DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 relativa à aceitação em nome da Comunidade da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à cooperação técnica em matéria aduaneira

(82/456/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Considerando que a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à cooperação técnica em matéria aduaneira pode ser aceite pela Comunidade com efeito imediato;

Considerando que convém, todavia, indicar as modalidades particulares da sua aplicação, por forma a ter em conta exigências próprias da união aduaneira,

DECIDE:

Artigo 1o

A recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 18 de Junho de 1981, relativa à cooperação técnica em matéria aduaneira é aceite, em nome da Comunidade, com efeito imediato, segundo as seguintes modalidades particulares de aplicação:

A Comunidade Económica Europeia deseja efectuar a cooperação técnica prevista pela recomendação no âmbito das acções da Comunidade ou de determinados Estados-membros, realçando, porém, que as instituições da Comunidade Económica Europeia não têm escolas aduaneiras.

O teste da recomendação vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeito imediato, da recomendação e das modalidades particulares de aplicação referidas no artigo 1o.

Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA de 18 de Junho de 1981 relativa à cooperação técnica em matéria aduaneira

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

Tendo em conta os objectivos gerais da Convenção que cria um Conselho de Cooperação Aduaneira e, em particular, as disposições do artigo III, no qual são enumeradas as medidas próprias para assegurar o mais elevado grau de harmonização e de uniformidade em matéria aduaneira;

Relembrando os debates das 49a e 50a sessões do Conselho em Nairobi, em 1977, no decurso das quais o Conselho confirmou que deveria desempenhar um papel mais activo com vista a favorecer a cooperação técnica entre todos os países, desenvolvidos e em desenvolvimento, e a dar maior amplitude à sua política geral neste domínio;

Reconhecendo que o desenvolvimento continuado do comércio internacional implica uma adaptação constante dos métodos de trabalho das alfândegas;

Reconhecendo que, se um número apreciável de convenções internacionais e aduaneiras foi concluído sob os auspícios do Conselho, novas iniciativas, para além daquelas que tendem a promover a adessão a estes instrumentos ou a sua ratificação, são necessárias para facilitar o comércio internacional;

Tendo em consideração os resultados satisfatórios obtidos graças ao desenvolvimento da cooperação em matéria aduaneira com outras organizações internacionais, governamentais ou não governamentais;

Convicto de que é igualmente do interesse do comércio internacional promover uma cooperação técnica;

Convicto de que a formação eficaz de funcionários aduaneiros constitui uma condição prévia para o bom funcionamento do comércio e do turismo internacionais;

Desejando ver o secretariado continuar:

1. A colaborar com os Estados-membros e não membros que o desejarem na organização, numa base bilateral ou multilateral, de seminários, de cursos e de colóquios sobre assuntos aduaneiros, particularmente em matéria de convenções e de outros instrumentos internacionais, cuja gestão é assegurada pelo Conselho;

2. A cooperar com as organizações regionais e internacionais na organização de seminários regionais e inter-regionais sobre as questões aduaneiras;

RECOMENDA:

Aos Estados, quer sejam membros ou não do Conselho, bem como às uniões aduaneiras e económicas:

1. Que adoptem medidas para acolhimento de estagiários e para o acolhimento, envio ou troca de peritos e de conferencistas sobre assuntos aduaneiros, utilizando, na medida do possível, os serviços do Conselho para este efeito;

2. Que prevejam, nos casos apropriados e na medida do possível, a admissão de funcionários pertenecentes a outras administrações aduaneiras nas suas próprias escolas aduaneiras;

3. Que organizem seminários, cursos ou colóquios destinados ou abertos aos nacionais de outros países sobre a legislação e regulamentação aduaneiras nacionais e internacionais e sobre a sua aplicação;

4. Que considerm a possibilidade de uma maior promoção de actividades que visam assegurar uma maior cooperação técnica em matéria aduaneira;

PEDE,

Aos Estados, quer sejam membros ou não do Conselho, bem como às uniões aduaneiras e económicas que aceitem a presente recomendação, que informem desse facto o Secretário-Geral e que indiquem a data e as modalidades da sua aplicação. O Secretário-Geral transmitirá estas informações às administrações aduaneiras destes Estados e a estas uniões.