Decisão da Comissão

de 17 de Outubro de 2001

relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Neue Harzer Werke GmbH

[notificada com o número C(2001) 3018]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/377/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do(s) referido(s) artigo(s),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 23 de Fevereiro de 1999, as autoridades alemãs transmitiram informações à Comissão sobre um auxílio a favor da segunda reestruturação da Neue Harzer Werke GmbH (a seguir denominada "NHW") a realizar com base num plano de 1996. Dado que, à data da transmissão das informações, o auxílio havia sido concedido parcialmente à empresa, o processo foi registado com o número NN 38/99.

(2) Por carta de 13 de Julho de 2000(1), a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à subvenção do Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (a seguir denominada "subvenção BvS") no montante de 2 milhões de marcos alemães a favor da NHW. Simultaneamente, a Comissão solicitou às autoridades alemãs que lhe apresentassem num prazo de um mês a contar da recepção dessa carta todos os documentos, informações e dados necessários para apreciar a compatibilidade do novo auxílio referido supra com o mercado comum. Os seguintes pontos foram indicados separadamente:

- um plano de reestruturação completo que permita uma apreciação adequada e que inclua o seguinte:

- uma lista completa e actualizada dos investimentos e do respectivo financiamento,

- medidas para a redução dos custos com o pessoal,

- uma análise de mercado completa e actualizada,

- informações sobre os resultados da empresa nos anos de 1996, 1997 e seguintes.

- as condições precisas dos empréstimos concedidos pelo Nord LB e pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau;

- uma confirmação de que os juros do empréstimo foram pagos pela NHW;

- necessidade da aquisição durante a reestruturação de uma participação de 20 % na Eisenguß Torgelow GmbH;

- informações completas sobre a capacidade e a taxa de utilização das duas linhas de fabrico da empresa;

- dados actualizados sobre a evolução da empresa em 1999 e, nomeadamente, sobre o cálculo dos lucros e perdas efectivos.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. Contudo, a Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.

(4) As autoridades alemãs transmitiram as suas observações sobre o início do procedimento por cartas de 10 de Outubro de 2000, 22 de Dezembro de 2000, 16 de Fevereiro de 2001, 7 de Junho de 2001 e de 23 de Julho de 2001.

(5) A Comissão assinala que o início do procedimento de investigação C 31/2000 só abrange a subvenção BvS. O objectivo da presente apreciação consiste em encerrar o processo de investigação C 31/2000 quanto à subvenção BvS. Simultaneamente, no quadro de uma extensão do processo C 31/2000, serão apreciados os auxílios no montante de 2,774 milhões de marcos alemães que no início pareciam inserir-se no regime de auxílios autorizado.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

1. A EMPRESA BENEFICIÁRIA

(6) A beneficiária do auxílio, a NHW, tem a sua sede na Saxónia-Anhalt, Alemanha, uma região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Com cerca de 177 trabalhadores em 1999, a empresa registou um volume de negócios de 20,765 milhões de marcos alemães e perdas de 2,797 milhões de marcos alemães.

(7) A NHW opera no sector da fundição de metais ferrosos. A empresa fabrica componentes de caldeiras, caldeiras completas de ferro fundido e caldeiras para aquecimento doméstico. Dispõe de uma linha de fabrico de camisas de cilindros de ferro fundido altamente ligado com diâmetros de 130 mm a 450 mm destinados a motores de navios. Em 1999, o volume de negócios estava repartido do seguinte modo: 63 % (fabrico de caldeiras) e 33 % (fabrico de camisas de cilindros).

2. HISTORIAL

a) A PRIVATIZAÇÃO DE 1991

(8) A empresa foi criada em 1870 com a denominação "Berg- und Hüttenwerke AG Werke zu Rübeland und Zorge" e operava no sector do fabrico de componentes de ferro fundido. Em 1948, a empresa foi convertida na "VEB Harzer Werke", tendo sido posteriormente transferida para a "Kombinat SKL Magdeburg". Em 1990, a empresa passou a fazer parte do património da Treuhandanstalt, tendo sido convertida na "SKL Harzer Werke GmbH Blankenburg".

(9) Ao abrigo do contrato de 28 de Março de 1991, a empresa foi privatizada, tendo sido cedida ao casal Stöckmann por 500000 marcos alemães, passando a designar-se "Harzer Werke GmbH" (a seguir denominada "HW"). De acordo com o contrato de privatização, foram concedidos auxílios estatais no quadro do primeiro regime Treuhand de 1991 no montante total de 53,25 milhões de marcos alemães. Realizou-se um concurso incondicional, aberto e transparente e as participações foram atribuídas ao proponente que apresentou a melhor oferta.

(10) Em 1 de Março de 1996, foi aberto um processo de falência relativamente aos activos da HW. A insolvência da empresa deveu-se ao colapso do mercado da Europa de Leste, a erros de gestão e a despesas gerais demasiado elevadas.

b) A SEGUNDA RESTRUTURAÇÃO (MARÇO DE 1996)

(11) Em Março de 1996, os activos da HW, que se encontrava em processo de falência, foram transferidos para uma estrutura de acantonamento (Mantelgesellschaft), cujo registo foi ordenado pelo administrador da falência. Por contrato de 27 de Março de 1996, a referida pessoa colectiva foi adquirida pelo novo investidor, o Sr. Brunke que a rebaptizou como "Neue Harzer Werke GmbH". Em Março de 1998, surgiram novos accionistas e desde então os activos estão repartidos do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(12) Em Junho de 1998, o Sr. Brunke e a NHW adquiriram cada um respectivamente participações de 20 % na "Eisenguss Torgelow GmbH", uma empresa que é igualmente alvo de um procedimento de investigação no quadro do auxílio NN 6/2000. Em Julho de 2000, as participações em questão foram vendidas à TKU TreuReal Kapital- und Unternehmensberatung GmbH.

(13) Em Julho de 2000, o investidor abandonou o conselho de administração da NHW, tendo rescindido pouco depois o contrato de accionista.

c) O PROCESSO DE FALÊNCIA CONTRA A NHW (SETEMBRO DE 2000)

(14) Em 1 de Setembro de 2000(3), teve de ser aberto um processo de falência contra a NHW. Tal deveu-se essencialmente à recessão registada no sector da construção e, uma vez mais, a despesas gerais demasiado elevadas. A assembleia de credores pronunciou-se a favor da continuação da empresa e incumbiu o administrador da falência de dar início ao Insolvenzplanverfahren(4).

(15) Todos os grupos de credores, excepto aqueles que integravam o Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (a seguir denominado "BvS") e o Landesförderinstitut(5) (a seguir denominado "LFI"), aprovaram o plano de falência. Em finais de 2000, o tribunal das falências, confirmou o plano ao abrigo do direito alemão das falências, ou seja, em conformidade com o artigo 245.o da Insolvenzordnung. O plano foi submetido à Comissão no início de 2001. O elemento central do plano de falência é um acordo entre os credores que inclui uma renúncia ao recebimento de dívidas no valor de 16,115 milhões de marcos alemães para resolver o problema do endividamento excessivo da empresa.

(16) No início de 2001, o tribunal de Magdeburgo anulou a decisão do tribunal das falências com base numa interpretação errada do artigo 245.o da InsO. Ao abrigo desta decisão, o acordo foi ajustado à quota dos outros grupos de credores mediante a redução para 95 % da renúncia do grupo que incluía o BvS e o LFI. Na audiência de 28 de Junho de 2001, este plano recebeu o apoio de todos os grupos de credores e do tribunal das falências. Em Julho de 2001 este plano foi apresentado à Comissão.

(17) Segundo os dados mais recentes, a Asset GmbH é o novo accionista da NHW. Contudo, sobre esta operação não existem mais informações.

3. A REESTRUTURAÇÃO

a) O PLANO INICIAL DE 1996, TAL COMO APRESENTADO À COMISSÃO EM 1999

(18) Aquando da falência da HW em 1996, foi elaborado um plano de reestruturação que abrangia um período de quatro anos. A recuperação da rentabilidade estava prevista para 1999. Contudo, por carta de 10 de Fevereiro de 2000, as autoridades alemãs comunicaram que este objectivo não havia sido alcançado.

i) Aspectos organizativos

(19) Segundo o plano de 1996, a reestruturação incluía os seguintes elementos:

- Adaptação da gama de produtos: foi abandonada a produção de radiadores e de camisas de cilindros com diâmetros até 130 mm. A empresa concentrou-se na produção de aparelhos de aquecimento, caldeiras e camisas de cilindros com um diâmetro superiore a 130 mm. Além disso, foi dado início à produção de camisas de cilindros para motores de automóveis.

- Redução dos efectivos de uma média superior a 200, antes da aquisição em 1996, para uma média inferior a 160 em 2000, a fim de melhorar a baixa produtividade da empresa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Comissão verifica, contudo, que em 1999 a empresa tinha ainda 177 efectivos.

- Modernização de máquinas e instalações vetustas: estava previsto investir, entre 1996 e 1999, 10,7 milhões de marcos alemães; cerca de 52 % deste montante destinavam-se ao fabrico de caldeiras e cerca de 48 % ao fabrico de camisas de cilindros. A Comissão verifica que, em conformidade com o plano de falência, de 1996 a meados de 2000, foram investidos 12,813 milhões de marcos alemães.

(20) A capacidade de produção foi estimada com base no valor máximo das horas de produção anuais do total dos efectivos. As autoridades alemãs optaram por este modo de avaliação, dado que a produção da NHW varia consoante as especificações de cada cliente. Não foram recebidas informações sobre a utilização efectiva das capacidades.

(21) Máximo de horas de produção/ano:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(22) A NHW dispõe actualmente de três fornos. Em 1995, dois fornos utilizados para o fabrico de aparelhos de aquecimento com uma capacidade de 4 toneladas/hora cada um foram substituídos por um forno com uma capacidade de 4 toneladas/hora. Na produção de camisas de cilindros, foram substituídos, em 1999, dois fornos com uma capacidade de 1,5 toneladas/hora por dois fornos com uma capacidade de 3 toneladas/hora cada um. As autoridades alemãs declararam que estes só podiam laborar alternadamente e que, portanto, a capacidade não teria sido aumentada.

ii) Custos da reestruturação

(23) Em conformidade com o plano de 1996, os custos da reestruturação correspondiam ao seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(24) A reestruturação ia ser apoiada por entidades públicas e pelo investidor, tal como referido no quadro infra:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(25) Os custos totais da reestruturação indicados correspondem a 16,49 milhões de marcos alemães. Em conformidade com o plano, várias entidades estatais contribuiriam com 9,707 milhões de marcos alemães e o investidor com 6,783 milhões de marcos alemães.

b) O PLANO DE FALÊNCIA APRESENTADO EM 2001

(26) A Comissão recebeu o plano de falência durante o procedimento de investigação. É de assinalar que, em Julho de 2001, uma versão ligeiramente revista do plano de falência foi aprovada pelos credores e pelo tribunal das falências.

(27) O objectivo do plano de falência consiste em manter a NHW em funcionamento, a fim de a preparar para mais uma alienação. O elemento central é um acordo no quadro do qual são perdoadas dívidas no valor de 13,749 milhões de marcos alemães para resolver o problema do sobrendividamento da empresa. Mantém-se a produção de instalações de aquecimento e de camisas de cilindros, sendo que a empresa se centrará no fabrico de camisas de cilindros. Para 2001, está previsto um volume de negócios de 10,155 milhões de marcos alemães no sector das instalações de aquecimento e de 9,412 milhões de marcos alemães no sector das camisas de cilindros. Para 2002 está previsto um aumento das vendas de 5,6 %. Prevê-se um ajustamento das despesas gerais e nomeadamente uma redição dos custos com o pessoal em 2,436 milhões de marcos alemães mediante uma diminuição dos efectivos de 160 para 133. A NHW deveria obter um resultado positivo de 0,507 milhões de marcos alemães em 2001. A capacidade de produção continua a ser estimada na base do máximo de horas de produção, sendo que estão previstas 108750 horas para 2001.

4. ANÁLISE DO MERCADO

(28) As camisas de cilindros inserem-se no mercado de produto do ferro fundido (NACE Rev.1 27.51). As autoridades alemãs declararam que em 1997 o mercado das camisas de cilindros era estável e que continuaria a sê-lo nos próximos anos. O cliente principal no sector das camisas de cilindros para motores diesel de grande dimensão é a Caterpillar MAK de Kiel.

(29) Os aparelhos de aquecimento pertencem igualmente ao mercado de produto do ferro fundido. As autoridades alemãs comunicaram que 70 % da produção de caldeiras se destinam ao sector da habitação. Em 1996, registou-se uma contração deste mercado na Alemanha Ocidental. Nos novos Länder estava previsto um aumento de 5 %. A Comissão foi informada de que as perspectivas de futuro seriam bastante boas, dado que teriam sido introduzidas novas normas ambientais obrigatórias e que havia que tomar medidas urgentes para as respeitar. Cerca de 70 % do mercado das caldeiras estão nas mãos de apenas cinco grandes empresas: Buderus, Viessmann, Junkers, Vaillant e Wolf. Os clientes mais importantes são Stiebel Eltron, Rapido Wärmetechnik, August Brötje e Klöckner.

5. RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

(30) Ao dar início ao procedimento, a Comissão verificou que as medidas estatais n.os 1 a 5 no montante de 9,707 milhões de marcos alemães devem ser apreciadas na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. 2 milhões de marcos alemães deste montante foram classificados como novo auxílio. Dado que este montante estava previsto como auxílio à reestruturação, devia ser apreciado ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 88.o do Tratado CE e no quadro das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1994(6) (a seguir denominadas "orientações").

(31) A Comissão teve sérias reservas quanto ao facto de o plano de reestruturação de 1996 ser adequado para restabelecer a rentabilidade da NHW. Foi citada a carta das autoridades alemãs em que estas confirmavam que o objectivo previsto de restabelecimento da rentabilidade em 1999 não havia sido atingido.

(32) Relativamente à proporcionalidade do auxílio, a Comissão verificou ao dar início ao procedimento que não estava em condições de avaliar se a contribuição do investidor podia ser considerada significativa. Nomeadamente não pôde apurar se o empréstimo bancário do NordLB e do KfW havia sido concedido em condições de mercado. Além disso, não era evidente se todos os investimentos tinham assumido importância significativa para a reestruturação e se o auxílio estava limitado ao mínimo rigorosamente necessário, dado que a empresa adquiriu em 1998 uma participação de 20 % na "Eisenguss Torgelow GmbH", o que não estava previsto no plano.

(33) Além disso, a Comissão pôs em dúvida que o plano de 1996 tivesse sido executado, dado que aparentemente a NHW dispunha de mais efectivos do que previsto no plano de 1996.

(34) A Comissão verificou ainda que as informações transmitidas não eram suficientes para apurar se a cessão da HW ao investidor em 1996 continha elementos de auxílio.

III. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ALEMÃS

(35) A Comissão foi informada de que a empresa entrara em falência em 21 de Julho de 2000(7). As autoridades alemãs sublinharam que, à data da elaboração do plano de 1996, estavam persuadidas de poder restabelecer a rentabilidade da NHW.

(36) As autoridades alemãs indicaram que a assembleia de credores se pronunciou a favor da continuação da empresa e incumbiu o administrador da falência de dar início ao Insolvenzplanverfahren(8). Segundo as autoridades alemãs, o plano de falência deveria ser considerado como uma alteração do plano de 1996 e ambos teriam respeitado o critério de rentabilidade.

IV. APRECIAÇÃO

(37) No quadro do início do procedimento de investigação em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, as autoridades alemãs foram objecto de uma injunção para a prestação de informações à Comissão por forma a permitir a apreciação das medidas em apreço. Contudo, as informações transmitidas na sequência desta injunção revelaram-se insuficientes. A Comissão baseará assim a sua apreciação nas informações disponíveis(9).

1. BENEFICIÁRIA DO AUXÍLIO

(38) As autoridades alemãs alegam que a empresa deve ser considerada como pequena ou média empresa (a seguir denominada "PME") na acepção da recomendação da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(10) (a seguir denominada "recomendação"). Quando o Sr. Brunke adquiriu a empresa em Março de 1996, esta foi considerada uma PME com base nas informações disponíveis(11). tendo em conta os dados do processo de auxílio NN 6/2000 Eisenguss Torgelow GmbH, é, contudo, duvidoso que a NHW tenha cumprido o critério da independência a partir de 1998. Este ponto é, no entanto, irrelevante, dado que o auxílio em apreço foi concedido numa altura em que a empresa era de considerar como uma PME.

2. AUXÍLIO NA ACEPÇÃO DO N.O 1 DO ARTIGO 87.O DO TRATADO CE

(39) Ao dar início ao procedimento, a Comissão verificou a título provisório que as medidas n.os 1 a 5 concedidas a favor da NHW devem ser consideradas auxílios. Esta apreciação não foi contestada pelas autoridades alemãs nas suas observações. Efectivamente, o apoio concedido provinha de recursos estatais, conferiu vantagens ao beneficiário e afectou as trocas comerciais entre os Estados-Membros, dado que o beneficiário opera num sector que é objecto de comércio intracomunitário, falseando assim ou ameaçando falsear a concorrência.

(40) A Comissão verificou no quadro do início do procedimento em questão a existência de elementos de auxílio no contexto da alienação da HW ao investidor Sr. Brunke realizada em 1996. Contudo, a Comissão sublinha que a venda foi realizada pelo administrador da falência da HW. De entre os accionistas da HW não se encontrava em 1996 nenhuma entidade estatal, dado que a empresa havia sido privatizada em 1991. Com base nas informações disponíveis, a Comissão considera que no contexto da alienação da HW pelo administrador da falência ao investidor em 1996 não há elementos de auxílio.

3. COMPATIBILIDADE COM O MERCADO COMUM

a) AUXÍLIOS EXISTENTES

(41) Relativamente aos auxílios n.os 1 a 4, no montante de 7,707 milhões de marcos alemães, foi indicado que estes teriam sido concedidos no quadro de um regime aprovado pela Comissão. Ao dar início ao procedimento de investigação, a Comissão teve sérias dúvidas quanto ao facto de os auxílios respeitarem as condições do regime ao abrigo do qual teriam sido alegadamente concedidos.

(42) O auxílio n.o 1, no montante de 4,402 milhões de marcos alemães, foi concedido no quadro de um regime de auxílios regionais autorizado pela Comissão(12). O projecto de investimento em causa está situado numa região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, em que a intensidade do auxílio às PME é, no máximo, de 50 % brutos. Segundo o plano de investimento, foram realizados, entre 1996 e 1999(13), investimentos no montante de 12,132 milhões de marcos alemães. O total do auxílio regional, incluindo os auxílios n.o 1 e n.o 2, ascende a 4,933 milhões de marcos alemães, ou seja, a intensidade corresponde a 40,7 %. Os requisitos do regime foram assim preenchidos. De acordo com as informações disponíveis, o auxílio é assim considerado como um auxílio existente, não tendo que ser apreciado pela Comissão. Contudo, o auxílio deve ser apreciado no quadro do critério da proporcionalidade em conformidade com as orientações.

(43) Também o auxílio n.o 2 no montante de 0,531 milhões de marcos alemães foi concedido no quadro de um regime de auxílios autorizado pela Comissão(14). Sendo que estão preenchidos os requisitos, nomeadamente a intensidade máxima do auxílio de 10 % brutos para as PME com sede na ex-RDA(15), a medida é considerada como existente com base nas informações disponíveis, não devendo ser assim apreciada pela Comissão. Contudo, o auxílio deve ser apreciado no quadro do critério da proporcionalidade.

(44) O auxílio n.o 3 foi concedido alegadamente no quadro de um regime de auxílios autorizado pela Comissão(16). O auxílio n.o 4, no montante de 0,774 milhões de marcos alemães, foi concedido igualmente no quadro de um regime de auxílios existente(17). É de assinalar que os auxílios n.os 3 e 4 são apreciados no quadro da extensão do processo C 31/2000.

b) NOVO AUXÍLIO

(45) Tal como verificado no início do procedimento, o auxílio n.o 5 no montante de 2 milhões de marcos alemães é considerado como um novo auxílio.

Regra geral, um tal auxílio só é compatível com o mercado comum se estiverem preenchidas as condições para uma derrogação da proibição de auxílios em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Neste sentido, a Comissão apurou se as derrogações referidas nos n.os 2 e 3 do Tratado CE são aplicáveis.

(46) As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE podem ser invocadas como base para considerar os auxílios compatíveis com o mercado comum. Os auxílios, entretanto, não são nem a) de natureza social nem são atribuídos a consumidores individuais nem b) se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nem tão-pouco c) são atribuídos à economia de certas regiões afectadas pela divisão da República Federal da Alemanha. Não são ainda aplicáveis as derrogações previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o do Tratado CE que se referem respectivamente ao fomento de projectos de interesse europeu e à promoção da cultura e da preservação do património. As autoridades alemãs não tentaram sequer justificar os auxílios em apreço com base nas derrogações supra.

(47) Relativamente à derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão teve em conta o facto de os novos Länder alemães serem regiões assistidas na acepção deste artigo, em que o nível de vida é anormalmente baixo e em que existe grave situação de subemprego. Neste contexto, importa, contudo, recordar que, ao abrigo do ponto 2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(18) (a seguir denominadas "orientações regionais"), um auxílio individual ad hoc concedido a uma única empresa pode ter um impacto importante sobre a concorrência no mercado em causa, enquanto os seus efeitos para o desenvolvimento regional tendem a ser limitados. A Comissão considera assim que, salvo prova em contrário, estes auxílios não cumprem os requisitos das orientações regionais. Consequentemente, a derrogação em questão só será concedida aos regimes de auxílios multissectoriais, numa determinada região, a todas as empresas nos sectores afectados. As autoridades alemãs não demonstraram ser possível garantir o equilíbrio entre a distorção da concorrência decorrente do auxílio e as vantagens do auxílio na perspectiva do desenvolvimento de uma região menos favorecida. Além disso, o ponto 4 das orientações regionais prevê que a contribuição do beneficiário para o seu financiamento será no mínimo de 25 %, com o objectivo de garantir que os investimentos produtivos subvencionados são viáveis e sólidos. Esta condição também não está preenchida.

(48) No caso em apreço, as medidas foram descritas como sendo auxílios concedidos à empresa para restabelecer a sua rentabilidade. Nesse sentido, a Comissão tem em conta nomeadamente a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, de acordo com a qual os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas podem ser objecto de uma isenção, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Por conseguinte, a Comissão aprecia as medidas de acordo com as orientações na sua versão de 1994(19). Esta versão continua a ser aplicável aos auxílios não notificados caso tenham sido concedidos antes da publicação da versão de 1999(20). Tal aplica-se ao auxílio concedido no quadro do plano de 1996.

i) Elegibilidade da empresa

(49) Ao dar início ao procedimento, a Comissão verificou que a NHW é elegível para um auxílio à reestruturação ao abrigo das orientações.

ii) Rentabilidade

(50) Ao abrigo do ponto 3.2.2.i) das orientações, a condição sine qua non de todos os planos de reestruturação reside no restabelecimento num prazo razoável da viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração.

(1) O plano de reestruturação de 1996

(51) Ao abrigo do plano inicial de 1996, a rentabilidade da NHW deveria estar estabelecida em 1999, tal como indicado no quadro infra:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(52) No quadro do início do procedimento, tendo em conta o aumento diminuto das vendas em 1997 e 1998, os elevados custos com o pessoal e as perdas crescentes, surgiram dúvidas quanto ao critério da rentabilidade.

(53) Segundo a Comissão, as vendas da empresa foram sobrestimadas no plano de 1996.

(54) Os resultados da empresa continuaram a ser negativos em 1998 com um défice de 1,375 milhões de marcos alemães. Para atingir a rentabilidade em 1999, o plano de 1996 previa um aumento das vendas de quase 30 %. Estava previsto que os resultados ascenderiam em 1999 a 1,294 milhões de marcos alemães, o que teria representado um aumento de mais de 200 %.

(55) Quase 50 % das vendas em 1999, deveriam ser obtidas no sector alemão da construção, mais precisamente no sector da habitação, ou seja, em sectores que estão sujeitos desde 1995 a fortes pressões concorrenciais. Na Alemanha, a globalidade do sector da construção encontra-se em crise desde 1995, não se antevendo uma melhoria da situação(21). Também no sector das construções novas, com excepção de um aumento em 1997, a produção sofreu uma queda de, respectivamente, 3,4 % em 1995, 4,3 % em 1996, 1,6 % em 1998 e 1,8 % em 1999. O número de novas construções tem vindo a descrescer desde 1995. Tal afecta nomeadamente os novos Länder onde o número das novas construções sofreu uma queda superior a um terço. Tendo em conta o que precede, o aumento das vendas previsto no plano de 1996 afigura-se demasiado optimista.

(56) A Comissão é de opinião que as despesas gerais, que foram uma das causas da falência da HW em 1996, não foram suficientemente consideradas no plano de 1996.

(57) A nível dos custos com o pessoal, a redução prevista no plano de 1996 de 203 para 177 efectivos até meados de 1996 não foi suficiente. A percentagem dos custos com o pessoal não pôde ser reduzida, pelo contrário:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(58) Pelo contrário, a percentagem dos custos durante todo o período de reestruturação manteve-se demasiado elevada: em 1996, no início da reestruturação, ascendia assim a 40 % e subiu para mais de 50 % em 1999. Apesar de as receitas anuais por efectivo terem sofrido um aumento de 72000 marcos alemães em 1996 para cerca de 100000 marcos alemães em 1999, continuam a ser significativamente inferiores à média de 160000 marcos alemães por ano de uma empresa comparável deste sector(22). A redução de 25 efectivos prevista no plano de 1996 não foi assim suficiente para melhorar a eficiência da empresa.

(59) As restantes despesas operacionais também excessivamente elevadas, nomeadamente as importantes despesas de manutenção, não parecem ter sido consideradas no plano de 1996. A percentagem destas despesas ascendia no início da reestruturação a 9 %, tendo aumentado para 13 % em 2000.

(60) A Comissão é assim de opinião que o plano de 1996 não era adequado para restabelecer a rentabilidade da NHW.

(61) Tal como já referido, as autoridades alemãs comunicaram à Comissão, antes do início do procedimento, que a HBW, ao contrário do previsto no plano de 1996, não obteve resultados positivos em 1999. Mais tarde, a Comissão foi informada do processo de falência contra a NHW. Tudo isto vem confirmar a apreciação da Comissão referida no considerando 60.

(2) O plano de falência de 2000

(62) As autoridades alemãs argumentaram que o plano de falência de 2000 deveria ser considerado como parte integrante da reestruturação de 1996. Em sua opinião, a apreciação com base no critério de rentabilidade tem de incidir simultaneamente no plano de 1996 e no plano de falência.

(63) Contudo, na opinião da Comissão, o plano de falência não pode ser considerado como parte integrante da reestruturação de 1996.

(64) A Comissão verifica que o investidor, Sr. Brunke, se retirou da empresa em Julho de 2000, o que alterou o fundamento do plano de 1996. Nos casos relativos aos novos Länder, a Comissão aceitou a possibilidade de uma retirada do investidor no quadro de uma reestruturação(23). Contudo, esta interpretação só estava justificada no quadro da transição de uma economia planificada para uma economia de mercado a que estavam sujeitas as empresas situadas nos novos Länder, dado que esta situação era imprevisível para as empresas em reestruturação e era afectada por factores independentes do mercado. A falência da NHW em 2000 não parece decorrer do processo de transição em curso, mas antes de uma má gestão responsável nomeadamente por uma resposta tardia à estagnação no sector da habitação. Esta apreciação é confirmada pelo plano de falência(24).

(65) A Comissão verificou ainda que em Setembro de 2000 foi aberto um processo de falência contra a NHW. Devido à falência, ao abrigo da lei alemã GmbH-Gesetz(25), a personalidade jurídica inicial (NHW GmbH) deixou de existir. Na prática, a Comissão aceitou que, na sequência de uma reestruturação, possa haver uma falência, uma alienação da empresa e ou ainda a chamada "solução de acantonamento" (Auffanglösung). Contudo, este procedimento justificava-se igualmente pelo processo de transição de uma economia planificada para uma economia de mercado em que se encontravam os novos Länder. Tendo em conta as conclusões do considerando 60, a falência da empresa em 2000 parece dever-se antes a erros de gestão, ou seja, a problemas internos da empresa.

(66) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a retirada do investidor e a abertura do processo de falência representam uma ruptura do plano de reestruturação de 1996(26). Assim, a Comissão é de opinião que o plano de 1996 e o plano de falência não devem ser apreciados como uma medida única. A reestruturação abrange assim duas partes: a primeira parte, ou seja, o plano de 1996, abrange o período de Março de 1996 até à falência da NHW em 2000, enquanto que a segunda parte, ou seja, o plano de falência cobre o período a partir da falência.

(67) Assim, o plano de falência não entra em linha de conta para a apreciação dos factos para efeitos da avaliação do restabelecimento da rentabilidade. Tal como já referido, o plano de 1996 não é por si só suficiente para restabelecer a rentabilidade da NHW.

iii) Proporcionalidade do auxílio

(68) Ao abrigo da alínea iii) do ponto 3.2.2 das orientações, o auxílio tem de ser proporcional aos custos e benefícios da reestruturação.

(1) Contribuição significativa do investidor

(69) Os beneficiários do auxílio devem contribuir normalmente de maneira significativa para o plano de reestruturação com recursos próprios. No quadro do início do procedimento, a Comissão põe em dúvida que a contribuição do investidor tivesse sido significativa.

(70) Segundo o processo de investigação da Comissão, a segunda reestruturação beneficiou tanto do apoio de entidades estatais como do apoio do investidor.

(71) Como já referido supra, a contribuição das entidades estatais ascendeu a 9,707 milhões de marcos alemães.

(72) Com base nas informações disponíveis, pode-se concluir que a contribuição do investidor corresponde a 0,5 milhões de marcos alemães. Dado que no âmbito do processo de investigação não foram disponibilizados dados complementares sobre a locação financeira correspondente a 1,179 milhões de marcos alemães, a Comissão não estava em condições de apreciar se esta teria sido acordada em condições de mercado. Dado que a injunção ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(27), não incluiu, no quadro do início do procedimento, a locação financeira, no presente contexto esta deverá ser apreciada, contudo, como uma contribuição do investidor. Tal como indicado no quadro infra, a classificação da locação financeira não tem qualquer influência sobre a questão de saber se a contribuição do investidor foi significativa.

(73) Entretanto, os outros montantes não podem ser considerados contribuições do investidor:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Tendo em conta que, não obstante a injunção para a prestação de informações, as informações complementares sobre as condições dos empréstimos do KfW não foram transmitidas, a Comissão não pôde avaliar se o empréstimo havia sido concedido em condições de mercado.

- Esta argumentação aplica-se igualmente ao crédito de investimento do NordLB.

- O cashflow não pode ser apreciado como contribuição do investidor(28). O cashflow deve ser realizado em grande parte com base em intervenções estatais realizadas no passado. Além disso, à data da elaboração do plano de 1996, o cashflow teve de ser realizado, sendo assim de considerar como sujeito a condições.

(74) Assim, estas medidas não são apreciadas como contribuição do investidor nem são tão-pouco consideradas na apreciação da proporcionalidade.

(75) Por conseguinte, o total dos custos de reestruturação ascende a 16,49 milhões de marcos alemães, sendo que as entidades estatais contribuem com 9,707 milhões de marcos alemães, ou seja, 58,9 %, e o investidor com 1,679 milhões de marcos alemães, ou seja, 10,2 % (ou eventualmente só 0,5 milhões de marcos alemães, ou seja, 3 %). Tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, esta contribuição do investidor não pode ser considerada como significativa, tal como previsto nas orientações.

(2) Limitação ao mínimo rigorosamente necessário

(76) Ao abrigo das orientações, os investimentos só podem beneficiar de apoio se forem essenciais para a reestruturação. Caso contrário, o auxílio não se limita ao mínimo rigorosamente necessário.

(77) No quadro do início do procedimento, a Comissão exprimiu reservas quanto ao facto de o auxílio estar limitado ao mínimo rigorosamente necessário, tanto mais que a empresa adquiriu uma participação de 20 % na Eisenguss Torgelow GmbH.

(78) Segundo as informações disponíveis no quadro do processo de auxílio NN 6/2000, o Sr. Brunke adquiriu por contrato de 4 de Abril de 1998 uma participação de 40 % (20 % directamente e 20 % através da NHW)(29). Em Julho de 2000, data em que a NHW entrou em falência, foram adquiridos à TKU TreuReal Kapital- und Unternehmensberatung 40 % das participações(30). Dado que não foram transmitidas informações sobre o objectivo desta aquisição, a Comissão não pode avaliar se esta foi essencial para a reestruturação de 1996.

(79) A Comissão considera, assim, que o auxílio não estava limitado ao mínimo rigorosamente necessário.

iv) Execução do plano

(80) Ao abrigo da alínea iv) do ponto 3.2.2 das orientações, o beneficiário do auxílio deve executar integralmente o plano de reestruturação.

(81) No quadro do início do procedimento, a Comissão pôs em dúvida o cumprimento desta condição, dado que a NHW parecia ter mais efectivos do que previsto no plano de 1996.

(82) A Comissão verifica que a empresa tinha 177 efectivos em 1999, o que significa que a redução de efectivos prevista no plano para o período entre 1998 e 1999 não foi realizada nos prazos previstos. A redução de pessoal de 177 para cerca de 160 efectivos registada em 2000 serviu para evitar a falência eminente da empresa e não para executar o plano de reestruturação.

(83) Assim, a Comissão considera que o plano não foi executado integralmente.

V. CONCLUSÃO

(84) A subvenção do BvS no montante de 2 milhões de marcos alemães deve ser considerada como um novo auxílio. Dado que os critérios previstos nas orientações não foram respeitados, o auxílio é considerado incompatível com o mercado comum.

(85) A Comissão verifica que as autoridades alemãs concederam ilegalmente o auxílio em questão em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. As autoridades alemãs devem recuperar a subvenção do BvS no montante de 2 milhões de marcos alemães, incluindo juros, em conformidade com a legislação nacional em vigor.

(86) Relativamente aos auxílios n.os 3 e 4 concedidos no quadro de regimes de auxílios, a Comissão assinala que estes serão apreciados no quadro da extensão do processo de investigação C 31/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Neue Harzer Werke GmbH no montante de 1022588 euros (2 milhões de marcos alemães), é incompatível com o mercado alemão.

Artigo 2.o

1. A República Federal da Alemanha deverá tomar as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o, que lhe foi ilegalmente concedido.

2. A recuperação do auxílio terá lugar imediatamente e em conformidade com os procedimentos em vigor a nível nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. O auxílio objecto de recuperação dará lugar ao cálculo de juros a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário até à respectiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por beneficiário não só a NHW, mas, se for caso disso, qualquer outra empresa que tenha beneficiado de uma transferência de activos com o fim de contornar o disposto no n.o 1.

Artigo 3.o

A Alemanha comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas que tenha adoptado para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) SG(2000) D/104924.

(2) JO C 301 de 21.10.2000, p. 16.

(3) O BvS reclamou, no quadro do processo de falência, créditos no valor de 2 milhões de marcos alemães e juros no montante de 0,487 milhões de marcos alemães. A Saxónia-Anhalt reclamou por intermédio do Landesförderinstitut (a seguir denominado LFI) créditos no valor total de 4,3 milhões de marcos alemães.

(4) A possibilidade de apresentar um plano de falência foi introduzida pela nova Insolvenzordnung de 1999. Numa das primeiras reuniões, a assembleia dos credores opta pela liquidação ou pela continuação da empresa. Esta pode conferir ao administrador o mandato de elaborar um plano de falência que, consoante a opção escolhida, será um plano de liquidação ou de reestruturação. O plano tem de ser aprovado pelos credores que estão organizados por grupos, sendo decisiva a maioria dos votos e dos créditos. O tribunal das falências tem de dar o seu aval ao plano. Em conformidade com o artigo 245.o da InsO, este aval é determinante face à recusa por parte de um grupo.

(5) O LF, uma entidade do Land, é responsável pelo programa N 74/95 Fundo de consolidação do Land da Saxónia-Anhalt (Konsolidierungsfonds des Landes Sachsen-Anhalt).

(6) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(7) Ver carta de 12.8.2001.

(8) Ver carta de 27.12.2000.

(9) N.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999).

(10) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(11) Em 1995, a empresa tinha 203 efectivos e registou um volume de negócios de 21 milhões de marcos alemães. Estava igualmente preenchida a condição relativa à independência da empresa em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o

(12) N 123/97 "Gemeinschaftsaufgabe: Förderung der regionalen Wirtschaftsstruktur", 26. Rahmenplan; as medidas concedidas no quadro deste plano-quadro são consideradas como auxílio regional ao investimento.

(13) Ver página 16 do plano de falência.

(14) N 494/A/95 Investitionszulagengesetz 1993 na versão de 1996; as medidas concedidas no quadro desta lei são consideradas como auxílio regional ao investimento.

(15) Dado que foram realizados investimentos até 31.12.1998 no montante de 6,607 milhões de marcos alemães, a intensidade do auxílio é de 8,03 %.

(16) N 337/96 Richtlinie zur Förderung von Konsolidierungsbeteiligungen im Mittelstand (Sachsen-Anhalt).

(17) N 74/95 Konsolidierungsfonds des Landes Sachsen-Anhalt.

(18) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(19) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(20) Ver ponto 7.5 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (Comunicação aos Estados-Membros com proposta de medidas adequadas) 1999 (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2).

(21) Verband der Europäischen Bauwirtschaft, "Die Bautätigkeit in Europa", 2000.

(22) Ver página 13 do plano de falência.

(23) Ver nomeadamente o auxílio C 42/97 Everts GmbH, carta de 4.10.1999, SG (99) D/7944, p. 10.

(24) Ver página 18 do plano de falência.

(25) N.o 1, ponto 4, do artigo 60.o da GmbHG.

(26) Ver nomeadamente o auxílio C 36/2000, Graf v. henneberg, carta de 27.4.2001, SG (2001) D/288186, p. 23.

(27) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(28) NN 5/2000 Messacon GmbH, carta de 27.10.2000, SG (2000) D/107934; NN 4/2000 Schiffsanlagenbau Barth GmbH, carta de 8.1.2001, SG (2001) D/200101.

(29) NN 6/2000 Eisenguss Torgelow GmbH, carta de 3.3.2000.

(30) NN 6/2000 Eisenguss Torgelow GmbH, carta de 4.7.2000.