Iniciativa da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção da decisão do Conselho relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada

(2000/C 243/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a título VI do Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e a da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, nomeadamente o ponto 46, referem-se à criação de uma unidade (Eurojust) composta por procuradores, magistrados ou agentes da polícia nacionais com competências equivalentes, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada.

(2) É necessário e urgente melhorar mais a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente na luta contra as formas graves de criminalidade que são frequentemente acções de organizações transnacionais.

(3) A melhoria efectiva da cooperação judiciária entre os Estados-Membros impõe adopção imediata, a nível da União, de medidas estruturais destinadas a facilitar a coordenação das acções de investigação e dos procedimentos que abranjam o território de vários Estados-Membros.

(4) É oportuno que a Eurojust e a Europol estabeleçam e mantenham uma estreita cooperação.

(5) A presente decisão não prejudica as convenções e acordos existentes, nomeadamente a Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, e a Convenção de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, adoptada pelo Conselho em 29 de Maio de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

Criação

A presente decisão tem por objecto a criação da unidade de coordenação judiciária Eurojust, a seguir designada por "Eurojust".

Artigo 2.o

Composição

A Eurojust é composta, tendo em conta as regras constitucionais, as tradições jurídicas e a estrutura interna de cada Estado-Membro, por um membro nacional por Estado-Membro com a qualidade de procurador, magistrado ou agente de polícia com competências equivalentes.

Artigo 3.o

Correspondentes nacionais

Cada Estado-Membro pode designar um ou mais correspondentes nacionais da Eurojust, a seguir designados por "correspondentes nacionais". Estes têm o seu local de trabalho no Estado-Membro que os designou.

Artigo 4.o

Mandato

1. A Eurojust tem por missão melhorar e facilitar a cooperação dos órgãos dos Estados-Membros competentes em matéria de investigação e de procedimento no que se refere à luta contra as formas graves de criminalidade internacional definidas no artigo 5.o, desde que dois ou mais Estados-Membros sejam afectados por estas formas de criminalidade e que o caso imponha uma acção coordenada das autoridades judiciárias de vários Estados-Membros.

2. A Eurojust desempenha o seu mandato de forma colegial sob a condução do presidente e da equipa de direcção.

Artigo 5.o

Competência material

A esfera de competência material da Eurojust abrange:

a) Os tipos de criminalidade e infracções em relação aos quais a Europol tem competência para actuar nos termos do artigo 2.o da Convenção Europol de 26 de Julho de 1995;

b) O tráfico de seres humanos definido na decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que completa a definição da forma de criminalidade "tráfico de seres humanos" constante do anexo da Convenção Europol(1);

c) Os actos de terrorismo definidos na decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que confere poderes à Europol para tratar das infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens(2);

d) A protecção do euro definida na decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento(3), bem como a luta contra outras formas de contrafacção de moeda e de meios de pagamento;

e) A criminalidade informática;

f) A protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, definida na Convenção de 26 de Julho de 1995(4) e nos seus Protocolos de 29 de Novembro de 1996(5), de 19 de Junho de 1997(6) e de 27 de Setembro de 1997(7);

g) O branqueamento dos produtos do crime, na acepção da Convenção do Conselho da Europa, de 8 de Novembro de 1990, relativa ao mesmo tema, bem como da acção comum 98/699/JAI, de 3 de Dezembro de 1998, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime(8);

h) Outras formas de criminalidade perpetradas em articulação com as infracções mencionadas no presente artigo.

Artigo 6.o

Funções

No desempenho das suas funções, a Eurojust:

a) Pode solicitar a um Estado-Membro que inicie uma investigação ou um procedimento por determinados factos, ou que admita que outro Estado-Membro possa estar em melhor posição do que ele para o fazer; este pedido não tem carácter vinculativo. Se um Estado-Membro decidir não dar seguimento ao pedido, a Eurojust deverá em princípio ser informada dessa decisão e das razões que a fundamentam;

b) Assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos Estados-Membros sobre as acções de investigação e os procedimentos em curso em vários Estados-Membros quando essas acções e procedimentos estejam relacionados entre si;

c) Pondera a conveniência de uma coordenação das acções de investigação e dos procedimentos iniciados por vários Estados-Membros e solicita, se necessário, às autoridades competentes desses Estados que realizem essa coordenação;

d) Presta assistência aos Estados-Membros, a pedido destes, para assegurar a melhor coordenação possível das acções de investigação e dos procedimentos, incentivando, para esse efeito, as autoridades judiciárias dos Estados-Membros a reunirem-se para concertação;

e) Contribui para simplificar a execução das cartas rogatórias internacionais na observância das normas processuais em vigor;

f) Em cooperação e concertação com a rede judiciária europeia, cria uma base documental continuamente actualizada na perspectiva de fornecer informações jurídicas e práticas e de prestar assistência às autoridades judiciárias dos Estados-Membros através de conselhos e pesquisas;

g) Dá apoio à Europol, a seu pedido, facultando-lhe, nomeadamente, pareceres com base nas análises da Europol.

Artigo 7.o

Correspondentes nacionais

1. Cada Estado-Membro cria ou designa um ou vários correspondentes nacionais, se o considerar necessário para a simplificação e a melhoria das suas relações com a Eurojust.

2. O correspondente nacional pode ser um ponto de contacto da rede judiciária europeia.

3. O correspondente nacional, quando exista, deve centralizar e facilitar a transmissão à Eurojust das informações referidas no n.o 1 do artigo 9.o As relações entre o correspondente nacional e os serviços nacionais competentes são reguladas pelo direito nacional.

Artigo 8.o

Membros nacionais

1. Os membros nacionais referidos no artigo 2.o:

a) Estão sujeitos ao direito nacional do respectivo Estado-Membro de origem;

b) São igualmente destinatários de todas as informações dirigidas à Eurojust e provenientes do respectivo Estado-Membro de origem;

c) Contribuem se for caso disso, para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e os correspondentes nacionais, bem como para a coordenação das acções em matéria de investigação e de procedimentos.

2. Cada Estado-Membro define a natureza e o alcance dos poderes que confere ao seu membro nacional no seu próprio território. Os restantes Estados-Membros comprometem-se a aceitar e a reconhecer as competências assim conferidas.

3. No respeito das obrigações inerentes à protecção de dados, o membro nacional está habilitado, nos termos do seu direito nacional, a consultar o registo criminal do seu Estado-Membro de origem, nomeadamente por ocasião da detenção de pessoas; com as mesmas ressalvas, a habilitação permite o acesso ao Sistema de Informação Schengen.

4. O membro nacional de um Estado-Membro pode contactar directamente as autoridades competentes do seu país, segundo regras definidas por este último.

Artigo 9.o

Informação

1. As autoridades judiciárias dos Estados-Membros e a Europol podem trocar com a Eurojust todas as informações úteis ao desempenho das funções desta última, nomeadamente quando existam elementos suficientes para que uma investigação ou um procedimento sejam iniciados em vários Estados-Membros.

2. A Eurojust tem a faculdade de solicitar informações à Europol e às autoridades judiciárias dos Estados-Membros.

3. Sempre que, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Convenção de 29 de Maio de 2000, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia(9), um Estado-Membro solicite a criação de uma equipa de investigação conjunta, deve comunicar esse facto à Eurojust.

Artigo 10.o

Tratamento dos casos

1. No desempenho das suas funções, a Eurojust procede ao tratamento dos dados relativos aos casos que entram na sua esfera de competências.

2. Os dados são relativos aos factos que constituem uma infracção na acepção do artigo 5.o e às pessoas que, nos termos do direito nacional dos Estados-Membros envolvidos, são suspeitas ou objecto de procedimento por uma ou várias das infracções definidas no artigo 5.o

3. Os dados incidem sobre os factos e as pessoas e devem ser adequados, pertinentes e não excessivos em relação à sua finalidade, e suficientemente precisos e completos para permitir à Eurojust desempenhar a sua função de coordenação. Os dados devem incluir os seguintes elementos:

a) Quando provenham dos Estados-Membros:

i) os apelidos, nomes próprios e, eventualmente, outros nomes por que são conhecidas as pessoas abrangidas pela investigação,

ii) a descrição e a natureza dos factos, a data em que foram cometidos, a sua qualificação penal, o nível de desenvolvimento das investigações,

iii) as relações existentes com os outros Etados-Membros envolvidos, os elementos de facto que permitam presumir a extensão internacional do caso e as coordenadas conhecidas que permitam identificar e localizar as pessoas susceptíveis de estarem envolvidas no caso no estrangeiro;

b) Quando provenham da Europol ou de outro organismo:

i) os apelidos, nomes próprios e, eventualmente, outros nomes por que são conhecidas as pessoas abrangidas pela investigação,

ii) a descrição e a natureza dos factos, a data em que foram cometidos, a sua qualificação penal nos diferentes Estados-Membros envolvidos, o estado do processo em cada um deles,

iii) uma análise das necessidades de coordenação.

Artigo 11.o

Acesso aos dados

Os dados recebidos pela Eurojust devem ser protegidos. Só devem ser acessíveis, para efeitos de consulta e de pesquisa, às pessoas habilitadas e aos membros nacionais.

Artigo 12.o

Confidencialidade

1. Quando sejam transmitidas informações à Eurojust, o pessoal, os correspondentes nacionais, caso existam, e os membros nacionais ficam sujeitos a uma obrigação de confidencialidade.

2. A obrigação de confidencialidade aplica-se a todas as pessoas e a todos os organismos chamados a colaborar com a Eurojust.

Artigo 13.o

Alteração, rectificação e apagamento de dados pessoais

1. A pedido das autoridades competentes de um Estado-Membro, do seu membro nacional ou do seu correspondente nacional, quando exista, e sob a sua responsabilidade, a Eurojust altera, rectifica ou apaga os dados pessoais sujeitos a tratamento informatizado, transmitidos ou introduzidos por esse Estado-Membro, pelo seu membro nacional ou pelo seu correspondente nacional.

2. Quando se verifique a existência de erros nos dados pessoais sujeitos a tratamento informatizado ou que a sua introdução e conservação são contrárias ao disposto na presente decisão, a Eurojust é obrigada a alterá-los, rectificá-los ou apagá-los.

3. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, todos os destinatários dos dados em questão são imediatamente informados, sendo igualmente obrigados à sua subsequente alteração, rectificação ou apagamento nos respectivos sistemas.

Artigo 14.o

Prazos de conservação de dados pessoais

1. Os dados pessoais sujeitos a tratamento informatizado não são conservados pela Eurojust durante um período de tempo superior ao necessário para o desempenho das suas funções de coordenação das investigações ou dos procedimentos.

2. Os dados pessoais sujeitos a tratamento informatizado não podem ser conservados para além da data:

a) Do termo do prazo de prescrição da acção pública no Estado-Membro em que seja mais longo, sempre que a investigação e o procedimento envolvam ainda dois Estados-Membros;

b) Em que se torne definitiva a decisão judiciária do último dos Estados-Membros envolvidos na investigação ou no procedimento que motivou a coordenação da Eurojust;

c) Em que a Eurojust e os Estados-Membros envolvidos tenham verificado ou decidido de comum acordo que deixou de ser necessário coordenar a investigação ou o procedimento.

3. Os dados pessoais sujeitos a tratamento informatizado conservados na Eurojust são sempre verificados o mais tardar dois anos após a sua introdução e, posteriormente, de cinco em cinco anos.

4. Aquando da verificação a que se refere o n.o 3, os Estados envolvidos e a Eurojust podem decidir conservar aqueles dados até à verificação seguinte, se a sua conservação continuar a ser necessária ao cumprimento do mandato da Eurojust.

5. Quando a Eurojust tenha coordenado uma investigação ou um procedimento, os Estados-Membros devem informar a Eurojust e os Estados-Membros envolvidos de todas as decisões judiciais relativas a esse caso, que se revistam de carácter definitivo, nomeadamente, a fim de dar aplicação à alínea b) do n.o 2.

Artigo 15.o

Segurança dos dados

1. A Eurojust deve tomar as medidas técnicas e as disposições organizacionais necessárias à execução da presente decisão no que se refere à segurança e à protecção dos dados.

2. No âmbito da aplicação da presente decisão, a Eurojust e cada Estado-Membro tomam as medidas necessárias para garantir um nível de protecção dos dados pessoais correspondente, no mínimo, ao que resulta da aplicação dos princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981.

3. Cada Estado-Membro, nomeadamente quando exista um correspondente nacional, e a Eurojust tomam, no que respeita ao tratamento de dados pessoais nos serviços da Eurojust, medidas adequadas para:

a) Proibir o acesso de pessoas não autorizadas a esses dados;

b) Impedir a sua leitura, cópia, alteração ou retirada por pessoas não habilitadas;

c) Prevenir, em termos mais gerais, qualquer intrusão, utilização ou manipulação por pessoas não habilitadas;

d) Garantir a fiabilidade do sistema e impedir que os dados armazenados possam ser falseados por um erro de manipulação.

Artigo 16.o

Relações com os parceiros

1. A Eurojust e a Europol devem estabelecer e manter uma estreita cooperação, nomeadametne através de encontros regulares dos seus dirigentes.

2. A Eurojust e a rede judiciária europeia devem manter relações privilegiadas assentes na concertação e na complementaridade, nomeadamente entre o membro nacional, os pontos de contacto de um mesmo Estado-Membro e, quando exista, o correspondente nacional.

3. A Comissão (Organismo Europeu de Luta Antifraude) pode, caso a caso, ser associada ao tratamento de um caso:

a) Por iniciativa da Eurojust;

b) A seu pedido, desde que os membros nacionais envolvidos não se oponham a essa participação.

4. Os magistrados de ligação podem, caso a caso e por iniciativa da Eurojust, ser associados aos trabalhos, sempre que:

a) A coordenação do procedimento e da investigação diga respeito a factos cometidos em Estados-Membros em que exerçam as suas funções;

b) O Estado-Membro que representam seja afectado pelo caso;

c) Os restantes Estados-Membros envolvidos aceitem essa participação.

Artigo 17.o

Personalidade jurídica

A Eurojust tem personalidade jurídica.

Artigo 18.o

Organização e funcionamento

1. A Eurojust aprova o seu regulamento interno.

2. A Eurojust é dirigida por um presidente. A equipa de direcção será constituída, além do presidente, por dois vice-presidentes, no máximo.

3. O presidente e os dois vice-presidentes, todos eles escolhidos de entre os membros nacionais, são nomeados pelo Conselho nos termos do título VI do Tratado, sob proposta dos membros naicionais, por um período de quatro anos.

4. O presidente, assistido pelos vice-presidentes, assegura:

a) A execução das funções da Eurojust;

b) A gestão corrente;

c) A gestão do pessoal.

5. Além dos membros nacionais, o Conselho deve afectar outros agentes à Eurojust, nos termos dos artigos 37.o e 38.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias. O presidente da Eurojust deve ser associado à nomeação desse pessoal e proceder à sua afectação, para que todos os membros nacionais disponham dos mesmos meios.

6. Sob a direcção do presidente, o pessoal deve desempenhar as suas funções de acordo com os objectivos e o mandato da Eurojust, não solicitando nem aceitando instruções de nenhum governo, autoridade, organização ou pessoa estranha à Eurojust.

Artigo 19.o

Línguas

1. A Eurojust é assistida por uma equipa de tradutores e de intérpretes.

2. O relatório anual a apresentar ao Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 20.o é redigido nas línguas oficiais das instituições da União Europeia.

Artigo 20.o

Informação do Parlamento Europeu e do Conselho

1. O presidente presta contas ao Conselho, anualmente e por escrito, sobre a sua gestão e as actividades da Eurojust.

O presidente deve, para efeito, apresentar ao Conselho um relatório anual sobre as actividades da Eurojust e os problemas de política criminal na União Europeia; deve igualmente facultar qualquer relatório ou informação eventualmente pedido pelo Conselho.

2. A Eurojust pode igualmente formular propostas destinadas a melhorar a cooperação judiciária penal.

3. A Presidência do Conselho deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu um relatório especial sobre as actividades da Eurojust.

Artigo 21.o

Aspectos financeiros

1. Os salários e emolumentos dos membros nacionais ficam a cargo dos respectivos Estados-Membros de origem.

2. As despesas relacionadas com o funcionamento da Eurojust, que não as previstas no n.o 1, estão sujeitas ao disposto no n.o 3 do artigo 41.o do Tratado.

3. Sempre que os membros nacionais actuem no quadro das funções da Eurojust, as despesas correspondentes são consideradas despesas operacionais, na acepção do n.o 3 do artigo 41.o do Tratado.

4. O processo orçamental estabelecido no Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável às despesas que não decorram do n.o 1.

Artigo 22.o

Localização

A Eurojust fica sediada em ...

Artigo 23.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos no primeiro dia do terceiro mês subsequente à sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 21.

(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 22.

(3) JO C 149 de 28.5.1999, p. 16.

(4) JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.

(5) JO C 151 de 20.5.1997, p. 1.

(6) JO C 221 de 19.7.1997, p. 11.

(7) JO C 313 de 23.10.1996, p. 1.

(8) JO L 333 de 9.12.1998, p. 1.

(9) JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.