27.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L49/37
REGULAMENTO (CEE)N?449/93DACOMISSÃO
de26deFevereirode1993
quefixaasrestituiçõesàexportação,talqual,paraosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , menton?(CEE)1400/78doConselho,de20deJunhode
1978,queestabeleceasregrasgeraisaplicáveisàrestitui­
çãoàproduçãoparaoaçúcarutilizadonaindústria
químicaf),paraosprodutosenumeradosnoanexodeste
últimoregulamento ; TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,Considerando que,emrelaçãoaosoutrosprodutosrefe­
ridosnon?1,alínead),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1785/81exportadostalqual,omontantedebase
darestituiçãodeveserigualaocentésimodeum
montanteestabelecido,tendoemconta,porumlado,a
diferençaentreopreçodeintervençãoparaoaçúcar
brancoválidoparaaszonasnãodeficitáriasdaComuni­
dade,duranteomêsparaoqualéfixadoomontantede
baseeascotaçõesoupreçosdoaçúcarbrancoverificados
nomercadomundiale,poroutrolado,anecessidadede
estabelecerumequilíbrioentreautilizaçãodeprodutosde
basedaComunidade,tendoemvistaaexportaçãode
produtosdetransformaçãocomdestinoapaísesterceiros,
eautilizaçãodosprodutosdessespaísesadmitidosao
tráfegodeaperfeiçoamento ;Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1785/81,adiferençaentreascotaçõesouospreçosno
mercadomundialdosprodutosreferidosnon?1,alínea
d),doartigo1?doreferidoregulamentoeospreçosdesses
produtosnaComunidadepodesercobertaporumaresti­
tuiçãoàexportação;
Considerandoqueaaplicaçãodomontantedebasepode
serlimitadoacertosprodutosreferidosnaalínead)do
n?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81;Considerandoque,deacordocomoartigo8?doRegula­
mento(CEE)n?766/68doConselho,de18deJunhode
1968,queestabeleceasregrasgeraisrespeitantesàconces­
sãoderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1489/76(4),arestituiçãoemrelaçãoa100quilogramas
dosprodutosreferidosnon?1,alínead),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1785/81equesãoobjectodeuma
exportaçãoéigualaomontantedebasemultiplicadopelo
teoremsacaroseaumentado,eventualmente ,doteorem
outrosaçúcaresconvertidosemsacarose;queesteteorem
sacarose,verificadoemrelaçãoaoprodutoemcausa,é
determinadodeacordocomasdisposiçõesdoartigo13?
doRegulamento (CEE)n?394/70daComissão,de2de
Marçode1970,respeitanteàsmodalidadesdeaplicaçãoda
concessãoderestituiçãoàexportaçãodeaçúcarQ,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1684/920;Considerandoque,porforçadoartigo19?doRegula­
mento(CEE)n?1785/81,podeserprevistaumarestitui­
çãoàexportaçãotalqualdosprodutosreferidosnon?1,
alíneasf)eg),doartigo1?doreferidoregulamento ;queo
níveldarestituiçãodeveserdeterminadoemrelaçãoa100
quilogramasdematériaseca,tendoemconta,nomeada­
mente,arestituiçãoaplicávelàexportaçãodosprodutos
docódigoNC17023091,arestituiçãoaplicávelàexpor­
taçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81eosaspectos
económicosdasexportaçõesprojectadas;quearestituição
sóéconcedidaaosprodutosquepreenchamascondições
constantesdoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1469/77daComissão,de30deJunhode1977,
respeitanteàsmodalidadesdeaplicaçãododireitonive­
ladoredarestituiçãoparaaisoglicoseequealterao
Regulamento (CEE)n?192/75(8);alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?1714/880;Considerandoque,nostermosdoartigo7?doRegula­
mento(CEE)766/68,omontantedebasedarestituição
paraasorboseexportadatalqualdeveserigualao
montantedebasedarestituição,diminuídodocentésimo
darestituiçãoàproduçãoválida,porforçadoRegula­
0)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L143de25.6.1968,p.6.
(4)JOn?L167de26.6.1976,p.13.0JOn?L50de4.3.1970,p.1.
(«)JOn?L176de30.6.1992,p.31.OJOn?L170de27.6.1978,p.9.
OJOn?L162de1.7.1977,p.9.
OJOn?L152de18.6.1988,p.23.

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Considerandoqueastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho('),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(2);
Considerandoqueasrestituiçõesacimareferidasdevem
serfixadastodososmeses;quepodemseralteradasnesse
intervalo;
Considerandoqueaaplicaçãodessasmodalidadeslevaa
fixarasrestituiçõesparaosprodutosemcausanos
montantesindicadosnoanexodopresenteregulamento ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3534/92(4),proibindoastrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
repúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertasactividadesenumeradasnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queéconvenienteter
essefactoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesaconcederaquandodaexportação,tal
qual,dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81sãofixadas
talcomoéindicadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.17.
(3)JOn?L151de3.6.1992,p.4.0JOn?L358de8.12.1992,p.16.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deFevereirode1993,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kgdematériaseca—
17024010100 38,06(2)(3)
17026010000 38,06(2)(3)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17026090000 0,3806(')(3)
—ecus/100kgdematériaseca—
17029030000 38,06(2)(3)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17029060000 0,3806(»)(3)
17029071000 0,3806O(3)
17029090900 0,3806(')(3)
—ecus/100kgdematériaseca—
21069030000 38,06(2)(3)
—ecus/1%desacarosex100kg—
21069059000 0,3806(')(3)
(')Omontantedebasenãoeaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%
[Regulamento (CEE)n?394/70].Oteoremsacaroseédeterminadoemconfor­
midadecomoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1469/77.
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?252/93(JOn?L28de5.2.
1993,p.48).