30.3.95 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L70/15
REGULAMENTO (CE)N?611/95DACOMISSÃO
de29deMarçode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeazeite
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?1650/86,podeserdecididoquearestitui­
çãosejafixadaporconcurso;queoconcursoincidesobre
omontantedarestituiçãoepodeserlimitadoadetermi­
nadospaísesdedestino,bemcomoadeterminadasquan­
tidades,qualidadeseformasdeapresentação ;
Considerando que,emconformidade comosegundo
parágrafodoartigo2?doRegulamento (CEE)n?1650/86,
asrestituiçõesrelativasaoazeitepodemserfixadasem
níveisdiferentesconsoanteodestinoquandoasituaçãodo
mercadomundialouasexigênciasespecíficasdecertos
mercadosoexigem;
Considerando queasrestituiçõesdevemserfixadas,em
conformidade comon?1doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1650/86,pelomenosumavezpormês;que,
emcasodenecessidade,podemseralteradasnointervalo;
Considerandoqueaaplicaçãodessasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoazeite,nomeada­
menteaopreçodesseprodutonaComunidade enos
mercadosdospaísesterceiros,levaaquesefixearestitui­
çãonosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(%comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(é),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?
1068/93daComissãoQ,comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?157/95(8);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicasldetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasmatériasgordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadosnosectordas
substânciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaeda
Suécia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(2),e,
nomeadamente ,aprimeirafrasedon?1doartigo3?,
Considerando que,nostermosdoartigo20?doRegula­
menton?136/66/CEE,quandoopreçonaComunidade
forsuperioràscotaçõesmundiais,adiferençaentreesses
preçospodesercobertaporumarestituiçãoàexportação
deazeiteparapaísesterceiros;
Considerando queasmodalidadesrelativasàfixaçãoe
concessãodarestituiçãoàexportaçãodeazeitesedetermi­
naramnosRegulamentos (CEE)n?1650/86e(CEE)
n?616/72daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2962/77(4);
Considerandoque,nostermosdoprimeiroparágrafodo
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1650/86,arestituição
deveseramesmaemrelaçãoatodaaComunidade ;
Considerandoque,nostermosdoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1650/86,arestituiçãoparaoazeitedeve
serfixadatendoemconsideraçãoasituaçãoeasperspec­
tivasdeevolução,nomercadodaComunidade ,dospreços
doazeiteedasdisponibilidades ,bemcomoospreçosdo
azeitenomercadomundial;que,todavia,nocasodea
situaçãodomercadomundialnãopermitirdeterminaras
cotaçõesmaisfavoráveisdoazeite,podeter-seemconsi­
deraçãoopreço,nessemercado,dosprincipaisóleosvege­
taisconcorrenciais eadistânciaverificada,duranteum
períodorepresentativo ,entreessepreçoeodoazeite;que
omontantedarestituiçãonãopodesersuperioràdife­
rençaexistenteentreopreçodoazeitenaComunidade e
opreçodoazeitenomercadomundial,ajustado,quando
forcasodisso,demodoateremcontaoscustosdeexpor­
taçãodosprodutosnesteúltimomercado;
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(3)JOn?L78de31.3.1972,p.1.OJOn?L387de31.12.1992,p.1.(jJOn?L22de31.1.1995,p.1.
0JOti?L108de1.5.1993,p.106.
(8)JOn?L24de1.2.1995,p.1.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14. (4)JOn?L348de30.12.1977,p.53.

N?L70/16PT JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.95
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnon?2,alíneac),doartigo1?do
Regulamenton?136/66/CEEsãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deMarçode1995,quefixaasrestituiçõesàexportação
deazeite
(EmECUs/100kg)
Códigodoproduto Montantedarestituição(')(2)
15091090100 42,00
15091090900 0,00
15099000100 50,50
15099000900 0,00
15100090100 9,50
15100090900 0,00
(')Paraosdestinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissãoalteradobemcomopara
asexportaçõesparaospaísesterceiros.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,sãodefinidosno
Regulamento (CEE)n?3846/87daComissãoalterado.