(2)

Os artigos 182.o a 186.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 182.o Sistema eletrónico relativo a declarações sumárias de entrada (Artigo 16.o do Código) 1. Um sistema eletrónico criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código deve ser utilizado para: a) A apresentação, processamento e armazenamento dos elementos relativos às declarações sumárias de entrada e a outras informações relativas a essas declarações, relacionadas com as análises de risco para efeitos de segurança e proteção aduaneira, incluindo o apoio à segurança da aviação, bem como com as medidas que devem ser tomadas com base nos resultados dessas análises; b) O intercâmbio de informações sobre os elementos da declaração sumária de entrada e os resultados das análises de risco das declarações sumárias de entrada, sobre outras informações necessárias para efetuar essas análises de risco, assim como sobre as medidas tomadas com base nas análises de risco, nomeadamente recomendações sobre os locais de controlo e os resultados desses controlos; c) O intercâmbio de informações para o acompanhamento e a avaliação da aplicação dos critérios e normas comuns de risco em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo referidos no artigo 46.o, n.o 3, do Código. As datas de desenvolvimento e de lançamento da implementação sequenciada do sistema são estabelecidas no projeto Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2) no âmbito do CAU no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (*1). 1-A. Os operadores económicos devem utilizar uma interface harmonizada do operador ao nível UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros de comum acordo, para apresentações, pedidos de alterações, pedidos de anulação, processamento e armazenamento dos elementos das declarações sumárias de entrada, bem como para o intercâmbio de informações conexas com as autoridades aduaneiras. 2. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até às datas da implementação do sistema eletrónico aí referido, em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, o sistema eletrónico para a apresentação e o intercâmbio de informações relativas às declarações sumárias de entrada estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser utilizado em conformidade com o artigo 185.o, n.o 1, com o artigo 187.o e com o artigo 188.o, n.o 3, do presente regulamento. Artigo 183.o Entrega de uma declaração sumária de entrada (Artigo 127.o, n.os 4, 5 e 6, do Código) 1. Se não for aplicável nenhuma das dispensas da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada constantes do artigo 104.o do Regulamento Delegado 2015/2446, os elementos da declaração sumária de entrada devem ser fornecidos do seguinte modo para as mercadorias transportadas por via aérea: a) As transportadoras aéreas devem apresentar uma declaração sumária de entrada completa, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a versão 2 do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento; b) Os transportadores expresso devem apresentar os seguintes documentos: — quando o valor intrínseco da remessa for superior a 22 EUR, uma declaração sumária de entrada completa, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, até à data estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, como data de início da janela de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento; — para todas as remessas, o conjunto mínimo de dados referido no artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, a partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a versão 1 desse sistema; c) Os operadores postais devem apresentar o conjunto mínimo de dados referido no artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para as remessas que tenham um Estado-Membro como destino final, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, a partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a versão 1 desse sistema; d) Pela apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, a partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 desse sistema. 1-A. Se não for aplicável nenhuma das dispensas da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada constantes do artigo 104.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, para as mercadorias transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores, os elementos da declaração sumária de entrada devem ser fornecidos do seguinte modo: a) Pela apresentação da declaração sumária de entrada completa através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento; b) Pela apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, a partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 desse sistema. 2. Se a declaração sumária de entrada for apresentada através da apresentação de mais de um conjunto de dados ou através da apresentação do conjunto mínimo de dados referido no artigo 106.o, n.o 2, e n.o 2, alínea a, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa que apresenta o conjunto de dados mínimo ou parcial deve fazê-lo à estância aduaneira que, de acordo com o seu conhecimento, seja a primeira estância aduaneira de entrada. Se essa pessoa não tiver conhecimento do local no território aduaneiro da União onde se prevê que o meio de transporte que transporta as mercadorias chegue primeiro, a primeira estância aduaneira de entrada pode ser determinada com base no local para onde são expedidas as mercadorias. Artigo 184.o Obrigações de prestar informações relativas ao fornecimento de elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas para além do transportador (Artigo 127.o, n.o 6, do Código) 1. A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 112.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador e qualquer das pessoas que emite um conhecimento de embarque fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo tenha celebrado um contrato de transporte e que não lhe tenha fornecido os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada. Quando o destinatário indicado no conhecimento de embarque como não tendo conhecimentos de embarque subjacentes não tiver disponibilizado os elementos exigidos à pessoa que emite o conhecimento de embarque, esta fornece a identidade do destinatário nos elementos da declaração sumária de entrada. 2. A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 112.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa que emite o conhecimento de embarque informa da emissão do mesmo a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte. No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite o conhecimento de embarque informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo. 3. A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador e qualquer das pessoas que emite uma carta de porte aéreo fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo tenha celebrado um contrato de transporte, ou que tenha emitido uma carta de porte aéreo para as mesmas mercadorias, e que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada. 4. A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa que emite uma carta de porte aéreo informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte. No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a carta de porte aéreo informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo. 5. A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 113.o-A, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do operador postal ou do transportador expresso que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada. Artigo 185.o Registo de uma declaração sumária de entrada (Artigo 127.o, n.o 1, do Código) 1. As autoridades aduaneiras registam a declaração sumária de entrada no momento da sua receção, informam imediatamente do seu registo o declarante ou o seu representante e comunicam-lhe o MRN da declaração sumária de entrada e a data do registo. 2. A partir da data fixada no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 como data de início da janela de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos em que os elementos da declaração sumária de entrada são fornecidos mediante a apresentação, pelo menos, do conjunto mínimo de dados referido no artigo 106.o, n.o 2, e n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, ou mediante a apresentação de mais do que um conjunto de dados, as autoridades aduaneiras: a) Registam cada apresentação de elementos da declaração sumária de entrada no momento da sua receção; b) Informam imediatamente do registo a pessoa que apresentou o conjunto de dados; c) Comunicam o MRN e a data de registo de cada apresentação. 3. As autoridades aduaneiras notificam imediatamente o registo ao transportador, desde que este tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o do presente regulamento, em qualquer um dos seguintes casos: a) Se a declaração sumária de entrada for apresentada por uma pessoa referida no artigo 127.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Código; b) Se os elementos da declaração sumária de entrada forem fornecidos em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código. 4. A obrigação de informar o transportador nos casos referidos no n.o 3, alínea b), aplica-se a partir da data estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 como data de início da janela de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, desde que o transportador tenha acesso a esse sistema. Artigo 186.o Análise de risco e controlos relacionados com as declarações sumárias de entrada (Artigo 46.o, n.os 3 e 5, artigo 47.o, n.o 2, e artigo 128.o do Código) 1. A análise de risco é concluída antes da chegada das mercadorias à primeira estância aduaneira de entrada, desde que a declaração sumária de entrada tenha sido apresentada nos prazos previstos nos artigos 105.o a 109.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a menos que seja identificado um risco ou que tenha de ser efetuada uma análise de risco adicional. Sem prejuízo do primeiro parágrafo, deve ser efetuada uma primeira análise de risco relativa às mercadorias a introduzir no território aduaneiro da União por via aérea o mais rapidamente possível após receção do conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada a que se refere o artigo 106.o, n.o 2, e n.o 2, alínea a, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. 2. A primeira estância aduaneira de entrada conclui a análise de risco principalmente para fins de segurança e proteção após o seguinte intercâmbio de informações através do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1: a) Imediatamente após o registo, a primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os elementos da declaração sumária de entrada às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros indicadas nesses elementos e às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros que registaram no sistema informações relativas aos riscos de segurança e de proteção que correspondem aos elementos contidos nessa declaração sumária de entrada. b) Nos prazos previstos nos artigos 105.o a 109.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros referidas na alínea a) do presente número efetuam uma análise de risco principalmente para fins de segurança e proteção e, se identificarem um risco, disponibilizam os resultados à primeira estância aduaneira de entrada. c) A primeira estância aduaneira de entrada tem em conta as informações sobre os resultados das análises de risco fornecidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros referidas na alínea a) para concluir a análise de risco. d) A primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os resultados da análise de risco concluída às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que contribuíram para a análise de risco e às que são potencialmente afetadas pela circulação das mercadorias. e) A primeira estância aduaneira de entrada notifica a conclusão da análise de risco às seguintes pessoas, desde que tenham pedido para serem notificadas e tenham acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1: i) o declarante ou o seu representante; ii) o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. 3. Se a primeira estância aduaneira de entrada exigir informações adicionais sobre os elementos da declaração sumária de entrada para a conclusão da análise de risco, essa análise deve ser concluída após essa informação ter sido fornecida. Para o efeito, a primeira estância aduaneira de entrada solicita essas informações à pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, à pessoa que apresentou os elementos da declaração sumária de entrada. Nos casos em que essa pessoa não é o transportador, a primeira estância aduaneira de entrada notifica este último, desde que o mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1. 4. Caso a primeira estância aduaneira de entrada tenha motivos razoáveis para suspeitar que as mercadorias transportadas por via aérea podem constituir uma ameaça grave para a segurança da aviação, devem exigir que a remessa, antes de ser carregada numa aeronave com destino ao território aduaneiro da União, seja rastreada como Carga e Correio de Alto Risco de acordo com o ponto 6.7 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (*2) e com o ponto 6.7.3 do anexo da Decisão de Execução C(2015) 8005 final da Comissão, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008. A primeira estância aduaneira de entrada notifica as seguintes pessoas, desde que tenham acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento: a) o declarante ou o seu representante; b) o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. Na sequência dessa notificação, a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, a pessoa que apresentou os elementos da declaração sumária de entrada fornece à primeira estância aduaneira de entrada os resultados desse rastreio e todas as outras informações pertinentes conexas. A análise de risco só pode ser concluída após o fornecimento dessas informações. 5. Caso a primeira estância aduaneira de entrada tenha motivos razoáveis para considerar que as mercadorias transportadas por via aérea ou carga contentorizada transportadas por via marítima, a que se refere o artigo 105.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, constituem uma ameaça grave para a segurança e a proteção que requer uma ação imediata, deve ordenar que as mercadorias não sejam carregadas no meio de transporte em causa. A primeira estância aduaneira de entrada notifica as seguintes pessoas, desde que tenham acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento: a) o declarante ou o seu representante; b) o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. Essa notificação deve ser realizada imediatamente após a deteção do risco relevante e, no caso de carga contentorizada transportada por via marítima, tal como referido no artigo 105.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o mais tardar no prazo de 24 horas a contar da receção da declaração sumária de entrada ou, se aplicável, dos elementos da declaração sumária de entrada pelo transportador. A primeira estância aduaneira de entrada informa também imediatamente as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros dessa notificação e disponibiliza-lhes os elementos pertinentes da declaração sumária de entrada. 6. Sempre que uma remessa tenha sido identificada como representando uma ameaça de natureza tal que requeira uma ação imediata logo à chegada do meio de transporte, a primeira estância aduaneira de entrada atua nesse sentido no momento da chegada das mercadorias. 7. Após a conclusão da análise de risco, a primeira estância aduaneira de entrada pode recomendar, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, o local e as medidas mais adequados para efetuar um controlo. A estância aduaneira competente para o local que tiver sido recomendado como sendo o mais adequado para o controlo deve decidir sobre o controlo e disponibilizar, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, os resultados dessa decisão a todas as estâncias aduaneiras potencialmente abrangidas pela circulação de mercadorias, o mais tardar, no momento da apresentação das mercadorias na primeira estância aduaneira de entrada. 7-A. Nos casos referidos no artigo 46.o, n.o 5, e no artigo 47.o, n.o 2, do Código, as estâncias aduaneiras disponibilizam os resultados dos seus controlos aduaneiros às outras autoridades aduaneiras dos Estados-Membros através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento e trocam informações pertinentes em matéria de riscos através do sistema referido no artigo 36.o do presente regulamento. 8. Quando são introduzidas no território aduaneiro da União mercadorias para as quais a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada é dispensada em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, alíneas c) a k), m) e n), e com o artigo 104.o, n.os 2 a 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a análise de risco é efetuada no momento da apresentação das mercadorias. 9. As mercadorias apresentadas à alfândega podem ser sujeitas a um regime aduaneiro ou reexportadas, assim que a análise de risco tenha sido efetuada, na condição de os resultados da análise de risco e, se for caso disso, as medidas tomadas, permitirem essa sujeição. 10. A análise de risco deve igualmente ser efetuada se os elementos contidos na declaração sumária de entrada forem alterados em conformidade com o artigo 129.o do Código. Nesse caso, sem prejuízo do prazo estabelecido no terceiro parágrafo do n.o 5 do presente artigo para carga contentorizada transportada por via marítima, a análise de risco deve ser concluída imediatamente após a receção dos elementos, a menos que seja identificado um risco ou que seja necessário efetuar uma análise de risco adicional. (*1) Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168)." (*2) Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1).»."