ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 2082/1999 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1665/1999 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-Membros durante a campanha de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que, na sequência do pedido formulado em 30 de Julho de 1999 pelo Reino Unido a título do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/1999(4), há que incluir este Estado-Membro na lista dos países que aplicam, durante a campanha de comercialização de 1999/2000, um teor de humidade de 15 % aos cereais propostos à intervenção; que é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1665/1999 da Comissão(5);

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1665/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(3) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 28.

(5) JO L 197 de 29.7.1999, p. 30.

ANEXO

"ANEXO

Teor máximo de humidade para os cereais propostos à intervenção durante a campanha de 1999/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 2100/1999 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 1999

relativo à suspensão da pesca de escamudo por navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 51/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados-Membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de escamudo para 1999;

(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de escamudo nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° de latitude Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1999; que a Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 18 de Setembro de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de escamudo nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° de latitude Norte), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída à Suécia para 1999.

É proibida a pesca do escamudo nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° de latitude Norte), por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta undidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 18 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 67.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.10.1999 L256/64
REGULAMENTO (CE) N.o2090/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1758/
/1999 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de centeiopara todos os países terceiros;
(2)Considerando que, em conformidade com o artigo 7.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95, a Comissão pode,
combasenaspropostascomunicadas,deacordocomoprocesso previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
(3)Considerando que, tendo em conta nomeadamente oscritériosprevistosnoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o
1501/95, não é conveniente proceder à fixação dumarestituição máxima ou imposição mínima;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostascomunicadasde24a30deSetembrode1999noâmbitodoconcursoparaarestituiçãoou a imposição à exportação de centeio referido no Regula-mento (CE) n.
o1758/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 1999 L 257/10
REGULAMENTO (CE) N.o2102/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Outubro de 1999
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 211.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum demercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.oA,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96 % ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade;(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontante máximo da ajuda ao nível referido a seguir edeterminar em consequência a garantia de destino;
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 211.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90, o montante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
— montante máximo da ajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 1999 L 111/5
REGULAMENTO (CE) N.o875/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Abril de 1999
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
trigsimo sexto concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) n.o1574/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o
5, alnea b), do seu artigo 17.o,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) n.o
1574/98 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1998, respeitante
a um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1574/98,  fixado um montante
mximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o trigsimo sexto concurso pblico parcial,as disposiÒes referidas no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigsimo sexto concurso pblico parcial de acarbranco, efectuado no mbito do Regulamento (CE) n.
o
1574/98, o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo fixado em 55,000 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 1999 L 111/8
REGULAMENTO (CE) N.o877/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Abril de 1999
relativo  emissÑo dos certificados de importaÑo de arroz para os pedidos
apresentados durante os 10 primeiros dias teis de Abril de 1999 em aplicaÑo do
Regulamento (CE) n.o327/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o327/98 da
ComissÑo, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo  aberturae modo de gestÑo de determinados contingentes pautaisde importaÑo de arroz e de trincas de arroz (
1), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o648/98 (2), e, nomeadamente, o
n.o2 do seu artigo 5.o,
Considerando que, em aplicaÑo do n.o2 do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o327/98, a ComissÑo, num prazo de
10 dias a contar do ltimo dia do perodo de comunicaÑodos pedidos de certificados, decide em que medida podeser dado seguimento aos pedidos apresentados e fixa asquantidades disponveis a ttulo da fracÑo seguinte;
Considerando que o exame das quantidades para as quais
foram apresentados pedidos leva a prever a emissÑo doscertificados para as quantidades pedidas afectadas,segundo os casos, de uma percentagem de reduÑo emconformidade com o disposto no anexo do presente regu-
lamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para os pedidos de certificados de importaÑo dearroz, apresentados durante os 10 primeiros dias teis deAbril de 1999 em aplicaÑo do Regulamento (CE) n.
o
327/98 e comunicados  ComissÑo, os certificados sÑoemitidos para as quantidades constantes dos pedidos afec-tadas, segundo os casos, das percentagens de reduÑofixadas no anexo.
2. As quantidades disponveis a ttulo da fracÑo
seguinte sÑo fixadas no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.
(2) JO L 88 de 24.3.1998, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 1999 L 111/9
Origem % de reduÑoQuantidade disponvel a ttulo da
fracÑo complementar do ms de Julho
de 1999
(em toneladas)
Origem % de reduÑoQuantidade disponvel a ttulo
da fracÑo complementar do ms
de Julho de 1999
(em toneladas)ANEXO
Percentagens da reduÑo a aplicar s quantidades pedidas a ttulo da fracÑo do ms de Abril de 1999 e
quantidades disponveis a ttulo da fracÑo seguinte:
a) Quantidade referida no artigo 2.o: semibranqueado ou branqueado do cdigo NC 1006 30
Estados Unidos da Amrica 0(1) 19 978,84
Tailndia 0(1) 6 050,53
Australie 0(1) 890
Outras origens 98,2459 ¾
(1) EmissÑo para a quantidade constante do pedido.
b) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz descascado do cdigo NC 1006 20
Austrlia ¾ 10 386
Estados Unidos da Amrica 0(1) 3 877
Tailndia 0(1) 102
Outras origens 0(1) 76
(1) EmissÑo para a quantidade constante do pedido.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.10.1999 L258/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2106/1999 DA COMISSÃO
de 4 de Outubro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.10.1999 L258/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 4 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 52,5
999 52,5
07070005 628 125,1
999 125,1
07099070 052 63,0
999 63,0
08053010 052 60,8
388 71,8
512 61,0
524 61,5
528 66,1
999 64,2
08061010 052 103,2
064 55,0
400 230,2
999 129,5
08081020,08081050,08081090 064 37,9
388 52,6
400 56,6
800 185,5
804 59,0
999 78,3
08082050 052 86,2
064 61,3
388 181,1
999 109,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 10. 1999 L 258/8
REGULAMENTO (CE) N.o2109/1999 DA COMISSÃO
de 4 de Outubro de 1999
que fixa, para o mês de Setembro de 1999, a taxa de câmbio específica do montante do reembolso
dos custos de armazenagem no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2799/98 do Conselho,
de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo-netário do euro (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1713/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normasespeciais para a aplicação da taxa de conversão agrícola nosector do açúcar (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1642/1999 (4), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) On .o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1713/93
dispõe que o montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento
(CE) n.o2038/1999 é convertido em moedas nacionais
mediante utilização de uma taxa de conversão agrícolaespecífica igual à média, calculada pro rata temporis , das
taxas de conversão agrícolas aplicáveis no mês de arma-zenagem; esta taxa de conversão agrícola específica deveser fixada mensalmente, para o mês anterior; no entanto,para os montantes de reembolso aplicáveis a partir de 1de Janeiro de 1999, na sequência da introdução do
regime agrimonetário do euro a partir dessa mesmadata, a fixação das taxas de conversão se deve limitar àstaxas de câmbio específicas entre o euro e as moedasnacionais dos Estados-Membros que não adoptaram amoeda única;
(2) A aplicação destas disposições conduz à fixação, para omês de Setembro de 1999, da taxa de câmbio específicado montante do reembolso dos custos de armazenagemnas moedas nacionais, conforme consta do anexo dopresente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A taxa de câmbio específica a utilizar para a conversão, emmoeda nacional, do montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999 é fixada, para o mês de Setembro de 1999, noanexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro de
1999.
É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
(3) JO L 159 de 1.7.1993, p. 94.
(4) JO L 195 de 28.7.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial dasComunidades Europeias 5.10.1999 L258/9
ANEXO
doregulamento daComissão, de4deOutubro de1999,quefixa,paraomêsdeSetembro de1999,ataxade
câmbio específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar
Taxa de câmbio específica
1 EUR = 7,43394 coroas dinamarquesas
326,867 dracmas gregas
8,63480 coroas suecas
0,647337 libra esterlina
REGULAMENTO (CE) N.o 2097/1999 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 1999

relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 67/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área da convenção definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste(3), fixa quotas de cantarilho para 1999;

(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas das divisões CIEM XIV/XII/V (águas de pesca comunitárias e águas situadas fora da zona sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída para 1999; que Portugal proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 13 de Setembro de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de cantarilho nas águas das divisões CIEM XIV/XII/V (águas de pesca comunitárias e águas situadas fora da zona sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída a Portugal para 1999.

É proibida a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM XIV/XII/V (águas de pesca comunitárias e águas situadas fora da zona sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros) por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 13 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 145.