PT Jornal Oficial da União Europeia L 193/1

REGULAMENTO (UE) N.o 702/2014 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2014

que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b),

Após publicação de um projeto do presente regulamento, em conformidade com os artigos 6.o e 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 994/98,

Após consulta do Comité consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

(1) O financiamento público que preenche os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. No entanto, ao abrigo do artigo 109.o do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílios que são isentos dessa obrigação de notificação. Nos termos do artigo 108.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios. O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, que determinadas categorias de auxílios podem ser isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Com base nesse regulamento, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (2), que é aplicável até 30 de junho de 2014.

(2) Em 22 de julho de 2013, o Regulamento (CE) n.o 994/98 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013 do Conselho (3), a fim de conferir à Comissão poderes para alargar a isenção por categoria a novas categorias de auxílio, em relação às quais podem ser definidas condições de compatibilidade claras. Essas novas categorias de auxílios nos setores agrícola e florestal devem incluir auxílios a favor da conservação do património, auxílios para compensar os danos causados por calamidades naturais e auxílios a favor da silvicultura, que podem, em determinadas condições, ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

(3) O artigo 42.o do Tratado prevê que as regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Por força do artigo 211.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as regras relativas aos auxílios estatais são aplicáveis aos auxílios à produção e ao comércio de produtos agrícolas, sujeitas a determinadas derrogações. Em conformidade com o artigo 211.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as regras relativas aos auxílios estatais não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros para as medidas previstas no referido regulamento que são parcial ou totalmente financiadas pela União e às medidas incluídas nos artigos 213.o a 218.o do mesmo regulamento. Além disso, as regras relativas aos auxílios estatais não se aplicam aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) nem ao financiamento nacional suplementar, no âmbito do artigo 42.o do Tratado. Esses pagamentos destinados a prestar financiamento nacional suplementar no âmbito da aplicação do artigo 42.o do Tratado devem cumprir os critérios do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 para serem autorizados pela Comissão como parte do programa de desenvolvimento rural de um determinado Estado-Membro. No entanto, as regras relativas aos auxílios estatais são aplicáveis, tanto à parte cofinanciada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) como ao financiamento nacional suplementar para as medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado.

(4) Uma vez que os efeitos económicos de um auxílio não dependem do facto de este ser ou não parcialmente financiado pela União ou financiado por um único Estado-Membro, deveria haver compatibilidade e coerência entre a política da Comissão em matéria de controlo dos auxílios estatais e o apoio concedido ao abrigo da política agrícola comum e da política de desenvolvimento rural da União.

(5) Por conseguinte, o âmbito de aplicação do presente regulamento deve ser alinhado com o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, em especial no que respeita aos auxílios ao setor florestal e aos auxílios a favor das microempresas e das PME ativas nas zonas rurais. O presente regulamento deve ser aplicável às medidas a favor do setor florestal e das PME ativas nas zonas rurais que não se inserem no âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado, que são abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013, apenas e desde que essas medidas estejam incluídas em programas de desenvolvimento rural e sejam cofinanciadas pelo Feader. Em contrapartida, o presente regulamento não se deve aplicar aos auxílios a empresas em zonas rurais para atividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado ou ao setor florestal se não existir uma ligação direta aos programas de desenvolvimento rural e não houver cofinanciamento do Feader. No entanto, os auxílios à transferência de conhecimentos e às ações de informação no setor florestal, assim como os auxílios a serviços de aconselhamento no setor florestal, deveriam poder ser concedidos fora do âmbito dos programas de desenvolvimento rural, inteiramente financiados pelos Estados-Membros, desde que cumpram as condições de compatibilidade do presente regulamento.

(6) Os Estados-Membros devem dispor de um procedimento simplificado no momento de obter as autorizações dos auxílios estatais, tanto no que respeita à parte cofinanciada como ao financiamento adicional dos seus programas nacionais de desenvolvimento rural, em conformidade com o artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Neste contexto, esses auxílios devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições de compatibilidade previstas no presente regulamento.

(7) Mediante a sua Comunicação de 8 de maio de 2012 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (6), a Comissão lançou uma revisão mais ampla das regras em matéria de auxílios estatais. Os principais objetivos dessa modernização são: i) alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo num mercado interno competitivo, contribuindo simultaneamente para os esforços dos Estados-Membros na via de uma utilização mais eficiente das finanças públicas; ii) incidir o controlo ex ante da Comissão nos casos com maior impacto no mercado interno, reforçando simultaneamente a cooperação com os Estados-Membros em matéria de aplicação da legislação sobre auxílios estatais; e iii) simplificar as regras e tornar o processo de tomada de decisões mais rápido, bem informado e robusto, baseado numa justificação económica concreta, numa abordagem comum e em obrigações claras.

(8) O presente regulamento deve permitir uma melhor definição das prioridades em matéria de controlo da execução dos auxílios estatais e uma maior simplificação, melhorando a transparência, assim como a eficácia da avaliação e controlo da conformidade com as regras sobre auxílios estatais ao nível nacional e da União, preservando as competências institucionais da Comissão e dos Estados-Membros. De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para atingir tais objetivos.

(9) A Comissão tem aplicado os artigos 107.o e 108.o do Tratado às PME que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas em numerosos casos, particularmente no contexto do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (7) e das Orientações comunitárias sobre os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013 (8). A Comissão adquiriu, assim, uma experiência considerável neste domínio, A experiência adquirida pela omissão permitiu-lhe, por um lado, definir melhor as condições em que certas categorias de auxílio podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e alargar o âmbito de aplicação de isenções por categoria e, por outro, reforçar a transparência e o controlo, para além de permitir uma avaliação adequada de grandes regimes, tendo em conta os seus efeitos na concorrência no mercado interno.

(10) As condições gerais de aplicação do presente regulamento devem ser definidas com base num conjunto de princípios comuns que asseguram que o auxílio serve uma finalidade de interesse comum, tem um efeito de incentivo claro, é adequado e proporcional, é concedido em condições de absoluta transparência e sujeito a um mecanismo de controlo e a uma avaliação regular e não prejudica a concorrência nem o comércio numa medida contrária ao interesse comum.

(11) Os auxílios que satisfaçam todas as condições previstas no presente regulamento, tanto gerais como específicas, relativas às categorias pertinentes de auxílios devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. A fim de garantir um controlo eficiente e simplificar a tramitação sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, os auxílios isentos (regimes de auxílio e auxílios individuais concedidos fora do âmbito de um regime de auxílios) devem conter uma referência expressa ao presente regulamento.

(12) Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado que não são abrangidos pelo presente regulamento continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. O presente regulamento não afeta a possibilidade de os Estados-Membros notificarem auxílios cujos objetivos correspondam aos abrangidos pelo presente regulamento.

(13) Tendo em vista o possível efeito mais alargado de grandes regimes em matéria de trocas comerciais e de concorrência, os regimes de auxílio com um orçamento médio anual para os auxílios estatais que exceda um limiar baseado num valor absoluto devem em princípio ser sujeitos a uma avaliação. A avaliação deve ter por objetivo verificar se os pressupostos e condições subjacentes à compatibilidade do regime foram alcançados, assim como a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos e fornecer indicações sobre o impacto do regime na concorrência e nas trocas comerciais. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, a avaliação dos auxílios estatais deve ser efetuada com base num plano de avaliação aprovado pela Comissão. Embora esse plano deva normalmente ser elaborado no momento da conceção do regime e aprovado a tempo para o regime entrar em vigor, tal pode não ser possível em todos os casos. Por conseguinte, a fim de não atrasar a sua entrada em vigor, o presente regulamento será aplicável a esses regimes por um período máximo de seis meses. A Comissão pode decidir prorrogar este prazo, após aprovação do plano de avaliação. Para o efeito, o plano de avaliação deve ser notificado à Comissão no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do regime. A Comissão pode igualmente decidir, a título excecional, que uma avaliação não é necessárias dadas as especificidades do caso. A Comissão deve receber do Estado-Membro as informações necessárias para poder proceder à apreciação do plano de avaliação e solicitar informações adicionais, sem demora injustificada, que permitam ao Estado-Membro completar os elementos em falta para a Comissão tomar uma decisão. Tendo em conta a novidade deste processo, a Comissão fornecerá, num documento separado, orientações pormenorizadas sobre o procedimento aplicável durante o período de 6 meses para a aprovação do plano de avaliação e os modelos pertinentes através dos quais os planos de avaliação terão de ser apresentados. As alterações dos regimes sujeitos a avaliação, que não sejam alterações que não podem afetar a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não podem afetar significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado, devem ser apreciadas tendo em conta o resultado dessa avaliação e devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. As alterações como as alterações puramente formais, as alterações administrativas ou as alterações efetuadas no âmbito das medidas cofinanciadas pela UE não devem, em princípio, ser consideradas como afetando significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado.

(14) O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios que favoreçam a produção nacional em detrimento de produtos importados nem aos auxílios a atividades relacionadas com a exportação. Em especial, não deve aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutro Estado-Membro ou país terceiro. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado num outro Estado-Membro ou país terceiro não devem constituir, em princípio, auxílios a atividades relacionadas com a exportação.

(15) A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não prejudicam as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios concedidos a um beneficiário objeto de uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão anterior da Comissão, que declara auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno, devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, com exceção dos auxílios destinados a remediar os danos causados por determinadas calamidades naturais.

(16) Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, devendo ser apreciados à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (9), a fim de evitar que estas sejam contornadas, com exceção, em certas condições, dos auxílios concedidos para compensação dos danos provocados por calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de ser equiparados a calamidades naturais, por doenças dos animais ou parasitas das plantas e os auxílios à reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos, parasitas, doenças, acontecimentos catastróficos e alterações climáticas, tal como previsto no presente regulamento. Além disso, por razões de proteção da saúde pública e tendo em conta a situação de emergência, não deve ser feita qualquer distinção, em certas condições, quanto à situação económica de uma empresa no que respeita aos auxílios aos custos de erradicação de doenças animais e aos auxílios à destruição e remoção dos animais mortos. A fim de garantir a segurança jurídica, convém estabelecer critérios claros que não impliquem uma avaliação de todas as especificidades da situação de uma empresa para determinar se a mesma é considerada em dificuldade para efeitos do presente regulamento.

(17) Se um auxílio estatal ou as modalidades da sua atribuição, incluindo o seu modo de financiamento, quando seja parte integrante do auxílio, implicarem de forma indissociável uma violação da legislação da União, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno. O presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos auxílios que impliquem de forma indissociável uma violação da legislação da União.

(18) A aplicação da legislação relativa aos auxílios estatais depende em grande medida da cooperação dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade com o presente regulamento, incluindo a conformidade de auxílios individuais que beneficiem de uma isenção por categoria.

(19) Devido aos elevados riscos de afetar negativamente as condições das trocas comerciais, os auxílios de elevado montante, concedidos quer individual quer cumulativamente, devem ser apreciados pela Comissão após a notificação. Por conseguinte, há que estabelecer limiares por montante máximo de auxílio para certas categorias de auxílios ao investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, a um nível que tenha em conta a categoria do auxílio em causa e os seus prováveis efeitos sobre as condições das trocas comerciais. Qualquer auxílio cujo montante ultrapasse esses limiares deve continuar sujeito à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Os limiares estabelecidos no presente regulamento não devem ser contornados por uma divisão artificial dos regimes de auxílio ou projetos de auxílio, por exemplo em vários regimes ou projetos de auxílio com características, objetivos ou beneficiários semelhantes. Outras categorias de auxílios, na medida em que as condições de compatibilidade e as intensidades ou montantes máximos de auxílio estabelecidos no presente regulamento são respeitados, não devem ser consideradas como tendo um risco elevado para afetar as condições das trocas comerciais.

(20) A fim de garantir a transparência, o tratamento equitativo e um controlo eficaz, o presente regulamento só deve ser aplicável a auxílios transparentes, ou seja, um auxílio relativamente ao qual seja possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem necessidade de realizar uma avaliação dos riscos.

(21) Para certos instrumentos de auxílio específicos, como empréstimos, garantias, medidas fiscais e, em particular, adiantamentos reembolsáveis, o presente regulamento deve definir em que condições esses instrumentos podem ser considerados transparentes. Os auxílios incluídos em garantias devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de admissibilidade automática estabelecidos para o respetivo tipo de empresa. Por exemplo, para as PME, a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (10) estabelece níveis de prémios anuais acima dos quais uma garantia estatal seria considerada como não constituindo um auxílio. Devem ser igualmente considerados transparentes se, antes da execução da medida, o método utilizado para calcular a intensidade de auxílio da garantia estatal tiver sido notificado à Comissão e por esta aprovado em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias. Para efeitos do presente regulamento, os auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco e injeções de capital não são considerados auxílios transparentes.

(22) Os auxílios que, caso contrário, seriam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, mas que não são transparentes devem ser sempre notificados à Comissão. A notificação de um auxílio não transparente deve ser avaliada pela Comissão, sobretudo à luz dos critérios estabelecidos nas Orientações da União para os auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais no período 2014-2020 (11) e outros enquadramentos, orientações, comunicações e notas pertinentes.

(23) A fim de garantir que o auxílio é necessário e funciona como um incentivo ao desenvolvimento de outras atividades ou projetos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a favor de atividades ou projetos que o beneficiário poderia desenvolver mesmo sem o auxílio. Não deve ser concedido qualquer auxílio a título retroativo relativamente a atividades que tenham já sido levadas a cabo pelo beneficiário. Os auxílios só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado nos termos presente regulamento se a atividade ou os trabalhos relativos ao projeto beneficiário começarem após o beneficiário ter apresentado um pedido escrito para o auxílio.

(24) No que se refere a auxílios ad hoc abrangidos pelo presente regulamento concedidos a beneficiários que são grandes empresas, para além das condições sobre o efeito de incentivo aplicáveis às PME, o Estado-Membro deve igualmente verificar se o beneficiário analisou, num documento interno, a viabilidade do projeto ou da atividade objeto de subvenção, com e sem auxílio. O Estado-Membro deve verificar se tal documento interno confirma a existência de um aumento significativo do âmbito do projeto ou atividade ou um aumento significativo do montante total despendido pelo beneficiário no projeto ou atividade objeto de auxílio ou um aumento significativo na rapidez de conclusão do projeto ou atividade em questão. Deve igualmente ser possível estabelecer o efeito de incentivo com base no facto de que o projeto de investimento ou a atividade não teriam sido realizados na zona rural em causa na ausência de auxílio.

(25) Os regimes de auxílio automáticos sob forma de benefícios fiscais devem continuar sujeitos a condições específicas no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, tendo em conta o facto de o auxílio resultante desses regimes ser concedido no quadro de procedimentos diferentes dos que são seguidos para as outras categorias de auxílios. Essa exigência específica significa que os referidos regimes devem ter sido adotados antes do início da atividade ou dos trabalhos relativos ao projeto ou atividade beneficiários. Contudo, esta condição não deve aplicar-se às versões posteriores do regime, se a atividade já tiver sido abrangida pelos regimes fiscais anteriores sob forma de benefícios fiscais. Para a apreciação do efeito de incentivo desses regimes, o momento crucial é aquele em que a medida fiscal tenha sido estabelecida pela primeira vez no regime inicial, que é, então, substituído pelo novo regime.

(26) No que se refere aos auxílios ao emparcelamento e a favor de ações de promoção sob forma de publicações destinadas a aumentar a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas, os auxílios para compensação de perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos que possam ser equiparados a calamidades naturais, os auxílios destinados a compensar os custos de erradicação de doenças dos animais e de parasitas das plantas e pelas perdas causadas por doenças dos animais ou parasitas das plantas, os auxílios à cobertura dos custos de remoção e destruição dos animais mortos, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais e os auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural na exploração agrícola, a existência de um efeito de incentivo não é aplicável ou deve presumir-se se estiverem preenchidas as condições específicas estabelecidas no presente regulamento para estas categorias de auxílios.

(27) A fim de garantir que os auxílios são proporcionados e limitados ao montante necessário, os montantes máximos de auxílio devem, sempre que possível, ser expressos em intensidade de auxílio em relação a um conjunto de custos elegíveis. Sempre que a intensidade máxima do auxílio não puder ser fixada, pelo facto de não poderem ser identificados custos elegíveis ou para poder fornecer instrumentos mais simples para pequenos montantes, devem ser estabelecidos montantes máximos de auxílio definidos em valores nominais, a fim de garantir a proporcionalidade do auxílio. A intensidade do auxílio e os montantes máximos de auxílio devem ser fixados a um nível que, simultaneamente, permita reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no setor beneficiário do auxílio e responder adequadamente ao objetivo de facilitar o desenvolvimento das atividades económicas dos beneficiários na agricultura, nas zonas rurais e no setor florestal. Por razões de coerência com as medidas de desenvolvimento rural financiadas pela União, os limites máximos devem ser harmonizados com os fixados no Regulamento (UE) n.o 1305/2013, desde que em conformidade com os princípios relativos aos auxílios estatais.

(28) Para o cálculo da intensidade de auxílio, apenas devem ser incluídos os custos elegíveis. O regulamento não deve isentar os auxílios que excedam a intensidade de auxílio relevante, em resultado da inclusão de custos não elegíveis. A identificação dos custos elegíveis deve ser provada através de documentos claros, específicos e atualizados. Os valores utilizados devem ser os valores anteriores a qualquer dedução fiscal ou outros encargos. O valor dos auxílios pagáveis em várias prestações é o seu valor atualizado reportado à data da sua concessão. Os custos elegíveis também devem ser atualizados segundo o seu valor à data da concessão do auxílio. A taxa de juros a utilizar para efeitos de atualização e o cálculo do montante do auxílio, que não assuma a forma de subvenção, será a taxa de atualização e a taxa de referência aplicáveis no momento da concessão, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (12). Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o seu montante deverá ser expresso em equivalente-subvenção bruto. Nos casos em que o auxílio assume a forma de benefícios fiscais, as parcelas de auxílio devem ser atualizadas com base nas taxas de referência aplicáveis nas diferentes datas em que os benefícios fiscais forem efetivos. É necessário promover a utilização dos auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, uma vez que esses instrumentos de partilha de riscos são vocacionados para reforçar o efeito de incentivo do auxílio. É, por conseguinte, adequado estabelecer que, quando um auxílio é concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, as intensidades de auxílio aplicáveis estabelecidas no presente regulamento podem ser aumentadas.

(29) Nos casos em que o auxílio assume a forma de benefícios fiscais sobre impostos futuros, a taxa de desconto aplicável e o montante exato das parcelas de auxílio podem não ser previamente conhecidos. Nesse caso, os Estados-Membros devem fixar antecipadamente um limite máximo sobre o valor atualizado do auxílio no que diz respeito à intensidade do auxílio aplicável. Posteriormente, quando o montante da parcela do auxílio numa determinada data for conhecido, o valor atualizado pode determinar-se com base na taxa de desconto aplicável nesse momento. O valor atualizado de cada parcela de auxílio deve ser deduzido do montante global do limite máximo («montante abrangido»).

(30) A fim de determinar se os limiares de notificação individual e as intensidades máximas ou os montantes máximos de auxílio estabelecidos no presente regulamento são respeitados, é necessário ter em conta o montante total do auxílio estatal a favor da atividade ou projeto objeto de auxílio. Além disso, o presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que podem ser cumuladas diferentes categorias de auxílio por ele abrangidas. Os auxílios isentos de notificação ao abrigo do presente regulamento e quaisquer outros auxílios compatíveis objeto de isenção nos termos de outro regulamento, ou aprovados pela Comissão, podem ser cumulados, desde que essas medidas de auxílio digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis. Quando as diferentes fontes de auxílio estão relacionadas com os mesmos custos elegíveis identificáveis (parcial ou totalmente sobrepostos), a cumulação deve ser permitida até à intensidade de auxílio ou ao montante de auxílio máximos aplicáveis a esse auxílio nos termos do presente regulamento. O presente regulamento deve igualmente estabelecer regras especiais para a cumulação de auxílios, com e sem custos elegíveis identificáveis, e para a cumulação com auxílios de minimis. Os auxílios de minimis não são frequentemente concedidos para, ou imputáveis a, custos elegíveis identificáveis e específicos. Nesse caso, deve ser possível cumular livremente auxílios de minimis com auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento. Se, no entanto, os auxílios de minimis forem concedidos para os mesmos custos elegíveis identificáveis como auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento, a cumulação só deve ser autorizada até uma intensidade máxima de auxílio, tal como estabelecido no capítulo III do presente regulamento.

(31) O financiamento da União gerido pelas instituições, organismos, empresas comuns ou outras entidades da União, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, não constitui um auxílio estatal. Nos casos em que o financiamento da União é combinado com outro auxílio estatal, só este último deve ser tido em conta para determinar se os limiares de notificação e as intensidades ou os montantes máximos de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda as taxas mais favoráveis de financiamento previstas nas regras europeias aplicáveis.

(32) Dado que, em princípio, a concessão de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado é proibida, é importante que todas as partes tenham a possibilidade de verificar se um auxílio é concedido em conformidade com as regras aplicáveis. A transparência dos auxílios estatais é, por conseguinte, essencial para a correta aplicação das regras do Tratado e conduz a uma melhor conformidade, maior responsabilização, a uma avaliação interpares e, em última análise, a uma maior eficácia das despesas públicas. A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros devem ser obrigados a criar vastos sítios Web sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional, com informações sucintas sobre cada medida de auxílio objeto de isenção ao abrigo do presente regulamento, devendo essa obrigação ser uma condição para a compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno. Seguindo a prática corrente em matéria de publicação de informações da Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser utilizado um formato normalizado que permita a consulta e telecarregamento das informações, assim como a sua fácil publicação na Internet. As ligações aos sítios Web sobre auxílios estatais de todos os Estados-Membros devem ser publicadas no sítio Web da Comissão. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 994/98, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento deve ser publicado no sítio Web da Comissão.

(33) No que diz respeito à publicação de informações sobre a concessão de auxílios individuais, é adequado fixar limiares acima dos quais essa publicação pode ser considerada proporcionada tendo em conta a importância do auxílio. Com base na avaliação de regimes de auxílios ao investimento no setor agrícola primário com a maior despesa anual comunicada no âmbito do relatório anual 2013 (que podem ser considerados mais distorcivos do que as restantes categorias de auxílio), a Comissão estabeleceu em 59 596 EUR o montante médio do auxílio por beneficiário. Para limitar os encargos administrativos dos Estados-Membros, é, por conseguinte, conveniente fixar em 60 000 EUR o limiar de publicação de informações sobre a concessão de auxílios individuais a produtores agrícolas primários. Tendo em conta o facto de a transformação e a comercialização de produtos agrícolas serem semelhantes às dos produtos industriais, é conveniente alinhar o limiar de publicação de informações sobre a concessão de auxílios individuais a beneficiários nestes subsetores, bem como no setor florestal para atividades fora do âmbito do artigo 42.o do Tratado, pelo fixado no Regulamento n.o 651/2014 (14).

(34) A fim de garantir o controlo eficaz, é conveniente, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 994/98, estabelecer um modelo normalizado segundo o qual os Estados-Membros prestam à Comissão informações sintéticas sempre que, em conformidade com o presente regulamento, seja executado um regime de auxílios ou concedido um auxílio individual fora de um regime de auxílio. Além disso, é conveniente, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (15) e com o artigo 3.o, n.o 4.o, do Regulamento (CE) n.o 994/98, estabelecer regras sobre a apresentação de relatórios anuais relativos aos auxílios isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3.o, do Tratado, em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento, incluindo requisitos específicos para determinadas categorias de auxílios, a apresentar à Comissão por parte dos Estados-Membros.

(35) Dado que a tecnologia necessária está amplamente disponível, as informações sucintas e o relatório anual devem ser igualmente apresentados em formato eletrónico e transmitidos à Comissão através dos seus sistemas eletrónicos.

(36) Além disso, é necessário, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 994/98, estabelecer regras relativas aos registos a manter pelos Estados-Membros sobre os auxílios isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento, tendo em conta o prazo de prescrição estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (16).

(37) A fim de reforçar a eficácia das condições de compatibilidade estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deve poder retirar o benefício da isenção por categoria em relação às futuras medidas de auxílio em caso de incumprimento destes requisitos. A Comissão deve poder restringir a retirada do benefício do regulamento de isenção por categoria para certos tipos de auxílios, alguns beneficiários ou medidas de auxílios adotadas por certas autoridades, nos casos em que a não conformidade com o presente regulamento afete apenas um grupo limitado de medidas ou determinadas autoridades. Tal retirada deve fornecer uma reparação proporcionada diretamente relacionada com o incumprimento identificado com o presente regulamento. Caso não sejam cumpridas as condições de compatibilidade impostas nos capítulos I e III, os auxílios concedidos não são abrangidos pelo presente regulamento e, por conseguinte, constituem um auxílio ilegal, que a Comissão examinará no âmbito do procedimento aplicável em conformidade com o previsto no Regulamento (CE) n.o 659/1999. Se não forem observadas as exigências impostas no capítulo II, a retirada do benefício da isenção por categoria em relação a futuras medidas de auxílio não afeta o facto de as medidas adotadas no passado terem sido objeto de isenção por categoria.

(38) Tendo em conta o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios não devem ter por único efeito reduzir definitiva ou periodicamente os custos de exploração que o beneficiário suportaria normalmente, devendo ser proporcionais às desvantagens que é necessário ultrapassar para garantir os benefícios de caráter socioeconómico que se entende responderem ao interesse da União. Os auxílios estatais unilaterais destinados, simplesmente, a melhorar a situação financeira dos produtores e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do setor, nomeadamente os concedidos unicamente com base no preço, na quantidade, numa unidade de produção ou numa unidade de meios de produção devem ser considerados auxílios ao funcionamento, sendo incompatíveis com o mercado interno. Além disso, se forem concedidos no setor agrícola, tais auxílios são igualmente suscetíveis de interferir com os mecanismos das organizações comuns de mercado. É conveniente, por conseguinte, limitar o âmbito de aplicação do presente regulamento a certos tipos de auxílios.

(39) As PME desempenham um papel determinante na criação de emprego e, em termos mais gerais, representam um fator de estabilidade social e de dinamismo económico. Contudo, o seu desenvolvimento pode ser limitado pelas deficiências do mercado, o que as expõe a dificuldades específicas. As PME encontram frequentemente dificuldades no acesso ao capital ou a empréstimos, dadas as reticências de certos mercados financeiros em assumirem riscos e as garantias por vezes limitadas que estas empresas podem oferecer. A escassez de recursos de que dispõem pode também reduzir as suas possibilidades de acesso à informação, nomeadamente no que diz respeito às novas tecnologias e mercados potenciais. A fim de facilitar o desenvolvimento das atividades económicas das PME, o presente regulamento deve, por conseguinte, isentar algumas categorias de auxílios a favor das PME da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

(40) Com o intuito de eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas nacionais e da União relativas às PME, bem como por razões de clareza administrativa e de segurança jurídica, a definição de PME utilizada para efeitos do presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (17).

(41) A fim de garantir a coerência com a política de desenvolvimento rural e simplificar as regras com base na experiência adquirida pelos serviços da Comissão à luz da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1857/2006 e do Regulamento (UE) n.o 800/2008, é adequado isentar da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, diferentes categorias de auxílios a favor das PME que se dedicam à produção agrícola primária, transformação e comercialização de produtos agrícolas.

(42) Essas categorias de auxílios devem, em especial, abranger os auxílios ao investimento, tais como investimentos nos ativos corpóreos ou incorpóreos ou para a relocalização de edifícios agrícolas, os auxílios destinados à criação de empresas e de oportunidades comerciais, tais como auxílios aos jovens agricultores e às pequenas explorações para agrupamentos de produtores, bem como os auxílios à participação em regimes de qualidade, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento da atividade comercial, tais como transferência de conhecimentos e ações de informação, os auxílios para serviços de aconselhamento, os auxílios para atividades de promoção, auxílios para serviços de substituição nas explorações, auxílios à gestão de riscos e crises, tais como compensação por danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de ser equiparados a calamidades naturais, auxílios aos custos de prevenção e erradicação das doenças dos animais e parasitas das plantas e auxílios ao pagamento de prémios de seguros, bem como auxílios no setor pecuário que visem objetivos públicos comuns, como a preservação da qualidade genética e a proteção da saúde pública e animal. Estes auxílios devem, em particular, ter por objetivo aumentar a competitividade e a viabilidade de todo o setor agrícola.

(43) Além disso, os auxílios a favor das PME que desenvolvem atividades nas zonas rurais devem ser igualmente isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, ao abrigo do presente regulamento. Neste contexto e a fim de assegurar a coerência entre as medidas de desenvolvimento rural cofinanciadas no âmbito do Feader e as medidas financiadas a partir de recursos nacionais adicionais, as regras previstas no presente regulamento deveriam ser coerentes, na medida do possível, com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e nos atos delegados e de execução adotados nos termos desse regulamento.

(44) Outras categorias de auxílios, como os auxílios à investigação e desenvolvimento nos setores agrícola e florestal, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola, os auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado em explorações agrícolas e os auxílios a favor das florestas concedidos tanto às PME como às grandes empresas devem ser isentos da obrigação da notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Em especial, no que diz respeito aos auxílios a favor das florestas e a fim de assegurar a coerência entre as medidas de desenvolvimento rural cofinanciadas no âmbito do Feader e as medidas financiadas a partir de recursos nacionais adicionais ou medidas financiadas exclusivamente através de auxílios estatais, as regras previstas no presente regulamento deveriam ser coerentes, na medida do possível, com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e nos atos delegados e de execução.

(45) Os auxílios a PME que se dedicam à produção agrícola primária, transformação e comercialização de produtos agrícolas, auxílios à investigação e desenvolvimento, auxílios no setor florestal ou auxílios a favor das PME nas zonas rurais para atividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado, podem igualmente ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 651/2014. Sempre que os Estados-Membros considerem mais adequado, podem alternativamente optar por conceder auxílios abrangidos pelas categorias acima mencionadas, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 651/2014. Em especial, os Estados-Membros podem optar por conceder às PME que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas auxílios regionais ao funcionamento para compensar custos adicionais, distintos dos custos de transporte nas regiões ultraperiféricas, auxílios à consultoria a favor das PME, auxílios para o financiamento de capital de risco, auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação, auxílios a favor das PME, auxílios à proteção do ambiente, auxílios à formação e auxílios a trabalhadores desfavorecidos, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 651/2014. Neste contexto, e a fim de clarificar a relação entre o âmbito de aplicação do presente regulamento e as do Regulamento (UE) n.o 651/2014, é de notar que os objetivos, as categorias de auxílios e as condições de concessão dos auxílios dos dois regulamentos são diferentes, embora possam destinar-se ao mesmo tipo de beneficiários.

(46) Para melhorar o desempenho económico e ambiental, assim como a eficiência das PME ativas no setor agrícola e para fornecer infraestruturas necessárias para o desenvolvimento da agricultura e apoiar os investimentos não rentáveis necessários para atingir os objetivos ambientais, é necessário prever auxílios aos investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos que contribuam para estes objetivos. Esses investimentos devem ser conformes com a legislação da União e com a legislação nacional do Estado-Membro em causa, no que se refere à proteção do ambiente. Além disso, para investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que o desenvolvimento do projeto de investimento em causa tenha sido autorizado, antes da data de concessão do auxílio individual.

(47) Devido ao risco de distorções resultantes de auxílios aos investimentos no setor da produção agrícola primária, os auxílios ao investimento isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado a título do presente regulamento não devem estar limitados a um produto agrícola específico. Esta condição não deve impedir os Estados-Membros de excluir determinados produtos agrícolas do âmbito de aplicação de um auxílio específico, nomeadamente quando não seja possível encontrar um escoamento normal no mercado. Além disso, os auxílios a certos tipos de investimento não devem, por si só, beneficiar de uma isenção da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado ao abrigo do presente regulamento.

(48) A fim de assegurar um equilíbrio adequado entre a redução ao mínimo das distorções da concorrência e a promoção da eficiência energética e da utilização dos recursos, no caso de investimentos em explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária, o presente regulamento deve prever que só seja concedido auxílio ao investimento ligado à produção de biocombustíveis ou de energia proveniente de fontes renováveis, ao nível das explorações agrícolas, somente se esta produção não exceder o consumo anual médio de combustível ou de energia da exploração em causa. Nesse caso, os auxílios a biocombustíveis só devem ser abrangidos na medida em que sejam concedidos a biocombustíveis sustentáveis, em conformidade com a Diretiva 28/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

(49) A fim de incentivar a transição para a produção de biocombustíveis mais avançados, como previsto pelas regras relativas aos auxílios estatais horizontais em matéria de ambiente e energia, os auxílios aos biocombustíveis derivados de géneros alimentícios devem ser excluídos do âmbito do presente regulamento, no caso dos auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas.

(50) A fim de incentivar e facilitar a instalação inicial dos jovens agricultores e o desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas potencialmente viáveis do ponto de vista económico, é conveniente isentar da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado os auxílios à criação de empresas. A fim de garantir a viabilidade das atividades agrícolas recém-criadas, o auxílio deve estar sujeito à apresentação de um plano de atividades. O auxílio à criação de empresas deve abranger apenas o período inicial de existência de uma empresa, não devendo converter-se num auxílio ao funcionamento.

(51) Com vista a ajudar o setor agrícola a enfrentar os desafios colocados pela intensificação da concorrência e consolidação dos mercados a jusante no que respeita à comercialização dos produtos agrícolas, incluindo em mercados locais, é necessário encorajar a criação de agrupamentos e organizações de produtores. É, pois, adequado isentar do requisito da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado os auxílios estatais ao arranque de agrupamentos e organizações de produtores. Só os agrupamentos e organizações de produtores considerados como PME devem beneficiar de auxílios. Para assegurar que o agrupamento ou organização de produtores se torne uma entidade viável, o reconhecimento de um agrupamento pela autoridade competente deve ser sujeito à apresentação de um plano de atividades. Para evitar a concessão de auxílios ao funcionamento e manter o efeito de incentivo, a duração máxima dos auxílios deve ser limitada a cinco anos.

(52) A fim de aumentar as oportunidades de mercado e obter um valor acrescentado para os produtos agrícolas em causa, é também conveniente incentivar as PME a participar em regimes de qualidade nacionais ou da União, pelo que os auxílios a favor da primeira participação em regimes de qualidade devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Uma vez que é no momento de entrada dos agricultores nesses regimes de qualidade e durante os primeiros anos da sua participação que os respetivos custos e obrigações adicionais impostos às PME não são totalmente compensados pelo mercado, o auxílio deverá limitar-se às novas participações e abranger um período máximo de cinco anos. Além disso, devem ser concedidos auxílios sob forma de serviços subvencionados para as despesas com medidas de controlo obrigatórias em relação aos sistemas de qualidade ou para os custos das atividades de investigação ou preparação de pedidos de reconhecimento do regime de qualidade da União.

(53) Para reforçar a competitividade e a eficiência dos recursos e melhorar o desempenho ambiental, a gestão sustentável e o desempenho geral das PME, é conveniente isentar da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado os auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação, aos serviços de aconselhamento agrícola, bem como às medidas de promoção.

(54) Uma boa gestão dos riscos e das crises é um instrumento fundamental para um setor agrícola sustentável e competitivo. O setor da produção agrícola primária está exposto aos riscos e crises naturais, climáticos e sanitários. Por conseguinte, os auxílios ligados à gestão dos riscos e das crises e os auxílios no setor da pecuária devem ser limitados às PME que se dedicam à produção agrícola primária. Os auxílios estatais destinados à remediação dos danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de ser equiparados a calamidades naturais, à luta contra as doenças dos animais e parasitas das plantas e os auxílios para o pagamento de prémios de seguros devem limitar-se a ajudar os beneficiários que enfrentam dificuldades específicas, apesar de terem empreendido esforços razoáveis para minimizar tais riscos. Os auxílios estatais não devem ter por efeito encorajar os beneficiários a correrem riscos desnecessários. As PME que se dedicam à produção agrícola primária devem suportar as consequências de escolhas imprudentes de métodos de produção ou de produtos.

(55) A Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado aos auxílios a favor da conservação do património em numerosos casos, em especial no âmbito das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013 e do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Entre 2007 e 2013, os auxílios ao investimento para a preservação das paisagens e edifícios tradicionais a favor das PME eram isentos da obrigação de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, enquanto os auxílios ao investimento na preservação das paisagens e edifícios tradicionais a favor de grandes empresas eram sujeitos à obrigação de notificação e aprovados pela Comissão em conformidade com as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 20072013. Nesse período, a Comissão analisou mais de 87 auxílios ao investimento na preservação das paisagens e edifícios tradicionais situados nas explorações agrícolas. Os projetos de conservação do património, mesmo realizados por grandes empresas, não dão normalmente origem a distorções significativas da concorrência. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão faça igualmente uso das competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (CE) n.o 994/98, no que diz respeito aos auxílios a favor da conservação do património natural e cultural.

(56) Para serem isentos da obrigação de notificação ao abrigo do presente regulamento, os auxílios a favor da conservação do património natural e cultural devem ser concedidos para investimentos em ativos corpóreos ou infraestruturas destinadas à conservação do património cultural ou natural. O património natural ou cultural deve estar localizado na exploração agrícola do beneficiário e ser oficialmente reconhecido como tal pela autoridade pública competente do Estado-Membro. Tendo em conta o limiar de notificação deste auxílio de 500 000 EUR por projeto de investimento, previsto no presente regulamento, que é considerado uma infraestrutura de pequena escala nos termos das Orientações da União Europeia para os auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais em 2014 a 2020, afigura-se oportuno, nos termos do presente regulamento, fixar a intensidade de auxílio até 100 % das despesas elegíveis.

(57) As situações de emergência provocadas por calamidades naturais requerem ação urgente das autoridades concessoras dos auxílios. Por conseguinte, é importante garantir uma execução rápida dos auxílios previstos. A Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado num número considerável de decisões respeitantes à compensação por danos causados ao setor agrícola por calamidades naturais. As Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013 já cobriam a possibilidade de autorizar regimes de auxílio para compensação de danos causados por calamidades naturais. No período 2007-2012, em aplicação das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013, a Comissão aprovou mais de 25 medidas relativas à compensação por danos causados ao setor agrícola por calamidades naturais. A experiência da Comissão demonstrou que, para serem eficazes, essas medidas têm de ser aplicadas rapidamente. Por conseguinte, é necessário simplificar o procedimento de notificação destes auxílios. Além disso, as mesmas não dão origem a uma distorção significativa da concorrência no mercado interno devido à sua natureza compensatória e à existência de critérios claros de compatibilidade com o mercado interno. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão faça igualmente uso das competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (CE) n.o 994/98 no que diz respeito aos auxílios destinados a compensar danos causados por calamidades naturais no setor agrícola.

(58) Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais devem, por conseguinte, ser acessíveis às empresas em todo o setor agrícola e ser concedidos tanto às PME como às grandes empresas. As condições necessárias para isentar os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais seguem a prática já estabelecida e prendem-se com o reconhecimento formal pelas autoridades dos Estados-Membros da natureza do evento como calamidade natural e com a existência de causalidade direta entre as calamidades naturais e os danos sofridos pelo beneficiário, devendo garantir que se evita a compensação excessiva. Em especial, os Estados-Membros devem evitar a sobrecompensação que resulta da combinação desses auxílios com outras compensações recebidas pelos beneficiários, incluindo pagamentos ao abrigo de um regime de seguros.

(59) Os auxílios à investigação e ao desenvolvimento podem contribuir para o crescimento económico sustentável e reforçar a competitividade. Com base na experiência adquirida pela Comissão na aplicação das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (20) e do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão no que respeita aos auxílios à investigação e ao desenvolvimento nos setores agrícola e florestal, é conveniente isentar da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado os auxílios à investigação e ao desenvolvimento que preencham as condições estabelecidas no presente regulamento. Uma vez que a promoção da investigação e do desenvolvimento constitui um importante objetivo de interesse comum, o presente regulamento deve exigir que o projeto de investigação seja do interesse de todas as PME ativas dado setor ou subsetor agrícola ou florestal. As informações relativas ao projeto de investigação e os respetivos resultados devem ser disponibilizadas ao público na Internet. Além disso, os resultados da investigação devem ser disponibilizados gratuitamente às empresas interessadas.

(60) O setor das florestas é parte integrante do desenvolvimento rural. A Comissão aplicou os artigos 107.o e 108.o do Tratado às empresas ativas no setor florestal em relação a numerosas decisões, em especial no âmbito das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013. No período 2007-2012, a Comissão aprovou 140 auxílios a favor do setor florestal em conformidade com estas Orientações. À luz da experiência considerável que a Comissão adquiriu no contexto da aplicação destas Orientações às empresas ativas no setor florestal, e com vista a assegurar uma supervisão eficiente e a simplificar os procedimentos, sem diminuir o seu controlo, é adequado que a Comissão utilize igualmente os poderes conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 994/98 no que respeita aos auxílios a favor do setor florestal. De acordo com a experiência da Comissão, os auxílios concedidos no setor florestal a medidas que fazem parte dos programas de desenvolvimento rural, quer sejam cofinanciados pelo Feader ou concedidos a título de financiamento nacional suplementar a essas medidas cofinanciadas, não falseiam significativamente a concorrência no mercado interno. Além disso, os auxílios à transferência de conhecimentos e serviços de aconselhamento no setor florestal não provocam distorções significativas da concorrência no mercado interno, embora sejam concedidos à margem dos programas de desenvolvimento rural. O presente regulamento deve definir condições claras para a compatibilidade dessas medidas com o mercado interno. Essas condições devem ser coerentes, na medida do possível, com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e nos atos delegados e de execução adotados nos termos desse regulamento.

(61) Essas categorias de auxílios devem, em especial, abranger os auxílios a favor da florestação e criação de zonas florestais, auxílios a sistemas agroflorestais, à prevenção e reabilitação de florestas danificadas por incêndios, calamidades naturais, parasitas das plantas ou acontecimentos catastróficos, os auxílios aos investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais, os auxílios para lidar com as desvantagens relacionadas com as zonas florestais da rede Natura 2000, tal como definidas no artigo 3.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (21) e no artigo 3.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22), os auxílios a serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas, os auxílios à transferência de conhecimentos e de informação, os auxílios a serviços de aconselhamento, os auxílios a investimentos em infraestruturas e os auxílios aos investimentos em novas tecnologias florestais e à transformação e comercialização dos produtos florestais. Os auxílios ao setor florestal devem evitar as distorções da concorrência e ser neutros em termos de mercado.

(62) A fim de garantir a coerência com o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e com o objetivo de simplificar as regras relativas à obtenção dos auxílios estatais para a parte cofinanciada e o financiamento adicional dos programas nacionais de desenvolvimento rural, os auxílios a favor do setor florestal isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado ao abrigo do presente regulamento devem ser idênticas às medidas de desenvolvimento rural subjacentes e os auxílios isentos só devem ser concedidos nos termos e em conformidade com o programa de desenvolvimento rural do Estado-Membro em causa. Todavia, as intensidades de auxílio e as despesas elegíveis devem igualmente estar em conformidade com os princípios gerais da União em matéria de auxílios estatais e as regras relativas aos auxílios estatais aplicáveis ao setor agrícola. Por conseguinte, as despesas de infraestruturas acessórias e ligadas a novos investimentos não devem ser elegíveis para auxílio a título do presente regulamento. Em conformidade com os respetivos programas de desenvolvimento rural aprovados pela Comissão, as operações de investimento incluídas nas medidas florestais poderiam incluir igualmente processos florestais pontuais, necessários para preparar o investimento, caso o objetivo da disposição pertinente de desenvolvimento rural o permita. Deveria ser possível conceder auxílios à transferência de conhecimentos, para serviços de aconselhamento e auxílios ao emparcelamento florestal independentemente de tais auxílios serem integrados no programa nacional de desenvolvimento rural.

(63) A diversificação económica e a criação de novas atividades económicas são essenciais para o desenvolvimento e a competitividade das zonas rurais e, em particular, para as PME, que são a espinha dorsal da economia rural da União. O Regulamento (UE) n.o 1305/2013 prevê medidas para apoiar o desenvolvimento de empresas não agrícolas em zonas rurais que tenham por objetivo a promoção do emprego, a criação de postos de trabalho de qualidade nas zonas rurais, a manutenção de postos de trabalho já existentes, a redução das flutuações sazonais no emprego, o desenvolvimento dos setores não agrícolas fora da agricultura e da indústria alimentar, promovendo, simultaneamente, as atividades de integração e as ligações intersetoriais locais.

(64) A fim de garantir a coerência com o Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e com o objetivo de simplificar as regras relativas à obtenção das autorizações dos auxílios estatais para a parte cofinanciada e o financiamento nacional suplementar dos programas de desenvolvimento rural, o presente regulamento isenta da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado diferentes categorias de auxílios a favor das PME ativas nas zonas rurais. Essas categorias de auxílios devem, em especial, abranger os auxílios aos investimentos relativos à transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas ou à produção de algodão, os auxílios à criação de empresas para atividades não agrícolas, os auxílios a serviços de aconselhamento, os auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação e os auxílios a favor da primeira participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios e medidas de promoção a favor dos géneros alimentícios. Os auxílios a isentar da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado ao abrigo do presente regulamento devem ser idênticos às medidas de desenvolvimento rural subjacentes e só ser concedidos nos termos e em conformidade com o programa de desenvolvimento rural do Estado-Membro em causa. Todavia, as intensidades de auxílio e as despesas elegíveis devem igualmente estar em conformidade com os princípios gerais da União em matéria de auxílios estatais e as regras relativas aos auxílios estatais horizontais. Por conseguinte, as despesas de infraestruturas acessórias e ligadas a novos investimentos não devem ser elegíveis para auxílio a título do presente regulamento.

(65) No que diz respeito aos auxílios aos investimentos relativos à transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas, importa especificar que os investimentos ligados à produção de biocombustíveis ou de energia proveniente de fontes renováveis não devem ser elegíveis para auxílio a título do presente regulamento. Em princípio as regras relativas aos auxílios estatais horizontais em matéria de ambiente e energia devem aplicar-se a esses investimentos.

(66) No caso de várias categorias de auxílios, tais como: a) Auxílios destinados a cobrir os custos com estudos de mercado, com a conceção e a elaboração dos produtos e a preparação dos pedidos de reconhecimento dos regimes de qualidade; b) Auxílios destinados a cobrir os custos de medidas de controlo obrigatórias em relação aos regimes de qualidade; c) Auxílios destinados à transferência de conhecimentos e a ações de informação d) Auxílios para serviços de aconselhamento; e) Auxílios aos serviços de substituição nas explorações agrícolas; f) Auxílios a medidas de promoção; g) Auxílios destinados a compensar os custos de prevenção e erradicação de doenças animais e parasitas das plantas e h) Auxílios ao setor pecuário, concedidos indiretamente aos beneficiários finais, em espécie, através de serviços subvencionados. Nesses casos, o auxílio deve ser pago ao prestador do serviço ou atividade em questão. Ao selecionar o prestador devem seguir-se as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos e os princípios da transparência, abertura e da não discriminação no processo de seleção.

(67) À luz da experiência da Comissão neste domínio, em princípio, é necessário rever periodicamente a política de auxílios estatais. Razão pela qual o período de aplicação do presente regulamento deve ser limitado. É, por conseguinte, adequado estabelecer disposições transitórias, incluindo as regras em matéria de um período de ajustamento no final do período de vigência do presente regulamento para os regimes de auxílio que beneficiam de isenção. Essas regras devem proporcionar aos Estados-Membros o tempo necessário para se adaptarem ao eventual novo regime.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

ÍNDICE

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS 13

CAPÍTULO II REQUISITOS PROCESSUAIS 25

CAPÍTULO III CATEGORIAS DE AUXÍLIOS 26

Secção 1 Auxílios a favor das PME que se dedicam à produção agrícola primária, à transformação ou à comercialização de produtos agrícolas 26

Secção 2 Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado na exploração agrícola 43

Secção 3 Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola 44

Secção 4 Auxílios à investigação e desenvolvimento nos setores agrícola e florestal 45

Secção 5 Auxílios a favor do setor florestal 46

Secção 6 Auxílios a favor de PME nas zonas rurais, cofinanciados pelo Feader ou concedidos como financiamento nacional suplementar a essas medidas cofinanciadas 59

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 65

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável às seguintes categorias de auxílios:

a) Auxílios a favor das micro, pequenas e médias empresas (PME): i) ativas no setor agrícola (produção agrícola primária, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com exceção dos artigos 14.o, 15.o,16.o, 18.o e 23.o, e dos artigos 25.o a 28.o, que só se aplicam às PME que se dedicam à produção agrícola primária; ii) para atividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado, na medida em que o auxílio seja abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e for cofinanciado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) ou concedido como financiamento nacional suplementar a essas medidas cofinanciadas.

b) Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado nas explorações agrícolas;

c) Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais no setor agrícola;

d) Auxílios à investigação e ao desenvolvimento nos setores agrícola e florestal;

e) Auxílios a favor da silvicultura.

2. Sempre que considerem adequado, os Estados-Membros podem optar por conceder auxílios a que se refere o n.o 1, alíneas a) d) e e) do presente artigo e nas condições e em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 651/2014.

3. O presente regulamento não é aplicável a:

a) Auxílios a favor do setor florestal que não sejam cofinanciados pelo Feader ou concedidos como financiamento nacional suplementar a essas medidas cofinanciadas, com exceção dos artigos 31.o, 38.o, 39.o e 43.o;

b) Auxílios a favor das PME para atividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado que não sejam cofinanciados pelo Feader ou concedidos como financiamento nacional suplementar a essas medidas cofinanciadas.

4. O presente regulamento não é aplicável a:

a) Regimes de auxílio previstos nos artigos 17.o, 32.o e 33.o, artigo 34.o, n.o 5, alíneas a) a c), e nos artigos 35.o, 40.o, 41.o e 44.o do presente regulamento se o orçamento médio anual dos auxílios estatais for superior a 150 milhões de EUR, uma vez transcorridos os seis primeiros meses após a sua entrada em vigor. A Comissão pode decidir que o presente regulamento continuará a ser aplicável a qualquer destes regimes de auxílio, durante um período mais longo, após ter apreciado o plano de avaliação pertinente notificado pelo Estado-Membro à Comissão, no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor do regime;

b) Quaisquer alterações aos regimes referidos no presente artigo, n.o 4.o, alínea a), que não sejam alterações que não podem afetar a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não podem afetar significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado;

c) Aos auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios diretamente relacionados com as quantidades exportadas, para a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição ou para quaisquer outras despesas correntes relacionadas com atividades de exportação;

d) Aos auxílios condicionados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

5. Com exceção do artigo 30.o, o presente regulamento não é aplicável:

a) Aos regimes de auxílios que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a empresas sujeitas a uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno;

b) Aos auxílios ad hoc a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

6. O presente regulamento não é aplicável aos auxílios a empresas em dificuldade, com as seguintes exceções:

a) Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, em conformidade com o artigo 30.o, os auxílios aos custos de erradicação de doenças animais em conformidade com o artigo 30.o, n.o 8, e os auxílios à remoção e destruição dos animais mortos, em conformidade com a artigo 27.o, alíneas c), d) e e);

b) Auxílios destinados ao enumerado a seguir, desde que a empresa se tenha tornado uma empresa em dificuldade, devido a perdas ou danos causados pelos acontecimentos em questão: i) para compensar as perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de ser equiparados a calamidades naturais em conformidade com o artigo 25.o; ii) auxílios aos custos de erradicação de parasitas das plantas e para compensar danos causados por doenças dos animais ou parasitas das plantas, em conformidade com o artigo 26.o, n.os 8 e 9; iii) auxílios à reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de ser equiparados a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, parasitas das plantas, acontecimentos catastróficos e alterações climáticas em conformidade com o artigo 34.o,5, alínea d).

7. O presente regulamento não é aplicável aos auxílios que, por si próprios, através das modalidades de atribuição ou do método de financiamento, impliquem de forma indissociável uma violação do direito da União, nomeadamente:

a) Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado-Membro pertinente ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado-Membro;

b) Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais;

c) Auxílios que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

2) «PME» ou «micro, pequenas e médias empresas», empresas que satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo I;

3) «Setor agrícola», todas as empresas que se dedicam à produção agrícola primária, à transformação ou à comercialização de produtos agrícolas;

4) «Produto agrícola», um produto enumerado no anexo I do Tratado, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (23);

5) «Produção agrícola primária», a produção de produtos da terra oriundos da agricultura e da criação animal, enumerados no anexo I do Tratado, sem qualquer outra operação que altere a sua natureza;

6) «Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada num produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola, com exceção das atividades agrícolas necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;

7) «Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou exposição com vista à venda, colocação à venda, entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda de um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para a primeira venda; a venda por um produtor primário aos consumidores finais é considerada comercialização de produtos agrícolas quando efetuada em instalações específicas reservadas a tal fim;

8) «Exploração agrícola», uma unidade constituída por terrenos, locais e instalações utilizados para a produção agrícola primária;

9) «Calamidades naturais», os tremores de terra, as avalanches, os deslizamentos de terras e as inundações, tornados, ciclones, erupções vulcânicas e fogos violentos de origem natural;

10) «Regime de auxílios», qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas, de forma geral e abstrata, e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por um período e num montante indefinidos;

11) «Plano de avaliação», um documento que contenha, pelo menos, os seguintes elementos: principais questões da avaliação; indicadores de resultados; a metodologia prevista para realizar a avaliação; os requisitos de recolha de dados; o calendário de avaliação proposto, incluindo a data de apresentação do relatório final; a descrição do organismo independente que realiza a avaliação ou os critérios a utilizar na sua seleção e as modalidades para assegurar a divulgação da avaliação;

12) «Auxílio individual», a) Auxílios ad hoc; e b) Concessão de auxílios a beneficiários individuais com base num regime de auxílios;

13) «Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílios;

14) «Empresa em dificuldade», uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias: a) No caso de uma sociedade de responsabilidade limitada (distinta de uma PME que existe há menos de três anos), quando mais de metade do seu capital social tiver desaparecido devido a perdas acumuladas. Tal é o caso quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa) conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito. Para efeitos da presente disposição, entende-se, em especial, por «sociedade de responsabilidade limitada», os tipos de sociedade mencionadas no anexo I da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (24), e o «capital social» inclui, quando relevante, qualquer prémio de emissão; b) No caso de uma sociedade em que, pelo menos, alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa (distinta de uma PME que existe há menos de três anos), se mais de metade do seu capital, conforme indicado na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas; para efeitos desta disposição, «sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da sociedade» refere-se, em especial, às formas de empresas mencionadas no anexo II da Diretiva 2013/34/UE; c) Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores; d) Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação; e) No caso de uma empresa que não seja uma PME, sempre que, nos últimos dois anos: i) o rácio dívida contabilística/fundos próprios da empresa tiver sido superior a 7,5 e ii) o rácio de cobertura dos juros da empresa, calculado com base em EBTIDA, tiver sido inferior a 1,0;

15) «Animais mortos», os animais que foram mortos por eutanásia com ou sem diagnóstico definitivo ou morreram, incluindo nados-mortos e fetos, numa exploração, em qualquer instalação ou durante o transporte, mas que não foram abatidos para consumo humano;

16) «Acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de ser equiparados a calamidades naturais», condições meteorológicas desfavoráveis, tais como geada, tempestades, granizo, gelo, chuvas fortes ou secas graves, que destruam mais de 30 % da produção anual média de um dado agricultor: a) No período anterior de três anos; ou b) A produção média trienal baseada no período anterior de cinco anos, com exclusão dos valores mais alto e mais baixo;

17) «Outros acontecimentos climáticos adversos», condições meteorológicas desfavoráveis que não preencham as condições do artigo 2.o, n.o 16, do presente regulamento;

18) «Parasitas das plantas», organismos prejudiciais definidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (25);

19) «Acontecimento catastrófico», um acontecimento imprevisto, biótico ou abiótico, induzido pela atividade humana, que perturba gravemente os sistemas de produção agrícola e as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para o setor florestal;

20) «Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de uma subvenção ao beneficiário, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

21) «Ativos corpóreos», os ativos que consistem em terrenos, edifícios e instalações, maquinaria e equipamentos;

22) «Ativos incorpóreos», os ativos sem qualquer materialização física ou financeira, como patentes, licenças, competências ou outros tipos de propriedade intelectual;

23) «Sistemas agroflorestais», os sistemas de utilização das terras que combinem as espécies arbóreas e a agricultura nas mesmas terras;

24) «Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto pago numa ou em várias prestações, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projeto;

25) «Início dos trabalhos do projeto ou atividade», a data em que se produza em primeiro lugar quer o início das atividades ou dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso juridicamente vinculativo para realizar uma encomenda de equipamento ou utilização de serviços ou qualquer outro compromisso que torne o projeto ou a atividade irreversíveis; a compra de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade não são considerados início dos trabalhos ou da atividade.

26) «Grandes empresas», as empresas que não preenchem os critérios enunciados no anexo I;

27) «Regime fiscal sucessório», um regime sob a forma de vantagens fiscais que constitui uma versão alterada de um regime previamente existente sob a forma de vantagens fiscais e que o substitui;

28) «Intensidade de auxílio», o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou outros encargos;

29) «Data da concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime nacional aplicável;

30) «Normas da União Europeia», normas obrigatórias estabelecidas na legislação da União Europeia, que fixam os níveis que as empresas individuais devem alcançar, em especial no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais; contudo, as normas ou os objetivos fixados a nível da União, que sejam vinculativos para os Estados-Membros mas não para as empresas individuais, não são considerados normas da União;

31) «Programa de desenvolvimento rural», um programa de desenvolvimento rural tal como previsto no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

32) «Investimentos não produtivos», os investimentos de que não resulte um aumento significativo do valor ou da rentabilidade da exploração;

33) «Investimentos para dar cumprimento às normas da União», os investimentos realizados para efeitos de observância de uma norma da União após o termo do período transitório previsto na legislação da União;

34) «Jovem agricultor», uma pessoa com idade não superior a 40 anos de idade no momento de apresentação do pedido de auxílio, com aptidões e competências profissionais adequadas e que se instale pela primeira vez numa exploração agrícola como diretor da mesma;

35) «Regiões ultraperiféricas», as regiões referidas no artigo 349.o, primeiro parágrafo, do Tratado;

36) «Ilhas menores do mar Egeu», as ilhas menores referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) ;

37) «Regiões menos desenvolvidas», regiões cujo produto interno bruto (PIB) per capita é inferior a 75 % do PIB médio da UE-27;

38) «UE- 25»: os 25 Estados-Membros da União, que já o eram em maio de 2005;

39) «UE- 27»: os 27 Estados-Membros da União, que já o eram em janeiro de 2007;

40) «Infraestruturas», trabalhos empreendidos pessoalmente pelo agricultor ou pelos seus trabalhadores, que criam um ativo;

41) «Biocombustíveis a partir de alimentos», os biocombustíveis produzidos a partir de cereais e outras culturas ricas em amido e culturas açucareiras e oleaginosas, tal como definidos na proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (27);

42) «Agricultor ativo», agricultor ativo na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (28) do Parlamento Europeu e do Conselho;

43) «Agrupamento e organização de produtores», um grupo ou organização criado com os seguintes objetivos: a) Adaptação às exigências do mercado da produção e resultados dos produtores membros desses agrupamentos ou organizações; ou b) Comercialização conjunta de produtos, incluindo a preparação para a venda, a centralização das vendas e o fornecimento aos grossistas; ou c) Definição de regras comuns em matéria de informação sobre a produção, com especial destaque para as colheitas e as disponibilidades; ou d) Outras atividades que possam ser realizadas por agrupamentos ou organizações de produtores, tais como o desenvolvimento de competências empresariais e comerciais e a organização e facilitação de processos de inovação;

44) «Custos fixos decorrentes da participação num regime de qualidade», as despesas de participação num regime de qualidade que beneficie de apoio e a contribuição anual para integrar esse regime, incluindo, se necessário, as despesas de verificação da conformidade das especificações do regime de qualidade;

45) «Aconselhamento», aconselhamento completo fornecido no âmbito de um mesmo contrato;

46) «Membro do agregado familiar da exploração agrícola», pessoa singular ou coletiva ou grupo de pessoas singulares ou coletivas, independentemente do estatuto jurídico concedido ao grupo e aos seus membros pelo direito nacional, com exceção dos trabalhadores agrícolas;

47) «Custos dos testes de deteção da encefalopatia espongiforme transmissível (EET) e encefalopatia espongiforme bovina (EEB)», todos os custos, incluindo os custos dos conjuntos de teste e de colheita, transporte, teste, armazenagem e destruição das amostras necessárias para a amostragem e os testes laboratoriais efetuados em conformidade com o anexo X, capítulo C, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (29);

48) «Livro genealógico», qualquer livro, registo, ficheiro ou programa informático: a) Mantido por uma organização ou associação de criadores reconhecida oficialmente por um Estado-Membro no qual a organização ou a associação de criadores tiver sido constituída; e b) No qual estão inscritos ou registados animais de uma dada raça, com referência aos seus ascendentes;

49) «Animal protegido», qualquer animal protegido, quer pela legislação da União quer pela legislação nacional;

50) «Organismo de investigação e divulgação de conhecimentos», uma entidade (tal como uma universidade ou um instituto de investigação, uma agência de transferência de tecnologia, intermediários de inovação, entidades em colaboração, físicas ou virtuais, orientadas para a investigação), independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento, cujo objetivo principal consiste em realizar, de modo independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, publicações ou transferência de conhecimentos. Caso tal entidade exerça também atividades económicas, o financiamento, os custos e os rendimentos dessas atividades económicas devem ser contabilizados separadamente. As empresas que puderem exercer influência sobre uma entidade deste tipo, na qualidade, por exemplo, de acionistas ou sócios, não podem beneficiar de qualquer acesso preferencial às suas capacidades de investigação ou aos resultados da investigação por ela gerados;

51) «Condições de plena concorrência», situação em que as condições da transação entre as partes contratantes não diferem das que seriam exigidas entre empresas independentes e não contêm qualquer elemento de colusão. Considera-se que qualquer operação que resulte de um procedimento aberto, transparente e incondicional satisfaz o princípio da plena concorrência (arm's length principle);

52) «Árvores de crescimento rápido», árvores florestais de revolução curta, em que o período mínimo antes do corte não deve ser inferior a 8 anos e o período máximo antes do corte não deve exceder 20 anos;

53) «Árvores para talhadia de curta rotação», espécies arbóreas do código NC 06 02 9041, a definir pelos Estados-Membros, que consistem em culturas lenhosas perenes cujas raízes ou touças permanecem no solo depois do corte e dos quais surgem novos rebentos na estação seguinte e com um ciclo máximo de corte a determinar pelos Estados-Membros;

54) «Custos de transação», os custos adicionais ligados ao cumprimento de um compromisso, mas não diretamente imputáveis à sua execução ou não incluídos nos custos ou perda de rendimentos que são compensados diretamente; um custo adicional associado ao cumprimento de um compromisso, mas não diretamente imputável à sua execução ou não incluído nos custos ou na perda de rendimentos que são diretamente compensados, e que pode ser calculado com base no custo-padrão;

55) «Outro gestor do espaço rural», empresa que gere terras, exceto uma empresa ativa no setor agrícola;

56) «Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas», qualquer operação realizada num produto agrícola de que resulte um produto não agrícola que não se insere no anexo I do Tratado;

57) «Zonas A», as zonas designadas num mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o período de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020, em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado;

58) «Zonas C», as zonas designadas num mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o período de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020, em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado;

59) «Zonas escassamente povoadas», zonas aceites pela Comissão como tal nas decisões individuais sobre os mapas dos auxílios com finalidade regional para o período de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020;

60) «Zona NUTS 3», uma região especificada ao nível 3 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (30);

61) «Zonas C» não pré-definidas, regiões que um Estado-Membro, por iniciativa própria, designa como regiões «C», desde que demonstre que essas regiões preenchem determinados critérios socioeconómicos e que são designadas num mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 31 de dezembro de 2020, em aplicação do disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado;

62) «Antigas zonas A», as zonas designadas como zonas «a» num mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o período de 1 de janeiro de 2011 a 30 de junho de 2014;

63) «Géneros alimentícios», alimentos que não são produtos agrícolas e estão enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (31).

Artigo 3.o

Condições de isenção

Os regimes de auxílios, os auxílios individuais concedidos ao abrigo de regimes de auxílio e os auxílios ad hoc são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que satisfaçam todas as condições estabelecidas no capítulo I do presente regulamento, bem como as condições específicas aplicáveis á categoria pertinente estabelecidas no capítulo III do presente regulamento.

Artigo 4.o

Limiares de notificação

1. O presente regulamento não é aplicável aos auxílios individuais cujo equivalente-subvenção bruto ultrapasse os seguintes limiares:

a) Auxílios aos investimentos em bens corpóreos ou incorpóreos nas empresas agrícolas ligadas à produção agrícola primária, tal como indicado no artigo 14.o: 500 000 EUR por empresa e por projeto de investimento;

b) Auxílios aos investimentos na relocalização de um edifício agrícola que tenham como resultado a modernização das instalações ou um aumento da capacidade de produção tal como indicado no artigo 16.o, n.o 4: 500 000 EUR por empresa e por projeto de investimento;

c) Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas, tal como indicado no artigo 17.o: 7,5 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

d) Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado na exploração agrícola, tal como indicado no artigo 29.o: 500 000 EUR por empresa e por projeto de investimento;

e) Auxílios à investigação e desenvolvimento nos setores agrícola e florestal, tal como indicado no artigo 31.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de investimento;

f) Auxílios à florestação e criação de zonas arborizadas, tal como indicado no artigo 32.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de implantação;

g) Auxílios a sistemas agroflorestais, tal como indicado no artigo 33.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de implantação de sistema agroflorestal;

h) Auxílios aos investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais, tal como indicado no artigo 35.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de investimento;

i) Auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, modernização ou adaptação do setor florestal, tal como indicado no artigo 40.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de investimento;

j) Auxílios aos investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais, tal como indicado no artigo 41.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de investimento;

k) Auxílios aos investimentos relativos à transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas ou à produção de algodão, tal como indicado no artigo 44.o: 7,5 milhões de EUR por projeto de investimento.

2. Os limiares fixados no n.o 1 não serão infringidos por uma divisão artificial dos regimes de auxílio ou dos projetos de auxílio.

Artigo 5.o

Transparência do auxílio

1. O presente regulamento só se aplica a auxílios relativamente aos quais seja possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem necessidade de realizar uma avaliação dos riscos («auxílios transparentes»).

2. São considerados auxílios transparentes as seguintes categorias de auxílios:

a) Os auxílios que consistem em subvenções e bonificações de taxas de juro;

b) Os auxílios que consistem em empréstimos, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base nas taxas de referência em vigor na data da sua concessão;

c) Os auxílios que consistem em garantias: i) se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos numa comunicação da Comissão; ou ii) desde que, antes da execução do auxílio, a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto das garantias tiver sido aceite com base na Comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais sob a forma de garantias, ou qualquer comunicação posterior, na sequência da notificação dessa metodologia à Comissão ao abrigo de qualquer regulamento por ela adotado no domínio dos auxílios estatais aplicável na altura, e a metodologia aprovada abranja expressamente o tipo de garantias e de operações subjacentes, em causa, no contexto da aplicação do presente regulamento:

d) Os auxílios sob forma de benefícios fiscais, desde que a medida preveja um limite máximo que garanta que o limiar aplicável não será ultrapassado;

e) Os auxílios sob forma de adiantamentos reembolsáveis, se o montante nominal total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis nos termos do presente regulamento ou se, antes da execução da medida, a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável tiver sido aceite na sequência da sua notificação à Comissão.

3. Para efeitos do presente regulamento, não são considerados transparentes os auxílios das seguintes categorias:

a) Auxílios que consistem em injeções de capital;

b) Auxílios que consistem em medidas financeiras de risco.

Artigo 6.o

Efeito de incentivo

1. O presente regulamento só se aplica aos auxílios que tenham um efeito de incentivo.

2. Considera-se que os auxílios têm um efeito de incentivo se o beneficiário tiver apresentado, por escrito, ao Estado-Membro em causa, um pedido de auxílio antes de iniciados os trabalhos relativos ao projeto ou à atividade. O pedido de auxílio deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Nome e dimensão da empresa;

b) Descrição do projeto ou da atividade, incluindo as datas de início e de conclusão;

c) Localização do projeto ou da atividade;

d) Lista dos custos elegíveis;

e) Tipo (subvenção, empréstimo, garantia, adiantamentos reembolsáveis ou outro) e montante do financiamento público necessário para o projeto ou atividade.

3. Considera-se que os auxílios ad hoc a favor das grandes empresas têm um efeito de incentivo se, para além do cumprimento da condição prevista no n.o 2, o Estado-Membro tiver verificado, antes de conceder o auxílio ad hoc em causa, que a documentação preparada pelo beneficiário comprova o cumprimento de uma ou mais das seguintes condições:

a) Um aumento significativo do âmbito do projeto ou atividade, devido ao auxílio;

b) Um aumento significativo do montante total despendido pelo beneficiário no projeto ou atividade, devido ao auxílio;

c) Um aumento significativo da rapidez de conclusão do projeto ou da atividade em causa;

d) No caso dos auxílios ad hoc, o projeto ou atividade não teria sido realizado enquanto tal na zona rural em causa ou não teria sido suficientemente rentável para o beneficiário na zona rural em causa na ausência do auxílio.

4. Em derrogação aos n.os 2 e 3, considera-se que as medidas sob a forma de benefícios fiscais têm um efeito de incentivo se forem satisfeitas as seguintes condições:

a) A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; e

b) A medida foi adotada e entrou em vigor antes do início da realização do projeto ou da atividade objeto do auxílio, exceto quando a atividade já era abrangida pelos regimes de benefícios fiscais anteriores.

5. Em derrogação aos n.os 2 a 4, as seguintes categorias de auxílios não devem ter um efeito de incentivo ou presume-se que o tenham:

a) Os regimes de auxílios ao emparcelamento sempre que as condições estabelecidas no artigo 15.o ou do artigo 43.o estiverem preenchidas e em que: i) O regime de auxílio estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; e ii) O regime de auxílios foi adotado e entrou em vigor antes de as despesas elegíveis nos termos do artigo 15.o ou do artigo 43.o serem incorridas pelo beneficiário;

b) Auxílios a medidas de promoção sob forma de publicações destinadas a promover a sensibilização do público em geral para os produtos agrícolas, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 24.o, n.o 2, alínea b);

c) Auxílios destinados a compensar as perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de ser equiparados a calamidades naturais, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 25.o;

d) Auxílios destinados a compensar os custos de erradicação de doenças dos animais e parasitas das plantas e perdas causadas por doenças dos animais ou parasitas das plantas, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 26.o, n.os 9 e 10;

e) Auxílios para a cobertura das despesas de remoção e destruição dos animais mortos, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 27.o, n.o 1, alíneas c), d) e e);

f) Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado na exploração agrícola, em conformidade com o artigo 29.o:

g) Os auxílios destinados a remediar os danos causados por uma calamidade natural, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 30.o;

h) Auxílios à investigação e desenvolvimento nos setores agrícola e florestal, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 31.o;

i) Auxílios para a reparação dos danos causados às florestas pelos incêndios, catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, parasitas das plantas, doenças dos animais, bem como acontecimentos catastróficos e acontecimentos relacionados com as alterações climáticas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 5, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 34.o.

Artigo 7.o

Intensidade do auxílio e custos elegíveis

1. Para efeitos do cálculo da intensidade do auxílio e dos custos elegíveis, os valores a utilizar são os valores antes de impostos ou de quaisquer outras imposições. Os custos elegíveis devem ser justificados por documentos comprovativos, claros, específicos e atualizados.

2. O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para auxílio, salvo se não for recuperável ao abrigo da legislação nacional em matéria de IVA.

3. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o seu montante deve corresponder ao respetivo equivalente-subvenção bruto.

4. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações deve corresponder ao seu valor descontado reportado ao momento da concessão. Os custos elegíveis devem consistir no seu valor descontado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de desconto é a taxa de referência aplicável à data da concessão do auxílio.

5. Nos casos em que o auxílio assume a forma de benefícios fiscais, o valor descontado