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PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/124

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2391 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2015

que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 no setor dos ovos e das ovalbuminas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas.

(2) As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

(3) A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2015. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor dos ovos e das ovalbuminas (JO L 128 de 16.5.2007, p. 19).
(3)

Um regime especial para as pequenas empresas é uma possibilidade que já está à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva 2006/112/CE. A medida prorrogada apenas constitui uma derrogação ao título XII da Diretiva 2006/112/CE na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao permitido para a Lituânia ao abrigo do artigo 287.o, ponto 11, da Diretiva 2006/112/CE que é de 29 000 EUR.
(1)

Em 24 de março de 2017, a empresa Sumitomo Chemical Agro Europe SAS apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 da Comissão (2), um pedido de autorização do produto biocida único idêntico, tal como referido no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013, denominado «SchwabEX-Guard», do tipo de produtos 18, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido foi registado com o número de processo BC-PP031247-26 no Registo de Produtos Biocidas («Registo»). O pedido também indicava o número do pedido do produto de referência afim único «Pesguard® Gel», registado no registo com o número de processo BC-HS027052-37.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/26

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/432 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p.1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 79/28

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/453 DA COMISSÃO

de 29 de março de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2016. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/41

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 699/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, relativo à conceção gráfica do logótipo comum para identificar pessoas que oferecem medicamentos para venda à distância ao público, bem como aos requisitos técnicos, eletrónicos e criptográficos para verificar a sua autenticidade

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 184 de 25 de junho de 2014 )

Na página 6, no artigo 3.o, no segundo parágrafo:

onde se lê:

«Devem ser utilizados os meios adequados para garantir a segurança das informações que transitam entre os sítios web autorizados ou habilitados a oferecer medicamentos para venda à distância ao público através de serviços da sociedade da informação e os sítios web que alojam as listas nacionais.»

,

deve ler-se:

«Devem ser utilizados os meios adequados para garantir a segurança das informações que transitam entre os sítios web das pessoas autorizadas ou habilitadas a oferecer medicamentos para venda à distância ao público através de serviços da sociedade da informação e os sítios web que alojam as listas nacionais.»

.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/32

Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 148 de 20 de maio de 2014 )

Na página 33, no último parágrafo do artigo 7.o:

onde se lê:

«Para efeitos da notificação prevista na alínea c), (…)»,

deve ler-se:

«Para efeitos da notificação prevista na alínea b), (…)».

Na página 35, no anexo I:

onde se lê:

«Impacto gama = ^ × Gama × VU2»,

deve ler-se:

«Impacto gama = × Gama × VU2».

Na página 35, na alínea a) do anexo II:

onde se lê:

«(…) que corresponde ao cenário relevante estabelecido no artigo 8.o, n.o 2, alínea c);»,

deve ler-se:

«(…) que corresponde ao cenário relevante estabelecido no artigo 9.o, alínea c);».

Na página 35, na alínea b), subalínea ii), do anexo II:

onde se lê:

«(…) que corresponde ao cenário relevante estabelecido no artigo 8, n.o 2, alínea c);»,

deve ler-se:

«(…) que corresponde ao cenário relevante estabelecido no artigo 9.o, alínea c);».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/40

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 8 de Março de 2005

relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2005/207/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o e o n.o 4 do artigo 122.o, bem como o n.o 2 do artigo 11.o e o n.o 3 do artigo 43.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

O mandato de Tommaso PADOA-SCHIOPA expira em 31 de Maio de 2005, pelo que deverá ser nomeado um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

RECOMENDA:

A nomeação de Lorenzo BINI SMAGHI para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2005.

A presente recomendação será submetida para decisão aos chefes de estado ou de governo dos Estados-Membros da Comunidade Europeia cuja moeda é o euro, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu.

A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 respeitante à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética (92/152/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 599/91 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3281/91 (3), instaurou uma garantia de crédito de 500 milhões de ecus à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 599/91 prevê que a garantia abranja não só os contratos de fornecimento de produtos agrícolas e alimentares celebrados entre a União Soviética e empresas da Comunidade mas também contratos de fornecimentos das mesmas mercadorias, celebrados entre a União Soviética e empresas estabelecidas na Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia;

Considerando que o artigo 2o do citado regulamento prevê a celebração de um acordo entre a Comunidade e a União Soviética relativo às condições de concessão dessa garantia pela Comunidade; que o referido acordo foi aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 91/73/CEE (4);

Considerando que a possibilidade de a garantia de crédito cobrir igualmente fornecimentos provenientes da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia torna necessário um acordo complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;

Considerando que esse acordo foi negociado pela Comissão, em consulta com um comité composto por representantes dos Estados-membros,

DECIDE:

Artigo 1o É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no C 326 de 16. 12. 1991. (2) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 21. (3) JO no L 310 de 12. 11. 1991, p. 1. (4) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 39.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Fevereiro de 1989

relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o Comércio de Produtos Têxteis

(89/233/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Républica das Filipinas sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/458/CEE (1);

Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz das recentes evoluções das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;

Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República das Filipinas, foi rubricada, em 24 de Outubro de 1988, uma Acta Aprovada que altera as quotas relativas às categorias 4, 5, 6, 7, 8, 15, 16, 21 e 74 previstas no Acordo;

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de aplicação recíproca pela República das Filipinas,

DECIDE:

Artigo 1º

Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas, sob reserva de aplicação recíproca pela República das Filipinas.

O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República das Filipinas sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 43.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/32

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/434 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2016. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 168 de 7 de junho de 2014 )

Na página 60, artigo 7.o, n.o 2:

onde se lê:

«2. Cada organização beneficiária aprovada ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 pode apresentar, antes de uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o mais tardar em 15 de fevereiro de cada ano, um pedido de aprovação respeitante a um único programa de trabalho.»

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 238/31

Retificação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 173 de 12 de junho de 2014 )

Na página 34, artigo 17.o, n.o 1, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«O presente artigo não se aplica aos emitentes que solicitaram ou aprovaram a admissão dos seus instrumentos financeiros […]»,

deve ler-se:

«O presente artigo aplica-se aos emitentes que solicitaram ou aprovaram a admissão dos seus instrumentos financeiros […]».
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Fevereiro de 1989

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(89/401/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a convenção relativa a determinadas intituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do comité citado em epígrafe na sequência da demissão do Sr. Willi Lojeswski, levada ao conhecimento do Conselho em 22 de Novembro de 1988,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente da Alemanha, em 2 de Dezembro de 1988.

Após recepção do parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. Guenther Lappas é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. Willi Lojewski, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SOLCHAGA CATALAN

(1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 259/30

Retificação do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 187 de 26 de junho de 2014 )

No índice da capa e na página 1, no título do regulamento:

onde se lê:

«16 de junho de 2014.»,

deve ler-se:

«17 de junho de 2014.».
(1)

Nos termos do artigo 387.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), Malta pode, nas condições em vigor nesse Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 9, da referida diretiva, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA.