APROVAÇÃO DEFINITIVA do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1995, na sequência da anulação pelo Tribunal de Justiça no processo 41/95 (96/200/Euratom, CECA, CE)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 78º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 203º, assim como o texto do protocolo nº 16 e da declaração nº 22 a ele anexos,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 177º,

Tendo em conta o Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, assinado em 22 de Julho de 1975,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Tendo em conta o Acordo interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (),

Tendo em conta a adaptação das perspectivas financeiras em função das condições de execução por força do nº 10 do Acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 (),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1995 (),

Tendo em conta o orçamento rectificativo e suplementar nº 1 da União Europeia para o exercício de 1995 (),

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de Dezembro de 1995, sobre a anulação do acto do Presidente do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1994, que declara definitivamente aprovado o orçamento geral para o exercício de 1995,

Tendo em conta a carta rectificativa para o exercício de 1995, apresentada pela Comissão em 11 de Janeiro de 1996,

Tendo em conta as deliberações do Parlamento Europeu de 16 e 18 de Janeiro de 1996,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 18 de Janeiro de 1996,

Tendo em conta a carta rectificativa para o exercício de 1995, estabelecida pelo Conselho em 29 de Janeiro de 1996,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto nos artigos 78º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 203º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está concluído e o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1995 está definitivamente aprovado.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1996.

O Presidente Klaus HÄNSCH

() JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

() JO nº L 240 de 7. 10. 1995, p. 12.

() JO nº C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.

() JO nº C 126 de 22. 5. 1995, p. 14.

() JO nº L 369 de 31. 12. 1994, p. 1.

() JO nº L 276 de 20. 11. 1995, p. 1.

ANEXO

São introduzidos no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1995 () e no orçamento rectificativo e suplementar nº 1 da União Europeia para o exercício de 1995 () os seguintes ajustamentos.

1. Montantes

Certos montantes são alterados em conformidade com o apêndice 1 do presente anexo.

2. Observações orçamentais

Nos artigos e números indicados no apêndice 2, é suprimida a seguinte observação:

«Os regulamentos de base deixam à Comissão uma margem discricionária na gestão desta acção. A execução desta medida deve ser feita em conformidade com as disposições do nº 2 do artigo 5º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94 (JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7).»No artigo B7-8 0 0 «Acordos internacionais em matéria de pesca», é suprimida a seguinte observação:

«Um montante de 1 milhão de ecus está afectado às despesas relacionadas com um acordo de pescas que a Comunidade irá negociar com a Rússia para financiar a quota-parte de capturas a ser cedida no que se refere ao arenque.»

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

() JO nº L 369 de 31. 12. 1994.

() JO nº L 276 de 20. 12. 1995.