PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/21

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2005

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis e que altera o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia

(2005/948/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral com vista a prorrogar por um ano o acordo bilateral e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, que inclui a adaptação dos limites quantitativos.

(2) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.

(3) O acordo bilateral deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2006, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia,

DECIDE:

Artigo 1.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia e que altera o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia («o acordo»), sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior.

Artigo 2.o

O acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2006, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 3.o

1. Em caso de incumprimento por parte da Bielorrússia das suas obrigações decorrentes do ponto 2.4 do presente acordo, o contingente de 2006 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2005.

2. A decisão de aplicar o n.o 1 será tomada nos termos dos procedimentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho A Presidente M. BECKETT

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1478/2005 (JO L 236 de 13.9.2005, p. 3).

PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/23

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia

Exmo. Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 2004 (a seguir designado por «acordo»).

2. Tendo em conta que o acordo caduca em 31 de Dezembro de 2005 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1. As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção: «É aplicável até 31 de Dezembro de 2006».

2.2. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

2.3. O anexo do protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006.

2.4. As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2006 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no Apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999. Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2005 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 29 de Novembro de 2004.

3. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

4. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2006, sob condição de reciprocidade.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Apêndice 1 «ANEXO II Bielorrússia Categoria Unidade Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2006 Grupo IA 1 toneladas 1 585 2 toneladas 6 000 3 toneladas 242 Grupo IB 4 M unidades 1 672 5 M unidades 1 105 6 M unidades 1 550 7 M unidades 1 252 8 M unidades 1 160 Grupo IIA 9 toneladas 363 20 toneladas 329 22 toneladas 524 23 toneladas 255 39 toneladas 241 Grupo IIB 12 M pares 5 959 13 M unidades 2 651 15 M unidades 1 569 16 M unidades 186 21 M unidades 930 24 M unidades 844 26/27 M unidades 1 117 29 M unidades 468 73 M unidades 329 83 toneladas 184 Grupo IIIA 33 toneladas 387 36 toneladas 1 309 37 toneladas 463 50 toneladas 207 Grupo IIIB 67 toneladas 356 74 M unidades 377 90 toneladas 208 Grupo IV 115 toneladas 95 117 toneladas 2 100 118 toneladas 471 M unidades: milhares de unidades».

Apêndice 2 «ANEXO DO PROTOCOLO C Categoria Unidade A partir de 1.1.2006 4 1 000 peças 5 055 5 1 000 peças 7 047 6 1 000 peças 9 398 7 1 000 peças 7 054 8 1 000 peças 2 402 12 1 000 peças 4 749 13 1 000 peças 744 15 1 000 peças 4 120 16 1 000 peças 839 21 1 000 peças 2 741 24 1 000 peças 706 26/27 1 000 peças 3 434 29 1 000 peças 1 392 73 1 000 peças 5 337 83 Toneladas 709 74 1 000 peças 931»

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de …, do seguinte teor:

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 2004 (a seguir designado por “acordo”). 2. Tendo em conta que o acordo caduca em 31 de Dezembro de 2005 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições: 2.1. As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção: “É aplicável até 31 de Dezembro de 2006”. 2.2. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta. 2.3. O anexo do protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006. 2.4. As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2006 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999. Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2005 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 29 de Novembro de 2004. 3. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC. 4. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2006, sob condição de reciprocidade.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.