6.3.96IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/15
REGULAMENTO (CE)N?404/96DACOMISSÃO
de5deMarçode1996
relativoàaberturadeumconcursoparaarestituiçãoouaimposiçãoà
exportaçãodetrigomoleparaaArgéliaeMarrocos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1863/95(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoàsmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?95/96(4),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando que,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadomundialdotrigomole,oabastecimento dos
mercadosdaArgéliaedeMarrocosédifícil;queesses
paísessãomercadostradicionaisdaComunidadeEuro­
peia;que,paragarantircomgraudecertezaumapartedo
seuabastecimento ,éoportunoabrir,emconformidade
comoartigo4?doRegulamento (CE)n?1501/95,um
concursoespecíficoparaarestituiçãoouaimposiçãoà
exportaçãodetrigomoleparaaquelespaíses;
Considerando queasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamadoptadasemrelaçãoàfixaçãodarestitui­
çãoouàimposiçãoàexportaçãopeloRegulamento (CE)
n?1501/95;queentreoscompromissos doconcurso
figuraaobrigaçãodeapresentarumpedidodecertificado
deexportação;queumagarantiadeconcursode12ecus
portonelada,aconstituiraquandodaapresentaçãoda
proposta,podeassegurarocumprimento destaobrigação;
Considerando queénecessáriopreverumprazodevali­
dadeespecíficoparaoscertificadosemitidosnoâmbito
desseconcurso;queessavalidadedevecorresponder às
necessidadesdaArgéliaedeMarrocosparaacampanha
emcurso;que,dessemodo,oprazodevalidadedoscerti­
ficadosdeexportaçãodeveserlimitadoaodia30de
Junhode1996;
Considerando queobomdesenvolvimento deum
processodeconcursoparaaexportaçãoimpõeaprevisão
deumaquantidademínima,bemcomooprazoeaforma
datransmissãodaspropostasapresentadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursoparaarestituiçãooua
imposiçãoàexportaçãoprevistanoartigo4?doRegula­
mento(CE)n?1501/95.
2.Aadjudicaçãodizrespeitoaotrigomoleaexportar
paraaArgéliaeMarrocos.
3.Oconcursoestáabertoaté28deMarçode1996.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaconsursossemanais
emrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresen­
taçãodaspropostassãodeterminadas noanúnciode
concurso .
Artigo2?
Umapropostasóéválidasedisserrespeito,pelomenos,a
1000toneladas .
Artigo3?
Agarantiareferidanon?3,alíneaa),doartigo5?do
Regulamento (CE)n?1501/95éde12ecusportonelada.
Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3719/88daComissão(*),os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo8?doRegulamento (CE)n?1501/95,noque
respeitaàdeterminação dasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadeapresentaçãoda
proposta.
2.Semprejuízododispostonoartigo1?doRegula­
mento(CE)n?1521/94daComissão(6),oscertificadosde
exportaçãoemitidosnoâmbitodopresenteconcursosão
válidosapartirdadatadasuaemissão,naacepçãodo
n?1,até30deJunhode1996.
Artigo5?
1.AComissãodecide,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92:
—oulixarumarestituiçãomáximaàexportação,tendo
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistosno
artigo1?doRegulamento (CE)n?1501/95,
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L179de29.7.1995,p.1.
(3)JOn?L147de30.6.1995,p.7.h)JOn?L18de24.1.1996,p.10.i5)JOn?L331de2.12.1988,p.1.
(6)JOn?L162de30.6.1994,p.47.

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—oufixarumaimposiçãomínimaaexportação,tendo
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistosno
artigo1?doRegulamento (CE)n?1501/95,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,ocontratoseráadjudicadoaoouaospropo­
nentescujapropostasesituaraoníveldarestituição
máximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
3.Semprequeforfixadaumaimposiçãomínimaà
exportação,ocontratoseráadjudicadoaoouaospropo­
nentescujapropostasesituaraoníveldaimposição
mínimaàexportaçãoouaumnívelsuperior.
Artigo6?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahoraemeiadepoisdotermodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexoIeatravésdosnúmerosque
figuramnoanexoII.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente .
Artigo7?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMarçode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

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ANEXOI
Concursosemanalparaarestituiçãoouaimposiçãoaexportaçãodetrigomoleparaa
ArgéliaeMarrocos
[Regulamento (CE)n?404/96]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeração
dosproponentesQuantidades
emtoneladasA B
Montantedarestituição
àexportação
emecus/toneladasMontantedaimposição
àexportação
emecus/toneladas
1
2
3
etc.
ANEXOII
OsúnicosnúmerosquedeverãoserutilizadosparacontactarcomBruxelassãoosseguintes:[DGVI
(C-1)]:
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelefax: 2952515,
2964956.