PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1575 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2017

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a criação de conselhos consultivos que promovam uma representação equilibrada de todas as partes interessadas no domínio das pescas e da aquicultura e contribuam para a realização dos objetivos da política comum das pescas.

(2) Em conformidade com o artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2015/242 (2), que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas.

(3) O artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/242 define, nomeadamente, as noções de «organizações setoriais» e «outros grupos de interesses», que se referem às duas categorias de partes interessadas representadas nos conselhos consultivos em conformidade com o disposto no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(4) É necessário alinhar melhor a definição de «organizações setoriais» pela redação do artigo 45.o, n. 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de evitar potenciais dificuldades de interpretação.

(5) Dado que podem existir organizações mistas, que representem simultaneamente o setor das pescas e outros grupos de interesses, é necessário especificar que incumbe à assembleia geral decidir sobre a classificação dos membros dos conselhos consultivos numa das duas categorias referidas no artigo 45.o, n. 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(6) O artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/242 define a estrutura e organização dos conselhos consultivos e, em particular, a nomeação do comité executivo pela assembleia geral.

(7) Tendo em conta a composição dos conselhos consultivos, definida no anexo III, ponto 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, de acordo com a qual 60 % dos mandatos na assembleia geral e no comité executivo são atribuídos a organizações setoriais e 40 % aos outros grupos de interesses, é necessário conceder a ambas as categorias o direito de decidirem, de forma autónoma, sobre a sua representação no comité executivo, garantindo assim uma representação equilibrada de todas as partes interessadas nos conselhos consultivos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) 2015/242 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 2.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte: «2. “Organizações setoriais”: organizações representativas dos pescadores (incluindo os pescadores assalariados) e, se for caso disso, dos operadores aquícolas, bem como representantes dos setores da transformação e da comercialização.»

2) O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) ao n.o 2 é aditada uma alínea c), com a seguinte redação: «c) Decidir sobre a classificação dos membros dos conselhos consultivos nas categorias “organizações setoriais” ou “outros grupos de interesses”. Essa decisão deve ser tomada com base em critérios objetivos e verificáveis, tais como as disposições dos estatutos, a lista dos membros e a natureza das atividades da organização em causa.»; b) o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A assembleia geral deve nomear um comité executivo composto, no máximo, por 25 membros, com base nas designações efetuadas pelas organizações setoriais e os outros grupos de interesse para os mandatos que lhes forem respetivamente atribuídos. Após consulta da Comissão, a assembleia geral pode decidir nomear um comité executivo composto, no máximo, por 30 membros, para garantir uma representação adequada das frotas da pequena pesca.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas (JO L 41 de 17.2.2015, p. 1).