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REGULAMENTO (CEE) No. 1924/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço mínimo das sementes de soja

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o., Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1491/85 do Conselho, de 23 Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1921/87 (2) e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 2o., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que, por força do no. 6 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1491/85, o Conselho fixa todos os anos um preço mínimo para as sementes de soja; que aquele preço é fixado a um nível que garanta aos produtores de sementes a realização das suas vendas a um preço tão próximo quanto possível do preço de objectivo, tendo em consideração as variações de mercado, bem como as despesas de transporte das sementes das zonas de produção até às zonas de transformação; Considerando que, a fim de realizar os objectivos acima referidos, aquele preço mínimo deve ser fixado em relação a uma qualidade tipo e a um estádio bem determinados; Considerando que a aplicação do artigo 68o. do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do disposto no no. 1 do artigo 70o. do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis e portugueses dos preços comuns, anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis aos níveis a seguir referidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço mínimo das sementes de soja referido no no. 6 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1491/85 é fixado:a) Para Espanha, em 35,80 ECUs/100 kg;b)Para os outros Estados-membros, em 48,94 ECUs/100 kg.

Artigo 2o.

O preço indicado ao artigo 1o. refere-se a sementes que correspondem aos critérios referidos no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1923/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço de objectivo das sementes de soja (4). Aquele preço entende-se referido a uma mercadoria no ponto de partida das zonas de produção.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO no. L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 89 de 3. 4. 1987, p. 32.(4) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1908/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1424/76 que fixa as regras gerais de intervenção no mercado do arroz

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1907/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 5 do seu artigo 5°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o n°. 2 do artigo 5°. do Regulamento (CEE) n°. 1418/76 prevê que as compras à intervenção se efectuem com base num preço igual a 94% do preço de intervenção; que é oportuno adaptar, consequentemente, o Regulamento (CEE) n°. 1424/76 (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O n°. 2 do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n°. 1424/76 passa a ter a seguinte redacção: «2. Se o organismo de intervenção tomar a cargo o arroz em casca, não no centro de comercialização designado pelo vendedor, mas no local onde o arroz se encontra, o preço a pagar é igual ao preço de intervenção referido no n°. 2 do artigo 5°. do Regulamento (CEE) n°. 1418/76, válido para o centro de comercialização designado pelo vendedor, diminuído dos custos de transporte mais favoráveis no local onde se encontra o arroz em casca no momento da oferta até esse centro de comercialização. Esses custos serão determinados pelo organismo de intervenção».

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n°. L 166 de 25. 6. 1976, p. 24.
N?L187/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?1984/87DACOMISSÃO
de6deJulhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1814/87oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha(exceptoas
IlhasCanárias)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27?;
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1814/87da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha(excepto
asIlhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias);Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacompoisçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede7,29ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1814/87passaaserde1,28ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodoso§Estados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L170de30.6.1987,p.31. (4)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1953/87 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno no Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê que, de acordo com o processo previsto no artigo 12º desse regulamento, a taxa de conversão agrícola de um Estado-membro seja adaptada de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios monetários;

Considerando que a evolução da taxa de mercado da libra britânica, tendo em conta a alteração da taxa de conversão agrícola determinada pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (3), na versão do Regulamento (CEE) nº 1890/87 (4), levaria, em princípio, a um aumento dos montantes compensatórios aplicáveis no Reino Unido no sector da carne de suíno produzindo efeitos em 1 de Julho de 1987; que, a fim de evitar esta consequência, é necessário adaptar a taxa de conversão agrícola de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios;

Considerando que a entrada em vigor do novo regime agrimonetário foi fixada em 1 de Julho de 1987; que o atraso na decisão do Conselho não deve prejudicar a gestão do mercado em causa; que, por conseguinte, esta medida deve produzir efeitos retroactivamente a partir de 1 de Julho de 1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo XI do Regulamento (CEE) nº 1678/85 na versão do Regulamento (CEE) nº 1890/87 a linha relativa à carne de suíno passa a ter a seguinte redacção:

1.2,5 // // // Produtos // Taxas de Conversão Agrícolas // // // 1.2.3.4.5 // // 1 ECU = . . . £ // Aplicável até . . . // 1 ECU = . . . £ // Aplicável a partir de . . . // // // // // // Carne de suíno // 0,656636 // 30 de Junho de 1987 // 0,664702 // 1 de Julho de 1987 // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(4) JO nº L 182 de 3. 7. 1987.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1941/87 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1987

que derroga o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que respeita às datas de celebração e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1576/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1791/86 (4), prevê, no seu artigo 2ºB, que as declarações e contratos de cultura devem ser concluídos antes de 1 de Maio e registados antes de 1 de Julho do ano em que tem início a sua execução;

Considerando que, devido a condições meteorológicas desfavoráveis que atrasaram a preparação dos viveiros, certas indicações que devem constar dos contratos de cultura só poderão ser conhecidas depois da data fixada para a sua conclusão; que este facto constitui um dos casos mencionados no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70, em que é permitido à Comissão adoptar as medidas necessárias e, portanto, o adiamento desta data limite, bem como, em consequência disso, o adiamento da data limite de registo dos contratos e das declarações de cultura;

Considerando que em Espanha o organismo encarregado do registo dos contratos e das declarações de cultura acaba de ser criado; que é conveniente, por conseguinte, tendo em conta o facto de que este organismo ainda não está operacional, prever prazos posteriores para a celebração e registo dos contratos e declarações de cultura relativos aos tabacos cultivados nesse país;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, e do nº 6, alínea a), primeiro travessão, do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70, as declarações e contratos de cultura para o tabaco em folha cuja execução tem início em 1987 podem ser celebrados até 30 de Junho de 1987 e registados até 31 de Julho de 1987.

Todavia, no que respeita a Espanha, as datas são adiadas para 31 de Agosto de 1987 e 30 de Setembro de 1987 respectivamente.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.

(4) JO nº L 156 de 11. 6. 1986, p. 16.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1937/87 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos calções, shorts e calças da categoria de produtos nº 6 (código 40.0060), originários da Argentina, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os calções, shorts e calças da categoria de produtos nº 6 o tecto é de 40 400 peças; que, em 1 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Argentina, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Argentina,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 7 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Argentina:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // // // // // // 40.0060 // 6 // 61.01 ex C // // Vestuário exterior para homens e rapazes // // // 61.02 B II e) ex 6 // // Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças: // // // // // B. Outro: // // // // 61.01-62, 64, 66, 72, 74, 76 61.02-66, 68, 72 // Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidos, para homens e rapazes; calças tecidas para senhoras ou raparigas, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificais // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1932/87 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1987

que fixa o coeficiente monetário aplicável às importações das uvas secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamante, o nº 6 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2237/85 da Comissão, de 30 de Julho de 1985, que estabelece as modalidades particulares de aplicação do sistema de preços mínimos à importação de uvas secas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2237/85 prevê a fixação, pela Comissão, de um coeficiente monetário real entre a taxa de conversão agrícola da moeda de um Estado-membro e a taxa central ou, quando aplicável, a taxa de mercado, sempre que a diferença seja igual ou superior a 2,5 pontos;

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2237/85 prevê que o coeficiente monetário seja fixado antes do início da campanha de comercialização e, por conseguinte, da primeira segunda-feira dos meses de Novembro, Janeiro, Março, Maio e Julho;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2382/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/87 (5), fixa o preço mínimo à importação de uvas secas, aplicável durante a campanha de comercialização de 1986/1987, assim como os direitos de compensação a impor se aquele não for respeitado; que os preços à importação fixados no Anexo II do referido regulamento são calculados como percentagens específicas do preço mínimo à importação; que, por conseguinte, o coeficiente monetário deve ser aplicado tanto aos preços mínimos à importação como aos preços à importação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Após a conversão dos preços mínimos à importação e dos preços à importação, aplicados em conformidade com as disposições dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2382/86 alterado, numa das seguintes moedas nacionais através da aplicação da taxa de conversão agrícola, o montante obtido é multiplicado pelo seguinte coeficiente:

- para o marco alemão: 0,972,

- para o florim holandês: 0,972,

- para a dracma grega: 1,312,

- para a libra esterlina: 1,214,

- para o escudo português: 1,067,

- para a peseta espanhola: 1,052,

- para o franco francês: 1,050,

- para a libra irlandesa: 1,051,

- para a coroa dinamarquesa: 1,035,

- para a lira italiana: 1,059.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 209 de 6. 8. 1985, p. 24.

(4) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 18.

(5) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 52.
8.7.87 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L188/21
REGULAMENTO (CEE)N?1992/87DACOMISSÃO
de7deJulhode1987
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdoEgipto
niveladoresemvigorduranteostresmesesanterioresao
mêsduranteoqualessemontantetenhasidofixado;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdasubposição23.02Adapautaaduaneira
comumduranteosmesesdeAbril,MaioeJunhode
1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocadecartasconstantedoRegulamento (CEE)n?
1030/77edoqualdeveserdiminuídooelementomóvel
dodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutosoriginá­
riosdoEgiptoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1987.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto(]),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaao
artigo13?doAcordo,
ConsiderandoqueatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1906/87doConselho,
de3deJulhode1987,relativoaoregimedeimportaçãoe
deexportaçãodosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz(2),sejadiminuídodeummontantefixo
cadatrimestrepelaComissão;queessemontantedeveser
iguala60%damédiadoselementosmóveisdosdireitos
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(l)JOn?L126de23.5.1977,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.49.
ANEXO
NTdapauta
aduaneiracomumECUs/tonelada
23.02AIa)
23.02AIb)
23.02AIIa)
23.02AIIb)52,14
107,62
52,14
107,62
8.7.87 N?L188/24 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1994/87DACOMISSÃO
de7deJulhode1987
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
tivoasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?2412/73(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3817/85(4),operíododereferênciadeveserotrimestre
anterioraomêsdafixaçãodomontante;
Considerandoqueforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeAbril,Maioe
Junhode1987,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1907/87do
Conselho,de3deJulhode1987,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
mente,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
de'arrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1907/87seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,rela-ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoAgosto
direitoniveladoraplicávelàimportaçãodearrozorigi­
nárioeprovenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoé
fixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L182de3.7.1987,p.51.
(2)JOn?L146de14.6.1977,p.9.(3)JOn?L302de31.10.1973,p.1.
OJOn?L368de31.12.1985,p.16.

8.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L188/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deJulho1987,quefixaomontantedequedeve
serdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(enECUs/t)
N?dapauta
aduaneria
cumumDesignaçãodasmercadoriasMontantea
deduzir
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelícula:
a)ArrozPaddy:
1.degrãosredondos 88,23
2.degrãoslongos .94,29
b)Arrozempelícula: \
\ 1.degrãosredondos 110,29
2.degrãoslongos 117,86
II.Semibranqueado oubranqueado :
I a)Arrozsemibranqueado :
1.degrãosredondos 136,47
2.degrãoslongos 168,52
b)Arrozbranqueado :
1.degrãosredondos 145,34
2.degrãoslongos 180,65
III.Emtrincas 52,36