REGULAMENTO (CE) Nº 2154/96 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1996 que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round»

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercados para os produtos agrícolas,

Considerando que o nº 3, segundo travessão da alínea b), do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (4), prevê, para as restituições diferenciadas, caso o destino indicado no certificado de exportação não tenha sido respeitado e a taxa da restituição correspondente ao destino real seja inferior à taxa da restituição indicada no certificado, reduzir a restituição resultante da aplicação da taxa correspondente ao destino real em 20 % da diferença entre esta última e a taxa correspondente ao destino indicado no certificado; que esta disposição é aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Julho de 1995; que a referida redução foi introduzida para assegurar o respeito dos limites em quantidade e em valor dos acordos sobre a agricultura concluídos no âmbito do «Uruguay Round»;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão (5), prevê, a fim de evitar uma ruptura do comércio e assegurar uma transmissão harmoniosa entre o regime existente antes de 1 de Julho de 1995 e o novo regime do GATT, a emissão, antes de Julho de 1995, de certificados de exportação que podem ser utilizados após essa data; que esses certificados não devem ser contabilizados a título do novo regime do GATT; que é, portanto, conveniente excluir expressamente esses certificados do âmbito de aplicação da redução de 20 % a partir de 1 de Julho de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A pedido do interessado, apresentado até um ano após a data da publicação do presente regulamento, a redução de 20 % prevista no nº 3, segundo travessão da alínea b), do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não é aplicável às exportações realizadas ao abrigo dos certificados de exportação emitidos no âmbito do Regulamento (CE) nº 974/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14.

(5) JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 66.