REGULAMENTO (CEE) No 3818/85 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1985 que adapta certos regulamentos do sector de matérias gordas, em razão da adesão de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações aos regulamentos seguintes:

- Regulamento no 172/66/CEE da Comissão, de 5 de Novembro de 1966, que fixa os coeficientes de equivalência das diferentes denominações e qualidades de azeite que não tenham sido submetidos a um processo de refinação (1),

- Regulamento (CEE) no 205/73 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas (2),

- Regulamento (CEE) no 2041/75 da Comissão, de 25 de Julho, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector de matérias gordas (3),

- Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1977, relativo às modalidades de colocaç/ao à venda de azeite detido pelos organismos de intervenção (4),

- Regulamento (CEE) no 3130/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978, relativo à determinação dos centros de intervenção para o azeite (5),

- Regulamento (CEE) no 3136/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978, relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação por meio de concurso público do direito nivelador à importação de azeite (6),

- Regulamento (CEE) no 2677/85, de 24 de Setembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo para o azeite (7),

- Regulamento (CEE) no 1726/82 da Comissão, de 30 de Junho de 1982, que determina os centros de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol (8),

- Regulamento (CEE) no 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajudas para as sementes oleaginosas (9),

- Regulamento (CEE) no 1813/84 da Comissão, de 28 de Junho de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (10),

- Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite (11),

- Regulamento (CEE) no 27/85 da Comissão, e 4 de Janeiro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite (12);

Considerando que, nos termos do número 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas em vigor sub reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. No anexo do Regulamento no 127/66/CEE, a menção «azeite virgem com excepção do lampante e proveniente da Andaluzia (Espanha)» bem como o coeficiente de equivalência correspondente são suprimidos.

2. No segundo parágrafo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 205/73, a expressão «de Espanha» é suprimida.

3. O Regulamento (CEE) no 2041/75 é alterado do seguinte modo:

- ao artigo 2o A, são aditadas as menções seguintes:

«Importaciones a granel o en recipientes superiores a 5 litros»,

«Importações a granel ou em embalagens imediatas de conteúdo superior a 5 litros»,

«Importaciones em recipientes inferiores o iguales a 5 litros»,

«Importações em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 5 litros».

- ao no 2 do artigo 9o são aditadas as menções seguintes:

«Sin restitución em metálico»,

«Sem restituição em numerário.»

- ao no 3 do artigo 9o são aditadas as menções seguintes:

«Franquicia de exacción reguladora para ... (cantidad para la cual el certificado se ha concedido) kg»,

«Isenção de direito nivelador para ... (quantidade para a qual é emitido o certificado ...) kg»

- ao no 1 do artigo 12o são aditadas as menções seguintes:

«La cantidad se refiere a la cualidad-tipo»,

«A quantidade refere-se à qualidade-tipo.»

4. Ao no 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2960/77, são aditadas as menções seguintes:

«Exportaciones en el marco del Reglamento (CEE) no 2960/77»,

«Exportações no âmbito do Regulamento (CEE) no 2960/77.»

5. Ao anexo do Regulamento (CEE) no 3130/78 é aditado o texto que consta do Anexo I.

6. O Regulamento (CEE) no 3136/78 é alterado do seguinte modo:

- ao no 1 do artigo 4o são aditadas as menções seguintes:

«Tasa de exacción reguladora (en moneda nacional) por 100 kilogramos»,

«Taxa de direito nivelador (em moeda nacional) por 100 quilogramas.»

- no no 2 do artigo 4o:

- é suprimido o primeiro travessão,

- é aditado o parágrafo seguinte:

«Contudo, as disposições do parágrafo anterior só se aplicam em Espanha e em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991.»

- ao no 3 do artigo 5o é aditado o parágrafo seguinte:

«Contudo, no que diz respeito aos certificados incluindo a menção "Espanha" nas casas 13 e 14, o termo de validade desses certificados não pode ultrapassar 28 de Fevereiro de 1986.»

7. O Regulamento (CEE) no 2677/85 é alterado do seguinte modo:

- ao no 1 do artigo 4o são aditados os dois travessões seguintes:

«- (CEE) - ESP para as empresas situadas em Espanha»,

«- (CEE) - P para as empresas situadas em Portugal.»

- ao no 2, primeiro parágrafo do artigo 17o é aditada a expressão seguinte:

«Contudo, em Espanha e em Portugal este montante será igual ao montante a constituir nos outros países da Comunidade.»

8. Ao anexo do Regulamento (CEE) no 1726/82 é aditado o texto o texto constante do Anexo II.

9. O Regulamento (CEE) no 2681 é alterado do seguinte modo:

- ao no 5, terceiro parágrafo, do artigo 18o é aditada a expressão seguinte:

«ESP para Espanha e P para Portugal.»

- ao no 2 do artigo 26o são aditadas as menções seguintes:

«Semillas o mezclas importadas»,

«Sementes ou misturas importadas.»

- à alínea b) são aditadas as menções seguintes:

«Destinado a ser sometido al régimen de control previsto en el artículo 2 del Reglamento (CEE) no 1594/83 o a ser puesto en condiciones de no poder beneficiarse de la ayuda»,

«Destinado a ser submetido ao regime de controlo previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1594/83 ou se colocado em condições de não poder beneficiar da ajuda.»

10. O Regulamento (CEE) no 1813/84 é alterado do seguinte modo:

- ao no 1 do artigo 10o são aditadas as menções seguintes:

«Semillas cosechadas en ...»,

«Sementes produzidas em ...»

- ao no 2, alínea b) do artigo 10o são aditadas as menções seguintes:

«Destinado a ser transformado con vista a la producción de aceite o, en el caso de las semillas de colza y de nabiza, para su incorporación a los alimentos para animales, o a ser puestas em condiciones de no poderse beneficiar de la ayuda en el sentido del artículo 30 del Reglamento (CEE) no 2681/83.»

«Destinado a ser transformado para produção de azeite ou, no caso de se tratar de sementes de colza ou de nabita, com vista à sua incorporação em alimentos para animales, ou a se colocado em condições de não poder beneficiar da ajuda nos termos do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 2681/83.»

11. O Regulamento (CEE) no 3061/84 é alterado do seguinte modo:

ao artigo 11o é aditado o número seguinte:

«5. Para Espanha e para Portugal os prazos constantes dos nos 1, 2 e 4 são adiados, respectivamente, para 31 de Outubro de 1987, 31 de Dezembro de 1987 e 1 de Novembro de 1987 e os dados referidos no no 3 são os relativos à campanha de 1986/1987.»

12. O Regulamento (CEE) no 27/85 é alterado do seguinte modo:

- ao no 1 do artigo 1o é aditado o parágrafo seguinte:

«Contudo, para Espanha e para Portugal esse prazo é adiado para 1 de Novembro de 1986.»

- ao artigo 7o é aditado o número seguinte:

«4. As disposições dos números anteriores são aplicáveis a Espanha e a Portugal no que se refere à campanha de 1986/1987.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no 202 de 7. 11. 1966, p. 3481/66.(2) JO no L 23 de 29. 1. 1973, p. 15.(3) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.(4) JO no L 348 de 30. 12. 1977, p. 46.(5) JO no L 370 de 30. 12. 1978, p. 58.(6) JO no L 370 de 30. 12. 1978, p. 72.(7) JO no L 254 de 25. 9. 1985, p. 5.(8) JO no L 189 de 1. 7. 1982, p. 64.(9) JO no L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.(10) JO no L 170 de 29. 6. 1984, p. 41.(11) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.(12) JO no L 4 de 5. 1. 1985, p. 5.

ANEXO I

ESPANHA "" ID="1">Teruel> ID="2">Alcañiz"> ID="1">Zaragoza> ID="2">Caspe"> ID="1">Lérida> ID="2">Borjas Blancas"> ID="1">Tarragona> ID="2">Reus-Montroig y Tortosa"> ID="1">Madrid> ID="2">Pinto, Villarejo de Salvanés"> ID="1">Ciudad Real> ID="2">Daimiel, Villanueva de los Infantes"> ID="1">Toledo> ID="2">Belvis de la Jara, Consuegra, Mora de Toledo"> ID="1">Alicante> ID="2">Alcoy"> ID="1">Castellón> ID="2">San Mateo"> ID="1">Murcia> ID="2">Yecla"> ID="1">Badajoz> ID="2">Azuaga, Roca de la Sierra y Villafranca de los Barros"> ID="1">Cáceres> ID="2">Montanchez y Torre don Miguel"> ID="1">Cádiz> ID="2">Arcos de la Frontera"> ID="1">Córdoba> ID="2">Baena, Lucena, Montoro, Nueva Carteya, Pozoblanco, Puente Genil, Rute"> ID="1">Granada> ID="2">Atarfe, Iznalloz y Loja"> ID="1">Huelva> ID="2">San Juan del Puerto"> ID="1">Jaén> ID="2">Alcalá la Real, Alcaudete, Andújar, Baeza, Beas de Segura, Campillo de Arenas, Espeluy, Huelma, Jaén, Linares, Martos, Peal de Becerro, Porcuna, Santisteban del Puerto, Torredonjimeno, Torreperojil, Úbeda, Vilches, Villacarrillo"> ID="1">Málaga> ID="2">Antequera, Cuevas Bajas, Villanueva de la Algaida"> ID="1">Sevilla> ID="2">Alanix de la Sierra, Ecija, Estepa, Marchena">

PORTUGAL "" ID="1">Évora> ID="2">Évora"> ID="1">Beja> ID="2">Beja"> ID="1">Santarém> ID="2">Santarém"> ID="1">Castelo Branco> ID="2">Castelo Branco"> ID="1">Bragança> ID="2">Bragança">

ANEXO II

A. Sementes de colza e de nabita

ESPANA "" ID="1">Navarra> ID="2">Tafalla"> ID="1">Sevilla> ID="2">Carmona"> ID="1">Valladolid> ID="2">Olmedo"> ID="1">Badajoz> ID="2">Puebla de la Calzada"> ID="1">Lérida> ID="2">Tárrega"> ID="1">Toledo> ID="2">Quintanar de la Orden">

B. Sementes de girassol

ESPANHA "" ID="1">Huesca> ID="2">Binéfar"> ID="1">Lérida> ID="2">Tárrega"> ID="1">Ávila> ID="2">Hernán Sancho"> ID="1">Segovia> ID="2">Segovia"> ID="1">Valladolid> ID="2">Olmedo"> ID="1">Zamora> ID="2">Fuentesaúco"> ID="1">Albacete> ID="2">La Roda"> ID="1">Ciudad Real> ID="2">Daimiel"> ID="1">Cuenca> ID="2">Cuenca, La Almarcha, Tarancón"> ID="1">Toledo> ID="2">Quintanar de la Orden"> ID="1">Badajoz> ID="2">Don Benito, Puebla de la Calzada"> ID="1">Cádiz> ID="2">Jédula, Vejer"> ID="1">Córdoba> ID="2">Córdoba y Palma del Río"> ID="1">Jaén> ID="2">Andújar"> ID="1">Sevilla> ID="2">Carmona, La Roda de Andalucía, Lebrija, Osuna, Sevilla">

PORTUGAL "" ID="1">Évora> ID="2">Évora"> ID="1">Beja> ID="2">Beja"> ID="1">Portalegre> ID="2">Portalegre">