PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/1

REGULAMENTO (UE) N.o 508/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de maio de 2014

relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 91.o, n.o 1, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 173.o, n.o 3, os artigos 175.o e 188.o, o artigo 192.o, n.o 1, o artigo 194.o, n.o 2, o artigo 195.o, n.o 2, e o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 13 de julho de 2011, intitulada «Reforma da Política Comum das Pescas», define os desafios potenciais, os objetivos e as orientações da Política Comum das Pescas (PCP) após 2013. À luz do debate subsequente à publicação dessa Comunicação, a PCP foi reformada pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A reforma da PCP cobre todos os principais elementos da PCP, incluindo os aspetos financeiros. A fim de alcançar os objetivos dessa reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 2328/2003 do Conselho (5), o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho (6), o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (7) e o Regulamento (CE) n.o 791/2007 do Conselho (8), e substituí-los pelo presente regulamento. Reconhecendo que todas as questões relacionadas com os oceanos e os mares da Europa estão interligadas, o presente regulamento deverá apoiar também o aprofundamento da Política Marítima Integrada (PMI), a que se refere o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(2) O âmbito de aplicação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) deverá incluir o apoio à PCP para a conservação dos recursos biológicos marinhos, a gestão das pescas e das frotas que exploram esses recursos, os recursos biológicos de água doce e a aquicultura, bem como a transformação e a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que essas atividades sejam exercidas no território dos Estados-Membros, por navios de pesca da União, ou por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão, tendo em conta o disposto no artigo 117.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (10) (CNUDM).

(3) O êxito da PCP depende da existência de um regime eficaz de controlo, inspeção e execução, bem como da disponibilidade de dados fiáveis e completos, tanto para os pareceres científicos como para fins de execução e controlo. Por conseguinte, o FEAMP deverá apoiar essas políticas.

(4) O FEAMP deverá incluir o apoio à PMI, que abrange a elaboração e execução de operações e processos de decisão coordenados para as questões dos oceanos, dos mares, das regiões costeiras e dos setores marítimos, em complemento das diferentes políticas da União com ela relacionadas, nomeadamente a PCP e as políticas dos transportes, da indústria, da coesão territorial, do ambiente, da energia e do turismo. É necessário garantir a coerência e a integração da gestão das diferentes políticas setoriais relativas às bacias do mar Báltico, do mar do Norte, dos mares Célticos, do golfo da Biscaia e da costa Ibérica, do Mediterrâneo e do mar Negro.

(5) Os beneficiários do FEAMP, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), poderão ser operadores, na aceção do artigo 4.o, ponto 30, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pescadores ou organizações de pescadores, salvo disposição em contrário no presente regulamento.

(6) Em conformidade com as Conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010, em que foi adotada a nova estratégia da União para o emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, com base na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» («Estratégia Europa 2020»), a União e os Estados-Membros deverão pôr em prática um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, promovendo simultaneamente o desenvolvimento harmonioso na União. Haverá que concentrar os recursos para realizar os objetivos e as metas da Estratégia Europa 2020, em especial os relacionados com o emprego, as alterações climáticas e a sustentabilidade energética, o combate à pobreza e a inclusão social, e melhorar a eficácia, mediante uma maior focalização nos resultados. A inclusão da PMI no FEAMP contribui igualmente para os grandes objetivos estratégicos fixados na, e é coerente com os objetivos gerais de reforço da coesão económica, social e territorial estabelecidos no Tratado da União Europeia (TUE) e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(7) Para garantir que o FEAMP contribua para a realização dos objetivos da PCP, da PMI e da Estratégia Europa 2020, é necessário concentrar esforços num pequeno número de prioridades essenciais, a saber, promover uma pesca e uma aquicultura que sejam ambientalmente sustentáveis, eficientes em termos de recursos, inovadoras, competitivas e baseadas no conhecimento, fomentar a execução da PCP, aumentar o emprego e a coesão territorial, promover a comercialização e a transformação, bem como fomentar a execução da PMI.

(8) A União deverá, em todas as fases de execução do FEAMP, procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

(9) O objetivo global da PCP consiste em assegurar que as atividades de pesca e de aquicultura contribuam para a existência de condições ambientais sustentáveis a longo prazo, que são necessárias para o desenvolvimento económico e social. Além disso, a PCP deverá contribuir para o aumento da produtividade, um nível de vida adequado no setor das pescas e a estabilidade dos mercados, e deverá assegurar a disponibilidade de recursos e o abastecimento dos consumidores a preços razoáveis.

(10) É fundamental proceder a uma maior integração das preocupações ambientais na PCP, o que deverá permitir realizar os objetivos e metas da política ambiental da União e da Estratégia Europa 2020. A PCP tem por objetivo uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos que restabeleça e mantenha as unidades populacionais de peixes em níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável até 2015, sempre que possível, e o mais tardar até 2020. A PCP deverá aplicar à gestão das pescas abordagens de precaução e ecossistémicas. Por conseguinte, o FEAMP deverá contribuir para a proteção do meio marinho, em conformidade com a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(11) O financiamento da PCP e da PMI através de um único fundo, o FEAMP, deverá satisfazer a necessidade de simplificação e deverá reforçar a integração das duas políticas. O alargamento da gestão partilhada à transformação e comercialização, incluindo a compensação para as regiões ultraperiféricas e as atividades de controlo, de recolha de dados e de gestão, bem como a PMI, deverá também contribuir para a simplificação e a redução dos encargos administrativos da Comissão e dos Estados-Membros e assegurar uma maior coerência e eficiência do apoio concedido.

(12) É conveniente que as despesas da PCP e da PMI sejam financiadas pelo orçamento da União mediante um único fundo, o FEAMP, quer diretamente, quer em gestão partilhada com os Estados-Membros. Esta última deverá aplicar-se não só às medidas de apoio à pesca, à aquicultura e ao desenvolvimento local de base comunitária, mas também à transformação e comercialização, à compensação para as regiões ultraperiféricas e às atividades de controlo e de recolha de dados, bem como à PMI. A gestão direta deverá aplicar-se aos pareceres científicos, às medidas específicas de controlo e execução, às contribuições voluntárias para as organizações regionais de gestão das pescas, aos conselhos consultivos, à informação sobre o mercado, às operações de execução da PMI e às atividades de comunicação. É conveniente especificar os tipos de operação que se qualificam para financiamento ao abrigo do FEAMP.

(13) Há que distinguir as categorias de medidas de controlo e de execução cofinanciadas em gestão partilhada das cofinanciadas em gestão direta. É fundamental reservar os recursos a afetar ao controlo e à recolha de dados no quadro da gestão partilhada, ao mesmo tempo que se permite uma flexibilidade entre estas duas categorias de medidas.

(14) Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o apoio financeiro da União ao abrigo do FEAMP depende do cumprimento das regras da PCP pelos Estados-Membros e pelos operadores. Essa exigência destina-se a refletir a responsabilidade da União de garantir, no interesse público, a conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da PCP em aplicação do artigo 3.o do TFUE.

(15) A realização dos objetivos da PCP seria comprometida se o apoio financeiro da União ao abrigo do FEAMP fosse concedido a operadores que, ex ante, não cumprissem os requisitos relacionados com o interesse público da conservação dos recursos biológicos marinhos. Por conseguinte, só deverão ser admissíveis para financiamento ao abrigo do FEAMP os pedidos apresentados por operadores que, durante um determinado período antes da apresentação de um pedido de apoio, não tenham cometido violações, infrações ou fraudes graves, nem tenham estado associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista da União de navios implicados em pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ou de navios com pavilhão de países identificados como não cooperantes nos termos do presente regulamento.

(16) Além disso, os beneficiários, depois de apresentarem o pedido de apoio, deverão continuar a cumprir os referidos requisitos de admissibilidade durante todo o período de execução da operação e durante um período de cinco anos após a realização do pagamento final ao beneficiário em causa.

(17) Caso o beneficiário não cumpra as condições relativas à elegibilidade e à duração, deverão aplicar-se as consequências e correções financeiras previstas. A fim de determinar o montante dessa correção financeira, é necessário ter em conta a natureza, gravidade, duração e reiteração das violações, infrações ou fraude pelo beneficiário e a importância da contribuição do FEAMP para a atividade económica do beneficiário.

(18) A realização dos objetivos da PCP seria igualmente comprometida se fosse concedido apoio financeiro da União ao abrigo do FEAMP a Estados-Membros que não cumprissem as obrigações que lhes incumbem por força das regras da PCP relacionadas com o interesse público da conservação dos recursos biológicos marinhos, como a recolha de dados e a execução das obrigações de controlo. Além disso, em caso de incumprimento dessas obrigações, correr-se-ia o risco de os Estados-Membros não detetarem pedidos não admissíveis ou operações não elegíveis.

(19) A título de medida de precaução, a fim de impedir pagamentos em situações não elegíveis e de incentivar os Estados-Membros a cumprir as regras da PCP, haverá que prever a interrupção do prazo de pagamento e a suspensão dos pagamentos, medidas que são limitadas no tempo e no âmbito de aplicação. As correções financeiras com consequências definitivas e irrevogáveis deverão aplicar-se unicamente às despesas afetadas por casos de incumprimento.

(20) A fim de melhorar a coordenação e a harmonização da execução dos Fundos que prestam apoio no âmbito da política de coesão, a saber, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), com os fundos para o desenvolvimento rural e para o setor marítimo e das pescas, a saber, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o FEAMP, respetivamente, foram estabelecidas disposições comuns para todos estes Fundos («Fundos FEEI») no Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Além do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o presente regulamento contém disposições específicas e complementares, dadas as particularidades dos setores da PCP e da PMI.

(21) O princípio da proporcionalidade deverá aplicar-se ao programa operacional e ao longo do ciclo do programa tendo em conta a dimensão das administrações dos Estados-Membros e o montante total das despesas públicas afetadas ao programa operacional.

(22) A Comissão deverá estabelecer uma repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização disponíveis, recorrendo a critérios objetivos e transparentes. Tais critérios deverão incluir indicadores que permitam determinar a dimensão do setor da pesca e aquicultura, o grau de responsabilização no controlo e recolha de dados, as atribuições históricas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e a utilização histórica nos termos do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(23) O cumprimento de certas condicionalidades específicas ex ante é da máxima importância no contexto da PCP, em especial no que se refere à apresentação de um relatório sobre a capacidade de pesca e de um plano estratégico plurianual nacional para a aquicultura e à existência de uma reconhecida capacidade administrativa para cumprir os requisitos em matéria de dados para a gestão das pescas e aplicar o regime de controlo, inspeção e execução da União.

(24) Em conformidade com o objetivo de simplificação, todas as atividades ao abrigo do FEAMP que se enquadram na gestão partilhada, incluindo o controlo e a recolha de dados, deverão assumir a forma de um programa operacional único por Estado-Membro, em conformidade com a estrutura nacional do Estado-Membro em causa. O exercício de programação deverá cobrir o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Quando prepararem o programa operacional único, os Estados-Membros deverão assegurar que o conteúdo e o volume dos seus programas operacionais traduzam o objetivo de simplificação. Cada programa deverá definir uma estratégia para atingir os objetivos ligados às prioridades da União ao abrigo do FEAMP e uma seleção de medidas. A programação deverá cumprir as prioridades da União, ao mesmo tempo que se adapta aos contextos nacionais, e deverá complementar outras políticas da União, nomeadamente a política de desenvolvimento rural e a política de coesão.

(25) Tendo em vista promover a pequena pesca costeira, os Estados-Membros com um segmento significativo de pequena pesca costeira deverão incorporar nos seus programas operacionais planos de ação para o desenvolvimento, a competitividade e a sustentabilidade da pequena pesca costeira.

(26) A fim de contribuir para o objetivo de simplificação na execução do FEAMP e para a redução dos custos de controlo e da taxa de erro, os Estados-Membros deverão recorrer, tanto quanto possível, à possibilidade de utilizar formas simplificadas de subvenção, previstas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(27) Para efeitos da execução das obrigações de controlo no âmbito da PCP, os Estados-Membros deverão redigir a secção do programa operacional relativa ao controlo de acordo com as prioridades da União adotadas pela Comissão para esse domínio de intervenção. A fim de ajustar o programa operacional à evolução das necessidades em termos de controlo e execução, a secção dos programas operacionais relativa ao controlo deverá ser revista periodicamente com base nas alterações das prioridades da União em matéria de controlo e execução no âmbito da PCP. Estas alterações deverão ser aprovadas pela Comissão. A fim de assegurar uma certa flexibilidade na programação das atividades de controlo, a revisão da secção dos programas operacionais relativa ao controlo deverá ser objeto de um procedimento simplificado.

(28) Os Estados-Membros deverão redigir a secção do programa operacional relativa à recolha de dados de acordo com o programa plurianual da União, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (13). A fim de possibilitar a adaptação às necessidades específicas das atividades de recolha de dados, os Estados-Membros deverão redigir, nos termos do referido regulamento, um plano de trabalho que deverá ser sujeito à aprovação da Comissão.

(29) Os fundos em gestão direta, excetuando a assistência técnica pela Comissão, deverão ser atribuídos a objetivos predefinidos, com uma margem de flexibilidade de 5 %, e regidos pelos programas de trabalho anuais.

(30) A fim de aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades de pesca, é vital estimular a inovação e apoiar os investimentos nesta área. A fim de promover um nível de participação mais elevado, deverá simplificar-se o processo de candidatura.

(31) O investimento no capital humano é igualmente vital para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades de pesca e marítimas. Por conseguinte, o FEAMP deverá apoiar os serviços de aconselhamento, a cooperação entre cientistas e pescadores, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida, e deverá estimular a divulgação de conhecimentos, contribuir para melhorar o desempenho global e a competitividade dos operadores e promover o diálogo social. Como forma de reconhecer o seu papel nas comunidades de pescadores, o apoio previsto para a formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos e a ligação em rede com vista ao desenvolvimento profissional também deverá ser concedido, em determinadas condições, aos cônjuges dos pescadores independentes e às pessoas que com eles vivam em união de facto.

(32) A fim de ajudar os jovens com mais dificuldades no acesso ao mercado de trabalho do setor das pescas durante um período de persistente crise financeira, o FEAMP deverá apoiar os programas e cursos de formação sobre as práticas de pesca sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos.

(33) Dado o potencial que a diversificação oferece aos pescadores da pequena pesca costeira e o papel crucial que estes assumem nas comunidades costeiras, convém que o FEAM conceda apoio aos investimentos que contribuem para a diversificação do rendimento dos pescadores através do desenvolvimento de atividades complementares, incluindo os investimentos a bordo, o turismo de pesca, a restauração, os serviços ambientais ligados à pesca e as atividades pedagógicas em torno da pesca.

(34) A criação e desenvolvimento de novas atividades económicas no setor das pescas por jovens pescadores representa um desafio financeiro e é um elemento que deverá ser tido em conta na atribuição e direcionamento de fundos ao abrigo do FEAMP. Este desenvolvimento é essencial para a competitividade do setor das pescas na União. Por conseguinte, deverá ser criado um apoio para os jovens pescadores que iniciem atividades de pesca a fim de facilitar o estabelecimento inicial destes jovens. A fim de assegurar a viabilidade das novas atividades económicas apoiadas ao abrigo do FEAMP, o apoio deverá depender da aquisição das necessárias qualificações e competências. O apoio à criação de empresas deverá contribuir apenas para a aquisição do primeiro navio de pesca.

(35) A fim de satisfazer as necessidades de saúde e segurança a bordo, o FEAMP deverá apoiar os investimentos que cubram a segurança, as condições de trabalho, a saúde e a higiene a bordo, desde que esses investimentos vão além das exigências previstas na lei nacional ou da União.

(36) Haverá que estabelecer regras para a concessão de indemnizações e de compensações financeiras aos pescadores e aos proprietários de navios de pesca em caso de cessação temporária das atividades de pesca, se essa cessação tiver sido consequência direta de determinadas medidas de conservação, exceto medidas em matéria de fixação e atribuição das possibilidades de pesca, se estiver prevista em determinados planos da União ou nacionais para a gestão das pescas ou se decorrer da não renovação de acordos de parceria no domínio das pescas sustentáveis ou de protocolos aos mesmos. Também se deverá estabelecer regras semelhantes para os casos de cessação definitiva das atividades de pesca.

(37) O FEAMP deverá poder contribuir, em determinadas condições, para fundos mútuos que prestem compensações financeiras a pescadores por perdas económicas causadas por fenómenos climáticos adversos, incidentes ambientais ou custos de salvamento.

(38) A fim de adaptar as atividades de pesca às possibilidades de pesca, o FEAMP deverá poder apoiar a conceção, o desenvolvimento, o acompanhamento, a avaliação e a gestão dos sistemas de atribuição de possibilidades de pesca.

(39) É essencial integrar as preocupações ambientais no FEAMP e apoiar a execução das medidas de conservação no âmbito da PCP, sem deixar de tomar em consideração a diversidade de condições nas águas da União. Para este efeito, é indispensável elaborar uma abordagem regionalizada a aplicar às medidas de conservação.

(40) Na mesma ordem de ideias, o FEAMP deverá poder apoiar a redução do impacto da pesca no meio marinho, em especial através da promoção da ecoinovação, da utilização de artes de pesca e equipamentos mais seletivos e através de medidas destinadas a proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos, e os serviços por eles prestados, em conformidade com a estratégia da UE em matéria de diversidade biológica para 2020.

(41) Em consonância com o grande objetivo da Estratégia Europa 2020 de atenuação das alterações climáticas e aumento da eficiência energética, o FEAMP deverá poder apoiar investimentos a bordo e auditorias energéticas.

(42) A fim de mitigar os efeitos das alterações climáticas e de melhorar a eficiência energética dos navios de pesca, deverá ser possível conceder apoios à substituição ou modernização de motores principais e auxiliares, desde que se dê prioridade aos operadores que exerçam atividades de pequena pesca costeira no processo de seleção, a fim de aumentar o acesso destes operadores ao financiamento, e desde que os navios de maior dimensão contribuam para reduzir a potência do motor.

(43) Para não comprometer o objetivo de sustentabilidade da reforma da PCP, haverá que limitar o montante de apoio financeiro que pode ser consagrado às medidas relativas às frotas, como a cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca e a substituição de motores, e limitar o período durante o qual esse apoio financeiro pode ser concedido à cessação definitiva.

(44) Em consonância com a proibição das devoluções introduzida pela PCP, convém que o FEAMP apoie os investimentos a bordo destinados a utilizar da melhor forma as capturas indesejadas de peixe e a valorizar partes subaproveitadas do pescado capturado. Atendendo à escassez dos recursos, e a fim de maximizar o valor do pescado capturado, é conveniente que o FEAMP apoie igualmente os investimentos a bordo destinados a aumentar o valor comercial dos peixes capturados.

(45) Dada a importância dos portos de pesca, dos locais de desembarque e dos abrigos, importa que o FEAMP apoie os investimentos que visem, em particular, aumentar a eficiência energética, a proteção do ambiente e a qualidade dos produtos desembarcados, e melhorar as condições de segurança e de trabalho.

(46) É vital para a União obter um equilíbrio sustentável entre os recursos de água doce e a sua exploração. Por conseguinte, é necessário prever disposições adequadas a favor da pesca interior que tenham em devida conta o impacto ambiental e, ao mesmo tempo, assegurem a viabilidade económica destes setores.

(47) Em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 19 de setembro de 2002 intitulada «A estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia» e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 29 de abril de 2013 intitulada «Orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na UE», com os objetivos da PCP e com a Estratégia Europa 2020, convém que o FEAMP apoie o desenvolvimento sustentável, do ponto de vista ambiental, económico e social, do setor aquícola.

(48) Tendo em conta o impacto potencial, para as populações marinhas selvagens, das fugas de animais de cultura dos sítios aquícolas, o FEAMP não deverá conceder incentivos à cultura de organismos geneticamente modificados.

(49) A aquicultura contribui para o crescimento e para a criação de emprego nas regiões costeiras e rurais. Por conseguinte, é crucial que o FEAMP seja acessível às empresas aquícolas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), e contribua para o estabelecimento de novos aquicultores. A fim de aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades aquícolas, é vital estimular a inovação e o espírito empresarial. Por conseguinte, é necessário que o FEAMP apoie as operações inovadoras, o desenvolvimento das empresas aquícolas, em geral, inclusive no domínio da aquicultura para fins não alimentares e em mar aberto, e as atividades complementares, como o turismo de pesca, os serviços ambientais ligados à aquicultura ou as atividades pedagógicas.

(50) O investimento no capital humano é igualmente vital para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades de aquicultura. Por conseguinte, o FEAMP deverá poder apoiar a aprendizagem ao longo da vida e a ligação em rede destinadas a estimular a divulgação de conhecimentos, bem como os serviços de aconselhamento que contribuam para melhorar o desempenho global e a competitividade dos operadores.

(51) A fim de contribuir para o desenvolvimento dos sítios e infraestruturas aquícolas, o FEAMP deverá poder apoiar as autoridades nacionais e regionais nas suas opções estratégicas, nomeadamente no que se refere à definição e mapeamento das zonas que possam ser consideradas as mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura.

(52) A fim de promover uma aquicultura sustentável do ponto de vista ambiental, social e económico, o FEAMP deverá poder apoiar atividades aquícolas altamente respeitadoras do ambiente, a conversão das empresas aquícolas para sistemas de ecogestão, a utilização de sistemas de auditoria e a conversão para a aquicultura biológica. Na mesma ordem de ideias, o FEAMP deverá igualmente poder apoiar uma aquicultura que preste serviços ambientais especiais.

(53) Dada a importância da proteção do consumidor, o FEAMP deverá poder dar aos aquicultores o apoio adequado para prevenir e atenuar os eventuais riscos para a saúde pública e animal resultantes da aquicultura.

(54) Reconhecendo o risco ligado aos investimentos nas atividades aquícolas, o FEAMP deverá poder apoiar promover a segurança das empresas, contribuindo para um seguro das populações aquícolas, protegendo assim o rendimento dos produtores em caso de perdas anormais de produção devidas, nomeadamente, a catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, alterações súbitas da qualidade da água, doenças ou pragas e destruição das instalações de produção.

(55) Dado que a abordagem da base comunitária do desenvolvimento local se tem revelado, desde há vários anos, um instrumento útil para promover o desenvolvimento das zonas de pesca e de aquicultura, bem como das zonas rurais, integrando plenamente as necessidades multissetoriais do desenvolvimento endógeno, é conveniente manter e reforçar o apoio fornecido.

(56) No setor da pesca e aquicultura, o desenvolvimento local de base comunitária deverá incentivar abordagens inovadoras destinadas a criar crescimento e emprego, designadamente acrescentando valor aos produtos da pesca e diversificando a economia local para novas atividades económicas, entre as quais as proporcionadas pelo «crescimento azul» e por setores marítimos mais vastos.

(57) O desenvolvimento sustentável do setor da pesca e aquicultura deverá contribuir para os objetivos da Estratégia Europa 2020 de promoção da inclusão social e redução da pobreza, criação de emprego e fomento da inovação ao nível local. Deverá contribuir igualmente para o objetivo de coesão territorial, que constitui uma das prioridades fundamentais do TFUE.

(58) O desenvolvimento local de base comunitária deverá ser aplicado segundo uma abordagem da base para o topo, por parcerias locais compostas por representantes do setor privado, do setor público e da sociedade civil, que devem refletir corretamente a sociedade local. Esses agentes locais encontram-se na melhor posição para elaborar e aplicar estratégias de desenvolvimento local multissetoriais de base comunitária que satisfaçam as necessidades da respetiva zona de pesca local. É importante que nenhum grupo de interesses possua mais de 49 % dos direitos de voto nos órgãos de tomada de decisão dos grupos de ação local da pesca («GAL-Pesca»).

(59) A ligação em rede entre as parcerias locais é um elemento essencial desta abordagem. A cooperação entre parcerias locais constitui, pois, um importante instrumento de desenvolvimento que deverá ser apoiado pelo FEAMP.

(60) O apoio às zonas de pesca através do FEAMP deverá ser coordenado com o apoio ao desenvolvimento local proporcionado por outros Fundos da União e abranger todos os aspetos da elaboração e aplicação das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária e das operações dos GAL-Pesca, bem como os custos de animação da zona local e os custos operacionais da parceria local.

(61) A fim de garantir a viabilidade das pescas e da aquicultura num mercado altamente competitivo, é necessário estabelecer disposições que concedam apoio à execução do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e às atividades de comercialização e transformação realizadas pelos operadores para maximizar o valor dos produtos da pesca e da aquicultura. Convém dar especial atenção à promoção de operações que integrem as atividades de produção, transformação e comercialização na cadeia de abastecimento ou que representem processos ou métodos inovadores. Convém apoiar em prioridade as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores aquando da concessão de apoio. No caso dos planos de produção e comercialização, apenas serão elegíveis para apoio essas organizações. Com vista à adaptação à nova política de proibição das devoluções, o FEAMP deverá igualmente apoiar a transformação das capturas indesejadas.

(62) O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 prevê um mecanismo de armazenamento para os produtos da pesca destinados ao consumo humano com vista a promover a estabilização dos mercados. A fim de assegurar a transição do recurso aos mecanismos de intervenção no mercado para a nova abordagem centrada no planeamento e na gestão das atividades de produção e comercialização, o apoio concedido pelo FEAMP deverá ser cessar até 31 de dezembro de 2019.

(63) Reconhecendo a concorrência crescente com que se confrontam os pescadores da pequena pesca costeira, o FEAMP deverá poder apoiar as iniciativas empresariais destes pescadores destinadas a aumentar o valor do pescado capturado, nomeadamente graças à sua transformação ou comercialização direta.

(64) Uma vez que as atividades de pesca nas regiões ultraperiféricas da União enfrentam dificuldades, nomeadamente devido ao seu afastamento e às suas condições climáticas especiais, o FEAMP deverá poder ter em consideração as limitações específicas dessas regiões, reconhecidas no artigo 349.o do TFUE.

(65) A fim de manter a competitividade de determinados produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas da União face à de produtos similares de outras regiões da União, a União estabeleceu, em 1992, medidas para compensar os custos suplementares correspondentes no setor das pescas. As medidas para 2007-2013 foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 791/2007. É necessário manter, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, a concessão de apoio a fim de compensar os custos suplementares de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas da União, para que a compensação contribua para manter a viabilidade económica dos operadores dessas regiões.

(66) Dadas as diferentes condições de escoamento nas regiões ultraperiféricas, assim como as flutuações das capturas, das unidades populacionais e da procura do mercado, deverá ser deixada aos Estados-Membros em causa a determinação dos produtos da pesca elegíveis para compensação, as respetivas quantidades máximas e os montantes da compensação, no limite do montante global atribuído a cada Estado-Membro.

(67) Os Estados-Membros deverão ser autorizados a diferenciar a lista e as quantidades de produtos da pesca em causa, assim como o montante da compensação, no limite do montante global por Estado-Membro. Deverão igualmente ser autorizados a modular os seus planos de compensação, se isso se justificar pela evolução das circunstâncias.

(68) Os Estados-Membros deverão fixar o montante da compensação num nível que possibilite a compensação adequada dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas. Para evitar a sobrecompensação, esse montante deverá ser proporcional aos custos suplementares que a ajuda se destina a compensar. Para o efeito, deverão também ser tidos em conta outros tipos de intervenção pública que afetem o nível dos custos suplementares.

(69) É fundamental que os Estados-Membros e os operadores tenham os meios necessários para a realização de controlos de alto nível, garantindo assim o cumprimento das regras da PCP, e permitindo, simultaneamente, a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos. Por conseguinte, o FEAMP deverá poder apoiar os Estados-Membros e os operadores em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (15). Ao instaurar uma cultura do cumprimento, este apoio deverá contribuir para o crescimento sustentável.

(70) É necessário, no âmbito do FEAMP e na lógica de um fundo único, aumentar o apoio concedido aos Estados-Membros com base no Regulamento (CE) n.o 861/2006 no respeitante às despesas incorridas com a execução do regime de controlo da União.

(71) Em conformidade com os objetivos da política de controlo e de execução da União, é adequado dedicar ao controlo das pescas um tempo mínimo da utilização dos navios, aeronaves e helicópteros de patrulha, a determinar de forma precisa para fornecer uma base para o apoio no âmbito do FEAMP.

(72) Dada a importância da cooperação entre os Estados-Membros no domínio do controlo, o FEAMP deverá poder prestar apoio para o efeito.

(73) É necessário adotar disposições destinadas a apoiar a recolha, gestão e utilização de dados sobre as pescas, especificados no programa plurianual da União, em especial para apoiar os programas nacionais, bem como a gestão e a utilização dos dados para a análise científica e a execução da PCP. Convém, no âmbito do FEAMP e na lógica de um fundo único, continuar a conceder apoio aos Estados-Membros com base no Regulamento (CE) n.o 861/2006 no respeitante às despesas relativas à recolha, gestão e utilização de dados sobre as pescas.

(74) A tomada de decisões de gestão da pesca rigorosas e eficientes no quadro da PCP deverá apoiar-se nas atividades de investigação e cooperação e nos pareceres e aconselhamento científicos e socioeconómicos necessários à execução e ao desenvolvimento da PCP, inclusive em zonas biogeograficamente sensíveis.

(75) É igualmente necessário apoiar a cooperação entre os Estados-Membros e, se for caso disso, com os países terceiros, no que diz respeito à recolha de dados na mesma bacia marítima, bem como com os organismos científicos internacionais pertinentes.

(76) A PMI tem por objetivo apoiar a utilização sustentável dos mares e oceanos e elaborar processos de decisão coordenados, coerentes e transparentes para as políticas respeitantes aos oceanos, mares, ilhas, regiões costeiras e ultraperiféricas e setores marítimos, conforme expresso na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 10 de outubro de 2007 intitulada «Uma Política Marítima Integrada para a União Europeia».

(77) É necessário um financiamento contínuo para executar e aprofundar a PMI da União, conforme expresso no Regulamento (UE) n.o 1255/2011, e nas conclusões do Conselho, nas resoluções do Parlamento Europeu e nos pareceres do Comité das Regiões. Espera-se que o desenvolvimento dos assuntos marítimos através do apoio financeiro às medidas da PMI tenha um impacto significativo em termos de coesão económica, social e territorial.

(78) Convém que o FEAMP apoie a promoção da governação marítima integrada a todos os níveis, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas e do aprofundamento e execução das estratégias para as bacias marítimas. Estas estratégias têm por objetivo a criação de um quadro integrado para fazer face a desafios comuns em bacias marítimas europeias, para reforçar a cooperação entre as partes interessadas, de modo a maximizar a utilização dos instrumentos financeiros e dos fundos da União, e para contribuir para a coesão económica, social e territorial da União. Neste contexto, as ações e os mecanismos destinados a melhorar a cooperação entre os Estados-Membros poderão incluir a cooperação transfronteiras e intersectorial entre setores marítimos, como por exemplo as atividades no âmbito do fórum europeu dos serviços de guarda costeira, para promover o intercâmbio de experiências e de melhores práticas a fim de alcançar eficácia e coerência, no quadro da do direito da União em vigor aplicável.

(79) O FEAMP deverá apoiar o aperfeiçoamento de instrumentos a fim de criar sinergias entre iniciativas adotadas em diferentes setores, com repercussões nos mares, oceanos e costas. É o caso da vigilância marítima integrada (VMI), que tem por objetivo melhorar o conhecimento da situação marítima através do intercâmbio reforçado e seguro de informações entre setores. No entanto, as operações relativas à vigilância marítima abrangidas pelo âmbito de aplicação do Parte III, Título V, do TFUE não deverão ser financiadas pelo FEAMP.

(80) A interconexão de sistemas de informação geridos por estes setores poderá exigir a mobilização dos mecanismos de financiamento desses sistemas de uma forma coerente e em conformidade com as disposições do TFUE. O ordenamento do espaço marítimo e a gestão integrada das zonas costeiras são essenciais para o desenvolvimento sustentável das zonas marinhas e das regiões costeiras e contribuem ambos para os objetivos de uma gestão ecossistémica e o desenvolvimento de ligações terra/mar. Estes instrumentos são igualmente importantes para a gestão das diversas utilizações das nossas costas, mares e oceanos, a fim de permitir o seu desenvolvimento económico sustentável e estimular o investimento transfronteiriço, ao passo que a execução da Diretiva 2008/56/CE permitirá definir melhor os limites da sustentabilidade das atividades humanas com impacto no meio marinho. Além disso, é necessário melhorar o conhecimento do mundo marinho e estimular a inovação, facilitando a recolha, a partilha gratuita, a reutilização e a divulgação de dados relativos ao estado dos oceanos e mares.

(81) O FEAMP deverá apoiar o crescimento económico sustentável, o emprego, a inovação e a competitividade nos setores marítimos e nas regiões costeiras. É especialmente importante identificar os obstáculos de caráter regulamentar e as lacunas em matéria de qualificações suscetíveis de entravar o crescimento em setores marítimos emergentes e prospetivos, bem como as operações destinadas a fomentar o investimento na inovação tecnológica necessária para promover o potencial económico das aplicações marinhas e marítimas.

(82) O FEAMP deverá ser complementar e coerente com os instrumentos financeiros, atuais e futuros, disponibilizados pela União e, ao nível nacional e subnacional, pelos Estados-Membros para promover o desenvolvimento económico, social e territorial sustentável, a proteção e a utilização sustentável dos oceanos, mares e costas, contribuindo para incentivar uma cooperação mais eficaz entre os Estados-Membros e as suas regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, sem deixar de ter em conta a priorização e evolução dos projetos nacionais e locais. O FEAMP deverá ser devidamente articulado com outras políticas da União que possam ter uma dimensão marítima, em especial o FEDER, o Fundo de Coesão e o FSE, bem como o programa Horizonte 2020 criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(83) A fim de atingir os objetivos da PCP ao nível mundial, a União participa ativamente nos trabalhos das organizações internacionais. É, por conseguinte, essencial que a União contribua para as atividades destas organizações que ajudam a assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no alto mar e nas águas de países terceiros. É necessário, no âmbito do FEAMP e na lógica assim de um fundo único, manter o apoio concedido às organizações internacionais com base no Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(84) A fim de melhorar a governação no âmbito da PCP e de assegurar o funcionamento eficaz dos conselhos consultivos, é essencial que estes disponham de um financiamento suficiente e permanente para continuarem a desempenhar eficazmente o seu papel consultivo no âmbito da PCP. Na lógica de um fundo único, o apoio concedido aos conselhos consultivos pelo FEAMP deverá substituir o apoio dado aos conselhos consultivos regionais com base no Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(85) O FEAMP deverá facilitar, através da assistência técnica, a execução dos programas operacionais, promovendo designadamente abordagens e práticas inovadoras suscetíveis de uma execução simples e transparente. A assistência técnica deverá igualmente incluir a criação de uma rede europeia de GAL-Pesca, visando o reforço das capacidades, a divulgação de informações, o intercâmbio de experiências e o apoio à cooperação entre as parcerias locais.

(86) Para uma parceria eficaz e a promoção adequada das intervenções da União, haverá que prever uma informação e uma publicidade tão amplas quanto possível sobre o apoio da União. Estas tarefas de informação e publicidade também deverão ficar a cargo das autoridades responsáveis pela gestão da assistência, que deverão manter a Comissão informada das medidas adotadas a esse respeito.

(87) Em relação a todas as operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, tanto em gestão direta como em gestão partilhada, é necessário assegurar a proteção dos interesses financeiros da União através da correta aplicação da legislação aplicável relacionada com a proteção desses interesses, e assegurar que sejam realizados os controlos adequados pelos Estados-Membros e pela Comissão.

(88) A fim de satisfazer as condições específicas da PCP mencionadas no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e contribuir para o cumprimento das regras da PCP, haverá que estabelecer disposições suplementares em relação às regras sobre a interrupção do prazo de pagamento estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Sempre que um Estado-Membro ou um operador não cumpra as obrigações que lhe incumbem no âmbito da PCP ou a Comissão disponha de elementos de prova que apontem para tal incumprimento, a Comissão, como medida de precaução, deverá ser autorizada a interromper os prazos de pagamentos.

(89) Para além da possibilidade de interrupção dos prazos de pagamentos e a fim de evitar um risco evidente de pagamento de despesas não elegíveis, a Comissão deverá ser autorizada a suspender os pagamentos em caso de incumprimento grave das regras da PCP por um Estado-Membro.

(90) É necessário que os programas operacionais sejam objeto de acompanhamento e avaliação, a fim de melhorar a sua qualidade e demonstrar as suas realizações. Convém que a Comissão estabeleça um quadro para um sistema comum de acompanhamento e avaliação que assegure, entre outras coisas, a disponibilização tempestiva dos dados pertinentes. Neste contexto, haverá que estabelecer uma lista de indicadores e a Comissão deverá avaliar o impacto da política do FEAMP relativamente aos seus objetivos específicos.

(91) A responsabilidade pelo acompanhamento da execução de um programa operacional deverá ser partilhada entre a autoridade de gestão e o comité de acompanhamento criado para o efeito. Para tal, haverá que especificar as responsabilidades da autoridade de gestão e do comité de acompanhamento. O acompanhamento de um programa operacional deverá implicar a elaboração de um relatório anual de execução, que deverá ser transmitido à Comissão.

(92) A fim de melhorar a acessibilidade e a transparência da informação sobre as oportunidades de financiamento e sobre os beneficiários dos projetos, deverá ser disponibilizado em cada Estado-Membro um sítio ou um portal Web único que faculte informações sobre o programa operacional, incluindo listas das operações apoiadas ao abrigo do programa. Os sítios Web específicos de todos os Estados-Membros deverão ser acessíveis também a partir de um único sítio Web oficial da União, a fim de facilitar o acesso dos cidadãos dos diferentes Estados-Membros às informações publicadas por todos os Estados-Membros. Essas informações deverão ser razoáveis, claras e concretas, para dar ao público em geral e, em especial, aos contribuintes da União uma ideia do modo como o financiamento da União é gasto no âmbito do FEAMP. Além desse objetivo, a publicação dos dados relevantes deverá servir para difundir mais amplamente a possibilidade de solicitar financiamentos da União. Sem prejuízo da aplicação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), a referida publicação poderá incluir nomes de pessoas singulares, nos termos da lei nacional.

(93) A fim de completar e alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à determinação do período de tempo e das datas pertinentes de início ou de fim do período relativo aos critérios de admissibilidade dos pedidos, ao ajustamento das percentagens relativas à distribuição indicativa dos fundos entre os objetivos em gestão direta, à definição das operações e custos elegíveis relativos a investimentos relacionados com a higiene, saúde e segurança e a investimentos relacionados com as condições de trabalho, a bordo ou em equipamentos individuais, à definição dos custos elegíveis das operações destinadas a proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos no quadro de atividades de pesca sustentáveis, à definição dos custos elegíveis para o apoio relativo a investimentos em equipamento ou a bordo destinados a reduzir a emissão de poluentes ou de gases com efeito de estufa e a aumentar a eficiência energética dos navios de pesca, à definição dos critérios de cálculo dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas, à definição dos casos de incumprimentos pelos Estados-Membros suscetíveis de desencadear a interrupção dos prazos de pagamento ou a suspensão dos pagamentos, à definição dos critérios para fixar o nível das correções financeiras a aplicar e dos critérios de aplicação das correções financeiras fixas ou extrapoladas, e à determinação do conteúdo e da estrutura do sistema comum de acompanhamento e avaliação.

(94) A fim de assegurar uma transição harmoniosa do regime estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1198/2006 para o estabelecido no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de disposições transitórias.

(95) É particularmente importante que a Comissão, quando adotar atos delegados ao abrigo do presente regulamento, proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(96) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais disponíveis para autorização no âmbito da gestão partilhada, à aprovação dos programas operacionais e as respetivas alterações, à aprovação dos planos de trabalho para a recolha de dados, à adoção dos programas de trabalho anuais relacionados com a assistência técnica por iniciativa da Comissão, ao reconhecimento da existência de elementos de prova que apontem para um caso de incumprimento de obrigações no âmbito da PCP, ao reconhecimento de que um Estado-Membro não cumpriu as suas obrigações no âmbito da PCP, à suspensão, no todo ou em parte, dos pagamentos intercalares ao abrigo do programa operacional, e à aplicação de correções financeiras, cancelando a totalidade ou parte do apoio da União para um programa operacional. A Comissão deverá adotar os referidos atos de execução sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

(97) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser igualmente atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à apresentação dos elementos do programa operacional, às regras relativas aos procedimentos, formato e calendários com vista à aprovação, e à apresentação e aprovação, de alterações dos programas operacionais, ao programa de trabalho anual ao abrigo do Título VI, Capítulos I e II, à estrutura do plano de compensação das regiões ultraperiféricas, à aplicação dos diferentes pontos percentuais de intensidade de ajuda pública, ao modelo a utilizar pelos Estados-Membros para a apresentação dos dados financeiros à Comissão, à definição dos indicadores específicos das prioridades da União, às regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados, ao formato e apresentação dos relatórios anuais de execução e aos elementos a incluir nos relatórios de avaliação ex ante. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 com recurso ao procedimento de exame.

(98) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser além disso atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção e especificação de eventuais alterações das prioridades efetivas da União em matéria de execução e controlo, ao estabelecimento de regras de apresentação dos dados fornecidos pelas autoridades de gestão, características técnicas das medidas de informação e publicidade da operação, bem como instruções para a criação do emblema e a definição das cores normalizadas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. A fim de assegurar a aplicação de um procedimento mais simples e célere, deverá recorrer-se ao procedimento consultivo.

(99) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, em razão dos problemas estruturais inerentes ao desenvolvimento dos setores marítimo, da aquicultura e das pescas, bem como dos limitados recursos financeiros dos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos das operações a financiar no âmbito dos programas operacionais, ser mais bem alcançados ao nível da União, através da disponibilização de apoio financeiro plurianual centrado nas prioridades correspondentes, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(100) O regime de apoio estabelecido no presente regulamento substitui os regimes de apoio criados pelo Regulamento (CE) n.o 2328/2003, pelo Regulamento (CE) n.o 861/2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1198/2006, pelo Regulamento (CE) n.o 791/2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1255/2011 e pelo artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Por conseguinte, esses regulamentos e essa disposição deverão ser revogados com efeitos desde 1 de janeiro de 2014. Contudo, o presente regulamento não deverá afetar a prossecução nem a alteração das intervenções aprovadas pela Comissão com base no Regulamento (CE) n.o 1198/2006 ou noutra legislação aplicável a essas intervenções em 31 de dezembro de 2013.

(101) O período de aplicação do presente regulamento deverá ser alinhado com o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2014,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento define as medidas financeiras da União para a execução:

a) Da Política Comum das Pescas (PCP);

b) Das medidas pertinentes relativas ao direito do mar;

c) Do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e de aquicultura, e da pesca interior, e

d) Da Política Marítima Integrada (PMI).

Artigo 2.o

Âmbito geográfico

O presente regulamento aplica-se às operações realizadas no território da União, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, e sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, são aplicáveis as definições do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Ambiente comum de partilha da informação» (CISE): uma rede de sistemas com uma estrutura descentralizada, criada para o intercâmbio de informações entre os utilizadores a fim de melhorar o conhecimento da situação das atividades no mar;

2) «Operações intersectoriais»: iniciativas que proporcionam benefícios mútuos a diferentes setores e/ou políticas setoriais, referidas no TFUE, e que não podem ser inteiramente realizadas através de medidas do âmbito dos respetivos domínios de intervenção;

3) «Sistema eletrónico de registo e transmissão de dados» (ERS): o sistema eletrónico para o registo e transmissão de dados a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

4) «Rede europeia de observação e de dados do meio marinho»: uma rede que integra programas nacionais pertinentes de observação e de dados sobre o meio marinho num recurso europeu comum e acessível;

5) «Zona de pesca e de aquicultura»: uma zona com costa marítima ou margens fluviais ou lacustres, incluindo lagoas e bacias fluviais, e com um nível de emprego importante no setor das pescas ou da aquicultura, que é funcionalmente coerente, em termos geográficos, económicos e sociais e que foi designada como tal por um Estado-Membro;

6) «Pescador»: uma pessoa que exerce atividades de pesca comercial reconhecidas pelo Estado-Membro;

7) «Pesca interior»: atividades de pesca efetuadas com fins comerciais em águas interiores por navios ou por outros engenhos, incluindo os utilizados para a pesca no gelo;

8) «Gestão integrada das zonas costeiras»: estratégias e medidas como as descritas na Recomendação 2002/413/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19);

9) «Governação marítima integrada»: a gestão coordenada de todas as políticas setoriais ao nível da União relativas aos oceanos, aos mares e às regiões costeiras;

10) «Política Marítima Integrada» (PMI): uma política da União que tem por objetivo fomentar a tomada de decisões coordenadas e coerentes a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos Estados-Membros, nomeadamente das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União, bem como dos setores marítimos, através de políticas coerentes no domínio marítimo e da cooperação internacional;

11) «Vigilância marítima integrada» (VMI): uma iniciativa da UE destinada a fomentar a eficácia e eficiência das atividades de vigilância dos mares europeus através do intercâmbio de informações e da colaboração intersectorial e transfronteiriça;

12) «Ordenamento do espaço marítimo»: o processo através do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros analisam e organizam as atividades humanas nas zonas marinhas a fim de alcançar objetivos ecológicos, económicos e sociais;

13) «Medida»: um conjunto de operações;

14) «Pequena pesca costeira»: a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas constantes do Anexo I, quadro 3, do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão (20);

15) «Navios que operam exclusivamente em águas interiores»: navios que exercem atividades de pesca comercial em águas interiores, não incluídos no ficheiro da frota de pesca da União.

TÍTULO II

QUADRO GERAL

CAPÍTULO I

Criação e objetivos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Artigo 4.o

Criação

É criado o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Artigo 5.o

Objetivos

O FEAMP contribui para a realização dos seguintes objetivos:

a) Promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e socialmente responsáveis;

b) Fomentar a execução da PCP;

c) Promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura;

d) Fomentar o desenvolvimento e a execução da PMI da União, em complementaridade com a política de coesão e com a PCP.

A realização destes objetivos não deve fazer aumentar a capacidade de pesca.

Artigo 6.o

Prioridades da União

O FEAMP contribui para a Estratégia Europa 2020 e para a execução da PCP. O FEAMP visa as seguintes prioridades da União para o desenvolvimento sustentável das atividades de pesca, aquicultura e afins, que refletem os objetivos temáticos relevantes referidos no Regulamento (UE) n.o 1303/2013:

1) Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, através dos seguintes objetivos específicos: a) redução do impacto da pesca no meio marinho, incluindo a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, b) proteção e restauração da biodiversidade aquática e dos ecossistemas aquáticos, c) obtenção de um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis, d) aumento da competitividade e viabilidade das empresas de pesca, inclusive da frota da pequena pesca costeira, e melhoria das condições de segurança e de trabalho, e) prestação de apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico e da inovação, nomeadamente através do aumento da eficiência energética, e da transferência de conhecimentos, f) desenvolvimento da formação profissional, de novas competências profissionais e da aprendizagem ao longo da vida;

2) Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, através dos seguintes objetivos específicos: a) Prestação de apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico, da inovação e da transferência de conhecimentos, b) Aumento da competitividade e da viabilidade das empresas aquícolas, incluindo a melhoria das condições de segurança e de trabalho, em particular das PME, c) Proteção e restauração da biodiversidade aquática e melhoria dos ecossistemas ligados à aquicultura, e promoção de uma aquicultura eficiente em termos de recursos, d) Promoção de uma aquicultura dotada de um nível elevado de proteção do ambiente, da saúde e bem-estar dos animais e da saúde e segurança públicas, e) Desenvolvimento da formação profissional, de novas competências profissionais e da aprendizagem ao longo da vida;

3) Fomentar a execução da PCP, através dos seguintes objetivos específicos: a) Melhoria e fornecimento de conhecimentos científicos e melhoria da recolha e gestão de dados, b) Prestação de apoio ao acompanhamento, ao controlo e à execução, através do reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública, sem aumentar os encargos administrativos;

4) Aumentar o emprego e a coesão territorial, através do seguinte objetivo específico: a promoção do crescimento económico, da inclusão social e da criação de empregos e prestação de apoio à empregabilidade e mobilidade laboral nas comunidades costeiras e interiores dependentes da pesca e da aquicultura, nomeadamente a diversificação das atividades no domínio das pescas e noutros setores da economia marítima;

5) Promover a comercialização e a transformação, através dos seguintes objetivos específicos: a) Melhoria da organização do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, b) Incentivo ao investimento nos setores da transformação e da comercialização;

6) Fomentar a execução da PMI.

CAPÍTULO II

Gestão partilhada e gestão direta

Artigo 7.o

Gestão partilhada e gestão direta

1. As medidas abrangidas pelo Título V são financiadas pelo FEAMP em conformidade com o princípio da gestão partilhada entre a União e os Estados-Membros e no âmbito das regras comuns estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

2. As medidas abrangidas pelo Título VI são financiadas pelo FEAMP em conformidade com o princípio da gestão direta.

CAPÍTULO III

Princípios Gerais da Intervenção em Gestão Partilhada

Artigo 8.o

Auxílios estatais

1. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros a empresas do setor da pesca e aquicultura.

2. Todavia, os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em aplicação e nos termos do presente regulamento que se inscrevam no âmbito de aplicação do artigo 42.o do TFUE.

3. As disposições nacionais que prevejam um financiamento público que vá para além do disposto no presente regulamento relativamente aos pagamentos referidos no n.o 2, devem ser tratadas como um todo com base no n.o 1.

4. Para os produtos da pesca e da aquicultura enumerados no Anexo I do TFUE, aos quais se aplicam os artigos 107.o, 108.o e 109.o do mesmo, a Comissão pode autorizar, nos termos do artigo 108.o do TFUE, auxílios ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.o do TFUE nos setores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, a fim de atenuar os condicionalismos específicos dessas regiões, decorrentes do seu isolamento, insularidade e ultraperifericidade.

Artigo 9.o

Condicionalidades específicas ex ante

As condicionalidades específicas ex ante referidas no Anexo IV são aplicáveis ao FEAMP.

CAPÍTULO IV

Admissibilidade dos pedidos e operações não elegíveis

Artigo 10.o

Admissibilidade dos pedidos

1. Os pedidos de apoio do FEAMP apresentados pelos operadores não são admissíveis durante um dado período, estabelecido nos termos do n.o 4 do presente artigo, se a autoridade competente tiver determinado que os operadores em questão:

a) Cometeram uma infração grave, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (21) ou do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

b) Estiveram associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios INN da União, nos termos do artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, tal como previsto no artigo 33.o desse regulamento;

c) Cometeram infrações graves às regras da PCP identificadas como tais noutra legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; ou

d) Cometeram uma das infrações descritas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22), no caso de pedidos de apoio ao abrigo do Título V, Capítulo II, do presente regulamento.

2. O beneficiário, depois de apresentar o pedido, deve continuar a cumprir as condições referidas no n.o 1, alíneas a) a d), durante todo o período de execução da operação e durante um período de cinco anos após a realização do pagamento final a esse beneficiário.

3. Um pedido apresentado por um operador é inadmissível durante um período determinado, fixado nos termos do n.o 4 do presente artigo, caso tenha sido determinado pela autoridade competente que esse operador cometeu uma fraude, na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (23), no quadro do Fundo Europeu das Pescas (FEP) ou do FEAMP.

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 126.o no que diz respeito:

a) À determinação do período referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo, que deve ser proporcionado em relação à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração da infração, infração grave ou fraude, e deve ter a duração mínima de um ano;

b) Às datas de início ou de fim do período referido no n.os 1 e 3 do presente artigo.

5. Os Estados-Membros exigem que os operadores que apresentem um pedido no âmbito do FEAMP entreguem à autoridade de gestão uma declaração assinada confirmando que respeitam os critérios enumerados no n.o 1 do presente artigo e que não cometeram qualquer fraude no quadro do FEP ou do FEAMP, como referido no n.o 3 do presente artigo. Os Estados-Membros verificam a veracidade dessa declaração antes de aprovarem a operação, com base nas informações disponíveis no registo nacional de infrações referido no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, ou noutros dados disponíveis.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os Estados-Membros disponibilizam, a pedido de outro Estados-Membro, as informações contidas no registo nacional de infrações referido no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 11.o

Operações não elegíveis

Não são elegíveis ao abrigo do FEAMP as seguintes operações:

a) As operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio ou os equipamentos que aumentem a capacidade de um navio para detetar peixe;

b) A construção de novos navios de pesca ou a importação de navios de pesca;

c) A cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

d) A pesca exploratória;

e) A transferência de propriedade de uma empresa;

f) O repovoamento direto, a menos que explicitamente previsto como medida de conservação num ato jurídico da União, ou em caso de repovoamento experimental.

TÍTULO III

QUADRO FINANCEIRO

Artigo 12.o

Execução orçamental

1. O orçamento da União afetado ao FEAMP no âmbito do Título V do presente regulamento é executado no quadro da gestão partilhada, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

2. O orçamento da União afetado ao FEAMP no âmbito do Título VI do presente regulamento é executado diretamente pela Comissão, nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

3. A anulação da totalidade ou de parte de uma autorização orçamental no quadro da gestão direta pela Comissão deve cumprir o disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e, se for caso disso, no artigo 123.o do presente regulamento.

4. O princípio da boa gestão financeira é aplicado nos termos dos artigos 30.o e 53.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 13.o

Recursos orçamentais em gestão partilhada

1. Os recursos disponíveis para autorização pelo FEAMP, para o período de 2014 a 2020, no quadro da gestão partilhada elevam-se a 5 749 331 600 EUR, a preços correntes, em conformidade com a repartição anual indicada no Anexo II.

2. Dos recursos orçamentais referidos no n.o 1, 4 340 800 000 EUR são atribuídos ao desenvolvimento sustentável das pescas, da aquicultura e das zonas de pesca, a medidas de comercialização e de transformação e à assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros, ao abrigo do Título V, Capítulos I, II„ III, IV e VII, com exceção do artigo 67.o.

3. Dos recursos orçamentais referidos no n.o 1, 580 000 000 EUR são atribuídos às medidas de controlo e execução previstas no artigo 76.o.

4. Dos recursos orçamentais referidos no n.o 1, 520 000 000 EUR são atribuídos às medidas de recolha de dados previstas no artigo 77.o.

5. Dos recursos orçamentais referidos no n.o 1, 192 500 000 EUR são atribuídos a título de compensação para as regiões ultraperiféricas ao abrigo do Título V, Capítulo V. Essa compensação não pode exceder, por ano:

a) 6 450 000 EUR para os Açores e a Madeira;

b) 8 700 000 EUR para as ilhas Canárias;

c) 12 350 000 EUR para as regiões ultraperiféricas francesas referidas no artigo 349.o do TFUE.

6. Dos recursos orçamentais referidos no n.o 1, 44 976 000 EUR são atribuídos à ajuda ao armazenamento prevista no artigo 67.o.

7. Dos recursos orçamentais referidos no n.o 1, 71 055 600 EUR são atribuídos às medidas relativas à PMI referidas no Título V, Capítulo VIII.

8. Os Estados-Membros podem utilizar de forma interpermutável os recursos disponíveis ao abrigo do n.o 3 e do n.o 4.

Artigo 14.o

Recursos orçamentais em gestão direta

1. Os recursos disponíveis para autorização pelo FEAMP, para o período de 2014 a 2020, relativos a medidas em gestão direta previstas no Título VI, Capítulos I a III, elevam-se a 647 275 400 EUR a preços correntes.

2. Para efeitos do Título VI, Capítulos I e II, a distribuição indicativa dos fundos entre os objetivos previstos nos artigos 82.o e 85.o é estabelecida no Anexo III.

3. Em cada um dos casos, a Comissão não pode afastar-se das percentagens indicativas referidas no n.o 2 em mais de 5 % do valor do enquadramento financeiro.

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 126.o para ajustar as percentagens estabelecidas no Anexo III.

Artigo 15.o

Revisão intercalar

A Comissão revê a execução do Título VI, Capítulos I e II, incluindo a necessidade de ajustamento da distribuição indicativa dos fundos estabelecida no Anexo III, e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho de 2017, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e sobre os aspetos qualitativos e quantitativos do FEAMP.

Artigo 16.o

Repartição financeira no quadro da gestão partilhada

1. Os recursos disponíveis para autorização por Estado-Membro, para o período de 2014 a 2020, referidos no artigo 13.o, n.os 2 a 7, e indicados no quadro do Anexo II, são determinados com base nos seguintes critérios objetivos:

a) No que se refere ao Título V, com exceção dos artigos 76.o e 77.o: i) o nível de emprego nos setores da pesca e da aquicultura marinha e de água doce, incluindo o emprego na transformação conexa, ii) o nível de produção nos setores da pesca e da aquicultura marinha e de água doce, incluindo a transformação conexa, e iii) a parte representada pela frota da pequena pesca costeira no total da frota de pesca;

b) No que se refere aos artigos 76.o e 77.o: i) a extensão das tarefas de controlo do Estado-Membro em causa, tendo em conta a dimensão da frota de pesca nacional e a dimensão da zona marinha a controlar, o volume de desembarques e o valor das importações provenientes de países terceiros, ii) os recursos disponíveis em matéria de controlo comparativamente à extensão das tarefas de controlo do Estado-Membro, sendo os meios disponíveis determinados tendo em conta o número de controlos efetuados no mar e o número de inspeções dos desembarques, iii) a extensão das tarefas de recolha de dados do Estado-Membro em causa, tendo em conta a dimensão da frota de pesca nacional, o volume de desembarques e a quantidade da produção aquícola, a quantidade de atividades de acompanhamento científico no mar e o número de estudos em que o Estado-Membro participa, e iv) os recursos disponíveis em matéria de recolha de dados comparativamente à extensão das tarefas de recolha de dados do Estado-Membro, sendo os meios disponíveis determinados tendo em conta os recursos humanos e os meios técnicos necessários para executar o programa de amostragem nacional para a recolha de dados;

c) No que se refere a todas as medidas, as atribuições históricas de fundos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e a utilização histórica nos termos do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

2. A Comissão adota atos de execução que estabelecem a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro.

TÍTULO IV

PROGRAMAÇÃO

CAPÍTULO I

Programação das medidas financiadas em gestão partilhada

Artigo 17.o

Preparação dos programas operacionais

1. Cada Estado-Membro estabelece um programa operacional único a fim de dar execução às prioridades da União previstas no artigo 6.o a cofinanciar pelo FEAMP.

2. O Estado-Membro elabora o programa operacional em estreita cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

3. No que respeita à secção do programa operacional referida no artigo 18.o, n.o 1, alínea o), a Comissão adota, até 31 de maio de 2014, atos de execução que estabelecem as prioridades efetivas da União no domínio da política de execução e controlo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 127.o, n.o 2.

Artigo 18.o

Conteúdo do programa operacional

1. Para além dos elementos referidos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o programa operacional deve incluir:

a) Uma análise da situação em termos de pontos fortes e fracos, de oportunidades e de ameaças, e a identificação das necessidades a que deve ser dada resposta na zona geográfica, incluindo, quando pertinente, as bacias marítimas, abrangida pelo programa. A análise é estruturada em torno das prioridades pertinentes da União estabelecidas no artigo 6.o do presente regulamento e, se for caso disso, é coerente com o plano estratégico nacional plurianual para a aquicultura referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com os progressos realizados para alcançar um bom estado ambiental através do desenvolvimento e execução da estratégia marinha referida no artigo 5.o da Diretiva 2008/56/CE. As necessidades específicas no que respeita ao emprego, ao ambiente, à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e à promoção da inovação são avaliadas em relação às prioridades da União, a fim de identificar as respostas mais adequadas ao nível de cada uma das prioridades nos domínios pertinentes;

b) Uma descrição da estratégia na aceção do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que deve demonstrar que: i) são fixados objetivos adequados para cada uma das prioridades da União incluídas no programa, com base nos indicadores comuns referidos no artigo 109.o do presente regulamento, ii) a seleção das medidas pertinentes decorre logicamente de cada prioridade da União selecionada no programa, tendo em conta as conclusões da avaliação ex ante e a análise referida na alínea a) do presente número. Relativamente às medidas de cessação definitiva das atividades de pesca previstas no artigo 34.o do presente regulamento, a descrição da estratégia deve incluir os objetivos e as medidas a tomar para a redução da capacidade de pesca nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Deve também ser incluída uma descrição do método de cálculo da compensação a conceder ao abrigo dos artigos 33.o e 34.o do presente regulamento, iii) os recursos financeiros atribuídos às prioridades da União incluídas no programa são justificados e adequados para alcançar os objetivos fixados;

c) Quando adequado, as necessidades específicas das zonas Natura 2000, tal como estabelecidas na Diretiva 92/43/CEE do Conselho (25), e o contributo do programa para a criação de uma rede coerente de zonas de recuperação de unidades populacionais de peixes, tal como estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

d) A avaliação das condicionalidades específicas ex ante referidas no artigo 9.o e no Anexo IV do presente regulamento e, quando exigido, das ações referidas no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

e) Uma descrição do quadro de desempenho na aceção do artigo 22.o e do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

f) Uma lista das medidas selecionadas, organizada por prioridades da União;

g) Uma lista dos critérios aplicados para a seleção das zonas de pesca e de aquicultura no âmbito do Título V, Capítulo III;

h) Uma lista dos critérios de seleção das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária no âmbito do Título V, Capítulo III;

i) Nos Estados-Membros em que mais de 1 000 navios possam ser considerados navios de pequena pesca costeira, um plano de ação para o desenvolvimento, a competitividade e a sustentabilidade da pequena pesca costeira;

j) Os requisitos de avaliação e o plano de avaliação a que se refere o artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e as medidas a tomar para dar resposta às necessidades identificadas;

k) Um plano de financiamento elaborado tendo em conta o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e nos termos do ato de execução da Comissão referido no artigo 16.o, n.o 2, do presente regulamento, que deve incluir: i) um quadro que estabeleça a contribuição total do FEAMP prevista para cada ano, ii) um quadro que estabeleça os recursos do FEAMP e a taxa de cofinanciamento no âmbito das prioridades da União estabelecidas no artigo 6.o do presente regulamento e à assistência técnica; em derrogação da regra geral prevista no artigo 94.o, n.o 2, do presente regulamento, este quadro deve indicar separadamente, se for caso disso, os recursos do FEAMP e as taxas de cofinanciamento aplicáveis para o apoio previsto nos artigos 33.o e 34.o, no artigo 41.o, n.o 2, nos artigos 67.o e 70.o, no artigo 76.o, n.o 2, alíneas a) a d) e f) a l), no artigo 76.o, n.o 2, alíneas e), e no artigo 77.o do presente regulamento;

l) Informações sobre a complementaridade e a coordenação com os Fundos FEEI e outros instrumentos de financiamento da União e nacionais pertinentes;

m) As disposições de execução do programa operacional, incluindo: i) a identificação das autoridades referidas no artigo 123.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e, a título informativo, uma descrição sucinta do sistema de gestão e controlo, ii) uma descrição clara dos papéis respetivos do GAL-Pesca e da autoridade de gestão ou do organismo designado para o conjunto das tarefas de execução relacionadas com a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária, iii) uma descrição dos procedimentos de acompanhamento e avaliação, bem como a composição geral do comité de acompanhamento, referida no artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, iv) as disposições previstas para assegurar a publicidade do programa nos termos do artigo 119.o do presente regulamento;

n) Uma lista dos parceiros referidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e os resultados das consultas a esses parceiros;

o) Relativamente ao objetivo de assegurar um cumprimento reforçado através do controlo referido no artigo 6.o, ponto 3, alínea b), e em conformidade com as prioridades efetivas adotadas pela Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 3: i) uma lista dos organismos que aplicam o regime de controlo, inspeção e execução e uma descrição sucinta dos recursos humanos e financeiros de que esses organismos dispõem para o controlo, inspeção e execução no domínio das pescas e dos seus principais equipamentos para o mesmo efeito, nomeadamente o número de navios, aeronaves e helicópteros, ii) os objetivos gerais das medidas de controlo que devem ser executadas, utilizando indicadores comuns a estabelecer nos termos do artigo 109.o, iii) os objetivos específicos a alcançar de acordo com as prioridades da União estabelecidas no artigo 6.o uma indicação pormenorizada por tipo de operação, durante toda a duração do período de programação;

p) Relativamente ao objetivo da recolha de dados para a gestão sustentável das pescas a que se refere o artigo 6.o, ponto 3, alínea a), e em conformidade com o programa plurianual da União referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008: i) uma descrição das atividades de recolha de dados, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ii) uma descrição dos métodos de armazenamento, gestão e utilização dos dados, iii) uma descrição da capacidade para realizar uma boa gestão financeira e administrativa dos dados recolhidos.

A secção do programa operacional referida na alínea p) deve ser complementada nos termos do artigo 21.o do presente regulamento.

2. O programa operacional inclui os métodos de cálculo dos custos simplificados referidos no artigo 67.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, dos custos adicionais ou das perdas de rendimentos, nos termos do artigo 96.o do presente regulamento, e o método de cálculo da compensação com base em critérios pertinentes identificados para cada uma das atividades exercidas ao abrigo do artigo 40.o, n.o 1, e dos artigos 53. 54.o e 55.o, do artigo 56.o, n.o 1, alínea f), e do artigo 67.o do presente regulamento. Quando pertinente, devem ser também incluídas informações sobre pagamentos adiantados aos GAL-Pesca ao abrigo do artigo 62.o do presente regulamento.

3. A Comissão adota atos de execução que estabelecem as regras de apresentação dos elementos descritos nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

Artigo 19.o

Aprovação do programa operacional

1. Sob reserva do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a Comissão adota atos de execução que aprovam o programa operacional.

2. Para o efeito da adoção dos atos de execução referidos no n.o 1 do presente artigo, a Comissão analisa a probabilidade de as medidas referidas no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), eliminarem eficazmente a sobrecapacidade identificada.

Artigo 20.o

Alteração dos programas operacionais

1. A Comissão adota atos de execução que aprovam as alterações dos programas operacionais.

2. A fim de se adaptar à evolução das necessidades de controlo, a Comissão pode adotar, de dois em dois anos, atos de execução que especifiquem as alterações das prioridades da União no domínio da política de execução e controlo, tal como referido no artigo 17.o, n.o 3, e as correspondentes operações elegíveis a que deve ser dada prioridade. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 127.o, n.o 2.

3. Os Estados-Membros podem apresentar alterações aos seus programas operacionais, tendo em conta as novas prioridades estabelecidas nos atos de execução referidos no n.o 2 do presente artigo. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, essas alterações são objeto de um procedimento simplificado adotado nos termos do artigo 22.o, n.o 2.

Artigo 21.o

Planos de trabalho para a recolha de dados

1. Para efeitos da aplicação do artigo 18.o, n.o 1, alínea p), do presente regulamento, os Estados-Membros apresentam à Comissão, por via eletrónica, planos de trabalho para a recolha de dados nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 199/2008 até 31 de outubro do ano anterior ao ano a partir do qual se aplica o seu plano de trabalho, a não ser que ainda seja aplicável um plano existente, caso em que devem notificar do facto a Comissão. O conteúdo desses planos deve ser compatível com o artigo 4.o, n.o 2, desse regulamento.

2. A Comissão adota atos de execução que aprovam os planos de trabalho referido no n.o 1 até 31 de dezembro do ano anterior ao ano a partir do qual se aplica o programa nacional em causa.

Artigo 22.o

Regras relativas aos procedimentos e aos calendários

1. A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem as regras relativas aos procedimentos, ao formato e aos calendários para:

a) A aprovação dos programas operacionais;

b) A apresentação e aprovação de alterações dos programas operacionais, nomeadamente no que respeita à sua entrada em vigor e à frequência de apresentação durante o período de programação;

c) A apresentação e aprovação de alterações tal como referido no artigo 20.o, n.o 3;

d) A apresentação dos os planos de trabalho para a recolha de dados.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

2. Os procedimentos e os calendários são simplificados em caso de:

a) Alterações dos programas operacionais que digam respeito a transferências de fundos entre prioridades da União, desde que os fundos transferidos não excedam 10 % do montante atribuído à prioridade da União;

b) Alterações dos programas operacionais que digam respeito à introdução ou supressão de medidas ou de tipos de operações relevantes, e à informação e aos indicadores conexos;

c) Alterações dos programas operacionais que digam respeito a alterações na descrição de medidas, nomeadamente alterações das condições de elegibilidade;

d) Alterações referidas no artigo 20.o, n.o 3, bem como em caso de outras alterações da secção do programa operacional referida no artigo 18.o, n.o 1, alínea n).

3. O n.o 2 não se aplica às medidas referidas nos artigos 33.o e 34.o e no artigo 41.o, n.o 2.

CAPÍTULO II

Programação das medidas financiadas em gestão direta

Artigo 23.o

Programa de trabalho anual

1. A fim de executar o Título VI, a Comissão adota atos de execução que estabelecem programas de trabalho anuais em conformidade com os objetivos estabelecidos nos capítulos respetivos. No que diz respeito ao Título VI, Capítulos I e II, os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

2. Os programas de trabalho anuais incluem:

a) Uma descrição das atividades a financiar e os objetivos visados por cada atividade, que devem ser conformes com os objetivos estabelecidos nos artigos 82.o e 85.o. Deve conter igualmente uma indicação do montante afetado a cada atividade e um calendário indicativo de execução, bem como informações sobre a sua execução;

b) Relativamente às subvenções e medidas conexas, os critérios essenciais de avaliação, que devem ser estabelecidos de modo a permitir a melhor consecução dos objetivos visados pelo programa operacional, e a taxa máxima de cofinanciamento;

TÍTULO V

MEDIDAS FINANCIADAS EM GESTÃO PARTILHADA

CAPÍTULO I

Desenvolvimento sustentável das pescas

Artigo 24.o

Objetivos específicos

O apoio previsto no presente capítulo contribui para a realização dos objetivos específicos ao abrigo da prioridade da União estabelecida no artigo 6.o, ponto 1.

Artigo 25.o

Condições gerais

1. O proprietário de um navio de pesca que tenha beneficiado de apoio ao abrigo do presente capítulo não pode transferir esse navio para fora da União durante pelo menos cinco anos a contar da data do pagamento efetivo desse apoio ao beneficiário. Se um navio for transferido dentro desse prazo, o Estado-Membro deve recuperar os montantes indevidamente pagos relativos à operação, num montante proporcional ao período durante o qual a condição referida no primeiro período do presente número não foi cumprida.

2. Os custos de funcionamento não são elegíveis, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo.

3. A contribuição financeira total do FEAMP para as medidas referidas nos artigos 33.o e 34.o e para a substituição ou modernização dos motores principais ou auxiliares, referidas no artigo 41.o, não pode exceder o mais elevado dos dois limites seguintes:

a) 6 000 000 EUR; ou

b) 15 % do apoio financeiro da União atribuído pelo Estado-Membro às prioridades da União fixadas no artigo 6.o, pontos 1, 2 e 5.

4. A contribuição financeira total do FEAMP para as medidas referidas no artigo 29.o, n.o 4, não pode exceder 5 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro.

5. O apoio concedido aos proprietários de navios ao abrigo do artigo 33.o é deduzido do apoio concedido aos proprietários de navios para o mesmo navio ao abrigo do artigo 34.o.

Artigo 26.o

Inovação

1. A fim de estimular a inovação nas pescas, o FEAMP pode apoiar projetos destinados a desenvolver ou introduzir produtos e equipamentos novos ou substancialmente melhorados, técnicas e processos novos ou melhorados, e sistemas de gestão e de organização novos ou melhorados, inclusive a nível da transformação e da comercialização.

2. As operações financiadas ao abrigo do presente artigo são efetuadas por um organismo científico ou técnico, reconhecido pelo Estado-Membro ou pela União, que valida os seus resultados, ou em colaboração com esse organismo.

3. Os Estados-Membros devem dar aos resultados das operações financiadas ao abrigo do presente artigo a publicidade adequada, nos termos do artigo 119.o.

Artigo 27.o

Serviços de aconselhamento

1. A fim de melhorar o desempenho global e a competitividade dos operadores, e de promover a pesca sustentável, o FEAMP pode apoiar:

a) Estudos de viabilidade e serviços de aconselhamento que avaliem a exequibilidade de projetos potencialmente elegíveis para apoio ao abrigo do presente capítulo;

b) A prestação de aconselhamento profissional sobre sustentabilidade ambiental, centrado na limitação e, quando possível, eliminação dos impactos negativos das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce;

c) A prestação de aconselhamento profissional sobre estratégias empresariais e de comercialização.

2. Os estudos de viabilidade, os serviços de aconselhamento e o aconselhamento referidos no n.o 1 são fornecidos por organismos científicos, académicos, profissionais ou técnicos, ou por entidades prestadoras de aconselhamento económico, dotados das competências necessárias.

3. O apoio referido no n.o 1 é concedido a operadores, organizações de pescadores, incluindo organizações de produtores, ou organismos de direito público.

4. Caso o apoio referido no n.o 1 não exceda o montante de 4 000 EUR, o beneficiário pode ser selecionado por meio de um procedimento acelerado.

Artigo 28.o

Parcerias entre cientistas e pescadores

1. A fim de acelerar a transferência de conhecimentos entre cientistas e pescadores, o FEAMP pode apoiar:

a) A criação de redes, acordos de parceria ou associações entre um ou vários organismos científicos independentes e pescadores, ou uma ou várias organizações de pescadores, nos quais podem participar organismos técnicos;

b) As atividades realizadas no quadro das redes, dos acordos de parceria ou das associações referidos na alínea a).

2. As atividades referidas no n.o 1, alínea b), podem abranger atividades de recolha e gestão de dados, estudos, projetos-piloto, a divulgação de conhecimentos e de resultados da investigação, seminários e boas práticas.

3. O apoio referido no n.o 1 pode ser concedido a organismos de direito público, pescadores, organizações de pescadores, GAL-Pesca e organizações não governamentais.

Artigo 29.o

Promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social

1. A fim de promover o capital humano, a criação de emprego e o diálogo social, o FEAMP pode apoiar:

a) A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, projetos conjuntos, a divulgação de conhecimentos de natureza económica, técnica, regulamentar ou científica e de práticas inovadoras, e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, à higiene, à saúde, à segurança, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao espírito empresarial;

b) A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, promovam o papel das mulheres nas comunidades piscatórias e promovam os grupos sub-representados envolvidos na pequena pesca costeira ou na pesca a pé;

c) O diálogo social aos níveis da União, nacional, regional ou local, em que participem os pescadores, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes.

2. O apoio referido no n.o 1 pode também ser concedido aos cônjuges dos pescadores independentes ou, se e na medida em que forem reconhecidas no direito nacional, às pessoas que com eles vivam em união de facto, nas condições estabelecidas no artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26).

3. O apoio referido no n.o 1, alínea a), só pode ser concedido, durante um período máximo de dois anos, para a formação de pessoas com menos de 30 anos de idade, reconhecidas como desempregados pelo Estado-Membro em causa (formandos). Esse apoio pode ser concedido para formação a bordo de navios de pequena pesca costeira cujo proprietário seja um pescador profissional com pelo menos 50 anos de idade, formalizada por um contrato entre o formando e o proprietário de um navio reconhecido pelo Estado-Membro em causa, e pode incluir cursos sobre as práticas de pesca sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos, tal como definido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O formando deve ser acompanhado a bordo por um pescador profissional com pelo menos 50 anos de idade.

4. O apoio ao abrigo do n.o 3 é concedido aos pescadores profissionais para cobrir o salário do formando e os encargos conexos, e é calculado nos termos do artigo 67.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, tendo em conta a situação económica e os padrões de vida do Estado-Membro em causa. Esse apoio não pode exceder um montante máximo de 40 000 EUR por beneficiário durante o período de programação.

Artigo 30.o

Diversificação e novas formas de rendimento

1. O FEAMP pode apoiar investimentos que contribuam para a diversificação do rendimento dos pescadores através do desenvolvimento de atividades complementares, incluindo os investimentos a bordo, o turismo de pesca, a restauração, os serviços ambientais ligados à pesca e as atividades pedagógicas em torno da pesca.

2. O apoio previsto no n.o 1 é concedido aos pescadores que:

a) Apresentem um plano empresarial para o desenvolvimento de novas atividades;

b) Possuam competências profissionais adequadas, que podem ser adquiridas através de operações financiadas ao abrigo do artigo 29.o, n.o 1, alínea a).

3. O apoio previsto no n.o 1 só é concedido se as atividades complementares estiverem relacionadas com as atividades comerciais de pesca de base do pescador.

4. O montante do apoio concedido ao abrigo do n.o 1 não pode exceder 50 % do orçamento previsto no plano empresarial para cada operação, nem o montante máximo de 75 000 EUR por beneficiário.

Artigo 31.o

Apoio ao arranque de atividade para jovens pescadores

1. O FEAMP pode prestar apoio a jovens pescadores para a criação de empresas.

2. O apoio ao abrigo do presente artigo só pode ser concedido para a primeira aquisição de um navio de pesca:

a) Cujo comprimento de fora a fora seja inferior a 24 metros;

b) Que esteja equipado para a pesca no mar;

c) Que tenha entre 5 e 30 anos; e

d) Que pertença a um segmento da frota em relação ao qual o relatório sobre a capacidade de pesca referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «jovem pescador» uma pessoa singular que procure adquirir pela primeira vez um navio de pesca e que, no momento da apresentação do pedido, tenha menos de 40 anos de idade e tenha trabalhado pelo menos durante cinco anos como pescador ou tenha adquirido uma formação profissional equivalente. Os Estados-Membros podem estabelecer outros critérios objetivos que os jovens pescadores devem satisfazer a fim de serem elegíveis para o apoio ao abrigo do presente artigo.

4. O apoio ao abrigo do presente artigo não pode exceder 25 % do custo de aquisição do navio de pesca e não pode, em caso algum, ser superior a 75 000 EUR por jovem pescador.

Artigo 32.o

Saúde e segurança

1. A fim de melhorar a higiene, a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores, o FEAMP pode apoiar investimentos a bordo ou em equipamentos individuais desde que ultrapassem as exigências previstas pelo direito da União ou pelo direito nacional.

2. O apoio ao abrigo do presente artigo é concedido a pescadores ou a proprietários de navios de pesca.

3. Se a operação consistir num investimento a bordo, não pode ser concedido apoio mais do que uma vez para o mesmo tipo de investimento durante o período de programação para o mesmo navio de pesca. Se a operação consistir num investimento em equipamento individual, não pode ser concedido apoio mais do que uma vez para o mesmo tipo de equipamento durante o período de programação para o mesmo beneficiário.

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 126.o, a fim de identificar os tipos de operações elegíveis ao abrigo do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 33.o

Cessação temporária das atividades de pesca

1. O FEAMP pode apoiar medidas destinadas à cessação temporária das atividades de pesca nos seguintes casos:

a) Aplicação de medidas da Comissão ou de medidas de emergência dos Estados-Membros referidas, respetivamente, nos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou de medidas de conservação referidas no artigo 7.o desse regulamento, incluindo os períodos de defeso;

b) Não renovação de acordos de parceria de pescas sustentáveis ou de protocolos aos mesmos;

c) Se a cessação temporária estiver prevista num plano de gestão adotado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (27) ou num plano plurianual adotado ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, caso, segundo os pareceres científicos, seja necessária uma redução do esforço de pesca para alcançar os objetivos referidos no artigo 2.o, n.o 2 e n.o 5, alínea a), Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

2. O apoio referido no n.o 1 pode ser concedido durante um prazo máximo de seis meses por navio no período compreendido entre 2014 e 2020.

3. O apoio referido no n.o 1 só é concedido a:

a) Proprietários de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio; ou

b) Pescadores que tenham trabalhado no mar durante pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação temporária.

4. Todas as atividades de pesca exercidas pelo navio de pesca ou pelos pescadores em causa são efetivamente suspensas. A autoridade competente assegura-se de que o navio de pesca em questão interrompeu todas as atividades de pesca durante o período abrangido pela cessação temporária.

Artigo 34.o

Cessação definitiva das atividades de pesca

1. O FEAMP só pode apoiar medidas destinadas à cessação definitiva das atividades de pesca caso essa cessação seja obtida através do desmantelamento dos navios de pesca, e desde que:

a) Esse desmantelamento esteja i