ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.12.1999 L325/50
REGULAMENTO (CE) N.o2668/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
3), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(4),e,nomea-
damente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaasnormasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz(
5), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o87/1999(6),e,nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1722/93
definiu as condições para a concessão da restituição àprodução; que a base de cálculo foi determinada noartigo 3.
odesse regulamento; que a restituição assim
calculada deve ser fixada uma vez por mês e pode seralterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem
uma alteração significativa;
(2)Considerandoqueasrestituiçõesàproduçãoafixarnopresente regulamento devem ser afectadas dos coefi-cientesindicadosnoanexoIIdoRegulamento(CEE)n.
o
1722/93, a fim de se determinar o montante exacto apagar;
(3)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo,decevada,deaveia,deféculadebatata,dearrozoudetrincasdearroz,referidanon.
o2doartigo3.odoRegulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 49,01 EUR/t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e15.1.1999, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 L 327/19
REGULAMENTO (CE) N.o2708/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1999
que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho,
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1638/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,
(1)Considerando que o artigo 20.oA do Regulamento n.o
136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para oazeite utilizado no fabrico de determinadas conservas;que, nos termos do n.
o6 do mesmo artigo, e sem
prejuízo do seu n.o3, o montante dessa restituição é
fixado de dois em dois meses pela Comissão;
(2)Considerando que, em conformidade com o n.o2d o
artigo 20.oA do regulamento supracitado, o montante da
restituição é fixado com base no desvio existente entreos preços praticados no mercado comunitário, tendo emconta o encargo na importação aplicável ao azeite dasubposição NC 1509 90 00 durante um período de refe-rência e os elementos aprovados na fixação das restitui-ções à exportação válidos para esse azeite durante um
período de referência; que é adequado considerar comoperíodo de referência o período de dois meses anteriorao início do prazo de validade da restituição à produção;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios supracitadosconduz à fixação da restituição de modo a seguir indi-cado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os meses de Janeiro e Fevereiro de 2000 o montante darestituição à produção referida no n.
o2 do artigo 20.oAd o
Regulamento n.o136/66/CEE é igual a 44,00 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.1999 L326/10
REGULAMENTO (CE) N.o2677/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordosdepartamentosfrancesesultramarinos(DU)(
1),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o
2598/95(2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.ο,
(1)Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-mentoemprodutoscerealíferosdosdepartamentosfran-ceses ultramarinos foram fixados pelo Regulamento(CEE)n.
o391/92daComissão(3),comaúltimaredacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2497/
/1999(4);que,antecedendoasalteraçõesdascotaçõese
dos preços no sector dos cereais na parte europeia daComunidadeenomercadomundial,éconvenientefixarde novo as ajudas ao abastecimento dos DU nos
montantes referidos no anexo;
(2)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o391/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.
(2) JO L 267 de 9.11.1995, p. 1.
(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 23.
(4) JO L 304 de 27.11.1999, p. 5.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.1999 L326/11
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa
os montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de
origem comunitária
(Em EUR/t)
Montantedaajuda
Produto Destino
(códigoNC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099) 48,50 48,50 48,50 51,50
Cevada(10030090)
36,00 36,00 36,00 39,00
Milho(10059000)
53,00 53,00 53,00 56,00
Trigoduro(10011000)
12,00 12,00 12,00 16,00
Aveia(10040000)
67,00 67,00 — —
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 1999 L 323/3
REGULAMENTO (CE) N.o2635/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1999
que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1587/96 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normasespeciais de execução do Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e àsrestituições à exportação no sector do leite e dos produtoslácteos (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 10.o,
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos se
caracteriza por instabilidade; que é necessário evitar pedidosespeculativos que podem levar à distorção da concorrênciaentre os operadores ou ameaçar a continuidade das exporta-ções durante o resto do período em causa; que se torna neces-sário suspender temporariamente a emissão de certificados paraos produtos em causa e não emitir os certificados para
produtos cujo pedido esteja pendente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É suspensa a emissão, em 15 de Dezembro de 1999, decertificados de exportação dos produtos dos códigos NC0402 10, 0402 21 e 0402 29.
2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de certifi-
cados para os produtos dos códigos NC 0402 10, 0402 21 e0402 29, que deveriam ser emitidos a partir de 15 deDezembro de 1999, com excepção dos referidos no n.
o1d o
artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o174/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
REGULAMENTO (CE) N.o 2716/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1564/1999 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1999/2000, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1564/1999 da Comissão(3) fixou, com base nos critérios previstos no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, o preço mínimo de importação relativamente à campanha de 1999/2000 para as uvas secas do código NC 0806 20 que constam do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2201/96;

(2) Em conformidade com o artigo 10.o do Acordo sobre as medidas de salvaguarda concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, deve ser posto termo às medidas de salvaguarda adoptadas a título do artigo XIX do GATT de 1947, aplicadas à data da entrada em vigor do Acordo OMC, o mais tardar oito anos a contar da data em que foram aplicadas pela primeira vez ou cinco anos após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, caso tal ocorra posteriormente;

(3) O preço mínimo de importação constitui uma medida de salvaguarda adoptada a título do artigo XIX do GATT de 1947, pelo que a Comunidade está vinculada à obrigação jurídica internacional de abolir essa medida relativamente aos produtos acima referidos o mais tardar no final de 1999;

(4) Por conseguinte, a fim de cumprir a obrigação acima mencionada, é conveniente fixar o preço mínimo de intervenção no nível zero a partir de 1 de Janeiro de 2000; o direito de compensação a cobrar caso esse preço não seja respeitado deve, igualmente, ser fixado em zero;

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1564/1999 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

A partir de 1 de Janeiro de 2000, o preço mínimo de importação e o direito de compensação aplicáveis às uvas secas do código NC 0806 20 são fixados em zero.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 13.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.1999 L324/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2640/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.1999 L324/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 103,5
204 49,2
624 132,5
999 95,1
07070005 052 118,8
999 118,8
07091000 220 196,7
999 196,7
07099070 052 111,8
204 100,2
999 106,0
08051010,08051030,08051050 052 40,3
204 45,5
388 35,6
999 40,5
08052010 052 77,1
204 55,4
999 66,3
08052030,08052050,
08052070,08052090 052 74,9
204 53,1
464 123,0
999 83,7
08053010 052 52,7
600 59,4
999 56,0
08081020,08081050,08081090 400 85,6
404 76,1
728 89,9
999 83,9
08082050 052 142,9
064 63,7
400 75,6
720 70,9
999 88,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.1999 L326/43
REGULAMENTO (CE) N.o2693/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
relativo às propostas apresentadas para a expedição de arroz descascado de grãos longos com
destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2)e,nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão,de6deSetembrode1989,queestabeleceasregrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião(
3),alteradopeloRegulamento(CE)n.o1453/1999(4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o2177/1999
daComissão(5)abriuumconcursoparaadeterminação
dasubvençãoàexpediçãodearrozcomdestinoàilhadaReunião;
(2)Considerandoque,nostermosdoartigo9.odoRegula-
mento (CEE) n.o2692/89, a Comissão pode, com base
nas propostas apresentadas e segundo o processoprevisto no artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95, decidir não dar seguimento ao concurso;(3)Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, oscritériosprevistosnosartigos2.
oe3.odoRegulamento
(CEE)n.o2692/89,nãoéindicadoproceder-seàfixação
de uma subvenção máxima;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostasapresentadasde13a16deDezembrode1999noâmbitodoconcursoparaadetermi-naçãodasubvençãoàexpediçãodearrozdescascadodegrãoslongos do código NC 10062098, com destino à ilha daReunião, a que se refere o Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.12.1999 L325/40
REGULAMENTO (CE) N.o2661/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o2513/98(4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medidaespecialdeintervençãoparaoscereaisproduzidosnaFinlândiae na Suécia(
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2482/1999(6), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1897/
/1999, foi aberto um concurso para a restituição àexportaçãodeaveia,produzidanaFinlândiaenaSuécia,destes Estados-membros para todos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste
caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 10 a 16 deDezembrode1999noâmbitodoconcursoreferidonoRegula-mento (CE) n.
o1897/1999 a restituição máxima à exportação
de aveia é fixada em 60,95 EUR/t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 303 de 26.11.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 1999 L 326/32
REGULAMENTO (CE) N.o2689/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os
produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comumde mercado no sector da carne de bovino (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1633/
/98 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1445/95 da Comissão,
de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execuçãodo regime dos certificados de importação e de exportação nosector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE)n.
o2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2648/98 (4) e, nomeadamente, o seu
artigo 10.o,
Considerando que o volume dos pedidos de fixação antecipada
das restituições é superior ao escoamento normalmente verifi-cado; que, em consequência, foi decidido não dar seguimentoaos pedidos de certificados de exportação no sector da carne de
bovino apresentados durante o período de 13 a 17 deDezembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o n.o2 do artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o1445/95, não será dado seguimento aos pedidos de
certificados de exportação com fixação antecipada das restitui-ções para os produtos do sector da carne de bovino apresen-tados durante o período de 13 a 17 de Dezembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.
(3) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(4) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.