DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998 relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1998 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(1998) 1765] (98/439/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que a Comissão recebeu da Bélgica, da Dinamarca, da Alemanha, da Grécia, de Espanha, da França, da Irlanda, de Itália, dos Países Baixos, de Portugal, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido programas quinquenais com a descrição dos controlos que pretendem exercer entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000;

Considerando que esses Estados-membros enviaram à Comissão pedidos de contribuição financeira relativos às despesas mencionadas no artigo 2º da Decisão 95/527/CE e previstas para 1998;

Considerando que determinados pedidos se referem a despesas de investimento relacionadas com a aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, sistemas de localização e registo das actividades de pesca e sistemas de registo, gestão e transmissão de dados de controlo, incluindo aplicações informáticas e software;

Considerando que determinados pedidos se referem a despesas relacionadas com acções específicas que se destinam a melhorar a qualidade e a eficácia da vigilância das actividades de pesca e actividades conexas;

Considerando que determinados pedidos se referem a despesas que têm por alvo a formação dos agentes nacionais associados às actividades de controlo e que a Decisão 96/286/CE da Comissão, de 11 de Abril de 1996, que estabelece normas de execução da Decisão 95/527/CE do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), fixa as regras de determinação do montante das despesas admissíveis para formação;

Considerando que determinados pedidos se referem, igualmente, a despesas para permitir a experimentação e introdução de novas tecnologias destinadas a melhorar a vigilância das actividades de pesca e actividades conexas, pelo que, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º da Decisão 95/527/CE, podem beneficiar de uma taxa superior de participação financeira comunitária; que é necessário, no limite da verba orçamental anual reservada a essas acções, dar prioridade ao reembolso dos custos de investimento ligados ao sistema de localização por satélite, atendendo à sua importância para o controlo das actividades de pesca;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 3º da Decisão 95/527/CE, deve ser prevista, em benefício da Irlanda, uma taxa superior de participação financeira comunitária para certas despesas de investimento e de funcionamento, a fim de ter em conta os controlos necessários para assegurar a observância do regime de gestão do esforço de pesca;

Considerando que tais despesas contribuirão para a mobilização dos meios de controlo, com vista a uma correcta aplicação da política comum da pesca;

Considerando que há, pois, que estabelecer a admissibilidade das despesas previstas, a taxa da participação financeira da Comunidade e as condições a que a participação financeira pode ficar sujeita;

Considerando que o Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As despesas mencionadas no anexo I, previstas para 1998 e relativas à aquisição ou modernização de equipamentos de inspecção e de controlo e a acções específicas, num montante de 71 867 026 ecus, são admissíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 95/527/CE. A taxa da participação financeira da Comunidade será de 50 % das despesas admissíveis efectuadas. Contudo, a participação financeira será concedida dentro dos limites mencionados no anexo I, correspondentes a um montante de 20 570 152 ecus.

Artigo 2º

1. As despesas mencionadas no anexo II, previstas para 1998 e relativas a acções e projectos referidos no nº 2 do artigo 3º da Decisão 95/527/CE, num montante de 12 316 187 ecus, são admissíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 95/527/CE. A taxa da participação financeira da Comunidade será de 50 % das despesas admissíveis efectuadas.

Contudo, a participação financeira da Comunidade nas despesas de investimento para a aquisição de dispositivos de localização por satélite instalados nos navios de pesca será limitada a 2 000 ecus por navio.

2. Sem prejuízo do nº 1, a taxa da participação financeira da Comunidade será igual a 100 % das despesas admissíveis efectuadas para a instalação do sistema de localização dos navios por satélite, a seguir denominado «VMS», no limite de:

- 400 000 ecus por Estado-membro para a criação dos centros de vigilância,

- 4 000 ecus por dispositivo de localização por satélite instalado nos navios de pesca comunitários submetidos ao VMS, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.

A participação financeira de 100 % será concedida dentro dos limites correspondentes a um montante de 6 225 000 ecus.

Artigo 3º

As despesas da Irlanda, previstas para 1998, num montante de 12 872 971 ecus para despesas de investimento e de 3 035 950 ecus para despesas de funcionamento, são admissíveis para uma contribuição financeira nos termos do nº 3 do artigo 3º da Decisão 95/527/CE. A taxa da participação financeira da Comunidade será, respectivamente, de 65 % e 100 % das despesas admissíveis efectuadas. Contudo, a participação financeira será concedida dentro dos limites correspondentes, respectivamente, a um montante de 7 944 567 ecus e de 3 000 000 de ecus.

Artigo 4º

1. A taxa de conversão do ecu aplicada na presente decisão para o cálculo dos montantes admissíveis é a de Agosto de 1997.

2. As declarações das despesas e os pedidos de adiantamentos em moedas nacionais serão convertidos à taxa do mês da sua recepção pela Comissão.

Artigo 5º

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 30. JO nº L 302 de 15. 12. 1995, p. 45 (rectificação).

(2) JO L 106 de 30. 4. 1996, p. 37.

ANEXO I / BILAG I / ANHANG I / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É / ANNEX I / ANNEXE I / ALLEGATO I / BIJLAGE I / ANEXO I / LIITE I / BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II / BILAG II / ANHANG II / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ / ANNEX II / ANNEXE II / ALLEGATO II / BIJLAGE II / ANEXO II / LIITE II / BILAGA II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>