31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L372/27
DECISÃODOCONSELHO
de11deDezembrode1986
respeitanteàcelebraçãodoAcordosobformadeTrocadeCartasrelativoàaplicaçãoprovisória
doAcordoquealteraoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernoda
RepúblicadaGuinérespeitanteàpescaaolargodacostaguineense,assinadoemConacriem7de
Fevereirode1983,peloperíodoqueseiniciaem8deAgostode1986
(86/637/CEE)
Considerandoque,paraevitarainterrupçãodasactivida­
desdepescadosnaviosdaComunidade,éindispensável
queoprojectodeAcordoemquestãosejaaprovadoomais
rapidamentepossível;que,porestemotivo,asduasPartes
rubricaramumAcordosobformadeTrocadeCartasque
prevêaaplicação,atítuloprovisório,doAcordorubrica­
do,apartirdodiaseguinteàdataemquedeixadevigorar
oconvéniointercalarinstituídopeloAcordosobformade
TrocadeCartasaprovadopelaDecisão86/95/CEE;queé
necessáriocelebraroAcordosobformadeTrocadeCartas
semprejuízodeumadecisãodefinitivanostermosdo
artigo43?doTratado,
DECIDE :OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?2,alíneab),doseuartigo
155?eon?3doseuartigo167?,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoGovernodaRepúblicaPopularRevolucioná­
riadaGuinérespeitanteàpescaaolargodacostaguineen­
se0),assinadoem7deFevereirode1983,prorrogadopela
Decisão86/95/CEE(2),porumperíododeseismeses,a
partirde8deFevereirode1986,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueserealizaramnegociaçõesentreaComu­
nidadeeaRepúblicadaGuiné,nostermosdosegundo
parágrafodoartigo15?doAcordorespeitanteàpescaao
largodacostaguineense,paradeterminarasalteraçõesou
complementos aintroduzirnesseAcordonofinaldopri­
meiroperíododetrêsanosdeaplicaçãodoAcordo;
Considerando que,nasequênciadessasnegociações,foi
rubricado,em12deJulhode1986,umAcordoquealtera
oAcordodePesca;
Considerandoque,atravésdesteAcordo,ospescadoresda
Comunidadealargadaconservameestendemassuaspossi­
bilidadesdepescanaságuassobasoberaniaoujurisdição
daRepúblicadaGuiné;
Considerandoque,nostermosdon?2,alíneab),doartigo
155?doActodeAdesão,competenteaoConselhodetermi­
narasmodalidadesadequadasàtomadaemconsideração ,
detodosoupartedosinteressesdasIlhasCanárias,por
ocasiãodaadopçãodedecisões,casoacaso,tendonome­
adamenteemvistaacelebraçãodeacordosdepescacom
paísesterceiros;queénecessário,nocasopresente,deter­
minaressasmodalidades ;Artigo19
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordosobforma
deTrocadeCartasrelativoàaplicaçãoprovisóriado
AcordoquealteraoAcordoentreaComunidadeEconómi­
caEuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuinérespeitan­
teàpescaaolargodacostaguineense,assinadoem
Conacriem7deFevereirode1983,peloperíodoquese
iniciaem8deAgostode1986.
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
AfimdetomaremconsideraçãoosinteressesdasIlhas
Canárias,oacordoreferidonoartigo1?,bemcomo,na
medidadonecessárioàsuaaplicação,asdisposiçõesda
políticacomumdapescarelativasàconservaçãoeàgestão
dosrecursosdapesca,sãoigualmenteaplicáveisaosnavios
arvorandopavilhãodeEspanhaqueestejamregistadosde
formapermanentenosregistosdasautoridadescompeten­
tesnoplanolocal(registosdebase)nasIlhasCanárias,
nascondiçõesdefinidasnanota6doAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?570/86doConselho,de24deFevereiro
de1986,relativoàdefiniçãodanoçãode«produtos
originários»eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa
aplicáveisàstrocascomerciaisentreoterritórioaduaneiro
daComunidade ,CeutaeMelilhaeasIlhasCanárias(3).
0)JOn?L111de27.4.1983,p.1.
(2)JOn?L80de25.3.1986,p.52. (3)JOn?L56de1.3.1986,p.1.

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Artigo3?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaraspessoashabilitadasaassinaroAcordosob
aformadeTrocadeCartasemnomedaComunidade .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
K.CLARKE