Regulamento (CE) n.o 458/2001 do Conselho

de 6 de Março de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 no que respeita à lista de produtos e tecnologias de dupla utilização destinados a exportação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização(1), os produtos de dupla utilização (incluindo o software e as tecnologias) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da Comunidade.

(2) Para que os Estados-Membros e a Comunidade possam cumprir os seus compromissos internacionais, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utilização referidos no artigo 3.o desse regulamento, que aplica os controlos acordados a nível internacional em matéria de bens de dupla utilização, designadamente no Acordo de Wassenaar, no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR), no Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), no Grupo da Austrália e na Convenção sobre Armas Químicas (CWC).

(3) O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 estabelece que o anexo I deve ser actualizado em função das obrigações e dos compromissos pertinentes e das eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito dos regimes internacionais de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações, ou através de ratificação dos tratados internacionais pertinentes.

(4) Os Estados participantes na sessão plenária realizada no âmbito do Acordo de Wassenaar, em 1 de Dezembro de 2000, decidiram alterar os parâmetros de controlo das categorias 3 e 4 e da parte 2 da categoria 5, incluídas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2000. Essas alterações representam uma liberalização significativa dos parâmetros de controlo que devem ser aplicados a nível comunitário dentro de um prazo razoável, a fim de facilitar as exportações cujos controlos deixaram de ser considerados necessários, a nível multilateral.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1334/2000 deve ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 é alterado do seguinte modo:

1. Na categoria 3 "Electrónica", entrada 3A001.a.3.a., "3500" é substituído por "6500".

2. Na categoria 4 "Computadores", entrada 4A003.b., "6500" é substituído por "28000".

3. Na categoria 4 "Computadores", entrada 4A003.d., "3000000" é substituído por "200000000".

4. Na categoria 4 "Computadores", entrada 4A003.g., "80 Mbyte/s" é substituído por "1,25 Gbyte/s".

5. Na categoria 5, parte 2 "Segurança da Informação", a nota n.o 3: Nota sobre criptografia é alterada do seguinte modo:

a) A alínea d) é suprimida;

b) - A alínea e) passa a ser a alínea d),

- os termos "enumeradas nas alíneas a) a d) supra" são substituídos pelos termos "enumeradas nas alíneas a) a c) supra".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

I. Thalén

(1) JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2889/2000 (JO L 336 de 30.12.2000, p. 14).