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DECISÃO (UE) 2021/1856 DO CONSELHO

de 18 de outubro de 2021

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, no que respeita à prorrogação da validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades Estratégicas atualizadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 17 de julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de março de 1998.

(2) O Conselho de Associação adotou as Prioridades Estratégicas UE-Tunísia através da sua Decisão n.o 1/2018 (2).

(3) Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia enquanto documento de orientação para consolidar a parceria, na pendência da adoção de novas Prioridades Estratégicas atualizadas.

(4) Nos termos do artigo 80.o do Acordo, o Conselho de Associação tem competência para tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

(5) O Conselho de Associação deve adotar por procedimento escrito uma decisão relativa à prorrogação da validade das Prioridades Estratégicas até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades Estratégicas atualizadas.

(6) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão do Conselho de Associação produzirá efeitos jurídicos.

(7) A posição da União no âmbito do Conselho de Associação deverá pois ser baseada no projeto de decisão do Conselho de Associação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, no que respeita à prorrogação da validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades Estratégicas atualizadas, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação (3).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

(2) Decisão n.o 1/2018 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 9 de novembro de 2018, que adota as prioridades estratégicas UE-Tunísia para o período 2018-2020 (JO L 293 de 20.11.2018, p. 39).

(3) Ver o documento ST 12265/21 em http://register.consilium.europa.eu
(2)

O Conselho Internacional do Açúcar, instituído nos termos do artigo 3.o do AIA, tem poderes para, nos termos do artigo 45.o, n.o 2, do AIA, prorrogar, por voto especial, o AIA, por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, o AIA tem sido prorrogado regularmente por períodos sucessivos de dois anos. O AIA foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em julho de 2019 e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2021.
(3)

Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Ignacio Jesús AGUADO CRESPO foi proposto para nomeação e da renúncia ao mandato de Mikel IRUJO AMEZAGA,
(4)

Vagaram quatro lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia aos mandatos de Vincenzo DE LUCA, Domenico GIANNETTA e Arno KOMPATSCHER e do termo do mandato nacional com base no qual Pierluigi MARQUIS foi proposto para nomeação.
(3)

O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da União, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.
(2)

Em 10 de agosto de 2021, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores da sua avaliação segundo a qual os requisitos de registo previstos no artigo 6.o, n.o 3, alíneas a), d) e e), do referido regulamento estavam preenchidos e o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), não era aplicável. No entanto, a Comissão indicou igualmente que o texto da iniciativa, tal como formulado no pedido de 11 de julho de 2021, não lhe permitia concluir que esta cumpria, na íntegra, o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c). Instava-se a Comissão a «declarar uma crise ambiental e, ao fazê-lo, a incentivar as pessoas a sair da sua zona de conforto e a promover mudanças nas políticas, sendo o objetivo a adaptação das diferentes políticas tendo em conta os fatores ambientais e sociais de uma forma mais holística», sem especificar quais os atos jurídicos da União que se solicitava à Comissão que propusesse. A Comissão solicitou aos organizadores que revissem a sua iniciativa indicando o ato jurídico da União que instavam a Comissão a propor e clarificando o conteúdo desse(s) ato(s) jurídico(s).
(1)

Em conformidade com o artigo 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União deve procurar combater a discriminação, incluindo em razão de deficiência, ao definir e executar as suas políticas e ações. Em conformidade com o artigo 19.o do TFUE, o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
DECISÃO (UE) 2021/1954 DO CONSELHO

de 9 de novembro de 2021

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Bélgica

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/853 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta a proposta do Governo belga,

Após consulta à Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 300.o, n.o 2, do Tratado, o Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.

(2) Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 (2) que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025.

(3) Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Sophie GRENADE.

(4) O Governo belga propôs para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Miranda ULENS, Secrétaire générale de l’ABVV-FGTB, Federation Générale du Travail de Belgique (secretária-geral do sindicato ABVV-FGTB, Federação Geral do Trabalho da Bélgica),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É nomeada para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Miranda ULENS, Secrétaire générale de l’ABVV-FGTB, Federation Générale du Travail de Belgique (secretária-geral do sindicato ABVV-FGTB, Federação Geral do Trabalho da Bélgica).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente A. ŠIRCELJ

(1) JO L 139 de 27.5.2019, p. 15.

(2) Decisão (UE) 2020/1392 do Conselho, de 2 de outubro de 2020, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, e que revoga e substitui a Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, adotada em 18 de setembro de 2020 (JO L 322 de 5.10.2020, p. 1).
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato com base no qual Markus LINHART foi proposto para nomeação.
(4)

Nos termos do artigo 152.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída»), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.o FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido em fundos anulados de projetos no âmbito do 11.o FED, caso esses fundos tenham sido anulados após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não é reutilizada.
(4)

Em resposta à repressão contínua e brutal dos vários estratos da sociedade bielorrussa e, nomeadamente, ao desvio de um avião de passageiros em 23 de maio de 2021, a União decidiu proibir as transportadoras aéreas bielorrussas de sobrevoarem o seu território e de acederem aos aeroportos da União, tendo adotado o quarto pacote de sanções contra pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, bem como sanções económicas específicas através do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (3) e da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (4).
(1)

Em 7 de junho de 2016, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Estado do Catar relativamente a um Acordo de Transporte Aéreo. As negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado do Catar, por outro (a seguir designado por «Acordo») sido rubricado em 4 de março de 2019.
(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) tendo em vista o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações empreendidas pela União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.
DECISÃO (UE) 2021/1918 DO CONSELHO

de 28 de outubro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades e do Protocolo n.o 37, que contém a lista prevista no artigo 101.o, do Acordo EEE (Programa Espacial da União)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.°, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE»), entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31») e o Protocolo n.o 37 que contém a lista prevista no artigo 101.o («Protocolo n.o 37») do Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. Apenas a Noruega e a Islândia são afetadas por esta alteração.

(4) O Protocolo n.o 31 e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão ser alterados em conformidade.

(5) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades e ao Protocolo n.o 37 que contém a lista referida no artigo 101.o, do Acordo EEE, deve basear-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2021. Pelo Conselho O Presidente G. DOVŽAN

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).

(4) Ver documento ST 12908/21 em http://register.consilium.europa.eu
(4)

É conveniente estabelecer o procedimento a seguir no que diz respeito à posição a tomar em nome da União relativamente às decisões do Comité Misto, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), do Acordo, que visem integrar a legislação da União no anexo I do Acordo,
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Arménia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Arménia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(24)

Tendo em conta o que precede, na medida em que as denominações «Jambon sec de l’Île de Beauté», «Lonzo de l’Île de Beauté» e «Coppa de l’Île de Beauté», objeto de pedido de registo, foram utilizadas no plano comercial ou da linguagem corrente violando o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os pedidos de registo dessas denominações como IGP não satisfazem as condições de elegibilidade para efeitos de registo, a saber, o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pela República de Singapura aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pela República de Singapura a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pela República do Togo aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pela República do Togo a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
—

Tendo em vista a disponibilização urgente de dotações suficientes ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global no contexto da resposta sanitária mundial à COVID-19, a fim de doar 200 milhões de doses de vacina contra a COVID-19 a países de rendimento baixo e médio-baixo, o Conselho tem de proceder sem demora à adoção da sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 do orçamento geral para 2021. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
ANEXO

PROCEDIMENTO E CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO A ADOTAR PELA COMISSÃO MISTA

Sempre que a Comissão Mista for chamada a adotar alterações do Protocolo nos termos do artigo 12.o do Acordo de Parceria e dos artigos 4.o e 7.° do Protocolo, a Comissão fica autorizada a aprovar as alterações propostas em nome da União, nas condições a seguir enunciadas:

1) A Comissão assegura que a aprovação em nome da União: a) Seja conforme com os objetivos da política comum das pescas; b) Seja compatível com as regras pertinentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tenha em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros; c) Tenha em conta as mais recentes informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes, que lhe tenham sido transmitidas.

2) Antes de aprovar as alterações propostas em nome da União, a Comissão apresenta-as ao Conselho com a devida antecedência relativamente à reunião pertinente da Comissão Mista.

3) A conformidade das alterações propostas com os critérios definidos no ponto 1 é apreciada pelo Conselho.

4) A Comissão aprova as alterações propostas em nome da União, salvo se a estas se opuser um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. Caso se constate a existência dessa minoria de bloqueio, a Comissão rejeita as alterações propostas em nome da União.

5) Se, em posteriores reuniões da Comissão Mista, for impossível alcançar um acordo, inclusivamente no local, a questão é novamente submetida ao Conselho de acordo com o procedimento estabelecido nos pontos 2 a 4, para que a posição da União tenha em conta novos elementos.

6) A Comissão é convidada a tomar, em devido tempo, todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, se for caso disso, a publicação da decisão pertinente no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de quaisquer propostas necessárias para a sua aplicação.

Noutras questões que não digam respeito a alterações do Protocolo nos termos do artigo 12.o do Acordo de Parceria e dos artigos 4.o e 7.° do Protocolo, a posição a adotar pela União na Comissão Mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas.
(1)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato com base no qual Bernat SOLÉ BARRIL foi proposto para nomeação.