Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho

de 11 de Março de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1177/2002 relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea e) do n.o 3 do seu artigo 87.o e os seus artigos 89.o e 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão das Comunidades Europeias e o Governo da República da Coreia assinaram, em 22 de Junho de 2000, uma acta aprovada relativa ao sector mundial da construção naval, adiante designada "acta aprovada", para restabelecer condições de concorrência equitativas e transparentes. No entanto, os compromissos que figuram na acta aprovada, nomeadamente o compromisso de garantir um mecanismo eficaz de fiscalização dos preços, não foram cumpridos pela parte coreana, pelo que ainda não foi obtido um resultado satisfatório.

(2) A título excepcional e temporário e a fim de prestar assistência aos estaleiros navais comunitários que operam nos segmentos que sofreram efeitos adversos sob a forma de prejuízos graves causados pela concorrência desleal da Coreia, o Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho(2) criou um mecanismo temporário de defesa a favor de determinados segmentos do mercado e apenas durante um período curto e limitado. Este mecanismo temporário só foi autorizado, nomeadamente, depois de a Comunidade ter dado início a um processo de resolução de litígios relativamente à República da Coreia e deixaria de ser autorizado se esse processo de resolução de litígios fosse encerrado ou suspenso.

(3) Em 8 de Outubro de 2002 e tal como previsto na Decisão 2002/818/CE(3), a comunidade deu início a um processo de resolução de litígios relativamente à república da coreia, solicitando consultas, de acordo com o memorando de entendimento sobre as regras e processos que regulam a resolução de litígios da organização mundial do comércio.

(4) As consultas realizadas entre a República da Coreia e a Comunidade, tal como previsto no Acordo da OMC, não conduziram a qualquer solução satisfatória. Em 11 de Junho de 2003, a Comunidade solicitou ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC a criação de um painel relativo às práticas desleais da Coreia no domínio da construção naval.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1177/2002 caduca em 31 de Março de 2004. A República da Coreia ainda não cumpriu os compromissos que assumiu na acta aprovada e não se prevê que o processo de resolução de litígios da OMC seja encerrado até essa data. É por conseguinte, necessário, prorrogar o período de aplicação do mecanismo temporário de defesa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e caduca em 31 de Março de 2005."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2004.

Pelo Conselho

A Presidente

M. Harney

(1) Parecer emitido em 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.

(3) Decisão 2002/818/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2002, adoptada ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, relativa às práticas comerciais mantidas pela Coreia que afectam o comércio de navios mercantes (JO L 281 de 19.10.2002, p. 15).