ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
25.10.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L294/11
REGULAMENTO (CEE)N?3103/91DACOMISSÃO
de24deOutubrode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde14a18deOutubrode1991nosectordoleiteedosprodutos
lácteosrelativamente àEspanha
niente,atitulodemedidacautelar,tendoemcontao
níveldospedidos,emitircertificadosnolimitedeuma
percentagemdasquantidadessolicitadasnoquerespeita
aoleite,esuspender,emseguida,qualquernovaemissão
decertificadosparaosprodutosemcausa,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão^)quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDezedePortugal,comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?334/
/91(2),fixou,para1991,oslimiaresindicativosparaos
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviu
ofraccionamento dosreferidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidadedosDezeemPortugalde14a
18deOutubrode1991paraoleiteemembalagensde
conteúdolíquidonãosuperiora2litrosreferemaquanti­
dadessuperioresaolimiteindicativoprevistoparao
quartotrimestre;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimentodeurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadoMCTreferidosnoRegula­
mento(CEE)n?606/86,apresentadosnaComunidadedos
DezeemPortugalde14a18deOutubrode1991e
comunicados àComissãorelativamente aoleiteememba­
lagensdeconteúdolíquidonãosuperiora2litrosdos
códigosNCex0401,0403eex0404,sãoaceitesatéao
limitede60%.
2.AemissãodecertificadosMCTéprovisoriamente
suspensaparaosprodutosacimareferidosparaalémda
percentagemreferidanon?1.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Outubrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(a)JOn?L39de13.2.1991,p.15.
N?L299/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.10.91
REGULAMENTO (CEE)N?3158/91DACOMISSÃO
de29deOutubrode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho0,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem28deOutubrode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3139/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Outubrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L168de29.6.1991,p.16.0JOn?L297de29.10.1991,p.19.OJOn?L164de24.6.1985,p.1,
fóJOn?L201de31.7.1990,p.9.

30.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L299/47
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deOutubrode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,94(')
17011190 37,94(')
17011210 37,94(')
17011290 37,940
17019100 42,84
17019910 42,84
17019990 42,84(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L297/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.91
REGULAMENTO (CEE)N?3138/91DACOMISSÃO
de28deOutubrode1991
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Austrália
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Austrália;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1623/91(2),e,nomeádamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2947/91da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdaAustrália;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daAustrália,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2947/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorém29de
Outubrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.8.
OJOn?L280de8.10.1991,p.26.
REGULAMENTO (CEE) No 3136/91 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1991 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 5 177,5 toneladas de cereais;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) no 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;

Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação de propostas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO no L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. (5) JO no L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.
29.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L297/19
REGULAMENTO (CEE)N?3139/91DACOMISSÃO
de28deOutubrode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem25deOutubrode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3097/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Outubrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteàplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L168de29.6.1991,p.16.
4JOn?L293de24.10.1991,p.20.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.¥)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L297/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deOutubrode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,94(')
17011190 37,94(0
17011210 37,940
17011290 37,940
17019100 43,10
17019910 43,10,
17019990 43,10(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) No 3126/91 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 223/90 no que diz respeito às taxas de co-financiamento comunitário aplicáveis à medida de retirada das terras para fins não alimentares a que diz respeito o Regulamento (CEE) no 2328/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 31o,

Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 223/90 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1990, que fixa as taxas de co-financiamento comunitário para as medidas previstas pelos Regulamentos (CEE) no 797/85, (CEE) no 1096/88, (CEE) no 1360/78, (CEE) no 389/82 e (CEE) no 1696/71 (2), a fim de introduzir as taxas de co-financiamento comunitário aplicáveis às medidas de retirada das terras tendo em vista uma utilização para fins não alimentares a que diz respeito o no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2328/91;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo III do Regulamento (CEE) no 223/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. (2) JO no L 22 de 27. 1. 1990, p. 62.
N?L296/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.10.91
REGULAMENTO (CEE)N?3121/91DACOMISSÃO
de25deOutubrode1991
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1741/91(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?774/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2856/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?774/91aosdadosecotaçõesdeArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4de
Novembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(•)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L163de26.6.1991,p.41.
(3)JOn?L81de28.3.1991,p.71.
(*)JOn?L272de28.9.1991,p.74.

26.10.91 N?L296/19 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deOutubrode1991,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?44
de4a10
deNovembrode1991Semanan?45
de11a17
deNovembrode1991Semanan?46
de18a24
deNovembrode1991Semanan?47
de25deNovembroa
1deDezembrode1991
02043000 150,993 153,250 157,473 161,695
02044100 150,993 153,250 157,473 161,695
02044210 105,695 107,275 110,231 113,187
02044230 166,092 168,575 173,220 177,865
02044250 196,291 199,225 204,715 210,204
02044290 196,291 199,225 204,715 210,204
02044300 274,807 278,915 286,601 294,285
02045051 150,993 153,250 157,473 161,695
02045053 105,695 107,275 110,231 113,187
02045055 166,092 168,575 173,220 177,865
02045059 196,291 199,225 204,715 210,204
02045071 196,291 199,225 204,715 210,204
02045079 274,807 278,915 286,601 294,285
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATI),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?753/90doConselho,e(CEE)
n?19/82,(CEE)n?3652/89,(CEE)n?3989/89,(CEE)n?479/90e(CEE)n?952/90daComissão.
N?L300/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.91
REGULAMENTO (CEE)N?3169/91DACOMISSÃO
de30deOutubrode1991
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelosorigináriosdaArgentina
montanteigualaqueledequeediminuídooelemento
móveldodireitoniveladorequeforneçaprovasatisfatória
dopagamentodessaimposição;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1193/88da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?84/89(*),definiuasregrasdeexecuçãodoregimeespe­
cialdeimportaçãodesêmeas,fareloseoutrosresíduos,
mesmoaglomeradossobaformadepellets,dapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdecereaiscomexcep­
çãodosdomilhoedoarrozdoscódigosNC230230e
230240,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1058/88do
Conselho,de28deMarçode1988,relativoàimportação
desêmeas,fareloseoutrosresíduosdapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdegrãosdecereais
comexcepçãodosdomilhoedoarroz,equealterao
Regulamento (CEE)n?2658/87relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum('),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1058/88
prevêqueoelementomóveldodireitonivelador,calcu­
ladoemconformidade comodispostonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?2744/75doConselho,de29de
Outubrode1975,relativoaoregimedeimportaçãoede
exportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaise
dearroz(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1906/87(3),sejadiminuídodeum
montanteiguala40%damédiadoselementosmóveis
dosdireitosniveladoresaplicáveisaoprodutoemcausa
duranteostrêsmesesqueprecedemomêsduranteoqual
essemontanteéfixado;queessadiminuiçãoéaplicável
aosprodutosdoscódigosNC23023010,23023090,
23024010e23024090atéaolimitedeumaquantidade
máximade550000toneladasporano,àimportaçãodos
produtosemcausa,origináriosdaArgentina,bemcomo
dequalqueroutropaísterceiroqueapliqueàexportação
dosmesmosprodutosumaimposiçãoespecialdeumADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1058/88edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàimportaçãode
sêmeas,fareloseoutrosresíduosorigináriosdaArgentina,
bemcomodequalqueroutropaísterceiro,quesatisfaçam
ascondiçõesconstantesdoreferidoartigo,éfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L104de23.4.1988,p.1.0JOn?L281de1.11.1975,p.65.
OJOn?L182de3.7.1987,p.49.(4)JOn?L111de30.4.1988,p.87.
HJOn?L13de17.1.1989,p.13.

31.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L300/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deOutubrode1991,quefixaomontantedoqualdeve
serdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelos
origináriosdaArgentina
(emECU/t)
CódigoNC Montante
23023010
23023090
23024010
2302409023,69
50,77
23,69
50,77
31.10.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L300/37
REGULAMENTO (CEE)N?3180/91DACOMISSÃO
de30deOutubrode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde21a25deOutubrode1991nosectordoleiteedosprodutos
lácteosrelativamente aEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDezedePortugal,comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?334/
/91(2),fixou,para1991,oslimiaresindicativosparaos
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviu
ofraccionamento dosreferidoslimiares;
Considerando queospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidade dosDezde21a25deOutubro
de1991paraosqueijosdacategoria3sereferemaquan­
tidadessuperioresaolimiteindicativoprevistoparao
quartotrimestre;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimentodeurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­niente,esomenteparaaComunidadedosDez,atitulode
medidacautelar,tendoemcontaoníveldospedidos,
emitircertificadosnolimitedeumapercentagemdas
quantidadessolicitadasnoquerespeitaàcategoria3e
suspender,emseguida,qualquernovaemissãodecertifi­
cadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTreferidosnoRegu­
lamento(CEE)n?606/86,apresentadospelaComunidade
dosDezde21a25deOutubrode1991ecomunicados à
Comissãorelativamente aosprodutoslácteos:
—dacategoria3docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede50%.
2.AemissãodecertificadosMCTparaaComunidade
dosDezéprovisoriamente suspensaparaosprodutosda
categoria3.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31de
Outubrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
I1)JOn?L39de13.2.1991,p.15.
REGULAMENTO (CEE) No 3145/91 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1991 que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2848/89

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2848/89 da Comissão (3) fixa certos preços de venda da carne de bovino recebida pelos organismos de intervenção antes de 1 de Agosto de 1991; que a situação destas existências é tal que parece oportuno substituir esta data pela de 1 de Outubro de 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A data de « 1 de Agosto de 1991 » que figura no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2848/89 é substituída pela data de « 1 de Outubro de 1991 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 274 de 23. 9. 1989, p. 9.