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REGULAMENTO (CE) Nº 2410/98 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2228/96 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 50 000 toneladas de trigo duro do código NC 1001 10 00

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a estabelecer, por campanha de comercialização e a partir de 1 de Janeiro de 1996, um contingente pautal de direito nulo de 50 000 toneladas para o trigo duro de um teor mínimo de 73 % de grãos vítreos; que o referido contingente figura na lista CXL da Comunidade depositada junto da OMC; que o Regulamento (CE) nº 2228/96 da Comissão (2), estabeleceu as disposições que regulam as importações no âmbito do contingente supracitado; que, no seguimento de uma verificação, se constatou haver no texto erros referentes à data de emissão do certificado de importação e à liberação da garantia de boa-fé que os requerente devem depositar; que é oportuno corrigir esses erros; que, para evitar mal-entendidos, é conveniente aplicar as alterações a partir de 1 de Outubro de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2228/96 é alterado do seguinte modo:

1. O sétimo travessão do artigo 4º é substituído pelo seguinte texto:

«- em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (*), o certificado de importação de trigo duro, código NC 1001 10 00 será eficaz a partir da data da sua emissão até ao final do sexto dia seguinte ao da sua emissão,

(*) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2».

2. O nº 1 do artigo 5º é substituído pelo seguinte texto:

«1. A garantia de boa-fé referida no nº 1, segundo travessão, alínea c), do artigo 2º será liberada mediante a apresentação da prova de aceitação da declaração de colocação em livre prática.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO L 298 de 22. 11. 1996, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 98 L 303/44
REGULAMENTO (CE) Nº 2448/98 DA COMISSÔO
de 12 de Novembro de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1079/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2094/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1079/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2005/
/98 (6), foi aberto um concurso para a restituiÑo e/ou a
imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para todos os pasesterceiros  excepÑo de determinados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas apresentadas de 6 a 12
de Novembro de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1079/98, a restituiÑo mxima exportaÑo de trigo mole  fixada em 25,99 ecus portonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 13 de
Novembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 61.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 24.
(6) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 98 L 303/40
REGULAMENTO (CE) Nº 2444/98 DA COMISSÔO
de 12 de Novembro de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de centeio no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1746/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2094/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1746/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de centeio para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)
cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de gestÑo dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas d e6a1 2
de Novembro de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1746/98 a restituiÑo mxima exportaÑo de centeio  fixada em 69,75 ecus por tone-lada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 13 de
Novembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 61.
(5) JO L 219 de 7. 8. 1998, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 98 L 303/36
REGULAMENTO (CE) Nº 2441/98 DA COMISSÔO
de 12 de Novembro de 1998
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector das frutas
e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CE) nº 2200/96 doConselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1287/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1875/98 da
ComissÑo (3), fixa as quantidades indicativas dos certifi-
cados de exportaÑo do sistema B nÑo pedidos no mbitoda ajuda alimentar;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, em relaÑo s nozes comuns comcasca e s maÑs com destino ao grupo geogrfico X asquantidades indicativas previstas para o perodo de expor-taÑo em curso poderÑo ser em breve superadas; que taissuperaÒes seriam prejudiciais ao bom funcionamento doregime das restituiÒes  exportaÑo no sector das frutas eprodutos hortcolas;Considerando que, a fim de obviar a esta situaÑo, h que
rejeitar, at ao termo do perodo de exportaÑo em curso,os pedidos de certificados do sistema B em relaÑo snozes comuns com casca e s maÑs com destino aogrupo geogrfico X exportadas aps 12 de Novembro de1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relaÑo s nozes comuns com casca e s maÑs com
destino ao grupo geogrfico X sÑo rejeitados os pedidos decertificados de exportaÑo do sistema B, apresentados aoabrigo do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1875/98, emrelaÑo aos quais a declaraÑo de exportaÑo dos produtostenha sido aceite aps 12 de Novembro de 1998 e antesde 16 de Novembro de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 13 de
Novembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 243 de 2. 9. 1998, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 98 L 300/4
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 2419/98 DA COMISSÔO
de 10 de Novembro de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 11 de
Novembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 98 L 300/5
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 10 de Novembro de 1998, que estabelece os valores
forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e
produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 99,6
204 53,8
999 76,7
0709 90 70 052 66,7
204 37,7
999 52,2
0805 20 10 204 52,6
999 52,6
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 57,7
999 57,7
0805 30 10 052 52,6
388 41,8
528 39,4
999 44,6
0806 10 10 052 135,5
400 265,3
999 200,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 31,8
064 43,4
388 30,5
400 78,8
404 60,7
800 143,6
999 64,8
0808 20 50 052 86,0
064 60,0
400 84,0
720 54,6
728 126,7
999 82,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 98 L 300/14
REGULAMENTO (CE) Nº 2425/98 DA COMISSÔO
de 10 de Novembro de 1998
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector das frutas
e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CE) nº 2200/96 doConselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1287/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1875/98 da
ComissÑo (3), fixa as quantidades indicativas dos certifi-
cados de exportaÑo do sistema B nÑo pedidos no mbitoda ajuda alimentar;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, em relaÑo aos limÒes as quantidadesindicativas previstas para o perodo de exportaÑo emcurso poderÑo ser em breve superadas; que tais superaÒesseriam prejudiciais ao bom funcionamento do regime dasrestituiÒes  exportaÑo no sector das frutas e produtos
hortcolas;
Considerando que, a fim de obviar a esta situaÑo, h que
rejeitar, at ao termo do perodo de exportaÑo em curso,os pedidos de certificados do sistema B em relaÑo aoslimÒes exportados aps 10 de Novembro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relaÑo aos limÒes sÑo rejeitados os pedidos de certifi-
cados de exportaÑo do sistema B, apresentados ao abrigodo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1875/98, em relaÑoaos quais a declaraÑo de exportaÑo dos produtos tenhasido aceite aps 10 de Novembro de 1998 e antes de 16de Novembro de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 11 de
Novembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 243 de 2. 9. 1998, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 2435/98 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (1), estabeleceu determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas;

Considerando que se constatou que a classificação de certos produtos do sector da carne de aves de capoeira apresenta problemas devido ao facto de a definição dos peitos de gansos e de patos constante do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), não corresponder exactamente às práticas técnicas e comerciais bem estabelecidas no comércio com os países da Europa Central e Oriental (PECO); que, para manter o comércio tradicional, é necessário acrescentar aos grupos de produtos em causa os peitos de gansos e de patos sem costelas ou somente com parte das costelas às mesmas taxas preferenciais que os peitos com todas as costelas; que essa alteração deve ser aplicável desde 1 de Janeiro de 1998, data a partir da qual surgiram os problemas acima descritos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nos anexos I a VI do Regulamento (CE) nº 3066/95, as concessões relativas aos números de ordem 09.4702, 09.5304, 09.5301, 09.4801, 09.4601, 09.4650 e 09.4659 são substituídas pelas concessões correspondentes constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1).

(2) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1048/98 (JO L 151 de 21. 5. 1998, p. 1).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2460/98 DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento nº 7/66/Euratom, nº 122/66/CEE que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de transporte, assim como o montante máximo e as regras de atribuição deste subsídio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, tendo em conta o Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2458/98 do Conselho, de 12 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcionários e agentes, no que diz respeito à fixação em euros das remunerações, pensões e outros direitos pecuniários (1), há que alterar o Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE, os termos «francos belgas» são substituídos pelo termo «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão fixada pelo Conselho.

São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (3).

Artigo 2º

Em 1 de Janeiro de 1999, a Comissão procederá, a título do presente regulamento, à conversão em euros dos montantes em francos belgas que figuram no Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE, devendo os respectivos valores assim estabelecidos ser objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante o mês de Janeiro de 1999.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HOSTASCH

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(2) JO 150 de 12. 8. 1966, p. 2751/66.

(3) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 98 L 304/13
REGULAMENTO (CE) Nº 2451/98 DA COMISSÔO
de 13 de Novembro de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 14 de
Novembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 98 L 304/14
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 13 de Novembro de 1998, que estabelece os valores
forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e
produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 204 50,7
999 50,7
0709 90 70 052 69,8
204 35,6
999 52,7
0805 20 10 204 64,6
999 64,6
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 48,9
999 48,9
0805 30 10 052 58,5
528 57,4
600 84,4
999 66,8
0806 10 10 052 155,8
400 264,4
508 193,8
999 204,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 23,7
064 42,5
388 21,0
400 80,2
404 73,1
800 143,6
999 64,0
0808 20 50 052 80,8
064 60,4
400 84,0
720 52,9
999 69,5
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».