REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/694 DA COMISSÃO

de 2 de maio de 2022

que altera o Regulamento (UE) 2016/403 no que diz respeito a novas infrações graves às regras da União que podem acarretar a perda da idoneidade do transportador rodoviário

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2-A,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1071/2009 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que acrescentou novas infrações graves em matéria de obrigações contratuais, cabotagem e destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários à lista de infrações que podem acarretar a perda da idoneidade prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

(2) O Regulamento (UE) 2020/1055 introduziu igualmente um critério adicional a ter em conta pela Comissão na definição do grau de gravidade das infrações graves, acrescentando a referência ao risco de distorção da concorrência no mercado do transporte rodoviário.

(3) Além disso, o Regulamento (UE) 2020/1055 alterou o Regulamento (CE) n.o 1071/2009, a fim de prever que, ao estabelecer a frequência de ocorrência a partir da qual as infrações repetidas devem ser consideradas mais graves, a Comissão tenha em conta o número de veículos e não o número de condutores, utilizados nas atividades de transporte.

(4) O Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduziu novas disposições no que diz respeito às infrações que apresentam riscos de ferimentos graves ou morte, ou de distorção da concorrência no mercado do transporte rodoviário. Essas infrações devem ser acrescentadas à lista de infrações graves às regras da União a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, que podem afetar a idoneidade da empresa de transporte rodoviário ou do gestor de transportes.

(5) Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão (4) deve ser alterado de modo a incluir as novas infrações e ter em conta os novos critérios para definir o seu nível de gravidade e a frequência de ocorrência.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transporte Rodoviários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento (UE) n.o 2016/403 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; 2) O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.

(2) Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17).

(3) Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016, que complementa o Regulamento (CE) n.° 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8).