ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L356/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?4058/88DACOMISSÃO
de22deDezembrode1988
relativoàsuspensãodapescadolinguadolegítimopornaviosarvorando
pavilhãodeumEstado-membro
tuadaspornaviosarvorandopavilhãodeumEstado­
-membroouregistadosnumEstado-membro ,atingiramo
totaladmissíveldecapturasatribuídopara1988,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3977/87do
Conselho,de21deDezembrode1987,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais (stocks)egruposde
unidadespopulacionais depeixes,ostotaisadmissíveisde
capturaspara1988ecertascondiçõesemquepodemser
pescado(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3472/88(4),estabeleceastotais
admissíveisdecapturasdelinguadoslegítimospara1988;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaumtotaladmissívelde
capturas,énecessárioqueaComissãofixeadatanaqual
ascapturasefectuadaspornaviosarvorandopavilhãode
umEstado-membro sãoconsideradascomotendoesgo­
tadoototaladmissíveldecapturasatribuído;
Considerando que,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdelinguadoslegítimosnaságuas
dasdivisõesCIEMVb(zonaCE),VI,XIIeXIV,efec­ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ascapturasdelinguadoslegítimosnaságuasdasdivisões
CIEMVb(zonaCE),VI,XIIeXIV,efectuadaspornavios
arvorandopavilhãodeumEstado-membro ouregistados
numEstado-membro sãoconsideradascomotendoesgo­
tadoototaladmissíveldecapturaspara1988.
Apescadolinguadolegítimonaságuasdasdivisões
CIEMVb(zonaCE),VI,XIIeXIV,efectuadapornavios
arvorandopavilhãodeumEstado-membro ouregistados
numEstado-membro éproibida,assimcomoaconserva­
çãoabordo,otransbordoeodesembarquedestestock
capturadopelosnaviosapósadatadeentradaemvigor
desteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulámentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1988.
PelaComissão
AntónioCARDOSO ECUNHA
MembrodaComissão
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.
(2)JOn?L306de11.11.1988,p.2.
13)JOn?L375de31.12.1987,p.1.
b)JOn?L305de10.11.1988,p.12.
N?L356/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.88
REGULAMENTO (CECA,CEE,EURATOM )N?4046/88DOCONSELHO
de19deDezembrode1988
quealteraossubsídiosderepresentação edefunçõesdopresidenteedos
membrosdaComissão,dopresidente,dosjuízes,dosadvogados-gerais edo
secretáriodoTribunaldeJustiça
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoRegulamento n?422/67/CEE,n?
5/67/EuratomdoConselho,de25deJulhode1967,rela­
tivoàfixaçãodoregimepecuniáriodopresidenteedos
membrosdaComissão,dopresidente,dosjuízes,dos
advogados-gerais edosecretáriodoTribunaldeJustiça('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(Euratom,CECA,CEE)n?3875/87(2),e,nomeadamente ,'
on?4doseuartigo4?,
Considerandoqueháqueaumentarossubsídiosderepre­
sentaçãoedefunçõesaquesereferemosn?s2e3do
artigo4?doRegulamenton?422/67/CEE,n?5/67/Eura­
tom,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Comefeitosapartirde1deJulhode1988:
a)Asquantiasreferidasnon?2doartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?422/67/CEE,n?5/67/Euratomsãoas
seguintes:—presidente: 49045francosbelgas,
—vice-presidente :31515francosbelgas,
—comissário : 21015francosbelgas;
b)Asquantiasreferidasnon°.3,primeiroparágrafo,do
artigo4?doRegulamenton?422/67/CEE,n?5/67/Eu­
ratomsãoasseguintes:
—presidente: 49045francosbelgas,
—juizouadvogado-geral :21015francosbelgas,
—secretário: 19170francosbelgas;
c)Aquantiareferidanon?3,segundoparágrafo,do
artigo4?doRegulamenton?422/67/CEE,n?5/67/Eu­
ratomésubstituídapelade28035francosbelgas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
Th.PANGALOS
(')JOn?187de8.8.1967,p.1.
OJOn?L363de23.12.1987,p.66.
24.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L356/13
REGULAMENTO (CEE)N?4052/88DACOMISSÃO
de23deDezembrode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2700/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3927/88(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emvigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Dezembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L197de26.7.1088,p.30.
OJOn?L241de1.9.1988,p.30.
(4)JOn?L348de17.12.1988,p.9.

N?L356/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deDezembrode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
10061091 0 0 0
10061099(') 0 0 0 —
10062010 0 0 0 —
10062090(') 0 0 0 —
10063011 0 0 0 —
100630190) 0 0 0 —
10063091 0 0 0 —
10063099(') 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
(')Omontanteéaplicávelaoarrozdegrãosmédioseaoarrozdegrãoslongos,taiscomosãodefinidosnon?2do
anexodoRegulamento (CEE)n?1418,alteradopeloRegulamento (CEE)'n?3877/87(JOn?L365de24.12.
1987,p.1).
28.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L359/7
REGULAMENTO (CEE)N?4077/88DOCONSELHO
de19deDezembrode1988
queabreumcontingentepautalcomunitárioparaacarnedebúfalocongelada,
docódigoNC02023090
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éaberto,paraoanode1989,umcontingentepautal
comunitáriodecarnedebúfalo,congelada,docódigoNC
02023090.
Ovolumetotaldestecontingente,eleva-sea2250tonela­
das.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,enomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,paraacarnedebúfalocongelada,do
códigoNC02023090,aComunidade secomprometeu ,
noâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),aabrirumcontingentepautalanual,
comumdireitode20%,cujovolumeéfixadoem2250
toneladas;que,destemodo,éconvenienteabrireste
contingenteparaoanode1989;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososoperadoresinteres­
sadosdaComunidadeaoreferidocontingenteeaaplica­
ção,seminterrupção,dodireitoprevistoparaessecontin­
genteatodasasimportaçõesdoprodutoemquestãoem
todososEstados-membros atéaoesgotamentodovolume
docontingente ;que,paraoefeito,seafiguraadequado
umsistemadeutilizaçãodocontingentepautalcomuni­
táriobaseadonaapresentaçãodeumcertificadodeauten­
ticidadequegarantaanatureza,aproveniênciaeaorigem
doproduto;
Considerandoqueasregrasdeaplicaçãodopresenteregu­
lamentodevemseradoptadasnostermosdoartigo27?do
Regulamento (CEE)n?805/68doConselho,de27de
Junhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumde
mercadonosectordacarnedebovino('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2248/88(2),2.Noâmbitodestecontingente,odireitodaPauta
AduaneiraComumaplicáveléfixadoem20%.
Artigo2?
Serãodeterminadas ,nostermosdoartigo27?doRegula­
mento(CEE)n?805/68,asregrasdeaplicaçãodopresente
regulamentoe,nomeadamente :
a)Asdisposiçõesquegarantamanatureza,aproveniência
eaorigemdosprodutos;
b)Asdisposiçõesrelativasaoreconhecimento dodocu­
mentoquepermitaverificarasgarantiasprevistasna
alíneaanterior.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1988.
PeloConselho
0Presidente
YPOTTAKIS
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L198de26.7.1988,p.24.
27.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L358/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?4014/88DOCONSELHO
de21deDezembrode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1514/76,relativoàsimportaçõesdeazeiteproveniente
daArgélia
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ConsiderandoqueasPartesContratantesacordaram,por
TrocadeCartas,emfixar,paraoperíodocompreendido
entre1deNovembrode1987e31deDezembrode1990,
omontanteadicionalem12,09ecuspor100quilo­
gramas;
Considerando queconvémalterar,emconsequência ,o
Regulamento (CEE)n?1514/76,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?1,alíneab),doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1514/76passaateraseguinteredacção:
«b)Deummontanteigualaodoencargoespecialà
exportaçãocobradopelaArgéliasobreesseazeite
atéaolimitede12,09ecuspor100quilogramas,
sendoessemontanteacrescido,de1deNovembro
de1987a31deDezembrode1990,de12,09ecus
por100quilogramas.»
Artigo29
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoqueoartigo16?eoAnexoBdoAcordode
CooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaArgelinaDemocráticaePopular(x)prevêem,na
importação,naComunidade,deazeitedoscódigosNC
15091010,15091090e15100010,desdequeessepaís
cobreumencargoàexportação,umareduçãoforfetária,de
0,60ecupor100quilogramas,dodireitoniveladoraplicá­
velaesseazeiteeumadiminuiçãodessemesmodireito
niveladorcorrespondente aomontantedoencargoespecial,
atéaolimitede12,09ecuspor100quilogramasatítuloda
diminuiçãoprevistanoreferidoartigoe12,09ecuspor100
quilogramasatítulodomontanteadicionalprevistono
AnexoBacimareferido;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1514/76(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?798/87(3),pôsemaplicaçãooacordoacima
referido:
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
V.PAPANDREOU
(»)JOn?L263de27.9.1978,p.2.
(2)JOn?L169de28.6.1976,p.24.
HJOn?L79de21.3.1987,p.11.
29.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L361/27
REGULAMENTO (CEE)N?4120/88DACOMISSÃO
l de23deDezembrode1988
queprorrogaosRegulamento (CEE)n?3044/79e(CEE)n?1782/80,aoregimede
vigilânciacomunitáriadasimportaçõesdecertosprodutostêxteisorigináriosde
MaltaedoEgipto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações('),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?1243/86(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo10?,
ApósconsultanoâmbitodoComitéConsultivoinstituído
peloartigo5?doregulamentoacimareferido,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?2819/
/79(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?4119/88(4),aComissãosubmeteuaum
regimedevigilânciatêxteisorigináriosdecertospaíses
terceiros;
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?3044/
/79(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3928/87(*),aComissãosubmeteuaum
regimedevigilânciacomunitáriaasimportaçõesdecertos
produtostêxteisorigináriosdeMalta;
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?1782/
/80Q,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­lamento(CEE)n?3928/87,aComissãosubmeteuaum
regimedevigilânciacomunitáriaasimportaçõesdecertos
produtostêxteisorigináriosdoEgipto;
Considerandoqueestesregulamentoscaducamem31de
Dezembrode1988;
Considerandoquepersistemosmotivosquejustificarama
adopçãodestesregulamentos ,equeéassimconveniente
prorrogá-losporumperíodosuplementar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oregimedevigilânciacomunitáriadasimportaçõesde
certosprodutostêxteisadoptadopelosRegulamentos
(CEE)n?3044/79e(CEE)n?1782/80,éprorrogadoaté
31deDezembrode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1989.
Éaplicávelaté31deDezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1988.
PelaComissão
WillyDECLERCQ
MembrodaComissão
(')JOn?L35de9.2.1982,p.1.
(2)JOn?L113de30.4.1986,p.1.0JOn?L320de15.12.1979,p.9.
(4)Verpágina24dopresenteJornalOficial.0JOn?L343de31.12.1979,p.8.
(«)JOn°L369de29.12.1987,p.31.f)JOn?L174de9.7.1980,p.16.
REGULAMENTO (CEE) Nº 4107/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (2), prevê, na primeira parte, ponto A. 2 a), primeiro parágrafo, do título II do seu Anexo I um regime de suspensão pautal para os produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração;

Considerando que esse regime se destingue do previsto no ponto A. 1 para as embarcações, no sentido de que, no caso das plataformas, não é aplicável qualquer suspensão pautal para os produtos destinados ao respectivo equipamento, quando não incorporados;

Considerando que esse regime não parece ser justificado uma vez que as embarcações e as plataformas se encontram em situação semelhante ; que, por conseguinte, importa alterar em conformidade o regulamento atrás citado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na primeira parte, ponto A. 2 a) do título II do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«2. É suspensa a cobrança dos direitos aduaneiros relativamente a: a) Produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração:

b) Fixas, da subposição ex 8430 49 00, instaladas nas águas territoriais dos Estados-membros;

c) Flutuantes ou submersíveis, da subposição 8905 20 00, para a sua construção, reparação, manutenção ou transformação, assim como em relação aos produtos destinados ao equipamento dessas plataformas.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

(1) JO nº L 256 de 7.9.1987, p. 1. (2) JO nº L 305 de 10.11.1988, p. 1.
N?L361/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?4123/88DACOMISSÃO
de27deDezembrode1988
quederroga,relativamente àcampanhade1988/1989,oRegulamento (CEE)
n?2721/88,noquedizrespeitoàdatadeapresentaçãoparaaprovaçãodos
contratosdedestilaçãopreventiva
bastanteinferioràmédia;que,emconsequência ,sedeve
adaptaroprazo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoVinho,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2964/88(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo38?,
Considerando queoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?2721/88daComissão,de31deAgostode1988,que
estabeleceasregrasdeexecuçãodasdestilaçõesvoluntárias
previstasnosartigos38?,41?e42?doRegulamento (CEE)
n?822/87(3),previuqueoscontratosedeclaraçõesde
destilaçãosãoapresentadosparaaprovação,omaistardar
quatromesesapósaaberturadecadadestilação,paràa
campanhaemcausa;que,paraacampanhade1988/
/1989,esteprazoafigura-seinsuficienteparaadestilação
preventivaabertaem1deSetembrode1988,devidoà
incertezaprovocadanomercadoporumaproduçãoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhavitícolade1988/1989,emderrogaçãoao
n?1,primeiroparágrafo,doartigo6?doRegulamento
(CEE)n?2721/88,oscontratosedeclaraçõesrespeitantes
àdestilaçãopreventivaabertapeloRegulamento (CEE)
n?2722/88daComissão(4)podemserapresentadospara
aprovaçãoaoorganismocompetenteomaistardarem31
deJaneirode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L84de27.3.1987,p.1.0JOn?L269de29.9.1988,p.5.
(3)JOn?L241de1.9.1988,p.88. («)JOn?L241de1.9.1988,p.94.
N?L361/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.88
REGULAMENTO (CEE)N?4117/88DACOMISSÃO
de23deDezembrode1988
'queprorrogaavigilânciacomunitáriadasimportaçõesdedeterminados
produtosorigináriosdoJapão
Considerandoqueosmotivosquefundamentam oRegu­
lamento(CEE)n?653/83semantêmválidosquantoao
essencialeque,porconseguinte,convémprorrogaro
regimedevigilância,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações('),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?1243/86(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turatarifáriaeestatísticaeàPautaAduaneiraComum(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3174/88(4),e,nomeadamente ,oseuartigo15?,
Apósconsultanoâmbitodocomitéprevistonoreferido
regulamento ,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?653/83da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3963/87(*)eseurectificativof),
prorrogouaté31deDezembrode1988avigilância
comunitáriaaposterioridasimportaçõesdedeterminados
produtosorigináriosdoJapão;
Considerando queénecessáriomanterparaoanode
1989umavigilânciaaposteriorisobreasimportaçõesde
determinadosprodutosorigináriosdoJapão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo5?doRegulamento (CEE)n?653/83,adatade
«31deDezembrode1983»ésubstituídapelade«31de
Dezembrode1989».
Artigo2?
OanexoaoRegulamento (CEE)n?3963/87,ésubstituído
peloanexoaopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1988.
PelaComissão
WillyDECLERCQ
MembrodaComissão
(»)JOn?L35de9.2.1982,p.1.
OJOn?L113de30.4.1986,p.1.
OJOn?L256de7.9.1987,p.1.
(*)JOn?L298de31.10.1988,p.1.
OJOn?L77de23.3.1983,p.8,
(6)JOn?L371de30.12.1987,p.40.
0JOn?L12de16.1.1988,p.53.

29.12.88 Jornal*OficialdasComunidades Europeias N?L361/21
ANEXO—BILAG—ANHANG—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ —ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO —
BIJLAGE—ANEXO
CódigoNC
KN-kode
KN-Code
KÍÚSIKÓÇZO
CNcode
CodeNC
CódiceNC
GN-code
CódigoNC
84581110
ex84581191
ex84589110
ex84589190
ex84581199
ex84572000
ex84573000
ex84591000
ex84593100
ex84594010
ex84571000
ex84595100
ex84596110
ex84596191
ex84596199
ex84592191
ex84592199
ex84592110
ex84593100
ex84597000
8461900085182190
85182290
85182990
85184091
85185090
85184099
85281061
85282020
ex85281071
ex85281073
ex85281079
ex85281050
85281040
85401110
85401130
85401190
ex84271010
ex84272019
ex84271090
ex8427209087112091
87112099
85199910
85211031
85211010
85211039
85281011
85211090
85281019
85219000
85281030
ex87031010
87032110
87032219
87033110
ex87039090
87032319
87033219
ex87033310
ex87033319
87032410
87042191
ex87042291
87043191
ex87043291
29.12.88 N?L361/3 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?4109/88DOCONSELHO
de21deDezembrode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?2990/82relativoàvendademanteigaa
preçosreduzidosaosbeneficiáriosdaassistênciasocial
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2),e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo12?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2990/82(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?778/87(4),instituiumregimedevendade
manteigaapreçosreduzidosaosbeneficiáriosdaassis­
tênciasocial,oqualterminaasuavigênciaem31de
Dezembrode1988;quenostermosdon?3doseu
artigo3?A,oConselho,antesdessadataecombasenum
relatóriodaComissão,analisaráapossibilidadederecon­
duziroregimeprevisto;que,noseguimentodorelatório
apresentadopelaComissãoedosresultadosobtidos,é
necessárioprorrogaroregimeatrásreferidoporum
períododedoisanos;que,tomandoemconsideração ,
porumlado,aexperiênciaadquirida,e,poroutro,asitua­çãodomercadodamanteiga,éoportunodiminuiro
montantedaajuda,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2990/82éalteradodoseguinte
modo:
1.Noartigo1?,adatade31deDezembrode1988é
substituídapeladatade31deDezembrode1990;
2.Noartigo3?,omontantede178ecusésubstituído
pelomontantede150ecus;
3.Non?3doartigo3?A,adatade31deDezembrode
1988ésubstituídapeladatade31deDezembrodè
1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
V.PAPANDREOU
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.27.0JOn?L314de10.11.1982,p.26.
(4)JOn?L78de20.3.1987,p.12.