02/Fasc.02 20 JornalOficialdasComunidades Europeias
373L0095
7.5.73 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L120/17
DIRECTIVA DACOMISSÃO
de26deMarçode1973
relativaaaplicaçãodosartigos13?e14?daDirectivadoConselho,de4deMarçode1969,
relativaàharmonizaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas relativas
aoregimedoaperfeiçoamento activo
(73/95/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,agrícolasrespeitantesaosprodutoscompensadores no
momentodasuaintroduçãonoconsumoéinferiorao
montantequeseriadevidoporforçadoartigo16?da
directivaacimacitada;
Considerando queparaassegurar,nestescasos,a
cobrançadosdireitosaduaneiros,encargosdeefeito
equivalenteedireitosniveladoresagrícolasemconfor­
midadecomasregrasdadirectiva,convémpreverque
quandoosprodutoscompensadores ,osprodutosinter­
médiosouasmercadoriasnoseuestadoinalteradosão
submetidosaoregimedetrânsitocomunitário (procedi­
mentoexterno),odocumentoTldeveconteruma
mençãodestinadaainformarasautoridadescompeten­
tesdoEstado-membro ;quequandoosreferidosprodu­
tosoumercadorias sãosubmetidosaumdosoutros
regimesdetrânsitointernacionalreferidosnon?1,pri­
meiroparágrafo,doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?542/69doConselho,de18deMarçode1969,rela­
tivoaotrânsitocomunitário(2),osdocumentosrelati­
vosaesteregimedetrânsitointernacional sãoacom­
panhadosdeumexemplardecontroloreferidono
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2315/69daComis­
são,de19deNovembrode1969,relativoáutilização
dosdocumentosdetrânsitocomunitárioparaaaplica­
çãodemedidascomunitáriasqueimpliquemocon­
trolodautilizaçãoe/oudodestinodasmercadorias (3);
que,relativamente aesseexemplardecontrolo,
convémprevercertasmodalidadesdeaplicação;
Considerando queconvém,alémdisso,adoptarasdis­
posiçõesnecessáriasparaqueosdireitosaduaneiros,
encargosdeefeitoequivalenteedireitosniveladores
agrícolasdevidospossam,nocasodeintroduçãono
consumoautorizada,serdeterminados ,deacordocom
osartigos14?e16?dadirectivaacimacitada,quera
pedidodotitulardaautorizaçãoqueconcedeo
benefíciodoregimedeaperfeiçoamento activonocaso
daaplicaçãodaalíneaa)doartigo14?,queroficiosa­
menteafimdeasseguraraaplicaçãocorrectadaalínea
b)doartigo14?;
Considerando queháquepreverparaesteefeitoapos­
sibilidadedaautoridadecompetentedoEstado-mem­TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectivan?69/73/CEEdoCon­
selho,de4deMarçode1969,relativaàharmonização
dasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadminis­
trativasrelativasaoregimedoaperfeiçoamento acti­
vo(')e,nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerando que,nostermosdoartigo13?dadirec­
tivaacimacitada,oregimedeaperfeiçoamento activo
considera-seterminadoquando,nascondiçõesprevis­
taspelaautorizaçãoqueconcedeesteregime,osprodu­
toscompensadores sãoquerexportadosdoterritórioda
Comunidadequersubmetidosaumdosregimesreferi­
dosnesseartigocomvistaàsuaexportaçãoulterior;
Considerando que,porforçadon?1doartigo15?,da
directivaacimacitada,podeigualmenteserassimpara
osprodutosintermédioseasmercadoriasnoestadoem
queforamimportadas ;
Considerando que,quandoestesprodutosoumercado­
riassãointroduzidosnoconsumo,nostermosdodis­
postonoartigo14?dadirectivaacimacitada,essepre­
ceitoexigequeomontantedosdireitosaduaneiros,dos
encargosdeefeitoequivalenteedosdireitosnivelado­
resagrícolas,sejapelomenosigualaoqueteriasido
cobradoemaplicaçãodoartigo16?damesmadirec­
tiva;
Considerando quese,emgeral,pelofactodaoperação
deaperfeiçoamento trazerumamais-valiaàsmercado­
riassubmetidasaoperaçõesetermuitasvezescomo
consequência aaplicaçãodeumataxamaiselevada
aosprodutoscompensadores ,omontantedosdireitos
aduaneiros,encargosdeefeitoequivalenteedireitos
niveladoresagrícolasrelativosaessesprodutosémais
elevadoqueomontantereferenteàsmercadorias
importadas,existem,noentanto,casosemqueomon­
tanteresultantedaaplicaçãodosdireitosaduaneiros,
encargosdeefeitoequivalenteedireitosniveladores
(')JOn?L58de8.3.1969,p.1.(2)JOn?L77de29.3.1969,p1.
(3)JOn?L259de24.11.1969,p.14.

21 02/Fasc.02 JornalOficialdasComunidades Europeias
«Incasodiimmissioneinconsumotassazioneperfe­
zionamentoattivo»,
«Bijhetvrijeverkeerbrengen,belastenalsvooractief
veredelingsverkeer »,
«Vedoverføseltilfriomsaetning ,fortoldningihenhold
tildenaktiveforaedlingsordning »,
«Ifenteredforhomeusedutyasunprocessedgoods»,
seomontanteresultantedaaplicaçãodosdireitos
aduaneiros,dosencargosdeefeitoequivalenteedos
direitosniveladoresagrícolasaplicáveisquelhesdizem
respeitoforinferioraomontantedeterminado ,por
aplicaçãodoartigo16?dadirectivareferidanò
artigo1?,ouseascircunstâncias taldeixaremprever.broondeaautorizaçãodoregimedeaperfeiçoamento
activofoiconcedidainformaraautoridadecompetente
doEstado-membro aquemtenhasidosolicitadaa
autorizaçãoeventualparaintroduçãonoconsumo,dos
montantesdedireitosaduaneiros,encargosdeefeito
equivalenteedireitosniveladoresagrícolasacobrarem
aplicaçãodoartigo16?dadirectivaacimacitada;que
estasinformaçõessãofornecidasapedidodaautori­
dadecompetenteàqualfoisolicitadaautorizaçãopara
introduçãonoconsumo;queestasinformaçõespodem
igualmenteserfornecidasapedidodotitulardaautori­
zaçãoqueconcedeobenefíciodoregimedeaperfei­
çoamentoactivo;que,emqualquercaso,devemser
tomadasasmedidasnecessáriasparaqueestasinfor­
maçõespossamserfornecidasdentrodeprazosade­
quados;
Considerando queconvémpreverparaatransmissão
dasreferidasinformaçõesautilizaçãodeumformulá­
rioespecial,determinarasmodalidadesdasuaaplica­
ção,assimcomoestabeleceromodeloaqueoreferido
formuláriodevecorresponder ;
Considerando quenafaltadeparecerfavoráveldo
ComitédoAperfeiçamento Activo,aComissãonão
podeadoptarasdisposiçõesporelaprevistasna
matéria,deacordocomoprocedimento previstono
n?3,alíneaa),doartigo28?dadirectivaacimacitada;
queemconformidade comodispostonon?3,alíneas
b)ec),doreferidoartigo,aComissãosubmeteuao
Conselhoumapropostarelativaàsdisposiçõesatomar
eque,decorridooprazodetrêsmesesacontarda
recepçãodapropostapeloConselho,estenãodelibe­
rou,Artigo3o.
1.Quando,nocasoreferidonoartigo2?,osprodutos
compensadores ,osprodutosintermédiosouasmerca­
doriasnoseuestadoinalteradoforemsubmetidosaum
dosoutrosregimesdetrânsitointernacionalreferidos
non?1,primeiroparágrafo,doartigo7?doRegula­
mento(CEE)n?542/69doConselho,odocumentode
trânsitoemcausadeveseracompanhado deumexem­
plardecontroloprevistonoRegulamento (CEE)n?
2315/69daComissão.Esteexemplardecontrolodeve
conter,nacasa104,umadasmençõesprevistasno
artigo2?
2.Onúmerodesériedoexemplardecontrolodeve
sermencionadonoexemplardodocumentodetrânsito
emcausa.Esteexemplardecontroloéemitido,utili­
zadoedevolvidoemconformidade comoRegula­
mento(CEE)n?2315/69.ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1°.
Artigo4o. Apresentedirectivatemporobjectoaadopçãode
determinadas disposiçõesdeaplicaçãodosartigos13?
e14?daDirectivadoConselho,de4deMarçode1969,
relativaàharmonização dasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas relativasaoregimede
aperfeiçoamento activo.
Artigo2o.1.Apedidodotitulardaautorizaçãoqueconcedeo
benefíciodoregimedeaperfeiçoamento activo,as
autoridadescompetentes ,paraefeitosdaconcessão
destaautorizaçãoedaemissãodosdocumentosde
trânsito,tomamasmedidasnecessáriasparaqueem
casodeintroduçãonoconsumoautorizada,osdireitos
aduaneiros,osencargosdeefeitoequivalente eos
direitosniveladoresagrícolasdevidos,possamser
determinados emconformidade comasdisposiçõesda
alíneaa)doartigo14?eartigo16?dadirectivareferida
noartigo1?Nestecaso,asautoridadescompetentes
queemitemodocumentodetrânsitoindicam,
medianteumadasseguintesmenções:Quandoosprodutoscompensadores ,osprodutosinter­
médiosouasmercadorias noseuestadoinalterado
foremsubmetidosaoregimedetrânsitocomunitário
(procedimento externo),acasa«Designaçãodasmerca­
dorias»dadeclaraçãoTldeveconterumadasseguin­
tesmenções:
«Tassazionepossibilemercisottoposteaperfeziona­
mento», «Encasdemiseàlaconsommation taxationperfec­
tionnementactif»,
«Taxationpossiblemarchandises misesenceuvre»,
«VerzollungalsunveredelteWaremöglich»,«BeiÜberführungindenFreienVerkehrVerzollung
aktiverVeredelungsverkehr »,

22 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.02
«Belastenmogehjkaisonveredeldegoederen»,
«Fortokdningsomikke-forædlede varermulig»,
«Processgoods,liabletoduty»,
nestedocumento,queumtalpedidofoifeitopelo
interessado .Casoodocumentodetrânsitosejarelativo
aváriasmercadorias ,estamençãodeveserapostade
formaaquedaínãoresultequalquerambiguidade
quantoàsmercadoriasàsquaiselaseaplica.
2.Estasautoridadespodemigualmenteaporovisto,
deimediato,noboletimdeinformaçõesprevistono
artigo6?;nestecaso,restituirãoooriginalaotitular
conservandoacópia.2.Oformulárioéimpressoempapelbrancosempas­
tasmecânicas,próprioparaescrita,pesandoentre40e
65g/m2.Orostodooriginalérevestidodeumaimpres­
sãodefundoguilhochada ,decorcinzenta,tornando
visíveisquaisquerfalsificaçõesporprocessosmecâni­
cosouquímicos.
3.Oformatodoformulárioéde210x297mm,com
entrelinhasdedactilografiade4,24mm(1/6depole­
gada),devendoadisposiçãodoformulárioserestrita­
menterespeitada .
4.CompeteaosEstados-membros mandarimprimiro
formulário .Oformuláriopodeserigualmenteimpresso
porimpressoresautorizadospeloEstado-membro onde
estejamestabelecidos .Nesteúltimocaso,deveserfeita
referênciaaestaautorizaçãonoformulário .Oformulá­
riodeveráincluirumamençãoindicandoonomeea
moradadoimpressor,ouumsinalquepermitaasua
identificação .Conterá,alémdisso,umnúmerodesérie
destinadoaindividualizá -lo.
5.Oformulárioéimpressonumadaslínguasoficiais
daComunidade ,designadapelasautoridadescompe­
tentesdoEstado-membro deondeprocedeoboletim
deinformações .Apartedoboletimqueconstituio
pedidodeinformaçõesépreenchidanumadaslínguas
oficiaisdaComunidade ,designadapelasautoridades
competentesdoEstado-membro deondeprocedeo
boletim.AsautoridadescompetentesdoEstado-mem­
broquedevefornecerasinformações ,ouquedelasse
deveservir,podemsolicitaratradução,nalínguaou
numadaslínguasoficiaisdesseEstado-membro ,dos
dadosconstantesdosformuláriosquelhessãoapresen­
tados.Artigo5°
1.Quandoaintroduçãonoconsumototalouparcial
dosprodutoscompensadores ,dosprodutosinter­
médiosoudasmercadoriasnoseuestadoinalterado
referidosnosartigos2?a4?tiversidosolicitadaem
conformidade comoartigo14?eaalíneab)don?1do
artigo15?dadirectivareferidanoartigo1?,asautorida­
descompetentesàsquaisfoipedidaautorizaçãoparaa
introduçãonoconsumopodemsolicitaràsautoridades
competentesdoEstado-membro ondeaautorização
queconcedeobenefíciodoregimedeaperfeiçoamento
activofoidadaquelhesejaindicadoomontantedos
direitosaduaneiros,dosencargosdeefeitoequivalente
edosdireitosniveladoresagrícolasacobraremaplica­
çãodoartigo16?dadirectivareferidanoartigo1?For­
mulamestepedidomedianteoboletimdeinformações
previstonoartigo6?,enviandoooriginaleacópia;se
forcasodisso,podeaautoridadequesolicitarasinfor­
maçõesemitirumacópiasuplementarparaseupróprio
uso.
2.AsautoridadescompetentesdoEstado-membro às
quaiséenviadooboletimdeinformaçõesfornecem,
sobasuaresponsabilidade ,asinformaçõessolicitadas ;
devolvemooriginal,conservandoacópia.
Todavia,apósotermodosprazosprevistosparaacon­
servaçãodosseusarquivos,asautoridadescompetentes
nãoestãoobrigadasafornecerestasinformações .Artigo7o.
OsEstados-membros porãoemvigorasmedidasneces­
sáriasparadaremcumprimento àpresentedirectiva,o
maistardarseismesesapósasuanotificação .
Artigo8o.
CadaEstado-membro informaráaComissãodasdispo­
sicçõesquetenhaadoptadoparaaplicaçãodapresente
directiva.
AComissãocomunicaráestasinformaçõesaosoutros
Estados-membros .
Artigo6o.
Artigo9o.
1.Oboletimdeinformações éemitidonumoriginale
umacópia,numformulárioINF-1,conformeao
modeloconstantedoanexo.OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva.
FeitoemBruxelasem26deMarçode1973.
PelaComissão
OPresidente
François-Xavier ORTOLI

(1)Assinalarcom«x»amençãoaplicável.
(2)Aespecificar,porexemplo,manifestodonavio.ANEXO
C.E EG
1.Titulardaautorizaçãodeaperfeiçoamento activoNPA000000INF.-1
Original
2.DestinatáriodopedidoAPERFEIÇOAMENTO ACTIVO
BOLETIMDEINFORMAÇÕES
5.PEDIDOO)
3.Destinatáriodasinformações□Oabaixo-assinado,titulardaautorizaçãodeaperfeiçoamentoactivo,
||Oserviçocompetentecujonomeemoradafiguramnacasa3,
solicitaocálculodosdireitosaduaneiros,encargosdeefeitoequi­
valenteedireitosniveladoresagríçolasreferentesàsmercadorias
abaixodesignadasexigíveisnocasodeintroduçãonoconsumo
noEstado-membro solicitadoparafornecerasinformações .4.regimedetransito(')
TIQTIRQTIF|_JMAN.RENANO
GUIADEREMESSACIMEm
em -2Carimbo
doServiço
de -n?.
daestanciaaduaneirade (Assinatura)
6.Volumes 7.DesignaçãoequantidadedasmercadoriasA
B6.Volumes 7.Designaçãoequantidadedasmercadorias
cl 6.Volumes 7.Designaçãoequantidadedasmercadorias
8.Informaçõesfornecidaspelasautoridadescompetentes
10.Montantescalculadosnasrubricasde9. 14.
Moeda Casas
11.Direitosaduaneiros 12.Encargosdeefeitoequivalente 13.Direitosniveladoresagrícolas
A
B
C
15.Observações
Em ,em
Carimbo
doServiço
(Assinatura)

16.PEDIDODECONTROLO APOSTERIORI
0Serviçocompetanteabaixodesignado,solicitaocontrolodaautenticidadedopresentebolstimdeinformaçõesedaexactidãodos
elementosdelesconstantes.
Em ,em
Crimbo
doServiçoServiçocompetente
(Assinatura)
17.RESULTADO DOCONTROLO
Ocontroloefectuadopeloserviçocompetenteabaixodesignadopermitiuverificarqueopresenteboletimdeinformações(')
IIfoivisadopelasautoridadescompetentesindicadasequeosdadosquecontemsãoexactos.
jIdáorigemàsobservaçõesqueseanexam.
Carimbo
doServiçoEm ,em Serviçocompetente
(Assinatura)
C)Assinalarcom«x»amençãoaplicável.

02/Fasc.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 25
NOTAS
A.Notascerais
1.Apartedoboletimqueconstituioboletimdeinformações (casas1a7)épreenchidaquerpelo
titulardaautorizaçãodoaperfeiçoamento activo,querpeloserviçoquecarecedasinforma­
ções.
2.Oformuláriodeveserpreenchidodeformalegíveleindelével,depreferênciacommáquinade
escrever.Nãodeveapresentarrasurasnementrelinhas .Asmodificaçõesaintroduzirdevemser
efectuadassuprimindoasmençõesinexactaseaditando,senecessário,asindicaçõespretendi­
das.Qualquermodificaçãointroduzidadeveseraprovadaporquempreencheuoboletime
visada,pelasautoridadescompetentes .
B.Notasespeciaisrelativasasrubricasabaixodesignadas
1.Mencionaronomeeendereçocompleto,incluindoocódigopostal,seexistir,eoEstado­
membro.Estaruricanãodeveserpreenchidaseopedidoforformuladopelasautoridades
competentesdoEstado-membro quesolicitamasinformações .
2.Mencionaronomeeendereçocompleto,incluindoocódigopostal,seexistir,eoEstado­
membro,daautoridadecompetente .
3.Mencionaronomeeendereçocompleto,incluindoocódigopostal,seexistir,eoEstadomem­
bro,daautoridadecompetentequesolicitaasinformações .
Estarubricanãodeveserpreenchidaquandoopedidoéformuladopelotitulardaautorização
doaperfeiçoamento activo.
6.Mencionaràquantidade,natureza,marcasenúmerosdosvolumes.Paraasmercadoriassem
embalagens,mencionaronúmerodeunidadesou,sendocasodisso,«granel».
7.Designarasmercadoriassegundoasuadenominação comunnocomérciooudenominaçao
pautal.Aespecificaçãodevecorresponder àutilizadanosdocumentosquefiguramnacasa4.
Aquantidadedeveserexpressaemunidadesdosistemamétrico:quilogramalíquido,litros,
metros,metroquadrado,etc.
10.Osmontantessãoinscritosemmoedanacional,àrazãodeumalgarismoporcasa,reservando­
seasduasúltimasàsfracçõeseventuaisdaunidade.
14.Asmoedasnacionaissãodesignadaspelossímbolosseguintes :
FBparaofrancobelga,
DMparaomarcoalemão,
FFparaofrancofrancês,
LIparaoliraitaliana,
LFparaofrancoluxemburguês ,
FLparaoflorimneerlandês,
KRparaocoroadinamarquesa ,
I£paraalibrairlandesa,
£paraalibraestrelina.