REGULAMENTO (CEE) Nº 3716/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4046/89 do Conselho, relativo às garantias a apresentar para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4046/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo às garantias a apresentar para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira (1), a seguir denominado «regulamento de base», e, nomeadamente, o seu artigo 15º;

Considerando que convém que o compromisso previsto no artigo 9º do regulamento de base, assumido através da caução, seja feito por escrito;

Considerando que o regulamento de base prevê, no nº 2 do seu artigo 10º, a possibilidade de aceitação de outras modalidades de garantia distintas do depósito em numerário ou da caução, bem como depósitos em numerário e entregas de títulos, sem que estejam reunidas as condições fixadas no nº 1 do artigo 8º do regulamento de base, desde que essas modalidades assegurem de modo equivalente o pagamento da dívida aduaneira;

Considerando que, na medida em que o pagamento da dívida aduaneira seja assegurado da forma prevista, é conveniente autorizar a introdução do maior número possível de modalidades de garantia, a fim de permitir a utilização de modalidades de garantia menos onerosas para os meios económicos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Regulamentação Aduaneira Geral;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O compromisso relativo à caução, referido no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4046/89, deve ser feito por escrito.

Artigo 2º

1. As modalidades de garantia distintas do depósito em numerário ou da caução nos termos dos artigos 7º a 9º do Regulamento (CEE) nº 4046/89, bem com o depósito em numerário ou a entrega de títulos que podem ser aceites pelos Estados-membros sem que estejam reunidas as condições fixadas no nº 1 do artigo 8º, são as seguintes: a) Constituição de hipoteca, de dívida imobiliária, de consignação de rendimentos ou de outro direito equiparado a um direito relativo aos bens imóveis;

b) Cessão de créditos, constituição de penhor com ou sem posse nomeadamente sobre mercadorias, títulos ou créditos, por exemplo sobre cadernetas de poupança ou inscrição como credor da dívida pública do Estado;

c) Constituição de solidariedade passiva convencional por terceiro aprovado para o efeito pelas autoridades aduaneiras, nomeadamente a entrega de letra de câmbio cujo pagamento é garantido por essa pessoa;

d) Depósito em numerário ou equiparado efectuado numa moeda diferente da do Estado-membro em que é constituído o depósito;

e) Participação através do pagamento de uma contribuição num sistema de garantia geral gerido pelas autoridades aduaneiras.

2. Os casos e as condições em que se pode recorrer às modalidades de garantia referidas no nº 1 serão fixados pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 3º

A constituição de uma garantia através de depósito em numerário não dá direito ao pagamento de juros pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 30.12.1989, p. 24.