REGULAMENTO (CE) Nº 585/97 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3478/92 e (CE) nº 1066/95 no sector do tabaco em rama no que diz respeito à fixação de determinadas datas-limite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/96 (2), e, nomeadamente os seus artigos 7º e 11º,

Considerando que os Estados-membros são confrontados com dificuldades administrativas pelo que não podem respeitar as datas-limite fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 572/97 (4), e pelo Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 572/97; que é, por conseguinte, conveniente modificar essas datas-limite em relação à colheita de 1997;

Considerando que as medidas em causa devem aplicar-se o mais rapidamente possível;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, ao segundo parágrafo é acrescentado o seguinte texto:

«Em relação à colheita de 1997, os Estados-membros podem admitir ao benefício do prémio os contratos que tenham sido celebrados até 30 de Abril e, no caso de contratos celebrados na sequência da atribuição de quantidades suplementares, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão (*), antes de 15 de Junho.

(*) JO nº L 108 de 13. 5. 1995, p, 5.».

2. No nº 2, ao segundo parágrafo é acrescentado o seguinte texto:

«Em relação à colheita de 1997, os Estados-membros podem admitir ao benefício do prémio os contratos que tenham sido apresentados para registo antes de 8 de Maio e, no caso de contratos celebrados na sequência da atribuição de quantidades suplementares, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1066/95, antes de 30 de Junho.».

Artigo 2º

No artigo 11º, ao segundo parágrafo do nº 3 do Regulamento (CE) nº 1066/95 é acrescentado o seguinte texto:

«Em relação à colheita de 1997, os Estados-membros ficam autorizados a prorrogar o prazo referido no primeiro parágrafo até 31 de Maio.».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) JO nº L 333 de 21. 12. 1996, p. 4.

(3) JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.

(4) JO nº L 85 de 27. 3. 1997, p. 61.

(5) JO nº L 108 de 13. 5. 1995, p. 5.