ANEXO

Modelo para a prestação de informações aos nacionais de países terceiros sobre o tratamento de dados pessoais no Sistema de Entrada/Saída

O Sistema de Entrada/Saída (1) contém registos de dados pessoais dos nacionais de países terceiros que entram no território dos Estados-Membros (2) para uma estada de curta duração (no máximo 90 dias num período de 180 dias). O sistema tornou-se operacional em [data]. Desde essa data, as informações sobre as suas entradas e saídas do território dos Estados-Membros e, se for caso disso, as informações sobre uma eventual recusa de entrada, estão registadas no Sistema de Entrada/Saída.

Para o efeito, os seus dados são recolhidos e tratados em nome de [autoridade do Estado-Membro responsável pelo tratamento] (responsável ou responsáveis pelo tratamento). Ver abaixo os dados de contacto. Os seus dados pessoais são tratados para efeitos de gestão das fronteiras, de prevenção da imigração irregular e de facilitação da gestão dos fluxos migratórios. Trata-se de uma obrigação prevista no Regulamento (UE) 2017/2226 (3), nomeadamente nos artigos 14.o, 16.° a 19.° e 23.° do capítulo II e no capítulo III.

Que dados são recolhidos, registados e tratados?

Durante os controlos nas fronteiras externas dos Estados-Membros, a recolha dos seus dados pessoais é obrigatória para o exame das condições de entrada. São recolhidos e registados os seguintes dados pessoais:

(1) Os dados constantes do seu documento de viagem; e

(2) Dados biométricos: imagem facial e impressões digitais (4).

Os seus dados também são recolhidos a partir de outras fontes, em função da sua situação:

(1) O Sistema de Informação sobre Vistos: dados constantes do seu dossiê pessoal; e

(2) O Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, em especial o estatuto da sua autorização de viagem e, se aplicável, o estatuto dos membros da sua família.

O que acontece se não fornecer os dados biométricos solicitados?

Se não fornecer os dados biométricos solicitados para registo, verificação ou identificação no Sistema de Entrada/Saída, ser-lhe-á recusada a entrada nas fronteiras externas.

Quem pode aceder aos seus dados?

Os Estados-Membros podem aceder aos seus dados para efeitos de gestão das fronteiras, facilitação da passagem das fronteiras, imigração e aplicação da lei. A Europol também pode aceder aos seus dados para fins de aplicação da lei. Em condições estritas, os seus dados podem também ser transferidos para um Estado-Membro, um país terceiro ou uma organização internacional enumerada no anexo I do Regulamento (UE) 2017/2226 (5), para efeitos de regresso (6) ou de aplicação da lei (7).

Os seus dados serão armazenados no Sistema de Entrada/Saída durante o seguinte período, após o que serão apagados automaticamente (8):

(1) Os registos de cada entrada, saída ou recusa de entrada são conservados durante três anos a contar da data do registo de entrada, saída ou recusa de entrada (9);

(2) O dossiê individual que contém os seus dados pessoais é conservado durante três anos e um dia a contar da data do registo da última saída ou da recusa de entrada, caso não tenha sido registada qualquer entrada durante esse período;

(3) Caso não haja um registo de saída, os seus dados são conservados durante cinco anos a contar da data de expiração do período de estada autorizada.

Duração restante de uma estada autorizada e ultrapassagem do período de estada autorizada

Tem o direito de receber dos guardas de fronteira informações sobre a duração máxima restante do seu período de estada autorizada no território dos Estados-Membros. Pode também consultar o seguinte sítio Web [ligação para o sítio Web público do SES] ou, se disponível, o equipamento instalado nas fronteiras para verificar a duração restante do seu período de estada autorizada.

Se ultrapassar o período de estada autorizada, os seus dados serão automaticamente acrescentados a uma lista de pessoas identificadas (uma lista de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada). A lista pode ser consultada pelas autoridades nacionais competentes. Se constar dessa lista de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada, [consequências da ultrapassagem do período de estada autorizada a acrescentar pelos Estados-Membros] (10). No entanto, se puder fornecer às autoridades competentes provas credíveis de que excedeu o período de estada autorizada devido a acontecimentos imprevisíveis e graves, os seus dados pessoais poderão ser retificados ou completados no Sistema de Entrada/Saída e poderá ser retirado da lista de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada.

Os seus direitos no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais

Tem os seguintes direitos:

(1) Solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados que lhe digam respeito;

(2) Solicitar que os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito sejam retificados ou completados; e

(3) Solicitar que os seus dados pessoais objeto de tratamento ilícito sejam apagados ou que o seu tratamento seja limitado.

Se pretender exercer um dos direitos enumerados nos pontos 1 a 3, deve contactar o responsável pelo tratamento ou o encarregado da proteção de dados abaixo indicados.

Dados de contacto

Responsável(is) pelo tratamento dos dados: [endereço e dados de contacto a preencher pelo Estado-Membro – responsável pelo tratamento]. Encarregado(s) da proteção de dados: [endereço e dados de contacto a preencher pelo Estado-Membro].

Em conformidade com a repartição de tarefas entre as autoridades dos Estados-Membros e as agências europeias envolvidas, pode apresentar uma queixa junto de:

Autoridade de controlo de [Estado-Membro] responsável pelo tratamento dos seus dados (por exemplo, se alegar que os seus dados foram registados de forma incorreta): [Informações específicas do Estado-Membro a especificar – endereço e dados de contacto] Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para as questões relativas ao tratamento de dados pelas agências europeias: [Dados de contacto a especificar – endereço e dados de contacto]

[Informações adicionais a fornecer pelos Estados-Membros sobre os direitos dos titulares dos dados ou a possibilidade de obter assistência por parte das autoridades de controlo]. Para mais informações, consulte o sítio Web público do Sistema de Entrada/Saída [acrescentar ligação/nome].

(1) Regulamento (UE) 2017/2226 que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011.

(2) Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Suíça.

(3) Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

(4) Assinala-se que os dados dactiloscópicos dos nacionais de países terceiros que não necessitam de visto para entrar no espaço Schengen e dos titulares de um Documento de Trânsito Facilitado também serão armazenados no Sistema de Entrada/Saída. Se necessitar de um visto para entrar no espaço Schengen, as suas impressões digitais já estarão armazenadas no seu dossiê no Sistema de Informação sobre Vistos e não serão armazenadas novamente no Sistema de Entrada/Saída.

(5) Organização das Nações Unidas, Organização Internacional para as Migrações (OIM) ou Comité Internacional da Cruz Vermelha.

(6) Artigo 41.o, n.os 1 e 2, e artigo 42.o.

(7) Artigo 41.o, n.o 6.

(8) Se estiver sujeito à obrigação de visto, as suas impressões digitais não serão armazenadas no Sistema de Entrada/Saída, uma vez que já estão armazenadas no Sistema de Informação sobre Vistos.

(9) No caso de nacionais de países terceiros que sejam membros da família de cidadãos móveis da UE, do EEE ou da Suíça (ou seja, de cidadãos da UE, do EEE ou da Suíça que viajam para um Estado diferente do Estado da sua nacionalidade ou que já aí residem) e que acompanham ou se reúnem com o cidadão da UE, do EEE ou da Suíça, cada registo de entrada, saída ou recusa de entrada será conservado durante um ano a contar da data do registo de saída ou de recusa de entrada.

(10) O cálculo da duração da estada autorizada e a geração de indicações dirigidas aos Estados-Membros quando o período de estada autorizada tiver expirado não se aplicam aos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de cidadãos móveis da UE, do EEE ou da Suíça (ou seja, de cidadãos da UE, do EEE ou da Suíça que viajam para um Estado diferente do Estado da sua nacionalidade ou que já aí residem) e que acompanham ou se reúnem com o cidadão da UE, do EEE ou da Suíça.