DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1993 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

(93/548/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios do ultramar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 444/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3662/92 (4), e, nomeadamente, o no 6, alínea b), subalínea i), do seu artigo 15o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 715/90 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores;

Considerando que os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Outubro de 1993, expressos em carne desossada nos termos do no 1, alínea b), do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2377/80, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e da Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados; que, por isso, é possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas em relação a esses países; que, em contrapartida, as quantidades disponíveis para o Zimbabwe não são suficientes para satisfazer os pedidos de certificados de importação; que, nestas condições, é conveniente reduzi-las proporcionalmente;

Considerando que é conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados, a partir de 1 de Novembro de 1993, no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;

Considerando que parece útil recordar que esta decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (6),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Outubro de 1993, certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:

Alemanha:

- 260,00 toneladas originárias do Botsuana,

- 90,00 toneladas originárias de Madagáscar,

- 0,23 tonelada originária do Zimbabwe,

- 930,00 toneladas originárias da Namíbia;

Grécia:

- 50,00 toneladas originárias de Madagáscar;

Países Baixos:

- 300,00 toneladas originárias do Botsuana,

- 0,07 tonelada originária do Zimbabwe,

- 50,00 toneladas originárias da Namíbia;

Reino Unido:

- 60,00 toneladas originárias do Botsuana,

- 90,00 toneladas originárias de Suazilândia,

- 0,60 tonelada originária do Zimbabwe,

- 800,00 toneladas originárias da Namíbia.

Artigo 2o

Os pedidos de certificados podem ser depositados nos termos do no 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2377/80 no decurso dos dez primeiros dias do mês de Novembro de 1993, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:

- Botsuana 4 981,00 toneladas,

- Quénia 142,00 toneladas,

- Madagáscar 6 060,70 toneladas,

- Suazilândia 2 720,00 toneladas,

- Namíbia 4 124,50 toneladas.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO no L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.

(3) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO no L 370 de 19. 12. 1992, p. 43.

(5) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(6) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.