REGULAMENTO (CEE) N°. 3731/90 DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 1990

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1991)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1) prevê, no artigo 4°.do seu Protocolo n°. 1, que as preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, serão admitidas à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, até ao limite de um contingente pautal comunitário de 17 500 toneladas (peso líquido); que, a fim de se assegurar um escoamento regular deste contingente no mercado comunitário, as quantidades susceptíveis de serem escoadas nesse mercado não podem ultrapassar 60 % do volume total do contingente durante o primeiro semestre, nem 35 % deste durante o primeiro trimestre; que, no termo de cada um destes, se deve transferir imediatamente para a reserva comunitária as quantidades dos produtos em questão que tenham sido atribuídas aos Estados-membros e não tenham sido utilizadas por estes;

Considerando que, até ao limite desse contingente pautal, a Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados nos termos do Regulamento (CEE) n°. 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos (2); que convém, portanto, abrir o contingente pautal em questão para o ano de 1991;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente;

Considerando que o sector das preparações e conservas de sardinhas deve enfrentar, em certas regiões da Comunidade, dificuldades económicas específicas, tendo, nomeadamente, em conta o peso que pode ter a produção de sardinha no conjunto da estrutura produtiva das pescas, que justificam que as distribuições comerciais tradicionais dos produtores nos mercados externos, e prioritariamente no mercado comunitário, não sejam afectadas; que estas circunstâncias económicas específicas tornam necessária a manutenção de uma repartição entre Estados-membros do contingente em causa durante o período de aplicação do presente regulamento;

Considerando que, tendo em conta a evolução tradicional das trocas comerciais, a repartição mantida entre os Estados-membros deve, para representar o melhor possível a

evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos provenientes de Marrocos no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para os períodos de contingentação considerados;

Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os produtos em questão foram regularmente importados só por certos Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros Estados-membros; que, nestas circunstâncias, é oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício do contingente pautal, quando houver informação da realização de importações nestes últimos; que este sistema de repartição permite, igualmente, assegurar a uniformidade na cobrança dos direitos aplicáveis;

Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros caso tenham esgotado a sua quota-parte inicial, bem como as necessidades que poderão vir a manifestar-se nos outros Estados-membros; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que, neste caso, se poderia situar em 40 % do volume do contingente, constituindo a segunda parcela, de um volume de 60 %, a reserva para a qual serão transferidos igualmente os saldos eventuais das quotas-partes atribuídas no momento da repartição do volume do contingente que cabe ao primeiro e ao segundo trimestres do ano em curso;

Considerando que, em relação a cada um dos períodos em causa, as quotas-partes iniciais podem ser mais ou menos rapidamente esgotadas; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que os Estados-membros que tenham totalmente utilizado a sua quota-parte inicial procedam ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente ao período em causa; que este saque dever ser efectuado, por cada Estado-membro, sempre que cada uma das suas quotas-partes complementares for utilizada na sua quase totalidade e tantas vezes quantas a reserva para o período em causa o permita; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota-

mento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se a reserva comunitária for utilizada na sua quase totalidade durante um dos períodos em causa, é indispensável que os Estados-membros transfiram para a dita reserva a totalidade da fracção não utilizada da sua quota-parte inicial e dos eventuais saques, ao abrigo do período considerado, com o objectivo de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário fique por utilizar num Estado-membro quando poderia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux,

qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1991, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários de Marrocos, é suspenso ao nível e até ao limite do contingente pautal comunitário indicado em frente:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Até ao limite deste contingente pautal, a Espanha e Portugal aplicarão direitos calculados nos termos do Regulamento (CEE) n°.3189/88.

Artigo 2°.

1. O contingente pautal referido no artigo 1°., é dividido em duas parcelas.

2. A primeira parcela do contingente, de um volume de 7 000 toneladas, será repartida entre certos Estados-membros; as quotas-partes correspondentes ao primeiro trimestre, ao segundo trimestre e ao segundo semestre elevam-se, respectivamente, às quantidades a seguir indicadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A segunda parcela, de um volume de 10 500 toneladas, repartida em 3 675 toneladas, 2 625 toneladas e 4 200 toneladas, correspondentes, respectivamente, ao primeiro trimestre, ao segundo trimestre e ao segundo semestre, constitui a reserva comunitária.

4. Se forem apresentados nos outros Estados-membros produtos da espécie em questão a coberto de uma declaração de introdução em livre prática aceite pelos serviços aduaneiros, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente, nas condições enunciadas no artigo 3°.

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 4°., os Estados-membros referidos no n°. 2 transferirão imediatamente para a reserva as quantidades das quotas-partes que lhes foram atribuídas no momento da repartição dos volumes do contingente relativos ao primeiro e ao segundo trimestres, que não tenham sido utilizadas até 31 de Março e 30 de Junho de 1991.

Artigo 3°.

Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como é fixada pelo n°. 2 do artigo 2°.ou essa mesma quota-parte, deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do n°. 5 do artigo 2°.ou do artigo 4°., for utilizada inteiramente, aplicar-se-ão as disposições seguintes:

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a reserva referida no n°. 3 do artigo 2°.de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para a reserva.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível da reserva, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas regras.

Artigo 4°.

Desde que cada uma das fracções da reserva, tal como são definidas no n°. 3 do artigo 2°., tiver sido esgotada até pelo menos 80 %, a Comissão notificará os Estados-membros desse facto.

Neste caso, a Comissão notificará, igualmente, os Estados-membros da data a partir da qual devem ser efectuados os saques sobre a reserva comunitária, nos termos dos segundo e quinto parágrafos do artigo 3°., caso estas disposiçoes não sejam já aplicáveis.

Num prazo fixado pela Comissão, a partir da data referida no n°. 2, os Estados-membros devem transferir para a reserva a totalidade da respectiva quota-parte inicial que não tenha sido utilizada até essa data.

Artigo 5°.

A Comissão contabilizará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros, nos termos dos artigos 2°.e 3°., e informa cada um deles, logo que receba as notificações da situação de esgotamento das fracções da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros sobre o volume de cada fracção da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 4°.

Artigo 6°.

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 7°.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROMITA

(1) JO n°.L 99 de 16. 4. 1988, p. 49.

(2) JO n°.L 287 de 20. 10. 1988, p. 1.