REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/731 DA COMISSÃO

de 26 de janeiro de 2021

que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras processuais aplicáveis às coimas e sanções pecuniárias impostas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais de países terceiros ou a terceiros com elas relacionados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o-I, n.o 7,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) . Através destas alterações, foi introduzida no Regulamento (UE) n.o 648/2012 uma habilitação para a Comissão a especificar mais pormenorizadamente as regras processuais para o exercício, pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»), do poder de aplicar coimas ou sanções pecuniárias às contrapartes centrais de países terceiros («CCP de países terceiros») e a terceiros aos quais as CCP de países terceiros tenham subcontratado funções ou atividades operacionais («terceiros relacionados»). Em especial, essas regras processuais deverão incluir disposições relativas aos direitos de defesa, disposições temporárias e regras referentes à cobrança de coimas ou sanções pecuniárias, bem como os prazos de prescrição para a imposição e execução de coimas ou sanções pecuniárias.

O artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente, bem como o direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial.

A fim de assegurar que os direitos de defesa das CCP de países terceiros e de terceiros relacionados sujeitos a medidas tomadas pela ESMA são respeitados, e que a ESMA tem em conta todos os factos relevantes ao adotar decisões de execução, a ESMA deverá ouvir a CCP de um país terceiro, os terceiros com ela relacionados ou quaisquer outras pessoas em causa. Por conseguinte, as CCP de países terceiros e os terceiros com elas relacionados devem ter o direito de apresentar observações por escrito na sequência das conclusões emitidas pelo inquiridor e pela ESMA, nomeadamente em caso de alteração significativa das conclusões iniciais. O inquiridor e a ESMA deverão também ter a possibilidade de convidar as CCP de países terceiros e terceiros com elas relacionados a fornecer explicações complementares numa audição oral, caso considerem que alguns elementos das observações escritas apresentadas ao inquiridor ou à ESMA não são suficientemente claros ou pormenorizados e que é necessária uma explicação mais aprofundada.

É importante assegurar a transparência entre o inquiridor nomeado pela ESMA nos termos do artigo 25.o-I do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e a própria ESMA. Essa transparência exige que o processo do inquiridor contenha, para além das conclusões, todas as observações apresentadas pelas CCP de países terceiros ou por terceiros com ela relacionados, as conclusões com base nas quais essas CCP de países terceiros ou os terceiros com ela relacionados apresentaram as suas observações, bem como as atas de todas as audições orais.

Nos termos do artigo 25.o-L, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA pode adotar, caso sejam necessárias medidas urgentes, decisões provisórias que imponham coimas ou sanções pecuniárias sem ouvir previamente as pessoas sujeitas a investigações ou processos. A fim de assegurar a eficácia dos poderes da ESMA para adotar decisões provisórias, as CCP de países terceiros e os terceiros com elas relacionados que são objeto de uma investigação não deverão ter o direito de aceder ao processo ou de serem ouvidos antes de o inquiridor ter apresentado o processo com as suas conclusões à ESMA ou antes de a ESMA ter adotado a sua decisão provisória. No entanto, a fim de respeitar os direitos de defesa, as CCP de países terceiros e os terceiros com elas relacionados deverão ter o direito de aceder ao processo logo que o inquiridor tenha apresentado o processo juntamente com as suas conclusões à ESMA, bem como o direito de se pronunciarem o mais rapidamente possível após a ESMA ter adotado a sua decisão provisória.

Por razões de coerência, os prazos de prescrição para a imposição e execução de coimas ou sanções pecuniárias deverão ter em conta a legislação da União em vigor aplicável à imposição e execução de coimas ou sanções pecuniárias às entidades supervisionadas, a experiência da ESMA na aplicação dessa legislação no que se refere aos repositórios de transações ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o facto de as CCP de países terceiros estarem localizadas fora da União e a necessidade de a ESMA se coordenar com as autoridades dessas jurisdições de países terceiros no que diz respeito às medidas de execução. Os prazos de prescrição deverão ser calculados em conformidade com a legislação da União em vigor para os atos do Conselho e da Comissão, nomeadamente o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (3) .

Nos termos do artigo 25.o-M, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os montantes correspondentes às coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA devem ser afetados ao orçamento geral da União. As coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA deverão ser depositadas em contas geradoras de juros até que se tornem definitivas. Para cada decisão de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias, os montantes cobrados pela ESMA deverão ser depositados numa conta ou subconta separada, a fim de assegurar a rastreabilidade até essa decisão se tornar definitiva.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

2. As conclusões devem fixar um prazo razoável para que a pessoa sujeita a investigação possa apresentar as suas observações por escrito. O inquiridor não é obrigado a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo desse prazo.

1. Depois de concluir a investigação e antes de apresentar o processo à ESMA em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, o inquiridor deve informar por escrito a pessoa sujeita a investigação das conclusões a que chegou, e dar-lhe a oportunidade de apresentar observações por escrito nos termos do n.o 3. Estas conclusões devem descrever os factos suscetíveis de constituir uma ou várias das infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo qualquer circunstância agravante ou atenuante.

6. Se a ESMA decidir que uma ou mais das infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 648/2012 foi cometida por uma pessoa sujeita a investigação e adotar uma decisão em que impõe uma coima em conformidade com o artigo 25.o-J desse regulamento, deve notificar imediatamente essa decisão à pessoa em causa.

5. Se a ESMA concordar com a totalidade ou parte das conclusões do inquiridor, deve informar desse facto as pessoas sujeitas a investigação. Nessa comunicação deve fixar um prazo razoável para que estas possam apresentar as suas observações por escrito. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações escritas recebidas após o termo daquele prazo.

As conclusões devem fixar um prazo razoável para que as pessoas sujeitas a investigação possam apresentar as suas observações por escrito. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações escritas recebidas após o termo daquele prazo.

4. No caso de não concordar com as conclusões do inquiridor, a ESMA deve apresentar novas conclusões às pessoas sujeitas a investigação.

3. Se, com base num processo completo, considerar que os factos descritos nas conclusões não constituem uma infração enumerada no anexo III do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deve tomar a decisão de arquivar a investigação, notificando essa decisão às pessoas que dela são objeto.

Artigo 4.o

Direito a ser ouvido pela ESMA no que respeita às sanções pecuniárias

Antes de tomar a decisão de imposição de uma sanção pecuniária em conformidade com o disposto no artigo 25.o-K do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deve apresentar à pessoa sujeita a investigação as conclusões, indicando os motivos que justificam a imposição de uma sanção pecuniária e o montante que deve ser pago por cada dia de incumprimento. As conclusões devem fixar um prazo para que a pessoa sujeita a investigação possa apresentar as suas observações por escrito. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo do referido prazo, para decidir da sanção pecuniária.

A partir do momento em que a pessoa sujeita a investigação passa a cumprir a decisão relevante referida no artigo 25.o-K, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deixa de poder ser-lhe imposta uma sanção pecuniária.

A decisão que impõe uma sanção pecuniária deve indicar a base jurídica e os motivos da decisão, o montante e a data de início da sanção pecuniária.

A ESMA pode igualmente solicitar uma audição oral à pessoa sujeita a investigação. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pela ESMA. As audições não são públicas.