31.12.87JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L381/17
REGULAMENTO (CEE)N?4077/87DOCONSELHO
de18deDezembrode1987
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriopara
apescadadourada(Merlucciusbilinearís)doscódigosn?5ex03026965,ex03037810,
ex03041099eex03049047daNomenclaturaCombinada(1988)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIASporestesúltimosnãopodemserconsideradossuficiente­
menteprecisoserepresentativos paraservirdebaseà
repartiçãoacimareferida;queosdadosparciais
disponíveisassimcomoasprevisõesefectuadaspelos
Estados-membros permitemestimarnasseguintespercen­
tagensasrespectivasnecessidadesdeimportaçãodepaíses
terceirosnodecursodoperíododecontingentamento
considerado :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,paraapescadadouradaMerluccius
bilinearis,aComunidadesecomprometeu aabrirumcontin­
gentepautalcomunitárioanualnolimitedeumaquanti­
dadede2000toneladascomumdireitode8%;que
convémabrir,em1deJaneirode1988,ocontingente
pautalemquestãoereparti-loentreosEstados-membros ;Benelux: 0,76,
Dinamarca : 15,53,
Alemanha : 30,84,
Grécia: 0,07,
Espanha: 0,38,
França: 14,70,
Irlanda: 0,38,
Itália: 0,68,
Portugal: 18,94,
ReinoUnido: 17,72;Considerando queaComunidadeadoptou,comefeitosa
partirde1deJaneirode1988,umaNomenclatura Combi­
nadadasmercadoriasquesatisfaz,simultaneamente ,as
exigênciasdaPautaAduaneiraComumedasestatísticasdo
comércioexternodaComunidade edocomércioentreos
seusEstados-membros ;que,paraincluiraomesmotempo
regulamentações comunitárias específicas,areferida
nomenclatura foialargadapeloestabelecimento deuma
PautaIntegradadasComunidadesEuropeias(Taric);que,
apartirdessadata,deveserutilizadaaNomenclatura
Combinadabemcomo,seforcasodisso,osnúmerosde
códigoTaricparaadesignaçãodosprodutosreferidosno
presenteregulamento ;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores aesse
contingenteeaaplicação,seminterrupção,dataxapre­
vistaparaessecontingenteatodasasimportaçõesatéao
esgotamentodomesmo;queumsistemadeutilizaçãodo
contingentepautalcomunitário ,baseadonarepartição
entreosEstados-membros ,parecesusceptívelderespeitara
naturezacomunitáriadoreferidocontingenterelativamente
aosprincípiosacimaenunciados;queestarepartiçãodeve,
pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãorealdo
mercadodoprodutoemquestão,serefectuadaproporcio­
nalmenteàsnecessidadesdosEstados-membros ,calcula­
das,porumlado,combasenosdadosestatísticosrelativos
àsimportaçõesdepaísesterceirosnodecursodeum
períododereferênciarepresentativo e,poroutrolado,com
basenasperspectivaseconómicasparaoanodecontingen­
tamentoemquestão;
Considerandoque,tratando-sedepeixesnãoespecificados
nasnomenclaturas estatísticasdosEstados-membros ,os
dadosrelativosàsimportaçõeseventualmente fornecidosConsiderandoque,parateremcontaaevoluçãoeventual
dasimportaçõesdosreferidospeixes,convémdividirem
duasparcelas,ovolumedocontingente,sendoaprimeira
parcelarepartidaentreosEstados-membros econstituindo
asegundaparcelaumareservadestinadaacobrirposterior­
menteasnecessidadesdosEstados-membros queesgotaram
asuaquota-parteinicial;que,paragarantiraosimporta­
doresumacertasegurança,éindicadofixaraprimeira
parceladocontingentepautalcomunitárioaumnível
importanteque,nestecaso,sepoderiasituarem66%do
volumedocontingente ;
Considerando queasquotas-partesiniciaispodemser
esgotadasmaisoumenosrapidamente ;que,paraterem
contaestefactoeevitarqualquerdescontinuidade ,importa
quequalquerEstado-membro quetenhautilizadoquase
totalmenteasuaquota-parteinicialprocedaaosaque
dumaquota-partecomplementarsobreareserva;queesse
saquedeveserefectuadoporcadaEstado-membro quando
cadaumadasquotas-partescomplementares estiverquase
totalmenteutilizadaetantasvezesquantasopermitaa
reserva;queasquotas-partes iniciaisecomplementares
devemserválidasatéaofimdoperíododecontingenta­
mento;queestemododegestãorequerumcolaboração
estreitaentreosEstados-membros eaComissão,aqual
deve,nomeadamente ,poderacompanharasituaçãode
esgotamentodovolumedecontingenteeinformardesse
factoosEstados-membros ;
Considerandoque,seemdatadeterminadadoperíodode
contingentamento existirumsaldoimportantedaquota­
-parteinicialemqualquerEstado-membro ,éindispensável
queesseEstadotransfiraumapercentagemapreciávelpara
areserva,afimdeevitarqueumapartedocontingente

N?L381/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.87
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :pautalcomunitáriopermaneçainutilizadanumEstado­
-membro,quandopodiaserutilizadanoutros;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelauniãoeconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas­
-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,Artigo1■
De1deJaneiroa31deDezembrode1988,odireito
aduaneiroaplicávelnaimportaçãodoprodutoaseguir
designadoésuspensoaonívelenolimiteumcontingente
pautalcomunitárioindicado:
N9de
ordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodo
contingente
(em%)
09.0009 ex03026965
ex03037810
ex03041099
ex03049047Pescadadourada(Merlucciusbilinearis),fresca,refrigeradaou
congelada2000 8
Nolimitedessecontingentepautal,aEspanhaePortugal
aplicarãoosdireitosaduaneiroscalculadosemconformi­
dadecomasdisposiçõesfixadasnamatérianoActode
AdesãodaEspanhaedePortugal.
Artigo2?
1.Ocontingentepautalcomunitárioreferidonoartigo19
édivididoemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparcelade1320toneladasérepartida
entreosEstados-membros ;asquoi.is-partesque,sem
prejuí/odoartigo59,sãoválidasde1deJaneiroaté31de
Dezembrode1988,elevam-seàsquantidadesaseguir
indicadas :2.Se,apósesgotamentodaquota-parteinicial,asegunda
quota-partesacadaporumEstado-membro forutilizada
em90%oumais,esseEstado-membro procede,nas
condiçõesprevistasnon?1,aosaquedeumaterceira
quota-parteiguala5%dasuaquota-parteinicial,arre­
dondadaeventualmenteparaaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,ater­
ceiraquota-partesacadaporumEstado-membro forutili­
zadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,nas
condiçõesprevistasnon?1,aossaquedeumaquarta
quota-parteigualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentoda
reserva.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,cadaEstado-membro
podeprocederaosaquedequota-partesinferioresàsfixa­
dasporessesnúmerosseexistiremrazõesparaconsiderar
queestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros infor­
mamaComissãodosmotivosqueoslevaramaaplicaro
dispostonopresentenúmero.(Emtoneladas)
74,
205,
407,
1,
5,
194,
5,
9,
250,
170.Benelux:
Dinamarca :
Alemanha :
Grécia:
Espanha:
França:
Irlanda:
Itália:
Portugal:
ReinoUnido:Artigo4°
Asquotas-partescomplementares sacadasnostermosdo
artigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1988.
3.Asegundaparcela,de680toneladas,constituia
reserva.
Artigo3?
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comoestáfixadanon92doartigo29—ouamesma
quota-partededuzidadafracçãotransferidaparaareserva
emcasodeaplicaçãodoartigo59—forutilizadaem90%
oumais,esseEstado-membro procede,semdemora,por
viadenotificaçãoàComissão,aosaque,namedidaem
queomontantedareservaopermita,deumasegunda
quota-parteiguala10%dasuaquota-parteinicial,
arredondadaeventualmenteparaaunidadesuperior.Artigo5­
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1988,afracçãonãoutilizada
dasuaquota-parteinicialque,em15deSetembro
de1988,exceda20%dovolumeinicial.OsEstados­
-membrospodemtransferirumaquantidademaisimpor­
tante,seexistiremrazõesparaconsiderarqueestanãoserá
utilizada.
OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardarem1deOutubrode1988,ototaldasimportações

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L381/19
doprodutoemquestãoefectuadasaté15deSetembrode
1988,inclusive,eimputadasnocontingentepautalcomu­
nitário,bemcomo,eventualmente ,afracçãodasua
quota-parteinicialquetransferemparaareserva.
Artigo69
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesaber­
taspelosEstados-membros ,emconformidade comos
artigos2?e39,einformarácadaumdeles,logoquereceba
asnotificações,dasituaçãodeesgotamentodareserva.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1988,sobreovolumedareservaapós
astransferências efectuadasnostermosdoartigo5°
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,informará
comprecisãodoseumontanteoEstado-membro que
procedeaesteúltimosaque.2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoàsquotas-partesquelhes
sãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procedemaimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestão,nassuasquotas­
-partes,àmedidaqueesseprodutoforapresentadona
alfândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo8°
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesefectivamenteimputadasnassuas
quotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarão
estreitamenteparaasseguraraobservânciadopresente
regulamento .
Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­
mentaresquesacaremnostermosdoartigo3?torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembro1987.
PeloConselho
Opresidente
N.WILHJELM