PT Jornal Oficial da União Europeia L 28/14

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 83/2011 DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2011

que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Julho de 2010, o Conselho adoptou o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2), o qual estabelece a lista actualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

(2) O Conselho informou todas as pessoas, grupos e entidades, em relação aos quais foi possível fazê-lo, da fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010. Relativamente a um grupo, foi fornecida uma fundamentação alterada em Novembro de 2010.

(3) Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades enumerados na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação com base na qual tinham sido incluídos nessa lista, caso tal fundamentação não lhes tivesse sido transmitida. Relativamente a cinco grupos, foi transmitida uma fundamentação alterada em Novembro de 2010 (4).

(4) O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.

(5) Sob reserva do recurso pendente no Processo T-348/07, o Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades enumerados no anexo do presente regulamento estiveram implicados em actos terroristas na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (5), que, em relação aos mesmos, foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum, e que deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

(6) Devido ao recurso pendente no Processo T-348/07, o Conselho determinou que, no que se refere a um grupo específico, a Decisão 2010/386/PESC do Conselho (6) não deve ser revogada. Está em curso a revisão em relação a esse grupo.

(7) A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista constante do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009, excepto na medida em que se refere ao grupo mencionado no ponto 25 da parte 2 do respectivo anexo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(2) JO L 178 de 13.7.2010, p. 1.

(3) JO C 188 de 13.7.2010, p. 13.

(4) JO C 316 de 20.11.2010, p. 11.

(5) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(6) JO L 178 de 13.7.2010, p. 28.