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REGULAMENTO (CEE) Nº 2054/86 DO CONSELHO

de 30 de Junho de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para o rum, a araca e o tafiá, da subposição 22.09 C I da pauta aduaneira comum, originários dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1986/1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Protocolo nº 5 anexo à Convenção ACP-CEE (1), assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984, prevê que, até à entrada em vigor de uma organização comum de mercado dos álcoois, os produtos da subposição 22.09 C I da pauta aduaneira comum, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), são admitidos na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros em condições que permitem o desenvolvimento da corrente de trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro; que a Comunidade fixa anualmente as quantidades que podem ser importadas com isenção dos direitos aduaneiros com base nas quantidades mais importadas com isenção dos direitos aduaneiros com base nas quantidades mais importantes importadas dos Estados ACP na Comunidade no decurso dos últimos três anos em relação aos quais há estatísticas disponíveis, aumentadas de uma taxa de crescimento anual de 37 % no mercado do Reino Unido e de 27 % nos outros mercados da Comunidade; que, todavia, o volume anual não pode em nenhum caso ser inferior a 170 000 hectolitros de álcool puro; que, devido à especificidade do mercado do rum, o período de contingentamento é compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho;

Considerando que, na ausência dos Protocolos previstos nos artigos 180º e 367º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade estabeleceu, através do Regulamento (CEE) nº 691/86 (2) do Conselho, o regime aplicável às trocas comerciais do Reino de Espanha e da República Portuguesa com os Estados ACP; que este regulamento prevê a aplicação das disposições do Protocolo nº 5 por estes dois Estados-membros e, nomeadamente, disposições especiais no que se refere aos direitos aduaneiros contingentários;

Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos produtos em questão na Comunidade e nos Estados-membros durante os últimos três anos em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, o volume do contingente pautal se eleva a 159 444 hectolitros de álcool puro; que, situando-se este volume abaixo do limite estabelecido pelo Protocolo nº 5, o volume contingentado para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987 deve ser fixado em 170 000 hectolitros de álcool puro;

Considerando que, durante os últimos três anos em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, as importações correspondentess de cada Estado-membro representam, em relação às importações na Comunidade dos produtos em questão dos Estados ACP, as percentagens a seguir indicadas:

1.2.3.4 // // // // // Estados-membros // 1983 // 1984 // 1985 // // // // // Benelux // 5,1 // 5,7 // 5,2 // Dinamarca // 1,6 // 1,8 // 1,9 // Alemanha // 24,3 // 28,0 // 34,0 // Grécia // 0,0 // 0,0 // 0,0 // Espanha // 0,1 // 0,0 // n.c. // França // 1,7 // 1,0 // 2,1 // Irlanda // 1,8 // 1,9 // 1,8 // Itália // 0,5 // 0,6 // 0,4 // Portugal // 0,0 // 0,0 // 0,0 // Reino Unido // 64,9 // 61,0 // 54,6 // // // //

Considerando que, tendo em conta estes elementos, a evolução previsível do mercado dos produtos em questão e as previsões formuladas por certos Estados-membros, as percentagens de participação no volume de contingentamento podem estabelecer-se, aproximadamente, como segue:

Benelux 5,35

Dinamarca 1,75

Alemanha 29,02

Grécia 0,03

Espanha 0,15

França 1,62

Irlanda 1,83

Itália 0,44

Portugal 0,02

Reino Unido 59,79

Considerando que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado numa repartição entre o Reino Unido, por um lado, e os outros Estados-membros, por outro, parece susceptível de conciliar a aplicação das taxas de crescimento previstas no Protocolo nº 5 com a aplicação, sem interrupção, da isenção pautal prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que a repartição do contingente pautal comunitário entre os Estados-membros deve, a fim de representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros; que é necessário repartir o contingente pautal entre os Estados-membros com base nas quantidades anuais mais importantes importadas em cada um deles durante os últimos anos e tendo em conta as taxas de crescimento acima referidas;

Considerando que é conveniente prever as medidas adequadas a assegurar a aplicação do Protocolo nº 5 em condições que permitam o desenvolvimento das correntes de trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro;

Considerando que, devido ao carácter especial dos produtos em questão e à sua sensibilidade nos mercados da Comunidade, é conveniente prever, a título excepcional, um sistema de utilização baseado numa repartição única entre os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Julho de 1986 até 30 de Junho de 1987, o rum, a araca e o tafiá, da subposição 22.09 C I da pauta aduaneira comum, originários dos Estados ACP, são admitidos à importação, na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 170 000 hectolitros de álcool puro.

2. Dentro do limite das suas quotas-partes indicadas no artigo 2º, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições na matéria do Acto de Adesão e do Regulamento (CEE) nº 691/86.

Artigo 2º

1. O contingente pautal referido no artigo anterior é dividido em duas parcelas. A primeira parcela, de 101 650 hectolitros de álcool puro, é destinada ao consumo no Reino Unido. A segunda parcela, de 68 350 hectolitros de álcool puro, é repartida entre os outros Estados-membros.

2. As quota-partes de cada Estado-membro a que é atribuída a segunda parcela elevam-se às seguintes quantidades:

1.2 // // (em hectolitros de álcool puro) // Benelux // 9 100 // Dinamarca // 2 970 // Alemanha // 49 330 // Grécia // 50 // Espanha // 260 // França // 2 750 // Irlanda // 3 110 // Itália // 750 // Portugal // 30

Artigo 3º

1. Os Estados-membros gerem as quotas-partes que lhes são atribuídas de acordo com as suas próprias disposições na matéria.

2. O estado de esgotamento da quota-parte dos Estados-membros é verificado com base nas importações dos produtos em questão, originários dos Estados ACP, apresentados na alfândega a coberto de declarações de colocação em livre prática.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros informam mensalmente a Comissão sobre as importações efectivamente imputadas ao contingente pautal.

2. O Reino Unido toma as medidas necessárias para garantir que as quantidades importadas nos Estados ACP, nas condições fixadas nos actos 1º e 2º, se limitem às quantidades correspondentes às necessidades do seu consumo interno.

3. A Comissão informa regularmente os Estados-membros sobre a situação de esgotamento do volume de contingentamento.

4. Quando necessário, podem ser efectuadas consultas, quer a pedido de um Estado-membro quer por iniciativa da Comissão.

Artigo 5

Para garantir a observância do presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas necessárias, em estreita colaboração com os Estados-membros.

Artigo 6º

É aplicável aos produtos referidos no presente regulamento o Regulamento (CEE) nº 1470/80 do Conselho, de 9 de Junho de 1980, relativo às medidas de salvaguarda previstas para a Segunda Convenção ACP-CEE (1).

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

N. SMIT-KROES

(1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 3.

(2) JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 3.

(1) JO nº L 147 de 13. 6. 1980, p. 4.