PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/21

DECISÃO (PESC) 2016/610 DO CONSELHO

de 19 de abril de 2016

relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Nas suas conclusões de 17 e 18 de novembro de 2014, o Conselho reconheceu a necessidade de desenvolver abordagens comuns com a Organização das Nações Unidas (ONU) na República Centro-Africana (RCA) para a reforma das forças de segurança do país, incluindo as forças armadas, a fim de estabilizar a situação e apoiar o processo político. Nesse contexto, reconheceu o valor acrescentado de um eventual maior papel da União na reforma do setor da segurança, em apoio dos esforços da ONU, garantindo ao mesmo tempo a aceitação local.

(2) A 19 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/78 do Conselho (1) relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar de política comum de segurança e defesa (PCSD) da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA). O mandato da EUMAM RCA termina a 16 de julho de 2016.

(3) Por carta datada de 8 de outubro de 2015, a «Chef de l'État de la Transition» da RCA convidou a União a continuar a apoiar as Forças Armadas Centro-Africanas (FACA) por meio de uma estrutura operacional reforçada de formação, em plena colaboração com a MINUSCA.

(4) Em 17 de novembro de 2015, o Conselho enalteceu o trabalho da EUMAM RCA para apoiar a reestruturação das FACA e convidou a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a iniciar os preparativos para uma missão destinada a fornecer aconselhamento estratégico e formação operacional, a ter início após a tomada de posse das autoridades democraticamente eleitas e em tempo útil, antes do final do mandato da EUMAM RCA.

(5) Em 14 de março de 2016, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises para uma eventual missão de formação militar da União no domínio da PCSD na RCA.

(6) Por carta datada de 30 de março de 2016, o Presidente da RCA convidou a União a posicionar na RCA uma missão PCSD de formação militar (EUTM RCA).

(7) A EUTM RCA deverá mobilizar a sua Capacidade Operacional Plena (FOC) o mais rapidamente possível.

(8) O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer, sob a responsabilidade do Conselho e da Alta Representante, o controlo político da EUTM RCA, assumir a direção estratégica da referida missão e tomar as decisões pertinentes nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE).

(9) É necessário negociar e celebrar acordos internacionais relativamente ao estatuto das unidades e do pessoal da UE e à participação de Estados terceiros nas missões da União.

(10) Por força do artigo 41.o, n.o 2, do TUE e em conformidade com a Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho (2), as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros.

(11) Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta missão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

1. A União leva a cabo, no quadro da PCSD, uma Missão de Formação Militar na República Centro-Africana (EUTM RCA), a fim de contribuir para a reforma do setor da defesa na RCA no quadro do processo de reforma do setor centro-africano da segurança coordenado pela MINUSCA.

2. Tendo por objetivo a modernização, a eficácia e a responsabilização democrática das Forças Armadas Centro-Africanas (FACA), a EUTM RCA presta:

a) Aconselhamento estratégico ao Ministério da Defesa, ao Estado-Maior e às Forças Armadas da RCA;

b) Instrução aos sargentos e oficiais das FACA;

c) Formação às FACA.

3. A EUTM RCA fornece, no limite dos meios e capacidades de que dispõe, conhecimentos especializados no domínio militar, da segurança e do Estado de direito à delegação da União na República Centro-Africana.

4. A EUTM RCA mantém contactos com a MINUSCA para assegurar a coerência entre o processo de reforma do setor da segurança e o destacamento de elementos das FACA que tenham recebido formação.

5. A EUTM RCA exerce as suas funções de acordo com os objetivos políticos e estratégicos definidos no conceito de gestão de crises aprovado pelo Conselho em 14 de março de 2016.

Artigo 2.o

Nomeação do Comandante da Missão da UE

1. O Brigadeiro-General Eric HAUTECLOQUE-RAYSZ é nomeado Comandante da Missão da UE EUTM RCA (o «Comandante da Missão da UE»).

2. O Comandante da Missão exerce as funções de Comandante da Operação da UE e de Comandante da Força da UE.

Artigo 3.o

Designação do quartel-general da UE

1. O quartel-general da EUTM RCA é em Bangui, RCA. Desempenha as funções de quartel-general de Operações e de Quartel-General da Força.

2. O quartel-general da Missão da EUTM RCA inclui uma célula de apoio em Bruxelas.

Artigo 4.o

Planeamento e lançamento da EUTM RCA

1. As Regras de Empenhamento aplicáveis à EUMAM RCA aplicam-se igualmente à EUTM RCA durante a fase de planeamento desta na província de Bangui.

2. A EUTM RCA é lançada por uma decisão do Conselho na data recomendada pelo Comandante de Missão da UE, após a aprovação do Plano da Missão e das Regras de Empenhamento.

Artigo 5.o

Controlo político e direção estratégica

1. Sob a responsabilidade do Conselho e da Alta Representante, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da EUTM RCA. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o do TUE. Esta autorização abrange, nomeadamente, o poder de alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Missão e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente o poder de tomar decisões relativas à nomeação dos posteriores Comandantes da Missão. O poder de decisão relativamente aos objetivos, ao âmbito e ao termo da EUTM RCA, bem como as condições gerais de execução das suas funções, continuam investidos no Conselho.

2. O CPS informa periodicamente o Conselho.

3. O presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da EUTM RCA. O CPS pode convidar o Comandante da Missão a participar nas suas reuniões, sempre que for adequado.

Artigo 6.o

Direção militar

1. O CMUE assegura a supervisão da correta execução da EUTM RCA conduzida sob a responsabilidade do Comandante da Missão.

2. O Comandante da Missão informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o Comandante da Missão a participar nas suas reuniões, sempre que for adequado.

3. O presidente do CMUE atua como primeiro ponto de contacto com o Comandante da Missão.

Artigo 7.o

Coerência da resposta e da coordenação da União

1. A Alta Representante assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União e a sua assistência humanitária.

2. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Comandante da Missão recebe orientação política a nível local do chefe da Delegação da União na República Centro-Africana.

3. A Alta Representante, assistida pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), atua como primeiro ponto de contacto com as Nações Unidas e as autoridades da RCA e dos países vizinhos, com a União Africana (UA), a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) e com outros intervenientes internacionais e bilaterais relevantes.

4. Os procedimentos que regem a coordenação entre o Comandante da Missão, os intervenientes da União e os principais parceiros estratégicos a nível local relevantes para a operação são definidos no Plano da Missão.

Artigo 8.o

Participação de Estados terceiros

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na EUTM RCA.

2. O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecerem o seu contributo e a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do Comandante da Missão e do CMUE.

3. As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e nos termos do artigo 218.o do TFUE. Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUTM RCA.

4. Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUTM RCA têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUTM RCA que os Estados-Membros que participam na EUTM RCA.

5. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.

Artigo 9.o

Estatuto do pessoal liderado pela UE

O estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e nos termos do artigo 218.o do TFUE.

Artigo 10.o

Disposições financeiras

1. Os custos comuns da EUTM RCA são administrados nos termos da Decisão (PESC) 2015/528.

2. O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM RCA é de 18 180 000 de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é de 15 % e a percentagem a que se refere o artigo 34.o, n.o 3 dessa decisão é de 60 % para compromisso e de 15 % para pagamento.

Artigo 11.o

Célula de projetos

1. A EUTM RCA está dotada de uma célula de projetos para a execução e identificação de projetos — a financiar pela União, pelos Estados-Membros ou por Estados terceiros — que estejam em consonância com os objetivos da missão e contribuam para a realização do seu mandato.

2. As contribuições financeiras associadas aos projetos referidos no n.o 1 do presente artigo nos termos do artigo 30.o da Decisão (PESC) 2015/528 podem ser geridas pelo mecanismo Athena.

3. Em caso algum a responsabilidade da União e da Alta Representante pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EUTM RCA na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados.

Artigo 12.o

Comunicação de informações

1. A Alta Representante fica autorizada a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em função das necessidades da EUTM RCA, informações classificadas da UE geradas para efeitos da EUTM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (3), do seguinte modo:

a) até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou

b) até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» noutros casos.

2. A Alta Representante fica igualmente autorizada a comunicar à ONU e à UA, em função das necessidades operacionais da EUTM RCA, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUTM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a Alta Representante e as autoridades competentes da ONU e da UA.

3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a Alta Representante fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUTM RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a Alta Representante e as autoridades competentes do Estado anfitrião.

4. A Alta Representante fica autorizada a facultar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUTM RCA e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (4).

5. A Alta Representante pode delegar essas autorizações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos no presente artigo, no pessoal do SEAE e/ou no Comandante da Missão da UE.

Artigo 13.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2. A EUTM RCA tem termo 24 meses após ter sido alcançada a FOC.

3. A presente decisão é revogada a contar da data de encerramento do quartel-general da EUTM RCA, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUTM RCA, e sem prejuízo dos procedimentos relativamente à auditoria e à apresentação das contas da EUTM RCA, previstos na Decisão (PESC) 2015/528.

Feito no Luxemburgo, em 19 de abril de 2016. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Decisão (PESC) 2015/78 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) (JO L 13 de 20.1.2015, p. 8).

(2) Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO L 84 de 28.3.2015, p. 39).

(3) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

(4) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).