N?L363/34JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3863/87DACOMISSÃO
de21deDezembrode1987
relativoàsuspensãodaemissãodoscertificadosMCTparaasbatatasdesemente
queeconveniente ,poressefacto,atítulodasmedidas
definitivasreferidasnon?3doartigo85?doActode
Adesão,manterasuspensãodoscertificadosMCTparaos
produtosemcausaaté31deJaneirode1988;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeaPautaAduaneiraComum(3),
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,umanova
NomenclaturaCombinada,reunindo,aomesmotempo,
asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasestatís­
ticasdocomercioexternodaComunidadeequesubstitui
anomenclaturaactual;que,consequentemente ,éconve­
nienteindicaroscódigosdaNomenclaturaCombinada;
queaPautaAduaneiraComumcontinuaaseraplicada
até31deDezembrode1987;que,tendoemcontao
períododeaplicaçãodoregulamento ,éconveniente
indicaranomenclaturadaPautaAduaneiraCòmum,bem
comoaNomenclatura Combinada ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,e,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1754/87da
Comissão,de24deJunhode1987,quefixaolimite
indicativodeimportaçãoemEspanhadedeterminadas
batatasdesementeparaacampanhade1987/1988e
alteraoRegulamento (CEE)n?650/86('),fixou5entre
outros,olimiteindicativoparaacampanhadecomerciali­
zaçãoquevaide1deOutubrode1987a30deSetembro
de1988;
Considerandoqueoartigo85?doActodeAdesãoprevê
que,quandooexamedaevoluçãodocomérciointraco­
munitáriorevelarumacréscimosignificativodasimporta­
çõesrealizadasouprevisíveisese,emresultadodessa
situação,foratingidoouexcedidoolimiteindicativode
importaçãodoprodutoparaacampanhadecomercializa­
çãoemcurso,podemserdecididasmedidas;
Considerandoque,porintermédiodoRegulamento (CEE)
n?3299/87(2),aComissãoadoptouasmedidascautelares
relativasàsuspensãodaemissãodoscertificadosMCT
paraasbatatasdesementedasubposição07011000da
NomenclaturaCombinada,paraospedidosapresentadosa
partirde30deOutubrode198/;que,porintermédio
dessemesmoregulamento ,oscertificadosrelativosao
mesmoproduto,pedidosenotificadosàComissão
duranteoperíodode27a29deOutubrode1987,foram
emitidosatéaolimitede36,49%daquantidadepedida;
Considerandoqueolimiteindicativofixadoparaa
campanhade1987/1988foiatingido;queacontinuação
dasimportaçõesprovocariaaperturbaçãodomercado
espanhol,tendoemcontaovolumeprevisíveldasimpor­
taçõesedospreçosconstatadosnomercadoespanhol;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIP
AemissãodoscertificadosMCTparaasbatatasde
sementedacategoriacertificadadasubposição07.01Ada
PautaAduaneiraComumedasubposição07011000da
NomenclaturaCombinada,ésuspensaaté31deJaneiro
de1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1987,P.12.
(2)JOn°.L309de31.10.1987,p.105.(3)JOn?L256de7.9.1987,p.1.