Regulamento (CE) n.o 2149/2002 da Comissão

de 2 de Dezembro de 2002

relativo ao pagamento de um complemento do adiantamento da ajuda compensatória no sector das bananas a título de 2002

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 471/2001(4), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas. O seu artigo 4.o fixa as condições de pagamento de um adiantamento sobre a ajuda compensatória.

(2) O montante unitário de cada adiantamento, a título da ajuda a determinar posteriormente para 2002, foi fixado em 19,85 euros por 100 quilogramas pelo Regulamento (CE) n.o 932/2002 da Comissão, de 31 de Maio de 2002, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2001 e o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2002(5).

(3) Para ter em conta a difícil situação financeira dos produtores de bananas da Comunidade, que sofrem as consequências de uma degradação sensível do mercado comunitário, justifica-se prever o pagamento de um complemento do adiantamento a pagar pelas quantidades comercializadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 2002, sem prejuízo do nível da ajuda compensatória a fixar posteriormente, em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 e das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93. É conveniente prever que esse pagamento complementar fique subordinado à constituição de uma garantia, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros produtores pagam, a título de 2002, um complemento do adiantamento da ajuda compensatória, prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, de 2,84 euros por 100 quilogramas, pelas quantidades comercializadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 2002.

Este complemento do adiantamento é pago pelas quantidades comercializadas objecto de pedidos de adiantamento da ajuda compensatória a título de 2002.

O pedido de pagamento do complemento do adiantamento deve ser acompanhado da prova da constituição de uma garantia de 1,42 euros por 100 quilogramas.

O pagamento é efectuado nos dois meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 13.

(3) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5.

(4) JO L 67 de 9.3.2001, p. 52.

(5) JO L 144 de 1.6.2002, p. 20.