REGULAMENTO (CEE) No 3388/81 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1981 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivínicola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivínicola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3456/80 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 16o e o seu artigo 65o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3183/80 das Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2646/81 (4), estabeleceu as regras comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2826/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3204/80 (6), estabeleceu as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivínicola;

Considerando que a experiência adquirida comprovou a existência de um certo peso na gestão administrativa do regime dos certificados de importação e exportação; que parece ser possível sanar a situação e facilitar a concessão desses certificados simplificando ao mesmo tempo certas regras;

Considerando que, numa altura de alteração da regulamentação e com a preocupação de maior clareza parece conveniente fundir num único texto o conjunto das regras especiais da aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivínicola;

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 337/79, todas as importações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1o do referido Regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação;

Considerando que, tendo em vista poder acompanhar a evolução das exportações de vinho que beneficiam das restituições, parece conveniente submeter essas exportações à apresentação de um certificado;

Considerando ser necessário, para uma aplicação regular do regime dos certificados, que neles constem determinadas condições mínimas; que, por esse motivo, é indispensável que o organismo competente para a emissão dos certificados seja informado pelo operador do país de origem do produto ou do país de destino; que, à luz da experiência adquirida, parece conveniente permitir o reagrupamento num único certificado das subposições da pauta aduaneira comum relativas quer aos sumos de uvas e mostos de uvas concentrados, quer aos sumos de uvas e mostos de uvas não concentrados, quer ainda aos vinhos provenientes de uvas frescas;

Considerando que o prazo de validade dos certificados deve ter em conta os usos e prazos de entrega praticados no comércio internacional; que convém pois prolongar, por mais um mês, o prazo inicialmente previsto;

Considerando que, nos termos do terceiro parágrafo do no 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 337/79, a emissão dos certificados está condicionada à constituição de uma caução que permanecerá adquirida no todo ou em parte se a operação não for realizada ou o for apenas parcialmente; que na altura da codificação do Regulamento (CEE) no 2826/79, convém adaptar os montantes das diversas cauções exigidas;

Considerando que a finalidade do certificado de exportação é mais limitada que a do certificado de importação; que há que tomar em conta essa diferença na fixação do montante da caução;

Considerando que, para ter em conta as alterações no teor alcoólico volumétrico ocorridas no decurso de um transporte prolongado, nomeadamente por razões de carga e descarga dos produtos em causa, parece indispensável admitir uma tolerância para além da margem de erro prevista pelo método de análise utilizado para aplicação do Regulamento (CEE) no 2984/78 da Comissão (7);

Considerando que, tendo em vista facilitar as trocas, parece conveniente aumentar as quantidades inicialmente previstas para cuja importação nenhum certificado é exigido e alargar esta franquia às operações de exportações submetidas ao regime dos certificados;

Considerando que, a fim de permitir à Comissão ter uma visão de conjunto da evolução das trocas, é necessário que os Estados-membros lhe comuniquem regularmente os dados relativos às quantidades e aos produtos para os quais emitiram certificados de importação ou exportação; que parece conveniente, por um lado, que essas comunicações sejam realizadas mensalmente e, por outro, lado, que, no que diz respeito às importações, obedeçam a um esquema uniforme; que, no entanto, tendo em vista garantir uma boa gestão do mercado vitivínicola, se torna necessário que a Comissão seja imediatamente informada pelos Estados-membros sobre se as quantidades para as quais foram pedidos certificados de importação ameaçarem constituir um risco de perturbação do mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Todas as importações na Comunidade dos produtos referidos nas alíneas a) e b) do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 337/79 estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

2. Todas as exportações, a partir da Comunidade, dos produtos para os quais o exportador deseja beneficiar de uma restituição estão sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.

Artigo 2o

1. Sempre que a subposição da pauta aduaneira comum comportar uma especificação relativa ao teor alcoólico volumétrico do produto, é admitida uma tolerância de 0,4 % vol em relação a esta especificação, para efeitos da aplicabilidade do certificado.

Para a aplicação das disposições do parágrafo anterior, os certificados de importação e exportação contêm, respectivamente, nas casas no 20 e 18 uma das seguintes indicações:

«Tolerance 0,4 % vol»,

«Toleranz 0,4 % vol»,

«Avoi 0,4 % sol»,

«Tolerance of 0,4 % vol»,

«Tolérance de 0,4 % vol»,

«Tolleranza di 0,4 % vol»,

«Tolerantie van 0,4 % vol».

2. O pedido de certificado de importação o certificado contêm, na casa no 14, a indicação do país de origem.

O pedido de certificado de exportação e o certificado contêm, na casa no 13, a indicação do país de destino.

3. O pedido de certificado de importação e o certificado contêm, na casa no 7, as seguintes indicações suplementares:

a) A cor do vinho ou do mosto;

b) Se se tratar de Riesling ou de Sylvaner, a indicação das cepas.

4. O interessado pode indicar num mesmo pedido de certificado de importação produtos constantes de diversas subposições pautais, preenchendo consoante os casos, as casas no 7 e 8 do pedido nos termos das seguintes disposições:

a) - Casa no 7: sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas) concentrados cuja massa volúmica a 20 graus Celsius não seja inferior a 1,240 gramas por centrímetro cúbico

e

- Casa no 8: ex 20.07;

b) - Casa no 7: sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas) não concentrados

e

- Casa no 8: ex 20.07 B I;

c) - Casa no 7: vinhos de uvas frescas

e

- Casa no 8: ex 22.05 C.

A designação dos produtos e das subposições pautais indicadas no pedido são retomadas no certificado de importação.

Artigo 3o

O certificado é válido a partir da data da sua emissão na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80 até ao final do quarto mês seguinte.

Artigo 4o

1. O nível das garantias relativas aos certificados de importação é fixado, consoante os produtos, no quadro seguinte:

"" ID="1">20.07> ID="2">Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar:"> ID="1">20.07 A> ID="2">Com uma densidade superior a 1,33, à temperatura de 15 ° C:"> ID="1">20.07 A I> ID="2">Sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas)> ID="3">2 ECUs/100 kg"> ID="1">20.07 B> ID="2">Com uma densidade igual ou inferior a 1,33, à temperatura de 15 ° C:"> ID="1">20.07 B I> ID="2">Sumos de uvas, de maças e de peras; misturas de sumos de maças de sumos de peras:"> ID="1">20.07 B I a)> ID="2">Com um valor superior a 22 ECUs por 100 kg de peso líquido:"> ID="1">20.07 B I a) 1> ID="2">Sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas):"> ID="1">20.07 B I a) 1 aa)> ID="2">Concentrados> ID="3">2 ECUs/100 kg"> ID="1">20.07 B I a) 1 bb)> ID="2">Outros> ID="3">1 ECU/100 kg"> ID="1">20.07 B I b)> ID="2">Com um valor igual ou inferior a 22 ECUs por 100 kg de peso líquido:"> ID="1">20.07 B I b) 1> ID="2">Sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas):"> ID="1">20.07 B I b) 1 aa)> ID="2">Concentrados> ID="3">2 ECUs/100 kg"> ID="1">20.07 B I b) 1 bb)> ID="2">Outros> ID="3">1 ECU/100 kg"> ID="1">22.04> ID="2">Mosto de uvas parcialmente fermentado, mesmo amuado, excepto com álcool> ID="3">1 ECU/hl"> ID="1">22.05> ID="2">Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas frescas amuado com álcool"> ID="1">22.05 A> ID="2">Vinhos espumantes e vinhos espumosos> ID="3">2 ECUs/hl"> ID="1">22.05 B> ID="2">Vinhos que se apresentem em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados, e vinhos que se apresentem de qualquer outra forma com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução, mínima de 1 bar e inferior a 3 bar, medida à temperatura de 20 ° C> ID="3">2 ECUs/hl"> ID="1">22.05 C> ID="2">Outros:"> ID="1">22.05 C I> ID="2">Com um teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 13 % vol> ID="3">1 ECU/hl"> ID="1">22.05 C II> ID="2">Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e inferior ou igual a 15 % vol, com exclusão dos vinhos licorosos> ID="3">1 ECU/hl"> ID="1">22.05 C III> ID="2">Com um teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol e inferior ou igual a 18 % vol, com exclusão dos vinhos tratados e dos vinhos licorosos> ID="3">1 ECU/hl"> ID="1">22.05 C IV> ID="2">Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol e inferior ou igual a 22 % vol, com exclusão dos vinhos tratados e dos vinhos licorosos> ID="3">1 ECU/hl"> ID="1">22.05 C V> ID="2">Com um teor alcoólico adquirido superior a 22 % vol, com exclusão dos vinhos tratados e dos vinhos licorosos> ID="3">1 ECU/hl"> ID="1">Alínea b) da nota complementar 4 do capítulo 22o> ID="2">Vinhos tratados> ID="3">1 ECU/hl"> ID="1">Alínea c) da nota complementar 4 do capítulo 22o> ID="2">Vinhos licorosos> ID="3">2 ECUs/hl">

2. O nível da garantia relativa aos certificados de exportação é de 1 ECU por hectrolitro.

Artigo 5o

Em derrogação do terceiro travessão do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3183/80, não pode ser exigido nem apresentado nenhum certificado para a importação ou exportação de uma quantidade inferior ou igual a 30 hectolitros ou, se for caso disso, a 300 kilogramas.

Artigo 6o

Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, as quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação durante o anterior mês de calendário, nos termos do anexo. Todavia, se a importação das quantidades para as quais foram pedidos certificados num Estado-membro ameaçar constituir um risco de perturbação do mercado, o Estado-membro informa imediatamente a Comissão do facto comunicando-lhe as quantidades em causa consoante o tipo de produto.

Artigo 7o

Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, as quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de exportação durante o anterior mês de calendário, para cada país de destino em causa.

Artigo 8o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2826/79.

Artigo 9o

Em todos os actos comunitários em que seja feita referência ao Regulamento (CEE) no 2826/79 ou aos seus artigos, deve considerar-se tal referência como feita ao presente regulamento ou aos artigos correspondentes do presente regulamento.

Artigo 10o

A pedido dos interessados, as garantias relativas aos certificados de importação ou exportação requeridas antes de 1 de Janeiro de 1982 são liberadas para as quantidades não utilizadas.

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Novembro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 18.(3) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.(4) JO no L 259 de 12. 9. 1981, p. 10.(5) JO no L 320 de 15. 12. 1979, p. 43.(6) JO no L 333 de 11. 12. 1980, p. 20.(7) JO no L 360 de 22. 12. 1978, p. 1.

ANEXO

ESTADO-MEMBRO: ...

APLICAÇÃO DO ARTIGO 6o DO REGULAMENTO (CEE) No 3388/79

Quantidades de produtos para os quais foram emitidos certificados de importação

Período de ... a ...

"" ID="1">036> ID="2">Suiça"> ID="1">038> ID="2">Áustria"> ID="1">040> ID="2">Portugal"> ID="1">042> ID="2">Espanha"> ID="1">046> ID="2">Malta"> ID="1">048> ID="2">Jugoslávia"> ID="1">052> ID="2">Turquia"> ID="1">056> ID="2">URSS"> ID="1">064> ID="2">Hungria"> ID="1">066> ID="2">Roménia"> ID="1">068> ID="2">Bulgária"> ID="1">204> ID="2">Marrocos"> ID="1">208> ID="2">Argélia"> ID="1">212> ID="2">Tunísia"> ID="1">390> ID="2">África do Sul"> ID="1">400> ID="2">Estados Unidos de América"> ID="1">512> ID="2">Chile"> ID="1">528> ID="2">Argentina"> ID="1">600> ID="2">Chipre"> ID="1">624> ID="2">Israel"> ID="1">800> ID="2">Austrália"> ID="2">Outros países"> ID="2">Conjunto países terceiros (hl)""

Este quadro indica os valores seguintes:

coluna 1: vinhos espumantes e vinhos espumosos,

coluna 2: vinhos tintos e rosés,

coluna 3: vinhos brancos com exclusão dos referidos na coluna 4,

coluna 4: vinhos brancos apresentados à importação sob a designação de cepa Riesling ou Sylvaner,

coluna 5: vinhos licorosos,

coluna 6: vinhos tratados,

coluna 7: sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas) brancas,

coluna 8: sumos de uvas (compreendendo os mostos de uvas) com exclusão das brancas,

coluna 9: sumos de uvas concentrados (incluindo os mostos de uvas concentrados),

coluna 10: outros produtos a indicar em nota.>