DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1993 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne e que revoga as decisões 89/15/CEE e 90/135/CEE da Comissão

(93/100/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3°,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Tendo em conta a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/99/CEE da Comissão (6), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne;

Considerando que, nos termos da Decisão 89/15/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/487/CEE (8), os Estados-membros devem permitir a importação de animais vivos e de carne fresca provenientes de países que dêem garantias relativamente à pesquisa nos animais e na carne fresca de resíduos de substâncias de efeito hormonal;

Considerando que, nos termos da Decisão 90/135/CEE da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/486/CEE (10), são tomados em consideração os planos que especificam as garantias dadas por determinados países terceiros relativamente à pesquisa de resíduos de substâncias diferentes das que têm efeito hormonal;

Considerando que, no âmbito mercado único, a livre circulação de animais vivos e de produtos animais implica a organização de controlos veterinários das importações de países terceiros, no local de entrada no território da Comunidade;

Considerando que o correcto funcionamento deste novo sistema se baseia na facilidade de comunicação da informação e na transparência;

Considerando que, para alcançar este objectivo, é necessário combinar as diferentes listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a importação de animais vivos e de carne fresca e estabelecer uma lista dos países terceiros em conformidade com a Organização Internacional de Normalização (código ISO);

Considerando que as autoridades competentes de determinados países apresentaram garantias relativamente à utilização de substâncias de efeito hormonal para fins de engorda no que se refere aos animais vivos e que estas garantias devem ser tomadas em consideração;

Considerando que a proibição da utilização de substâncias de efeito hormonal para fins de engorda se aplica aos animais vivos para abate; que, por conseguinte, não se justifica que esta proibição afecte os equídeos para reprodução e produção e os cavalos registados provenientes dos países incluídos na lista relativa aos equídeos;

Considerando, por outro lado, que é necessário atender à regionalização de determinados países terceiros, conforme estabelecido na Decisão 92/160/CEE da Comissão (11), alterada pela Decisão 92/161/CEE (12);

Considerando, além disso, que é necessário atender às importações de ovinos e de caprinos de países terceiros;

Considerando que determinados Estados-membros importam ovinos vivos para abate imediato, provenientes da Albânia e que convém portanto permitir, como medida transitória, a continuação destas importações directamente para os Estados-membros em questão, até que a Comissão efectue uma deslocação veterinária; que é necessário estabelecer a data limite de 1 de Julho de 1993 para tais importações;

Considerando que as autoridades competentes da Ucrânia e Lituânia forneceram determinadas garantias, e que é oportuno, como primeira etapa, adicionar a Ucrânia e a Lituânia à lista relativa à introdução na Comunidade de equídeos;

Considerando que os Estados-membros não devem permitir a importação de animais e de produtos animais abrangidos pela presente decisão provenientes de um país terceiro, a não ser que esses animais e produtos animais satisfaçam as exigências sanitárias relativas às importações provenientes desse país;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade e revogar as decisões 89/15/CEE e 90/135/CEE da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne. ».

2. No artigo 1o, as alíneas a) e b) do no 3 passam a ter a seguinte redacção:

« 3. Sem prejuízo do disposto na Decisão 92/160/CEE,

a) Os Estados-membros permitirão as importações de equídeos provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros constantes da parte 1 do anexo;

b) Os Estados-membros permitirão a admissão temporária na Comunidade de cavalos registados provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros constantes da parte 2 do anexo ou a reintrodução de cavalos registados após uma exportação temporária para esses países ou parte de países. ».

3. No artigo 1o é aditado o seguinte no 4:

« 4. Os Estados-membros permitirão as importações dos animais vivos, em particular dos equídeos para abate, das carnes frescas e dos produtos à base de carne, somente dos países terceiros que figuram na lista do anexo e de acordo com as disposições em matéria de garantias no que diz respeito aos resíduos. ».

4. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

São revogadas as decisões 89/15/CEE e 90/135/CEE da Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(4) JO no L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.

(5) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(6) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

(7) JO no L 8 de 11. 1. 1989, p. 11.

(8) JO no L 260 de 17. 9. 1991, p. 15.

(9) JO no L 76 de 22. 3. 1990, p. 24.

(10) JO no L 260 de 17. 9. 1991, p. 13.

(11) JO no L 71 de 18. 3. 1992, p. 27.

(12) JO no L 71 de 18. 3. 1992, p. 29.

ANEXO

PARTE 1 ANIMAIS VIVOS, CARNE FRESCA E PRODUTOS À BASE DE CARNE

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S/G = Ovinos/caprinos

P = Suínos

E = Equídeos

B/I = Biungulados

x = Autorizada em princípio

o = Não autorizada

Indicações especiais

>

PARTE 2 COLUNA ESPECIAL PARA EQUÍDEOS REGISTADOS

"" ID="1">AE> ID="2">Emirados Árabes Unidos> ID="3">x"> ID="1">BB> ID="2">Barbados> ID="3">x"> ID="1">BH> ID="2">Barém> ID="3">x"> ID="1">BM> ID="2">Bermuda> ID="3">x"> ID="1">BO> ID="2">Bolívia> ID="3">x"> ID="1">CO> ID="2">Colômbia> ID="3">x> ID="4">(1) "> ID="1">CR> ID="2">Costa Rica> ID="3">x> ID="4">(1) "> ID="1">CU> ID="2">Cuba> ID="3">x"> ID="1">EC> ID="2">Equador> ID="3">x> ID="4">(1) "> ID="1">EG> ID="2">Egipto> ID="3">x> ID="4">(1) "> ID="1">HK> ID="2">Hong Kong> ID="3">x"> ID="1">JM> ID="2">Jamaica> ID="3">x"> ID="1">JO> ID="2">Jordânia> ID="3">x"> ID="1">JP> ID="2">Japão> ID="3">x"> ID="1">KW> ID="2">Kuweit> ID="3">x"> ID="1">LY> ID="2">Líbia> ID="3">x"> ID="1">OM> ID="2">Oma> ID="3">x"> ID="1">PE> ID="2">Peru> ID="3">x> ID="4">(1) "> ID="1">TR> ID="2">Turquia> ID="3">x> ID="4">(1) "> ID="1">VE> ID="2">Venezuela> ID="3">x> ID="4">(1) ""x = Autorizada em princípio.

>

(1) Excluindo a carne de porco selvagem.

(2) Excluindo carne não desossada e miudezas de animais selvagens biungulados.

(3) Não obstante quaisquer restrições constantes da lista supra, são autorizados os produtos à base de carne submetidos a um tratamento pelo calor num recipiente hermeticamente fechado com um valor F0 igual ou superior a 3.

(4) Não obstante quaisquer restrições constantes da lista supra, são autorizados os produtos à base de carne submetidos a um tratamento pelo calor em que tenha sido atingida uma temperatura no centro de, pelo menos, 80 °C.

(5) Os Estados-membros só podem importar equídeos em conformidade com a Decisão 92/160/CEE da Comissão que estabelece a regionalização.

(6) Na pendência da adopção de disposições específicas nos termos do no 2 do artigo 13o da Directiva 90/426/CEE, os Estados-membros não podem importar equídeos provenientes deste país.

(7) Os Estados-membros podem autorizar as importações de animais vivos para abate imediato provenientes deste país e com destino directo aos seus territórios, até 1 de Julho de 1993.

Notas adicionais

XR Foi aprovado pela Comissão o plano relativo aos resíduos em animais vivos e carne fresca de substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico e de substâncias diferentes das de efeito hormonal. Equídeos, outros que os equídeos destinados ao abate poderão ser importados dos países terceiros sem necessidade de um plano aprovado.

(a) Relativamente à carne de bovino para consumo humano, as importações estão limitadas à carne obtida a partir de vacas que tenham sido utilizadas para a produção de leite.

(b) As importações de bovinos vivos estão limitadas aos animais para reprodução e aos vitelos com menos de 15 dias para engorda.

(c) Relativamente à carne de bovino para consumo humano, as importações estão limitadas à:

i) carne obtida a partir de vacas que tenham sido utilizadas apenas para a produção de leite,

ii) ou à carne

- que satisfaça as condições acordadas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia e

- que tenha sido obtida em estabelecimento de carne fresca abastecidos com animais provenientes de exportações aprovadas pela Comissão. Os nomes desses estabelecimentos são especificamente comunicados pela Comissão aos Estados-membros.

(d) Relativamente à importação de cavalos vivos para abate, as garantias apresentadas são suficientes para permitir as importações.

(1) Os Estados-membros só podem importar equídeos em conformidade com a Decisão 92/160/CEE da Comissão que estabelece a regionalização.