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REGULAMENTO (CEE) Nº 2913/86 DO CONSELHO

de 16 de Setembro de 1986

que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 2727/75 no que diz respeito ao direito nivelador à importação aplicável a determinadas quantidades de milho e de sorgo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, em 1 de Julho de 1986, foi encontrada uma solução intermediária entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América para obviar às eventuais consequências, no sector dos cereais, do alargamento da Comunidade a Espanha; que essa solução prevê que, se, no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1986, as exportações americanas para Espanha, de milho, sorgo, glúten de milho, resíduos de fabrico de cerveja e polpa de citrinos forem inferiores a uma média de 234 000 toneladas por mês, pode ser fixado um direito nivelador reduzido, para a importação, na Comunidade, de milho e de sorgo em proveniência de países terceiros;

Considerando que, para a aplicação desta solução, é conveniente prever um derrogação ao disposto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (3);do que essa derrogação deve dizer respeito, simultaneamente, ao procedimento de fixação e ao nível do direito nivelador; que, todavia, esse nível deve ser determinado em função das realidades do mercado;

Considerando que, para a aplicação do presente regulamente, é necessário que o Reino de Espanha forneça, num prazo fixado, todas as informações necessárias à Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Desde a entrada em vigor do presente regulamento e até 28 de Fevereiro de 1987, o direito nivelador aplicável à importação das quantidades de milho e de sorgo referidas no artigo 3º pode, em derrogação d artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, ser fixado:

- através de concurso, e

- a um nível diferente do que resulta da aplicação do referido artigo.

Artigo 2º

O direito nivelador referido no artigo 1º deve ser fixado a um nível que evite originar perturbações no mercado da Comunidade.

Artigo 3º

A quantidade máxima de milho e de sorgo que pode ser importada na Comunidade sob o regime do presente regulamente é fixada em 1 404 000 toneladas.

A estas quantidades serão deduzidas as quantidades dos produtos referidos no anexo, originários dos Estados Unidos, importadas em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 4º

1. A Comissão contabilizará a quantidade das importações, em Espanha, em proveniência dos Estados Unidos, dos produtos referidos no anexo efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986.

2. Para o efeito, as autoridades espanholas fornecerão, à Comissão, o mais tardar no dia dez de cada mês, todas as informações necessárias.

Artigo 5º

As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente, as regras do procedimento de concurso, bem como a repartição mensal das quantidades a importar, serão adoptadas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) Parecer emitido em 11 de Setembro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

ANEXO

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação do produto // // // ex 10.05 B // Milho, com exclusão do milho híbrido destinado a sementeira // ex 10.07 C // Sorgo, com exclusão do sorgo destinado a sementeira // ex 23.03 A II // Glúten de milho // ex 23.03 B II // Resíduos do fabrico da cerveja // ex 23.06 A II // Polpa de citrinos // //