*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3188/87 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3184/83, relativo ao sistema de adiantamento das despesas financiadas ao arbrigo da Secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3183/87 do Conselho instituiu regras específicas relativas ao financiamento da política agrícola comum; que esse ajustamento conduziu os Estados-membros, após esgotamento das dotações concebidas para o exercício de 1987 e até adopção de um regime definitivo, a mobilizarem eles próprios os meios financeiros para cobrir as despesas da Secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que, em aplicação desse mesmo regulamento, a Comissão só concede adiantamentos mensais referentes às despesas, efectuadas pelos Estados-membros, por ela imputadas;

Considerando que foram adoptadas as regras de execução do actual sistema de adiantamentos através do Regulamento (CEE) nº 3184/83 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3462/85 (4); que é conveniente adaptá-las às novas condições e organizar a separação dos mapas comprovativos em função da origem dos meios financeiros utilizados pelos serviços e organismos pagadores;

Considerando que o artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê a faculdade de remunerar os meios financeiros mobilizados por certos Estados-membros; que é necessário prever as modalidades de declaração por parte desses Estados-membros dos interesses a cargo da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3184/83 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão, depois de ter autorizado os adiantamentos em conformidade com o nº 2, último parágrafo da alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, porá à disposição dos Estados-membros, no âmbito de créditos orçamentais, os meios financeiros necessários à cobertura das despesas financiadas pela Secção « Garantia » do FEOGA, por crédito de uma conta aberta para o efeito por cada Estado-membro junto do Tesouro ou de outro organismo financeiro.»

b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os Estados-membros asseguram a boa gestão dos meios financeiros mobilizados em conformidade com o nº 2, último parágrafo do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e procedem à sua repartição entre os serviços e organismos pagadores de modo que permita um ritmo de pagamento análogo para todas as despesas financiadas pela Secção « Garantia » do FEOGA.»

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Cada serviço ou organismo pagador manterá uma contabilidade consagrada exclusivamente à utilização dos meios financeiros postos à sua disposição para o pagamento das despesas referidas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70.»

3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão, em três exemplares e o mais tardar no dia 20 de cada mês, as previsões relativas às respectivas necessidades financeiras.»

b) Nos nºs 2 e 3, a palavra « pedido » é substituída pela palavra «comunicação».

c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão por telecópia ou por telex autenticado, o mais tardar no dia 10 de cada mês, o montante total das despesas pagas durante o mês anterior. »

4. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

A Comissão, em conformidade com o nº 2, último parágrafo da alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e com base nos dados transmitidos em conformidade com o artigo 3º, decidirá e pagará os adiantamentos mensais sobre as despesas imputadas.»

5. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

A Comissão pode decidir conceder, durante o mês de Dezembro, um adiantamento extraordinário destinado a ajustar o total dos adiantamentos concedidos a título de um exercício às despesas imputáveis ao mesmo exercício.»

6. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:

a) Os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1. As despesas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 são determinadas de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) nº 3247/81. Devem ser declaradas no Anexo II, após terem sido calculadas segundo o método previsto no Anexo III para as operações desde Outubro até Agosto inclusive, e no Anexo VI, para as operações do mês de Setembro.

2. Os montantes dessas despesas são inscritos pelos serviços e organismos pagadores durante o mês seguinte ao qual se referem as operações.»

b) É aditado um novo número com a seguinte redacção:

«5. Os nºs 3 e 4 deixam de ser aplicáveis a partir das operações de Outubro de 1987.»

7. O nº1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os montantes compensatórios monetários cobrados ou pagos nas trocas entre os Estados-membros devem ser declarados em bruto no Anexo II.»

8. O artigo 8º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 2 a palavra « pedido » é substituída pela palavra « comunicação ».

b) É acrescentado o seguinte número:

«4. As comunicações referidas no nº 4 do artigo 3º justificarão separadamente essas despesas.»

9. O nº 2, alínea a), do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«a) Para as despesas indicadas no artigo 6º, a data em que o serviço pagador as inscreve, em conformidade com o nº 2 do referido artigo.»

10. No nº 6 do artigo 9º, a data de « 20 de Janeiro » é substituída por « 20 de Novembro. »

11. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9ºA

Os Estados Estados-membros relativamente aos quais se decide tomar a cargo os juros, nos termos do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70, inscrevem esses juros aplicando ao subtotal das despesas que figuram cada mês na alínea a) do Anexo II, o coeficiente fixado no Regulamento (CEE) nº 3187/87 da Comissão, de 23 de Outubro de 1987, que estabelece as regras de execução do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 (*).

(*) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 8. »

12. É aditado o Anexo IVA em conformidade com o anexo.

Artigo 2º

1. Os serviços e organismos pagadores, quando tiverem esgotado os meios financeiros de origem comunitária, procederão ao desdobramento dos mapas comprovativos referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3184/83.

2. O desdobramento será feito em função da origem dos meios financeiros utilizados no pagamento das despesas do mês em curso.

3. Os mapas comprovativos das despesas pagas através da utilização dos meios financeiros adiantados pela Comissão serão considerados os últimos do exercício de 1987.

4. Os mapas comprovativos das despesas pagas em 1987 através da utilização dos meios financeiros mobilizados pelos Estados-membros em aplicação do nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70, serão considerados os primeiros do exercício de 1988. Os estados de tesouraria [Anexo I e IV do Regulamento (CEE) nº 3184/83] são substituídos pela situação de tesouraria a estabelecer em conformidade com o Anexo IVA do referido regulamento. O valor acumulado das despesas efectuar-se-á na coluna (b) do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3184/83, até às de Outubro de 1988, inclusive.

5. Os saldos eventuais dos meios financeiros comunitários que fiquem disponíveis aquando da aplicação do nº 1, serão deduzidos por ocasião de um adiantamento sobre o valor imputado.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos desde 1 de Outubro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 320 de 17. 11. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 25.

ANEXO

« ANEXO IVA

FEOGA-GARANTIA

Situação de tesouraria do Estado-membro

Fechada em

[Nº 2, última alínea do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70]

1.2 // 1. Despesas não cobertas pelos adiantamentos comunitários no início do mês de // // 2. Despesas do mês de // // 3. Subtotal = 1 + 2 // // 4. Adiantamentos recebidos durante o mês, a título do mês de // // 5. Despesas não cobertas pelos adiantamentos no final do mês de 3 - 4 = Total

// Carimbo, data e assinatura do serviço responsável

»