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REGULAMENTO (CE) Nº 784/95 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2558/94 que estabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da China, do Brasil, de Singapura, da Tailândia e da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vías de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, com base nas informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros nos termos do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, os tectos pautais relativos aos produtos do código NC ex 3904 (número de ordem 10.0458) originários do Brasil, tinham sido ultrapassados até Setembro de 1994 e a cobrança dos direitos aduaneiros relativos a este produto originário do Brasil foi restabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2558/94 da Comissão (3);

Considerando que, ulteriormente, na sequência de investigações, se verificou que o referido tecto pautal não tinha sido atingido, e que as condições aplicáveis definidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3831/90 não se encontravam, por conseguinte, satisfeitas; considerando ser adequado suprimir do Regulamento (CE) nº 2558/94 a referência aos produtos do número de ordem 10.0458 originários do Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suprimido o seguinte texto do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2558/94:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 25 de Outubro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 769/95 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 896/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1280/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (2), e nomeadamente o seu artigo 27º,

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1280/94 da Comissão (3), esta submeteu determinados produtos agrícolas a quantidades de referência com direito nulo; considerando que, na sequência das negociações do « Uruguay Round » determinados códigos na Nomenclatura Combinada foram alterados; que pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 as uvas de mesa sem grainha foram incluídas no grupo de produtos sujeitos a quantidades de referência; que as modificações em questão são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro até 31 de Março para as uvas de mesa sem grainha e a partir de 1 de Janeiro de 1995 para os outros produtos; que é necessário alterar o dito regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O quadro do anexo que figura no Regulamento (CE) nº 1280/94 é substituído pelo seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1995 para as uvas com o número de ordem 12.0120 e a partir de 1 de Janeiro de 1995 para todos os outros produtos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 895/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3147/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (2), e, nomeadamente o seu artigo 27º,

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2763/94 (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3147/94 (4), a Comissão abriu para determinados produtos agrícolas, contingentes pautais comunitários a direito nulo ou reduzido, entre outros, para tomates, com excepção dos tomates-cerejas, frescos ou refrigerados que figuram nos códigos NC ex 0702 00 15, NC 0702 00 20, NC 0702 00 45 e NC 0702 00 50; que foi constatada uma diferença entre as taxas adicionais que figuram no quadro do Regulamento (CE) nº 3147/94 e as taxas que figuram na Nomenclatura Combinada; que esta modificação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995; que é por isso necessário alterar o dito regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O quadro que figura no Regulamento (CE) nº 3147/94 é substituído pelo seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 878/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que derroga o Regulamento (CEE) nº 822/87 no respeitante à acidificação dos vinhos enriquecidos produzidos em 1994/1995 nas províncias de Verona e Piacenza (Itália)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercdo vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 proíbe, no nº 3 do seu artigo 21º, a utilização combinada para um mesmo produto dos tratamentos enológicos da acidificação e do enriquecimento; que, todavia, pode ser decidida casuisticamente uma derrogação em função dos dados fornecidos; que, devido às condições climáticas excepcionais que se verificaram em certas regiões de produção em Itália e impediram que fosse atingido o grau de acidez pretendido, é conveniente derrogar a medida acima referida a fim de permitir que determinados produtores possam acidificar o seu vinho previamente enriquecido por utilização, na vinificação, de mostos concentrados ou de mostos concentrados rectificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na campanha de 1994/1995, e em derrogação do nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores de vinho produzido a partir de uvas frescas das províncias de Verona (Veneto) e Piacenza (Emilia-Romagna) que tenha sido enriquecido, em conformidade com as disposições previstas nos artigos 18º e 19º do mesmo regulamento, podem proceder ao tratamento enológico da acidificação do vinho, nas condições e dentro dos limites admitidos no nº 1 do referido artigo 21º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 869/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 relativo às entregas de produtos alimentares a título de ajuda alimentar privada, realizadas por organismos com fins humanitários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados para os produtos agrícolas,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 340/95 (4), não é exigida qualquer garantia para os certificados de exportação que não incluam uma pré-fixação das restituições emitidos em relação às exportações para países terceiros no âmbito de operações da ajuda alimentar não comunitárias, realizadas por organismos com fins humanitários aprovados ao nível comunitário;

Considerando que um novo Estado-membro solicitou a aprovação de dois organismos; que este Estado-membro considera esta aprovação especialmente necessária devido, nomeadamente, à existência de operações de ajuda alimentar destinadas à antiga Jugoslávia;

Considerando que a pré-fixação da restituição é obrigatória a partir da entrada em vigor do Acordo sobre a agricultura do Uruguay Round; que, por conseguinte, é necessário que o presente regulamento só seja aplicável até à data de entrada em vigor do acordo agrícola do Uruguay Round;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, são os seguintes os organismos com fins humanitários aprovados:

- Caritas,

- Cruz Vermelha.

Artigo 2º

1. As disposições do presente regulamento são aplicáveis até 30 de Junho de 1995.

2. Todavia, relativamente aos produtos:

- dos sectores do arroz e do vinho, tais disposições são aplicáveis até 31 de Agosto de 1995,

- do sector do açúcar, tais disposições são aplicáveis até 30 de Setembro de 1995,

- do sector do azeite, tais disposições são aplicáveis até 31 de Outubro de 1995.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 871/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 571/95, que altera o Regulamento (CE) nº 121/94, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e da República Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 571/95 da Comissão (3) altera o Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão (4), para ter em conta novos contingentes pautais a favor da República Checa e da República Eslovaca, abertos pelo Regulamento (CE) nº 3379/94; que se cometeu um erro de transcrição no anexo do Regulamento (CE) nº 571/95; que é necessário corrigir esse erro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 571/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 19 de Março de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« II.A. Produtos originários da República Checa >POSIÇÃO NUMA TABELA>

II.B. Produtos originários da República Eslovaca >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 872/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 que altera os anexos IV e V do Regulamento (CEE) nº 3587/86, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra, no sector das frutas e produtos hortícolas, para os pêssegos e as nectarinas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º,

Considerando que os anexos IV e V do Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2868/93 (4), fixam os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra para os pêssegos e as nectarinas com características diferentes das utilizadas para a fixação dos preços de base e de compra;

Considerando que, para simplificar os controlos e permitir uma interpretação mais uniforme dos regulamentos comunitários, é conveniente estabelecer um único coeficiente para as retiradas de pêssegos e nectarinas em caso de aplicação do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1035/72;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das frutas e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na alínea d), « Modo de acondicionamento », dos anexos IV e V do Regulamento (CEE) nº 3587/86, é suprimido o segundo travessão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 850/95 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3366/94 que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3366/94 (2) estabelece uma limitação das capturas totais de alabote da Gronelândia nas subáreas NAFO 2 e 3 e um sistema de declaração das capturas de 48 em 48 horas;

Considerando que, numa reunião extraordinária de 30 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 1995, a Comissão de pescas da NAFO propôs uma repartição do total admissível de capturas (TAC) de alabote da Gronelândia para 1995;

Considerando que o Conselho decidiu apresentar uma objecção a essa repartição, com base no nº 1 do artigo XII da Convenção NAFO;

Considerando que, de acordo com essa objecção, é necessário estabelecer uma quota comunitária autónoma que limite as capturas comunitárias de alabote da Gronelândia na área de regulamentação em 1995;

Considerando que a importância dessa quota autónoma deve observar os critérios expressos pela Comunidade na NAFO, baseados nas capturas registadas recentemente;

Considerando que essa quota autónoma deve respeitar a medida de conservação estabelecida para este recurso, ou seja o TAC de 27 000 toneladas; que, para o efeito, é necessário prever a possibilidade de suspender a pesca uma vez atingido o TAC, mesmo antes do esgotamento da quota autónoma; que, para assegurar a observância do TAC, é necessário manter o sistema de declaração das capturas de 48 em 48 horas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo I do Regulamento (CE) nº 3366/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

Todas as capturas dos Estados-membros realizadas em 1995, antes da adopção do presente regulamento, serão deduzidas da quota estabelecida em anexo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. PUECH

ANEXO

« ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 972/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78 relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 29 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 201/95 (4), reconheceu a equivalência entre os atestados que acompanham o lúpulo importado de determinados países terceiros e adoptou a lista dos serviços destes países habilitados a emitir os atestados de equivalência e dos produtos abrangidos; que, na sequência da adesão, a Áustria deve ser retirada da referida lista; que é, por conseguinte, necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do presente regulamento substitui o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>