PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/1

DECISÃO N. o 199

de 13 de Outubro de 2004

relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 300)

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça)

(2005/204/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta o artigo 81o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nos termos do qual lhe compete tratar qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (2), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de documentos necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72,

Tendo em conta a Decisão n.o 154, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 301, E 302, E 303) (3),

Considerando o seguinte:

(1) O alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 exige a alteração dos formulários E 301, E 302 e E 303.

(2) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu.

(3) A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça celebraram um acordo sobre a livre circulação de pessoas (acordo com a Suíça) que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O anexo II do acordo faz referência aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

(4) Por razões de ordem prática, os formulários utilizados na União Europeia e ao abrigo do Acordo EEE e do acordo com a Suíça devem ser idênticos.

DECIDE:

1. Os modelos de formulários E 301, E 302 e E 303 reproduzidos na Decisão n.o 154 são substituídos pelos modelos anexos.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.

3. Estes formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, para que cada destinatário (titular de direitos, instituição, entidade patronal, etc.) receba os formulários reproduzidos na sua língua nacional.

4. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 154, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Presidente da Comissão Administrativa C. J. VAN DEN BERG

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1).

(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(3) JO L 244 de 19.9.1994, p. 123.