N?L55/50 6.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?517/93DACOMISSÃO
de5deMarçode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?3863/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?435/93(é),
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92Q,e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMarçode
1993.
Oprçsenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtpdososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMarçode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L166de}5.6.1976,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L390de31.12.1992,p.89.
(6)JOn?L49de27.2.1993,p.5.

6.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/51
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deMarçode1993,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
DireitosniveladoresÇ)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(6)ACP
Bangladeshornoc )Paísesterceiros
(exceptoACP)
(0
10061021 — 153,43 314,07
10061023 — 164,93 337,07
10061025 — 164,93 337,07
10061027 252,80 164,93 337,07
10061092 — 153,43 314,07
10061094 — 164,93 337,07
10061096 — 164,93 337,07
10061098 252,80 164,93 337,07
10062011 — 192,69 392,59
10062013 — 207,07 421,34
10062015 — 207,07 421,34
10062017 316,01 207,07 421,34
10062092 — 192,69 392,59
10062094 — 207,07 421,34
10062096 — 207,07 421,34
10062098 316,01 207,07 421,34
10063021 — 238,61 501,070
10063023 — 289,82 603,42(0
10063025 — 289,82 603,42(0 ,
10063027 452,57(0 289,82 603,42(0
10063042 — 238,61 501,07(0
10063044 — 289,82 603,42(0
10063046 — 289,82 603,42(0
10063048 452,57(0 289,82 603,42(0
10063061 — 254,47 533,64(0
10063063 — 311,08 646,87(0
10063065 — 311,08 646,87(0
10063067 485,15(0 311,08 646,87(0
10063092 — 254,47 533,64(0
10063094 — 311,08 646,87(0
10063096 — 311,08 646,87(0
10063098 485,15(0 311,08 646,87(0
10064000 — 68,98 143,97
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(0EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(0OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(")Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(0AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91(JOn?L356de24.12.1991,p.46).
(')NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
f)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.