foi atribuído a PME e que os resultados foram apresentados em diversos eventos e revistas internacionais e nacionais de caráter científico, tendo representado menos de 70 % dos custos elegíveis (ver considerando 22 e quadro 2 da presente decisão).

(62) Durante o período de execução de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2011, a intensidade de auxílio permitida para a investigação industrial era de 50 % (ponto 5.1.2 das Orientações Comunitárias 2007-2013). Era permitida uma majoração de 10 pontos percentuais no caso dos auxílios destinados a PME (ponto 5.1.3, alínea a), das Orientações Comunitárias 2007-2013). Outra majoração de 15 pontos percentuais, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 %, era admitida quando o projeto era acompanhado de uma ampla difusão e publicação dos resultados (ponto 5.1.3, alínea b), subalínea iii), das Orientações Comunitárias 2007-2013). O auxílio concedido ao abrigo da submedida BY 11 cumpre as referidas normas relativas à intensidade de auxílio, dado que foi atribuído a PME e que os resultados foram apresentados em diversos eventos e revistas internacionais e nacionais de caráter científico, tendo representado menos de 75 % dos custos elegíveis (ver considerando 21 e quadro 3 da presente decisão).

(63) O beneficiário, a Milchwirtschaftlicher Verein Allgäu-Schwaben e. V, deve ser considerado uma PME, uma vez que o seu número de trabalhadores e o seu volume de negócios anual são inferiores aos limiares fixados na Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (16) (ver considerando 23). A lista de diversos eventos e revistas internacionais e nacionais de caráter científico a que se refere o mesmo considerando inclui 38 conferências públicas e 29 publicações.

Submedida BY 13

(64) A submedida BY 13 deve ser apreciada à luz das Orientações Comunitárias 2007-2013, já que o auxílio foi concedido em 2010.

(65) A intensidade de auxílio permitida para a investigação industrial era de 50 % (ponto 5.1.2, alínea b), das Orientações Comunitárias 2007-2013). Era permitida uma majoração de 10 pontos percentuais no caso dos auxílios destinados a PME (ponto 5.1.3, alínea a), das Orientações Comunitárias 2007-2013). Outra majoração de 15 pontos percentuais, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 %, era admitida quando o projeto era acompanhado de uma ampla difusão e publicação dos resultados (ponto 5.1.3, alínea b), subalínea iii), das Orientações Comunitárias 2007-2013). O auxílio concedido ao abrigo da submedida BY 13 cumpre as referidas normas relativas à intensidade de auxílio, dado que foi atribuído a PME e que os resultados foram apresentados em diversos eventos e revistas internacionais e nacionais de caráter científico, tendo representado menos de 75 % dos custos elegíveis (ver considerandos 26 e 27 da presente decisão).

(66) O beneficiário, a Milchprüfring Bayern e. V, deve ser considerado uma PME, uma vez que o seu número de trabalhadores e o seu volume de negócios anual são inferiores aos limiares fixados na Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (17) (ver considerando 29). A lista de diversos eventos e revistas internacionais e nacionais de caráter científico a que se refere o mesmo considerando inclui 12 conferências públicas e 12 publicações.

Conclusão sobre a compatibilidade das submedidas de auxílio

(67) Por conseguinte, pode concluir-se que as submedidas BY 2, BY 11 e BY 13 são compatíveis com o mercado interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A submedida BY 12 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Artigo 2.o

Os auxílios concedidos ilegalmente pela Alemanha durante o período de 28 de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2012, relativos às submedidas BY 2, BY 11 e BY 13 em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, são compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2017. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO C 7 de 10.1.2014, p. 8.

(2) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

(3) C(2013) 4457 final, corrigido pelo ofício de 16 de dezembro de 2013 [C(2013) 9021 final].

(4) Ver referência na nota de rodapé 1.

(5) De acordo com as informações fornecidas pela Alemanha, em 2011, o beneficiário empregava 154 trabalhadores e apresentava um volume de negócios anual de 9,05 milhões de EUR.

(6) A lista com publicações fornecida pelo Ministério da Agricultura da Baviera está registada junto da Comissão com a referência Ares(2016)5503557 — 22 de setembro de 2016.

(7) De acordo com as informações fornecidas pela Alemanha, em 2011, o beneficiário empregava 158 trabalhadores e apresentou um volume de negócios de 14,6 milhões de EUR.

(8) A lista com publicações fornecida pelo Ministério da Agricultura da Baviera está registada junto da Comissão com a referência Ares(2016)5503557 — 22 de setembro de 2016.

(9) Acórdão de 17 de setembro de 1980, Philip Morris Holland BV/Comissão, C-730/79, EU:C:1980:209, n.os 11 e 12.

(10) Ver, em particular, o acórdão de 13 de julho de 1988, República Francesa/Comissão, C-102/87, EU:C:1988:391.

(11) Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 304 de 31.10.2012, p. 1).

(12) Fonte: EUROSTAT.

(13) Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (JO C 119 de 22.5.2002, p. 22).

(14) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO C 45 de 17.2.1996, p. 5).

(15) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (JO C 323 de 30.12.2006, p. 1).

(16) JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

(17) JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.