REGULAMENTO (CE) Nº 2305/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia e a Lituânia, por outro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do acordo sobre o comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do acordo sobre o comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Considerando que os acordos sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Letónia (5) e a Lituânia (6), por outro, foram assinados em 18 de Julho de 1994;

Considerando que esses acordos sobre comércio livre estabeleceram uma redução de 60 % dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum para a importação de produtos à base de carne de suíno doméstico dentro do limite de certas quantidades; que, para assegurar a regularidade das importações, se revela adequado distribuir essas quantidades por diferentes períodos do ano;

Considerando que é necessário assegurar a gestão do regime através de certificados de importação, atentas as disposições dos acordos sobre comércio livre destinadas a garantir a origem dos produtos; que, para o efeito, é conveniente definir, em especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (8); que, por outro lado, é necessário emitir os certificados após um período de reflexão e aplicando, eventualmente, uma percentagem de aceitação única;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 30 ecus por 100 quilogramas o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime; que o risco de especulação decorrente do regime no sector da carne de suíno implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao respeito de condições precisas;

Considerando que se afigura oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de os certificados só poderem ser utilizados relativamente aos produtos que observem todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Todas as importações na Comunidade, efectuadas no âmbito do regime previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 14º dos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Lituânia e Letónia, por outro, de produtos dos grupos 18, 19 e 20 constantes do anexo I do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são fixadas, por grupo, no anexo I.

A taxa de redução dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum é a que estiver em vigor durante o período de apresentação dos pedidos de certificado de importação.

Artigo 2º

As quantidades a que diz respeito o artigo 1º serão escalonadas, para cada período referido no anexo I, do seguinte modo:

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Contudo, para o ano de 1995, as quantidades serão escalonadas do seguinte modo:

- 100 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Artigo 3º

Os certificados de importação referidos no artigo 1º estão subordinados às seguintes disposições:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que exerce uma actividade comercial com países terceiros no sector da carne de suíno há, pelo menos, 12 meses; porém, não podem beneficiar deste regime os retalhistas ou industriais de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais;

b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos referidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC originários de um dos países abrangidos pelo presente regulamento; neste caso, todos os códigos NC devem ser indicados, respectivamente, nas casas 16 e 15.

O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o grupo em causa, para o período referido no artigo 2º;

c) O pedido de certificado e o certificado mencionam, na casa 8, o país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;

d) O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 20, pelo menos, uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 2305/95,

- Forordning (EF) nr. 2305/95,

- Verordnung (EG) Nr. 2305/95,

- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 2305/95,

- Regulation (EC) No 2305/95,

- Règlement (CE) n° 2305/95,

- Regolamento (CE) n. 2305/95,

- Verordening (EG) nr. 2305/95,

- Regulamento (CE) nº 2305/95,

- Asetus (EY) N:o 2305/95,

- Förordning (EG) nr 2305/95.

e) O certificado inclui, na casa 24, pelo menos, uma das seguintes menções:

- Derecho de aduana fijado en el Arancel Aduanero Común en aplicación del Reglamento (CE) n° 2305/95,

- Nedsat FTT-told, jf. forordning (EF) nr. 2305/95,

- Zollermäßigung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2305/95,

- Êáèïñéæüìåíç óôï êïéíü äáóìïëüãéï åéóöïñÜ ðïõ ìåéþíåôáé êáô' åöáñìïãÞ ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 2305/95,

- Customs duty fixed by the Common Customs Tariff reduced pursuant to Regulation (EC) No 2305/95,

- Droit de douane fixé au tarif douanier commun réduit en application du règlement (CE) n° 2305/95,

- Riduzione del dazio a norma del regolamento (CE) n. 2305/95,

- Het in het gemeenschappelijk douanetarief vastgesteld douanerecht is verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr. 2305/95,

- Redução do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum em aplicação do Regulamento (CE) nº 2305/95,

- Yhteisessä tullitariffissa vahvistetun tullin alentaminen asetuksen (EY) N:o 2305/95 mukaan,

- Nedsatt tull enligt Gemensamma tulltaxan med tillämpning av förordning (EG) nr 2305/95.

Artigo 4º

1. O pedido de certificado deve ser obrigatoriamente apresentado no decurso dos dez primeiros dias de cada período previsto no artigo 2º.

Contudo, para o período comprendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1995, o pedido de certificado só pode ser apresentado nos dez primeiros dias de Outubro de 1995.

2. O pedido de certificado só será admissível se o candidato declarar, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos do mesmo grupo no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; se um candidato apresentar mais do que um pedido relativo a produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos será admissível.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos dos grupos em questão. Essa comunicação incluirá uma lista dos candidatos e a indicação das quantidades pedidas por cada grupo.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído no anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.

4. A Comissão decide, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 3º.

Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas.

Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte.

5. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

6. Os certificados emitidos são válidos em todo o território da Comunidade.

7. Os certificados só podem ser utilizados para produtos que observem todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.

Artigo 5º

Para efeitos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a validade dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da sua emissão efectiva. Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 6º

Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 30 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1º.

Artigo 7º

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Todavia, em derrogação do nº 4 do artigo 8º do referido regulamento, a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo zero será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certificado.

Artigo 8º

A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordinada à apresentação de um certificado de circulação EUR1 emitido pelo país de exportação, em conformidade com o disposto no protocolo nº 3 anexado aos acordos sobre comércio livre.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2.

(2) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3.

(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(4) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(5) JO nº L 374 de 31. 12. 1994, p. 1.

(6) JO nº L 375 de 31. 12. 1994, p. 1.

(7) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(8) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.

ANEXO I

A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LITUÂNIA Redução de 60 % dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIA Redução de 60 % dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Aplicação do Regulamento (CE) nº 2305/95

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Aplicação do Regulamento (CE) nº 2305/95

>FIM DE GRÁFICO>