REGULAMENTO (CEE) No 3434/91 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo regulamento acima referido,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) Pelo Regulamento (CEE) no 1472/91 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China, correspondente ao código NC ex 2917 11 00.

Pelo Regulamento (CEE) no 2833/91 (3), o Conselho prorrogou a eficácia deste direito por um período não superior a dois meses.

B. PROCESSO SUBSEQUENTE

(2) Após a criação do direito anti-dumping provisório, as partes interessadas que o solicitaram foram ouvidas pela Comissão, tendo igualmente apresentado as suas observações por escrito sobre as conclusões preliminares. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram examinadas pela Comissão.

(3) A seu pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo anti-dumping provisório. Na sequência destas informações, foi-lhes concedido um prazo para apresentação das suas observações. Várias partes aproveitaram a oportunidade oferecida.

C. PRODUTO EM CAUSA E SIMILARIDADE

(4) Na ausência de novos argumentos relativamente ao produto em causa e à sua similaridade com o produto comunitário, o Conselho confirma as conclusões da Comissão constantes dos considerandos (10) e (11) do Regulamento (CEE) no 1472/91.

D. DUMPING

a) Valor normal

(5) Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi estabelecido de acordo com os mesmos métodos utilizados na determinação preliminar das margens de dumping, após terem sido tomados em consideração os novos factos e argumentos apresentados pelas partes.

(6) Os exportadores indianos argumentaram que o valor normal deveria ter sido estabelecido não com base na média ponderada para a totalidade do período de inquérito, mas com base numa média ponderada estabelecida mensalmente. Neste caso concreto, a Comissão considera que o método das médias mensais pode ser efectivamente utilizado.

(7) Nestas condições, a Comissão determina o novo valor normal indiano, com base na média mensal ponderada e confirma o valor normal chinês, tal como determinado no considerando (13) do Regulamento (CEE) no 1472/91.

O Conselho confirma estas conclusões.

b) Preço de exportação

(8) Os exportadores chineses solicitaram que os preços de exportação estabelecidos a título provisório com base nos factos disponíveis, nos termos do disposto no no 7, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88, fossem determinados a partir das estatísticas Eurostat e não a partir dos dados constantes da denúncia.

Porém, neste caso concreto, a Comissão considera que os dados constantes da denúncia e provenientes de operadores comerciais, cujas informações foram confirmadas por um importador que colaborou no inquérito, eram mais adequados do que as estatísticas Eurostat. Efectivamente, os serviços da Comissão verificaram que, relativamente a este produto, as quantidades importadas referidas nas estatísticas Eurostat não eram exactas.

(9) Em conclusão, no que respeita às importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China, e dado não terem sido apresentadas quaisquer observações por parte dos exportadores indianos sobre esta questão, o Conselho confirma as conclusões da Comissão referidas nos considerandos (14) e (15) do Regulamento (CEE) no 1472/91.

c) Comparação

(10) Dado que as partes interessadas não apresentaram novos argumentos, o Conselho confirma as conclusões da Comissão que figuram no considerando (16) do Regulamento (CEE) no 1472/91.

d) Margens de dumping

(11) 1. Índia

Com base no valor normal, a margem média de dumping definitiva é de 4,4 % para Punjab Chemicals and Pharmaceuticals Ltd e Excel Industries Ltd.

2. China

O Conselho confirma as verificações e conclusões da Comissão referidas no considerando (17) do Regulamento (CEE) no 1472/91.

E. PREJUÍZO

(12) Nas suas conclusões preliminares, a Comissão considerou que a indústria comunitária em causa tinha sofrido um prejuízo importante. Esta conclusão baseou-se essencialmente no rápido aumento do volume das exportações, na subcotação praticada por estes exportadores no mercado comunitário e na consequente erosão dos preços de venda da indústria comunitária denunciante.

a) Volume, partes de mercado e preços das exportações

(13) No que diz respeito ao volume das exportações em causa, os exportadores indianos solicitaram que este fosse determinado não a partir dos dados contabilizáveis comunicados à Comissão nas respostas ao questionário por ela efectuado e verificados pelos responsáveis pelo inquérito, mas a partir dos dados Eurostat, menos elevados, dado ser provável que se tenham efectuado certas reexportações a partir da Comunidade para países terceiros. Por conseguinte, a Comissão rejeita este pedido, dado que não dispõe de quaisquer informações susceptíveis de confirmarem esta hipótese nem de quaisquer elementos de prova ou de início de prova apresentados pelos exportadores indianos.

(14) Os exportadores indianos e chineses contestaram igualmente a parte de mercado estabelecida pela Comissão nas suas determinações preliminares. Porém, dado que os números por eles apresentados se basearem em dados incorrectos de consumo comunitário, no que se refere ao volume de vendas do conjunto dos produtores comunitários e ao das importações de origem indiana, a Comissão confirma as conclusões referidas nos considerandos (19) e (20) do Regulamento (CEE) no 1472/91.

Na ausência de outros elementos, o Conselho confirma as conclusões da Comissão tal como figuram nos considerandos (19) a (22) do Regulamento (CEE) no 1472/91.

b) Cumulação

(15) Os exportadores indianos argumentaram que a cumulação das suas exportações de ácido oxálico para a Comunidade com as dos exportadores chineses não era correcta, na medida em que a estrutura económica dos dois países, o respectivo sistema fiscal, as subvenções concedidas às matérias-primas, e os processos de fabrico são diferentes.

(16) Por seu lado, os exportadores chineses contestaram a cumulação das suas exportações com as exportações indianas, invocando que seguiram uma estratégia comercial diferente, procedendo a uma diminuição do volume das suas exportações durante os oito primeiros meses de 1990.

(17) A estes respeito, a Comissão salienta que os argumentos apresentados pelos exportadors indianos não são por si só pertinentes, tendo em conta os critérios adoptados para a cumulação das exportações provenientes de países terceiros. No que respeita aos argumentos apresentados pelos exportadores chineses, não é possível tomá-los em consideração, na medida em que o seu comportamento é comparável ao dos exportadores indianos no que se refere à totalidade do período de inquérito, ainda que se tenha verificado uma pequena alteração durante alguns meses.

Por conseguinte, a Comissão confirma a validade dos critérios definidos no considerando (23) do Regulamento (CEE) no 1472/91.

Nestas condições, o Conselho confirma as conclusões da Comissão constantes dos considerandos (23) e (24) do Regulamento (CEE) no 1472/91.

c) Situação da indústria comunitária em causa e conclusões relativas ao prejuízo

(18) Na falta de novos argumentos apresentados pela partes interessadas, o Conselho confirma as verificações e conclusões da Comissão constantes dos considerandos (25) a (34) do Regulamento (CEE) no 1472/91.

F. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DUMPING E PREJUÍZO

(19) Os exportadores indianos contestaram o facto de as suas exportações de ácido oxálico para a Comunidade terem podido causar um prejuízo à indústria comunitária em causa, na medida em que consideram, por um lado, que a sua parte de mercado é pouco significativa e, por outro, que as dificuldades encontradas pela indústria comunitária autora da denúncia resultam de erros de gestão, tais como de um aumento das capacidades de produção e de investimentos intempestivos, quer na empresa em causa quer tendo em vista a criação de uma nova empresa.

(20) Os exportadores chineses contestaram igualmente este nexo de causalidade, argumentando, para além dos argumentos já acima referidos, que as dificuldades da indústria comunitária em causa se deveram sobretudo à actividade dos outros produtores comunitários.

(21) No que respeita à Índia, a Comissão salienta que uma parte de mercado de 9,4 % não é negligenciável. Salienta igualmente que os investimentos invocados, bem como o aumento da capacidade de produção, tiveram lugar num momento em que o consumo comunitário tinha aumentado significativamente.

No que se refere à nova empresa, a Comissão sublinha que a capacidade de produção desta empresa não foi tomada em consideração na apreciação do prejuízo, dado que durante o período de inquérito ainda não tinha iniciado a sua produção.

(22) Por último, no que se refere à actividade dos outros produtores comunitários, a Comissão recorda que, na sua opinião, o facto de a produção de ácido oxálico constituir para eles uma actividade marginal, de um dos produtores comunitários vender o essencial da sua produção ao outro e de os preços por eles praticados no mercado comunitário serem claramente superiores aos da indústria comunitária que apresentou a denúncia leva a concluir que a sua actividade não poderia ter causado um prejuízo a esta indústria.

(23) Consequentemente, o Conselho confirma as conclusões da Comissão constantes dos considerandos (35) a (41) do Regulamento (CEE) no 1472/91.

G. INTERESSE DA COMUNIDADE

(24) Os exportadores indianos alegaram que a criação de medidas anti-dumping relativamente às importações de ácido oxálico originário da Índia poderia, em virtude das medidas anti-dumping já existentes relativamente a outros países, colocar a indústria comunitária em posição de monopólio.

Este argumento afigura-se pouco fundamentado, tendo em conta a parte de mercado detida pela indústria autora da denúncia, a existência de outros produtores comunitários e a taxa de penetração das importações dos países terceiros no mercado comunitário.

(25) Nestas condições, o Conselho confirma as conclusões da Comissão constantes dos considerandos (42) a (44) do Regulamento (CEE) no 1472/91.

H. DIREITO

(26) São confirmadas pelo Conselho as medidas provisórias, referidas nos considerandos (45) a (47) do Regulamento (CEE) no 1472/91, que tinham assumido a forma de direitos anti-dumping ad valorem e cujo montante havia sido determinado ao nível das margens de dumping.

I. COMPROMISSO

(27) Os produtores/exportadores indianos ofereceram um compromisso de preços. Após consultas, este compromisso não foi considerado aceitável pela Comissão. A Comissão notificou os produtores/exportadores dos motivos que a levaram a tomar essa decisão.

J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS

(28) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas relativamente às importações de ácido oxálico originário da Índia e da China e a importância do prejuízo causado à indústria comunitária em questão, o Conselho considera necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório sejam definitivamente cobrados proporcionalmente aos montante do direito definitivo criado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China, correspondente ao código NC ex 2917 11 00 e ao código Taric 2917 11 00 * 10.

2. O montante do direito calculado com base no preço franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é o seguinte:

- 4,4 % no que respeita às importações de ácido oxálico originário da Índia,

- 20,3 % no que respeita às importações de ácido oxálico originário da República Popular da China.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2o

Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CEE) no 1472/91 serão definitivamente cobrados ao nível do direito definitivo.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. M. M. RITZEN

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 138 de 1. 6. 1991, p. 62. (3) JO no L 272 de 28. 9. 1991, p. 2.