REGULAMENTO (CE) Nº 2074/98 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1998 que adapta o montante forfetário previsto no Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho e fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado na indústria química

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1A do seu artigo 4ºA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1148/98, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 dispõe que podem ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos nas alíneas a) e f) do nº 1 do seu artigo 1º, para os xaropes referidos na alínea d) dos mesmos número e artigo e para os que se encontrem numa das situações previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, e que são utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1010/86 determinou o quadro para a fixação das restituições à produção, assim como os produtos químicos cujo fabrico justifica a concessão de uma restituição à produção para os produtos de base em causa utilizados nesse fabrico; que os artigos 5º, 6º e 7º do mesmo regulamento dispõem que a restituição à produção aplicável ao açúcar bruto, aos xaropes de sacarose e à isoglicose no seu estado inalterado, decorre da restituição fixada para o açúcar branco nas condições estabelecidas para cada um destes produtos de base;

Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1010/86 dispõe que o montante da restituição à produção aplicável por 100 quilogramas de açúcar branco é determinado em função do preço do açúcar branco no mercado mundial, acrescido de um montante forfetário de 7 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, e em função do preço do açúcar comunitário; que, por força do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 150/95 do Conselho, de 23 de Janeiro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), esse montante forfetário foi afectado do coeficiente de 1,207509, tendo passado a ser de 8,45 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; que o nº 1A do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1010/86 dispõe que o montante forfetário de 8,45 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco referido no nº 1 pode ser reduzido pela Comissão até 2,42 ecus por 100 quilogramas, segundo o procedimento previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que a experiência adquirida com o funcionamento do regime das restituições à produção desde a instauração do novo regime de produção no sector do açúcar em 1995 demonstra a necessidade de facilitar, na medida do possível, a aproximação das condições da indústria química comunitária das da indústria que se abastece no mercado mundial de açúcar; que, por conseguinte, é conveniente reduzir o montante forfetário até 6,45 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, durante um período de ensaio correspondente a duas campanhas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1730/97 (6), fixou as disposições para a determinação da restituição à produção; que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1729/78 dispõe que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada trimestralmente para os períodos com início em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril; que a aplicação das disposições supracitadas conduz à fixação da restituição à produção conforme indicado no artigo 1º para o período aí referido;

Considerando que, na sequência da alteração da definição de açúcar branco e de açúcar bruto, constante do nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, os açúcares aromatizados ou a que foram adicionados corantes ou outras substâncias deixaram de ser considerados «outros açúcares»; que, no entanto, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº1010//86, esses açúcares beneficiam, enquanto produtos de base, da restituição à produção; que, por consequência, é necessário estabelecer um método de cálculo para a determinação da restituição à produção aplicável a esses produtos, tomando por referência o seu teor em sacarose;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado o seguinte número ao artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1010/86:

«1B. Durante o período de 1 de Outubro de 1998 a 30 de Setembro de 2000, o montante forfetário referido no nº 1 é reduzido para 6,45 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.».

Artigo 2º

A restituição à produção para o açúcar branco referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 é fixada em 41,963 ecus por 100 quilogramas líquidos para o trimestre de 1 de Outubro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.

(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.

(3) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(5) JO L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.

(6) JO L 243 de 5. 9. 1997, p. 5.