DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que fixa as quotas de produção e importação do brometo de metilo, de importação dos hidrobromofluorocarbonos e de consumo dos hidroclorofluorocarbonos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 (95/107/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1),

Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94 prevê que, sem prejuízo do disposto no nº 8 do artigo 4º, e a menos que as substâncias se destinem a destruição mediante tecnologias aprovadas pelas partes ou a utilização como matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos, ou a quarentena ou pré-expedição, a colocação em livre circulação na Comunidade de substâncias regulamentadas (na presente decisão, o brometo de metilo, os hidrobromofluorocarbonos e os hidroclorofluorocarbonos) importadas de países terceiros será sujeita a limites quantitativos; que o nº 3 do artigo 7º prevê a possibilidade de esses limites quantitativos serem alterados;

Considerando que os eventuais aumentos desses limites quantitativos não poderão conduzir a consumos comunitários de substâncias regulamentadas que excedam os limites quantitativos fixados ao abrigo do Protocolo de Montreal, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;

Considerando que as quantidades de substâncias correspondentes ao aumento desses limites quantitativos serão atribuídas a requerentes que pretendam importar substâncias usadas ou recicladas ou substâncias que se destinem a ser utilizadas como matéria-prima no fabrico de outras substâncias ou a destruição mediante tecnologias aprovadas pelas partes, o que não representará qualquer inconveniente adicional em termos de ambiente;

Considerando que, nos termos do artigo 8º do referido regulamento, a colocação em livre circulação na Comunidade de hidroclorofluorocarbonos importados de não-partes no Protocolo de Montreal passa a ser proibida um ano a contar da data de entrada em vigor da segunda alteração do protocolo;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94, cabe à Comissão proceder à atribuição de quotas de importação às empresas que o solicitem, com base no procedimento previsto no artigo 16º do regulamento;

Considerando que, no âmbito do referido regulamento, a Comissão publicou um aviso aos importadores da Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas que destroem a camada de ozono (2), tendo recebido em resposta vários pedidos de quotas de importação;

Considerando que, para poder determinar o consumo comunitário de brometo de metilo em 1991, 1992 e 1993, a Comissão publicou um aviso aos produtores e aos importadores de brometo de metilo da Comunidade Europeia (3), no qual lhes eram solicitados elementos sobre as suas actividades nos anos anteriores;

Considerando que os pedidos de quotas de produção e de importação de brometo de metilo excedem em 4,0 % a quota total que pode ser atribuída ao abrigo do nº 2 do artigo 7º;

Considerando que, nestas circunstâncias, a Comissão não poderá satisfazer integralmente os pedidos de quotas de brometo de metilo e terá de repartir as quotas de produção e de importação pelos requerentes, atendendo em primeiro lugar ao maior ou menor impacte ambiental das eventuais importações, ao historial de cada um dos requerentes no que se refere à importação de brometo de metilo e às quantidades solicitadas;

Considerando que, no que respeita ao brometo de metilo, a repartição das quotas de importação pelos requerentes terá de basear-se na aplicação dos princípios da continuidade, da igualdade e da proporcionalidade aos dados históricos extraídos das respostas ao referido aviso;

Considerando que, no que respeita ao brometo de metilo, as quotas de importação são atribuídas aos importadores primários, que a Comissão considera serem os importadores que estabelecem facturação directa com produtores extracomunitários;

Considerando que o método de atribuição de quotas de importação de brometo de metilo aos importadores primários voltará a ser discutido em 1995, para determinar se os Estados-membros consideram o sistema equitativo na sua aplicação prática;

Considerando que, no contexto do acompanhamento da situação, foi atribuída uma quota de hidrobromofluorocarbonos a uma empresa com base no nº 2 do artigo 7º do referido regulamento, apesar de a importação destas substâncias em 1995 não estar sujeita a limites quantitativos;

Considerando que, até ao momento, ainda não foram atribuídas quotas de consumo de hidroclorofluorocarbonos virgens para utilizações dispersivas em conformidade com o nº 8 do artigo 4º do referido regulamento;

Considerando que a importação de substâncias virgens ou de substâncias para utilizações eventualmente dispersivas é, em princípio, mais perigosa para o ambiente do que a importação de substâncias regeneradas ou recuperadas que se destinem a ser utilizadas como matéria-prima no fabrico de outras substâncias;

Considerando que as quotas de importação de hidroclorofluorocarbonos regenerados ou recuperados não estão sujeitas a limites quantitativos, que os pedidos apresentados por algumas empresas foram reconsiderados e reduzidos e que, ao serem atribuídas quotas para 1995, ficou claro que as quotas para 1996 terão em conta o grau de concordância entre as importações efectivamente realizadas em 1995 e as quotas solicitadas e atribuídas nesse ano;

Considerando que as licenças de importação serão emitidas em conformidade com o artigo 6º de referido regulamento, após verificação do cumprimento do disposto nos artigos 7º, 8º e 12º por parte do importador;

Considerando que o artigo 16º do referido regulamento descreve o procedimento a seguir para a tomada de decisões relativas à aplicação do regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité previsto no artigo 16º do mesmo regulamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A quantidade de brometo de metilo [abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluído no grupo VI do respectivo anexo 1] produzido na Comunidade ou importado de origens extracomunitárias que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 11 530 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.

2. A quantidade de hidrobromofluorocarbonos [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluídos no grupo VII do respectivo anexo 1] importados de origens extracomunitárias que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 0,03 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.

3. A quantidade de hidroclorofluorocarbonos [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94] produzidos na Comunidade ou importados de origens extracomunitárias que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 7 655 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono. Quando 80 % desta quantidade tiver sido colocada no mercado ou utilizada para consumo próprio pelos produtores e importadores, a quantidade restante ficará sujeita a quotas, conforme previsto no nº 8 do artigo 4º do referido regulamento. A Comissão atribuirá essas quotas de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º do mesmo regulamento.

Artigo 2º

1. A quantidade de hidroclorofluorocarbonos [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluídos no anexo 1] regenerados e recuperados, importados de origens extracomunitárias, que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 814,89 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.

2. A quantidade de hidroclorofluorocarbonos [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluídos no anexo 1] que pode ser importada de origens extracomunitárias para a Comunidade Europeia em 1995 para efeitos de utilização como matéria-prima, de destruição através da aplicação de tecnologias aprovadas ou de uma transferência entre produtores é de 654,89 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.

Artigo 3º

As quotas de importação do brometo de metilo, dos hidrobromofluorocarbonos e dos hidroclorofluorocarbonos atribuídas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 figuram no anexo 3 da presente decisão (1).

As empresas autorizadas a importar as quantidades de substâncias regulamentadas especificadas no anexo 3 são enumeradas no anexo 2.

Artigo 4º

As empresas enumeradas no anexo 2 são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.

Pela Comissão Ritt BJERREGAARD Membro da Comissão

ANEXO 1

GRUPO VI

Importadores de brometo de metilo para fins que não sejam situações de quarentena ou aplicações pré-expedição, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO VI

Produtor comunitário de brometo de metilo para fins que não sejam situações de quarentena ou aplicações pré-expedição, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO VII

Importadores de hidrobromofluorocarbonos virgens para fins que não sejam o de serem utilizados como matéria-prima

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO VIII

Importadores de hidroclorofluorocarbonos regenerados ou recuperados, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO VIII

Importadores de hidroclorofluorocarbonos virgens para serem utilizados como matéria-prima, para serem destruídos ou para efeitos de uma transfêrencia entre produtores, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/94

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

1. ALBEMARLE SA Monsieur K. Willemen avenue Louise 523 B-1050 Bruxelles 2. Aldrich Chemical Co. Ltd Dr C. D. Hewitt The Old Brickyard New Road Gillingham GB-Dorset SP8 4JL 3. ALFA AGRICULTURAL SUPPLIES SA M. W. Paissios 13 Tim Filimonos Street GR-115 21 Athens 4. Bromine & Chemicals Limited Mr M. Kessler 6 Arlington Street St James GB-London SW1A 1RE 5. Cogal SA Monsieur M. Fuzier Boulevard Henri Cahn Gare des marchandises BP 27 F-94363 Bry-sur-Marne Cedex 6. Dehon Service Monsieur C. Brian 26, avenue du Petit Parc F-94683 Vincennes Cedex 7. Elf Atochem Monsieur M. Verhille La Défense 10 Cedex 42 F-92091 Paris-La Défense 8. Eurobrom BV De Heer V. Levy Postbus 158 NL-2280 AD Rijswijk 9. Friogas SA Sr. D. J. M. Dehon Polígono Industrial SEPES Parcela 10 E-46500 Sagunto 10. Great Lakes Chemical (Europe) Ltd Mr C. Musson Ellesmere Port GB-South Wirral L65 4GD 11. ICI KLEA Mr A. J. Elphick PO Box 13 The Heath Runcorn GB-Cheshire WA7 4QF 12. National Refrigerants of America Ltd Mr M. Sweeney Units A5/A6 Electra Park Electric Avenue Witton GB-Birmingham B6 5SH 13. Orchidis/PCB M. Y. Merolle rue Auguste-Perret 11 F-94000 Créteil Cedex 14. Refrigerant Products Limited N9 Central Park Estate Westinghouse Road Trafford Park GB-Manchester M3 2ER 15. Rhône-Poulenc Chemicals Mr B. Paul PO Box 46 St Andrews Road Avonmouth GB-Bristol BS11 9YF 16. Sigma-Aldrich Chemie GmbH Herrn Dr. G. Backes Geschaeftsbereich Fluka Chemie Messerschmittstr. 17 D-89231 Neu-Ulm 17. Solvay Fluor and Derivates GmbH Herrn F. Grosskopf Hans-Bockler-Allee 20 D-30173 Hannover 18. Sotragal Belgium Monsieur C. Schmid avenue Carton de Wiart 79 B-1090 Bruxelles 19. Uniechemie BV De Heer C. J. L. van der Lande Aruba 21 NL-7332 BJ Apeldoorn 20. United Refrigeration Ltd Mr J. Sweeney Units 14/15 Park Street Aston GB-Birmingham B6 5SH