DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE no que diz respeito às condições de polícia sanitária aplicáveis às importações, admissões temporárias e reentradas de cavalos registados de Macau, da Malásia (península) e de Singapura (94/561/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (2), e, momeadamente, os seus artigos 12º, 13º, 15º, 16º e a alínea ii) do seu artigo 19º,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/310/CE da Comissão (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de equídeos, de carnes frescas e de produtos à base de carne;

Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária exigidas aquando da admissão temporária de cavalos registados, da sua reentrada após exportação temporária ou da sua importação constam das Decisões 92/260/CEE (5), 93/195/CEE (6) e 93/197/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (8);

Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se verifica que a situação sanitária em Macau, na Malásia (península) e em Singapura é satisfatória, sendo controlada por serviços estruturados e organizados;

Considerando que Macau, a Malásia (península) e Singapura estão indemnes de mormo, tripanossomíase dos equídeos e estomatite vesiculosa há mais de seis meses; que nunca se registaram nesses países quaisquer casos de peste equina nem de encefalomielite equina venezuelana e que não é praticada a vacinação contra estas doenças;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis de Macau, da Malásia (península) e de Singapura se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex, telecópia ou telegrama, num prazo de 24 horas, da confirmação do aparecimento de qualquer uma das doenças mencionadas no anexo A da Directiva 90/426/CEE, ou do recurso a uma política de vacinação contra uma delas ou respectiva alteração e, num prazo adequado, de quaisquer alterações das regras aplicáveis à importação de equídeos;

Considerando que as condições de polícia sanitária e de certificação veterinária devem ser adoptadas em conformidade com a situação sanitária do país terceiro; que, no caso em análise, apenas são abrangidos os cavalos registados;

Considerando que as Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE devem ser alteradas em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 79/542/CEE, são aditados à parte 2, coluna especial para equídeos registados, as seguintes linhas, por ordem alfabética do respectivo código internacional « ISO »:

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Artigo 2º

A Decisão 92/260/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No grupo C do anexo I são aditados à lista de países terceiros « Macau », « Malásia (península) » e « Singapura ».

2. Na parte C do anexo II são aditados « Macau », « Malásia (península) » e « Singapura » à lista de países terceiros constante do título do certificado sanitário.

Na nota de pé-de-página 6, a expressão « ao Japão e a Hong Kong » é substituída pela expressão « ao Japão, a Hong Kong, a Macau, à Malásia (península) e a Singapura ».

3. Nas partes A, B, C, D e E do anexo II, « Macau », « Malásia (península) » e « Singapura » são aditados à alínea d), terceiro travessão, do ponto III.

Artigo 3º

A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No grupo C do anexo I são aditados à lista de países terceiros « Macau », « Malásia (península) » e « Singapura ».

2. No anexo II, são aditados « Macau », « Malásia (península) » e « Singapura » à lista de países terceiros do grupo C, constante do título do certificado sanitário.

Artigo 4º

A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No grupo C do anexo I são aditados à lista de países terceiros « Macau », « Malásia (península) » e « Singapura ».

2. Na parte C do anexo II, no título do certificado sanitário, a expressão « de Hong Kong e do Japão » é substituída pela expressão « de Hong Kong, do Japão, de Macau, da Malásia (península) e de Singapura ».

Na nota de pé-de-página 5, a expressão « a Hong Kong e ao Japão » é substituída pela expressão « a Hong Kong, ao Japão, a Macau, à Malásia (península) e a Singapura ».

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.

(2) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28.

(3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(4) JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 72.

(5) JO nº L 130 de 15. 5. 1992, p. 67.

(6) JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 1.

(7) JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 16.

(8) JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 11.