ORIENTAÇÃO (UE) 2021/889 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 6 de maio de 2021

que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2021/23)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 9.o-2, 12.°-1, 14.°-3, 18.°-2 e o artigo 20.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) A prossecução da política monetária única requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser objeto de aplicação uniforme em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(2) O cumprimento dos requisitos de fundos próprios constitui uma condição necessária para a criação da solidez financeira das instituições nos termos do artigo 55.o, alínea c), da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1).

(3) Nos termos do artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento (UE) No 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) , as instituições de crédito estão sujeitas aos seguintes requisitos de fundos próprios: Rácio de fundos próprios principais de nível 1, rácio de fundos próprios de nível 1, rácio de fundos próprios totais. A partir de 28 de junho de 2021, as instituições de crédito ficarão sujeitas a um requisito adicional de fundos próprios: o rácio de alavancagem, introduzido pelo artigo 1.o, ponto 46), do Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 2, do referido regulamento.

(4) Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o Alterações O artigo 158.o, n.os 2 e 3, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) passa a ter a seguinte redação: «2. As contrapartes que estejam sujeitas a supervisão nos termos do artigo 55.o, alínea b), subalínea i), mas que não preencham os requisitos de fundos próprios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, em base individual e/ou consolidada, de acordo com os requisitos de supervisão, e as contrapartes que estejam sujeitas a supervisão de nível comparável, conforme referido no artigo 55.o, alínea b), subalínea iii), mas que não preencham requisitos de fundos próprios comparáveis aos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, em base individual e/ou consolidada, terão o seu acesso às operações de política monetária do Eurosistema automaticamente limitado por motivos de prudência. A limitação deve corresponder ao nível de acesso às operações de política monetária do Eurosistema em vigor no momento em que o incumprimento for notificado ao Eurosistema e não prejudica eventuais medidas discricionárias posteriores que o Eurosistema venha a adotar. Se o cumprimento dos requisitos de fundos próprios não tiver sido restabelecido através de medidas adequadas e atempadas, o mais tardar no prazo de 20 semanas a contar da data de referência do exercício de recolha de dados em que o incumprimento foi identificado, o acesso a operações de política monetária do Eurosistema pelas contrapartes fica automaticamente suspenso por motivos de prudência. 3. No contexto da avaliação da solidez financeira de uma contraparte, nos termos do artigo 55.o, alínea c), e sem prejuízo da adoção de outras medidas discricionárias, o Eurosistema pode, por motivos de prudência, limitar o acesso a operações de política monetária do Eurosistema pelas seguintes contrapartes: a) Contrapartes cuja informação sobre os rácios de capital e/ou sobre os rácios de alavancagem nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 esteja incompleta ou não tenha sido disponibilizada ao BCN pertinente e ao BCE, em tempo oportuno e no prazo máximo de 14 semanas a contar do final do trimestre em questão; b) Contrapartes às quais não é exigido o reporte dos rácios de capital e de alavancagem ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013, mas cuja informação de nível comparável referida no artigo 55.o, alínea b), subalínea iii) esteja incompleta ou não tenha sido disponibilizada ao BCN pertinente e ao BCE, em tempo oportuno e no prazo máximo de 14 semanas a contar do final do trimestre em questão. O acesso é restabelecido logo que as informações pertinentes tenham sido disponibilizadas ao BCN competente e for determinado que a contraparte cumpre o critério da solidez financeira nos termos do artigo 55.o, alínea c). Se as informações pertinentes não tiverem sido disponibilizadas o mais tardar no prazo de 20 semanas a contar do final do trimestre em questão, é automaticamente suspenso, por motivos de prudência, o acesso da contraparte às operações de política monetária do Eurosistema.».

Artigo 2.o Produção de efeitos e aplicação 1. A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro. 2. Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir do dia 28 de junho de 2021. Os mesmos devem comunicar ao Banco Central Europeu os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 1 de junho de 2021.

Artigo 3.o Destinatários Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de maio de 2021. Pelo Conselho do BCE A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

(2) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1).