PT Jornal Oficial da União Europeia L 113/28

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/754 DA COMISSÃO

de 28 de abril de 2017

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Equador

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão (UE) 2016/2369 (2) («a decisão»), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Adesão («o Protocolo») ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru («o Acordo»), por outro, para ter em conta a adesão do Equador ao acordo e a aplicação provisória do Protocolo a partir de 1 de janeiro de 2017 (3).

(2) O Acordo estabelece que os direitos aduaneiros sobre as importações para a União das mercadorias originárias do Equador devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com a lista de eliminação pautal constante do anexo I do Acordo. O anexo I estabelece que, para determinadas mercadorias originárias do Equador, a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros é concedida no âmbito de contingentes pautais.

(3) Os contingentes pautais estabelecidos na subsecção 3 da secção B do apêndice 1 do anexo I do Acordo devem ser geridos pela Comissão em função da ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).

(4) A fim de garantir a correta aplicação e a gestão do sistema de quotas concedidas ao abrigo do Protocolo, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação provisória do Protocolo.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias do Equador, conforme previsto no anexo.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais previstos no anexo são geridos nos termos dos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2) Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 1).

(3) JO L 358 de 29.12.2016, p. 1.

(4) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).