DECISÃO (UE) 2020/985 DO CONSELHO

de 7 de julho de 2020

relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 894/2007 (2) relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (3) («Acordo»). Este Acordo entrou em vigor em 29 de agosto de 2011 e ainda está em vigor.

(2) Em 18 de dezembro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Democrática de São Tomé e Príncipe («São Tomé e Príncipe»), com vista à celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo.

(3) O anterior protocolo do Acordo caducou em 22 de maio de 2018.

(4) A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. No final das negociações, o novo protocolo foi rubricado em 17 de abril de 2019.

(5) Nos termos da Decisão (UE) 2019/2218 do Conselho (4), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia («Protocolo») foi assinado em 19 de dezembro de 2019.

(6) O Protocolo foi aplicado a título provisório desde a data de sua assinatura.

(7) O Protocolo tem por objetivo permitir que a União e São Tomé e Príncipe colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de São Tomé e Príncipe e apoiar os esforços deste país para desenvolver o setor da pesca.

(8) O Protocolo deverá ser aprovado.

(9) O artigo 9.o do Acordo cria uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos desse artigo, do artigo 6.o e do artigo 7.o, n.o 2, do Protocolo, a comissão mista pode adotar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá ser autorizada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União segundo um procedimento simplificado.

(10) A posição da União relativa às alterações do Protocolo deverá ser estabelecida pelo Conselho. As alterações propostas serão aprovadas, salvo se uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a isso se opuser.

(11) A posição a tomar pela União na comissão mista sobre outras questões deverá ser determinada de acordo com os Tratados e as práticas estabelecidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (5).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo.

Artigo 3.o Em conformidade com o disposto no anexo presente decisão, e nas condições aí enunciadas, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista criada pelo artigo 9.o do Acordo.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) Aprovação de 17 de junho de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial)

(2) Regulamento (CE) n.o 894/2007 do Conselho, de 23 de julho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (JO L 205 de 7.8.2007, p. 35).

(3) JO L 205 de 7.8.2007, p.36.

(4) Decisão (UE) 2019/2218 do Conselho, de 24 de outubro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (JO L 333 de 27.12.2019, p. 1).

(5) O texto do protocolo foi publicado no JO L 333 de 27.12.2019 com a decisão de assinatura.