DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1977 relativa à conclusão do Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares assim como do Protocolo adicional ao referido Acordo

(77/715/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe no no 1 do seu artigo 5o que as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a isentar de todos os direitos de importação os reagentes para a determinação de grupos tissulares postos à sua disposição pelas outras Partes;

Considerando que qualquer derrogação da pauta aduaneira comun, seja autónoma ou convencional, é da competência exclusiva da Comunidade;

Considerando que a adjunção ao acordo considerado dum Protocolo adicional que permite à Comunidade Económica Europeia tornar-se parte contratante do referido Acordo possibilita-lhe exercer esta competência;

Considerando que convém, portanto, concluir este Acordo assim como o Protocolo adicional,

DECIDE:

Artigo 1o

O Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares assim como o Protocolo adicional ao referido Acordo são aprovados em nome da Comunidade.

Os textos do Acordo e do seu Protocolo adicional vêm em anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo e o Protocolo adicional e a conferirlhes os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SPITAELS

ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES

OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO, MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA,

Considerando que os reagentes para a determinação dos grupos tissulares apenas existem em quantidades limitadas;

Considerando que é altamente desejável que, num espírito de solidariedade europeia, os Estados-membros se prestem assistência mútua com vista ao fornecimento destes reagentes se a sua necessidade se fizer sentir;

Considerando que esta assistência mútua só é possível se as propriedades e o emprego destes reagentes para a determinação de grupos tissulares estiverem submetidos a regras estabelecidas em comum pelos Estados-membros e se a importação destes reagentes beneficiar das facilidades e isenções necessárias,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, os termos «reagentes para a determinação dos grupos tissulares» designam todos os reagentes para a determinação dos grupos tissulares de origem humana, animal, vegetal ou outra.

2. As disposições dos artigos 2o a 6o do presente acordo aplicam-se igualmente às células de composição antigénica conhecida, utilizados para o estudo dos reagentes em questão.

Artigo 2o

As partes contratantes comprometen-se, desde que disponham de reservas suficientes para as suas próprias necessidades, a pôr os reagentes para a determinação dos grupos tissulares à disposição das outras partes que deles careçam, sem outra remuneração que a necessária ao reembolso das despesas de colheita, de preparação e de transporte destas substâncias, assim como, se for caso disso, das despesas referentes à sua compra.

Artigo 3o

Os reagentes para a determinação dos grupos tissulares são postos à disposição das outras partes contratantes sob a condição de não ser obtido qualquer lucro e de serem utilizados unicamente para fins médicos e científicos, ou seja, não comerciais, e só podem ser entregues aos laboratórios designados pelos governos interessados em conformidade com o artigo 6o do presente acordo.

Artigo 4o

1. As partes contratantes garantem o respeito pelas disposições tal como são definadas no Protocolo ao presente acordo.

2. Conformar-se-ao, além disso, com as regras a que aderiram em matéria de normalização internacional neste domínio.

3. Qualquer envio de reagentes para a determinação dos grupos tissulares será acompanhado dum certificado comprovativo de que foram preparados em conformidade com as especificações do Protocolo. O certificado será redigido segundo o modelo que consta do anexo ao Protocolo.

4. O Protocolo e o seu anexo têm o carácter dum acordo administrativo e podem ser alterados ou completados pelos governos das partes no presente acordo.

Artigo 5o

1. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a insentar de quaisquer direitos de importação os reagentes para a determinação dos grupos tissulares postos à sua disposição pelas outras partes.

2. Tomarão igualmente todas as medidas necessárias para assegurar, pela via mais directa, a entrega rápida destas substâncias aos destinatários referidos no artigo 3o do presente acordo.

Artigo 6o

As partes contratantes comunicar-se-ao, por intermédio do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a lista dos laboratórios de referência nacionais e/ou regionais, habilitados a estabelecer o certificado previsto no artigo 4o do presente acordo e a distribuir os reagentes para determinação de grupos tissulares importados.

Artigo 7o

1. O presente acordo está aberto à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa que possam tornar-se partes no mesmo, mediante:

a) Assinatura sem reserva de ratificação ou de aceitação;

ou

b) Assinatura com reserva de ratificação ou de aceitação seguida de ratificação ou de aceitação.

2. Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 8o

1. O presente acordo entra em vigor um mês após a data em que três Estados membros do Conselho se tornarem partes no acordo, em conformidade com o disposto no artigo 7o.

2. Para qualquer Estado-membro que o assine posteriormente, sem reserva de ratificação ou de aceitação, ou o ratifique ou o aceite, o acordo entra em vigor um mês após a data da assinatura ou do depósito dos instrumentos de ratificação ou de aceitação.

Artigo 9o

1. Após e entrada em vigor do presente acordo, o Comité dos Ministros do Conselho da Europa pode convidar todos os Estados não membros a aderir ao mesmo.

2. A adesão efectuar-se-á pelo depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, dum instrumento de adesão que produz efeitos um mês após a data deste depósito.

Artigo 10o

1. Qualquer parte contratante pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, designar o ou os territórios nos quais se aplicará o presente acordo.

2. Qualquer parte contratante pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, ou em qualquer momento seguinte, estender a aplicação do presente acordo, por declaração enviada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qualquer outro território designado na declaração e do qual assegure as relações internacionais ou pelo qual está habilitado a assumir compromissos.

3. Qualquer declaração feita por força do número anterior pode ser retirada, no que diz respeito a qualquer território designado nessa declaração, nas condições previstas no artigo 11o do presente acordo.

Artigo 11o

1. Qualquer parte contratante pode, no que lhe diz respeito, denunciar o presente acordo, enviando uma notificação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2. A denúncia produz efeito seis meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 12o

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados-membros do Conselho e qualquer Estado que tenha aderido ao presente acordo:

a) De qualquer assinatura sem reserva de ratificação ou aceitação;

b) De qualquer assinatura com reserva de ratificação ou aceitação;

c) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou adesão;

d) De qualquer data de entrada em vigor do presente acordo em aplicação das disposições do artigo 8o;

e) De qualquer declaração recebida por aplicação das disposições dos nos 2 e 3 do artigo 10o;

f) De qualquer notificação recebida por aplicação das disposições do artigo 11o e da data em que a denúncia produz efeito;

g) De qualquer alteração ou complemento ao Protocolo e ao seu anexo nos termos do no 4 do artigo 4o do presente acordo.

Em fé do que, os abaixo-assinados, para este efeito devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Feito em Estrasburgo em 17 de Setembro de 1974, em francês e inglês, fazendo fé qualquer dos dois textos, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada um dos Estados signatários e aderentes.

PROTOCOLO AO ACORDO

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Especificidade

A. Reagentes de terminação dos grupos tissulares a utilizar nas técnicas de citotoxicidade em linfócitos

Estes reagentes devem, quando são utilizados segundo a técnica recomendada pelo produtor, reagir com todos os linfócitos conhecidos por conterem o ou os antigénios que correspondem à ou às especificidades mencionadas na etiqueta. Não devem reagir com nenhuma célula conhecida por conter esse antigénio (ou esses antigénios).

Quando estes reagentes são utilizados segundo a técnica recomendada pelo produtor, não deve aparecer nenhum fenómeno serológico importuno tal como:

a) Um efeito de prozona;

b) Uma anticomplementaridade.

B. Reagentes de determinação de grupos tissulares a utilizar numa técnica de fixação do complemento em plaquetas

Estes reagentes devem, quando são utilizados segundo a técnica recomendada pelo produtor, dar uma fixação do complemento em todas as plaquetas conhecidas por conterem o ou os antigénios que correspondem à ou às especificidades mencionadas na etiqueta. Não devem dar fixação do complemento com as plaquetas conhecidas por conterem esse antigénio (ou esses antigénios).

Quando estes reagentes são utilizados segundo a técnica recomendada pelo produtor, não deve aparecer nenhum fenómeno serológico importuno tal como:

a) Um efeito de prozona;

b) Uma anticomplementaridade.

2. Actividade

A. Reagentes de determinação de grupos tissulares utilizados nas técnicas de citotoxicidade em linfócitos

Determina-se o título dum tal reagente procedendo a duplas diluições sucessivas do reagente estudado no soro AB inactivado proveniente dum dador negativo para o antigénio (ou antigénios) correspondente (s) ao anticorpo (ou aos anticorpos) contido (s) no reagente. Além disso, o dador não deve ter sido imunizado contra os antigénios tissulares, em consequência de transfusão, gravidez, etc. Cada diluição é então testada com os linfócitos conhecidos por conterem o antigénio (ou os antigénios) correspondente(s) no reagente, segundo a técnica recomendada pelo produtor. O título é o reciproco do algarismo que representa a mais forte diluição de soro em que se observa ainda uma reacção claramente positiva, sendo a diluição calculada sem ter em conta o volume das suspensão celular ou qualquer outro aditivo contido no volume total.

B. Reagentes de determinação de grupos tissulares a utilizar numa técnica de fixação do complemento em plaquetas

Determina-se o título dum tal reagente procedendo a duplas diluições sucessivas do reagente estudado no soro AB inactivado a 10 % em tampão de veronal. Cada soro é, em seguida, testado em plaquetas conhecidas por conterem os antigénios homólogos aos anticorpos contidos no reagente, segundo a técnica recomendada pelo produtor. O título é o recíproco do algarismo que representa a mais forte diluição de soro em que é ainda observada uma reacção claramente positiva, sendo a diluição calculada sem ter em conta o volume da suspensão celular ou qualquer outro aditivo contido no volume total.

Outras disposições, para os reagentes de determinação de grupos tissulares a utilizar nas técnicas de citoxicidade em linfócitos e para os reagentes a utilizar nas técnicas de fixação do complemento em plaquetas:

3. Conservação

Os reagentes de determinação de grupos tissulares podem ser conservados no estado líquido ou sob forma desidratada. Os reagentes líquidos devem ser conservados a uma temperatura que não ultrapasse os - 70 graus Celsius e os reagentes desidratados a uma temperatura que não ultrapasse os + 4 graus Celsius.

Deve-se evitar, tanto quanto possível, descongelar e recongelar os reagentes durante o período de armazenagem.

Os reagentes desidratados devem ser conservados numa atmosfera de gaz inerte ou no vácuo no recipiente onde foram desidratados e que deve ser fechado de modo a evitar qualquer penetração de humidade. Um reagente desidratado não deve perder mais de 0,5 % do seu peso quando se testa acentuando a sua desidratação por meio do anidrido fosforoso a uma pressão que não ultrapasse 0,02 milímetros de mercúrio durante 24 horas.

Os reagentes devem ser preparados com as precauções de assepsia necessárias e devem estar isentos de qualquer contaminação bacteriológica. A fim de evitar a aparição de bactérias, o produtor pode prescrever a adição dum antisséptico e/ou dum antibiótico ao reagente. Nesse caso, o reagente deve continuar preencher as condições de especificidade e de actividade em presença da substância adicionada.

O mesmo se pode dizer para qualquer outro aditivo como, por exemplo, os anticoagulantes. Os reagentes, depois da descongelação ou reconstituição, devem ser transparentes e não devem conter nem resíduos, nem vestigios de coagulação, nem partículas visíveis.

4. Estabilidade e data de validade

Qualquer reagente conservado nas condiçoes de armazenagem apropriadas deve manter as propriedades requeridas durante um ano, pelo menos.

A data de validade dum reagente no estado líquido indicada na etiqueta, não deve exceder em mais de um ano a data do último teste de actividade satisfatório. A duração de validade pode ser prolongada por períodos de um ano, se forem renovados os testes de actividade.

A data de validade dos reagentes sob forma desidratada que está indicada na etiqueta deve estar conforme com as conclusóes tiradas de experiências de estabilidade.

5. Preparação e volume por amostra

Os reagentes de determinação de grupos tissulares serão preparados e repartidos de tal modo que os reagentes contidos num recipiente permitam efectuar, para além dos testes com células desconhecidas, testes com células de controlo positivo e negativo.

O volume contido num recipiente será tal que, se for caso disso, possa ser empregue para efectuar os testes de actividade apropriados descritos no presente protocolo.

6. Registo dos resultados e amostras

O laboratório produtor deve registar por escrito todas as operações relativas à produção e ao controlo de reagentes do grupo sanguíneo. Deve conservar amostras apropriadas de todos os reagentes que produziu, até que se possa razoavelmente supor que o lote não vai ser mais utilizado.

7. Expedição

Os reagentes congelados devem ser expedidos de forma a ficar congelados até à sua chegada. Devem-se tomar as precauções necessárias com vista a evitar que os reagentes não sejam inactivados pela penetração de CO2. Os reagentes desidratados podem ser expedidos à temperatura ambiente.

8. Etiquetas, notas e certificados

Duas etiquetas impressas, uma em inglês e a outra em francês, a preto sobre papel branco, serão afixadas em cada recipiente definitivo; conterão as seguintes informações:

a) Nome e morada do produtor;

b) Nome do reagente tal como figura no título da especificação em questão;

c) Nome e quantidade de antisséptico e/ou antibiótico ou referência à ausência destas substâncias;

d) Dose ou, se o reagente é desidratado, dose e composição do líquido necessário à sua reconstituição:

e) Data de validade;

f) Número do lote;

g) Condições de armazenagem;

h) Resultados da prova HB-Ag.

Outrossim, estas etiquetas ou as etiquetas apostas na embalagem de cartão que contem vários recipientes definitivos ou a nota que acompanha os recipientes, conterão as seguintes informações:

a) Nome e morada completos do produtor;

b) Nome do reagente tal como figura no título da especificação em questão;

c) Dose ou, se o reagente é desidratado, dose e composição do líquido necessário à sua reconstituição;

d) Data do último teste de validade;

e) Data de validade (se for caso disso);

f) Número do lote;

g) Descrição apropriada do modo de emprego recomendado pelo produtor;

h) Condições de armazenagem das ampolas não abertas e precauções a tomar depois da sua abertura;

i) Composição exacta, incluindo, se for caso disso, os antissépticos e/ou os antibióticos;

j) Referência ao facto de o producto conter ou não materiais de origem humana.

Cada remessa deve ser acompanhada dum certificado em conformidade com as disposições do artigo 4o do acordo e do anexo do presente protocolo. Os modelos e exemplos de etiquetas e notas vêm em anexo ao presente protocolo.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (1)

MODELO DE ETIQUETA

CONSELHO DA EUROPA

Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares

1. Nome e morada do produtor

2. Reagente para determinação de grupos tissulares anti HL-A

3. 1 ml

ou

Reconstituir com 1 ml de água destilada

4. Data do último controlo de actividade

5. Data de validade

6. Número do lote

7. Técnica a utilizar: linfocitotoxicidade

8. Conservar a - ... (temp., etc.)

9. Composição

10. O reagente contém soro humano.

Esta etiqueta sera colocada na encomenda que contém vários recipientes definitivos.

EXEMPLO DE NOTA

CONSELHO DA EUROPA

Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação de grupos tissulares

1. Laboratório nacional de referência de determinação de grupos tissulares: 1, Main Street, Metropolis, Westland

2. Reagente para determinação de grupos tissulares anti HL-AI

3. Solução adicionada: N3Na 0,1 g %

4. 1 ml

ou

Reconstituir com 1 ml de água destilada

5. Data de validade: 5 de Dezembro de 1975

6. Número do lote: 7257

7. Conservar a - 70 ° C

8. Resultado do teste para despiste do HB-Ag: negativo

Esta nota será afixada em cada recipiente definitivo.

(1) A completar segundo o no 4 do artigo 4o do Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares.

ANEXO AO PROTOCOLO

CONSELHO DA EUROPA

Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares

CERTIFICADO

(Artigo 4o)

A NAO SEPARAR DA REMESSA

... 19 ...

Local

Data

Nºmero de encomendas ...

O abaixo-assinado declara que a remessa especificada à margem ...

Designação ...

preparada sob a responsabilidade de ...

Número dos lotes ...

organismo referido no Acordo 6o do acordo, está conforme com as especificações do Protocolo ao Acordo e que pode ser entregue imediatamente ao destinatário (nome e local) ...

(Carimbo)

(Assinatura)

(Função)

PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES

OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAçAO DOS GRUPOS TISSULARES,

A seguir denominado «Acordo»,

Recordando o disposto no no 1 do artigo 5o do Acordo, nos termos do qual as partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a isentar de qualquer direito de importação os reagentes para a determinação dos grupos tissulares postos à sua disposição pelas outras partes;

Considerando que, no que diz respeito aos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, o compromisso de conceder esta isenção é da competência da referida Comunidade que dispõe dos poderes necessários para este efeito, por força do Tratado que a institui;

Considerando, portanto, que para a aplicação do no 1 do artigo 5o, é necessário que a Comunidade Económica Europeia seja parte contratante no acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

A Comunidade Económica Europeia pode tornar-se parte contratante no acordo mediante assinatura do mesmo.

Artigo 2o

O presente Protocolo Adicional está aberto à assinatura dos Estados signatários do acordo que se podem tornar partes no Protocolo Adicional segundo o procedimento previsto no artigo 7o do acordo.

Artigo 3o

Nenhum Estado pode tornar-se parte contratante no acordo sem se tornar ao mesmo tempo parte contratante no presente Protocolo Adicional, que é parte integrante do Acordo.

Artigo 4o

O presente Protocolo Adicional entra em vigor simultaneamente com o Acordo.

Artigo 5o

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho e a Comunidade Económica Europeia:

a) De qualquer assinatura do presente Protocolo Adicional;

b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de aceitação;

c) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo Adicional.