Decisão do Conselho

de 19 de Dezembro de 2002

relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas

(2003/18/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(1), prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas.

(2) O Acordo Europeu prevê, no n.o 5 do artigo 21.o, que a Comunidade e a Roménia examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.

(3) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 98/626/CE do Conselho(2), introduziu as primeiras melhorias nas disposições preferenciais do Acordo Europeu com a Roménia.

(4) Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comissão, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.o 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia(3). Esta segunda adaptação das disposições preferenciais ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional.

(5) Em 18 de Junho de 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias das disposições preferenciais do Acordo Europeu com a Roménia.

(6) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (a seguir designado "protocolo").

(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(4), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas regras.

(8) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).

(9) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) n.o 2435/2000 deixou de ter objecto, pelo que deve ser revogado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas.

Artigo 2.o

1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.

2. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação da aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.

Artigo 3.o

1. A partir da de produção de efeitos da presente decisão, as disposições previstas nos anexos do protocolo que acompanha a presente decisão substituirão as previstas nos anexos XI e XII a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 21.o, conforme alterado, do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.

2. As normas de execução do protocolo serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.o

Artigo 4.o

1. Os números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.o Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação a partir de 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo A (b) do Regulamento (CE) n.o 2435/2000 serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas na quarta coluna do anexo A (b) do protocolo junto, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.

Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(6), a seguir designado "Comité", ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

O Regulamento (CE) n.o 2435/2000 é revogado com efeitos a partir da entrada em vigor do protocolo.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

L. Espersen

(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(2) JO L 301 de 11.11.1998, p. 1.

(3) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

ANEXO

Números de ordem dos contingentes pautais da União Europeia para produtos originários da Roménia

(conforme referido no artigo 4.o)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>