DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/986 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2022

que não aprova a N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina (n.o CE: 219-145-8; n.o CAS: 2372-82-9).

(2) A N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina foi avaliada tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 8, produtos de proteção da madeira, tal como descrito no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que corresponde ao tipo de produtos 8 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3) Portugal foi designado Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em 9 de novembro de 2005. Após a apresentação do relatório de avaliação, realizaram-se debates no âmbito de reuniões técnicas organizadas pela Comissão e, após 1 de setembro de 2013, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»).

(4) Do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 pode deduzir-se que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE.

(5) Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência em 2 de dezembro de 2020 (4), tomando em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

(6) Pode deduzir-se desse parecer que os produtos biocidas do tipo 8 que contenham N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina podem não estar em condições de satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 98/8/CE, que correspondem aos critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que foram identificados riscos inaceitáveis para a saúde humana, não tendo sido possível identificar medidas adequadas de redução dos riscos.

(7) Nos debates com os representantes dos Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, considerou-se que a avaliação foi efetuada nas condições realistas mais desfavoráveis e que, devido a dificuldades de aplicação da lei e de controlo, a limitação do número de ciclos de tratamento da madeira a dois ciclos por dia e por operador não seria uma medida adequada para reduzir a um nível aceitável os riscos identificados para a saúde humana.

(8) Tendo em conta o parecer da Agência e os debates no Comité Permanente dos Produtos Biocidas, não é adequado aprovar a utilização de N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina em produtos biocidas do tipo 8.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina (N.o CE: 219-145-8; n.o CAS: 2372-82-9) não é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

(3) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

(4) Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa: N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina, tipo de produto: 8, ECHA/BPC/270/2020, adotado em 2 de dezembro de 2020.