PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 1999 L 194/4
REGULAMENTO (CE) N.o1630/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1999
relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea b), do seu artigo
24.o,
(1)Considerando que o citado regulamento estabelece alista dos países e organismos susceptíveis de beneficiarda ajuda comunitária e determina os critérios geraisrelativos ao transporte da ajuda alimentar para lá doestádio fob;
(2)Considerando que, após várias decisões relativas à distri-buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereaisa certos beneficiários;
(3)Considerando que é necessário efectuar esses forneci-mentos de acordo com as regras previstas no Regula-mento (CE) n.
o2519/97 da Comissão, de 16 de
Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais demobilização de produtos a fornecer a título do Regula-mento (CE) n.
o1292/96 do Conselho para a ajudaalimentar comunitária (2); que é necessário precisar,
nomeadamente, os prazos e condições de fornecimentopara determinar as despesas daí resultantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-dade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentosaos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com odisposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com as condições
constantes do anexo.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTES A ,BeC
1.Acções n.os:180/98 (A); 181/98 (B); 182/98 (C)
2.Beneficiário (2):PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma
[tel.: (39-6) 65 13 29 88; telefax: 65 13 28 44/3; telex 626675 WFP I]
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: Bangladesh
5.Produto a mobilizar: trigo mole
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 100 000
7.Número de lotes: 3 (A: 30 000 toneladas; B: 30 000 toneladas; C: 40 000 toneladas)
8.Características e qualidade do produto (3)(5):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto II.A.1a)]
9.Acondicionamento: A granel
10.Etiquetagem e marcação: —
— Língua a utilizar na marcação: —— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
12.Estádio de entrega previsto: entregue no porto de desembarque — FOB estivado e arrumado
13.Estádio de entrega alternativo: —
14. a)Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Local de destino: —
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: A: de 23.8 a 12.9.1999; B: de 13.9 a 3.10.1999; C: d e 4 a 24.10.1999
— segundo prazo: A: d e 6 a 26.9.1999; B: de 27.9 a 17.10.1999; C: de 18.10 a 7.11.1999
18.Período ou data−limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: —— segundo prazo: —
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: em 10.8.1999— segundo prazo: em 24.8.1999
20.Montante da garantia do concurso: 5 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):
Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. VestergaardBâtiment Loi 130, bureau 7/46, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brusseltelex: 25670 AGREC B; fax: (32−2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituição aplicável em 31.7.1999 fixada pelo Regulamento (CE) n.o1383/1999 da
Comissão (JO L 163 de 29.6.1999, p. 3)
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32−2) 295 14 65]
Torben Vestergaard [tel.: (32−2) 299 30 50]
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à
restituição à exportação. A data referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
presente anexo. Chama−se a atenção do fornecedor para o n.o1, último parágrafo, do artigo 4.odo referido
regulamento. A cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [telefax:(32−2) 296 20 05)].
(
5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
— certificado fitossanitário