ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
15.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/51
DECISÃODACOMISSÃO
de6deDezembrode1990
relativaàafectaçãoinicialàItáliadepartedosrecursosaimputaraoexercício
orçamentalde1991paraofornecimento dealimentosprovenientes de
existênciasdeintervençãoàsorganizaçõesdesignadasparadistribuiçãoàs
pessoasmaisnecessitadasnaComunidade
(90/646/CEE)
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
1.Dasdotaçõesreferidasnon?3doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?3744/87,imputáveisaoorçamento
de1991,seráatribuídaumaafectaçãoderecursosparaa
Itáliade8500000ecus.
Estemontantedeveserconvertidoemmoedanacionalà
taxaaplicávelem3deJaneirode1990epublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeias,sérieC.
2.Dentrodolimiteestabelecidonon?1,podemser
retiradasdaintervenção,paradistribuiçãonaItália,as
seguintesquantidadesdeprodutos:
—3334toneladasdetrigoduro,
—2166toneladasdecarnedebovino.
3.Asretiradasreferidasnon?2podemserefectuadas
apartirde1deDezembrode1990.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3730/87do
Conselho,de10deDezembrode1987,queestabeleceas
regrasgeraisparaofornecimento adeterminadosorgani­
zaçõesdegénerosalimentíciosprovenientesdasexistên­
ciasdeintervençãoparadistribuiçãoàspessoasmais
necessitadasnaComunidade('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3744/87da
Comissão,de14deDezembrode1987,queestabeleceas
normasdeexecuçãoparaofornecimento degéneros
alimentíciosdasexistênciasdeintervençãoaorganizações
designadasparadistribuiçãoàspessoasmaisnecessitadas
naComunidade (2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2736/89(3),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo2°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversãoaaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2205/90(%e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
Considerando que,em20deNovembrode1990,a
FrançasolicitouàComissãoautorizaçãoparadarinício,
aindaem1990,àacçãonoseuterritório,afinanciarpor
recursosimputáveisaoorçamentode1991,eindicouas
quantidadesdeprodutosquepretendedistribuir;queé
desejáveldarinícioaoprogramanaItáliaprocedendoa
umaafectaçãoderecursosaessepaís;queestaafectação
nãodeveexceder50%dosrecursosatribuídospeladeci­
sãodaComissãoàItálianoquerespeitaaoplanopara
1990;
Considerando que,afimdefacilitararealizaçãodeste
programa,énecessárioespecificarataxadecâmbioa
utilizarnaconversãodeecusemmoedanacional,
devendoamesmareflectirarealidadeeconómica,Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedecl
são.
FeitoemBruxelas,em6deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L352de15.12.1987,p.1.
(2)JOn?L352de15.12.1987,p.33.
(3)JOn?L263de9.9.1989,p.19.
(<)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn°L201de31.7.1990,p.9.
N?L352/120 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.12.90
DECISÃODOCONSELHO
de24deSetembrode1990
relativaàcelebraçãodoprotocolocomplementar aoAcordodeCooperaçãoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativadaJugosláviasobreo
comérciodeprodutostêxteis
(90/649/CEE)
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativada
Jugosláviasobreocomérciodeprodutostêxteis.
Otextodoprotocolovemanexoàpresentedecisão.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoprotocolocomplementaraoAcordode
CooperaçãocelebradoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia,
sobreocomérciodeprodutostêxteis,rubricadoemBruxelas
em10deOutubrode1986,eaplicado,atítuloprovisório,a
partirde1deJaneirode1987pelaDecisão87/537/CEE('),
deveseraprovado,Artigo2?
OpresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo21?doprotocolo.
FeitoemBruxelas,em24Setembrode1990
DECIDE:
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoprotocolocomple­
mentaraoAcordodeCooperaçãoentreaComunidadePeloConselho
OPresidente
V.SACCOMANDl
(*)JOL318de7.11.1987,p.51.
N?L352/74 15.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
DECISÃODOCONSELHO
de24deNovembrode1990
relativaàcelebraçãodoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
IslâmicadoPaquistãosobreocomérciodeprodutostêxteis
(90/648/CEE)
Paquistãosobreocomérciodeprodutostêxteis.
Otextodoacordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignarapessoa
compoderesparaassinaroAcordoemnomedaComuni­
dade.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113®,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaIslâmicadoPaquistãosobreo
comérciodeprodutostêxteis,rubricadoemBruxelas,em
12deSetembrode1986,eaplicado,numabaseprovisória,
pelaDecisão87/457/CEE(*),comefeitosa1deJaneirode
1987,deveseraprovado,
DECIDE:
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaIslâmicadoFeitoemBruxelas,em24deNovembrode1990.
PeloConselho
OPresidente
V.SACCOMANDI
0)JOn?L255de5.9.1987,p.1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Maio de 1990

que determina os critérios de admissão do reprodutor ou da reprodutora de raça pura das espécies ovina e caprina à reprodução e de utilização dos respectivos sémen, óvulos e embriões

(90/257/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina (1), e, nomeadamente, o quarto travessão do seu artigo 4º,

Considerando que a Directiva 89/361/CEE visa, nomeadamente, liberalizar progressivamente o comércio intracomunitário de animais das espécies ovina e caprina reprodutores de raça pura; que, para o efeito, se revela necessária uma harmonização complementar no que respeita à admissão destes animais à reprodução e à utilização dos respectivos sémen, óvulos e embriões;

Considerando que as disposições relativas à admissão à reprodução dizem respeito tanto aos animais como aos seus respectivos sémen, óvulos e embriões;

Considerando que a prescrição de que o sémen, os óvulos e embriões devem ter sido manipulados por pessoal oficialmente aprovado apresenta as garantias necessárias para a realização do objectivo em vista;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, é admitido à reprodução qualquer ovino ou caprino reprodutor de raça pura, macho ou fêmea, inscrito num livro genealógico.

Artigo 2º

1. Os ovinos e caprinos machos reprodutores de raça pura são admitidos à inseminação artificial e à utilização do seu sémen, se tiverem sido objecto de um controlo de performances e de apreciação do seu valor genético, efectuado em conformidade com a Decisão 90/256/CEE da Comissão (2).

2. Os ovinos e caprinos machos reprodutores de raça pura são admitidos à inseminação artificial para fins de testagem oficial e à utilização do seu sémen, nos limites quantitativos necessários para execução do controlo das suas performances e da apreciação do seu valor genético, efectuado em conformidade com a Decisão 90/256/CEE.

3. Os ovinos e caprinos fêmeas reprodutores de raça pura são admitidos à reprodução e à utilização dos seus óvulos e embriões.

Artigo 3º

O sémen, óvulos e embriões devem ser colhidos, tratados e armazenados por um organismo ou por pessoal oficialmente aprovados.

Artigo 4º

São destinatários da presente decisão os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 153 de 6. 6. 1989, p. 30.

(2) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 1990

que fixa o coeficiente de evolução agroeconómica a utilizar para a definição da unidade de dimensão europeia no âmbito da tipologia comunitária das explorações agrícolas

(90/36/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3644/85 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 807/89 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que a Decisão 85/377/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (5), define, no seu anexo III, a unidade de dimensão económica; que, nessa definição, intervém um coeficiente que permite ter em conta a evolução agroeconómica global registada depois do período de referência « 1980 »; que está previsto que esse coeficiente seja calculado pela Comissão e fixado após consulta dos Estados-membros e que essa consulta teve lugar aquando das reuniões do grupo de peritos « tipologia comunitária das explorações agrícolas »,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O coeficiente de evolução agroeconómica que permite definir a unidade de dimensão europeia, como previsto no anexo III, parte A, ponto 2, da Decisão 85/377/CEE, é fixado, para a evolução entre os períodos de referência « 1980 » e « 1986 », em 1,2.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.

(2) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 4.

(3) JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 220 de 17. 8. 1985, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 relativa à celebração de um protocolo que renova o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca (90/637/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é do interesse de ambas as Partes a celebração de um protocolo que renove o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca (1);

Considerando que é necessário aprovar o citado protocolo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que renova o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1o, em nome da Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS
*****

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 3 de Abril de 1990

que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução das dotações para o exercício financeiro de 1988

(90/359/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 206ºB,

- Tendo em conta a contabilidade das receitas e despesas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício financeiro de 1988 e o relatório do Tribunal de Contas sobre a referida contabilidade,

- Tendo em conta a decisão do Conselho de 12 de Março de 1990 (doc. C3-85/90),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (doc. A3-69/90),

1. Toma nota dos seguintes valores para as contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:

Exercício financeiro de 1988 (em ecus)

Receitas 6 507 935,03

1. Subvenção da Comissão da CEE 6 385 990,78

2. Juros bancários 57 215,21

3. Outras 64 789,04

Despesas

1. Dotações orçamentais definitivas 6 900 000,00

2. Autorizações 6 707 024,12

3. Dotações não utilizadas (1-2) 192 975,88

4. Pagamentos 5 253 399,02

5. Transporte de 1987 para 1988 1 593 544,91

6. Pagamentos contra dotações transportadas 1 373 908,09

7. Dotações transportadas e anuladas (5-6) 219 636,82

8. Transporte de 1988 para 1989 1 453 625,10

9. Anulações (1-4-8) 192 975,88

2. Solicita que se modifiquem de imediato as disposições financeiras da Fundação, tal como o exige o Regulamento Financeiro revisto aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;

3. Toma nota da recomendação do Tribunal de Contas no sentido de que a Fundação evolua para um sistema de contabilidade analítica por objectivos de investigação e requer que a Fundação proceda a uma experiência-piloto, a fim de avaliar a utilidade de tal método contabilístico;

4. Regozija-se com o relatório aprofundado apresentado pela Fundação em resposta à decisão de quitação relativa ao exercício financeiro de 1987;

5. Aguarda uma recomendação do Conselho de Administração quanto à divisão mais adequada entre a publicação autónoma e a publicação através de contrato exterior; 6. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, com base no relatório do Tribunal de Contas, quanto às contas do exercício financeiro de 1988;

7. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidade Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 3 de Abril de 1990.

1.2 // O Secretário-Geral // O Presidente // Enrico VINCI // Enrique BARÓN CRESPO
*****

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 3 de Abril de 1990

que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução das dotações para o exercício financeiro de 1988

(90/358/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,

- Tendo em conta a contabilidade das receitas e despesas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício financeiro de 1988 e o relatório do Tribunal de Contas sobre a referida contabilidade,

- Tendo em conta a decisão do Conselho de 12 de Março de 1990 (doc. C3-85/90),

- Tendo em conta o relatório da Comissão de Controlo Orçamental (doc. A3-69/90),

1. Toma nota dos seguintes valores referentes às contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:

Exercício financeiro de 1988

Receitas (em ecus)

1. Subvenção da Comissão 7 116 520,27

2. Juros bancários 18 621,06

3. Ganhos cambiais 0,00

4. Outros 8 764,48

Despesas

1. Dotações orçamentais definitivas 7 318 000,00

2. Autorizações 7 133 118,41

3. Dotações não utilizadas (1-2) 184 881,59

4. Pagamentos 5 831 561,54

5. Transporte de 1987 para 1988 1 221 527,02

6. Pagamentos contra dotações transportadas 1 054 402,86

7. Dotações transportadas e anuladas (5-6) 167 124,16

8. Transporte de 1988 para 1989 1 301 556,87

9. Anulações (1-4-8) 184 881,59

2. Solicita que se modifiquem de imediato as disposições financeiras do Centro tal como exige o Regulamento Financeiro revisto aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;

3. Toma nota da recomendação do Tribunal de Contas no sentido de que o Centro evolua para um sistema de contabilidade analítica por objectivos de investigação e requer que o Centro proceda a uma experiência-piloto, a fim de avaliar a utilidade de tal método contabilístico;

4. Regista que, em resposta à recomendação do Tribunal de Contas, o Centro Europeu para o Desenvolvimento e a Formação Profissional encomendou já a um consultor externo um relatório sobre a melhoria dos seus meios informáticos, relatório esse que justifica as decisões tomadas pelo Conselho de Administração; 5. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, com base no relatório do Tribunal de Contas, quanto às contas do exercício financeiro de 1988;

6. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 3 de Abril de 1990.

1.2 // O Secretário-Geral // O Presidente // Enrico VINCI // Enrique BARÓN CRESPO
*****

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 3 de Abril de 1990

que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1988

(90/356/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta a segunda Convenção ACP-CEE de Lomé (1),

- Tendo em conta os balanços e contas de gestão dos quarto, quinto e sexto fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 1988 [COM (89) 204 final],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1988 acompanhado das respostas das instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 1990 relativa à concessão desta quitação (doc. C3-86/90),

- Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 confia ao Parlamento Europeu o poder de dar quitação pelas actividades financeiras da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A3-72/90),

1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1988 com base nos seguintes montantes:

- receitas: 1 000 426 637,95 ecus,

- pagamentos: 350 175 018,87 ecus;

2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (3);

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e de zelar pela sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 3 de Abril de 1990.

1.2 // O Secretário-Geral // O Presidente // Enrico VINCI // Enrique BARÓN CRESPO

(1) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº C 312 de 12. 12. 1989, p. 1.

(3) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.
*****

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 3 de Abril de 1990

que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1988

(90/355/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta a primeira Convenção ACP-CEE de Lomé (1),

- Tendo em conta os balanços e contas de gestão dos quarto, quinto e sexto fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 1988 [COM (89) 204 final],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1988 acompanhado das respostas das instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 1990 relativa à concessão desta quitação (doc. C3-84/90),

- Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 confia ao Parlamento Europeu o poder de dar quitação quanto às actividades financeiras da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A3-72/90),

1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1988 com base no seguinte montante:

- pagamentos: 38 439 596,34 ecus;

2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (3);

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e de zelar pela sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 3 de Abril de 1990.

1.2 // O Secretário-Geral // O Presidente // Enrico VINCI // Enrique BARÓN CRESPO

(1) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 1.

(2) JO nº C 312 de 12. 12. 1989, p. 1.

(3) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 1990

que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia

(90/62/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que os povos da Hungria e da Polónia, a seguir designados por « dois países », mantêm estreitas relações históricas com os povos da Comunidade; que os recentes acordos comerciais e de cooperação reforçaram as relações entre as duas partes; que estes dois países encetam uma via de profundas reformas políticas e sociais;

Considerando que os dois países iniciaram uma reforma económica de fundo;

Considerando que essas reformas económicas contribuem de forma significativa para o desenvolvimento vigoroso de relações económicas e comerciais mutuamente benéficas entre os dois países e a Comunidade; que o reforço dessas relações promoverá o desenvolvimento harmonioso da actividade económica em toda a Comunidade;

Considerando que se verifica nestes dois países uma considerável necessidade de investimentos; que esses investimentos requerem créditos externos; que a Comunidade e mais doze países se declararam de acordo em cooperar na ajuda aos dois países; que o Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado « Banco », poderá dar uma contribuição importante;

Considerando que o Conselho convidou o Banco, que aceitou, a conceder empréstimos a favor de projectos de investimento nos dois países, prestando-lhe a garantia prevista na presente decisão;

Considerando que o Banco e a Comissão devem aprovar as condições mediante as quais essa garantia deve ser prestada,

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade constitui-se integralmente garante perante o Banco Europeu de Investimento no caso de o Banco não receber os pagamentos que lhe são devidos a título de qualquer empréstimo concedido à Hungria e à Polónia.

Para este efeito, o Banco e a Comissão aprovarão os termos em que a garantia será prestada.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº C 283 de 9. 11. 1989, p. 10.

(2) JO nº C 15 de 22. 1. 1990.