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REGULAMENTO (CEE) Nº 2462/86 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,

Considerando que os nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 604/86 (4), prevê ajustamentos do preço a pagar ao produtor que é conveniente alterar de modo a torná-los mais conformes aos usos comerciais; que, para evitar a aplicação, durante um mês, de disposições diferentes respeitantes a estes ajustamentos, é conveniente prolongar até à data de entrada em vigor do presente regulamento as disposições que, sobre a matéria, eram válidas até 30 de Junho de 1985;

Considerando que do não cumprimento do prazo referido no nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 decorre a perda do direito ao certificado de compra ao preço mínimo; que esta penalização devia ser progressiva;

Considerando que é conveniente fixar um limite para o prazo de validade do certificado de compra ao preço mínimo referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, e tomar disposições relativamente aos antigos certificados ainda em circulação;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime das garantias para os produtos agrícolas (5), entrou em vigor em 1 de Março de 1986; que as disposições referidas no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 12º e no nº 2 do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 podem ser suprimidas; que é conveniente definir as exigências a respeitar a fim de permitir a aplicação do Título V do Regulamento (CEE) nº 2220/85;

Considerando que o nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 deve precisar o prazo durante o qual a declaração de recepção dos produtos deve ser depositada pelo utilizador aprovado junto do organismo competente; que este prazo pode prolongar-se até mais de três meses após a recepção dos produtos; que as informações fornecidas pela declaração especial mencionada no nº 4 do referido artigo podem, portanto, ser indicadas na declaração das recepções;

Considerando que a identificação constitui um acto administrativo independente dos controlos a efectuar sobre as quantidades para as quais é pedida a ajuda; que o pedido de identificação referido no nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 e o certificado mencionado no artigo 18º do referido regulamento dizem respeito às quantidades teóricas estabelecidas com base na qualidade-tipo; que é conveniente prever, no nº 2 do artigo 28º, controlos relativos às quantidades identificadas;

Considerando que, do não cumprimento do prazo previsto no nº 4 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 entre a identificação e a utilização dos produtos, deve decorrer uma redução progressiva da ajuda a conceder; que, em caso de força maior, a obrigação que resulta desse prazo pode ser cumprida de acordo com três modalidades que é conveniente indicar;

Considerando que o nº 2 do artigo 121º do Acto de Adesão previu um ajustamento da ajuda aos tremoços doces de modo a ter em conta o preço-limiar de desencadeamento aplicável em Espanha e nos outros Estados-membros; que é necessário, na ausência de um sistema de controlo da origem dos produtos, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 31 de Dezembro de 1987, que a ajuda seja concedida unicamente para os tremoços doces colhidos e utilizados em Espanha ou para os tremoços doces colhidos e utilizados nos outros Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3540/85 foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 19 de Dezembro de 1985 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1986; que este regulamento alterou profundamente os processos de identificação; que determinados operadores não introduziram um pedido de identificação, em conformidade com as novas disposições, durante os primeiros três meses do ano de 1986; que é conveniente, numa preocupação de equidade e tendo em conta o objectivo sobretudo administrativo do pedido de identificação, prolongar as disposições anteriormente em vigor sobre a matéria;

Considerando que é conveniente alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 3540/85;

Considerando que, em razão do seu conteúdo, determinadas disposições do artigo 1º do presente regulamento são retroactivamente aplicáveis; que é conveniente aplicar igualmente aos processos ainda não encerrados as disposições que prevêem uma progressividade da penalização;

Considerando que o Comité de Gestão das Forragens Secas não emitiu nenhum parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo:

1. Os nºs 2 e 3 do artigo 2º passam a ter a seguinte redacção:

« 2. O preço a pagar referido no nº 1 entende-se para um produto a granel, de qualidade sã, leal e comercializável, cujos teores de humidade e de impurezas sejam os da qualidade-tipo, à saída da exploração agrícola e carregado no veículo do comprador.

No caso de o produtor entregar um produto cuja qualidade não permita pelo menos uma utilização directa nos termos da alínea a) do artigo 9º, as despesas relativas à secagem e à limpeza necessárias e suficientes para obter a qualidade que permita obter essa utilização, com exclusão das perdas de peso provocadas por essas operações, serão acordadas entre o produtor e o primeiro comprador e ficarão a cargo do produtor.

No caso de o primeiro comprador adquirir produtos que não são de qualidade sã, leal e comercializável, e os submeter a operações que lhes permitam alcançar essa qualidade, o preço a pagar para os produtos entregues deve corresponder ao preço referido no nº 1 para os produtos da qualidade referida no primeiro parágrafo, das despesas relativas àquelas operações, incluindo as perdas de peso que provocam.

3. O peso a tomar em consideração para a comparação do preço a pagar referido no nº 1 como preço mínimo é o peso do produto entregue ao primeiro comprador, de qualidade sã, leal e comercializável, ajustado em conformidade com o método indicado no Anexo I.

Na acepção do presente regulamento, entende-se por impurezas os corpos estranhos, orgânicos ou inorgânicos não originários das sementes das espécies em causa. »

2. Ao nº 2 do artigo 6º são aditados os dois parágrafos seguintes:

« No caso de a declaração de entrega não ser depositada no prazo referido no nº 5 do artigo 3º, o certificado é emitido, após pagamento, pelo primeiro comprador, ao organismo encarregue do controlo, de um montante de 0,2 ECU por 100 kg da quantidade que consta da declaração em causa, por cada dia útil de atraso no depósito dessa declaração.

O prazo de validade desse certificado é de 24 meses a contar do mês seguinte àquele em que esse certificado foi emitido. Os certificados emitidos antes de 1 de Agosto de 1986 são válidos até 31 de Julho de 1988. »

3. O nº 6 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« 6. Em caso de aplicação do disposto no nº 4 do artigo 5º A do Regulamento (CEE) nº 2036/82, o Estado-membro pronuncia a suspensão temporária de autorização por uma duração proporcional à gravidade da infracção verificada, nomeadamente quando o pedido de adiantamento referido no artigo 29º incide sobre uma quantidade identificada que excede sistemática ou consideravelmente a quantidade correspondente relativamente à qual o direito à ajuda foi adquirido. »

4. O nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 12º é suprimido.

5. O nº 3 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Salvo caso de força maior, o certificado de ajuda fixada antecipadamente obriga a apresentar o pedido de identificação referido no artigo 17º durante o período da sua validade. A garantia referida no nº 1 do artigo 12º fica afectada à observância dessa obrigação.

A exigência principal referida no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime das garantias para os produtos agrícolas (1) e relativa à obrigação referida no primeiro parágrafo, diz respeito à identificação, antes do termo do período considerado, de uma quantidade de produtos situada entre 93 e 107 % da quantidade indicada no certificado de ajuda fixada antecipadamente.

A quantidade mínima referida no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, a partir da qual a garantia é liberada pelo menos parcialmente, é de 7 % da quantidade indicada no certificado de ajuda fixada antecipadamente.

Se a quantidade identificada for igual ou superior a 7 % mas inferior a 93 % da quantidade indicada no certificado de ajuda fixada antecipadamente, a garantia é adquirida para uma quantidade igual à diferença entre 93 % da quantidade indicada no certificado e a quantidade efectivamente identificada.

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. » 6. No artigo 16º:

a) No nº 3 é inserido o segundo parágrafo seguinte:

« Esta declaração das recepções é depositada, junto do organismo competente, nos três meses seguintes ao mês das recepções em causa. Se o utilizador aprovado não apresentar a declaração de recepção no prazo previsto, o organismo competente deduzirá, por cada dia útil de atraso na apresentação da declaração 1 % da ajuda a conceder para as quantidades em questão »;

b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. No caso de as quantidades entradas na empresa não se destinarem a ser aí utilizadas na totalidade, o utilizador aprovado indicará, na declaração das recepções referida no nº 3, as quantidades de produtos que decidiu utilizar na empresa e as que decidiu fazer sair da empresa.

Se o utilizador aprovado depositar um pedido de identificação provisória nos termos do disposto no nº 5 do artigo 17º, a declaração das recepções relativa às quantidades que sejam objecto desse pedido de identificação provisória comportará, se for caso disso, a indicação das quantidades identificadas a imputar ao ou aos certificados de ajuda fixada antecipadamente que estejam em causa. »;

c) O nº 6, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

« O organismo designado pelo Estado-membro em que os produtos são efectivamente utilizados verificará a correspondência entre a quantidade indicada no certificado de compra ao preço mínimo referido no artigo 6º e a quantidade entrada na empresa e que consta da declaração das recepções referidas no nº 3, bem como a validade do citado certificado na data de recepção das quantidades em causa. A quantidade entrada na empresa é a quantidade expressa em peso ajustado. »

7. No artigo 17º:

a) O nº 2, segundo travessão, passa a ter a seguinte redacção:

« - à designação do produto e a quantidade que é objecto do pedido, com base nos teores de humidade e de impurezas da qualidade-tipo, »

b) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. No caso referido no nº 4 do artigo 16º, o utilizador aprovado pode pedir a identificação de uma quantidade provisória de produtos. Neste caso, o pedido de identificação provisória:

- inclui a menção « Pedido provisório ao abrigo do nº 5 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 »,

- incide provisoriamente sobre a totalidade das quantidades cujo destino não se encontra especificado,

- incide definitivamente sobre a quantidade de que é objecto, diminuída da quantidade que voltou a sair da empresa e indicada na declaração das recepções em causa,

- não inclui, se for caso disso, a indicação das quantidades a imputar no ou nos referidos certificados de ajuda fixada antecipadamente. »

8. Os nºs 1 e 2 do artigo 18º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. O organismo desginado pelo Estado-membro em que os produtos são utilizados atesta a identificação da quantidade do produto que é objecto de um pedido, no dia do depósito desse pedido e após ter verificado que as disposições do artigo 17º são respeitadas.

2. O certificado referido no nº 1 é estabelecido a partir de um formulário a elaborar pelo Estado-membro em causa e que indica, pelo menos:

- o apelido, nome e endereço do requerente,

- a referência e a data de depósito do pedido de identificação,

- a designação do produto e a quantidade identificada,

- a ajuda, em moeda nacional, a conceder para a quantidade identificada.

Nos termos do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, a ajuda a conceder para a quantidade identificada é determinada multiplicando essa quantidade:

- no caso de ajuda fixada antecipadamente, pelo montante inscrito no certificado de ajuda fixada antecipadamenre e válido no dia do depósito do pedido de identificação,

- nos outros casos, pelo montante da ajuda em vigor no dia do depósito do pedido de identificação. »

9. No artigo 19º:

a) No nº 1 é inserido o segundo parágrafo seguinte:

« No caso de o prazo referido no primeiro parágrafo ser excedido, o organismo competente deduzirá, para as quantidades identificadas e não utilizadas, 2 % da ajuda em causa, por cada dia útil de atraso na utilização das referidas quantidades. » b) O nº 2, quarto parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

« Se, na sequência de um caso de força maior, a quantidade identificada não for totalmente utilizada durante o período referido no nº 1, primeiro parágrafo, conforme o caso:

- a obrigação considera-se cumprida prorata das quantidades efectivamente utilizadas, ou

- a obrigação deve ser cumprida num prazo concedido pelo Estado-membro, ou

- a obrigação deve ser cumprida em relação a uma quantidade determinada pelo Estado-membro, num prazo concedido pelo referido Estado-membro. »

c) No nº 3, último parágrafo, a percentagem de « 2 % » é substituída por uma percentagem de « 1 % ».

10. No artigo 28º:

a) O nº 1, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

« Durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 31 de Dezembro de 1987, a ajuda para os tremoços doces:

- utilizados em Espanha só é concedida para os produtos colhidos no território deste Estado-membro,

- utilizados nos outros Estados-membros só é concedida para os produtos colhidos no território destes Estados-membros. »

b) Ao nº 2 é aditado o segundo parágrafo seguinte:

« Além disso, o organismo encarregado do controlo, com base nas quantidades recebidas e utilizadas, determinadas de acordo com o método que consta do Anexo I, verifica se a quantidade em questão foi identificada após a sua entrada na empresa e antes de ser utilizada. Se for caso disso, a ajuda será paga para a quantidade indicada na declaração de utilização em causa, diminuída das quantidades que não satisfaçam essa obrigação. »

11. O nº 2 do artigo 29º é suprimido e o nº 3 do referido artigo passa a ser o novo nº 2.

12. No artigo 32º:

a) No terceiro travessão, a data de « 1 de Julho de 1986 » é substituída pela data de « 1 de Agosto de 1986 »;

b) É aditado o parágrafo seguinte:

« - O pedido de identificação referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 pode ser considerado apresentado no dia da entrada dos referidos produtos na empresa do utilizador, para as quantidades entradas nessa empresa, e utilizadas na acepção do artigo 9º durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1986. »

13. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1986.

Todavia:

- o nº 12 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986,

- o nº 10, alínea a), do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986,

- o nº 9, alínea a), do artigo 1º, e o primeiro dos dois parágrafos a aditar ao referido artigo são, a pedido dos interessados, igualmente aplicáveis aos processos por encerrar à data da publicação do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 7.

(3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 26.

(5) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

ANEXO

« ANEXO I

Método de cálculo de peso das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

1.2.3 // a) Fórmula geral: // 100 - (i + h ) 100 - (i1 + h1) // × q = X 1.2 // i // = impurezas das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, de peso a determinar, // h // = humidade das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, de peso a determinar, // i1 // = impurezas // h1 // = humidade da qualidade relativamente à qual a ajuda é fixada, // q // = quantidade dos produtos tais quais expressa em quilogramas de peso a determinar, // x // = peso dos produtos a reter, expresso em quilogramas.

Entende-se por impurezas os corpos estranhos, orgânicos e inorgânicos não originários das sementes das espécies em causa.

Para o teor de humidade e impurezas, só são tomadas em consideração as duas primeiras casas decimais.

b) Quando as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces têm um teor de humidade compreendido entre 17 % e 23 %, o peso que resulta da aplicação da fórmula geral referida na alínea a) é diminuído de 0,0060 × q quilogramas por % de humidade que exceda 17 %.

c) Quando as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces têm um teor de humidade superior ou igual a 23 %, o peso que resulta da aplicação da fórmula geral referida na alínea a) é diminuído:

- de 0,0340 × q quilogramas, e

- de 0,0040 × q quilogramas, por % de humidade que exceda 23 %.»