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REGULAMENTO (CEE) Nº 164/87 DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 1987

que fixa, para o ano de 1987, o contingente aplicável à importação em Portugal de certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o contingente inicial, para o ano de 1986, aplicável em Portugal a certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 492/86 (1) em 1 220 toneladas;

Considerando que o nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão fixa em 10 % o ritmo mínimo anual de aumento progressivo dos contingentes expressos em volume; que é necessário manter a percentagem referida para fixar, para 1987, o contingente aplicável à importação de certos produtos lácteos em Portugal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É fixado de acordo com o anexo ao presente regulamento, o contingente que, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode aplicar em 1987 à importação de certos produtos lácteos provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 29.

ANEXO

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Contingente para 1987 (em toneladas) // // // // 04.04 // Queijo e requeijão: // // // D. Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó // // // E. Outros: // // // I. Com exclusão dos ralados ou em pó de teor, em peso, em matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda: // 1 342 // // b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %: // // // ex 1. Cheddar: // // // - do tipo « Ilha » // // // ex 2. Outros: // // // - do tipo « Hollande » // // // //
27.1.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L24/5
REGULAMENTO (CEE)N?217/87DACOMISSÃO
de26deJaneirode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2632/86eelevaa75000toneladasoconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteioarmazenadopeloorganismode
intervençãodinamarquês
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoemconta'oRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2632/86da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3820/86(*),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode50000toneladasde
centeioarmazenadaspeloorganismodeintervençãodina­
marquês;que,pelasuacomunicaçãode19deJaneirode
1987,aDinamarcainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de25000toneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação;queéconvenienteelevara75000
toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma­
nenteparaaexportaçãodecenteioarmazenadopeloorga­
nismodeintervençãodinamarquês ;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2632/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2632/86ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de75000toneladasdecenteioaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as75000
toneladasdecenteiosãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2632/86ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.0JOn?L237de23.8.1986,p.15.
I6)JOn?L355de16.12.1986,p.27.

N?L24/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.87
ANEXO
*ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Jylland 45000
Sjaelland 5000
Fyn 25000»
N?L25/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?236/87DACOMISSÃO
de27deJaneirode1987
relativoàemissão,em30deJaneirode1987,doscertificadosdeimportaçãopara
osprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriasde
determinados paísesterceiros
iguaisasquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,relativoàorganização
comumdemercadonosectordascarnesdeovinoede
caprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?882/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicáveladeterminados paísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986(3),e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(4)fixouasmodalidadesdeaplicaçãodoregime
deimportaçãoinstituídopeloRegulamento (CEE)
n?3643/85;que,emconformidadecomon?5doartigo
2?doRegulamento (CEE)n?3653/85,éconveniente
determinaremquemedidasepodedarumseguimento
favorávelaospedidosdeemissãodoscertificadosde
importaçãointroduzidosatítulodoprimeirotrimestrede
1987;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidadecomo
n?5,alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresouADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deJaneirode1987,
nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimportação
previstosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraosquais
foramintroduzidospedidosde1a10deJaneirode1987:
a)Paraosprodutosincluídosnasubposição02.01AIVa)
dapautaaduaneiracomum,asquantidadespedidas,
origináriasdosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídas
integralmente ;
b)Paraosprodutosincluídosnasubposição02.01AIVb)
dapautaaduaneiracomum,asquantidadespedidas,
originárias :
—doChile,sãoatribuídasintegralmente ,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)Paraosprodutosincluídosnasubposição01.04Bda
pautaaduaneiracomum,asquantidadespedidasorigi­
náriasdosoutrospaísesterceirossãoreduzidasde
90%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
OJOn?L82de27.3.1986,p.3.
(3)JOn?L348de24.12.1985,p.2.
(4)JOn?L348de24.12.1985,p.21
28.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L25/15
REGULAMENTO (CEE)N?239/87DACOMISSÃO
de27deJaneirode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3752/86noquerespeitaaoprazodeeficácia
doscertificadosemitidosrelativamente aumamedidaespecialdeintervenção
paraotrigomolepanificávelnaAlemanha
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3752/86da
Comissão(3)prevêumamedidaespecialdeintervenção
paraotrigomolepanificávelnaAlemanha;queesse
regulamentoprevê,nomeadamente ,oprazodeeficácia
paraoscertificadosemitidos;
Considerandoqueéoportunopreverummaiorprazode
eficáciaparaoscertificadosemitidos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo5?doRegulamento (CEE)n?3752/86
passaateraseguinteredacção:
«2.Oscertificadosdeimportaçãoemitidosno
âmbitodosconcursossãoeficazesapartirdadatada
suaemissão,nostermosdon?1,atéaotermodo
quartomêsseguinte.»
Artigo2?
Apedidodosinteressados ,oscertificadosdeimportação
emitidosnoâmbitodosconcursosde18deDezembrode
1986atéàdatadaentradaemvigordopresenteregula­
mentopodembeneficiardoprazodeeficáciaprevistono
n?2doartigo5?doRegulamento (CEE)n?3752/86.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L348de10.12.1986,p.36.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 277/87 DA COMISSÃO

de 28 de Janeiro de 1987

relativo à classificação de mercadorias na posição 73.21 da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é conveniente precisar a classificação de chapas de aço, com comprimento variando de 8,30 a 15,50 m, com um metro de largura e uma espessura variando de uma extremidade à outra;

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4066/86 (4), coloca, na posição 73.13, as chapas de ferro macio ou de aço, laminadas a quente ou a frio, e, na posição 73.21, entre outras, as chapas de ferro macio ou de aço, preparadas para utilização em construções;

Considerando que estas duas posições podem ser tomadas em consideração para a classificação dos artigos acima mencionados;

Considerando que, apesar de obtidos por simples laminagem, estes produtos, em razão da sua espessura variável e das suas dimensões específicas, são reconhecíveis como chapas preparadas para utilização em construção de pontes;

Considerando, portanto, que, em aplicação da regra geral 3, alínea a), para a interpretação da nomenclatura, deve ser tomada em consideração a posição 73.21 da pauta aduaneira comum,

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As chapas de aço, com comprimento variando de 8,30 a 15,50 m, com um metro de largura e uma espessura variando de uma extremidade à outra, devem ser incluídas na seguinte posição da pauta aduaneira comum:

73.21 Construções e respectivas partes, de ferro fundido, de ferro macio ou de aço (hangares, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pilares, postes, colunas, armações, estruturas para telhados, caixilhos para portas e janelas, portas de correr, balaustradas, grades, etc.); chapas, arcos, barras, perfis, tubos, etc., de ferro fundido, de ferro macio ou de aço, preparados para utilização em construções.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.

(2) JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 1.

(3) JO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.

(4) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 11.
N?L30/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?302/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
sãoaosdadosdequeaComissãodispõeactualmenteleva
aalteraromontantedaajudaactualmenteemvigorem
conformidade comopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),e,nomea­
damente,on?7doartigo2?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?3822/86daComissão(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?110/87(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3822/86daComisArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L355de16.12.1986,p.29.
(3)JOn?L14de16.1.1987,p.31.
ANEXO
Ajudasàssementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha Portugaloutro
Estado-membro
Sementestransformadas em:
—Espanha 1,69 41,771 41,771
—Portugal 26,531 0 41,771
—outroEstado-membro 26,531 41,771 41,771
N?L30/78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?320/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
primeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?3942/86
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
primeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?
3942/86sãofixadas,combasenaspropostasapresentadas
até23deJaneirode1987nosníveisseguintes:
1.Qualidade 15.07Ala)emembalagensaté5litros:
46,00ECUs/100kg;
2.Qualidade 15.07Ala)emembalagenssuperioresa5
litros:91,00ECUs/100kg;
3.Qualidade15.07AIIa)emembalagensaté5litros:
46,00ECUs/100kg;
4.Qualidade 15.07AIIa)emembalagenssuperioresa5
litros:95,00ECUs/100kg;
5.Qualidade15.07AIIb)emembalagensaté5litros:
10,00ECUs/100kg;
6.Quantidade15.07AIIb)emembalagenssuperioresa
5litros:53,00ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1454/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3942/86da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3942/86,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoartigo1?;
ConsiderandoqueasmedidasprevistasnopresenteRegu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1987.-
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.8.
(3JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L365de24.12.1986,p.30.
5.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L34/35
REGULAMENTO (CEE)N?350/87DACOMISSÃO
de4deFevereirode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaotrigésimoquartoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoquartoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem43,880ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.29.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 328/87 DA COMISSÃO

de 2 de Fevereiro de 1987

que fixa para o terceiro período de doze meses os montantes do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/86 no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2316/86 (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11º,

Considerando que o artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (4), instituiu um direito nivelador a ser pago por qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou de outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência; que as taxas do direito nivelador são fixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84;

Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser determinados pela Comissão por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes do direito nivelador referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84 para o terceiro período de doze meses são fixados em:

- 20,88 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso da aplicações da fórmula A,

- 27,84 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de aplicações da fórmula B, ou da fórmula A quando as quantidades de referência forem atribuídas aos grupos de produtores e suas uniões referidas na alínea c) do artigo 12º,

- 20,88 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de venda directa para consumo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(2) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 3.

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(4) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3.