Decisão da Comissão

de 2 de Fevereiro de 2000

relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona conceder a favor das empresas cooperativas da região da Sicília

[notificada com o número C(2000) 384]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/359/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o(2) e tendo em conta as referidas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 25 de Outubro de 1993, as autoridades italianas notificaram tardiamente à Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, a Lei n.o 25, de 1 de Setembro de 1993, da região da Sicília, relativa a medidas a favor do emprego que, tendo sido já adoptada, foi inscrita sob o n.o NN113/93 no registo dos auxílios não notificados. A referida lei tem 165 artigos que introduzem novos regimes de auxílios e alteram dezenas de regimes já existentes. Na sequência de um exame prévio, verificou-se ser necessário dividir o processo em três partes relativas, respectivamente:

- aos artigos 44.o e 50.o da Lei n.o 25/1993 e ao capítulo VII da mesma (artigo 77.o a 105.o): medidas a favor do sector agrícola e florestal (auxílio NN 113/B/93),

- ao artigo 55.o, rectificado pelo artigo 5.o da Lei regional n.o 6/1995: medidas a favor das cooperativas (auxílio NN 79/96),

- ao restante conteúdo da Lei regional n.o 25/1993 (auxílio NN 113/A/93).

(2) A presente decisão diz unicamente respeito ao regime de auxílio instituído pelo artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993, rectificado pelo artigo 5.o da Lei regional n.o 6/1995, e aos respectivos casos de aplicação.

(3) Em 25 de Março de 1998, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao regime de auxílios previsto no artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993, rectificado pelo artigo 5.o da Lei n.o 6, de 10 de Janeiro de 1995, da região da Sicília e relativamente ao regime de auxílios previsto no artigo 36.o da Lei n.o 23, de 9 de Maio de 1986, da mesma região, alterado pelo artigo 55.o da Lei n.o 25/1993.

(4) Por fax de 25 de Março de 1998 [SG(98) D/32049](3) foi enviada, erradamente, às autoridades italianas a comunicação de que não seriam formuladas objecções.

(5) Por carta de 2 de Julho de 1998 [SG(98) D/5241], a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao regime previsto pelo artigo 55.o da Lei n.o 25/1993, rectificado pelo artigo 5.o da Lei regional n.o 6/1995, e relativamente ao regime previsto no artigo 36.o da Lei regional n.o 23/1986, alterado pelo artigo 55.o da Lei n.o 25/1993. Pela mesma carta, a Comissão convidou a Itália a transmitir-lhe, no prazo de um mês a contar da data da recepção, todos os documentos, informações e dados úteis para o exame da compatibilidade, com o artigo 87.o do Tratado, dos auxílios concedidos no âmbito das medidas a que se referem os regimes acima referidos.

(6) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4).

(7) A Comissão convidou os outros Estados-Membros e os terceiros interessados a apresentarem, no prazo de um mês a contar da data de publicação da decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as suas observações relativas às medidas em causa.

(8) As autoridades italianas transmitiram as suas observações por carta de 26 de Março de 1999. A Comissão não recebeu outras observações da parte de terceiros interessados. As autoridades italianas não deram qualquer resposta ao pedido da Comissão. Pelo contrário, comunicaram que a maior parte das observações contidas na carta de início do processo dizem respeito ao regime previsto no artigo 36.o da Lei regional n.o 23/1986, que teria sido já aprovado pela Comissão, e que nunca foi aplicado o regime instituído pelo artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993.

(9) Tendo em conta a comunicação de 25 de Março de 1998, enviada erradamente, as autoridades italianas foram convidadas, por carta de 1 de Julho de 1999, a confirmar que o artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993 nunca foi aplicado e a comprometer-se a revogá-lo, assinalando-lhes que, na ausência de resposta no prazo de 15 dias úteis a contar da data da referida carta, a Comissão poderia adoptar uma decisão definitiva com base nas informações da sua posse.

(10) Por carta de 21 de Janeiro de 2000, registada em 26 de Janeiro de 2000, as autoridades italianas informaram que o regime instituído pelo artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993 nunca foi aplicado.

II. DESCRIÇÃO

(11) O artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993 acrescenta um parágrafo ao artigo 36.o da Lei regional n.o 23/1986, instituindo um regime de auxílios a favor das sociedades cooperativas. Segundo as autoridades italianas, esta última lei tinha sido notificada à Comissão, que tinha comunicado a sua aprovação, como pode ser comprovado pelo telex n.o 6891, de 25 de Outubro de 1986, mediante o qual a representação permanente da Itália comunicou às autoridades sicilianas que a Comissão não formulava observações especiais relativamente ao regime.

(12) O artigo 36.o da Lei regional n.o 23/1986 prevê um regime de auxílios a favor das cooperativas que consiste em empréstimos bonificados concedidos pelo Istituto regionale di credito alle cooperative (a seguir denominado "IRCAC" à taxa de 4 %, por um período máximo de 20 anos, não superiores a 5 mil milhões de liras, para o financiamento de projectos relativos:

a) Ao aumento da produtividade e do emprego através do crescimento dos meios de produção e/ou à modernização, mediante inovações e melhoramentos, dos meios de produção e/ou dos serviços técnicos;

b) À valorização dos produtos também através do melhoramento da qualidade;

c) À racionalização do sistema de distribuição;

d) À substituição, em medida não superior a 50 %, dos passivos financeiros decorrentes da realização dos projectos acima referidos;

e) À restruturação e à reconversão das instalações de produção.

Se as cooperativas incluírem entre os seus membros trabalhadores suspensos em regime de "cassa integrazione" e/ou despedidos, as operações de financiamento que beneficiam das referidas condições podem dizer respeito aos projectos para:

f) A realização e a aquisição de instalações nos sectores da produção, distribuição, turismo e serviços;

g) A modernização e a ampliação dos projectos a que se referem as alíneas a) a e).

(13) O artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993 autoriza o Governo da região da Sicília a conceder uma garantia suplementar a favor do IRCAC relativamente às operações de financiamento das cooperativas para a aquisição de bens empresariais, sempre que tais bens não constituam uma garantia suficiente para a cobertura dos empréstimos concedidos à empresa cooperativa do IRCAC.

(14) A cumulação com outros regimes de auxílios não deve ser excluída na medida em que a Lei não contenha uma proibição expressa.

III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

(15) Nenhum interessado transmitiu observações no âmbito do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao regime em objecto.

IV. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

(16) Por carta de 26 de Março de 1999, as autoridades italianas lamentam o atraso e a incompreensível diferença de conteúdo entre a nota de 25 de Março de 1998, em que não eram formuladas objecções sobre os dois regimes de auxílios previstos no artigo 55.o da lei regional n.o 25/1993 e no artigo 36.o da Lei regional n.o 23/1986, e a nota de 2 de Julho de 1998, em que era comunicado o início do procedimento nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado relativamente aos dois regimes referidos.

(17) Além disso, as autoridades italianas salientam que a maior parte das observações da Comissão, contidas na decisão de início do processo, se referem ao regime de auxílios previsto na Lei regional n.o 23/1986 que, em sua opinião, foi aprovado pela Comissão como pode ser comprovado pelo telex n.o 6891, de 25 de Outubro de 1986, mediante o qual a representação permanente da Itália comunicou às autoridades sicilianas que a Comissão não formulava observações especiais.

(18) Além disso, as autoridades italianas salientam que, até 26 de Março de 1999, nunca foi aplicado o artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993, rectificado pelo artigo 5.o da Lei regional n.o 6/1995.

(19) Por último, por carta de 21 de Janeiro de 2000, as autoridades italianas confirmam que nunca foi aplicado o regime instituído pelo artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993, rectificado pelo artigo 5.o da Lei regional n.o 6/1995.

V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

Natureza de auxílio das medidas previstas no artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993, rectificada pelo artigo 5.o da Lei regional n.o 6/1995

(20) Na sequência das informações das autoridades italianas e dos resultados das investigações efectuadas no âmbito do presente procedimento, a Comissão verifica que o regime de auxílios previsto no artigo 36.o da Lei regional n.o 23/1986 foi aprovado em 8 de Outubro de 1986. Esse regime constitui, portanto, um auxílio existente na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado, sem prejuízo para o efectivo cumprimento das medidas adequadas aceites pela Itália no que diz respeito aos auxílios com finalidade regional.

(21) O artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993, alterado pelo artigo 5.o da Lei regional n.o 6/1995, institui um novo regime que não altera o regime inicial relativo aos empréstimos bonificados previsto no artigo 36.o da Lei regional n.o 23/1986. De facto, um empréstimo bonificado pode ser concedido, como previsto no artigo 36.o da Lei regional n.o 23/1986, com ou sem as garantias previstas no artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993. Por conseguinte, trata-se de dois regimes distintos. A presente apreciação da natureza de auxílio das medidas em causa diz unicamente respeito ao regime das garantias previsto no artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993.

(22) O regime das garantias previsto no artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993 devia ter sido notificado à Comissão em fase de projecto, como previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. As autoridades italianas não o fizeram e só procederam à notificação depois da adopção da lei regional. Por isso, sob o ponto de vista do direito comunitário, os auxílios são ilegais, uma vez que não foram respeitadas as disposições do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(23) As garantias concedidas para a cobertura dos empréstimos contraídos pelas cooperativas junto do IRCAC constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, na medida em que permitem que estas cooperativas obtenham empréstimos em condições mais vantajosas do que as que normalmente podem ser obtidas nos mercados financeiros. Graças à garantia pública, as cooperativas podem beneficiar de taxas inferiores e/ou oferecer uma caução menos elevada. Além disso, é provável que sem a garantia pública algumas cooperativas não pudessem de modo algum obter um empréstimo. A garantia pode, portanto, permitir às cooperativas continuarem as suas actividades ou mesmo eliminar do mercado concorrentes que não beneficiam de vantagens análogas ou manterem-se em actividade em vez de serem eliminadas ou reestruturadas. A garantia constitui uma vantagem para as empresas que operam em certas zonas do território italiano.

(24) A garantia pública falseia a concorrência porque reforça as possibilidade de acção das empresas beneficiárias relativamente aos concorrentes que não beneficiam das mesmas vantagens. Se o mesmo efeito se produzir também no comércio intracomunitário, o auxílio incide sobre o mesmo.

(25) Em especial, o auxílio previsto pelo regime das garantias instituído pelo artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993 falseia a concorrência e afecta o comércio entre Estados-Membros, nomeadamente quando as empresas beneficiárias exportem uma parte da sua produção para outros Estados-Membros. Porém, mesmo que essas empresas não exportem, a sua produção nacional é favorecida, na medida em que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado italiano são diminutas(5).

(26) A garantia constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, que falseia a concorrência e é susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros.

Compatibilidade das medidas previstas no artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993

(27) Após ter determinado as medidas previstas no artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993 constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão deve examinar a sua compatibilidade com o mercado comum em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.

(28) No que diz respeito à aplicabilidade das derrogações previstas no Tratado, segundo a Comissão, uma vez que não se trata de um auxílio de natureza social [n.o 2, alínea a), do artigo 87.o], nem de um auxílio destinado a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários [n.o 2, alínea b), do artigo 87.o] e dado que não é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 2, alínea c), do artigo 87.o, o auxílio em questão não pode beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o

(29) Salienta-se que o regime de auxílios previsto no artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993 intervém para permitir às cooperativas prosseguirem as suas actividades, reduzindo os respectivos custos de realização de tais investimentos. O elemento de auxílio contido na garantia corresponde à diferença entre a taxa que o contraente do empréstimo pagaria no mercado livre e a taxa efectivamente obtida graças à garantia, após dedução dos prémios pagos pela garantia. Caso a cooperativa, devido à sua situação financeira, não estivesse em condições de obter um empréstimo sem a garantia do Estado, o montante do auxílio associado à garantia coincide com o montante total do empréstimo.

(30) Se a garantia se referisse a empréstimos concedidos para o financiamento de projectos como os referidos nas alíneas b), c), d) e e) do considerando 12 da presente decisão, a mesma não teria o efeito de incentivar investimentos iniciais na acepção dos auxílios regionais, mas antes o de desonerar as empresas das despesas correntes ligadas à contracção de empréstimos aliás já subvencionados a fim de realizarem operações que não têm carácter de investimento inicial: sob este aspecto, o auxílio pode ser considerado um auxílio ao funcionamento.

(31) Uma vez que distorcem especialmente a concorrência, os auxílios ao funcionamento não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, salvo em casos totalmente excepcionais e unicamente nas regionais mais desfavorecidas. Portanto, a sua autorização está sujeita a um certo número de condições restritivas, como o facto de serem limitados no tempo. Essas condições restritivas foram seguidamente reforçadas e as novas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional(6) prevêem, em princípio, a proibição de auxílios ao funcionamento, que só podem ser concedidos excepcionalmente na condição de serem limitados no tempo e degressivos.

(32) Como não dispõe de nenhum elemento que lhe permita estabelecer que as referidas condições de aplicação da derrogação prevista no Tratado foram efectivamente respeitadas, a Comissão considera que tal não se verificou.

(33) Se a garantia diz respeito a empréstimos concedidos para o financiamento de projectos a que se refere a alínea a) do considerando 12 da presente decisão, a mesma pode constituir um auxílio subordinado à realização de um investimento inicial. Porém, como não dispõe de elementos que lhe permitam calcular a intensidade do auxílio e verificar o cumprimento das regras em matéria de cumulação e sobre os sectores sensíveis, a Comissão considera que não são respeitadas as condições de aplicação da derrogação regional prevista no Tratado. O regime de auxílios é apresentado como tendo por efeito aumentar o emprego, mas a Comissão verifica que, no caso em apreço, se trata de postos de trabalho unicamente ligados à realização de um investimento. Por esta razão, o auxílio deve ser examinado como auxílio regional e, sob este aspecto, não são aplicáveis as orientações comunitárias relativas aos auxílios ao emprego.

(34) Se a garantia se refere a empréstimos concedidos para o financiamento de projectos previstos na alínea g) do considerando 12 da presente decisão, a mesma pode ter a natureza de auxílio subordinado à realização de um investimento inicial. Porém, como não dispõe de elementos que lhe permitam calcular a intensidade de um auxílio e verificar o cumprimento das regras em matéria de cumulação e sobre os sectores sensíveis, a Comissão considera que não são respeitadas as condições de aplicação da derrogação regional prevista no Tratado.

(35) Se a garantia estatal é necessário às cooperativas para obterem um empréstimo para o financiamento das operações descritas no considerando 12 da presente decisão, os auxílios a seu favor constituem auxílios às empresas na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade(7), no caso de os projectos em questão serem necessários para que as empresas possam manter-se em actividade. Portanto, esses auxílios devem ser examinados também à luz dessas orientações.

(36) Como não dispõe de elementos que lhe permitam considerar que as condições previstas nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade se encontram efectivamente preenchidas, a Comissão considera que não são respeitadas as condições de aplicação da derrogação sectorial no Tratado.

(37) Com base nestes elementos, os auxílios previstos no artigo 55.o da Lei nacional n.o 25/1993 não podem beneficiar das derrogações prevista no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado e continuam, portanto, sujeitos ao princípio de incompatibilidade previsto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Por razões evidentes, não são também aplicáveis as derrogações previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o

VI. CONCLUSÕES

(38) A Comissão verifica que a Itália adoptou ilegalmente o regime de auxílio em questão em violação do n.o 3 do artigo 88.o

(39) Com base na análise efectuada no considerando 5 da presente decisão, a Comissão verifica que o auxílio concedido no âmbito do regime previsto no artigo 55.o da Lei nacional n.o 25/1993, rectificado pelo artigo 5.o da Lei nacional n.o 6/1995, é incompatível com o mercado comum.

(40) Quando auxílios incompatíveis são concedidos ilegalmente, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão obriga o Estado-Membro a exigir aos beneficiários a restituição para restabelecer a situação. No caso em apreço, embora as autoridades italianas tenham afirmado que o artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993, rectificado pelo artigo 5.o da Lei regional n.o 6/1995, nunca tinha sido aplicado, qualquer benefício eventual no âmbito do regime em causa deve ser objecto de recuperação.

(41) A recuperação terá lugar nos termos do direito nacional. As quantias objecto de recuperação dão lugar ao cálculo de juros a partir da data em que foram postas à disposição dos beneficiários, até à respectiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com a finalidade regional.

(42) A recuperação, tendo em conta a confiança legítima suscitada nas autoridades italianas devido à comunicação enviada erradamente em 25 de Março de 1998, não diz respeito aos auxílios eventualmente concedidos no período entre 25 de Março de 1998 e 2 de Julho de 1998, data em que foi notificada às autoridades italianas a decisão de início do procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado contra o regime em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílios previsto no artigo 55.o da Lei regional n.o 25/1993, rectificado pelo artigo 5.o da Lei nacional n.o 6/1995, adoptado ilegalmente pela Itália é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

A Itália deve suprimir o regime de auxílios referido no artigo 1.o

Artigo 3.o

A Itália tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto dos respectivos beneficiários os auxílios referidos no artigo 1.o que tenham já sido ilegalmente concedidos, em especial os eventualmente concedidos em data anterior a 25 de Março de 1998 e após 2 de Julho de 1998.

A recuperação será efectuada segundo as formalidades do direito nacional. As quantias objecto de recuperação dão lugar ao cálculo de juros a partir da data em que foram postas à disposição dos beneficiários, até à respectiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.

Artigo 4.o

A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para se conformar com a presente decisão.

Artigo 5.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) JO C 382 de 9.12.1998, p. 11.

(3) O texto do fax enviado pela Comissão às autoridades italianas é o seguinte: "Transmite-se a lista das decisões tomadas pela Comissão em 25 de Março de 1998: NN79/96 Medidas a favor das cooperativas - Sicília: decisão de não levantar objecções".

(4) Ver nota de-pé-de-página 2.

(5) Acórdão de 13 de Julho de 1988 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, proferido no Processo 102/87 França/Comissão, Col. 1988, p. 4067.

(6) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(7) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12, e

JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.