ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L358/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.12.88
DECISÃODOCONSELHO
de21deDezembrode1988
relativaàcelebraçãodoAcordosobformadeTrocadeCartasentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaTurquia,quefixa,paraoperíodocompreendido entre1de
Novembrode1987e31deDezembrode1990,omontanteadicionaladeduzirdodireito
niveladoraplicávelàimportação,naComunidade,deazeitenãotratadooriginárioda
Turquia
(88/645/CEE)
EuropeiaeaTurquia,quefixa,paraoperíodocompreen­
didoentre1deNovembrode1987e31deDezembrode
1990,omontanteadicionaladeduzirdodireitonivelador
aplicávelàimportação,naComunidade ,deazeitenão
tratado,doscódigosNC15091010,15091090e
15100010,origináriodaTurquia.
OtextodoAcordovemjuntoàpresentedecisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
1139,
TendoemcontaaDecisãon?1/77doConselhode
AssociaçãoCEE—Turquia,de17deMaiode1977,relati­
vaàsnovasconcessõesàimportaçãodeprodutosagrícolas
turcosnaComunidade e,nomeadamente ,oseuAnexo
IV,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordosob
formadeTrocadeCartasentreaComunidade Económica
EuropeiaeaTurquia,quefixa,paraoperíodocompreen­
didoentre1deNovembrode1987e31deDezembrode
1990,omontanteadicionaladeduzirdodireitonivelador
aplicávelàimportação,naComunidade ,deazeitenão
tratado,doscódigosNC15091010,15091090e
15100010,origináriodaTurquia,\Artigo2°
OPresidentedoConselhofixaautorizadoadesignara
pessoahabilitadaaassinaroAcordoparaoefeitode
vincularaComunidade .
Artigo3?
Apresentedecisãoproduzefeitosnodiaseguinteaodasua
publicaçãonojornalOficialdasComunidadesEuropeias.
DECIDE : FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
V.PAPANDREOUArtigo1?
Éaprovado,emnomedaComunidade,oAcordosob
formadeTrocadeCartasentreaComunidade Económica
N?L362/52 30.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de21deDezembrode1988
relativaàcelebraçãodoAcordosobformadeTrocadeCartasentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeo.ReinodaNoruegarespeitanteàstrocas
comerciaisrecíprocasdequeijos
(88/650/CEE)
EuropeiaeoReinodaNoruegarespeitanteastrocas
comerciaisrecíprocasdequeijosentreaComunidadeea
Noruega.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemContaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoAcordoentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeoReinodaNoruegarespeitanteàstrocas
comerciaisrecíprocasdequeijos('),assinadoem31de
Janeirode1986,apenasfixouoscontingentespautaisa
abrirrespectivamente pelaComunidadeepelaNoruega,
paraosanosde1986a1988;queé,porconseguinte ,
convenienterenovaroAcordoefixarestescontingentes
paraosanosseguintes;
Considerando queaComissãoconduziunegociações
sobreestamatériacomoReinodaNoruegaequeessas
negociaçõesconduziramaumAcordo,Artigo2?
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignara
pessoacompoderesparaassinaroAcordoemnomeda
Comunidade .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
DECIDE
Artigo1?PeloConselho
0Presidente
V.PAPANDREOUÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordosob
formadeTrocadeCartasentreaComunidade Económica
(')JOn?L22de29.1.1986,p.25.
DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1988

relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio internacional de têxteis

(88/656/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sobre o comércio de produtos têxteis com a China;

Considerando ser conveniente aplicar esses acordos, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1989, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra parte,

DECIDE:

Artigo 1°.

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos

têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1989, na pendência da respectiva celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra parte.

O texto do acordo consta em anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente decisão à outra parte e a obter o seu acordo, que transmitirá ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

EWG:L380UMBP00.95

FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 348 mm; 40 Zeilen; 1563 Zeichen;

Bediener: JUTT Pr.: C;

Kunde: 43438 Montan Portugal 00
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 1988

que altera a Decisão 82/947/CEE que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agrícolas

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/625/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, os nºs 2, 3 e 7 do seu artigo 15º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes e os propágulos das variedades das espécies de plantas agrícolas que tenham sido oficialmente admitidas, pelo menos num Estado-membro, em conformidade com as disposições da referida directiva, em príncípio não se encontram sujeitos, na Comunidade, a qualquer restrição de comercialização quanto à sua variedade;

Considerando, todavia, que no nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;

Considerando que a Decisão 82/947/CEE da Comissão (3) autorizou o Reino Unido a proibir a comercialização de sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agrícolas e, nomeadamente, da variedade Campremy de trigo mole;

Considerando que, relativamente à variedade Campremy, a autorização foi concedida porque, tendo em conta as regras nacionais que regulamentam a admissão das variedades no Reino Unido e que são aplicáveis no âmbito das disposições comunitárias em vigor, a variedade não era considerada suficientemente homogénea no que respeita a algumas das suas características [nº 3, alínea a), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE];

Considerando que afinal, hoje em dia, a variedade pode ser considerada suficientemente homogénea, e que o Reino Unido solicitou a anulação da autorização;

Considerando que, consequentemente, a autorização não pode ser justificada pela referida disposição da Directiva 70/457/CEE e que a Decisão 82/947/CEE deve ser alterada em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º da Decisão 82/947/CEE é suprimido o ponto seguinte:

« 2. Triticum aestivum L.

Campremy »

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.

(3) JO nº L 383 de 31. 12. 1982, p. 23.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(88/618/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo espanhol comunicou, em 5 de Outubro de 1988, as seguintes disposições:

- « Portaria ministerial, de 1 de Outubro de 1988, de desenvolvimento do Decreto real nº 808/87 que regula o regime de ajudas destinadas ao melhoramento da eficácia das estruturas agrícolas »;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas no regulamento acima mencionado e atendendo aos objectivos do mesmo regulamento, bem como à ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e os objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha, constantes do Decreto real nº 808/87, tendo em conta as disposições de aplicação comunicadas pelo Governo espanhol e constantes da portaria ministerial de 1 de Outubro de 1988, satisfazem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/620/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou as disposições que regulam os programas de formação profissional em vigor nos diferentes « Laender »;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas no regulamento acima mencionado e atendendo aos objectivos do mesmo regulamento, bem como à ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e os objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, que regulam os programas de melhoria da qualificação profissional agrícola em vigor nos diferentes « Laender » e fora dos regimes normais do ciclo secundário ou superior do ensino agrícola, satisfazem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas fez fé o texto em língua inglesa)

(88/619/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo irlandês comunicou, em 19 de Setembro e 20 de Outubro de 1988, as seguintes disposições:

- « Schedule and terms and conditions for the operation of Ireland's Compensatory Allowances Schemes in 1988 »;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas no regulamento acima mencionado e atentendo aos objectivos do mesmo regulamento, bem como à ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e os objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições comunicadas pelo Governo irlandês « Schedule and terms and conditions for the operation of Ireland's Compensatory Allowances Schemes in 1988 » satisfazem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 1988

que altera a Decisão 87/309/CEE que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens das sementes de certas espécies de plantas forrageiras

(88/493/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1, última frase da alínea a), do seu artigo 10º,

Considerando que, em princípio, as sementes de plantas forrageiras só podem ser comercializadas se as suas embalagens estiverem munidas de uma etiqueta oficial, em conformidade com o disposto na Directiva 66/401/CEE;

Considerando, no entanto, que pode ser autorizada a aposição das indicações prescritas na embalagem, de acordo com o modelo da etiqueta;

Considerando que a Comissão já concedeu tal autorização pela sua Decisão 87/309/CEE (3);

Considerando que, pela sua Decisão 80/755/CEE da Comissão, de 17 de Julho de 1980, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens das sementes de cereais (4), alterada pela Decisão 81/109/CEE (5), a Comissão concedeu uma autorização similar no que se refere às sementes de cereais; que nos termos dessa decisão, as indicações prescritas a imprimir ou carimbar na embalagem quando é efectuada a colheita de amostras são menos numerosas do que no caso das sementes de plantas forrageiras;

Considerando que, durante a aplicação da Decisão 87/309/CEE, se afigurou oportuno alterar a mesma decisão de modo a que as medidas nela previstas e relativas às indicações prescritas a imprimir ou a carimbar na embalagem quando é efectuada a colheita de amostras sejam as mesmas previstas na Decisão 80/755/CEE para as sementes de cereais;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2, alínea c), do artigo 1º da Decisão 87/309/CEE, os termos « na alínea a), pontos 3, 3 A e 6, da parte A do Anexo IV » são substituídos pelos termos « em I, pontos 3 e 3 A da alínea a), da parte A do Anexo IV ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

(2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.

(3) JO nº L 155 de 16. 6. 1987, p. 26.

(4) JO nº L 207 de 9. 8. 1980, p. 37.

(5) JO nº L 64 de 11. 3. 1981, p. 13.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias de Marrocos (88/649/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos(1) foi assinado em 27 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 ;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias de Marrocos,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias de Marrocos.

O texto do Acordo vem juno à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU

(1)JO n° L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 1988

relativa à celebração do Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia

(88/89/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 238º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (2), assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do Protocolo (3).

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) Parecer emitido em 20 de Janeiro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº 217 de 29. 12. 1964, p. 3687/64.

(3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por inciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Maio de 1988

relativa à conclusão da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para Abate

(88/306/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho adoptou a Directiva

74/577/CEE relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate (4), a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/587/CEE (6), e, nomeadamente, o ponto 13, alínea a), do Capítulo I do seu Anexo I, e a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3768/85 (8), e, nomeadamente, o ponto 20 do Capítulo IV do seu Anexo I;

Considerando que a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para Abate, seguidamente designada por

«a Convenção», foi elaborada no Conselho da Europa de

(1) JO n° C 15 de 20. 1. 1988, p. 3.

(2) JO n° C 49 de 22. 2. 1988, p. 146.

(3) JO n° C 35 de 8. 2. 1988, p. 8.

(4) JO n° L 316 de 26. 11. 1974, p. 10.

(5) JO n° 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(6) JO n° L 339 de 2. 12. 1986, p. 26.

(7) JO n° L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.

(8) JO n° L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

modo a proteger os animais para abate; que o artigo 20°. da Convenção estabelece que esta está aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa, bem como aos da Comunidade Económica Europeia;

Considerando que as disposições da Convenção estão em conformidade com as Directivas 74/577/CEE, 64/433/CEE

e 71/118/CEE; que a Convenção, todavia, tem um âmbito de aplicação mais vasto;

Considerando que as legislações nacionais no domímio da protecção dos animais para abate têm incidências nas condições de concorrência e, por esse facto, no funcionamento do mercado comum dos produtos agrícolas;

Considerando que a Convenção cobre matérias que estão abrangidas pela política agrícola comum;

Considerando que, por conseguinte, a participação da Comunidade parece ser adequada à realização dos objectivos da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovada a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para Abate em nome da Comunidade Económica Europeia.

O texto da Convenção vem junto à presente decisão.

2. 6. 88

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aprovação, em conformidade com o artigo 20°. da Convenção (1).

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) A data da entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.

EWG:L555UMBP17.96

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 662 mm; 73 Zeilen; 3183 Zeichen;

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