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REGULAMENTO (CE) Nº 2004/98 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 1998
relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à expor-
tação de trigo mole para determinados Estados ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganização comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da Comissão (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-ções à exportação, bem como as medidas a tomar em casode perturbação, no sector dos cereais (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2052/97 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, na campanha 1998/1999, o abasteci-
mento do mercado dos países ACP, parceiros privilegia-dos da Comunidade, exige grandes quantidades de trigomole; que o abastecimento dos referidos mercados é feito,habitualmente, com base em contratos regulares desti-nados a garantir aos países ACP preços estáveis duranteum certo período; que, atendendo à situação dessesmercados, é necessário abrir um concurso específico desti-nado a garantir o acesso dos utilizadores de determinadosEstados ACP ao trigo mole em condições adequadas àsituação de forte concorrência existente no mercadomundial;
Considerando que as regras de execução do processo de
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui-ção ou imposição à exportação pelo Regulamento (CE) nº1501/95; que entre os compromissos do concurso figura aobrigação de apresentar um pedido de certificado deexportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus portonelada, a constituir aquando da apresentação daproposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;
Considerando que o bom desenvolvimento de um
processo de concurso para a exportação impõe a previsãode uma quantidade mínima, bem como o prazo e a formada transmissão das propostas apresentadas junto dosserviços competentes;
Considerando que convém prever um sistema de garantia
que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, semcriar encargos excessivos para os operadores;Considerando que é necessário prever que, além das
condições previstas no artigo 30º do Regulamento (CEE)nº 3719/88 da Comissão (
5), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (6), a
liberação da garantia do certificado de exportação fiquesubordinada à prova da colocação no consumo no Estadoou Estados ACP previstos pelo presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se a um concurso para a restituição e/ou a
imposição à exportação prevista no artigo 4º do Regula-mento (CE) nº 1501/95, para trigo mole.
2. O trigo mole deve ser exportado para um Estado
ACP ou para vários Estados no seio de um dos grupos deEstados ACP definidos no anexo I.
3. O concurso está aberto até 25 de Fevereiro de 1999.
Durante a sua duração procede-se a concursos semanaisem relação aos quais as quantidades e as datas de apresen-tação das propostas são determinadas no anúncio deconcurso.
Artigo 2º
Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
1 000 toneladas destinadas aos Estados ACP definidos noanexo I.
Artigo 3º
A garantia referida no nº 3, alínea a), do artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1501/95 é de 12 ecus por tonelada.
Artigo 4º
1. As propostas só serão válidas se:
¾o proponente apresentar uma prova escrita, emitida
por um organismo oficial do país ACP de destino oupor uma sociedade com sede de exploração nesse país,de que celebrou, para a quantidade em causa, umcontrato comercial de fornecimento de trigo moledestinado à exportação para um Estado ACP ou para
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14. (6) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
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vários Estados pertencentes a um dos grupos de
Estados ACP definidos no anexo I. Esse contratoapenas deve dizer respeito às entregas a efectuar nacampanha 1998/1999 para quantidades fornecidastradicionalmente. As provas serão apresentadas aosserviços competentes, no mínimo, dois dias úteis antesda data do concurso parcial em que sejam apresen-tadas as propostas,
¾forem acompanhadas de um pedido de certificado de
exportação para o destino em questão.
A prova prevista no primeiro travessão indicará igual-
mente a qualidade prevista no contrato, o prazo deentrega e as condições de preço.
O Estado-membro transmitirá imediatamente à Comissão,
a título informativo, uma cópia desta prova.
2. As propostas apresentadas não podem ultrapassar a
quantidade que é objecto do contrato comercial apresen-tado. Os proponentes não podem apresentar simultanea-mente mais do que uma proposta para um mesmocontrato.
Aquando da transmissão das propostas apresentadas, os
Estados-membros informarão a Comissão desse facto,mencionando os nomes dos proponentes em questão.
Artigo 5º
1. O certificado obriga a exportar para o ou os Estados
ACP relativamente aos quais foi apresentado um pedidode certificado. Todavia, para os Estados ACP e até aolimite de 30 % da quantidade constante do certificado, ooperador pode executar o seu contrato num destino dife-rente, desde que o novo destino pertença ao mesmo grupode países constantes no anexo I.
2. Os certificados de exportação são emitidos imediata-
mente após a designação dos adjudicatários.
3. Em derrogação ao artigo 9º do Regulamento (CEE)
nº 3719/88, os direitos decorrentes do certificado referidono presente artigo não são transmissíveis.
Artigo 6º
A obrigação de exportação, bem como de importação nos
países destinatários definidos no anexo I, será coberta poruma garantia de 20 ecus por tonelada, a depositaraquando da emissão do certificado de exportação.
O montante de 20 ecus por tonelada deve ser liberado
num prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação daprova, pelo adjudicatário, da introdução no consumo noou nos Estados ACP referidos no nº 2 do artigo 1º Estaprova deve ser apresentada em conformidade com odisposto nos artigos 18º e 47º do Regulamento (CEE) nº3665/87 da Comissão (
1).Artigo 7º
1. Em derrogação das disposições do nº 1 do artigo 21º
do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os certificados deexportação emitidos nos termos do nº 1 do artigo 8º doRegulamento (CE) nº 1501/95, no que respeita à determi-nação da sua duração de validade, são considerados comoemitidos no dia de apresentação da proposta.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Regula-
mento (CE) nº 1521/94 da Comissão (
2), os certificados de
exportação emitidos no âmbito do presente concurso sãoválidos a partir da data da sua emissão, na acepção do nº1, até ao fim do sexto mês seguinte.
Artigo 8º
1. A Comissão decide, de acordo com o processo
previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92:
¾ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo
em conta, nomeadamente, os critérios previstos noartigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95,
¾ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo
em conta, nomeadamente, os critérios previstos noartigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95,
¾ou não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à
exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um níveligual ou inferior ao da restituição máxima, assim comoo(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incida(m) sobre umaimposição de exportação.
3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à
exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ouaos proponentes cuja proposta se situe ao nível da impo-sição mínima à exportação ou a um nível superior.
Artigo 9º
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma horae meia depois do termo do prazo para a apresentaçãosemanal das propostas, tal como previsto no anúncio deconcurso. Devem ser enviadas em conformidade com oesquema que figura no anexo II e através dos númerosque figuram no anexo III.
Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que oreferido no parágrafo precedente.
Artigo 10º
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
horas da Bélgica.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
(1) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (2) JO L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1998.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO I
Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
Grupo I Grupo II Grupo III
Mauritânia
MaliNígerSenegalGâmbiaGuiné-BissauGuinéCabo VerdeSerra LeoaLibériaCosta do MarfimGanaTogoChadeRepública CentrafricanaBenimCamarõesGuiné EquatorialSão Tomé e PríncipeGabãoCongoRepública Democrática doCongoRuandaBurundiBurkina FasoSeichelesComoresMadagáscarIlha MauríciaAngolaZâmbiaMalawiMoçambiqueNamíbiaBotsuanaZimbabweLesotoSuazilândiaDjibutiEtiópiaEritreia
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ANEXO II
Concurso semanal para a restituição ou imposição à exportação de trigo mole para determinados
Estados ACP
[Regulamento (CE) nº 2004/98]
Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
1 2 3
A B
Numeração
dos proponentesQuantidades
em toneladasMontante da imposição
à exportação
em ecus/toneladaMontante da restituição
à exportação
em ecus/tonelada
1
2
3
etc.
ANEXO III
Os únicos números que deverão ser utlizados para contactar com Bruxelas [DG VI (C-1), são os
seguintes:
¾por telefax: 295 25 15,
296 49 56,
¾por telex: 22037 AGREC B,
22070 AGREC B (caracteres gregos).