PT Jornal Oficial da União Europeia L 225/17

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Agosto de 2008

relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica das Seicheles no que respeita às conservas de atum

[notificada com o número C(2008) 4344]

(2008/691/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 36.o do anexo II,

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de Abril de 2008, as Seicheles solicitaram, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo pelo período de um ano a partir de 1 de Março de 2008. O pedido abrange uma quantidade anual total de 4 000 toneladas de conservas de atum da posição 1604 SH. O pedido é motivado pelo facto de as capturas e o aprovisionamento de atum originário terem diminuído no Oceano Índico Sudoeste.

(2) De acordo com as informações facultadas pelas Seicheles, as capturas de atum em 2007 foram muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. A indicação para 2008 mostra apenas uma ligeira melhoria relativamente aos níveis de captura em 2007. Esta situação anormal torna impossível às Seicheles o cumprimento das regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 durante um determinado período.

(3) A fim de assegurar que as Seicheles possam continuar as suas exportações para a Comunidade Europeia, após o termo do Acordo de Parceria ACP-CE (2), deve ser concedida uma nova derrogação.

(4) Para garantir uma transição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo de Parceria Provisório ESA (Estados da África Oriental e Austral)-UE, deve ser concedida uma nova derrogação com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 2008.

(5) Uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, tendo em conta as importações previstas, não causaria prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração.

(6) Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.

(7) As Seicheles beneficiarão de uma derrogação automática às regras de origem para as conservas de atum da posição 1604 SH nos termos do n.o 8 do artigo 42.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral (ESA), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro (Acordo de Parceria Provisório ESA-UE), quando esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado.

(8) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2008. Não pode, pois, ser concedida a derrogação solicitada por um período além do final de 2008, mas deve ser concedida pelo período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008.

(9) Em conformidade com o n.o 8 do artigo 42.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria Provisório ESA-UE, a derrogação automática às regras de origem é limitada a uma quota anual de 8 000 toneladas de conservas de atum para os países que rubricaram o referido acordo (Comores, Maurícia, Madagáscar, Seicheles e Zimbabué). A Maurícia já apresentou um pedido oficial de derrogação temporária nos termos do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 e espera-se que outros países da África Oriental e Austral, nomeadamente Madagáscar, façam o mesmo. Não seria adequado conceder derrogações em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual de conservas de atum concedida à região da África Oriental e Austral ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE. Não pode, pois, ser concedida a derrogação para as quantidades solicitadas, mas deve ser concedida a derrogação para 3 000 toneladas de atum em conserva.

(10) Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação às Seicheles para 3 000 toneladas de atum em conserva para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008.

(11) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (3) determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades das Seicheles, as autoridades aduaneiras da Comunidade e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas, mutatis mutandis, às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão.

(12) De modo a permitir um controlo mais eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades das Seicheles devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos.

(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no anexo II ao Regulamento (CE) n.o 1528/2007 e em conformidade com o n.o 1, alínea a), do seu artigo 36.o, as conservas de atum da posição 1604 SH preparadas a partir de materiais não originários são consideradas originárias das Seicheles nos termos do disposto nos artigos 2.o a 6.o da presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declaradas para introdução em livre prática na Comunidade, originárias das Seicheles, durante o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 3.o

As quantidades estabelecidas no anexo são geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras das Seicheles tomarão as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o

Para o efeito, todos os certificados de circulação EUR.1 por elas emitidos em relação a esses produtos devem fazer referência à presente decisão. As autoridades competentes das Seicheles transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

Os certificados EUR.1 emitidos ao abrigo da presente decisão devem conter, na casa n.o 7, a seguinte menção:

«Derogation — Decision 2008/691/EC».

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

A presente decisão permanece aplicável até que as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 sejam substituídas pelas que figuram em anexo a qualquer acordo com as Seicheles à data da aplicação provisória desse acordo ou à data da sua entrada em vigor, consoante a que ocorra primeiro, mas nunca após 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2008. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão

(1) JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 171 de 1.7.2008, p. 63).

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).