ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L26/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?273/88DACOMISSÃO
de29deJaneirode1988
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinode
primeiraqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
Considerandoqueaalínead)don?6doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3434/87(4),prevêqueasquantidadespedidaspossam
serreduzidas;queospedidosentreguesdizemrespeitoa
quantidadesglobaisqueexcedemasquantidadesdisponí­
veis;que,nestascondiçõeseafimdeassegurarumadivi­
sãoequitativadasquantidadesdisponíveis,éconveniente
reduzirproporcionalmente asquantidadespedidas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituia"Comunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?233/88do
.Conselho,de25deJaneirode1988,relativoàaberturade
umcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarnede
bovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,dasposições0201e0202edosprodutosdas
subposições02061095e02062991daNomenclatura
Combinada(1988)('),e,nomeadamente ,oseuartigo2?,
Considerando que,tendoemvistaadecisãodoConselho
relativaàfixaçãodecertoscontingentesnosectordacarne
debovino,aComissãorestabeleceu aemissãodecertifi­
cadosporintermédiodoRegulamento (CEE)n?95/
/88(2);que,atravésdoRegulamento (CEE)n?233/88,o
Conselhofixouocontingentedecarnedebovinode
primeiraqualidadeem34300toneladas;
Considerando queaalíneac)doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?95/88prevêqueoscertificadosserão
emitidosem1deFevereirode1988,relativamente às
carnesorigináriasdosEstados'UnidosdaAméricaedo
Canadá,que,consequentemente ,énecessário,sempreju­
dicaraquantidadetotalqueseráfixadaparaessesprodu­
tos,decidirrelativamente aospedidosapresentados ,até
2500toneladas :ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportaçãodeposi­
tadosatítulodoprimeirotrimestrede1988emrelaçãoà
carnedebovino,deprimeiraqualidade,fresca,refrigerada
oucongeladareferidanoartigo12?doRegulamento
(CEE)n?2377/80serãosatisfeitosatéaolimitede
0,1088%daquantidadepedida.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L24de29.1.1988,p.3.
(2JOn?L11de15.1.1988,p.40.(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4)JOn?L327de18.11.1987,p.7.
30.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L26/91
REGULAMENTO (CEE)N?288/88DACOMISSÃO
de'29deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticasdocomercioexternoda
Comunidade equesubstituianomenclaturaanterior;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?205/88(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(*),instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987.
OJOn?L192de11.7.1987,p.38.
OJOn?L20de26.1.1988,p.24.0JOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L26/92 JornalOficialdasComunidades Europeias30.1.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJaneirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNCMontantedodireitonivelador
"17011110 39,07(')
17011190 39,07(')
17011210 39,07(')
17011290 39,07(■)
17019100 48,81
17019910 48,81
17019990 48,81
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
•i
JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L26/27 30.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?257/88DACOMISSÃO
de29deJaneirode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissãoQ,comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3350/87(6),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,alistadosEstados-mem­
brosouregiõesdoEstado-membro egruposdequalidades
elegíveisnaintervenção,emconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?184/88(4),abriuparadeterminados
Estados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerandoqueaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegulaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deFevereiro
de1988..
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.22.
(<)JOn?L19de23.1.1988,p.18.(«jJOn?L261de26.9.1978,p.5.
(*)JOn?L317de7.11.1987,p.33.

N?L26/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.88
ANEXO
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidade
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca AR,AO,CR,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR
Espanha AO
França AU,AR,AO,CU,CR,CO
Irlanda CU,CR,CO
Itália AR,AO
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU,CR
IrlandadoNorte CU,CR,CO
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 275/88 DA COMISSÃO

de 29 de Janeiro de 1988

prevendo modalidades de aplicação dos limiares de intervenção para alguns frutos e produtos hortícolas e ainda as comunicações a efectuar pelos Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 169ºA e 38º,

Considerando que o artigo 16º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 fixou, para as mandarinas e clementinas, os critérios de fixação dos limiares de intervenção para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que compete à Comissão fixar, para cada um dos produtos anteriormente mencionados, o limiar das intervenções, aplicando à média da produção destinada ao consumo no estado fresco dos últimos cinco anos, em relação aos quais se dispõe de dados, a percentagem definida no artigo 2º do referido regulamento;

Considerando que a Comissão deve poder conhecer, o mais rapidamente possível, para os produtos em questão bem como para os tomates, produto para o qual existe igualmente um limiar de intervenção, as quantidades que foram objecto de medidas de intervenção, a fim de poder verificar os eventuais excessos dos limiares e, se for caso disso, adoptar diminuições do preço de base e de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1987/1988, os limiares de intervenção para as mandarinas e clementinas são fixados nas seguintes quantidades:

mandarinas 169 650 toneladas,

clementinas 25 520 toneladas.

Artigo 2º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinquagésimo dia seguinte ao final do período de aplicação dos preços de base e de compra dos produtos mencionados no artigo 1º e ainda para os tomates, as quantidades que forem objecto, para cada um destes produtos, de medidas de intervenção.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.
30.1.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L26/29
REGULAMENTO (CEE)N?258/88DACOMISSÃO
de29deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explicitadasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixa­
çãofosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãoda
carnedebovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselhoí5)instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclaturaCombinadaquesatisfaz,simulta­
neamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclaturaanterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?1
doseuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3890/87(4),determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortual;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L370de30.12.1987,p.7.0JOn?L57de1.3.1986,p.45.
OJOn?L365de24.12.1987,p.43. OJOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L26/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.1.88
ANEXO
Direitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportaçãodosprodutosdosectordacarnede
bovinoemproveniênciadePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNC.Montantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010 33,88
01029031 33,88
01029033 33,88
01029035 33,88
01029037 33,88
02011010 63,93
02011090 63,93
02012011 63,93
02012019 63,93
02012031 51,14
02012039 51,14
02012051 76,72
02012059 76,72
02012090 95,90
020130 109,96
02061095 109,96
02021000 57,54
02022010 57,54
2022030 46,03
02022050 71,60
02022090 86,31
02023010 71,60
02023050 71,60
02023090 99,09
02062991 99,09
02102010 95,90
02102090 109,96
02109041 109,96
02109090 109,96
16025010 109,96
16029061 109,96
x
30.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L26/17
REGULAMENTO (CEE)N?254/88DACOMISSÃO
de29deJaneirode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresaimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,-
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?179/88(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devem ,seralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ;Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho^,instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,*asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura anterior,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1988. N
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987.
(3)JOn?L245de29.8.1987,p.39.ÓJOn?L19de23.1/1988,p.7. OJOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L26/18JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.1.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJaneirode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
CódigoNCcorrente
21?período
.32?período
43?período
5
10061091 0 0 0
10061099 0 0 0 —
10062010 0 0 0 —
10062090 0 0 0 —
10063011 0 0 0 —
10063019 0 0 0 —
10063091 0 0 0 —
10063099 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L26/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?266/88DACOMISSÃO
de29deJaneirode1988
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e,10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede!
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2276/87(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5°,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?2636/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?36/880;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2636/87aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem65,083ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1988.
I PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L377de31.12.1987.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L209de31.7.1987,p.5.OJOn?L248de1.9.1987,p.46.
OJOn?L5de8.1.1988,p.16.
22.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L30/21
REGULAMENTO (CEE)N?302/88DACOMISSÃO
de1deFevereirode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealcachofrasoriginarias
daEspanha(àexcepçãodasilhasCanárias)
sucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenos
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72estãosatisfeitas
paraarevogaçãodataxacompensatória àimportação
destesprodutosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesão(*),duranteaprimeirafasedoperíodode
transição,oregimeaplicávelàstrocascomerciaisentreum
novoEstado-membro ,porumlado,eaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985,poroutro
lado,éoqueeraaplicadoantesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?223/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?214/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodealcachofrasorigináriasdaEspanha(à
excepçãodasilhasCanárias);
Considerandoqueaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85í5),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostorioartigo5?doreferidoregulamento,
permiteverificarqueospreçosdeentradadedoisdiasADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?214/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
2)JOn?L23de28.1.1988,p.1.0JOn?L21de27.1.1988,p.15.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.
HJOn?L368de31.12.1985,p.1. (*)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 294/88 DA COMISSÃO

de 29 de Janeiro de 1988

respeitante ao Anexo VII do Regulamento (CEE) nº 4135/86, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4135/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos texteis originários da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu Anexo VII,

Considerando que o nº 2 do Anexo VII do referido regulamento prevê que a repartição entre os Estados-membros dos limites quantitativos comunitários específicos para as importações em tráfego de aperfeiçoamento passivo para os anos de 1987 a 1991 é adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º;

Considerando ser conveniente adoptar, para 1988, a repartição entre os Estados-membros destes limites quantitativos em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo económico;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil « Jugoslávia »,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os limites quantitativos comunitários em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo, referidos no nº 2 do Anexo VII do Regulamento (CEE) nº 4135/86, são repartidos entre os Estados-membros, para 1988, do modo indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1.

ANEXO

Repartição entre os Estados-membros dos objectivos quantitativos em matéria de aperfeiçoamento passivo económico

de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13 // // // // // // // // // // // // // // Unidades // Categoria // CEE // Alemanha // França // Itália // Benelux // Reino Unido // Irlanda // Dina- marca // Grécia // Espanha // Portugal // // // // // // // // // // // // // // 1 000 peças // 5 // 3 350 // 2 921 // - // 111 // 318 // - // - // - // - // - // - // // // // // // // // // // // // // // 1 000 peças // 6 // 10 652 // 9 095 // 415 // 147 // 995 // - // - // - // - // - // - // // // // // // // // // // // // // // 1 000 peças // 7 // 5 789 // 5 388 // - // - // 401 // - // - // - // - // - // - // // // // // // // // // // // // // // 1 000 peças // 8 // 15 058 // 10 062 // 125 // 145 // 4 726 // - // - // - // - // - // - // // // // // // // // // // // // // // 1 000 peças // 15 // 5 654 // 5 170 // 110 // 44 // 330 // - // - // - // - // - // - // // // // // // // // // // // // // // 1 000 peças // 16 // 3 259 // 2 616 // 109 // 109 // 376 // - // - // 49 // - // - // - // // // // // // // // // // // // //