REGULAMENTO (CE) Nº 658/94 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1994 que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas comunitárias comercializadas durante o segundo semestre de 1993, bem como o do adiantamento para 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 526/94 (4), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas;

Considerando que, em aplicação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a ajuda compensatória é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade e a receita média na produção obtida no mercado da Comunidade durante o ano em causa; que, no caso de a receita média na produção ser, numa dada região produtora, significativamente inferior à receita média comunitária, será concedido um complemento à ajuda; que, em relação a 1993, a ajuda compensatória é calculada para o segundo semestre;

Considerando que os preços das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade durante o segundo semestre de 1993 se situaram a níveis tais que a média dos preços no estádio entrega no primeiro porto de desembarque no resto da Comunidade, deduzida dos custos de transporte e de colocação em condições FOB, é inferior ao nível da receita forfetária de referência fixada no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1858/93; que é, por conseguinte, necessário fixar o montante da ajuda compensatória para este semestre;

Considerando que a receita média na produção obtida com a comercialização das bananas produzidas na Madeira foi, devido a condições de produção muito desfavoráveis, significativamente inferior à média comunitária durante o segundo semestre de 1993; que, por esta razão, deve ser concedido um complemento à ajuda a favor desta produção de bananas;

Considerando que importa lembrar que, em aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, os montantes unitários do adiantamento e da garantia relativos às quantidades de bananas comercializadas num dado ano são fixados em função do nível da ajuda paga no ano anterior;

Considerando que, dada a actual evolução dos preços das bananas produzidas na Comunidade, é conveniente adoptar, para os adiantamentos a pagar em 1994, o montante unitário já aplicado em relação ao segundo semestre de 1993;

Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação para produzir plenamente os seus efeitos;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O montante da ajuda compensatória prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 404/93 relativa às bananas comunitárias do código NC ex 0803, com exclusão dos plátanos, comercializadas no estado fresco durante o segundo semestre de 1993 é fixado em 24,5 ecus por 100 quilogramas.

2. O montante da ajuda referida no nº 1 é aumentado de 2,8 ecus por 100 quilogramas relativamente às bananas produzidas na região da Madeira.

3. Em derrogação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, o montante unitário dos adiantamentos relativos às bananas comunitárias comercializadas em 1994 é fixado em 13,4 ecus por 100 quilogramas. O montante da garantia correspondente é fixado em 6,7 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 5.

(4) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 19.