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DECISÃO Nº 1127/88/CECA DA COMISSÃO

de 27 de Abril 1987

que proíbe o alinhamento pelas ofertas de produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95º,

Considerando o que segue:

A Comissão adoptou, desde 1978, um conjunto de medidas com o objectivo de lutar contra a crise da siderurgia comunitária e de facilitar a sua reestruturação. Essas medidas têm como base, nomeadamente, um sistema de vigilância e de quotas de produção obrigatórias para os produtos mais sensíveis, sistema esse que foi prorrogado para 1988 pela Decisão nº 194/88/CECA da Comissão (1). Os governos de certos países terceiros garantiram à Comissão, após 1978, a sua colaboração para esse efeito. A Comissão proibiu a faculdade de alinhamento das empresas comunitárias pelas ofertas de certos produtos siderúrgicos originários desses países terceiros pela Decisão nº 527/78/CECA (2) e pela Decisão nº 1073/87/CECA (3).

Uns convénios foram concluídos com certos países para 1988. É, por consequência, necessário que a Comissão suprima a faculdade de as empresas comunitárias alinharem os seus preços pelos dessas ofertas a preços reduzidos originárias desses países terceiros.

Tal proibição não é prevista pelo Tratado e, em especial, pelo seu artigo 60º, mas é necessária para atingir no funcionamento do mercado comum do aço e nos termos do artigo 5º do Tratado um dos objectivos da Comunidade, tal como definidos nos artigos 2º, 3º e 4º O artigo 2º do Tratado confere à Comunidade a missão de prosseguir os seus objectivos de harmonia com a economia dos Estados-membros, e os objectivos económicos e sociais enunciados nas alíneas c), e) e g) do artigo 3º exigem igualmente esta decisão.

Os princípios gerais definidos no artigo 5º do Tratado, quanto à intervenção da Comissão, são respeitados.

A cooperação com os países em causa não abrange todos os produtos siderúrgicos, sendo portanto necessário especificar os produtos siderúrgicos referidos nas medidas.

A cooperação dos países em causa só se aplica a um período limitado. A proibição de alinhamento deve, assim, ser limitada no tempo.

Os convénios com os países terceiros podiam ser denunciados ou extensivos a outros países terceiros; por consequência, a Comissão pode alterar a lista dos países referidos.

No que respeita aos países terceiros com os quais a Comissão não obteve essa cooperação, é necessário manter, para as empresas comunitárias, a faculdade de alinhamento pelas ofertas originárias desses países.

O respeito da proibição deve ser garantido por sanções. A aplicação das sanções previstas no artigo 64º do Tratado, no caso de infracções às disposições em matéria de preços, parece adequada.

Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho de Ministros deliberando por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É proibido às empresas comunitárias o alinhamento das suas ofertas pelas condições oferecidas por empresas externas à Comunidade para os produtos incluídos no Anexo 1 originários dos países incluídos no Anexo 2.

A Comissão modificará os Anexos 1 e 2 em caso de necessidade.

Artigo 2º

Em caso de infracção ao artigo 1º da presente decisão, serão aplicáveis as sanções previstas no artigo 64º do Tratado.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1988.

A Comissão reserva-se o direito de revogar total ou parcialmente a presente decisão antes dessa data, se as condições do mercado e o interesse das empresas comunitárias o exigirem.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 25 de 29. 1. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 73 de 15. 3. 1978, p. 16.

(3) JO nº L 104 de 16. 4. 1987, p. 19.

ANEXO 1

PRODUTOS SIDERURGICOS CECA INCLUÍDOS NOS CONVÉNIOS

(Nomenclatura Combinada)

1.2.3.4 // 7201 10 11 7201 10 19 7201 10 30 7201 10 90 7201 20 00 7201 30 10 7201 30 90 7201 40 00 7202 11 10 7202 11 90 7202 99 11 7203 90 00 7204 50 10 7204 50 90 7206 10 00 7206 90 00 7207 11 19 7207 12 11 7207 12 19 7207 19 11 7207 19 15 7207 19 31 7207 20 15 ex 7207 20 31 ex 7207 20 33 7207 20 51 7207 20 55 7207 20 57 7207 20 71 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 99 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 99 7208 14 10 7208 14 90 7208 21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 99 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 99 7208 24 10 7208 24 90 7208 31 00 7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51 7208 32 59 7208 32 91 7208 32 99 7208 33 10 7208 33 91 7208 33 99 7208 34 10 7208 34 90 7208 35 10 7208 35 91 7208 35 93 7208 35 99 7208 41 00 7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 // 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99 7208 44 10 7208 44 90 7208 45 10 7208 45 91 7208 45 93 7208 45 99 7208 90 10 7209 11 00 7209 12 10 7209 12 90 7209 13 10 7209 13 90 7209 14 10 7209 14 90 7209 21 00 7209 22 10 7209 22 90 7209 23 10 7209 23 90 7209 24 10 7209 24 91 7209 24 99 7209 31 00 7209 32 10 7209 32 90 7209 33 10 7209 33 90 7209 34 10 7209 34 90 7209 41 00 7209 42 10 7209 42 90 7209 43 10 7209 43 90 7209 44 10 7209 44 90 7209 90 10 7210 11 10 7210 12 11 7210 12 19 7210 20 10 7210 31 10 7210 39 10 7210 41 10 7210 49 10 7210 50 10 7210 60 11 7210 60 19 7210 70 11 7210 70 19 7210 90 31 7210 90 33 7210 90 35 7210 90 39 7211 11 00 7211 12 10 7211 12 90 7211 19 10 7211 19 91 7211 19 99 7211 21 00 7211 22 10 7211 22 90 7211 29 10 7211 29 91 // 7211 29 99 7211 30 10 7211 41 10 7211 41 91 7211 49 10 7211 90 11 7212 10 10 7212 10 91 7212 21 11 7212 29 11 7212 30 11 7212 40 10 7212 40 91 7212 50 31 7212 50 51 7212 60 11 7212 60 91 7213 10 00 7213 20 00 7213 31 00 7213 39 00 7213 41 00 7213 49 00 7214 20 00 7214 30 00 7214 40 10 7214 40 91 7214 40 99 7214 50 10 7214 50 91 7214 50 99 7214 60 00 7215 90 10 7216 10 00 7216 21 00 7216 22 00 7216 31 00 7216 32 00 7216 33 00 7216 40 10 7216 40 90 7216 50 10 7216 50 90 7216 90 10 7218 10 00 ex 7218 90 11 ex 7218 90 13 ex 7218 90 15 ex 7218 90 19 7218 90 50 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 ex 7219 14 10 ex 7219 14 90 ex 7219 21 10 ex 7219 21 90 ex 7219 22 10 ex 7219 22 90 ex 7219 23 10 ex 7219 23 90 ex 7219 24 10 ex 7219 24 90 7219 31 10 // 7219 31 90 7219 32 10 7219 32 90 7219 33 10 7219 33 90 7219 34 10 7219 34 90 7219 35 10 7219 35 90 7219 90 11 7219 90 19 7220 11 00 7220 12 00 7220 20 10 7220 90 11 7220 90 31 7221 00 10 7221 00 90 7222 10 11 7222 10 19 7222 10 91 7222 10 99 7222 30 10 7222 40 11 7222 40 19 7222 40 30 7224 10 00 7224 90 30 7225 10 10 7225 10 91 7225 10 99 ex 7225 20 11 ex 7225 20 19 7225 20 30 ex 7225 30 00 ex 7225 40 10 ex 7225 40 30 ex 7225 40 50 ex 7225 50 00 7225 90 10 7226 10 10 7226 10 30 ex 7226 20 10 ex 7226 20 31 7226 20 51 7226 20 71 ex 7226 91 00 ex 7226 92 10 7226 99 11 7226 99 31 7227 20 00 7227 90 10 7227 90 90 7228 10 30 7228 20 11 7228 20 19 7228 20 30 ex 7228 30 10 ex 7228 30 90 7228 60 10 ex 7228 70 10 7228 70 31 ex 7228 80 10 7228 80 90 7301 10 00

Lista explicativa das posições « ex »

1.2 // ex 7207 20 31 ex 7207 20 33 // contendo, em peso, menos de 0,6 % de carbono // ex 7218 90 11 ex 7218 90 13 ex 7218 90 15 ex 7218 90 19 // contendo 1 % ou menos de carbono, e 12 % ou mais de crómio // ex 7219 14 10 ex 7219 14 90 // outros, além dos de uma expessura inferior a 1,5 mm e contendo menos de 12 % de crómio // ex 7219 21 10 ex 7219 21 90 ex 7219 22 10 ex 7219 22 90 // outros, além dos laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, e contendo menos de 12 % de crómio // ex 7219 23 10 ex 7219 23 90 ex 7219 24 10 ex 7219 24 90 // contendo 1 % ou menos de carbono e 12 % ou mais de crómio // ex 7225 20 11 // em rolos e de uma expessura de 1,5 mm ou mais ou laminados nas quatro faces ou em caixa fechada // ex 7225 20 19 // de uma expessura de 3 mm ou mais // ex 7225 30 00 // de uma expessura mínima de 1,5 mm // ex 7225 40 10 ex 7225 40 30 ex 7225 40 50 // laminados nas quatro faces ou em caixa fechada // ex 7225 50 00 // de uma expessura de 3 mm ou mais // ex 7226 20 10 ex 7226 91 00 // outros, além dos de uma largura superior a 500 mm e laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, e outros além dos de uma largura superior a 500 mm e de uma espessura inferior a 1,5 mm // ex 7226 20 31 ex 7226 92 10 // de uma expessura de 3 mm ou mais // ex 7228 30 10 ex 7228 30 90 ex 7228 70 10 ex 7228 80 10 // outros, além dos de aços de corte rápido

ANEXO 2

1.2 // BRASIL // POLÓNIA // BULGÁRIA // ROMÉNIA // COREIA DO SUL // CHECOSLOVÁQUIA // HUNGRIA // VENEZUELA