REGULAMENTO (CEE) No 1983/92 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (2);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 92/91 (4), fixa, nomeadamente, as normas de execução relativas aos certificados de importação; que o Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 337/92 (6), prevê normas complementares ou derrogatórias específicas do sector do arroz;

Considerando que, para execução do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1600/92, há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e, caso se revele necessário, a revisão durante o exercício da quantidade global fixada em função das necessidades destas regiões;

Considerando que é conveniente prever a designação, por parte do Estado-membro em questão, da autoridade competente para a emissão dos certificados de importação e de ajuda, bem como para a recepção do pedido de ajuda e seu pagamento;

Considerando que há que prever um calendário para a apresentação de pedidos de certificado, bem como estabelecer as condições de admissibilidade dos referidos pedidos, nomeadamente no que diz respeito à constituição de uma garantia; que também é necessário fixar o período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda em função das necessidades de abastecimento e de uma correcta gestão, atribuindo, dada a situação específica dos Açores e da Madeira, um período de eficácia mais prolongado para os certificados de ajuda;

Considerando que é necessário prever o ajustamento da ajuda concedida para o fornecimento de produtos do sector do arroz de origem comunitária em função da diferença do preço de limiar do produto em causa entre o mês do pedido de certificado de ajuda e aquele no qual o certificado é utilizado, a fim de evitar, nomeadamente antes da colheita, compromissos de fornecimento com benefício da ajuda para a nova campanha e para atender às práticas em vigor no sector do arroz;

Considerando que, para uma correcta gestão do regime de abastecimento, há que fixar condições complementares para a liberação da garantia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Nos termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1600/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.

Artigo 2o

O Estado-membro designará a autoridade competente para:

a) A emissão do certificado de importação previsto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1696/92;

b) A emissão do certificado de ajuda previsto no 1 do artigo 4o do mesmo regulamento; e

c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão, bem como a gestão das garantias.

Artigo 3o

É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1696/92.

Artigo 4o

1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se:

a) Não exceder a quantidade máxima disponível em relação a cada prazo de apresentação de pedidos de certificado;

b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constituiu uma garantia. O montante da garantia é de 25 ecus por tonelada.

2. Sempre que os certificados sejam emitidos relativamente a quantidades inferiores às quantidades requeridas, devido à fixação de um coeficiente único de redução, o operador pode retirar, por escrito, o seu pedido no prazo de cinco dias úteis seguintes à data de fixação do coeficiente de redução.

Artigo 5o

1. O período de eficácia dos certificados de importação termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.

2. O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 6o

O montante da ajuda será ajustado em função da diferença do preço de limiar do produto em causa entre o mês do pedido do certificado de ajuda e aquele no qual cada imputação ao certificado tiver sido efectuada.

Artigo 7o

A garantia será liberada sempre que:

a) A autoridade competente não tenha dado seguimento ao pedido;

b) O operador tenha retirado o seu pedido nos termos do disposto no 2 do artigo 4o;

c) Seja fornecida prova de que o certificado foi utilizado, sendo então a garantia liberada proporcionalmente às quantidades imputadas ao certificado;

d) Seja fornecida prova de que o produto em questão se tornou impróprio para qualquer tipo de utilização ou se a operação não tiver podido ser efectuada devido a um caso de força maior.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. (3) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (4) JO no L 11 de 16. 1. 1991, p. 11. (5) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (6) JO no L 36 de 13. 2. 1992, p. 15.

ANEXO

Estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz para a campanha de 1992/1993

Código NC Açores Madeira 1006 30 4 200 toneladas 4 000 toneladas