DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1996 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas especificamente aquando da importação de determinadas categorias de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel e a determinadas restrições sanitárias aplicáveis após tais importações (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/182/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 dos seus artigos 11º e 14º,

Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/302/CE (4), estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros;

Considerando que a Decisão 95/346/CE da Comissão (5) estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas especificamente aquando da importação de determinadas categorias de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel e a determinadas restrições sanitárias aplicáveis após tais importações; que essa decisão era aplicável até 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que novas informações recebidas de Israel indicam que, excepto no que se refere aos fígados de ganso e de pato, aquele país não pode satisfazer ainda todas as condições de polícia sanitária exigidas nos certificados estabelecidos pela Decisão 94/984/CE;

Considerando que é possível estabelecer, caso a caso, condições de polícia sanitária e modelos de certificados a utilizar especificamente aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira que não satisfazem as condições gerais de polícia sanitária, se o país terceiro interessado fornecer garantias semelhantes, de nível pelo menos equivalente;

Considerando, além disso, que nalguns casos podem ser necessárias restrições sanitárias específicas após a importação; que, nesses casos, é necessário informar o veterinário oficial responsável no local de destino através de uma mensagem Animo, enviada em conformidade com a Decisão 91/398/CEE da Comissão (6);

Considerando que foram recebidas de Israel informações que demonstram que aquele país pode fornecer garantias equivalentes no que diz respeito às carnes de aves de capoeira com excepção dos fígados de ganso e de pato; que estas informações foram confirmadas por uma inspecção no local;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros autorizarão a importação, de Israel, de carne fresca de aves de capoeira esfolada e desossada, excluindo fígados de ganso e de pato, desde que a referida carne satisfaça as condições exigidas no certificado sanitário pertinente constante do anexo I e que seja acompanhada desse certificado, devidamente preenchido e assinado.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros autorizarão a importação, de Israel, de carne fresca de aves de capoeira, excluindo fígados de ganso e de pato, destinada a estabelecimentos aprovados em conformidade com as Directivas 71/118/CEE (7) ou 77/99/CEE (8) do Conselho, desde que a referida carne satisfaça as condições exigidas no certificado sanitário pertinente constante do anexo II e que seja acompanhada desse certificado, devidamente preenchido e assinado.

Nesse caso, no estabelecimento de destino, a carne importada deve ser quer:

a) Esfolada e desossada; quer

b) Transformada em produtos à base de carne, após um dos tratamento a seguir indicados:

i) um tratamento pelo calor em recipiente hermeticamente selado, até um valor F° igual ou superior a 3,

ii) um tratamento pelo calor de forma a que a temperatura interna atinja 70 °C, no mínimo.

2. A carne importada ao abrigo do nº 1 deve ser:

a) Transportada em veículos ou contentores selados, directamente do posto de inspecção fronteiriço para o estabelecimento de destino indicado no certificado;

b) Armazenada e tratada separadamente de carnes que não se destinem a ser submetidas ao mesmo tratamento de esfola e desossagem ou ao mesmo processo de transformação.

3. O estabelecimento a que essa carne se destina deve satisfazer as seguintes condições:

a) Estar registado pelas autoridades competentes para esse efeito;

b) Possuir registos de entradas e saídas das carnes abrangidas pelo presente artigo, bem como dos seus subprodutos, e, se for o caso, dos produtos à base de carne obtidos a partir da mesma;

c) Todos os subprodutos, tais como os ossos, devem ser tratados num estabelecimento aprovado em conformidade com a Directiva 90/667/CEE do Conselho (9);

d) A pele retirada das carnes importadas deve ser tratada de forma a garantir a destruição dos vírus aviários.

O tratamento aplicado a essa carne deve ser efectuado sob a supervisão do veterinário oficial.

4. Em derrogação da alínea a) do nº 2, as carnes podem ser armazenadas num estabelecimento aprovado diferente daquele em que o tratamento será efectuado. Nesse caso, é aplicável mutatis mutandis o disposto no nº 5 do artigo 2º da Decisão 92/183/CEE da Comissão (10).

5. O veterinário oficial responsável pelo estabelecimento referido no nº 3 ou no nº 4 deve ser informado através de uma mensagem Animo enviada do posto de inspecção fronteiriço ou, se for o caso, da unidade veterinária competente do estabelecimento em que a carne foi armazenada nos termos do nº 4.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável até 30 de Setembro de 1996.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.

(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 11.

(4) JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 50.

(5) JO nº L 199 de 24. 8. 1995, p. 64.

(6) JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30.

(7) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.

(8) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

(9) JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.

(10) JO nº L 84 de 31. 3. 1992, p. 33.

ANEXO I

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

16. Atestado sanitário

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica, em conformidade com as disposições da Directiva 91/494/CEE, que:

1. As carnes acima designadas são provenientes de aves de capoeira que:

a) Permaneceram no território de Israel desde o nascimento ou foram importadas de outro país como pintos do dia;

b) Provêm de explorações:

- isentas de quaisquer medidas de polícia sanitária relacionadas com doenças aviárias,

- em torno das quais, num raio de 10 quilómetros, não se registou qualquer foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle nos últimos 30 dias, no mínimo;

c) Não foram abatidas no âmbito de qualquer programa sanitário para o controlo ou erradicação de doenças aviárias;

d) Durante o transporte para o matadouro não estiveram em contacto com aves de capoeira que sofressem de gripe aviária ou de doença de Newcastle;

2. As carnes descritas provêm de matadouros que, no momento do abate, não se encontravam sujeitos a restrições devido à suspeita ou confirmação de um foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle, e em torno dos quais, num raio de 10 quilómetros, não se tinham registado quaisquer focos de gripe aviária nem de doença de Newcastle nos últimos 30 dias, no mínimo;

3. Toda a pele e todos os ossos foram removidos sob vigilância oficial na instalação de corte mencionada no ponto 7.2.

Feito em..............., em .............

.......................................

(assinatura do veterinário oficial) (1)

Carimbo (5)

...........................................................

(nome em maiúsculas, qualificações e funções do signatário)

(1) A cor do carimbo e da assinatura deve ser diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

16. Atestado sanitário

O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica, em conformidade com as disposições da Directiva 91/494/CEE, que:

1. As carnes acima designadas são provenientes de aves de capoeira que:

a) Permaneceram no território de Israel desde o nascimento ou foram importadas de outro país como pintos do dia;

b) Provêm de explorações:

- isentas de quaisquer medidas de polícia sanitária relacionadas com doenças aviárias,

- em torno das quais, num raio de 10 quilómetros, não se registou qualquer foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle nos últimos 30 dias, no mínimo;

c) Não foram abatidas no âmbito de qualquer programa sanitário para o controlo ou erradicação de doenças aviárias;

d) Durante o transporte para o matadouro não estiveram em contacto com aves de capoeira que sofressem de gripe aviária ou de doença de Newcastle;

2. As carnes acima descritas provêm de matadouros que, no momento do abate, não se encontravam sujeitos a restrições devido à suspeita ou confirmação de um foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle, e em torno dos quais, num raio de 10 quilómetros, não se tinham registado quaisquer focos de gripe aviária nem de doença de Newcastle nos últimos 30 dias, no mínimo.

Feito em........................ , em ..................

.......................................

(assinatura do veterinário oficial) (1)

Carimbo (1)

...........................................................

(nome em maiúsculas, qualificações e funções do signatário)

(1) A cor do carimbo e da assinatura deve ser diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>