DECISÃO (UE) 2022/644 DO CONSELHO

de 12 de abril de 2022

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, durante a sua 105.a sessão, e no âmbito do Comité de Facilitação da Organização Marítima Internacional, durante a sua 46.a sessão, relativamente à adoção de alterações às resoluções sobre normas de desempenho para o equipamento usado no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima, e de alterações ao anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho e da saúde humana.

(2) Na sua 105.a sessão, que terá lugar de 20 a 29 de abril de 2022, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI) deverá adotar alterações às resoluções sobre normas de desempenho para o equipamento usado de forma a refletir a modernização do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS). Incluem-se as seguintes resoluções: A.699(17), A.700(17), MSC 148(77), A. 530(13), A.802(19), A.803(19), A.804 (19), A.806(19), A.807(19), MSC.149(77), MSC 80(70) e A.811(19).

(3) Durante a sua 46.a sessão, que terá lugar de 9 a 13 de maio de 2022, o Comité de Facilitação da OMI deverá adotar alterações ao anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional («Convenção FAL»).

(4) É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União na 105.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI, uma vez que as resoluções do Comité de Segurança Marítima sobre normas de desempenho poderão influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(5) A adoção de alterações às resoluções do Comité de Segurança Marítima sobre normas de desempenho melhoraria as normas de desempenho anteriormente adotadas para o equipamento usado de forma a refletir a modernização do GMDSS. Por conseguinte, a União deverá apoiar a adoção das alterações às resoluções do Comité de Segurança Marítima.

(6) É conveniente definir a posição a tomar em nome da União na 46.a sessão do Comité de Facilitação, uma vez que as alterações previstas ao anexo da Convenção FAL poderão influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, a partir de 15 de agosto de 2025, o Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(7) As alterações ao anexo da Convenção FAL aproximariam esse anexo dos requisitos do Regulamento (UE) 2019/1239 e das regras operacionais acordadas para a aplicação desse regulamento, nomeadamente tornando obrigatória a transmissão eletrónica através de uma plataforma única, evitando a repetição de elementos de dados, obstando à utilização de formulários em papel para a transmissão de informações e dispensando da obrigação de assinaturas manuscritas.

(8) A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e nos códigos aplicáveis. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a expressarem a posição da União.

(9) O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo das alterações propostas, na medida em que possam afetar regras comuns da União e sejam da competência exclusiva da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional durante a sua 105.a sessão deve ser de apoio à adoção das alterações às seguintes resoluções sobre normas de desempenho para o equipamento usado no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima: A.699(17), A.700 (17), MSC 148(77), A.530(13), A.802(19), A.803(19), A.804(19), A.806(19), A.807(19), MSC.149(77), MSC 80(70) e A.811(19).

Artigo 2.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Facilitação da Organização Marítima Internacional durante a sua 46.a sessão deve ser de apoio à adoção de alterações ao anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional.

Artigo 3.o 1. A posição a tomar em nome da União, tal como definida na presente decisão, abrange as alterações em causa, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União e possam afetar as regras comuns da União. Essa posição deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são todos membros da Organização Marítima Internacional, agindo conjuntamente no interesse da União. 2. Podem ser acordadas pequenas alterações das posições a que se referem os artigos 1.o e 2.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 4.o Os Estados-Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se referem os artigos 1.o e 2.o, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União.

Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de abril de 2022. Pelo Conselho O Presidente C. BEAUNE

(1) Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146).

(2) Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (JO L 198 de 25.7.2019, p. 64).