Regulamento (CE) n.o 1854/2003 do Conselho

de 20 de Outubro de 2003

que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 769/2002 sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), (a seguir designado "regulamento de base"), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

1. Medidas em vigor

(1) O Conselho instituiu, em Maio de 2002, através do Regulamento (CE) n.o 769/2002(2), direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de cumarina, originária da República Popular da China. Os direitos assumiram a forma de um direito específico.

2. Início de reexame

(2) Em 30 de Outubro de 2002, a Comissão anunciou através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3) o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de cumarina, originária da República Popular da China.

(3) O reexame foi iniciado por iniciativa da Comissão, a fim de examinar a adequação das medidas em vigor. As medidas em vigor, um direito sob a forma de um direito específico, não prevêem os casos em que as mercadorias de importação são danificadas antes da introdução em livre prática.

3. Inquérito

(4) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados e as respectivas associações, bem como os representantes do país de exportação em causa e os produtores comunitários. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início.

(5) Foram apresentadas observações escritas por dois importadores.

(6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a adequação das medidas em vigor.

B. RESULTADOS DO INQUÉRITO

(7) O artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário(4), prevê, para a determinação do valor aduaneiro, um cálculo proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar nos casos em que as mercadorias tenham sido danificadas antes da introdução em livre prática.

(8) A fim de evitar a cobrança de um montante excessivo do direito anti-dumping, o direito específico deve, no caso de mercadorias danificadas, ser diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar. De acordo com as regras consolidadas estabelecidas no Código Aduaneiro Comunitário, o valor aduaneiro é diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar.

(9) As partes interessadas não apresentaram observações nem argumentos contrários a esta proposta.

(10) Por conseguinte, a Comissão conclui que, na falta de argumentos fundados das partes interessadas, quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes da introdução em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro, o direito específico deve ser diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditado o seguinte número ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 769/2002:

"3. Quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes de serem introduzidas em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, o montante do direito anti-dumping, calculado com base nos montantes acima estabelecidos, será diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

P. Maroni

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

(2) JO L 123 de 9.5.2002, p. 1.

(3) JO C 264 de 30.10.2002, p. 10.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2003 (JO L 187 de 26.7.2003, p. 16).