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REGULAMENTO (CEE) Nº 1279/90 DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/89, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, normas especiais de controlo;

Considerando que, na concessão das ajudas ao rendimento, as autoridades envolvidas têm de se basear, em grande medida, nas informações fornecidas pelos potenciais beneficiários; que essas informações abrangem uma variedade de factores importantes para a determinação quer da elegibilidade quer do nível dos pagamentos por exploração; que é necessária uma grande atenção a fim de minimizar os abusos do sistema e prevenir a fraude; que é, por conseguinte, necessário prever disposições adequadas e suficientemente severas para serem dissuasivas; que devem ser tomadas em consideração as diferentes tradições administrativas dos Estados-membros;

Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3813/89;

Considerando que o Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/89 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« Controlo e disposições conexas »

2. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Sempre que se conclua que uma ARA foi concedida com base em dados inexactos fornecidos pelo agricultor que os certificou, o Estado-membro em questão tomará todas as seguintes medidas:

a) O montante da ajuda indevidamente paga será recuperado junto do agricultor, acrescido de juros contados a partir da data do pagamento da ajuda até à data da sua recuperação efectiva. A taxa de juro a aplicar é a que se encontrar em vigor para operações de recuperação análogas no âmbito da legislação nacional;

b) Quando a autoridade competente determinar que o montante indevidamente pago o foi devido a graves irregularidades por parte do agricultor, o Estado-membro:

- em todos os casos, cobrará ao agricultor um montante igual a 30 % do montante da ajuda indevidamente paga ou,

- em regra geral, cobrará ao agricultor um montante igual a 30 % da ajuda indevidamente paga, mas terá a possibilidade de aplicar, com base na gravidade do caso, um montante não inferior a 20 % e não superior a 40 % da ajuda indevidamente paga;

c) O agricultor responsável por dados inexactos que estejam na origem de uma das penalizações previstas na alínea b) deixa de ser elegível para quaisquer pagamentos ao abrigo de qualquer PARA durante um período de um ano a contar da data em que a penalização for decidida. Nos casos em que a ajuda tiver sido capitalizada, o Estado-membro em causa tomará as medidas necessárias para assegurar um tratamento equivalente ao aplicável se os pagamentos não tivessem sido capitalizados;

d) O disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (*) é aplicável aos montantes recuperados nos termos da alínea a) e às consequências financeiras resultantes da impossibilidade de recuperar as importâncias indevidamente pagas.

(*) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. »

3. São aditados os nºs 4 e 5:

« 4. Aquando da notificação de projectos de programas, os Estados-membros devem indicar qual das opções previstas no nº 3, alínea b), irão aplicar.

5. Em cada aniversário da aprovação do PARA em causa e até ao ano seguinte ao último ano da sua aplicação, o Estado-membro em questão transmitirá à Comissão um relatório pormenorizado dos controlos efectuados pelas organizações referidas no nº 1, alínea b). Esse relatório incluirá também informações respeitantes à aplicação do nº 3 e, nomeadamente, as relativas à caracterização e quantificação dos casos em que foi aplicada uma penalização nos termos do disposto no nº 3, alínea b). »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.

(2) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.