PT Jornal Oficial da União Europeia L 314/39

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspecções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação

[notificada com o número C(2006) 5384]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/778/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Tendo em conta a Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (4), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 91/629/CEE estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos confinados para efeitos de criação e de engorda. Prevê que os Estados-Membros devem garantir a realização de inspecções sob a responsabilidade da autoridade competente, no sentido de verificar a conformidade com a referida directiva.

(2) A Directiva 91/630/CEE estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos confinados para efeitos de criação e de engorda. Prevê que os Estados-Membros devem garantir a realização de inspecções sob a responsabilidade da autoridade competente, no sentido de verificar a conformidade com a referida directiva.

(3) A Directiva 98/58/CE estabelece normas mínimas de protecção dos animais nas explorações pecuárias. Prevê que os Estados-Membros devem garantir que a autoridade competente efectue inspecções a fim de garantir a observância da referida directiva e que devem apresentar relatórios à Comissão relativamente a essas inspecções.

(4) A Decisão 2000/50/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias (5), prevê que os relatórios que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão ao abrigo da Directiva 98/58/CE devem abranger os vitelos os suínos e as galinhas poedeiras. Especifica também a informação que os Estados-Membros devem apresentar para cada uma das espécies ou categoria de animais.

(5) As inspecções de animais mantidos para fins de criação, levadas a cabo nos Estados-Membros, devem abranger não apenas os requisitos estabelecidos em actos legislativos específicos, tais como os relativos aos vitelos, aos suínos ou às galinhas poedeiras, mas também os requisitos gerais de bem-estar, tais como definidos na Directiva 98/58/CE. As obrigações de notificação dos Estados-Membros à Comissão devem, por isso, incluir tanto os requisitos gerais como os específicos, consagrados na legislação comunitária.

(6) As inspecções de animais mantidos para fins de criação, levadas a cabo nos Estados-Membros, devem também abranger todas as outras espécies de animais de criação abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 98/58/CE. Por conseguinte, as obrigações de notificação dos Estados-Membros à Comissão devem ser alargadas em conformidade.

(7) A Directiva 1999/74/CE estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras. Prevê que os Estados-Membros devem garantir a realização de inspecções pela autoridade competente, no sentido de verificar a conformidade com a referida directiva.

(8) A experiência obtida com as Directivas 91/629/CEE, 91/630/CEE, 98/58/CE e 1999/74/CE revela discrepâncias entre Estados-Membros no planeamento, execução, registo e notificação das inspecções realizadas pela autoridade competente ao abrigo das referidas directivas.

(9) A recolha de dados sobre as inspecções relativas ao bem-estar dos animais é essencial para a Comunidade, no sentido de avaliar o impacto da sua política neste domínio. Além disso, importa que as normas de bem-estar dos animais sejam aplicadas uniformemente, em especial porque essas normas podem afectar a competitividade de algumas actividades de agro-pecuárias. Por conseguinte, é necessário actualizar os requisitos mínimos para a inspecção dos locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação.

(10) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6), prevê, no título V, planos de controlo, incluindo relatórios anuais. As actuais obrigações de notificação dos Estados-Membros, ao abrigo da Decisão 2000/50/CE, devem ser adaptadas ao referido regulamento, nomeadamente no que se refere à frequência e ao prazo para a notificação à Comissão.

(11) As condições de bem-estar dos animais são afectadas pelos métodos de criação. Por isso, estes últimos representavam uma base útil para a recolha de informação. No caso das galinhas poedeiras, deve ser feita referência especial para o Regulamento (CE) n.o 2295/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (7), na medida em que define requisitos adicionais para sistemas alternativos.

(12) O actual sistema de recolha e análise de informação dos Estados-Membros dá origem a uma sobrecarga administrativa à Comissão e aos Estados-Membros. Dá também origem a riscos de alteração dos dados. É necessário, por isso, realizar um estudo de viabilidade sobre um sistema actualizado de informação a nível comunitário, no sentido de melhorar e facilitar a recolha e análise dos dados aqui exigidos.

(13) A Decisão 2000/50/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão.

(14) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão define normas para a harmonização:

a) da recolha de informação durante as inspecções efectuadas pela autoridade competente em conformidade com as Directivas 91/629/CEE, 91/630/CEE, 98/58/CE e 1999/74/CE; e

b) da notificação desta informação à Comissão.

Artigo 2.o

Definições

São aplicáveis, para fins da presente decisão, as definições constantes das directivas referidas na alínea a) do artigo 1.o

São também aplicáveis as seguintes definições:

a) «inspecção», a verificação efectuada pela autoridade competente num local de produção onde são mantidos animais na altura da verificação, em conformidade com uma das directivas referidas na alínea a) do artigo 1.o;

b) «não-conformidade», o não cumprimento das disposições das directivas referidas na alínea a) do artigo 1.o que tenha sido: i) constatado pela autoridade competente durante uma inspecção; ii) notificado através de um documento oficial por aquela autoridade ao proprietário ou ao criador dos animais mantidos no local de produção em causa.

Artigo 3.o

Informação a recolher e registar durante cada inspecção

Durante cada inspecção, a autoridade competente recolhe e regista em formato escrito ou electrónico a informação relativa:

a) à data e à identificação do local de produção;

b) às categorias dos métodos de criação e às disposições correspondentes na legislação comunitária, tal como enumeradas no anexo I;

c) às categorias de não-conformidade e às disposições correspondentes na legislação comunitária, tal como enumeradas no anexo II;

d) às categorias administrativas de não-conformidade e às medidas tomadas pela autoridade competente, tal como referidas no anexo III.

Artigo 4.o

Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 91/629/CEE

Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 91/629/CEE, a autoridade competente verifica, pelo menos, cinco das categorias referidas no capítulo I do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 91/629/CEE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.

Artigo 5.o

Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 91/630/CEE

Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 91/630/CEE, a autoridade competente verifica, pelo menos, quatro das categorias referidas no capítulo II do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 91/630/CEE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.

Artigo 6.o

Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 98/58/CE

Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 98/58/CE, a autoridade competente verifica, pelo menos, cinco das categorias referidas no capítulo III do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 98/58/CE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.

Artigo 7.o

Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 1999/74/CE

Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 1999/74/CE, a autoridade competente verifica, pelo menos, três das categorias referidas no capítulo IV do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 1999/74/CE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.

Artigo 8.o

Relatórios

1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão por via electrónica, o mais tardar até 30 de Junho de 2009 e subsequentemente todos os anos até 30 de Junho, um relatório relativo à informação recolhida e registada, em conformidade com a presente decisão, durante as inspecções efectuadas no ano civil anterior.

2. O relatório previsto no n.o 1:

a) contém a informação referida no anexo IV;

b) é acompanhado por uma análise das constatações de não-conformidade mais graves e um plano de acção nacional, no sentido de evitar ou diminuir a sua ocorrência nos anos seguintes.

Artigo 9.o

Revogação

É revogada a Decisão 2000/50/CE.

Artigo 10.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 11.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 340 de 11.12.1991, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(3) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(4) JO L 203 de 3.8.1999, p. 53. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(5) JO L 19 de 25.1.2000, p. 51. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(6) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).

(7) JO L 340 de 24.12.2003, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 89/2006 (JO L 15 de 20.1.2006, p. 30).

ANEXO I referido na alínea b) do artigo 3.o CATEGORIAS DE MÉTODOS DE CRIAÇÃO Categorias de métodos de criação para galinhas poedeiras e disposições correspondentes da Directiva 1999/74/CE e do Regulamento (CE) n.o 2295/2003 Categoria de método de criação Legislação comunitária correspondente Ar livre Anexo III do Regulamento (CE) n.o 2295/2003 Solo Anexo III do Regulamento (CE) n.o 2295/2003 Sistema de gaiolas melhoradas Artigo 6.o da Directiva 1999/74/CE Sistema de gaiolas não melhoradas Artigo 5.o da Directiva 1999/74/CE

ANEXO II referido na alínea c) do artigo 3.o e nos artigos 4.o, 5.o e 6.o CAPÍTULO I Categorias de não-conformidade para vitelos e disposições correspondentes da Directiva 91/629/CEE Categoria de não-conformidade Disposições correspondentes da Directiva 91/629/CEE Inspecção Ponto 6 do anexo Liberdade de movimentos Pontos 7 e 8 do anexo Espaço disponível Artigo 3.o Instalações e alojamento Pontos 1, 2, 3, 9, 10 e 14 do anexo Iluminação mínima Ponto 5 do anexo Equipamento automático e mecânico Ponto 4 do anexo Alimentação, água e outras substâncias Pontos 12, 13 e 15 do anexo Nível de hemoglobina Ponto 11 do anexo Alimentação fibrosa Ponto 11 do anexo CAPÍTULO II Categorias de não-conformidade para suínos e disposições correspondentes da Directiva 91/630/CEE Categoria de não-conformidade Disposições correspondentes da Directiva 91/630/CEE Recursos humanos Artigo 5.oA Inspecção N.o 8 do artigo 3.o Anexo, capítulo II, secção B, ponto 2 Anexo, capítulo II, secção C, ponto 3 Anexo, capítulo II, secção D Liberdade de movimentos N.o 3 do artigo 3.o Anexo, capítulo II, secção B, pontos 1, 4 e 5 Anexo, capítulo II, secção C, pontos 1 e 2 Espaço disponível N.os 1 e 4 do artigo 3.o Instalações e alojamento Anexo, capítulo I, pontos 1, 2 e 3 Iluminação mínima Anexo, capítulo I, ponto 2 Revestimento dos pavimentos N.o 2 do artigo 3.o Anexo, capítulo I, ponto 5 Anexo, capítulo II, secção A Materiais manipuláveis N.o 5 do artigo 3.o Anexo, capítulo I, ponto 4 Anexo, capítulo II, secção B, ponto 3 Alimentação, água e outras substâncias N.o 6 do artigo 3.o Anexo, capítulo I, pontos 6 e 7 Alimentação fibrosa N.o 7 do artigo 3.o Mutilações Anexo, capítulo I, ponto 8 Processos de reprodução Anexo, capítulo II, secção C, ponto 3 CAPÍTULO III Categorias de não-conformidade para todos os locais de produção e disposições correspondentes na Directiva 98/58/CE Categoria de não-conformidade Pontos correspondentes do anexo da Directiva 98/58/CE Recursos humanos Ponto 1 Inspecção Pontos 2, 3 e 4 Manutenção de registos Pontos 5 e 6 Liberdade de movimentos Ponto 7 Instalações e alojamento Pontos 8 a 12 Equipamento automático ou mecânico Ponto 13 Alimentação, água e outras substâncias Pontos 14 a 18 Mutilações Ponto 19 Processos de reprodução Pontos 20 e 21 CAPÍTULO IV Categorias de não-conformidade para galinhas poedeiras e disposições correspondentes na Directiva 1999/74/CE Categoria de não-conformidade Disposições correspondentes da Directiva 1999/74/CE Inspecção Pontos 1 e 6 do anexo Espaço disponível N.o 1, ponto 4, do artigo 4.o N.o 1, ponto 1, do artigo 15.o Ponto 1, alínea a), do artigo 6.o Instalações e alojamento Artigo 4.o, excepto o ponto 4 do n.o 1 Artigo 5.o, excepto o ponto 1 do n.o 1 Artigo 6.o, excepto a alínea a) do ponto 1 Pontos 4, 5 e 7 do anexo Iluminação mínima Ponto 3 do anexo Equipamento automático e mecânico Ponto 2 do anexo Mutilações Ponto 8 do anexo

ANEXO III referido na alínea d) do artigo 3.o Categorias administrativas de não-conformidades Categoria administrativa de não-conformidade Medidas tomadas pela autoridade competente A Solicitar a correcção da(s) não-conformidade(s) num prazo inferior a três meses Nenhuma medida imediata tendente a sanções administrativas ou penais B Solicitar a correcção da(s) não-conformidade(s) num prazo superior a três meses Nenhuma medida imediata tendente a sanções administrativas ou penais C Medida imediata tendente a sanções administrativas ou penais