REGULAMENTO (CEE) No 229/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 2/84 da Comissão Mista CEE - Suíça - Trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça Suía sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 3, alínea d), do artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por decisão, as adaptações da definição do ECU mencionada no no 3 do artigo 13o do Acordo, tornadas necessárias devido às alterações da regulamentação da Comunidade relativa a esse assunto;

Considerando que a Comissão Mista decidiu adaptar o no 3 do artigo 13o do Acordo acima citado, para ter em conta uma alteração introduzida recentemente na regulamentação da Comunidade relativa à definição do ECU;

Considerando que esta adaptação é regulada pela Decisão no 2/84 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução desta decisão implica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 2/84 da Comissão Mista CEE - Suíça - trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ANDREOTTI

(1) JO no L 294 de 29. 12. 1972, p. 2.

DECISÃO No 2/84 DA COMISSÃO MISTA - CEE - SUÍÇA - Trânsito comunitário - de 14 de Dezembro de 1984 que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o no 3, alínea d), do seu artigo 16o,

Considerando que, para a aplicação do acordo, o ECU se define segundo a regulamentação da Comunidade;

Considerando que a referida regulamentação foi alterada recentemente visando a aplicação, a partir de 17 de Setembro de 1984, de uma nova composição de ECU; que convém desde já adaptar o Acordo, de modo a ter em conta esta nova composição do ECU,

DECIDE:

Artigo 1o

O no 3 do artigo 13o do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«3. Para efeitos de aplicação das disposições do presente Acordo, entende-se por ECU a soma dos montantes seguintes:

- 0,719 marco alemão,

- 0,0878 libra esterlina,

- 1,31 franco francês,

- 140 liras italianas,

- 0,256 florim neerlandês,

- 3,71 francos belgas,

- 0,14 franco luxemburguês,

- 0,219 coroa dinamarquesa,

- 0,00871 libra irlandesa,

- 1,15 dracma grega.

O valor do ECU numa moeda qualquer é igual à soma dos contravalores nessa moeda dos montantes das moedas indicadas no primeiro parágrafo.»

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1984.

Pela Comissão Mista

O Presidente

R. GIORGIS