Decisão do Conselho

de 23 de Julho de 2001

que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

(2001/572/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário [1], e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 24.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de a Comunidade conceder contribuições financeiras para a erradicação e a vigilância das doenças constantes da lista anexa a essa decisão.

(2) A referida lista pode ser completada ou alterada para tomar em consideração a evolução da situação sanitária na Comunidade.

(3) A anemia infecciosa do salmão (AIS) é uma nova doença que surgiu pela primeira vez na Comunidade em 1998 e possui a potencialidade de causar importantes perdas ao sector da criação de salmão.

(4) É importante que a AIS seja combatida de modo a evitar que continue a alastrar a outras regiões.

(5) A febre catarral é uma doença vírica dos ovinos, caprinos, bovinos e outros ruminantes, transmitida por artrópodes.

(6) A febre catarral tem uma incidência a nível internacional sobre os movimentos de animais vivos das espécies sensíveis, na medida em que está inscrita na Lista A do Instituto Internacional das Epizootias.

(7) Em 1998 a febre catarral penetrou no território da União Europeia e alastrou através de vectores.

(8) No que diz respeito à febre catarral, determinadas regiões da Comunidade têm de ser consideradas de alto risco devido às condições climatéricas.

(9) A Decisão 90/424/CEE estabelece medidas de urgência para enfrentar surtos de febre catarral. É igualmente necessária a contribuição financeira comunitária para a vigilância e para determinadas medidas de luta, incluindo a vacinação em regiões de alto risco em termos de febre catarral ou onde esta doença seja endémica.

(10) À luz desta evolução, a AIS e a febre catarral devem ser acrescentadas à lista supramencionada de modo a que possam ser concedidas contribuições financeiras comunitárias para a execução dos programas de erradicação e de vigilância dessas doenças. Para a febre catarral, devem ser adoptados critérios específicos que permitam a execução da acção financeira prevista no n.o 1 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE.

(11) A elegibilidade para uma contribuição financeira comunitária pressupõe a satisfação dos pertinentes requisitos enunciados na Decisão 90/424/CEE e, no que diz respeito à AIS, na Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes [2].

(12) O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas [3], nomeadamente o n.o 3, alínea g), do artigo 15.o, constitui a base jurídica adequada para assegurar o apoio financeiro no que diz respeito à AIS. São, por conseguinte, aplicáveis as disposições do título III do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais [4], em derrogação às constantes do n.o 5, da segunda frase do n.o 6, e dos n.os 8 e 9 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE.

(13) A Decisão 90/424/CEE deve ser modificada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao grupo 1 do anexo da Decisão 90/424/CEE são aditados os seguintes travessões:

"— anemia infecciosa do salmão (AIS) [5]

— febre catarral em regiões endémicas ou de alto risco [6]

.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

[1] JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103).

[2] JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de 1994.

[3] JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

[4] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

[5] As medidas de luta contra a AIS são elegíveis para uma contribuição financeira comunitária exclusivamente ao abrigo do n.o 3, alínea g), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10). Aplicam-se a essas medidas as disposições do Título III do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), em derrogação às constantes do n.o 5, da segunda frase do n.os 6, e dos n.os 8 e 9 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE.

[6] A acção de luta contra a febre catarral é igualmente elegível para uma contribuição financeira comunitária a título do n.o 1 do artigo 24.o, pelo prejuízo causado pela mortalidade dos animais devida a esta doença, a decidir nos termos do artigo 41.o"

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