Decisão da Comissão

de 21 de Junho de 2000

relativa ao auxílio estatal concedido pela França a favor da Manufacture Corrézienne de Vêtements (MCV) e ao projecto de auxílio a favor da empresa sua sucessora

[notificada com o número C(2000) 1729]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/727/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(2),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Na sequência de um artigo publicado no jornal "Les Echos" de 24 de Março de 1998, a Comissão tomou conhecimento dos auxílios que as autoridades francesas tencionavam conceder. Segundo este artigo, foram concedidas subvenções à Manufacture Corrézienne de Vêtements (designada seguidamente "MCV"), que se encontrava em liquidação judicial. Além disso, deviam ser concedidos auxílios a uma empresa recentemente criada (designada seguidamente "sociedade"), que devia assumir os activos da MCV após a sua liquidação.

(2) Por cartas de 7 de Abril (D/51578) e 31 de Julho de 1998 (D/53275), a Comissão solicitou às autoridades francesas esclarecimentos quanto ao contexto e à base jurídica destas medidas.

(3) Por carta de 25 de Junho de 1998, registada em 26 do mesmo mês (A/34909), as autoridades francesas comunicaram à Comissão informações incompletas, não tendo respondido ao segundo pedido de informações da Comissão.

(4) Em 21 de Abril de 1999, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente aos auxílios mencionados anteriormente e solicitou às autoridades francesas que lhe comunicassem todas as informações úteis para efeitos da apreciação da compatibilidade dos referidos auxílios com o Tratado.

(5) Essa decisão foi comunicada às autoridades francesas por carta de 17 de Maio de 1999 [SG (99) D/3460]. As autoridades francesas apresentaram as suas observações por cartas de 22 de Setembro, registada em 23 de Setembro (A/37235), 17 de Novembro, registada em 18 de Novembro (A/38788) e 2 de Dezembro, registada em 3 de Dezembro (A/39357), todas de 1999.

(6) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.

(7) A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

Medidas

a) Relativas à MCV

(8) A MCV localiza-se em Bort-les-Orgues (Corrèze), numa região que atravessa dificuldades económicas, sendo por conseguinte classificada como zona "PAT"(4) com uma taxa majorada. Segundo as autoridades francesas, a MCV nunca conseguiu ultrapassar as suas dificuldades financeiras decorrentes do facto de o fabrico de têxteis ter permanecido a sua actividade económica principal. A empresa nunca estabeleceu uma estratégia para reagir com flexibilidade à procura do mercado e para melhorar o seu valor acrescentado graças ao desenvolvimento de serviços especiais, tais como o aperfeiçoamento de modelos, o controlo da qualidade e a rapidez. Além disso, os seus equipamentos industriais eram vetustos e concebidos para métodos de trabalho ultrapassados, o que reduzia a sua produtividade. Segundo o artigo publicado em "Les Echos" de 24 de Março de 1998, foram concedidos auxílios estatais no montante de 100 milhões de francos franceses (isto é, 15244902 euros) para ajudar a empresa a ultrapassar as suas dificuldades financeiras. Em 18 de Dezembro de 1997, o tribunal competente deu início ao processo de liquidação da MCV, tendo subsequentemente decidido a liquidação da empresa.

b) Relativas à "sociedade"

(9) A Core Placements SA apresentou um plano destinado ao restabelecimento da viabilidade económica das instalações de produção da antiga empresa MCV. Em 13 de Julho de 1998, o tribunal competente aceitou a oferta do Sr. Bienaimé, presidente da Core Placements SA, e que actuava em seu nome, que consistia na manutenção de 110 postos de trabalho e na compra das existências e do equipamento da empresa no montante total de 100 mil francos franceses.

(10) A Core Placements era uma sociedade anónima, cuja sede se localizava em Bort-les-Orgues (Corrèze). O seu capital social elevava-se a 1 milhão de francos franceses, sendo as suas acções detidas em 75 % pelo Sr. Bienaimé e pelo Sr. Terrassoux e as restantes detidas por outras pessoas singulares.

(11) A Core Placements SA previa a prossecução das actividades da MCV no quadro de uma nova empresa, designada seguidamente "sociedade". A Core Placements SA passaria a deter 35 % do capital, uma filial da Établissements Albert SA 10 %, uma empresa de distribuição de têxteis 10 % e os restantes 45 % seriam detidos por pessoas singulares.

(12) Para a realização deste projecto, a Core Placements SA tinha previsto tomar até 2003 as seguintes medidas:

- a Core Placements SA deveria aplicar um programa de investimentos num montante total de 12,8 milhões de francos franceses, que incluía construções, aquisições de material e actividades de investigação e desenvolvimento,

- um programa de formação profissional para os trabalhadores da MCV, que previa 42000 horas de formação, representando um investimento de 4,2 milhões de francos franceses,

- a conclusão de um contrato de aprovisionamento com a Établissements Albert SA, sediada na Vendeia, especializada na confecção e comercialização de vestuário para crianças e que explorava marcas, tais como a Chevignon Kids, a UCLA e a Naf-Naf. O seu director-geral era o Sr. Bienaimé. Em Outubro de 1998, a empresa Albert comprometeu-se a garantir à "sociedade" um volume de negócios anual de 150000 horas de trabalho durante cinco anos.

(13) As autoridades francesas tinham previsto a concessão dos auxílios de acordo com o seguinte plano:

- os fundos próprios da "sociedade" a criar elevar-se-iam a 3 milhões de francos franceses, dos quais 2,2 milhões provenientes do Sr. Bienaimé e do Sr. Terrassoux e 0,8 milhão da Sofred(5),

- a concessão de subvenções públicas (Estado, autarquias locais e Feder) num montante de 12,3 milhões de francos franceses:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- empréstimos: 8,7 milhões de francos franceses, dos quais 2,7 milhões com taxas bonificadas (de 4 % e de 4,5 %), sendo a parte restante concedida de acordo com as condições de mercado.

Outros processos de liquidação

(14) Em 19 de Janeiro de 1999, a Établissements Albert SA declarou falência. Em 24 de Fevereiro de 1999, a Artal Europe apresentou um projecto de compra dos activos da Établissements Albert SA, sem no entanto ter concluído o contrato de aprovisionamento com a "sociedade" previsto no projecto de restruturação apresentado pela Core Placements SA.

(15) Por conseguinte, foi anulado o contrato de aprovisionamento com a Établissements Albert SA, elemento fundamental do projecto de recuperação elaborado pela Core Placements SA - que consistia na criação de uma nova empresa com base nas instalações de produção já existentes da MCV. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o projecto de criação da "sociedade" nunca foi realizado. A Core Placements SA foi forçada a declarar falência em 30 de Setembro de 1999. Por decisão do tribunal competente de 21 de Outubro de 1999, foi colocada em liquidação judiciária. Desde então, esta empresa cessou totalmente as suas actividades. As autoridades francesas confirmaram que não tinham sido concedidos quaisquer auxílios a favor do projecto de recuperação das antigas instalações de produção da MCV.

III. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES FRANCESAS

(16) Por cartas de 25 de Junho de 1998 e 22 de Setembro, 17 de Novembro e 2 de Dezembro de 1999, as autoridades francesas responderam às questões colocadas pela Comissão por cartas de 7 de Abril e 31 de Julho de 1998, bem como ao pedido de informações de 21 de Abril de 1999. As observações das autoridades francesas podem ser sintetizadas do modo que se apresenta a seguir.

Medidas relativas à MCV

(17) Por carta de 23 de Setembro de 1999, as autoridades francesas confirmaram que tinham concedido auxílios a favor da MCV, sublinhando todavia que o montante de 100 milhões de francos franceses, na base da avaliação da Comissão, não era exacto. As autoridades francesas não forneceram quaisquer explicações referentes ao montante extacto ou a quem esse montante foi pago. Não contestaram igualmente o pressuposto da Comissão subjacente à sua decisão de 21 de Abril de 1999 de que o auxílio tinha sido concedido numa base ad hoc. Além disso, as Autoridades francesas mencionaram que a MCV se localizava numa região abrangida pelo regime regional "PAT" e que, alternativamente, a MCV poderia igualmente estar abrangida pelo regime nacional de auxílios de 12 de Abril de 1996, não fornecendo no entanto quaisquer informações complementares quanto às disposições destes regimes que poderiam servir de base ao auxílio concedido.

Medidas relativas à "sociedade"

(18) Na sequência do pedido de informações da Comissão de 21 de Abril de 1999, as autoridades francesas explicaram, através das suas cartas de 22 de Setembro e 17 de Novembro de 1999, as tentativas de restabelecimento da viabilidade económica das instalações de produção da antiga MCV por parte da Core Placements SA, bem como as razões do insucesso destes projectos. As medidas previstas foram apresentadas às autoridades francesas pela Core Placements SA com vista à obtenção de eventuais subvenções. Na sequência da falência desta empresa, as autoridades francesas não chegaram nem a conceder nem a pagar quaisquer auxílios.

IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

Auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

a) Medidas relativas à MCV

(19) No n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estabelece-se que, salvo disposição em contrário no Tratado, os auxílios que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. As autoridades francesas confirmaram que tinham sido concedidos auxílios estatais à MCV, não precisando no entanto o montante exacto. Por conseguinte, essas autoridades não satisfizeram o pedido de informações da Comissão de 21 de Abril de 1999. Deste modo, a Comissão tomou a sua decisão com base nas informações disponíveis, de acordo com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Segundo o artigo publicado no jornal "Les Echos" de 24 de Março de 1998, foram concedidos auxílios estatais no montante de 100 milhões de francos franceses (isto é, 15244902 euros) antes de Dezembro de 1997(6). A subvenção permitiu à MCV libertar-se, graças a fundos públicos, de uma parte dos custos que teria normalmente de suportar.

(20) Sempre que um auxílio estatal reforce a posição de uma empresa relativamente à dos seus concorrentes na Comunidade, deve considerar-se que esse auxílio afecta a concorrência. A concorrência no sector têxtil é muito intensa. De acordo com o Panorama da Indústria Comunitária de 1997(7), os produtores têxteis da Comunidade tiveram de defrontar, por um lado, uma procura interna fraca para a sua produção e, por outro, uma crescente concorrência proveniente dos países em via de desenvolvimento. Neste contexto, a produção e o emprego deste sector diminuíram. Entre 1990 e 1994, o valor da produção sofreu uma redução de 14 % a preços constantes e o emprego uma redução de 21 %. O sector encontra-se actualmente num processo de restruturação com vista ao reforço da sua competitividade internacional. Por conseguinte, os auxílios em causa são susceptíveis de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros no sector em questão, constituindo assim auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

b) Medidas relativas à "sociedade"

(21) Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão pressupôs que diversas medidas destinadas ao restabelecimento da viabilidade das antigas instalações de produção da MCV deviam ser objecto de subvenções com base em fundos públicos. No decurso do procedimento, revelou-se que a Core Placements SA tinha apresentado um plano de investimentos. Por conseguinte, o administrador judicial da MCV cedeu os activos da empresa a esta sociedade. Na sequência da declaração da falência do principal comprador da produção da "sociedade" que iria suceder à MCV, a Core Placements SA foi por seu lado colocada em liquidação judicial através de uma decisão de 21 de Outubro de 1999. As autoridades francesas confirmaram que não tinham assim sido concedidas quaisquer subvenções. Nestas circunstâncias, a Comissão não tem quaisquer observações a formular.

Compatibilidade dos auxílios concedidos à MCV com o artigo 87.o do Tratado CE

(22) As Autoridades francesas indicaram que os auxílios a favor da MCV teriam podido alternativamente basear-se no "Plano têxtil". Pela Decisão 97/811/CE(8) relativa aos auxílios que a França concedeu aos seus sectores têxtil, do vestuário, do couro e do calçado, a Comissão considerou que as medidas de auxílio previstas no "Plano têxtil" não eram compatíveis com o Tratado CE. O recurso de anulação introduzido pelas autoridades francesas foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(9). As autoridades francesas não comunicaram quaisquer elementos que assegurassem a tomada de medidas destinadas à recuperação dos auxílios concedidos à MCV. Pelo contrário, por carta de 22 de Setembro de 1999, isto é, após a decisão negativa da Comissão relativa a este regime de auxílio, as autoridades francesas sustentaram que os auxílios pagos à MCV obedeciam ao "Plano têxtil". Por conseguinte, a Comissão fundamentou o seu exame no pressuposto de que não tinha sido tomada qualquer medida no sentido da recuperação dos auxílios.

(23) Na sua decisão de início do procedimento de 21 de Abril de 1999, a Comissão fundamentou a sua apreciação no pressuposto de que o auxílio foi concedido numa base ad hoc. As autoridades francesas não contestaram este pressuposto e limitaram-se a evocar as outras hipóteses que poderiam eventualmente servir de base à medida. Deste modo, a Comissão não se pronuncia sobre a aplicação hipotética do regime de auxílios regionais "PAT".

(24) À luz das considerações antecedentes, a concessão do auxílio exigia que tivesse sido efectuada uma notificação específica e prévia, não tendo as autoridades francesas respeitado as obrigações que lhes incumbem por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

(25) O artigo 87.o do Tratado CE prevê nos seus n.os 2 e 3 várias derrogações ao princípio de incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum.

(26) Os auxílios concedidos à MCV destinavam-se ao apoio da restruturação da empresa, não se encontrando abrangidos pelas derrogações contidas no n.o 2. Em especial, os auxílios previstos: a) não são de natureza social e não são atribuídos a consumidores individuais; b) não se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e c) não são atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha. Além disso, não são concedidos numa região susceptível de beneficiar de auxílios regionais por força das derrogações previstas na alínea a) do n.o 3. Por último, não são aplicáveis as derrogações previstas nas alíneas b) e d) do n.o 3 relativamente a projectos de interesse europeu comum e à promoção da cultura e da conservação do património, nem as autoridades francesas invocaram essas derrogações.

(27) Relativamente à derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão salienta que no ponto 2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(10) estabelece-se que um auxílio ad hoc concedido a uma única empresa pode ter um impacto importante sobre a concorrência no mercado em causa, enquanto os seus efeitos para o desenvolvimento regional tendem a ser demasiado limitados. Deste modo, a Comissão considera que um tal auxílio não satisfaz as condições contidas nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Por conseguinte, as derrogações em causa não serão, em princípio, concedidas salvo a favor de regimes de auxílio plurissectoriais e abertos, numa determinada região, para o conjunto das empresas dos sectores envolvidos. As autoridades francesas não forneceram quaisquer provas da existência de um equilíbrio entre as distorções da concorrência decorrentes do auxílio e as vantagens do mesmo em termos de desenvolvimento de uma região desfavorecida. Por conseguinte, a derrogação não é aplicável.

(28) No que diz respeito à primeira parte da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, a saber, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, a Comissão fundamentou a sua apreciação no facto de que os auxílios se destinavam fundamentalmente à restruturação de uma empresa em dificuldade. Os auxílios foram concedidos antes de 18 de Dezembro de 1997, data de liquidação da MCV.

(29) Por conseguinte, a Comissão examinou os auxílios à luz das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade(11) (designadas seguidamente "orientações"), de acordo com a alínea b) do ponto 7.5 das novas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade(12).

(30) A MCV está situada em Bort-les-Orgues, numa região abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. De acordo com o ponto 3.2.3 das orientações, o facto de uma empresa em dificuldade estar situada numa região assistida não justifica a adopção de uma abordagem permissiva em relação aos auxílios à restruturação. Os critérios contidos no ponto 3.2.2 são assim igualmente aplicáveis às regiões assistidas, mesmo se se tiver em conta as necessidades de desenvolvimento regional. Em especial, o objecto da operação de restruturação deve ser uma actividade economicamente viável que contribua efectivamente para o desenvolvimento da região sem ter necessidade de uma concessão contínua de auxílios - contrariamente a esta condição prévia. As instalações de produção da MCV, contrariamente a esta exigência, não poderão nunca tornar-se uma empresa economicamente viável. No presente estádio, as empresas adquirentes não conseguiram restabelecer a sua viabilidade, tendo de declarar falência, considerando por conseguinte a Comissão que a sobrevivência das instalações de produção depende da concessão de auxílios recorrentes.

(31) Além disso, o ponto 3.2.2 das orientações prevê que os auxílios à restruturação só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se estiverem reunidas as seguintes condições: a) for apresentado e aplicado um programa viável de restruturação, que deve prever o restabelecimento num prazo razoável da viabilidade a longo prazo da empresa e basear-se em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração; b) evitar distorções indevidas da concorrência e c) o montante e a densidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a restruturação e devem ser proporcionais aos benefícios previstos do ponto de vista comunitário.

(32) As autoridades francesas não comunicaram quaisquer elementos que comprovem que as condições apresentadas anteriormente foram respeitadas. Na medida em que o auxílio em questão não satisfaz as condições contidas nas orientações, não pode considerar-se que contribui para o desenvolvimento de actividades económicas não afectando as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Dado a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o não ser aplicável ao caso em apreço, o princípio da proibição previsto no n.o 1 do artigo 87.o aplica-se plenamente.

(33) Em caso de incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum, de acordo com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo 70/72, confirmado pelos seus acórdãos proferidos nos processos 310/85 e C-5/89(13), a Comissão deve ordenar ao Estado-Membro que proceda à recuperação junto do beneficiário do montante de qualquer auxílio incompatível e ilegalmente concedido(14). Esta medida é necessária para restabelecer a situação anterior eliminando todas as vantagens financeiras de que o beneficiário do auxílio concedido de modo abusivo beneficiou indevidamente desde a data de concessão deste auxílio(15). A recuperação de um auxílio incompatível e ilegal constitui uma obrigação imposta à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(34) O auxílio deve ser recuperado imediatamente e segundo os procedimentos de direito processual da legislação francesa, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. O auxílio a recuperar incluirá juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.

V. CONCLUSÕES

(35) Os auxílios concedidos à MCV constituem auxílios, falsearam a concorrência e afectaram as trocas comerciais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o não é aplicável, dado não terem sido respeitadas quaisquer das condições contidas nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade. Por conseguinte, o auxílio é incompatível com o mercado comum.

(36) A Comissão conclui que a França concedeu ilegalmente os auxílios em questão em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Os auxílios devem ser objecto de recuperação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido pela França a favor da restruturação da Manufacture Corrézienne de Vêtements, num montante de 15244902 euros (100 milhões de francos franceses), é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

1. A França deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o e já ilegalmente colocado à sua disposição.

2. A recuperação será efectuada imediatamente e segundo os procedimentos do direito interno, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão. O auxílio a recuperar incluirá juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.

Artigo 3.o

A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 83 de 23.3.1999, p. 1.

(2) JO C 298 de 16.10.1999, p. 11.

(3) Ver nota de pé-de-página 2.

(4) Prémio de ordenamento do território (Prime d'aménagement du territoire).

(5) Empresa de financiamento para a restruturação da indústria da defesa.

(6) Decisão de liquidação de 18 de Dezembro de 1997.

(7) Páginas 4 a 9.

(8) JO L 334 de 5.12.1997, p. 25.

(9) Acórdão de 5 de Outubro de 1999 proferido no processo C-215/97.

(10) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(11) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(12) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(13) Acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987 no processo 310/85, Deufil/Comissão, Col. 1987, p. 901, e de 20 de Setembro de 1990 no processo C-5/89, Comissão/Alemanha, Col. 1990, p. I-3437.

(14) Acórdão de 12 de Julho de 1973 no processo 70/72, Comissão/Alemanha, Col. 1973, p. 813.

(15) Acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987, citado anteriormente, e de 21 de Março de 1990 no processo C-142/87, Bélgica/Comissão, Col. 1990, p. I-959.