DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1996 que altera a Decisão 93/411/CEE que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina (96/403/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/14/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Tendo em conta o pedido apresentado pelos Estados-membros,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, Austrália, Nova Zelândia, Canadá e estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;

Considerando que o cultivo na Argentina de plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, a partir de plantas fornecidas por alguns Estados-membros, com o objectivo de prolongar a época de cultivo das plantas, se tornou uma prática corrente; que essas plantas são posteriormente reexportadas para a Comunidade a fim de serem plantadas para a produção de frutos;

Considerando que, pela Decisão 93/411/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 95/53/CE (4), os Estados-membros foram autorizados a prever, sob determinadas condições, derrogações de certas regras gerais da Directiva 77/93/CEE para plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina;

Considerando que a Decisão 93/411/CEE alterada estipulou que essa autorização expira em 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que não foi confirmada a detecção de organismos prejudiciais em amostras colhidas das plantas importadas nos termos da Decisão 93/411/CE; que, porém, se tornou necessário clarificar a exigência prevista no nº 2, alínea b), do artigo 1º da Decisão 93/411/CEE segundo a qual o certificado fitossanitário oficial exigido pelo artigo 7º da Directiva 77/93/CEE deve especificar, sob «Declaração suplementar», o nome da variedade e o regime de certificação do Estado-membro ao abrigo do qual as plantas-mãe foram certificadas; que é também adequado definir, de uma forma mais rigorosa, os procedimentos para a importação das plantas, nomeadamente o intercâmbio de informações entre Estados-membros quando o Estado-membro de destino for diferente do Estado-membro através do qual as plantas de Fragaria L. são introduzidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/411/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2, alínea a), do artigo 1º, o ponto i) passa a ter a seguinte redacção:

«i) Produzidas exclusivamente a partir de plantas-mãe certificadas ao abrigo de um regime de certificação aprovado de um Estado-membro e importadas de um Estado-membro;».

2. No nº 2, alínea b), do artigo 1º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Do certificado devem constar:

- a especificação do último tratamento ou tratamentos aplicados nos termos da alínea a) iii), quando for caso disso, e, de um modo geral, antes da exportação,

- sob "Declaração suplementar", a declaração "A remessa satisfaz as condições definidas na Decisão 96/403/CE", bem como o nome da variedade e o regime de certificação do Estado-membro ao abrigo do qual as plantas mãe foram certificadas.».

3. O nº 2, alínea c), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«c) i) As inspecções exigidas em conformidade com o artigo 12º da Directiva 77/93/CEE devem ser efectuadas pelos organismos oficiais responsáveis, referidos nessa Directiva, dos Estados-membros que recorram às derrogações em causa e, quando for caso disso, em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em que as plantas serão plantadas. Sem prejuízo das inspecções referidas no nº 3, primeira possibilidade do segundo travessão, do artigo 19ºA, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas no nº 3, segunda possibilidade do segundo travessão, do artigo 19ºA da mesma directiva serão integradas no programa de inspecção em conformidade com o nº 5, alínea c), do artigo 19ºA da mesma directiva;

ii) As plantas devem ser introduzidas através de pontos de entrada designados para efeitos das presentes derrogações pelos Estados-membros que a elas recorram;

iii) Antes da introdução na Comunidade, e com antecedência suficiente, o importador deve notificar de cada introdução os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro de introdução; o Estado-membro deve transmitir o teor da notificação à Comissão, indicando:

- o tipo de material,

- a quantidade,

- a data de introdução declarada e a confirmação do ponto de entrada,

- os nomes e endereços das instalações referidas no ponto iv), onde as plantas serão plantadas.

Aquando da importação, o importador deve confirmar as características da supracitada notificação antecipada.

O importador deve ser oficialmente informado, antes da introdução, das condições previstas nas alíneas a) e b) e na alínea c), i), ii), iii) e iv);

iv) As plantas serão plantadas apenas em instalações cujos nomes e endereços tenham sido notificados, pela pessoa que tem a intenção de plantar as plantas importadas nos termos da presente decisão, aos referidos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em que as instalações se situam; nos casos em que o local de plantação se situe num Estado-membro que não o que recorre a estas derrogações, os referidos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro que a elas recorre, no momento da recepção da supracitada notificação antecipada, informará os referidos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em que as plantas serão plantadas, indicando o nome e o endereço das instalações onde as plantas serão plantadas;

v) No período de cultivo seguinte à importação, uma proporção adequada das plantas será inspeccionada pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em que as plantas são plantadas, em alturas adequadas, nas instalações referidas no ponto iv).».

4. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão sempre que fizerem uso da autorização. Comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Novembro de cada ano, as informações relativas às quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado da inspecção oficial referida no nº 2, alíneas c) i) e v), do artigo 1º Além disso, todos os outros Estados-membros em que as plantas sejam plantadas enviarão também anualmente à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Novembro de cada ano, um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no nº 2, alínea c) v), do artigo 1º».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 68 de 19. 3. 1996, p. 24.

(3) JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 63.

(4) JO nº L 53 de 9. 3. 1995, p. 35.