Regulamento (CE) n.o 1761/2003 da Comissão

de 7 de Outubro de 2003

que estabelece, para a campanha de 2003/2004, uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 2461/1999 no que diz respeito à utilização das terras retiradas em certos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1038/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O segundo parágrafo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2461/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 345/2002(4), prevê que, se a alteração do contrato der lugar a uma redução das terras sobre as quais incide ou se o contrato for rescindido, o requerente, para manter o seu direito ao pagamento, terá de proceder à retirada das terras correspondentes e não poderá vender, ceder ou utilizar a matéria-prima que tiver sido excluída do contrato. Essa disposição aplica-se por analogia, em conformidade com o n.o 4, sexto parágrafo, do artigo 3.o do regulamento referido, se o contrato for substituído por uma declaração.

(2) Na sequência da seca extrema que se verificava há vários meses em certas regiões da Comunidade, a Comissão adoptou os Regulamentos (CE) n.o 1360/2003(5) e (CE) n.o 1408/2003(6), que autorizam os agricultores, a título de derrogação e relativamente à campanha de 2003/2004, a utilizar, para a alimentação do gado, as terras declaradas retiradas nas regiões afectadas.

(3) Atendendo às dificuldades persistentes para assegurar a alimentação do gado nas regiões afectadas pela seca, é conveniente prever igualmente uma derrogação para permitir a utilização da matéria-prima cultivada em terras declaradas retiradas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2461/1999. Atendendo a que essa derrogação é complementar da prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1408/2003, é oportuno prever uma mesma data de aplicação.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação do segundo parágrafo, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2461/1999, o requerente, situado numa região reconhecida como afectada pela seca a título dos Regulamentos (CE) n.o 1360/2003 e (CE) n.o 1408/2003, que tenha sido autorizado pela autoridade competente a alterar ou rescindir o contrato ou a declaração referida no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2461/1999, pode utilizar, para a alimentação do gado, a matéria-prima colhida nas terras em questão a título da campanha de 2003/2004.

2. Os Estados-Membros em causa tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização da matéria-prima a que diz respeito o n.o 1.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 18 de Julho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 16.

(3) JO L 299 de 20.11.1999, p. 16.

(4) JO L 55 de 26.2.2002, p. 10.

(5) JO L 194 de 1.8.2003, p. 35.

(6) JO L 201 de 8.8.2003, p. 5.