PT Jornal Oficial da União Europeia L 327/42

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1277/2011 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 2011

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados à importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efectuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo.

(3) Vários elementos revelam a necessidade de alterar a referida lista, designadamente a ocorrência e a relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros e os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009.

(4) Em especial, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as referidas fontes de informação, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis previstos na legislação da UE globalmente satisfatório e para as quais já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais.

(5) Por outro lado, a lista deve ser alterada de modo a diminuir a frequência dos controlos oficiais das mercadorias para as quais as fontes de informação mostram uma melhoria geral do cumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis previstos na legislação da UE e para as quais já não se justifica o actual nível de controlos oficiais.

(6) As entradas da lista relativas a certas importações provenientes da Argentina, da República Dominicana, do Egipto e da Índia devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(7) Por uma questão de clareza da legislação da União, é também necessário especificar na lista as entradas relativas à importação de pimentos frescos provenientes da Tailândia e de aditivos para a alimentação animal e pré-misturas provenientes da Índia, e ainda clarificar a natureza do pimento da República Dominicana, do Egipto e da Tailândia.

(8) As alterações da lista relativas à supressão das referências a mercadorias e à redução da frequência dos controlos devem aplicar-se com a maior brevidade possível, uma vez que os problemas de segurança iniciais foram resolvidos. Por conseguinte, essas alterações devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(9) Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir no anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009, convém substituí-lo pelo texto do anexo do presente regulamento.

(10) O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

No entanto, as alterações às seguintes entradas do anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento:

a) A supressão das entradas relativas a: i) Amendoins (com casca ou descascados), manteiga de amendoim e amendoins preparados ou conservados de outro modo (géneros alimentícios e alimentos para animais) provenientes da Argentina, ii) Abóbora-cabaça (géneros alimentícios) proveniente da República Dominicana, iii) Feijão verde (géneros alimentícios) proveniente do Egipto;

b) A diminuição da frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade das especiarias secas (géneros alimentícios) provenientes da Índia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.