Decisão do Parlamento Europeu

de 24 de Outubro de 2001

relativa à quitação pela gestão dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999

(2001/858/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo, e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999 [COM(2000) 357 - C5-0257/2000],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos Fundos Europeus de Desenvolvimento em 1999, acompanhado das respostas das Instituições (C5-0618/2000)(1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (C5-0618/2000)(2),

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 14 de Março de 2001, sobre a concessão de quitação à Comissão quanto à gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999 (6536/2001 - C5-0122/2001, 6537/2001 - C5-0123/2001, 6538/2001 - C5-0124/2001),

Tendo em conta o relatório especial n.o 5/2001 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre os fundos de contrapartida dos apoios ao ajustamento estrutural afectados a ajudas orçamentais (sétimo e oitavo FED), acompanhado das respostas da Comissão(3),

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Abril de 2001, que adia a quitação à Comissão pelo exercício de 1999(4),

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(5),

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(6),

Tendo em conta o artigo 93.o, em conjugação com o anexo V, do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0109/2001),

Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0337/2001),

Considerando o seguinte:

A. Na sua declaração de fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas conclui que, com algumas excepções, as contas do exercício de 1999 reflectem correctamente as receitas e as despesas, bem como a situação financeira no final do exercício.

B. O Tribunal de Contas analisou as operações subjacentes principalmente com base na documentação disponível junto da Comissão em Bruxelas.

C. O Tribunal de Contas constatou igualmente que, apesar de algumas excepções, estas operações subjacentes aos balanços financeiros estão, na sua globalidade, regulares e legais.

D. O Parlamento, na sua resolução de 4 de Abril de 2001, adiou a concessão de quitação pela gestão financeira dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999 para poder apreciar com maior minúcia a actuação da Comissão e do Organismo de Luta Antifraude (OLAF) perante casos de fraudes relacionados com os Fundos de Desenvolvimento e para poder analisar o relatório do serviço de auditoria interno da Comissão sobre os procedimentos de controlo no quadro das ajudas ao ajustamento estrutural (ajudas orçamentais/fundos de contrapartida),

1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999.

2. Formula as suas observações na resolução em anexo.

3. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que constitui parte integrante da mesma, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO C 342 de 1.12.2000, p. 205.

(2) JO C 342 de 1.12.2000, p. 212.

(3) JO L 257 de 14.9.2001.

(4) Textos aprovados, ponto 8.

(5) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(6) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.