PT Jornal Oficial da União Europeia L 33/82

DIRECTIVA 2006/1/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 2006

relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias

(versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (3), foi substancialmente alterada (4). É conveniente, por motivos de clareza e racionalidade, proceder à sua codificação.

(2) Do ponto de vista macroeconómico, a utilização de veículos de aluguer permite, em certas situações, uma melhor repartição dos recursos ao limitar o desperdício dos factores de produção.

(3) Do ponto de vista microeconómico, esta possibilidade introduz um elemento de flexibilidade na organização dos transportes e aumenta, deste modo, a produtividade das empresas.

(4) A presente directiva não deverá afectar as obrigações dos Estados-Membros em relação aos prazos de transposição para o direito interno das directivas que figuram na parte B do anexo I,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Veículos»: os veículos a motor, reboques, semi-reboques ou conjuntos de veículos, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias;

b) «Veículos de aluguer»: quaisquer veículos postos, a troco de remuneração e por um determinado período, à disposição de uma empresa que efectue transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria, mediante um contrato com a empresa que põe os veículos à disposição.

Artigo 2.o

1. Cada Estado-Membro aceita a utilização no seu território, para efeitos de tráfego entre Estados-Membros, dos veículos tomados de aluguer pelas empresas estabelecidas no território de outro Estado-Membro, desde que:

a) O veículo esteja matriculado ou tenha sido posto em circulação em conformidade com a legislação deste último Estado-Membro;

b) O contrato apenas diga respeito à colocação à disposição de um veículo sem condutor e não seja acompanhado de um contrato de trabalho celebrado com a mesma empresa, incidindo sobre o pessoal de condução ou de acompanhamento;

c) O veículo de aluguer esteja à disposição exclusiva da empresa que o utiliza durante a duração do contrato de aluguer;

d) O veículo de aluguer seja conduzido pelo pessoal próprio da empresa que o utiliza.

2. O cumprimento das condições referidas no n.o 1, alíneas a) a d), deve ser comprovado pelos seguintes documentos, que se devem encontrar a bordo do veículo:

a) O contrato de aluguer ou uma cópia autenticada desse contrato, contendo, nomeadamente, o nome do locador, o nome do locatário, a data e a duração do contrato, bem como a identificação do veículo;

b) No caso de o condutor não ser quem toma de aluguer, o contrato de trabalho do condutor ou uma cópia autenticada desse contrato, contendo, nomeadamente o nome da entidade empregadora, o nome do empregado, a data e a duração do contrato de trabalho ou uma ficha de salário recente.

Se for o caso, os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos por documentos equivalentes, emitidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias com vista a assegurar que as suas empresas possam utilizar, para o transporte rodoviário de mercadorias, nas mesmas condições que os veículos que lhes pertencem, veículos de aluguer matriculados ou postos em circulação, em conformidade com a legislação no seu país, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 2.o

2. Os Estados-Membros podem excluir das disposições do n.o 1 o transporte por conta própria efectuado por veículos cujo peso total em carga autorizado seja superior a 6 toneladas.

Artigo 4.o

A presente directiva não prejudica a regulamentação de um Estado-Membro que preveja, para a utilização dos veículos tomados de aluguer, condições menos restritivas que aquelas previstas nos artigos 2.o e 3.o

Artigo 5.o

Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.o e 3.o, a presente directiva não prejudica a aplicação das regras relativas:

a) À organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta própria e, nomeadamente, ao acesso ao mercado e ao contingentamento das capacidades rodoviárias;

b) Aos preços e condições de transporte no transporte rodoviário de mercadorias;

c) À formação dos preços de aluguer;

d) À importação dos veículos;

e) Às condições de acesso à actividade ou à profissão de locador de veículos rodoviários.

Artigo 6.o

É revogada a Directiva 84/647/CEE, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição para o direito interno das directivas indicadas na parte B do anexo I.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 7.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 18 de Janeiro de 2006. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BORREL FONTELLES Pelo Conselho O Presidente H. WINKLER

(1) JO C 108 de 30.4.2004, p. 56.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2004 (JO C 97 E de 22.4.2004, p. 66) e Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 2005.

(3) JO L 335 de 22.12.1984, p. 72. Directiva alterada pela Directiva 90/398/CEE (JO L 202 de 31.7.1990, p. 46).

(4) Ver parte A do anexo I.

ANEXO I Parte A Directiva revogada e respectiva alteração (referidas no artigo 6.o) Directiva 84/647/CEE do Conselho (JO L 335 de 22.12.1984, p. 72) Directiva 90/398/CEE do Conselho (JO L 202 de 31.7.1990, p. 46) Parte B Prazos de transposição para o direito interno (referidos no artigo 6.o) Directiva Termo do prazo de transposição Directiva 84/647/CEE 30 de Junho de 1986 Directiva 90/398/CEE 31 de Dezembro de 1990