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REGULAMENTO (CEE) No 2914/93 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 que revoga certas medidas sobre a classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2593/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, afim de assegurar a aplicação uniforme da Pauta Aduaneira Comum em relação a determinados instrumentos electrónicos, se adoptaram as medidas de classificação constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que, nos seus acórdãos sobre os processos 19/88, de 28 de Fevereiro de 1989 (3), e C-218/89, de 4 de Dezembro de 1990 (4), o Tribunal de Justiça decidiu sobre a classificação de produtos semelhantes;

Considerando que, a fim de tomar em consideração esses acórdãos do Tribunal, é necessário revogar as citadas medidas de classificação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São revogadas com efeitos a partir da data constante da coluna 2 as medidas de classificação referidas na coluna 1 do anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

São revogadas com efeitos em 15 de Março de 1989 as referências aos Regulamentos (CEE) no 2054/83 da Comissão (5) e (CEE) no 2334/83 (6) no anexo do Regulamento (CEE) no 646/89 da Comissão (7).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO no L 238 de 23. 9. 1993, p. 18.

(3) JO no C 78 de 29. 3. 1989, p. 9.

(4) JO no C 4 de 8. 1. 1991, p. 2.

(5) JO no L 202 de 26. 7. 1983, p. 7.

(6) JO no L 224 de 17. 8. 1983, p. 14.

(7) JO no L 71 de 15. 3. 1989, p. 20.

ANEXO

"" ID="01">Regulamento (CEE) no 2054/83 da Comissão (1) > ID="02">16. 8. 1983"> ID="01">Regulamento (CEE) no 2334/83 da Comissão (2) > ID="02">7. 9. 1983"> ID="01">Regulamento (CEE) no 1368/87 da Comissão (3) > ID="02">10. 6. 1987 "">

(1) JO no L 202 de 26. 7. 1983, p. 7.

(2) JO no L 224 de 17. 8. 1983, p. 14.

(3) JO no L 130 de 20. 5. 1987, p. 5.
N?L266/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2953/93DACOMISSÃO
de26deOutubrode1993
relativoàemissão,em30deOutubrode1993,doscertificadosdeimportação
paraterceiroosprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinooriginários
daBósnia-Herzegovina ,daCroácia,daEslovéniaedaantigaRepúblicaJugoslava
daMacedónia
numapercentagemúnica,emconformidade comon?2,
alíneab),doartigo5?doRegulamento (CEE)n?308/93;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?308/93,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos;
Considerando queapenasforamapresentadosemItália
pedidosparaprodutosorigináriosdaantigaRepública
JugoslavadaMacedónia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?363/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3125/92do
Conselho,de26deOutubrode1992,relativoaoregime
aplicávelàimportaçãonaComunidadedeprodutosdo
sectordascarnesdeovinoecaprinoorigináriosda
Bósnia-Herzegovina ,daCroácia,daEslovénia,doMonte­
negro,daSérviaedaantigaRepúblicaJugoslavadaMace­
dónia^),e,nomeadamente oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?308/93da
Comissão(4)fixouasmodalidadesdeaplicaçãodoregime
deimportaçãoinstituídopeloRegulamento (CEE)n?
3125/92;que,emconformidade comon?2doartigo5?
doRegulamento (CEE)n?308/93,éconvenientedeter­
minaremquemedidasepodedarumseguimentofavo­
rávelaospedidosdeemissãodoscertificadosdeimporta­
çãointroduzidos atítulodoquartotrimestrede1993;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?308/93,éconvenientereduziressasquantidadesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AItáliaemitirá,em30deOutubrode1993,nascondi­
çõesseguintes,oscertificadosdeimportaçãoprevistosno
Regulamento (CEE)n?308/93paraosquaisforamintro­
duzidospedidosde1a10deOutubrode1993:
—paraosprodutosincluídosnoscódigosNC
02041000,02042100,02042210,02042230,
02042250,02042290,02042300,02045011,
02045013,02045015,02045019,02045031e
02045039asquantidadespedidas,origináriasda
antigaRepúblicaJugoslavadaMacedóniasãosatis­
feitasintegralmente .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Outubrode1993.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L42de19.2.1993,p.1.
(3)JOn?L313de30.10.1992,p.3.
(4)JOn?L36de12.2.1993,p.25.
REGULAMENTO (CEE) No 2932/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2177/92 que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2177/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1788/93 (4), fixou, nomeadamente, as condições de abastecimento em açúcar da ilha da Madeira; que essas condições prevêem, para esse efeito, a concessão de uma ajuda ao abastecimento em açúcar branco de origem comunitária produzido no âmbito das quotas atribuídas em conformidade com o no 1A do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (6);

Considerando que essa condição de origem torna o abastecimento da Madeira aleatório dado que, atendendo aos fluxos comerciais tradicionais entre Portugal Continental e a ilha da Madeira, o faz depender, nomeadamente, das disponibilidades em açúcar em bruto dos departamentos franceses ultramarinos refinado em açúcar branco nas refinarias portuguesas; que, a fim de facilitar esse abastecimento, é conveniente tornar a ajuda extensiva ao abastecimento em açúcar branco que se encontra em livre prática em regiões da Comunidade que não a Madeira;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2177/92 é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, as expedições para a Madeira referidas no primeiro parágrafo podem igualmente, e nas mesmas condições, incidir sobre o açúcar branco em livre prática nas outras regiões da Comunidade. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO no L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.

(4) JO no L 163 de 6. 7. 1993, p. 14.

(5) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(6) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
28.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L267/15
REGULAMENTO (CEE)N?2963/93DACOMISSÃO
de27deOutubrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?2781/93equeelevapara500000toneladaso
concursopermanenteparaarevendanomercadointernodetrigodurodetido
peloorganismodeintervençãoitaliano
vendanomercadointernopara500000toneladasdetrigo
durodetidaspeloorganismodeintervençãoitaliano;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n.1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3)estabeleceosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismosde
intervenção ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2781/93da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointernode200000toneladasde
trigodurodetidaspeloorganismodeintervençãoitaliano;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2781/93os
termos«de200000toneladas »sãosubstituídospelos
termos«de500000toneladas».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L252de9.10.1993,p.13.
27.10.93 N?L266/25 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2952/93DACOMISSÃO
de26deOutubrode1993
relativoàemissão,em30deOutubrode1993,doscertificadosdeimportação
paraosprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriosde
determinados paísesterceiros
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deOutubrode
1993,nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimporta­
çãoprevistosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraos
quaisforamintroduzidospedidosde1a10deOutubro
de1993:
a)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02041000,
02042100,02042210,02042230,02042250,
02042290,02042300,02045011,02045013,
02045015,02045019,02045031e02045039as
quantidadespedidas,origináriasdosoutrospaíses
terceiros,sãoatribuídasintegralmente ;
b)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02043000,
02044100,02044210,02044230,02044250,
02044290,02044310,02044390,02045051,
02045053,02045055,02045059,02045071e
02045079asquantidadespedidas,originárias :
—doChile,sãoreduzidasde100%,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC01041030,
01041080e01042090,asquantidadespedidasorigi­
náriasdosoutrospaísesterceirossãoatribuídasinte­
gralmente.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Outubrode1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),comaúltimoredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?363/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicáveladeterminados paísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3890/92(4),e,nomeadamente ,o
seuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2779/93(é),fixouasmodalidades
deaplicaçãodoregimedeimportaçãoinstituídopelo
Regulamento (CEE)n?3643/85;que,emconformidade
comon?5doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85,éconvenientedeterminaremquemedidase
podedarumseguimentofavorávelaospedidosdeemissão
doscertificadosdeimportaçãointroduzidosatítulodo
quartotrimestrede1993;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidadecomo
n?5,alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn°.L42de19.2.1993,p.1.
(3)JOn?L348de24.12.1985,p.2.
(4)JOn?L391de31.12.1992,p.51.0JOn?L348de24.12.1985,p.21.
16)JOn?L252de9.10.1993,p.10.
REGULAMENTO (CEE) No 2969/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 5 (número de ordem 40.0050), originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 5 (número de ordem 40.0050), originários do Brasil, o tecto é de, 1 510 000 peças; que, em 20 de Agosto de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 1 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários do Brasil:

"" ID="01">40.0050> ID="02">5 (1 000 peças)> ID="03">6101 10 90

6101 20 90

6101 30 90

6102 10 90

6102 20 90

6102 30 90

6110 10 10

6110 10 31

6110 10 35

6110 10 38

6110 10 91

6110 10 95

6110 10 98

6110 20 91

6110 20 99

6110 30 91

6110 30 99> ID="04">Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos (com excepção dos cortados e cosidos), anoraks, blusões e artigos semelhantes em malha ">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
30.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L270/9
REGULAMENTO (CEE)N?2999/93DACOMISSÃO
de29deOutubrode1993
quefixaacorrecçãoaplicávelàrestituiçãonoquerespeitaaomalte
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão0;
Considerandoque,dasdisposiçõesjáreferidas,resultaque
acorrecçãodeveserfixadaemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoComitédeGestão
dosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordoscereais('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo13?,
Considerando que,aoabrigodon?4doartigo13?do
Regulamento (CEE)n?1766/92arestituiçãoaplicávelàs
exportaçõesdecereaisnodiadodepósitodopedidode
certificado,ajustadaemfunçãodopreçolimiarqueestará
emvigorduranteomêsdaexportação,deveseraplicada,a
pedido,aumaexportaçãoarealizarduranteoperíodode
validadedocertificado;quenestecasodeveseraplicada
umacorrecçãoàrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1533/93da
Comissão(3),queestabeleceasnormasdeexecuçãorela­
tivasàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomo
asmedidasatomaremcasodeperturbação ,nosectordos
cereais,permitiuafixaçãodeumacorrecçãoparaomalte
constantedon?1alíneac),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1766/92;queestacorrecçãodevesercalculada
atendendoaoselementosconstantesdoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1533/93;
Considerandoqueacorrecçãodeveserfixadasimultanea­
menteàrestituiçãoesegundoomesmoprocesso;que
podeseralteradanointervalodeduasfixações;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdemalte,referidan?4do
artigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92,éfixadano
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1993,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
3)JOn?L151de23.6.1993,p.15.(4)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.

N?L270/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.10.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deOutubrode1993,quefixaacorrecçãoaplicávelà
restituiçãonoquerespeitaaomalte
(EmECU/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período5?período
Códigodoproduto
li 12 1 2 3 4
11071011000 000000
11071019000 000000
11071091000 000000
11071099000 000000
11072000000 000000
(EmECU/t)
6?período7?período8?período9?período10?período11?período
Códigodoproduto
5 6 7 8 9 10
11071011000 000000
11071019000 000000
11071091000 000000
11071099000 000000
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N?L270/72 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?3027/93DACOMISSÃO
de29deOutubrode1993
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2853/93O;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem65,154ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L154de25.6.1993,p.23.(jJOn?L222de1.9.1993,p.35.
oJOn?L261de20.10.1993,p.27.
30.10.93 N?L270/56 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3018/93DACOMISSÃO
de29deOutubrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1198/93eelevaa4000000detoneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepaniíicáveldetidopelo
organismodeintervençãofrancês
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadosnosectordoscereais('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão,de28deJulhode1993,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção (!),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1198/93da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2935/93(5),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode3700000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãofrancês;que,pelasuacomunicaçãode21deOutubro
de1993,aFrançainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de300000toneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação ;queéconvenienteelevara
4000000detoneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
panificáveldetidopeloorganismodeintervençãofrancês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1198/93;ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1198/93ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de4000000detoneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.Aexecuçãodas
formalidadesaduaneirasdeexportaçãodeveserefec­
tuadaduranteoperíodocompreendido entre1
deJulhode1993e31deJaneirode1994.
2.Asregiõesnasquaisos4000000detoneladas
detrigomolepanificávelestãoarmazenados sãoas
mencionadas noanexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1198/93ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
')JOn?L191de31.7.1993,p.76.
4)JOn?L122de18.5.1993,p.23.
'JOn?L265de26.10.1993,p.18.

30.10.93 N?L270/57 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Amiens 223000
Bordeaux 55000
Clermont-Ferrand 10000
Châlons-sur-Marne 544000
Dijon 106000
Lille 427000
Lyon 18000
Nancy 70000
Nantes 105000
Orléans 920000
Paris 285000
Poitiers 385000
Rennes 95000
Rouen 408000
Toulouse 49000
Gand(Bélgica) 300000*