REGULAMENTO (CEE) No 616/78 DO CONSELHO de 20 de Março de 1978 relativo à prova da origem de alguns produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum, importados na Comunidade, bem como às condições em que esta prova pode ser aceite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978 a alguns produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum, importados na Comunidade, comporta limitações quantitativas fixadas ou acordadas com alguns países terceiros fornecedores; que, além disso, o conjunto das importações desses produtos têxteis está sujeito a um regime de vigilância;

Considerando que convém, através de medidas de controlo próprias, evitar os desvios fraudulentos de tráfego e os abusos susceptíveis de prejudicarem a aplicação desteregime; que, nesta óptica, é necessária a instauração de um sistema de controlo da origem de alguns produtos têsteis importados na Comunidade; que os produtos têxteis em causa são os enumerados no Anexo A do Regulamento (CEE) no 3019/77 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1977, que sujeita a um regime comum de autorização e de limitação quantitativa as importações, na Comunidade, de produtos têxteis originários de certos países terceiros (1);

Considerando, além disso, que a introdução do sistema de controlo da origem deve permitir assegurar uma melhor vigilância das importações desses produtos e que, por tal razão, constitui um suporte indispensável ao regime de importação dos mesmos;

Considerando que o certificado de origem constitui a base documental mais apropriada para os produtos mais sensíveis; que, para os produtos menos sensíveis, uma declaração da origem exarada na factura pode satisfazer os objectivos de controlo se não forem detectados abusos importantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Aquando da importação na Comunidade, os produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum, enumerados no Anexo A do Regulamento (CEE) no 3019/77, devem ser acompanhados de uma prova de origem consoante as modalidades a seguir definidas.

Artigo 2o

Os produtos enumerados nos grupos I e II do Anexo A do Regulamento (CEE) no 3019/77 devem ser acompanhados de um certificado de origem em conformidade com o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (2).

Artigo 3o

1. Os produtos não compreendidos no artigo 2o devem ser acompanhados de uma declaração do exportador ou do fornecedor aposta na factura ou, na falta desta, em qualquer outro documento comercial relativo aos ditos produtos, atestando que os produtos em causa são originários do país terceiro onde foi emitida essa declaração e que obedecem aos critérios de determinação da origem referidos no artigo 5o.

2. O no 1 não prejudica a possibilidade de emissão para esses produtos de um certificado de origem nas condições mencionadas no artigo 2o.

3. Não obstante a apresentação da declaração de origem referida no no 1, as autoridades competentes da Comunidade podem, em caso de fundadas dúvidas, exigir quaisquer provas complementares com vista a assegurar que a declaração de origem obedece efectivamente aos critérios de determinação da origem referidos no artigo 5o.

Artigo 4o

1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão os abusos ou irregularidades importantes que detectar nas declarações de origem referidas no artigo 3o A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.

2. A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, o Comité da Origem examinará, no mais curto prazo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 802/68, a oportunidade de exigir, para os produtos considerados e relativamente ao país terceiro em causa, a apresentação de um certificado de origem nos termos do artigo 2o.

3. A decisão será tomada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 802/68.

Artigo 5o

Os certificados e declarações de origem referidos no presente regulamento só podem ser aceites se satisfizerem os critérios de determinação da origem fixados pela legislação em vigor na Comunidade.

Artigo 6o

Quando, para produtos abrangidos pela mesma posição da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, forem fixados diferentes critérios de determinação da origem, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição das mercadorias suficientemente precisa para permitir o critério com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.

Artigo 7o

1. Os certificados de origem são emitidos e as declarações de origem são feitas no país da origem das mercadorias.

2. Todavia, quando as mercadorias não forem importadas directamente do país de origem, mas cheguem através de outro país, os certificados de origem emitidos neste último país serão aceites sob reserva da verificação da admissibilidade de tais certificados nas mesmas condições que os emitidos pelos país de origem.

3. O no 2 não é aplicável quando, para os produtos em causa, tiverem sido fixados ou acordados limites quantitativos relativamente ao país onde foi emitido o certificado de origem.

Artigo 8o

1. Os certificados de circulação e os formulários EUR. 1 e EUR. 2, A. CY. 1 e A. CY 2, A. E. 1 e A. E. 2, A. ET. 1 e A. ET. 2, A. RL. 1 e A. RL. 2 bem como os certificados de origem fórmula A e os formulários APR apresentados aquando da importação na Comunidade com vista à obtenção duma preferência pautal serão aceites em substituição da prova de origem referida no artigo 1o.

2. A prova de origem referida no artigo 1o não é exigida para as mercadorias acompanhadas de um certificado conforme aos modelos e que obedeça às condições fixadas pelos Regulamentos (CEE) no 2635/77 (3) e (CEE) no 2636/77 (4) e pelas disposições correspondentes destinadas a substituí-las ulteriormente.

3. O no 2 aplica-se igualmente às mercadorias acompanhadas de um certificado conforme ao modelo e que obedeça às condições fixadaspelo Anexo D do Regulamento (CEE) no 3019/77 e pelas disposições correspondentes destinadas a substituí-lo ou a completá-lo ulteriormente.

4. As importações não comerciais, para as quais não é exigida a apresentação dos documentos referidos no no 1 de acordo com as disposições dos respectivos regimes preferenciais, não estão sujeitas ao presente regulamento.

5. As condições em que o presente regulamento se aplica às importações não comerciais diferentes das referidas no no 4 serão adoptadas antes de 1 de Abril de 1979 segundo o procedimento previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 802/68.

Até à entrada em vigor desta regulamentação, os Estados-membros podem manter o regime nacional aplicável neste domínio.

Artigo 9o

Os Estados-membros informarão a Comunidade das medidas que tomarem para aplicação do presente regulamento.

Artigo 10o

As mercadorias embarcadas antes de 1 de Maio de 1978 podem ser importadas sem apresentação da prova de origem referida no artigo 1o até 31 de Agosto de 1978.

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEINESEN

(1) JO no L 357 de 31. 12. 1977, p. 1.(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.(3) JO no L 307 de 30. 11. 1977, p. 1.(4) JO no L 307 de 30. 11. 1977, p. 42.