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DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 1990

relativa à afectação inicial à Bélgica de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1991 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

(90/498/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinados organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2736/89 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que, em 31 de Julho de 1990, a Bélgica solicitou à Comissão autorização para dar início, ainda em 1990, à acção no seu território, a financiar por recursos imputáveis ao orçamento de 1991, e indicou as quantidades de produtos que pretende distribuir; que é desejável dar início ao programa na Bélgica, procedendo a uma afectação de recursos a esse país; que esta afectação não deve exceder 50 % dos recursos atribuídos pela decisão da Comissão à Bélgica no que respeita ao plano para 1990;

Considerando que, a fim de facilitar a realização deste programa, é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão de ecus em moeda nacional, devendo a mesma reflectir a realidade económica,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Das dotações referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, imputáveis ao orçamento de 1991, será atribuída uma afectação de recursos para a Bélgica de 1 109 500 ecus.

Este montante deve ser convertido em moeda nacional à taxa aplicável em 3 de Janeiro de 1990 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

2. Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição na Bélgica, as seguintes quantidades de produtos:

300 toneladas de carne de bovino.

3. As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1990.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33.

(3) JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 19.

(4) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.