PT Jornal Oficial da União Europeia L 354/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de maio de 2012

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro

(2012/735/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 19 de janeiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo comercial multipartes, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, com os países membros da Comunidade Andina que partilhavam o objetivo de chegar a um acordo comercial ambicioso, abrangente e equilibrado.

(2) Essas negociações foram concluídas e o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 23 de março de 2011.

(3) O artigo 330.o, n.o 3, do Acordo prevê a sua aplicação provisória.

(4) O Acordo deverá ser assinado em nome da União e aplicado a título provisório, enquanto não são concluídas as formalidades necessárias à sua celebração.

(5) O Acordo não prejudica o direito de os investidores dos Estados-Membros beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto no âmbito de qualquer acordo em matéria de investimento de que sejam Partes um Estado-Membro e um País Andino signatário.

(6) A aplicação provisória prevista na presente decisão não antecipa a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros nos termos dos Tratados.

(7) Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar determinadas alterações limitadas ao Acordo respeitantes a indicações geográficas a adotar pelo Comité de Comércio, como proposto pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual, nos termos do artigo 209.o, n.o 2, do Acordo.

(8) É conveniente estabelecer os procedimentos relevantes para a proteção de tais indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo.

(9) O Acordo não deverá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados junto dos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

1. O Acordo, salvo os artigos 2.o, 202.o, n.o 1, 291.o e 292.o, aplica-se a título provisório pela União, nos termos do seu artigo 330.o, n.o 3, até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

2. Para determinar a data da aplicação provisória do Acordo, o Conselho fixa a data em que a notificação a que se refere o seu artigo 330.o, n.o 3, deve ser enviada à Colômbia e ao Peru. Essa notificação deve incluir referências às disposições que não podem ser aplicadas a título provisório.

3. A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 4.o

Para efeitos do artigo 209.o, n.o 2, do Acordo, as alterações do Acordo respeitantes a indicações geográficas a adotar pelo Comité de Comércio, propostas pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual, são aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a um acordo, na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota essa posição com base no procedimento estabelecido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1).

Artigo 5.o

1. Um nome protegido nos termos do apêndice 1 do anexo XIII (Listas de indicações geográficas) do Acordo pode ser utilizado por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes à especificação correspondente.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União aplicam a proteção prevista no artigo 210.o do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada.

Artigo 6.o

A disposição aplicável para efeitos da adoção das regras de execução necessárias à aplicação das regras constantes dos apêndices 2 A e 5 do anexo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, e do apêndice 1 do anexo I relativo à eliminação dos direitos aduaneiros do Acordo é o artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

Artigo 7.o

O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados junto dos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2012. Pelo Conselho A Presidente P. OLSEN DYHR

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.