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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3969/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 171º e 358º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que a concessão do subsídio compensatório é limitada às sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo de tamanhos 3 e 4 e de categorias de frescuras E e A, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 33/89 (4);

Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o montante do subsídio é igual à diferença entre o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico do tamanho considerado, aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico de tamanho 2, aplicável nos novos Estados-membros;

Considerando que os preços de retirada da campanha de pesca de 1990 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) nº 3958/89 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante do subsídio compensatório concedido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85, para a campanha de 1990, é fixado como segue:

- sardinha de tamanho 3 (E, A): 171 ecus/tonelada,

- sardinha de tamanho 4 (E, A): 48 ecus/tonelada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29.

(4) JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 18.

(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 989/89 DA COMISSÃO

de 17 de Abril de 1989

relativo aos critérios de classificação aplicáveis aos anoraks, blusões e artigos semelhantes dos códigos NC 6101, 6102, 6201 e 6202

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87, no que respeita à classificação pautal dos anoraks, blusões e artigos semelhantes classificados, entre outros, pelos códigos NC 6101, 6102, 6201 e 6202, importa precisar algumas das características do vestuário em questão;

Considerando que estes artigos pertencem a uma categoria de vestuário geralmente usado sobre todas as outras peças de vestuário e que assegura uma protecção contra as intempéries;

Considerando que uma tal protecção não pode ser assegurada por vestuário sem mangas ou de mangas curtas; que, por isso, é necessário precisar que os anoraks , blusões e artigos semelhantes devem apresentar mangas compridas;

Considerando que o Comité da Nomenclatura não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São classificados como anoraks , blusões e semelhantes pelos códigos NC 6101, 6102, 6201 e 6202 unicamente os artigos de vestuário que apresentem mangas compridas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 4 de 6. 1. 1989, p. 19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3481/89 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 1989

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3469/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada em anexo ao Regulamento (CEE) nº 2658/87, é conveniente aprovar disposições relativa à classificação da mercadoria constante do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, a mercadoria descrita na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento deve ser classificada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que o Comité da Nomenclatura não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A mercadoria descrita na coluna 1 do quadro em anexo deve ser classificada na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 337 de 21. 11. 1989, p. 5.

ANEXO

1.2.3 // // // // Designação da mercadoria // Classificação Código NC // Fundamento // // // // (1) // (2) // (3) // // // // Cabeças e bases de cabeças de lavagantes, consistindo na parte inferior da cabeça, obtidas pela retirada da casca superior, bem como do fígado, aquecidas ou cozidas em água, congeladas Estes produtos são utilizados no fabrico de sopas, molhos e manteigas de crustáceos // 0306 12 90 // A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada 1 e 6, bem como pelo descritivo dos códigos NC 0306, 0306 12 e 0306 12 90 (ver igualmente as notas explicativas do Sistema Harmonizado, capítulo 3, considerações gerais, primeiro parágrafo) O código NC 0511 não pode ser tomado em consideração, por aplicação da nota 1A do capítulo 5 // // //
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 465/90 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1990, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 48 de 24 de Fevereiro de 1990)

Na página 22, anexo I, ponto 12 « Estádio de entrega », a nota (11) é suprimida.

Nas páginas 26 e 27, anexo II, colunas « Designação da parte » e « Quantidades parciais (em toneladas) »:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L31/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.2.90
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?214/90daComissão,de26deJaneirode1990,rela­
tivoaofornecimento devárioslotesdeleiteempódesnatadoatítulodeajudaalimentar
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L22de27deJaneirode1990)
Napágina44,anexoII,coluna«Inscriçãonaembalagem »:
emvezde:«Cuba027020»,
develer-se:«Cuba/0270201».
N?L151/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.6.90
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoàDirectiva89/662/CEEdoConselho,de11deDezembrode1989,relativaaos
controlosveterináriosaplicáveisaocomérciointracomunitário ,naperspectivada
realizaçãodomercadointerno
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L395de30deDezembrode1989)
Napágina20,o,segundoperíododon?2doartigo17?develer-se:'
«OComitéemitiráoseuparecersobreesseprojectonumprazodedoisdias.»
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1502/90daComissão,de1deJunhode1990,que
alteraoRegulamento (CEE)n?1767/82noquerespeitaàadaptaçãodosvalores
franco-fronteira eaoajustamentodosdireitosniveladoresespeciaisnaimportaçãode
determinados queijosparaacampanhaleiteirade1990/1991
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L141de2deJunhode1990)
Napágina5,n?2doartigo1?,alineao)doquadro,coluna«Designaçãodasmercadorias»:
Adesignação «Kashkaval »ésubsituídapeladesignação «Kashkaval,fabricadoapartirdeleitede
ovelha,comumamaturaçãodepelomenosdoismeses,umteorempesodematériagordanamatéria
secadepelomenos45%eumteorempesodematériasecadepelomenos58%emformasdemó
envolvidasounãoemplástico,comumpesolíquidomáximode10kg.»
Napágina6,n?2doartigo1?,alíneau)doquadro,coluna«CódigoNC»:
emvezde:«ex04069086»,
develer-se:«ex04069089».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 173 de 6 de Julho de 1990)

Página 1, título: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Página 2, ponto 6 do artigo 2o, in fine: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 3887/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que altera pela décima primeira vez o Regulamento (CEE) nº 646/86, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 367 de 29 de Dezembro de 1990)

Na página 147, anexo I, código de produtos 2204 21 39 130, segunda coluna, e na página 150, anexo II, código de produtos 2204 29 35 130, segunda coluna: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
31990R3156R(02)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 3156/90 do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 no que diz respeito à liberalização de certos produtos sujeitos a restrições quantitativas nacionais (JO nº L 304 de 1.11.1990)



Jornal Oficial nº L 011 de 16/01/1991 p. 0028 - 0028
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 3521/90 do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, que suspende, temporariamente, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 345 de 8 de Dezembro de 1990)

Na página 28, anexo, quarto produto: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 32, anexo, último produto: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
5.1.90 N?L2/17 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?20/90DACOMISSÃO
de4deJaneirode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?7/90(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.i.
OJOn?L187de1.-7.1989,p.13.b)JOn?L1de4.1.1990,p.13.

N?L2/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.1.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deJaneirode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 30,81(')
17011190 30,81(')
17011210 30,81(')
17011290 30,81(')
17019100 35,55
17019910 35,55
17019990 35,550
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento(CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de3Q.6.1968,
p.42).
(*)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquen9oaroma­
tizantesoucorantes.
4.1.90 JornalOficial -dasComunidadesEuropeias N?L1/15
REGULAMENTO (CEE)N?8/90DACOMISSÃO
de3deJaneirode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoquintoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1381/89(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoquintoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?999/89,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem32,502ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJaneirode1990»
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOii?L107de19.4.1989,p.6.
(4)JOn?L139de23.5.1989,p.5.
11.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L8/29
REGULAMENTO (CEE)N?56/90DACOMISSÃO
de10deJaneirode1990
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
tivoasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?2412/73(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3817/850,operíododereferênciadevesero
trimestreanterioraomêsdafixaçãodomontante;
Considerandoqueforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeOutubro,
NovembroeDezembrode1989,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTOACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1806/89(2),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
dearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3),e,nomeada­
mente,o«euartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,rela­Artigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoodireito
niveladoraplicávelàimportaçãodearrozoriginárioe
provenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L177de24.6.1989,p.1.
3)JOn?L146de14.6.1977,p.9.(<)JOn?L302de31.10.1973,p.1.
(ÓJOn?L368de31.12.1985,p.16.

N?L8/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.1.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJaneirode1990,quefixaomontantedequedeve
serdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(EmECU/t)
CódigoNC Montanteadeduzir
10061021 73,85
10061023 63,25
10061025 63,25
10061027 63,25 ;
10061092 73,85
10061094 63,25
10061096 63,25
10061098 63,25
10062011 92,31
10062013 79,06
10062015 79,06
10062017 79,06
10062092 92,31
10062094 79,06
10062096 79,06
10062098 79,06
10063021 123,19
10063023 129,44
10063025 129,44
10063027 129,44
10063042 123,19
10063044 129,44
10063046 129,44
10063048 129,44
10063061 131,20
10063063 138,77
10063065 138,77
10063067 138,77
10063092 131,20
10063094 138,77
10063096 138,77
10063098 138,77
10064000 22,85
N?L10/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.1.90
REGULAMENTO (CEE)N?70/90DACOMISSÃO
de11deJaneirode1990
quealteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdo
Tratado
queaComissãodispõeactualmente ,levaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,pelosn."1e2doseu
artigo19?,
Considerando queastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deJaneirode1990,aosprodutosreferidosno
anexoexportadossobaformademercadorias,nãoabran­
gidaspeloanexoIIdoTratado,foramfixadaspeloRegu­
lamento(CEE)n?4023/89daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)n?4023/89aosdadosdeArtigo1?
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?4023/89sãoalteradasnostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJaneirode1990.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L382de30.12.1989,p.50.

12.1.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L10/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJaneirode1990,quealteraastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
TaxasdasrestituiçõesemECU/100kg:
Açúcarbranco: 26,58
Açúcarembruto: 24,45
Xaropesdebeterrabaoudecana,quecontenham,em
5(>)peso,noestadoseco,857ooumaisdesacarose
(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose): 26,58x ou
1UU
Seestesxaropessãoobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembruto,noestadosólido,sendoadiluição
seguidaounãodeumainversão:Ataxafixadaacimaparaos100kg
deaçúcarbrancoouembrutoutili­
zadosnadissolução
Melaços: —
Isoglicose(2): 26,58(3)
(')«S»representa :
—oteordesacarose(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,quandoapureza
desteforigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora85%,mas
inferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
(2)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,pelomenos,
41%defructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos edeoligossacarídeos ,incluindoo
teordedissacarídeosoutrissacarídeos ,nãoexceda8,5%.
(3)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
13.1.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N.L11/7
REGULAMENTO (CEE)N?81/90DACOMISSÃO
de12deJaneirode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n°2638/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?27/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?,
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedétrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJaneirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L177de24.6,1989,p.1.
(3)JOn?L255de1.9.1989,p.11.
(4)JOn?L3de6.1.1990,p.7.

N?L11/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.1.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJaneirode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22?período
33?período
4
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 o —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
,10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0