DECISÃO (UE) 2018/1520 DA COMISSÃO

de 9 de outubro de 2018

que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 281.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelecia as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral da União Europeia e à apresentação e auditoria das contas. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(2) O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 substituiu o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A fim de reduzir a complexidade das regras financeiras aplicáveis ao orçamento e incluir as regras relevantes num único regulamento, as principais regras do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 foram incluídas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

(3) Em conformidade com o artigo 279.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 continuam a aplicar-se aos compromissos jurídicos assumidos antes da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Em conformidade com o artigo 281.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, determinados artigos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2018 no que diz respeito à execução das dotações administrativas das instituições da União.

(4) Em conformidade com o artigo 281.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 deve ser revogado com efeitos a partir da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 é revogado com efeitos a partir de 2 de agosto de 2018, sem prejuízo do disposto no artigo 279.o, n.o 3, e no artigo 281.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p.1.

(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).