ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1044/98 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o seu artigo 23º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas;

Considerando que o artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1033/98 (4), autorizou a utilização dos sistemas informáticos e electrónicos quando da emissão e utilização dos certificados; que é oportuno criar um quadro jurídico que autorize uma utilização mais flexível e alargada desses processos;

Considerando que o artigo 33º prevê um prazo de seis meses durante o qual se deve fornecer a prova de que um produto exportado saiu do território aduaneiro da Comunidade, ou chegou a um destino especificado; que, para simplificar o trabalho dos exportadores, é oportuno prolongar esse prazo, de modo a que ele não seja mais curto do que o existente para o fornecimento da mesma prova em matéria de restituição à exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3719/88 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 16ºA passa a ter a seguinte redacção:

«2. Quando o titular ou o cessionário do certificado tenham necessidade de utilizar o certificado electrónico num Estado-membro não conectado ao sistema informático de emissão, solicitam um extracto.

Esse extracto é emitido, sem demoras e sem despesas suplementares, sob forma do formulário referido no artigo 16º

A utilização eventual do referido extracto num Estado-membro conectado ao sistema informático de emissão é feita sob forma de extracto em papel.»;

2. No nº 3, alínea a), segundo travessão e no nº 4 do artigo 33º os termos «seis meses» são substituídos pelos termos «doze meses».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

No entanto, o nº 2 do artigo 1º é igualmente aplicável aos certificados ainda válidos no dia da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO L 148 de 19. 5. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 98 L 151/9
REGULAMENTO (CE) Nº 1052/98 DA COMISSÔO
de 20 de Maio de 1998
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
trigsimo nono concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1599/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 5, alnea b), do
seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1408/97 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1997, respeitantea um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1408/97,  fixado um montantemximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o trigsimo nono concurso pblico parcial,as disposiÒes referidas no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o trigsimo nono concurso pblico parcial de acar
branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE) nº1408/97, o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo fixado em 46,945 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 98 L 151/7
REGULAMENTO (CE) Nº 1051/98 DA COMISSÔO
de 20 de Maio de 1998
que altera as restituiÒes  exportaÑo do acar branco e do acar em bruto tal
qual
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1599/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 4, segundo
pargrafo, do seu artigo 19º,
Considerando que as restituiÒes aplicveis  exportaÑo
para o acar branco e para o acar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) nº 997/98 da ComissÑo (
3),
Considerando que a aplicaÑo das modalidades estabele-
cidas no Regulamento (CE) nº 997/98, dados de que aComissÑo tem conhecimento, conduz  alteraÑo das resti-tuiÒes  exportaÑo, actualmente em vigor, em conformi-
dade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituiÒes  exportaÑo dos produtos referidos na
alnea a) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº1785/81, tal qual e nÑo desnaturados, fixadas no anexo doRegulamento (CE) nº 997/98 sÑo modificadas de acordocom os montantes referidos no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 142 de 14. 5. 1998, p. 9.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 98 L 151/8
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 20 de Maio de 1998, que altera as restituiÒes  exportaÑo
do acar branco e do acar em bruto puro
Cdigo do produto Montante da restituiÑo
¾ecus/100 kg ¾
1701 11 90 9100 41,05 (1)
1701 11 90 9910 39,01 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 41,05 (1)
1701 12 90 9910 39,01 (1)
1701 12 90 9950 (2)
¾ecus/1 % de sacarose ý 100 kg ¾
1701 91 00 9000 0,4463
¾ecus/100 kg ¾
1701 99 10 9100 44,63
1701 99 10 9910 43,92
1701 99 10 9950 43,92
¾ecus/1 % de sacarose ý 100 kg ¾
1701 99 90 9100 0,4463
(1) O presente montante  aplicvel ao acar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do acar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituiÑo aplicvel ser calculado em conformidade com asdisposiÒes do nº 4 do artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
(
2) FixaÑo suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da ComissÑo (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 98 L 151/3
REGULAMENTO (CE) Nº 1049/98 DA COMISSÔO
de 20 de Maio de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 98 L 151/4
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 20 de Maio de 1998, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 204 50,6
999 50,6
0707 00 05 052 93,6
068 87,3
999 90,5
0709 90 70 052 74,6
999 74,6
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 60,0
204 38,4
212 60,0
400 55,4
600 48,0
624 45,3
999 51,2
0805 30 10 382 58,2
388 58,2
600 58,7
999 58,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 37,0
388 74,4
400 95,6
404 94,0
508 90,0
512 78,4
524 105,3
528 77,1
804 106,9
999 84,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 98 L 157/31
REGULAMENTO (CE) Nº 1109/98 DA COMISSÔO
de 29 de Maio de 1998
que altera o Regulamento (CEE) nº 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cereal-
feros de origem comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(DU) (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº
6 do seu artigo 2º,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos dos departamentos fran-ceses ultramarinos foram fixados pelo Regulamento (CEE)nº 391/92 da ComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 876/98 (4); que, ante-
cedendo as alteraÒes das cotaÒes e dos preos no sectordos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercado mundial,  conveniente fixar de novo as ajudasao abastecimento dos DU nos montantes referidos no
anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 391/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.
(3) JO L 43 de 19. 2. 1992, p. 23.
(4) JO L 124 de 25. 4. 1998, p. 9.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 98 L 157/32
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 29 de Maio de 1998, que altera o Regulamento (CEE) nº
391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses
ultramarinos em produtos cerealferos de origem comunitria
(Em ecus por tonelada)
Montante da ajuda
Produto Destino
(cdigo NC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReuniÑo
Trigo mole
(1001 90 99) 32,00 32,00 32,00 35,00
Cevada(1003 00 90)
59,00 59,00 59,00 62,00
Milho(1005 90 00)
44,00 44,00 44,00 47,00
Trigo duro(1001 10 00)
12,00 12,00 12,00 16,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 98 L 154/7
REGULAMENTO (CE) Nº 1074/98 DA COMISSÔO
de 27 de Maio de 1998
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
quadragsimo concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1599/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 5, alnea b), do
seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1408/97 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1997, respeitantea um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1408/97,  fixado um montantemximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o quadragsimo concurso pblico parcial, asdisposiÒes referidas no artigo 1º;
Considerando que o Comit de gestÑo do acar nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o quadragsimo concurso pblico parcial de acar
branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE) nº1408/97, o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo fixado em 47,498 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de
1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 98 L 152/6
REGULAMENTO (CE) Nº 1063/98 DA COMISSÔO
de 25 de Maio de 1998
relativo  emissÑo dos certificados de importaÑo de arroz originrios dos
Estados de Öfrica, das Carabas e do Pacfico (ACP) e dos pases e territriosultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias teis do ms de Maio de
1998 em aplicaÑo do Regulamento (CE) nº 2603/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2603/97 da
ComissÑo, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece asnormas de execuÑo para a importaÑo de arroz originriodos Estados de Öfrica, das Carabas e do Pacfico (ACP) edos pases e territrios ultramarinos (PTU) (
1), e, nomeada-
mente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que, em aplicaÑo do nº 2 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 2603/97, a ComissÑo, no prazo dedez dias a contar do ltimo dia do prazo de comunicaÑodos Estados-membros, decidir em que medida pode serdado seguimento aos pedidos apresentados e fixar asquantidades disponveis a ttulo da fracÑo seguinte e, sefor caso disso, da fracÑo complementar de Outubro;
Considerando que o exame das quantidades para as quais
foram apresentados pedidos leva a prever a emissÑo doscertificados para as quantidades pedidas afectadas,segundo os casos, de uma percentagem de reduÑo emconformidade com o disposto no anexo do presente regu-
lamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para os pedidos de certificados de importaÑo de
arroz, apresentados durante os 5 primeiros dias teis deMaio de 1998 em aplicaÑo do Regulamento (CE)nº 2603/97 e comunicados  ComissÑo, os certificadossÑo emitidos para as quantidades constantes dos pedidosafectadas, segundo os casos, das percentagens de reduÑofixada no anexo.
2. As quantidades disponveis a ttulo da fracÑo
seguinte sÑo fixadas no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicaÑo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 98 L 152/7
ANEXO
Regulamento (CE) nº 2603/97
Percentagens de reduÑo a aplicar s quantidades pedidas a ttulo da fracÑo do ms de Maio de 1998 e
quantidades disponveis para a fracÑo seguinte:
OrigemPercentagem
de reduÑoQuantidade disponvel para
a fracÑo do ms de
Setembro de 1998
(em toneladas)
ACP (nº 1 do artigo 2º)
¾cdigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98,
1006 20 e 1006 300(1) 41 666
ACP (artigo 3º)
¾cdigo 1006 40 0084,4363 ¾
ACP + PTU (artigo 7º)
¾ACP: cdigos 1006 10 21 a 1006 10 98,
1006 20 e 1006 30
¾PTU: cdigo NC 100690,0737 8 683
(1) EmissÑo para a quantidade constante do pedido.
REGULAMENTO (CE) Nº 1056/98 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1998 que diminui a indemnização comunitária de retirada das couves-flores para a campanha de 1998/1999, na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1997/1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 27º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1109/97 da Comissão, de 18 de Junho de 1997, fixou em 111 300 toneladas o limiar de intervenção para as couves-flores para a campanha de 1997/1998 (3); que, nos termos do artigo 3º do mesmo regulamento, se as quantidades de couves-flores retiradas entre 1 de Março de 1997 e 28 de Fevereiro de 1998 superarem o limiar fixado, a indemnização comunitária de retirada indicada no anexo V do Regulamento (CE) nº 2200/96 para a campanha de 1998/1999 é diminuída proporcionalmente à importância da superação em relação à produção que serviu de base para o cálculo do limiar em causa;

Considerando que, segundo as informações fornecidas pelos Estados-membros, as retiradas a título da campanha de 1997/1998 incidiram em 118 909 toneladas para as couves-flores;

Considerando que daqui resulta que a indemnização comunitária de retirada fixada pelo Regulamento (CE) nº 2200/96 para a campanha de 1998/1999 deve ser diminuída de 0,34 % para as couves-flores;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1109/97 prevê, no seu artigo 3º, que as consequências da superação do limiar de intervenção são aplicáveis na campanha seguinte; que, por conseguinte, há que aplicar a partir de 1 de Maio de 1998, data do início da campanha de comercialização para as couves-flores, a indemnização comunitária assim diminuída;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1998/1999, a indemnização comunitária de retirada para as couves-flores é fixada em 8,85 ecus por 100 quilogramas líquidos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.

(3) JO L 162 de 18. 6. 1997, p. 12.