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DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

sobre a solução do caso Bangemann

(2000/44/CE, CECA, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) e, nomeadamente, o seu artigo 126.o,

Tendo em conta a decisão de 9 de Julho de 1999, relativa à apresentação do caso "Bangemann" ao Tribunal de Justiça,

Considerando o seguinte:

(1) O mandato do Martin Bangemann como membro da Comissão terminou em 9 de Julho de 1999;

(2) O Conselho tomou conhecimento da seguinte informação que lhe foi fornecida por Martin Bangemann por carta datada de 10 de Dezembro de 1999;

1. Martin Bangemann não se tornará membro do "consejo administrativo" (Conselho de Administração) da empresa Telefónica antes de 1 de Julho de 2000 e não aceitará qualquer outro cargo nessa ou noutra operadora de telecomunicações até essa data.

2. Martin Bangemann compromete-se a não representar terceiros (incluindo a Telefónica) perante as instituições europeias até 31 de Dezembro de 2001 inclusive.

3. Martin Bangemann continuará permanentemente a proteger todas as informações confidenciais de que possa ter tomado conhecimento como membro da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo 1.o

O pedido apresentado pelo Conselho contra Martin Bangemann, nos termos do n.o 2, último período do terceiro parágrafo, do artigo 213.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos Tratados CECA e CEEA, no qual se pede a destituição de Martin Bangemann do seu direito a pensão e que se encontra pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (processo C-290/99), será retirado desde que Martin Bangemann retire simultaneamente a acção que propôs contra o Conselho no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (processo T-208/99) e renuncie a todo e qualquer pedido de indemnização, assumindo cada uma das partes as respectivas despesas judiciais.

Artigo 2.o

A presente decisão será comunicada a Martin Bangemann, ao presidente da Comissão das Comunidades Europeias e aos Governos dos Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ
DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

relativa à designação por parte do Conselho dos membros do júri no quadro da acção comunitária "Capital Europeia da Cultura"

(2000/C 9/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019(1), nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando que a Decisão n.o 1419/1999/CE dispõe, no n.o 2 do artigo 2.o, que a Comissão convocará anualmente um júri que elaborará um relatório sobre as candidaturas apresentada, em função dos objectivos e características da acção e que o júri será composto por sete altas individualidades independentes, especializadas no sector cultural, duas das quais serão designadas pelo Conselho,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Para efeitos da designação de uma cidade como "Capital Europeia da Cultura", a partir do ano de 2005, durante o primeiro semestre de cada ano e pela primeira vez em 2000, cada um dos dois Estados-Membros que asseguram a Presidência durante o ano em curso indica uma alta individualidade que ofereça as garantias de independência e de especialização exigidas para fazer parte do júri referido no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.

2. Durante o segundo semestre de cada ano e pela primeira vez em 2000, o Conselho designa, por maioria simples, as duas altas individualidades que, no ano seguinte, farão parte do júri.

3. A Presidência informa a Comissão dessa designação.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.
DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 23 de Dezembro de 1999

relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2000

(BCE/1999/11)

(2000/9/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROEPU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominada "Tratado") e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 106.o,

Considerando o seguinte:

(1) A partir de 1 de Janeiro de 1999, o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar o volume de emissão de moedas metálicas que corresponde a cada Estado-Membro;

(2) Os Estados-Membros apresentaram ao BCE, para aprovação, as respectivas estimativas do volume de moedas metálicas nacionais que emitirão em 2000, acompanhadas de notas explicativas sobre o método de previsão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação do volume de emissão de moedas metálicas nacionais em 2000

O BCE aprova o volume de emissão de moedas metálicas correspondente a cada Estado-Membro participante em 2000, de acordo com o seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

Disposições finais

Os Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial ds Comunidades Europeias.

Feito em Frankfurt am Main, em 23 de Dezembro de 1999.

O Presidente do BCE

Willem F. DUISENBERG
Decisão da Comissão

de 24 de Novembro de 2000

que altera a Decisão 93/195/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais

[notificada com o número C(2000) 3552]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/754/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, a alínea ii) do seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 93/195/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/209/CE(3), a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais é limitada aos cavalos que tenham permanecido por um período inferior a 30 dias num país terceiro.

(2) Para facilitar a participação dos cavalos originários da Comunidade na Japan Cup e nas Hong Kong International Races, é conveniente aumentar aquele período para uma duração inferior a 90 dias.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 1.o é aditado o sexto travessão que se segue:

"- que tenham participado na Japan Cup e nas Hong Kong International Races e satisfaçam as condições exigidas no certificado sanitário cujo modelo é estabelecido no anexo VI da presente decisão.".

2. O anexo da presente decisão é aditado como anexo VI.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(2) JO L 86 de 6.4.1993, p. 1.

(3) JO L 64 de 11.3.2000, p. 22.

ANEXO

"ANEXO VI

>PIC FILE= "L_2000303PT.003503.EPS">"
Decisão da Comissão

de 20 de Março de 2000

que altera a Decisão 97/569/CE, que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne

[notificada com o número C(2000) 698]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/253/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) As listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 97/569/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/336/CE(4).

(2) O Canadá enviou uma lista de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne e que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias.

(3) Pode, portanto, ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne relativa ao Canadá. A Decisão 97/569/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo da Decisão 97/569/CE é aditado o texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 234 de 26.8.1997, p. 16.

(4) JO L 127 de 21.5.1999, p. 30.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"País: Canadá/Land: Canada/Land: Kanada/Χώρα: Καναδάς/Country: Canada/Pays: Canada/Paese: Canada/Land: Canada/País: Canadá/Maa: Kanada/Land: Kanada

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão da Comissão

de 8 de Dezembro de 2000

que altera a Decisão 2000/609/CE da Comissão, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação e altera a Decisão 94/85/CE, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira

[notificada com o número C(2000) 3700]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/782/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o e o seu artigo 12.o,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 901/425/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/609/CE da Comissão(5) estabelece as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de carne de ratites de criação.

(2) A Decisão 2000/609/CE entra em vigor em 1 de Outubro de 2000.

(3) Alguns países terceiros necessitam de um prazo suplementar para a aplicação das exigências estabelecidas no processo de certificação da Decisão 2000/609/CE.

(4) O período de vigilância de seis meses previsto no ponto 2.6 do modelo B de atestado estabelecido na Decisão 2000/609/CE deve ser deferido de seis meses, de modo a permitir aos países em causa a aplicação adequada das exigências de vigilância.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aditada a seguinte nota de rodapé no final do ponto 2.6 do modelo B de atestado que figura no anexo II da Decisão 2000/609/CE."O período de seis meses apenas entra em vigor em 1 de Maio de 2001.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.

(2) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.

(3) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(5) JO L 258 de 12.10.2000, p. 49.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 93/436/CEE da Comissão que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Chile

[notificada com o número C(1999) 4749]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/61/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O certificado sanitário relativo aos produtos da pesca e da aquicultura originários do Chile e destinados a exportação para a Comunidade Europeia foi estabelecido pela Decisão 93/436/CEE da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Chile(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/674/CE(4);

(2) As condições de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários do Chile são estabelecidas pela Decisão 96/675/CE da Comissão(5);

(3) As referências legislativas citadas no modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da Decisão 93/436/CEE contêm certos erros, pelo que é necessário alterá-las;

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo A da Decisão 93/436/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 202 de 12.8.1993, p. 31.

(4) JO L 313 de 3.12.1996, p. 29.

(5) JO L 313 de 3.12.1996, p. 38.

ANEXO

"ANEXO A

>PIC FILE= "L_2000022PT.006303.EPS">

>PIC FILE= "L_2000022PT.006401.EPS">"
DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Fevereiro de 2000

que dá execução à Posição Comum 1999/691/PESC sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

(2000/82/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/691/PESC, aprovada pelo Conselho em 22 de Outubro de 1999, sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(1), nomeadamente o artigo 1.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nas conclusões de 24 de Janeiro de 2000, o Conselho, no âmbito do seu apoio às forças democráticas na RFJ, apelou ao alargamento da iniciativa "Energia pela Democracia", tal como foi sugerido pelas forças sérvias da oposição na sequência da reunião trilateral de Berlim, de 17 de Dezembro de 1999;

(2) É necessário tomar uma decisão sobre os municípios aos quais será alargada a referida iniciativa;

(3) É necessário, em seguida, que a Comunidade actue prontamente no sentido de aplicar a medida adiante referida,

DECIDE:

Artigo 1.o

No âmbito do apoio à democratização na RFJ, tal como referido no artigo 1.o da Posição Comum 1999/691/PESC, será autorizado o fornecimento, a venda ou a exportação de petróleo e produtos petrolíferos aos seguintes municípios sérvios: Sombor, Subotica, Kragujevac, Kraljevo e Novi Sad.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 273 de 23.10.1999, p. 1.
Decisão do Conselho

de 20 de Março de 2000

que completa a Decisão 98/627/PESC relativa a uma acção específica da União Europeia no domínio da assistência à desminagem

(2000/231/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 96/588/PESC, de 1 de Outubro de 1996, relativa às minas terrestres antipessoal(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Na Decisão 98/627/PESC(2), o Conselho decidiu que a União Europeia deveria lançar uma acção específica no domínio da assistência à desminagem.

(2) Na Decisão 98/628/PESC(3), o Conselho solicitou à UEO (União da Europa Ocidental) que desse execução à referida acção.

(3) É conveniente proceder a um financiamento complementar, para continuar a execução da Decisão 98/627/PESC,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O montante de referência financeira para cobrir as despesas operacionais resultantes da execução da Decisão 98/627/PESC é de 308133 euros, para o ano de 2000.

2. Esse montante é complementar do previsto na Decisão 98/627/PESC.

Artigo 2.o

A UEO é notificada da presente decisão, segundo as conclusões aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996, relativas à transmissão de documentos da União Europeia à UEO.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Gama

(1) JO L 260 de 12.10.1996, p. 1.

(2) JO L 300 de 11.11.1998, p. 1.

(3) JO L 300 de 11.11.1998, p. 2.
Decisão da Comissão

de 7 de Março de 2000

que fixa uma repartição indicativa de apoio comunitário global ao abrigo do instrumento estrutural de pré-adesão pelos países beneficiários

[notificada com o número C(2000) 552]

(2000/229/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão(1), a seguir denominado "ISPA", e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 estabelece a lista dos países beneficiários do ISPA.

(2) O primeiro parágrafo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 dispõe que a Comissão proceda a uma repartição indicativa do apoio comunitário global ao abrigo do ISPA pelos países beneficiários, com base nos critérios de população, produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de compra e de superfície. Essa repartição pode ser ajustada de acordo com o segundo parágrafo do mesmo artigo.

(3) O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 prevê que um país que se torne membro da União Europeia perde o direito à assistência ao abrigo do ISPA e que a parte restante da dotação que lhe tiver sido atribuída seja repartida pelos restantes países beneficiários.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para o instrumento estrutural de pré-adesão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A repartição indicativa do apoio comunitário global ao abrigo do ISPA, pelos países beneficiários, consta do anexo.

A repartição indicativa será ajustada se um país beneficiário, devido à sua adesão à União Europeia, perder o direito à assistência ao abrigo do ISPA.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2000.

Pela Comissão

Michel Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.

ANEXO

Repartição indicativa do apoio comunitário global ao abrigo do ISPA pelos países beneficiários

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2000

que autoriza a colocação no mercado de "fosfolípidos de gema de ovo" como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2000) 2]

(Apenas fez fé o texto em língua francesa)

(2000/195/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o pedido apresentado em 23 de Janeiro de 1998 pela empresa Belovo às autoridades belgas competentes, relativo à colocação no mercado de "fosfolípidos de gema de ovo" como novo alimento ou novo ingrediente alimentar,

Tendo em conta o relatório de avaliação inicial elaborado pelas autoridades belgas competentes, que a Comissão remeteu a todos os Estados-Membros em 29 de Outubro de 1998,

Considerando o seguinte:

(1) No prazo de 60 dias referido no n.o 4 do artigo 6.o do referido regulamento, foram apresentadas objecções fundamentadas em conformidade com essa disposição. Nos termos do artigo 7.o do mesmo regulamento, deve ser consequentemente tomada uma decisão segundo o procedimento definido no seu artigo 13.o

(2) O Comité Científico da Alimentação Humana foi consultado nesta matéria em conformidade com o artigo 11.o do regulamento. Em 17 de Junho de 1999, o Comité Científico da Alimentação Humana emitiu o seu parecer, no sentido de não haver razão para presumir que a colocação no mercado de fosfolípidos sob forma purificada e concentrada, recorrendo a um novo processo, terá qualquer efeito adverso na saúde pública, e de o produto ser seguro para o consumo humano.

(3) Os aditivos alimentares abrangidos pela Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana(2), são excluídos do âmbito do Regulamento (CE) n.o 258/97. A presente decisão não constitui, por conseguinte, autorização para utilizar os fosfolípidos de gema de ovo como aditivo alimentar.

(4) Foi portanto demonstrado que o produto satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o do regulamento em questão.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os fosfolípidos de gema de ovo purificados a 85 % e a 100 % podem ser colocados no mercado da Comunidade como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares.

Artigo 2.o

A empresa Belovo, zona industrial 1, 6600 Bastogne, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

(2) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27.