Regulamento (CE) n.o 933/2002 da Comissão

de 31 de Maio de 2002

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos agrícolas originários da Suíça e que revoga o Regulamento (CE) n.o 851/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça(1), e, nomeadamente, o Acordo relativo ao comércio de produtos agrícolas(2), a seguir denominado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário proceder à abertura dos contingentes pautais previstos no anexo 2 do acordo e determinar as respectivas modalidades de gestão.

(2) Os referidos contingentes pautais devem ser geridos pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros, em conformidade com o sistema de gestão dos contingentes pautais previsto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 da Comissão(4).

(3) Para poderem ser imputados a estes contingentes pautais, os produtos devem ser originários da Suíça, em conformidade com as regras referidas no artigo 4.o do acordo.

(4) O contingente pautal para as cerejas de mesa do código NC 0809 20 95 substitui o contingente pautal desse mesmo produto, com o número de ordem 09.0901, estabelecido no Regulamento (CE) n.o 851/95(5). O referido regulamento tornar-se-á, portanto, redundante e deve ser revogado a partir da data de entrada em vigor do acordo.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Sob reserva do disposto no n.o 2, os contingentes pautais de produtos originários da Suíça enumerados no anexo do presente regulamento serão abertos anualmente, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, com as taxas de direitos aduaneiros especificadas nesse mesmo anexo.

2. Em 2002, os contingentes pautais serão abertos de 1 de Junho a 31 de Dezembro. Os volumes anuais serão reduzidos para um nível proporcional ao número de meses em que os contingentes pautais estiverem abertos. As eventuais fracções de tonelada resultantes deste cálculo serão arredondadas para a tonelada completa imediatamente superior.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o serão geridos pela Comissão de acordo com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 851/95 é revogado em 1 de Junho de 2003.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

(2) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.

(5) JO L 86 de 20.4.1995, p. 7.

ANEXO

Lista de contingentes pautais

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo a cobertura dos contingentes pautais no âmbito do presente anexo determinada pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos "ex" NC, a cobertura dos contingentes pautais será determinada pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>