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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/808 DA COMISSÃO

de 20 de maio de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos, empresas e instituições públicos e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

(2) Em 14 de maio de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir quatro entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

(3) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/802 DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2019

que retifica a versão em língua grega do Regulamento de Execução (UE) 2018/775 que estabelece regras para a aplicação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere às regras para a indicação do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário de um género alimentício

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 8,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua grega do Regulamento de Execução (UE) 2018/775 da Comissão (2) contém erros no artigo 1.o, n.os 1 e 2, no que se refere ao âmbito de aplicação desse regulamento.

(2) A versão em língua grega do Regulamento de Execução (UE) 2018/775 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/775 da Comissão, de 28 de maio de 2018, que estabelece regras para a aplicação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere às regras para a indicação do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário de um género alimentício (JO L 131 de 29.5.2018, p. 8).
No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No caso de operações que envolvam o apoio dos programas para instrumentos financeiros ao abrigo do FEADER, os organismos de auditoria devem garantir que os instrumentos financeiros são auditados durante todo o período de programação até ao encerramento no âmbito das auditorias aos sistemas e às operações, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

(*1) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).»;"
2)

Na parte B, o ponto 2 é alterado do seguinte modo: a) A entrada 5 passa a ter a seguinte redação: N.o Parâmetros de monitorização Fonte anexo IV, parte I, do Regulamento (UE) 2017/2400, salvo indicação em contrário Descrição «5 Número de certificação dos eixos 1.7.2 Especificações do eixo»; b) A entrada 15 passa a ter a seguinte redação: N.o Parâmetros de monitorização Fonte anexo IV, parte I, do Regulamento (UE) 2017/2400, salvo indicação em contrário Descrição «15 Marca (designação comercial do fabricante) — Especificações do veículo»; c) A entrada 21 passa a ter a seguinte redação: N.o Parâmetros de monitorização Fonte anexo IV, parte I, do Regulamento (UE) 2017/2400, salvo indicação em contrário Descrição «21 Tipo de combustível (Gasóleo IC/GNC IF/GNL IF...) 1.2.7 Especificações do motor»; d) A entrada 73 passa a ter a seguinte redação: N.o Parâmetros de monitorização Fonte anexo IV, parte I, do Regulamento (UE) 2017/2400, salvo indicação em contrário Descrição «73 Valor de dispersão criptográfico dos ficheiros de registo do fabricante 3.1.4 Informação sobre software»; e) São aditadas as seguintes entradas 79 a 100: N.o Parâmetros de monitorização Fonte anexo IV, parte I, do Regulamento (UE) 2017/2400, salvo indicação em contrário Descrição «79 Modelo do veículo 1.1.2 Especificações do veículo 80 Veículo de serviço (sim/não) 1.1.9 81 Veículo pesado de emissões zero (sim/não) 1.1.10 82 Veículo pesado híbrido elétrico (sim/não) 1.1.11 83 Veículo com duplo combustível (sim/não) 1.1.12 84 Cabina-cama (sim/não) 1.11.13 85 Modelo do motor (*1) 1.2.1 Especificações do motor 86 Modelo da transmissão (*1) 1.3.1 Especificações da transmissão 87 Modelo do retardador (*1) 1.4.1 Especificações do retardador 88 Número de certificação do retardador 1.4.2 89 Opção de certificação utilizada para gerar o mapa de perdas (valores normalizados/medição) 1.4.3 90 Modelo do conversor de binário (*1) 1.5.1 Especificações do conversor de binário 91 Número de certificação do conversor de binário 1.5.2 92 Opção de certificação utilizada para gerar o mapa de perdas (valores normalizados/medição) 1.5.3 93 Modelo da transmissão angular (*1) 1.6.1 Especificações da transmissão angular 94 Número de certificação da transmissão angular 1.6.2 95 Modelo do eixo (*1) 1.7.1 Especificações do eixo 96 Modelo de resistência aerodinâmica (*1) 1.8.1 Aerodinâmica 97 Função «stop/start» do motor durante as paragens do veículo (sim/não) 1.12.1 Sistemas avançados de assistência ao condutor (Advanced driver assistance systems — ADAS) 98 «Eco-roll» sem função «stop/start» do motor (sim/não) 1.12.2 99 «Eco-roll» com função «stop/start» do motor (sim/não) 1.12.3 100 Regulação preditiva da velocidade (sim/não) 1.12.4
(3)

O progresso científico e o desenvolvimento tecnológico permitiram compreender melhor a função tecnológica do aditivo alimentar lactato ferroso (E 585). Quando aplicado ao cogumelo Albatrellus ovinus, o lactato ferroso não confere a cor propriamente dita nem intensifica a cor natural do Albatrellus ovinus. No entanto, afeta e altera a cor do Albatrellus ovinus (de branco para escuro) ao reagir com certos componentes tecidulares do cogumelo, tais como os polifenóis. Esta característica do lactato ferroso não é abrangida pela atual classe funcional dos «estabilizadores» nem por qualquer outra classe funcional enumerada no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Por conseguinte, a classe funcional dos «estabilizadores» deve ser alterada mediante a eliminação do termo «natural», a fim de abranger a função tecnológica do lactato ferroso (E 585) quando aplicado ao Albatrellus ovinus.
3)

No título II, as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «A. Pessoas»: Nome Identificação Motivos Data de inclusão na lista «1. Javad DARVISH-VAND, Brigadeiro-General do CGRI Antigo ministro-adjunto e inspetor-geral do MODAFL. 23.6.2008 3. Parviz FATAH Nascido em 1961 Membro do CGRI. Antigo ministro da Energia. 26.7.2010 4. Seyyed Mahdi FARAHI, Brigadeiro-General do CGRI Antigo presidente da Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO) do Irão e antigo diretor executivo da Organização das Indústrias de Defesa (DIO), designada pela ONU. Membro do CGRI e ministro-adjunto do Ministério da Defesa e Apoio à Logística das Forças Armadas (MODAFL). 23.6.2008 5. Ali HOSEYNITASH, Brigadeiro-General do CGRI Membro do CGRI. Membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança, implicado na definição de políticas no domínio nuclear. 23.6.2008 12. Ali SHAMSHIRI, Brigadeiro-General do CGRI Membro do CGRI. Ocupou cargos superiores no MODAFL. 23.6.2008 13. Ahmad VAHIDI, Brigadeiro-General do CGRI Antigo ministro do MODAFL. 23.6.2008 15. Abolghassem Mozaffari SHAMS Antigo presidente da Khatam al-Anbiya Construction Headquarters. 1.12.2011»
3a671

—

«Colecalciferol» ou «Vitamina D3»

Composição do aditivo Colecalciferol Caracterização da substância ativa Colecalciferol C27H44O Número CAS: 67-97-0 Colecalciferol sólido e na forma de resina, produzido por síntese química. Critérios de pureza: Mín. 80 % (colecalciferol e precolecalciferol) e máx. 7 % de taquisterol. Método de análise (2) — Para a determinação da vitamina D3 no aditivo para alimentação animal: cromatografia líquida de alta resolução associada a deteção por UV a 254 nm (HPLC-UV) — Farmacopeia Europeia, método 01/2008:0574,0575,0598. — Para a determinação da vitamina D3 em pré-misturas: cromatografia líquida de alta resolução associada a deteção por UV a 265 nm (HPLC-UV) — VDLUFA 1997, Methodenbuch, método 13.8.1. — Para a determinação da vitamina D3 nos alimentos para animais: — cromatografia líquida de alta resolução associada a deteção por UV a 265 nm (HPLC-UV) — VDLUFA 1997, Methodenbuch, método 13.8.1 ou — cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa associada a deteção por UV a 265 nm (RP-HPLC-UV), EN 12821. — Para a determinação da vitamina D3 na água: cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa associada a deteção por UV a 265 nm (RP-HPLC-UV), EN 12821.

Suínos

—

—

2 000 UI

1. A vitamina D3 pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação. 2. O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. 3. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e de estabilidade. 4. Teor máximo da combinação de 25-hidroxicolecalciferol com colecalciferol por kg de alimento completo: — ≤ 5 000 UI de vitamina D3 para frangos de engorda e perus de engorda, — ≤ 3 200 UI para outras aves de capoeira, — ≤ 2 000 UI para suínos. 5. Não é autorizada a utilização simultânea com vitamina D2. 6. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os efeitos muito perigosos da vitamina D3 por inalação. Se os riscos associados a esses efeitos muitos perigosos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.
«187.

STATE ORGANIZATION FOR ROADS AND BRIDGES [alias a) STATE ESTABLISHMENT OF BRIDGES CONSTRUCTION, b) STATE ESTABLISHMENT FOR MIDDLE AREA (ROADS), c) STATE ESTABLISHMENT OF CONSTRUCTION OF ROADS (SOUTHERN AREA), d) STATE ESTABLISHMENT OF CONSTRUCTION OF ROADS (NORTHERN AREA), e) STATE ESTABLISHMENT OF CONSTRUCTION OF ROADS (MIDDLE AREA AROUND ELPHURATE), f) STATE ESTABLISHMENT OF EXPRESSWAY ROADS]. Endereços: a) Karradat Mariam, Karkh, P.O. Box 917, Bagdade, Iraque; b) Nassiryah, Iraque; c) Kirkuk, Iraque; d) Hilla, Iraque; e) Yousufia, Iraque.»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1016 DA COMISSÃO

de 20 de junho de 2019

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

(2) Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo sétimo concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 175,90 EUR/100 kg para o trigésimo sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 18 de junho de 2019.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).
(3)

Para assegurar a liquidez e a rentabilidade dos mercados de PME em crescimento, o artigo 33.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE exige que pelo menos 50 % dos emitentes cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento sejam PME que emitem instrumentos de capitais próprios e/ou dívida. Nos termos da Diretiva 2014/65/UE, as PME emitentes de instrumentos de capitais próprios são definidas como empresas com uma capitalização bolsista média inferior a 200 000 000 de euros com base nas cotações do final de ano dos três anos civis anteriores. Por outro lado, o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão (2) prevê que uma PME emitente de instrumentos não representativos de capitais próprios (apenas instrumentos de dívida) cumpra pelo menos duas das três seguintes condições: i) número de empregados inferior a 250 pessoas, ii) montante total do balanço inferior a 43 000 000 de euros e iii) volume de negócios líquido anual inferior a 50 000 000 de euros. Este requisito, necessário para que um emitente de instrumentos não representativos de capitais próprios possa ser considerado uma PME, foi considerado demasiado restritivo, já que esses emitentes tendem a ter uma dimensão superior à das PME tradicionais. Consequentemente, muitos emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios não poderiam ser considerados PME ao abrigo do Regulamento Delegado 2017/565/UE, apesar de serem relativamente pequenos. Uma vez que não poderiam cumprir o limiar de 50 % de os emitentes serem considerados PME, muitos MTF especializados em emissões de dívida de PME, ou que permitem emissões tanto de obrigações como de ações, não poderiam registar-se como mercados de PME em crescimento. Se os operadores dos MTF não recorrerem ao quadro aplicável aos mercados de PME em crescimento, os emitentes nesses MTF, por sua vez, não poderão beneficiar da aplicação dos requisitos regulamentares menos restritivos previstos com vista a fomentar a cotação e as emissões nesses mercados de PME em crescimento. A fim de permitir que um maior número de MTF se registe como mercados de PME em crescimento, o valor nominal das emissões de dívida (excluindo empréstimos) de um emitente ao longo do ano civil anterior deve portanto ser estabelecido como o único critério para que os emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios possam ser considerados PME para efeitos dos mercados de PME em crescimento. A Comissão avaliará a eficácia da nova definição de PME emitentes de instrumentos não representativos de capitais próprios no que respeita à possibilidade de os MTF se registarem como mercados de PME em crescimento e ao seu impacto na evolução dos mercados e na confiança dos investidores.
(8)

A fim de evitar a interrupção da aplicação do regime de contingentes pautais e de cumprir as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (3), as alterações previstas no presente regulamento no que respeita aos contingentes pautais para os produtos em causa deverão ser aplicadas com efeitos a partir de 1 de julho de 2019 e, no que respeita ao contingente pautal com o número de ordem 09.2723, com efeitos desde 1 de janeiro de 2018. O presente regulamento deverá, pois, entrar em vigor com urgência,
(4)

Essas medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, em particular para assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar ao nível da União.
REGULAMENTO (UE) 2019/988 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2019

que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a), d), e), h), i) e j), o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 12.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (2) contém um erro no que respeita ao limite de migração específica estabelecido no anexo I, quadro 1, ponto 1, linha 1052.

(2) A versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 10/2011 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As outras versões linguísticas não são afetadas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

(2) Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).
REGULAMENTO (UE) 2019/978 DA COMISSÃO

de 14 de junho de 2019

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 579/2014, que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 579/2014 da Comissão (2) estabelece uma derrogação ao ponto 4 do capítulo IV do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 no que diz respeito ao transporte em navios de mar de gorduras e óleos líquidos para consumo humano ou que possam ser utilizados para esse fim, desde que sejam cumpridas determinadas condições.

(2) As referidas condições dizem respeito ao equipamento e às práticas de transporte marítimo bem como aos critérios relativos às substâncias a transportar num navio de mar como carga anterior. As substâncias que preenchem esses critérios são enumeradas no anexo do Regulamento (UE) n.o 579/2014 (lista de cargas anteriores aceitáveis).

(3) No seu parecer científico de 24 de novembro de 2016 (3), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou o acetato de metilo, o éter etil-terc-butílico, o sulfato de amónio e o lignossulfonato de cálcio quanto à sua aceitabilidade como cargas anteriores. A Autoridade concluiu que o acetato de metilo e o éter etil-terc-butílico cumprem os critérios de aceitabilidade como carga anterior, que para o sulfato de amónio apenas os produtos de qualidade alimentar satisfazem os critérios de aceitabilidade e que o lignossulfonato de cálcio não cumpre esses critérios.

(4) Por conseguinte, é adequado alterar a lista de cargas anteriores aceitáveis estabelecida no anexo do Regulamento (UE) n.o 579/2014.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo do Regulamento (UE) n.o 579/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 579/2014 da Comissão, que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos (JO L 160 de 29.5.2014, p. 14).

(3) EFSA Journal 2017;15(1):4656.
1)

No anexo XV, a parte A («Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a)») é alterada do seguinte modo: a) É suprimida a entrada 30 relativa a RI Pyong Chol (Data de nascimento: 1948); b) As entradas restantes são renumeradas de 1 a 27.