PT Jornal Oficial da União Europeia L 320/20

REGULAMENTO (UE) N.o 1223/2013 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2013

que prevê deduções, em 2013 e nos anos seguintes, da quota de pesca de salmão atribuída à Polónia nas subdivisões CIEM 22-31 devido à sobrepesca ocorrida em 2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1 e 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1256/2011 do Conselho (2) atribuiu à Polónia, para 2012, uma quota de pesca de salmão-do-atlântico nas águas da União das subdivisões CIEM 22-31.

(2) A Comissão, ao realizar verificações cruzadas dos dados registados e comunicados durante viagens de pesca inspecionadas e não inspecionadas, detetou incoerências nos dados da Polónia relativos à pesca do salmão em 2012. Tais incoerências na comunicação da composição das capturas foram em seguida corroboradas por várias missões de auditoria e verificação na Polónia, efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009. As provas recolhidas permitem à Comissão determinar que este Estado-Membro excedeu a sua quota de salmão no ano de 2012 em 1776 salmões.

(3) Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

(4) O artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que as deduções das quotas de pesca sejam efetuadas no ano ou anos seguintes.

(5) É necessário proceder às deduções necessárias para que a referida sobrepesca se repercuta na quota atribuída à Polónia para o salmão-do-atlântico em 2013. Segundo a Comissão, o volume da sobrepesca é inferior a 100 toneladas. Por conseguinte, em conformidade com a última frase do artigo 105.o, n.o 2, não deve ser aplicado um fator de multiplicação a esta dedução.

(6) Contudo, se, tendo em conta a utilização da quota de 2013 no momento da entrada em vigor do presente regulamento, não for possível deduzir inteiramente as quantidades devidas, as quantidades restantes devem ser deduzidas da quota de salmão-do-atlântico que podem ser atribuídas a este Estado-Membro em 2014, em consonância com as orientações da Comissão para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A quota de pesca de salmão-do-atlântico (Salmo salar) nas águas da União das subdivisões CIEM 22-31 atribuída à Polónia em 2013 pelo Regulamento (UE) n.o 1256/2011 é reduzida em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

Se as deduções a aplicar em conformidade com o artigo 1.o forem superiores à quota de pesca ainda disponível e não puderem ser inteiramente efetuadas em 2013, as quantidades restantes devem ser deduzidas da quota de pesca de salmão-do-atlântico (Salmo salar) nas águas da União das subdivisões CIEM 22-31 que poderá ser atribuída à Polónia em 2014.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 320 de 3.12.2011, p. 3.

(3) JO C 72 de 10.3.2012, p. 27.