DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que aprova o programa de erradicação de brucelose bovina apresentado por Portugal, fixa o nível da participação financeira da Comunidade e revoga a Decisão 92/301/CEE (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/526/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o artigo 24º,

Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância de brucelose bovina;

Considerando que, por carta de 6 de Maio de 1994, Portugal apresentou um programa de erradicação da brucelose bovina que substitui o programa actualmente em vigor em Portugal, aprovado pela Decisão 92/301/CEE da Comissão (3);

Considerando que, na sequência da análise do programa, se verificou que este satisfaz todos os critérios comunitários relativos à erradicação da doença em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (5);

Considerando que é necessário revogar a Decisão 92/301/CEE;

Considerando que, dada a importância do programa para alcançar os objectivos prosseguidos pela Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados por Portugal, até ao montante máximo de 1 440 000 ecus;

Considerando que a participação financeira da Comunidade será concedida se as acções previstas forem efectuadas e se as autoridades fornecerem todas as informações necessárias nos prazos previstos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado por Portugal.

Artigo 2º

Portugal porá em vigor, a partir de 1 de Julho de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º

Artigo 3º

É revogada a Decisão 92/301/CEE.

Artigo 4º

1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas em Portugal, por um lado, com a realização de testes e, por outro, para a compensação dos produtores pelo abate de animais, até ao montante máximo de 1 440 000 ecus.

2. A participação financeira da Comunidade só será concedida após:

- envio trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de realização do programa e as despesas efectuadas,

- envio à Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 1995, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos das despesas efectuadas.

3. A contribuição financeira da Comunidade será concedida em ecus, à taxa aplicável no primeiro dia útil do mês em que o pedido de reembolso é apresentado, conforme publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 162 de 16. 6. 1992, p. 20.

(4) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.

(5) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.