REGULAMENTO (UE) 2021/155 DA COMISSÃO

de 9 de fevereiro de 2021

que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de tetracloreto de carbono, clortalonil, clorprofame, dimetoato, etoprofos, fenamidona, metiocarbe, ometoato, propiconazol e pimetrozina no interior e à superfície de certos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 18.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o clortalonil, o clorprofame, o dimetoato, a fenamidona, o ometoato, o propiconazol e a pimetrozina. No anexo II e no anexo III, parte B, do mesmo regulamento foram fixados LMR para o tetracloreto de carbono. No anexo III, parte A, do mesmo regulamento foram fixados LMR para o etoprofos e o metiocarbe.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão (2) determinou a não renovação da aprovação da substância ativa clortalonil. O Regulamento de Execução (UE) 2019/989 da Comissão (3) determinou a não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame. O Regulamento de Execução (UE) 2019/1090 da Comissão (4) determinou a não renovação da aprovação da substância ativa dimetoato. O Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão (5) determinou a não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos. O Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão (6) determinou a não renovação da aprovação da substância ativa fenamidona. O Regulamento de Execução (UE) 2019/1606 da Comissão (7) determinou a não renovação da aprovação da substância ativa metiocarbe. O Regulamento de Execução (UE) 2018/1865 da Comissão (8) determinou a não renovação da aprovação da substância ativa propiconazol. O Regulamento de Execução (UE) 2018/1501 da Comissão (9) determinou a não renovação da aprovação da substância ativa pimetrozina.

(3) As substâncias ativas tetracloreto de carbono e ometoato nunca foram aprovadas na União para utilização em produtos fitofarmacêuticos. Foram fixados LMR temporários para o tetracloreto de carbono em cereais pelo Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão (10) e para o ometoato em diversos produtos pelo Regulamento (UE) 2017/1135 da Comissão (11).

(4) Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos contendo essas substâncias ativas. Por conseguinte, é adequado suprimir os LMR fixados para essas substâncias nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conformidade com o seu artigo 17.o em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.

(5) A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia quanto à necessidade de adaptar certos limites de determinação (LD). Esses laboratórios concluíram que, para determinados produtos, a evolução técnica permite a fixação de LD mais baixos. Para as substâncias ativas relativamente às quais todos os LMR devem ser reduzidos para os LD pertinentes, devem ser incluídos valores por defeito no anexo V, em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(6) Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foi apresentado um pedido de alteração do LMR em vigor aplicável às batatas, juntamente com ensaios de resíduos e dados de monitorização. O pedido foi apresentado para ter em conta a potencial contaminação de batatas acima do LMR por defeito de 0,01 mg/kg, quando armazenadas em instalações com histórico de utilização de clorprofame. O requerente alega que, devido às propriedades específicas do clorprofame, as atuais operações de limpeza destas instalações de armazenamento não permitem eliminar completamente os resíduos remanescentes. Os dados de monitorização apresentados confirmam a presença de resíduos de clorprofame em batatas não tratadas.

(7) Os Países Baixos avaliaram esse pedido em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 e transmitiram o relatório de avaliação à Comissão.

(8) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») analisou o pedido e o relatório de avaliação, examinando em especial os riscos para os consumidores e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu um parecer científico sobre o LMR proposto (12). A Autoridade transmitiu esse parecer ao requerente, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizou-o ao público.

(9) A Autoridade concluiu, no seu parecer científico, que os LMR de 0,3 mg/kg ou 0,4 mg/kg recomendados pelos Países Baixos eram aceitáveis na perspetiva da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas da substância e considerou a presença de 3-cloroanilina, a qual se forma em condições correspondentes à cozedura de batatas no forno. Nem a exposição ao longo da vida ao clorprofame por via do consumo de todos os produtos alimentares que o possam conter, nem a exposição a curto prazo ao clorprofame e ao seu principal metabolito 3-cloroanilina, devido a um consumo elevado de batatas, indicavam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência.

(10) Atendendo às conclusões da Autoridade sobre o risco para os consumidores, e tendo em conta que os teores devem ser fixados a um nível tão baixo quanto razoavelmente possível, o LMR para as batatas deve ser estabelecido no nível de 0,4 mg/kg resultante dos ensaios de boas práticas de laboratório (BPL) e correspondente ao percentil 97,5 de todos os resultados de amostras. Além disso, uma vez que a Autoridade concluiu que as atuais práticas de limpeza são inadequadas, é oportuno proporcionar aos operadores das empresas do setor alimentar tempo suficiente para desenvolver e introduzir uma nova metodologia de limpeza.

(11) Este LMR temporário será revisto com base nos dados de monitorização que serão apresentados à Comissão até 31 de dezembro de 2021 e, posteriormente, até 31 de dezembro de cada ano subsequente. Isto permitirá à Comissão reavaliar a situação regularmente e reduzir gradualmente o LMR, se for caso disso, à medida que a aplicação de uma melhor metodologia de limpeza progride. Um relatório sobre o desenvolvimento e a aplicação de práticas de limpeza deve ser apresentado à Comissão, juntamente com os dados de monitorização, até 31 de dezembro de 2021, e as respetivas atualizações nos anos subsequentes.

(12) Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

(13) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(14) Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar se possam preparar para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(15) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de setembro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão, de 29 de abril de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clortalonil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 114 de 30.4.2019, p. 15).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/989 da Comissão, de 17 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 160 de 18.6.2019, p. 11).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2019/1090 da Comissão, de 26 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa dimetoato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 173 de 27.6.2019, p. 39).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 62 de 1.3.2019, p. 7).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2018/1043 da Comissão, de 24 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fenamidona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 188 de 25.7.2018, p. 9).

(7) Regulamento de Execução (UE) 2019/1606 da Comissão, de 27 de setembro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa metiocarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 250 de 30.9.2019, p. 53).

(8) Regulamento de Execução (UE) 2018/1865 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa propiconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 304 de 29.11.2018, p. 6).

(9) Regulamento de Execução (UE) 2018/1501 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa pimetrozina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 254 de 10.10.2018, p. 4).

(10) Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão, de 29 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento (JO L 58 de 1.3.2008, p. 1).

(11) Regulamento (UE) 2017/1135 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dimetoato e ometoato no interior e à superfície de determinados produtos (JO L 164 de 27.6.2017, p. 28).

(12) Os relatórios científicos da EFSA estão disponíveis em: http://www.efsa.europa.eu:

Reasoned Opinion on the setting of temporary maximum residue levels for chlorpropham in potatoes (Parecer fundamentado sobre a fixação de limites máximos de resíduos temporários para o clorprofame em batatas). EFSA Journal (2020);18(6):6061.