ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
242 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.02
378R3086
N9L369/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.12.78
REGULAMENTO (EURATOM ,CECA,CEE)N93086/78DOCONSELHO
de21deDezembrode1978
queadaptaoscoeficientesdecorrecçãoaqueestãosujeitasasremunerações epensõesdos
funcionáriosedosoutrosagentesdasComunidadesEuropeiasnasequênciadaalteraçãodas
disposiçõesdoestatutoreferentesàsparidadesmonetáriasautilizarnaaplicaçãodoestatuto
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Japão
Grécia
Turquia
Espanha
Portugal
Venezuela167,5
87,4
85,2
81,2
65,2
107,4TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselho
únicoeumaComissãoúnicadasComunidades Euro­
peias,
TendoemcontaoEstatutodosFuncionários das
ComunidadesEuropeias,assimcomooRegimeaplicá­
velaosoutrosagentesdestasComunidadesfixadospelo
Regulamento (CEE,Euratom,CECA)n?259/68í1),
comaúltimaredacçãoquelhesfoidadapeloRegula­
mento(Euratom,CECA,CEE)n93085/78(2)e,nomea­
damente,oartigo649,on92doartigo659eoartigo829
doditoestatuto,assimcomooprimeiroparágrafodo
artigo209eoartigo649doditoregime,2.Comefeitosem1deAbrilde1979,oscoeficientes
decorrecçãoaplicáveisàspensõesdeacordocomo
n91,segundoparágrafo,doartigo829doestatuto,são
fixadosdaformaseguintedeacordocomopaísdas
Comunidades ,emqueostitularesdepensõesdeclarem
quefixamdomicílio :
TendoemcontaapropostadaComissão,Bélgica
Dinamarca
RFdaAlemanha
França
Irlanda
Itália
Luxemburgo
PaísesBaixos
.Reino-Unido100
106,4
98.7
-92,2
59.3
74.4
100
97.8
62.5Considerandoque,nasequênciadaalteraçãodasdispo­
siçõesdoestatuto,relativasàsparidadesmonetáriasa
utilizarnaaplicaçãodoestatuto,convémadaptar,em
conformidade ,oscoeficientesdecorrecçãoaqueestão
sujeitasasremunerações epensõesdosfuncionários e
outrosagentesdasComunidades ,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :Seotitulardeumapensãodeclararquefixaoseu
domicílionumpaísdiferentedosacimamencionados ,
ocoeficientedecorrecçãoaplicávelàpensãoéidêntico
aofixadoparaaBélgica.
Artigo29
Artigo291.Comefeitosem1deAbrilde1979,oscoeficientes
decorrecçãoaplicáveisàsremuneraçõesdosfuncioná­
rioseoutrosagentesdasComunidadesEuropeiascolo­
cadosnumdospaísesabaixocitadossãofixadosda
formaseguinte:Oartigo59doRegulamento (Euratom,CECA,CEE)
n93084/78(3)érevogadocomefeitosem1deAbrilde
1979.
Artigo3o.Bélgica
Dinamarca
RFdaAlemanha
França
Irlanda
Itália
Luxemburgo
PaísesBaixos
ReinoUnido
Suiça
EstadosUnidos
Canadá100
106,4
98.7
92.2
59.3
74.3
100
97.8
62,5
114,2
85.4
83,2Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1979.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1de
Abrilde1979.
Todavia,paraaspensõesesubsídioscujosmontantes
líquidossoframumareducçãoporaplicaçãodosistema
actual,opresenteregulamentosóéaplicávelapartir
de1deOutubrode1979.
(!)JOn?L56de4.3.1968,p.1.
(2)JOn?L369de29.12.1978,p.6. (3)JOn?L369de29.12.1978,p.1.

Ol/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 243
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deDezembrode1978.
PeloConselho
OPresidente
OttoGrafLAMBSDORFF
REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 3087/78 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1978 que adapta o coeficiente de correcção aplicável às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias colocados ou domiciliados em Itália

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comunidade única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3085/78 (2) e, nomeadamente, os artigos 64o e 82o do dito estatuto, assim como o primeiro parágrafo do artigo 20o e o artigo 64o do dito regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que convém rectificar o coeficiente de correcção para a Itália, de acordo com os resultados dos estudos estatisticos efectuados pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978, o coeficiente de correcção aplicável à remuneração dos funcionários colocados em Itália é fixado em 146,4.

2. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978, o coeficiente de correcção aplicável às pensões, de acordo com o no 1, segundo parágrafo, do artigo 82o do estatuto, é fixado, para os titulares de pensões que declarem fixar o seu domicilio em Itália, em 146,4.

Artigo 2o

Os coeficientes de correcção para a Itália que figuram no artigo 1o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1461/78 (3) são revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

Otto Graf LAMSDORFF

(1) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 1.(2) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 6.(3) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) No 3130/78 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1978 relativo à determinação dos centros de intervenção para o azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à intervenção no sector do azeite (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2754/78 estabeleceu os critérios aplicáveis à determinação dos centros de intervenção para o azeite; que a aplicação desses critérios leva a fixar os centros de intervenção nos locais indicados no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os centros de intervenção para o azeite são os enumerados no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 185 de 7. 7. 1978, p. 1.(3) JO no L 331 de 28. 11. 1978, p. 13.

ANEXO

"" ID="1">ITÁLIA:" ID="1">Liguria:> ID="2">Imperia, Savona, La Spezia"> ID="1">Toscana:> ID="2">Firenze, Lucca, Pistoia, Pisa, Arezzo, Siena, Grosseto"> ID="1">Lazio:> ID="2">Frosinone, Viterbo, Rieti, Roma, Latina"> ID="1">Campania:> ID="2">Salermo, Caserta, Benevento, Napoli, Montecorvino, Rovella, Avellino"> ID="1">Abruzzo:> ID="2">Chieti, Mosciano Sant'Angelo, Pescara"> ID="1">Molise:> ID="2">Campobasso"> ID="1">Puglia:> ID="2">Foggia, Bari, Taranto, Brindisi, Lecce, Manduria"> ID="1">Galabria:> ID="2">Cosenza, Catanzaro, Reggio, Calabria, Rossano Calabro, Giota Tauro"> ID="1">Sicilia:> ID="2">Agrigento, Trapani, Messina, Palermo, Sant'Agata Militello, Catania, Caltanissetta, Ragusa, Siracusa"> ID="1">Sardegna:> ID="2">Sassari, Cagliari, Nuoro"> ID="1">Veneto:> ID="2">Rivoli Veronese"> ID="1">Emilia-Romagna:> ID="2">Forli"> ID="1">Lombardia:> ID="2">Rodengo-Saiano"> ID="1">Marche:> ID="2">Pesaro, Macerata, Ascoli Piceno"> ID="1">Basilicata:> ID="2">Pisticci, Rionero"> ID="1">Umbria:> ID="2">Spoleto, Temi"" ID="1">FRANÇA:" ID="1">Aix-en-Provenence.> ID="2""" ID="1">Clermont-l'Hérault.> ID="2""">
03/Fasc.15 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 107
378R3132
N?L370/62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.12.78
REGULAMENTO (CEE)N?3132/78DACOMISSÃO
de28deDezembrode1978
quealteraoAnexoVIIIdoRegulamento (CEE)n?1058/77relativoàscaracterísticas dosazei­
tesedecertosprodutosquecontêmazeite
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,determinaçãodoteoremP-sitosteroldafracçãoestereolí­
ticaanalisada;
Considerando que,segundooparecerdosespecialistas
dequímicaconsultadosnosúltimostempos,adetermina­
çãodoteoremP-sitosterolnãobastaparaassegurarque
umazeitenãofoiobjectodenenhumamisturacomóleos
deoutranatureza;que.,comessemesmoobjetivo,é
igualmenteindispensávelprecisaroteormáximodafrac­
çãoestereolíticaanalisadaemesteróisquenãosejamo
p-sitosterol;queconvémalteraremconsequência oAn­
exoVIIIdoRegulamento (CEE)n?1058/77;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordasO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1562/78(2)e,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo14?eon?3doseuartigo20?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2749/78do
Conselho,de23deNovembrode1978,relativoàstro­
casdematériasgordasentreaComunidade eaGré­
cia(3)e,nomeadamente ,osegundoparágrafodon?4
doseuartigo3?eoseuartigo10?,
Considerando queoAnexoVIIIdoRegulamento (CEE)
n?1058/77("),relativoàpesquisadapresençadeoutros
óleosnoazeiteperanálisedafracçãoestereolíticados
corposgordossótemporobjectosobarubricaD«Ex­
pressãodosresultados»daparte«Modooperatório»aArtigoIo.
AalíneaDdaparte«Modooperatório»doAnexoVIII
doRegulamento (CEE)n?1058/77passaateraseguinte
redacção :
<D.Expressãodosresultados
1.Paraainterpretaçãodacomposiçãodafracçãoestereolíticaanalisada,nãosedevem
elevarvérticesquetenhamtemposderetençãodiferentesdosdeterminadosexperimen­
talmenteparaos6esteróisacimareferidos.
Oteorem%ememP-sitosterolédadopelafórmula:
AreadovérticedoP-sitosterol
Somadasáreasdosseisvérticesdeesteróisx100
2.Emrelaçãoàcomposiçãoem%dosesteróistotais,oconteúdo :
a)enP-sitosterolnãodeveráserinferiora93%;
b)emcolesteroleemA7stigmasterolnãodeverásersuperior0,5%paracadaum
dosseuscomponentes ;
c)encampesterolnãodeverásersuperiora4%;
d)enstigmasteroldeveráserinferioraocampesterol.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode1979.
oJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L185de7.7.1978,p.1.
OJOn?L331de28.11.1978,p.1.
(4)JOn?L128de24.5.1977,p.6.

108 03/Fasc.15 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeiroemBruxelasem28deDezembrode1978.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
REGULAMENTO (CEE) No 3181/78 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativo ao Sistema Monetário Europeu

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Bruxelas, adoptou em 5 de Dezembro de 1978 uma resolução enunciando as disposições relativas à instauração do Sistema Monetário Europeu a partir de 1 de Janeiro de 1979;

Considerando que, nesse ámbito, e num prazo de dois anos a partir do estabelecimento do sistema, os convénios e instituições existentes seriam fusionados num Fundo Monetário Europeu; que, entretanto, convém confiar ao Fundo de Cooperação Monetária, instituído pelo Regulamento (CEE) no 907/73 (3), a gestão, na sua fase inicial, do novo sistema monetário;

Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) no 3180/78 (4), o Conselho adoptou o ECU como unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária;

Considerando que, para que o sistema comece a funcionar, é necessário prever imediatamente a criação de ECUs em contrapartida do depósito de uma parte das reservas dos Bancos Centrais junto dele e a utilização desses ECUs para a regularização das operações efectuadas no ámbito do sistema;

Considerando que, nesse ámbito, a introdução do ECU nas operações do Fundo Europeu de Cooperação Monetária e a sua utilização como meio de pagamento são necessárias à realização dos objectivos da Comunidade, especialmente à aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros e ao bom funcionamento do mercado comum bem como à realização da união económica e monetária; que os poderes de acção requeridos para a criação deste sistema não foram previstos pelo Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Fundo Europeu de Cooperação Monetária fica habilitado a receber depósitos de reservas monetárias das autoridades monetárias dos Estados-membros e a emitir ECUs em contrapartida desses depósitos.

Artigo 2o

O Fundo e as autoridades monetárias dos Estados-membros ficam habilitados a utilizar os ECUs como meios de pagamento e para as operações entre essas autoridades e o Fundo.

Artigo 3o

O Conselho de Administração do Fundo tomará as medidas administrativas necessárias à execução dos artigos 1o e 2o.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

H. MATTHOEFER

(1) JO no C 296 de 11. 12. 1978, p. 62.(2) Parecer dado em 29 e 30 de Novembro de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 89 de 5. 4. 1973, p. 2.(4) JO no L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3180/78 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 907/73 do Conselho, de 3 de Abril de 1973, que institui um Fundo Europeu de Cooperação Monetária (1) e, nomeadamente, o último parágrafo do artigo 5o dos Estatutos do Fundo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração do Fundo Europeu de Cooperação Monetária,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 907/73 estabelece, no artigo 5o dos Estatutos do Fundo, que as operações do Fundo em moedas dos Estados-membros são expressas numa unidade de conta monetária europeia, cujo valor tinha sido fixado em 0,88867088 grama de ouro fino;

Considerando que esta definição deixou de estar conforme às regras em vigor no sistema monetário internacional;

Considerando que, além dos casos de alteração automática do valor da unidade de conta monetária europeia, o referido artigo 5o prevê, no seu último parágrafo, que qualquer outra alteração será decidida pelo Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, após parecer do Comité Monetário e do Conselho de Administração do Fundo;

Considerando que a instituição de um novo Sistema Monetário Europeu, que foi objecto da Resolução do Conselho Europeu reunido em Bruxelas em 4 e 5 de Dezembro de 1978, prevê a utilização de um ECU definido como um cabaz das moedas dos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 1 de Janeiro de 1979, as operações do Fundo são expressas numa unidade de conta denominada «ECU», definida pela soma dos seguintes montantes das moedas dos Estados-membros:

"" ID="1">0,828> ID="2">marco alemão"> ID="1">0,0885> ID="2">libra esterlina"> ID="1">1,15> ID="2">franco francês"> ID="1">109> ID="2">liras italianas"> ID="1">0,286> ID="2">florim neerlandês"> ID="1">3,66> ID="2">francos belgas"> ID="1">0,14> ID="2">franco luxemburguês"> ID="1">0,217> ID="2">coroa dinamarquesa"> ID="1">0,00759> ID="2">libra irlandesa.">

Artigo 2o

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, após parecer do Comité Monetário e do Conselho de Administração do Fundo, fixará as condições em que a composição do ECU pode ser alterada.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

H. MATTHOFER

(1) JO no L 89 de 5. 4. 1973, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 3131/78 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1978 relativo ao recurso ao processo de concurso para a fixação dos direitos niveladores no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2751/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas ao regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador sobre a importação de azeite (4) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 1o,

Considerando que a situação actual do mercado mundial e do mercado helénico do azeite se caracteriza por uma falta de transparência que impede a Comissão de proceder a um exame preciso da tendência real desses mercados e, por conseguinte, fixar correctamente os direitos niveladores sobre a importação; que, estando reunidas as condições previstas no no 1 do artigo 6o do Regulamento no 136/66/CEE e no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2749/78, é oportuno recorrer sem demora ao processo de fixação dos direitos niveladores em causa por meio de concurso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os direitos niveladores sobre a importação dos países terceiros e da Grécia dos produtos referidos no anexo são fixados por meio de concurso.

Artigo 2o

Os direitos niveladores mínimos são fixados pela primeira vez de forma a entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 1979.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 185 de 7. 7. 1978, p. 17.(3) JO no L 331 de 28. 11. 1978, p. 1.(4) JO no L 331 de 28. 11. 1978, p. 6.

ANEXO

Produtos submetidos aos direitos niveladores sobre a importação fixados em virtude do artigo 16o do Regulamento no 136/66/CEE e do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2749/78

15.07 A I a) Azeite virgem

15.07 A I b) Azeite virgem iluminante

15.07 A I c) Outro azeite não tratado

15.07 A II a) Outro azeite que não seja o não tratado, obtido por tratamento dos óleos das subposições 15.07 A I a) ou 15.07 A I b), mesmo traçado com azeite virgem

15.07 A II b) Outro azeite que não seja o não tratado, não especificado
03/Fasc.39 jornalOficialdasComunidadesEuropeias 191
385R3654
24.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L348/23
REGULAMENTO (CEE)N?3654/85DACOMISSÃO
de23deDezembrode1985
quederroga,paraoprimeirotrimestrede1986,oRegulamento (CEE)n?2377/80noquediz
respeitoàemissãodoscertificadosdeimportaçãonoâmbitodecertosregimesespeciaisno
sectordacarnedebovino
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
Emderrogaçaodoartigo15?doRegulamento (CEE)
n?2377/80:
—nãopodemserapresentadospedidosdecertificados
aoabrigodosregimesespeciaisdeimportaçõesrefe­
ridosnosartigos9?e11?doRegulamento (CEE)
n?2377/80,
■—nãoseprocederáàscomunicações referidasnon?4
domencionadoartigo15?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
bovinoO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaGréciae,nomeadamente ,on?2do
seuartigo15?,
Considerando quecertosregimesespeciaisdeimporta­
çãodosprodutosdosectordacarnedebovino,referidos
nosartigos9?e11?doRegulamento (CEE)n?2377/80
daComissão(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?552/85(3),aindanãoforam
decididospeloConselhoparaoanode1986;queé,por
conseguinte,necessárioderrogaroRegulamento (CEE)
n?2377/80noquedizrespeitoaosprazosparaapresen­
taçãodospedidosedaemissãodoscertificadosnoâm­
bitodessesregimesespeciais;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodos
todososEstados-membros .Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
osseuselementosedirectamenteaplicávelem
FeitoemBruxelasem23deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L63de2.3.1985,p.13.
198 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.39
385R3656
N?L348/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3656/85DACOMISSÃO
de23deDezembrode1985
relativoàquantidadedecarnesdebovinodealtaqualidadedosEstadosUnidosdaAméricaedo
CanadáquepodeserimportadanoâmbitodoregimeprevistonoRegulamento (CEE)
n?3655/85paraoanode1986
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queeconvenienteindicaraquantidade
emrelaçãoàqualpodemserapresentados ,nasreferidas
condições,ospedidosdecertificados;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodeCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3583/85do
Conselho,de17deDezembrode1985,relativoàaber­
turadeumcontigentepautalcomunitárioparaascarnes
debovinodealtaqualidade,frescas,refrigeradasoucon­
geladas,dassubposições02.01Aila)e02.01AIIb)da
pautaaduaneiracomumde1986('),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3655/85da
Comissão,de23deDezembrode1985,queestabelece
asmodalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportação
previstosnoRegulamento (CEE)n?3582/85e(CEE)
n?3583/85nosectordacarnedebovino(2),estabelece,
noseuartigo7?,queospedidosdecertificadoseaemis­
sãodoscertificadosdeimportaçãoparaascarnesreferi­
dasnon?1,alínead),doseuartigo1°,seefectuamem
conformidadecomosartigos12?e15?doRegulamento
(CEE)n?2377/80daComissão(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?552/85Ospedidosdecertificadospodemserapresentadosem
conformidade comoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodosdezprimeirosdiasdomêsde
Janeirode1986paraumaquantidadeglobalde10000
toneladasdecarnesdebovinoorigináriaseprovenientes
dosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadá.
Artigo2o.
O;Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L343de20.12.1985,p.8.
OJOn?L348de24.12.1985,p.5.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
0)JOn?L63de2.3.1985,p.13.