N?L58/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?617/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
que,considerandoaadesãodePortugal,estabeleceregrasespecíficasdoregimeàs
restituiçõesàexportaçãonosectordacarnedesuínoequealteraoRegulamento (CEE)
n?150/86
Considerando quenosectordacarnedesuíno,ospre­
çospraticadosemPortugalsão,geralmente ,maiseleva­
dosqueospreçosnaComunidade ,nasuacomposição ,
em31deDezembrode1985,eemEspanha;que
convém,porforçadoprimeiroparágrafodoartigo2?
doRegulamento (CEE)n?2768/75,nãoconcederuma
restituiçãoàsexportaçõescomunitáriasparaPortugal
nestasituaçãoeconómica ;
Considerando que,nostermosdon?2doartigo242?
doActodeAdesão,ofinanciamento comunitárionão
seaplica,naprimeiraetapa,aosprodutossubmetidosà
transiçãoporetapasequeseencontrememlivrecircu­
laçãoemPortugal;queosprodutosdosectordacarne
desuínoorigináriosdePortugal,mesmodepoisde
teremsidopostasemlivrecirculaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,ouem
Espanha,não'deveriambeneficiardaconcessãode
umarestituiçãocomunitáriaatítulodoFundoEuropeu
deOrientaçãoedeGarantiaAgrícola,secção«Garan­
tia»;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodaCarnedeSuíno,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,o
n?5doseuartigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2768/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordacarnedesuíno,asregrasgeraisrelativasà
concessãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosde
fixaçãodoseumontante(3)e,nomeadamente ,on?1
doseuartigo5?,
Considerando que,nostermosdoartigo15?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75,adiferençaentreospreços
dosprodutosreferidosnon?1doartigo1?daquele
regulamento ,nomercadomundialenaComunidade ,
podesercobertaporumarestituiçãoàexportação ;que
essaretituiçãopeloRegulamento (CEE)n?150/86da
Commissão ,de24deJaneirode1986(4);
Considerando quePortugalaplicaumatransiçãopor
etapasparaosprodutosincluídosnosectordacarnede
suíno;que,naprimeiraetapa,omercadodacarnede
suínoemPortugalestásubmetidoaumregimenacio­
nal;que,emconsequência eemderrogaçãodo
artigo394?doActodeAdesão,aplicávelemPortugal,a
regulamentação comunitáriarelativaàorganizaçãode
mercadodossectoressubmetidosàtransiçãoporeta­
pasestádiferenciadaatéaofimdaprimeiraetapa;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesão
prevêque,duranteaprimeiraetapa,aComunidade ,na
suacomposiçãoem31deDezembrode1985,ealar­
gadaaEspanha,apliqueàexportaçãodosprodutos
submetidosàtransiçãoporetapascomdestinoaPortu­
gal,oregimequeaplicaràexportaçãoemrelaçãoa
paísesterceiros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigor.
Oartigo1?doRegulamento (CEE)n?150/86éalte­
radodoseguintemodo:
«ArtigoIo.
1.Alistadosprodutosparaaexportaçãodos
quaiséconcedidaarestituiçãoreferidano
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2759/75eos
montantesdessarestituiçãosãofixadosnoanexo.
2.Aconcessãodarestituiçãoreferidanon?1é
excluídaparatodasasexportaçõescomdestinoa
Portugalefectuadasapartirde1deMarçode1986.
3.Aconcessãodarestituiçãoreferidanon?1é
excluídaparatodasasexportaçõesdeprodutosori­
gináriosdePortugal.»
(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L282de1.11.1975,p.39.
(4)JOn?L19de25.1.1986,p.36.Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.

1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/47
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente