Regulamento (CE) n.o 158/2002 da Comissão

de 28 de Janeiro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima)(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 da Comissão(3) fixou, nomeadamente, o montante das ajudas para o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos lácteos.

(2) O Regulamento (CE) n.o 123/2002 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2002, que fixa as restituições à exportação para o sector do leite e dos produtos lácteos(4), fixou as restituições para esses produtos. Para ter em conta essas alterações, há que adaptar os anexos do Regulamento (CE) n.o 21/2002.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 21/2002 é alterado do seguinte modo:

1. A parte 9 do anexo II é substituída pelo anexo I do presente regulamento.

2. A parte 9 do anexo III é substituída pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.

(3) JO L 8 de 11.1.2002, p. 15.

(4) JO L 23 de 25.1.2002, p. 5.

ANEXO I - MADEIRA

ANEXO II - Parte 9

Leite e produtos lácteos

Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários

Estimativa de abastecimento relativa ao período de comercialização de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II - ILHAS CANÁRIAS

Parte 9:

Leite e produtos lácteos

Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários

Estimativa de abastecimento relativa ao período de comercialização de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Sempre que, em relação a um produto, a estimativa fixar duas quantidades para respectivamente, o consumo directo e a transformação ou acondicionamento, é possível alterar a repartição entre estas duas utilizações, até ao limite de 20 % do total das quantidades fixadas para o produto em causa.

Ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>