N?L291/28|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 14.11.96
REGULAMENTO (CE)N?2183/96DACOMISSÃO
de13deNovembrode1996
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
primeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CE)n?2081/96
Considerando queaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando que,atentaaalteraçãointroduzidapelo
Regulamento (CE)n?1222/96Ç),apartirde1deJaneiro
de1997oalgarismo9deveserconsideradointegradono
códigodanomenclatura dasrestituiçõesapósosprimeiros
oitoalgarismos,quesereferemàssubposiçõesdaNomen­
claturaCombinada ;
Considerando queoComitédegestãodasmatériasgordas
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2081/96da
Comissão(3)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(*),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7?domesmoregulamento enoRegulamento
(CE)n?462/96doConselho(6);queestefactodeveser
tomadoemconsideração nafixaçãodasrestituições ;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2081/96,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
primeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?2081/96sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até9deNovembrode1996.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Novembrode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deNovembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.11.b)JOn?L279de31.10.1996,p.17.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
HJOn?L138de21.6.1995,p.1.
(6)JOn?L65de15.3.1996,p.1. OJOn?L161de29.6.1996,p.62.

14.11.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L291/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deNovembrode1996,quefixaasrestituiçõesmáximas
àexportaçãodeazeiteparaaprimeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)n?2081/96
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição(')
15091090100 31,50
15091090900 —
15099000100 36,00
15099000900 —
15100090100 4,00
15100090900 —
(')AsrestituiçõesaexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Serviae
Montenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.