REGULAMENTO (CE) N.o 1637/1999 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1999

que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, o preço mínimo a pagar aos produtores e o preço de compra pelos organismos de armazenagem de figos secos não transformados, bem como o montante da ajuda à produção para os figos secos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o, o n.o 9 do seu artigo 4.o e o n.o 8 do seu artigo 9.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/1999(4), fixa, no seu artigo 2.o, as datas das campanhas de comercialização;

(2) Considerando que os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determinados nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e que os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda são indicados nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1573/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção(5), pelo que é conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 1999/2000;

(3) Considerando que os critérios de fixação do preço ao qual os organismos de armazenagem compram os figos secos são determinados no n.o 2, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e que as condições de compra e de gestão dos produtos por parte dos organismos de armazenagem são definidas pelo Regulamento (CE) n.o 1622/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de armazenagem aplicável às uvas secas e aos figos secos não transformados(6), pelo que é conveniente fixar, para a campanha de 1999/2000, o preço de compra dos figos da qualidade mais baixa definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1573/1999;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 1999/2000:

a) O preço mínimo, referido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2201/96, é de 87,886 euros por 100 quilogramas líquidos no estádio "saída do produtor" para os figos secos não transformados;

b) A ajuda à produção, referida no artigo 4.o do mesmo regulamento, é de 29,335 euros por 100 quilogramas líquidos para os figos secos;

c) O preço de compra, referido n.o 2 do artigo 9.o do mesmo regulamento, é de 58,444 euros por 100 quilogramas líquidos para os figos secos por 100 quilogramas líquidos para os figos secos não transformados.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.

(4) JO L 190 de 23.7.1999, p. 11.

(5) JO L 187 de 20.7.1999, p. 27.

(6) JO L 192 de 24.7.1999, p. 33.