REGULAMENTO (CE) Nº 411/96 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1996 que estabelece regras de aplicação no que respeita aos certificados de importação de aveia do código NC 1004 00 00

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos aduaneiros a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em aplicação do disposto no acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a Austrália no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT, a Comunidade se comprometeu a estabelecer para cada campanha de comercialização, a partir de 1 de Janeiro de 1996, um contingente pautal a uma taxa de direitos de 89 ecu por tonelada, de 21 000 toneladas de aveia do código NC 1004 00 00, de um peso específico mínimo de 55 kg/hl, de um teor máximo de humidade de 12 % e de um teor máximo de sementes estrangeiras de 2 %;

Considerando que as referidas importações estão submetidas à apresentação de um certificado de importação; que é necessário especificar as condições que presidem à emissão dos referidos certificados;

Considerando que a gestão adequada das importações obriga à instauração de um sistema de garantia; que, tendo em conta a probabilidade de especulações inerentes ao sistema por motivos da redução do direito, é conveniente que o acesso às importações em causa se limite aos operadores, que depositaram uma garantia para importação de aveia, que fornecem a prova de que exerceram uma actividade comercial no sector dos cereais desde há pelo menos doze meses e que estão registados no Estado-membro onde é apresentado o pedido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A importação, por campanha de comercialização, de 21 000 toneladas de aveia do código NC 1004 00 00, de um peso específico mínimo de 55 kg/hl, de um teor máximo de humidade de 12 % e de um teor máximo de sementes de cereais, com excepção da aveia, de 2 % que beneficiam de uma taxa de direito à importação de 89 ecu por tonelada, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/95, é sujeita a um certificado de importação emitido nos termos do disposto no presente regulamento. No entanto, a título da campanha de comercialização de 1995/1996, a quantidade a importar é de 10 500 toneladas.

2. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (2), salvo disposições em contrário do presente regulamento.

Artigo 2º

1. Um pedido de certificado de importação a título das quantidade mencionadas no nº 1 do artigo 1º, só é aceitável se for acompanhado:

- da prova de que o requerente é uma pessoa individual ou colectiva que tenha exercido desde há, pelo menos, doze meses uma actividade comercial no sector dos cereais e que esteja registada no Estado-membro onde é apresentado o pedido,

- da prova de que foi apresentada uma garantia de 5 ecu por tonelada junto da autoridade competente do Estado-membro em causa, garantia essa destinada a estabelecer a boa fé do requerente,

- do compromisso escrito do requerente de constituir junto das autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, no dia em que seja aceite a declaração da colocação em livre prática, uma garantia relativa ao fim efectivo da importação, de um montante igual ao do direito referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (3), é aplicável no dia do pedido, sendo-lhe diminuídos 89 ecu.

2. Os pedidos de certificado de importação são apresentados junto das autoridades competentes de cada Estado-membro na segunda segunda-feira que seja um dia útil de cada mês, até às 13 horas (hora de Bruxelas).

No entanto, os pedidos de certificado de importação de aveia do código NC 1004 00 00 de qualidade conforme ao disposto no artigo 1º, apresentados entre 1 de Janeiro de 1996 e a entrada em vigor do presente regulamento, são considerados como sendo apresentados a título do presente regulamento. Para esse efeito, os Estados-membros transmitem à Comissão por telex, telefax ou telegrama, nos quinze dias seguintes ao da entrada em vigor do presente regulamento, as informações relativas às quantidades contidas nos pedidos de certificado de importação de aveia de qualidade conforme ao disposto no artigo 1º efectuados durante o período em questão. No caso de no período supracitado terem sido emitidos certificados de importação, os Estados-membros transmitem, dentro do mesmo prazo, as informações sobre as quantidades relativamente às quais os importadores podem provar por meio do contrato de compra ou de um certificado de qualidade que a qualidade importada ou a importar está em conformidade com o disposto no artigo 1º. Com base nas quantidades assim comunicadas, a Comissão aplica, se for caso disso, as disposições previstas no segundo parágrafo do nº 4.

Os pedidos de certificado não podem incidir numa quantidade superior à quantidade disponível para a importação do produto em causa a título da campanha em questão.

3. Os Estados-membros transmitem à Comissão, o mais tardar às 18 horas (hora de Bruxelas) do dia de apresentação do pedido, por telex, telefax ou telegrama, as informações relativas às quantidades contidas nos pedidos de certificado de importação.

Essa informação deve ser comunicada separadamente da relativa aos outros pedidos de certificados de importação de cereais.

4. Se os pedidos de certificados de importação ultrapassam as quantidades do contingente ainda disponíveis por campanha, a Comissão fixa um coeficiente único de redução das quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos. O pedido de certificado pode ser retirado dentro do prazo de um dia útil subsequente à data de fixação do coeficiente de redução.

No caso de o conjunto dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 de Janeiro de 1996 e a entrada em vigor do presente regulamento e dos certificados emitidos durante o mesmo período, comunicados à Comissão nos termos do segundo parágrafo do nº 2, ultrapassarem a quantidade prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º, a Comissão aplica um coeficiente de redução das quantidades em que incidem cada um desses pedidos e certificados. No caso dos certificados já emitidos, a quantidade resultante é sujeita ao direito reduzido referido no artigo 1º e o saldo restante, até à quantidade para que o certificado fora emitido, é sujeito ao direito à importação em vigor no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras.

5. Sem prejuízo da aplicação do nº 4, os certificados são emitidos no quinto dia útil seguinte à data de apresentação do pedido.

6. Em derrogação do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o prazo de validade do certificado é calculado a partir da data da sua emissão efectiva.

Artigo 3º

Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (4), os certificados de importação são válidos a partir do dia da sua emissão até ao fim do terceiro mês seguinte ao da emissão.

Artigo 4º

1. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» é inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certificado.

2. Para o produto a importar como benefício da taxa de direito previsto no artigo 1º, o pedido de certificado e o certificado de importação comportam:

- na casa 8 o nome do país de origem do produto em causa,

- na casa 20 uma das menções seguintes:

- Reglamento (CE) n° 411/96

- Forordning (EF) nr. 411/96

- Verordnung (EG) Nr. 411/96

- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 411/96

- Regulation (EC) No 411/96

- Règlement (CE) n° 411/96

- Regolamento (CE) n. 411/96

- Verordening (EG) nr. 411/96

- Regulamento (CE) nº 411/96

- Asetus (EY) N:o 411/96

- Förordning (EG) nr 411/96,

- na casa 24, uma das menções seguintes:

- Derecho de 89 ecus/tonelada. Contingente arancelario de avena del código NC 1004 00 00

- Told 89 ECU/ton, toldkontingent for havre henhørende under KN-kode 1004 00 00

- Zollsatz 89 ECU/t. Zollkontingent für Hafer des KN-Codes 1004 00 00

- Äáóìüò 89 Ecu/ôüíï. ÄáóìïëïãéêÞ ðïóüóôùóç âñþìçò ôïõ êùäéêïý ÓÏ 1004 00 00

- Duty rate ECU 89/t. Tariff quota for oats falling within CN code 1004 00 00

- Taux de droit 89 écus/t. Contingent tarifaire d'avoine du code NC 1004 00 00

- Aliquota del dazio: 89 ECU/t. Contingente tariffario di avena del codice NC 1004 00 00

- Invoerrecht van 89 ecu per ton. Tariefcontingent voor haver van GN-code 1004 00 00

- Taxa de direito 89 ECU/tonelada. Contingente pautal de aveia do código NC 1004 00 00

- Tulli 89 ecua/t. CN-koodiin 1004 00 00 kuuluvan kauran kiintiö

- Tullsats 89 ecu/ton. Tullkvot för havre som omfattas av KN-nummer 1004 00 00.

O certificado obriga a importar do país mencionado na casa 8 do certificado de importação.

Artigo 5º

1. A garantia de boa fé referida no nº 1, segundo travessão, do artigo 2º é liberada aquando da emissão do certificado.

2. A garantia de importação referida no nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º, é liberada logo que exista prova de que as condições de qualidade prescritas se encontram cumpridas em relação às quantidades importadas no prazo de validade do certificado de importação.

3. Compete ao organismo encarregado do controlo no Estado-membro de importação fornecer a prova referida no nº 2.

4. Aquando da colocação em livre prática na Comunidade, a autoridade aduaneira do Estado-membro de importação colhe separadamente e conserva, no mínimo por seis meses, amostras representativas, por conta da Comissão.

5. Os custos atinentes aos controlos, assim como o custo das amostras, ficam a cargo do titular de certificado de importação.

6. Os métodos de referência para o controlo referido no nº 2 para a determinação da qualidade da aveia importada são os descritos no Regulamento (CEE) nº 1908/84 da Comissão (5).

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(4) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.

(5) JO nº L 178 de 5. 7. 1984, p. 22.