N?L365/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias28.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3804/90DACOMISSÃO
de27deDezembrode1990
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação da,restituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino:ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3641/90(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidadeConsiderandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideraçãoseasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2)JOn?L362de27.12.1990,p.5.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
«)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(6)JOn?L267de29.9.1990,p.14.

28.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L365/55
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(%previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2);
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoiADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn°L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.0JOn?L91de1.4.1984,p.71. (6)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L365/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deDezembrode1990,quefixaasrestituiçõesàexpor­
taçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000 6,36
04011090000 6,36
04012011100 \ 6,36
04012011500 \ 9,61
04012019100 \ 6,36
04012019500 9,61
04012091100I 12,65
04012091500 14,67
04012099100II 12,65
04012099500II 14,67
04013011100II 18,72
04013011400Il 28,65
04013011700Il 42,84
04013019100II 18,72
04013019400Il 28,65
04013019700Il 42,84
04013031100Il 50,94
04013031400Il 79,31
04013031700Il 87,41
04013039100II 50,94
04013039400Il 79,31
04013039700II 87,41
04013091100 \ 99,57
04013091400 146,17
04013091700 \ 170,49
04013099100 99,57
04013099400li 146,17
04013099700li 170,49
04021011000li 70,00
04021019000li 70,00
04021091000Il 0,7000 ,
04021099000II 0,7000
04022111200II 70,00
04022111300Il 99,72
04022111500II 106,00
04022111900 \ 115,00
04022117000 70,00
04022119300 99,72
04022119500II 106,00
04022119900II 115,00
04022191100II 115,96
04022191200 116,87
04022191300II 118,53
04022191400 \ 128,15
04022191500 \ 131,43
04022191600Il 143,96
04022191700 \ 151,51
04022191900Il 159,88
04022199100Il 115,96
04022199200 116,87
04022199300Il 118,53
04022199400Il 128,15
04022199500Il 131,43
04022199600 143,96
04022199700 151,51
04022199900 \ 159,88

28.12.90 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L365/57
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022915200 0,7000
040229-15300 \ 0,9972
04022915500 \ 1,0600
04022915900 \ 1,1500
04022919200 \ 0,7000
04022919300 0,9972
04022919500Il 1,0600
04022919900\\ 1,1500
04022991100II 1,1596
04022991500Il 1,2815
04022999100II 1,1596
04022999500li 1,2815
04029111110 6,36
04029111120II 12,65
04029111310II 19,53
04029111350II 24,42
04029111370II 30,28
04029119110II 6,36
04029119120 12,65
04029119310 19,53
04029119350I 24,42
04029119370II 30,28
04029131100 24,60
04029131300II 35,78
04029139100II /24,60
04029139300II 35,78
04029151000II 28,65
04029159000II 28,65
04029191000II 99,57
04029199000II 99,57
04029911110 0,0636
04029911130 0,1265
04029911150 0,1967
04029911310 22,53
04029911330|| 27,52
04029911350II 37,32
04029919110II 0,0636
04029919130II 0,1265
04029919150II 0,1967
04029919310Il 22,53
04029919330li 27,52
04029919350 37,32
04029931110 0,2663
04029931150 38,94
04029931300 0,5094
04029931500 0,8741
04029939110 0,2663
04029939150li 38,94
04029939300Il 0,5094
04029939500 0,8741
04029991000I 0,9957
04029999000Il 0,9957
04031002000
04031004200Il
04031004300
04031004500
04031004900Il
04031006000Il
04031012000Il
04031014200 \—
04031014300II—

N?L365/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.12.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04031014500\
04031014900f—
04031016000—
04031022100f 6,36
04031022300f 9,61
04031024000 12,65
04031026000f 18,72
04031032100 0,0636
04031032300I 0,0961
04031034000 0,1265
04031036000I 0,1872
04039011000I 70,00
04039013200 I 70,00
04039013300 I 99,72
04039013500 I 106,00
04039013900 I 115,00
04039019000 115,96
04039031000II 0,7000
04039033200 0,7000
04039033300II 0,9972
04039033500II 1,0600
04039033900 1,1500
04039039000 1,1596
04039051100 6,36
04039051300 9,61
04039053000II .12,65
04039059110II 18,72
04039059140 28,65
04039059170 42,84
04039059310II 50,94
04039059340 79,31
04039059370II 87,41
04039059510II 99,57
04039059540 146,17
04039059570 170,49
04039061100 0,0636
04039061300 0,0961
04039063000 0,1265
04039069000II 0,1872
04049011100II 70,00
04049011910II 6,36
04049011950 19,53
04049013120 70,00
04049013130II 99,72
04049013140 106,00
04049013150 115,00
04049013911 6,36
04049013913 12,65
04049013915II 18,72
04049013917II 28,65
04049013919II 42,84
04049013931II 19,53
04049013933 24,42
04049013935II 30,28
04049013937 35,78
04049013939 37,44
04049019110II 115,96
04049019115II 116,87
04049019120II 118,53
04049019130II 128,15
04049019135 131,43

28.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L365/59
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150\ 143,96
04049019160\ 151,51
04049019180I 159,88
04049019900l—
04049031100l 70,00
04049031910 6,36
04049031950Il 19,53
04049033120Il 70,00
04049033130 99,72
04049033140 106,00
04049033150Il 115,00
04049033911Il 6,36
04049033913Il 12,65
04049033915Il 18,72
04049033917Il 28,65
04049033919Il 42,84
04049033931Il 19,53
04049033933l 24,42
04049033935l 30,28
04049033937l 35,78
04049033939l 37,44
04049039110l 115,96
04049039115l 116,87
04049039120Il 118,53
04049039130l 128,15
04049039150l 131,43
04049039900l—
04049051100l 0,7000
04049051910 0,0636
04049051950 22,53
04049053110Il 0,7000
04049053130Il 0,9972
04049053150 I 1,0600
04049053170II 1,1500
04049053911 I 0,0636
04049053913 0,1265
04049053915Il 0,1872
04049053917II 0,2865
04049053919 0,4284
04049053931Il 22,53
04049053933II 27,52
04049053935Il 37,32
04049053937II 38,94
04049053939II — ■
04049059130 1,1596
04049059150 1,2815
04049059930Il 0,6107
04049059950II 0,8741
04049059990 0,9957
04049091100 0,7000
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N?L365/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
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032 —
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032—
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...22,83

28.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/61
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
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036 —
038 —
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404 —
...48,68
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032 —
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038 —
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036 —
038 —
400 43,52
l404 20,00
...48,68

28.12.90 N?L365/62 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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036 —•
038 —
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404 —
...126,87
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036 —
038 —
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.404 —
,...22,83
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032 —
036 —
038 —
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404 —
...
.48,68

28.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/63
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032 —
036 —
038 —
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404
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032 —
l036 —
I038 —
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l 036 —
038 —
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48,68
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032 —
l 036 —
038 —
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404 28,00
71,42

N?L365/64 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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\ 038 —
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404
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l 036 —
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l404
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036 —
I 038 —
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I404
159,34
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28.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/65
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
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l 032 —
036 —
038 —
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04069027900 028 —
032 —
036 —
038 —
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04069031111I
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032—
036 —
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89,96

N?L365/66 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032 —
036 —
038 —
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04069033111 —
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036 —
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036 —
038 —
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04069033911Il—
04069033919 028 —
I 032 —
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...89,96
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032 —
l036 —
l038 —
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...83,83
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032 —
l036 42,66
400 160,00
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.158,54

28.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/67
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032 —
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...165,00
04069069100||—
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032 —
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...165,00
04069069990—
04069071100—
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032 13,50
036 —
038 —
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404
89,49

N?L365/68 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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038 —
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\038 —
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032 —
036 —
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036 —
038 —
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...110,79

28.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L36569
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário),
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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038 —
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...135,35
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032 —
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404
47,97
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04069085910 028 —
032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00
158,54

28.12.90 N?L365/70 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085991' 028 —
032 —
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\038 —
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404
130,00
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038 —
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...89,49
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l 036 —
038 —
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036 —
038 —
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404
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04069089910 —
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...151,00
04069089959 028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
...130,00

N?L365/71 28.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
l 032 27,50
036 —
038 —
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04069089972 028 —
032 —
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404 —
...47,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
...135,35
04069089990Il—
04069091100 —
04069091300 028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
\...21,06
04069091510 028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
...35,97
04069091550 028 —
032 —
036 —
038 —
400 45,81
l404 —
...43,62
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04069097000I—
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23091015700 —

N?L365/72 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
23091015900 —
23091019010 —
23091019100l—
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23099035900||—
23099039010 —
23099039100 —
23099039200 —
23099039300||—
23099039400||—
23099039500||.—
23099039600 —
23099039700\—
23099039800||—
23099039900||—
23099070010 —
23099070100 21,00
23099070200|| 28,00
23099070300li 35,00
23099070500li 42,00
23099070600 49,00
23099070700 56,00
23099070800li 61,60
23099070900 —

28.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L365/73
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?420/90daComissão(JOn?L
44de20.2.1990,p.15).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada<códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor"**.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).