DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1992 (94/355/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CE e, designadamente, o seu artigo 206º,

- Tendo em conta as contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e o relatório do Tribunal de Contas sobre as mesmas (C3-0488/93),

- Tendo em conta a Decisão do Conselho de 21 de Março de 1994 (C3-0149/94),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0181/94),

1. Toma nota dos seguintes valores relativos às contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:

Exercício de 1992 "(em ecus)"" ID="1">Receitas> ID="2">11 122 643,82"> ID="1">1. Subsídio da Comissão> ID="2">10 874 103,35"> ID="1">2. Juros bancários> ID="2">186 798,86"> ID="1">3. Outras receitas> ID="2">61 741,61"> ID="1">Despesas"> ID="1">1. Dotações definitivas> ID="2">10 785 000,00"> ID="1">2. Autorizações> ID="2">10 547 620,16"> ID="1">3. Dotações não utilizadas> ID="2">237 379,84"> ID="1">4. Pagamentos> ID="2">8 646 761,76"> ID="1">5. Dotações transitadas do exercício de 1991> ID="2">2 064 216,81"> ID="1">6. Pagamentos em conta de dotações transitadas> ID="2">1 959 720,19"> ID="1">7. Dotações transitadas e anuladas (5-6)> ID="2">104 496,62"> ID="1">8. Dotações transitadas para o exercício de 1993> ID="2">1 900 858,40"> ID="1">9. Dotações anuladas (1-4-8)> ID="2">237 379,84">

2. Nota que o Conselho aprovou em 30 de Junho de 1993 o novo Regulamento Financeiro da Fundação; solicita à Fundação que prossiga os esforços envidados para adaptar os seus processos administrativos ao disposto no regulamento;

3. Salienta que a subvenção proveniente do orçamento da Comunidade Europeia deve ser pago à Fundação em prestações entregues até ao décimo quinto dia de cada trimestre e de acordo com as necessidades financeiras efectivas; solicita à Fundação que garanta que as suas previsões das necessidades reais em cada trimestre sejam o mais precisas possível;

4. Nota que o Governo irlandês não deu qualquer resposta oficial às repetidas tentativas da Fundação para chegar a um acordo sobre a propriedade do terreno em que está construído o novo edifício da Fundação;

5. Solicita por isso à Comissão que apresente um relatório à Comissão do Controlo Orçamental, a tempo do processo orçamental de 1995, em que descreva a situação actual e faça propostas em matéria da propriedade do terreno em que está construído o novo edifício da Fundação;

6. Toma nota dos dados pormenorizados transmitidos ao Parlamento em resposta ao seu pedido de um relatório sobre a gestão praticada pela Fundação em matéria dos seus contratos durante o período 1983-1992; encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de analisar esses dados e apresentar-lhe um relatório sobre a matéria; solicita à Fundação que, a partir de agora, apresente um relatório anual ao Parlamento sobre a gestão dos seus contratos e solicita ao Tribunal de Contas que passe a incluir este domínio na sua auditoria anual;

7. Relembra que, de acordo com as novas disposições financeiras aplicáveis à Fundação, o Parlamento terá de incluir nas suas decisões de quitação uma avaliação da gestão orçamental praticada pelo Conselho de Administração durante o exercício em questão; solicita, portanto, ao Tribunal de Contas que a sua auditora anual preste as informações necessárias para que o Parlamento possa cumprir essa obrigação;

8. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1992, com base no realtório do Tribunal de Contas;

9. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de promover a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1994.

O Secretário-Geral

Enrico VINCI O Presidente

Egon KLEPSCH