REGULAMENTO (CEE) No 214/84 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2615/80 que institui uma acção comunitária específica para contribuir para o desenvolvimento de certas regiões francesas e italianas no contexto do alargamento da Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3325/80 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) No 724/75, a seguir denominado «Regulamento do Fundo» prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no no 3, alínea a) do artigo 2o do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente ligadas às políticas comunitarias e às medidas aprovadas pela Comunidade, a fim de permitir uma maior consideração da sua dimensão regional ou uma atenuação das suas consequências a nível regional;

Considerando que, por força desse artigo, o Conselho adoptou, em 7 de Outubro de 1980, uma primeira série de regulamentos que instituem acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente o Regulamento (CEE) no 2615/80 que institui uma acção comunitária específica para contribuir para o desenvolvimento de certas regiões francesas e italianas no contexto do alargamento da Comunidade (6), acção a seguir denominada «acção específica»;

Considerando que, em aplicação deste regulamento, e nomeadamente do seu artigo 3o, a Comissão aprovou programas especiais relativos às regiões de Aquitaine, Languedoc-Roussillon e Midi-Pyrénées, e ao Mezzogiorno, tendo decidido simultaneamente a afectação de creditos a estes programas;

Considerando que os Estados-membros interessados comunicaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica e que, dada a necessidade de melhorar as estruturas económicas dessas regiões, as medidas previstas pela acção específica em vigor têm de ser reforçadas e completadas;

Considerando que, com vista a estimular os investimentos nas pequenas e médias empresas, a seguir denominadas «PME», convém prever que o auxílio ao investimento já existente possa ser reforçado através de um auxílio suplementar a cargo da Comunidade, durante um período transitório;

Considerando que é oportuno intensificar as acções de promoção e de investimento em favor do turismo rural, sobretudo em zonas agrícolas desfavorecidas, desde que os Estados-membros elaborem programas de intervenção apropriados;

Considerando que convém estimular a actividade económica nestas regiões através de uma gestão particularmente activa dos auxílios e dos serviços públicos disponíveis, nomeadamente os previstos no âmbito do programa especial; que para esse efeito se torna necessário criar ou desenvolver serviços encarregados de informar os operadores económicos, existentes ou potenciais, sobre as possibilidades de acesso a estes auxílios e serviços e ajudar estes operadores a eles recorrerem;

Considerando que, para acelerar a realização de programas especiais, é oportuno alterar o disposto no Regulamento (CEE) no 2615/80 em matéria de autorizações orçamentais, de pagamentos da contribuição do Fundo e de concessão de adiantamentos pelo Fundo;

considerando que a realização da acção específica assim reforçada requer meios financieros suplementares;

Considerando que é necessário que cada um dos Estados-membros interessados apresente à Comissão um programa especial adaptado

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

SECÇÃO 1

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2615/80 é alterado de acordo com os artigos seguintes.

Artigo 2o

Ao artigo 3o é aditado o número seguinte:

«2 A. O programa especial será preparado e realizado em estreita coordenação com as políticas e os instrumentos financeiros nacionais e comunitários, especialmente com o FEOGA, secção "orientação", o fundo Social, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o novo instrumento comunitário.»

Artigo 3o

Ao artigo 3o é aditado o número seguinte:

«6 A. Aquando da aprovação do programa especial, a Comissão assegurar-se-á da compatibilidade deste programa com o artigo 20o do Regulamento do Fundo.»

Artigo 4o

O no 8 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«8. Após a sua aprovação, o programa especial será publicado pela Comissão, para informação.»

Artigo 5o

As alíneas b) e c) do ponto 1 do artigo 4o passam a ter a seguinte redacção:

«b) Auxílios aos investimentos nas PME com vista à criação de novas empresas ou a facilitar a adaptação da produção das empresas às potencialidades do mercado, quando as análises referidas na alínea a) ou outros elementos de prova suficiente o justifiquem. Estes investimentos podem igualmente dizer respeito a serviços comuns a várias empresas;

c) Criação ou desenvolvimento de sociedades ou outros organismos de consultadoria em matéria de gestão ou de organização; criação ou desenvolvimento de serviços de agentes de dinamização económica.

A actividade das sociedades ou organismos de consultadoria pode incluir a assistência temporária às empresas, para a realização das recomendações por eles formuladas.

Aos agentes de dinamização económica cabe:

- prospectar, através de contactos directos a nível local, iniciativas económicas mediante acções de informação sobre as possibilidades de acesso aos auxílios e serviços públicos disponíveis, nomeadamente os previstos no âmbito do programa especial,

- acompanhar a realização destas iniciativas ajudando os operadores económicos, existentes ou potenciais, a solicitar tais auxílios e serviços.»

Artigo 6o

O ponto ii) da alínea a) do no 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«ii) Para as operações relativas aos investimentos referidos no ponto 1, alínea b) do artigo 4o: 50 % da despesa pública resultante da concessão de um auxílio ao investimento. Este auxílio pode incluir um suplemento relativamente ao auxílio mais favorável do regime regional existente. O auxílio suplementar, a cargo da Comunidade durante um período de quatro anos, pode atingir 10 % do custo do investimento. O auxílio público pode ser efectuado sob forma de uma subvenção em capital ou de uma bonificação de juros.»

Artigo 7o

No no 1 do artigo 5o, os pontos iii) e IV) da alínea a) passam a ter a seguinte redacção:

«iii) Para as operações relativas às actividades de consultadoria, referidas no ponto 1, alínea c), do artigo 4o: auxílio que cobrirá uma parte das despesas das empresas relativas às prestações fornecidas pelas sociedades ou organismos de consultadoria. Este auxílio será degressivo e terá uma duração de três anos. Cobrirá no primeiro ano 70 % das despesas e não pode exceder 55 % das despesas totais no conjunto dos três anos (auxílio indirecto); o Estado-membro pode substituir este sistema por um sistema equivalente de auxílio às sociedades ou organismos de consultadoria (auxílio directo);

iv) Para as operações de dinamização económica referida no ponto 1, alínea c), do artigo 4o: auxílio que cobrirá uma parte das despesas de funcionamento decorrentes da actividade dos agentes de diminazação. Este auxílio será degressivo e terá uma duração de cinco anos. Cobrirá, no primeiro ano, 60 % das despesas de funcionamento e não pode exceder 50 % das despesas totais por dinamizador no conjunto dos cinco anos. Estas actividades, que devem ser novas e contemplar especificamente as zonas referidas no artigo 2o, podem ser confiadas pelo respectivo Estado-membro a organismos especiais».

Artigo 8o

No ponto ii) da alínea b) do no 1 do artigo 5o, a expressão «até ao limite de 50 000 unidades de conta europeias por estudo» é substituído pela expressão «até ao limite de 120 000 ECUs por estudo».

Artigo 9o

Ao ponto i) da alínea d) do no 1 do artigo 5o é aditada a frase seguinte: «contudo, até que sejam tomadas as medidas necessárias pelo respectivo Estado-membro, e durante um período transitório que terminará o mais tardar em 16 de Outubro de 1985, o auxílio ao investimento ficará integralmente a cargo da Comunidade; este auxílio será de 50 % do custo do investimento».

Artigo 10o

O no 5 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«5. As autorizações orçamentais relativas ao financiamento do programa especial são realizadas por fracções anuais. A primeira fracção é autorizada com a aprovação deste programa pela Comissão. A autorização das fracções anuais seguintes é efectuada em função das disponibilidades orçamentais e do estado de adiantamento do programa»

Artigo 11o

A frase introdutória do no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«1. A contribuição do fundo em favor das medidas previstas no programa especial é transferida para o respectivo Estado-membro ou directamente, segundo as indicações deste, para os organismos responsáveis pela sua realização, de acordo com as seguintes regras.»:

Artigo 12o

A alínea c) do no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«c) A pedido do Estado-membro, podem ser concedidos adiantamentos sobre cada fracção anual, em função do estado de adiantamento das operações e das disponibilidades orçamentais.

A partir do início da realização das operações, a Comissão pode proceder a um adiantamento de 60 % da contribuição do Fundo relativa à primeira fracção anual. Quando o Estado-membro certifique que foi gasta metade deste primeiro adiantamento, a Comissão pode proceder a um segundo adiantamento de 25 %.

A partir do início da realização da fracção anual seguinte, podem ser efectuados adiantamentos nas condições previstas nos parágrafos anteriores.

A pedido do Estado-membro, o saldo de cada fracção anual será pago desde que este certifique que as operações correspondentes à respectiva fracção se podem considerar terminadas e mediante apresentação do montante da despesa pública efectuada.»

Artigo 13o

O no 5 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«5. No final da execução de cada programa especial, a Comissão a presentará um relatório ao Comité de Política Regional e ao Parlamento Europeu; deste relatório constará informação relativa ao número e natureza dos pontos de trabalho criados e mantidos.»

Artigo 14o

No Anexo é aditado o ponto seguinte:

«6. Descrição das acções projectadas no âmbito do programa em matéria de dinamização económica.»

SECÇÃO 2

Artigo 15o

1. A França e a Itália adaptarão os programas referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2615/80 e aprovados pela Comissão às alterações introduzidas pela Secção 1 do presente regulamento.

2. Os programas especiais adaptados serão aprovados pela Comissão nos termos do no 6 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2615/80.

3. Sem prejuízo do disposto no no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2615/80, o montante da intervenção do Fundo de que beneficiam os programas especiais adaptados não pode exceder o montante fixado pela Comissão na data da sua aprovação.

4. A duração dos programas especiais adaptados é prolongada até ao final do quinto ano a contar do sexagésimo dia a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

5. São elegíveis as despesas decorrentes dos programas especiais adaptados efectuados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 16o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no 73 de 21. 3. 1975, p. 1.(2) JO no L 349 de 23. 12. 1980, p. 10.(3) JO no C 15 de 19. 1. 1980, p. 10.(4) JO no C 184 de 10. 6. 1983, p. 163.(5) JO no C 124 de 9. 5. 1983, p. 2.(6) JO no L 271 de 15. 10. 1980, p. 1.