PT Jornal Oficial da União Europeia L 360/6

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1335/2014 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão (2) prevê alterações dos códigos NC relativamente aos produtos lácteos do capítulo 4, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 (3) estabelece normas de execução respeitantes ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais. É necessário atualizar os anexos I, II e VII-A deste regulamento em conformidade com as alterações dos códigos NC para os produtos lácteos.

(3) O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 remete para os códigos NC que serão suprimidos a partir de 1 de janeiro de 2015. Por outro lado, o anexo III, no que respeita às concessões em matéria de queijos no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (4), aprovado pela Decisão 2002/309/CE,Euratom do Conselho e da Comissão (5), prevê a liberalização integral do comércio bilateral de queijos a partir de 2007. Esta disposição tornou-se, por conseguinte, obsoleta e deve ser suprimida.

(4) O n.o 1, alínea c), e o n.o 4, alínea c), do artigo 19.o-A, que referem o anexo VII-A, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, e o n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 20.o, que refere o anexo II, parte C, do mesmo Regulamento, incidem, respetivamente, num contingente pautal de queijo e em regimes preferenciais de importação em aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (6), aprovado pela Decisão 2004/441/CE do Conselho (7). Estas disposições referem-se a códigos NC que serão suprimidos a partir de 1 de janeiro de 2015. Uma vez que os correspondentes períodos de contingentação e de eliminação dos direitos de importação já expiraram, justifica-se suprimi-las.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 4.o, é suprimido o n.o 2;

2) No artigo 19.o-A, é suprimida a alínea c) quer do n.o 1, quer do n.o 4;

3) No artigo 20.o, n.o 1, alínea a), é suprimida a subalínea ii);

4) O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

5) O anexo II é alterado do seguinte modo: a) a parte B é substituída pelo texto constante do anexo II do presente regulamento; b) a parte C é suprimida;

6) O anexo VII-A é alterado do seguinte modo: a) a parte 3 é suprimida; b) a parte 4 é substituída pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 312 de 31.10.2014, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

(4) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

(5) Decisão 2002/309/CE,Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1).

(6) JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.

(7) Decisão do Conselho 2004/441/CE de 26 de abril de 2004, relativa à celebração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (JO L 127 de 29.4.2004, p. 109).

ANEXO I O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo: 1) A secção designada por «PARTE A» passa a ter a seguinte redação: «I.A CONTINGENTES PAUTAIS NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM Número do contingente Código NC Designação (2) Taxa do direito de importação (EUR/100 kg de peso líquido) País de origem Contingente anual em toneladas Contingente semestral em toneladas 09.4590 0402 10 19 Leite em pó desnatado 47,50 Todos os países terceiros 68 537 34 268,5 09.4599 0405 10 11 0405 10 19 0405 10 30 0405 10 50 0405 10 90 0405 90 10 (1) 0405 90 90 (1) Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite 94,80 Todos os países terceiros 11 360 5 680 em equivalente-manteiga (1) 09.4591 ex 0406 10 30 ex 0406 10 50 ex 0406 10 80 Queijos para pizza, congelados, cortados em pedaços de peso unitário não superior a 1 g em embalagens de conteúdo líquido igual ou superior a 5 kg, de teor de água, em peso, igual ou superior a 52 %, e de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca, igual ou superior a 38 % 13,00 Todos os países terceiros 5 360 2 680 09.4592 ex 0406 30 10 Emmental fundido 71,90 Todos os países terceiros 18 438 9 219 0406 90 13 Emmental 85,80 09.4593 ex 0406 30 10 Gruyère fundido 71,90 Todos os países terceiros 5 413 2 706,5 0406 90 15 Gruyère, Sbrinz 85,80 09.4594 0406 90 01 (3) Queijos destinados à transformação 83,50 Todos os países terceiros 20 007 10 003,5 09.4595 0406 90 21 Cheddar 21,00 Todos os países terceiros 15 005 7 502,5 09.4596 ex 0406 10 30 ex 0406 10 50 ex 0406 10 80 Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, com exceção do queijo para pizza do n.o de ordem 09.4591 92,60 92,60 106,40 Todos os países terceiros 19 525 9 762,5 0406 20 00 Queijos ralados em pó 94,10 0406 30 31 Outros queijos fundidos, não ralados nem em pó 69,00 0406 30 39 71,90 0406 30 90 102,90 0406 40 10 0406 40 50 0406 40 90 Queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios, obtidos utilizando Penicillium roqueforti 70,40 0406 90 17 Bergkäse e Appenzell 85,80 0406 90 18 Fromage fribourgeois, Vacherin mont d'or e Tête de moine 75,50 0406 90 23 Edam 75,50 0406 90 25 Tilsit 75,50 0406 90 29 Kashkaval 75,50 0406 90 32 Feta 75,50 0406 90 35 Kefalotyri 75,50 0406 90 37 Finlandia 75,50 0406 90 39 Jarlsberg 75,50 0406 90 50 Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra 75,50 ex 0406 90 63 Pecorino 94,10 0406 90 69 Outros 94,10 0406 90 73 Provolone 75,50 0406 90 74 Maasdam 75,50 ex 0406 90 75 Caciocavallo 75,50 ex 0406 90 76 Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø 75,50 0406 90 78 Gouda 75,50 ex 0406 90 79 Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Paulin 75,50 ex 0406 90 81 Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey 75,50 0406 90 82 Camembert 75,50 0406 90 84 Brie 75,50 0406 90 86 Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 47 % mas não superior a 52 % 75,50 0406 90 89 Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 52 % mas não superior a 62 % 75,50 0406 90 92 Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 62 % mas não superior a 72 % 75,50 0406 90 93 Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 72 % 92,60 0406 90 99 Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas superior a 40 % 106,40 2) A secção designada por «PARTE I» passa a ter a seguinte redação: «I.I Contingentes pautais no âmbito do anexo II do Acordo com a Islândia, adotado pela Decisão 2007/138/CE Contingente anual de 1 de julho a 30 de junho Quantidades (toneladas) Número do contingente Código NC Designação (4) Direito aplicável Quantidade anual Quantidade semestral a partir de 1.1.2008. 09.4205 0405 10 11 0405 10 19 Manteiga natural Isenção 350 175 09.4206 ex 0406 10 50 (5) “Skyr” Isenção 380 190 (1) 1 kg de produto = 1,22 kg de manteiga (2) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que se indicam códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto. (3) Os queijos referidos consideram-se como transformados sempre que tenham sido transformados em produtos constantes da subposição 0406 30 da Nomenclatura Combinada. É aplicável o disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.» (4) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que se indicam códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente. (5) Código NC sujeito a alteração, mediante confirmação da classificação do produto.»

ANEXO II «II PARTE B REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO — TURQUIA Número de ordem Código NC Designação (1) País de origem Taxa do direito de importação (EUR/100 kg de peso líquido sem outra indicação) 1 0406 90 29 Kashkaval Turquia 67.19 2 0406 90 50 Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra Turquia 67.19 3 ex 0406 90 86 ex 0406 90 89 ex 0406 90 92 Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg Turquia 67,19 (1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando se indiquem códigos NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada conjuntamente com base no código NC e na designação correspondente.»