Todas as operações com armações, incluindo as transferências e colheitas, são inspecionadas na presença de observadores nacionais.

A autoridade competente envia à autoridade do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca um registo de todos os desembarques nas 48 horas seguintes ao final do desembarque (em conformidade com o ponto 68 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

Todas as operações de pesca conjunta são previamente autorizadas pelos Estados-Membros de pavilhão e pela Comissão, que informa a ICCAT das operações de pesca conjunta autorizadas. Será publicada no sítio web da ICCAT uma lista das operações de pesca conjunta autorizadas.

O mais tardar 48 horas após a data do transbordo no porto, é transmitida aos Estados de pavilhão uma declaração de transbordo (em conformidade com o ponto 69 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

No ponto da captura são conduzidos estudos-piloto sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum rabilho, nomeadamente utilizando sistemas estereoscópicos.

Todas as operações de transferência são monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina (em conformidade com o ponto 79 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

No final da operação de transferência, é enviada ao Estado de pavilhão uma declaração de transferência ICCAT (em conformidade com o ponto 77 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

Todas as operações de transferência são previamente autorizadas pelos Estados de pavilhão com base numa notificação prévia de transferência (em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT).

Os marcos de referência para a inspeção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar, bem como ao número de dias de patrulha que identificam a campanha de pesca e ao tipo de atividade de pesca alvo.

Todas as operações de colheita são acompanhadas da documentação exata, completa e validada (e em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT).

Todas as operações de enjaulamento são monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina (em conformidade com o ponto 86 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

No momento do enjaulamento são realizados programas de amostragem sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum rabilho.

Todas as operações de enjaulamento são inspecionadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro da exploração piscícola. A inspeção deve cobrir toda a operação de enjaulamento.

Todas as operações de enjaulamento efetuadas numa exploração piscícola devem ter sido autorizadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) de pavilhão do ou dos navios de captura e/ou, se for caso disso, da armação, nas 48 horas seguintes à apresentação das informações exigidas para a sua realização.

ANEXO II

PROCEDIMENTOS A OBSERVAR PELOS AGENTES

1. Tarefas de inspecção

1.1. Tarefas de inspeção gerais

Para cada controlo e inspeção, deve ser elaborado, no formato estabelecido na parte 2 do presente anexo, um relatório de inspeção. Os agentes devem sistematicamente verificar e anotar nos seus relatórios as seguintes informações:

1) Identificação completa das pessoas responsáveis, do navio, do pessoal da exploração piscícola, etc., que participam nas atividades inspecionadas;

2) Autorizações, licenças e autorização de pesca;

3) Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo, declarações de transferência e de transbordo, documentos ICCAT de capturas do atum rabilho, certificados de reexportação, bem como outros documentos examinados para efeitos do controlo e inspeção, em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT;

4) Observações rigorosas dos tamanhos do atum rabilho capturado, preso em armações, transferido, transbordado, desembarcado, transportado, enjaulado, cultivado, transformado ou comercializado, relativamente ao cumprimento das disposições do plano de recuperação. Em caso de enjaulamento, tal inclui o controlo cruzado entre a declaração de enjaulamento, os registos vídeo e os resultados dos programas de amostragem e dos estudos-piloto;

5) Percentagem de capturas acessórias de atum rabilho a bordo de navios que não pesquem ativamente atum rabilho.

As informações referentes a todas as constatações pertinentes das inspeções efetuadas no mar, por vigilância aérea, nos portos, nas armações, nas explorações piscícolas ou noutras empresas devem ser anotadas nos relatórios de inspeção. No caso de uma inspeção no quadro do Programa de Inspeção Internacional Conjunta da ICCAT, o agente deve registar no diário de bordo do navio as inspeções realizadas e as eventuais infrações detetadas.

Essas constatações devem ser comparadas com as informações disponibilizadas aos agentes por outras autoridades competentes, incluindo os dados proporcionados pelo sistema de localização dos navios por satélite (VMS), as listas de navios autorizados, os relatórios dos observadores, os registos vídeo e todos os documentos relacionados com as atividades de pesca.

1.2. Tarefas de inspeção por vigilância aérea

Os agentes devem comunicar os dados de vigilância para efeitos de verificação cruzada e, nomeadamente, confrontar os avistamentos de navios de pesca com os dados VMS e as listas de navios autorizados.

O exercício de atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detetados e comunicados pelos agentes.

Deve ser prestada especial atenção às zonas de reserva, aos períodos das campanhas de pesca e às atividades de frotas que beneficiam de derrogações.

1.3. Tarefas de inspeção no mar

1.3.1. Tarefas de inspeção gerais

Se for recolhido pescado morto por um navio de pesca ou mantido a bordo de um navio de transformação ou de transporte, os agentes verificam sistematicamente as quantidades de peixe mantido a bordo e comparam-nas com as registadas na documentação pertinente.

Se for transferido pescado vivo, os agentes procuram identificar os meios utilizados pelas partes envolvidas para estimar as quantidades de atum rabilho vivo transferidas por referência aos resultados dos estudos-piloto. Os agentes devem ter acesso às imagens vídeo para verificar as quantidades transferidas.

Os inspetores-mergulhadores do Estado-Membro efetuam uma série de «controlos no local» dentro das jaulas de reboque para verificar que o número e o peso estimado dos peixes capturados e transferidos correspondem aos indicados na declaração de transferência ICCAT a bordo dos rebocadores. Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT);

2) O cumprimento dos requisitos respeitantes à documentação do navio;

3) Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se os requisitos relativos à transmissão VMS são respeitados;

4) Se os navios de pesca não exercem atividades de pesca dentro de zonas de reserva e se respeitam os períodos de defeso;

5) O cumprimento das exigências respeitantes à documentação das capturas;

6) O respeito das quotas e/ou das limitações de capturas acessórias;

7) A composição, por tamanhos, das capturas a bordo às quais se aplica um tamanho mínimo;

8) As quantidades físicas de todas as espécies a bordo e a sua apresentação;

9) As artes de pesca a bordo;

10) Se for caso disso, a presença de um observador.

O exercício de atividades de pesca INN e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detetados e comunicados pelos agentes.

1.3.2. Tarefas de inspeção durante a transferência

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) O cumprimento das exigências respeitantes à notificação prévia de transferência;

2) Se, nas 48 horas seguintes à apresentação da notificação prévia de transferência, o Estado de pavilhão atribuiu a cada operação de transferência um número de autorização e o comunicou ao capitão do navio de pesca ou ao responsável da armação ou da exploração;

3) O cumprimento das exigências da declaração de transferência ICCAT;

4) Se a declaração de transferência foi assinada pelo observador regional da ICCAT a bordo e transmitida ao capitão do rebocador;

5) O cumprimento dos requisitos respeitantes aos registos vídeo;

6) A forma como as estimativas do número e do peso de atum rabilho foram realizadas no momento da captura através de estudos-piloto, nomeadamente utilizando câmaras estereoscópicas.

1.3.3. Tarefas de inspeção das operações de pesca conjunta

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) O cumprimento das exigências aplicáveis às operações de pesca conjunta no respeitante às informações a indicar no diário de pesca;

2) Se os navios de pesca receberam das autoridades dos respetivos Estados-Membros de pavilhão uma autorização de operação de pesca conjunta, segundo o modelo estabelecido no anexo V do Regulamento (CE) n.o 302/2009;

3) A presença de um observador durante a operação de pesca conjunta.

1.4. Tarefas de inspeção no desembarque

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT, se pertinente);

2) Se as autoridades competentes receberam a notificação prévia da chegada para desembarque;

3) Se a autoridade competente enviou à autoridade do Estado de pavilhão do navio de pesca um registo do desembarque nas 48 horas seguintes ao final do mesmo;

4) Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se as exigências respeitantes à transmissão VMS são respeitadas;

5) O cumprimento das exigências respeitantes à documentação do navio;

6) As quantidades físicas do peixe capturado a bordo e a sua apresentação;

7) A composição das capturas totais a bordo, para verificar as regras relativas às capturas acessórias;

8) A composição, por tamanhos, das capturas a bordo, para verificar as regras relativas aos tamanhos mínimos;

9) As artes de pesca a bordo;

10) No caso de desembarque de produtos transformados, a utilização dos fatores de conversão adotados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado;

11) Se o atum rabilho desembarcado por navios de pesca com canas (isco), palangreiros, navios que pescam com linha de mão ou navios de pesca ao corrico no Atlântico Este e no Mediterrâneo está corretamente marcado na cauda.

1.5. Tarefas de inspeção durante o transbordo

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT);

2) Se a notificação prévia da chegada ao porto foi enviada e se continha as informações corretas no respeitante ao transbordo;

3) Se os navios de pesca que desejam efetuar operações de transbordo receberam autorização prévia do seu Estado de pavilhão;

4) Se as quantidades cujo transbordo foi previamente notificado foram verificadas;

5) Se foi transmitida aos Estados de pavilhão, nas 48 horas seguintes à data do transbordo no porto, uma declaração de transbordo;

6) Se a documentação pertinente, incluindo a declaração de transbordo, o documento ICCAT de capturas de atum rabilho e o certificado de reexportação, está a bordo e devidamente preenchida;

7) No caso de produtos transformados, a utilização dos fatores de conversão adotados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado.

1.6. Tarefas de inspeção em explorações piscícolas

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) Se a documentação pertinente está disponível e se é devidamente preenchida e comunicada (documento de capturas do atum rabilho e certificado de reexportação, declaração de transferência e declaração de transbordo);

2) Se a operação de enjaulamento foi autorizada pelas autoridades do Estado-Membro do navio de captura e/ou da armação e da exploração;

3) Se um observador regional da ICCAT estava presente durante todas as operações de enjaulamento e de colheita de atum rabilho e se validou as declarações de enjaulamento;

4) Se todas as atividades de transferência das jaulas para a exploração foram monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina;

5) Se o Estado-Membro onde se situa a exploração não aceita o enjaulamento de atum rabilho caso a quantidade, em número e/ou peso, exceda a autorizada pelo Estado-Membro de pavilhão para esta operação;

6) Se cada operação de enjaulamento foi objeto de amostragem, incluindo quando os peixes são transferidos de uma câmara da armação para uma jaula de engorda.

Os inspetores-mergulhadores do Estado-Membro efetuam uma série de «controlos no local» dentro das jaulas da exploração para confirmar as quantidades de peixe enjaulado. Esta operação é realizada por mergulhadores, que, num dos Estados-Membros, utilizam igualmente uma câmara estereoscópica.

1.7. Tarefas de inspeção relativas ao transporte e à comercialização

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) No que diz respeito ao transporte, especialmente os documentos de acompanhamento exigidos, confrontando-os com as quantidades físicas transportadas;

2) No que diz respeito à comercialização, se a documentação relevante, incluindo o documento de capturas do atum rabilho e o certificado de reexportação, está disponível e devidamente preenchida.

2. Relatórios de inspeção

1) Relativamente às inspeções realizadas no quadro do Programa de Inspeção Internacional Conjunta da ICCAT, os agentes devem utilizar o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo;