DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da China e que altera a Decisão 97/368/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/805/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que, na sequência da importação de produtos da pesca originários de vários estabelecimentos de transformação na China, foi detectada a presença de Vibrio parahaemolyticus;

Considerando que a presença de Vibrio parahaemolyticus num género alimentício resulta de práticas de higiene inadequadas antes e/ou depois dos processos de transformação a que o mesmo foi sujeito e representa um perigo potencial para a saúde humana;

Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos dos estabelecimentos chineses em causa;

Considerando que as inspecções comunitárias na China e os resultados dos controlos nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade revelaram que existem riscos sanitários potenciais no respeitante à produção e transformação dos produtos da pesca;

Considerando que a Decisão 97/368/CEE (3) da Comissão, de 11 de Junho de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da China, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/620/CE (4), proíbe a importação de produtos da pesca frescos originários da China e estipula que os produtos da pesca congelados ou transformados originários da China devem ser sistematicamente submetidos a um exame microbiológico;

Considerando que a Decisão 97/368/CE deve ser revista antes de 28 de Fevereiro de 1998 e que, atendendo aos dados actuais, é necessário prorrogar as medidas previstas nessa decisão até 30 de Junho de 1998;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca frescos, congelados ou transformados originários da China.

Artigo 2º

Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca, sob todas as formas, originários dos seguintes estabelecimentos na China: Pingyang freezing multiple-producing factory - Nº 60 Jiangkou road Aojiang Pingyang, Zhejiang (número de código 3300/02097) e Wenzhou Hongdali aquatic products processing Co. Ltda Yanting cold storage plant Yanting, Cangnam - Zhejiang (número de código 3300/02083).

Artigo 3º

No artigo 6º da Decisão 97/368/CE, a data «28 de Fevereiro de 1998» é substituída por «30 de Junho de 1998».

Artigo 4º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações da China para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 5º

As despesas ocasionadas pela aplicação da presente decisão ficam a cargo do expedidor, do destinatário ou dos seus mandatários.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 57.

(4) JO L 254 de 17. 9. 1997, p. 17.