Os artigos 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas, medidas educativas de acompanhamento e custos conexos

1. A ajuda da União ao financiamento das medidas educativas de acompanhamento a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não excede 15 % das dotações definitivas anuais dos Estados-Membros conforme referidas no n.o 6 do presente artigo.

2. A ajuda da União para os custos conexos a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não excede, no total, 10 % das dotações definitivas anuais dos Estados-Membros referidas no n.o 6 do presente artigo.

A Comissão adota atos de execução que fixam o nível máximo da ajuda da União para cada categoria de tais custos como percentagem das dotações anuais definitivas ou como percentagem dos custos dos produtos em causa.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 2, do presente regulamento.

3. O montante da ajuda da União para os componentes lácteos dos produtos referidos no artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não excede 27 euros por 100 kg.

4. A ajuda referida no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é atribuída a cada Estado-Membro em conformidade com o presente número, e tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 23.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

De 1 de agosto de 2017 até 31 de julho de 2023, as dotações indicativas da ajuda referida no artigo 23.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para cada Estado-Membro são as que constam do Anexo I. Durante esse período, não é aplicável à Croácia o artigo 23.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

A partir de 1 de agosto de 2023, a Comissão adota atos de execução que fixam, com base nos critérios referidos no artigo 23.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as dotações indicativas para cada Estado-Membro da ajuda referida no artigo 23.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b), desse regulamento. No entanto, cada Estado-Membro recebe pelo menos 290 000 euros da ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, e pelo menos 193 000 euros de ajuda da União para a distribuição de leite escolar, tal como definido no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

A Comissão avalia posteriormente, pelo menos de três em três anos, se as dotações indicativas continuam a corresponder aos critérios estabelecidos no artigo 23.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Se necessário, a Comissão adota atos de execução que fixam novas dotações indicativas.

Os atos de execução referidos no presente número são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo n.o 15, n.o 2, do presente regulamento.

5. Se, num dado ano, um Estado-Membro não tiver apresentado um pedido de ajuda à União nos termos do artigo 23.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou tiver solicitado apenas uma parte da sua dotação indicativa conforme referida no número 4 do presente artigo, a Comissão redistribui essa dotação indicativa, ou a parte da mesma não solicitada, aos Estados-Membros que tenham notificado a sua intenção de utilizar um montante superior ao da respetiva dotação indicativa.

A Comissão adota por meio de atos de execução as medidas necessárias para levar a cabo essa redistribuição, baseada no critério referido no artigo 23.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e limitada em função do nível de utilização da dotação definitiva da ajuda da União, como referida no n.o 6 do presente artigo, pelo Estado-Membro em causa para o ano letivo que terminou antes do pedido anual de ajuda da União.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 2, do presente regulamento.

6. Na sequência dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 23.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão adota todos os anos atos de execução que fixam a dotação definitiva da ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas entre os Estados-Membros participantes, dentro dos limites estabelecidos no artigo 23.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, tendo em conta as transferências referidas no artigo 23.o-A, n.o 4, desse regulamento.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 2, do presente regulamento.».