ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L358/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?3669/8?DACOMISSÃO
de7deDezembrode1989
quefixaassubvençõesàsexpediçõesdearrozedetrincasdearrozparaailhada
Reunião
Comunidade easnecessidades deabastecimento do
mercadodailhadaReunião,e,poroutrolado,ospreços
doarroznomercadomundial;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2692/89defi­
niu,noseuartigo3?,oscritériosespecíficosaterem
contanocálculodosmontantesdassubvençõesàs
entregasdearrozàilhadaReunião;queessescritérios
conduzemàfixaçãodosmontantesdassubvenções
previstasnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1806/89(2),e,nomeadamente ,on?4,quartoparágrafo,do
seuartigo11?A,
Considerandoque,nostermosdon?4doartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76,atendendoàsnecessi­
dadesdeabastecimento domercadodailhadaReunião,
podeserfixadaumasubvençãoàsentregasàilhada
Reuniãocombasenadiferençaexistenteentreascotações
ouospreçosdosprodutosemcausanomercadomundial
eascotaçõesoupreçosdessesmesmosprodutosno
mercadocomunitário ,bemcomo,senecessário,nos
preçosdessesprodutosentreguesnailhadaReunião;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?2692/89daComissão,de6deSetembro
de1989,queestabeleceasregrasdeexecuçãorelativasàs
expediçõesdearrozparaailhadaReunião(3),assubven­
çõesdevemserfixadas,porumlado,tendoemcontaa
situaçãoexistenteeasperspectivasdeevoluçãodospreços
doarroz,bemcomoasdisponibilidades nomercadodaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AssubvençõesàsentregasàilhadaReuniãodosprodutos
docódigoNC1006,comexclusãodocódigo
NC10061010,provenientesdosEstados-membros eque
seencontramnumadassituaçõesreferidasnon?2do
artigo9?doTratado,sãofixadasnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(')JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(')JOn?L261de7.9.1989,p.8.

8.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L358/23
ANEXO
CódigoNCMontantedasubvenção
(ECU/t)
10061021
10061023 —
10061025 —
10061027 —
10061092 —
10061094 —
10061096 —
10061098 —
10062011
10062013 —
10062015 —
10062017 —
10062092 —
10062094 —
10062096 —
10062098 —
10063021
10063023 —
10063025 —
10063027 —
10063042 —
10063044 —
10063046 —
10063048 —
10063061 —
10063063 —
10063065 —
10063067 —
10063092 —
10063094 —
10063096 —
10063098 —
10064000 —
\
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3733/89 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao polietileno, do código NC 3901 10 90, originário do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1989, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987;

Considerando que, para o polietileno, do código NC 3901 10 90, originário do Brasil, a base de referência é de 4 783 000 ecus; que, em 27 de Abril de 1989, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários do Brasil, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 17 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 3901 // Polímeros de etileno, em formas primárias: // 3901 10 // - Polietileno de densidade inferior a 0,94: // 3901 10 10 // - - Polietileno linear // 3901 10 90 // - - Outro // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3747/89 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1989

que derroga o Regulamento (CEE) nº 3061/84 no que diz respeito ao prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda à produção de azeite relativamente à campanha de comercialização de 1988/1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão da ajuda à produção de azeite e às organizações de produtores (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1226/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 98/89 (4), as organizações de produtores ou, se for caso disso, as suas uniões devem entregar os pedidos de ajuda dos olivicultores associados o mais tardar em 31 de Outubro de cada campanha;

Considerando que se registou um atraso na fixação dos rendimentos em azeitona e em azeite para a campanha de 1988/1989; que, por conseguinte, é necessário prever o adiamento da data na qual os pedidos de ajuda devem ser, o mais tardar, apresentados pelas organizações de produtores ou as suas uniões;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente à campanha de 1988/1989, em derrogação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84, as organizações de produtores ou, se for caso disso, as suas uniões apresentarão os pedidos de ajuda o mais tardar até 15 de Dezembro de 1989.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 17.

(3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(4) JO nº L 14 de 18. 1. 1989, p. 14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3830/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que se refere às importações de leites especiais ditos « para lactantes » provenientes da Suíça

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,

Considerando que no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1156/89 (4), são fixados os direitos niveladores aplicáveis aos produtos lácteos importados de um país terceiro;

Considerando que a instauração, a partir de 1 de Janeiro de 1988, da nova nomenclatura combinada teve por consequência que os produtos designados como leites especiais ditos « para lactantes » possam ser classificados no código NC 0402 29 11 e, para além deste, sê-lo igualmente nos códigos NC 0404 90 53 e 0404 90 93; que é oportuno, por consequência, completar os anexos do Regulamento (CEE) nº 1767/82 através da referência àqueles códigos;

Considerando que é oportuno, a fim de resolver determinadas dificuldades constatadas nas operações de desembaraço aduaneiro e sob pedido dos interessados, tornar aplicável a presente alteração a partir da entrada em vigor da nova nomenclatura combinada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo I, a indicação do código NC « 0402 29 11 » que figura na alínea a) da primeira coluna é substituída pela indicação seguinte:

« a) 0402 29 11

ex 0404 90 53

ex 0404 90 93 ».

2. No ponto A do anexo III os termos « a subposição 0402 29 11 » são substituídos pelos termos « das subposições 0402 29 11, ex 0404 90 53 e ex 0404 90 93 ».

3. No anexo IV, na rubrica « Suíça », a indicação do código NC « 0402 29 11 » é substituída pela indicação seguinte:

« 0402 29 11

ex 0404 90 53

ex 0404 90 93 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, a pedido dos interessados, a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 96.
22.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L374/59
REGULAMENTO (CEE)N?3872/89DACOMISSÃO
de21deDezembrode1989
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3305/89aosdados
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2217/88(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2286/88do
Conselho,de19deJulhode1988,queprevêaconcessão
deumaajudaespecialparaassementesdesojaproduzidas
etransformadas emPortugal(3),
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?3305/89daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3588/890;Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85,bemcomoomontantedaajuda
especialreferidanoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2286/88nocasodePortugal,sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.11.
OJOn?L201de27.7.1988,p.2.
(4)JOn?L320de1.11.1989,p.64.
OJOn?L350de1.12.1989,p.42.

N?L374/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deDezembrode1989,quefixaomontantedaajuda
paraassementesdesoja
(EmECU/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:corrente
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
18,168
18,16826,095
26,0950
26,09526,095
26,095
26,095
Sementestransformadas em:1?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
18,188
18,18826,115
26,1150
26,11526,115
26,115
26,115
Sementestransformadas em:2?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
18,221
18,22126,148
26,148(•)
26,14826,148
26,148
26,148
Sementestransformadas em:3?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
18,271
18,27126,198
26,1980
26,19826,198
26,198
26,198
Sementestransformadas em:4?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
18,781
18,78126,708
26,7080
26,70826,708
26,708
26,708
Sementestransformadas em:5?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
19,118
19,11827,045
27,045(*)
27,04527,045
27,045
27,045
f)Ajudaespecial.
*****

// // // (CEE) Nº 3980/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

relativo aos certificados emitidos no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas para certos produtos que deixaram de estar sujeitos àquele mecanismo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3621/89 da Comissão (3) e do Regulamento (CEE) nº 3913/89 da Comissão (4), certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, por um lado, e do da carne de bovino, por outro lado, foram retirados, com efeito em 1 de Janeiro de 1990, da lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a seguir de denominado « MCT »; que, no que diz respeito às batatas certificadas de sementes de qualidade inferior, a aplicação do MCT, introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 650/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1691/88 (6), é limitada a 31 de Dezembro de 1989, nos termos do nº 4 do artigo 81º do Acto de Adesão;

Considerando que, nos termos dos artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 569/86, os compromissos ligados aos certificados MCT emitidos para os referidos produtos e cujo prazo de validade se estenda para além de 31 de Dezembro de 1989, deveriam ser respeitados, sob pena de perda da garantia constituída; que, tendo os referidos compromissos perdido o seu conteúdo, é oportuno permitir a sua revogação e a liberação das garantias constituídas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que diz respeito aos certificados MCT e aos certificados de importação MCT,

- emitidos para os produtos referidos nos Regulamentos (CEE) nº 650/86, (CEE) nº 3621/89 e (CEE) nº 3913/89,

- cujo prazo de validade não tenha ainda expirado em 1 de Janeiro de 1990, e

- que, nessa data, não tenham sido utilizados, ou o tenham sido apenas parcialmente,

as garantias constituídas são liberadas a pedido dos interessados.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 22.

(4) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 28.

(5) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 58.

(6) JO nº L 151 de 17. 6. 1988, p. 33.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4001/89 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1989

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3310/75 relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Protocolo anexo ao Tratado relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3310/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 196/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Protocolo relativo ao Grão-Ducado do Luxemburgo, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aplicam o regime previsto no terceiro parágrafo do artigo 6º da Convenção da União Económica Belgo-Luxemburguesa, de 25 de Julho de 1921; que a aplicação deste regime foi prorrogada, pela última vez, pelo Regulamento (CEE) nº 196/89; que o Conselho é levado a decidir em que medida estas disposições devem ser mantidas, alteradas ou revogadas;

Considerando que, na expectativa de uma próxima deliberação do Conselho nesta matéria, é conveniente prorrogar este regime por um período transitório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No primeiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3310/75, a data de « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída pela data de « 31 de Janeiro de 1990 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

E. CRESSON

(1) JO nº L 328 de 20. 12. 1975, p. 12.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1989, p. 23.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3965/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que suspende, para a campanha de 1990, os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca, originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 355º,

Considerando que o artigo 355º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos por Portugal para produtos da pesca fresca, originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a esses produtos pode ser mantido a título transitório;

Considerando que é conveniente proceder a uma suspensão, para o ano de 1990, dos direitos aplicáveis a esses produtos;

Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão, de modo a permitir-lhe acompanhar a gestão desse regime de suspensão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ficam suspensos, na totalidade e no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da pesca referidos no artigo 355º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal desembarcados directamente em Portugal.

Artigo 2º

Portugal comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as quantidades e as espécies efectivamente importadas ao abrigo desse regime de suspensão.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente
REGULAMENTO (CEE) N 4053/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 que reparte, para o ano de 1990, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro, as duas Partes realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recípro-cos para 1990 ;

Considerando que, em resultado dessas consultas, as duas Partes acordaram num convénio para 1990 respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura para os navios da Comunidade na zona de pesca das ilhas Faroé ;

Considerando que cabe à Comissão fixar, nos termos do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 170/83, as condições em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos pescadores da Comunidade ;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4 do Regulamento (CEE) n° 170/83 ;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de con-trolo previstas no Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483//88(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

As capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, nas águas sob jurisdição em matéria de pesca das ilhas Faroé, no âmbito do convénio sobre os direitos recíprocos de pesca em 1990, entre a Comunidade e as ilhas Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.

Pelo ConselhoO PresidenteJ. MELLICK

(1)JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2)JO n° L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.

(3)JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(4)JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>