*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2382/86 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1986

que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1986/1987 bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo na importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:

- o preço franco-fronteira na importação na Comunidade,

- os praticados nos mercados mundiais,

- a situação no mercado interno da Comunidade,

- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;

Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (3), prevê que serão fixados direitos compensatórias em relação a uma escala de preços à importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;

[Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização 1986/1987 é fixado no Anexo I.

2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo na importação, referido no nº 1, não é respeitado, é fixado no Anexo II.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.

ANEXO I

PREÇOS MÍNIMOS À IMPORTAÇÃO

(ECUs/tonelada)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Preços mínimos à importação // // // // 08.04 // B. Uvas secas: // // // I. Apresentadas em embalagens de uso imediato de um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg: // // // a) Uvas de Corinto // 1 059,87 // // b) Outras // 1 108,80 // // II. Outras: // // // a) Uvas de Corinto // 1 059,87 // // b) Outras // 1 108,80 // // //

ANEXO II

DIREITOS DE COMPENSAÇÃO

1. Uvas de Corinto incluídas nas subposições 08.04 B. I a) ou B. II a) da pauta aduaneira comum:

(ECUs/tonelada)

1,2.3 // // // Preço aplicado à importação // Direitos de compensação a cobrar // 1.2.3 // Inferior // Mas igual ou superior a // // // // // 1 059,87 // 1 049,27 // 10,60 // 1 049,27 // 1 028,07 // 31,80 // 1 028,07 // 996,28 // 63,59 // 996,28 // 964,48 // 95,39 // 964,48 // - // 233,12 // // //

2. Uvas secas incluídas nas subposições 08.04 B. I b) ou B. II b) da pauta aduaneira comum:

(ECUs/tonelada)

1,2.3 // // // Preço aplicado à importação // Direitos de compensação a cobrar // 1.2.3 // Inferior // Mas igual ou superior a // // // // // 1 108,80 // 1 097,71 // 11,09 // 1 097,71 // 1 075,54 // 33,26 // 1 075,54 // 1 042,27 // 66,53 // 1 042,27 // 1 009,01 // 99,79 // 1 009,01 // - // 282,05 // // //