DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 1988

relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», para o exercício financeiro de 1986

(88/630/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2048/88 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 5g.,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando que, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 5g. do Regulamento (CEE) n° 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, apura as contas relativas às despesas pagas, pelos serviços e organismos referidos no artigo 4g. do citado regulamento;

Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas relativas ao exercício de 1986 e que esta procedeu às verificações previstas no n° 2 do artigo 9g. do Regulamento (CEE) n° 729/70;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8g. do Regulamento (CEE) n° 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 295/88 (4), a decisão de apuramento das contas inclui, por um lado, a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro, durante o ano em questão, reconhecidas a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e, por outro lado, a determinação do montante dos meios financeiros comunitários que continuam disponíveis em cada Estado-membro; que, nos termos do artigo 99g. do regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 2049/88 (6), o resultado da decisão de apuramento, que

constitui a diferença eventual entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa, em aplicação dos artigos 97g. e 98g., e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é contabilizado num artigo único como despesa por excesso ou por defeito;

Considerando que, nos termos dos artigos 2g. e 3g. do Regulamento (CEE) n° 729/70, apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados, respectivamente, concedidas ou empreendidas de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; que, à luz das verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche essas condições e não pode, pois, ser financiada pelo FEOGA, secção «Garantia»; que os montantes declarados por cada um dos Estados-membros em causa, os montantes reconhecidos a cargo do FEOGA, secção «Garantia» e as diferenças entre estes dois montantes, bem como

as diferenças entre as despesas reconhecidas a cargo do

FEOGA, secção «Garantia», e as imputadas a título do exercício, constam do anexo à presente decisão;

Considerando que os Estados-membros foram informados em pormenor das correcções às suas contas e que puderam dar a conhecer a sua posição quanto a essa matéria;

Considerando que as despesas declaradas pela Grécia para as ajudas à produção de azeite para um montante de 22 797 088 960 dracmas gregas e para a Itália a título de despesas de coloração de cereais para um montante de 681 842 945 liras italianas não fazem parte da presente decisão, uma vez que um exame complementar destes processos se afigura necessário; que estes montantes foram desde logo deduzidos das despesas declaradas pelos Estados-membros a título do presente exercício e serão apurados ulteriormente;

Considerando que, além disso, no que respeita à Bélgica, à Dinamarca, à Alemanha, à França, à Itália e aos Países Baixos, as eventuais consequências financeiras resultantes da não aplicação ou da aplicação incorrecta do regime das imposições suplementares no sector do leite devem ainda ser objecto de uma análise complementar; que esses processos serão, portanto, concluídos posteriormente;

Considerando que as despesas não reconhecidas para a Alemanha incluem um montante de 130 442,48 marcos alemães correspondendo a uma caução relativa a uma determinada quantidade de amido de trigo que deverá ser

confiscada em favor do FEOGA; que as despesas não reconhecidas para a França incluem um montante de 204 473,93 francos franceses a reembolsar pelo operador em favor do FEOGA; que, tendo em conta esta decisão, estes montantes deverão ser tomados a cargo por estes Estados-membros; que as circunstâncias específicas relativas a estes casos justificam, contudo, que a Comissão reexamine a recusa de financiamento decidida aquando do presente apuramento das contas à condição que estes Estados-membros apresentem as provas necessárias o mais tardar até 30 de Novembro de 1988; que tal não afecta, todavia, o carácter imediatamente executório da presente decisão;

Considerando que as despesas não reconhecidas para a Itália englobam um montante de 19 264 427 054 liras italianas relativo à ajuda ao consumo de azeite; que, por força da presente decisão, esse montante deve ser tomado a cargo pelo referido Estado-membro; que, no entanto, as condições específicas desse caso justificam que a Comissão reexamine a recusa de financiamento decidida aquando do presente apuramento das contas, com a condição de esse Estado-membro apresentar as provas necessárias o mais tardar até 30 de Novembro de 1988; que tal não afecta, todavia, o carácter imediatamente executório da presente decisão;

Considerando que as despesas não reconhecidas para a Itália englobam igualmente um montante de 2 067 024 055 liras italianas correspondente aos montantes compensatórios monetários recebidos em 1986 e declarados como recursos próprios; que, tendo em conta a presente decisão, este montante deverá ser tomado a cargo por este Estado-membro; que o montante exacto relativo a esta correcção financeira ainda deverá, todavia, ser calculado com base nas informações suplementares a apresentar pela Itália o mais tardar até 30 de Novembro de 1988; que tal não afecta, todavia, o carácter imediatamente executório da presente decisão;

Considerando que, aquando do apuramento das contas do exercício de 1985, no que respeita à Bélgica, a Comissão se reservou a possibilidade de tomar uma posição definitiva sobre determinadas despesas provisoriamente financiadas, enquanto aguarda o resultado de um inquérito em curso no sector da carne de suíno; que a presente decisão estatui sobre o seguimento a dar a este processo cujos pormenores foram já levados ao conhecimento do referido Estado-membro;

Considerando que o Tribunal de Justiça anulou, pelo seu acórdão no processo 349/85, as decisões de apuramento das contas da Dinamarca para os exercícios de 1980 e 1981, dado que aquelas tinham excluído do financiamento comunitário determinados montantes relativos às restituições para as conservas de carne de bovino; que, enquanto se aguarda um complemento de informações a fornecer pelo referido Estado-membro, as consequências financeiras desse acórdão serão tomadas em consideração aquando de uma decisão de apuramento posterior; que, em contrapartida, impõe-se admitir ao financiamento comunitário, no âmbito do presente apuramento das contas e nos termos do artigo 176g. do Tratado, os montantes que, pela mesma razão, tinham sido excluídos do financiamento comunitário aquando dos exercícios de 1980 a 1985, ou seja, um total de 54 252 196,40 francos franceses, no que respeita à França, e um total de 830 446,77 libras esterlinas, no que respeita ao Reino Unido;

Considerando que o Tribunal de Justiça anulou, pelo seu acórdão no processo 256/85, a Decisão C (85) 839 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, relativa à fixação de um montante forfetário para o reembolso de certas despesas resultantes do tratamento de determinados cereais desnaturados ou corados tendo em vista a sua utilização na alimentação animal; que daí resulta que, nos termos do artigo 176g. do Tratado, devem ser admitidos ao financiamento comunitário, no âmbito do presente apuramento das contas, um montante de 1 571 647 francos belgas, a título do exercício de 1984, no que respeita à Bélgica, e um montante de 67 275,13 marcos alemães, a título do exercício de 1984, no que respeita à República Federal de Alemanha, e que devem ser recusados ao financiamento, no quadro do presente apuramento das contas, um montante de 34 089 libras irlandesas, a título do exercício de 1983, e um outro de 1 840,64 libras irlandesas, a título do exercício de 1984, no que respeita à Irlanda, e um montante de 13 875,03 libras esterlinas, a título do exercício de 1984, no que respeita ao Reino Unido; que, no que diz respeito à Itália e à Grécia, a correcção será efectuada posteriormente;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n° 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1300/84 (2), 60 % das despesas relativas a essas medidas estão a cargo da secção «Garantia» do FEOGA e 40 % da secção «Orientação»; que essas medidas são consideradas intervenções na acepção do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 729/70 e constituem uma acção comum na acepção do n° 1 do artigo 6g. desse mesmo regulamento; que é, pois, necessário proceder ao apuramento das contas respeitantes às despesas financiadas pelo FEOGA, incluindo as despesas da secção «Orientação»;

Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar, aquando de um posterior apuramento de contas, na sequência de auxílios nacionais ou de infracções relativamente às quais os procedimentos iniciados por força dos artigos 93g. e 169g. do Tratado estejam actualmente em curso ou tenham sido concluídos depois de 29 de Fevereiro de 1988, nem as consequências a tirar das infracções cometidas em 1986 ou dos auxílios nacionais incompatíveis com o Tratado pagos em 1986 e susceptíveis de afectar as despesas do FEOGA no decorrer de um exercício posterior ao de 1986;

Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão tirará, aquando de um posterior apuramento de contas, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8g. do Regulamento (CEE) n° 729/70, ou dos acórdãos do Tribunal de Justiça em processos actualmente pendentes e referentes a matérias que são objecto da presente decisão;

Considerando que, no que toca às operações relativas à ajuda alimentar cujo apuramento a título da ajuda alimentar não foi todavia encerrado, as consequências financeiras para a secção «Garantia» serão fixadas aquando dum apuramento de contas posterior,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1g.

As contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», a título do exercício de 1986, serão apuradas como indicado no anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

O montante das despesas a cargo do Estado-membro indicado no ponto 2, alínea e), da coluna (c) do anexo para cada um dos Estados-membros deve ser pago através da conta referida no n° 1 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 2776/88 da Comissão (1) ou através da conta do serviço ou do organismo pagador em causa, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão. N° caso de o

Estado-membro ter direito ao pagamento de despesas suplementares, retirará, de uma das contas acima mencionadas e dentro do mesmo prazo, o montante indicado no ponto 2, alínea e), da coluna (c) do anexo.

Artigo 3g.

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(3) JO n° L 186 de 16. 8. 1972, p. 1.

(4) JO n° L 30 de 2. 2. 1988, p. 7.

(5) JO n° L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

(6) JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 3.

(1) JO n° L 131 de 26. 5. 1977, p. 1.

(2) JO n° L 125 de 12. 5. 1984, p. 3.

(1) JO n° L 249 de 8. 8. 1988, p. 9.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>