REGULAMENTO (CEE) No 2084/80 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1980 relativo à determinação dos custos reais de constituição e de funcionamento administrativo dos agrupamentos de produtores e suas uniões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões e, nomeadamente, o no 3 do artigo 11o.

Considerando que, segundo o no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1360/78, os Estados-membros deverão conceder aos agrupamentos de produtores e suas uniões reconhecidos, a título dos três anos seguintes à data do seu reconhecimento, ajudas para encorajar a sua constituição e facilitar o seu funcionamento administrativo; que o montante dessas ajudas não podem exceder, a título do primeiro, segundo o terceiro anos, respectivamente 60, 40 e 20 % dos custos reais de constituição e de funcionamento administrativo dos agrupamentos e das uniões; que, para assegurar a aplicação correcta deste sistema, convirá especificar esses custos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os custos reais de constituição e de funcionamento administrativo, do ponto de vista do no 2, alínea b), do artigo 10o, e no 3, alínea a), do Regulamento (CEE) no 1360/78, são os seguintes:

a) Custos relativos aos trabalhos preparatórios visando a constituição dos agrupamentos e das uniões, assim como os custos relativos ao estabelecimento do seu acto constitutivo e do seu estatuto ou à modificação destes, segundo as condições previstas nos artigos 4o, 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 1360/78,

b) Custos de controlo ao cumprimento das regras citadas no no 1, alínea b), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1360/78;

c) Custos de pessoal administrativo (salários e assistência médica, custos de formação, encargos sociais e custos de comissões), assim como honorários para serviços e conselhos técnicos;

d) Custos de correspondência e telecomunicações;

e) Custos referentes ao material e à amortização do equipamento de escritório;

f) Custos relativos aos meios de que dispõem os agrupamentos ou as uniões para transporte do pessoal administrativo;

g) Custos de aluguer ou, em caso de compra, juros realmente pagos, assim como outros custos e encargos resultantes da ocupação dos imóveis utilizados para o funcionamento administrativo dos agrupamentos ou das uniões;

h) Custos dos seguros relativos ao transporte do pessoal administrativo, aos locais de trabalho e respectivos equipamentos.

2. Os agrupamentos de productores e as suas uniões têm a faculdade de repartir o montante desses custos pelos três anos durante os quais a ajuda é concedida.

3. Os custos visados no no 1, alíneas c) a h), não são tomados em consideração para o cálculo da ajuda que, na medida julgada satisfatória pelas autoridades competentes do Estado-membro, tendo em conta o cumprimento das tarefas dos agrupamentos e das uniões, tal como são previstas no Regulamento (CEE) no 1360/78.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente