N?L169/28PT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.97
REGULAMENTO (CE)N?1171/97DACOMISSÃO
de26deJunhode1997
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentesdosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoproveniente
depaísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerando queon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?417/97(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2JOn?L206de16.8.1996,p.21.OJOn?L144de28.6.1995,p.22.b)JOn?L64de5.3.1997,p.1.

27.6.97HPTH JornalOficialdasComunidades Europeias N?L169/29
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnoní1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcarQ,
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1599/96(6);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora230,00
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
ComissãoÇ),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?222/88(8),previudisposições
complementares noquerespeitaàconcessãodasrestitui­
çõesaquandodasmudançasdecampanha;queestas
disposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciaçãodas
restituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaos
produtosexportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,024,028,043,044,045,
046,052,404,600,800e804emrelaçãoaosprodutosdo
códigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(s)JOn?L177de1.7.1981,p.4.(jJOn?L206de16.8.1996,p.43.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
8JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L169/30 1PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJunhode1997,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(")Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)
040221999600 + 131,29
040221999700 + 137,24
040221999900 4- 143,96
040229159200 + 0,6300
040229159300 4- 0,9530
040229159500 + 1,0040
040229159900 4- 1,0802
040229199200 4- 0,6300
040229199300 + 0,9530
040229199500 4- 1,0040
040229199900 4- 1,0802
040229919100 4- 1,0878
040229919500 4- 1,1851
040229999100 4- 1,0878
040229999500 4- 1,1851
040291119110 4- —
040291119120 4- 4,790
040291119310 4- 14,00
040291119350 4- 17,15
040291119370 4- 20,85
040291199110 + —
040291199120 4- 4,790
040291199310 4- 14,00
040291199350 + 17,15
040291199370 + 20,85
040291319100 4- 9,464
040291319300 4- 24,65
040291399100 4- 9,464
040291399300 + 24,65
040291519000 4- 11,05
040291599000 4- 11,05
040291919000 + 79,18
040291999000 + 79,18
040299119110 4- —
040299119130 + 0,0480
040299119150 4- 0,1336
040299119310 4- 16,14
040299119330 4- 19,37
040299119350 + 25,75
040299199110 4- —
040299199130 4- 0,0480
040299199150 4- 0,1336
040299199310 4- 16,14
040299199330 4- 19,37
040299199350 + 25,75
040299319110 + 0,1026
040299319150 + 26,81
040299319300 + 0,4034
040299319500 + 0,6947
040299399110 + 0,1026
040299399150 + 26,81
040299399300 + 0,4034040110109000 970 2,327
040110909000 970 2,327
040120119100 + —
040120119500 970 3,597
040120199100 + —
040120199500 970 3,597
040120919100 + 4,790
040120919500 + 5,581
040120999100 + 4,790
040120999500 + 5,581
040130119100 + 7,161
040130119400 + 11,05
040130119700 + 16,60
040130199100 + 7,161
040130199400 + 11,05
040130199700 + 16,60
040130319100 + 40,34
040130319400 + 63,00
040130319700 + 69,47
040130399100 + 40,34
040130399400 + 63,00
040130399700 + 69,47
040130919100 + 79,18
040130919400 + 116,37
040130919700 + 135,80
040130999100 4- 79,18
040130999400 + 116,37
040130999700 + 135,80
040210119000 + 63,00
040210199000 .+ 63,00
040210919000 + 0,6300
040210999000 + 0,6300
040221119200 + 63,00
040221119300 + 95,30
04022111*9500 + 100,40
040221119900 + 108,00
040221179000 + 63,00
040221199300 + 95,30
040221199500 + 100,40
040221199900 + 108,00
040221919100 + 108,78
040221919200 + 109,53
040221919300 + 110,88
040221919400 4- 118,51
040221919500 + 121,15
040221919600 + 131,29
040221919700 + 137,24
040221919900 4- 143,96
040221999100 4- 108,78
040221999200 4- 109,53
040221999300 4- 110,88
040221999400 4- 118,51
040221999500 + 121,15

27.6.97PT1JornalOficialdasComunidades Europeias N?L169/31
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040299399500 + 0,6947 040490299160 + 136,02
040299919000 + 0,7918 040490299180 + 142,66
040299999000 + 0,7918040490819100 + 0,6194
040310119400 + —040490819910 + l-
040310119800 +0404908199504,790+ 16,00040310139800 +
040310199800 + 7,161040490839110 + 0,6194
040310319400 +— 040490839130 + 0,9445
040310319800 + — 040490839150 + 0,9950
040310339800 + 0,0480 040490839170 + 1,0703
040310399800 + 0,0716 040490839911 +
040390119000 + 61,94040490839913 + 0,0480
040390139200 + 61,94040490839915 + 0,0716040390139300 + 94,45040490839917l+ 0,1105040390139500 + 99,50
040390139900 + 107,03040490839919 + 0,1660
040390199000 + 107,83040490839931 + 16,00
040390319000 + 0,6194 040490839933 + 19,20
040390339200 + 0,6194 040490839935 + 25,52
040390339300 + 0,9445 040490839937 + 26,55
040390339500 + 0,9950040490899130 + 1,0783
040390339900 + 1,0703040490899150 + 1,1746040390399000 + 1,0783040490899930040390519100 970 2,327+ 0,4843
... 040490899950 + 0,6947
040390519300 +— 040490899990 + 0,7918
040390539000 + 4,790 040510119500 + 185,37
040390599110 + 7,161 040510119700 + 190,00
040390599140 + 11,05 040510199500 + 185,37
040390599170 + 16,60040510199700 + 190,00
040390599310 + 40,34040510309100 + 185,37040390599340 + 63,00040510309300040390599370 + 69,47+ 190,00
040390599510 + 79,18040510309500 + 185,37
040390599540 + 116,37 040510309700 + 190,00
040390599570 + 135,80 040510509100 + 185,37
040390619100 +— 040510509300 + 190,00
040390619300 +—040510509500 + 185,37
040390639000 + 0,0480040510509700 + 190,00
040390699000 + 0,0716040510909000 + 196,95040490219100 + 61,94
+040520909500 + 173,78040490219910
040490219950 + 13,87040520909700 + 180,73
040490239120 + 61,94 040590109000 + 240,00
040490239130 + 94,45 040590909000 + 190,00
040490239140 + 99,50 040610209100 + —
040490239150 + 107,03 040610209230 037
040490239911 +—l 039
040490239913 + 4,790099 24,03040490239915 + 7,161 II400 II 24,72040490239917 + 11,05II
040490239919 + 16,60 I \36,05
040490239931 + 13,87 040610209290 037 —
040490239933 + 17,00 II039 —
040490239935 + 20,66 099 22,36
040490239937 + 24,43 II 400 16,09
040490239939 + 25,54II...33,54
040490299110 + 107,83040610209300 037
040490299115 + 108,54 II039040490299120 + 109,89 II—
040490299130 + 117,46 II099 9,820
040490299135 + 120,05 II400 8,246
040490299150 + 130,11 II»»»14,73

N?L169/32[PT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.97
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040610209610 037 — 040620909990 + —
039 — 040630319710 037 —
099 32,61 039 —
400 35,03 099 12,55
...48,91 400 8,785
040610209620 037 — ...18,82
039 —040630319730 037
099 33,07039
400 38,41099 18,41...49,60
l 400 12,89
040610209630 037 —l27,62039 —
099 36,91040630319910 037
400 43,37039 —
...55,37099 12,55
040610209640 037400 8,785
039 — 18,82
099 54,25040630319930 037 —
400 50,89039 —
...81,37 099 18,41
040610209650 037 — 400 12,89
039 —...27,62
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...67,81 099 26,79
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...30,49099 26,79
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27.6.97PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L169/33
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restituiçõesCódigo
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restituições
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039 — 039 —
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\ 94,99»*»72,06040690619000 037 42,75040690259900 037039 42,75
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039 .— 039 —
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...54,25...72,79

N?L169/34[PT JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.97
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039 —040690869100 +
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039
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II 55,80
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039039 —
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...86,34...83,04

27.6.97 (PTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L169/35
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039 _230910199500 + —
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400230910199700 +25,35230910199800 +
74,34230910709010 + _
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...50,28230990399700 + —
230910159010230990399800 ++—
230910159100230990709010 ++230990709100 14,58 +
230910159200 +—230990709200 + 19,44
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230910199010 +— 230990709800 + 42,77
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?895/97daComissão(JOn?L128de21.5.1997,p.1).
Todavia:—«099»abrangetodososcódigosdedestinode053a096(inclusive),
—«970»compreendeasexportaçõesreferidasnon?1,alíneac),doartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão(JOn?L351de
14.121987).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.