DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1974 relativa à criação de um Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho

(74/325/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145o,

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a transformação profunda dos métodos de produção em todos os sectores da economia e a difusão das técnicas e das matérias perigosas fizeram surgir novos problemas no que diz respeito à segurança, higiene e protecção da saúde dos trabalhadores no local de trabalho;

Considerando que a protecção contra os acidentes e as doenças profissionais assim como a higiene do trabalho fazem parte dos objectivos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que a Resolução do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (2), prevê um programa de acção a favor dos trabalhadores que tem como objectivo, entre outros, a melhoria da segurança e da higiene no trabalho;

Considerando que é conveniente prever a criação de um organismo permanente encarregado de apoiar a Comissão na preparação e execução de actividades nos domínios da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho, e de facilitar a cooperação entre as administrações nacionais e as organizações de trabalhadores e de empregadores;

Considerando que a presente decisão não prejudica o disposto no artigo 118o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

DECIDE:

Artigo 1o

É instituído um Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da saúde no local de trabalho, abaixo designado por «Comité».

Artigo 2o

1. O Comité fica encarregado de assistir a Comissão na preparação e na execução de actividades nos domínios da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho.

Esta função abrange o conjunto da actividade económica, com exclusão das indústrias extractivas que dependem da competência do órgão permanente para a segurança e salubridade nas minas de hulha e com exclusão do sector da protecção sanitária dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionisantes, ao qual se aplicam regras específicas decorrentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. O Comité fica encarregado, nomeadamente, de:

a) Proceder, com base nas informações postas à sua disposição, à troca de opiniões e de experiências relativas às regulamentações existentes ou previstas;

b) Contribuir para a elaboração de um tratamento comum dos problemas que se levantam nos sectores da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho, assim como para a selecção das prioridades comunitárias e das medidas necessárias à sua realização;

c) Chamar a atenção da Comissão para os sectores nos quais pareçam necessárias a aquisição de novos conhecimentos e a execução das acções adequadas de formação e de pesquisa;

d) Definir, no âmbito dos programas de acção comunitária e em colaboração com o órgão permanente para a segurança e salubridade nas minas de hulha:

- os critérios e os objectivos da luta contra os riscos e acidentes de trabalho e os perigos para a saúde na empresa,

- os métodos que permitam às empresas e ao seu pessoal avaliar e melhorar o nível de protecção;

e) Contribuir para a informação das administrações nacionais e das organizações de trabalhadores e empregadores sobre as acções comunitárias, a fim de facilitar a sua cooperação e encorajar as suas iniciativas tendo em vista a troca de experiências adquiridas e a definição de códigos de boa conduta.

Artigo 3o

1. O Comité elaborará anualmente um relatório de actividades.

2. A Comissão enviará este relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 4o

1. O Comité é composto por 54 membros efectivos, em número de dois representantes governamentais, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações de empregadores, por cada Estado-membro.

2. Por cada um dos membros efectivos é nomeado um membro suplente.

Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 6o, o membro suplente não assiste às reuniões do Comité, a não ser em caso de impedimento do membro efectivo que ele substitui.

3. Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité serão nomeados pelo Conselho que tentará, relativamente aos representantes dos trabalhadores e dos empregadores, obter na composição do Comité uma representação equitativa dos diferentes sectores económicos interessados.

4. A lista dos membros efectivos e dos membros suplentes será publicada pelo Conselho, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5o

1. A duração do mandato dos membros efectivos e dos membros suplentes é de três anos. Este mandato é renovável.

2. No termo do seu mandato, os membros efectivos e os membros suplentes permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do respectivo mandato.

3. O mandato cessa, antes do termo do período de três anos, por demissão ou por notificação do Estado-membro em causa indicando ter sido posto fim ao mandato.

O membro será substituído no restante período do mandato de acordo com o que se encontra previsto no artigo 4o.

Artigo 6o

1. O Comité é presidido por um membro da Comissão ou, em caso de impedimento e a título excepcional, por um funcionário da Comissão por ela designado. O presidente não toma parte nas votações.

2. O Comité reune por convocação do seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de pelo menos um terço dos membros.

3. O presidente pode, por sua própria iniciativa, convidar dois peritos no máximo para participarem nas reuniões do Comité.

Todos os membros do Comité podem fazer-se acompanhar por um perito, na condição de informarem o presidente pelo menos três dias antes da reunião do Comité.

4. O Comité pode constituir grupos de trabalho, presididos por um membro do Comité.

Estes grupos apresentarão os resultados dos seus trabalhos sob a forma de relatórios, aquando de uma reunião do Comité.

5. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participarão nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.

Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.

Artigo 7o

1. O Comité deliberará com validade desde que se encontrem presentes dois terços dos seus membros.

2. Os pareceres do Comité devem ser fundamentados. São adoptados por maioria absoluta dos votos validamente expressos; serão acompanhados de uma nota indicando as opiniões expressas pela minoria quando esta o requeira.

Artigo 8o

O Comité define o seu regulamento interno, que entra em vigor após aprovação pelo Conselho mediante parecer da Comissão.

Artigo 9o

Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informe de que o parecer pedido ou a questão posta incide sobre matéria de carácter confidencial.

Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistirão às reuniões.

Artigo 10o

A presente decisão entra em vigor no quinto dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

K. GSCHEIDLE

(1) JO no C 40 de 8. 4. 1974, p. 64.(2) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.