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REGULAMENTO (CEE) Nº 3165/89 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 1989

que derroga o Regulamento (CEE) nº 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que respeita aos prazos de pagamento na Itália

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 5º,

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1514/86 (4), prevê que o prémio ou, quanto tiver sido efectuado um pagamento por conta, o saldo seja pago antes de 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha ao abrigo da qual o prémio tiver sido concedido;

Considerando que na Itália, na sequência de dificuldades de ordem administrativa, os pagamentos dos prémios relativos aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1988 não poderão ser efectuados no prazo fixado na norma acima referida; que é, por conseguinte, necessário prorrogar, a título derrogatório, esse prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84, a Itália fica autorizada, relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1988, a pagar os montantes do prémio ou, quando tiver sido efectuado um pagamento por conta, do saldo antes de 31 de Março de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.

(3) JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.

(4) JO nº L 132 de 21. 5. 1986, p. 16.
REGULAMENTO (CEE) N°. 3226/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 relativo à aplicação da Decisão no 2/89 do Comité Misto CEE-Áustria, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 2/89, que altera novamente o artigo 8°. desse protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°. A Decisão no 2/89 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.

DECISÃO N°. 2/89 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 21 de Agosto de 1989 que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que os montantes expressos na unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidas em 3 de Outubro de 1988, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base nos termos do no 4 do artigo 8°. do protocolo no 3 resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

DECIDE:

Artigo 1°. O artigo 8°. do protocolo no 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea c) do no 1, o montante de «4 400 ecus» é substituído por «4 800 ecus»,

- no no 2, o montante de «310 ecus» é substituído por

«340 ecus» e o de «880 ecus» por «960 ecus».

Artigo 2°. A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1989.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1989.

Pelo Comité Misto

O Presidente

G. WAAS
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3280/89 DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 1989

que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a aprovar nos termos dos nºs 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4º e o nº 6 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE;

Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de forma a que o preço de venda do produto importado se situe, no local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação do disposto no artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CEE, ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas referidas no nº 6 do artigo 11º do citado regulamento;

Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do preço representativo de mercado e do preço-limiar aos níveis indicados no artigo 1º do presente regulamento;

Considerando que, por força dos nºs 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento dos organismos profissionais reconhecidos referidos no nº 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comercialização de 1989/1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço representativo de mercado e o preço-limiar são fixados do seguinte modo:

- preço representativo de mercado: 190,61 ecus por 100 quilogramas,

- preço limiar: 189,43 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2º

1. Para a campanha de comercialização de 1989/1990, a percentagem de ajuda ao consumo referida no nº 5 do artigo 11º do Regulamento 136/66/CEE é fixada em 1,4 %.

2. Para a campanha de comercialização de 1989/1990, a percentagem de ajuda ao consumo a afectar às acções referidas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 4 %.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3345/89 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras têxteis sintéticas, da categoria de produtos 101 (número de ordem 40.1010), originários da Roménia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1989, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras têxteis sintéticas, da categoria de produtos 101 (número de ordem 40.1010), originários da Roménia, o tecto é de 2 toneladas; que, em 7 de Julho de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Roménia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Roménia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 11 de Novembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.1010 // 101 (em toneladas) // ex 5607 90 00 // Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras têxteis sintéticas // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3372/89 DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 1989

que fixa, para a campanha de 1989/1990, o preço mínimo de venda às indústrias de transformação das laranjas pigmentadas retiradas do mercado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência às indústrias transformadoras das laranjas retiradas do mercado e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 713/87 (4), prevê que o preço mínimo de venda seja fixado antes do início de cada campanha de comercialização, tendo em conta o preço normal de abastecimento da indústria para o produto em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1989/1990 o preço mínimo de venda referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 é fixado em 48,49 ecus por tonelada líquida à saída do armazém em que as mercadorias estejam armazenadas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 285 de 9. 11. 1977, p. 5.

(4) JO nº L 70 de 13. 3. 1987, p. 21.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3402/89 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1989 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as quotas de arenques para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM VI a Sul e VII b c, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1989; que a Irlanda proibira a pesca deste stock a partir de 27 de Outubro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM VI a Sul e VII b c, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1989.

A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM VI a sul e VII b c, efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Outubro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
N?L331/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.11.89
REGULAMENTO (CEE)N?3441/89DACOMISSÃO
de15deNovembrode1989
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2217/88(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2286/88do
Conselho,de19deJulhode1988,queprevêaconcessão
deumaajudaespecialparaassementesdesojaproduzidas
etransformadas emPortugal(3),
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?3305/89daComissão(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3305/89aosdadosArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85,bemcomoomontantedaajuda
especialreferidanoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2286/88nocasodePortugal,sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapticavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deNovembrode1989....
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.11.0JOn?L201de27.7.1988,p.2.b)JOn?L320de1.11.1989,p.64.

16.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L331/41
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deNovembrode1989,quefixaomontantedaajuda
paraassementesdesoja
(EmECU/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:corrente
—Espanha
■—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
17,676
17,67625,603
25,6030
25,60325,603
25,603
25,603
Sementestransformadas em:1?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
17,656
17,65625,583
25,5830
25,58325,583
25,583
25,583
Sementestransformadas em:2?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
17,556
17,55625,483
25,4830
25,48325,483
25,483
25,483
Sementestransformadas em:3?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
17,416
17,41625,343
25,3430
25,34325,343
25343
25,343
Sementestransformadas em:4?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
17,297
17,29725,224
25,2240
25,22425,224
25,224
25,224
Sementestransformadasem:5?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
18,037
18,03725,964
25,9640
25,96425,964
25,964
25,964
(*)Ajudaespecial.
15.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L329/31
REGULAMENTO (CEE)N?3418/89DACOMISSÃO
de14deNovembrode1989
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3286/89
daComissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3362/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3286/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidadecomoregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?3286/89alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(J)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L320de1.11.1989,p.19.
OJOn?L324de9.11.1989,p.19.

N?L329/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deNovembrode1989,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3348 _
17022090 0,3348—
17023010 43,43
17024010 — 43,43
17026010 — ■ 43,43
17026090 0,3348—
17029030 43,43
17029060 0,3348
17029071 0,3348—
17029090 0,3348—
21069030 — 43,43
21069059 0,3348—
N?L342/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias24.11.89
REGULAMENTO (CEE)N?3511/89DACOMISSÃO
de23deNovembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?-571/89(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?1831/89da(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3222/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1831/89aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4de
Dezembrode1989.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L61de4.3.1989,p.43.
OJOn?L177de24.6.1989,p.55.
(4)JOn?L312de27.10.1989,p.49.

24.11.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L342/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deNovembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(EmECUs/100Kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido
02021000 206,835
02022010 206,835
02022030 165,468
02022050 258,544
02022090 310,252
02023010 258,544
02023050 258,544
02023090 355,755
02062991 355,755
()DeacordocomoRegulamento(CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudosPaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnosdeparta­
mentosultramarinosfranceses.