13.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C307/3
COMUNICAÇÃO DACOMISSÃOAOSESTADOS-MEMBROS
(93/C307/03)
NasequênciadaanulaçãodacomunicaçãodaComissão,relativaàaplicaçãodosartigos92?e
93?doTratadoCEEedoartigo5?daDirectiva80/723/CEEdaComissãoàsempresaspúbli­
casdosectortransformador ,peloTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias,emJunho
de1993,aComissãodecidiuadoptarcomodirectiva,aobrigaçãodeosEstados-membros for­
neceremanualmente àComissãodadosfinanceiros .EstadirectivafoienviadaaosEstados­
-membrosepublicada(').
Simultaneamente ,aComissãoreadoptouacomunicaçãoacimareferida,omitindoorequisito
deapresentaçãoderelatórios,queestavaprevistonospontos45a53,eeliminandoasrespecti­
vasreferências,anteriormente constantesdospontos2,27,31e54.
Oreferidotextorevistopassaaseroseguinte:
(')JOn?L254de12.10.1993.
Comunicação daComissãoaosEstados-membros
Aplicaçãodosartigos92°.e93°doTratadoCEEedoartigo5°.daDirectiva80/723/CEEda
Comissãoàsempresaspúblicasdosectorprodutivo
umaênfaseparticularnaDirectiva80/723/CEE,relativa
àtransparênciadasrelaçõesfinanceirasentreasempresas
públicaseoEstado,edesenvolveráoprincípiofirme­
menteestabelecidosegundooqualsemprequeoEstado
concedefinanciamento aumaempresaemcircunstâncias
quenãoseriamaceitáveisporpartedeuminvestidorpri­
vadooperandoemcondiçõesnormaisdeumaeconomia
demercado,estamosperanteumauxílioestatal.Emse­
guida,acomunicaçãoexplicaomodocomoaComissão
tencionaaumentaratransparência ,atravésdaaplicação
desteprincípioatodasasformasdefinanciamento pú­
blicoeatodasasempresas,independentemente dasua
situação.I.INTRODUÇÃO
1.Oêxitodomercadointernoexigeumreforçoda
aplicaçãodapolíticarelativaaosauxíliosestatais.Uma
dasáreasidentificadascomoimportantesnestecontexto
éadasempresaspúblicas.Enecessárioaumentaratrans­
parênciaedesenvolverumapolíticaparaasempresaspú­
blicas,umavezqueestasnãotêmsidosuficientemente
abrangidaspelasdisciplinasatinentesaosauxíliosesta­
tais:
—emmuitoscasos,sóasinjecçõesdecapitaltêmsido
plenamenteabrangidaspelasdisciplinasdeauxíliosàs
empresaspúblicas,comexclusãodeoutrasformasde
financiamento público,
—alémdisso,emgeralessasdisciplinassóabrangem
empresaspúblicasdeficitárias,
—porfim,verifica-seigualmenteumgrandevolumede
auxíliosàsempresaspúblicasconcedidosporoutros
canaisquenãoatravésderegimesdeauxilioaprova­
dos(queexistemtambémparaasempresasprivadas)
osquaisnãoforamnotificadosnostermosdon?3do
artigo93?
2.Apresentecomunicaçãotemporobjectivoremediar
estasituação.Emprimeirolugar,explicaosfundamentos
jurídicosdoTratadoedescreveapolíticadeauxíliosse­
guidapeloConselho,peloParlamentoepelaComissão,
bemcomoajurisprudência doTribunaldeJustiçarelati­
vamenteàsempresaspúblicas.Estadescriçãocolocará3.Apresentecomunicaçãonãocontemplaaquestão
dacompatibilidade aoabrigodequalquerdasderroga­
çõesprevistasnoTratado,namedidaemquenãoestá
previstaqualqueralteraçãoaníveldestapolítica.Porúl­
timo,estacomunicação limita-seaosectortransforma­
dor.Estefactonãoexclui,noentanto,afaculdadedea
Comissãorecorreràmetodologiadescritanestacomuni­
caçãoemrelaçãoacasosindividuaisforadosector
transformador quandoconsiderarqueéessencialdeter­
minarseexisteumauxílioestatal,namedidaemqueos
princípiosdapresentecomunicaçãolhessejamaplicáveis.
II.ASEMPRESAS PÚBLICASEASREGRASDACON­
CORRÊNCIA
4.Oartigo222?estatuique«opresenteTratadoem
nadaprejudicaoregimedapropriedadenosEstados­
-membros».Poroutraspalavras,oTratadoéneutro
quantoàescolhadosEstados-membros entreproprie­

N?C307/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.11.93
dadepúblicaeprivadaeassuasdisposiçõesnãoprejudi­
camodireitodeumEstado-membro gerirumaecono­
miamista.Noentanto,estesdireitosnãoisentamasem­
presaspúblicasdasregrasdaconcorrência ;porqueains­
tituiçãodeumsistemaqueassegurequeaconcorrência
nãoéfalseadanomercadocomumconstituiumadasba­
sesdoTratado[alíneaf)doartigo3?].OTratadoprevê
igualmenteasregrasgeraisrelativasatalsistema(artigos
85?a94?).OTratadoespecificaaindaqueessesprincí­
piosgeraisemmatériadeconcorrênciaseaplicamàsem­
presaspúblicas(n?1doartigo90?).On?2doartigo90?
prevêumaderrogaçãoespecíficaàregrageralcontidano
n?1doartigo90?dequeasregrasdaconcorrência se
aplicamatodasasempresaspúblicas,incluindoasque
exploramserviçosdeinteresseeconómicogeralouque
tenhamanaturezademonopóliofiscal,namedidaem
queaaplicaçãodestasregrasnãoconstituaobstáculoao
cumprimento ,dedireitooudefacto,damissãoparticu­
larquelhesfoiconfiada.Odesenvolvimento dastrocas
comerciaisnãodeveserafectadodemaneiraquecontra­
rieosinteressesdaComunidade .Nocontextodasregras
respeitantesaosauxíliosestatais(artigos92?a94?),isso
significaqueosauxíliosconcedidosàsempresaspúblicas,
talcomoqualqueroutroauxílioestatalconcedidoaem­
presasprivadas,devemserpreviamentenotificadosàCo­
missão(n?3doartigo93?),afimdepoderverificar-se
sesãoabrangidospeloâmbitodeaplicaçãodon?1do
artigo92?,istoé,sesetratadeauxíliosqueafectamas
trocascomerciaiseaconcorrência entreosEstados­
-membros.Seforemabrangidospelon?1doartigo92?,
cabeàComissãodeterminarselheséaplicávelqualquer
dasderrogaçõesgeraisprevistasnoTratado,justificando
acompatibilidade doauxíliocomomercadocomum.A
Comissãodeveassegurarquenãoexistemdiscriminações
contraasempresaspúblicasoucontraasempresaspriva­
dasnaaplicaçãodasregrasdeconcorrência .
5.Foiparagarantiresteprincípiodanãodiscrimina­
çãooudaneutralidadedetratamentoqueaComissão
adoptou,em1980,umadirectivarelativaàtransparência
dasrelaçõesfinanceirasentreosEstados-membros eas
empresaspúblicas(').AComissãofoimotivadapelo
factodeacomplexidade dasrelaçõesfinanceirasentreas
autoridadespúblicasnacionaiseasempresaspúblicas
tenderadificultaroseudeverdeasseguraranãocon­
cessãodeauxíliosincompatíveiscomomercadocomum.
AComissãoconsiderouigualmentequeasregrasatinen­
tesaosauxíliosestataissópoderiamseraplicadasleal­
menteàsempresaspúblicaseàsempresasprivadas
quandoasrelaçõesfinanceirasentreautoridadespúblicas
eempresaspúblicassetornassemtransparentes .
6.AdirectivacometeuaosEstados-membros aobri­
gaçãodegarantirematransparência ,nãosódatotali­
dadedosfluxosdefundospúblicosparaasempresaspú­
blicasmastambémdautilizaçãoquedeleséfeita(artigo1?).OsEstados-membros deverão,quandosolici­
tadospelaComissãonessesentido,fornecer-lheainfor­
maçãoreferidanoartigo1?,conjuntamente comtodaa
informaçãodefundonecessária,nomeadamente quanto
aosobjectivosprosseguidos (artigo5?).Sebemqueo
princípiodatransparênciasejaaplicávelatodososfun­
dospúblicos,foramespecialmente mencionados osse­
guintescomocaindosobaalçadadadirectiva:
—acompensaçãodasperdasdeexploração,
—asentradasdecapitalouasdotações,
—assubvençõesafundoperdidoouosempréstimosem
condiçõesprivilegiadas ,
—aconcessãodevantagensfinanceirassobformade
nãopercepçãodebenefíciosoudenãocobrançade
créditos,
—arenúnciaaumaremuneraçãonormaldosrecursos
públicosutilizados,
—acompensaçãodeencargosfinanceirosimpostospe­
lospoderespúblicos.
7.AComissãoconsiderouaindaqueatransparência
noquerespeitaaosfundospúblicosdeveserobservada
independentemente daformaqueassumeatransferência .
Daíquenãosóosfluxosdefundosdirectamenteprove­
nientesdasautoridadespúblicascomdestinoàsempresas
públicassejamconsideradosabrangidospela«directiva
transparência »mastambémosfluxosdefundosindirec­
tamenteprovenientesdeoutrasempresaspúblicassobas
quaisasautoridadespúblicasexerçamumainfluênciado­
minante(artigo2?).
8.Alegalidadeda«directivatransparência »viriaaser
confirmadapeloTribunaldeJustiçanasuadecisãode
6deJulhode1982(2).
8.1.Aoargumentodequeadirectivanãoeranecessá­
riaequeinfringiaaregradaproporcionalidade ,oTri­
bunalrespondeu(fundamento 18)que«tendoemconta
asdiversasformasdeempresaspúblicasnosváriosEsta­
dos-membros easramificaçõesdasrespectivasactivida­
des,torna-seinevitávelqueassuasrelaçõesfinanceiras
comasautoridadespúblicassejamtambémmuitodiver­
sas,porvezescomplexas,eporessefactodifíceisdesu­
pervisionar,mesmorecorrendoafontespúblicasdein­
formaçãoparaqueosGovernoscandidatosremeteram .
Nestascircunstâncias ,verifica-seporpartedaComissão
umainegávelnecessidadedeobterinformaçõescomple­
mentaresnoreferenteàquelasrelações,estabelecendo
critérioscomunsparatodososEstados-membros epara
todasasempresasemquestão».
ODirectiva80/723/CEE(JOn?L195de29.7.1980—
EE08F2,p.75),comaredacçãoquelhefoidadapela
Directiva85/413/CEE(JOn?L229de28.8.1985—
EE08F3,p.7),quepassouaabrangersectoresanterior­
menteexcluídos . ()Processosapensos180-190/80.

13.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C307/5
8.2.Emrelaçãoaoargumentodequeadirectivaem
apreçoinfringiaoprincípiodaneutralidadeconsignado
noartigo222?doTratado,oTribunalreferiu(funda­
mento21)que«deverecordar-sequeoprincípioda
igualdadeinvocadopelosGovernosemmatériaderela­
çõesentreempresaspúblicaseempresasprivadasemge­
ralpressupõequeosdoisgruposseencontrememsitua­
çõescomparáveis .(...)Asempresasprivadasdetermi­
namasuaestratégiaindustrialecomercialtendoespe­
cialmenteemconsiderações exigênciasderendibilidade .
Emcontrapartida ,asdecisõesdasempresaspúblicaspo­
demserafectadasporfactoresdeordemdiferenteno
âmbitodaprossecuçãopelasautoridadespúblicasdeob­
jectivosdeinteressepúblico,quepoderãoinfluenciares­
sasmesmasdecisões.Asconsequências económicasefi­
nanceirasdoimpactedetaisfactoresconduzemaoesta­
belecimentoderelaçõesfinanceirasdetipoespecialentre
estasempresaseasautoridadespúblicas,quediferemdas
existentesentreasmesmasautoridadespúblicaseasem­
presasprivadas.Comoadirectivadizexactamenteres­
peitoaessasrelaçõesfinanceirasespeciais,aalegaçãode
discriminaçãonãopodeseraceite».járeferidopeloTribunal,arazãodaintroduçãonoTra­
tadodasdisposiçõesdoartigo90?resideprecisamente
nainfluênciaqueasautoridadespúblicaspodemexercer
sobreasdecisõescomerciaisdasempresaspúblicas.Esta
influênciapodeexercer-sequeremrazãodeumapartici­
paçãofinanceiraquerdevidoàsregrasqueregemages­
tãodaempresa.Aoadoptarosmesmoscritériosparaa
determinação dasrelaçõesfinanceirasrelativamente às
quaisdevepoderobterinformaçõesnosentidodede­
sempenharoseudeverdecontrolonostermosdon?3
doartigo90?,aComissãomanteve-senoslimitesdopo­
derdeapreciaçãoquelhesãoconferidosporestadispo­
sição».
9.Osprincípiosdesenvolvidos peloTribunaldeJus­
tiçanoquerespeitaà«directivatransparência »perten­
cemactualmenteàjurisprudência estabelecida,sendode
particularimportânciaaconfirmaçãopeloTribunalde
Justiçadeque:
—atransparência eofornecimento ,apedido,dasin­
formaçõesabrangidaspeladirectivaénecessáriae
respeitaoprincípiodaproporcionalidade ,
—adirectivarespeitaoprincípiodaneutralidadede
tratamentodasempresaspúblicaseprivadas,
—paraefeitosdecontrolodorespeitodosartigos92?e
93?,aComissãotemuminteresselegítimoemserin­
formadadetodasascategoriasdefundospúblicos
canalizadosparaasempresaspúblicas,
e
—paraefeitosdecontrolodorespeitodosartigos92?e
93?,aComissãotemuminteresselegítimoemconhe­
cerosfluxosdefundospúblicosparaasempresaspú­
blicas,querprovenientesdirectamentedasautorida­
despúblicasquercanalizadosindirectamente através
deoutrasempresaspúblicas.
III.PRINCÍPIOS AUTILIZARNADETERMINAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DEUMAUXÍLIO
10.Umavezestabelecidoquaissãoasempresaseos
fundosemrelaçãoaosquaisaComissãotemuminte­
resselegítimoparaefeitosdaaplicaçãodosartigos90?e
92?,torna-senecessárioexaminarosprincípiosquepau­
tamaaveriguaçãodaexistênciadeumauxílio.Sósese
estiverperanteumauxílioéqueexisteaobrigaçãode
notificaçãoprévia.Semprequeestiveremcausaumauxí­
lio,torna-senecessárioexaminarsequalquerdasderro­
gaçõesprevistasnoTratadoéaplicável(3).Estaanálise,
porumladoparadeterminarseseestáperanteumauxí­
lioe,poroutro,seoauxílioécompatívelaoabrigode
qualquerdasderrogaçõesprevistasnoTratado,deve
manter-secomoumprocedimento emduasfasessese
quiserobterumatotaltransparência .8.3.Noquerespeitaaoargumentodequearelação
defundospúblicosque,segundoadirectiva,deveriam
tornar-setransparentes (artigo3?dadirectiva)constituía
umatentativadedefiniçãodeauxílionaacepçãodosar­
tigos92?e93?,oTribunaldefendeu(fundamento23)
que,«relativamente àdeterminação dasrelaçõesfinan­
ceirassujeitasàsregrasdadirectivadefiniçãodoartigo
3?,serásuficientedeclararquenãosetratadeumaten­
tativadaComissãoparadefiniranoçãodeauxílio,tal
comoconstadosartigos92?e93?doTratado,masde
umsimplesenunciadodastransacçõesfinanceirassobre
asquaisaComissãoconsideradeverserinformadapara
poderverificarseumEstado-membro concedeuauxílios
àsempresasemquestãosemobservânciadaobrigaçãode
notificaraComissão,nostermosdon?3doartigo93?».
8.4.Quantoaoargumentodequeaindicaçãodasem­
presaspúblicasrelativamente àsquaisdeviamserforneci­
dasinformações (artigo2?dadirectiva)constituíauma
tentativadeprecisaroconceitodeempresaspúblicasna
acepçãodoartigo90?doTratado,oTribunaldefendeu
(fundamento24)que«devesublinhar-sequeoobjecto
detaisdisposiçõesnãoédedefiniroconceito,talcomo
surgenoartigo90?doTratado,massimdeestabelecer
oscritériosnecessáriosàdelimitaçãodogrupodeempre­
sascujasrelaçõesfinanceirascomasautoridadespúblicas
estãosujeitasaodeverdefornecimentodeinformações
previstonadirectiva»,(fundamento25)«Deacordocom
oartigo2?dadirectiva,aexpressão"empresapública"
significaqualquerempresaemqueasautoridadespúbli­
caspossamexercer,directaouindirectamente ,umain­
fluênciadominante .Deacordocomosegundopará­
grafo,talinfluênciadevepresumir-sesemprequeasau­
toridadespúblicas,directaouindirectamente ,detenham
amaioriadocapitalsubscritodaempresa,controlema
maioriadosvotosoupossamdesignarmaisdemetade
dosmembrosdosseusórgãosdeadministração ,dedi­
recçãooudefiscalização»,(fundamento26)«Talcomo (3)Verpontos32e33.

N?C307/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.11.93
dadeadecisãodaComissãoqueinstituiregrascomuni­
táriasparaosauxíliosàsiderurgia(4)e,emsegundo,
aprovoupormaioriaqualificadaocódigodaconstrução
naval(5).EmambososcasosoConselhodeclarouqueo
conceitodeauxílioincluiquaisquerelementosdeauxílio
contidosnasmedidasdefinanciamento tomadaspelos
Estados-membros relativamente aempresassiderúrgi­
cas/deconstruçãonavalquedirectaouindirectamente
controlemequenãopossamserconsideradascomocon­
tribuiçõesdecapitalsegundoapráticaempresarialnor­
malnumaeconomiademercado.Consequentemente ,o
Conselhonãosóaprovououadoptouoprincípioda
economiademercado,comoseguiuamesmaorientação
queaComissãona«directivatransparência »acimarefe­
rida,queabrangenãosóaconcessãodirectadefundos
mastambémasuaconcessãoindirecta .
14.Maisrecentemente ,em1989,oConselhomanteve
esteprincípiogeralemrelaçãoàsiderurgia(6)e,em
1990,emrelaçãoàconstruçãonaval(7).Defacto,nocó­
digodosauxíliosàsiderurgia,de1989,oConselhocon­
cordoucomoprincípiodanotificaçãopréviadetodasas
contribuiçõesdecapitaloudefinanciamentos equivalen­
tes,deformaapermitiràComissãodecidirseconsti­
tuíamounãoauxílios,ouseja,«sepodiamserconsidera­
dascomoverdadeirasdotaçõesdecapitalderisco,de
acordocomapráticanormaldeinvestimentonumaeco­
nomiademercado»(n?2doartigo1?).OConselhovi­
riaareafirmareaaprovarporunanimidadeesteprincí­
pionaDecisão89/218/CECAdaComissão,relativaa
umnovoauxílioàFinsider/IIva(8).
15.OParlamentofoichamadoadaroseuparecer
acercadoprincípiodoinvestidornocontextodeuma
economiademercadoconsagradonasdirectivasrelativas
àconstruçãonaval.OParlamentodeuoseuacordorela­
tivamenteaostextosdaComissãoqueincluíamaquele
princípio(9).
16.AComissãoadoptouomesmoprincípiodoinves­
tidornocontextodeumaeconomiademercadoquando
estabeleceuasuaposiçãogeralsobreasparticipações fi­
nanceiraspúblicasnocapitaldasempresas,queainda
permaneceválida(10).AComissãodeclarouque«quando
severificaqueospoderespúblicos,aoinjectaremcapital
(...)numaempresa,nãoestãosimplesmente adotá-lade11.Quandoasempresaspúblicas,talcomoasempre­
sasprivadas,beneficiamdemontantesconcedidosao
abrigoderegimesdeauxíliotransparentesaprovados
pelaComissão,éevidentequeexisteumauxílioesão
clarasascondiçõesemqueaComissãooautorizou.No
entanto,asituaçãorelativaaoutrasformasdefinancia­
mentopúblicoenumeradasna«directivatransparência »
nemsempreéclara.Emcertascircunstâncias ,asempre­
saspúblicaspodemretirarvantagensdanaturezadas
suasrelaçõescomasautoridadespúblicasatravésdaatri­
buiçãodefundospúblicossemprequeestasfacultamfi­
nanciamentos emcircunstâncias queultrapassamoseu
simplespapeldeproprietário .Paraassegurarorespeito
doprincípiodaneutralidade ,oauxíliodeveseraferido
comoadiferençaentreascondiçõesemqueosfundos
foramconcedidospeloEstadoàempresapúblicaeas
condiçõesemqueumproprietárioprivadoconsideraria
aceitávelconcederosmesmosfundosaumaempresapri­
vadacomparável,operandoesteinvestidorprivadoem
condiçõesnormaisdeumaeconomiademercado(ase­
guirdenominadoprincípiodoinvestidornocontextode
umaeconomiademercado).Comofoimencionadopela
Comissãonasuacomunicaçãosobreapolíticaindustrial
numambienteabertoeconcorrencial [COM(90)556],
«aconcorrência écadavezmaisglobalemaisintensa
quermundialmente quernosmercadoscomunitários ».
Estatendênciatemváriasimplicaçõesparaasempresas
europeias,nomeadamente noqueserefereàinvestigação
edesenvolvimento (I&D),estratégiasdeinvestimento e
aoseufinanciamento .Tantoasempresaspúblicascomo
asempresasprivadas,emsectoresdeactividadesimilares
eemsituaçãoeconómicaefinanceiracomparáveis,de­
vemsertratadasequitativamente noquerespeitaaesse
financiamento .Contudo,sesãoconcedidosquaisquer
fundospúblicosemcondiçõesmaisfavoráveis(ouseja,
emtermoseconómicos,maisbaratos)doqueaquelasque
umproprietárioprivadoconcederiaaumaempresapri­
vadaemsituaçãofinanceiraeconcorrencialequivalente,
aempresapúblicaobtémumavantagemimpossívelde
obterporumaempresaprivadadapartedosseuspro­
prietários.Amenosqueaobtençãodefundospúblicos
emcondiçõesmaisfavoráveissejatratadacomoauxílioe
avaliadacomocorrespondendo aumadasderrogações
doTratado,estar-se-áperanteumaviolaçãodoprincípio
daneutralidadedetratamentoentreempresaspúblicase
privadas.
12.Esteprincípiodoinvestidornocontextodeuma
economiademercado,utilizadoparadeterminarse
existeounãoauxílioe,emcasoafirmativo,paraoquanti­
ficar,foiadoptadopeloConselhoepelaComissãorelati­
vamenteaossectoressiderúrgicoedaconstruçãonavale
aprovadopeloParlamentonestecontexto.Paraalém
disso,aComissãoadoptoueaplicouesteprincípioem
numerososcasosindividuais .Esseprincípiotemigual­
mentesidoaceitepeloTribunal,emtodocasoaelesub­
metido,comocritérioateremcontaparadeterminarse
umasituaçãodeauxílioseverifica.
13.Em1981,oConselhoadoptouoprincípiodoin­
vestidornumaeconomiademercadoemduasocasiões.
Emprimeirolugar,oConselhoaprovouporunaniini­()Decisãon?2320/81/CECA,de7deAgostode1981(JOn?
L228de13.8.1981,p.14).Verespecialmente osegundo
considerando eoartigo1?
(s)Directiva81/363/CEEdoConselho,de28deAbrilde
1981(JOn?L137de23.5.1981,p.39).Verespecialmente
oúltimoconsiderando eaalíneae)doartigo1?
(6)Decisãon?322/89/CECAdaCohiissão,de1deFevereiro
de1989(JOn?L38de10.2.1989).
(7)Directiva90/684/CEEdoConselho,de21deDezembro
de1990(JOn?L380de31.12.1990,p.27).
(')JOn?L86de31.3.1989,p.8.
(')Ver,porexemplo,JOn?C28de9.2.1981,p.23eJOn?
C7de12.1.1987,p.320.
(10)Comunicação aosEstados-membros sobreparticipações fi­
nanceirasdeentespúblicosnocapitaldasempresas—Bole­
timdasComunidadesEuropeias9-1984.

13.11.93 jornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C307/7
poderiapreverumaremuneraçãorazoáveldocapital,em
termosdedividendosoumais-valias(15).capitalsocialemcondiçõesnormaisdumaeconomiade
mercado,éprecisoprocederaumaanáliseàluzdoar­
tigo92?doTratadoCEE».AComissãoconsiderou,em
especial,queexisteumauxílio«quandoasituaçãofinan­
ceiradaempresae,nomeadamente ,aestruturaeovo­
lumedasuadívidasãotaisquenãoéprevisívelumare­
muneraçãonormal(emdividendosoumais-valias)dos
capitaisinvestidosnumprazorazoável».18.AComissãoaplicouigualmenteoprincípiodoin­
vestidornocontextodeumaeconomiademercadoa
muitoscasosindividuaisaoabrigodasdirectivasrelativas
àconstruçãonavaledoscódigossobreauxíliosàside­
rurgia.Nosectordaconstruçãonaval,porexemplo,no
processoBremerVulkam(16),aComissãoconsiderou
queumempréstimointercalareaaquisiçãodenovasac­
çõesconstituiámumauxílioestatal,dado«nãoteraceite
oargumentoavançadopeloGovernoalemãonosentido
de[oGoverno]...teragidounicamentecomouminves­
tidorprivadomaisbemcolocadodoquequalqueroutra
pessoaparapreverafuturaevoluçãodomercado».No
sectorsiderúrgico,porexemplo,aComissãotomoudeci­
sõesemváriosprocessosondeinjecçõesdecapitalforam
consideradascomoauxílios(17).
19.Devesublinhar-sequeemmuitosdosprocessos
atrásdescritososcapitaisinjectadosnasempresaspúbli­
casnãoeramdirectamenteprovenientesdoEstado,mas
sim,indirectamente ,deempresaspúblicasgestorasde
participaçõessociaisoudeoutrasempresaspúblicas.17.AComissãoaplicoualiásesteprincípiodoinvesti­
dornocontextodeumaeconomiademercadoemmui­
toscasosindividuaisparadeterminaraexistênciadeum
auxílio.AComissãoexaminou,emcadacaso,ascondi­
çõesfinanceirasdaempresaquerecebeuosfundospúbli­
cosafimdedeterminarseuminvestidorcomercialteria
concedidoumfinanciamento emcondiçõessimilares.Na
decisãoLeeuwarden ,aComissãoestabeleceuqueasin­
jecçõesdecapitalconstituíamumauxíliopor«oexcesso
decapacidadenaindústria(...)representarumalimita­
çãoindicativadequeprovavelmente aempresateriasido
incapazdeobter,nomercadodecapitaisprivado,os
fundosnecessáriosàsuasobrevivência .Asituaçãono
mercadonãofornecebasesrazoáveisnosentidodese
esperarqueaempresa,comurgentenecessidadedeuma
reestruturação emlargaescala,pudesselibertarmeiossu­
ficientesparafinanciaronecessárioinvestimentode
substituição»(n).Estapolíticatemsidocoerentemente
aplicadadesdehámuitosanos.Maisrecentemente ,na
decisãoCDF/ORKEM(12),aComissãoestabeleceuque
aautoridadepública«injectaracapitaisnumaempresa
emcondiçõesquenãocorrespondiam aumaeconomia
demercado».Defacto,aempresaemquestão«tinha
muitopoucashipótesesdeconseguirobternomercado
privadocapitaissuficientesparaassegurarasuasobrevi­
vênciaeumaestabilidadeduradoura».NadecisãoENI/
/Lanerossi("),aComissãodecidiuque«ofinanciamento
foiconcedidoemcircunstâncias quenãoseriamaceitá­
veisparauminvestidorprivadoqueoperasseemcondi­
çõesnormaisdeumaeconomiademercado,umavez
que,nocasoemapreço,asituaçãofinanceiraeeconó­
micadasfábricasemquestão,emespecialtendoem
contaaduraçãoeovolumedasperdasregistadas,eratal
quenãosepoderiaesperardocapitalinvestidoumare­
muneraçãonormalemdividendosoumais-valias»(14).
HouvetambéminúmeroscasosemqueaComissãode­
clarouclaramentequeasinjecçõesdecapitalporparte
doEstadonãotinhamconstituídoumauxílioporquese20.OTribunalfoichamadoaexaminarváriosproces­
sosdecorrentesdedecisõesdaComissãodeaplicaçãodo
princípiodoinvestidornocontextodeumaeconomiade
mercadoestabelecidonasOrientaçõesde1984.Emcada
casosubmetidoaoTribunalestetemaceiteoreferido
princípiocomosendooadequadonadeterminação da
existênciadeauxílios.Subsequentemente ,oTribunal
analisouseadecisãodaComissãosejustificavanocaso
concreto.Porexemplo,noacórdãoBochoTribunalde­
clarou(fundamento13)que«comvistaaverificarsede­
terminadamedidaapresentaocarácterdeumauxílioes­
tatalépertinenteaplicarocritérioindicadonadecisão
daComissão,derestonãocontestadopeloGoverno
belga,queassentanapossibilidadequeaempresateria
deobterassomasemcausanosmercadosprivadosde
capitais.Nocasodeumaempresacujocapitalsocialé
detidoquaseinteiramentepelasautoridadespúblicas
OJOn?L277de29.9.1982,p.15.
(")JOn?C198de7.8.1990,p.2..
(")JOn?L16de20.1.1989,p.52.(1S)Ver,nomeadamente ,asdecisõesCDF/ORKEMemalguns
pontos(citado),Quimigalemalgunspontos(citado),Inter­
millsII{BoletimdasComunidadesEuropeias4-1990,ponto
1.1.34)eErnaelsteen (DécimoOitavoRelatóriodaConcor­
rência,pontos212e213).
(")Aindanãopublicdo.
(17)JOn?L227de19.8.1983,p.1eseguintes.Vertambém,
emespecial,osprocessosrelativosàArbed,Sidmar,ALZ,
Hoogovens,IrisnSteel,Sacilor/UsinoreBritishSteel,com
amesmafundamentação .Emtodosestesprocessosrelativos
àsiderurgia,osauxíliosforamconsideradoscompatíveis .
Maisrecentemente ,oConselhoaprovouporunanimidade a
aplicaçãodesteprincípionoprocessoFinsider/Ilva(ver
ponto26).'")VeraindaasdecisõesMeura(JOn?L276de19.10.1984,
p.34),Leeuwarden (JOn?L277de29.9.1982,p.15),
Intermills(JOn?L280de2.10.1982,p.30),Boch/Novi­
boch(JOn?L59de27.2.1985,p.21),Boussac(JOn?L
352de15.12.1987,p.42),Alfa-Fiat(JOn?L394de
31.5.1989,p.9),Pinault-Isoroy (JOn?L119de7.5.1988,
p.38),Fabelta(JOn?L62de3.3.1984,p.18),IdealSpun
(TOn?L283de27.10.1984,p.42),RenaultQOn?L220
de11.8.1988,p.30),VenezianaVetroQOn?L166de
16.6.1989,p.60),QuimigalQOn?C188de28.7.1990,
?>.3)eIOR/Finalp(aindanãopublicada),comamesmaundamentaçâo .

N?C307/8 JornalOficialdiasComunidadesEuropeias 13.11.93
21.Ofactodeemmuitosdosprocessosapreciados
peloTribunalasinjecçõesdecapitalteremvindoindirec­
tamentedeempresaspúblicasgestorasdeparticipações
sociaisoudeoutrasempresaspúblicasenãodirecta­
mentedoEstadonãoretirouocarácterdeauxílioaos
financiamentos emquestão.OTribunalsempreexami­
nouarealidadeeconómicaconcretaafimdedecidirda
existênciaounãoderecursosfinanceirosdoEstado.No
acórdãoSteinickeeWeinlig("),oTribunaldeclarouque
«oartigo92?doTratadoabrangetodasasempresaspri­
vadasepúblicaseoconjuntodaproduçãodessasempre­
sas,comexclusãodareservaprevistanon?2doartigo
90?doTratado»eque«naaplicaçãodoartigo92?deve
ter-seprincipalmente emconsideraçãoosefeitosdoauxí­
liosobreaempresaouprodutoresfavorecidosenãoo
estatutodasinstituiçõesresponsáveispelaconcessãoe
gestãodoauxílio».Maisrecentemente ,noacórdãoCré­
ditAgricole("),oTribunalconfirmouestaposiçãoe
acrescentouque«...umauxílionãotemnecessaria­
mentedeserfinanciadoapartirderecursosdoEstado
paraserqualificadocomoauxílioestatal»eque«nãohá
necessidadedeestabelecerumadistinçãoentreosauxí­
liosdirectamenteatribuídospeloEstadoeosauxílios
concedidospororganismospúblicosouprivadosporele
criadosoudesignadosparageriroauxílio».convémapreciar,emespecial,seemcircunstâncias simi­
laresumsócioprivado,baseando-senaspossibilidadesde
rendibilidadeprevisíveis,abstraindodequalquerconsidera­
çãodecaráctersocialoudepolíticaregionalousectorial,
teriaprocedidoàentradadecapitalemquestão»(18).Re­
centemente,oTribunaldeclarouestemesmoprincípio
noacórdãoBoussac(19),ondedeclarouque(fundamen­
tos39e40)«paradeterminarseasmedidasconstituem
umauxílioestataltorna-senecessárioaplicarocritério
constantedadecisãodaComissão,oqualnãofoicon­
testadopeloGovernofrancês,ouseja,seteriasidopossí­
velàempresaobterassomasemcausanomercadode
capitais»etambémque«asituaçãofinanceiradasocie­
dadeeratalquenãoseriadeesperarumaremuneração
aceitáveldoinvestimentonumhorizontetemporalrazoá­
velequeaBoussacnãoteriasidocapazdeobterone­
cessáriofinanciamento nomercado»(traduçãonãoofi­
cial)(20).Recentemente ,oTribunalaperfeiçoouainda
maisoprincípiodoinvestidornocontextodeumaeco­
nomiademercadoaodistinguirentreuminvestidorpri­
vadocomperspectivasdecurtoprazo,mesmoquedeca­
rácterespeculativo ,euma«holding»privadacomuma
perspectivademaislongoprazo(Alfa/FiateLane­
rossi)(21).«Econvenienteprecisarque,seocomporta­
mentodoinvestidorprivado,aoqualdevesercompa­
radaaintervençãodoinvestidorpúblico(...),nãoéne­
cessariamente odoinvestidorcomuminvestindocapitais
comoobjectivodasuarentabilização amaioroumenor
longoprazo,essecomportamento deve,pelomenos,ser
odeuma"holding"privadaouodeumgrupodeem­
presasprivadoperseguindoumapolíticaestrutural,glo­
balousectorial,aomesmotempoguiadoporperspecti­
vasderendibilidadeamaislongoprazo».«Combasenos
factosrelativosaoprocesso,(...)foipossívelàComissão
considerar,ajustotítulo,queuminvestidorprivado,
mesmooperandoàescaladeumgruponumamplocon­
textoeconómico,nãoteriapodidodescontar,mesmoa
longoprazoenascondiçõesnormaisdeumaeconomia
demercado,umarendibilidadeaceitáveldoscapitaisin­
vestidos(...)»(traduçãonãooficial).«Uminvestidor
privadopodemuitobeminjectarcapitalfrescoparaasse­
gurarasobrevivênciadeumaempresaemdificuldades
temporáriasmasrelativamente àqual,senecessário,uma
reestruturação torná-la-ánovamenterentável.Umacom­
panhia-mãepodetambém,porumperíododetempoli­
mitado,absorverasperdasdeumasubsidiáriacomoob­
jectivodepermitiraestaúltimaretirar-sedomercado
nascondiçõesmaisfavoráveis.Taisdecisõespodemser
motivadasnãosópelapossibilidadedeobtençãodelucro
directomastambémporoutraspreocupaçõescomoada
salvaguardadaimagemdetodoogrupooudeumnovo
rumoparaassuasactividades .Contudo,quandoasno­
vasinjecçõesdecapitalsãodivorciadasdetodaequal­
querpossibilidade derendibilidade ,mesmonolongo
prazo,maisinjecçõesdecapitaldevemconsiderar-se
comoajuda(...)»(traduçãonãooficial).IV.UMAPOLÍTICAMAISTRANSPARENTE
22.Atéaopresente,amaioriadoscasos—masnão
todos—tratadospeloConselho,pelaComissãoepelo
Tribunalemquefoiaplicadooprincípiodoinvestidor
nocontextodeumaeconomiademercadoreferiam-sea
injecçõesdecapitalemempresasdeficitáriasoumesmoà
beiradafalência.Umdosobjectivosdapresentecomuni­
caçãoéaumentaratransparênciaatravésdeumaaplica­
çãomaissistemáticadasdisciplinasdeauxílios:
—atodasasempresaspúblicas,independentemente da
suasituação,enãoapenasàsempresasdeficitárias,
comoaconteceactualmente ,
atodasasformasdefinanciamento públicoreferidas
na«directivatransparência »(artigo3?dadirectiva,
verpontos7e8.3supra),emespecialnoscasosde
empréstimos ,garantiasetaxaderemuneração ,enão
unicamente §injecçõesdecapital,comoactualmente .
23.Esteaumentodetransparênciadapolíticadeauxí­
liosconcretizar-se-á atravésdeumaclaraaplicaçãodo
princípiodoinvestidornocontextodeumaeconomiade
mercadoatodasasempresaspúblicas,independente­
mentedasuasituação,eatodososfinanciamentos pú­(")Processo40/85.
(")ProcessoC-301/87(aindanãopublicado).
(J0)VertambémIntermills,processo323/82,Leeuwarden ,pro­
cessosapensos296-318/82;Meura,processo234/84,onde
podeencontrar-seidênticoraciocínio.
(")ProcessosC-305/89eC-303/88,respectivamente (ainda
nãopublicados).(")Processo78/76.
(")Processo290/83.

13.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C307/9
25.Empréstimos .NoprocessoBoch(citado),oTribu­
nalafirmou(fundamentos 12e13)que«nostermosdo
n?1doartigo92?(...)asdisposiçõesdoTratadorelati­
vasaosauxíliosestataisabrangemosauxíliosconcedidos
porumEstado-membro oupormeioderecursosdoEs­
tado,independentemente daformaqueassumam.Por
conseguinte(...)nãopodeserestabelecidaqualquerdis­
tinçãoentreumauxílioconcedidosobaformadeem­
préstimoeumauxíliosobaformadeparticipaçãono
capitaldeumaempresa(...).Comvistaaverificarse
determinadamedidaapresentaocarácterdeumauxílio
estatalépertinenteaplicarocritério(...)queassentana
possibilidadequeaempresateriadeobterassomasem
causanosmercadosprivadosdecapitais».
2.6.Remuneraçãodecapitais.QuandoaComissãoini­
ciouoprocessorelativoaocasoFinsider/Ilva,noster­
mosdoartigo88?doTratadoCECA(cartaaoGoverno
italianode6deMaiode1988),considerouqueosem­
préstimosconcedidospelasinstituiçõesdecréditopúbli­
casàempresaemquestãonãoforamefectuadosemcon­
diçõesaceitáveisporuminvestidorprivadooperandoem
condiçõesnormaisdemercado,masaoabrigodeuma
garantia(implícita)doEstadoe,comotal,constituíam
umauxílioestatal.Defacto,emmomentoposterior,
aquelagarantiaimplícitatornou-seexplícitaquandoas
dívidasforamhonradas.Oiníciodoprocessoconduziua
umadecisãoque,comaaprovaçãounânimedoConse­
lho(25),impôscondiçõesàempresaemquestãoafimde
assegurarqueasuaviabilidadefosserestabelecida eque
houvesseumaremuneraçãomínimadocapital.blicosabrangidospela«directivatransparência ».Asra­
zõesdautilizaçãodoinvestidornocontextodeumaeco­
nomiademercadosão:
—oserumcritérioadequadodeaferirasvantagensfi­
nanceirasdequeumaempresapúblicapossausufruir
relativamente aumaempresaprivadaesimultanea­
mentedeasseguraraneutralidadedetratamentoen­
treempresaspúblicaseempresasprivadas,
—oseucomprovadocarácterprático,paraaComissão,
eminúmeroscasos,
—asuaaprovaçãopeloTribunal(verespecialmente
pontos20e21acima)
e
—ofactodetermerecidoaaprovaçãodoConselhonos
sectoressiderúrgicoedaconstruçãonaval.
Seestaclarificaçãonãoforfeitaexistenãosóumrisco
defaltadetransparênciamasigualmentedediscrimina­
çãocontraasempresasprivadasquenãotêmomesmo
tipodeligaçõescomasautoridadespúblicas,nemo
mesmoacessoafinanciamentos públicos.Aspresentes
propostasconstituemmaisumcoroláriológicodapolí­
ticaexistentedoqueumpontodepartidaesãonecessá­
riasparaesclareceraaplicaçãodoprincípioaummaior
númerodesituaçõeseaumamaiorvariedadedefinan­
ciamentos .Defacto,oTribunal,aComissãoeoConse­
lhoaplicaramjáoprincípiodoinvestidornocontextode
umaeconomiademercadonumlimitadonúmerode
processosrelacionadoscomformasdefinanciamento pú­
blicoquenãodotaçõesdecapital,quesãoigualmente
contempladas nestacomunicação—istoé,garantias,
empréstimoseremuneraçãodecapital(24).
24.Garantias.NoprocessoIOR/Finalp(citado),a
Comissãoconsiderou *quesemprequeumaempresapú­
blicagestoradeparticipaçõessociaissetornavanoúnico
eexclusivoproprietáriodeumaempresacomdificulda­
desfinanceiras(expondo-seporessefactoaumarespon­
sabilidadeilimitada,nostermosdalegislaçãocomercial
italiana),istoequivaliaàassunçãodeumriscoextraordi­
nário,quecorrespondedefactoàconcessãodeumaga­
rantiailimitada.AComissão,utilizandooseuprincípio
firmementeestabelecido ,declarouqueuminvestidorco­
mercialmanifestaria umanormalrelutânciaemtornar-se
únicoeexclusivoaccionistadeumaempresase,emcon­
sequência,devesseassumirumaresponsabilidade ilimi­
tadapelofacto;talinvestidorcertificar-se-iadequeesse
riscoadicionalseriacompensadoporganhosadicionais .V.CARACTER PRATICODOPRINCÍPIO DOINVE­
STIDORNOCONTEXTO DEUMAECONOMIA DE
MERCADO
27.AexperiênciaadquiridapelaComissãonaaplica­
çãodasregrasemmatériadeauxíliosestataisàsempre­
saspúblicaseoapoiogeralmentefornecidopelasinsti­
tuiçõescomunitáriasaostemasfundamentaisdoprincí­
piodoinvestidornocontextodeumaeconomiademer­
cado,permiteàComissãoarreigar-senaopiniãodeque
setratadeuminstrumentoadequadoparadeterminara
existênciadeumauxílio.Verifica-se,contudo,quena
maiorpartedoscasosaosquaisoprincípiofoiaplicado
setrataradecasosespeciaisequepoderiasucederque
umaaplicaçãomaisalargadalevantariaalgumasdificul­
dades.Pareceassimjustificar-seforneceralgunsesclare­
cimentosadicionais .
(2S)JOn?L86de31.3.1989,p.76.Vertambémacomunica­
çãodaComissãoaoConselhode25.10.1988—SEC(88)
1485finaleponto207doDécimoQuartoRelatórioda
Concorrência .Defacto,oobjectivogeraldocódigodasi­
derurgia,paratodososEstados-membros ,erarestaurara
viabilidadedosectoratravésdoestabelecimento deumare­
muneraçãomínimadocapitaledeumautofinanciamento
emconformidade comasregrasdomercado.(24)Devenotar-sequenãosetratadeumalistaexaustivadas
diferentesformasdefinanciamento quepodemimplicarum
auxílio.AComissãointervirácontraaconcessãodequais­
queroutrasvantagensàsempresaspúblicas,deformatangí­
velounão,quepossamconstituirumauxílio.

N?C307/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.11.93
dosàdisposiçãodeempresasprivadaséqueseestápe­
ranteumsubsídio.Eóbvioque,dadososriscosinerentes
aqualquerinvestimento ,nemtodososprojectosterão
obrigatoriamente êxitoealgunsinvestimentospoderão
produzirinsuficientestaxasderemuneraçãoou,mesmo,
constituíremumfracassocompleto.Omesmoacontece
comosinvestidoresprivadosquepodemrecebertaxasde
remuneraçãoabaixodonormalouconhecerfracassos.
Alémdisso,estametodologianãoestabelecediscrimina­
çãoentreprojectoscomprazosdeamortizaçãocurtosou
longos,desdequeosriscossejamadequadaeobjectiva­
mentecalculadosedescontadosnomomentoemqueé
tomadaadecisãodeinvestimento ,talcomouminvesti­
dorprivadofaria.Exprimiu-seoreceiodeaaplicaçãodoprincípiodoin­
vestidornocontextodeumaeconomiademercadopo­
derconduziraqueaopiniãodaComissãoprevalecesseà
doinvestidoreàanálisedestedosprojectosdeinvesti­
mento.Emprimeirolugar,estascríticaspodemserrefu­
tadaspelofactodeesteprincípiojáseterreveladoum
critérioadequadoepráticoeminúmeroscasosindivi­
duaisparaadeterminaçãodosfinanciamentos públicos
queconstituemauxílios.Emsegundolugar,nãoéobjec­
tivodaComissãosubstituir-senofuturo,assimcomo
nãoofeznopassado,àanálisedoinvestidor .Quaisquer
pedidosdefinanciamento adicionalexigemnaturalmente
dapartedasempresaspúblicasedasautoridadespúbli­
cas,talcomodasempresasprivadasedosfinanciadores
privados,umaanálisedoriscoeumaprevisãodosresul­
tadosdoprojecto.Porsuavez,aComissãoestácons­
cientedequeestaanálisedoriscorequer,dasempresas
públicascomodasempresasprivadas,oexercíciode
competências empresariais ,práticaque,dadaaprópria
naturezadoproblema,implicaumalargamargemde
apreciaçãoporpartedoinvestidor .Dentrodestavasta
margem,oexercíciodeapreciaçãofeitopeloinvestidor
nãopodeserconsideradocomoenvolvendoumauxílio
estatal.Enaavaliaçãodajustificaçãodaconcessãode
fundosqueoEstado-membro devedecidirdanecessi­
dadedeumanotificação,deacordocomasobrigações
quelheincumbemnostermosdon?3doartigo93?
Nestecontexto,seráútilrelembrarasdisposiçõesdaco­
municaçãode1984sobre«holdings»públicos,aqualre­
ferequedesdequeexistaapresunçãodeumfluxofinan­
ceirodoEstadoparaum«holding»públicoesteconstitui
umauxílioeconsequentemente aComissãodeveráser
previamenteinformada .Combasenainformaçãorece­
bidaserádecidido,noprazodequinzediasúteis,seessa
informaçãodeveráserconsideradacomoumanotifica­
çãonosentidodon?3doartigo93?Amenosquea
Comissãopossademonstrarqueumaempresapúblicaou
umaautoridadepúblicanãotêmrazõesobjectivaspara,
deformarazoável,esperardoseuinvestimentoumataxa
deremuneraçãoadequadaqueseriaaceitávelparaum
investidorprivadonumaempresaprivadacomparável
operandoemcondiçõesnormaisdemercado,nãoseestá
peranteumauxílioestatalmesmoseesseinvestimento
forfinanciado,totalouparcialmente ,porfundospúbli­
cos.AComissãonãotencionaanalisarosprojectosde
investimentonumabaseexante(salvoseforrecebida
umanotificaçãoprévianostermosdon?3doartigo29.Apresentecomunicação ,aoclarificaromodo
comoaComissãoaplicaráoprincípiodoinvestidorno
contextodeumaeconomiademercadoeoscritériosuti­
lizadosparadeterminaraexistênciadeauxílios,reduzirá
aincertezanestesdomínios.NãoéintençãodaComis­
sãoaplicarosprincípiostratadosnestacomunicação
(numamatérianecessariamente complexa)deummodo
dogmáticooudoutrinário .AComissãoreconheceuque
asdecisõesempresariaisdeinvestimentocomportamuma
largamargemdeapreciação .Contudo,osprincípioste­
rãodeaplicar-sequandosejasuficientemente claroque
nãoexisteoutraexplicaçãoplausívelparaaatribuiçãode
financiamento públicodoqueconsiderá-locomoauxílio
estatal.Estaperspectivateráigualmentedeseraplicadaa
quaisquercasosdesubsídioscruzadosentreumsector
lucrativodeumgrupodeempresaspúblicaseoutrosec­
tordeficitário .Istosucedeemempresasprivadassempre
queaempresaemcausapossuiumplanoestratégicocom
boasperspectivasdelucroalongoprazoouquandoo
subsídiocruzadorepresentaumlucrolíquidoparao
gruponoseuconjunto.Noscasosemqueseverifiquem
subsídioscruzadosemempresaspúblicasgestorasdepar­
ticipaçõessociais,aComissãotomaráemconsideração
objectivosestratégicossemelhantes .Taissubsídioscruza­
dossóserãoconsiderados comoauxíliosseaComissão
considerarquenãoexistequalqueroutraexplicação
plausívelparaofluxodefundos,anãoserqueconstitui
umauxílio.Porrazõesfiscaisououtras,certasempresas,
sendopúblicasouprivadas,sãoporvezesdivididasem
diversasentidadesjuridicamente distintas.AComissão,
contudo,nãosolicitaráinformaçãosobreosfluxosde
fundosentreessasentidadesjuridicamente distintas
desdequeumrelatórioconsolidadoexista.93?).
28.AComissãonãopretendedeformaalgumaapro­
veitar-sedavantagemdaanáliseaposterioriparaafirmar
^queaatribuiçãodefinanciamento públicoconstituiuum
auxílioestatalcombaseunicamentenumainsuficiente
taxaderemuneraçãodoinvestimento .Sóosprojectos
emqueaComissãoconsidereque,àdataemqueéto­
madaadecisãodefinanciamento/investimento ,nãoexis­
tiammotivosobjectivosoudeboaféparaesperarrazoa­
velmenteumaadequadataxaderemuneraçãonumaem­
presaprivadacomparáveléquepoderãosertratados
comoumauxílioestatal.Sónestescasosemqueháfun­
dosdisponíveisacustosinferioresaosqueseriamcoloca­30.AComissãoestáigualmenteconscientedasdife­
rençasdeabordagemdeuminvestidornocontextode
umaeconomiademercadoquedetémumaparticipação
minoritárianumaempresa,porumlado,oudeumque
detémoplenocontrolodeumgrupodegrandesdimen­
sões,poroutro.Aprimeirarelaçãopodesercaracteri­
zadacomotendomaisumcarácterespeculativooude
curtoprazo,enquantoasegundaapresentageralmente

13.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C307/11
suplementarsedisposerdoníveladequadodeinformações .
Omesmodeveráacontecercomasempresaspúblicas
quenecessitamdefinanciamento .Estasinformaçõesfi­
nanceirasnaformadedocumentação relevantedeveser
fornecidaapedidodaComissãoseforconsideradaútil
naapreciaçãodaspropostasdeinvestimento ,paradeci­
dirseaquelesfinanciamentos constituemounãoauxí­
lios(28).AComissãonãodivulgaráasinformaçõesque
receber,namedidaemqueestãoabrangidaspelaobri­
gaçãodesigiloprofissional .Osprojectosdeinvestimento
nãoserãoassimanalisadosatítulopréviopelaComissão,
exceptoseseestiverperanteumauxílioefornecessária,
nostermosdon?3doartigo93?,umanotificaçãopré­
via.Noentanto,quandoexistiremmotivosrazoáveis
paraconsiderarqueaconcessãodefinanciamento àsem­
presaspúblicasincluiumauxílio,aComissãopodesolici­
tar,porforçadosdeveresquelheincumbemnostermos
dosartigos92?e93?,informaçõesaosEstados-membros
quelhepermitamdeterminaraexistênciadeumauxílio
nocasoespecíficoemquestão.uminteressedelongoprazo.Porconseguinte,quando
umaautoridadepúblicacontrolaumaempresapública
individualouumgrupodeempresasseránormalmente
menosmotivadapormerasconsiderações delucroa
curtoprazodoquedetivesseapenasumaparticipação
minoritáriaquenãolheasseguraocontroloeoseuhori­
zontetemporalseráconsequentemente maisalargado.A
Comissãoteráigualmenteemconsideração anatureza
daparticipaçãodasautoridadespúblicasaquandoda
comparaçãocomocomportamento deuminvestidorco­
mercialequivalente .Estaobservaçãoéigualmenteválida
paraaavaliaçãodepedidosdefinanciamentos suplemen­
taresparaareestruturação financeiradeumaempresa
emrelaçãoapedidosdefundosnecessáriosparafinan­
ciarprojectosespecíficos(26).Paraalémdisso,aComis­
sãoestátambémconscientequeaatitudedeuminvesti­
dornocontextodeumaeconomiademercadoégeral­
mentemaisfavorávelapedidosdefinanciamento suple­
mentarquandoaempresaouogrupoqueosolicitaasse­
gurahabitualmente umaremuneraçãoadequadaatravés
dedividendosoudemais-valiasemrelaçãoainvestimen­
tospassados.Quandoumaempresaapresentaumcom­
portamentonegativoaesterespeitoemcomparaçãocom
empresasequivalentes ,estepedidodefinanciamento será
normalmenteexaminadocommaiscepticismopeloinves­
tidor/proprietárioprivadoaquemésolicitadoofinan­
ciamentosuplementar .Quandosetratadefinanciamento
necessárioparaprotegerovalordoinvestimentonoseu
conjunto,aautoridadepública,domesmomodoqueum
investidorprivado,podeteremcontaestecontextomais
amploquandoexaminaseaafectaçãodenovosfundos
sejustificacomercialmente .Porúltimo,quandoéto­
madaumadecisãodeabandonarumaactividadedevido
àsuanãoviabilidadecomercialamédio/longoprazo,
umgrupopúblico,domesmomodoqueumgrupopri­
vado,poderádecidirdocalendárioeâmbitodestaredu­
çãoàluzdoseuimpactenacredibilidade eestrutura
globaldogrupo.VI.COMPATIBILIDADE DOSAUXÍLIOS
32.CadaEstado-membro élivrededecidiradimen­
sãoeanaturezadoseusectorpúblicoeprocederposte­
riormenteaeventuaismodificações .AComissãoreco­
nheceque,quandoumEstadodecideexerceroseudi­
reitoemrelaçãoàpropriedadepública,nemsempreos
objectivoscomerciaisconstituemamotivaçãoessencial.
Espera-se,porvezes,dasempresaspúblicasodesempe­
nhodefunçõesnãocomerciais,emparalelooucumulati­
vamentecomassuasactividadescomerciaisbásicas.Por
exemplo,emalgunsEstados-membros asempresaspúbli­
caspodemserutilizadascomomotoresdaeconomia,
comopartedeumconjuntodeesforçosparacontrariar
umperíodorecessivo,pararestruturarindústriasemdifi­
culdadeouparaagircomocatalizadoresdodesenvolvi­
mentoregional.Espera-sedelasumalocalizaçãoemre­
giõesmenosdesenvolvidas ,ondeoscustossãomaisele­
vados,ouamanutençãodoempregoaníveisqueultra­
passamos,estritamentecomerciais .OTratadopermite
queaComissãotenhaemcontaestetipodeconsidera­
çõessempreque,nointeressedaComunidade ,estasse
justifiquem .Adicionalmente ,ofornecimento decertos
serviçospodeimplicarumelementodeserviçodeutili­
dadepúblicaquepoderámesmotornar-seobrigatório
medianteimperativospolíticosoulegais.Taisobjectivos/
/funçõesnãocomerciais(porexemplo,benssociais)com­
portamcustosque,emúltimaanálise,têmdeserfinancia­
dospeloEstado(ouseja,peloscontribuintes),quersoba
formadenovosfinanciamentos (porexemplo,in­
jecçõesdecapital)quermediantereduzidastaxasdere­
muneraçãodocapitalinvestido.Estesauxíliosàpresta­
çãodeserviçospúblicospodem,emcertascircunstâncias ,31.Emqualqueravaliaçãodeumpedidodefinancia­
mentosuplementar,umaccionistadisporianormalmente
dainformaçãonecessáriaparaapreciarsedeveráounão
deferiropedido.Ovolumeepormenorização dasinfor­
maçõesprestadaspelaempresaquesolicitaofinancia­
mentopodemvariaremfunçãodanaturezaedovolume
dofinanciamento requerido,darelaçãoexistenteentrea
empresaeoaccionistaemesmodocomportamento an­
teriordaempresaemassegurarumaremuneraçãoade­
quada(27).Normalmente ,uminvestidornocontextode
umaeconomiademercadosóprestaráofinanciamento
(")Istopodeserparticularmente importanteparaempresaspú­
blicasqueforamdeliberadamente dotadasdecapitaisinsufi­
cientespelaautoridadepúblicaproprietáriaporrazõesde
carácternãocomercial(porexemplo,restriçõesdasdespe­
saspúblicas).
(")Accionistasminoritáriosquenãodispõemdeinformações
«internas»sobreagestãodaempresapodemexigirumajus­
tificaçãomaisformalparaconcederemfundosdoqueum
proprietárioquedetémocontrolodaempresaequepode
participaraníveldaadministraçãonaformulaçãodeestra­
tégias,tendoacessoainformaçõespormenorizadas sobrea
situaçãofinanceiradaempresa.(2#)Aprestaçãodestasinformaçõesapedidoéabrangidapelos
poderesdaComissãoemmatériadeinvestigaçãodosauxí­
lios,nostermosdosartigos92?e93?,conjugadoscomo
artigo5?doTratadoCEE,enostermosdaalíneac)do
artigo1?da«directivatransparência»,queestabelecequea
utilizaçãodadaaosfundospúblicosdevesertransparente .

N?C307/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.11.93
naldeJustiçaconfirmouestasdefiniçõesparaefeitosda
directivaeaComissãonãotemqualquerobrigaçãosu­
plementardeasjustificar.falsearaconcorrência .Amenosquesejaaplicávelqual­
querdasderrogaçõesprevistasnoTratado,asempresas
públicasnãoestãoisentasdaobservânciadasregrasde
concorrênciapelofactodelhesseremimpostosestesob­
jectivosnãocomerciais .Injecçõesdecapital
35.Considera-sequeumainjecçãodecapitalconstitui
umauxíliosemprequeefectuadaemcincunstâncias não
aceitáveisporpartedeuminvestidorprivadoactuando
emcondiçõesnormaisdemercado.Considera-senor­
malmenteseresseocasoquandoexisteumasituaçãoem
queaestruturaeperspectivasfuturasdaempresasãotais
que,quandocomparadascomumaempresaprivada,não
sepodeesperarumaremuneraçãonormal(pormeiode
distribuiçãodedividendosoudemais-valias)numprazo
razoável.Continuaassimválidaacomunicaçãode1984
sobreinjecçõesdecapital.33.SeaComissãoquisercumprirosdeveresquelhe
incumbemnostermosdoTratado,devedispordasinfor­
maçõesexistentesparadeterminarseosfluxosfinancei­
rosdestinadosàsempresaspúblicasconstituemauxílios,
paraquantificaressesauxíliose,ainda,paradeterminar
seéaplicávelqualquerdasderrogaçõesprevistasnoTra­
tado.Apresentecomunicaçãolimita-seaoobjectivode
aumentaratransparênciadosfluxosfinanceirosreferi­
dos,queconstituiumprimeiropassoessencial.Aquestão
dadecisão—comosegundopasso—sobreseumauxí­
lioidentificadoéounãocompatívelcomodireitocomu­
nitárionãoéaquicontemplada ,umavezquetaldecisão
serátomadaemconformidade comosprincípiosutiliza­
dospelaComissãonamatéria,relativamente aosquais
nãoseprevêemmodificações .(Devesublinhar-sequeà
Comissãosóinteressamosauxíliosquetenhamimpacte
nocomércioenaconcorrência intracomunitários .Por
conseguinte ,quandoumauxílioéconcedidoaumaem­
presapúblicaparaumobjectivonãocomercialenãotem
umimpacteaníveldaconcorrênciaoudocomércioin­
tracomunitários ,nãohálugaràaplicaçãodon?1doar­
tigo92?)Estaobrigaçãodesubmeteraocontrolocomu­
nitáriotodososauxíliosquepossamterumadimensão
comunitáriaconstituianecessáriacontrapartidadodi­
reitodeosEstados-membros poderemexportarlivre­
menteparaoutrosEstados-membros econstituiabasede
ummercadocomum.Uminvestidornocontextodeumaeconomiademer­
cadonormalmenteconcederiacapitalseovalorefec­
tivo(30)dosfuturosmeioslibertosprevistospeloprojecto
(beneficiandooinvestidoratravésdopagamentodedivi­
dendose/oumais-valiaseajustadosaorisco)excederem
asnovasdespesas.Ocontextodentrodoqualistodeverá
serinterpretadofoiexplicadoacima,nospontos27a31.
VII.DIVERSASFORMASDEINTERVENÇÃO ESTATAL36.Emdeterminados Estados-membros ,osinvestido­
ressãoobrigadosporleiaprocederaentradasdecapital
adicionaisemempresascujocapitalinicialfoiabsorvido
porprejuízoscontínuos,situando-seabaixodeumnível
predeterminado .OsEstados-membros têmadvogadoque
estasinjecçõesdecapitalnãopodemserconsideradas
comoauxílios,umavezquecorrespondem aumaobri­
gaçãolegal.Noentanto,esta«obrigação»émaisapa­
rentedoquereal.Osinvestidorescomerciaisqueseen­
contremperanteumasituaçãodestetipodevemigual­
menteconsiderartodasasoutrasopções,incluindoa
possibilidadedeprocederàliquidaçãoouaqualquerou­
traformadeabandonodoseuinvestimento .Sealiqui­
daçãoouoabandonoforaopçãomaisadequadaemter­
mosfinanceirosenãoforadoptada,qualquerinjecção
decapitalposterioroumesmoqualqueroutrainterven­
çãoestataldeveserconsideradacomoconstituindoum
auxílio.34.Aodecidirsedeterminadofinanciamento público
concedidoaempresaspúblicasconstituiumauxílio,a
Comissãodeveráapreciarosfactoresadianteconsidera­
dos,paracadatipodeintervençãoabrangidopelapre­
sentecomunicação—injecçõesdecapital,garantias,
empréstimos,remuneração doinvestimento (29).Estes
factoressãofornecidosaosEstados-membros como
orientaçãoparaaatitudeprováveldaComissãorelativa­
menteacasosindividuais .Aoaplicarestapolítica,aCo­
missãoteráemconsideraçãoapossibilidadedeaplicaro
princípiodoinvestidorcomercialacimadescrito.Apre­
sentecomunicaçãoretomaadefiniçãodefundospúbli­
cosedeempresaspúblicasconsagradana«directiva
transparência ».EstasinformaçõessãoprestadasaosEsta­
dos-membros atítulodeorientaçãoquantoàatitudege­
raldaComissão .Noentanto,estateráobviamenteque
provarnoscasosindividuaisdeaplicaçãodestapolítica
queseestáempresençadeempresaspúblicasnaacepção
doartigo90?ederecursosestataisnaacepçãodon?1
doartigo92?,talcomofezanteriormente emrelaçãoaos
casosindividuais .Noqueserefereàprestaçãodeinfor­
maçõesaoabrigoda«directivatransparência »,oTribu­37.AocompararaacçãodoEstadocomadeumin­
vestidornocontextodeumaeconomiademercado,em
especialquandoumaempresanãoregistaprejuízos,a
Comissãoavaliaráasituaçãofinanceiradaempresana
alturaemqueé/foipropostaainjecçãodecapitaladicio­
nal.Combasenaavaliaçãodospontosaseguirindica­
dos,aComissãoanalisaráseexisteounãoqualquerele­
mentodeauxíliointegradonomontantedecapitalinves­
tido.Esteelementodeauxíliocorrespondeaocustodo
investimentomenosovalordoinvestimento ,descontado
aumataxaapropriada .Éimportantesublinhar-sequeos
aspectosabaixomencionadossãoindispensáveis masnão
necessariamente suficientesparatodaequalqueranálise;
(30)Meioslibertosfuturosdescontadosàtaxadecustodocapi­
taldaempresa(taxadedescontointerna). (29)Estalistanãoéexautiva—vernota24.

13.11.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C307/13
dessasfacilidadesacessaraactividade.Aempresaem
questãorecebeu,pois,umapoioqueprejudicouosseus
concorrentes ,istoé,beneficioudeumauxílioqueteve
efeitossobreaconcorrência .Aapreciaçãodoelemento
deauxíliodasgarantiasimplicaráumaanálisedasitua­
çãofinanceiradomutuário(verponto37).Oelemento
deauxíliodessasgarantiascorresponderá àdiferençaen­
treataxaqueomutuáriopagarianomercadolivreea
taxarealmenteobtidabeneficiandodagarantia,líquida
dequalquerprémiopagopelagarantia.Oscredoresape­
naspodemaccionarumagarantiaestatalquandoestafor
concedidaexplicitamente aumaempresapúblicaoupri­
vada.Seestagarantiaforconsideradaincompatívelcom
omercadocomumnasequênciadaavaliaçãorelativaàs
derrogaçõesnostermosdoTratado,aempresareembol­
saráaoGovernoovalordequalquerauxílio,mesmose
istoimplicarumadeclaraçãodefalência,masasdívidas
doscredoresserãosatisfeitas.Estasdisposiçõesapli­
cam-sedomesmomodoàsempresaspúblicaseprivadas,
nãosejustificandoparaasprimeirasqualquerregimees­
pecialparaalémdasobservaçõesqueaseguirsefazem.comefeito,devemtomar-seemconsideração osprincí­
piosenunciadosnospontos27a31equeaanáliseserá
diferenteconsoanteosfinanciamentos necessáriossedes­
tinemaprojectosdeinvestimentoouaumareestrutura­
çãofinanceira .
37.1.Situaçãoemtermosderesultados.Umaanálisedos
resultadosdaempresaaolongodeváriosanos.Deverão
serdeterminados osráciosderendibilidade relevantes,
devendoseranalisadasascorrespondentes tendências.
37.2.Indicadoresfinanceiros .Ovalordoráciocapitais
alheios/capitaispróprios(solvabilidadedaempresa)de­
verásercomparadocomvaloresgeralmenteaceites,com
asmédiassectoriaisecomoráciodosconcorrentespró­
ximos,etc.Deveráserefectuadoocálculodediversos
ráciosdeliquidezedesolvabilidadeafimdeavaliara
situaçãofinanceiradaempresa(istoéespecialmente im­
portanteparaestabeleceropoderdecontracçãodeem­
préstimosdeumaempresaqueopereemcondiçõesnor­
maisdemercado).AComissãoestáconscientedospro­
blemasquesuscitamentreosEstados-membros taiscom­
parações,nomeadamente emconsequênciadasdiferen­
çasentreaspráticasouasnormascontabilísticas .Elato­
maráissoemconsideração ,chegadoomomentodedefi­
niroselementosdereferênciaapropriadosquedeverão
utilizar-sefaceaumacomparaçãocomasempresaspú­
blicasquerecebamfundos.38.1.Asempresaspúblicascujoestatutolegalnãoper­
mitaafalênciabeneficiamdeumauxíliopermanentere­
lativamemnte atodososempréstimos,setalsituaçãoper­
mitirqueasempresasemquestãoobtenhamcréditoem
termosmaisfavoráveisdoqueobteriamnoutrascondi­
ções.
38.2.Quandoumaautoridadepúblicaadquireuma
participaçãonumaempresapúblicadenaturezaaexpô-la
aumaresponsabilidade ilimitadaemvezdanormalres­
ponsabilidade limitada,aComissãoconsideraráexistir
umagarantiarelativaatodososfundossujeitosares­
ponsabilidade ilimitada(")eaplicaráemseguidaaesta
garantiaosprincípiosacimadescritos.37.3.Projecçõesfinanceiras .Noscasosemquesepre­
tendeobterrecursosparafinanciarumprogramadein­
vestimentos,obviamentequeesteprogramaeospressu­
postosemquesebaseiadevemserestudadosemporme­
norparaaveriguarseoinvestimentoéjustificado .
37.4.Situaçãodomercado.Deverãoserexaminadasas
tendênciasdomercado(comportamento passadoe,so­
bretudo,perspectivasfuturas)eaquotademercadoda
empresaaolongodeumperíodorazoável,devendoas
projecçõesfuturasseranalisadas .
Garantias
38.AposiçãoactualmenteadoptadapelaComissão
relativamente àsgarantiasdeempréstimosfoirecente­
mentecomunicadaaosEstados-membros (31).Dizres­
peitoatodasasgarantiasprestadaspeloEstado,directa­
menteouporintermédiodeinstituiçõesfinanceiras,e
abrangidaspelon?1doartigo92?doTratadoCEE.Só
épossíveldetectartodasasdistorçõesoupotenciaisdis­
torçõesdaconcorrênciaseasgarantiasforemapreciadas
nafasedeconcessão .Ofactodeumaempresareceber
umagarantia,mesmoquenuncasejaexecutada,pode
permitir-lhequeprossigaasuaactividadecomercial,for­
çandopossivelmente concorrentesquenãobeneficiamEmpréstimos
39.Quandoummutuanteactuandoemcondições
normaisdeumaeconomiademercadoconcedefacilida­
desdecréditoaumclienteestáconscientedoriscoine­
renteaumaoperaçãodessetipo,consistindoorisco,evi­
dentemente,nofactodeoclienteserincapazdereem­
bolsaroempréstimo .Aperdapotencialabrangeatotali­
dadedomontanteadiantado(ocapital)eeventuaisjuros
devidos,masaindaporpagar,porocasiãodoincumpri­
mento.Oriscoassociadoaqualquerempréstimore­
flecte-senormalmenteemdoisparâmetrosdistintos:
a)Ataxadejurocobrada;
b)Agarantiapedidaparacoberturadoempréstimo .
(31)Comunicação aosEstados-membros de5deAbrilde1989,
comasalteraçõesintroduzidasporcartaem12.deOutubro
de1989. (")Verponto24.

N?C307/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.11.93
40.Semprequeoriscoassociadoaoempréstimoseja
elevado,énaturalqueambososparâmetrosindicados
nasalíneasa)eb)reflictamessefacto.Quandoistonão
acontece,aComissãoconsideraráqueaempresaem
causabeneficioudeumavantagem,istoé,deumauxílio.
Omesmoseaplicasemprequeosactivosdadosemcau­
çãodeumencargofixoouvariáveldaempresasejam
insuficientesparareembolsaratotalidadedoempréstimo .
AComissãoexaminaráfuturamentecomcuidadootipo
degarantiautilizadopaiacoberturadeempréstimos .
Esteprocessodeavaliaçãoserásemelhanteaoproposto
paraasinjecçõesdecapital(verponto37).
41.Oelementodeauxíliocorrespondeàdiferença
entreataxaqueaempresadeveriapagar(quedepende,
porsuavez,dasuasituaçãofinanceiraedagarantiaque
podeoferecercomobasedoempréstimo)eataxareal­
mentepaga.(Estaanálisedoempréstimonumaúnica
fasebaseia-senapresunçãodeque,emcasodeincum­
primento,omutuanteexerceráoseudireitolegaldere­
cuperaçãodeeventuaismontantesquelhesejamdevi­
dos.)Nocasoextremo,istoé,quandoumempréstimo
semgarantiaéconcedidoaumaempresaqueemcir­
cunstânciasnormaisseriaincapazdeobterfinanciamento
(porexemplo,porasperspectivasdereembolsaroem­
préstimoseremfracas),oempréstimoequivaleefectiva­
menteaopagamentodeumasubvençãoeaComissão
avaliá-lo-ácomotal.
42.Asituaçãodeveserapreciadanaperspectivado
mutuantenomomentodaaprovaçãodoempréstimo .Se
estedecidirconcederoempréstimo(oufordirectaou
indirectamente forçadoafazê-lo,comopoderáaconte­
cernocasodebancoscontroladospeloEstado)emcon­
diçõesquenãopoderiamserconsidseradas normaisem
termosbancários,existeumelementodeauxílioqueterá
deserquantificado .Éclaroqueestasdisposiçõesseapli­
camdeigualmodoaempresasprivadasqueobtenham
empréstimosjuntodeinstituiçõesfinanceiraspúblicas .
Remuneração dosinvestimentos
43.OEstado,talcomoqualqueroutroinvestidorno
contextodeumaeconomiademercado,deverápreten­
derumaremuneraçãonormal,talcomoaobtidapelas
empresasprivadas,dosseusinvestimentosemcapital,via
dividendosoumais-valias(}3).Ataxaderemuneração
seráavaliadaemfunçãodolucro(depoisdasamortiza­
çõeseantesdeimpostosecessõesdeimobilizado),ex­
pressoempercentagemdosactivosutilizados .Trata-se,
portanto,deumamedidaneutraemrelaçãoaotipode
financiamento utilizadoemcadaempresa(istoé,em­
préstimosoucapital),querelativamente àsempresaspú­
blicaspodeserdecididoporrazõesnãoestritamenteco­
merciais.Seessaremuneraçãonãoseverificaracurto
prazonemforprovávelalongoprazo(semqueofactor
deincertezaquantoaoslucrosdelongoprazoestejade­vidamenteexplicado)enãofortomadaumaacçãocor­
rectivapelaempresapúblicanosentidodesanarasitua­
ção,poderáentãopresumir-sequeexisteumauxílioin­
directonamedidaemqueoEstadorenunciaaobenefí­
cioqueuminvestidornocontextodeumaeconomiade
mercadoesperariadeuminvestimentosimilar.Umataxa
deremuneraçãoadequadaserádefinidasemprequepos­
síveltomandocomoreferênciaempresasprivadascompa­
ráveis.AComissãoestáconscientedasdificuldades em
estabelecertaiscomparaçõesentreEstados-membros (ver
ponto37).Paraalémdisso,asdiferençasentreEstados­
-membrosemtermosdemercadosdecapitais,flutuações
cambiaisetaxasdejurocomplicamaindamaisascom­
paraçõesinternacionais detaisrácios.Quandoaspráti­
cascontabilísticas ,mesmonoâmbitodeumúnicoEs­
tado-membro ,tornaremaavaliaçãodosactivosnãofiá­
vel,impossibilitando assimoscálculosdataxaderemu­
neração,aComissãoexaminaráapossibilidadedeutili­
zaravaliaçõesajustadasououtroscritériosmaissimples
comoodocashjlowdeexploração(depoisdasamorti­
zaçõesmasantesdascessõesdeimobilizado)comosubs­
titutoparaindicarosresultadoseconómicos .
Colocadaperanteumataxaderemuneraçãoinadequada,
umaempresaprivadatomariamedidasnosentidodeob­
viaràsituação,ouseriaobrigadaafazê-lopelosseus
accionistas,oquepressuporianormalmente aelaboração
deumplanopormenorizado paraaumentararendibili­
dadeglobal.Emrelaçãoaumaempresapública,seoau­
xíliosobaformadeumataxaderemuneraçãoinade­
quadaforconsideradoincompatível ,aComissãopode
obrigaroEstado-membro aapresentarpropostasnosen­
tidodeaumentararemuneraçãodocapitalempregue.Se
oEstadosecontentaremobterumataxaderemunera­
çãoinferioràrequeridanormalmenteporuminvestidor
privadocomparável,aempresapúblicaobtémefectiva­
menteoseucapitalaumataxainferioràdomercado,
ouseja,equivalenteaumsubsídio.
44.Domesmomodo,nocasodeoEstadorenunciar
aumrendimentosobaformadedividendoproveniente
deumaempresapúblicaeseoslucrosretidosresultantes
nãoproduziremumataxaderemuneraçãonormaltal
comoacimadefinido,aempresaemquestãoestáefecti­
vamenteasersubvencionada peloEstado.Éperfeita­
mentepossívelqueoEstado,porrazõesalheiasaconsi­
deraçõescomerciais,considerepreferívelrenunciaradi­
videndos(ouaceitarpagamentosdedividendosreduzi­
dos)doqueefectuarinjecçõesregularesdecapitalna
empresa.Oresultadofinaléomesmoeeste«financia­
mento»regulardevesertratadodomesmomodoqueas
injecçõesdecapitaleavaliadodeacordocomosprincí­
piosestabelecidossupra.
45.Duração
Apósumperíodoinicialdecincoanos,aComissãoefec­
tuaráumaavaliaçãodosresultadosdaaplicaçãodapolí­
ticadescritanestacomunicação .Combasenessaavalia­
çãoeapósconsultadosEstados-membros ,aComissão,
seojulgarconveniente ,poderápropormodificações .(")Arenúnciaaumaremuneraçãonormaldosfundospúblicos
éabrangidapeloâmbitoda«directivatransparência ».