«ANEXO III

MENSAGENS ELETRÓNICAS E SISTEMA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES MARÍTIMAS DA UNIÃO (SAFESEANET)

1. Conceção geral e arquitetura

O sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, SafeSeaNet, permitirá a receção, armazenamento, recuperação e intercâmbio de informações para os fins da segurança marítima, da segurança portuária e do transporte marítimo, da proteção do meio marinho e da eficiência do tráfego e do transporte marítimos.

O SafeSeaNet é um sistema especializado, criado para facilitar o intercâmbio de informações em formato eletrónico entre os Estados-Membros e para fornecer à Comissão e aos Estados-Membros as informações relevantes de acordo com a legislação da União. É composto por uma rede de sistemas SafeSeaNet nacionais e por um sistema SafeSeaNet central que atua como ponto nodal.

A rede de intercâmbio de informações marítimas da União interligará os sistemas SafeSeaNet nacionais, estabelecidos em conformidade com a presente diretiva, e inclui o sistema SafeSeaNet central.

2. Gestão, funcionamento, desenvolvimento e manutenção

2.1. Responsabilidades

2.1.1. Sistemas SafeSeaNet nacionais

Os Estados-Membros criarão e manterão um sistema SafeSeaNet nacional que possibilite o intercâmbio de informações marítimas entre utilizadores autorizados, sob a responsabilidade de uma autoridade nacional competente (ANC).

A ANC é responsável pela gestão do sistema nacional, designadamente por coordenar os utilizadores e fornecedores de dados a nível nacional e assegurar a designação de códigos ONU de local (UN LOCODES) e a instalação e manutenção da infraestrutura informática nacional necessária e dos procedimentos descritos no documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3.

O sistema SafeSeaNet nacional deve possibilitar a interligação dos utilizadores autorizados sob a responsabilidade de uma ANC e poderão ter-lhe acesso as partes interessadas do setor marítimo identificadas (armadores, agentes, comandantes, carregadores e outros), se para tal forem autorizadas pela ANC, em particular para facilitar a apresentação e receção de comunicados eletrónicos nos termos da legislação da União.

2.1.2. Sistema SafeSeaNet central

A Comissão é responsável pela gestão e pelo desenvolvimento, a nível político, do sistema SafeSeaNet central e pela fiscalização do sistema SafeSeaNet, em cooperação com os Estados-Membros, enquanto, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Agência Europeia da Segurança Marítima é responsável, em cooperação com os Estados-Membros e com a Comissão:

— pela execução técnica e a documentação técnica do SafeSeaNet,

— pelo desenvolvimento, exploração e integração dos dados e mensagens eletrónicas, bem como pela manutenção das interfaces com o sistema SafeSeaNet central, incluindo os dados AIS recolhidos por satélite, e com os diferentes sistemas de informação referidos na presente diretiva, conforme previsto no ponto 3.

O sistema SafeSeaNet central, na qualidade de ponto nodal, interligará os sistemas SafeSeaNet nacionais e estabelecerá a infraestrutura informática necessária e os procedimentos descritos no documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3.

2.2. Princípios de gestão

A Comissão criará um grupo diretor de alto nível composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão, que aprovará o seu próprio regulamento interno e terá competência para:

— fazer recomendações para melhorar a eficácia e a segurança do sistema,

— formular orientações adequadas para o desenvolvimento do sistema,

— assistir a Comissão na verificação do desempenho do sistema,

— formular orientações adequadas para o desenvolvimento da plataforma interoperável de intercâmbio de dados, que combinará as informações do SafeSeaNet com as dos outros sistemas de informação referidos no ponto 3,

— aprovar o documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3 e as suas alterações,

— adotar orientações para a recolha e distribuição através do SafeSeaNet de informações relativas às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros para exercerem funções no âmbito da presente diretiva,

— ser o interlocutor para outros fóruns relevantes, em especial o grupo para a simplificação administrativa marítima e os serviços de informação eletrónicos.

2.3. Documento de controlo da interface e das funcionalidades e documentação técnica

A Comissão elaborará e manterá, em estreita cooperação com os Estados-Membros, o documento de controlo da interface e das funcionalidades (DCIF).

O DCIF descreverá detalhadamente os requisitos de desempenho e os procedimentos aplicáveis aos elementos nacionais e centrais do SafeSeaNet, destinados a garantir o respeito da legislação aplicável da União.

O DCIF incluirá regras para:

— as orientações sobre os direitos de acesso para a gestão da qualidade dos dados,

— a integração dos dados, conforme previsto no ponto 3, e a sua distribuição por meio do sistema SafeSeaNet,

— os procedimentos operacionais da Agência e dos Estados-Membros para definição dos mecanismos de controlo da qualidade dos dados do SafeSeaNet,

— as especificações de segurança da transmissão e intercâmbio de dados,

— o arquivamento das informações ao nível nacional e central.

O DCIF indicará os meios de armazenamento e a disponibilidade das informações respeitantes às mercadorias perigosas ou poluentes no que se refere aos serviços regulares que beneficiam de isenção ao abrigo do artigo 15.o.

A documentação técnica relativa ao SafeSeaNet, como as normas do formato do intercâmbio de dados, as especificações de interoperabilidade com outros sistemas e aplicações, os manuais dos utilizadores, as especificações de segurança da rede e as bases de dados de referência utilizadas para dar cumprimento às obrigações de notificação, será elaborada e atualizada pela Agência, em cooperação com os Estados-Membros.

3. Intercâmbio e partilha de dados

O sistema deve utilizar normas da indústria e ter capacidade para interagir com sistemas públicos e privados utilizados para gerar, transmitir ou receber informações no âmbito do SafeSeaNet.

A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar na análise da exequibilidade e do desenvolvimento de funcionalidades que, tanto quanto possível, assegurem que os fornecedores de dados, incluindo comandantes, armadores, agentes, operadores, carregadores e autoridades interessadas, apenas terão de transmitir as informações uma vez, tendo na devida conta as obrigações previstas na Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e outra legislação pertinente da União. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações transmitidas estarão disponíveis para ser usadas em todos os sistemas de informação, notificação, intercâmbio de informações e VTMIS relevantes.

Os Estados-Membros devem desenvolver e manter as interfaces necessárias para a transmissão automática de dados ao SafeSeaNet por via eletrónica.

O SafeSeaNet central será utilizado para a distribuição de dados e de mensagens eletrónicas, trocados ou compartilhados em conformidade com a presente diretiva e com a legislação pertinente da União, nomeadamente:

— Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (3), no âmbito do seu artigo 12.o, n.o 3,

— Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (4), no âmbito do seu artigo 10.o,

— Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (5), no âmbito do seu artigo 24.o,

— Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros, na medida em que se aplique o seu artigo 6.o.

A utilização do sistema SafeSeaNet deverá apoiar o estabelecimento e o funcionamento do espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras.

Nos casos em que as normas internacionais permitam o encaminhamento de informações LRIT relativas a navios de países terceiros, as redes SafeSeaNet serão utilizadas para distribuir entre os Estados-Membros, com um nível de segurança adequado, as informações LRIT recebidas nos termos do artigo 6.o-B da presente diretiva.

4. Segurança e direitos de acesso

O sistema central e os sistemas nacionais SafeSeaNet devem satisfazer os requisitos da presente diretiva relativos à confidencialidade das informações e observar os princípios e especificações de segurança descritos no DCIF, em particular no que se refere aos direitos de acesso.

Os Estados-Membros devem identificar os utilizadores a que sejam atribuídos um papel e um conjunto de direitos de acesso ao abrigo do DCIF.»