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REGULAMENTO (CEE) Nº 1937/88 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1988

que estabelece medidas cautelares em matéria de ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º o 155º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última resdacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2),

Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 1320/85, do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1929/87 (4), limitou a concessão da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate, em relação ao conjunto das empresas transformadoras dos Estados-membros produtores, às quantidades de produtos transformados obtidas a partir de quantidades determinadas de tomate fresco; que esta medida foi instituída por um período de três campanhas de comercialização que termina em 30 de Junho de 1988; que a Comissão propôs manter, com determinadas adaptações, por um período limitado às duas campanhas de comercialização de 1988/1989 e 1989/1990, o regime de restrição da ajuda à produção em causa; que, apesar de todos os esforços desenvolvidos pela Comissão, o Conselho não tomou, até ao momento, qualquer decisão sobre esta proposta; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a adoptar as medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; que essas medidas são adoptadas a título cautelar e não prejudicam as decisões do Conselho;

Considerando que a Comissão propôs ao Conselho adaptações destinadas, em especial, a repartir as « quotas » de produção entre as empresas de transformação, com base nas quantidades totais que transformaram durante as três últimas campanhas, e a permitir uma certa evolução, reservando uma percentagem marginal das quantidades globais para as novas empresas;

Considerando que esta proposta, que é do conhecimento dos operadores, serviu de base para a conclusão dos contratos preliminares previsto no artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 648/88 (6); que, na falta de uma decisão do Conselho, apesar da existência de uma grande maioria a favor da proposta da Comissão, é necessário, a título das medidas cautelares, manter o regime de limitação da concessão da ajuda, incluindo as adaptações acima referidas; que esta medida é com efeito, indispensável, por um lado para não prejudicar a decisão final do Conselho e, por outro lado, a fim de evitar despesas nocivas para a gestão do sector,

Considerando que é conveniente recordar que, no que diz respeito a Espanha e Portugal, o Acto de Adesão determinou as quantidades de produtos transformados à base de tomate susceptíveis de benefiiar da ajuda comunitária, durante, respectivamente, as quatro e cinco primeiras campanhas após a adesão de cada um destes dois Estados-membros; que, para evitar, todavia, uma desigualdade de tratamento, é conveniente aplicar nesses dois Estados-membros as adaptações em matéria de repartição das quotas entre empresas.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

(1) Em relação à campanha de comercialização de 1988/1989, a concessão da ajuda à produção é limitada, em relação ao conjunto das empresas de transformação de cada Estado-membro produtor da Comunidade dos Dez, às quantidades de produtos transformados à base de tomate obtidas a partir das quantidades seguintes, expressas em toneladas de tomate fresco;

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Conjunto das empresas situadas em // Concentrado de tomate // Tomate pelado inteiro em conserva // Outros produtos a base de tomates // // // // // França // 283 691 // 58 628 // 50 087 // Grécia // 967 003 // 25 000 // 21 593 // Itália // 1 655 000 // 1 185 000 // 453 998 // // // // p. 16. (6) JO nº L 65 de 11. 3. 1988, p. 8.

2. As quantidades referidas no nº 1 são, sem prejuízo dos nºs 3, 4 e 5, equitativamente repartidas, pelos Estados-membros, entre as empresas transformadoras, proporcionalmente à média das quantidades realmente produzidas por cada uma delas durante as campanhas de comercialização de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988.

3. Para a concessão da ajuda, as empresas de transformação que iniciaram as suas actividades durante a campanha de 1986/1987, beneficiam de uma quota calculada com base na média das quantidades produzidas durante as campanhas de 1986/1987 e 1987/1988, diminuídas de 10 %.

4. As empresas transformadoras que iniciaram as suas actividades durante a campanha de 1987/1988 beneficiam de uma quota correspondente às quantidades transformadas durante esta campanha, diminuídas de 20 %.

5. As empresas de transformação que iniciem durante a campanha de comercialização de 1988/1989 a produção de um dos produtos acabados à base de tomate mencionados no nº 1 beneficiam da ajuda à produção nas condições acima referidas, desde que apresentem, a contento das autoridades competentes, garantias suficientes quanto à eficácia e à durabilidade da sua actividade.

Os Estados-membros produtores reservam 2 % das quantidades totais fixadas em relação a cada grupo de produtos acabados para a atribuição de uma quota às empresas referidas no primeiro parágrafo. A quota atribuída a cada empresa não pode exceder a sua capacidade de transformação, diminuída de 30 %.

Artigo 2º

A repartição prevista no artigo 1º é efectuada com base nas disposições adoptadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 1320/85.

Artigo 3º

O disposto no presente regulamento, com exclusão do nº 1 do artigo 1º, aplica-se mutatis mutandis a Espanha e a Portugal.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O disposto no presente regulamento aplica-se sem prejuízo das decisões a adoptar, se for caso disso, posteriormente pelo Conselho, para a campanha de comercialização de 1988/1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20. (3) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 41. (4) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 33. (5) JO nº L 152 de 8. 6. 1984,