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DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera a Decisão 92/590/CEE, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca dos Países Baixos, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(93/473/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3946/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que a Decisão 92/590/CEE da Comissão (3) indica que os resultados alcançados na sequência da limitação do número de dias no mar durante período 1987/1991 serão tidos em consideração no cálculo dos objectivos em 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que a Comissão analisou os resultados alcançados na sequência da limitação do número de dias no mar durante o período 1987/1991 para os arrastões de retranca com excepção das frotas de moluscos/crustáceos;

Considerando que os resultados desta análise conduzem a uma modificação dos objectivos em 31 de Dezembro de 1991 e, consequentemente dos objectivos em 31 de Dezembro de 1996,

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O mapa em anexo à Decisão 92/590/CEE é substituído pelo mapa anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO no L 401 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 401 de 31. 12. 1992, p. 15.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */

(1) Nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2930/86 do Conselho, a arqueação será medida como arqueação bruta, em relação a todos os navios, até 18 de Julho de 1994.

(2) Valores baseados numa combinação de toneladas brutas (103 135 toneladas) e toneladas de arqueação bruta (37 325 toneladas).

(3) Os objectivos globais em tonelagem para 1991 e por consequinte os objectivos para 1996 serão determinados, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1994 com base nos dados históricos disponíveis.

(4) Em conformidade com o disposto no programa de orientação plurianual dos Países Baixos relativo ao período 1987/1991, calculou-se que os resultados obtidos pela limitação do número de dias no mar equivalem a uma redução de 8,2 % da capacidade registada em 1 de Janeiro de 1992. Os objectivos para 1996 relativos à frota de cúteres foram adaptados em consequência.

(5) Os navios deste segmento não foram incluídos no precedente programa e ficam excluídos dos cálculos e objectivos para 1996.

(6) Esta capacidade é regularizada através dos planos de pesca. ».
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera a Decisão 92/596/CEE, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Grécia, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)

(93/474/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3946/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 92/596/CEE da Comissão (3), é necessário rever as situações e objectivos dos segmentos da frota grega costeira e do largo que opera no Mediterrâneo;

Considerando que o recenseamento definitivo das capacidades destes segmentos só será conhecido numa data posterior à data de 30 de Junho de 1993 e que será, portanto, conveniente rever ulteriormente as situações e objectivos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O quadro de objectivo relativo ao programa de orientação plurianual da frota de pesca da Grécia para o período 1993/1996, constante do anexo da presente decisão, incluindo as notas, anula e substitui o quadro constante do anexo da Decisão 92/596/CEE.

Artigo 2o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

(2) JO no L 401 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 401 de 31. 12. 1992, p. 51.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */

(1) Nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2930/86 a arqueação será medida como arqueação bruta, em relação a todos os navios, até 18 de Julho de 1994.

(2) As taxas de redução aplicáveis às frotas do Mediterrâneo poderiam ser revistas em conformidade com os termos da declaração da Comissão sobre o Mediterrâneo na reunião do Comité permanente das estruturas da pesca de 1 de Dezembro de 1992.

(3) Inclui 5 188 navios cuja tonelagem não está disponível. A capacidade destes navios foi estimada em 7 446 TAB de acordo com a fórmula aprovada pela Comissão. Estes navios serão medidos antes de 31 de Março de 1994 e os objectivos serão consequentemente revistos antes de 31 de Dezembro de 1994 quando as capacidades exactas estiverem disponíveis.

(4) A taxa de redução pode ser revista de acordo com o tipo de pesca em causa. ».
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1993 que altera pela segunda vez a Decisão 93/144/CEE relativa a determinadas medidas de protecção aplicáveis aos salmões provenientes da Noruega

(93/523/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 18o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,

Considerando que, na sequência da ocorrência da anemia infecciosa do salmão na Noruega, a Comissão, pela Decisão 93/144/CEE (5), alterada pela Decisão 93/209/CEE (6), proibiu a importação de salmões da espécie Salmo salar, vivos ou abatidos não eviscerados, originários da Noruega;

Considerando que é importante prorrogar a aplicação destas medidas, a fim de poder aprofundar a situação da doença na Noruega à luz das informações disponíveis;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No artigo 3o da Directiva 93/144/CEE, a data de « 30 de Setembro de 1993 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1993 ».

Artigo 2o

Os Estados-membros alteram as medidas que aplicam às trocas comerciais para torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(5) JO no L 56 de 9. 3. 1993, p. 48.

(6) JO no L 88 de 8. 4. 1993, p. 50.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1993 relativa à demarcação entre os « outros impostos ligados à produção » e « consumo intermédio » com vista à aplicação do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado

(93/570/CEE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Considerando que, para definir o produto nacional bruto a preços de mercado (PNBpm), nos termos do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom, é necessário clarificar a demarcação entre os pagamentos registados no âmbito dos outros impostos ligados à produção e as aquisições de serviços objecto de consumo intermédio, tal como é utilizada para efeitos do sistema europeu de contas económicas integradas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 6o da Directiva 89/130/CEE, Euratom,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Com vista à aplicação do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom, os esclarecimentos relativos à demarcação entre os outros impostos ligados à produção e à aquisição de serviços objecto de consumo intermédio figuram em anexo.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 49 de 21. 2. 1989, p. 26.

ANEXO

As precisões que se seguem visam clarificar, para a aplicação do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom, o artigo 2o desta mesma directiva no que diz respeito às definições do consumo intermédio (P 20) e dos outros impostos ligados à produção (R 222).

Os critérios que permitem distinguir, entre os pagamentos de uma unidade de produção, a aquisição de um serviço junto de uma unidade de produção não mercantil que é objecto de consumo intermédio (P 20) de um pagamento registado entre os « Outros impostos ligados à produção » (R 222), são os seguintes:

Um pagamento de uma unidade de produção a uma unidade não mercantil das administrações públicas será analisado como uma aquisição de serviços se:

- o pagamento for efectuado em contrapartida de um serviço prestado directamente à unidade de produção,

- existir um vínculo claro entre o pagamento efectuado e o custo de produção do serviço,

- um serviço de natureza semelhante puder ser fornecido por uma unidade de produção mercantil.

Se estas condições não forem preenchidas, o pagamento será registado em « Outros impostos ligados à produção » (R 222).
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 93/16/CEE relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios

(93/520/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 3o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas que têm direito à protecção nos termos dos nos 1 a 5 do artigo 3o da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que, por decisão do Conselho, o direito à protecção pode ser tornado extensivo a pessoas que não beneficiem de protecção ao abrigo das referidas disposições;

Considerando que a extensão da protecção deve, na medida do possível, ser decidida para a Comunidade no seu conjunto;

Considerando que essa protecção foi anteriormente tornada extensiva aos Estados Unidos da América e a determinados territórios, embora apenas a título provisório, nos termos da Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (2);

Considerando que em Aruba e nas Antilhas neerlandesas a protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores está prevista, nomeadamente, no artigo 10o da Lei de Direito de Autor das Antilhas neerlandesas de 17 de Dezembro de 1912 (alterada);

Considerando que se espera que esses territórias que ainda dispõem de legislação específica a venham a adoptar e a apliquem logo que possível às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE;

Considerando que é oportuno tornar essa protecção extensiva a esses territórios, a título provisório, de modo a dar-lhes tempo para criar as condições necessárias à concessão de uma protecção mútua ilimitada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo da Decisão 93/16/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

R. URBAIN

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1987, p. 36.

(2) JO no L 11 de 19. 1. 1993, p. 20.

ANEXO

Anguila

Aruba

Bermudas

Território britânico do oceano Índico

Ilhas Virgens britânicas

Ilhas Caimas

Ilhas do Canal

Ilhas Falkland

Hong Kong

Ilha de Man

Monserrate

Antilhas neerlandesas

Pitcairn

Santa Helena

Dependências de Santa Helena (Ascenção, Tristão da Cunha)

Geórgia do Sul e ilhas Sandwich do Sul

Ilhas Turcas e Caicos
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 relativa às medidas de protecção contra a encefalomielite equina venezuelana no México e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho

(93/507/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários para os animais provenientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que foi confirmada a ocorrência de focos de encefalomielite equina venezuelana no México;

Considerando que, dada a movimentação de equídeos, a ocorrência de encefalomielite equina venezuelana no México constitui uma grave ameaça para os equídeos dos Estados-membros;

Considerando que é, por conseguinte, necessário proibir a readmissão de cavalos registados após exportação temporária, a admissão temporária e a importação de equídeos provenientes do México;

Considerando que, por razões de clareza, é conveniente alterar a Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/435/CEE da Comissão (6), para a tornar conforme às medidas previstas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros proíbem a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes do México.

Artigo 2o

Na parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE, na linha relativa ao México, na sub-coluna « Animais vivos » da coluna « Indicações especiais », é inserida a remissão para a nota de pé-de-página (6).

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.

(4) JO no L 157 de 10. 6. 1992, p. 28.

(5) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(6) JO no L 201 de 11. 8. 1993, p. 28.
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 relativa à liberação das garantias respeitantes a determinados certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento das ilhas Canárias estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho

(93/503/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o, o no 4 do seu artigo 4o, o no 2 do seu artigo 5o e o no 2 do seu artigo 6o,

Considerando que o estabelecimento do regime de abastecimento das ilhas Canárias foi realizado por meio da aplicação de uma centralização dos procedimentos administrativos relativos à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados; que essa centralização dos procedimentos é justificada pela exigência de controlar a gestão correcta do sistema de abastecimento; que, no entanto, a transição do antigo para o novo regime comportou determinadas dificuldades de avaliação das necessidades dos operadores canários que os mesmos operadores pediram, por vezes, a emissão de certificados de importação, de certificados de exoneração e de certificados de ajuda relativamente às quantidades que ultrapassavam as possibilidades reais de utilização;

Considerando que a emissão dos certificados fica subordinada à constituição de uma garantia; que a mesma garantia é confiscada no caso de a obrigação de utilizar o certificado se não realizar;

Considerando que, a título transitório, se justifica a nova derrogação à aplicação estrita do regime dos certificados, a fim de facilitar a passagem do antigo ao novo regime de abastecimento das ilhas Canárias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No que se refere aos certificados de importação, aos certificados de exoneração e aos certificados « ajuda »:

- emitidos durante o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992, nos termos dos artigos 3o, 4o, 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 1601/92

e

- não utilizados ou utilizados apenas de forma parcial,

as garantias constituídas são liberadas, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (3).

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

(93/499/Euratom, CEE)O CONSEHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité Económico e Social na sequência da demissão de Luc GUYAU, de que o Conselho tomou conhecimento em 23 de Setembro de 1992;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês em 4 de Fevereiro de 1993,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Jean-Paul BASTIAN é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Luc GUYAU, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1993 que altera pela quinta vez a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa

(93/498/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,

Considerando que a Comissão recebeu da Croácia garantias escritas adequadas relativas à exportação de carne fresca para a Comunidade; que a Comissão levou a cabo uma missão à Croácia; que, com base no relatório da referida missão, é, actualmente, possível a exportação, a partir de certas regiões da Croácia para a Comunidade, de carne fresca nos termos do disposto no capítulo II da Decisão 93/242/CEE da Comissão de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/397/CEE (4);

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 93/242/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 93/242/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No anexo A, são aditadas a referência à nota de pé-de-página (4) após o termo « Croácia » e a seguinte nota de pé-de-página:

« (4) Apenas para os animais vivos e produtos à base de carne. ».

2. No anexo B, são aditados os termos « Croácia (5) » e a seguinte nota de pé-de-página:

« (5) Aplicável apenas à carne fresca produzida nas províncias de:

Cakovec, Verazdin, Ludbreg, Ivanec, Novi Marof, Koprivnica, Krapina, Zlatar Bistrica, Zelina, Urbovec, Bjelovar, Durdevac, Virbotica, Slobodno Polje, Cazma, Krizevci, Klanejec, Zabok e Donja Stvbica.

É proibida a importação de carne fresca das restantes províncias. ».

Artigo 2o

A Comissão acompanhará a evolução da situação na Croácia e apresentará propostas de alteração da presente decisão à luz dessa evolução.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 56.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO no L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.

(4) JO no L 173 de 16. 7. 1993, p. 36.