ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/873/PESC (1), que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2004, o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) no processo de paz no médio oriente.
1)

A alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «a) Acompanhar a evolução da situação em termos políticos e de segurança dentro do seu domínio de responsabilidade com particular destaque para o Kosovo, a Sérvia e o Montenegro, bem como as regiões vizinhas susceptíveis de sofrer efeitos de quaisquer ocorrências adversas no Kosovo ou na Sérvia e no Montenegro;»;
1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o Para alcançar estes objectivos políticos, o REUE terá por mandato: a) Estabelecer e manter estreitos contactos com todas as partes envolvidas no processo de pacificação e de transição na região africana dos Grandes Lagos, com outros países da região, com os Estados Unidos da América e com outros países relevantes, bem como com a Organização das Nações Unidas (ONU) e outras organizações internacionais competentes, como a União Africana (UA) e as organizações sub-regionais e respectivos representantes, e também com outros destacados dirigentes regionais, a fim de com eles colaborar no reforço dos processos de paz de Lusaca e de Arusha e dos acordos de paz celebrados em Pretória e Luanda; b) Observar os processos de pacificação e de transição entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, conforme adequado; c) Contribuir, sempre que solicitado, para a execução dos acordos de paz e de cessar-fogo alcançados entre as partes e com elas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento dos referidos acordos; d) Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito dos processos de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia e da boa governação, como sejam o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito; e) Contribuir para a implementação das directrizes da União Europeia sobre crianças e conflitos armados; f) Dar o seu contributo e colaborar com o representante especial do secretário-geral da ONU para a região dos Grandes Lagos e o enviado especial do presidente da UA na preparação de uma conferência sobre paz, segurança, democracia e desenvolvimento na região dos Grandes Lagos; g) Informar sobre as possibilidades de apoio da União Europeia ao processo de pacificação e de transição e sobre a melhor forma de levar por diante as suas iniciativas; h) Acompanhar as acções das partes envolvidas nos conflitos que possam prejudicar o resultado dos processos de paz em curso; i) Contribuir para que as personalidades influentes da região compreendam melhor o papel da União Europeia; j) Prestar aconselhamento e assistência, conforme requerido, no âmbito da reforma do sector da segurança na RDC dando, nomeadamente, orientações políticas aos chefes da Missão de Polícia da União Europeia (“EUPOL Kinshasa”) e da Missão da União Europeia de aconselhamento e assistência às autoridades congolesas em matéria de reforma do sector da segurança (“EUSEC RD Congo”), que lhes permitam desempenhar as suas funções a nível local.»;
3)

No n.o 1 do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 5.o e no artigo 10.o, os termos «à AMIS II» devem ser substituídos por «à AMIS II e à AMISOM»; no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o, os termos «da AMIS» devem ser substituídos por «da AMIS II e da AMISON».
3.

No artigo 6.o, os n.os 2 a 8 passam a ter a seguinte redacção: «2. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações. 3. O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão. 4. O Chefe de Missão dirige instruções a todo o pessoal da Missão, que inclui, neste caso, o elemento de apoio em Bruxelas, para a eficaz condução da EUPOL AFEGANISTÃO no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções no plano estratégico do Comandante da Operação Civil. 5. O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão celebra um contrato com a Comissão. 6. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou da UE. 7. O Chefe de Missão representa a EUPOL AFEGANISTÃO na zona de operações e assegura a devida visibilidade da Missão. 8. O Chefe de Missão coordena a acção, na medida do necessário, com a dos outros intervenientes da UE no terreno. O Chefe de Missão, sem prejuízo da cadeia de comando, recebe do REUE orientação política a nível local. 9. O Chefe de Missão assegura que a EUPOL AFEGANISTÃO trabalha em estreita colaboração e coordenação, conforme adequado, com o Governo do Afeganistão e com os intervenientes internacionais relevantes, designadamente a OTAN/ISAF, as nações que lideram a PRT, a UNAMA, e os Estados terceiros que participam actualmente na reforma do sector da polícia no Afeganistão.».
(2)

Com base na avaliação feita pela Missão da OSCE à Geórgia e nas recomendações do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e da Comissão, a contribuição da União Europeia deverá continuar até ao final de 2007,
2.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.o Chefe de Missão 1. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações. 2. O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão. 3. O Chefe de Missão dirige instruções a todo o pessoal da Missão para a eficaz condução da EUPOL COPPS no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções no plano estratégico do Comandante da Operação Civil. 4. O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão. 5. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela autoridade nacional ou pela instituição da UE em causa. 6. O Chefe de Missão representa a EUPOL COPPS na zona de operações e assegura a visibilidade adequada da Missão. 7. O Chefe de Missão articula na medida do necessário a sua acção com a dos outros intervenientes da UE no terreno. O Chefe de Missão, sem prejuízo da cadeia de comando, recebe do REUE orientação política a nível local.»;
2.

No artigo 5.o, é inserido o seguinte número: «4. Os privilégios e imunidades previstos no n.o 1 e nas alíneas a) e b) do n.o 2 não são aplicáveis em relação às decisões transitadas em julgado decorrentes de obrigações contratuais assumidas pelo Iraque após 30 de Junho de 2004.».
1.

No artigo 11.o, ao n.o 1 é aditado o parágrafo seguinte: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 é de 7,2 milhões de EUR.».
1.

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 é de 5 500 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 31 de Outubro de 2009 é de 6 920 000 EUR. O Conselho deve fixar um novo montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas relacionadas com a missão no período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 30 de Junho de 2010.»;
ACTO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1995 que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (95/C 316/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Considerando que os Estados-membros encaram a criação de um Serviço Europeu de Polícia como uma questão de interesse comum para a realização dos objectivos da União,

Decide estatuir a convenção constante do anexo, que vai ser hoje assinada pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União,

Recomenda aos Estados-membros que adoptem a convenção, em conformidade com as suas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. A. BELLOCH JULBE
ACTO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1996 que estabelece um protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (96/C 313/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram ser a luta contra a criminalidade lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;

Considerando que, por acto de 26 de Julho de 1995, o Conselho estabeleceu, como primeiro dispositivo de carácter convencional, a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, que visa particularmente a luta contra a fraude lesiva desses interesses;

Considerando que, numa segunda fase, é necessário completar a referida convenção através de um protocolo consagrado, nomeadamente, à luta contra os actos de corrupção em que estejam implicados funcionários, tanto nacionais como comunitários, e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias,

DECIDE considerar estabelecido o protocolo cujo texto consta em anexo, assinado nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LOWRY
ACTO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1997 que estabelece, com base no nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia (97/C 195/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Considerando que os Estados-membros consideram ser a melhoria da cooperação judiciária uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;

Considerando que, para o efeito, é necessário elaborar uma convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia, à luz do disposto no protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1),

DECIDE considerar estabelecida a convenção cujo texto consta em apenso, assinada nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia;

RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SORGDRAGER

(1) JO nº C 313 de 23. 10. 1996, p. 2.
Rectificação à Acção Comum 98/733/JAI, de 21 de Dezembro de 1998, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-membros da União Europeia (1) («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 351 de 29 de Dezembro de 1998)

Na página 1, a chamada «(1)» no título e a nota de pé-de-página «(1) Reserva de exame parlamentar da delegação belga.» são suprimidas.

As chamadas e as notas de pé-de-página «(2)», «(3)» e «(4)» passam a «(1)», «(2)» e «(3)», respectivamente.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/26

Rectificação à Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 386 de 29 de Dezembro de 2006 )

Na página 92, no artigo 4.o, n.o 2, última frase:

em vez de:

«[…] deve ser revista até 19 de Dezembro de 2006.»,

deve ler-se:

«[…] deve ser revista até 19 de Dezembro de 2009.».

Na página 94, no artigo 11.o, n.o 1:

em vez de:

«[…] dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro antes de 19 de Dezembro de 2006.»,

deve ler-se:

«[…] dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro antes de 19 de Dezembro de 2008.».

Na página 94, no artigo 11.o, n.o 2:

a) na segunda frase em vez de : «[…], a Comissão apresentará ao Conselho, antes de 19 de Dezembro de 2006, um relatório […]»; deve ler-se : «[…], a Comissão apresentará ao Conselho, antes de 19 de Dezembro de 2010, um relatório […]»;

b) na terceira frase em vez de : «O Conselho verifica, o mais tardar antes de 19 de Dezembro de 2006, […]», deve ler-se : «O Conselho verifica, o mais tardar antes de 19 de Dezembro de 2011, […]».

Na página 95, no artigo 12.o, n.o 6:

em vez de:

«6. Os Estados-Membros notificam o Conselho e a Comissão, o mais tardar em 19 de Dezembro de 2006, […]»,

deve ler-se:
REGULAMENTO N . 87/64/CEE DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1964 que altera as normas comuns de qualidade para as cebolas

A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n . 23 relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o n . 3 do seu artigo 4 .,

(1) JO n . 30 de 20.4.1962, p. 965/62.

Considerando que se produziu uma evolução importante nas técnicas de comercialização das cebolas;

Considerando que, por força dessas técnicas ligadas entre outras às exigências da procura dos mercados de consumo e grossistas, as normas comuns de qualidade para as cebolas devem ser modificadas de maneira a serem ajustadas às novas exigências;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

A partir de 1 de Agosto de 1964, os títulos I, III, IV letra B, e VI letra D, do Anexo II/6 do Regulamento n . 23 são alterados de acordo com o anexo do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1964.

Pela Comissão

O Presidente

Walter HALLSTEIN

ANEXO

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NAS NORMAS COMUNS DA QUALIDADE PARA AS CEBOLAS

I. O Título I «Definições dos produtos» é alterado do seguinte modo:

A presente norma visa as cebolas de qualidade Allium Cepa L. destinadas a serem entregues en estado puro ao consumidor, com excepção das cebolas verdes de folhas inteiras e cebolas destinadas à transformação.

II. O Título III «Calibragem» é alterado do seguinte modo:

As cebolas devem ser calibradas. O calibre é determinado pelo diâmetro máximo da sua secção equatorial.

A diferença de diâmetro entre a cebola mais pequena e a cebola maior contidas na mesma embalagem não deve exceder:

- 5 mm quando a cebola mais pequena tiver um diâmetro de 10 mm inclusive a 20 mm exclusive,

- 15 mm quando a cebola mais pequena tiver um diâmetro de:

20 mm inclusive a 40 mm exclusive,

- 20 mm quando a cebola mais pequena tiver um diâmetro igual ou superior a 40 mm:

O diâmetro mínimo é fixado em 10 mm.

III. O Título IV, letra B, «Tolerâncias de calibragem» é alterado do seguinte modo:

10%, em peso, de cebolas não correspondendo ao calibre indicado, mas com um diâmetro inferior ou superior a este em 20% ou mais.

IV. O Título VI, letra D, «Características comerciais» é completado, juntando ao segundo travessão, depois da palavra «calibre», a precisão seguinte:

«indicado pelo diâmetros mínimos e máximos».
Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 101
365R0007
4.2.65 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 241/65
REGULAMENTO N97/65/CEE,1/65EURATOMDOSCONSELHOS
de11deJaneirode1965
relativoaoregimedeaplicaçãoaopessoaldaComissãodeControlo
doEstatutodosFuncionários edoRegimeaplicávelaosoutrosagentes
OCONSELHO DACOMUNIDADE ECONÓMICA ADOPTARAM OPRESENTEREGULAMENTO :
EUROPEIA ,
OCONSELHO DACOMUNIDADE EUROPEIA
DAENERGIAATÓMICA,ArtigoIo.
1.OEstatutodosFuncionários eoRegimeaplicável
aosoutrosagentes,bemcomoosregulamentos de
execuçãoadoptadosporacordocomumdasinstituições
dasComunidades ,sãoaplicáveisaosfuncionários e
outrosagentesdaComissãodeControlo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go2129,
TendoerncontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo1869,2.Salvodisposiçõesemcontráriotomadaspelos
Conselhos,sãoigualmenteaplicáveisaosfuncionários
eoutrosagentesdaComissãodeControlo:
TendoemcontaoEstatutodaComissãodeControlo
datadode15deMaiode1959f1),
a)AsdisposiçõesgeraisdeexecuçãodoEstatuto
dosFuncionáriosadoptadaspelosConselhosem
aplicaçãodoartigo1109doEstatutodosFuncioná­
rios;
TendoemcontaaspropostasdaComissãodaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaedaComissãodaComuni­
dadeEuropeiadaEnergiaAtómica,
b)Adescriçãodefunçõeseatribuiçõescorrespon­
dentesacadalugar,adoptadapelosConselhosem
aplicaçãodon94doartigo59doEstatutodos
Funcionários ;Considerando que,tendoemconta,porumlado,a
independência dequedevemgozarnoexercíciodas
suasfunçõesaComissãodeControloeosseusagentes
e,poroutrolado,aestruturaparticulardosserviços
daComissãodeControlo,convémfixarcertasregras
especiaisnoquerespeitaàaplicaçãoaopessoalda
ComissãodeControlodoEstatutodosFuncionários e
doRegimeaplicávelaosoutrosagentes(2),
c)Asdisposiçõesreferentesaoprocessamento das
pensõestomadaspelasautoridadesorçamentaisem
aplicaçãodoartigo459doAnexoVIIIdoEstatuto
dosFuncionáriosedoartigo439doRegimeaplicá­
velaosoutrosagentes;(!)JOn?46dc17.8.1959,p.861/59.
(2)JOn?45de14.6.1962,p.1385/62.

102 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Artigo3o-
ÉcriadojuntodaComissãodeControlo:d)AsdisposiçõesgeraisdeexecuçãodoRegime
aplicávelaosoutrosagentes,adoptadaspelos
Conselhosemaplicaçãodoartigo1029doRegime
aplicávelaosoutrosagentes;
e)Ascondiçõesdeempregodosagenteslocais
adoptadaspelosConselhosemaplicaçãodoarti­
go799doRegimeaplicávelaosoutrosagentes.—umComitédoPessoal,
—umaComissãoParitária,
—umConselhodeDisciplina,
queexercemasatribuiçõesprevistasnoEstatutodos
Funcionários .
Acomposiçãoeasregrasdefuncionamento destes
orgãossãodeterminados pelosConselhos .
Artigo2o.
Artigo4o.
Paraefeitosdeaplicaçãodosartigos49,89,299,379e
419doEstatutodosFuncionários edoartigo19do
AnexoII,aComissãodeControloéconsideradacomo
ainstituiçãodequedependeofuncionário .AComissãodeControloeoseuComitédoPessoal
nãoestãorepresentadosnoComitédoEstatutoprevisto
noartigo109doEstatutodosFuncionários .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deJaneirode1965.
PelosConselhos
OPresidente
M.COUVEdeMURVILLE
REGULAMENTO N . 172/66/CEE DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1966 que estabelece a fixação dos coeficientes de equivalência das diferentes denominações e qualidades de azeites que não foram sujeitos a um processo de refinação

A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n . 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) e , nomeadamente, o n . 4 do seu artigo 13 .,

(1) JO n . 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

Tendo em conta o Regulamento n . 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (2) e, nomeadamente, o n . 4 do seu artigo 3 . e o seu artigo 9 .,

(2) JO n . 197 de 29.10.1966, p. 3393/66.

Considerando que as ofertas tomadas em consideração para determinação do preço CIF e do preço franco-fronteira referidos respectivamente no artigo 13 . do Regulamento n . 136/66/CEE e no artigo 3 . do Regulamento n . 162/66/CEE devem ser ajustados tendo em vista compensar as eventuais diferenças relativamente à denominação ou à qualidade para a qual foi fixado o preço limiar; que convém efectuar esses ajustamentos mediante os coeficientes de equivalência;

Considerando que esses coeficientes de equivalência podem ser fixados tendo em conta as diferenças entre o valor do azeite da denominação e da qualidade para a qual foi fixados o preço-limiar e os de outras denominações e qualidades, diferenças resultantes, por um lado, da preferência concedida, pelo compradores para os azeites de melhor qualidade e, por outro, dos custos que suportam os transformadores que utilizam os azeites não directamente comestíveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão des Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

Os ajustamentos referidos no n . 2, último parágrafo, do artigo 13 . do Regulamento n . 136/66/CEE e no n . 2 do artigo 3 . do Regulamento n . 162/66/CEE são efectuados aplicando os coeficientes de equivalência fixados no anexo do presente Regulamento.

Artigo 2 .

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1966.

Pela Comissão

O Presidente

Walter HALLSTEIN

ANEXO

Coeficientes de equivalência das diferentes denominações e qualidades de azeites que não foram sujeitos a um processo de refinação

POSIÇÃO NUMA TABELA