ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 1999 L 22/52
REGULAMENTO (CE) Nº 203/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Janeiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de aveia no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2007/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2007/98 da
ComissÑo, de 21 de Setembro de 1998, relativo a umamedida especial de intervenÑo para os cereais produzidosna Finlndia e na Sucia (
5), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2599/98 (6), e,
nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2007/98,
foi aberto um concurso para a restituiÑo  exportaÑo deaveia, produzida na Finlndia e na Sucia, destes Estados--membros para todos os pases terceiros;
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº
2007/98 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 22 a 28
de Janeiro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2007/98 a restituiÑo mxima exportaÑo de aveia  fixada em 58,90 EUR por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 13.
(6) JO L 325 de 3. 12. 1998, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/36
REGULAMENTO (CE) Nº 228/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Janeiro de 1999
que fixa o montante mximo de ajuda  manteiga concentrada para o 196º
concurso especial efectuado no mbito do concurso permanente previsto no
Regulamento (CEE) nº 429/90
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo  organizaÑocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o
nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) nº 429/90 da ComissÑo, de 20 de Fevereiro de1990, relativo  concessÑo por concurso de uma ajuda manteiga concentrada destinada ao consumo directo naComunidade (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 417/98 (4), os organismos de
intervenÑo efectuam um concurso permanente com vista concessÑo de uma ajuda  manteiga concentrada; que oartigo 6º do referido regulamento prev que, atendendo spropostas recebidas para cada concurso especial, sejafixado um montante mximo da ajuda para a manteigaconcentrada com teor mnimo de matria gorda de 96 %ou decidido nÑo dar seguimento ao concurso; que omontante da garantia de destino deve ser fixado emconformidade;Considerando que convm fixar, em funÑo das ofertas
recebidas, o montante mximo da ajuda ao referido aseguir e determinar em consequncia a garantia dedestino;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o 196º concurso especial no mbito do concurso
permanente previsto pelo Regulamento (CEE) nº 429/90,o montante da garantia de destino sÑo fixados do seguintemodo:
— montante mximo
da ajuda: 117 EUR por 100 quilogramas,
— garantia de destino: 129 EUR por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 45 de 21. 2. 1990, p. 8.
(4) JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 18.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/42
REGULAMENTO (CE) Nº 234/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Janeiro de 1999
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canrias em
produtos no sector do arroz de origem comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor das ilhas Canrias (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2348/96 (
2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3º
do Regulamento (CEE) nº 1601/92, a satisfaÑo das neces-sidades das ilhas Canrias em arroz  garantida em termosde quantidades, preos e qualidade atravs da mobilizaÑo,em condiÒes de escoamento equivalentes  isenÑo dedireitos niveladores, de arroz comunitrio, o que implica aconcessÑo de uma ajuda para os fornecimentos de origemcomunitria; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste-cimento  base dos preos praticados na exportaÑo parapases terceiros;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da
ComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 825/98 (4) estabelece normas de
execuÑo comuns do regime de abastecimento especficodas ilhas Canrias em certos produtos agrcolas, entre os
quais o arroz;
Considerando que a aplicaÑo destas normas  situaÑo
actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,s cotaÒes ou preos destes produtos na parte europeia daComunidade e no mercado mundial conduz  fixaÑo daajuda ao abastecimento das ilhas Canrias nos montantesreferidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em aplicaÑo do disposto no artigo 3º do Regulamento
(CEE) nº 1601/92, os montantes das ajudas ao forneci-mento de arroz de origem comunitria no mbito doregime especfico para o abastecimento das ilhas CanriassÑo fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.
(4) JO L 117 de 21. 4. 1998, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/43
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 29 de Janeiro de 1999, que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento das ilhas Canrias em produtos no sector do arroz de origem comunitria
(Em EUR por tonelada)
Produto
(cdigo NC)Montante da ajuda
Arroz branqueado
(1006 30) 106,00
Trincas de arroz
(1006 40) 23,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/18
REGULAMENTO (CE) Nº 219/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Janeiro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo apresentados em Janeiro de 1999 para o contingente pautal de carnede bovino previsto no acordo provisrio entre a Comunidade e a Repblica da
Eslovnia
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2556/98 da
ComissÑo, de 27 de Novembro de 1998, que estabelece,para 1999, as normas de execuÑo respeitantes ao contin-gente pautal de carne de bovino previsto no acordo provi-srio entre a Comunidade e a Repblica da Eslovnia (
1),
e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento
(CE) nº 2556/98 fixou a quantidade de carne de bovinofresca ou refrigerada originria da Eslovnia que pode serimportada, em condiÒes especiais, a ttulo do perodocompreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1999;que a quantidade de carne objecto de pedidos de certifi-cados de importaÑo permite a integral satisfaÑo dosmesmos pedidos;
Considerando que o nº 4 do artigo 1º do Regulamento
(CE) nº 2556/98 estipula que, se durante 1999, a quanti-dade objecto de pedidos de certificados de importaÑoapresentados para o primeiro perodo especificado no nº3 do mesmo artigo for inferior  quantidade disponvel, aquantidade restante ser aditada  quantidade disponvelpara o perodo seguinte; que, atendendo  quantidade
restante a ttulo do primeiro perodo, , por conseguinte,conveniente determinar a quantidade disponvel para opas em causa em relaÑo ao segundo perodo, compreen-dido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importaÑo apresen-
tados a ttulo do perodo compreendido entre 1 deJaneiro e 30 de Junho de 1999, no mbito do contingentereferido no Regulamento (CE) nº 2556/98, serÑo satis-feitos na ntegra.
2. A quantidade disponvel, a ttulo do perodo referido
no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2556/98,compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de1999, eleva-se a 8 070 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 20.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/41
REGULAMENTO (CE) Nº 233/1999 DA COMISSÔO
de 29 de Janeiro de 1999
que fixa a subvenÑo mxima  expediÑo de arroz descascado de grÑos longos
com destino  ilha da ReuniÑo, no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) nº 2563/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2692/89 da
ComissÑo, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece asregras de execuÑo relativas s expediÒes de arroz para ailha da ReuniÑo (
3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo
9º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2563/98 da
ComissÑo (4) abriu um concurso para a determinaÑo da
subvenÑo  expediÑo de arroz com destino  ilha daReuniÑo;
Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula-
mento (CEE) nº 2692/89, a ComissÑo pode, com base naspropostas apresentadas e segundo o processo previsto noartigo 22º do Regulamento (CE) nº 3072/95, decidir afixaÑo de uma subvenÑo mxima;Considerando que, para essa fixaÑo, devem ser tomados
em conta, nomeadamente, os critrios previstos nosartigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2692/89, que oconcurso  atribudo ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) sesitue(m) ao nvel da subvenÑo mxima ou a um nvelinferior;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
 fixada uma subvenÑo mxima  expediÑo de arroz
descascado de grÑos longos do cdigo NC 1006 20 98com destino a ilha da ReuniÑo, com base nas propostasapresentadas de 25 a 28 de Janeiro de 1999, em 283 eurospor tonelada, no mbito do concurso referido no Regula-mento (CE) nº 2563/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3)J OL2 9d e7 .9 .1 9 8 9 ,p .8 .
(4) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 40.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 1999 L 32/11
REGULAMENTO (CE) Nº 271/1999 DA COMISSÔO
de 4 de Fevereiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1079/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1079/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2005/
/98 (6), foi aberto um concurso para a restituiÑo e/ou a
imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para todos os pasesterceiros  excepÑo de determinados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas apresentadas de 29 de
Janeiro a 4 de Fevereiro de 1999 no mbito do concursoreferido no Regulamento (CE) nº 1079/98, a restituiÑomxima  exportaÑo de trigo mole  fixada em 33,48EUR por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 24.
(6) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 1999 L 33/14
REGULAMENTO (CE) Nº 278/1999 DA COMISSÔO
de 5 de Fevereiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos longos
no mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2566/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) nº 2072/98 (2), e, nomeadamente o nº
3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2566/98 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22ºdo Regulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE)nº 3072/95; que o concurso ser atribudo a todo oconcorrente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑomxima  exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz leva afixar a restituiÑo mxima  exportaÑo no montante refe-rido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos longos do cdigo NC 1006 30 67 com destino acertos pases terceiros  fixada, com base nas propostasapresentadas d e1a4d e Fevereiro de 1999, em 308,00
EUR por tonelada no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2566/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 49.
(4)J OL6 1d e7 .3 .1 9 7 5 ,p .2 5 .
(5)J OL3 5d e1 5 .2 .1 9 9 5 ,p .8 .
REGULAMENTO (CE) N.° 331/1999 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2629/97 no que respeita a passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 10.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2629/97 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2194/98 (3), estabelece disposições respeitantes a marcas auriculares, registos das explorações e passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos;

Considerando que é adequado tomar em conta as dificuldades assinaladas pelos Estados-membros no que se refere às informações que devem constar dos passaportes que acompanham os bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998;

Considerando que é apropriado tornar opcional a menção de determinados elementos de informação nos passaportes que acompanham os bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998; que esta derrogação não deve pôr em causa a obrigação de mencionar esses elementos de informação nos passaportes dos bovinos nascidos no território de um Estado-membro em que essa obrigação é imposta pelas suas normas nacionais;

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2629/97 deve ser alterado em conformidade;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

É aditado o n.° 4 ao artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 2629/97:

4. «Em derrogação da alínea a) do n.° 1, as informações a que se refere o n.° 3, segundo e quinto travessões do ponto C.1, do artigo 14.° da Directiva 64/432/CEE não são obrigatórias em passaportes de bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998. A derrogação estabelecida no presente número produz efeitos sem prejuízo da obrigação de mencionar os elementos de informação supracitados em passaportes de bovinos nascidos no território de um Estado-membro em que essa obrigação é imposta pelas suas normas nacionais. Os Estados-membros devem comunicar-se reciprocamente e à Comissão as normas aplicadas no que concerne às informações referidas no presente número.».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.

(2) JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 19.

(3) JO L 276 de 13. 10. 1998, p. 4.