REGULAMENTO (CE) Nº 55/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura de 1998 para os navios que pescam nas águas da Letónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia (2), nomeadamente nos artigos 3º e 6º, a Comunidade e a Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns;

Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da outra parte;

Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1998, ao resultado das consultas realizadas com a Letónia;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Letónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);

Considerando que não foram acordadas com a Letónia condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho (4);

Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar capturas em águas sob jurisdição da Letónia em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no Anexo.

Artigo 2º

A contribuição financeira prevista no artigo 4º do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia é estabelecida, para o período referido no artigo 1º, em 430 300 ecus, a creditar numa conta indicada pela Letónia.

Artigo 3º

As unidades populacionais referidas no Anexo não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO L 332 de 20. 12. 1996, p. 2.

(3) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/97 (JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1).

(4) JO L 115 de 9. 5. 1996, p. 3.

ANEXO

Repartição das quotas de captura da Comunidade em 1998 nas águas da Letónia

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POSIÇÃO NUMA TABELA>