30.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L111/81
REGULAMENTO (CEE)N?1191/88DACOMISSÃO
de29deAbrilde1988
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcar
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneaa)eon?7
doseuartigo19?,
Considerandoque,nostermosdosn?ls1e2doartigo19?
doRegulamento (CEE)n?1785/81,paraosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),c),d),f)eg)doartigo1?desse
regulamento,podeserconcedidaumarestituiçãoàexpor­
taçãoquandoessesprodutosforemexportadossoba
formademercadoriasindicadasnoAnexoIdoreferido
regulamento ;queoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece,
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?4055/87(4),especificoudeentreessesprodutosàqueles
paraosquaisénecessáriofixarumataxaderestituição
aplicávelporocasiãodasuaexportaçãosobaformade
mercadoriasindicadasnoAnexoIdoRegulamento (CEE)
n?1785/81;
Considerando que,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,a
taxadarestituiçãopor100quilogramasdacadaumdos
produtosdebaseconsideradosdeveserfixadaemrelação
acadamês;que,nostermosdon?2domesmoartigo,é
necessário,paraadeterminação dessataxa,teremconta,
nomeadamente :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeabastecimento em
produtosdebasedasindústriastransformadoras no
mercadodaComunidadee,poroutrolado,ospreços
praticadosnomercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodos
produtosagrícolastransformados abrangidospelo
AnexoIIdoTratadocujascondiçõesdefabricosejam
comparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarcondiçõesiguaisdeconcor­
rênciaentreasindústriasqueutilizemprodutoscomu­
nitárioseasqueutilizemprodutosdepaísesterceiros
soboregimedetráfegodeaperfeiçoamento activo;
Considerando queon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3035/80prevêque,paraafixaçãodataxadarestituição,sedeveteremconta,seforcasodisso,asresti­
tuiçõesàprodução,asajudasouasoutrasmedidasde
efeitoequivalenteaplicáveisemtodososEstados-mem­
bros,emconformidade comasdisposiçõesdoregula­
mentoqueestabeleceaorganizaçãocomumdemercado
nosectoremcausanoquedizrespeitoaosprodutosde
baseindicadosnoAnexoAdoreferidoregulamento,ou
aosprodutosaelesequiparados ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1010/86do
Conselho,de26deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàrestituiçãoàproduçãoparacertos
produtosdaindústriaquímica0,prevêaconcessãode
restituiçõesàproduçãoaoaçúcarbranco,açúcarembruto,
certosxaropesdesacarosedassubposiçõesex17026090
eex17029090daNomenclatura Combinadacomuma
determinadapureza,bemcomoàisoglicosenãotransfor­
madadassubposições17023010,17024010,17026010
e17029030daNomenclatura Combinadaquesejam
utilizadosparaofabricodeprodutosquímicosdetermi­
nadasnoanexodomesmoregulamento ;queesseregime
derestituiçõesàproduçãofoiestabelecidoafimde,
nomeadamente ,colocarprogressivamente ostransforma­
dorescomunitáriosemcondiçõescomparáveisàsdos
transformadores queutilizemaçúcaraopreçodomercado
mundial;que,porconseguinte,nafaltadeprovasqueo
produtodebasenãotenhabeneficiadodarestituiçãoà
produção,énecessáriopreverqueomontantedarestitui­
çãoàexportaçãosejareduzidodomontantedarestituição
àproduçãoaplicada,nodiadaaceitaçãodadeclaraçãode
exportação,aoprodutodebaseconsiderado ;queeste
regimeéoúnicoquepermiteevitartodooriscode
fraude;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?565/80do
Conselho,de4deMarçode1980,relativoaopagamento
antecipadodasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutos
agrícolas(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2026/83Q,eoRegulamento
(CEE)n?798/80daComissão,de31deMarçode1980,
queestabeleceregrasdeaplicaçãorelativasaopagamento
antecipadodasrestituiçõesàexportaçãoedosmontantes
compensatórios monetáriospositivosparaosprodutos
agrícolas(8),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?471/87(9),estabeleceram um
regimedepagamentoantecipadodasrestituiçõesàexpor­
taçãoqueénecessárioteremcontaaquandodoajusta­
mentodasrestituiçõesàexportação ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(4)JOn?L379de31.12.1987,p.1.OJOn?L94de9.4.1986,p.9.
■'(•)JOn?L62de7.3.1980,p.5.
OJOn?L199de22.7.1983,p.12.
(8)JOn?L87de1.4.1980,p.42.
(')JOn?L48de17.2.1987,p.10.

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ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Semprejuízodosn?ls2e3,astaxasdasrestituições
aplicáveisaosprodutosdebasequefiguramnoAnexoA
doRegulamento(CEE)n?3035/80ereferidosnosn?'s1e
2doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,expor­
tadossobaformademercadoriasabrangidaspeloAnexoI
doRegulamento (CEE)n?1785/81,sãofixadascomose
indicanoanexodopresenteregulamento .
2.Paraosprodíitosquímicosindicadosnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1010/86,astaxasdasrestituições
referidasnoanexodopresenteregulamentoserãoapli­
cadascontraaapresentação,nomomentodarecepçãoda
declaraçãodeexportaçãoemedianteopedidodepaga­
mentodarestituiçãoàexportação,daprovaque,paraos
produtosdebasequetenhamservidoaofabricodesses
produtosquímicosaexportar,obenefíciodaconcessão,
previstapeloregulamentopré-citado,nãofoienãoserá
pedido.
Aprovareferidanoprimeiroparágrafoseráfornecidapela
apresentação ,peloexportador,deumadeclaraçãodotransformador doprodutodebaseemcausa,atestando
queobenefíciodeumarestituiçãoàproduçãoprevista
peloRegulamento (CEE)n?1010/86nãofoienãoserá
pedido.
3.Senãoforfornecidaaprovareferidanon?2,ataxa
darestituiçãoàexportação :
a)Válidanodiadaexportaçãodamercadoria,quandonão
houverfixaçãoantecipadadessataxa,
ou
b)Fixadaantecipadamente ;
seráreduzidadomontantedarestituiçãoàproduçãoapli­
cável,porforçadoRegulamento (CEE)n?1010/86,ao
produtodebasenodiadaaceitaçãodadeclaraçãode
exportaçãodamercadoria,ounodiareferidonon?2do
artigo3?doRegulamento (CEE)n?798/80,nocasode
colocaçãodosprodutossoboregimedepagamentoante­
cipadodarestituiçãoàexportação.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1988.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
j

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deAbrilde1988,quefixaastaxasdasrestituiçõesapli­
cáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadoriasnão
abrangidaspeloAnexoIIdoTratado
Taxasdasrestituições
emECUs/l00kg:Açúcarbranco:
Açúcarembruto:42,07
36,93
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham,empeso,noestadoseco,
85%oumaisdesacarose(incluindoo
açúcarinvertidoexpressoemsacarose):42,07xS(')
100
Melaços:
Isoglicose(2): 42,070
(')«S»representa:
.—oteordesacarose(incluindoaaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,quandoapureza
desteforigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraiveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora85%,mas
inferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
(*)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,pelomenos,
41%defructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos edeoligossacarídeos ,incluindoo
teordedissacarideosoutrissacarídeos,nãoexceda8,5%.
(3)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.