REGULAMENTO (CEE) No 1970/85 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2365/84 relativo a regras de aplicação das medidas especiais em relação às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais em relação às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1485/85 (2) e, nomeadamente, o no 7 do artigo 3o,

Considerando que deve ser clarificada a definição das «impurezas» referida no artigo 2o e no Anexo I do Regulamento (CEE) no 2365/84 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 157/85 (4);

Considerando que o artigo 2o A do Regulamento (CEE) no 1431/82 prevê um sistema de aumentos mensais do preço mínimo a pagar ao produtor; que, consequentemente, o Regulamento (CEE) no 2365/84 deve ser adaptado;

Considerando que a derrogação respeitante à qualidade mínima dos grãos de tremoços doces, referida no no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2365/84, deve ser prorrogada para uma campanha de comercialização suplementar;

Considerando que se deve prever a emissão de um duplicado quando o certificado referido no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais em relação às ervilhas, favas, favarolas e aos tremoços doces (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1832/85 (6), se tiver perdido durante o envio postal;

Considerando que é necessário autorizar as organizações aprovadas, na acepção do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2036/82, a transformar as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces por tratamento de identificação durante uma campanha de comercialização suplementar;

Considerando que a contabilidade de entradas e saídas mantida pelos utilizadores aprovados deve permitir aos organismos competentes efectuarem os controlos necessários; que, no interesse de uma boa administração, o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2365/84 deve consequentemente, ser alterado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2365/84 é alterado do seguinte modo:

1) O no 3 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Na acepção do presente artigo entende-se por impurezas todo o corpo estranho, orgânico ou inorgânico, não originário dos grãos das espécies em questão.»

2) O no 3 do artigo 3o é alterado do seguinte modo:

os termos «1984/1985 e 1985/1986» são substituídos por «1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987».

3) O artigo 5o é alterado do seguinte modo:

a) No no 1, alínea a), os termos «preço mínimo» são substituídos por «preço mínimo ajustado, se necessário, pelos aumentos mensais referidos no artigo 2o A do Regulamento (CEE) no 1431/82»;

b) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para verificar o cumprimento do preço mínimo a pagar ao produtor, os Estados-membros utilizam o preço mínimo expresso em ECUs, válido no primeiro dia da campanha de comercialização em que o produto é entregue ao primeiro comprador, se for caso disso, acrescido dos aumentos mensais aplicando a este preço a taxa representativa válida nesse mesmo dia.»

4) Ao artigo 6o é aditado o seguinte número:

«5. Os certificados perdidos não são substituídos excepto se foram perdidos aquando de um envio postal efectuado por carta registada entre o organismo emissor e o primeiro comprador. Neste caso, o organismo emissor pode, se lhe foi demonstrado satisfatóriamente que o certificado original não foi recebido pelo interessado, passar-lhe um duplicado emitido como o foi o documento original e exibindo, com evidência a palavra «duplicado». O organismo emissor em causa deve informar os organismos emissores dos outros Estados-membros antes de emitir um tal duplicado.»

5) No no 1, alínea f), do artigo 11o, os termos «preço mínimo» são substituídos por «preço mínimo, ajustado, se necessário, pelos aumentos mensais».

6) No artigo 13o os termos «a campanha de 1984/1985» são substituídos por «a campanha de 1985/1986».

7) O artigo 16o é alterado do seguinte modo:

- no no 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Manter uma contabilidade-matéria e alguns outros documentos justificativos segundo as disposições do no 2»:

- o no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A contabilidade-matéria diz respeito às ervilhas, favas, favarolas e aos tremmoços doces. Engloba pelo menos as seguintes indicações:

a) Entradas diárias, por produto com identificação de cada lote, declarando a sua quantidade, qualidade e origem comunitária ou não. A qualidade inclui a indicação do teor em humidade e em impurezas, resultante ou de uma análise, obrigatória em relação aos produtos comunitários, ou na falta desta, de normas comerciais. A referência ao certificado é dada logo que disponível;

b) Utilizações diárias, ou, na falta, mensais, por produto e ventiladas segundo os modos de utilização referidos no artigo 14o;

c) As quantidades diárias não utilizadas e saídas da empresa;

d) O estado das reservas por produto feito, periodicamente, pelo menos mensalmente;

As empresas que recorrem às utilizações referidas nas alíneas a) e b) do artigo 14o mantêm um

inventário permanente das matérias primas que empregam, para além de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces.

A contabilidade-matéria e o inventário acima referidos são mantidos de forma que permitam ao organismo competente verificar a correspondência entre as quantidades dos produtos saídos, transformados ou não, tendo em conta, nomeadamente, o estado das reservas da empresa e as perdas de fabrico admissíveis.

Finalmente, em relação aos alimentos para animais que contèm favas, favarolas ou tremoços doces, incorporados ou em estado puro, é mantido um registo indicando, por tipo de alimento, as principais matérias primas de que é composto, incluindo as ervilhas, favas, favarolas ou tremoços doces.»

- o primeiro parágrafo do no 6 passa a ter a seguinte redacção:

«O organismo competente pode conceder uma aprovação provisória ao utilizador interessado depois da apresentação do seu pedido de aprovação.»

- no segundo parágrafo do no 6, os termos «de 1 de Outubro de 1984» são substituídos por «da data da aprovação provisória».

8) O no 3, alínea a), do artigo 17o passa a ter a seguinte redacção:

«a) Se as quantidades de entradas na empresa forem destinadas a ser utilizadas na empresa para um dos fins referidos no artigo 14o, neste caso, face a cada lote ou grupo de lotes, a declaração deve conter a referência ao certificado se estiver disponível, a referência ao pedido de ajuda eventualmente depositado nos termos do artigo 21o, e ao tipo de utilização referido no artigo 14o das quantidades em causa.»

9) No no 4 do artigo 22o, os termos «exceda 7 %» são substituídos por «igual ou exceda 7 %».

10) No Anexo I, os termos «que não sejam os» são substituídos por «não originários dos».

Artigo 2o

O presente regulamento entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.(2) JO no L 151 de 10. 6. 1985, p. 7.(3) JO no L 222 de 20. 8. 1984, p. 26.(4) JO no L 19 de 23. 1. 1985, p. 7.(5) JO no L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.(6) JO no L 173 de 3. 7. 1985, p. 3.