REGULAMENTO (CE) N.o 1932/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Setembro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, o n.o 2 do seu artigo 6.o, o n.o 3 do seu artigo 7.o, o n.o 5 do seu artigo 8.o, o n.o 2 do seu artigo 9.o, o seu artigo 13.o, o n.o 2 do seu artigo 16.o, o n.o 2 do seu artigo 17.o e o seu artigo 21.o, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos produtos agrícolas, bem como outras disposições dos regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado, que, para a sua aplicação prática, prevêem uma garantia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1699/85(4), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(6), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98(8), e, nomeadamente, os seus artigos 12.o e 16.o,

(1) Considerando que muitas disposições de regulamentos agrícolas comunitários prevêem a constituição de garantias e a sua eventual execução;

(2) Considerando que, por razões de clareza, as referências a vários regulamentos que definem o campo de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3403/93(10), devem ser actualizadas;

(3) Considerando que, para simplificar a gestão do regime de garantias, certas disposições relativas à constituição e execução de pequenos montantes e ao cálculo dos juros devem ser alteradas;

(4) Considerando que os artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 prevêem que os Estados-Membros comuniquem à Comissão certas informações relativas à aplicação do regime de garantias;

(5) Considerando, além disso, que o processo de apuramento das contas foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum(11), e pelo Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho no que respeito ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(12), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 896/97(13);

(6) Considerando que se verificou que a comunicação das informações referidas nos artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 deixou de apresentar sistematicamente para os serviços da Comissão o interesse de que se revestia no quadro do antigo processo de apuramento das contas e que, além disso, o novo processo de apuramento das contas conduziu a uma simplificação das informações transmitidas pelos Estados-Membros;

(7) Considerando que estas informações devem permanecer disponíveis;

(8) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2220/85 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

O presente regulamento fixa as regras que regulam as garantias a fornecer, quer nos termos dos regulamentos a seguir indicados, quer nos termos de quaisquer regulamentos de aplicação, sem prejuízo de outras regras estabelecidas nos referidos regulamentos:

a) Regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para alguns produtos agrícolas:

- Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho (matérias gordas)(14),

- Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho (leite e produtos lácteos)(15),

- Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho (carne de bovino)(16),

- Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho (sementes)(17),

- Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho (frutas e produtos hortícolas)(18),

- Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho (carne de suíno)(19),

- Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho (ovos)(20),

- Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho (carne de aves de capoeira)(21),

- Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho (arroz)(22),

- Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho (forragens secas)(23),

- Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho (açúcar)(24),

- Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas)(25),

- Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho (vinho)(26),

- Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho (carnes de ovino e de caprino)(27),

- Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (cereais)(28),

- Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho (tabaco em rama)(29),

- Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho (produtos da pesca e da aquicultura)(30);

b) Regulamento (CEE) n.o 525/77 (conservas de ananás);

c) Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho (regime de ajuda ao algodão)(31);

d) Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho (sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses)(32).".

2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

O presente regulamento não se aplica às garantias constituídas para assegurar o pagamento dos direitos de importação ou de exportação referidos no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho(33).".

3. No n.o 1 do artigo 5.o, "100 ecus" é substituído por "500 euros".

4. O n.o 3 do artigo 5.o é suprimido.

5. Nos n.os 2 e 3 do artigo 12.o, "20 ecus" é substituído por "60 euros".

6. No n.o 4 do artigo 12.o, o segundo parágrafo é suprimido.

7. No n.o 2 do artigo 29.o, "20 ecus" é substituído por "60 euros".

8. No n.o 3 do artigo 29.o, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo: "Sempre que, em consequência do resultado do recurso, seja solicitado ao interessado que pague, nos 30 dias seguintes, o montante executado, o Estado-Membro pode considerar, para o cálculo dos juros, que o pagamento se efectua no 20.o dia seguinte à data dessa solicitação.".

9. No título do título VII o termo "Comunicações" é substituído por "Informações".

10. O artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 31.o

1. Os Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão, relativamente a cada exercício, o número total e o montante total das garantias executadas, qualquer que seja o estádio atingido pelo procedimento referido no artigo 29.o, indicando as que estão afectadas aos orçamentos nacionais e as que estão afectadas ao orçamento comunitário.

2. As informações referidas no n.o 1 são estabelecidas relativamente a todas as garantias executadas de um montante superior a 1000 euros e a cada disposição comunitária que preveja uma garantia.

3. As informações incluem tanto os montantes pagos directamente pelo interessado como os montantes recuperados através da execução da garantia".

11. O artigo 32.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 32.o

Os Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão as seguintes informações:

a) Os tipos de instituições autorizadas a prestar caução, bem como as condições inerentes;

b) Os tipos de garantia aceites nos termos do n.o 2 do artigo 8.o, bem como as condições inerentes".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(3) JO L 73 de 21.3.1977, p. 46.

(4) JO L 163 de 22.6.1985, p. 12.

(5) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.

(6) JO L 190 de 4.7.1998, p. 4.

(7) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.

(8) JO L 210 de 28.7.1998, p. 3.

(9) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

(10) JO L 310 de 14.12.1993, p. 4.

(11) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.

(12) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.

(13) JO L 128 de 21.5.1997, p. 8.

(14) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(15) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

(16) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(17) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1.

(18) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(19) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(20) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.

(21) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(22) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(23) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.

(24) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.

(25) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(26) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(27) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

(28) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(29) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(30) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.

(31) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.

(32) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.

(33) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.