*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3525/87 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 989/86 que estabelece as regras de execução da limitação da ajuda à transformação a determinadas quantidades de laranjas e de limões em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3391/87 (2), e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 460/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que diz respeito à transformação das laranjas e dos limões (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o nº 4 do artigo 119º do Acto de Adesão limita, durante as quatro primeiras campanhas seguintes à adesão, as quantidades de laranjas e de limões susceptíveis de beneficiar de uma ajuda à transformação em Espanha;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2601/69 prevê que as medidas especiais destinadas a favorecer a transformação de laranjas se apliquem, também, às laranjas das variedades Cadenera, Castellana e Macetera, no limite de uma quantidade total de 10 000 toneladas de produtos frescos para estas três variedades, durante a campanha de 1987/1988;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 989/86 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1427/85 (5), fixou as normas de execução da ajuda à transformação; que é conveniente estender a aplicação dessas normas às variedades Cadenera, Castellana e Macetera;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 989/86 é alterado do seguinte modo:

1. O texto do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. Para a campanha de 1987/1988, os transformadores estabelecidos em Espanha comunicarão até 1 de Janeiro de 1988, o mais tardar, ao organismo designado pelas autoridades espanholas a quantidade total utilizada de laranjas frescas de cada uma das variedades Cadenera, Castellana e Macetera, bem como as quantidades obtidas, expressas em peso líquido, de produtos acabados para cada uma das campanhas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987.

2. O disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1562/85 aplica-se mutatis mutandis às comunicações previstas no nº 1. »

2. No artigo 2º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. As quantidades de produtos que, nos termos do nº 4 do artigo 119º do Acto de Adesão e no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3391/87 do Conselho (*), podem beneficiar da ajuda comunitária são fixadas, para cada transformador e cada campanha, pela Espanha como uma percentagem da produção do transformador durante as campanhas consideradas para o cálculo da produção total média referida no nº 3.

2. A percentagem referida no nº 1 é igual à percentagem que representa a parte da produção total média em Espanha, expressa em quantidade de matéria-prima utilizada, sobre a qual incide a limitação da concessão da ajuda à produção.

A quantidade sobre a qual incide a limitação da concessão da ajuda à produção significa a quantidade inscrita para cada grupo de produtos no nº 4 do artigo 119º do Acto de Adesão e no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3391/87, reduzida de 2 %. Estes 2 % são repartidos entre os transformadores em conformidade com o disposto no artigo 3º

(*) JO nº L 323 de 13. 11. 1987, p. 2. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(2) JO nº L 323 de 13. 11. 1987, p. 2.

(3) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 14.

(4) JO nº L 90 de 5. 4. 1986, p. 33.

(5) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 15.