DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 2010

relativa às regras de funcionamento do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(2010/124/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 255.o,

Tendo em conta a iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2010,

Considerando o seguinte:

Os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral são nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, após consulta a um comité encarregado de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral. Este comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu.

As regras de funcionamento do comité deverão, portanto, ser fixadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As regras de funcionamento do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2010.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO

REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ PREVISTO NO ARTIGO 255.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

1. Missão

O comité dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz e de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações em conformidade com os artigos 253.o e 254.o do TFUE.

2. Composição

O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu.

3. Duração do mandato

Os membros do comité são designados por um período de quatro anos. Os membros cujas funções cessem antes do termo desse período são substituídos pelo período restante do seu mandato.

O mandato dos membros do comité pode ser renovado uma vez.

4. Presidência e secretariado

O comité é presidido por um dos seus membros, designado para esse efeito pelo Conselho.

O Secretariado-Geral do Conselho assegura o secretariado do comité. Fornece o apoio administrativo necessário para os trabalhos do comité, incluindo em matéria de tradução de documentos.

5. Quórum e deliberações

As reuniões do comité são válidas se pelo menos cinco dos seus membros estiverem presentes. As suas deliberações decorrem à porta fechada.

6. Análise da questão pelo comité e pedido de informações complementares

Após a apresentação de uma proposta de candidatura por um Governo de um Estado-Membro, o Secretariado-Geral do Conselho comunica esta proposta ao presidente do comité.

O comité pode pedir ao Governo autor da proposta que lhe comunique informações complementares ou outros elementos que entenda serem necessários às suas deliberações.

7. Audição

Salvo quando se trate de uma proposta que tenha por objecto a renovação de um mandato de juiz ou de advogado-geral, o comité ouve o candidato no âmbito de uma audição não pública.

8. Fundamentação e apresentação do parecer

O parecer emitido pelo comité deve ser fundamentado. A fundamentação enuncia as razões essenciais nas quais o comité baseou o seu parecer.

O parecer do comité é comunicado aos representantes dos Governos dos Estados-Membros. Além disso, a pedido da Presidência, o presidente do comité apresenta este parecer aos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho.

9. Disposições financeiras

Os membros do comité que tenham de efectuar deslocações fora do seu lugar de residência para o exercício das suas funções serão reembolsados das suas despesas e terão direito a ajudas de custo, nas condições previstas pelo artigo 6.o do Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia (1).

As despesas correspondentes são suportadas pelo Conselho.

(1) JO 187 de 8.8.1967, p. 1.