REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 1238/80 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1980 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1860/76 que fixa o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, alterar o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, adoptado pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1860/76 (2);

Considerando que, à luz dos Regulamentos (Euratom, CECA, CEE) no 912/78 (3) e (Euratom, CECA, CEE) no 3085/78 (4), que alteram o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, parece oportuno alterar certas disposições do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1860/76;

Considerando que convém dar prioridade às disposições relativas às taxas de câmbio e aos coeficientes de correcção a fim de evitar distorções posteriores;

Considerando que é, igualmente, oportuno alterar certas disposições do regime, nomeadamente no que diz respeito à remuneração, à disciplina, à duração do estágio, às faltas por maternidade, ao tempo de transporte e encargos de viagem, a fim de as equiparar às que são aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho é alterado de acordo com os artigos seguintes.

Artigo 2o

Ao último parágrafo do artigo 17o é aditada a seguinte expressão:

«ou às normas de segurança aplicáveis.»

Artigo 3o

Ao artigo 20o é aditado o seguinte parágrafo:

«Ao agente encarregado pelo director da Fundação de dar aulas no âmbito do aperfeiçoamento profissional previsto no terceiro parágrafo pode ser atribuído um subsídio nas condições fixadas no artigo 9o A do Anexo IV.»

Artigo 4o

Ao artigo 25o é aditado o seguinte parágrafo:

«Se no decorrer do estágio o agente for impedido de exercer as suas funções, por motivo de doença ou acidente, durante um período de pelo menos um mês, a autoridade competente para concluir o contrato pode prolongar o estágio por um período correspondente.»

Artigo 5o

No artigo 29o, as expressões «oito semanas» e «catorze semanas» são substituídas, respectivamente, pelas expressões «dez semanas» e «dezasseis semanas».

Artigo 6o

1. O no 1 do artigo 39o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em caso de nascimento de um filho de um agente, será atribuído um subsídio de 8 000 FB à pessoa que assumir a guarda efectiva dessa criança.

O mesmo subsídio será atribuído ao agente que adopte um menor que não ultrapasse os cinco anos de idade e que o tenha a seu cargo na acepção do no 2 do artigo 7o do Anexo IV.

Este montante corresponde ao indicado no no 1 do artigo 74o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e é ajustado automaticamente em caso de alteração deste.»

2. O no 3 do artigo 39 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza recebidos por outra via pelo mesmo filho, sendo estes deduzidos do subsídio acima previsto. Se o pai e a mae forem agentes da Fundação, o subsídio será atribuído apenas uma vez.»

Artigo 7o

1. No artigo 1o, alinea a), do Anexo II, a expressão «uma hora de tempo livre» é substituída pela expressão «uma hora e meia de tempo livre», e a expressão «uma hora e meia de tempo livre» pela expressão «duas horas de tempo livre».

2. No artigo 1o, alinea b), do Anexo II, a taxa de 0,72 % é substituída pela de 0,56 %.

Artigo 8o

Ao artigo 7o do Anexo III, é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que o agente beneficie das disposições previstas no no 2, terceiro parágrafo do artigo 15o do Anexo IV, o tempo de transporte calculado com base na distância por caminho-de-ferro que separa o lugar de origem do lugar de afectação será determinado do seguinte modo:

- até 900 quilómetros: um dia para ida e volta,

- para além de 900 quilómetros: dois dias para ida e volta.»

Artigo 9o

1. O artigo 2o do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

A remuneração dos agentes é expressa em francos belgas. É paga na moeda do país onde o agente exerce funções.

A remuneração paga em moeda diferente do franco belga será calculada com base nas taxas de câmbio aplicáveis à remuneração, por força do artigo 63o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.»

2. No artigo 5o do Anexo IV é suprimida a seguinte frase:

«A Comissão das Comunidades Europeias é competente para aplicar estas adaptaçoes à tabela dos vencimentos de base e aos «montantes das prestações familiares e outros subsídios.»»

3. No artigo 24o do Anexo IV, a expressão «as taxas constantes das secçoes 2, 3 e 4» é substituída pela expressão «as taxas constantes da secção 4».

4. Os no 1, 2 e 3 produzem efeitos a partir de 1 de Abril de 1979.

Artigo 10o

No no 3 do artigo 6o do Anexo IV, a expressão «a 250 000 francos belgas por ano» é substituída pela expressão «ao vencimento de base anual de um agente de grau C 3 do terceiro escalão, com o coeficiente de correcção fixado para o país no qual o cônjuge exerce a sua actividade profissional».

Artigo 11o

No terceiro parágrafo do artigo 8o do Anexo IV, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- o agente cujo lugar de afectação diste pelo menos 50 quilómetros:

- quer de uma escola europeia,

- quer de um estabelecimento de ensino da sua lingua que o filho frequente por razões pedagógicas imperiosas, devidamente justificadas».

Artigo 12o

Ao Anexo IV é aditada a seguinte secção:

«Secção 2 A

SUBSÍDIOS DE ENSINO

Artigo 9o

A

Ao agente encarregado pelo director da Fundação de dar aulas no âmbito do aperfeiçoamento profissional previsto no terceiro parágrafo do artigo 20o do regime pode ser atribuído um subsídio igual a 0,45 % do vencimento mensal de base por cada hora de aula dada fora das horas normais de trabalho.

O subsídio é pago com a remuneração referente a um dos meses seguintes àquele em que as aulas foram dadas.»

Artigo 13o

1. Na alinea a), primeiro travessão do artigo 10o do Anexo IV, é suprimido o termo «europeu».

2. Ao artigo 10o do Anexo IV são aditados os seguintes números:

«2. O agente que não tem nem nunca tenha tido a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o lugar da sua afectação e não preenche as condições previstas no no 1 tem direito a um subsídio de residência no estrangeiro igual a um quarto do subsídio de expatriação.

3. Para a aplicação dos no 1 e 2, o agente que, por casamento, adquiriu automaticamente, sem possibilidade de a ela renunciar, a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o lugar da sua afectação, é equiparado ao agente referido no no 1, alínea a), primeiro travessão.»

3. O actual texto do artigo 10o do Anexo IV passa a constituir o seu no 1.

Artigo 14o

No no 2 do artigo 15o do Anexo IV, é inserido, entre a primeira e a segunda frase, o seguinte texto:

«Todavia, se a viagem de ida e volta for de uma distância igual ou superior a 800 quilómetros, o pagamento para os agentes das categorias C e D é efectuado com base no preço de primeira classe.

Sempre que a distância por caminho-de-ferro entre o lugar da afectação e o lugar de origem for superior a 500 quilómetros, e no caso de o itinerário habitual incluir uma travessia marítima, o interessado tem direito, mediante apresentação dos bilhetes, ao reembolso do custo da viagem de avião, em classe imediatamente inferior à classe de luxo ou à primeira classe.»

Artigo 15o

No no 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o do Anexo IV, após a palavra «inferior» são inseridas as palavras «à classe de luxo ou».

Artigo 16o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Maio de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BISAGLIA

(1) JO no L 139 de 30. 5. 1975, p. 1.(2) JO no L 214 de 6. 8. 1976, p. 24.(3) JO no L 119 de 3. 5. 1978, p. 1.(4) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 6.