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REGULAMENTO (CEE) Nº 3157/86 DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2889/86 (4), introduziu um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada;

Considerando que, para permitir um escoamento mais considerável da manteiga concentrada, é necessário aumentar a redução do preço da manteiga tal como fixada no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 e adoptar, em consequência, o montante da garantia de transformação referida no nº 4;

Considerando que a experiência adquirida demonstrou que é conveniente clarificar determinados preceitos do Regulamento (CEE) nº 3143/85 em matéria de controlo, para especificar que o conjunto do comércio de retalho, qualquer que seja a sua estrutura, está excluído do âmbito de aplicação dos controlos; que é necessário, por conseguinte, alargar às centrais de compra das empresas de distribuição ao comércio de retalho o disposto no nº 3 do artigo 7º do referido regulamento, com efeitos a contar da data da sua entrada em vigor;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1152/86 da Comissão (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2385/86 (6), previu acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo; que a experiência demonstrou que é necessário reforçar essas acções para melhorar a difusão deste produto; que, com este objectivo, considera-se preferível, em vez de garantir a repercussão integral da incidência da redução do preço de venda da manteiga de intervenção até ao estádio do comércio de retalho, deixar aos operadores interessados a possibilidade de promover o seu produto; que é necessário, por consequência, suprimir a exigência referida no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3143/85, prevendo, ao mesmo tempo, que os Estados-membros comuniquem periodicamente à Comissão os preços de venda a retalho da manteiga concentrada efectivamente praticados;

Considerando que, nos termos do nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 9º, as provas necessárias para a liberação da garantia de transformação devem ser apresentadas num prazo de doze meses a partir da celebração do contrato; que é conveniente, devido a dificuldades administrativas, alterar este prazo para dezoito meses;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 2º os termos « 243 ECUs » são substituídos pelos termos « 263 ECUs ».

2. No nº 4 do artigo 2º os termos « 253 ECUs » são substituídos pelos termos « 273 ECUs ».

3. Ao nº 3 do artigo 7º é aditado o seguinte texto:

« e as efectuadas pelas centrais de compras das empresas de distribuição ao comércio de retalho ».

4. Fica revogado o artigo 8º

5. No nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 9º, os termos « doze meses » são substituídos pelos termos « dezoito meses ».

6. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

- à terça-feira de cada semana as quantidades de manteiga vendidas distinguindo aquelas para as quais está prevista a transformação num outro Estado-membro,

- no início de cada trimestre, os preços de venda de retalho da manteiga concentrada verificados durante o trimestre precedente. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O disposto no nº 3 do artigo 1º produz efeitos a partir de 25 de Novembro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 267 de 19. 9. 1986, p. 13.

(5) JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 15.

(6) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 23.