PT Jornal Oficial da União Europeia L 199/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 702/2013 DA COMISSÃO

de 22 de julho de 2013

relativo a medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à acreditação dos laboratórios oficiais que efetuam testes oficiais à Trichinella e que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado de Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê alterações significativas às regras e aos procedimentos no que respeita aos controlos oficiais. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2006. Todavia, a aplicação de algumas destas regras e destes procedimentos com efeitos imediatos a partir daquela data teria colocado, nalguns casos, dificuldades práticas.

(2) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 exige que os laboratórios que procedem à análise de amostras colhidas durante os controlos oficiais sejam acreditados em conformidade com certas normas europeias referidas no mesmo regulamento. Contudo, o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), prevê determinadas medidas transitórias, incluindo uma derrogação a esse requisito para os laboratórios, no sentido de permitir uma transição suave para a aplicação plena das novas regras e dos novos procedimentos. O Regulamento (CE) n.o 1162/2009 é aplicável até 31 de dezembro de 2013.

(3) O relatório de 28 de julho de 2009, da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a experiência adquirida com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 (3), em matéria de higiene, «visa a apresentação, sob a forma de factos, da experiência adquirida, incluindo as dificuldades encontradas, em 2006, 2007 e 2008 com a aplicação do pacote «higiene» por parte de todos os atores interessados» («relatório»).

(4) O relatório inclui experiências sobre as medidas transitórias, incluindo as previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004. O relatório indica que ainda existem dificuldades em relação à acreditação dos laboratórios internos dos matadouros.

(5) Essas dificuldades têm de ser abordadas através de um reexame do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Assim, a avaliação de impacto que acompanha tal reexame foi lançado imediatamente após a publicação do relatório.

(6) Em 6 de maio de 2013, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos (4). Essa proposta prevê a revogação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e prevê a possibilidade de derrogação em matéria de acreditação dos laboratórios oficiais cuja única atividade seja a deteção de Trichinella na carne.

(7) Ademais, a experiência revelou que os laboratórios que efetuam testes oficiais à Trichinella e se localizam em matadouros ou estabelecimentos de tratamento de caça necessitam de mais tempo para obter a acreditação total, visto este ser um processo complexo e laborioso. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer novas disposições transitórias na pendência da adoção do novo regulamento pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(8) Deve, pois, prever-se um novo período transitório durante o qual devem continuar a ser aplicadas as medidas transitórias previstas no Regulamento (CE) n.o 1162/2009. Convém, pois, por razões de clareza, que o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 seja alterado em conformidade,

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho durante um período transitório de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2016.

Artigo 2.o

Em derrogação ao disposto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a autoridade competente pode designar um laboratório que efetue testes oficiais à Trichinella e se localize num matadouro ou estabelecimento de tratamento de caça, desde que, apesar de não estar acreditado em conformidade com as normas europeias referidas na alínea a) do mesmo número, o laboratório:

a) Demonstre que iniciou e prossegue os procedimentos de acreditação necessários em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 882/2004;

b) Forneça à autoridade competente garantias satisfatórias de que foram implementados os sistemas de controlo de qualidade respeitantes às análises de amostras que realiza para efeitos de controlos oficiais.

Os Estados-Membros que aplicarem esta disposição transitória devem informar a Comissão até ao final de 31 de dezembro de cada ano sobre o progresso da acreditação de tais laboratórios designados.

Artigo 3.o

O capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1162/2009 é suprimido.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 314 de 1.12.2009, p. 10.

(3) COM(2009) 403 final.

(4) COM(2013) 265 final.