REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/544 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2020

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os «produtos»). Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento.

(2) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

(3) Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual as importações e o trânsito dos produtos na União não estão sujeitos a restrições devido à presença de GAAP.

(4) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (o «Acordo») (4), aprovado pela Decisão 98/258/CE do Conselho (5), prevê o reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de uma doença na União ou nos Estados Unidos.

(5) Em 8 de abril de 2020, os Estados Unidos confirmaram a presença de GAAP do subtipo H7N3 numa exploração de aves de capoeira no condado de Chesterfield, no Estado da Carolina do Sul. Por conseguinte, deixou de poder considerar-se indemne dessa doença a totalidade do território dos Estados Unidos.

(6) As autoridades veterinárias dos Estados Unidos criaram uma zona de controlo de 10 km em redor da exploração afetada, que incluía partes dos condados de Chesterfield, Lancaster e Kershaw no Estado da Carolina do Sul. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos confirmaram que suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos destinados a exportação para a União provenientes da totalidade do território dos Estados Unidos e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a GAAP e limitar a propagação daquela doença.

(7) Os Estados Unidos apresentaram informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, nos compromissos estabelecidos no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos e a fim de proteger a União contra os riscos de saúde animal associados à introdução na União de produtos provenientes dos Estados Unidos, é conveniente aplicar restrições à introdução na União de produtos provenientes da área do Estado da Carolina do Sul afetada pela GAAP, que as autoridades veterinárias dos Estados Unidos sujeitaram a restrições devido ao atual surto.

(8) Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a situação epidemiológica nesse país terceiro decorrente do atual surto de GAAP. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

(3) Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

(4) JO L 118 de 21.4.1998, p. 3.

(5) Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).