REGULAMENTO (CEE) No 701/82 DO CONSELHO de 25 de Março de 1982 que estabelece as regras gerais relativas a operações de destilação de vinhos de mesa referidas no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/81 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 15o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê que podem ser decididas operações de destilação de vinho de mesa no caso de a aplicação das medidas de apoio previstas pelo referido regulamento se mostrar ineficaz para conseguir uma reposição das cotações;

Considerando que esse risco existe actualmente, nomeadamente para os vinhos de mesa tintos, pelo facto de, apesar de uma colheita pouco abundante na campanha em curso, as disponibilidades criadas pelas reservas provenientes de colheitas anteriores ultrapassarem largamente as necessidades normais desta campanha; que, para além disso, as medidas de apoio já adoptadas não conduziram a uma reposição sensível das cotações, nem a uma redução suficiente das quantidades excedentárias;

Considerando que é necessário especificar as condições nas quais se devem efectuar as operações de destilação; que, em especial, o preço dos vinhos destinados a ser destilados não deve constituir um encorajamento à produção de vinhos cujo destino principal é a destilação, devendo ser, no entanto, suficientemente atraente para que a operação seja eficaz;

Considerando que o artigo 67o do Acto de Adesão de 1979 prevê que, aquando da fixação dos diferentes montantes previstos no âmbito da política agrícola comum, ter-se-á em conta, para a Grécia, o montante compensatório de «adesão» na medida necessária ao bom funcionamento desta política; que a situação actual do mercado dos vinhos de mesa tintos é tal que não se justifica fixar para as destilações efectuadas na Grécia um preço mínimo de compra subtraído do montante compensatório de «adesão»; que parece excluído qualquer risco de desvio de tráfego, devido à limitada capacidade de destilação da Grécia e à ausência de um fluxo de expedição para este país de vinhos destinados à destilação;

Considerando que é necessário conseguir um saneamento completo do mercado sem, todavia, ultrapassar a quantidade necessária para atingir este objectivo;

Considerando que, para assegurar um controlo adequado das operações de destilação, é conveniente submeter os destiladores a um sistema de aprovação;

Considerando que convém prever que os produtores concluam com os destiladores contratos de fornecimento sujeitos à aprovação do organismo de intervenção, a fim de permitir o controlo do desenrolar das operações e respeito das obrigações que incumbem às duas partes; que este sistema permite ainda acompanhar melhor os efeitos quantitativos das destilações no mercado e limitar, se for caso disso, o volume dos vinhos que podem ser destilados;

Considerando que, se impõe todavia um adaptação do sistema dos contratos para ter em conta que existem, por um lado, produtores com intenção de proceder a uma operação de destilação à tarefa e, por outro lado, produtores que dispõem eles próprios de instalações de destilação; que, no caso destes últimos produtores, a ausência de uma obrigação contratual torna necessária uma análise oficial de certas características do vinho a destilar;

Considerando que é conveniente prever que o preço mínimo assegurado ao produtor lhe seja pago em prazos comparáveis aos normalmente utilizados nas vendas comerciais;

Considerando que o preço dos vinhos destinados à destilação não permite uma comercialização, em condições normais, dos produtos obtidos na sequência desta operação; que para o produto com um teor alcoólico igual ou inferior a 85 % vol. existem suficientes possibilidades de escoamento directo pelo destilador, enquanto que para certos produtos com um teor igual ou superior a 86 % vol. essas possibilidades correm o risco de não existir; que é, portanto, conveniente fixar uma ajuda que permita a comercialização dos produtos da destilação, prevendo-se, quando o vinho for transformado num produto com um teor igual ou superior a 96 %, a possibilidade de entregar o produto ao organismo de intervenção; que convém portanto fixar o preço a que ele é tomado a cargo e estabelecer que o financiamento desta operação deve ser assegurado pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA);

Considerando que, tendo em conta as graves dificuldades que os organismos de intervenção de certos Estados-membros poderiam encontrar na comercialização do álcool tomado a cargo, se mostra necessário autorizar os Estados-membros a excluir a tomada a cargo do álcool pelos seus organismos de intervenção; que convém, por outro lado, permitir que os Estados-membros possam igualmente decidir tomar a cargo produtos com um teor igual ou superior a 86 % vol., se as destilarias desses Estados-membros não estiverem em condições de obter produtos com um teor de 96 % vol;

Considerando que é oportuno prever a possibilidade de autorizar os produtores que celebraram um contrato de fornecimento rescindi-lo no caso duma evolução favorável do mercado;

Considerando que é conveniente, com base na experiência adquirida, admitir uma certa tolerância para a quantidade de vinho especificada nos contratos de fornecimento; que convém, além disso, prever a possibilidade de, em casos fortuitos ou de força maior, proceder ao pagamento da ajuda correspondente à quantidade de vinho que foi efectivamente destilada;

Considerando que, para permitir à destilação atingir plenamente o seu objectivo e para ter em conta a realidade do mercado dos vinhos destinados à destilação, se mostra oportuno autorizar estes vinhos a poder ser transformados em vinhos aguardentados, tanto pelos destiladores como pelos fabricantes;

Considerando que o fabrico de vinho aguardentado deve ser efectuado próximo do lugar de depósito do vinho de mesa a fim de limitar os custos de transporte para a destilaria quando esta fica longe; que a autorização de fabrico do vinho aguardentado num Estado-membro diferente daquele em que se encontra a adega do produtor não se justifica do ponto de vista económico e se arrisca a causar graves problemas de controlo; que se mostra por conseguinte oportuno especificar que o fabrico do vinho aguardentado só poderá ocorrer no país de produção do vinho de mesa; que, além disso, se recomenda que os Estados-membros possam limitar os locais onde o fabrico do vinho aguardentado pode ser efectuado a fim de assegurar as regras de controlo mais adequadas;

Considerando que é necessário que, em cada Estado-membro interessado, um organismo seja encarregado da aplicação das disposições em causa;

Considerando que a adição de um revelador ao vinho destinado à destilação constitui um elemento eficaz de controlo; que é conveniente especificar que a presença desse revelador não deve impedir a circulação destes vinhos nem dos produtos a partir deles obtidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os produtores que desejarem destilar vinhos de mesa da sua produção em conformidade com o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79, celebrarão contratos de fornecimento de vinhos de mesa, doravante denominados «contratos», com um destilador aprovado e apresentá-los-ao ao organismo de intervenção antes de uma data a fixar.

2. Os Estados-membros comunicarão todos os dias à Comissão os dados relativos às quantidades de vinho de mesa que constam nos contratos apresentados no dia anterior ao organismo de intervenção, discriminados de acordo com a cor do vinho.

3. Se se concluir, das comunicações referidas no no 2, que os contratos apresentados aos organismos de intervenção se referem, na data fixada em execução do no 1, a uma quantidade total inferior a 6,5 milhões de hectolitros, mas não superior a 6,25 milhões de hectolitros, a Comissão poderá decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79, prorrogar essa data.

Neste caso, pode ser previsto que a data limite para a apresentação dos contratos ao organismo só sejá prorrogada para os contratos relativos apenas aos vinhos de mesa brancos ou apenas aos vinhos de mesa tintos, para que a repartição da quantidade total de vinhos de mesa que constar nos contratos seja fixada em cerca de 5 milhões de hectolitros de vinhos tintos e 1,5 milhões de hectolitros de vinhos brancos.

4. Se se concluir das comunicações referidas no no 2 que, antes da data limite prevista para a apresentação dos contratos ao organismo de intervenção, os contratos apresentados se referem a uma quantidade superior a 6,5 milhões de hectolitros, a Comissão decidirá pôr termo à apresentação dos contratos.

5. Se a quantidade total de vinhos de mesa que constar nos contratos apresentados aos organismos de intervenção ultrapassar 6,5 milhões de hectolitros, a Comissão poderá decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79, que a destilação seja limitada a essa quantidade. Nesse caso, a quantidade que constar em cada contrato será reduzida proporcionalmente até ao limite da quantidade mínima referida no no 6.

6. Para a aplicação do presente regulamento, cada produtor não poderá destilar uma quantidade de vinho de mesa inferior a 50 hectolitros.

Artigo 2o

Sem prejuízo do artigo 15o, o produto proveniente da destilação deve ter um teor alcoólico igual ou superior a 86 % vol ou inferior a 85 % vol.

Artigo 3o

1. Os contratos de fornecimento só produzirão efeitos nos termos do presente regulamento se forem aprovados, antes de uma data a determinar, pelo organismo de intervenção do Estado-membro em que se encontra o vinho no momento da celebração do contrato.

2. Quando a destilação ocorrer num Estado-membro diferente daquele em que o contrato for celebrado, o organismo de intervenção que tiver aprovado o contrato enviará uma cópia deste ao organismo de intervenção do primeiro Estado-membro.

Artigo 4o

1. Os produtores:

- que dispuserem eles próprios de instalações de destilação e que tiverem a intenção de proceder à destilação referida no artigo 1o.

ou

- que tiverem a intenção de proceder a uma destilação à tarefa nas instalações de um destilador aprovado

avisarão do facto, antes de uma data a determinar, o organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território se encontra a sua adega através de uma declaração de fornecimento para destilação, doravante denominada «declaração». Se as instalações de destilação se encontrarem noutro Estado-membro, avisarão ainda o organismo de intervenção desse segundo Estado-membro através duma cópia da declaração.

2. Para efeitos do presente regulamento, o contrato referido no no 1 do artigo 1o é substituído:

- no caso referido no no 1 primeiro travessão pela declaração,

- no caso referido no no 1 segundo travessão pela declaração acompanhada de um contrato de fornecimento para destilação à tarefa celebrado entre o produtor e o destilador.

3. A declaração referida no no 1 só produzira efeito nos termos do presente regulamento se for aprovada antes de uma data a determinar pelo organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território se encontra a adega do produtor.

4. No caso referido no no 1, primeiro travesão, será colhida uma amostra do vinho destinado à destilação sob o controlo de uma entidade oficial do Estado-membro em cujo território se encontra a adega do produtor, a fim de proceder à determinação analítica, por um laboratório oficial, do teor alcoólico volumétrico adquirido, da acidez total, da acidez volátil e do anidrido sulfuroso.

O resultado desta análise será enviado pelo produtor ao organismo de intervenção do Estado-membro em que a destilação ocorrer, exibindo o visto duma entidade oficial.

5. Um representante de uma entidade verificará a quantidade de vinho destilado e a data da destilação.

6. Os produtores que tiverem apresentado uma declaração serão obrigados a destilar ou a fazer destilar o vinho que for objecto da mesma.

Artigo 5o

1. O preço mínimo de compra dos vinhos de mesa destinados à destilação é fixado em:

- 2,42 ECUs por % vol e por hectolitro para os vinhos tintos,

- 2,26 ECUs por % vol e por hectolitro para os vinhos brancos.

Estes vinhos deverão ter um teor alcoólico volumétrico adquirido superior a 9,5 % vol.

2. Os preços referidos no no 1 aplicar-se-ao a qualquer mercadoria, sem a embalagem à saída da exploração do produtor.

Artigo 6o

1. O organismo de intervenção pagará uma ajuda ao destilador para o vinho destilado.

Quando o produto proveniente da destilação apresentar um teor igual ou inferior a 85 % vol, o montante da ajuda será fixado em:

- 1,82 ECUs por % vol e por hectolitro para os vinhos tintos,

- 1,66 ECUs por % vol e por hectólitro para os vinhos brancos.

Quando o produto proveniente da destilação apresentar um teor igual ou superior a 86 %, o montante da ajuda será fixado em:

- 1,86 ECUs por % vol e por hectolitro para os vinhos tintos,

- 1,70 ECUs por % vol e por hectolitro para os vinhos brancos.

2. Sem prejuízo do no 4, o organismo de intervenção será obrigado a adquirir o produto que não tiver beneficiado da ajuda que lhe for oferecido pelo destilador, desde que esse produto tenha um teor alcoólico igual ou superior a 96 % vol e esteja em conformidade com os critérios analíticos a fixar pelo Estado-membro em questão.

Todavia, os Estados-membros poderão prever que os seus organismos de intervenção também sejam obrigados a comprar o produto com um teor alcoólico inferior a 96 % vol, mas não inferior a 86 % vol, que lhes for oferecido pelo destilador.

3. O preço a pagar pelo organismo de intervenção ao destilador será:

a) Para o produto referido no no 2, primeiro parágrafo, de:

- 2,87 ECUs por % vol e por hectolitro, quando o produto for proveniente da destilação de vinho tinto,

- 2,71 ECUs por % vol e por hectolitro, quando o produto for proveniente da destilação de vinho branco;

b) Para o produto referido no no 2, segundo parágrafo, o preço mencionado, consoante o caso, na alínea a), primeiro travessão ou na alínea a), segundo travessão, subtraído de 0,17 ECUs por % vol e por hectolitro.

4. Os Estados-membros poderão prever que o organismo de intervenção competente não compre os produtos referidos no no 2.

5. O financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, das despesas que incumbem aos organismos de intervenção para o produto tomado a cargo é fixado em:

- 2,12 ECUs por % vol e por hectolitro de produto proveniente da destilação de vinho tinto,

- 1,96 ECUs por % vol e por hectolitro de produto proveniente da destilação de vinho branco.

6. Será aplicado o Regulamento (CEE) 729/70 para o financiamento do FEOGA referido no no 5.

Artigo 7o

1. O preço mínimo de compra referido no artigo 5o será pago pelo destilador ao produtor o mais tardar noventa dias após a entrada na destilaria:

- da quantidade total de vinho que constar no contrato, quando for efectuado um só fornecimento,

- de cada lote de vinho, quando o fornecimento do vinho que constar no contrato for escalonada.

2. O organismo de intervenção pagará ao destilador a ajuda prevista no no 1 do artigo 6o, o mais tardar noventa dias após a apresentação da prova de que a quantidade total do vinho que constar no contrato foi destilada.

O destilador será obrigado a fornecer ao organismo de intervenção a prova de que pagou o preço mínimo de compra do vinho nos prazos referidos no no 1. Se esta prova não for apresentada nos cento e vinte dias a seguir à data da apresentação da prova referida no primeiro parágrafo, a ajuda paga será recuperada pelo organismo de intervenção.

3. O destilador poderá pedir que lhe seja adiantado um montante igual à ajuda referida no no 1 do artigo 6o com a condição de ter constituído uma caução igual a 110 % do referido montante dirigida ao organismo de intervenção. Esta caução será constituída sob a forma duma garantia dada por um estabelecimento que satisfaça os critérios fixados pelo Estado-membro a que pertence o organismo de intervenção. O adiantamento só poderá ser pago após a data de aprovação do contrato de fornecimento.

Sem prejuízo do artigo 10o, a caução referida no primeiro parágrafo só será liberada se, num prazo a determinar, for apresentada prova:

- de que a quantidade total de vinho que constar no contrato foi destilada,

- de que o preço mínimo de compra foi pago ao produtor nos prazos previstos no no 1.

No momento da liberação da caução, o organismo de intervenção efectuará os ajustamentos necessários para ter em conta as tolerâncias referidas no artigo 9o.

4. O preço de compra do produto referido no no 2 do artigo 6o, fornecido pelo destilador ao organismo de intervenção, será pago por este ao destilador, o mais tardar noventa dias após o fornecimento.

O destilador será obrigado a fornecer ao organismo de intervenção a prova de que pagou o preço mínimo de compra do vinho nos prazos referidos no no 1. Se esta prova não for apresentada nos cento e vinte dias a seguir ao fornecimento do produto, o organismo de intervenção recuperará o montante pago ao destilador.

Artigo 8o

Quando os preços médios de pelo menos 50 % das quantidades cotadas de um tipo de vinho de mesa forem superiores a 90 % do preço de desencadeamento para esse tipo de vinho, poderá ser decidido que os contratos de fornecimento dos vinhos desse tipo possam ser rescindidos total ou parcialmente a pedido do produtor.

A rescisão do contrato só será concedida se os montantes pagos pelo organismo de intervenção forem reembolsados.

Artigo 9o

Para a quantidade de vinho efectivamente fornecida à destilaria, será admitida uma tolerância de 10 % em relação à quantidade de vinho que constar nos contratos referidos no artigo 1o, até ao limite referido no no 6 do artigo 1o.

O organismo de intervenção pagará a ajuda prevista no artigo 6o correspondente à quantidade de vinho que foi efectivamente destilada até ao limite da tolerância referida no primeiro parágrafo.

Artigo 10o

Quando, em caso fortuito ou de força maior, a totalidade ou parte do vinho que for objecto de um contrato referido no artigo 1o não puder ser destilada, o destilador ou o produtor darão imediato conhecimento do facto:

- ao organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território se encontram as instalações de destilação,

e

- se a adega do produtor se encontrar noutro Estado-membro, ao organismo de intervenção desse segundo Estado-membro.

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o organismo de intervenção pagará a ajuda prevista no artigo 6o correspondente à quantidade de vinho que foi efectivamente destilada.

Artigo 11o

O vinho destinado à destilação referida no no 1 do artigo 1o poderá ser transformado em vinho aguardentado, quer pelo destilador, quer por um fabricante aprovado que não seja o produtor.

Se esta transformação for efectuada pelo fabricante, os artigos 1o, 2o, 3o e 5o a 10o aplicar-se-ao sem prejuízo dos artigos seguintes.

Artigo 12o

1. No caso referido no segundo parágrafo do artigo 11o, os contratos referidos no artigo 1o serão celebrados entre um produtor e um fabricante.

2. Esses contratos implicarão a obrigação para o fabricante de:

a) Comprar a quantidade de vinho que neles constar e transformar todo o vinho em vinho aguardentado;

b) Fornecer o vinho aguardentado obtido a um destilador aprovado;

c) Pagar ao produtor pelo menos o preço referido no artigo 5o.

Artigo 13o

1. No caso referido no segundo parágrafo do artigo 11o, o fabrico de vinho aguardentado só poderá ocorrer no território do Estado-membro em que se encontra a adega do produtor e num prazo a determinar.

2. O fabrico do vinho aguardentado referido no no 1 será efectuado sob controlo oficial. Para este efeito:

- o ou os documentos e o ou os registos previstos em aplicação do artigo 53o do Regulamento (CEE) no 337/79 deverão indicar o aumento do teor alcoólico volumétrico adquirido expresso em % vol, referindo o teor correspondente antes e depois da adição do destilado ao vinho,

- antes da transformação em vinho aguardentado será colhida uma amostra do vinho sob o controlo de uma entidade oficial para a determinação analítica do teor alcoólico volumétrico adquirido por um laboratório oficial ou por um laboratório que trabalhe sob controlo oficial. Serão enviadas duas cópias desta análise ao fabricante do vinho aguardentado que enviará uma delas ao organismo de intervenção do Estado-membro em que tiver sido efectuado o fabrico do vinho aguardentado.

3. Os Estados-membros poderão limitar os locais de fabrico do vinho aguardentado, na medida em que tal for necessário para assegurar as mais adequadas modalidades de controlo.

Artigo 14o

No caso referido no segundo parágrafo do artigo 11o, o preço referido no artigo 5o será pago pelo fabricante quando a quantidade total de vinho que constar no contrato tiver entrado nas suas instalações.

Artigo 15o

No caso referido no segundo parágrafo do artigo 11o, a destilação do vinho aguardentado ocorrerá antes de uma data a determinar. O produto obtido pela destilação do vinho aguardentado só poderá ter um teor alcoólico volumétrico igual ou inferior a 85 %.

Artigo 16o

1. O organismo de intervenção do Estado-membro em que o vinho aguardentado foi fabricado pagará ao fabricante o montante referido no no 1 do artigo 6o de acordo com as modalidades previstas nos nos 2 e 3 do artigo 7o.

2. A ajuda será calculada por hectolitro e por % vol. de álcool adquirido do vinho antes da transformação em vinho aguardentado.

3. A tolerância referida no artigo 9o aplicar-se-á às quantidades de vinho de mesa fornecidas às intalações do fabricante.

A ajuda será paga para a quantidade de vinho que, após a transformação em vinho aguardentado, tiver sido efectivamente destilada.

Artigo 17o

Na acepção do presente regulamento entender-se-á por destilador aprovado o destilador que constar numo lista estabelecida pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

Será equiparado ao destilador referido no primeiro parágrafo aquele por conta do qual se fizer a destilação.

Esta destilação deverá ser efectuada por um destilador aprovado.

Na acepção do presente regulamento, entender-se-á por fabricante aprovado o fabricante que constar numa lista a estabelecer pelos Estados-membros.

A aprovação de um destilador ou de um fabricante poderá ser retirada pela autoridade competente se este não satisfizer as obrigações que lhe incumbem por força das disposições comunitárias.

Artigo 18o

1. Os organismos de intervenção encarregados da aplicação do presente regulamento serão os designados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 343/79.

2. Sem prejuízo do no 1 do artigo 3o, do no 3 do artigo 4o e do no 1 do artigo 16o, o organismo de intervenção competente será o do Estado-membro em cujo território se fizer a destilação.

Artigo 19o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, as medidas de controlo que impeçam o desvio do vinho de mesa do seu destino de destilação. Os Estados-membros poderão prever, para este efeito, a utilização de um revelador.

Os Estados-membros não poderão obstar à circulação no seu território de um vinho de mesa destinado à destilação ou de produtos destilados obtidos a partir deste vinho, devido à presença de um revelador.

Artigo 20o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 359 de 15. 12. 1981, p. 1.