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Regulamento (CE) n.o 1336/2003 da Comissão

de 25 de Julho de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2002 no que diz respeito ao prosseguimento da utilização das substâncias constantes do anexo II

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/70/CE(2) da Comissão, e, nomeadamente, o quarto parágrafo do n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão(3) contém disposições relativas à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada, pelos Estados-Membros, de todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham. No respeitante às utilizações para as quais tinham sido apresentados dados técnicos complementares comprovativos do carácter indispensável da continuação da utilização da substância activa em causa e da inexistência de alternativas eficazes, foram previstas medidas temporárias para possibilitar o desenvolvimento de alternativas.

(2) Os Estados-Membros apresentaram novos dados comprovativos do carácter indispensável de outras utilizações. As informações apresentadas foram avaliadas pela Comissão e por peritos dos Estados-Membros. Apenas devem conceder-se derrogações em casos devidamente justificados e que não suscitem preocupações, e somente com objectivos de luta contra organismos prejudiciais, para a qual não existam alternativas eficazes.

(3) Por razões de relação química ou de utilização específica, algumas substâncias activas são abrangidas pela terceira e pela quarta fases do programa de trabalho. Para evitar incoerências, há que introduzir as adaptações necessárias no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2002.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2076/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2002 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 184 de 23.7.2003, p. 9.

(3) JO L 319 de 23.11.2002, p. 3.

ANEXO

"ANEXO II

Lista das autorizações referidas no n.o 3 do artigo 2.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 1401/2003 da Comissão

de 6 de Agosto de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 651/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1, segundo travessão, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2002, estabelece que só são elegíveis para a ajuda à transformação de palhas de linho e de cânhamo destinadas à produção de fibras, as fibras obtidas antes da data-limite de 1 de Maio subsequente ao final da campanha de comercialização em causa. De acordo com o n.o 2 do artigo 12.o do referido regulamento, a ajuda à transformação e, se for caso disso, a ajuda complementar, instauradas pelo Regulamento (CE) n.o 1673/2000, serão pagas pelo Estado-Membro antes do dia 1 de Agosto subsequente à data-limite acima referida.

(2) Tendo em conta o prazo necessário para cumprir as formalidades administrativas e os controlos prévios à concessão e ao pagamento definitivo das ajudas, é conveniente prorrogar a data-limite de pagamento das ajudas pelo Estado-Membro. Para garantir a continuidade, é necessário prever a aplicação retroactiva da medida a partir de 1 de Agosto de 2003.

(3) É, por conseguinte, conveniente alterar a data-limite para a comunicação à Comissão pelos Estados-Membros das informações recapitulativas sobre a campanha de comercialização.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 245/2001 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 2 do artigo 12.o, a data de 1 de Agosto é substituída pela de 15 de Outubro.

2. No n.o 3 do artigo 15.o, a data de 30 de Setembro é substituída pela de 15 de Dezembro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

E aplicável a partir de 1 de Agosto de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.

(2) JO L 101 de 17.4.2002, p. 3.

(3) JO L 35 de 6.2.2001, p. 18.
Regulamento (CE) n.o 664/2003 da Comissão

de 11 de Abril de 2003

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 289.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999(4), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 289.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo da ajuda e o montante da garantia de destino são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.

(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
Regulamento (CE) n.o 359/2003 da Comissão

de 27 de Fevereiro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estipula que o montante da ajuda à armazenagem privada da manteiga pode ser aumentado se, no momento da desarmazenagem, o mercado tiver evoluído desfavorável e imprevisivelmente em relação ao momento da armazenagem.

(2) Em aplicação desta disposição, o artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1614/2001(4), prevê que, sob determinadas condições, a ajuda é acrescida ou diminuída se o preço máximo de compra fixado por concurso público, expresso em euros ou, no que se refere aos países não participantes na moeda única, em moeda nacional, variar entre o primeiro e o último dia de armazenagem contratual.

(3) Dado que já são fixadas reduções do preço de intervenção até 2007 pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, são previsíveis reduções do preço máximo de compra de intervenção e do preço de mercado.

(4) Sem prejuízo do poder de a Comissão, em conformidade com o procedimento referido no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, aumentar o montante da ajuda à armazenagem privada da manteiga sempre que estejam reunidas as condições do n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento, é necessário suprimir os n.os 2 e 3 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 deve ser alterado em consequência.

(6) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São suprimidos os n.os 2 e 3 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.

(4) JO L 214 de 8.8.2001, p. 20.
Regulamento (CE) n.o 1573/2003 da Comissão

de 4 de Setembro de 2003

que autoriza transferências entre limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994(3), determina que se deve atender favoravelmente a determinados pedidos de "flexibilidade excepcional" apresentados pela Índia.

(2) A República da Índia apresentou um pedido de transferências entre categorias em 6 de Junho de 2003, que alterou em 4 de Agosto de 2003.

(3) As transferências solicitadas pela República da Índia estão abrangidas pelas disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o e fixadas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

(4) É adequado deferir o pedido.

(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar o mais rapidamente possível.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizadas transferências entre limites quantitativos para os produtos têxteis originários da República da Índia para o ano de contingentamento de 2003, em conformidade com o estipulado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 23 de 28.1.2003, p. 1.

(3) JO L 153 de 27.6.1996, p. 53.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2026/2003 da Comissão

de 17 de Novembro de 2003

relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1754/2003 da Comissão(4), estabelece quotas de linguado legítimo para 2003.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas das zonas Skagerrak e Kattegat, CIEM III b, c, d (águas da CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 2003. A Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 10 de Maio de 2003. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de linguado legítimo nas águas das zonas Skagerrak e Kattegat, CIEM III b, c, d (águas da CE), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, esgotaram a quota atribuída à Suécia para 2003.

É proibida a pesca do linguado legítimo nas águas das zonas Skagerrak e Kattegat, CIEM III b, c, d (águas da CE), por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 10 de Maio de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

Jörgen Holmquist

Director-Geral da Pesca

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 356 de 31.12.2002, p. 12.

(4) JO L 252 de 4.10.2003, p. 1.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 692/2004 da Comissão, de 15 de Abril de 2004, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates)

("Jornal Oficial da União Europeia" L 108 de 16 de Abril de 2004)

Na página 3, no primeiro considerando e no artigo 1.o:

em vez de: "Regulamento (CE) n.o 2214/2003",

deve ler-se: "Regulamento (CE) n.o 265/2004".

Na mesma página, na nota de pé-de-página 3:

em vez de:

JO L 332 de 19.12.2004, p. 7.,

deve ler-se:

JO L 46 de 17.2.2004, p. 15..
PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/3

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 917/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho relativo a acções no domínio da apicultura

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 163 de 30 de Abril de 2004 )

No índice da capa e na página 83, no título do regulamento:

em vez de:

«relativo a acções no domínio da apicultura»,

deve ler-se:

«relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 172/9

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 2004 para a carne de bovino congelada destinada à transformação

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 116 de 22 de Abril de 2004 )

No índice da capa e na página 28, no título do regulamento:

em vez de:

«Regulamento (CE) n.o 745/2004»,

deve ler-se:

«Regulamento (CE) n.o 943/2004».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/64

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1166/2004 da Comissão, de 24 de Junho de 2004, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 224 de 25 de Junho de 2004 )

Na página 18, no considerando 5:

em vez de:

«O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente,»

deve ler-se:

«As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,»

Na página 19, no anexo, na nota de pé-de-página (1):

— O destino 02 deve ler-se como segue: «02 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, Turquia, ERA Hong Kong e Rússia».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 233/20

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1153/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 223 de 24 de Junho de 2004 )

Na página 8, no anexo, na nota de pé-de-página 2, para o código de destino F09, no primeiro travessão:

Deve suprimir-se «Eslovénia».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 48/47

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2256/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho relativo aos contingentes pautais comunitários aplicáveis a certos produtos originários do Egipto, de Malta e de Chipre e às quantidades de referência aplicáveis a certos produtos originários de Malta e de Chipre

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 385 de 29 de Dezembro de 2004 )

Na página 24, no considerando 1:

em vez de:

«Decisão 2004/664/CE»,

deve ler-se:

«Decisão 2005/89/CE».

Na página 24, na nota de pé-de-página 3:

em vez de:

«JO L 303 de 30.9.2004, p. 28.»,

deve ler-se:

«JO L 31 de 4.2.2005, p. 30.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/45

Rectificação à rectificação ao Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 25 de 28 de Janeiro de 2005 )

Na página 74:

em vez de:

«Na página 134, no fim, acrescentar a seguinte informação:»,

deve ler-se:

«Na página 128, acrescentar o seguinte no final da parte III do anexo I:».
«—

todos os produtos agrícolas enumerados no n.o 1 do artigo 146.o e os seus derivados obtidos por um processo de transformação intermédio que sirvam de combustível para a produção de energia,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/21

Retificação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 124 de 27 de abril de 2004 )

Na página 16, anexo I, n.o 42 (em referência ao artigo 42.o-A, primeiro parágrafo)

onde se lê:

«O funcionário tem direito a uma licença parental por cada filho, com uma duração máxima de seis meses, sem vencimento-base, a gozar nos doze meses seguintes ao nascimento ou à adoção do filho.»,

leia-se:

«O funcionário tem direito a uma licença parental por cada filho, com uma duração máxima de seis meses, sem vencimento-base, a gozar nos doze anos seguintes ao nascimento ou à adoção do filho.».

Na página 22, Anexo I, n.o 58 (em referência ao artigo 59.o, n.o 2)

onde se lê:

«2. Quando tais ausências por doença, não superiores a três dias, ultrapassem, durante um período de doze meses, um total de 12 dias, …»,

leia-se: