DECISÃO (UE) 2021/935 DO CONSELHO

de 3 de junho de 2021

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 13.a reunião da Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários, no que respeita à adoção de alterações às prescrições técnicas uniformes em matéria de locomotivas e material circulante de passageiros, de vagões de mercadorias, de acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida, à adoção das prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos controlos da composição do comboio e da compatibilidade dos itinerários, ao subsistema «infraestrutura», à atualização das referências aos documentos técnicos referidos no apêndice I da prescrição técnica uniforme em matéria de aplicações telemáticas para serviços de frete, e no que respeita à revisão das ATMF relativamente às entidades responsáveis pela manutenção

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (COTIF), em conformidade com a Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).

(2) Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes na COTIF.

(3) Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da COTIF, foi criada a Comissão de Peritos Técnicos (CPT) da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF).

(4) Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da COTIF, e em conformidade com o artigo 6.o do apêndice F (APTU), a CPT é competente para adotar ou alterar, nomeadamente, as prescrições técnicas uniformes (PTU) em matéria de locomotivas e material circulante de passageiros (PTU LOC PAS), de vagões de mercadorias (PTU VAG), de acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida (PTU PMR), de documentos técnicos da especificação técnica de interoperabilidade relativa às aplicações telemáticas para serviços de frete (ETI ATM) referida no apêndice I da PTU sobre aplicações telemáticas para serviços de frete (PTU ATM), a PTU aplicável aos controlos da composição do comboio e da compatibilidade dos itinerários (PTU CCCI) e a PTU aplicável ao subsistema «infraestrutura» (PTU INF).

(5) Por último, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do apêndice G (ATMF), a CPT é competente para propor uma revisão das ATMF no que diz respeito às entidades responsáveis pela manutenção (ERM).

(6) A CPT incluiu na ordem de trabalhos da sua 13.a sessão, que terá lugar em 22 de junho de 2021, propostas de decisão para alterar a PTU LOC PAS, a PTU VAG e a PTU PMR, para a adoção da PTU CCCI e da PTU INF, para atualizar as referências aos documentos técnicos da ETI ATM enumerados no apêndice I da PTU ATM e para a revisão da ATMF no que diz respeito às ERM.

(7) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na CPT e, no que diz respeito à revisão das ATMF, na Comissão de Revisão da OTIF, uma vez que as decisões propostas serão vinculativas para a União.

(8) As decisões propostas têm por objetivos alinhar a PTU LOC PAS, a PTU VAG e a PTU PMR com o Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão (2) e com o Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão (3), respetivamente, adotar uma nova PTU CCCI e uma nova PTU INF, em consonância com o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão (4) e com o Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão (5), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão (6), e propor à Comissão de Revisão da OTIF uma revisão das ATMF no que diz respeito às ERM, a fim de as alinhar com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(9) As decisões propostas são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, contribuindo para a harmonização da legislação da OTIF com as disposições equivalentes do direito da União, e deverão, pois, ser apoiadas pela União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, na 13.a sessão da Comissão de Peritos Técnicos da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, no que respeita à adoção de alterações às prescrições técnicas uniformes em matéria de locomotivas e material circulante de passageiros, de vagões de mercadorias, de acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida, à adoção das prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos controlos da composição do comboio e da compatibilidade dos itinerários, ao subsistema «infraestrutura», à atualização das referências aos documentos técnicos referidos no apêndice I da prescrição técnica uniforme em matéria de aplicações telemáticas para serviços de frete, e no que respeita à revisão das ATMF relativamente às entidades responsáveis pela manutenção é a seguinte: 1) votar a favor das alterações propostas pela CPT à PTU em matéria de locomotivas e material circulante de passageiros, tal como constam do anexo LOC PAS do Documento de Trabalho da CPT TECH-20041-CTE13-UTP e da Decisão LOC PAS TECH-20041; 2) votar a favor das alterações propostas pela CPT à PTU em matéria de material circulante – vagões de mercadorias, tal como constam da proposta de alterações VAG incluída no Documento de Trabalho da CPT TECH-20042-CTE13 e da Decisão VAG TECH-20042; 3) votar a favor das alterações propostas pela CPT à PTU relativa à acessibilidade do sistema ferroviário para as pessoas com deficiência e para as pessoas com mobilidade reduzida, conforme constam da proposta de alterações PTU PMR incluída no Documento de Trabalho TECH-20043-CTE e da Decisão PMR TECH-20043; 4) votar a favor da proposta de adoção, apresentada pela CPT, da PTU aplicável aos controlos da composição dos comboios e da compatibilidade dos itinerários, tal como consta da PTU CCCI, incluída no Documento de Trabalho TECH-20039 e da Decisão CCCI TECH-20039; 5) votar a favor da proposta de adoção, apresentada pela CPT, da PTU aplicável à infraestrutura do subsistema, tal como consta da proposta de PTU INF, incluída no Documento de Trabalho da CPT TECH-20040-UTP, e da Decisão INF TECH-20040; 6) votar a favor da proposta da CPT com vista à atualização das referências aos documentos técnicos da ETI ATM, enumerados no apêndice I da PTU ATM, tal como consta da Decisão ATM incluída no Documento de Trabalho da CPT TECH-21009-CTE; 7) votar a favor da revisão das ATMF no que diz respeito às entidades responsáveis pela manutenção, tal como consta da Decisão ATMF do documento de trabalho da CPT TECH-20045.

Artigo 2.o Após a sua adoção, as decisões da CPT são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 3 de junho de 2021. Pelo Conselho O Presidente P. N. SANTOS

(1) Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão de 9 de março de 2020 que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição (JO L 73 de 10.3.2020, p. 6).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5).

(5) Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infraestrutura» do sistema ferroviário da União (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1299/2014, (UE) n.o 1301/2014, (UE) n.o 1302/2014, (UE) n.o 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).

(7) Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).