DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas (1999/21/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),

(1) Considerando que a Comissão, no Livro Branco, de 13 de Dezembro de 1995, intitulado «Uma política energética para a União Europeia», apresentou ao Conselho a sua perspectiva sobre o futuro da política energética na Comunidade; que o Conselho adoptou, em 8 de Julho de 1996, uma resolução relativa a esse livro branco (5);

(2) Considerando que a energia é um factor essencial de desenvolvimento económico e social da Comunidade;

(3) Considerando que o grau de dependência energética da Comunidade em relação aos seus fornecedores externos irá aumentar sensivelmente no decurso dos próximos anos;

(4) Considerando que o nível dos custos energéticos é particularmente importante para a competitividade das empresas europeias;

(5) Considerando que, com vista à qualidade de vida dos cidadãos, importa assegurar a compatibilidade entre, por um lado, o desenvolvimento da produção e do consumo de energia e, por outro, os objectivos de protecção do ambiente;

(6) Considerando que, dados os desafios estratégicos com que a Comunidade se depara, os objectivos das acções em matéria de energia devem centrar-se especialmente na segurança do aprovisionamento, na competitividade e na protecção do ambiente;

(7) Considerando que a consecução equilibrada destes objectivos implica particular atenção em relação à transparência, à coerência e à coordenação de todas as acções energéticas empreendidas a nível comunitário;

(8) Considerando que, ao aprovar o Regulamento (CE) n.° 701/97, de 14 de Abril de 1997, que adopta um programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia - programa Synergy (6), o Conselho se pronunciou pela utilidade da apresentação por parte da Comissão de uma comunicação relativa a todos os programas comunitários que envolvam uma componente energética, a que se poderia seguir uma proposta relativa à criação de um programa-quadro no domínio da energia;

(9) Considerando que a Comissão apresentou a sua comunicação «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia», do qual resulta que as acções efectuadas pela Comunidade são numerosas, mas que estão dispersas entre vários programas da política energética e diversas políticas comunitárias;

(10) Considerando que importa assegurar e reforçar a gestão, a complementaridade e a utilização óptima dos recursos orçamentais;

(11) Considerando que só uma abordagem efectivamente integrada e coordenada das acções comunitárias no domínio da energia poderá permitir o desenvolvimento de uma política eficaz e coerente que garanta a tomada em consideração adequada de todos os elementos dos problemas que há que solucionar;

(12) Considerando que uma política coerente e eficaz deve exercer-se tanto no âmbito da política de energia, como entre os componentes energéticos de outras políticas comunitárias;

(13) Considerando que, para o efeito, importa elaborar e instituir um programa-quadro plurianual de acções empreendidas no âmbito da política energética da Comunidade;

(14) Considerando que o referido programa-quadro deverá ser aplicado por intermédio de programas temáticos de carácter horizontal e temático;

(15) Considerando que os programas horizontais abrangem análises prospectivas e a monitorização dos mercados, bem como a cooperação energética internacional;

(16) Considerando que os programas temáticos abrangem a promoção das fontes de energia renováveis, a promoção do rendimento energético, a promoção da utilização limpa e eficaz dos combustíveis sólidos e acções no sector nuclear relacionadas com a segurança do transporte dos materiais radioactivos, bem como com as salvaguardas e a cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no programa Tacis;

(17) Considerando que, dados o contexto e as estruturas específicas em que decorrem as acções energéticas efectuadas no âmbito das redes transeuropeias, as estruturas e as características de aplicação destas acções não serão alteradas no quadro que lhes é próprio;

(18) Considerando que, dados o contexto e as estruturas específicas em que decorrem as acções energéticas efectuadas no âmbito da investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), as estruturas e as características de aplicação destas acções continuarão a ser conformes com as modalidades e os procedimentos do programa-quadro de IDT; que, contudo, deve ser reforçada a cooperação e a coordenação com outras estruturas;

(19) Considerando que o princípio da procura da máxima coerência implica a instituição de um comité único para todo o programa-quadro e para as acções previstas no programa-quadro;

(20) Considerando que o comité único apoiará a Comissão na tarefa de assegurar a máxima transparência e a difusão de informação entre todas as partes interessadas; que deverá ser apresentado a esse comité um relatório sumário das acções em matéria de energia executadas no âmbito das diversas políticas comunitárias, por forma a assegurar a maior coerência entre todas essas acções; que, dada a variedade e complexidade técnica das questões a abordar, incumbirá ao comité único e à Comissão obter, sempre que necessário, a participação de peritos; que o comité único garantirá que seja evitada a duplicação de trabalho entre as acções do presente programa-quadro, bem como com outros programas comunitários;

(21) Considerando que devem ser elaborados relatórios periódicos sobre a aplicação do presente programa-quadro, com base nos indicadores-chave da política energética; que, sem prejuízo da avaliação sistemática e regular das acções, o presente programa-quadro e os seus programas específicos deverão ser objecto de uma avaliação intermédia, efectuada por peritos independentes;

(22) Considerando que, sem prejuízo do papel dos Estados-membros e tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como enunciados no artigo 3.°B do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os objectivos da política energética acima referidos e o reforço e a coordenação das acções no domínio da energia empreendidas especificamente no âmbito da política energética, assim como no quadro de outras políticas comunitárias, devem igualmente ser empreendidos a nível comunitário;

(23) Considerando que se deve prever a participação de países terceiros nos programas específicos;

(24) Considerando que está incluído na presente decisão um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (7), para a duração total do presente programa-quadro, sem prejuízo da competência da autoridade orçamental, tal como definidas nos Tratados; que será tomado em consideração o facto de virem a ser negociadas novas perspectivas financeiras no decurso do presente programa-quadro; que, uma vez estabelecida a próxima perspectiva financeira, poderá ser revisto o financiamento das acções empreendidas nas áreas prioritárias de promoção das energias renováveis e do rendimento energético;

(25) Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica não prevêem, para a adopção da presente decisão, cujo objectivo é a coordenação de todos os aspectos da política energética, outros poderes para além dos previstos respectivamente nos seus artigos 235.° e 203.° desses Tratados; que os programas específicos de aplicação do presente programa-quadro serão adoptados de acordo com a fundamentação jurídica adequada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

1. É adoptado um programa plurianual de acções no domínio da energia, a seguir denominado «programa-quadro», para o período de 1998-2002.

2. O presente programa-quadro contribuirá prioritariamente para a prossecução equilibrada dos seguintes objectivos prioritários de política energética:

- segurança do aprovisionamento,

- competitividade,

- protecção do ambiente.

3. O presente programa-quadro contribuirá para aumentar a transparência, a coerência e a coordenação das acções comunitárias e de outras medidas no domínio da energia, bem como para a utilização rentável dos recursos financeiros, e para assegurar a articulação eficaz entre essas medidas e as acções empreendidas no âmbito de outras políticas comunitárias.

Será procurada a complementaridade com iniciativas pertinentes dos Estados-membros e com iniciativas comunitárias empreendidas, nomeadamente, no âmbito da política de investigação ou das redes transeuropeias.

Artigo 2.°

1. O presente programa-quadro será aplicado por intermédio de seis programas específicos de carácter horizontal ou temático, que correspondem às seguintes acções:

a) Desenvolvimento, em cooperação com os Estados-membros, de um programa de monitorização regular da evolução dos mercados e das tendências no domínio da energia, por forma a que as decisões de política energética possam ser tomadas com base numa análise partilhada;

b) Reforço, dentro dos objectivos do presente programa-quadro, da cooperação internacional no domínio da energia;

c) Promoção das fontes de energia renováveis;

d) Promoção da utilização racional e eficaz dos recursos energéticos;

e) Promoção da utilização de tecnologias compatíveis com o ambiente no sector dos combustíveis sólidos;

f) Actividades no sector nuclear em matéria de transporte seguro de materiais radioactivos e ainda em matéria de salvaguardas e cooperação industrial, a fim de promover a segurança das instalações nucleares nos países incluídos no programa Tacis.

2. Cada um dos programas específicos, que terá uma duração correspondente ao período de aplicação do presente programa-quadro, estabelecerá as disposições aplicáveis à respectiva aplicação.

3. A aplicação do presente programa-quadro pode dar origem, dentro dos seus objectivos, a iniciativas comunitárias complementares, de acordo com os procedimentos dos Tratados. Pode igualmente conduzir à cooperação com países terceiros ou com organizações internacionais.

Artigo 3.°

1. O montante de referência financeira para a execução do presente programa-quadro é de 170 milhões de ecus. Deste montante, 68 milhões de ecus destinam-se ao período de 1998 a 1999.

O montante de referência financeira para o período de 2000 a 2002 será revisto se o montante de 102 milhões de ecus não for coerente com as perspectivas financeiras para esse período.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.

Serão igualmente estabelecidos montantes financeiros de referência para cada programa específico.

2. As regras específicas da participação financeira da Comunidade nas acções empreendidas no âmbito do presente programa-quadro serão aprovadas nos termos do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8).

Artigo 4.°

1. A Comissão será responsável pela execução do presente programa-quadro e pela elaboração dos projectos de directrizes aplicáveis às acções e medidas a empreender no âmbito de cada um dos programas específicos. Estas directrizes serão adoptadas de acordo com as regras constantes no n.° 2.

A Comissão apresentará anualmente ao Comité previsto no n.° 2 um relatório sumário sobre as acções no sector da energia empreendidas ao abrigo das diversas políticas comunitárias.

2. A Comissão será assistida, no que respeita à gestão do programa-quadro, por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

A Comissão diferirá, por um período de três meses, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 5.°

1. A Comissão analisará anualmente a situação de aplicação do presente programa-quadro e dos seus programas específicos. Avaliará a eficácia global do presente programa-quadro, cujo âmbito se define no n.° 1 do artigo 2.°, incluindo uma melhor coordenação entre acções com uma componente energética, bem como a sua contribuição para os objectivos da política da Comunidade. Deverá igualmente apurar se os objectivos, prioridades e recursos financeiros são ainda adequados à evolução da situação. A Comissão relatará ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados da sua avaliação e, se necessário, apresentará propostas de alteração ou complemento do presente programa-quadro e/ou dos seus programas específicos.

2. No terceiro ano do período de aplicação do presente programa-quadro e, em todo o caso, antes de apresentar propostas de elaboração de um programa-quadro subsequente, a Comissão deverá solicitar a peritos independentes uma avaliação externa global da execução das acções comunitárias empreendidas no âmbito do programa-quadro. A Comissão comunicará as conclusões desta avaliação, acompanhadas dos seus comentários, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Previamente à apresentação das referidas conclusões e comentários, a Comissão consultará o comité previsto no n.° 2 do artigo 4.°

3. Os peritos independentes referidos no n.° 2 serão dotados das qualificações adequadas e escolhidos pela Comissão de forma equilibrada.

Artigo 6.°

Até ao final de 2000, o Conselho, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, procederá à revisão do presente programa-quadro em relação ao restante período de vigência deste, com base em comunicação da Comissão e tendo em conta as prioridades das actividades em matéria de energia, em especial dos programas Save (9) e Altener (10).

Artigo 7.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 46 de 11. 2. 1998, p. 7.

(2) JO C 328 de 26. 10. 1998.

(3) JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 44.

(4) JO C 315 de 13. 10. 1998, p. 1.

(5) JO C 224 de 1. 8. 1996, p. 1.

(6) JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2598/98 (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 16).

(7) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.

(8) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2444/97 (JO L 340 de 11. 12. 1997, p. 1).

(9) JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 50.

(10) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 53.