N?L126/16JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.5.89
REGULAMENTO (CEE)N?1262/89DACOMISSÃO
de8deMaiode1989
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeprodutostransformados àbasedefrutas
eprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho
Considerando queasrestituiçõesàexportaçãodestes
produtosforamfixadaspelaúltimavezpeloRegulamento
(CEE)n?665/89daComissão(4);
Considerandoquenãodeveserfixadaqualquerrestituição
quandodaaplicaçãodasregrasacimareferidasresulteum
montantedarestituiçãoque,paraosprodutosconstantes
don?1,alíneab),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?426/86,sejainferioraomontantedarestituição
paraosaçúcaresadicionadosnostermosdoartigo11?do
mesmoregulamento ;que,emtaiscasos,devemserapli­
cadasasrestituiçõesparaosaçúcaresadicionados ;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasecritériosacima
mencionadosàpresentesituaçãodomercadoe,especial­
mente,aospreçosdosprodutostransformados àbasede
frutaseprodutoshortícolasnomercadocomunitárioeno
comérciointernacionalimpõeafixaçãodeumarestituição
adequada;
Considerando queoComitédeGestãodosProdutos
Transformados àBasedeFrutaseProdutosHortícolasnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1125/89(2),e,nomeadamente ,osn?s2e5do
seuartigo12?,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86,namedidaemquetalseja
necessárioparaqueosprodutosreferidosnon?1,alínea
a),doartigo1?domesmoregulamentosejamexportados
emquantidadeseconomicamente significativascombase
nospreçosdessesprodutosnomercadomundial,adife­
rençaentreessespreçoseospreçosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;queon?3
doartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86prevêque,
noscasosemquearestituiçãoparaosaçúcaresadicio­
nadosaosprodutosconstantesdon?1,alíneab),doartigo
1?doregulamentonãosejasuficienteparapermitira
exportaçãodosprodutos,arestituiçãofixadanostermos
don?1doartigo12?seaplicaráataisprodutos;
Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?519/77doConselho,de14deMarçode
1977,queestabeleceasregrasgeraisparaaconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodosprodutostransformados à
basedefrutaseprodutoshortícolaseoscritériosparaa
fixaçãodomontantedetaisrestituições(3),sedeveterem
conta,aquandodafixaçãodasrestituições,asituaçãoexis­
tenteeastendênciasfuturas,porumlado,dospreçose
disponibilidades nomercadocomunitáriodeprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolase,por
outro,dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;
quesedevemigualmenteteremcontaoscustosreferidos
naalíneab)domencionadoartigoeoaspectoeconómico
dasexportaçõespropostas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?519/77,sedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnomercadocomunitário ,os
preçospraticadosquesejammaisfavoráveisdopontode
vistadaexportação;quesedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnocomérciointernacional ,os
preçosreferidosnon?2domencionadoartigo;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo12?
doRegulamento (CEE)n?426/86sãofixadasnoanexo.
2.Quandonãoforfixadaqualquerrestituiçãoparaum
dosprodutosconstantesdoanexo,essseprodutopode,se
forcasodisso,beneficiardeumarestituiçãoàexportação
aplicávelaosaçúcaresadicionados,nostermosdoartigo
11?doRegulamento (CEE)n?426/86.
Artigo2?
FicarevogadooRegulamento (CEE)n?665/89.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMaiode
1989.
0)JOn?L49de27.2.1986,p.1.
j2)JOn?L118de29.4.1989,p.29.¥)JOn?L73de21.3.1977,p.24. oJOn?L72de16.3.1989,p.25.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
aoregulamentodaComissãode,8deMaiode1989quefixaasrestituiçõesaexportaçãode
produtostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasprevistosnoartigo12?doRegula­
mento(CEE)n?426/86doConselho
(ECU/100kglíquidos)
CódigoNCDestino
dasexportações(*)Restituções(')
08062019(2) 01 18,00
08062099(2) 01 18,00
08121000100 02 13,30
20060031000 02 30,22
20060090100 02 30,22
20081910100 21,80
20081990100 21,80
20091199110 2,10
20091999110II 2,10
20091199120II 4,20
20091999120II 4,20
20091199130 6,30
20091999130 6,30
20091199140 8,40
20091999140|| 8,40
20091199150 10,50
20091999150 10,50
(*)Paraosseguintesdestinos:
01PaísesouEstadosdeeconomiaplanificadadaEuropaCentral,OrientaledaJugoslávia(produção1988),
02TodososdestinosexceptoaAméricadoNorte.
(')Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasnaComunidade .
(2)CódigoNC.