27.3.93i
JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L74/25
REGULAMENTO (CEE)N?707/93DACOMISSÃO
de26deMarçode1993
quefixaasrestituições aplicáveisaosprodutosdossectoresdoscereaisedoarroz
entreguesnoâmbitodeacçõescomunitárias enacionais deajudaalimentar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho ,de29deOutubrode1975,queestabelece a
organização comumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?2,quarto
parágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho ,de21deJunhode1976,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(4),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2681/74doConselho ,de21deOutubrode1974,rela­
tivoaofinanciamento comunitário dasdespesasresul­
tantesdofornecimento deprodutosagrícolasatítulode
ajudaalimentar (*),prevêqueoFundoEuropeudeOrien­
taçãoedeGarantiaAgrícola,secção«Garantia »,seja
responsável pelapartedasdespesascorrespondente às
restituições àexportação fixadasnestamatériaemconfor­
midadecomasregrascomunitárias ;
Considerando que,parafacilitaraelaboração eagestãodo
orçamento dasacçõescomunitárias deajudaalimentar ea
fimdedaraconhecer aosEstados-membros onívelde
participação comunitária nofinanciamento dasacções
nacionaisdeajudaalimentar ,énecessário determinar o
níveldasrestituições concedidas àsreferidasacções;
Considerando queasregrasgeraiseasmodalidades de
aplicaçãoprevistaspeloartigo16?doRegulamento (CEE)
n?2727/75epeloartigo17?doRegulamento (CEE)
n?1418/76relativasàsrestituições àexportação sãoapli­
cáveismutatismutandis àsoperações acimacitadas;Considerando queoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho (6),eoRegulamento (CEE)n?2744/75do
ConselhoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1906/87(8),definemnosseus
artigos3?e6?respectivamente ,oscritériosespecíficos a
teremcontanocálculodarestituição doscereaisedos
produtostransformados àbasedecereais;que,noquediz
respeitoàsfarinhasdetrigo,sãodefinidoscritériosespecí­
ficosnoartigo4?doRegulamento (CEE)n?2746/75;
Considerando queoscritériosespecíficos atomarem
contanocálculodarestituição àexportação paraoarrozs
"aodefinidos noartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1431/76doConselho (9);
Considerando queasrestituições fixadaspelopresente
regulamento sãoválidas,semdiferenciação ,paratodosos
destinos ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraasacçõesdeajudaalimentarcomunitárias enacio­
nais,asrestituições aplicáveisparaomêsdeAbrilde1993
aosprodutosdossectoresdoscereaisedoarroz,são
fixadasemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Asrestituições fixadasnopresenteregulamento nãosão
consideradas comorestituições diferenciadas segundoo
destino .
Artigo3?
Opresenteregulamento entraemvigorem1deAbrilde
1993.
Opresenteregulamento eobrigatorio emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em26deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
oJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
4JOn?L288de25.10.1974,p.1.(6)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
OJOn?L281de1.11.1975,p.65.
(8)JOn?L182de3.7.1987,p.49.
OJOn?L166de25.6.1976,p.36.

N?L74/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.3.93
ANEXO
doregulamento daComissão ,dede26deMarçode1993,quefixaasrestituições aplicáveisaos
produtosdossectoresdoscereaisedoarrozentreguesnoâmbitodeacçõescomunitárias enacio­
naisdeajudaalimentar
(EmECU/t)
.... MontanteCodieodoproduto , .■=ev dasrestituições
10011000400 125,00
10019099000 63,00
10020000000 97,00
10030080000 83,00
10040000400 —
10059000000 90,00
10062092000 229,00
10062094000 229,00
10063042000 —
10063044000 —
10063092100 286,00
10063092900 286,00
10063094100 286,00
10063094900 286,00
10063096100 286,00
10063096900 286,00
10064000000 —
10070090000 90,00
11010000100 87,00
11010000130 87,00
11022010100 122,88
11022010300 105,32
11023000000 —
11029010100 99,33
11031130200 187,50
11031150200 187,50
11031190200 87,00
11031310100 157,99
11031400000 —
11041290100 212,52
11042150100 132,44
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindo asremissões em
pé-de-página ,sãodefinidos noRegulamento (CEE)
n?3846/87daComissão alterado .