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REGULAMENTO (CE) Nº 1416/95 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1995 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais existentes entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Suíça e a Noruega, por outro, foram outorgadas a estes países concessões relativas a certos produtos agrícolas transformados;

Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar as referidas concessões atendendo nomeadamente aos regimes de trocas de produtos agrícolas transformados que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Suíça e a Noruega, por outro;

Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com os países terceiros referidos com vista à celebração de protocolos adicionais aos supracitados acordos;

Considerando, no entanto, que, devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos adicionais não puderam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995; que, nestas condições e em conformidade com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que estas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitárias autónomos que englobem as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, Finlândia e Suécia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, as mercadorias originárias da Suíça enumeradas no anexo I são sujeitas aos contingentes pautais abertos de acordo com as condições aí estabelecidas.

2. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, as mercadorias originárias da Noruega enumerados no anexo II são sujeitas aos contingentes pautais abertos de acordo com as condições aí estabelecidas.

Artigo 2º

Os contingentes referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3238/94 (1).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MADELIN

(1) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 30.

ANEXO I

CONTINGENTES PAUTAIS PREFERENCIAIS PARA 1995

SUÍÇA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

CONTINGENTES PAUTAIS PREFERENCIAIS PARA 1995

NORUEGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1420/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 865/90, que estabelece regras de execução do regime especial de importação de sorgo e de milho painço originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTOM), com vista à execução do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round »

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que, para ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais e resultante do Acordo sobre a agricultura, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », são necessárias medidas transitórias de forma a adaptar concessões preferenciais em termos de isenção do direito nivelador de importação de determinados produtos cerealíferos provenientes dos ACP ou dos PTOM;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 865/90 da Comissão (2) prevê as normas de execução relativas às condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação respeitante aos contingentes de sorgo e de milho painço; que, dada a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros e a supressão da prefixação do encargo de importação a partir de 1 de Julho de 1995, se torna necessária a adaptação, a título transitório, destas disposições;

Considerando que as taxas dos direitos da pauta aduaneira no interior dos referidos contingentes são as aplicáveis no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prática da importação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 865/90 é alterado, relativamente à campanha de 1995/1996, do seguinte modo:

1. O termo « direito nivelador » é substituído, em todas as suas ocorrências, por « direito ».

2. É suprimida a última frase da alínea b) do artigo 2º e do artigo 4º

3. A alínea b) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« b) Na casa 8, a menção "ACP" ou "PTOM" consoante o caso. O certificado obriga a importar dos referidos países. O direito de importação não será objecto de qualquer acréscimo ou ajustamento. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 16.
REGULAMENTO (CE) Nº 1406/95 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 906/95 relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos de Kefalotyri e Kasseri

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 28º,

Considerando o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 906/95 da Comissão (3), fixa o montante da ajuda à armazenagem privada dos queijos Kefalotyri e Kasseri; que, no que diz respeito à parte da ajuda ligada às despesas financeiras, o texto do regulamento apresentado ao Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos de 30 de Março de 1995 indicava um montante de 1,14 ecus; que, na preparação dos textos para publicação, se registou um erro em todas as versões linguísticas, sendo o montante referido no regulamento publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 1,41 ecus; que é necessário corrigir esse erro; que, atendendo ao facto de o regulamento dizer apenas respeito aos operadores gregos e de as informações comunicadas pela administração grega se referirem ao montante correcto das despesas financeiras, esta rectificação pode ser realizada retroactivamente; que é necessário, além disso, rectificar o nº 2 do referido artigo na versão grega,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 906/95 é rectificado do seguinte modo:

1. Na alínea c) do nº 1, o montante de « 1,41 ecus » é substituído pelo de « 1,14 ecus ».

2. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

(diz apenas respeito à versão grega).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Maio de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1388/95 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92 que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/92 (4) decidiu aplicar o programa-piloto de observação NAFO, adoptado em 18 de Setembro de 1992 pela Comissão das pescas da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico;

Considerando que, em 23 de Setembro de 1994, a Comissão das pescas da NAFO adoptou uma proposta de prorrogação desse programa até 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que, nos termos do artigo VI da convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções, torna-se uma medida vinculativa para as partes contratantes, com efeitos a partir de 24 de Novembro de 1994;

Considerando que o programa alterado é aceitável pela Comunidade;

Considerando que é necessário alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 3928/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3928/92 e na alínea i) do ponto 1 do anexo do mesmo regulamento, a data « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela data « 31 de Dezembro de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. VASSEUR

(1) JO nº C 128 de 24. 5. 1995, p. 1.

(2) Parecer emitido em 18 de Maio de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 133 de 31. 5. 1995, p. 17.

(4) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2762/94 (JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 5).
REGULAMENTO (CE) Nº 1892/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com os nºs 2, primeiro período, e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (2), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 30 de Junho de 1994, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo acima referido, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997;

Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARROT

(1) JO nº C 56 de 6. 3. 1995, p. 197.

(2) JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 2. Acordo alterado pelo acordo aprovado pelo Regulamento (CEE) nº 252/87 (JO nº L 29 de 30. 1. 1987, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 1480/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2224/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da ilhas Canárias no respeitante ao lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2224/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3102/94 (4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as referidas quantidades e as ajudas em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2224/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é fixada em 500 toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações directas para as ilhas Canárias em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. ».

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é concedida uma ajuda para o abastecimento das ilhas Canárias em lúpulo proveniente do mercado da Comunidade, em conformidade com a estimativa das necessidades de abastecimento. Essa ajuda é fixada em 12,08 por 100 quilogramas. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2028/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (2), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de Junho de 1994, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo acima referido, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997;

Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARROT

(1) JO nº C 89 de 10. 4. 1995.

(2) JO nº L 212 de 9. 8. 1990, p. 1.
REGULAMENTO (CE) nº 1541/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, na fixação do preço de base do suíno abatido, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida segundo o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, em 1 509,39 ecus por tonelada.

Artigo 2º

A qualidade-tipo será definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, do seguinte modo:

a) Carcaças com um peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: classe E;

b) Carcaças com um peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: classe R.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).

(2) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 28.

(3) JO nº C 151 de 19. 6. 1995.

(4) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21.

(5) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. Regulamento com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.
REGULAMENTO (CE) nº 1532/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como na determinação do primeiro mês em que são aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento de armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de um escoamento das existências de arroz consoante as necessidades do mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 é de 2,28 ecus por tonelada, para o preço de intervenção e para o preço de compra.

2. Os acréscimos mensais são aplicáveis ao preço de intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1996 a 1 de Julho de 1997, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1996 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95 (ver página 5 do presente Jornal Oficial).

(2) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 7.