PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/58

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Abril de 2008

relativa à celebração do Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas

(2008/667/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Na sessão de 14 de Maio de 2007, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) e em plena associação com a Comissão, a encetar negociações ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da União Europeia com a Agência Espacial Europeia para a celebração de um acordo de segurança pleno entre a União Europeia e a Agência.

(2) Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com a Agência Espacial Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas.

(3) Esse acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008. Pelo Conselho O Presidente R. ŽERJAV

PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/59

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas

A AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA,

adiante designada por «AEE», representada pelo seu Director-Geral,

e

A UNIÃO EUROPEIA,

adiante designada por «União Europeia», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,

Adiante denominadas «Partes»,

TENDO EM CONTA o Tratado da União Europeia,

TENDO EM CONTA a Convenção relativa à Criação de uma Agência Espacial Europeia, assinada em Paris em 30 de Maio de 1975, e que entrou em vigor em 30 de Outubro de 1980,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados Partes na Convenção relativa à Criação de uma Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, assinado em Paris em 19 de Agosto de 2002, e que entrou em vigor em 20 de Junho de 2003,

CONSIDERANDO que a AEE e a União Europeia partilham os objectivos de reforçar por todos os meios a sua própria segurança e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço seguro,

CONSIDERANDO que a AEE e a União Europeia concordam que deverão desenvolver entre si formas de cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança e que o Conselho da União Europeia e o Conselho da AEE aprovaram, em 22 de Maio de 2007, uma resolução sobre a política espacial europeia que salienta, nomeadamente, a necessidade de melhores sinergias no domínio da segurança,

CONSIDERANDO que, neste contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de troca de informações classificadas entre a AEE e a União Europeia,

RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da AEE e da União Europeia, bem como o intercâmbio de informações classificadas entre a AEE e a União Europeia,

CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A fim de cumprir os objectivos de reforçar por todos os meios a segurança de ambas as Partes, o acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas (a seguir designado «acordo») é aplicável às informações classificadas definidas no artigo 2.o, fornecidas pelas Partes ou trocadas entre elas.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por «informação classificada» qualquer informação (isto é, quaisquer conhecimentos passíveis de ser comunicados seja por que forma for) ou qualquer material, incluindo documentos, reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser protegido contra a divulgação não autorizada e que assim tenha sido designado por uma classificação de segurança (a seguir designada por «informação classificada»).

Artigo 3.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «AEE», a Agência Espacial Europeia;

b) «União Europeia», o Conselho da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por «Comissão Europeia»).

Artigo 4.o

Cada Parte deve:

a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas objecto do presente acordo, fornecidas por uma Parte à outra ou trocadas entre as Partes;

b) Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mantenham as classificações de segurança atribuídas pela Parte que as forneceu. A Parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações classificadas que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o;

c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas objecto do presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela Parte que as forneceu;

d) Abster-se de divulgar as informações classificadas objecto do presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da Parte que as forneceu,

e) Só facultar o acesso a essas informações classificadas a pessoas que tenham necessidade de as conhecer e que, se for caso disso, tenham sido sujeitas a um inquérito de segurança do nível necessário.

Artigo 5.o

1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, de acordo com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, por uma das Partes, a «Parte fornecedora», à outra Parte, a «Parte receptora».

2. A transmissão ou a divulgação de informações classificadas a destinatários que não sejam os referidos no artigo 3.o carecerão de uma decisão da Parte receptora depois de obter o consentimento escrito da Parte fornecedora, de acordo com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.

3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades operacionais.

Artigo 6.o

Cada uma das Partes, e respectivas entidades, definidas no artigo 3.o do presente acordo, deverá dispor de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva regulamentação, e que se reflectem nas medidas a estabelecer nos termos do artigo 11.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas objecto do presente acordo.

Artigo 7.o

1. As Partes garantirão que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança, se necessário, antes de lhe ser facultado esse acesso.

2. Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta as suas lealdade, idoneidade e fiabilidade.

Artigo 8.o

As Partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas objecto do presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o

Artigo 9.o

1. Para efeitos do presente acordo,

a) No que diz respeito à União Europeia: Toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia Chefe do Registo Rue de la Loi/Wetstraat, 175 B-1048 Bruxelas; Toda a correspondência deve ser transmitida pelo Chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 2;

b) No que diz respeito à AEE: Toda a correspondência deve ser enviada para o seguinte endereço: ESA Security Office Via Galileo Galilei I-00044 Frascati.

2. A título excepcional, toda a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da União Europeia, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, ou do Chefe do Registo da Direcção de Segurança da Comissão Europeia, quando as informações forem dirigidas à Comissão Europeia. No caso da AEE, esta correspondência será transmitida através do seu Gabinete de Segurança.

Artigo 10.o

O Director-Geral da AEE, o Secretário-Geral do Conselho e o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionarão a aplicação do presente acordo.

Artigo 11.o

1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três autoridades designadas nos n.os 2 a 4 estabelecerão medidas de segurança com o objectivo de definir as normas de segurança para a protecção recíproca e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as apartes ao abrigo do presente acordo.

2. O Gabinete de Segurança da AEE, sob a autoridade do Director-Geral da AEE, desenvolverá as medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com a AEE ao abrigo do presente acordo.

3. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com a União Europeia ao abrigo do presente acordo.

4. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, será responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.

5. Em relação à AEE, essas medidas de segurança devem ser submetidas à aprovação do respectivo Conselho.

6. Em relação à União Europeia, essas medidas de segurança devem ser submetidas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.

Artigo 12.o

As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento das informações classificadas objecto do presente acordo, incluindo a notificação à outra Parte das circunstâncias e das providências tomadas.

Artigo 13.o

Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente acordo.

Artigo 14.o

Antes de as Partes fornecerem ou trocarem quaisquer informações classificadas objecto do presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a Parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações objecto do presente acordo de forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos do artigo 11.o

Artigo 15.o

O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas objecto do presente acordo, desde que não colidam com as disposições dele constantes.

Artigo 16.o

Todas as divergências entre a União Europeia e a AEE relativas à interpretação ou à aplicação do presente acordo serão tratadas por negociação entre as Partes.

Artigo 17.o

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos internos necessários para o efeito.

2. Cada Parte notifica a outra Parte de eventuais alterações da sua regulamentação susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas objecto do presente acordo.

3. O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.

4. Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.

Artigo 18.o

O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.

Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.