REGULAMENTO (CE) Nº 830/96 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1996 que estabelece medidas especiais relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de vitelo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 3 do seu artigo 22ºA,

Considerando que informações sobre o risco de transmissão da encefalopatia espongiforme dos bovinos ao homem recentemente divulgadas provocaram fortes preocupações a nível dos consumidores; que o mercado comunitário da carne de vitelo foi particularmente afectado pela perda da confiança do consumidor, o que resultou numa quebra acentuada do consumo dessa carne; que a consequente ameaça de ruptura do mercado requer a tomada urgente de medidas de apoio; que, nessas circunstâncias, é necessário a concessão de uma ajuda à armazenagem privada;

Considerando que as regras gerais e as regras de execução relativas à armazenagem privada no sector da carne de bovino são fixadas, respectivamente, pelo Regulamento (CEE) nº 989/68 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 428/77 (4) e pelo Regulamento (CEE) nº 3445/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93 (6); que devem ser fixados o montante da ajuda para um período mínimo específico de armazenagem e os montantes a adicionar-lhe no caso de esse período ser prolongado; que, à luz da urgência dessa medida, o montante da ajuda deve ser fixado antecipadamente; que a fixação do montante da ajuda deve atender nomeadamente ao elevado valor da carne de vitelo e à sua subsequente depreciação resultante da congelação;

Considerando que devem ser fixadas quantidades mínimas;

Considerando que a garantia deve ser fixada a um nível que obrigue o armazenista a cumprir as obrigações por ele assumidas;

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3445/90 não deve ser aplicável ao tipo de animais em questão; que, pela mesma razão, o período de três meses previsto no nº 3 do artigo 2º e as disposições do nº 4 do artigo 5º do mesmo regulamento não devem ser aplicáveis;

Considerando que, para aumentar o efeito das medidas de armazenagem privada no mercado, o período de colocação em armazém deve ser tão curto quanto possível e o pagamento adiantado da ajuda deve ser possível após o período mínimo de armazenagem;

Considerando que as medidas previstas no nº 5 do artigo 4º e no nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3445/90 não devem ser aplicáveis, a fim de assegurar um tratamento equitativo de todos os produtos independentemente do seu destino;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 13 de Maio a 12 de Julho de 1996 inclusive, podem ser apresentados pedidos de ajuda à armazenagem privada em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 3445/90 e do presente regulamento.

2. Apenas serão elegíveis para a ajuda à armazenagem privada as meias-carcaças frescas ou refrigeradas de bovinos com um peso máximo por carcaça de 90 quilogramas no dia da sua colocação sob controlo do organismo de intervenção.

Uma meia-carcaça será definida em conformidade com a descrição constante do ponto 2.b) do anexo V do Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (7).

3. O período de armazenagem a prever no contrato em conformidade com o nº 1, alínea d), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3445/90 será de dois meses, com a possibilidade para o operador contraente de prolongar, a seu pedido, o período de armazenagem até cinco meses, no máximo.

4. O montante da ajuda para o período de armazenagem de dois meses será de 147 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça. Se o período for prolongado em conformidade com o nº 3, o montante da ajuda será aumentado, por dia, de 0,14 ecus por 100 quilogramas.

5. Em derrogação do nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3445/90, o montante do adiantamento pode ser pago depois de dois meses de armazenagem.

Artigo 2º

A garantia referida no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3445/90 será de 30 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 3º

1. A quantidade mínima por contrato será de 10 toneladas.

2. Em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3445/90, a colocação em armazém deve estar concluída, o mais tardar, 14 dias após a data de celebração do contrato.

Artigo 4º

1. O nº 2 do artigo 2º, o nº 5 do artigo 4º, o nº 4 do artigo 6º e o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3445/90 não são aplicáveis.

2. O período mínimo de três meses referido no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3445/90 não é aplicável.

Artigo 5º

As notificações nos termos do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3445/90, dos Estados-membros à Comissão, serão efectuadas por fax para um dos seguintes números:

- (32-2) 295 36 13

- (32-2) 296 60 27.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 10.

(4) JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 17.

(5) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 30.

(6) JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.

(7) JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.