Posição Comum do Conselho

de 8 de Outubro de 2001

que altera a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia e a Posição Comum 98/240/PESC relativa a medidas restritivas em relação à República Federativa da Jugoslávia

(2001/719/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de Fevereiro de 1996, o Conselho aprovou a Posição Comum 96/184/PESC(1) relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia, alterada pelas Decisões 98/498/PESC(2) e 1999/481/PESC(3) e pela Posição Comum 2000/722/PESC(4).

(2) Em 10 de Setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1367 (2001) que levanta a proibição de venda ou fornecimento de armas à República Federativa da Jugoslávia imposta pela Resolução 1160 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Posição Comum 96/184/PESC deve, por conseguinte, ser alterada.

(3) Fica assente que, em matéria de exportação de armamento para a República Federativa da Jugoslávia, os Estados-Membros aplicarão estritamente o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, aprovado em 8 de Junho de 1998.

(4) Atendendo aos progressos efectuados pela RFJ na via da consolidação e da democratização das suas estruturas políticas, deixou de ter pertinência a proibição imposta pela Posição Comum 98/240/PESC, de 19 de Março de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia(5),

(5) É necessária uma acção da Comunidade para implementar determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 96/184/PESC é alterada do seguinte modo:

1. Na subalínea i) do ponto 2, a expressão "a República Federativa da Jugoslávia" é suprimida.

2. A subalínea ii) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: "ii) Sob reserva do disposto nas Resoluções n.os 1021(1995) e 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os pedidos de licença de exportação para a antiga República jugoslava da Macedónia, para a Croácia e para a República Federativa da Jugoslávia são apreciados caso a caso.

A presente disposição é adoptada no entendimento de que os Estados-Membros aplicarão estritamente o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, aprovado em 8 de Junho de 1998. Os Estados-Membros atenderão igualmente aos objectivos da política da União Europeia para aquela região, dirigida fundamentalmente à sua pacificação e estabilização, incluindo a necessidade de controlo do armamento e sua máxima redução e as medidas de instauração da confiança.".

Artigo 2.o

É revogado o artigo 2.o da Posição Comum 98/240/PESC.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel

(1) JO L 58 de 7.3.1996, p. 1.

(2) JO L 225 de 12.8.1998, p. 1.

(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 3.

(4) JO L 292 de 21.11.2000, p. 1.

(5) JO L 95 de 27.3.1998, p. 1.