REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/934 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2019

que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 75.o, n.o 2, e o artigo 80.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Conselho revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2). A parte II, título II, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece regras relativas às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis e confere poderes à Comissão para adotar atos delegados e de execução neste domínio. A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado vitivinícola no âmbito do novo quadro jurídico, devem adotar-se determinadas regras por meio desses atos. Estes devem substituir as disposições do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (3), que deverá ser revogado.

(2) O anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que enumera as categorias de produtos vitivinícolas, estabelece o título alcoométrico total do vinho, que não deve superior a 15 % vol. Todavia, a título de derrogação, esse limite pode atingir os 20 % vol. para os vinhos produzidos sem enriquecimento em determinadas zonas vitícolas. Estas zonas devem ser definidas.

(3) Os artigos 80.o e 83.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o seu anexo VIII estabelecem regras gerais relativas às práticas e tratamentos enológicos e remetem para as regras a adotar pela Comissão. Devem definir-se de forma clara e precisa as práticas enológicas autorizadas, incluindo os métodos de edulcoração dos vinhos, e devem estabelecer-se os limites para a utilização de determinadas substâncias autorizadas na vinificação, bem como as condições de utilização de algumas dessas substâncias.

(4) O anexo I A do Regulamento (CE) n.o 606/2009 enumera as práticas e tratamentos enológicos autorizados. A lista das práticas enológicas autorizadas deve ser clarificada e a sua coerência melhorada. A lista deverá ter igualmente em conta os progressos técnicos. Para maior clareza, a lista deve ser dividida em dois quadros que separem os tratamentos enológicos dos produtos de uso enológico.

(5) O quadro 1 do anexo I, parte A, estabelece as práticas enológicas autorizadas e as respetivas condições e limites de utilização. As práticas autorizadas devem basear-se nos métodos pertinentes recomendados pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), constantes das fichas da OIV mencionadas no quadro e na legislação pertinente da União também referida no quadro.

(6) Para que os produtores de produtos vitivinícolas que utilizam produtos enológicos autorizados estejam mais bem informados e compreendam melhor as regras aplicáveis, o quadro 2 do anexo I, parte A, do presente regulamento deve enumerar os produtos enológicos autorizados e as condições e limites da sua utilização. Os produtos enológicos autorizados devem basear-se nos compostos relevantes recomendados pela OIV, constantes das fichas da OIV mencionadas no quadro e na legislação pertinente da União referida no mesmo quadro. O quadro deve, ainda, identificar claramente a denominação internacional, o número E, se disponível, e/ou o número do Serviço de Resumos de Química (CAS, na sigla inglesa) do produto. Deve incluir ainda uma classificação dos produtos em duas categorias, segundo a sua utilização como aditivo ou como auxiliar tecnológico, necessária em especial para efeitos de rotulagem.

(7) A fim de simplificar as regras aplicáveis e assegurar a coerência entre as regras estabelecidas no presente regulamento e as normas internacionais, deve cessar a prática de duplicação de determinadas informações constantes das fichas do Código das Práticas Enológicas da OIV, até à data em uso, reproduzindo-as nos apêndices do anexo I. As condições e limites de utilização devem seguir, por princípio, as recomendações da OIV, a menos que seja oportuno estabelecer condições adicionais, limites e derrogações relativamente às fichas da OIV.

(8) A Comissão deve publicar no Jornal Oficial da União Europeia as fichas do Código das Práticas Enológicas da OIV referidas no anexo I do presente regulamento e assegurar que as fichas da OIV em causa estão disponíveis em todas as línguas oficiais da União.

(9) O anexo I B do Regulamento (CE) n.o 606/2009 determina os teores máximos de dióxido de enxofre dos vinhos produzidos na União. Os limites estão em consonância com os limites da OIV, reconhecidos internacionalmente, e mantêm-se as derrogações para certos vinhos doces produzidos em pequenas quantidades, justificadas pelo teor de açúcar mais elevado e necessárias para assegurar a boa conservação desses vinhos. À luz dos resultados dos estudos científicos em curso sobre a redução e a substituição dos sulfitos no vinho e sobre a quantidade de sulfitos provenientes do vinho na alimentação humana, os valores-limite poderão vir a ser revistos e reduzidos.

(10) Deverão definir-se as modalidades segundo as quais os Estados-Membros podem autorizar, por um período determinado e para fins experimentais, determinadas práticas e tratamentos enológicos não previstos na regulamentação da União.

(11) A produção dos vinhos espumantes, dos vinhos espumantes de qualidade e dos vinhos espumantes aromáticos de qualidade exige, além das práticas enológicas autorizadas para outras categorias de produtos vitivinícolas, uma série de práticas específicas. Por razões de clareza, essas práticas devem ser enunciadas no presente regulamento, em anexo separado.

(12) A produção dos vinhos licorosos requer uma série de práticas específicas, para além das práticas enológicas autorizadas para outras categorias de produtos vitivinícolas, e a produção de vinhos licorosos com denominação de origem protegida compreende ainda certas particularidades. Por razões de clareza, essas práticas e restrições devem ser enunciadas no presente regulamento, em anexo separado.

(13) A lotação é uma prática enológica corrente que pode ter um impacto considerável na qualidade dos produtos vitivinícolas. Por conseguinte, a fim de evitar abusos e de assegurar a elevada qualidade dos produtos vitivinícolas promovendo, ao mesmo tempo, uma maior competitividade no setor, a prática deve ser definida e estritamente regulada. Pelas mesmas razões, importa regulamentar o recurso a essa prática na produção de vinhos rosados, sobretudo para os vinhos não sujeitos às disposições de um caderno de especificações.

(14) As regras da União em matéria de géneros alimentícios e o Codex Enológico Internacional da OIV estabelecem já os requisitos de pureza e as especificações relativos a uma série de substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Por razões de harmonização e de clareza, importa, antes de mais, respeitar esses requisitos e especificações e completá-los por regras específicas ajustadas à situação na União.

(15) Os produtos vitivinícolas que não cumprem as disposições da parte II, título II, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou as disposições do presente regulamento não podem ser comercializados e devem ser destruídos. É, todavia, autorizada para fins industriais a utilização de alguns destes produtos, devendo, portanto, definir-se as suas condições de utilização, de modo a garantir o controlo adequado da sua utilização final. Além disso, para evitar prejuízos financeiros aos operadores que disponham de reservas de produtos produzidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, importa estabelecer que os produtos elaborados segundo as regras vigentes antes dessa data possam destinar-se ao consumo.

(16) Sem prejuízo da regra geral estabelecida no anexo VIII, parte II, secção D, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o derrame de vinho ou de mostos de uvas sobre borras de vinho, bagaço de uvas ou polpa de «aszú» ou «výber» prensada é condição essencial da produção de certos vinhos húngaros e eslovacos. As condições específicas desta prática devem ser estabelecidas em conformidade com as disposições nacionais dos Estados-Membros respetivos vigentes em 1 de maio de 2004.

(17) Para garantir a qualidade dos produtos vitivinícolas, devem ser estabelecidas disposições relativas à aplicação da proibição da sobreprensagem de uvas. A verificação da correta aplicação desta proibição exige o controlo adequado dos subprodutos da vinificação e da sua utilização final. Para o efeito, devem estabelecer-se regras relativas à percentagem mínima de álcool dos subprodutos após prensagem das uvas, bem como às condições respeitantes à eliminação obrigatória, sob supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, dos subprodutos detidos por qualquer pessoa singular ou coletiva ou agrupamento de pessoas singulares ou coletivas. Uma vez que estão diretamente ligadas ao processo de vinificação, essas condições devem ser enumeradas em conjunto com as práticas enológicas e as restrições aplicáveis à produção de vinho, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 606/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece regras que completam o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que diz respeito às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e à conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV.

Artigo 2.o Zonas vitícolas cujos vinhos podem ter um título alcoométrico total máximo de 20 % vol. As zonas vitícolas referidas no anexo VII, parte II, ponto 1, segundo parágrafo, alínea c), primeiro travessão, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são as zonas C I, C II e C III definidas no apêndice 1 desse anexo, bem como as superfícies da zona B nas quais se podem produzir os seguintes vinhos brancos com indicação geográfica protegida: «Vin de pays de Franche-Comté» e «Vin de pays du Val de Loire».

Artigo 3.o Práticas enológicas autorizadas 1. As práticas enológicas autorizadas e as restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas abrangidos pelo anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, referidas no seu artigo 80.o, n.o 1, são estabelecidas no anexo I do presente regulamento. O quadro 1 do anexo I, parte A, estabelece as práticas enológicas autorizadas e as respetivas condições e limites de utilização. O quadro 2 do anexo I, parte A, estabelece os produtos enológicos autorizados e as respetivas condições e limites de utilização. 2. A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia, série C, as fichas do Código das Práticas Enológicas da OIV referidas na coluna 2 do quadro 1 e na coluna 3 do quadro 2 do anexo I, parte A, do presente regulamento. 3. A parte B do anexo I estabelece os teores máximos de dióxido de enxofre dos vinhos. 4. A parte C do anexo I estabelece os teores máximos de acidez volátil dos vinhos. 5. A parte D do anexo I estabelece as regras aplicáveis em matéria de edulcoração.

Artigo 4.o Utilização experimental de novas práticas enológicas 1. Para os fins de experimentação a que se refere o artigo 83.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, cada Estado-Membro pode autorizar certas práticas ou tratamentos enológicos não previstos nesse ou no presente regulamento, por um período máximo de cinco anos, desde que: a) essas práticas ou tratamentos satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 80.o, n.o 1, terceiro parágrafo, bem como os critérios enunciados no artigo 80.o, n.o 3, alíneas b) a e). do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; b) as quantidades que sejam objeto de práticas ou tratamentos não excedam um volume máximo de 50 000 hectolitros por ano e por experimentação, c) no início da experimentação, o Estado-Membro em causa informe a Comissão e os outros Estados-Membros das condições de cada autorização; d) o tratamento em questão seja indicado no documento de acompanhamento a que se refere o artigo 147.o, n.o 1, assim como no registo mencionado no artigo 147.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Entende-se por «experimentação» a operação ou operações efetuadas no âmbito de um projeto de investigação bem definido e caracterizado por um protocolo experimental específico. 2. Se o Estado-Membro que autorizar a experimentação informar previamente as autoridades competentes do Estado-Membro de destino das condições da autorização e das quantidades em causa, os produtos obtidos pela utilização experimental de tais práticas ou tratamentos enológicos podem ser colocados no mercado desse outro Estado-Membro. 3. Nos três meses subsequentes ao termo do período referido no n.o 1, o Estado-Membro em causa deve enviar à Comissão um relatório sobre a experimentação autorizada e os resultados da mesma. A Comissão deve informar os outros Estados-Membros dos resultados dessa experimentação. 4. O Estado-Membro em causa pode, se for caso disso, e em função desses resultados, solicitar à Comissão que autorize o prosseguimento da referida experimentação, desta vez, eventualmente, para um maior quantidade de produtos, por um período máximo de três anos. O Estado-Membro deve apresentar um dossiê com informação pertinente em apoio do seu pedido. A Comissão deve adotar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 229.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. 5. A comunicação de informações ou documentos à Comissão, prevista no n.o 1, alínea c), e nos n.os 3 e 4 deve efetuar-se conforme o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (4).

Artigo 5.o Práticas enológicas aplicáveis às categorias de vinhos espumantes Para além das práticas enológicas e restrições de aplicação geral estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no anexo I do presente regulamento, as práticas enológicas específicas autorizadas e as restrições, incluindo o enriquecimento, a acidificação e a desacidificação, relativas aos vinhos espumantes, aos vinhos espumantes de qualidade e aos vinhos espumantes de qualidade aromáticos referidos no anexo VII, parte II, pontos 4), 5) e 6), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são enumeradas no anexo II do presente regulamento.

Artigo 6.o Práticas enológicas aplicáveis aos vinhos licorosos Para além das práticas enológicas e restrições de aplicação geral estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no anexo I do presente regulamento, as práticas enológicas específicas autorizadas e as restrições relativas aos vinhos licorosos referidos no anexo VII, parte II, ponto 3), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são enumeradas no anexo III do presente regulamento.

Artigo 7.o Definição de lotação 1. Entende-se por «lotação», tal como referida no artigo 75.o, n.o 3, alínea h), e no anexo VIII, parte II, secção C, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a operação que consiste em misturar vinhos ou mostos de diferentes proveniências, castas ou anos de colheita ou de diferentes categorias de vinho ou de mosto. 2. São consideradas categorias de vinho ou de mosto diferentes: a) O vinho tinto, o vinho branco, bem como os mostos ou vinhos a partir dos quais se pode obter uma destas categorias de vinho; b) Os vinhos sem denominação de origem protegida e os vinhos sem indicação geográfica protegida, os vinhos com denominação de origem protegida (DOP) e os vinhos com indicação geográfica protegida (IGP), bem como os mostos ou vinhos a partir dos quais se pode obter uma destas categorias de vinho. Para efeitos da aplicação do presente número, o vinho rosado ou «rosé» é considerado vinho tinto. 3. Não se considera lotação: a) O enriquecimento por adição de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado retificado; b) A edulcoração.

Artigo 8.o Regras gerais relativas à lotação 1. Só pode obter-se vinho por lotação se os componentes dessa lotação possuírem as características previstas para a elaboração de vinhos e forem conformes às disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do presente regulamento. Não pode obter-se um vinho rosado ou «rosé» por lotação de um vinho branco sem DOP ou IGP com um vinho tinto sem DOP ou IGP. Todavia, o disposto no segundo parágrafo não exclui a lotação aí referida se o produto final se destinar à preparação de um vinho de base, tal como definido no anexo II, parte IV, ponto 12 do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ou à elaboração de vinhos frisantes naturais. 2. É proibida a lotação de um mosto de uvas ou de um vinho que tenha sido objeto da prática enológica referida no anexo I, parte A, quadro 2, ponto 11.1, do presente regulamento com um mosto de uvas ou um vinho que não tenha sido objeto de tal prática.

Artigo 9.o Requisitos de pureza e especificações das substâncias utilizadas nas práticas enológicas 1. No caso de não serem determinados pelo Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (5), os requisitos de pureza e as especificações das substâncias utilizadas nas práticas enológicas referidas no artigo 75.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são as indicadas no anexo I, parte A, quadro 2, coluna 4, do presente regulamento. 2. As enzimas e preparações enzimáticas usadas nas práticas e tratamentos enológicos autorizados, constantes do anexo I, parte A, devem cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Artigo 10.o Condições de detenção, circulação e utilização de produtos não conformes às disposições do artigo 80.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou do presente regulamento 1. Os produtos referidos no artigo 80.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não podem ser comercializados e devem ser destruídos. Todavia, os Estados-Membros podem autorizar, em determinadas condições, que alguns destes produtos, cujas características estabelecerão, sejam utilizados em destilarias, vinagreiras ou com fins industriais. 2. Esses produtos não podem estar na posse de produtores ou comerciantes sem motivo legítimo e só podem circular com destino a uma destilaria, a uma vinagreira ou a um estabelecimento que os utilize para fins ou produtos industriais ou a uma instalação de eliminação. 3. Os Estados-Membros podem proceder à adição de agentes desnaturantes ou de indicadores aos vinhos referidos no n.o 1, para melhor os identificarem. Podem, igualmente, proibir, por razões justificadas, as utilizações previstas no n.o 1 e mandar proceder à destruição dos produtos. 4. Os vinhos produzidos antes de 1 de agosto de 2009 podem ser comercializados ou destinados ao consumo humano direto, desde que satisfaçam as regras da União ou regras nacionais em vigor antes dessa data.

Artigo 11.o Condições gerais relativas às operações de enriquecimento e às operações de acidificação e desacidificação dos produtos, excluído vinho Os tratamentos autorizados referidas no anexo VIII, parte I, secção D, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem ser efetuados de uma só vez. Todavia, os Estados-Membros podem autorizar que alguns desses tratamentos se efetuem em várias fases, se tal prática assegurar uma melhor vinificação dos produtos. Nesse caso, os limites previstos no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são aplicáveis à operação em causa no seu conjunto.

Artigo 12.o Derrame de vinho ou de mostos de uvas sobre borras de vinho, bagaço de uvas ou polpa de «aszú»/«výber» prensada O derrame de vinho ou de mostos de uvas sobre borras de vinho, bagaço de uvas ou polpa de «aszú»/«výber» prensada, previsto no anexo VIII, parte II, secção D, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deve ser efetuado do seguinte modo, em conformidade com as disposições nacionais que vigoravam em 1 de maio de 2004: a) O «Tokaji fordítás» ou o «Tokajský forditáš» é preparado por meio do derrame de mostos ou de vinho sobre polpa de «aszú»/«výber» prensada; b) O «Tokaji máslás» ou o «Tokajský mášláš» é preparado por meio do derrame de mostos ou de vinho sobre borra de «szamorodni»/«samorodné» ou de «aszú»/«výber». Os produtos em causa devem provir do mesmo ano de colheita.

Artigo 13.o Determinação de uma percentagem mínima de álcool para os subprodutos 1. Sob reserva do disposto no anexo VIII, parte II, secção D, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem determinar a relação percentual mínima a respeitar entre o volume de álcool que os subprodutos devem conter, uma vez separados do vinho, e o volume de álcool do vinho produzido. Os Estados-Membros podem modular esta percentagem mínima com base em critérios objetivos e não-discriminatórios. 2. Se a percentagem pertinente fixada pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 não for atingida, o operador em causa fica obrigado a entregar uma quantidade de vinho da sua produção correspondente à quantidade necessária para atingir a percentagem mínima. 3. Para determinar a relação a respeitar entre o volume de álcool que os subprodutos devem conter e o volume de álcool do vinho produzido, o título alcoométrico volúmico natural do vinho, a aplicar nas várias zonas vitivinícolas, é fixado nos seguintes valores de referência: a) Zona A: 8,0 %; b) Zona B: 8,5 %; c) Zona C I: 9,0 %; d) Zona C II: 9,5 %; e) Zona C III: 10,0 %.

Artigo 14.o Eliminação de subprodutos 1. Os produtores estão obrigados a retirar os subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas, sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em observância do estabelecido em matéria de entrega e de registo no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão (7) e no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), subalínea vii), e no artigo 18.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão (8), respetivamente. 2. A retirada deve ser efetuada sem demora, até ao final da campanha vitivinícola na qual os subprodutos foram obtidos, conforme a legislação aplicável da União, nomeadamente a legislação relativa ao ambiente. 3. Os Estados-Membros podem decidir que os produtores que, na campanha vitivinícola em questão, não produzam mais de 50 hectolitros de vinho ou de mosto nas suas instalações não ficam obrigados a retirar os seus subprodutos. 4. Os produtores podem cumprir a obrigatoriedade de eliminação, relativamente a uma parte ou à totalidade dos subprodutos de vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas, entregando para destilação os subprodutos em causa. Esta eliminação de subprodutos deve ser certificada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa. 5. Os Estados-Membros podem, com base em critérios objetivos e não-discriminatórios, estabelecer a obrigatoriedade, para determinados produtores do seu território, ou para todos eles, da entrega para destilação de uma parte ou da totalidade dos subprodutos de vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas.

Artigo 15.o Disposições transitórias As reservas de produtos vitivinícolas produzidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com as regras em vigor antes dessa data, podem ser destinadas ao consumo humano.

Artigo 16.o Revogações É revogado o Regulamento (CE) n.o 606/2009.

Artigo 17.o Entrada em vigor 1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2. O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à notificação de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100).

(5) Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

(6) Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7).

(7) Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 1)

(8) Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos pertinentes, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 60).