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REGULAMENTO (CEE) Nº 571/89 DO CONSELHO

de 2 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, que revoga o Regulamento (CEE) nº 1302/73 e que prorroga o Regulamento (CEE) nº 4132/88

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/88 (5), prevê as compras públicas como principal instrumento de apoio ao mercado da carne de bovino; que o artigo 6ºA do mesmo regulamento prevê um regime temporário para o período compreendido entre 6 de Abril de 1987 e 2 de Abril de 1989, com vista a reduzir o recurso à intervenção e a reconduzi-la, progressivamente, à sua função original de rede de segurança; que, não obstante, essas disposições não foram suficientes para limitar as quantidades entregues à intervenção, nomeadamente devido ao carácter automático da intervenção e ao facto de as regras de cálculo do preço de compra terem conduzido a entregas importantes a um preço superior ao preço de mercado; que as perspectivas, a prazo, não eliminam esse risco para o futuro; que, em consequência, se afigura necessário prosseguir nos esforços já empreendidos, tendo em vista o saneamento do sector mediante um recurso à intervenção mais restritivo;

Considerando, por conseguinte, que, se é conveniente manter, adaptando os seus limiares, as condições de desencadeamento da intervenção ligadas ao nível dos preços de mercado na Comunidade e nos Estados-membros, é necessário prever igualmente, por um lado, que esse regime passe a permitir o controlo das quantidades compradas em função de uma quantidade global anual a não exceder, salvo em caso de situação anormal no mercado, e, por outro, que a sua aplicação seja subordinada à apreciação da necessidade de assegurar um apoio razoável do mercado em função, nomeadamente, da evolução sazonal da produção; que, para esse efeito, é adequado adoptar um sistema de compras por concursos, no âmbito dos quais os preços e as quantidades sejam fixados com base nas ofertas recebidas;

Considerando que o sector da carne de bovino se caracteriza por grandes diferenças, ao nível dos preços e das condições de produção, de um Estado-membro para outro; que, por consequência, pode afigurar-se necessário ter a possibilidade de fixar, por Estado-membro ou região de Estado-membro, essas quantidades e esses preços;

Considerando que a alteração do regime de intervenção torna necessária, por um lado, a manutenção, para além de 2 de Abril de 1989, do regime de prémio especial previsto no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 805/68, que se revelou ser um eficaz instrumento de apoio ao rendimento de produtores, e, por outro, o seu alargamento aos Estados-membros que beneficiem, até aquela data, do prémio ao nascimento de vitelos e do prémio variável ao abate;

Considerando, além disso, que, para compensar o efeito da adaptação do regime de intervenção, se deve aumentar o montante e o número de animais elegíveis por exploração para o referido prémio especial;

Considerando que a alteração do regime de intervenção torna necessária, além disso, a revogação do Regulamento (CEE) nº 1302/73 do Conselho, de 15 de Maio de 1973, que estabelece as regras gerais relativas à intervenção no sector da carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (7);

Considerando que, por razões técnicas e administrativas, a aplicação dos novos regimes de intervenção e de prémios só poderá ter lugar a partir de 3 de Abril de 1989; que é, por isso, conveniente prorrogar até 2 de Abril de 1989 a aplicação dos regimes actualmente em vigor por via de uma alteração do Regulamento (CEE) nº 4132/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4ºA:

- os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Os produtores de carne de bovino podem beneficiar de um prémio especial. Esse prémio será concedido, a pedido dos produtores, para os bovinos machos com pelo menos nove meses que tenham engordado na exploração desses produtores.

O prémio limitar-se-á a noventa animais por ano civil e por exploração; o montante do prémio é fixado em 40 ecus por animal.

O prémio só será concedido uma vez para cada animal. Será pago ao ou reverterá a favor do produtor.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais relativas ao prémio especial e, nomeadamente, à definição dos produtores beneficiários do prémio, bem como às condições relativas à sua concessão »,

- o nº 3 é suprimido e o nº 4 passa a ser o nº 3.

2. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

1. Se estiverem reunidas as condições previstas no nº 2, pode ser decidida, no âmbito de concursos abertos com vista a assegurar um apoio razoável do mercado, atendendo à evolução sazonal dos abates, a compra pelos organismos de intervenção, num ou vários Estados-membros ou numa região dum Estado-membro, de uma ou várias categorias, qualidades ou grupos de qualidades a determinar de carne fresca ou refrigerada dos códigos NC 0201 10 e 0201 20 11 a 0201 20 59 originária da Comunidade. Essas compras não podem exceder uma quantidade de 220 000 toneladas por ano para toda a Comunidade.

2. Os concursos relativos a cada uma das qualidades ou grupos de qualidades que possam ser objecto da intervenção podem ser abertos, de acordo com o processo previsto no nº 7, quando, num Estado-membro ou numa região de um Estado-membro, estiverem simultaneamente reunidas, durante um período de duas semanas consecutivas, as duas condições seguintes:

- o preço médio do mercado comunitário, verificado com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, for inferior a 88 % do preço de intervenção,

- o preço médio de mercado verificado com base na referida grelha no ou nos Estados-membros ou regiões de um Estado-membro for inferior a 84 % do preço de intervenção.

O preço de intervenção será fixado antes do início de cada campanha de comercialização de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado.

3. A suspensão dos concursos relativos a uma ou várias qualidades ou grupos de qualidades deve ser decidida sempre que se verifique uma das três situações seguintes:

- for atingida a quantidade máxima referida no nº 1,

- durante duas semanas consecutivas, deixarem de ser preenchidas simultaneamente as duas condições referidas no nº 2,

- as compras de intervenção deixarem de se revelar adequadas, tendo em conta os critérios referidos no nº 1.

4. Quando for atingida a quantidade máxima referida no nº 1, os concursos podem ser reabertos segundo o processo previsto no nº 7, no ou nos Estados-membros ou região de um Estado-membro em que se verifique uma das duas seguintes situações:

- estando reunidas as condições do nº 2, verificarem-se circunstâncias excepcionais,

- durante duas semanas consecutivas, o preço médio do mercado comunitário e o preço médio de mercado, verificados com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, serem inferiores, respectivamente, a 84 % e 80 % do preço de intervenção.

5. A intervenção será igualmente aberta se, durante um período de duas semanas consecutivas, se verificar uma das duas situações seguintes:

- em pelo menos três Estados-membros ou regiões de um Estado-membro que representem globalmente 55 % ou mais da produção comunitária de animais não castrados com menos de dois anos ou de animais castrados, o preço verificado para essas categorias com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos for inferior a 80 % do preço de intervenção; nesse caso, as compras serão realizadas nos Estados-membros ou nas regiões de um Estado-membro em que o nível de preço seja inferior a esse limite;

- o preço médio do mercado comunitário verificado com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos for inferior a 78 % do preço de intervenção para uma categoria particular; nesse caso, as compras serão realizadas para as categorias em questão nos Estados-membros ou regiões de um Estado-membro em que o nível de preço seja inferior a 80 % do preço de intervenção.

Para essas compras, serão aceites todas as ofertas iguais ou inferiores a 80 % do preço de intervenção. As quantidades compradas nessas condições não serão imputadas à quantidade máxima referida no nº 1.

6. Sem prejuízo do nº 5, para cada qualidade ou grupo de qualidades que possa ser objecto da intervenção, serão determinados no âmbito dos concursos e podem ser fixados, em circunstâncias especiais, por Estado-membro ou região de um Estado-membro em função dos preços médios de mercado verificados. Os concursos devem assegurar a igualdade de acesso de todos os interessados. Serão abertos com base num caderno de encargos a determinar, tendo em conta, na medida do necessário, as estruturas comerciais.

7. De acordo com o processo previsto no artigo 27º:

- serão determinadas as categorias, qualidades ou grupos de qualidades dos produtos elegíveis para intervenção, - serão decididas a abertura ou a reabertura dos concursos e a sua suspensão no caso referido no último travessão do nº 3,

- serão fixados os preços de compra, bem como as quantidades aceites em intervenção,

- serão adoptadas as regras de execução do presente artigo, nomeadamente as que tenham em vista evitar uma espiral descendente dos preços de mercado,

- serão adoptadas, se preciso for, as disposições transitórias necessárias à aplicação do presente regime.

Serão decididas pela Comissão:

- a abertura das compras referidas no nº 5 bem como a sua suspensão caso a condição prevista nesse número deixe de ser satisfeita,

- a suspensão das compras referidas no primeiro e segundo travessões do nº 3. »

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 1302/73.

Artigo 3º

O Conselho reanalisará, antes de 1 de Abril de 1991, a quantidade máxima prevista no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68, à luz da experiência adquirida e das perspectivas do mercado.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Sob reserva do segundo parágrafo, o presente regu

(1) JO nº C 300 de 25. 11. 1988, p. 12.

(2) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(5) JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 4.

(6) JO nº L 132 de 19. 5. 1973, p. 3.

(7) JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.