REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3211/90 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1990 que altera o âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 3896/89, (CEE) n° 3897/89 e (CEE) n° 3898/89, no que se refere ao regime de preferências pautais generalizadas aplicado a certos produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que os Regulamentos (CEE) n° 3896/89 (3), (CEE) n° 3897/89 (4) e (CEE) n° 3898/89 (5) se referem à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a certos produtos industriais, aos produtos têxteis e a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento;

Considerando que a Comunidade aplica a esses países, entre os quais se contam a Bolívia, a Colômbia, o Equador e o Peru um tratamento preferencial em função, nomeadamente, do seu grau de desenvolvimento e da sua competitividade, que se traduz, no sector industrial e têxtil, por uma suspensão do direito no âmbito de uma contingentação e da fixação de um limite pautal individual, e pela redução do direito aduaneiro sem limite de quantidades no sector agrícola, com excepção de cinco produtos submetidos a montantes fixos a direito reduzido;

Considerando que o desenvolvimento da produção de cocaína na Bolívia, na Colômbia, no Equador e no Peru se faz em detrimento das produções agrícolas lícitas cujo rendimento entra na economia destes países; que esta situação conduz a uma diminuição substancial dos recursos de exportação dos países em questão;

Considerando que o tráfico de cocaína afecta de forma perigosa a integridade social destes países e degrada a sua economia, a ponto de comprometer e mesmo de fazer regredir o seu desenvolvimento;

Considerando que a Comunidade se pronunciou de forma favorável relativamente ao pedido de apoio ao Programa Especial de Cooperação apresentado pelo Governo colombiano; que, a fim de fazer aumentar as receitas de exportação dos países em causa e de acelerar a sua taxa de crescimento, se torna necessário proporcionar-lhes uma ajuda mais substancial, a título excepcional e temporário, concedendo-lhes um regime de preferências pautais generalizadas comunitário que consiste na isenção da contingentação e da limitação, e na concessão da franquia de direitos para os produtos industriais e têxteis e na franquia de direitos para uma série especial de produtos no sector agrícola; que este regime lhes deveria ser concedido durante o período previsto para o programa especial, ou seja, quatro anos, sem prejuízo do carácter anual do esquema de preferências pautais generalizadas da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Os artigos 7o, 8o e 9° do Regulamento (CEE) n° 3896/89 não são aplicáveis às importações em questão provenientes da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru.

Artigo 2°

1. O benefício do regime previsto no n° 1 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3897/89 é aplicável aos produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru.

2. Os artigos 2o, 8o, 11o e 12° do Regulamento (CEE) n° 3897/89 não são aplicáveis à Bolívia, à Colômbia, ao Equador e ao Peru.

3. A Bolívia, a Colômbia, o Equador e o Peru são retirados da lista dos países enumerados no anexo V do Regulamento (CEE) n° 3897/89.

Artigo 3°

1. O benefício do regime previsto no n° 1, terceiro travessão, do artigo 1° e no n° 2 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 3898/89 é aplicável aos produtos originários da Colômbia, da Bolívia, do Equador e do Peru, enumerados no anexo do presente regulamento.

2. A Bolívia, a Colômbia, o Equador e o Peru são retirados da lista dos países enumerados no anexo III do Regulamento (CEE) n° 3898/89.

Artigo 4°

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. BATTAGLIA

ANEXO

Lista de produtos (a) (b) contemplados no n° 1 do artigo 3° >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(c) A admissão neste código NC está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) O MOB para os produtos dos códigos NC 1704 10 91 e 1704 10 99 é limitado a 16 % do valor aduaneiro.

(2) Sem cobrança de direitos adicionais para os preparados denominados papad do código NC ex 1901 90 90.