Regulamento (CE) n.o 1469/2001 do Conselho

de 16 de Julho de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 772/1999, que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(2), e, nomeadamente o seu artigo 13.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos publicados separadamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping(3), bem como de um processo anti-subvenções(4) relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega.

(2) Os referidos processos conduziram à instituição de direitos anti-dumping e de compensação pelo Regulamento (CE) n.o 1890/97(5) e pelo Regulamento (CE) n.o 1891/97(6) em Setembro de 1997, tendo em vista sanar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping e das subvenções.

(3) Paralelamente, pela Decisão 97/634/CE(7), a Comissão também aceitou compromissos oferecidos por 190 exportadores noruegueses, pelo que as exportações de salmão de Atlântico de viveiro para a Comunidade efectuadas pelas empresas em causa ficaram isentas dos direitos anti-dumping e de compensação por força do n.o 2 do artigo 1.o dos referidos regulamentos.

(4) Uma vez que a forma dos direitos foi posteriormente revista, os Regulamentos (CE) n.o 1890/97 e 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999(8).

B. NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO

(5) Os compromissos oferecidos pelas empresas norueguesas obrigam as empresas em questão, nomeadamente, a cobrar determinados preços mínimos aquando da exportação do produto em causa para a Comunidade, assim como a apresentar à Comissão relatórios trimestrais pormenorizados sobre essas vendas.

(6) Durante uma série de visitas realizadas em Novembro de 2000 às instalações de empresas norueguesas cujos compromissos foram aceites a fim de verificar os dados contidos nos relatórios de venda, a Comissão apurou que um dos exportadores visitados, a Haafa Fish AS (compromisso n.o 1/60, código adicional Taric 8302, "Haafa fisk AS"), não cumprira o compromisso assumido, tendo prestado informações erróneas sobre determinadas vendas e desrespeitado os preços mínimos de importação.

(7) As conclusões da Comissão a este respeito são apresentadas exaustivamente na Decisão da Comissão 2001/544/CE(9).

(8) Dado que a Comissão retirou a sua aceitação do compromisso, devem ser instituídos o mais rapidamente possível direitos anti-dumping e de compensação definitivos relativamente à empresa em questão.

C. ALTERAÇÃO DA FIRMA E DA ESTRUTURA DE PROPRIEDADE

(9) Um exportador norueguês que havia assumido um compromisso de preços, a Polar Seafood Norway AS (compromisso n.o 1/140, código adicional Taric 8247 ), comunicou à Comissão que o grupo de empresas a que pertencia havia sido reorganizado e que outra empresa do grupo passara a ser responsável pelas exportações para a Comunidade. Por conseguinte, a empresa solicitou que fosse substituída pela firma a ela ligada na lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.

(10) Dois outros exportadores, a Hydro Seafood Norway AS (compromisso n.o 1/66, código adicional Taric 8159 ) e a Hydro Seafood Rogaland AS (compromisso n.o 1/145, código adicional Taric 8256 ), comunicaram à Comissão que as respectivas estruturas de propriedade e firmas tinham mudado, tendo solicitado que a lista de empresas cujos compromissos foram aceites fosse alterada nessa conformidade.

(11) Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão considera que os mesmos podem ser aceites, dado que as alterações em questão não implicam alterações significativas que obriguem a reavaliar o dumping ou as subvenções nem afectam as considerações com base nas quais os compromissos foram aceites.

(12) Consequentemente, a decisão referida no considerando n.o 7 substitui as firmas Polar Seafood Norway AS, Hydro Seafood Norway AS e Hydro Seafood Rogaland AS por, respectivamente, Polar Salmon AS, Marine Harvest Norway AS e Marine Harvest Rogaland AS na lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.

D. CESSAÇÃO DAS ACTIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO

(13) A Comissão foi igualmente informada de que duas empresas norueguesas que assumiram compromissos de preços, a Delfa Norge A/S (compromisso n.o 1/36, código adicional Taric 8134 ) e a OK-Fish Kvalheim AS (compromisso n.o 1/134, código adicional Taric 8239 ) cessaram recentemente as suas actividades de comercialização, tendo sido liquidadas ou estando a ser objecto de um processo de liquidação. Por conseguinte, estas empresas foram retiradas da lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.

E. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO

(14) Na sequência de alterações dos seus fluxos comerciais, a Nova Sea AS (compromisso n.o 1/130, código adicional TARIC 8235 ) comunicou à Comissão que desejava denunciar o seu compromisso. Nessa conformidade, essa empresa foi suprimida da lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.

(15) Todavia, atendendo à natureza voluntária da denúncia do compromisso, a Comissão comunicou à empresa em questão que, se quiser, poderá no futuro (sob determinadas condições) oferecer outro compromisso na qualidade de novo exportador, em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 772/1999.

F. ALTERAÇÃO DO ANEXO DO REGULAMENTO (CE) N.o 772/1999

(16) Atendendo ao que precede, o anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999, que enumera as empresas isentas de direitos anti-dumping e de compensação, deve ser alterado para ter em conta as alterações acima referidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. a) São instituídos direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro (excepto o salmão selvagem) dos códigos NC ex 0302 12 00 (códigos Taric: 0302 22 00*21, 0302 12 00*22, 0302 12 00*23 e 0302 12 00*29 ), ex 0303 22 00 (códigos Taric: 0303 22 00*21, 0303 22 00*22, 0303 22 00*23 e 0303 22 00*29 ), ex 0304 10 13 (códigos Taric: 0304 10 13*21 e 0304 10 13*29 ) e ex 0304 20 13 (códigos Taric: 0304 20 13*21 e 0304 20 13*29 ), originário da Noruega e exportado pela Haafa Fish AS.

b) Estes direitos não se aplicam ao salmão do Atlântico selvagem (códigos Taric: 0302 12 00*11, 0304 10 13*11, 0303 22 00*11 e 0304 20 13*11 ). Para efeitos do presente regulamento, por salmão selvagem, entende-se o salmão que as autoridades competentes dos Estados-Membros de desembarque, com base em todos os documentos aduaneiros e de transporte apresentados pelas partes interessadas, considerarem ter sido capturado no mar.

2. a) A taxa do direito de compensação, aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 3,8 %.

b) A taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 0,32 euros por quilograma do peso líquido do produto. Todavia, se o preço franco-fronteira comunitária, incluindo os direitos de compensação e os direitos anti-dumping, for inferior ao preço mínimo pertinente estabelecido no n.o 3, o direito anti-dumping a aplicar corresponderá à diferença entre o preço mínimo e o preço franco-fronteira comunitária, incluindo o direito de compensação.

3. Para efeitos do n.o 2, são aplicáveis os seguintes preços mínimos por quilograma de peso líquido do produto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(3) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18.

(4) JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.

(5) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.

(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.

(7) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81 (Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/744/CE (JO L 301 de 30.11.2000, p. 82).

(8) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2606/2000 (JO L 301 de 30.11.2000, p. 61).

(9) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

"ANEXO

LISTA DAS EMPRESAS CUJOS COMPROMISSOS FORAM ACEITES E ESTÃO, POR CONSEGUINTE, ISENTAS DOS DIREITOS ANTI-DUMPING E DE COMPENSAÇÃO DEFINITIVOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"