PT Jornal Oficial da União Europeia L 320/23

REGULAMENTO (CE) N.o 1434/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Dezembro de 2007

que inicia um inquérito sobre uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho relativo às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China através da importação de determinados mecanismos de argolas para encadernação expedidos da Tailândia, mesmo ligeiramente modificados e mesmo declarados como originários da Tailândia, e através da importação de determinados mecanismos de argolas para encadernação ligeiramente modificados originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e os n.os 3 e 5 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO

(1) A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China.

(2) O pedido foi apresentado em 22 de Outubro de 2007 por Ring Alliance Ringbuchtechnik GmbH, um produtor comunitário de determinados mecanismos de argolas para encadernação.

B. PRODUTO

(3) Os produtos objecto da eventual evasão são determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China, normalmente declarados com o código NC ex 8305 10 00 («produto em causa»). Para efeitos do presente regulamento, estes determinados mecanismos de argolas para encadernação consistem em duas folhas rectangulares ou fios de aço em que estão fixadas pelo menos quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço. Podem abrir-se, quer puxando as meias argolas, quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao mecanismo de argolas para encadernação.

(4) Os produtos objecto de inquérito são determinados mecanismos de argolas para encadernação ligeiramente modificados originários da República Popular da China, normalmente declarados com o código NC ex 8305 10 00 (classificados previamente à entrada em vigor do presente regulamento no código TARIC 8305100090), e determinados mecanismos de argolas para encadernação, mesmo ligeiramente modificados, expedidos da Tailândia, normalmente declarados com o código NC ex 8305 10 00 (classificados previamente à entrada em vigor do presente regulamento nos códigos TARIC 8305100019, 8305100029 e 8305100090) («produtos objecto de inquérito»).

C. MEDIDAS EM VIGOR

(5) As medidas actualmente em vigor e eventualmente objecto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho (2), tornadas extensivas às importações do mesmo produto expedido do Vietname (3) e da República Democrática Popular do Laos (4).

D. JUSTIFICAÇÃO

(6) O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China estão a ser objecto de evasão através de uma ligeira modificação do produto em causa, de modo a que este seja abrangido por códigos aduaneiros que normalmente não estão sujeitos às medidas, nomeadamente o código NC ex 8305 10 00 (classificado previamente à entrada em vigor do presente regulamento no código TARIC 8305100090), e de que a modificação não altera as características essenciais do produto em causa. Exemplos de tais tipos ligeiramente modificados são os mecanismos de argolas para encadernação com mais de duas folhas rectangulares ou fios de aço e/ou com folhas chanfradas, e os mecanismos de argolas para encadernação com duas folhas de aço com bordos cortados e/ou dentados, de tal modo que já não são rectangulares. Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China estão a ser objecto de evasão através do transbordo na Tailândia do produto em causa, mesmo ligeiramente modificado (da maneira descrita supra).

(7) Foram apresentados os seguintes elementos de prova: — o pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China e da Tailândia para a Comunidade sem fundamento ou justificação que não seja a instituição do direito, — esta alteração dos fluxos comerciais parece provir de uma ligeira modificação do produto em causa e de um transbordo na Tailândia de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China, mesmo ligeiramente modificados, — além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preços. As importações em volumes significativos dos produtos objecto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Ademais, há elementos de prova suficientes de que este aumento das importações é efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que esteve na base da instituição das medidas em vigor, — por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços dos produtos objecto de inquérito estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa, — se, no decurso do inquérito, forem detectadas práticas de evasão, diferentes das supramencionadas, abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

E. PROCEDIMENTO

(8) À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação expedidos da Tailândia, mesmo ligeiramente modificados e mesmo declarados como originários da Tailândia, e as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação ligeiramente modificados originários da República Popular da China, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base. a) Questionários A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores e às associações de produtores-exportadores da Tailândia, aos produtores-exportadores e às associações de produtores-exportadores da República Popular da China, aos importadores e às associações de importadores da Comunidade que colaboraram no inquérito que esteve na base da instituição das medidas em vigor e às autoridades da República Popular da China e da Tailândia. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria comunitária. Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão no mais curto prazo e, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, para saberem se são mencionadas no pedido e solicitarem um questionário no prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China e da Tailândia do início do inquérito. b) Recolha de informações e realização de audições Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. c) Isenção do registo das importações ou das medidas Em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, as importações dos produtos objecto de inquérito podem ser isentas do registo ou das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão. Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da Comunidade, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, aos produtores do produto objecto de inquérito que possam demonstrar que não estão coligados com nenhum produtor sujeito às medidas e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

F. REGISTO

(9) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações dos produtos objecto de inquérito devem ser sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma constatação de práticas de evasão, possa ser cobrado retroactivamente, a partir da data do registo dessas importações, um montante adequado de direitos anti-dumping.

G. PRAZOS

(10) No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos dentro dos quais: — as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito, — os produtores da República Popular da China e da Tailândia possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas, — as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender do facto de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

H. NÃO COLABORAÇÃO

(11) Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(12) Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

I. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(13) Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

J. CONSELHEIRO AUDITOR

(14) Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste inquérito, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas web do conselheiro auditor no sítio web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, é iniciado um inquérito para determinar se as importações para a Comunidade de determinados mecanismos de argolas para encadernação (que consistem em duas folhas rectangulares ou fios de aço em que estão fixadas pelo menos quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço e que se podem abrir, quer puxando as meias argolas, quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao mecanismo de argolas para encadernação), classificados no código NC ex 8305 10 00 (códigos TARIC 8305100012, 8305100022 e 8305100032), expedidos da Tailândia, mesmo ligeiramente modificados e mesmo declarados como originários da Tailândia, e de determinados mecanismos de argolas para encadernação ligeiramente modificados, classificados no código NC ex 8305 10 00 (códigos TARIC 8305100032 e 8305100039), originários da República Popular da China, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2004.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para tomar as medidas adequadas no sentido de registar: i) todos os mecanismos de argolas para encadernação diferentes dos identificados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2074/2004 e abrangidos pelo código NC ex 8305 10 00 (códigos TARIC 8305100032 e 8305100039), originários da República Popular da China, e ii) todos os mecanismos de argolas para encadernação abrangidos pelo código NC ex 8305 10 00 (códigos TARIC 8305100012, 8305100022 e 8305100032), expedidos da Tailândia, mesmo declarados como originários da Tailândia.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para que cessem de registar as importações para a Comunidade de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção de registo e em relação aos quais se tenha determinado que não evadiram os direitos anti-dumping.

Artigo 3.o

1. Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3. Os produtores da República Popular da China e da Tailândia que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 40 dias.

4. As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

5. Quaisquer informações sobre este assunto, qualquer pedido de audição ou de questionário e qualquer pedido de isenção do registo das importações ou das medidas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção H Gabinete: J-79 4/23 B-1049 Bruxelas Fax: (+32 2) 295 65 05.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2) JO L 359 de 4.12.2004, p. 11.

(3) Regulamento (CE) n.o 1208/2004 do Conselho (JO L 232 de 1.7.2004, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 33/2006 do Conselho (JO L 7 de 12.1.2006, p. 1).

(5) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(6) Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).