PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.6.1999 L146/19
REGULAMENTO (CE) N.o1201/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1999
que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base
de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o923/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o3d o
seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do
Conselho,de22deDezembrode1995,relativoàorgani-zação comum do mercado do arroz(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98(4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, nos termos do artigo 13.odo Regula-
mento(CEE)n.o1766/92edoartigo13.odoRegulamento
(CE) n.o3072/95, a diferença entre as cotações ou os
preços no mercado mundial dos produtos referidos noartigo1.
odestesregulamentoseospreçosdestesprodutos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação;
Considerando que, por força do artigo 13.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, as restituições devem ser fixadas
tomando em consideração a situação e as perspectivas deevolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,emarrozeemtrincasdearroz,bemcomooseupreçonomercadodaComunidade,e,poroutrolado,ospreçosdoscereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos dosectordoscereaisnomercadomundial;que,porforçadosmesmos artigos, importa também assegurar aos mercadosdos cereais e do arroz uma situação equilibrada e umdesenvolvimentonaturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,poroutro,teremcontaoaspectoeconómicodasexportaçõesemquestã oeointeresseemevitarpertur-
bações no mercado da Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1518/95 da
Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2993/
/95(6), relativo ao regime de importação e de exportação
dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,definiu, no seu artigo 4.
o, os critérios específicos que se
devem ter em conta para o cálculo da restituição emrelação a estes produtos;Considerando que é conveniente graduar a restituição a
atribuiradeterminadosprodutostransformados,conformeos produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu-lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matériasgordas ou em amido, sendo este teor particularmentesignificativo da quantidade de produto de base incorpo-rado, de facto, no produto transformado;
Considerando que, no que diz respeito às raízes de
mandiocaeoutrasraízesetubérculostropicais,bemcomoàssuasfarinhas,oaspectoeconómicodasexportaçõesquepoderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natu-reza e a origem destes produtos, não necessita actual-mentedefixaçãodeumarestituiçãoàexportação;que,emrelação a determinados produtos transformados à base decereais, a fraca importância da participação da Comuni-dade no comércio mundial não torna actualmente neces-sária a fixação de uma restituição à exportação;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituição,emrelaçãoa certos produtos, segundo o seu destino;
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
por mês; que pode ser alterada no intervalo;
Considerando que certos produtos transformados à base
demilhopodemsersubmetidosaumtratamentotérmicoque pode dar origem à concessão de uma restituição quenão corresponde à qualidade do produto; que é conveni-ente especificar que estes produtos, que contêm amidopré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições àexportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe-ridos no n.
o1, alínea d), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 e no n.o1, alínea c), do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95 e submetidos ao Regula-
mento (CE) n.o1518/95 são fixadas em conformidade
com o anexo do presente regulamento.(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 147 de 30.6.1995, p. 55.
(6) JO L 312 de 23.12.1995, p. 25.
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(Em EUR/t)
CódigodoprodutoMontantedas
restituições(Em EUR/t)
CódigodoprodutoMontantedas
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 10 de Junho de 1999, que fixan as restituições à exportação
dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
110220109200(1) 81,07
110220109400(1) 69,49
110220909200(1) 69,49
110290109100 77,34
110290109900 52,59
110290309100 72,34
110312009100 72,34
110313109100(1) 104,24
110313109300(1) 81,07
110313109500(1) 69,49
110313909100(1) 69,49
110319109000 54,97
110319309100 79,92
110321009000 35,77
110329209000 52,59
110411909100 77,34
110412909100 80,38
110412909300 64,30
110419109000 35,77
110419509110 92,66
110419509130 75,28
110421109100 77,34
110421309100 77,34
110421509100 103,12
110421509300 82,50
110422209100 64,30
110422309100 68,32110423109100 86,87
110423109300 66,60
110429119000 35,77
110429519000 35,07
110429559000 35,07
110430109000 8,77
110430909000 14,48
110710119000 62,42
110710919000 91,78
110811009200 70,14
110811009300 70,14
110812009200 92,66
110812009300 92,66
110813009200 92,66
110813009300 92,66
110819109200 48,64
110819109300 48,64
110900009100 0,00
170230519000(2) 109,10
170230599000(2) 83,52
170230919000 109,10
170230999000 83,52
170240909000 83,52
170290509100 109,10
170290509900 83,52
170290759000 114,32
170290799000 79,34
210690559000 83,52
(1) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(2) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1.11.1975, p. 20), alterado.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)nº3846/87daComissão(JO
L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.