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REGULAMENTO (CEE) No 1374/84 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 206/84 (4), prevê no no 4 do seu artigo 5o, em caso de compra de manteiga pelos organismos de intervenção, a indicação nas embalagens da data de entrada em armazém; que a experiência adquirida mostrou que a aplicação prática dessa disposição apresenta dificuldades; que a mesma garantia relativa à data de entrada pode ser obtida pela exigência de registos;

Considerando que o no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 685/69 prevê que, no caso de a escolha do entreposto mais próximo do local onde a manteiga é armazenada originar custos de armazenagem considerados excessivos, o organismo de intervenção pode escolher outro entreposto; que a experiência adquirida mostrou que é necessário prever a possibilidade de os organismos de intervenção utilizarem outros entrepostos, nos limites da distância referida no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho (5) a fim de repartir uniformemente as existências de manteiga;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 685/69 é alterado do seguinte modo:

1) Ao no 4 do artigo 5o, é aditado o parágrafo seguinte:

«Os Estados-membros podem prever que a obrigação da inscrição da data de entrada em armazém nas embalagens não se aplica se o responsável do entreposto de armazenagem se comprometer a ter um registo no qual as indicações previstas no parágrafo anterior são inscritas no dia de entrada em armazém»;

2) Ao no 3 do artigo 7o, é aditado o parágrafo seguinte:

«As disposições da alínea a) do parágrafo anterior são igualmente aplicáveis no caso de a escolha do entreposto mais próximo do local onde a manteiga é armazenada originar uma utilização sensivelmente desigual dos entrepostos e desde que a escolha de outro entreposto não origine custos suplementares de armazenagem.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.(4) JO no L 22 de 27. 1. 1984, p. 29.(5) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.
6 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.11
384R1472
30.5.84 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L143/1
REGULAMENTO (CEE)N?1472/84DOCONSELHO
de24deMaiode1984
relativoàaplicaçãodaDecisãon?1/84doConselhodeAssociaçãoCEE-Malta,quealteranova­
menteosartigos6?e7?doProtocolorelativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»e
aosmétodosdecooperaçãoadministrativa
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queénecessárioaplicarestadecisãona
Comunidade ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,ArtigoIo.
ADecisãon?1/84doConselhodeAssociaçãoCEE­
-MaltaéaplicávelnaComunidade .
Otextodadecisãovemanexoaopresenteregula­
mento.Considerando queoAcordoquecriaumaAssociação
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeMalta(')
foiassinadoem5deDezembrode1970,tendoentrado
emvigorem1deAbrilde1971;
Considerando que,emvirtudedoartigo25?doProto­
colorelativoàdefiniçãodanoçãode«produtosorigi­
nários»eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa ,
quefazparteintegrantedoditoacordo,oConselhode
AssociaçãoadoptouaDecisãon?1/84,quealtera
novamenteosartigos6?e7?;Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-Membros .
FeitoemBruxelasem24deMaiode1984.
PeloConselho
OPresidente
G.LENGAGNE
(')JOn°L61de14.3.1971,p.2.
(2)JOn°L111de28.4.1976,p.3.

02/Fasc.11 JornalOficialdasComunidades Europeias 7
DECISÃON?1/84DOCONSELHO DEASSOCIAÇAO
de17deMaiode1984
quealteranovamenteosartigos6?e17?doProtocolorelativoàdefiniçãodanoçãode«produtos
originários»eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa
DECIDE :
ArtigoIo.OCONSELHO DEASSOCIAÇAO ,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeMalta,assinadoemBruxelas
em5deDezembrode1970,OProtocoloéalteradocomosegue:
1)Non?1,segundoparágrafo,doartigo6?,aexpres­
são«1620ECUs»ésubstituídapor«2000ECUs».
2)Non?2doartigo17?,aexpressão«105ECUs»é
substituídapor«140ECUs»eaexpressão«325
ECUs»por«400ECUs».TendoemcontaoProtocolorelativoàdefiniçãoda
noçãode«produtosorignários»eaosmétodosdecope­
raçãoadministrativa ,aseguirdenominado «Protocolo»
e,nomeadamente ,oseuartigo25?,
Artigo2o.
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJunhode1984.
FeitoemBruxelasem17deMaiode1984Considerando queovalordecertasmoedasnacionais
equivalenteàunidadedecontaeuropeiaem1deOutu­
brode1982erainferioraovalorcorrespondente em1
deOutubrode1980;que,devidoàmudançaautomá­
ticadadatadebaseprevistanaDecisãon?1/82do
ConselhodeAssociação,podeocorrerumadiminuição
emtermosreaisdoslimitesatéaosquaisépermitidaa
apresentação deprovasdocumentais simplificadas ;
que,paraevitartalocorrência,convémaumentaresses
limitesexpressosemunidadesdecontaeuropeias,PeloConselho
deAssociação
OPresidente
J.LEPRETTE
26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15/Fasc.05
384R1451
26.5.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L140/21
REGULAMENTO (CEE)N21451/84DACOMISSÃO
de25deMaiode1984
quealteraoAnexoAdoRegulamento (CEE)n?3626/82doConselhorelativoàaplicaçãona
ComunidadedaConvençãosobreoComércioInternacionaldasEspéciesSelvagensdaFaunaeda
FloraAmeaçadasdeExtinção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueénecessáriopreverumnovoexamedos
efeitosdessasmodificaçõesnofinaldeumcertoperíodo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoconformescomoparecerdoComitédaCon­
vençãosobreoComércioInternacionaldasEspéciesSelva­
gensdaFaunaedaFloraAmeaçadasdeExtinção,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEco­
nómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n?3626/82doCon­
selho,de3deDezembrode1982,relativoàaplicaçãona
ComunidadedaConvençãosobreoComércioInternacio­
naldasEspéciesSelvagensdaFaunaedaFloraAmeaçadas
deExtinção0),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
577/84daComissão(2),nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerandoqueváriasespéciesforamacrescentadasao
AnexoIIIdaConvençãoequeoAnexoIIIdoAnexoAdo
Regulamento (CEE)n?3626/82deve,portanto,seralter­
adoafimdeseintroduziremasmodificaçõesaceitespela
Comunidade ;ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
NoAnexoIIIdoAnexoAdoRegulamento (CEE)n?
3626/82,narubrica«REPTILIA»,sãoacrescentadas asse­
guintesespéciesaseguiraPelusiosspp.Gana:
«SERPENTES
Colubridae Atretiumschistosum
Cerberusrhynchops
Natrixpiscator
Ptyasmucosus
Najanajaíndia
índia
índia
índia
índia
índia
índia»Elapidae
ViperidaeOphiophagushannah
Viperarussellii
Artigo2°.
OpresenteregulamentoentraemvigornodiadasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias.
Opresenteregulamentoéválidoaté30deAbrilde1986.Podeserprorrogadoconformeodisposto
nosn?s2e3doartigo21?doRegulamento (CEE)n?3626/82seestiverempreenchidasascondições
doartigo4?desseregulamento .
(1)JOn?L384de31.12.1982,p.1.
(2)JOn?L64de6.3.1984,p.5.

15/Fasc.05 27 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemto­
dososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deMaiode1984.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
03/Fasc.30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 219
384R1462
29.5.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L142/1
REGULAMENTO (CEE)N?1462/84DOCONSELHO
de24deMaiode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?2169/81quefixaasregrasgeraisdoregimedeajudaao
algodão
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãode1979e,nomeada­
mente,on?9doProtocolon?4relativoaoalgodão,
adiantedesignadopor«protocolo»,finaldacampanhade1983/1984,sejamtomadasem
consideraçãoasofertasecotaçõesverificadasnosprinci­
paismercadosdaGréciarelativamente aosprodutos
referidosnoprimeiroparágrafodocitadonúmero;
Considerandoque,apesardeterdesaparecidoocontrolo
àimportaçãoaplicávelnaGrécianofinalde1983,as
ofertasfeitasnomercadomundialdassementesedo
óleodealgodão,bemcomoascotaçõesnaspraçasim­
portantesparaocomérciointernacionalpodemnãoser
representativas datendênciadomercadocomunitáriodes­
tesprodutosduranteacampanhade1984/1985;quea
fimdegarantirumaaplicaçãocorrectadoregimede
ajudaaoalgodãoduranteacampanhaemcausa,háque
prorrogaraindaduranteumacampanhaaderrogação
previstanon?1,segundoparágrafodoartigo4?eno
n?4,segundoparágrafodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2169/81,TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoqueoprotocoloprevêaconcessãodeuma
ajudaàproduçãodealgodãocujomontanteéestabele­
cidocombasenadiferençaexistenteentreumpreçode
objectivoeopreçodomercadomundialdealgodãonão
descaroçado ;queparaadeterminaçãodestepreço,o
preçodassementesdealgodãoconstituiumelemento
importante;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.Considerando queon?1,segundoparágrafodoartigo
4?doRegulamento (CEE)n?2169/81(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1109/84(2),prevê,emderrogaçãodoprimeiropará­
grafodoreferidonúmeroeatéaofinaldacampanhade
1983/1984,que,paraadeterminaçãodopreçodomer­
cadomundialdassementesdealgodão,sejamtomadas
emconsideração asofertasecotaçõesverificadasno
mercadogrego,emvirtudedeumregimedecontroloà
importaçãoaplicávelnaGréciaatéaofinalde1983,in­
stituídoporforçadoartigo82?doActodeAdesãode
1979;Non?1,segundoparágrafodoartigo4?enon?4,se­
gundoparágrafodoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?2169/81,osanosde«1983/1984»sãosubstituídospe­
losde«1984/1985».
Considerando queon?4,segundoparágrafodoartigo
4?doRegulamento (CEE)n?2169/81,prevê,emderro­
gaçãoaoprimeiroparágrafodestenúmero,queatéao Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.C)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L113de28.4.1984,p.18.

220 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.30
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem24deMaiode1984.
PeloConselho
OPresidente
G.LENGAGNE
REGULAMENTO (CEE) No 1526/84 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1984 rectificando o Regulamento (CEE) no 1247/84 no que diz respeito ao montante de ajuda ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1247/84 da Comissão, de 4 de Maio de 1984, que altera os Regulamentos (CEE) no 1105/68 e (CEE) no 2793/77 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais (3), prevê a possibilidade de conceder uma ajuda ao leite em pó desnatado, reconstituído sob forma líquida;

Considerando que, aquando da fixação dos montantes da ajuda não foram consideradas as alterações decididas no que diz respeito às ajudas para o leite em pó desnatado no início da campanha de comercialização de 1984/1985; que é necessário desde já rectificar os montantes em causa;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1247/84 é rectificado do seguinte modo:

1) No no 3 do artigo 1o, o montante de 61 ECUs é substituído pelo de 69,50 ECUs.

2) No no 2 do artigo 2o, os montantes de 9,10 ECUs e de 91 ECUs são substituídos, respectivamente, pelos montantes de 10,60 ECUs e de 106 ECUs.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades.

O presente regulamento é aplicável e partir de 8 de Maio de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1984.

Pela Comissão

Paul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 120 de 5. 5. 1984, p. 10.
244 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.30
384R1548
N?L148/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.6.84
REGULAMENTO (CEE)N°1548/84DACOMISSÃO
de4deJunhode1984
quealteraoRegulamenton°467/67/CEEquefixaastaxasdeconversão,oscustosdetransfor­
maçãoeovalordossubprodutosrelativosaosdiversosestádiosdetransformação doarroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitéde
Gestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1025/84(2)e,nomeadamente ,oseuartigo19?,
Considerando queoRegulamento n?467/67/CEEda
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1999/83("),fixou,nosnú­
meros1e2doseuartigo2°oscustosdetransformação
ateremconsideraçãoparacertosestádiosdetransfor­
mação;que,emconsequênciadaevoluçãodospreços,os
custosdetransformação relativosaessesestádiosde
transformação soferamalteraçõesaqueháqueatender;Nosnúmeros1e2doartigo2°.doRegulamento n?
467/67/CEE,omontantede«43,73ECUs»ésubstituído
por«45,00ECUs».
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetem­
brode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem4deJunhode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L107de29.4.1984,p.1.
OJOn?L204de24.8.1967,p.1.
OJOn?L196de20.7.1983,p.17.
REGULAMENTO (CEE) No 1556/84 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1984 que altera o Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o no 1, primeiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3331/82 (3), que se refere à política e à gestão da ajuda alimentar, prevê que a mobilização dos produtos destinados a esta ajuda seja efectuada em conformidade com as regras e os procedimentos previstos no âmbito das organizações comuns de mercado;

Considerando que, no que se refere ao sector das matérias gordas, convém estabelecer as regras e procedimentos apropriados para a mobilização de azeite e de outros óleos vegetais;

Considerando que há que alterar em consequência o Regulamento no 136/66/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 1101/84 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao Regulamento no 136/66/CEE, é aditado o seguinte artigo 36o A:

«Artigo 36o A

1. O azeite entregue a título de ajuda alimentar será comprado no mercado da Comunidade ou será proveniente das reservas na posse dos organismos de intervenção.

Os óleos vegetais referidos no no 2, alínea b), do artigo 1o entregues a título de ajuda alimentar serão comprados no mercado da Comunidade.

2. Todavia, em caso de urgência ou de ausência de disponibilidade no mercado comunitário, os produtos referidos no no 1 poderão ser comprados num país em desenvolvimento.

3. Os critérios de mobilização dos produtos e, nomeadamente, os critérios segundo os quais será efectuada a compra no mercado da Comunidade ou decidir a utilização do azeite na posse dos organismos de intervenção serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

4. As modalidades de mobilização e de fornecimento dos produtos entregues a título de ajuda alimentar serão estabelecidas segundo o processo previsto no artigo 38o»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

J. DELORS

(1) JO no C 327 de 1. 12. 1983, p. 8.(2) JO no C 77 de 19. 3. 1984, p. 106.(3) JO no L 352 de 14. 12. 1982, p. 1.(4) JO no L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(5) JO no L 113 de 28. 4. 1984, p. 7.
REGULAMENTO (CEE) No 1557/84 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CEE) no 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da taxa referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o no 3 do artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 (2), na redacção do Regulamento (CEE) no 856/84 (3), fixa, para cada Estado-membro, a quantidade global das entregas do leite e de equivalenteleite às empresas de tratamento ou de transformação do leite ou de outros produtos lácteos, para o período compreendido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1985 e para os quatro períodos de doze meses seguintes; que esta quantidade não pode ser excedida;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 857/84 (4), fixa no seu anexo, para cada Estado-membro, a quantidade global das vendas directas de leite e de equivalenteleite para os mesmos períodos; que essa quantidade não pode ser excedida;

Considerando que as quantidades globais foram estabelecidas com base nas estatísticas de entregas aos compradores que, no que se refere ao Reino Unido, incluem, de facto, igualmente as vendas directas na acepção do no 2, do artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 e do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 857/84; que, é necessário, por consequência, corrigir para o Reino Unido os montantes correspondentes às quantidades globais das entregas, por um lado, e das vendas directas, por outro.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 é alterado do seguinte modo:

1. No no 3, segundo parágrafo, para o Reino Unido, o montante de «15 538» é substituído por «15 327».

2. No no 3, terceiro parágrafo, para o Reino Unido, o montante de «15 698» é substituído por «15 487».

Artigo 2o

No Anexo do Regulamento (CEE) no 857/84, para o Reino Unido, o montante de «187» é substituído por «398».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

J. DELORS

(1) Parecer dado em 24 de Maio de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(4) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 1561/84 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1984 que completa o Regulamento (CEE) no 1859/82, relativo à selecção das explorações contabilísticas, tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas

LA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/82 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o, o no 5 do seu artigo 5o e o no 2 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1859/82 da Comissão, de 12 de Julho de 1982, relativo à selecção das explorações contabilísticas, tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3) não fixava, no seu Anexo I, a distribuição do número de explorações contabilísticas em Itália, segundo as circunscrições, para o exercício contabilístico de 1984; que é conveniente, portanto, completar aquele anexo nesse sentido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Anexo I do Regulamento (CEE) no 1859/82, o quadro relativo à Itália é completado do seguinte modo:

«

"" ID="2">ITÁLIA" ID="1">221> ID="2">Vale de Aosta> ID="3">237"> ID="1">222> ID="2">Piemonte> ID="3">842"> ID="1">230> ID="2">Lombardia> ID="3">3 068"> ID="1">241> ID="2">Trentino> ID="3">332"> ID="1">242> ID="2">Alto Adige> ID="3">480"> ID="1">243> ID="2">Veneto> ID="3">971"> ID="1">244> ID="2">Friuli-Venezia Giulia> ID="3">498"> ID="1">250> ID="2">Liguria> ID="3">458"> ID="1">260> ID="2">Emília Romana> ID="3">1 802"> ID="1">270> ID="2">Toscana> ID="3">1 035"> ID="1">281> ID="2">Marche> ID="3">569"> ID="1">282> ID="2">Úmbria> ID="3">745"> ID="1">291> ID="2">Lácio> ID="3">704"> ID="1">292> ID="2">Abruzos> ID="3">301"> ID="1">301> ID="2">Molise> ID="3">268"> ID="1">302> ID="2">Campânia> ID="3">460"> ID="1">303> ID="2">Calábria> ID="3">516"> ID="1">311> ID="2">Puglia> ID="3">681"> ID="1">312> ID="2">Basilicata> ID="3">441"> ID="1">320> ID="2">Sicilia> ID="3">775"> ID="1">330> ID="2">Sardenha> ID="3">817"> ID="2">Total Itália> ID="3">16 000""

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Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Junho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.(2) JO no L 210 de 30. 7. 1981, p. 1.(3) JO no L 205 de 13. 7. 1982, p. 5.