DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1990 relativa aos auxílios instituídos pela Lei italiana 120/87 a favor de algumas zonas do Mezzogiorno atingidas por desastres naturais (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/175/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, nos termos do artigo 93º,

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 2 de Maio de 1988, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações relativas à reabertura dos prazos para apresentação dos pedidos de concessão de auxílios, previstos no artigo 32º da Lei 219/81 (1), a favor dos investimentos a realizar nas áreas industriais localizadas nas regiões da Campania, Basilicata e Puglia, atingidas pelos sismos de Novembro de 1980 e Fevereiro de 1981 (esses prazos tinham terminado em 31 de Dezembro de 1982).

Por carta de 19 de Julho de 1988, as autoridades italianas enviaram à Comissão o Decreto-lei nº 8, de 26 de Janeiro de 1987, convertido, com alterações, na Lei nº 120 (2), de 27 de Maio de 1987, que estabelece, no artigo 8º, a reabertura dos prazos em causa.

Por carta de 15 de Novembro de 1988, a Comissão solicitou informações complementares relativas aos auxílios instituídos pela Lei 120/87.

Por carta de 6 de Janeiro de 1989, as autoridades italianas comunicaram à Comissão as informações solicitadas.

Tendo em conta o facto de as regiões acima referidas beneficiarem já de intervenções previstas no regime a favor do Mezzogiorno, instituído pela Lei 64/86 (3), a Comissão considerou que, em especial devido ao seu carácter suplementar, estas medidas não eram compatíveis com o mercado comum, tendo, em 18 de Outubro de 1989, dado início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. Esse processo diz igualmente respeito a outros auxílios previstos no nº 5 do artigo 3º, no nº 4 do artigo 4º, no nº 14B do artigo 6º e no artigo 8º da Lei nacional 120/87.

A Comissão convidou as autoridades italianas e todos os outros interessados a apresentarem as suas observações, respectivamente por carta de 3 de Novembro de 1989 e através de uma comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 5 de Janeiro de 1990 (4).

Por carta de 20 de Fevereiro de 1990 da sua representação permanente, as autoridades italianas enviaram à Comissão as suas observações.

Uma organização profissional enviou à Comissão as suas observações, que foram transmitidas às autoridades italianas.

II

As medidas objecto do presente processo destinam-se a:

a) Aumentar até 75 % para as pequenas e médias empresas (PME), em algumas zonas do Mezzogiorno atingidas no período de 1980/1986 por desastres naturais, os níveis das subvenções previstas no artigo 9º da Lei 64/86, que estabelece o novo regime Mezzogiorno (no 5 do artigo 3º e nº 14B do artigo 6º da Lei 120/87) (5);

b) Reabrir os prazos para apresentação de pedidos de concessão dos auxílios previstos no artigo 32º da Lei 219/81 (no 2 do artigo 8º da Lei 120/87);

c) Aumentar até 50 000 milhões de liras italianas o limite máximo de investimentos admissíveis previstos no âmbito do artigo 32º da Lei 219/81 (nºs 2A e 2B do artigo 8º da Lei 120/87) e ampliar as zonas de aplicação dos referidos auxílios (em especial, o nº 7 do artigo 8º da Lei 120/87 e o nº 3 do artigo 10º do Decreto-lei nº 474/87) (6);

d) Determinar novos auxílios no sector dos serviços com uma intensidade máxima de 60 % de equivalente subvenção líquido (ESL) para os investimentos inferiores a 45 000 milhões de liras italianas e de 45 % ESL para os investimentos de um montante superior (no 3 do artigo 8º da Lei 120/87);

e) Determinar a isenção de IVA para todas as operações conexas às medidas de relançamento da industrialização das referidas zonas (no 4 do artigo 4º da Lei 120/87).

No que diz respeito às medidas referidas na alínea a), ou seja, o aumento das subvenções previstas no artigo 9º da Lei 64/86, as autoridades italianas sublinharam que a Comissão não se opôs à aplicação de auxílios análogos (subvenções iguais a 75 % do custo do investimento) previstos no artigo 32º da Lei 219/81 e que, além disso, o ministro para os assuntos extrãordinários no Mezzogiorno tinha considerado dever redimensionar as zonas que poderiam receber os auxílios previstos no nº 14B do artigo 6º da Lei 120/87, limitando as comunas atingidas mais gravemente pelos terramotos que ocorreram de 1980 a 1986.

Além disso, as autoridades italianas informaram a Comissão de que as referidas medidas não foram ainda aplicadas.

No que diz respeito às disposições referidas nas alíneas b) e c), as autoridades italianas afirmaram que estavam dispostas a consentir a conclusão do programa de desenvolvimento industrial em curso previsto no artigo 32º da Lei 219/81.

Além disso, sublinharam que, passados cinco anos, o legislador considerou dever actualizar o limite do investimento inicialmente previsto, elevando-o para 50 000 milhões de liras italianas na perspectiva de garantir um carácter primordialmente incentivador aos auxílios previstos no artigo 32º da Lei 219/81, auxílios destinados à realização de um processo de industrialização considerado necessário, e devido ao carácter estrutural da depressão económica das zonas em causa e ao agravamento da situação devido ao sismo.

No que diz respeito às medidas a que se refere a alínea d), ou seja, os auxílios às empresas de serviços, as autoridades italianas referiram tratar-se de disposições destinadas a favorecerem, paralelamente ao processo de industrialização das zonas em causa, o desenvolvimento dos serviços conexos às referidas actividades e que na prática apenas trinta iniciativas foram admitidas a beneficiarem dos auxílios. Essas iniciativas dizem respeito a hotéis, restaurantes e estações de serviço.

Finalmente, no que diz respeito às medidas a que se refere a alínea e), as autoridades italianas acentuaram que a isenção do IVA previsto no nº 4 do artigo 4º da Lei 120/87 pretendia incentivar processos de industrialização das zonas subdesenvolvidas atingidas por um grave sismo e que tinha sido adoptada uma medida idêntica na sequência do terramoto que atingiu Friuli em 1976.

III

Neste contexto, as medidas referidas constituem auxílios estatais na acepção do nº 1 do artigo 92º, uma vez que se destinam a reforçar os auxílios com finalidade regional já existentes ou introduzem novos auxílios que favorecem as empresas beneficiárias situadas no Mezzogiorno.

Em especial, os referidos auxílios falseiam a concorrência e afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros, na medida em que uma parte da produção das empresas interessadas é exportada para outros Estados-membros; do mesmo modo, ainda que as referidas empresas não efectuem exportações, a produção nacional é favorecida pelo facto de ser limitada a possibilidade de as empresas estabelecidas noutros Estados-membros exportarem os seus produtos para o mercado italiano (7).

O comércio é igualmente prejudicado pela influência que os auxílios produzem nas decisões de instalar as empresas beneficiárias. Na medida em que os auxílios levam as empresas a escolherem uma instalação nas zonas objecto do auxílio ou a transferirem-se para outro Estado-membro, a produção da nova unidade e a oferta dos produtos provenientes desta alteram as correntes das trocas comerciais intracomunitárias existentes.

Tendo em conta o que precede, os auxílios em questão são abrangidos pela proibição geral prevista no nº 1 do artigo 92º Não tendo estes auxílios sido previamente notificados à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º, os referidos auxílios são ilegais por violarem as normas processuais.

IV

No que diz respeito às derrogações a que se refere o nº 1 do artigo 92º, é oportuno recordar que os auxílios em questão se destinam a favorecer o desenvolvimento industrial de algumas zonas do Mezzogiorno atingidas por desastres naturais; os auxílios não se destinam a remediar os danos causados por esses desastres naturais, uma vez que foram adoptadas outras disposições para esse fim, principalmente no âmbito da Lei 219/81 ou de outras leis.

Por conseguinte, a derrogação prevista no nº 2, alínea b), do artigo 92º não é aplicável. Os auxílios em causa são auxílios com finalidade regional que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum unicamente se puderem beneficiar das derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º

As referidas derrogações só podem ser aplicadas quando a Comissão verificar que o jogo das forças do mercado não permitiria às empresas beneficiárias adoptarem por si só um comportamento que contribuísse para a realização de um dos objectivos definidos nas disposições derrogatórias do artigo 92º

A concessão de tais derrogações nos casos em que não exista uma relação de causalidade equivaleria a pôr em perigo as condições das trocas comerciais intracomunitárias e a consentir que a concorrência fosse falseada, sem contrapartida a nível comunitário.

Ao aplicar os referidos princípios ao regime de auxílios com finalidade regional, a Comissão deve assegurar-se que nas regiões em questão subsistem, relativamente ao conjunto da Comunidade, dificuldades suficientemente graves que justifiquem a concessão do auxílio e a sua intensidade. Dessa análise deve resultar que o auxílio é necessário para realizar os objectivos referidos no nº 3, alínea a) ou c), do artigo 92º Para o efeito, a Comissão dispõe de competências discricionárias que utiliza tendo em conta factores económicos e sociais que interessam ao conjunto da Comunidade.

Em especial, a derrogação a que se refere o nº 3, alínea a), do artigo 92º é aplicável aos auxílios destinados a favorecerem o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.

Neste contexto, a Comissão considera que o nível de vida é anormalmente baixo ou que existe uma grave situação de subemprego quando observa, numa região de nível II, um PIB/NPC (produto interno bruto/nível do poder de compra) inferior ou igual a 75 % da média comunitária (8); em 1988, em aplicação do referido critério, a Comissão considerou que as zonas interessadas nos auxílios em causa poderiam beneficiar dos auxílios com finalidade regional previstos no nº 3, alínea a), do artigo 92º, no âmbito da sua decisão relativa à Lei 64/86, que estabelece o novo regime de auxílios para o Mezzogiorno.

Através da referida decisão, a Comissão aprovou limites máximos de auxílio compreendidos, segundo os casos e as regiões, entre 28,07 % e 73,78 % de equivalente subvenção líquido; no entanto, com base nos nº 5 do artigo 3º e nº 14 do artigo 6º da Lei 120/87, que são objecto do presente processo, estes limites máximos foram aumentados, sem limite, para o nível máximo de 75 % em determinadas zonas do Mezzogiorno, devido unicamente ao facto de essas zonas terem sido atingidas por desastres naturais entre 1980 e 1986.

A Comissão considera, todavia, que o eventual reforço dos auxílios com finalidade regional em zonas atingidas por desastres naturais poderia justificar-se por períodos limitados e apenas desde que o desastre tenha prejudicado de uma forma acentuada a situação socioeconómica de uma região ou de várias regiões, tal como aconteceu relativamente aos sismos que atingiram a Irpinia em Novembro de 1980 e em Fevereiro de 1981.

Por este motivo, a Comissão não se opôs às medidas introduzidas para o efeito imediatamente após se ter verificado o referido sismo, previstas no artigo 32º da Lei 219/81.

Uma vez que os outros terramotos ocorreram entre 1980 e 1986 e que o desastre que atingiu a comuna de Senise não foi de tais dimensões e não prejudicou de forma substancial a situação socioeconómica das regiões em causa, a Comissão considera que não subsistem as condições necessárias para justificar a concessão de auxílios superiores aos previstos no artigo 9º da Lei 64/86 e, por conseguinte, as medidas introduzidas no artigo 3º, nº 5, e artigo 6º, nº 14B, da Lei 120/87 [ver parte II, alínea a), da presente decisão], são incompatíveis com o mercado comum, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.

No que diz respeito, por outro lado, às disposições previstas no artigo 8º da Lei 120/87, relativas ao artigo 32º da Lei 219/81 [ver parte II, alíneas b) e c) da presente decisão], a Comissão considera que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum, desde que se destinem unicamente a completar as acções em curso no âmbito do regime previsto no artigo 32º da Lei 219/81, sem aumentar o âmbito de aplicação das intervenções inicialmente previstas.

Com efeito, é oportuno salientar que, vários anos depois do terramoto, os problemas das regiões atingidas pelos sismos de Novembro de 1980 e de Fevereiro de 1981 não apresentavam já nem a gravidade, nem a urgência, nem a especificidade necessárias para justificar a adopção de novas medidas extrãordinárias do tipo das previstas na Lei 219/81.

Além disso, deve acentuar-se que, a fim de ter em devida conta a especificidade das zonas industriais abrangidas pelo artigo 32º, a Lei 219/81 prevê já intervenções sensivelmente mais favoráveis do que as instituídas pela Lei 64/86, em especial no que diz respeito aos limites máximos de intensidade dos auxílios (por exemplo, para investimentos até 32 000 milhões de liras, a intensidade dos auxílios pode atingir 75 %).

A Comissão considera, por conseguinte, que as referidas intervenções têm um carácter suficientemente incentivador para promover os objectivos do desenvolvimento das vinte zonas inicialmente previstas no âmbito de aplicação do artigo 32º da Lei 219/81; medidas posteriores, como o incremento do limite dos investimentos do valor actual de 32 000 milhões de liras italianas para 50 000 milhões de liras italianas constituiriam uma derrogação ao regime geral de auxílios introduzidos pela Lei 64/86 e atribuiriam outras vantagens não justificadas às empresas situadas nas referidas zonas.

Por conseguinte, a Comissão considera que a reabertura dos prazos prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 8º da Lei 120/87 pode ser compatível com o mercado comum, na acepção do nº 3, alínea a), do artigo 93º, desde que, por um lado, a aplicação dos auxílios ao investimento a que se refere o artigo 32º da Lei 219/81 seja limitada às vinte zonas industriais inicialmente previstas (9), sem aumento de superfície relativa (756 hectares de superfície equipada) e, por outro, que o limite de investimento utilizado para concessão dos referidos auxílios não seja superior a 32 000 milhões de liras italianas.

A fim de permitir à Comissão verificar se os auxílios concedidos com base no regime estabelecido pelo artigo 32º da Lei 219/81, na sequência da reabertura dos prazos prevista no artigo 8º da Lei 120/87, respeitam as condições acima referidas, o Governo italiano deve apresentar, até 31 de Março de 1991, um relatório sobre a aplicação dos auxílios em questão.

Finalmente, no que diz respeito aos auxílios previstos no nº 3 do artigo 8º e no nº 4 do artigo 4º da Lei 120/87 [ver parte II, alíneas d) e e) da presente decisão], a Comissão considera que as observações formuladas a esse respeito pelas autoridades italianas são pertinentes e que estes auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, com base no nº 3, alínea a), do artigo 92º

V

Uma vez que o Governo italiano não notificou os auxílios objecto do presente processo, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, a Comissão não está em condições de se pronunciar sobre as medidas introduzidas antes da sua aplicação.

Por conseguinte, os auxílios acima referidos são ilegais e, na medida em que, quanto ao fundo, são incompatíveis com o mercado comum, na acepção do nº 1 do artigo 92º, devem ser suprimidos, de modo a repor a situação anterior, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (2).

Deste modo, devem ser reembolsados os seguintes auxílios:

- os auxílios concedidos com base no nº 5 do artigo 3º e no nº 14B do artigo 6º da Lei 120/87,

- os auxílios concedidos em aplicação do artigo 8º nºs 2A e 2B da Lei 120/87, relativamente à parte dos investimentos que ultrapassa 32 000 milhões de liras italianas,

- a diferença entre os auxílios ao investimento concedidos em aplicação do artigo 32º da Lei 219/81 nas zonas industriais que não as vinte zonas inicialmente previstas (ou em lotes que aumentem estas últimas) e o montante do auxílio que teria sido normalmente concedido às mesmas empresas com base no artigo 9º da Lei 64/86.

O reembolso dos auxílios deve ser efectuado em conformidade com os procedimentos e disposições da legislação nacional e, em especial, no que respeita a juros de mora sobre créditos do Estado, no caso de o reembolso dos auxílios em causa não se efectuar no prazo de dois meses a partir da data da notificação da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As disposições do nº 5 do artigo 3º e do nº 14B do artigo 6º da Lei 120/87, que aumentam para 75 % as subvenções previstas no artigo 9º da Lei 64/86 de 1 de Março de 1986, a favor das empresas situadas nalgumas zonas do Mezzogiorno atingidas por desastres naturais, são ilegais e incompatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.

Os auxílios concedidos com base nas referidas disposições devem ser objecto de reembolso. Artigo 2º Os auxílios previstos no artigo 32º da Lei 219/81, de 14 de Maio de 1981, concedidos na sequência da reabertura dos prazos efectuada pelo nº 2 do artigo 8º da Lei 120/87 são compatíveis com o mercado comum desde que sejam limitados aos investimentos a realizar nos lotes compreendidos nas vinte zonas industriais inicialmente previstas e ainda não concedidos em 30 de Setembro de 1986.

Os auxílios a que se refere o artigo 32º da Lei 219/81, relativos a investimentos, concedidos em violação das condições acima referidas, ou seja, realizados fora das vinte zonas acima referidas ou em lotes que constituam uma ampliação dessas zonas, são ilegais e incompatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º Devem, todavia, ser reembolsados apenas os montantes que correspondem à diferença entre o auxílio recebido e o auxílio que teria sido concedido para um mesmo projecto com base no artigo 9º da Lei 64/86. Artigo 3º Os auxílios concedidos nos termos dos nºs 2A e 2B do artigo 8º da Lei 120/87, na parte dos investimentos que ultrapassa os 32 000 milhões de liras italianas, são ilegais e incompatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º Esses auxílios devem portanto ser reembolsados. Artigo 4º Os auxílios incompatíveis indicados nos artigos 1º, 2º e 3º devem ser reembolsados no prazo de dois meses a partir da data de notificação da presente decisão. Artigo 5º Os auxílios autorizados por força da presente decisão devem ser concedidos de acordo com as normas específicas e os princípios vigentes ou futuros aplicáveis aos auxílios concedidos para determinados sectores. Artigo 6º A Itália deve comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a partir da data de notificação da presente decisão, as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento e apresentar até 31 de Março de 1991 um relatório com informações pormenorizadas sobre os auxílios concedidos com base no artigo 32º da Lei 219/81. Artigo 7º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1990. Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente (1) GURI nº 134 de 18. 5. 1981. (2) GURI nº 93 de 22. 4. 1987. (3) GURI nº 61 de 14. 3. 1986. O regime de auxílios aqui previsto foi autorizado pela Decisão 88/318/CEE da Comissão, publicada no JO nº L 143 de 10. 6. 1988. (4) JO nº C 2 de 5. 1. 1990, p. 2. (5) O artigo 9º da Lei 64/86 prevê, com base no montante dos investimentos, subvenções em capital compreendidas entre 15 % e 30 % ou 40 %. Esta subvenção pode cumular-se, dentro de determinados limites, com bonificações sobre empréstimos previstos no mesmo artigo. (6) GURI nº 37 de 15. 2. 1988. (7) Ver acórdão de 13 de Julho de 1988, proferido no processo 102/87 (SEB), Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (1988), página 4067. (8) Ver comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO nº C 212 de 12. 8. 1988, p. 2). (9) Vinte zonas: S. Mango sul Calore, Calaggio, Porrara, Lioni-Nusco-S. Angelo, Conza della Compania, Morra de Sanctis, Calitri, Calabritto, Oliveto Citra, Contursi, Palomonte, Buccino, Nerico, S. Nicola de Melfi, Valle di Vitalba, Baragiano, Balvano, Tito, Isca di Pantanelle, Viggiano. (10) Acórdão de 21 de Março de 1990, proferido no processo C 142/87 - Tubemeuse (ainda não publicado).