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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2464/86 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

relativo à aproximação acelerada dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas satsumas enlatadas provenientes de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º,

Considerando que a aproximação acelerada dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos Dez de determinadas satsumas provenientes de Espanha acentuará o processo de integração de Espanha e não terá qualquer repercussão negativa nas trocas comerciais intracomunitárias;

Considerando que, por razões administrativas, a aplicação do presente regulamento não deve intervir antes de 1 de Setembro de 1986; que, todavia, a redução dos direitos aduaneiros deve ser aplicável a partir da data de primeira redução dos direitos aduaneiros, nos termos do nº 1 do artigo 75º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos de base sobre os quais a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, opera as reduções sucessivas previstas no artigo 75º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal são, relativamente aos produtos que constam do anexo, os que aí surgem à frente de cada produto.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1986.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

ANEXO

Lista dos produtos referidos no artigo 1º

1.2.3 // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Direitos de base (%) // // // // ex 20.06 B II a) 3 // Satsumas em fatias, enlatadas // 16 // ex 20.06 B II b) 3 // Satsumas em fatias, enlatadas // 15 // // //
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2461/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 583/86, que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, com vista a não perturbar as exportações tradicionais de Espanha pela aplicação duma adjudicação permanente aberta até 31 de Dezembro, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2), é conveniente prorrogar para além de 31 de Julho de 1986 até final do ano em curso as medidas previstas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 583/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2214/86 (4),

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 583/86, a data de « 31 de Julho de 1986 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra en vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

E aplicável a partir de 1 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43.

(2) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.

(3) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 31.

(4) JO nº L 193 de 16. 7. 1986, p. 3.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2437/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,

Considerando que o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2436/86 (4), prevê um prazo de 120 a 140 dias para o pagamento das sementes vendidas à intervenção; que, numa preocupação de boa gestão do mercado, é conveniente prever que o pagamento se efectue decorrido um prazo mais curto,

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 7º do Regulamento nº 282/67/CEE, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O pagamento será efectuado entre os nonagésimo e centésimo vigésimo dias seguintes ao da tomada a cargo das sementes. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 151 de 13. 7. 1967, p. 1.

(4) Ver página 61 do presente Jornal Oficial.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2503/86 DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 1986

que altera o coeficiente relativo aos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1474/84 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º A,

Considerando que, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1986, as taxas centrais das diferentes moedas que fazem parte do sistema monetário europeu foram alteradas; que o coeficiente referido no nº 2 do artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 1569/72 deve ser, em consequência, alterado; que esta alteração deve ser aplicável a partir de 6 de Agosto de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O valor do coeficiente referido no nº 2 do artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 1569/72 é fixado em 1,097805.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.

(4) JO nº L 143 de 30. 5. 1984, p. 4.
N?L216/1 5.8.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N?2458/86DOCONSELHO
de7deJulhode1986
respeitanteàcelebraçãodoProtocolorelativoàcooperaçãofinanceiraetécnicaentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadeMalta
cooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeaRepúblicadeMalta.
Otextodesteprotocolovemanexoaopresenteregula­
mento.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
238?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando queéconvenienteaprovaroProtocolorelati­
voàcooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadeMalta,assinadoem
4deDezembrode1985,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoProtocolorelativoàArtigo2?
OPresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
non?1doartigo21?doProtocolo (3).
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1986.
PeloConselho
OPresidente
N.LAWSON
(')JOn?C274de25.10.1985,p.7.
(2)JOn?C176de14.7.1986.(3)AdatadeentradaemvigordoProtocoloserápublicadano
JornalOficialdasComunidades Europeias,poriniciativado
Secretariado-Geral doConselho .
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2490/86 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1902/86 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 758/86 do Conselho, relativo ao regime de importação aplicável para o ano de 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários dos países terceiros não membros do GATT, no que diz respeito ao período de validade de determinados certificados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 604/83 do Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime de importação aplicável para os anos de 1983 a 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68, relativo à pauta aduaneira comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1898/86 do Conselho, de 17 de Junho de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 758/86, relativo ao regime de importação aplicável durante o ano de 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários dos países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1902/86 da Comissão (3), definiu as regras de execução da concessão das licenças de importação dos produtos em causa, no seguimento do aumento do contingente pautal decidido pelo Regulamento (CEE) nº 1898/82, anteriormente referido; que a emissão efectiva dos certificados não se verifica no dia da apresentação do pedido de certificado, mas no final de um procedimento de exame e de comunicação dos pedidos à Comissão que, se for caso disso, pode dar origem à aceitação de quantidades inferiores às quantidades pedidas, para respeitar o volume do contingente pautal; que, em consequência, é conveniente prever que o período de validade do certificado de importação tenha o seu início na data de emissão efectiva e inclua esse mesmo dia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1902/86 é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 4. Os certificados para os quais foram apresentados pedidos de 25 a 27 de Junho de 1986 são considerados emitidos em 4 de Julho de 1986; este dia entra na contagem do prazo de validade do certificado. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 72 de 18. 3. 1983, p. 3.

(2) JO nº L 164 de 20. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 20. 6. 1986, p. 10.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2491/86 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a hidróxido de sódio (soda cáustica) da subposição 28.17 A da pauta aduaneira comum, originários da Arábia Saudita, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13,

Considerando que, por força do artigo 1º do referido, regulamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando a aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido à adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 165 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980;

Considerando que para hidróxido de sódio (soda cáustica) da subposição 28.17 A da pauta aduaneira comum a base de referência é de 333 100 Ecus; que, em 31 de Julho de 1986, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Arábia Saudita atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Arábia Saudita,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 8 de Agosto de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Arábia Saudita:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 28.17 A (Código Nimexe 28.17-11, 15) // Hidróxido de sódio (soda cáustica) // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2478/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção estimada e o abatimento do montante de ajuda para as sementes de girassol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º A,

Considerando que o artigo 32º A do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2434/86 (4), especificou quais os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantidades máximas garantidas; que, para a campanha de comercialização de 1986/1987, é conveniente fixar, em função dos dados disponíveis, a produção estimada de girassol bem como o abatimento do montante da ajuda que daí decorre;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1986/1987 a produção estimada de sementes de girassol referida no nº 1, primeiro travessão, do artigo 32º A do Regulamento (CEE) nº 2681/83, é fixada em:

- 1 930 000 toneladas para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro do 1985,

- 800 000 toneladas para Espanha,

- 32 000 toneladas para Portugal.

Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1986/1987 o abatimento de que é afectado o montante da ajuda para as sementes de girassol, referido no nº 1, terceiro travessão, do artigo 32º A do Regulamento (CEE) nº 2681/83, é fixado em:

- 2 918 ECUs por 100 kg para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,

- 0 000 ECUs por 100 kg para Espanha,

- 0 000 ECUs por 100 kg para Portugal.

Artigo 3

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(4) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 22.

(4) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 51.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2481/86 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, paragrafo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2057/86 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (exc. VIIa), VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (exc. VIIa), VIII, IX, X; COPACE 34.1. 1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1986.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (exc. VIIa), VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor a 4 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 176 de 1. 7. 1986, p. 3.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2468/86 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2329/85, relativo às regras de aplicação de medidas especiais para os grãos de soja

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º,

Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2329/85 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 602/86 (3), prevê as medidas de controlo a efectuar no que diz respeito ao direito à ajuda; que, para permitir ao organismo competente aplicar estas medidas, é necessário que o primeiro comprador conserve cópias dos contratos celebrados com os produtores, bem como das declarações de entrega;

Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2329/85 prevê a aprovação provisória ao primeiro comprador e que esta aprovação se torna definitiva logo que o respectivo Estado-membro verifique estarem preenchidas as condições de aprovação; que este procedimento foi praticado a título de experiência, durante a campanha de 1985/1986; que, em face dos resultados obtidos, este procedimento revelou-se eficaz e, em consequência, deve ser mantido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2329/85 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 4º, o último travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - manter toda a documentação relativa às transacções efectuadas, incluindo a sua contabilidade financeira, bem como uma cópia autenticada dos contratos e das declarações de entrega, à disposição do organismo designado pelo Estado-membro. »

2. No nº 3 do artigo 5º, são suprimidos os termos « Durante a campanha de comercialização de 1985/1986, ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.

(2) JO nº L 218 de 15. 8. 1985, p. 16.

(3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 24.