236 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
374X1228
28.12.74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L350/1
REGULAMENTO PROCESSUAL
SUMARIO
Pagina
Disposiçãopreliminar (artigo1?).... 238
TituloI—DaorganizaçãodoTribunal
CapituloI —Dosjuízeseadvogados-gerais (artigos2?a69) '.239
CapítuloII —DapresidênciadoTribunaledaconstituiçãodassecções
(artigos7?a11?) 239
CapituloIII —Dasecretaria 240
SecçãoI —Doescrivãoedosescrivõesadjuntos(artigos12?a199) 240
SecçãoII —DosserviçosdoTribunal(artigos209a239) 241
CapítuloIV —Dosrelatores-adjuntos (artigo249) 242
CapítuloV —Dofuncionamento doTribunal(artigos259a289) 242
CapítuloVI —Doregimelinguistico (artigos299a319) 243
CapítuloVII —Dosdireitoseobrigaçõesdosagentes,consultores
eadvogados (artigos329a369) 244
TitoloII—DoProcesso
CapítuloI —Doprocessoescrito(artigos379a449) 245
CapituloII —Dainstrução 247
SecçãoI —Dainstrução(artigos459e469) 247
SecçãoII —Dacitaçãoedaaudiçãodetestemunhaseperitos
artigos479a539) ; 248
SecçãoIII —Doencerramentodainstrução(artigo54?) 250
CapítuloIII —Doprocessooral(artigos559a62?) 250
CapítuloIV —Dosacórdãos(artigos63?a68?). 251
CapítuloV —Dascustas(artigos69?a75?) 252
CapítuloVI —Daassistênciajudiciária(artigo76?) 253
CapítuloVII —Dadesistência (artigos779e789) 253
CapítuloVIII —Dasnotificações (artigo799) 253
CapítuloIX :—Dosprazos(artigos809a829) 254

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 237
TítuloIII—Dosprocessosespeciais
CapítuloI —Dasuspensãodaexecuçãoedasoutrasmedidas
provisórias (artigos839a90?) 254
CapítuloII —Dosincidentesdainstância(artigos91?e92?) 256
CapítuloIII —Daintervenção (artigo93?) 256
CapítuloIV —Dosacórdãosàreveliaedaoposição(artigo94?) 256
CapítuloV —Dodeferimentodecausasàssecções(artigos95?e96?) 257
CapítuloVI —Dosrecursosextraordinários * 258
SecçãoI —Daoposiçãodeterceiros(artigo97?) 258
SecçãoII —Dàrevisão(artigos98?a100?) 258
CapítuloVII —Dosrecursoscontraasdecisõesdocomitédearbitragem
(artigo101?) 259
CapituloVIII —Dainterpretaçãodosacórdãos(artigo102?) 259
CapítuloIX —Dospedidosdedecisãoatítuloprejudicialeoutros
pedidosemmatériadeinterpretação (artigos103?e104?) 259
CapítuloX —Dosprocessosespeciaisprevistosnosartigos103?a105?
doTratadoCEEA(artigos105?e106?) 260
CapítuloXI —Dospareceres(artigos107?a109?). 260
Disposiçõesfinais(artigos110?a113?) 261
AnexoI —Decisãosobreosdiasferiados; 262
AnexoII —Decisãosobreosprazosdilatórios 263

238 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
OTRIBUNAL ,
TendoemcontaacompetênciaatribuídaaoTribunaldeJustiçapeloTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,peloTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiaepeloTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica
(Euratom),
Tendoemcontaosartigos3?e4?daConvençãorelativaacertasInstituiçõesComunsàs
ComunidadesEuropeias,
Tendoemcontaosartigos20?,28?e44?doProtocolorelativoaoEstatutodoTribunal
deJustiçadaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,
Tendoemcontaoartigo44?doProtocolorelativoaoEstatutodoTribunaldeJustiçada
ComunidadeEconómicaEuropeia,
Tendoemcontaoartigo45?doProtocolorelativoaoEstatutodoTribunaldeJustiçada
ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,
Tendoemcontaoartigo8?doTratadoqueinstituiumConselhoúnicoeumaComissão
únicadasComunidadesEuropeias,
Tendoemcontaosartigos17?a20?eon?4doartigo142?doActorelativoàsCondições
deAdesãoanexoaoTratadorelativoàadesãodenovosEstados-membros àComunidade
EconómicaEuropeiaeàComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,bemcomoadecisão
relativaàadesãodenovosEstados-membros àComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,
Tendoemcontaaaprovaçãounânime,em26deNovembrode1974,peloConselhodas
Comunidades Europeias,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO PROCESSUAL :
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ArtigoIo.
Nasdisposiçõesdopresenteregulamento :
—oTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedo
Açoédesignadopor «TratadoCECA»
oProtocolorelativoaoEstatutodoTribunaldeJustiçada
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoédesignadopor..«EstatutoCECA»
—oTratadoqueinstituiaComunidadeEconomicaEuropeiaé
designadopor «TratadoCEE»
—oProtocolorelativoaoEstatutodoTribunaldeJustiçada
ComunidadeEconómicaEuropeiaédesignadopor «EstatutoCEE»
—oTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadaEnergia
Atómicaédesignadopor .«TratadoCEEA»
—oProtocolorelativoaoEstatutodoTribunaldeJustiçada
ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómicaédesignadopor..«EstatutoCEEA»

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 239
Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteregulamento ,otermo«instituições »designaasinstitui­
çõesdasComunidadesEuropeias,bemcomooBancoEuropeudeInvestimento .
TÍTULO 1
DAORGANIZAÇÃO DOTRIBUNAL
Artigo6?CAPITULO I
DOSJUÍZESEADVOGADOS-GERAISAordemdeprecedênciaentreosjuízeseadvogados­
geraisdetermina-se,indistintamente ,segundoasua
antiguidadenasfunções. Artigo2?
Operíododeexercíciodosjuízesteminícionadata
fixadaparaoefeitonoactodenomeação.Nafaltade
disposiçãosobreadata,aqueleperíodoteminíciona
datadoacto.Emcasodeigualantiguidadedefunçõesaordem
determina-sepelaidade.
Osjuizeseadvogados-gerais cessantesquesejam
nomeadosdenovoconservamàantiguidade .
Artigo3?
CAPITULO II
DAPRESIDENC1A DOTRIBUNAL E
DACONSTITUIÇÃO DASSECÇÕES1.Antesdeiniciaremfunções,osjuízesprestam,na
primeiraaudiênciapúblicadoTribunalaqueassistirem
depoisdasuanomeação,ojuramentoseguinte:
«Juroexercerasminhasfunçõescomtodaaimpar­
cialidadeeconsciência ;juronadarevelardo
segredodasdeliberações .»
2.Imediatamente apósteremprestadojuramento,os
juízesassinamumadeclaraçãomedianteaqualassu­
memocompromisso solenederespeitar,duranteo
exercíciodassuasfunçõeseapósacessaçãodasmes­
mas,osdeveresdecorrentesdocargo,nomeadamente
osdeveresdehonestidadeediscrição,relativamente à
aceitação,apósaquelacessação,dedeterminadasfun­
çõesoubenefícios .Artigo7? J
1.Osjuízeselegemdeentresi,porumperíodode
trêsanos,opresidentedoTribunal,imediatamente
apósasubstituiçãoparcialprevistanoartigo32?Bdo
TratadoCECA,noartigo167?doTratadoCEEeno
artigo139?doTratadoCEEA.
Artigo4?2.Emcasodecessaçãodefunçõesdopresidentedo
Tribunalantesdotermodoperíodonormaldeexercício
proceder-se-á àsuasubstituiçãopelotempoquefaltar
paraotermodaqueleperíodo.QuandooTribunalforchamadoadecidirsobreseum
juizdeixoudecorresponderàscondiçõesexigidasoude
cumprirosdeveresdecorrentesdocargo,opresidente
convidaráointeressadoacompareceremconferência,
semâpresençadoescrivão,paraapresentarassuas
observações .
Artigo5?3.Naseleiçõesprevistasnopresenteartigo,avota­
çãorealiza-seporescrutíniosecreto.Seráeleitoojuiz
queobtivermaioriaabsoluta.Senenhumdosjuízes
obtiveramaioriaabsoluta,proceder-se-á asegundo
escrutínio,sendoeleitoojuizquerecolhermaior
númerodevotos.Em-casodeigualdadedevotos,será
eleitoomaisvelho.Odispostonosartigos2?,3?e4?dopresenteregula­
mentoaplíca-seaosadvogados-gerais .

240 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Artigo#9 vacaturasimultâneadosrespectivoscargos,apresidên­
ciaéasseguradaporumdosoutrosjuízes,segundoa
ordemestabelecidanoartigo69dopresenteregula­
mento.OpresidentedirigeostrabalhoseosserviçosdoTribu­
nal;presideàssuasaudiências,bemcomoàsdelibera­
çõesemconferência .
Artigo99 CAPITULO III
DASECRETARIA1.OTribunalconstituiráduassecçõesedecidirá
quaisosjuízeseadvogados-gerais aelasafectos.
SecçãoI—Doescrivãoedosescrivões-adjuntos
Artigo12°.2.OpresidentedoTribunaldistribuiascausas,
seguidamente àapresentaçãodorequerimentointrodu­
tóriodopedido,aumadassecçõesparaeventualinstru­
çãoedesigna,noseuâmbito,ojuizrelatoreo
advogado-geral .1.OTribunalnomeiaoescrivão.
OpresidenteinformaosmembrosdoTribunal,duas
semanasantesdadatafixadaparaanomeação,das
candidaturasapresentadas .Noquerespeitaascausasdirectamenteatribuídasa
umasecçãoporforçadopresenteregulamento ,os
poderesdopresidentedoTribunalsãoexercidospelo
presidentedasecção.
2.Ascandidaturasserãoacompanhadas detodasas
informaçõessobreaidade,anacionalidade ,ostítulos
universitários ,osconhecimentos linguísticos ,asocupa­
çõesactuaiseanteriores,bemcomosobreaeventual
experiênciajudiciáriaeinternacionaldoscandidatos .3.Paraainstruçãoejulgamentodascausas,oTribu­
nalfixaráemcadaanoacomposiçãodassecções,
queépublicadanoJornalOficialdasComunidades
Europeias.Assecçõessãocompostasdemodoacom­
preendersempreopresidentedasecçãoe,noque
respeitaacadaprocesso,orespectivojuizrelator.
3.Anomeaçãotemlugarsegundooprocedimento
previstonon?3doartigo79dopresenteregulamento . 4.Odispostonopresenteregulamentoaplica-seao
processonassecções.
Artigo10°. 4.Oescrivãoenomeadoporumperíododeseis
anos.Podesernomeadodenovo.
OTribunaldesigna,peloperíododeumano,ospresi­
dentesdassecções,bemcomooPrimeiroAdvogado­
Geral.5.Odispostonoartigo39dopresenteregulamento
éaplicávelaoescrivão.
Éaplicávelodispostonosn9?2e3doartigo79.
Artigo11°..6.Oescrivãosópodeserafastadodassuasfunções
sedeixardepreencherascondiçõesexigidasoujánão
satisfizerasobrigaçõesdecorrentesdoseucargo;o
Tribunaldecidirá,depoisdeterdadoaoescrivãoa
oportunidade deapresentarassuasobservações .NaausênciaouimpedimentodopresidentedoTribunal
ouemcasodevacaturadapresidência ,estaéassegu­
radaporumdospresidentesdesecção,segundoaordem
estabelecidanoartigo69dopresenteregulamento .
Emcasodeimpedimentosimultâneodopresidentedo
Tribunaledospresidentesdassecçõesouemcasode7.Seoescrivãocessarfunçõesantesdotermodo
seumandato,oTribunalnomearáumescrivãoporum
períododeseisanos.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 241
Artigo339 Qualquerpartenoprocessopodeigualmenteobter,
segundoatabeladasecretaria,cópiasdeactosproces­
suais,bemcomocertidõesdeacórdãosedespachos.OTribunalpodenomear,segundooprocedimento
previstorelativamente aoescrivão,umoumais
escrivões-adjuntos paraassistiroescrivãoeosubstituir
dentrodoslimitesestabelecidosnasinstruçõesaoescri­
vãoprevistasnoartigo159dopresenteregulamento .6.SerápublicadoumanúncionoJornalOficialdas
Comunidades Europeiasindicandoadatadoregisto
dorequerimentointrodutóriodopedido,onomeeo
domicíliodaspartes,oobjectodolitígioeasconclusões
dorequerimento . Artigo14°.
Naausênciaouimpedimentodoescrivão ■edos
escrivões-adjuntos ,ouemcasodevacaturasimultânea
destescargos,opresidentedesignaofuncionáriotem­
porariamenteencarregadodedesempenharasfunções
deescrivão.Artigo17°
1.Oescrivãotemaseucargo,sobaautoridadedo
presidente,arecepção,atransmissãoeaconservação
detodososdocumentos ,bemcomoasnotificaçõesa
quehajalugaremaplicaçãodopresenteregulamento .Artigo159
CabeaoTribunal,sobpropostadopresidente,aadop­
çãodasinstruçõesadaraoescrivão.2.OescrivãoprestaassistênciaaoTribunal,assec­
ções,aopresidenteeaosjuízesemtudooquerespeita
aoexercíciodassuasfunções.
Artigo16°.
1.Sobaresponsabilidade doescrivãohaverána
secretariaumregisto,rubricadopelopresidente,emque
serãoinscritos,porordemcronológicadeapresentação ,
todososactosprocessuaisedocumentosemseuapoio.Artigo18°
Aoescrivãocompeteaguardadosselos.Éresponsável
pelosarquivosetemaseucuidadoaspublicaçõesdo
Tribunal.
2.Nosoriginaise,apedidodaspartes,nascópias
queparaoefeitoapresentaremseráfeitamenção,pelo
escrivão,dainscriçãonoregisto.Artigo19°.
OescrivãoassisteàssessõesdoTribunaledassecções,
semprejuízododispostonosartigos49e279do
presenteregulamento .
3.Asinscriçõesnoregistoeasmençõesprevistasno
númeroanteriortêmovalordedocumentoautêntico .
SecçãoII—DosserviçosdoTribunal
Artigo20o- 4.Asregrasdeorganizaçãodoregistoserãodetermi­
nadasnasinstruçõesaoescrivãoreferidasnoartigo
159dopresenteregulamento . 1.Osfuncionários eoutrosagentesdoTribunal
sãonomeadosnascondiçõesprevistasnoregulamento
relativoaoestatutodopessoal.
5.Qualquerinteressadopodeconsultaroregistona
secretariaedesteobtercópiasouextractosdomesmo
segundoatabeladasecretariaestabelecidapeloTribu­
nalmediantepropostadoescrivão.2.Antesdeiniciaremfunções,osfuncionários
prestamperanteopresidente,hapresençadoescrivão,
ojuramentoseguinte:

242 JornalOficialdasComunidádesEuropeias 01/Fasc.01
«Juroexercercomtodaalealdade,discriçãoecons­
ciênciaasfunçõesquemesãoconfiadaspeloTribu­
naldeJustiçadasComunidades Europeias .»CAPITULO V
DOFUNCIONAMENTO DOTRIBUNAL
Artigo25°.
Artigo21°. 1.AsdatasehorasdassessõesdoTribunalsão
fixadaspelopresidente.
AorganizaçãodosserviçosdoTribunaldeJustiçasera
estabelecidaoumodificadapeloTribunal,sobproposta
doescrivão.
2.Asdatasehorasdassessõesdassecçõessãofixa­
daspelopresidentedecadaumadelas.
Artigo22°.
OTribunalorganizaráumserviçolinguisticointegrado
porespecialistasdecomprovadaculturajurídicaade­
quadaecomconhecimentoaprofundadodediversas
línguasoficiaisdoTribunal.3.OTribunaleassecçõespodemdecidirefectuar
umaoumaissessõesdeterminadasemoutrolocalque
nãoodasededoTribunal .1
Artigo23°.Artigo26°.
Oescrivãoéresponsável ,sobaautoridadedopresi­
dente,pelaadministração doTribunal,gestãofinan­
ceiraecontabilidade ;seráassistidoporumadminis­
trador..1.Se,emconsequênciadefaltaoudeimpedimento ,
houverumnúmeropardejuízes,ojuizmenosantigo
naacepçãodoartigo6?dopresenteregulamento
abster-se-ádeparticiparnadeliberação .
CAPITULO IV
DOSRELATORES-ADJUNTOS2.Quando,tendosidoconvocadooTribunal,se
verificarnãoexistiroquórumdesetejuízes,opresi­
denteadiaráasessãoatéhaverquórum.
Artigo24°.
1.Semprequeoentendanecessárioparaoestudoe
instruçãodascausassubmetidasàsuaapreciação,o
Tribunalproporá,emaplicaçãodoartigo16?dóEsta­
tutoCECAedoartigo12?dosEstatutosCEEeCEEA;
anomeaçãoderelatores-adjuntos .3.Se,numadassecções,nãohouveroquórumde
trêsjuízes,opresidentedessasecçãoadvertirádofacto
opresidentedoTribunal,quedesignaráoutrojuizpara
completarasecção.
Amesmadisposiçãoéaplicávelnocasodefaltaou
impedimentosimultâneodosdoisadvogados-gerais
adstritosàsecção.2.Aosrelatores-adjuntos competenomeadamente :
—assistiropresidentenosprocessosdeurgência;
—assistirosjuízes-relatores noseutrabalho.Artigo27°.
1.AsdeliberaçõesdoTribunaledassecçõesterão
lugaremconferência . 3.Noexercíciodassuasfunções,osrelatores-adjun­
tosdependem,conformeoscasos,dopresidentedo
Tribunal,dopresidentedasecçãooudojuiz-relator .
2.Somenteosjuizesquetiveremassistidoaopro­
cessooraleeventualmente orelator-adjunto encarre­
gadodoestudodoprocessotomampartenadelibe­
ração.4.Antesdeentrarememfunções,osrelatores-adjun­
tosprestam,pçranteoTribunal,ojuramentoprevisto
noartigo3?dopresenteregulamento .

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 243
3.Cadaumdosjuízespresentesnadeliberação
exprimiráumaopiniãofundamentada .presidentemantendo-seemcontactocomoescrivão,
querporumpresidentedesecçãoouporoutrojuizque
opresidenteconvideparaosubstituir.
4.Qualquerjuizpoderequererquequalquerquestão
sejaformuladanumalínguadesuaescolhaecomuni­
cadaporescritoaoTribunalouàsecção,antesde
submetidaavotação.2.Duranteasferiasjudiciais,opresidentepode,em
casodeurgência,convocarosjuízeseosadvogados­
-gerais.
3.OTribunalobservaosferiadosoficiaisdolocal
ondetiverasuasede.
5.AdecisãodoTribunalresultadoentendimento
expressopelamaioriadosjuízes,apósdiscussãofinal.
Osvotossãoemitidosporordeminversadaestabele­
cidanoartigo69dopresenteregulamento .4.OTribunalpode,pormotivojustificado,conceder
licençasparaseausentaremdoserviçoaosjuízese
,advogados-gerais .
6.Asdivergênciassobreoobjecto,oteoreaordem
dasquestõesousobreainterpretaçãodavotação,serão
decididas ;peloTribunalousecção.CAPITULO VI
DOREGIMELINGUÍSTICO
Artigo29°.7.Osadvogados-gerais participam,comdireitode
voto,nasdeliberaçõesdoTribunalqueincidiremsobre
questõesdeadministração dopróprioTribunal.O
escrivãoestarápresente,salvodecisãoemcontráriodo
Tribunal.1.Aslínguasdeprocessosãooalemão,odinamar­
quês,ofrancês,oinglês,oirlandês,oitalianoeo
neerlandês .
8.QuandooTribunalreunirsemapresençado
escrivão,encarregaráojuizmenosantigonaacepção
doartigo69dopresenteregulamento ,deelaborar,se
forcasodisso,actaqueseráassinadapelopresidentee
poressejuiz.
Artigo28°2.Alínguadoprocessoeescolhidapelorequerente,
semprejuízodasdisposiçõesseguintes :
a)SeorequeridoforumEstado-membro ouuma
pessoasingularoucolectivadeumEstado-membro ,
alínguadoprocessoéalínguaoficialdesseEstado;
nocasodeexistiremváriaslínguasoficiais,oreque­
rentetemafaculdadedeescolheraquelheconvier.
b)Apedidoconjuntodaspartes,oTribunalpode
autorizaroemprego,emtodooupartedoprocesso,
deoutradaslínguasmencionadasnon?1dopre­
senteartigo.
c)Apedidodeumadaspartes,ouvidaaoutraparte
eoadvogado-geral ,oTribunalpode,emderroga­
çãododispostonasalíneasa)eb),autorizara
utilizaçãototalouparcialcomolínguadoprocesso
deoutradaslínguasmencionadasnon?1dopre­
senteartigo;estepedidonãopodeserformulado
porqualquerdasinstituiçõesdasComunidades
Europeias .
Noscasosprevistosnoartigo1039dopresenteregula­
mento,alínguadoprocessoéadoórgãojurisdicional
nacionalquerecorreaoTribunal.1.SalvodecisãoespecialdoTribunal,asferiasjudi­
ciaissãofixadasdoseguintemodo:
—de18deDezembroa10deJaneiro,
—dedomingoqueprecedeodomingodePascoaao
segundodomingoposterioraodomingodePáscoa,
—de15deJulhoa15deSetembro.
Duranteasfériasjudiciais,apresidênciaeassegurada,
nolocalondeoTribunaltemasuasede,querpelo

244 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.01
emlínguadiferenteautorizadapeloTribunalnoster­
mosdon94doartigo299dopresenteregulamento .3.Alínguadoprocessoseráutilizadanomeadamente
nosescritosedeclaraçõesoraisdaspartes,incluindoas
peçasprocessuaisedocumentosanexos,bemcomonas
actasedecisõesdoTribunal.
Qualquerpeçaprocessualoudocumentoapresentado
oujuntoeredigidoemlínguadiferenteseráacompa­
nhadodetraduçãonalínguadoprocesso.CAPITULO VII
DOSDIREITOSEOBRIGAÇÕES DOSAGENTES,
CONSULTORES EADVOGADOSTodavia,nocasodepeçasedocumentosvolumosos
podemastraduçõeslimitar-seaextractos.OTribunal
ouasecçãopodemexigir,emqualquermomento,uma
traduçãomaiscompletaouintegral,oficiosamente ou
apedidodeumadaspartes. Artigo32°.
1.OsagentesquerepresentemcertoEstadoouinsti­
tuição,bemcomoosconsultoreseadvogadosemexer­
cícioperanteoTribunalouautoridadejudicialporeste
solicitadamediantecartarogatória,gozamdeimuni­
dadequantoapalavraseescritosproduzidosrespeitan­
tesaoprocessoouàspartes.4.Quandoastestemunhasouperitosdeclararemque
nãosepodemexprimirconvenientemente naslínguas
mencionadasnon91dopresenteartigo,oTribunal
ouasecçãoautorizá-los-á aprestardeclaraçõesnuma
línguadiferente.Oescrivãoasseguraatraduçãona
línguadoprocesso.
5.OpresidentedoTribunaleospresidentesda
secçãoaodirigiremdebates,ojuiz-relatornorelatório
prévioenorelatóriodaaudiência,osjuízeseos
advogados-gerais quandocoloquemquestõesaestes
últimosnassuasconclusões,podemutilizarumadas
línguasmencionadasnon91dopresenteartigoainda
quediferentedalínguadoprocesso.Oescrivãoassegura
atraduçãonalínguadoprocesso.2.Osagentes,consultoreseadvogadosgozam,além
disso,dosseguintesprivilégioseregalias:
a)Ospapéisedocumentosrelativosaoprocessonão
podemserobjectodebuscaouapreensão.Emcaso
deoposição,asautoridadesaduaneirasoudapolícia
podemselarospapéisedocumentosemquestão
queserãoimediatamente enviadosaoTribunalpara
seremverificadosnapresençadoescrivãoedo
interessado ;
b)Osagentes,consultoreseadvogadostêmdireitoà
atribuiçãodasdivisasnecessáriasaocumprimento
dasuamissão;
c)Osagentes,consultoreseadvogadosgozamdaliber­
dadededeslocaçãonecessáriaaocumprimentoda
suamissão.Artigo30°.
1.Oescrivãoprovidenciaporque,apedidodeum
dosjuízes,doadvogado-geral oudequalquerdaspar­
tes,sejaasseguradaatraduçãodoqueforditoou
escrito,peranteoTribunalousecção,nocursodo
processo,naslínguasescolhidasmencionadasnon91
doartigo299.Artigo33°.
2.AspublicaçõesdoTribunalsãofeitasnaslínguas
mencionadasnoartigo19.doRegulamento n91do
Conselho . sParabeneficiaremdosprivilégios,imunidadeseregalias
mencionadas noartigoprecedenteosinteressados
devemprovarasuaqualidade :
a)Quantoaosagentes,mediantedocumentooficial
emitidppeloEstadoouinstituiçãoquerepresentem ;
cópiadestedocumentoseráimediatamente enviada
aoescrivãopeloEstadoouinstituição ;
b)Quantoaosconsultoreseadvogados,mediantecer­
tidãoassinadapeloescrivão.Avalidadedestacerti­
dãoserálimitadaaumprazodeterminadoquepodeArtigo31°.
Fazemféostextosredigidosnalínguadoprocessoou

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 245
seralargadoouencurtadoemfunçãodaduração
doprocesso.
Artigo34°.serafastadodoprocessopordespachodoTribunalou
dasecção;aointeressadoserádadaaoportunidadede
sedefender.
Estedespachoproduzefeitosimediatos.
2.Quandoumconsultorouadvogadoforafastado
doprocesso,esteserásuspensoduranteumprazoa
fixarpelopresidentedemodoapermitiràparteinteres­
sadadesignaroutroconsultorouadvogado.
3.Asdecisõestomadasemaplicaçãododispostono
presenteartigopodemserrevogadas.Osprivilégios,imunidadeseregaliasmencionadasno
artigo32?dopresenteregulamentosãoconcedidos
exclusivamente nointeressedoprocesso.
OTribunalpoderetiraraimunidadeseentenderque
talnãoafectaráaconduçãodoprocesso.
Artigo35°
Artigo36°. 1.Oconsultorouadvogadocujocomportamento
peranteoTribunal,umasecçãoouummagistrado,se
mostreincompatívelcomadignidadedoTribunalou
queuseosdireitosinerentesàssuasfunçõesparafins
diferentesdaquelesemvistadosquaislhesãoconferi­
dos,pode,atodootempo,ouvidooadvogado-geral ,Odispostonopresentecapítuloéaplicávelaosprofes­
soresquegozemdodireitodeadvogarnoTribunalem
conformidadecomodispostonoartigo209doEstatuto
CECAenoartigo179dosEstatutosCEEeCEEA.
TITULOII
DOPROCESSO
3.Todososactosprocessuaissãodatados.Para
efeitosdeprazosprocessuais,apenassetomaráem
contaadatadeapresentação nasecretaria .CAPITULO I
DOPROCESSO ESCRITO
Artigo37o-4.Atodososactosprocessuaisserájuntoumanexo
comosdocumentosemapoioerespectivalista.
1.Osoriginaisdetodososactosprocessuaisdevem
serassinadospeloagenteouadvogadodaparte.
SerãoapresentadoscòmduascópiasdestinadasaoTri­
bunaletantascópiasquantoaspartesnoprocesso.
Estascópiasserãoautenticadaspelapartequeasapre­
sentar.5.Se,dadoovolumedealgumdocumento,apenas
extractosdomesmoforemanexadosaoacto,odocu­
mentointegralouumacópiacompletaseráentregue
nasecretaria .
Artigo38°. 2.Asinstituiçõesassegurarão,nosprazosfixados
peloTribunal,traduçõesdetodososactosprocessuais
nasdemaislínguasindicadasnoartigo19doRegula­
menton?1doConselho.Éaplicávelaúltimapartedo
númeroanterior.1.Orequerimento mencionadonoartigos229do
EstatutoCECAenoartigo199dosEstatutosCEEe
CEEAconterá:

246.JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
oregularizarouapresentarosdocumentossupracita­
dos.Nafaltadessaregularizaçãoou.apresentaçãono
prazofixado,oTribunaldecidirá,ouvidooadvogado­
geral,seainobservânciadaquelascondiçõesimportao
nãorecebimentodorequerimentoporvíciodeforma.a)Onomeedomiciliodorequerente;
b)Aidentificaçãodapartecontraaqualopedidoé
dirigido;
c)Oobjectodolitígioeaexposiçãosumáriados
fundamentosdopedido;
d)Asconclusõesdorequerente;
e)Eventualmente ,asprovasoferecidas.Artigo39°.
Orequerimento enotificadoàorequerido.Nocaso
previstonon?7doartigoanterior,anotificaçãoé
feitaapósaregularizaçãooudepoisdeoTribunalter
admitidoorequerimentointrodutóriodopedidonão
obstanteainobservância dosrequisitosdeformaenu­
meradosnesseartigo.2.Paraefeitodoprocesso,orequerimentoindicará
odomicílioescolhidonolugardasededoTribunal,
bemcomoonomedapessoaautorizadaequesedispõe
arecebertodasasnotificações .
Artigo40o-
3.Oadvogadoqueassistirourepresentarumaparte
deveapresentarnasecretariacertificadocomprovativo
dequeéadmitidoaexerceradvocacianosTribunais
deumEstado-membro .1.Noprazodeummesaseguiranotificaçãodo
requerimentointrodutóriodopedido,orequeridoapre­
sentaráummemorando dedefesa.Estememorando
incluirá :
a)Onomeedomiciliodorequerido;
4.Orequerimento serainstruído,sendocasodisso,
comosdocumentosindicadosnosegundoparágrafo
doartigo229'doEstatutoCECAenosegundo
parágrafodoartigo199dosEstatutosCEEeCEEA.b)Osargumentosdefactoededireitoinvocados;
c)As.conclusõesdorequerido;
d)Asprovasoferecidas .
Éaplicávelodispostonosn9?2a5doartigo389do
presenteregulamento .5.Seorequerenteforumapessoacolectivadedireito
privado,juntaráaorequerimento :
a)Osseusestatutos;
b)Aprovadequeomandatoconferidoaoadvogado
foiregularmenteoutorgadoporumrepresentante
compoderesparaoefeito.2.Oprazoprevistononumeroanteriorpodeser
prorrogadopelopresidenteapedidofundamentado do
requerido .
Artigo4196.Osrequerimentos apresentadosnostermosdos
artigos429e899doTratadoCECA,dosartigos1819
e1829doTratadoCEEedosartigos1539e1549
doTratadoCEEAserãoacompanhados ,conformeos
casos,deumexemplardacláusulacompromissória
constantedeumcontratodedireitopúblicooude
direitoprivado,celebradopelasComunidades oupor
suaconta,oudeumexemplardocompromisso
concluídopelosEstados-membros emcausa.1.Orequerimentointrodutoriodopedidoeomemo­
randodedefesapodemsercompletadoscomuma
réplicadorequerenteeumatréplicadorequerido.
7.Seorequerimentonãopreencherascondições
enumeradasnosn9?29a69dopresenteartigo,oescrivão
fixaráaorequerenteumprazorazoávelpara2.Opresidentefixaasdatasparaapráticadestes
actosprocessuais .

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 247
Artigo42°. oTribunaldecidiriniciarafaseoraldoprocessosem
instrução,opresidentefixaráadatadarespectivaaber­
tura.
1.Aspartespodemainda,emapoiodasuaargumen­
tação,oferecerprovasnaréplicaenatréplica.Devem,
porém,justificaroatrasonooferecimentodasprovas.
CAPITULO II
DAINSTRUÇÃO
SecçãoI—Dainstrução2.Éproibidodeduzirnovosfundamentosnodecurso
dainstânciaamenosquesefundememelementosde
direitoedefactoquesetenhamreveladonodecurso
dafaseescritadoprocesso.
Artigo45°.
Se,nodecursodafaseescritadoprocesso,qualquer
daspartesdeduzirfundamentosnovosnaacepçãodo
númeroanterior,opresidentepode,decorridosospra­
zosnormaisdoprocessoeprecedendorelatóriodojuiz
relator,ouvidooadvogado-geral ,concederàoutra
parteumprazopararesponderaessefundamento .1.OTribunal,ouvidooadvogado-geral ,determina
asmedidasquejulgarconvenientesmediantedespacho
emqueseespecifiquemosfactosaprovar.Aspartes
sãonotificadasdodespacho.
Adecisãosobreaadmissibilidade dededuçãodonovo
fundamentoficarelegadaparaadecisãofinal.2.Semprejuízododispostonosartigos24?e25?
doEstatutoCECA,nosartigos21?e22?doEstatuto
CEEenosartigos22?e23?doEstatutoCEEA,podem
seradoptadasasseguintesdiligênciasdeinstrução:
a)Acomparênciapessoaldaspartes;
b)Opedidodeinformaçõeseaapresentaçãodedocu­
mentos;
c)Aprovatestemunhal ;Artigo43°.
Ouvidasasparteseoadvogado-geral ,podeoTribunal
atodootempo,porrazõesdeconexão,eparaefeitos
doprocessoescritoouoraloudoacórdãoqueponha
termoaoprocesso,ordenaraapensaçãodecausas
pendentesquetenhamomesmoobjecto.Adecisãoque
ordenaraapensaçãopodeserrevogada.d)Aprovapericial;
e)Ainspecção.
Artigo44°. 3.Asdiligênciasdeinstruçãopodemserrealizadas
pelopróprioTribunalouporesteseratribuídasaojuiz
relator.
Oadvogado-geral tomapartenasdiligênciasde
instrução.1.Depoisdaapresentaçãodatreplicaprevistano
n?1doartigo41?dopresenteregulamento,opresi­
dentefixaadataemqueojuizrelatordeveapresentar
orelatóriopreliminarsobreaquestãodesabersea
causaprecisadeserinstruída.OTribunal,ouvidoo
advogado-geral ,decideseénecessáriainstrução.
4.Acontraprova eaampliaçãodasprovassão
admissíveis . Omesmoprocedimento aplica-se:
Artigo46°.a)Seareplicaouatreplicanãotiversidoapresentada
noprazofixadoemconformidade comon?2do
artigo41?dopresenteregulamento ;
b)Seaparteemcausadeclararquerenunciaaoseu
direitodeapresentarréplicaoutréplica.
2.SeoTribunaldecidirabrirainstruçãoeseaesta
nãoprocederporsipróprio,cometê-la-áàsecção.Se1.Asecçãoencarregadadainstruçãoexerceospode­
resatribuídosaoTribunalpelosartigos45?e47?a
53?dopresenteregulamento ;ospoderesatribuídosao
presidentedoTribunalsãoexercidospelopresidente
dasecção.

248 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
2.Osartigos56?e579dopresenteregulamento
sãoaplicáveisaoprocessoemsecção.4.Apósverificaçãodaidentidadedecadateste­
munha,opresidenteinformá-la-ádequedeveassegurar
averdadedoseudepoimentopelomododeterminado
nopresenteregulamento .
3.Aspartespodemassistiràsdiligênciasde
instrução. AstestemunhassãoouvidaspeloTribunal,sendopara
aaudiênciaconvocadasaspartes.Apósodepoimento ,
opresidentepode,apedidodaspartesouoficiosamente ,
interrogaratestemunha .
SecçãoII—Dacitaçãoedaaudiçãodetestemunhas
eperitosDamesmafaculdadegozamtodososjuizeseo
advogado-geral .
Artigo47°.Opresidentepodeconsentirqueosrepresentantes das
partesinterroguemastestemunhas .
1.OTribunalpode,oficiosamente ouapedidodas
partes,ouvidooadvogado-geral ,submetercertosfactos
aprovatestemunhal .AordemdoTribunalindicaráos
factosaprovar.
5.Aposodepoimento ,atestemunhaprestaojura­
mentoseguinte:
«Juroterditoaverdade,todaaverdadeeapenas
averdade».AstestemunhassãoconvocadaspeloTribunal,quer
oficiosamente ,querapedidodaspartesoudo
advogado-geral .
OTribunalpode,ouvidasaspartes,dispensarateste­
munhadeprestarjuramento .Opedidodeaudiçãodetestemunhasformuladopor
umadaspartesindicarácomprecisãoosfactossobre
quehão-deserouvidaseasrazõesquejustificama
audição.
6.Sobadirecçãodopresidente,oescrivãolavra
autodecadadepoimento .Depoisdelido,esteautoé
assinadopelatestemunha,pelopresidenteoujuizrela­
torepeloescrivão.Temovalordedocumentoautên­
tico.2.Astestemunhascujaaudiçãoforconsiderada
necessária,serãoconvocadaspordespachodoTribunal
queindicará:
a)Osapelidos,nomespróprios,profissãoedomicílio
dastestemunhas ;
b)Aindicaçãodosfactossobreosquaisastestemu­
nhasserãoouvidas;
c)Eventualmente ,amençãodasmedidastomadaspelo
Tribunalparaoreembolsodasdespesasrealizadas
pelastestemunhasedassanções"aplicáveisàsteste­
munhasfaltosas.Artigo48°.
1.Astestemunhasregularmentecitadasdevemobe­
deceràcitaçãoeapresentar-senaaudiência.
Odespachoénotificadoàsparteseàstestemunhas .
2.Quandoumatestemunhadevidamentecitadanão
seapresentarnoTribunal,estepodeaplicar-lheuma
sançãopecuniáriacujomontantemáximoéde
250unidadesdecontaAMEeordenarnovacitaçãoda
testemunhaaexpensasdesta.
Amesmasançãopodeseraplicadaàtestemunhaque,
semmotivolegítimo,serecuseadepor,aprestarjura­
mentoouafazeradeclaraçãosolenequeeventualmente
osubstitua.3.OTribunalpodesubordinaracitaçãodasteste­
munhascujaaudiçãosejapedidapelaspartesaodepó­
sito,nocofredoTribunal,deumaprovisãosuficiente
paracobrirasdespesas,fixandoorespectivomontante.
OcofredoTribunaladiantaráosfundosnecessáriosà
audiçãodastestemunhascitadasoficiosamente .

Ol/Fase.Ol JornalOficialdasComunidadesEuropeias 249
3.Amultapodenãoseraplicadaseatestemunha «Juroquecumpriaminhamissãocom.consciência
condenadajustificardevidamenteasuafaltaperanteoetotalimparcialidade ».
Tribunal .
OTribunalpode,ouvidasaspartes,dispensaroperito
deprestarjuramento .
Artigo50°.4.Aexecuçãodassançõesoumedidasaplicadasnos
termosdopresenteartigorealizar-se-ánostermosdos
artigos449e92?doTratadoCECA,dosartigos1879
e1929doTratadoCEEedosartigos1599e1649do
TratadoCEEA.1.Sequalquerdaspartesrecusarumatestemunha
ouperitoporincapacidade ,indignidadeouqualquer
outracausaouseumatestemunhaouperitorecusar
depor,prestarjuramentooufazeradeclaraçãosolene
queosubstitua,aquestãoserádecididapeloTribunal.
Artigo49°.
1.OTribunalpodeordenarperitagens.Odespacho
quenomearoperitoespecificaráassuasfunções
fixando-llieprazoparaaapresentaçãodoseurelatório.2.Arecusadeumatestemunhaoudeumperito
serádeduzidanoprazodeduassemanasacontarda
notificaçãododespachoqueordeneacitaçãodateste­
munhaounomeieoperito,medianteactoqueindique
osfundamentosderecusaeasprovasoferecidas.
Artigo51?2.Operitoreceberacopiadodespachobemcomo
detodososdocumentos necessáriosaoexercíciodas
suasfunções.Ficacolocadosobaautoridadedojuiz
relator,cuepodeassistiràsperíciaseserámantido
informadosobreaexecuçãodasfunçõesconfiadasao
perito.1.Astestemunhaseperitostêmdireitoaoreembolso
dasdespesasdedeslocaçãoedeestadia.Ocofredo
Tribunalpodeconceder-lhesumadiantamento por
contadessasdespesas.
3.Apedidodoperito,oTribunalpodedecidirouvir
testemunhasprocedendo-seàaudiçãonostermosdo
artigo47?dopresenteregulamento .2.Astestemunhastemdireitoaindemnização pelo
quedeixaremdeganhareosperitosahonoráriospelos
seusserviços '.
Estasindemnizações ouhonoráriossãopagospelocofre
doTribunalàstestemunhaseperitosdepoisdecumpri­
remosseusdeveresoumissão. 4.Operitosopodeemitirparecersobreospontos
quelhesejamexpressamente submetidos .
Artigo52°
5.Depoisdaapresentaçãodorelatorio,oTribunal
podedeterminarqueoperitosejaouvido,sendopara
oefeitoconvocadasaspartes.OTribunalpode,apedidodaspartesouoficiosamente ,
emitircartasrogatóriascomvistaàaudiçãodeteste­
munhasouperitos,nascondiçõesdeterminadas pelo
regulamentoprevistonoartigo1119dopresenteregula­
mento.
Sobaautoridadedopresidente,podemserfeitasper­
guntasaoperitopelosrepresentantes daspartes.
Artigo53?
6.Depoisdaapresentaçãodorelatorio,operito
prestaperanteoTribunalojuramentoseguinte:1.Oescrivãoelaboraumaactadecadaaudiência.
Estaactaéassinadapelopresidenteepeloescrivãoe
temovalordedocumentoautêntico.

250 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
2.Ostrabalhosemaudiênciaaportafechadanão
podemserpublicados .2.Aspartespodemtomarconhecimento nasecreta­
riadequalqueractabemcomodorelatóriodoperito,
edelesobtercópiaaexpensassuas.
Artigo57°.
SecçãoIII—Doencerramento dainstruçãoOpresidentepode,nodecursodaaudiência,fazerper­
guntasaosagentes,consultoresouadvogadosdas
partes.
Damesmafaculdadegozamosjuízeseoadvogado­
geral.Artigo54?
SalvoseoTribunaldecidirconcederàspartesumprazo
paraapresentaremobservaçõesescritas,opresidente
designaadatadeiníciodafaseoraldoprocesso,depois
deultimadasasdiligênciasdeinstrução.
Seforconcedidoprazoparaaapresentaçãodeobserva­
çõesescritas,opresidentedesignaráumadatadeinício
dafaseoraldoprocessoposterioraotermodoprazo.Artigo58°.
Aspartessopodemdirigir-seaoTribunalporintermé­
diodoseuagente,consultorouadvogado.
Artigo59?
1.Oadvogado-geral apresentaconclusõesoraise
fundamentadas antesdoencerramento dafaseoraldo
processo .CAPITULO III
DOPROCESSO ORAL
Artigo55?2.Aposasconclusõesdoadvogado-geral ,opresi­
dentedeclaraencerradaafaseoraldoprocesso.
Artigo60°.1.Semprejuízodaprioridadedasdecisõesprevistas
noartigo85?dopresenteregulamento ,oTribunal
conhecedascausassujeitasàsuaapreciaçãosegundoa
ordemdeencerramento dainstrução.Havendovários
processoscujainstruçãotenhaterminadosimultanea­
mente,aordemdetermina-sepeladatadeinscriçãono
registodosrequerimentos introdutóriosdopedido.
Opresidentepode,atendendoacircunstâncias espe­
ciais,decidirquesejulguecertacausaprioritariamente .OTribunalpode,atodootempo,ouvidooadvogado­
geral,ordenarqualquerdiligênciadeinstruçãooudeter­
minararenovaçãoeaampliaçãodequalquerdiligência
deinstrução.OTribunalpodeincumbirasecçãoouo
juizrelatordeprocederataisdiligências .
Artigo61? 2.Terminadaainstruçãodeumacausa,opresidente
pode,seaspartesdecomumacordoopedirem,determi-,
naroseuadiamento .Nafaltadeacordodaspartes,o
presidentesubmeteráa,questãoaoTribunal.OTribunalpode,ouvidooadvogado-geral ,determinar
areaberturadafaseoraldoprocesso.
Artigo62°.
1.Oescrivãoelaboraumaactadecadaaudiência .
Estaactaéassinadapelopresidenteepeloescrivãoe
temovalordedocumentoautêntico .Artigo56?
1.Ostrabalhossãoabertosedjrigidospelopresi­
dentequeasseguraaboa-ordemdaaudiência.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 251
2.Aspartespodemtomarconhecimento ,nasecreta­
ria,dequalqueracta,eobtercópiasaexpensassuas.Artigo65°.
Oacórdãotemforçaobrigatóriadesdeodiaemque
forproferido.
Artigo66°.CAPITULO IV
DOSACÓRDÃOS
Artigo63°.1.Semprejuízodasdisposiçõesrelativasàinterpre­
taçãodosacórdãos,oserrosdeescritaedecálculoou
lapsosmanifestospodemserrectificadospeloTribunal,
queroficiosamente querapedidodeumadaspartes,
noprazodeduassemanasacontardodiaemqueo
acórdãofoiproferido.Oacórdãoconterá:
—aindicaçãodequeéproferidopeloTribunal;
—adataemquefoiproferido;
2.Aspartes,devidamentenotificadaspeloescrivão,
podemapresentarobservaçõesescritasnoprazofixado
pelopresidente .—osnomesdopresidenteedosjuízesquenelepartici­
param;
—onomedoadvogado-geral ;
—onomedoescrivão;
3.OTribunaldecideemconferência ,ouvidoo
advogado-geral . —aindicaçãodaspartes;
4.Ooriginaldodespachoqueordenearectificação
seráanexoaooriginaldoacórdãorectificado .Àmar­
gemdooriginaldoacórdãorectificado,seráfeitamen­
çãodestedespacho.—osnomesdosagentes,consultoresouadvogados
daspartes;
—asconclusõesdaspartes;
—amençãodequeoadvogado-geral foiouvido;
—aexposiçãosumáriadosfactos;
—osfundamentosdadecisão;
—adecisão,incluindoadecisãosobreascustas.Artigo67°.
Artigo64°.SeoTribunalnãosepronunciar,quersobreumponto
concretoemlitígio,quersobreascustas,qualquerdas
partespoderequererosuprimentodaomissãonoprazo
deummêsacontardodiaemqueadecisãolhetenha
sidonotificada .
Esterequerimento seránotificadoàcontraparteeo
presidentefixar-lhe-áumprazoparaaapresentaçãode
observaçõesporescrito.
Depoisdeapresentadasestasobservações ,oTribunal,
ouvidooadvogado-geral ,decidesobreaadmissibili­
dadeesobreoméritodopedido.1.Oacórdãoéproferidoemaudiênciapublica,
sendoparaoefeitoconvocadasaspartes.
2.Ooriginaldoacórdão,assinadopelopresidente,
pelosjuízesquehouveremparticipadonadeliberação
epeloescrivão,éseladoearquivadonasecretaria;cada
parteénotificadamediantecópiaautenticada .
Artigo689
3.Oescrivãomencionara,nooriginaldoacordão,
adataemquefoiproferido.Oescrivãoprovidenciapelapublicaçãodeumacolectâ­
neadejurisprudência doTribunal.

252 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Artigo71°.CAPITULO V
DASCUSTAS Asdespesasqueumapartetiverdesuportarparaexecu­
tarumadecisãosãoreembolsadas pelaoutraparte
segundoatabelaemvigornoEstadoemqueaexecução
tiverlugar.Artigo69°
1.OTribunaldecidesobreascustasnoacordãoou
despachoqueponhatermoaoprocesso.Artigo72°.
2.Apartevencidaécondenadanascustas,seaparte
vencedoraohaverrequerido.
Seforemváriasaspartesvencidas,oTribunaldecide
sobrearepartiçãodascustas,notodoouemparte.OprocessoperanteoTribunalegratuito,semprejuízo
dasdisposiçõesseguintes :
a)QuandoumapartefaçaincorreroTribunalem
despesasevitáveis,oTribunalpode,ouvidoo
advogado-geral ,condená-laaorespectivoreem­
bolso;
b)Asdespesascomtrabalhosdecópiaetradução
efectuadasapedidodeumaparte,queoescrivão
considereexcessivas,sãoreembolsadas poressa
partesegundoatabelaprevistanon?3doartigo
169dopresenteregulamento .
Artigo .7393.Secadaparteobtivervencimentoparcial,ouem
casodecircunstâncias excepcionais ,oTribunalpode
determinarqueaspartessuportemasrespectivascustas,
notodoouemparte.
OTribunalpodecondenaraparte,mesmovencedora,
areembolsaràoutraparteascustasemqueatenha
feitoincorrerequeoTribunalconsidereinúteisou
vexatórias .Semprejuízodoartigoanterior,sãoconsideradasdes­
pesasreembolsáveis :
a)Asquantiasdevidasàstestemunhaseperitospor
forçadoartigo519dopresenteregulamento ;
b)Asdespesasindispensáveissuportadaspelaspartes
parafinsdoprocesso,nomeadamente asdespesas
dedeslocaçãoeestadiaeoshonoráriosdeagentes,
consultoresouadvogados .4.Apartequedesistirécondenadanascustassalvo
seadesistênciaforjustificadapelaatitudedaoutra
parte.
Seapartecontrárianãopedircondenaçãoemcustas,
cadapartesuportaráascustasrespectivas . Artigo74°.
1.Emcasodedivergênciasobreasdespesasreembol­
sáveis,asecçãoaqueacausatenhasidoatribuída
decidemediantedespachoinsusceptívelderecurso,a
pedidodaparteinteressadaedepoisdeouvidaaoutra
parteeoadvogado-geral .5.Senãohouverlugaradecisãosobreomérito,o
Tribunaldecidelivrementesobreascustas.
2.Aspartespodem,paraefeitosdeexecução,pedir
certidãododespacho.
Artigo70°.
Artigo759Nosrecursosreferidosnon92doartigo959dopre­
senteregulamento ,asdespesasemqueincorramas
instituiçõesficamaseucargo,semprejuízododisposto
nosegundoparágrafodon93doartigo699dopresente
regulamento .1.OcofredoTribunalefectuaospagamentosna
moedadopaísemqueoTribunaltemasuasede.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 253
Apedidodointeressado ,ospagamentosefectuar-se-ão
namoedadopaísemquetenhamsidorealizadasas
despesasreembolsáveis oupraticadososactosdeque
resultaodireitoaindemnização .4.Asecçãopodeatodootempo,queroficiosamente ,
querapedido,retirarobenefíciodaassistênciajudiciá­
riaseascondiçõesquedeterminaram asuaconcessão
semodificarem nodecursodainstância.
2.Osoutrosdevedoresefectuarãoosseuspagamen­
tosnamoedadoseupaísdeorigem.5.Nocasodeconcessãodobenefíciodaassistência
judiciáriaocofredoTribunaladiantaráosfundos
necessáriosparafazerfaceàsdespesas.
NadecisãosobrecustasoTribunalpodedeterminaro
pagamentoaocofredoTribunaldatotalidadeouparte
dasquantiasadiantadasatítulodeassistênciajudi­
ciária.3.Ocâmbioserafeitosegundoacotaçãooficialdo
diadopagamentonopaísemqueoTribunaltemasua
sede.
Oescrivãodiligenciaraporobteroreembolsodestas
quantiasdapartecondenadaaoseupagamento .
CAPITULO VI
DAASSISTÊNCIA JUDICIARIACAPITULO VII
DADESISTÊNCIA
Artigo76°.
Artigo77°.1.Seumaparteseencontrarnaimpossibilidade de
fazerface,totalouparcialmente ,àsdespesasdopro­
cesso,podeatodootempopedirobenefíciodaassistên­
ciajudiciária.Se,antesdeoTribunaldecidir,asparteschegarema
acordosobreasoluçãoadaraolitígioeinformaremo
Tribunaldequerenunciamàssuaspretensões,oTribu­
naldeterminaráqueacausasejaretiradadoregisto.
Estadisposiçãonãoéaplicávelaosrecursosprevistos
nosartigos339e35?doTratadoCECA,nosartigos
1739e1759doTratadoCEEenosartigos1469e
1489doTratadoCEEA.Opedidoseráacompanhado deprovadequeoreque­
renteseencontraemsituaçãodenecessidade ,nomeada­
mentedeumatestadodaautoridadecompetentecom­
provativodasuafaltademeios.
Artigo789
SeorequerentedeclararporescritoaoTribunalque2.Seopedidoforapresentadoantesderecursoque
orequerenteseproponhainterpor,indicarásumaria­
menteoobjectodesserecurso.
Opedidonãoexigepatrocíniodeadvogado .desistedainstância,oTribunaldeterminaraqueacausa
sejaretiradadoregisto.
CAPITULO VIII
DASNOTIFICAÇÕES3.Opresidentedesignaumjuizrelator.Asecçãode
queestefazpartedecide,consideradasasobservações
escritasdaoutraparteeouvidooadvogado-geral ,se
deveconceder,natotalidadeouemparte,ourecusar,
obenefíciodaassistênciajudiciária.Aassistênciajudi­
ciáriadeveserrecusadaquandoaacçãocareçamanifes­
tamentedefundamento .
Asecçãodecidemediantedespachonãofundamentado
einsusceotível derecurso.Artigo79°.
1.Oescrivãoasseguraraqueasnotificaçõesprevis­
tasnopresenteregulamentosejamfeitasnodomicílio
escolhidopelodestinatárioquerporenvio,porcarta

254 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
2.Seoprazoterminarnumdomingoouemferiado
oficial,transfere-seoseutermoparaofimdoprimeiro
diaútilseguinte.
Alistadosferiadosoficiais,estabelecidapeloTribunal,
serápublicadanoJornalOficialdasComunidades
Europeias .registadacomavisoderecepção,deumacopiado
documentoanotificar,querporentregapessoalda
cópia,medianterecibo.
Oescrivãopreparaeautenticaascópiasdosdocumen­
tosanotificar,salvoquandosejamfornecidaspelas
própriaspartesnostermosdon?1doartigo37?do
presenteregulamento .
2.Oregistodoenvioeoavisoderecepçãoourecibo
sãojuntosaooriginaldoacto.Artigo81°.'
1.Osprazosparainterposiçãoderecursoscontra
actosdeumainstituiçãocomeçamacorrernodia
seguinteaodorecebimentodanotificaçãodoacto,ou,
sesetratadeactopublicado,nodécimoquintodia
seguinteàsuapublicaçãonoJornalOficialdasComuni­
dadesEuropeias .
2.Osprazosdilatóriosemrazãodadistânciasão
fixadospordecisãodoTribunalpublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias .CAPITULO IX
DOSPRAZOS
Artigo80°.
Artigo8291.Nocalculodequalquerdosprazosprevistosnos
TratadosCECA,CEEeCEEA,nosEstatutosdoTribu­
nalenopresenteregulamentonãosecontaodiado
factoapartirdoqualoprazocomeçaacorrer.
Osprazosnãosesuspendemduranteasfériasjudiciais.Osprazosfixadosnostermosdopresenteregulamento
podemserprorrogadospelaautoridadequeostenha
fixado.
TITULOIII
DOSPROCESSOS ESPECIAIS
CAPITULO I
DASUSPENSÃO DAEXECUÇÃO EDASOUTRAS
MEDIDASPROVISÓRIASQualquerpedidorelativoaalgumadasoutrasmedidas
provisóriasprevistasnoterceiroparágrafodoartigo
39?doTratadoCECA,noartigo186?doTratado
CEEenoartigo158?doTratadoCEEAsóéadmissível
desdequeemanedeparteemcausapendentenoTribu­
naleserefiraaessacausa.
Artigo83°.
.1.Opedidodesuspensãodaexecuçãodeactosde
umainstituiçãonostermosdosegundoparágrafodo
artigo39?doTratadoCECA,doartigo185?doTra­
tadoCEEedoartigo157?doTratadoCEEAsóé
admissívelseorequerentetiverimpugnadooacto
peranteoTribunal.2.Ospedidosreferidosnonúmeroanteriorespecifi­
carãooobjectodolitígio,asrazõesdaurgência,bem
comoosfundamentosdefactoededireitoqueperfunc­
toriamentejustificamamedidaprovisóriarequerida.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 255
4.Odespachoéprovisorioeemnadaprejudicaa
decisãodoTribunalsobreoméritodacausa.3.Opedidoeapresentadoemactoseparadoenas
condiçõesprevistasnosartigos37?e38?dopresente
regulamento .
Artigo84°.Artigo87°.
1.Opedidoénotificadoàoutraparte,àqualo
presidentefixaumprazocurtoparaaapresentaçãode
observaçõesescritasouorais.Apedidodeumadaspartes,odespachopode,atodo
otempo,seralteradoourevogadoporalteraçãodas
circunstâncias .
Artigo88°.2.Opresidentepodeordenarqueseprocedaa
instrução.
Opresidentepodedeferiropedidomesmoantesdea
outraparteterapresentadoassuasobservações .Esta
decisãopodesermodificadaourevogada,mesmoofi­
ciosamente .•Oindeferimento dopedidorelativoaumamedida
provisórianãoimpedeapartequeotenhadeduzidode
apresentaroutropedidofundadoemfactosnovos.
Artigo85°. Artigo899
Opedidodestinadoasuspenderaexecuçãoforçadade
decisõesdoTribunaloudeactosdeoutrainstituição,
apresentadonostermosdosartigos44?e92?doTra­
tadoCECA,187?e192?doTratadoCEEe159?e164?
doTratadoCEEA,éreguladopelasdisposiçõesdo
presentecapítulo.
Odespachoquedefiraopedidofixaráadataemque
amedidaprovisóriadeixadeproduzirefeitos.Opresidentedecideporsiprópriooudefereadecisão
aoTribunal.
Naausênciaouimpedimentodopresidenteéaplicável
odispostonoartigo11?dopresenteregulamento .
SeopedidofordeferidoaoTribunal,estedecidirá,
comprecedênciasobretodososprocessos,ouvidoo
advogado-geral .Éaplicávelodispostonoartigoante­
rior.
Artigo90°.
Artigo86°.
1.Adecisãoteráaformadedespachofundamentado
eirrecorrível .Odespachoéimediatamente notificado
àspartes.1.Opedidoreferidonosterceiroequartoparágrafos
doartigo81?doTratadoCEEAconterá:
a)Onomeedomicíliodaspessoasouempresassujeitas
aocontrolo;
b)Aindicaçãodoobjectoefinalidadedocontrolo.
2.Aexecuçãododespachopodesercondicionada à
prestação,pelorequerente,decauçãocujomontantee
naturezaserãodefinidasconsideradas ascircunstâncias .
2.Opresidentedecidepordespacho.Éaplicávelo
dispostonoartigo86?dopresenteregulamento .
3.Odespachopodefixarumadataparaacessação
dosefeitosdamedidaprovisória .Seonãofizer,a
eficáciadamedidacessaquandoforproferidaadecisão
final.Naausênciaouimpedimentodopresidente,eaplicável
odispostonoartigo11?dopresenteregulamento .

256 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.01
2.Orequerimentoconterá: CAPITULO II
DOSINCIDENTES DAINSTÂNCIAa)Aidentificaçãodacausa;
b)Aidentificaçãodaspartes;
Artigo91°. c)Onomeedomiciliodointerveniente ;
1.ApartequepretendadecisãodoTribunalsobre
excepçãoouincidentedenaturezaprocessualdeveapre­
sentaroseupedidoemactoseparado.
Orequerimentoconteráaexposiçãodosfundamentos
defactoededireitoemqueseapoia,asconclusõese,
emanexo,osdocumentosemapoio.d)Aexposiçãodasrazõesjustificativasdointeressedo
requerentenadecisãodolitígio,semprejuízodo
dispostonoartigo379doEstatutoCEEenoartigo
38?doEstatutoCEEA;
e)Conclusõesemapoiooucontraasconclusõesde
umadaspartesnacausa;
f)Asprovasoferecidase,emanexo,osdocumentos
emapoio;
g)Odomicílioescolhidopelointervenientenolugar
dasededoTribunal.
Orequerentedevefazer-serepresentarnostermosdo
primeiroesegundoparágrafosdoartigo20?doEsta­
tutoCECAedoartigo17?dosEstatutosCEEeCEEA.
Éaplicávelodispostonosartigos37?e38?dopresente
regulamento .2.Umavezapresentadooactointrodutoriodo
pedido,opresidentefixaprazoàcontrapartepara
apresentarporescritoasuarespostafundamentada .
3.SalvodecisãoemcontráriodoTribunal,atramita­
çãoulteriordoprocessonoquerespeitaaopedidoé
oral.
3.Orequerimento énotificadoaspartesnacausa.
Depoisdeastercolocadoemposiçãodeapresentar
observaçõesescritasouorais,oTribunal,ouvidoo
advogado-geral ,decidemediantedespacho.4.OTribunal,ouvidooadvogado-geral ,decidedo
pedidooureservaadecisãoparafinal.
SeoTribunalrejeitaropedidoouoreservarpara
decisãofinal,opresidentefixanovosprazosparaos
trâmitesprocessuaisulteriores.4.SeoTribunaladmitiraintervenção ,ointerve­
nientereceberácomunicaçãodetodososactosnotifica­
dosàspartes.
Artigo92o-
OTribunalpodeatodootempoeoficiosamente verifi­
carafaltadepressupostosprocessuais ;decidenos
termosdodispostonosn??3e4doartigo919-do
presenteregulamento .5.Ointervenienteaceitaacausanoestado.emque
seencontrenomomentodasuaintervenção .
Opresidentefixaprazoaorequerenteparaexporpor
escritoosfundamentosdassuasconclusõeseprazoàs
partesnacausaprincipalpararesponderem .
CAPITULO III
DAINTERVENÇÃOCAPITULO IV
DOSACÓRDÃOS AREVELIAEDAOPOSIÇÃO
Artigo93?
Artigo94°.
1.Opedidodeintervençãodeveserapresentadoo
maistardarantesdoiníciodafaseoraldoprocesso.1.Seorequerido,devidamentecitado,nãoresponder

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 257
naformaenoprazoprevistos,orequerentepodepedir
aoTribunalqueacausasejajulgadaàrevelia.CAPITULO V
DODEFERIMENTO DECAUSASÀSSECÇÕES
Estepedidoénotificadoaorequerido.Opresidente
fixaadatadeiníciodafaseoraldoprocesso.Artigo95°.
2.Antesdedecidirarevelia,oTribunal,ouvidoo
advogado-geral ,apreciaaadmissibilidade dopedidoe
verificaseasformalidades foramdevidamente observa­
daseseasconclusõesdorequerentesemostramfunda­
das.Podeordenarmedidasdeinstrução.1.OTribunalpodedeferirassecçõesoconheci­
mentodospedidosdedecisãoatítuloprejudicialinstau­
radosnostermosdoartigo41?doTratadoCECA,do
artigo177?doTratadoCEEedoartigo150?doTratado
CEEA.Estadisposiçãoaplica-seàscausasquerevistam
carácteressencialmente técnicoouquerespeitema
matériasemrelaçãoàsquaisjáexistajurisprudência
assente.
Adecisãodedeferimento éproferidapeloTribunal
emsessãoplenáriaseguidamente àapresentaçãodo
relatóriopelojuizrelatoredepoisdeouvidoo
advogado-geral .
OdeferimentonãoéadmissívelquandoumEstado­
membrousedafaculdadedeapresentaraoTribunalo
memorandoouasobservaçõesescritasprevistosno
artigo20?doEstatutoCEEounoartigo21?do
EstatutoCEEA,respectivamente ,amenosqueeste
Estadoindiquenãoterqualquerobjecção,ouquando
umainstituiçãopeçaexpressamente nassuasobserva­
çõesqueacausasejadecididaemsessãoplenária.
Asecção-acujaapreciaçãofordeferidaumacausanos
termosdón?2doartigo9?desteregulamento é
competenteparajulgarascausasquelhesejamsubmeti­
dasnostermosdopresenteartigo.3.Oacórdãoproferidoàreveliatemforçaexecutiva.
Noentanto,oTribunalpodesuspenderasuaexecução
atésepronunciarsobreaoposiçãodeduzidanostermos
don?4,oufazê-ladependerdaprestaçãodecaução
cujomontanteenaturezaserãodefinidosatendendoàs
circunstâncias ;estacauçãoéliberadanafaltadeoposi­
çãoouseestaforjulgadaimprocedente .
4.Oacórdãoareveliaesusceptíveldeoposição.
Aoposiçãoededuzidanoprazodeummesacontar
danotificaçãodoacórdãoedeveserapresentadana
formaprescritanosartigos37?e38?dopresente
regulamento .
2.Orecursointerpostoporfuncionárioououtro
agentedequalquerinstituiçãocontraestaéjulgado
pelasecçãoqueoTribunaldesignaranualmentepara
esseefeito,amenosquesetratedeumpedidode
medidasprovisórias .5.Aposnotificaçãodaoposição,opresidentefixa
prazoàoutraparteparaaapresentaçãodeobservações
escritas.
3.AsecçãopodedevolveraoTribunalascausas
referidasnosn??1?e2?dopresenteartigo. Atramitaçãodoprocessoobedeceráaodispostonos
artigos44?eseguintesdopresenteregulamento .
6.OTribunaldecideporacórdãonãosusceptívelde
oposição.Artigo96°
1.Emcasodeausênciaouimpedimento ,opresi­
dente,chamadoadecidirumpedidodemedidasprovi­
sóriasrelativoaumacausareferidanon?2doartigo
95?dopresenteregulamento ,serásubstituídopelo
presidentedasecçãocompetente .Ooriginaldesteacórdãoéanexadoaooriginaldo
acórdãoproferidoàrevelia.Amargemdooriginaldo
acórdãoproferidoàreveliaseráfeitamençãodoacór­
dãoproferidosobreaoposição.

258 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
SecçãoII—Darevisão 2.Semprejuízodopoderdedeferimentoprevistono
artigo85?dopresenteregulamento ,opresidentepode
deferiràsecçãocompetenteoexamedopedidode
medidasprovisórias .Artigo98°.
Opedidoderevisãodeumadecisãodeveserfeitono
prazodetrêsmesesacontardadataemqueoreque­
renteteveconhecimento dosfactosemqueessepedido
sefunda.
Artigo99°.CAPITULO VI
DOSRECURSOSEXTRAORDINÁRIOS
SecçãoI—Daoposiçãodeterceiros
Artigo97°.1.Odispostonosartigos37?e38?dopresente
regulamentoéaplicávelaopedidoderevisão;oreque­
rentedeveainda:
a)Identificaroacórdãoimpugnado ;
b)Especificarospontosdoacórdãoquesãoobjetoda
impugnação ;
c)Articularosfactosemquesebaseiaopedido;
d)Indicarosmeiosdeprovatendentesademonstrar
aexistênciadefactosjustificativosderevisãoe
observânciadoprazoprevistonoartigoanterior.1.Odispostonosartigos37?e38?dopresente
regulamentoéaplicávelàoposiçãodeterceiros;oreque­
rimentodeoposiçãodeveainda:
a)Identificaroacórdãoimpugnado ;
b)Especificaremquemedidaoacórdãoimpugnado
prejudicaosdireitosdoterceirooponente;
c)Indicarporquerazãooterceirooponentenãopôde
participarnacausaprincipal.
2.Opedidoderevisãodeveserformuladocontra
todasaspartesnolitígioemquetenhasidoproferido
oacórdãocujarevisãosepede.Opedidodeveserformuladocontratodasaspartesna
causaprincipal.
SeoacórdãotiversidopublicadonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias,opedidodeveserapresentado
nosdoismesesseguintesàpublicação .Artigo100°.
1.Semprejuízodadecisãosobreofundo,oTribunal
decidepormeiodeacórdão,emconferência ,sobrea
admissibilidade dopedido,depoisdeouvidoo
advogado-geral etendoemcontaasobservaçõesescri­
tasdaspartes.2.OTribunalpode,apedidodoterceirooponente,
ordenarasuspensãodaexecuçãodoacórdãoimpu­
gnado.ÉaplicávelodispostonoTítuloIII,CapítuloI,
dopresenteregulamento .
2.SeoTribunaljulgarqueopedidoestáemcondi­
çõesdeserrecebido,procederáaoexamesobreofundo
daquestãoedecidirápormeiodeacórdão,emconfor­
midadecomodispostonesteregulamento .3.Oacórdãoimpugnadoseramodificadonaparte
emqueprocedaaoposiçãodeterceiro.
Ooriginaldoacórdãoproferidosobreaoposiçãode
terceiroseráanexadoaooriginaldoacórdãoimpu­
gnado.Amargemdooriginaldesteacórdãoseráfeita
mençãodoacórdãoproferidosobreaoposiçãodeter­
ceiro.3.Ooriginaldoacordãoqueconcedaarevisãosera
anexadoaooriginaldoacórdãorevisto.Àmargemdo
originaldesteseráfeitamençãodoacórdãoqueconcede
arevisão.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 259
CAPITULO VII
DOSRECURSOSCONTRAASDECISÕESDO
COMITÉDEARBITRAGEM38?desteregulamento .Orequerimento deveainda
mencionar :
a)Oacórdãoemcausa;
b)Aspassagenscujainterpretação épedida;
Opedidodeveserfeitocontratodasaspartesemcausa
noacórdão.Artigo101°.
2.OTribunaldecidepormeiodeacordãoapóster
dadoàspartesoportunidade deformularemassuas
observaçõeseouvidooadvogado-geral .
Ooriginaldoacórdãointerpretativoseráanexadoao
originaldoacórdãointerpretado .Àmargemdaminuta
desteseráfeitamençãodoacórdãointerpretativo .1.Orequerimento deinterposiçãodorecursopre­
vistonosegundoparágrafodoartigo189doTratado
CEEAdeveconter:
a)Onomeedomicíliodorecorrente;
b)Aqualidadedosignatário;
c)AidentificaçãodadecisãodoComitédeArbitragem
impugnada;
d)Aidentificaçãodaspartes;
e)Aexposiçãosumáriadosfactos;
f)Osfundamentos econclusõesdorecorrente.
CAPITULO IX2.Éaplicávelodispostonosn??3e4doartigo37?
e2,3e5doartigo38?dopresenteregulamento .
Umacópiaautenticadadadecisãoimpugnadaserá
juntaaorecurso.DOSPEDIDOSDEDECISÃOATITULO
PREJUDICIAL EOUTROSPEDIDOSEM
MATÉRIADEINTERPRETAÇÃO
Artigo103?
3.Logoapósaapresentaçãodorequerimento ,o
escrivãodoTribunalpedeàsecretariadoComitéde
Arbitragemoenviodadocumentação referenteaocaso.
4.Atramitaçãodoprocessoobedeceraaodisposto
nosartigos39?,40?,55?eseguintesdopresente
regulamento .1.Noscasosreferidosnoartigo20?doEstatuto
CEEenoartigo21?doEstatutoCEEA,odisposto
nosartigos44?eseguintesdopresenteregulamento é
aplicáveldepoisdaapresentaçãodosmemorandosou
observaçõesescritasreferidasnoscitadosartigos20?e
21?
Asmesmasdisposiçõessãoaplicáveismesmonafalta
deapresentaçãodentrodoprazofixadonosreferidos
artigos20?e21?ouquandoaspartesnacausaprinci­
pal,osEstados-membros ,aComissãoou,seforcaso
disso,oConselho,declararemquerenunciamàapresen­
tação.5.OTribunaldecidepormeiodeacórdão.Sefor
anuladaadecisãodoComité,óTribunal,seforcaso
disso,remeter-lhe-á ocaso.
2.Odispostonon?1éaplicavelaosrecursosa
títuloprejudicialprevistosnoProtocolorelativoàinter­
pretaçãopeloTribunaldeJustiçadaConvençãode
29deFevereirode1968,sobreoReconhecimento
RecíprocodasSociedadesePessoasColectivaseno
Protocolorelativoàinterpretação peloTribunalde
JustiçadaConvençãode27deSetembrode1968,sobre
aCompetênciaJudiciáriaeaExecuçãodedecisõesem
MatériaCivileComercial,assinadosnoLuxemburgo
em3deJunhode1971,bemcomoaospedidosprevistos
noartigo4?desteúltimoProtocolo.CAPITULO VIII
DAINTERPRETAÇÃO DOSACÓRDÃOS
Artigo102°.
1.Opedidodeinterpretaçãodeveserapresentado
emconformidade comodispostonosartigos37?e

260 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Umacópiaautenticadadasobservaçõesacimareferidas
seránotificadaaesteEstado.Odisposto,non?1éigualmenteaplicavelaospedidos
dedecisãoatítuloprejudicialeventualmente previstos
noutrosacordos.
3.Apresentadoorequerimento ,opresidentedesigna
ojuizrelator.3.Nocasoreferidonoartigo419doTratadoCECA,
opedidodedecisãoatítuloprejudicialénotificado ,às
pártesnacausa,aosEstados-membros ,àAltaAutori­
dadeeaoConselhoEspecialdeMinistros.
Noprazodedoismesesacontardanotificação,os
interessadosindicadosnoparágrafoanteriortêmo
direitodeapresentarmemorandos ouobservações
escritas.
Depoisdaapresentaçãodestesdocumentosounafalta
deapresentaçãonoprazofixadonoparágrafoanterior,
oprocessoprosseguiránostermosdosartigos449e
seguintesdesteregulamento .4.Adecisãoétomadaem"conferência,ouvidoo
advogado-geral .
OsagentesouconsultoresdoEstadointeressadoeda
Comissãoserãoouvidos,aseupedido.
Artigo1069
Artigo10491.Noscasosreferidosnoúltimoparágrafodoartigo
1049enoúltimoparágrafodoartigo1059doTratado
CEEA,éaplicávelodispostonosartigos379eseguintes
dopresenteregulamento .
Nospedidosdedecisãoatítuloprejudicial,oTribunal
tomaráemconta,quantoàapresentaçãoeàcomparên­
ciadaspartesnacausaprincipal,asregrasprocessuais
aplicáveisnosórgãosjurisdicionaisnacionaisqueaele
setenhamdirigido.
Emcasosespeciais,podeoTribunalconceder,atítulo
deassistênciajudiciária,umauxíliodestinadoafacilitar
arepresentaçãoouacomparênciadeumaparte.2.Orequerimento seránotificadoaoEstadoaque
seencontresujeitaapessoaouempresacontraaqual'
opedidoedirigido.
CAPITULO XI
DOSPARECERES
CAPITULO X
Artigo107°.
DOSPROCESSOS ESPECIAISPREVISTOS NOS
ARTIGOS103?A105?DOTRATADO CEEA
Artigo105°1.Seopedidodeparecerprévioreferidonoartigo
2289doTratadoCEEforapresentadopeloConselho,
seránotificadoàComissão.Seforapresentadopela
Comissão,seránotificadoaoConselhoeaosEstados­
membros.Seopedidoforapresentadoporumdos
Estados-membros seránotificadoaoConselho,à
ComissãoeaosoutrosEstados-membros .
OpresidentefixaprazoàsinstituiçõeseEstados-mem­
brosaquemopedidofornotificadoparaapresentarem
observaçõesporescrito.1.Nocasoreferidonoterceiroparagrafodoartigo
1039doTratadoCEEA,orequerimento éapresentado
emquatroexemplaresautenticadoseénotificadoà
Comissão .
2.Orequerimento éinstruídocomoprojectode
acordoouconvençãoemcausa,asobservaçõesdirigidas
pelaComissãoaoEstadointeressadoequalqueroutro
documentodeapoio.
AComissãoapresentaráassuasobservaçõesaoTribu­
nalnoprazodedezdias.Estepontopodeserprorro­
gadopelopresidente,ouvidooEstadointeressado .2.Oparecertantopodeincidirsobreacompatibili­
dadedoprojectodeacordocomasdisposiçõesdo
TratadoCEEcomosobreacompetênciadaComuni­
dadeoudeumadassuasinstituiçõesparaconcluiro
mesmoacordo.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 261
Artigo1089 vão,seránotificadoaoConselho,aComissãoeaos
Estados-membros .
1.Imediatamente apósaapresentaçãodopedidode
parecerprévioaqueserefereoartigoanterior,o
presidentedesignaojuizrelator.Artigo1099
2.OTribunal,emconferência,emiteparecerfunda­
mentado,ouvidososadvogados-gerais .OspedidosdeparecerdoTribunalnostermosdo
quartoparágrafodoartigo95?doTratadoCECAsão
apresentadosconjuntamente pelaAltaAutoridadee
peloConselhoEspecialdeMinistros.
Opareceréemitidonascondiçõesreferidasnoartigo
anteriorenotificadoàAltaAutoridade,aoConselho
EspecialdeMinistroseaoParlamentoEuropeu.3.Oparecer,assinadopelopresidente,pelosjuizes
quetiveremtomadopartenasdeliberaçõesepeloescri­
DISPOSIÇOES FINAIS
Artigo1109 primeiroparagrafodon?6doartigo49?aremissão
paraoprimeiroparágrafodon?5doartigo47?do
presenteregulamento .
Artigo11191.Opresidenteintimaaspessoaschamadasaprestar
juramentoperanteoTribunalnaqualidadedeteste­
munhascmperitosadizeremaverdadeouacumprirem
asuamissãoemconsciênciaecomtodaaimparciali­
dade,advertindo-assobreasconsequências penaispre­
vistasnarespectivalegislaçãonacionalparaaviolação
destedever.Semprejuízododispostonoartigo188?doTratado
CEEenoartigo160?doTratadoCEEA,oTribunal,
precedendoconsultaaosgovernosemcausaestabele­
cerá,noquelhedizrespeito,umregulamentoadicional
quedisponha ,sobre:
a)Cartasrogatórias;
b)Pedidosdeassistênciajudiciária;
c)ParticipaçãopeloTribunaldoperjúriodetestemu­
nhaseperitosnostermosdoartigo28?dosEstatutos
CECAeCEEAedoartigo27?doEstatutoCEE.2.Astestemunhasprestamjuramentoemconformi­
dadecomodispostonoprimeiroparágrafodon?5?
doartigo47?oupelaformaprevistanasualeinacional.
Artigo112°.Sealeinacionaldastestemunhasprevirapossibilidade
desefazer,emmatériadeprocessojudiciário,alémdo
juramento ,emvezdeleoujuntamentecomele,uma
declaraçãoequivalenteaojuramento,astestemunhas
podemfazertaldeclaraçãonascondiçõeseformapre­
vistasnarespectivaleinacional.OpresenteRegulamentosubstituioRegulamentoPro­
cessualdoTribunaldeJustiçadasComunidades Euro­
peiasde3deMarçode1959,alteradopelaDecisãodo
Tribunalde11deNovembrode1959(JOn?2de
18.1.1960,p.17/60).Sealeinacionalnãoprevirnemapossibilidadede
prestaçãodejuramento,nemadefazersemelhante
declaração,oprocessoaseguiréoprevistonon?1. Artigo1139
Opresenteregulamento ,autênticonaslínguasreferidas
non?1doartigo29?desteregulamento ,épublicado
noJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
AdoptadonoLuxemburgo ,em4deDezembrode1974.3.Odispostonon?2éaplicável,poranalogia,
aosperitos,considerando-se,nessecaso,feitaparao

262 JornalOficialdasComunidadesEuropeias01/Fasc.01
ANEXOI
Decisãosobreosferiadosoficiais
OTRIBUNALDEJUSTIÇADASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendoemcontaon?2doartigo809doRegulamento .ProcessualquecometeaoTribunalelaboraralista
dosdiasferiadosoficiais,
DECIDE :
Artigo29
Alistadosdiasferiadosoficiais,naacepçãodon?2doartigo809doRegulamentoProcessual,éaseguinte:
—odiadeAnoNovo,
—asegunda-feira dePáscoa,
—1deMaio,
—aAscenção,
—asegunda-feiradePentecostes ,
—23deJunho,
—24deJunho,quando23deJunhofordomingo,
—15deAgosto,
—1deNovembro,
—25deDezembro,
—26deDezembro .
Artigo29
Odispostonon92doartigo809doRegulamento Processualrefere-seexclusivamente aosdiasferiados
oficiaismencionadosnoartigo19dapresenteDecisão.
Artigo39
ApresenteDecisão,queconstituioAnexoIdoRegulamentoProcessual,entraemvigornomesmodiaque
oRegulamentoProcessual .
ÉpublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
AdoptadanoLuxemburgo em4deDezembrode1974.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 263
ANEXOII
Decisãosobreosprazosdilatórios
OTRIBUNALDEJUSTIÇADASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendoemcontaon?2doartigo81?doRegulamentoProcessualrelativoaosprazosprocessuaisdilatórios
emrazãodadistância,
DECIDE :
Artigo2?
SalvoseaspartestiveremasuaresidênciahabitualnoGrão-DucadodoLuxemburgo ,osprazosprocessuais
sãoacrescidos,emrazãodadistância,doseguintemodo:
—noReinodaBélgica:dedoisdias,
—naRepublicaFederaldaAlemanha,noterritórioeuropeudaRepúblicaFrancesaenoterritórioeuropeu
doReinodosPaísesBaixos:deseisdias,
—noterritórioeuropeudoReinodaDinamarca,naIrlanda,naRepúblicaItalianaenoReinoUnido:de
dezdias,
—nosoutrospaíseseterritóriosdaEuropa:deduassemanas,
—nosoutrospaíses,departamentos eterritórios :deummês.
Artigo2?
ApresenteDecisão,queconstituioAnexoIIdoRegulamentoProcessual,entraemvigornomesmodiaque
oRegulamentoProcessual .
ÉpublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
AdoptadanoLuxemburgo em4deDezembrode1974.

264 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
REGULAMENTO ADICIONAL
SUMARIO
Pagina
CapítuloI —Dascartasrogatorias(artigos19a3?) 265
CapítuloII —Daassistênciajudiciária(artigos49e59) 266
CapítuloIII —Daparticipaçãodoperjúriodastestemunhaseperitos
(artigos69e79) 266
Disposiçõesfinais(artigos89e99) 266
AnexoI —Listareferidanoprimeiroparágrafodoartigo29 267
AnexoII —Listareferidanosegundoparágrafodoartigo49 267
AnexoIII —Listareferidanoartigo69 267

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 265
OTRIBUNAL ,
Tendoemcontaoartigo119doRegulamentoProcessual,
Tendoemcontaon?4doartigo142?doActorelativoasCondiçõesdeAdesãoanexoao
TratadorelativoàAdesãodeNovosEstados-Membros àComunidadeEconómicaEuropeia
eàComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,bemcomoàDecisãorelativaàAdesãode
NovosEstados-membros àComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,
Tendoemcontaaaprovação,porunanimidade ,peloConselhodasComunidadesEuropeias
em26deNovembrode1974,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO ADICIONAL :
CAPITULO I
DASCARTASROGATÓRIAS
ArtigoIo.
Ascartasrogatoriasserãoemitidasmediantedespacho;
esteconteráonome,apelido,qualidadeeendereçodas
testemunhasouperitos,indicaráosfactossobrequeas
testemunhasouperitosserãoouvidos,identificaráas
partes,osseusagentes,advogadosouconsultorese,
bemassim,odomicílioescolhidoeexporá,sucinta­
mente,oobjectodolitígio. /
Anotificaçãododespachoàspartesseráefectuadapelo
escrivão.Aautoridadedesignadaporaplicaçãodoprimeiro
parágrafotransmitiráodespachoàautoridadejudiciá­
riacompetentesegundooseudireitointerno.
Aautoridadejudiciáriacompetentedarácumprimento
àcartarogatóriaemconformidade comasdisposições
doseudireitointerno.Apósocumprimento ,aautori­
dadejudiciáriacompetentetransmitiráàautoridade
designadaporaplicaçãodoprimeiroparágrafoodespa­
choqueordenouaexpediçãodacartarogatória,os
documentosrelativosaoseucumprimento eumanota
dasdespesas.Taisdocumentosserãodirigidosaoescri­
vãodoTribunal .
Oescrivãoéresponsávelpelatraduçãodosdocumentos
nalínguadoprocesso.Artigo2?
Artigo3?Oescrivãoenviaodespachoaautoridadecompetente,
referidanoAnexoIdoEstado-membro emcujoterritó­
riodevaterlugaraaudiçãodastestemunhasouperitos.
Seforcasodisso,juntaráaodespachoumatradução
nalínguaoulínguasoficiaisdoEstado-membro destina­
tário.OTribunalsuportaráasdespesasaqueacartarogató­
riadêlugar,semprejuízo,seforcasodisso,deasfazer
impendersobreaspartes.

266 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.01
CAPITULO 11
DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Artigo49 oTribunalprocederaoficiosamente àdesignaçãodo
advogadoencarregadodeassistirointeressado .
Artigo5?OTribunal,nodespachoemquedecidadaadmissibili­
dadedobenefíciodaassistênciajudiciária,determinará
quesejadesignadoumadvogadoparaassistirointeres­
sado.
Seestenãopropuserelepróprioadvogadoouseo
Tribunalconsiderarnãoserdeaprovarasuaescolha,
oescrivãoenviaráumacertidãododespachoeuma
cópiadopedidodeassitênciajudiciáriaàautoridade
competentedoEstadoentcausareferidanoAnexoII.
Faceàspropostasapresentadasporestaautoridade,OTribunaladiantaráosfundosnecessáriosparapoder
faceàsdespesasedecidiráaindasobreasdespesase
honoráriosdoadvogado;apedidodoadvogado,pode
opresidentedeterminarquelhesejafeitoumadianta­
mento.
CAPITULO III
DAPARTICIPAÇAO DOPERJÚRIODASTESTEMUNHAS EPERITOS
Artigo6° prestadosnasuapresençaapósajuramentação ,tendo
emcontaodispostonoartigo110?doRegulamento
Processual .
Artigo79 OTribunalpode,ouvidooadvogado-geral ,decidir
participaràautoridadecompetente,referidanoAnexo
III,doEstado-membro cujostribunaissejamcompeten­
tesparaefeitosdeprocedimentopenal,qualquerfalso
testemunhoouqualquerfalsadeclaraçãodeperitoAdecisãodoTribunalserátransmitidaporiniciativa
doescrivão.Nelasedescreverãoosfactoseascircuns­
tânciasfundamentodadenúncia.
DISPOSIÇOES FINAIS
Artigo89 non91doartigo99doRegulamentoProcessual,é
publicadonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias. OpresenteRegulamentoAdicionalsubstituioRegula­
mentoAdicionalde9deMarçode1962(JOn934de
5.5.1962,p.1113/62).
Artigo99Entraemvigornadatadasuapublicação .
AdoptadonoLuxemburgoem4deDezembrode1974. Opresenteregulamento ,autênticonaslínguasreferidas

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 267
ANEXO/
Listareferidanoprimeiroparágrafodoartigo29
Itália
OMinistrodaJustiçaAlemanha
OMinistroFederaldaJustiça
Bélgica
OMinistrodaJustiça
Dinamarca
OMinistrodaJustiça
França
OMinistrodaJustiçaLuxemburgo
OMinistrodaJustiça
PaísesBaixos
OMinistrodaJustiça
Irlanda
OMinistrodaJustiçaReinoUftido
OSecretaryofState
ANEXO11
Listareferidanosegundoparágrafodoartigo49
Alemanha
BundesrechtsanwaltskammerLuxemburgo
OMinistrodaJustiça
PaísesBaixos
AlgemeneRaadvandeNederlandseOrdevanAdvocatenBélgica
OMinistrodaJustiça
Dinamarca
OMinistrodaJustiça
França
OMinistrodaJustiçaReinoUnido
TheLawSociety,London(quantoaosresidentesnaInglaterra
ounoPaísdeGales)'
Irlanda
OMinistrodaJustiçaTheLawSocietyofScorland,Edinburgh
(quantoaosresidentesnaEscócia)
Itália
OMinistrodaJustiçaTheIncorporatedLawSocietyofNorthernIreland,Belfast
(quantoresidentesnaIrlandadoNorte)
ANEXOIII
Listareferidanoartigo69
Luxemburgo
OMinistrodaJustiça
PaísesBaixos
OMinistrodaJustiça
ReinoUnidoAlemanha
OMinistroFederaldaJustiça
Bélgica
OMinistrodaJustiça
Dinamarca
OMinistrodaJustiça
França
OMinistrodaJusjiça
Irlanda
OAttorneyGeneral
Itália
OMinistrodaJustiçaHerMajesty'sAttorneyGeneral,quantoastestemunhasou
peritosresidentesemInglaterraounoPaísdeGales
HerMajesty'sAdvocate,quantoàtestemunhasouperitos
residentesnaEscócia
HerMajesty'sAttorneyGeneral,quantoàstestemunhasou
peritosresidentesnaIrlandadoNorte.

268 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
INSTRUÇÕES AOESCRIVÃO
Sumario
Pagina
SecçãoI —DasatribuiçõesdaSecretaria (artigos19a109) 269
SecçãoII —Damanutençãoeconservaçãodoregisto(artigos119a169)271
SecçãoIII —DatabelaemvigornaSecretariaecustasprocessuais
(artigos179a229) 272
SecçãoIV -—DaspublicaçõesdoTribunal(artigos239a259) 273
Disposiçõesfinais(artigos269e279) 273

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 269
OTRIBUNALDEJUSTIÇADASCOMUNIDADES EUROPEIAS
Tendoemcontaoartigo159,on95doartigo169eoartigo729doRegulamentoProcessual,
sobpropostadoPresidentedoTribunal,
sobpropostadoescrivãonoquerespeitaatabelaemvigornaSecretaria,
ADOPTOUASPRESENTESINSTRUÇÕES AOESCRIVÃO
SECÇÃO1
DASATRIBUIÇÕES DASECRETARIA
Artigo29
1.ASecretariaestaráabertaaopúblicodesegunda
asexta-feiradas10às12horasedas15às18horas,
salvonosdiasferiadosreferidosnoAnexoIdoRegula­
mentoProcessual .
ForadashorasdeexpedientedaSecretaria,aspeças
processuaispodemservalidamenteapresentadas ao
guardadeserviço.Esteanotaráadataeahorada
apresentação .
2.Emqualquercaso,aSecretariaestaráabertaao
público,semprequeoTribunalouumasecçãorealizem
umaaudiênciapública,meiahoraantesdoinícioda
audiência .outroinstrumentoqueatribuacompetênciasaoTribu­
naldeJustiçae,bemassim,noRegulamentoProcessual,
sejamfeitasemconformidadecomasdisposiçõesdeste;
àcópiadoactoanotificarouacomunicar,juntará
umacartaregistada,queassinará,especificando o
númerodoprocessoeonúmeroderegistododocu­
mento,comindicaçãosumáriadasuanatureza.Ao
decretooriginalseráanexadaumacópiadestacarta.
3.Osactosprocessuaiseosdocumentosaelesrespei­
tantesserãonotificadosàspartes.
Seforemapresentados naSecretaria,emexemplar
único,documentosmuitovolumosos,oescrivãoapós
consultadojuizrelator,informaráaspartes,porcarta
registada,dequepodemtomarconhecimento delesna
Secretaria .Artigo2°
Oescrivãoeresponsávelpelamanutençãoeconserva­
çãodosprocessospendentesepelasuapermanente
actualização .
Artigo394.Quando,nasconclusõesdorequerimentointrodu­
tóriodopedidofordirectamentearguidaailegalidade
deactodeinstituiçãocomunitáriaquenãosejaparte
noprocesso,oescrivãoenviarácópiadapetiçãoà
instituiçãoemcausa,nostermosdosegundoparágrafo
doartigo189dosEstatutosdoTribunaldeJustiçada
CEEedaCEEAedoartigo219doEstatutodoTribunal
deJustiçadaCECA.
Oescrivãonãoenviaráoutrosmemorandos àinstitui­
çãoemcausa,amenosqueaintervençãodestahaja
sidoadmitidanostermosdon94doartigo939do
RegulamentoProcessual .1.Osoriginaisdassentenças,despachosedecisões
sãoelaboradossobresponsabilidade doescrivão,que
osapresentaráaosmagistradoscompetentesparaserem
assinados .
2.Oescrivãoprovidenciaráporqueasnotificações
ecomunicações previstasnosTratadosCECA,CEEe
CEEA,nosEstatutosCECA,CEEeCEEA,emqualquer

270 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
Artigo4o. «Assimdecididoemaudiênciapública
em nodia
Oescrivão Opresidente1.Apedidodaparteinteressada ,seraentregue
recibodequalquerpeçaprocessualapresentadana
Secretaria .
(assinatura ) (assinatura )»
2.Asmençõesàmargemdasdecisões,referidasno
n?4doartigo66?non?6doartigo94?,on?3do
artigo97?,non?3doartigo100?eon?2doartigo
102?doRegulamentoProcessualserãoapostasnalín­
guadoprocesso;serãorubricadaspelopresidentee
peloescrivão.2.SalvoautorizaçãoexpressadopresidentedoTri­
bunal,oescrivãorecusaráou,seforcasodisso,resti­
tuiráou,seforcasodisso,restituirásemdemora,por
cartaregistada,qualquerarticuladoououtrodocu­
mentonãoprevistonoRegulamentoProcessualounão
redigidonalínguadoprocesso.
Artigo7?3.SeadatadeapresentaçãonaSecretariadeum
actoprocessualeadataderegistonãocoincidirem ,
dissoseráfeitamençãonopróprioacto. 1.AntesdecadaaudiênciapublicadoTribunalou
deumaSecção,oescrivãoelaboraráalistadasaudiên­
ciasnalínguadosrespectivosprocessos.
Alistaconterá:
Artigo5? —adata,ahoraeolocaldaaudiência,
—aindicaçãodosprocessosqueserãojulgados,
—aidentificaçãodaspartes,
—aidentificação equalidadedosagentes,consultores
eadvogadosdaspartes.
Alistadaaudiênciaseráafixadaàentradadasalade
audiências .1.Oescrivão,aposconsultadopresidenteedojuiz
relator,tomaráasmedidasnecessáriasparaassegurar
aaplicaçãodon?7doartigo38?doRegulamento
Processual .
Oescrivãofixaránoprazoprevistonoreferidoartigo
porcartaregistadacomavisoderecepção.
Seointeressadonãosatisfizeropedidodoescrivão,
estesubmeteráoassuntoaopresidentedoTribunal.
2.Oescrivãoelaborara,nalínguadoprocesso,uma
actadecadaaudiênciapública.
Aactacompreenderá :2.OspedidosdirigidosaoescrivãodoComitéde
Arbitragemreferidosnon?3doartigo101?doRegula­
mentoProcessualserãofeitosporcartaregistadacom
avisoderecepção.
Adocumentação serádevolvidaàsecretariadoComité
deArbitragemapósaprolacçãodadecisãodoTribunal
ouapósabaixadoprocessonoregistodoTribunal.—adataeolocaldaaudiência,
—osnomesdosjuízes,advogados-gerais eescrivão
presentes,
—aindicaçãodoprocesso,
—osnomesdaspartes,
Artigo6?—aidentificação ,qualidadeedomicíliodastestemu­
nhasouperitosouvidos,
—aindicaçãodasprovasapresentadasnaaudiência,
—aindicaçãodosdocumentosapresentadospelaspar­
tesnodecursodaaudiência,1.Quandoumadecisãooudespachotenhamsido
proferidosemaudiênciapública,dissoseráfeitamen­
çãonofinaldotexto;amenção,nalínguadoprocesso,
teráaseguinteredacção :

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 271
Artigo99 —asdecisõesdoTribunal,daSecção,dopresidente
doTribunaloudasecção,proferidasnaaudiência.
Seodebateoraldeumprocessoseprolongarporvárias
audiênciassucessivas,podeserelaboradaumaacta
única.Acertidãoprevistanaalíneab)doartigo339do
RegulamentoProcessualserátransmitidaaoconsultor
ouadvogado,aseupedido,setalfornecessárioàboa
marchadoprocesso.
Acertidãoseráemitidapeloescrivão.
Artigo89
Artigo10°.
Oescrivãoasseguraraqueaspessoasouentidades
encarregadasdeinquéritoouperícia,nostermosdo
artigo499doRegulamentoProcessualdisponhamdos
meiosindispensáveis ,aoexercíciodefunçõesquelhes
sãoconfiadas .Paraefeitosdoartigo329doRegulamentoProcessual,
umextractodalistadaaudiênciaserápreviamente
comunicadoaoministrodosnegóciosestrangeirosdo
EstadoemqueoTribunalreúna.
SECÇÃOU
DAMANUTENÇÃO ECONSERVAÇÃO DOREGISTO
Artigo119 Artigo159
Oescrivãoeresponsávelpelamanutençãoeconserva­
çãoactualizadasdoregistodascausassubmetidasao
Tribunal.1.Asinscriçõesserãoefectuadassegundoaordem
cronológicadeapresentaçãodosactosainscrever.
Artigo129
Serãonumeradasporordemcrescenteeseminter­
rupção. Aquandodainscriçãodorequerimentointrodutóriodo
pedido,oprocessorecebeumnúmerodeordemseguido
daindicaçãodoano,edaindicaçãorelativa,querao
apelidodaparterequerente,queraoobjectodopedido.
Osprocessosserãoidentificadosporessenúmero.
Oprocessodeurgênciareceberáomesmonúmerodo
processoprincipal,seguidodaletra«R».2.Ainscriçãoseráefectuadaimediatamente aposa
apresentaçãonaSecretariadoactoprocessual .
Artigo139Tratando-sedeactodoTribunal,ainscriçãoseraefec­
tuadanoprópriodiaemqueforadoptado.
Aspaginasdoregistoserãopreviamentenumeradas .
Periodicamente ,oregistoserávisadoerubricadopelo
presidenteepeloescrivão,àmargemdaúltima
inscrição.3.Ainscriçãocompreenderá asindicaçõesnecessá­
riasàidentificaçãododocumentoe,nomeadamente :
—adatadainscrição,
—aidentificaçãodoprocesso,
—anaturezadodocumento,Artigo149
—adatadodocumento . Serãoinscritosnoregistoosactosprocessuaisrelativos
àscausassubmetidasaoTribunal,nomeadamente os
documentosqueaspartesjuntemaoprocessoeas
notificaçõesefectuadaspeloescrivão.
Osanexosaactosprocessuaisserãoinscritosquando
nãoforemapresentadoscomoactoprincipal.Ainscriçãoseráefectuadanalínguadoprocesso;os
númerosserãoescritosporalgarismos,sendopermiti­
dasasabreviaturas correntes.

272 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.01
4.Seforconsideradonecessárioprocederarectifica­
ções,estasserãomencionadas àmargem;estamenção
serárubricadapeloescrivão.mençãodainscriçãonoregistoefeitanooriginalde
todososdocumentosapresentados pelaspartes,
medianteaposiçãodeumcarimboquecontémo
seguintetexto,nalínguadoprocesso :
«InscritonoregistodoTribunaldeJustiçacomo
n?Artigo16°.
Luxemburgo ,em »
Onumerodeordemdainscriçãoseraindicadona
primeirapáginadetodososactosdoTribunal.AEstamençãoéassinadapeloescrivão.
SECÇÃOIII
DATABELAEMVIGORNASECRETARIA ECUSTASPROCESSUAIS
Artigo179
Sopodemsercobradasascustasmencionadasnapre­
sentesecção.Àstabelasmencionadasnopresenteartigoserãoadicio­
nados,apartirde1deJaneirode1975,dezporcento,
semprequeosíndicesdocustodevida,publicadospelo
GovernodoGrão-Ducado do.Luxemburgo ,aumentem
dedezporcento.
Artigo18°
Artigo21°.Opagamentodascustasseraefectuado,queremnume­
rárionocofredoTribunal,querpordepósitonaconta
doTribunalconstituídanobancoindicadonoavisode
pagamento .
Artigo19?1.Quando,poraplicaçãodon?3doartigo117?,
don?1doartigo519,edon?5doartigo769do
RegulamentoProcessual,forpedidoumadiantamento
nocofredoTribunal,oescrivãoconvidaráointeres­
sadoapormenorizar asdespesasparaqueésolicitado
oadiantamento .
Oescrivãoobterádastestemunhasumanotajustifica­
tivadosganhosnãopercebidose,dosperitos,umanota
dehonoráriospeloseutrabalho.Casoapartedevedoradascustasgozedobeneficioda
assistênciajudiciária,seráaplicávelodispostonodo
n?5doartigo769doRegulamentoProcessual .
Artigo209
2.Oescrivãodeterminaráopagamentopelocofre
doTribunaldosmontantesdevidos,emconformidade
comonúmeroanterior,contrareciboouprovade
depósitobancário.
Nocasodeconsiderarexcessivoomontantesolicitado,
oescrivãopodeoficiosamente reduzi-loouescalonar
notempoopagamento .Ascustassaoasseguintes :
a)Notificaçõesdeacórdãosoudespachos,cópias
autenticadasdeactosprocessuaisoudeactas,ex­
tractosdoregistodoTribunal,cópiasautenticadas
doregistodoTribunal,cópiasautenticadaselabora­
dasemaplicaçãodaalíneab)doartigo729do
RegulamentoProcessual :60francosluxemburgue­
sesporpágina.
b)Traduçõesefectuadasemaplicaçãodaalíneab)do
artigo729doRegulamentoProcessual :500francos
luxemburgueses porpágina.
Cadapáginaconteránomáximo40linhas.
Apresentetabelaseráaplicávelnoquerespeitaao
primeiroexemplar;ascustasporcadacópiasuplemen­
tarserãoadicionadasde50francosluxemburgueses por
páginaoufracçãodepáginas.3.Oescrivãodeterminaráoreembolsopelocofredo
Tribunaldasdespesasdacartarogatória,devidasnos
termosdoartigo39doRegulamentoAdicional,àenti­
dadeindicadapelaautoridadecompetentemencionada
noartigo29doreferidoRegulamento ,namoedado
Estadointeressado,contraprovadedepósitobancário.

Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 273
4.Oescrivãodeterminaraopagamentopelocofre
doTribunaldoadiantamento referidonosegundo
parágrafodoartigo59doRegulamentoAdicional,de
acordocomoestipuladonosegundoparágrafodo
n92dopresenteartigo.
Artigo229Amesmadisposiçãovaleemcasodeaplicaçãoda
alíneaa)doartigo729doRegulamentoProcessuale
dosn9?1,3e4doartigo219daspresentesinstruções.
2.Nafaltadepagamento,noprazofixadopelo
escrivão,dasquantiasexigidas,oescrivãosolicitaráao
Tribunalqueprofiradespachoexecutivocujaexecução
forçadarequererá,nostermosdosartigos449e929do
TratadoCECA,dosartigos1879e1929doTratado
CEEedosartigos1569e1649doTratadoCEEA.
Casoumadasparteshajasidocondenada,poracórdão
oudespacho,apagarcustasaocofredoTribunal,o
escrivãosolicitaránafaltadepagamentonoprazo
fixado,queseprocedaàcobrançadessascustasem
execuçãoforçada.1.Sehouverlugaraoreembolsodassomaspagasa
títulodaassistênciajudiciáriareferidanon95doartigo
769doRegulamento Processual,estassomasserão
exigidasporcartaregistadaassinadapeloescrivão.
Acartaprecisará,alémdoquantitativodassomasa
reembolsar,omodoeoprazodoreembolso.
SECÇÃOIV
DASPUBLICAÇÕES DOTRIBUNAL
Artigo239
OescrivãoéresponsávelpelaspublicaçõesdoTribunal..
Artigo24R
Serápublicada,naslínguasindicadasnoartigo19do
Regulamento n91doConselho,umaColectâneada
Jurisprudência doTribunalcompendiando ,salvodeci­
sãoemcontrário,osacórdãosdoTribunalcomás
conclusõesdosadvogados-gerais ,ospareceresedespa­
chosemprocessodeurgênciaproferidosnodecursodo
anocivil.a)Dosanunicosrelativosaosrequerimenços introdu­
tóriosdepedidoreferidosnon96doartigo169do
RegulamentoProcessual;
b)Dósanúnciosrelativosàbaixadeumprocessono
registo;
c)SalvodecisãoemcontráriodoTribunal,daparte
decisóriadetodososacórdãosedespachosem*
processodeurgência;
d)Dacomposiçãodassecções;
e)DanomeaçãodopresidentedoTribunal;v
f)Danomeaçãodoescrivão;
g)Danomeaçãodoescrivão-adjunto edoadminis­
trador.Artigo259
Oescrivãoprovidenciará pelapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidades Europeias:
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo26°. pelaDecisãodoTribunalde13deJunhode1965(JO
n9141de3.8.1965,p.2413/65).
Artigo27°.
Aspresentesinstruçõessubstituemasinstruçõesadop­
tadaspeloTribunaldeJustiçadasComunidadesEuro­
peiasem23deJunhode1960(JOn972de18.11.1960,
p.1417/60),alteradospelaDecisãodoTribunalde
6deAbrilde1962(JOn934de5.5.1962,p.1115/62)eAspresentesinstruções,autênticasnaslínguasindica­
dasnon91doartigo299doRegulamentoProcessual,
sãopublicadasnoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
AdoptadonoLuxemburgoem4deDezembrode1974.