REGULAMENTO (CE) Nº 307/96 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais especiais de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95, estabelece, nomeadamente, as condições de elegibilidade a satisfazer pelos produtos comprados em regime de intervenção; que é conveniente prever disposições que garantam o respeito do artigo 4º da Decisão 94/474/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (4), alterada pela Decisão 94/794/CE (5);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 estabelece também disposições relativas aos concursos; que, atendendo aos feriados de Maio de 1996, é aconselhável, por razões práticas, alterar o prazo limite para a apresentação de propostas;

Considerando que, na sequência de erros, devem ser corrigidas determinadas disposições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2456/93 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea g) do nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«g) No caso de serem adquiridas em intervenção no Reino Unido, sejam acompanhadas de um certificado sanitário previsto no anexo IV da Directiva 64/433/CEE, que inclua a frase adicional constante do nº 2, pontos i) ou ii), do artigo 4º da Decisão 94/474/CE da Comissão (*).

(*) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96.».

2. Ao artigo 10º é aditado o seguinte parágrafo:

«No entanto, o prazo para a apresentação de propostas em Maio de 1996 será nas primeira e quarta terças-feiras, às 12 horas (hora de Bruxelas), desse mês.».

3. No nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 29º, as referências ao «anexo I» são substituídas por referências ao «anexo XI».

4. No anexo VII, a denominação dos vários cortes é substituída pela seguinte:

«1.2.1. Chambão da perna de intervenção (código INT 11)»

«1.2.2. Rabadilha ou posta falsa de intervenção (código INT 12)»

«1.2.3. Chã de dentro de intervenção (código INT 13)»

«1.2.4. Chã de fora de intervenção (código INT 14)»

«1.2.5. Lombo de intervenção (código INT 15)»

«1.2.6. Alcatra de intervenção (código INT 16)»

«1.2.7. Vazia de intervenção (código INT 17)»

«1.2.8. Aba descarregada ou fralda de intervenção (código INT 18)»

«1.2.9. Acém comprido de intervenção (cinco costelas) (código INT 19)»

«2.1.1. Chambão de intervenção (código INT 21)»

«2.1.2. Pá sem chambão de intervenção (código INT 22)»

«2.1.3. Peito de intervenção (código INT 23)»

«2.1.4. Quarto dianteiro de intervenção (código INT 24)»

5. O anexo XI é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.

(4) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96.

(5) JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 60.

ANEXO

«ANEXO XI

Preços individuais das peças de intervenção rejeitadas para efeitos de aplicação do nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 29º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>