*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4026/89 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1989

que determina, para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o nº 1 do artigo 84º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a determinação de quantidades « objectivo » apenas até 31 de Dezembro de 1989; que, atendendo, por um lado, ao facto de a partir de 1 de Janeiro de 1990 apenas se manter fixado um limite indicativo, e por outro, à adopção do Regulamento (CEE) nº 3913/89 da Comissão (3), que retira determinados produtos das listas dos produtos submetidos ao MCT no sector da carne de bovino, é conveniente rever em consequência as regras de execução do MCT tal como estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 3972/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3297/89 (5); que, por razões de clareza, é conveniente substituir o referido regulamento;

Considerando que os limites indicativos relativos à importação, em Espanha, de determinados produtos do sector da carne de bovino referidos no anexo do presente regulamento e a sua taxa de progressão são estabelecidos, para o ano de 1990, com base no balanço previsional, tendo em conta a evolução do comércio e de modo a prosseguir a abertura gradual do mercado espanhol;

Considerando que, para o estabelecimento das regras relativas à apresentação do pedido e à emissão dos certificados, devem estabelecer-se derrogações, quer ao Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (7), quer ao Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os limites indicativos relativos a determinados produtos do sector da carne de bovino que podem ser importados em 1990, em Espanha, em proveniência da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, constam do anexo.

Artigo 2º

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, 100 quilogramas de carne com osso correspondem a 77 quilogramas de carne sem osso.

Artigo 3º

Em derrogação do disposto:

a) No artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os pedidos de certificados MCT apresentados de segunda a sexta-feira, antes das 13 horas, são considerados apresentados ao mesmo tempo;

b) No nº 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86, os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes das 13 horas de quarta-feira, a quantidade que tiver sido objecto dos pedidos de certificado, por cada produto em causa, considerados apresentados na semana anterior. Os Estados-membros emitirão os certificados MCT na segunda-feira seguinte, relativamente às quantidades pedidas, excepto se a Comissão tiver tomado medidas especiais;

c) No primeiro parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 o exemplar nº 1 do certificado é recebido pelo próprio requerente ou é transmitido à direcção que figura na pergunta;

d) No nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86, mantém-se a obrigação de utilizar o certificado em caso de aplicação de coeficiente único de redução.

Artigo 4º

1. O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, exerça, desde pelo menos doze meses, uma actividade no comércio de produtos do sector da carne de bovino entre Estados-membros ou com países terceiros, e esteja inscrito num registo público de um Estado-membro.

2. Os pedidos de certificado só serão aceitáveis na medida em que o requerente declarar, por escrito, que não apresentou e se comprometeu a não apresentar pedidos relativos ao mesmo produto noutros Estados-membros que não aquele em que o pedido é apresentado; no caso de apresentação pelo mesmo interessado de pedidos em dois ou vários Estados-membros nenhum pedido será admitido.

3. Todos os pedidos provenientes de um mesmo interessado são considerados um pedido único.

Artigo 5º

1. Os certificados MCT são pedidos em relação aos produtos:

- de um dos códigos da Nomenclatura Combinada, ou

- de um dos grupos dos códigos da Nomenclatura Combinada constantes do anexo.

2. Em derrogação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86, os direitos decorrentes do certificado MCT não são transmissíveis.

Artigo 6º

Para cada uma das categorias de produtos referidos no anexo, a soma das quantidades pedidas nos certificados MCT por um mesmo operador, durante uma semana, não pode exceder de 90 cabeças para os animais vivos ou 50 toneladas para as carnes frescas expressas em toneladas equivalentes ao peso da carcaça.

Artigo 7º

Durante os primeiros nove meses do ano, a quantidade máxima em relação à qual os certificados MCT podem ser emitidos eleva-se a 30 % das quantidades indicadas no anexo.

Artigo 8º

O certificado MCT instituído a título dos artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 569/86 é válido durante 18 dias, para todos os produtos referidos no anexo, a partir da data da sua emissão efectiva, em conformidade com o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Artigo 9º

A garantia relativa aos certificados MCT é de:

- 15 ecus por cabeça, para os bovinos vivos e

- 10 ecus por 100 quilogramas para os outros produtos referidos no anexo.

Artigo 10º

1. A Espanha comunicará à Comissão, o mais tardar 45 dias após o final do período em causa, as quantidades de produtos efectivamente importadas por trimestre discriminadas por produto.

2. A Espanha comunicará à Comissão, o mais tardar em 15 de Outubro de cada ano, as previsões de produção e de consumo para o ano seguinte, nesse Estado-membro.

Artigo 11º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3972/88.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 28.

(4) JO nº L 351 de 21. 12. 1988, p. 17.

(5) JO nº L 320 de 1. 11. 1989, p. 47.

(6) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(7) JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22.

(8) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

ANEXO

1.2.3.4 // // // // // Grupos // Código NC // Designação das mercadorias // Limite indicativo // // // // // 1 // 0102 90 // Animais vivos da espécie bovina, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeças) // 55 000 // // // // // 2 // 0201 10 0201 20 // - Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, não desossadas // // 3 // 0201 30 // - Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas (em toneladas equivalente ao peso da caraça) // 9 000 // // // //