REGULAMENTO (CE) N.o 1373/1999 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2848/98 no sector do tabaco em rama e fixa, em relação à colheita de 1999, as quantidades de limiar de garantia cuja transferência para outro grupo de variedades é autorizada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o e o n.o 4 do seu artigo 9.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 731/1999(4) prevê, na letra C do seu anexo V, a exclusão do benefício da parte variável do prémio para os lotes que tiverem obtido preços compreendidos entre o preço mínimo para cada grupo de variedades do agrupamento de produtores e esse preço mínimo acrescido de 40 %;

(2) Considerando que a Comissão foi informada da existência de tabaco, de valor comercial muito baixo, que será excluído do benefício da parte variável, como previsto na letra C do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2848/98; que, devido a esse baixo valor comercial, é desejável poder igualmente excluir da parte variável outras categorias de fraca qualidade cujo preço comercial se situe acima do preço mínimo acrescido de 40 %; que é conveniente alterar a referida letra C do anexo V, a fim de permitir a cada Estado-Membro aumentar, em relação à colheita de 1999, o limiar de exclusão do benefício da parte variável, para assim melhor responder às exigências de melhoramento da qualidade do tabaco em cada Estado-Membro;

(3) Considerando que o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 instaurou um regime de quotas para os diversos grupos de variedades de tabaco; que as quotas individuais foram repartidas pelos produtores com base nos limiares de garantia para 1999 fixados pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 660/99; que o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 permite à Comissão autorizar os Estados-Membros a transferir quantidades de limiar de garantia; que as transferências em causa não dão origem a uma despesa suplementar a cargo do FEOGA e não provocam o aumento do limiar de garantia global de cada Estado-Membro;

(4) Considerando que o presente regulamento deve ser aplicável antes da data-limite prevista para a celebração dos contratos de cultura, fixada no n.o 3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98;

(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação à colheita de 1999, os Estados-Membros ficam autorizados a transferir para outro grupo de variedades, em conformidade com o n.o 4 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, as quantidades constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

No anexo V do Regulamento (CE) n.o 2848/98, à letra C é aditado o seguinte período: "Todavia, em relação à colheita de 1999, cada Estado-Membro pode fixar, antes de 30 de Julho, uma percentagem superior a 40 % como taxa de acréscimo do preço mínimo."

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

(3) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.

(4) JO L 93 de 8.4.1999, p. 20.

ANEXO

Quantidades de limiar de garantia que cada Estado-Membro é autorizado a transferir de um grupo de variedades para outro grupo de variedades

>POSIÇÃO NUMA TABELA>