PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/31

REGULAMENTO (CE) N.o 1250/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos requisitos de certificação para a importação de produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), e, nomeadamente, as alíneas a) e d) do seu artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), e, nomeadamente o seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), e, nomeadamente o seu artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), e, nomeadamente, o seu artigo 63.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (6), estabelece nos apêndices IV e V do anexo VI modelos de certificados sanitários para as importações de produtos da pesca e de moluscos bivalves destinados ao consumo humano.

(2) A Directiva 2006/88/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (7), definem os requisitos zoossanitários aplicáveis à colocação no mercado e à importação de animais de aquicultura e produtos derivados destinados ao consumo humano.

(3) Estas disposições incluem restrições à importação de certas remessas de animais de aquicultura e produtos derivados pertencentes a espécies sensíveis às doenças dos animais aquáticos enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE, bem como os requisitos de transporte.

(4) Os modelos de certificados previstos no Regulamento (CE) n.o 2074/2005 devem ser alterados para que estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos na Directiva 2006/88/CE e no Regulamento (CE) n.o 1251/2008.

(5) Os requisitos específicos relativos aos moluscos bivalves vivos referidos na secção VII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 aplicam-se também a equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos. Por conseguinte, é adequado alargar o âmbito de aplicação do certificado a fim de abranger as importações de moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano, incluindo os equinodermes vivos, os tunicados vivos e os gastrópodes marinhos vivos.

(6) O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7) É adequado introduzir um período transitório para permitir que os Estados-Membros e a indústria adoptem as medidas necessárias para cumprir os novos requisitos estabelecidos no presente regulamento.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 2074/2005

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

1. Durante um período transitório até 30 de Junho de 2009, podem ser importadas para a Comunidade as remessas relativamente às quais foi emitido um certificado sanitário em conformidade com o modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2074/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/2006.

2. Durante um período transitório até 31 de Julho de 2010, podem ser importadas para a Comunidade as seguintes remessas relativamente às quais foi emitido um certificado sanitário em conformidade com o modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2074/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/2006:

a) Remessas de produtos da pesca às quais não é aplicável o atestado sanitário estabelecido na parte II do modelo de certificado sanitário constante do apêndice IV do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, como descrito na nota (2) da referida parte II;

b) Remessas de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos às quais não é aplicável o atestado sanitário estabelecido na parte II do modelo de certificado sanitário constante do apêndice V do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, como descrito na nota (2) da referida parte II.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

(5) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(6) JO L 338 de 22.12.2005, p. 27.

(7) Ver página 41 do presente Jornal Oficial.