PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.12.2000 L324/44
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 2000
respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino
originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
[notificada com o número C(2000) 3984]
(2000/802/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1706/98doConselho,
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aosprodutosagrícolaseàsmercadoriasresultantesdasuatransfor-mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e doPacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o715/
/90(1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1918/98daComissão,
de9deSetembrode1998,quefixaasnormasdeexecuçãonosector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.
o1706/98
do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí-colas e a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga oRegulamento (CE) n.
o589/96(2), e, nomeadamente, o seu
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1918/98 prevê a
possibilidade de emitir certificados de importação emrelação aos produtos do sector da carne de bovino.Todavia, as importações devem realizar-se nos limitesdas quantidades previstas para cada um destes paísesterceiros exportadores.
(2)Os pedidos de certificados apresentados d e1a1 0d e
Dezembro de 2000, expressos em carne desossada, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1918/98, no que se
refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia,Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não sãosuperioresàsquantidadesdisponíveisparaestesEstados.É, por isso, possível emitir certificados de importaçãopara as quantidades pedidas.
(3)É conveniente proceder à fixação das restantes quanti-dades em relação às quais podem ser pedidos certifi-cados a partir de 1 de Janeiro de 2001, no âmbito daquantidade total de 52100 toneladas.
(4)Afigura-se útil recordar que a presente decisão nãoprejudicaaDirectiva72/462/CEEdoConselho,de12deDezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários ede polícia sanitária na importação de animais das espé-ciesbovina,suína,ovinaecaprinaedecarnesfrescasoude produtos à base de carne provenientes de paísesterceiros(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Directiva 97/79/CE(4),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Dezembrode 2000, os certificados de importação respeitantes aosprodutos do sector da carne de bovino, expressos em carnedesossada, originários de determinados Estados de África, dasCaraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos paísesde origem a seguir indicados:
Alemanha:
— 240 toneladas originárias do Botsuana,— 16,6 toneladas originárias da Namíbia;
Reino Unido:
— 50 toneladas originárias do Botsuana,— 25,8 toneladas originárias da Namíbia,— 13,5 toneladas originárias da Suazilândia.— 0,9 toneladas originárias do Zimbabué.
Artigo 2.
o
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do
dispostonon.o2doartigo3.odoRegulamento(CE)n.o1918/
/98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Janeiro de2001, em relação às seguintes quantidades de carne de bovinodesossada:
Botsuana: 18916toneladas,
Quénia: 142toneladas,Madagáscar: 7579toneladas,Suazilândia: 3363toneladas,Zimbabué: 9100toneladas,Namíbia: 13000toneladas.
Artigo 3.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.
(2) JO L 250 de 10.9.1998, p. 16.
(3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.