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REGULAMENTO (CEE) Nº 2706/86 DA COMISSÃO

de 28 de Agosto 1986

que estabelece as regras de execução das medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo dos vinhos de mesa para a campanha de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 12ºA e o seu artigo 65º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2332/86 (5),

Considerando que as medidas de apoio ao mercado vitivinícola postas em execução não produziram complementamente os resultados previstos; que, nomeadamente, os preços representativos dos vinhos de mesa dos tipos A I, R I e R II se mantiveram inferiores aos preços de desencadeamento respectivos desde o início da campanha; que, em consequência, está preenchida a primeira condição exigida pelo nº 1 do artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a adopção de medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo; que a segunda condição, a saber, que o preço representativo se mantenha, durante três semanas consecutivas, inferior ao preço de desencadeamento, pode ser preenchida para os vinhos de mesa dos tipos A I, R I e R II durante o período de referência;

Considerando que essas medidas devem prever, por um lado, a possibilidade de eliminar do mercado, por meio da destilação uma determinada quantidade de vinho, e por outro lado, a de adiar por alguns meses a colocação no mercado da quantidade que resta aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo enquanto se aguarda uma recuperação do mercado; que, no entanto, esta última medida pode não permitir atingir o objectivo pretendido; que, deve ser, portanto, prevista a possibilidade de adoptar as medidas suplementares que venham a revelar-se necessárias;

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê que apenas podem beneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham satisfeito as obrigações do artigo 39º e, se for caso disso, dos artigos 40º e 41º do referido regulamento, durante um período de referência a determinar; que, é portanto, necessário fixar este período;

Considerando que, em conformidade com o nº 3, do artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 337/79, a destilação prevista no presente regulamento não pode exceder 18 % da quantidade total de vinho de mesa produzido por cada titular no decurso da campanha durante a qual o contrato a longo prazo foi celebrado; que a quantidade de vinho de mesa produzida à qual se deve aplicar essa percentagem é a que resulta da declaração de produção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2102/84 da Comissão, de 13 de Julho de 1984, relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2391/85 (7) bem como dos registos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece o documento de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas no sector vitivinícola (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3203/80 (9);

Considerando que a destilação prevista no presente regulamento se deve realizar em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação dos vinhos e dos subprodutos da vinificação (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85; que, segundo os artigos 4º, 5º e 26º do referido regulamento, é necessário fixar datas limite para a apresentação dos pedidos de aprovação dos contratos de entrega e das declarações para aprovação por parte dos organismos de intervenção, bem como para as operações de destilação; que, em conformidade com o artigo 8º do mesmo regulamento, é paga uma ajuda cujo montante deve ser fixado com base nos critérios ali estabelecidos;

Considerando que, é, além disso, necessário especificar elementos suplementares que devem constar dos contratos de entrega e das declarações;

Considerando que determinados vinhos entregues para a destilação prevista no presente regulamento podem ser transformados em vinhos aguardentados; que é necessário adaptar em consequência as disposições aplicáveis às operações de destilação, em conformidade com as regras previstas nos artigos 25º e 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83;

Considerando que os organismos de intervenção e a Comissão devem ser informados do desenrolar das operações de destilação e conhecer, nomeadamente, as quantidades de vinho destiladas e as quantidades de álcool obtidas;

Considerando que os contratos de armazenagem devem ser celebrados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão, de 29 de Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2850/85 (2);

Considerando que a acidez volátil do vinho sofre, durane o período de armazenagem, uma evolução natural que corre o risco de ultrapassar o limite previsto pelo Regulamento (CEE) nº 90/86 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1986, que permite celebrar contratos de armazenagem privada a longo prazo para certos vinhos de mesa, para a campanha de 1985/1986 (3), e que é fixado tendo em conta um período de armazenagem de nove meses; que parece oportuno admitir que, aquando da celebração do contrato de armazenagem de quatro meses, e desde que o vinho a que o novo contrato diz respeito seja o mesmo a que o contrato precedente dizia respeito, o vinho seja considerado como tendo satisfeito as condições exigidas mesmo se o teor em acidez volátil for superior ao previsto pelo referido regulamento, desde que o limite previsto para o vinho de mesa do tipo em causa não seja ultrapassado e que todas as outras condições de ordem administrativa e técnica sejam respeitadas; que, a fim de poder ter em conta o desenvolvimento da situação do mercado, é conveniente prever a faculdade de rescindir os contratos;

Considerando que, dado que os contratos de armazenagem a que o presente regulamento diz respeito foram celebrados durante a campanha de 1985/1986, é conveniente tomar como base a última taxa representativa aplicável durante esta campanha;

Considerando que, durante a campanha de 1985/1986, os Regulamentos (CEE) nº 1059/83 e (CEE) nº 90/86 não devem ser ainda aplicados em Espanha e que, desse modo um vinho de mesa produzido neste Estado-membro não pode ser objecto, de um contrato a longo prazo ao abrigo destes regulamentos e não pode, em consequência, beneficiar das medidas previstas no presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento estabelece as regras de execução das medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo dos vinhos de mesa para a campanha de 1985/1986, previstas no artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 337/79.

2. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/79, os produtores que, no decurso da campanha de 1985/1986, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 apenas são admitidos a beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se apresentarem a prova de terem satisfeito as suas obrigações no decurso dos períodos de referência fixados, respectivamente, no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2260/85 da Comissão (14), no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/85 da Comissão (15) e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (16).

Artigo 2º

1. O período de três semanas consecutivas referido no nº 1 do artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 está compreendido entre 15 de Julho e 30 de Novembro de 1986.

2. Se a decisão referida no nº 5 do artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 for adoptada, os titulares de contratos de armazenagem a longo prazo, para os tipos de vinho de mesa relativamente aos quais a decisão é adoptada e para os vinhos que com eles tiverem uma estreita relação económica, podem:

a) Para uma quantidade de vinho abrangido pelo contrato que não exceda uma percentagem a determinar da quantidade total de vinho de mesa que produziram durante a campanha de 1985/86, proceder a uma destilação nas condições referidas nos artigos 3º a 9º;

b) Para uma quantidade de vinho abrangido pelo contrato, a determinar que não seja objecto da medida prevista na alínea a), celebrar um contrato de armazenagem nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1059/83 e pelo artigo 9º do presente regulamento, por um período a determinar.

3. A quantidade total de vinho de mesa a que se aplica a percentagem referida no nº 3 do artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 será, para cada produtor, a que resulta da soma das quantidades constantes da sua declaração de produção e das quantidades obtidas pelo próprio produtor após a data da apresentação da declaração de produção referida no Regulamento (CEE) nº 2102/84 e que resultam dos registos referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75.

4. Podem ser tomadas outras medidas complementares, reservadas aos titulares de contratos de armazenagem referidos no nº 2, alínea b), para um tipo de vinho ou para o vinho que tiver uma estreita relação económica com este tipo de vinho, se o preço representativo deste tipo de vinho se tiver mantido inferior ao preço de desencadeamente durante o período compreendido entre a data de adopção da decisão referida no nº 5 do artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 e 15 de Janeiro de 1987.

Artigo 3º

1. A destilação referida no nº 2, alínea a), do artigo 2º será efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2179/83 e no presente regulamento.

2. Os vinhos que podem ser objecto da destilação são aqueles que foram objecto da armazenagem a longo prazo.

Artigo 4º

1. Os contratos e declarações referidos, respectivamente, no nº 1 do artigo 4º e nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 serão apresentados para aprovação ao organismo de intervenção competente o mais tardar em 10 de Dezembro de 1986.

2. Os contratos e declarações referidos no nº 1 devem, pelo menos, mencionar:

a) A quantidade, a cor o teor alcóolico, em volume, adquirido dos vinhos a destilar;

b) O nome e o endereço do produtor;

c) O local de armazenagem do vinho;

d) O nome do destilador ou a firma da destilaria;

e) O endereço da destilaria.

3. O organismo de intervenção comunicará ao produtor o resultado do processo de aprovação o mais tardar em 10 de Janeiro de 1987.

4. As operações de destilação serão efectuadas o mais tardar em 31 de Agosto de 1987.

Artigo 5º

C. 1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 14º B do Regulamento (CEE) nº 337/79 o preço mínimo de compra previsto no nº 3 do artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 é de:

- 2,85 ECUs por % vol. e por hectolitro, para os vinhos de mea do tipo A I e para aqueles que se encontram em estreita relação económica com estes últimos,

- 3,13 ECUs por % vol. e por hectolitro, para os vinhos de mesa dos tipo R I e R II e para aqueles que se encontram em estreita relação económica com os vinhos destes tipos.

O preço mínimo de compra referido no primeiro parágrafo será pago pelo destilador ao produtor no prazo de três meses a partir do dia da entrada na destilaria de cada lote de vinho entregue.

2. O montante da ajuda prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 é fixado em:

a) Para os vinhos referidos no primeiro travessão do nº 1:

- 2,36 ECUs por % vol. por hectolitro de produto resultante da destilação quando este corresponder à definição de álcool neutro que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83,

- 2,25 ECUs por % de vol. por hectolitro de produto resultante da destilação quando este for uma aguardente de vinho que corresponda às características qualitativas previstas pelas disposições nacionais aplicáveis,

- 2,25 ECUs por % vol. por hectolitro de produto resultante da destilação, quando este for um destilado de vinho ou um álcool bruto com um teor alcóolico de pelo menos 52 % vol;

b) Para os vinhos referidos no segundo travessão do nº 1:

- 2,65 ECUs por % vol. por hectolitro de produto resultante da destilação quando este corresponder à definição de álcool neutro que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83,

- 2,54 ECUs por % vol. por hectolitro de produto resultante da destilação, quando este for uma aguardente de vinho que corresponda às características qualitativas previstas pelas disposições nacionais aplicáveis,

- 2,54 ECUs por % vol. por hectolitro de produto resultante da destilação quando este for um destilado de vinho ou um álcool bruto com um teor alcóolico de pelo menos 52 % vol.

A ajuda será paga para a quantidade de vinho que tiver sido efectivamente destilada até ao limite das tolerâncias referidas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 e até ao limite das quantidades máximas que podem ser objecto da destilação.

3. O destilador é obrigado, se for caso disso, a fornecer ao organismo de intervenção no prazo de quatro meses a contar da data de entrada do vinho na destilaria, a prova de que pagou ao produtor o preço de compra do vinho nos prazos previstos no segundo parágrafo do nº 1.

Se esta prova for fornecida nos dois meses seguintes ao prazo fixado e se este atraso não for devido a uma negligência grave do destilador, o organismo de intervenção recuperará 20 % da ajuda paga. Após este segundo prazo, o organismo de intervenção recuperará a totalidade da ajuda.

Se se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará ao produtor, antes de 1 de Junho de 1988, um montante igual à ajuda, se for caso disso por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.

Artigo 6º

1. O montante do adiantamento referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 será pago nos três meses seguintes à apresentação da prova da constituição da caução. 2. O mais tardar um mês após o fornecimento da prova do pagamento referida no nº 3 do artigo 5º, o organismo liberará a caução referida no nº 1. Se esta prova não for fornecida no prazo fixado, mas nos dois meses seguintes, e se este atraso não for devido a uma negligência grave do destilador, o organismo de intervenção liberará 80 % da caução.

Artigo 7º

1. No caso referido no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, o contrato ou a declaração de entrega para elaboração de vinho aguardentado será apresentado ao organismo de intervenção competente o mais tardar em 10 de Dezembro de 1986.

O organismo de intervenção comunicará ao produtor o resultado do processo de aprovação o mais tardar em 10 de Janeiro de 1986.

2. A elaboração do vinho aguardentado só pode ser efectuada após a aprovação do contrato ou da declaração, e o mais tardar em 31 de Julho de 1987.

3. A destilação do vinho aguardentado não pode ser efectuada após 31 de Agosto de 1987.

4. O elaborador enviará ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades dos vinhos que lhe foram entregues no decurso do mês anterior.

5. Para o vinho transformado em vinho aguardentado, o elaborador, beneficiará de uma ajuda, calculada por hectolitro e por % vol. de álcool adquirido de vinho antes da transformação em vinho aguardentado, igual a:

- 2,21 ECUs, para os vinhos de mesa do tipo A I, e para aqueles que se encontram em estreita relação económica com estes últimos,

- 2,49 ECUs para os vinhos de mesa dos tipos R I e R II e para aqueles que se encontram em estreita relação económica com estes últimos.

Para beneficiar da ajuda, o elaborador apresentará, o mais tardar em 31 de Agosto de 1987, um pedido ao organismo de intervenção competente, juntando-lhe uma cópia dos documentos de acompanhamento relativos ao transporte do vinho para o qual é pedida a ajuda, ou um recapitulativo dos referidos documentos.

Os Estados-membros podem exigir que as cópias ou o recapitulativo referidos no segundo parágrafo sejam visados por uma instância de controlo.

A ajuda será paga o mais tardar três meses após a data de apresentação da prova da constituição da caução referida no nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 e, em qualquer caso, após a data na qual o contrato ou a declaração tiver sido aprovado.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, a caução só será liberada se, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987, for apresentada a prova:

- de que a quantidade total de vinho que consta do contrato ou da declaração foi transformada em vinho aguardentado e destilada,

- de que o preço de compra do vinho foi pago ao produtor dentro dos prazos previstos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º,

Se as provas referidas no primeiro parárafo não forem fornecidas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987, o organismo de intervenção recuperará a ajuda junto do elaborador do vinho aguardentado.

Todavia, se essas provas forem apresentadas após o termo do prazo previsto mas o mais tardar em 31 de Março de 1988, o organismo de intervenção recuperará um montante igual a 20 % da ajuda paga.

Se se verificar que o elaborador de vinho aguardentado não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará ao produtor, o mais tardar em 30 de Abril de 1988, um montante igual à ajuda, se for caso disso por intermédio do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.

Artigo 8º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1987, as quantidades de vinho e de vinho aguardentado que constam dos contratos ou das declarações de entrega aprovados.

2. Os destiladores enviarão ao organismo de intervenção o mais tardar no dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades de vinho destiladas no decurso do mês anterior, discriminadas pelas categorias referidas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/83.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex, o mais tardar no dia 20 de cada mês em relação, ao mês anterior, as quantidades de vinho e de vinho aguardentado destiladas e as quantidades, expressas em álcool puro, de produtos obtidos, distinguindo-as em conformidade com o disposto no nº 2.

4. Os Estados-membros comunicarão, o mais tardar em 30 de Setembro de 1987, os casos em que o destilador ou o elaborador não tiver respeitado as suas obrigações, e as medidas adoptadas em consequência.

Artigo 9º

1. Os contratos referidos no nº 2, alínea b), do artigo 2º serão celebrados o mais tardar em 15 de Janeiro de 1987.

A acidez volátil dos vinhos de mesa a que os contratos referidos no primeiro parágrafo dizem respeito pode ser superior aos limites requeridos pelo Regulamento (CEE) nº 3676/83 da Comissão, aquando da celebração dos contratos de armazenagem a longo prazo. Se o titular de um contrato a longo prazo tiver optado por beneficiar da possibilidade referida no nº 2, alínea b), do artigo 2º, para a totalidade do vinho abrangido pelo contrato de armazenagem a longo prazo, o organismo de intervenção pode renovar o antigo contrato para o novo período, adaptando as menções.

2. Para os contratos de armazenagem referidos no nº 2, alínea b), do artigo 2º, o montante da ajuda é o previsto para os contratos de armazenagem a longo prazo para a campanha de 1985/1986.

3. Os contratos de armazenagem referidos no nº 2, alínea b), do artigo 2º serão rescindidos a pedido dos produtores em causa.

Neste caso:

- a ajuda à armazenagem fica perdida em relação ao período durante o qual o vinho esteve abrangido por tal contrato,

- o vinho a que o contrato diz respeito não pode ser objecto da destilação referida no nº 2, alínea a), do artigo 2º.

Artigo 10º

A conversão em moeda nacional dos montantes referidos nos artigos 5º e 7º será efectuada com recurso à taxa representativa em vigor no sector do vinho em 31 de Agosto de 1986.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(5) JO nº L 204 de 28. 7. 1986, p. 1.

(6) JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1.

(7) JO nº L 225 de 23. 8. 1985, p. 13.

(8) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1.

(9) JO nº L 333 de 11. 12. 1980, p. 18.

(10) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.

(1) JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77.

(2) JO nº L 270 de 12. 10. 1985, p. 6.

(3) JO nº L 14 de 18. 1. 1986, p. 8.

(4) JO nº L 211 de 8. 8. 1985, p. 12.

(5) JO nº L 211 de 8. 8. 1985, p. 18.

(6) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.