Regulamento (CE) n.o 805/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

de 15 de Abril de 2002

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) O período de aplicação da acção comunitária a que se refere o Regulamento (CEE) n.o 2158/92 do Conselho(4) terminou em 31 de Dezembro de 2001.

(2) O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 exige que, antes do termo do período de aplicação previsto, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de revisão que inclua, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais e os resultados de uma análise custo-benefício.

(3) Dado que os trabalhos de preparação dessa proposta de revisão não estão ainda concluídos, a proposta não pode ser apresentada na fase actual, não sendo, portanto, possível ao Parlamento Europeu e ao Conselho adoptar as futuras regras respeitantes à prossecução da acção comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios antes do termo do seu período de aplicação.

(4) A prossecução da referida acção comunitária em 2002 exige, pois, uma medida transitória que a prorrogue por um ano.

(5) O enquadramento financeiro para a execução da referida acção comunitária, que constitui, para a autoridade orçamental, a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(5), fixado em 49,4 milhões de euros no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2158/92, deve ser adaptado com base no montante inscrito no orçamento para 2002.

(6) O Regulamento (CEE) n.o 2158/92 deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 10.o

1. A acção tem uma duração prevista de 11 anos, com início em 1 de Janeiro de 1992.

2. O enquadramento financeiro para a execução da acção é de 59,9 milhões de euros para o período de 1997 a 2002.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.

3. Antes de 30 de Junho de 2002, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e uma proposta de revisão do mesmo que inclua, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais (avaliação qualitativa) e os resultados de uma análise custo-benefício (avaliação quantitativa).".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 2002.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. Cox

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué I Camps

(1) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 343.

(2) Parecer emitido em 16 de Janeiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Março de 2002.

(4) JO L 217 de 31.7.1992, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1485/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 196 de 20.7.2001, p. 4).

(5) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.