REGULAMENTO (CE) Nº 2184/98 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 897/98 (4), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que o artigo 9ºA do referido regulamento prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América, no quadro do contingente suplementar decorrente dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», possam ser atribuídos de acordo com um processo especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América;

Considerando que, na sequência do acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (5), os contingentes pautais «queijo» da Áustria, da Finlândia e da Suécia decorrentes originariamente do «Tokyo Round» e atribuídos pelos Estados Unidos da América na lista XX do «Uruguay Round» puderam ser geridos a partir de 1998 de modo idêntico ao do contingente suplementar atribuído pelos Estados Unidos da América à Comunidade Europeia dos Doze; que, a fim de ter esse facto em conta, é necessário adaptar certas disposições do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95; que, atendendo ao prazo imposto pela execução do processo relativo a 1999, é necessário que essas adaptações sejam aplicáveis o mais rapidamente possível;

Considerando que, no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95, para o cálculo das restituições dos produtos lácteos adicionados de açúcar, a quantidade máxima de sacarose adicionada para a qual é concedida uma restituição é fixada em 40 %; que, para melhor ter em conta a composição dos produtos em causa, se afigura adequado aumentar essa percentagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 9ºA é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em conformidade com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, a Comissão pode decidir que os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406 exportados para os Estados Unidos da América no âmbito do contingente suplementar decorrente do acordo, assim como dos contingentes pautais decorrentes originariamente do "Tokyo Round", atribuídos à Áustria, à Finlândia e à Suécia pelos Estados Unidos da América na lista XX do "Uruguay Round", sejam emitidos em conformidade com as disposições do presente artigo».

b) No primeiro parágrafo do nº 2, é suprimida a segunda frase.

c) No nº 2, é suprimido o terceiro parágrafo.

2. No nº 1, alínea b), e no nº 3 do artigo 12º, o termo «40 %» é substituído por «43 %».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) JO L 126 de 28. 4. 1998, p. 22.

(5) JO L 334 de 30. 12. 1995, p. 25.