ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
n?l160/6rrn JornalOficialdasComunidades Europeias 18.6.97
REGULAMENTO (CE)N?1101/97DACOMISSÃO
de17deJunhode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
MJOn?L22de31.1.1995,p.1.

18.6.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L160/7
ANEXO
doRegulamento daComissão,de17deJunhode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07099077 052 78,2
999 78,2
08053030 388 71,3
528 59,6
999 65,5
08081061,08081063,08081069 388 88,2
400 82,4
l 404 104,6
508 90,4
512 66,9
524 77,7
528 69,9
804 95,8
999 84,5
08092049 052 196,8
064 213,6
066 104,0
400 221,4
999 184,0
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
21.6.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L164/7
REGULAMENTO (CE)N?1133/97DACOMISSÃO
de20deJunhode1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
exportaçãoparaosprodutosdosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2222/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1445/95da
Comissão,de26deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimpor­
taçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovinoeque
revogaoRegulamento (CEE)n?2377/80(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?266/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queovolumedospedidosdeprefixação
dasrestituiçõesésuperioràsquantidadesdisponíveispara
1997;quehá,pois,quefixarumcoeficientedeaceitação
paraospedidosdecertificadosdeexportaçãoapresentados
de16a18deJunhode1997,nãoemitiroscertificadoscujospedidosestãopendentesenãoaceitarnovospedidos
deprefixaçãoem23deJunhode1997,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Emconformidadecomon?2doartigo10?doRegula­
mento(CE)n?1445/95:
1.Ospedidosdecertificadosdeexportaçãocomprefixa­
çãodasrestituiçõesparaosprodutosdosectordacarne
debovino,apresentados :
—noperíodode16a18deJunhode1997,são
aceitescomumcoeficientede60%,
—em19e20deJunhode1997,sãorejeitados.
2.Ésuspensa,em23deJunhode1997,aapresentação
depedidosdecertificadosdeexportaçãocomprefixa­
çãodasrestituiçõesparaosprodutosdosectordacarne
debovino.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L296de21.11.1996,p.50.
OJOn°.L143de27.6.1995,p.35.h)JOn?L45de15.2.1997,p.1.
N?L169/62ÍPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.97
REGULAMENTO (CE)N?1179/97DACOMISSÃO
de26deJunhode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãoslongos
noâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?530/97
fixararestituiçãomaximaàexportaçãonomontanterefe­
ridonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
menteon?3doseuartigo13?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?530/97da
Comissão(2)foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daCommisão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadas ,segundooprocessoprevistonoartigo22?
doRegulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3072/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritíriosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozlevaaArtigo1?
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãoslongosdocódigoNC10063067comdestinoa
certospaísesterceiroséfixadacombasedaspropostas
apresentadasde23a26deJunho1997,em384ecuspor
toneladanoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento
(CE)n?530/97.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L329de30.12.1995,p.18.
(2)JOn?L82de22.3.1997,p.48.
OJOn?L61de7.3.1975,p.25.
4JOn?L35de15.2.1995,p.8.
REGULAMENTO (CE) Nº 1156/97 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1997 que fixa o coeficiente de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador da categoria C no âmbito do contingente pautal para 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que, em aplicação do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, o Regulamento (CE) nº 2052/96 da Comissão (5) fixou, a título provisório, e na pendência da adaptação do volume do contingente pautal na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o coeficiente de redução a aplicar aos pedidos de atribuição de quantidades anuais apresentados pelos operadores da categoria C, tendo como base um contingente pautal de 2 200 000 toneladas para 1997;

Considerando que o volume de contingente pautal para 1997 foi ulteriormente fixado, pelo Regulamento (CE) nº 1154/97 da Comissão (6), em 2 553 000 toneladas; que, todavia, a quantidade específica de 10 000 toneladas reservada para a resolução de casos de extremo rigor não deve ser tida em conta para a fixação do coeficiente de redução em causa;

Considerando que é conveniente determinar o coeficiente para 1997 nesta base e, por razões de clareza, revogar o Regulamento (CE) nº 2052/96;

Considerando que, atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, o disposto no presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a quantidade a atribuir a cada operador da categoria C a título de 1997 obtém-se afectando o volume do pedido de atribuição de cada operador, em conformidade com o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, do coeficiente uniforme de redução de 0,000381.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CE) nº 2052/96.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 181 de 20. 7. 1996, p. 13.

(5) JO nº L 274 de 26. 10. 1996, p. 23.

(6) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CE) Nº 1206/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 903/90 que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista à aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que, para ter em conta o regime de importação em vigor no sector da carne de aves de capoeira resultante do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», são necessárias medidas transitórias para proceder à adaptação das concessões preferenciais em termos de exoneração do direito nivelador de importação de certos produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes dos países ACP ou dos PTU;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 903/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1215/96 (4), previu as regras de execução relativas às condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação para os contingentes de carne de aves de capoeira; que, tendo em conta a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995, a adaptação dessas disposições a título transitório foi efectuada;

Considerando que o período para a adopção de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1998 pelo Regulamento (CE) nº 3290/94; que é necessário repetir essas adaptações para o período em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 903/90, os termos «direito nivelador» são substituídos, em todas as suas ocorrências, por «direito aduaneiro previsto na Pauta Aduaneira Comum».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 169 de 27. 6. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 20.

(4) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 48.
REGULAMENTO (CE) Nº 1244/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1486/95 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações nos termos do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1486/95 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2068/95 (5), abriu contingentes relativamente a um determinado período; que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a aumentar os contingentes pautais no que diz respeito a determinados produtos no sector da carne de suíno; que é, por conseguinte, necessário, por um lado, definir as novas quantidades sujeitas ao regime de importação, e, por outro, desdobrar ao longo do período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, as quantidades previstas no anexo do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1486/95 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, os termos «para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997» são substituídos por «para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998».

2. O anexo 1 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(4) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 58.

(5) JO nº L 277 de 30. 10. 1996, p. 12.

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1168/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que prorroga os direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de sacos de polietileno ou de polipropileno originárias da Índia, da Indonésia e da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/97 da Comissão (3) instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de sacos de polietileno ou de polipropileno originários da Índia, da Indonésia e da Tailândia;

Considerando que o exame dos factos ainda não foi concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação dos direitos provisórios por um período adicional de três meses;

Considerando que os exportadores que representam uma percentagem significativa das trocas comerciais em causa não levantaram quaisquer objecções na sequência da notificação da Comissão;

Após consulta do Comité Consultivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de sacos de polietileno ou de polipropileno originários da Índia, da Indonésia e da Tailândia instituídos pelo Regulamento (CE) nº 45/97 são prorrogados por um período de três meses, caducando em 15 de Outubro de 1997. Estes direitos deixarão de ser aplicáveis se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo for concluído nos termos do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 384/96.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 12 de 15. 1. 1997, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 1280/97 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1997 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º,

Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento; que convém, consequentemente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depreciação similar aplicada aos álcoois resultante da destilação referida no artigo 39º do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é determinado mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos organismos de intervenção.

Esse coeficiente é fixado em 0,70 para o exercício de 1998.

Artigo 2º

Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (3).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5.

(3) JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.
REGULAMENTO (CE) Nº 1308/97 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1997 que encerra um concurso relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 24º,

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1096/97 (2), a Comissão abriu um concurso para o fornecimento de cereais, a título de ajuda alimentar; que é conveniente reexaminar as condições de fornecimento no que respeita ao lote A e, em consequência, encerrar o concurso relativamente a esse lote,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o lote A do Regulamento (CE) nº 1096/97 o concurso é encerrado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 158 de 17. 6. 1997, p. 33.
9.7.97 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L180/17
REGULAMENTO (CE)N?1317/97DACOMISSÃO
de8deJulhode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJulhode
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.0JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
MJOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L180/18IPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 9.7.97
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de8deJulhode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetario
deimportação
ex07070025 052 53,5
999 53,5
07099077 052 81,3
999 81,3
08053030 388 77,1
524 57,9
528 57,3
999 64,1
08081071,08081073,08081079 388 85,4
400 78,9
508 87,1
512 70,6
524 68,4
528 71,6
800 140,9
804 96,8
999 87,5
08082047 388 70,0
512 34,0
528 68,2
804 124,8
999 74,3
08092049 052 270,8
064 209,5
068 193,3
400 210,1
616 218,3
999 220,4
08093031,08093039 052 99,9
l999 99,9
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».