28.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/11
REGULAMENTO (CEE)N?138/93DACOMISSÃO
de27deJaneirode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3890/92(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3857/92daComis­
sãof);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3857/92aosdadosecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L391de31.12.1992,p.51.
OJOn?L390de31.12.1992,p.73.

N?L19/12 28.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJaneirode1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas (*)
(emECUs/100kg)
Semanan?5 Semanan?6 Semanan?7 Semanan?8
CódigoNC de1a7 de8a14 de15a21 de22a28
deFevereirode1993 deFevereirode1993 deFevereirode1993 deFevereirode1993
01041030(') 79,172 80,323 81,475 82,626
010410800) 79,172 80,323 81,475 82,626
01042090(') 79,172 80,323 81,475 82,626
02041000O 168,450 170,900 173,350 175,800
02042100(2) 168,450 170,900 173,350 175,800
02042210Q 117,915 119,630 121,345 123,060
02042230O 185,295 187,990 190,685 193,380
02042250(2) 218,985 222,170 225,355 228,540
02042290O 218,985 222,170 225,355 228,540
02042300(2) 306,579 311,038 315,497 319,956
02045011(2) 168,450 170,900 173,350 175,800
Ò2045013(2) 117,915 119,630 .-121,345 123,060
020450150 185,295 187,990 190,685 193,380
020450190 218,985 222,170 225,355 228,540
020450310 218,985 222,170 225,355 228,540
020450390 306,579 311,038 315,497 319,956
021090110 218,985 222,170 225,355 228,540
021090190 306,579 311,038 315,497 319,956
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92do
Conselhoe(CEE)n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATI)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.