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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Lombardia), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/115/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo italiano comunicou em 9 de Junho de 1987, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Decisão IV/616, de 26 de Março de 1987, da região da Lombardia, que adopta regras de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que os auxílios regionais referidos no ponto 20 da citada decisão devem ser revistos, tendo em vista respeitar as limitações fixadas no artigo 4º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85; que, em consequência, a região comunicará uma lista dos textos que pertencem à legislação regional, bem como um quadro de síntese que inclua os níveis de auxílios aos investimentos com ou sem um plano de melhoramento material;

Considerando que a participação da Comunidade nos auxílios especiais à instalação de jovens agricultores, previstos no ponto 9 da decisão da região da Lombardia, é limitada, unicamente aos casos que observem os critérios fixados no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85; e que, em consequência, só podem ser reembolsados a título do artigo 7º do citado regulamento os auxílios concedidos aos jovens agricultores que possuam um dos diplomas referidos no primeiro parágrafo, segundo travessão, do ponto 3 da decisão regional, ou que tenham frequentado um dos cursos referidos no antepenúltimo parágrafo do ponto 9 da citada decisão;

Considerando que os auxílios suplementares aos investimentos em benefício dos jovens agricultores, referidos no último parágrafo do ponto 9 da decisão regional, se concedidos a jovens agricultores sem a qualificação profissional exigida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85, devem preencher as condições referidas no nº 1 do artigo 8º do citado regulamento;

Considerando que as disposições previstas pela decisão da região da Lombardia preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Decisão IV/616, de 26 de Março de 1987, da região da Lombardia, que adopta regras de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, preenche as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

2. A participação financeira da Comunidade nos auxílios em benefício dos jovens agricultores, previstos no ponto 9 da decisão regional, é limitada, unicamente aos casos que observem os critérios fixados no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

3. A região da Lombardia comunicará à Comissão uma lista dos auxílios aos investimentos que constem da legislação regional em vigor e que sejam objecto das condições previstas no artigo 20º da Decisão IV/616, de 26 de Março de 1987.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.