ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 2626/98 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1998 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, pelo terceiro parágrafo do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 49/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que reparte entre os Estados-membros as quotas de capturas de 1998 para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (3), estabelece as quotas de sardas para 1998;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1998; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 18 de Novembro de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são considerados como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1998.

A pesca da sarda nas águas das ilhas Faroé efectuda por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de Novembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.

(3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 70.
REGULAMENTO (CE) Nº 2624/98 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1998 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, pelo terceiro parágrafo do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 783/98 (4), estabelece as quotas de arenques para 1998;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM IVc (excepto existências de Blackwater), VII d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1998; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 20 de Novembro de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM IV c (excepto existências de Blackwater), VII d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1998.

A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM IV c (excepto existências de Blacwater), VII d efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Novembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.

(3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1.

(4) JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 2629/98 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1998 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/88 (4), e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e seu artigo 709º,

Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a publicação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o primeiro semestre de 1999, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º e do artigo 709º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Janeiro de 1999 a 30 de Junho de 1999 são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18.
REGULAMENTO (CE) Nº 2591/98 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1998 que determina, para o algodão não descaroçado, a nova estimativa da produção para a campanha de 1998/1999, bem como a percentagem de majoração correspondente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1419/98 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1554/95, o Regulamento (CE) nº 1844/98 da Comissão (4) determinou, para o algodão não descaroçado, a produção estimada para a campanha de 1998/1999;

Considerando que o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1554/95 prevê que a nova estimativa da produção de algodão não descaroçado, bem como a percentagem de majoração relativa à determinação do montante do adiantamento aplicável a partir de 16 de Dezembro da campanha em curso devem ser estabelecidas antes de 1 de Dezembro de cada campanha, tendo em conta o estado de avanço da colheita; que, com base nos dados disponíveis, convém fixar os referidos elementos para a campanha de comercialização de 1998/1999 da forma a seguir indicada; que, para garantir que o novo montante do adiantamento possa ser aplicado no prazo previsto, se deve estabelecer que o regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1998/1999, a nova estimativa da produção de algodão não descaroçado é fixada em:

- 1 170 000 toneladas para a Grécia,

- 328 000 toneladas para a Espanha,

- 120 toneladas para os outros Estados-membros.

2. Para a campanha de comercialização de 1998/1999, a percentagem de majoração referida no nº 3A, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 é fixada em 7,5 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 45.

(2) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48.

(3) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 4.

(4) JO L 240 de 28. 8. 1998, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 98 L 328/22
REGULAMENTO (CE) Nº 2612/98 DA COMISSÔO
de 3 de Dezembro de 1998
relativo s propostas comunicadas para a exportaÑo de cevada no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 1564/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1564/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2309/
/98 (6); foi aberto um concurso para a restituiÑo  expor-
taÑo de cevada exportada a partir da Espanha para todosos pases terceiros;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do
Regulamento (CE) nº 1501/95, a ComissÑo pode, combase nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº
1766/92, decidir nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº1501/95, nÑo  conveniente proceder  fixaÑo dumarestituiÑo mxima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento s propostas comunicadas de 27
de Novembro a 3 de Dezembro de 1998 no mbito doconcurso para a restituiÑo  exportaÑo de cevada referidono Regulamento (CE) nº 1564/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 4 de
Dezembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 203 de 21. 7. 1998, p. 6.
(6) JO L 288 de 27. 10. 1998, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 98 L 328/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 2601/98 DA COMISSÔO
de 3 de Dezembro de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 4 de
Dezembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 98 L 328/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 3 de Dezembro de 1998, que estabelece os valores forfet-
rios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 71,4
204 61,0
999 66,2
0709 90 70 052 91,3
204 87,4
999 89,4
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 51,1
204 43,1
388 29,8
999 41,3
0805 20 10 204 63,3
999 63,3
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 62,0
464 232,7
999 147,3
0805 30 10 052 59,8
388 47,7
524 37,2
528 40,0
600 83,9
999 53,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 94,1
060 15,5
064 37,2
400 82,3
404 52,9
999 56,4
0808 20 50 052 85,4
064 62,4
400 92,2
720 47,4
999 71,9
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 98 L 328/19
REGULAMENTO (CE) Nº 2609/98 DA COMISSÔO
de 3 de Dezembro de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1079/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1079/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2005/
/98 (6), foi aberto um concurso para a restituiÑo e/ou a
imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para todos os pasesterceiros  excepÑo de determinados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas apresentadas de 27 de
Novembro a 3 de Dezembro de 1998 no mbito doconcurso referido no Regulamento (CE) nº 1079/98, arestituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole  fixada em29,97 ecus por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 4 de
Dezembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 24.
(6) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12. 98 L 335/7
REGULAMENTO (CE) Nº 2639/98 DA COMISSÔO
de 9 de Dezembro de 1998
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
dcimo nono concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso pblico
permanente referido no Regulamento (CE) nº 1574/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1148/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5, alnea b), do
seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1574/98 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1998, respeitantea um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1574/98,  fixado um montantemximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o dcimo nono concurso pblico parcial, asdisposiÒes referidas no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o dcimo nono concurso pblico parcial de acar
branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE) nº1574/98, o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo fixado em 49,124 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 10 de
Dezembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 7.