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REGULAMENTO (CE) Nº 1161/97 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3290/94 relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94 autoriza a Comissão a tomar as medidas necessárias para facilitar a transição do regime existente antes da aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» para o regime decorrente das adaptações da legislação agrícola previstas no mesmo regulamento; que essas medidas transitórias só podem ser tomadas até 30 de Junho de 1997, estando a sua aplicação limitada a esta data; que se verificou que determinadas questões, actualmente objecto de medidas transitórias, não poderão ser resolvidas de forma definitiva antes dessa mesma data; que se trata, nomeadamente, da adaptação de determinados acordos celebrados com países terceiros; que é, por conseguinte, necessário prolongar por um ano o período durante o qual a Comissão pode tomar medidas transitórias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela de «30 de Junho de 1998».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 1).
28.6.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L170/43
REGULAMENTO (CE)N?1213/97DACOMISSÃO
de27deJunhode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodeprodutostransformados à
basedefrutoseprodutoshortícolas
çõesaemissãodecertificadoscomprefixaçãodarestitui­
çãonasequênciadospedidosapresentadosemdesde24
deJunhode1997;queé,porconseguinte ,conveniente
aplicarumcoeficientedereduçãoaospedidosapresen­
tadosem24deJunhode1997,erecusarospedidosde
certificadosdeexportaçãocomprefixaçãodarestituição
apresentadosposteriormente naperspectivadeemissão
duranteoperíodoemcurso,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1429/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodasrestituiçõesàexportaçãono
sectordeprodutostransformados àbasedefrutose
produtoshortícolas,comexclusãodasconcedidasatítulo
dosaçúcaresdeadição('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?1007/97(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1121/97da
Comissão(3)fixaasquantidadesemrelaçãoàsquais
podemserpedidoscertificadosdeexportaçãocom
prefixaçãodarestituição,nãointegradosnoâmbitoda
ajudaalimentar,
Considerando queoartigo4?doRegulamento (CE)
n?1429/95fixaascondiçõesemquepodemsertomadas
medidasespeciaispelaComissão,comvistaaevitara
superaçãodasquantidadesemrelaçãoàsquaispodemser
pedidoscertificadosdeexportação;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,aquantidadede44375toneladasde
tomatespelados,constantedoanexodoRegulamento
(CE)n?1121/97,diminuídaeaumentadadasquantidades
referidasnon?1doartigo4?doRegulamento (CE)
n?1429/95,seriasuperadasenãofossemimpostasrestri­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeexportaçãocomprefixaçãodarestitui­
çãorelativosaostomatespelados,cujopedidotenhasido
apresentadoem24deJunhode1997aoabrigodoartigo
1?doRegulamento (CE)n?1121/97serãoemitidosnas
percentagensde77,5%dasquantidadespedidas.
Emrelaçãoaoprodutosupracitado ,sãorejeitadosos
pedidosdecertificadoscomprefixaçãodarestituiçãoapre­
sentadosapós24deJunhode1997eantesde24de
Outubrode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L141de24.6.1995,p.28.
(2)JOn?L145de5.6.1997,p.16.
(3)JOn?L163de20.6.1997,p.16.
28.6.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L170/49
REGULAMENTO (CE)N?1217/97DACOMISSÃO
de27deJunhode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L337de24.12.1994,p.66.
OJOn?L325de14.12.1996,p.5.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
<JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L170/50IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 28.6.97
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de27deJunhode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetario
deimportação
07020035 052 73,7
066 45,6
999 59,6
ex07070025 052 60,4
999 60,4
07099077 052 63,7
999 63,7
08053030 382 67,0
388 68,7
528 62,2
999 66,0
08081061,08081063,08081069 388 87,6
400 91,6
508 98,9
512 69,1
524 75,2
528 75,6
800 83,0
804 96,8
999 84,7
08091030 052 121,4
999 121,4
08092049 052 196,9
064 113,4
400 201,7
999 170,7
08093031,08093039 052 100,2
I999 100,2
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
N?L170/42PT JornalOficialdasComunidades Europeias 28.6.97
REGULAMENTO (CE)N?1212/97DACOMISSÃO
de27deJunhode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaAlnosectordas
frutaseprodutoshortícolas
paraasmaçãs;quee,porconseguinte ,conveniente ,em
relaçãoaestesprodutos,fixarumapercentagemdeemis­
sãodasquantidadespedidasem24deJunhode1997e
recusarospedidosdecertificadosdosistemaAlapresen­
tadosposteriormente duranteomesmoperíodode
pedido,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1120/97da
Comissão(3)fixaasquantidadesemrelaçãoàsquais
podemseremitidoscertificadosdeexportaçãodosistema
Al,nãopedidosnoâmbitodaajudaalimentar,
Considerando queoartigo2°doRegulamento (CE)
n?2190/96fixaascondiçõesemquepodemsertomadas
medidasespeciaispelaComissão,comvistaaevitara
superaçãodasquantidadesemrelaçãoàsquaispodemser
emitidoscertificadosdosistemaAl;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,essasquantidades,diminuídase
aumentadasdasquantidadesreferidasnon?3do
artigo2?doRegulamento (CE)n?2190/96,seriamsupe­
radassenãofossemimpostasrestriçõesàemissãodecerti­
ficadosdosistemaAlpedidosdesde24deJunhode1997Artigo1?
OscertificadosdeexportaçãodosistemaAlrelativosa
maçãs,cujopedidotenhasidoapresentadoem24
deJunhode1997aoabrigodoartigo1?doRegulamento
(CE)n?1120/97,serãoemitidosnapercentagem de
16,7%dasquantidadespedidas.
Emrelaçãoaoprodutosupracitado,sãorecusadospedidos
decertificadosdosistemaAlapresentados após24
deJunhode1997eantesde10deSetembrode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L292de15.11.1996,p.12.
(2)JOn?L93de8.4.1997,p.11.
OJOn?L163de20.6.1997,p.12.
N?L168/70|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.97
REGULAMENTO (CE)N?1157/97DACOMISSÃO
de25deJunhode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamente aosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.HJOn?L22de31.1.1995,p.1.

26.6.97PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L168/71
ANEXO
doRegulamento daComissão,de25deJunhode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020035 066 45,6
999 45,6
ex07070025 052 67,0
999 67,0
07099077 052 60,3
999 60,3
08053030 388 73,9
. 528 62,0
999 68,0
08081061,08081063,08081069 388 87,2
400 77,9
404 76,7
508 98,0
512 66,2
524 75,2
528 66,9
804 80,0
999 78,5
08091030 052 121,3
999 121,3
08092049 052 210,5
064 144,2
400 224,0
616 93,7
999 168,1
08093031,08093039 052 100,2
999 100,2
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
REGULAMENTO (CE) Nº 1191/97 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 que fixa, para a campanha de comercialização de 1997-1998, o preço de intervenção dos bovinos adultos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, para a campanha de comercialização de 1997-1998, é conveniente manter o preço de intervenção estabelecido para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1189/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que fixa, para a campanha de comercialização entre 1996-1997, os preços de intervenção dos bovinos adultos (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1997-1998, o preço de intervenção das carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha comunitária de classificação dos bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 (6), é fixado em 347,5 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50).

(2) JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. 15.

(3) Parecer emitido em 12 de Junho de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer emitido em 29 de Maio de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 156 de 29. 6. 1996, p. 3.

(6) JO nº L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1026/91 (JO nº L 106 de 26. 4. 1991, p. 2).
REGULAMENTO (CE) Nº 1185/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 677/97 que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 932/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 677/97 da Comissão (5), fixou a data limite de validade em 30 de Junho de 1997;

Considerando que subsistem as especificidades de mercado no final da campanha no respeitante aos produtos dos códigos em causa e que é, portanto, importante manter a medida de limitação do prazo de validade dos certificados durante um período que permita acompanhar a situação antes da nova colheita de batatas e de milho;

Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 677/97 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em derrogação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1162/95, o prazo de validade dos certificados de exportação para os produtos dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79 e 2106 90 55, pedidos entre 27 de Junho de 1997 e 30 de Setembro de 1997, fica limitado ao fim do mês da sua comissão.»;

2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«2. As formalidades aduaneiras de exportação referentes aos certificados supramencionados devem ser cumpridas o mais tardar, no último dia do mês de aceitação da declaração de pagamento.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 27 de Junho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.

(4) JO nº L 135 de 27. 5. 1997, p. 2.

(5) JO nº L 101 de 18. 4. 1997, p. 26.
REGULAMENTO (CE) Nº 1207/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 904/90 que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista à aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que, para ter em conta o regime de importação em vigor no sector da carne de suíno resultante do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», são necessárias medidas transitórias para proceder à adaptação das concessões preferenciais em termos de exoneração do direito nivelador de importação de certos produtos à base de carne de suíno provenientes dos países ACP ou dos PTU;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 904/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1216/96 (4), previu as regras de execução relativas às condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação para os contingentes de carne de suíno; que, tendo em conta a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995, a adaptação dessas disposições a título transitório foi efectuada;

Considerando que o período para a adopção de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1998 pelo Regulamento (CE) nº 3290/94; que é necessário repetir essas adaptações para o período em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 904/90, o termo «direito nivelador» é substituído, em todas as suas ocorrências, por «direito aduaneiro».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 169 de 27. 6. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 23.

(4) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 49.
REGULAMENTO (CE) Nº 1242/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1474/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1),

Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir contingentes pautais relativamente a determinados produtos no sector dos ovos e para as ovalbuminas; que, por conseguinte, é necessário estabelecer as normas de execução respeitantes aos referidos contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1474/95 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/97 (3), prevê a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, que é conveniente prever a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998;

Considerando que é conveniente adaptar o prazo de validade das licenças ao período de abertura dos contingentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1474/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, são abertos os contingentes pautais de importação constantes do anexo I para os grupos de produtos e nas condições previstas no mesmo.».

2) O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

Para efeitos de aplicação do nº 2 o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, sem contudo poder exceder o fim do período definido no artigo 1º

Os certificados de importação emitidos a título do presente regulamento não são transmissíveis.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.

(3) JO nº L 144 de 4. 6. 1997, p. 11.

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>