REGULAMENTO (CE) N.o 19/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Janeiro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Jordânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1981/94 e o Regulamento (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

(1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1460/2005 da Comissão (JO L 233 de 9.9.2005, p. 11).

(2) Decisão ainda não publicada no Jornal Oficial.

ANEXO

«ANEXO V JORDÂNIA Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando estiverem indicados códigos NC ex, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta dos códigos NC e do descritivo correspondente. Contingentes pautais Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Período de contingentamento Volume do contingente (toneladas de peso líquido) Taxa dos direitos do contingente 09.1152 0603 10 Flores e seus botões, cortadas, para ramos ou para ornamentação, frescas de 1.1. a 31.12.2006 2 000 Isenção de 1.1. a 31.12.2007 4 500 de 1.1. a 31.12.2008 7 000 de 1.1. a 31.12.2009 9 500 de 1.1. a 31.12.2010 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12. 12 000 09.1160 0701 90 50 Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 30 de Junho, frescas ou refrigeradas de 1.1. a 31.12.2006 1 000 Isenção 0701 90 90 Outras batatas, frescas ou refrigeradas de 1.1. a 31.12.2007 2 350 de 1.1. a 31.12.2008 3 700 de 1.1. a 31.12.2009 5 000 09.1163 0703 20 00 Alhos, frescos ou refrigerados de 1.1. a 31.12.2006 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12., até 31.12.2009 1 000 Isenção 09.1164 0707 00 Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados de 1.1. a 31.12.2006 2 000 Isenção (1) (2) de 1.1. a 31.12.2007 3 000 de 1.1. a 31.12.2008 4 000 de 1.1. a 31.12.2009 5 000 09.1165 0805 Citrinos, frescos ou secos de 1.1. a 31.12.2006 1 000 Isenção (1) (3) (4) de 1.1. a 31.12.2007 3 350 de 1.1. a 31.12.2008 5 700 de 1.1. a 31.12.2009 8 000 09.1158 0810 10 00 Morangos, frescos de 1.1. a 31.12.2006 500 Isenção de 1.1. a 31.12.2007 1 000 de 1.1. a 31.12.2008 1 500 de 1.1. a 31.12.2009 2 000 09.1166 1509 10 Azeite virgem de 1.1. a 31.12.2006 2 000 Isenção (5) de 1.1. a 31.12.2007 4 500 de 1.1. a 31.12.2008 7 000 de 1.1. a 31.12.2009 9 500 de 1.1. a 31.12.2010 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12. 12 000

(1) A isenção só se aplica aos direitos ad valorem.

(2) Para as importações de pepinos do código NC 0707 00 05, efectuadas durante o período de 1 de Novembro a 31 de Maio, o direito específico previsto na lista comunitária de concessões no âmbito da OMC é reduzido para zero se o preço de entrada não for inferior 44,9 euros por 100 kg de peso líquido, sendo o preço de entrada acordado entre a Comunidade Europeia e a Jordânia. Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC.

(3) Para as importações de laranjas frescas, doces, do código NC 0805 10 20, efectuadas durante o período de 1 de Dezembro a 31 de Maio, o direito específico previsto na lista comunitária de concessões no âmbito da OMC é reduzido para zero se o preço de entrada não for inferior a 26,4 euros por 100 kg de peso líquido, sendo o preço de entrada acordado entre a Comunidade Europeia e a Jordânia. Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC.

(4) Para as importações de clementinas frescas, do código NC 0805 20 10 (subcapítulo Taric 05), efectuadas durante o período de 1 de Dezembro a finais de Fevereiro, o direito específico previsto na lista comunitária de concessões no âmbito da OMC é reduzido para zero se o preço de entrada não for inferior a 48,4 euros por 100 kg de peso líquido, sendo o preço de entrada acordado entre a Comunidade Europeia e a Jordânia. Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC.

(5) A eliminação dos direitos aduaneiros só se aplica às importações comunitárias de azeite não tratado inteiramente obtido na Jordânia e transportado directamente da Jordânia para a Comunidade. Os produtos que não satisfaçam esta condição estarão sujeitos ao direito aduaneiro pertinente estabelecido na pauta aduaneira comum».