Decisão da Comissão

de 30 de Março de 2001

relativa à cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), nomeadamente no que respeita a actividades da Comissão Europeia de controlo da febre aftosa

[notificada com o número C(2001) 984]

(2001/300/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(2), e, nomeadamente, os seus artigos 12.o e 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na parte final dos anos 50, no contexto das grandes epidemias de febre aftosa (FA) quer na Comunidade quer em países vizinhos, foi fundada a Comissão Europeia de controlo da febre aftosa (EUFMD), no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

(2) Na década de 60, dado o risco cada vez maior de introdução na Europa de estirpes exóticas de FA, foi solicitado aos países membros da EUFMD que estabelecessem um fundo fiduciário com vista a medidas de emergência a levar a cabo nos Balcãs, a principal porta de entrada desta doença. Mais tarde, este fundo foi subdividido num fundo fiduciário 911100/MTF/INT/003/EEC, financiado pelos países membros que eram simultaneamente Estados-Membros da Comunidade, e num fundo fiduciário 909700/MTF/004/MUL, financiado pelos países membros da EUFMD que, nessa altura, não eram Estados-Membros da Comunidade.

(3) A última contribuição da Comunidade para o fundo fiduciário 911100/MTF/INT/003/EEC ocorreu em 1996, aquando dos surtos de FA nos Balcãs, em conformidade com o disposto na Decisão 96/368/CE da Comissão, de 14 de Junho de 1996, relativa à participação financeira da Comunidade na execução de determinadas medidas de luta contra a febre aftosa na Albânia(3), e na Decisão 96/439/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1996, relativa à participação financeira da Comunidade na execução de determinadas medidas de luta contra a febre aftosa na antiga República jugoslava da Macedónia(4).

(4) Em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, em 1991 terminou a vacinação contra a FA a nível de toda a Comunidade. Os surtos mais recentes de FA foram notificados em 2000, na Grécia, por introdução a partir de um país vizinho, e em 2001, no Reino Unido.

(5) No entanto, em países adjacentes aos Estados-Membros, registaram-se nos últimos anos surtos, e, nalguns casos, epidemias graves, que podem pôr em risco a situação sanitária dos animais vivos sensíveis da Comunidade, sobretudo em virtude da circulação de pessoas e mercadorias, com excepção dos animais vivos e produtos dele derivados cuja importação é proibida, e aos meios de transporte entre os Estados-Membros e os países vizinhos.

(6) Face à aparição de novos topótipos víricos e à deterioração regional das medidas de controlo, a Comunidade, em cooperação estreita com a EUFMD e recorrendo ao fundo fiduciário 911100/MTF/INT/003/EEC, apoiou campanhas de vacinação de emergência na Turquia, em 1998, e na Transcaucásia, em 1999 e 2000.

(7) Desde o seu estabelecimento, o fundo fiduciário 911100/MTF/INT/003/EEC funcionou numa base caso a caso de acordo entre a Comissão e a EUFMD, através da troca de cartas de acordo em relação às medidas propostas pela EUFMD.

(8) Em 25 de Fevereiro de 2000, uma reunião na sede da FAO de um grupo de peritos analisou os procedimentos operativos do fundo fiduciário 911100/MTF/INT/003/EEC no que respeita às despesas suportadas devido à aplicação de programas acordados de controlo da FA em países membros da EUFMD e em países vizinhos.

(9) Na sequência da avaliação, o grupo de peritos da Comissão e a FAO concluíram que as regras e procedimentos da FAO relativos ao funcionamento de tais fundos são equivalentes aos aplicáveis pelas instituições comunitárias.

(10) O grupo de peritos recomendou a revisão das regras e procedimentos operativos do fundo fiduciário 911100/MTF/INT/003/EEC, com vista ao estabelecimento de um acordo formal sobre o funcionamento desse fundo fiduciário. As regras devem seguir o exemplo do programa de cooperação no domínio da segurança alimentar e o respectivo acordo de aplicação, celebrado entre a Comunidade e a FAO em 2000, que é considerado o ponto de partida de uma abordagem mais pragmática e de um procedimento mais formal na cooperação tradicional existente entre a Comunidade e a FAO.

(11) Afigura-se adequado estabelecer a contribuição comunitária para o fundo fiduciário 911100/MTF/INT/003/EEC em até 1,8 milhões de euros para um período de quatro anos. O orçamento para 2001 do fundo fiduciário deve provir do saldo estabelecido dos seus fundos em 30 de Setembro de 2000, acrescido de uma contribuição comunitária, por forma a chegar a um montante de 1 milhão de dólares dos Estados Unidos. Subsequentemente, as despesas devem ser cobertas por transferências anuais.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O saldo do fundo fiduciário 911100/MTF/INT/003/EEC (TFEU 970089129) em Setembro de 2000 é fixado em 226404 dólares dos Estados Unidos, tal como estabelecido no relatório final da 65.a sessão do Comité Executivo da Comissão Europeia de controlo da febre aftosa (EUFMD).

2. A partir de 1 de Janeiro de 2001, a obrigação financeira da Comunidade para com o fundo referido no n.o 1 será fixada em até 1800000 euros por um período de quatro anos.

3. A primeira fracção do montante referido no n.o 2 para o ano 2001 será composta por:

a) Saldo referido no n.o 1; e

b) Uma contribuição comunitária do montante necessário para perfazer um total de 1000000 de dólares dos Estados Unidos.

4. As despesas suportadas pelo fundo fiduciário nos anos 2001, 2002, 2003 e 2004 devem ser cobertas pelas contribuições anuais da Comunidade, que devem ser pagas, respectivamente, em 2002, 2003, 2004 e 2005. No entanto, estas transferências ficam condicionadas à disponibilidade de fundos no orçamento da Comissão.

5. As contribuições anuais da Comunidade referidas no n.o 4 basear-se-ão no relatório financeiro apresentado pela EUFMD quer na sessão anual do seu Comité Executivo, quer na sessão geral semestral da EUFMD, acompanhado de documentação pormenorizada, em conformidade com as regras da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

Artigo 2.o

1. Será celebrado entre a Comissão Europeia e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura um acordo de aplicação relativo à utilização e funcionamento do fundo fiduciário 911100/MTF/INT/003/EEC (TFEU 970089129), por um período de quatro anos, com início a partir de 1 de Janeiro de 2001.

2. O fundo fiduciário referido no artigo 1.o deve funcionar de acordo com a Comissão e a EUFMD, em conformidade com o acordo de aplicação referido no artigo 1.o do presente artigo.

3. O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e Protecção dos Consumidores fica autorizado a assinar em nome da Comissão Europeia o acordo de aplicação referido no n.o 1.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(3) JO L 145 de 19.6.1996, p. 19.

(4) JO L 181 de 20.7.1996, p. 37.

(5) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11.