REGULAMENTO (CE) Nº 1144/97 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1997 que torna obrigatório o registo das importações de fornos micro-ondas originários da República da Coreia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2) do Conselho e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 14º,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Em Dezembro de 1996, a Comissão recebeu um pedido em conformidade com o disposto no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 384/96 para investigar se os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) nº 5/96 (3) do Conselho sobre as importações de fornos micro-ondas originários da República da Coreia tinham tido repercussões nos preços de revenda ou nos preços de venda subsequentes na Comunidade.

(2) O pedido em questão foi apresentado em nome de produtores comunitários cuja produção conjunta de fornos micro-ondas representa uma parte importante, na acepção do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), da produção comunitária total desse produto.

(3) Tendo estabelecido que o pedido foi apresentado em nome da indústria comunitária e que foram fornecidas informações suficientes para justificar o início de um reexame, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), reabriu o inquérito em conformidade com o disposto no artigo 12º do regulamento de base no que respeita às importações de fornos micro-ondas, originários da República da Coreia.

B. PRODUTO

(4) O produto em questão são os fornos micro-ondas para uso doméstico, actualmente classificados no código NC 8516 50 00. Este código é indicado a título meramente informativo, não tendo qualquer efeito vinculativo para a classificação do produto.

C. REGISTO

(5) A fim de obter as informações que considerava necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou questionários aos exportadores e importadores conhecidos como interessados. Nas suas respostas aos questionários, alguns exportadores facultaram informações sobre os valores normais revistos em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º do regulamento de base.

(6) Após a recepção das respostas aos questionários a Comissão recebeu, em Abril de 1997, uma pedido da indústria comunitária nos termos do disposto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base no sentido de tornar obrigatório o registo das importações, na Comunidade, de fornos micro-ondas originários da República da Coreia.

(7) O pedido baseia-se no facto de que, atendendo a que o inquérito poderá implicar um reexame dos valores normais, é necessário proceder ao registo das importações enquanto se aguardam os resultados do inquérito.

(8) Por conseguinte, a Comissão considera que existem razões suficientes para tornar obrigatório o registo das importações de fornos micro-ondas originários da República da Coreia, ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o novo inquérito revele a existência de uma margem de dumping mais elevada, as medidas anti-dumping consequentemente alteradas possam vir a ser aplicadas a essas importações a partir da data do referido registo. Nesta fase do inquérito, não é possível proceder ao cálculo do montante em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96, as autoridades aduaneiras são instruídas para tomarem as medidas necessárias para assegurar o registo das importações na Comunidade de fornos micro-ondas, classificados no código NC 8516 50 00, originários da República da Coreia. As importações ficam sujeitas a registo por um prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 2 de 4. 1. 1996, p. 1.

(4) JO nº C 19 de 18. 1. 1997, p. 3.