PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/6

ACORDO DE COOPERAÇÃO

entre o Banco Central Europeu - BCE - e a Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol

(2004/C 134/06)

PREÂMBULO

A Organização Internacional de Polícia Criminal – Interpol («Interpol»), organização internacional com sede em 200, quai Charles de Gaulle, 69006 Lyon, França, neste acto representada pelo seu Secretário-Geral, Ronald K. Noble,

e o

Banco Central Europeu («BCE»), com sede em Kaiserstrasse 29, 60311 Frankfurt am Main, Alemanha, neste acto representada pelo seu Presidente, Jean-Claude Trichet,

(colectivamente designados por «partes» e, individualmente, por «parte»),

Estando ambas as partes determinadas a lutar contra as ameaças resultantes da contrafacção do euro em geral, desejando coordenar os seus esforços no âmbito das missões que lhes estão confiadas e cooperar nos limites das respectivas competências, em especial no domínio da detecção de notas de euro falsas,

Reconhecendo que compete à Interpol a responsabilidade de assegurar e promover a máxima assistência mútua possível entre as autoridades de polícia criminal, nos limites fixados pelas legislações dos países envolvidos e no espírito da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

Considerando que a Interpol tem contribuído para o desenvolvimento da cooperação directa e internacional no campo da prevenção e repressão do fabrico de moeda falsa, conforme o previsto na Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra no dia 20 de Abril de 1929 (1),

Relembrando que o BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco nos Estados-Membros da União Europeia que adoptaram o euro como sua moeda única, e que esse direito exclusivo abarca a responsabilidade pela protecção do euro contra a falsificação,

Constatando que o BCE desempenha um papel activo na prevenção e detecção da contrafacção do euro,

Fazendo notar que a Orientação BCE/1999/3 relativa à adopção de determinadas disposições sobre notas expressas em euros (BCE/1999/3), alterada em 26 de Agosto de 1999 (2) criou no seio do BCE, com o objectivo de centralizar as análises técnicas das notas de euro falsas e os dados respeitantes às falsificações, o Centro de Investigação da Contrafacção de Moeda («CICM»); que a designação da Base de Dados sobre Contrafacção de Moeda («BDCM») do BCE, igualmente instituída pela Orientação BCE/1999/3, foi alterada para Sistema de Controlo de Contrafacções («SCC») pela Decisão BCE/2001/11, de 8 de Novembro de 2001, relativa a determinadas condições de acesso ao Sistema de Controlo de Contrafacções (3); e ainda que o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (4) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, dispõe que o BCE deve reunir e armazenar os dados técnicos e estatísticos relativos às notas e moedas falsas detectadas em países terceiros,

Atendendo a que entre os actuais utilizadores autorizados do sistema de comunicações da Interpol se contam os seus Gabinetes Centrais Nacionais e respectivos sub-gabinetes, os Gabinetes sub-regionais e o seu Escritório de Ligação de Bangkok, para além da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo, e atendendo ainda a que os utilizadores do SCC são as autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo os Centros Nacionais de Análise e os Centros Nacionais de Análise de Moedas, bem como, nos termos do Regulamento (CE) n.o 13389/2001 do Conselho, e depois de celebrados os devidos acordos e contratos bilaterais, a Comissão Europeia, o Centro Técnico e Científico Europeu, o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e as autoridades ou centros de países terceiros para o efeito designados,

Observando que o BCE poderá também vir a facultar à Interpol o acesso ao SCC, em termos a decidir pelas partes, e

Tendo o teor do presente acordo sido aprovado, tanto pelo Conselho do BCE como pela Assembleia Geral da Interpol, respectivamente, em 22 de Maio de 2003 e em 1 de Outubro de 2003,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objecto do acordo

1. O presente acordo visa estabelecer um regime de colaboração entre as partes facilitar a prevenção e detecção da contrafacção das notas de euro em todo o mundo, em especial nos países não pertencentes à União Europeia, no quadro das suas competências e com subordinação às respectivas normas e regulamentos.

2. O presente acordo complementa os acordos existentes e outros convénios já em aplicação celebrados entre a Interpol e a Europol, bem como entre o BCE e a Europol. Os seus termos são sem prejuízo do disposto no Acordo entre a Interpol e a Europol assinado em 5 de Novembro de 2001, nem na «Iniciativa conjunta do Secretário-Geral da Interpol e do Director da Europol relativa à luta contra a falsificação de moeda, e em especial do euro», igualmente assinada em 5 de Novembro de 2001. Além disso, o presente acordo também não afecta nem a cooperação nem os procedimentos previstos no Acordo entre a Europol e o BCE, assinado em 13 de Dezembro de 2001 (5), nem obsta ao exercício dos direitos e obrigações nele estabelecidos. Em caso de contradição entre o presente acordo e qualquer um dos acordos ou outros dispositivos acima citados, aplicar-se-á o procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 10.o.

Artigo 2.o

Troca de informação

1. A troca de informações e documentos respeitantes às matérias de interesse comum contempladas no n.o 1 do artigo 1.o realizar-se-á nos termos e para os efeitos do presente acordo, subordinada às normas e regulamentos internos das partes e às medidas eventualmente necessárias para acautelar a informação confidencial e sem incluir dados relativos a pessoas identificadas ou identificáveis.

2. Se algum elemento da informação comunicada por uma parte à outra for modificado ou omitido, a parte remetente deve informar prontamente do facto a parte destinatária.

Artigo 3.o

Obrigações da Interpol

1. Na medida em que as obrigações abaixo descritas se refiram a informações ou a material recebidos pela Interpol da parte de um dos seus membros, através de canais oficiais, a obrigação da Interpol relativa ao envio de informação ou material ao BCE fica condicionada à concessão de prévia autorização desta pelo membro em causa para a comunicação dessa informação ou material ao BCE. A Interpol deve envidar esforços no sentido de obter uma autorização prévia genérica, que o membro em questão poderá retirar em circunstâncias específicas.

2. A Interpol deve informar prontamente o BCE, por via telefónica ou por quaisquer outros meios acordados entre as partes, sempre que receber informações sobre um novo tipo de contrafacção de notas de euro.

3. A Interpol deve enviar prontamente ao BCE amostras de qualquer novo tipo de nota de euro falsa que venha a receber ou a obter por qualquer outro meio. Se possível, a Interpol fornecerá ao BCE uma quantidade de amostras suficiente para permitir a distribuição subsequente destas aos Centros Nacionais de Análise dos Estados-Membros da União Europeia.

4. As amostras devem ser acompanhadas de um relatório no qual devem ser incluídos, se estiverem disponíveis, os seguintes dados:

a) número total de contrafacções apreendidas ou recuperadas;

b) data e local onde foram efectuadas as apreensões ou recuperações; e

c) um juízo sobre se a origem das contrafacções foi devidamente identificada pelas autoridades competentes.

5. Se, por qualquer motivo, não for possível à Interpol enviar ao BCE nenhuma das amostras referidas no n.o 3, deve a mesma enviar, em seu lugar, imagens digitalizadas das mesmas, acompanhadas do formulário intitulado Reported Euro Counterfeits que figura em anexo, devidamente preenchido.

Artigo 4.o

Obrigações do BCE

1. O BCE deve facultar à Interpol informações relativas às especificações e características técnicas das notas de euro genuínas.

2. O BCE deve fornecer à Interpol dados estatísticos e técnicos suficientes relativos à contrafacção das notas de euro incluindo, quando apropriado, análises técnicas detalhadas de notas de euro falsas que tenham sido classificadas como tipo 'comum' de contrafacção, de modo a possibilitar a sua identificação pela Interpol.

3. O BCE prestará à Interpol toda a informação relevante de que disponha, incluindo os resultados das análises das amostras envidas pela Interpol ao BCE nos termos do artigo 3.o.

4. O BCE garantirá que as amostras que lhe sejam enviadas pela Interpol serão mantidas sob custódia. O BCE procederá à devolução das amostras recebidas a pedido da Interpol, utilizando para o efeito meios de entrega mutuamente acordados.

5. O BCE suportará os custos dos serviços de entrega especial incorridos pela Interpol ao transmitir informação, documentos ou outro material ao BCE ao abrigo do presente acordo.

6. O BCE poderá prestar assistência técnica adicional à Interpol no âmbito do presente acordo.

Artigo 5.o

Acções de formação

As partes devem coordenar as respectivas acções de formação, na medida em que esta respeitar à prevenção e detecção da contrafacção de notas de euro. O BCE poderá prestar assistência técnica para essas acções de formação em cooperação com a Interpol.

Artigo 6.o

Contactos permanentes

1. O BCE e a Interpol designarão por acordo, mediante troca de correspondência, as pessoas que servirão como contactos permanentes para os efeitos do presente acordo.

2. As partes poderão acordar, separadamente, em colocar um oficial de ligação do ECB ao dispor da Interpol para fins compatíveis com este acordo.

Artigo 7.o

Segurança e confidencialidade

1. As partes devem zelar para que toda a informação recebida ao abrigo do presente acordo, assim como o seu processamento, fiquem sujeitos à observância de padrões de segurança e de confidencialidade que sejam, no mínimo, equivalentes aos que lhe sejam aplicáveis pela parte que a remeter.

2. As partes dão conhecimento mútuo das respectivas exigências de segurança e confidencialidade mediante troca de correspondência. Para esse fim poderão elaborar um quadro comparativo demonstrando o grau de correspondência entre as exigências e níveis de protecção referidos no parágrafo anterior.

3. A Interpol não necessita do prévio consentimento expresso do BCE para o reenvio de informações que deste tenha recebido ao abrigo do presente acordo para um utilizador autorizado do seu sistema de comunicações. Qualquer informação reenviada nestes termos fica sujeita às mesmas restrições à sua utilização e subsequente disseminação que as aplicáveis à Interpol.

4. O BCE não necessita do prévio consentimento expresso da Interpol para o reenvio de informações que desta tenha recebido ao abrigo do presente acordo para um utilizador do SCC autorizado. Qualquer informação reenviada nestes termos fica sujeita às mesmas restrições à sua utilização e subsequente disseminação que as aplicáveis ao BCE.

5. As partes poderão especificar restrições adicionais à utilização ou disseminação da informação fornecida ao abrigo do presente acordo. A parte destinatária fica obrigada a proceder em conformidade com tais restrições.

6. Salvo disposição em contrário contida no presente, nenhuma das partes reenviará para um terceiro informações, documentação ou amostras que haja recebido da outra parte sem o prévio consentimento expresso, por escrito, da parte que os tenha fornecido.

Artigo 8.o

Responsabilidade

A parte que disseminar informação sem autorização ou prestar informação incorrecta, em violação do presente acordo, será responsável pelos danos eventualmente daí resultantes para a outra Parte ou para um terceiro. A determinação dos danos e correspondente compensação pelas partes nos termos do presente artigo serão efectuadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 10.o.

Artigo 9.o

Privilégios e imunidades

Nada no presente acordo deve ser interpretado como constituindo uma renúncia aos privilégios ou imunidades de qualquer uma das partes.

Artigo 10.o

Resolução de litígios

Qualquer litígio entre as partes referente à interpretação ou aplicação do presente acordo que não possa ser amigavelmente resolvida entre o Presidente do BCE e o Secretário-Geral da Interpol poderá, a pedido de um ou de outro, ser submetido, para parecer, a um Conselho consultivo especialmente criado para o efeito. Este Comité, que será composto, no máximo, por 3 vogais da Comissão Executiva do BCE e 3 vogais do Comité Executivo da Interpol, estabelecerá o seu próprio regulamento interno. O parecer do Comité será apresentado ao Presidente do BCE e ao Secretário-Geral da Interpol.

Artigo 11.o

Disposições finais

1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte para esse efeito. Salvo acordo das partes em contrário, por escrito, a resolução produzirá efeitos 30 dias após a entrega da respectiva notificação à parte destinatária.

2. Após a resolução do contrato, ambas as partes continuarão vinculadas à obrigação relativa à segurança e confidencialidade da informação constante do artigo 7.o, à obrigação de devolução das amostras constante do n.o 4 do artigo 4.o, e ainda à obrigação respeitante à resolução de litígios constante do artigo 10.o.

3. O documento anexo constitui parte integrante do presente acordo.

4. O presente acordo consta de dois exemplares redigidos em língua inglesa, igualmente autênticos.

5. Este acordo entra em vigor no dia seguinte à data da sua assinatura por ambas as Partes.

6. O presente acordo será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Pelo BCE Jean-Claude TRICHET Presidente Data: 29.3.04 Pela ICPO — Interpol Ronald K. NOBLE Secretário-Geral Data: 3.3.04

(1) Sociedade das Nações, Colectânea de Tratados (1931), n.o 2623, p. 372.

(2) JO L 258 de 5.10.1999, p. 32.

(3) JO L 337 de 20.12.2001, p. 49.

(4) JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

(5) JO C 23 de 25.1.2002, p. 9.