PT Jornal Oficial da União Europeia L 142/25

DECISÃO (UE) 2015/873 DO CONSELHO

de 18 de maio de 2015

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na 48.a sessão do Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios podem ser significativamente melhoradas, se se reduzir drasticamente a presença de navios não conformes nas águas da União, através da aplicação estrita das convenções, códigos e resoluções internacionais pertinentes.

(2) A responsabilidade primeira pela fiscalização do cumprimento das normas internacionais aplicáveis aos navios em matéria de segurança, prevenção da poluição e condições de vida e trabalho a bordo recai sobre o Estado de bandeira, enquanto a responsabilidade pela conservação em bom estado dos navios e do seu equipamento posteriormente às vistorias, para que satisfaçam as prescrições das convenções aplicáveis, pertence às companhias de navegação. Alguns Estados de bandeira, todavia, têm descurado gravemente o dever de aplicarem e fazerem cumprir essas normas internacionais.

(3) Assim, enquanto segunda linha de defesa contra os navios incumpridores, a fiscalização do cumprimento das normas internacionais aplicáveis aos navios em matéria de segurança, prevenção da poluição e condições de vida e trabalho a bordo deverá igualmente ser assegurada pelos Estados do porto, reconhecendo embora que as inspeções efetuadas pelo Estado do porto não correspondem às vistorias nem os relatórios de inspeção a certificados de navegabilidade. Uma metodologia harmonizada de imposição efetiva dessas normas internacionais pelos Estados-Membros costeiros aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam os seus portos deverá evitar que ocorram distorções da concorrência.

(4) A Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece o regime de inspeção de navios pelo Estado do porto na União, reformulando e reforçando a legislação anterior, vigente desde 1995. O regime da União tem por base a estrutura preexistente do Memorando de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (MOU), assinado em Paris em 26 de janeiro de 1982.

(5) No que respeita aos Estados-Membros da União, a Diretiva 2009/16/CE integra determinados procedimentos, instrumentos e atividade do MOU no âmbito de aplicação da legislação da União. Por força da Diretiva 2009/16/CE, certas decisões tomadas pelos órgãos competentes do MOU são vinculativas para os Estados-Membros da União.

(6) O Comité de Inspeção de Navios (PSCC) do MOU realizará a sua 48.a sessão de 18 a 22 de maio de 2015. Durante a sessão, o PSCC deverá decidir sobre determinadas questões que têm efeitos jurídicos diretos na Diretiva 2009/16/CE.

(7) O PSCC deverá ter em conta e adotar subsequentemente as estatísticas de controlo atualizadas em 2014, incluindo as novas listas branca, cinzenta e negra de classificação do desempenho dos Estados de bandeira e a lista de classificação do desempenho das organizações reconhecidas, que serão utilizadas para fins de seleção a partir de 1 de julho de 2015. Uma vez que as estatísticas de controlo do MOU são essenciais para a aplicação do regime de inspeções criado pelo Diretiva 2009/16/CE, os Estados-Membros deverão apoiar, em nome da União, a sua adoção.

(8) O PSCC também deverá ter em conta e adotar subsequentemente os compromissos regionais e o cálculo equitativo de acordo com o Anexo 11 do MOU. Dada a importância de os Estados-Membros partilharem equitativamente a obrigação de inspeção e de cada Estado-Membro contribuir de forma justa para a realização do objetivo da União, tal como estabelecido no artigo 5.o da Diretiva 2009/16/CE, os Estados-Membros deverão apoiar, em nome da União, as ações do PSCC.

(9) O PSCC deverá igualmente confirmar os rácios médios de detenções e anomalias. Tendo em mente o Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão (3), os Estados-Membros devem apoiar, em nome da União, a sua adoção.

(10) Além disso, o PSCC deverá debater o acompanhamento das detenções e os procedimentos em caso de incumprimento na reciclagem de navios conforme acordada e deverá examinar uma alteração dos procedimentos e orientações do MOU. Tendo em conta a importância de uma deteção, recusa de acesso e acompanhamento do regime de inspeções eficazes, proporcionados e dissuasivos, no termos dos artigos 16.o, 19.o e 21.o da Diretiva 2009/16/CE, os Estados-Membros deverão opor-se, em nome da União, à proposta que consta do ponto 2.6 da diretriz alterada no Anexo II ao documento PSCC48/4.3.8, que diz respeito a uma proibição definitiva e permanente dos navios, por oposição a uma proibição temporária, dado que a proposta não está em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE.

(11) Em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar, em nome da União, numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, será estabelecida por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

(12) A União não é parte contratante do MOU. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem a posição a adotar pela União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados pelas decisões tomadas pelo PSCC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Constam do Anexo as posições a adotar em nome da União na 48.a sessão do PSCC do MOU, quando este organismo for chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos.

Artigo 2.o

As posições a adotar em nome da União definidas no artigo 1.o devem ser expressas pelos Estados-Membros, que estão vinculados ao MOU, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 3.o

Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal às posições da União definidas no artigo 1.o sem que seja necessário modificá-las.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às decisões a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2015. Pelo Conselho A Presidente M. SEILE

(1) Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

(2) Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (JO L 241 de 14.9.2010, p. 4).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias (JO L 347 de 15.12.2012, p. 10).