PT Jornal Oficial da União Europeia C 484/7

Declaração comum sobre as prioridades legislativas da UE para 2017

(2016/C 484/02)

Encontramo-nos num momento crítico para a União Europeia. Um momento de grandes desafios globais, económicos, ambientais e sociais. Os cidadãos europeus esperam, pois, que a União Europeia consiga fazer a diferença de forma concreta ao ajudar a resolver os principais desafios com que nos deparamos.

Obter resultados nos domínios em que estes são mais necessários exige que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia trabalhem em estreita cooperação, em especial no que respeita ao processo legislativo europeu. É por isso que nos comprometemos, no ponto 7 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016, que reflete o artigo 17.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a acordar anualmente sobre uma série de propostas às quais pretendemos dar um tratamento prioritário no processo legislativo.

Embora continuemos a trabalhar em todas as propostas legislativas, as seguintes iniciativas serão objeto de tratamento prioritário no processo legislativo, a fim de garantir avanços substanciais e, sempre que possível, a sua conclusão antes do final do ano de 2017:

1. Dar um novo impulso ao emprego, ao crescimento e ao investimento, designadamente mediante a duplicação e o reforço do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE 2.0), a modernização dos instrumentos de defesa comercial, a melhoria da gestão dos resíduos numa economia circular, a conclusão, no contexto dos esforços para aprofundar a União Económica e Monetária, da União Bancária de uma forma que estabeleça um equilíbrio entre a partilha e a redução dos riscos, e a criação de mercados de titularização mais seguros e mais transparentes e de melhores prospetos de valores mobiliários com vista à realização da União dos Mercados de Capitais;

2. Abordar a dimensão social da União Europeia, designadamente mediante o reforço da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, a melhoria da coordenação da segurança social, a Lei Europeia da Acessibilidade e a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade;

3. Proteger melhor a segurança dos nossos cidadãos, designadamente mediante uma melhor proteção das nossas fronteiras externas através do Sistema de Entrada/Saída, as Fronteiras Inteligentes e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), o reforço do controlo da aquisição e da posse de armas de fogo, melhores instrumentos para criminalizar o terrorismo, a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e o intercâmbio de informações sobre os nacionais de países terceiros no Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS);

4. Reformar e desenvolver a nossa política de migração num espírito de responsabilidade e solidariedade, designadamente mediante a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (incluindo o mecanismo de Dublim), o pacote de medidas sobre a migração legal e o Plano de Investimento Externo para ajudar a combater as causas profundas da migração através do reforço do investimento e da criação de emprego nos países parceiros;

5. Honrar o nosso compromisso de criar um Mercado Único Digital conectado, designadamente mediante a reforma da legislação da UE em matéria de telecomunicações e de direitos de autor, a utilização da faixa de 700 MHz na União, impedindo o bloqueio geográfico injustificado, a revisão da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e a conclusão dos trabalhos de modernização das regras comuns da União em matéria de proteção de dados;

6. Cumprir o nosso objetivo de uma União da Energia ambiciosa e de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro, designadamente mediante a execução do quadro relativo ao clima e à energia para 2030, o seguimento do Acordo de Paris e o pacote de medidas Energia Limpa para todos os Europeus.

Além disso, acordamos que são igualmente necessários progressos nas seguintes questões importantes:

— Manter o nosso compromisso para com os valores comuns europeus, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, incluindo o nosso empenho comum na luta contra a discriminação e a xenofobia;

— Combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, bem como assegurar um sistema fiscal sólido e justo;

— Preservar o princípio da livre circulação de trabalhadores, nomeadamente assegurando a equidade, um nível adequado de proteção social e direitos sociais;

— Reforçar o papel da Europa na proteção e defesa dos nossos interesses para além das suas fronteiras e na contribuição para a estabilidade, a segurança e a paz.

Permanecemos empenhados em promover a correta aplicação e execução da legislação em vigor.

Enquanto Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, acompanharemos periodicamente a execução atempada e eficiente da presente declaração comum.