ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L148/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1600/91DACOMISSÃO
de12deJunhode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1520/91daComissão
(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1520/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação ,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1520/91sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnóanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(4JOn?L142de6.6.1991,p.14.

13.6.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L148/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJunhode1991,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Codigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010035,49(')
33,63(')
(2)
35,49(•)
33,63(')
0
38,68
37,89
36,390,3868
0,3868
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
N?L148/16 13.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1596/91DACOMISSÃO
de12deJunhode1991
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
quartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3192/90
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3577/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3192/90da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3192/90,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaquartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3192/90sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até9deJunhode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn0.L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L304de1.11.1990,p.96.

13.6.91 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L148/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJunhode1991,queíixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaadécimaquartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3192/90
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 15,00
15091090900 —
15099000100 30,00
15099000900 —
15100090100 3,00
15100090900 —
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
15.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/53
REGULAMENTO (CEE)N?1659/91DACOMISSÃO
de14deJunhode1991
queadoptaasmedidasdefinitivasrespeitantesàemissãodecertificados «MCT»
nosectordoleiteedosprodutoslácteosnoqueserefereaEspanha
n?850/910,(CEE)n?1045/91(6)e(CEE)n?1325/
/91f);quedevemseradoptadasmedidasdefinitivas;que,
atendendoàsituaçãodomercadoemEspanha,nãopode
serprevistodemomentoumaumentodolimiteindica­
tivo;
Considerandoque,atítulodasmedidasdefinitivasrefe­
ridasnon?3doartigo85?doActodeAdesão,éconve­
nienteconfirmarasuspensãodaemissãodecertificados
«MCT»previstanosregulamentospreviamentecitados
atéaofinaldosegundotrimestrede1991;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisnosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDezedePortugal(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?334/91(4),fixouolimiteindicativorespeitanteà
importaçãoemEspanhadedeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteosparaoanode1991;
Considerando queospedidosdecertificados «MCT»
entreguesunicamentenaComunidadedosDezduranteas
semanascompreendidas entre25e29deMarçode1991,
noquerespeitaàscategoriasdequeijos5e6,15el9de
Abrilde1991,noquerespeitaàcategoria3,13e17de
Maiode1991,noquerespeitaàcategoria2incidemsobre
quantidadessuperioresàfracçãodolimiteindicativoapli­
cávelnosegundotrimestrede1991;
Considerandoque,porconseguinte ,aComissãoadoptou,
noâmbitodeumprocessodeurgência,asmedidascaute­
laresadequadasatravésdosRegulamentos (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Aemissãodecertificados «MCT»pedidosna
ComunidadedosDezrelativamente aosprodutosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteosreferidosnosRegu­
lamentos(CEE)n?850/91,(CEE)n?1045/91e(CEE)
n?1352/91édefinitivamente suspensaparaosegundo
trimestrede1991.
2.Podemserintroduzidosnovospedidosdecertifi­
cados«MCT»apartirde17deJunhode1991relativa­
menteatodososprodutos,atítulodafracçãodolimite
indicativoaplicávelnoterceirotrimestrede1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
OJOn?L293de27.10.1988,p.7.
OJOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)JOn?L39de13.2.1991,p.15.OJOn?L86de6.4.1991,p.9.
(6)JOn?L106de26.4.1991,p.39.
OJOn?L129de24.5.1991,p.26.
15.6.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L151/85
REGULAMENTO (CEE)N?1677/91DACOMISSÃO
de14deJunhode1991
querevogaoRegulamento (CEE)n?1543/91relativoàaplicaçãododireitoda
pautaaduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesorigináriosdeIsrael
dadecomcotaçõesinferiores,durantetrêsdiasde
mercadoconsecutivos ;
Considerandoqueaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeIsrael,verificadasnosmercados
representativos ,levaaqueseverifiquequeseencontram
preenchidasascondiçõesprevistasnosegundotravessão
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1627/75;quehá,
porisso,motivopararevogaroRegulamento (CEE)
n?1543/91,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1627/75do
Conselho,de26deJunhode1975,relativoàsimporta­
çõesdelimõesorigináriosdeIsrael('),e,nomeadamente ,
oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1543/91da
Comissão(2)aplicouodireitodapautaaduaneiracomum
àsimportaçõesdelimõesorigináriosdeIsrael;
Considerando queporforçadodispostonosegundo
travessãodoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1627/75
esseregimecontinuaemvigoratéqueascotaçõesrefe­
ridasnon?1doartigo2?doreferidoregulamento ,afec­
tadaspeloscoeficientesdeadaptaçãoediminuídosos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguais
ousuperioresaopreçoindicadonoartigo3?domesmo
regulamento,nosmercadosrepresentativos daComuniADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento(CEE)n?1543/91daComis­
são.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1991.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L165de28.6.1975,p.9.
(2)JOn?L143de7.6.1991,p.30.
15.6.91 N?L151/78 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1674/91DACOMISSÃO
de14deJunhode1991
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1453/91
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1511/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1453/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon!1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?1453/91alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidos
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L138de1.6.1991,p.9.
OJOn?L141de5.6.1991,p.19.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
MJOn?L201de31.7.1990,p.9.

15.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/79
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJunhode1991,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4039
17022090. 0,4039 —
17023010 — 52,52
17024010 — 52,52
17026010 — 52,52
17026090 0,4039 —
17029030 — 52,52
17029060 0,4039 —
17029071 0,4039 —
17029090 0,4039 —
21069030 — 52,52
21069059 0,4039 —
N?L151/62 15.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1665/91DACOMISSÃO
de14deJunhode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?3192/90daComissão,relativoàaberturade
umconcursopermanenteparaadeterminação dasrestituiçõesàexportaçãode
azeite
abusivaporpartededeterminados operadoresque
puderamparticiparnoconcurso;que,dadaaexistência
deoutraspossibilidades paraospequenosoperadores,
previstasnaregulamentação comunitária,éconveniente
revogaraqueladisposição;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimite
fixadopeloseupresidente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas(l),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3577/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),e,
nomeadamente ,osseusartigos5?e7?,
Considerandoqueoartigo10?doRegulamento (CEE)n?
3192/90daComissão(4)prevêapossibilidade ,abertaa
qualqueroperadorquenãopossaparticiparnoconcurso
devidoàquantidademínimareferidanoartigo3?dorefe­
ridoregulamento ,depedircertificadosdeexportação
especiaisparaumaquantidadequenãoexceda20tone­
ladaspormês,tendoataxaderestituiçãofixadano
âmbitodoúltimoconcurso;
Considerandoqueaexperiênciaadquiridademonstrou
queorecursoaestadisposiçãoprovocouumaaplicaçãoArtigo1?
Ficarevogadooartigo10?doRegulamento (CEE)n?
3192/90.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L304de1.11.1990,p.96.
REGULAMENTO (CEE) No 1604/91 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1037/72 que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por inserção do artigo 12oA do Regulamento (CEE) no 1696/71 pelo Regulamento (CEE) no 2780/90 (3), é feita uma nova referência à concessão da ajuda aos produtos de lúpulo; que é pois necessário alterar os artigos 1o e 5o do Regulamento (CEE) no 1037/72 (4) a fim de ter em conta as novas disposições relativas à concessão da ajuda aos produtores de lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Nos artigos 1o e 5o do Regulamento (CEE) no 1037/72, os termos « o artigo 12o » são substituídos pelos termos « os artigos 12o e 12oA ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 265 de 28. 9. 1990, p. 1. (4) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 19.
REGULAMENTO (CEE) No 1613/91 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1991 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1397/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades da Alemanha solicitaram um aumento da lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 de dois navios que cumpram as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que os navios acrescentados à lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 substituem os navios que foram suprimidos da mesma lista pelos Regulamentos (CEE) no 359/91 (5) e (CEE) no 2900/90 (6) da Comissão; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário acrescentar esses navios à lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991. Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão (1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. (3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. (4) JO no L 134 de 29. 5. 1991, p. 17. (5) JO no L 42 de 15. 2. 1991, p. 9. (6) JO no L 277 de 9. 10. 1990, p. 7.

ANEXO

Os navios seguintes são acrescentados à lista do Regulamento (CEE) no 55/87.

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) ALEMANHA GRE 4 Magellan DMXQ Greetsiel 220 BUES 2 Blume - Buesum 66
14.6.91 N?L149/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?1616/91DACOMISSÃO
de13deJunhodé1991
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesorigináriosde
Israel
tadosoucalculadosemconformidadecomodispostono
artigo5?doreferidoregulamentopermiteconstatarque
ospreçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnívelpelomenosigualaospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deIsrael,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3920/90(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1542/91da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesorigináriosdeIsrael;
Considerandoqueaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdeIsraelverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74daComissão(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85Q,regis­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
ORegulamento (CEE)n?1542/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L375de31.12.1990,p.17.¥)JOn?L143de7.6.1991,p.28.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
0JOn?L368de31.12.1985,p.1.
14.6.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L149/31
REGULAMENTO (CEE)N?1615/91DACOMISSÃO
de13deJunhode1991
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
ComunidadeaDezdeberingelasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdeberin­
gelasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhas
Canárias;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeberingelasprovenientesdeEspanha,comexcep­
çãodasilhasCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActòdeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensaçãoequeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1374/91da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrarADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1374/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28.
(3)JOn?L130de25.5.1991,p.54.