Decisão da Comissão

de 13 de Julho de 2001

que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária no Uruguai

[notificada com o número C(2001) 1892]

(2001/537/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Argentina, do Brasil, do Chile, da Colômbia, do Paraguai e do Uruguai foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/410/CE(4).

(2) As importações de carne fresca devem atender às diferentes realidades epidemiológicas dos países em questão nas várias regiões do seu território.

(3) As autoridades veterinárias competentes dos países em causa devem confirmar que os respectivos países ou regiões estão indemnes há pelo menos 12 meses de febre aftosa e de peste bovina. Além disso, as referidas autoridades devem notificar a Comissão e os Estados-Membros, num prazo de 24 horas e por fax, telex ou telegrama, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima citadas ou da alteração da política de vacinação contra estas doenças.

(4) Em 23 de Abril de 2001, as autoridades competentes do Uruguai confirmaram a ocorrência de focos de febre aftosa no departamento de Soriano. Contudo, foram registados novos focos da doença noutras regiões e foi aplicada uma vacinação de emergência de todos os bovinos.

(5) Em 23 de Abril de 2001, as autoridades veterinárias competentes do Uruguai suspenderam a certificação de carnes frescas de espécies susceptíveis destinadas à Comunidade Europeia.

(6) A Decisão 2001/388/CE da Comissão(5) confirmou esta suspensão por um período de 30 dias após a data do termo do programa de vacinação de emergência contra a febre aftosa no Uruguai.

(7) As autoridades veterinárias competentes do Uruguai confirmaram que o seu programa de vacinação terminou em 7 de Junho de 2001 e a situação no respeitante à febre aftosa parece estar sob controlo.

(8) Está prevista para o final de Junho de 2001 uma missão da Comissão.

(9) As importações para a Comunidade de miudezas para tratamento pelo calor e de carne fresca desossada provenientes do Uruguai podem recomeçar.

(10) É conveniente clarificar e alterar os títulos nos anexos da decisão.

(11) A Decisão 93/402/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. É aplicável, no que diz respeito ao Uruguai, à carne de animais de espécies susceptíveis à febre aftosa abatidos depois de 16 de Julho de 2001.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

(4) JO L 145 de 31.5.2001, p. 49.

(5) JO L 137 de 19.5.2001, p. 33.

ANEXO

"ANEXO II

GARANTIAS DE POLÍCIA SANITÁRIA EXIGIDAS PARA A CERTIFICAÇÃO ((As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários especificos cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da Decisão 93/402/CEE que devem acompanhar cada um destes produtos, em conformidade com artigo 2.o da referida decisão.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CH: Consumo humano.

PC: Produtos à base de carne tratados pelo calor:

1= Corações

2= Fígados

3= Músculos masséteres

4= Línguas.

AA: Destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia."