DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas que prorrogam as adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

(93/61/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram adaptados em 1989 e 1990, no contexto de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector; que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio nos sectores das carnes de ovino e de caprino;

Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por um ano as adaptações dos referidos acordos de autolimitação;

Considerando que devem ser tidos em conta os efeitos da realização do mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que a Comissão realizou negociações nesta matéria com a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai e que essas negociações conduziram a acordos;

Considerando que esses acordos devem ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1o

São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai que prorrogam as adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Argentina sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:

1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: « Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 23 000 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Argentina, é substituído pelo valor de 19 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 1 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas da Argentina para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 1 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991, um máximo de 1 600 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 1 800 toneladas métricas em 1993. ».

2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».

3. No ponto 5 do anexo, a expressão « até final de 1992 » é substituída pela expressão « até final de 1993 ».

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Argentina nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da Argentina Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Argentina sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:

1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 23 000 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Argentina, é substituído pelo valor de 19 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 1 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas da Argentina para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 1 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991, um máximo de 1 600 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 1 800 toneladas métricas em 1993.".

2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".

3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela expressão "até final de 1993".

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Argentina nesta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Argentina

ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Austrália sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:

1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: « Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 17 500 toneladas, expresso em peso-carcaça, inclui um máximo de 1 500 toneladas métricas de carne de borrego importadas da Austrália para a Comunidade sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 2 000 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991, um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 3 500 toneladas métricas em 1993. ».

2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».

3. No ponto 5 do anexo, a expressão « até final de 1992 » é substituída pela expressão « até final de 1993 ».

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da Austrália Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Austrália sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:

1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 17 500 toneladas, expresso em peso-carcaça, inclui um máximo de 1 500 toneladas métricas de carne de borrego importadas da Austrália para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 2 000 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991, um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 3 500 toneladas métricas em 1993.".

2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".

3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela expressão "até final de 1993".

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália nesta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Austrália

ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 18 de Outubro de 1989, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:

1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: « Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 245 500 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia, é substituído pelo valor de 205 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 6 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas da Nova Zelândia para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 7 500 toneladas métricas em 1990, um máximo de 9 000 toneladas métricas em 1991, um máximo de 10 500 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 12 000 toneladas métricas em 1993. ».

2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».

3. No ponto 7 do anexo, a expressão « até final de 1992 » é substituída pela expressão « até final de 1993 ».

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da Nova Zelândia Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 18 de Outubro de 1989, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:

1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 245 500 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de importações na comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia, é substituído pelo valor de 205 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 6 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas da Nova Zelândia para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 7 500 toneladas métricas em 1990, um máximo de 9 000 toneladas métricas em 1991, um máximo de 10 500 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 12 000 toneladas métricas em 1993.".

2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".

3. No ponto 7 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela expressão "até final de 1993".

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia nesta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Nova Zelândia

ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 18 de Outubro de 1989, prorrogada, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Tendo em conta a cláusula 6a do acordo principal e a integração das ilhas Canárias no território aduaneiro comunitário e na política agrícola comum, a Nova Zelândia compromete-se a garantir que a quantidade anual exportada para as ilhas Canárias não excederá 600 toneladas métricas em 1993, representando essa quantidade a importação anual média de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia para as ilhas Canárias desde a adesão de Espanha à Comunidade. Essas exportações não serão incluídas no limite global de 205 000 toneladas métricas referido na cláusula 2a do acordo, alterada.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia sobre esta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da Nova Zelândia Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 18 de Outubro de 1989, prorrogada, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Tendo em conta a cláusula 6a do acordo principal e a integração das ilhas Canárias no território aduaneiro comunitário e na política agrícola comum, a Nova Zelândia compromete-se a garantir que a quantidade anual exportada para as ilhas Canárias não excederá 600 toneladas métricas em 1993, representando essa quantidade a importação anual média de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia para as ilhas Canárias desde a adesão de Espanha à Comunidade. Essas exportações não serão incluídas no limite global de 205 000 toneladas métricas referido na cláusula 2a do acordo, alterada.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia sobre esta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Nova Zelândia

ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e o Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:

1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: « Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 5 800 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino do Uruguai, é substituído pelo valor de 5 220 toneladas. Este limite inclui um máximo de 2 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 2 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991, um máximo de 2 600 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 2 800 toneladas métricas em 1993. ».

2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».

3. No ponto 5 do anexo, a expressão « até final de 1992 » é substituída pela expressão « até final de 1993 ».

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Uruguai nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República Oriental do Uruguai Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e o Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:

1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 5 800 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de borrego e de caprino do Uruguai, é substituído pelo valor de 5 220 toneladas. Este limite inclui um máximo de 2 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 2 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991, um máximo de 2 600 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 2 800 toneladas métricas em 1993.".

2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".

3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela expressão "até final de 1993".

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Uruguai nesta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai