DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Junho de 1978 que aceita, em nome da Comunidade, três anexos à Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros

(78/528/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, pela Decisão 75/199/CEE (1), a Comunidade concluiu a Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e aceitou o seu anexo relativo aos entrepostos aduaneiros;

Considerando que os anexos da referida Convenção relativos às formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração de mercadorias, ao depósito temprário das mercadorias e à zonas francas são aceitáveis pela Comunidade;

Considerando que convém, contudo, fazer acompanhar a aceitação destes anexos de algumas reservas com vista a ter em conta as exigências próprias da união aduaneira,

DECIDE:

Artigo 1o

São aceites em nome da Comunidade os anexos à Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros indicados a seguir:

- Anexo A.1 relativo às formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração de mercadorias, com reservas respeitantes às normas 11 e 21;

- Anexo A.2 relativo ao depósito temporário das mercadorias, com reservas respeitantes às práticas recomendadas 10, 13 e 21;

- Anexo F.1 relativo às zonas francas, com uma reserva respeitante à norma 21.

Os textos dos citados anexos vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2o

A Comissão informa o Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação, com as reservas indicadas no artigo 1o, dos anexos referidos nesse artigo.

Feito no Luxemburgo em 6 de Junho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. B. ANDERSEN

ANEXO

CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS

Anexos A.1, A.2, e F.1

ANEXO A.1

ANEXO RELATIVO ÀS FORMALIDADES ADUANEIRAS ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DAS MERCADORIAS

INTRODUÇÃO

As mercadorias podem ser introduzidas num pais por modos de transporte muito diversos. A fim de proteger os interesses da Fazenda Nacional e de assegurar o cumprimento da legislação nacional, torna-se necessário que o transportador que introduziu mercandorias no território aduaneiro, apresente, logo que possível, às autoridades aduaneiras essas mercadorias, bem como o meio de transporte a bordo do qual elás foram transportadas. A disposições necessárias para controlar a entrada das mercadorias no território aduaneiro dependem, em larga medida, da situação geográfica do país considerado, bem como de outros elementos, tais como os principais modos de transporte utilizados para a introdução das mercadorias nesse país.

Em numerosos casos, a estância aduaneira onde as mercadorias e as respectivas declarações devem ser apresentades situa-se no local de entrada das mercadorias no território aduaneiro. Pode, todavia, acontecer que essa estância aduaneira se situe a uma certa distância desse local de entrada. Nesse caso, torna-se indispensável que as autoridades aduaneiras possam controlar o encaminhamento das mercadorias até à estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas.

Os interesses da alfândega podem ser salvaguardados por uma regulamentação que imponha certas obrigações ao transportador e por meio de uma vigilância física exercida pela alfândega relativamente aos meios de transporte e às mercadorias entradas no território aduaneiro.

Importa reduzir ao mínimo os inconvenientes que essas medidas possam ocasionar ao comércio internacional. Por consequência, todas as formalidades a cumprir pelo transportador devem ser tão simples quanto possível e qualquer pessoa interessada deve poder obter sem dificuldade informações a seu respeito.

O presente anexo não se aplica às mercadorias transportadas sob um regime aduaneiro, como, por exemplo, o de trânsito aduaneiro internacional, nem às mercadorias envidadas por via postal ou transportadas nas bagagens dos viajantes, nem às mercadorias colocadas sob armazenagem temporária. Não abrange igualmente determinadas formalidades susceptíveis de serem aplicadas no caso de modos de transporte específicos, por exemplo, a apresentação de uma declaração à chegada do navio.

DEFINIÇÕES

Para efeitos de aplicação do presente anexo, considera-se:

a) «formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração de mercadorias»: o conjunto das operações a efectuar pela pessoa interessada e pela alfândega após a entrada das mercadorias no território aduaneiro até momento em que são submetidas a um regime aduaneiro;

Nota:

A armazenagem temporária pode ser considerada um regime aduaneiro.

b) «território aduaneiro»: o território em que as disposições da legislação aduaneira de um Estado são aplicáveis de pleno direito;

c) «transportador»: a pessoa que transporta efectivamente as mercadorias ou que tem a direcção ou a responsabilidade do meio de transporte;

d) «direitos e encargos de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos, taxas e imposições diversas, que são cobrados na importação ou em conexão com a importação das mercadorias com excepção dos das taxas e imposições cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados;

e) «declaração de mercadorias»: o acto praticado pela forma prescrita pela alfândega, pelo qual os interessados indicam o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicam os elementos cuja declaração a alfândega exige para a aplicação desse regime;

f) «controlo aduaneiro»: o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar o cumprimento das leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é responsável;

g) «pessoa»: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, a não ser que do contexto outra coisa resulte.

PRINCÍPIOS

1. Norma

As formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração de mercadorias reger-se-ao pelas disposições do presente anexo.

2. Norma

A legislação nacional enunciará as condições a observar e as formalidades a cumprir relativamente às mercadorias introduzidas no território aduaneiro.

3. Norma

Todas as mercadorias introduzidas no território aduaneiro serão submetidas ao controlo da alfândega, quer sejam ou não passíveis de direitos e encargos de importação.

4. Norma

As formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração de mercadorias serão reduzidas ao mínimo necessário para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é responsável.

5. Norma

As formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração de mercadorias serão aplicáveis em condições de igualdade, qualquer que seja o pais de origem ou de proveniência das mercadorias.

ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO

Locais de entrada no território aduaneiro

6. Norma

A legislação nacional designará os locais de entrada das mercadorias no território aduaneiro. No determinação desses locais, ter-se-ao em conta particularmente as necessidades especiais do comércio, da indústria e dos transportes.

Nota

Os países podem designar para esse efeito itinerários aduaneiros, isto é, estradas, vias férreas, vias navegáveis e outras vias de transporte (oleodutos, etc.), que devem ser utilizadas para a importação das mercadorias.

Obrigações do transportador

7. Norma

A introdução de mercadorias no território aduaneiro comporta para o transportador a obrigação de as conduzir directamente a uma estância aduaneira ou a outro local designados pe las autoridades aduaneiras, sem lhes modificar nem a natureza, nem a embalagem.

8. Norma

Quando o transporte das mercadorias do local da sua entrada no território aduaneiro para a estância aduaneira ou outro local designados é interrompido em virtude de um acidente ou por motivo de força maior, o transportador é obrigado a tomar todas as precauções para evitar que as mercadorias circulem em condições não autorizadas e a informar as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes da natureza do acidente ou de outras circunstâncias que interromperam o transporte.

Controlo aduaneiro

9. Norma

O controlo aduaneiro relativamente às mercadorias importadas deverá limitar-se ao mínimo.

Notas

1. O controlo aduaneiro pode compreender a inspecção do meio de transporte.

2. As autoridades aduaneiras devem ter o poder de adoptar medidas especiais de controlo a aplicar unicamente em determinadas áreas, por exemplo, na zona fronteiriça.

3. Em geral, não é necessário recorrer a medidas de controlo que impliquem a descarga das mercadorias, a aposição de selos ou de marcas de identificação no meio de transporte ou nas mercadorias, ou a acompanhamento das mercadorias sob escolta aduaneira. Todavia, se as autoridades aduaneiras considerarem indispensáveis essas medidas de controlo, devem aplicar as que causem menos inconvenientes, tanto para a alfândega como para o transportador, desde que ofereçam uma garantia suficiente. Os selos aduaneiros e as marcas de identificação apostas pelas autoridades aduaneiras dum outro país são normalmente aceites, salvo se forem consideradas insuficientes ou não oferecerem a segurança desejada.

APRESENTAÇÃO DAS MERCADORIAS À ALFÂNDEGA

Documentos

10. Norma

Quando a estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas não se situa no local da entrada das mercadorias no território aduaneiro, não deverá ser exigida a apresentação de documentos às autoridades aduaneiras desse local.

Nota

As autoridades aduaneiras podem exigir, para efeitos de identificação das mercadorias, a apresentação de um documento comercial, de um documento de transorte ou de um outro documento que acompanhe as mercadorias.

11. Norma

Quando as autoridades aduaneiras exigem um documento para a apresentação das mercadorias à alfândega, aceitam que esse documento contenha apenas as informações necessárias para identificar as mercadorias e o meio de transporte.

Nota

Estas informações obtêm-se normalmente a partir de documentos comerciais e de transporte cujo conteúdo pode ser diferente consoante o modo de transporte considerado. Regra geral, as autoridades aduaneiras não exigirão outras informações além da descrição das mercadorias, dos volumes (marcas e números, quantidade e natureza, peso) e da identificação dos meios de transporte. No entanto, as informações exigíveis podem ser limitadas por acordo internacional (é o que acontece, por exemplo, no caso das partes contratantes no Anexo 9 à Convenção relativa à aviação civil internacional ou à Convenção destinada a facilitar o tráfico marítimo internacional).

12. Prática recomendada

Quando os documentos apresentados à alfândega são emitidos numa língua que não é admitida para esse efeito ou numa língua que não é uma língua do país onde as mercadorias são introduzidas, as autoridades aduaneiras não deverão exigir por sistema uma tradução das menções constantes desses documentos.

Competência e dias e horas de abertura das estâncias aduaneiras

13. Norma

As autoridades aduaneiras designarão as estâncias aduaneiras em que as mercadorias podem ser apresentadas à alfândega. Determinam a competência respectiva dessas estâncias aduaneiras e fixam os dias e horas da sua abertura tomando em consideração, designadamente, as necessidades particulares do comércio, da indústria e dos transportes.

Notas

1. Em alguns países a competência da alfândega é determinada tomando em consideração os itinerários aduaneiros e a sua importância.

2. Quando necessário, a competência de certas estâncias aduaneiras pode ser limitada, quer a certos modos de transporte, quer a certas categorias de mercadorias, quer ainda às mercadorias destinadas a determinadas regiões (por exemplo, a zona fronteiriça ou uma zona industrial).

14. Prática recomendada

Quando as estáncias aduaneiras correspondentes se situam numa fronteira comum, as autoridades aduaneiras dos dois países em causa deverão harmonizar os dias e horas de abertura, bem como a competência dessas estâncias.

Nota

Em certos casos, dispositivos de controlo justapostos são estabelecidos nas fronteiras comuns, instalando-se as estâncias aduaneiras dos dois países no mesmo local e, por vezes, no mesmo edifício.

Chegada fora das horas de serviço

15. Norma

As autoridades aduaneiras especificarão as precauções que o transportador deve adoptar no caso de chegada à estância aduaneira fora das horas de serviço, a fim de evitar que as mercadorias circulem em condições não autorizadas no território aduaneiro.

Nota

O transportador pode ser obrigado a guardar as mercadorias em determinado local, que faça parte das dependências da estância aduaneira ou situado na sua proximidade.

16. Prática recomendada

O pedido do transportador, e por motivos considerados válidos pelas autoridades aduaneiras, estas deverão, na medida do possível, permitir que as formalidades aduaneiras anteriores à apresentação da declaração de mercadorias sejam cumpridas fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira, podendo as despesas que daí resultam ficar a cargo do transportador.

DESCARGA

Locais de descarga

17. Norma

A legislação nacional determinará os locais onde descarga é autorizada.

18. Prática recomendada

A pedido da pessoa interessada, e por razóes consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas deverão permitir que a descarga se efectue fora dos locais autorizados para esse efeito, podendo as despesas daí resultantes ficar a cargo da pessoa interessada.

Nota

As mercadorias podem ser descarregadas, consoante as circunstâncias, em locais pertencentes à pessoa interessada, em locais dotados do material necessário ou em qualquer outro lugar situado na zona de vigilância aduaneira.

Início da descarga

19. Prática recomendada

O início da descarga deverá ser autorizado, logo que seja possível, depois da chegada do meio de transporte ao local de descarga.

20. Prática recomendada

O pedido da pessoa interessada, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas deverão, na medida em que as circunstâncias administrativas o permitam, autorizar a descarga fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira, podendo as despesas daí resultantes ficar a cargo da pessoa interessada.

MERCADORIAS AVARIADAS, DESTRUÍDAS OU PERDIDAS

21. Norma

Consoante o caso, a exoneração total ou parcial dos direitos e taxas de importação será concedida às mercadorias avariadas, destruídas ou irremediavelmente perdidas em virtude de acidente ou de um motivo de força maior no decurso do cumprimento das formalidades aduaneiras anteriores à apresentação na alfândega da declaração de mercadorias, desde que os factos sejam devidamente demonstrados a contento das autoridades aduaneiras.

Nota

A pedido da pessoa interessada, as partes residuais das mercadorias mencionadadas na presente norma podem ser:

a) Introduzidas no consumo no estado em que se encontram, como se tivessem sido importadas nesse estado;

b) Reexportadas;

c) Tratadas por forma a retirar-lhes todo o valor comercial, mediante controlo da alfândega e sem despesas para a Fazenda Nacional, ou

d) Com o acordo das autoridades aduaneiras, abandondas, sem despesas, a favor da Fazenda Nacional.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS E ENCARGOS DE IMPORTAÇÃO

22. Norma

A legislação nacional especificará a ou as pessoas responsáveis pelo pagamento dos direitos e encargos de importação exigíveis relativamente às mercadorias entradas no território aduaneiro que não tenham sido presentes à alfândega de conformidade com as condições e formalidades a observar antes da apresentação da declaração de mercadorias.

INFORMAÇÕES RESPEITANTES ÀS FORMALIDADES ADUANEIRAS ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE MERCADORIAS

23. Norma

As autoridades aduaneiras deverão garantir que qualquer informação útil respeitante às formalidades aduaneiras anteriores à apresentação da declaração de mercadorias seja prontamente facultada a qualquer pessoa interessada.

ANEXO A.2

ANEXO RELATIVO AO DEPÓSITO TEMPORÀRIO DE MERCADORIAS

INTRODUÇÃO

É conveniente que, à sua chegada, as mercadorias possam ser descarregadas do meio de transporte logo que possível. Por isso, as administrações aduaneiras adoptaram disposições que permitem, com um mínimo de formalidades, realizar a descarga das mercadorias, logo que possível, após a sua chegada, desde que se encontrem salvaguardados os interesses da Fazenda Nacional.

Por diversas razões, pode decorrer um certo período de tempo entre a chegada das mercadorias e a apresentação da correspondente declaração de mercadorias. Neste caso, as autoridades aduaneiras exigem que as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro e estas mercadorias são geralmente colocadas em áreas designadas para esse efeito para aí serem armazenadas aguardando a apresentação da declaração de mercadorias. Estas áreas são designadas por depósitos temporários e podem consistir quer em construções, quer simplesmente em recintos vedados ou não. As disposições do presente anexo não se aplicam à armazenagem das mercadorias em armazéns aduaneiros ou em zonas francas.

DEFINIÇÕES

Para efeitos de aplicação do presente anexo, considera-se;

a) «depósito temporário de mercadorias»: a armazenagem temporária demercadorias sob controlo aduaneiro, em construções ou recintos, vedados ou não, designados pela alfândega (seguidamente denominados depósitos temporários), aguardando a apresentação da declaração de mercadorias;

b) «direitos e encargos de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos, taxas e imposições diversas, cobrados na importação ou em conexão com a importação de mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados.

c) «declaração de mercadorias»: o acto praticado pela forma prescrita pela alfândega pelo qual os interessados indicam o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicam os elementos cuja declaração a alfândega exige para a aplicação desse regime.

d) «controlo aduaneiro»: o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar o cumprimento das leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é reponsável;

e) «garantia»: tudo o que assegura, a contento da alfândega, a execução de uma obrigação para com ela. A garantia diz-se «global» quando assegura a execução das obrigações que resultam de diversas operações;

f) «pessoa»: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, a não ser que do contexto outra coisa resulte.

PRINCÍPIOS

1. Norma

O depósito temporário das mercadorias reger-se-à pelas disposições do presente anexo.

2. Norma

A legislação nacional enunciará as condições a observar e as formalidades a cumprir relativamente às mercadorias colocadas em depósito temporário.

CAMPO DE APLICAÇÃO

3. Norma

As autoridades aduaneiras autorizarão a criação de depósitos temporários de mercadorias quando os considerem necessários para satisfazer as necessidades do comércio e da indústria.

Notas

1. Consoante as disposições da legislação nacional, os depósitos temporários podem ser geridos pelas autoridades aduaneiras, por outras autoridades e por pessoas singulares ou colectivas.

2. Os depósitos temporários podem ser utilizados por todos os importadores e outras pessoas que tenham o direito de dispor das mercadorias importadas, ou então a sua utilização pode ser reservada a determinadas pessos.

4. Norma

O depósito temporário será autorizado para mercadorias de qualquer espécie, qualquer que seja a sua quantidade, o paí de origem ou o país de proveniência. Todavia, as mercadorias que representem um perigo ou sejam susceptíveis de alterar outras mercadorias ou exijam instalações especiais, só são admitidas em depósitos temporários especialmente preparados para as receberem.

5. Norma

O único documento exigido para a colocação de mercadorias em depósito temporário é o que se utiliza para a sua descrição quando são apresentadas à alfândega.

GESTAO DOS DEPÓSITOS TEMPORÁRIOS

6. Norma

As exigências relativas à construção, à arrumação e à gestão dos depósitos temporários, as disposições aplicáveis à armazenagem de mercadorias e à escrituração dos inventários e da contabilidade, bem como as condições em que se exerce o controlo da alfândega serão fixadas pelas autoridades aduaneiras.

Notas

1. Para exercerem esse controlo, as autoridades aduaneiras podem, designadamente:

- organizar uma contabilidade das mercadorias colocadas em depósito temporário utilizando quer registos especiais, quer os documentos correspondentes, ou exigir a escrituração dessa contabilidade,

- fiscalizar o depósito temporário de forma permanente ou intermitente;

- exigir que o depósito temporário seja fechado com duas chaves diferentes (a do interessado e a da alfàndega);

- proceder periodicamente ao inventário das mercadorias colocades em depósito temporário.

2. As mercadorias devem normalmente ser armazenadas em locais fechados à chave. Todavia, as mercadorias volumosas ou pesadas e as mercadorias passíveis de direitos pouco elevados que apresentem apenas um fraco risco para a Fazenda Nacional são frequentemente armazenadas em recintos não vedados que permanecem sob fiscalização aduaneira.

7. Norma

A legislação nacional designará a ou as pessoa (s) considerada (s) responsável (veis) pelo pagamento dos direitos e encargos de importação eventualmente aplicáveis às mercadorias colocadas em depósito temporário e cuja situação não foi regularizada a contento das autoridades aduaneiras.

8. Norma

Quando a autoridade ou a pessoa que administra um depósito temporário é obrigada a prestar uma garantia, as autoridades aduaneiras aceitarão uma garantia global.

9. Prática recomendada

A garantia deverá ser fixada num montante tão pouco elevado quanto possível, tendo em conta os direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis.

10. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras deverão renunciar a exigir uma garantia quando o depósito temporário seja objecto de uma fiscalização aduaneira apropriada, e particularmente quando para a sua abertura e fecho é também necessária a chave em poder da alfândega.

OPERAÇÕES AUTORIZADAS

11. Norma

Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias colocadas em depósito temporário será autorizada, para efeitos de preenchimento da declaração de mercadorias:

a) a examiná-las;

b) a pesá-las;

c) a colher amostras mediante pagamento, se for caso disso, dos direitos a encargos de importação.

12. Norma

As mercadorias colocadas em depósito temporário poderão ser submetidas a operações normais necessárias para as manter em bom estado de conservação.

Nota

As operações normais necessárias para manter as mercadorias em bom estado de conservação são, particularmente, a limpeza, a batedura, o desempoeiramento, a escolha, a reparação ou a substituição das embalagens defeituosas.

13. Prática recomendada

As mercadorias colocadas em depósito temporário deverão poder, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras, ser objecto de operações usuais destinadas a facilitar a sua remoção do depósito e o seu transporte ulterior.

Nota

As operações são, particularmente, as seguintes: a escolha, a divisão em lotes, a pesagem, a marcação e a rotulagem. Podem igualmente consistir em reunir diferentes remessas de mercadorias destinadas a ser rexpedidas a coberto de um único título de transporte e/ou de um único documento aduaneiro (grupagem).

DURAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO TEMPORÁRIO

14. Norma

Quando a legislação nacional previrum prazo limite para o depósito temporário, esse prazo deverá ser suficiente para permitir ao importador cumprir as formalidades necessárias para a colocação das mercadorias sob um regime aduaneiro.

Nota

O prazo fixado pode variar consoante o modo de transporte utilizado e, no caso de mercadorias importadas por via marítima, pode ser de duração considerável.

15. Prática recomendada

A pedido da pessoa interessada, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas deverão prorrogar o prazo fixado inicialmente.

MERCADORIAS AVARIADAS, DETERIORADAS, PERDIDAS, DESTRUIDAS OU ABANDONADAS

16. Norma

As mercadorias avariadas ou deterioradas em virtude de um acidente ou por motivo de força maior antes da sua saída do depósito temporário, deverãopoder ser desalfandegadas como se tivessem sido importadas no estado em que se encontram.

17. Norma

As mercadorias colocadas em depósito temporário que são destruídas ou irremediavelmente perdidas em virtude de acidènte ou por motivo de força maior, não ficarão sujeitas aos direitos e encargos de importação, desde que essa destruição ou perda seja devidamente demonstrada a contento das autoridades aduaneiras.

Os desperdícios e fragmentos resultantes, se for caso disso, da destruição, ficarão sujeitos, se entrarem em consumo, aos direitos e encargos de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios e fragmentos se tivessem sido importados nesse estado.

18. Norma

Qualquer mercadoria em depósito temporário deverá, a pedido da pessoa que tem o direito de dispor dela e consoante a decisão das autoridades aduaneiras, poder ser abandonada, no todo ou parte, a favor de Fazenda Nacional, ou destruída ou tratada de forma a retirar-lhe todo o volar comercial, sob controlo da alfândega. Esse abandono ou destruição não deverá acarretar despesas para a Fazenda Nacional.

Os desperdícios e fragmentos que resultem, se for caso disso, da destruição, ficarão sujeitos se entrazem em consumo, aos direitos e encargos de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios e fragmentos se tivessem sido importados nesse estado.

SAÍDA DO DEPÓSITO TEMPORÁRIO

19. Norma

Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias poderá retirá-las do depósito temporário, desde que sejam cumpridas as condições e formalidades aplicáveis em cada caso.

Nota

As autoridades aduaneiras podem exigir à pessoa interessada que faça prova do seu direito de dispor das mercadorias.

MERCADORIAS NAO RETIRADAS DO DEPÓSITO TEMPORÁRIO

20. Norma

A legislação nacional fixará o procedimento a seguir no caso das mercadorias não serem retiradas do depósito temporário dentro do prazo prescrito.

21. Prática recomendada

Quando as mercadorias não retiradas do depósito temporário forem vendidas pela alfândega, o produto da venda, feita a dedução dos direitos e encargos de importação, bem como de todas as outras despesas e encargos em que incorreram, deverá ser, entregue a quem de direito - quando isso seja possível, ou posto à sua disposição durante um prazo determinado.

INFORMAÇÕES RELATIVAS À ENTRADA EM DEPÓSITO TEMPORÁRIO

22. Norma

As autoridades aduaneiras procederão de forma a que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificultade todas as informações úteis relativamente à colocação de mercadorias em depósito temporário.

ANEXO F.1

ANEXO RELATIVO A ZONAS FRANCAS

INTRODUÇÃO

Alguns Estados tâm, desde há muito tempo, considerado necessário favorecer o desenvolvimento do seu comércio externo e, de uma maneire geral, do comércio internacional, concedendo uma isenção de direitos e encargos de importação, sem limite de tempo, a mercadorias que entram numa parte do seu território onde geralmente são consideradas como não estando no território aduaneiro. As mercadorias antradas desta modo não são submetidas ao controlo habitual da alfândega.

Esta parte do território que é denominada de «zona franca» no presente anexo, é também conhecida em alguns países por várias outras expressõas, tais como «porto franco» ou «entreposto franco». Pode fazer-se uma distinção entre zonas francas comerciais a zonas francas industrais. Nas zonas francas comerciais, as operações autorizadas limitamse, em geral, às necessárias è conservação das mercadorias e às manipulações usuais destinadas a melhorar a sue apresentação ou qualidade comercial ou ao seu acondicionamento para o transporte. Nas zonas francas industriais, são autorizadas operações de aperfeiçoamento.

Embora as mercadorias antradas nas zonas francas sejam geralmente consideradas como não estando no território aduaneiro, relativamente aos direitos e encargos de importação, podem ser-lhes aplicadas certas disposições do Estado em referência; é dosignademente o caso de determinadas proibições e restrições resultantes da legislação nacional. A alfândega procede também a certos controlos no interior da zona franca no intuito de so assegurar da regularidade das operações que aí são efectuadas.

As mercadorias provenientes do território aduaneiro e que entrem numa zona franca beneficiam, em geral, da isenção ou do reembolso dos direitos e encargos de importação e dos direitos e encargos internos concedidos na altura da exportação.

Caso as mercadorias não tenham sido submetidas a operações de aperfeiçoamento poderão, à saída da zona franca, entrar no território aduaneiro para aí serem introduzidas no consumo, aplicando-selhes os direitos e encargos deimportação como se tivessem sido importadas directamente do estrangeiro. Pelo contrário, es mercadorias estrangeiras que tenham sido oubmotidão a operações de aperfeiçoamento no interior da zona franca, da mesma maneira que as mercadorias nacionais ou nacionalizadas utilizadas e que tenham beneficiado de uma isenção ou de um reembolso dos direitos e encargos quando da sua entrada na zona franca, serão submetidas a uma tributação especial de confirmidade com a legislação nacional.

Em certos Estados são concedidas em todo o territorio facilidades aduaneiras comparáveis às que caracterizam as zonas francas, no quadro de outros regimes aduaneiros, como o regime de entrepoeto aduaneiro, o regime de draubaque, a importação temporária para aperfeiçoamento activo ou o trânsito aduaneiro.

DEFINIÇÕES

Para efeitos de aplicação do presente anexo, considera-se:

a) «Zona franca»: uma parte do território de um Estado onde as mercadorias que aí são introduzidas são geralmente consideradas como não estando no território aduaneiro pelo que respeita aos direitos e encargos de importação e não ficam sujeitas ao controlo habitual da alfândega;

Nota:

Pode fazer-se a disinção ente as zonas francas comerciais e as zonas fancas industriais. Nas zonas francas comerciais, as mercadorias são admitidas enquanto aguardam o seu destino ulterior, sendo normalmente proibido um complemento de fabrico ou uma transformação. Nas zonas francas industriais, as mercadorias que ai são admitidas podem ser submetidas às operações de aperfeiçoamento autorizadas;

b) «Território aduaneiro», o território onde as disposições da legislação aduaneira de um Estado são planamente aplicáveis;

c) «Direitos e encargos de importação»: os direitos aduaneiros e quais quer outros direitos, encargos, taxas ou imposições diverses que são cobrados na importação ou em conexão com a importação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante se limite ao custo aproximado dos serviços prestados;

d) «Controlo aduaneiro»: o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar o cumprimento das leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é responsável;

e) «Pessoa»: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, a não ser que do contexto outra coisa resulte;

PRINCÍPIO

1. Norma

As prescrições aduaneiras aplicáveis nas zonas francas são reguladas pelas disposições do presente anexo.

CRIACAO DAS ZONAS FRANCAS

2. Norma

A legislação nacional enuncia as condições em que as zonas francas poderão ser criadas; determina as categorias de mercadorias susceptíveis de aí serem admitidas e precisa a natureza das operações a que as mercadorias poderão ser submetidas durante a sua permanencia na zona franca.

Notas

1. As zonas francas são geralmente instituídas num local que beneficie de uma situação geográfica privilegiada, porto marítimo ou fluvial, aeroporto, etc.

2. Consoante as disposições da legislação nacional, as zonas francas poderão ser geridas, quer palas autoridades aduaneiras, quer por outras autoridades ou por pessoas singulares ou colectivas.

3. Norma

As exigências relativas à construção e ao ordenamento das zonas francas, bem como as condições em que se exerce o controlo da alfândega, serão fixadas pelas autoridades aduaneiras.

Notas

1. As autoridades aduaneiras poderão exigir que a zona franca seja fechada por uma vedação; poderão limitar-lhe as vias de acesso a fixar-lhe as horas de abertura.

2. Para exercerem o seu controle, as autoridades aduaneiras poderão designadamente:

- vigiar as vias de acesso à zona franca de forma permanente ou intermitente;

- exigir das pessoas que introduzem mercadorias nas zonas francas que possuam escritas ou uma contabilidade da entrada e saída das mercadorias, que permitam controlar a sua circulação;

- proceder a um controlo por sondagem das mercadorias entradas a fim de se assegurarem de que elas epenas aí serão submetidas a operações autorizadas e que nenhuma mercadoria não autorizada aí foi introduzida.

4. Norma

As autoridades aduaneiras têm o direito do efectuar, em qualquer altura, um controlo das mercadorias retidas nes instalações da pessoa que introduz mercadorias numa zona franca.

MERCADORIAS ADMITIDAS

5. Prática recomendada

A entrada de mercadorias numa zona franca não deverá subordinar-se à condição das mercadorias serem aí introduzidas ou armazenadas em quantidades determinadas.

6. Norma

A entrada de mercadorias numa zona franca será autorizada não só para mercadorias provenientes directamente do estrangeiro, mas também para mercadorias provenientes do território aduaneiro do Estado em causa.

Nota

As mercadorias que provenham do território aduaneiro do Estado em causa poderão ser marcadorias em livre circulacão ou mercadorias que tenham beneficiado de um regime suspensivo ou que tenham sido objecto de um processo de aperfeiçoamento.

7. Norma

As mercadorias admissíveis numa zona franca que, pelo facto da sua exportação, beneficiem da exoneração ou do reembolso dos direitos e encargos de importação, beneficiarão desse exoneração ou desse reembolso imediatamente após teram antrado na zona franca.

8. Norma

As mercadorias admissíveis numa franca que, pelo facto da sua exportação, beneficiem da exoneração ou do reembolso de direitos ou de imposições internas, beneficiarão dessa exoneração ou desse reambolso após terem entrado na zona franca.

Nota

A isenção ou o reembolso será, em geral, concedido imediatamente após a entrada das mercadorias na zona franca. Em certos casos particulares, a exoneração ou o reembolso poderão subordinar-se à saída das mercadorias do território nacional. A prova da chegada das mercadorias ao seu destino poderá também ser exígida am certos casos excepcionais.

9. Norma

A entrada de mercadorias numa zona franca não deverá ser recusada devido às mercadorias a introduzir terem uma origem, uma proveniência ou um destino determinado.

10. Norma

A entrada numa zona franca de mercadorias provenientes do estrangeiro não deverá ser recusada devido às mercadorias a introduzir serem aubmetidas a restrições ou proíbições diferentes das baseadas em considerações de moralidade ou de ordem pública, de segurança pública, de higiene ou de saúde públicas ou am considerações de ordem veterinária ou fitopatológica, ou respeitantes à protecção de patentes, marcas de fábrica e direitos de autor a de reprodução.

11. Prática recomendada

As mercadorias que representem um perigo ou sejam ausceptíveis de alterar outras mercadorias ou axijam instalações aspeciais só deverão ser admitidas em zonas francas espacialmente preparadas para as receber.

ENTRADA NA ZONA FRANCA

12. Norma

Quando um documento deva ser apresentado à alfândega para as mercadorias entradas directamente numa zona franca sem passarem pelo território aduaneiro do Estado em causa, as autoridades aduaneiras limitar-se-ao a exigir a apresentação de um documento comercial ou administrativo do qual constem os principais dados relativos às mercadorias em referência (factura comercial, guia de transporte, boletim de expedição) etc.

13. Prática recomendada

A entrada numa zona franca de mercadorias que provenham do território aduaneiro do Estado em causo ou que tenham transitado através desse território, não deverá dar lugar à emissão de um documento distinto da declaração de mercadorias que é normalmente exígida no referido território aduaneiro para abranger, segundo o caso, a exportação, a reexportação, ou o trânsito das mercadorias.

14. Norma

As autoridades aduaneiras não exigirão garnatía para a entrada de mercadorías numa zona franca.

15. Norma

Quando as autoridades aduaneiras submeterem a um controlo as mercadorias destinadas a dar entrada numa zona franca, limitarão as suas operações às consideradas indispensáveis para assegurar o respeito das prescrições legais ou regulamentares por cuia aplicação a alfândega é responsável.

Nota

A alfândega poderá designadamente, assegurar-se de que as mercadorias se incluem na categoria das que são admissíveis na zona franca e de que foram observadas as proíbições e restrições aplicáveis.

OPERAÇÕES AUTORIZADAS

16. Norma

Além das operações de carga, de descarga, de transbordo ou de armazenagem, as mercadorias admitidas numa zona franca comercial deverão poder ser objecto de operações necessárias para assegurar a sua conservação e de manipulações usuais destinadas a melhorar a sua apresentação ou a sua qualidado comercial ou a reunião de volumes, a formação de sortidos e classificação das mercadorias, a mudança de embalagem.

17. Norma

As operações de aperfeiçoamento a que poderão ser submetidas as mercadorias entradas numa zona franca industrial serão especificadas pelas autoridades competentes, quer em termos gerais, quer detalhadamente, quer ainda combinando estas duas possibilidades, num regulamento aplicável a toda a extensão da zona franca ou na autorização concedida à empresa que efectua essas operações.

Nota

O direito de efectuar operações de aperfeiçoamento pode ser sujeito à condição das operações de aperfeiçoamento em vista serem consideradas pelas autoridades competentes como apresentando vantagens para a economia nacional.

MERCADORIAS CONSUMIDAS NO INTERIOR DE ZONA FRANCA

18. Norma

A legislação nacional enumerará os casos em que as mercadorias consumidas no interior das zonas francas poderão ser admitidas com franquia dos direitos e encargos, e fixará as condições que devem ser preenchidas para beneficiarem dessa franquia.

Notas

1. A franquia poderá aplicar-se não só aos direitos e encargos de importação mas também aos direitos e encargos internos.

2. O material destinado a ser utilizado exclusivamente no interior da zona franca para o transporte, a armazanagem e o complemento de fabrico das mercadorias, poderá também beneficiar de franquia.

TRANSFERêNCIA DE PROPRIEDADE

19. Norma

Será permitida a transferência de propriedade das mercadorias admitidas na zona franca.

Notas

1. As vendas a retalho no interior das zonas francas poderão ser proibidas.

2. As mercadorias entradas nas zonas francas poderão servir para o abastecimento de navios e aeronaves.

DESTRUIÇÃO

20. Norma

As mercadorias entradas numa zona franca poderão, sob vigilância aduaneira, ser destruídas ou tratadas de forma a retirar-lhes todo o valor comercial.

DURAÇÃO DA PERMANÊNCIA NA ZONA FRANCA

21. Norma

A permanência das mercadorias numa zona franca não esta sujeita a qualquer prazo.

SAÍDA DA ZONA FRANCA

22. Norma

Quando um documento deva ser apresentado à alfândega relativamente às mercadorias que, à saída da uma zona franca, são expadidas directamente para o estrangeiro, sem atravessarem o território aduaneiro do Estado em causa, as autoridades aduaneiras limitar-se-ao a exigir a apresentação de um documento comercial ou administrativo que contenhe os principais dados relativos às mercadorias em causa (factura comercial, guia de transporte, boletim de expedição, etc.)

23. Norma

As mercadorias que, à saída de uma zona franca, possam ser introduzidas no território aduaneiro de Estado em causa, apenas serão objecto do bilhete de despacho de mercadorias normalmente exigido para colocar as referidas mercadorias sob o regime aduaneiro que lhes é atribuído.

24. Prática recomendada

As mercadorias que, à saída de uma zona franca, possam dar entrada no território aduaneiro de Estado em causa, deverão poder beneficiar de regimes suspensivos ou de um processo de aperfeiçoamento em vigor, nas mesmas condições que as que são aplicáveis às mercadorias importadas directamente do estrangeiro.

25. Norma

A legislação nacional fixará o momento a tomar am consideração para determinar o valor e a quantidado das mercadorias que podem ser introduzidas no consume à saída de uma zona franca, bem como os direitos e encargos de importação que lhes são aplicáveis.

26. Norma

A legislação nacional fixará as regras a aplicar para determinar o montante dos direitos e encargos de importação exigíveis no caso das mercadorias introduzidas no consumo depois de terem sofrido diversos tratamentos ou operações de aperfeiçoamento numa zona franca.

Notas

1. O montante dos direitos e encargos de importação aplicáveis às mercadorias que podem ser introduzidas no consumo depois de terem sido submetidas a operações de aperfeiçoamento numa zona franca, poderá limitar-se ao montante dos direitos e encargos de importação aplicáveis às mercadorias estrangeiras utilizadas, no estado em que deram entrada na zone franca, acrescido, se for caso disso, do montante da isenção ou do reembolso de direitos ou encargos internos ou dos direitos e encargos de importação de que as mercadorias nacionais ou nacionalizadas utilizadas teriam beneficiado aquando da sua entrada na zona franca.

2. Pode prever-se um regime particular de tributação quando o material utilizado no complemento de fabrico des mercadorias na zona franca, deu nela entrada com exeneração des direitos e encargos de importação.

SUPRESSÃO DA UNA ZONA FRANCA

27. Norma

No caso de supressão de umo zona franco, as pessoas interessadas deverão dispor de um praze suficiente para derem un novo destino às suas mercadorias.

INFORMAÇÕES RESPEITANTES ÀS ZONAS FRANCAS

28. Norma

As autoridades aduaneiras procederão de forma a que qualquer pessoa interessada possa obter, sem dificuldade, todas as informações úteis relativas às prescrições aduaneiras aplicáveis nas zonas francas.