ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L312/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.12.94
REGULAMENTO (CE)N?2959/94DACOMISSÃO
de5deDezembrode1994
querevogaoRegulamento (CE)n?2885/94relativoàaplicaçãododireitoda
pautaaduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre
representativos ,levaaqueseverifiquequeseencontram
preenchidasascondiçõesprevistasnosegundotravessão
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73;quehá,
porisso,motivopararevogaroRegulamento (CE)n?
2885/94;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1252/73do
Conselho,de14deMaiode1973,relativoàsimportações
decitrinosorigináriosdeChipre('),e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2885/94da
Comissão(2)aplicouodireitodapautaaduaneiracomum
àsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerando queporforçadodispostonosegundo
travessãodoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1252/73,
esseregimecontinuaemvigoratéqueascotaçõesrefe­
ridasnon?1doartigo2°.doreferidoregulamento ,afec­
tadospeloscoeficientesdeadaptaçãoediminuídosos
direitosdeimportaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguais
ousuperioresaopreçoindicadonoartigo3?domesmo
regulamento ,nosmercadosrepresentativos daComuni­
dadecomcotaçõesinferiores,durantetrêsdiasde
mercadoconsecutivos ;
Considerando queaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeChipre,verificadosnosmercadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CE)n?2885/94.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6de
Dezembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L133de21.5.1973,p.113.
(2)JOn?L304de29.11.1994,p.27.
N?L317/12 10.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3008/94DACOMISSÃO
de9deDezembrode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de8deDezembrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODAS(COMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1957/94daComis­
são0,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2987/94(*);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CE)n?1957/94aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Dezembrode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L198de30.7.1994,p.88.
(*)JOn?L315de8.12.1994,p.12.

10.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deDezembrode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 30,15(')
17011190 30,15(')
17011210 30,15(')
17011290 30,15(')
17019100 36,28
17019910 36,28
17019990 36,28(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo21ou3?
doReatamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizante»oucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtDSorigináriosdosPTU.
N?L321/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3031/94DACOMISSÃO
de13deDezembrode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?2117/94,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevendanomercadointernodecereaisdetidospeloorga­
nismodeintervençãoepanhol
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CE)n?2117/94daComissão0,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2972/94(6);Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo2?doRegulamento (CE)n?2117/94é
alteradocomosesegue:
«2.Oprazodeapresentação paraoúltimo
concursoparcialterminaem6deAbrilde1995.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
OJOn?L224de30.8.1994,p.7.
(4JÒn?L314de7.12.1994,p.14.
REGULAMENTO (CE) Nº 3012/94 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2150/94, que fixa, em relação ao algodão não descaroçado, a produção efectiva da campanha de comercialização de 1993/1994, determina, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a produção estimada e a redução provisória da ajuda e fixa o montante de que será diminuído o preço de objectivo na campanha de 1995/1996, e fixa a redução definitiva para a campanha de 1994/1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, pelo protocolo nº 14 anexo,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2150/94 da Comissão (3) fixa provisoriamente o montante da redução da ajuda, na pendência da adopção pelo Conselho da alteração do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2760/94 (5), para cumprir o compromisso do Conselho de reduzir a percentagem de diminuição da ajuda de 20 % para 18,5 %; que o Regulamento (CEE) nº 1964/87 foi alterado nesse sentido pelo Regulamento (CE) nº 2760/94; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 2150/94 para fixar a redução definitiva para a campanha de 1994/1995;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2150/94, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - a redução do montante da ajuda é fixada em 23,843 ecus por 100 quilogramas. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1994/1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.

(3) JO nº L 228 de 1. 9. 1994, p. 31.

(4) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.

(5) JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 3063/94 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que determina as condições de derrogação temporária da aplicação das normas comuns de qualidade dos frutos e produtos hortícolas aos produtos austríacos e finlandeses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 150º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 da Comissão (2), prevê a fixação de normas comuns de qualidade para os frutos e produtos hortícolas destinados a ser entregues no estado fresco ao consumidor; que o anexo I do referido regulamento determina os produtos que são objecto de normas comuns de qualidade;

Considerando que o anexo XV do Acto de Adesão prevê que a aplicação das normas de qualidade dos produtos em causa seja feita, durante os períodos transitórios definidos e no que respeita aos produtos austríacos e finlandeses, em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, de acordo com condições a determinar; que é conveniente definir essas condições:

Considerando que, por força do artigo 150º do Acto de Adesão, as medidas referidas no presente regulamento podem ser adoptadas antes da adesão da Áustria e da Finlândia, entrando em vigor na data da entrada em vigor do Tratado, sob reserva deste;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo das disposições adoptadas a título do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os frutos e produtos hortícolas frescos produzidos na Áustria e Finlândia ficam isentos do respeito das normas comuns de qualidade sempre que sejam comercializados no mercado nacional de cada um desses países.

Artigo 2º

Durante os períodos transitórios, as autoridades competentes da Áustria e da Finlândia comprometem-se a proceder à aplicação progressiva e generalizada das normas comuns de qualidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor do Acto de Adesão.

O presente regulamento é aplicável à Áustria durante um período de três anos e à Finlândia durante um período de dois anos, a contar da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 3148/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2251/92 relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º e o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que, no sector da fruta e produtos hortícolas, as exigências do comércio, nomeadamente, requerem o conhecimento exacto do país de origem dos produtos comercializados; que a experiência adquirida nesta matéria demonstra que é necessário prevenir mais eficazmente as possibilidades de alterar a indicação de origem nos diferentes estádios de comercialização dos produtos; que, para esse efeito, é conveniente completar o disposto no Regulamento (CEE) nº 2251/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 785/93 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No capítulo V do Regulamento (CEE) nº 2251/92, ao artigo 11º é aditado o seguinte número:

« 5. Para efeitos da aplicação do presente regulamento e relativamente aos produtos para os quais existam normas de qualidade, as facturas e os documentos de acompanhamento devem indicar o país de origem dos produtos. Esta exigência não é aplicável no estádio da venda a retalho ao consumidor final. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3.

(3) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 9.

(4) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 55.
N?L332/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3154/94DACOMISSÃO
de21deDezembrode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?1080/94eelevaa1100000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecenteiodetidopeloorganismode
intervençãoalemão
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),cuya
últimamodificaciónlaconstituyeelReglamento (CE)n°
1866/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),fixaosprocessoseascondiçõesdevendados
cereaisdetidospelosorganismosdeintervenção ;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1080/94da
ComissãoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3030/94(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode800000toneladasde
centeiodetidopeloorganismodeintervençãoalemão;
que,pelasuacomunicaçãode15deDezembrode1994,a
AlemanhainformouaComissãodaintençãodoseuorga­
nismodeintervençãodeprocederaumaumentode
300000toneladasdaquantidadepostaemconcursocom
vistaàexportação ;queéconvenienteelevara1100000
toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma­
nenteparaaexportaçãodecenteiodetidopeloorganismo
deintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CE)n?1080/94;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CE)n?1080/94ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de1100000toneladasdecenteioaexportarpara
todosospaísesterceiros.
2.Asregiõesnasquais1100000toneladasde
centeioestãoarmazenadas sãoasmencionadas
noanexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CE)n?1080/94ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.oJOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
j5)JOn?L120de11.5.1994,p.18.
(6)JOn?L321de14.12.1994,p.19.

22.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L332/39
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg/
Niedersachsen/Bremen/
Nordrhein-Westfalen 749505
Hessen/Rheinland-Pfalz /
Baden-Württemberg /Saarland/
/Bayern 35612
Berlin/Brandenburg/
Mecklenburg-Vorpommern 241187
Sachsen/Sachsen-Anhalt /
/Thüringen 73621»
N?L335/80 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3187/94DACOMISSÃO
de22deDezembrode1994
quesuspendeaprefixaçãodasrestituiçõesàexportaçãoparadeterminados
produtosdosectordoarrozedoscereaisexportadassobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
desuspenderaprefixaçãodasrestituiçõesrelativasa
produtosdebaseexportadossobaformadedeterminadas
mercadorias ;
Considerando queasituaçãodedeterminadosmercados
podetornarnecessáriaaadaptaçãodasrestituições ;que,
paraevitaraapresentaçãodepedidosdeprefixaçãodas
restituiçõescomfinsespeculativos ,aacimareferida
prefixaçãodevesersuspensaatéàentradaemvigordetal
adaptação;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiropará­
grafo,doseuartigo13?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1222/94da
Comissão,de31deMaiode1994,queestabelece,para
certosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2296/94(4),e,nomeadamente ,on?3,primeiropará­
grafo,doseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz0,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1869/94(%e,nomeadamente ,on?7,segundopará­
grafo,doseuartigo17°,
Considerando queon?7,primeiroparágrafodo
artigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92,on?3
primeiroparágrafodoartigo5?doRegulamento (CE)
n?1222/94eon?7segundoparágrafodoartigo17?do
Regulamento (CEE)n?1418/76prevêemaposibilidadeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aprefixaçãodasrestituiçõesàexportaçãoaplicadaaos
cereaisearrozexportadossobaformademercadorias
enumeradas,respectivamente ,noanexoBdoRegula­
mento(CEE)n?1766/92ounoanexoBdoRegulamento
(CEE)n?1418/76,ésuspensaaté5deJaneirode1995
inclusive.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23
deDezembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1994.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
OJOn?L136de31.5.1994,p.5.
OJOn?L249de24.9.1994,p.9.
(*)JOn°.L166de25.6.1976,p.1.
Ò)JOn?L197de30.7.1994,p.7.
REGULAMENTO (CE) Nº 3143/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 548/94 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) no 548/94 da Comissão (2) fixa o ritmo das importações de azeite originário da Tunísia que podem ser objecto da emissão de certificados de importação; que a situação actual do mercado comunitário do azeite permite antecipar a data de início das importações e alterar as quantidades mensais, sem risco de perturbações de mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 548/94 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, a data de « 1 de Março » é substituída pela data de « 1 de Janeiro ».

2. No nº 1 do artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A emissão dos certificados é permitida, de acordo com as condições previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 287/94, até ao limite de 7 000 toneladas mensais, para os meses de Janeiro e Fevereiro, e de 10 000 toneladas mensais, para os meses de Março a Outubro. Se a quantidade permitida para um mês não for utilizada na sua totalidade durante o mês em questão, o saldo será acrescentado à quantidade do mês seguinte, sem poder transitar posteriormente. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 39 de 10. 2. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 3.