DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1990 relativa a uma intervenção financeira da República Federal da Alemanha a favor da indústria hulhífera em 1989 e a uma intervenção financeira complementar a favor da indústria hulhífera em 1988 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/632/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 10º,

Considerando o seguinte:

I

O Governo da República Federal da Alemanha notificou à Comissão, por ofício de 25 de Julho de 1989, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, o montante compensatório destinado aos produtores de electricidade que utilizem carvão comunitário para o ano de 1989. Este montante compensatório é financiado por um fundo de compensação (Ausgleichsfonds) criado no âmbito da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão.

Relativamente aos anos de 1988 e 1989, foi igualmente comunicado à Comissão que o balanço final das disponibilidades do fundo estabelecido com base nas receitas obtidas através da aplicação das taxas de imposição, de 7,25 % em 1988 e de 8,5 % em 1989, seria superior aos montantes, tanto em relação ao ano de 1988, autorizado na Decisão 89/296/CECA da Comissão (2), como ao ano de 1989, tal como notificado em 25 de Julho de 1989.

Os montantes em questão, financiados pelo sistema de imposições aplicado por intermédio do Kohlepfennig, elevam-se a: - 5 600 milhões de marcos alemães para o ano de 1989, sendo 5 200 milhões de marcos alemães considerados como despesas correntes para o referido ano,

- 200 milhões de marcos alemães a acrescentar ao montante já autorizado para o ano de 1988 e que elevam, por conseguinte, o montante total de despesas correntes para o referido ano a 4900 milhões de marcos alemães.

II

O fundo de compensação, inscrito na terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão, tem por objectivo compensar parcialmente o diferencial de preço existente, por um lado, para 11,5 milhões de toneladas, equivalente ao carvão (tec), entre a hulha comunitária e o carvão importado e, por outro, para 23 milhões de tec, entre a hulha comunitária e o fuel.

Por conseguinte, este sistema de compensação é aplicado a um volume anual da ordem dos 34,5 milhões de tec de hulha comunitária.

Este sistema constitui uma medida ligada à comercialização do carvão que, apesar de não onerar directamente os orçamentos públicos, é, no entanto, financiada pelas imposições tornadas obrigatórias pela intervenção do Estado.

Além disso, o referido sistema oferece uma vantagem económica às empresas da indústria do carvão. Constitui, assim, um auxílio indirecto a favor desta indústria, nos termos do nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/CECA. Por conseguinte, este sistema deve ser objecto de uma tomada de posição da Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 10º da referida decisão. (1) JO nº L 177 de 1.7.1986, p. 1. (2) JO nº L 116 de 28.4.1989, p. 52.

III

Desde a entrada em vigor da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão, as intervenções indirectas, efectuadas em sua conformidade, elevaram-se, em 31 de Dezembro de 1988, a aproximadamente 30 mil milhões de marcos alemães.

A Comissão, na sua Decisão 89/296/CECA, autorizou, para o ano de 1988, um montante de 4 700 milhões de marcos alemães. Com base nas últimas informações disponíveis, o montante pago foi acrescido de 200 milhões de marcos alemães, na sequência de um aumento das receitas do fundo efectivamente cobradas em relação ao montante estimado.

A intervenção indirecta prevista para o ano de 1989 constitui um aumento da ordem de 14 % em relação ao ano precedente.

IV

A evolução observada no decurso deste últimos anos deve ser apreciada no contexto dos objectivos da Decisão nº 2064/86/CECA, nomeadamente aqueles mencionados no nº 1 do seu artigo 2º

A este respeito, importa sublinhar que a terceira lei alemã relativa à electricidade produzida a partir do carvão, ela própria, a nível dos objectivos a atingir para o carvão, apenas considera a estabilização da produção com exclusão dos objectivos referidos no nº 1 do artigo 2º atrás mencionado, nomeadamente o melhoramento da competitividade ou a criação de novas capacidades economicamente viáveis.

O automatismo da concessão do auxílio às quantidades de carvão produzidas, fixadas pela lei, é de natureza a encorajar a realização de investimentos, com vista a manter capacidades que não apresentam, a prazo, qualquer garantia de viabilidade económica.

Por fim, os objectivos declarados da lei em questão não incluem, em primeiro lugar, á solução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria do carvão.

A Comissão considerou, no entanto, no passado, que uma tal medida de auxílio era de natureza a atenuar os problemas sociais e regionais desta indústria e que a sua supressão imediata agravaria os referidos problemas.

V

Dado o carácter transitório da referida decisão, que expira em 31 de Dezembro de 1993, e a necessidade de procurar, a prazo, a viabilidade económica da indústria hulhífera da Comunidade, torna-se conveniente lembrar que, para o ano de 1988, a Comissão tinha autorizado, em conformidade com o artigo 1º da sua Decisão 89/296/CECA, os montantes compensatórios a conceder aos produtores de electricidade, tendo em conta que: - a sua supressão imediata agravaria os problemas sociais e regionais associados à evolução desta indústria

e

- deverão, a fim de contribuírem para a melhoria da competitividade desta indústria, ser reduzidos de modo progressivo e ser acompanhados de um plano de reestruturação de modernização e de racionalização da indústria hulhífera.

VI

Ora, verifica-se que as circunstâncias de facto e de direito que levaram a Comissão a adoptar a Decisão 89/296/CECA relativa ao ano de 1988 não se alteraram em 1989 de modo a poderem justificar um aumento do pagamento compensatório em 1989.

Pelo contrário, em relação à situação prevalecente no mercado energético da República Federal da Alemanha em 1988, a evolução observada e previsível para 1989 no mesmo mercado caracteriza-se antes por um aumento dos preços dos combustíveis de referência, nomeadamente dos preços de fuel e do carvão importado.

Além disso, o novo nível de tributação para o fuel destinado às centrais eléctricas reforçou esta tendência verificada na República Federal da Alemanha.

Nestas condições, a aplicação dos parâmetros previstos na terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão não pode dar lugar a um pagamento compensatório para o ano de 1989 que exceda aquele autorizado pela Decisão 89/296/CECA, estando incluído neste, no entanto, o montante compensatório complementar de 200 milhões de marcos alemães a conceder para o ano de 1988, auxílio complementar que resulta da colocação em concordância do montante previsional com o montante efectivo com base nas receitas decorrentes da aplicação da taxa de imposição de 7,25 %.

A presente decisão não prejudica a compatibilidade dos contratos de compra de carvão alemão celebrados pelas empresas de electricidade (Jahrhundertvertrag) com as disposições dos tratados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O pagamento compensatório previsto nó âmbito da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão é autorizado até ao limite máximo de 4900 milhões de marcos alemães para o ano de 1989.

Artigo 2º

Um pagamento compensatório complementar é autorizado até ao limite máximo de 200 milhões de marcos alemães para o ano de 1988.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão