DECISÃO (UE) 2015/201 DO CONSELHO

de 27 de janeiro de 2015

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no Subcomité Aduaneiro e no Subcomité das Indicações Geográficas criados pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas relativas aos respetivos Regulamentos Internos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), («Acordo») prevê a aplicação provisória de partes do Acordo.

(2) O artigo 3.o da Decisão 2014/494/UE do Conselho (2) especifica as partes do Acordo que devem ser aplicadas provisoriamente, incluindo as disposições sobre a instituição e o funcionamento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»).

(3) Nos termos do artigo 65.o, n.o 5, do Acordo, o Subcomité SFS deve adotar o seu regulamento interno na sua primeira reunião.

(4) Nos termos do artigo 74.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, o Subcomité Aduaneiro deve adotar o seu regulamento interno.

(5) Nos termos do artigo 179.o, n.o 2, do Acordo, o Subcomité IG deve determinar o seu regulamento interno.

(6) Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente aos regulamentos internos a adotar pelos referidos subcomités,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. A posição a tomar, em nome da União, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário criado pelo artigo 65.o do Acordo, no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Subcomité SFS, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité que acompanha a presente decisão. 2. Os representantes da União no Subcomité SFS podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas nos projetos de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o 1. A posição a tomar, em nome da União, no Subcomité Aduaneiro criado pelo artigo 74.o do Acordo, no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Subcomité Aduaneiro, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité que acompanha a presente decisão. 2. Os representantes da União no Subcomité Aduaneiro podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas nos projetos de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.

Artigo 3.o 1. A posição a tomar, em nome da União, no Subcomité das Indicações Geográficas criado pelo artigo 179.o do Acordo, no que respeita à adoção do Regulamento Interno do Subcomité IG, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité que acompanha a presente decisão. 2. Os representantes da União no Subcomité IG podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas nos projetos de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2015. Pelo Conselho O Presidente J. REIRS

(1) JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

(2) Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1).