17.11.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L,311/21
REGULAMENTO (CEE)N?3563/88DACOMISSÃO
de16deNovembrode1988
queadoptaumregimedevigilânciaaplicávelàsimportaçõesdelulascongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3796/81do
Conselho,de29deDezembrode1981,queadoptaa
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
dapesca('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3468/88(2),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo24?,
Considerandoqueomercadocomunitáriodelulasconge­
ladasé,tradicionalmente eémlargamedida,abastecido
atravésdaimportaçãodematéria-prima provenientede
paísesterceiros;
Considerandoqueasituaçãodomercadodaslulasconge­
ladassecaracteriza,anívelinternacional ,nomeadamente ,
pelaexistência,emdeterminadospaísesterceiros,deexis­
tênciasimportantes,susceptíveisdeseremoferecidasa
baixopreço;que,porestarazão,omercadocomunitário
emquestãoestásobaameaçadesofrergravesperturba­
ções,susceptíveisdecolocaremriscoosobjectivosdo
artigo39?doTratado;
Considerando quetalameçapoderáagravar-senos
próximosmeses,devidoàfragilidadedomercadoeao
caráctersazonaldasimportaçõesligadasaociclode
produção;
Considerandoque,comvistaaevitaraperturbaçãodo
mercadocomunitáriodelulascongeladas,énecessário
possuiroconhecimento precisoe,apriori,estatuirregras
relativasàsimportaçõesdosprodutosemcausano
mercadocomunitário ;queé,porconseguinte ,conve­
nientecriar,duranteumperíodolimitado,umregimede
vigilânciadasimportações,naComunidade ,daslulas
congeladasdoscódigosNC030749e03079911,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Aintroduçãoemlivreprática,nomercadocomuni­
tário,daslulascongeladasdoscódigosNC030749e
03079911,provenientesdepaísesterceiros,estásubordi­
nadaàapresentaçãodeumdocumentodeimportação .
Estedocumentoéemitidoouvisadopelasautoridades
competentesdecadaumdosEstados-membros interessa­
dos,emrelaçãoatodasasquantidadespedidas,noprazo
máximodecincodiasúteisapósaapresentação ,deacordo
comalegislaçãonacionalemvigor,querdeumadeclara­
çãoquerdeumsimplespedido,porqualquerimportador
daComunidade ,independentemente doseulocaldeesta­
belecimentonaComunidade ,esemprejuízodorespeito
dasoutrascondiçõesprevistasnaregulamentação em
vigor.2.Adeclaraçãooupedidodoimportadordevemencio­
nar:
a)Onomeeoendereçodoimportador ;
b)Adesignaçãodoproduto,comindicação:
—dadenominação comercial,
—docódigodaNomenclatura Combinada,
—dopaísdeorigem,
—dopaísdeproveniência ;
c)Aindicaçãodopreçounitárioportoneladadoproduto,
emtermosdepreçoCIFfranco-fronteira ,bemcomo
daquantidadeparacadaumadascategoriaseformas
deapresentaçãodoprodutoimportado;
d)Aouasdatas,bemcomooouoslocaisprevistosparaa
importação .
3.Odispostonon?2nãoconstituiobstáculoàintro­
duçãoemlivrepráticase:
—opreçounitárioaqueseefectuaatransacçãooua
quantidadedosprodutosapresentadosparaimporta­
ção,respectivamente ,excederopreçounitário"oufor
inferioràquantidadeindicadosnodocumentode
importação,
—opreçounitárioaqueseefectuaatransacçãooua
quantidadedosprodutosapresentadosparaimporta­
ção,respectivamente ,forinferioraopreçounitárioou
superioràquantidadeindicadosnodocumentode
importação ,nolimitedeumatolerânciamáximade
5%.
4.Casoaautoridadecompetenteverifique,aquandoda
introduçãoemlivrepráticadoprodutoimportado,queas
mençõesconstantesdodocumentodeimportação,a
cobertodoqualéefectuadaaintroduçãoemlivreprática,
nãosãorespeitadas,oimportadordeveapresentarum
novopedidodedocumentodeimportaçãoparaaopera­
çãoemcausa,nascondiçõesprevistasnosn?s1e2.
Artigo2?
1.OsEstados-membros emcausacomunicarão ,sem
demora,àComissão,portelex,asquantidades ,preço
unitário,paísdeorigemedeproveniência :
—paracadapedidodestinadoaobterumdocumentode
importação ,
—paraasimportaçõesefectuadasacobertodecadaum
dosdocumentosdeimportação .
2.Duranteoperíododeaplicaçãodopresenteregula­
mento,ascomunicações referidasnon?1doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?3191/82saosuspensasemrelação
aosprodutosemcausa.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornooitavo.dia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficiaidas
ComunidadesEuropeias .
Produzefeitosaté30deJunhode1989.(')JOn?L379de31.12.1981,p.1.
OJOn?L305de10.11.1988,p.1.

N?L311/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.11.88
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deNovembrode1988.
PelaComissão
AntónioCARDOSO ECUNHA
MembrodaComissão