DECISÃO (UE) 2021/1358 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2021

que autoriza a Eslováquia a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 4629]

(apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 que estabelece medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de maquinista que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(2) O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de realização de controlos periódicos pelos titulares de cartas de maquinista que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

(3) Por carta de 7 de maio de 2021, a Eslováquia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar prorrogações de determinados períodos especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. A Eslováquia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido em 31 de maio de 2021.

(4) Através do seu pedido fundamentado, a Eslováquia pretende obter uma autorização para prorrogar por quatro meses os períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2 do Regulamento (UE) 2021/267, bem como para prorrogar por quatro meses os períodos de 10 meses especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267.

(5) De acordo com as informações prestadas pela Eslováquia, é provável que a renovação das cartas de maquinista e a realização de controlos periódicos pelos seus titulares neste Estado-Membro continuem a ser impraticáveis para além de 30 de junho de 2021, devido às medidas adotadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.

(6) Entre as medidas tomadas para conter a propagação da COVID-19, o Governo da Eslováquia impôs a proibição de agrupamentos de mais de seis pessoas, o trabalho a partir de casa e o recolher obrigatório. Segundo a Eslováquia, devido a estas medidas, não foi possível, entre janeiro e abril de 2021, completar a formação necessária para renovar a validade das cartas de maquinista.

(7) Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, entre 19 de abril e 15 de maio de 2021, quando a situação pandémica começou a melhorar lentamente, foi autorizada a organização de formações periódicas, embora sob reserva de algumas restrições. O número de participantes autorizado em cada formação foi significativamente reduzido e as instalações de formação exigiram um teste de COVID-19 negativo para a realização dos controlos.

(8) Segundo a Eslováquia, desde 15 de maio de 2021, as medidas impostas pelo Governo foram flexibilizadas e os estabelecimentos de ensino puderam subsequentemente retomar as ações de formação. No entanto, para realizar ações de formação, continua a ser necessário observar um distanciamento de dois metros entre os participantes. Tal resulta no facto de apenas um número reduzido de participantes poder estar presente em cada formação.

(9) Com base nas informações fornecidas pela Eslováquia, embora as formações periódicas tenham sido retomadas, a conclusão das atividades de formação em atraso é igualmente aplicável neste Estado-Membro ao pessoal que não seja maquinista, mas que é considerado igualmente necessário para o desempenho e a segurança das atividades de transporte ferroviário. De acordo com a Eslováquia, a validade dos certificados de aptidão profissional do pessoal, com exceção dos maquinistas, também foi prorrogada com base na legislação nacional. Por conseguinte, é necessário organizar novas ações de formação, não só para maquinistas, mas também para outros profissionais.

(10) De acordo com as informações fornecidas pela Eslováquia, existe apenas um estabelecimento de ensino na Eslováquia que ministra formação contínua e realiza controlos aos profissionais no domínio do transporte ferroviário, incluindo os maquinistas; Mais dois estabelecimentos estão autorizados a ministrar apenas formação aos maquinistas, e somente na parte técnica. Segundo as estimativas da Eslováquia, o número de maquinistas a examinar é elevado – pelo menos 993 pessoas nas duas principais empresas ferroviárias necessitam de realizar uma formação contínua (existem 43 empresas ferroviárias que prestam serviços de transporte de passageiros e de mercadorias na Eslováquia). Por conseguinte, este Estado-Membro prevê que as estruturas de formação existentes não tenham capacidade para fazer face a este aumento dos exames até 30 de junho de 2021.

(11) Ainda de acordo com as estimativas da Eslováquia, o atraso na realização dos controlos periódicos dos titulares de cartas de maquinista deve ser recuperado num prazo de quatro meses.

(12) Com base nas informações fornecidas pela Eslováquia, a validade das cartas de maquinista e os controlos correlatos dizem respeito apenas aos maquinistas que têm muitos anos de experiência profissional na condução de veículos ferroviários. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes.

(13) Através do seu pedido fundamentado, a Eslováquia pretende obter uma autorização para prorrogar por quatro meses os períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, bem como para prorrogar por quatro meses os períodos de dez meses especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2 do mesmo Regulamento.

(14) A Eslováquia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Eslováquia é autorizada a aplicar as seguintes prorrogações dos períodos especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267: a) Uma prorrogação de quatro meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267; e ainda b) Uma prorrogação de quatro meses dos períodos de dez meses especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento.

Artigo 2.o A destinatária da presente decisão é a República Eslovaca.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021. Pela Comissão Adina-Ioana VĂLEAN Membro da Comissão

(1) JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.