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DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1998 que altera o seu regulamento interno (98/709/CE, CECA, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 30º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 121º,

Considerando que é necessário introduzir alterações no regulamento interno do Conselho (1);

Considerando que o Banco Central Europeu dispõe de um poder de iniciativa no processo de decisão comunitário nas condições previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando que a ordem pela qual é exercida a Presidência do Conselho pelos Estados-membros é estabelecida pelo Conselho;

Considerando que é conveniente prever um procedimento escrito simplificado para a consulta, pelo Conselho, de outras instituições ou órgãos,

DECIDE:

Artigo 1º

O regulamento interno do Conselho é alterado do seguinte modo:

a) O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão é convidada a participar nas reuniões do Conselho. O mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, nos casos em que este exerça o seu direito de iniciativa. Contudo, o Conselho pode decidir deliberar sem a presença da Comissão ou do Banco Central Europeu.»

;

b) O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os membros do Conselho votam pela ordem dos Estados-membros estabelecida no artigo 27º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), do artigo 146º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE) e do artigo 116º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), começando pelo membro que, segundo essa ordem, se segue ao que exerce a Presidência.»

;

c) Ao nº 4 do artigo 8º é aditado o seguinte parágrafo:

«O Conselho pode igualmente, por iniciativa da Presidência e para efeitos de consulta de outras instituições ou órgãos, aplicar o procedimento escrito simplificado sempre que essa consulta seja necessária por força do direito comunitário. Nesses casos, considera-se que a decisão de consulta fica adoptada no termo do prazo estabelecido pela Presidência em função da urgência, salvo objecção de um membro do Conselho.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) Decisão 93/662/CE (JO L 304 de 10. 12. 1993, p. 1). Decisão alterada pela Decisão 95/24/CE, Euratom, CECA (JO L 31 de 10. 2. 1995 p. 14).
DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 1998 relativa à nomeação de membros efectivos do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (98/C 387/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,

Considerando que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, o referido comité é composto por três peritos por Estado-membro e um suplente para cada um destes peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato destes peritos e suplentes tem uma duração de três anos;

Considerando que, por decisão de 29 de Junho de 1998 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001;

Considerando que o Governo luxemburguês apresentou uma candidatura com vista à nomeação de um membro efectivo;

DECIDE:

Artigo único

É nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos pelo período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001;

A.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1998.

Pelo Conseho

O Presidente

R. EDLINGER

(1) JO L 167 de 30.6.1975, p. 17.

(2) JO C 222 de 16.7.1998, p. 3.
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (98/708/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 4 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos; que, com base nessa autorização, a Comissão concluiu as negociações com o Chile em 3 de Dezembro de 1997;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial por si designado, a aprovar as alterações em nome da Comunidade, quando o acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento; que essa autorização se deve limitar à alteração dos anexos do acordo, na medida em que essas alterações dizem respeito a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à troca do instrumento previsto no artigo 12º do acordo (1).

Artigo 4º

1. A Comunidade é representada no Grupo Misto de Acompanhamento previsto no artigo 9º do acordo pela Comissão assistida pelos representantes dos Estados-membros.

2. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos do acordo que serão adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º do acordo.

A Comissão será assistida nessa tarefa por um comité especial designado pelo Conselho que será encarregado de definir uma posição comum.

3. A autorização referida no nº 2 está limitada às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária pertinente em matéria de precursores e de substâncias químicas.

Artigo 5º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

B. PRAMMER

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Março de 1998 relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, do protocolo à convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, respeitante a uma nova redução das emissões de enxofre (98/686/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, em conjugação com o nº 2, primeira frase e o nº 3, primeiro parágrafo do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade assinou, em 14 de Junho de 1994, o protocolo à convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo a uma nova redução das emissões de enxofre (seguidamente designado «protocolo»);

Considerando que o protocolo se destina a estabelecer valores máximos das emissões de enxofre para todas as partes contratantes da convenção;

Considerando que as medidas previstas no protocolo contribuem para atingir os objectivos da política comunitária em matéria de ambiente;

Considerando que a Comunidade e os Estados-membros cooperam, no quadro das respectivas competências, com países terceiros e com as organizações internacionais competentes;

Considerando, por conseguinte, que a Comunidade deveria aprovar o protocolo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo à convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo a uma nova redução das emissões de enxofre, assinado em 14 de Junho de 1994.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

«Juntamente com os instrumentos de aprovação será depositada a seguinte declaração:

A Comunidade Europeia declara que o valor máximo das emissões e a percentagem média ponderada relativos à Comunidade Europeia não deverão ultrapassar a soma das obrigações dos Estados-membros da União Europeia que tiverem ratificado o protocolo, e salienta que todos os seus Estados-membros deverão reduzir as respectivas emissões de SO2 de acordo com os valores máximos das emissões fixados no anexo II ao protocolo e nos termos da legislação comunitária pertinente.».

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar os instrumentos de aprovação junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 14º do protocolo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MEACHER

(1) JO C 190 de 21.6.1997, p. 13.

(2) JO C 14 de 19.1.1998.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1998 relativa à realização de ensaios e análises comunitários de materiais de propagação de produtos hortícolas em conformidade com o nº 2 do artigo 20º da Directiva 92/33/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 3636] (98/698/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (1), prorrogada com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/109/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º,

Considerando que, em conformidade com essa directiva, são efectuados nos Estados-membros ensaios ou, eventualmente, análises em amostras, a fim de verificar a conformidade dos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, enumerados nessa directiva com as exigências e as condições constantes da mesma;

Considerando que para esse efeito é necessário, nomeadamente na primeira fase de execução da directiva, assegurar uma amostragem representativa adequada das diferentes origens de produção e de comercialização do conjunto da Comunidade, pelo menos para certas espécies;

Considerando que é pois necessário efectuar em 1998/1999 ensaios e análises comparativos comunitários dos materiais de propagação de Allium sativum;

Considerando que é exigido a todos os Estados-membros que participem nos ensaios e análises comparativos comunitários, na medida em que os materiais de propagação de Allium sativum sejam correntemente propagados ou comercializados nos seus territórios, a fim de se poderem tirar as conclusões necessárias;

Considerando que esses ensaios e análises comparativos comunitários serão utilizados para harmonizar, em primeiro lugar, os métodos técnicos de controlo dos materiais de propagação dessas espécies;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Serão efectuados em 1998/1999 ensaios e análises comparativos comunitários dos materiais de propagação de Allium sativum.

2. As amostras serão colhidas oficialmente.

3. Todos os Estados-membros participarão nos ensaios e análises comparativos comunitários, na medida em que os materiais de propagação da espécie referida no nº 1 sejam correntemente propagados ou comercializados nos seus territórios.

Artigo 2º

As regras aplicáveis à realização dos ensaios e análises comparativos comunitários e à avaliação dos resultados serão fixadas pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 10. 6. 1992, p. 1.

(2) JO L 39 de 8. 2. 1997, p. 21.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1998 que prorroga a proibição do recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário estabelecida pela Decisão 96/743/CE [notificada com o número C(1998) 3443] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/697/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 249º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 362º,

Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o recurso à garantia global pode ser proibido temporariamente, a pedido de um ou de vários Estados-membros, em relação a mercadorias que apresentem riscos acrescidos de fraude;

Considerando que a Comissão deve determinar, pelo menos, uma vez por ano, se é necessário manter as medidas tomadas por força do nº 1 do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93;

Considerando que, pela Decisão 96/743/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1996, relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo (5), alterada pela Decisão 97/583/CE (6) e prorrogada pela Decisão 98/7/CE (7), a Comissão decidiu proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e a certas mercadorias cuja lista figura no anexo da referida decisão, devido aos riscos acrescidos de fraude que afectam essas operações;

Considerando que a protecção dos interesses financeiros em jogo por ocasião dessas operações torna necessária a prorrogação dessas medidas por um período de doze meses tanto para o trânsito comunitário, como para o trânsito comum, para garantir a maior eficácia dessa protecção;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas adoptadas pela Decisão 96/743/CE são prorrogadas por um período de doze meses.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18.

(5) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 105.

(6) JO L 237 de 28. 8. 1997, p. 41.

(7) JO L 2 de 6. 1. 1998, p. 11.
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1998 relativa a uma contribuição financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Bélgica [notificada com o número C(1998) 3458] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (98/674/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Considerando que se registaram focos de peste suína clássica na Bélgica em 1997; que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo suíno da Comunidade e que, para ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas suportadas pelo Estado-membro pelos prejuízos sofridos;

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 98/61/CE (3) relativa à contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Bélgica; que esta decisão permitiu o pagamento de uma primeira fracção a título de adiantamento num montante de 2 milhões de ecus;

Considerando que, em 3 de Junho de 1998, a Bélgica apresentou um pedido de reembolso para a totalidade das despesas ocorridas no seu território em 1997; que as disponibilidades orçamentais do presente exercício não permitem cobrir a totalidade das despesas elegíveis e que apenas uma fracção complementar de 500 000 ecus pode ser concedida nesta fase;

Considerando que poderão ser posteriormente concedidas fracções suplementares em função da verificação pela Comissão dos dados comunicados no pedido de reembolso;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Bélgica pode obter uma fracção complementar de 500 000 ecus a título da contribuição financeira da Comunidade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica surgidos no ano de 1997.

Artigo 2º

O montante da fracção referida no artigo 1º é pago à Bélgica a partir da data da adopção da presente decisão.

Artigo 3º

1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar controlos in loco, a fim de verificar a aplicação das medidas e as despesas suportadas.

A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.

2. Os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (4) são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 4º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO L 16 de 21. 1. 1998, p. 39.

(4) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas que altera e prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário (98/669/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas que altera e prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário (1);

Considerando que, em conformidade com a Decisão 98/136/CE do Conselho (2), enquanto se aguarda que estejam concluídas as formalidades necessárias à conclusão do referido acordo, este tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1998;

Considerando que o referido acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas que altera e prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) Decisão 96/477/CE do Conselho (JO L 199 de 8.8.1996, p. 1).

(2) JO L 41 de 13.2.1998, p. 12.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Abril de 1998 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1997/1998 (98/672/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a aplicação do Protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé (1), e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao Açúcar de Cana (2) se encontra assegurada, nos termos dos respectivos nº 2 do artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar;

Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1997/1998,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1997/1998.

O texto destes acordos acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 216.

(2) JO L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.