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REGULAMENTO (CE) N.° 624/1999 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1713/93 que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 5 do seu artigo 8.°, o n.° 6 do seu artigo 9.° e o n.° 6 do seu artigo 36.°,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2799/98 estabeleceu um novo regime agrimonetário na sequência da introdução do euro; que, por conseguinte, a aplicação de determinados factos geradores estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.° 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 59/97 (5), tornou-se inutilmente complexa, dada, nomeadamente, a alteração diária das taxas de câmbio dos Estados-membros não participantes; que se deve simplificar a aplicação dos factos geradores a fim de permitir uma gestão eficaz do sistema, respeitando simultaneamente os critérios enunciados no artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2799/98;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O anexo do Regulamento (CEE) n.° 1713/93 é alterado do seguinte modo:

1. O ponto V passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

.

2. O ponto VIII passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

.

3. O ponto X passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os pontos 1 e 2 do artigo 1.° são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999. O ponto 3 do artigo 1.° é aplicável a partir de 1 de Março de 1999.

No entanto, a pedido dos interessados, as disposições substituídas pelo presente regulamento serão aplicadas a todas as operações efectuadas durante o período compreendido entre as datas de entrada em aplicação e a data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.

(3) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 1.

(4) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 94.

(5) JO L 14 de 17. 1. 1997, p. 25.
REGULAMENTO (CE) N.o 2703/1999 DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2596/97 que prorroga o prazo previsto no n.o 1 do artigo 149.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 149.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2596/97(3) prorroga até 31 de Dezembro de 1999 o período em que podem ser tomadas medidas transitórias no que respeita às exigências relativas ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano na Finlândia e na Suécia; as dificuldades de adaptação que tornaram essas medidas transitórias necessárias não poderão ser superadas antes de 31 de Dezembro de 1999;

(2) Por conseguinte, é conveniente recorrer à possibilidade prevista no Acto de Adesão de 1994, de prorrogar o período em causa; parece adequado um período suplementar de quatro anos;

(3) Também é conveniente verificar, a meio caminho, os progressos realizados por aqueles Estados-Membros na aplicação do regime comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2596/97, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Todavia, este prazo é prorrogado até 31 de Dezembro de 2003 no que diz respeito aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia.

A Finlândia e a Suécia comunicarão à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2001, as medidas que adoptarem para se adaptarem ao regime comunitário. Nessa base, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório acerca dos progressos realizados pelos Estados-Membros em causa.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO C 342 de 30.11.1999, p. 35.

(2) Parecer de 2.12.1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 351 de 23.12.1997, p. 12.
REGULAMENTO (CE) N.° 39/1999 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 2131/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2193/96 (4), estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção;

Considerando, por um lado, que os custos de transporte flutuam consideravelmente no tempo e, por outro, que uma parte desses custos não é previsível, nomeadamente no que diz respeito ao transporte fluvial; que, por razões orçamentais, convém fixar para tais custos um montante máximo; que esse montante deve ser fixado pelos organismos de intervenção e constar do anúncio de concurso;

Considerando que o porto esloveno de Koper era o porto de saída tradicional da Áustria antes da adesão deste país à União Europeia; que, para esse efeito, é necessário incluir Koper como local de saída para os cereais comunitários tendo em vista o reembolso dos custos de transporte;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O n.° 2A do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2131/93, passa a ter a seguinte redacção:

«2a. Contudo, se um Estado-membro não possuir portos marítimos, pode ser decidida a derrogação do número anterior e estabelecido, em caso de exportação a partir de um porto marítimo, o financiamento dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo, dentro dos limites indicados no anúncio de concurso. Na acepção do presente número, o porto esloveno de Koper pode ser considerado um local de saída efectivo.».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76.

(4) JO L 293 de 16. 11. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) N.o 1167/1999 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 831/97 da Comissão que estabelece normas de comercialização aplicáveis aos abacates

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 831/97 da Comissão(3) fixa normas de comercialização aplicáveis aos abacates;

(2) Considerando que a norma CEE-ONU FFV-42, relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial dos abacates objecto de comércio internacional entre os países membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE-ONU) e destinados a esses países, foi alterada aquando das últimas sessões do grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e para o melhoramento da qualidade da CEE-ONU; que o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 determina que, aquando da adopção de normas relativas às frutas e produtos hortícolas, sejam tidas em conta as normas CEE-ONU recomendadas por esse grupo de trabalho; que é, pois, desejável proceder à harmonização da norma comunitária para os abacates com a norma CEE-ONU correspondente;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 831/97 é alterado do seguinte modo:

1. Na parte A (Características mínimas), primeiro período do segundo parágrafo, do título II (DISPOSIÇÕES RELATIVAS À QUALIDADE), os termos "rijos no ponto de expedição e" são aditados a seguir a "devem ser".

2. Na parte A (Homogeneidade) do título V (DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção [incluindo a nota de pé-de-página (1)]: "O conteúdo de cada embalagem deve ser homogéneo e constituído apenas por abacates da mesma origem, variedade, qualidade, coloração(4) e calibre."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.

(3) JO L 119 de 8.5.1997, p. 13.

(4) Uma alteração da coloração no caso das variedades de casca escura não é considerada como um defeito, mas a coloração dos frutos em cada embalagem deve ser uniforme aquando da expedição.
REGULAMENTO (CE) N.o 2083/1999 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2273/93 que estabelece os centros de intervenção dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que os centros de intervenção foram determinados no anexo do Regulamento (CE) n.o 2273/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1983/98(4); que certos Estados-Membros apresentaram pedidos de alteração deste anexo; que é conveniente dar seguimento a estes pedidos;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2273/93 é alterado do seguinte modo:

1. A parte intitulada "France" é alterada do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na parte intitulada "Österreich":

o centro "Enns" passa a ser denominado "Enssdorf".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(3) JO L 207 de 18.8.1993, p. 1.

(4) JO L 256 de 18.9.1998, p. 10.
REGULAMENTO (CE) N.° 691/1999 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 708/98 relativo à tomada a cargo de arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2072/98 (2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.°,

Considerando que, aquando da análise das amostras colhidas em conformidade com o artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 708/98 da Comissão (3), verificou-se que as características que definem os grãos malhados e os grãos manchados são muito semelhantes e que, frequentemente, é difícil estabelecer uma diferenciação; que, por conseguinte, é conveniente reunir estes dois critérios num único e determinar as depreciações a aplicar em função dos defeitos dos grãos malhados e manchados;

Considerando que são cultivadas na Comunidade novas variedades de arroz; que, por conseguinte, é conveniente inscrevê-las, com o seu rendimento na transformação, na lista do ponto B do anexo II;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CE) n.° 708/98 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2.°, o quadro é substituído pelo seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A parte B do anexo II é substituída pelo seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. O anexo III é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.

(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.

(3) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 21.

ANEXO

«ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».
REGULAMENTO (CE) N.o 1526/1999 DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1999

que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de porco podem ser aceites

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução dos certificados de exportação no sector da carne de porco(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1719/98(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1370/95 prevê medidas especiais sempre que os certificados de exportação sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar as quantidades de escoamento normal, atendendo aos limites referidos no n.o 11 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(4), e/ou as respectivas despesas durante o período considerado;

(2) Considerando que o mercado de certos produtos do sector da carne de porco se caracteriza por alguma incerteza; que a alteração iminente das restituições aplicáveis a estes produtos originou o pedido de certificados de exportação, com fins especulativos; que a emissão de certificados para as quantidades pedidas de 5 a 9 e de 12 a 13 de Julho de 1999 pode conduzir a uma superação das quantidades de escoamento normal dos produtos em questão; que é conveniente recusar os pedidos relativamente aos quais não foram ainda concedidos certificados de exportação para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito aos pedidos de certificados de exportação apresentados até 13 de Julho de 1999, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/95 no sector da carne de porco não é dado seguimento aos pedidos pendentes cuja emissão deveria ocorrer a partir de 14 de Julho e a partir de 21 de Julho de 1999 para as categorias 1,2 e 3 referidas no anexo I do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.

(2) JO L 125 de 1.8.1998, p. 58.

(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(4) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
REGULAMENTO (CE) N.o 1453/1999 DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2692/89 que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião, no respeitante ao período de eficácia do documento de subvenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2692/89 da Comissão(3) estabelece, no n.o 8 do seu artigo 13.o, que o documento de subvenção é eficaz a partir da data de emissão, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(5), até ao final do segundo mês seguinte;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/98(7) estabelece, no seu anexo II, que os certificados de exportação são válidos a partir do dia da sua emissão, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, até ao final do quarto mês seguinte; que é conveniente harmonizar o período de eficácia dos dois documentos alargando para quatro meses o período de eficácia do documento de subvenção estabelecido para as expedições para a ilha da Reunião;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 8 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2692/89 passa a ter a seguinte redacção: "8. O documento de subvenção é eficaz a partir da data de emissão, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, até ao final do quarto mês seguinte.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.

(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.

(4) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(5) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.

(6) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.

(7) JO L 56 de 26.2.1998, p. 12.
REGULAMENTO (CE) N.° 494/1999 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.°, o n.° 3 do seu artigo 12.° e o seu artigo 28.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2571/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 124/1999 (4), prevê, no seu artigo 11.°, o prazo de laboração e incorporação nos produtos finais dos produtos referidos no artigo 1.° desse mesmo regulamento; que a extensão do prazo previsto constitui de momento um factor susceptível de incentivar operações de carácter especulativo; que importa, por este motivo, reduzir o referido prazo;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

No artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 2571/97 o termo «cinco meses» é substituído pelo termo «quatro meses»

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3.

(4) JO L 13 de 21. 1. 1999, p. 19.