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(38)

De acordo com as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (9), a Comissão considerou, logicamente, que, na avaliação dos auxílios destinados a compensar os prejuízos decorrentes de calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários, era necessário interpretar, de forma restritiva, as noções de «calamidade natural» e de «acontecimento extraordinário» enunciadas no n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, na medida em que estas constituem excepções ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, consagrado no n.o 1 do artigo 87.o. Até à data, a Comissão considerou como calamidades naturais os terramotos, avalanches, deslizamentos de terras e inundações. Na categoria dos acontecimentos extraordinários foram incluídos a guerra, os conflitos internos e as greves e, com algumas reservas e em função da sua dimensão, graves incidentes nucleares ou industriais e incêndios que provoquem vastos prejuízos. Em contrapartida, a Comissão não reconheceu como acontecimento extraordinário um incêndio declarado numa única instalação de transformação coberta por um seguro comercial normal. Regra geral, a Comissão não considera a emergência de epizootias ou fitopatologias como calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários, ainda que num caso tenha efectivamente reconhecido como acontecimento extraordinário a propagação generalizada de uma doença animal até então desconhecida. Devido às dificuldades de previsão de tais acontecimentos, a Comissão continuará a apreciar caso a caso as propostas de concessão de auxílios nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, tendo em conta a prática anteriormente adoptada no sector. Esta análise caso a caso é especialmente necessária no contexto de um auxílio concedido num sector sensível, como o das aves de capoeira, no qual qualquer medida de intervenção nos mercados poderia colidir com as medidas previstas pelo organização comum de mercado.
(1)

O prazo de vigência do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (1), do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (2) e do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (3) foi prorrogado até 30 de Junho de 2008, através do Regulamento (CE) n.o 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência (4).
(45)

À luz do que precede, a Dinamarca está a conceber uma estratégia climática de cumprimento de compromissos que abrange todas as fontes de emissão de gases com efeito de estufa. As medidas sobre gases fluorados inserem-se no esforço global de cumprimento das obrigações. Há que referir que se espera que as emissões destes gases fluorados dupliquem até 2010 na ausência de regulamentação suplementar sobre a utilização crescente de sistemas de refrigeração e igualmente na sequência da fase iminente de eliminação progressiva de HCFC dos sistemas de refrigeração, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (5).
(27)

Em todos os casos em que não estavam preenchidas as referidas condições, a Comissão verificou se podiam ser utilizados os dados de outros exportadores ou produtores no mercado interno do país de origem, em conformidade com o n.o 6, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. Nos casos em que só existiam dados fiáveis relativamente a um produtor-exportador, não foi possível estabelecer a média prevista no n.o 6, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, pelo que a Comissão verificou se estavam preenchidas as condições previstas no n.o 6, alínea b), do artigo 2.o, ou seja, se era possível utilizar os dados sobre a produção e as vendas da mesma categoria geral de produtos realizadas pelo exportador ou pelo produtor em questão. Nos casos em que tais dados não estavam disponíveis ou não tinham sido fornecidos pelo produtor, o montante dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como dos lucros, foi estabelecido em conformidade com o n.o 6, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base em qualquer outro método razoável.
(6)

O n.o 4, alínea i), subalínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbe a utilização de CFC e a sua colocação no mercado, excepto se forem considerados essenciais nas condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento. Esta determinação do carácter não-essencial dos CFC reduziu a sua procura para utilização em IDC destinados a serem colocados no mercado da Comunidade Europeia. Por sua vez, o n.o 6 do artigo 4.o do regulamento proíbe a importação e a colocação no mercado de IDC-CFC, excepto se os CFC forem considerados essenciais nas condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o
(86)

A Comissão entende que, no caso em apreço, esta incorrecção formal pode excepcionalmente ser corrigida. A excepção pode justificar-se, em primeiro lugar, em conformidade com o considerando 55 das orientações de 1999, de acordo com as quais as condições para a concessão de auxílios à reestruturação poderão ser aplicadas com um nível de exigência inferior no caso das pequenas empresas, como, por exemplo, o beneficiário. Em segundo lugar, a excepção é admissível porque, embora o auxílio já tivesse sido concedido, não fora ainda pago ao beneficiário (a anulação da dívida exige um acto administrativo suplementar por parte da administração fiscal; ver o considerando 16). Por conseguinte, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (15), a Comissão decidiu apensar à presente decisão as seguintes condições.
(30)

A alteração descrita nos considerandos 26 e 27 suprime a vantagem inicialmente concedida ao beneficiário, limitando a intensidade do auxílio aos níveis previstos pelo Enquadramento I & D para as subvenções [50 % para as actividades de II e 25 % para as actividades de DPC, com uma majoração de 5 % por o projecto ser realizado numa região abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o]. Além da recuperação com juros da parte excedentária do auxílio, o reembolso da parte restante vai para além das exigências do Enquadramento I & D. Por conseguinte, o auxílio assim adaptado torna-se compatível com este Enquadramento.
(1)

Nos termos da Directiva 2004/42/CE, os Estados-Membros devem estabelecer programas de controlo do cumprimento das disposições da directiva e apresentar relatórios sobre os resultados desses programas, bem como sobre as categorias e quantidades de produtos autorizados ao abrigo do n.o 3 do artigo 3.o da mesma, com base num modelo comum estabelecido pela Comissão.
(3)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Alemanha, à Dinamarca, à Espanha, à Estónia, à França, à Irlanda, à Itália, à Lituânia, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal e ao Reino Unido um pedido relativo ao funcionamento desse conselho consultivo regional.
(1)

O presente processo diz respeito a um projecto de concentração em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das Concentrações») mediante o qual a empresa T-Mobile Austria GmbH («T-Mobile», Áustria), propriedade do grupo alemão Deutsche Telekom AG («Deutsche Telekom»), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa tele.ring Unternehmensgruppe («tele.ring», Áustria).
(28)

Com base na sua apreciação das informações já obtidas no âmbito da investigação, nomeadamente os resultados da anterior consulta dos operadores no mercado, a Comissão considera que os compromissos alterados propostos pelas partes em 13 de Outubro de 2006 lhe permitem estabelecer claramente, sem necessidade de nova consulta do mercado, que são suficientes para eliminar os problemas de concorrência provocados pela operação notificada, tanto na Bélgica como em França, nomeadamente pelas razões a seguir indicadas: — as cessões da Distrigaz, da participação da GDF na SPE, da Cofathec Coriance, bem como das redes de aquecimento da Cofathec Service, eliminam as sobreposições entre as partes em todos os mercados onde provocavam problemas de concorrência. Resolvem também os problemas de risco de encerramento vertical entre os mercados do gás e da electricidade, — a perda do controlo das partes sobre a Fluxys SA e as medidas de correcção relativas às infra-estruturas de gás da Bélgica e de França são suficientes para reduzir as barreiras à entrada numa medida que permite o desenvolvimento de uma concorrência efectiva.
(8)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e a Decisão 2001/886/JAI constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se integra no âmbito do domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6).
(8)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/849/CE do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo (6).
(1)

O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que estabelece as regras de execução dos n.os 3 e 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), prevê que, com base nas notificações dos Estados-Membros, a Comissão adopte, até 31 de Dezembro de 2006, uma lista dos inspectores, navios e aeronaves de inspecção comunitários e outros meios de inspecção autorizados a realizar inspecções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
(45)

A LionOre Mining International Ltd («LionOre») é um produtor de níquel de dimensão média que explora minas no Botswana, na África do Sul e na Austrália e com vários projectos de extracção mineira nestas regiões. Todas as actuais minas da LionOre e projectos de extracção mineira incidem sobre minas de sulfureto. A empresa tem desenvolvido actividades no sector do níquel desde 1996, tendo produzido cerca de 29 000 toneladas métricas de níquel em 2005, sendo assim o décimo maior produtor de níquel no mundo.
(74)

A instalação da segunda grua no cais aumentado também terá como consequência um aumento da produtividade no cais original. A capacidade de carga de ambas as gruas atinge 85 toneladas, comparada com a capacidade máxima de carga anterior de 50 toneladas. Desta forma, a grua poderá levantar cargas para as quais antes era necessário utilizar uma grua flutuante. Após o investimento, a grua flutuante só será necessária para colocar o motor do navio. Todos os outros trabalhos de levantamento de cargas serão efectuados pelas duas gruas no cais aumentado. Em segundo lugar, a grua original é muitas vezes usada para trabalhos num pequeno local exterior situado por detrás do cais. Após o investimento, a segunda grua poderá ser usada quando a primeira for necessária para trabalhos neste local externo. As actividades de equipamento não terão de ser interrompidas durante esses períodos.
(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão procederá às verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tomará conhecimento das observações por eles emitidas, convocará reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicará formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.
(1)

Nos termos da Directiva 2006/22/CE, a Comissão elaborará um formulário electrónico, que possa ser imprimido, destinado a ser utilizado quando o condutor tiver estado em situação de baixa por doença ou de gozo de férias anuais, ou quando tiver conduzido outro veículo, isento da aplicação do Regulamento (CE) n.o 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Março de 2007

que nomeia os membros efectivos e suplentes búlgaros e romenos do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

(2007/C 78/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,

Tendo em conta o acto relativo à adesão da Bulgária e da Roménia (2),

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos da Bulgária e da Roménia,

Considerando o seguinte:

(1) pela Decisão de 15 de Setembro de 2006 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, para o período compreendido entre 14 de Setembro de 2006 e 13 de Setembro de 2008;

(2) é necessário nomear os membros efectivos e suplentes búlgaros e romenos do referido Comité pelo período decorrente até 13 de Setembro de 2008;

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período decorrente até 13 de Setembro de 2008:

I. REPRESENTANTES DO GOVERNO

País Efectivos Suplentes Bulgária Liliana STANKOVA Vesela KIROVA Rossitza STELIANOVA Roménia Irina PERŞA Dorin ŢEPUŞĂ Mirela ARGĂSEALĂ

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

País Efectivos Suplentes Bulgária Ilian TZENOV Adriana TODOROVA Diana ANGELOVA Roménia Valentin MOCANU Liviu APOSTOIU Dragoş FRUMOSU

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕE PATRONAIS

País Efectivos Suplentes Bulgária Branimir HANDJIEV Evgenii IVANOV Galia BOJANOVA Roménia Roxana PRODAN Doru Claudian FRUNZULICĂ Octavian PARTENIE

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007. Pelo Conselho O Presidente W. TIEFENSEE

(1) JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

(2) JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

(3) JO C 242 de 7.10.2006, p. 1.
(89)

No que diz respeito às derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão verifica que os auxílios em causa não se destinam a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, não constituem um projecto de interesse europeu e não se destinam a sanar uma perturbação grave da economia francesa. Os auxílios não se destinam também a promover a cultura e a conservação do património. No que diz respeito à derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, a Comissão considera que as dúvidas expressas aquando do início do procedimento não foram dissipadas: os auxílios em causa não permitem promover o desenvolvimento económico de certas regiões ou de certas produções.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/52

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 2007

relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Sul no âmbito da política comum das pescas

(2007/222/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Tendo em conta a recomendação transmitida pela França, em 9 de Fevereiro de 2007, em nome da Bélgica, da Espanha, da França, dos Países Baixos e de Portugal,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.

(2) O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE estabelece um conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul das zonas VIII, IX e X do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) (águas em torno dos Açores) e das divisões CECAF 34.1.1, 34.1.2. e 34.2.0 (águas em torno da Madeira e das ilhas Canárias) (3).

(3) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal um pedido relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional.

(4) Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros em causa decidiram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 9 de Fevereiro de 2007, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.

(5) A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul pode entrar em funcionamento,

DECIDE:

Artigo único

O conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul, instituído pelo n.o 1, alínea e), do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 9 de Abril de 2007.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2007. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.

(2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(3) Em conformidade com a definição dada no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1).
(3)

Uma vez que no Reino Unido não se procede normalmente à reprodução das sementes das espécies e subespécies em causa e que a reprodução normal incide exclusivamente no material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, o Reino Unido devia ser dispensado de determinadas obrigações, nos termos da Directiva 2002/55/CE, no que respeita às espécies e subespécies em questão.
(7)

O n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 91/414/CEE prevê a tomada de uma decisão a nível comunitário sobre esta matéria. Neste caso, são necessárias medidas de emergência para garantir que as utilizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham tolilfluanida não produzem contaminação da água potável. O problema não se limita a um Estado-Membro, visto que a contaminação da água subterrânea ou da água potável poderia ter efeitos que ultrapassam as fronteiras nacionais. Tal como definido no nono considerando, a Directiva 91/414/CEE tem por objectivo um elevado nível de protecção da saúde, das águas subterrâneas e do ambiente. O quinto considerando da Directiva 91/414/CEE demonstra também que um dos objectivos consiste em evitar obstáculos desnecessários ao comércio. A tomada de medidas unilaterais pelos Estados-Membros poderia conduzir a níveis de protecção variáveis, dificultando, assim, o comércio de produtos fitofarmacêuticos. Consequentemente, é necessário adoptar medidas a nível comunitário.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 119/29

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Abril de 2007

que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

(2007/316/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela Comunidade pela Decisão 92/580/CEE (1) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, por um período de três anos até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2005 e vigora até 31 de Dezembro de 2007. É do interesse da Comunidade uma nova prorrogação do acordo. Assim sendo, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992, por um novo período que pode ir até dois anos.

A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional do Açúcar.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007. Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER

(1) JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.
(3)

Nos termos do artigo 39.o da Directiva 2006/112/CE, o fornecimento de electricidade na fase final, pelos negociantes e distribuidores ao consumidor final, é tributado no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens. Tal facto garante a tributação do fornecimento no país em que o consumo é efectuado.
(6)

A Dinamarca cumpriu integralmente as obrigações técnicas e administrativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE. A Dinamarca transmitiu à Comissão, em 8 de Junho de 2006, informações sobre as despesas suportadas no contexto deste foco e, posteriormente, continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre a compensação e as despesas operacionais.
(2)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) tomou a iniciativa de organizar uma conferência de grande escala, subordinada ao tema «Para a erradicação da raiva na Eurásia», a realizar em Maio de 2007 em Paris («conferência da OIE»). Visto que o objectivo da conferência da OIE é desenvolver as recomendações da conferência realizada pela OIE em Kiev em 2005, a OIE tem um monopólio de facto, como mencionado na alínea c) do artigo 168.o do Regulamento da Comissão (CE, Euratom) n.o 2342/2002, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2); por conseguinte, não é exigido convite à apresentação de propostas.