REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/591 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2021

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado por Chipre no sentido de registar o nome «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» como denominação de origem protegida (DOP) que identifica um produto cuja área geográfica corresponde à superfície de Chipre foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) A Comissão recebeu um total de 17 atos de oposição, nomeadamente: da Dairy Australia (Austrália), em 21 de outubro de 2015; do Consortium for Common Food Names (Estados Unidos da América), em 22 de outubro de 2015; do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido), em 23 de outubro de 2015; da Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative Ltd. (Chipre), em 26 de outubro de 2015; da Hayvan Ureticileri ve Yetistiricileri Birligi (Chipre), em 26 de outubro de 2015; de Fatma GARANTI (Chipre), em 26 de outubro de 2015; de Sut Imalatcilari Birligi (SUIB) (Chipre), em 26 de outubro de 2015; da Câmara de Indústria Cipriota Turca (Chipre), em 26 de outubro de 2015; da Câmara de Comércio Cipriota Turca (Chipre), em 26 de outubro de 2015; de Navimar Food Gida Imalati ve Gida (Turquia), em 26 de outubro de 2015; de D.M Gida Maddeleri Pazarlama Sanayi ve Ticaret Ltd. Sti (Turquia), em 26 de outubro de 2015; de Avunduk Ithalat Ihracat Gida ve Zirai Aletler Sanayi Ticaret Ltd. (Turquia), em 26 de outubro de 2015; da U.T.CO Trading Company — W.L.L. (Koweit), em 27 de outubro de 2015; da Dairy Companies Association of New Zealand (DCANZ) e da New Zealand Specialist Cheesemakers Association (Nova Zelândia), em 27 de outubro de 2015; de Dr Nutrition (Emirados Árabes Unidos), em 27 de outubro de 2015; da FFF Fine Foods Pty Ltd (Austrália), em 28 de outubro de 2015, e da Finlândia, em 3 de novembro de 2015.

(3) A Comissão transmitiu a Chipre os atos de oposição citados, com exceção do ato de oposição enviado pela Finlândia e das oposições de seis pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas em Chipre. O ato de oposição enviado pela Finlândia foi apresentado à Comissão após o termo do prazo fixado no artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Em conformidade este artigo, as pessoas singulares ou coletivas estabelecidas ou residentes no Estado-Membro a partir do qual o pedido foi apresentado ficam excluídas do procedimento de oposição, uma vez que já tiveram oportunidade de participar no procedimento nacional de oposição. Neste caso concreto, as oposições das seis pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas em Chipre tinham sido rejeitadas no âmbito do procedimento nacional de oposição, após análise dos fundamentos de oposição apresentados. Por conseguinte, nem os atos de oposição nem as subsequentes declarações de oposição fundamentadas das seis pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas em Chipre são considerados admissíveis.

(4) Posteriormente, a Comissão recebeu nove declarações de oposição fundamentadas, nomeadamente: da Dairy Companies Association of New Zealand (DCANZ) e da New Zealand Specialist Cheesemakers Association (Nova Zelândia), em 15 de dezembro de 2015; da Dairy Australia (Austrália), em 17 de dezembro de 2015; do Reino Unido, em 21 de dezembro de 2015; do Consortium for Common Food Names (Estados Unidos da América), em 21 de dezembro de 2015; de Navimar Food Gida Imalati ve Gida (Turquia), em 21 de dezembro de 2015; de D.M Gida Maddeleri Pazarlama Sanayi ve Ticaret Ltd. Sti (Turquia), em 21 de dezembro de 2015; de Avunduk Ithalat Ihracat Gida ve Zirai Aletler Sanayi Ticaret Ltd. (Turquia), em 21 de dezembro de 2015; da U.T.CO Trading Company — W.L.L. (Koweit), em 21 de dezembro de 2015; e da FFF Fine Foods Pty Ltd (Austrália), em 24 de dezembro de 2015. O ato de oposição apresentado por Dr Nutrition (Emirados Árabes Unidos) não foi seguido de uma declaração de oposição fundamentada, pelo que se considera que a oposição foi retirada.

(5) Após examinar as declarações de oposição fundamentadas e considerá-las admissíveis, a Comissão convidou todas as partes interessadas, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a procederem às consultas adequadas com vista à obtenção de um acordo.

(6) Realizaram-se consultas entre Chipre e os nove oponentes admissíveis durante três meses. A pedido de Chipre, o prazo para as consultas entre Chipre e o Reino Unido foi prorrogado por um mês suplementar.

(7) Não se chegou a acordo no prazo previsto em nenhum dos nove procedimentos de oposição, tendo a Comissão sido devidamente informada das consultas realizadas entre Chipre e os oponentes. Assim, a Comissão deve decidir sobre o registo, tendo em conta os resultados das consultas, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(8) Os argumentos dos oponentes, conforme expostos nas suas declarações de oposição fundamentadas e nas consultas realizadas, podem resumir-se da seguinte forma.

(9) O caderno de especificações do produto indica que estão preenchidas as condições para o registo como DOP, uma vez que o produto em causa é fabricado com leite de ovelha e de cabra proveniente de raças autóctones, a ovelha de Quios e a cabra de Damasco, bem como dos seus cruzamentos, estando estas raças adaptadas ao clima da ilha. No entanto, a ovelha de Quios e a cabra de Damasco foram introduzidas em Chipre nas décadas de 1950 e de 1930, respetivamente; acresce que não existem provas de morfologia ou de características genéticas ou de produção específicas da ovelha de Chipre. A existência de uma ovelha de Quios específica a Chipre é, como tal, contestável. A introdução relativamente recente de ovelhas e cabras cujo leite presumivelmente desemprenha um papel importante na determinação das características únicas do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» constituiria também um motivo para refutar a alegada antiguidade (séc. XVI) da tradição do queijo.

(10) Os alimentos para animais são citados no pedido como um fator pertinente. Porém, o pedido não especifica de que modo a alimentação e o pastoreio estão exclusivamente ligados às plantas de Chipre, tendo em conta que a área geográfica de pastoreio abrange toda a ilha. Não são apresentadas provas da disponibilidade destas plantas ao longo do ano e em todo o território cipriota. Tão-pouco são apresentadas provas da diferença na alimentação entre os animais que pastam durante todo o ano, os animais de criação semi-intensiva e os animais de criação intensiva. Além disso, não há provas de que o nível de produção de queijo se manteria face a uma redução da percentagem de leite de vaca nas matérias-primas. É alegado que não há provas suficientes de que os alimentos para animais têm um impacto consistente na qualidade ou nas características do queijo produzido.

(11) No que diz respeito ao fator humano, ainda que as leitarias de Chipre possam ter desenvolvido conhecimentos especializados específicos relativos ao «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim», tal não confirma a existência da relação exigida entre as características do produto e o ambiente geográfico de Chipre para efeitos do registo da DOP, uma vez que esses conhecimentos e métodos de produção podem ser reproduzidos praticamente em qualquer lugar.

(12) O pedido não indica que o «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» resulta de «métodos locais, autênticos e constantes», uma vez que este nome foi atribuído a vários queijos fabricados com métodos e matérias-primas que variaram ao longo do tempo e que continuam a evoluir.

(13) O disposto no caderno de especificações difere do produto efetivamente comercializado: a maior parte do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» produzido em Chipre é fabricado com recurso a proporções e tipos de leite variáveis, predominando o leite de vaca. Há indicações de que 95 % do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» produzido em Chipre teria, atualmente, um teor de leite de vaca entre 80 e 95 %.

(14) O disposto no caderno de especificações não inclui as tradições de toda a área geográfica. O caderno de especificações diz respeito a um produto tradicional fabricado em toda a ilha de Chipre, mas o pedido não inclui características tradicionais específicas do queijo fabricado pelos produtores da comunidade cipriota turca. Por conseguinte, o caderno de especificações não identifica um produto tal como efetivamente comercializado em toda a ilha. Em especial, a utilização da hortelã deve ser facultativa e o leite cru deve ser autorizado.

(15) Várias afirmações do caderno de especificações não são apoiadas por provas científicas: a alegação de que o leite de ovelha e de cabra é importante para o sabor do queijo; a diferença morfológica da ovelha de Quios cipriota; o facto de o baixo peso molecular dos ácidos gordos livres afetar o sabor, o cheiro e o aroma do queijo; o facto de as plantas endémicas mencionadas como alimentos para animais conterem óleos essenciais; se o terpeno está presente no Sarcopoterium spinosum e em que quantidade, a forma como os terpenos são transferidos da ingestão do Sarcopoterium spinosum para o leite e, em seguida, para o «Halloumi», a presença de Lactobacillus cypricasei no «Halloumi» de ovelha fresco e o efeito da hortelã fresca ou seca nas características sensoriais.

(16) O caderno de especificações designa o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente da República de Chipre como única autoridade competente para efetuar controlos do cumprimento do caderno de especificações em toda a área geográfica. No entanto, uma vez que o referido Ministério não exerce um controlo efetivo em toda a área de produção definida no caderno de especificações, não está garantido um sistema válido de verificação do cumprimento do caderno de especificações.

(17) O caderno de especificações não menciona nenhum organismo de controlo. Esta omissão não é sanada pelo Entendimento Comum sobre uma solução temporária para o «Halloumi»/«Hellim», a implementar até à reunificação de Chipre (a seguir designado por «Entendimento Comum»), que não é juridicamente vinculativo, alcançado sob a orientação do Presidente da Comissão em 16 de julho de 2015, que prevê a nomeação de um Bureau Veritas acreditado à escala internacional, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 [substituído pelos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo aos controlos oficiais] como organismo responsável pelos controlos previstos nesse regulamento.

(18) O «Halloumi»/«Hellim» é produzido na Bulgária, na Alemanha e na Grécia. Fora da União, é produzido na Austrália, no Canadá, nos países do Conselho de Cooperação do Golfo, em vários países do Médio Oriente (Iraque, Líbano, Síria), na Nova Zelândia, na Turquia e no Reino Unido. A participação e os resultados em concursos de queijo reputados confirmam a produção bem estabelecida do «Halloumi»/«Hellim» fora de Chipre. No Reino Unido, por exemplo, o nome «Halloumi» é alegadamente utilizado para queijo produzido desde os anos 80, com uma produção estimada de cerca de 300 toneladas por ano. Além disso, são comercializados produtos fabricados fora de Chipre que ostentam o nome «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» num grande número de Estados-Membros e de países terceiros.

(19) Uma série de marcas registadas inclui o termo «Halloumi» na Chéquia, Alemanha, Grécia, Austrália, Nova Zelândia e Reino Unido. Existem também marcas que incluem o termo «Hellim» na Alemanha, na Suécia e na Turquia. Assim, a DOP proposta entraria em conflito com nomes, marcas e produtos existentes, sendo, por conseguinte, suscetível de os prejudicar caso fosse registada. Em especial, a referida presença no mercado da União de marcas específicas incluindo o nome «Halloumi» deveria levar a Comissão a rejeitar o registo do nome em apreço, uma vez que o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 estabelece que o nome não deve ser registado sempre que, atendendo à reputação, notoriedade e tempo de utilização de uma marca, o registo seja suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

(20) O «Halloumi»/«Hellim» é produzido e comercializado dentro e fora da União. Foram emitidas normas para a produção de «Halloumi»/«Hellim» no Barém, no Catar e na Arábia Saudita. A utilização deste nome na União para além das fronteiras de Chipre está bem estabelecida. O facto de o nome «Halloumi»/«Hellim» ser comummente utilizado em produtos de queijo que não são de origem cipriota é um elemento de prova pertinente que sugere que o nome se tornou um termo genérico.

(21) Além disso, as normas emitidas por Chipre em relação ao «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» não dizem respeito a raças de ovelha, de cabra, ou de cruzamento de raças, específicas. Os consumidores consideram o «Halloumi»/«Hellim» como um tipo de produto. O Tribunal Federal do Canadá e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI; atualmente o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia) consideram que o «Halloumi»/«Hellim» é um tipo genérico de queijo (4).

(22) Os consumidores da União e de países terceiros, como a Austrália e a Nova Zelândia, associam o «Halloumi»/«Hellim» a um tipo de queijo com elevado ponto de fusão, que lhe permite ser grelhado ou frito, com uma textura de borracha «rangente» e um sabor salgado. São estas características de sabor e textura e as propriedades funcionais do «Halloumi»/«Hellim» que o tornam único, independentemente da origem do queijo, que é irrelevante.

(23) A Comissão analisou os argumentos expostos nas declarações de oposição fundamentadas à luz do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados das consultas efetuadas entre o requerente e os oponentes, e concluiu que o nome «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» deve ser registado. A Comissão considerou, designadamente, o seguinte.

(24) No que diz respeito à morfologia das ovelhas e cabras elegíveis, infere-se, das informações constantes do documento único, que a ovelha de Quios e a cabra de Damasco, introduzidas nos anos 1950 e 1930, respetivamente, adquiriram características morfológicas e de produção diferentes das características das populações de origem, na sequência de um programa nacional de criação de longa data. Cabe referir que se encontram numerosas referências comerciais na Internet relativamente a um comércio contínuo, de décadas, da «ovelha de Quios cipriota» e da «cabra de Damasco cipriota», em Chipre e mais de 20 países, com menção da reputação internacional obtida por Chipre com a sua criação seletiva bem-sucedida.

(25) Assim, o desenvolvimento de raças ovinas e caprinas únicas utilizadas na produção do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim», bem como o desenvolvimento do próprio queijo, não põe em causa as origens do produto no séc. XVI. Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, uma «denominação de origem» identifica um produto: a) Originário de um local ou região determinados, ou, em casos excecionais, de um país; b) Cuja qualidade ou características se devam essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, incluindo os seus fatores naturais e humanos; c) Cujas fases de produção tenham todas lugar na área geográfica delimitada. Por conseguinte, para ser registado como DOP, é suficiente que o nome cumpra estes requisitos. As condições de produção de um determinado queijo podem, legitimamente, evoluir gradualmente ao longo do tempo, não tendo de permanecer inalteradas durante séculos.

(26) No que diz respeito aos efeitos e à disponibilidade dos alimentos para animais, o documento único indica, nomeadamente, que «[a] vegetação autóctone de Chipre, que os animais consomem verde ou seca, influencia decisivamente a qualidade do leite e, em consequência, as características especiais do «Χαλλούμι» (Halloumi) (Papademas, 2000). O bacilo Lactobacillus cypricasei (lactobacilo do queijo cipriota), identificado apenas no «Χαλλούμι» (Halloumi) cipriota, comprova a relação da microflora da ilha com o produto (Lawson et al., 2001)». Foram citados estudos científicos para demonstrar a relação entre a alimentação dos animais e a qualidade do queijo fabricado com o leite dos animais em causa. Demonstrou-se, por exemplo, que foram detetados compostos voláteis no leite provenientes das plantas utilizadas na alimentação dos animais (Papademas et al. 2002). Além disso, outros estudos (Palmquist et al., 1993) apontam para o facto de a proporção de matéria gorda no leite, que é um fator crucial que afeta as características organoléticas do queijo, depender do regime alimentar dos animais. Um outro estudo (Bugaud et al., 2001) demonstra que o teor de terpenos do leite está diretamente relacionado com o teor de terpenos dos alimentos para animais obtidos por pastoreio.

(27) Acresce que o pastoreio de plantas endémicas de Chipre, como o tomilho e o Sarcopoterium spinosum, e a ingestão dessas plantas, conduzem à presença de características aromáticas conexas no produto final.

(28) Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não exige que a área delimitada tenha uma homogeneidade absoluta, nem que uma DOP diga respeito a produtos totalmente normalizados e absolutamente uniformes. Por conseguinte, não é pertinente a alegação dos oponentes de que as plantas autóctones com impacto nas especificidades do produto não estão disponíveis em todo o território de Chipre.

(29) O caderno de especificações do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» não foi alterado em relação à norma legislativa correspondente adotada por Chipre em 1985. Assim, uma eventual escassez de matéria-prima disponível para a produção deste queijo não impossibilitaria, per se, o cumprimento das indicações relativas à percentagem de leite ou aos alimentos para animais constantes do caderno de especificações. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não exige limiares quantitativos de produção. Não obstante o que precede, Chipre concedeu um período transitório aos operadores que não possam cumprir os requisitos do caderno de especificações, para que possam alinhar plenamente a sua produção com os requisitos em causa, permitindo-lhes, sob condições rigorosas, utilizar provisoriamente uma quantidade inferior de leite de ovelha e de cabra.

(30) No que diz respeito aos fatores humanos e aos conhecimentos especializados relacionados com a produção deste queijo, existem numerosas referências que demonstram que o mesmo é produzido em Chipre desde 1554. O documento único indica, a este respeito, que «o Halloumi é considerado tradicional em Chipre, pois detém um importante lugar na vida e na alimentação dos habitantes da ilha, quer cipriotas gregos, quer cipriotas turcos, com um processo de fabrico que se transmitiu de geração em geração. Quer a forma dobrada peculiar quer a característica que possui de não derreter a temperatura elevada devem-se ao processo tradicional de fabrico, transmitido até hoje de geração em geração».

(31) Tendo em conta a migração mundial de cidadãos cipriotas ao longo de séculos, os métodos específicos utilizados para produzir este queijo poderiam ter sido copiados noutros locais; porém, a produção de «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» continua a ser indissociável da cultura culinária de Chipre.

(32) O fator humano não pode ser considerado isoladamente. Os fatores humanos e naturais têm vocação a interagir, determinando assim o resultado final específico.

(33) Além disso, o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não exige que o nome a registar designe um produto elaborado ao longo de séculos segundo um método imutável. Limita-se a exigir que o caderno de especificações inclua os métodos de obtenção desse produto específico, que diferem dos métodos-padrão utilizados para obter esse tipo de produto. Por conseguinte, não é possível contestar a elegibilidade do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» pelo facto de os métodos de produção não terem permanecido absolutamente imutáveis.

(34) Outras alegações dos oponentes dizem respeito à discrepância entre o produto descrito no caderno de especificações e o produto efetivamente produzido no que respeita à respetiva proporção do teor de leite de ovelha, cabra e vaca e a determinadas características específicas dos métodos de produção aplicados por alguns produtores da comunidade cipriota turca que não utilizam hortelã ou leite pasteurizado.

(35) Ora, por um lado, essas alegações não foram acompanhadas de elementos de prova consistentes. Por outro lado, os requisitos relativos à adição de hortelã, à utilização de leite pasteurizado e à proporção de leite de ovelha, cabra e vaca já constam da norma cipriota pertinente adotada em 1985. Por conseguinte, qualquer produto não conforme com essa norma não poderia ser legalmente comercializado como «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» em Chipre, independentemente do facto de poder ser comercializado no território de países terceiros onde este queijo não esteja atualmente protegido. Além disso, o pedido em apreço foi objeto de um processo nacional de oposição exaustivo realizado ao longo de vários anos e as pessoas singulares e coletivas que discordam dos padrões de produção legais tiveram a oportunidade de apresentar plenamente os seus pontos de vista junto das autoridades administrativas e judiciais de Chipre. Neste contexto, tal como indicado, foi concedido um período transitório aos operadores em causa.

(36) No que diz respeito à alegada falta de provas científicas relativamente a vários parâmetros e características incluídos no caderno de especificações, o pedido de informações demasiado pormenorizadas é irrazoável, excessivamente oneroso e irrelevante. O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não exige uma descrição técnica e científica pormenorizada de cada parâmetro ou característica do produto a ser abrangido pela DOP em causa.

(37) A Comissão apreciou o pedido cipriota e não identificou nenhum erro manifesto. Os oponentes não apresentaram elementos probatórios suficientes que demonstrem que o pedido cipriota é intrinsecamente incorreto, tendo alegado, essencialmente, não haver suficientes fundamentos científicos para o pedido. Os factos, declarações, argumentos e referências apresentados por Chipre são considerados suficientemente convincentes para justificar o registo do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» como DOP ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(38) O caderno de especificações do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» contém numerosos elementos que qualificam o nome como denominação de origem protegida ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012: o clima mediterrânico, caracterizado por verões quentes/secos e invernos amenos/húmidos; o terreno, recebendo as montanhas da ilha uma pluviosidade relativamente elevada, afeta a hidrologia e o ambiente das zonas mais baixas; o facto de Chipre, devido à sua estrutura geológica, clima, posição geográfica e mar circundante, e apesar da sua pequena dimensão, ter uma das floras mais ricas do Mediterrâneo; as raças autóctones de ovelha-de-cauda-grossa e de cabras de Machaira e Pissouri, bem como outras raças bem adaptadas ao clima cipriota; a prática local de cozedura do produto a alta temperatura durante um período específico, sem fusão, produzindo assim níveis elevados de determinados compostos químicos de base que contribuem para o sabor do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (principalmente lactonas e metilcetonas); o dobramento típico da coalhada, parte do processo de produção, que distingue o «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» de todos os outros queijos; e a adição de hortelã cipriota, que confere ao produto final o seu aroma característico.

(39) Em conformidade com a repartição de competências entre a Comissão e os Estados-Membros no que diz respeito ao procedimento de registo de indicações geográficas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão deve verificar se um determinado pedido não está afetado por erros manifestos, estando as autoridades nacionais competentes, incluindo, se aplicável, os tribunais nacionais, em melhor posição para avaliar os aspetos técnicos de um determinado pedido antes de o pedido de registo ser apresentado à Comissão.

(40) Na pendência da reunificação de Chipre, o Protocolo n.o 10, artigo 1.o, n.o 1, do Ato de Adesão de Chipre de 2003 suspende a aplicação do acervo comunitário nas zonas da República de Chipre onde o governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo. Como tal, o Governo cipriota não pode ser responsabilizado por quaisquer consequências decorrentes da não supervisão da aplicação do direito da União nessas zonas. Nos termos do artigo 3.o do referido protocolo, nada obsta a medidas destinadas a promover o desenvolvimento económico dessas zonas. Essas medidas não prejudicam a aplicação do acervo nas condições estabelecidas no Tratado de Adesão em qualquer outra parte da República de Chipre. Pode ser constituído um grupo de trabalho bicomunitário em relação ao «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim», uma vez que a experiência demonstra que estes grupos desempenham um papel importante.

(41) Neste contexto, tendo em conta que os fatores naturais e humanos relacionados com a produção de «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» são objetiva, tradicional e historicamente comuns à ilha de Chipre na sua integralidade, a delimitação da área geográfica elegível deste queijo deve incluir toda a ilha de Chipre.

(42) Por conseguinte, a fim de permitir que o registo abranja toda a área geográfica de produção elegível deste queijo, e tendo em conta o requisito do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os operadores dispostos a respeitar o caderno de especificações deste queijo devem poder fazê-lo sem terem de enfrentar obstáculos que se revelassem discriminatórios ou não fundamentados de forma objetiva. É, pois, necessário estabelecer um mecanismo de controlo eficaz e duradouro, em conformidade com os artigos 35.o a 40.o do referido regulamento, que assegure o cumprimento do caderno de especificações pelos operadores em toda a área geográfica elegível. Tendo em conta que o acervo está suspenso nas zonas em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, dever-se-á estabelecer um acordo viável, a título excecional e temporário, até à reunificação de Chipre, a fim de garantir que os controlos possam ser eficientemente aplicados em toda a ilha, uma vez que a sua inexistência constituiria um motivo de cancelamento nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(43) O artigo 37.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 prevê, no que diz respeito às denominações de origem protegidas, que a verificação do cumprimento do caderno de especificações, antes da colocação do produto no mercado, pode ser efetuada por organismos delegados, tal como definidos no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/625. Os organismos delegados são pessoas coletivas distintas nas quais foram delegadas determinadas tarefas de controlo oficial. Nesse quadro e em consonância com o Entendimento Comum, bem como devido à situação excecional nas zonas da República de Chipre onde a aplicação do acervo está suspensa, é conveniente que o organismo acreditado à escala internacional Bureau Veritas seja incumbido das tarefas de controlo previstas no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 no respeitante ao caderno de especificações «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» em todo o território cipriota. O registo do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim», tal como previsto no Entendimento Comum, fica subordinado à delegação das tarefas de controlo ao Bureau Veritas, em conformidade com os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2017/625. Com efeito, o Bureau Veritas adquiriu uma especialização considerável e duradoura no controlo de DOP e pode assegurar a criação de um mecanismo global eficaz, objetivo e imparcial para a realização dos controlos oficiais relacionados com a verificação do cumprimento do caderno de especificações do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» em todo o território cipriota, no plano da exploração agrícola, da fábrica de alimentos para animais, da recolha de leite, do transporte e da fábrica de queijo. Assim, todos os produtores da ilha estariam sujeitos a um mecanismo comum de controlo garantindo a plena conformidade com o caderno de especificações do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim». Caso se considere adequado, poder-se-á autorizar o Bureau Veritas a estabelecer contactos com a Câmara de Comércio Cipriota Turca. Caso o Bureau Veritas denuncie casos de incumprimento e os produtores em causa não tomem medidas corretivas, estes últimos devem, em última instância, ser privados do direito de utilizar o nome.

(44) Devido à situação excecional nas zonas da República de Chipre onde a aplicação do acervo está suspensa, a delegação ao Bureau Veritas deve prever que os seus relatórios sejam enviados às autoridades competentes da República de Chipre e à Comissão. A Câmara de Comércio Cipriota Turca receberá informações sempre que tal se considere adequado.

(45) Os direitos de propriedade intelectual regem-se pelo princípio da territorialidade. Por conseguinte, o registo do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» como DOP na União está sujeito exclusivamente à situação no seu território. A eventual produção ou comercialização em países terceiros de um queijo com o nome em apreço é irrelevante nesta matéria, o mesmo se aplicando à eventual regulamentação existente relativa a normas de produção deste queijo fora da União.

(46) Importa igualmente salientar que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a colocação no mercado do «‘Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» na União está subordinada ao cumprimento de outras disposições específicas pertinentes da União, incluindo o cumprimento das disposições sanitárias aplicáveis à escala da União.

(47) Não se apresentaram, no âmbito do processo de oposição, quaisquer provas sólidas da importação deste queijo de países terceiros para a União. Consequentemente, não existem motivos para a concessão a produtores específicos de países terceiros de um período transitório ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(48) É incontestável que Chipre é, de longe, o maior produtor e exportador deste queijo à escala mundial, com uma produção superior a 19 500 toneladas por ano, ou seja, 24,4 kg per capita. (estes valores não incluem a produção nas zonas da República de Chipre onde o seu Governo não exerce um controlo efetivo).

(49) Em 2000, o nome «Halloumi» foi registado como marca no IHMI no que respeita ao queijo fabricado em Chipre nos termos da norma cipriota pertinente adotada em 1985, ou seja, em conformidade com o caderno de especificações do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim». O IHMI recebeu uma única oposição a esse registo, que foi posteriormente retirada, pelo que a identidade cipriota do queijo em apreço não foi posta em causa nessa altura. Também o Tribunal Geral considerou, nos processos apensos T-292/14 e T-293/14 (5), que «HALLOUMI» e «ΧΑΛΛΟΥMI» designam uma especialidade de queijo de Chipre. No processo T-535/10 (6), o Tribunal Geral considerou que o termo grego «Halloumi» deve ser traduzido para turco como «Hellim», designando ambos o mesmo queijo cipriota específico. No que diz respeito a outras marcas registadas na União, em caso de conflito com a denominação «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim», seria aplicável o disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Em contrapartida, os oponentes não apresentaram quaisquer elementos que justificassem a não proteção do «‘Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» devido à reputação ou notoriedade de uma marca registada anteriormente.

(50) O Reino Unido era um Estado-Membro da União Europeia quando apresentou a sua oposição, o que deixou de ser o caso.

(51) De acordo com a declaração de oposição fundamentada apresentada pelo Reino Unido, a sua produção interna ascendeu a cerca de 300 toneladas por ano, ou seja, 0,00461 kg per capita, ao passo que a sua importação deste queijo de Chipre ascende a cerca de 6 500 toneladas por ano.

(52) Refere-se nessa declaração de oposição fundamentada que o registo do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» como denominação de origem protegida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 impediria a utilização do nome «Halloumi»/«Hellim» por produtos de queijo fabricados no Reino Unido.

(53) No entanto, com exceção da Irlanda do Norte, o presente regulamento não é aplicável ao território do Reino Unido, uma vez que a proteção do nome não abrange este país. No que respeita, em especial, à Irlanda do Norte, em cujo território a proteção do nome é aplicável, à luz das informações constantes da declaração de oposição fundamentada apresentada pelo Reino Unido à Comissão e do contexto factual e jurídico relativo à utilização do nome «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim», não existem motivos válidos para que os operadores continuem a utilizar o nome «Halloumi»/«Hellim» para produtos de queijo fabricados no Reino Unido.

(54) No que se refere ao alegado caráter genérico do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim», importa referir que a perceção deste termo fora da União Europeia e a eventual existência de normas regulamentares de produção ou de decisões judiciais conexas adotadas em países terceiros não são consideradas pertinentes para efeitos da presente decisão.

(55) Contrariamente ao que alegam os oponentes, o «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» não se tornou um tipo de queijo produzido em toda a Europa cujo nome se tornou genérico. A produção deste queijo fora de Chipre é pouco significativa, sendo o produto conhecido e consumido na maior parte do território da União. Nenhum ato nacional ou da União estabeleceu o caráter genérico do nome «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim». Com exceção da oposição apresentada pelo Reino Unido, não se defendeu o caráter genérico do nome no quadro do procedimento de oposição conduzido à escala da União.

(56) Paralelamente, o consumo do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» no território da União diz respeito, na grande maioria dos casos, a um queijo produzido em Chipre.

(57) As autoridades cipriotas demonstraram de forma convincente que os consumidores da União não consideram o «Halloumi» ou o «Hellim» como um mero tipo de queijo sem uma origem geográfica específica. Os dados de partes interessadas da indústria alimentar, a atividade de exportação de empresas cipriotas durante mais de 100 anos, numerosos artigos nos meios de comunicação social e atividades de promoção/publicidade do queijo demonstram de forma inequívoca a sua identidade cipriota intrínseca desde há séculos. Do mesmo modo, enciclopédias e dicionários reputados de vários países e em diferentes línguas confirmam a correlação duradoura e exclusiva entre este queijo e o território de Chipre.

(58) Cabe referir que vários rótulos de «Halloumi»/«Hellim» produzido fora de Chipre fazem referência direta ou indireta a Chipre, sugerindo que o queijo segue a receita ou a tradição cipriota ou que nelas se inspira, ou utilizando imagens ou representações textuais associando o produto à cultura cipriota. Esta alusão a uma ligação com Chipre por um queijo não cipriota é feita, portanto, de forma deliberada, como parte de uma estratégia de vendas que beneficia da reputação do produto original, criando, portanto, um risco real de confusão por parte do consumidor.

(59) A afirmação do IHMI relativa ao caráter presumivelmente genérico do nome «Halloumi», que consta de várias decisões da Câmara de Recurso e, em especial, da Decisão de 20 de setembro de 2010, anulada pelo Tribunal Geral (7), constitui um mero obiter dictum. Esta declaração vai de encontro ao acórdão do Tribunal Geral no processo T-535/10, que descreve a identidade cipriota do queijo designado por «Halloumi» ou por «Hellim» e não faz referência ao caráter genérico do nome na aceção do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Acresce que essa declaração precede a apresentação do pedido de registo do nome «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» como DOP.

(60) Por carta de 9 de julho de 2014, Chipre comunicou à Comissão que concedera um período transitório de 10 anos, a contar da data de apresentação do pedido à Comissão, aos operadores estabelecidos na área geográfica que preenchessem as condições do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, através da Decisão n.o 326/2014 do seu Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente, de 9 de julho de 2014.

(61) A fim de conceder tempo suficiente — tendo também em conta os condicionalismos suplementares impostos pela pandemia de COVID-19 — ao organismo responsável pelas tarefas de controlo para instituir e executar o seu plano de controlo, permitindo que todos os operadores da zona geográfica dispostos a aderir às regras do regime sejam abrangidos pelo sistema de verificação aplicável, a aplicação do presente regulamento deve ser adiada para 1 de outubro de 2021.

(62) O nome «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» deve, por conseguinte, ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

(63) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP). A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (8).

Artigo 2.o A proteção da denominação «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP) está sujeita ao período transitório de 10 anos concedido pela Decisão n.o 326/2014 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente da República de Chipre, de 9 de julho de 2014, aos operadores estabelecidos na área geográfica que preencham as condições do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de outubro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 246 de 28.7.2015, p. 9.

(3) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento relativo aos controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

(4) Decisões relativas às Oposições n.o B2152604, n.o B2318585, n.o B2190257, n.o B2191396 e n.o B002124637.

(5) Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de outubro de 2015 nos processos apensos T-292/14 e T-293/14 República de Chipre/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

(6) Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2012 no processo T-535/10 Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

(7) Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de setembro de 2010 (processo R 1497/2009-4), anulado pelo acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2012, no processo T-535/10.

(8) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).