2.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L59/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?529/89DOCONSELHO
de23deFevereirode1989
quefixa,paraoperíodocompreendido entre1deMarçoe30deJunhode1989,
determinadas medidasdeconservação edegestãodosrecursosdapesca
aplicáveisaosnaviosarvorandopavilhãojaponêsnaságuassobsoberaniaou
jurisdiçãodePortugal
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?170/83do
Conselho,de25deJaneirode1983,queinstituium
regimecomunitáriodeconservaçãoedegestãodos
recursosdapesca('),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?170/83,édacompetênciadoConselho
elaborar,àluzdosparecerescientíficosdisponíveis,as
medidasdeconservaçãonecessáriasparaarealizaçãodos
objectivosenunciadosnoartigo1?doreferidoregula­
mento;
Considerando queoacordoquevinculaPortugaleo
Japãodesde3deMarçode1980caducouem2deMarço
de1986;que,posteriormente ,asactividadesdepesca
japonesasforammantidastemporariamente em1986pelo
Regulamento (CEE)n?448/86(2),em1987peloRegula­
mento(CEE)n?654/87(3)eem1988peloRegulamento
(CEE)n?580/88(4),noâmbitodeumacooperaçãocomo
Japãoafavordaspopulaçõeslocaisquedependemlarga­
mentedapesca,dadaanecessidadedeumdesenvolvi­
mentoeconómicoesocialharmoniosodasregiõeslitorais
portuguesas ;
Considerando queédointeressedaComunidadeassegu­
rar,deumamaneiramaislimitada,acontinuidade deste
regimeparaacampanhadepescade1989;
Considerando queapescapraticadapelosnaviosjapo­
nesesnaságuassobsoberaniaoujurisdiçãodePortugal
estásujeitaàregulamentação comunitáriadapesca;queé
convenientecompletá-lacomdeterminadas medidas
técnicasedecontroloespeciais,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsnaviosarvorandopavilhãodoJapãoequepescam
exclusivamente compalangreficamautorizados,no
decursodoperíodopiscatóriocompreendido entre1de
Marçoe30deJunhode1989,apescaroatumrabilho
(Thunnusthynnusthynnus)atítuloprincipal,naságuas
sobsoberaniaoujurisdiçãodePortugal,situadasalémde
12milhas,calculadasapartirdaslinhasdebase,com
excepçãodaszonasdefinidasnoAnexoI,nascondições
fixadaspelopresenteregulamento .
Artigo2?
1.Onúmeromáximodepalangreirosreferidosno
artigo1?éfixadoem15;nenhumnaviopodeexceder
500TAB.
2.Ototaldascapturasdoconjuntodestesnaviosnão
podeexceder120toneladasdeatumrabilho.
3.Ascapturasdosoutrostunídeos,porocasiãodapesca
doatumrabilho,nãopodemexceder25%dopesototal
dascapturaspornavio.
Artigo3?
1.Éproibidaacapturadeatumrabilho(Thunnus
thynnusthynnus)depesounitárioinferiora6,4quilogra­
mas.
2.Éproibidaacapturadeatumalbacora(Thunnus
albacares)depesounitárioinferiora3,2quilogramas .
3.Éproibidaacapturadeatumpatudo(Thunnus
obesus)depesounitárioinferiora3,2quilogramas .
Artigo4?
1.Oexercíciodasactividadespiscatóriasdosnavios
referidosnoartigo1?naszonasreferidasnessemesmo
artigoficasubordinada àdetençãoabordodeuma
licença,emitidapelaComissãoemnomedaComunidade ,(')JOn?L24de27.1.1983,p.1.
I1)JOn?L50de28.2.1986,p.34.
(3)JOn?L63de6.3.1987,p.2.
(♦)JOn?L57de3.3.1988,p.1.

N?L59/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.3.89
efeitosnadatadeemissãodanovalicençapelaComissão.
Asnovaslicençasserãoemitidasnostermosdon?1.
Artigo7?
Aquandodaapresentaçãodecadapedidodelicençajunto
daComissãoserãofornecidasasseguintesinformações :
a)Nomedonavio;
b)Númerodamatrícula;
c)Letrasenúmerosexterioresdeidentificação ;
d)Portodamatrícula;
e)Nomeeendereçodoproprietáriooudofretador;eaorespeitodascondiçõesmencionadas nessalicença,
bemcomodasmedidasdefiscalizaçãoedasoutrasdispo­
siçõesqueregemasactividadespiscatóriasnaszonasem
causa.
2.Oscapitãesdosnaviosquedetêmumalicença
devemrespeitarascondiçõesespeciaisprevistasnoAnexo
IIe,nomeadamente ,comunicar,porintermédiodasesta­
çõesderádioindicadasnoreferidoanexo,asinformações
aíespecificadas .Taiscondiçõesfazempartedalicença.
3.Cadalicençaéválidaparaumsónavioenãopode
sertransferida.Contudo,asautoridadesjaponesaspodem
pediràComissão,portelex,queautorizeatransferência
dalicençadeumnavioque,porrazõesdeforçamaior,se
encontreimpedidodepescarnoperíodoprevisto,para
umnaviodesubstituiçãocujascaracterísticas não
excedamasdonavioasubstituir.Opedidoconterá,em
relaçãoaonaviodesubstituição ,todasasinformaçõesrefe­
ridasnoartigo7?AComissãonotificaráaautorizaçãode
transferência ,semdemoraeportelex,àsautoridadesjapo­
nesaseàsautoridadesdecontrolocompetentes .Onavio
desubstituiçãosópodeexercerapescaapósadataindi­
cadapelaComissãonasuanotificação.
4.Aslicençasreferidasnon?1perdemavalidadelogo
queaComissãoverifiqueoesgotamentodaquotafixada
noartigo2?f)Tonelagembrutaecomprimento totaldonavio;
Artigo5?
Aemissãodelicençasdepescareferidanoartigo4?fica
condicionada àdeterminaçãopeloJapãodeumprograma
anualdecooperaçãocientíficaetécnicaafavordaspopu­
laçõesdolitoralportuguêsmuitodependentesdapesca.
Nesseprograma,serádadaatençãoespecialàsnecessi­
dadesdeformação,dereforçodacapacidadedeinvestiga­
çãoeànecessidadededesenvolvimento económicoe
socialprópriodasregiõeslitoraisportuguesas.Este
programaseráapresentadoaosserviçosdaComissãoantes
de28déFevereirode1989.g)Potenciadomotor;
h)Indicativodechamadaefrequênciarádio;
i)Zonadepescaprevista;
j)Períodoparaoqualalicençaépedida.
Artigo8?
1.Asautoridadesportuguesastomarãoasmedidas
adequadas,incluindovisitasdeinspecçãodosnavios,para
assegurarocumprimento dasobrigaçõesprevistaspelo
presenteregulamento .
2.Emcasodeinfracçãodevidamente verificada,as
autoridadesportuguesasinformarãoaComissãosem
demora,masomaistardarnoprazodetrintadiasacontar
dadataemquefoiverificadaainfracção,donomedo
navioemcausaedasmedidaseventualmente tomadas.
Artigo9?
1.Alicençadeumnavioparaoqualnãotenhamsido
respeitadasasobrigaçõesprevistaspelopresenteregula­
mentoseráretirada;alicençanãoserásubstituída .
2.Emcasodeexercíciodapescanaszonasreferidasno
artigo1?porumnaviosemlicençaválida,quepertençaa
umarmadoroucujagestãosejaasseguradaporuma
pessoasingularoucolectivaproprietáriaouqueexerçaa
gestãodeumouváriosoutrosnaviosparaosquais
tenhamsidoconcedidaslicenças,podeserretiradauma
dessaslicenças.
Artigo10?
Se,duranteumperíododeummês,aComissãonão
receberacomunicaçãotalcomoreferidanon?2doartigo
4?paraumnavioquedetenhaumalicençareferidanesse
mesmoartigo,seráretiradaalicençadessenavio.
Artigo11?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .Artigo6?
1.Opedidodelicençasdeveserapresentadopelas
autoridadesjaponesasjuntodosserviçosdaComissãoo
maistardarquinzediasúteisantesdadatapretendidapara
iníciodavalidade.AComissãoconcedeaslicençasàs
autoridadesjaponesasedessefactonotificaasautoridades
decontrolocompetentes .
2.Aconcessãodelicençasaosnaviosjaponesesfica
subordinadaàaceitação,peloarmador,daobrigaçãode
permitir,apedidodaComissão,oembarquedeumobser­
vadorabordo.
3.Aslicençasnãoutilizadaspodemseranuladastendo
emvistaaemissãodenovaslicenças.Aanulaçãoproduz

2.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L59/3
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deFevereirode1989.
PeloConselho
OPresidente
C.ROMEROHERRERA

N?L59/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.3.89
ANEXOI
ZONASDEPROIBIÇÃODEFINIDASNOARTIGO1?
1.200milhasaolargodosAçores
2.200milhasaolargodePortugalContinental
3.Zonadefinidapelalinha:
—quecomeçanoponto34°55'N,13°40'W,
—deaíparanorteatéaoponto35°10'N,13°40'W,
—deaíparaleste,seguindooparalelo35°10'Natéàsuaintersecçãocomalinhadedelimitaçãodazona
económicaexclusivaaseguirdenominada «ZEE»,
—seguindoalinhadedelimitaçãodaZEEatéàsuaintersecçãocomoparalelo34°55'N,
—destepontoparaoestenoparalelo34°55'Natéaopontodepartida.
4.Zonadefinidapelalinha:
—quecomeçanoponto34°35'N,14°25'W,
—deaíparaoesteatéaoponto34°35'N,14°45'W,
—deaíparanorteatéaoponto34°50'N,14°45'W,
—deaíparalesteatéaoponto34°50'N,14°25'W,
—deaíparasulatéaopontodepartida.
5.Zonadefinidapelalinha:
—quecomeçanoponto33°40'N,14°05'W,
—deaíatéaoponto33°40'N,14°35'W,
—deaíparanoroesteatéaoponto34°00'N,14°50'W,
—deaíparalesteatéaoponto34°00'N,14°20'W,
—deaíparasudesteatéaopontodepartida.
6.Zonadefinidapelalinha:
—quecomeçanoponto35°00'N,15°05'W,
—deaíparaoesteatéaoponto35°00'N,16°00'W,
—deaíparanorteatéaoponto35°35'N,16°00'W,
—deaíparalesteatéaoponto35°35'N,15°05'W,
—deaíparasulatéaopontodepartida.

2.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L59/5
ANEXOII
CONDIÇÕES ESPECIAIS
1.Alicençadepescadeveencontrar-seabordodonavio.
2.Asletraseosnúmerosdematrículadonavioquedetenhaumalicençadevemestarmarcadosdeforma
distintanosdoisladosdafrentedonavioedecadaladodassuperstruturas ,nolocalmaisvisível.As
letraseosnúmerosserãopintadosnumacorquecontrastecomadocascooudassuperstruturas enão
serãoapagados,alterados,cobertosoudequalqueroutraformaocultados.
3.Serámantidoumdiáriodebordo,noqualdevemserinscritosapóscadaoperaçãodepesca:
3.1.Ascapturasporespécies(expressasemquilogramas <—pesovivo);
3.2.Adataeashorasdoinícioedofinaldaoperaçãodepesca;
3.3.OquadroestatísticoCIEMeCECAFnoqualforamefectuadasascapturas;
3.4.Ométododepescautilizado;
3.5.Qualquermensagemrádioemitidaemconformidade comospontos4,5e6.
4.Ascomunicaçõestransmitidasemconformidadecomalicença:devemconterásseguintesinformações :
a)Onomedonavio;
b)Oindicativorádio;
c)Onúmerodalicença;
d)Onúmerocronológicodatransmissãoparaamaréemcausa;
e)Aindicaçãodotipodetransmissãoemconformidade comasdiferentesalíneasmencionadasno
ponto5;
f)Adata;
g)Ahora;
h)Aposiçãogeográfica;
i)Paraosnaviosquedetenhamumalicença,aactividadedonavioduranteoperíodoemcausa(no
caminho,emactividadedepesca,fundeado,atracado,emactividadededesembarqueemreparação,
outras);
j)Aquantidadeporespécienodecursodaoperaçãodapesca(emquilogramas—pesovivo);
k)Aquantidadeporespéciedesdeainformaçãoanterior(emquilogramas—pesovivo);
1)Ascoordenadasdaposiçãogeográficaemqueforamefectuadasascapturas;
m)Asquantidadesdecapturastransbordadas paraoutrosnavios(emquilogramas—pesovivo)por
espéciedesdeainformaçãoanterior;
n)Onome,onúmerodechamada,bemcomo,seforcasodisso,onúmerodalicençadonavioparao
qualfoiefectuadootransbordo;
o)Onomedocapitão.
5.Asinformaçõesreferidasnon?4devemsercomunicadas ,pelosnaviosquedetenhamumalicença,à
ComissãodasComunidades EuropeiasemBruxelas(endereçodetelex:24189FISEU-B)porinter­
médiodeumaestaçãoderádiodeLisboa(indicativodechamada:CUL)oudaMadeira(indicativode
chamada:CUB)comoseguinteritmo:
a)Paraasinformaçõesreferidasnasalíneasa)ah):
—aquandodopré-avisodepartida,quedeveserdadopelomenos48horasantesdasaídaprevista
donaviodazonaeconómicaexclusivasituadaaolargodacostadePortugal,aseguirdenominada
«ZEE»;
b)Paraasinformaçõesreferidasnasalíneasa)ao):
—aquandodecadaentradanaZEE,
—aquandodecadasaídadaZEE,
—aquandodecadaentradanumportodeumEstado-membro ,
—aquandodecadasaídadeumportodeumEstado-membro ,
—todasassemanasnoqueserefereàsemanadecorridaacontardadatadeentradanaZEEoua
partirdadatadesaídadeumportodeumEstado-membro .

N?L59/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.3.89
6.Ocódigoseguinteserautilizadoparaindicarasespéciesdetidasabordo,nostermosdon?4:
Código Nomecientifico
BFT Thunnusthynnusthynnus
YFT Thunnusalbacares
ALB Thunnusalalunga
BET Thunnusobesus
SKJ Katsuwonuspelamis
SWO Xiphiasgladius
BIL Istiophoridae
OTH Outros