REGULAMENTO (CEE) No 2202/82 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1982 que estabelece regras gerais relativas à concessão de uma compensação financeira para certos produtos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3786/81, os Estados-membros concedem uma compensação financeira às organizações de produtores que procedam em determinadas condições à retirada do mercado dos produtos referidos nos pontos A e B do Anexo 1 do referido regulamento;

Considerando que, a fim de favorecer ao máximo os esforços de estabilização do mercado, convém excluir do benefício da compensação as organizações de produtores que não pratiquem o preço comunitário de retirada enquanto durar a campanha de pesca;

Considerando que, para facilitar a aplicação do sistema comunitário de preços de retirada em caso de colocação à venda por uma organização ou um dos seus membros fora da zona de actividade desta organização, convém aplicar, para a determinação do preço de retirada a respeitar, a margem de tolerância tomada como base, se for caso disso, na zona onde estas quantidades são colocadas à venda;

Considerando que as medidas tomadas pelas organizações de produtores visam assegurar o exercício racional da pesca e a melhoria das condições de venda dos produtos apresentados pelos seus aderentes; que, para este fim, é necessário que a compensação financeira seja limitada aos produtos apresentados pelos aderentes;

Considerando que, dada a flutuação da procura durante o decurso da venda, convém que os produtos não sejam retirados do mercado antes de serem colocados à venda; que convém, portanto, só conceder a compensação financeira aos produtos que, tendo sido colocados à venda em condições normais, não tenham encontrado comprador ao preço de retirada comunitário;

Considerando que, em caso de retirada de certos produtos o prémio de reporte previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 3796/81 visa evitar a destruição de produtos com elevado valor comercial; que, portanto a compensação é reservada aos produtos que não beneficiam de prémio de reporte;

Considerando que, nos termos do no 4, segundo parágrafo do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3796/81, é tido em conta para o cálculo da compensação financeira, o volume dos produtos que beneficiaram do prémio de reporte, até ao limite de 80 %; que, por consequência, as quantidades referidas no no 2 do artigo 14o do citado Regulamento variam em função das quantidades retiradas do mercado mencionadas no no 3 do artigo 13o; que daqui resulta que as quantidades máximas acumuladas que podem ser tomadas em conta nos termos destes dois artigos entre 2 % e 23 % das quantidades colocadas à venda;

Considerando que, a fim de permitir o bom funcionamento do sistema de nível diferencial da compensação financeira, há que definir as regras segundo as quais as quantidades retiradas são tomadas em consideração para efeitos de determinação do montante aplicável a cada parcela das quantidades retiradas;

Considerando que a compensação financeira só pode ser paga no fim da campanha de pesca; que a fim de facilitar o funcionamento das organizações de produtores, convém prever a possibilidade de conceder adiantamentos, mediante a constituição de uma caução,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente Regulamento estabelece as regras gerais relativas à concessão de compensação financeira referida no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3796/81, adiante designado «Regulamento de base».

Artigo 2o

1. A concessão da compensação financeira é subordinada à condicão de a organização de produtores ter aplicado o preço comunitário de retirada durante toda a campanha, nos termos do no 1, alíneas a) e d), do artigo 13o do Regulamento de base.

2. Se uma organização de produtores autorizar os seus membros a escoar os seus produtos de harmonia com as regras comuns por ela adoptadas, referentes no no 1, primeiro travessão, do artigo 5o do Regulamento de base, a condição fixada no no 1 considera-se preenchida pela organização em questão se os seus membros respeitarem o preço comunitário de retirada referido no mesmo número.

3. Se uma organização de produtores ou um do seus membros colocar produtos à venda em zona diferente da sua zona de actividade, a utilização eventual na zona considerada da margem de tolerancia prevista no no 1, alínea a), do artigo 13o do Regulamento de base é tomada em consideração para a determinação do nível do preço de retirada aplicável às quantidades em questão.

No caso de a utilização da margem de tolerância na zona considerada conduzir à fixação de vários níveis em relação aos quais os produtos são retirados pelas organizações de produtores estabelecidos nessa zona, a organização de produtores referida no primeiro parágrafo ou um dos seus membros que colocar à venda os seus produtos na referida zona, escolhe de entre os níveis acima referidos aquele em relação ao qual as suas retiradas serão feitas.

Artigo 3o

Só serão consideradas quantidades susceptíveis de compensação financeira as quantidades retiradas do mercado:

a) Que foram pescadas por um aderente de uma organização de produtores;

b) Que foram postas à venda:

- pelo intermediário da organização de produtores,

ou

- pelo aderente de harmonia com as regras comuns adoptadas pela organização de produtores, referidos no no 1, primeiro travessão, do artigo 5o do Regulamento de base,

após uma classificação feita de acordo com as normas de comercialização referidas no artigo 2o do regulamento de base e que estejam em conformidade com esta classificação no momento da retirada;

c) Que tenham sido objecto, antes da retirada, de uma colocação à venda acessível a todos os operadores interessados segundo os usos e costumes regionais e locais, tendo sido verificado, no seu decurso, não terem tido comprador ao preço fixado nos termos do no 1, alínea a), do artigo 13o do Regulamento de base;

d) Que não tenham beneficiado de prémio de reporte referido no artigo 14o do Regulamento de base.

Artigo 4o

1. Tendo em vista a determinação do montante da compensação financeira, são tomadas em consideração as quantidades:

a) Por produto, classificados previamente nos termos das normas de comercialização referidas no artigo 2o do Regulamento de base e colocados à venda no decurso da campanha de pesca através da organização de produtores ou por um dos seus aderentes nos termos das regras adoptadas por este, referidas no no 1, primeiro travessão, do artigo 5o do Regulamento de base;

b) Referidas no artigo 3o, com excepção das quantidades inferiores às quantidades mínimas, a determinar de harmonia com a no 2 do artigo 13o do Regulamento de base, retiradas do mercado no decurso deste mesma campanha.

2. As quantidades referidas no no 1, alínea b), incluindo aquelas que beneficiam do prémio de reporte previsto no artigo 14o do Regulamento de base, são tomadas em consideração para efeitos da compensação financeira por ordem cronológica da sua retirada do mercado.

As quantidades que beneficiam do prémio de reporte serão, à medida que se efectuarem as operações previstas no no 1 do artigo 14o do Regulamento de base, tomadas em consideração até ao limite de 80 % para cálculo das quantidades que beneficiam da compensação financeira e dos níveis respectivos. A partir do momento em que a soma das quantidades retiradas que beneficiem de compensação financeira é de 80 % das que beneficiem de prémio de reporte, exceda 20 % das quantidades colocadas à venda, não será concedido mais qualquer compensação financeira ou prémio de reporte.

Artigo 5o

A compensação financeira é paga à organização de produtores, a seu pedido, após o final de cada campanha de pesca.

Contudo, podem ser concedidos adiantamentos com intervalos a determinar, a pedido da organização de produtores referida em relação às quantidades retiradas, com a condição de que:

- as disposições do artigo 3o tenham sido respeitadas durante o período em causa,

- o requerente constitua uma caução pelo menos igual ao montante avançado.

O montante do valor do adiantamento ou adiantamentos é determinado com base na relação provisória existente entre as quantidades retiradas e as colocadas à venda durante o período em causa.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1982.

Pela Comissão

O Presidente

O. MOELLER

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.