REGULAMENTO (CEE) N°. 3911/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 827/68 que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42°. e 43°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu (1)

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Comunidade é parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 827/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2966/80 (5), segundo os termos da nomenclatura combinada baseada no Sistema Harmonizado;

Considerando que os invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, e as respectivas preparações, estão actualmente classificados nas subposições 01.06 C,

02.04 C II, 02.06 C III e 16.02 B da Pauta Aduaneira Comum; que por consequência, estão abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 827/68; que, no Sistema Harmonizado passam a estar classificados nas posições 0307 e 1605; que é conveniente que os referidos invertebrados aquáticos e as respectivas preparações sejam abrangidos pelo Regula-

mento (CEE) n° 3796/81, de 29 de Dezembro de 1981,

que estabelece a organização comum de mercado no sector

dos produtos da pesca (6), com a última redacção que lhe

foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3759/87 (7); que,

(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(4) JO n° L 151 de 30. 6 .1968, p. 16.

(5) JO n° L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.

(6) JO n° L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(7) JO n° L 359 de 21. 12. 1987, p. 1.

por consequência, deixam de estar abrangidos pelo Regula-

mento (CEE) n° 827/68;

Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas estão classificadas em subposições da posição 02.06 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 827/68; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as farinhas e pós comestíveis de carnes ou de miudezas numa única subposição;

que é conveniente que as referidas farinhas e pós sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3905/87 (9); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 827/68;

Considerando que determinadas misturas de frutas de casca rija são classificadas, de acordo com o seu carácter essencial, em subposições do Capítulo 8 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 827/68; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as misturas de frutas de casca rija numa única subposição; que é conveniente que as referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3910/87 (11); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 827/68;

Considerando que determinadas misturas de frutas secas, ou de frutas secas e frutas de casca rija, são classificadas, de acordo com o seu carácter essencial, em subposições do Capítulo 8 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 827/68; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as misturas de frutas secas e frutas de casca rija numa única subposição; que é conveniente que as referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3909/87 (13); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 827/68;

Considerando que determinadas preparações homogeneizadas de carne, de miudezas ou de sangue, preparações

¹(8) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.

¹(9) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.

(10) JO n° L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(11) Ver página 33 do presente Jornal Oficial.

(12) JO n° L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(13) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.

de sangue de animais e massas alimentícias recheadas que contêm mais de 20 %, em peso, de salsichas, chouriços e outros enchidos, carne e miudezas, incluindo gorduras, são classificadas em subposições da posição 16.02 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 827/68; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando cada uma das preparações acima referidas em subposições específicas; que é conveniente que as referidas preparações sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 2759/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 3906/87 (2); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 827/68,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O anexo do Regulamento (CEE) n° 827/68 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM