N?L166/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1706/89DACOMISSÃO
de15deJunhode1989
quefixaasrestituições àexportação nosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,—ointeresseemevitarperturbações nomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómico dasexportações previstas ;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidos tendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação ,sendo
ospreçosnocomérciointernacional estabelecidos tendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros ;
b)Ospreçosmaisfavoráveis ,àimportação proveniente de
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificados nospaísesterceiros
exportadores tendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidos poressespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigências específicas decertosmercadospodemtornar
necessária adiferenciação darestituição emrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoante oseudestino ;
Considerando queon?1"doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedida umarestituição àexporta­
çãobemcomoomontante destarestituição ;que,no
entanto,omontante darestituição podesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas ;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão ,de27deJulhode
1968,queestabelece asmodalidades deaplicaçãorelativa­
menteàsrestituições àexportação nosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(<%arestituição
concedida emrelaçãoaosprodutoslácteosaçucarados é
igualàsomadedoiselementos ,umparateremcontaa
quantitade deprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidade desacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelemento sóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionada tiversidoproduzida apartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho ,de27deJunhode1968,queestabelece uma
organização comumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?763/89(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário ,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidade pode
sercobertaporumarestituição àexportação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho ,de28deJunhode1968,que
estabelece ,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessão dasrestituições àexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes (3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituições àexportação emrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportados noseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivas deevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveis apartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportação da
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,-
—osobjectivos daorganização comumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibrada eum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L84de29.3.1989,p.1.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.0JOn?L184de29.7.1968,p.10.
OJOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L166/37 16.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão (*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessão das
restituições aquandodasmudanças decampanha ;que
estasdisposições prevêemapossibilidade dediferenciação
dasrestituições emfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerando que,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos ,énecessário preverque,no
casodeseremadicionados caseínae/oucaseinatos ,essa
quantidade nãodevesertomadaemconsideração ;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidades àsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituição emrelaçãoaosprodutoseaosmontantes cons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituições àexportação paraPortugal ;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituição àexportação paraPortu­relaçãoaosprodutosdassubposições ex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Combinada ,deteor,
empeso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçucarados dasposições0402
e0404,esteelemento écalculado multiplicando o
montante debasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituição afixar«mrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;
Considerando queosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituição emvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece uma
organização comumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89Q.
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições ,éconveniente tomar
emconsideração paraocálculodestasúltimas :
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneo máximoaprontode2,25%,
umataxadeconversão combasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficiente previstonon?1,último
parágrafo ,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho (3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritmética dastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas verificada durante um
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
Considerando queoníveldarestituição emrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinados ao
consumodirecto;queascascaseosdesperdícios de
queijosnãotêmtalfinalidade ;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessário precisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiam dequalquerrestituição ;gal;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutos Lácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituições àexportação referidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantes constantes doanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituição relativamente às
exportações paraazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituição paraasexportações
paraPortugal,incluindo osAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem16deJunho
de1989.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L153de13.6.1987,p.1. 0JOn?L91de1.4.1984,p.71.

N?L166/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.6.89
ANEXO
doregulamento daComissão ,de15deJunhode1989,quefixaasrestituições aexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04011010000
04011090000
04012011100
04012011500
04012019100
04012019500
04012091100
04012091500
04012099100
04012099500
04013011100
04013011400
04013011700
04013019100
04013019400
04013019700
04013031100
04013031400
04013031700
04013039100
04013039400
04013039700
04013091100
04013091400
04013091700
04013099100
04013099400
04013099700
04021011000
04021019000
04021091000
04021099000
04022111200
04022111300
04022111500
04022111900
04022117000
04022119300
04022119500
04022119900
04022191100
04022191200
04022191300
04022191400
04022191500
04022191600
04022191700
04022191900
040221991004,55
4,55
4,55
7,63
4,55
7,63
10,51
12,44
10,51
12,44
16,29
25,72
39,20
16,29
25,72
39,20
46,90
73,85
81,55
46.90
73,85
81.55
93,10
137,37
160,47
93,10
137,37
160,47
50,00
50,00
0,5000
0,5000
50,00
82,38
87.56
95,00 1
50,00
82,38
87,56
95,00
95,79
96,54
97.91
105,86
108,57
118,92
125,16
132,07
95.79

16.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/39
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04022199200
04022199300
04022199400
04022199500
04022199600
04022199700
04022199900
04022915200
04022915300
04022915500
04022915900
04022919200
04022919300
04022919500
04022919900
04022991100
04022991500
04022999100
04022999500
04029111110
04029111120
04029111310
04029111350
04029111370
04029119110
04029119120
04029119310
04029119350
04029119370
04029131100
04029131300
04029139100
04029139300
04029151000
04029159000
04029191000
04029199000
04029911110
04029911130
04029911150
04029911310
04029911330
04029911350
04029919110
04029919130
04029919150
04029919310
04029919330
04029919350
04029931110
040259 31150
04029931300
04029931500
04029939110
04029939150
0402993930096.54
97,91
105,86
108,57
118,92
125,16
132,07
0,5000
0,8238
0,8756
0,9500
0,5000
0,8238
0,8756
0,9500
0,9579
1,0586
0,9579
1,0586
4,55
10,51
17,83
22,30
27,65
4,55
10,51
17,83
22,30
27,65
21,87­
32,67
21,87
32,67
25,72
25,72
93,10
93,10
0,0455
0,1051
0,1796
20,57
25,13
34,08
0,0455
0,1051
0,1796
20,57
25,13
34,08
0,2380
35.55
0,4690
0,8155
0,2380
35,55
0,4690

16.6.89 N?L166/40 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino (*) Montante dasrestituições
04029939500
04029991000
04029999000
04031011100
04031011300
04031013000
04031019000
04031031100
04031031300
04031033000
04031039000
04039011000
04039013000
04039019000
04039031000
04039033000
04039039000
04039051100
04039051300
04039053000
04039059110
04039059140
04039059170
04039059310
04039059340
04039059370
04039059510
04039059540
04039059570
04039061100
04039061300
04039063000
04039069000
04049011100
04049011910
04049011950
04049013120
04049013130
04049013140
04049013150
04049013911
04049013913
04049013915
04049013917
04049013919
04049013931
04049013933
04049013935
04049013937
04049013939
04049019110
04049019115
04049019120
04049019130
040490191350,8155
0,9310
0,9310
4,55
7,63
10,51
16,29
0,0455
0,0763
0,1051
0,1629
50,00
50.00
95,79
0,5000
0,5000
0,9579
4,55
7,63
10,51
16,29
25,72
39,20
46.90
73,85
81.55
93.01
137,37
160,47
0,0455
0,0763
0,1051
0,1629
50,00
4,55
17,83
50,00
82,38
87.56
95,00
4,55
10,51
16.29
25,72 -
39,20
17,83
22.30
27,65
32,67
34,19
95,79
96,54
97.91
105,86
108.57

16.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/41
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04049019150
04049019160
04049019180
04049019900
04049031100
04049031910
04049031950
04049033120
04049033130
04049033140
04049033150
04049033911
04049033913
04049033915
04049033917
04049033919
04049033931
04049033933
04049033935
04049033937
04049033939
04049039110
04049039115
04049039120
04049039130
04049039150
04049039900
04049051100
04049051910
04049051950
04049053110
04049053130
04049053150
04049053170
04049053911
04049053913
04049053915
04049053917
04049053919
04049053931
04049053933
04049053935
04049053937
04049053939
04049059130
04049059150
04049059930
04049059950
04049059990
04049091100
04049091910
04049091950
04049093lia
04049093130
04049093150118,92
125,16
132,07
50,00
4,55
17,83
50,00
82,38
87.56
95,00
4,55
10,51
16.29
25,72
39,20
17,83
22.30
27,65
32,67
34,19
95,79
96.54
97,91
10S,86
108,57
0,5000
0,0455
20.57
0,5000
0,8238
0,8756
0,9500
0,0455
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0,1629
0,2572
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20,57
25,13
34,08
35.55
0,9579
1,0586
0,5652
0,8155
0,9310
0,5000
0,0455
20,57
0,5000
0,8238
0.8756

N?LI66/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.6.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destinof) Montante dasrestituições
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028
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028
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404
028
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038
400
4040,9500
0,0455
0,1051
0,1629
0,2572
0,3920
20,57
25,13
34,08
35,55
0,9579
1,0586
0,5652
0,8155
0,9310
117,20
147,44
151,22
155,00
155,00
196,00
87,74
84,94
116,99
113,25
124,30
120,33
138,92
134,49
20,03
22.83

16.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/43
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
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028
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038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40443,52
48,68
43,52
48,68
63,88
71,42
43,52
48,68
63,88
71,42
93,03
103,95
43,52
20,00
48£8

N?L166/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.6.89
(EmECUs/l00kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montante dasrestituições
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038
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028
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404
028
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404
028
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038
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404
028
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036
038
400
40463,88
28,00
71,42
93,03
103,95
93,03
103,95
113,54
126,87
113,54
126,87
20,03
22,83
43,52
48.68

16.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/45
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrario)
Códigodoproduto Destino (*) Montante dasrestituições
04063031710
04063031730
04063031910
04063031930
04063031950
04063039100
04063039300
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036
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036
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400
404
028
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038
400
404
028
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038
400
404
028
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038
400
404
028
032
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038
400
404
028
032
036
038
400
40443,52
48,68
63,88
71,42
43,52
48,68
63,88
71,42
93,03
103,95
43,52
20,00
48,68
63,88
28,00
71Al

N?L166/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.6.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
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04063039930
04063039950
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032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
038 1
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40493,03
103,95
93,03
103,95
113,54
126,87
113,54
126,87
120,00
126,51
113,00
159,34
113,00
159,34

16.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/47
(EmECUs/l00kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069017100
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04069021100
04069021900
04069023100
04069023900
04069025100
04069025900
04069027100
04069027900
04069031111
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404
028
032
036
038
400
404
732
028
032
036
038
400
404
732
028
032-
036
038
400
404
732
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404113,00
159.34
130,00
139,68
151,68
65,00
123.35
135,35
65,00
123,35
135,35
56,14
114,71
15,00
62,48
16,00
89,96 .

16.6.89 N?L166/48 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069031151
04069031159
04069031900
04069033111
04069033119
04069033151
04069033159
04069033911
04069033919
04069033951
04069033959
04069035110
04069035190028
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036
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400
404
028
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036
038
400
404
028
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036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
400
40458,40
14,96
83,83
15,00
62,48
16,00
89,96
58,40
14,96
83,83
15,00
62,48
16,00
89,96
58,40
14,96
83,83
42,66
160,00
90,00
158,54

16.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/49
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069035910
04069035990
04069061000
04069063100
04069063900
04069069100
04069069910
04069069990
04069071100
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038
400
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028
032
036
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
038
400
404130,00
130,00
90,00
190,00
140,00
185,00
105,03
220,00
160,00
212,12
70,00
150,00
80,00
165,00
70,00
150,00
80,00
165,00
13,50
13,50
87,23
R949

N?L166/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.6.89
(EmECUs/l00kgpesolíquido,salvoindicação emcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069071950
04069071970
04069071991
04069071995
04069071999
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036
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038
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404
028
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036
038
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404
028
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036
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
038
400
40420,00
20,00
96,18
98,13
24,00
24,00
109,31
110,79
130,00
130,00
27,50
27,50
65,00
135,35
42,66
160,00
120,00
151,00
65,00
125,96
24,00
24,00
58,77
110.79

16.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/51
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069077300
04069077500
04069079100
04069079900
04069081100
04069081900
04069083100
04069083910
04069083950
04069083990
04069085100
04069085910028
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038
400
404
732
028
032
036
038
400
404
732
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
'400
404
028
032
400
404
028
032
036
400
40465,00
123,35
135,35
75,00
123,35
135,35
56,14
114,71
130,00
130,00
39,03
47,97
39,03
47,97
42,67
160,00
90,00
158.54

N?L166/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.6.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069085991
04069085995
04069085999
04069089100
04069089200
04069089300
04069089910
04069089951
04069089959028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
732
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
038
400
404130,00
130,00
27,50
27,50
65,00
123,35
135,35
13,50
13,50
87,23
89,49
20,00
20,00
96,18
98,13
24,00
24,00
109,31
110,79
42,66
160,00
90,00
151,00
130,00
130.00

16.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/53
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
04069089971
04069089972
04069089979
04069089990
04069091100
04069091300
04069091510
04069091550
04069091900
04069093000
04069097000
04069099000
23091015010
23091015100
23091015200
23091015=300
23091015400
23091015500
23091015700028
032
036
038
400
404
732
028
032
400
404
028
032
036
038
400
404
732
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40427,50
27,50
74,00
123,35
135,35
39,03
47,97
27,50
27,50
74,00
123,35
135,35
21,46
21,06
37,62
35,97
45,81
43,62

OficialdasComunidades Europeias 16.6.89 N?L166/54 Jornal
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicação emcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montante dasrestituições
23091015900
23091019010
23091019100
23091019200
23091019300
23091019400
23091019500
23091019600
23091019700
23091019800
23091019900
23091070010
23091070100
23091070200
23091070300
23091070500
23091070600
23091070700
23091070800
23091070900
23099035010
23099035100
23099035200
23099035300
23099035400
23099035500
23099035700
23099035900
23099039010
23099039100
23099039200
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23099039400
23099039S00
23099039600
23099039700
23099039800
23099039900
23099070010
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23099070300
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23099070600
23099070700
23099070800
2309907090015,00
20,00
25,00
30,00
35,00
40,00
44,00 ■
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
40,00
44,40

16.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L166/55
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86daComissão(JOnrL
336de29.11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada•códigoproduto>,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituição éaplicávelparaaexportação paraqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos ,incluindo asremissões empe-de-pagina ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão ,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).