30.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L371/65
REGULAMENTO (CEE)N?3971/87DACOMISSÃO
de29deDezembrode1987
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodealimentosparaanimais
compostosàbasedecereais
cereaisdeveserdeterminadatendoapenasemconta
certosprodutosqueentramnofabricodealimentos
compostoseemrelaçãoaosquaispodeserfixadauma
restituição ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1913/69da
Comissão,de29deSetembrode1969,relativoàconces­
sãoeàprefixaçãodarestituiçãoàexportaçãodos
alimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1349/87Ç),prevêqueocálculodarestituiçãoà
exportaçãodeveserbaseadonasmédiasdasrestituições
concedidasedosdireitosniveladorescalculadosparaos
cereaisdebasemaisvulgarmenteutilizados,ajustadasem
funçãodopreçolimiaremvigornomêsemcurso;que
estecálculodevetambémteremcontaoteorem
produtoscerealíferos ;que,porisso,éconvenienteclassifi­
car,tendoemvistaumasimplificação ,osalimentos
compostosemcategoriasefixararestituiçãorelativaa
cadacategoriacombasenaquantidadedeprodutoscerea­
líferoscontidosnacategoriaemquestão;que,poroutro
lado,omontantedarestituiçãodevetambémteremconta
aspossibilidades econdiçõesdevendadosprodutosem
causanomercadomundial,ointeresseemevitarpertur­
baçõesnomercadodaComunidade eoaspectoeconó­
micodasexportações ;
Considerando ,todavia,queemrelaçãoàfixaçãodaresti­
tuição,pareceapropriadonoperíodoactualbasear-sena
diferençaverificada,nomercadocomunitário eno
mercadomundial,doscustosdasmatérias-primas utili­
zadasgeralmentenestesalimentoscompostos,oque
permitetomaremconsideraçãodeformamaisprecisaa
realidadeeconómicadasexportaçõesdosreferidosprodu­
tos;ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3808/87(2)e,nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,
doseuartigo16?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2746/75doConselho,de29deOutubrode
1975,queestabelece,nosectordoscereais,asnormas
geraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoe
oscritériosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituições
devemserfixadastomandoemconsideraçãoeasperspec­
tivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades em
cereaisbemcomodoseupreçonomercadodaComuni­
dadee,poroutro,dospreçosdoscereaisedosprodutos
dosectordoscereaisnomercadomundial;que,nos
termosdomesmoartigo,importatambémasseguraraos
mercadosdecereaisumasituaçãoequilibradaeumdesen­
volvimentonaturalnoplanodospreçosedastrocas
comerciais ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidades àsitua­
çãoactualdosmercados,nosectordosalimentos
compostosàbasedecereais,levaafixararestituiçãonum
montantequevisacobriradiferençaentreospreçosna
Comunidade enomercadomundial;
Considerando que,porforçadon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2743/75doConselho,de29de
Outubrode1975,relativoaoregimeaplicávelaos
alimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais(4),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?944/87(*),arestitúi­
çãoàexportaçãodosalimentoscompostosàbasedeConsiderando queasituaçãonomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciação darestituiçãoaos
alimentoscompostossegundoasuacomposiçãoeoseu
destino;que,parapermitirpôrempráticaestadiferencia­
ção,éoportunoutilizaraszonasdedestinodeterminadas
noAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1124/77da
Comissão,de27deMaiode1977,relativoànovadelimi­
taçãodaszonasdedestinonoquedizrespeitoàsrestitui­
çõesouaosdireitosniveladoresàexportaçãoedetermi­
nadoscertificadosdeexportaçãonossectoresdoscereaise
doarroz(8),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1548/
870:
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L357de19.12.1987,p.12.0JOn?L281de1.11.1975,p.78.(«)JOn?L246de30.9.1969,p.11.
OJOn?L127de16.5.1987,p.14.
(8)JOn?L134de28.5.1977,p.53.0JOn?L144de4.6.1987,p.14.(<)JOn?L281de1.11.1975,p.60.0JOn?L90de2.4.1987,p.2.

N?L371/66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias30.12.87
Considerandoque,nasequênciadainstauraçãoda«No­
menclaturaCombinada »peloRegulamento (CEE)n?
2658/87doConselho('),anomenclaturaaplicávelapartir
de1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportaçãodos
produtosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/87(2);
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
-—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/86doConselho(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87(4)
-—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadataxadecâmbioem
numeráriodecadaumadestasmoedas,verificada
duranteumperíododeterminado ,emrelaçãoàs
moedasdaComunidade referidasnotravessãoanterior
ecomocoeficienteanteriormente referido;
Considerandoquearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo;Considerandoqueoartigo275°doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosalimentoscompostos
dependentesdoRegulamento (CEE)n?2727/75esubme­
tidasaoRegulamento (CEE)n?2743/75sãofixadasem
conformidade comoanexodopresenteregulamento .
NãoéfixadaarestituiçãoàexportaçãoparaPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L256de7.9.1987,p.1.0JOn?L366de24.12.1987,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
MJOn?L153de13.6.1987,p.1.

30.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L371/67
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deDezembrode1987,quefixaasrestituiçõesaplicá­
veisàexportaçãodealimentosparaanimaiscompostosàbasedecereais(')
(EmECUs/t)
CódigodoprodutoDestinodas
restituições(2)Montantedas
restituições
23099031050
23099031110
23099031190
23099031210
23099031290
23099031310
23099031390
23099031900
23099033050
23091033110
23099033190
23099033210
23099033290
23099033310
23099033390
23099033900
23099041050
23099041110
23099041190
23099041210
23099041290
23099041310
23099041390
23099041410
23099041490
23099041510
23099041590
i01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02•
01
026,82(3)
6,80
13,65(3)
13,61
27,30(3)
27,22
6,82(3)
6,80
13,65(3)
13,61
27,30(3)
27,22
6,82(3)
6,80
13,65(3)
13,61
27,30(3)
27,22
40,95(3)
40,82
54,60(3)
54,43

N?L371/68 JornalOficialdasComunidadesEuropeias30.12.87
(EmECUs/t)
CódigodoprodutoDestinodas
restituições(2)Montantedas
restituições
23099041610
2309904169001
02
01
0268,25(3)
68,04
23099041900
23099043050
23099043110
23099043190
23099043210
23099043290
23099043310
23099043390
23099043410
23099043490
23099043510
23099043590
23099043610
23099043690
23099043900
23099051050
23099051110
23099051190
23099051210
23099051290
23099051310
23099051390
23099051410
23099051490
23099051510
23099051590
23099051610
2309905169001
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
026,82(3)
6,80
13,65(3)
13,61
27,30(3)
27,22
40,95(3)
40,82
54.60(3)
54,43
68,25(3)
68,04
6,82(3)
6,80
13,65(3)
13.61
27,30(3)
27,22
40,95(3)
40,82
54,60(3)
54,43
68,25(3)
68,04

30.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L371/69
(EmECUs/t)
CódigodoprodutoDestinodas
restituições (2)Montantedas
restituições
23099051710
23099051790
23099051810
23099051890
23099051900
23099053050
23099053110
23099053190
23099053210
23099053290
23099053310
23099053390
23099053410
23099053490
23099053510
23099053590
23099053610
23099053690
23099053710
23099053790
23099053810
23099053890
2309905390001
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
0281,90(3)
81,65
89,34(3)
89,07
6,82(3)
6,80
13,65(3)
13,61
27,30(3)
27,22
40,95(3)
40,82
54,60(3)
54,43
68,25(3)
68,04
81,90(3)
81,65
89,34(3)
89,07
(')Regulamento (CEE)n?2743/75.
(2)Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01zonasA,B,C,DeEdefinidasnoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1124/77,
02outrosdestinos.
(3)Namedidaemqueforrespeitadoestemínimodemilhoe/ousorgo,apedidodointeressado,sãoaplicáveis
tambémnocasoemqueoteoremprodutoscerealíferosultrapasseoteormáximoprevistonamesmalinha.