PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.2001 L48/5
REGULAMENTO (CE) N.o325/2001 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 2001
que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em
intervenção para o 261.oconcurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção,
em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.o1627/89 e (CE) n.o284/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovino(
1),e,
nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 47.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CE)n.o562/2000daComissão,de15
deMarçode2000,queestabeleceasregrasdeexecuçãodo Regulamento (CE) n.
o1254/1999 do Conselho no
que respeita aos regimes de compra de intervençãopública no sector da carne de bovino(
2), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2734/2000(3), estabelece as
normasdecomprasdeintervençãopública.Emconfor-midade com o disposto no referido regulamento, foiabertounconcurso,nostermosdon.
o1doartigo1.odo
Regulamento (CEE) n.o1627/89 da Comissão, de 9 de
Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovinoporconcurso(
4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o285/2001(5), bem como o
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o284/2001 da
Comissão,de9deFevereirode2001,relativoàaberturadaintervençãoemconformidadecomon.
o5doartigo
47.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho(6).
(2)Nostermosdon.o1doartigo13.odoRegulamento(CE)
n.o562/2000, deve ser fixado, para cada concurso
parcial,seforcasodisso,umpreçomáximodecomprapara a qualidade R3, tendo em conta as propostasrecebidas,e,nostermosdoseun.
o2,podeserdecidido
nãodarseguimentoaoconcurso.Nostermosdoartigo36.
odo mesmo regulamento, só serão aceites as
propostasinferioresouiguaisaoreferidopreçomáximo,sem, todavia, excederem o preço médio dos mercadosnacionalouregional,majoradodomontantereferidonon.
o2doartigo6.odoRegulamento(CE)n.o2734/2000.
(3)Após exame das propostas apresentadas no âmbito do261.
oconcurso parcial, em conformidade com o n.o8
do artigo 47.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, eatendendo às exigências de um nível razoável de apoio
aomercado,bemcomoàevoluçãosazonaldoabate,edos preços, é conveniente fixar o preço máximo decompra, bem como as quantidades que podem seraceites para intervenção para a categoria A e não darseguimento ao concurso parcial para a categoria C.
(4)Dado que as quantidades propostas são actualmentesuperioresàsquepodemsercompradas,éconveniente,emconsequência,afectaressasquantidadesdeumcoefi-ciente de redução, em conformidade com o n.
o3d o
artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o562/2000.
(5)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o2734/2000abriu
igualmente a intervenção pública para carcaças oumeias-carcaçasprovenientesdebovinosmagroseestabe-leceu normas específicas complementares às previstaspara a intervenção de outros produtos.
(6)Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se aentrada em vigor imediata do presente regulamento.
(7)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Parao261.oconcursoparcialabertopelosRegulamentos(CEE)
n.o1627/89 e (CE) n.o284/2001:
a) Para a categoria A:
i) Nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros
que satisfazem as condições do n.o2 do artigo 47.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999:
— o preço máximo de compra é fixado em
227,00 EUR/100 kg de carcaças ou meias-carcaçasda qualidade R3,
— a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças
aceite é fixada em 30129 t,
— as quantidades propostas a um preço superior ou
iguala223,75 EURsãoafectadasdeumcoeficientede 40%, em conformidade com o n.
o3 do artigo
13.odo Regulamento (CE) n.o562/2000;(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.
(3) JO L 316 de 15.12.2000, p. 45. Regulamento alterado pelo
Regulamento (CE) n.o283/2001 (JO L 41 de 10.2.2001, p. 22).
(4) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36.
(5) JO L 41 de 10.2.2001, p. 26.
(6) JO L 41 de 10.2.2001, p. 24.
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ii) Nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros
que satisfazem as condições do n.o5 do artigo 47.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999:
— o preço máximo de compra é fixado em
179,00 EUR por 100 quilogramas de carcaças oumeias-carcaças da qualidade R3,
— a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças
aceite é fixada em 2700 toneladas;
b) Para a categoria C, não é dado seguimento ao concurso;
c) Paraascarcaçasoumeias-carcaçasdebovinosmagrosrefe-
ridos no artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o2734/2000:— opreçomáximodecompraéfixadoem381,50 EUR/
/100 kg de carcaças ou meias-carcaças,
— aquantidademáximadecarcaçasemeias-carcaçasaceite
é fixada em 998 t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deFevereirode
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão