DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1993 que autoriza a República Francesa a aplicar medidas de salvaguarda relativamente à importação de bananas originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(93/236/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE (1), assinada em Lomé, em 15 de Setembro de 1989, a seguir designada por « a convenção », e, nomeadamente, o seu artigo 177o e o no 3 do seu artigo 178o,

Considerando que o protocolo no 4 da convenção, bem como o Regulamento (CEE) no 3705/90 do Conselho (2) definem, respectivamente, a aplicação e as modalidades de aplicação das medidas de salvaguarda previstas na convenção;

Considerando que, em 23 de Abril de 1993, o Governo francês apresentou à Comissão das Comunidades Europeias um pedido nos termos do no 3 do artigo 178o da convenção, a fim de ser autorizado a limitar as importações de bananas originárias dos Estados ACP;

Considerando que as autoridades francesas alegaram a existência nas últimas semanas de uma situação de desequilíbrio no mercado francês provocada pela importação de bananas provenientes dos Estados ACP, que excedem as capacidades de absorção do mercado tendo em conta os fornecimentos tradicionais;

Considerando que as informações complementares solicitadas pela Comissão confirmaram, efectivamente, que se verificou uma diminuição considerável dos preços nestas últimas semanas não apenas no mercado de consumo mas também, e sobretudo, ao nível dos preços à saída das zonas de produção; que daqui decorrem dificuldades excepcionais de comercialização para as bananas de Guadalupe e de Martinica que correm o risco de provocar a deterioração deste sector de actividade nas regiões em causa;

Considerando que a situação financeira especialmente crítica daí resultante para os produtores destas regiões justifica que sejam autorizadas medidas de emergência;

Considerando que, por estas razões, é conveniente autorizar a República Francesa a tomar medidas de regularização do mercado;

Considerando que tais medidas devem limitar-se às que originem um mínimo de perturbações no comércio entre a Comunidade e os Estados ACP e que o seu alcance não deve exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades manifestadas; que, por conseguinte, é conveniente permitir a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais entre a França e os Estados ACP,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A República Francesa é autorizada a limitar no seu território, durante os meses de Maio e Junho de 1993, as importações de bananas frescas do código NC ex 0803 00 10, originárias dos Estados ACP, ao nível das quantidades importadas destes países durante os mesmos meses no decurso dos últimos três anos.

Artigo 2o

A República Francesa notifica à Comissão as medidas tomadas em aplicação da presente decisão.

Artigo 3o

A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 1993.

Artigo 4o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1993.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Membro da Comissão

(1) JO no L 229 de 17. 8. 1991, p. 1.

(2) JO no L 358 de 21. 12. 1990, p. 4.