REGULAMENTO (CE) Nº 615/98 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1998 que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º,

Considerando que o nº 9 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 prevê que o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos esteja sujeito ao cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente da Directiva 91/628/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (4), relativa à protecção dos animais durante o transporte;

Considerando que, para garantir o respeito das normas relativas ao bem-estar dos animais, é conveniente introduzir um sistema de controlo que inclua controlos sistemáticos à saída da Comunidade e controlos, definidos com base numa análise de riscos, efectuados aquando do descarregamento no país terceiro de destino final;

Considerando que, dados os conhecimentos específicos e a experiência exigidos para a avaliação do estado físico e de saúde dos animais, é necessário que a pessoa encarregada da realização dos controlos seja um veterinário;

Considerando que, para facilitar o adequado desenrolar dos controlos à saída da Comunidade, é conveniente designar pontos de saída;

Considerando que, quando, com base no estado físico e/ou de saúde de vários animais de um mesmo lote, se verificar que as disposições relativas à protecção dos animais durante o transporte não foram respeitadas, devem ser tomadas e aplicadas, de modo uniforme, medidas suplementares com carácter dissuasivo;

Considerando que os controlos após a saída da Comunidade são efectuados relativamente a um número limitado de lotes e, dadas as características especiais das medidas tomadas, é necessário adoptar uma disposição que garanta expressamente a recuperação das restituições indevidamente pagas à luz das exigências respeitantes ao bem-estar dos animais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

Para aplicação do nº 9, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, o pagamento das restituições à exportação dos animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 (a seguir denominados «animais») está sujeito ao respeito, durante o transporte dos animais até ao primeiro local de descarregamento no país terceiro de destino final:

- do disposto na Directiva 91/628/CEE, e

- do disposto no presente regulamento.

Artigo 2º

Controlos na Comunidade

1. A saída dos animais do território aduaneiro da Comunidade apenas pode realizar-se através dos seguintes pontos de saída:

- um posto de inspecção fronteiriço aprovado por uma decisão da Comissão para a realização dos controlos veterinários de ungulados vivos provenientes de países terceiros, ou

- um ponto de saída designado pelo Estado-membro.

2. Um veterinário oficial do ponto de saída deve verificar e certificar, em conformidade com o disposto na Directiva 96/93/CE do Conselho (5), que:

- os animais estão aptos para efectuar a viagem prevista em conformidade com o disposto na Directiva 91/628/CEE,

- o meio de transporte em que os animais deixarão o território aduaneiro da Comunidade está em conformidade com o disposto na Directiva 91/628/CEE,

- foram adoptadas disposições para tratar os animais durante a viagem em conformidade com o disposto na Directiva 91/628/CEE.

3. Se o veterinário oficial do ponto de saída considerar que as exigências estabelecidas no nº 2 estão satisfeitas, certificará esse facto através da menção:

- Controles de conformidad con el artículo 2 del Reglamento (CE) n° 615/98 satisfactorios

- Kontrollen efter artikel 2 i forordning (EF) nr. 615/98 er tilfredsstillende

- Kontrolle nach Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 615/98 zufriedenstellend

- ¸ëåã÷ïé âÜóåé ôïõ Üñèñïõ 2 ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 615/98 éêáíïðïéçôéêïß

- Checks pursuant to Article 2 of Regulation (EC) No 615/98 satisfactory

- Contrôles visés à l'article 2 du règlement (CE) n° 615/98 satisfaisants

- Controllato e risultato conforme alle disposizioni dell'articolo 2 del regolamento (CE) n. 615/98

- Bevindingen bij controle overeenkomstig artikel 2 van Verordening (EG) nr. 615/98 bevredigend

- Controlos satisfatórios nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 615/98

- Asetuksen (EY) N:o 615/98 2 artiklan mukainen tarkastus tyydyttävä

- Kontrollen enligt artikel 2 i förordning (EG) nr 615/98 är tillfredsställande,

e da aposição do seu carimbo e da sua assinatura no documento que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade, quer na casa J da cópia de controlo T 5 quer no sítio mais adequado do documento nacional. Se for caso disso, o veterinário oficial indicará:

- o número de animais que deixaram de estar aptos para prosseguir a viagem prevista e que, em consequência, foram retirados do lote, e/ou

- a menção referida no nº 3 do artigo 3º

4. Os Estados-membros podem exigir que o exportador informe previamente o veterinário oficial do ponto de saída da chegada do lote ao ponto de saída.

5. Em derrogação ao nº 1, se for aplicado o regime do trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro referido nos nºs 1 a 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (6), o veterinário oficial realizará os controlos na estância em que os animais sejam colocados ao abrigo do referido regime. A certificação e a aposição da menção referida no nº 3 serão efectuadas no documento utilizado para efeitos do pagamento da restituição ou na cópia de controlo T 5, no caso referido no nº 4 do artigo 7º do referido regulamento.

Artigo 3º

Controlos nos países terceiros

1. Após a chegada dos animais ao país terceiro de destino final, o seu primeiro descarregamento deve ser objecto de um controlo efectuado em conformidade com o disposto no nº 3.

Esse controlo aquando do descarregamento deve ser efectuado:

- por uma empresa especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância e aprovada por um Estado-membro ou pela Comissão para o efeito, ou

- por uma agência oficial de um Estado-membro.

A pessoa encarregada da execução do controlo deve ser um veterinário.

Um Estado-membro que tenha aprovado uma empresa especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância verificará, regularmente ou sempre que existam sérios motivos de suspeita, se as condições de aprovação estão a ser respeitadas.

2. A pessoa encarregada do controlo deve elaborar um relatório que indique:

- o número de animais vivos descarregados do meio de transporte,

- o número de animais, de entre os referidos no travessão precedente, cujo estado físico e/ou de saúde justifica a conclusão de que as disposições comunitárias sobre a protecção dos animais durante o transporte não foram respeitadas,

- se os animais vivos entraram em quarentena.

3. Os controlos previstos no nº 1 serão efectuados:

- para cada lote exportado, quando se tenha registado uma alteração do meio de transporte entre o local onde o controlo referido no artigo 2º foi efectuado e o local de descarregamento no país terceiro de destino final, e

- no caso das exportações relativamente às quais o veterinário oficial, durante a realização do controlo referido no nº 2 do artigo 2º, considerar que deve ser efectuado um controlo no país terceiro de destino final; neste caso, o veterinário oficial indicará no documento referido no nº 3 do artigo 2º uma das seguintes menções:

- Control requerido en el momento de la descarga de los animales en el tercer país

- Der kræves kontrol ved aflæsning af dyrene i tredjelandet

- Kontrolle bei der Entladung der Tiere im Drittland erforderlich

- Áðáéôåßôáé Ýëåã÷ïò ôçò åêöüñôùóçò ôùí æþùí óôçí ôñßôç ÷þñá

- Checks requested when the animals are unloaded in the third country

- Contrôle demandé lors du déchargement des animaux dans le pays tiers

- Richiesta di controllo all'atto dello scarico degli animali nel paese terzo

- Controle bij het lossen van de dieren in het derde land gevraagd

- Solicitado o controlo aquando do descarregamento dos animais no país terceiro

- Tarkastus suoritettava kolmannessa maassa eläimiä purettaessa

- Kontroll krävs vid lossning av djuren i tredje land.

Esta menção pode ser acompanhada de eventuais observações.

O veterinário oficial informará o exportador ou o seu representante encarregado do cumprimento das formalidades de saída no ponto de saída.

Artigo 4º

Sem prejuízo do controlo referido no nº 3 do artigo 3º o Estado-membro em que seja aceite a declaração de exportação garantirá que sejam realizados controlos após a saída da Comunidade, em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 3º aquando de uma alteração do meio de transporte ou aquando do descarregamento no país terceiro de destino final sem que o exportador e o seu representante sejam previamente informados do facto. Os lotes a controlar serão seleccionados com base numa análise de riscos.

Os Estados-membros aplicarão o disposto no presente artigo por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão.

Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer obstáculos encontrados no que respeita aos controlos nos países terceiros.

Artigo 5º

Disposições finais

1. O exportador comunicará à autoridade competente do Estado-membro em que a declaração seja aceite todas as informações necessárias relativas à viagem o mais tardar aquando da apresentação da declaração de exportação.

Simultaneamente, ou o mais tardar quando dela tiver conhecimento, o exportador comunicará qualquer eventual alteração do meio de transporte à autoridade competente.

2. O pedido de pagamento das restituições à exportação, estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, deve ser completado, no prazo previsto no referido artigo, com a prova de que as disposições do artigo 1º foram respeitadas.

Essa prova será constituída:

- pelo documento referido no nº 3 do artigo 2º, devidamente preenchido, e

- se for caso disso, pelo relatório referido no nº 2 do artigo 3º

Além disso, sem prejuízo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, quando a taxa de restituição não variar em função do destino, o exportador deve declarar por escrito o número de animais vivos introduzidos em livre prática no país terceiro de destino final. Essa declaração será considerada um elemento da restituição exigido a título do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.

3. A restituição à exportação não será paga no que respeita aos animais que tenham morrido durante o transporte ou relativamente aos quais a autoridade competente considere, atendendo aos documentos referidos no nº 2, aos relatórios dos controlos referidos no artigo 4º e/ou a qualquer outro elemento de que disponha relativamente à observância do disposto no artigo 1º, que a directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte não foi respeitada.

O peso de um animal, relativamente ao qual a restituição não seja paga, será determinado de forma forfetária dividindo o peso total, em quilogramas, constante da declaração de exportação pelo número total de animais constante dessa declaração.

4. Quando o número de animais excluídos do pagamento da restituição a título do nº 3 se elevar a:

- mais de 3 % do número indicado na declaração aceite, com um mínimo de dois animais, ou

- mais de cinco animais,

a restituição à exportação será igualmente reduzida de um montante igual ao montante da restituição que não é pago em virtude do nº 3.

No entanto, não serão tidos em conta os animais relativamente aos quais o exportador faça prova suficiente perante a autoridade comptente de que a morte não resultou do incumprimento das disposições relativas à protecção dos animais durante o transporte.

5. A sanção prevista no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não será aplicada ao montante não pago nem ao montante da redução referida nos nºs 3 e 4.

6. Quando, na sequência de circunstâncias não imputáveis ao exportador, o controlo referido no nº 1 do artigo 3º não tenha sido efectuado, a autoridade competente pode, mediante pedido fundamentado do exportador, aceitar outros documentos que constituam prova suficiente perante ela própria de que a directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte foi respeitada.

7. Quando, após o pagamento da restituição, se verificar que a legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte não foi respeitada, a parte correspondente da restituição, incluindo, se for caso disso, a redução prevista no nº 3, será considerada indevidamente paga e será recuperada em conformidade com as disposições dos nºs 3 a 6 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às operações para as quais seja aceite uma declaração de exportação a partir do primeiro dia do sexto mês seguinte ao mês da publicação do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13.

(3) JO L 340 de 11. 12. 1991, p. 17.

(4) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 52.

(5) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 28.

(6) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.