RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativa à condenação por infracções graves em matéria de tráfico ilícito de droga (97/C 10/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia;

Considerando que o reforço da colaboração em matéria de justiça e assuntos internos constitui um dos objectivos primordiais da União Europeia e que os Estados-membros entendem que a luta contra a toxicodependência e a cooperação no sentido de prevenir e combater o tráfico ilícito de droga é uma questão de interesse comum;

Recordando que o Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995, aprovou o trabalho efectuado sobre o plano de acção da União Europeia para combater a droga (1995-1999) e acordou na necessidade de uma abordagem coordenada em matéria de tráfico ilícito de droga;

Recordando que o Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, aprovou as disposições do plano de acção global de luta contra a droga e apelou ao Conselho e à Comissão para que analisem em que medida a harmonização das legislações dos Estados-membros poderá contribuir para a redução do consumo e do tráfico ilícito de droga nesses Estados-membros;

Recordando que o Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, sublinhou a importância vital do reforço da cooperação entre os Estados-membros no combate à droga e ao crime organizado;

Constatando que o tráfico ilícito de droga:

- pode minar o funcionamento legal da sociedade,

- representa uma ameaça para a saúde, a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos da União,

- tem frequentemente consências tão nefastas quanto as que resultam dos mais graves crimes,

- é frequentemente obra de organizações criminosas que operam à escala transnacional,

- não poderá ser combatido com êxito sem uma acção coordenada e concertada dos Estados-membros contra os responsáveis pelo tráfico ilícito de droga,

- é condenado por todos os estados-membros e passível de sanções penais nas respectivas legislações nacionais;

Afirmando que o tráfico ilícito de droga inclui as infracções definidas no nº 1 do artigo 3º da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas de 1988 (a seguir designada por «convenção»);

Recordando que foi adoptada uma série de instrumentos que facilitam a luta dos Estados-membros contra o tráfico ilícito de droga, nomeadamente a Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os estupefacientes, alterada pelo Protocolo de 1972, a Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas, a Convenção das Nações Unidas de 1988, a Convenção do Conselho da Europa de 1990 relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confisco dos produtos do crime, a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (1), o Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estatui a convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço europeu de polícia (Convenção Europol) (2), e o Acordo do Conselho da Europa de 1995 relativo ao tráfico ilícito por mar, dando aplicação ao artigo 17º da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

Incentivando os Estados-membros que ainda o não tenham feito a ratificarem as convenções acima referidas;

Observando que a Convenção das Nações Unidas de 1988 determina que cada parte deverá tornar passíveis de sanções proporcionais à sua gravidade as infracções abrangidos pelo nº 1 do seu artigo 3º, como por exemplo a detenção ou outras formas de privação da liberdade, sanções financeiras e confisco dos meios utilizados para cometer essas infracções e dos respectivos produtos;

DECLARA que, a fim de coordenar mais eficazmente e de melhorar a estratégia da União Europeia contra o tráfico de droga, e, em especial, de melhorar a cooperação em matéria criminal neste domínio, os Estados-membros procederão de modo a que as respectivas legislações nacionais prevejam a possibilidade de as infracções graves em matéria de tráfico de droga implicarem penas privativas de liberdade que correspondam às penas privativas de liberdade mais pesadas impostas pelas respectivas legislações penais para os crimes de gravidade comparável;

CONSIDERA que os factores a ter em conta em relação às penas privativas de liberdade que poderão ser aplicadas em caso de infracções graves em matéria de tráfico de droga poderão, por exemplo, incluir, entre outros factores:

- a amplitude do tráfico,

- em que medida a pessoa envolvida tirou proveito do tráfico ilícito de droga,

- o envolvimento na infracção de um grupo de criminalidade organizada a que pertença o infractor,

- o poder de controlo que o autor da infracção possui sobre a organização que efectua o tráfico de droga,

- o facto de as vítimas do tráfico serem menores ou estes terem sido utilizados pelo tráfico em causa;

RECOMENDA aos Estados-membros que garantam que as respectivas legislações nacionais reflictam os princípios da presente resolução;

TENCIONA efectuar uma apreciação adequada da aplicação da presente resolução.

(1) JO nº L 166 de 28. 6. 1991, p. 77.

(2) JO nº C 316 de 27. 11. 1995, p. 1.