REGULAMENTO (CE) Nº 503/97 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nºs 1 e 4 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2325/96 (4), prevê a aplicação do regime de certificado IMA-1 (Inward Monitoring Arrangement Certificate) às importações provenientes da Suíça no âmbito do acordo especial concluído entre este país e a Comunidade; que este regime não funcionou adequadamente devido a dificuldades administrativas, pelo que é necessário substituí-lo por um sistema baseado, unicamente, no regime de certificado de importação comunitário; que o Regulamento (CE) nº 1600/95 deve ser adaptado em conformidade;

Considerando que foram alterados determinados números de ordem do anexo VII do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 480/97 da Comissão (6); que convém adaptar os códigos correspondentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

A classificação dos queijos nas subposições 0406 20 10, 0406 90 02 a 0406 90 06 e 0406 90 19 da nomenclatura combinada fica submetida à apresentação de um certificado IMA 1 que satisfaça as condições referidas no título IV ou, se for caso disso, um certificado emitido de acordo com o artigo 22º A.

A subposição 0406 90 01 só é aplicável aos queijos importados de países terceiros.».

2. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 22ºA

1. O presente artigo é aplicável às importações provenientes da Suíça em derrogação do disposto no artigo 22º

2. Dos pedidos de certificado e dos certificados deve constar:

- na casa 15, a descrição pormenorizada do produto referida na alínea d) do artigo 13º,

- na casa 16, o código NC do produto referido no anexo IV.

3. Dos pedidos de certificado e dos certificados deve constar:

- na casa 20, uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 1600/95, artículo 22 bis

- Forordning (EF) nr. 1600/95, artikel 22a

- Verordnung (EG) Nr. 1600/95, Artikel 22bis

- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1600/95, Üñèñï 22á

- Article 22bis of Regulation (EC) No 1600/95

- Règlement (CE) n° 1600/95, article 22 bis

- Regolamento (CE) n. 1600/95, articolo 22bis

- Verordening (EG) nr. 1600/95, artikel 22bis

- Regulamento (CE) nº 1600/95, artigo 22 bis

- Asetus (EY) N:o 1600/95, artikla 22bis

- Förordning (EG) nr 1600/95, artikel 22bis,

- na casa 24, a taxa de direito aplicável.

4. Os certificados de importação só serão emitidos se os pedidos forem acompanhados:

- de uma declaração escrita do requerente que ateste do respeito dos preços mínimos referidos no anexo IV,

- do compromisso escrito do requerente de fornecer, a pedido das autoridades competentes, todas as informações e justificações suplementares que estas considerem necessárias tendo em vista o respeito do preço mínimo e de aceitar, se for caso disso, qualquer controlo da contabilidade por parte das mencionadas autoridades.

Em caso de não respeito do preço mínimo, o direito cobrado será igual ao direito de importação fixado no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, acrescido de 25 %.

5. A aplicação da taxa de direito reduzida fica subordinada à apresentação de declaração de introdução em livre prática, acompanhada do certificado de importação e da prova de origem emitida em aplicação, mutatis mutandis, do disposto no protocolo 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Helvética de 22 de Julho de 1972.».

3. No anexo VII, é suprimido o texto da rubrica «Suíça».

4. No anexo I, primeira coluna, os números de ordem «38, 43, 45 e 46» são substituídos, respectivamente, pelos números de ordem «39, 44, 46 e 47».

5. No anexo II, primeira coluna, os números de ordem «36, 37, 39, 40, 41, 42, 44 e 47» são substituídos, respectivamente, pelos números de ordem «37, 38, 40, 41, 42, 43, 45 e 48».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Maio de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.

(4) JO nº L 316 de 5. 12. 1996, p. 11.

(5) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 75 de 15. 3. 1997, p. 9.