REGULAMENTO (CEE) No 941/84 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1984 que modifica o Regulamento (CEE) no 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DA COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 5, alínea d) do seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 868/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que fixa os preços de orientação e os preços de intervenção dos bovinos adultos para a campanha de comercialização de 1984/1985 (2) e, nomeadamente, o no 4 alínea c) do seu artigo 3o,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 869/84 de 31 de Março de 1984 (3), o Conselho decidiu, a título experimental e por um período de três anos, aplicar a Tabela Comunitária de Classificação de Carcaças de Bovinos Adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 1208/81 (4) para a aplicação de medidas de intervenção; que, por conseguinte, convém modificar o Regulamento (CEE) no 2226/78 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 796/84 (6); que, para esse efeito, é conveniente revogar o disposto no artigo 2o, no no 2 do artigo 4o e o Anexo I do referido regulamento; que, para a aplicação das medidas de compra de intervenção, convém estabelecer que os preços de mercado sejam constatados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 1557/82, relativo à constatação comunitária dos preços de mercado com base na Tabela de classificação de Carcaças de Bovinos Adultos (7);

Considerando que o referido Regulamento (CEE) no 868/84 do Conselho determina, no seu artigo 3o, as regras relativas ao desencadeamento e à suspensão das compras pelos organismos de intervenção; que convém, por consequência, alterar o disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2226/78 acima referido;

Considerando que a aplicação da referida Tabela Comunitária às compras por intervenção implica a alteração das comunicações pedidas aos Estados-membros relativamente aos produtos e qualidades comprados pelos organismos de intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2226/78 é alterado como se segue:

1) É revogado o artigo 2o.

2) O texto do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

1. Desde que se tenha constatado que, durante duas semanas consecutivas, as duas condições referidas no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68:

a) Foram simultaneamente cumpridas, pode ser decidida a aplicação das medidas de intervenção previstas no referido regulamento;

b) Não foram simultaneamente cumpridas, é decidida a suspensão dessas medidas de intervenção.

2. Os preços de mercado referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 868/84 serão constatados semanalmente em cada Estado-membro ou região do Estado-membro na acepção do artigo 1o, nas condições previstas nos artigos 1o e 2o do Regulamento (CEE) no 1557/82.

3. O desencadeamento das compras de intervenção previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 868/84 verificar-se-á na segunda-feira a seguir à constatação referida no no 2. Todavia, se a situação do mercado de um Estado-membro o requerer, as compras a esse mercado serão iniciadas mais cedo; as compras não podem, em caso algum, ser reatadas antes da segunda-feira imediatamente a seguir à constatação atrás referida.

4. A suspensão das compras prevista no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 868/84 verificar-se-à na segunda segunda-feira a seguir à constatação referida no no 3. Neste caso, a recepção das carnes adquiridas pelos organismos de intervenção realizar-se-à, o mais tardar, no fim da semana a seguir à referida constatação.»

3) É revogado o no 2 do artigo 4o

4) Ao artigo 13o é aditado o seguinte:

«6. As comunicações referidas no no 2 alínea a) e no no 3 referem-se a produtos e qualidades definidos de acordo com a Tabela Comunitária de Classificação estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 1208/81.»

5) É revogado o Anexo I.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de Abril de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Abril de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 30.(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 32.(4) JO no L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.(5) JO no L 161 de 26. 7. 1978, p. 5.(6) JO no L 86 de 29. 3. 1984, p. 20.(7) JO no L 172 de 18. 6. 1982, p. 19.