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REGULAMENTO (CEE) Nº 2328/87 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 4100/86 que fixa para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 13º,

Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que realizam, em certas condições, intervenções em relação aos produtos referidos nas partes A e D do Anexo I do referido regulamento; que o valor desta compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a outros fins que não seja o consumo humano;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4100/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986 (3), fixou, por opção de escoamento, o referido valor forfetário para a campanha de pesca de 1987;

Considerando que durante um certo período houve importantes e duráveis variações de preços no mercado comunitário para numerosos produtos da pesca; que o nível do valor forfetário relativo às espécies em questão deve ser ajustado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 4100/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 20. 12. 1986, p. 5.

(3) JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 9.

ANEXO

1.2 // // // Destino dos produtos retirados // Em ECUs/tonelada // // // 1. Utilização após secagem e desmembramento ou transformação em farinha, para a alimentação animal: // // a) Em relação aos arenques e às sardas e cavalas: // // - Alemanha, Bélgica, Espanha, Dinamarca, Reino Unido // 35 // - outros Estados-membros // 20 // b) Em relação aos camarões do género Crangon-crangon: // // - Países Baixos // 25 // - outros Estados-membros // 10 // c) Em relação a outros produtos: // // todos os Estados-membros // 15 // 2. Outras utilizações que não sejam as referidas no nº 1 para a alimentação animal (incluindo as esches): // // a) Sardinhas e anchovas: // // todos os Estados-membros // 20 // b) Outros produtos: // // - Bélgica, França, Países Baixos, Itália // 65 // - outros Estados-membros // 25 // 3. Utilização para fins não alimentares // 0 // //