ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
18.1.86 N?L14/7 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?89/86DACOMISSÃO
de17deJaneirode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2670/85relativoàvendaapreçofixado
forfetáriaeantecipadamente dedeterminadacarnedebovinocomosso,
armazenadapordeterminados organismosdeintervenção edestinadaà
exportação
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aon?2doartigo4?doRegulamento (CEE)n?2670/85é
aditadooseguinteparágrafo:
«Seapropostadecomprainicialédeumaquantidade
superiora40000toneladasdecarnecomosso,nãose
aplicaacondiçãoprevistanoparágrafoprecedente
paraaquantidadequeultrapassaas40000toneladas.
Emcasodeseaplicaroartigo5?,osorganismosde
intervençãoemquestãocomunicarão asinformações
necessáriasparaocontrolodestasdisposições .»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdemercadonosectordacarnedebovino('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2670/85da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3616/85(4),iniciouumavendade
determinadacarnedebovinoarmazenadapordetermi­
dadosorganismosdeintervenção ;
Considerando que,nostermosdon?2doartigo4?
daqueleregulamento ,apropostadecompradeveincluiro
mesmonúmerodequartosdianteirosedequartostrasei­
ros;quenãoparecemoportunastaisexigênciasemrela­
çãoaquantidadesqueultrapassemaquantidademínima
dumapropostadecompra;que,emconsequência ,é
convenientealteraroregulamentonestesentido;
Considerandoqueasmedidasprevistasnesteregulamento
estãoemconformidade comoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeBovino,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelaoscontratosconcluídosapósadatadasua
entradaemvigor.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148,de28.6.1968,p.24.
(2)JOn°.L362,de31.12.1985,p.8.
OJOn?L253,de24.9.1985,p.8.
(«)JOn?L344,de21.12.1985,p.42.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 114/86 DO CONSELHO

de 20 de Janeiro de 1986

que prorroga até 31 de Dezembro de 1986 a aplicabilidade dos Regulamentos (CEE) nº 3721/85, (CEE) nº 3730/85, (CEE) nº 3734/85 e (CEE) nº 3777/85 respeitantes ao sector da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e gestão dos recursos da pesca (1) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Conselho tinha adoptado, respectivamente em 20 e 31 de Dezembro de 1985, os seguintes regulamentos:

- Regulamento (CEE) nº 3721/85, que fixa para certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais (stocks) de peixes, os totais admissíveis das capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados (2),

- Regulamento (CEE) nº 3730/85, que reparte certas quotas entre os Estados-membros para os navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada em redor de Jan Mayen (3),

- Regulamento (CEE) nº 3734/85 que fixa, para o ano de 1986, certas medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvoram bandeira da Noruega (4),

- o Regulamento (CEE) nº 3777/85 que altera o Regulamento (CEE) nº 3721/85, que fixa para certas unidades populacionais (socks) ou grupos de unidades populacionais (stocks), os totais admissíveis provisórios de capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados (5);

Considerando que o Conselho tinha limitado, num primeiro tempo, a aplicabilidade desses regulamentos ao período compreendido entre 1 e 25 de Janeiro de 1986; que esses regulamentos têm por objecto medidas destinadas a regular as actividades de pesca durante o ano de 1986; que é pois necessário prorrogar a sua aplicabilidade até 31 de Dezembro de 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 9o do Regulamento (CEE) nº 3721/85, no artigo 3o do Regulamento (CEE) nº 3730/85, no artigo 9o do Regulamento (CEE) nº 3734/85, no artigo 2o do Regulamento (CEE) nº 3777/85, o texto do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 24, de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 361, de 31. 12. 1985, p. 5.

(3) JO nº L 361, de 31. 12. 1985, p. 66.

(4) JO nº L 361, de 31. 12. 1985, p. 80.

(5) JO nº L 363, de 31. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 258/86 DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a ampolas de vidro para vasilhas isoladoras da posição 70.12 da pauta aduaneira comum originárias da Índia beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para ampolas de vidro para vasilhas isoladoras da posição 70.12 da pauta aduaneira comum originárias da Índia o tecto individual é de 330 000 ECUs; que em 3 de Fevereiro de 1986 as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 9 de Fevereiro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 70.12 (Código Nimexe 70.12-10, 20) // Ampolas de vidro para vasilhas isoladoras // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da usa publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352, de 30. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 271/86 DA COMISSÃO

de 6 de Fevereiro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao dicromato de sódio da subposição 28.47 B ex II da pauta aduaneira comum originário da Roménia e beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem antigidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para o dicromato de sódio da subposição 28.47 B ex II da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 334 000 ECUs; que em 4 de Fevereiro de 1986, as importações na Comunidade do referido produto originário da Roménia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Roménia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 10 de Fevereiro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Roménia:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 28.47 B ex II (Código Nimexe 28.47-41) // Dicromato de sódio // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352, de 30. 12. 1985, p. 1.
N?L39/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.2.86
REGULAMENTO (CEE)N?322/86DACOMISSÃO
de13deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?308/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169,de29.6.1985,p.77.
OJOn?L38,de13.2.1986,p.17.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto48,09
41,90(')
(')Opresenteregulamento éaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92/o.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
REGULAMENTO (CEE) N 444/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que autoriza o Reino de Espanha e a República Portuguesa a retomar, na nomenclatura da pauta aduaneira comum, subdivisões nacionais para certos produtos agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3, segundo parágrafo, do seu artigo 76 e o n° 3, segundo parágrafo, do seu arti- go 244,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do n° 3, primeiro pará- grafo, do artigo 76 e do n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 244 do Acto de Adesão, o Reino de Espanha e a Républica Portuguesa aplicam a nomenclatura da pauta aduaneira comum a partir de 1 de Março de 1986 em relação aos produtos referidos respectivamente nos artigos 67 e 235 do Acto ; que, entretanto, por força do n° 3, segundo parágrafo, dos artigos 76 e 244, podem ser autorizados a retomar, na nomenclatura da pauta aduaneira comum, as subdivisões nacionais existentes, a fim de permitir uma aproximação progressiva àquela pauta ou à eliminação dos direitos no interior da Comunidade desde que daí não resultem dificuldades na aplicação da regulamentação comunitária ;

Considerando que, para os produtos acima referidos sujeitos a direitos aduaneiros, uma tal autorização não cria dificuldades e se justifica quando esses produtos, encontrando-se sob uma mesma subposição da pauta aduaneira comum, estão sujeitos a direitos diferentes ; que convém autorizar os novos Estados-membros a retomar, para os produtos em questão, subdivisões nacionais na nomenclatura da pauta aduaneira comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

Para os produtos abrangidos pelos artigos 67 e 235 do Acto de Adesão e sujeitos, por força da regulamentação comunitária, à aplicação de direitos aduaneiros na importação de países terceiros, o Reino de Espanha e a República Portuguesa são autorizados a retomar, na nomenclatura de pauta aduaneira comum, as subdivisões nacionais indispensáveis : para que a aproximação progressiva no sentido dessa pauta ou a eliminação dos direitos aduaneiros no interior da Comunidade se efectuem nas condições previstas no Acto de Adesão.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pelo ConselhoO PresidenteG. BRAKS
N9L50/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.86
REGULAMENTO (CEE)N9449/86DOCONSELHO
de24deFevereirode1986
quefixaoregimeaplicávelpeloReinodeEspanhaepelaRepúblicaPortuguesaàstrocas
comerciaiscomcertospaísesterceiros
Considerando que,apartirdessadataeenquantose
aguardaacelebraçãodosprotocolosreferidosnosartigos
1799e3669doActo,asmedidasaaplicarpelosnovos
Estados-membros àstrocascomerciaiscompaísesterceiros
noâmbitodoscitadosAcordosdevemficarsujeitasàs
disposiçõesgeraisqueregemastrocascomerciaiscom
paísesterceiros,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go1139,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queseverificaasituaçãoprevistanosartigos
1809e3679doActodeAdesãoemrelaçãoaosAcordos
referidosnoprimeirotravessãodon91doartigo1819e
noprimeirotravessãodon91doartigo3689desseActo,
comexcepçãodosAcordoscelebradoscomospaísesmem­
brosdaAssociaçãoEuropeiadeComércioLivre;
Considerando que,porforçadosreferidosartigos1809e
3679doActo,aComunidadedeveadoptarasmedidas
necessáriaspararemediaressasituaçãoapósaadesão;
Considerando queoRegulamento (CEE)n960/860)
fixouoregimeaplicávelpeloReinodeEspanhaepela
RepúblicaPortuguesaàstrocascomerciaiscomcertos
paísesterceirosaté28deFevereirode1986;Artigo1?
AsdisposiçõesaplicáveispeloReinodeEspanhaepela
RepúblicaPortuguesaàstrocascomerciaiscompaíses
terceirosnoâmbitodosAcordosreferidosnoprimeiro
travessãodon91doartigo1819edoprimeirotravessão
don91doartigo3689,comexcepçãodosacordos
celebradoscomaÁustria,aFinlândia,aIslândia,aNorue­
ga,aSuéciaeaSuíça,sãosujeitosaoregimepautaleàs
demaisregrascomerciaisaplicadasaospaísesterceirosque
beneficiamdotratamentodanaçãomaisfavorecidaem
aplicaçãodocitadoActo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(')JOn?L12de16.1.1986,p.1.
1.3.86 N?L53/1 JornalOficialdasComunidades Europeias
I
(Actosdepublicaçãoobrigatória)
REGULAMENTO (CEE)N®451/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
quefixa,paraacampanhade1985/1986,ospreçosdeintervençãoaplicáveisemEspanha
nossectoresdoscereaisedoarroz
aplicação,porumlado,doartigo6?doRegulamento
(CEE)n?2727/75,queestabeleceaorganização
comumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,poroutro,emaplicaçãodo
artigo7?doRegulamento (CEE)n?1418/76,queesta­
beleceaorganizaçãocomumdomercadodoarroz(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3768/85,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoprimeiroparágrafodoartigo68?
doActodeAdesãoprevêqueospreçosaaplicarem
Espanhaatéàprimeiraaproximação sejamfixados,
nostermosdasregrasprevistasnaorganizaçãocomum
demercado,aumnivelcorrespondente aodospreços
fixadosemEspanhasoboregimenacionalanterior
duranteumperíodorepresentativo adeterminar ;que,
nostermosdosartigos111?e117?doActo,essadispo­
siçãoseaplica,nossectoresdoscereaisedoarroz,aos
preçosdeintervenção ;que,nostermosdasdeclarações
comunsanexasaoActo,convémescolherospreçosda
campanhade1985/1986;
Considerando que,porforçadoartigo394?doActo,o
preçofixadopelopresenteregulamento éaplicávela
partirde1deMarçode1986;queé,pois,indicado
neleincluirosacréscimosmensaisdeterminados emArtigor.
Paraoperíodocompreendido entre1deMarçode1986
eofinaldascampanhasde1985/1986dosprodutosem
causa,ospreçosdeintervençãoaplicáveisemEspanha
nossectoresdoscereaisedoarrozsãofixadoscomoé
indicadonoanexo.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(J)JOn?L166de25.6.1976,p.l.

N?L53/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
ANEXO
Preçode(')Acréscimomensalem
Marçode1986PreçoemMarço
de1986
TRIGOMOLE,MILHO
Preçodeintervençãoúnico 171,44 17,99 189,45
TRIGODURO
Preçodeintervenção 204,48 22,64 227,12
CEVADA,SORGO
Preçodeintervençãoúnico 162,32 17,99 180,31
CENTEIO
Preçodeintervenção 167,06 17,99 185,05
ARROZ
Preçodeintervençãoarroz
paddy 238,00 19,80 257,80
(')Preçodeintervençãonoiníciodacampanhade1985/1986.
N?L58/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?608/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaocontingenteinicialdequeijosaplicávelemPortugalàimportaçãoem
proveniênciadeEspanha
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3792/85do
Conselho,de20deDezembrode1985,quedefineo
regimeaplicávelnastrocascomerciaisdeprodutos
agrícolasentreaEspanhaePortugal(')e,nomeada­
mente,oseuartigo13?,
Considerando queon?4,segundoparágrafo,doartigo
4?doRegulamento (CEE)n?3792/85prevêquePortu­
galpossaaplicar,duranteaprimeiraetapa,restrições
quantitativas àimportação emproveniência de
Espanha;queoAnexoIdoregulamentoprevêquetais
restriçõessepossamaplicaraosprodutoslácteosda
posição04.04dapautaaduaneiracomumquenelesão
indicados;queconvémfixarumcontingenteinicial
global,emvolume,paraosreferidosqueijos;
Considerando queasestatísticasdisponíveismostram
queconvémparaesseefeitoutilizarocritériodapro­
duçãoanualportuguesaduranteostrêsúltimosanos
antesdaadesão;queessecontingenteseacresceao
definidoemaplicaçãodoartigo269?doActodeAde­
sãoàimportaçãoemproveniênciadaComunidadedos
Dez;
Considerando queparaassegurarumagestãocorrecta
docontingente ,convémfazeracompanharopedidode
autorizaçãodeimportaçãodaconstituiçãodeuma
garantia;
Considerando queconvémpreveracomunicaçãopor
PortugalàComissãodasinformaçõessobreaaplicação
docontingente ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentosãoconformesaoparecerdoComitéde
GestãodoLeiteedosProdutosLácteos;Ovolumedocontingenteinicial,em1986,dequeijos
dasubposição04.04DeEIb)ex1eex2dapauta
aduaneiracomumeindicadosnoAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?3792/85,aplicávelàimportaçãoem
PortugalemproveniênciadeEspanha,éfixadoem200
toneladas .
Paraoperíodocompreendido entre1deMarçode31
deDezembrode1986,essevolumeseráreduzidode
umsexto.
Artigo2o.
1.Asautoridadesportuguesasemitirãoasautoriza­
çõesdeimportaçãodemodoaassegurarumareparti­
çãoequitativadaquantidadedisponívelentreosreque­
rentes.
2.Ospedidosdeautorizaçãodeimportaçãoserão
acompanhados daconstituiçãodeumagarantiaalibe­
rarnascondiçõesdefinidaspelasautoridadesportu­
guesaslogoqueasimportaçõestenhamsidorealizadas.
Artigo3o.
1.Asautoridadesportuguesascomunicarão àComis­
sãoasmedidasqueadoptaremparaaaplicaçãodo
artigo2?
2.Asautoridadesportuguesastransmitirão ,omais
tardarnodia15decadamês,asinformaçõesseguintes
respeitantesacadaumdosprodutosparaosquais
foramemitidasautorizações deimportaçãonomês
anterior.
—asquantidadesaquesereferemasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,
—asquantidadesqueforamefectivamente importa­
das.
Artigo4o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereiro1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn<"L367de31.12.1985,p.7.
N°.L53/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?463/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
quefixa,paraacampanhade1985/1986,ospreçosdeintervençãodamanteigaedoleite
empódesnatadoaplicáveisemEspanhanosectordoleiteedosprodutoslácteos
Considerando que,porforçadoartigo394?doActo,os
preçosfixadospelopresenteregulamentosãoaplicá­
veisapartirde1deMarçode1986,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1".OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugal(')e,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoprimeiroparágrafodoartigo68?
doActodeAdesãoprevêqueospreçosaaplicarem
Espanhaatéàprimeiraaproximação sejamfixados,
nostermosdasregrasprevistasnaorganizaçãocomum
demercado,aumnívelquecorrespondaaodospreços
fixadosemEspanhasoboregimenacionalanterior
duranteumperíodorepresentativo adeterminar ;que,
nostermosdoartigo98?doActo,essadisposiçãose
aplicanosectordoleiteedosprodutoslácteosaospre­
çosdeintervençãodamanteigaedoleiteempódesna­
tado;que,nostermosdasdeclaraçõescomunsanexas
aoActo,convémtomarcomobaseospreçosdacam­
panhade1985/1986;Paraoperíodocompreendido entre1deMarçode1986
eofinaldacampanhade1985/1986,ospreçosde
intervençãoaplicáveisemEspanhanosectordoleitee
produtoslácteossãofixadosem:
a)352,54ECUspor100kgparaamanteiga;
b)243,80ECUspor100kgparaoleiteempódesna­
tado.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(i)JOn?L302de15.11.1985,p.1.