Regulamento (CE) n.o 2513/2001 da Comissão

de 20 de Dezembro de 2001

que estabelece normas de execução para a importação de açúcar em bruto de cana destinado a refinação ao abrigo de contingentes pautais no âmbito de acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1) e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 39.o e o segundo parágrafo do seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar em bruto de cana originário de Estados com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de fornecimento em condições preferenciais. Até ao momento, tais acordos foram celebrados, através da Decisão 2001/870/CE do Conselho(2), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) partes no Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do anexo V ao acordo de parceria ACP-CE e, por outro, com a República da Índia. Há, portanto, que adoptar as normas de execução respeitantes ao regime de direitos especiais resultante desses acordos.

(2) As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 39.o com base numa estimativa comunitária anual. Se essa estimativa revelar a necessidade de importar açúcar em bruto, haverá, portanto, que abrir, para a totalidade ou parte da campanha de comercialização em causa, um contingente pautal a direito reduzido especial que permita satisfazer as necessidades das refinarias comunitárias, respeitando os limites fixados no mesmo artigo 39.o e as condições previstas nos acordos em questão, nomeadamente um direito reduzido especial zero.

(3) Nesse regime preferencial, quando das entregas parciais de açúcar em bruto, a quantidade importada em valor de açúcar branco só pode ser, de facto, determinada depois da análise ou refinação do açúcar em bruto. A aplicação do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001(4), teria consequências excessivamente pesadas, do ponto de vista económico, para os operadores. Não se afigura, portanto, justificado não aplicar o regime preferencial às quantidades importadas a título da tolerância. As quantidades importadas e essas entregas parciais não podem, porém, conduzir a uma superação das necessidades máximas atribuídas a cada Estado-Membro refinador. Há, pois, que derrogar do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

(4) Devido ao facto de as necessidades máximas das refinarias terem sido fixadas por Estado-Membro e à necessidade, daí decorrente, de controlar, o melhor possível, a repartição das quantidades de açúcar em bruto a importar, é conveniente prever que os refinadores sejam os únicos beneficiários da emissão de certificados de importação em causa, sendo estes passíveis de cessão entre refinadores. A emissão de um certificado de importação obriga à importação e refinação da quantidade em causa nos prazos requeridos, sob pena da sanção referida no n.o 4 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(5) Podem verificar-se atrasos imprevisíveis entre o carregamento de uma quantidade de açúcar em bruto preferencial especial e a entrega da mesma. É, portanto, conveniente admitir uma certa tolerância, a fim de ter em conta esses atrasos. É também conveniente prever uma certa tolerância em matéria de prazo de refinação.

(6) A prova de origem do açúcar em bruto importado pode ser feita mediante a apresentação dos documentos previstos para o efeito no Regulamento (CEE) n.o 2782/76 da Comissão, de 17 de Novembro de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares preferenciais(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2665/98(6).

(7) Dada a especificidade das importações em causa, é necessário prever certas derrogações do Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98(8).

(8) O Regulamento (CE) n.o 1916/95 da Comissão, de 2 de Agosto de 1995, que estabelece normas de execução para a importação de açúcar em bruto destinado à refinação ao abrigo de contingentes pautais no âmbito de acordos preferenciais(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2664/98(10), deve ser alterado em conformidade. Por razões de clareza e racionalidade, deve ser substituído pelo presente regulamento.

(9) Dado que os acordos celebrados através da Decisão 2001/870/CE cobrem o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2006, as medidas do presente regulamento devem aplicar-se com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 2001.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece normas de execução do regime de direitos especiais previsto no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 para a importação de açúcar em bruto de cana originário dos Estados referidos no n.o 1 do mesmo artigo em virtude de acordos com esses Estados.

Artigo 2.o

1. Para as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006 referidas no n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as quantidades em défice referidas no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 39.o do mesmo regulamento são fixadas, por campanha ou parte de campanha de comercialização, com base numa estimativa comunitária do abastecimento em açúcar em bruto.

O consumo directo registado a tomar em consideração para a elaboração dessa estimativa não pode exceder o limite estabelecido para o mesmo no referido n.o 3 do artigo 39.o

2. As quantidades em défice serão importadas através da abertura de contingentes pautais a direito zero, a acordar com os Estados referidos no n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Essas quantidades podem ser repartidas por Estado-Membro em função das suas necessidades máximas previstas.

3. Em derrogação do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, e desde que cobertas pelo certificado de origem referido no artigo 7.o do presente regulamento, as quantidades importadas em virtude da tolerância positiva prevista no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 serão consideradas entregues a título dos contingentes referidos no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 3.o

1. Os certificados de importação só podem ser emitidos até ao limite dos contingentes referidos no n.o 2 do artigo 2.o Os certificados serão emitidos pelos Estados-Membros referidos no n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em benefício, exclusivamente, dos refinadores que importarem com vista a suprir as necessidades das suas refinarias, na acepção do n.o 4 do artigo 7.o do mesmo regulamento.

Todavia, os certificados em causa podem ser cedidos entre refinadores, na acepção do referido n.o 4 do artigo 7.o As obrigações de importação e refinação não serão transmissíveis, mantendo-se aplicável o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão.

2. Os Estados-Membros em causa só emitirão certificados até ao limite das necessidades de importação de açúcar preferencial especial eventualmente fixadas para as refinarias situadas no seu próprio território.

Artigo 4.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95, e sem prejuízo do n.o 1 do artigo 8.o do presente regulamento, os certificados de importação serão válidos a partir da data de emissão dos mesmos e até ao final da campanha de comercialização a título da qual forem emitidos.

Artigo 5.o

1. O pedido de certificado de importação será apresentado pelo refinador ao organismo competente do Estado-Membro de importação em causa.

Será acompanhado de uma declaração nos termos da qual o refinador se comprometa a refinar a quantidade de açúcar em bruto em questão durante a campanha de comercialização a título da qual o açúcar for importado.

Sem prejuízo do artigo 8.o, se o açúcar em causa não for refinado no prazo estabelecido, o refinador requerente do certificado deve pagar um montante igual ao direito pleno aplicável ao açúcar em bruto durante a campanha de comercialização em causa, eventualmente majorado do direito adicional mais elevado registado durante a referida campanha.

O refinador requerente do certificado deve fazer prova bastante da refinação ao Estado-Membro emissor do certificado nos três meses seguintes ao final do prazo previsto para a refinação.

2. O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem ostentar a seguinte menção na casa 12: "Importação a direito reduzido especial de açúcar em bruto originário de... [nome do ou dos países referidos no n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001] em aplicação do n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.".

3. A taxa da garantia relativa ao certificado de importação é fixada em 0,30 euros por 100 quilogramas líquidos de açúcar.

Artigo 6.o

Para efeitos da aplicação da sanção referida no n.o 4 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, entende-se por ultrapassagem das necessidades máximas previstas as quantidades das categorias de açúcar seguintes efectivamente refinadas em refinarias para além das necessidades previstas fixadas para o Estado-Membro em causa em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001:

a) Açúcar em bruto preferencial;

b) Açúcar preferencial especial;

c) Açúcar em bruto obtido nos departamentos franceses ultramarinos;

d) Açúcar em bruto dos contingentes pautais abertos em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho(11) e do Regulamento (CE) n.o 2820/98 do Conselho(12); e

e) Se for caso disso, açúcar em bruto de beterraba, referido no n.o 5 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

Artigo 7.o

1. A prova da origem do açúcar importado dos Estados referidos no n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 será feita mediante a apresentação do certificado de origem previsto, consoante o caso, no artigo 6.o ou no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2782/76.

2. Do certificado de origem referido no n.o 1 devem constar:

a) A menção "Açúcar em bruto preferencial especial - Aplicação do Regulamento (CE) n.o 2513/2001";

b) A data de embarque do açúcar e a campanha de comercialização a título da qual a entrega for efectuada;

c) O código NC do produto em causa.

3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão as cópias, fornecidas pelos interessados, do certificado de origem referido no n.o 1.

As autoridades competentes dos Estados-Membros inscreverão o seguinte nessas cópias:

a) A data da conclusão do carregamento do açúcar no porto de exportação, verificada a partir de um documento marítimo adequado;

b) Os dados relativos à operação de importação e as quantidades "tal e qual" efectivamente importadas.

Artigo 8.o

1. Salvo casos de força maior, se uma quantidade de açúcar preferencial especial não puder ser entregue em tempo útil para permitir a sua refinação antes do final da campanha de comercialização a título da qual o certificado de importação tiver sido emitido, o Estado-Membro de importação pode, a pedido do refinador, prorrogar o período de validade do certificado por trinta dias, a contar do início da campanha de comercialização seguinte.

Nesse caso, o açúcar em bruto em causa será refinado no prazo referido no n.o 2 e imputado ao limite das necessidades máximas previstas da campanha de comercialização anterior.

2. Se uma quantidade de açúcar preferencial especial não puder ser refinada antes do final da campanha de comercialização a título da qual o certificado de importação tiver sido emitido, o Estado-Membro em causa pode, a pedido do refinador, conceder um prazo de refinação suplementar de, no máximo, 90 dias, a contar do início da campanha de comercialização seguinte.

Nesse caso, o açúcar em bruto em causa será refinado neste prazo e imputado ao limite das necessidades máximas previstas da campanha de comercialização anterior.

Artigo 9.o

1. Mensalmente, em relação ao mês anterior, os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão:

a) As quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso "tal e qual", para as quais tiverem sido emitidos os certificados de importação referidos no artigo 3.o;

b) As quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso "tal e qual", efectivamente importadas através dos certificados referidos no artigo 3.o;

c) As quantidades de açúcar em bruto, em peso "tal e qual" e expressas em açúcar branco, refinadas durante o mês anterior ao da comunicação.

2. Antes do dia 31 de Julho de cada campanha de comercialização, os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão as quantidades de açúcar em bruto destinadas a refinação, expressas em peso "tal e qual", em armazém nas refinarias no dia 1 de Julho da campanha em causa.

Artigo 10.o

1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1916/95.

2. As referências ao regulamento revogado passam a ser entendidas como feitas ao presente regulamento.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 325 de 8.12.2001, p. 21.

(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(4) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.

(5) JO L 318 de 18.11.1976, p. 13.

(6) JO L 336 de 11.12.1998, p. 20.

(7) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.

(8) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.

(9) JO L 184 de 3.8.1995, p. 18.

(10) JO L 336 de 11.12.1998, p. 18.

(11) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(12) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.