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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1990

que confirma o decreto do prefeito da região Alta Normandia de 23 de Abril de 1990 que limita a pesca das vieiras na baía do Sena Ocidental

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(90/367/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4056/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º,

Considerando que, por carta de 2 de Maio de 1990, a República Francesa, nos termos do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, notificou a Comissão do decreto do prefeito da região Alta Normandia, de 23 de Abril de 1990, que limita a pesca das vieiras na baía do Sena Ocidental;

Considerando que, com a execução do decreto do prefeito da região Alta Normandia, de 23 de Abril de 1990, as autoridades francesas instauraram, a partir de 30 de Abril de 1990 e até 31 de Dezembro de 1990, uma proibição da pesca de vieiras de tamanho inferior a 110 mm no interior da baía do Sena Ocidental e na zona definida pelo artigo 1º do texto; que essa proibição é aplicável aos pescadores de todos os Estados-membros na zona e durante o período acima mencionado;

Considerando que esta medida conservatória de urgência tem por objectivo garantir a conservação da unidade populacional de vieiras que evolui no âmbito de aplicação do texto; que a medida em causa é mais rígida do que a disposição comunitária de referência estabelecida pela rubrica relativa ao tamanho mínimo autorizado da vieira no anexo III do Regulamento (CEE) nº 3094/86; que, todavia, o perigo de ruptura da referida unidade populacional obrigaria as autoridades francesas a adoptar a medida notificada;

Considerando que, dado que, no caso presente, se encontram reunidas todas as condições formais e de fundo que permitem às autoridades francesas recorrer ao nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 para adoptar a medida conservatória de urgência notificada, é conveniente confirmá-la,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O decreto do prefeito da região Alta Normandia de 23 de Abril de 1990, que limita a pesca das vieiras na baía do Sena Ocidental, é confirmado.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 75.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 1990

que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola para produtores de culturas arvenses dos Países Baixos

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(90/361/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1279/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que, em 4 de Maio de 1990, os Países Baixos notificaram à Comissão a sua intenção de introduzir um programa de ajuda ao rendimento agrícola para os produtos de culturas arvenses; que os Países Baixos forneceram à Comissão informações complementares relativamente a este programa em 31 Maio de 1990;

Após consulta do Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola, em 19 Junho 1990, quanto às medidas previstas na presente decisão;

Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), em 20 de Junho de 1990, quanto aos montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola para os produtos de culturas arvenses notificado à Comissão pelas autoridades dos Países Baixos em 4 de Maio de 1990.

Artigo 2º

Os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da presente decisão são os seguintes:

(em milhões de ecus)

1.2 // // // Ano // Montante máximo // // // 1991 // 1,1 // 1992 // 1,0 // 1993 // 0,8 // 1994 // 0,6 // 1995 // 0,4 // //

Artigo 3º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Junho de 1990

que altera a Decisão 89/45/CEE, relativa a um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo

(90/352/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Decisão 89/45/CEE (3) estabeleceu, até 30 de Junho de 1990, um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo;

Considerando que é necessário prorrogar e alterar a Decisão 89/45/CEE;

Considerando que, sem prejuízo de outras propostas da Comissão, nomeadamente no domínio da defesa dos consumidores, o sistema comunitário em questão deve, com base na experiência adquirida, ser estabelecido por um período que termine, o mais tardar, na data do início da aplicação da directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de segurança geral dos produtos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 8º da Decisão 89/45/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« A presente decisão continuará em vigor até à data em que os Estados-membros terão de dar cumprimento à directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de segurança geral dos produtos.

A Comissão apresentará, pelo menos de dois em dois anos, um relatório sobre o funcionamento do sistema. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) JO nº C 135 de 2. 6. 1990, p. 11.

(2) Parecer emitido em 15 de Junho de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 17 de 21. 1. 1989, p. 51.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1990

que autoriza a República Italiana a instituir medidas de vigilância intracomunitária em relação às importações de bananas originárias de certos países terceiros, introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(90/350/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º e 5º,

Considerando que, em 7 de Junho de 1990, o Governo italiano apresentou um pedido com vista a obter a autorização para instaurar uma vigilância intracomunitária em relação às importações de bananas do código NC 0803 00 10, originárias de certos países terceiros que não os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) (2), introduzidas em livre prática nos outros Estados- -membros;

Considerando que o Governo italiano alegou que as razões de fundo que no passado levaram a Comissão a adoptar medidas de vigilância subsistem actualmente, nomeadamente a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que a República Italiana aplica em relação às importações directas de bananas frescas originárias de certos países terceiros, que não os estados ACP, para realizar o objectivo definido no Protocolo nº 5 anexo à Convenção de Lomé;

Considerando que, nestas condições, sem prejuízo de um posterior exame da situação, é necessário autorizar a República Italiana a instaurar a vigilância intracomunitária dos produtos em causa até 30 de Junho de 1991,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Italiana fica autorizada a proceder, até 30 de Junho de 1991, a uma vigilância intracomunitária das bananas do código NC 0803 00 10, originárias dos países terceiros enumerados em anexo e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros, segundo as modalidades e condições estabelecidas pela Decisão 87/433/CEE.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.

(2) Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Filipinas, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá e Venezuela.

ANEXO

Países terceiros de origem referidos no artigo 1º

1.2 // Bolívia Canadá Colômbia Costa Rica Cuba El Salvador Equador Estados Unidos da América // Filipinas Guatemala Honduras México Nicarágua Panamá Venezuela
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1990

que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991

(90/349/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3322/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativo a certos clorofluorocarbonos e halons que empobrecem a camada de ozono (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3322/88 estabelece que a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos e halons originários de países terceiros fixa sujeita a limites quantitativos;

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3322/88 estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, é proibida a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos originários de países terceiros não signatários de protocolo de Montreal;

Considerando que a Comissão publicou um aviso aos importadores de clorofluorocarbonos e halons da Comunidade Europeia (2), relativo ao Regulamento (CEE) nº 3322/88 e recebeu, assim, pedidos de quotas de importação;

Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3322/88 estabelece o processo através do qual podem ser adoptadas decisões relativas à aplicação do regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3322/88,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A atribuição de quotas de importação de clorofluorocarbonos controlados pelo Regulamento (CEE) nº 3322/88 e indicados no grupo I do seu anexo I, durante o período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991, é a indicada no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Carlo RIPA DI MEANA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 1.

(2) JO nº C 320 de 22. 12. 1989, p. 26.

ANEXO

Quotas de importação de clorofluorocarbonos atribuídas a importadores referidos no Regulamento (CEE) nº 3322/88

1.2 // // // Importador // Quantitade (1) // // // 1. Du Pont de Nemours // 776 // 2. Helm AG // 165 // 3. ICI // 400 // 4. Rhône-Poulenc Chemicals Ltd, ISC Division // 75 // 5. K & K-Horgen Ltd // 260 // 6. Montefluos // 400 // 7. Produits Chimiques Billancourt // 160 // 8. RA Bennett Ltd // 45 // 9. VOS BV // 40 // //

(1) As quantidades são expressas em toneladas, ponderadas de acordo com os potenciais de empobrecimento da camada de ozono, especificados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3322/88, o que é equivalente aos níveis calculados, mencionados no mesmo regulamento.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 1990

que altera a Decisão 89/471/CEE, relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na República Federal da Alemanha

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(90/346/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3530/86 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que a Comissão, através da Decisão 89/471/CEE (5), fixa um termo em 30 de Junho de 1990 para a aplicação da Decisão 87/43/CEE (6) nesta mesma matéria e autoriza métodos da classificação das carcaças de suínos na Alemanha, que incluem, entre outros, a utilização de um aparelho denominado « Ultrasound-Scanner », cujos resultados de medição constituem a base para uma prova de aferimento de outros aparelhos de classificação das carcaças de suínos; que se revelou que outros aparelhos necessitam de adaptações técnicas ulteriores com vista a satisfazer as condições de aferimento; que é necessário, por essa razão, prorrogar a data de aplicação da Decisão 87/43/CEE de 30 de Junho de 1990 até 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 4º da Decisão 89/471/CEE, a data de « 30 de Junho de 1990 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1990 ».

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(4) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 8.

(5) JO nº L 233 de 10. 8. 1989, p. 30.

(6) JO nº L 17 de 20. 1. 1987, p. 38.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 1990

relativa às zonas abrangidas pelo nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider)

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(90/411/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider) (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 prevê que o programa comunitário seja aplicável às zonas que correspondam aos critérios referidos no nº 1 do artigo 3º e ultrapassem os limiares mencionados no nº 1 do artigo 4º do supracitado regulamento;

Considerando que o Estado-membro interessado deve propor as zonas para aplicação do programa comunitário; que o Reino de Espanha apresentou à Comissão uma proposta relativa à Comunidade Autónoma das Astúrias e a zonas do país Basco;

Considerando que estas zonas correspondem aos critérios referidos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade Autónoma das Astúrias e a zona do país Basco especificada em anexo correspondem aos critérios estabelecidos no nº 1 do artigo 3º e ultrapassam os limiares mencionados no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo referido regulamento é aplicável às zonas em causa.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1.

ANEXO

Delimitação da zona beneficiária do programa Resider no país Basco

Municípios de la provincia de Álava

Amurrio

Aramaio

Arceniega

Aspárrena

Ayala

Llodio

Okondo

Salvatierra

San Millán

Zalduondo

Municípios de la provincia de Vizcaya

Abadiño

Abanto y Zierbana

Amorebieta-Echano

Arrigorriaga

Atxondo

Baracaldo

Basauri

Bedia

Bérriz

Bilbao

Derio

Durango

Elorrio

Erandio

Ermua

Echebarría

Galdakao

Garay

Izurza

Larrabetzu

Leioa

Lemoa

Lezama

Loiu

Mallabia

Mañaria

Muskiz

Orduña

Ortuella

Portugalete

Santurtzi

Sestao

Sondika

Valle de Trápaga-Trapagaran

Zaldíbar

Zamudio

Zarátamo

Municípios de la provincia de Guipúzcoa

Abaltzisketa

Aduna

Albiztur

Alegia

Alkiza

Altzo

Amezketa

Andoáin

Anoeta

Antzuola

Arama

Aretxabaleta

Asteasu

Ataun

Azkoitia

Azpeitia

Beasáin

Beizama

Belaunza

Berastegi

Bergara

Berrobi

Bidegoyán

Éibar

Elduayen

Elgeta

Elgóibar

Eskoriatza

Ezkio-Itsaso

Gaínza

Gabiria

Hernialde

Ibarra

Idiazábal

Iruerrieta

Irura

Itsasondo

Larraul

Lasarte-Oria

Lazkao

Leaburu-Gaztelu

Legazpia

Legorreta

Leintz-Gatzaga

Lezo

Lizartza

Mondragón-Arrasate

Mutiloa

Olaberria

Oñati

Ordizia

Orexa

Ormaiztegi

Oyarzun

Pasaia

Placencia

Régil

Rentería

Segura

Tolosa

Urnieta

Urretxu

Usúrbil

Villabona

Zaldibia

Zegama

Zeráin

Zizurkil

Zumárraga
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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Julho de 1990

que altera a Decisão 81/956/CEE, relativa à equivalência das batatas de semente produzidas em países terceiros

(90/403/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/366/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela Decisão 81/956/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/573/CEE (4), o Conselho declarou que as batatas de semente colhidas e controladas oficialmente na Áustria e na Suíça oferecem as mesmas garantias que as colhidas e controladas na Comunidade;

Considerando que a eficácia dessa equivalência termina em 30 de Junho de 1990;

Considerando que se verificou que as condições em que se baseavam inicialmente as verificações comunitárias continuam a ser satisfeitas no que respeita às normas e processos aplicáveis à certificação das batatas de semente na Áustria e na Suíça;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a eficácia da equivalência por mais cinco anos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 2º da Decisão 81/956/CEE, a data de « 30 de Junho de 1990 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1995 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 59.

(3) JO nº L 351 de 7. 12. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 313 de 19. 11. 1988, p. 44.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1990

relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino da Suécia referente à investigação e formação no domínio da protecção contra as radiações

(90/447/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 101º,

Considerando que foi assinado, em 13 de Janeiro de 1986, o Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia (1);

Considerando que, pela Decisão 89/416/Euratom (2), o Conselho adoptou um programa específico de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da protecção contra as radiações (1990/1991),

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino da Suécia relativo à investigação e formação no domínio da protecção contra as radiações.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente da Comissão está habilitado a designar a pessoa autorizada a assinar o Acordo de Cooperação para o efeito de vincular a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) JO nº L 313 de 22. 11. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 200 de 13. 7. 1989, p. 50.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Julho de 1990

relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

(90/491/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Considerando que a Tunísia encetou negociações com a Comunidade Económica Europeia e as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) com vista à sua adesão a este;

Considerando que os resultados dessas negociações podem ser aceites pela Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Julho de 1990

respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990

(90/405/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), alterado pelo Acordo assinado em 17 de Março de 1989 (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, a fim de determinar o regime aplicável após 28 de Fevereiro de 1990, data em que deixa de vigorar o Protocolo anexo ao Acordo;

Considerando que as duas Partes haviam acordado, em 24 de Fevereiro de 1990, em prorrogar o referido Protocolo por um período intercalar compreendido entre 1 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990;

Considerando que as duas Partes acordaram, em 30 de Março de 1990, em prorrogar o mesmo Protocolo por um segundo período intercalar, compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990, na pendência do resultado das negociações acima referidas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI

(1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.

(2) JO nº L 137 de 2. 6. 1988, p. 1.