REGULAMENTO (CE) Nº 527/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum e à introdução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum na importação de uma série de produtos industriais nas ilhas Canárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (1), prevê no nº 1 do artigo 6º que a Pauta Aduaneira Comum seja progressivamente introduzida nesse território durante um período transitório que não pode ir além de 31 de Dezembro de 2000; que, nos termos do artigo 7º, a política comercial comum é aplicável às ilhas Canárias, sem prejuízo das medidas específicas referidas nomeadamente no nº 3 do artigo 6º;

Considerando que, nos termos do ponto 7.2 do anexo da Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (2), se devem continuar a prever medidas pautais específicas que, em princípio, se devem limitar ao período transitório previsto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 para a adopção progressiva da Pauta Aduaneira Comum às ilhas Canárias;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1605/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinado número de produtos industriais nas ilhas Canárias (3), suspendeu totalmente até 31 de Dezembro de 1995 os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos no seu anexo, destinados ao mercado interno nas ilhas Canárias;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1605/92, a Comissão procedeu em 1995 ao exame dos efeitos das medidas adoptadas em benefício da economia das ilhas Canárias; que esse exame evidencia que a suspensão dos direitos de que beneficiam certos produtos industriais não tem por efeito um aumento do volume das importações provenientes dos países terceiros;

Considerando que uma introdução progressiva dos direitos suspensos da Pauta Aduaneira Comum não terá, em princípio, uma incidência negativa nos sectores que beneficiam das suspensões, nem, em geral, na economia das ilhas Canárias no seu conjunto; que convém estabelecer um calendário adequado para os aumentos sucessivos das taxas dos direitos aplicáveis;

Considerando que as suspensões concedidas no Regulamento (CEE) nº 1605/92 podem ser mantidas em 1996, a fim de tirar partido da data-limite do período transitório previsto no Regulamento (CEE) nº 1911/91 e ter igualmente em conta o pedido das autoridades espanholas;

Considerando que, tendo em conta o anteriormente exposto, a introdução progressiva dos direitos da pauta Aduaneira Comum deve começar em 1 de Janeiro de 1997 e continuar até à sua aplicação integral em 31 de Dezembro de 2000; que é conveniente para certos sectores sensíveis da economia das ilhas, em especial as indústrias de transformação de matérias-primas importadas em produtos acabados e o comércio, prever uma introdução flexível dos direitos, de modo a evitar nesses sectores, durante os primeiros anos, efeitos negativos para a produção e o emprego;

Considerando que o protocolo de Marraquexe anexo ao Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, aprovado pela Comunidade pela Decisão 94/800/CE (4), previu a aplicação de reduções pautais consolidadas em cinco fracções iguais (ou dez fracções para determinadas posições pautais); que essa redução progressiva, que entrou em vigor em 1995, passará a uma taxa mínima ou mesmo à taxa 0, no final do período considerado; que, por conseguinte, é conveniente manter as suspensões dos direitos concedidos para certos produtos industriais cujos direitos da Pauta Aduaneira Comum decorrentes dos acordos do GATT seriam fixados à taxa 0 ou a uma taxa mínima em 31 de Dezembro de 2000, data em que termina o período transitório estabelecido para as ilhas Canárias;

Considerando que, para determinadas mercadorias, as importações nas ilhas Canárias provenientes dos países terceiros foram nulas ou quase inexistentes durante o período em que estiveram em vigor as suspensões dos direitos da Pauta Aduaneira Comum; que não subsistem, portanto, razões para manter essas suspensões;

Considerando que é conveniente manter as disposições do Regulamento (CEE) nº 1605/92, por um lado, para assegurar que os produtos relativamente aos quais a suspensão é prolongada e, em seguida, progressivamente eliminada, se destinam exclusivamente ao mercado interno das ilhas Canárias e, por outro lado, para permitir à Comissão ser periodicamente informada acerca do volume das importações em causa e, se necessário, adoptar disposições para impedir qualquer movimento de especulação ou desvio de tráfego,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos nos anexos I e II serão totalmente suspensos na sua importação nas ilhas Canárias, segundo os calendários indicados nos referidos anexos.

2. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2000, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos nos anexos III e IV serão introduzidos progressivamente na importação daqueles produtos nas ilhas Canárias, segundo o disposto nos referidos anexos.

Artigo 2º

1. O benefício decorrente das medidas previstas no artigo 1º será exclusivamente concedido aos produtos destinados ao mercado interno das ilhas Canárias.

2. As autoridades competentes espanholas adoptarão as medidas necessárias para garantir a observância do nº 1, de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis em matéria de destinos especiais, nomeadamente a cobrança dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, sempre que os produtos em questão sejam expedidos para as restantes partes do território aduaneiro da Comunidade.

Artigo 3º

Quanto aos produtos referidos no artigo 1º, as autoridades espanholas competentes comunicarão mensalmente à Comissão, o mais tardar até ao dia 15, o volume das importações que tenham beneficiado das medidas pautais nele previstas no mês anterior.

Em caso de ameaça de prejuízo, em relação a determinados produtos sensíveis ou ultra sensíveis, confirmada nomeadamente pelas informações comunicadas à Comissão, esta proprorá ao Conselho, a pedido das autoridades espanholas, qualquer medida adequada, em função nomeadamente dos objectivos da Decisão 91/314/CEE.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 6).

(2) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5.

(3) JO nº L 173 de 15. 6. 1992, p. 31. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3012/95 (JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 15).

(4) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.

ANEXO I

Lista dos produtos industriais com direitos totalmente suspensos para o período compreendido entre 1 de Abril de 1996 e 31 de Dezembro de 1996

Código NC (1)

3901

3904 10 00

4011

4202

4203

4407

4410

4412

4803 00

4805

4808

4810

Capítulo 51

Capítulo 52

Capítulo 54

Capítulo 55

5608

Capítulo 60

Capítulo 61

Capítulo 62

Capítulo 63

Capítulo 64

7213

7304

7312

7601

8415

8418

8422

8427

8431

8450

8469

8470

8471

8472

8473

8501

8517

8518

8519

8520

8521

8522

8523

8524

8525

8526

8527

8528

8529

8701

8702

8703

8704

8705

8706

8707

8708

8711

8712 00

8713

8714

9001

9002

9003

9004

9005

9006

9007

9008

9009

9010

9011

9012

9030

Capítulo 91

9207

Capítulo 95

(1) Códigos da Nomenclatura Combinada em vigor em 1 de Janeiro de 1996, adoptados pelo Regulamento (CE) nº 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO nº L 319 de 30. 12. 1995).

ANEXO II

Lista dos produtos industriais com direitos totalmente suspensos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2000

Código NC (1)

4407

7213

8418 10 91

8418 10 99

8418 21 10

8418 21 59

8418 21 99

8422 19

8422 20

8422 30

8422 40

8422 90

8431 10

8431 31

8431 39

8431 41

8431 42

8431 43

8431 49

8471 60 90

8471 70

8473 10 90

8473 21 90

8473 29 90

8473 30 90

8473 40 90

8473 50 90

8517 11 00

8517 19 90

8519 92 00

8522 90 30

8522 90 93

8523 20 11

8526 91 11

8526 91 19

8529 90 10

8701 30 00

8701 90 11

8701 90 15

8701 90 21

8701 90 25

8701 90 31

8701 90 35

8701 90 39

8701 90 50

8704 10 11

8704 10 19

8704 10 90

8713

8714 20 00

(1) Códigos da Nomenclatura Combinada em vigor em 1 de Janeiro de 1996, adoptados pelo Regulamento (CE) nº 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO nº L 319 de 30. 12. 1995).

ANEXO III

Lista dos produtos industriais cujos direitos serão introduzidos no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2000, de acordo com o calendário seguinte:

Produtos sensíveis

- Em 1 de Janeiro de 1997, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 5 % da Pauta Aduaneira Comum

- Em 1 de Janeiro de 1998, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 15 % da Pauta Aduaneira Comum

- Em 1 de Janeiro de 1999, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 30 % da Pauta Aduaneira Comum

- Em 1 de Janeiro de 2000, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 60 % da Pauta Aduaneira Comum

- Em 1 de Janeiro de 2001, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 100 % da Pauta Aduaneira Comum

Código NC (1)

3901

3904 10

4011

4202

4203

4410

4412

4803 00

4805

4808

4810

5203

5205

5208

5209

5210

5212

Capítulo 55

5608

7312

7601

8415

8418 21 51

8418 21 91

8418 22

8418 29

8418 30

8418 40

8418 50

8418 61

8418 69

8418 91

8418 99

8422 11

8427

8431 20

8450

8469

8470

8471 10

8471 30

8471 41

8471 49

8471 50

8471 60 10

8471 60 40

8471 60 50

8471 80

8471 90

8472

8473 10 10

8473 21 10

8473 29 10

8473 30 10

8473 40 10

8473 50 10

8501

8517 19 10

8517 21

8517 22

8517 30

8517 50

8517 80

8517 90

8518

8519 10

8519 21

8519 29

8519 31

8519 39

8519 40

8519 93

8519 99

8520 10

8520 20

8520 32 19

8520 32 50

8520 32 91

8520 32 99

8520 33

8520 39

8520 90

8521

8522 90 91

8522 90 98

8523 11

8523 12

8523 13

8523 20 19

8523 20 90

8523 30

8523 90

8524 10

8524 31

8524 32

8524 39

8524 40 91

8524 40 99

8524 51

8524 52

8524 53

8524 60

8524 91 90

8524 99 00

8529 10

8529 90 51

8529 90 59

8529 90 70

8529 90 81

8529 90 89

8701 10

8701 20

8701 90 90

8702

8706

8711

8712 00

8714 11

8714 19

8714 91

8714 92

8714 93

8714 94

8714 95

8714 96

8714 99

9002

9004

9005

9007

9009

9010

9207

Produtos ultra-sensíveis

- Em 1 de Janeiro de 1997, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 0 % da Pauta Aduaneira Comum

- Em 1 de Janeiro de 1998, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 5 % da Pauta Aduaneira Comum

- Em 1 de Janeiro de 1999, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 15 % da Pauta Aduaneira Comum

- Em 1 de Janeiro de 2000, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 35 % da Pauta Aduaneira Comum

- Em 1 de Janeiro de 2001, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 100 % da Pauta Aduaneira Comum

Código NC (2)

4804

Capítulo 61

Capítulo 62

Capítulo 63

Capítulo 64

8525

8527

8528

8703

8704 21

8704 22

8704 23

8704 31

8704 32

8704 90

8708

9006

Capítulo 91

Capítulo 95

(1) Códigos da Nomenclatura Combinada em vigor em 1 de Janeiro de 1996, adoptados pelo Regulamento (CE) nº 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO nº L 319 de 30. 12. 1995).

(2) Códigos da Nomenclatura Combinada em vigor em 1 de Janeiro de 1996, adoptados pelo Regulamento (CE) nº 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO nº L 319 de 30. 12. 1995).

ANEXO IV

Lista dos produtos industriais cujos direitos serão introduzidos no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2000, de acordo com o calendário seguinte

- Em 1 de Janeiro de 1997, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 20 % da Pauta Aduaneira Comum

- Em 1 de Janeiro de 1998, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 40 % da Pauta Aduaneira Comum

- Em 1 de Janeiro de 1999, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 60 % da Pauta Aduaneira Comum

- Em 1 de Janeiro de 2000, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 80 % da Pauta Aduaneira Comum

- Em 1 de Janeiro de 2001, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 100 % da Pauta Aduaneira Comum

Código NC (1)

5103

5104

5108

5110

5111

5112

5401

5402

5403

5404

5407

5408

Capítulo 60

8522 10

8522 90 10

8526 10

8526 91 90

8526 92

8705

8707

9001

9003

9008

9011

9012

9030

(1) Códigos da Nomenclatura Combinada em vigor em 1 de Janeiro de 1996, adoptados pelo Regulamento (CE) nº 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO nº L 319 de 30. 12. 1995).