PT Jornal Oficial da União Europeia L 40/59

DECISÃO 2014/73/PESC DO CONSELHO

de 10 de fevereiro de 2014

relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Resolução 2127 (2013) sobre a situação na República Centro-Africana (RCA), adotada em 5 de dezembro de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) manifestou uma extrema preocupação com a deterioração contínua das condições de segurança e com as múltiplas e crescentes violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos na RCA. Além disso, autorizou o destacamento da Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (AFISM-CAR) por um período de doze meses e autorizou as forças francesas destacadas na RCA a tomarem, por um período temporário, todas as medidas necessárias para apoiar a AFISM-CAR no desempenho do seu mandato.

(2) Na sequência das conclusões do Conselho de 21 de outubro de 2013 e de 16 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu manifestou, nas suas conclusões de 20 de dezembro de 2013, a sua profunda preocupação com a crise na RCA, onde a situação tem vindo a degradar-se continuamente, e com as suas graves consequências a nível humanitário e de direitos humanos. Saudou a intervenção militar da França de apoio às forças africanas para ajudar a restabelecer a segurança, bem como o empenhamento firme dos seus parceiros africanos em estabilizar a situação. No quadro de uma abordagem global, confirmou a disponibilidade da União para examinar o recurso aos instrumentos relevantes a fim de prestar um contributo para os atuais esforços de estabilização do país, inclusive no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), em ambas as suas dimensões, militar e civil. Convidou a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a apresentar uma proposta a este respeito, tendo em vista a adoção de uma decisão no Conselho em janeiro de 2014.

(3) Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises relativo a uma operação militar de transição na RCA no quadro da PCSD (a seguir designada EUFOR RCA), sob reserva de uma Resolução do CSNU adotada ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. O Conselho salientou a importância de uma cooperação estreita com os seus parceiros, em particular com as Nações Unidas, a União Africana (UA), as autoridades da RCA e com a operação francesa Sangaris.

(4) Em 28 de janeiro de 2014, o CSNU adotou a sua Resolução 2134 (2014) que autoriza o estabelecimento de uma operação da UE, a EUFOR RCA.

(5) Em 23 de janeiro de 2014, o Secretariado Geral da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) congratulou-se com a constituição de uma operação da UE na RCA.

(6) Em 24 de janeiro de 2014, em carta dirigida à AR, o Presidente interino da RCA congratulou-se com a operação da UE autorizada pela Resolução 2134 (2014) do CSNU.

(7) A EUFOR RCA deverá mobilizar a sua capacidade operacional plena (COP) o mais rapidamente possível a fim de contribuir para a estabilização da situação. Deverá desempenhar funções que lhe sejam atribuídas tendo em vista a transferência para a AFISM-CAR num prazo de quatro a seis meses após alcançar a COP.

(8) Nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia (TUE), o Comité Político e de Segurança (CPS), deve exercer, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político da operação de gestão de crise da UE, assumir a direção estratégica da referida operação e tomar as decisões relevantes a esse respeito.

(9) É necessário negociar e celebrar acordos internacionais relativamente ao estatuto das unidades e do pessoal da União e à participação de Estados terceiros nas operações da União.

(10) Por força do artigo 41.o, n.o 2 do TUE e de acordo com a Decisão 2011/871/PESC do Conselho (1),as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros.

(11) Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, pelo que não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta operação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

1. A União leva a cabo uma operação militar de transição na RCA (EUFOR RCA), a fim de contribuir para a criação de um ambiente seguro, com a transferência para a Missão Internacional de Apoio à RCA sob liderança africana (AFISM-CAR) num prazo de quatro a seis meses depois de atingida a capacidade operacional plena, de acordo com o mandato definido na Resolução 2134 (2014) do CSNU, e concentrando a sua ação na zona de Bangui.

2. A EUFOR RCA exerce as suas funções de acordo com os objetivos políticos, estratégicos e político-militares definidos no conceito de gestão de crises aprovado pelo Conselho em 20 de janeiro de 2014.

Artigo 2.o

Nomeação do Comandante da Operação da UE

O Major-General Philippe Pontiès é nomeado Comandante da Operação da EUFOR RCA.

Artigo 3.o

Designação do Quartel-General da Operação da UE

O Quartel-General da EUFOR RCA é em Larissa, Grécia.

Artigo 4.o

Planeamento e lançamento da operação

1. As Regras de Empenhamento necessárias para a fase preparatória da EUFOR RCA são aprovadas pelo Conselho logo que possível após a adoção da presente decisão.

2. A decisão de lançamento da EUFOR RCA é adotada pelo Conselho após a aprovação do Plano da Operação e das Regras de Empenhamento necessários para a execução do mandato.

Artigo 5.o

Controlo político e direção estratégica

1. Sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da EUFOR RCA. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões relevantes, nos termos do artigo 38.o do TUE. Esta autorização abrange, nomeadamente, o poder de alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente o poder para tomar decisões relativas à nomeação do Comandante da Operação da UE e do Comandante da Força da UE. O poder de decisão relativamente aos objetivos e ao termo da operação militar da UE continuam investidos no Conselho.

2. O CPS informa periodicamente o Conselho.

3. O Presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da EUFOR RCA. O CPS pode convidar o Comandante da Operação da UE ou o Comandante da Força da UE a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.

4. O CPS avalia os progressos da EUFOR RCA três meses após o lançamento da operação, com base num relatório escrito.

Artigo 6.o

Direção militar

1. O CMUE assegura a supervisão da correta execução da EUFOR RCA conduzida sob a responsabilidade do Comandante da Operação da UE.

2. O Comandante da Operação da UE informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o Comandante da Operação da UE ou o Comandante da Força da UE a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.

3. O Presidente do CMUE atua como primeiro ponto de contacto com o Comandante da Operação da UE.

Artigo 7.o

Coerência da resposta e coordenação da União

1. A AR assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União e a sua assistência humanitária.

2. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Comandante da Operação da UE recebe orientação política a nível local do Chefe da Delegação da UE em Bangui.

3. A AR, assistida pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) atua como primeiro ponto de contacto com as Nações Unidas e as autoridades da RCA e dos países vizinhos, com a UA, a CEEAC e com outros atores internacionais e bilaterais relevantes.

4. Os procedimentos que regem a coordenação entre o Comandante da Operação da UE, os intervenientes da UE e os principais parceiros estratégicos a nível local relevantes para a operação são definidos no plano de operação.

Artigo 8.o

Participação de Estados terceiros

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na operação.

2. O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecer o seu contributo e a tomar as decisões necessárias quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do Comandante da Operação da UE e do CMUE.

3. As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUFOR RCA.

4. Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUFOR RCA têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros que participam na operação.

5. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões relevantes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.

Artigo 9.o

Estatuto do pessoal liderado pela União

O estatuto das unidades lideradas pela União e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições a sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE pelo processo previsto no artigo 218.o do TFUE.

Artigo 10.o

Disposições financeiras

1. Os custos comuns da operação militar da UE são administrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC.

2. O montante de referência financeira para os custos comuns da EUFOR RCA é de 25,9 milhões de euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC é de 50 %.

Artigo 11.o

Comunicação de informações

1. A AR fica autorizada a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em função das necessidades da EUFOR RCA, informações classificadas da UE geradas para efeitos da operação, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2), do seguinte modo:

a) Até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou

b) Até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» noutros casos.

2. A AR fica igualmente autorizada a comunicar às Nações Unidas (ONU) e à UA, em função das necessidades operacionais da EUFOR RCA, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUFOR RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a AR e as autoridades competentes da ONU e da UA.

3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da Operação, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.

4. A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Operação e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).

5. A AR pode delegar essas autorizações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos no presente artigo no pessoal do SEAE, no Comandante da Operação ou no Comandante da Força da UE, de acordo com o Anexo VI, secção VII, da Decisão 2013/488/UE.

Artigo 12.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2. A EUFOR RCA tem termo, o mais tardar, seis meses após ter sido alcançada a COP.

3. A presente decisão é revogada a contar da data de encerramento do Quartel-General da Operação da UE, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUFOR RCA, e sem prejuízo dos procedimentos relativamente à auditoria e à apresentação das contas da EUFOR RCA, previstos na Decisão 2011/871/PESC.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2014. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35).

(2) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

(3) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).