PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/27
REGULAMENTO (CE) N.o852/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o2219/92, que estabelece normas de execução do regime
específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos no que respeita aos montantes das
ajudas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordos arquipélagos dos Açores e da Madeira(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o562/98
da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o1696/92daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE)n.
o2596/93(4),fixou,nomeadamente,asnormas
deexecuçãodoregimedeabastecimentoespecíficodosAçores e da Madeira em determinados produtos agrí-colas.
(2)ORegulamento(CEE)n.o2219/92daComissão,de30
deJulhode1992,queestabelecenormasdeexecuçãodoregime específico de abastecimento da Madeira emprodutoslácteoseaestimativadasnecessidadesdeabas-tecimento(
5), com a última redacção que lhe foi dadapeloRegulamento(CE)n.o577/2000(6),fixounoanexo
II o montante das ajudas para os produtos lácteos.
(3)ORegulamento(CE)n.o854/2000daComissão,de27
de Abril de 2000, que fixa as restituições à exportaçãono sector do leite e dos produtos lácteos(
7), fixou as
restituiçõesparaestesprodutos.Parateremcontaestasalterações, é necessário adaptar o anexo II do Regula-mento (CEE) n.
o2219/92.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CEE) n.o2219/92 é substituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.
(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24. (6) JO L 69 de 17.3.2000, p. 34.
(5) JO L 218 de 1.8.1992, p. 75. (7) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.
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(Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasCódigo
deprodutosNotasMontante
dasajudasANEXO
«ANEXO II
0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes:
040110 –De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1%:
04011010 ––Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 040110109000 2,327
04011090 ––Outros 040110909000 2,327
040120 –Deteor,empeso,dematériasgordas,superiora1%masnãosuperiora6%:
––Não superior a 3%:
04012011 –––Emembalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
–De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5% 040120119100 2,327
–De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% 040120119500 3,597
04012019 –––Outros:
–De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5% 040120199100 2,327
–De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% 040120199500 3,597
––Superior a 3%:
04012091 –––Emembalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
–De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4% 040120919100 4,551
–De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4% 040120919500 5,302
04012099 –––Outros:
–De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4% 040120999100 4,551
–De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4% 040120999500 5,302
040130 –De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6%:
––Não superior a 21%:
04013011 –––Emembalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
–De teor, em peso, de matérias gordas:
–Não superior a 10% 040130119100 6,803
–Superior a 10% mas não superior a 17% 040130119400 10,50
–Superior a 17% 040130119700 15,77
04013019 –––Outros:
–De teor, em peso, de matérias gordas:
–Não superior a 10% 040130199100 6,803
–Superior a 10% mas não superior a 17% 040130199400 10,50
–Superior a 17% 040130199700 15,77
––Superior a 21% mas não superior a 45%:
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(Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasCódigo
deprodutosNotasMontante
dasajudas
04013031 –––Emembalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
–De teor, em peso, de matérias gordas:
–Não superior a 35% 040130319100 38,32
–Superior a 35% mas não superior a 39% 040130319400 59,85
–Superior a 39% 040130319700 66,00
04013039 –––Outros:
–De teor, em peso, de matérias gordas:
–Não superior a 35% 040130399100 38,32
–Superior a 35% mas não superior a 39% 040130399400 59,85
–Superior a 39% 040130399700 66,00
––Superior a 45%:
04013091 –––Emembalagens imediatas de conteúdo líquido não excedendo 2 l:
–De teor, em peso, de matérias gordas:
–Não superior a 68% 040130919100 75,22
–Superior a 68% mas não superior a 80% 040130919400 110,55
–Superior a 80% 040130919700 129,01
04013099 –––Outros:
–De teor, em peso, de matérias gordas:
–Não superior a 68% 040130999100 75,22
–Superior a 68% mas não superior a 80% 040130999400 110,55
–Superior a 80% 040130999700 129,01
ex0402 Leiteempódesnatadodeteor,empeso,dematériasgordasnãosuperiora1,5% 040210119000
040210199000(13) 65,00
ex0402 Leite em pó inteiro de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27% 040221119900040221199900(13) 93,00
04022111 ––––Emembalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
2,5 kg:
–De teor, em peso, de matérias gordas:
–Não superior a 11% 040221119200 (13) 65,00
–Superior a 11% mas não superior a 17% 040221119300 (13) 82,00
–Superior a 17% mas não superior a 25% 040221119500 (13) 86,40
–Superior a 25% 040221119900 (13) 93,00
––––Outros:
04022119 –––––Deteor,empeso,dematériasgordas,superiora11%masnãosuperior
a2 7% :
–Não superior a 17% 040221199300 (13) 82,00
–Superior a 17% mas não superior a 25% 040221199500 (13) 86,40
–Superior a 25% 040221199900 (13) 93,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/30
(Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasCódigo
deprodutosNotasMontante
dasajudas
ex0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar
(espalhar) de produtos provenientes do leite:
040510 –Manteiga:
––De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85%:
–––Manteiga natural:
04051011 ––––Emembalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
1 kg:
–––––Deteor, em peso, de matérias gordas:
––––––Igual ou superior a 80% mas inferior a 82% 040510119500 176,10
––––––Igual ou superior a 82% 040510119700 180,50
04051019 ––––Outros:
–––––Deteor, em peso, de matérias gordas:
––––––Igual ou superior a 80% mas inferior a 82% 040510199500 176,10
––––––Igual ou superior a 82% 040510199700 180,50
04051030 –––Manteiga recombinada:
––––Emembalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
1 kg:
–––––Deteor, em peso, de matérias gordas:
––––––Igual ou superior a 80% mas inferior a 82% 040510309100 176,10
––––––Igual ou superior a 82% 040510309300 180,50
––––Outros:
–––––Deteor, em peso, de matérias gordas:
––––––Igual ou superior a 80% mas inferior a 82% 040510309500 176,10
––––––Igual ou superior a 82% 040510309700 180,50
04051050 –––Manteiga de soro de leite:
––––Emembalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
1 kg:
–––––Deteor, em peso, de matérias gordas:
––––––Igual ou superior a 80% mas inferior a 82% 040510509100 176,10
––––––Igual ou superior a 82% 040510509300 180,50
––––Outros:
–––––Deteor, em peso, de matérias gordas:
––––––Igual ou superior a 80% mas inferior a 82% 040510509500 176,10
––––––Igual ou superior a 82% 040510509700 180,50
04051090 ––Outros 040510909000 187,10
ex040520 –Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite:
04052090 ––Deteor,empeso,dematériasgordas,superiora75%masinferiora80%:
–––Deteor, em peso, de matérias gordas:
––––Superior a 75% mas inferior a 78% 040520909500 165,09
––––Igual ou superior a 78% 040520909700 171,69
040590 –Outros:
04059010 ––Deteor,empeso,dematériasgordasigualousuperiora99,3%edeteor,em
peso, de água, não superior a 0,5% 040590109000 228,00
04059090 ––Outros 040590909000 180,50
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/31
(Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
Exigênciassuplementarespara
utilizarocódigodosprodutos
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTeormáximo
deáguaem
pesode
produto
(%)Teormínimo
dematérias
gordasna
matériaseca
(%)Código
dosprodutosNotasMontante
dasajudas
ex0406 Queijos e requeijão(3):
ex04069023 –––Edam 47 40040690239900 (3) 103,92
ex04069025 –––Tilsit 47 45040690259900 (3) 102,80
ex04069076 –––––––Danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti, maribo, samsø:
––––––––De teordematériasgordas,empesodamatériaseca,
igual ou superior a 45% mas inferior a 55%:
–––––––––De teor,empeso,dematériasecaigualousuperior
a 50% mas inferior a 56% 50 45040690769300 (3) 96,98
–––––––––De teor,empeso,dematériasecaigualousuperior
a5 6% 44 45040690769400 (3) 108,62
––––––––De teordematériasgordas,empesodamatériaseca,
igual ou superior a 55% 46 55040690769500 (3) 102,45
ex04069078 –––––––Gouda:
––––––––Com um teor em matérias gordas, em peso da
matéria seca, inferior a 48% 50 20040690789100 (3) 102,26
––––––––Com um teor em matérias gordas, em peso da
matériaseca,igualousuperiora48%masinferiora55%
45 48040690789300 (3) 105,98
––––––––Outros 45 55040690789500 (3) 104,35
ex04069079 –––––––Esrom, italico, kernham, saint-nectaire, saint-paulin,
taleggio 56 40040690799900 (3) 86,27
ex04069081 –––––––Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire, double glou-
cester, blarney, colby, monterey 44 44040690819900 (3) 108,62
ex04069086 ––––––––Superior a 47% mas não superior a 52%:
––––––––– Queijos fabricados a partir de soro 040690869100 —
––––––––– Outros,comumteoremmatériasgordas,empeso
da matéria seca:
–––––––––– Inferior a 5% 52 040690869200 (3) 102,23
–––––––––– Igual ou superior a 5% mas inferior a 19% 51 5040690869300 (3) 103,32
–––––––––– Igual ou superior a 19% mas inferior a 39% 47 19040690869400 (3) 108,62
–––––––––– Igual ou superior a 39% 40 39040690869900 (3) 117,90
ex04069087 ––––––––Superior a 52% mas não superior a 62%:
––––––––– Queijos fabricados a partir de soro com exclusão
do manouri 040690879100 —
––––––––– Outros,comumteoremmatériasgordasempeso
da matéria seca:
–––––––––– Inferior a 5% 60 040690879200 (3) 85,19
–––––––––– Igual ou superior a 5% mas inferior a 19% 55 5040690879300 (3) 94,89
–––––––––– Igual ou superior a 19% mas inferior a 40% 53 19040690879400 (3) 96,33
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.2000 L103/32
(Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
Exigênciassuplementarespara
utilizarocódigodosprodutos
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTeormáximo
deáguaem
pesode
produto
(%)Teormínimo
dematérias
gordasna
matériaseca
(%)Código
dosprodutosNotasMontante
dasajudas
ex 04069087 –––––––––– Igual ou superior a 40%:
(continuação)––––––––––– Idiazabal,manchegoeroncal,fabricadosexclu-
sivamente a partir de leite de ovelha 45 45040690879951 (3) 106,68
–––––––––––M aasdam 45 45040690879971 (3) 106,68
–––––––––––M anouri 43 53040690879972 (3) 45,63
––––––––––– Hushallsost 46 45040690879973 (3) 104,74
–––––––––––M urukoloinen 41 50040690879974 (3) 113,19
––––––––––– Outros 47 40040690879979 (3) 103,92
ex04069088 ––––––––Superior a 62% mas não superior a 72%:
––––––––– Queijos fabricados a partir de soro 040690889100 —
––––––––– Outros:
–––––––––– Outros:
–––––––––––Comum teoremmatériasgordas,empesoda
matéria seca:
–––––––––––– Igualousuperiora10%masinferiora19% 60 10040690889300 (3)83,50
(3) Aajudaaplicávelaosqueijosacondicionadosemembalagensdeusoimediatoquecontenhamigualmentelíquidodeconservação,nomeadamentesalmour a,seráconcedidasobreo
peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido.
(13) Quando o produto contiver matérias não lácteas, não se tomará em consideração para o cálculo de montante da ajuda, a parte que represente as matérias n ão lácteas.
Aquandodocumprimentodasformalidadesaduaneiras,ointeressadoéobrigadoaindicar,nadeclaraçãoprevistaparaoefeito,seforamounãoadicion adasmatériasnãoláctease,
caso o tenham sido, o teor máximo em peso, das matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado.»