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REGULAMENTO (CEE) Nº 1726/87 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1184/86 que adopta as regras de execução do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o artigo 4º e, nomeadamente, o seu nº 4, do Regulamento (CEE) nº 476/86 estabelece um limite para as importações unicamente aplicável aos óleos destinados ao consumo humano; que o Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão (2), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1664/87 (3), não exclui expressamente do referido limite as importações de sementes e farinhas destinadas à extracção de óleo para outros fins, que não sejam a alimentação humana; que se deve, portanto, excluir do contingente de importação os produtos cujo óleo não se destina a ser utilizado na alimentação humana; que é, por conseguinte, necessário prever um mecanismo que garanta que estes produtos são efectivamente utilizados tal como é previsto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1184/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Todavia, não se aplicará qualquer limite às importações de produtos da subposição 12.01 B e da posição 12.02 da pauta aduaneira comum destinados a outros fins que não sejam a extracção de óleo para a alimentação humana.

Portugal tomará as medidas necessárias para assegurar que os produtos em causa são efectivamente objecto da utilização prevista. »

2. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º é suprimido.

3. Ao artigo 4º é aditado um novo nº 5 com a seguinte redacção:

« 5. Para os produtos referidos no nº 3 do artigo 3º, os pedidos de importação serão acompanhados de uma declaração do interessado precisando que o produto importado é destinado:

- quer a preparações para consumo sem extracção de óleo,

- quer à extracção de óleo para outros fins que não sejam a alimentação humana.

Os pedidos de importação serão acompanhados de uma garantia de um montante igual a:

- 50 ECUs por tonelada de produtos destinado a preparação para consumo sem extracção de óleo, ou

- 150 ECUs por tonelada de óleo proveniente dos produtos destinados à extracção de óleo para outros fins que não sejam a alimentação humana. A quantidade de óleo proveniente do produto em causa é determinada com base nos rendimentos que constam do Anexo II.

Se, em relação às quantidades previstas, num prazo de seis meses a partir da data de importação, for apresentada a prova da utilização efectiva do produto em conformidade com a declaração referida no primeiro parágrafo:

- de menos de 70 %, o compromisso é considerado como não tendo sido satisfeito e a garantia fica perdida,

- de 70 % a 100 %, o compromisso é considerado como tendo sido parcialmente satisfeito e a garantia é liberada proporcionalmente à taxa de realização.

As quantidades que não forem utilizadas de acordo com a declaração acima mencionada ou para as quais não for apresentada a prova da sua utilização efectiva no prazo fixado, serão consideradas como importações « simples » no âmbito do balanço corrente. »

4. No segundo parágrafo do artigo 9º, os termos « de importação e de exportação » são suprimidos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.

(2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23.

(3) JO nº L 155 de 16. 6. 1987, p. 9.