PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.11.1999 L290/22
REGULAMENTO (CE) N.o2400/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Novembro de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector da carne desuíno(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regula-mento(CE)n.
o3290/94(2),e,nomeadamente,on.o3,segundo
parágrafo, do seu artigo 13.o,
(1)Considerandoque,nostermosdoartigo13.odoRegula-
mento (CEE) n.o2759/75, a diferença entre os preços
dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odaquele
regulamento, no mercado mundial e na Comunidade,pode ser coberta por uma restituição à exportação;
(2)Considerando que a aplicação destas regras e critérios àsituação actual dos mercados no sector da carne desuíno implica a fixação da restituição do modo que sesegue;
(3)Considerando que em relação aos produtos do códigoNC 02101981 é conveniente fixar a restituição a umnívelquetenhaemconta,porumlado,ascaracterísticasqualitativas dos produtos deste código e, por outro, aevolução previsível dos custos de produção no mercadomundial; que é conveniente, no entanto, assegurar amanutenção da participação da Comunidade nocomércio internacional em relação a determinadosprodutos típicos italianos do código NC 02101981;
(4)Considerando que, devido às condições de concorrênciaexistentes em determinados países terceiros que sãotradicionalmente os importadores mais importantes dosprodutosdocódigoNC160100edocódigoNC1602,é conveniente prever, em relação a estes produtos, ummontante que tenha em conta esta situação; que é
conveniente, no entanto, assegurar que a restituição sósejaconcedidasobreopesolíquidodasmatériascomes-tíveis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmentecontidos nestes preparados;
(5)Considerando que, por força do artigo 3.odo Regula-
mento (CEE) n.o2759/75, a situação do mercado
mundial ou as exigências específicas de certos mercadospodem tornar necessária a diferenciação da restituiçãoaosprodutosenumeradosnoartigo1.
odoRegulamento
(CEE) n.o2759/75 segundo o seu destino;
(6)Considerando que é conveniente fixar as restituições,tendo em conta as alterações da nomenclatura para asrestituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.
o
3846/87daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1230/1999(4);
(7)Considerando que o Comité de Gestão da Carne deSuíno não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-belecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alistadosprodutosparaaexportaçãodosquaiséconcedidaarestituição referida no artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados noanexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. (3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (4) JO L 149 de 16.6.1999, p. 3.
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(Em EUR/100 kg, peso líquido)
Código
doprodutoDestino
dasrestituições(1)Montante
dasrestituições(Em EUR/100 kg, peso líquido)
Código
doprodutoDestino
dasrestituições(1)Montante
dasrestituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 11 de Novembro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector da
carne de suíno
020311109000 01 15,00
02 40,00
020312119100 01 15,00
02 40,00
020312199100 01 15,00
02 40,00
020319119100 01 15,00
02 40,00
020319139100 01 15,00
02 40,00
020319159100 01 10,00
02 25,00
020319559110 01 15,00
02 40,00
020319559310 01 10,00
02 25,00
020321109000 01 15,00
02 40,00
020322119100 01 15,00
02 40,00
020322199100 01 15,00
02 40,00020329119100 01 15,00
02 40,00
020329139100 01 15,00
02 40,00
020329159100 01 10,00
02 25,00
020329559110 01 15,00
02 40,00
021011319110 04 90,00
021011319910 04 90,00
021012199100 04 20,00
021019819100 04 95,00
021019819300 04 76,00
160100919000 04 28,00
03 50,00
160100999110 04 25,00
03 40,00
160241109210 04 62,00
160242109210 04 34,00
03 50,00
160249199120 04 25,00
03 45,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Estónia,
02 todos os destinos, com excepção dos destinos 01,03 Rússia,04 todos os destinos.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão.