PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.11.1999 L303/5
REGULAMENTO (CE) N.o2484/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 17.o,
(1)Considerando que, por força do artigo 17.odo Regula-
mento(CEE)n.o804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo1.
odaqueleregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação, nos limites decorrentes dos acordosconcluídos em conformidade com o artigo 228.
odo
Tratado;
(2)Considerandoque,nostermosdoRegulamento(CEE)n.o
804/68 as restituições à exportação em relação aosprodutosreferidosnoartigo1.
odoreferidoregulamento
exportados no seu estado natural devem ser fixadastomando-se em consideração:
— a situação e as perspectivas de evolução no que
respeitaaospreçoseàsdisponibilidadesdeleiteedeprodutos lácteos, no mercado da Comunidade, e ospreços do leite e dos produtos lácteos no comérciointernacional,
— os custos de comercialização e os custos de trans-
portemaisfavoráveisapartirdomercadodaComu-nidadeatéaosportosououtroslocaisdeexportaçãodaComunidade,bemcomooscustosdechegadaatéaos países de destino,
— osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse-guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento natural no plano dos preços e dastrocas comerciais,
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em
conformidade com o artigo 228.
odo Tratado,
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
Comunidade,
— o aspecto económico das exportações previstas;
(3)Considerandoque,nostermosdon.o5doartigo17.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, os preços na Comuni-
dadesãoestabelecidostendoemcontaospreçosprati-cadosquesejammaisfavoráveistendoemvistaaexpor-tação, sendo os preços no comércio internacional esta-
belecidos tendo em conta nomeadamente:
a) Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b) Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoproveniente
de países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Os preços ao produtor verificados nos países
terceiros exportadores tendo em conta, se for casodisso, os subsídios concedidos por esses países;
d) Ospreçosdeofertafranco-fronteiradaComunidade;
(4)Considerandoque,aoabrigodon.o3doartigo17.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, a situação do mercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodem tornar necessária a diferenciação da restituiçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1.
odorefe-
rido regulamento consoante o seu destino;
(5)Considerando que o n.o3 do artigo 17.odo Regula-
mento (CEE) n.o804/68 prevê que seja fixada pelo
menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a listados produtos em relação aos quais seja concedida umarestituição à exportação bem como o montante destarestituição; que, no entanto, o montante da restituiçãopode ser mantido ao mesmo nível durante mais dequatro semanas;
(6)Considerandoque,nostermosdoartigo16.odoRegula-
mento(CE)n.o174/1999daComissão,de26deJaneiro
de1999,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE) n.
o804/68 do Conselho relativa-
menteaoscertificadosdeexportaçãoeàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
3),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/1999(4); a
restituição concedida em relação aos produtos lácteosaçucaradoséigualàsomadedoiselementos;queumédestinado a ter em conta a quantidade de produtoslácteoseécalculadomultiplicandoomontantedebasepeloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;queo outro é destinado a ter em conta a quantidade desacarose adicionada e é calculado multiplicando peloteoremsacarosedoprodutointeiroomontantedebaseda restituição em vigor no dia da exportação aosprodutos referidos no n.
o1, alínea d), do artigo 1.odo
Regulamento(CEE)n.o1785/81doConselho,de30de
Junhode1981,queestabeleceumaorganizaçãocomumde mercado no sector do açúcar(
5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão(6); que, no entanto, este último
elemento só é tomado em consideração se a sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabasoude cana-de-açúcar colhidas na Comunidade;
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. (5) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. (6) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.11.1999 L303/6
(7)Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamenteaprodutosdestinadosaoconsumodirecto;queascascaseosdesperdíciosdequeijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquerconfusão de interpretação, é necessário precisar que osqueijos com um valor franco fronteira inferior a230,00 EUR/100 kg não beneficiam de qualquer resti-tuição;
(8)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o896/84 da
Comissão(1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o222/88(2), previu disposi-
ções complementares no que respeita à concessão dasrestituições aquando das mudanças de campanha; queestas disposições prevêem a possibilidade de diferen-ciaçãodasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodutos;
(9)Considerandoque,paraocálculodomontantedaresti-tuiçãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos,essa quantidade não deve ser tomada em consideração;
(10)Considerando que a aplicação destas modalidades àsituação actual dos mercados no sector do leite e dosprodutos lácteos e, nomeadamente, aos preços destesprodutosnaComunidadeenomercadomundialimplicaa fixação da restituição em relação aos produtos e aosmontantes constantes do anexo do presente regula-
mento;
(11)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As restituições à exportação referidas no artigo 17.odo
Regulamento(CEE)n.o804/68emrelaçãoaosprodutosexpor-
tados são fixadas nos montantes do anexo.
2. Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamenteàsexpor-
taçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
3. Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamenteàsexpor-
tações para os destinos 021, 023, 024, 028, 043, 044, 045,046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos docódigo NC 0406.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 91 de 1.4.1984, p. 71.
(2) JO L 28 de 1.2.1988, p. 1.
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Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector do
leite e dos produtos lácteos
(Em EUR/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
040110109000 970 2,327
*** —
040110909000 970 2,327
*** —
040120119100 970 2,327
*** —
040120119500 970 3,597
*** —
040120199100 970 2,327
*** —
040120199500 970 3,597
*** —
040120919100 970 4,551
*** —
040120919500 +—
040120999100 970 4,551
*** —
040120999500 +—
040130119100 +—
040130119400 970 10,50
*** —
040130119700 970 15,77
*** —
040130199100 +—
040130199400 +—
040130199700 970 15,77
*** —
040130319100 + 38,32
040130319400 + 59,85
040130319700 + 66,00
040130399100 + 38,32
040130399400 + 59,85
040130399700 + 66,00
040130919100 + 75,22
040130919400 + 110,55
040130919700 + 129,01
040130999100 + 75,22
040130999400 + 110,55
040130999700 + 129,01
040210119000 + 85,50
040210199000 + 85,50
040210919000 + 0,8550
040210999000 + 0,8550
040221119200 + 85,50
040221119300 + 102,98
040221119500 + 108,49
040221119900 + 116,70
040221179000 + 85,50
040221199300 + 102,98
040221199500 + 108,49
040221199900 + 116,70
040221919100 + 117,54
040221919200 + 118,34
040221919300 + 119,81
040221919400 + 128,05
040221919500 + 130,91
040221919600 + 141,87
040221919700 + 148,30040221919900 + 155,56
040221999100 + 117,54
040221999200 + 118,34
040221999300 + 119,81
040221999400 + 128,05
040221999500 + 130,91
040221999600 + 141,87
040221999700 + 148,30
040221999900 + 155,56
040229159200 + 0,8550
040229159300 + 1,0298
040229159500 + 1,0849
040229159900 + 1,1672
040229199200 + 0,8550
040229199300 + 1,0298
040229199500 + 1,0849
040229199900 + 1,1672
040229919100 + 1,1754
040229919500 + 1,2805
040229999100 + 1,1754
040229999500 + 1,2805
040291119110 +—
040291119120 +—
040291119310 + 11,31
040291119350 + 13,85
040291119370 + 16,84
040291199110 +—
040291199120 +—
040291199310 + 11,31
040291199350 + 13,85
040291199370 + 16,84
040291319100 +—
040291319300 + 19,91
040291399100 +—
040291399300 + 19,91
040291519000 +—
040291599000 +—
040291919000 + 63,94
040291999000 + 63,94
040299119110 +—
040299119130 +—
040299119150 +—
040299119310 + 0,2689
040299119330 + 0,3228
040299119350 + 0,4291
040299199110 +—
040299199130 +—
040299199150 +—
040299199310 + 0,2689
040299199330 + 0,3228
040299199350 + 0,4291
040299319110 +—
040299319150 + 0,4467
040299319300 + 0,3832
040299319500 + 0,6600
040299399110 +—
040299399150 + 0,4467
040299399300 + 0,3832
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.11.1999 L303/8
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040299399500 + 0,6600
040299919000 + 0,7522
040299999000 + 0,7522
040310119400 +—
040310119800 +—
040310139800 +—
040310199800 +—
040310319400 +—
040310319800 +—
040310339800 +—
040310399800 +—
040390119000 + 84,06
040390139200 + 84,06
040390139300 + 102,06
040390139500 + 107,52
040390139900 + 115,66
040390199000 + 116,52
040390319000 + 0,8406
040390339200 + 0,8406
040390339300 + 1,0206
040390339500 + 1,0752
040390339900 + 1,1566
040390399000 + 1,1652
040390519100 970 2,327
*** —
040390519300 +—
040390539000 +—
040390599110 +—
040390599140 +—
040390599170 970 15,77
*** —
040390599310 + 38,32
040390599340 + 59,85
040390599370 + 64,80
040390599510 + 64,80
040390599540 + 64,80
040390599570 + 64,80
040390619100 +—
040390619300 +—
040390639000 +—
040390699000 +—
040490219100 + 85,50
040490219910 +—
040490219950 + 11,31
040490239120 + 85,50
040490239130 + 102,98
040490239140 + 108,49
040490239150 + 116,70
040490239911 +—
040490239913 +—
040490239915 +—
040490239917 +—
040490239919 +—
040490239931 + 11,31
040490239933 + 13,85
040490239935 + 16,84
040490239937 + 19,91
040490239939 + 20,81
040490299110 + 117,54
040490299115 + 118,34
040490299120 + 119,81
040490299130 + 128,05
040490299135 + 130,91
040490299150 + 141,87040490299160 + 148,30
040490299180 + 155,56
040490819100 + 0,8550
040490819910 +—
040490819950 + 0,2689
040490839110 + 0,8550
040490839130 + 1,0298
040490839150 + 1,0849
040490839170 + 1,1672
040490839911 +—
040490839913 +—
040490839915 +—
040490839917 +—
040490839919 +—
040490839931 + 0,2689
040490839933 + 0,3228
040490839935 + 0,4291
040490839937 + 0,4467
040490899130 + 1,1754
040490899150 + 1,2805
040490899930 + 0,4601
040490899950 + 0,6600
040490899990 + 0,7522
040510119500 + 165,85
040510119700 + 170,00
040510199500 + 165,85
040510199700 + 170,00
040510309100 + 165,85
040510309300 + 170,00
040510309500 + 165,85
040510309700 + 170,00
040510509100 + 165,85
040510509300 + 170,00
040510509500 + 165,85
040510509700 + 170,00
040510909000 + 176,22
040520909500 + 155,49
040520909700 + 161,71
040590109000 + 216,00
040590909000 + 170,00
040610209100 +—
040610209230 037 —
039 —
097 37,68
098 37,68
400 22,83
*** 37,68
040610209290 037 —
039 —
097 35,05
098 35,05
400 15,29
*** 35,05
040610209300 037 —
039 —
097 15,39
098 15,39
400 7,834
*** 15,39
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.11.1999 L303/9
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040610209610 037 —
039 —
097 51,11
098 51,11
400 30,98
*** 51,11
040610209620 037 —
039 —
097 51,83
098 51,83
400 31,42
*** 51,83
040610209630 037 —
039 —
097 57,86
098 57,86
400 35,06
*** 57,86
040610209640 037 —
039 —
097 85,03
098 85,03
400 48,35
*** 85,03
040610209650 037 —
039 —
097 70,86
098 70,86
400 25,44
*** 70,86
040610209660 +—
040610209830 037 —
039 —
097 26,28
098 26,28
400 13,38
*** 26,28
040610209850 037 —
039 —
097 31,87
098 31,87
400 16,22
*** 31,87
040610209870 +—
040610209900 +—
040620909100 +—
040620909913 037 —
039 —
097 58,77
098 58,77
400 31,59
*** 58,77
040620909915 037 —
039 —
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098 77,56
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*** 77,56
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039 —
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*** 82,41
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039 —
097 92,10
098 92,10
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*** 92,10040620909990 +—
040630319710 037 —
039 —
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039 —
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*** 26,24
040630319910 037 —
039 —
097 17,88
098 9,536
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*** 17,88
040630319930 037 —
039 —
097 26,24
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*** 26,24
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039 —
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*** 38,17
040630399500 037 —
039 —
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039 —
097 38,17
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*** 38,17
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039 —
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*** 45,28
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039 —
097 90,00
098 90,00
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*** 90,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.11.1999 L303/10
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
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doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
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039 —
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039 —
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098 105,01
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*** 120,25
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039 —
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*** 93,10
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*** 85,71
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097 85,71
098 74,72
400 25,56
*** 85,71
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039 —
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*** 78,66
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039 —
097 121,56
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039 —
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*** 116,37
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*** 129,64
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039 34,22
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*** 124,18
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040690699910 037 —
039 —
097 124,18
098 107,11
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*** 124,18
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*** 106,91
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*** 108,07
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039 —
097 96,98
098 84,68
400 20,12
*** 96,98
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.11.1999 L303/11
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
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039 —
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*** 108,62
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039 —
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039 —
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098 87,50
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039 —
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*** 105,98
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*** 104,35
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039 —
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*** 86,27
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098 94,85
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*** 108,62
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039 33,32
097 117,90
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040690859991 037 —
039 —
097 117,90
098 102,43
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040690869100 +—
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*** 102,23
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039 —
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098 87,41
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*** 103,32
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039 —
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098 92,87
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*** 108,62
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039 —
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*** 117,90
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*** 106,68
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097 106,68
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*** 106,68
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400 13,67
*** 45,63
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.11.1999 L303/12
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesCódigo
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040690879973 037 —
039 —
097 104,74
098 91,46
400 24,08
*** 104,74
040690879974 037 —
039 —
097 113,19
098 99,26
400 24,08
*** 113,19
040690879975 037 —
039 —
097 114,45
098 101,25
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*** 114,45
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039 —
097 103,92
098 90,36
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*** 103,92
040690889100 +—
040690889300 037 —
039 —
097 83,50
098 70,90
400 30,30
*** 83,50
230910159010 +—
230910159100 +—
230910159200 +—
230910159300 +—
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230990709200 + 18,47
230990709300 + 23,09
230990709500 + 27,70
230990709600 + 32,32
230990709700 + 36,94
230990709800 + 40,63
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
Todavia: — «097» abrange todos os códigos de destino de 072 a 083 (inclusive),
— «098» abrange todos os códigos de destino de 053 a 070 (inclusive) e de 091 a 096 (inclusive),— «970» compreende as exportações referidas no n.
o1, alíneas a) e c), do artigo 36.oen .o1, alíneas a) e b) do artigo 44.odo Regulamento (CEE)
n.o800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).
No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
referidos nos n.
os2e3d oartigo 1.o
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87daComissão(JOL366de
24.12.1987, p. 1), alterado.