REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1167 DA COMISSÃO

de 6 de julho de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/633 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China e da Indonésia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, em virtude de um reexame intercalar parcial

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1187/2008 do Conselho (2), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China («China», «RPC» ou «país em causa») («inquérito inicial»).

(2) Em 21 de janeiro de 2015, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/83 da Comissão (3), decidiu manter as medidas estabelecidas no inquérito inicial.

(3) Em 14 de abril de 2021, na sequência de um segundo reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/633 da Comissão (4), decidiu manter os direitos anti-dumping ao nível estabelecido no inquérito inicial e confirmado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/83 da Comissão.

(4) Os direitos anti-dumping definitivos atualmente em vigor variam entre 33,8 % e 39,7 %.

1.2. Pedido de alteração da firma

(5) Em janeiro de 2019, um produtor-exportador chinês, a Tongliao Meihua Bio-Tech Co., Ltd, alterou, alegadamente, a sua firma para Tongliao Meihua Biological Sci-Tech Co., Ltd.

(6) Juntamente com a Hebei Meihua MSG Group Co., Ltd, a empresa é um dos dois produtores-exportadores coligados do grupo Meihua que beneficiam atualmente de uma taxa do direito individual de 33,8 % ao abrigo do código adicional TARIC A883. A Tongliao Meihua Biological Sci-Tech Co., Ltd solicitou, por conseguinte, que se considerasse a alteração da sua firma para efeitos da aplicação da taxa do direito anti-dumping individual em vigor de 33,8 %.

(7) A documentação de apoio facultada pela Tongliao Meihua Biological Sci-Tech Co., Ltd para justificar o pedido revelou, no entanto, que o Grupo Meihua sofreu uma importante reorganização estrutural que ultrapassou em muito uma simples alteração de firma. Por conseguinte, entendeu-se que a margem de dumping individual estabelecida para as entidades iniciais (Hebei Meihua MSG Group Co., Ltd e Tongliao Meihua Bio-Tech Co., Ltd ou «grupo Meihua») com o código adicional TARIC A883 poderá já não ser adequada.

(8) Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que havia elementos de prova suficientes de que houve uma alteração das circunstâncias que, no inquérito inicial, conduziram à instituição da medida em vigor no que se refere aos dois produtores-exportadores coligados do grupo Meihua. Mais concluiu que essas alterações tinham um caráter duradouro.

1.3. Início de um reexame intercalar parcial

(9) À luz das informações referidas no considerando 8, em 24 de janeiro de 2022, a Comissão, por sua própria iniciativa, decidiu dar início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da China em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, e publicou um aviso de início de um reexame intercalar parcial no Jornal Oficial da União Europeia(«aviso de início») (5). Em 22 de março de 2022, foi publicada uma retificação ao aviso de início de 24 de janeiro de 2022 (6).

(10) O âmbito do reexame intercalar parcial limitou-se à análise do dumping no que diz respeito aos dois produtores-exportadores chineses do grupo Meihua, a Tongliao Meihua Bio-Tech Co., Ltd e a Hebei Meihua MSG Group Co., Ltd (código adicional TARIC A883).

1.4. Período de inquérito de reexame

(11) O inquérito sobre o dumping incidiu sobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 («período de inquérito de reexame»).

1.5. Partes interessadas

(12) No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no reexame. Além disso, a Comissão informou especificamente os dois produtores-exportadores do grupo Meihua, o único produtor da União, bem como o Governo da China do início do reexame e convidou-os a participar.

(13) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

1.5.1. Respostas ao questionário

(14) A Comissão enviou questionários aos dois produtores-exportadores do grupo Meihua e às autoridades do país em causa, não tendo, contudo, recebido quaisquer respostas, nem dos dois produtores-exportadores do grupo Meihua, nem das autoridades do país em causa.

2. PRODUTO OBJETO DO PRESENTE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

(15) O produto objeto do presente reexame é o mesmo que o do inquérito inicial e dos reexames subsequentes mencionados nos considerandos 2 e 3, ou seja, o glutamato monossódico originário da República Popular da China atualmente classificado no código NC ex 2922 42 00 (código TARIC 2922420010).

(16) Tal como no inquérito inicial e nos reexames subsequentes mencionados nos considerandos 2 e 3, a Comissão confirmou que o produto produzido na RPC e exportado para a União e o produto produzido e vendido no mercado interno da China têm as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base bem como as mesmas utilizações finais de base, pelo que são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

3. NÃO COLABORAÇÃO

(17) Tal como referido no considerando 14, em 24 de janeiro de 2022, a Comissão enviou o questionário destinado aos produtores-exportadores aos dois produtores-exportadores chineses conhecidos do grupo Meihua e o questionário sobre a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base ao Governo da China, mas nem os dois produtores-exportadores do grupo Meihua, nem as autoridades do país em causa lhes deram resposta ou reagiram de qualquer outra forma.

(18) Por carta de 7 de abril de 2022, a Comissão informou os dois produtores-exportadores chineses conhecidos do grupo Meihua de que, na ausência de colaboração e em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, as conclusões se baseariam nos dados disponíveis e convidou-os a apresentarem as suas observações. Nenhum dos dois produtores-exportadores do grupo Meihua se pronunciou, nem foram avançadas quaisquer explicações para esta falta de colaboração.

(19) A Comissão informou igualmente a Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia de que tencionava aplicar o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base e basear nos dados disponíveis no dossiê as suas conclusões sobre as práticas de dumping dos dois produtores-exportadores do grupo Meihua e sobre a existência de distorções importantes. Convidou a Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia a pronunciar-se, não tendo, contudo, recebido quaisquer observações.

(20) Atendendo à falta de colaboração, a Comissão considerou que o processo de reexame intercalar parcial deve ser decidido com base nos dados disponíveis no presente inquérito. Quanto à situação específica do grupo Meihua, a Comissão baseou-se nos elementos de prova pertinentes apresentados no contexto do pedido de alteração da firma, que conduziram ao início do reexame intercalar.

(21) De acordo com o seu pedido de alteração da firma, um dos produtores-exportadores do grupo Meihua, a Tongliao Meihua Bio-Tech Co., Ltd, alterara a sua firma para Tongliao Meihua Biological Sci-Tech Co., Ltd. No entanto, com base na documentação apresentada em apoio deste pedido, a Comissão verificou que as alterações no grupo Meihua iam muito além de uma alteração da firma.

(22) Em primeiro lugar, o requerente informou a Comissão de que, em 2008, o outro exportador do grupo Meihua, ou seja, a Hebei Meihua MSG Group Co., Ltd, tinha igualmente alterado a sua firma. A firma atual desta empresa é Meihua Holdings Group Co., Ltd. O requerente explicou que a Meihua Holdings Group Co., Ltd não notificara este facto à Comissão porque, na altura, o grupo Meihua estava a reorganizar as suas atividades a fim de constituir um grupo de sociedades e o resultado dessa reorganização não era muito claro, sobretudo no que se referia às atividades de venda. Na documentação apresentada em apoio do pedido de alteração da firma, o requerente indicou que a Meihua Holdings Group Co., Ltd começara a vender o produto em causa apenas no mercado interno.

(23) Em segundo lugar, o requerente afirmou que a Meihua Group International Trading (Hong Kong) Limited («Meihua Hong Kong») foi incorporada no grupo em 2012 e se dedica à atividade de exportação. Por conseguinte, o atual exportador do produto em causa seria a Meihua Hong Kong. Segundo o requerente, a Meihua Hong Kong exporta glutamato monossódico para a União com o código adicional TARIC A883.

(24) Por último, em 2011, a Tongliao Meihua Biological Sci-Tech Co., Ltd foi incorporada com outro produtor do produto em causa, a Xinjiang Meihua Amino Acid Co., Ltd. O requerente declarou que, em 2016, a Xinjiang Meihua Amino Acid Co., Ltd vendeu igualmente o produto em causa na União através da Meihua Hong Kong.

4. CONCLUSÃO E DIVULGAÇÃO

(25) Pelos motivos expostos nos considerandos 21 a 24, afigura-se que o grupo Meihua Group, ao qual se aplica o direito, sofreu uma reorganização estrutural. Esta reorganização criou uma nova entidade, que consiste num grupo de empresas que inclui um produtor-exportador (Xinjiang Meihua Amino Acid Co., Ltd) e um comerciante coligado (Meihua Hong Kong), que nunca foram declarados à UE nem objeto de inquérito. Como tal, a Comissão não podia simplesmente partir do princípio de que a atual margem de dumping aplicável à Hebei Meihua MSG Group Co., Ltd e à Tongliao Meihua Bio-Tech Co., Ltd ainda seria válida.

(26) Em virtude da total falta de colaboração dos produtores-exportadores, a Comissão não pôde examinar a estrutura real das entidades às quais era aplicável o direito inicial, nem determinar se a taxa do direito continuaria a ser adequada para a nova estrutura organizativa do grupo Meihua ou se se justificaria um novo cálculo do dumping e, em caso afirmativo, do respetivo nível.

(27) Nestas circunstâncias, e com base nos dados disponíveis, a Comissão só pôde concluir que o grupo Meihua (composto pela Tongliao Meihua Bio-Tech Co., Ltd e pela Hebei Meihua MSG Group Co., Ltd), com o código adicional TARIC A883, ao qual foi atribuída uma taxa do direito individual, deixou de existir enquanto tal. O grupo parece ser composto por outros produtores-exportadores. Por conseguinte, a taxa do direito e o código adicional TARIC acima referidos devem ser suprimidos.

(28) Pelos motivos acima expostos, a Comissão não tem possibilidade de estabelecer uma taxa do direito individual e atribuir um código adicional TARIC específico para a entidade recentemente criada. As exportações realizadas pela entidade recentemente criada, caso existam, devem assim ficar sujeitas à taxa aplicável a «todas as outras empresas» com o código adicional TARIC A999.

(29) As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de se pronunciarem.

(30) A Comissão não recebeu quaisquer observações.

(31) Por conseguinte, o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2021/633 da Comissão deve ser alterado em conformidade.

(32) O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2021/633 passa a ter a seguinte redação: «2. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes: País Empresa Direito anti-dumping (%) Código adicional TARIC RPC Fujian Province Jianyang Wuyi MSG Co. Ltd 36,5 A884 RPC Todas as outras empresas 39,7 A999»

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) JO L 322 de 2.12.2008, p. 1.

(3) JO L 15 de 22.1.2015, p. 31.

(4) JO L 132 de 19.4.2021, p. 63.

(5) JO C 35 de 24.1.2022, p. 12.

(6) JO C 129 de 22.3.2022, p. 18.