REGULAMENTO (CEE) Nº 3410/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos agrícolas originários de Chipre (1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, completado pelo protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do referido acordo e adapta certas disposições do acordo (1), prevê, nos seus artigos 18º e 19º, a abertura de contingentes pautais comunitários anuais de:

- 60 000 toneladas de batatas temporas, do código NC 0701 90 59 (16 de Maio a 30 de Junho),

- 2 500 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00 (1 de Abril a 15 de Maio),

- 300 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código NC 0709 60 10,

- 1 500 toneladas de beterrabas para salada, do código NC ex 0709 30 00,

- 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa, dos códigos NC ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19 (8 Junho a 4 de Agosto),

- 1 500 toneladas de uvas secas (passas) apresentadas em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 quilogramas, dos códigos NC 0806 20 11, 0806 20 19, ex 0806 20 91 e ex 0806 20 99,

- 3 000 toneladas de certos sumos de uva concen-

trados, dos códigos NC 2009 60 51, 2009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91,

- 35 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, dos códigos NC 2204 21 25, ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39,

- 26 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, apresentados em recipientes de capacidade superior a 2 litros, dos códigos NC 2204 29 25, ex 2204 29 29, 2204 29 35 e ex 2204 29 39, e

- 150 000 hectolitros de determinados vinhos licorosos, dos códigos NC ex 2204 21 35, ex 2204 21 39, ex 2204 21 49, ex 2204 21 59, ex 2204 29 35, ex 2204 29 49, ex 2204 29 39 e ex 2204 29 59,

originários de Chipre;

Considerando que esses volumes, com exclusão do previsto para determinados vinhos de uvas frescas apresentados em recipientes de capacidade superior a 2 litros, devem ser aumentados anualmente, a partir da entrada em vigor do citado protocolo, por força dos seus artigos 18º e 19º, e que, portanto, esses volumes se elevam, em relação ao ano de 1990, aos níveis que figuram no artigo 1º; que, no limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros aplicáveis serão progressivamente suprimidos ao ritmo e nas condições fixadas nos artigos 5º e 16º do mesmo protocolo;

Considerando que, todavia, o protocolo ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (2) prevê que Portugal difira, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (4), e para os produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (6); que, por isso, os contingentes pautais citados a seguir, com exclusão dos previstos para as batatas temporas e uvas secas, se aplicam na Comunidade à execução de Portugal;

Considerando que as importações de vinhos na Comunidade estão sujeitas à observância do preço-fronteira de referência; que, para que esses vinhos possam beneficiar dos contingentes pautais, deve observar-se o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87;

Considerando que, para os vinhos licorosos, a admissão ao benefício do contingente pautal comunitário respectivo se deve subordinar à condição de que esses vinhos estejam designados no documento V.I.1 ou no extracto V.I.2 previstos no Regulamento (CEE) nº 3590/85 (7) como « vinhos licorosos ».

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente não prever, a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre os volumes dos contigentes, das quantidades correspondentes às suas necessidades, nas condições e segundo o processo previsto no artigo 3º;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. a) Os direitos aduaneiros na importação na Comunidade dos produtos a seguir referidos, originários de Chipre, são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um desses produtos:

Número

de ordem Código NC

(a) (b) Designação das mercadorias

Volume do

contingente Direito do

contingente Aplicável

na

(1) (2) (3)

(4) (5) (6)

09.1401 0701 90 59 Batatas temporas, de 16 de Maio a 30 de Junho de 1990 75 000 t 6,8 % Comunidade na sua composição actual 09.1403 ex 0706 10 00 Cenouras, de 1 de Abril a 15 de Maio de 1990 2 875 t 4,9 % Comunidade

à excepção

de Portugal 09.1409 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990 345 t 3,2 % Comunidade

à excepção

de Portugal 09.1411 ex 0706 90 90 Beterrabas para salada, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990 1 725 t 6,2 % Comunidade

à excepção

de Portugal 09.1407 ex 0806 10 15

ex 0806 10 19 Uvas frescas de mesa, de 8 de Junho a 14 de Julho de 1990

Uvas frescas de mesa, de 15 de Julho a 4 de Agosto de 1990 8 900 t 5,2 %

6,4 % Comunidade

à excepção

de Portugal 09.1413 0806 20 11

0806 20 12

0806 20 18

ex 0806 20 92

ex 0806 20 98 Uvas secas (passas), apresentadas em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990 1 725 t Isenção Comunidade na sua composição actual 09.1421 Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas): De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3, à temperatura de 20 °C: De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido: 2009 60 51 Concentrado De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido: De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso: 2009 60 71 Concentrado ex 2009 60 90 Outro, concentrado, na acepção da nota complementar 6 (Nomenclatura Combinada) do capítulo 20 3 450 t 20,4 %

+ AD S/Z Comunidade

à excepção

de Portugal

(a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente quadro, pelo alcance dos códigos NC. Quando um « ex » figura antes de um código NC, o sistema da preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição.

(b) Os códigos TARIC constam do anexo.

09.1421

(cont.)

Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool, mostos de uvas, excluídos os do código 2009: Outros mostos de uvas: Outros: ex 2204 30 91 De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3, à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido de 1 % vol ou menos concentrados, na acepção da nota complementar 6 (Nomenclatura Combinada) do capítulo 20 de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009: Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool: Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros: Outros: Com um teor alcoólico adquirido inferior a 13 % vol: Outros: 09.1415 2204 21 25 Vinhos brancos 40 250 hl 2,6 ecus/hl Comunidade

à excepção

de Portugal ex 2204 21 29 Outros vinhos Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % e inferior a 15 % vol: Outros: ex 2204 21 35 Vinhos brancos, excluídos os vinhos licorosos com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol ex 2204 21 39 Outros vinhos, excluídos os vinhos licorosos com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol 3,0 ecus/hl de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990 Outros: Outros: De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol: Outros: 09.1423 2204 29 25 Vinhos brancos 26 000 hl 7,9 ecus/hl Comunidade

à excepção

de Portugal ex 2204 29 29 Outros vinhos De teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e não superior a 15 % vol: Outros: 2204 29 35 Vinho brancos 9,7 ecus/hl ex 2204 29 39 Outros vinhos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990 Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool: Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros: Outros: Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % e inferior a 15 % vol: Outros: 09.1417 ex 2204 21 35 Vinhos brancos licorosos com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol ex 2204 21 39 Outros, vinhos licorosos com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol 3,6 ecus/hl Com um teor alcoólico adquirido superior a 15 % e inferior a 18 % vol: 4,4 ecus/hl ex 2204 21 49 Outros, vinhos licorosos Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % e inferior a 22 % vol: 5,0 ecus/hl ex 2204 21 59 Outros, vinhos licorosos 172 500 hl Comunidade

à excepção

de Portugal Outros: Outros: Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e inferior a 15 % vol: Outros: ex 2204 29 35 Vinhos brancos licorosos com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol 2,8 ecus/hl ex 2204 29 39 Outros, vinhos licorosos com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol Com um teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol e inferior a 18 % vol: 3,6 ecus/hl ex 2204 29 49 Outros, vinhos licorosos Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol e inferior a 22 % vol: 5,0 ecus/hl ex 2204 29 59 Outros, vinhos licorosos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990

b) No limite destes contingentes pautais, o Reino de Espanha aplicará direitos calculados nos termos das disposições na matéria do protocolo ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade;

c) No limite dos contingentes pautais relativos às batatas temporas e às uvas secas (passas), a Repúbica Portuguesa aplicará os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições previstas na matéria no protocolo referido na alínea b).

2. As importações de vinhos estão sujeitas à observância do preço franco-fronteira de referências. Para que esses vinhos possam beneficiar de contingentes pautais, deve observar-se o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

3. A admissão de vinhos licorosos ao benefício do contingente pautal está subordinada à condição de que esses vinhos estejam designados ao documento V.I.1 ou no extracto V.I.2 previstos no Regulamento (CEE) nº 3590/85 como « vinhos licorosos ».

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de obtenção do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão ao saque, sobre o volume contingentário, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita propocionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão acesso igual e contínuo aos contingentes, enquanto o saldo do respectivo volume contingentário o permitir.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37.

(3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(4) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(5) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(7) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.

ANEXO Códigos TARIC

Número de ordem

Código NC Código TARIC 09.1403 ex 0706 10 00 0706 10 00*12 09.1411 ex 0706 90 90 0706 90 90*20 09.1407 ex 0806 10 15 0806 10 15*80 0806 10 15*91 0806 10 15*98 ex 0806 10 19 0806 10 19*10 0806 10 19*21 0806 10 19*23 09.1413 ex 0806 20 91 0806 20 91*10 ex 0806 20 92 0806 20 92*10 ex 0806 20 98 0806 20 98*10 09.1421 ex 2009 60 90 2009 60 90*10 ex 2204 30 91 2204 30 91*11 2204 30 91*91 09.1415 ex 2204 21 29 2204 21 29*95 2204 21 29*96 ex 2204 21 35 2204 21 35*95 ex 2204 21 39 2204 21 39*95 09.1423 ex 2204 29 29 2204 29 29*91 ex 2204 29 39 2204 29 39*93 09.1417 ex 2204 21 35 2204 21 35*11 ex 2204 21 39 2204 21 39*11 ex 2204 21 49 2204 21 49*19 ex 2204 21 59 2204 21 59*19 2204 21 59*91 ex 2204 29 35 2204 29 35*91 2204 29 35*97 ex 2204 29 39 2204 29 39*91 2204 29 39*97 ex 2204 29 49 2204 29 49*19 2204 29 49*89 ex 2204 29 59 2204 29 59*19 2204 29 59*89