20.3.96 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L70/25
REGULAMENTO (CE)N°484/96DACOMISSÃO
de19deMarçode1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedeavesdecapoeira
Considerandoqueastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(8),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(9),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasedadeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminação relativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?
1068/93daComissão(10),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2853/95(n);
Considerandoqueaaplicaçãodessasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedeavesde
capoeiraimplicaafixaçãodarestituiçãoaoníveldeum
montantequepermitaaparticipaçãodaComunidadeno
comérciointernacional etenhaigualmenteemcontaa
naturezadasexportaçõesdessesprodutosassimcomoa
suaimportâncianomomentoactual;
ConsiderandoqueoComitédegestãodacarnedeavesde
capoeiraeovosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadonosectordacarnede
avesdecapoeira(!),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2916/95(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo8?,
Considerando que,nostermosdoartigo8?doRegula­
mento(CEE)n?2777/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?doreferidoregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade ,podeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2777/75
prevêque,apartirde1deJulhode1995,todaaexporta­
çãodeprodutosparaaqualsejasolicitadaumarestituição
àexportaçãoficarásujeitaàapresentaçãodeumcertifi­
cadodeexportaçãoqueincluaaprefixaçãodarestituição,
comexcepçãodospintos;que,porconseguinte ,asnormas
deexecuçãoespecíficasdesteregimeparaosectorda
carnedeavesdecapoeiraforamdefinidaspeloRegula­
mento(CE)n?1372/95daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
180/96(4);
Considerando queasituaçãoactualdomercadoemdeter­
minadospaísesterceiroseaconcorrênciaemdetermi­
nadosdestinostornanecessáriaafixaçãodeumarestitui­
çãodiferenciadaparadeterminados produtosdosectorda
carnedeavesdecapoeira;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho^,alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(%proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2°.,
4?,5?e7?enoRegulamento (CE)n?462/96do
ConselhoÇ)domesmoregulamento ;queestefactodeve
sertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Alistadoscódigosdosprodutosparacujaexportaçãoé
concedidaarestituiçãoreferidanoartigo8?doRegula­
mento(CEE)n?2777/75eosmontantesdessarestituição
sãofixadosnoanexoparaasexportaçõesarealizarcom
basenoscertificadosdeexportaçãoreferidosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1372/95oucombasenoscertifi­
cadosdeexportaçãoaposteriorireferidosnoartigo9?do
regulamentosupracitado .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMarço
de1996. (')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(2)JOn?L305de19.12.1995,p.49.
(3)JOn?L133de17.6.1995,p.26.
(4)JOn?L25de1.2.1996,p.27.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.
(6)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
P)JOn?L65de15.3.1996,p.1.(8)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L22de31.1.1995,p.1.
(10)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
(■')JOn?L299de12.12.1995,p.1.

N?L70/26PT JornalOficialdasComunidades Europeias 20.3.96
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deMarçode1996,quefixaasrestituiçõesaexportação
nosectordacarnedeavesdecapoeira
Código Destino Montante Código Destino Montante
doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2) doproduto dasrestituições(')dasrestituições(2)
ECU/100unidadesECU/100kg
01051111000 01 1,1002072510000 04 8,00
01051119000 01 1,1002072590000 04 8,00
01051191000 01 1,10
02071420900 05 6,00
01051199000 01 1,10 l
l02071460900 05 6,00
ECU/100kg02071470190 05 6,00
27,0002071470290 05 6,0002071210900 02
03 7,0002072710990 05 8,00
02071290190 02 30,0002072760000 04 6,50
03 7,00 02072770000 04 6,50
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAmérica,
02Angola,ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Catar,Omã,EmiradosÁrabesUnidos,Jordânia,RepúblicadoIémen,Líbano,Irão,Arménia,Azerbaijão,
Geórgia,Rússia,UsbequistãoeTajiquistão,
03Todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAmérica,aBulgária,aPolónia,aHungria,aRoménia,aEslováquia,aRepúblicaChecaeosreferidos
noponto02,
04Todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAmérica,aBulgária,aPolónia,aHungria,aRoménia,aEslováquia,aRepúblicaCheca,
05Todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAmérica,aBulgária,aPolónia,aHungria,aRoménia,aEslováquia,aRepúblicaCheca,aArménia,o
Azerbaijão,aBielorrússia,aGeórgia,oCazaquistão,oQuirguizistão ,aMoldávia,aRússia,oTajiquistão,oTurcomenistão ,oUsbequistão,aUcrânia,a
Lituânia,aEstóniaeaLetónia.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.