REGULAMENTO (CE) Nº 2283/97 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97 (4), prevê, no nº 2 do seu artigo 2ºA, regras relativas à utilização do certificado de exportação com prefixação da restituição para a exportação de um produto classificável por um código de doze algarismos diferente do constante na secção 16 do certificado; que estas disposições só são aplicáveis a um sector específico se as categorias dos produtos, na acepção do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (6), e os grupos de produtos, na acepção do nº 2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87 estiverem definidas;

Considerando que, no sector do leite e dos produtos lácteos, as categorias dos produtos são definidas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2179/97 (8), que estas categorias correspondem às categorias previstas no acordo sobre a agricultura no âmbito dos acordos GATT; que, para a boa gestão do regime, é conveniente adoptar essa utilização das categorias e aplicar o disposto no nº 2 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87 com base, unicamente, numa definição dos grupos de produtos;

Considerando que, no sector leiteiro, a fixação das restituições se caracteriza por uma diferenciação muito promenorizada das taxas das restituições, nomeadamente associada ao teor de matéria gorda dos produtos; que, a fim de não pôr em causa esse regime, e sem deixar de respeitar o objectivo de proporcionalidade referido no nº 2 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87, é conveniente, por um lado, definir os grupos de produtos dentro de margens estreitas e, por outro, em relação a determinados produtos, tornar os certificados de exportação igualmente válidos para os códigos de produtos que, no que se refere ao teor de matéria gorda, sejam directamente contíguos ao produto em relação ao qual a restituição tiver sido prefixada;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 418/97 (10), prevê a comunicação das informações relativas aos pedidos de certificado e à sua utilização; que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 210/89, de modo a que este passe a abranger a comunicação da utilização dos certificados, introduzida pelo presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

1. Na acepção do acordo sobre a agricultura no âmbito dos acordos GATT do Uruguay Round, as quatro categorias de produtos são fixadas no anexo II.

2. O segundo parágrafo do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não é aplicável aos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º

3. Os grupos de produtos, na acepção do nº 2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87, sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 3 do artigo 3ºA do presente regulamento, são fixados no anexo III.».

2. É inserido o seguinte artigo 3ºA:

«Artigo 3ºA

1. Do pedido de certificado de exportação e do certificado deve constar, na secção 16, o código do produto com doze algarismos da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação. Os certificados só serão válidos para os produtos assim designados, salvo no caso das excepções a seguir definidas.

2. Para os produtos dos códigos NC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309, se a taxa da restituição for idêntica para vários códigos da mesma categoria referida no anexo II, o interessado pode obter, a seu pedido, a alteração do código antes do cumprimento das formalidades referidas no artigo 3º ou no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.

3. Em derrogação do disposto no nº 2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87, um certificado de exportação com prefixação da restituição é igualmente válido para a exportação de um pedido com um código de doze algarismos diferente do referido na secção 16 do certificado, no caso de os dois produtos serem contíguos no mesmo grupo fixado no anexo III ou no caso de os dois produtos pertencerem ao grupo 23.

4. No caso referido no nº 3, a restituição concedida é calculada em conformidade com o nº 2, alíneas a) e b) do segundo parágrafo, do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87.».

3. No anexo, o título «Anexo» é substituído por «Anexo I».

4. Os anexos do presente regulamento são aditados como «Anexo II» e «Anexo III».

Artigo 2º

O nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 é alterado do seguinte modo:

1. Na alínea d), os termos «nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1466/95» são substituídos por «nº 2 do artigo 3ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95».

2. É aditada a seguinte alínea h):

«h) As quantidades em relação às quais a aplicação do nº 3 do artigo 3ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95 tiver sido aceite, com indicação do código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação referido na secção 16 do certificado de exportação emitido e o do produto realmente exportado.».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável às exportações em relação às quais as formalidades referidas no artigo 3º ou no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 3635/87 sejam cumpridas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

A pedido dos interessados, apresentado o mais tardar em 26 de Março de 1998, o disposto no artigo 1º é aplicável às exportações em relação às quais as formalidades supramencionadas tenham sido cumpridas após 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(4) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 3.

(5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(6) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.

(7) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(8) JO L 298 de 1. 11. 1997, p. 67.

(9) JO L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.

(10) JO L 64 de 5. 3. 1997, p. 3.

ANEXO

«ANEXO II

Categorias de produtos fixadas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1466/95

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Grupos de produtos fixados no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1466/95

>POSIÇÃO NUMA TABELA>