ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) N° 3908/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 349o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 349o do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no n° 1 desse artigo;

Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 349o do Acto de Adesão, são concedidas aos navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho e para o carapau; que o número de navios correspondente e as respectivas regras de acesso e de controlo devem ser fixadas anualmente;

Considerando que para as espécies que não estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas bem como o número de navios correspondente, estas possibilidades são estabelecidas com base na situação existente das actividades piscatórias portuguesas durante o período anterior à adesão, nas águas dos Estados-membros, com excepção da Espanha; que é necessário assegurar a conservação dos recursos tendo em conta as restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas águas portuguesas por navios de qualquer Estado-membro, com excepção da Espanha;

Considerando que é conveniente fixar as condições específicas que regulam as actividades de pesca referidas no artigo 349o do Acto de Adesão;

Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo estatuídas no Regulamento (CEE) n° 2241/87 (1), bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o n° 5, segundo parágrafo, do artigo 349o do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de qualquer Estado-membro, com excepção da Espanha, referidas no artigo 349o do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso às possibilidades de capturas para certas espécies são fixados tal como é indicado no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

É aplicavel até 31 de Dezembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1; alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) N° 3925/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992 que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro, as duas partes realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1993 ;

Considerando que, em resultado dessas consultas, as duas partes acordaram num convénio para 1993 respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura para os navios da Comunidade na zona de pesca das ilhas Faroé;

Considerando que cabe à Comissão fixar, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, as condições em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos pescadores da Comunidade ;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3760/92;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1o

As capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, nas águas sob jurisdição em matéria de pesca das ilhas Faroé, no âmbito do convénio sobre os direitos recíprocos de pesca em 1993, entre a Comunidade e as ilhas Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(3) JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) No 3839/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3094/92, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no 583/86 da Comissão (2), que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3379/88 (3),

Considerando o Regulamento (CEE) no 1094/92 da Comissão, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993 (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3815/92 do Conselho (5), relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Espanha, fixou o preço comum de intervenção a aplicar em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3094/92 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 53 de 1. 3. 1986, p. 43. (2) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 31. (3) JO no L 296 de 29. 10. 1988, p. 72. (4) JO no L 311 de 28. 10. 1992, p. 20. (5) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

Azeite

(Em ECU/100 kg)

Código NC Quadro Código adicional Notas Montante compensatório de adesão a cobrar ( ) ou a conceder (+) nas trocas comerciais de países terceiros para Portugal da CEE para Portugal de Portugal para países terceiros ou para outros países da Comunidade 1509 10 10 1 7298 - + 3,88 3,88 1 7299 - + 3,88 3,88 1 7314 + 6,29 - - 1509 10 90 2 7709 - + 3,88 3,88 2 7713 - + 6,29 6,29 2 7714 + 6,29 - - 1509 90 00 3 7717 - + 4,04 4,04 3 7718 - + 6,45 6,45 3 7719 + 6,45 - - 1510 00 10 4 7724 - + 1,82 1,82 4 7729 - + 1,82 1,82 4 7733 + 4,23 - - 1510 00 90 5 7734 - + 2,18 2,18 5 7737 - + 4,59 4,59 5 7738 + 4,59 - -

ANEXO II

Produtos contendo azeite

(Em ECU/100 kg)

Código NC Montante compensatório de adesão a cobrar ( ) ou a conceder (+) nas trocas comerciais dos países terceiros da CEE para Portugal 0709 90 39 + 0,85 0711 20 90 + 0,85 1522 00 31 + 1,94 1522 00 39 + 3,10 2306 90 19 + 0,15

Nota: Para as trocas comerciais contrárias os sinais são invertidos.
N?L391/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3881/92DACOMISSÃO
de30deDezembrode1992
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem29deDezembrode
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3484/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1887/92Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3754/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1887/92nosdados
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em1,00ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31de
Dezembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L353de3.12.1992,p.8.
(3)JOn?L189de9.7.1992,p.34.
OJOn?L380de24.12.1992,p.48.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No 3829/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável a partir de 1993 às entregas em Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas, em Espanha, de produtos que não frutos e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, para aplicação do Regulamento (CEE) no 3817/92 devem ser adoptadas normas de execução;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (3), determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais previsto no Regulamento (CEE) no 569/86 da Comissão (4); que essas regras cobrem várias situações entre as quais a relativa ao Regulamento (CEE) no 3817/92; que, por esse motivo, o Regulamento (CEE) no 574/86 pode ser utilizado para aplicação do Regulamento (CEE) no 3817/92, mediante determinadas adaptações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Na medida do necessário, as disposições do Regulamento (CEE) no 574/86 são aplicáveis ao mecanismo complementar das trocas comerciais previsto no Regulamento (CEE) no 3817/92, sob reserva do disposto no no 2.

2. Para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) no 3817/92 e do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 574/86, será considerada declaração de introdução no consumo em Espanha o exemplar no 4 do documento de trânsito comunitário interno visado pela estância aduaneira de destino, a utilizar em conformidade com o disposto no no 3, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho (5).

As disposições do parágrafo anterior não obstam à aplicação de procedimentos simplificados de trânsito comunitário. Todavia, não podem dar lugar a controlos nas fronteiras nacionais dos Estados-membros em causa.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. (2) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. (3) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (4) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (5) JO no L 262 de 26. 9. 1990, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3828/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 581/86 que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão e a fixação desses montantes no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3814/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 1785/81 e aplica em Espanha os preços no sector do açúcar previstos neste regulamento (2), estabelece que o alinhamento dos preços do açúcar e da beterraba aplicáveis em Espanha, previsto no artigo 70o do Acto de Adesão, seja efectuado em 1 de Janeiro de 1993 aos níveis fixados nesse mesmo artigo; que, no caso de Portugal, os preços institucionais da beterraba e do açúcar estão alinhados pelos preços comuns desde 1 de Julho de 1992;

Considerando que, ao abrigo dos artigos 72o e 240o do Acto de Adesão, as diferenças de níveis de preços entre Espanha e Portugal, por um lado, e as outras regiões da Comunidade, por outro, são compensadas por um regime de montantes compensatórios; que essas diferenças já não se verificam, tanto para Espanha como para Portugal; que, por conseguinte, e para evitar qualquer confusão jurídica, é conveniente revogar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o Regulamento (CEE) no 581/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão e a fixação desses montantes no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1800/92 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o Regulamento (CEE) no 581/86.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 53 de 1. 3. 1986, p. 32. (2) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. (3) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 27. (4) JO no L 182 de 2. 7. 1992, p. 81.
REGULAMENTO (CEE) N° 3907/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 351o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 351o do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas referidas nesse artigo;

Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies pelágicas que não estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas (TAC) e de quotas, com exclusão das espécies altamente migratórias, tendo em conta a situação das actividades piscatórias dos Estados-membros, com excepção da Espanha, nas águas portuguesas durante o período anterior à adesão; que é necessário assegurar a conservação dos recursos, tendo, além disso, em conta as restrições introduzidas à pesca por navios portugueses de espécies similares nas águas dos Estados-membros, com excepção da Espanha;

Considerando que, para 1993, não serão atribuídas possibilidades de pesca para espécies que não estejam sujeitas a TAC e quotas nas águas dos Estados-membros, com excepção da Espanha;

Considerando que devem ser fixadas as condições específicas que regulam as actividades de pesca dos navios que exploram os recursos de espécies altamente migratórias para os quais são atribuídas possibilidades de captura; que as restrições relativas a zona e ao período de pesca daqueles navios estão estabelecidas nos nos 2, 3 e 4 do artigo 351o do Acto de Adesão;

Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo estatuídas no Regulamento (CEE) n° 2241/87 (1), bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o n° 5, segundo parágrafo, do artigo 351o do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal, referidas no artigo 351o do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso são fixados tal como é indicado no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

É aplicavel até 31 de Dezembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1; alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) No 3822/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que fixa as taxas de conversão agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 1o e o no 1 do seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3813/92 prevê que as taxas de conversão agrícolas sejam inicialmente fixadas ao nível da taxa representativa do mercado das moedas fixas, e tendo em conta esta taxa em relação às moedas flutuantes, para um período de referência do mês de Dezembro de 1992;

Considerando que convém adoptar para cada moeda flutuante uma taxa representativa de mercado igual à média das taxas do ecu publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante o período compreendido entre 21 e 30 de Dezembro de 1992 e fixar as taxas de conversão agrícolas em causa ao nível de um desvio máximo de - 2 pontos em relação às taxas representativas de mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As taxas de conversão agrícolas são fixadas com base em 1 ecu =:

48,5563 francos belgas e francos luxemburgueses 8,97989 coroas dinamarquesas 2,35418 marcos alemães 310,351 dracmas gregas 166,075 pesetas espanholas 7,89563 francos franceses 0,878776 libras irlandesas 2 087,00 liras italianas 2,65256 florins neerlandeses 209,523 escudos portugueses 0,939052 libras esterlinas

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CEE) No. 3945/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera o anexo do Regulamento (CEE) no. 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3698/92 (2), e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 3o.,

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3846/87 prevê a publicação da nomenclatura das restituições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas (3),

Considerando que é indispensável tomar em consideração as alterações da Nomenclatura Combinada, introduzidas pelo Regulamento (CEE) no. 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) no. 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O anexo do Regulamento (CEE) no. 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no. L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(2) JO no. L 374 de 22. 12. 1992, p. 52.

(3) São incorporadas no anexo a este regulamento as modificações que resultam da adopção das medidas seguintes: - Regulamento (CEE) no. 704/92 da Comissão de 20 de Março de 1992 (JO no. L 75 de 21. 3. 1992, p. 18), - Regulamento (CEE) no. 811/92 da Comissão de 31 de Março de 1992 (JO no. L 86 de 1. 4. 1992, p. 65), - Regulamento (CEE) no. 934/92 da Comissão de 14 de Abril de 1992 (JO no. L 101 de 15. 4. 1992, p. 5), - Regulamento (CEE) no. 1271/92 da Comissão de 19 de Maio de 1992 (JO no. L 137 de 20. 5. 1992, p. 7), - Regulamento (CEE) no. 2785/92 da Comissão de 24 de Setembro de 1992 (JO no. L 281 de 25. 9. 1992, p. 16), - Regulamento (CEE) no. 3064/92 da Comissão de 23 de Outubro de 1992 (JO no. L 308 de 24. 10. 1992, p. 17), - Regulamento (CEE) no. 3251/92 da Comissão de 9 de Novembro de 1992 (JO no. L 324 de 10. 11. 1992, p. 18), - Regulamento (CEE) no. 3297/92 da Comissão de 13 de Novembro de 1992 (JO no. L 328 de 14. 11. 1992, p. 23), - Regulamento (CEE) no. 3502/92 da Comissão de 3 de Dezembro de 1992 (JO no. L 354 de 4. 12. 1992, p. 10), - Regulamento (CEE) no. 3661/92 da Comissão de 18 de Dezembro de 1992 (JO no. L 370 de 19. 12. 1992, p. 16).

(4) JO no. L 267 de 14. 9. 1992, p. 1.