REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1136/2012 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2012

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,

Considerando o seguinte:

Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (5) .

Regulamento (UE) n.o 1256/2010 do Conselho, de 17 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro (4) , e

Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (3) ,

Regulamento (UE) n.o 1124/2010 do Conselho, de 29 de novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (2) ,

Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (10) .

Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (9) , e

Regulamento (UE) n.o 5/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (8) ,

Regulamento (UE) n.o 1256/2011 do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 (7) ,

Regulamento (UE) n.o 716/2011 do Conselho, de 19 de julho de 2011, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2011/2012 (6) ,

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

Certas deduções previstas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2012, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra a essa quota. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão (12) , as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes.

No caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012, das quotas atribuídas relativamente às unidades populacionais sobreexploradas uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2012.

Segundo a Comunicação n.o 2012/C 72/07, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, a dedução deve ser efetuada relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. Essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.

Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (13) , e

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As quotas de pesca para o ano de 2012 referidas no anexo I do presente regulamento são reduzidas mediante aplicação das deduções fixadas nesse anexo.

2. O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das reduções previstas nos Regulamentos (CE) n.o 147/2007 e (UE) n.o 165/2011.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 318 de 4.12.2010, p. 1.

(3) JO L 336 de 21.12.2010, p. 1.

(4) JO L 343 de 29.12.2010, p. 2.

(5) JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

(6) JO L 193 de 23.7.2011, p. 11.

(7) JO L 320 de 3.12.2011, p. 3.

(8) JO L 3 de 6.1.2012, p. 1.

(9) JO L 25 de 27.1.2012, p. 1.

(10) JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

(11) JO L 203 de 31.7.2012, p. 52.

(12) JO C 72 de 10.3.2012, p. 27.

(13) JO L 46 de 16.2.2007, p. 10.

(14) JO L 48 de 23.2.2011, p. 11.

ANEXO I

Deduções das quotas relativas a unidades populacionais que não foram sobreexploradas

Estado-Membro Código da espécie Código da zona Nome da espécie Designação da zona Desembarques autorizados em 2011 (quantidade total adaptada em toneladas) (1) Total das capturas em 2011 (quantidade em toneladas) Utilização da quota (%) Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em toneladas) Fator de multiplicação (2) Fator de multiplicação suplementar (3) Dedução remanescente de 2011 (4) (quantidade em toneladas) Deduções 2012 (quantidade em toneladas) DK DGS 03A-C Galhudo-malhado Águas da UE da divisão IIIa 0,00 1,00 — 1,00 1 12 13,00 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional DK NEP 3A/BCD Lagostim Divisão IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32 / / / / / / / 13,00 DE DGS 2AC4-C Galhudo-malhado Águas da UE das zonas IIa, IV 0,00 0,70 — 0,70 1 0,70 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional DE LIN 04-C Maruca Águas da UE da subzona IV / / / / / / / 0,70 IE NOP 2A3A4. Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas Divisão IIIa; águas da UE das zonas IIa, IV 0,00 5,00 — 5,00 1 5,00 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional IE WHB 1X14 Verdinho Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV / / / / / / / 5,00 ES COD 7XAD34 Bacalhau Zonas VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 0,00 0,90 — 0,90 1 0,90 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES HKE 57214 Pescada Subzonas VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzona XII, XIV / / / / / / / 0,90 ES DGS 15X14 Galhudo-malhado Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV 1,00 6,20 620,0 5,20 1 5,20 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES NEP VII Lagostim Subzona VII / / / / / / / 5,20 ES DWS 56789- Tubarões de profundidade Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII 2,79 25,90 928,3 23,11 1 23,11 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES BLI 12INT- Maruca-azul Águas internacionais da subzona XII / / / / / / / 23,11 ES ORY 1CX14 Olho-de-vidro-laranja Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV 0,00 0,60 — 0,60 1 0,60 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES BLI 12INT- Maruca-azul Águas internacionais da subzona XII / / / / / / / 0,60 ES RED N3LN. Cantarilhos NAFO 3LN 0,00 43,50 — 43,50 1 43,50 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES HKW 3NO. Abrótea-branca NAFO 3N0 / / / / / / / 43,50 FR DWS 56789- Tubarões de profundidade Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX 10,17 26,00 255,7 15,83 1 15,83 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional FR RNG 5B67- Lagartixa-da-rocha Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII / / / / / / / 15,83 PT WHG 08. Badejo Subzona VIII 0,00 1,20 — 1,20 1 1,20 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional PT PLE 8/3411 Solha Subzonas VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 / / / / / / / 1,20

(1) Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59), das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), e/ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(2) Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(3) Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(4) Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2011 da Comissão (JO L 270 de 15.10.2011, p. 1) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2011 da Comissão (JO L 270 de 15.10.2011, p. 16), foram efetuadas deduções das quotas de pesca para 2011 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, relativamente a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respetivas quotas para 2011, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir que, também nesses casos, a quantidade total é deduzida, foram tomadas em consideração as quantidades remanescentes aquando do estabelecimento das deduções de 2012.