DECISÃO (UE) 2020/2166 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2020

relativa à determinação das quotas dos Estados-Membros a leiloar durante o período de 2021-2030 do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia

[notificada com o número C(2020) 8945]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 3.o-D, n.o 3, e 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) No que diz respeito ao leilão de licenças de emissão, a Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o artigo 10.o, n.o 2, e o anexo II-A da Diretiva 2003/87/CE, para o período com início em 1 de janeiro de 2021. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE, 90 % da quantidade total de licenças de emissão emitidas nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/87/CE («licenças de emissão gerais») para venda em leilão são distribuídos entre os Estados-Membros em partes idênticas à quota-parte das emissões verificadas ao abrigo do CELE em 2005 ou à média do período de 2005 a 2007, consoante o valor mais elevado. Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE, os restantes 10 % da quantidade total de licenças de emissão gerais para venda em leilão são distribuídos entre certos Estados-Membros para fins de solidariedade, crescimento e interconexão na União, aumentando assim a quantidade de licenças de emissão que esses Estados-Membros vendem em leilão nas percentagens especificadas no anexo II-A da Diretiva 2003/87/CE.

(2) O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. Além disso, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é aplicável a partir do termo do período de transição estabelecido no artigo 126.o do referido Acordo. As quotas dos Estados-Membros a leiloar devem ser estabelecidas de modo a ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia e o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

(3) As quotas de licenças de emissão gerais dos Estados-Membros nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE durante o período 2021-2030 são determinadas com base nos mesmos dados utilizados para o período de 2013-2020, com exceção das correções efetuadas às emissões verificadas dos Estados-Membros para 2005, ou à média do período de 2005 a 2007, registadas no Registo da União e disponíveis no Diário de Operações da União Europeia (DOUE) a partir de 30 de junho de 2020 (4). Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (5), a monitorização e a comunicação de informações completas, coerentes, transparentes e rigorosas relativas às emissões de gases com efeito de estufa são fundamentais para o funcionamento do CELE. Por conseguinte, importa utilizar os dados mais recentes constantes do Registo da União e disponíveis no DOUE para determinar as quotas de licenças de emissão gerais dos Estados-Membros a leiloar. Nos termos do artigo 35.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (6), as emissões anuais verificadas de uma instalação ou de um operador de aeronaves no Registo da União podem ser corrigidas retroativamente, a fim de assegurar o cumprimento dos artigos 14.o e 15.o da Diretiva 2003/87/CE. Desde 2012, foram efetuadas correções às emissões verificadas no período de 2005 a 2007; os operadores CELE registaram dados mais exatos no Registo da União, que estão agora disponíveis no DOUE.

(4) Nos termos do capítulo II, artigo 3.o-D, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, o número de licenças de emissão emitidas («licenças de emissão da aviação») a leiloar por cada Estado-Membro deve ser proporcional à sua quota-parte do total das emissões atribuídas à aviação do conjunto dos Estados-Membros no ano de referência. Para o período de 2021 a 2030, o ano de referência é 2018 e o âmbito relevante é o estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A Comissão recolheu os dados da Eurocontrol sobre as emissões da aviação em 2018, a fim de determinar as quotas de licenças de emissão do setor da aviação dos Estados-Membros a leiloar,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Para o período de 2021 a 2030, as quotas dos Estados-Membros referidas no artigo 3.o-D, n.o 3, e no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE são fixadas nos anexos da presente decisão, do seguinte modo: a) Anexo I: Quotas das licenças de emissão dos Estados-Membros emitidas nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/87/CE disponibilizadas para leilão; b) Anexo II: Quotas das licenças de emissão dos Estados-Membros emitidas nos termos do capítulo II da Diretiva 2003/87/CE disponibilizadas para leilão.

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020. Pela Comissão Frans TIMMERMANS Vice-Presidente Executivo

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3).

(3) Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).

(4) Ares(2020) 4979599.

(5) Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1).

(7) Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 (JO L 350 de 29.12.2017, p. 7).