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Números de referência das notificações da exportação de determinados produtos químicos perigosos

As informações que se seguem são publicadas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho(1)

(2001/C 27/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Regulamento (CEE) n.o 2455/92 introduziu um procedimento de notificação da exportação de produtos químicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita na Comunidade Europeia. A primeira exportação deste produto químico ou de um preparado que contenha este produto, para um determinado país, poderá ser efectuada somente após terem decorrido 30 dias de sua notificação. Cada notificação deverá ter um número de referência e o mesmo número deverá ser utilizado nas posteriores exportações do mesmo produto químico da Comunidade Europeia para o mesmo país terceiro.

Números de referência actuais

Nos termos do artigo 4.o do regulamento, a Comissão deve publicar periodicamente uma lista dos números de referência no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, especificando o produto químico em questão e o país terceiro de destino.

Segue a lista dos actuais números de referência relativos aos produtos químicos proibidos ou sujeitos a rigorosas restrições e que foram exportados antes de 31 de Dezembro de 2000.

RESUMO DOS NÚMEROS DE REFERÊNCIA EM VIGOR PARA AS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS

(COM EXCEPÇÃO DAS PREPARAÇÕES)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RESUMO DOS NÚMEROS DE REFERÊNCIA EM VIGOR PARA AS EXPORTAÇÕES DE PREPARAÇÕES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 251 de 29.8.1992, p. 13.
Substituição no Comité dos Consumidores

(2001/C 26/03)

O Comité dos Consumidores foi instituído pela Decisão 2000/323/CE da Comissão de 4 de Maio de 2000(1)

Por decisão de 23 de Janeiro de 2001, a Comissão nomeou os membros e suplentes do Comité dos Consumidores seguintes, substituindo os membros nomeados anteriormente(2), para o período remanescente do mandato dos membros que eles substituem:

Dinamarca:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEC:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 111 de 9.5.2000, p. 30.

(2) JO C 267 de 19.9.2000, p. 6.
Comunicação da Comissão relativa às licenças concedidas a empresas de transporte ferroviário

(2001/C 21/04)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário: SA de droit public - Société nationale des chemins de fer belges (SNCB) Rue de France 85 , B - 1060 Bruxelles

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário: Ministère des Communications et de l'Infrastructure - Administration du Transport terrestre.

3. Data da decisão: 9 de Novembro de 1999

1.a concessão da licença

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Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. Número da licença: L 001

5. Condições e obrigações: O detentor da licença é obrigado a assinalar ao director-geral da Administration du Transport terrestre do Ministère des Communications et de l'Infrastructure qualquer alteração da sua situação susceptível de afectar a conformidade com as condições de concessão da licença.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração: A licença é reexaminada de cinco em cinco anos pelo director-geral da autoridade administrativa referida supra. O mais tardar três meses antes do fim deste prazo, o detentor da licença deve submetê-la à autoridade administrativa com vista ao reexame completo das condições de concessão.

O director-geral da autoridade administrativa referida supra pode vierificar a qualquer momento se as condições de concessão estão a ser respeitadas. O director-geral suspende ou revoga a licença quando o detentor deixa de satisfazer as condições previstas.

7. Outros comentários: -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença: (nome, números de telefone e fax e endereço electrónico)

Madame Viviane Montulet, conseiller général Tel. (32-2) 517 08 64 00 ; Fax (32-2) 514 55 15 00 Endereço electrónico: viviane.montulet@vici.fgov.be
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 89/686/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989, relativa aos equipamentos de protecção individual(1), alterada pelas Directivas 93/68/CEE(2), 93/95/CEE(3) e 96/58/CE(4)

(2001/C 21/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

- qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista(5) anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE(6) modificada pela directiva 98/48/EC(7),

- a publicação das referências das normas no Jornal Oficial não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas communitarias,

- A Comissão assegura a actualização da presente lista(8).

(1) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

(2) JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.

(3) JO L 276 de 9.11.1993, p. 11.

(4) JO L 236 de 18.9.1996, p. 44.

(5) JO L 32 de 10.2.1996, p. 32.

(6) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(7) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

(8) JO C 315 de 4.11.2000, p. 24.
Parecer da Comissão

de 20 de Dezembro de 2000

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da entrada em funcionamento da unidade de eliminação de metais líquidos e da instalação de recepção, teste, caracterização e supercompactação de efluentes do complexo nuclear de Dounreay, localizado na Escócia, Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2001/C 20/03)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Em 8 de Junho de 2000, a Comissão Europeia recebeu do Governo do Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da entrada em funcionamento da unidade de eliminação de metais líquidos (LMDP, Liquid Metal Disposal Plant) e da instalação de recepção, teste, caracterização e supercompactação de efluentes (WRACS, Waste Receipt, Assay, Characterisation and Supercompaction Facility) do complexo nuclear de Dounreay.

Com base nestes dados e em esclarecimentos fornecidos subsequentemente pelo Governo britânico, e após consulta ao grupo de peritos, a Comissão elaborou o parecer seguinte:

a) A distância entre a instalação e o ponto mais próximo de outro Estado-Membro, neste caso, a Dinamarca (ilhas Feroé), é de aproximadamente 370 km;

b) Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocam noutros Estados-Membros uma exposição significativa da população do ponto de vista de saúde;

c) Os resíduos sólidos com nível de radioactividade reduzido ou intermédio resultantes das operações das unidades de LMDP e de WRACS serão armazenados localmente. Actualmente, não se prevêem movimentos de resíduos para fora desse local;

d) Em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses provavelmente recebidas pela população noutros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista de saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto para a descarga de efluentes radioactivos provenientes da entrada em funcionamento da unidade de eliminação de metais líquidos (LMDP) e da instalação de recepção, teste, caracterização e supercompactação de efluentes (WRACS) do complexo nuclear de Dounreay, tanto em funcionamento normal como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é susceptível de implicar a contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Resolução do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

relativa aos medicamentos pediátricos

(2001/C 17/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDA que, na definição e aplicação de todas as políticas e acções da Comunidade, deve ser assegurado um elevado nível de protecção da saúde; que a acção da Comunidde, ao completar as políticas nacionais, deve incidir na melhoria da saúde pública, na prevenção das doenças e afecções humanas e das causas de risco para a saúde humana;

2. REGISTA que cerca de 20 % da população da Comunidade, ou seja, 75 milhôes de pessoas se situam na faixa etária dos 0 aos 16 anos;

3. CONSTATA que, quanto ao seu tratamento, as crianças apresentam características variáveis consoante a idade, que, na maioria dos casos, não permitem equipará-las a adultos. Em especial, um medicamento administrado a uma criança apresenta especificidades em termos de farmacocinética, eficácia e efeitos indesejáveis. Além disso, um medicamento destinado a uma criança exige uma apresentação farmacêutica adaptada, que garanta uma administração fácil e segura;

4. CONSTATA que grande parte dos medicamentos para crianças não foram especificamente analisados tendo em vista a sua utilização pediátrica e, portanto, podem não corresponder aos mesmos critérios de qualidade, segurança e eficácia exigidos para os adultos;

5. OBSERVA que os medicamentos para crianças são muitas vezes prescritos fora do âmbito da autorização de colocação no mercado e que, atendendo à escassez de dados em matéria de farmacovigilância pediátrica, a segurança da sua administração à camada da população visada não pode ser documentada por estudos de vigilância após a colocação no mercado;

6. RECONHECE que a disponibilização de medicamentos pediátricos enfrenta dificuldades de desenvolvimento farmaceûtico e clínico. Os custos da investigação e desenvolvimento necessários não são amortizados dado o reduzido número de crianças atingidas pelas diferentes patologias, em cada classe etária;

7. CONSIDERA que o desenvolvimento de medicamentos pediátricos e seus ensaios clínicos na população infantil podem causar preocupações específicas de carácter ético e que as crianças devem beneficiar de uma protecção particular;

8. CONSIDERA que todos os Estados-Membros se vêem confrontados com esta problemática e que uma abordagem europeia oferece vantagens nos planos epidemiológico, da saúde pública e económico;

9. CONVIDA, POIS, A COMISSÃO a apresentar o mais rapidamente possível, sob a forma de incentivos, propostas adequadas de medidas regulamentares ou outras medidas de apoio ao desenvolvimento e à investigação clínica, tendo em conta os aspectos éticos dos ensaios clínicos em crianças, para que os novos medicamentos e os medicamentos pediátricos já comercializados sejam plenamente adaptados às necessidades específicas desta camada da população, e atendendo ainda às normas internacionalmente reconhecidas de protecção de menores no que se refere à investigação médico-científica.
Parecer da Comissão

de 15 de Dezembro de 2000

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes do desmantelamento parcial da central nuclear de Monts d'Arrée, localizada em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2001/C 11/04)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Em 26 de Abril de 2000, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes do desmantelamento parcial da central nuclear de Monts d'Arrée.

Com base nestes dados e em esclarecimentos fornecidos subsequentemente pelo Governo francês, e após consulta ao grupo de peritos, a Comissão elaborou o parecer seguinte:

a) A distância entre a instalação e a fronteira mais próxima (com a ilha anglo-normanda de Jersey) é de 180 km, sendo os Estados-Membros mais próximos o Reino Unido, a Irlanda, a Espanha e a Bélgica, a 220, 510, 530 e 540 km, respectivamente;

b) Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes gasosos não são passíveis de provocar noutros Estados-Membros uma exposição significativa da população do ponto de vista da saúde. Os efluentes líquidos são descarregados na unidade de tratamento de efluentes de Saclay (CEA);

c) Os efluentes radioactivos sólidos provenientes das operações de desmantelamento estão a ser armazenados localmente até à sua descarga em instalações nacionais de resíduos (Centraco, ANDRA e uma instalação nacional para resíduos de muito baixa actividade que deverá estar disponível em 2003). Os peritos recomendam que as verificações dos resíduos convencionais, efectuadas como medida de precaução para confirmar a ausência de contaminação, sejam feitas de tal modo que se assegure simultaneamente o cumprimento dos critérios de isenção estabelecidos na Directiva relativa às normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom);

d) Em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses provavelmente recebidas pela população noutros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista de saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto para a descarga de efluentes radioactivos provenientes do desmantelamento parcial da central nuclear de Monts d'Arrée, tanto em funcionamento normal como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é susceptível de implicar a contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Conclusões do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

Aplicação da resolução do Conselho relativa à gestão dos acordos de reconhecimento mútuo, de 24 de Junho de 1999

(2001/C 8/02)

1. O Conselho congratula-se pelo importante trabalho realizado com vista à aplicação da Resolução do Conselho relativa à gestão dos acordos de reconhecimento mútuo, de 24 de Junho de 1999(1). O Conselho toma nota dos documentos elaborados para tal fim: os princípios orientadores para a preparação e a negociação de acordos em matéria de reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade e o vade-mecum sobre os acordos de reconhecimento mútuo.

2. O Conselho salienta a utilidade desses documentos para clarificar a estratégia externa da Comunidade no que se refere a todos os tipos de acordos de reconhecimento mútuo e considera que esses documentos devem ser completados e adaptados em função da experiência adquirida, com vista a contribuir para o reforço da organização intracomunitária e da transparência para a preparação, a negociação e a gestão dos acordos de reconhecimento mútuo.

3. O Conselho salienta as expectativas das instituições comunitárias, das autoridades competentes dos Estados-Membros e dos operadores económicos em matéria de informação e de segurança jurídica e insta a Comissão a prosseguir os seus esforços para responder a estas exigências. O Conselho salienta, em particular, as funções dos meios de alerta a nível comunitário, permitindo garantir a segurança de todos os produtos postos em circulação no mercado comunitário, incluindo os produtos abrangidos por acordos de reconhecimento mútuo, nomeadamente no sector farmacêutico.

4. O Conselho salienta a importância que atribui à avaliação a priori e a posteriori dos acordos de reconhecimento mútuo, procedendo nomeadamente à consulta dos diferentes intervenientes no processo (autoridades competentes dos Estados-Membros, empresas, organismos de avaliação da conformidade) e a uma análise do impacto comercial destes acordos no mercado interno.

5. Por último, o Conselho salienta a necessidade de velar por que estes acordos de reconhecimento mútuo não afectem o bom funcionamento do mercado interno por via de um intercâmbio de informações entre os comités implicados nos acordos de reconhecimento mútuo e os comités e grupos competentes a título do mercado interno.

(1) JO C 190 de 7.7.1999, p. 2.
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa aos "equipamentos de protecção individual"(1), alterada pelas Directivas 93/68/CEE(2), 93/95/CEE(3) e 96/58/CE(4)

(2001/C 60/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5) alterada pela Directiva 98/48/CE(6).

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

A Comissão assegura a actualização da presente lista(7).

(1) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

(2) JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.

(3) JO L 276 de 9.11.1993, p. 11.

(4) JO L 236 de 18.9.1996, p. 44.

(5) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(6) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

(7) JO C 315 de 4.11.2000, p. 24.

JO C 21 de 24.1.2001, p. 2.
Alteração introduzida pela Itália nas obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares entre, por um lado, Cagliari, Olbia e Alghero e, por outro, Roma e Milão

(2001/C 49/02)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, e tendo em conta o deliberado na Conferenza dei Servizi, realizada em Cagliari, em 19 de Dezembro de 2000, o Governo italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre, por um lado, Cagliari, Olbia e Alghero e, por outro, Roma e Milão, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284, de 7 de Outubro de 2000, página 16, no que se refere ao ponto 1.3 relativo às tarifas, que passa a ter a seguinte redacção:

1.3. TARIFAS

A estrutura tarifária para todas as ligações em causa deve incluir uma tarifa normal de classe económica, sem limitações, e uma tarifa reduzida, igualmente sem limitações. Ambas as tarifas não devem exceder os montantes de uma ida simples a seguir indicados, que incluem o IVA e as taxas de aeroporto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os organismos competentes revêem anualmente estas tarifas máximas em função da taxa de inflação do ano anterior, calculada com base no índice geral dos preços de consumo do ISTAT. A revisão é notificada a todas as transportadoras que operem nas ligações em causa e é comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Caso se registe uma variação superior a 5 % da média semestral da taxa de câmbio da lira italiana em relação ao dólar dos Estados Unidos e/ou do custo do combustível, as tarifas devem ser alteradas proporcionalmente à variação registada.

Os aumentos ou reduções afectam exclusiva e integralmente o montante das tarifas normais.

O ministro dos Transportes e da Navegação procederá a estes eventuais ajustamentos das tarifas semestralmente, em colaboração com o presidente da Região Autónoma da Sardenha, com base em instruções de um comité técnico paritário, constituído por dois representantes, um nomeado pelo ENAC e outro pela Região Autónoma da Sardenha, que auscultará os operadores que exploram as linhas afectadas.

O eventual ajustamento começa a ter efeito no semestre seguinte.

A revisão é notificada a todas as transportadoras que operem nas ligações em causa e é comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As tarifas reduzidas acima indicadas deverão ser obrigatoriamente aplicadas pelo menos:

- aos residentes na Sardenha,

- aos emigrantes sardos,

- aos domicilidos na ilha mas residentes fora da Sardenha,

- aos deficientes,

- aos jovens de idade compreendida entre os 2 e os 25 anos,

- às pessoas de idade superior a 70 anos,

- aos estudantes universitários até completarem 27 anos de idade.

O conteúdo das obrigações especificado nos outros pontos da comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284 de 7 de Outubro de 2000, mantém-se inalterado.
Orçamento da Fundação Europeia para a Formação relativo ao exercício de 2001

(2001/C 46/08)

O orçamento da Fundação para 2001 eleva-se a 16,8 milhões de euros, dos quais 10,7 se destinam a despesas com o pessoal ligado à Fundação, 1,4 milhões a despesas com imóveis, equipamento e despesas gerais de funcionamento e 4,6 milhões a despesas relacionadas com a implementação do programa de trabalho. Além disso, a Fundação gere as verbas dos programas Phare e Tacis que supõem um total de 260,5 milhões de euros.

Os pormenores relativos ao orçamento, o organigrama e outras informações relevantes estão disponíveis na Internet no seguinte endereço:

http://www.etf.eu.int

Perguntas escritas com resposta publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 46 E

(2001/C 46/09)

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex

EUDOR: http://eudor.eur-op.eu.int

CELEX: http://europa.eu.int/celex
PT Jornal Oficial da União Europeia C 216/6

DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL

de 30 de Novembro de 2007

que altera os Estatutos do Fundo Europeu de Investimento, a fim de harmonizar o âmbito geográfico das operações do Fundo com o do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação

2009/C 216/05

A ASSEMBLEIA GERAL DO FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO,

Considerando que, em 19 de Junho de 2000, entrou em vigor a alteração dos Estatutos do Fundo Europeu de Investimento aprovados em 14 de Junho de 1994,

Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea viii), do artigo 12.o e do artigo 34.o, os Estatutos podem ser alterados por deliberação da Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Administração,

Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração de 29 de Outubro de 2007,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

O artigo 23.o dos Estatutos do Fundo Europeu de Investimento, que define o âmbito geográfico das operações do Fundo, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23.o Âmbito geográfico O Fundo poderá prosseguir as suas actividades no território dos Estados Membros da Comunidade, nos países candidatos e potenciais candidatos à adesão à Comunidade e nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).».
3.

Ao proferirem discursos ou declarações públicos, e no seu relacionamento com os meios de comunicação em matérias relacionadas com o CERS, os membros do Conselho Geral, do Comité Director e dos Comités Consultivos devem: a) Deixar claro se estão a pronunciar-se em nome próprio ou em nome do CERS, em cujo caso devem consultar previamente o Presidente ou um dos vice-presidentes do CERS; b) Esforçar-se por respeitar o papel representativo da presidência; c) Observar escrupulosamente a confidencialidade; e d) Estar devidamente conscientes do papel e funções que desempenham no CERS.
(2)

A decisão do Conselho de Administração da Europol que estabelece o regime de selecção, prorrogação do mandato e exoneração do Director e dos Directores-Adjuntos da Europol (3) prevê disposições especiais aplicáveis aos processos de selecção do Director ou de um Director-Adjunto da Europol.
(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão 2010/416/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, nos termos do n.o 2 do artigo 140.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (5), a derrogação concedida à Estónia e a que o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 se refere fica revogada a partir de 1 de Janeiro de 2011. O euro passará a ser a moeda da Estónia a partir de 1 de Janeiro de 2011 e, por conseguinte, a partir dessa data o Eesti Pank deve deixar de ser parte no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II.