ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1667/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 404/93 prevê um regime específico de importação de bananas frescas para a Comunidade e a supressão do contingente alemão que autoriza a importação de bananas com isenção de direitos aduaneiros; que é conveniente alterar em conformidade o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1395/93 (3);

Considerando que o artigo 18o do Regulamento (CEE) no 404/93 prevê os montantes a cobrar na importação de bananas frescas para a Comunidade; que estes montantes, expressos em ecus num acto relativo à política agrícola comum, na acepção da alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), devem ser convertidos em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola prevista no artigo 3o do mesmo regulamento;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

2. As alterações das subposições da Nomenclatura Combinada previstas no presente regulamento são aplicadas enquanto subdivisões da pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric) até à sua inserção na Nomenclatura Combinada, nas condições previstas no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2658/87.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(3) JO no L 137 de 8. 6. 1993, p. 7.

(4) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */

« (2) A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do ecu em que é expresso o direito aduaneiro é, em derrogação ao no 3 da regra geral C constante do título I da primeira parte (NC), a taxa de conversão agrícola prevista no Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho. ».
N?L158/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.6.93
REGULAMENTO (CEE)N?1676/93DACOMISSÃO
de29deJunhode1993
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdos
EstadosUnidosdaAmérica
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1491/93da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdosEstadosUnidosda
América
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdosEstadosUnidosdaAméricaveri­
ficadosnosmercadosrepresentativos referidosnoRegula­
mento(CEE)n?2118/74daComissão(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?249/930,registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento
permiteconstatarqueospreçosdeentradadedoisdias
sucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenos
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72sãosatisfeitaspara
arevogaçãodataxacompensatória àimportaçãodestes
produtosorigináriosdosEstadosUnidosdaAmérica,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1491/93érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
(3)JOn?L147de18.6.1993,p.20.
4JOn?L220de10.8.1974,p.20. OJOn?L28de5.2.1993,p.45.
N?L159/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?1692/93DACOMISSÃO
de30deJunhode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoparaasbeterrabaseas
canas-de-açúcar
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1724/93da
Comissão0determinouospreçoseosmontantesfixados
emecusaplicáveisnosectordoaçúcar,relativamente à
campanhadecomercialização de1993/1994,nasequência
desrealinhamentos monetáriesocorridosdurantea
campanhadecomercialização de1992/1993;
Considerando queopeço-limiardoaçúcarbrancofoi
fixadopeloRegulamento (CEE)n?1550/93doConselho,
de14deJunhode1993,quefixa,paraacampanhade
comercialização de1993/1994,ospreçosdeintervenção
derivadosdoaçúcarbranco,opreçodeintervençãodo
açúcarbruto,ospreçosmínimosdabeterrabaAeda
beterrabaB,ospreços-limiar ,omontantedoreembolso
paraaperequaçãodasdespesasdearmazenagem (é),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordeaçúcar(*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando que,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?1785/81,deveserfixadopelaComissão
umdireitoniveladoràimportaçãoparaosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneab),doartigo1?desseregulamento ;
queessedireitoniveladordevesercalculadoforfetaria­
mentecombasenoteoremsacarose,paracadaumdesses
produtosedodireitoniveladorsobreoaçúcarbranco;
Considerandoque,porforçadoartigo6?doRegulamento
(CEE)n?837/68daComissão,de28deJunhode1968,
relativoàsmodalidadesdeaplicaçãododireitonivelador
nosectordoaçúcar(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(4),odireito
niveladoraplicávelaessesprodutosseobtémmultipli­
candoporumcoeficienteadiferençaqueexiste,emrela­
çãoa100quilogramasdeaçúcarbranco,entreopreço­
-limiaremvigorduranteacampanhaaçucareiraemcausa
eamédiaaritméticadospreçosCIFdeterminados
duranteumperíododereferência;queessescoeficientes ,
bemcomoesseperíododereferência,foramfixadosno
artigo6?doRegulamento (CEE)n?837/68;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresreferidosnon?1doartigo16?do
Regulamento (CEE)n?1785/81,eaplicáveisnaimporta­
çãodosprodutosreferidosnon?1,alíneab),doartigo1?
doreferidoregulamento,sãofixadosnoanexo:
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.0JOn?L151de30.6.1968,p.42.
(4)JOn?L171de28.6.1978,p.34.0Verpagina127dopresenteJornalOficial.
(6)JOn?L154de25.6.1993,p.15.

N?L159/351.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJunhode1993,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoparaasbeterrabaseascanas-de-açúcar
(EmECU/t)
CódigoNC Montantedosdireitosniveladores
12129110 69,12
12129190 237,60
12129200 47,52
1.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L159/33
REGULAMENTO (CEE)N?1691/93DACOMISSÃO
de30deJunhode1993
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
Regulamento (CEE)n?822/87fixaradiferençaentre,por
umlado,amédiadospreços-limiarporumquilogramade
açúcarbranco,emrelaçãoacadaumdostrêsmesesdo
trimestreparaoqualadiferençafoifixadae,poroutro,a
médiadospreçosCIFporumquilograma,deaçúcar
branco,calculadosnumperíodoconstituídopelosquinze
primeirosdiasdomêsanterioraotrimestreparaoquala
diferençaéfixada,eosdoismesesimediatamente ante­
riores;que,porforçadosregulamentoscitados,estafixa­
çãodeveserfeitapelaComissãoemrelaçãoacada
trimestredoanocivil,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1569/92(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1566/93(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados­
-membrosdeterminaromontantedodireitonivelador
aplicável,atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimpor­
taçãodosprodutosenumeradosnoAnexoIIIdoRegula­
mento(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?822/87,doscódigosNC
20096011,20096071,20096079e22043099,éconve­
niente,deacordocomon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86ecomon?2doartigo55?doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,4320ecuparao
períodode1deJulhoa30deSetembrode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L166de20.6.1992,p.5.0JOn?L84de27.3.1987,p.1.0JOn?L154de25.6.1993,p.39.
N?L159/30JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?1689/93DACOMISSÃO
de30deJunhode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
EconomicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2?,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraoquintoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem40,829ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquintoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L116de12.5.1993,p.5.
4JOn?L102de28.4.1993,p.14.
1.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L159/17
REGULAMENTO (CEE)N?1683/93DACOMISSÃO
de30deJunhode1993
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadodoarroz(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(3),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1722/93da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaas
normasdeexecuçãoaosregimesderestituiçõesàprodu­
çãonosectordoscereaisedoarroz(4),e,nomeadamente ,
oseuartigo3°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1722/93
definiuascondiçõesparaaconcessãodarestituiçãoà
produção;queabasedecálculofoideterminadanoartigo
3?desseregulamento ;quearestituiçãoassimcalculada
deveserfixadaumavezpormêsepodeseralteradaseospreçosdomilhoedotrigosofreremumaalteraçãosignifi­
cativa;
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserafectadasdoscoeficientes
indicadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1722/93,
afimdesedeterminaromontanteexactoapagar;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1722/93éfixadaem121,04ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(3)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(4)Verpágina112dopresenteJornalOficial.
1.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L159/53
REGULAMENTO (CEE)N?1700/93DACOMISSÃO
de30deJunhode1993
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidadesdeaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo16?,
Considerandoqueon?1doartigo16?AdoRegulamento
(CEE)n?1785/81prevêaaplicação,duranteoperíodo
compreendido entre1deJaneiroe30deJunhóde1993,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãopara
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriasdecertospaísesterceirosedestinadasàsrefina­
riasportuguesas ;
Considerandoque,nostermosdon?2doartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,estedireitonivelador
reduzidoseráigual:
—aopreçodeintervençãodoaçúcarembrutoaquese
refereon?2doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1785/81emvigornomomentodaimportação,
—diminuídodeummontanteigualàmédiadospreços
apronto(spotprices)doaçúcarembrutocotadosna
BolsadeLondres,entregue,seforcasodisso,no
estádioCIF,duranteosvinteprimeirosdiasdomês
queantecedeomêsparaoqualéfixadoodireito
nivelador:Considerandoque,nostermosdon?5doartigo16?A,o
referidodireitoniveladorreduzidoéfixadomensalmente
paraomêsseguinte;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n°.3813/92
doConselho(3),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(4);
Considerandoqueaaplicaçãodestasdisposiçõesconduzà
fixaçãododireitoniveladorreduzidodeimportaçãodo
açúcarembrutoemcausanovalorindicadonopresente
regulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugaldasquantidadesdeaçúcarembrutodequalida­
de-tipoedestinadoaserrefinado(códigos
NC17011110e17011210),referidasnoartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,éfixadoem24,13ecus
por100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.V)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
REGULAMENTO (CEE) No 1729/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1726/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92, fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficia de uma ajuda para o desenvolvieto do potencial de produção dos Açores e da Madeira; que é conveniente determinar essas quantidades para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, tendo em conta as produções e as correntes de comércio tradicionais e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1726/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

A ajuda prevista no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1600/92 para o fornecimento aos Açores e à Madeira do material de reprodução de galos e galinhas originário da Comunidade, bem como o número de pintos e de ovos para incubação, são fixados, de modo a preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, tendo em conta as correntes de comércio tradicionais, no anexo. ».

2. O anexo do Regulamento (CEE) no 1726/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 99.

ANEXO

PARTE 1 Fornecimento aos Açores de material de reprodução originário da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994

/* Quadros: ver JO */

PARTE 2 Fornecimento à Madeira de material de reprodução originário da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994

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(1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2782/75 do Conselho.

(1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2782/75 do Conselho.
REGULAMENTO (CEE) No 1714/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (3),

Considerando que a alínea b) do artigo 3o e a alínea a) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1920/81 (5), prevê, para a determinação deste benefício, a fixação de um montante forfetário para cada campanha de comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de comercialização de 1993/1994, o montante forfetário referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 189/77 é fixado em 0,160 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.

(3) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 39.

(4) JO no L 25 de 29. 1. 1977, p. 27.

(5) JO no L 189 de 11. 7. 1981, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) No 1682/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de 1981, que estabelece um sistema de procedimentos simplificados para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3334/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1577/81 prevê a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação em anexo;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados no referido regulamento aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 1o do referido regulamento conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os valores unitários referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1577/81 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 154 de 13. 6. 1981, p. 26.

(2) JO no L 321 de 21. 11. 1990, p. 6.

ANEXO

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