Decisão da Comissão

de 24 de Fevereiro de 2003

relativa à participação financeira da Comunidade no funcionamento de determinados laboratórios comunitários de referência no domínio das incidências veterinárias (resíduos) na saúde pública para o ano 2003

[notificada com o número C(2003) 556]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa)

(2003/124/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade deve contribuir financeiramente para os laboratórios comunitários de referência por ela designados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e deveres estabelecidos na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos(3).

(2) A participação financeira da Comunidade será concedida desde que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estabelecidos.

(3) Por razões orçamentais, a contribuição comunitária deve ser concedida por um período de um ano.

(4) Durante o mesmo período, pode conceder-se uma participação financeira adicional para a organização de seminários anuais no domínio de responsabilidade dos laboratórios comunitários de referência.

(5) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(4), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias. Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro.

(6) O Regulamento (CE) n.o 324/2003 da Comissão(5), estabelece as despesas elegíveis dos laboratórios comunitários de referência que beneficiam de uma participação financeira ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE e estabelece os procedimentos para a apresentação de despesas e para as auditorias.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A Comunidade concede uma participação financeira aos Países Baixos para o desempenho das funções e deveres referidos no anexo V, capítulo 2, da Directiva 96/23/CE por parte do Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiëne, situado em Bilthoven, Países Baixos, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.

2. A participação financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 410000 euros no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003.

3. A participação financeira da Comunidade para a organização de um seminário técnico atingirá o montante máximo de 20000 euros.

Artigo 2.o

1. A Comunidade concede uma participação financeira à França para o desempenho das funções e deveres referidos no anexo V, capítulo 2, da Directiva 96/23/CE por parte do Laboratoire d'études et de recherches sur les médicaments vétérinaires et les désinfectants de L'Agence Française de Sécurité Sanitaire des aliments (anteriormente "Laboratoire des médicaments vétérinaires"), situado em Fougères, França, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.

2. A participação financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 410000 euros no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003.

3. A participação financeira da Comunidade para a organização de um seminário técnico atingirá o montante máximo de 28000 euros.

Artigo 3.o

1. A Comunidade concede uma participação financeira à Alemanha para o desempenho das funções e deveres referidos no anexo V, capítulo 2, da Directiva 96/23/CE por parte do Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (anteriormente Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin) situado em Berlim, Alemanha, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.

2. A participação financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 410000 euros no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003.

3. A participação financeira da Comunidade para a organização de um seminário técnico atingirá o montante máximo de 22000 euros.

Artigo 4.o

1. A Comunidade concede uma participação financeira à Itália para o desempenho das funções e deveres referidos no anexo V, capítulo 2, da Directiva 96/23/CE por parte do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, Itália, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.

2. A participação financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 410000 euros no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003.

3. A participação financeira da Comunidade para a organização de dois seminários técnicos atingirá o montante máximo de 32000 euros.

Artigo 5.o

A República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16.

(3) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(5) JO L 47 de 21.2.2003, p. 14.