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REGULAMENTO (CEE) Nº 1421/87 DO CONSELHO

de 21 de Maio de 1987

relativo à aplicação da Decisão nº 1/87 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial de Fiji no que respeita à sua produção de conservas de atum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Comité de Cooperação Aduaneira instituído pela terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984, adoptou, em conformidade com o nº 3 do artigo 28º e o nº 1 do artigo 30º do Protocolo nº 1 daquela Convenção, a Decisão nº 1/87 que derroga a definição da noção de « produtos originários » de modo a ter em conta a situação especial de Fiji no que respeita à sua produção de conservas de atum;

Considerando que é necessário, em conformidade com o artigo 33º do referido Protocolo nº 1, tomar medidas de execução daquela decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Decisão nº 1/87 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, junta ao presente regulamento, é aplicável na Comunidade.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

E. KNOOPS

DECISÃO Nº 1/87 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE

de 5 de Maio de 1987

que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial de Fiji no que respeita à sua produção de conservas de atum

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE,

Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, adiante denominada a « Convenção »,

Considerando que o artigo 30º do Protocolo nº 1 da Convenção, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que o Comité de Cooperação Aduaneira conceda derrogações às regras de origem, em especial para facilitar o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias;

Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) apresentaram um pedido do Governo de Fiji para uma derrogação à definição fixada no Protocolo nº 1 em relação às conservas de atum produzidas por Fiji;

Considerando que Fiji possui uma frota de navios para abastecer a sua indústria de conservas com matéria-prima para a produção de conservas de atum;

Considerando que actualmente aquela frota não consegue fornecer atum em quantidades suficientes para as fábricas manterem a viabilidade económica da sua actividade;

Considerando que Fiji não pôde obter fornecimento de peixe originário de outros Estados ACP;

Considerando que a indústria conserveira de Fiji está temporariamente dependente de abastecimento em atum originário de países terceiros;

Considerando que, naquelas circunstâncias, uma derrogação anual, limitada a 850 toneladas por ano tacitamente renovável por dois períodos consecutivos de um ano, permitirá uma exportação adicional para a Comunidade sem alterar as correntes tradicionais do comércio,

DECIDE:

Artigo 1º

Em derrogação às disposições especiais da lista A do Anexo II ao Protocolo nº 1, as conservas de atum da posição ex 16.04 da pauta aduaneira comum produzidas em Fiji devem ser consideradas como originárias de Fiji nas condições a seguir mencionadas.

Artigo 2º

A derrogação prevista no artigo 1º diz respeito a uma quantidade de 850 toneladas por ano de conservas de atum, da posição ex 16.04 da pauta aduaneira comum, exportadas de Fiji para a Comunidade entre 1 de Maio de 1987 e 30 de Abril de 1988.

Aquele derrogação é renovável tacitamente por dois períodos consecutivos de um ano, sob reserva do direito de cada uma das partes a denunciar por notificação escrita feita um mês antes da data de expiração de qualquer um daqueles períodos.

Artigo 3º

As autoridades competentes de Fiji tomarão as providências necessárias para assegurar o controlo quantitativo das exportações dos produtos referidos no artigo 2º e transmitir à Comissão, trimestralmente, uma relação das quantidades para as quais, com base na presente decisão, foram emitidos certificado de circulação EUR. 1.

Artigo 4º

Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade devem, no que a cada um diz respeito, tomar as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1987.

Pelo Comité

de Cooperação Aduaneira ACP-CEE

Os Presidentes

E. RUY VILAR Z.MONGO SO'O