ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/791/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Henri Bordes-Pages, levada ao conhecimento do Conselho em 21 de Janeiro de 1997;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Claude Cambus é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Henri Bordes-Pages, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HENNICOT-SCHOEPGES

(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/792/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência do falecimento de Richard Pickering, levado ao conhecimento do Conselho em 25 de Outubro de 1996;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo britânico,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Helen McGrath é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Richard Pickering, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HENNICOT-SCHOEPGES

(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Bélgica por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (97/839/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,

Considerando que o pedido introduzido pela Bélgica em 14 de Março de 1997 e recebido pela Comissão em 18 de Março de 1997 era acompanhado de um relatório que incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação num modelo de veículo a motor de dois tipos de fárois equipados com dois tipos de lâmpadas de descarga em gás; que esses dois tipos de faróis e de lâmpadas são objecto de uma derrogação concedida nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 8º;

Considerando que a instalação desses novos tipos de faróis equipados com lâmpadas de descarga em gás satisfaz as exigências do Regulamento das Nações Unidas para a Europa (ECE) nº 48 da Comissão Económica que se justifica portanto permitir ao modelo de veículo a motor que beneficie da concessão de uma recepção CE, desde que o modelo de veículo em questão seja equipado com um sistema automático de nivelamento dos faróis, um sistema de lava-faróis e um sistema que garanta a iluminação do feixe de cruzamento (médios), mesmo quando o feixe de estrada (máximos) estiver aceso;

Considerando que a directiva comunitária envolvida será objecto de alterações a fim de permitir a instalação de faróis equipados com lâmpadas de descarga em gás em um modelo de veículo a motor;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o pedido de derrogação da Bélgica no que diz respeito à instalação num modelo de veículo a motor de dois tipos de faróis equipados com dois tipos de lâmpadas de descarga em gás desde que o modelo de veículo em questão esteja equipado com um sistema automático de nivelamento dos faróis, um sistema de lava-faróis e um sistema que garanta a iluminação do feixe de cruzamento (médios), mesmo quando o feixe de estrada (máximos) estiver aceso.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(2) JO L 233 de 25. 8. 1997, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 83/247/CEE que institui um Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras (97/837/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que, dada a evolução económica do sector das madeiras na Comunidade e a necessidade de assegurar a representação dos seus diferentes ramos no comité, é conveniente alterar a Decisão 83/247/CEE da Comissão (1),

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 83/247/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Os artigos 1º, 2º e 3º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

É instituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras, a seguir denominado "comité". O comité é composto por representantes das organizações europeias do sector das madeiras.

Artigo 2º

O comité tem como função aconselhar a Comissão, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa, sobre questões relativas aos aspectos industriais da política comunitária relevante para o sector das madeiras, bem como sobre assuntos relativos ao mercado e outros aspectos económicos relativos aos produtos de madeira na Comunidade ou à sua procura.

Artigo 3º

O comité é composto por 23 membros:

- cinco membros representam o sector florestal,

- seis membros representam a indústria mecânica da madeira,

- seis membros representam a indústria de fabrico e transformação de polpa, papel e cartão,

- seis membros representam a indústria de impressão e de edição.».

2. Os artigos 5º e 6º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

A nomeação de um membro do comité é feita por um período de dois anos, sendo a renovação sujeita a aprovação da Comissão. No termo do período de dois anos, os membros do comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.

O período de exercício de funções de um membro termina antes do termo do período de dois anos em caso de demissão ou morte.

O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, em conformidade com o disposto no artigo 4º

As funções exercidas não são remuneradas.

Artigo 6º

A lista dos membros é publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.».

3. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10º

1. O comité e os grupos de trabalho são convocados pelo presidente do comité. O comité reúne na sede da Comissão.

2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do comité e dos grupos de trabalho.».

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 137 de 26. 5. 1983, p. 31.

ANEXO

COMITÉ CONSULTIVO DA POLÍTICA COMUNITÁRIA PARA O SECTOR DAS MADEIRAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 96/304/CE, que estabelece os critérios para a atribuição de rótulo ecológico comunitário a roupa de cama e T-shirts (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/864/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo do seu artigo 5º,

Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico serão fixadas por grupo de produtos;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 96/304/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1996, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a roupa de cama e T-shirts (2) de modo a esclarecer o significado dos termos «100 % algodão» e «misturas de algodão e poliester»;

Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º da Decisão 96/304/CE, o segundo parágrafo é suprimido e passa a ter a seguinte redacção:

«Em todos os casos, as fibras que compõem o tecido final deverão ser 100 % algodão ou compostas por misturas de algodão e poliester. É admissível um máximo de 5 % de fibras naturais ou fibras sintéticas elásticas, se justificado por razões de natureza técnica.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 99 de 11. 4. 1992, p. 1.

(2) JO L 116 de 11. 5. 1996, p. 30.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (97/832/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 75º, em conjugação com o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domíno dos transportes proporciona um instrumento eficaz para eliminar definitavamente muitos dos principais obstáculos ao trânsito de tráfego comunitário através do território da antiga República Jugoslava da Macedónia;

Considerando que o acordo contribui para o bom funcionamento do mercado interno, na medida em que assegura o livre trânsito, através da antiga República Jugoslava da Macedónia, dos transportes internos entre a Grécia e os outros Estados-membros, reduzindo ao mínimo os custos do comércio international para o público em geral e os obstáculos administrativos e técnicos que o condicionam;

Considerando que, além disso, importa assegurar o desenvolvimento coordenado dos fluxos de transporte entre e através dos territórios das partes contratantes no acordo, designadamente definindo as prioridades de desenvolvimento de infra-estruturas adequadas na antiga República Jugoslava da Macedónia, mediante o apoio financeiro da Comunidade e promovendo o transporte ferroviário e o transporte combinado, no sentido de proteger o ambiente;

Considerando que, por conseguinte, o acordo inclui disposições destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras;

Considerando que importa aprovar o acordo em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domíno dos transportes.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 26º do acordo.

Artigo 3º

A Comissão, assistida por representantes dos membros do Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto dos Transportes criado delo artigo 22º do acordo.

As posições a tomar pela Comunidade no Comité Misto dos Transportes devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho deliberará por maioria sempre que a decisão que o Comité Misto das Transportes se propõe tomar esteja relacionada com o regulamento interno do comité.

As decisões tomadas pelo Comité Misto dos Transportes serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.

Feito em Bruxlas, em 27 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO C 79 de 12. 3. 1997, p. 159.

(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/866/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (5), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que, em 30 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE (6) relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis; que essa decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998;

Considerando que, no entanto, é necessário mais tempo para analisar as implicações da referida decisão para uma vasta gama de produtos e para examinar os novos pareceres científicos; que, em consequência, a data a partir da qual a Decisão 97/534/CE se aplica deve ser adiada;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 10º da Decisão 97/534/CE, a data de «1 de Janeiro de 1998» é substituída por «1 de Abril de 1998».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(4) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(5) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(6) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (97/831/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 113º e 235º, em conjugação com o nº 2, segunda frase, do seu artigo 228º e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado em 29 de Abril de 1997 sob a forma de troca de cartas deve ser aprovado;

Considerando que, para a acção da Comunidade em determinados domínios abrangidos pelo acordo, o Tratado não prevê outros poderes além dos do artigo 235º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia e as declarações adoptadas pelas partes contratantes.

Os textos do acordo, a lista das declarações e o texto destas declarações figuram em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no segundo parágrafo do artigo 49º do acordo.

Artigo 3º

Quando o Conselho decidir nesse sentido, a Presidência do Conselho, e, além desta, a Comissão assistida por representantes dos membros do Conselho, representará a Comunidade no Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 33º do acordo. O Conselho deliberará por maioria simples dos seus membros.

As posições a tomar pela Comunidade no Conselho de Cooperação devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho deverá deliberar por unanimidade sempre que a posição seja relativa a um domínio para o qual seja exigida a unanimidade para a adopção das normas internas e por maioria simples sempre que a decisão que o Conselho de Cooperação se proponha adoptar esteja relacionada com o regulamento interno deste último.

A decisões tomadas pelo Conselho de Cooperação serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO C 79 de 12. 3. 1997, p. 1.

(2) JO C 325 de 27. 10. 1997.
DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão de um Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes (97/863/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes (3), assinado em 5 de Abril de 1993, nomeadamente o nº 2 do artigo 12º, concede um acesso sem restrições aos veículos pesados de mercadorias eslovenos em trânsito na Comunidade;

Considerando que o Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia, relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria, nomeadamente os artigos 11º e 14º, estabelece um regime especial para os veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito através da Áustria;

Considerando que é necessário garantir um tratamento não discriminatório entre os veículos pesados de mercadorias da Comunidade e da Eslovénia em trânsito através da Áustria desde 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que o Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes, deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3º do protocolo.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DELVAUX-STEHRES

(1) JO C 369 de 7. 12. 1996, p. 5.

(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.

(3) JO L 189 de 29. 7. 1993, p. 161.
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1997 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1997 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros (97/829/CECA, CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros Agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 2485/96 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 1785/97 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1997, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1997 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1997, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 254 de 17. 9. 1997, p. 1.

(4) JO L 236 de 27. 8. 1997, p. 23.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>