DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2018

que estabelece a resposta final de importação em nome da União relativa à futura importação de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução C(2016) 747 da Comissão

(2018/C 376/06)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Após consulta do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 649/2012 procede à aplicação da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «Convenção»). Nos termos desse regulamento, incumbe à Comissão transmitir ao secretariado da Convenção respostas finais ou provisórias, em nome da União, relativas à futura importação dos produtos químicos sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação («procedimento PIC»).

(2) Na sua oitava reunião, realizada em Genebra de 24 de abril a 5 de maio de 2017, a Conferência das Partes na Convenção concordou em inserir determinados produtos químicos no anexo III da Convenção, os quais ficaram, por isso, sujeitos ao procedimento PIC. A 15 de setembro de 2017, foi remetido à Comissão um documento de orientação da decisão relativo a cada um desses produtos químicos e um pedido de decisão sobre a futura importação dos mesmos.

(3) O carbofurão foi aditado ao anexo III da Convenção como pesticida. O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) proíbe a colocação no mercado e a utilização de carbofurão incorporado em produtos fitofarmacêuticos. Por sua vez, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) proíbe a colocação no mercado e a utilização de carbofurão incorporado em produtos biocidas. Por conseguinte, não deve ser consentida, ao abrigo da Convenção de Roterdão, a futura importação de carbofurão para a União.

(4) O triclorfão foi aditado ao anexo III da Convenção como pesticida. O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 proíbe a colocação no mercado e a utilização de triclorfão incorporado em produtos fitofarmacêuticos. Por sua vez, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 proíbe a colocação no mercado e a utilização de triclorfão incorporado em produtos biocidas. Por conseguinte, não deve ser consentida, ao abrigo da Convenção, a futura importação de triclorfão para a União.

(5) As parafinas cloradas de cadeia curta foram aditadas ao anexo III da Convenção como produtos químicos industriais. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) proíbe, com determinadas derrogações, a produção, colocação no mercado e utilização de parafinas cloradas de cadeia curta. Por conseguinte, deve ser dado consentimento ao abrigo da Convenção, em condições especificadas.

(6) Os compostos tributilestânicos foram aditados ao anexo III da Convenção como produtos químicos industriais. São permitidas a colocação no mercado e a utilização de compostos tributilestânicos como produtos químicos industriais, sob reserva da satisfação das condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006, designadamente a restrição estabelecida no anexo XVII deste regulamento ao fabrico, colocação no mercado e utilização de compostos organoestânicos. Por conseguinte, deve ser dado consentimento ao abrigo da Convenção, nas referidas condições.

(7) O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 proíbe a colocação no mercado e a utilização de óxido de etileno incorporado em produtos fitofarmacêuticos. A disponibilização no mercado e a utilização de óxido de etileno incorporado em produtos biocidas de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 apenas são autorizadas no caso de determinados produtos, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (6). Em conformidade com o artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, os Estados-Membros mantêm a possibilidade de decidir se e em que condições esses produtos são autorizados no seu território.

(8) Após a adoção da resposta de importação relativa ao óxido de etileno, estabelecida no anexo II da Decisão de Execução C(2016) 747 da Comissão (7), houve alguma evolução nos Estados-Membros ao nível da regulação da disponibilização no mercado e da utilização de óxido de etileno. A Decisão de Execução C/2016/747 deve, portanto, ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o As respostas de importação relativas ao carbofurão, ao triclorfão, às parafinas cloradas de cadeia curta e aos compostos tributilestânicos constam do anexo I.

Artigo 2.o O anexo II da Decisão de Execução C(2016) 747 é substituído pelo anexo II da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2018. Pela Comissão Karmenu VELLA Membro da Comissão

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

(2) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

(6) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

(7) Decisão de Execução C(2016) 747 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que adota decisões de importação na União de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera as Decisões 2005/416/CE e 2009/966/CE da Comissão (JO C 61 de 17.2.2016, p. 5).