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REGULAMENTO (CEE) Nº 1911/86 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º C,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 857/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1343/86 (4) prevê, no seu nº 1, que a quantidade de referência dos produtores ou dos compradores seja fixada em função das entregas efectuadas durante o ano de 1981 acrescidas de 1 %; que o nº 2 autoriza, todavia, os Estados-membros a utilizar o ano civil de 1982 ou de 1983, afectando as quantidades entregues no ano escolhido de uma percentagem uniforme correspondente e, além disso, a modificar esta percentagem de acordo com as entidades devedoras em função de determinados dados relativos ao nível das entregas e à sua evolução anterior à entrada em vigor do regime do direito nivelador suplementar;

Considerando que, vista a experiência dos dois primeiros anos de aplicação do regime, a limitação da possibilidade de modificar as quantidades de referência apenas no caso de um dos anos civis de 1982 ou 1983 ter sido usado como ano de referência, é demasiado rígida; que, a fim de tomar em consideração, de modo mais eficaz, as características e a evolução real da produção e da recolha até à entrada em vigor do regime suplementar, é conveniente conceder igualmente aquela possibilidade, com efeitos a partir do terceiro período de aplicação, aos Estados-membros que utilizaram o ano civil de 1981 como ano de referência; que, por razões idênticas, a mesma flexibilidade deve ser introduzida no âmbito das vendas directas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 857/84 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. A quantidade de referência referida no nº 1 do artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 é igual à quantidade de leite ou de equivalente-leite entregue pelo produtor durante o ano civil de 1981 (fórmula A), ou à quantidade de leite ou de equivalente-leite adquirido por um comprador durante o ano civil de 1981 (fórmula B), acrescidas de 1 %.

Contudo, os Estados-membros podem prever que, no seu território, a quantidade de referência indicada no primeiro parágrafo seja igual à quantidade de leite ou de equivalente-leite entregue ou adquirida durante o ano civil de 1982 ou de 1983, afectada de uma percentagem estabelecida de modo a não ultrapassar a quantidade garantida definida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68.

2. As percentagens indicadas no nº 1 podem ser modificadas em função do nível das entregas de certas categorias de devedores, da evolução das entregas em determinadas regiões entre 1981 e 1983, ou da evolução das entregas de certas categorias de entidades devedoras durante o mesmo período, segundo condições a determinar, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

3. As percentagens referidas no nº 1 podem ser adaptadas pelos Estados-membros, de modo a assegurarem a aplicação dos artigos 3º e 4º e para terem em conta, se for caso disso, uma alteração do nível das quantidades globais garantias referidas no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68. »;

2. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. É atribuída a cada produtor de leite e de produtos lácteos referido no nº 2 do artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 uma quantidade de referência correspondente às vendas directas efectuadas por este durante o ano civil de 1981, acrescidas de 1 %.

Contudo, os Estados-membros podem prever que, no seu território, a quantidade de referência do produtor seja igual à quantidade de vendas directas que efectuou durante o ano civil de 1982 ou de 1983, afectada de uma percentagem.

As percentagens indicadas no primeiro e segundo parágrafos podem ser moduladas em função do nível de vendas de certas categorias de devedores, da evolução das vendas de certas categorias de devedores durante o mesmo período, segundo condições a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SMIT-KROES

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(4) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 34.