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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Maio de 1989

que autoriza o Reino Unido a aplicar a certas entregas efectuadas a revendedores não sujeitos a imposto uma medida derrogatória do ponto A. 1. a) do artigo 11º da sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(89/534/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado: matéria colectável uniforme (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da sexta directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais derrogatórias das disposições da referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que o Reino Unido foi autorizado, pela Decisão 85/369/CEE (2), que se presume tomada em 13 de Junho de 1985, de acordo com o processo previsto no nº 4 do artigo 27º da sexta directiva, a introduzir, por um período de dois anos, uma medida derrogatória à sexta directiva para lutar contra a evasão fiscal;

Considerando que determinados sistemas de comercialização, baseados na venda por pessoas sujeitas a imposto a pessoas que o não são, para efeitos de revenda a retalho, levam a que se eluda a aplicação do imposto no estádio do consumo final;

Considerando que, para evitar esse tipo de evasões fiscais, o Reino Unido aplica uma medida que permite às autoridades fiscais adoptar decisões administrativas destinadas a tributar as entregas dos sujeitos passivos que praticam tais sistemas de comercialização com base no valor normal do bem no estádio da venda a retalho;

Considerando que essa medida constitui uma derrogação do ponto A. 1. a) do artigo 11º da sexta directiva, nos termos do qual, em regime interno, a matéria colectável é constituída, no caso de entregas de bens, por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor recebeu ou deve receber por essas operações da parte do comprador ou de um terceiro;

Considerando que o Reino Unido foi autorizado, por decisão do Conselho que se presume tomada em 25 de Maio de 1987 (3), a prorrogar por dois anos a medida derrogatória autorizada pela Decisão 85/369/CEE;

Considerando que o pedido do Reino Unido relativo a essa prorrogação era limitado a dois anos, devido ao facto de estarem em curso os processos apensos nºs 138 e 139/86, que têm como objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça pelo « London Value Added Tax Tribunal » destinados a obter, nos litígios pendentes nesse tribunal entre a « Direct Cosmetics Ltd », a « Laughtons Photographs Ltd » e a « Commissioners of Customs and Excise », uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 27º da sexta directiva e sobre a validade da Decisão 85/369/CEE; que, no seu acórdão de 12 de Julho de 1988 relativo a esses processos (4), o Tribunal de Justiça confirmou a validade da referida decisão;

Considerando que o Reino Unido, por carta registada dirigida à Comissão em 24 de Fevereiro de 1989, requereu autorização para prorrogar a referida medida derrogatória por um prazo indeterminado;

Considerando que, no seu acórdão de 12 de Julho de 1988, o Tribunal de Justiça declara nomeadamente que o artigo 27º da sexta directiva permite a adopção de uma medida derrogatória como a do caso em apreço, sob condição de a diferença de tratamento daí resultante se justificar por circunstâncias objectivas;

Considerando que, para verificar se essa condição está preenchida, a Comissão deve ser informada das decisões administrativas que serão tomadas pelas autoridades fiscais, se for caso disso, no âmbito da medida derrogatória em causa;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 22 de Março de 1989, do pedido do Reino Unido; que a decisão do Conselho se presumirá tomada se, num prazo de dois meses a contar dessa informação, nem a Comissão nem um Estado-membro tiverem pedido a evocação da questão pelo Conselho; que uma tal evocação não foi pedida; que, por esse facto, a decisão do Conselho se presume tomada em 24 de Maio de 1989;

Considerando que a referida medida derrogatória não tem incidência negativa sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação do ponto A. 1. a) do artigo 11º da sexta directiva, o Reino Unido é autorizado a prever, nos casos em que um sistema de comercialização baseado na entrega de bens por intermédio de pessoas não sujeitas a imposto conduza a uma não tributação no estádio do consumo final, que a matéria colectável dessas entregas a essas pessoas seja constituída pelo valor normal do bem determinado nesse último estádio.

Artigo 2º

O Reino Unido informará a Comissão das eventuais decisões administrativas que vierem a ser posteriormente tomadas no âmbito da medida derrogatória.

Artigo 3º

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SOLCHAGA CATALAN

(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 199 de 31. 7. 1985, p. 60.

(3) JO nº L 188 de 8. 7. 1987, p. 52.

(4) JO nº C 205 de 6. 8. 1988, p. 5.