REGULAMENTO (CE) Nº 845/94 DO CONSELHO de 12 de Abril de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1994)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o abastecimento da Comunidade em peixes de determinadas espécies e em filetes de peixe depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão, dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento dessa produção na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contingentes pautais para o período que vai da data de entrada em vigor do presente regulamento até 31 de Dezembro de 1994 aplicando direitos aduaneiros variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes em relação a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos seus contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos enumerados no anexo são suspensos nos níveis e até aos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em relação a cada produto.

2. As importações dos produtos em questão só beneficiarão dos contingentes previstos no nº 1 na condição de o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros, nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.

Artigo 2º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses contingentes.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação da Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data da aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

F. CONSTANTINOU

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

ANEXO

>(1)"> ID="1" ASSV="04">09.2753> ID="2">ex 0302 50 > ID="3" ASSV="04">Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boregadus saida, com exclusão dos fígados, ovos e sémens, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transformação (a) (b)> ID="4" ASSV="04">40 000> ID="5" ASSV="04">6"> ID="2">ex 0302 69 35"> ID="2">ex 0303 60 "> ID="2">ex 0303 79 41"> ID="1" ASSV="02">09.2765> ID="2">0305 62 00> ID="3" ASSV="02">Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boregadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados> ID="4" ASSV="02">7 500> ID="5" ASSV="02">6"> ID="2">0305 69 10"> ID="1" ASSV="02">09.2773> ID="2">ex 0306 13 10> ID="3" ASSV="02">Camarões da espécie Pandalus borealis, com casca, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à transformação (a) (b)> ID="4" ASSV="02">6 000> ID="5" ASSV="02">6"> ID="2">ex 0306 23 10"> ID="1">09.2758> ID="2">ex 0302 70 00> ID="3">Fígados de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boregadus saida, destinados à transformação (a) (b)> ID="4">300> ID="5">0"> ID="1">09.2779> ID="2">ex 0304 90 05> ID="3">Surimi, congelado, destinado à transformação (a) (b)> ID="4">3 000> ID="5">6"> ID="1" ASSV="02">09.2780> ID="2">ex 0304 20 97> ID="3" ASSV="02">Filetes de hoki (Macruronus novaezelandiae), frescos, refrigerados ou congelados, destinados à transformação (a) (b)> ID="4" ASSV="02">1 000> ID="5" ASSV="02">6"> ID="2">ex 0304 90 97""

>

Anexo ao Anexo

Códigos Taric "" ID="1" ASSV="08">09.2753> ID="2">ex 0302 50 10> ID="3">* 11"> ID="3">* 19"> ID="2">ex 0302 50 90> ID="3">* 11"> ID="2">ex 0302 50 90> ID="3">* 91"> ID="2">ex 0302 69 35> ID="3">* 10"> ID="2">ex 0303 60 11> ID="3">* 10"> ID="2">ex 0303 60 19> ID="3">* 10"> ID="2">ex 0303 60 90> ID="3">* 10"> ID="2">ex 0303 79 41> ID="3">* 10"> ID="1">09.2758> ID="2">ex 0302 70 00> ID="3">* 20"> ID="1" ASSV="03">09.2773> ID="2">ex 0306 13 10> ID="3">* 10"> ID="2">ex 0306 23 10> ID="3">* 11"> ID="2">ex 0306 23 10> ID="3">* 91"> ID="1">09.2779> ID="2">ex 0304 90 05> ID="3">* 10"> ID="1" ASSV="02">09.2780> ID="2">ex 0304 20 97> ID="3">* 50"> ID="2">ex 0304 90 97> ID="3">* 60">

(1) Ver códigos Taric no anexo ao presente anexo.

(2)() O controlo desta utilização efectua-se aplicando-se disposições comunitárias existentes na matéria.

(3)() O benefício do contingente é admitido para os produtos que se destinem a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinarem a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:

- lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,

- corte, com excepção da filetagem ou do corte de blocos congelados,

- amostragem, triagem,

- etiquetagem,

- acondicionamento,

- refrigeração,

- congelamento,

- ultracongelamento,

- descongelamento, separação.

O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos ou operações que confirem o direito ao benefício do contingente, se esses tratamentos ou operações se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.