21.3.92 N?L75/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?699/92DACOMISSÃO
de20deMarçode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?586/92daComissão^,alteradopelo
Regulamento (CEE)n?634/92(*),
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMarço
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L75de21.3.1991,p.29.(0JOn?L62de7.3.1992,p.44.
(*)JOn?L69de14.3.1992,p.5.

N?L75/9 21.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deMarçode1992,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
DireitosniveladoresÇ)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(6)ACP
Bangladesh
O(0(0(0Paísesterceiros
(exceptoACP)
(0
10061021 — 152,58 312,37
10061023 — 142,77 292,74
10061025 — 142,77 292,74
10061027 219,56 142,77 292,74
10061092 — 152,58 312,37
10061094 — 142,77 292,74
10061096 — 142,77 292,74
10061098 219,56 142,77 292,74
10062011 — 191,63 390,46
10062013 — 17936 365,93
10062015 — 17936 365,93
10062017 274,45 17936 365,93
10062092 — 191,63 390,46
10062094 — 17936 365,93
10062096 — 17936 365,93
10062098 274,45 17936 365,93
10063021 — 237,22 498,30(0
10063023 — 280,17 584,11(0
10063025 — 280,17 584,11(0
10063027 438,08(0 280,17 584,11(0
10063042 — 237,22 498,30(0
10063044 — 280,17 584,11(0
10063046 — 280,17 584,11(0
10063048 438,08(0 280,17 584,11(0
10063061 — 252^9 530,69(0
10063063 — 300,73 626,17(0
10063065 — 300,73 626,17(0
10063067 469,63(0 300,73 626,17(0
10063092 — 252,99 530,69(0
10063094 — 300,73 626,17(0
10063096 — 300,73 626,17(0
10063098 469,63(0 300,73 626,17(0
10064000 — 64,34 134,68
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(0OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)"n?1418/76.
(")Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
OAquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(®)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento(CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento(CEE)
n?3130/91.
Ç)fimconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,niosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.