REGULAMENTO (CEE) Nº 470/89 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 510 toneladas de leite em pó desnatado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO LOTE A

1. Acção nº (1): 30/89 - decisão da Comissão de 26. 7. 1988

2. Programa: 1988

3. Beneficiário: Cooperative Republic of Guyana (Ministry of Finance, Box 101009, Main & Urguhart St., Georgetown, Guyana)

4. Representante do beneficiário (3): Embassy of Guyana, Ave. des Arts 21-22, B-1040 Bruxelles (tel. (02)230 60 65: telex 26180 GUYIC B)

5. Local ou país de destino: Guiana

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado

7. Características e qualidade da mercadoria (2): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.1 e I.1.A.2)

8. Quantidade total: 350 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação: 25 kg [ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 e 5 (I.1.B.4 e I.1.B.4.2)]

Inscrições complementares na embalagem:

« ACTION No 30/89 / SKIMMED-MILK POWDER / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO GUYANA »

Ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.4)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado deve ser feito a seguir à atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Georgetown

16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 20 a 31. 3. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 30. 4. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 13. 3. 1989

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 28. 3. 1989

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 4 a 15. 4. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 15. 5. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 7. 2. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 300/89 da Comissão (JO nº L 35 de 7. 2. 1989, p. 5)

LOTE B

1. Acção nº (1): 26/89 - decisão da Comissão de 16. 3. 1988

2. Programa: 1988

3. Beneficiário: CICR, 17, avenue de la Paix, CH-1211 Genève (telex 22269 CICR CH)

4. Representante do beneficiário (3): Delegación del CICR, calle La Concepción 311, Casilla 16363, Correo 9, La Providencia, Santiago, Chile (tel. 223 45 69/225 84 96)

5. Local ou país de destino: Chile

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7) (8) (9): (ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4, pontos I.1.B.1 a I.1.B.3)

8. Quantidade total: 160 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação: 25 kg

(ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6, ponto I.1.B.3)

Inscrições complementares na embalagem:

« ACCIÓN No 26/89 / CL / 02 / LECHE EN POLVO VITAMINADA / uma cruz vermelha de 10 × 10 cm seguida de / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA / VALPARAÍSO »

(ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6, ponto I.1.B.5)

11. Modo de mobilização do produto (10): mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado e à incorporação de vitaminas devem ser feitos a seguir à atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no destino: Entreposto CICR

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: Cruz Roja Chilena, Calle la Concepción 311, La Providencia, Santiago

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 20 a 31. 3. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 30. 4. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 13. 3. 1989

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limita do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 28. 3. 1989

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 4 a 15. 4. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 15. 5. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 7. 2. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 300/89 (JO nº L 35 de 7. 2. 1989, p. 5)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

(3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário; ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes de date e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referido no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:

235 01 32

236 10 97

235 01 30

236 20 05.

(5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 (JO nº L 210 de 1. 8. 1987) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo,

(6) O adjudicatário tranamite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado sanitário en espanhol com a menção: Trata de un producto pasteurizado

(7) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo que o produto foi obtido a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, foi transformado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e que a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa, nos 90 dias que precederam a transformação, tal como de qualquer outra doença infecciosa a notificar obrigatoriamente.

(8) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.

(9) Todos os certificados devem ser legalizados pelo Consulado do Chile no país de origem das mercadorias.

(10) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e à sua distribuição.