Regulamento n.o 17/66/EURATOM da Comissão

de 29 de Novembro de 1966

relativo à dispensa de aplicação das disposições do capítulo sobre o aprovisionamento para a transferência de pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindiveis especiais

A COMISSÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOÓMICA,

Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, a alínea d) do artigo 2.o, bem como os artigos 74.o, 77.o, 124.o e 161.o,

Considerando que a ordem de grandeza das quantidades de materiais nucleares correntemente utilizados na investigação aumentou desde a entrada em vigor do Regulamento n.o 10 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1961;

Considerando que as condições do aprovisionamento da Comunidade em materiais nucleares permitem conceder, por um lado, para os minérios e as matérias-primas e, por outro lado, para os materiais cindíveis especiais, a dispensa prevista no artigo 74.o, segundo modalidades que garantam um aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São dispensadas da aplicação das disposições do Capítulo IV do Tratado relativas aos minérios e às matérias-primas de urânio e de tório:

- a transferência e a importação na Comunidade de quantidades que não ultrapassem 1 t de urânio contido e/ou de tório contido por cada transacção, até ao limite de 5 t por ano e por utilizador para cada um destes materiais;

- a exportação para fora da Comunidade de quantidades que não ultrapassem 1 t de urânio contido e/ou de tório contido, até ao limite de 5 t por ano e por exportador para cada um destes materiais.

Artigo 2.o

São dispensadas da aplicação das disposições do Capítulo VI do Tratado relativas aos materiais cindíveis especiais, a transferência e a importação na Comunidade de quantidades que não ultrapassem 200 g de urânio 235, de urânio 233 ou de plutónio por cada transacção, até ao limite de 1000 g por ano e por utilizador, sem prejuízo, no que se refere aos materiais provenientes de importação, das disposições dos acordos de cooperação concluídos pela Comunidade com países terceiros.

Artigo 3.o

Todo aquele que efectuar uma importação ou uma exportação e todo o fornecedor que efectue uma transferência dentro da Comunidade com base na dispensa fixado nos artigos 1.o e 2.o do presente regulamento, é obrigado a enviar à Agência de Aprovisionamento uma relação trimestral das transacções assim efectuadas, do qual constarão:

a) A data de conclusão do contrato de fornecimento;

b) O nome das Partes Contratantes;

c) O local de produção do material;

d) A natureza química e/ou física dos produtos;

e) As quantidades, em unidades do sistema métrico [1];

f) A utilização destes minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais.

As relações trimestrais devem ser dirigidas à Agência no prazo de um mês a contar do fim de cada trimestre durante o qual foram efectuadas as operações referidas no presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Revoga e substitui o Regulamento adoptado pela Comissão em 29 de Novembro de 1961, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 19 de Dezembro de 1961 e cuja versão rectificada foi publicada no Jornal Oficial de 20 de Janeiro de 1962.

Feito em Bruxelas em 29 de Novembro de 1966.

Pela Comissão

O Presidente

P. Chatenet

[1] Os dados atrás previstos são comunicados em quilogramas de urânio ou de tório contido para os minérios e matérias-primas e em gramas de urânio 233, de urânio 235 ou de plutónio contido para os materiais cindíveis especiais. Os números seguidos de casas decimais são arredondados à unidade inferior ou superior, conforme a parte decimal seja inferior ou superior a 0,5. Quando a parte decimal for 0,5, o número é arredondado à unidade superior ou inferior conforme o algarismo que precede a parte decimal seja par ou ímpar.

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