REGULAMENTO (CEE) No 45/80 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1972/78 que fixa as modalidades de aplicação para as práticas enológicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2594/79 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 43o, o no 2 do seu artigo 51o, e o no 5 do seu artigo 54o,

Considerando que o no 1 do artigo 51o do Regulamento (CEE) no 337/79 prevê, entre outras coisas, que um vinho que tenha sido objecto de práticas enológicas não admitidas pelas regulamentações comunitárias ou, na falta destas, pelas regulamentações nacionais, não pode ser oferecido ou destinado ao consumo humano directo; que, para assegurar uma interpretação uniforme destas disposições, é conveniente precisar que um vinho resultante da lotação de diferentes v.q.p.r.d. ou da lotação de um v.q.p.r.d. com outro vinho não v.q.p.r.d., não é nem um vinho de mesa, nem um v.q.p.r.d., e não pode ser destinado ao consumo humano directo;

Considerando que o no 2 do mesmo artigo prevê a possibilidade de se aprovarem disposições que permitam evitar em casos individuais um rigor excessivo, nomeadamente sob o ponto de vista económico;

Considerando, por consequência, que é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1972/78 da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo seguinte é incluído no Regulamento no 1972/78:

«Artigo 4o A

A lotação

- de um v.q.p.r.d. com um vinho não v.q.p.r.d.,

ou

- de um v.q.p.r.d. com um v.q.p.r.d. que não tem direito ao nome da mesma região determinada;

não pode dar nem um v.q.p.r.d. nem um vinho de mesa. O vinho resultante de uma tal lotação não pode ser destinado ao consumo humano directo.

Para este vinho é proibido o emprego de qualquer indicação reservada aos v.q.p.r.d. na rotulagem, na embalagem, nos documentos oficiais e comerciais bem como nos registos.

Todavia, um Estado-membro, em concordância com os Estados-membros produtores envolvidos, pode permitir, para evitar um rigor excessivo em casos individuais, que o produto resultante de uma lotação referida no primeiro parágrafo seja comercializado no respectivo mercado interno como vinho de mesa, desde que:

- possua, por outro lado, as características de um vinho de mesa definidas no ponto 11 do Anexo II do Regulamento (CEE) no 337/79,

e

- seja são, integro e comerciável e corresponda às outras disposições do Regulamento (CEE) no 337/79 e às aprovadas em sua aplicação.»

Para a aplicação do parágrafo anterior as entidades competentes entrarão em contacto directo entre si, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 359/79 (4), quando os vinhos não são retidos no Estado-membro produtor.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Janeiro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-presidente

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 297 de 24. 11. 1979, p. 4.(3) JO no L 226 de 17. 8. 1978, p. 11.(4) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 136.