Decisão da Comissão

de 28 de Março de 2001

que prevê a comercialização temporária de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam os requisitos das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE ou 69/208/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2001) 784]

(2001/281/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/54/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,

Tendo em conta as notificações respeitantes às dificuldades de abastecimento de sementes apresentadas por vários Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Na Alemanha, a quantidade de sementes disponíveis de variedades primaveris de faveira que satisfazem os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país.

(2) Em França, a quantidade de sementes disponíveis de variedades primaveris de ervilha forrageira que satisfazem os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país.

(3) No Luxemburgo, a quantidade de sementes disponíveis de variedades primaveris de faveira que satisfazem os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país.

(4) Nos Países Baixos, a quantidade de sementes disponíveis de variedades primaveris de trigo mole que satisfazem os requisitos da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito às condições a que a cultura deve obedecer é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país.

(5) Na Áustria, a quantidade de sementes disponíveis de variedades primaveris de faveira, de tremoço azul e de soja que satisfazem os requisitos das Directivas 66/401/CEE ou 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país.

(6) Na Finlândia, a quantidade de sementes de linho disponíveis que satisfazem os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequado para satisfazer as necessidades desse país.

(7) Na Suécia, a quantidade de sementes disponíveis de variedades primaveris de faveira, de tremoço azul e de soja que satisfazem os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país.

(8) No Reino Unido, a quantidade de sementes de soja disponíveis que satisfazem os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país.

(9) Não é possível satisfazer adequadamente essa procura com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos das directivas referidas.

(10) Os Estados-Membros devem, pois, permitir, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, a comercialização de sementes sujeitas a requisitos menos rigorosos.

(11) Além disso, os Estados-Membros que notificaram as dificuldades de abastecimento de sementes devem desempenhar o papel de coordenadores, a fim de assegurar que a quantidade total abrangida pelas autorizações não excede a quantidade máxima abrangida pela presente decisão.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de faveira que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:

a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;

b) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, de 70 %;

c) Na etiqueta oficial deve indicar-se:

aa) que as sementes são de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,

bb) a germinação estabelecida no relatório respeitante aos ensaios oficiais de sementes.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de ervilha forrageira que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:

a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;

b) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, de 75 %;

c) Na etiqueta oficial deve indicar-se:

aa) que as sementes são de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,

bb) a germinação estabelecida no relatório respeitante aos ensaios oficiais de sementes.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de faveira que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:

a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;

b) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, de 70 %;

c) Na etiqueta oficial deve indicar-se:

aa) que as sementes são de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,

bb) a germinação estabelecida no relatório respeitante aos ensaios oficiais de sementes.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de trigo mole que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito às condições a que a cultura deve obedecer, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:

a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;

b) Na etiqueta oficial deve indicar-se que:

aa) as sementes são de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,

bb) as sementes satisfazem as condições estabelecidas no anexo I da Directiva 66/402/CEE,

cc) não se constatou, num exame oficial ou num exame sob supervisão oficial, que as sementes satisfazem as condições da subalínea bb) supra;

c) A etiqueta oficial deve ser castanha.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de faveira, tremoço azul e soja que não satisfaçam os requisitos das Directivas 66/401/CEE ou 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:

a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;

b) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, de:

- faveira: 65 %

- tremoço azul: 65 %

- soja: 65 %

c) Na etiqueta oficial deve indicar-se:

aa) que as sementes devem ter sido de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,

bb) a germinação estabelecida no relatório respeitante aos ensaios oficiais de sementes.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de linho que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:

a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;

b) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, de 65 %;

c) Na etiqueta oficial deve indicar-se:

aa) que as sementes são de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,

bb) a germinação estabelecida no relatório respeitante aos ensaios oficiais de sementes.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de faveira que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:

a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;

b) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, de 75 %;

c) Na etiqueta oficial deve indicar-se:

aa) que as sementes são de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,

bb) a germinação estabelecida no relatório respeitante aos ensaios oficiais de sementes.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de soja que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:

a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;

b) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, de 60 %;

c) Na etiqueta oficial deve indicar-se:

aa) que as sementes são de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,

bb) a germinação estabelecida no relatório respeitante aos ensaios oficiais de sementes.

Artigo 9.o

Qualquer produtor de sementes que deseje recorrer às derrogações previstas nos artigos 1.o a 8.o supra para colocar pela primeira vez sementes no mercado apresentará um pedido ao Estado-Membro em que está estabelecido, declarando a derrogação a que deseja recorrer e a quantidade e espécies das sementes que deseja comercializar.

O Estado-Membro em questão autorizará o produtor a colocar essas sementes no mercado a não ser que:

a) Tenha dúvidas devidamente fundamentadas de que o produtor possa colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual pediu autorização, ou

b) A quantidade total dessa espécie cuja comercialização é autorizada nos termos da derrogação em questão exceda, então, a quantidade máxima especificada no anexo da presente decisão.

Artigo 10.o

Para efeitos da aplicação dos artigos 1.o a 6.o, os Estados-Membros prestar-se-ão assistência administrativa mútua.

Os seguintes Estados-Membros (que notificaram as dificuldades de abastecimento de sementes) desempenharão o papel de coordenadores das autorizações concedidas nos termos do artigo 9.o, a fim de assegurar que a quantidade total que os Estados-Membros permitem que os produtores estabelecidos no seu território respectivo coloquem no mercado não exceda as quantidades máximas especificadas no anexo:

- Alemanha, no que diz respeito ao artigo 1.o

- França, no que diz respeito ao artigo 2.o

- Luxemburgo, no que diz respeito ao artigo 3.o

- Países Baixos, no que diz respeito ao artigo 4.o

- Áustria, no que diz respeito ao artigo 5.o

- Finlândia, no que diz respeito ao artigo 6.o

- Suécia, no que diz respeito ao artigo 7.o

- Reino Unido, no que diz respeito ao artigo 8.o

Qualquer Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 9.o notificará imediatamente o Estado-Membro coordenador adequado da espécie e quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador comunicará imediatamente ao Estado-Membro que procede à notificação se a autorização do pedido resulta na superação da quantidade máxima para essa espécie.

Artigo 11.o

Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das diversas quantidades de sementes etiquetadas cuja comercialização na Comunidade é autorizada ao abrigo da presente decisão.

Artigo 12.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.

(2) JO L 25 de 1.2.1999, p. 27.

(3) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.

(4) JO L 142 de 5.6.1999, p. 30.

(5) JO L 169 de 10.7.1969, p. 3.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>