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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 3 de Maio de 1988

que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros

(88/289/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 72/462/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (5), estabelece disposições em matéria sanitária e de polícia sanitária relativas à importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros;

Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (6), foi alterada pela Directiva 88/288/CEE (7) no que diz respeito ao comércio de miudezas, bem como relativamente à possibilidade de adoptar outros exames no âmbito da inspecção sanitária ante-mortem e post-mortem a fim de tomar em consideração situações locais específicas; que as garantias sanitárias oferecidas pela Directiva 64/433/CEE devem aplicar-se igualmente às importações provenientes de países terceiros,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 4º, o segundo período do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« De acordo com modalidades de aplicação a estabelecer pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30º, esta ou estas listas podem ser alteradas ou completadas pela Comissão, em função do resultado dos controles previsto no artigo 5º, de que previamente foram informados os Estados-membros.

Em caso de dificuldades, o Comité será convocado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29º

O Conselho procederá, antes de 1 de Janeiro de 1990, a uma nova análise destas disposições com base num relatório da Comissão. »

2. Ao nº 2, alíneas b) e d), do artigo 17º é aditado o seguinte período:

« De acordo com o procedimento previsto no artigo 29º, podem ser decididas exigências suplementares adaptadas à situação específica de países especialmente designados em relação a certas doenças susceptíveis de comprometer a saúde humana. »

3. No nº 1, alínea b), do artigo 18º, a seguir à expressão « de carnes desossadas » são aditadas as seguintes expressões:

« ou de miudezas ou de fígados de bovino cortados em fatias ».

4. Ao artigo 18º é aditado o seguinte número:

« 4. A admissão de fígados cortados em fatias de animais de outras espécies que não a espécie bovina pode ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. »

5. A alínea b) do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

« b) Carnes frescas:

i) Provenientes de animais aos quais tenham sido administradas substâncias de efeito hormonal proibidas nos termos das Directivas 81/602/CEE e 88/146/CEE (*);

ii) Que contenham resíduos de substâncias hormonais autorizadas nos termos das excepções previstas no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE e nos artigos 2º e 7º da Directiva 85/649/CEE, resíduos de antibióticos, de pesticidas ou de outras substâncias (restante texto sem alteração).

(*) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. »

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989. De tal facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN

(1) JO nº C 276 de 1. 11. 1986, p. 11.

(2) JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 190.

(3) JO nº C 68 de 16. 3. 1987, p. 2.

(4) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(5) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.

(6) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(7) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.