ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
13.10.89 TornaiOficialdasComunidades Europeias N?L294/5
REGULAMENTO (CEE)N?3072/89DACOMISSÃO
de12deOutubro de1989
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínonoReino
UnidoenaGrécia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88daComissão ,de17deNovembro de1988,
queestabelece asnormasdeexecuçãodoregimededesmantelamento automático dosmontantes
compensatórios negativos('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3063/89(2),e,nomeadamente ,
on?1doseuartigo7?,
Considerando queoartigo6°.AdoRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho ,de11deJunho
de1985,relativoaosmontantes compensatórios monetários nosectoragrícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1889/87(4),prevêqueataxadeconversão
agrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaracriaçãodenovosmontantes
compensatórios monetários ;
Considerando queaevoluçãodataxademercadodalibraesterlinaedadracmagregaconstatada
duranteoperíodode4a10deOutubrode1989,tomandoemconsideração aalteraçãodataxa
deconversãoagrícoladeterminada peloRegulamento (CEE)n?1678/85doConselho^,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3005/89daComissão(%levaria *
emprincípio ,eemconformidade comasdisposições doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissãof),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2301/89(8),aaumentar ,apartirde16deOutubrode1989,osmontantes compensatórios
aplicáveisnoReinoUnidoenaGrécianosectordacarnedesuíno;que,afimdeevitartal
consequência ,énecessárioadaptarataxadeconversãoagrícolademodoaevitaracriaçãodesses
novosmontantes compensatórios monetários ,respeitando oscritériosprevistosnoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3578/88,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
NoanexoXIdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaatera
seguinteredacção :
Taxasdeconversão agncolas
Produtos1ecu■=
...LitAplicável
até1ecu—
LitAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 0,749992 15deOutubro
de19890,756267 16deOutubro
de1989»
Artigo2?
NoanexoIVdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaatera
seguinteredacção :
ProdutosTaxasdeconversão agrícolas
1ecu=
...Dra'Aplicável
até1ecu=
...DraAplicável
apartirde
«Carnedesuino 199,422 15deOutubro
de1989201,089 16deOutubro
de1989»
Artigo3?
Opresenteregulamento entraemvigorem16deOutubrode1989.
(')JOn?L312de18.11.1988,p.16.
OJOn?L293de12.10.1989,p.34.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
OJOn?L182de3.7.1987,p.1.
OJOn?L164de24.6:1985,p.11.
OJOn?L288de6.10.1989,p.8.f)JOn?L310de21.11.1985,p.4.
«)JOn?L220de29.7.1989,p.9.

N?L294/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.10.89
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em12deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3063/89 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3578/88 que estabelece as normas de execução do regime de desmantelamento automático dos montantes compensatórios monetários negativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º A e 12º,

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3578/88 da Comissão (3) define as modalidades de desmantelamento automático dos montantes compensatórios monetários no sector da carne de suíno; que o limite para o ajustamento da taxa de conversão agrícola, referido no nº 2 do supracitado artigo, pode ocasionar uma instabilidade do regime agro-monetário que não é economicamente justificada; que, além disso, a observância deste limite pode ser incompatível com as regras utilizadas no ajustamento dos valores fixados para certas taxas de conversão agrícolas; que é conveniente, a fim de atenuar essas dificuldades, diminuir o limite em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3578/88 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do nº 2 e no primeiro parágrafo do nº 3, as partes de frase « aumentada de 0,5 ponto » são suprimidas.

2. É aditado o seguinte nº 4:

« 4. No caso de o valor da taxa de conversão agrícola ser fixado em valor inteiro aproximado sem décimas, é igual ao número inferior mais próximo do resultado dos cálculos efectuados, em conformidade com o disposto no presente artigo. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 312 de 18. 11. 1988, p. 16.
12.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L293/43
REGULAMENTO (CEE)N?3068/89DACOMISSÃO
de11deOutubrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n°1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3039/89(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Outubrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deOutubrode1989.
v PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
oJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(<)JOn?L291de10.10.1989,p.47.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deOutubrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999027,49(')
27,490
27,49(>)
27,49(')
32,85
32,85
32,85(2)
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(J)Nostermosdon?2"doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
12.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L293/35
REGULAMENTO (CEE)N?3064/89DACOMISSÃO
de11deOutubrode1989
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdeovos
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?4155/87(*),
osdireitosniveladoresàimportaçãodeovossemcascae
degemasdeovosoriginárioseprovenientesdaÁustria
nãosãoaumentadosdequalquermontantesuplementar ;
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
nosquaissebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosde
ofertadosprodutosreferidosnon?1,alíneab),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2771/75queénecessário
fixar,emrelaçãoàsimportaçõesreferidasnoanexo
seguinte,montantessuplementares correspondentes aos
númerosindicadosnesseanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos(1),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1235/89(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerandoque,se,emrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominada «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeoferta,determinadoemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo1?doRegulamento
n?163/67/CEEdaComissão,de26deJunhode1967,
relativoàfixaçãodomontantesuplementaremrelaçãoàs
importaçõesdeprodutosavícolasdepaísesterceiros(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1527/73(4);
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõesprovenientesdetodos
ospaísesterceiros;que,todavia,seasimportaçõesdeum
oudeváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanor­
malmentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelos
outrospaísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundo
preçodeofertaemrelaçãoàsimportaçõesdessespaíses;
Considerandoque,porforçadoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?990/69daComissão(*),comaúltimaredacçãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2771/75sãofixadosnoanexo,em
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamentoemencionadosnesseanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Outubrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
OJOn?L128de11.5.1989,p.29.
OJOn?129de28.6.1967,p.2577/67.
(«)JOn?L154de9.6.1973,p.1.0JOn?L130de31.5.1969,p.4. («)JOn?L392de31.12.1987,p.29.

12.10.89 N?L293/36 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deOutubrode1989,quefixaosmontantes
suplementares emrelaçãoaosprodutosdeovos
(Emecus/100kg)
CódigoNC Origemdasimportações(')Montante
suplementar
04089110 01 100,00
(')Origem:
01Bulgária.,
14.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L296/7
REGULAMENTO (CEE)N?3086/89DACOMISSÃO
de13deOutubrode1989
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3018/89(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Outubrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°L166de25.6.197«,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L255de1.9.1989,p.11.h)JOn?L289de7.10.1989,p.22.

N?L296/8 jornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.10.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deOutubrode1989,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112?período
123?período
1
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 o 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3090/89 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 1989

relativo à suspensão da pesca de lagostim por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de lagostim para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de lagostim nas águas da divisão CIEM VIII c efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1989; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 12 de Outubro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de lagostim nas águas da divisão CIEM VIII c efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1989.

A pesca de lagostim nas águas da divisão CIEM VIII c efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 12 de Outubro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
14.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L296/27
REGULAMENTO (CEE)N?3093/89DACOMISSÃO
de13deOutubrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3068/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodáqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Outubrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.ÓJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L293de12.10.1989,p.43.

N?L296/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.10.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deOutubrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 27,06(')
17011190 27,06(»)
17011210 27,06(')
17011290 27,060
17019100 32,85
17019910 32,85
17019990 32,85(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
14.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L296/29
REGULAMENTO (CEE)N?3094/89DACOMISSÃO
de13deOutubrode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?2996/89queinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdeEspanha(exceptoasilhas
Canárias)
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136°do
ActodeAdesão,duranteaprimeirafasedoperíodode
transiçãooregimeaplicávelàstrocascomerciaisentreum
novoEstado-membro ,porumlado,eaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985,poroutro
lado,éoqueeraaplicadoantesdaadesão;
Considerandoqueon!1doartigo140?prevêumaredu­
çãode8%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteoquarto
anoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2996/89da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodepepinosorigináriosdeEspanha(exceptoas
ilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondições ,emquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdeEspanha
(exceptoasilhasCanárias);ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede11,88ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2996/89passaaserde20,13ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Outubrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
3)JOn?L287de5.10.1989,p.13.
N?L296/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.10.89
REGULAMENTO (CEE)N?3095/89DACOMISSÃO
de13deOutubrode1989
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2860/89(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?3081/89daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?3081/89aosdadosdosquaisaArtigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?3081/89,sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Outubrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L274de23.9.1989,p.41.
(3)JOn?L294de13.10.1989,p.42.

14.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L296/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deOutubrode1989,quealteraasrestituições
aplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude
centeio
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000
07129019000 —
10011010000 06 95,00
07 95,00
02 0
10011090000 01 10,00
10019091000 08 35,00
02 0
10019099000 04 34,00
05 34,00
02 10,00
10020000000 03 34,00
05 34,00
02 10,00
10030010000 09 57,00
02 0
10030090000 04 55,00
02 0
10040010000 08 57,00
02 0
10040090000 01 0
10051090000 — _
10059000000 03 40,00
\02 0
10070090000 — —
10082000000 — —
11010000110 01 60,00
11010000120 01 60,00
11010000130 01 54,00
11010000150 01 51,00
11010000170 01 48,00
11010000180 01 45,00
11010000190 — —
11010000900 — —
11021000100 01 60,00
11021000200 01 60,00
11021000300 01 60,00
11021000500 01 60,00
11021000900 — —
11031110100 01 169,00
11031110200 01 160,00
11031110500 01 143,00
11031110900 01 135,00
11031190100 01 60,00
11031190900 — —

N?L296/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.10.89
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein,CeutaeMelilha,
05ZonaIIb),
06Turquia,
07Algéria,
08ZonaI,
09ZonaVI,zonaI.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de28.
5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).