REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 2688/95 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1995 que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité do Estatuto (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),

Considerando que a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia implica a necessidade de reorganizar a composição do corpo dos funcionários das Comunidades;

Considerando que a autoridade orçamental atribuiu às instituições novas rubricas para o efeito;

Considerando, todavia, que o Parlamento Europeu argumentou que, no que lhe diz respeito, tenciona proceder àquela reorganização, a partir de 1996, recorrendo quase exclusivamente a medidas específicas de cessação definitiva de funções;

Considerando que é portanto conveniente adoptar essas medidas específicas em relação aos funcionários do Parlamento Europeu,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No interesse do serviço e para atender às necessidades decorrentes da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, o Parlamento Europeu fica autorizado, até 30 de Junho de 2000, a adoptar, relativamente aos seus funcionários que tenham atingido a idade de 55 anos, com excepção dos de grau A1 e A2, medidas de cessação definitiva de funções nos termos do presente regulamento.

Artigo 2º

1. O número de funcionários que podem beneficiar das medidas referidas no artigo 1º é fixado em setenta.

2. O número de funcionários que podem beneficiar das medidas de cessação definitiva de funções, no decurso dos períodos adiante indicados, é fixado em:

- 14 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996,

- 14 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997,

- 14 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998,

- 14 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999,

- 14 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000.

Artigo 3º

Com base no interesse do serviço relacionado com o alargamento, o Parlamento Europeu, após ter proporcionado ao pessoal a oportunidade de manifestar o seu interesse, escolherá, dentro dos limites fixados no artigo 2º e após consulta da Comissão Paritária, os funcionários a quem será aplicada uma medida de cessação definitiva de funções nos termos do artigo 1º Para o efeito, ter-se-á em consideração a idade, a competência, o rendimento, a conduta no serviço, a situação familiar e a antiguidade dos funcionários. É exigido um mínimo de dez anos de antiguidade.

De qualquer modo, essa medida não será aplicada sem o consentimento do interessado.

Artigo 4º

1. O antigo funcionário a quem tenha sido aplicada a medida prevista no artigo 1º tem direito a um subsídio mensal igual a 70 % do vencimento base relativo ao grau e escalão, usufruído pelo interessado à data da cessação de funções, constante da tabela prevista no artigo 66º do Estatuto, em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deva ser liquidado.

2. O direito ao subsídio cessa, o mais tardar, no último dia do mês em que o antigo funcionário atinja 65 anos e, em qualquer caso, quando o interessado, antes dessa idade, preencha as condições que lhe permitam beneficiar do montante máximo da pensão de aposentação.

O antigo funcionário beneficiará então automaticamente da pensão de aposentação, com efeitos no primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que o subsídio tenha sido pago pela última vez.

3. O subsídio previsto no nº 1 será sujeito ao coeficiente de correcção fixado nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 82º do Estatuto, aplicável ao país da Comunidade em que o beneficiário prove ter a sua residência.

Se o beneficiário do subsídio fixar a sua residência fora de um Estado-membro da Comunidade, o coeficiente de correcção aplicável ao subsídio será igual a 100.

O subsídio será expresso em francos belgas e pago na moeda do país de residência do beneficiário. Todavia, o subsídio será pago em francos belgas sempre que estiver sujeito ao coeficiente de correcção igual a 100, nos termos do segundo parágrafo.

O subsídio pago numa outra moeda que não o franco belga será calculado com base nas paridades referidas no segundo parágrafo do artigo 63º do Estatuto.

4. O montante dos rendimentos brutos recebidos pelo interessado no exercício das suas novas funções será deduzido do subsídio previsto no nº 1, desde que esses rendimentos, cumulados com o subsídio, excedam o último vencimento global bruto do beneficiário calculado com base na tabela de vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deva ser pago. O coeficiente corrector referido no nº 3 será aplicado a esse vencimento.

Os rendimentos brutos e o último vencimento global bruto referidos no primeiro parágrafo devem ser entendidos como referindo-se às quantias pagas após dedução dos encargos sociais e antes da dedução do imposto.

O interessado deve fornecer as provas escritas que lhe sejam exigidas e comunicar à instituição qualquer elemento susceptível de alterar o seu direito ao subsídio.

5. Nas condições do artigo 67º do Estatuto e dos artigos 1º, 2º e 3º do anexo VII do Estatuto, as prestações familiares serão pagas ao beneficiário do subsídio previsto no nº 1 ou à ou às pessoas a cargo de quem, por força de disposições legais ou de decisão judicial ou da autoridade administrativa competente, foi ou foram confiados o ou os filhos; o montante do abono de lar será calculado com base nesse subsídio.

6. O beneficiário do subsídio terá direito, para si próprio e para as pessoas a cargo, às prestações abrangidas pelo regime de segurança social previsto no artigo 72º do Estatuto, desde que pague a respectiva contribuição, calculada com base no montante do subsídio referido no nº 1, e que não seja abrangido por outro seguro de doença, legal ou regulamentar.

7. Durante o período no decurso do qual tem direito ao subsídio, o antigo funcionário continuará a adquirir novos direitos à pensão de aposentação, com base no vencimento correspondente ao seu grau e escalão, desde que durante esse período seja paga a contribuição prevista no Estatuto relativamente a esse vencimento, e sem que o total da pensão possa exceder o montante máximo previsto no segundo parágrafo do artigo 77º do Estatuto. Para efeitos do artigo 5º do anexo VIII do Estatuto e do artigo 108º do antigo Regulamento Geral da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, esse período será considerado como período de serviço.

8. Sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 1º e no artigo 22º do anexo VIII do Estatuto, o cônjuge sobrevivo do antigo funcionário falecido enquanto beneficiário do subsídio mensal previsto no nº 1 tem direito, desde que tivesse sido seu cônjuge durante, pelo menos, um ano, à data em que o interessado deixou de estar ao serviço da instituição, a uma pensão de sobrevivência equivalente a 60 % da pensão de aposentação de que o antigo funcionário teria beneficiado se, sem atender a condições de tempo de serviço e de idade, tivesse podido dela beneficiar à data da sua morte.

O montante da pensão de sobrevivência prevista no primeiro parágrafo não pode ser inferior aos montantes previstos no segundo parágrafo do artigo 79º do Estatuto. Todavia, o montante dessa pensão não pode em caso algum exceder o montante do primeiro pagamento da pensão de aposentação a que o antigo funcionário teria tido direito se, sendo vivo, tivesse podido dela efectivamente beneficiar, ao cessarem os seus direitos ao referido subsídio.

A condição de anterioridade do casamento prevista no primeiro parágrafo não é exigível se existirem um ou mais filhos de um casamento do antigo funcionário, anterior à sua cessação de funções, desde que o cônjuge sobrevivo sustente ou tenha sustentado esses filhos.

O mesmo se aplica se o falecimento do antigo funcionário resultar de uma das circunstâncias previstas no segundo parágrafo, in fine, do artigo 17º do anexo VIII do Estatuto.

9. Em caso de morte de um antigo funcionário beneficiário do subsídio previsto no nº 1, os filhos reconhecidos a seu cargo, na acepção do artigo 2º do anexo VII do Estatuto, têm direito a uma pensão de órfão nas condições previstas nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 80º do Estatuto e no artigo 21º do anexo VIII do Estatuto.

10. Para efeitos do artigo 107º do Estatuto e do nº 2 do artigo 102º do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o funcionário a quem tenha sido aplicada a medida prevista no artigo 1º é equiparado ao funcionário que permaneça ao serviço até aos 65 anos, desde que continue a pagar a contribuição durante o período em que receba o subsídio referido no nº 1 do presente artigo.

Artigo 5º

1. Os funcionários referidos no último parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68, e no nº 5 do artigo 102º do Estatuto, com excepção dos que, antes de 1 de Janeiro de 1962, eram titulares do grau A1 ou A2 no quadro do Estatuto do Pessoal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e aos quais sejam aplicadas as medidas previstas no artigo 1º, podem requerer que os seus direitos pecuniários sejam determinados nos termos do artigo 34º do Estatuto do Pessoal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do artigo 50º do Regulamento Geral da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. Todavia, os nºs 3 e 5 a 9 do artigo 4º do presente regulamento são aplicáveis aos funcionários referidos no presente artigo, bem como às pessoas que deles dependam.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA