25.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L153/19
REGULAMENTO (CEE)N?1596/93DACOMISSÃO
de24deJunhode1993
relativoàaberturadeumconcursoparaareduçãododireitoniveladorde
importaçãodemilhoprovenientedepaísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha
paraoperíodode1987a1992('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3875/92(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo3?eoseuartigo
8?,
Considerando que,noâmbitodeumacordocomos
EstadosUnidosdaAmérica,aComunidadesecompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedemilhoparaosanosde1987a1992;que,peloseu
Regulamento (CEE)n?991/93(3),queprolongaas
medidastomadasaoabrigodoacordoacimareferido,o
Conselhoaprovouaprorrogaçãodesseacordopara1993,
prorrogaçãoessaqueéprevistasemprejuízodosdireitose
obrigaçõesdecorrentesdoacordoinicial;
Considerando que,noâmbitodosreferidosdireitose
obrigações,oRegulamento (CEE)n?66/93daComis­
são(4)pôsaconcursoareduçãododireitoniveladorparaa
importaçãodasquantidadesrestantesde1992;queessas
quantidadesnãoforamcobertasnoâmbitodosreferidos
concursos;que,dadasasnecessidadesactuaisdomercado
espanhol,éconvenienteatribuirumapartedosaldodas
importaçõesaEspanha;que,paraesseefeito,énecessário
abrirumnovoconcurso;
Considerandoque,emaplicaçãodon?3doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1799/87,areduçãododireito
niveladoréaplciadaàsimportaçõesdemilhoemEspanha
efectuadascombasenumcertificadoválidoapenasneste
Estado-membro ;
Considerando queéconvenientedeterminarasregras
complementares específicasnecessáriasparaaexecução
doconcurso,nomeadamente asrelativasàconstituiçãoeà
liberaçãodagarantiaaconstituirpelosoperadorespara
caucionarorespeitodassuasobrigaçõese,emespecial,da
obrigaçãodetransformação oudeutilizaçãodoproduto
importadonomercadoespanhol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Emconformidade comosconcursosabertospelo
Regulamento (CEE)n?66/93,éabertoumconcursopara
areduçãododireitoniveladordeimportaçãodemilhoa
importaremEspanha.
2.Oconcursoestáabertoaté22deJulhode1993.
Duranteesteperíodoproceder-se-á aconcursossemanais
relativamente aosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .
Artigo2?
1.Osinteressadosparticiparãonoconcursoquerapre­
sentandoumapropostaescrita,contrarecibo,aoserviço
competenteespanholquerdirigindo-aaesseserviço
atravésdetelex,telegramaoutelecópia.
2.Apropostadeveindicar:
—areferênciaaoconcurso,
—onomeeoendereçoexactodoproponente,incluindo
onúmerodetelexoutelecopiadora ,
—anaturezaeaquantidadedoprodutoaimportar,
—omontante,portonelada,dareduçãododireitonive­
ladordeimportação,expressoemecus,
—aorigemdecerealaimportar.
3.Apropostasóéválidase:
a)Nãoexcederaquantidademáximadisponívelemcada
períododeapresentaçãodaspropostas;
b)Antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentação
daspropostas,forproduzidaprovadequeopropo­
nenteconstituiuumagarantiadeconcurso.O
montantedagarantiaaconstituir,portonelada,deve
serigualaodareduçãoindicadanaproposta;
c)Foracompanhadadeumcompromissoescritodeapre­
sentaraoorganismocompetenteespanhol,emrelação
àquantidadeatribuída,nosdoisdiasseguintesàrecep­
çãodacomunicaçãodeadjudicaçãoreferidanon?2
doartigo4?,umpedidodecertificadodeimportação
acompanhado deumpedidodeprefixaçãododireito
niveladordeimportaçãocorrespondente àredução
indicadanaproposta;
d)Disserrespeitoa,pelomenos,1000toneladas.
4.Nãoéválidaapropostaquenãosejaapresentadaem
conformidade comodispostonosn?s1,2e3ouque
contenhacondiçõesquenãoasprevistasnoanúnciode
concurso .
5.Apropostaapresentadanãopodeserretirada.(')JOn?L170de30.6.1987,p.1.
(2)JOn°L391de31.12.1992,p.1.
(3)JOn°L104de29.4.1993,p.1.
(4)JOn?L10de16.1.1993,p.5.

N?L153/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.6.93
Artigo3?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),oscerti­
ficadosdeimportaçãoemitidosserãoconsiderados ,para
determinação doseuprazodevalidade,comoemitidos
noúltimodiadoprazofixadoparaaapresentaçãoda
proposta.
2.Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbito
doprsenteconcursoserãoválidosapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,eaté31deAgostode1993.
3.Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbito
dospresentesconcursosestãosujeitosaodisposto
noRegulamento (CEE)n?1799/87.
4.Emderrogaçãodon?2doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?891/89daComissão(2),éaplicávelaos
certificadosemitidosnoâmbitodopresenteregulamento
odispostonon?2doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?3105/87daComissão(3).
5.Emderrogaçãodoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?3719/88,osdireitosdecorrentesdoscertificadosde
importaçãonãosãotransmissíveis .
Artigo4?
1.Combasenaspropostasapresentadasetransmitidas ,
aComissãodecidirá,deacordocomoprocessoprevisto
noartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho(4):
—fixarumareduçãomáximadodireitoniveladorde
importaçãoou
—nãodarseguimentoaoconcurso.
Semprequesejafixadaumareduçãomáximadodireito
niveladordeimportação,será(serão)declarado(s)cuja(s)
proposta(s)sesitue(m)aoníveldessareduçãomáximaoua
umnívelinferior.
2.OserviçocompetntedoEstado-membro comunicará
porescritoatodososproponentesoresultadodasua
participaçãonoconcurso,logoqueestejatomadaadeci­
sãodaComissãoprevistanon?1.
Artigo5?
1.Semprequeoadjudicatárioapresentaropedidode
certificadodeimportaçãoreferidonon?3,alíneac),doartigo2?nosprazosprescritos,ocertificadoseráemitido
paraasquantidadesrelativamente àsquaisoproponente
tiversidodeclaradoadjudicatário .
2.Quandoocompromissoreferidonon?3,alíneac),
doartigo2?nãoforrespeitado,agarantiaseráconsiderada
perdida.
Artigo6?
1.Agarantiaseráliberada:
a)Quandoapropostanãotiversidoescolhida;
b)Quandooadjudicatárioapresentaraprovadequeo
produtoimportadofoitransformadoouutilizadoem
Espanha;essaprovapodeserapresentadapormeiode
umafacturadevendaaumtransformador ouaum
consumidoremEspanha;
c)Quandooadjudicatárioapresentaraprovadequeo
produtoimportadosetornouimpróprioparatodosos
usosequandoaimportaçãonãotiverpodidoserefec­
tuadadevidoaumcasodeforçamaior.
2.Asdisposiçõesdoartigo33?doRegulamento (CEE)
n?3719/88aplicar-se-ãoemrelaçãoàgarantia.
Artigo7?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissão,por
intermédiodoorganismocompetenteespanhol,omais
tardarduashorasapósotermodoprazoparaaapresenta­
çãodaspropòstasprevistonoanúnciodeconcurso.As
propostasdevemsertransmitidasemconformidadecomo
esquemaqueconstadoanexo.
Emcasodeinexistênciadepropostas,aEspanhainfor­
maráaComissãodessefactonoprazoreferido
noprimeiroparágrafo.
Artigo8?
Ashorasreferidasnopresenteregulamentosãoashoras
deBruxelas.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.
OJOn?L94de7.4,1989,p.13.
(3)JOn?L294de17.10.1987,p.15.
(4)JOn?L281de1.11.1975,p.1.

25.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L153/21
ANEXO
Concursosemanalparaafixaçãodareduçãododireitoniveladordeimportaçãodemilhoem
proveniênciadospaísesterceiros
[Regulamento (CEE)n?1596/93]
Termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3 4 5
...Montantedaredução Taxa -.
NumeraçãodosQuantidade dodireitonivelador verde,°ngem.proponentes (emtoneladas) ,. , docerealrK aimportaçao prefixada
1
2
3
4
5
etc.