REGULAMENTO (CEE) No 19/69 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1968 relativo à fixação antecipada do direito nivelador sobre a importação de azeite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 16o,

Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16o do Regulamento no 136/66/CEE prevê a possibilidade de fixar antecipadamente o direito nivelador sobre a importação de azeite e que é da competência do Conselho determinar as condições da sua aplicação;

Considerando que, tendo em conta os usos comerciais do mercado mundial de azeite, o período de fixação antecipada pode ser limitado ao necessário para permitir aos operadores realizar as suas importações com conhecimento do preço de custo do produto importado;

Considerando que, a fim de permitir a apreciação do volume de pedidos de fixação antecipada para uma aplicação eventual de medidas de salvaguarda, convém prever um prazo entre o depósito do pedido de fixação antecipada e a aceitação do mesmo;

Considerando que, para evitar as operações especulativas que podem resultar da variação do direito nivelador, deve prever-se a contituição de uma caução destinada a garantir a realização da importação no prazo fixado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O direito nivelador aplicado aos produtos referidos no no 2, alínea c), do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE, válido no dia do deposito do pedido de certificado de importação, ajustado em função do preço-limiar em vigor no dia da importação, é aplicado, a pedido do interessado a apresentar aquando do pedido de certificado, a uma importação a realizar, o mais tardar, no trigésimo dia seguinte ao da concessão do certificado.

Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 20o do Regulamento no 136/66/CEE e no artigo 6o do Regulamento no 162/66/CEE, o pedido de fixação antecipada do direito nivelador é aceite no termo de um prazo de três dias úteis a contar do depósito desse pedido.

Artigo 2o

O pedido de fixação antecipada do direito nivelador é acompanhado da constituição de uma caução que permanece adquirida no todo ou em parte se, salvo caso de força maior, a importação não for realizada no prazo referido no artigo 1o.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até ao fim da campanha de comercialização 1968/1969.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

V. LATTANZIO

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(3) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.