DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à realização pela Comissão de acções relacionadas com a estratégia comunitária de acesso aos mercados (98/552/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Considerando que a política comercial comum não estará completa se não for acompanhada a nível comunitário por acções específicas destinadas a eliminar os entraves ao comércio;

Considerando, assim, que as novas oportunidades comerciais a nível mundial da indústria comunitária devem ser apoiadas por uma política comunitária de acesso aos mercados que elimine os entraves ao comércio;

Considerando que esta política deve ser apoiada por acções específicas destinadas a identificar e a encontrar os meios de eliminar os entraves ao comércio;

Considerando que, para este efeito, é necessário adoptar regras que fixem os objectivos básicos a alcançar pela Comissão, bem como os meios para os alcançar,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Na execução da estratégia comunitária de acesso aos mercados, a Comissão deve realizar as seguintes acções:

- identificação e análise dos entraves no acesso ao mercado em países terceiros,

- criação e desenvolvimento de bases de dados, bem como coordenação e difusão de informações relativas aos entraves ao comércio e às normas comerciais internacionais ou nacionais,

- estudos relativos em especial ao cumprimento pelos países terceiros das suas obrigações decorrentes de acordos de comércio internacional, ou relacionadas com a preparação de negociações,

- organização de seminários e de reuniões comerciais, produção e distribuição de estudos, fascículos informativos, publicações, folhetos relativos a quaisquer aspectos jurídicos ou económicos relacionados com a eliminação dos entraves ao comércio.

2. Na execução das acções referidas no nº 1, a Comissão deve assegurar a compatibilidade das acções específicas desenvolvidas nesse âmbito com os diferentes aspectos das outras políticas comunitárias.

Artigo 2º

A Comissão deve dispor dos recursos financeiros necessários para realizar as acções referidas na presente decisão. Para o efeito, a Comissão deve apresentar, no quadro dos procedimentos orçamentais habituais, propostas anuais destinadas a financiar as acções especificadas no artigo 1º

Artigo 3º

Na realização das acções referidas no artigo 1º, a Comissão é assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição seja exarada na acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo como o seu parecer foi tomado em consideração.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

N. MICHALEK

(1) JO C 316 de 25. 10. 1996, p. 12.