COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

DECISÃO n.o H9

de 17 de junho de 2020

relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.o S9 devido à pandemia COVID-19

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

(2020/C 259/03)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2) ,

Tendo em conta o artigo 35.o e o artigo 65.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e os artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual pode ser invocada força maior se o incumprimento das obrigações jurídicas for imputável a circunstâncias anormais e imprevisíveis, alheias ao interessado, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de todas as diligências desenvolvidas (ver acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de julho de 1995, no processo C-391/93, Perrotta, EU:C:1995:240),

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da crise provocada pelo surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A crise dificulta significativamente os procedimentos de trabalho habituais nas instituições competentes dos Estados-Membros e cria uma situação excecional em que não é possível assegurar o funcionamento normal dos procedimentos de reembolso.

(2) Ao aplicar as regras de reembolso previstas nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, é necessário ter em conta o caráter único da situação.

(3) Tendo em conta que, até à data, os Estados-Membros e as suas instituições competentes foram afetados de forma diferente pelo surto de COVID-19 e que ainda não é possível saber como evoluirá o surto, será necessário acompanhar a situação de forma contínua. Se e quando necessário, a presente decisão deve ser alterada em conformidade e podem ser celebrados acordos adicionais entre os Estados-Membros,

DECIDE:

1. Todos os prazos de apresentação e de pagamento dos créditos, mencionados nos artigos 67. o e 70. o do Regulamento (CE) n. o 987/2009 e na Decisão n. o S9, que terminem entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, inclusive, são prorrogados por um período de seis meses.

2. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia . A presente decisão é aplicável a partir de 18 de junho de 2020.

A Presidente da Comissão Administrativa Blaženka KAMENJAŠEVIĆ

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p.1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p.1.