PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 98 L 349/19
REGULAMENTO (CE) Nº 2805/98 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1998
relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de
álcoois de origem vínica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece aorganização comum do mercado vitivinícola (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 1627/98 (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regrasgerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientesdas destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º doRegulamento (CEE) nº 822/87 e na posse dos organismosde intervenção (
3),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 377/93 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1448/97 (5), estabeleceu as regras de
execução relativas ao escoamento de álcoois provenientesdas destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º doRegulamento (CEE) nº 822/87 e na posse dos organismosde intervenção;
Considerando que é conveniente proceder a concursos
simples para a exportação de álcool vínico para determi-nados países das Caraíbas e da América Central com ointuito de assegurar a continuidade do abastecimentodestes países e reduzir as existências de álcool vínicocomunitário;
Considerando que é conveniente prever uma garantia
específica para assegurar a exportação física dos álcoois doterritório aduaneiro da Comunidade e sancionar o nãocumprimento da data prevista para a exportação de formagradual; que esta garantia deve ser independente dagarantia dita de execução que deve assegurar, nomeada-mente, o abandono do álcool dos entrepostos de armaze-nagem e a utilização do álcool adjudicatário para os fins
previstos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2192/93 da
Comissão (
6), relativo a certos factos geradores das taxas de
conversão agrícolas utilizadas no sector vitivinícola e quealtera o Regulamento (CEE) nº 377/93, prevê as taxas deconversão agrícolas a aplicar para converter os paga-mentos e garantias previstos a título dos concursos
simples em moeda nacional;
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE)
nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, rela-tivo a certas disposições respeitantes à introdução do eurodispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999 (
7), todas as
referências feitas num instrumento jurídico ao ecu sãosubstituídas por referências ao euro, à taxa de um euro porum ecu; que, por razões de clareza, é adequado utilizar adenominação euro no presente regulamento, sabendo-seque é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Procede-se à venda, por seis concursos simples com os
números 258/98 CE, 259/98 CE, 260/98 CE, 261/98 CE,262/98 CE e 263/98 CE de uma quantidade total de300 000 hectolitros de álcool provenientes das destilaçõesreferidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE)nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervençãoespanhol, italiano e francês.
Cada um dos concursos simples 258/98 CE, 259/98 CE,
260/98 CE, 261/98 CE, 262/98 CE e 263/98 CE dizrespeito a uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcoola 100 % vol.
Artigo 2º
O álcool colocado à venda:
— destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia,
— deve ser importado e desidratado:
— para os concursos simples n 258/98 CE, 259/98
CE e 260/98 CE nos seguintes países:
— Costa Rica,
— Guatemala,— Honduras, incluindo as ilhas Swan,— El Salvador,— Nicarágua,
(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 8.
(3) JO L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.
(4) JO L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.
(5) JO L 198 de 25. 7. 1997, p. 4.
(6) JO L 196 de 5. 8. 1993, p. 19. (7) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
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— para os concursos simples n 261/98 CE, 262/98
CE e 263/98 CE num dos seguintes países:
— São Cristóvão e Neves,
— Ilhas Baamas,— República Dominicana,— Antígua e Barbuda,— Domínica,— Ilhas Virgens Britânicas e Monserrate,— Jamaica,— Santa Lúcia,— São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do
Norte,
— Barbados,— Trindade e Tobago,— Belize,— Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,— Aruba,— Antilhas Neerlandesas (Curaçau, Bonaire,
Santo Eustáquio, Sab a e a parte sul de São
Martinho),
— Guiana,— Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América,— Haiti,
— deve ser utilizado unicamente no sector dos combustí-
veis.
Artigo 3º
A localização e as referências das cubas em causa, o
volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé-trico e as características do álcool, bem como determi-nadas condições específicas, constam do anexo I dopresente regulamento.
Artigo 4º
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto
nos artigos 13º a 18º e nos artigos 30º a 38º do Regula-mento (CEE) nº 377/93.
Todavia, em derrogação do artigo 15º do Regulamento
(CEE) nº 377/93, a data limite para a entrega daspropostas no âmbito dos concursos simples previstos nopresente regulamento situa-se entre o oitav o e o vigésimo
quinto dias seguintes à data da publicação do anúncio dosreferidos concursos simples.
Artigo 5º
1. A garantia de participação referida no artigo 15º do
Regulamento (CEE) nº 377/93 corresponde a ummontante de 3,622 euros por hectolitro de álcool a 100 %vol, a constituir relativamente à quantidade total colocadaà venda no âmbito de cada um dos concursos referidos noartigo 1º do presente regulamento.A manutenção da proposta após o termo do prazo para
apresentação das proposta s e a constituição de garantia
que deve assegurar a exportaçã o e a garantia de execução,
constituem as exigências principais na acepção do artigo20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (
1)
relativamente à garantia de participação.
A garantia de participação constituída relativamente a
cada um dos concursos referidos no artigo 1º do presenteregulamento será imediatamente liberada em caso de nãoaceitação da proposta ou quando o adjudicatário tiverconstituído a totalidade da garantia que deve assegurar aexportação e da garantia de execução relativa ao concursoem causa.
2. A garantia que deve assegurar a exportação corres-
ponde a um montante de 5 euros por hectolitro a 100 %vol, a constituir relativamente a cada quantidade de álcoolque seja objecto de um título de levantamento relativo acada um dos concursos referidos no artigo 1º do presenteregulamento.
A garantia que deve assegurar a exportação dos álcoois só
será liberada pelo organismo de intervenção detentor doálcool relativamente a cada quantidade de álcool para aqual for fornecida prova de ter sido exportada no prazoprevisto no artigo 6º do presente regulamento. Em derro-gação do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 esalvo caso de força maior, sempre que o prazo de expor-tação referido no artigo 6º seja ultrapassado, a cadagarantia que assegura a exportação de 5 euros por hecto-litro de álcool a 100 % vol ficará perdida em:
a) 15 %, em qualquer situação;b) 0,33 % do montante restante após dedução dos 15 %
por dia de excedimento do prazo de exportação emquestão.
3. A garantia da execução corresponde a um montante
de 25 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
Esta garantia será liberada em conformidade com o nº 3,
alínea b), do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 377/93.
4. Em derrogação do artigo 17º do Regulamento (CEE)
nº 377/93, a garantia que assegura a exportação e agarantia de execução serão constituídas simultaneamentejunto de cada organismo de intervenção em causa, relati-vamente a cada um dos concursos referidos no artigo 1ºdo presente regulamento, o mais tardar no dia da emissãode um título de levantamento relativo à quantidade deálcool em questão.
5. A taxa de conversão agrícola a aplicar para a
conversão em moeda naciona l é a que vigora no dia da
data limite de apresentação das propostas para o concursoem questão, no que diz respeito à garantia que assegura aexportação, expressa em euros por hectolitro a 100 % vol.
(1) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
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Artigo 6º
1. A exportação do álcool adjudicado no âmbito dos
concursos referidos no artigo 1º do presente regulamentodeve estar concluída em 31 de Julho de 1999.
2. A utilização do álcool adjudicado deve estar
concluída no prazo de dois anos a contar da data doprimeiro levantamento.
Artigo 7º
Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do
local da utilização final do álcool adjudicad o e o compro-
misso do proponente de respeitar aquele destino. Aproposta incluirá também as provas de que o proponenteestá sujeito a compromissos vinculativos com umoperador no sector dos combustíveis num dos paísesterceiros constantes do artigo 2º do presente regulamento,o qual se compromete a desidratar os álcoois adjudicadosnum desses países, bem como a exportá-los para utilizaçãounicamente no sector dos combustíveis.
Artigo 8º
1. Antes do levantamento do álcool adjudicado, o orga-
nismo de intervençã o e o adjudicatário procederão à
colheita de uma amostra contraditóri a e à análise da
mesma para verificação do título alcoométrico expressoem % vol do referido álcool.
Se o resultado final das análises dessa amostra indicar uma
diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool alevanta r e o título alcoométrico volúmico mínimo do
álcool constante do anúncio de concurso, aplicar-se-ão asseguintes disposições:
i) O organismo de intervenção informará do facto, no
próprio dia, os serviços da Comissão em conformidadecom o anexo II, bem como o armazenist a e o adjudica-
tário;ii) O adjudicatário pode:
— aceitar tomar a cargo o lote com as características
verificadas, sob reserva do acordo da Comissão, ou
— recusar-se a tomar a cargo o lote em causa.
Nesses casos, o adjudicatário informará do facto, no
próprio dia, o organismo de intervençã o e a Comissão,
em conformidade com o anexo III.
Depois de satisfeitas estas formalidades, em caso de recusa
de tomada a cargo do lote em questão, o adjudicatário éde imediato liberado de todas as suas obrigações relativa-mente ao lote em causa.
2. Caso o adjudicatário recuse a mercadoria, conforme
referido no nº 1, o organismo de intervenção em questãofornecer-lhe-á, novo prazo máximo de oito dias, outraquantidade de álcool da qualidade prevista, sem quaisquerdespesas adicionais.
3. Se, devido a circunstâncias imputáveis ao organismo
de intervenção, o levantamento físico do álcool sofrer umatraso superior a cinco dias úteis relativamente à data deaceitação do lote a retirar pelo adjudicatário, o Estado--membro suportará a indemnização.
Artigo 9º
Em derrogação do disposto no nº 2, primeiro parágrafo,
do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 377/93, o álcooldas cubas indicadas na comunicação dos Estados--membros referida no artigo 36º do Regulamento (CEE)nº 377/93 e constante dos concursos referidos no artigo1º do presente regulamento pode ser substituído pelosorganismos de intervenção detentores do álcool emquestão em acordo com a Comissão ou misturado comoutros álcoois entregues ao organismo de intervenção atéà emissão de um título de levantamento que lhe digarespeito, nomeadamente por motivos logísticos.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1998.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO I
CONCURSO SIMPLES Nº 258/98 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-membro LocalizaçãoNúmero
das cubasVolumes
em hectolitros
de álcool
a 100 % volRegulamento
(CEE)
nº 822/87Tipos de álcool
ITÁLIA Dist. Balice Snc, Valen-
zano (Ba)9 000 35+36 bruto
Dist. Bonollo SpA,Anagni (FR) 21 000 35+36 bruto
Dist. DETA Srl, Barbe-rino Val d’Elsa 1 000 35+36 bruto
Dist. D’Auria SpA, Or-tona (Ch) 6 000 35+36 bruto
Dist. De Luca Sas, No-voli (Le) 5 000 35+36 bruto
Dist. Di Lorenzo Srl,Ponte Valleceppi (Pg) 8 000 35+36 bruto
Total 50 000
Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento de
um montante de 2,415 euros por litro ou o contravalor em liras italianas, amostras do álcool colocado à venda,colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado
num dos países terceiros cuja lista consta do artigo 2º do presente regulamento, a fim de ser utilizadounicamente no sector dos carburantes.
As provas relativas ao destin o e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de
vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em
hectolitros de álcool a 100 % vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200,
B-1049 Bruxelles/Brussel, ou
— ser entregues na recepção do edifício «Loi 130» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la
Loi/Wetstraat 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
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3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication
simple nº 258/98 CE — Alcool, DG VI-E- 2 — À n’ouvrir qu’en séance du groupe», que será colocado
dentro do sobrescrito endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 11 de Janeiro de 1999, às 12 horas (hora de
Bruxelas).
5. Cada proposta deve incluir o nom e e o endereço do proponente e indicar:
a) A referência ao concurso simples nº 258/98 CE;b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 377/93; a
indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromissocom um operador para a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos
pelo seguinte organismo de intervenção:
— AIMA, Via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (6) 47 49 91; telex: 620331/620252/613003; telefax:
445 39 40/495 39 40].
Esta garantia deve corresponder a um montante de 3,622 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
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CONCURSO SIMPLES Nº 259/98 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-membro LocalizaçãoNúmero
das cubasVolumes
em hectolitros
de álcool
a 100 % volRegulamento
(CEE)
nº 822/87Tipos de álcool
ITÁLIA Dist. Caviro Scrl, Depo-
sito Fiscale Faenza17 000 35+36 bruto
Dist. F.lli Cipriani SpA,Chizzola di Ala (Tn) 3 000 35+36 bruto
Dist. Mazzari SpA, S.Agata sul Santerno (Ra) 12 000 35+36 bruto
Dist. Neri, Faenza 9 000 35+36 bruto
Dist. Tamperi SpA,Faenza (Ra) 1 000 35+36 bruto
Dist. Trentine, Mezzo-lombardo (Tn) 1 000 35+36 bruto
Dist. Villapana SpA,Faenza (Ra) 7 000 35+36 bruto
Total 50 000
Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento de
um montante de 2,415 euros por litro ou o contravalor em liras italianas, amostras do álcool colocado à venda,colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado
num dos países terceiros cuja lista consta do artigo 2º do presente regulamento, a fim de ser utilizadounicamente no sector dos carburantes.
As provas relativas ao destin o e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de
vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em
hectolitros de álcool a 100 % vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200,
B-1049 Bruxelles/Brussel, ou
— ser entregues na recepção do edifício «Loi 130» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la
Loi/Wetstraat 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
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3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication
simple nº 259/98 CE — Alcool, DG VI-E- 2 — À n’ouvrir qu’en séance du groupe», que será colocado
dentro do sobrescrito endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 11 de Janeiro de 1999, às 12 horas (hora de
Bruxelas).
5. Cada proposta deve incluir o nom e e o endereço do proponente e indicar:
a) A referência ao concurso simples nº 259/98 CE;b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 377/93; a
indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromissocom um operador para a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos
pelo seguinte organismo de intervenção:
— AIMA, Via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (6) 47 49 91; telex: 620331/620252/613003; telefax:
445 39 40/495 39 40].
Esta garantia deve corresponder a um montante de 3,622 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
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CONCURSO SIMPLES Nº 260/98 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-membro LocalizaçãoNúmero
das cubasVolumes
em hectolitros
de álcool
a 100 % volRegulamento
(CEE)
nº 822/87Tipos de álcool
ITÁLIA Dist. Bertolino SpA,
Partinico (Tp)14 500 35+36 bruto
Dist.. Enodistil SpA,Alcamo (TP) 11 500 35+36 bruto
Dist. Mazzullo GaleanoSnc, S. Venerina 1 300 35+36 bruto
Dist. F.lli Russo Snc, S.Venerina 3 300 35+36 bruto
Dist. Gedis SA, Marsala 8 800 35+36 bruto
Dist. di Kronion Scrl,Sciacca 6 600 35+36 bruto
Dist. Vinum SpA, Petro-sino 4 000 35+36 bruto
Total 50 000
Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento de
um montante de 2,415 euros por litro ou o contravalor em liras italianas, amostras do álcool colocado à venda,colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado
num dos países terceiros cuja lista consta do artigo 2º do presente regulamento, a fim de ser utilizadounicamente no sector dos combustíveis.
As provas relativas ao destin o e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de
vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em
hectolitros de álcool a 100 % vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200,
B-1049 Bruxelles/Brussel, ou
— ser entregues na recepção do edifício «Loi 130» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la
Loi/Wetstraat 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 98 L 349/27
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication
simple nº 260/98 CE — Alcool, DG VI-E- 2 — À n’ouvrir qu’en séance du groupe», que será colocado
dentro do sobrescrito endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 11 de Janeiro de 1999, às 12 horas (hora de
Bruxelas).
5. Cada proposta deve incluir o nom e e o endereço do proponente e indicar:
a) A referência ao concurso simples nº 260/98 CE;b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 377/93, a
indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromissocom um operador para a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos
pelo seguinte organismo de intervenção:
— AIMA, Via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (6) 47 49 91; telex: 620331/620252/613003; telefax:
445 39 40/495 39 40].
Esta garantia deve corresponder a um montante de 3,622 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
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CONCURSO SIMPLES Nº 261/98 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-membro LocalizaçãoNúmero
das cubasVolumes
em hectolitros
de álcool
a 100 % volRegulamento
(CEE)
nº 822/87Tipos de álcool
FRANÇA Port-la-Nouvelle 3 47 725 35 Bruto+92 %
boîte postale 62,
avenue Adolphe Turrel11200 Port-la-Nouvelle12 2 275 36 Bruto+92 %
Total 50 000
Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento de
um montante de 2,415 euros por litro ou o contravalor em francos franceses, amostras do álcool colocado àvenda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado
num dos países terceiros cuja lista consta do artigo 2º do presente regulamento, a fim de ser utilizadounicamente no sector dos carburantes.
As provas relativas ao destin o e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de
vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em
hectolitros de álcool a 100 % vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200,
B-1049 Bruxelles/Brussel, ou
— ser entregues na recepção do edifício «Loi 130» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la
Loi/Wetstraat 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication
simple nº 261/98 CE — Alcool, DG VI-E- 2 — À n’ouvrir qu’en séance du groupe», que será colocado
dentro do sobrescrito endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 11 de Janeiro de 1999, às 12 horas (hora de
Bruxelas).
5. Cada proposta deve incluir o nom e e o endereço do proponente e indicar:
a) A referência ao concurso simples nº 261/98 CE;b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 377/93; a
indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromissocom um operador para a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos
pelo seguinte organismo de intervenção:
— SAV, zone industrielle, avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex (tel.:
05-57 55 20 00; telex: 572025; fax: 05-57 55 20 59).
Esta garantia deve corresponder a um montante de 3,622 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 98 L 349/29
CONCURSO SIMPLES Nº 262/98 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-membro LocalizaçãoNúmero
das cubasVolumes
em hectolitros
de álcool
a 100 % volRegulamento
(CEE)
nº 822/87Tipos de álcool
FRANÇA Port-la-Nouvelle 2 48 000 35 Bruto+92 %
boîte postale 62,
avenue Adolphe Turrel11200 Port-la-Nouvelle12 2 000 36 Bruto+92 %
Total 50 000
Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento de
um montante de 2,415 euros por litro ou o contravalor em francos franceses, amostras do álcool colocado àvenda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado
num dos países terceiros cuja lista consta do artigo 2º do presente regulamento, a fim de ser utilizadounicamente no sector dos carburantes.
As provas relativas ao destin o e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de
vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em
hectolitros de álcool a 100 % vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200,
B-1049 Bruxelles/Brussel, ou
— ser entregues na recepção do edifício «Loi 130» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la
Loi/Wetstraat 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication
simple nº 262/98 CE — Alcool, DG VI-E- 2 — À n’ouvrir qu’en séance du groupe», que será colocado
dentro do sobrescrito endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 11 de Janeiro de 1999, às 12 horas (hora de
Bruxelas).
5. Cada proposta deve incluir o nom e e o endereço do proponente e indicar:
a) A referência ao concurso simples nº 262/98 CE;b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 377/93; a
indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromissocom um operador para a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos
pelo seguinte organismo de intervenção:
— SAV, zone industrielle, avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex (tel.:
05-57 55 20 00; telex: 572025; fax: 05-57 55 20 59).
Esta garantia deve corresponder a um montante de 3,622 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 98 L 349/30
CONCURSO SIMPLES Nº 263/98 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-membro LocalizaçãoNúmero
das cubasVolumes
em hectolitros
de álcool
a 100 % volRegulamento
(CEE)
nº 822/87Tipos de álcool
ESPANHA Tarancón B-7 24 525 35+36 Bruto+92 %
Tomelloso 1 25 475 35+36 Bruto+92 %
Total 50 000
Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento de
um montante de 2,415 euros por litro ou o contravalor em pesetas espanholas, amostras do álcool colocado àvenda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado
num dos países terceiros cuja lista consta do artigo 2º do presente regulamento, a fim de ser utilizadounicamente no sector dos combustíveis.
As provas relativas ao destin o e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de
vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em
hectolitros de álcool a 100 % vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200,
B-1049 Bruxelles/Brussel, ou
— ser entregues na recepção do edifício «Loi 130» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la
Loi/Wetstraat 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication
simple nº 263/98 CE — Alcool, DG VI-E- 2 — À n’ouvrir qu’en séance du groupe», que será colocado
dentro do sobrescrito endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 11 de Janeiro de 1999, às 12 horas (hora de
Bruxelas).
5. Cada proposta deve incluir o nom e e o endereço do proponente e indicar:
a) A referência ao concurso simples nº 263/98 CE;b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 377/93, a
indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromissocom um operador para a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos
pelo seguinte organismo de intervenção:
— FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid (tel.: 91 347 65 00; telex: 23427 FEGA; fax: 91 521 98 32).
Esta garantia deve corresponder a um montante de 3,622 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 98 L 349/31
ANEXO II
Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:
DG VI/E/2 (ao cuidado de M. Chiappone/Innamorati):
— por telex: 22037 AGREC B,
22070 AGREC B (caracteres gregos).
— por fax: (32-2) 295 92 52.
ANEXO III
Comunicação de recusa ou de aceitação de lotes no âmbito do concurso simples para a exportação
de álcool vínico aberto pelo Regulamento (CE) nº 2805/98
¾Nome do proponente declarado adjudicatário:
¾Data da adjudicação:
¾Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário:
Número do loteQuantidade
em hectolitrosLocalização
do álcoolJustificação da recusa ou
da aceitação de tomada a cargo