REGULAMENTO (CEE) No 1760/83 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1983 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não constam do Anexo II do Tratado e que derrogam o Regulamento (CEE) no 2730/79 no que diz respeito ao pagamento de restituição para a manteiga

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o e o seu artigo 28o, bem como as disposições correspondentes de alguns outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos produtos agrícolas,

Considerando que as regras especiais de aplicação do regime de certificados de prefixação instituído para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias, que não constam do Anexo II do Tratado, foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 2049/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não constam do Anexo II do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1744/76 (4);

Considerando que este regulamento já foi alterado e deve sê-lo novamente de uma maneira substancial para estar em conformidade com a regulamentação de base aplicável à matéria; que, por isso, convém proceder a uma reformulação do regulamento acrescentando-lhe certos ajustamentos;

Considerando que estas regras especiais são tanto complementares como derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece as modalidades comuns de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2666/82 (6);

Considerando que a fim de poder seguir de muito perto a evolução das exportações das mercadorias de alto teor em matérias gordas provenientes do leite, é oportuno prever que a restituição prevista para a zona C 2 só será aplicável às exportações realizadas a coberto de um certificado de prefixação de restituição; que se torna necessário prescrever que o destino que conste do certificado de prefixação para esse produto é obrigatório e assegurar o cumprimento do destino obrigatório, subordinando o pagamento de uma parte da restituição à apresentação da prova de chegada do produto ao destino; que, para este efeito, devem prever-se disposições especiais que derroguem as previstas nos Regulamentos (CEE) no 2730/79 (7) e (CEE) no 798/80 da Comissão (8); que é necessário indicar o destino em conformidade com as definições que constam do Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68 da Comissão (9); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2283/81 (10);

Considerando que, com esta finalidade deve seguir-se para estas mercadorias mutatis mutandis, o regime instituído pelo Regulamento (CEE) no 583/83 da Comissão, de 15 de Março de 1983, que altera o Regulamento (CEE) no 2729/81 no que diz respeito ao certificado de exportação para a manteiga e que derroga o Regulamento (CEE) no 2730/79 no que diz respeito ao pagamento da restituição para esse produto (11), tendo em conta a suspensão temporária da aplicação do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2729/81 da Comissão, de 14 de Septembro de 1981, que estabelece medidas especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação antecipada das restituições no sector do leite e produtos lácteos (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 583/83 (13); que se deve igualmente seguir o sistema de informação instituído pelo artigo 6o do Regulamento (CEE) no 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1768/82 (15);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão dos Cereais, da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, do Leite e dos Produtos lácteos e do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de prefixação instituído pelo artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias, que não constam do Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (16).

Artigo 2o

O certificado de prefixação a seguir denominado «certificado» é pedido e emitido para um único produto de base e contém a designação das mercadorias sob cuja forma este produto de base é exportado.

Podem ser indicadas num certificado duas ou mais designações de mercadorias se:

- for concedida ao produto de base em causa, exportado sob a forma de mercadorias indicadas, a mesma taxa de restituição, e

- for aplicado às mercadorias indicadas o mesmo período de validade, tal como está previsto no artigo 4o.

Artigo 3o

O pedido de certificado e o certificado incluem:

a) Na casa 12, a designação da ou das mercadorias a exportar e a indicação da ou das posições ou subposições pautais de que constam, tal como figuram nos Anexos B ou C do Regulamento (CEE) no 3035/80; todavia, quando a taxa de restituição referente ao produto de base para o qual é passado o certificado for diferenciado consoante a espécie pautal ou as características da mercadoria a exportar, o certificado menciona a designação exacta desta mercadoria com a indicação da subposição da pauta aduaneira comum de que consta;

b) Na casa 6, a natureza e, nas casas 10 e 11, a quantidade expressa em peso líquido do produto de base constante do Anexo A do Regulamento (CEE) no 3035/80, tal como resultam da aplicação do no 2 do artigo 1o e dos nos 1 a 3 do artigo 3o do referido regulamento, para o qual a restituição deve ser fixada antecipadamente nas casas 7 e 8 respectivamente, a designação segundo a nomenclatura da pauta aduaneira comum e o número desta pauta correspondente ao produto de base para o qual o certificado é emitido;

c) Sempre que se aplique o disposto no artigo 6o, na casa 12, para além das menções referidas na alínea a), a quantidade expressa em peso líquido da mercadoria objecto de concurso que corresponde à quantidade indicativa do produto de base mencionado na casa 10.

Artigo 4o

1. O certificado é válido a partir da data da sua emissão na acepção do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3183/80;

- em relação aos produtos abrangidos pela organização comum de mercado nos sectores do açúcar, dos cereais e dos ovos, até ao termo do quinto mês seguinte ao da sua emissão,

- em relação aos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos, até ao termo do sexto mês seguinte ao da sua emissão.

Todavia, no caso de uma exportação de mercadorias com base num concurso público referido no artigo 43o do Regulamento (CEE) no 3183/80 aberto num país terceiro importador, o certificado é válido até à data em que as obrigações decorrentes da atribuição devam ser preenchidas, não podendo contudo o período de validade do certificado ser superior:

- a oito meses seguintes ao da sua concesão em relação aos produtos que constam da organização comum de mercado nos sectores do açúcar e dos cereais, e

- a treze meses seguintes ao da sua concesão, em relação aos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos. Para estes mesmos produtos este período de validade máxima é alargado para dezoito meses em caso de uma exportação com base num concurso público referido no artigo 6o.

2. Em derrogação do disposto no no 1:

a) No que diz respeito à cevada exportada sob forma de cerveja, constante da posição 22.03 da pauta aduaneira comum, o certificado é válido até ao final do décimo primeiro mês seguinte ao da sua emissão;

b) No que diz respeito aos ovos de aves de capoeira em casca, frescos ou conservados que não sejam os ovos próprios para incubação, que servem para o cálculo da restituição aplicável à exportação de ovalbumina constante da subposição ex 35.02 A II a) da pauta aduaneira comum, o certificado é válido até ao final do terceiro mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 5o

No caso de a exportação de um produto abrangido pela organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos, tendo por base um concurso referido no artigo 34o do Regulamento (CEE) no 3189/80 em derrogação do segundo parágrafo do no 2 do referido artigo, o requerente do certificado deve respeitar um prazo de noventa dias a seguir ao da data limite para apresentação das propostas:

- quer para informar o organismo emissor dos resultados do concurso,

- quer para apresentar prova do diferimento da data limite de apresentação das propostas por meio de documentos convenientes,

- quer para informar o organismo emissor de que não está em condições de conhecer os resultados do concurso dentro do prazo, por razões que lhe não são imputáveis.

No caso de o requerente do certificado não respeitar estas disposições o certificado não é concedido e a caução considera-se adquirida.

Artigo 6o

1. No caso de as condições do concurso organizado pelas Forças Armadas estacionadas no território de um Estado-membro, mas que não pertençam a este último, determinarem apenas aproximadamente a quantidade de mercadorias a fornecer, só podendo ser determinada no termo do período de fornecimento previsto no concurso a quantidade que será efectivamente fornecida, o certificado relativo ao produto de base exportado sob forma de mercadoria é emitido para a quantidade correspondente à quantidade das referidas mercadorias determinada aproximadamente nas condições de concurso e denominada quantidade indicativa. Neste caso é aposta na casa 12 do pedido de certificado uma das menções seguintes:

- «Anslaaet maengde»,

- «Richtmenge»,

- «Endeiktiki posotita»,

- «Target quantity»,

- «Quantité indicative»,

- «Quantità indicativa»,

- «Geschatte hoeveelheid».

O certificado só pode ser utilizado até ao limite desta quantidade.

A obrigação de exportar é cumprida, quando for exportada a quantidade do produto de base correspondente à quantidade das mercadorias determinada pelo fornecimento efectuado pelo organismo que procedeu ao concurso e denominada quantidade definitiva. Os interessados apresentam ao organismo emissor do certificado as provas correspondentes.

2. No caso de a quantidade a exportar ser superior à quantidade indicativa, são emitidos um ou vários certificados complementares, pelo organismo emissor do certificado originário, a pedido do interessado.

O certificado complementar contém as mesmas menções que o certificado originário à excepção das menções relativas à quantidade e à data da emissão. Além disso inclui na casa 2 uma das menções seguintes:

- «Ekstra forudfastsaettelsesattest»,

- «Zusatz-Vorausfestsetzungsbescheinigung»,

- «Sympliromatiko pistopoiitiko»,

- «Additional advance-fixing-certificate»,

- «Certificat complémentaire»,

- «Titolo complementare»,

- «Aanvullend certificaat».

3. No caso de a quantidade definitiva ser inferior à quantidade indicativa mencionada no certificado originário e, se for caso disso, no certificado ou nos certificados complementares, é liberada a caução correspondente ao excedente.

4. O disposto no no 3 do primeiro parágrafo do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3183/80 não é aplicável aos certificados referidos no presente artigo.

5. Quando um certificado for pedido tendo em vista a exportação no âmbito de um concurso público referido no no 1, não se aplica o disposto no no 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 43o do Regulamento (CEE) no 3183/80.

Artigo 7o

1. O disposto no presente artigo é aplicável aos produtos que constam da posição 04.03 da pauta aduaneira comum exportados sob a forma de mercadorias incluídas nas subposições 18.06 D II c) e 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum.

2. Os certificados que incluem na casa 12 a indicação de mercadorias das subposições referidas no no 1 não podem conter a indicação de mercadorias constantes de outras subposições.

3. Os certificados só são efectivamente emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas medidas especiais durante esse prazo.

4. No que diz respeito aos produtos referidos no no 1 que são exportados ou expedidos para um dos destinos referidos nos artigos 5o ou 19o B do Regulamento (CEE) no 2730/79, o pedido de certificado e o certificado incluem na casa 13 quer a menção «zona C 2», quer a menção «zona C 1 ou outros destinos que não os das zonas C 1 e C 2». O certificado obriga a exportar ou expedir para o destino assim indicado. Além disso, o pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 13, a título indicativo, a menção do país terceiro de destino ou de destino especial.

As zonas de destino são as definidas no Regulamento (CEE) no 1098/68.

5. No que diz respeito aos produtos referidos no no 1, a restituição fixada só é aplicável à exportações para a zona C 2 a coberto de um certificado.

6. Para o pagamento da restituição prefixada ou não prefixada para os produtos referidos no no 1 aplicam-se as disposições seguintes:

a) Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 9o e dos artigos 21o, 22o e 24o do Regulamento (CEE) no 2730/79 e sem prejuízo da aplicação do artigo 10o do referido regulamento, um montante de 80 % da taxa de restituição aplicável à exportação referida é pago com base na prova referida no segundo travessão do no 1 do artigo 9o do referido regulamento.

b) Em caso de pagamento antecipado da restituição, um montante calculado, tendo em conta os 80 % da taxa de restituição aplicável à exportação em causa, substitui o montante resultante da aplicação da primeira frase do no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 798/80.

c) Em caso de prefixação da restituição, o montante restante da restituição é paga com base na prova de importação de mercadorias num dos destinos obrigatórios indicados no certificado, em conformidade com os nos 4 e 5.

d) Em caso de não prefixação de restituição, o montante restante da restituição é pago com base na prova de importação da mercadoria num dos destinos que não sejam os que constam da zona C 2.

e) No que diz respeito à prova referida nas alíneas c) e d) aplica-se o disposto no artigo 19o B e nos nos 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2730/79.

f) Para efeitos do disposto no presente número a taxa de restituição aplicável à exportação em causa é:

- a taxa fixada antecipadamente, em caso de prefixação da restituição,

- a taxa do dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação ou do dia da aceitação da declaração de pagamento referida no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 798/80, em caso de não prefixação da restituição.

7. O disposto no presente artigo não se aplica, quando o certificado tenha sido pedido antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

8. O disposto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 210/69 é aplicável, entendendo-se que a designação das mercadorias e do produto de base relativamente ao qual é emitido o certificado, é feita de acordo com o disposto no artigo 3o do presente regulamento.

Artigo 8o

A taxa de caução relativa aos certificados é fixada no quadro seguinte:

"" ID="1">ex 04.02 A II> ID="2">Leite em pó obtido pelo processo spray de teor em matérias gordas inferior a 1,5 % em peso e com um teor de água inferior a 5 % em peso (PG 2)> ID="3">2,00"> ID="1">ex 04.02 A II> ID="2">Leite em pó obtido pelo processo spray de teor em matérias gordas de 26 % em peso e com um teor de água inferior a 5 % em peso (PG 3)> ID="3">2,00"> ID="1">ex 04.02 A III> ID="2">Leite concentrado, de teor em matérias gordas de 7,5 % em peso e de teor em matérias secas igual a 25 % em peso (PG 4)> ID="3">2,00"> ID="1">ex 04.03 A> ID="2">Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6)> ID="3">4,00"> ID="1">04.05 A I b)> ID="2">Ovos de aves de capoeira em casca, frescos ou conservados, outros que não ovos para incubação, exportados sob a forma de ovalbumina> ID="3">1,70"> ID="1">10.01 B> ID="2">Trigo e mistura e trigo e centeio (méteil)> ID="3">0,60"> ID="1">10.02> ID="2">Centeio> ID="3">0,60"> ID="1">10.03> ID="2">Cevada> ID="3">0,60"> ID="1">10.04> ID="2">Aveia> ID="3">0,60"> ID="1">10.05 B> ID="2">Milho> ID="3">0,60"> ID="1">10.06 B I b)> ID="2">Arroz em película> ID="3">0,60"> ID="1">10.06 B II b)> ID="2">Arroz branqueado> ID="3">0,60"> ID="1">10.06 B III> ID="2">Arroz em trincas> ID="3">0,60"> ID="1">10.07 C> ID="2">Sorgo> ID="3">0,60"> ID="1">11.01 A> ID="2">Farinha de trigo e de mistura de trigo e centeio (méteil)> ID="3">0,60"> ID="1">11.01 B> ID="2">Farinha de centeio> ID="3">0,60"> ID="1">11.02 A I a)> ID="2">Grãos e sêmolas de trigo duro> ID="3">0,60"> ID="1">11.02 A I b)> ID="2">Grãos e sêmolas de trigo mole> ID="3">0,60"> ID="1">ex 17.01 A> ID="2">Açúcares brancos> ID="3">3,50"> ID="1">17.01 B> ID="2">Açúcares em bruto> ID="3">3,50"> ID="1">ex 17.02 A II> ID="2">Lactose no estado seco que contenha em peso 98,5 % de produto puro (PG 12)> ID="3">2,00"> ID="1">17.02 D I> ID="2">Isoglicose (ECUs/100 kg líquido em matéria seca)> ID="3">3,50"> ID="1">ex 17.02 D II> ID="2">Xaropes de beterraba ou de cana que contenham em peso no estado seco 98 % ou mais de sacarose (compreendendo o açúcar invertido calculado em sacarose)> ID="3">3,50"> ID="1">17.03> ID="2">Melaços> ID="3">0,75">

Artigo 9o

1. É revogado a partir de 1 de Julho de 1983 o Regulamento (CEE) no 2049/75.

2. Em todos os actos comunitários em que seja feita referência ao Regulamento (CEE) no 2049/75 ou a alguns dos seus artigos esta referência é considerada como feita no presente regulamento e aos artigos correspondentes do presente regulamento.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Junho de 1983.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 37.(4) JO no L 195 de 21. 7. 1976, p. 9.(5) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.(6) JO no L 283 de 6. 10. 1982, p. 7.(7) JO no L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.(8) JO no L 87 de 1. 4. 1980, p. 42.(9) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.(10) JO no L 223 de 8. 8. 1981, p. 10.(11) JO no L 70 de 16. 3. 1983, p. 26.(12) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 19.(13) JO no L 70 de 16. 3. 1983, p. 26.(14) JO no L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.(15) JO no L 196 de 5. 7. 1982, p. 14.(16) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.