Regulamento (CE) n.o 1542/2001 da Comissão

de 27 de Julho de 2001

que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 da Comissão [2], e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 [4], e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar [5], prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia", seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

(2) Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

(3) As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

(4) Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

[1] JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

[2] JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

[3] JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

[4] JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.

[5] JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Julho de 2001, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

NB:

Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

(Em EUR/t) |

Código do produto | Montante das restituições |

100110009400 | 0,00 |

100190999000 | 0,00 |

100200009000 | 31,00 |

100300909000 | 0,00 |

100590009000 | 34,00 |

100630929100 | 238,00 |

100630929900 | 238,00 |

100630949100 | 238,00 |

100630949900 | 238,00 |

100630969100 | 238,00 |

100630969900 | 238,00 |

100630989100 | 238,00 |

100630989900 | 238,00 |

100630659900 | 238,00 |

100700909000 | 34,00 |

110100159100 | 0,00 |

110100159130 | 0,00 |

110210009500 | 42,50 |

110220109200 | 49,88 |

110220109400 | 42,76 |

110311109200 | 0,00 |

110313109100 | 64,13 |

110412909100 | 0,00 |

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