REGULAMENTO (CE) N.o 1895/1999 DO CONSELHO

de 27 de Agosto de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as exportações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 8.o e o seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 13.o e o seu artigo 15.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. DIREITOS PROVISÓRIOS

(1) No âmbito dos inquéritos anti-dumping e anti-subvenções iniciados através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), a Comissão, pela Decisão 97/634/CE(4), aceitou compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores noruegueses.

(2) O texto dos compromissos prevê que a não apresentação de um relatório trimestral sobre a totalidade das transacções de venda ao primeiro cliente independente na Comunidade dentro do prazo estipulado, excepto em caso de força maior, seria considerada uma violação do compromisso, tal como o incumprimento da obrigação de vender o produto em questão no mercado comunitário a preços não inferiores aos preços mínimos previstos no compromisso.

(3) No terceiro trimestre de 1998, uma empresa norueguesa não apresentou o relatório dentro do prazo previsto; outro exportador norueguês vendeu, aparentemente, o produto em causa no mercado comunitário a um preço inferior ao preço previsto nos seus compromissos e existem motivos para crer que dois outros exportadores efectuaram declarações incorrectas relativamente à identidade do exportador e à identidade e natureza das vendas objecto do relatório.

(4) A Comissão tem, deste modo, motivos para crer que as quatro empresas em questão violaram as condições dos seus compromissos. Por conseguinte, através do Regulamento (CE) n.o 929/1999(5) (a seguir designado "regulamento que institui o direito provisório"), instituiu direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13 originário da Noruega e exportado pelas quatro empresas referidas no anexo II desse regulamento. Através do mesmo regulamento, a Comissão retirou as empresas em questão da lista das empresas cujos compromissos aceitara e que figura em anexo na Decisão 97/634/CE.

B. PROCESSO SUBSEQUENTE

(5) Os factos e considerações essenciais com base nos quais foram instituídos os direitos provisórios foram divulgados às quatro empresas norueguesas sujeitas aos direitos provisórios, tendo-lhes sido igualmente concedida a oportunidade de apresentarem as suas observações e de solicitarem uma audição.

(6) Dentro do prazo fixado no regulamento que institui o direito provisório, as empresas noruguesas em causa apresentaram observações por escrito, tendo uma empresa solicitado uma audição, que lhe foi concedida. Na sequência da apresentação dessas observações, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para uma determinação definitiva das aparentes violações dos compromissos.

(7) A este respeito, no âmbito do inquérito, a Comissão apurou que uma das empresas em relação às quais tinham sido instituídas medidas provisórias não havia violado os seus compromissos, pelo que deveria voltar a figurar na lista de empresas que beneficiam de isenção das medidas anti-dumping e de compensação. O exportador em questão foi informado dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão voltou a aceitar o seu compromisso.

As restantes três empresas sujeitas às medidas provisórias foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava confirmar a retirada da aceitação dos seus compromissos por parte da Comissão e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de direitos de compensação definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência dessa notificação.

(8) As conclusões da Comissão a este respeito são apresentadas pormenorizadamente no Regulamento (CE) n.o 1826/1999(6).

(9) No entanto, nenhuma das observações apresentadas permitiu alterar a conclusão segundo a qual é conveniente instituir direitos anti-dumping e direitos de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega exportado pelas três empresas referidas no anexo I do presente regulamento.

C. DIREITOS DEFINITIVOS

(10) Os inquéritos que deram origem aos compromissos foram encerrados por uma conclusão final relativa ao dumping e ao prejuízo através do Regulamento (CE) n.o 1890/97(7) e por uma conclusão final relativa às subvenções e ao prejuízo através do Regulamento (CE) n.o 1891/97(8). Embora ambos os regulamentos tenham sido revogados pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999(9), os factos e considerações estabelecidos no seu âmbito continuam a ser válidos [ver considerando 19 do Regulamento (CE) n.o 772/1999].

(11) Em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e no n.o 9 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2067/97, respectivamente, a taxa do direito anti-dumping e a do direito de compensação devem ser fixadas com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que levou ao compromisso. A este respeito, e atendendo ao considerando 107 do Regulamento (CE) n.o 1890/97 e ao considerando 149 do Regulamento (CE) n.o 1891/97, considera-se conveniente que o nível e a forma dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação definitivos sejam idênticos aos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999.

D. COBRANÇA DEFINITIVA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS

(12) Foi definitivamente estabelecido que três exportadores violaram os seus compromissos. Por conseguinte, a Comissão considerou necessário, no que respeita a estes exportadores, proceder à cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação provisórios ao nível dos direitos definitivos.

E. ALTERAÇÃO DO ANEXO DO REGULAMENTO (CE) N.o 772/1999

(13) Pelo Regulamento (CE) n.o 1826/1999, a Comissão aceitou compromissos oferecidos por quatro novos exportadores, designadamente, a F. Uhrenholt Seafood Norway AS, a Mesan Seafood AS, a Polaris Seafood AS e a Scanfish AS. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 772/1999, a Comissão estendeu a isenção dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação também a estas empresa, tendo acrescentado os seus nomes ao anexo que figura no presente regulamento.

(14) Dois exportadores noruegueses, incluídos na lista das empresas das quais foram aceites compromissos, informaram a Comissão de que os seus nomes haviam mudado, respectivamente, de Herøy Filetfabrikk AS para Atlantis Filetfabrikk AS e de SL Fjordgruppen AS para Fjord Seafood Leines AS, tendo solicitado que essas alterações fossem introduzidas na lsita das empresas que beneficiam da isenção do pagamento dos direitos anti-dumping e de compensação. A Comissão assegurou-se de que a estrutura empresarial destas empresas não havia sofrido alterações susceptíveis de exigir um exame mais aprofundado sobre a oportunidade de estas manterem os seus compromissos.

(15) Por conseguinte, tendo em conta o acima exposto, o anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999, que isenta as partes nele enumeradas do pagamento do direito, deve ser alterado a fim de retirar o benefício da isenção às empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento. O referido anexo deverá igualmente ser alterado para ter em conta a extensão da isenção, através do Regulamento (CE) n.o 1826/1999, à F. Uhrenholt Seafood Norway As, à Mesan Seafood AS, à Polaris Seafood e à Scanfish AS, bem como a mudança de nome da empresa Herøy Filetfabrikk AS para Atlantis Filetfabrikk AS e da empresa SL Fjordgruppen AS para Fjord Seafood Leines AS,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

São cobrados a título definitivo os montantes garantes dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação provisórios instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 929/1999 relativos ao salmão do Atlântico de viveiro (distinto do salmão selvagem), classificado nos códigos NC ex 0302 12 00 (códigos Taric: 0302 12 00*21, 0302 12 00*22, 0302 12 00*23 e 0302 12 00*29 ), ex 0303 22 00 (códigos Taric: 0303 22 00*21, 0303 22 00*22, 0303 22 00*23 e 0303 22 00*29 ), ex 0304 10 13 (códigos Taric: 0304 10 13*21 e 0304 10 13*29 ) e ex 0304 20 13 (códigos Taric: 0304 20 13*21 e 0304 20 13*29 ), originário da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).

(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(3) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18, e JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.

(4) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2249/98 (JO L 282 de 20.10.1998, p. 57).

(5) JO L 115 de 4.5.1999, p. 13.

(6) JO L 223 de 24.8.1999, p. 3.

(7) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 297/1999 (JO L 37 de 11.2.1999, p. 1).

(8) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 297/1999 (JO L 37 de 11.2.1999, p. 1).

(9) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1.

ANEXO I

LISTA DAS EMPRESAS SUJEITAS AOS DIRETOS ANTI-DUMPING E A DIREITOS DE COMPENSAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

"ANEXO

LISTA DAS EMPRESAS ISENTAS DOS DIREITOS ANTI-DUMPING E DOS DIREITOS DE COMPENSAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"