REGULAMENTO (CEE) No. 1195/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que se verifica uma estagnação do consumo de maçãs na Comunidade; que, por outro lado, são anualmente retirados do mercado excedentes de maçãs; que existem possibilidades de aumento desse consumo, designadamente através de uma mais estreita adequação da produção ao gosto dos consumidores; que, além disso, os frutos e os produtos hortícolas são produtos sãos, cujo consumo é conveniente fomentar no âmbito da política de saúde;

Considerando que devem ser desenvolvidas as possibilidades de aumentar o consumo, tanto no que se refere ao produto colocado à venda no mercado dos produtos frescos como aos produtos elaborados a partir de maçãs;

Considerando que as organizações de produtores devem desempenhar um papel especial na execução dos meios tendentes a esse desenvolvimento;

Considerando que é conveniente prever que possam ser incentivadas acções específicas tendentes ao aumento do consumo de produtos frescos e ao desenvolvimento e diversificação dos produtos transformados, por meio de uma participação financeira da Comunidade nessas acções;

Considerando que as medidas assim previstas concorrem para a realização dos objectivos previstos no artigo 39o. do Tratado; que é conveniente prever uma participação financeira da Comunidade na realização dessas acções, através

do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola

(FEOGA), secção Garantia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A Comunidade participará, até 60 %, no financiamento de acções que favoreçam o aumento do consumo, no estado

fresco, de maçãs colhidas na Comunidade, incluindo investigações relativas à diversificação varietal, apresentadas e conduzidas por agrupamentos representativos que associem diversos ramos de actividade do sector. A representação dos agrupamentos será apreciada em função do objectivo prosseguido.

Artigo 2g.

1. A Comunidade participará, até 50 %, no financiamento de acções empreendidas no âmbito de programas que tenham por objectivo aumentar o escoamento, sob forma de produtos transformados, das maçãs colhidas na Comunidade.

Esses programas serão elaborados e realizados conjuntamente por uma ou várias organizações de produtores e um ou vários transformadores de maçãs. As acções podem também abranger os produtos refrigerados preparados para consumo directo.

2. O financiamento comunitário referido no no. 1 pode atingir 60 %, quando a realização do programa inclua a celebração de contratos de entrega entre as organizações de produtores e os transformadores.

Artigo 3g.

As acções referidas nos artigos 1o. e 2o. não devem ser orientadas em função de marcas comerciais e não devem fazer referência a qualquer Estado-membro.

Artigo 4g.

A participação no financiamento das acções previstas nos artigos 1o. e 2o. é considerada uma medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção

do no. 1 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70

do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2048/88 (5). Essa participação será financiada pelo FEOGA, secção Garantia.

Artigo 5g.

As acções previstas nos artigos 1o. e 2o. e as regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE)

no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1193/90 (2).

Artigo 6g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 72.

(2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(4) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(5) JO no. L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(1) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.