N?L281/78 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.89
REGULAMENTO (CEE)N?2950/89DACOMISSÃO
de29deSetembrode1989
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
Considerandoqueon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3035/80prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição,devemsertomadasemconsideração ,sefor
casodisso,asrestituiçõesàprodução,osauxíliosououtras
medidasdeefeitoequivalente,quesãoaplicáveisemtodos
osEstados-membros ,nostermosdoregulamentorelativo
àorganizaçãocomumdosmercados,nosectorconside­
rado,norespeitanteaosprodutosdebasereferidosno
anexoAdocitadoregulamentoouprodutosquelhes
sejamequiparados ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo11?dõ
Regulamento (CEE)n?804/68,éconcedidoumauxílio
paraoleitedesnatado,produzidonaComunidade ,etrans­
formadoemcaseínanocasodeesseleiteeacaseína,
fabricadacomesseleite,responderemacertascondições
fixadasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/68do
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceregras
geraisrespeitantesàconcessãodeumauxílioparaoleite
desnatado,transformadoemcaseínaeemcaseinatos(*),
alteradopeloActodeAdesão(*);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?442/84da
Comissão,de21deFevereirode1984,relativoàconces­
sãodeumauxílioparaamanteigadearmazenamento
privado,destinadaaofabricodeprodutosdepastelaria,
geladoseoutrosprodutosalimentares,equealterao
Regulamento (CEE)n?1245/83f),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?698/86(8),e
oRegulamento (CEE)n?570/88daComissão,de16de
Fevereirode1988,relativoàvendaapreçoreduzidode
manteigaeàconcessãodeumauxílioparaamanteigae
paraamanteigaconcentradadestinadasaofabricode
produtosdepastelaria,degeladoseoutrosprodutos
alimentares('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2951/88(10),autorizama
entregademanteigaapreçoreduzidoàsindústriasque
fabricamdeterminadas mercadorias ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87,de
23deJulhode1987,relativoànomenclaturapautale
estatísticaeàPautaAduaneiraComum(n),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1471/88(u),estabeleceu,apartirde1deJaneirode
1988,umanovaNomenclatura Combinadadestinadaa
satisfazerasexigênciasdaPautaAduaneiraComumedas
estatísticasdocomércioexternodaComunidadeque
substituianomenclatura daConvençãode15deACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?763/89(2),e,nomeadamente ,pelon?5doseu
artigo17?,
Considerandoque,nostermosden?1doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,adiferençaentreos
preçosdocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
nasalíneasa),b),c)ee)doartigo1?desteregulamentoe
ospreçosdaComunidadepodesercobertaporumaresti­
tuiçãoàexportação;queoRegulamento (CEE)
n?3035/80doConselho,de11deNovembrode1980,
estabeleceparacertosprodutosagrícolas,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdo
Tratado,regrasgeraisrespeitantesàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeoscritériosquefixamosrespectivos
montantes(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?4055/87(4),estabeleceupara
quaisdoscitadosprodutossedeveumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportação,sobaformade
mercadorias,referidasnoanexodoRegulamento .(CEE)
n?804/68;
Considerando que,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,a
taxaderestituiçãopor100kg,decadaumdosprodutos
debaseconsiderados ,deveserfixadaparatodososmeses;
Considerando que,nostermosdon?2dessemesmo
artigo,énecessário,paraadeterminaçãodareferidataxa,
tomar,essencialmente ,emconsideração :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeabastecimento em
produtosdebaseconsiderados origináriosdas
indústriastransformadoras ,nomercadodaComuni­
dadee,poroutrolado,dospreçospraticadosno
mercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportação,dos
produtosagrícolastransformados ,abrangidospelo
anexoIIdoTratado,cujascondiçõesdefabricosão
comparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarasmesmascondiçõesde
concorrênciaparaasindústriasqueutilizamprodutos
comunitárioseaquelasqueutilizamprodutosdepaíses
terceirosemregimedetráfegodeaperfeiçoamento
activo;OJOn?L169de18.7.1968,p.6.
BJOn?L73de27.3.1972,p.14. JOn?L52de23.2.1984,p.12.
OJOn?L64de6.3.1986,p.12.
OJOn?L55de1.3.1988,p.31.
HJOn?L266de27.9.1988,p.28.
(«>)JOn?L256de7.9.1987,p.1.
0a)JOn?L134de31.5.1988,p.1.(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L84de29.3.1989,p.1.
OJOn?L323de29.11.1980,p.27.
(4)JOn?L379de31.12.1987,p.1.

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(GEE)n?804/68,exportadossobaformademercadorias,
referidasnoanexoaoRegulamento (CEE)n?804/68,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
2.Nãosãofixadastaxasderestituiçãoparaosprodutos
referidosnonúmeroanteriorenãoindicadosnoanexo.Dezembrode1950;que,porconsequência ,enecessário
indicarascorrespondentes posiçõespautaisaplicáveis
segundoaterminologiadaNomenclatura Combinada ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Astaxasderestituiçãoaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoAnexoAdoRegulamento (CEE)
n?3035/80ereferidosnoartigo1?doRegulamentoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1989.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de29deSetembrode1989,quefixaastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
AnexoIIdoTratado
(EmECUs/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,obtidopeloprocessoSpray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2)
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC3501
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 50,00
ex04022119Leiteempó,obtidopelopesoSpray,deteoremmatérias
gordas,de26%empesoedeteor,emágua,inferiora5%
(PG3) 95,00
ex04050010Manteigadeteor,emmatériasgordas,de82%,empeso
(PBÍ)
a)Nocasodeexportaçãodemercadorias,contendomanteiga
apreçoreduzido,fabricadasnas:condiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?442/84,(CEE)n?2409/86,(CEE)
n?570/88,(CEE)n?262/79e(CEE)n?1932/81
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC21069099deteoremmatériasgordasdeleite
,igualousuperiora40% 163,00
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 155,00