Decisão da Comissão

de 22 de Agosto de 2002

que estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e vigilância de doenças animais co-financiados pela Comunidade e que revoga a Decisão 2000/322/CE

[notificada com o número C(2002) 3103]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/677/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade da participação financeira da Comunidade em programas de erradicação e vigilância das doenças animais. Os Estados-Membros devem apresentar anualmente os programas para os quais desejem beneficiar de uma participação financeira.

(2) Deve dispor-se de um sistema de avaliação que permita determinar os progressos efectuados durante a aplicação dos programas de erradicação e vigilância. O sistema de avaliação deve incluir um sistema de comunicação dos dados epidemiológicos dos programas. É conveniente harmonizar esse sistema de comunicação.

(3) A primeira responsabilidade pela aplicação e sucesso dos programas de erradicação e vigilância e pela gestão financeira adequada das medidas co-financiadas incumbe ao Estado-Membro que efectua o pedido.

(4) Os critérios aplicáveis aos programas de erradicação e vigilância, previstos no n.o 2 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE, foram estabelecidos pela Decisão 90/638/CEE do Conselho(3).

(5) O ponto 13 do anexo I da Decisão 90/638/CEE determina que os programas de erradicação apresentados pelos Estados-Membros à Comissão para co-financiamento devem incluir pelo menos, se necessário, regras que conduzam, o mais rapidamente possível, à indemnização adequada dos criadores em caso de abate dos animais.

(6) É adequado prever que, na ausência dessas regras, a compensação deva ser paga num prazo de 90 dias.

(7) A presente decisão substitui a Decisão 2000/322/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2000, que estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e vigilância de doençasanimais aprovados para co-financiamento pela Comunidade(4), que deve ser revogada a partir da data em que a presente decisão passar a ser aplicável.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) Primeira avaliação técnica e financeira do programa: a primeira avaliação do programa em curso, a apresentar à Comissão antes de 1 de Junho, conforme previsto no n.o 7 do artigo 24.o da Decisão 94/424/CEE;

b) Relatórios intercalares: os relatórios a apresentar à Comissão com uma periodicidade regular;

c) Relatórios finais: os relatórios a apresentar à Comissão respeitantes à aplicação do programa durante um ano inteiro;

d) Pedidos de pagamento: os pedidos de pagamento previstos no n.o 8 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros apresentarão, no que diz respeito aos programas de erradicação e vigilância adoptados em conformidade com o artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE, uma primeira avaliação técnica e financeira do programa, relatórios intercalares e relatórios finais, em conformidade com a presente decisão.

Artigo 3.o

A primeira avaliação técnica e financeira de um programa aprovado para co-financiamento deve conter, pelo menos, as informações especificadas no anexo I.

Artigo 4.o

1. Os relatórios intercalares devem conter, pelo menos, as informações especificadas nos anexos II, III e IV, conforme adequado, para as seguintes doenças:

Tuberculose bovina, brucelose bovina, brucelose ovina e caprina, leucose bovina enzoótica, rinotraqueíte bovina infecciosa/vulvovaginite pustulosa infecciosa, paratuberculose, peripneumonia contagiosa dos bovinos, carbúnculo bacteriano, Maedi-Visna, vírus da artrite e encefalite caprina, febre catarral ovina, doença de Aujesky, peste suína africana, peste suína clássica, doença vesiculosa do suíno, pericardite exsudativa dos ruminantes, babesiose, anaplasmose, necrose hematopoética infecciosa, anemia infecciosa do salmão, Salmonella pullorum, Salmonella gallinarum e Mycoplasma gallisepticum.

2. Relativamente à raiva, os relatórios intercalares devem conter todas as informações pertinentes.

Artigo 5.o

1. Os relatórios finais devem incluir os pedidos de pagamento e conter, pelo menos, as informações especificadas nos anexos II, III, IV, V, VI e VII, conforme adequado, para as seguintes doenças:

Tuberculose bovina, brucelose bovina, brucelose ovina e caprina, leucose bovina enzoótica, rinotraqueíte bovina infecciosa/vulvovaginite pustulosa infecciosa, paratuberculose, peripneumonia contagiosa dos bovinos, carbúnculo bacteriano, Maedi-Visna, vírus da artrite e encefalite caprina, febre catarral ovina, doença de Aujesky, peste suína africana, peste suína clássica, doença vesiculosa do suíno, pericardite exsudativa dos ruminantes, babesiose, anaplasmose, necrose hematopoética infecciosa, anemia infecciosa do salmão, Salmonella pullorum, Salmonella gallinarum e Mycoplasma gallisepticum.

2. Relativamente à raiva, os relatórios finais devem conter todas as informações pertinentes e incluir os pedidos de pagamento relativos ao co-financiamento.

3. Aquando do preenchimento do quadro do anexo VII, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão(5), os Estados-Membros devem indicar na coluna "compensação" a compensação concedida num prazo de 90 dias seguinte ao abate do animal ou após a apresentação do pedido preenchido.

Artigo 6.o

A Decisão 2000/322/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 7.o

A presente decisão é aplicável aos programas de erradicação e vigilância de doenças animais a executar a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.9.1990, p. 19.

(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16.

(3) JO L 347 de 12.12.1990, p. 54.

(4) JO L 111 de 9.5.2000, p. 19.

(5) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.

ANEXO Ι

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ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

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ANEXO V

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ANEXO VI

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ANEXO VII

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