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REGULAMENTO (CEE) Nº 3947/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, no que respeita à concessão das restituições à exportação nos casos de operações de transbordo ou de trânsito na Comunidade de produtos considerados como tendo deixado o território aduaneiro da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 8º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras relativas à concessão das restituições à exportação para os produtos agrícolas,

Considerando que produtos que são exportados com pedido de restituição e que deixaram o território aduaneiro da Comunidade voltam por vezes a este último com vista a um transbordo ou a uma operação de trânsito antes de atingirem um destino final fora do referido território; que existe o risco de estes retornos serem efectuados por motivos não relacionados com as necessidades de transporte, nomeadamente devido a especulação a partir do território aduaneiro da Comunidade; que, nestes casos, é posto em questão o objectivo do prazo fixado no artigo 4º e no nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/88 (5); que, a fim de evitar essas situações, é necessário definir claramente as condições em que pode ser efectuado esse retorno;

Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 3665/87 é inserido o seguinte artigo 6º A:

« Artigo 6º A

1. Com vista à concessão de uma restituição em caso de exportação por via marítima, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

a) Depois de o exemplar de controlo, referido no artigo 6º, ou o documento nacional comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade ter sido visado pelas autoridades competentes, os produtos em questão, excepto em caso de força maior, só podem permanecer, aquando de um transbordo, num ou em vários portos situados no território aduaneiro da Comunidade durante um prazo máximo de vinte e oito dias;

b) O prazo de vinte e oito dias, referido na alínea a), não é aplicado quando os produtos em questão tenham deixado o último porto no território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta dias;

c) O pagamento da restituição fica sujeito:

- a uma declaração do operador segundo a qual os produtos não são objecto de um transbordo num outro porto

ou

- à apresentação da prova, ao organismo pagador, de que foram respeitadas as disposições da alínea a). Esta prova inclui, nomeadamente, o ou os documentos de transporte ou a cópia ou fotocópia a partir do primeiro porto onde os documentos supracitados foram visados até ao país terceiro onde os produtos em questão são destinados a serem descarregados.

As declarações referidas no primeiro travessão são objecto de controlos adequados por parte do organismo pagador. Neste caso, são exigidas as provas referidas no segundo travessão;

d) Em vez das condições da alínea c), o Estado-membro de partida pode prever que o exemplar de controlo, referido no artigo 6º, ou o documento nacional comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade só seja visado mediante apresentação de um documento de transporte que indique um destino final fora do território aduaneiro da Comunidade.

Nesse caso é aditada pela autoridade competente do Estado-membro de partida uma das seguintes menções na casa « controlo da utilização e/ou do destino », na secção « observações », do exemplar de controlo ou na rubrica correspondente ao documento nacional:

- Documento de transporte con destino fuera de la CEE presentado

- Transportdokument med destination uden for EOEF forelagt

- Befoerderungspapier mit Bestimmung ausserhalb der EWG wurde vorgelegt

- Ypovallómeno éngrafo metaforás me proorismó ektós EOK

- Transport document indicating a final destination outside the customs territory of the Community has been presented

- Document de transport avec destination hors CEE présenté

- Documento di trasporto con destinazione fuori CEE presentato

- Vervoerdocument voor bestemming buiten EEG voorgelegd

- Documento de transporte com destino fora da CEE apresentado.

e) A aplicação das disposições do presente número é objecto de controlos adequados por sondagem por parte do organismo pagador.

No caso de se verificar que as condições da alínea a) não foram respeitadas, para efeitos do disposto nos artigos 33º e 48º, o ou os dias de excesso do prazo de vinte e oito dias são considerados dias de excesso do prazo previsto nos artigos 4º e 32º

2. Com vista à concessão de uma restituição, em caso de uma exportação por estrada, por via navegável interior ou via férrea, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

a) Depois de o exemplar de controlo, referido no artigo 6º, ou o documento nacional comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade ter sido visado pelas autoridades competentes, os produtos em questão, excepto em caso de força maior, só podem voltar a este território para a realização de uma operação de trânsito durante um prazo máximo de vinte e oito dias;

b) O prazo de vinte e oito dias, referido na alínea a), não é aplicado quando os produtos em questão tenham deixado definitivamente o território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta dias;

c) A aplicação das disposições da alínea a) são objecto de controlos adequados por sondagem por parte do organismo pagador. Neste caso, são exigidos os documentos de transporte até ao país terceiro onde os produtos em questão se destinam a ser descarregados.

No caso de se verificar que, as condições referidas na alínea a) não foram respeitadas, para efeitos do disposto nos artigos 33º e 48º, o ou os dias de excesso do prazo de vinte e oito dias são considerados dias de excesso do prazo previsto nos artigos 4º e 32º

3. Com vista à concessão de uma restituição em caso de uma exportação por via aérea, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:

a) O exemplar de controlo referido no artigo 6º ou o documento nacional comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade só pode ser visado pelas autoridades competentes, mediante apresentação de um documento de transporte que indique um destino final fora do território aduaneiro da Comunidade;

b) No caso de se verificar que, após o cumprimento das formalidades referidas na alínea a), os produtos permaneceram, aquando de um transbordo, num ou em vários aeroportos diferentes no território aduaneiro da Comunidade durante um prazo superior a vinte e oito dias, excepto em caso de força maior, para efeitos do disposto nos artigos 33º e 48º, o ou os dias de excesso do prazo de vinte e oito dias são considerados dias de excesso do prazo previsto nos artigos 4º e 32º;

c) A aplicação das disposições do presente número é objecto de controlos adequados por sondagem por parte do organismo pagador;

d) O prazo de vinte e oito dias, referido na alínea b), não é aplicado quando os produtos em questão tenham deixado definitivamente o território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta dias. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às operações para as quais a declaração de exportação foi aceite a partir de 1 de Fevereiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78.

(4) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 22.