DECISÃO No 379/84/CECA DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1984 que define os poderes dos agentes e mandatários da Comissão encarregados das averiguações previstas pelo Tratado CECA e das decisões tomadas em sua aplicação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47o,

Considerando que se torna necessário definir a extensão do poder de informação e de averiguação previsto no primeiro parágrafo do artigo 47o do Tratado, sem prejuízo dos direitos e poderes previstos no quarto parágrafo do artigo 86o;

Considerando que a Comissão tem a função de assegurar a realização dos objectivos fixados pelo Tratado e, em especial, fe fazer com que as empresas respeitem as obrigações para elas decorrentes das disposições do Tratado e das decisões tomadas em sua aplicação;

Considerando que, tendo em vista a apreciação da conformidade da prática das empresas com estas obrigações, é necessário proceder, em relação às empresas, a averiguações materiais e a fiscalizações de documentos;

Considerando que tais fiscalizações e averiguações só serão eficazes desde que os factos e operações susceptíveis de constituírem as fontes de informação necessárias á Comissão possam ser verificadas na documentação profissional das empresas, incluindo a documentação automatizada, dado que a utilização de meios informáticos contribui pasra tornar a fiscalização menos onerosa para ambas as partes;

Considerando que as empresas não podem subtrair-se às suas obrigações em matéria de fiscalização, depositando fora da empresa a sua documentação profissional; que, nesse caso, lhes incumbe, por consequência, permitir igualmente a fiscalização;

Considerando que a análise dos documentos fiscalizados nem sempre é possível no local e que, portanto, se torna necessário fazer cópias, fotocópias ou extractos dos livros e documentos profissionais;

Considerando que a eficácia rapidez da fiscalização exigem que informações orais sejam fornecidas no local pelos responsáveis ou mandatários da empresas aos agentes e mandatários da Comissão;

Considerando que, para assegurar uma completa recolha das informações necessárias, os agentes e mandatários da Comissão devem ter acesso a todos os locais, terrenos e meios de transporte das empresas, bem como de terceiros junto dos quais os livros e documentos profissionais tenham sido depositiados, a fim de exercerem o seu direito de escolha dos livros e documentos a submeter à fiscalização, garantindo assim o carácter adequado e completo dessa escolha;

Considerando que, para facilitar o bom andamento das averiguações, os agentes e mandatários da Comissão devem poder contar com a assistência activa das empresas;

Considerando que o recolher das informações necessárias só deve ser limitado pelo objectivo da averiguação;

Considerando que as averiguações devem poder desenrolar-se de maneira rápida, regular e ininterrupta; que devem, consequentemente, ser possíveis por simples apresentação de um mandado escrito emitido pela Comissão e sem que seja necessária qualquer decisão individual;

Considerando que a presente decisão não afecta as diferentes decisões em vigor, em matéria de fiscalização,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os agentes e mandatários da Comissão encarregados de executar em relação às empresas, as averiguações previstas no primeiro parágrafo do artigo 47o do Tratado, têm os seguintes poderes:

a) Efectuar as fiscalizações dos livros e outros documentos profissionais e financeiros necessários ao cumprimanto do objectivo de averiguação, incluindo toda do documentação automatizada, seja qual for o local onde esses livros e documentos estejam depositados;

b) Tirar cópias, fotocópias ou extractos dos livros e documentos profissionais e financeiros, bem como de qualquer forma de dados armazenados por meios informáticos;

c) Solicitar informações orais, no local;

d) Ter acesso a todos os locais, terrenos e meios de transporte das empresas e, eventualmente, de terceiros junto dos quais os livros e documentos profissionais e financeiros tenham sido depositados, a fim de exercer o seu direito de escolha dos livros e documentos a submeter á fiscalização, garantindo o carácter adequado e completo dessa escolha.

2. As empresas devem assistir os agentes e mandatários da Comissão no exercício das suas funções.

Artigo 2o

Os agentes e mandatários da Comissão encarregados das averiguações exercem os seus poderes mediante apresentação de um mandado escrito que indicará o objectivo da averiguação.

Artigo 3o

Sob pena de aplicação das multas e adstrições previstas no terceiro parágrafo do artigo 47o do Tratado, as empresas devem cumprir as obrigações resultantes do artigo 1o da presente decisão, sem que seja necessária qualquer decisão individual.

Artigo 4o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 1984.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Membro da Comissão