PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/27
REGULAMENTO (CE) N.o197/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1255/
/1999, a diferença entre os preços no comércio interna-cional dos produtos referidos no artigo 1.
odaquele regu-
lamento e os preços destes produtos na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação, noslimites decorrentes dos acordos concluídos em confor-midade com o artigo 300.
odo Tratado;
(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o1255/1999 as
restituições à exportação em relação aos produtos refe-ridos no artigo 1.
odo referido regulamento exportados
no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se emconsideração:
— a situação e as perspectivas de evolução no que
respeita aos preços e às disponibilidades de leite e deprodutos lácteos, no mercado da Comunidade, e ospreços do leite e dos produtos lácteos no comérciointernacional,
— os custos de comercialização e os custos de trans-
porte mais favoráveis a partir do mercado da Comu-nidade até aos portos ou outros locais de exportaçãoda Comunidade, bem como os custos de chegada atéaos países de destino,
— os objectivos da organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse-gurar a este mercado uma situação equilibrada e umdesenvolvimento natural no plano dos preços e dastrocas comerciais,
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em
conformidade com o artigo 300.
odo Tratado,
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
Comunidade,
— o aspecto económico das exportações previstas;
(3) Nos termos do n.o5 do artigo 31.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999, os preços na Comunidade são estabele-
cidos tendo em conta os preços praticados que sejammais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo ospreços no comércio internacional estabelecidos tendo
em conta nomeadamente:
a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
de países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Os preços ao produtor verificados nos países
terceiros exportadores tendo em conta, se for casodisso, os subsídios concedidos por esses países;
d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
(4) Ao abrigo do n.o3 do artigo 31.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999, a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornarnecessária a diferenciação da restituição em relação aosprodutos referidos no artigo 1.
odo referido regulamento
consoante o seu destino;
(5) On .o3 do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1255/
/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, dequatro em quatro semanas, a lista dos produtos emrelação aos quais seja concedida uma restituição à expor-tação bem como o montante desta restituição; noentanto, o montante da restituição pode ser mantido aomesmo nível durante mais de quatro semanas;
(6) Nos termos do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o
174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, queestabelece as modalidades de aplicação do Regulamento(CE) n.
o804/68 do Conselho relativamente aos certifi-
cados de exportação e às restituições à exportação nosector do leite e dos produtos lácteos (
2), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1596/1999 (3); a restituição conce-
dida em relação aos produtos lácteos açucarados é igualà soma de dois elementos; um é destinado a ter emconta a quantidade de produtos lácteos e é calculadomultiplicando o montante de base pelo teor de produtoslácteos do produto em causa; o outro é destinado a terem conta a quantidade de sacarose adicionada e é calcu-lado multiplicando pelo teor em sacarose do produtointeiro o montante de base da restituição em vigor nodia da exportação aos produtos referidos no n.
o1, alínea
d), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabeleceuma organização comum de mercado no sector doaçúcar (
4); no entanto, este último elemento só é tomado
em consideração se a sacarose adicionada tiver sidoproduzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcarcolhidas na Comunidade;
(2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. (4) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
PT Jornal Oficial dasComunidades Europeias 28.1.2000 L23/28
(7) O Regulamento (CEE) n.o896/84 da Comissão (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o222/88 (2), previu disposições complementares
no que respeita à concessão das restituições aquando dasmudanças de campanha; estas disposições prevêem apossibilidade de diferenciação das restituições em funçãoda data de fabrico dos produtos;
(8) Para o cálculo do montante da restituição para osqueijos fundidos, é necessário prever que, no caso deserem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quanti-dade não deve ser tomada em consideração;
(9) A aplicação destas modalidades à situação actual dosmercados no sector do leite e dos produtos lácteos e,nomeadamente, aos preços destes produtos na Comuni-dade e no mercado mundial implica a fixação da restitu-ição em relação aos produtos e aos montantes cons-tantes do anexo do presente regulamento;
(10) O Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos nãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As restituições à exportação referidas no artigo 31.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999 em relação aos produtos
exportados são fixadas nos montantes do anexo.
2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
tações para o destino 400 em relação aos produtos dos códigosNC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
3. Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
tações para os destinos 021, 023, 024, 028, 043, 044, 045,046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos docódigo NC 0406.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 91 de 1.4.1984, p. 71.
(2) JO L 28 de 1.2.1988, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/29
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Janeiro de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e
dos produtos lácteos
(Em EUR/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
0401 10 10 9000 970 2,327
*** —
0401 10 90 9000 970 2,327
*** —
0401 20 11 9100 970 2,327
*** —
0401 20 11 9500 970 3,597
*** —
0401 20 19 9100 970 2,327
*** —
0401 20 19 9500 970 3,597
*** —
0401 20 91 9100 970 4,551
*** —
0401 20 91 9500 +—
0401 20 99 9100 970 4,551
*** —
0401 20 99 9500 +—
0401 30 11 9100 +—
0401 30 11 9400 970 10,50
*** —
0401 30 11 9700 970 15,77
*** —
0401 30 19 9100 +—
0401 30 19 9400 +—
0401 30 19 9700 970 15,77
*** —
0401 30 31 9100 + 38,32
0401 30 31 9400 + 59,85
0401 30 31 9700 + 66,00
0401 30 39 9100 + 38,32
0401 30 39 9400 + 59,85
0401 30 39 9700 + 66,00
0401 30 91 9100 + 75,22
0401 30 91 9400 + 110,55
0401 30 91 9700 + 129,01
0401 30 99 9100 + 75,22
0401 30 99 9400 + 110,55
0401 30 99 9700 + 129,01
0402 10 11 9000 + 76,00
0402 10 19 9000 + 76,00
0402 10 91 9000 + 0,7600
0402 10 99 9000 + 0,7600
0402 21 11 9200 + 76,00
0402 21 11 9300 + 96,20
0402 21 11 9500 + 101,40
0402 21 11 9900 + 109,00
0402 21 17 9000 + 76,00
0402 21 19 9300 + 96,20
0402 21 19 9500 + 101,40
0402 21 19 9900 + 109,00
0402 21 91 9100 + 109,80
0402 21 91 9200 + 110,50
0402 21 91 9300 + 111,90
0402 21 91 9400 + 119,60
0402 21 91 9500 + 122,30
0402 21 91 9600 + 132,50
0402 21 91 9700 + 138,500402 21 91 9900 + 145,30
0402 21 99 9100 + 109,80
0402 21 99 9200 + 110,50
0402 21 99 9300 + 111,90
0402 21 99 9400 + 119,60
0402 21 99 9500 + 122,30
0402 21 99 9600 + 132,50
0402 21 99 9700 + 138,50
0402 21 99 9900 + 145,30
0402 29 15 9200 + 0,7600
0402 29 15 9300 + 0,9620
0402 29 15 9500 + 1,0140
0402 29 15 9900 + 1,0900
0402 29 19 9200 + 0,7600
0402 29 19 9300 + 0,9620
0402 29 19 9500 + 1,0140
0402 29 19 9900 + 1,0900
0402 29 91 9100 + 1,0980
0402 29 91 9500 + 1,1960
0402 29 99 9100 + 1,0980
0402 29 99 9500 + 1,1960
0402 91 11 9110 +—
0402 91 11 9120 +—
0402 91 11 9310 + 11,31
0402 91 11 9350 + 13,85
0402 91 11 9370 + 16,84
0402 91 19 9110 +—
0402 91 19 9120 +—
0402 91 19 9310 + 11,31
0402 91 19 9350 + 13,85
0402 91 19 9370 + 16,84
0402 91 31 9100 +—
0402 91 31 9300 + 19,91
0402 91 39 9100 +—
0402 91 39 9300 + 19,91
0402 91 51 9000 +—
0402 91 59 9000 +—
0402 91 91 9000 + 63,94
0402 91 99 9000 + 63,94
0402 99 11 9110 +—
0402 99 11 9130 +—
0402 99 11 9150 +—
0402 99 11 9310 + 0,2689
0402 99 11 9330 + 0,3228
0402 99 11 9350 + 0,4291
0402 99 19 9110 +—
0402 99 19 9130 +—
0402 99 19 9150 +—
0402 99 19 9310 + 0,2689
0402 99 19 9330 + 0,3228
0402 99 19 9350 + 0,4291
0402 99 31 9110 +—
0402 99 31 9150 + 0,4467
0402 99 31 9300 + 0,3832
0402 99 31 9500 + 0,6600
0402 99 39 9110 +—
0402 99 39 9150 + 0,4467
0402 99 39 9300 + 0,3832
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/30
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituições
0402 99 39 9500 + 0,6600
0402 99 91 9000 + 0,7522
0402 99 99 9000 + 0,7522
0403 10 11 9400 +—
0403 10 11 9800 +—
0403 10 13 9800 +—
0403 10 19 9800 +—
0403 10 31 9400 +—
0403 10 31 9800 +—
0403 10 33 9800 +—
0403 10 39 9800 +—
0403 90 11 9000 + 74,70
0403 90 13 9200 + 74,70
0403 90 13 9300 + 95,30
0403 90 13 9500 + 100,40
0403 90 13 9900 + 108,00
0403 90 19 9000 + 108,80
0403 90 31 9000 + 0,7470
0403 90 33 9200 + 0,7470
0403 90 33 9300 + 0,9530
0403 90 33 9500 + 1,0040
0403 90 33 9900 + 1,0800
0403 90 39 9000 + 1,0880
0403 90 51 9100 970 2,327
*** —
0403 90 51 9300 +—
0403 90 53 9000 +—
0403 90 59 9110 +—
0403 90 59 9140 +—
0403 90 59 9170 970 15,77
*** —
0403 90 59 9310 + 38,32
0403 90 59 9340 + 59,85
0403 90 59 9370 + 64,80
0403 90 59 9510 + 64,80
0403 90 59 9540 + 64,80
0403 90 59 9570 + 64,80
0403 90 61 9100 +—
0403 90 61 9300 +—
0403 90 63 9000 +—
0403 90 69 9000 +—
0404 90 21 9100 + 76,00
0404 90 21 9910 +—
0404 90 21 9950 + 11,31
0404 90 23 9120 + 76,00
0404 90 23 9130 + 96,20
0404 90 23 9140 + 101,40
0404 90 23 9150 + 109,00
0404 90 23 9911 +—
0404 90 23 9913 +—
0404 90 23 9915 +—
0404 90 23 9917 +—
0404 90 23 9919 +—
0404 90 23 9931 + 11,31
0404 90 23 9933 + 13,85
0404 90 23 9935 + 16,84
0404 90 23 9937 + 19,91
0404 90 23 9939 + 20,81
0404 90 29 9110 + 109,80
0404 90 29 9115 + 110,50
0404 90 29 9120 + 111,90
0404 90 29 9130 + 119,60
0404 90 29 9135 + 122,30
0404 90 29 9150 + 132,500404 90 29 9160 + 138,50
0404 90 29 9180 + 145,30
0404 90 81 9100 + 0,7600
0404 90 81 9910 +—
0404 90 81 9950 + 0,2689
0404 90 83 9110 + 0,7600
0404 90 83 9130 + 0,9620
0404 90 83 9150 + 1,0140
0404 90 83 9170 + 1,0900
0404 90 83 9911 +—
0404 90 83 9913 +—
0404 90 83 9915 +—
0404 90 83 9917 +—
0404 90 83 9919 +—
0404 90 83 9931 + 0,2689
0404 90 83 9933 + 0,3228
0404 90 83 9935 + 0,4291
0404 90 83 9937 + 0,4467
0404 90 89 9130 + 1,0980
0404 90 89 9150 + 1,1960
0404 90 89 9930 + 0,4601
0404 90 89 9950 + 0,6600
0404 90 89 9990 + 0,7522
0405 10 11 9500 + 165,85
0405 10 11 9700 + 170,00
0405 10 19 9500 + 165,85
0405 10 19 9700 + 170,00
0405 10 30 9100 + 165,85
0405 10 30 9300 + 170,00
0405 10 30 9500 + 165,85
0405 10 30 9700 + 170,00
0405 10 50 9100 + 165,85
0405 10 50 9300 + 170,00
0405 10 50 9500 + 165,85
0405 10 50 9700 + 170,00
0405 10 90 9000 + 176,22
0405 20 90 9500 + 155,49
0405 20 90 9700 + 161,71
0405 90 10 9000 + 216,00
0405 90 90 9000 + 170,00
0406 10 20 9100 +—
0406 10 20 9230 037 —
039 —
097 37,68
098 37,68
400 21,50
* * * 37,68
0406 10 20 9290 037 —
039 —
097 35,05
098 35,05
400 14,40
* * * 35,05
0406 10 20 9300 037 —
039 —
097 15,39
098 15,39
400 7,360
* * * 15,39
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/31
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituições
0406 10 20 9610 037 —
039 —
097 51,11
098 51,11
400 29,10
* * * 51,11
0406 10 20 9620 037 —
039 —
097 51,83
098 51,83
400 29,50
* * * 51,83
0406 10 20 9630 037 —
039 —
097 57,86
098 57,86
400 33,00
* * * 57,86
0406 10 20 9640 037 —
039 —
097 85,03
098 85,03
400 45,40
* * * 85,03
0406 10 20 9650 037 —
039 —
097 70,86
098 70,86
400 23,90
* * * 70,86
0406 10 20 9660 +—
0406 10 20 9830 037 —
039 —
097 26,28
098 26,28
400 12,60
* * * 26,28
0406 10 20 9850 037 —
039 —
097 31,87
098 31,87
400 15,20
* * * 31,87
0406 10 20 9870 +—
0406 10 20 9900 +—
0406 20 90 9100 +—
0406 20 90 9913 037 —
039 —
097 58,77
098 58,77
400 29,70
* * * 58,77
0406 20 90 9915 037 —
039 —
097 77,56
098 77,56
400 39,60
* * * 77,56
0406 20 90 9917 037 —
039 —
097 82,41
098 82,41
400 42,10
* * * 82,41
0406 20 90 9919 037 —
039 —
097 92,10
098 92,10
400 47,00
* * * 92,100406 20 90 9990 +—
0406 30 31 9710 037 —
039 —
097 17,88
098 9,536
400 7,850
* * * 17,88
0406 30 31 9730 037 —
039 —
097 26,24
098 13,99
400 11,50
* * * 26,24
0406 30 31 9910 037 —
039 —
097 17,88
098 9,536
400 7,850
* * * 17,88
0406 30 31 9930 037 —
039 —
097 26,24
098 13,99
400 11,50
* * * 26,24
0406 30 31 9950 037 —
039 —
097 38,17
098 20,36
400 16,70
* * * 38,17
0406 30 39 9500 037 —
039 —
097 26,24
098 13,99
400 11,50
* * * 26,24
0406 30 39 9700 037 —
039 —
097 38,17
098 20,36
400 16,70
* * * 38,17
0406 30 39 9930 037 —
039 —
097 38,17
098 20,36
400 16,70
* * * 38,17
0406 30 39 9950 037 —
039 —
097 43,16
098 23,02
400 19,90
* * * 43,16
0406 30 90 9000 037 —
039 —
097 45,28
098 24,15
400 19,90
* * * 45,28
0406 40 50 9000 037 —
039 —
097 90,00
098 90,00
400 31,00
* * * 90,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/32
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituições
0406 40 90 9000 037 —
039 —
097 92,42
098 92,42
400 31,00
* * * 92,42
0406 90 13 9000 037 —
039 —
097 116,37
098 101,62
400 56,60
* * * 116,37
0406 90 15 9100 037 —
039 —
097 120,25
098 105,01
400 58,40
* * * 120,25
0406 90 17 9100 037 —
039 —
097 120,25
098 105,01
400 58,40
* * * 120,25
0406 90 21 9900 037 —
039 —
097 117,54
098 102,90
400 41,90
* * * 117,54
0406 90 23 9900 037 —
039 —
097 103,92
098 90,36
400 17,50
* * * 103,92
0406 90 25 9900 037 —
039 —
097 102,80
098 89,77
400 19,90
* * * 102,80
0406 90 27 9900 037 —
039 —
097 93,10
098 81,30
400 17,50
* * * 93,10
0406 90 31 9119 037 —
039 —
097 85,71
098 74,72
400 24,00
* * * 85,71
0406 90 33 9119 037 —
039 —
097 85,71
098 74,72
400 24,00
* * * 85,71
0406 90 33 9919 037 —
039 —
097 78,60
098 68,29
400 19,10
* * * 78,600406 90 33 9951 037 —
039 —
097 78,66
098 68,98
400 18,80
* * * 78,66
0406 90 35 9190 037 33,29
039 33,29
097 121,56
098 105,71
400 57,70
* * * 121,56
0406 90 35 9990 037 —
039 —
097 121,56
098 105,71
400 37,80
* * * 121,56
0406 90 37 9000 037 —
039 —
097 116,37
098 101,62
400 56,60
* * * 116,37
0406 90 61 9000 037 47,01
039 47,01
097 129,64
098 112,00
400 53,80
* * * 129,64
0406 90 63 9100 037 42,83
039 42,83
097 128,55
098 111,41
400 60,10
* * * 128,55
0406 90 63 9900 037 34,22
039 34,22
097 124,18
098 107,11
400 46,00
* * * 124,18
0406 90 69 9100 +—
0406 90 69 9910 037 —
039 —
097 124,18
098 107,11
400 46,00
* * * 124,18
0406 90 73 9900 037 —
039 —
097 106,91
098 93,28
400 49,50
* * * 106,91
0406 90 75 9900 037 —
039 —
097 108,07
098 93,90
400 20,90
* * * 108,07
0406 90 76 9300 037 —
039 —
097 96,98
098 84,68
400 18,90
* * * 96,98
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/33
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituições
0406 90 76 9400 037 —
039 —
097 108,62
098 94,85
400 21,80
* * * 108,62
0406 90 76 9500 037 —
039 —
097 102,45
098 90,24
400 21,80
* * * 102,45
0406 90 78 9100 037 —
039 —
097 102,26
098 87,50
400 17,10
* * * 102,26
0406 90 78 9300 037 —
039 —
097 105,98
098 92,78
400 18,90
* * * 105,98
0406 90 78 9500 037 —
039 —
097 104,35
098 91,91
400 21,80
* * * 104,35
0406 90 79 9900 037 —
039 —
097 86,27
098 75,02
400 18,10
* * * 86,27
0406 90 81 9900 037 —
039 —
097 108,62
098 94,85
400 44,80
* * * 108,62
0406 90 85 9910 037 33,32
039 33,32
097 117,90
098 102,43
400 55,70
* * * 117,90
0406 90 85 9991 037 —
039 —
097 117,90
098 102,43
400 37,80
* * * 117,90
0406 90 85 9995 037 —
039 —
097 108,07
098 93,90
400 19,90
* * * 108,070406 90 85 9999 +—
0406 90 86 9100 +—
0406 90 86 9200 037 —
039 —
097 102,23
098 86,17
400 26,00
* * * 102,23
0406 90 86 9300 037 —
039 —
097 103,32
098 87,41
400 28,50
* * * 103,32
0406 90 86 9400 037 —
039 —
097 108,62
098 92,87
400 32,20
* * * 108,62
0406 90 86 9900 037 —
039 —
097 117,90
098 102,43
400 37,80
* * * 117,90
0406 90 87 9100 +—
0406 90 87 9200 037 —
039 —
097 85,19
098 71,81
400 23,30
* * * 85,19
0406 90 87 9300 037 —
039 —
097 94,89
098 80,27
400 26,30
* * * 94,89
0406 90 87 9400 037 —
039 —
097 96,33
098 82,36
400 28,80
* * * 96,33
0406 90 87 9951 037 —
039 —
097 106,68
098 93,15
400 39,70
* * * 106,68
0406 90 87 9971 037 —
039 —
097 106,68
098 93,15
400 32,30
* * * 106,68
0406 90 87 9972 097 45,63
098 39,68
400 12,80
* * * 45,63
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/34
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituições
0406 90 87 9973 037 —
039 —
097 104,74
098 91,46
400 22,60
* * * 104,74
0406 90 87 9974 037 —
039 —
097 113,19
098 99,26
400 22,60
* * * 113,19
0406 90 87 9975 037 —
039 —
097 114,45
098 101,25
400 30,00
* * * 114,45
0406 90 87 9979 037 —
039 —
097 103,92
098 90,36
400 22,60
* * * 103,92
0406 90 88 9100 +—
0406 90 88 9300 037 —
039 —
097 83,50
098 70,90
400 28,50
* * * 83,50
2309 10 15 9010 +—
2309 10 15 9100 +—
2309 10 15 9200 +—
2309 10 15 9300 +—
2309 10 15 9400 +—
2309 10 15 9500 +—
2309 10 15 9700 +—
2309 10 19 9010 +—2309 10 19 9100 +—
2309 10 19 9200 +—
2309 10 19 9300 +—
2309 10 19 9400 +—
2309 10 19 9500 +—
2309 10 19 9600 +—
2309 10 19 9700 +—
2309 10 19 9800 +—
2309 10 70 9010 +—
2309 10 70 9100 + 13,85
2309 10 70 9200 + 18,47
2309 10 70 9300 + 23,09
2309 10 70 9500 + 27,70
2309 10 70 9600 + 32,32
2309 10 70 9700 + 36,94
2309 10 70 9800 + 40,63
2309 90 35 9010 +—
2309 90 35 9100 +—
2309 90 35 9200 +—
2309 90 35 9300 +—
2309 90 35 9400 +—
2309 90 35 9500 +—
2309 90 35 9700 +—
2309 90 39 9010 +—
2309 90 39 9100 +—
2309 90 39 9200 +—
2309 90 39 9300 +—
2309 90 39 9400 +—
2309 90 39 9500 +—
2309 90 39 9600 +—
2309 90 39 9700 +—
2309 90 39 9800 +—
2309 90 70 9010 +—
2309 90 70 9100 + 13,85
2309 90 70 9200 + 18,47
2309 90 70 9300 + 23,09
2309 90 70 9500 + 27,70
2309 90 70 9600 + 32,32
2309 90 70 9700 + 36,94
2309 90 70 9800 + 40,63
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
Todavia: — «097» abrange todos os códigos de destino de 072 a 083 (inclusive),
— «098» abrange todos os códigos de destino de 053 a 070 (inclusive) e de 091 a 096 (inclusive),— «970» compreende as exportações referidas no n.
o1, alíneas a) e c), do artigo 36.oen .o1, alíneas a) e b) do artigo 44.odo Regulamento (CEE)
n.o800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).
No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
referidos nos n.
os2e3d o artigo 1.o
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de
24.12.1987, p. 1), alterado.