PT Jornal Oficial da União Europeia L 360/78

REGULAMENTO (UE) N.o 1255/2012 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 12, às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 1 e 13 e à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 20

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas e interpretações internacionais vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2) Em 20 de dezembro de 2010, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro («IFRS») 1 Adopção pela primeira vez das normas internacionais de relato financeiro – Hiperinflação grave e supressão de datas fixas para os adotantes pela primeira vez (adiante designadas «emendas à IFRS 1») e à Norma Internacional de Contabilidade («IAS») 12 Impostos sobre o Rendimento - Imposto Diferido: Recuperação de Ativos Subjacentes (adiante designadas «emendas à IAS 12»). O objetivo das emendas à IFRS 1 consiste em introduzir uma nova isenção no âmbito da IFRS 1 – designadamente, as entidades que foram sujeitas a uma hiperinflação grave são autorizadas a utilizar o justo valor como custo considerado para os seus ativos e passivos na demonstração financeira de abertura de acordo com as IFRS. As emendas substituem ainda as referências a datas fixas, na IFRS 1, por referências à data de transição. No que respeita à IAS 12, define o tratamento contabilístico dos impostos sobre o rendimento. O objetivo das emendas à IAS 12 consiste em introduzir uma exceção ao princípio de mensuração contido na IAS 12, sob a forma de uma presunção refutável de que o montante escriturado de um bem de investimento mensurado pelo justo valor será recuperado através da venda e que uma entidade será obrigada a utilizar a taxa de imposto aplicável à venda do ativo subjacente.

(3) Em 12 de maio de 2011, o IASB emitiu a IFRS 13 Mensuração pelo Justo Valor (adiante designada «IFRS 13»). A IFRS 13 estabelece um quadro único para o cálculo do justo valor de acordo com as IFRS e fornece orientações abrangentes sobre a forma de calcular o justo valor de ativos e passivos, tanto financeiros como não financeiros. A IFRS 13 é aplicável quando outra IFRS exija ou permita a mensuração pelo justo valor ou a apresentação de divulgações sobre mensurações pelo justo valor.

(4) Em 19 de outubro de 2011, o IASB emitiu a Interpretação 20 do International Financial Reporting Interpretations Committee («IFRIC»), Custos de descobertura na fase de produção de uma mina a céu aberto («IFRIC 20»). O objetivo da IFRIC 20 consiste em fornecer orientações sobre o reconhecimento dos custos de produção relacionados com a descobertura como um ativo e sobre a mensuração inicial e subsequente do ativo correspondente às atividades de descobertura, de forma a reduzir a diversidade, na prática, quanto à forma como as entidades contabilizam os custos de descobertura incorridos na fase de produção de uma mina a céu aberto.

(5) O presente regulamento aprova as emendas à IAS 12, as emendas à IFRS 1, à IFRS 13 e à IFRIC 20, bem como as consequentes emendas a outras normas e interpretações. Essas normas e emendas a normas ou interpretações existentes contêm algumas referências à IFRS 9 que atualmente não podem ser aplicadas, uma vez que a IFRS 9 não foi ainda adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9, tal como prevista no anexo do presente regulamento, deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. Por outro lado, qualquer alteração consequente da IFRS 9 resultante do anexo do presente regulamento não poderá ser aplicada.

(6) O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Técnicos (TEG) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as emendas à IAS 12 e as emendas à IFRS 1, bem como à IFRS 13 e à IFRIC 20, satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(7) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:

(a) A Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 12 Impostos sobre o rendimento é alterada de acordo com o anexo do presente regulamento;

(b) A Interpretação 21 do Standing Interpretations Committee (SIC) é suprimida, em conformidade com as emendas à IAS 12, de acordo com o anexo do presente regulamento.

(c) A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é alterada de acordo com o anexo do presente regulamento;

(d) A IFRS 13 Mensuração ao justo valor é inserida de acordo com o anexo do presente regulamento;

(e) As IFRS 1, IFRS 2, IFRS 3, IFRS 4, IFRS 5 e IFRS 7, as IAS 1, IAS 2, IAS 8, IAS 10, IAS 16, IAS 17, IAS 18, IAS 19, IAS 20, IAS 21, IAS 28, IAS 31, IAS 32, IAS 33, IAS 34, IAS 36, IAS 38, IAS 39, IAS 40 e IAS 41 e as IFRIC 2, IFRIC 4, IFRIC 13, IFRIC 17 e IFRIC 19 são alteradas em conformidade com a IFRS 13, de acordo com o anexo do presente regulamento;

(f) A Interpretação IFRIC 20 Custos de descobertura na fase de produção de uma mina a céu aberto é inserida de acordo com o anexo do presente regulamento;

(g) A IFRS 1 é alterada em conformidade com a IFRIC 20, de acordo com o anexo do presente regulamento.

2. Qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

3. As alterações consequentes à IFRS 9, resultantes do anexo do presente regulamento, não se aplicam.

Artigo 2.o

1. As empresas aplicam as emendas referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. As empresas aplicam a IFRS 13, a IFRIC 20 e as consequentes emendas, como referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas d) a g), o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2013.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.