PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.9.2000 L 232/22
REGULAMENTO (CE) N.o1941/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector
vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1493/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum do mercado vitivinícola (
1), e, nomeadamente, os
seus artigos 63.oe 64.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 63.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, e na medida do necessário para permitir
a exportação dos produtos referidos no n.o2, alíneas a) e
b), do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos
no comércio internacional e nos limites decorrentes dosacordos concluídos em conformidade com o artigo300.
odo Tratado, a diferença entre estes preços e os
preços na Comunidade pode ser coberta por uma resti-tuição à exportação.
(2) Nos termos do n.o3 do artigo 64.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, as restituições são fixadas atendendo à
situação e às perspectivas da evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos
produtos em questão e das disponibilidades,
— no comércio internacional, dos preços destes
produtos.
(3) É igualmente necessário atender aos outros critérios eobjectivos referidos no n.
o3 do artigo 64.odo Regula-
mento (CE) n.o1493/1999. Nomeadamente, é necessárioatender aos limites decorrentes dos acordos concluídos
em conformidade com o artigo 300.odo Tratado, desig-
nadamente aos resultantes dos acordos concluídos noâmbito das negociações comerciais multilaterais doUruguay Round.
(4) Pela aplicação das supracitadas normas à situação actualdo mercado, as restituições devem ser fixadas nostermos do anexo do presente regulamento e há quealterar o Regulamento (CE) n.
o2805/95 da Comissão (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o569/2000 (3), e prever a imediata apli-
cação dessa alteração.
(5) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquerparecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o2805/95 é substituído pelo
anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(2) JO L 291 de 6.12.1995, p. 10.
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. (3) JO L 69 de 17.3.2000, p. 4.
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Código do produto Destino Unidade de medida Montante das restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o2805/95 que fixa as
restituições à exportação no sector vitivinícola
2009 60 11 9100 W01 EUR/hl 39,023
2009 60 19 9100 W01 EUR/hl 39,023
2009 60 51 9100 W01 EUR/hl 39,023
2009 60 71 9100 W01 EUR/hl 39,023
2204 30 92 9100 W01 EUR/hl 39,023
2204 30 94 9100 W01 EUR/hl 10,339
2204 30 96 9100 W01 EUR/hl 39,023
2204 30 98 9100 W01 EUR/hl 10,339
2204 21 79 9120 W02 e W03 EUR/hl 4,543
2204 21 79 9220 W02 e W03 EUR/hl 4,543
2204 21 83 9120 W02 e W03 EUR/hl 4,543
2204 21 79 9180 W02 EUR/hl 7,419
2204 21 80 9180 W02 EUR/hl 9,742
2204 21 79 9180 W03 EUR/hl 6,455
2204 21 80 9180 W03 EUR/hl 8,477
2204 21 79 9280 W02 EUR/hl 8,685
2204 21 80 9280 W02 EUR/hl 11,406
2204 21 79 9280 W03 EUR/hl 7,556
2204 21 80 9280 W03 EUR/hl 9,924
2204 21 83 9180 W02 EUR/hl 10,132
2204 21 84 9180 W02 EUR/hl 13,307
2204 21 83 9180 W03 EUR/hl 8,816
2204 21 84 9180 W03 EUR/hl 11,579
2204 21 79 9910 W02 e W03 EUR/hl 4,543
2204 21 94 9910 W02 e W03 EUR/hl 14,250
2204 21 98 9910 W02 e W03 EUR/hl 14,250
2204 29 62 9120 W02 e W03 EUR/hl 4,543
2204 29 64 9120 W02 e W03 EUR/hl 4,543
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.9.2000 L 232/24
Código do produto Destino Unidade de medida Montante das restituições
2204 29 65 9120 W02 e W03 EUR/hl 4,543
2204 29 83 9120 W02 e W03 EUR/hl 4,543
2204 29 62 9220 W02 e W03 EUR/hl 4,543
2204 29 64 9220 W02 e W03 EUR/hl 4,543
2204 29 65 9220 W02 e W03 EUR/hl 4,543
2204 29 62 9180 W02 EUR/hl 7,419
2204 29 64 9180 W02 EUR/hl 7,419
2204 29 65 9180 W02 EUR/hl 7,419
2204 29 71 9180 W02 EUR/hl 9,742
2204 29 72 9180 W02 EUR/hl 9,742
2204 29 75 9180 W02 EUR/hl 9,742
2204 29 62 9180 W03 EUR/hl 6,455
2204 29 64 9180 W03 EUR/hl 6,455
2204 29 65 9180 W03 EUR/hl 6,455
2204 29 71 9180 W03 EUR/hl 8,477
2204 29 72 9180 W03 EUR/hl 8,477
2204 29 75 9180 W03 EUR/hl 8,477
2204 29 62 9280 W02 EUR/hl 8,685
2204 29 64 9280 W02 EUR/hl 8,685
2204 29 65 9280 W02 EUR/hl 8,685
2204 29 71 9280 W02 EUR/hl 11,406
2204 29 72 9280 W02 EUR/hl 11,406
2204 29 75 9280 W02 EUR/hl 11,406
2204 29 62 9280 W03 EUR/hl 7,556
2204 29 64 9280 W03 EUR/hl 7,556
2204 29 65 9280 W03 EUR/hl 7,556
2204 29 71 9280 W03 EUR/hl 9,924
2204 29 72 9280 W03 EUR/hl 9,924
2204 29 75 9280 W03 EUR/hl 9,924
2204 29 83 9180 W02 EUR/hl 10,132
2204 29 84 9180 W02 EUR/hl 13,307
2204 29 83 9180 W03 EUR/hl 8,816
2204 29 84 9180 W03 EUR/hl 11,579
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.9.2000 L 232/25
Código do produto Destino Unidade de medida Montante das restituições
2204 29 62 9910 W02 e W03 EUR/hl 4,543
2204 29 64 9910 W02 e W03 EUR/hl 4,543
2204 29 65 9910 W02 e W03 EUR/hl 4,543
2204 29 94 9910 W02 e W03 EUR/hl 14,250
2204 29 98 9910 W02 e W03 EUR/hl 14,250
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o2543/1999 (JO L 307 de
2.12.1999, p. 46).
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
W01 Líbia, Nigéria, Camarões, Gabão, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Índia, Tailândia, Vietname, Indo-
nésia, Malásia, Brunei, Singapura, Filipinas, China, RAE Hong Kong, Coreia do Sul, Japão, Taiwan, GuinéEquatorial.
W02 Todos os países do continente africano, com excepção de: Argélia, Marrocos, Tunísia, África do Sul.W03 Todos os destinos, com excepção de: África, América, Austrália, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Chipre, Israel,
República da Sérvia e Montenegro, Eslovénia, Suíça, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Turquia,Hungria, Bulgária, Roménia.