REGULAMENTO (CE) Nº 3292/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 164º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 164º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca e o número correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano Atlântico sob a soberania ou jurisdição de Espanha, abrangidas pelo Conselho internacional para a exploração do mar (CIEM);

Considerando que é, portanto, necessário estabelecer os princípios e certas regras ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvorem o seu pavilhão;

Considerando que, para as espécies sujeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC) e de quotas, essas possibilidades são determinadas em função das possibilidades de pesca concedidas e, para as espécies não sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade relativa das unidades populacionais (stocks) e a necessidade de assegurar a sua conservação;

Considerando que as actividades de pesca especializada devem exercer-se dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os navios espanhóis autorizados a exercer a sua actividade de pesca nas águas dos Estados-membros, com excepção de Portugal;

Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam as operações de pesca desses navios;

Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 (1), bem como às regras específicas adoptadas nos termos do nº 4 do artigo 164º do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O número de navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha, referidos no artigo 164º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

ANEXO

CE - ESPANHA I. Pesca não especializada

>(1)"> ID="1">Pescada (Merluccius merluccius)> ID="2">VIII, IX> ID="3">Palangre, rede de arrasto [navios superiores a 100 TAB (toneladas de arqueação bruta)]> ID="6">Todo o ano

"> ID="1">Tamboril (Lophius piscatorius) (Lophius boudegassa)> ID="2">VIII, IX> ID="3">Rede de arrasto> ID="6">Todo o ano

"> ID="1">Areeiro (Lepidorhombus whiffiagonis) (Lepidorhombus boscii)> ID="2">VIII, IX> ID="3">Rede de arrasto> ID="4">10 (França)> ID="5">5 (2) (França)> ID="6">Todo o ano

"> ID="1">Lagostim (Nephrops norvegicus)> ID="2">VIII, IX> ID="3">Rede de arrasto> ID="6">Todo o ano

"> ID="1">Juliana (Pollachius pollachius)> ID="2">VIII, IX> ID="3">Rede de arrasto> ID="6">Todo o ano""

>

II. Pesca especializada

>(3)"> ID="1">Todas> ID="2">VIII, IX> ID="3">Palangre (palangreiros inferiores a 100 TAB)> ID="4">25> ID="5">10> ID="6">Todo o ano"> ID="3">Canas de pesca (navios inferiores a 50 TAB)> ID="4">-> ID="5">64> ID="6">Todo o ano"> ID="1">Anchova (Engraulis encrasicholus) como pesca principal> ID="2">VIII> ID="3">Rede de arrasto> ID="5">40 (França)> ID="6">Entre 1 de Março e 30 de Junho"> ID="1">Anchova (Engraulis encrasicholus) como isco vivo> ID="2">VIII> ID="3">Rede de arrasto> ID="5">20 (França)> ID="6">Entre 1 de Julho e 31 de Outubro"> ID="1">Sardinha (Sardina pilchardus)> ID="2">VIII> ID="3">Rede de arrasto (navios inferiores a 100 TAB)> ID="4">71 (França)> ID="5">40 (França)> ID="6">Entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro e entre 1 de Julho e 31 de Dezembro""

>

>(4)"> ID="1">Tunídeos> ID="2">Ilimitada> ID="3">VIII, IX> ID="4">Todas, com excepção de redes de emalhar> ID="5">Ilimitado> ID="6">Todo o ano""

>

(1) Águas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha.

(2) Número total por Estado-membro de navios-padrão; entende-se por navio-padrão, um navio de uma potência ao freio igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as que estão definidas no nº 2 do artigo 158º do Acto de Adesão. (3) Águas sob soberania ou jurisdição do Reino de Espanha. (4) Águas sob soberania ou jurisdição do Reino de Espanha.