212 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/rasc.01
373R1543
11.6.73 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L155/1
REGULAMENTO (CECA,CEE,EURATOM )N91543/73DOCONSELHO
de4deJunhode1973
queinstituimedidasespeciaistemporariamente aplicáveisaosfuncionáriosdasComunidades
Europeiasremuneradasporverbasdeinvestigaçãoedeinvestimento
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO : OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
CAPITULO I
Medidasespeciaisetemporáriasrelativasaorecruta­
mentodefuncionáriosdasComunidadesEuropeias,em
consequênciadaadesãodenovosEstados-membros
Artigo1°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselho
únicoeumaComissãoúnicadasComunidades Euro­
peiase,nomeadamente ,oseuartigo249,
TendoemcontaapropostadaComissão,apresentada
apósconsultadoComitédoEstatuto,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeJustiça,
Considerando que,peloRegulamento (Euratom,
CECA,CEE)n?2530/72(*),oConselhoestabeleceu,a
títulotemporário,medidasespeciaisemmatériado
EstatutodosFuncionáriosdasComunidades Europeias,
restringidasaosfuncionáriosremuneradosporverbas
doTítuloIdasecçãodoorçamentorelativaàComissão;
queconvémadoptarigualmentecertasmedidasespe­
ciaistemporariamente aplicáveisaosfuncionários
remuneradosporverbasdeinvestigaçãoedeinvesti­
mento;
Considerando queasdisposiçõesespeciaisdevemper­
mitiraosfuncionáriosabrangidosporestasmedidas
fazerfaceàsgravesdificuldadesfinanceirasprocovadas
pelaperdadoseulugareconseguir,namedidado
possível,asuareconversãoparanovasfunções,1.Ate30deJunhode1974,podeprovèr-seaos
lugaresvagosdosgrausAleA2eremuneradospor
verbasdeinvestigaçãoedeinvestimento ,mediantea
nomeaçãodenacionaisdosnovosEstados-membros
dasComunidades emderrogaçãododispostonos
segundoeterceiroparágrafosdoartigo49,noterceiro
parágrafodoartigo279,naalínead)doartigo289eno
artigo299doEstatutodosFuncionáriosdasComunida­
desEuropeias,dentrodolimitedasdotaçõesorçamen­
taisreservadasparaesteefeitonoquadrodeefectivos
ouqueficaramdisponíveiscmconsequênciadaaplica­
çãodemedidasdecessaçãodefinitivadefunçõesprevis­
tasnopresenteregulamento .
Duranteomcísmoperíodo,podeprover-seaoslugares
VagosdegrausdiferentesdosgrausAleAleremunera­
dosporverbasdeinvestigação edeinvestimento ,
medianteanomeaçãodenacionaisdosnovosEstados­
membrosdasComunidades emderrogaçãodoterceiro
parágrafodoartigo279doEstatutodosFuncionários
dasComunidadesEuropeias,dentrodolimitedasdota­
çõesorçamentaisreservadasparaesteefeitonoquadro
deefectivosouqueficaramdisponíveisemconsequên­
ciadaaplicaçãodemedidasdecessaçãodefinitivade
funçõesprevistasnopresenteregulamento .
(')JOn1.'L272de5.12.1972,p.1.

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2.Todavia,podeprover-se,duranteomesmo
períodoenostermosdodispostonon?1,alugares
vagosdosgrausAleA2,medianteanomeaçãode
nacionaisdosEstados-membros originários .
CAPITULO II
Medidasespeciaisetemporáriasrelativasàcessaçãode
funçõesdefuncionáriosdasComunidadesEuropeias
Artigo29investigação edeinvestimento ,desdequepossuaas
aptidõesparaestelugar.
Devidoaestanomeação,asdisposiçõesespeciaisrelati­
vasaosfuncionáriosdosquadroscientíficooutécnico
dasComunidadesdeixamdeseraplicáveisaofuncioná­
rioreferidonoparágrafoanterior.
AComissãotememconta,prioritariamente ,ospedidos
dosfuncionáriosquesolicitemaaplicaçãodeuma
medidadecessaçãodefinitivadefunções,atítulodo
dispostonon91,seointeressedoserviçoopermitir.
Oindeferimento deumpedidodeveserfundamentado
enotificado,porescrito,aointeressado .
Todavia,relativamente aosfuncionáriosde60oumais
anosdeidade,aComissãodefereosseuseventuais
pedidosdecessaçãodefunções.
3.Ofuncionário,quetenhasidoinscritonalista
previstanon?2,deveoptarentreaaplicaçãodoartigo
39eadoartigo49,numprazodedoismeses,acontar
dadatadanotificaçãodasuainscriçãonalista.Seo
funcionárionãotiverdadoaconhecerasuaescolha
dentrodesteprazo,aentidadecompetenteparaproce­
deranomeaçõesaplicaoartigo39
4.OfuncionáriodegraudiferentedosgrausAle
A2,quetenhasidoinscritonalistaprevistanosegundo
parágrafodon92,podeoptarentreacessaçãodefinitiva
defunções,previstanon91,eumamedidadepassagem
àdisponibilidade .Nesteúltimocaso,aplicam-seos
n9?3,4e5doartigo419doestatuto.Ofuncionário ,
quedecidaoptarpelamedidadepassagemàdisponibili­
dade,éobrigado,sobpenadeprescrição,adara
conhecerasuaopçãonumprazodedoismeses,acontar
dadatadanotificaçãodasuainscriçãonalista.
5.Asmedidasprevistasnon91nãotêmnenhum
carácterdisciplinar .
6.Atéàdatade30deJunhode1974esemprejuízo
don94,aComissãonãopode,relativamenteaosfuncio­
náriosaosquaisseapliqueopresenteregulamento,
tomarnenhumadecisãodepassagemàdisponibilidade
oudeafastamentodolugarnointeressedoserviço,nos
termosdodispostorespectivamente nosartigos419e
509doestatuto.1.Afimdeteremcontaasnecessidadesexcepcionais
decorrentesdaadopçãodeprogramasdeinvestigação
queprovoquemumareduçãodonúmerodelugares
dosquadrodéefectivosremuneradosporverbasde
investigaçãoeinvestimentodaComunidadeEuropeia
daEnergiaAtómica,assimcomasnecessidadesdecor­
rentesdaadesãodenovosEstados-membros àsComu­
nidadesEuropeias,aComissãoéautorizada,até31de
Dezembrode1973edentrodolimitedonúmerode
lugaresemcausa,atomar,relativamenteaosseusfun­
cionários,quesejamremuneradosporverbasdeinvesti­
gaçãoeinvestimento ,medidasdecessaçãodefunções
nostermosdoartigo479doestatuto,nostermosabaixo
estabelecidos .
Emcasesexcepcionaisjustificadospornecessidadesde
funcionamento dosserviços,estadisposiçãopodeser
aplicadaaté30deJunhode1974.
QuandoaComissão,nointeressedoserviço,utilizara
faculdadeprevistanon92doartigo19,aplicam-seas
mesmasdisposições .
2.AComissãodeterminaanaturezadoslugaresque
sãoafec:adospelasmedidasprevistasnon?.1.
AComissãofixa,relativamente acadagrau,alistados
funcionáriosabrangidosportaismedidas,aposparecer
daComissãoParitáriaqueouveofuncionário ,sempre
queesteosolicitar.AComissãotememcontaointe­
ressedoserviçoetomaemconsideração aidade,a
competência ,orendimento,acondutanoserviço,a
situaçãofamiliareaantiguidadedosfuncionários .
Emderrogaçãodossegundoeterceiroparágrafosdo
artigo49,doartigo299edon92doartigo459do
estatuto,ofuncionário,queaComissãoprojectainscre­
vernalistaacimamencionada ,semqueomesmotenha
solicitadoaaplicaçãodeumamedidadecessaçãodefi­
nitivadefunções,pode,aseupedido,sernomeadopara
umlugarvago,quecorrespondaaoseugraueque
sejadiferentedoslugaresremuneradosporverbasdeArtigo39
1.Ofuncionárioquetenhasidoobjectodeuma
medidadecessaçãodefinitivadefunçõesprevistano
n91doartigo29,temdireito:
a)Duranteumperíododeumano,aumsubsídio
mensaligualàsuaúltimaremuneração ;

214 Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias
b)Duranteumperíododeterminado ,combasena
tabelaconstantedon92,aumsubsídiomensaligual
a:
—80%doseuvencimento-base duranteostrinta
mesesseguintes,
—70%doseuvencimento-base noperíodosubse­
quente.
Odireitoaosubsídioextingue-se,omaistardar,nodia
emqueofuncionáriocompletar65anosdeidade.
Quandoofuncionáriotiveradquiridoodireitoàpensão
máximaantesdos65anos,podecontinuarrecebero
subsídio,atéaofimdomêsemquecompletar65anosdeidade.Ovencimento-base ateremcontaparaa
fixaçãodossubsídiosprevistosnopresentenúmeroéo
queestiveremvigornoprimeirodiadomêsemque
deveserpagoosubsídio.
2.Paradeterminar,emfunçãodaidadedofuncioná­
rio,operíododuranteoqualestebeneficiadosubsídio
previstonaalíneab)don91,aplica-seaoseutempo
deserviço,incluídooserviçoprestadodeformacontí­
nuanaqualidadedeagentetemporárioouauxiliaro
coeficientefixadonatabelaseguinte;arredondando -se
esteperíodo,sefornecessário,paraomêsinferior.
Idade %Idade %Idade %Idade %Idade %
2018 3033404850636078
2119,5 3134,5 4149,5 5164,5 6179,5
2221'3236 42515266 6281
2322,5 3337,5 4352,5 5367,5 6382,5
24.24 3439 44545469
2525,5 3540,5 4555,5 5570,5
2627 3642 4657 5672
2728,5 3743,5 4758,5 5773,5
2830384548605875
2931,5 3946,5 4961,5 5976,5
acumuladoscomosubsídio,excedamaúltimaremune­
raçãoglobaldofuncionárioestabelecidacombasena
tabeladosvencimentosemvigornoprimeirodiado
mêsemqueosubsídiodeveserliquidado.Estaremune­
raçãoestásujeitaaocoeficientedecorrecçãoreferido
non?3.3.Osubsidioprevistonon?1,estasujeitoaocoefi­
cientedecorrecçãofixado,deacordocom6disposto
non?1,segundoparágrafo,doartigo82"doestatuto
paraopaísdasComunidades emqueobeneficiário
proveterasuaresidência.
Seobeneficiáriodosubsídiofixarasuaresidênciafora
dospaísesdasComunidades ,ocoeficientedecorrecção
aplicávelaosubsídioéidênticoaoqueforválidopara
aBélgica.
Osubsídioexprime-seemfrancosbelgas.Osubsídioé
pagonamoedadopaísdaresidênciadobeneficiário .
Osubsídiopagoemmoedadiferentedofrancobelgaé
calculadocombasenasparidadesreferidasnoterceiro
parágrafodoartigo639doestatuto.Ointeressadoéobrigadoaforneceros.documentos
escritosquepossamserexigidoseacomunicaràComis­
sãoqualquer ,elementosusceptíveldemodificarosseus
direitosàprestação.
5.Seofuncionárioreceberosubsídioprevistono
n?1,édevidaatotalidadedasprestaçõesfamiliares.O
n92doartigo679éaplicavel.
4.Omontantedosrendimentosauferidospelointe­
ressadoemnovasfunções,duranteoperíodoreferido
naalíneab)don91,édeduzidodosubsídioprevisto
paraesteperíodo,namedidaemqueestesrendimentos ,6.Ofuncionáriotemdireito,parasipróprioepara
aspessoasseguradasatravésdele,àsprestaçõesgaranti­
daspeloregimedesegurançasocialprevistonoartigo
729doestatuto,desdequepagueascotizaçõescalcula­

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 215
dasrespectivamente sobreovencimento-base oufrac­
çãodeste,referidosnon?1,edesdequenãopossa
serprotegidoporumoutroregimepúblicocontraos
mesmosriscos.Apósotermodoperíododuranteoqual
ointeressadotiverdireitoaosubsídio,ascotizações
sãocalculadascombasenoúltimosubsídiomensal
auferido.Ofuncionárioque,nomomentodacessaçãodefinitiva
defunções,tenhacumprido,pelomenos,10anosde
serviçoequenãotenhamaisdireitoaosubsídioprevisto
non?1,podesolicitar,desdequetenha55anosde
idade,ogozoimediatodasuapensãodeaposentação ,
semquelhesejaaplicadaareduçãoprevistanoarti­
go99doAnexoVIIIdoestatuto.
Paraefeitosdefixaçãodomontantedapensãode
sobrevivênciadequebeneficieaviúvadeumfuncioná­
riofalecidoduranteoperíododeindemnização ,éapli­
cável,mutatismutandis,osegundoparágrafodoartigo
799.Quandoofuncionárioseencontrarnogozodapensão
acargodoregimedepensãoprevistonoEstatutodos
FuncionáriosdasComunidades ,oreferidofuncionário
éequiparado,paraefeitosdeaplicaçãodoartigo729,
aofuncionárioquepermaneceuemfunçõesatéaos
60anosdeidade.
8.Se,emaplicaçãodaspresentesdisposições,ogozo
dodireitoàpensãolheforconcedidoantesdos60anos
deidade,ofuncionáriotemdireitoàsprestaçõesfami­
liaresprevistasnoartigo679doestatuto.7.Duranteoperíodo,nodecursodoqualtiver
direitoaosubsídio,ofuncionáriocontinuaaadquirir
novosdireitosàpensãodeaposentação ,combaseno
vencimentorelativoaoseugraueescalão,desdeque,
duranteesteperíodo,tenhahavidopagamentodas
contribuiçõesprevistasnoestatutoesemqueototal
dapensãopossaexcederomontantemáximoprevisto
nosegundoparágrafodoartigo779doestatuto.Para
efeitosG.eaplicaçãodoartigo59doAnexoVIIIdo
estatutoedoartigo1089doantigoRegulamentoGeral
daComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,o
períodoreferidonesteparágrafoéconsideradocomo
períododeserviço.9.Relativamente aconcessãodosubsídiodereinsta­
lação,ofuncionárionãoéobrigadoapreenchero
requisitorelativoaoprazoreferidonon91,primeiro
parágrafo,doartigo79doestatuto.
10.Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo1079doesta­
tuto,assimcomodon92doartigo1029doEstatuto
dosFuncionáriosdaComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAço,ocasodofuncionárioquetenhasidoobjecto
damedidaprevistanon91doartigo29,éassimilado
aodofuncionárioaquemtenhamsidoaplicadosos
artigos419e509doestatuto.Omontantedapensãodeaposentaçãodeumfuncioná­
rio,quetenhasidoobjectodamedidaprevistanon91
doartigo29,eleva-sea35%doseuvencimento-base se
apensãotiveratingido,porforçadodispostonoEsta­
tutodosFuncionários edopresenteregulamento ,um
montantedepelomenos30%,masinferiora35%;se
omontantedapensãoatingido,porforçadodisposto
noEstatutodosFuncionários edopresenteregula­
mento,fordepelomenos20%,masinferiora30%,é
acrescidode15%doseuvalor.Artigo49
Ofuncionário demenosde55anosdeidadeàdata
dacessaçãodefunções,quetenhadireitoaosubsídio
previstonon?1,alíneab),doartigo39,pelomenos
durante18mesesequeprovefrequentar,comassidui­
dade,cursoseestágiosdereadaptaçãoedereconversão
aprovadospelaComissão,podesolicitarqueosubsídio
previstonon91,primeirotravessão,daalíneab),do
artigo39,lhesejapagonovalorde100%dovencimento
debaseduranteafrequênciadoscursosouestágiose,
nomáximo,duranteos12primeirosmesesdoperíodo
referidonon91,primeirotravessão,daalíneab),do
artigo39Seofuncionáriovoltaràsituaçãodeactividadenuma
instituiçãodasComunidadesEuropeiaseadquirir,por
estefacto,novosdireitosàpensão,deixadebeneficiar,
duranteestenovo.períododeserviço,dodispostono
primeiroparágrafo.Todavia,relativamente àfracção
doperíodoreferidonoprimeiroparágrafoequefalte
corrernomomentodevoltaràactividade,ofuncionário
podesolicitarqueasuacontribuiçãoparaoregimede
pensão,bemcomoosdireitosàpensão,sejamcalcula­
dossobreovencimento-base ,relativoaograueescalão
quetivesseobtidoemfunçõesanteriores.
Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo779doestatuto,o
casodofuncionáriobeneficiáriodosubsídioprevisto
non91éassimiladoaocasodofuncionárioquetenha
sidoobjectodamedidadeafastamentodolugarno
interessedoserviço.Todavia,quandoomontanteassimpagoexcederoque
resultariadaaplicaçãodataxaprevistanon91,pri­
meirotravessão,daalíneab),doartigo39,oexcedente
dálugarareposição,queratravésdediminuiçãopro­
porcionaldomontantedosubsídioseguinte,queratra­
vésdereembolsoefectuadopelointeressado .

216 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Artigo5? 1962,fossemtitularesdosgrausA1ouA2noâmbito
doEstatutodePessoaldaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço,eaquemsejamaplicadasasmedidas
previstasnon91doartigo29,podemsolicitarqueos
seusdireitospecuniáriossejamdeterminadosdeacordo
comoartigo349doEstatutodoPessoaldaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoedoartigo509do
RegulamentoGeraldaComunidadeEuropeiadoCar­
vãoedoAço.
2.Osfuncionáriosque,antesde1deJaneirode
1962,fossemtitularesdosgrausA1eA2noâmbito
doEstatutodoPessoaldaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço,eaquemsejamaplicadasasmedidas
previstasnon91doartigo29,podemsolicitarqUeos
seusdireitospecuniáriossejamdeterminadoscombase
noartigo429doEstatutodoPessoaldaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço.
3.Todavia,osn9s3,5,6,oquintoparágrafodo
n97eon98,todosdoartigo39continuamaaplicar­
seaosfuncionáriosreferidosnopresenteartigo.1.Ofuncionário ,quetenhasidoobjectodeumadas
medidasprevistasnon91doartigo29equenãotenha
15anosdeserviço,poderenunciardefinitivamente a
exercerosseusdireitosàpensão.Nestecaso,beneficia
deumsubsídiodeterminadonostermosdodispostono
artigo129doAnexoVIIIdoestatuto.Odispostonos
n9?7e8doartigo39,assimcomonoartigo69do
presenteregulamento ,nãoéaplicável.
Paraefeitosdeaplicaçãodaalíneac)doartigo129do
AnexoVIIIdoestatuto,entende-secomoincluídono
tempodeserviçoefectivamente cumpridooperíodo
duranteoqualofuncionáriotiverdireitoaosubsídio
previstonosartigos39e49,assimcomooperíodo
bonificado ,seforcasodisso,deacordocomon910
doartigo39
2.Ofuncionárioquedecidiroptarpelaaplicaçãodo
n91,éobrigado,sobpenadeprescrição,atornar
conhecidaasuaopçãonumprazodeseismeses,a
contardadatadanotificaçãodamedidaprevistano
n91doartigo29
Osmontantesquetiveremsidopagosatítulodapensão,
antesdaaplicaçãodopresenteartigo,sãodeduzidos
dosubsídioprevistonon91.CAPITULO III
Disposiçãofinal•
Artigo79Artigo69
1.Osfuncionáriosreferidosnoúltimoparagrafodo
artigo29doRegulamento (CEE,Euratom,CECA),
n9259/68(*)assimcomonon95doartigo1029do
estatuto,àexcepçãodosque,antesde1deJaneirodeOpresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem4deJunhode1973.
PeloConselho
OPresidente
R.VANELSLANDE
\
(')JOn?L56de4.3.1968,p.1.