PT Jornal Oficial da União Europeia L 223/1

DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO

de 24 de Junho de 2010

relativa à assinatura e aplicação provisória do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

(2010/465/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com o n.o 5 e o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, (a seguir designado «Acordo») incluía a obrigação de ambas as Partes iniciarem a segunda fase das negociações.

(2) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(3) A Comissão negociou, em nome da União e dos Estados-Membros, um Protocolo de Alteração do Acordo (a seguir designado «Protocolo»), nos termos do artigo 21.o do Acordo.

(4) O Protocolo foi rubricado em 25 de Março de 2010.

(5) O Protocolo é plenamente conforme com a legislação da União, nomeadamente com o regime de comércio de licenças de emissão da UE.

(6) O Protocolo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado, a título provisório, pela União e pelos Estados-Membros, na medida em que o direito interno o permita, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

(7) É necessário estabelecer mecanismos processuais para decidir, se for caso disso, as modalidades de interrupção da aplicação provisória do Protocolo e de adopção de medidas, nos termos do n.o 5 do artigo 21.o do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo. É igualmente necessário estabelecer mecanismos processuais para a suspensão do reconhecimento recíproco das decisões reguladoras relativas à capacidade e nacionalidade das companhias aéreas, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o-A do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo, e para a aplicação de determinadas disposições do Acordo, incluindo as respeitantes ao ambiente, nos termos do n.o 5 do artigo 15.o do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Assinatura e aplicação provisória

1. É aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a seguir designado «Protocolo», sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

3. Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo é aplicado, a título provisório, pela União e pelos seus Estados-Membros, na medida em que o respectivo direito interno o permita, a partir da data da assinatura.

4. As decisões de interromper a aplicação provisória do Protocolo e de notificar desse facto os Estados Unidos da América, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do Protocolo, bem como a decisão de retirar tal notificação, são tomadas pelo Conselho, em nome da União e dos Estados-Membros, deliberando por unanimidade de acordo com as disposições aplicáveis do Tratado.

Artigo 2.o

Suspensão do reconhecimento recíproco

As decisões de suspender o reconhecimento recíproco de decisões reguladoras relativas à capacidade e nacionalidade das companhias aéreas e de informar desse facto os Estados Unidos, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o-A do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo, são tomadas pelo Conselho, em nome da União e dos Estados-Membros, deliberando por unanimidade de acordo com as disposições aplicáveis do Tratado.

Artigo 3.o

Comité Misto

1. A União e os Estados-Membros são representados no Comité Misto criado nos termos do artigo 18.o do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo, por representantes da Comissão e dos Estados-Membros.

2. Nas matérias da competência exclusiva da União que não exijam a adopção de uma decisão com efeitos jurídicos, a posição a tomar pela União e pelos seus Estados-Membros no Comité Misto é adoptada pela Comissão e notificada previamente ao Conselho e aos Estados-Membros.

3. No que respeita às decisões sobre matérias da competência da União, a posição a tomar pela União e pelos seus Estados-Membros no Comité Misto é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário do Tratado quanto ao processo de votação aplicável.

4. No que respeita às decisões sobre matérias da competência dos Estados-Membros, a posição a tomar pela União e pelos seus Estados-Membros no Comité Misto é adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão ou dos Estados-Membros, salvo se um Estado-Membro tiver informado o Secretariado-Geral do Conselho, no prazo de um mês a contar da adopção dessa posição, de que só pode aprovar a decisão a tomar pelo Comité Misto mediante o acordo dos seus órgãos legislativos, nomeadamente devido a uma reserva de análise parlamentar.

5. A posição da União e dos Estados-Membros no Comité Misto é apresentada pela Comissão, excepto no caso de matérias da competência exclusiva dos Estados-Membros, em que é apresentada pela Presidência do Conselho ou, se o Conselho assim o decidir, pela Comissão.

Artigo 4.o

Decisões nos termos do n.o 5 do artigo 21.o do Acordo

As decisões de não autorizar as companhias aéreas da outra Parte a operarem frequências suplementares ou a acederem a novos mercados ao abrigo do Acordo e de notificar desse facto os Estados Unidos da América, ou de retirar uma decisão deste tipo, tomada nos termos do n.o 5 do artigo 21.o do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo, são adoptadas pelo Conselho, em nome da União e dos Estados-Membros, deliberando por unanimidade nos termos das disposições aplicáveis do Tratado.

Artigo 5.o

Informação da Comissão

Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 15.o do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010. Pelo Conselho O Presidente J. BLANCO LÓPEZ