REGULAMENTO (UE) 2021/663 DA COMISSÃO

de 22 de abril de 2021

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de clordecona no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) No anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a clordecona.

(2) O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) proibiu a colocação no mercado e a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham clordecona. Os resíduos de clordecona devem-se à contaminação ambiental do solo, resultante da utilização no passado deste composto persistente.

(3) Em 12 de julho de 2019, as autoridades competentes francesas notificaram à Comissão duas medidas de emergência (3) (4) adotadas a nível nacional nos termos do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Na sequência dos pareceres (6) (7) da Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), a França tinha fixado LMR nacionais para a clordecona em produtos de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e de aves de capoeira a valores inferiores aos atualmente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 396/2005, de forma a assegurar a proteção dos consumidores em Guadalupe e na Martinica.

(4) A Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») que efetuasse uma avaliação da exposição dos consumidores aos LMR recomendados pela ANSES para a clordecona em produtos de origem animal.

(5) A Autoridade apresentou uma declaração científica relativa a clordecona em determinados produtos de origem animal (8), em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Nessa declaração, a Autoridade concluiu que os LMR propostos no parecer da ANSES para produtos animais, arredondados de acordo com as orientações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para o cálculo dos LMR, são aceitáveis no que diz respeito à segurança dos consumidores. Nem a exposição ao longo da vida, nem a exposição a curto prazo devido a um consumo elevado dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência. Os LMR para a clordecona devem ser fixados como LMR temporários no anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de 10 anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

(6) Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

(7) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8) Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de novembro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

(3) Arrêté du 25 janvier 2019 modifiant l’arrêté du 30 juin 2008 relatif aux limites maximales applicables aux résidus de chlordécone que ne doivent pas dépasser certaines denrées alimentaires d’origine végétale et animale pour être reconnues propres à la consommation humaine (NOR: AGRG1901040A).

(4) Arrêté du 23 mai 2019 modifiant l’arrêté du 25 janvier 2019 relatif aux limites maximales applicables aux résidus de chlordécone que ne doivent pas dépasser certaines denrées alimentaires d’origine végétale et animale pour être reconnues propres à la consommation humaine (NOR: AGRG1913466A).

(5) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1 ).

(6) Note d’appui scientifique et technique de l’Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail relative à la fixation d’une limite maximale de résidus de chlordécone dans la graisse pour les denrées carnées (2018-SA-0202).

(7) Avis de l’Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail relatif à la fixation d’une limite maximale de résidus de chlordécone dans les muscles et dans la graisse pour les denrées carnées (2018-SA-0265).

(8) Statement on the dietary exposure assessment for the temporary maximum residue levels for chlordecone in certain products of animal origin. EFSA Journal 2020;18(3):6052.