PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/17

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Março de 2008

que revoga a Decisão 2006/69/CE, que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho Roundup Ready geneticamente modificado da linhagem GA21, como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2008) 1116]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(2008/279/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/69/CE da Comissão, de 13 de Janeiro de 2006, que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho Roundup Ready geneticamente modificado da linhagem GA21, como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), autorizava a colocação no mercado, como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, de alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem GA21 (MON-ØØØ21-9).

(2) Essa decisão tinha como destinatária a empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, USA, e era aplicável durante um período de 10 anos.

(3) Por carta de 1 de Março de 2007 enviada à Comissão, a empresa Monsanto Europe S.A., atendendo a que a Syngenta Seeds S.A.S. apresentara um pedido de colocação no mercado de produtos à base de milho GA21, indicou que tinha cessado a produção de sementes GA21 há vários anos e posto termo à venda das mesmas em 2005, pelo que não tinha qualquer interesse na manutenção desta autorização a partir da entrada em vigor da autorização concedida à Syngenta.

(4) Em 2 de Outubro de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável em relação a um pedido apresentado pela Syngenta, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que incluía produtos abrangidos pela Decisão 2006/69/CE.

(5) Por conseguinte, convém prever que a Decisão 2006/69/CE seja revogada com efeitos a partir da data de aplicação da autorização concedida à Syngenta para os produtos GA21.

(6) As entradas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais previsto no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 relativas ao milho MON-ØØØ21-9 devem ser alteradas de modo a ter em conta a presente decisão.

(7) A Monsanto Europe S.A. foi consultada acerca das medidas objecto da presente decisão.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2006/69/CE.

Artigo 2.o

As entradas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais previsto no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 relativas ao milho MON-ØØØ21-9 são alteradas de modo a ter em conta a presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia de uma decisão comunitária, de que a Syngenta Seeds S.A.S. seja destinatária, que autorize a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

Artigo 4.o

A empresa Monsanto Europe S.A., Scheldelaan 460, Haven 627, B-2040 Antwerpen, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).

(2) JO L 34 de 7.2.2006, p. 29.