DECISÃO (UE) 2022/2102 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito às condições para a adesão do Governo da República do Azerbaijão ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em nome da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), em 18 de novembro de 2016, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 31.o, n.o 2.

(2) O Acordo foi celebrado em 17 de maio de 2019 através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2).

(3) Nos termos do artigo 29.o do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (a seguir designado por «Conselho dos Membros») define as condições de adesão de um Governo ao Acordo.

(4) O Governo da República do Azerbaijão apresentou um pedido oficial de adesão ao Acordo. O Conselho dos Membros deve, por conseguinte, ser convidado, numa futura sessão do COI ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros sob a forma de troca de correspondência, a estabelecer as condições da adesão da República do Azerbaijão no respeitante às quotas-partes de participação no Conselho Oleícola Internacional, bem como o prazo para depósito do instrumento de adesão.

(5) Atendendo ao aumento do consumo no setor oleícola da República do Azerbaijão e ao seu intento de incrementar a produção, a adesão deste país, sob determinadas condições, contribuirá para reforçar o Conselho Oleícola Internacional, em especial no respeitante à harmonização das legislações nacional e internacional relativas às características dos produtos oleícolas, a fim de evitar eventuais entraves às trocas comerciais.

(6) Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no Conselho dos Membros, uma vez que as referidas decisões terão efeitos jurídicos na União, nomeadamente ao afetar o equilíbrio decisório no Conselho dos Membros nos casos em que não sejam adotadas por consenso, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Consta do anexo a posição a tomar, em nome da União, no Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, numa futura sessão desse Conselho, ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo mesmo Conselho sob a forma de troca de correspondência, no respeitante às condições de adesão do Governo da República do Azerbaijão ao Acordo.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022. Pelo Conselho O Presidente P. BLAŽEK

(1) Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2).

(2) Decisão (UE) 2019/848 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa (JO L 139 de 27.5.2019, p. 1).