ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO No 18-64 de 9 de Dezembro de 1964 que prorroga a vigência da Decisão no 24/63 de 11 de Dezembro de 1963 relativa à obrigação de as empresas da indústria de aço da Comunidade declararem à Alta Autoridade as transacções que incluam reduções ou preços especiais par a exportação indirecta

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta os artigos 47o e 60o do Tratado,

Tendo em conta a Decisão no 24-63 de 11 de Dezembro de 1963 relativa à obrigação das empresas da indústria do aço da Comunidade de declararem à Alta Autoridade as transacções que incluam reduções ou preços especiais para a exportação indirecta (Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 187 de 24 de Dezembro de 1963, pp. 2977/63 e seguintes),

Considerando que, por força da Decisão no 24-63, as empresas da indústria do aço da Comunidade devem declarar por escrito à Alta Autoridade todas as transacções que incluem a concessão de reduções ou preços especiais para a exportação indirecta a empresas transformadoras de aço da Comunidade que exportam a totalidade ou parte da sua produção para países exteriores à Comunidade; que estas declarações devem permitir examinar se, e em que medida, as reduções ou preços especiais para a exportação indirecta são compatíveis com a proibição de discriminação do artigo 60o do Tratado e quais as regras de publicidade de preços que devem ser aplicadas; que a vigência da Decisão no 24-63 cessa em 31 de Dezembro de 1964;

Considerando que, durante os nove primeiros meses do ano de 1964, as empresas da indústria do aço concederam reduções ou preços especiais para a exportação indirecta de uma maneira sensivelmente mais restrita; que estas transacções são de natureza diversa e apresentam diferenças importantes quanto à amplitude e ao montante das reduções; que é, portanto, oportuno continuar a reunir os elementos necessários para apreciar esta categoria de transacções, prorrogando a vigência da Decisão no 24-63 para além de 31 de Dezembro de 1964;

DECIDE:

Artigo 1o

No artigo 2o da Decisão no 24-63, é suprimida a expressão: «cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 1964».

Artigo 2o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 1965.

A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade na sua reunião de 9 de Dezembro de 1964.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

Dino DEL BO
12/Fase.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 99
365D5046
31.12.65 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 3305/65
DECISÃODOCONSELHO
de31deDezembrode1965
relativaaaproviçãodeduasalteraçõesdosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk Lin­
genGmbH»
(65/46/Euratom)
Considerando queestasduasalteraçõesseinseremna
linhadeevoluçãoprevistadeumaboagestãofinan­
ceiradaEmpresaComum,OCONSELHO DACOMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIAATÓMICA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,os
seusartigos50?e47?,
TendoemcontaaDecisãodoConselhode12de
Dezembrode1964relativaàconstituiçãodaEmpresa
Comum«Kernkraftwerk LingenGmbH»('),DECIDE :
ArtigoIo.
Éaprovadaaalteraçãodoartigo4?eonovoartigo17?
dosestatutosda«Kernkraftwerk LingenGmbH»,
anexosàpresentedecisão.
TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2o.
ApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .Entraráemvigornadatada
suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
FeitoemBruxelasem31deDezembrode1965.Considerando queaAssembleiaGeraldaEmpresa
Comum«Kernkraftwerk LingenGmbH»decidiu,na
suareuniãode28deJunhode1965,procederaopaga­
mento,nomáximoaté31deAgostode1969,deum
jurode6,5%dovalornominaldasquotasduranteo
períododeconstruçãodacentral;
Considerando queaAssembleiaGeraldaEmpresa
Comumdecidiu,aquandodasuareuniãode
23deSetembrode1965,umaumentodocapitalsocialPeloConselho
OPresidente
E.COLOMBO dasociedade ;
(')JOn°.214de24.12.1964,p.3642/64.

100 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
ANEXO
Alteraçaodosestatutosdaempresacomum
«Kernkraftwerk LingenGmbH»
1.Oartigo4l?dosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk LingenGmbH»passaateraseguinte
redacção:
«Artigo4.
Ocapitalsocialdasociedadeéfixadoem12920000DM(dozemilhõesnovecentosevintemil
DeutscheMark),repartidodaseguinteforma:
—duasquotascadaumanomontantede,50000DM;
—duasquotascadaumanomontantede,5000DM;
—duasquotascadaumanomontantede,715000DM;
—duasquotascadaumanomontantede,3640000DM;
—quatroquotasprivilegiadascada,
—umanomontantede,12500DM;
—quatroquotasprivilegiadascadaumanomontantede,162000DM;
—quatroquotasprivilegiadascadaumanomontantede,850000DM.»
2.Éintroduzidonosestatutosumnovoartigo17°.comaseguinteredacção:
«Artigo17°.
Serãopagosaos.sócios,duranteoperíododeconstruçãoeatéaofinaldoregimedearranqueede
entradaemfuncionamento semi-industrial ,jurosde6,5%aoanosobreomontantepagodocapital
social.Opagamentodestesjuroscessaráomaistardarem31deAgostode1969.»
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Junho de 1965 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH»

(65/26/Euratom)

O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 50o e 47o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1963 relativa à constituição como Empresa Comum da sociedade «Kernkraftwerk Rheinisch- Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)» (1),

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1964, relativa à aprovação de uma primeira alteração dos estatutos desta Empresa Comum, tendo em vista um aumento do capital social (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a assembleia geral desta Empresa Comum decidiu um novo aumento do capital da sociedade;

Considerando que o aumento do capital está relacionado com o estado de avanço dos trabalhos de construção da central nuclear,

ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovada a nova alteração dos artigos 4o e 5o dos estatutos da «Kernkraftwerk Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)», anexa à presente decisão.

Artigo 2o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor em 15 de Junho de 1965.

Feito em Bruxelas em 15 de Junho de 1965.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COUVE de MURVILLE

(1) JO no 93 de 22. 6. 1963, p. 1745/63.(2) JO no 98 de 22. 6. 1964, p. 1557/64.

ANEXO

Alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH»

O artigo 4o (Capital social) passa a ter a seguinte redacção:

«O capital social é fixado em 85 milhões de DM (oitenta e cinco milhões).»

O artigo 5o (Subscrição do capital) passa a ter a seguinte redacção:

«Os sócios contribuem para a sociedade quotas cujo valor nominal é especificado em seguida:

a) Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft, com uma participação de:

- 7 500 000 DM,

- 15 000 000 DM,

- 18 750 000 DM,

- 22 500 000 DM;

b) Bayernwerk Aktiengesellschaft, com uma participação de:

- 2 500 000 DM,

- 5 000 000 DM,

- 6 250 000 DM,

- 7 500 000 DM.»
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1966 que institui um Comité Permanente das Sementes e Propágulo Agrícolas, Hortícolas e Florestais (66/399/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,

Considerando que nas directivas relativas à comercialização das sementes e dos propágulos se prevê, para facilitar a execução das suas disposições, um procedimento instaurando uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que, para realizar essa cooperação, convém instituir um Comité encarregado de exercer as funções que essas directivas lhe atribuem;

Considerando que é desejável que essa cooperação se alargue ao conjunto dos domínios definidos por essas directivas; que convém, para isso, habilitar o referido Comité a examinar qualquer questão que incida nesses domínios,

DECIDE:

Artigo 1 .

É instituído um Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, adiante designado «Comité», composto de representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

Artigo 2 .

O Comité exerce as funções que lhe forem atribuídas pelas directivas no que respeita à comercialização das sementes e propágulos, nos casos e nas condições nelas previstos.

Pode, além disso, examinar qualquer outra questão que releve do domínio dessas directivas, formulada pelo presidente tanto por iniciativa deste como a pedido do representante de um Estado- membro.

Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1966.

Pelo Conselho

O Presidente

P. WERNER
112 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
366D503 1
2686/66 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 9.8.66
DECISÃODOCONSELHO
de28deJulhode1966
relativaàaprovaçãodeumaalteraçãodosestatutosdaEmpresaComum«Sociétéd'énergie
nucléairefranco-belgedesArdennes(SENA)»
(66/31/Euratom)
retroactivos ,dadoquedeoutraformaasacçõesemiti­
dasseriaminvalidadaseosbalançosdaEmpresa
Comumde31deDezembrode1962,31deDezembro
de1963,31deDezembrode1964e31deDezembrode
1965estariáminexactoseteriamdeseralterados,OCONSELHO DACOMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIAATÓMICA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,os
seusartigos50?e47?,
TendoemcontaapropostadaComissão, DECIDE :
ArtigoIo.
Éaprovadaaalteraçãodoartigo7?dosestatutosda
«Sociétéd'énergienucléairefranco-belgedesArdennes
(SENA)»,anexaàpresentedecisão.
Artigo2o.Considerando que,pelaDecisãode9deSetembrode
1961('),oConselhoconstituiucomoEmpresaComum
a«Sociétéd'énergienucléairefranco-belge desArden­
nes(SENA)»;
Considerando queaAssembleiaGeralextraordinária
daEmpresaComumdecidiu,aquandodasuareunião
de15deSetembrode1961,umaumentodocapital
social;
Considerando queesteaumentodocapitalsocialse
inserianalinhadaevoluçãoprevistaedeumaboages­
tãofinanceiradaEmpresaComum;
Considerando que,porcartadatadade31deJaneiro
de1966,aEmpresaComumsolicitouàComissãoa
apresentaçãoaoConselhodoprocessoadequadopara
fazeraprovaraalteraçãodosestatutos;
Considerando que,paraevitarumacertaindefinição
jurídica,adecisãodeveentraremvigorcomefeitosApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .Entraráemvigornadatada
suapublicaçãocomefeitosretroactivos desde
13deJulhode1962.
FeitoemBruxelasem28deJulhode1966.
PeloConselho
OPresidente
S.A.POSTHUMUS
(')JOn'.'65de9.10.1961,p.1173/61.

12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 113
ANEXO
AlteraçãodosestatutosdaEmpresaComum«Sociéted'energienucléairefranco-belgedesArdennes
(SENA)»
Oartigo7?dosestatutosdaEmpresacomum«Sociétéd'énergienucléairefranco-belgedesArdennes
(SENA)»éalteradodaseguinteforma:
«Artigo7o.—Capitalsocial
Ocapitalsocialéfixadoem80000000defrancosfranceses,divididoem800000acçõesde100
francosfrancesescada,dasquais400000acçõesdacategoriaAe400000acçõesdacategoriaB.
Podeseraumentadooureduzidodeacordocomasseguintescondições :
AsacçõesdacategoriaAsópodempertencer,porforçadodispostonoDecretonV58-1137de
28deNovembrode1958,à"EléctricitédeFrance,servicenational".AsacçõesdacategoriaBsó
podempertenceranacionais,pessoasindividuaisoucolectivas,depaísesestrangeirossignatários
doTratadoEuratom.»
14 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
366D5057
27.12.66 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 4037/66
DECISÃODOCONSELHO
de22deDezembrode1966
relativaaaprovaçãodeumaalteraçãodosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk Lingen
GmbH»
(66/57/Euratom)
DECIDE :
ArtigoIo.OCONSELHO DACOMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIAATÓMICA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,os
seusartigos50?e47?,
TendoemcontaaDecisãodoConselhode12de
Dezembrode1964relativaàconstituiçãodaEmpresa
Comum«Kernkraftwerk LingenGmbH»('),Éaprovadaaalteraçãodoartigo4?dosestatutosda
EmpresaComum«Kernkraftwerk LingenGmbH»
anexaàpresentedecisão.
TendoemcontaapropostadaComissão, Artigo2o.
ApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.Entraráemvigornadatada
suapublicação .Considerando que,pelasuaDecisãode31deDezem­
brodo1965(2),oConselhoaprovouumaumentodo
capitalsocialdaEmpresaComum;
Considerando queaAssembleiaGeraldaEmpresa
Comumdecidiu,aquandodasuareuniãode5deJulho
de1966,umnovoaumentodocapitalsocial;
Considerando queesteaumentodecapitalsocialse
inserenalinhadeevoluçãoprevistaedeumaboages­
tãofinanceiradaEmpresaComum,FeitoemBruxelasem22deDezembrode1966.
PeloConselho
OPresidente
J.M.A.H.LUNS
(')JOn?214de24.12.1964,p.3642/64.
(2)JOn?225de31.12.1965,p.3305/65.

12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 115
ANEXO
ModificaçãodosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk LingenGmbH»
Oartigo4?dosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk LingenGmbH»passaateraseguinte
redacção :
«Artigo4.
Ocapitalsocialdasociedadeéde32920000DM(trintaedoismilhõesnovecentosevintemil
DeutscheMark),repartidodaseguinteforma:
—duasquotasde, 50000DM
—duasquotasde, 5000DM
—duasquotasde,"715000DM
—duasquotasde, 3640000DM
—duasquotasde, 6875000DM
—quatroquotasprivilegiadasde, 12500DM
—quatroquotasprivilegiadasde, 162500DM
—quatroquotasprivilegiadasde, 850000DM
—quatroquotasprivilegiadasde, 1562500DM.
12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 103
366D5019
20.6.66 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 1951/66
DECISÃODOCONSELHO
de14deJunhode1966
relativaaaprovaçãodeumaterceiraalteraçãodosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraft­
werkRheinisch-Westfälisches Elektrizitätswerk —BayernwerkGmbH»
(66/19/Euratom)
ADOPTAAPRESENTE DECISÃO : OCONSELHO DACOMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIAATÓMICA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadeEnergiaAtómicae,nomeadamente ,os
seusartigos50?e47?,Artigo1°.
Éaprovadaaalteraçãodosartigos4?e5?dosestatutos
dasociedade «Kernkraftwerk Rheinisch-Westfãlisches
Elektrizitãtswerk —BayernwerkGmbH»,anexaàpre­
sentedecisão. TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2o.Considerando que,porDecisãode18deJunhode
1963('),oConselhodaComunidade Europeiada
EnergiaAtómicaconstituiucomoEmpresaComuma
Sociedade «Kernkraftwerk Rheinisch-Westfãlisches
Elektrizitãtswerk —BayernwerkGmbH»eque,por
Decisõesde16deJunhode1964(2)ede15deJunho
de1965(3),aprovouduasalteraçõesdosestatutosdessa
EmpresaComumtendoemvistaoaumentodocapital
social;
Considerando queaassembleiageraldaEmpresa
Comumdecidiu,nasuareuniãode9deFevereirode
1966,umnovoaumentodocapitaldasociedade;
Considerando queesteaumentodocapitalsocialse
inserenalinhadeevoluçãoprevistaedeumaboages­
tãofinanceiradaEmpresaComum,ApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .Entraemvigornadatadasua
publicação .
FeitoemBruxelasem14deJunhode1966.
PeloConselho
OPresidente
P.WERNER
(')JOnl?93de22.6.1963,p.1745/63.
(-)JOn°.98de22.6.1964,p.1557/64.
OJOn?111de25.6.1965,p.1896/65.

104 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
ANEXO
AlteraçaodosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk Rheinisch-Westfälisches Elektrizitätswerk —
BayernwerkGmbH(KRB)»
Oartigo4v(Capitalsocial)passaateraseguinteredacção:
«Ocapitalsocialéfixadoem100000000DM(cemmilhõesdeDeutscheMark).»
Oartigo5?(Subscriçãodecapital)passaateraseguinteredacção:
«Participamnocapitalsocial:
a)A«Rheinisch-Westfälisches Elektrizitätswerk Aktiengesellschaft »,
cujasedeéemEssen,comquotasde:.7 500000DM
15000000DM
18750000DM
22500000DM
e11250000DM
b)A«BayernwerkAktiengesellschaft»„cuja sedeéemMunique,comquotasde:2500000DM
5000000DM
6250000DM
7500000DM
3750000DM.)
12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 2
367D5020
4.7.67 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS N?140/7
DECISÃODOCONSELHO
de27deJunhode1967
relativaàaprovaçãodumaalteraçãodosestatutosdaEmpresaComum
«Kernkraftwerk LingenGmbH»
(67/20/Euratom)
humnovosóciosejuntouaosjáexistentesporocasião
desteaumento;queparece,portanto,possívelaprovar
esteaumentoindependentemente deumaalteraçãodas
disposiçõesrelativasàentradadenovossóciosna
sociedade ;OCONSELHO DACOMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIAATÓMICA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,os
seusartigos50?e47?,
TendoemcontaaDecisãodoConselho,de12de
Dezembrode1964,relativaàconstituiçãodaEmpresa
Comum«Kernkraftwerk LingenGmbH»('),DECIDE :
ArtigoIo.
TendoemcontaapropostadaComissão, Éaprovadaaalteraçãodoartigo4?dosestatutosda
EmpresaComum«Kernkraftwerk LingenGmbH»,
anexaàpresentedecisão.
Artigo2o.Considerando que,pelassuasDecisõesde31de
Dezembrode1965(2)ede22deDezembrode1966(3),
oConselhoaprovoudoisaumentosdocapitalsocialda
EmpresaComum;
Considerando queaAssembleiaGeraldaEmpresa
Comumdecidiu,aquandodasuareuniãode16de
Marçode1967,umnovoaumentodocapitalsocial;
Considerando queesteaumentodocapitalsocialse
inserenalinhadeevoluçãoprevistaedeumaboages­
tãofinanceiradaEmpresaComum;
Considerando quedecorredalistadossóciosda
EmpresaComumapresentadapelaComissãoquenenApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .Entraráemvigornadatada
suapublicação .
FeitoemBruxelasem27deJunhode1967.
PetoConselho
OPresidente
R.VANELSLANDE
(')JOn°.214de24.12.1964,p.3642/64.
(-)JOn°.225de31.12.1965,p.3305/65.0JOn°.240de27.12.1966,p.4037/66.

122 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
ANEXO
AlteraçaodosestatutosdaEmpresaComum
«Kernkraftwerk LingenGmbH»
Oartigo41.'dosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk LingenGmbH»passaateraseguinte
redacção:
«Artigo4.
Ocapitalsocialdasociedadeéde64920000(sessentaequatromilhõesnovecentosevintemil
DeutscheMark),repartidosdaseguinteforma:
—duasquotasde,50000DM;
—duasquotasde,5000DM;
—duasquotasde,715000DM;
—duasquotasde,3640000DM;
—duasquotasde,6875000DM;
—duasquotasde,11000000DM;
—quatroquotasprivilegiadas ,12500DM;
—quatroquotasprivilegiadas ,162500DM;
—quatroquotasprivilegiadas ,850000DM;
—quatroquotasprivilegiadas ,1562500DM;
—quatroquotasprivilegiadas ,2500000DM.»
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1967 relativa à conclusão de Acordos multilaterais assinados na sequência da Conferência de Negociações Comerciais de 1964-1967 (68/411/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 111 ., 114 . e 228 .,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 9 de Maio de 1963, que autoriza a Comissão a participar na Conferência de Negociações Comerciais de 1964-1967 realizada sob os auspícios das Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,

Tendo em conta o relatório da Comissão,

Considerando que à Acta final de 30 de Junho de 1967 estão anexados o Protocolo de Genebra (1967), o Acordo relativo principalmente aos produtos químicos, adicional ao Protocolo de Genebra (1967), o Memorando do Acordo sobre os elementos de base para a negociação de um Convénio Mundial sobre os Cereais e o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;

Considerando que, em aplicação da Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1967, os Acordos acima referidos foram assinados em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão;

Considerando que o conjunto de concessões e de compromissos recíprocos negociados pela Comunidade Económica Europeia e os países participantes nas negociações constitui um resultado aceitável,

DECIDE:

Artigo único

São concluídos em nome da Comunidade Económica Europeia os seguintes Acordos:

- Protocolo de Genebra (1967) anexado ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,

- O Acordo relativo principalmente aos produtos químicos, adicional ao Protocolo de Genebra (1967) anexado ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,

- o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Os textos destes Acordos figuram, respectivamente, nos Anexos A, B, C e D.

Feito em Bruxelas em 27 de Novembro de 1967.

Pelo Conselho

O Presidente

H. HOECHERL
12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 123
368D0090
N?L32/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.2.68
DECISÃODOCONSELHO
de23deJaneirode1968
relativaàaprovaçãodeumaalteraçãodosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk Obrig­
heimGmbH»
(68/90/CEEA)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , DECIDE :
Artigo11TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,os
artigos50?e47?,
TendoemcontaaDecisãodoConselho,de28de
Julhode1966,relativaàconstituiçãodaEmpresa
Comum«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH»('),Éaprovadaaalteraçãodoartigo3?dosestatutosda
EmpresaComum«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH»
anexaàpresentedecisão.
TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2o.
ApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .Entraráemvigornadatada
suapublicação .Considerando que,pordecisãode22deDezembrode
1966(2),oConselhoaprovou,interalia,umaumento
docapitalsocialdaEmpresaComum;
Considerando queaAssembleiaGeraldaEmpresa
Comumdecidiu,aquandodasuareuniãode27de
Setembrode1967,umnovoaumentodocapitalsocial;
Considerando queoscréditosquerepresentam o
aumentodecapitalserãoafectados,emconformidade
comosplanosexistentes,àconstruçãodacentral
nuclear,FeitoemBruxelasem23deJaneirode1968.
PeloConselho
OPresidente
M.COUVEdeMURVILLE
(')JOn?147de9.8.1966,p.2681/66.0JOn?240de27.12.1966,p.4038/66.

124 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
ANEXO
AlteraçãodosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH»
Oartigo3?dosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH»passaa
teraseguinteredacção:
«Artigo3o.
Capitalsocialesubscriçõesdecapital
Ocapitalsocialdasociedadeéde75000000deDM(setentaecincomilhõesdeDeutsche
Mark).
Éconstituídoporsubscriçõesdecapitalrepartidasdoseguintemodo:
SóciosQuotasubscrita
nomomentoda
constituição
dasociedade
DMQuotasubscrita
nomomentodo
aumentodocapital
socialocorridoem
24.2.1965
DMQuotasubscrita
nomomentodo
aumentodocapila!
socialocorridoem
13.9.1966
DMSubscriçãode
capitalnomomento
doaumentodo
capita]social
ocorridoem
27.9.1967
DMTotal
DM
a)Energie-Versorgung SchwabenAG 420.000 8.330.000 8.750.000 8.750.000 26.250.000
b)BadenwerkAG 420.000 6.580.000 7.000.000 7.000.000 21.000.000
c)Technische WerkederStadt
StuttgartAG 210.000 3.290.000 3.500.000 .3.500.000 10.500.000
d)Neckarwerke Elektrizitäts­
versorgungAG 150.000 2.350.000 2.500.000 2.500.000 7.500.000
e)StadtKarlsruhe,Stadtwerke 75.000 1.175.000 1.250.000 1.250.000 3.750.000
0Kraftübertragungswerke
Rheinfelden 150.000 600.000 750.000 750.000 2.250.000
g)StadtUlm/Donau,Stadtwerke 33.000 517.000-530.000 550.000 1.650.000
h)Württ.Portland-Cement-Werk 25.000 400.000 425.000 425.000 1.275.000
i)StadtHeidenheim/Brenz,
Stadtwerke 6.000 94.000 100.000 100.000 300.000
k)AlbElektrizitätswerk
Geislingen/SteigeGmbH 6.000 69.000'75.000 75.000 225.000
1)C.KlinglersErben
Elektrizitätswerk Nagold 3.000 47.000 50.000 50.000 150.000
m)Elektrizitätswerk Braunsbach
eGmbH 1.000 24.000 25.000 .25.000 75.000
n)Elektrizitätswerk Vaihingen/Enz
A.Hessenthaler &Co. 1.000 24.000 25.000 25.000 75.000
1.500.000 23.500.000 25.000.000 25.000.000 75.000.000
DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Abril de 1968 que altera o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional

(68/189/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128;

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 2 de Abril de 1963, que estabeleceu os princípios gerais para pôr em prática uma política comum de formação profissional (1) e, nomeadamente, o último parágrafo do quarto princípio,

Tendo em conta o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que a experiência mostrou as consequências nocivas duma interrupção dos trabalhos do Comité para a Formação Profissional que resultam do eventual desfazamento entre o termo e a renovação do mandato dos seus membros,

Obtido o parecer da Comissão, que consultou para o efeito o Comité Consultivo para a Formação Profissional,

DECIDE:

Artigo único

O artigo 5o do estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional passa a ter a seguinte redacção:

«A duração do mandato dos membros e dos suplentes é de dois anos. O mandato é renovável. No termo do seu mandato, os membros e os suplentes permanecem em funções até serem substituidos ou até à renovação do seu mandato.»

Feito no Luxemburgo em 9 de Abril de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FAURE

(1) JO no 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.(2) JO no 190 de 30. 12. 1963, p. 3090/63.