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REGULAMENTO (CEE) Nº 1762/86 DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 1986

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1707/86 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 1707/86, os Estados-membros devem proceder a controlos dos produtos originários dos países terceiros visados pelo referido regulamento; que se justifica prever que este controlo deve efectuar-se por sondagem e sob responsabilidade dos Estados-membros em que os produtos em causa sejam objecto de uma declaração de introdução em livre prática;

Considerando que, a fim de garantir aos controlos um máximo de eficácia, é necessário estabelecer critérios objectivos a observar pelos Estados-membros na aplicação desses controlos; que deve igualmente prever-se a possibilidade de isentar dos controlos os produtos obtidos ou colhidos antes de 26 de Abril de 1986, data do acidente nuclear de Chernobil;

Considerando que os resultados dos controlos efectuados pelos Estados-membros devem ser comunicados à Comissão com regularidade; que essas comunicações devem incluir indicações precisas, nomeadamente sobre o país de origem, o produto em causa, o respectivo grau de contaminação; que incumbe à Comissão informar os outros Estados-membros dessas comunicações;

Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1707/86, podem ser apresentados certificados de exportação aquando dos controlos; que os certificados de exportação se destinam a garantir, de acordo com um modelo uniforme, que os produtos que acompanham não excedem as tolerâncias máximas do Regulamento (CEE) nº 1707/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité ad hoc,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O controlo dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1707/86 é efectuado pelo Estado- -membro em que se proceder à introdução em livre prática dos produtos, a fim de se verificar se as tolerâncias máximas fixadas no referido regulamento são respeitadas.

O controlo é efectuado quer anteriormente, quer posteriormente à aceitação da declaração de introdução em livre prática dos produtos, mas, seja qual for o caso, previamente à saída das mercadorias.

No que diz respeito aos produtos originários dos países terceiros da Europa, o controlo efectua-se por sondagem e com frequência.

2. O controlo é efectuado por sondagem, de acordo com as seguintes normas mínimas:

A determinação pelo Estado-membro da intensidade do controlo é feita, à luz das orientações definidas pela Comissão, tendo em conta, nomeadamente, o grau de contaminação do país de origem, as características dos produtos em causa, os resultados dos controlos e a apresentação eventual de um certificado de exportação.

No que diz respeito aos produtos originários dos outros países terceiros, o controlo efectua-se nas condições habituais.

Os Estados-membros podem não submeter a controlos os produtos relativamente aos quais se conclua, de acordo com as autoridades competentes, que, devido a terem sido obtidos ou colhidos em data anterior a 26 de Abril de 1986, não existe risco de contaminação.

3. Relativamente aos animais de talho, este controlo é efectuado aquando do seu abate. A saída para a introdução em livre prática está sujeita à apresentação de um certificado emitido pelas autoridades veterinárias responsáveis pelo controlo do matadouro comprovando que as carnes respeitam as tolerâncias máximas.

Com este fim, e desde a sua chegada ao país destinatário, os animais de talho devem ser directamente conduzidos a um matadouro e, de acordo com as exigências da polícia sanitária, ser abatidos o mais tardar nos três dias úteis seguintes à sua entrada nesse matadouro.

4. Em caso de verificação de desrespeito das tolerâncias máximas relativamente a um determinado produto, as autoridades competentes do Estado-membro podem decidir da devolução ou da destruição do produto em causa.

Artigo 2º

Sem prejuízo das medidas complementares previstas nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/86, quando se verificar, relativamente a um produto originário de um país terceiro, que foram ultrapassadas as tolerâncias máximas, todos os produtos do mesmo tipo originárias do país terceiro em causa serão sujeitos a um controlo intensificado.

Artigo 3º

1. Cada Estado-membro comunica sem demora à Comissão os casos de desrespeito das disposições relativas às tolerâncias máximas que se tenham verificado, especificando qual o país de origem, a designação da mercadoria, o grau de contaminação, o meio de transporte, exportador e a natureza da decisão tomada relativamente aos lotes em causa.

Cada Estado-membro comunica mensalmente, o mais tardar no dia 15 do mês seguinte, um quadro recapitulativo que exponha o número dos casos de desrespeito verificados e o número dos resultados dos controlos efectuados relativamente aos produtos sensíveis, bem como um relatório geral dos controlos efectuados relativamente aos outros produtos.

A primeira comunicação realiza-se em 16 de Junho de 1986.

As comunicações incluem, pelo menos, as informações que constam do Anexo I.

2. Cada Estado-membro indica à Comissão quais os organismos encarregados da transmissão dos dados e da execução dos controlos.

3. A Comissão informa sem demora os Estados-membros dos casos de desrespeito das tolerâncias máximas que se tenham verificado.

Artigo 4º

1. A declaração de introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1707/86 pode ser acompanhada de um certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes dos países terceiros referidos no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 1º,

2. O certificado de exportação comprova que o produto em causa respeita as tolerâncias mâximas fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1707/86. O referido certificado é passado de acordo com um formulário impresso em papel branco e conforme ao modelo que consta do Anexo II.

3. A Comissão comunica aos Estados-membros os dados relativos às autoridades dos países terceiros em causa habilitadas a emitir certificados de exportação.

Artigo 5º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1707/86 é completado com a inclusão dos seguintes produtos:

1.2 // ex 01.06 C: // Cães, gatos animais de colecção e de jardim zoológico, bem como animais familiares. // ex 03.01 A IV: // Peixes ornamentais vivos. // Capítulo 6º: // Plantas vivas e produtos de floricultura.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88.

ANEXO I

1. Comunicações dos Estados-membros relativamente aos casos de desrespeito das tolerâncias máximas:

- posição pautal e designação das mercadorias quando a posição pautal não for suficiente

- quantidades

- grau de contaminação verificado

- país de origem

- meios de transporte

- exportador

- número e data do certificado de exportação, se este tiver sido apresentado

- natureza da decisão tomada (devolução ou destruição).

2. Quadro recapitulativo

PAÍS DE ORIGEM

1.2.3.4.5,7 // // // // // // Designação pautal dos produtos // Quantidades importadas // Número de controlos efectuados // Número de casos de desrespeito // Grau de contaminação registado // // 1.2.3.4.5.6.7 // // // // // mínima // máxima // média // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // //