12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 93
364D5064
3642/64 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 24.12.64
DECISÃODOCONSELHO
de12deDezembrode1964
relativaàconstitutiçãodaEmpresaComum«Kernkraftwerk LingenGmbH»
(64/64/Euratom)
OCONSELHODACOMUNIDADE EUROPEIADAConsiderando queaComunidadetempormissãocon
ENERGIAATÓMICA, tribuir,peloestabelecimento dascondiçõesnecessárias
àformaçãoecrescimentorápidosdasindústrias
nucleares,paraamelhoriadoníveldevidanosEsta­
dos-membros eparaodesenvolvimento dasrelações
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade COmoutrospaíses;
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,os
seusartigos1?e49?,
TendoemcontaoparecerdaComissão,Considerando que,nãoobstanteosriscoseconómicos
actualmenteinerentesaumatalempresa,setorna
necessárioempreenderdesdejáainstalaçãodegrandes
centraisnuclearesincorporando todososprogressos
adquiridos ;
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaorelatóriodaComissão,Considerando queoprojectoemanadoda«Kernkraft­
werkLingenGmbH»apresentaportanto,noestádio
actualdaaplicaçãodastécnicasnuclearesàprodução
deenergia,umaimportânciafundamental parao
desenvolvimento daindústrianuclearnaComunidade ,
Considerando quea«Kernkraftwerk LingenGmbH»
temporobjectoconstruir,instalareoperarumacentral
nuclearcomumapotênciadaordemde250MWeem
Darme,KreisLingen,«LanddaBaixaSaxónia,
RepúblicaFederaldaAlemanha ;
DECIDE :
Considerando que,pararealizaresteobjectivo,a
«Kernkraftwerk LingenGmbH»solicitouasuaconsti­
tuiçãocomoEmpresaComumporumperiodode25
anos;Artigo1°.
A«Kernkraftwerk LingenGmbH»éconstituídacomo
EmpresaComumnaacepçãodoTratadoporum
perídode25anosacontardaentradaemvigordapre­
sentedecisão.Considerando queosestatutosda«Kernkraftwerk Lin­
genGmbH»sãocompatíveiscomasdisposiçõesdo
TratadorelativasàsEmpresasComunseque,nomea­
damente,oseuartigo16?estableceque,nocasode
contituiçãocomoEmpresaComum,a«Kernkraftwerk
LingenGmbH»seráregidapelasdisposiçõesdoTra­
tado,pelosactosadoptadosparaasuaaplicaçãoe,
nomeadamente ,pelapresentedecisão;A«Kernkraftwerk LingenGmbH»temporobjecto
contruir,instalareoperarumacentralelectronuclear

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comsobreaquecimento fóssildaordemde250MWe
emLingen,«Land»daBaixaSaxónia,RepúblicaFede­
raldaAlemanha .menteantesdedecorridooprazoreferidonoartigo1?,
oConselhoretirarásimultaneamente à«Kernkraftwerk
LingenGmbH»asuaqualidadedeEmpresaComum.
Artigo2o. Artigo4o.
Sãoaprovadososestatutosda«Kernkraftwerk Lingen
GmbH»anexosàpresentedecisão.Apresentedecisãoentraemvigorem20deNovembro
de1964.
FeitoemBruxelasem12deDezembrode1964.
Artigo3°
PeloConselho
OPresidente
K.SCHMÜCKERNocasodeasvantagensartibuídasà«Kernkraftwerk
LingenGmbH»pordecisãoespecialdoConselho,por
forçadoAnexoIIIdoTratado,seremsuprimidastotal­
ESTATUTOS
ArtigoIo. «Artigo4o.A
Adenominação socialdasociedadeéaseguinte:
«Kernkraftwerk Lingen
GesellschaftmitbeschränkterHaftung»
(sociedadederesponsabilidade limitada)
easuasedesocialéfixadaemLingen.
Estasociedadeéconstituídaporumperíododetempo
indeterminado .Asquotasprivilegiadasnãodispõemdevoto.Elas
recebemprioritariamente ,sobreolucroanual
líquido,umdividendode6,5%doseuvalornomi­
nal.Osaldoéseguidamenterepartidopelasoutras
quotasatéaolimitede6,5%doseuvalornominal.
Seolucrolíquidoforsuperior,adiferençaserá
uniformemente repartidaentretodasasquotosna
proporçãodoseuvalornominal.
Seolucrolíquidonãoforsuficienteparaopaga­
mentodasquotasprivilegiadas a6,5%,osaldo
serápagoatítulodeatrasados,nãopassíveisde
juros,sobreolucrolíquidodosexercíciosseguin­
tes,antesdarepartiçãodoslucrosprevistanopri­
meiroparágrafo:Emcasodeliquidaçãodasocie­
dade,oprodutorestanteapósliquidaçãodascon­
tascomtodososcredoresdasociedadeérepartido
prioritariamente entreasquotasprivilegiadasaté
aolimitedoseuvalornominal.Aquantiarestante
éuniformemente repartidaentreasoutrasquotas
naproporçãodoseuvalornominal.»Artigo2o.
Asociedadetemporobjetoaconstrucçãoeaexplora­
çãodeumacentralnuclearde250MWeemDarme,
KreisLingen.
Asociedadeassimcontituídatemcapacidadepara
criar,adquirir,operarealienarasinstalaçõeseempre­
sasdequelquernaturezanecessáriasàrealizaçãoe
prossecuçãodessesobjectivos,bemcomoparapartici­
parnoutrasempresas .
Artigo5o.
Artigo3o.
Oexercíciosocialcoincidecomoanocivil.Nenhumsóciopodedispordeumaquotaoufracção
dequotasemoacordodetodosossóciosdotadosde
votodeliberativo .
Artigo4o.
Artigo6o.
Asociedadecompreendedoisórgãosdistintos:Ocapitalsocialdasociedadeéde2240000DM(dois
milhõesduzentrosequarentamilDM),dosquaisduas
quotasde50000DM,duasquotasde5000DM,duas
quotasde715000DM,quatroquotasprivilegiadasde
12000DMequatroquotasprivilegiadasde162500
DM.a)Oouosgerentes;
b)AAssembleiaGeraldeSócios.

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Artigo7°. paraasquotasprivilegiadas ;elesubsiste,contudo,nos
casosreferidosnoartigo117?deleirelativaàsacções.
Asociedadetemdoisgerentes.Estesrepresentamem
conjuntoasociedade.Nocasodenomelaçãodeprocu­
radores,asociedadepodeigualmenteserrepresentada
validamenteporumgerenteeumprocurador ,agindo
emconjunto.Artigo13°.
Artigo8o.OsgerentesdevemobteroacordodaAssembleiaGeral
dosSócios,nomeadamente para:
1.Adquiriroualienarosimóveisouconstruirgaran­
tiasreaissobreosreferidosimóveis;
2.Adquirirparticipações ;
3.Concederprocuracõesepoderes;OsgerentessãonomeadoseexoneradospelaAssem­
bleiaGeraldeSócios.
Osprocuradores sãonomeadoseexoneradospelos
gerentes,comaaprovaçãodaAssembleiaGeralde
Sócios.
Omandatodosgerentesnãopodeexcederumperíodo
de5anos.Érenovável .4.Concluiroumodificarumcontratodeforneci­
mentodecorrente;
5.Contrairemprétimosqueexcedam 1000000DM
(ummilhãodeDeutscheMark);
6.Contrairempréstimosnoestrangerio ;
7.Concluirtratados.
Artigo9".
Artigo14°.Osgerenteseosprocuradores sãoencarregados de
administrarosassuntosdasociedadeedearepresentar
emconformidade comaslimitaçõeseasinstruções
fixadasnoestatuto,comasdecisõesdaAssembleia
Geral,oucomosseuspróprioscontratosdetrabalho.AAssembleiaGeraldeSóciosdeliberasobretodasas
questõesquesãodasuacompetênciaporforçadedis­
posiçõeslegaisouestatutárias ,nomeadamente sobre:
1.Oaumentoouarèduçãodocapitalsocial;
Artigo10".-ï
2.Asalteraçõesaintroduzirnosestatutos;
3.Aaprovaçãodobalanço,arepartiçãodoslucrose
acoberturadeperdaseventuais;
4.Adissoluçãodasociedade.Numprazodeseismesesacontardotermodecada
exercíco,agerênciadevesubmeteràaprovaçãoda
AssembleiaGeraldeSóciosorelatóriodeactividades
doexercícioanterior,obalançoeacontadeganhosde
perdas.
Artigo15°.
Artigoli.
Todasaspublicaçõeslegaisdasociedadeserãofeitas
noBundesanzeiger .
Artigo16°.AAssembleia Geralreúne-seporiniciativada
Gerência,queconvocaossóciosporescrito15dias
antesdadatadareunião,indicandoaordemdodiada
reunião.
Seumdossóciososolicitar,aGerênciaéobrigadaa
reunirsemdemoraaAssembleiaGeral.
Ossóciospodemrenunciaràscondiçõlesdeformaede
prazosfixadasnoprimeiroparágrafo.
ApresidênciadaAssembleiaGeraldeSócioséassu­
midacadaanorotativamente pelorepresentante deum
dossócioscomvotodeliberativo .SeasociedadeforconstituídacomoEmpresaComum
naacepçãodoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómica,elaficarásubmetida,
durantetodootempoemquetenhaessaqualidade,às
disposiçõesdoTratadoEuratomrelativasàsEmpresas
Comuns,bemcomoàsdecisõesdoConselhodeMinis­
trosdaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,
queaconstituemcomoEmpresaComumequelhe
concedemalgumasdasvantagensenumeradasno
AnexoIIIdoTratado.
Emespecial: Artigo12°.
a)Asalteraçõesàospresentesestatutossópodem
entraremvigordepoisdeaprovadaspeloConselho
deMinistros,nostermosdoartigo50?doTratado;Cadafracçãode2500DMdeumaquotadádireitoa
umvotodeliberativo .Odireitonãoexisteemprincípio

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comunicadassegundoomesmoprocessoomais
tardarummêsantesdoiníciodecadaexercício .b)Nostermosdon?3doartigo171?,doTratado
Euratom,ascontasdeganhoseperdaseosbalan­
çosdasociedade,relativosacadaexercíciodecor­
rido,serãocomunicados pelaGerência,noprazo
deummêsacontardasuaaprovaçãopelaAssem­
bleiaGeral,àComissãodaEuratom,queostrans­
mitiráaoConselhodeMinistroseaoParlamento
Europeu.AsprevisõesdereceitasedespesasserãoSemprejuízodasdisposiçõesdopresenteartigo,a
sociedadecontinuarásujeitaàlegislaçãoalemã,
nomeadamente àleirelativaàs/sociedadesderes­
ponsabilidade limitada,de20deAbrilde1892.