REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1859 DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2022

que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 no que diz respeito ao modelo dos pedidos de registo como repositórios de transações e ao modelo dos pedidos de extensão do registo como repositórios de transações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 4, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão (2) estabelece um modelo uniforme para os pedidos de registo dos repositórios de transações. A utilização do modelo uniforme previsto no referido regulamento revelou-se eficiente para que os repositórios de transações forneçam informações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados sobre o pedido de registo de um repositório de transações. Uma vez que as informações a fornecer no pedido de extensão do registo como repositório de transações são semelhantes às informações a fornecer aquando do pedido de registo como repositório de transações, o mesmo modelo uniforme é adequado para ambos os pedidos.

(2) Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão (3), caso o repositório de transações requerente considere que algum dos requisitos do referido regulamento não lhe é aplicável, deve indicar claramente esse requisito no seu pedido, justificando a sua não aplicabilidade. Esses requisitos e explicações devem ser claramente identificados no pedido de registo ou de extensão do registo como repositório de transações. As referências ao ato delegado no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores do pedido de registo dos repositórios de transações no Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 devem, por conseguinte, ser substituídas por referências ao Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013.

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Modelo dos pedidos 1. Os pedidos de registo como repositório de transações e os pedidos de extensão do registo como repositório de transações devem ser apresentados de acordo com o modelo estabelecido no anexo. 2. O repositório de transações deve atribuir um número de referência único a cada documento que apresenta e deve identificar claramente a qual dos requisitos específicos previstos no Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão (*1) se refere cada documento. 3. Se o repositório de transações não apresentar informações relativas a um requisito específico estabelecido no Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013, o pedido de registo como repositório de transações ou o pedido de extensão do registo como repositório de transações, consoante o caso, deve indicar claramente as razões pelas quais essas informações não são apresentadas. 4. Os pedidos de registo como repositório de transações e os pedidos de extensão do registo como repositório de transações devem ser apresentados num suporte duradouro, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2). (*1) Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25)." (*2) Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).»;" 2) O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30).

(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25).

(4) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).