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Regulamento (CE) n.o 1889/2001 da Comissão

de 27 de Setembro de 2001

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Setembro de 2001 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/98(2), e nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, a Comissão, num prazo de dez dias a contar do último dia do período de comunicação dos pedidos de certificados, decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e fixa as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte.

(2) O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Setembro de 2001 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percentagem de redução em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Setembro de 2001 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução fixadas no anexo.

2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.

(2) JO L 88 de 24.3.1998, p. 3.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 2001, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Setembro de 2001 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Setembro de 2001 e quantidades disponíveis a título da fracção seguinte:

a) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Quantidade referida no artigo 2.o: trincas de arroz do código NC 1006 20

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1886/2001 da Comissão

de 27 de Setembro de 2001

que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1846/2001 da Comissão(2).

(2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1846/2001 aos dados de que a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1846/2001, são modificadas de acordo com os montantes referidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 253 de 21.9.2001, p. 6.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 2001, altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
Regulamento (CE) n.o 1884/2001 da Comissão

de 27 de Setembro de 2001

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1430/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 1430/2001 da Comissão, de 13 de Julho de 2001, respeitante a um concurso público permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(2), procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar.

(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1430/2001, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o nono concurso público parcial, as disposições referidas no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o nono concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1430/2001, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 45,090 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 192 de 14.7.2001, p. 3.
Regulamento (CE) n.o 1897/2001 da Comissão

de 27 de Setembro de 2001

que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução aos regimes de restituições à produção no sector dos cereais e do arroz(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1786/2001(6), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 definiu as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.

(2) As restituições à produção a fixar no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.

(3) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou de trincas de arroz, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, é fixada em 0,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.

(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.

(6) JO L 242 de 12.9.2001, p. 3.
Regulamento (CE) n.o 1923/2001 da Comissão

de 28 de Setembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as modalidades específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1681/2001(4), prevê que deve apresentar-se um certificado de exportação para qualquer exportação dos produtos incluídos na categoria II do anexo I. Importa, para diminuir a sobrecarga de trabalho das administrações nacionais e para estabelecer uma harmonização com os outros produtos, excluir certos casos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2001(6).

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 passa a ter a seguinte redacção: "Todavia, em derrogação ao primeiro parágrafo, deve apresentar-se um certificado de exportação para qualquer exportação dos produtos incluídos na categoria II do anexo I incluindo, excepto nos casos estabelecidos no artigo 2.o".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(4) JO L 227 de 23.8.2001, p. 36.

(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(6) JO L 150 de 6.6.2001, p. 25.
Regulamento (CE) n.o 1922/2001 da Comissão

de 28 de Setembro de 2001

que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 1209/2001 que derroga ao Regulamento (CE) n.o 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o e o n.o 8 do seu artigo 47.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1209/2001 da Comissão(3), com a última redacçã que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1564/2001(4), introduziu um certo número de derrogações ao Regulamento (CE) n.o 562/2000(5), a fim de responder à situação excepcional dos mercados resultante dos acontecimentos relacionados com a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e com o surgimento posterior da epizootia da febre aftosa.

(2) Dada a persistência da instabilidade do mercado, e na previsão de uma subida sazonal da produção resultante da retirada outonal dos animais da pastagem, é adequado alargar as derrogações referidas pelo referido Regulamento (CE) n.o 1209/2001 ao quarto trimestre de 2001.

(3) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1209/2001.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1209/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

- no n.o 3, são suprimidos os termos "para o terceiro trimestre de 2001",

- o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: "4. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, no que se refere à última adjudicação do mês de Dezembro de 2001, o prazo de entrega termina em 10 de Janeiro de 2002.".

2. O segundo parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "É aplicável aos concursos abertos durante os terceiro e quarto trimestres de 2001.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 1.

(3) JO L 165 de 21.6.2001, p. 15.

(4) JO L 208 de 1.8.2001, p. 14.

(5) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.
Regulamento (CE) n.o 1910/2001 da Comissão

de 28 de Setembro de 2001

que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1846/2001 da Comissão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1886/2001(3).

(2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1846/2001 aos dados de que a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1846/2001, são modificadas de acordo com os montantes referidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 253 de 21.9.2001, p. 6.

(3) JO L 260 de 28.9.2001, p. 6.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 2001, altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
Regulamento (CE) n.o 1901/2001 da Comissão

de 28 de Setembro de 2001

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1907/2001 da Comissão

de 28 de Setembro de 2001

que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.ο 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1450/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, a satisfação das necessidades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos de quantidades, preços e qualidade através da mobilização, em condições de escoamento equivalentes à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abastecimento à base dos preços praticados na exportação para países terceiros.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz.

(3) A aplicação destas normas à situação actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em aplicação do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 7.

(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 2001, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1905/2001 da Comissão

de 28 de Setembro de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.ο,

Considerando o seguinte:

(1) Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias foram fixados pelo Regulamento (CEE) n.o 1832/92 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1731/2001(3). Antecedendo as alterações das cotações e dos preços no sector dos cereais na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 1832/92 alterado é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.

(2) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.

(3) JO L 234 de 1.9.2001, p. 19.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1832/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária

>POSIÇÃO NUMA TABELA>