DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1975 relativa à conclusão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros e à aceitação do seu anexo relativo aos entrepostos aduaneiros

(75/199/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, negociada no seio do Conselho de Cooperação Aduaneira, pode contribuir de forma eficaz para o desenvolvimento das trocas comerciais internacionais;

Considerando que, em conformidade com o artigo 11o desta Convenção, cada parte contratante deve, ao mesmo tempo que conclui a Convenção, aceitar um dos anexos desta; que se mostra oportuno a Comunidade aceitar, a este título, o anexo relativo aos entrepostos aduaneiros;

Considerando, portanto, que é oportuno concluir tal Convenção e aceitar este anexo,

DECIDE:

Artigo 1o

A Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros é concluída e o seu anexo relativo aos entrepostos aduaneiros é aceite em nome da Comunidade.

O texto da Convenção e do anexo vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar a Convenção referida no artigo 1o e a aceitar o anexo igualmente referido neste artigo, e a conferir-lhes os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade.

Estas pessoas, além disso, notificarão o Secretário-Geraldo Conselho de Cooperacção Aduaneira de que, para aplicação do referido anexo, os territórios aduaneiros dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia devem ser considerados como um único território.

Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

R. RYAN

ANEXO

CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS

PREÂMBULO

As PARTES CONTRATANTES à presente Convenção, elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira;

CONSTATANDO que as disparidades entre os regimes aduaneiros dos diversos paises podem dificultar as trocas internacionais;

CONSIDERANDO que é do interesse de todos os países favorecer essas trocas e a cooperação internacional;

CONSIDERANDO que a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros podem contribuir eficazmente para o desenvolvimento do comércio internacional e de outras formas de trocas internacionais;

CONVENCIDAS de que um instrumento internacional que proponha disposições que os países se comprometem a aplicar, logo que lhes seja possível, conduzirá progressivamente a um elevado grau de simplificação e de harmonização dos regimes aduaneiros, o que constitui um dos objectivos essenciais do Conselho de Cooperação Aduaneira;

CONVENCIONARAM o seguinte:

CAPÍTULO I

Definições

Artigo 1o

Para a aplicação da presente Convenção, entender-se-á por:

a) «Conselho»: a organização instituída pela Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;

b) «Comité Técnico Permanente»: o Comité Técnico Permanente do Conselho;

c) «Ratificação»: a ratificação propriamente dita, a aceitação ou a aprovação.

CAPÍTULO II

Campo de aplicação da Convenção e estrutura dos anexos

Artigo 2o

Cada Parte contratante compromete-se a promover a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros e, com esta finalidade, a conformar-se, nas condições previstas na presente Convenção, com as normas e práticas recomendadas contidas nos anexos à presente Convenção. Todavia, será lícito a qualquer Parte contratante conceder maiores facilidades do que as previstas na Convenção e recomenda-se a comcessão de tais facilidades na medida do possível.

Artigo 3o

As disposições da presente Convenção não impedem a aplicação de proibições impostas pela legislação nacional.

Artigo 4o

Cada anexo à presente Convenção é constituído, em princípio, por:

a) Uma introdução que constitui a síntese dos diferentes assuntos tratados no anexo;

b) Definições dos principais termos aduaneiros utilizados no anexo;

c) Normas, que são disposições cuja aplicação geral se reconhece como necessária para alcançar a harmonização dos regimes aduaneiros e a sua simplificação;

d) Práticas recomendadas, que são disposições reconhecidas como constituindo um progresso para a harmonização e a simplificação dos regimes aduaneiros e cuja aplicação tão geral quanto possível se considera desejável;

e) Notas, destinadas a indicar algumas das possibilidades que podem ser consideradas para aplicação da norma ou da prática recomendada correspondente.

Artigo 5o

1. Qualquer Parte contratante que aceitar um anexo é considerada como tendo aceitado todas as normas e práticas recomendadas que figuram nesse anexo, a não ser que notifique o Secretário-Geral do Conselho, no momento da aceitação do referido anexo, ou posteriormente, da ou das normas e práticas recomendadas em relação às quais formula reservas, indicando as diferenças existentes entre as disposições da respectiva legislação nacional e as das normas e práticas recomendadas em causa. Qualquer Parte contratante que tenha formulado reservas pode retirá-las em qualquer momento, no todo ou em parte, por meio de notificação ao Secretário-Geral, indicando a data a partir da qual essas reservas são retiradas.

2. Cada Parte contratante vinculada por um anexo examinará, pelo menos de três em três anos, as normas e práticas recomendadas que figuram nesse anexo e relativamente às quais tenha formulado reservas, compará-las-á com as disposições da respectiva legislação nacional e notificará o Secretário-Geral do Conselho dos resultados deste exame.

CAPÍTULO III

Competência do Conselho e do Comité Técnico Permanente

Artigo 6o

1. O Conselho, de acordo com as disposições da presente Convenção, superintenderá na sua gestão e desenvolvimento. Decidirá, nomeadamente, acerca da inclusão de novos anexos na Convenção.

2. Para este efeito, competirá ao Comité Técnico Permanente sob a autoridade do Conselho e de acordo com as suas directrizes:

a) Preparar novos anexos e propor ao Conselho a sua adopção, com vista a incorporá-los na Convenção;

b) Propor ao Conselho os projectos de emenda à presente Convenção ou aos anexos que considerar necessários e, nomeadamente, os projectos de emendas ao texto das normas e práticas recomendadas ou de transformação das práticas recomendada em normas;

c) Dar pareceres sobre todas as questões respeitantes à aplicação da Convenção;

d) Executar as tarefas que o Conselho lhe atribuir relativamente às disposições da Convencção.

Artigo 7o

Para efeitos de votação no Conselho e no Comité Técnico Permanente, cada anexo será considerado como constituindo uma convenção distínta.

CAPÍTULO IV

Disposições diversas

Artigo 8o

Para efeitos de aplicação da presente Convenção, o anexo ou os anexos em vigor relativamente a uma Parte contratante são parte integrante da Convenção; no que respeita a essa Parte contratante, qualquer referência à Convenção aplica-se, portanto, igualmente a esse ou a esses anexos.

Artigo 9o

As Partes contratantes que constituem uma união aduaneira ou económica podem notificar o Secretário-Geral do Conselho de que, para a aplicação de um determinado anexo à presente Convenção, os seus territórios deverão ser considerados como um só território. Em todos os casos em que, após a referida notificação, se verifique existirem divergências entre as disposições desse anexo e as da legislação aplicável nos territórios das Partes contratantes, os Estados interessados formularão, nos termos do artigo 5o da presente Convenção, uma reserva relativamente à norma ou à prática recomendada em causa.

CAPÍTULO V

Disposições finals

Artigo 10o

1. Qualquer diferendo entre duas ou mais Partes contratantes relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção será dirimido, tanto quanto possível, por via de negociações directas entre as referidas Partes.

2. Qualquer diferendo que não seja dirimido pela via de negociações directas será apresentado pelas Partes no diferendo ao Comité Técnico Permanente, que o examinará e fará recomendações com vista à sua resolução.

3. Se o Comité Técnico Permanente não conseguir resolver o diferendo, submetê-lo-á ao Conselho, que fará recomendações em conformidade com o artigo III, alínea e), da Convenção para a criação do Conselho.

4. As Partes no diferendo poderão antecipadamente em aceitar as recomendações do Comité Técnico Permanente ou do Conselho.

Artigo 11o

1. Qualquer Estado-membro do Conselho e qualquer Estado-membro da Organização das Nações Unidas ou das suas instituições especializadas poderá tornar-se Parte contratante à presente Convenção:

a) Assinando-a sem reserva de ratificação;

b) Depositando um instrumento de ratificação depois de a ter assinado sob reserva de ratificação; ou

c) A ela aderindo.

2. A presente Convenção estará aberta, até ao dia 30 de Junho de 1974, na sede do Conselho, em Bruxelas, à assinatura dos Estados referidos no parágrafo 1 do presente artigo. Depois desta data, será aberta à sua adesão.

3. Qualquer Estado não membro das organizações referidas no parágrafo 1 do presente artigo, que tenha sido convidado para esse efeito pelo Secretário-Geral do Conselho, a pedido do Conselho, poderá tornar-se Parte contratante à presente Convenção, aderindo a ela depois da sua entrada em vigor.

4. Cada um dos Estados referidos nos parágrafo 1 ou 3 do presente artigo especificará, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão à presente Convenção, o anexo ou os anexos que aceita, sendo necessário aceitar pelo menos um anexo. Posteriormente, poderá notificar o Secretário-Geral do Conselho da aceitação de um ou vários outros anexos.

5. Os instrumentos de ratificação ou de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho.

6. Qualquer novo anexo que o Conselho decida incluir na presente Convenção será comunicado pelo Secretário-Geral do Conselho às Partes contratantes à presente Convenção, aos outros Estados signatários, aos Estados membros do Conselho que não são Partes contratantes à presente Convenção e ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. As Partes contratantes que aceitarem esse novo anexo notificarão o Secretário-Geral do Conselho, em conformidade com o parágrafo 4 do presente artigo.

7. As disposições do parágrafo 1 do presente artigo são igualmente aplicáveis às uniões aduaneiras ou económicas referidas no artigo 9o da presente Convenção, na medida em que as obrigações decorrentes dos instrumentos que instituem essas uniões aduaneiras ou económicas imponham aos seus órgãos competentes negociar em seu próprio nome. Estes órgãos não dispõem, todavia, do direito de voto.

Artigo 12o

1. A presente Convenção entrará em vigor três meses depois de cinco dos Estados referidos no parágrafo 1 do artigo 11o a terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão.

2. Relativamente a qualquer Estado que assinar a presente Convenção sem reserva de ratificação, que a ratificar ou a ela aderir, depois de cinco Estados a terem assinado sem reserva de ratificação ou depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor três meses depois de o referido Estado a ter assinado sem reserva de ratificação ou depositado o seu intrumento de ratificação ou de adesão.

3. Qualquer anexo à presente Convenção entrará em vigor três meses depois de cinco Partes contratantes o terem aceitado.

4. Relativamente a qualquer Estado que aceitar um anexo depois de cinco Estados o terem aceitado, esse anexo entrará em vigor três meses depois de o referido Estado ter notificado a sua aceitação.

Artigo 13o

1. Qualquer Estado pode, quer no momento da assinatura sem reserva de ratificação, da ratificação ou da adesão, quer posteriormente, notificar o Secretário-Geral do Conselho de que a presente Convenção se aplica ao conjunto ou a alguns dos territórios cujas relações internacionais são da sua responsabilidade. Esta notificação produzirá efeitos três meses depois da data em que for recebida pelo Secretário-Geral. Todavia, a Convenção não poderá tornar-se aplicável aos territórios designados na notificação antes de entrar em vigor relativamente ao Estado interessado.

2. Qualquer Estado que, ao abrigo do parágrafo 1 do presente artigo, tenha notificado que a presente Convenção se aplica a um território cujas relações internacionais são da sua responsabilidade, pode notificar o Secretário-Geral do Conselho, nas condições previstas no artigo 14o da presente Convenção, de que esse território deixará de aplicar a Convenção.

Artigo 14o

1. A presente Convenção é de duração ilimitada. Todavia, qualquer Parte contratante pode denunciá-la em qualquer momento após a data da sua entrada em vigor, tal como é fixada no artigo 2o da presente Convenção.

2. A denúncia será notificada por um instrumento escrito depositado junto do Secretário-Geral do Conselho.

3. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção do instrumento de denúncia pelo Secretário-Geral do Conselho.

4. As disposições dos parágrafos 2 e 3 do presente artigo são também aplicáveis no que respeita aos anexos à Convenção, podendo qualquer Parte Contratante, em qualquer momento após a data da sua entrada em vigor, tal como é fixada no artigo 12o, retirar a sua aceitação de um ou de vários anexos. A Parte contratante que retirar a sua aceitação de todos os anexos será considerada como tendo denunciado a Convenção.

Artigo 15o

1. O Conselho pode recomendar emendas à presente Convenção. Cada Parte contratante à presente Convenção será convidada pelo Secretário-Geral do Conselho a tomar parte na discussão sobre qualquer proposta de emenda à presente Convenção.

2. O texto de qualquer emenda assim recomendada será comunicado pelo Secretário-Geral do Conselho às Partes contratantes à presente Convenção, aos outros Estados signatários e aos Estados-membros do Conselho que não são Partes contratantes à presente Convenção.

3. No prazo de seis meses, a contar da data da comunicção da emenda recomendada, qualquer Parte contratante ou, se se tratar de uma emenda relativa a um anexo em vigor, qualquer Parte contratante vinculada por esse anexo, pode dar a conhecer ao Secretário-Geral do Conselho:

a) Que tem uma objecção à emenda recomendada; ou

b) Que, muito embora tenha a intenção de aceitar a emenda recomendada, as condições necessárias para essa aceitação não se encontram ainda preenchidas no seu país.

4. Uma Parte contratante que tiver enviado a comunicação prevista no parágrafo 3, b), do presente artigo, enquanto não tiver notificado a sua aceitação ao Secretário-Geral do Conselho, poderá durante o prazo de nove meses, contado a partir da expiração do prazo de seis meses previsto no parágrafo 3 do presente artigo, apresentar uma objecção à emenda recomendada.

5. Se tiver sido formulada uma objecção à emenda recomendada, nas condições previstas nos parágrafos 3 e 4 do presente artigo, a emenda será considerada como não tendo sido aceite e ficará sem efeito.

6. Se nenhuma objecção à emenda recomendada tiver sido formulada, nas condições previstas nos parágrafos 3 e 4 do presente artigo, a emenda será considerada aceite na seguinte data:

a) Quando nenhuma Parte contratante tiver enviado uma comunicação, em aplicação do parágrafo 3, b), do presente artigo, no momento em que expirar o prazo de seis meses mencionado no referido parágrafo 3;

b) Quando uma ou várias Partes contratantes tiverem enviado uma conumicação, em conformidade com o parágrafo 3, b), do presente artigo, na mais próxima das duas datas seguintes:

i) Data em que todas as Partes contratantes que tiverem enviado a referida comunicação tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da sua aceitação da emenda recomendada, sendo esta data, todavia, reportada ao momento em que expirar o prazo de seis meses referido no parágrafo 3 do presente artigo, se todas as aceitações tiverem sido notificadas anteriormente àquele termo;

ii) Data em que expirar o prazo de nove meses referido no parágrafo 4 do presente artigo.

7. Qualquer emenda considerada aceite entrará em vigor seis meses depois da data em que foi considerada aceite ou, sempre que para a emenda recomendada seja estabelecido um prazo de entrada em vigor diferente, quando expirar o prazo que se seguir à data em que foi considerada aceite.

8. O Secretário-Geral do Conselho notificará, o mais cedo possível, as Partes contratantes à presente Convenção e os outros Estados signatários, de qualquer ojecção à emenda recomendada formulada nos termos do parágrafo 4, a), do presente artigo, bem como de qualquer comunicação formulada nos termos do parágrafo 3, b). Informará os signatários se a ou as Partes contratantes que enviaram uma tal comunicação levantaram alguma objecção contra a emenda recomendada ou a aceitaram.

Artigo 16o

1. Independentemente do processo de emenda previsto no artigo 15o da presente Convenção, qualquer anexo pode, com exclusão das definições nele contidas, ser modificado por decisão do Conselho. Qualquer Parte contratante à presente Convenção será convidada pelo Secretário-Geral do Conselho a participar na discussão de qualquer proposta tendente a emendar um anexo. O texto de qualquer emenda assim decidida será comunicado pelo Secretário-Geral do Conselho às Partes contratantes à presente Convenção, aos outros Estados signatários e aos Estados-membros do Conselho que não são Partes contratantes à presente Convenção.

2. As emendas que tenham sido objecto de uma decisão, nos termos do parágrafo 1 do presente artigo, entrarão em vigor seis meses após a sua comunicação ter sido feita pelo Secretário-Geral do Conselho. Cada Parte contratante vinculada pelo anexo que foi objecto de tais emendas é considerada como tendo aceite essas emendas, a não ser que tenha formulado reservas nas condições previstas no artigo 5o da presente Convenção.

Artigo 17o

1. Qualquer Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir será considerado como tendo aceite as emendas entrada sem vigor à data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

2. Qualquer Estado que aceitar um anexo será considerado, a não ser que tenha formulado reservas em conformidade com as disposições do artigo 5o da presente Convenção, como tendo aceitado as emendas a esse anexo entradas em vigor na data em que notificar a sua aceitação ao Secretário-Geral do Conselho.

Artigo 18o

O Secretário-Geral do Conselho notificará as Partes contratantes à presente Convenção, os Estados signatários, os Estados-membros de Conselho que não são Partes contratantes à presente Convenção e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas:

a) Das assinaturas, ratificações e adesões referidas no artigo 11o da presente Convenção;

b) Da data em que a presente Convenção e cada um dos seus anexos entram em vigor nos termos do artigo 12o;

c) Das notificações recebidas nos termos dos artigos 9o e 13o;

d) Das notificações e comunicações recebidas nos termos dos artigos 5o, 16o e 17o;

e) Das denúncias recebidas nos termos do artigo 14o;

f) Das emendas consideradas aceites nos termos do artigo 15o, bem como da data da sua entrada em vigor;

g) Das emendas aos anexos adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 16o, bem como da data da sua entrada em vigor.

Artigo 19o

Nos termos do artigo 102o da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registada no Secretariado das Nações Unidas a requerimento do Secretário-Geral do Conselho.

Em fé do que os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.

Feita em Kyoto, em 18 de Maio de 1973, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar, que será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho, o qual enviará cópias devidamente certificadas a todos os Estados referidos no parágrafo 1 do artigo 11o da presente Convenção.

ANEXO RELATIVO AOS ENTREPOSTOS ADUANEIROS

INTRODUÇÃO

Em razão dos usos do comércio internacional, o destino final das mercadorias importadas não é conhecido, no momento da importação, num elevado número de casos, o que obriga os importadores a armazená-las durante prazos mais ou menos longos.

Se se tratar de mercadorias destinadas a reexportação, o importador tem interesse em colocá-las sob um regime aduaneiro que permita evitar o pagamento dos direitos e taxas de importação.

Quanto às mercadorias que se destinam à importação definitiva é igualmente do interesse do importador poder retardar o pagamento dos direitos e encargos de importação até ao momento em que as mercadorias entrem efectivamente no consumo.

Para concederem estas facilidades aos importadores, os Estados previram o regime de entreposto aduaneiro na sua legislação nacional.

No entanto, as mercadorias importadas não são as únicas que poderão ser admitidas em entreposto aduaneiro.

Assim, determinados Estados permitem que as mercadorias de origem nacional ou nacionalizada, passíveis de direitos ou de encargos internos, ou que já os tenham suportado, sejam colocadas em entreposto aduaneiro a fim de obterem a insenção ou o reembolso desses direitos e taxas.

Da mesma forma, a entrada em entreposto aduaneiro de mercadorias a que já foi aplicado um outro regime aduaneiro ou que são susceptíveis de beneficiar, quando da sua exportação, de um reembolso dos direitos e encargos de importação, permite às autoridades aduaneiras conceder, consoante o caso, o cancelamento desse outro regime aduaneiro ou o reembolso dos direitos e encargos de importação, sem aguardar a reexportação efectiva das mercadorias. As disposições do presente anexo não se aplicam:

- à armazenagem das mercadorias em depósito temporário (construções e recintos, vedados ou não, aprovados pela alfândega, onde as mercadorias são armazenadas enquanto aguardam o seu desalfandegamento),

- à armazenagem das mercadorias em portos francos e zonas francas.

- ao complemento de fabrico ou à transformação sob controlo da alfândega, com suspenção dos direitos e encargos de importação, de mercadorias em áreas por aquela aprovada (entrepostos para aperfeiçoamento activo).

DEFINIÇÕES

Para efeitos de aplicação do presente anexo, considera-se:

a) «Regime de entroposto aduaneiro»: o regime aduaneiro em que as mercadorias importadas são armazenadas sob controlo aduaneiro num local designado para esse efeito (entreposto aduaneiro) sem pagamento dos direitos e encargos de importação;

b) «Direitos e encargos de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos e taxas ou imposições diversas, cobrados na importação ou em conexão com a importação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados;

c) «Controlo aduaneiro»: o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar o cumprimento das leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é responsável;

d) «Garantia»: tudo o que assegura, a contento da alfândega, a execução de uma obrigação para com ela. A garantia diz-se «global» quando assegura a execução das obrigações que resultam de diversas operações;

e) «Pessoa»: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, salvo se do contexto outra coisa resulte;

PRINCÍPIO

1. Norma

O regime de entreposto aduaneiro reger-se-á pelas disposiçles do presente anexo.

CATEGORIAS DE ENTREPOSTOS

2. Norma

A legislação nacional preverá entrepostos aduaneiros abertos a todos os importadores (entrepostos aduaneiros públicos).

Nota

De acordo com as disposições da legislação nacional, os entrepostos aduaneiros públicos podem ser administrados, quer pelas autoridades aduaneiras, quer por outras autoridades ou por pessoas singulares ou colectivas.

3. Norma

O direito de armazenar mercadorias importadas em entrepostos aduaneiros públicos não será reservado apenas ao importador, sendo reconhecido a qualquer outra pessoa interessada.

4. Norma

A legislação nacional preverá entrepostos aduaneiros reservados ao uso exclusivo de determinadas pessoas («entrepostos aduaneiros privados») quando as necessidades especiais do comércio ou da indústria o justifiquem.

CONSTITUIÇÃO DE ENTREPOSTOS

5. Norma

As exigências relativas à construção e ao ordenamento dos entrepostos aduaneiros, bem como as condições em que se exerce o controlo da alfândega, serão fixadas pelas autoridades aduaneiras.

Nota

Para exercerem o controlo, as autoridades aduaneiras podem, designadamente:

- exigir que os entrepostos aduaneiros sejam fechados com duas chaves diferentes (a do interessado e da alfândega),

- vigiar os locais de forma permanente ou intermitente,

- manter ou exigir que seja mantida uma contabilidade das mercadorias armazenadas utilizando, quer registos especiais, quer as próprias declarações, e

- proceder periodicamente ao inventário das mercadorias armazenadas.

GESTAO DE ENTREPOSTOS

6. Norma

A legislação nacional designará a ou as pessoas considerada (s) reponsável (veis) pelo pagamento dos direitos e encargos de importação eventualmente aplicáveis às mercadorias que foram colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro e cuja situação não foi regularizada a contento das autoridades aduaneiras.

7. Norma

Quando a garantia é exigida para assegurar a execução de obrigações resultantes de diversas operações, as autoridades aduaneiras aceitarão uma garantía global.

8. Prática recomendada

A garantia deverá ser fixada num montante tão baixo quanto possivel, tendo em consideração os direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis.

9. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras deverão renunciar a exigir garantia quando o entreposto for objecto de vigilância aduaneira apropriada e, particularmente, se para a sua abertura e fecho for necessária a chave em poder da alfândega.

10. Norma

As autoridades aduaneiras fixarão as condições para a gestão dos entrepostos aduaneiros; as disposições que regem a armazenagem das mercadorias nos entrepostos aduaneiros, bem como os inventários e a contabilidade, são submetidas à aprovação das autoridades aduaneiras.

MERCADORIAS QUE PODEM SER DEPOSITADAS

11. Prática recomendada

A armazenagem em entrepostos aduaneiros públicos deverá ser permitida para qualquer espécie de mercadorias importadas passíveis de direitos e encargos de importação ou submetidas a restrições ou proibições diferentes das fundadas em considerações de moralidade ou de ordem públicas, de segurança pública, de higiene ou de saúde públicas ou em considerações de ordem veterinária ou fitopatológica, ou referentes à protecção de patentes, marcas de fábrica e direitos de autor e de reprodução, qualquer que seja a sua quantidade ou o seu pais de origem, de proveniência ou de destino.

As mercadorias que representem um perigo ou sejam susceptíveis de alterar outras mercadorias ou exijam instalações especiais, só deverão ser admitidas em entrepostos aduaneiros especialmente preparados para as receber.

12. Norma

As categorias de mercadorias que podem ser admitidas em entreposto aduaneiro privado serão designadas pelas autoridades competentes na autorização que concede o beneficio desse regime ou numa disposição apropriada.

13. Prática recomendada

As mercadorias que, pelo facto da sua exportação, beneficiem do reembolso dos direitos e encargos de importação, deverão poder ser armazenadas em entreposto aduaneiro, com vista a beneficiarem imediatamente desse reembolso, desde que se destinem a ser exportadas ulteriormente.

14. Prática recomendada

As mercadorias que tenham sido colocadas em regime de importação temporária deverão poder entrar em entreposto aduaneiro, cancelando-se aquele regime, tendo em vista a sua exportação ulterior ou qualquer outro destino autorizado.

15. Prática recomendada

Quando se destinem à exportação, as mercadorias passíveis de direitos ou de encargos internos ou que já os tenham suportado, deverão poder entrar em entreposto aduaneiro a fim de obterem a isenção ou o reembolso desses direitos e encargos internos, desde que essas mercadorias se destinem a ser exportadas ulteriormente.

ENTRADA EM ENTREPOSTO

16. Norma

A legislação nacional determinará as condições em que as mercadorias destinadas a entrar em entreposto aduaneiro devem ser apresentadas na estância aduaneira competente e ser objecto de uma declaração.

OPERAÇÕES AUTORIZADAS

17. Norma

Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias armazenadas fica autorizada:

a) A examiná-las;

b) A colher amostras mediante pagamento, se for caso disso, dos direitos e encargos de importação;

c) A efectuar as operações necessárias para assegurar a sua conservação.

18. Norma

As mercadorias armazenadas deverão poder ser objecto de manipulações usuais destinadas a melhorar a sua apresentação ou a sua qualidade comercial ou a acondicioná-las para o transporte, tais como a separação ou a reunião de volumes, a formação de sortidos e a classificação das mercadorias, a mudança de embalagem.

DURAÇÃO DA ARMAZENAGEM

19. Norma

A duração máxima da armazenagem será fixada em função das necessidades do comércio e não deverá ser inferior a um ano.

CESSÃO

20. Norma

As mercadorias armazenadas deverão poder ser objecto de cessão.

MERCADORIAS AVARIADAS, PERDIDAS OU DESTRUÍDAS

21. Norma

As mercadorias avariadas em virtude de acidente ou por motivo de força maior antes da sua saída do entreposto deverão poder ser declaradas para consumo como se tivessem sido importadas no estado em que se encontram.

22. Norma

As mercadorias armazenadas destruídas ou irremediavelmente perdidas, em virtude de um acidente ou por motivo de força maior, não ficarão sujeitas aos direitos e encargos de importação, desde que essa destruição ou perda seja devidamente demonstrada a contento das autoridades aduaneiras.

Os desperdícios e fragmentos que resultem, se for caso disso, da destruição, ficarão sujeitos, se entrarem no consumo, aos direitos e encargos de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios e fragmentos se tivessem sido importados nesse estado.

23. Norma

Qualquer mercadoria armazenada deverá, a pedido da pessoa que tem o direito de dispor dela e consoante decisão das autoridades aduaneiras, poder ser abandonada, no todo ou em parte, a favor da Fazenda Nacional ou destruída ou tratada de forma a retirar-lhe todo o valor comercial, sob controlo da alfândega. Esse abandono ou destruição não deverá acarretar quaisquer despesas para a Fazenda Nacional.

Os desperdícios e fragmentos resultantes da destruição, se for caso disso, ficarão sujeitos, se entrarem no consumo, aos direitos e encargos de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios e fragmentos se tivessem sido importados nesse estado.

SAÍDA DE ENTREPOSTO

24. Norma

Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias ficará autorizada a retirá-las do entreposto aduaneiro, no todo ou em parte, para as reexportar, as fazer entrar em consumo, a transferi-las para um outro entreposto aduaneiro ou a destiná-las a qualquer outro regime aduaneiro, desde que sejam cumpridas as condições e formalidades aplicáveis em cada um dos casos.

MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO CONSUMO

25. Norma

A legislação nacional fixará o momento a ter em consideração para determinar o valor e a quantidade das mercadorias retiradas do entreposto aduaneiro para serem introduzidas no consumo, bem como os direitos e encargos de importação que lhe forem aplicáveis.

MERCADORIAS NAO RETIRADAS DO ENTREPOSTO

26. Norma

A legislação nacional fixará o procedimento a seguir no caso das mercadorias não serem retiradas do entreposto aduaneiro dentro do prazo prescrito.

27. Prática recomendada

Quando as mercadorias não retiradas do entreposto aduaneiro forem vendidas pela alfândega, o produto da venda, feita a dedução dos direitos e encargos de importação, bem como de todas as outras despesas ou encargos em que incorreram, deverá ser entregue a quem de direito, quando isso seja possível, ou posto à sua disposição durante um prazo determinado.

INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ENTREPOSTOS

28. Norma

As autoridades aduaneiras procederão de forma a que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade todas as informações úteis relativas ao regime do entreposto aduaneiro.

ANNEX

ANNEXE