DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1994 que aprova uma alteração ao programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores do País Basco (94/484/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1110/91 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que, em 12 de Fevereio de 1992, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores do País Basco; que, pela Decisão 92/343/CEE, a Comissão aprovou este programa (4);

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 768/89, este regulamento é aplicável até 31 de Março de 1993 e que nenhum programa de ajuda ao rendimento agrícola pode ser aprovado após essa data; que, por conseguinte, após essa data e nos termos do disposto no nº 1 do artigo 7º do referido regulamento, a Comissão apenas pode aprovar alterações técnicas a um programa de ajuda ao rendimento agrícola;

Considerando que as autoridades espanholas notificaram à Comissão em 21 de Março de 1994 que tinham cometido um determinado número de erros técnicos aquando da elaboração do programa cujas consequências podem, à luz de um primeiro período de aplicação do programa, pôr em causa o seu densenrolar; que, devido a estes erros e à necessidade de os corrigir, as autoridades espanholas não tinham efectuado os pagamentos de ajudas ao rendimento de acordo com a cadência prevista;

Considerando que as autoridades espanholas solicitam que seja alterado o perfil orçamental previsto pela decisão de aprovação do programa, sem que, por este motivo, a verba imputada no orçamento comunitário seja alterada; que é adequado deferir estes pedidos de ordem técnica uma vez que não são de natureza a alterar a decisão de aprovação de 9 de Junho de 1992 na sua substância;

Considerando que o Comité de Gestão dos Auxílios ao Rendimento Agrícola foi consultado, em 19 de Julho de 1994, sobre a medida prevista na presente decisão;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 19 de Julho de 1994, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores do País Basco, notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 4 de Dezembro de 1992, alterado pela comunicação de 21 de Março de 1994.

Artigo 2º

Os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade a título da presente decisão são os seguintes:

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Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.

(2) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.

(3) JO nº L 110 de 1. 5. 1991, p. 72.

(4) JO nº L 188 de 8. 7. 1992, p. 40.