REGULAMENTO (CEE) No 2617/93 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1907/90 do Conselho (2) estabelece certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos;

Considerando que as disposições relativas às entregas directas dos produtores aos centros de embalagem, a certos mercados e empresas da indústria alimentar devem ser igualmente aplicáveis às entregas à indústria não alimentar;

Considerando que a entrega de ovos subclassificados deve limitar-se às empresas da indústria alimentar aprovadas nos termos da Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3), de modo a assegurar a adequada manipulação desses ovos;

Considerando que é conveniente que as indicações publicitárias facultativas das embalagens de ovos podem incluir símbolos e dizer respeito tanto a ovos como a outros produtos,

Considerando que a experiência revelou que as disposições relativas à indicação de datas nos ovos da categoria A e suas embalagens devem ser alteradas de modo a passarem a exigir a indicação obrigatória do prazo máximo de validade, como se verifica para os outros produtos alimentares, nos termos da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (4); que, relativamente aos ovos importados da categoria A e com o objectivo de facilitar o controlo, nas embalagens deve também ser indicada a data de embalagem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1907/90 é alterado do seguinte modo:

1. No no 2, alíneas a) e b), do artigo 2o é aditada a seguinte expressão:

« e à indústria não alimentar ».

2. A alínea a) do no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

« a) Ovos aos ajuntadores, centros de embalagem, mercados, na acepção do no 2, alínea a), do artigo 2o, empresas da indústria alimentar aprovadas nos termos da Directiva 89/437/CEE e à indústria não alimentar; ».

3. No no 1 do artigo 6o e no no 3 do artigo 8o, a expressão « indústria da alimentação humana » é substituída por « empresas da indústria alimentar aprovadas nos termos da Directiva 89/437/CEE ».

4. A alínea a) do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

« a) O prazo máximo de validade; ».

5. A alínea a) do no 1 do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

« a) O nome ou a firma e o endereço da empresa que embalou ou mandou embalar os ovos; o nome, a firma ou a marca comercial utilizada por essa empresa, que pode ser uma marca comercial utilizada colectivamente por várias empresas, podem ser indicados desde que não contenham qualquer menção ou símbolo incompatível com o presente regulamento relativamente à qualidade ou ao estado de frescura dos ovos, ao modo de criação adoptado para a sua produção ou à origem dos ovos; ».

6. A alínea e) do no 1 do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

« e) O prazo máximo de validade, seguido das recomendações de armazenagem adequadas para os ovos da categoria A, e a data de embalagem, para os ovos das outras categorias. ».

7. A alínea e) do no 2 do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

« e) Indicações ou símbolos destinados a promover as vendas de ovos ou de outros produtos, desde que tais indicações ou símbolos e o modo por que são apostas não sejam susceptíveis de induzir o comprador em erro. ».

8. O no 2 do artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:

« 2. No caso de venda a granel, devem também ser indicados o número de identificação do centro de embalagem que classificou os ovos, ou, no caso de ovos importados, o país terceiro de origem, e o prazo máximo de validade seguido das recomendações de armazenagem adequadas. ».

9. A subalínea ee) da alínea b) do artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:

« ee) Da data de embalagem e do prazo máximo de validade, seguido das recomendações de armazenagem adequadas para os ovos da categoria A, e da data de embalagem, para os ovos das outras categorias. ».

Artigo 2o

De acordo com o procedimento previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2771/75, a Comissão adoptará as medidas transitórias necessárias para a aplicação do presente regulamento, nomeadamente as que se referem ao escoamento das embalagens existentes.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1574/93 (JO no L 152 de 24. 6. 1993, p. 1).

(2) JO no 173 de 6. 7. 1990, p. 5.

(3) JO no L 212 de 22. 7. 1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/684/CEE (JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 38).

(4) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE (JO no L 42 de 15. 2. 1991, p. 27).