REGULAMENTO (CE) Nº 493/96 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 109/94, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do artigo 19ºF do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (3), a Comissão verifica que os Estados-membros dispõem dos dados relativos à identificação dos navios com acesso às suas águas;

Considerando que a aplicação dos novos regimes de gestão do esforço de pesca, nos termos dos Regulamentos (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (4), e (CE) nº 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (5), requer a adopção de novas disposições que garantam a rápida comunicação dos dados relativos às listas nominativas dos navios, por pescaria; que, para o efeito, o Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão (6) constitui o enquadramento processual adequado;

Considerando que é conveniente harmonizar e racionalizar os procedimentos de comunicação das informações relativas às características e elementos de identificação dos navios de pesca da Comunidade, com vista à sua utilização no âmbito da regulamentação comunitária, nomeadamente do Regulamento (CE) nº 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (7), e do Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (8); que a harmonização e racionalização dos procedimentos pode ser realizada no âmbito do Regulamento (CE) nº 109/94, cujas disposições serão, para o efeito, consideradas disposições de referência;

Considerando que, a fim de actualizar e simplificar os procedimentos de declaração e de melhorar a qualidade e a utilidade das informações comunicadas, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 109/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da pesca e da aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 109/94 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º é substituído pelo novo artigo 3º seguinte:

«Artigo 3º

As comunicações respeitantes a factos nos termos dos anexos I, II, III, IV e V serão feitas:

- antes do dia 15 de cada mês, e pela primeira vez antes de 15 de Abril de 1996 em relação aos factos registados no mês anterior, e até 31 de Dezembro de 1996,

- no último dia útil de cada semana do ano de 1997,

- a partir de 1 de Janeiro de 1998, por correio electrónico, no momento em que o facto é registado pela administração nacional.».

2. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3ºA

Nos termos do disposto no artigo 19ºF do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os Estados-membros transmitirão à Comissão, de acordo com o procedimento definido no anexo VII do presente regulamento, a lista dos navios de pesca autorizados a pescar nas zonas de pesca definidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho (*).

As alterações das listas de navios serão notificadas segundo o mesmo procedimento, o mais tardar, quatro dias úteis antes da entrada dos navios na zona de pesca. A Comissão acusará, por correio electrónico, a recepção das alterações das listas, o mais tardar, dois dias úteis antes da entrada dos navios na zona de pesca.

(*) JO nº L 71 de 31. 3. 1985, p. 5.».

3. O proémio do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Em relação a cada segmento ou grupo homogéneo de navios para o qual os Estados-membros apresentem à Comissão um programa de redução do esforço de pesca que compreenda medidas regulamentares con incidência nas actividades de pesca, adoptadas para efeitos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, são adoptados os seguintes procedimentos:».

4. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5ºA

Nos termos do artigo 19ºI do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os Estados-membros transmitirão à Comissão os dados agregados relativos ao esforço de pesca, em conformidade com o quadro C do anexo VI do presente regulamento:

- antes do dia 15 de cada mês, e pela primeira vez antes de 15 de Abril de 1996 para as espécies demersais e em relação ao mês anterior,

- antes dos dias 15 de Abril, 15 de Julho, 15 de Outubro e 15 de Janeiro para as espécies pelágicas e em relação ao trimestre anterior.».

5. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8ºA

Os Estados-membros têm acesso imediato, nos termos dos procedimentos definidos no anexo VIII do presente regulamento, aos dados relativos à identificação dos navios que exercem uma actividade de pesca nas pescarias definidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 685/95 sob a sua soberania ou jurisdição.».

6. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9º

Os Estados-membros transmitirão as informações à Comissão por correio electrónico, de acordo com as regras e a codificação descritas nos anexos I a VIII do presente regulamento.

A Comissão acusará a recepção das transmissões logo após a sua validação na base de dados.

A título excepcional, até 31 de Dezembro de 1997, os Estados-membros podem transmitir as informações através de outros suportes informáticos.».

7. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9ºA

Os dados comunicados nos termos do presente regulamento, designadamente os relativos às características e elementos de identificação dos navios de pesca, são considerados os dados de referência no que respeita a toda e qualquer utilização para efeitos das disposições comunitárias.

O número interno previsto no anexo I constitui o vínculo entre estas utilizações e a base de dados relativa ao ficheiro comunitário dos navios de pesca.

Qualquer registo ou correcção de um dado novo ou incorrecto relativo às características e/ou elementos de identificação de um navio deve observar os procedimentos descritos no presente regulamento.».

8. Os anexos I a VI são substituídos nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.

(5) JO nº L 199 de 24. 8. 1995, p. 1.

(6) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.

(7) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 93.

(8) JO nº L 171 de 6. 7. 1994, p. 7.

ANEXO

«ANEXO I

DEFINIÇÃO DOS DADOS A COMUNICAR E DESCRIÇÃO DE UM REGISTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2 - Codificação do tipo de arte de pesca

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

DADOS A COMUNICAR SEGUNDO O TIPO DE DECLARAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

VALORES ESPECIAIS SEGUNDO O TIPO DE DECLARAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

REPRESENTAÇÃO DOS VALORES ESPECIAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

VALORES POR OMISSÃO SEGUNDO O TIPO DE DECLARAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

ESFORÇO DE PESCA

DEFINIÇÃO DOS DADOS A COMUNICAR E DESCRIÇÃO DE UM REGISTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

LISTA DOS NAVIOS POR PESCARIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VIII

REGRAS DE ACESSO DOS ESTADOS COSTEIROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>