REGULAMENTO (CEE) No 388/93 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1993 que determina, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1993, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) no 476/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3814/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (3), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3o,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade no limite de quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e separadamente segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto; que, numa primeira fase, o Regulamento (CEE) no 1730/92 da Comissão (4) determinou as quantidades, com base num balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 28 de Fevereiro de 1993;

Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião, bem como as quantidades disponíveis para refinação são agora conhecidas; que, por conseguinte, devem ser determinadas as últimas quantidades que podem beneficiar da ajuda à refinação em relação ao restante período da campanha de 1992/1993; que a quantidade de açucar bruto de Guadalupe disponível para refinação nas refinarias francesas durante o período de 1 de Março a 30 de Junho de 1992 é ligeiramente superior à fixada pelo Regulamento (CEE) no 476/92 da Comissão (5); que portanto é necessário modificá-la;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As quantidades de açúcar referidas no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1993, em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2o

O anexo do Regulamento (CEE) no 476/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1993 à excepção do seu artigo 2o que é aplicável a partir de 1 de Março de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 7.

(3) JO no L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.

(4) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 112.

(5) JO no L 53 de 28. 2. 1992, p. 49.

ANEXO I

Quantidades de açúcar bruto de cana, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco Período: 1 de Março a 30 de Junho de 1993

"" ID="01">1. Reunião> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">0> ID="05">0"> ID="01">2. Guadalupe e Martinica> ID="02">42> ID="03">0> ID="04">0> ID="05">0 ">

ANEXO II

« ANEXO I

Quantidades de açúcar bruto de cana, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco

Período: 1 de Março a 30 de Junho de 1992

"" ID="01">1. Reunião> ID="02">0 > ID="03">0> ID="04">0> ID="05">0"> ID="01">2. Guadalupe e Martinica> ID="02">22,08> ID="03">0> ID="04">0> ID="05">0 » ">