REGULAMENTO (CEE) No 1995/92 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1992 que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisório concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,

Considerando que o acordo de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia foi assinado em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor deste acordo, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, um acordo provisório concluído com o referido país, a seguir denominado « acordo provisório » (4);

Considerando que o acordo provisório prevê uma redução dos direitos niveladores de importação para a fécula de batata do código NC 1108 13 00, dentro de determinadas quantidades; que o seu protocolo 7 prevê, no entanto, que as quantidades originárias da Polónia para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito do regime das preferências generalizadas devem ser subtraídas daquelas quantidades;

Considerando que, dadas as disposições do acordo provisório destinadas a certificar a origem do produto, é conveniente prever que o referido regime possa ser gerido mediante o recurso a certificados de importação; que, para esse efeito, é oportuno prever, nomeadamente, as regras relativas à apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e certificados, em derrogação dos artigos 8o e 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1599/90 (6);

Considerando que, para além disso, é conveniente prever que os certificados sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, na medida determinada pela Comissão;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, se afigura indicado prever, em derrogação do disposto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece regras especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 337/92 (8), que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada;

Considerando que é necessário prever normas especiais para assegurar que a fécula de batata seja efectivamente utilizada na Comunidade, a fim de evitar qualquer desvio de tráfego prejudicial à boa gestão do mercado e do acordo em questão; que, para o efeito, é conveniente precisar que a fécula deve ser transformada em produtos não abangidos pelas posições pautais por que ela é classificável, incluindo as féculas esterificadas ou eterificadas; que é necessário, para o efeito, fazer depender o benefício do direito nivelador a taxa reduzida, nomeadamente, de um compromisso, por parte do requerente, que certifique o destino projectado e da constituição de uma garantia de um montante igual à redução do direito nivelador; que a fixação de um prazo razoável de transformação é necessária para a boa gestão do regime em causa; que, no caso em que o produto introduzido em livre prática é expedido para outro Estado-membro com vista à sua transformação, o exemplar de controlo T 5 estabelecido pelo Estado-membro de introdução em livre prática, em conformidade com as regras definidas no Regulamento (CEE) no 2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (9), constitui o instrumento adequado para fornecer a prova da transformação;

Considerando que a experiência mostrou que, apesar de a garantia ser constituída para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira aquando da importação que viria a realizar-se, deve introduzir-se uma certa proporcionalidade no que respeita à liberação dessa garantia, nomeadamente em determinados casos em que os prazos previstos pelo regime não foram respeitados; que é, por conseguinte, necessário inspirar-se nas regras previstas no título V do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (11);

Considerando que as regras práticas para a gestão deste contingente foram estabelecidas a partir de 7 de Março de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 582/92 da Comissão (4); que esse regulamento não previa que a redução do direito nivelador ficasse subordinada à prova de transformação na Comunidade; que, para introduzir esta exigência e com uma preocupação de clareza é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 582/92 e substituí-lo pelo presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no no 2 do artigo 14o do acordo provisório, dos produtos do código NC 1108 13 00 originários da Polónia e constantes do anexo estão sujeitas à apresentação do certificado EUR.1 a emitir pelas autoridades competentes da Polónia, nos termos do protocolo no 4 do acordo provisório, e de um certificado de importação, em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 2o

1. Os pedidos de certificado de importação são apresentados às autoridades competentes de qualquer Estado-membro em cada primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas.

Os pedidos de certificado devem respeitar a uma quantidade igual ou superior a 50 toneladas, em peso, do produto, não podendo exceder as 1 000 toneladas.

2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificados de importação à Comissão, por telex ou telefax, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, no dia da sua apresentação.

Essa informação deve ser comunicada separadamente da informação relativa aos outros pedidos de certificados de importação de cereais.

3. O mais tardar na sexta-feira que se seguir ao dia de apresentação dos pedidos, a Comissão determinará e indicará, por telex, aos Estados-membros em que medida será dado seguimento aos pedidos de certificados.

4. Sem prejuízo do disposto no no 3, os certificados são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido. Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, o prazo de validade do certificado é calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.

5. Em derrogação do disposto no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, o algarismo zero é inscrito na casa 19 do referido certificado.

Artigo 3o

No que diz respeito ao produto a importar com benefício da redução do direito nivelador prevista no anexo VIII do acordo provisório, o pedido de certificado de importação e o certificado devem incluir:

a) Na casa 8, a indicação « Polónia ». O certificado obriga a que a importação seja efectuada a partir do referido país;

b) Na casa 20, uma das seguintes menções:

Acuerdo Polonia Reglamento (CEE) no 1995/92 debe presentarse EUR.1.

Aftale Polen forordning (EOEF) nr. 1995/92 EUR.1 skal forelaegges.

Abkommen Polen Verordnung (EWG) Nr. 1995/92 EUR.1 ist vorzulegen.

Óõìoeùíssá ìaa ôçí Ðïëùíssá, êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 1995/92. Áðáñássôçôç ç ðñïóêueìéóç ôïõ EUR.1.

Agreement Poland Regulation (EEC) No 1995/92 EUR.1 to be presented.

Accord Pologne, règlement (CEE) no 1995/92 EUR.1 à présenter.

Accordo Polonia Regolamento (CEE) n. 1995/92 EUR.1 deve essere presentato.

Overeenkomst Polen Verordening (EEG) nr. 1995/92 EUR.1 over te leggen.

Acordo Polónia Regulamento (CEE) no 1995/92 EUR.1 a apresentar;

c) Na casa 24, uma das seguintes menções:

Exacción reguladora reducida un 50 %

Nedsaettelse af importafgiften med 50 %

Ermaessigung der Abschoepfung um 50 %

ÌaaéùìÝíç aaéóoeïñUE êáôUE 50 %

50 % levy reduction

Prélèvement réduit de 50 %

Prelievo ridotto del 50 %

Met 50 % verlaagde heffing

Direito nivelador reduzido de 50 %.

Artigo 4o

Em derrogação do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 891/89, o montante da garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente regulamento é de 25 ecus por tonelada.

Artigo 5o

1. O benefício da redução do direito nivelador referido no artigo 3o, está dependente:

a) Do compromisso escrito do importador, subscrito aquando da introdução em livre prática, de que a totalidade da mercadoria declarada será transformada em produtos não classificáveis pelos códigos NC 1108 e 3505 no prazo de seis meses a partir da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática;

b) Da constituição pelo importador, aquando da introdução em livre prática, de uma garantia de um montante igual à diferença entre o direito nivelador reduzido e o direito nivelador de taxa plena.

2. Aquando da introdução em livre prática, o importador indica o local em que será efectuada a transformação. Caso esta última deva ser realizada num Estado-membro diferente, a expedição das mercadorias origina o estabelecimento, no Estado-membro de partida, de um exemplar de controlo T 5 em conformidade com as regras definidas no Regulamento (CEE) no 2823/87.

O exemplar de controlo T 5 deve conter, na casa 104, a menção seguinte:

« Regulamento (CEE) no 1995/92, artigo 5o (menção do destino específico da fécula importada) ».

3. Salvo caso de força maior, a garantia prevista na alínea b) do no 1 é liberada quando é fornecida às autoridades competentes do Estado-membro de introdução em livre prática a prova de que a totalidade das quantidades introduzidas em livre prática foi transformada, no prazo indicado, em conformidade com o disposto na alínea a) do no 1, e com menção da natureza do produto fabricado.

Quando a transformação é efectuada num Estado-membro que não seja o de introdução em livre prática, a prova da transformação é fornecida através do original do exemplar de controlo T 5.

Para as mercadorias introduzidas em livre prática que não tenham sido transformadas no prazo acima referido, a garantia a liberar é diminuída de:

- 15 % do seu montante

e de

- 2 % do montante restante, após dedução dos 15 %, por dia de excesso do prazo.

O montante da garantia não liberado é considerado perdido a título de direito nivelador.

4. A prova da transformação é fornecida às autoridades competentes nos seis meses que seguem o termo do prazo de transformação. Todavia, quando a prova foi estabelecida no prazo de seis meses acima referido mas só é fornecida nos doze meses que seguem esses seis meses, o montante perdido, diminuído de 15 % do montante da garantia, é reembolsado.

Artigo 6o

É revogado o Regulamento (CEE) no 592/82.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. (4) JO no L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. (5) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (6) JO no L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. (7) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (8) JO no L 36 de 13. 2. 1992, p. 15. (9) JO no L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. (10) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (11) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. (12) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 29.

ANEXO

(em toneladas)

Código NC Descrição 1992 1993 1994 1995 1996 1108 13 00 Fécula de batata 5 500 (1) 6 000 6 500 7 000 7 500

(1) Desta quantidade é deduzida a quantidade para a qual tenham sido emitidos certificados de importação, em aplicação do Regulamento (CEE) no 3700/91 para os produtos originários da Polónia.