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DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1997 que altera, pela quarta vez, a Decisão 92/486/CEE que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/395/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º,

Considerando que, com vista a permitir uma análise rigorosa das diferentes opções possíveis quanto à arquitectura da rede Animo, está em curso um estudo, realizado por uma empresa privada;

Considerando que, na pendência da conclusão desse estudo, é conveniente, a fim de assegurar a continuidade da rede Animo, prever o prolongamento do regime estabelecido pela decisão 92/486/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/296/CE (4);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O nº 1, primeiro travessão, do artigo 2ºA da Decisão 92/486/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«- sejam prolongados por um período de dois anos,».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 291 de 7. 10. 1992, p. 20.

(4) JO nº L 113 de 7. 5. 1996, p. 25.
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 relativa à celebração de um protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (97/345/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, rubricado em 18 de Junho de 1996,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra.

O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo.

Artigo 3º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 4º do protocolo (1).

Artigo 4º

A Comissão, assistida pelos representantes dos Serviços Veterinários dos Estados-membros, representa a Comunidade no subgrupo veterinário instituído pelo artigo 2º do protocolo.

A posição da Comunidade sobre as recomendações do subgrupo veterinário no Comité misto é definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 sobre a celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (97/131/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a Nova Zelândia negociaram tendo em vista determinar as medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais;

Considerando que, como resultado dessas negociações, foi assinado um acordo em Dezembro de 1996;

Considerando que, para evitar a interrupção do comércio até as duas partes se terem notificado mutuamente do cumprimento das respectivas formalidades de ratificação do referido acordo, conforme disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 18º do mesmo, as duas partes acordaram em aplicar provisoriamente o acordo a partir de 1 de Janeiro de 1997, nos termos de um acordo sob forma de troca de cartas;

Considerando que é conveniente aprovar este acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.

O texto do acordo sob forma de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 94/325/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tailândia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/563/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 97/562/CE (3) que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, de equinodermos, de tunicados e de gastrópodes marinhos originários da Tailândia; que, por conseguinte, é conveniente alterar a Decisão 94/325/CE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O ponto IV.7 do anexo A da Decisão 94/325/CE passa a ter a seguinte redacção:

«7. Além disso, quando se trata de moluscos bivalves congelados ou transformados, os moluscos em causa foram obtidos em zonas de produção aprovadas constantes da lista do anexo da Decisão 97/562/CE da Comissão (*) que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, de equinodermos, de tunicados e de gastrópodes marinhos originários da Tailândia, e foram objecto de tratamentos de esterilização ou térmicos em conformidade com o disposto na Decisão 93/25/CEE da Comissão (* *)

(*) JO nº L 232 de 23. 8. 1997, p. 9.

(* *) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 22.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.

(3) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.

(4) JO nº L 145 de 10. 6. 1994, p. 30.

(5) JO nº L 9 de 12. 1. 1996, p. 6.
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (97/132/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais constitui um meio adequado para pôr em prática as disposições do Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC), no que respeita às medidas de sanidade animal;

Considerando que o acordo contribuirá para facilitar o comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia mediante o reconhecimento progressivo da equivalência de medidas sanitárias, a aceitação da aplicação da regionalização e a melhoria da comunicação e cooperação;

Considerando que é necessário aprovar o acordo em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.

O texto do acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade Europeia.

Artigo 3º

A Comissão, assistida pelos representantes dos serviços veterinários dos Estados-membros, representa a Comunidade no Comité misto de gestão referido no nº 1 do artigo 16º do acordo.

A posição da Comunidade relativamente às questões a tratar pelo referido comité mencionadas no nº 2, última frase, do artigo 16º do acordo será determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

Artigo 4º

No que diz respeito à carne fresca e aos produtos à base de carne as garantias equivalentes às previstas na Directiva 72/462/CEE (1) serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º dessa directiva para efeitos da aplicação do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entra em vigor na data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13).
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1997 que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/139/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que é conveniente actualizar o anexo II da Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/104/CE (4), à luz das negociações dos acordos veterinários com determinados países terceiros e das discussões no âmbito do acordo EEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aditados os seguintes travessões ao anexo II da Decisão 94/360/CE:

«- para a Nova Zelândia, as frequências previstas na Decisão 97/131/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, sobre a celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos de animais (1),

- para a Noruega, os Estados-membros são autorizados a manter frequências inferiores às mencionadas no anexo I,

- para a Islândia, no respeitante aos produtos mencionados no anexo I, categoria I, 2 e categoria II, 6, os Estados-membros são autorizados a manter frequências inferiores às mencionadas no anexo I.

(1) JO nº L 57 de 26. 2. 1997, p. 1.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41.

(4) JO nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 31.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que nomeia o presidente da instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (97/C 36/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1) e, nomeadamente, nºs 1 e 2 do seu artigo 47º.

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Comissão em 27 de Junho de 1996, após parecer do conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,

DECIDE:

Artigo único

Gabriele WINKLER, nascida em 7 de Outubro de 1944, é nomeade presidente da instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, por um período de cinco anos.

Dimitríos CHRISTODOULOU, nescido em 1 de Março de 1947, é nomeado presidente substituto da instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, por um período de cinco anos.

Os mandatos produzirão efeitos na data em que iniciarem as respectivas funções; essa data será acordada com o presidente e o conselho de administração do referido instituto.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.

Pelo Consleho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2506/95 (Jo nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 3).
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que nomeia o vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (97/C 36/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1) e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 43º,

Tendo em conta as candidatures apresentadas pela Comissão em 15 de Abril de 1996, após parecer do conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, que consultou o presidente do instituto,

DECIDE:

Artigo único

José María ELENA ROSELLÓ, nascido em 30 de Outubro de 1942, é nomeado vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, por um período de cinco anos.

O mandato produzirá efeitos na data em que iniciar as respectivas funções; essa data será acordada com o presidente e o conselho de administração do referido instituto.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2506/95 (JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 3).
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1997 que reconhece que a produção de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas em Espanha é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/85/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivínicola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, qualquer nova plantação de vinha está proibida até 31 de Agosto de 1998; que, todavia, esta disposição prevê que, para as campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, os Estados-membros podem conceder autorizações para novas plantações em superfícies destinadas à produção de:

- vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) e

- vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc, em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura;

Considerando que o Governo espanhol apresentou, em 3 de Dezembro de 1996, pedidos de aplicação desta disposição no respeitante a determinados vqprd;

Considerando que o exame desses pedidos permite verificar que os vqprd em causa satisfazem as condições exigidas; que o limite de 3 615 hectares previsto pelo regulamento não foi excedido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os vqprd constantes do anexo satisfazem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, desde que todos os vqprd de uma mesma região respeitem o aumento de superfície constante do mesmo anexo.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que encerra o processo anti-dumping sobre as importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário do Cazaquistão, da Ucrânia e do Usbequistão (97/223/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 23º,

Após consulta do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

(1) Em 9 de Junho de 1995, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3) o início de um processo anti-dumping respeitante às importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário do Cazaquistão, da Polónia, da Rússia, da Ucrânia e do Usbequistão, tendo dado início a um inquérito. No que respeita à Polónia e à Rússia, os resultados do inquérito são apresentados no Regulamento (CE) nº 593/97 da Comissão (4).

(2) O inquérito revelou que as importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário do Cazaquistão, da Ucrânia e do Usbequistão se situavam a um nível inferior ao referido no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 384/96, dado que as importações provenientes desses países representam, respectivamente, uma parte de mercado inferior a 1 % e, em conjunto, inferior a 3 % do consumo comunitário. Por conseguinte, o prejuízo sofrido pela indústria comunitária devido às importações originárias do Cazaquistão, da Ucrânia e do Usbequistão é considerado negligenciável, pelo que deve ser encerrado o processo respeitante às importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário dos países em questão,

DECIDE:

Artigo único

É encerrado o processo anti-dumping respeitante às importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário do Cazaquistão, da Ucrânia e do Usbequistão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº C 143 de 9. 6. 1995, p. 12.

(4) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 que completa a Acção Comum 96/406/PESC, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (97/224/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996,

Considerando que, em 10 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a Acção Comum 96/406/PESC, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (1);

Considerando que as eleições autárquicas inicialmente previstas para 14 de Setembro de 1996, e adiadas duas vezes pela Commissão Eleitoral Provisória da Bósnia-Herzegovina, estão marcadas para 1997;

Considerando que a Acção Comum 96/406/PESC deve ser completada,

DECIDE:

Artigo 1º

A presente decisão tem por objectivo a continuação do apoio da União Europeia às actividades levadas a cabo pela Organização para a Seguranca e a Cooperação na Europa (OSCE), nos termos do Acordo-quadro geral para a paz.

Artigo 2º

1. Relativamente às eleições autárquicas na Bósnia-Herzegovina, o apoio referido no artigo 1º consiste em fornecer um contingente de supervisores da União Europeia encarregados de fiscalizar o processo eleitoral sob a égide da OSCE, incluindo o registo de eleitores, escrutínio e contagem dos votos.

2. Os supervisores a longo prazo da União Europeia permanecerão na região por um período máximo de 220 dias. Os supervisores a médio prazo da União Europeia permanecerão na região por um período máximo de 70 dias. Os supervisores a curto prazo da União Europeia permanecerão na região por um período de 14 dias.

Artigo 3º

1. Por cobrir as despesas suplementares decorrentes da realização das acções referidas no artigo 2º, e imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1997 um montante de 5,5 milhões de ecus.

2. As despesas decorrentes da participação dos supervisores (ou seja: diárias, ajudas de custo, despesas de formação, transportes na região e de ida e volta para as zonas de eleições) serão imputadas à dotação global inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias, nos termos da Acção Comum 96/406/PESC.

3. A gestão das despesas financiadas pelo montante previsto no nº 1 será efectuada segundo os processos e regras da Comunidade aplicáveis em matéria orçamental.

Artigo 4º

O Conselho fará o balanço da aplicação da presente decisão.

Artigo 5º

A presente decisão comum entra em vigor no dia da sua adopção.

Artigo 6º

A presente decisão comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 168 de 6. 7. 1996, p. 1. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/153/PESC (JO nº L 63 de 4. 3. 1997, p. 1).