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REGULAMENTO (CEE) No. 1324/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que fixa, para o período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido

qualidade-tipo do suíno abatido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1249/89 (2), e, nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 4o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é necessário ter em conta tanto os objectivos da política agrícola comum como a contribuição que a Comunidade tenciona prestar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem como objectivo, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no no. 1 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 2759/75, para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) no. 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha comunitária de

classificação das carcaças de suínos (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 3530/86 (7),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e

30 de Junho de 1991, em 1 900 ecus por tonelada.

Artigo 2g.

A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos no.s 2 e 3 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 3220/84, do seguinte modo:

a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria U;

b) Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.

Artigo 3g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO no. L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 61.

(4) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(5) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34

(6) JO no. L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(7) JO no. L 326 de 21. 11. 1986, p. 8.
N°L133/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1378/90DACOMISSÃO
de23deMaiode1990
querectificaoRegulamento (CEE)n?987/90,quedeterminaemquemedida
podeserdadoseguimentoaospedidosdeconcessãodecertificadosde
importação ,apresentadosnomêsdeAbrilde1990,paradeterminados produtos
dosectordacarnedesuíno
Considerandoque,nasequênciadeumaverificação,foi
detectadaapresençadeumerrodecálculonon?2,alínea
d),doartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/90;que,
porconseguinte ,énecessáriorectificaroregulamentoem
questão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3899/89do
Conselho,de18deDezembrode1989,quereduz,parao
anode1990,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
too,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?987/90da
Comissão(2)determinaemquemedidapodeserdado
seguimentoaospedidosdeconcessãodecertificadosde
importação,apresentadosnomêsdeAbrilde1990,para
determinadosprodutosdosectordacarnedesuíno;queo
n?5doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3919/89(3)
prevêque,nocasodeaquantidadeglobalobjectodos
pedidosserinferioràquantidadedisponível,aComissão
determinaráaquantidaderestantequeseadicionaàquan­
tidadedisponíveldotrimestreseguinte;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ovolumede2474,00toneladasquefiguranon?2,alínea
d),doartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/90ésubsti­
tuídopelovolumede2470,18toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L383de30.12.1989,p.125.0JOn?L100de20.4.1990,p.20.
(3)JOn?L375de23.12.1989,p.43.
28.5.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L134/19
REGULAMENTO (CEE)N?1354/90DOCONSELHO
de14deMaiode1990
quefixa,paraassementeirasdacampanhadecomercialização de1990/1991,omontanteda
ajudaàproduçãoparadeterminadasvariedadesdearroz
Considerandoqueéadequadofixaraajudaàproduçãoaum
nívelque,tendoemcontaamenorreceitaeconómicadevida
aomenorrendimentodasvariedadesemcausa,possa
permitirumdesenvolvimento daproduçãoemfunçãodas
possibilidadesreaisdeescoamento;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3878/87do
Conselho,de18deDezembrode1987,relativoàajudaà
produçãoparadeterminadasvariedadesdearroz(7),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?823/89('•),determina,nomeadamente ,aszonasda
Comunidadequepodembeneficiardaajuda,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21Junhode1976,queestabeleceaorganiza­
çãocomumdemercadodoarroz(x),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo8?A,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(s),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1423/88do
Conselho,de24deMaiode1988,relativoàconcessãode
umaajudaparadeterminadasvariedadesdearrozdotipoou
perfilIndicaemPortugal(6),alargouaPortugalaaplicação
doartigo8?AdoRegulamento (CEE)n?1418/76;
Considerando queoobjectivodaajudaàproduçãoé
promoverareconversãodasvariedadesdaproduçãodearroz
emdeterminadostiposdearrozmaisprocuradosnomercado
comunitário;queasvariedadesprocuradastêmrendimentos
agronómicosnormalmente inferioresaosdasvariedades
tradicionalmente cultivadas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aajudaàproduçãoparadeterminadas variedadesde
arrozreferidasnoartigo8?AdoRegulamento (CEE)
n?1418/76quevenhamasersemeadasduranteacampanha
de1990/1991éfixadaem250ecusporhectare,paraos
paísesreferidosnoanexoAdoRegulamento (CEE)
n°3878/87.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1990.
PeloConselho
OPresidente
D.J.0'MALLEY
í1)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?C49de28.2.1990,p.18.
(4)JOn?C96de17.4.1990.
HJOn?L365de24.12.1987,p.3. HJOn?C112de7.5.1990,.p.34.
i6)JOn?L131de27.5.1988,p.1. (*)JOn?L86de31.3.1989,p.63.
8.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L145/29
REGULAMENTO (CEE)N?1543/90DACOMISSÃO
de7deJunhode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?1433/90oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdePortugal
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerando queoartigo316?prevêumareduçãode
8%dastaxascompensatórias resultantesdaaplicaçãodo
Regulamento (CEE)n?1035/72duranteoquintoano
seguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1193/90(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1433/90da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodetomatesorigináriosdePortugal;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodetomatesorigináriosdePortugal;
Considerando que,porforçadon?1doartigo272?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),duranteaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede7,79ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1433/90passaaserde2,46ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável.
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de11.5.1990,p.43.
(3)JOn?L137de30.5.1990,p.29.
(4)JOn?L302de15.11.1985,p.23.
9.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L146/25
REGULAMENTO (GEE)N?1556/90DACOMISSÃO
de8deJunhode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento -(CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipoeaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deJunho
de1990. n?1540/90(4);
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4JOn?L145de8.6.1990,p.22.

N?L146/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.6.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deJunhode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 31,98(')
17011190: 31,98(0
17011210 31,980
17011290 31,98(■)
17019100 34,79
17019910 34,79
17019990 34,79(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodaaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcar.obtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
13.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L149/17
REGULAMENTO (CEE)N?1575/90DACOMISSÃO
de12deJunhode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1567/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreféridosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOii?L177.de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.0JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L148de12.6.1990,p.33.

N?L149/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.6.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJunhode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 31,84(•)
17011190 31,840
17011210 31,840
17011290 31,840
17019100 34,79
17019910 34,79
17019990 34,79(2)
(').Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoem;conformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L151/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1601/90DACOMISSÃO
de14deJunhode1990
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosde
Portugal
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1193/90(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1433/90da
Comissão(3)alteradopeloRegulamento (CEE)n?1543/
/90(4),instituiuumdireitodecompensaçãonaimporta­
çãodetomatesorigináriosdePortugal;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdePortugal,verificadanosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)n?
2118/74daComissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(6),regis­
tadosoucalculadosemconformidadecomodispostono
artigo5?doreferidoregulamento ,permiteconstatarque
ospreçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnívelpelomenosigualaospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
dePortugal,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1433/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-memhros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1,
(2)JOn?L119,de11.5.1990,p.43.
(3)JOn?L137de30.5.1990,p.29.
(4)JOn?L145de8.6.1990,p.29.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20. OJOn?L368de31.12.1985,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1581/90 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86 que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 387/90 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16º;

Considerando que, segundo as disposições do Acto de Adesão, o regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas termina em 31 de Dezembro de 1990; que, a fim de evitar uma fonte de especulação, as importações compensadas referidas no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 475/86 devem estar terminadas até essa data; que é conveniente alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 578/90 (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 475/86, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) nº 387/90, prevê, no nº 3 do seu artigo 14º, a possibilidade de conceder uma ajuda especial às sementes de girassol incorporadas nos alimentos para animais; que os critérios de cálculo dessa ajuda conduzem ao mesmo montante que a ajuda compensatória referida no nº 1 do artigo 14º do referido regulamento; que tal facto deve ser indicado no Regulamento (CEE) nº 1183/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1183/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O prazo de validade do documento é fixado em seis meses, até o limite, todavia, de 31 de Dezembro de 1990. »

2. Ao nº 1 do artigo 13º, é aditada a seguinte frase:

« A ajuda especial referida no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86 é igual à ajuda compensatória. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 8.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(4) JO nº L 59 de 8. 3. 1990, p. 24.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1651/90 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 1990

relativo às consequências da não fixação da restituição à exportação de produtos lácteos com destino à República Democrática Alemã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1344/86 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1504/90 da Comissão, de 1 de Junho de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (5), se decidiu não fixar restituição para os produtos exportados para a República Democrática Alemã; que se justifica não tomar em consideração essa não fixação da restituição para a determinação da taxa mais baixa da restituição concedida em caso de exportação para outros destinos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A não fixação de uma restituição para a exportação dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68 com destino à República Democrática Alemã e cuja taxa é inferior à taxa mais baixa fixada para os outros destinos, não será tomado em consideração para a determinação da taxa mais baixa de restituição, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, nem para aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Junho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.

(4) JO nº L 119 de 6. 5. 1986, p. 36.

(5) JO nº L 141 de 2. 6. 1990, p. 9.