5)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o 1. Os atos de execução adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 4, incluem no seu anexo disposições pormenorizadas sobre a execução da contribuição financeira do Fundo. Em especial, essas disposições descrevem a natureza e a localização das operações a financiar pelo Fundo, na sequência de uma proposta do Estado elegível. 2. Antes de efetuar o pagamento de uma contribuição financeira do Fundo a um Estado elegível que não seja um Estado-Membro, a Comissão celebra um acordo de delegação com esse Estado que estabelece as disposições pormenorizadas de execução da contribuição financeira do Fundo a que se refere o n.o 1, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (9), bem como as obrigações relativas à prevenção e gestão dos riscos de catástrofes naturais. 3. O Estado beneficiário é responsável pela seleção das operações concretas e pela execução da contribuição financeira do Fundo, nos termos do presente regulamento, nomeadamente o artigo 3.o, n.os 2 e 3, o ato de execução a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, e, se for caso disso, o acordo de delegação a que se refere o n.o 2 do presente artigo. 4. A contribuição financeira concedida ao abrigo do Fundo a um Estado-Membro é executada no âmbito do procedimento de gestão partilhada, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A contribuição financeira do Fundo para um Estado elegível que não seja um Estado-Membro é executada no âmbito do procedimento de gestão indireta, nos termos desse regulamento. 5. Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão relativamente à execução do orçamento geral da União, os Estados beneficiários são responsáveis pela gestão das operações apoiadas pelo Fundo e pelo controlo financeiro dessas operações. As medidas tomadas pelos Estados beneficiários para esse efeito devem incluir, nomeadamente: a) Verificar a adoção e execução de disposições de gestão e controlo de forma a garantir que os fundos da União estão a ser utilizados de forma eficiente e correta, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; b) Verificar a correta realização das ações financiadas; c) Garantir que as despesas financiadas são comprovadas por documentos verificáveis e que são corretas e regulares; d) Prevenir, detetar e corrigir eventuais irregularidades e recuperar os montantes pagos indevidamente, se for caso disso acrescidos de juros de mora. Devem comunicar todas as irregularidades à Comissão, mantendo-a informada sobre os progressos alcançados no quadro dos procedimentos administrativos e judiciais. 6. Os Estados beneficiários designam organismos responsáveis pela gestão e controlo das operações apoiadas pelo Fundo nos termos dos artigos 59.o e 60.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Ao fazê-lo, têm em conta critérios respeitantes ao ambiente interno, às atividades de controlo, à informação e comunicação, e ao acompanhamento. Os Estados-Membros podem designar os organismos já designados no quadro do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Esses organismos designados prestam à Comissão as informações a que se refere o artigo 59.o, n.o 5, ou o artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, abrangendo a totalidade do período de execução, aquando da apresentação do relatório e da declaração a que se refere o artigo 8.o, n.o 3, do presente regulamento. 7. O Estado beneficiário efetua as correções financeiras necessárias quando forem detetadas irregularidades. As correções efetuadas pelo Estado beneficiário consistem na anulação total ou parcial da contribuição financeira do Fundo. O Estado beneficiário recupera os eventuais montantes perdidos em resultado das irregularidades detetadas. 8. Sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas ou dos controlos efetuados pelo Estado beneficiário nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, a Comissão pode efetuar verificações no local das operações financiadas pelo Fundo. A Comissão informa desse facto o Estado beneficiário, por forma a obter toda a assistência necessária. Os funcionários ou outros agentes dos Estados-Membros em causa podem participar nessas verificações. 9. O Estado beneficiário assegura que todos os documentos de apoio relativos a despesas incorridas fiquem à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas durante três anos após o termo da intervenção do Fundo. (9) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1)." (10) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).»;"