DECISÃO (UE) 2019/869 DO CONSELHO

de 14 de maio de 2019

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) e que revoga a Decisão de 19 de maio de 2014 relativa à posição a adotar, em nome da União, na CGPM

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 98/416/CE do Conselho (1), a União aceitou o Acordo que cria a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («Acordo CGPM»). São também partes contratantes no Acordo CGPM a Bulgária, a Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, Malta, a Roménia e a Eslovénia.

(2) A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, bem como o desenvolvimento sustentável da aquicultura na zona do Acordo CGPM. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

(3) Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

(4) Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta, que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.

(5) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

(6) Decorre das conclusões da Conferência Ministerial sobre a Sustentabilidade da Pesca no Mediterrâneo, que adotou a Declaração Ministerial MedFish4Ever de Malta, em 30 de março de 2017, e da Conferência de Alto Nível sobre a pesca e aquicultura no mar Negro, que adotou a Declaração Ministerial de Sófia, em 7 de junho de 2018, que a promoção de medidas destinadas a apoiar e melhorar a recolha de dados e a avaliação científica, a gestão das pescas baseada nos ecossistemas, a cultura de cumprimento das regras para eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a pequena pesca e a aquicultura sustentáveis e uma maior solidariedade e coordenação é fundamental para a ação da União no âmbito da CGPM.

(7) É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União nas reuniões da CGPM para o período 2019-2023, uma vez que as medidas de conservação e de gestão da CGPM serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 (3) e (CE) n.o 1224/2009 (4) do Conselho, e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(8) Atualmente, a posição a adotar em nome da União nas reuniões da CGPM é a estabelecida pela Decisão do Conselho, de 19 de maio de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União, na CGPM. Convém revogar essa decisão e substituí-la por uma nova decisão aplicável no período 2019-2023.

(9) Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona do Acordo CGPM e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da CGPM, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019-2023,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União nas reuniões da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) é estabelecida no anexo I.

Artigo 2.o Os elementos específicos da posição a adotar pela União nas reuniões da CGPM devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

Artigo 3.o A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar antes da reunião anual da CGPM em 2024.

Artigo 4.o A Decisão do Conselho, de 19 de maio de 2014, relativa à posicao a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) é revogada.

Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2019. Pelo Conselho O Presidente P. DAEA

(1) Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (JO L 190 de 4.7.1998, p. 34).

(2) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(3) Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).