RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/132 DO CONSELHO

de 2 de fevereiro de 2021

que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1).

(2) Os critérios estabelecidos na Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho referem-se à taxa média de notificação da UE de 14 dias registada em 15 de junho de 2020. A recomendação do Conselho sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19, adotada em 13 de outubro de 2020, utiliza critérios adicionais que refletem os pareceres científicos mais recentes (2). As novas variantes do SARS-CoV-2 constituem motivo de grave preocupação. Estas variantes parece serem 50% a 70% mais transmissíveis (3), acentuando a pressão exercida sobre os sistemas de saúde. Os critérios e limiares estabelecidos na Recomendação (UE) 2020/912 deverão, por conseguinte, ser atualizados.

(3) Em 22 de dezembro de 2020, a Comissão reagiu ao surgimento de uma dessas variantes com a adoção de uma recomendação relativa a uma abordagem coordenada em matéria de viagens e transportes em resposta à variante do SARS-CoV-2 detetada no Reino Unido (4).

(4) Em 19 de janeiro de 2021, na sua comunicação intitulada «Uma frente unida para vencer a COVID-19», a Comissão apelou a uma ação urgente para conter o risco de uma terceira vaga de infeções potencialmente mais avassaladora.

(5) Na mesma comunicação, a Comissão sublinhou igualmente que todas as viagens não indispensáveis, sobretudo de e para zonas de alto risco, deveriam ser fortemente desaconselhadas até que a situação epidemiológica tivesse melhorado de forma considerável.

(6) Em 21 de janeiro de 2021, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças publicou a sua mais recente avaliação de risco quanto à propagação de novas variantes preocupantes do SARS-CoV-2 na UE/EEE (5), na qual recomenda a adoção de medidas mais rigorosas e de orientações a fim de evitar as viagens não indispensáveis, nomeadamente com a finalidade de atrasar a importação e propagação das novas variantes preocupantes de SARS-CoV-2. Além das recomendações no sentido de limitar as viagens não indispensáveis e das restrições de viagem para as pessoas infetadas, há que manter outras medidas relacionadas com as viagens, tais como a realização de testes e de quarentena pelos viajantes, em especial pelos provenientes de zonas com maior incidência das novas variantes. Tal como previsto nas orientações do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças em matéria de sequenciação genómica, se a sequenciação continuar a ser insuficiente para excluir a possibilidade de uma maior incidência das novas variantes, deve ainda ser considerada a possibilidade de tomar medidas proporcionadas que abranjam as viagens efetuadas a partir de zonas em que se verifica um nível elevado de transmissão comunitária.

(7) Nas conclusões orais após a videoconferência dos membros do Conselho Europeu de 21 de janeiro de 2021, o presidente do Conselho Europeu observou que poderão ser necessárias medidas que restrinjam viagens não indispensáveis com destino à UE e no interior da UE para conter a propagação do vírus, tendo instado o Conselho a rever as suas recomendações sobre as viagens no interior da UE e as viagens não indispensáveis com destino à UE à luz dos riscos colocados pelas novas variantes do vírus.

(8) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

(9) A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (6). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(10) Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7).

(11) Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (8), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9).

(12) Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (10), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (11).

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1. No ponto 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Para determinar os países terceiros relativamente aos quais deve ser levantada a atual restrição das viagens não indispensáveis para a UE, deve ser tida em conta a situação epidemiológica nesses países terceiros e outros critérios estabelecidos na presente recomendação.»

2. O ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «No que diz respeito à situação epidemiológica, devem ser aplicados os seguintes critérios: — a “taxa de notificação de casos de COVID-19 cumulativa dos últimos 14 dias”, ou seja, o número total de casos de COVID-19 notificados por cada 100 000 habitantes nos 14 dias anteriores; — uma tendência de novos casos registada durante o referido período, em comparação com os 14 dias anteriores, estável ou decrescente; — a “taxa de despistagem”, ou seja, o número de testes realizados à infeção por COVID-19 por 100 000 habitantes nos sete dias anteriores; — a “taxa de positividade dos testes de despistagem”, ou seja, a percentagem de testes de despistagem positivos no conjunto de todos os testes realizados à infeção por COVID-19 nos sete dias anteriores; — a natureza do vírus presente num país, em particular se foram detetadas variantes preocupantes do vírus. As variantes preocupantes são avaliadas como tal pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) com base nas principais propriedades do vírus, como a transmissão, a gravidade e a capacidade de escapar à resposta imunitária. Para serem incluídos no anexo I, os países terceiros devem cumprir os seguintes limiares: uma taxa de notificação de casos de COVID-19 cumulativa dos últimos 14 dias não superior a 25, uma taxa de despistagem superior a 300 e uma taxa de positividade dos testes não superior a 4%. Para além disso, poderá ter-se em conta a resposta global à COVID-19, nomeadamente as informações disponíveis em matéria de vigilância, rastreio dos contactos, contenção, tratamento e comunicação de dados, bem como a fiabilidade das informações disponíveis e das fontes dos dados e, se necessário, a pontuação média total em todas as dimensões do Regulamento Sanitário Internacional (RSI). Os dados relativos à “taxa de despistagem” e à “taxa de positividade dos testes” devem ser fornecidos pelo ECDC com base nas informações que lhe são disponibilizadas. Esses dados poderão ser complementados com informações fornecidas pelas delegações da UE, quando disponíveis, também com base na lista de controlo que consta do anexo da comunicação de 11 de junho de 2020.»

3. O ponto 4 é alterado do seguinte modo: a) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «As restrições de viagem podem ser total ou parcialmente levantadas ou reimpostas a um determinado país terceiro já constante da lista do anexo I, consoante se verifiquem alterações em algumas das condições acima enunciadas e, consequentemente, na avaliação da situação epidemiológica.» b) São aditados os seguintes novos parágrafos: «Nos casos em que a situação epidemiológica se agrave rapidamente e, em especial, se for detetada uma elevada incidência de variantes preocupantes do vírus, podem ser rapidamente reintroduzidas restrições às viagens não indispensáveis para países terceiros já incluídos no anexo I. Para fins do levantamento da restrição temporária de viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos países terceiros enumerados no anexo I, os Estados-Membros devem ter em conta, caso a caso, a reciprocidade oferecida ao espaço UE+.»

4. A seguir ao ponto 4, é inserido o novo ponto seguinte: «Os Estados-Membros devem desencorajar fortemente as viagens não indispensáveis a partir do espaço UE+ para países que não constam do anexo I.» Os pontos seguintes são renumerados em conformidade.

5. O novo ponto 6 é alterado do seguinte modo: a) É suprimido o segundo parágrafo. b) Após o segundo parágrafo que foi suprimido, é inserido o seguinte parágrafo: «Nos casos em que a situação epidemiológica se agrave rapidamente e, em especial, se for detetada uma elevada incidência de variantes preocupantes do vírus, os Estados-Membros podem limitar temporariamente as categorias de viajantes incluídas no anexo II. Deverá continuar a ser possível efetuar viagens justificadas por razões imperiosas.» c) O último parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A lista de categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial referidas no anexo II pode ser revista pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, em função de considerações sociais e económicas e da avaliação global sobre a evolução da situação epidemiológica, com base na metodologia, nos critérios e nas informações acima referidos.»

6. O novo ponto 7 passa a ter a seguinte redação: «Os Estados-Membros devem exigir que as pessoas que viajam por qualquer motivo, função ou necessidade essencial ou não essencial, com exceção dos trabalhadores dos transportes e dos trabalhadores fronteiriços, tenham um resultado negativo à COVID-19 com base num teste de reação em cadeia da polimerase (PCR) realizado no mínimo 72 horas antes da partida e apresentem um comprovativo adequado do resultado desse teste na forma estipulada pelas autoridades. Na impossibilidade de efetuarem testes à partida, as pessoas referidas no ponto 6, alíneas a) e b), devem ter a possibilidade de realizar o teste após a chegada, em conformidade com os procedimentos nacionais. Tal não prejudica a obrigação de respeitar qualquer outra medida, incluindo quarentena, após a chegada. Além disso, os Estados-Membros podem exigir o autoisolamento, a quarentena e o rastreio de contactos por um período máximo de 14 dias, bem como a realização de testes adicionais à COVID-19, conforme necessário durante o mesmo período, desde que imponham os mesmos requisitos aos seus próprios nacionais quando viajam a partir do mesmo país terceiro. No caso dos viajantes provenientes de um país terceiro em que tenha sido detetada uma variante preocupante do vírus, os Estados-Membros devem impor esses requisitos e, em especial, a quarentena à chegada e a realização de testes adicionais à chegada ou após a chegada. No que diz respeito às viagens efetuadas no âmbito de uma função ou necessidade de caráter essencial, tal como estabelecido no anexo II: — Os Estados-Membros podem decidir, de forma coordenada, levantar algumas ou todas as medidas acima referidas nos casos em que tais medidas possam impedir o próprio objetivo da viagem; — No caso dos trabalhadores do setor dos transportes, dos marítimos e dos trabalhadores fronteiriços, os Estados-Membros não devem exigir mais do que um teste rápido de antigénio com resultado negativo à sua chegada para entrar no espaço UE+. No caso específico dos trabalhadores do setor dos transportes provenientes de um país onde seja detetada uma elevada incidência de variantes preocupantes do vírus, os Estados-Membros podem exigir um teste rápido de antigénio com resultado negativo antes da partida; — As tripulações aéreas devem ser isentas de realizar quaisquer testes se a sua permanência num país terceiro tiver sido inferior a 12 horas, exceto se chegarem de um país terceiro onde tenha sido detetada uma variante preocupante, caso em que devem ser submetidas a uma despistagem proporcionada. Tal não prejudica os requisitos gerais de saúde pública que possam ser impostos pelos Estados-Membros, tais como o distanciamento físico e a obrigação de usar máscara.»

7. A seguir ao novo ponto 7, é inserido o novo ponto seguinte: «Os Estados-Membros devem criar um formulário de localização do passageiro e exigir que as pessoas que entram na UE o preencham, em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados. Está a ser preparado um formulário comum europeu de localização do passageiro para eventual utilização pelos Estados-Membros. Sempre que possível, deverão ser utilizados meios digitais para recolher as informações relativas à localização dos passageiros, a fim de simplificar o seu tratamento e acelerar o rastreio de contactos, garantindo simultaneamente a igualdade de acesso a todos os nacionais de países terceiros.»

8. Os pontos seguintes são renumerados em conformidade.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2021. Pelo Conselho A Presidente A. P. ZACARIAS

A Recomendação (UE) 2020/912 é alterada do seguinte modo:

(1) Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (JO L 208I de 1.7.2020, p. 1).

(2) Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 (JO L 337 de 14.10.2020, p. 3).

(3) Avaliação do risco do ECDC: «Risk related to spread of new SARS-CoV-2 variants of concern in the EU/EEA» (Risco relacionado com a propagação de novas variantes preocupantes do SARS-CoV-2 na UE/EEE), disponível em: https://www.ecdc.europa.eu/en/publications-data/covid-19-risk-assessment-spread-new-sars-cov-2-variants-eueea

(4) C(2020) 9607 final.

(5) Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças: «Risk related to spread of new SARS-CoV-2 variants of concern in the EU/EEA» (Risco relacionado com a propagação de novas variantes preocupantes do SARS-CoV-2 na UE/EEE), primeira atualização — 21 de janeiro de 2021, ECDC: Estocolmo; 2021. Disponível em: https://www.ecdc.europa.eu/sites/default/files/documents/COVID-19-risk-related-to-spread-of-new-SARS-CoV-2-variants-EU-EEA-first-update.pdf

(6) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(7) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(8) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

(9) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

(10) JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

(11) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).