REGULAMENTO (CE) Nº 2856/95 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 13º e 25º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2351/95 (4) estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;

Considerando que, apesar de uma primeira diminuição do período de eficácia dos certificados de exportação e de um aumento das garantias introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2351/95, se verifica que o volume dos pedidos de certificados com prefixação da restituição permanece nitidamente superior ao escoamento normal;

Considerando que, para não prejudicar a correcta gestão do mercado, é necessário proceder a uma nova redução mais importante do período de eficácia dos referidos certificados, fixando, ao mesmo tempo, um período de eficácia único de quatro meses para o conjunto dos produtos do sector da carne de bovino, para os certificados que são emitidos no âmbito do processo previsto no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 o termo « quarto » é substituído pelo termo « segundo ».

2. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. No entanto, para os certificados de exportação dos produtos do sector da carne de bovino que são emitidos no âmbito do processo previsto no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o período de eficácia termina no fim do quarto mês seguinte à data da sua emissão efectiva, na acepção do nº 2 do artigo 21º do referido regulamento. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir de 13 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(4) JO nº L 239 de 7. 10. 1995, p. 3.

(5) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.