PT Jornal Oficial da União Europeia L 128/1

DECISÃO (UE) 2018/754 DO CONSELHO

de 14 de maio de 2018

relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/146/UE (2) relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo»).

(2) O primeiro Protocolo (3) do Acordo fixou, para um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União na zona de pesca sob a soberania ou jurisdição da República da Maurícia («Maurícia») e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido Protocolo caducou em 27 de janeiro de 2017.

(3) Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1960 do Conselho (4), em 8 de dezembro de 2017 foi assinado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (5) («Protocolo»), sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(4) O Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura.

(5) Este Protocolo tem por objetivo redinamizar a cooperação entre a União e a Maurícia, a fim de promover uma política da pesca sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauricianas, e de apoiar os esforços da Maurícia para desenvolver uma economia dos oceanos sustentável.

(6) O Protocolo deverá ser aprovado.

(7) O artigo 9.o do Acordo cria uma Comissão Mista incumbida de acompanhar a aplicação do Acordo («Comissão Mista»). Além disso, nos termos do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 2, e dos artigos 7.o e 8.o do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá estar habilitada, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Protocolo») (6).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 16.o do Protocolo (7).

Artigo 3.o

Sob reserva do disposto no anexo e das condições que aí constam, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo que devam ser adotadas pela Comissão Mista.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. ZAHARIEVA

(1) Aprovação de 17 de abril de 2018 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Decisão 2014/146/UE do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 2).

(3) Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79, 18.3.2014, p. 9).

(4) Decisão (UE) 2017/1960 do Conselho, de 23 de outubro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 279 de 28.10.2017, p. 1)

(5) JO L 279, 28.10.2017, p. 3.

(6) O Protocolo foi publicado no JO L 279 of 28.10.2017, p. 3, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

(7) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.