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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 1989

que autoriza a concessão, pela República Federal da Alemanha, de um auxílio complementar em favor da indústria hulhífera em 1988

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/161/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

O Governo da República Federal da Alemanha notificou à Comissão, por carta de 25 de Novembro de 1988, em conformidade com o nº 3 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção financeira complementar, a que se propõe dar efeito retroactivamente, para o ano de 1988, em favor da indústria hulhífera e que está associada aos fornecimentos de carvão e coque destinados à indústria siderúrgica da Comunidade.

A Comissão adoptara, em 22 de Dezembro de 1987, a Decisão 88/64/CECA (2) que autoriza a concessão pela República Federal da Alemanha de intervenções financeiras em favor da indústria hulhífera em 1988. Ao abrigo desta decisão o Governo alemão foi autorizado a efectuar directa ou indirectamente as intervenções financeiras previstas, para o ano de 1988, em favor da indústria hulhífera, na medida em que estas intervenções foram submetidas à aprovação da Comissão.

Como referia esta decisão, o Governo da República Federal da Alemanha tencionava conceder, para o ano de 1988, no âmbito da Decisão nº 2064/86/CECA, um auxílio ao escoamento do carvão e coque destinados à indústria siderúrgica da Comunidade até um máximo de 3 500 milhões de marcos alemães.

Na carta de 25 de Novembro de 1988, o Governo da República Federal da Alemanha informou a Comissão que o montante de auxílio às vendas de carvão e coque, destinados à indústria siderúrgica da Comunidade, fixado na referida decisão, seria insuficiente.

Em relação ao volume do auxílio autorizado pela Comissão, o aumento, para o ano de 1988, seria de 279 milhões de marcos alemães, consistindo assim o auxílio total para o escoamento do carvão e do coque, em 1988, em 3 779 milhões de marcos alemães.

O aumento do montante deste auxílio resulta, por um lado, dum aumento da procura de carvão de coque da indústria siderúrgica comunitária em 1988 e, por outro lado, duma diferença mais importante do que a inicialmente prevista entre o preço praticado para o carvão de coque no mercado mundial e os custos de produção alemães.

Este auxílio, que passou assim para 3 779 milhões de marcos alemães, é compatível com as disposições do artigo 4º da Decisão nº 2064/86/CECA dado que serve para cobrir a diferença verificada em 1988 entre o preço do mercado mundial e os custos de produção para uma produção de 26,4 milhões de toneladas, em conformidade com as condições previstas no artigo 12º da referida decisão.

O auxílio previsto deve permitir escalonar o encerramento de certas instalações de extracção. Contribui, assim, para resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da decisão.

II

Em conformidade com o nº 2, do artigo 11º, da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3º a 6º da referida decisão. Para esse efeito, a Comissão deve ser informada do montante e modo de repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Federal da Alemanha é autorizada a conceder, para o ano de 1988, um auxílio complementar para o escoamento do carvão e do coque destinados à injecção que serve de alimentação dos altos fornos da indústria siderúrgica da comunidade até um máximo de 279 milhões de marcos alemães, consistindo assim o montante total desta medida, autorizada para 1988, em 3 779 milhões de marcos alemães.»

Artigo 2º

O Governo da República Federal da Alemanha comunicará, o mais tardar em 30 de Junho de 1989, o montante do auxílio efectivamente pago em 1988.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 34.