REGULAMENTO (CE) Nº 2499/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2012/96 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário respeitante ao sumo e ao mosto de uva a partir da campanha de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2012/96 da Comissão (2) instaurou, nos termos do acordo celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio, um contingente pautal comunitário de importação de 14 000 toneladas de sumo e de mosto de uva, prevendo a isenção do direito específico determinado por hectolitro;

Considerando que o benefício deste contingente está sujeito a determinadas condições específicas, respeitantes à utilização dos produtos importados; que o cumprimento destas condições é assegurado pela constituição de uma garantia por parte do importador, aquando da colocação em livre prática, junto dos serviços aduaneiros do Estado-membro de colocação em livre prática; que o montante desta garantia é igual ao direito específico isentado; que a garantia é liberada imediatamente em relação às quantidades para as quais o operador forneça a prova de que a utilização dos produtos corresponde à indicada no certificado de importação; que a experiência demonstrou que podem verificar-se múltiplas manipulações devido aos transportes realizados entre a colocação em livre prática e a utilização final indicada no certificado de importação; que estas manipulações podem consistir em operações de reembalagem que dêem origem à formação de resíduos nos fundos dos contentores ou cisternas ou nas tubagens das instalações de bombagem; que existem, pois, circunstâncias susceptíveis de impedir a prova a 100 % da utilização das quantidades importadas; que é adequado fixar um limite de tolerância para as eventuais perdas devidas às referidas manipulações e transportes; que é necessário, consequentemente, prever uma disposição que permita liberar a totalidade da garantia quando sejam apresentadas provas de uma utilização conforme à indicada no certificado de importação, tendo em conta um certa tolerância;

Considerando que podem ter-se verificado perdas deste tipo relativamente às operações de importação realizadas depois da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2012/96; que é oportuno prever a aplicação das disposições do presente regulamento aos operadores que o solicitem para as importações acima referidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 5º, alínea b), do Regulamento (CE) nº 2012/96 é aditado o seguinte texto:

«A garantia será liberada na totalidade quando o operador forneça prova da utilização da quantidade total dos produtos importados, com uma tolerância de 1 %, no máximo, dessa quantidade para cobrir as perdas, verificadas e atestadas pela autoridade de controlo competente, devidas às manipulações e transportes realizados entre a colocação em livre prática e a utilização em causa. Esta tolerância não é aplicável nos casos de força maior.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A pedido de um operador, as disposições estatuídas no presente regulamento podem ser aplicadas às colocações em livre prática ocorridas a partir de 25 de Outubro de 1996 e em relação às quais não tenham ainda sido fornecidas as provas da utilização da totalidade dos produtos importados em conformidade com a indicada no certificado de importação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO L 269 de 22. 10. 1996, p. 8.