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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/475 DA COMISSÃO

de 23 de março de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
(2)

As taxas do direito de compensação definitivo, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado foram estabelecidas do seguinte modo: Empresa Taxa do direito de compensação Grupo FTT: — FiberHome Telecommunication Technologies Co., Ltd. — Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd. — Hubei Fiberhome Boxin Electronic Co., Ltd. 10,3 % Grupo ZTT: — Jiangsu Zhongtian Technology Co., Ltd. — Zhongtian Power Optical Cable Co., Ltd. 5,1 % Outras empresas que colaboraram no inquérito antissubvenções e no inquérito anti-dumping que constam da lista do anexo I 7,8 % Outras empresas que colaboraram no inquérito anti-dumping mas não colaboraram no inquérito antissubvenções que constam da lista do anexo II 10,3 % Todas as outras empresas 10,3 %
(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008,
REGULAMENTO (UE) 2022/455 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 no respeitante à atualização da lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) As atividades da aviação estão incluídas no sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União («CELE»).

(2) O Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão (2) estabelece uma lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive.

(3) A lista destina-se a reduzir os encargos administrativos para os operadores de aeronaves mediante indicação do Estado-Membro que regulamenta um determinado operador de aeronave.

(4) A inclusão de um operador de aeronaves no RCLE-UE depende do exercício de uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE e não da inclusão na lista de operadores de aeronaves estabelecida pela Comissão com base no artigo 18.o-A, n.o 3, dessa diretiva.

(5) A lista dos operadores de aeronaves tem por base as informações mais recentes prestadas pelo Eurocontrol.

(6) O Regulamento (CE) n.o 748/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Frans TIMMERMANS Vice-Presidente Executivo

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão, de 5 de agosto de 2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (JO L 219 de 22.8.2009, p. 1).
5.

a) A referência a uma nota de encomenda (campo 5.B do certificado) deve mencionar pelo menos a data e o número da nota. A nota de encomenda deve mencionar todos os elementos constantes do campo 5 do certificado. Se o certificado tiver de ser carimbado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a nota de encomenda é igualmente carimbada. b) A indicação do número de imposto espcial de consumo, conforme definido no artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento (CE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004, é facultativa; a indicação do número de identificação IVA ou de identificação fiscal é obrigatória. c) As moedas devem ser indicadas através de um código de três letras em conformidade com a norma ISO 4217 da Organização Internacional de Normalização (5).
(2)

Nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, a partir de 3 de dezembro de 2023, os Estados-Membros só podem aceitar declarações feitas por operadores de UAS em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do referido regulamento de execução para uma operação que cumpra um dos dois cenários de referência, quer em linha de vista sobre uma área de controlo no solo numa zona povoada, quer para além da linha de vista com observadores de espaço aéreo sobre uma área de controlo no solo numa zona escassamente povoada, definidos no apêndice 1 do anexo do referido regulamento de execução.
"a)

pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos III, IV, V, VI, XII, XIII, XIV, XV ou XIX ou referidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) ou c), no artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) ou c), no artigo 5.o, n.o 3, alíneas c) ou d), no artigo 5.o, n.o 4, alíneas b) ou c), no artigo 5.o-A, alíneas a), b) ou c), no artigo 5.o-AA, alíneas b) ou c), no artigo 5.o-H ou no artigo 5.o-J.";
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/414 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2022

que retifica a versão em língua finlandesa do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua finlandesa do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) contém erros no anexo I, no ponto 127, primeiro travessão; anexo III, parte ORO, subparte AOC, ponto ORO.AOC.110, alínea c), ponto 1; anexo III, parte ORO, subparte SPO, ponto ORO.SPO.100, alínea c), ponto 1, subalínea ii); e anexo III, parte ORO, subparte FTL, secção 1, ponto ORO.FTL.100, que alteram o sentido das disposições.

(2) Por conseguinte, a versão em língua finlandesa do Regulamento (UE) n.o 965/2012 deve ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (Não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).
2)

Abaixo do título «Lista das pessoas, entidades e organismos a que se referem o artigo 1.o-A e o artigo 2.o», são aditados o seguinte subtítulo e a seguinte entidade: «B. ENTIDADES 1. OS HUTIS ( *1 ) (t.c.p.: a) ANSARALLAH; b) ANSAR ALLAH; c) PARTIDÁRIOS DE DEUS; d) APOIANTES DE DEUS). Informação: Os Hutis praticaram atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen. Data de designação pela ONU:24.2.2022. Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: Os Hutis participaram em ataques contra civis e infraestruturas civis no Iémen, aplicaram uma política de violência sexual e repressão contra mulheres politicamente ativas e que exercem profissões, envolveram-se no recrutamento e utilização de crianças, incitaram à violência contra grupos, inclusive em razão da religião e da nacionalidade, utilizaram indiscriminadamente minas terrestres e engenhos explosivos improvisados na costa ocidental do Iémen. Os Hutis impediram também a prestação de ajuda humanitária ao Iémen, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição no Iémen. Os Hutis perpetraram ataques contra navios da marinha mercante no mar Vermelho utilizando engenhos explosivos aquáticos improvisados e minas marítimas. Os Hutis também perpetraram repetidamente ataques terroristas transfronteiriços contra civis e infraestruturas civis no Reino da Arábia Saudita e nos Emirados Árabes Unidos e ameaçaram atingir intencionalmente alvos civis. (*1) O artigo 2.o não é aplicável a esta entidade.»"
ANEXO

No anexo I, rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», do Regulamento (CE) n.o 881/2002, é aditada a seguinte entrada:

«KHATIBA AL-TAWHID WAL-JIHAD (KTJ) (grafia original: Катиба ат-Таухид валь-Джихад); também conhecida por: a) JANNAT OSHIKLARI; b) Jama`at al-Tawhid wal-Jihad; anteriormente conhecida por: JANNAT OSHIKLARI. Endereço: desconhecido. Outras informações: a Khatiba al-Tawhid wal-Jihad (anteriormente conhecida por Jannat Oshiklari) é uma organização terrorista que opera sob a égide da organização terrorista internacional Al-Nusrah Front for the People of the Levant. O grupo está principalmente ativo nas províncias de Hama, Idlib e Ladhiqiyah, na República Árabe Síria, e conduz igualmente operações na Turquia, no Quirguistão, no Usbequistão, na Federação da Rússia, no Tajiquistão, no Cazaquistão, no Egito, no Afeganistão e na Ucrânia. A KTJ conta com cerca de 500 combatentes. A KTJ também coopera com organizações terroristas como a Khatiba Imam al-Bukhari e o Islamic Jihad Group. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 7.3.2022.»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/409 DA COMISSÃO

de 9 de março de 2022

que altera pela 329.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

(2) Em 3 de março de 2022, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar duas entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

(3) É igualmente necessário, no respeitante a uma das designações, fazer refletir uma simplificação técnica da lista da ONU levada a cabo pelo Comité de Sanções, a saber, a consolidação dos nomes por que é conhecida a pessoa em causa.

(4) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Diretor-Geral Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) a alínea a) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «148 400 euros» é substituído por «156 700 euros», — no segundo parágrafo, o montante de «14 600 euros» é substituído por «15 400 euros», — no terceiro parágrafo, o montante de «7 400 euros» é substituído por «7 800 euros», — o quarto parágrafo é alterado do seguinte modo: — o montante de «73 800 euros» é substituído por «77 900 euros», — o montante de «7 400 euros» é substituído por «7 800 euros», ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «73 800 euros» é substituído por «77 900 euros», — no segundo parágrafo, o montante de «125 300 euros» é substituído por «132 400 euros», — no terceiro parágrafo, o montante de «14 600 euros» é substituído por «15 400 euros», — no quarto parágrafo, o montante de «7 400 euros» é substituído por «7 800 euros», — o quinto parágrafo é alterado do seguinte modo: — o montante de «37 100 euros» é substituído por «39 200 euros», — o montante de «7 400 euros» é substituído por «7 800 euros», iii) a alínea c) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «37 100 euros» é substituído por «39 200 euros», — no segundo parágrafo, a expressão «entre 9 200 euros e 27 900 euros» é substituída por «entre 9 700 euros e 29 500 euros», — no terceiro parágrafo, o montante de «7 400 euros» é substituído por «7 800 euros», b) O n.o 2 é alterado do seguinte modo: i) na alínea a), o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo: — o montante de «3 300 euros» é substituído por «3 500 euros», — o montante de «7 400 euros» é substituído por «7 800 euros», ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o montante de «44 400 euros» é substituído por «46 900 euros», — no segundo parágrafo, a expressão «entre 11 200 euros e 33 500 euros» é substituída por «entre 11 800 euros e 35 400 euros», — no terceiro parágrafo, o montante de «7 400 euros» é substituído por «7 800 euros»; c) No n.o 3, o montante de «7 400 euros» é substituído por «7 800 euros»; d) No n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «22 400 euros» é substituído por «23 700 euros»; e) No n.o 5, o montante de «7 400 euros» é substituído por «7 800 euros»; f) O n.o 6 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, o montante de «35 600 euros» é substituído por «37 600 euros», ii) no segundo parágrafo, a expressão «entre 8 700 euros e 26 400 euros» é substituída por «entre 9 200 euros e 27 900 euros».
(1)

Em 1 de outubro de 2021, a empresa Azelis Denmark A/S («requerente») apresentou um pedido em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2065/2003, solicitando a alteração do nome do detentor da autorização do produto primário aromatizante «Scansmoke PB 1110», tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1321/2013 da Comissão (2).
REGULAMENTO (UE) 2022/488 DA COMISSÃO

de 25 de março de 2022

que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 3, primeiro e terceiro parágrafos, e o artigo 42.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) contém um erro no título e no capítulo VI, secção 2, ponto 1, do anexo XIV no que se refere à lista de países terceiros, tornando o sentido oposto ao pretendido.

(2) A versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (Não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
Deputado (desde fevereiro de 2020) e porta-voz da Comissão Parlamentar para a Segurança Nacional e os Negócios Estrangeiros. Antigo assessor do Conselho Superior do Irão para os direitos humanos (até 2019). Ex-secretário do Conselho Superior para os direitos humanos. Antigo governador da Província de Ilam. Ex-diretor político do Ministério do Interior. Enquanto presidente do Comité do artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.

Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Mousavi – a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica. A partir de 2009, recusou de forma sistemática e constante todas as reuniões que não fossem pró-governamentais, negando assim o direito constitucional ao protesto e levando à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.

Em 2009, também recusou à oposição a autorização para uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas nas manifestações durante as eleições presidenciais.
(17)

A substância 4,4′-isopropilidenodifenol (bisfenol A; BPA) satisfaz os critérios de classificação como tóxica para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Tem também propriedades desreguladoras do sistema endócrino para as quais existem provas científicas de que são suscetíveis de provocar efeitos graves para a saúde humana e para o ambiente. A substância dá origem a um nível de preocupação equivalente ao de outras substâncias enumeradas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Por isso, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, estabelecidos no artigo 57.o, alíneas c) e f), do mesmo regulamento. Está em preparação um dossiê de acordo com o anexo XV para restringir a utilização de bisfenol A e bisfenóis estruturalmente relacionados que suscitem preocupações semelhantes para o ambiente. Essa restrição visa abranger as utilizações de bisfenol A que seriam abrangidas pelo regime de autorização. Por conseguinte, é adequado adiar a inclusão dessa substância no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.