1.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L60/17
REGULAMENTO (CEE)N?635/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
relativoàsrestriçõesquantitativasaplicáveisàstrocascomerciaisdedeterminadasfrutase
produtoshortícolasentreEspanhaePortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Fevereirode1986,quefixaocontingenteinicialquepodeser
aplicadopelaRepúblicaPortuguesaparadeterminadas
frutaseprodutoshortícolasprovenientesdaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985(3);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidade comoparecerdoComitéde
GestãodosProdutosàbasedeFrutaseProdutosHortíco­
las,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.OsvolumesdoscontingentesiniciaisqueEspanha
podeaplicaràimportaçãodosprodutosdosectordasfrutase
produtoshartícolasfrescosprovenientesdePortugal,na
observânciadodisposto.10artigo11?doRegulamento
(CEE)n?3792/85,sãofixadosnoAnexoI.
2.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçoe31de
Dezembrode1986,essesvolumesserãodiminuídosdeum
sexto.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3792/85do
Conselho,de20deDezembrode1985,quedefineoregime
aplicávelàstrocascomerciaisdeprodutosagrícolasentre
EspanhaePortugal('),e,nomeadamente ,oseuartigo
13?,
Considerando queoartigo10?doRegulamento (CEE)
n?3792/85prevêqueaEspanha,até31deDezembrode
1989,ePortugal,duranteaprimeiraetapadoperíodode
transição,possammanter,emrelaçãoumaooutro,restri­
çõesquantitativas àimportaçãodedeterminadasfrutase
produtoshortícolas;
Considerando queon?1,alíneaa),doartigo11?domesmo
regulamentoprevêqueocontingenteinicialaplicávelem
1986sejafixado,paracadaproduto,querem0,6%da
médiadaproduçãoanualdoEstado-membro importador
duranteostrêsúltimosanosanterioresàadesãorelativa­
menteaosquaisexistamestatísticasdisponíveis,querna
médiadasimportaçõesrealizadasemproveniênciadonovo
Estado-membro exportadorduranteostrêsúltimosanos
anterioresàadesãorelativamenteaosquaisexistamestatísti­
casdisponíveis,nocasodeesteúltimocritérioconduziraum
volumemaiselevado;
Considerando queasestatísticasactualmentedisponíveis
indicamqueénecessárioadoptaroprimeirodoscritérios
acimareferidos;
Considerando que,emaplicaçãodon?1,alínead),doartigo
11?doRegulamento (CEE)n?3792/85,oscontingentes
fixadosnostermosdoreferidoregulamentosãoaditadosaos
contingentesdefinidosemaplicaçãodosartigos137?e269?
doActodeAdesão;quetaiscontingentesforamdefinidos
peloRegulamento (CEE)n?483/86doConselho,de25de
Fevereirode1986,quefixaocontingenteinicial,paraoano
de1986,quepodeseraplicadoporEspanhaparadetermi­
nadasfrutaseprodutoshortícolasprovenientesdaComuni­
dade,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985(2),e
peloRegulamento (CEE)n?501/86doConselho,de25deArtigo2?
1.Osvolumesdoscontingentesiniciaisque,emaplicação
doRegulamento (CEE)n?3792/85enaobservânciadas
datasprevistasnoreferidoregulamento,Portugalpode
aplicaràimportaçãodosprodutosdosectordasfrutase
produtoshortícolasfrescosprovenientesdeEspanha,são
fixadosnoAnexoII.
2.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçoe
31deDezembrode1986,essesvolumesserãodiminuídosde
umsexto.
Artigo3?
Asautoridadesespanholasouasautoridadesportuguesas ,
conformeocaso,emitirãoautorizaçõesdeimportaçãono
âmbitodoscontingentesprevistosnoRegulamento (CEE)
n?3792/85,deformaaassegurarumarepartiçãoequitativa
dasquantidadesdisponíveisentreosrequerentes.
Ospeditosdeautorizaçãodeimportaçãoserãoacompanha­
dosdaconstituiçãodeumagarantiaaliberar,nascondições
definidas,conformeocaso,pelasautoridadesespanholasou
pelasautoridadesportuguesas,logoquetenhamsidoreali­
zadasasimportações .
(')JOn?L367de31.12.1985,n.7.
(2)JOn?L54de1.3.1986,p.7. (3)JOn?L54de1.3.1986,p.46.

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emrelaçãoaosquaistenhamsidoeaitidas,nomêsanterior,
asautorizaçõesdeimportação :
—asquantidadesàsquaissereferemasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,
—asquantidadesimportadas.
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.Artigo4?
1.Asautoridadesespanholaseasautoridadesportugue­
sascomunicarãoàComissãoasmedidasquetenhamadop­
tadoparaaaplicaçãodopresenteregulamento.
2.Asautoridadesespanholaseasautoridadesportugue­
sascomunicarão ,omaistardarnodia15decadamês,as
seguintesinformações,arespeitodecadaumdosprodutos
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDR1ESSEN
Vice-Presidente

1.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L60/19
ANEXO1
(emtoneladas)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasContingente
inicialpara
1986
07.01 Produtoshortícolas,frescosourefrigerados :
B.Couves:
I.Couve-flor 1298
G.Cenouras,nabos,beterrabasparasalada,cercefi,aipos,
rabaneteseoutrasraízescomestíveissemelhantes :
exII.Cenourasenabos:
—cenouras 796
exH.Cebolas,chalotasealhos
—cebolas 5983
—alhos 1132
M.Tomates 12022
08.02 Citrinos,frescosousecos:
A.Laranjas 10385
B.Mandarinas ,compreendendo astangerinasesatsumas;clemen­
tinas,wilkingseoutroscitrinoshíbridossemelhantes :
II.Outras:
—mandarinas,compreendendo astangerinosesatsumas 2736
C.Limões 2816
08.04 Uvas,frescasousecas:
A.Frescas:
I.Demesa 3056
08.06 Maçãs,perasemarmelos,frescos:
A.Maçãs 5899
B.Peras 3017
08.07 Frutasdecaroço,frescas:
A.Damascos 971
exB.Pêssegos,compreendendo asnectarinas :
—pêssegos 2789

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ANEXO 11
(emtoneladas)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias :Contingente
inicial
para1986
07.01 Produtoshortícolas,frescosourefrigerados :
B.Couves: I
I.Couve-flor : I
exa)de15deAbrila30deNovembro: !
150—de1a30deNovembro II
exb)de1deDezembroa14deAbril: II
—de1deDezembroa31deMarço
exH.Cebolas,chalotasealhos: l
—cebolas,de1deAgostoa30deNovembro II342
—alhos,de1deAgostoa31deDezembro II13
M.Tomates: l
ex1.de1deNovembroa14deMaio:
—de1deDezembroa14deMaio:
ex11.de15deMaioa31deOutubro :
—de15deMaioa31deMaio900il I
08.02 Citrinos,frescosousecos: I
A.Laranjas: \
I.Laranjasdoces,frescas: 1
a)de1deAbrila30deAbril
b)de1deMaioa15deMaio
exc)de16deMaioa15deOutubro:
—de16deMaioa31deAgosto
exd)de16deOutubroa31deMarço:
—de1deFevereiroa31deMarço576
II.Outras: I
exa)de1deAbrila15deOutubro:
—de1deAbrila31deAgosto
exb)de16deOutubroa31deMarço:
—de1deFevereiroa31deMarço
B.Mandarinas,compreendendo astangerinasesatsumas,cle­
mentinas,wilkingseoutroshíbridossemelhantes :i
ex11.Outras I
—Mandarinas ,compreendendo tangerinasesatsu­
mas,de1deNovembroa31deMarçoI111
exC.Limões I
—de1deJunhoa31deOutubroI107
08.04 Uvas,frescasousecas I
A.Frescas: II
I.Demesa I
exb)de15deJulhoa31deOutubro: II
—de15deAgostoa30deSetembroI367
08.06 Maçãs,perasemarmelos,frescos: I
A.Maçãs I
II.Outras I
exb)de1deJaneiroa31deMarço: 1
619—de1a31deMarço: I
exc)de1deAbrila31deJulho: I
—de1deAbrila30deJunho
-

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(emtoneladas)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias :Contingente
inicial
para1986
08.06 B.Peras:
(cont.)11.Outras: L
exa)de1dejaneiroa31deMarço: D
385—deldeFevereiroa31deMarço H
b)de1deAbrila15deJulho H
c)de16deJulhoa31deJulho H
exd)de1deAgostoa31deDezembro: H
—de1a31deAgosto
.
08.07 Frutasdecaroço,frescas
exA.Damascos :
—de15deJunhoa15deJulho 36
exB.Pêssegos,compreendendo asnectarinas
—pênegosde1deMaioa30deSetembro 203