REGULAMENTO (CEE) No 3676/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2385/91, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o e o no 4 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3493/90 estabeleceu, designadamente, a definição de produtor de carne de ovino e/ou caprino, bem como a de agrupamento de produtores; que a Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3013/89, adoptou, pelo Regulamento (CEE) no 2385/91 (4), as regras de execução destas definições, designadamente as relativas à transumância nas zonas geográficas referidas no no 3, segundo travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3493/90;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2385/91 prevê que os agrupamentos de produtores determinem uma chave de repartição do efectivo entre os membros e que, em relação às campanhas seguintes, essa chave só seja alterada em caso de alteração substancial da composição do agrupamento; que a definição daquilo que deve ser entendido como alteração substancial é susceptível de facilitar e uniformizar a aplicação das disposições relativas aos agrupamentos de produtores;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2385/91 determina ainda os casos em que os membros dos agrupamentos não podem beneficiar do disposto no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89; que é conveniente equiparar a esses os casos dos agrupamentos que reconhecidamente tenham sido criados com o objectivo de uma utilização abusiva daquelas disposições;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2385/91 prevê igualmente disposições que permitem beneficiar de medidas em matéria de transumância; que as dificuldades de controlo inerentes a esta matéria tornam necessária a especificação dos elementos que devem constar dos certificados previstos para esse efeito;

Considerando que, na sequência de um exame complementar, se afigura oportuno completar a lista das zonas geográficas referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 2385/91;

Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2385/91 é alterado do seguinte modo:

1. O no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, no caso de a natureza do agrupamento não permitir a identificação, em relação a cada produtor, da propriedade de cada animal, os estatutos ou o regulamento interno do agrupamento devem indicar, obrigatoriamente, uma chave de repartição do efectivo de ovinos e/ou caprinos pelos respectivos produtores, na acepção do primeiro parágrafo, ponto 1, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3493/90. A chave de repartição deve corresponder ao modo como seriam distribuídos os activos do agrupamento entre os membros produtores em caso de dissolução do agrupamento e será notificada à autoridade competente. A chave de repartição só será alterada, no decurso das campanhas seguintes, no caso de a composição do agrupamento notificada à autoridade competente para a concessão do prémio sofrer uma importante alteração resultante:

- quer da adesão de novos membros ou da saída de antigos membros,

- quer de uma alteração igual ou superior a 10 % da repartição dos activos do conjunto dos aderentes do agrupamento.

O pedido anual de prémio deve indicar o número de ovelhas atribuído a cada produtor com base na referida chave. ».

2. O no 3, alínea a), do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« a) Os membros produtores que tenham uma relação de subordinação salarial com outros membros produtores ou com o agrupamento; ».

3. Ao artigo 2o é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 4. Não podem ser considerados agrupamentos de produtores aqueles que tenham sido criados após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3013/89, na sequência da fragmentação do efectivo de uma exploração existente, se for caso disso pela aplicação da chave de repartição referida no no 2 do artigo 2o, sempre que a sua criação tenha tido por objectivo principal a utilização abusiva das disposições em matéria de limites individuais previstos no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89.

Não serão tomados em consideração para efeitos de aplicação do disposto no parágrafo anterior os casos em que os parceiros em causa possam demonstrar ter-se verificado uma alteração substancial na estrutura física ou financeira da exploração, bastante por si só para justificar a criação de um agrupamento de produtores. ».

4. Ao no 3 do artigo 3o é aditado o seguinte parágrafo:

« Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições adoptadas em matéria de designação ou de aprovação da autoridade local competente para a emissão dos certificados referidos no primeiro parágrafo. Os certificados devem indicar, obrigatoriamente:

- o local da transumância,

- as datas de partida e chegada dos animais transumantes. ».

5. No anexo, os pontos IV e V são substituídos pelos pontos IV e V em anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os pontos 1 e 5 do artigo 1o do presente regulamento são aplicáveis aos pedidos apresentados a título da campanha de 1991. O ponto 3 do artigo 1o é aplicável aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de 1992 e seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 337 de 4. 12. 1990, p. 7. (4) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 15.

ANEXO

IV. ALEMANHA Baden-Wuerttemberg (nos seguintes Stadt- und Landkreisen)

Stuttgart (Stadt)

Boeblingen

Esslingen

Goeppingen

Ludwigsburg

Rems-Murr-Kreis

Heilbronn (Stadt)

Heilbronn

Hohenlohekreis

Schwaebisch Hall

Main-Tauber-Kreis

Heidenheim

Ostalbkreis

Baden-Baden (Stadt)

Rastatt

Karlsruhe (Stadt)

Karlsruhe

Heidelberg (Stadt)

Mannheim (Stadt)

Sigmaringen

Rhein-Neckar-Kreis

Neckar-Odenwald-Kreis

Pforzheim (Stadt)

Enzkreis

Calw

Freudenstadt

Freiburg im Breisgau (Stadt)

Breisgau Hochschwarzwald

Emmendingen

Ortenaukreis

Konstanz

Loerrach

Waldshut

Reutlingen

Tuebingen

Zollernalbkreis

Ulm Stadt

Alb-Donau-Kreis

Biberach

Bodenseekreis

Ravensburg Bayern (nos seguintes Stadt- und Landkreisen)

Alchach-Friedberg

Altoetting

Ansbach (zona noroeste)

Aschaffenburg

Augsburg

Bad Tolz-Wolfratshausen (zona norte)

Berchtesgadener Land (zona norte)

Dachau

Deggendorf

Dilligen

Dingolfing-Landau

Donau-Ries

Ebersberg

Eichstaett (zona sul)

Erding

Erlangen (zona sul)

Freising

Fuerstenfeldbruck

Fuerth

Guenzburg

Kelheim

Kitzingen

Landsberg/Lech

Landshut

Lindau (zona oeste)

Main-Spessart (zona sul)

Miesbach (zona norte)

Miltenberg

Muehldorf

Muenchen

Neuburg-Schrobenhausen

Neustadt/Aisch - Bad Windsheim (zona oeste)

Neu Ulm

Nuernberger Land (zona oeste)

Ostallgaeu (zona norte)

Passau (zona sul)

Pfaffenhofen

Regensburg

Rosenheim (zona norte)

Rottal-Inn

Starnberg

Straubing-Bogen

Schweinfurt

Traunstein (zona norte)

Unterallgaeu

Wuerzburg Hessen (nos seguintes Landkreisen)

Wetteraukreis

Giessen

Marburg-Biedenkopf Fulda

Kassel

Limburg-Weilburg

Niedersachsen (nos seguinte Stadt- und Landkreisen)

Gifhorn

Goettingen

Peine

Hannover

Hildesheim

Holzminden Hameln

Nienburg

Schaumburg

Uelzen

Verden

Rheinland-Pfalz (nos seguintes Landkreisen und kreisfreie Staedten)

Koblenz

Ahrweiler

Bad Kreuznach

Cochem-Zell

Mayen-Koblenz

Neuwied

Rhein-Lahn-Kreis

Trier

Bernkastel-Wittlich

Trier-Saarburg

Frankenthal

Kaiserslautern (kreisfreie Stadt und Landkreisen)

Landau i.d. Pfalz Ludwigshafen (kreisfreie Stadt und Landkreis)

Mainz

Neustadt a.d.W.

Speyer

Worms

Zweibruecken

Alzey-Worms

Bad-Duerkheim

Germersheim

Suedliche Weinstrasse

Mainz-Bingen

Pirmasens

Donnersbergkreis

V. ITÁLIA Zonas não desfavorecidas das regiões

Toscana

Umbria

Marche

Sicilia

Sardegna

Lazio Abbruzzo

Molise

Campania

Basilicata

Puglia

Calabria

Zonas não desfavorecidas das províncias

Cuneo

Vercelli

Bergamo

Brescia

Treviso Pavia

Parma

Reggio Emilia

Modena

Bologna

Forlì