Rectificação à Decisão 2004/382/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que adopta decisões sobre a importação comunitária de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 144 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/382/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2004

que adopta decisões sobre a importação comunitária de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/382/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003, cabe à Comissão, em nome da Comunidade, tomar a decisão de permitir ou não a importação para a Comunidade de cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC).

(2) Foi estabelecido que o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização da Alimentação e Agricultura (FAO) assegurariam serviços de secretariado para o funcionamento do procedimento PIC provisório instituído na Acta Final da Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada pela Comunidade na Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (2), nomeadamente na resolução sobre disposições provisórias constante da Acta Final.

(3) A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, é chamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos ao secretariado do procedimento PIC provisório em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.

(4) O secretariado provisório solicitou aos participantes no procedimento PIC que utilizassem o formulário especial de resposta do país importador para notificar as suas decisões de importação.

(5) Os produtos químicos actinolite, amosite, antofilite e tremolite, todos fibras anfíbolas de amianto, foram igualmente incluídos no procedimento PIC provisório, tendo a Comissão recebido informações do secretariado provisório sob a forma de um documento de orientação da decisão, que também abrange o amianto crocidolite (este último já anteriormente incluído no procedimento PIC provisório e objecto de uma decisão definitiva sobre a importação comunitária, referida na circular PIC IV, que dava conta da situação em 31 de Dezembro de 1994). Todos estes produtos químicos têm vindo a ser progressivamente proibidos ou severamente restringidos a nível comunitário por uma série de acções de regulamentação, a última das quais a Directiva 1999/77/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho (3), relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (4). Deve ser tomada em conformidade uma decisão definitiva sobre a importação de actinolite, amosite, antofilite e tremolite e uma decisão definitiva revista e actualizada em relação à crocidolite.

(6) O produto químico DNOC foi incluído no procedimento PIC provisório enquanto pesticida, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo do secretariado provisório, sob a forma de um documento de orientação da decisão. O DNOC é abrangido pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (6). A Decisão 1999/164/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1999, relativa à não-inclusão da substância activa DNOC no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (7) excluiu o DNOC do anexo I da Directiva 91/414/CEE, tendo as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que continham essa substância tido de ser revogadas o mais tardar em 16 de Agosto de 1999. Deve ser tomada em conformidade uma decisão definitiva sobre a importação.

(7) Determinadas formulações pesticidas, sob a forma de formulações para aplicação em pó que contêm uma combinação de benomil (concentração igual ou superior a 7 %), carbofurão (concentração igual ou superior a 10 %) e tirame (concentração igual ou superior a 15 %) foram igualmente incluídas no procedimento PIC provisório. A Comissão recebeu informações do secretariado provisório, sob a forma de um documento de orientação da decisão. Os produtos químicos benomil, carbofurão e tirame são abrangidos pela Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2002/928/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, relativa à não inclusão da substância activa benomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (8) excluiu o benomil do anexo I da Directiva 91/414/CEE, tendo as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que continham essa substância tido de ser revogadas o mais tardar em 25 de Maio de 2003. O carbofurão está actualmente a ser sujeito a uma avaliação no quadro da Directiva 91/414/CEE. Essa directiva prevê um período de transição durante o qual, na pendência de uma decisão a nível comunitário, os Estados-Membros estão autorizados a tomar decisões a nível nacional em relação a substâncias ou produtos abrangidos pela directiva. A Directiva 2003/81/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas molinato, tirame e zirame (9) incluiu o tirame no anexo I da Directiva 91/414/CEE e autorizou, em determinadas condições, a utilização da substância em produtos fitofarmacêuticos. O tirame foi igualmente notificado nos termos da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (10), que prevê um período de transição durante o qual os Estados-Membros, na pendência de uma decisão a nível comunitário, podem tomar decisões sobre substâncias ou produtos abrangidos pela directiva. Deve, portanto, ser tomada uma decisão provisória sobre a importação de formulações para aplicação em pó que contenham combinações de benomil, carbofurão e tirame em concentrações iguais ou superiores às especificadas.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE da Comissão (12),

DECIDE:

Artigo 1.o

São adoptadas decisões definitivas sobre a importação dos produtos químicos actinolite, amosite, antofilite, crocidolite e tremolite, nos termos definidos nos formulários de resposta do país de importação constantes do anexo I.

Artigo 2.o

É adoptada a decisão definitiva sobre a importação do produto químico DNOC, nos termos definidos no formulário de resposta do país de importação constante do anexo II.

Artigo 3.o

É igualmente adoptada uma decisão provisória sobre a importação de formulações pesticidas para aplicação em pó que contenham combinações de benomil em concentração igual ou superior a 7 %, carbofurão em concentração igual ou superior a 10 % e tirame em concentração igual ou superior a 15 %, nos termos definidos no formulário de resposta do país de importação constante do anexo III.