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REGULAMENTO (CEE) Nº 1940/87 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/87 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1165/87 (4), fixa a data em que a manteiga colocada em venda pelo organismo de intervenção deve ser posta em armazém; que, a fim de permitir a continuação das vendas de manteiga para desnaturação, é necessário avançar a data de armazenagem da manteiga com um teor de matéria gorda inferior a 82 %;

Considerando que nos termos do referido regulamento e quando a manteiga atribuída não é destinada à desnaturação, os controlos continuam até ao fabrico do alimento composto para animais; que é, por conseguinte, após este estádio final que as garantias de transformação são liberadas; que, no caso de se poder deduzir o teor de matéria gorda butírica do alimento composto para animais da composição da pré-mistura, a regulamentação dispensa o controlo do alimento através da colheita de amostras; que é conveniente, quando a composição da referida pré-mistura está aprovada pelo Estado-membro de fabrico, flexibilizar mais uma vez os processos de controlo e liberar as garantias de transformação no estádio da pré-mistura; que, além disso, a experiência adquirida demonstra que a marcação da manteiga concentrada ou da pré-mistura constitui garantia suficiente para liberar parcialmente, neste estádio, a garantia de transformação;

Considerando que a experiência demonstra que, no caso dos alimentos compostos para animais, é preferível deixar à empresa o cuidado de definir o lote de fabrico no âmbito do seu próprio programa de fabrico, tendo em conta o facto dos referidos alimentos não apresentarem características de homogeneidade;

Considerando que a regulamentação prevê a possibilidade de incorporar marcadores durante a transformação da manteiga em pré-mistura ou em manteiga concentrada; que é possível, tendo em conta o mercado, adaptar a definição dos marcadores utilizáveis;

Considerando que, nos termos do artigo 15ºA do Regulamento (CEE) nº 2409/86, o prazo para a desnaturação da manteiga é de 60 dias; que o prazo se revela demasiado curto tendo em conta as possibilidades de manutenção à saída de determinados organismos de intervenção; que é, assim, conveniente aumentar esse prazo;

Considerando que, por razões de clareza, é preferível indicar no âmbito do processo de desnaturação da manteiga atribuída, que os controlos são efectuados e as garantias liberadas no estádio do produto obtido após a desnaturação;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Proceder-se-á, nos termos do presente regulamento, à venda de manteiga comprada nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e colocada em armazém antes de 1 de Julho de 1984 ou, no que diz respeito à manteiga com um teor de matérias gordas inferior a 82 %, colocada em armazém antes de 1 de Janeiro de 1985. »

2. Nos artigos 4º e 5º, os termos « tal como definidos no artigo 2º, alínea b) da Directiva 79/373/CEE » são suprimidos.

3. No nº 2, alínea b), do artigo 6º, os termos « 1,1 kg » são substituídos pelos termos « 0,9 kg » e o número « 325 » pelo número « 320 ».

4. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Na acepção do presente regulamento, são considerados alimentos compostos para animais:

- os alimentos completos definidos na alínea d) do artigo 2º da Directiva 79/373/CEE,

- os alimentos complementares definidos na alínea e) do artigo 2º da Directiva 79/373/CEE bem como as pré-misturas cuja composição é característica da alimentação para animais e aprovada pela autoridade competente do Estado-membro de produção. »

5. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º

O disposto no nº 2 do artigo 9º não se aplica aos alimentos compostos para animais entregues por meio de cisternas ou contentores ns termos do artigo 11º:

- quer a uma empresa encarregada de os transformar em alimentos completos referidos no nº 1, primeiro travessão, do artigo 9º,

- quer a uma exploração agrícola ou a uma instalação de engorda utilizadoras desses alimentos compostos. »

6. O nº 3, último parágrafo, do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

« Para efeitos do presente artigo e do nº 2 do artigo 14º, entende-se por lote de fabrico uma quantidade de alimentos compostos para animais da mesma composição e identificada no âmbito do programa de fabrico da instalação de produção. »

7. No nº 1, último parágrafo, do artigo 14º, os termos « presente artigo » são substituídos pelos termos « presente número ».

8. Ao artigo 14º é aditado um novo número com a seguinte redacção:

« 4. No caso referido no primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 9º, o controlo referido na alínea a) do nº 2, é, também, considerado como efectuado se o adjudicatário apresentar uma declaração à empresa referida no primeiro travessão do artigo 10º, que se aplica por renovação tácita a todas as vendas, na qual a empresa confirma:

- os seus deveres, que constam do contrato de venda referido no artigo 5º,

- ter conhecimento das sanções nacionais em que incorre, se se revelar, aquando do controlo referido no nº 2, alínea b), ou qualquer outro controlo que o poder público seja levado a efectuar, que os deveres contraídos não foram satisfeitos. »

9. No nº 1 do artigo 15ºA o texto inicial passa a ter a seguinte redacção:

« O proponente tal como definido no artigo 3º, pode participar no concurso sem preencher os requesitos previstos no artigo 4º, nos títulos II e III e no artigo 14º, se se comprometer por escrito a desnaturar, na Comunidade, a manteiga comprada, com vista à sua incorporação nos alimentos compostos para animais, incorporando-a no prazo de noventa dias após o termo do prazo para apresentação das propostas relativas ao concurso especial referido no artigo 17º »

10. No nº 4 do artigo 15ºA e no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 21º, os termos « produto acabado » são substituídos pelos termos « produto obtido ».

11. No nº 2 do artigo 21º, o primeiro parágrafo é completado pela seguinte frase:

« a garantia de transformação pode, todavia, ser liberada até ao máximo de um terço do seu montante quando a manteiga concentrada ou a pré-mistura tiverem sido adicionadas aos produtos referidos no nº 2 do artigo 6º »

12. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 26º, os termos « prazo de sessenta dias » são substituídos pelos termos « prazo de noventa dias ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 8 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.

(3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.

(4) JO nº L 112 de 29. 4. 1987, p. 29.