DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1978 relativa à instituição de um Comité Científico Consultivo para o exame de toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos

(78/618/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (1) sublinha a necessidade de avaliar os efeitos desfavoráveis dos compostos químicos sobre o homem e o ambiente; que é conveniente ter em especial atenção os compostos cuja utilização pode acarretar consequências prejudiciais para a saúde humana e para as diversas componentes do ambiente;

Considerando que a Resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (2), prevê que a Comissão proceda com a ajuda de um comité de peritos, a um estudo permanente, a nível comunitário, do impacto dos compostos químicos sobre o ambiente;

Considerando que, para efectuar esse exame permanente, a Comissão deve poder obter, no âmbito de um comité composto por peritos científicos, os pareceres de pessoas altamente qualificadas,

DECIDE:

Artigo 1o

É instituído junto da Comissão um Comité Científico Consultivo para examinar a toxicidade e ecotoxicidade dos compostos químicos, a seguir denominado «o Comité».

Artigo 2o

1. Cabe ao Comité e, se for caso disso, às secções referidas no artigo 8o emitir pareceres para a Comissão, quando esta os solicitar, sobre todos os problemas relativos ao exame da toxicidade e de ecotoxicidade dos compostos químicos cuja utilização possa ter consequências prejudiciais para a saúde humana e para as diversas componentes do ambiente, tendo em conta:

- os conhecimentos científicos adquiridos em matéria de toxicidade e de ecotoxicidade dos compostos químicos,

- as utilizações dos referidos compostos e as suas quantidades,

- a avaliação dos níveis de exposição dos alvos.

Os pareceres do Comité terão por objecto, em especial:

- o exame dos efeitos tóxicos dos compostos químicos sobre o homem,

- o exame das diferentes vias de transferência e dos processos de concentração dos compostos químicos no ambiente que afectem ou possam afectar o homem,

- o exame dos efeitos tóxicos e das perturbações causadas pelos compostos químicos nas diversas componentes do ambiente.

2. O Comité não emitirá pareceres sobre as substâncias radioactivas e os problemas relativos ao exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos quando estes problemas sejam da competência de outros comités consultivos junto da Comissão.

Artigo 3o

O Comité é composto por 22 membros, dos quais:

- 18 peritos de alto nível dos Estados-membros, na proporção de 2 por Estado-membro,

- 4 representantes da Comissão.

Artigo 4o

Os membros do Comité são nomeados pela Comissão.

Para preencher os lugares atribuídos aos peritos dos Estados-membros, a Comissão, após consulta dos Estados-membros interessados, nomeará nove membros especialistas no domínio da toxicologia e nove membros especialistas no domínio da ecotoxicologia.

Artigo 5o

Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos, podendo ser reconduzidos nas suas funções. Após o termo do período de três anos, os membros do Comité permanecerão em função até serem substituídos ou até serem reconduzidos.

O período de funções de um membro cessará antes de decorridos três anos em caso de demissão ou morte, ou se o Estado-membro que foi consultado na altura da sua nomeação pedir a sua substituição. O membro será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, nos termos do art. 4o.

Os membros do Comité não receberão qualquer remuneração pelas funções que exercem.

Artigo 6o

A lista dos membros será publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7o

1. De entre os membros peritos nacionais, o Comité elege pelo período de três anos um presidente e dois vice-presidentes. A eleição tem lugar por maioria de dois terços dos membros presentes.

2. Os serviços da Comissão secretariam o Comité, as secções e os grupos de trabalho referidos no artigo 8o e organizam os seus trabalhos.

Artigo 8o

O Comité criará uma secção de toxicologia e uma secção de ecotoxicologia. O Comité estabelecerá o regulamento interno destas secções.

Para além disso, o Comité pode criar grupos de trabalho.

Artigo 9o

1. O Comité, as secções e os grupos de trabalho reúemse na sede da Comissão, por convocação desta.

2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, das secções e dos grupos de trabalho.

Artigo 10o

O presidente e/ou a Comissão podem convidar a participar na qualidade de perito nos trabalhos do Comité, das secções e dos grupos de trabalho referidos no artigo 8o, qualquer pessoa que seja especialmente competente para o assunto inscrito na ordem do dia.

Os peritos só participam nas deliberações relativas à questão que motivou a sua presença.

Artigo 11o

As deliberações do Comité, das secções e dos grupos de trabalho não são seguidas de nenhuma votação.

A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité e, em certos casos, o parecer das secções, pode fixar o prazo dentro do qual o parecer terá de ser emitido.

Artigo 12o

Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgarem as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do Comité, das secções ou dos grupos de trabalho, quando o presidente do Comité ou a Comissão os informar de que o parecer pedido ou a questão levantada diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.

Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistem às sessões.

Artigo 13o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Junho de 1978.

Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1978.

Pela Comissão

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente

(1) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 28.(2) JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.