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 II 
(Actos cuja publicação não é um a condição da sua aplicabilidade) 
CONSELHO 
Decisão do Conselho 
de 18 de Dezembro de 2006 
relativa ao Sétimo Programa-Quadro 
da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) 
de actividades de investigação e fo rmação em matéria nuclear (2007 a 2011) 
(2006/970/Euratom) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade  Europeia da Energia Atómica, nomeadamente 
o artigo 7.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2, 
                                                 
1 Parecer de 15 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 
2 JO C 65 de 17.3.2006, p. 9. 
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 Considerando o seguinte: 
(1) Os esforços conjuntos nacionais e europeus  no domínio da investigação e da formação são 
essenciais para promover e garantir o cres cimento económico e o bem-estar dos cidadãos 
na Europa.  
(2) O Sétimo Programa-Quadro deverá comple mentar outras acções da UE no domínio da 
política de investigação necessárias para a implementação da estratégia de Lisboa, 
especialmente as relativas à educação, formação, competitividade e inovação, indústria, emprego e ambiente. 
(3) O Sétimo Programa-Quadro baseia-se nas realizações do seu predecessor com vista à 
criação do Espaço Europeu da Investigação e leva-as mais longe no sentido do desenvolvimento da economia e soci edade do conhecimento na Europa. 
(4) O Livro Verde da Comissão intitulado "P ara uma estratégia europeia de segurança do 
aprovisionamento energético" salienta a contribu ição da energia nuclear  para a redução das 
emissões de gases com efeito de estufa e para a diminuição da dependência da Europa 
relativamente a energia importada.  
(5) Em 24 de Agosto de 2005, a Comissão apresentou as conclusões da avaliação externa 
sobre a realização e os resultados das acções comunitárias desenvolvidas durante os cinco 
anos que precederam essa avaliação, acompanhadas das suas observações. 
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 (6) No que diz respeito à Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 2004 que altera as 
directrizes de negociação sobre o Reactor Termonuclear Experimental Internacional 
(ITER), a realização do ITER na Europa, numa abordagem mais vasta à energia de fusão, 
será o elemento fulcral das actividades de i nvestigação sobre fusão realizadas no âmbito do 
Sétimo Programa-Quadro. 
(7) A execução do Sétimo Programa-Quadro poderá dar origem à criação de empresas comuns 
na acepção dos artigos 45.º a 51.º do Tratado.  
(8) As actividades de investigação apoiadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro deverão 
observar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consignados na Carta dos Direitos 
Fundamentais da União Europeia. Os pare ceres do Grupo Europeu de Ética para as 
Ciências e as Novas Tecnologias fo ram e serão tomados em consideração. 
(9) A presente decisão estabelece, para a tota lidade do período de vigência do programa, um 
enquadramento financeiro que constitui, pa ra a autoridade orçamental, a referência 
privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo In terinstitucional de 17 de Maio de 2006, 
entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a 
boa gestão financeira, no decurs o do processo orçamental anual1. 
                                                 
1 JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.  
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 (10) É importante assegurar uma boa gestão financeira do Sétimo Programa-Quadro e a sua 
execução da forma mais eficaz e convivial possí vel, bem como facilitar o acesso de todos 
os participantes. 
(11) No âmbito do Sétimo Programa-Quadro será  prestada a devida atenção ao papel das 
mulheres na ciência e investigação, a fim de  realçar ainda mais o seu papel activo na 
investigação. 
(12) O Centro Comum de Investigação (CCI) de verá contribuir para a prestação de apoio 
centrado nos clientes para a formulação, desenvolvimento, execução e acompanhamento das políticas comunitárias. A este respeito, é útil que o CCI continue  a funcionar como um 
centro de ciência e de tecnologi a de referência na UE nos domínios da sua competência 
específica. 
(13) A dimensão internacional e global nas activ idades de investigação europeias é importante 
para a obtenção de benefícios mútuos. O Sétimo Programa-Quadro estará aberto à 
participação de países que conc luíram os acordos necessários para o efeito e, a nível de 
projectos e com base em benefíci os mútuos, à participação de entidades de países terceiros 
e de organizações internaciona is de cooperação científica. 
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 (14) O Sétimo Programa-Quadro deverá contribu ir para o alargamento da União Europeia, 
proporcionando apoio científico e tecnológico aos países candidatos para fins de 
implementação do acervo comunitário e da sua integração no Espaço Europeu da 
Investigação. 
(15) Deverão ser tomadas medidas adequadas para prevenir irregularidade s e fraudes e ser feitas 
as diligências necessárias para  a recuperação de fundos perdidos, incorrectamente pagos ou 
indevidamente utilizados nos termos previsto s no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros 
das Comunidades Europeias1, no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, 
de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspec ções e verificações no local efectuadas pela 
Comissão para proteger os in teresses financeiros das Com unidades Europeias contra a 
fraude e outras irregularidades2 e no Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho, 
de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquérito s efectuados pelo Organismo Europeu de 
Luta Antifraude (OLAF)3. 
(16) O Comité Científico e Técnico foi consultado pela Comissão e emitiu o seu parecer, DECIDE: 
                                                
 
1 JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. 
2 JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. 
3 JO L 136 de 31.5.1999, p. 8. 
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 Artigo 1.º 
Adopção do Sétimo Programa-Quadro  
É adoptado um programa-quadro plurianual de activ idades de investigação e formação em matéria 
nuclear, a seguir denominado "Sétimo Programa-Quadro", para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011.  
Artigo 2.º 
Objectivos 
1. O Sétimo Programa-Quadro visa a consecução  dos objectivos gera is estabelecidos no 
artigo 1.º e na alínea a) do artigo 2.º do Tratado, contribui ndo para a criação de uma 
sociedade do conhecimento com base no Espaço Europeu da Investigação. 
2. O Sétimo Programa-Quadro compreende actividades comunitárias de investigação, 
desenvolvimento tecnológico, cooperação intern acional, difusão de informação técnica e 
valorização, bem como de formação, articu ladas em dois programas específicos: 
O primeiro programa específico abrange os seguintes domínios: a) Investigação sobre energia de fusão, co m o objectivo de desenvolver a tecnologia de 
uma fonte de energia segura, sustentá vel, responsável no plano ambiental e 
economicamente viável; 
b) Cisão nuclear e protecção contra radiações, com o objecti vo de reforçar em especial 
o desempenho no domínio da segurança, da eficiência dos recursos e da relação 
custo/eficácia da cisão nuclear e de outras  aplicações das radiações na indústria e 
medicina. 
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 O segundo programa específico abrange as activ idades do Centro Comum de Investigação 
(CCI) no domínio da energia nuclear. 
3. As linhas gerais dos programas específicos estão descritas no Anexo I. 
Artigo 3.º 
Montante global máximo e quotas-par tes atribuídas a cada programa 
1. O montante global máximo para a execu ção do Sétimo Programa-Quadro no período 
de 2007 a 2011 é de 2 751 milhões de euros. Es se montante é repartido do seguinte modo 
(em milhões de euros): 
Investigação sobre energia de fusão1 1947 
Cisão nuclear e protecção  contra radiações 287 
Actividades nucleares do CCI 517 
2. As regras pormenorizadas da participação financeira da Comunidade no Sétimo Programa-
-Quadro constam do Anexo II. 
                                                 
1 No montante previsto para a investigação sobre a energia de fusão, um montante não 
superior a 900 milhões de euros será reserv ado a actividades distintas da construção do 
ITER, enumeradas no Anexo I. 
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 Artigo 4.º 
Protecção dos interesses financeiros da Comunidade 
Nas acções comunitárias financiadas ao ab rigo da presente decisão, são aplicáveis o 
Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 e o Re gulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 a quaisquer 
infracções às disposições do direito comunitário,  incluindo infracções a uma obrigação contratual 
estipulada com base no Sétimo Programa-Quadro, resultante de um acto ou omissão de um operador económico que tenha, ou possa ter, como  efeito lesar o orçamento geral da União 
Europeia ou orçamentos por esta geridos , através de uma despesa indevida. 
Artigo 5.º 
Princípios éticos fundamentais 
Todas as actividades de investigação desenvol vidas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro são 
realizadas no respeito dos pr incípios éticos fundamentais. 
Artigo 6.º 
Acompanhamento, avaliação e revisão 
1. A Comissão acompanha contínua e sistem aticamente a execução do Sétimo Programa-
-Quadro e os seus programas específicos, ap resenta regularmente re latório e divulga os 
resultados desse acompanhamento. 
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 2. O mais tardar em 2010, a Comissão procede,  com o apoio de peritos externos, a uma 
avaliação intercalar baseada em provas do Sétimo Programa-Quadro e dos seus programas específicos com base na avaliação ex-post  do Sexto Programa-Quadro. Esta avaliação deve 
abranger a qualidade das actividades de inve stigação em curso, be m como a qualidade da 
execução e da gestão e os progressos regista dos para a realização dos objectivos fixados. 
3. No termo da vigência do Sétimo Programa-Qu adro, a Comissão asse gura a realização de 
uma avaliação externa por pe ritos independentes sobre a fundamentação, execução e as 
realizações do mesmo. 
A Comissão comunica as conclusões dessa avaliação, acompanhadas das suas observações, 
ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Com ité Económico e Social Europeu e ao Comité 
das Regiões. 
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 Artigo 7.º 
Entrada em vigor 
A presente decisão entra em vigor  no dia seguinte ao da sua publi cação no Jornal Oficial da União 
Europeia. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente  J.-E. ENESTAM 
 
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 ANEXO I  
OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS, TEMAS E ACTIVIDADES 
INTRODUÇÃO O Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Eu ropeia da Energia Atómica (Euratom) de 
actividades de investigação e formação em maté ria nuclear está organizado em duas partes que 
correspondem às acções "indirectas" de investig ação sobre energia de fusão, cisão nuclear e 
protecção contra radiações e às actividades de investigação "directa" do CCI. 
I.A. INVESTIGAÇÃO SOBRE ENERGIA DE FUSÃO 
Objectivo Desenvolvimento da base de conhecimentos – co m a realização do ITER como principal passo 
nesse sentido – para a construção  de reactores-protótipo destina dos a centrais que sejam seguras, 
sustentáveis, responsáveis em termos ambientais e economicamente viáveis. 
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 Fundamentação 
Verificam-se insuficiências graves no aprovision amento energético da Europa a curto, médio e 
longo prazos. São, em especial, necessárias medidas para dar resposta às questões de segurança do 
aprovisionamento, alterações climáticas e desenvolvimento sustentável, garantindo 
simultaneamente que o futuro cresciment o económico não seja posto em causa. 
Para além dos esforços que a UE está a desenvolver no domínio da investigação em energias 
renováveis, a fusão tem potencialidades para contribuir de forma importante para um 
aprovisionamento sustentável e seguro da UE de ntro de algumas décadas, depois da penetração no 
mercado dos reactores de fusão comerciais. O sucesso no seu desenvolvi mento proporcionaria uma 
energia segura, sustentável e respeitadora do ambi ente. O objectivo a longo prazo da investigação 
europeia sobre fusão, abrangendo todas as activid ades de fusão nos Estados-Membros e países 
terceiros associados, é a criação c onjunta, dentro de aproximadamente trinta ou trinta e cinco anos e 
sob reserva do progresso ci entífico e tecnológico, de reactores-protótipo para centrais que 
satisfaçam estes requisitos e sejam economicamente viáveis. 
A estratégia para a realização do objectivo a longo prazo implica, como primeira prioridade, a 
construção do ITER (uma instalação experime ntal importante que demonstrará a viabilidade 
científica e técnica da energia de fusão), seguida da construção do DEMO, uma central de fusão de 
"demonstração". Tal será acompanhado por um programa dinâmico de apoio à I&D destinada ao ITER e à realização de progre ssos relativamente a materiais, tecnologias e física de fusão 
indispensáveis para o DEMO. Este programa envol veria a indústria europe ia, as associações de 
fusão e países terceiros, em es pecial as partes no Acordo ITER. 
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 Actividades 
1) Construção do ITER 
Inclui actividades para a construção conj unta do ITER (como uma infra-estrutura de 
investigação internacional), em especial para  a preparação do local, estabelecimento da 
Organização ITER e da Empresa Comum Europe ia para o ITER, gestão e pessoal, apoio 
técnico e administrativo geral, construção dos equipamentos e instalações e apoio ao 
projecto durante a construção. 
2) I&D preparatória para  o funcionamento do ITER 
Um programa orientado sobre física e tecnol ogia explorará as instalações e recursos 
pertinentes do Programa Fusão, por exemplo o JET e outros dispositivos magnéticos de 
confinamento, existentes, futuros ou em construção (Tokamaks, Stellarators, RFP). 
Avaliará tecnologias-chave específicas para o ITER, consolidará as escolhas do projecto 
ITER e preparará o funcionamento do I TER através de actividades teóricas e 
experimentais. 
3) Actividades tecnológicas preparatórias para o DEMO 
Estas actividades implicam um grande empe nhamento no desenvolvimento de materiais de 
fusão e tecnologias-chave de fusão, incluindo ca madas férteis, e a criação de uma equipa 
de projecto específica para a preparação da  construção da Instalação Internacional de 
Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF) e para a qualificação de materiais para o DEMO. Incluirão ensaios de irradiação e modelização  de materiais, estudos do projecto de 
concepção do DEMO e estudos quanto à segurança e aspectos ambientais e 
socioeconómicos da energia de fusão. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/73 
 4) Actividades de I&D a mais longo prazo 
As actividades incluirão um maior desenvolvime nto de conceitos melhorados para regimes 
de confinamento magnético com vantagens potenc iais para as centrais  de fusão (incidindo 
na conclusão da construção do dispositivo stellarator  W7-X), teoria e modelização para 
fins de uma compreensão profunda do co mportamento dos plasmas de fusão e 
coordenação, no contexto de uma actividade de stinada a manter o contacto, das actividades 
de investigação civil dos  Estados-Membros sobre confinamento inercial.  
5) Recursos humanos, ensino e formação 
Tendo em vista as necessidades imediatas e a médio prazo do ITER e para um maior 
desenvolvimento da fusão, serão realizadas  iniciativas destinadas a garantir a 
disponibilidade de recursos humanos adequa dos, em termos de número, competências e 
elevado nível de formação e experiência, nomeadamente em relação à física e à engenharia 
de fusão.  
6) Infra-estruturas 
A construção do projecto internacional de in vestigação sobre energia de fusão ITER será 
um elemento das novas infra-estruturas de in vestigação com uma forte dimensão europeia. 
7) Processos de transferência de tecnologia 
O ITER  necessitará de estruturas de organização novas e mais flexíveis para permitir que o 
processo de inovação e progresso tecnológico criado seja rapidamente transferido para a 
indústria, por forma a que os desafios possam ser enfrentados para permitir à indústria europeia tornar-se mais competitiva. 
L 400/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 I.B. CISÃO NUCLEAR E PROTE CÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES 
Objectivo Estabelecer uma base científica e técnica sólida a fim de acelerar avanços práticos quanto a uma 
gestão mais segura de resíduos radioactivos de longa vida, promovendo em especial o desempenho 
em matéria de segurança, a eficiência dos recu rsos e a relação custo- eficácia e garantindo um 
sistema sólido e socialmente aceitável de protecção  do homem e do ambiente contra os efeitos das 
radiações ionizantes. 
Fundamentação 
A energia nuclear gera actualmente um terço de toda a electricidade consumida na UE e enquanto 
fonte mais significativa de electricidade de base  que, durante o funcionamento de uma central 
nuclear, não emite CO
2, constitui um elemento importante no debate sobre os meios de luta contra 
as alterações climáticas e de redução da dependê ncia da Europa da energia importada. O sector 
nuclear europeu no seu conjunto é caracterizado por  tecnologias de ponta e proporciona empregos 
altamente qualificados a várias centenas de milh ares de pessoas. Uma tecnologia nuclear mais 
avançada poderá oferecer a perspectiva de melhor ias significativas na eficiência e utilização dos 
recursos, garantindo simultaneamente padrões ainda  mais elevados de segurança e a produção de 
uma menor quantidade de resíduos rela tivamente aos actuais modelos.  
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/75 
 Há todavia questões importantes que afectam a con tinuação do uso desta fonte de energia na UE. É 
ainda necessário desenvolver esforços para as segurar a manutenção dos elevados padrões de 
segurança comunitários, enquanto a melhoria da protecção contra as  radiações continua a ser um 
domínio prioritário. As questões-chave são a segurança operacion al dos reactores e a gestão dos 
resíduos de longa vida, ambas as quais estão a se r estudadas num trabalho c ontínuo a nível técnico, 
embora também sejam paralelament e necessários contributos polític os e societais. Em todas as 
utilizações das radiações, tanto na indústria como na medicina, o princípio primordial é a protecção 
do homem e do ambiente. Todos os domínios temáticos  a tratar neste contexto caracterizam-se pela 
preocupação primordial de garan tir elevados níveis de segura nça. Do mesmo modo, verificam-se 
necessidades claramente identificáveis em toda a ciência e engenharia nucleares relacionadas com a 
disponibilidade de infra-estruturas de investigação e de competências  especializadas. Além disso, as 
áreas técnicas individuais estã o ligadas por tópicos transversa is como o ciclo do combustível 
nuclear, a química dos actinídeos, a análise dos riscos e a avaliação da segurança e mesmo por 
questões societais e de governança. 
Será também necessária investigação para explor ar novas oportunidades cien tíficas e tecnológicas e 
para responder de forma flexível a novas necessi dades políticas que surjam durante a vigência do 
programa-quadro. 
Actividades 
1) Gestão dos resíduos radioactivos 
Implementação de actividades orientadas de  investigação e desenvolvimento sobre todos 
os demais aspectos principais do armazenamento de combustível irradiado e de resíduos radioactivos de longa vida em camadas geológicas profundas e, quando adequado, de 
demonstração de tecnologias e segurança, a fim de apoiar o desenvolvimento de uma 
perspectiva europeia comum sobre as princi pais questões relaciona das com a gestão e 
eliminação de resíduos. Investigação sobre se paração e transmutação e/ou outros conceitos 
com vista a reduzir a quantidade e/ou o pe rigo dos resíduos destinados a eliminação. 
L 400/76 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 2) Sistemas de reactores 
Investigação subjacente à operação contínua em condições de segurança de todos os tipos 
pertinentes de sistemas de reactores existentes (inclu indo instalações do ciclo de 
combustível), tomando em consideração novos desafios como a extensão do período de 
vida e o desenvolvimento de novas metodologias  avançadas de avaliação da segurança 
(tanto do elemento técnico como humano), incluindo no que diz respeito a acidentes 
graves, e para a avaliação do potencial, dos as pectos relativos à segurança e à gestão dos 
resíduos de futuros sistemas de reactores de curto a médio prazo, mantendo assim os 
elevados padrões de segurança já atingidos  na UE e melhorando consideravelmente a 
gestão a longo prazo dos  resíduos radioactivos. 
3) Protecção contra as radiações 
Investigação, em especial sobre os riscos de doses baixas, sobre utilizações médicas e 
sobre a gestão de acidentes, a fim de proporci onar uma base científica necessária para um 
sistema de protecção sólido, equitativo e socialmente aceitável que não limite 
indevidamente as utilizações generalizadas e benéficas das radiações em medicina e na 
indústria. Investigação para minimizar o imp acto do terrorismo nuclear e radiológico e do 
desvio de material nuclear. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/77 
 4) Infra-estruturas 
Apoio à disponibilidade de in fra-estruturas de investigação  e à cooperação entre essas 
infraestruturas, tais como instalações de ensaio  de materiais, laborat órios de investigação 
subterrâneos, instalações de ra diobiologia e bancos de tecidos , necessárias para manter os 
elevados padrões de realização técnica, i novação e segurança do sector nuclear europeu. 
5) Recursos humanos, mobilidade e formação 
Apoio à manutenção e ao futuro desenvolvi mento de competências científicas e 
capacidades humanas (por exemplo, através de  actividades de formação conjuntas) a fim 
de garantir a disponibilid ade de investigadores, en genheiros e trabalhadores 
adequadamente qualificados no sect or nuclear a mais longo prazo. 
II. ACTIVIDADES NUCLEARES DO CENTRO  COMUM DE INVESTIGAÇÃO (CCI) 
Objectivo 
Proporcionar apoio científico e técn ico centrado nos clientes para o processo de decisão política da 
Comunidade no sector nuclear, garantindo o apoi o à implementação e acompanhamento de políticas 
existentes e respondendo, de forma flex ível, a novas necessidades políticas. 
L 400/78 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Fundamentação 
O CCI apoia os objectivos da estratégia europe ia em matéria de aprovisionamento energético, 
especialmente o de cumprir os objectivos de Qu ioto. A Comunidade dispõe de uma competência 
reconhecida em muitos aspectos da tecnologia nuclear e esta  baseia-se numa base sólida de sucessos 
anteriores neste domínio. A utilidade do CCI no se u apoio às políticas da Comunidade e a sua 
contribuição para as novas tendências em matéri a de investigação nucle ar baseiam-se na sua 
competência científica e na sua integração na com unidade científica internacional e na cooperação 
com outros centros de investigação bem como na divulgação dos conhecimentos. O CCI dispõe de 
pessoal competente e de instalaçõ es de ponta para a realização de trabalhos científicos e técnicos 
reconhecidos, que visam manter a investigação eur opeia na primeira linha através da qualidade do 
seu trabalho científico e técnico. O CCI apoia a política da Comuni dade no sentido da manutenção 
das competências e especializações básicas para o futuro, permitindo o acesso de outros 
investigadores às suas infraestruturas, formando jovens cientistas e promovendo a sua mobilidade, 
apoiando, desta forma, o know-how  nuclear na Europa. Tem-se ve rificado uma nova procura, em 
especial nas políticas de relações externas e de segurança. Nestes casos, são necessárias 
informações, análises, sistemas internos e seguros que nem sempre podem ser obtidos no mercado.  
As actividades nucleares do CCI têm como objecti vo satisfazer as necessidades de I&D para apoio 
à Comissão e aos Estados-Membros. O objec tivo deste programa é desenvolver e reunir 
conhecimentos e proporcionar contributos para o de bate sobre a produção de energia nuclear, a sua 
segurança e fiabilidade, a sua sustentabilidade e controlo, as suas ameaças e desafios, incluindo a 
avaliação de sistemas inovadores e futuros. 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/79 
 Actividades 
As actividades do CCI incidirão em: 
1) Gestão de resíduos nucleares e impacto ambi ental, com vista a compreender os processos 
dos combustíveis nucleares, desde a produção de energia até à eliminação de resíduos, e a 
desenvolver soluções efectivas para a gestão de resíduos nucleares a ltamente radioactivos 
em função das duas principais opções (elimi nação directa ou separação e transmutação). 
Serão igualmente desenvolvidas actividades de stinadas a melhorar os conhecimentos bem 
como o tratamento ou o acondicionamento dos re síduos de longa vida e a investigação de 
base sobre os actinídeos. 
2) Segurança nuclear, para implementação da investigação sobre ciclos de combustível 
existentes e novos e sobre a segurança dos reac tores, tanto de tipo ocidental como russo, 
bem como sobre novas concepções de reac tores. Além disso, o CCI participará e 
coordenará a contribuição eur opeia para a iniciativa de I& D "Fórum Internacional de 
Geração IV", na qual participam as melhor es organizações mundiais de investigação. O 
CCI deverá actuar como integra dor de investigação neste do mínio com vista a garantir a 
qualidade da contribuição europeia para o GIF.  O CCI contribuirá exclusivamente para as 
áreas que podem melhorar os as pectos de segurança e salvaguard as de ciclos inovadores do 
combustível nuclear, sobretudo a caracteriz ação, o ensaio e a análise de novos 
combustíveis, e o desenvolvimento de objec tivos de segurança e de qualidade, de 
requisitos de segurança e de uma met odologia para a avaliação de sistemas. 
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 3) Salvaguardas nucleares, em apoio ao cu mprimento dos compromissos comunitários, em 
especial o controlo das instalações de cicl o de combustível, com destaque para a fase 
terminal do ciclo de combustível, a monitori zação da radioactividade no ambiente ou a 
implementação do protocolo adicional e das sa lvaguardas integradas e a prevenção do 
desvio de materiais nucleares e radioactivos associado ao tráfego ilícito desses materiais. 
Além disso, o CCI facilitará um debate baseado em  factos e uma tomada de decisão esclarecida 
sobre a mistura de energia adequada para satisfa zer as necessidades europeias (incluindo fontes 
renováveis de energia e energia nuclear). 
 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 400/81 
 ANEXO II  
REGIMES DE FINANCIAMENTO 
Sujeita às regras de participação estabelecida s para a execução do Sétimo Programa-Quadro, a 
Comunidade apoiará actividades de inves tigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo 
actividades de demonstração, nos programas esp ecíficos através de uma série de regimes de 
financiamento. Estes regimes serão utiliza dos, isoladamente ou em combinação, para o 
financiamento de diferentes categorias de acções realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. 
1. REGIMES DE FINANCIAMENTO DA ENERGIA DE FUSÃO 
A especificidade das actividades no domínio da investigação em ener gia de fusão exige a aplicação 
de disposições especiais. Será dado apoio financeiro a actividad es desenvolvidas com base em 
procedimentos estabelecidos em: 
1.1. Contratos de associação, entre a Comissã o e Estados-Membros ou Estados terceiros 
plenamente associados ou entidades nos Estados-Membros ou em Estados terceiros 
plenamente associados, que prevejam a execu ção de parte do programa de investigação 
sobre energia de fusão da Comunidade de acordo com o artigo 10.º do Tratado; 
1.2. Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (EFDA), um acordo multilateral 
concluído entre a Comissão e organizações em, ou em nome de, Estados-Membros e 
Estados terceiros associados que prevê, nom eadamente, o enquadramento de investigação 
sobre tecnologias de fusão em organizações a ssociadas e na indústria, a utilização das 
instalações do JET e a contribuição eur opeia para a cooperação internacional; 
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 1.3. A empresa comum europeia para o ITER, com base nos artigos 45.º a 51.º do Tratado;  
1.4. Acordos internacionais entre a Euratom e países terceiros abrangendo actividades no 
domínio da investigação e desenvolvimento em energia de fusão, em especial o Acordo 
ITER; 
1.5. Qualquer outro acordo multilateral concluído entre a Comunidade e organizações 
associadas, em especial o Acor do sobre a Mobilidade do Pessoal; 
1.6. Acções a custos repartidos, a fim de promove r e contribuir para a investigação em energia 
de fusão entre organismos nos Estados-Memb ros ou nos Estados terceiros associados ao 
Sétimo Programa-Quadro, relativamente aos quais não exista um contra to de associação.  
Além das actividades supramencionadas, podem ser realizadas acções para promoção e 
desenvolvimento de recursos humanos, bolsas, inicia tivas de infra-estruturas  integradas, bem como 
acções de apoio específico, em especial para a co ordenação da investigação em energia de fusão, a 
realização de estudos de apoio a essas activid ades e o apoio a publicações, o intercâmbio de 
informação e formação, com vista a promover a transferência de tecnologias. 
2. REGIMES DE FINANCIAMENTO NOUTROS DOMÍNIOS 
As actividades noutros domínios para além da energia de fusão realizadas no âmbito do Sétimo 
Programa-Quadro serão financiadas através de uma série de regimes de financiamento. Estes 
regimes serão utilizados, isoladamente ou em co mbinação, para o financiamento de diferentes 
categorias de acções realizadas no âm bito do Sétimo Programa-Quadro.  
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 As decisões relativas aos programas específico s, os programas de tr abalho e os convites à 
apresentação de propostas mencionarão, quando adequado:  
– O tipo de regime ou regimes utilizados para financiamento das diferentes categorias de 
acções; 
– As categorias de participan tes (como organizações de investigação, universidades, 
indústria, autoridades públicas) que deles podem beneficiar; 
– Os tipos de actividades (investigação, dese nvolvimento, demonstração, formação, difusão, 
transferência de conhecimentos e outras activ idades conexas) que podem ser financiadas 
através de cada um destes regimes. 
Nos casos em que possam ser utilizados diferent es regimes de financiamento, os programas de 
trabalho podem especificar qual o regime a utili zar para o tópico relativamente ao qual são 
solicitadas propostas. 
Os regimes de financiamento são os seguintes: 
a) Para apoio a acções primariamente implementad as com base em convites à apresentação de 
propostas: 
1. Projectos em colaboração 
Apoio a projectos de investigação realiza dos por consórcios com participantes de 
diferentes países, para fins de dese nvolvimento de novos conhecimentos e novas 
tecnologias, produtos ou recursos comuns para a investigação. A dimensão, âmbito e 
organização interna dos proj ectos podem variar consoante o domínio e o tópico. Os 
projectos podem ser desde acções de inve stigação orientada de pequena a média 
escala até projectos integradores de maior dimensão que mobilizem um volume significativo de recursos para a r ealização de um objectivo definido.  
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 2. Redes de excelência 
Apoio a programas de investigação conjuntos implementados por uma série de 
instituições de investiga ção que integrem as suas actividades num determinado 
domínio, realizados por equipas de inve stigação no âmbito de uma cooperação a 
mais longo prazo. A implementação destes programas conjuntos de investigação exigirá um compromisso formal das instituições que integrem parte dos seus recursos e das suas actividades.  
3. Acções de coordenação e de apoio 
Apoio a actividades destinadas à coordenação ou apoio da investigação (ligação em 
rede, intercâmbios, estudos, conferên cias, etc.). Estas acções podem ser 
implementadas por outros meios para além dos convites à apresentação de propostas.  
4. Acções para a promoção e desenvolvimento dos recursos humanos e da mobilidade 
Apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores.  
b) A fim de apoiar acções realizadas ao abrigo de decisões do Conselho, com base numa 
proposta da Comissão, a Comunida de prestará apoio financeiro a iniciativas em larga 
escala que beneficiem de um multifinanciamento através das seguintes contribuições: 
– Contribuição financeira para implement ação de empresas comuns concedida com 
base nos procedimentos e disposições consta ntes dos artigos 45.º  a 51.º do Tratado; 
– Contribuição financeira pa ra o desenvolvimento de novas infra-estruturas de 
interesse europeu. 
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 A Comunidade executará os regimes de financia mento em conformidade com as disposições do 
Regulamento a aprovar relativo às regras de par ticipação de empresas, centros de investigação e 
universidades, nos instrumentos relevantes re lativos a auxílios estata is, em especial do 
enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento, bem como 
das regras internacionais nesta ma téria. Em conformidade com este enquadramento internacional, a 
escala e a forma de participação financeira do pres ente programa deverão poder ser ajustadas caso a 
caso, em especial se estiver prevista a interv enção de outras fontes de financiamento público, 
incluindo outras fontes de financiamento comun itárias como o Banco Europeu de Investimento 
(BEI).  
Sempre que possível e adequado, serão mobilizados financiamentos complementares a partir dos 
Fundos Estruturais em benefício de participantes em acções indirectas estabelecidos em regiões 
com atrasos no desenvolvimento (regiões de convergência1 e regiões ultraperiféricas).  
3. ACÇÕES DIRECTAS – CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO 
A Comunidade realizará actividades executa das pelo CCI, designada s acções directas. 
 
                                                 
1 As regiões de convergência são as de finidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 20 06, que estabelece disposições gerais sobre 
o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regiona l, o Fundo Social Europeu e o Fundo de 
Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25). Este inclui as regiões elegíveis para financiamento 
pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Convergência e as regiões elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão.