REGULAMENTO (CE) Nº 855/98 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1556/96 que institui um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º e o seu artigo 48º,

Considerando que, para assegurar um melhor conhecimento das trocas de determinados produtos sensíveis, o Regulamento (CE) nº 1556/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1064/97 (4), instituiu um regime de certificados de importação, sem prejuízo da sua substituição por um procedimento de registo rápido e informatizado das importações; que o exame realizado a esse procedimento revelou a necessidade de prolongamento do período de comparação dos dois sistemas;

Considerando que o referido procedimento deve compreender a transmissão pelos Estados-membros, com intervalos fixos, das quantidades dos produtos sensíveis em causa colocadas em livre prática; que a legislação actual, a saber, o artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (6), apenas previu uma tal transmissão para a vigilância das importações preferenciais; que a legislação deve ser, pois, tornada extensiva aos produtos sensíveis em causa; que esta extensão permitirá assegurar a fiabilidade do referido exame e ponderar os respectivos resultados;

Considerando que, tendo em conta a necessidade do citado exame, a transmissão dos dados pode ser hebdomadária; que, para efeitos de simplificação, esta periodicidade pode ser também aplicada ao regime actual dos certificados de importação;

Considerando que será efectuada uma análise daquele exame o mais tardar seis meses após a entrada em aplicação do presente regulamento, de modo a permitir a tomada de uma decisão final quanto à substituição do regime de certificados de importação pelo referido procedimento de registo rápido e informatizado das importações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1556/96 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 5º, o segundo parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Essas comunicações serão efectuadas até às 12 horas (hora de Bruxelas) de cada quarta-feira, para os pedidos apresentados na semana anterior.»;

2. Após o artigo 5º, é inserido o seguinte artigo 5ºA:

«Artigo 5ºA

Os Estados-membros comunicarão à Comissão os dados pormenorizados relativos às quantidades dos produtos referidos no anexo do presente regulamento colocados em livre prática durante os períodos indicados nesse anexo, segundo as regras previstas no artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93 relativamente à vigilância das importações preferenciais.

Essas comunicações serão efectuadas até às 12 horas (hora de Bruxelas) de cada quarta-feira, para as quantidades colocadas em livre prática na semana anterior.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.

(3) JO L 193 de 3. 8. 1996, p. 5.

(4) JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 3.

(5) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(6) JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3.