DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 92/25/CEE, relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe

(93/86/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o e 15o,

Considerando que a Decisão 92/25/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/503/CEE (4), define as condições de sanidade animal e os certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe; que esta decisão prevê que os Estados-membros autorizem a importação de carne fresca desossada de bovino proveniente das regiões de Mashonaland West, Mashonaland East, Makoni e Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwano no Zimbabwe;

Considerando que a situação registou melhorias relativamente à febre aftosa e que é agora possível prosseguir as alterações da regionalização no Zimbabwe, permitindo, assim, a importação para a Comunidade de carne fresca desossada proveniente da província de Mashonaland Central;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 1o da Decisão 92/25/CEE, a expressão « das regiões veterinárias de Mashonaland West, Mashonaland East, Makoni e província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa », é substituída pela expressão « das regiões veterinárias de Mashonaland West, Mashonaland East, Mashonaland Central, Makoni e província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa ».

Artigo 2o

O anexo da Decisão 92/25/CEE é substituído pelo anexo da presente Decisão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 10 de 16. 1. 1992, p. 52.

(4) JO no L 307 de 23. 10. 1992, p. 55.

ANEXO

CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA relativo a carne fresca desossada (1) de animais domésticos da espécie bovina, com excepção de miudezas, destinadas à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Zimbabwe (regiões veterinárias de Mashonaland West e East, de Mashonaland Central e de Makoni e província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa)

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de:

Natureza das peças (3):

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s) (2):

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(lugar de expedição)

para:

(país e lugar de destino)

Pelo seguinte meio de transporte (4):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. A carne fresca desossada acima descrita provém:

a) De animais nascidos e criados no território da República do Zimbabwe e que permaneceram nas regiões veterinárias de Mashonaland West, Mashonaland East, Mashonaland Central, Makoni e província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa durante, pelo menos, 12 meses antes do abate, ou desde o nascimento, nos casos de animais com menos de 12 meses de idade;

b) De animais que apresentaram uma marca que, de acordo com as disposições legais, permite identificar a sua região de origem, isto é, para a parte Norte da região veterinária de Mashonaland West, a marca « L », para a parte Sul da região veterinária de Mashonaland West, a marca « HL », para a região veterinária de Mashonaland East, a marca « H », para a região veterinária de Mashonaland Central, a marca « C », para a região veterinária de Makoni, a marca « UM », e para a província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa, a marca « J » ou « JJ »;

c) De animais que não foram vacinados contra a febre aftosa durante os últimos 12 meses;

d) De animais que, durante o seu encaminhamento para o matadouro ou antes do abate não estiveram em contacto com animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia em vigor, para que a respectiva carne possa ser exportada para um Estado-membro; se tiverem sido encaminhados em veículo ou contentor, este foi limpo e desinfectado antes do carregamento;

e) De animais que, aquando da inspecção sanitária ante mortem no matadouro, no decurso das 24 horas anteriores ao abate, foram nomeadamente objecto de um exame à boca e aos cascos, no decurso do qual não foi verificado qualquer sintoma de febre aftosa;

f) De animais que foram abatidos em dias diferentes daqueles em que foram abatidos animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas para ser exportada para a Comunidade Económica Europeia;

g) De animais que foram abatidos entre e (data do abate).

2. A carne fresca, desossada, acima descrita:

a) Provém de carcaças que foram submetidas a um processo de maturação à temperatura ambiente superior a + 2 °C durante, pelo menos, 24 horas após o abate e antes da desossagem;

b) Sofreu extracção dos principais gânglios linfáticos acessíveis;

c) Esteve instalada em todas as fases de produção, de desossagem e de armazenagem em locais nitidamente separados daqueles em que esteve instalada a carne que não satisfaz as condições exigidas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia em vigor, para ser exportada para um Estado-membro (com excepção de carne embalada em caixas ou cartões e mantida em áreas especiais de armazenagem).

Feito em ,

(local)

em

(data)

Carimbo (5)

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, categoria e diplomas do signatário)

(1) Entende-se por carne fresca qualquer parte proveniente de animais domésticos da espécie bovina, com exclusão de miudezas, própria para o consumo, que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas carnes frescas.

(2) Facultativo, se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE.

(3) A importação de carne desossada de bovino só é autorizada se todos os ossos e principais gânglios linfáticos tiverem sido retirados.

(4) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio.

(5) A cor do carimbo/selo deve ser diferente da do texto impresso.