PT XM Jornal Oficial da União Europeia L 357/22

DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Outubro de 2004

relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

(2004/814/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão (1) entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

(2) O n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de Parceria e Cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada «CECA») será regulado pelo título III desse Acordo, à excepção do artigo 11.o, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA.

(3) Em 22 de Julho de 2002, a CECA e o Governo da República do Cazaquistão celebraram um Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos (2) (adiante designado «Acordo»), aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/654/CECA da Comissão (3).

(4) O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações da CECA.

(5) Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Acordo, as partes acordaram em mantê-lo em vigor bem como todos os direitos e obrigações dele decorrentes para as partes após o termo de vigência do Tratado CECA.

(6) As partes iniciaram as consultas previstas no n.o 6 do artigo 2.o do Acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos nele previstos para ter em conta o alargamento da União Europeia.

(7) O Acordo de alteração deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a CECA e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.

2. O texto do Acordo de alteração (4) acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Luxemburgo, em 4 de Outubro de 2004. Pelo Conselho O Presidente A. J. DE GEUS

(1) JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.

(2) JO L 222 de 19.8.2002, p. 20.

(3) JO L 222 de 19.8.2002, p. 19.

(4) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o governo da República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,

por outro,

partes no presente Acordo,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA:

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO:

OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.1. Os limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo para o ano de 2004 são aumentados nos termos do anexo I do presente Acordo.

1.2. As partes acordam em que as exportações de produtos enumerados no anexo I do Acordo, da República do Cazaquistão para a República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, expedidos antes de 1 de Maio de 2004, não devem ser deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do Acordo.

1.3. Para efeitos do n.o 1.2, considera-se que essas remessas foram efectuadas na data em que foram carregadas no meio de transporte de exportação, tal como comprovado pelo conhecimento ou por outros documentos de transporte.

Artigo 2.o

2.1. O n.o 2 do artigo 13.o do Protocolo A do Acordo é substituído pelo anexo II do presente Acordo.

2.2. A lista das autoridades nacionais competentes anexa ao Protocolo A do acordo é substituída pela do anexo III do presente Acordo.

Artigo 3.o

O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura.

Artigo 4.o

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, cazaque e russa, todos os textos fazendo igualmente fé.

Hecho en Bruselas, el diez de noviembre del dos mil cuatro. V Bruselu dne desátého listopadu dva tisíce čtyři. Udfærdiget i Bruxelles den tiende november to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am zehnten November zweitausendundvier. Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu kümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα. Done at Brussels on the tenth day of November in the year two thousand and four. Fait à Bruxelles, le dix novembre deux mille quatre. Fatto a Bruxelles, addì dieci novembre duemilaquattro. Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada desmitajā novembrī. Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio dešimtą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának tizedik napján. Magħmul fi Brussel fl-għaxar jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa. Gedaan te Brussel, de tiende november tweeduizendvier. Sporządzono w Brukseli, dnia dziesiątego listopada roku dwutysięcznego czwartego. Feito em Bruxelas, em dez de Novembro de dois mil e quatro. V Bruseli desiateho novembra dvetisícštyri. V Bruslju, desetega novembra leta dva tisoč štiri. Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä. Som skedde i Bryssel den tionde november tjugohundrafyra. Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta Fōr Europeiska gemenskapen Por el Gobierno de la República de Kazajstán Za vládu Republiky Kazachstán For regeringen for Republikken Kasakhstan Im Namen der Regierung der Republik Kasachstan Kasahstani Vabariigi valitsuse nimel Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας του Καζακστάν For the Government of the Republic of Kazakhstan Pour le gouvernement de la République du Kazakhstan Per il governo della Repubblica di Kazakistan Kazahstānas Republikas valdības vārdā Kazachstano Respublikos Vyriausybės vardu A Kazah Köztársaság Kormánya részéről Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Kazakastan Voor de regering van de Republiek Kazachstan W imieniu rządu Republiki Kazachstanu Pelo Governo da República do Cazaquistão Za vládu Kazašskej republiky Za Vlado Republike Kazahstan Kazakstanin tasavallan hallituksen puolesta Fōr Republiken Kazakstans regering

ANEXO I

(toneladas) Produtos 2004 SA. Produtos laminados planos SA1. Bobinas 5 228 SA1a. Rolos de chapas laminadas a quente para relaminagem 500 SA2. Chapas grossas 852 SA3. Outros produtos laminados planos 21 582

ANEXO II

O n.o 2 do artigo 13.o do Protocolo A do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«2. Cada documento deve conter um número de ordem padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: — duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: KZ = Cazaquistão, — duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, ou seja: BE = Bélgica CZ = República Checa DK = Dinamarca DE = Alemanha EE = Estónia EL = Grécia ES = Espanha FR = França IE = Irlanda IT = Itália CY = Chipre LV = Letónia LT = Lituânia LU = Luxemburgo HU = Hungria MT = Malta NL = Países Baixos AT = Áustria PL = Polónia PT = Portugal SI = Eslovénia SK = Eslováquia FI = Finlândia SE = Suécia GB = Reino Unido, — um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, “4” para “2004”, — um número de dois algarismos, de 1 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação, — um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.».

ANEXO III

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI

ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES

ELENCO DELLE AUTORITÀ NAZIONALI COMPETENTI

VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS

ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS

AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA

LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV

SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUE/BELGIË Service public fédéral économie, PME, classes moyennes et énergie Administration du potentiel économique politiques d'accès aux marchés, services Licences Rue Général Leman 60 B-1040 Bruxelles Télécopieur (32-2) 230 83 22 Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand & Energie Bestuur Economisch Potentieel Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen Generaal Lemanstraat 60 B-1040 Brussel Fax (32-2) 230 83 22

ČESKÁ REPUBLIKA Ministerstvo průmyslu a obchodu Licenční správa Na Františku 32 CZ-110 15 Praha 1 Fax: +420-22421 21 33

DANMARK Erhvervs- og Boligstyrelsen Økonomi- og Erhvervsministeriet Vejlsøvej 29 DK-8600 Silkeborg Fax (45) 35 46 64 01

DEUTSCHLAND Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29—35 D-65760 Eschborn 1 Fax (49-61) 969 42 26

EESTI Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium Harju 11 EE-15072 Tallinn Faks: +372-6313 660

ΕΛΛΑΔΑ Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών Κορνάρου 1 GR-105 63 Αθήνα Φαξ: (30-210) 32 86 094

ESPAÑA Ministerio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Subdirección General de Productos Industriales Paseo de la Castellana 162 E-28046 Madrid Fax (34) 913 49 38 31

FRANCE SETICE 8, rue de la Tour-des-Dames F-75436 Paris Cedex 09 Télécopieur (33-1) 55 07 46 69

IRELAND Department of Enterprise, Trade and Employment Import/Export Licensing, Block C Earlsfort Centre Hatch Street Dublin 2 Ireland Fax: (353-1) 631 25 62

ITALIA Ministero delle Attività produttive Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America 341 I-00144 Roma Fax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36

ΚΥΠΡΟΣ Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού Υπηρεσία Εμπορίου Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής Οδός Ανδρέα Αραούζου αρ. 6 CY-1421 Λευκωσία Φαξ: (357-22) 37 51 20

LATVIJA Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija Brīvības iela 55 LV-1519 Rīga Fakss: + 371-728 08 82

LIETUVA Lietuvos Respublikos ūkio ministerija Prekybos departamentas Gedimino pr. 38/2 LT-01104 Vilnius Faksas (370-5) 26 23 974

LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L-2011 Luxembourg Télécopieur (352) 46 61 38

MAGYARORSZÁG Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal Margit krt. 85. H-1024 Budapest Fax: (36-1) 336 73 02

MALTA Diviżjoni għall-Kummerċ Servizzi Kummerċjali Lascaris MT-Valletta CMR02 Fax: + 356 2569 0299

NEDERLAND Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003 Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31-50) 523 23 41

ÖSTERREICH Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Außenwirtschaftsadministration Abteilung C2/2 Stubenring 1 A-1011 Wien Fax: + 43-1-711 00/83 86

POLSKA Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej pl. Trzech Krzyży 3/5 PL-00-507 Warszawa Fax: (48-22) 693 40 21/693 40 22

PORTUGAL Ministério das Finanças Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Rua Terreiro do Trigo Edifício da Alfândega de Lisboa P-1140-060 Lisboa Fax: (351-21) 88142 61

SLOVENIJA Ministrstvo za gospodarstvo Področje za ekonomske odnose s tujino Kotnikova 5 SI-1000 Ljubljana Faks: + 386-1-478 36 11

SLOVENSKÁ REPUBLIKA Ministerstvo hospodárstva SR Odbor licencií Mierová 19 SK-827 15 Bratislava 212 Fax: + 421-2-43 42 39 19

SUOMI/FINLAND Tullihallitus PL 512 FI-00101 Helsinki Faksi (358) 20 492 28 52 Tullstyrelsen PB 512 FI-00101 Helsingfors Fax (358) 20 492 28 52

SVERIGE Kommerskollegium Box 6803 S-113 86 Stockholm Fax (46-8) 30 67 59