PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.12.2000 L305/9
REGULAMENTO (CE) N.o2665/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Dezembro de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector da carne desuíno(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o3,
segundo parágrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75,adiferençaentreospreçosdosprodutosrefe-
ridos no n.o1 do artigo 1.odaquele regulamento, no
mercado mundial e na Comunidade, pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2)Aaplicaçãodestasregrasecritériosàsituaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedesuínoimplicaafixaçãoda restituição do modo que se segue.
(3)Em relação aos produtos do código NC 02101981 éconvenientefixararestituiçãoaumnívelquetenhaemconta, por um lado, as características qualitativas dosprodutosdestecódigoe,poroutro,aevoluçãoprevisíveldoscustosdeproduçãonomercadomundial.Éconveni-ente, no entanto, assegurar a manutenção da partici-pação da Comunidade no comércio internacional emrelação a determinados produtos típicos italianos docódigo NC 02101981.
(4)Devido às condições de concorrência existentes emdeterminados países terceiros que são tradicionalmenteos importadores mais importantes dos produtos docódigo NC 160100 e do código NC 1602, é conveni-enteprever,emrelaçãoaestesprodutos,ummontanteque tenha em conta esta situação. É conveniente, noentanto, assegurar que a restituição só seja concedidasobre o peso líquido das matérias comestíveis,excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidosnestes preparados.
(5)Porforçadoartigo3.odoRegulamento(CEE)n.o2759/
/75, a situação do mercado mundial ou as exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoaosprodutosenumerados
no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2759/75
segundo o seu destino.
(6)É conveniente fixar as restituições, tendo em conta asalteraçõesdanomenclaturaparaasrestituições,estabele-cida pelo Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2425/2000(4).
(7)É oportuno limitar a concessão da restituição aosprodutos que podem circular livremente no interior daComunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecerque, para beneficiar de uma restituição, os produtosdevemterapostaamarcadesalubridade,emconformi-dadecomoprevisto,respectivamente,naDirectiva64//433/CEE do Conselho(
5), com a última redacção que
lhefoidadapelaDirectiva95/23/CE(6),aDirectiva94/
/65/CE do Conselho(7) e a Directiva 77/99/CEE do
Conselho(8), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 97/76/CE(9).
(8)O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiuqualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alistadosprodutosparaaexportaçãodosquaiséconcedidaarestituição referida no artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados noanexo.
Os produtos devem cumpriar as condições de marcação de
salubridade respectivas, previstas:
— no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,
— no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,— no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deDezembrode
2000.
(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(4) JO L 279 de 1.11.2000, p. 14.
(5) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(6) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.
(7) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. (8) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5. (9) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.12.2000 L305/10
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
Código
doprodutoDestino UnidadedemedidaMontante
dasrestituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 2000, que altera as restituições à exportação no sector da
carne de suíno
021011319110 P03 EUR/100 kg 65,00
021011319910 P03 EUR/100 kg 65,00
021012199100 P03 EUR/100 kg 14,00
021019819100 P03 EUR/100 kg 68,00
021019819300 P03 EUR/100 kg 55,00
160100919000 P03 EUR/100 kg —
160100999110 P03 EUR/100 kg 15,00
160241109210 P03 EUR/100 kg 45,00
160242109210 P03 EUR/100 kg 24,00
160249199120 P03 EUR/100 kg 15,00
NB:Oscódigosdosprodutoseoscódigosdosdestinossérie«A»sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.OscódigosdosdestinosnuméricossãodefinidosnoRegulamentodaComissão(CE)n.
o2543/1999(JOL307de
2.12.1999, p. 46).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:P03todososdestinos,comexcepçãode:RepúblicaCheca,RepúblicaEslovaca,Hungria,Bulgária,Letónia,Estónia.