REGULAMENTO (CE) Nº 2238/94 DO CONSELHO de 14 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3359/93 na medida em que institui um direito anti-dumping sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil e produzido pela empresa brasileira Rima Electrometalurgia SA

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, conforme previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1115/91 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 12,2 % sobre as importações de ferro-silício dos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e ex 7202 29 00 originárias do Brasil e produzidas e exportadas directamente para a Comunidade pela empresa brasileira Rima Electrometalurgia SA, de Belo Horizonte, Brasil (a seguir designada « Rima »).

(2) O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1115/91 foi anulado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 1993 no processo C-216/91, na sequência de um recurso de anulação interposto pela Rima.

(3) Por aviso publicado em 6 de Maio de 1992 (3), a Comissão, após consultas no âmbito do comité consultivo e em conformidade com o disposto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, iniciou um reexame designadamente do Regulamento (CEE) nº 1115/91.

(4) Na sequência deste reexame, o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) nº 3359/93 (4), um direito anti-dumping alterado de 20,5 % sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil e produzido pela Rima.

(5) A Rima solicitou que este direito alterado fosse revogado em conformidade com o disposto no artigo 176º do Tratado CE, que dispõe que a instituição cujo acto tenha sido anulado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

(6) A Comissão analisou as repercussões do acórdão relativamente ao direito presentemente aplicável, tendo decidido que a situação da Rima não havia sofrido alterações relevantes em relação à situação existente aquando do primeiro reexame e que havia conduzido o Tribunal de Justiça a anular o direito imposto à Rima. Em consequência da anulação do direito, a Rima não estava sujeita a qualquer direito anti-dumping aquando do início do reexame.

(7) Por conseguinte, o Conselho considera que a Rima não deverá estar sujeita a qualquer direito superior ao direito instituído antes do primeiro reexame uma vez que, dado que não exportou para a Comunidade durante o período do inquérito relativo ao segundo reexame, não existem motivos para considerar que as circunstâncias relativas a esta empresa tenham mudado durante o segundo reexame. O direito anti-dumping de 20,5 % instituído sobre as exportações da Rima pelo Regulamento (CE) nº 3359/93 deve ser, por conseguinte, revogado, com efeitos a partir da data da entrada em vigor desse regulamento.

(8) Uma vez que o presente regulamento não altera nem confirma as medidas aplicadas pelo Regulamento (CE) nº 3359/93, na acepção do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, permanece inalterada a data prevista para a cessação dos efeitos destas medidas em conformidade com a referida disposição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o direito anti-dumping de 20,5 % instituído pelo nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3359/93 sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil e produzido pela empresa Rima Electrometalurgia SA, de Belo Horizonte, Brasil.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 10 de Dezembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(2) JO nº L 111 de 3. 5. 1991, p. 1.

(3) JO nº C 115 de 6. 5. 1992, p. 2.

(4) JO nº L 302 de 9. 12. 1993, p. 1.