REGULAMENTO (CEE) Ng. 4263/88 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) n° 1726/70 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2267/88 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 3g.,

Considerando que o artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 727/70 prevê, como uma das condições exigidas para que o comprador beneficie do prémio, que o mesmo tenha celebrado um contrato com o produtor; que esse contrato deve ser definido pela regulamentação comunitária; que as condições e as exigências relativas ao contrato de cultura são definidas no artigo 2g.B do Regulamento (CEE) n° 1726/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2824/88 (4);

Considerando que se verificou que os contratos de cultura não são redigidos da mesma forma nos diversos países produtores; que, a fim de poder melhorar a verificação da aplicação das disposições comunitárias, nomeadamente das destinadas a assegurar que o comprador pague ao produtor um preço que não seja inferior ao exigido para poder beneficiar de um prémio, é conveniente estabelecer um modelo de contrato de cultura que inclua todos os elementos que devem obrigatoriamente constar desse contrato; que, dado que esse modelo de contrato será único para toda a Comunidade, se pode acordar em denominá-lo «contrato de cultura europeu - (tabaco em rama)»;

Considerando que, para assegurar de igual modo uma aplicação tão uniforme quanto possível nos Estados-membros de determinadas condições e exigências relativas, nomeadamente, às modalidades de secagem, escolha e controlo da execução do contrato, é também necessário incluir esses elementos no modelo de contrato;

Considerando que o modelo de contrato pode ser completado para ter em conta, nomeadamente, exigências de produção próprias de determinados Estados-membros ou zonas de produção;

Considerando que o artigo 2g.B do Regulamento (CEE) n° 1726/70 prevê que as declarações e os contratos de cultura devem ser estabelecidos antes de 1 de Maio e

registados antes de 1 de Julho do ano no decurso do qual se inicia a sua aplicação; que se verificou que essas datas limite não têm em conta, de modo adequado, as práticas culturais; que, portanto, é necessário prorrogá-las;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O Regulamento (CEE) n° 1726/70 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2g.B passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2g.B

1. O contrato de cultura referido no n° 2, alínea c), do artigo 2g., que deve conter, pelo menos, os elementos indicados nos pontos 1 a 12 do anexo, será celebrado entre as seguinte partes:

a) Um comprador de tabaco em folha, que submeterá este tabaco às operações de primeira transformação e acondicionamento, a seguir denominado «o comprador»;

b) Um produtor de tabaco ou produtores associados, a seguir denominados «o vendedor».

2. Uma declaração de cultura subscrita pelos produtores individuais ou associados referidos no n° 2 do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 727/70 será equiparada a um contrato de cultura.

Esta declaração será estabelecida por variedade, para uma dada superfície, e conterá a indicação relativa à densidade média de pés de tabaco por hectare aprovada pelas partes contratantes.

3. O contrato de cultura pode ser anual ou plurianual. Deve ser celebrado, excepto em caso de força maior, antes de 1 de Junho do ano da sua primeira aplicação.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão todos os casos de força maior.

4. Do contrato de cultura devem obrigatoriamente constar:

a) O preço contratual de base;

b) Os critérios que servem para a definição do preço de compra final, nomeadamente:

- o preço objectivo fixado para a colheita em questão,

- o nível do prémio correspondente.

Em nenhum caso o preço ser inferior ao preço de intervenção fixado para a colheita em questão.

Os montantes do preço objectivo e do preço de intervenção supramencionados serão os que resultam da aplicação, se for caso disso, das disposições previstas no n° 5 do artigo 4g. do Regulamento (CEE) n° 727/70.

5. Os compradores referidos na alínea a) do n° 1 e os autores das declarações de cultura referidas no n° 2 devem:

- registar esses contratos e declarações num dos organismos referidos no n° 6 antes de 1 de Agosto do ano da sua primeira aplicação;

- comunicar anualmente a esse organismo, antes de 1 de Agosto, qualquer alteração das superfícies que resulte de uma revisão dos contratos plurianuais.

N° entanto, se as partes contratantes referidas no n° 1 forem nacionais de dois Estados-membros diferentes, asoperações atrás mencionadas serão efectuadas pelo vendedor e o organismo onde o contrato é registado enviará uma cópia desse contrato ao organismo com jurisdição sobre a outra parte contratante.

Quando uma das partes referidas no presente número for uma associação de produtores, o contrato de cultura ou as declarações de cultura serão acompanhados da lista nominativa dos produtores e respectivas superfícies.

6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos organismos junto dos quais devem ser registados os contratos e declarações referidos nos no.s 1 e 2. Esta lista será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»

2. É aditado um anexo em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) JO n° L 199 de 26. 7. 1988, p. 18.

(3) JO n° 191 de 27. 8. 1970, p. 1.

(4) JO n° L 254 de 14. 9. 1988, p. 9.

ANEXO

COMUNIDADE EUROPEIA CONTRATO DE CULTURA EUROPEU (Tabaco em rama)

ENTRE:

(Nome e endereço do comprador),

a seguir denominado «o comprador»,

E:

(Nome e endereço do produtor ou

da associação de produtores), a seguir denominado(a) «o vendedor»,

em conformidade com as disposições comunitárias em vigor no sector do tabaco e, nomeadamente, os Regulamentos (CEE) n° 727/70 e (CEE) n° 1726/70, é acordado o seguinte:

1. O vendedor compromete-se a cultivar tabaco para a(s) colheita(s) de 19 . ., de acordo com o seguinte:

Zona de produção [como previsto no Regulamento (CEE) n° 727/70]:

Região:

Concelho: Local:

Superfície: ha. Variedade: Pés/ha:

Produção máxima: Kg/ha.

e a proceder à secagem em conformidade com as exigências próprias da variedade em causa.

2. Para a execução do presente contrato, o vendedor compromete-se a utilizar apenas sementes ou plantas provenientes de sementes seleccionadas de tabaco fornecidas ou aprovadas pelo comprador.

3. Durante o período de vigência do presente contrato, o comprador reserva-se o direito de efectuar na presença do vendedor controlos relativos à observância das obrigações decorrentes do presente contrato em matéria de cultura e fica autorizado a colher amostras contra indemnização.

4. O vendedor compromete-se a entregar ao comprador, até ao limite da produção máxima fixada no ponto 1, a totalidade do tabaco colhido na superfície que é objecto do presente contrato.

5. O comprador compromete-se a comprar, até ao limite da produção máxima fixada no ponto 1, a totalidade do tabaco colhida na superfície que é objecto do presente contrato e que corresponda às características qualitativas mínimas previstas no n° 2 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 1727/70 da Comissão (;).

6. O tabaco deve ser entregue, seleccionado e apresentado em conformidade com as exigências próprias da variedade em causa.

7. Modalidades de selecção e outras condições de entrega:

8. O preço contratual da qualidade de referência mencionada na regulamentação comunitária é de . . . . por Kg. Em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 2g.B do Regulamento (CEE) n° 1726/70, este preço contratual não pode, em qualquer caso, ser inferior ao preço de intervenção aplicável à colheita em causa fixado para a variedade mencionada no n° 1 do presente contrato.

Sem prejuízo da disposição prevista no parágrafo anterior, se os preços ou o prémio relativos à variedade de tabaco mencionada no n° 1 do presente contrato forem alterados por um regulamento comunitário, o comprador e o vendedor renegociarão o preço contratual.

Caso esses preços ou prémios sejam alterados por aplicação das disposições previstas no n° 5 do artigo 4g. do Regulamento (CEE) n° 727/70, o preço contratual será ajustado em função da alteração dos preços e prémios.

9. Em conformidade com o Regulamento (CEE) n° , para a colheita de o

preço de objectivo foi fixado em por Kg e o prémio em por Kg.

(;) JO n° L 191 de 27. 8. 1970, p. 5.

10. Modalidades de pagamento:

11. O presente contrato é celebrado por um período de ano(s).

12. O comprador/o vendedor (;) ($) fará registar o presente contrato antes de 1 de Agosto de

no(a) e comunicará a este organismo, todos os anos antes de 1 de Agosto, qualquer alteração das superfícies que resulte de uma revisão do presente contrato.

13. Foro:

14. O presente contrato é regido pela Lei

Local:

Data:

Assinatura do vendedor: Assinatura do comprador:

(;) Riscar o que não interessa.

($) O vendedor: unicamente no caso em que as partes contratantes são nacionais de dois Estados-membros diferentes da Comunidade Europeia.