DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(93/230/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que foi dada pela Directiva 92/117/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que, em Fevereiro e Março de 1993, foram registados focos de febre aftosa em certas regiões de Itália;

Considerando que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e que, a fim de contribuir para a erradicação da doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode conceder uma compensação pelas perdas dessa forma ocasionadas;

Considerando que, logo que a ocorência de febre aftosa foi confirmada oficialmente, as autoridades italianas adoptaram as medidas adequadas, incluindo as previstas no no 2 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE e as disposições pertinentes da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE da Comissão (4); que essas medidas foram notificadas pelas autoridades italianas;

Considerando que estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que o artigo 15o da Decisão 90/424/CEE fixa o regime financeiro aplicável às medidas previstas no artigo 11o;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Para a erradicação dos focos de febre aftosa declarados em Fevereiro e Março de 1993, Itália pode beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade. A participação financeira da Comunidade corresponderá a 70 % das despesas de:

a) Indemnização dos proprietários:

- pelo abate e destruição dos animais,

- pela destruição do leite,

- pela limpeza e desinfecção das explorações,

- pela destruição dos alimentos contaminados para animais e, quando não seja possível a sua desinfecção, do equipamento contaminado;

b) Transporte das carcaças para as instalações de transformação, se for caso disso.

Artigo 2o

1. Os pagamentos relativos à indemnização dos proprietários devem ser efectuados no período de 90 dias após a declaração do foco.

2. Estas despesas devem ser declaradas à taxa de 70 % em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2776/88 da Comissão (5).

3. Itália deve enviar as informações relativas às medidas aplicadas num prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão.

Artigo 3o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 38.

(3) JO no L 315 de 26. 11. 1985, p. 11.

(4) JO no L 198 de 17. 7. 1992, p. 54.

(5) JO no L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.