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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 232/88 DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 1988

que abre um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada da subposição 0202 30 90 da Nomenclatura Combinada (1988)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, para a carne de búfalo congelada da subposição 0202 30 90 da Nomenclatura Combinada, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual, com o direito de 20 %, cujo volume é fixado em 2 250 toneladas; que, deste modo, é conveniente abrir este contidngente para o ano de 1988;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o accesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingented a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume contingentário; que, para o efeito, se revela adequado um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos produtos;

Considerando que as regras de execução destas disposições devem ser adoptadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto, para o ano de 1988, um contingente pautal comunitário de carne de búfalo congelada da subposição 0202 30 90 da Nomenclatura Combinada.

O volume total deste contingente eleva se a 2 250 toneladas.

2. No âmbito deste contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %.

Artigo 2º

Serão determinadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, as regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias previstas na alínea a).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO nº C 286 de 24. 10. 1987, p. 7.

(2) Parecer emitido em 22 de Janeiro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L30/232.2.88
REGULAMENTO (CEE)N®304/88DACOMISSÃO
de1deFevereirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticasdocomércioexternoda
Comunidade equesubstituianomenclaturaanterior;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?288/88(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
ConselhoQ,instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JUnYL1//de1./.l?8l,p.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(<)JOn?L26de30.1.1988,p.91.nJOn?L256de7.9.1987,p.1.

2.2.88N?L30/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deFevereirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CodigoNCMontante "dodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910.
1701999039,48(»)
39,48(')
39,48(')
39,48(')
48,81
48,81
48,81
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecornasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 277/88 DA COMISSÃO

de 29 de Janeiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1847/85, que fixa a lista dos mercados representativos na produção para certas frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 o Conselho juntou as satsumas e as clementinas à lista de produtos enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1035/72; que é conveniente, em consequência, completar o Regulamento (CEE) nº 1847/85 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 984/86 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São aditados os seguintes anexos ao Regulamento (CEE) nº 1847/85:

« ANEXO XII

SATSUMAS

Grécia

- Argos

Espanha

- Castellón

- Valencia

Portugal

- Faro

ANEXO XIII

CLEMENTINAS

Grécia

- Argos

Espanha

- Castellón

- Valencia

França

- Córsega

Itália

- Catania

- Cosenza

- Taranto

Portugal

- Alcácer do Sal

- Faro

- Setúbal »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 29 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 174 de 4. 7. 1985, p. 12.

(4) JO nº L 90 de 5. 4. 1986, p. 22.
N?L31/14 3.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?313/88DACOMISSÃO
de2deFevereirode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16°,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?259/88
daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?259/88aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?259/88,sãomodificados
deacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.1.
(3)JOn?L26de30.1.1988,p.31.

JornalOíicialdasComunidades EuropeiasN?L31/153.2.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deFevereirode1988,quealteraosdireitosniveladoresa
importaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4989
17022090 0,4989
17023010 l58,04
17024010| |58,04
17026010| |58,04
17026090 0,4989|
17029030I \58,04
17029060 0,4989
17029071 0,4989 l
17029090 0,4989
21069030\ |58,04
21069059 0,4989
5.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L33/17
REGULAMENTO (CEE)N?334/88DACOMISSÃO
de4deFevereirode1988
querectificaoRegulamento (CEE)n?4114/87quealteraosmontantes
compensatórios deadesãoaplicáveisàstrocascomerciai?demercadoriasque
sãoobjectodosRegulamentos (CEE)n?3033/80e(CEE)n?3035/80
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesinscritosemfrentedasubposição
29054300daNomenclatura CombinadanosAnexosII,
IVeVIdoRegulamento (CEE)n?4114/87sãosubsti­
tuídospelosmontantesseguintes:
—noAnexoII,coluna2daParte1:—25,80,
—noAnexoII,coluna3daParte1:+21,75,
—noAnexoIV,coluna2daParte1:+25,80,
—noAnexoIV,coluna3daParte1:—21,75,
—noAnexoVI,coluna2daParte1:47,55.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3033/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,quedeterminao
regimedetrocasaplicável,acertasmercadoriasresultantes
datransformação deprodutosagrícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3743/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece,
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?4055/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4114/87da
Comissão{5)alterouosmontantescompensatórios de
adesãofixadospeloRegulamento (CEE)n?623/86da
Comissão(6);queseveioaverificarqueocoeficientede
produçãoutilizadoparacálculodealgunsdesses
montantesestáerrado;que,porconseguinte ,importa
corrigirosmontantesemcausa;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Todavia,eapedidodointeressado,osmontantesprevistos
nopresenteregulamentosãoaplicáveisapartirde1de
Janeirode1988emrelaçãoàsoperaçõesefectuadasantes
dadatadeentradaemvigordopresenteregulamento .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deFevereirode1988.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
\
(>)JOn?L323de29.11.1980,p.1.
(2)JOn?L352de15.12.1987,p.29.
(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(4)JOn?L379de31.12.1987,p.1.
OJOn?L385de31.12.1987,p.1.
(6JOn?L59de1.3.1986,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 348/88 DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1988

que rectifica o Regulamento (CEE) nº 4008/87, que estabelece as regras de execução do regime do importação aplicável aos produtos do código 0714 10 90 da Nomenclatura Combinada, originários das actuais partes contratantes do GATT, com excepção da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da Pauta Aduaneira Comum provenientes de países terceiros, e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68, relativo à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4008/87 da Comissão (2) estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CEE) nº 430/87; que foi cometido um erro técnico aquando da transposição da subposição 07.06 A da Pauta Aduaneira Comum para a terminologia da nova nomenclatura pautal; que, em consequência, é conveniente rectificar a referência pautal dos produtos cobertos pelo regime de direito nivelador específico em causa, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, data da entrada em vigor da nova nomenclatura pautal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 4008/87 é rectificado do seguinte modo:

1. No título, a expressão « produtos do código 0714 10 90 da Nomenclatura Combinada » é substituída pela expressão « prudutos das subposições 0714 10 90 e 0714 90 10 da Nomenclatura Combinada ».

2. O artigo 1: passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

Os produtos das subposições 0714 10 90 e 0714 90 10 da Nomenclatura Combinada, originários das partes contratantes do GATT, com excepção da Tailândia, beneficiam do regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87 nos termos do disposto no presente regulamento ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.

(2) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 2.
10.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L37/11
REGULAMENTO (CEE)N?371/88DACOMISSÃO
de9deFevereirode1988
quealteraosRegulamentos (CEE)n?2497/87e:(CEE)n?1372/87,relativosaos
concursosparaarestituiçãoàexportaçãodetrigomoleedecevada
«2.Oconcursodizrespeitoacevadaaexportarparaos
paísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VII,VIII,paraaRepú­
blicaDemocráticaAlemãeparaasilhasCanárias.»
2.OtítulodoanexodoRegulamento (CEE)
n?1372/87passaateraseguinteredacção:
«Concursosemanalparaarestituiçãoàexportaçãode
cevadaparaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VII,
VIII,paraaRepúblicaDemocráticaAlemãeparaasilhas
Canárias.»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordoscereais('),
comaútimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3989/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasrelativasàconcessãoderesti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?1372/87
daComissão(4),foiabertoumconcursoparaarestituição
àexportaçãodecevadaparaospaísesdaszonasI,IIa),III,
IV,-V,VI,VII,VIII,paraaRepúblicaDemocráticaAlemã
eparaasilhasCanárias;que,peloRegulamento (CEE)
n?2497/87daComissão(*),foiabertoumconcursopara
aexportaçãodetrigomoleparaospaísesdaszonasI,IÍa),
III,IV,V,VI,VII,paraaaRepúblicaDemocráticaAlemã,
eparaasilhasCanárias;que,nasituaçãoactual,revela-se
oportunoincluirospaísesdazonaIIb)nosdestinos
abertosporestesconcursos;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.On?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1372/87passaateraseguinteredacção:Artigo2?
1.On?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2497/87passaateraseguinteredacção:
«2.Oconcursodizrespeitoaotrigomoleaexportar
paraospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VII,paraa
RepúblicaDemocráticaAlemãeparaasilhasCanárias.»
2.OtítulodoanexodoRegulamento (CEE)
n?2497/87passaateraseguinteredacção:
«Concursosemanalparaarestituiçãoàexportaçãodo
trigomoleparaospaísesdaszonasI,II,III,IV,V,VI,VII,
paraaRepúblicaDemocráticaAlemãeparaasilhas
Canárias.»
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus.elementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L377de31.12-1987,p.1.0JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L130de20.5.1987,p.12.
(0JOn?L232de19.8.1987,p.9.
18.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L45/29
REGULAMENTO (CEE)N?444/88DACOMISSÃO
de17deFevereirode1988
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdias
deFevereirode1988nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°574/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais
(MCI)^),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?606/86daComissão,de28deFevereirode1986,que
determinaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanhaprovenientesdaComunidadedosDez(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?4024/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo3?,
Considerandoque,combasenon?3doartigo6?doRegulamento (CEE)n?574/86,aComissão
recebeu,duranteosdezprimeirosdiasdeFevereirode1988,acomunicaçãodospedidosde
certificadosMCTnosectordoleiteedosprodutoslácteos;queéconvenienteadoptaras
disposiçõesnecessáriasquantoàaceitaçãodosreferidospedidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OspedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeirosdiasdeFevereirode1988
ecomunicadosàComissão,serãoaceitesparaasquantidadesqueconstamdospedidosafectados
docoeficienteabaixoindicadonoquerespeitaaosseguintesprodutoseàscategoriasreferidasno
artigo2?doRegulamento (CEE)n?606/86:
CódigoNC Designaçãodasmercadorias Coeficiente
ex0401
ex0403Leiteenata,frescos,nãoconcentrados nemaçucarados :
—Emembalagensdeusoimediatodeconteúdolíquidoinferiorou
iguala3litros 1,00
—Outros 1,00
040500Manteigaeoutrasmatériasgordasdoleite 0,12680
ex0406 Queijos:
—Categoria 1:Emmental,gruyère 0,39710
—Categoria2:Roquefort 0,00289
—Categoria3:Queijosdepastasalpicada 0,07574
—Categoria4:Queijosfundidos 0,00242
—Categoria5:Parmigianoreggiano,granapadano 0,05652
I —Categoria6:Havarti(60%dematériasgordas) 0,02439
—Categoria7:Edamembolas,gouda 0,06892
—Categoria8:Queijosdepastamolecomcuracompleta
provenientesdeleitedevaca 0,00503
—Categoria9:Cheddar,chester 0,06487
—Categoria10:Outros 0,04956
(')JOn?L57de1.3.1986,p.1.(4JOn?L202de23.7.1987,p.30.
OJOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4)JOn?L378de31.12.1987,p.53.

N?L45/30 18.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deFevereirode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 421/88 DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1808/87 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (2), relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, foi criada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, com base na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma Nomenclatura Combinada das mercadorias que satisfaz, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;

Considerando que, em consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) nº 1808/87 da Comissão (3) segundo os termos da Nomenclatura Combinada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1808/87, a expressão « das subposições 10.05 A I, 10.05 A II, 10.05 A III e 10.07 C I da Pauta Aduaneira Comum » é substituída pela expressão « das subposições 1005 10 11, 1005 10 13, 1005 10 15 e 1007 00 10 de Nomenclatura Combinada ».

Artigo 2º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1808/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 21.

ANEXO

(em ECUs/100 kg)

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Preço de referência // // // // // Milho: // // // Para sementeira: // // // Híbrido (1): // // 1005 10 11 // Híbrido duplo e híbrido top-cross // 95 // 1005 10 13 // Híbrido três vias // 110 // 1005 10 15 // Híbrido simples // 235 // // Sorgo de grão: // // 1007 00 10 // Híbrido, destinado a sementeira // 135 // // //

(1) A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.