Decisão da Comissão

de 19 de Outubro de 2000

que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2000) 2825]

(2000/670/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Presentemente, a produção de materiais de reprodução das espécies constantes dos anexos é insuficiente nos Estados-Membros, do que resulta que as respectivas necessidades relativamente a materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposições da Directiva 66/404/CEE ou da Directiva 71/161/CEE não podem ser satisfeitas.

(2) Os países terceiros não estão em posição de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições das directivas atrás referidas.

(3) Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comercialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas, para colmatar as insuficiências de materiais de reprodução que satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE ou da Directiva 71/161/CEE.

(4) Por razões de ordem genética, os materiais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão, devendo ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais.

(5) Além disso, os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados relativos ao material de reprodução em questão.

(6) Cada Estado-Membro deve, também, ser autorizado a permitir a comercialização no seu território de sementes e plântulas que satisfaçam, relativamente à proveniência, ou, no caso de materiais de reprodução de Populus nigra, relativamente à categoria, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE ou de sementes que satisfaçam, relativamente à pureza específica, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 71/161/CEE, se a comercialização de tais materiais tiver sido autorizada nos outros Estados-Membros ao abrigo da presente decisão.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seu territórios de sementes que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE, nos termos definidos no anexo I da presente decisão, desde que seja apresentada a prova especificada no artigo 2.o relativamente ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas.

2. Os Estados-Membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de plantas produzidas na Comunidade a partir das sementes referidas no número anterior.

Artigo 2.o

1. A prova referida no n.o 1 do artigo 1.o é considerada produzida se o material de reprodução for da categoria "material de reprodução de fonte identificada", conforme definida no sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional, ou de outra categoria definida no mesmo sistema.

2. Se o sistema da OCDE referido no n.o 1 não for utilizado no local de proveniência do material de reprodução, podem ser aceites outras provas oficiais.

3. Se não puderem ser apresentadas provas oficiais, os Estados-Membros podem aceitar outras provas, não oficiais.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de materiais de reprodução vegetativos de Populus nigra que não satisfaçam as exigências da categoria especificadas no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 66/404/CEE, nos termos previstos no anexo II da presente decisão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros ficam autorizados, nos termos previstos no anexo III da presente decisão, a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes que não satisfaçam, relativamente à proveniência, as exigências da Directiva 66/404/CEE, nem, relativamente à pureza específica, as exigências do anexo I da Directiva 71/161/CEE, desde que:

- seja apresentada a prova especificada no artigo 2.o, no que diz respeito ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas, e

- o documento exigido nos termos do artigo 9.o da Directiva 66/404/CEE contenha a menção:

"Sementes que não respeitam as exigências relativas à pureza específica".

Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros, com excepção dos Estados-Membros requerentes, ficam também autorizados, nos termos previstos nos anexos I, II e III da presente decisão e para os fins previstos pelos Estados-Membros requerentes, a permitir a comercialização nos seus territórios das sementes e plântulas ou, no caso da Populus nigra, dos materiais de reprodução vegetativos referidos na presente decisão.

2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, os Estados-Membros em causa prestar-se-ão assistência administrativa recíproca. Antes que possa ser concedida qualquer autorização, os Estados-Membros requerentes serão notificados pelos outros Estados-Membros da sua intenção de permitirem a comercialização dos materiais de reprodução em questão. Os Estados-Membros requerentes só podem levantar objecções se a quantidade estabelecida na presente decisão já tiver sido atribuída na sua totalidade.

Artigo 6.o

A autorização prevista no n.o 1 do artigo 1.o, nos artigos 3.o e 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o expira em 30 de Setembro de 2001 no que diz respeito à primeira colocação de materiais florestais de reprodução no mercado da Comunidade. No que diz respeito a subsequentes colocações nesse mesmo mercado, a autorização em questão expira em 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 7.o

No que se refere à primeira colocação no mercado de materiais florestais de reprodução, referida no artigo 5.o, os Estados-Membros notificarão a Comissão, até 1 de Janeiro de 2002, das quantidades desses materiais conformes com exigências menos rigorosas aprovadas para comercialização nos seus territórios ao abrigo da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-Membros.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2326/66.

(2) JO L 87 de 17.4.1971, p. 14.

LEGENDA

1. Estados-Membros

B= Reino da Bélgica

DK= Reino da Dinamarca

D= República Federal da Alemanha

EL= República Helénica

E= Reino de Espanha

F= República Francesa

IRL= Irlanda

I= República Italiana

L= Grão-Ducado do Luxemburgo

NL= Reino dos Países Baixos

A= República da Áustria

P= República Portuguesa

UK= Reino Unido

2. Estados ou regiões de proveniência:

BG= Bulgária

BY= Bielorrússia

CA= Canadá

CA (QCI)= Canadá (Ilhas da Rainha Carlota)

CA (BC)= Canadá (Colúmbia Britânica)

CH= Suíça

CN= China

CZ= República Checa

EC= Comunidade Europeia

HU= Hungria

HR= Croácia

JP= Japão

MK= antiga República jugoslava da Macedónia

NO= Noruega

PL= Polónia

RO= Roménia

RU= Rússia

SI= Eslovénia

SK= Eslováquia

US= Estados Unidos da América

3. Outras abreviaturas:

max. alt.= altitude máxima

OEP= ou proveniências equivalentes

ECSA= proveniente de áreas determinadas pela CE

SIA= origem identificada "A"

ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I

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ANEXO II/BILAG II/ANHANG II/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II/ANNEX II/ANNEXE II/ALLEGATO II/BIJLAGE II/ANEXO II/LIITE II/BILAGA II

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ANEXO III/BILAG III/ANHANG III/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III/ANNEX III/ANNEXE III/ALLEGATO III/BIJLAGE III/ANEXO III/LIITE III/BILAGA III

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