PT Jornal Oficial da União Europeia L 299/59

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1940 DA COMISSÃO

de 6 de outubro de 2016

relativa ao estabelecimento das condições de mercado para serviços de navegação aérea terminais no Reino Unido, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013

[notificada com o número C(2016) 6336]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1.

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do mesmo regulamento, os Estados-Membros podem decidir que alguns ou todos os seus serviços de navegação aérea terminais estão sujeitos a condições de mercado. Nesse caso, aplicam-se as disposições do regulamento, mas os Estados-Membros em causa podem decidir não tomar as medidas referidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a d), relativamente a esses serviços.

(2) Em 6 de maio de 2015, as autoridades do Reino Unido informaram a Comissão da decisão desse Estado-Membro segundo a qual os serviços de navegação aérea terminais em aeroportos de zona tarifária terminal B estão sujeitos a condições de mercado. Estes serviços são prestados em nove aeroportos no Reino Unido, concretamente Heathrow Airport-London, Gatwick Airport-London, Stansted Airport-London, Luton, City Airport-London, Birmingham, Manchester, Glasgow e Edimburgo.

(3) As autoridades do Reino Unido apresentaram um relatório sobre o conteúdo e os resultados da avaliação feita à luz das condições referidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, em que essa decisão se baseou. A pedido da Comissão, estas autoridades apresentaram elementos de prova adicionais, incluindo documentação de concurso, em 2 de outubro de 2015. A Comissão verificou as informações fornecidas pelas autoridades do Reino Unido.

(4) As informações demonstram que a avaliação por elas realizada incluiu uma consulta aos representantes dos utilizadores do espaço aéreo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, bem como a outras partes interessadas, tais como os operadores aeroportuários e prestadores de serviços de navegação aérea.

(5) Além disso, a informação indicava que existem condições de mercado, no mercado dos serviços de navegação aérea terminais no Reino Unido. Em especial, o relatório de avaliação revela que estão preenchidas as condições enumeradas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013. O mesmo acontece no que se refere aos aeroportos de zona tarifária terminal B para os quais ainda não tenha sido lançado um concurso, mas que deve ser lançado futuramente, tendo em conta que não é necessário que este tipo de procedimento tenha sido realizado durante o período analisado para que existam as condições de mercado.

(6) Por conseguinte, a Comissão concorda com a análise das autoridades do Reino Unido segundo a qual os serviços de navegação aérea terminais nos aeroportos de zona tarifária terminal B estão sujeitos a condições de mercado.

(7) Nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a presente decisão deve ser aplicável durante o período de referência em causa, isto é, o segundo período de referência (2015-2019),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão considera que foram instauradas condições de mercado para a prestação de serviços de navegação aérea terminais nos aeroportos de zona tarifária terminal B do Reino Unido, em conformidade com os requisitos do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2019.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2016. Pela Comissão Violeta BULC Membro da Comissão

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

(2) JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.