ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.1.2001 L10/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o57/2001 DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.1.2001 L10/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 99,2
204 38,7
624 73,1
999 70,3
07070005 052 106,3
628 150,8
999 128,6
07099070 052 93,7
204 69,6
999 81,7
08051010,08051030,08051050 052 49,7
204 52,7
220 41,9
999 48,1
08052010 052 67,5
204 84,9
624 63,6
999 72,0
08052030,08052050,08052070,
08052090 052 82,1
204 78,5
624 81,1
999 80,6
08053010 052 67,9
220 60,1
600 62,1
999 63,4
08081020,08081050,08081090 060 38,1
400 84,6
404 83,8
720 123,4
728 73,8
999 80,7
08082050 052 189,0
400 87,6
999 138,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.1.2001 L 19/16
REGULAMENTO (CE) N.o116/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2284/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2284/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 12 a 18 de Janeiro de 2001, em 307,00 euros/t no âmbitodo concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2284/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.1.2001 L 24/3
REGULAMENTO (CE) N.o146/2001 DA COMISSÃO
de 25 de Janeiro de 2001
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Janeiro de 2001 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no
Regulamento (CE) n.o2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2673/2000 da
Comissão, de 6 de Dezembro de 2000, que estabelece asnormas de execução respeitantes ao contingente pautal decarne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.
o2475/2000
do Conselho para a República da Eslovénia (1), e, nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) On .o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2673/
/2000 fixou a quantidade de carne de bovino fresca ourefrigerada originária da Eslovénia que pode ser impor-tada, em condições especiais, a título do períodocompreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de2001. A quantidade de carne objecto de pedidos decertificados de importação permite a integral satisfaçãodos mesmos pedidos.
(2) On .o2 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2673/
/2000 estipula que, se durante o ano de importação emquestão, a quantidade objecto de pedidos de certificadosde importação apresentados para o primeiro períodoespecificado no considerando precedente for inferior àquantidade disponível, a quantidade restante será aditadaà quantidade disponível para o período seguinte. Aten-
dendo à quantidade restante a título do primeiroperíodo, é, por conseguinte, conveniente determinar aquantidade disponível para o país em causa em relaçãoao segundo período, compreendido entre 1 de Julho e31 de Dezembro de 2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação apresentados atítulo do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 deJunho de 2001, no âmbito do contingente referido no Regula-mento (CE) n.
o2673/2000, serão satisfeitos na íntegra.
2. A quantidade disponível, a título do período referido no
n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2673/2000
compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001,eleva-se a 9 285 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.1.2001 L 23/25
REGULAMENTO (CE) N.o142/2001 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2001
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2001 ao abrigo do
regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o571/97 da Comissão,
de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto noacordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e aEslovénia, por outro (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
2868/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os pedidos de certificados de importação apresentados
para o primeiro trimestre de 2001 totalizam quantidadesinferiores às disponíveis, podendo, em consequência, serinteiramente satisfeitos.
(2)É conveniente determinar o excedente que se adiciona àquantidade disponível para o período seguinte.
(3)É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre ofacto de os certificados só poderem ser utilizados paraprodutos que estejam em regra com todas as disposiçõesveterinárias actualmente em vigor na Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001, apresentadosao abrigo do Regulamento (CE) n.
o571/97, são aceites como
referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
30 de Junho de 2001, podem ser apresentados pedidos, nostermos do Regulamento (CE) n.
o571/97, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 17.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.1.2001 L 23/26
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Janeiro a
31 de Março de 2001
23 100,00
24 100,00
25 100,00
26 100,00
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Abril a 30 de Junho de 2001
23 196,0
24 64,5
25 65,5
26 450,0
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1.2001 L 26/13
REGULAMENTO (CE) N.o166/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2001
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o vigésimo primeiro concurso efectuado no
âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o2771/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 da Comissão (2), e, nomeadamente,
o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2099/2000 (4), dispõe que, tendo em conta as
propostas recebidas para cada concurso, será fixado umpreço máximo de compra em função do preço de inter-venção aplicável ou será decidido não dar seguimento ao
concurso.
(2) Atendendo às propostas recebidas, é conveniente fixar opreço máximo de compra no nível referido infra.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo primeiro concurso efectuado a título do Regu-lamento (CE) n.
o2771/1999 e cujo prazo de apresentação das
propostas terminou em 23 de Janeiro de 2001, o preçomáximo de compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(4) JO L 249 de 4.10.2000, p. 20.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2001 L 29/37
REGULAMENTO (CE) N.o197/2001 DA COMISSÃO
de 30 de Janeiro de 2001
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2/2001 da Comissão (3) fixa as
quantidades indicativas dos certificados de exportaçãodo sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.
(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,em relação aos limões as quantidades indicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderão ser em breve superadas. Tal superação seriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas.
(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação aos limõesexportados após 30 de Janeiro de 2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos limões são rejeitados os pedidos de certificadosde exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo1.
odo Regulamento (CE) n.o2/2001, em relação aos quais a
declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após30 de Janeiro e antes de 17 de Março de 2001.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3)J OL1d e 4.1.2001, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.2001 L 27/26
REGULAMENTO (CE) N.o186/2001 DA COMISSÃO
de 29 de Janeiro de 2001
que altera as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector dos ovos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação no sector dos
ovos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o2501/
/2000 da Comissão (3).
(2) Em conformidade com as directivas adoptadas peloConselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e aRepública da Lituânia concluíram, em 5 de Junho de2000, as negociações relativas a um novo protocoloadicional ao Acordo Europeu, que prevê novas conces-sões agrícolas. Uma destas concessões resulta na
supressão das restituições para os produtos dos códigosNC 0407 00 30 e 0408 91 80 exportados para aLituânia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2771/75, fixadas no anexo
do Regulamento (CE) n.o2501/2000 são alteradas em confor-
midade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.
(3) JO L 288 de 15.11.2000, p. 20.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.2001 L 27/27
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, que altera as restituições à exportação no sector dos
ovos
Código do produto Destino Unidade de medida Montante das restituições
0407 00 11 9000 A02 EUR/100 unidades 2,60
0407 00 19 9000 A02 EUR/100 unidades 1,20
0407 00 30 9000 E01 EUR/100 kg 9,00
E03 EUR/100 kg 11,00
E05 EUR/100 kg 4,50
0408 11 80 9100 E04 EUR/100 kg 55,00
0408 19 81 9100 E04 EUR/100 kg 25,00
0408 19 89 9100 E04 EUR/100 kg 25,00
0408 91 80 9100 E06 EUR/100 kg 37,00
0408 99 80 9100 E04 EUR/100 kg 9,00
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de
28.9.2000, p. 14).
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
E01 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia
E03 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas, EgiptoE04 todos os destinos, com excepção da Suíça e da EstóniaE05 todos os destinos, com excepção da Suíça, da Lituânia e dos grupos E01 e E03E06 todos os destinos, com excepção da Suíça, da Estónia e da Lituânia.
Regulamento (CE) n.o 212/2001 da Comissão

de 31 de Janeiro de 2001

que altera a correcção aplicável à restituição em relação ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) A correcção aplicável à restituição em relação ao malte foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o 55/2001 da Comissão(3).

(2) Em função dos preços CIF e dos preços CIF de compra a prazo, desta data, e tendo em conta a evolução previsível do mercado, é necessário alterar a correcção aplicável à restituição em relação ao malte, actualmente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições previamente fixadas em relação às exportações dos produtos referidos no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 é alterada em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 8 de 12.1.2001, p. 34.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 2001, que altera a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

NB:

Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.2.2001 L 34/30
REGULAMENTO (CE) N.o233/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Fevereiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2283/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2283/2000 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 26 de Janeiro a1 de Fevereiro de 2001, em 237,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2283/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 215/2001 do Conselho

de 29 de Janeiro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2791/1999(3), prevê, no artigo 30.o, a aplicação de determinados artigos numa base ad hoc até 31 de Dezembro de 2000. O mais tardar em 30 de Setembro de 2000, a Comissão deve apresentar propostas para o estabelecimento de um regime definitivo.

(2) Enquanto não for apresentada uma proposta de estabelecimento de um regime definitivo, deve ser prevista a prorrogação da aplicação ad hoc do n.o 3 do artigo 6.o e dos artigos 8.o, 10.o e 11.o até 31 de Dezembro de 2002.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2791/1999 deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2791/1999 é alterado do seguinte modo:

1. São suprimidas as notas de rodapé do n.o 3 do artigo 6.o e dos artigos 8.o, 10.o e 11.o

2. No artigo 30.o, a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2002" e a de "30 de Setembro de 2000" pela de "30 de Setembro de 2002".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Winberg

(1) Proposição de 31 de Outubro de 2000 (aiuda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 2001 (aiuda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 337 de 30.12.1999, p. 1.