DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1992 relativa ao estabelecimento de um suplemento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas na Bélgica (Apenas fazem fé os textos na línguas francesa e neerlandesa) (92/559/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,

Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 92/79/CEE (3), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias na Bélgica;

Considerando que o Governo belga apresentou à Comissão, em 12 de Agosto de 1992, um plano sectorial (ovos e aves de capoeira) relativo à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho;

Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro inclui a descrição das principais prioridades escolhidas, bem como indicações sobre a utilização da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », prevista para a realização do plano;

Considerando que o presente suplemento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa no âmbito da associação tal como definida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (4);

Considerando que todas as medidas que constituem o suplemento ao quadro comunitário de apoio estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (5);

Considerando que a Comissão está disposta a estudar a possibilidade de uma contribuição dos outros instrumentos comunitários de empréstimo para o financiamento deste quadro comunitário de apoio segundo as disposições específicas que os regem;

Considerando que, em virtude do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (6), a presente decisão é enviada enquanto declaração de intenções ao Estado-membro;

Considerando que, em virtude dos nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão de decisões ulteriores da Comissão que aprovarão as acções em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É estabelecido o suplemento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas na Bélgica, abrangendo o período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993.

A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste suplemento ao quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições específicas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.

Artigo 2o

O suplemento ao quadro comunitário de apoio contém os elementos essenciais seguintes:

a) Uma relação das principais prioridades previstas para a acção conjunta no sector:

- ovos e aves de capoeira;

b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1992, que especifique o custo total dos eixos prioritários previstos para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, ou seja 14 294 482 ecus para o conjunto do período, bem como as verbas previstas a título das contribuições orçamentais da Comunidade:

- ovos e aves de capoeira: 714 724 ecus.

A necessidade de financiamento nacional decorrente, ou seja cerca de 899 593 ecus em relação ao sector público e 12 680 165 ecus em relação ao sector privado, pode ser parcialmente coberta pelo recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.

Artigo 3o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente declaração de intenções. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 40. (4) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (5) JO no L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. (6) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.