REGULAMENTO (CE) Nº 623/97 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 487/97 (3), fixou as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92;

Considerando que os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 previram prazos para a apresentação dos pedidos de participação financeira ao organismo competente de cada Estado-membro e para a sua transmissão à Comissão;

Considerando que, atendendo aos importantes meios financeiros atribuídos em 1997 para a promoção de carne de bovino de qualidade, é conveniente, com uma preocupação de boa gestão, fixar novos prazos para a apresentação de outros programas para 1997;

Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1318/93 prevê que o proponente mande realizar, a suas expensas, um estudo de avaliação; que, com uma preocupação de harmonização com as regras aplicadas noutros sectores, é conveniente prever o co-financiamento desse estudo pela Comissão;

Considerando que, atendendo à experiência adquirida e com vista a favorecer o desenvolvimento das acções de promoção, é necessário definir os produtos e as qualidades suplementares susceptíveis de serem abrangidos por estas acções, bem como as respectivas exigências mínimas de produção, de qualidade e de controlo; que é, nomeadamente, necessário limitar a aplicação das medidas promocionais às explorações que respeitarão regras mais estritas em matéria de bem-estar dos vitelos; que é necessário alterar em consequência o anexo I do Regulamento (CEE) nº 1318/93;

Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia:

- para 1997, os novos pedidos podem ser apresentados, o mais tardar até 15 de Maio de 1997,

- para 1998, os pedidos podem ser apresentados o mais tardar até 30 de Setembro de 1997.».

2. O nº 3, alínea b), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«b) De mandar realizar, por um organismo independente no prazo previsto no nº 3 do artigo 7º, um estudo de avaliação das acções realizadas; o financiamento da avaliação é assegurado em condições idênticas às do conjunto das acções programadas.».

3. O anexo I é alterado do seguinte modo:

a) No capítulo «Produção»:

- o ponto «Origem» passa a ter a seguinte redacção:

«Excepto para os animais para abate, raças que não as previstas no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (1) e os primeiros cruzamentos com uma destas raças.».

- o ponto «Bem-estar» passa a ter a seguinte redacção:

«Aplicação das normas nacionais, internacionais e comunitárias. Contudo, para os animais para abate, todas as explorações abrangidas pelos programas apresentados a partir de 1999 devem respeitar o conjunto dos requisitos referidos no nº 3 do artigo 3º da Directiva 91/692/CEE do Conselho (*), não obstante o disposto no seu último parágrafo.

(*) JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 28.».

b) No capítulo «Abate»:

- o ponto «Tipos de carcaças» é completado com o seguinte travessão:

«- vitelos para abate cujo peso da carcaça, com o conjunto dos órgãos contidos nas cavidades toráxica e abdominal, não exceda 140 kg.»,

- o ponto «Classe» passa a ter a seguinte redacção:

«Conformação: SEUR, excepto para as carcaças de vitelos para abate.

Engorda: - jovens bovinos: 2 e 3,

- fêmeas e machos castrados: 2, 3 e 4 L (ou 4-).».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57.

(2) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83.

(3) JO nº L 76 de 18. 3. 1997, p. 1.