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REGULAMENTO (CEE) Nº 3029/90 DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 1990

que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1196/90, relativo ao saneamento da produção comunitária de mandarinas, e que altera o Regulamento (CEE) nº 3322/89, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1196/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo ao saneamento da produção comunitária de mandarinas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Considerando que, a fim de realizar os objectivos do Regulamento (CEE) nº 1196/90, é conveniente precisar as condições em que é concedido o prémio ao arranque de mandarineiras - a seguir denominado « prémio ao arranque » - previsto no referido regulamento; que, para este efeito, é necessário definir as superfícies e as árvores de fruto susceptíveis de serem objecto da operação de arranque e de fixar o nível do prémio ao arranque;

Considerando que é indispensável, a fim de assegurar a eficácia do regime, precisar as indicações que devem constar do pedido de concessão do prémio ao arranque e fazer verificar a exactidão destas informações;

Considerando que, tendo em vista evitar o risco de replantação das árvores arrancadas, é conveniente prever a obrigação de as tornar impróprias para tal utilização;

Considerando que é conveniente verificar, antes do pagamento do prémio ao arranque, se se procede efectivamente ao referido arranque;

Considerando que é conveniente prever as disposições necessárias para garantir o respeito dos compromissos assumidos pelo beneficiário do prémio ao arranque;

Considerando que, a fim de assegurar a homogeneidade das medidas adoptadas no sector das frutas e produtos hortícolas, é conveniente determinar a ocorrência do facto gerador do direito ao prémio ao arranque no primeiro dia da campanha de comercialização durante a qual o prémio é solicitado e, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) nº 3322/89 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2604/90 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1196/90, entende-se por mandarineiras as árvores sãs que são susceptíveis de dar origem a uma produção normal de mandarinas.

2. O prémio ao arranque é concedido ao arranque de pomares de mandarineiras com uma superfície igual ou superior a 0,10 hectares.

3. A operação de arranque deve dizer respeito a parcelas inteiras e, se assim for necessário a fim de satisfazer as disposições do segundo travessão da alínea a) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1196/90, a uma parte contínua de uma parcela.

Artigo 2º

O montante do prémio ao arranque é fixado em 4 000 ecus por hectare.

Artigo 3º

O pedido de concessão de prémio ao arranque é apresentado às autoridades competentes dos Estados-membros antes do início das operações de arranque e, o mais tardar, em 1 de Dezembro de 1992. O pedido contém, pelo menos, as seguintes informações:

a) Nome e endereço do requerente;

b) Denominação eventual e endereço da exploração em causa;

c) Superfície total do pomar de mandarineiras e número total de mandarineiras da exploração;

d) Informações necessárias à identificação das superfícies e das árvores objecto da operação de arranque relativamente às quais é solicitado o prémio ao arranque.

O pedido é acompanhado:

- pelo compromisso escrito do requerente a renunciar, durante 15 anos, a proceder a qualquer plantação de mandarineiras nas superfícies objecto da operação de arranque e, na hipótese referida no segundo travessão da alínea a) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1196/90, a renunciar, durante o mesmo período, a aumentar as superfícies da sua exploração plantadas com mandarineiras que se mantiveram após a operação de arranque,

- nas condições previstas na legislação nacional, pelo acordo escrito sobre a operação de arranque por parte do(s) proprietário(s) das parcelas plantadas com mandarineiras; este acordo do proprietário tem o valor do compromisso deste de transmitir, a qualquer novo empresário agrícola, em caso de venda ou de qualquer outro modo de cessão das parcelas em questão durante o período referido no primeiro travessão, as obrigações enunciadas no citado primeiro travessão.

Artigo 4º

1. Após recepção de um pedido de concessão do prémio ao arranque, o organismo competente procede, através de visitas ao local, à verificação das informações nele contidas, regista o compromisso referido no artigo 3º e verifica, se for caso disso, a admissibilidade do pedido.

2. A admissibilidade do pedido é notificada ao requerente, o mais tardar, dois meses após a apresentação do pedido.

3. A operação de arranque deve ser efectuada nos três meses seguintes à notificação referida no nº 2.

4. As árvores devem ser tornadas imprópias para replantação.

Artigo 5º

1. O interessado comunica à autoridade competente a data prevista para o arranque. Esta autoridade verifica, através de visitas a todas as parcelas em causa, se o arranque foi efectuado em conformidade com o disposto no presente regulamento e certifica a época em que teve lugar.

2. O pagamento do prémio ao arranque é efectuado, o mais tardar, dois meses após a verificação referida no nº 1.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros controlam o respeito do compromisso referido no artigo 3º, efectuando periodicamente visitas às explorações de forma que cada exploração seja controlada, pelo menos, de cinco em cinco anos.

2. Os Estados-membros informam a Comissão do resultado dos controlos.

3. Sempre que os Estados-membros verificarem que o compromisso referido no artigo 3º não foi respeitado:

- procedem à recuperação do prémio ao arranque pago, acrescido dos juros em vigor no Estado-membro para operações análogas,

- impõem ao infractor o pagamento de um montante igual ao do prémio ao arranque pago.

4. Os montantes referidos no nº 3 são pagos aos organismos ou serviços que procederam aos pagamentos, sendo deduzidos por estes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia ».

Artigo 7º

Todos os anos, os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho, as superfícies abrangidas pelos pedidos de concessão de prémio ao arranque, bem como as superfícies objecto de arranque, discriminadas por região.

Artigo 8º

No Regulamento (CEE) nº 3322/89 do Conselho é inserido o artigo 4ºB seguinte:

« Artigo 4ºB

Considera-se que o facto gerador do direito ao prémio ao arranque das mandarineiras, referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1196/90 do Conselho (*), ocorre no primeiro dia da campanha de comercialização no decurso da qual é solicitado o prémio ao arranque.

(*) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 55. »

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 55.

(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.

(4) JO nº L 321 de 4. 11. 1989, p. 32.

(5) JO nº L 245 de 8. 9. 1990, p. 23.