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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1986

relativo a um programa respeitante à comercialização e à transformação das carnes em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/327/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo italiano comunicou, em 20 de Dezembro de 1985, o programa relativo à comercialização e à transformação das carnes em Itália;

Considerando que o programa tem relação com a reestruturação, modernização, racionalização e aumento de instalações de comercialização e de transformação:

- de carnes de bovino, suíno, ovino, caprino e equídeo,

- de aves de capoeira, pequenas criações e subprodutos do gado,

com vista a um aumento da produtividade e da rentabilidade, uma melhoria da qualidade, uma adaptação às exigências sanitárias e, nomeadamente, uma maior participação dos produtores na transformação e comercialização; que o programa constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o programa visa o aumento das capacidades actuais das instalações, a transformação e a comercialização das carnes, nomeadamente no Mezzogiorno de Itália, e que está prevista uma prioridade para o programa relativo às instalações que atinjam uma capacidade de abate de pelo menos 5 000 t/ano; que o programa prevê a exclusão dos financiamentos das instalações públicas de capacidade inferior a 1 000 t/ano de abate e que encara o desenvolvimento do sector privado, nomeadamente para as instalações de transformação e de comercialização da carne e dos seus subprodutos;

Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos mencionados no artigo 1º do referido regulamento nos sectores acima mencionados; que o prazo fixado para a aplicação do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo à comercialização e à transformação das carnes em Itália, comunicado pelo Governo italiano em 20 de Dezembro de 1985.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo à transformação e comercialização no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(86/325/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo irlandês comunicou, em 14 de Janeiro de 1986, uma adenda ao programa relativo à transformação e comercialização no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, aprovado pela Decisão 81/455/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares por telefone;

Considerando que a referida adenda continua os objectivos do programa anterior, relativo à modernização das instalações de abate de aves de capoeira e dos centros de comercialização de ovos, e à expansão das unidades de transformação de carne de aves de capoeira, com vista a dar resposa à procura do mercado e a aumentar os rendimentos dos produtores; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira na Irlanda; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, comunicada pelo Governo irlandês em 14 de Janeiro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 170 de 27. 6. 1981, p. 44.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1986

que fixa o coeficiente de evolução agroeconómica a utilizar para a definição da unidade de dimensão europeia no âmbito da tipologia comunitária das explorações agrícolas

(86/375/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3644/85 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1463/84 do Conselho, de 24 de Maio de 1984, que estabelece a organização de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para 1985 e 1987 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que a Decisão 85/377/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1985 (4), que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas, define, no seu Anexo III, a unidade de dimensão económica; que, nessa definição, intervém um coefficiente que permite ter em conta a evolução agroeconómica global registada depois do período de referência « 1980 »; que está previsto que esse coeficiente seja calculado pela Comissão e fixado após consulta dos Estados-membros e que essa consulta teve lugar aquando das reuniões do grupo de peritos « tipologia das explorações agrícolas »,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O coeficiente de evolução agroeconómica que permite definir a unidade de dimensão europeia, como previsto no Anexo III A 2 da Decisão 85/377/CEE, é fixado, para a evolução entre os períodos de referência « 1980 » e « 1982 », em 1,1.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.

(2) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 4.

(3) JO nº L 142 de 29. 5. 1984, p. 3.

(4) JO nº L 220 de 17. 8. 1985, p. 32.
N?L216/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.8.86
DECISÃODOCONSELHO
de14deJulhode1986
relativaàcelebraçãodoAcordodeConcertaçãoComunidade—COSTrespeitanteà
acçãoconcertadanodomíniodabiomassaprimáriaaquática(macro-algasmarinhas)
(AcçãoCOST48)
(86/358/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoemcontaoprojectodedecisãoapresentadopela
Comissão,
Considerando que,pelasuaDecisão85/195/CEE(J),o
Conselhoadoptouumprogramaplurianualdeinvestigação
paraaComunidadeEconómicaEuropeianodomínioda
biotecnologia (1985—1989)queincluiumaacçãoconcerta­
dasobrebiomassaprimáriaaquática(macro-algasmari­
nhas);
Considerando queon?1doartigo7?daDecisão
85/195/CEEestabelecequeaComunidadepodecelebrar
acordoscomEstadosnãomembrosqueparticipemna
CooperaçãoEuropeianoDomíniodaInvestigaçãoCientífica
eTécnica(COST)porformaaasseguraracooperaçãoentre
aacçãoconcertadadaComunidadedodomíniodabiomassa
primáriaaquática(macro-algasmarinhas)eosprogramas
correspondentes dessesEstados;
Considerando queon?2doartigo7?dareferidadecisão
autorizaaComissãoanegociaressesacordos;
Considerando que,nostermosdon?2doartigo7?da
Decisão85/195/CEE,aComissãonegociouesseacordo;Considerando queconvémaprovaroAcordo,
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordodeConcer­
taçãoComunidade—COSTrespeitanteaumaacçãoconcer­
tadanodomíniodabiomassaprimáriaaquática(macro-al­
gasmarinhas),(acçãoCOST48).
OtextodoAcordoconstaemanexo.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocedeànotificaçãoprevistano
n?2doartigo6?doAcordo(2).
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1986.
PeloConselho
OPresidente
M.JOPLING
(2)AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiaspeloSecretariado-Geral do
Conselho . 0)JOn?L83de25.3.1985,p.1.
N?L216/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.8.86
DECISÃODOCONSELHO
de14deJulhode1986
relativaàcelebraçãodoAcordodeConcertaçãoComunidade—COSTentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaFinlândia,oReinodaNoruega,oReinodaSuécia,a
Confederação SuíçaeaRepúblicaFederativaSocialistadaJugosláviarespeitanteàacção
concertadanodomíniodaculturadeplantasinvitro(AcçãoCOST87)
(86/359/CEE)
Considerando queoAcordodeveseraprovado,
DECIDE :
Artigo1?
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordodeConcer­
taçãoComunidade—COSTentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicadaFinlândia,aRepúblicaFederativa
daJugoslávia,oReinodaNoruega,oReinodaSuéciaea
Confederação Suíçarespeitanteaumaacçãoconcertadano
domíniodaculturadeplantasinvitro(AcçãoCOST87).
OtextodoAcordoconstaemanexo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoemcontaoprojectodedecisãoapresentadopela
Comissão,
Considerando que,pelasuaDecisão85/195/CEE(*),o
Conselhoadoptouumprogramaplurianualdeinvestigação
paraaComunidadeEconómicaEuropeianodomínioda
biotecnologia (1985—1989)incluindoumaacçãoconcerta­
dasobreculturadeplantasinvitro;
Considerando queon?1doartigo7?daDecisão
85/195/CEEestabelecequeaComunidadepodecelebrar
acordoscomEstadosnãomembrosqueparticipemna
CooperaçãoEuropeianoDomíniodaInvestigaçãoCientífica
eTécnica(COST)porformaaasseguraracooperaçãoentre
aacçãoconcertadadaComunidadenodomíniodaculturade
plantasinvitroeosprogramasdessesEstadoscomela
relacionados ;
Considerando queon?2doartigo7?dareferidadecisão
autorizaaComissãoanegociarosreferidosacordos;
Considerando que,nostermosdoreferidon?2doartigo7?a
ComissãonegociouumAcordocomaFinlândia,aJugoslá­
via,aNoruega,aSuéciaeaSuíça;Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocedeànotificaçãoprevistano
n?2doartigo6?doAcordo(2).
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1986.
PeloConselho
OPresidente
M.JOPL1NG
(2)AdatadaentradaemvigordoAcordoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiaspeloSecretariado-Geral do
Conselho . (»)JOn?L83de25.3.1985,p.1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Julho de 1986

relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as

Comunidades Europeias e a República da Áustria

(86/357/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia

o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria.

O texto do Acordo-quadro vem anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13g. do Acordo-quadro.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1986.Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

EWG:L666UMBP02.95

FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 323 mm; 33 Zeilen; 1161 Zeichen;

Bediener: UTE0 Pr.: C;

Kunde: Montan Portugal
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Julho de 1986

que autoriza o Reino Unido a aplicar medidas especiais relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado não dedutível que tributa as despesas de combustível dos veículos de empresa

(86/356/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/86 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de Imposto sobre o Valor Acrescentado: matéria colectável uniforme (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/386/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que o Reino Unido solicitou autorização para introduzir uma medida especial destinada a determinar de modo forfetário a quota-parte do Imposto sobre o Valor Acrescentado relativa às despesas de combustível utilizado para uso particular nos veículos de empresa; que esta medida tem em vista revogar o nº 6 do artigo 5º e o nº 6 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE;

Considerando que é necessário dar provimento a esse pedido sob certas condições,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado a estabelecer de modo forfetário a quota-parte do IVA relativa às despesas de combustível utilizado para uso particular nos veículos de empresa.

Artigo 2º

Durante um período transitório, a quota-parte do imposto referida no artigo anterior pode ser expressa em montantes fixos determinados segundo a cilindrada ou o tipo de veículo. Estes montantes fixos serão objecto de uma adaptação anual, em função da evolução do custo médio do combustível.

Artigo 3º

Em caso de aplicação do disposto no artigo anterior, o Reino Unido comunicará anualmente à Comissão os seguintes elementos, repartidos por categoria de veículos:

1. Custo do combustível por quilómetro;

2. Distância média percorrida anualmente por veículo para uso particular;

3. Avaliação do número de veículos abrangidos pela presente decisão.

O sistema criado pela presente decisão será reexaminado com base naquelas informações e na perspectiva da harmonização das despesas que não conferem direito à dedução do IVA, prevista no nº 6 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável a partir de 23 de Março de 1986.

Artigo 5º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE
N?L207/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.7.86
DECISÃODOCONSELHO
de25deJunhode1986
relativaàaceitação,emnomedaComunidade,doAcordoEuropeurelativoaoIntercâmbiode
ReagentesparaaDeterminaçãodeGruposSanguíneos
*(86/347/CEE)
Considerando queéconvenientequeaComunidadese
tornedesdejáParteContratantenoreferidoAcordo,
DECIDE :
Artigo1?
ÉaceiteemnomedaComunidade EconómicaEuro­
peiaoAcordoEuropeurelativoaoIntercâmbiode
ReagentesparaaDeterminação deGruposSanguí­
neos.
OtextodoAcordoencontra-seemanexoàpresente
decisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoestáautorizadoadesignaras
pessoashabilitadasaassinaroAcordoparaoefeitode
vincularaComunidade .
FeitonoLuxemburgo ,em25deJunhode1986.
PeloConselho
OPresidenteOCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoAcordoEuropeurelativoaoInter­
câmbiodeReagentesparaaDeterminação deGrupos
Sanguíneos,elaboradoporiniciativadoConselhoda
Europa,dispõe,non.°1doartigo5.°,queasPartes
Contratantes tomarãotodasasmedidasnecessárias
paraisentardetodososdireitosdeimportaçãoos
reagentesparaadeterminaçãodosgrupossanguíneos
queasoutrasPartescoloquemàsuadisposição;
Considerando quequalquerderrogaçãoàpautaadua­
neiracomum,quersejaautónomaouconvencional ,é
daexclusivacompetênciadaComunidade ;
Considerando queaentradaemvigordoProtocolo
AdicionalaoAcordoquepermiteàComunidade
EconómicaEuropeiatornar-seParteContratanteno
Acordolhepermiteexerceressacompetência ;queas
derrogaçõesprevistasnoAcordoforamjáconcedidas
pelalegislaçãocomunitáriaemmatériadeisenções
aduaneiras ; G.BRAKS
30.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L207/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de25deJunhode1986
relativaáaceitação,emnomedaComunidade,doAcordoEuropeurelativoaoIntercâmbiode
SubstânciasTerapêuticasdeOrigemHumana
(86/346/CEE)
Considerando queéconvenientequeaComunidade se
tornedesdejáParteContratantenoAcordo,
DECIDE :
Artigo1?
ÉaceiteemnomedaComunidadeoAcordoEuropeu
relativoaoIntercâmbiodeSubstânciasTerapêuticasde
OrigemHumana.
OtextodoAcordoencontra-seanexoàpresente
decisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoestáautorizadoadesignaras
pessoashabilitadasaassinaroAcordoparaoefeitode
vincularaComunidade .
FeitonoLuxemburgo ,em25deJunhode1986.
PeloConselho
OPresidenteOCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoparecerdaComissão,
Considerando queoAcordoEuropeurelativoaoInter­
câmbiodeSubstânciasTerapêuticas deOrigem
Humana,elaboradoporiniciativadoConselhoda
Europa,dispõe,nonP1doartigo5.°,queasPartes
Contratantes tomarãotodasasmedidasnecessárias
paraisentardetodososdireitosdeimportaçãoassubs­
tânciasterapêuticasdeorigemhumanaqueasoutras
Partescolocaremàsuadisposição;
Considerando quequalquerderrogaçãoàpautaadua­
neiracomum,quersejaautónomaouconvencional ,é
daexclusivacompetênciadaComunidade ;
Considerando queaentradaemvigordoProtocolo
AdicionalaoAcordoquepermiteàComunidade
EconómicaEuropeiatornar-seParteContratanteno
Acordolhepermiteexerceressacompetência ;queas
derrogaçõesprevistasnoAcordoforamjáconcedidas
pelalegislaçãocomunitáriaemmatériadeisenções
aduaneiras ; G.BRAKS
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que aprova uma adaptação do programa especial para a Província Autónoma de Bolzano relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e suas sucessivas alterações

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/428/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a Decisão nº 85/127/CEE da Comissão (3),

Considerando que, em 4 de Abril de 1986 o Governo italiano comunicou uma adaptação do programa especial para a Província Autónoma de Bolzano relativo à adaptação e modernização das estruturas de produção de carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que a referida adaptação do programa corresponde aos pressupostos e às finalidades do Regulamento (CEE) nº 1944/81;

Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n 797/85 do Conselho;

Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 é limitado a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, qualquer que seja a natureza jurídica da exploração;

Considerando que as contribuições para a construção de estábulos nas explorações que não apresentem um plano de melhoramento na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A adaptação do programa especial para a Província Autónoma de Bolzano relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 4 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovada.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 50 de 20. 2. 1985, p. 13.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que aprova o programa especial para a região dos Abruzos relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e suas sucessivas alterações

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/427/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que, em 5 de Março de 1986, o Governo italiano comunicou o programa especial para a região dos Abruzos relativo à adaptação e modernização das estruturas de produção de carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que no programa atrás mencionado foram satisfeitas as condições previstas no Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, e, nomeadamente, as referidas nos nº 1, alíneas a), b) e c), nº 2 e nº 4 do seu artigo 2º, no nº 2 do seu artigo 4º, no seu artigo 6º e no nº 5 do seu artigo 34º;

Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa especial para a região dos Abruzos relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 5 de Março de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovado.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.