23.9.92 N?L279/12 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2749/92DACOMISSÃO
de21deSetembrode1992
relativoaumconcursoparaadeterminaçãodarestituiçãoàexportaçãodearroz
branqueadodegrãosmédioselongosAcomdestinoadeterminados países
terceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(2),e,nomeadamente ,oseuartigo17?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabelece,parao
arroz,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestituições
àexportaçãoeoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerandoqueoexamedobalançoprevisionalrevela
aexistênciadedisponibilidades paraexportaçãodearroz
juntodosprodutores;queestasituaçãopoderiaprejudicar
aevoluçãonormaldospreçosnaproduçãonacampanha
de1992/1993;
Considerando que,afimderemediarestasituação,é
necessáriopreveraconcessãoderestituiçõesàexportação
parazonassusceptíveisdeseabasteceremjuntodaComu­
nidade;queasituaçãoespecialdomercadodoarroztorna
adequadaalimitaçãoquantitativadasrestituiçõese,conse­
quentemente ,aexecuçãododispostonoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?1431/76,queprevêqueo
montantedarestituiçãoàexportaçãopossaserfixado
atravésdeconcurso;
Considerandoqueénecessárioindicarqueasdisposições
doRegulamento (CEE)n?584/75daComissão,de6de
Marçode1975,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãorelativasàaberturadeconcursosparaarestituiçãoà
exportaçãonosectordoarroz(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?409/90(*),se
aplicamnoâmbitodopresenteconcurso;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,(CEE)n?1431/76,paraaszonasIIa),b),d)eIIIindicadas
noanexodoRegulamento (CEE)n?2145/92(6).
2.Oconcurso,referidonon?1,éabertoaté1deJulho
de1993.Duranteesseperíodo,proceder-se-á aconcursos
semanaisrelativamente aosquaisasdatasdeapresentação
daspropostasserãodefinidasnoanúnciodeconcurso.
3.Oconcursorealiza-seemconformidade como
dispostonoRegulamento (CEE)n?584/75ecomas
disposiçõesseguintes.
Artigo2?
Umapropostasóéválidaquandoforrelativaaumaquan­
tidadeaexportarde,pelomenos,50toneladaseno
máximo5000toneladas .
Artigo3?
Acaução,referidanoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?584/75,éde20ecusportonelada.
Artigo4?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissãof),oscertifi­
cadosdeexportaçãoemitidosnoâmbitodopresente
concursoserãoconsiderados ,paraefeitosdedeterminação
doseuprazodevalidade,comoemitidosnodiadeapre­
sentaçãodaproposta.
2.Estescertificadossãoválidosapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,eatéaofimdoterceiromês
seguinte.
Artigo5?
AspropostasapresentadasdevemserentreguesàComis­
sãoporintermédiodosEstados-membros ,omaistardar
umahoraemeiaapósaexpiraçãodoprazoparaapresen­
taçãosemanaldaspropostas,conformeprevistono
anúnciodeconcurso.Aspropostasdevemsertransmitidas
emconformidade comoesquemaqueconstadoanexo.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonoprazoreferidono
parágrafoanterior.
Artigo6?
Ashorasfixadasparaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Realiza-seumconcursoparaadeterminaçãodaresti­
tuiçãoàexportação,referidanoartigo4?doRegulamento
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L166de25.6.1976,p.36.
(4)JOn?L61de7.3.1975,p.25.0JOn?L43de17.2.1990,p.21.(6)JOn?L214de30.7.1992,p.20.
OJOn?L331de2.12.1988,p.1.

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Artigo7?
1.Combasenaspropostasapresentadas ,aComissão
decidirá,deacordocomoprocedimento definidono
artigo27?doRegulamento (CEE)n?1418/76:
—querafixaçãodeumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemcontanomeadamente oscritériospre­
vistosnosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?1431/76,
—quernãodarseguimentoaoconcurso.
2.Quandosejafixadaumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,serãodeclaradosadjudicatários oouosproponentescujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportaçãoouaumnívelinferior.
Artigo8?
0prazodeapresentaçãodaspropostasparaoprimeiro
concursoparcialexpiranodia8deOutubrode1992,às
10horas.
Aúltimadataparaapresentaçãodepropostaséfixadaem
1deJulhode1993.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
Concursosemanalparaadeterminaçãodarestituiçãoàexportaçãodearrozbranqueadode
grãosmédioselongosAparadeterminados paísesterceiros
Fimdoprazoparaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidade
emtoneladasMontantederestituiçãoàexportação
(emecus/tonelada)
1
2
3
4
5
etc.