1.7.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L176/5
REGULAMENTO (CEE)N?2058/86DOCONSELHO
de30deJunhode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitário
paraobacalhau,salgado,nãoseco,dasubposiçãoex03.02AIb)dapautaaduaneira
comum
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Apartirdadatadeentradaemvigordopresente
regulamentoeaté31deDezembrode1986,odireitoda
pautaaduaneiracomumparaobacalhau,salgado,não
seco,dasubposiçãoex03.02AIb),ésuspensoaonível
de3%,dentrodolimitedeumcontingentepautalco­
munitáriode40000toneladas .
2.Dentrodolimitedestecontingente,oReinodeEs­
panhaeaRepúblicaPortuguesaaplicarãodireitosadua­
neiroscalculadosnostermosdasdisposiçõesfixadasna
matériapeloActodeAdesãode1985.
3.Asimportaçõesdeprodutosemquestãoapenasbe­
neficiamdocontingentereferidonon?1nacondiçãode
opreçofranco-fronteira ,fixadopelosEstados-membros ,
nostermosdoartigo21?doRegulamento (CEE)
n?3796/81('),serpelomenosigualaopreçodereferên­
ciafixado,ouafixar,pelaComunidadeparaosprodutos
oucategoriasdeprodutosconsiderados .
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminente
deimportaçõesdoprodutoemquestãonumEstado­
-membroesolicitarobenefíciodocontingente,o
Estado-membro interessadoprocederá,porviadenotifi­
caçãoàComissão,aosaquedeumaquantidadecorres­
pondenteàssuasnecessidades ,namedidaemqueo
saldodisponíveldocontingenteopermita.
5.Ossaquesefectuadosemaplicaçãodon?4sãováli­
dosatéaofimdoperíododecontingentamento .
Artigo21
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
adequadasparaqueossaquesqueefectuaramemaplica­
çãodon?4doartigo1?tornempossíveisasimputações,
semdescontinuidade ,nassuaspartesacumuladasdo
contingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores
doprodutoemquestãoolivreacessoaocontingente,en­
quantoosaldodovolumecontingentado opermita.
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonosseussaques,à
medidaqueosprodutossejamapresentadosnaalfândega
acobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo28?,
Tendoemcontaapropostaderegulamentoapresentada
pelaComissão,
Considerando queoabastecimento daComunidadeem
bacalhau,salgado,nãoseco,dasubposiçãoex03.02AI
b)dapautaaduaneiracomumdepende,presentemente ,
deimportaçõesprovenientesdepaísesterceiros;que,
combasenaprevisãodeimportaçõesnodecursodoano
de1986,nãorestamdúvidasdequeasnecessidadesda
Comunidadeultrapassarão asquantidadesprevistasnos
contingentespautaiscomunitáriosabertosatéagorapara
oprodutoemquestão;queédointeressedaComuni­
dadesuspenderparcialmenteodireitodapautaadua­
neiracomumemrelaçãoaesteúltimo,dentrodolimite
deumcontingentepautalcomunitáriosuplementarde
volumeadequado;que,paragarantiroabastecimento sa­
tisfatóriodasindústriasutilizadoras,convémabriresse
contingente,paraoperíodoqueterminaem31deDe­
zembrode1986,comodireitode3%,efixar,proviso­
riamente,oseuvolumeaonívelde40000toneladas;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresdaCo­
munidadeaessecontingenteeaaplicação,seminterrup­
ção,dataxaprevistaparaessecontingenteatodasasim­
portaçõesdoprodutoemquestãoemtodososEstados­
-membrosatéaoesgotamentodocontingente ;que,to­
davia,umavezquesetratadeumcontingentepautal
quedevecobrirnecessidadesquenãopodemserdeter­
minadascomsuficienteprecisão,nãoconvémprevera
repartiçãoentreosEstados-membros ,semprejuízodo
saque,novolumecontingentado ,dasquantidadesque
correspondem àssuasnecessidades ,nascondiçõesede
acordocomumprocedimento adeterminar;queeste
mododegestãorequerumacolaboraçãoestreitaentreos
Estados-membros eaComissão,aqualdeve,nomeada­
mente,poderacompanharasituaçãodeesgotamentodo
volumecontingentado einformardessefactoosEstados­
-membros;
Considerando que,pelofactodeoReinodàBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadosnaUniãoEconó­
micaBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodas
quotas-partesatribuídasàreferidaUniãoEconómica
podeserefectuadaporumdosseusmembros, (')TOn?L379de31.12.1981,p.1.

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4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteéverifi­
cadacombasenasimportaçõesimputadasnascondições
definidasnon?3.Artigo4?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.Artigo3°
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá­
-la-ãosobreasimportaçõesdoprodutoemquestãoefec­
tivamenteimputadasnocontingente .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo,em30deJunhode1986.
PeloConselho
OPresidente
N.SMIT-KROES