30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 7
REGULAMENTO (CE) n.º  847/2004 DO  PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO 
de 29 de Abril de 2004 
 
relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos 
entre Estados-Membros e países terceiros 
 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º,  Tendo em conta a proposta da Comissão ,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 
1, 
 Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 
2, 
                                                 
1 JO C 234 de 30.9.2003, p. 21. 
2  Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Se tembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal 
Oficial), posição comum do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 (JO C 54 E de 2.3.2004, p. 33), posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda não publicada no 
Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 14 de Abril de 2004. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 8
 
Considerando o seguinte: 
 
(1) As relações internacionais entre os Estados-M embros e os países terceiros no domínio da 
aviação têm sido tradicionalmente  reguladas por meio de acor dos bilaterais de serviços 
aéreos e seus anexos, bem como por outros dispositivos bilaterais e multilaterais conexos. 
(2) Na sequência do acórdão do Tribunal de Ju stiça proferido nos processos C-466/98, C-
-467/98, C-468/98, C-469/98, C-471/98, C-472/ 98, C-475/98 e C-476/98, a Comunidade 
tem competência exclusiva quanto a di versos aspectos de tais acordos. 
(3) O Tribunal esclareceu igualmente o direito que assiste às transportadoras aéreas 
comunitárias de beneficiarem do direito de estabelecimento na Co munidade, incluindo o 
direito de acesso não discriminatório ao mercado. 
(4) Quando se afigure que a matéria que é objecto  de um acordo se inscreve num domínio 
parcialmente abrangido pela competência co munitária e parcialmente pela dos Estados-
-Membros, é fundamental assegurar a estreita  cooperação entre os Estados-Membros e as 
instituições comunitárias, quer no processo de negociação e celebração, quer no que se 
refere ao cumprimento dos compromissos assu midos. Essa obrigação de cooperação decorre 
da exigência de unidade na representação in ternacional da Comunidade. As instituições 
comunitárias e os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para 
assegurar a melhor cooperação possível nesta matéria. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 9
 
(5) O procedimento de cooperação entre os Es tados-Membros e a Comissão estabelecido pelo 
presente regulamento não deve prejudicar a repartição de competências entre a Comunidade 
e os Estados-Membros, de acordo com o direito  comunitário, tal como interpretado pela 
jurisprudência do Tribunal de Justiça. 
(6) Todos os actuais acordos bilate rais celebrados entre Estados-M embros e países terceiros que 
contêm disposições contrárias ao direito com unitário deverão ser alterados ou substituídos 
por novos acordos plenamente compatíveis com o direito comunitário. 
(7) Sem prejuízo das disposições do Tratado, nomeadamente do artigo 300.º, os Estados-
-Membros podem desejar introduzir modificações nos  acordos em vigor e prever a gestão da 
sua aplicação até à entrada em vigor de um acordo celebrado pela Comunidade. 
(8) É essencial que os Estados-Membros que conduz em negociações tenham em conta o direito 
comunitário, os interesses comunitários em ge ral e as negociações comunitárias em curso. 
(9) Se um Estado-Membro pretender associar as  transportadoras aérea s ao processo de 
negociação, todas as transportado ras aéreas estabelecidas no seu te rritório deverão beneficiar 
de igualdade de tratamento. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 10
 
(10) O estabelecimento no território de um Estado- Membro implica o exercício efectivo e real de 
uma actividade de transporte aéreo mediante acordos estáveis; a forma jurídica de tal 
estabelecimento, quer se trate de uma simples sucursal ou de uma filial com personalidade jurídica, não deve constituir o factor determinante neste c ontexto. Quando uma empresa está 
estabelecida no território de vários Estados-Membros, tal co mo definido no Tratado, deverá 
assegurar, a fim de evitar que a legislação nacion al seja contornada, que cada estabelecimento 
cumpra as obrigações que, de acordo com o direito comunitário, possam ser impostas pela 
legislação nacional aplicável às suas actividades.  
(11) A fim de assegurar que não são impostas rest rições indevidas aos dire itos das transportadoras 
aéreas comunitárias, não deverão ser incluídos nos acordos bilaterais quaisquer disposições 
que reduzam o número das transportadoras com unitárias susceptíveis de  ser designadas para 
prestar serviços aéreos. 
(12) Os Estados-Membros deverão instituir proc essos não discriminatórios e transparentes de 
distribuição de direitos de tráfego entre as tr ansportadoras aéreas comunitárias. Na aplicação 
desses processos, os Estados-Membros devem ter em devida conta a necessidade de preservar 
a continuidade dos serviços aéreos . 
(13) As medidas necessárias à execução do presen te regulamento serão aprovadas nos termos da 
Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício 
das competências de execução atribuídas à Comissão
1. 
(14) Qualquer Estado-Membro pode invocar a c onfidencialidade das di sposições de acordos 
bilaterais que tenha negociado e solicitar à Co missão que não comunique essa informação aos 
restantes Estados-Membros. 
                                                 
1  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). 
 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 11
 
(15) Através de uma Declaração Conjunta dos re spectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros, 
feita em Londres, em 2 de Dezembro de 1987, o Reino de Espanha e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um regime destinado a reforçar  a cooperação na utiliz ação do aeroporto de 
Gibraltar. Este regime ainda não se encontra em aplicação. 
(16) Uma vez que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente a coordenação das 
negociações com países terceiros tendo em vista a celebração de acordos de serviços aéreos, a 
necessidade de garantir uma abordagem harmonizada na implementação e aplicação dos acordos e a verificação da conformidade de sses acordos com o direito comunitário, não 
podem ser suficientemente realizados pelo s Estados-Membros, podendo, por conseguinte, 
devido ao âmbito comunitário do presente re gulamento, ser melhor alcançados a nível 
comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas, de acordo com o princípio da 
subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado. Em confor midade com o princípio da 
proporcionalidade previsto no mesmo artigo, o pr esente regulamento não excede o necessário 
para realizar esses objectivos, 
 
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 12
 
Artigo 1.º  
Notificação à Comissão 
 
1. Sem prejuízo das competências respectivas da Comunidade e dos Estados-Membros, um 
Estado-Membro pode encetar negociações com um país terceiro para a celebração de um novo 
acordo ou a alteração de um acordo de serviço aé reo existente, seus anexos ou quaisquer outros 
dispositivos conexos bilaterais ou multilaterais, cuja matéria seja parcialmente da competência da 
Comunidade, desde que:  – quaisquer cláusulas-tipo pertinentes, elaborad as e definidas conjuntamente pelos Estados-
-Membros e a Comissão sejam incluídas nessas negociações ; e 
 – seja observado o procedimento de no tificação constante dos n.ºs 2, 3 e 4. 
 Se necessário, a Comissão será convidada a partic ipar em tais negociações na qualidade de 
observador. 
 
2. Se um Estado-Membro tencionar encetar tais  negociações, deve notificar a Comissão por 
escrito desse facto. Essa notificaç ão deve incluir uma cópia do aco rdo existente, se disponível, e 
outra documentação pertinente e uma indicação das disposições a abordar nas negociações, os 
objectivos desta e quaisquer outras informações relevantes. A Comissão deverá colocar essa 
notificaçãoe, se lhe for solicitado, a documentação  que a acompanha, à disposição dos restantes 
Estados-Membros, no respeito pelos requisitos de confidencialidade. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 13
 
As informações serão enviadas, no mínimo, um mês antes da data prevista  para o início das 
negociações formais com o país terceiro em causa . Se, em virtude de circ unstâncias excepcionais, 
as negociações formais forem previstas com meno s de um mês de anteced ência, o Estado-Membro 
enviará as informações logo que possível. 
 
3. Os Estados-Membros podem apresentar observa ções ao Estado-Membro que tenha notificado 
da sua intenção de encetar ne gociações nos termos do n.º 2. Este último terá em conta essas 
observações, na medida do possível, no decurso da s negociações com o país terceiro em causa. 
 4. Se, num prazo de 15 dias úteis a contar da data  de recepção da notificação  a que se refere o 
n.º 2, a Comissão concluir que as negociações qu e um Estado-Membro tenciona realizar com um 
país terceiro podem provavelmente:  – prejudicar os objectivos das ne gociações comunitárias em curso com esse país terceiro , e/ou 
 
– conduzir a um acordo incompatív el com o direito comunitário, 
 informará  o Estado-Membro desse facto. 
 
Artigo 2.º
 
Consulta aos interessados 
e participação nas negociações 
 Na medida em que as transportadoras aéreas e out ras partes interessadas devam ser associadas às 
negociações referidas no artigo 1.º, os Estados-Membros tratar ão  de forma igual todas as 
transportadoras comunitárias estabelecidas  nos  seus territórios a que se aplica o Tratado. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 14
 
Artigo 3.º  
Proibição de introdução de disposições mais restritivas 
 
Os Estados-Membros não celebrarão novos acordos co m países terceiros que reduzam o número de 
transportadoras comunitárias que, de acordo com os acordos existentes, possam ser designadas para 
prestar serviços entre os seus te rritórios e um país terceiro,  no  que respeita quer à totalidade do 
mercado do transporte aéreo entre as duas pa rtes quer a certas ligações entre cidades. 
 
Artigo 4.º  
Celebração de acordos 
 
1. Após a assinatura do acordo, o Estado-Membr o em causa notificará à Comissão o resultado 
das negociações, juntamente com toda adocumentação relevante.  2. Se das negociações tiver resultado um acordo que integre as cláusulas-tipo pertinentes a que 
se refere o n.º 1 do artigo 1.º, o Estado- Membro fica autorizado a celebrar o acordo. 
 3. Se das negociações tiver resultado um acordo que  não integre as cláusulas-tipo a que se refere 
o n.º 1 do artigo 1.º, o Estado-Membro  ficará autorizado, nos termos don.º  2 do artigo 7.º, a celebrar  
esse acordo, desde que isso não prejudique os ob jectivos e a finalidade da política comum de 
transportes da Comunidade. O Estado-Membr o pode aplicar provisoriamente o acordo, na 
pendência deste procedimento. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 15
 
4. Não obstante o disposto nos n.º s 2 e 3, se a Comissão se encontrar em negociações activas 
com o mesmo país terceiro com base num mandato es pecífico para o país em questão ou com base 
na Decisão 2004/    /CE do Conselho, de        , que autoriza a Comissão a da r início às negociações 
com países terceiros sobre a substituição de determinadas disposições previstas nos acordos 
bilaterais existentes por um acordo comunitário 1, o Estado-Membro em questão poderá ser 
autorizado nos termos do n.º 2 do artigo 7.º a ap licar provisoriamente e/ou a celebrar o acordo. 
 
Artigo 5.º  
Distribuição dos direitos de tráfego 
 Quando um Estado-Membro negociar um acordo ou alterações a um acordo ou seus anexos que 
preveja uma limitação quantitativa da utiliza ção dos direitos de tráfego ou do número das 
transportadoras comunitárias potencialmente benefi ciárias de direitos de tr áfego, deverá assegurar a 
distribuição desses direitos por essas transportado ras comunitárias com base num processo não 
discriminatório e transparente.   
Artigo 6.º
 
Publicação de processos 
 Os Estados-Membros informarão de imediato a Co missão dos processos que aplicarão para efeitos 
do artigo 5.º e, se for caso disso, do artigo 2.º. Para informação, a Comissã o deverá assegurar a 
publicação desses processos no Jornal  Oficial da União Europeia no prazo de oito semanas a contar 
da respectiva recepção. Os novos processos e as alterações subsequentes serão comunicados à 
Comissão, no mínimo oito semanas antes da sua entr ada em vigor, para que esta possa assegurar a 
respectiva publicação no Jornal Ofic ial da União Europeia nesse prazo. 
                                                
 
1  JO L  
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 16
Artigo 7.º  
 
A Comissão será assistida pelo Comité inst ituído pelo artigo 11.º  do Regulamento (CEE) 
n.º 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, re lativo ao acesso das transportadoras aéreas 
comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias1. 
 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da 
Decisão 1999/468/CE, tendo-se em cont a o disposto no seu artigo 8.º. 
 3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.  
Artigo 8.º
 
Confidencialidade 
 Na notificação das negociações e dos seus resultados, prevista nos  artigos 1.º e 4.º, os Estados-
-Membros comunicarão claramente à Comissão se alguma das informações constantes da 
notificação deve ser consider ada confidencial e se pode se r partilhada com outros Estados-
-Membros. A Comissão e os Estados-Membros garantirão que as informações identificadas como confidenciais serão tratadas de acordo com  a a línea a) do n.° 1 do artigo 4 do Regulamento (CE) 
n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do 
público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão 
2. 
                                                 
1  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlam ento Europeu e do Conselho (JO L 284 
de 31.10.2003, p. 1.). 
2  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/ 
_______________________________________________________________________________ 17
 
Artigo 9.º  
Gibraltar 
 
1. Considera-se que aaplicação do presente regulam ento ao aeroporto de Gibraltar não  prejudica 
as posições jurídicas do Reino de Espanha, por um  lado, e do Reino Unido, por outro, relativamente 
ao diferendo quanto à soberania sobre o territór io em que o aeroporto se encontra situado. 
 2. A aplicação do presente regulamento ao aeropo rto de Gibraltar permanece suspensa até que 
seja aplicado o regime previsto na Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros 
do Reino de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de 1987. Os Governos do Reino de 
Espanha e do Reino Unido devem informar o Co nselho da data de entrada em aplicação desse 
regime.  
Artigo 10.º
 
Entrada em vigor 
 O presente regulamento entra em vigor no trigésimo  dia seguinte à sua public ação no Jornal Oficial 
da União Europeia.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros.  Feito em Estrasburgo, 29.4.2004.  Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho  O Presidente O Presidente        P. COX           M. McDOWELL