REGULAMENTO (CEE) No 606/82 DO CONSELHO de 16 de Março de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1785/81 que estabelece o organização comum de mercado no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 192/82 (4), que prevê um regime de perequação das despesas de armazenagem que inclui um reembolso fixo e um financiamento deste por meio duma cotização; que este regime se aplica igualmente e segundo regras especiais, ao açúcar preferencial importado e/ou refinado na Comunidade ao abrigo do Protocolo no 7 sobre o açúcar ACP anexoc à segunda Convenção de Lomé (5) e do acordo com a India (6), bem como da Decisão 80/1186/CEE (7);

Considerando que um dos objectivos do regime de perequação das despesas de armazenagem é contribuir para a estabilidade do mercado comunitário do açúcar distribuindo o escoamento neste mercado por toda a campanha de comercialização em função da procura; que, no caso do açúcar preferencial, a experiência mostra que as entregas se distribuem actualmente de maneira regular por toda a campanha, o que se expressa por uma duração média de armazenagem deste açúcar muito reduzida; que, por consequência, no estado actual desta tendência, a manutenção da aplicação do referido regime ao açúcar preferencial não se impõe, tendo em vista particularmente os encargos de gestão que ela representa, actualmente nomeadamente para os Estados-membros a que diz respeito; que convém, por consequência, prever a suspensão do referido regime durante um certo período e prever uma nova apreciação da situação antes do fim deste período a fim de apreciar as consequências desta medida;

Considerando que o referido regime se baseia essencialmente no princípio da perequação entre o reembolso e a cotização para cada campanha de comercialização; que, sempre que para uma campanha de comercialização a soma das cotizações cobradas não for igual à soma dos reembolsos efectuados, a diferença deve ser imediatamente transferida para uma campanha de comercialização ulterior; que a análise dos dados relativos ao regime objecto da suspensão demonstra a probabilidade dessa diferença no início da referida suspensão; que convém prever neste caso, dentro de certas condições, a não aplicação deste princípio ao açúcar preferencial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81, é inserido o seguinte número:

«2. A. Sem prejuízo da aplicação do artigo 12o ao açúcar preferencial, o no 2 não se aplicará a este açúcar para as campanhas de comercialização de 1982/1983 a 1984/1985.

Por derrogação do princípio do financiamento referido no no 1, para o cálculo do montante da cotização aplicável ao referido açúcar, a soma dos reembolsos previsíveis para a campanha de comercialização de 1985/1986 será diminuída do saldo negativo resultante, em 30 de Junho de 1982, da aplicação ao açúcar preferencial do no 2, até ao limite de um montante de 2,045 milhões de ECUs.»

Artigo 2o

Ao no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81, é aditada a seguinte alínea:

«c) Procederá, antes de 1 de Maio de 1985, com base num relatório da Comissão, a um exame das consequências da aplicação do no 2 A e, se for caso disso, adoptará as medidas necessárias.»

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

(1) JO no C 346 de 31. 12. 1981, p. 5.(2) Parecer emitido, em 19. 2. 1982, (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(4) JO no L 21 de 29. 1. 1982, p. 1.(5) JO no L 347 de 22. 12. 1980, p. 144.(6) JO no L 190 de 23. 7. 1975, p. 36.(7) JO no L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.