ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
23.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/39
REGULAMENTO (CEE)N?3048/92DACOMISSÃO
de22deOutubrode1992
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminadosprodutosdossectoresdosovosedacarnedeaves
decapoeiraapresentadosemOutubrode1992aoabrigodoregimeprevistonos
acordosprovisóriosconcluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,a
RepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca
16,17,18,21,22,23,24,25,26e27,definidosnoRegu­
lamento(CEE)n?579/92,totalizamquantidadesinfe­
rioresàsdisponíveis;queestespedidospodem,por
conseguinte,serintegralmente satisfeitos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?579/92da
Comissão,de5deMarçode1992,queestabeleceasregras
deexecução,nossectoresdecarnedeavesdecapoeirae
dosovos,doregimeprevistonosacordosprovisóriosde
associaçãoconcluídospelaComunidadecomaRepública
daPolónia,aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFedera­
tivaChecaeEslovaca('),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosaoabrigodoreferidoregulamentotota­
lizamquantidadessuperioresàsdisponíveisnostermosdo
artigo2?,noqueserefereaosprodutosdosgrupos1,2,
12e19definidosnomesmoregulamento ;que,paraasse­
gurarumadistribuiçãoequitativadestasquantidades,há
queprocederaumaredução,numapercentagemfixa,das
quantidadespedidas;
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãodeprodutosdosgrupos4,5,6,7,8,9,10,11,14,15,Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativosao
períodode1deOutubroa31deDezembrode1992,
apresentadosaoabrigodoRegulamento (CEE)n?579/92,
sãoaceitescomoreferidonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23
deOutubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
PelaComissão ,
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L62de7.3.1992,p.15.

N?L307/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.10.92
ANEXO
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
1 8,5
2 31,7
4 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10 100,0
11 100,0
12 14,2
14 100,0
15 100,0
16 100,0
17 100,0
18 100,0
19 23,5
21 100,0
22 100,0
23 100,0
24 100,0
25 100,0
26 100,0
27 100,0
23.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/41
REGULAMENTO (CEE)N?3049/92DACOMISSÃO
de22deOutubrode1992
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportação,apresentadosnomêsdeOutubrode
1992,paradeterminados produtosdosectordacarnedesuíno
Considerando quenãofoiapresentadoqualquerpedido
decertificadoparaosprodutosreferidosnosnúmerosde
ordem59.0040,59.0060e59.0070;
Considerando queéoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemser
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1509/92(2),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1732/92da
Comissão(3)fixouasquantidadesdosprodutosdosector
dácarnedesuínoquepodemserimportadascomdireitos
niveladoresreduzidosparaoperíodocompreendido entre
1deOutubroa31deDezembrode1992;
Considerando queon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3745/91daComissão(4)prevêapossibilidadede
reduçãodasquantidadespedidas;queospedidosapresen­
tados,emconformidade comodispostonoreferidoregu­
lamento,sereferemaquantidadesglobaisqueultra­
passamasquantidadesdisponíveis,emvirtudedodisposto
noartigo2?domesmoregulamento ,paraonúmerode
ordem59.0010doRegulamento (CEE)n?3834/90;que,
nestascondições,enointuitodeassegurarumarepartição
equitativadasquantidadesdisponíveis,éconveniente
reduzirdeformaproporcionalasquantidadespedidas;
Considerando que,noquedizrespeitoaonúmerode
ordem59.0080doRegulamento (CEE)n?3834/90,as
quantidadesobjectodeapresentaçãodepedidosdecertifi­
cadossãoinferioresàsquantidadesdisponíveis;que,
consequentemente ,essespedidospodemsersatisfeitosna
íntegra;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadosdeimportação,
apresentadosemconformidadecomodispostonosRegu­
lamentos(CEE)n?3745/91e(CEE)n?1732/92erelativos
aoperíodocompreendido entre1deOutubroe31de
Dezembrode1992,serãosatisfeitos :
a)Atéaolimitede65,8112%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0010doRegulamento (CEE)n?3834/90;
b)Atéaolimitede100%,quedizrespeitoaosprodutos
referidosnonúmerodeordem59.0080doRegula­
mento(CEE)n?3834/90.
2.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L370de31.12.1990,p.1210JOn?L159de12.6.1992,p.1.
(3)JOn?L179de1.7.1992,p.116.
(4)JOn?L352de21.12.1991,p.48.
30.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L313/57
REGULAMENTO (CEE)N?3151/92DACOMISSÃO
de29deOutubrode1992
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Roménia
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosda
Roménia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3015/92da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodepepinosorigináriosdaRoménia;
Considerandoque,emrelaçãoaessaspepinosoriginários
daRoménia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3015/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
í
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(AJOn?L180de1.7.1992,p.23.
(3)JOn?L305de21.10.1992,p.10.
N?L317/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3162/92DACOMISSÃO
de30deOutubrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?391/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosdepartamentos francesesultramarinos emprodutoscerealí­
ferosdeorigemcomunitária
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3763/91do
Conselho,de16deDezembrode1991,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosdepartamentos francesesultramarinos
(DOM)('),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo2?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosdepartamentos fran­
cesesultramarinosforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?391/92daComissão(2),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2814/92(3);que,
antecedendo asalteraçõesdascotaçõesedospreços
nosectordoscereaisnaparteeuropeiadaComunidade e
nomercadomundial,éconveniente fixardenovoas
ajudasaoabastecimento dosDOMnosmontantesrefe­
ridosnoanexo;Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?391/92ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem1
deNovembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L356de24.12.1991,p.1.
OJOn?L43de19.2.1992,p.23.
(3)JOn?L284de29.9.1992,p.13.

31.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L317/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deSetembrode1992,quealteraoRegulamento (CEE)
n?391/92quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosdepartamentos franceses
ultramarinosemprodutoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099) 86,00 86,00 86,00 89,00
Cevada
(10030090) 81,00 81,00 81,00 84,00
Milho
(10059000) 92,00 92,00 92,00 95,00
31.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/45
REGULAMENTO (CEE)N?3174/92DACOMISSÃO
de30deOutubrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1833/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosAçoresedaMadeira
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1833/92da
Comissão(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2834/92(3);que,antecedendoas
alteraçõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereais
naparteeuropeiadaComunidadeenomercadomundial,
éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimento
dosAçoresedaMadeiranosmontantesreferidos
noanexo;Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1833/92ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigó2?
Opresenteregulamento entraemvigorem1
deNovembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.
OJOn?L185de3.7.1992,p.28.
OJOn?L285de30.9.1992,p.28.

N?L317/46 JornalOficialdasComunidades Europeias31.10.92
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de30deOutubrode1992,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1833/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099)83,00 83,00
Cevada (10030090)78,00 78,00
Trigoduro (10011090)130,00 130,00
Milho (10059000)89,00 89,00
REGULAMENTO (CEE) No 3183/92 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2025/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2025/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (2), fixou esta estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1992; que, para permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a campanha de 1992/1993, deve ser fixada uma estimativa das necessidades para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Outubro de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2025/92 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 1o, o período « compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1992 » é substituído pelo período « compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Outubro de 1993 ».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO no L 207 de 23. 7. 1992, p. 15.

ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Outubro de 1993

(Em toneladas)

Código Denominação Quantidade 1509 10 90 100 Azeite virgem em embalagem imediata de conteúdo inferior ou igual a 5 litros 1 000 1509 10 90 900 Azeite virgem em embalagem imediata de conteúdo superior a 5 litros 600 1509 90 00 100 Azeite (Riviera) em embalagem imediata de conteúdo inferior ou igual a 5 litros 10 800 1509 90 00 900 Azeite (Riviera) em embalagem imediata de conteúdo superior a 5 litros 1 500 1510 00 90 100 Óleo de bagaço de azeitona em embalagem imediata de conteúdo inferior ou igual a 5 litros 350 1510 00 90 900 Óleo de bagaço de azeitona em embalagem imediata de conteúdo superior a 5 litros 150 Total 14 400
5.11.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L320/9
REGULAMENTO (CEE)N?3211/92DACOMISSÃO
de4deNovembrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?2952/92,relativoaofornecimento deóleo
vegetalatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2952/92éalteradodoseguinte
modo:
—loteA:ospontos9e15sãosubstituídospelospontos
seguintes:
«9.Númerodelotes:1
15.Portodedesembarque :PortMoroni(Grande
Comore)»,
—anotaHésubstituídapelotextoseguinte:TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?1930/90(2),e,nomeadamente ,on?1,
alíneac),doseuartigo6?,
«(9)LoteC:Acondicionados emcontentoresde20
pés.».
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2952/92da
Comissão(3)abriuumconcursoparaaentrega,atítulode
ajudaalimentar,de2190toneladasdeóleovegetal;queé
convenientealterardeterminadas condiçõesnoanexodo
referidoregulamento,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L174de7.7.1990,p.6.
(3)JOn?L296de13.10.1992,p.12.
6.11.92 N?L321/8 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3230/92DACOMISSÃO
de5deNovembrode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde26a30deOutubrode1992nosectordoleiteedosprodutos
lácteosrelativamente aEspanhaprovenientesdaComunidade dosDez
quantidadessolicitadasnoquerespeitaacategoria4e
suspender,emseguida,qualquernovaemissãodecertifi­
cadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTreferidosnoRegu­
lamento(CEE)n?606/86,apresentadospelaComunidade
dosDezde26a30deOutubrode1992ecomunicados à
Comissãorelativamente aosprodutoslácteos:
—dacategoria4docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede61%.
2.AemissãodecertificadosMCTparaaComunidade
dosDezéprovisoriamente suspensaparaosprodutosda
categoria4.
3.SemprejuízodasmedidasdefinitivasqueaComis­
sãovenhaeventualmente atomar,podemserintroduzidos
novospedidosdecertificados «MCT»apartirde23de
Novembrode1992relativamente atodososprodutos,a
títulodafracçãodolimiteindicativoaplicávelapartirde
1deDezembrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9de
Novembrode1992.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDez,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?705/92(2),fixou,para
1992oslimiaresindicativosparaosprodutosdosectordo
leiteedosprodutoslácteosepreviuofraccionamento dos
referidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidade dosDezde26a30deOutubro
de1992paraosqueijosdacategoria4sereferemaquan­
tidadessuperioresaolimiteindicativoprevistoparaomês
deNovembrode1992;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimentodeurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­
niente,esomenteparaaComunidadedosDez,atítulode
medidacautelar,tendoemcontaoníveldospedidos,
emitircertificadosnolimitedeumapercentagem das
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L58de1.3.1986,p.28.
(4JOn?L75de21.3.1992,p.29.
REGULAMENTO (CEE) No 3242/92 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2064/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2064/92 prorrogou a aplicação da medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão até à campanha de 1995/1996.

Considerando que é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) no 2353/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2232/92 (4), à referida prorrogação, a fim de dar aos produtores a possibilidade de apresentarem os seus pedidos de ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2353/89 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

A ajuda prevista no Regulamento (CEE) no 762/89 é concedida, nas condições definidas no presente regulamento, durante as campanhas de comercialização de 1989/1990, 1990/1991, 1991/1992, 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 80 de 23. 3. 1989, p. 76. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 47. (3) JO no L 222 de 1. 8. 1989, p. 56. (4) JO no L 218 de 1. 8. 1992, p. 99.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3270/92 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 1992

relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2985/92 (4), estabelece as quotas de espadilhas para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de espadilhas nas águas da divisão CIEM III a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1992; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 26 de Outubro de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

As capturas de espadilhas nas águas da divisão CIEM III a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1992.

A pesca da espadilha nas águas da divisão III a, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 26 de Outubro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente