DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 1999

relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis ao acesso de equipamentos TETRA aos serviços de emergência

[notificada com o número C(1999) 2987]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/645/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade(1), nomeadamente o ponto 2, segundo travessão, do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomunicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o ponto 2, primeiro travessão, do artigo 7.o;

(2) Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;

(3) Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacionais de aprovação de tipo;

(4) Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité (ACTE), em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o;

(5) Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no n.o 1 do artigo 2.o

2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos TETRA com acesso aos serviços de emergência nas bandas de frequências de 380 MHz a 383 MHz e de 390 MHz a 393 MHz.

Artigo 2.o

1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a f) do artigo 5.o da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo.

2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no n.o 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 5.o da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(2) e 89/336/CEE(3) do Conselho.

Artigo 3.o

Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10.o da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão, da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar na data da entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4.o

1. A regulamentação nacional de aprovação de tipo aplicável aos equipamentos abrangidos pela norma harmonizada referida no anexo será revogada com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 1999.

2. Os equipamentos terminais aprovados por força da referida regulamentação nacional de aprovação de tipo podem continuar a ser colocados no mercado nacional e postos em serviço.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 74 de 12.3.1998, p. 1.

(2) JO L 77 de 26.3.1973, p. 29.

(3) JO L 139 de 23.5.1989, p. 19.

ANEXO

Referência à norma harmonizada aplicável

A norma harmonizada a que se refere o artigo 2.o da decisão é a seguinte:

Terrestrial Trunked Radio (TETRA); Emergency access

[Radiocomunicações terrestres com recursos partilhados (TETRA); acesso a serviços de emergência]

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

Secretariado do ETSI

TBR 35: Setembro de 1998

(com exclusão do preâmbulo e das secções 4.2.2, 5.4.2 e A.2.3)

Informações suplementares

O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido nos termos da Directiva 98/34/CEE do Conselho e do Parlamento Europeu(1).

A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 98/34/CEE do Conselho e do Parlamento Europeu.

O texto integral da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações 650 Route des Lucioles F - 06921 Sophia Antipolis Cedex

ou

Comissão Europeia,

DG XIII/A/2 - (BU 31, 1/7)

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas

ou de qualquer outra organização responsável pela disponibilização de normas do ETSI; pode obter-se uma lista destas organizações no endereço www.ispo.cec.be da Internet.

(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.