DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1996 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica, Hanover, Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/639/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º,

Considerando que o anexo VI da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, designou o Instituto de Virologia da Escola Superior de Medicina Veterinária de Hanover, Alemanha, laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica;

Considerando que as funções e obrigações que este laboratório desempenha são estabelecidas no anexo VI da Directiva 80/217/CEE; que a assistência da Comunidade deve ser concedida na condição de o laboratório as desempenhar;

Considerando que deve ser concedida a ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência de forma a permitir-lhe desempenhar as referidas funções e obrigações;

Considerando que, por razões orçamentais, a assistência comunitária deve ser concedida por um período de um ano;

Considerando que, por motivos de supervisão, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concederá à Alemanha assistência financeira para as funções e obrigações a desempenhar no laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica no Instituto de Virologia da Escola Superior de Medicina Veterinária de Hanover.

Artigo 2º

O Instituto de Virologia da Escola Superior de Medicina Veterinária de Hanover, Alemanha, desempenhará as funções e obrigações constantes do artigo 1º É aplicável o disposto no anexo VI da Directiva 80/217/CEE.

Artigo 3º

A assistência financeira comunitária será de, no máximo, 150 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1996 e 30 de Setembro de 1997.

Artigo 4º

A assistência financeira comunitária será paga do seguinte modo:

- 70 % por intermédio de um adiantamento a pedido da Alemanha,

- o restante, mediante a apresentação de documentos comprovativos técnicos ou financeiros. Estes documentos devem ser apresentados antes de 1 de Dezembro de 1997.

Artigo 5º

É aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 6º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(5) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.