N9L380/24 31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4117/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
relativoàaberturaemododegestãodeumtectocomunitáriopreferencialparadetermina­
dosprodutospetrolíferosrefinadosnaTurquiaequeestabeleceumcontrolocomunitário
dasimportaçõesdessesprodutos(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , importaçõesdosreferidosprodutosrefinadosnaTurquia;
queé,portanto,aconselhávelsubmeteraimportaçãodes­
sesprodutosaumsistemadecontrolo;
Considerando queesseobjectivopodeseralcançadopelo
recursoaummododegestãobaseadonaimputação,à
escalacomunitária,dasimportaçõesdosprodutosem
questãonessetecto,àmedidaqueosprodutossãoapresen­
tadosnaalfândegaacobertodedeclaraçõesdeintrodução
emlivreprática;queessemododegestãodeveprevera
possibilidadederestabelecerosdireitosdapautaaduaneira
comumlogoqueoreferidotectosejaalcançadoanível
comunitário ;
Considerando queessemododegestãorequerumacolabo­
raçãoestreitaeparticularmente rápidaentreosEstados­
-membroseaComissão,aqualdevenomeadamente poder
acompanharoestadodeimputaçãodessetectoeinformar
dessefactoosEstados-membros ;queestacolaboração
devesertantomaisestreita,demodoapermitirquea
Comissãotomemedidasapropriadaspararestabeleceros
direitosdapautaaduaneiracomumlogoqueotectoseja
alcançado,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoartigo79doProtocoloComplementar
aoacordodeassociaçãoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaTurquiaemvirtudedeadesãodenovos
Estados-membros àComunidade (J),assinadoemAnkara
a30deJunhode1973equeentrouemvigorem1de
Marçode1986(2),prevendoasuspensãototaldosdireitos
aduaneirosaplicáveisacertosprodutospetrolíferosdo
capítulo27dapautaaduaneiracomum,refinadosna
Turquia,nolimitedeumcontingentepautalcomunitário
comumvolumeanualde340000toneladas;queéacon­
selhávelpreverparaosreferidosprodutos,atítuloprovisó­
rio,umajustamentodosbenefíciospautaisprevistos,
consistindoessencialmente nasubstituiçãodocontingente
pautalcomunitárioporumtectocomunitário ,cujovolu­
me,apósaumentossucessivos,éfixadoem705000tonela­
das,paraalémdoqualpodemserrestabelecidos osdireitos
aduaneirosaplicáveisapaísesterceiros;
Considerando que,emconformidadecomoartigo1199do
ActodeAdesãodaGrécia,oConselhoadoptouoRegula­
mento(CEE)n93555/80,quefixaoregimeaplicávelàs
importaçõesnaGréciaorigináriasdaArgélia,Israel,Mal­
ta,Marrocos,Portugal,Síria,TunísiaedaTurquia(3);
que,naausênciadeumprotocolotalcomooprevistonos
artigos1799e3369doActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,aComunidadedevetomarasmedidasreferidas
nosartigos1809e3679doreferidoActo;queopresente
regulamento seaplica,portanto,naComunidadedos
Nove;
Considerando queaaplicaçãodotectorequerquea
ComunidadesejainformadaregularmentedaevoluçãodasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1987,osdireitos
dapautaaduaneiracomumsãototalmentesuspensosna
ComunidadedosNove,semprejuízodoartigo29,para
determinadosprodutospetrolíferosrefinadosnaTurquia,
nolimitedeumtectocomunitário de705000toneladas.
2.Osprodutospetrolíferosaosquaisseaplicaodisposto
non91sãoosseguintes:
(!)JOn9L361de31.12.1977,p.2.
(2)JOn?L48de26.2.1986,p.36.
(3)JOn9L382de31.12.1980,p.1.

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N?
deordemN?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias
13.0010 27.10Óleosderivadosdospetróleosedosmineraisbetuminosos (comexclusãodosóleosbrutos);produtosnão
especificadosnemcompreendidos noutrasposiçõesquecontenhamempesopelomenos70%dessesóleos,
osquaisdevemconstituiroseuelementobase:
A.Óleosleves:
III.Destinadosaoutrosusos
B.Óleosmédios:
III.Destinadosaoutrosusos
C.Óleospesados:
I.Gasóleo:
c)Destinadoaoutrosusos
II.Fuelóleos:
27.11
27.12a)Destinadosoutrosusos
III.Óleoslubrificantes eoutros:
c)Destinadosaseremmisturadosemconformidade comascondiçõesdanotacomplementar 7do
presentecapítulo(a)
d)Destinadosaoutrosusos
Gásdepetróleoeoutroshidrocarbonetos gasosos:
B.Outros:
I.Propanoebutano,comerciais :
c)Destinadosaoutrosusos
Vaselina :
A.Embruto:
III.Destinadaaoutrosusos
B.Outra
Parafina,cerasdepetróleooudemineraisbetuminosos ,ozocerite,ceradelignite,ceradeturfaeresíduos
parafínicos(gatsch,slackwax,etc.)mesmocorados:
B.Outros:
I.Embruto:
c)Destinadosaoutrosusos
II.Nãoespecificados
Betumeecoquedepetróleoeoutrosresíduosdosóleosdepetróleooudemineraisbetuminosos :
C.Outros.27.13
27.14
(a)Aadmissãoaestasubposiçãoestásubordinadaacondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .
3.Asimportaçõesdosprodutospetrolíferosreferidosnos
n?1estãosujeitasaocontrolocomunitário .6.OsEstados-membros comunicam àComissãoas
importaçõesefectuadassegundoasregrasenunciadasno
presenteartigo,comaperiodicidade enosprazosindicados
noartigo3?
4.Asimputaçõesnotectoefectuam-seàmedidaqueos
produtossãoapresentadosnaalfândegaacobertode
declaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
Artigo2?
5.Asituaçãodeesgotamentodotectoéverificadaanível
comunitáriocombasenasimportaçõesimputadasnas
condiçõesdefinidasnon94.Logoqueotectomencionadonon?1doartigo1?haja
sidoatingidoanívelcomunitário ,aComissãopoderesta­

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Artigo49
Afimdeasseguraraaplicaçãodopresenteregulamento,a
Comissãotomarátodasasmedidasnecessáriasemestreita
colaboraçãocomosEstados-membros .belecer,porviaderegulamento,acobrançadosdireitosda
pautaaduaneiracomum,atéaofimdoanocivil.
Artigo39
OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardaratéaodécimoquintodiadecadamês,arelaçãodas
imputaçõesefectuadasnodecursodomêsprecedente .A
pedidodaComissão,osEstados-membros comunicarãoa
relaçãode10em10dias,noprazodecincodiascompletos
acontardotermodecadadecêndio .Artigo59
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW