14.1.97 PT jornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/3
REGULAMENTO (CE)N?41/97DACOMISSÃO
de13deJaneirode1997
relativoaofornecimento deóleovegetalatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1292/96do
Conselho,de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeà
gestãodaajudaalimentaredasacçõesespecíficasdeapoio
àsegurançaalimentar('),e,nomeadamente ,on?1,alínea
b),doseuartigo24?,
Considerando queocitadoregulamentoestabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentarparaládoestádioFOB;
Considerando que,apósváriasdecisõesrelativasàdistri­
buiçãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeuóleo
vegetalacertosbeneficiários ;
Considerando queénecessárioefectuaressesforneci­
mentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamento
(CEE)n?2200/87daComissão,de8deJulhode1987,
queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãonaComuni­
dadedeprodutosaforneceratítulodeajudaalimentar
comunitária (2),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?790/91O;
Considerando queénecessárioprecisar,nomeadamente ,
osprazosecondiçõesdefornecimento bemcomoo
procedimento aseguirparadeterminarasdespesasdaí
resultantes ;
Considerando que,afimdegarantirarealizaçãodos
fornecimentos ,éconvenientepreverapossibilidadedeos
proponentesmobilizaremóleodecolzaouóleodegiras­
sol;queofornecimento decadaloteseráatribuídoà
propostadepreçomaisbaixo;
Considerando que,paraumdadolote,tendoemcontaas
pequenasquantidadesafornecer,omododeacondiciona­mentoeograndenumerodedestinosdefornecimentos ,é
convenientepreverapossibilidadedeosproponentes
indicaremdoisportosdeembarquenãopertencentes ,se
forcasodisso,àmesmazonaportuária,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Atítulodaajudaalimentarcomunitária ,realiza-se,na
Comunidade ,amobilizaçãodeóleovegetal,tendoem
vistafornecimentos aosbeneficiáriosindicadosnoanexo,
emconformidadecomodispostonoRegulamento (CEE)
n?2200/87ecomascondiçõesconstantesdoanexo.A
atribuiçãodosfornecimentos éefectuadaporviade
concurso .
Ofornecimentodizrespeitoàmobilizaçãodeóleovegetal
produzidonaComunidade .Amobilizaçãonãopodedizer
respeitoaumprodutofabricadoe/ouacondicionado sobo
regimedoaperfeiçoamento activo.
Paracadaumdoslotesreferidosnoanexo,aspropostas
dizemrespeitoaóleodecolzaouaóleodegirassol.As
propostassósãoadmissíveisseseindicardeformaprecisa
otipodeóleoaquedizemrespeito.
Relativamente aoloteA,emderrogaçãodon?3alínead),
doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87,a
propostapodeindicardoisportosdeembarquenão
necessariamente pertencentes àmesmazonaportuária .
Considera-sequeoadjudicatáriotomouconhecimento da
totalidadedascondiçõesgeraiseespeciaisaplicáveiseas
aceitou.Qualqueroutracondiçãooureservacontidana
suapropostaéconsideradacomonãoescrita.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L166de5.7.1996,p.1.
(2)JOn?L204de25.7.1987,p.1.
(3JOn?L81de28.3.1991,p.108.

N?L10/4 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.97
ANEXO
T.OTF.A
1.Acçãon?('):1194/95(Al);1235/95(A2);1236/95(A3);1266/95(A4);1296/95(A5)
2.Programa :1995
3.Beneficiário (2):Euronaid,Postbus12,NL-2501CADenHaag,Nederland[telefone:(31-70)3305757;
telefax:3641701;telex:30960EURONNL1
4.Representante dobeneficiário :adesignarpelobeneficiário
5.Localoupaisdedestino:Al:Madagascar ;A2+A3:BurkinaFaso;A4:Cuba;A5:Peru
6.Produtoamobilizar :oleovegetal:óleodecolzarefinadoouóleodegirassolrefinado
7.Características equalidadedamercadoria (3)(J)(U):verJOn?C114de29.4.1991,p.1[ponto
IIIAl.a)oub)]
8.Quantidadetotal(toneladasliquidas):260,5toneladas
9.Númerodelotes:1em5partes(Al:45toneladas;A2:30toneladas;A3:20,5toneladas;A4:105tonela­
das;A5:60toneladas)
10.Acondicionamento emarcação(6)(8):verJOn?C267de13.9.1996,p.1(pontos10.4A,BeC2)
verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontoIIIA3)
Línguaautilizarnarotulagem:A1-A3:francês;A4+A5:inglês
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mobilizaçãodeóleovegetalrefinadoproduzidonaComunidade .A
mobilizaçãonãopodedizerrespeitoaumprodutofabricadoe/ouacondicionado soboregimedoaper­
feiçoamentoactivo
12.Estadiodeentrega:entreguenoportodeembarque(10)
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque :de24.2a16.3.1997
18.Datalimiteparaofornecimento :—
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaaapresentação daspropostas :28.1.1997às12horas(horade
Bruxelas)
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datalimitedoprazodesubmissão :11.2.1997às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de10a30.3.1997
c)Datalimiteparaofornecimento :—
22.Montantedagarantiadoconcurso:15ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostasedasgarantiasdoconcurso('):
Bureaudel'aidealimentaire,à1attentiondeMonsieurT.Vestergaard ,bâtiment«Loi130»,bureau7/46,
ruedelaLoi/Wetstraat200,B-1049Bruxelles/Brussel
telex:25670AGRECB;telefax:(32-2)2967003/2967004(exclusivamente )
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatario (4):—

14.1.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/5
LOTEB
1.Acçãon?('):66/96
2.Programa :1996
3.Beneficiário (2):PAM(WorldFoodProgramme),viaCristoforoColombo426,1-00145Roma;
[tel.:(39-6)57971;telex:626675WFPI]
4.Representante dobeneficiário :adesignarpelobeneficiário
5.LocaloupaísdedestinoQ:SerraLeoa
6.Produtoamobilizar :óleovegetal:óleodecolzarefinadoouóleodegirassolrefinado
7.Características equalidadedamercadoria(')Ç)("):verJOn?C114de29.4.1991,p.1[ponto
IIIAl.a)oub)]
8.Quantidadetotal(toneladasliquidas):1000toneladas
9.Numerodelotes:1
10.Acondicionamento emarcação (6):verJOn?267de13.9.1996,p.1(pontos10.4A,BeC2)verJO
n?C114de29.4.1991,p.1(pontosIIIA.3)
Línguaautilizarnarotulagem :inglês
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mobilizaçãodeóleovegetalrefinadoproduzidonaComunidade .A
mobilizaçãonãopodedizerrespeitoaumprodutofabricadoe/ouacondicionado soboregimedoaper­
feiçoamentoactivo
12.Estadiodeentrega:entreguenoportodeembarque
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque :de3a23.3.1997
18.Datalimiteparaofornecimento :—
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaaapresentação daspropostas :28.1.1997,às12horas(horade
Bruxelas)
21.Emcasodesegundoconcurso :
a)Datalimitedoprazodesubmissão :11.2.1997às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque :de17.3a6.4.1997
c)Datalimiteparaofornecimento :—
22.Montantedagarantiadoconcurso :15ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostasedasgarantiasdoconcurso('):
Bureaudel'aidealimentaire,à1attentiondeMonsieurT.Vestergaard ,bâtiment«Loi130»,bureau7/46,
ruedelaLoi/Wetstraat200,B-1049Bruxelles/Brussel
telex:25670AGRECB;telefax:(32-2)2967003/2967004(exclusivamente )
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatario (4):—

N?L10/6rprl JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.97
LOTEC
1.Acçãon?('):1267/95
2.Programa :1995
3.Beneficiário (2):PAM(WorldFoodProgramme),viaCristoforoColombo426,1-00145Roma[tel.:(39-6)
57971;telex:626675WFP11
4.Representante dobeneficiário :adesignarpelobeneficiário
5.Localoupaísdedestino(^Guatemala
6.Produtoamobilizar :óleovegetal;óleodecolzarefinadoouóleodegirassolrefinado
7.Características equalidadedamercadoria (3)Q("):verJOn?C114de29.4.1991,p.1.[ponto
III.A.1.a)oub)]
8.Quantidadetotal(toneladaslíquidas):200
9.Númerodelotes:1
10.Acondicionamento emarcação(6)(9):verJOn?C267de13.9.1996,p.1(pontos10.4A,BeC.2)
verJOn?C114de29.4.1991,p.1.(pontoIII.A.3)
Línguaautilizarnarotulagem :espanhol
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mobilizaçãodeóleovegetalrefinadoproduzidonaComunidade .A
mobilizaçãonãopodedizerrespeitoaumprodutofabricadoe/ouacondicionado soboregimedoaper­
feiçoamentoactivo
12.Estádiodeentrega:entreguenoportodedesembarque ,desembarcado
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :SantoTomasdeCastilla
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque,nocasodaatribuiçãodoforneci­
mentoocorrernoestádioportodeembarque :de24.2a9.3.1997
18.Datalimiteparaofornecimento :6.4.1997
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaaapresentação daspropostas :28.1.1997,às12horas(horadeBruxe­
las)
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datalimitedoprazodesubmissão :11.2.1997,às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque,nocasodaatribuiçãodofornecimento
ocorrernoestádioportodeembarque :de10a23.3.1997
c)Datalimiteparaofornecimento :20.4.1997
22.Montantedagarantiadoconcurso :15ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostasedasgarantiasdoconcurso('):
Bureaudel'aidealimentaire ,à1attentiondeMonsieurT.Vestergaard ,Bâtiment«Loi130»,bureau7/46,
RuedelaLoi/Wetstraat200,B-1049Bruxelles/Brussel
telex:25670AGRECB;telefax:(32-2)2967003/2967004(exclusivamente )
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatario (4):—

14.1.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/7
LOTED
1.Acçãon?('):1334/95
2.Programa :1995
3.Beneficiário (2):PAM(WorldFoodProgramme),viaCristóforoColombo426,1-00145Roma[tel.:(39-6)
57971;telex:626675WFPI]
4.Representante dobeneficiário :adesignarpelobeneficiário
5.LocaloupaísdedestinoQ:Etiópia
6.Produtoamobilizar :óleovegetal;óleodecolzarefinadoouóleodegirassolrefinado
7.Características equalidadedamercadoria (3)Ç)("):verJOn?C114de29.4.1991,p.1.[ponto
III.A.1.a)oub)]
8.Quantidadetotal(toneladaslíquidas):1235
9.Numerodelotes:1em4partes(Dl:200toneladas;D2:360toneladas;D3:400toneladas;D4:275
toneladas)
10.Acondicionamento emarcaçao(*)(9):verJOn?C267de13.9.1996,p.1(pontos10.4A,BeC2,)
verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontosIIIA.3)
Línguaautilizarnarotulagem :inglês
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mobilizaçãodeóleovegetalrefinadoproduzidonaComunidade .A
mobilizaçãonãopodedizerrespeitoaumprodutofabricadoe/ouacondicionado soboregimedoaper­
feiçoamento activo
12.Estadiodeentrega:entreguenodestino
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :M.O.A:warehousesin:Dl:
Modio;D2:Mekele;D3:Kembolcha ;D4:Awassa
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque ,nocasodaatribuiçãodoforneci­
mentoocorrernoestádioportodeembarque :de3a16.3.1997
18.Datalimiteparaofornecimento :27.4.1997
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaaapresentação daspropostas :28.1.1997,às12horas(horadeBruxe­
las)
21.Emcasodesegundoconcurso :
a)Datalimitedoprazodesubmissão :11.2.1997às12horas(horadeBruxelas)
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque,nocasodaatribuiçãodofornecimento
ocorrernoestádioportodeembarque :de17a30.3.1997
c)Datalimiteparaofornecimento :11.5.1997
22.Montantedagarantiadoconcurso :15ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostasedasgarantiasdoconcurso('):
Bureaudel'aidealimentaire ,à1attentiondeMonsieurT.Vestergaard ,Bâtiment «Loi130»,bureau7/46,
RuedelaLoi/Wetstraat200,B-1049Bruxelles/Brussel
telex:25670AGRECB;telefax:(32-2)2967003/2967004(exclusivamente )
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatario ("):—

N?L10/8PT JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.97
Notas:
(')Onúmerodeacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .
(2)Oadjudicatáriocontactaráobeneficiário ,omaisrapidamentepossível,comvistaadeterminarosdocu­
mentosdeexpediçãonecessários .
(3)Oadjudicatárioapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialeque
comproveque,paraoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.Ocertificadoderadioactividade deveindicaroteordecésio
134e137edeiodo131.
(4)Odispostonon?3,alíneag),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87nãoseaplicaàapresenta­
çãodaspropostas.
(*)DelegaçãodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :verJOn?C114de29.4.1991,p.33.
(6)EmderrogaçãodoJOn?C114,opontoIIIA..3.c)passaateraseguinteredacção:«Amenção"Comuni­
dadeEuropeia"».
I7)Oadjudicatáriotransmiteaobeneficiárioouseurepresentante ,aquandodaentrega,umcertificadosanitá­
rio.(A5:+termodevalidade)
(8)Aentregaremcontentoresde20pés.Condição:FCL/FCL(cadacontentordeveráconter15toneladas
líquidas).Ofornecedorsuportaráocustodecolocaçãodoscontentores,empilhados ,noterminalde
contentoresnoportodeembarque.Obeneficiáriosuportarátodososcustosdecarregamento subse­
quentes,incluindoocustoderetiraroscontentoresdoterminaldecontentores .
Nãosãoaplicáveisasdisposiçõesdon?2,segundoparágrafo,doartigo13?doRegulamento (CEE)
n?2200/87.
Oadjudicatáriodeveapresentaraoagentereceptorumarelaçãodoconteúdodecadacontentor,especifi­
candoonúmerodeembalagensdecaixasmetálicasreferentesacadanúmerodeexpedição,talcomo
especificadonoanúnciodeconcurso.
Oadjudicatáriodeveselarcadacontentorpormeiodeumsistemadefechocomnumeração(syskolock­
tainer180seal),cujonúmerodeveserfornecidoaoexpeditordobeneficiário .
(9)Afranquiadedetençãodoscontentoresdeveserde15diasnomínimo.
(10)Emderrogaçãodon?3,alínead),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87,apropostapode
indicardoisportosdeembarquenãonecessariamente pertencentes àmesmazonaportuária.
(")Aspropostassósãoadmissíveisseseindicardeformaprecisaotipodeóleoaquedizernrespeito.