29.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L328/25
REGULAMENTO (CE)N?3619/93DACOMISSÃO
de28deDezembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodosprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1740/780,o
direitoniveladordeterminadoapósasomadoelemento
fixoéalteradoquandoodireitoniveladoraplicávelaos
produtosdebasesedesviedamédiadosdireitosnivela­
dores,avaliado,comoésupracitado,emmaisde3,02ecus
portonelada;
Considerandoque,afimdeteremcontaosinteressesdos
EstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,odireito
niveladoraelesrespeitantedeveserdiminuído,emrela­
çãoacertosprodutostransformados àbasedecereais,do
montantedoelementofixo,assimcomo,emrelaçãoa
algunsdessesprodutos,deumapartedoelementomóvel;
queessadiminuiçãodeveserefectuadaemconformidade
comoartigo14?doRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(8),relativoaoregimeaplicávelaosprodutos
agrícolaseacertasmercadoriasresultantesdatransforma­
çãodeprodutosagrícolasorigináriosdosEstadosde
África,dasCaraíbasedoPacífico(ACP),prorrogadopelo
Regulamento (CEE)n?444/92(9);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3763/91do
Conselho(l0),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3714/92("),previu,non?4doseuartigo3?que,atéao
limitedeumaquantidadeanualde8000toneladas,o
direitoniveladornãoseaplicaàimportaçãonodeparta­
mentofrancêsdailhadaReuniãodesêmeasdetrigodo
códigoNC230230,origináriasdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacífico(ACP);ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo
12?,
Considerandoqueasregrasaaplicarparaocálculodo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
produtostransformados àbasedecereaisedearrozsão
enunciadasnon?1,alíneaa),doartigo11?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92enon?1,alíneaa),doartigo
12?doRegulamento (CEE)n?1418/76;queaincidência,
nopreçodecustodessesprodutos,dosdireitosnivela­
doresaplicáveisaosseusprodutosdebaseédeterminada,
porforçadoartigo2?doRegulamento (CEE)n?1620/93
daComissão,de25deJunhode1993,relativoaoregime
deimportaçãoedeexportaçãodosprodutostransfor­
madosàbasedecereaisedearroz(*),pelamédiados
direitosniveladoresaplicáveisaessesprodutosdebasenos
vinteecincoprimeirosdiasdomêsanterioraodaimpor­
tação;queessamédia,ajustadaemfunç"aodopreço
limiardosprodutosdebaseemcausaeemvigornomês
deimportação,écalculadaemfunçãodaquantidadede
produtosdebaseconsideradoscomotendoentradono
fabricodoprodutotransformadooudoprodutoconcor­
rentequeservedereferênciaemrelaçãoaosprodutos
transformados quenãocontenhamcereais;
Considerando que,emaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?1579/74daComissão,de24deJunhode1974,rela­
tivoàsmodalidades decálculododireitoniveladorà
importaçãoaplicávelaosprodutostransformados àbasede
cereaisedearrozeàprefixaçãodessedireitoniveladorem
relaçãoaessesetambémemrelaçãoaosalimentos
compostosàbasedecereais(6),comaúltimaredacçãoqueConsiderando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(12),
nãosãoaplicadosdireitosdeimportaçãoaosprodutos
origináriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,direitosniveladoresrelativamente acertos
produtosagrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesen­
volvimento (13),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1028/93(14),prevêumaredu­
çãode50%dodireitoniveladoràimportaçãonaComu­
nidadeparaoprodutodocódigoNC11081300,atéao
limitedeummontantefixode5000toneladasporano;
OJOn?L202de26.7.1978,p.8.
(8)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L154de25.6.1993,p.5.
OJOn°L155de26.6.1993,p.29.
(é)JOn?L168de25.6.1974,p.7.(9)JOn?L52de27.2.1992,p.7.
HJOn?L356de24.12.1991,p.1.
(")JOn?L378de23.12.1992,p.23.HJOn?L263de19.9.1991,p.1.
HJOn?L370de31.12.1990,p.121.HJOn?L108de1.5.1993,p.1.

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Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(*),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(6),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissãoQ,Considerando queoRegulamento (CEE)n?430/87do
Conselho,de9deFevereirode1987,relativoaoregime
deimportaçãoaplicávelaosprodutosdoscódigosNC
071410e071490origináriosdecertospaísesterceiros('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3909/92(2),fixouascondiçõesemqueodireito
niveladorélimitadoa6%advalorem;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88(4),
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?1766/92epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedeglicosedoscódigosNC17023091,
17023099e17024090étornadoextensivoàglicosee
aoxaropedeglicosedoscódigosNC17023051e
17023059;que,porconseguinte ,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdoscódigosNC17023091,
17023099e17024090éigualmenteaplicávelaos
produtosdoscódigosNC17023051e17023059;que,a
fimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasreferidas
disposições,éoportuno,atítulodeclaratório,considerar
estesprodutosbemcomoodireitoniveladorquelhesé
aplicávelnalistadosdireitosniveladores ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutosreferidosnaalínead)doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1766/92enon?1,alíneac),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1418/76eabrangidospelo
Regulamento (CEE)n?1620/93sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L43de13.2.1987,p.9.
OJOn?L394de31.12.1992,p.23.
OJOn?L281de1.11.1975,p.20.
OJOn?L28de1.2.1988,p.1.OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(6)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deDezembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECU/t) (EmECU/t)
Montantesf) MontantesÇ)
CódigoNC CódigoNC
ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)
07141010(') 115,97 122,62
07141091 119,60(2)(6)119,60
07141099 117,79 122,62
07149011 l^.ôOOO 119,60
07149019 117,79(2)122,62
11022010 149,24 155,28
11022090 84,57 87,59
11023000 107,42 110,44
11029010 215,28 221,32
11029030 167,72 173,76
11029090 98,50 101,52
11031200 167,72 173,76
11031310 149,24 155,28
11031390 84,57 87,59
11031400 107,42 110,44
11031910 206,77 212,81
11031930 215,28 221,32
11031990 98,50 101,52
11032100 161,08 167,12
11032910 206,77 212,81
11032920 215,28 221,32
11032930 167,72 173,76
11032940 149,24 155,28
11032950 107,42 110,44
11032990 98,50 101,52
11041110 121,99 125,01
11041190 239,20 245,24
11041210 95,04 98,06
11041290 186,36 192,40
11041910 161,08 167,12
11041930 206,77 212,81
11041950 149,24 155,28
11041991 182,41 188,45
11041999 173,83 179,87
11042110 191,36 194,38
11042130 191,36 194,38
11042150 299,00 305,04
11042190 121,99 125,01
1104221010(3)95,04 98,06
1104221090(4) 167,72 170,74
11042230 167,72 170,74
11042250 149,09 152,1111042290 95,04 98,06
11042310 132,66 135,68
11042330 132,66 135,68
11042390 84,57 87,59
11042911 119,02 122,04
11042915 152,78 155,80
11042919 154,51 157,53
11042931 143,18 146,20
11042935 183,79 186,81
11042939 154,51 157,53
11042991 91,28 94,30
11042995 117,17 120,19
11042999 98,50 101,52
11043010 67,12 73,16
11043090 62,18 68,22
11062010 115,97(2)122,62
11062090 129,86(2)154,04
11081100 196,88 217,43
11081200 133,49 154,04
11081300 133,49 154,04(0
11081400 66,74 154,04
11081910 154,04 184,87
11081990 66,74(2)154,04
11090000 357,96 539,30
17023051 174,11 270,83
17023059 133,49 199,98
17023091 174,11 270,83
17023099 133,49 199,98
17024090 133,49 199,98
17029050 133,49 199,98
17029075 182,40 279,12
17029079 126,85 193,34
21069055 133,49 199,98
23021010 40,88 46,88
23021090 87,60 93,60
23022010 40,88 46,88
23022090 87,60 93,60
23023010 40,88(8) 46,88
23023090 87,60(8) 93,60
23024010 40,88 46,88
23024090 87,60 93,60
23031011 165,82 347,16

N?L328/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.93
(')6%valorememcertascondições.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,odireitoniveladornãoécobradoemrelaçãoaosprodutosseguintes,origináriosdosEstadosde
África,dasCaraíbasedoPacífico:
—produtosconstantesdocódigoNCex07141091,
—produtosconstantesdocódigoNC07149011eraçõesd'arrow-rootconstantesdocódigoNC07149019,
—farinhasesêmolasd'arrow-rootconstantesdocódigoNC110620,
—féculasd'arrow-rootconstantesdocódigoNC11081990.
(3)CódigoTaric:aveiadespontada.
(4)CódigoTaric:códigoNC11042210,outrosqueaveiadespontada.
(*)NoâmbitodoregimeprevistopeloRegulamento (CEE)n?3834/90,odireitoniveladoràimportaçãonaComunidadeparaoprodutodocódigoNC
11081300éreduzidode50%atéaolimitedeumaquantidadefixade5000toneladas.
(6)EmconformidadecomodispostonoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdosEstadosde
África,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentos francesesultramarinos .
QEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaosprodutosorigináriosdosPTU.
(8)NascondiçõesdoRegulamento(CEE)n?3763/91,odireitoniveladornãoéaplicadoàssêmeasdetrigoorigináriasdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbase
doPacífico(ACP)edirectamenteimportadasparaodepartamentofrancêsdailhadaReunião.