REGULAMENTO (CEE) No 1167/93 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que prorroga a data-limite para sementeira aplicável às oleaginosas em determinadas zonas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 364/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o no 1, alínea c), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2294/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 819/93 (4), estabeleceu 15 de Maio como o limite para a data fixada pelos Estados-membros para a sementeira e a apresentação dos pedidos relativamente às oleaginosas, nos termos do no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/92;

Considerando que a data supracitada não permite, nalguns casos, proceder à sementeira em boas condições; que, por conseguinte, é conveniente prever um período suplementar para realizar a sementeira quando tal seja necessário devido a condições climáticas registadas em determinadas zonas, em conformidade com o sétimo travessão do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1765/92; que, no entanto, esse período não deve comprometer a eficácia do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, nem perturbar a introdução dos controlos relativos a esse regime; que, por conseguinte, e atendendo à experiência adquirida em 1992/1993, parece adequado fixar o termo desse período em 31 de Maio, nas zonas em questão;

Considerando que a prorrogação da data de sementeira no caso de certas culturas arvenses em determinadas zonas não constitui um motivo suficiente para alterar a data prevista para a apresentação do pedido de ajudas « superfícies », tal como referido no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (5); que o processo de confirmação da sementeira pelos produtores junto das autoridades competentes previsto no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2294/92 pode ser feito de modo implícito, com vista a uma simplificação;

Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de comercialização de 1993/1994, a data-limite de sementeira passa a ser 31 de Maio de 1993 no que diz respeito às oleaginosas, nas zonas a definir pelo Estado-membro, em conformidade com o sétimo travessão do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1765/92 e situadas nas regiões referidas no anexo.

Artigo 2o

A data de apresentação do pedido de ajudas « superfícies », bem como as respectivas alterações, é aquela que o Estado-membro fixar, em conformidade com o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3508/92, relativamente às zonas e às culturas diferentes das mencionadas no anexo.

Artigo 3o

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) no 3887/92 da Comissão (6):

a) A data-limite de confirmação da sementeira junto da autoridade competente, prevista no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2294/92, é fixada em 31 de Maio de 1993;

b) Os Estados-membros podem instaurar um processo de confirmação implícita, de forma a que a ausência de notificação por parte do produtor corresponda à confirmação da sementeira. Neste caso, os produtores que não tenham realizado e sementeira prevista devem assinalar esse facto.

Artigo 4o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 26 de Maio de 1993, as medidas adoptadas em aplicação do presente regulamento.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO no L 42 de 19. 2. 1993, p. 3.

(3) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.

(4) JO no L 85 de 6. 4. 1993, p. 13.

(5) JO no L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(6) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */