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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/465 DA COMISSÃO

de 21 de março de 2019

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

(2) Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo quarto concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 164,10 EUR/100 kg para o trigésimo quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 19 de março de 2019.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão (2) define o regime obrigatório de variação das ofertas de preços para as ações, os certificados de depósito e certos fundos cotados. Ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2017/588, a variação mínima das ofertas de preços das ações e certificados de depósito, em especial, é calibrada com base no número diário médio de transações na plataforma de negociação com maior liquidez da União. Este parâmetro constitui um indicador simples e adequado da liquidez para a grande maioria desses instrumentos financeiros. No entanto, não está adaptado ao caso das ações admitidas à negociação ou negociadas na União e, em simultâneo, num país terceiro, se a plataforma de negociação com o maior volume de negócios dessas ações estiver situada fora da União. Nesse caso, existe o risco de que a variação obrigatória das ofertas de preços, sendo determinada com base apenas nos volumes de negociação na União, apenas contemple um pequeno subconjunto dos volumes globais de negociação. Por conseguinte, é importante que as autoridades competentes sejam autorizadas a ajustar o número diário médio de transações dessas ações de modo a refletir o perfil global de liquidez dessas ações. A fim de ultrapassar as limitações que podem afetar a disponibilidade de dados provenientes de plataformas de negociação de países terceiros e de permitir que sejam utilizadas outras fontes públicas de dados, será também importante permitir às autoridades competentes uma flexibilidade suficiente para a escolha da metodologia a utilizar para ter em conta a liquidez disponível nas plataformas de negociação desses países terceiros.
No artigo 13.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O certificado de inspeção original deve ser uma cópia impressa e assinada à mão do certificado eletrónico preenchido no Traces ou, em alternativa, um certificado de inspeção assinado no Traces com um selo eletrónico qualificado, na aceção do artigo 3.o, n.o 27, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

(*1) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).»;"
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/432 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1) nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

(2) Em 13 de março de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir quatro entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

(3) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/431 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2019

que altera pela 296.a vez o vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente, o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) Em 13 de março de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
«6.8.1.6

Na sequência da notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de sair da União Europeia nos termos do artigo 50. o do TUE, as designações ACC3 emitidas por este Estado-Membro estão sujeitas às seguintes disposições: a) A responsabilidade pelas designações atuais é transferida para a autoridade competente do Estado-Membro indicado no anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão alterado tendo em vista a saída do Reino Unido da União. b) A responsabilidade pelas designações ACC3 das transportadoras aéreas não enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão alterado é transferida para a autoridade competente identificada no ponto 6.8.1.1, alínea c). c) A autoridade competente do Estado-Membro descrita nas alíneas a) e b) pode entrar em acordo com a sua homóloga de outro Estado-Membro, para que esta assuma a responsabilidade pela designação ACC3 de uma transportadora aérea. Nesse caso, os Estados-Membros em causa devem informar imediatamente a Comissão. d) A Comissão informará a autoridade competente do Reino Unido sobre os Estados-Membros que assumirem a responsabilidade das suas designações ACC3. e) A autoridade competente do Reino Unido deve disponibilizar à autoridade competente do Estado-Membro de receção cópia da documentação necessária com base na qual tinha designado as transportadoras aéreas enumeradas na alínea a) como ACC3. Tal documentação deve incluir, pelo menos, o relatório de validação completo, o programa de segurança e, se for caso disso, o roteiro acordado com a transportadora aérea em causa. f) Se as obrigações previstas na alínea e) forem cumpridas, a transferência de responsabilidade pelas designações ACC3 deve ocorrer no dia da saída do Reino Unido da União Europeia. g) São suprimidas as designações ACC3 de transportadoras aéreas que operem exclusivamente em direção ao Reino Unido. h) As designações ACC3 transferidas permanecem válidas até caducarem e até o Estado-Membro de receção assumir as responsabilidades e obrigações descritas no presente regulamento. i) A Comissão irá facilitar a transição administrativa, incluindo a introdução de informações sobre os ACC3 na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento.»;
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/531 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como no das ovalbuminas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como no setor das ovalbuminas.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2019. Pela Comissão em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/507 DA COMISSÃO

de 26 de março de 2019

que altera pela 297.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), e em especial o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) Em 22 de março de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entrada à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
(7)

Tendo em conta as circunstâncias excecionais e únicas que justificam a adoção do presente regulamento e em conformidade com os Tratados, é conveniente que a União exerça, a título temporário, as competências partilhadas que lhe são atribuídas pelos Tratados. No entanto, qualquer efeito do presente regulamento na repartição de competências entre a União e os Estados-Membros deverá ser estritamente limitado no tempo. A competência exercida pela União só deverá, por conseguinte, ser exercida relativamente ao período de aplicação do presente regulamento. Assim, a competência partilhada exercida deste modo deixará de ser exercida pela União logo que o presente regulamento deixe de ser aplicável. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros voltarão, por conseguinte, a exercer a sua competência a partir desse momento. Além disso, recorde-se que, tal como estabelecido no Protocolo n.o 25 relativo ao exercício das competências partilhadas, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o âmbito do exercício da competência da União no presente regulamento abrange apenas os elementos regidos pelo presente regulamento e não a totalidade do domínio. As respetivas competências da União e dos Estados-Membros em matéria de celebração de acordos internacionais no domínio dos transportes aéreos devem ser determinadas em conformidade com os Tratados e tendo em conta a legislação da União aplicável.
O artigo 6.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

«5. O diretor da Autoridade é assistido por pessoal, relativamente ao qual exerce os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia e os poderes conferidos à autoridade competente para celebrar contratos de trabalho com outros agentes pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (“poderes da autoridade investida do poder de nomeação”). A Autoridade pode recorrer a outros peritos nacionais destacados ou a pessoal externo, nos vários domínios da sua esfera de competência.

O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as normas de execução dessas disposições, adotadas de comum acordo pelas instituições da União, são aplicáveis ao pessoal da Autoridade.

A seleção do pessoal não pode ser suscetível de originar um conflito de interesses entre as suas funções no seio da Autoridade e outras funções oficiais; o pessoal deve abster-se de qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções.».
(7)

O Reino Unido só deverá ser aditado à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.o EU001 se nenhum acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE, entrar em vigor na data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE,
3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) a alínea a) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «143 700 EUR» é substituído por «146 100 EUR», — no segundo parágrafo, o montante de «14 200 EUR» é substituído por «14 400 EUR», — no terceiro parágrafo, o montante de «7 200 EUR» é substituído por «7 300 EUR», — o quarto parágrafo é alterado do seguinte modo: — o montante de «71 400 EUR» é substituído por «72 600 EUR», — o montante de «7 200 EUR» é substituído por «7 300 EUR», ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «71 400 EUR» é substituído por «72 600 EUR», — no segundo parágrafo, o montante de «121 200 EUR» é substituído por «123 300 EUR», — no terceiro parágrafo, o montante de «14 200 EUR» é substituído por «14 400 EUR», — no quarto parágrafo, o montante de «7 200 EUR» é substituído por «7 300 EUR», — o quinto parágrafo é alterado do seguinte modo: — o montante de «35 900 EUR» é substituído por «36 500 EUR», — o montante de «7 200 EUR» é substituído por «7 300 EUR», iii) a alínea c) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «35 900 EUR» é substituído por «36 500 EUR», — no segundo parágrafo, a expressão «entre 8 900 EUR e 27 000 EUR» é substituída por «entre 9 100 EUR e 27 500 EUR», — no terceiro parágrafo, o montante de «7 200 EUR» é substituído por «7 300 EUR»; b) O n.o 2 é alterado do seguinte modo: i) o primeiro parágrafo da alínea a) é alterado do seguinte modo: — o montante de «3 100 EUR» é substituído por «3 200 EUR», — o montante de «7 200 EUR» é substituído por «7 300 EUR», ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «43 000 EUR» é substituído por «43 700 EUR», — no segundo parágrafo, a expressão «entre 10 800 EUR e 32 400 EUR» é substituída por «entre 11 000 EUR e 33 000 EUR», — no terceiro parágrafo, o montante de «7 200 EUR» é substituído por «7 300 EUR»; c) No n.o 3, o montante de «7 200 EUR» é substituído por «7 300 EUR»; d) No n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «21 600 EUR» é substituído por «22 000 EUR»; e) No n.o 5, o montante de «7 200 EUR» é substituído por «7 300 EUR»; f) O n.o 6 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, o montante de «34 400 EUR» é substituído por «35 000 EUR», ii) no segundo parágrafo, a expressão «entre 8 500 EUR e 25 600 EUR» é substituída por «entre 8 600 EUR e 26 000 EUR».
(2)

O município italiano de Campione d'Italia, um enclave italiano no território da Suíça, e as águas italianas do Lago de Lugano deverão passar a fazer parte do território aduaneiro da União por já não se aplicarem as razões históricas que justificavam a exclusão desses territórios, a saber o seu isolamento e as desvantagens económicas. Pelas mesmas razões, esses territórios deverão ser incluídos no regime geral dos impostos especiais de consumo, mas continuar a ser excluídos do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Por forma a garantir que todas essas alterações se apliquem de forma coerente a partir do mesmo momento, a inclusão desses territórios no território aduaneiro da União deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2020.
(2)

O acordo de saída, tal como acordado pelos negociadores, inclui as modalidades de aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, o Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo a isenção prevista no artigo 1.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento, será aplicável ao e no Reino Unido durante o período de transição, em conformidade com esse acordo, e deixará de ser aplicável no final desse período.
(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).