PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.1.2000 L23/45
REGULAMENTO (CE) N.o206/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
querespeitaàsrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1303/1999(2),e,nomeadamente,o
n.o4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2782/1999 da Comissão(3),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o41/2000(4) ,eo
Regulamento (CE) n.o67/2000 da Comissão(5) fixaram
astaxasderestituiçãoindicativaseasquantidadesindi-cativas dos certificados de exportação do sistema A2,que não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar;
(2)Emrelaçãoaoslimõeseàsmaçãs,atendendoàsituaçãoeconómicanosdiferentesgruposdedestinosemcausa,indicados no anexo dos Regulamentos (CE) n.
o2782/
/1999 e (CE) n.o67/2000, e em função das indicações
recebidas dos operadores pelos seus pedidos de certifi-cados do sistema A2, há que fixar taxas de restituiçãodefinitivasdiferentesdastaxasderestituiçãoindicativas,bem como percentagens de emissão das quantidadespedidas; que as taxas definitivas não podem exceder astaxas indicativas majoradas de 50%;(3)Em aplicação do n.o5, do artigo 3.odo Regulamento
(CE)n.o2190/96,ospedidosdetaxassuperioresàstaxas
definitivas correspondentes são considerados nulos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Relativamente aos certificados de exportação do sistemaA2cujopedidotenhasidoapresentadoaoabrigodoartigo1.
o
doRegulamento(CE)n.o2782/1999edoartigo1.odoRegula-
mento (CE) n.o67/2000, a data efectiva de apresentação do
pedido,referidanon.o1,segundoparágrafo,doartigo3.odo
Regulamento (CE) n.o2190/96, é 28 de Janeiro de 2000.
2. Oscertificadosreferidosnon.o1serãoemitidoscomas
taxasderestituiçãodefinitivaseatéaolimitedaspercentagensde emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
3. Emaplicaçãodon.
o5,doartigo3.odoRegulamento(CE)
n.o2190/96,ospedidos,referidosnon.o1,detaxassuperiores
às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, sãoconsiderados nulos.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 26.
(4)J OL5d e8.1.2000, p. 43.
(5)J OL9d e13.1.2000, p. 11.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.1.2000 L23/46
ANEXO
ProdutoDestinoougrupo
dedestinos(1)Taxasde
restituiçãodefinitivas
(EUR/tlíquida)Percentagens
deemissãodas
quantidades
pedidas
Tomates A00 20 100%
Laranjas A00 50 100%
Limões A00 50 100%
Maçãs F01 35 72%
F02 29 91%
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
A00: Todos os destinos.
F01: Noruega,Islândia,Gronelândia,ilhasFaroé,Polónia,Hungria,Roménia,Bulgária,Albânia,Estónia,Letónia,Lituânia,Bósnia-Herze-
govina,Croácia,Eslovénia,antigaRepúblicaJugoslavadaMacedónia,RepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)eMaltaSuíça, República Checa, Eslováquia e Japão.
F02: Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turquemenistão,Usbequistão,
Ucrânia, destinos referidos no artigo 34.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, alterado.