DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1997 relativa aos objectivos de arqueação dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca comunitárias respeitantes ao período compreendido entre 1992 e 1996 (97/259/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 25/97 (2), nomeadamente os nºs 5 e 6 dos seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, este adoptou a Decisão 94/15/CE (3) relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração;

Considerando que as Decisões 92/588/CEE a 92/598/CEE da Comissão (4) estabeleceram programas de orientação plurianuais, que fixam objectivos de capacidade em toneladas de arqueação bruta (TAB) para as frotas de pesca dos Estados-membros relativamente ao período compreendido entre 1992 e 1996, e que o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho (5) requer que os Estados-membros procedam à medição de parte das suas frotas em tonelagem bruta (tb) antes de 18 de Julho de 1994;

Considerando que o recurso às fórmulas estabelecidas no nº 3 do artigo 1º das Decisões 95/238/CE a 95/248/CE da Comissão (6) para converter os objectivos dos programas em tonelagem bruta pode resultar na penalização de certos Estados-membros que começaram a medição dos navios das suas frotas em tonelagem bruta antes de 1992, com vista a cumprir as suas obrigações por força do Regulamento (CEE) nº 2930/86;

Considerando que, no caso de determinados Estados-membros, a definição da «tonelagem de arqueação bruta» (TAB) referida nos seus programas de orientação plurianuais se baseava em medidas nacionais de arqueação;

Considerando que a arqueação de qualquer navio que não seja medida das unidades utilizadas para definir os objectivos do programa deve ser estimada nessa unidade (TAB), com vista a calcular de modo idêntico a situação de cada segmento das frotas dos Estados-membros relativamente aos objectivos finais dos seus programas de orientação plurianuais para o período compreendido entre 1992 e 1996;

Considerando que as fórmulas utilizadas para estimar os valores de arqueação que faltam se devem basear nos dados disponíveis no registo da frota da Comunidade no que se refere aos navios de cada Estado-membro medidos tanto em tonelagem bruta como nas unidades utilizadas para definir os objectivos do programa; que essas fórmulas podem divergir de um Estado-membro para outro devido às diferenças de composição das suas frotas;

Considerando que, para a Suécia e a Finlândia, os objectivos dos programas de orientação plurianuais são expressos em tonelagem bruta e que, para a Alemanha, Grécia, Espanha, França e Portugal, foram comunicados ao registo da frota da Comunidade os valores em TAB relativos a todos os navios das frotas em causa, pelo que, para estes Estados-membros, não são necessárias fórmulas para estimar as TAB;

Considerando que os dados sobre as frotas de pesca são reunidos nos termos dos processos fixados pelo Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CE) nº 493/96 (8);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para efeitos da presente decisão, a «tonelagem de arqueação bruta» é definida em conformidade com a Convenção de Oslo de 10 de Junho de 1947 ou em conformidade com unidades nacionais de arqueação, consoante a definição utilizada para formular os objectivos do programa de orientação plurianual do Estado-membro em causa para o período compreendido entre 1992 e 1996.

Artigo 2º

Os resultados dos programas de orientação plurianuais de cada Estado-membro serão avaliados com base na comparação entre os objectivos de arqueação em TAB para 31 de Dezembro de 1996 fixados pelos programas para cada segmento da frota com a situação em TAB definida no artigo 1º, dos navios de cada segmento da frota em 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 3º

1. A TAB, definida no artigo 1º, dos navios relativamente aos quais, no momento da adopção da presente decisão, esta medição não tenha sido comunicada ao registo da frota da Comunidade em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento (CE) nº 109/94, será estimada com base nas fórmulas estipuladas no anexo da presente decisão. Estas estimativas são consideradas definitivas para efeitos de avaliação dos resultados dos programas de orientação plurianuais relativos ao período de 1992 a 1996.

2. Com base nos dados constantes do registo da frota da Comunidade, a Comissão calculará os valores em TAB estimados de cada segmento da frota e transmiti-lo-á aos Estados-membros em causa no prazo de um mês após a adopção da presente decisão, a fim de permitir a aplicação das disposições do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3699/93, nomeadamente do seu nº 1.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 7.

(3) JO nº L 10 de 14. 1. 1994, p. 20.

(4) JO nº L 401 de 31. 12. 1992, p. 3.

(5) JO nº L 274 de 25. 9. 1986, p. 1.

(6) JO nº L 166 de 15. 7. 1995, p. 1.

(7) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.

(8) JO nº L 72 de 21. 3. 1996, p. 12.

ANEXO

Relativamente aos Estados-membros em causa, os valores em TAB não disponíveis no registo da frota de pesca são estimados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>