Regulamento (CE) n.o 2329/2002 da Comissão

de 23 de Dezembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 1582/2002 relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concluídas negociações com vista à adopção de acordos comerciais entre a Comunidade e a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia que estabeleçam determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários, para certos produtos agrícolas, e a liberalização total do comércio, para outros. No sector dos cereais, a supressão das restituições constitui uma dessas concessões. A supressão diz respeito, designadamente, à aveia.

(2) Na perspectiva da adopção desses acordos e para clarificar as condições de exportação no início de 2003 para todos os operadores do sector dos cereais, tendo em conta, nomeadamente, o período de validade dos certificados de exportação, afigura-se oportuno suprimir as restituições relativas à aveia a partir de 1 de Janeiro de 2003.

(3) É, por conseguinte, conveniente alterar os destinos previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1582/2002 da Comissão(3).

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1582/2002 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 1.o, passa a ter a seguinte redacção:

"1. É aplicável uma medida especial de intervenção, sob forma de uma restituição à exportação, relativa a 400000 toneladas de aveia produzida na Finlândia e na Suécia e destinada a ser exportada da Finlândia e da Suécia para qualquer país terceiro, à excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia.".

2. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. O concurso diz respeito às quantidades de aveia referidas no n.o 1 do artigo 1.o a exportar para qualquer país terceiro, à excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia.".

3. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:

"Concurso para a restituição à exportação de aveia a partir da Finlândia e da Suécia para qualquer país terceiro, à excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 239 de 6.9.2002, p. 3.