29.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L328/9
REGULAMENTO (CE)N?3612/93DACOMISSÃO
de28deDezembrode1993
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodealimentosparaanimais
compostosàbasedecereais
Considerando que,nostermosdoartigo4?deRegula­
mento(CEE)n?1619/93daComissão(*),arestituição
podeserdiferenciadaconsoanteodestino;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(6),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93Q,sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(8);
Considerando quearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideração nafixaçãodas
restituições ;
Considerando que,dasdisposiçõessupracitadas,resulta
queasrestituiçõesdevemserfixadasemconformidade
comoanexodopresenteregulamento ;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordoscereais('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4,terceiroparágrafo,doseuartigo13?,
Considerandoque,nostermosdoartigo13?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1913/69da
Comissão,de29deSetembrode1969,relativoàconces­
sãoeàprefixaçãodarestituiçãoàexportaçãodos
alimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3630/91(4),prevêqueocálculodarestituiçãoà
exportaçãodeveatender,nomeadamente ,àsmédiasdas
restituiçõesconcedidasedosdireitosniveladorescalcu­
ladosparaoscereaisdebasemaisvulgarmenteutilizados,
ajustadasemfunçãodopreçolimiaremvigornomêsem
curso;queestecálculodevetambémteremcontaoteor
emprodutoscerealíferos ;que,porisso,éconveniente
classificar,tendoemvistaumasimplificação ,osalimentos
compostosemcategoriasefixararestituiçãorelativaa
cadacategoriacombasenaquantidadedeprodutoscerea­
líferoscontidosnacategoriaemquestão;que,poroutro
lado,omontantedarestituiçãodevetambémteremconta
aspossibilidades econdiçõesdevendadosprodutosem
causanomercadomundial,ointeresseemevitarpertur­
baçõesnomercadodaComunidade eoaspectoeconó­
micodasexportações ;
Considerando ,todavia,queemrelaçãoàfixaçãodaresti­
tuição,pareceapropriadonoperíodoactualbasear-sena
diferençaverificada,nomercadocomunitário eno
mercadomundial,doscustosdasmatérias-primas utili­
zadasgeralmentenestesalimentoscompostos,oque
permitetomaremconsideraçãodeformamaisprecisaa
realidadeeconómicadasexportaçõesdosreferidosprodu­
tos:ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosalimentoscompostos
dependentesdoRegulamento (CEE)n?1766/92esubme­
tidasaoRegulamento (CEE)n?1619/93sãofixadasem
conformidade comoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1994.
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L246de30.9.1969,p.11.OJOn?L155de26.6.1993,p.24.
(6)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn°L320de22.12.1993,p.32.
(8)JOn?L108de1.5.Í993,p.106.
9JOn?L102de28.4.1993,p.14. (4)JOn?L344de14.12.1991,p.40.

N?L328/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.93
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

29.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L328/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deDezembrode1993,quefixaasrestituiçõesaplicá­
veisàexportaçãodealimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais
(EmECU/t) (EmECU/t)
CódigodoprodutoMontantedas
restituições(')CódigodoprodutoMontantedas
restituições(')
23091011110 1,77
23091013110 1,77
23091031110 1,77
23091033110 1,77
23091051110 1,77
23091053110 1,77
23099031110 1,77
23099033110 1,77
23099041110 1,77
23099043110 1,77
23099051110 1,77
23099053110 1,77
23091011190 2,03
23091013190 2,03
23091031190 2,03
23091033190 2,03
23091051190 2,03
23091053190 2,03
23099031190 2,03
23099033190 2,03
23099041190 2,03
23099043190 2,03
23099051190 2,03
23099053190 2,03
23091011210 3,53
23091013210 3,53
23091031210 3,53
23091033210 3,53
23091051210 3,53
23091053210 3,53
23099031210 3,53
23099033210 3,53
23099041210 3,53
23099043210 3,53
23099051210 3,53
23099053210 3,53
23091011290 4,05
23091013290 4,05
23091031290 4,05
23091033290 4,05
23091051290 4,05
23091053290 4,05
23099031290 4,05
23099033290 4,05
23099041290 4,05
23099043290 4,05
23099051290 4,0523099053290 4,05
23091011310 7,06
23091013310 7,06
23091031310 7,06
23091033310 7,06
23091051310 7,06
23091053310 7,06
23099031310 7,06
23099033310 7,06
23099041310 7,06
23099043310 7,06
23099051310 7,06
23099053310 7,06
23091011390 8,10
23091013390 8,10
23091031390 8,10
23091033390 8,10
23091051390 8,10
23091053390 8,10
23099031390 8,10
23099033390 8,10
23099041390 8,10
23099043390 8,10
23099051390 8,10
23099053390 8,10
23091031410 10,59
23091033410 10,59
23091051410 10,59
23091053410 10,59
23099041410 10,59
23099043410 10,59
23099051410 10,59
23099053410 10,59
23091031490 12,16
23091033490 12,16
23091051490 12,16
23091053490 12,16
23099041490 12,16
23099043490 12,16
23099051490 12,16
23099053490 12,16
23091031510 14,12
23091033510 14,12
23091051510 14,12
23091053510 14,12
23099041510 14,12
23099043510 14,12

N?L328/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.93
(EmECU/t) (EmECU/t;
CódigodoprodutoMontantedas
restituições(')CódigodoprodutoMontantedas
restituições(')
23099051510 14,12
23099053510 14,12
23091031590 16,21
23091033590 16,21
23091051590 16,21
23091053590 16,21
23099041590 16,21
23099043590 16,21
23099051590 16,21
23099053590 16,21
23091031610 17,66
23091033610 17,66
23091051610 17,66
23091053610 17,66
23099041610 17,66
23099043610 17,66
23099051610 17,66
23099053610 17,66
23091031690 20,26
23091033690 20,26
23091051690 20,2623091053690 20,26
23099041690 20,26
23099043690 20,26
23099051690 20,26
23099053690 20,26
23091051710 21,19
23091053710 21,19
23099051710 21,19
23099053710 21,19
23091051790 -24,31
23091053790 24,31
23099051790 24,31
23099053790 24,31
23091051810 24,72
23091053810 24,72
23099051810 24,72
23099053810 24,72
23091051890 28,36
23091053890 28,36
23099051890 28,36
23099053890 28,36
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?3567/93(JOn?L327de
28.12.1993,p.1).
EmrelaçãoaosprodutosdoscódigosNC23091011,23091013,23091031,23091033,23091051,23091053,23099031,23099033,
23099041,23099043,23099051e23099053,nãoincluídosnoquadroanterior,nãohálugararestituição.