DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 1999

relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à antiga República jugoslava da Macedónia

(1999/733/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta;

(2) A antiga República jugoslava da Macedónia está a realizar reformas económicas fundamentais e a envidar esforços significativos para estabelecer uma economia de mercado eficiente, a fim de aumentar o emprego e melhorar o nível de vida;

(3) A antiga República jugoslava da Macedónia suportou avultados custos económicos em consequência directa do conflito do Kosovo e, apesar de graves tensões sociais e económicas, tem desenvolvido esforços excepcionais para acolher um elevado número de refugiados.

(4) A antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade Europeia assinaram um acordo de cooperação(3), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998;

(5) Em 26 de Abril de 1999, o Conselho acolheu positivamente o projecto de um estudo de viabilidade sobre a forma de melhorar as relações contratuais entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia;

(6) A antiga República jugoslava da Macedónia chegou a um acordo preliminar com o Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre um acordo no âmbito do mecanismo financeiro compensatório e de emergência, estando avançadas as negociações entre as duas partes sobre um Acordo de Stand-by de apoio ao programa de ajustamento e de reforma das autoridades.

(7) O Banco Mundial está a preparar um novo empréstimo para ajustamento do sector empresarial e financeiro, que prevê financiamentos substanciais dos ajustamentos e do investimento, em apoio aos esforços de reforma empresarial e financeira da antiga República jugoslava da Macedónia.

(8) As autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia pediram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros financiadores bilaterais; além dos recursos financeiros susceptíveis de serem concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessidade de financiamento significativa a ser coberta em 1999 e 2000, a fim de reforçar as reservas do país e apoiar os objectivos de política económica subjacentes ao programa económico do Governo;

(9) A assistência financeira da Comunidade, sob forma de um empréstimo a longo prazo em conjugação com uma subvenção a fundo perdido, a conceder à antiga República jugoslava da Macedónia, constitui uma medida adequada de apoio à balança de pagamentos, ajudará a minorar os condicionalismos financeiros externos do país nas actuais circunstâncias particularmente difíceis, favorecerá a realização de reformas estruturais e ajudará a obviar às consequências sociais das perturbações económicas decorrentes do conflito no Kosovo;

(10) A inclusão de uma componente de subvenção neste auxílio não prejudica os poderes da autoridade orçamental;

(11) Esta ajuda deve ser gerida pela Comissão, segundo o princípio de uma boa gestão financeira;

(12) O Tratado não prevê para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A Comunidade prestará assistência financeira à antiga República jugoslava da Macedónia sob forma de um empréstimo a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, a fim de garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos.

2. A componente em capital desta assistência será equivalente a um montante máximo de 50 milhões de euros, com um período de carência de 10 anos e um prazo de vencimento máximo de 15 anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da antiga República jugoslava da Macedónia sob a forma de um empréstimo.

3. A componente de subvenção desta assistência será equivalente a um montante máximo de 30 milhões de euros para o período 1999-2000.

4. A assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e de forma coerente com quaisquer acordos celebrados entre o FMI e a antiga República jugoslava da Macedónia.

Artigo 2.o

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas a esta assistência. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 4 do artigo 1.o

2. A Comissão deve verificar regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, a conformidade da política económica da antiga República jugoslava da Macedónia com os objectivos e as condições da presente assistência.

Artigo 3.o

1. As componentes de empréstimo e de subvenção a fundo perdido da presente assistência serão colocadas à disposição da antiga República jugoslava da Macedónia em pelo menos duas fracções. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a primeira fracção será disponibilizada com base num acordo entre a antiga República jugoslava da Macedónia e o FMI sobre um programa macroeconómico apoiado pela concessão de uma fracção de crédito suplementar.

2. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a disponibilização da segunda fracção e de quaisquer outras será efectuada com base nas conclusões satisfatórias de aplicação do programa de ajustamento e de reforma na antiga República jugoslava da Macedónia e nunca antes de decorrido três meses a contar do desembolso da primeira fracção.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da antiga República jugoslava da Macedónia.

Artigo 4.o

1. As operações de contracção e concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1.o serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.

2. Se a antiga República jugoslava da Macedónia o pedir, a Comissão tomará as medidas necessárias para incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.

3. A pedido da antiga República jugoslava da Macedónia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições do n.o 1, não devendo ter como efeito um aumento da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4. A antiga República jugoslava da Macedónia custeará todas as despesas conexas da Comunidade com a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.

5. O Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.

Artigo 5.o

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, em regra até 15 de Setembro, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ

(1) JO C 307 E de 26.10.1999, p. 43.

(2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 348 de 18.12.1997, p. 2.