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REGULAMENTO (CEE) Nº 2735/89 DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2776/88 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros tendo em vista a contabilização das despesas financiadas a título da secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agricola (FEOGA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que fixa as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (3), prevê, no seu artigo 1º, que os produtos colocados à disposição de determinadas organizações provêm das existências de intervenção; que, dada a estreita relação com as medidas de intervenção que implicam a aquisição e armazenagem, é necessário que as regras segundo as quais o financiamento das referidas medidas se insere no sistema de adiantamentos sobre a contabilização obedeçam aos mesmos critérios;

Considerando que existe analogia entre os custos dos escoamentos dos produtos das destilações previstos no artigo 37º e os do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (5), e que, por conseguinte, são aplicáveis as mesmas modalidades de financiamento no sistema dos adiantamentos sobre a contabilização para as medidas em questão;

Considerando que é necessário definir a periodicidade das operações materiais a tomar em consideração para a declaração das despesas referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia » (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (7);

Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os nºs 1 e 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. As despesas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 são determinadas de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3247/81.

Essas despesas, as decorrentes do Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho (*) e as referidas no artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (**) devem ser calculadas, por meio de mapas comprovativos, de acordo com um método uniforme estabelecido pela Comissão nos termos do artigo 10º

2. Os montantes das despesas serão contabilizados pelos serviços e organismos pagadores no decurso do mês seguinte àquele a que se referem as operações. As operações a tomar em consideração nas contas adoptadas no final do mês são as registadas desde o início do exercício até ao final do mesmo mês.

Todavia, em relação às operações realizadas no decurso do mês de Setembro, 50 % das despesas serão contabilizadas com relação ao mês de Outubro, sendo o restante contabilizado com relação ao mês de Novembro.

Os mapas comprovativos respeitantes a estas operações serão juntos aos relatórios a transmitir à Comissão até 10 de Novembro e até 20 de Dezembro.

(*) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(**) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(6) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(7) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1.

(8) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.