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REGULAMENTO (CEE) Nº 85/90 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2640/88 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à utilização na vinificação de mostos de uva concentrados e de mostos de uva concentrados rectificados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 45º e o nº 3 do seu artigo 47º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2640/88 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime de ajuda à utilização na vinificação de mostos de uva concentrados e de mostos de uva concentrados rectificados;

Considerando que os produtores que desejem beneficiar da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e de mostos de uvas concentrados rectificados devem apresentar a prova de que, aquando da campanha anterior, satisfizeram as suas obrigações a título das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, sempre que a elas estão sujeitos;

Considerando que, em determinados Estados-membros, essa prova é constituída por um certificado autenticado pelos organismos competentes em prazos por vezes incompatíveis com as datas normais do desenrolar das operações de enriquecimento e que, consequentemente, determinados produtores são penalizados na medida em que não lhes é possível constituir, nos prazos estabelecidos, processos completos de pedido de ajuda;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente introduzir a possibilidade de acesso a essa ajuda através da constituição de uma garantia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2640/88 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores que, no decurso da campanha anterior, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º ou 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, apenas são admitidos a beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se apresentarem prova de terem cumprido as suas obrigações no decurso dos períodos de referência fixados, respectivamente, nos Regulamentos (CEE) nº 3105/88 (*) e (CEE) nº 441/88 (**) da Comissão.

(*) JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21.

(**) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. »

2. É inserido o seguinte artigo 4ºA:

« Artigo 4ºA

1. A partir de 1 de Janeiro da campanha em causa, o produtor pode solicitar que um montante igual à ajuda, calculado para os produtos utilizados no aumento do título alcoométrico, lhe seja adiantado desde que tenha constituído uma garantia a favor do organismo de intervenção. Essa garantia será igual a 120 % da ajuda solicitada.

O pedido deve ser acompanhado da parte disponível da documentação referida no segundo parágrafo do artigo 3º A restante documentação é apresentada antes do final da campanha.

2. O adiantamento será pago pelo organismo de intervenção nos três meses seguintes à constituição da garantia.

3. Após a instância competente ou o serviço habilitado terem verificado toda a documentação e tomando em consideração o montante a pagar, a garantia referida no nº 1 será no todo liberada ou, se for caso disso, em parte, de acordo com o processo previsto no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*).

(*) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(3) JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 20.