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PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/17

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 2009

relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes eslovenos do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

2009/C 245/06

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 82.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão de 30 de Março de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 30 de Março de 2009 e 29 de Março de 2011, com excepção de alguns membros, entre os quais os membros efectivos e suplentes eslovenos.

(2) O Governo esloveno apresentou as candidaturas para uma série de lugares a prover,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes pelo período que termina em 29 de Março de 2011:

REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País Membros efectivos Membros suplentes Eslovénia Jana LOVŠIN Zvezdana VEBER-HARTMAN Janja ROMIH





REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

País Membros efectivos Membros suplentes Eslovénia Metka ROKSANDIĆ Maja KONJAR Ivan AŠENBERGER





REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País Membros efectivos Membros suplentes Eslovénia Urška JEREB Tomaž BERNIK Slavi PIRŠ

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2009. Pelo Conselho A Presidente Å. TORSTENSSON

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO C 83 de 7.4.2009, p. 19.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Juan José IBARRETXE MARKUARTU. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Iñaki AGUIRRE ARIZMENDI,
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Flavio DELBONO,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Seamus MURRAY,
(2)

Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Stanislav JURÁNEK, Josef PAVEL, Evžen TOŠENOVSKÝ, Jan ZAHRADNÍK. Vagaram sete lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Petr BENDL, Pavel HORÁK, Miloš VYSTRČIL, Rostislav VŠETEČKA, Jiří ŠULC, Petr SKOKAN e Petr ZIMMERMANN,
(1)

A Directiva 2002/32/CE determina, no seu artigo 8.o, que as medidas de adaptação do anexo I dessa directiva, uma vez que têm por objecto alterar elementos não essenciais da mesma, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o seu artigo 11.o, n.o 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/62

DECISÃO 2009/796/JAI DO CONSELHO

de 4 de Junho de 2009

que altera a Decisão 2002/956/JAI relativa à criação de uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) Não pode ser excluída a possibilidade de agressões e atentados contra as personalidades oficiais, independentemente de estas exercerem ou não um cargo público.

(2) A responsabilidade pela protecção das personalidades oficiais pertence ao Estado-Membro de acolhimento. As medidas de protecção tomadas pelo Estado-Membro de acolhimento baseiam-se exclusivamente nas disposições legais em vigor nesse Estado-Membro e nos acordos internacionais pertinentes.

(3) A Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais, criada em 2002, deverá contribuir para prestar protecção enquanto canal oficial de comunicação e de consulta entre as autoridades nacionais.

(4) Por conseguinte, considera-se adequado alterar a Decisão 2002/956/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à criação de uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais (3) para que possa ser igualmente aplicável às pessoas que não sejam titulares de cargos públicos que se considerem ameaçadas devido à sua contribuição para o debate público ou à sua influência sobre ele,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/956/JAI é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o Para efeitos da presente decisão, entende-se por “personalidade oficial” qualquer pessoa que, independentemente de exercer ou não um cargo público, beneficie de um serviço de protecção em conformidade com a legislação nacional de um Estado-Membro ou por força da regulamentação de uma organização ou instituição internacional ou supranacional.»;

2. Ao artigo 4.o é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção: «f) Favorecer os contactos entre as autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela prestação de serviços de protecção, quer através dos pontos de contacto, quer directamente entre os serviços competentes, segundo as indicações dadas pelos pontos de contacto, no que se refere à aplicação de medidas de protecção nos casos em que a protecção de personalidades oficiais deva ser assegurada em dois ou mais Estados-Membros.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente M. PECINA

(1) JO C 330 de 30.12.2008, p. 2.

(2) Parecer emitido em 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 333 de 10.12.2002, p. 1.
(3)

Recorda-se que o artigo 6.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, que o Tratado de Lisboa deverá anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, estabelece que o mandato do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, cessa na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa,
(3)

Recorda-se que o artigo 6.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, que o Tratado de Lisboa deverá anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, estabelece que o mandato do Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia cessa na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa,
(3)

O trabalho do Grupo de Alto Nível sobre a Capacidade Concorrencial da Indústria Agro-Alimentar deve continuar a ser executado de acordo com as regras definidas pela referida decisão.
(2)

A Comissão nomeou os membros do grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor através da Decisão 2007/793/CE (2), com efeitos desde 29 de Novembro de 2007, sem especificar a duração do respectivo mandato. Por conseguinte, importa decidir quais os membros a nomear por um período de quatro anos e quais os membros a nomear por um período de dois anos, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2007/602/CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 278/59

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2009

que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012

[notificada com o número C(2009) 8031]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2009/780/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2008/788/CE da Comissão (2) fixou os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009 a 2012.

(2) Portugal comunicou à Comissão que, devido às dificuldades imprevistas com que o seu sector agrícola de debate, provocadas pela crise económica actual, e em virtude das consequências negativas que daí advêm para a situação económica dos agricultores, decidiu não aplicar a modulação voluntária no ano civil de 2009. Portugal decidiu manter em 10 % a taxa única nacional de modulação voluntária, para os anos civis de 2010, 2011 e 2012.

(3) Por razões de clareza, é, portanto, conveniente revogar e substituir a Decisão 2008/788/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012 são os seguintes:

(milhões de euros) 2010 2011 2012 29,0 25,0 21,0

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2008/788/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2011.

Artigo 4.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.

(2) JO L 271 de 11.10.2008, p. 44.
(1)

A Decisão 2009/379/CE da Comissão (2) fixa os montantes que, nos termos dos artigos 10.o, n.o 2, e 143.oD do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (3), do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho (4), do artigo 190.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5) e dos artigos 9.o, n.o 1, 10.o, n.o 3, 134.o e 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (6), são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).
(3)

A Decisão 2004/233/CE da Comissão, de 4 de Março de 2004, que autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (2) estabelece uma lista de laboratórios autorizados nos Estados-Membros com base nos resultados da avaliação da competência comunicados pelo laboratório da AFSSA, de Nancy. O Danish Institute for Food and Veterinary Research encontra-se actualmente na lista do anexo I da referida decisão.
(1)

A Alemanha e a Suécia decidiram, em conformidade com o artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), disponibilizar, a partir de 2011, um montante calculado de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, do mesmo regulamento e fixado no anexo III do Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissão (3) no âmbito da programação do desenvolvimento rural e financiado ao abrigo do FEADER.
16.10.2009 PT JornalOficial da Un iãoEuropeia L 272/1
II 
(Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) 
DECISÕES 
CONSELHO 
  
DECISÃO 
DO 
CONSELHO
de 13 de Julho 
de 2009
relativa à assinatu ra
 e à aplicação a títu lo
 provisório do Acordo de Parceria provisório entre a 
Comunidade 
Europeia, 
por um 
lado, e os Estados do Pacífico, por ou tro
(2009/729/CE )
O CONSE LHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que in stitui a Comunidade Europeia, 
nomeadamente 
o artigo 
133.o, conjugado com o artig o 300.o, 
n.o 2, primeiro parág rafo, primeiro período,
Tendo 
em conta 
a proposta da Comissão,
Considerando 
o seguinte:
(1) Em 12  de Jun ho de 2002, o Con selho autorizou a Comis­
são a encetar 
negociações 
de Acordos de Parceria E conó­
mica 
com os países ACP.
(2) Em 23  de Novemb ro  de 2007, foram con cluídas  com a 
Papuásia-Nova Guin é 
e a Repúb lica 
das Ilhas 
Fiji as nego­
ciações 
para um Acordo de Parceria provisório, que esta­
belece 
um quadro para um Acordo de Parceria E conómico 
(a 
seguir 
designado «
APE 
provisório»).
(3) O  n .o 3 do artig o 76.o do APE provisório prevê a sua apli­
cação a título provisório n a 
pendência 
da sua entrada 
em 
vigor.
(4) O APE provisório deverá ser assin ado em nome da Comu­
nidade
 e aplicado a título provisório sob reserva da sua 
celebração 
em data ulterior,DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em n ome da Comun idade, a assinatura do Acordo de 
Parceria 
provisório en tre 
a Comunidade 
Europeia 
e os Estados 
do 
Pacífico, sob  
reserva da decisão do Con selho 
relativa à celeb ração 
do 
referido APE  
provisório.
O texto do APE  
provisório acompan ha 
a presente 
decisão.
Artigo 2.o
O Presiden te do Conselho fica autorizado a desig nar a(s) pessoa(s) 
com 
poderes para assin ar 
o APE 
provisório, em n ome 
da Comu­
nidade 
Europeia, 
sob 
reserva da sua celeb ração.
Artigo 
3.o
O APE provisório aplica-se a título provisório, n os termos do n .o 3 
do artigo 
76.o do Acordo, até à con clusão dos procedimen tos 
necessários 
para a sua celeb ração. 
A Comissão pub licará 
um aviso 
com informações 
sobre 
a data do in ício 
da aplicação a título 
provisório.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
E. ERLANDSSON
1.

São suprimidas as seguintes entradas no que se refere aos estabelecimentos de transformação de carne: N.o N.o veterinário Nome do estabelecimento Cidade/rua ou localidade/região «3. BG 0101009 ET „Livela-Dimitar Andonov“ s. Pokrovnik obl. Blagoevgrad 7. BG 0201011 SD „K § K-Atanasov i Enchev“ gr. Burgas zh.k. Miladinovi bl.57 vh.B 8. BG 0201014 ET „Kristof“ s. Banevo obl. Burgas 11. BG 0201030 ET „GIDA“ gr. Burgas kv. „Lozovo“ ul. „Treti mart“ 15 17. BG 0301018 ET „Rekardi-Svetoslav Dobrev“ gr. Dolni Chiflik Promishlena zona 25. BG 0801001 „BMV“ OOD gr. Dobrich kv. Riltsi 63. BG 1901009 ET „LYUBMAKS“ s. Nova Cherna — DZS 90. BG 0202005 ET „Dit-D. Kaltakchieva“ s. Banevo obl. Burgas 95. BG 0302011 „Hepi Leydi“ EOOD s. Yarebichna obl. Varna 102. BG 0602001 ET „Toshko Todorov“ s. Kravoder, obsht. Krivodol, obl. Vratsa 107. BG 0602008 ET „Toshko Todorov“ s. Kravoder, obsht. Krivodol, obl. Vratsa 110. BG 0802003 „Komis“ OOD s. Plachi dol, obl. Dobrich 124. BG 2202015 „Tina-2000“ OOD gr. Suhodol ul. „Trayan Tanev“ 53 133. BG 24020042 „Taneva“ EOOD s. Kran obsht. Kazanlak 139. BG 0305032 ET „Trifon Trifonov-69“ gr. Varna ul. „Ak. Kurchatov“ 140. BG 0305033 „DET-2000“ OOD gr. Varna ul. „Pod igoto“ 42 142. BG 0305037 „ZHENIA — VE“ EOOD gr. Varna ul. „Layosh Koshut“ 19 143. BG 0305038 ET „Vini-Kiril Bakalov“ s. Benkovski obsht. Varna 159. BG 0905005 ET „Imam“ gr. Dzhebel zh.k „Progres“ 167. BG 1405003 „Sami M“ OOD gr. Pernik kv. „Kalkas“ ul. „Zahari Zograf“ 143 171. BG 1505017 ET „Nina-94-Nina Dimitrova“ gr. Trastenik obsht. D. Mitropolia 178. BG 1605044 „Flaysh produkte“ OOD gr. Hisar ul. „Ivan Vazov“ 17 181. BG 1605053 ET „Daki-Velko Gadzhev“ gr. Rakovski ul. „Vasil Levski“ 40 198. BG 2505015 „Erko-2002“ gr. Popovo ul. „Gagarin“ 62 221. BG 0304030 „TRANZH“ AD gr. Varna ul. „8-mi Septemvri“ 12 222. BG 0304033 „Alians-MK“ OOD gr. Varna ul. „G. Popov“ 1 282. BG 1604013 „Komaks-3“ OOD gr. Plovdiv ul. „Klokotnitsa“ 31 309. BG 2004001 ET „Nikov-Iv.Kostadinov“ gr. Sliven „Selishteto“ 311. BG 2004015 „Ramira“ OOD gr. Sliven Industrialna zona 321. BG 2204028 ET „TONIMEKS-Stoyan Spasov“ gr. Sofia ul. „Oporska reka“ 3 331. BG 2204082 „Em Vi Em 3“ OOD gr. Sofia kv. Benkovski ul. „Vele Mitrov“ 17 349. ВG 2404028 „Rekord — 90“ EOOD s. Rakitnitsa obsht. St. Zagora 352. BG 2404033 „Zhoreti“ EOOD gr. Stara Zagora ul. „Industrialna“ 1 359. BG 2604010 EOOD „Nolev“ gr. Haskovo kv. „Bolyarovo“ ul. „Shipka“ 2 362. BG 2604014 ET „Roni“ gr. Harmanli ul. „Hr. Smirnenski“ 102 363. BG 2604017 ET „Angel Sarandiev“ gr. Svilengrad ul. „Tekstil“ 364. BG 2604018 „Monita“ OOD gr. Dimitrovgrad kv. „Chernokonevo“ »
(2)

Na sequência da recomendação do Comandante da Operação da UE e do parecer do Comité Militar da União Europeia sobre um contributo do Montenegro, este contributo deverá ser aceite.
(2)

De acordo com o n.o 2 do artigo 8.o da Posição Comum 2007/140/PESC, o Conselho procedeu a uma reapreciação completa da lista de pessoas e entidades, reproduzida no anexo II, às quais se aplicam a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o dessa posição comum.
(3)

O Egipto apresentou um relatório sobre as causas dessas intercepções. A principal conclusão tirada pelo relatório é que a maioria das intercepções se ficou a dever ao não cumprimento das instruções fitossanitárias relativas à produção e exportação de batatas para a Comunidade. As zonas de produção de batatas em que se verificou o não cumprimento deixaram de ser elegíveis para exportação para a União Europeia. O Egipto impôs sanções à infracção dessas instruções e suspendeu as empresas em causa pelas três campanhas de exportação seguintes.
(4)

A Decisão 2007/453/CE enumera actualmente a Finlândia e a Suécia como apresentando um risco negligenciável de EEB e todos os restantes Estados-Membros como apresentando um risco controlado de EEB. Enumera, de igual modo, o estatuto em matéria de EEB de países terceiros. Em Maio de 2009, a OIE adoptou a Resolução n.o XXII Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de Encefalopatia Espongiforme Bovina. Aquela resolução refere o Chile como apresentando um risco negligenciável de EEB e a Colômbia e o Japão como apresentando um risco controlado de EEB. A lista constante de Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada no sentido da sua harmonização com a referida resolução no que diz respeito àqueles três países terceiros. Todavia, na pendência de uma conclusão final da OIE quanto ao estatuto de todos os Estados-Membros em termos de risco de EEB e tendo em conta as medidas de protecção contra a EEB aplicadas de forma harmonizada e rigorosa na Comunidade, não devem ser efectuadas presentemente quaisquer alterações quanto ao estatuto reconhecido de EEB dos Estados-Membros.
(5)

Com efeito, as matérias-primas de origem agrícola são mais dispendiosas do que em condições de produção normais, devido à pequena dimensão, à natureza fragmentada e ao grau pouco elevado de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, no caso da Região Autónoma da Madeira, a produção decorrente da transformação da cana-de-açúcar é inferior à de outras regiões ultraperiféricas, devido ao relevo, ao clima e ao tipo de solo, bem como ao facto de a produção ser artesanal. O transporte para as ilhas de certas matérias-primas e de embalagem que não são produzidas localmente gera custos adicionais, em comparação com o transporte apenas do produto acabado. No caso da Região Autónoma dos Açores, a insularidade é duplamente sentida, já que as ilhas se encontram espalhadas por uma grande área. O transporte e a instalação de equipamento nessas regiões remotas e insulares contribuem para aumentar mais ainda os custos adicionais. O mesmo se aplica no caso de certas viagens e expedições necessárias para o continente. Existem também custos adicionais relativos ao armazenamento dos produtos acabados, uma vez que o consumo local não absorve a produção à medida que esta se concretiza, prolongando-se em vez disso por todo o ano. A pequena dimensão do mercado regional aumenta os custos unitários de diversas formas, nomeadamente através da relação desfavorável entre custos fixos e produção, tanto no que diz respeito a equipamento como a custos necessários para respeitar as normas ambientais. Além disso, os produtores de rum da Região Autónoma da Madeira têm de tratar os resíduos decorrentes da transformação da cana-de-açúcar, enquanto os produtores de outras regiões podem reciclar esses produtos. Por último, os produtores em causa suportam igualmente custos adicionais geralmente suportados pelas economias locais, em particular o aumento dos custos da mão-de-obra e dos custos energéticos.
(1)

A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema TRACES (3), estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da referida decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/24

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 2009

relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2009/816/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 9 de Dezembro de 2008 em conformidade com a Decisão 2009/173/CE do Conselho (2).

(2) Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

(3) O Protocolo deverá ser celebrado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O texto do Protocolo consta do anexo da presente decisão (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo. O Presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2009. Pelo Conselho O Presidente E. ERLANDSSON Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 62 de 6.3.2009, p. 7.

(3) JO L 62 de 6.3.2009, p. 9.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Bernard SOULAGE,