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REGULAMENTO (CEE) Nº 1736/90 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1990

relativo à abertura de um concurso para o fornecimento gratuito de azeite à Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (5), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE, o organismo de intervenção espanhol comprou quantidades de azeite virgem, bem como azeite virgem lampante;

Considerando que, com fundamento no nº 2 A do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE, pode ser decidido ceder gratuitamente quantidades de azeite que se encontram em armazém de intervenção no âmbito de operações pontuais de ajuda de urgência;

Considerando que a Polónia se encontra nas condições previstas para o benefício da ajuda de urgência; que é oportuno ceder gratuitamente azeite próprio para consumo humano; que é conveniente prever as condições de refinação, de acondicionamento bem como de transporte até ao destino; que, por esse motivo, para que as operações sejam efectuadas sem discriminações e nas melhores condições económicas possíveis, o sistema de concurso parece ser o mais adequado, e que, nessas condições, convém tomar em consideração as disposições do Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 (7);

Considerando que é conveniente garantir que a entrega de azeite à Polónia se realize efectivamente; que é necessário determinar meios de prova específicos a apresentar, a fim de provar a importação para esse país, em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/90 (9);

Considerando que se trata de uma cedência a título gratuito; que, por consequência, os azeites exportados no âmbito do presente regulamento não devem beneficiar nem da restituição à exportação prevista no artigo 20º do Regulamento nº 136/66/CEE, nem da ajuda ao consumo prevista no artigo 11º do mesmo regulamento;

Considerando que é conveniente não aplicar os montantes compensatórios monetários nem os montantes compensatórios de adesão ao fornecimento gratuito de azeite à Polónia;

Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a ser exportados se encontram submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1682/90 (11), que convém ampliar o anexo do referido regulamento no que se refere às menções a apor;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2669/89 da Comissão (12) abriu um concurso para o fornecimento gratuito à Polónia de uma quantidade de 5 000 toneladas de azeite; que, devido, nomeadamente, às condições de transporte da mercadoria, a quantidade entregue às autoridades polacas era inferior à quantidade adjudicada; que é, por conseguinte, conveniente abrir um concurso com vista ao fornecimento das quantidades em falta;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O organismo de intervenção espanhol: Servicio Nacional de Productos Agrarios, adiante designado por « SENPA », abre um concurso, em conformidade com o disposto no presente regulamento, para o fornecimento à Polónia, a título gratuito, de 240 toneladas de azeite, tal como foi definido no ponto 3 do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE.

2. As matérias-primas necessárias à preparação das 240 toneladas de azeite serão cedidas a título gratuito pelo ou pelos organismos de intervenção, no âmbito do presente concurso, como se segue:

- 24 toneladas de azeites virgens com excepção de lampantes,

- a quantidade necessária de azeite virgem lampante, em conformidade com a fórmula prevista no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2960/77, para obter 216 toneladas de azeite refinado.

O valor contabilístico dos produtos será igual a 1 100 ECU/tonelada. A conversão em moeda nacional efectuar-se-á por meio da taxa de conversão agrícola em vigor em 15 de Julho de 1990.

3. O produto final, obtido por uma mistura de azeite refinado com azeite virgem, com excepção de lampante, deve ser próprio para consumo humano directo e acondicionado em embalagens de conteúdo igual a 1 litro. Na embalagem deve figurar, em língua polaca e numa das línguas oficiais da Comunidade, a alegação « Azeite - Produto da Comunidade Económica Europeia », bem como um código que identifique a empresa de acondicionamento. Nenhuma outra indicação será admitida.

4. As propostas, no âmbito de concurso, terão em conta todas as despesas relativas à operação e, nomeadamente, as despesas de retirada, refinação, mistura, acondicionamento e entrega às autoridades polacas. A entrega deve fazer-se de acordo com o seguinte calendário:

- 240 toneladas até 15 de Setembro de 1990,

nos portos marítimos polacos de Gdynia, Gdansk ou Szezecin no estádio CIF ou, no caso de outra forma de entrega, a indicar pelas autoridades polacas.

Artigo 2º

A publicação do aviso de concurso terá lugar em 2 de Julho de 1990.

O lote a adjudicar de azeite correspondente a 240 toneladas de produto final, bem como o seu local de armazenagem, será afixado por:

- « SENPA », na sua sede, Calle Beneficencia 8, 28004 Madrid, Espanha.

Uma cópia do aviso de concurso referido supra será transmitida sem demora à Comissão.

Artigo 3º

As propostas, para 240 toneladas, devem chegar à « SENPA », Calle Beneficencia, 8, 28004 Madrid, Espanha, o mais tardar em 16 de Julho de 1990, às 14 horas, hora local. Devem indicar a totalidade das despesas referidas no artigo 1º Serão unicamente aceitáveis se forem acompanhadas de prova de que foi constituída uma garantia de 2 800 pesetas espanholas por 100 quilogramas.

Artigo 4º

Três dias, no mais tardar, após expiração do prazo previsto para a entrega de candidaturas, o « SENPA » transmitirá à Comissão uma lista anónima que indique o montante proposto expresso em moeda nacional. Com base nas propostas recebidas, a Comissão procederá à adjudicação dos lotes a favor do proponente que tenha proposto o montante mais baixo.

No caso de existirem várias propostas idênticas proceder-se-á a uma tiragem à sorte. A decisão da Comissão será notificada sem demora aos Estados-membros interessados.

Artigo 5º

1. As autoridades competentes dos Estados-membros verificarão que o azeite seja exportado nas condições de refinação e acondicionamento previstas pelo presente regulamento.

2. O levantamento da mercadoria será subordinado à constituição de uma garantia igual a 80 985 600 pesetas espanholas.

3. A garantia mencionada no artigo 3º será liberada se a proposta não for aceite ou, em caso de adjudicação, logo que a garantia mencionada no nº 2 seja constituída.

4. Salvo caso de força maior, a garantia mencionada no nº 2 será liberada, em derrogação do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, contra apresentação do documento de transporte e da certidão de tomada a cargo prevista no anexo, devidamente visada pelas autoridades polacas competentes.

Artigo 6º

Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não beneficiarão das restituições fixadas para a exportação, nem do regime da ajuda ao consumo e não serão submetidas ao regime dos montantes compensatórios monetários nem ao dos montantes compensatórios de adesão.

Artigo 7º

Na parte II do anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88, « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na parte I », são aditados o ponto 35 seguinte, bem como a nota de pé-de-página correspondente:

« 35. O Regulamento (CEE) nº 1736/90 da Comissão de 26 de Junho de 1989, relativo à abertura de um concurso para o fornecimento gratuito de azeite à Polónia (35).

a) Aquando da expedição do azeite virgem lampante, com vista à sua refinação:

- casa 104 do exemplar de controlo T5:

destinado à refinação e à exportação para a Polónia - Regulamento (CEE) nº 1736/90, - casa 106 do exemplar de controlo T5:

produto que não é objecto nem de um montante compensatório monetário ou "de adesão" nem de uma restituição;

b) Aquando da exportação de azeite:

- casa 104 do exemplar de controlo T5:

destinado à exportação para a Polónia - Regulamento (CEE) nº 1736/90,

- casa 106 do exemplar de controlo T5:

produto que não é objecto nem de um montante compensatório monetário ou "de adesão" nem de uma restituição.

(35) JO nº L 161 de 27. 6. 1990, p. 21. »

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(4) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43.

(6) JO nº L 348 de 30. 12. 1977, p. 46.

(7) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20.

(8) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(9) JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.

(10) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.

(11) JO nº L 157 de 22. 6. 1990, p. 26.

(12) JO nº L 257 de 2. 9. 1989, p. 20.

ANEXO

I. Modelo de certidão de tomada a cargo

Eu, abaixo-assinado:

(apelido, nome, firma)

agindo por conta do Governo polaco, certifico que as mercadorias abaixo enumeradas foram tomadas a cargo:

- local e data da tomada a cargo:

- produto:

- tonelagem, peso tomado a cargo (líquido, bruto e bruto por líquido):

- acondicionamento:

- número:

- kg líquido por unidade:

- marcadas (inscrição):

A qualidade das mercadorias entregues está em conformidade com a estipulada no aviso de concurso.

Observações ou reservas:

II. Autoridade competente encarregada de preencher e visar a certidão

PHZ AGROS

Zofia GABER-SOBIERALSKA

WARSZAWA VI CHALUBINSKIEGO 8

(tel.: 30 06 14; telex: 814391-pl, 812691-5pl).