REGULAMENTO (CEE) No 1602/91 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinadas enguias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária do produto previsto no presente regulamento é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere ao produto em questão; que é conveniente abrir um contingente pautal comunitário de direito nulo no limite de um volume adequado e por um período que se prolongue até 30 de Junho de 1992; que, a fim de não afectar o equilíbrio do mercado desse produto convém fixar o volume deste contingente pautal comunitário a um nível provisório cobrindo de facto as necessidades imediatas constatadas; que a fixação do volume do contingente a esse nível não exclui, aliás, um ajustamento no decurso do exercício;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente;

Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de utilização do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o 1. De 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade do produto a seguir designado são suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicado:

Número de ordem Código NC (a) Designação das mercadorias Volume do contingente (em toneladas) Direito do contingente (em %) 09.2701 ex 0301 92 00

ex 0302 66 00

ex 0303 76 00 Enguias (Anguilla spp.) vivas, frescas, refrigeradas ou congeladas, destinadas a serem transformadas em empresas de salga ou de esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial de produtos do código NC 1604 (1) 5 000 0

(a) Códigos Taric: 0301 92 00 * 10, 0302 66 00 * 10, 0303 76 00 * 10.

(1) O controlo da utilização desta destinação específica efectua-se por aplicação das disposições comunitárias adoptadas na matéria.

2. Até ao limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985. Artigo 2o O contingente pautal referido no artigo 1o será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3o Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para o produto referido no presente regualmento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão. Artigo 4o Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente o permita. Artigo 5o Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento. Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER