REGULAMENTO (CE) Nº 1359/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum que revoga o Regulamento (CEE) nº 802/80

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instituiu uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87, o qual entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995, teve em conta :

- as alterações relativas à evolução das necessidades em matéria de estatísticas ou de política comercial, em particular devido à Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) () e ao Regulamento (CE) nº 3231/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo a determinadas disposições resultantes da conclusão das negociações a título do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras disposições necessárias para efeitos de simplificação (),

- a necessidade de alinhamento e clarificação dos textos;

Considerando que é necessário implementar, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, determinadas medidas pautais, nomeadamente no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round;

Considerando que é conveniente que a Comissão adopte através de regulamento a aplicar a partir de 1 de Julho de 1995, uma versão completa da Nomenclatura Combinada que inclua as taxas dos direos autónomos e convencionais da Pauta Aduaneira Comum, tal como resultam da Decisão 94/800/CE e do Regulamento (CE) nº 3231/94 bem como outras disposições adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão ();

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 802/80 (), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2723/90 (), classificou determinados produtos na subposição 0405 00 10, como manteiga; que esta classificação deixou de corresponder à nova estrutura da posição 0405 da Nomenclatura Combinada, em anexo ao presente regulamento; que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 802/80;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro, secção da Nomenclatura Pautal e Estatística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 são alterados conforme os anexos juntos ao presente regulamento.

Artigo 2

O Regulamento (CEE) nº 802/80 é revogado.

Artigo 3

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.

Pela Comissão M. MONTI Membro da Comissão

() JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

() JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.

() JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 1.

() São incorporadas no anexo I a este regulamento as modificações que resultam da adopção das medidas seguintes :

- Regulamento (CE) nº 3330/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 52),

- Regulamento (CE) nº 656/95 da Comissão, de 28 de Março de 1995 (JO nº L 69 de 29. 3. 1995, p. 1).

() JO nº L 87 de 1. 4. 1980, p. 54.

() JO nº L 261 de 25. 9. 1990, p. 24.

ANEXO I

NOMENCLATURA COMBINADA

SUMÁRIO

PRIMEIRA PARTE - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Título I - Regras gerais

A.Regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada 11

B.Regras gerais relativas aos direitos 12

C.Regras gerais comuns à nomenclatura e aos direitos 13

Título II - Disposições especiais

A.Produtos destinados a certas categorias de embarcações e de plataformas de perfuração ou de exploração 13

B.Aeronaves civis e produtos destinados a aeronaves civis 15

C.Produtos formacêuticos 16

D.Tributação forfetária 16

E.Receptáculos e embalagens 17

Lista dos sinais, abreviaturas e símbolos 18

Lista das unidades suplementares 19

SEGUNDA PARTE - TABELA DE DIREITOS

Secção I Animais vivos e produtos do reino animal

1 Animais vivos 23

2 Carnes e miudezas, comestíveis 27

3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos 47

4 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos 63

5 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos 81

Secção II

Produtos do reino vegetal

6 Plantas vivas e produtos de floricultura 84

7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis 87

8 Frutas; cascas de citrinos e de melões 95

9 Café, chá, mate e especiarias 106

10 Cereais 110

11 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo 116

12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens 122

13 Gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais 127

14 Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos 129

Secção III

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal 131

Secção IV

Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufacturados

16 Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos 144

17 Açúcares e produtos de confeitaria 150

18 Cacau e suas preparações 155

19 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria 158

20 Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas 164

21 Preparações alimentícias diversas 185

22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres 190

23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais 202

24 Tabaco e seus sucedâneos manufacturados 208

Secção V

Produtos minerais

25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento 212

26 Minérios, escórias e cinzas 219

27 Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais 222

Secção VI

Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas

28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos 230

29 Produtos químicos orgânicos 248

30 Produtos farmacêuticos 273

31 Adubos (fertilizantes) 278

32 Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever 282

33 Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas 287

34 Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, ceras para dentistas e composições para dentistas à base de gesso 290

35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas 294

36 Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis 297

37 Produtos para fotografia e cinematografia 299

38 Produtos diversos das indústrias químicas 303

Secção VII

Plástico e suas obras; borracha e suas obras

39 Plástico e suas obras 311

40 Borracha e suas obras 326

Secção VIII

Peles, couros, peles com pêlo e obras destas matérias; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

41 Peles, excepto peles com pêlo, e couros 334

42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa 338

43 Peles com pêlo e suas obras; peles com pêlo, artificiais 342

Secção IX Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria

44 Madeira, carvão vegetal e obras de madeira 345

45 Cortiça e suas obras 356

46 Obras de espartaria ou de cestaria 358

Secção X

Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; desperdícios e aparas de papel ou de cartão; papel e suas obras

47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; desperdícios e aparas de papel ou de cartão 360

48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão 362

49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou dactilografados, planos e plantas 378

Secção XI

Matérias têxteis e suas obras

50Seda 381

51 Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina 389

52 Algodão 394

53 Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel 403

54 Filamentos sintéticos ou artificiais 407

55 Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 413

56 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais, cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria 421

57 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis 425

58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados 428

59 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis 432

60 Tecidos de malha 437

61 Vestuário e seus acessórios, de malha 440

62 Vestuário e seus acessórios, excepto de malha 450

63 Outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos 461

Secção XII

Calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes e suas partes; penas preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo 64 Calçado, polainas e artefactos semelhantes, e suas partes 466

65 Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes 472

66 Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes e suas partes 474

67 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo 475

Secção XIII

Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; produtos cerâmicos; vidro e suas obras

68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes 477

69 Produtos cerâmicos 483

70 Vidro e suas obras 488

Secção XIV

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutaria; moedas 71 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutaria; moedas 497

Secção XV

Metais comuns e suas obras

72 Ferro fundido, ferro e aço 505

73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço 536

74 Cobre e suas obras 552

75 Níquel e suas obras 559

76 Alumínio e suas obras 562

77 (Reservado para uma eventual utilização futura do sistema harmonizado) 78 Chumbo e suas obras 568

79 Zinco e suas obras 571

80 Estanho e suas obras 574

81 Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias 577

82 Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns 581

83 Obras diversas de metais comuns 588

Secção XVI

Máquinas e aparelhos, material eléctrico e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios

84 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes 593

85 Máquinas, aparelhos e materiais eléctricos e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios 647

Secção XVII

Material de transporte

86 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de sinalização para vias de comunicação 685

87 Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios 689

88 Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, e suas partes 701

89 Embarcações e estruturas flutuantes 703

Secção XVIII

Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; relógios e aparelhos semelhantes; instrumentos musicais; suas partes e acessórios

90 Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios 706

91 Artigos de relojoaria 725

92 Instrumentos musicais, suas partes e acessórios 731

Secção XIX

Armas e munições; suas partes e acessórios

93 Armas e munições; suas partes e acessórios 734

Secção XX

Mercadorias e produtos diversos

94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas 737

95 Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios 743

96 Obras diversas 748

Secção XXI

Objectos de arte, de colecção ou antiguidades 97Objectos de arte, de colecção ou antiguidades 754

98 Conjuntos industriais exportados de acordo com o Regulamento (CEE) nº 518/79 da Comissão 756

99 (Reservado para certos usos particulares determinados pelas autoridades comunitárias competentes)

TERCEIRA PARTE - ANEXOS

Secção I - Anexos relativos à agricultura

Anexo 1 Elementos agrícolas (EA), direitos adicionais para o açúcar (AD S/Z) e direitos adicionais para a farinha (AD F/M) 763

Anexo 2 Produtos aos quais se aplica o preço de entrada 777

Anexo 2A Taxas de direito para o código NC 0403 811

Secção II - Lista de substâncias farmacêuticas elegíveis para beneficiarem da isenção de direitos

Anexo 3 Lista de denominações comuns internacionais (DCI) estabelecida pela Organização Mundial de Saúde para as substâncias farmacêuticas que estão isentas de direitos 815

Anexo 4 Lista de prefixos e sufixos que, articulada com a DCI do anexo 3, descreve os sais, ésteres ou hidratos da DCI; estes sais, ésteres e hidratos estão isentos de direitos sob condição de poderem ser classificados na mesma posição SH de seis dígitos da DCI correspondente 907

Anexo 5 Sais, ésteres e hidratos da DCI que não estão classificados na mesma posição SH da DCI correspondente e que estão isentos de direitos 911

Anexo 6 Lista de produtos farmacêuticos intermédios, ou seja, compostos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados, que estão isentos de direitos 913

Secção III - Contingentes

Anexo 7 Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes 923