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REGULAMENTO (CEE) Nº 1526/90 DA COMISSÃO

de 6 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/68 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º,

Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 1107/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3493/88 (4), prevê as disposições de controlo relativas aos lotes de queijos objecto de contrato de armazenagem privada; que, dada a experiência adquirida em matéria de controlo, é oportuno precisar as disposições relativas a este último, nomeadamente no que respeita à documentação a apresentar e às verificações a efectuar no local; que essas novas exigências na matéria tornam necessário prever que os Estados-membros possam prever que as despesas de controlo fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contratante;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 1107/68 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 17ºA

1. Os Estados-membros velarão pelo respeito das condições que dão direito ao pagamento da ajuda.

2. O contratante colocará à disposição das autoridades nacionais encarregadas do controlo da medida toda a documentação que permita, nomeadamente, assegurarem-se, relativamente aos produtos colocados em armazenagem privada, dos seguintes elementos:

a) Propriedade no momento da colocação em armazém;

b) Origem e data de fabrico dos queijos;

c) Data de armazenagem;

d) Presença no armazém;

e) Data de retirada de armazém.

3. O contratante ou, se for caso disso, em seu lugar, o explorador do armazém manterá uma contabilidade física, disponível no armazém, que inclua:

a) A identificação, por número de contrato, dos produtos colocados em armazenagem privada;

b) As datas de colocação e de retirada de armazém;

c) O número de queijos e o seu peso, indicados por lote;

d) A localização dos produtos no armazém.

4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e ser individualizados por contrato.

5. Os organismos competentes efectuarão controlos aquando da colocação em armazém, nomeadamente com vista a garantir que os produtos armazenados são elegíveis para a ajuda e evitar qualquer possibilidade de substituição de produtos durante a armazenagem contratual, sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea d), do artigo 16º

6. A autoridade nacional encarregada do controlo procederá:

a) A um controlo inesperado à presença dos produtos em armazém. A amostra utilizada deve ser representativa e corresponder a um mínimo de 10 % da quantidade contratual global de uma medida de ajuda à armazenagem privada. O controlo comportará, para além do exame da contabilidade referida no nº 3, a verificação física do peso e da natureza dos produtos e a sua identificação. As verificações físicas devem abranger 5 %, no mínimo, da quantidade submetida ao controlo inesperado;

b) A um controlo da presença dos produtos no termo do período de armazenagem contratual.

7. Os controlos efectuados nos termos dos nºs 5 e 6 devem ser objecto de um relatório que precise:

- a data do controlo,

- a sua duração,

- as operações efectuadas.

O relatório de controlo deve ser assinado por um agente responsável e rubricado pelo contratante ou, se for caso disso, pelo explorador do armazém.

8. Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais das quantidades dos produtos sujeitos a controlo, o controlo será alargado a um amostra mais representativa a determinar pelo organismo competente.

Os Estados-membros notificarão esses casos à Comissão num prazo de quatro semanas.

9. Os Estados-membros podem prever que as despesas de controlo fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contratante. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 29.

(4) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 22.