PT Jornal Oficial da União Europeia L 185/23

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1143 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2015

relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia e nos termos dos procedimentos nacionais, da referência da norma EN 60335-2-15:2002 sobre regras particulares para equipamentos de aquecimento de líquidos ao abrigo da Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (1), nomeadamente o artigo 5.o, segundo e terceiro parágrafos,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho (2) e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, alínea b),

Tendo em conta o parecer do Grupo de Trabalho «Diretiva Baixa Tensão»,

Considerando o seguinte:

(1) Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia e ao abrigo de procedimentos nacionais, abranger um ou mais elementos dos objetivos de segurança definidos no anexo I da Diretiva 2006/95/CE, presume-se que o material elétrico, destinado a ser utilizado dentro de determinados limites de tensão e fabricado de acordo com essa norma, satisfaz os objetivos de segurança em questão.

(2) Em setembro de 2014, Chipre apresentou uma objeção formal relativamente à norma EN 60335-2-15:2002, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A11:2012, «Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-15: regras particulares para equipamentos de aquecimento de líquidos».

(3) A objeção formal de Chipre refere que a norma EN 60335-2-15:2002, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A11:2012, não contém disposições específicas para os aparelhos de café ou para os aparelhos de uso geral utilizados (ou que, por experiência, se sabe serem utilizados) para a preparação de certos tipos de café ou o aquecimento de certos líquidos (por exemplo, leite). Este tipo de aparelho elétrico consiste num recipiente destapado, com um elemento aquecedor integrado na base e uma pega. O elemento aquecedor é alimentado em energia elétrica colocando o recipiente sobre uma base elétrica, através de um conector macho-fêmea redondo, semelhante ao das chaleiras convencionais. Antes de ferver, o café moído sobe no recipiente e, dada a energia térmica armazenada no aparelho, o café quente transborda, mesmo que a operação seja posteriormente interrompida ou que o aparelho seja retirado da base. O aquecimento de leite tem características semelhantes no que diz respeito ao transbordamento. Consequentemente, existe o risco de queimaduras graves quando o líquido em ebulição cai na pele dos utilizadores ou de crianças que estejam perto, pelo que a norma em si mesma não garante a presunção de conformidade com a Diretiva 2006/95/CE.

(4) Após exame da norma EN 60335-2-15:2002, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A11:2012, a Comissão, em conjunto com os representantes do Grupo de Trabalho «Diretiva Baixa Tensão», concluiu que a norma não satisfaz os objetivos de segurança previstos no ponto 1, alínea d), em conjugação com o ponto 2, alínea b), do anexo I da Diretiva 2006/95/CE.

(5) Tendo em conta a necessidade de melhorar os aspetos de segurança, e na pendência de uma revisão adequada da norma, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia e nos termos dos procedimentos nacionais da referência da norma EN 60335-2-15:2002, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A11:2012, deve ser acompanhada de uma advertência apropriada.

(6) As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A referência da norma EN 60335-2-15:2002, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A11:2012, «Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-15: regras particulares para equipamentos de aquecimento de líquidos» é publicada, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia e nos termos dos procedimentos nacionais, tal como estabelecido no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 374 de 27.12.2006, p. 10.

(2) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.