REGULAMENTO (CEE) No 895/75 DO CONSELHO de 18 de Março de 1975 relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, na sequência da não adesão da Noruega às Comunidades Europeias, é conveniente concluir o Protocolo Complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Protocolo Complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo referido no artigo 1o e a conferir-lhe os poderes necessários para vincular a Comunidade (1).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

R. RYAN

(1) A data de assinatura deste Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA

por outro,

ACORDARAM em introduzir as seguintes alterações ao seu Acordo de 22 de Julho de 1972:

Artigo 1o

O texto do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. No no 2 do artigo 4o, é suprimida a expressão, «a Noruega».

2. No no 2 do artigo 4o e no no 3, segundo parágrafo, do artigo 5o, é suprimido o seguinte: «estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte».

3. No primeiro parágrafo do no 3 do artigo 5o, a expressão «do Protocolo no 1» é substituída pela expressão «dos Protocolos no 1 e no 2» e no segundo parágrafo do mesmo número, a expressão «no Protocolo no 1» é substituída pela expressão «nos Protocolos no 1 e no 2».

4. No primeiro parágrafo do artigo 36o, a expressão «italiana, neerlandesa e norueguesa» é substituída pela expressão «italiana e neerlandesa».

5. No final do Acordo, são suprimidas as seguintes fórmulas:

- «Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito»,

- «For Raadet for de Europeiske Fellesskap».

Artigo 2o

O Protocolo no 1 é alterado do seguinte modo:

1. Nos nos 3 e 4 do artigo 1o e na alínea f), primeiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 3o, é suprimida a expressão, «a Noruega».

2. Nos nos 2 e 3 do artigo 4o e no no 6, segundo parágrafo, do artigo 6o, são suprimidas as expressões, «da Noruega» e, «a Noruega», respectivamente.

3. No Anexo A é suprimida a palavra «NORUEGA» no título e a coluna «Noruega».

4. No Anexo E, a coluna «Noruega» é suprimida.

Artigo 3o

O Protocolo no 2 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, alínea b) in limine e no ponto i), segundo travessão, do artigo 2o, é suprimida a expressão, «a Noruega».

2. No no 1, alínea b) ponto i), do artigo 2o e no no 3 do mesmo artigo, é suprimido o seguinte: «estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte».

Artigo 4o

O Protocolo no 3 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 in limine do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade e a Áustria, por um lado, e a Finlândia, a Islândia, a Noruega, Portugal, a Suécia e a Suíça, por outro, bem como entre qualquer destes seis países, seja regulado por acordos que incluam regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente.»

2. No no 1, ponto A in limine e na alínea a), bem como no ponto B in limine e na alínea a) do artigo 2o, a expressão «cinco países» é substituída pela expressão «seis países».

3. No artigo 7o a expressão «da Noruega», é aditada entre a expressão «da Islândia» e «de Portugal».

4. Os nos 2 e 3 do artigo 23o passam a ter a seguinte redacção:

«2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1o do Protocolo no 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Dinamarca ou do Reino Unido com o objectivo de obter na Áustria o benefício resultante da aplicação das disposições pautais em vigor na Áustria referidas no no 1 do artigo 3o do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Dinamarca ou no Reino Unido não podem beneficiar, nestes países, do regime de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros sob qualquer forma, salvo na hipóteses de se tratar dos produtos a que se refere o no 1 do artigo 25o do presente Protocolo.»

«3. Sem prejuízo do disposto no artigo 1o do Protocolo no 2, quando é emitido um certificado de circulação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da Áustria com o objectivo de obter o benefício resultante das disposições pautais em vigor na Dinamarca ou no Reino Unido referidas no no 1 do artigo 3o do Acordo, os produtos importados e utilizados no fabrico na Áustria não podem beneficiar nestes países de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros sob qualquer forma, salvo se se tratar dos produtos a que se refere o no 1 do artigo 25o do presente Protocolo.»

5. No no 2, terceiro travessão, do artigo 24o, a expressão «a Noruega», é suprimida e, no quinto travessão desse mesmo número, a expressão «cinco países» é substituída pela expressão «seis países».

6. No no 1 do artigo 25o, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 9/73 do Comité Misto, a expressão «cinco outros países» é substituída pela expressão «seis outros países» na alínea a) e no ponto 2 da alínea b).

7. No artigo 26o, a expressão «a Noruega» é aditada entre a expressão «a Islândia», e «Portugal».

8. Nos no 1 e 2 do artigo 27o, a expressão «cinco países» é substituída pela expressão «seis países».

9. No Anexo I, a expressão «na Noruega», é suprimida nas notas explicativas 10 e 13.

Artigo 5o

No Protocolo no 4 é suprimido o seguinte: «estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte».

Artigo 6o

Na Acta Final, são suprimidas as seguintes fórmulas:

- «Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito»,

- «For Raadet for De Europeiske Fellesskap.»

Artigo 7o

O presente Protocolo Complementar é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.