REGULAMENTO (CE) Nº 2468/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 7 do artigo 35º, o nº 5 do artigo 36º, o nº 4 do artigo 38º, o nº 8 do artigo 39º, o nº 8 do artigo 41º e o nº 4 do artigo 42º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que qualquer pedido de ajuda por parte do destilador deve, no caso das destilações obrigatórias, ser acompanhado de uma prova de que o preço mínimo de compra previsto para a destilação em causa foi efectivamente pago ao produtor; que convém, atendendo às características próprias da destilação dos subprodutos da vinificação, permitir aos Estados-membros, após acordo da Comissão, que apliquem regras simplificadas de apresentação da prova em questão para esse tipo de destilação;

Considerando que, por razões de eficácia, é conveniente retirar aos Estados-membros a possibilidade de escolha na aplicação integral dos preços forfetários e permitir aos destiladores beneficiarem, sob certas condições, dos preços de compra do álcool em função da matéria-prima destilada; que, todavia, a fim de tomar em consideração determinadas implicações administrativas desta disposição em Espanha, é conveniente fixar, a título de derrogação, um período transitório para a sua aplicação nesse Estado-membro;

Considerando que o destilador é um canal de distribuição da ajuda ao produtor através do pagamento de um preço mínimo de compra dos produtos a destilar; que o resultado dos controlos a posteriori dos pedidos de ajuda apresentados pelos destiladores revelou, por vezes, a existência de erros ou imprecisões cometidos pelos viticultores ou pelos produtores de vinho; que é conveniente, pois, que estes últimos assumam a responsabilidade deste facto; que é necessário prever a possibilidade de a recuperação do montante da ajuda indevidamente paga ser feita, em condições a determinar, junto do produtor vitícola;

Considerando que, consequentemente, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2046/89 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2046/89 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, alínea c), do artigo 17º, é aditado o seguinte período:

«No entanto, os Estados-membros podem estabelecer regras simplificadas de apresentação da prova de pagamento do preço mínimo de compra previsto para a destilação dos subprodutos da vinificação, após obtenção do acordo prévio da Comissão sobre essas regras.».

2. No nº 3 do artigo 18º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os preços diferenciados:

- podem ser decididos pelos Estados-membros quando a aplicação do preço forfetário conduza ou possa conduzir à impossibilidade, em certas regiões da Comunidade, de destilar um ou vários produtos da vinificação,

- são obrigatoriamente aplicados, em qualquer caso, relativamente aos destiladores que, no decurso de uma campanha, tiverem destilado uma ou outra matéria-prima numa percentagem superior a 60 % da destilação total realizada. Todavia, a Espanha pode não aplicar esta disposição na campanha de 1997/1998.

O nível dos preços fixados para o produto proveniente da destilação de diferentes subprodutos deve ser tal que a sua média ponderada não seja superior ao preço forfetário.».

3. No artigo 22º:

a) No nº 3:

- no segundo parágrafo, é aditado o seguinte período:

«No entanto, poderá, em caso de responsabilidade do produtor e em condições a determinar, recuperar junto do produtor um montante igual à referida ajuda.»,

- no quarto parágrafo, é suprimida a última frase.

b) É aditado o seguinte número:

«4. As regras de execução do nº 3, nomeadamente as condições referidas no segundo parágrafo, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31).

(2) JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1920/96 (JO nº L 253 de 1. 10. 1996, p. 1).