Decisão da Comissão

de 30 de Outubro de 2002

relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH

C 31/2001 (ex NN 156/99 e N 288/98)

[notificada com o número C(2002) 2145]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/194/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos(1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 18 de Maio de 1998, a Alemanha notificou à Comissão auxílios concedidos à Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH ("Schmitz-Gotha"). Estes auxílios foram registados sob o número NN 156/99. Por cartas de 12 de Junho de 1998, 21 de Dezembro de 1998 e 17 de Maio de 2000, a Comissão solicitou informações complementares à Alemanha. A Alemanha respondeu por cartas de 15 de Outubro de 1998, 21 de Julho de 1999, 27 de Abril de 2000, 1 de Dezembro de 2000 e 8 de Janeiro de 2001.

(2) Por carta de 23 de Maio de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão, que foi registado sob o número C 31/2001. A Comissão recebeu as observações da Alemanha em 14 e 22 de Agosto de 2001. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa, não tendo obtido qualquer resposta. Por carta de 1 de Outubro de 2001, a Comissão transmitiu mais questões à Alemanha, que respondeu por carta de 14 de Dezembro de 2001. Foram apresentadas novas informações em 16 e 28 de Maio e 3 de Julho de 2002.

II. DESCRIÇÃO

1. O beneficiário dos auxílios

(3) O objecto do presente procedimento consiste em medidas de financiamento a favor da restruturação da Schmitz-Gotha, empresa com sede na Turíngia que desenvolve actividades no sector dos veículos automóveis e, em especial, no da carroçaria e dos reboques. A Schmitz-Gotha é a sucessora da Gothaer Fahrzeugwerke GmbH (designada seguidamente a "antiga empresa"), anteriormente de propriedade estatal, que passou a pertencer após a sua privatização em 1994 à Lintra Beteiligungsholding GmbH ("Lintra-Holding"). Para além de outros auxílios, foi concedida uma compensação de perdas de 175 milhões de marcos alemães (marcos) para o período 1995-1997 às oito empresas pertencentes à Lintra-Holding, no quadro do apoio público à sua privatização. Esta compensação de perdas pública foi inteiramente utilizada em 1996, tendo a antiga empresa registado uma perda de 12,4 milhões de euros. Prevê-se uma perda de 7,5 milhões de euros para 1997. Deste modo, considerou-se que a privatização da antiga empresa constituiu um falhanço, tendo a Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben ("BvS") recuperado o controlo da empresa e decidido a prossecução da sua restruturação com o objectivo de a preparar para a venda. Por último, a Schmitz-Gotha e a Gothaer Fahrzeugtechnik assumiram o controlo dos activos corpóreos considerados de valor comercial. Foram liquidados os restantes activos corpóreos da empresa anterior. Foram apresentados, relativamente à evolução da antiga empresa, os seguintes valores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(4) Dos oito investidores potenciais, apenas apresentaram uma oferta conjunta os investidores Schmitz Cargobull AG (70 %) e Josef Koch GmbH (30 %) relativamente à Schmitz-Gotha. Estas empresas adquiriram por um marco os activos corpóreos em 10 de Setembro de 1997, tendo o Senhor Koch passado a ser o único administrador da Schmitz-Gotha. Após esta aquisição em 1997, a Schmitz-Gotha tinha 77 trabalhadores.

2. Restruturação

(5) O problema principal da antiga empresa no sector dos veículos automóveis (designada seguidamente Schmitz-Gotha) consistia na incapacidade de produzir em série produtos próprios competitivos, o que tornava a empresa dependente essencialmente de dois clientes principais quanto à carteira de encomendas. Dada a carteira de encomendas da empresa, as actividades produtivas limitavam-se a poucas séries de produtos. Tendo em conta as reduzidas quantidades produzidas, tanto a capacidade técnica como os efectivos da empresa estavam sobredimensionados, o que conduziu a custos fixos excessivos. A Alemanha indicou que, para efeitos da restruturação, tiveram de se efectuar investimentos com vista à separação das infra-estruturas das duas empresas sucessoras, bem como à modernização, manutenção e aquisição de máquinas e logística destinada a assegurar uma produção em série eficiente de produtos próprios.

(6) Antes da decisão de início do procedimento, foram indicados os seguintes custos de restruturação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(7) O plano apresentado inicialmente previa o restabelecimento da capacidade concorrencial da empresa dentro de dois a três anos e a obtenção duradoura de resultados positivos, o mais tardar, dentro de quarto exercícios. Com base no plano de restruturação, a Schmitz-Gotha deverá concentrar a sua produção nas carroçarias de veículos automóveis, reboques e diversos tipos de reboques especiais, bem como assegurar o projecto do grupo Schmitz no que diz respeito aos clientes, por exemplo, ao exército alemão e a empresas de locação. A Schmitz-Gotha deverá assim utilizar a vasta rede de comercialização dos seus distribuidores.

(8) Em 9 de Outubro de 1997, um mês após a assunção do controlo por parte dos seus investidores, a Schmitz-Gotha adquiriu por 3,7 milhões de euros uma participação de 100 % num dos seus subcontratantes, a ["(...)*"](3), uma empresa fundada e gerida pelo Senhor Koch na qualidade de accionista principal. Apesar da injunção para apresentação de informações contida na decisão de início do procedimento, principalmente as relativas às condições da aquisição da participação de 100 % na (...)*, a Alemanha não transmitiu nem o contrato de compra, nem quaisquer indicações exactas relativas aos anteriores proprietários da (...)*. As informações apresentadas limitavam-se a indicar que a (...)* era anteriormente propriedade de três pessoas. Foram pagos 2,2 milhões de marcos do preço de compra em 25 de Fevereiro de 1998. Os restantes 1,5 milhões de marcos deverão ser pagos em quatro prestações anuais de 375 mil marcos, caso a (...)* registe um resultado de exercício antes de impostos de 500 mil marcos. Deste modo, infere-se que a empresa obteria os resultados planeados com base no reembolso integral do montante residual de 1,5 milhões de marcos. À medida que as prestações eram pagas, diminuía o montante correspondente do reembolso. Com a assunção do controlo da empresa, deverão ser restruturadas as actividades produtivas e deverá ser assegurada a subcontratação de componentes especiais para os veículos automóveis.

(9)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Financiamento público da restruturação

(10) A Alemanha indicou inicialmente as seguintes medidas de apoio público à restruturação tomadas após a assunção do controlo da empresa em 1997:

QUADRO 1

Medidas indicadas inicialmente como contribuições publicas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(11) Além disso, a antiga empresa obteve em 1997 uma subvenção concedida pelo BvS de 6,1 milhões de marcos para a indemnização dos trabalhadores despedidos. De acordo com a Alemanha, não estavam em questão quaisquer auxílios, dado os beneficiários terem sido os trabalhadores despedidos. Mesmo no caso de a medida ser considerada um auxílio, a Schmitz-Gotha não podia ser considerada beneficiária, dado esta empresa ter integrado todos os restantes efectivos, nos termos da legislação alemã. Quanto a esta questão, a antiga empresa podia ser considerada beneficiária, dado a medida se destinar à redução do número de efectivos da antiga empresa e à sua liquidação.

4. Contribuições financeiras a partir de outras fontes

(12) Inicialmente, a Alemanha indicou os seguintes montantes como contribuições do beneficiário ou de terceiros:

QUADRO 2

Montantes indicados inicialmente como contribuições privadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Informações relativas ao mercado

(13) A empresa desenvolve actividades no sector dos veículos automóveis e, em especial, nos sectores da carroçaria e reboques, de acordo com a classificação NACE 1.34.20, sectores em que existe comércio intracomunitário. Em 2000, a quota de mercado dos reboques situou-se no mercado alemão em 19 % e no mercado europeu em 7 %.

(14) A Alemanha alegou inicialmente que a capacidade produtiva em questão devia ser aferida por referência ao número de efectivos e de instalações produtivas, dado a sua produção se compor essencialmente de actividades de montagem. Entre 1997 e 2001, o número de efectivos passou de 77 para 240, enquanto a capacidade produtiva se manteve inalterada. O facto de haver longas listas de encomendas de reboques prova a inexistência de excesso de capacidade no mercado.

6. Decisão da Comissão de dar início ao procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(15) Na decisão de início do procedimento formal de investigação, contrariamente ao parecer da Alemanha, as medidas previstas no n.o 1 do quadro 1 foram consideradas auxílios, dado beneficiarem a empresa, embora se destinem a assegurar os postos de trabalho. Por conseguinte, estas medidas são abrangidas pelo artigo 87.o do Tratado CE.

(16) Contrariamente ao que a Alemanha sustentava, a subvenção do BvS de 6,1 milhões de marcos, mencionada no ponto 11, foi considerada um auxílio, dado serem suportadas pela empresa as indemnizações por rescisão de contrato decorrentes da legislação laboral ou dos acordos salariais, que fazem parte dos custos correntes. As medidas foram consideradas auxílios a favor da Schmitz-Gotha, dado a Comissão ser do parecer de que, se bem que esses auxílios tenham sido concedidos à antiga empresa, tinham como objectivo único possibilitar à empresa sucessora que assumisse subsequentemente o seu controlo. Dado não terem sido apresentadas quaisquer informações quanto à repartição da subvenção em causa pelas duas empresas sucessoras, foi enviado um pedido de informações.

(17) Na sequência do início do procedimento, determinou-se que os auxílios estavam abrangidos pelas novas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(4) (designadas seguidamente orientações de 1999), uma vez que uma parte dos auxílios foi concedida após a publicação destas orientações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(18) Além disso, a Comissão exprimiu, na sequência do início do procedimento, as seguintes dúvidas:

a) Se existiam novos elementos de auxílio na venda aos novos investidores pelo montante de um marco, dado não ser claro se essa venda seguiu um processo aberto e incondicional. Além disso, não era claro se esse preço de venda correspondia ao preço de mercado, dado parecer que o valor de liquidação se elevava a 4,36 milhões de marcos;

b) Se a subvenção ao investimento concedida no quadro da medida 2 do quadro 1 correspondia às condições do regime de auxílios referido pela Alemanha;

c) Se a subvenção concedida no quadro da medida 1b) do quadro 1 correspondia às condições do mencionado regime;

d) Se o plano de restruturação era adequado para restabelecer a rendibilidade a longo prazo da Schmitz-Gotha, dado as responsabilidades potenciais decorrentes da decisão negativa relativa à antecessora Lintra-Holding implicarem o reembolso por esta empresa a título de devedor solidário, juntamente com outros beneficiários, de auxílios no montante de 7,1 milhões de marcos, que poderiam assim anular a realização dos objectivos do plano de restruturação;

e) Se, contrariamente ao parecer da Alemanha, os auxílios falsearam indevidamente a concorrência como consequência do aumento da capacidade produtiva, uma vez que durante o período de restruturação o número de efectivos passou de 77 para 240.

f) Se os auxílios se encontravam em proporção aos custos e benefícios da restruturação, uma vez que aparentemente as contribuições financeiras para a restruturação não cobriam os custos de restruturação indicados, de acordo com as informações constantes do procedimento de investigação preliminar. Para além disso, era duvidoso se os beneficiários asseguraram uma contribuição significativa para a restruturação com base em recursos próprios ou alheios, dado não poderem aparentemente ser consideradas contribuições dos beneficiários, na acepção das orientações, os seguintes montantes indicados pela Alemanha:

i) o empréstimo do Vereinsbank de 2,65 milhões de marcos (medida 5 do quadro 2) não foi utilizado, de acordo com as informações apresentadas,

ii) o empréstimo do Vereinsbank de 2,35 milhões de marcos (medida 7 do quadro 2) foi refinanciado, manifestamente, com base em medidas de auxílio de um programa do KfW.

Por conseguinte, afigura-se, contrariamente às explicações apresentadas pela Alemanha, que as contribuições dos beneficiários para a restruturação se elevaram apenas a 4 milhões de marcos;

g) Era igualmente duvidoso se os auxílios se limitavam ao mínimo necessário para a realização da restruturação, uma vez que a Schmitz-Gotha adquiriu por 3,7 milhões de marcos uma participação de 100 % numa outra empresa durante o período de restruturação.

(19) A Comissão apresentou uma injunção para apresentação de informações, ao abrigo do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(5), relativamente às dúvidas referidas nos pontos a) a c), e), f) ii) e g).

III. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(20) No quadro do procedimento formal de investigação, a Alemanha apresentou as seguintes indicações novas ou alteradas:

(21) De acordo com as novas informações fornecidas pela Alemanha, as medidas contidas no n.o 1 do quadro 1 correspondem a outros montantes, tal como indicado inicialmente. Com base nas últimas informações, a Schmitz-Gotha recebeu subvenções salariais entre 1997 e 2000 no montante de 527000 marcos. Deste montante, devem ser concedidos 43824 marcos, de acordo com a Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis(6), e 351160 marcos, no quadro de um regime de auxílios autorizado(7). Por último, foi concedido um montante de 131745 marcos no quadro de disposições legais alemãs(8), que não constitui, no parecer da Alemanha, um auxílio estatal, mas sim uma medida geral destinada à reintegração de alguns trabalhadores, tendo assim beneficiado alguns trabalhadores reintegrados e não a empresa.

(22) Relativamente à repartição da subvenção do BvS de 6,1 milhões de marcos a título de pagamentos compensatórios efectuados a trabalhadores despedidos durante a fase de transição da antiga empresa para a empresa sucessora (ponto 11), a Alemanha indicou que, no que diz respeito aos activos que passaram para o controlo da Schmitz-Gotha, apenas 26 dos 144 trabalhadores não foram admitidos, tendo sido, por conseguinte, efectuados pagamentos indemnizatórios por despedimento de 497000 marcos, que foram pagos com base na subvenção do BvS. Todos os restantes montantes foram utilizados para a liquidação da antiga empresa.

(23) De acordo com as indicações da Alemanha, a subvenção do BvS de 3,2 milhões de marcos (medida n.o 3 do quadro 1) foi concedida em 1998 e não em 1999.

(24) Quanto ao processo de venda, a Alemanha esclareceu que eram conhecidos todos os potenciais interessados na venda planeada dos activos, devido às notícias da imprensa bastante desenvolvidas sobre o colapso da empresa holding Lintra. Além disso, foram também contactadas antes da venda e de modo directo todas as empresas líderes do sector dos veículos automóveis. Subsequentemente, manifestaram interesse na aquisição dos activos oito empresas, tendo obtido informações para o efeito. Por último, quatro destas empresas deram início a negociações, tendo sido apresentadas apenas duas propostas credíveis. Destas propostas, a da Schmitz/Koch revelou-se a melhor do ponto de vista económico.

(25) No que diz respeito à relação entre o valor de liquidação de 4,26 milhões de marcos e o preço de venda de um marco, a Alemanha indicou que, de acordo com o parecer dos peritos ("Relatório Forensika") sobre o valor de liquidação, estava em causa apenas uma parte dos activos que não eram idênticos aos activos vendidos à Schmitz-Gotha. Além disso, deverá ser tido em conta que a liquidação total implicaria a disponibilização de um montante adicional de 15,375 milhões de marcos e que nunca poderia ser assegurada a rendibilidade dos activos correspondentes, devido aos resultados negativos registados. Por último, deverá ser tido em conta relativamente ao valor de liquidação dos activos vendidos que a capacidade que serviu para o cálculo desse valor nunca poderia ser inteiramente utilizada. Por conseguinte, o valor efectivo só seria calculado ao nível de 50 % do valor comunicado, do qual seriam deduzidos de imediato 2,5 milhões de marcos a título dos custos de restruturação. Por conseguinte, nunca poderia ser calculado um valor de mercado dos activos vendidos à Schmitz-Gotha superior a zero marcos.

(26) Quanto à eventual obrigação de reembolsar 7,1 milhões de marcos de auxílios concedidos ilegalmente à Lintra Holding, a Alemanha indicou que estes montantes tinham sido reembolsados aquando da liquidação da antiga empresa.

(27) Quanto a uma eventual distorção da concorrência, a Alemanha apresentou complementarmente as seguintes informações relativas ao mercado:

a) A quota de mercado da Schmitz-Gotha no mercado alemão dos semi-reboques situou-se ao nível de 4,28 % e no correspondente mercado comunitário ao nível de 0,2 %;

b) Devido às flutuações cíclicas e acentuadas, características deste sector económico, é difícil determinar dados exactos relativos às instalações produtivas. O número de veículos matriculados entre 1998 e 2000 e os prazos de entrega situados entre seis e oito meses em 1999 não permitem concluir quanto a um eventual excesso de capacidade existente no mercado. A taxa de utilização da capacidade passou de 80,2 % em 1997 para 89,2 % em 1999. A carteira de encomendas aumentou, em média, de 10,8 para 12,8 semanas entre 1996 e 1999. O volume de negócios médio aumentou cerca de 30 % entre 1997 e 2000;

c) A capacidade produtiva da empresa encontra-se sobredimensionada em cerca de 50 %, não podendo no entanto ser desafectada parcialmente. Por conseguinte, o aumento de efectivos conduziu apenas a uma taxa de utilização da capacidade mais elevada.

Além disso, a Alemanha afirmou que, de acordo com as orientações, a capacidade produtiva foi aferida em termos de capacidade técnica, não devendo ser erroneamente interpretadas as suas afirmações anteriores de que a capacidade da Schmitz-Gotha deveria ser aferida em função do número de efectivos. A Alemanha sublinhou que a capacidade técnica nunca foi aumentada e que tem sido continuamente utilizada apenas ao nível de 50 %. Quanto ao aumento do número de efectivos, afirmou-se que a empresa foi adquirida em Outubro de 1997 sem uma inventariação exacta dos contratos futuros e do potencial produtivo. Por conseguinte, ocorreu em 1998 o aumento mais relevante, dado terem podido ser melhor apuradas as necessidades de efectivos. Desde então revelou-se irrelevante o aumento do número de efectivos.

(28) Quanto à contribuição adequada com base em recursos próprios com vista a cobrir os custos e necessidades de restruturação, a Alemanha apresentou os seguintes dados complementares relativos às contribuições dos beneficiários:

a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

O quadro contém valores arredondados e não é aritmeticamente exacto.

b) Não corresponde à medida n.o 2 do quadro 1 um montante de 2,42 milhões de marcos, tal como indicado anteriormente. Esta subvenção ao investimento de 1,836 milhões de marcos no seu conjunto, bem como um prémio fiscal ao investimento (Investitionszulage) de 362000 marcos concedido no quadro de um regime de auxílios(9) autorizado, leva a um montante total de 2,198 milhões de marcos;

c) Deste modo, obtém-se um excedente de 14,732 milhões de marcos contabilizado nas reservas da empresa. Por conseguinte, não deve ser utilizada a subvenção ao investimento prevista na medida n.o 2 do quadro 1 no montante de 650000 marcos, bem como um empréstimo do Vereinsbank (medida n.o 5 do quadro 2).

d) A medida n.o 7 do quadro 2 foi exclusivamente objecto de garantias concedidas pela Schmitz-Gotha, não tendo concedido qualquer garantia a KfW, que refinanciou este empréstimo. A taxa de juro reduzida de 4,25 % (em vez de 5,11 %, tal como indicado anteriormente) contém um elemento de auxílio correspondente numa base anual a 1,69 %, ou seja 39000 marcos, ou a 5,69 %, ou seja 131000 marcos, caso se utilize uma majoração de 4 %, de acordo com a comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização(10).

De acordo com as indicações fornecidas pela Alemanha, a contribuição dos beneficiários, com base nos seus recursos próprios ou em financiamento externo, elevou-se a 20,692 milhões de marcos, isto é, 75,72 %.

(29) Com base nos dados mais recentes, o apoio financeiro público elevou-se a 6,636 milhões de marcos, repartindo-se da seguinte forma:

QUADRO 3

Medidas indicadas como contribuições públicas após o início do procedimento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(30)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(31) De acordo com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Regra geral, os auxílios abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado Comissão Europeia, que não constituem auxílios existentes, são incompatíveis com o mercado comum, excepto se forem aplicáveis as derrogações previstas nos n.os 2 ou 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

1. Auxílio estatal

(32) De acordo com as informações fornecidas, no caso da medida concedida no quadro do artigo 227.o do SGB III, isto é, a medida n.o 1 a) i) do quadro 3, trata-se manifestamente de uma medida geral. Mesmo se a medida fosse considerada um auxílio, não afectaria o resultado da presente decisão, sendo por conseguinte inútil a prossecução do seu exame. As informações comunicadas demonstram que, relativamente à subvenção do BvS de 6,1 milhões de marcos, apenas 497000 marcos (medida n.o 3 a) do quadro 3) foram utilizados para efeitos de indemnização dos trabalhadores despedidos que a Schmitz-Gotha deveria absorver. O saldo de 5,6 milhões de marcos foi utilizado no quadro da liquidação da antiga empresa, não tendo assim sido examinada para efeitos da presente decisão.

(33) Na operação de venda de 1997, todas as principais empresas do sector da construção automóvel foram abordadas, das quais oito manifestaram o seu interesse e, finalmente, duas participaram no concurso. Além disso, o valor da liquidação calculado com base no relatório Forensika só abrangia os elementos do activo que eram diferentes dos que foram vendidos à Schmitz-Gotha e que não implicavam encargos financeiros suplementares directamente relacionados com a venda. As informações complementares apresentadas pela Alemanha relativamente à operação de venda de 1997 permitiram dissipar as dúvidas iniciais quanto à existência de um elemento de auxílio na venda.

(34) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE é aplicável a todas as outras medidas financeiras concedidas pela Alemanha a favor da empresa beneficiária. A Comissão verificou que o BvS consiste num organismo federal, cuja missão, tal como a do seu antecessor, o Treuhandanstalt, consiste em privatizar as empresas estatais da Alemanha Oriental. O BvS faz parte da administração federal e tem de lhe prestar contas, devendo assim as medidas do BvS ser consideradas auxílios estatais. Além disso, a Comissão verificou que a KfW, o banco de fomento económico da Alemanha, consiste num organismo de direito público relativamente ao qual o Estado federal assume uma responsabilidade de garantia de 100 %. Por conseguinte, as medidas da KfW devem igualmente ser consideradas auxílios estatais.

(35) Estas medidas conferiram à empresa em causa vantagens económicas que não teria obtido junto de fontes privadas. Neste contexto, trata-se de auxílios estatais susceptíveis de falsear a concorrência. Devido ao carácter dos incentivos e ao facto de os produtos da empresa beneficiária serem objecto de trocas intracomunitárias, as medidas financeiras são abrangidas pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(36) Relativamente à medida n.o 1 a) ii) do quadro 3, verifica-se que, de acordo com as indicações fornecidas, essa medida é conforme à comunicação relativa aos auxílios de minimis(11), uma vez que o montante de 100000 euros não foi ultrapassado durante o período trienal em causa. Por conseguinte, não é necessário apreciar esta medida no quadro da presente decisão. Independentemente desse facto, caso a presente medida seja tida em conta, tal não alterará em nada a apreciação efectuada no quadro do presente processo.

(37) No que diz respeito ao auxílio concedido a título de regimes autorizados, as informações complementares fornecidas pela Alemanha relativamente às medidas n.os 1 b) e 2 a) do quadro 3 permitiram dissipar as dúvidas da Comissão quanto à aplicação correcta destes regimes. De igual modo, no que diz respeito ao prémio fiscal ao investimento de 362000 marcos (medida 2 b) do quadro 3), apenas mencionado após o início do procedimento formal de investigação, as informações disponíveis permitem concluir que satisfazem as condições deste regime. Por conseguinte, não se deve prosseguir a investigação destas medidas no quadro da presente decisão.

(38) As medidas no montante de 4,087 milhões de marcos mencionadas no n.o 3 do quadro 3 não foram concedidas a título de um regime de auxílio autorizado pela Comissão, devendo por conseguinte ser apreciadas no quadro da presente decisão como auxílios ad hoc.

(39) No que diz respeito mais especificamente à medida n.o 3 c) do quadro 3, isto é, o empréstimo de 2,35 milhões de marcos, a Comissão verifica que foi refinanciado pela KfW a uma taxa de juro reduzida e que contém, deste modo, uma bonificação de juros. Tal como mencionado seguidamente, a Schmitz-Gotha devia ser considerada aquando da concessão do auxílio como uma empresa em dificuldade. Por conseguinte, deve aplicar-se uma taxa de referência mais elevada para calcular o elemento de auxílio contido nesta bonificação de juros financiada com base em recursos estatais. Por força da comunicação relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização, uma majoração de 4 % ou mais pode ser proposta relativamente a estas situações de risco específicas. Dado que, na ausência de refinanciamento por parte da KfW, a Schmitz-Gotha não teria obtido este empréstimo nas mesmas condições, a Comissão utiliza, no caso em apreço, uma taxa de referência mais elevada que inclui a majoração mínima de 4 %, isto é, 9,94 %, para calcular o elemento de auxílio contido neste empréstimo. Deste modo, o prémio fiscal ao investimento contido neste empréstimo eleva-se a uma majoração anual do 5,69 %, isto é, 131000 marcos por ano, devendo assim ser considerado um auxílio.

(40) Além disso, deve verificar-se que a Alemanha não cumpriu a obrigação que lhe incumbia por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Por conseguinte, o auxílio é ilegal - o que não significa necessariamente que seja incompatível com o mercado comum. Por conseguinte, as diferentes medidas devem ser examinadas à luz do artigo 87.o do Tratado CE.

2. Derrogações previstas no artigo 87.o do Tratado CE

(41) O auxílio tem por objectivo permitir a reestruturação do beneficiário. A derrogação tida em conta é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, dado que as demais derrogações previstas nos n.os 2 e 3 não são aplicáveis.

(42) Nas suas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, a Comissão estabeleceu de modo aprofundado as condições para uma utilização num sentido favorável do seu poder de apreciação, de acordo com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Como as informações comunicadas pela Alemanha, no quadro do procedimento formal de investigação, demonstram que todos os auxílios foram concedidos ao beneficiário antes da publicação das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1999, são as orientações de 1994(12) que se aplicam, de acordo com o ponto 101 das orientações de 1999.

(43) As orientações prevêem que, para que um auxílio à reestruturação seja autorizado, é necessário que o beneficiário do auxílio seja uma empresa em dificuldade. Por força do ponto 2.1 das orientações, os sintomas característicos desta situação são, nomeadamente, a redução da rendibilidade ou um nível crescente de perdas, a diminuição do volume de negócios, a diminuição da margem bruta de autofinanciamento, bem como o fraco valor do activo líquido.

(44) A Comissão verificou anteriormente que a antiga empresa registava perdas constantes que só puderam ser compensadas no decurso do primeiro ano subsequente à privatização, com base na sua assunção por parte do Estado. Por conseguinte, a antiga empresa podia claramente ser considerada uma empresa em dificuldade. Os auxílios foram concedidos à empresa em 1997, após a sua compra. A empresa adquirida pela Schmitz-Gotha registava dificuldades, tais como a incapacidade de fabricar em série, bem como capacidades técnicas e efectivos sobredimensionados que implicaram custos fixos excessivos. Pode supor-se que as dificuldades estruturais da antiga empresa foram assumidas pelos novos investidores. Além disso, a necessária separação das infra-estruturas foi fonte de custos adicionais. O plano de reestruturação comunicado inicialmente em 1998 previa perdas nos três primeiros exercícios, apesar da concessão de auxílios. Por conseguinte, a Comissão conclui que, mesmo após a sua compra, a empresa devia ser considerada uma empresa em dificuldade.

(45) Na sua decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão exprimiu dúvidas quanto ao respeito das condições das orientações.

a) Restabelecimento da viabilidade

(46) Aquando do início do procedimento de investigação, verificou-se que as medidas permitiam em princípio o restabelecimento da viabilidade a longo prazo da empresa no quadro do plano de reestruturação. No entanto, assinalou-se que a obrigação relacionada com esta reestruturação, a saber, o reembolso eventual dos "auxílios antigos" no montante de 7,1 milhões de marcos, punha em questão a realização dos objectivos do plano.

(47) Durante o procedimento formal de investigação, a Alemanha informou a Comissão de que as dívidas "antigas" tinham sido entretanto reembolsadas pela antiga empresa, o que dissipou as dúvidas iniciais quanto ao restabelecimento da viabilidade. Por outro lado, este facto parece ser confirmado pela evolução evolução económica da empresa que, já em 1999, o seu resultado de exploração provisional fixado em 5 milhões de marcos era ultrapassado em (...)* milhões de marcos, registando deste modo um resultado de exploração de (...)* milhões de marcos.

b) Prevenção de distorções indevidas da concorrência

(48) A Comissão verifica que o mercado em que a Schmitz-Gotha opera caracteriza-se por flutuações cíclicas, o que torna difícil efectuar uma apreciação rigorosa das capacidades. De qualquer modo, tendo em conta as informações complementares fornecidas, afigura-se que não existe qualquer excesso de capacidade neste mercado. Além disso, a Comissão verifica que não foram aumentadas as capacidades técnicas. A Comissão verifica igualmente que, para restabelecer a viabilidade da empresa, era indispensável aumentar os efectivos, que tinham sido muito reduzidos inicialmente, mas que tal não tinha implicado qualquer aumento dos efectivos da antiga empresa. Por conseguinte, as dúvidas inicialmente expressas quanto às distorções da concorrência puderam ser dissipadas.

c) Auxílio proporcional aos custos e vantagens da reestruturação

(49) Por força das orientações de 1994, os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação com base nos seus fundos próprios ou num financiamento exterior obtido em condições de mercado.

(50) Tendo em conta as informações fornecidas, o custo de reestruturação eleva-se a 27,328 milhões de marcos e diz respeito fundamentalmente aos investimentos efectuados no imobilizado da empresa.

(51) De acordo com as últimas informações fornecidas, estes custos foram financiados do seguinte modo:

QUADRO 4

Financiamento do custo da reestruturação, tal como indicado após o início do procedimento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

Os valores deste quadro foram arredondados e não são aritmeticamente exactos.

(52) A Alemanha considera que este montante contém uma contribuição do beneficiário com base nos seus recursos próprios ou num financiamento externo num montante de 20692000 marcos.

(53) No que diz respeito às informações que a Comissão dispõe, deve verificar-se o seguinte:

(54) A medida n.o 4 do quadro 4 - injecção de fundos próprios de um montante de 3 milhões de marcos - pode ser considerada uma contribuição do beneficiário.

(55) O empréstimo de 1 milhão de marcos (medida n.o 6 do quadro 4) foi concedido por um banco privado e é garantido exclusivamente pelo beneficiário, sem qualquer intervenção do Estado. Por conseguinte, pode considerar-se uma contribuição do beneficiário.

(56) O empréstimo de 2,35 milhões de marcos do Vereinsbank (medida n.o 7 do quadro 2) foi refinanciado pela KfW e, por conseguinte, contém um auxílio sob forma de bonificação de juros. Por conseguinte, esta contribuição não deve em princípio ser considerada como tendo sido concedida em condições de mercado. De qualquer modo, de acordo com a prática da Comissão, o montante remanescente, após dedução da bonificação de juros, pode ser considerado uma contribuição do beneficiário, desde que não contenha qualquer elemento de auxílio. Dado que, neste caso, o empréstimo é garantido exclusivamente pelo beneficiário, sem qual intervenção do Estado, o montante de 1,96 milhões de marcos (n.o 7 do quadro 4) pode ser considerado uma contribuição do beneficiário.

(57) No que diz respeito ao excedente de 14,732 milhões de marcos (n.o 8 do quadro 4), deve observar-se que, em princípio, a margem bruta de autofinanciamento não pode ser considerada uma contribuição do beneficiário, dado ter sido obtida directa ou indirectamente com base em auxílios concedidos e que o seu montante exacto não pôde ser calculado aquando da elaboração do plano de reestruturação. Por conseguinte, a medida n.o 8 não pode, em princípio, ser tida em conta. Tal aplica-se igualmente ao montante de 650000 marcos que, de acordo com as indicações da Alemanha, não foi utilizado para a subvenção ao investimento (medida n.o 2 do quadro 3), dada esta medida ser considerada um auxílio. A Alemanha indicou que um crédito de 2,65 milhões de marcos já concedido pelo Vereinsbank (medida n.o 5 do quadro 4) não tinha sido utilizado, devido ao excedente obtido, afigurando-se duvidoso que este montante possa ser considerado uma contribuição do beneficiário para o plano de reestruturação. De qualquer modo, este ponto não influencia o resultado da determinação da proporcionalidade.

(58) Por conseguinte, deve verificar-se que, contrariamente ao parecer da Alemanha, a contribuição do beneficiário com base nos seus recursos próprios ou num financiamento externo eleva-se apenas a 5,96 milhões de marcos.

(59) Por outro lado, uma parte considerável do custo da reestruturação foi financiada com base em contribuições que não devem ser consideradas contribuições do beneficiário nem auxílios, dado fazerem parte do excedente de capital da empresa a realizar futuramente. Tal é a razão que explica, nomeadamente, que a parte da contribuição do beneficiário do auxílio para o custo total de reestruturação seja reduzida. No entanto, deve verificar-se que esta contribuição equivale aproximadamente a um montante de 6,6 milhões de marcos financiado com base em auxílios e que, no quadro dos processos anteriores relativos aos novos Länder alemães, a Comissão aceitou contribuições do beneficiário relativamente reduzidas. Por conseguinte, podem considerar-se dissipadas as dúvidas iniciais quanto à determinação do facto de o beneficiário ter contribuído de forma significativa para o plano de reestruturação com base nos seus recursos próprios.

(60) Por outro lado, aquando do início do procedimento de investigação, foram expressas dúvidas quanto à limitação dos auxílios ao mínimo estritamente necessário, tal como previsto pelas orientações de 1994. O critério da proporcionalidade exige que os auxílios sejam limitados ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação de forma a minorar os seus efeitos de distorção da concorrência. Tal significa igualmente que o auxílio não deve servir ao beneficiário para financiar novos investimentos, não necessários para efeitos de reestruturação.

(61) No início da reestruturação em Outubro de 1997, a Schmitz-Gotha adquiriu o fornecedor (...)* por 3,7 milhões de marcos. Uma parte de 2,2 milhões de marcos do preço de cessão foi paga logo no primeiro semestre da reestruturação. Por outro lado, o saldo de 1,5 milhões de marcos foi pago em quatro parcelas anuais relacionadas com a realização de um certo volume de negócios por parte da (...)*. A compra da (...)* deve ser considerada um "investimento novo" que, de acordo com as orientações de 1994, só se justifica se for considerado necessário para efeitos de reestruturação.

(62) A este respeito, deve verificar-se que os investidores compraram activos por um marco. Um dos investidores, o Sr. Koch, era igualmente o fundador e o administrador da (...)*, bem como o futuro gerente das duas empresas. A Comissão lembra que, apesar da injunção para apresentação de informações, a Alemanha não comunicou o contrato de cessão nem informações mais pormenorizadas por escrito quanto à composição anterior do capital da (...)*. Por conseguinte, tendo em conta as outras circunstâncias e as informações comunicadas verbalmente, a Comissão não pode excluir que, antes da compra, uma parte substancial do capital da (...)* tinha sido directa ou indirectamente detida pelo Sr. Koch ou pela sua família. A Alemanha declarou que a Schmitz-Gotha não podia fabricar as peças que comprava à (...)*, nem podia melhorar sensivelmente as condições de venda, e que o objectivo principal da compra consistia, por conseguinte, na redução dos custos de produção. A Comissão não pode excluir que, com base na compra da (...)*, uma soma substancial, que devia ter sido afectada ao financiamento da reestruturação, foi efectivamente paga a um dos novos investidores. De qualquer modo, a compra da (...)* não era necessária para assegurar uma boa cooperação com esta empresa. Como o Sr. Koch era fundador e administrador da (...)*, tendo-se tornado seguidamente o gerente da Schmitz-Gotha, afigurava-se pouco provável que tivessem sido acordadas com a (...)* melhores condições de compra. Por outro lado, uma empresa competitiva deverá, em princípio, ser capaz de financiar os seus fornecimentos a preços de mercado, sem para tal ter de incorrer em dificuldades financeiras.

(63) As informações comunicadas pela Alemanha demonstram que a compra da (...)* foi um investimento útil para a empresa, dado ter permitido substanciais reduções de custos que contribuíram para reduzir num ano a duração da reestruturação. No entanto, tal não significa forçosamente que o investimento tenha sido necessário para a realização da reestruturação. Em princípio, caso a empresa receba auxílios para o financiamento da sua reestruturação, os investimentos que aumentam a sua eficácia não podem ser autorizados, dado reduzirem simultaneamente a capacidade do beneficiário do auxílio de financiar a reestruturação com base nos seus recursos próprios. Só podem ser autorizados se o êxito da reestruturação estiver globalmente comprometido ou indevidamente atrasado, devido à ausência do investimento considerado necessário para efeitos de reestruturação, dado o objecto do auxílio limitar-se ao restabelecimento da viabilidade da empresa num prazo razoável. Qualquer investimento que ultrapasse o que é necessário para o restabelecimento da viabilidade num prazo razoável consome obrigatoriamente meios financeiros, que teriam sido afectados aos custos de reestruturação efectivamente necessários, tendo assim sido reduzido o montante do auxílio necessário para a reestruturação. Daqui decorre que os investimentos que não foram necessários para a reestruturação produzem uma intensidade de auxílio que excede o mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação, de acordo com o critério da proporcionalidade.

(64) A redução dos custos dos fornecimentos não pode, por si só, justificar a necessidade da compra da (...)* para efeitos de reestruturação. Além disso, a Comissão verifica que a Alemanha nunca indicou que, sem esta compra, o êxito da reestruturação estivesse comprometido ou indevidamente atrasado. Mesmo sem ter em conta a compra da (...)*, o plano inicial previa a realização de um resultado de exploração positivo no espaço de quatro exercícios. De acordo com as informações mais recentes, esta duração seria encurtada num ano graças à compra. No entanto, uma duração de quatro anos para alcançar o limite de rendibilidade não seria considerado desproporcionado para efeitos de reestruturação. Ao contrário, o plano inicial já previa um restabelecimento relativamente rápido da viabilidade. Deve verificar-se que, mesmo sem a compra da (...)*, a reestruturação poderia ter sido realizada num prazo razoável e que esta aquisição não seria assim necessária para o êxito da reestruturação. Por conseguinte, a Comissão verifica que a compra da (...)* não era indispensável para realizar os objectivos do plano, mas que os fundos que lhe foram afectados deveriam ter contribuído para o financiamento da reestruturação a fim de reduzir o montante do auxílio necessário para a mencionada reestruturação.

(65) O preço de venda de 3,7 milhões de marcos faz parte dos investimentos de 23,8 milhões de marcos previstos para assegurar a reestruturação no montante de 27,3 milhões de marcos. O facto de a compra ter sido realizada no início da reestruturação e de o montante de 2,2 milhões de marcos ter sido pago logo no primeiro semestre da reestruturação, demonstra que a empresa já possuía nesse momento a liquidez necessária estimada num montante mínimo de 2,2 milhões de marcos, com a qual pôde proceder a investimentos que não teriam sido necessários para efeitos de reestruturação. O saldo de 1,5 milhões de marcos foi pago apenas em quatro parcelas anuais sucessivas de 375000 marcos cada uma. Se bem que estas parcelas tinham sido efectivamente pagas, deve lembrar-se que só seriam exigíveis se a (...)* registasse um resultado de exercício antes de impostos de 500000 marcos. Mesmo afigurando-se que a (...)* era uma empresa rentável aquando da sua compra, e que realizou posteriormente os resultados previstos, a Comissão verifica que, aquando da aquisição, não havia qualquer certeza quanto ao facto de a empresa poder efectivamente realizar os mencionados resultados. Por conseguinte, pode concluir-se, pelas razões que fazem com que as reservas a constituir não possam ser consideradas contribuições do beneficiário para a reestruturação, que os excedentes que serviram para financiar a aquisição não foram objecto de uma garantia no montante de 1,5 milhões de marcos e não faziam assim parte da liquidez excedentária da empresa.

(66) A Comissão concluiu que os auxílios no montante de 2,2 milhões de marcos foram concedidos para além do mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação, na acepção das orientações. Por conseguinte, a Comissão considera que, por força do n.o 1 do artigo 87.o do tratado CE, o auxílio é incompatível com o mercado comum relativamente a um montante de 2,2 milhões de marcos.

V. CONCLUSÕES

(67) A Comissão conclui que os auxílios concedidos à Schmitz-Gotha no montante de 2,2 milhões de marcos não se limitaram ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação e, deste modo, não satisfazem os critérios previstos nas orientações de 1994.

(68) A Alemanha concedeu ilegalmente os auxílio em causa, em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Os auxílios no montante de 2,2 milhões de marcos são incompatíveis com o mercado comum, dado não respeitarem as condições das orientações de 1994,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios concedidos pela Alemanha a favor da empresa Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH são incompatíveis com o mercado comum relativamente a um montante de 1,12 milhões de euros.

Artigo 2.o

1. A Alemanha deve tomar todas as medidas necessárias para exigir ao beneficiário o reembolso do auxílio mencionado no artigo 1.o, que lhe foi concedido ilegalmente.

2. A recuperação do auxílio deve ser efectuada imediatamente, de acordo com os procedimentos nacionais, na medida em que permita a execução efectiva e imediata da presente decisão. Os montantes a recuperar incluem os juros a contar da data em que o beneficiário recebeu o auxílio ilegal até à data do seu reembolso efectivo. Estes juros devem ser calculados com base na taxa de referência aplicável ao cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios com finalidade regional.

Artigo 3.o

A Alemanha deve informar a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, relativamente às medidas que tomou para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A República Federal de Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 211 de 28.7.2001, p. 15.

(2) Ver nota 1.

(3) Segredos comerciais.

(4) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(5) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(6) JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.

(7) Ver nota 3.

(8) Artigos 217.o e 10.o do Código social III.

(9) Prémio fiscal ao investimento a favor dos novos Länder, SG(96) D 3794 de 11 de Abril de 1996 (N 494/A/95).

(10) JO C 273 de 9.9.1997, p. 3.

(11) Ver nota 7. Ver igualmente o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30).

(12) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.