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REGULAMENTO (CEE) Nº 1119/86 DO CONSELHO

de 17 de Abril de 1986

que revoga o direito de compensação definitivo sobre as importações de certos tubos sem costuras de aço não ligado originários de Espanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 14º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo previsto no referido regulamento.

Considerando o seguinte:

A. Medidas definitivas

1. O Regulamento (CEE) nº 3072/80 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/85 (3), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de certos tubos sem costuras de aço não ligado originários de Espanha, incluídos nas subposições ex 73.18 BI e ex 73.18 III da pauta aduaneira comum, correspondentes aos códigos Nimexe 73.18-ex 13, ex 23, ex 27, ex 28, ex 72 e ex 74.

B. Reexame

2. No âmbito da adesão de Espanha às Comunidades Europeias, o Governo Espanhol introduziu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986, um novo sistema de imposto sobre o volume de negócios baseado no valor acrescentado (Impuesto sobre el Valor Añadido), que substituiu o anterior sistema de impostos em cascata sobre o volume de negócios (Impuesto sobre el Tráfico de las Empresas y Recargos Provinciales).

C. Revogação do direito de compensação definitivo

3. Considera-se que, na sequência da aplicação do novo sistema de imposto referido no nº 2, o reembolso dos encargos indirectos à exportação corresponde aos impostos indirectos suportados pelo produto quando destinado ao consumo interno, não constituindo, portanto, uma subvenção nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Nestas circunstâncias, o direito de compensação definitivo deixa de se justificar e, consequentemente, deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 3072/80, produzindo esta revogação efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.

4. Nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1430/79 (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 918/83 (5), os importadores têm direito ao reembolso dos direitos de compensação pagos por mercadorias introduzidas em livre prática na Comunidade desde 1 de Janeiro de 1986.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3072/80.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

E. M. SCHOO

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 322 de 28. 11. 1980, p. 30.

(3) JO nº L 279 de 19. 10. 1985, p. 3.

(4) JO nº L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.

(5) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.