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DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 80/804/CEE relativa às condições do controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes do Canadá (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/91/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Considerando que a Decisão 80/804/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/727/CE (4), estabelece as condições do controlo sanitário e o certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes do Canadá;

Considerando que é possível, sem riscos de propagação de doenças, aceitar carne fresca de suínos, ovinos e caprinos domésticos no caso de os animais serem originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América e terem passado parte do período de residência em qualquer um desses países;

Considerando que tanto o Canadá como os Estados Unidos da América se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, no prazo de 24 horas, o mais tardar, da confirmação da ocorrência de doenças epizoóticas graves;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 80/804/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir do décimo quinto dia seguinte à notificação aos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26.

(3) JO L 236 de 9. 9. 1980, p. 25.

(4) JO L 329 de 19. 12. 1996, p. 51.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CERTIFICADO SANITÁRIO

>FIM DE GRÁFICO>
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1997 relativa à contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (98/65/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que se registaram focos de doença de Newcastle na Dinamarca em 1996; que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo avícola da Comunidade e que, para ajudar a erradicá-la o mais rapidamente possível, a Comunidade pode compensar os prejuízos sofridos;

Considerando que, logo que a ocorrência da doença de Newcastle foi confirmada oficialmente, as autoridades nacionais adoptaram medidas adequadas, incluindo as enumeradas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas pelas autoridades dinamarquesas;

Considerando que estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Dinamarca pode obter uma ajuda financeira da Comunidade em relação aos focos de doença de Newcastle ocorridos em 1996. A participação financeira da Comunidade será de:

- 50 % dos custos suportados pela Dinamarca com a compensação dos proprietários pelo abate de aves de capoeira e a destruição de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, conforme o caso,

- 50 % dos custos suportados pela Dinamarca para a limpeza e desinfecção de explorações e equipamento,

- 50 % dos custos suportados pela Dinamarca com a compensação dos proprietários pela destruição de alimentos e equipamento contaminados.

Artigo 2º

A participação financeira da Comunidade será concedida após apresentação dos documentos comprovativos e na condição de ter sido observada a legislação comunitária em matéria veterinária.

Artigo 3º

A Dinamarca enviará os documentos comprovativos referidos no artigo 2º seis meses, o mais tardar, após a notificação da presente decisão.

Artigo 4º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1998 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão (98/138/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, assinado em Florença em 21 de Junho de 1996, se torna necessário aprovar, em nome da Comunidade, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão, bem como os seus anexos, protocolo e declarações.

Os textos dos actos referidos acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo provisório em nome da Comunidade Europeia (2).

Artigo 3º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 32º do acordo provisório.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO C 14 de 19.1.1998.

(2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo secretariado-geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1997 relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes (98/118/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 130ºS, conjugado com os nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) (3);

Considerando que a protecção dos Alpes constitui um desafio importante para o conjunto dos Estados-membros devido ao carácter transnacional dos problemas ambientais, económicos e sociais do arco alpino;

Considerando que a Comunidade participou nas negociações do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes e que o assinou em 20 de Dezembro de 1994;

Considerando que o consentimento para ficar vinculado pela Convenção Alpina pressupõe igualmente o consentimento para ficar vinculado pelo protocolo, que alarga o âmbito geográfico de aplicação da convenção;

Considerando que a extensão da Convenção Alpina ao Principado do Mónaco permite velar melhor pela protecção dos Alpes na totalidade do arco alpino;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove o protocolo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do protocolo está anexado à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente está autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto da República da Áustria, nos termos do nº 2 do artigo 11º da convenção.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. LAHURE

(1) JO C 347 de 18. 11. 1997, p. 7.

(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.

(3) JO L 61 de 12. 3. 1996, p. 31.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Energia instituído pela Decisão 96/642/CE (98/134/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 96/642/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1996, que cria o Comité Consultivo da Energia (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que a Decisão 96/642/CE da Comissão institui um Comité Consultivo da Energia composto por trinta e um membros;

Considerando que os membros titulares e os membros suplentes do referido comité devem ser nomeados pela Comissão; que deve proceder-se a essas nomeações, depois de recolhidas as propostas das organizações europeias do sector da protecção do ambiente, para os lugares atribuídos aos representantes dos profissionais do sector da energia, dos consumidores, dos sindicatos de trabalhadores do sector e ao representante da protecção do ambiente,

DECIDE:

Artigo 1º

São nomeados membros do Comité Consultivo da Energia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 34.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1998 que altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (98/107/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (1), prorrogada pela Decisão 97/688/PESC do Conselho (2),

Considerando que, em 15 de Novembro de 1997, o Conselho de Estado para a Lei e Ordem (CELOR) foi dissolvido e substituído pelo Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD) enquanto órgão supremo de governação na Birmânia/Mianmar;

Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC prevê, no ponto 5, alínea b), subalínea i), a proibição da concessão de vistos de entrada para os altos responsáveis do CELOR e suas famílias; que, por conseguinte, a referida posição comum deverá ser alterada em conformidade;

DECIDE:

Artigo 1º

No ponto 5, alínea b), subalínea i) da Posição Comum 96/635/PESC, as referências ao Conselho de Estado para a Lei e Ordem (CELOR) são substituídas por referências ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD).

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.

(2) JO L 293 de 27.10.1997, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1998 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente (98/111/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/90/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º,

Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência da batata de semente colhida em países terceiros com a batata de semente colhida na Comunidade e que satisfaça as condições definidas na mesma directiva;

Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1997, o prazo de validade das decisões da equivalência já por eles tomada em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;

Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;

Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/14/CE da Comissão (4);

Considerando que, pela Decisão 98/92/CE da Comissão (5), foram autorizadas até 31 de Março de 1998 derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de semente originária do Canadá;

Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformidade, ser prorrogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de «31 de Março de 1997» é substituída pela de «31 de Março de 1998».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO L 27 de 30. 1. 1997, p. 49.

(3) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(4) JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 17.

(5) JO L 18 de 23. 1. 1998, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/113/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que foi inicialmente estabelecida uma lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América, aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade, pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/572/CE (4); que esta lista pode ser alterada em qualquer momento à luz dos resultados das inspecções comunitárias levadas a cabo nos Estados Unidos da América;

Considerando que estão em curso negociações para a conclusão de um acordo com os Estados Unidos da América relativamente às medidas sanitárias de protecção da saúde pública e da sanidade animal, no âmbito do comércio de animais e de produtos de origem animal;

Considerando que, neste contexto, atendendo aos progressos já realizados e para evitar a distorção das trocas comerciais, se justifica adiar o termo do prazo para o desembarque de determinadas carnes frescas de 31 de Janeiro de 1998 para 31 de Julho de 1998; que esta data é estabelecida sem prejuízo da data de conclusão e do teor do acordo acima mencionado;

Considerando que a lista dos estabelecimentos deve ser alterada neste sentido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26.

(3) JO L 121 de 9. 5. 1987, p. 46.

(4) JO L 236 de 27. 8. 1997, p. 14.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 97/660/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a imputar ao exercício de 1998 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (98/101/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes da existências de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2535/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta o que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 (4), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7º,

Considerando que a Comissão, pela Decisão 97/660/CE (5), adoptou o plano que atribui aos Estados-membros recursos para o exercício de 1998; que esse plano estabeleceu os meios financeiros colocados à disposição para execução de plano de 1998 em cada Estado-membro que nele participa e fixou as quantidades de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção até ao limite desses meios financeiros; que é conveniente adaptar, no âmbito dos meios financeiros estabelecidos pelo plano de 1998, as quantidades de produtos em existências de intervenção a fim de ter em conta as disponibilidades actuais; que, além disso, devem ser autorizadas, nos termos previstos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, as transferências intracomunitárias necessárias à utilização dessas quantidades de produtos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 97/660/CE, a alínea b) é substituída pelo anexo I da presente decisão.

Artigo 2º

São autorizadas as operações de transferência intracomunitária referidas no anexo II.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO L 260 de 31. 10. 1995, p. 3.

(3) JO L 313 de 30. 10. 1992, p. 50.

(4) JO L 36 de 14. 2. 1996, p. 2.

(5) JO L 278 de 11. 10. 1997, p. 29.

ANEXO I

Plano anual de distribuição para o exercício de 1998

«b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção com vista à distribuição em cada Estado-membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Transferências intracomunitárias autorizadas pela presente decisão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário (98/136/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 1 de Agosto de 1995;

Considerando que este acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário será aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aplicação provisória de certos protocolos adicionais aos acordos europeus e aos acordos de comércio livre com a República da Lituânia e a República da Letónia (98/137/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, protocolos adicionais, sob forma de troca de cartas, tendo em vista a alteração dos acordos de comércio livre e dos acordos europeus com a República da Lituânia e a República da Letónia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos;

Considerando que estes protocolos adicionais deverão ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Lituânia e pela República da Letónia,

DECIDE:

Artigo 1º

Os protocolos adicionais, sob forma de troca de cartas, tendo em vista a alteração dos acordos de comércio livre e dos acordos europeus com a República da Lituânia e a República da Letónia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos, serão aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Lituânia e pela República da Letónia.

Os textos dos protocolos adicionais acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN