PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.2000 L158/44
REGULAMENTO (CE) N.o1398/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2000
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98(2), e, nomea-
damente,osegundoparágrafodon.o3eon.o15doseuartigo
13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o
3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no
mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.o
deste regulamento, e os preços destes produtos naComunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(2)Por força do n.o4 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando
em consideração a situação e as perspectivas deevolução,paraumlado,dasdisponibilidadesemarrozeem trincas e dos seus preços no mercado da Comuni-dade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas nomercado mundial. Em confirmidade com o mesmoartigo, importa também assegurar ao mercado do arrozuma situação equilibrada e um desenvolvimento naturalno plano dos preços e das trocas comerciais e, alémdisso, ter em conta o aspecto económico das exporta-ções encaradas e o interesse em evitar perturbações nomercado da Comunidade, assim como os limites deco-rentes dos acordos concluídos em conformidade com oartigo 300.
odo Tratado.
(3)ORegulamento(CEE)n.o1361/76daComissão(3)fixou
aquantidademáximadetrincasquepodeconteroarrozem relação ao qual é fixada a restituição à exportação edeterminouapercentagemdediminuiçãoaaplicaraestarestituição quando a proporção de trincas contidas noarroz exportado for superior a esta quantidade máxima.
(4)O Regulamento (CE) n.o3072/95, no n.o5 do artigo
13.odefiniu os critérios específicos que se deve ter em
contaparaocálculodarestituiçãoàexportaçãodoarroze das trincas.(5)Asituaçãodomercadomundialouasexigênciasespecí-ficasdedeterminadosmercadospodemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoadeterminadosprodutos, segundo o destino.
(6)Para ter em conta a procura existente em arroz longoempacotado em determinados mercados, é necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecíficaemrelaçãoao produto em causa.
(7)Arestituição deve ser fixada pelo menos uma vez pormês; pode ser alterada no intervalo.
(8)Aaplicação destas modalidades à situação actual domercado do arroz e, nomeadamente, às cotações dopreço do arroz e das trincas na Comunidade e nomercado mundial, leva a fixar a restituição nosmontantes considerados no anexo do presente regula-mento.
(9)NoquadrodagestãodoslimitesemvolumedecorrentesdoscompromissosOMCdaComunidade,háquelimitara emissão de certificados à exportação com restituição.
(10)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtosreferidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95,
excluindoosreferidosnon.o1,alíneac),doreferidoartigo,são
fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
É suspensa a emissão de certificados de exportação com prefi-
xação da restituição.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de
2000.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.2000 L158/45
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
01 —
100630679100
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
02 as zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,03 as zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,04destinos referidos no artigo 34.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, alterado,
05 Ceuta e Melilha.
NB:As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o2145/92 da Comissão, alterado.——04 —
100640009000100630449000
——01 —
100620159000
05 — 10063098910001 —100630659900Montantedas
restituições
01 —
05 —(em EUR/t)
04 —03 —
04 —100620179000
01 ———
100630969100
03 ———Montantedas
restituições
100630619100
05 —03 —
02 —02 —
02 —100630949100 01 —100620929000
01 —100630929900
03 —03 —
10063065910001 —
04 — 01 —
05 —100630929100
04 —100630679900100620139000
05 —
01 —(em EUR/t)
01 —100620949000
01 —Códigodoproduto
10063098990004 ———
100630469000
05 —01 —
100630639900100630279000
01 —
100630489000Códigodoproduto Destino(1)
01 —
04 —
05 —100630259000
01 — 10063094990001 —
04 —04 —01 —100630239000
05 —
100630639100ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que fixa as restituições à exportação do arroz e das
trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
02 —04 —100620119000
04 —01 —
100630619900100630429000100630219000100620969000
100630969900Destino(1)
04 —01 —
02 —01 —————
01 —02 —01 —
10062098900001 —
03 —