PT Jornal Oficial da União Europeia L 367/77

DECISÃO 2006/1000/PESC DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 2006

relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (1), nomeadamente os artigos 6.o e 7.o, conjugados com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) As Decisões 2001/200/PESC do Conselho (2) e 2003/543/PESC do Conselho (3) contribuíram para combater a acumulação e a proliferação descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras, que constituíam uma ameaça para a paz e a segurança e reduziam a perspectiva de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente na América Latina e nas Caraíbas, por intermédio do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UN-LiREC), sediado em Lima e actuando em nome do Departamento para as Questões de Desarmamento (DQD) das Nações Unidas.

(2) Desde 2001, a contribuição financeira da União Europeia tem permitido ministrar formação às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e aos parlamentares na região e aos seus conselheiros em matéria de legislação sobre armas de fogo, desenvolver bases de dados e realizar actividades de destruição de armas e gestão de reservas. A fim de completar as suas actividades, o UN-LiREC e o DQD apelaram a um último contributo por parte da União Europeia.

(3) A União Europeia tenciona, por conseguinte, completar a sua assistência financeira às actividades do UN-LiREC. Este deverá ser o último contributo da União Europeia para essas actividades,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A União Europeia completa o seu contributo para o UN-LiREC com vista a combater a acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas.

2. Para os efeitos do n.o 1, a União Europeia assiste o UN-LiREC:

a) No apoio à apropriação nacional das actividades relacionadas com o Programa de Acção da ONU de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras em Todos os Seus Aspectos;

b) Na ligação destas actividades a iniciativas semelhantes empreendidas por Estados-Membros;

c) No desenvolvimento de programas de formação nas melhores práticas para outras regiões do mundo, como a África e a Europa do Sudeste.

O anexo contém uma descrição pormenorizada das actividades.

3. Deve ser garantida nos termos das regras fixadas na presente decisão a visibilidade adequada do contributo da União Europeia para as actividades referidas no anexo, nomeadamente através das medidas apropriadas tomadas pelo UN-LiREC.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeira para os fins previstos no artigo 1.o é de 700 000 EUR.

2. Para os efeitos da presente decisão, a Comissão deve celebrar uma convenção de financiamento com o DQD, em nome do qual o UN-LiREC actua, sobre as condições de utilização do contributo da União Europeia, que assumirá a forma de ajuda não reembolsável. A convenção de financiamento deve estipular que o UN-LiREC/DQD preste as devidas informações e garanta ao contributo financeiro da União Europeia para o projecto uma visibilidade adequada à sua dimensão.

3. A Comissão supervisiona a correcta execução do contributo da União Europeia. Para o efeito, fica incumbida de controlar e avaliar os aspectos financeiros da execução da presente decisão.

4. As despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia especificadas no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade em matéria orçamental, com a ressalva de que qualquer eventual pré-financiamento deixará de ser propriedade da Comunidade. Esta gestão processa-se em conformidade com o disposto no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, de 29 de Abril de 2003, celebrado entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas.

Artigo 3.o

1. A Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/alto representante para a PESC, é responsável pela execução da presente decisão e informa o Conselho sobre essa execução. A Comissão é plenamente associada a estas atribuições e deve fornecer, nomeadamente, informações sobre a execução dos aspectos financeiros.

2. A Comissão apresenta relatórios periódicos às instâncias competentes do Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o Essas informações devem basear-se em especial nos relatórios periódicos a apresentar pelo UN-LiREC/DQD no âmbito da sua relação contratual com a Comissão, a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Caduca doze meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA

(1) JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

(2) JO L 72 de 14.3.2001, p. 1.

(3) JO L 185 de 24.7.2003, p. 59.