15.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/5
REGULAMENTO (CEE)N?3611/90DOCONSELHO
de11deDezembrode1990
relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentetarifáriocomunitário
autónomoparaopapeldejornal(1990)eàextensãodobenefíciodeste
contingenteaalgunsoutrostiposdepapel
aoesgotamentodocontingente ;queconvémtomaras
medidasnecessáriasparaassegurarumagestãocomuni­
táriaeeficazdestecontingentepautal,prevendoapossibi­
lidadedosEstados-membros poderemsacarsobreo
volumedocontingenteasquantidadesnecessáriascorres­
pondentesàsimportaçõesefectivamenteverificadas;que
essemododegestãorequerumacolaboraçãoestreitaentre
osEstados-membros eaComissão;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadospelauniãoeconó­
micadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodo
contingentepodeserefectuadaporumdosseus
membros,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo28?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
3379/89('),oConselhoabriuparaoanode1990eparao
papeldejornalumcontingentepautalcomunitário
contratualcujovolumeinicialde650000toneladasfoi
aumentadode30000toneladaspeloRegulamento (CEE)
n?3230/90(2);que,combasenosdadoseconómicos
disponíveisactualmentenãohádúvidadequeovolume
totaldessecontingentenãocobriráatotalidadedasneces­
sidadesdeimportaçõesdepaísesterceirosaté31de
Dezembrode1990;quesobreestabaseetendoemconta
aspossibilidadessuplementares oferecidaspelaprodução
comunitária,ovolumedasnecessidadesnãocobertaspelo
contingentepodeserestimadoem50000toneladas;que
édointeressedaComunidadepreveraimportaçãocom
direitonulodestaquantidade,abrindoumnovocontin­
gentepautalautónomo;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores aesse
contingenteeaaplicação,seminterrupção,dataxa
previstaparaessecontingenteatodasasimportaçõesatéADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Apartirde1deNovembrode1990eaté31de
Dezembrode1990,odireitoaplicávelàimportaçãode
paísesterceiros,paraosprodutosabaixodesignadosé
suspensoaonívelenolimitedumcontingentepautal
comunitárioaseguirindicado:
Númerode
ordem CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emt)Direitodo
contingente
(em%)
09.2801 48010010Papeldejornal(') 50000 0
(')Aadmissãoaestasubposiçãoestasubordinadaascondiçõesprevistaspelasdisposiçõescomunitáriasapiicaveisnamatéria.
2.Noâmbitodestecontingentepautal,oReinode
EspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicamosdireitos
calculadosnostermosdasdisposiçõesfixadasnamatéria
peloActodeAdesão.
3.Nãosãoimputáveisnessecontingentepautalas
importaçõesdepapeldejornalquejábeneficiamdaisen­
çãodedireitosaduaneirosaoabrigodeoutroregime
pautalpreferencial .
4.OsEstados-membros podemimputarnoreferido
contingentepautalosoutrostiposdepapelquecorres­
pondam,exceptonoquedizrespeitoàslinhasdeágua,àdefiniçãodepapeldejornalqueconstadanotacomple­
mentardocapítulo48,incluídonocódigo
NC48010090.
Artigo2?
Ocontingentepautalreferidonoartigoanteriorserá
geridopelaComissão,quepodetomarasmedidasadmi­
nistrativasnecessáriasparaassegurareficazmentearespec­
tivagestão.
Artigo3?
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodebenefíciopreferencialparaoprodutoabrangido
pelopresenteregulamento ,eseessadeclaraçãoforaceite(')JOn?L326de11.11.1989,p.1.
OJOn?L310de9.11.1990,p.5.

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pelasautoridadesaduaneiras,oEstado-membro emcausa
procederá,porviadenotificaçãoàComissão,aosaque
sobreovolumecontingentário deumaquantidadecorres­
pondenteàssuasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitação
dasreferidasdeclarações,devemsertransmitidos ,sem
demora,àComissão.
OssaquessãoconcedidospelaComissãoemfunçãoda
datadeaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
práticapelasautoridadesdoEstado-membros emcausa,
namedidaemqueosaldodisponívelopermita.
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessaca­
das,transferi-las-á ,logoquepossível,paraovolume
contingentário .
Seasquantidadespedidasforemsuperioresaosaldo
disponíveldovolumecontingentário ,aatribuiçãoserá
feitaproporcionalmente aospedidos.OsEstados-mem­
brosserão,informadospelaComissão.
Artigo4?
1.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdo
produtoemquestãooacessoigualecontínuoaocontin­gente,tantoquantoosaldodovolumedocontingenteo
permita.
2.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidas
necessáriasparaassegurarqueopapelmencionadono
artigo1?satisfaçaadequadamente ascondiçõesprescritas
antesdeseradmitidoaobenefíciodopresentecontin­
gentepautal.
Nessecaso,ocontrolodautilizaçãoparaodestinoespe­
cialprescritoefectua-semedianteaplicaçãodasdisposi­
çõescomunitárias namatéria.
Artigo5?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo6?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1990.
PeloConselho
OPresidente
V.SACCOMANDI