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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2012

que altera a Decisão 2006/210/CE da Comissão, que institui um grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação e amplia o mandato do grupo de alto nível e o período de aplicação da Decisão 2006/210/CE até 31 de outubro de 2014

2012/C 390/09

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 2006/210/CE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Membros — Nomeação

1. O grupo será composto por autoridades dos Estados-Membros. Os Estados-Membros terão, cada um, um representante no grupo. Em casos excecionais, caso exista a nível da administração nacional desse Estado-Membro uma partilha de competências, pode ser nomeado um segundo representante.

2. Os Estados-Membros devem nomear os seus representantes entre especialistas que tenham competências nas áreas referidas no artigo 2.o

3. Os representantes dos Estados-Membros são nomeados para um mandato, renovável, de dois anos. Mantêm-se em funções até à sua substituição ou até ao final do mandato. O mandato pode ser renovado.

4. Pode prever-se que, para cada representante dos Estados-Membros, seja nomeado um suplente. A nomeação dos suplentes obedece às mesmas condições que as exigidas para os representantes dos Estados-Membros e que substituem automaticamente os representantes dos Estados-Membros em caso de ausência ou impedimento destes.

5. Os representantes dos Estados-Membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos no período restante do seu mandato.

6. Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.»
(5)

A fim de limitar os custos relacionados com viagens, doravante só deverão ser reembolsadas as despesas suportadas pelos deputados com a realização de uma viagem de regresso, a meio de uma semana de trabalho do Parlamento, entre um local de trabalho ou de reunião e o respetivo local de residência ou outro ponto de partida situado no Estado-Membro pelo qual foram eleitos. Além disso, essas despesas não deverão ser reembolsadas, caso as viagens em causa sejam efetuadas durante as semanas reservadas no calendário oficial do Parlamento a atividades fora dos locais de trabalho da instituição.
(2)

Os Estados-Membros deveriam ser convidados a responder a um questionário relativo unicamente ao ano de 2013, comunicando as medidas por eles tomadas em execução das exigências da Diretiva 2010/75/UE que não fossem já aplicáveis por força da Diretiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de fevereiro de 1978, relativa aos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio (2), da Diretiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afetados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (3), da Diretiva 92/112/CEE do Conselho, de 15 de dezembro de 1992, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação (4), da Diretiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações (5), da Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (6), da Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (7), e da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (8), antes da revogação de todas estas pela Diretiva 2010/75/UE.
(6)

A avaliação, iniciada pela Comissão e terminada em abril de 2011, concluiu que o Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory cumpre com sucesso todas as funções e obrigações do laboratório de referência da UE para a febre aftosa, tal como previstas no anexo XVI da Diretiva 2003/85/CE, e as responsabilidades dos laboratórios de referência da UE, tal como previstas no artigo 32.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3).
1)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 10.o Disposições financeiras 1. Os custos comuns da missão militar da UE são administrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (3) ("ATHENA"). 2. O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período até 9 de agosto de 2011 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 60 %. 3. O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período compreendido entre 9 de agosto de 2011 e 31 de dezembro de 2012 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 30 %. 4. O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2013 é de 0,05 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 100 %.
(2)

Em 15 de dezembro de 2010, o CSNU adotou a Resolução 1956 (2010), pela qual decidiu que a totalidade do produto depositado no Fundo de Desenvolvimento do Iraque fosse transferida para a conta ou as contas do mecanismo do Governo iraquiano que lhe sucedesse e que o Fundo de Desenvolvimento do Iraque fosse liquidado o mais tardar em 30 de junho de 2011.
Chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo

Sultani Makenga é um chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo (RDC). Enquanto chefe do M23 (também conhecido por Exército Revolucionário congolês), Sultani Makenga cometeu e é responsável por violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. É também responsável por violações do direito internacional relacionadas com ações do M23 de recrutamento ou utilização de crianças em conflitos armados na RDC.

Sob o comando de Sultani Makenga, o M23 cometeu grandes atrocidades contra a população civil da RDC. Segundo depoimentos e relatórios, os militantes que operam sob as ordens de Sutani Makenga violaram mulheres e crianças – algumas das quais não tinham mais de oito anos de idade – em todo o território Rutshuru, no âmbito de uma política destinada a consolidar o controlo desse território. Sob o comando de Makenga, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças na RDC e na região, tendo cometido assassínios, atos de mutilação e ferindo um grande número de crianças. Muitas das crianças recrutadas à força têm menos de 15 anos de idade. Makenga é também alegadamente o destinatário de armamento e material conexo em violação das medidas tomadas pela RDC para implementar o embargo ao armamento, nomeadamente os decretos nacionais sobre a importação e a posse de armamento e material conexo. A atuação de Makenga enquanto chefe do M23 inclui graves violações do direito internacional e atrocidades contra a população civil da RDC, e veio agravar as condições de insegurança, as deslocações e os conflitos na região.
(2)

Convém especificar que a proibição de vender, fornecer, transferir ou exportar equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna no Irão não se aplica no caso de a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de tal equipamento se destinar exclusivamente à proteção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros no Irão, nem nos casos de prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços, de financiamento e de prestação de assistência financeira relacionados com tal equipamento.
1.

Rahat Ltd. (também conhecida por: a) Rahat Trading Company; b) Haji Muhammad Qasim Sarafi; c) New Chagai Trading) Endereço: a) Filial 1: Sala 33, 5.o andar, Sarafi Market, cidade de Kandahar, província de Kandahar, Afeganistão; b) Filial 2: Loja 4, Azizi Bank, Haji Muhammad Isa Market, Wesh, Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão; c) Filial 3: Safaar Bazaar, distrito de Garmser, província de Helmand, Afeganistão; d) Filial 4: Lashkar Gah, província de Helmand, Afeganistão; e) Filial 5: distrito de Gereshk, província de Helmand, Afeganistão; f) Filial 6: distrito de Zaranj, província de Nimroz, Afeganistão; g) Filial 7: i) Dr Barno Road, Quetta, Paquistão, ii) Haji Mohammed Plaza, Tol Aram Road, perto de Jamaluddin Afghani Road, Quetta, Paquistão, iii) Kandahari Bazaar, Quetta, Paquistão; h) Filial 8: Chaman, província de Baluchistão, Paquistão; i) Filial 9: Chaghi Bazaar, Chaghi, província de Baluchistão, Paquistão; j) Filial 10: Zahedan, província de Zabol, Irão. Outras informações: a) Rahat Ltd. foi utilizada pelos dirigentes talibã para transferir fundos provenientes de doadores externos e do tráfico de narcóticos para financiar as atividades talibã em 2011 e 2012; b) Propriedade de Mohammed Qasim Sadozai Khudai Rahim; c) Também associado Mohammad Naim Barich Khudaidad. Data da designação pela ONU: 21.11.2012.
(1)

Nos termos do artigo 375.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (2), a Grécia pode continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, parte B, pontos 2, 8, 11 e 12; estas transações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.
(3)

Para efeitos de aplicação do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Diretiva, o n.o 2, alínea h), do anexo IX (Fiscalidade) do Ato de Adesão da República da Áustria às Comunidades Europeias (3) autorizou a Áustria a tributar com Imposto sobre o Valor Acrescentado nos termos do anexo E, ponto 2, até 31 de dezembro de 1996, as prestações de serviços efetuadas no âmbito da sua atividade profissional, assim como no fornecimento de próteses dentárias, pelos dentistas e pelos protésicos dentários às instituições de segurança social austríaca; por conseguinte, a autorização concedida a este respeito pela Comissão para efeitos de determinação da base dos recursos próprios IVA, deve igualmente cessar.
(3)

No caso do Luxemburgo, a Comissão, com base no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, adotou a Decisão 90/178/Euratom, CEE (3) que autoriza o Luxemburgo, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1989, a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA.
(1)

Nos termos do artigo 380.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (2), a Suécia pode continuar a isentar as prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte enumerados no anexo X, parte B, ponto 2, e as operações enumeradas no anexo X, parte B, pontos 1, 9 e 10, enquanto forem aplicadas as mesmas isenções por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 31 de dezembro de 1994; estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.
(7)

O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 6/7

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2011

que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão de Samoa à OMC

(2012/18/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de abril de 1998, o Governo de Samoa solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), ao abrigo do artigo XII do referido Acordo.

(2) Em 15 de julho de 1998, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão de Samoa à OMC, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitável para Samoa e para todos os membros da OMC.

(3) A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos de abertura de mercado por parte de Samoa que satisfazem os pedidos da União e estão em conformidade com o nível de desenvolvimento de Samoa.

(4) Esses compromissos estão agora consagrados no Protocolo de Adesão de Samoa à OMC.

(5) A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável em Samoa.

(6) O Protocolo de Adesão deverá, assim, ser aprovado.

(7) O artigo XII do Acordo que institui a OMC estabelece que as condições de adesão devem ser acordadas entre o membro aderente e a OMC e que a Conferência Ministerial da OMC deve aprovar as condições de adesão estipuladas pela OMC.

(8) É, por conseguinte, necessário definir a posição a tomar pela União no âmbito da Conferência Ministerial da OMC sobre a adesão de Samoa à OMC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio sobre a adesão de Samoa à OMC consiste em aprovar essa adesão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2.

Em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (1), os navios de pesca autorizados que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela deverão, quando pescarem na área referida no n.o 1, cumprir as disposições da política comum das pescas referentes às medidas de conservação e controlo e outras disposições relevantes da União Europeia que regulem as atividades de pesca nessa área.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 6/10

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de janeiro de 2012

que estabelece as normas e os procedimentos relacionados com os peritos em contas nacionais que assistem a Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia

[notificada com o número C(2011) 9973]

(2012/20/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho estabelece que a Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados a utilizar no procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), inclusive sob a forma de visitas metodológicas. Para efeitos da realização dessas visitas, a Comissão (Eurostat) pode ser assistida por peritos em contas nacionais.

(2) É necessário estabelecer as normas e os procedimentos para a seleção dos peritos, tendo em conta uma distribuição apropriada dos peritos pelos Estados-Membros e uma rotação apropriada dos mesmos entre Estados-Membros, a organização do seu trabalho e os pormenores financeiros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As normas e os procedimentos para a seleção dos peritos em contas nacionais que assistem a Comissão (Eurostat) durante as visitas aos Estados-Membros, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 479/2009, a organização do seu trabalho e a partilha dos custos dessas visitas entre a Comissão e a autoridade nacional dos peritos responsável pela notificação do procedimento relativo aos défices excessivos são estabelecidas no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável à assistência prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, prestada a partir de 1 de janeiro de 2012.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2012. Pela Comissão Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 4/16

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2011

que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos

(2012/8/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e respetivos anexos.

(2) Foi solicitada uma derrogação nos termos da qual os membros da OMC devem poder conceder um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos, sem concederem o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de serviços similares de todos os outros membros da OMC, através de uma derrogação excecional à obrigação prevista no artigo II, n.o 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.

(3) É do interesse da União Europeia dar o seu apoio a esse pedido de derrogação, e, por conseguinte, concluir uma parte das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha sobre os serviços, que se reveste de especial interesse para os países membros menos desenvolvidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição da União no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio é a de apoiar o pedido de derrogação apresentado nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, para permitir que os membros da OMC possam conceder um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
1.

No âmbito do mecanismo conjunto de revisão e avaliação previsto no artigo 23.o do Acordo, e sem prejuízo de outras matérias que possam ser tratadas no quadro desse mecanismo, a União procurará obter dos Estados Unidos informações sobre o intercâmbio de informações, sempre que for caso disso, relativamente às transferências de dados PNR de cidadãos e de residentes da União para autoridades de países terceiros, como previsto no artigo 17.o do Acordo;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 241/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2010

relativa à assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

(2012/496/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 16.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Março de 2000, prevê a aplicação progressiva de uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

(2) Em Julho de 2005, o Conselho de Associação UE-Marrocos adoptou um plano de acção da política europeia de vizinhança nele incluindo uma disposição específica tendo por objectivo uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos de pesca.

(3) Em 14 de Outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações com o Reino de Marrocos no âmbito do Acordo de Associação com vista a realizar aquele objectivo.

(4) Em 14 de Dezembro de 2009, a Comissão concluiu as negociações, em nome da União, relativas a um acordo sob forma de troca de cartas (a seguir designado «Acordo») com vista à alteração do Acordo de Associação.

(5) O Acordo deverá ser assinado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET

(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

(2) O texto do Acordo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.
(12)

As autoridades romenas indicaram que, na sua maior parte, as subvenções concedidas anualmente aos aeroportos se situam dentro do nível dos auxílios isentos da obrigação de notificação com base na Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2, do artigo 86.o do Tratado CE (atual artigo 106.o, n.o 2, do TFUE) aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (3) (a seguir designada «Decisão SIEG»).