PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/10

REGULAMENTO (CE) N.o 69/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Janeiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 27

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 (2) da Comissão adoptou certas normas internacionais e interpretações, vigentes em 15 de Outubro de 2008.

(2) Em Maio de 2008, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou as emendas à IFRS 1, Adopção pela Primeira Vez de Normas Internacionais de Relato Financeiro e à IAS 27, Demonstrações Financeiras Consolidadas e Separadas — «Custo de um Investimento numa Subsidiária, Entidade Conjuntamente Controlada ou Associada». A emenda à IFRS 1 autoriza a entidade que adopta pela primeira vez estas normas a utilizar, nas suas demonstrações financeiras separadas, como custo considerado de um investimento numa subsidiária, entidade conjuntamente controlada ou associada, quer o justo valor à data de transição da entidade para as IFRS, quer o montante anterior do investimento escriturado de acordo com os PCGA nessa data. A definição do «método de custo» é suprimida da IAS 27, pelo que o investidor deve reconhecer como rendimento, nas suas demonstrações financeiras separadas, todos os dividendos recebidos de uma subsidiária, entidade conjuntamente controlada ou associada, ainda que estes sejam pagos com base em reservas constituídas antes da aquisição. As emendas à IAS 27 esclarecem igualmente a forma como deve ser determinado o custo de um investimento, no âmbito da IAS 27, quando uma empresa-mãe reorganiza a estrutura de funcionamento do seu grupo, estabelecendo uma nova entidade como sua empresa-mãe, e esta nova empresa-mãe obtém o controlo da empresa-mãe inicial, mediante a emissão de instrumentos de capital próprio em troca de instrumentos de capital próprio existentes da empresa-mãe inicial.

(3) A consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as emendas à IFRS 1 e à IAS 27 satisfazem os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava equilibrado e objectivo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:

1. A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 Adopção pela Primeira Vez de Normas Internacionais de Relato Financeiro é alterada, conforme indicado no anexo do presente regulamento;

2. A Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 27, Demonstrações Financeiras Consolidadas e Separadas — Custo de um Investimento numa Subsidiária, Entidade Conjuntamente Controlada ou Associada é alterada, conforme indicado no anexo do presente regulamento.

3. As IAS 18, IAS 21 e IAS 36 são alteradas em conformidade com as emendas à IAS 27, conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas aplicarão as emendas à IFRS 1 e à IAS 27, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2009. Pela Comissão Charlie McCREEVY Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1

(2) JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.

(3) JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.