REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/2035 DA COMISSÃO

de 28 de junho de 2019

que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5, o artigo 87.o, n.o 3, o artigo 94.o, n.o 3, o artigo 97.o, n.o 2, o artigo 101.o, n.o 3, o artigo 106.o, n.o 1, o artigo 118.o, n.o 1 e n.o 2, o artigo 119.o, n.o 1, o artigo 122.o, n.o 2, o artigo 271.o, n.o 2, e o artigo 279.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo, entre outras, regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, bem como regras relativas à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e de ovos para incubação na União. O Regulamento (UE) 2016/429 também habilita a Comissão a adotar regras que complementem certos elementos não essenciais do referido regulamento por meio de atos delegados. Por conseguinte, é adequado adotar essas regras complementares, a fim de assegurar o bom funcionamento do sistema no âmbito do novo quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/429.

(2) Mais especificamente, o presente regulamento deve estabelecer regras que complementem as estabelecidas na parte IV, título I, capítulos 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito à obrigação de registo dos transportadores que efetuam o transporte de determinados animais terrestres detidos que não os ungulados, à aprovação dos estabelecimentos que detêm animais terrestres que apresentam um risco significativo para a saúde animal e dos centros de incubação, aos registos dos transportadores e dos estabelecimentos de animais terrestres detidos e de ovos para incubação a manter pelas autoridades competentes, às obrigações dos operadores em matéria de conservação de arquivos e aos requisitos de rastreabilidade aplicáveis aos animais terrestres detidos e aos ovos para incubação. Além disso, o Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer regras destinadas a assegurar que a sua parte IV é corretamente aplicada à circulação de animais de companhia, que não a circulação sem caráter comercial. Por conseguinte, o presente regulamento deve também estabelecer regras relativas a essa circulação.

(3) Os «ovos para incubação» são abrangidos pela definição de «produtos germinais» estabelecida no artigo 4.o, ponto 28, do Regulamento (UE) 2016/429 e, por conseguinte, estão sujeitos às regras estabelecidas nesse regulamento para os produtos germinais. Ao mesmo tempo, os requisitos de saúde animal estabelecidos no presente regulamento para as aves de capoeira e as aves em cativeiro também devem aplicar-se aos ovos para incubação dessas aves, e, por conseguinte, os ovos para incubação e os estabelecimentos que os fornecem devem ser incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento.

(4) Embora as regras complementares estabelecidas no presente regulamento devam ser aplicadas a todos os animais terrestres detidos, existem populações de equídeos mantidas em estado selvagem ou semisselvagem em zonas definidas na União que não dependem inteiramente do controlo humano para a sua sobrevivência e reprodução, pelo que os requisitos de rastreabilidade estabelecidos no presente regulamento não podem ser plenamente aplicados a esses animais. O presente regulamento deve, por conseguinte, clarificar que, embora as regras de saúde animal estabelecidas no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 se apliquem, em geral, a estes animais domésticos da espécie equina, são necessárias certas derrogações específicas, uma vez que não é possível aplicar os requisitos de identificação dos animais terrestres detidos a cavalos que vivem fora do controlo humano.

(5) Além disso, as regras estabelecidas no presente regulamento devem complementar as regras estabelecidas na parte IX do Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às medidas transitórias para proteger os direitos adquiridos e as expectativas legítimas das partes interessadas resultantes de atos preexistentes da União.

(6) As regras estabelecidas no presente regulamento estão substantivamente associadas e são aplicáveis aos operadores que transportam ou detêm animais terrestres ou ovos para incubação. Por conseguinte, a bem da coerência e da simplicidade e tendo em vista a sua aplicação efetiva, bem como para evitar uma duplicação de regras, essas regras devem ser estabelecidas num único ato, em vez de ser dispersas por vários atos distintos contendo muitas referências cruzadas. Esta abordagem é também coerente com a dos objetivos de princípio visados no Regulamento (UE) 2016/429, nomeadamente a simplificação das regras da União em matéria de saúde animal, tornando-as mais transparentes e mais fáceis de aplicar.

(7) O artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a especificar os tipos de transportadores, que não os que efetuam o transporte de ungulados detidos entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro, cuja atividade de transporte coloque riscos específicos e significativos para determinadas espécies de animais, e a estabelecer os requisitos de informação que esses transportadores devem cumprir para serem registados em conformidade com o artigo 93.o do Regulamento (UE) 2016/429. Por conseguinte, a fim de permitir que a autoridade competente leve a cabo, de forma eficaz, a vigilância, a prevenção, o controlo e a erradicação de doenças animais transmissíveis, é adequado estabelecer no presente regulamento uma lista dos outros tipos de transportadores e estabelecer regras relativas às informações que estes devem fornecer para fins de registo junto da autoridade competente.

(8) No termos do artigo 94.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429, os ungulados detidos só podem circular com destino a outro Estado-Membro se tiverem sido agrupados em estabelecimentos aprovados pela autoridade competente em conformidade com esse regulamento. O artigo 94.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a adotar atos delegados que prevejam derrogações da obrigação de apresentar à autoridade competente um pedido de aprovação de determinados tipos de estabelecimentos, quando esses estabelecimentos apresentarem um risco insignificante.

(9) Tendo em conta a situação específica dos equídeos, que não são sempre mantidos principalmente para fins de produção alimentar, mas sim, frequentemente, para fins recreativos e desportivos, sendo na maioria dos casos simplesmente reunidos num estabelecimento para serem enviados para outro Estado-Membro para fins como a participação em exposições, eventos desportivos, culturais ou eventos similares, é adequado prever no presente regulamento uma derrogação da obrigação de os operadores desses estabelecimentos apresentarem à autoridade competente um pedido de aprovação, uma vez que tais estabelecimentos apresentam um risco insignificante para a saúde animal e não é aplicável qualquer período de residência no caso das doenças listadas relativas a equídeos.

(10) No termos do artigo 94.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429, os ovos para incubação só podem circular com destino a outro Estado-Membro se forem provenientes de um estabelecimento aprovado pela autoridade competente em conformidade com esse regulamento. Os ovos para incubação de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro são abrangidos pela definição de ovos para incubação estabelecida no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2016/429 e, consequentemente, os operadores de estabelecimentos que produzem esses ovos que se destinem a circular para outro Estado-Membro devem apresentar à autoridade competente um pedido de aprovação do seu estabelecimento.

(11) Contudo, os centros de incubação de aves em cativeiro não apresentam o mesmo risco sanitário de propagação de doenças listadas que os centros de incubação de aves de capoeira. A importância e o volume de produção de pintos recém-eclodidos e ovos para incubação de aves em cativeiro são muito inferiores aos das aves de capoeira para produção agrícola. Além disso, os circuitos comerciais da produção de aves de capoeira e das aves em cativeiro, em especial os de ovos para incubação, são distintos entre si e têm um contacto limitado. Por conseguinte, o risco de propagação de doenças listadas a aves de capoeira através da circulação de pintos recém-eclodidos e ovos para incubação de aves em cativeiro é limitado. Assim, o presente regulamento deve prever uma derrogação da obrigação de apresentar um pedido de aprovação à autoridade competente no caso dos operadores de centros de incubação de aves em cativeiro.

(12) No termos do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, os ungulados detidos, as aves de capoeira e os ovos para incubação só podem circular com destino a outro Estado-Membro se tiverem sido agrupados em, ou forem provenientes de, estabelecimentos aprovados pela autoridade competente em conformidade com esse regulamento. Além disso, o artigo 95.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que os animais terrestres mantidos num estabelecimento com um estatuto de estabelecimento confinado só podem ser transportados de e para esse estabelecimento se este tiver obtido a aprovação desse estatuto pela autoridade competente em conformidade com o referido regulamento. A autoridade competente só pode aprovar tais estabelecimentos se estes cumprirem determinados requisitos em matéria de quarentena, isolamento e outras medidas de bioproteção, vigilância, instalações e equipamento, pessoal e veterinários, bem como supervisão pela autoridade competente. O artigo 97.o, n.o 2, do mesmo regulamento prevê que a Comissão adote atos delegados que estabeleçam as regras complementares aplicáveis à aprovação dos estabelecimentos tomando em conta esses requisitos.

(13) Os requisitos estabelecidos no presente regulamento para a aprovação desses estabelecimentos devem ter em conta a experiência adquirida com a aplicação das regras estabelecidas nas Diretivas 64/432/CEE (2), 92/65/CEE (3) e 2009/158/CE (4) do Conselho. Essas diretivas são revogadas pelo Regulamento (UE) 2016/429 com efeitos a partir de 21 de abril de 2021.

(14) O artigo 94.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429 prevê que a Comissão adote atos delegados que definam que outros tipos de estabelecimentos de animais terrestres detidos devem igualmente ser aprovados pela autoridade competente em conformidade com o artigo 94.o, n.o 1, do mesmo regulamento. É cada vez maior o número de cães, gatos e furões provenientes de diferentes estabelecimentos ou de cães, gatos e furões vadios, selvagens, perdidos, abandonados ou confiscados que são reunidos em estabelecimentos com o objetivo de os agrupar numa remessa antes de serem enviados para outro Estado-Membro. A Diretiva 92/65/CEE já estabelece requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação desses animais para outro Estado-Membro. No entanto, a fim de efetuar uma vigilância adequada e de aplicar medidas sanitárias preventivas baseadas no cumprimento de determinados requisitos no que diz respeito ao estatuto zoossanitário do Estado-Membro, o presente regulamento deve estabelecer a obrigação de esses estabelecimentos solicitarem a aprovação da autoridade competente e deve também estabelecer requisitos para a concessão dessa aprovação.

(15) O Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho (5) estabelece requisitos de saúde animal a cumprir pelos operadores dos postos de controlo que solicitem a aprovação da autoridade competente. Esses requisitos devem ser mantidos, mas atualizados, no presente regulamento, uma vez que provaram ser eficazes na prevenção da propagação de doenças animais na União.

(16) Na maioria dos casos, os abelhões são criados em estabelecimentos ambientalmente isolados sujeitos a medidas de elevada bioproteção e que são controlados regularmente pela autoridade competente e examinados para deteção da presença de doenças. Quando esses estabelecimentos são reconhecidos e supervisionados pela autoridade competente, é pouco provável que sejam afetados pela presença do pequeno besouro das colmeias, ao contrário do que pode acontecer nas colónias de ar livre. O presente regulamento deve, por conseguinte, prever que esses estabelecimentos sejam aprovados e supervisionados pela autoridade competente e estabelecer requisitos para a concessão dessa aprovação.

(17) O Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão (6) estabelece as condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a União e as condições de quarentena para essas importações. Em particular, estabelece as condições de aprovação pela autoridade competente das instalações e dos centros de quarentena para essas aves. A fim de evitar uma proliferação das regras aplicáveis aos estabelecimentos de quarentena para diferentes espécies de animais terrestres, o presente regulamento deve manter o conteúdo principal desses requisitos, mas adaptá-los de modo que possam ser aplicados a várias espécies de animais terrestres.

(18) O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) estabelece regras de saúde pública e de saúde animal para os subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos e, em particular, proteger a segurança da cadeia alimentar humana e animal. Em especial, estabelece regras sobre a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseamento, o processamento e a utilização ou eliminação de subprodutos animais, incluindo os animais que são abatidos para erradicação de doenças epizoóticas a fim de impedir que constituam um risco para a saúde animal e a saúde pública. O Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em conjunto com diversas medidas de execução adotadas em conformidade com esse regulamento, estabelece um quadro geral para a eliminação de animais mortos. Ao aprovar os estabelecimentos em conformidade com os artigos 97.o e 99.o do Regulamento (UE) 2016/429, a autoridade competente deve assegurar que os requerentes cumprem as regras estabelecidas no quadro do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

(19) O artigo 101.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que as autoridades competentes devem criar e manter atualizados registos dos estabelecimentos e operadores que tenham registado e aprovado, devendo disponibilizar esses registos à Comissão e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Por razões de transparência, esses registos devem também ser disponibilizados ao público.

(20) Além disso, o artigo 101.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 prevê que a Comissão adote atos delegados no que diz respeito às informações pormenorizadas a incluir nos registos mantidos pela autoridade competente e à disponibilização ao público dos registos dos estabelecimentos aprovados. Por conseguinte, o presente regulamento deve definir as obrigações de informação da autoridade competente no que respeita a esses registos.

(21) Os artigos 102.o a 105.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelecem requisitos respeitantes às informações mínimas a conservar pelos operadores de estabelecimentos e pelos transportadores registados ou aprovados pela autoridade competente, e o artigo 106.o prevê que a Comissão estabeleça regras que complementem essas obrigações de conservação de arquivos. Os operadores de estabelecimentos e os transportadores têm conhecimentos em primeira mão sobre os animais terrestres detidos que estão ao seu cuidado e em caso de circulação desses animais são obrigados a fornecer determinadas informações à autoridade competente para efeitos de certificação sanitária ou de rastreabilidade, sendo essas informações, por conseguinte de fácil acesso para a autoridade competente. O presente regulamento deve, pois, estabelecer regras sobre as informações a conservar por certos operadores de estabelecimentos e transportadores, para além das já exigidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/429.

(22) Os artigos 112.o a 115.o do Regulamento (UE) 2016/429 determinam que os operadores que detêm bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos devem identificar cada animal por um meio de identificação físico, assegurar que esses animais são acompanhados de um documento de identificação ou de circulação em caso de deslocação e transmitir as informações necessárias à base de dados informatizada mantida pela autoridade competente. Além disso, o artigo 117.o do Regulamento (UE) 2016/429 determina que os operadores que detêm animais terrestres que não bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos devem identificar cada animal por um meio de identificação físico e assegurar que esses animais são acompanhados de um documento de identificação ou de circulação, quando tais regras tiverem sido adotadas pela Comissão nos termos do artigo 118.o.

(23) O artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer requisitos pormenorizados aplicáveis aos meios de identificação de animais terrestres detidos e as regras relativas aos documentos de identificação e de circulação para esses animais, bem como regras pormenorizadas aplicáveis às bases de dados informatizadas previstas no referido regulamento para os bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos detidos, e regras relativas ao intercâmbio de dados eletrónicos entre as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros para os bovinos detidos. Além disso, o artigo 118.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer requisitos relativos aos meios de identificação alternativos para os animais terrestres detidos e às isenções e disposições especiais aplicáveis a determinadas categorias desses animais, bem como disposições específicas relativas aos documentos de identificação e de circulação que acompanham esses animais e regras relativas à identificação e ao registo de animais terrestres detidos após a sua entrada na União.

(24) Além disso, o artigo 119.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer regras relativas a derrogações específicas de determinados requisitos de identificação e registo estabelecidos nesse regulamento, concedidas aos operadores. O artigo 122.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer requisitos de rastreabilidade para os produtos germinais de animais terrestres detidos de espécies que não a espécie bovina, ovina, caprina, suína e equina. Antes da adoção do Regulamento (UE) 2016/429, as regras da União em matéria de identificação e registo de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos estavam estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), no Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (9) e nas Diretivas 2008/71/CE (10) e 2009/156/CE do Conselho (11). O Regulamento (UE) 2016/429 revoga e substitui esses quatro atos com efeitos a partir de 21 de abril de 2021. Esses quatro atos estabeleciam regras relativas aos meios de identificação, aos documentos de identificação ou circulação e às bases de dados informatizadas. Também estabeleciam prazos, a respeitar pelos operadores, para a aplicação dos meios de identificação a esses animais detidos. Além disso, previam um certo número de derrogações e isenções no que diz respeito aos meios de identificação e aos documentos de circulação, sem comprometer a rastreabilidade dos animais detidos. As regras estabelecidas nesses atos revelaram-se eficazes para garantir a rastreabilidade dos bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos detidos. Consequentemente, importa manter o conteúdo principal de tais regras, mas atualizando-o a fim de ter em conta a experiência prática adquirida com a respetiva aplicação e o progresso científico atual. Os novos prazos para a aplicação, pelos operadores, dos meios de identificação a animais terrestres detidos devem ser estabelecidos pela Comissão num ato de execução adotado em conformidade com o artigo 120.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429.

(25) Para garantir que os equídeos que entram na União só são identificados em conformidade com as regras da União após a sua entrada na União e se permanecerem na União, é necessário fazer referência no presente regulamento aos procedimentos aduaneiros estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(26) Antes da adoção do Regulamento (UE) 2016/429, as regras da União relativas à rastreabilidade dos cães, gatos e furões detidos e das aves em cativeiro estavam estabelecidas na Diretiva 92/65/CEE. As regras estabelecidas nessa diretiva revelaram-se eficazes para garantir a rastreabilidade desses animais. Consequentemente, importa manter o conteúdo principal de tais regras, mas atualizando-o a fim de ter em conta a experiência prática adquirida com a respetiva aplicação e o progresso científico atual.

(27) Além disso, a Diretiva 92/65/CEE estabelece que, para serem objeto de comércio, os cães, gatos e furões devem ser acompanhados do mesmo documento de identificação exigido para a circulação sem caráter comercial de animais de companhia previsto no artigo 6.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Por conseguinte, esta regra deve ser mantida no presente regulamento.

(28) Antes da adoção do Regulamento (UE) 2016/429, as regras da União relativas à rastreabilidade dos ovos para incubação estavam estabelecidas na Diretiva 2009/158/CE. O atual sistema relativo à marcação dos ovos para incubação está bem estabelecido. Por conseguinte, importa manter o conteúdo principal dessas regras no presente regulamento, mas adaptando-o ao quadro do Regulamento (UE) 2016/429.

(29) Antes da adoção do Regulamento (UE) 2016/429, as regras da União relativas à rastreabilidade dos animais terrestres detidos em circos itinerantes e para números com animais estavam estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão (14). As regras estabelecidas nesse regulamento também se revelaram eficazes para garantir a rastreabilidade dos animais terrestres detidos em circos itinerantes e para números com animais. Consequentemente, importa manter o conteúdo principal de tais regras, mas atualizando-o a fim de ter em conta a experiência prática adquirida com a sua aplicação.

(30) O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que se aplicam regras específicas de prevenção e controlo de doenças às doenças listadas referidas no anexo II desse regulamento, que incluem a infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis e a infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis). O artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece as regras de prevenção e controlo de doenças a aplicar às diferentes categorias de doenças listadas. O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (15) determina que as regras de prevenção e controlo de doenças relativas a doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 são aplicáveis às categorias de doenças listadas relativamente às espécies e grupos de espécies listadas mencionados no anexo desse regulamento de execução. Os camelídeos e os cervídeos detidos são mencionados no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 como espécies sensíveis a essas infeções. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer regras de rastreabilidade harmonizadas para esses animais.

(31) Dada a situação específica da criação de renas, que está fortemente ligada ao património cultural do povo Sami do Norte da Europa, os Estados-Membros devem poder manter regimes específicos para os meios de identificação estabelecidos para as renas mantidas no seu território. Por conseguinte, o presente regulamento deve prever um regime específico para a identificação desses animais.

(32) No que diz respeito aos equídeos, o artigo 114.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que os operadores devem assegurar que esses animais são identificados individualmente por um documento de identificação único vitalício corretamente preenchido. Além disso, o artigo 120.o, n.o 2, do mesmo regulamento prevê que a Comissão adote atos de execução no que diz respeito a determinados requisitos aplicáveis a esse documento. Embora as regras relativas ao documento de identificação único vitalício estejam agora estabelecidas como parte das regras de saúde animal do quadro legal do Regulamento (UE) 2016/429, é necessário ter em conta os requisitos de identificação desses animais estabelecidos noutra legislação da União. Em especial, importa tomar em conta a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), o Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão (17), o Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), o Regulamento Delegado (UE) 2017/1940 da Comissão (19) e o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), a fim evitar a proliferação de regras e documentos de identificação, que agravaria desnecessariamente os encargos administrativos e financeiros. Esta necessidade de racionalizar as regras da União é particularmente importante no caso dos equídeos, uma vez que estes animais são utilizados para uma vasta gama de finalidades, incluindo em eventos desportivos, como animais reprodutores e também para a produção alimentar. A utilização destes animais pode também variar em função do seu ciclo de vida, pelo que é importante que o documento de identificação único vitalício seja válido para várias utilizações. Além disso, as disposições transitórias estabelecidas no presente regulamento devem ter em conta os períodos de aplicação desses cinco atos supramencionados, a fim de assegurar a coordenação das regras da União aplicáveis.

(33) Tendo em vista assegurar a aplicação uniforme da legislação da União em matéria de rastreabilidade dos animais terrestres detidos e garantir que essa legislação é clara e transparente, o Regulamento (CE) n.o 509/1999 da Comissão (21), o Regulamento (CE) n.o 2680/99 da Comissão (22), a Decisão 2000/678/CE da Comissão (23), a Decisão 2001/672/CE da Comissão (24), o Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão (25), a Decisão 2004/764/CE da Comissão (26), o Regulamento (CE) n.o 644/2005 da Comissão (27), o Regulamento (CE) n.o 1739/2005, a Decisão 2006/28/CE da Comissão (28), a Decisão 2006/968/CE da Comissão (29), a Decisão 2009/712/CE da Comissão (30) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/262 devem ser revogados pelo presente regulamento. No entanto, a fim de assegurar uma transição harmoniosa para o novo quadro legal em benefício dos operadores de circos itinerantes e números com animais, os documentos de circulação e de identificação cujo formato seja conforme com o Regulamento (CE) n.o 1739/2005 devem continuar a ser aplicáveis até uma data a determinar pela Comissão num ato de execução adotado nos termos do artigo 120.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito ao formato dos documentos de circulação e identificação dos animais terrestres detidos em circos itinerantes e para números com animais.

(34) A Diretiva 2001/82/CE estabelece regras específicas para os equídeos no que diz respeito ao tratamento de equídeos produtores de géneros alimentícios com medicamentos veterinários, desde que esses equídeos sejam identificados em conformidade com a legislação da União e que seja indicado especificamente no seu documento de identificação que não se destinam a abate para consumo humano. Essas regras estão agora estabelecidas, em substância, no Regulamento (UE) 2019/6, que revoga e substitui a Diretiva 2001/82/CE. O Regulamento (UE) 2019/6 é aplicável a partir de 28 de janeiro de 2022, ou seja, após a data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/429. No entanto, estes dois atos estão inter-relacionados, uma vez que o artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6 prevê que a Comissão adote atos delegados a fim de completar esse regulamento no que diz respeito às informações a incluir no documento de identificação único vitalício previsto no Regulamento (UE) 2016/429, para efeitos das obrigações de conservação de registos estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/6. Além disso, o Regulamento de Execução (UE) 2015/262 estabelece regras sobre a identificação de equídeos, incluindo regras sobre os documentos de identificação desses animais, e prevê que o sistema da União para a identificação de equídeos inclua, entre outros, um documento único vitalício. Por último, o Regulamento (UE) 2016/1012 também estabelece regras para a identificação dos equídeos. Esse regulamento prevê que a Comissão adote atos de execução que estabeleçam modelos normalizados para o documento de identificação único vitalício.

(35) A fim de evitar encargos administrativos e financeiros desnecessários para os operadores que detêm equídeos e as autoridades competentes, o documento de identificação vitalício de equídeos detidos atualmente estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2015/262 deve continuar a ser aplicável até uma data a determinar pela Comissão num ato de execução adotado nos termos do artigo 120.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 e do artigo 109.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/6, no que diz respeito ao formato do documento de identificação vitalício dos equídeos detidos.

(36) O artigo 271.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece o período de transição para o novo quadro jurídico, definido nesse ato, aplicável aos operadores no que se refere à identificação de bovinos, ovinos, caprinos e suínos detidos, e habilita a Comissão a reduzir esse período de transição.

(37) A fim de assegurar uma transição harmoniosa para o novo quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/429, em benefício dos operadores que detêm animais terrestres, no se refere à identificação e ao registo desses animais, bem como para o novo quadro jurídico no que se refere às regras de saúde animal para a circulação desses animais, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir da mesma data que as estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429.

(38) A fim de assegurar uma transição harmoniosa para o novo quadro jurídico em benefício dos operadores de estabelecimentos que detêm animais terrestres registados ou aprovados em conformidade com as Diretivas 64/432/CEE, 92/65/CEE, os Regulamentos (CE) n.o 1760/2000, (CE) n.o 21/2004 e as Diretivas 2008/71/CE, 2009/156/CE e 2009/158/CE, esses estabelecimentos devem ser considerados registados ou aprovados em conformidade com o presente regulamento. Os Estados-Membros devem assegurar que esses operadores cumprem todas as regras estabelecidas no presente regulamento.

(39) A fim de assegurar uma transição harmoniosa para o novo quadro jurídico, os bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos, camelídeos, cervídeos e psitacídeos identificados e registados antes da data de aplicação do presente regulamento devem ser considerados como tendo sido identificados e registados em conformidade com o presente regulamento e como elegíveis para circulação na União.

(40) O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 21 de abril de 2021, em conformidade com a data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento complementa as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito: a) Aos estabelecimentos registados e aprovados para animais terrestres detidos e ovos para incubação; b) Aos requisitos de rastreabilidade aplicáveis aos seguintes animais terrestres detidos: i) bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos, camelídeos e cervídeos (ungulados), ii) cães, gatos e furões, iii) aves em cativeiro, iv) ovos para incubação, v) animais terrestres detidos em circos itinerantes e para números com animais. 2. A parte II, título I, capítulo 1, estabelece os requisitos para o registo dos transportadores de cães, gatos e furões detidos e de aves de capoeira, que efetuam o transporte desses animais entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro. 3. A parte II, título I, capítulo 2, estabelece derrogações do requisito de apresentação de um pedido de aprovação à autoridade competente aplicáveis aos operadores dos estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de determinados equídeos e dos centros de incubação de aves em cativeiro. Esse capítulo estabelece igualmente os requisitos para a aprovação dos seguintes tipos de estabelecimentos: a) Estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de ungulados e aves de capoeira, a partir dos quais esses animais circulam com destino a outro Estado-Membro ou que recebem animais provenientes de outro Estado-Membro; b) Centros de incubação, a partir dos quais os ovos para incubação ou os pintos do dia circulam com destino a outro Estado-Membro; c) Estabelecimentos que detêm aves de capoeira, a partir dos quais as aves de capoeira destinadas a outros fins que não seja o abate ou os ovos para incubação circulam com destino a outro Estado-Membro; Esses requisitos dizem respeito a medidas de isolamento e outras medidas de bioproteção, a medidas de vigilância, às instalações e ao equipamento, ao pessoal e à supervisão pela autoridade competente. 4. A parte II, título I, capítulo 3, estabelece igualmente os requisitos para a aprovação dos seguintes tipos de estabelecimentos: a) Centros de agrupamento de cães, gatos e furões a partir dos quais esses animais circulam com destino a outro Estado-Membro; b) Abrigos de animais para cães, gatos e furões a partir dos quais esses animais circulam com destino a outro Estado-Membro; c) Postos de controlo; d) Estabelecimentos de produção ambientalmente isolados destinados a abelhões a partir dos quais esses animais circulam com destino a outro Estado-Membro; e) Estabelecimentos de quarentena para animais terrestres detidos, que não primatas, a partir dos quais esses animais circulam dentro do mesmo Estado-Membro ou para outro Estado-Membro. Esses requisitos dizem respeito a medidas de quarentena, de isolamento e outras medidas de bioproteção, a medidas de vigilância e controlo, às instalações e ao equipamento, e à supervisão pelo veterinário. 5. A parte II, título I, capítulo 4, estabelece os requisitos para a aprovação de estabelecimentos confinados a partir dos quais os animais terrestres detidos circulam dentro do mesmo Estado-Membro ou para outro Estado-Membro, no que diz respeito a medidas de quarentena, de isolamento e outras medidas de bioproteção, a medidas de vigilância e controlo, às instalações e ao equipamento e à supervisão pelo veterinário. 6. A parte II, título II, capítulo 1, estabelece as obrigações de informação da autoridade competente em relação aos seus registos de: a) Estabelecimentos de animais terrestres detidos; b) Centros de incubação; c) Transportadores de ungulados, cães, gatos e furões detidos e de aves de capoeira, que efetuam o transporte desses animais entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro; d) Operadores que efetuam operações de agrupamento de ungulados detidos e aves de capoeira independentemente de um estabelecimento. 7. A parte II, título II, capítulo 2, estabelece as obrigações de informação da autoridade competente em relação aos registos dos estabelecimentos aprovados referidos na parte II, título I, capítulos 2, 3 e 4. 8. A parte II, título III, capítulo 1, estabelece as obrigações dos operadores em matéria de conservação de arquivos, para além das previstas no artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, para os seguintes tipos de estabelecimentos registados ou aprovados: a) Todos os estabelecimentos que detêm animais terrestres; b) Estabelecimentos que detêm: i) bovinos, ovinos, caprinos e suínos, ii) equídeos, iii) aves de capoeira e aves em cativeiro, iv) cães, gatos e furões, v) abelhas-comuns; c) Circos itinerantes e números com animais d) Abrigos de animais para cães, gatos e furões; e) Postos de controlo; f) Estabelecimentos de quarentena para animais terrestres detidos, que não primatas; g) Estabelecimentos confinados. 9. A parte II, título III, capítulo 2, estabelece as obrigações de conservação de arquivos dos operadores de centros de incubação registados ou aprovados, para além das previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429. 10. A parte II, título III, capítulo 3, estabelece as obrigações de conservação de arquivos dos transportadores registados, para além das previstas no artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429. 11. A parte II, título III, capítulo 4, estabelece as obrigações de conservação de arquivos dos operadores que efetuam operações de agrupamento, para além das previstas no artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, no que diz respeito: a) Aos operadores de estabelecimentos registados ou aprovados destinados a operações de agrupamento de ungulados detidos e aves de capoeira; b) Aos operadores que efetuam operações de agrupamento de ungulados detidos e aves de capoeira independentemente de um estabelecimento; c) Aos operadores de centros de agrupamento de cães, gatos e furões registados junto da autoridade competente. 12. A parte III, títulos I a IV, estabelece os requisitos de rastreabilidade para os bovinos, ovinos e caprinos, suínos e equídeos detidos, incluindo meios de identificação, documentação e bases de dados informatizadas. 13. A parte III, título V, capítulo 1, estabelece requisitos de rastreabilidade para cães, gatos e furões detidos, incluindo para animais de companhia que circulam para outro Estado-Membro para fins que não a circulação sem caráter comercial. 14. A parte III, título V, capítulo 2, estabelece requisitos de rastreabilidade para camelídeos e cervídeos detidos. 15. A parte III, título V, capítulo 3, estabelece requisitos de rastreabilidade para aves em cativeiro detidas. 16. A parte III, título V, capítulo 4, estabelece requisitos de rastreabilidade para animais terrestres detidos em circos itinerantes e para números com animais. 17. A parte III, título VI, estabelece requisitos de rastreabilidade para ovos para incubação. 18. A parte III, título VII, estabelece requisitos de rastreabilidade para bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos, cervídeos e camelídeos detidos, após a sua entrada na União. 19. A parte IV estabelece determinadas medidas transitórias no que respeita às Diretivas 64/432/CEE e 92/65/CEE, aos Regulamentos (CE) n.o 1760/2000, (CE) n.o 21/2004 e (CE) n.o 1739/2005, às Diretivas 2008/71/CE, 2009/156/CE e 2009/158/CE e ao Regulamento de Execução (UE) 2015/262 no que diz respeito: a) Ao registo e aprovação dos estabelecimentos; b) À identificação dos animais terrestres detidos; c) Aos documentos de circulação e de identificação dos animais terrestres detidos em circos itinerantes e para números com animais; d) Ao documento de identificação único vitalício dos equídeos detidos.

Artigo 2.o Definições Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Cão», um animal detido de espécies de Canis lupus; 2) «Gato», um animal detido de espécies de Felis silvestris; 3) «Furão», um animal detido de espécies de Mustela putorius furo; 4) «Tipo de transporte», a forma como o transporte é efetuado, por exemplo, por estrada, caminho de ferro ou por via aérea ou via navegável; 5) «Meio de transporte», veículos rodoviários ou ferroviários, embarcações e aeronaves; 6) «Pintos do dia», todas as aves de capoeira com menos de 72 horas; 7) «Centro de agrupamento de cães, gatos e furões», um estabelecimento onde são agrupados animais com o mesmo estatuto sanitário provenientes de mais de um estabelecimento; 8) «Abrigo de animais», um estabelecimento onde são mantidos animais terrestres vadios, selvagens, perdidos, abandonados ou confiscados e cujo estatuto sanitário pode não ser conhecido, relativamente a todos os animais, no momento da entrada no estabelecimento; 9) «Postos de controlo», os postos de controlo a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1255/97; 10) «Estabelecimento de produção ambientalmente isolado», um estabelecimento em que as estruturas, juntamente com as medidas de bioproteção rigorosas aplicadas, asseguram um isolamento eficaz da produção de animais em relação às instalações associadas e ao ambiente; 11) «Abelhão», um animal das espécies pertencentes ao género Bombus; 12) «Primatas», animais das espécies pertencentes à ordem dos Primatas, excluindo os humanos; 13) «Abelha-comum», um animal da espécie Apis mellifera; 14) «Veterinário do estabelecimento», um veterinário responsável pelas atividades realizadas no estabelecimento de quarentena para animais terrestres detidos, que não primatas, ou num estabelecimento confinado, tal como estabelecido no presente regulamento; 15) «Número de registo único», um número atribuído pela autoridade competente a um estabelecimento registado, tal como referido no artigo 93.o do Regulamento (UE) 2016/429; 16) «Número de aprovação único», um número atribuído pela autoridade competente a um estabelecimento que tenha aprovado em conformidade com o artigo 97.o e o artigo 99.o do Regulamento (UE) 2016/429; 17) «Código único», o código único através do qual os operadores que detêm equídeos devem assegurar que esses animais estão identificados individualmente, conforme previsto no artigo 114.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429, e que está registado na base de dados informatizada do Estado-Membro prevista no artigo 109.o, n.o 1, do mesmo regulamento; 18) «Código de identificação do animal», o código individual indicado pelo meio de identificação aplicado a um animal, e que inclui: a) O código de país do Estado-Membro onde o meio de identificação foi aplicado ao animal; b) Seguido do número de identificação individual numérico atribuído ao animal, não superior a 12 dígitos; 19) «Bovino» ou «animal da espécie bovina», um animal de espécies de ungulados pertencentes aos géneros Bison, Bos (incluindo os subgéneros Bos, Bibos, Novibos, Poephagus) e Bubalus (incluindo o subgénero Anoa) e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies; 20) «Ovino» ou «animal da espécie ovina», um animal de espécies de ungulados pertencentes ao género Ovis e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies; 21) «Caprino» ou «animal da espécie caprina», um animal de espécies de ungulados pertencentes ao género Capra e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies; 22) «Suíno» ou «animal da espécie suína», um animal de espécies de ungulados da família dos Suidae constantes do anexo III do Regulamento (UE) 2016/429; 23) «Identificador eletrónico», um marcador com identificação por radiofrequência («RFID»); 24) «Animal da espécie equina» ou «equídeo», um animal de espécies de solípedes pertencentes ao género Equus (incluindo cavalos, burros e zebras) e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies; 25) «Base de dados informatizada», uma base de dados informatizada de animais terrestres detidos, conforme previsto no artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429; 26) «Cadeia de abastecimento», uma cadeia de produção integrada com estatuto sanitário comum no que se refere às doenças listadas, constituída por uma rede colaborativa de estabelecimentos especializados aprovados pela autoridade competente para efeitos do artigo 53.o, entre os quais os suínos são movimentados para completar o ciclo de produção; 27) «Documento de identificação único vitalício», o documento único vitalício pelo qual os operadores que detêm equídeos devem assegurar que esses animais estão identificados individualmente, conforme previsto no artigo 114.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429; 28) «Associação de criadores», as associações de produtores, as organizações de produção animal ou os organismos públicos, com exceção das autoridades competentes, que estejam reconhecidos pela autoridade competente de um Estado-Membro, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1012, para efeitos da execução de um programa de melhoramento com animais reprodutores de raça pura que constem do ou dos livros genealógicos que mantêm ou estabelecem; 29) «Entidade de produção animal», as associações de produtores, as organizações de produção animal, as empresas privadas, as organizações pecuárias ou os serviços oficiais num país terceiro que, no que se refere a animais reprodutores de raça pura das espécies bovina, suína, ovina, caprina ou equina ou a suínos reprodutores híbridos, foram aceites por esse país terceiro para efeitos de entrada na União de animais reprodutores destinados a reprodução; 30) «Equídeo registado»: a) Um animal reprodutor de raça pura das espécies Equus caballus e Equus asinus inscrito ou elegível para inscrição na secção principal de um livro genealógico estabelecido por uma associação de criadores ou entidade de produção animal reconhecida em conformidade com o artigo 4.o ou o artigo 34.o do Regulamento (UE) 2016/1012; b) Um animal detido da espécie Equus caballus registado junto de uma associação ou organização internacional, quer diretamente quer através da sua federação ou sucursais nacionais, que gere cavalos de competição ou de corrida («cavalo registado»); 31) «Camelídeo», um animal de espécies de ungulados da família Camelidae constantes do anexo III do Regulamento (UE) 2016/429; 32) «Cervídeo», um animal de espécies de ungulados da família Cervidae constantes do anexo III do Regulamento (UE) 2016/429; 33) «Rena», um ungulado da espécie Rangifer tarandus constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/429; 34) «Circo itinerante», uma exibição ou uma feira que inclui animais ou números com animais, que se destina a circular entre Estados-Membros; 35) «Número com animais», uma atuação em que sejam exibidos animais detidos para efeitos de uma exibição ou feira, podendo fazer parte de um circo; 36) «Aves de capoeira de reprodução», as aves de capoeira com 72 horas ou mais e destinadas à produção de ovos para incubação; 37) «Bando», todas as aves de capoeira ou aves em cativeiro com o mesmo estatuto sanitário, mantidas nas mesmas instalações ou no mesmo recinto e constituindo uma única unidade epidemiológica; no caso de aves de capoeira mantidas em baterias, inclui todas as aves que partilham o mesmo volume de ar.

PARTE II

REGISTO, APROVAÇÃO, REGISTOS E CONSERVAÇÃO DE ARQUIVOS

Título I

Registo e aprovação dos transportadores e operadores de estabelecimentos pela autoridade competente

CAPÍTULO 1

Registo dos transportadores de animais terrestres detidos, que não ungulados, para transporte entre Estados-Membros e para transporte para países terceiros

Artigo 3.o Obrigações de registo dos transportadores de cães, gatos e furões detidos e de aves de capoeira 1. A fim de se registarem nos termos do artigo 93.o do Regulamento (UE) 2016/429, os transportadores que efetuam o transporte de cães, gatos e furões detidos e de aves de capoeira entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro devem, antes de iniciar essas atividades, facultar à autoridade competente informações sobre: a) O nome e o endereço do transportador em causa, b) As espécies cujo transporte está previsto; c) O tipo de transporte; d) O meio de transporte. 2. Os transportadores de cães, gatos e furões detidos referidos no n.o 1 devem facultar à autoridade competente informações sobre o número de animais cujo transporte está previsto. 3. Os transportadores de aves de capoeira referidos no n.o 1 devem facultar à autoridade competente informações sobre as categorias de aves de capoeira cujo transporte está previsto. 4. Os transportadores referidos no n.o 1 devem informar a autoridade competente em caso de: a) Quaisquer alterações relativamente aos aspetos referidos nos n.os 1, 2 e 3; b) Qualquer cessação da atividade de transporte.

CAPÍTULO 2

Aprovação dos estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de ungulados e aves de capoeira, dos centros de incubação e dos estabelecimentos que detêm aves de capoeira

Artigo 4.o Derrogações da obrigação de requerer a aprovação da autoridade competente aplicáveis aos operadores de estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de determinados equídeos e de centros de incubação de aves em cativeiro Não se exige aos operadores dos seguintes estabelecimentos a apresentação à autoridade competente de um pedido de aprovação dos seus estabelecimentos em conformidade com o artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429: a) Estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de equídeos, sempre que esses animais sejam agrupados para efeitos de competições, corridas, exibições, treinos, atividades coletivas de lazer ou trabalho, ou no contexto de atividades de reprodução, b) Centros de incubação de aves em cativeiro.

Artigo 5.o Requisitos para a concessão da aprovação de estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de ungulados Ao conceder a aprovação de estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de ungulados, a partir dos quais esses animais circulam com destino a outro Estado-Membro ou que recebem esses animais de outro Estado-Membro, a autoridade competente deve garantir que esses estabelecimentos cumprem os seguintes requisitos estabelecidos no anexo I, parte 1, do presente regulamento: a) O ponto 1, no que diz respeito às medidas de isolamento e outras medidas de bioproteção; b) O ponto 2, no que diz respeito às instalações e ao equipamento; c) O ponto 3, no que diz respeito ao pessoal; d) O ponto 4, no que diz respeito à supervisão pela autoridade competente.

Artigo 6.o Requisitos para a concessão da aprovação de estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de aves de capoeira Ao conceder a aprovação de estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de aves de capoeira, a partir dos quais esses animais circulam com destino a outro Estado-Membro ou que recebem esses animais de outro Estado-Membro, a autoridade competente deve garantir que esses estabelecimentos cumprem os seguintes requisitos estabelecidos no anexo I, parte 2, do presente regulamento: a) O ponto 1, no que diz respeito às medidas de isolamento e outras medidas de bioproteção; b) O ponto 2, no que diz respeito às instalações e ao equipamento; c) O ponto 3, no que diz respeito ao pessoal; d) O ponto 4, no que diz respeito à supervisão pela autoridade competente.

Artigo 7.o Requisitos para a concessão da aprovação de centros de incubação Ao conceder a aprovação de centros de incubação a partir dos quais os ovos para incubação de aves de capoeira ou os pintos do dia circulam com destino a outro Estado-Membro, a autoridade competente deve garantir que esses estabelecimentos cumprem os seguintes requisitos estabelecidos: a) No anexo I, parte 3, ponto 1, no que diz respeito às medidas de bioproteção; b) No anexo I, parte 3, ponto 2, e no anexo II, partes 1 e 2, no que diz respeito à vigilância; c) No anexo I, parte 3, ponto 3, no que diz respeito às medidas de bioproteção; d) No anexo I, parte 3, ponto 4, no que diz respeito ao pessoal; e) No anexo I, parte 3, ponto 5, no que diz respeito à supervisão pela autoridade competente.

Artigo 8.o Requisitos para a concessão da aprovação de estabelecimentos que detêm aves de capoeira Ao conceder a aprovação de estabelecimentos que detêm aves de capoeira a partir dos quais as aves de capoeira destinadas a outros fins que não seja o abate ou os ovos para incubação circulam com destino a outro Estado-Membro, a autoridade competente deve garantir que esses estabelecimentos cumprem os seguintes requisitos estabelecidos: a) No anexo I, parte 4, ponto 1, no que diz respeito às medidas de bioproteção; b) No anexo I, parte 4, ponto 2, e no anexo II, parte 2, no que diz respeito à vigilância; c) No anexo I, parte 4, ponto 3, no que diz respeito às instalações e ao equipamento.

CAPÍTULO 3

Aprovação de estabelecimentos que detêm animais terrestres

Artigo 9.o Obrigação dos operadores de determinados tipos de estabelecimentos que detêm animais terrestres de requerer a aprovação da autoridade competente Os operadores dos seguintes tipos de estabelecimentos devem apresentar um pedido de aprovação à autoridade competente em conformidade com o artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e não podem iniciar a sua atividade até o seu estabelecimento ter sido aprovado: a) Centros de agrupamento de cães, gatos e furões a partir dos quais esses animais circulam com destino a outro Estado-Membro; b) Abrigos de animais para cães, gatos e furões a partir dos quais esses animais circulam com destino a outro Estado-Membro; c) Postos de controlo; d) Estabelecimentos de produção ambientalmente isolados destinados a abelhões a partir dos quais esses animais circulam com destino a outro Estado-Membro; e) Estabelecimentos de quarentena para animais terrestres detidos, que não primatas, a partir dos quais esses animais circulam dentro do mesmo Estado-Membro ou com destino a outro Estado-Membro.

Artigo 10.o Requisitos para a concessão da aprovação de centros de agrupamento de cães, gatos e furões Ao conceder a aprovação de centros de agrupamento de cães, gatos e furões a partir dos quais esses animais circulam com destino a outro Estado-Membro, a autoridade competente deve garantir que esses estabelecimentos cumprem os seguintes requisitos estabelecidos no anexo I, parte 5: a) O ponto 1, no que diz respeito às medidas de isolamento e outras medidas de bioproteção; b) O ponto 3, no que diz respeito às instalações e ao equipamento.

Artigo 11.o Requisitos para a concessão da aprovação de abrigos de animais para cães, gatos e furões Ao conceder a aprovação de abrigos de animais a partir dos quais os cães, gatos e furões circulam com destino a outro Estado-Membro, a autoridade competente deve garantir que esses estabelecimentos cumprem os seguintes requisitos estabelecidos no anexo I, parte 5: a) O ponto 2, no que diz respeito às medidas de isolamento e outras medidas de bioproteção; b) O ponto 3, no que diz respeito às instalações e ao equipamento.

Artigo 12.o Requisitos para a concessão da aprovação de postos de controlo Ao conceder a aprovação de postos de controlo, a autoridade competente deve garantir que esses postos de controlo cumprem os seguintes requisitos estabelecidos no anexo I, parte 6: a) O ponto 1, no que diz respeito às medidas de isolamento e outras medidas de bioproteção; b) O ponto 2, no que diz respeito às instalações e ao equipamento.

Artigo 13.o Requisitos para a concessão da aprovação de estabelecimentos de produção ambientalmente isolados destinados a abelhões Ao conceder a aprovação de estabelecimentos de produção ambientalmente isolados destinados a abelhões a partir dos quais os abelhões circulam com destino a outro Estado-Membro, a autoridade competente deve garantir que esses estabelecimentos cumprem os seguintes requisitos estabelecidos no anexo I, parte 7: a) O ponto 1, no que diz respeito às medidas de bioproteção e de vigilância; b) O ponto 2, no que diz respeito às instalações e ao equipamento.

Artigo 14.o Requisitos para a concessão da aprovação de estabelecimentos de quarentena para animais terrestres detidos que não primatas Ao conceder a aprovação de estabelecimentos de quarentena para animais terrestres detidos, que não primatas, a partir dos quais os esses animais circulam dentro do mesmo Estado-Membro ou com destino a outro Estado-Membro, a autoridade competente deve garantir que esses estabelecimentos cumprem os seguintes requisitos estabelecidos no anexo I, parte 8: a) O ponto 1, no que diz respeito às medidas de quarentena, isolamento e outras medidas de bioproteção; b) O ponto 2, no que diz respeito às medidas de vigilância e de controlo; c) O ponto 3, no que diz respeito às instalações e ao equipamento.

Artigo 15.o Obrigações dos operadores de estabelecimentos de quarentena para animais terrestres detidos que não primatas Os operadores de estabelecimentos de quarentena para animais terrestres detidos, que não primatas, a que se refere o artigo 14.o, devem: a) Estabelecer as disposições necessárias para a realização de inspeções veterinárias post mortem em instalações adequadas no estabelecimento ou num laboratório; b) Assegurar, por contrato ou por meio de outro instrumento jurídico, os serviços de um veterinário do estabelecimento, que será responsável por: i) supervisionar as atividades do estabelecimento e a conformidade com os requisitos de aprovação estabelecidos no artigo 14.o, ii) reexaminar o plano de vigilância de doenças referido no anexo I, parte 8, ponto 2, alínea a), sempre que necessário e pelo menos anualmente.

CAPÍTULO 4

Aprovação de estabelecimentos confinados a partir dos quais os animais terrestres circulam no interior de um Estado-Membro ou com destino a outro Estado-Membro

Artigo 16.o Requisitos para a concessão da aprovação do estatuto de estabelecimento confinado para animais terrestres Ao conceder a aprovação de estabelecimentos confinados para animais terrestres que circulam no mesmo Estado-Membro ou com destino a outro Estado-Membro, a autoridade competente deve garantir que esses estabelecimentos cumprem os seguintes requisitos estabelecidos no anexo I, parte 9: a) O ponto 1, no que diz respeito às medidas de quarentena, isolamento e outras medidas de bioproteção; b) O ponto 2, no que diz respeito às medidas de vigilância e de controlo; c) O ponto 3, no que diz respeito às instalações e ao equipamento.

Artigo 17.o Obrigações dos operadores de estabelecimentos confinados para animais terrestres Os operadores de estabelecimentos confinados para animais terrestres a que se refere o artigo 16.o devem: a) Estabelecer as disposições necessárias para a realização de inspeções veterinárias post mortem em instalações adequadas no estabelecimento ou num laboratório; b) Assegurar, por contrato ou por meio de outro instrumento jurídico, os serviços de um veterinário do estabelecimento, que será responsável por: i) supervisionar as atividades do estabelecimento e a conformidade com os requisitos de aprovação estabelecidos no artigo 16.o, ii) reexaminar o plano de vigilância de doenças referido no anexo I, parte 9, ponto 2, alínea a), sempre que necessário e pelo menos anualmente.

Título II

Registos dos transportadores e operadores de estabelecimentos registados e aprovados a manter pela autoridade competente

CAPÍTULO 1

Registos dos estabelecimentos, transportadores e operadores registados junto da autoridade competente

Artigo 18.o Obrigação de informação da autoridade competente no que diz respeito aos registos de estabelecimentos de animais terrestres detidos e de centros de incubação A autoridade competente deve incluir as seguintes informações, para cada estabelecimento, no seu registo de estabelecimentos de animais terrestres detidos e de centros de incubação registados junto dessa autoridade: a) O número de registo único que lhe foi atribuído; b) A data do registo junto da autoridade competente; c) O nome e endereço do operador do estabelecimento; d) O endereço e as coordenadas geográficas (latitude e longitude) da localização do estabelecimento; e) Uma descrição das instalações; f) O tipo de estabelecimento; g) As espécies, as categorias e o número de animais terrestres ou de ovos para incubação que são mantidos no estabelecimento; h) O período durante o qual os animais ou os ovos para incubação são mantidos no estabelecimento, se este não estiver ocupado permanentemente, incluindo a ocupação sazonal ou a ocupação durante eventos específicos; i) O estatuto sanitário do estabelecimento, se lhe tiver sido atribuído um estatuto sanitário pela autoridade competente; j) As restrições à circulação de animais, ovos para incubação ou produtos para o estabelecimento e a partir dele, se essas restrições tiverem sido aplicadas pela autoridade competente; k) A data da eventual cessação de atividade, quando o operador tiver informado a autoridade competente de que cessou a atividade.

Artigo 19.o Obrigação de informação da autoridade competente no que diz respeito aos registos de transportadores de ungulados, cães, gatos e furões detidos e de aves de capoeira 1. A autoridade competente deve incluir as seguintes informações, para cada transportador, no seu registo de transportadores registados junto dessa autoridade que efetuam o transporte entre Estados-Membros, ou entre um Estado-Membro e um país terceiro, de ungulados, cães, gatos e furões detidos e de aves de capoeira: a) O número de registo único que lhe foi atribuído; b) A data do registo junto da autoridade competente; c) O nome e endereço do operador; d) As espécies cujo transporte está previsto; e) O tipo de transporte; f) O meio de transporte; g) A data da eventual cessação de atividade, quando o operador tiver informado do facto a autoridade competente. 2. Para cada transportador de ungulados, cães, gatos e furões detidos referido no n.o 1, a autoridade competente deve incluir no seu registo de transportadores informações sobre o número de animais cujo transporte está previsto. 3. Para cada transportador de aves de capoeira referido no n.o 1, a autoridade competente deve incluir no seu registo de transportadores informações sobre as categorias de aves de capoeira cujo transporte está previsto.

Artigo 20.o Obrigação de informação da autoridade competente no que diz respeito aos registos dos operadores que efetuam operações de agrupamento de ungulados detidos e aves de capoeira independentemente de um estabelecimento A autoridade competente deve incluir as seguintes informações, para cada operador, no seu registo de operadores registados junto dessa autoridade que efetuam operações de agrupamento de ungulados detidos e de aves de capoeira independentemente de um estabelecimento, incluindo os que compram e vendem esses animais: a) O número de registo único que lhe foi atribuído; b) A data do registo junto da autoridade competente; c) O nome e endereço do operador; d) As espécies e categorias de ungulados detidos e aves de capoeira que são agrupados; e) A data da eventual cessação de atividade, quando o operador tiver informado do facto a autoridade competente.

CAPÍTULO 2

Registos dos estabelecimentos aprovados pela autoridade competente

Artigo 21.o Obrigação de informação da autoridade competente no que diz respeito aos registos de estabelecimentos aprovados A autoridade competente deve incluir as seguintes informações, para cada estabelecimento, no seu registo de estabelecimentos aprovados referidos na parte II, título I, capítulos 2, 3 e 4: a) O número de aprovação único atribuído pela autoridade competente; b) A data da aprovação concedida pela autoridade competente, ou da eventual suspensão ou retirada dessa aprovação; c) O nome e endereço do operador; d) O endereço e as coordenadas geográficas (latitude e longitude) da localização do estabelecimento; e) Uma descrição das instalações; f) O tipo de estabelecimento; g) As espécies, as categorias e o número de animais terrestres ou de ovos para incubação ou pintos do dia que são mantidos no estabelecimento; h) O período durante o qual os animais são mantidos no estabelecimento, se este não estiver ocupado permanentemente, incluindo a ocupação sazonal ou a ocupação durante eventos específicos; i) O estatuto sanitário do estabelecimento, se lhe tiver sido atribuído um estatuto sanitário pela autoridade competente; j) As restrições impostas pela autoridade competente à circulação de animais ou produtos germinais para o estabelecimento e a partir dele, se essas restrições tiverem sido impostas; k) A data da eventual cessação de atividade, quando o operador tiver informado do facto a autoridade competente.

TÍTULO III

Obrigações dos operadores em matéria de conservação de arquivos, para além das previstas no Regulamento (UE) 2016/429

CAPÍTULO 1

Operadores de estabelecimentos registados ou aprovados pela autoridade competente

Artigo 22.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores de todos os estabelecimentos que detêm animais terrestres Os operadores de todos os estabelecimentos registados ou aprovados que detêm animais terrestres devem conservar em arquivo as seguintes informações: a) O código de identificação de cada animal identificado mantido no estabelecimento, tal como indicado pelo meio de identificação, se tiver sido aplicado; b) O número único de registo ou de aprovação do estabelecimento de origem dos animais, se estes forem originários de outro estabelecimento; c) O número único de registo ou de aprovação do estabelecimento de destino dos animais, se estes se destinarem a outro estabelecimento.

Artigo 23.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores de estabelecimentos que detêm bovinos, ovinos, caprinos e suínos 1. Os operadores dos estabelecimentos registados que detêm bovinos, ovinos, caprinos e suínos devem conservar em arquivo as seguintes informações relativas a esses animais: a) A data de nascimento de cada animal mantido no estabelecimento; b) A data da morte natural, do abate ou da perda de cada animal no estabelecimento; c) O tipo de identificador eletrónico ou tatuagem e a sua localização, se aplicado ao animal. d) O código de identificação inicial de cada animal identificado, se esse código tiver sido alterado, e a razão da alteração. 2. Os operadores de estabelecimentos que detêm ovinos e caprinos devem conservar em arquivo a informação referida no n.o 1, alínea a), segundo o ano do nascimento de cada um desses animais mantido no estabelecimento. 3. Os operadores de estabelecimentos que detêm suínos são isentados da obrigação de conservar as informações referidas no n.o 1, alínea a). 4. Se os ovinos, caprinos ou suínos mantidos no estabelecimento estiverem identificados apenas pelo número de identificação único do seu estabelecimento de nascimento, os operadores dos estabelecimentos devem conservar as informações referidas no n.o 1 para cada grupo de animais que apresentam o mesmo número de identificação único do seu estabelecimento de nascimento e o número total de animais desse grupo. 5. Se os suínos mantidos no estabelecimento não estiverem identificados em conformidade com o artigo 53.o, os operadores dos estabelecimentos: a) Não são obrigados a conservar em arquivo as informações referidas no n.o 1; b) Devem conservar em arquivo, para cada grupo de animais que sai do seu estabelecimento, as informações referidas no artigo 102.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429 e o número total de animais desse grupo.

Artigo 24.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores de estabelecimentos que detêm equídeos Os operadores de estabelecimentos registados que detêm equídeos devem conservar em arquivo, para cada animal detido, as seguintes informações: a) O código único; b) A data de nascimento no estabelecimento; c) A data da morte natural, da perda ou do abate no estabelecimento.

Artigo 25.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores de estabelecimentos que detêm aves de capoeira e aves em cativeiro Os operadores de estabelecimentos registados ou aprovados que detêm aves de capoeira e os operadores de estabelecimentos que detêm aves em cativeiro devem conservar em arquivo as seguintes informações: a) O rendimento da produção de aves de capoeira; b) A taxa de morbilidade das aves de capoeira e das aves em cativeiro no estabelecimento, juntamente com informações sobre a causa.

Artigo 26.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores de estabelecimentos que detêm cães, gatos e furões Os operadores de estabelecimentos registados que detêm cães, gatos e furões devem conservar em arquivo as seguintes informações em relação a cada um desses animais: a) A data de nascimento; b) A data da morte ou da perda no estabelecimento.

Artigo 27.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores de estabelecimentos que detêm abelhas-comuns Os operadores dos estabelecimentos registados que detêm abelhas-comuns devem conservar em arquivo, para cada apiário, os pormenores relativos à transumância temporária, se for o caso, das colmeias mantidas, incluindo informações que abranjam, pelo menos, o local de cada transumância, a sua data de início e de conclusão e o número de colmeias em causa.

Artigo 28.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores de circos itinerantes e de números com animais Os operadores de circos itinerantes e de números com animais registados devem conservar em arquivo as seguintes informações em relação a cada animal: a) A data da morte ou da perda do animal no estabelecimento; b) O nome e o endereço do operador responsável pelos animais ou do proprietário do animal de companhia; c) Informações sobre a circulação dos circos itinerantes e números com animais.

Artigo 29.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores de abrigos de animais para cães, gatos e furões Os operadores de abrigos de animais aprovados para cães, gatos e furões devem conservar em arquivo as seguintes informações em relação a cada um desses animais: a) A idade estimada e o sexo, a raça ou a cor da pelagem; b) A data de aplicação ou a data de leitura do transpônder injetável; c) As observações relativas aos animais recebidos efetuadas durante o período de isolamento; d) A data da morte ou da perda no estabelecimento.

Artigo 30.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores de postos de controlo Os operadores de postos de controlo aprovados devem conservar em arquivo o número de matrícula ou o número de registo dos meios de transporte dos quais os animais são descarregados e, se disponível, o número de registo único do transportador.

Artigo 31.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores de estabelecimentos de quarentena para animais terrestres detidos, que não primatas Os operadores de estabelecimentos de quarentena aprovados para animais terrestres detidos, que não primatas, devem conservar em arquivo as seguintes informações: a) A idade estimada e o sexo dos animais mantidos no estabelecimento; b) O número de matrícula ou o número de registo dos meios de transporte dos quais os animais são descarregados e nos quais são carregados e, se disponível, o número de registo único do transportador; c) Pormenores sobre a execução e os resultados do plano de vigilância de doenças previsto no anexo I, parte 8, ponto 2, alínea a); d) Os resultados dos testes clínicos e laboratoriais e dos testes post mortem previstos no anexo I, parte 8, ponto 2, alínea b); e) Pormenores sobre a vacinação e o tratamento de animais sensíveis previstos no anexo I, parte 8, ponto 2, alínea c); f) As instruções, caso existam, da autoridade competente no que diz respeito às observações efetuadas durante os períodos de isolamento ou quarentena.

Artigo 32.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores de estabelecimentos confinados Os operadores de estabelecimentos confinados aprovados devem conservar em arquivo as seguintes informações adicionais: a) A idade estimada e o sexo dos animais mantidos no estabelecimento; b) O número de matrícula ou o número de registo dos meios de transporte dos quais os animais são descarregados e nos quais são carregados e, se disponível, o número de registo único do transportador; c) Pormenores sobre a execução e os resultados do plano de vigilância de doenças previsto no anexo I, parte 9, ponto 2, alínea a); d) Os resultados dos testes clínicos e laboratoriais e dos testes post mortem previstos no anexo I, parte 9, ponto 2, alínea b); e) Pormenores sobre a vacinação e o tratamento de animais sensíveis previstos no anexo I, parte 9, ponto 2, alínea c); f) Pormenores sobre o isolamento ou a quarentena dos animais recebidos, as instruções, caso existam, da autoridade competente no que diz respeito ao isolamento e à quarentena e as observações efetuadas durante o período de isolamento ou quarentena.

CAPÍTULO 2

Centros de incubação

Artigo 33.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores de centros de incubação Os operadores de centros de incubação registados ou aprovados devem conservar em arquivo as seguintes informações em relação a cada bando: a) As espécies e o número de pintos do dia ou pintos recém-eclodidos de outras espécies ou de ovos para incubação mantidos no centro de incubação; b) As entradas e saídas de pintos do dia, pintos recém-eclodidos de outras espécies e ovos para incubação dos seus estabelecimentos, indicando, conforme adequado: i) o seu local de origem ou o destino previsto, incluindo o número único de registo ou de aprovação do estabelecimento, conforme adequado, ii) as datas dessas entradas e saídas; c) O número de ovos incubados que não eclodiram e o seu destino previsto, incluindo o número único de registo ou de aprovação do estabelecimento, conforme adequado; d) O rendimento no que se refere aos ovos eclodidos; e) Pormenores sobre eventuais programas de vacinação.

CAPÍTULO 3

Transportadores registados junto da autoridade competente

Artigo 34.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos transportadores registados de animais terrestres detidos Os transportadores registados devem conservar em arquivo as seguintes informações adicionais relativamente a cada meio de transporte utilizado para o transporte de animais terrestres detidos: a) O número de matrícula ou o número de registo; b) A data e a hora do carregamento dos animais no estabelecimento de origem; c) O nome, endereço e número único de registo ou de aprovação de cada estabelecimento visitado; d) A data e a hora do descarregamento dos animais no estabelecimento de destino; e) As datas e os locais de limpeza, desinfeção e desinfestação dos meios de transporte; f) Os números de referência dos documentos que acompanham os animais.

CAPÍTULO 4

Operadores que efetuam operações de agrupamento

Artigo 35.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores de estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de ungulados detidos e de aves de capoeira Os operadores de estabelecimentos registados ou aprovados destinados a operações de agrupamento de ungulados detidos e de aves de capoeira devem conservar em arquivo as seguintes informações; a) A data da morte ou da perda de animais no estabelecimento; b) O número de matrícula ou o número de registo dos meios de transporte dos quais os animais são descarregados e nos quais são carregados e, se disponível, o número de registo único do transportador; c) Os números de referência dos documentos que devem acompanhar os animais.

Artigo 36.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores que efetuam operações de agrupamento de ungulados detidos e de aves de capoeira independentemente de um estabelecimento Os operadores registados que efetuam operações de agrupamento de ungulados detidos e de aves de capoeira independentemente de um estabelecimento devem conservar em arquivo as seguintes informações relativamente a cada animal objeto de compra: a) O número único de aprovação ou de registo do estabelecimento destinado a operações de agrupamento através do qual o animal passou após a saída do estabelecimento de origem e antes da sua compra, se disponível; b) A data da compra; c) O nome e endereço do comprador do animal; d) O número de matrícula ou o número de registo dos meios de transporte nos quais os animais são carregados ou dos quais são descarregados e, se disponível, o número de registo único do transportador; e) Os números de referência dos documentos que devem acompanhar os animais.

Artigo 37.o Obrigações em matéria de conservação de arquivos dos operadores de centros de agrupamento de cães, gatos e furões Os operadores de centros de agrupamento aprovados de cães, gatos e furões devem conservar em arquivo o número de matrícula ou o número de registo dos meios de transporte nos quais os animais são carregados ou dos quais são descarregados e, se disponível, o número de registo único do transportador.

PARTE III

RASTREABILIDADE DOS ANIMAIS TERRESTRES DETIDOS E DOS OVOS PARA INCUBAÇÃO

Título I

Rastreabilidade dos bovinos detidos

CAPÍTULO 1

Meios e métodos de identificação

Artigo 38.o Obrigações dos operadores que detêm bovinos no que diz respeito aos meios e métodos de identificação de bovinos detidos e à sua aplicação e utilização 1. Os operadores que detêm bovinos devem assegurar que os bovinos são identificados individualmente através de uma marca auricular convencional, como referida na alínea a) do anexo III, a qual: a) Deve ser fixada a cada orelha do animal, com uma indicação visível, legível e indelével do código de identificação do animal no meio de identificação; b) Deve ser aplicada aos bovinos no estabelecimento de nascimento; c) Não pode ser retirada, alterada ou substituída sem a autorização da autoridade competente do Estado-Membro em que os bovinos são detidos. 2. Os operadores que detêm bovinos podem substituir: a) Uma das marcas auriculares convencionais referidas no n.o 1 por um identificador eletrónico aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro onde os bovinos são detidos; b) Ambas as marcas auriculares convencionais referidas no n.o 1 por um identificador eletrónico aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em que os bovinos são detidos, em conformidade com as isenções previstas no artigo 39.o, n.o 1.

Artigo 39.o Isenções concedidas pela autoridade competente aos operadores de estabelecimentos confinados e aos operadores no que diz respeito à identificação de bovinos detidos para fins culturais, históricos, recreativos, científicos ou desportivos 1. A autoridade competente pode isentar os operadores de estabelecimentos confinados e os operadores que detêm bovinos para fins culturais, históricos, recreativos, científicos ou desportivos dos requisitos de identificação de bovinos previstos no artigo 38.o, n.o 1, alínea a). 2. Ao conceder as isenções previstas no n.o 1, a autoridade competente deve assegurar que pelo menos um dos meios de identificação mencionados nas alíneas d) e e) do anexo III é aprovado pela autoridade competente para efeitos de aplicação dos meios de identificação de bovinos detidos por operadores isentos em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. A autoridade competente deve estabelecer procedimentos para a apresentação de pedidos, pelos operadores, para solicitar a isenção prevista no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 40.o Disposições especiais para a identificação de bovinos de raças criadas especificamente para eventos culturais e desportivos tradicionais A autoridade competente pode autorizar os operadores que detêm bovinos de raças criadas especificamente para eventos culturais e desportivos tradicionais a identificar individualmente esses animais através de um meio de identificação alternativo autorizado pela autoridade competente após a remoção da marca auricular convencional referida no artigo 38.o, n.o 1, alínea a), desde que seja mantida uma ligação inequívoca entre o animal identificado e o seu código de identificação.

Artigo 41.o Substituição da marca auricular convencional para bovinos detidos referida no artigo 38.o, n.o 1 1. Os Estados-Membros podem autorizar que uma das marcas auriculares convencionais referidas no artigo 38.o, n.o 1, alínea a), seja substituída por um dos meios de identificação mencionados nas alíneas c), d) e e) do anexo III, no que diz respeito a todas as categorias de bovinos detidos no seu território ou a categorias específicas desses animais. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que os meios de identificação mencionados nas alíneas a), c), d) e e) do anexo III cumprem os seguintes requisitos: a) Indicam o código de identificação do animal; b) Foram aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro onde os bovinos são detidos. 3. Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos para: a) A apresentação, pelos fabricantes, de pedidos de aprovação dos meios de identificação de bovinos detidos no seu território; b) A apresentação, pelos operadores que detêm bovinos, dos pedidos de atribuição dos meios de identificação ao seu estabelecimento. 4. O Estado-Membro deve estabelecer e disponibilizar ao público a lista das raças de bovinos criados especificamente para eventos culturais e desportivos tradicionais, detidos no seu território.

CAPÍTULO 2

Base de dados informatizada

Artigo 42.o Regras aplicáveis às informações a conservar na base de dados informatizada de bovinos detidos A autoridade competente deve conservar numa base de dados informatizada as informações referidas no artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429, para cada bovino detido, de acordo com as seguintes regras: a) Deve ser registado o código de identificação do animal; b) Deve ser registado o tipo de identificador eletrónico, se aplicado ao bovino, como mencionado nas alíneas c), d) e e) do anexo III; c) Devem ser registadas as seguintes informações relativas aos estabelecimentos que detêm bovinos: i) o número de registo único que lhe foi atribuído, ii) o nome e endereço do operador do estabelecimento; d) Devem ser registadas as seguintes informações para cada entrada e saída do bovino do estabelecimento: i) o número de registo único dos estabelecimentos de origem e de destino, ii) a data da chegada, iii) a data da partida; e) Deve ser registada a data da morte natural, da perda ou do abate do bovino no estabelecimento.

Artigo 43.o Regras aplicáveis ao intercâmbio de dados eletrónicos entre as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros relativas aos bovinos 1. Os Estados-Membros devem assegurar que as suas bases de dados informatizadas relativas aos bovinos cumprem os seguintes requisitos: a) São protegidas em conformidade com a legislação nacional aplicável; b) Contêm pelo menos as informações atualizadas previstas no artigo 42.o. 2. Os Estados-Membros devem garantir que as suas bases de dados informatizadas são geridas por um sistema de informação capaz de aplicar e gerir assinaturas eletrónicas qualificadas para as mensagens de intercâmbio de dados, a fim de garantir a não rejeição, no que se refere: a) À autenticidade das mensagens trocadas, fornecendo garantias sobre a origem da mensagem; b) À integridade das mensagens trocadas, fornecendo garantias de que a mensagem não foi alterada nem corrompida; c) À informação temporal das mensagens trocadas, fornecendo garantias de que foram enviadas num momento específico. 3. Os Estados-Membros devem, sem demora indevida, mas, em qualquer caso, no prazo de 24 horas após ter tido conhecimento desse facto, notificar o Estado-Membro com o qual foi estabelecido o intercâmbio eletrónico de dados de qualquer violação da segurança ou perda de integridade que tenha um impacto significativo na validade dos dados ou nos dados pessoais constantes desse intercâmbio.

CAPÍTULO 3

Documento de identificação

Artigo 44.o Documento de identificação de bovinos detidos O documento de identificação de bovinos detidos previsto no artigo 112.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429 deve conter as seguintes informações: a) As informações previstas no artigo 42.o, alíneas a) a d); b) A data de nascimento de cada animal; c) O nome da autoridade competente emissora, ou do organismo emissor ao qual a tarefa foi atribuída; d) A data de emissão.

TÍTULO II

Rastreabilidade dos ovinos e caprinos detidos

CAPÍTULO 1

Meios e métodos de identificação

Artigo 45.o Obrigações dos operadores que detêm ovinos e caprinos no que diz respeito aos meios e métodos de identificação desses animais e à sua aplicação e utilização 1. Os operadores que detêm ovinos e caprinos destinados a serem enviados diretamente para um matadouro antes da idade de 12 meses devem assegurar que cada animal é identificado, pelo menos, por uma marca auricular convencional fixada a uma orelha do animal ou uma pulseira de quartela convencional, como mencionadas nas alíneas a) ou b) do anexo III, com uma indicação visível, legível e indelével: a) Do número de registo único do estabelecimento de nascimento do animal; ou b) Do código de identificação do animal. 2. Os operadores que detêm ovinos e caprinos não destinados a serem enviados diretamente para o matadouro antes da idade de 12 meses devem assegurar que cada animal é identificado individualmente do seguinte modo: a) Por uma marca auricular convencional, como mencionada na alínea a) do anexo III, com uma indicação visível, legível e indelével do código de identificação do animal; e b) Por um dos meios de identificação mencionados nas alíneas c) a f) do anexo III, aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro em que os ovinos e caprinos são detidos, com uma indicação legível e indelével do código de identificação do animal. 3. Os operadores que detêm ovinos e caprinos devem assegurar que: a) Os meios de identificação são aplicados aos ovinos e caprinos no estabelecimento de nascimento; b) Os meios de identificação não são removidos, modificados ou substituídos sem a autorização da autoridade competente. 4. Os operadores que detêm ovinos e caprinos podem substituir: a) Um dos meios de identificação aprovados referidos no n.o 2, em conformidade com as derrogações previstas no artigo 46.o, n.o 1, n.o 2, n.o 3 e n.o 4; b) Ambos os meios de identificação referidos no n.o 2 do presente artigo por um identificador eletrónico aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em que os ovinos e caprinos são detidos, em conformidade com as isenções previstas no artigo 47.o, n.o 1.

Artigo 46.o Derrogações dos requisitos estabelecidos no artigo 45.o no que diz respeito aos meios e métodos de identificação de ovinos e caprinos detidos e à sua aplicação e utilização 1. Em derrogação do requisito estabelecido no artigo 45.o, n.o 2, alínea a), os operadores que detêm ovinos e caprinos pertencentes a uma população de animais que nascem com orelhas demasiado pequenas para fixar uma marca auricular convencional, como mencionada na alínea a) do anexo III, devem assegurar que esses animais são identificados individualmente por uma pulseira de quartela convencional, como mencionada na alínea b) do mesmo anexo, com uma indicação visível, legível e indelével do código de identificação do animal. 2. Em derrogação do requisito estabelecido no artigo 45.o, n.o 2, alínea a), os operadores que detêm ovinos e caprinos não destinados a circular para outro Estado-Membro podem substituir a marca auricular convencional mencionada na alínea a) do anexo III por uma tatuagem, como mencionada na alínea g) desse anexo, com uma indicação visível, legível e indelével do código de identificação do animal, desde que a autoridade competente tenha autorizado a utilização de um bolo ruminal, como mencionado na alínea d) do mesmo anexo. 3. Em derrogação do artigo 45.o, n.o 2, alínea b), os operadores que detêm ovinos e caprinos não destinados a circular para outro Estado-Membro e os operadores que detêm ovinos ou caprinos isentos da aplicação de um identificador eletrónico em conformidade com o artigo 48.o podem substituir o identificador eletrónico por uma tatuagem, como mencionada na alínea g) do anexo III, com uma indicação visível, legível e indelével do código de identificação do animal. 4. Em derrogação do artigo 45.o, n.o 2, os operadores que detêm ovinos e caprinos destinados a ser transportados para o matadouro após serem submetidos a uma operação de agrupamento ou uma operação de engorda noutro estabelecimento podem identificar cada animal pelo menos por uma marca auricular eletrónica, como mencionada na alínea c) do anexo III, fixada a uma orelha do animal, com uma indicação visível, legível e indelével do número de registo único do estabelecimento de nascimento do animal e do código de identificação do animal, desde que esses animais: a) Não se destinem a circular para outro Estado-Membro; e b) Sejam abatidos antes dos 12 meses de idade.

Artigo 47.o Isenções dos requisitos do artigo 45.o, n.o 2, aplicáveis aos operadores de estabelecimentos confinados e operadores que detêm animais para fins culturais, recreativos ou científicos 1. A autoridade competente pode isentar dos requisitos de identificação previstos no artigo 45.o, n.o 2, os operadores de estabelecimentos confinados e os operadores que detêm ovinos e caprinos para fins culturais, recreativos ou científicos, nas condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo. 2. A autoridade competente deve assegurar que o bolo ruminal mencionado na alínea d) do anexo III, ou o transpônder injetável mencionado na alínea e) desse mesmo anexo III, foi por si autorizado para a identificação dos ovinos e caprinos referidos no n.o 1 e que esse meio de identificação autorizado cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 48.o, n.o 3. A autoridade competente deve estabelecer procedimentos para a apresentação de pedidos, pelos operadores, para solicitar a isenção prevista no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 48.o Derrogação, pelos Estados-Membros, dos requisitos do artigo 45.o, n.o 2, e obrigações dos Estados-Membros respeitantes aos meios de identificação 1. Em derrogação do artigo 45.o, n.o 2, alínea b), os Estados-Membros podem autorizar os operadores que detêm ovinos ou caprinos a substituir os meios de identificação mencionados nas alíneas c) a f) do anexo III por uma marca auricular convencional ou uma pulseira de quartela convencional, como mencionadas nas alíneas a) ou b) do referido anexo, desde que sejam cumpridas as seguintes condições: a) O número total de ovinos e caprinos detidos no seu território não é superior a 600 000, tal como registado numa base de dados informatizada; e b) Os ovinos e caprinos detidos não se destinam a circulação para outro Estado-Membro. 2. Em derrogação do artigo 45.o, n.o 2, alínea b), os Estados-Membros podem autorizar os operadores que detêm caprinos a substituir os meios de identificação mencionados nas alíneas c) a f) do anexo III por uma marca auricular convencional ou uma pulseira de quartela convencional, como mencionadas nas alíneas a) ou b) do referido anexo, desde que sejam cumpridas as seguintes condições: a) O número total de caprinos detidos no seu território não é superior a 160 000, tal como registado numa base de dados informatizada; e b) Os caprinos detidos não se destinam a circulação para outro Estado-Membro. 3. Os Estados-Membros devem assegurar que os meios de identificação mencionados nas alíneas a) a f) do anexo III cumprem os seguintes requisitos: a) Indicam o código de identificação do animal; b) Foram aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro onde os ovinos ou caprinos são detidos. 4. Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos para: a) A apresentação, pelos fabricantes, de pedidos de aprovação dos meios de identificação de ovinos e caprinos detidos no seu território; b) A apresentação, pelos operadores, de pedidos de atribuição dos meios de identificação de ovinos e caprinos ao seu estabelecimento.

CAPÍTULO 2

Base de dados informatizada

Artigo 49.o Regras aplicáveis às informações a conservar na base de dados informatizada de ovinos e caprinos detidos A autoridade competente deve conservar numa base de dados informatizada as informações referidas no artigo 109.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429 relativas aos ovinos e caprinos detidos, de acordo com as seguintes regras: a) Devem ser registadas as seguintes informações relativas aos estabelecimentos que detêm esses animais: i) o número de registo único que lhe foi atribuído, ii) o nome e endereço do operador do estabelecimento; b) Devem ser registadas as seguintes informações para cada entrada e saída desses animais do estabelecimento: i) o número total de animais, ii) o número de registo único dos respetivos estabelecimentos de origem e de destino, iii) a data da chegada, iv) a data da partida.

CAPÍTULO 3

Documento de circulação

Artigo 50.o Documento de circulação para ovinos e caprinos detidos destinados a circular no território de um Estado-Membro O documento de circulação previsto no artigo 113.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429 para ovinos e caprinos detidos que circulam no território de um único Estado-Membro deve incluir as seguintes informações: a) O código de identificação individual do animal ou o número de registo único do estabelecimento de nascimento do animal, tal como indicado pelo meio de identificação; b) O tipo de identificador eletrónico, como mencionado nas alíneas c) a f) do anexo III, e a sua localização, se aplicado ao animal; c) As informações previstas no artigo 49.o, alínea a), subalínea i), e no artigo 49.o, alínea b), subalíneas i), ii) e iv); d) O número de registo único do transportador; e) O número de matrícula ou o número de registo do meio de transporte.

Artigo 51.o Derrogação de determinados requisitos do artigo 50.o no que diz respeito ao documento de circulação para ovinos e caprinos detidos destinados a agrupamento no território de um Estado-Membro A autoridade competente pode conceder derrogações dos requisitos previstos no artigo 50.o, alínea a), no caso dos operadores de estabelecimentos a partir dos quais os ovinos e caprinos detidos circulem para um estabelecimento onde se destinam a ser agrupados, desde que sejam cumpridas as seguintes condições: a) Os operadores não podem transportar os ovinos e caprinos detidos no mesmo meio de transporte que os animais provenientes de outros estabelecimentos, a menos que os lotes desses animais sejam mantidos fisicamente separados uns dos outros no meio de transporte; b) Os operadores dos estabelecimentos em que os animais serão agrupados devem, sob reserva de autorização da autoridade competente, registar e conservar em arquivo o código de identificação individual de cada animal referido no artigo 50.o, alínea a), em nome do operador do estabelecimento de que provêm os ovinos e caprinos; c) A autoridade competente deve ter concedido o acesso à base de dados informatizada referida no artigo 49.o aos operadores dos estabelecimentos onde serão efetuadas as operações de agrupamento dos ovinos e caprinos; d) Os operadores dos estabelecimentos em que os animais serão agrupados devem dispor de procedimentos que garantam que as informações referidas na alínea b) são registadas na base de dados informatizada referida no artigo 49.o.

TÍTULO III

Rastreabilidade dos suínos detidos

CAPÍTULO 1

Meios e métodos de identificação

Artigo 52.o Obrigações dos operadores que detêm suínos no que diz respeito aos meios e métodos de identificação de suínos detidos e à sua aplicação e utilização 1. Os operadores de estabelecimentos que detêm suínos devem assegurar que cada suíno é identificado através dos seguintes meios de identificação: a) Uma marca auricular convencional, como mencionada na alínea a) do anexo III, ou uma marca auricular eletrónica, como mencionada na alínea c) do anexo III, fixada numa orelha do animal, com uma indicação visível, legível e indelével do número de registo único: i) do estabelecimento de nascimento do animal, ou ii) do último estabelecimento da cadeia de abastecimento referida no artigo 53.o quando esses animais são enviados para um estabelecimento fora dessa cadeia; ou b) Uma tatuagem, como mencionada na alínea g) do anexo III, aplicada ao animal, com a indicação indelével do número de registo único: i) do estabelecimento de nascimento do animal, ou ii) do último estabelecimento da cadeia de abastecimento referida no artigo 53.o quando esses animais são enviados para um estabelecimento fora dessa cadeia. 2. Os operadores de estabelecimentos que detêm suínos devem assegurar que: a) Os meios de identificação são aplicados aos suínos: i) no estabelecimento de nascimento, ou ii) no último estabelecimento da cadeia de abastecimento referida no artigo 53.o quando esses animais são enviados para um estabelecimento fora dessa cadeia; b) Os meios de identificação não são removidos, modificados ou substituídos sem a autorização da autoridade competente. 3. Os operadores de estabelecimentos que detêm suínos podem substituir os meios de identificação referidos no n.o 1 do presente artigo por um identificador eletrónico aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em que os suínos são detidos, em conformidade com as isenções previstas no artigo 54.o, n.o 1.

Artigo 53.o Derrogações dos requisitos do artigo 52.o no que diz respeito aos meios e métodos de identificação de suínos detidos da cadeia de abastecimento Em derrogação do disposto no artigo 52.o, a autoridade competente pode autorizar que os operadores de estabelecimentos da cadeia de abastecimento sejam isentados da obrigação de identificação dos suínos quando esses animais se destinam a circular nessa cadeia de abastecimento dentro do território do seu Estado-Membro, desde que a aplicação prática das medidas de rastreabilidade nesse Estado-Membro garanta a plena rastreabilidade desses animais.

Artigo 54.o Isenções concedidas pela autoridade competente a operadores de estabelecimentos confinados e a operadores que detêm suínos para fins culturais, recreativos ou científicos no que diz respeito à identificação dos suínos 1. A autoridade competente pode isentar os operadores de estabelecimentos confinados e os operadores que detêm suínos para fins culturais, recreativos ou científicos dos requisitos de identificação de suínos previstos no artigo 52.o, n.o 1. 2. Ao conceder isenções em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, a autoridade competente deve assegurar que autorizou um transpônder injetável, como mencionado na alínea e) do anexo III, para a identificação dos suínos referidos no n.o 1 do presente artigo e que esse meio de identificação autorizado cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 55.o, n.o 1. 3. A autoridade competente deve estabelecer procedimentos para a apresentação de pedidos, pelos operadores, para solicitar a isenção prevista no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 55.o Obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito aos meios e métodos de identificação de suínos detidos e à sua aplicação e utilização 1. Os Estados-Membros devem assegurar que os meios de identificação mencionados nas alíneas a), c), e) e g) do anexo III cumprem os seguintes requisitos: a) Indicam: i) o número de registo único do estabelecimento de nascimento do animal, ou ii) no caso de animais que devam ser enviados do estabelecimento de uma cadeia de abastecimento referida no artigo 53.o para outro estabelecimento fora dessa cadeia de abastecimento, o número de registo único do último estabelecimento de uma cadeia de abastecimento; b) Foram aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro onde os suínos são detidos. 2. Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos para: a) A apresentação, pelos fabricantes, de pedidos de aprovação dos meios de identificação de suínos detidos no seu território; b) A apresentação, pelos operadores, de pedidos de atribuição dos meios de identificação de suínos ao seu estabelecimento. 3. Os Estados-Membros devem estabelecer e disponibilizar ao público a lista de estabelecimentos da cadeia de abastecimento referida no artigo 53.o situados no seu território.

CAPÍTULO 2

Base de dados informatizada

Artigo 56.o Regras aplicáveis às informações a conservar na base de dados informatizada de suínos detidos A autoridade competente deve conservar numa base de dados informatizada as informações referidas no artigo 109.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429 relativas aos suínos detidos, de acordo com as seguintes regras