PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/63

REGULAMENTO (CE) N.o 319/2008 DA COMISSÃO

de 7 de Abril de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente as alíneas c), m) e n) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 prevê, no n.o 3 do artigo 44.o, que os agricultores mantenham à sua disposição, por um período de, pelo menos, 10 meses, as parcelas correspondentes aos hectares elegíveis. O Regulamento (CE) n.o 146/2008 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) alterou o n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 de modo a permitir que os Estados-Membros fixem a data na qual as parcelas devem estar à disposição dos agricultores. Essa alteração tornou desnecessárias as normas de execução constantes do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (2), relativas à aplicação da disposição que exige que os agricultores mantenham as parcelas à sua disposição durante, pelo menos, 10 meses. O n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 deve, portanto, ser suprimido. O n.o 2 do artigo 26.o do mesmo regulamento deve, além disso, ser adaptado em conformidade.

(2) Por outro lado, devido às alterações das regras de condicionalidade introduzidas pelos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 146/2008, há que adaptar o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (3).

(3) Foram introduzidas regras segundo as quais, em determinados casos, a autoridade competente deve verificar se o agricultor tomou medidas correctivas. Para evitar que o regime de controlo saia enfraquecido, nomeadamente no que respeita às amostras para o controlo in loco, deve precisar-se que as referidas verificações não sejam tidas em conta na constituição da amostra mínima de controlo.

(4) Além disso, há que estabelecer as regras a aplicar sempre que um agricultor não tome as medidas correctivas que lhe são exigíveis, se um Estado-Membro tiver decidido fazer uso da possibilidade de não aplicar qualquer redução em caso de incumprimentos menores ou de não aplicar reduções de montante igual ou inferior a 100 EUR, conforme previsto no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(5) Os Regulamentos (CE) n.o 795/2004 e (CE) n.o 796/2004 devem ser alterados em conformidade.

(6) A possibilidade de não aplicar qualquer redução em caso de incumprimentos menores ou de não aplicar reduções de montante igual ou inferior a 100 EUR é aplicável desde 1 de Janeiro de 2008. As alterações previstas no presente regulamento devem, portanto, aplicar-se aos pedidos de ajuda relativos a períodos anuais ou de concessão de prémios com início a partir de 1 de Janeiro de 2008. O presente regulamento deve, por conseguinte, produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. Todavia, as novas disposições relativas à responsabilidade dos agricultores por eventuais incumprimentos em caso de transferência de terras são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2008. A alteração correspondente do Regulamento (CE) n.o 796/2004 deve, portanto, ser igualmente aplicável a partir dessa data.

(7) O Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (4) refere-se a uma disposição do Regulamento (CE) n.o 796/2004 que deve ser suprimida pelo presente regulamento. Por razões de segurança jurídica, há que precisar que a disposição em causa se mantém válida, para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1975/2006, até que seja tomada uma decisão pelo processo legislativo adequado.

(8) O Comité de Gestão dos Pagamentos Directos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 795/2004 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 24.o, é suprimido o n.o 2.

2. No artigo 26.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «O Estado-Membro definirá a região referida no n.o 1 o mais tardar um mês antes da data que fixar em conformidade com o n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 44.o, é inserido um n.o 1-A com a seguinte redacção: «1-A. Na determinação da taxa mínima de controlo referida no n.o 1, não serão tidas em conta as medidas necessárias previstas no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».

2. No artigo 48.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Nos 3 meses seguintes à data do controlo in loco, o agricultor será informado de qualquer incumprimento detectado. Se o agricultor não tomar medidas correctivas imediatas que ponham termo ao incumprimento detectado, na acepção do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, será informado da necessidade de tomar medidas correctivas, em conformidade com essa disposição, no prazo fixado no primeiro parágrafo. Se um Estado-Membro fizer uso da possibilidade de não aplicar uma redução ou exclusão nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o agricultor em causa será informado, no prazo de um mês a contar da decisão de não aplicação da redução ou exclusão do pagamento, da necessidade de serem tomadas medidas correctivas.».

3. No artigo 65.o, é suprimido o n.o 2, sob reserva do disposto no artigo 3.o do presente regulamento.

4. Ao artigo 66.o são aditados os n.os 2-A e 2-B com a seguinte redacção: «2-A. Quando um Estado Membro fizer uso da possibilidade de não aplicar uma redução ou exclusão nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a redução ou exclusão será, não obstante, aplicada se o agricultor não corrigir a situação num prazo determinado. O prazo será fixado pela autoridade competente e o seu termo não será posterior ao final do ano seguinte ao da verificação em causa. 2-B. Quando um Estado-Membro fizer uso da possibilidade de considerar menor um caso de incumprimento nos termos do n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, será aplicada uma redução se o agricultor não corrigir a situação num prazo determinado. O prazo será fixado pela autoridade competente e o seu termo não será posterior ao final do ano seguinte ao da verificação em causa. O incumprimento em causa não será considerado menor e será aplicada uma redução de, pelo menos, 1 %, em conformidade com o n.o 1. Um incumprimento que tenha sido considerado menor e que o agricultor tenha corrigido no prazo referido no primeiro parágrafo não será considerado incumprimento para os efeitos do n.o 4.».

5. No artigo 74.o, é suprimido o n.o 7.

Artigo 3.o

No Regulamento (CE) n.o 796/2004, o n.o 2 do artigo 65.o, com a redacção que lhe fora dada antes da sua supressão pelo ponto 3 do artigo 2.o do presente regulamento, mantém-se válido para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável aos pedidos de ajuda relativos a períodos anuais ou períodos de concessão de prémios com início a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Todavia, o ponto 3 do artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de Abril de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 146/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 1).

(2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1522/2007 (JO L 335 de 20.12.2007, p. 27).

(3) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 145/2008 (JO L 44 de 20.2.2008, p. 9).

(4) JO L 368 de 23.12.2006, p. 74. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1396/2007 (JO L 311 de 29.11.2007, p. 3).