REGULAMENTO (CEE) Nº 3879/90 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1990 que estabelece normas de execução do regime de importação aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 originários da Tailândia e exportados deste país em 1991, 1992, 1993 e 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90 originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3842/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Considerando que, pela Decisão 90/637/CEE (5), o Conselho aprovou a renovação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, relativo à produção e à comercialização e às trocas comerciais de mandioca até 1994 ; que resulta deste acordo o facto de as quantidades de produtos a importar na Comunidade que podem beneficiar de um direito nivelador limitado a um montante máximo de 6 % apenas se referirem às quantidades decorrentes de renovação do acordo aprovado;

Considerando que as normas de execução do regime de importação cuja vigência terminou foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 480/87 da Comissão (6) ; que, por consequência, se deixa de aplicar em 31 de Dezembro de 1990 ; que é, portanto, conveniente, adoptar um novo regulamento, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991 e durante o período de vigência do acordo;

Considerando que, no seguimento da alteração do Regulamento (CEE) nº 430/87 pelo Conselho, é conveniente adoptar as normas de execução para o período de vigência de acordo, até ao final do ano de 1994;

Considerando que, em conformidade com o regime cuja aplicação é prorrogada, o certificado de importação comunitário é emitido mediante a apresentação de um certificado de exportação emitido pelas autoridades tailandesas e cujo modelo tenha sido comunicado à Comissão;

Considerando que a importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 está sujeita à apresentação de um certificado de importação cujas normas comuns de execução foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (8) ; que o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2553/90 (10), estabeleceu normas especiais de execução do regime dos certificados no sector dos cereais e do arroz;

Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida, é oportuno manter medidas susceptíveis quer de facilitar, em determinadas condições, a introdução em livre prática de quantidades de importação quer de aceitar o reporte das quantidades correspondentes à diferença entre as quantidades constantes dos certificados de importação e as quantidades inferiores efectivamente importadas;

Considerando que, a fim de assegurar a correcta aplicação do acordo, é necessário estabelecer um sistema de controlo rigoroso e sistemático que tenha em conta os elementos que constam do certificado de exportação tailandês, bem como a prática adoptada pelas autoridades tailandesas na emissão dos certificados de exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 originários da Tailândia beneficiam do regime previsto pelo Acordo de Cooperação se forem importados ao abrigo de certificados de importação: a) Cuja emissão esteja sujeita à apresentação de um certificado para a exportação para a Comunidade Económica Europeia emitido pelo Department of Foreign Trade, Ministry of Commerce, Government of Tailand, a seguir denominado «certificado de exportação», e que satisfaçam as condições previstas no título I;

b) Que satisfaçam as condições previstas no título II.

(1) JO nº L 43 de 13.2.1987, p. 9. (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1. (4) JO nº L 134 de 28.5.1990, p. 1. (5) JO nº L 347 de 12.12.1990, p. 23. (6) JO nº L 49 de 18.2.1987, p. 13. (7) JO nº L 331 de 2.12.1988, p. 1. (8) JO nº L 151 de 15.6.1990, p. 29. (9) JO nº L 90 de 7.4.1989, p. 13. (10) JO nº L 241 de 4.9.1990, p. 6. TÍTULO I Certificados de exportação

Artigo 2º

1. O certificado de exportação é estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, num formulário cujo modelo consta do anexo I. As autoridades tailandesas deverão utilizar este formulário a partir de 1 de Julho de 1991. Até essa data, deverão utilizar o certificado de importação constante do anexo II.

O formato deste formulário é de aproximadamente 210 x 297 milímetros. O original é estabelecido em papel branco revestido por uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.

2. Os formulários são impressos e preenchidos em língua inglesa.

3. O original e as respectivas cópias são preenchidos quer com máquina de escrever quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.

4. Cada certificado de exportação apresenta um número de série pré-impresso ; inclui, além disso, na casa superior, um número de certificado. As cópias apresentam os mesmos números do original.

Artigo 3º

1. O certificado de exportação emitido em 1991, 1992, 1993 e 1994 é válido durante cento e vinte dias a partir da data de emissão. Na contagem do período de validade do certificado inclui-se o dia de emissão do mesmo.

O certificado só e válido se as casas estiverem devidamente preenchidas e se estiver visado, em conformidade com as indicações que dele constam. O shipped weight deve ser indicado em algarismos e por extenso.

2. O certificado de exportação está devidamente visado quando indica a data da sua emissão e apresenta o carimbo do organismo emissor e a assinatura da ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

TÍTULO II Certificados de importação

Artigo 4º

1. O pedido de certificado de importação relativo aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 originários da Tailândia é apresentado às autoridades competentes do Estados-membros acompanhado do original do certificado de exportação. O original deste último certificado é conservado pelo organismo emissor do certificado de importação. Todavia, no caso de o pedido de certificado de importação dizer apenas respeito a uma parte da quantidade que consta do certificado de exportação, o organismo emissor indicará no original a quantidade relativamente à qual o certificado foi utilizado e, após ter nele aposto o seu carimbo, devolverá o original ao interessado.

Para a emissão do certificado de importação, apenas deve ser tomada em consideração a quantidade indicada no shipped weight no certificado de exportação.

2. Sempre que se verificar que as quantidades efectivamente descarregadas no âmbito de uma determinada entrega são superiores às que figuram no ou nos certificados de importação emitidos para essa entrega, as autoridades competentes emissoras do ou dos certificados de importação em causa comunicarão, a pedido do importador, à Comissão, por telex, caso a caso e no mais breve prazo, o ou os números dos certificados de exportação tailandeses, a quantidade excedentária e o nome do navio.

Os serviços da Comissão contactarão as autoridades tailandesas a fim de que sejam emitidos novos certificados de exportação. Na pendência da emissão desses certificados de exportação, as quantidades excedentárias não podem ser introduzidas em livre prática nas condições previstas pelo acordo de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Tailândia, enquanto os novos certificados de importação para as quantidades em causa não forem apresentados. Os novos certificados de importação serão emitidos nas condições definidas no artigo 7º

3. Todavia, em derrogação do nº 2, sempre que se verificar que as quantidades efectivamente descarregadas no âmbito de uma determinada entrega não excedem, no máximo, 2 % das quantidades cobertas pelo ou pelos certificados de importação apresentados, as autoridades competentes do Estado-membro de introdução em livre prática autorizarão, a pedido do importador, a introdução em livre prática das quantidades excedentárias, mediante o pagamento de um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem e a constituição, pelo importador, de uma garantia de montante igual à diferença entre o direito nivelador à taxa normal e o direito nivelador pago.

A Comissão, imediatamente após a recepção das informações referidas no primeiro parágrafo do nº 2, contactará as autoridades tailandesas com vista à emissão de novos certificados de exportação.

A garantia prevista será liberada mediante a apresentação, às autoridades competentes do Estado-membro de introdução em livre prática, de um certificado de importação complementar para as quantidades em causa. O pedido deste certificado não implica a obrigação de constituir a garantia relativa ao certificado referida no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo 5º do presente regulamento. Este certificado será emitido, nas condições definidas no artigo 7º, mediante a apresentação de um ou vários novos certificados de exportação emitidos pelas autoridades tailandesas. O certificado de exportação complementar conterá, na casa 20, uma das seguintes menções: - Certificado complementario, apartado 3 del artículo 4 del Reglamento (CEE) no 3879/90

- Supplerende licens, forordning (EØF) nr. 3879/90, artikel 4, stk. 3

- Zusätzliche Lizenz - Artikel 4 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 3879/90

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- Licence for additional quantity, Article 4 (3) of Regulation (EEC) No 3879/90

- Certificat complémentaire, règlement (CEE) no 3879/90 article 4 paragraphe 3

- Titolo complementare, regolamento (CEE) n. 3879/90 articolo 4, paragrafo 3

- Aanvullend certificaat - artikel 4, lid 3, van Verordening (EEG) nr. 3879/90

- Certificado complementar, nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3879/90.

A garantia prevista ficará perdida em relação às quantidades para as quais não for apresentado um certificado de importação complementar num prazo de quatro meses, salvo caso de força maior, a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática referida no primeiro parágrafo. Nomeadamente, a garantia ficará perdida em relação às quantidades para as quais o certificado de importação complementar não tenha podido ser emitido em aplicação do nº 1 do artigo 7º

Após imputação e visto, pela autoridade competente, do certificado de importação complementar, aquando da liberação da garantia prevista no primeiro parágrafo, esse certificado será reenviado, o mais rapidamente possível, ao organismo emissor.

4. Os pedidos de certificados são apresentados em qualquer Estado-membro e os certificados emitidos são válidos nos doze Estados-membros.

O disposto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não é aplicável às importações realizadas no âmbito do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Tailândia.

Artigo 5º

Em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89, a taxa da garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente título é de cinco ecus por tonelada.

Artigo 6º

1. O pedido de certificado de importação e o certificado contêm, na casa 8, a indicação «Tailândia».

2. O certificado contém as indicações seguintes, numa das versões linguísticas abaixo indicadas: a) Na casa 24: - Exacción reguladora limitada al 6 % ad valorem (aplicación del Acuerdo de cooperación)

- Importafgiften begrænses til 6 % af værdien (jf. samarbejdsaftalen)

- Beschränkung der Abschöpfung auf 6 % des Zollwerts (Anwendung des Kooperationsabkommens)

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- Levy limited to 6 % ad valorem (application of the Cooperation Agreement)

- Prélèvement limité à 6 % ad valorem (application de l'accord de coopération)

- Prelievo limitato al 6 % ad valorem (applicazione dell'accordo di cooperazione)

- Heffing beperkt tot 6 % ad valorem (toepassing van de Samenwerkingsovereenkomst)

- Direito nivelador limitado a 6 % ad valorem (aplicação do Acordo de Cooperação);

b) Na casa 20: - Nombre del barco (indicar el nombre del barco que figura en el certificado de exportación tahilandés)

- Skibets navn (skibsnavn, der er anført i det thailandske eksportcertifikat)

- Name des Schiffes (Angabe des in der thailändischen Bescheinigung für die Ausfuhr eingetragenen Schiffsnamens)

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- Name of the cargo vessel (state the name of the vessel given on the Thai export certificate)

- Nom du bateau (indiquer le nom du bateau figurant sur le certificat d'exportation thaïlandais)

- Nome della nave (indicare il nome della nave che figura sui titolo di esportazione tailandese)

- Naam van het schip (zoals aangegeven in het Thaise uitvoercertificaat)

- Nome do navio (indicar o nome do navio que consta do certificado de exportação tailandês);

- Número y fecha del certificado de exportación tahilandés

- Det thailandske eksportcertifikats nummer og dato

- Nummer und Datum der thailändischen Bescheinigung für die Ausfuhr

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- Serial number and date of issue of the Thai export certificate

- Numéro et date du certificat d'exportation thaïlandais

- Numero e data del titolo di esportazione tailandese

- Nummer en datum van het Thaise uitvoercertificaat

- Número e data do certificado de exportação tailandês.

3. O certificado só pode ser aceite em apoio da declaração de introdução em livre prática se, à luz de uma cópia de conhecimento apresentada pelo interessado, se verificar que os produtos em relação aos quais é solicitada a introdução em livre prática foram transportados para a Comunidade pelo navio mencionado no certificado de importação.

4. Sob reserva da aplicação do nº 3 do artigo 4º e em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas do certificado de importação. Para esse efeito, é inscrito na casa 19 do referido certificado o algarismo 0.

Artigo 7º

1. O certificado de importação é emitido no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, após a Comissão ter informado por telex as autoridades competentes do Estado-membro de que as condições previstas pelo Acordo de Cooperação são respeitadas.

Em caso de inobservância das condições a que está sujeita a emissão do certificado, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das autoridades tailandesas, tomar as medidas adequadas.

2. A pedido do interessado, e após acordo da Comissão comunicado por telex, o certificado de importação pode ser emitido em prazo mais curto.

Artigo 8º

Em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 891/89, o último dia de validade do certificado de importação corresponde ao último dia de validade do certificado de exportação mais trinta dias.

Artigo 9º

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, diariamente, por telex, as seguintes informações relativas a cada pedido de certificado: - quantidade em relação à qual é pedido o certificado de importação,

- número do certificado de exportação apresentado que consta da casa superior desse certificado,

- data de emissão do certificado de exportação,

- quantidade total em relação à qual foi emitido o certificado de exportação,

- nome do exportador que consta do certificado de exportação.

2. O mais tardar, no final do primeiro semestre do ano seguinte, as autoridades encarregadas da emissão dos certificados de exportação comunicarão à Comissão, por telex, a lista completa das informações que constam do verso dos certificados de importação e o nome de navio, bem como os números dos certificados de exportação em causa.

TÍTULO III Disposições finais

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO I

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ANEXO II

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