PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/66

REGULAMENTO (UE) 2016/1012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de junho de 2016

sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 625/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A produção de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina ocupa um lugar estratégico na agricultura da União em termos económicos e sociais, contribuindo para o seu património cultural. Esta atividade agrícola, a qual contribui para a segurança alimentar na União, constitui uma fonte de rendimento para a comunidade agrícola. A melhor forma de promover a produção de animais dessas espécies assenta no incentivo ao recurso a animais reprodutores de raça pura ou suínos reprodutores híbridos de elevada qualidade genética registada.

(2) Por conseguinte, no contexto das suas políticas agrícolas, os Estados-Membros envidaram, assim, esforços sistemáticos para promover a produção pecuária com características genéticas específicas estabelecendo normas, por vezes com recurso ao investimento público. As disparidades entre essas normas são suscetíveis de criar entraves técnicos ao comércio de animais reprodutores e respetivos produtos germinais e à sua entrada na União.

(3) O quadro normativo do direito da União em matéria de produção de animais reprodutores de raça pura das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina e de suínos reprodutores híbridos é composto pelas Diretivas 88/661/CEE (3), 89/361/CEE (4), 90/427/CEE (5), 91/174/CEE (6), 94/28/CE (7) e 2009/157/CE (8) do Conselho. O objetivo dessas diretivas visava o desenvolvimento da pecuária na União, regulando, ao mesmo tempo, o comércio de animais reprodutores e respetivos produtos germinais e a sua entrada na União, mantendo, deste modo, a competitividade do setor da produção animal da União.

(4) As Diretivas 87/328/CEE (9), 90/118/CEE (10) e 90/119/CEE (11) do Conselho foram adotadas para evitar que os Estados-Membros mantenham ou adotem regras nacionais relativas à admissão para efeitos de reprodução de bovinos e suínos reprodutores e à produção e utilização dos respetivos sémen, oócitos e embriões que pudessem constituir uma proibição, restrição ou entrave ao comércio, quer se tratasse de cobrição natural, inseminação artificial ou colheita de sémen, oócitos ou embriões.

(5) Com base nas Diretivas 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/427/CEE, 91/174/CEE, 94/28/CE e 2009/157/CE, a Comissão, após consulta aos Estados-Membros através do Comité Zootécnico Permanente, criado nos termos da Decisão 77/505/CEE do Conselho (12), adotou um certo número de decisões que estabelecem critérios específicos, para cada espécie, para a aprovação ou o reconhecimento de organizações de produção animal e de associações de produtores, para a inscrição de animais reprodutores em livros genealógicos de bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos, para a admissão de animais de raça pura das espécies ovina e caprina à reprodução e à inseminação artificial, para os testes de desempenho e a avaliação genética de animais reprodutores das espécies bovina, suína, ovina e caprina e para o estabelecimento de certificados genealógicos ou zootécnicos para o comércio de animais reprodutores e respetivos produtos germinais.

(6) A Comissão também estabeleceu uma lista de organismos de produção animal de países terceiros e os modelos de certificados genealógicos ou zootécnicos para a entrada na União de animais reprodutores e respetivos sémen, oócitos e embriões.

(7) As Diretivas 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/427/CEE, 91/174/CEE, 94/28/CE e 2009/157/CE têm uma estrutura e um conteúdo bastante semelhantes. Várias dessas diretivas foram sendo alteradas ao longo dos anos. Num intuito de simplicidade e coerência do direito da União, convém simplificar as regras da União estabelecidas nessas diretivas.

(8) Nos últimos vinte anos, a Comissão teve de responder a um número significativo de denúncias de criadores e de operadores que executam programas de melhoramento sobre a transposição nacional e a interpretação dada em diferentes Estados-Membros aos atos jurídicos da União em matéria de produção animal. A fim de assegurar a aplicação uniforme dos atos jurídicos da União sobre animais reprodutores e de evitar obstáculos ao comércio de animais reprodutores e respetivos produtos germinais resultantes de divergências na transposição nacional dessas diretivas, as condições zootécnicas e genealógicas para o comércio de animais reprodutores e respetivos produtos germinais e a sua entrada na União deverão ser estabelecidas num regulamento.

(9) Além disso, a experiência demonstrou que, para facilitar a aplicação das regras previstas nessas diretivas, algumas disposições carecem de uma redação mais precisa e de uma terminologia coerente e uniforme ao nível de todos os Estados-Membros. Num intuito de clareza e coerência do direito da União, convém também prever mais definições, incluindo uma definição de «raça».

(10) A procura de competitividade no setor da produção animal não deverá resultar no desaparecimento de raças cujas características são adaptadas a contextos biofísicos específicos. Se a sua população for demasiado pequena, as raças locais podem correr o risco de perda da diversidade genética. Sendo uma parte importante da biodiversidade agrícola, os recursos genéticos animais fornecem uma base essencial para o desenvolvimento sustentável do setor da pecuária e oferecem oportunidades para adaptar os animais a ambientes em mutação, às condições de produção e às exigências do mercado e dos consumidores. Os atos jurídicos da União em matéria de produção animal deverão portanto contribuir para a conservação de recursos genéticos animais, para a proteção da biodiversidade e para a produção de produtos típicos regionais de qualidade que dependem das características hereditárias específicas de raças locais de animais domésticos. Os atos jurídicos da União deverão igualmente promover programas de melhoramento viáveis para melhorar as raças e, em especial no caso de raças ameaçadas ou autóctones que normalmente não estão presentes na União, a conservação de raças e a preservação da diversidade genética dentro das raças e entre elas.

(11) Por meio de seleção e reprodução foram alcançados progressos significativos no desenvolvimento das características relacionadas com a produtividade de espécies pecuárias, o que resultou na redução dos custos de produção ao nível das explorações agrícolas. No entanto, em alguns casos isto provocou efeitos secundários indesejáveis, suscitando preocupações da sociedade em matéria de bem-estar dos animais e de questões ambientais conexas. A aplicação da genómica e a utilização de tecnologias de informação avançadas — como a «pecuária de precisão», que permite registar grandes conjuntos de dados sobre características alternativas direta ou indiretamente relacionadas com o bem-estar dos animais e com questões de sustentabilidade — tem um potencial considerável para dar resposta às preocupações da sociedade e alcançar os objetivos de produção animal sustentável, em termos de melhoria da eficiência dos recursos e duma maior resistência e robustez dos animais. A recolha de dados sobre estes parâmetros deverá ser mais importante no âmbito dos programas de melhoramento e deverá ser dada maior preponderância à definição de objetivos de seleção. Neste contexto, os recursos genéticos de raças ameaçadas deverão ser considerados como um reservatório de genes que tem potencial para contribuir para alcançar estes objetivos de bem-estar animal e sustentabilidade.

(12) O presente regulamento deverá aplicar-se a animais reprodutores das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina e aos respetivos produtos germinais caso esses animais ou os descendentes resultantes desses produtos germinais se destinem a ser inscritos como animais reprodutores de raça pura num livro genealógico ou registados como suínos reprodutores híbridos num registo genealógico, nomeadamente com o objetivo de comércio no interior da União, inclusive dentro de um Estado-Membro, ou da entrada na União desses animais reprodutores e respetivos produtos germinais.

(13) O termo «animal reprodutor» ou «animal reprodutor de raça pura» não deverá ser entendido como abrangendo apenas os animais que ainda dispõem da sua função reprodutora. Com efeito, os animais castrados poderão contribuir com os seus registos genealógicos e zootécnicos para a avaliação da qualidade genética da população reprodutora e, consequentemente, para a integridade da classificação de animais reprodutores com base nesses resultados. Consoante os objetivos do programa de melhoramento, uma falta ou perda de dados decorrentes da exclusão explícita dos animais castrados da inscrição num livro genealógico ou registo genealógico seria suscetível de prejudicar os resultados da avaliação da qualidade genética dos animais reprodutores que estão geneticamente relacionados com os animais castrados.

(14) O objetivo das regras respeitantes a animais reprodutores de raça pura estabelecidas no presente regulamento deverá visar a concessão de um acesso ao comércio baseado em princípios acordados aplicáveis ao reconhecimento de associações de criadores que gerem raças e à aprovação dos respetivos programas de melhoramento. O presente regulamento também deverá estabelecer regras que regulem a inscrição de animais reprodutores de raça pura na secção principal dos livros genealógicos e, caso existam, nas diferentes classes de mérito da secção principal. O presente regulamento deverá, de igual modo, estabelecer regras aplicáveis aos testes de desempenho e à avaliação genética e regras para a admissão de animais reprodutores à reprodução, bem como o conteúdo dos certificados zootécnicos.

(15) De igual modo, o objetivo das regras relativas a suínos reprodutores híbridos estabelecidas no presente regulamento deverá visar a concessão de um acesso ao comércio baseado em princípios acordados aplicáveis ao reconhecimento de centros de produção animal que gerem diferentes raças, linhagens ou cruzamentos da espécie suína e à aprovação dos seus programas de melhoramento. O presente regulamento deverá também estabelecer regras que regulem o registo de suínos reprodutores híbridos nos registos genealógicos. O presente regulamento deverá também estabelecer regras aplicáveis aos testes de desempenho e à avaliação genética e regras para a admissão de suínos reprodutores híbridos à reprodução, bem como o conteúdo dos certificados zootécnicos.

(16) As questões relativas à clonagem não deverão ser tratadas no âmbito do presente regulamento.

(17) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar uma abordagem harmonizada do comércio de animais reprodutores e respetivos produtos germinais e da sua entrada na União, bem como dos controlos oficiais que é necessário realizar aos programas de melhoramento efetuados pelas associações de criadores e os centros de produção animal, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido aos seus efeitos, complexidade e caráter transfronteiriço e internacional, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(18) A qualidade dos serviços prestados por associações de criadores e centros de produção animal e o modo como avaliam e classificam os animais reprodutores influenciam a qualidade e exatidão das informações zootécnicas e genealógicas colhidas ou determinadas em relação a esses animais, bem como o seu valor de mercado. Por conseguinte, deverão estabelecer-se regras destinadas ao reconhecimento de associações de criadores e de centros de produção animal e à aprovação dos seus programas de melhoramento baseadas em critérios harmonizados da União. Essas regras deverão também abranger a sua supervisão pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de garantir que as regras estabelecidas pelas associações de criadores e pelos centros de produção animal não deem origem a disparidades entre programas de melhoramento e criem, desse modo, entraves técnicos ao comércio na União.

(19) O presente regulamento deverá estabelecer procedimentos semelhantes aos estabelecidos nas Diretivas 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/427/CEE, 91/174/CEE, 94/28/CE e 2009/157/CE para a listagem de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos, incluindo a atualização, transmissão e publicação das listas.

(20) Os programas de melhoramento com animais reprodutores de raça pura são executados com o objetivo global de melhorar, duma forma sustentável, as características relacionadas ou não com a produção de animais de raça ou com o objetivo de conservar uma raça. Esses programas de melhoramento deverão abranger um número suficientemente grande de animais reprodutores de raça pura mantidos pelos criadores que, através da reprodução e seleção, promovam e desenvolvam as características desejáveis dos referidos animais ou garantam a conservação da raça, de acordo com os objetivos comummente aceites pelos criadores participantes nos referidos programas. Do mesmo modo, os programas de melhoramento relativos a suínos reprodutores híbridos são executados com o objetivo de desenvolver das características desejáveis por meio do cruzamento deliberado entre diferentes raças, linhagens ou cruzamentos de suínos. Os animais reprodutores (de raça pura ou híbrida) que participam num programa de melhoramento são inscritos num livro genealógico ou num registo genealógico, incluindo as informações sobre os seus ascendentes e, em função dos objetivos de melhoramento definidos no programa de melhoramento, são submetidos a testes de desempenho ou a qualquer outra avaliação que resulte no registo dos dados sobre as características relacionadas com os objetivos desse programa de melhoramento. Se tal for especificado no programa de melhoramento, a avaliação genética é realizada para estimar o valor genético dos animais que podem ser classificados em conformidade. Esses valores genéticos e resultados dos testes de desempenho, bem como as informações genealógicas, constituem a base da reprodução e seleção.

(21) O direito ao reconhecimento como associação de criadores ou como centro de produção animal que satisfaçam os critérios estabelecidos deverá ser um princípio fundamental do direito da União relativa à produção animal e ao mercado interno. A proteção da atividade económica de uma associação de criadores reconhecida já existente não deverá justificar a recusa pela autoridade competente do reconhecimento de outra associação de criadores da mesma raça ou as violações dos princípios que regem o mercado interno. O mesmo se aplica à aprovação de mais um programa de melhoramento ou da expansão geográfica de um programa de melhoramento existente que seja executado com a mesma raça ou com animais reprodutores da mesma raça que podem ser recrutados da população reprodutora de uma associação de criadores que já efetua um programa de melhoramento dessa raça. No entanto, se num Estado-Membro uma ou mais associações de criadores reconhecidas já efetuarem um programa de melhoramento aprovado duma determinada raça, a autoridade competente desse Estado-Membro deverá, em alguns casos específicos, poder recusar aprovar outro programa de melhoramento da mesma raça, mesmo que esse programa de melhoramento cumpra todos os requisitos necessários à aprovação. Um dos motivos para a recusa seria que a aprovação de outro programa de melhoramento da mesma raça comprometeria a conservação dessa raça ou a diversidade genética dentro dessa raça nesse Estado-Membro. A conservação dessa raça poderá, em particular, ficar comprometida em resultado da fragmentação da população reprodutora, conduzindo eventualmente a níveis mais elevados de consanguinidade, ao recrudescimento de casos de anomalias genéticas, a uma perda do potencial de seleção ou ao acesso reduzido dos criadores a animais reprodutores de raça pura ou aos respetivos produtos germinais. Outro motivo para a recusa poderá estar associado a incoerências nas características específicas da raça ou nos principais objetivos desses programas de melhoramento. Com efeito, independentemente do objetivo do programa de melhoramento, a saber, a conservação ou o melhoramento da raça, a autoridade competente deverá ser autorizada a recusar a aprovação de outro programa de melhoramento em relação à mesma raça caso as diferenças entre os principais objetivos dos dois programas de melhoramento ou entre os traços essenciais das características específicas da raça definidas nos referidos programas de melhoramento resultassem numa perda de eficácia em termos de progresso genético relativamente a esses objetivos ou características ou a quaisquer características correlacionadas; ou caso uma troca de animais entre ambas as populações reprodutoras implicasse um risco de excluir a seleção ou excluir o desenvolvimento dessas características essenciais na população reprodutora inicial. Por último, no caso duma raça ameaçada ou duma raça autóctone não habitualmente presente num ou mais territórios da União, a autoridade competente também deverá ser autorizada a recusar a aprovação de outro programa de melhoramento relativo à mesma raça com a justificação de que esse programa de melhoramento poderá impedir a execução efetiva do programa de melhoramento existente, nomeadamente devido a uma falta de coordenação ou de troca de informações genealógicas e zootécnicas resultando na impossibilidade de beneficiar da avaliação comum dos dados recolhidos sobre essa raça. Em caso de recusa da aprovação de um programa de melhoramento, a autoridade competente deverá fornecer sempre uma justificação fundamentada aos requerentes e conferir-lhes o direito de apresentar recurso contra essa recusa.

(22) Os criadores deverão ter o direito de conceber e executar um programa de melhoramento para seu uso próprio, sem que tal programa tenha de ser aprovado pelas autoridades competentes. No entanto, cada Estado-Membro ou as suas autoridades competentes deverão reservar-se a possibilidade de regular essas atividades, em particular quando tal programa de melhoramento der origem a transações comerciais de animais reprodutores e dos respetivos produtos germinais ou comprometer um programa de melhoramento aprovado já existente relativo à mesma raça.

(23) Se o programa de melhoramento tiver por objetivo a conservação da raça, os requisitos do referido programa poderão ser complementados por medidas de conservação ex situ e in situ ou quaisquer outros instrumentos de monitorização da situação da raça que assegurem a conservação a longo prazo e sustentável dessa raça. Essas medidas deverão poder ser definidas no programa de melhoramento.

(24) As associações de produtores, as organizações de produção animal, incluindo aquelas que sejam empresas privadas, ou os organismos públicos só deverão ser reconhecidos como associações de criadores quando tiverem criadores que participam em programas de melhoramento e assegurarem que os criadores tenham liberdade de escolha na seleção e reprodução de animais reprodutores de raça pura, o direito de inscrever os descendentes desses animais nos seus livros genealógicos e a possibilidade de serem proprietários desses animais.

(25) Antes da aplicação das alterações no programa de melhoramento aprovado, uma associação de criadores ou um centro de produção animal deverá propor essas alterações à autoridade competente que tenha reconhecido a associação de criadores ou o centro de produção animal em causa. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários para a autoridade competente e a associação de criadores ou o centro de produção animal, a associação de criadores ou o centro de produção animal deverá comunicar à autoridade competente apenas as alterações que possam afetar substancialmente o programa de melhoramento. Essas alterações deverão abranger, em particular, a extensão geográfica do território, as alterações ao objetivo ou aos objetivos de seleção e conservação do programa de melhoramento, as alterações à definição do padrão da raça ou à delegação de tarefas a terceiros, bem como as alterações importantes ao sistema de registo da genealogia ou aos métodos utilizados para os testes de desempenho e a avaliação genética, bem como quaisquer outras alterações que a autoridade competente considere como modificação substancial do programa de melhoramento. Independentemente da apresentação obrigatória de alterações significativas à autoridade competente, a associação de criadores ou o centro de produção animal deverão fornecer à autoridade competente, a pedido desta, uma versão atualizada do programa de melhoramento.

(26) Caso seja reconhecida a necessidade de manter ou promover o desenvolvimento de uma raça num determinado território ou no caso de uma raça ameaçada, a própria autoridade competente deverá ter a possibilidade de efetuar, numa base temporária, um programa de melhoramento dessa raça, desde que não exista qualquer programa de melhoramento eficaz dessa raça em vigor. Contudo, a autoridade competente que efetuar tal programa de melhoramento deverá deixar de ter essa possibilidade se esse programa puder ser entregue a um operador que cumpra os requisitos necessários para a correta execução desse programa de melhoramento.

(27) Uma vez que a conservação de raças ameaçadas implica a constituição e o reconhecimento de associações de criadores com um número limitado de animais reprodutores que participam nos programas de melhoramento, a dimensão da população reprodutora não deverá, em geral, ser considerada um requisito essencial para o reconhecimento de associações de criadores que gerem raças ameaçadas ou para a aprovação dos seus programas de melhoramento, em especial visto que o reconhecimento é feito a nível nacional.

(28) Deverão ser estabelecidas no presente regulamento regras específicas, em particular, sobre a passagem da secção anexa para a secção principal e sobre derrogações aos testes de desempenho e à avaliação genética, a fim de ter em conta o estatuto específico das raças ameaçadas.

(29) A União é parte contratante na Convenção sobre a Diversidade Biológica, aprovada pela Decisão 93/626/CEE do Conselho (13), que tem por objetivo, nomeadamente, a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos. A referida convenção estabelece que as partes contratantes têm direitos soberanos sobre os seus próprios recursos biológicos e são responsáveis pela conservação da sua diversidade biológica e pela utilização sustentável dos seus recursos biológicos. A União é igualmente parte no Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, aprovado pela Decisão 2014/283/UE do Conselho (14). Por conseguinte, o presente regulamento deverá ter em conta, se for caso disso, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoia e deverá aplicar-se sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(30) As associações de criadores e os centros de produção animal reconhecidos num Estado-Membro deverão ter a possibilidade de executar os respetivos programas de melhoramento aprovados noutros Estados-Membros, a fim de garantir a melhor utilização possível na União de animais reprodutores de elevado valor genético. Para o efeito, um procedimento de notificação simplificado deverá garantir que a autoridade competente do outro Estado-Membro tem conhecimento da intenção de realizar atividades transfronteiriças. No entanto, os movimentos sazonais de animais reprodutores que ocorrem no interior das fronteiras de um Estado-Membro ou que abrangem vários Estados-Membros não deverão implicar obrigatoriamente a extensão do território geográfico.

(31) A cooperação transfronteiriça entre as associações de criadores e entre os centros de produção animal que o desejem deverá ser facilitada, garantindo simultaneamente o livre empreendedorismo e a supressão dos entraves à livre circulação de animais reprodutores e dos seus produtos germinais.

(32) Uma vez que a autoridade competente poderá ter de aprovar vários programas de melhoramento executados por uma associação de criadores ou um centro de produção animal por ela reconhecidos e uma vez que a autoridade competente poderá ter de aprovar o alargamento no seu território de programas de melhoramento executados por uma associação de criadores ou um centro de produção animal reconhecido noutro Estado-Membro, o reconhecimento da associação de criadores ou do centro de produção animal deverá ser separado da aprovação dos seus programas de melhoramento. No entanto, aquando da avaliação dum pedido de reconhecimento duma associação de criadores ou dum centro de produção animal, também deverá ser apresentado à autoridade competente um pedido de aprovação de, pelo menos, um programa de melhoramento.

(33) Atendendo às várias denúncias que a Comissão teve de tratar em anos anteriores, conclui-se que o presente regulamento deverá determinar regras claras que regulem a relação entre a associação de criadores que estabelece um livro genealógico filial para uma determinada raça de animais reprodutores de raça pura da espécie equina e a associação de criadores que reivindica ter constituído o livro genealógico da origem dessa raça.

(34) É necessário clarificar a relação entre criadores e associações de criadores, nomeadamente para garantir o seu direito de participar no programa de melhoramento dentro do território geográfico para a qual é aprovado e, caso seja possível a adesão, para garantir o direito de inscrição a esses criadores. As associações de criadores deverão ter regras em vigor para a resolução de litígios com os criadores que participam em programas de melhoramento e para assegurar a igualdade de tratamento desses criadores. Estas também deverão definir os seus próprios direitos e obrigações, bem como os dos criadores que participam nos seus programas de melhoramento.

(35) Os criadores cujos animais reprodutores sejam transferidos de forma sazonal dentro das fronteiras de um Estado-Membro ou de uma zona transfronteiriça deverão ter o direito de continuar a participar no programa de melhoramento, desde que a sede da sua exploração se situe no território geográfico desse mesmo programa.

(36) A situação específica predominante no setor dos suínos reprodutores híbridos deverá ser tida em conta no presente regulamento. A maioria das empresas privadas do setor dos suínos reprodutores híbridos tem sistemas de produção fechados e gerem o seu próprio efetivo de animais reprodutores. Por conseguinte, deverá ser previsto um certo número de derrogações para estas empresas, em particular, no que diz respeito à participação dos criadores no programa de melhoramento e ao direito de registo de suínos reprodutores híbridos num registo genealógico.

(37) A definição de «suíno reprodutor híbrido» abrange os animais de todos os níveis da pirâmide de reprodução e seleção utilizados para otimizar os planos de cruzamentos, combinando os ativos específicos dos diferentes genótipos respetivos e explorando os efeitos da heterose. Em função do nível da pirâmide de reprodução e seleção, «suíno reprodutor híbrido» abrange raças, linhagens ou cruzamentos. Portanto, nem todos os animais são necessariamente «híbridos» na aceção tradicional.

(38) A experiência adquirida, em particular com a aplicação da Diretiva 90/427/CEE e, em menor medida, das Diretivas 89/361/CEE e 2009/157/CE, indica que são necessárias regras mais precisas para resolver eficazmente litígios entre, por um lado, criadores e, por outro lado, associações de criadores, baseadas em regulamentos internos claramente definidos e em direitos e deveres dos criadores devidamente descritos. A melhor maneira de resolver os litígios é no contexto do sistema jurídico do Estado-Membro em que surgirem.

(39) As associações de criadores que estabeleçam e mantenham livros genealógicos para animais reprodutores de raça pura das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina e os centros de produção animal, com exceção das empresas privadas que operem em sistemas de produção fechados, que estabeleçam e mantenham registos genealógicos para suínos reprodutores híbridos deverão inscrever os animais reprodutores nos seus livros genealógicos ou registá-los nos respetivos registos genealógicos sem discriminação quanto ao Estado-Membro de origem dos animais ou dos seus proprietários e classificar esses animais em função dos respetivos méritos, se tal estiver previsto no programa de melhoramento.

(40) As associações de criadores deverão também poder estabelecer secções anexas destinadas a registar os animais que não cumprem os critérios de ascendência mas que as associações de criadores consideram em conformidade com o padrão da raça estabelecido no programa de melhoramento da raça em causa, com o objetivo de proceder posteriormente ao cruzamento desses animais com animais reprodutores de raça pura pertencentes à raça abrangida pelo programa de melhoramento, a fim de promover os seus descendentes à secção principal do livro genealógico. As regras específicas para promover os descendentes desses animais à secção principal de um livro genealógico deverão ser estabelecidas a nível da União.

(41) A admissão dos descendentes à secção principal de um livro genealógico só deverá ser permitida através da linha materna, com exceção do caso da espécie equina. Porém, no caso duma raça ameaçada das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de raças ovinas rústicas para as quais não existe um número suficiente de animais reprodutores de raça pura, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de autorizar as associações de criadores a aplicar regras menos rigorosas para a promoção dos descendentes dos animais registados na secção anexa à secção principal do livro genealógico, a fim de evitar uma maior deterioração da diversidade genética das raças. Do mesmo modo, deverão ser previstas regras especiais para permitir a reconstituição de raças que tenham desaparecido ou que corram risco grave de desaparecimento. Os Estados-Membros que recorram a tais derrogações deverão avaliar cuidadosamente o estatuto de risco dessas populações reprodutoras e garantir a gestão segura dos recursos genéticos.

(42) Caso haja necessidade de criar uma nova raça pela associação de características de animais reprodutores de raça pura de raças diferentes ou por reunião de animais com um grau de semelhança física suficiente que já reproduzem com estabilidade genética suficiente para serem considerados como tendo evoluído para uma nova raça, as associações de criadores deverão ter a possibilidade de criar livros genealógicos e executar programas de melhoramento dessas novas raças.

(43) O presente regulamento em nada deverá impedir que os animais registados numa secção anexa de um livro genealógico duma determinada raça sejam abrangidos pelo âmbito dos compromissos da medida relativa ao agroambiente e ao clima a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e, consequentemente, sejam elegíveis para apoio pelas autoridades nacionais ou regionais no âmbito dos seus programas de desenvolvimento rural.

(44) No caso dos animais reprodutores de raça pura da espécie equina, as associações de criadores deverão poder estabelecer nos seus programas de melhoramento regras que proíbam ou limitem a utilização de certas técnicas de reprodução e de determinados animais reprodutores de raça pura, incluindo a utilização dos seus produtos germinais. As associações de criadores deverão, por exemplo, poder solicitar que os descendentes resultem apenas de acasalamento natural. As associações de criadores que usem esta proibição ou limitação deverão fixar essas regras no seu programa de melhoramento, em conformidade com as regras estabelecidas pela associação de criadores que mantém o livro genealógico de origem.

(45) Os animais reprodutores de raça pura inscritos em livros genealógicos deverão ser identificados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(46) No caso de animais reprodutores de raça pura da espécie equina, o Regulamento (UE) 2016/429 prevê que as autoridades competentes no domínio da saúde animal deverão emitir, para animais da espécie equina, um documento de identificação único vitalício, a especificar melhor pela Comissão através de atos delegados. Para que o certificado zootécnico possa ser harmonizado, tanto quanto possível, com esse documento de identificação único vitalício relativamente ao teor e procedimento administrativo, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que diz respeito ao formato e ao conteúdo de um documento de identificação único vitalício para animais da espécie equina.

(47) A elegibilidade dos animais reprodutores de raça pura da espécie equina para concorrer a nível internacional está regulada por acordos privados internacionais. Tendo em conta a dimensão internacional do setor equino, a Comissão, ao preparar e elaborar os atos delegados e de execução pertinentes, deverá ter em conta esses acordos com vista a manter a elegibilidade desses animais reprodutores de raça pura da espécie equina para competir a nível internacional.

(48) A admissão de animais reprodutores à reprodução, e em particular para cobrição ou reprodução assistida, deverá ser regulada a nível da União para impedir entraves ao comércio, em especial caso esses animais reprodutores tenham sido submetidos a testes de desempenho ou avaliação genética realizados nos termos das regras estabelecidas no presente regulamento e, em particular, no seu anexo III.

(49) Considera-se que os Estados-Membros ou as suas autoridades competentes não deverão poder utilizar o presente regulamento para proibir, restringir ou impedir a utilização de animais reprodutores de raça pura ou dos respetivos produtos germinais na produção de animais não destinados a serem inscritos ou registados como animais reprodutores num livro genealógico ou registo genealógico.

(50) Embora tenham sido estabelecidas a nível da União regras para os testes de desempenho e a avaliação genética relativas a animais reprodutores das espécies bovina, suína, ovina e caprina os quais são testados em relação a um certo número de características, os inúmeros requisitos para as diferentes raças, utilizações e seleções de animais reprodutores de raça pura da espécie equina impossibilitaram, até à data, a sua harmonização. Em vez disso, é no livro genealógico da origem da raça que atualmente se estabelecem as regras, específicas de cada raça, para os testes de desempenho e a avaliação genética.

(51) A fim de ter em conta os progressos técnicos e científicos ou as necessidades de preservar recursos genéticos valiosos, o poder de adotar atos ao abrigo do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar o anexo III do presente regulamento. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser igualmente atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à definição de regras uniformes e mais pormenorizadas para os testes de desempenho e a avaliação genética de animais reprodutores de raça pura das espécies bovina, ovina e caprina.

(52) Os testes de desempenho e a avaliação genética deverão poder ser efetuados por um terceiro designado pela associação de criadores ou pelo centro de produção animal ou por um organismo público, incluindo uma autoridade que exerce esta função enquanto missão de interesse público. Esses terceiros poderão ser autorizados e avaliados pela autoridade competente no contexto da aprovação do programa de melhoramento. Uma associação de criadores ou um centro de produção animal que externaliza a realização de testes de desempenho ou a avaliação genética deverá, salvo decisão em contrário do Estado-Membro em questão ou das suas autoridades competentes, continuar a ser responsável por assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis a essas atividades e deverá especificar o terceiro designado no seu programa de melhoramento.

(53) Em função da espécie ou raça, nomeadamente, pode ser necessário proceder a uma harmonização ou à melhoria dos métodos de realização dos testes de desempenho e da avaliação genética de animais reprodutores de raça pura pelas associações de criadores ou pelos terceiros designados por estas. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser igualmente atribuídas competências de execução à Comissão para designar centros de referência da União Europeia. A fim de modificar, se necessário, as funções confiadas a esses centros de referência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o TFUE deverá ser delegado na Comissão. Esses centros de referência da União Europeia deverão poder beneficiar de apoio financeiro da União nos termos do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). No caso dos animais reprodutores de raça pura da espécie bovina, essas tarefas são efetuadas pelo Centro «Interbull», uma subcomissão permanente do Comité Internacional para o Controlo da Produtividade Animal (ICAR), que é o centro de referência da União Europeia designado pela Decisão 96/463/CE do Conselho (19).

(54) Para além disso, a fim de prestar apoio às associações de criadores que gerem raças ameaçadas, em caso de comprovada necessidade, deverão ser conferidos poderes de execução à Comissão para designar centros de referência da União Europeia incumbidos da tarefa específica de promover a criação ou a harmonização dos métodos utilizados por essas associações de criadores. A fim de modificar, se necessário, as funções desses centros de referência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser igualmente delegado na Comissão. Ao designar esses centros e descrever as suas tarefas, a Comissão deverá ter devidamente em conta as atividades do ponto focal regional europeu em matéria de recursos genéticos animais (ERFP — European Regional Focal Point for Animal Genetic Resources), criado no quadro do plano de ação global em matéria de recursos genéticos animais na Europa da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO — Food and Agriculture Organization). Os métodos definidos por esses centros não deverão ser vinculativos.

(55) Os criadores que participam num programa de melhoramento deverão ter o direito de receber certificados zootécnicos para os seus animais reprodutores abrangidos por esse programa de melhoramento e para os respetivos produtos germinais. Os certificados zootécnicos deverão acompanhar os animais reprodutores ou os respetivos produtos germinais caso estes sejam comercializados ou entrem na União com vista à inscrição ou registo desses animais ou dos descendentes produzidos a partir desses produtos germinais em livros genealógicos ou registos genealógicos. Os certificados zootécnicos deverão informar o criador acerca da qualidade genética e da genealogia dos animais adquiridos. Os referidos certificados deverão, por exemplo, ser emitidos se necessário para acompanhar os animais reprodutores para efeitos de exposição ou aquando da sua colocação nas estações de teste ou nos centros de colheita de sémen.

(56) Deverá entender-se que o presente regulamento não proíbe os Estados-Membros ou as autoridades competentes de exigir que, quando comercializado, o sémen de animais reprodutores de raça pura das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina, destinado à inseminação artificial tendo em vista a produção de animais que não se destinem a tornarem-se animais reprodutores de raça pura, seja acompanhado pelas informações sobre o valor genético e a genealogia do referido animal. Em geral, espera-se que a competitividade do setor da produção animal da União possa ser melhorada colocando os produtos germinais de animais reprodutores, nomeadamente o respetivo sémen, e as informações correlacionadas sobre os certificados zootécnicos também à disposição dos operadores que se dedicam à reprodução de animais sem a intenção de inscrever os seus descendentes num livro genealógico.

(57) A entrada na União e a exportação para países terceiros de animais reprodutores e respetivos produtos germinais é importante para a agricultura da União. A entrada na União de animais reprodutores e respetivos produtos germinais deverá, portanto, realizar-se em condições equiparáveis às regras aplicáveis ao comércio na União. Todavia, os animais reprodutores e respetivos produtos germinais só deverão poder ser inscritos na secção principal de um livro genealógico ou de um registo genealógico na União se o nível dos controlos realizados no país terceiro exportador garantir um grau de certeza a nível dos pormenores detalhados genealógicos e dos resultados dos testes de desempenho e da avaliação genética igual ao da União e se os organismos de produção animal que fornecem esses pormenores detalhados e esses resultados forem incluídos numa lista mantida pela Comissão. Além disso, os organismos de produção animal dos países terceiros deverão aceitar, por uma questão de reciprocidade, animais reprodutores e respetivos produtos germinais provenientes da respetiva associação de criadores ou centro de produção animal reconhecidos na União.

(58) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (20) determina que a Comissão deverá criar uma nomenclatura de mercadorias, a saber, a «Nomenclatura Combinada» ou, abreviadamente, «NC», destinada a satisfazer simultaneamente as exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas da União relativas à importação ou exportação de mercadorias. O anexo I desse regulamento enumera os códigos NC respeitantes aos animais reprodutores de raça pura das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina e ao sémen de bovino e indica que estão isentos das taxas dos direitos convencionais. Nesse caso, os animais e os respetivos produtos germinais deverão ser acompanhados do certificado zootécnico adequado, que comprovem a sua classificação como animais reprodutores de raça pura ou produtos germinais deles derivados. No caso de animais reprodutores de raça pura, deverão também ser acompanhados de um documento comprovativo de que vão ser inscritos num livro genealógico mantido por uma associação de criadores ou registados num registo genealógico mantido por um centro de produção animal.

(59) Aquando da entrada na União, os animais reprodutores e respetivos produtos germinais são submetidos aos controlos veterinários nos termos das Diretivas 91/496/CEE (21) e 97/78/CE (22) do Conselho. No caso de animais reprodutores de raça pura, estes deverão ainda ser submetidos aos controlos necessários à aplicação da isenção das taxas dos direitos convencionais aplicáveis a esses animais.

(60) É necessário estabelecer regras em matéria de controlos oficiais, efetuados para verificar o cumprimento das regras previstas no presente regulamento, e de outras atividades oficiais, realizadas pelas autoridades competentes nos termos do presente regulamento, que são adaptadas ao setor da produção animal. As autoridades competentes deverão ter a possibilidade de realizar controlos oficiais de todos os operadores sujeitos às disposições do presente regulamento, e em especial: das associações de criadores, dos centros de produção animal, de terceiros que efetuam testes de desempenho ou avaliações genéticas e de criadores e, caso emitam certificados zootécnicos, dos centros de colheita e armazenagem de sémen, dos centros de armazenagem de embriões e das equipas de colheita ou de produção de embriões.

(61) As autoridades competentes deverão efetuar controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento e os requisitos estabelecidos no programa de melhoramento aprovado. Esses controlos poderão incluir a inspeção dos equipamentos utilizados para os testes de desempenho ou a verificação dos procedimentos instaurados para registo de dados zootécnicos e genealógicos ou a análise de documentos ou sistemas utilizados para o armazenamento e tratamento desses dados recolhidos em animais reprodutores. Esta análise poderá ter em conta os controlos de qualidade ou os sistemas de controlo destinados a garantir a exatidão dos dados registados, como os controlos de ascendência efetuados para verificar a genealogia dos animais. As autoridades competentes poderão efetuar controlos oficiais nas instalações e nos escritórios, no equipamento dos criadores, das associações de criadores ou dos centros de produção animal, bem como nos animais reprodutores ou nos produtos germinais colhidos a partir desses animais reprodutores abrangidos pelo programa de melhoramento.

(62) Caso no presente regulamento seja feita referência a «outras atividades oficiais», tal deverá interpretar-se como abrangendo o reconhecimento de associações de criadores e de centros de produção animal, a aprovação dos programas de melhoramento ou a prestação de assistência aos outros Estados-Membros e a países terceiros.

(63) Para que seja eficaz a aplicação das regras da União respeitantes a animais reprodutores e respetivos produtos germinais estabelecidas no presente regulamento, é necessário que as autoridades competentes dos Estados-Membros cooperem entre si e prestem assistência administrativa sempre que necessário. Por conseguinte, deverão ser estabelecidas no presente regulamento, com as devidas adaptações, regras gerais sobre a assistência e cooperação administrativas semelhantes às atualmente estabelecidas no título IV do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(64) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para, caso existam provas de que está a ocorrer num país terceiro um incumprimento grave em larga escala do direito da União em matéria de reprodução de animais, adotar medidas especiais a fim de limitar o impacto desse incumprimento.

(65) As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão também dispor dos poderes necessários para fazer aplicar as regras zootécnicas e genealógicas respeitantes a animais reprodutores contidas no presente regulamento, incluindo a suspensão da aprovação de um programa de melhoramento ou a retirada do reconhecimento de uma associação de criadores ou um centro de produção animal caso não sejam cumpridas as regras estabelecidas no presente regulamento.

(66) A Comissão deverá realizar controlos nos Estados-Membros, conforme adequado, e, nomeadamente, em função dos resultados dos controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros para assegurar que as regras estabelecidas no presente regulamento são aplicadas em todos os Estados-Membros.

(67) A Comissão deverá efetuar controlos em países terceiros, conforme adequado, tendo em vista o estabelecimento da lista de organismos de produção animal de países terceiros a partir dos quais deverá ser autorizada a entrada na União de animais reprodutores e respetivos sémen, oócitos e embriões, tendo em vista a definição das condições para a sua entrada na União e a obtenção de informações zootécnicas e genealógicas relacionadas com o funcionamento de acordos de equivalência. A Comissão também deverá efetuar controlos em países terceiros caso qualquer problema recorrente ou emergente relacionado com animais reprodutores ou produtos germinais deles derivados assim o justifique.

(68) A verificação do cumprimento das regras previstas no presente regulamento através de controlos oficiais é fundamental para assegurar que os objetivos do presente regulamento são efetivamente alcançados em toda a União. As deficiências do sistema de controlo de um Estado-Membro poderão, em certos casos, entravar substancialmente a concretização desses objetivos e conduzir a situações de grave incumprimento generalizado dessas regras. Por conseguinte, a Comissão deverá poder reagir às deficiências graves do sistema de controlo de um Estado-Membro mediante a adoção de medidas aplicáveis até que o Estado-Membro em causa tome as medidas necessárias para fazer cessar o incumprimento. Tais medidas podem incluir a proibição ou a aplicação de condições especiais ao comércio de animais reprodutores ou dos respetivos produtos germinais ou quaisquer outras medidas que a Comissão considere adequadas para sanar essa violação generalizada.

(69) Visto que as Diretivas 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/427/CEE, 94/28/CE e 2009/157/CE vão ser revogadas e substituídas pelo presente regulamento, é também necessário revogar os atos da Comissão adotados nos termos dessas diretivas e substituí-los, se necessário, por atos delegados ou por atos de execução adotados nos termos das respetivas competências conferidas pelo presente regulamento. Por conseguinte, esses atos da Comissão deverão ser revogados e, se necessário, substituídos.

(70) A fim de assegurar a correta aplicação do presente regulamento e de o complementar ou de alterar os seus anexos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de requisitos em matéria de testes de desempenho e de avaliação genética, às tarefas e requisitos dos centros de referência da União Europeia e ao teor e formato dos certificados zootécnicos.

(71) Ao preparar e redigir atos delegados é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016 (24). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(72) A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do presente regulamento respeitantes aos formulários normalizados com as informações a prestar por cada Estado-Membro ao público relativas à lista de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos, aos métodos de verificação da identidade de animais reprodutores de raça pura, aos testes de desempenho e avaliação genética, à designação de centros de referência da União Europeia, aos formulários normalizados do documento de identificação único vitalício dos equídeos, aos modelos de certificados zootécnicos que acompanham os animais reprodutores e respetivos produtos germinais, ao reconhecimento da equivalência das medidas aplicadas em países terceiros, às perturbações graves no sistema de controlo de um Estado-Membro e à definição de medidas especiais respeitantes à entrada na União de animais reprodutores e respetivos produtos germinais, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). Se o Comité Zootécnico Permanente não emitir parecer, a Comissão não deverá adotar o ato de execução.

(73) As regras estabelecidas nas Diretivas 87/328/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/118/CEE, 90/119/CEE, 90/427/CEE, 91/174/CEE, 94/28/CE e 2009/157/CE e na Decisão 96/463/CE deverão ser substituídas pelas regras estabelecidas no presente regulamento e em atos delegados e de execução da Comissão adotados nos termos das competências atribuídas pelo presente regulamento. Por conseguinte, esses atos jurídicos deverão ser revogados.

(74) As decisões da Comissão que se seguem, relativas, nomeadamente, para cada espécie, a critérios específicos para a aprovação ou reconhecimento de associações de criadores e centros de produção animal, a inscrição de animais reprodutores em livros genealógicos, a admissão de animais de raça pura à reprodução e à inseminação artificial, os testes de desempenho e a avaliação genética, foram adotadas nos termos das Diretivas 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/427/CEE, 94/28/CE e 2009/157/CE: Decisões 84/247/CEE (26), 84/419/CEE (27), 89/501/CEE (28), 89/502/CEE (29), 89/504/CEE (30), 89/505/CEE (31), 89/507/CEE (32), 90/254/CEE (33), 90/255/CEE (34), 90/256/CEE (35), 90/257/CEE (36), 92/353/CEE (37), 96/78/CE (38) e 2006/427/CE (39) da Comissão. O presente regulamento deverá prever regras que substituam as estabelecidas nessas decisões da Comissão.

(75) O presente regulamento deverá estabelecer regras semelhantes às estabelecidas na Decisão 92/354/CEE da Comissão (40).

(76) Os seguintes atos jurídicos da Comissão foram adotados ao abrigo das Diretivas 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/427/CEE, 94/28/CE e 2009/157/CE: Decisões 89/503/CEE (41), 89/506/CEE (42), 90/258/CEE (43), 96/79/CE (44), 96/509/CE (45), 96/510/CE (46) e 2005/379/CE (47) da Comissão e Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão (48). O presente regulamento deverá prever regras que substituam as estabelecidas nesses atos jurídicos da Comissão.

(77) Para assegurar clareza jurídica e evitar duplicações de esforços, os atos jurídicos da Comissão a que se referem os considerandos 74, 75 e 76 deverão ser revogados a partir da data de aplicação do presente regulamento. Além disso, a Comissão deverá, no máximo 18 meses antes da data de aplicação do presente regulamento, adotar atos de execução que visem estabelecer os formulários normalizados para a apresentação das informações a incluir na lista de associações de criadores e centros de produção animal reconhecidos a disponibilizar ao público pelos Estados-Membros, bem como estabelecer os formulários normalizados dos certificados zootécnicos para animais reprodutores e respetivos produtos germinais. Os referidos atos de execução deverão ser aplicáveis a partir da data de aplicação do presente regulamento.

(78) A fim de assegurar uma transição harmoniosa para as organizações de criadores, as organizações de produção animal, as associações de produtores, as empresas privadas ou outras organizações ou as associações que tenham sido aprovadas ou reconhecidas com ou sem limitação no tempo no âmbito dos atos revogados pelo presente regulamento, bem como para os programas de melhoramento executados por esses operadores, os operadores e os seus programas de melhoramento deverão ser considerados como tendo sido reconhecidos ou aprovados nos termos do presente regulamento. Em consequência, esses operadores não deverão ter de ser submetidos aos procedimentos de reconhecimento, de aprovação e de notificação da extensão do território geográfico a outros Estados-Membros, previstos no presente regulamento, apesar de as outras disposições do presente regulamento deverem ser-lhes aplicáveis. Os Estados-Membros deverão assegurar que esses operadores cumprem todas as regras previstas no presente regulamento, nomeadamente através da realização de controlos oficiais baseados numa análise de risco dos mesmos. Em caso de incumprimento, as autoridades competentes deverão certificar-se de que esses operadores tomam as medidas necessárias para sanar esse incumprimento e, se necessário, suspendem ou retiram o seu reconhecimento a esses operadores ou a aprovação dos respetivos programas de melhoramento.

(79) A Comissão adotou recentemente uma proposta de um novo regulamento relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais. Esse novo regulamento destina-se a revogar o Regulamento (CE) n.o 882/2004, a Diretiva 89/608/CEE do Conselho (49), a Diretiva 90/425/CEE do Conselho (50) e as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Esse novo regulamento destina-se igualmente a integrar, com as necessárias adaptações, algumas das regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e nessas diretivas. No entanto, não se pretende que a produção de animais seja abrangida pelo âmbito de aplicação desse novo regulamento. Para efeitos de clareza e segurança jurídicas, e enquanto se aguarda a revogação das Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE e 97/78/CE por meio desse novo regulamento, é necessário suprimir os termos «zootécnica», «zootécnicas» e «zootécnicos» das Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE, ao passo que as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE não exigem essa alteração. Por conseguinte, as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE deverão ser alteradas.

(80) Até à data da aplicação do artigo 110.o do Regulamento (UE) 2016/429, as associações de criadores que executem programas de melhoramento aprovados com animais reprodutores de raça pura da espécie equina deverão poder continuar a emitir os documentos de identificação desses animais reprodutores de raça pura nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 90/427/CEE.

(81) O presente regulamento deverá ser aplicável a partir do primeiro dia do vigésimo oitavo mês após a data da sua entrada em vigor,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece:

a) Regras zootécnicas e genealógicas aplicáveis ao comércio de animais reprodutores e dos respetivos produtos germinais e à sua entrada na União;

b) Regras para o reconhecimento das associações de criadores e dos centros de produção animal e para a aprovação de programas de melhoramento;

c) Direitos e obrigações dos criadores, das associações de criadores e dos centros de produção animal;

d) Regras para a inscrição de animais reprodutores em livros genealógicos e registos genealógicos e a admissão à reprodução de animais reprodutores e dos respetivos produtos germinais;

e) Regras para os testes de desempenho e a avaliação genética dos animais reprodutores;

f) Regras para a emissão de certificados zootécnicos para animais reprodutores e os respetivos produtos germinais;

g) Regras para a realização dos controlos oficiais, em particular, das associações de criadores e dos centros de produção animal e regras para a realização de outras atividades oficiais;

h) Regras relativas à assistência e cooperação administrativas e à execução pelos Estados-Membros;

i) Regras para a realização dos controlos pela Comissão nos Estados-Membros e nos países terceiros.

2. O presente regulamento aplica-se aos animais reprodutores e aos respetivos produtos germinais, caso esses animais ou os descendentes resultantes desses produtos germinais se destinem a ser inscritos como animais reprodutores de raça pura num livro genealógico ou registados como suínos reprodutores híbridos num registo genealógico.

3. O presente regulamento não se aplica aos animais reprodutores e aos respetivos produtos germinais caso esses animais e produtos germinais se destinem a experiências técnicas ou científicas efetuadas sob a supervisão das autoridades competentes.

4. O artigo 9.o, n.o 4, o artigo 13.o, o artigo 14.o, n.os 3 e 4, os artigos 23.o e 24.o, o artigo 28.o, n.o 2, e o artigo 36.o, n.o 1, não são aplicáveis às empresas privadas, reconhecidas como centros de produção animal, que funcionem em sistemas de produção fechados.

5. O presente regulamento não obsta ao direito dos Estados-Membros de tomarem medidas nacionais para regulamentar a execução de programas de melhoramento que não tenham sido aprovados nos termos do artigo 8.o, n.o 3, e, se aplicável, do artigo 12.o.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Animal», um animal doméstico de uma espécie: a) Bovina (Bos taurus, Bos indicus e Bubalus bubalis); b) Suína (Sus scrofa); c) Ovina (Ovis aries); d) Caprina (Capra hircus); ou e) Equina (Equus caballus e Equus asinus);

2) «Raça», uma população de animais suficientemente homogénea para serem considerados como distintos dos outros animais da mesma espécie por um ou mais grupos de criadores que acordaram na inscrição desses animais em livros genealógicos com informação detalhada sobre os respetivos ascendentes conhecidos, com o objetivo de reproduzir as suas características hereditárias por meio de reprodução, troca e seleção no quadro dum programa de melhoramento;

3) «Animal reprodutor», um animal reprodutor de raça pura ou um suíno reprodutor híbrido;

4) «Produtos germinais», sémen, oócitos e embriões colhidos ou produzidos a partir de animais reprodutores para efeitos de reprodução assistida;

5) «Associação de criadores», as associações de produtores, as organizações de produção animal ou os organismos públicos, com exceção das autoridades competentes, que estejam reconhecidos pela autoridade competente de um Estado-Membro, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, para efeitos da execução de um programa de melhoramento com animais reprodutores de raça pura que constem do ou dos livros genealógicos que mantêm ou estabelecem;

6) «Centro de produção animal», as associações de produtores, as organizações de produção animal, as empresas privadas que operam num sistema de produção fechado ou os organismos públicos, com exceção das autoridades competentes, que estejam reconhecidos pela autoridade competente de um Estado-Membro, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, para efeitos da execução de um programa de melhoramento com suínos reprodutores híbridos registados no registo genealógico ou registos genealógicos que mantêm ou estabelecem;

7) «Entidade de produção animal», as associações de produtores, as organizações de produção animal, as empresas privadas, as organizações pecuárias ou os serviços oficiais num país terceiro que, no que se refere a animais reprodutores de raça pura das espécies bovina, suína, ovina, caprina ou equina ou a suínos reprodutores híbridos, foram aceites por esse país terceiro para efeitos de entrada na União de animais reprodutores destinados a reprodução;

8) «Autoridade competente», as autoridades de um Estado-Membro que são responsáveis, por força do presente regulamento: a) Pelo reconhecimento de associações de criadores e de centros de produção animal bem como a aprovação dos programas de melhoramento que executam com animais reprodutores; b) Pelos controlos oficiais dos operadores; c) Pela prestação de assistência a outros Estados-Membros e a países terceiros em caso de deteção de incumprimentos; d) Por outras atividades oficiais diversas das referidas nas alíneas a) e c);

9) «Animal reprodutor de raça pura», um animal que se encontre inscrito ou registado e elegível para inscrição na secção principal de um livro genealógico;

10) «Suíno reprodutor híbrido», um animal da espécie suína registado num registo genealógico, produzido deliberadamente por cruzamento ou usado deliberadamente para cruzamento entre: a) Suínos reprodutores de raça pura que pertençam a raças ou linhagens diferentes; b) Suínos reprodutores que sejam eles próprios resultantes de um cruzamento (híbrido) entre raças ou linhagens diferentes; c) Suínos reprodutores que pertençam a uma ou outra das categorias referidas nas alíneas a) e b);

11) «linhagem», subpopulação geneticamente estável e uniforme de animais reprodutores de raça pura pertencentes a uma raça concreta;

12) «Livro genealógico»: a) Os livros genealógicos de bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos, ficheiro ou suporte informático mantido por uma associação de criadores constituídos por uma secção principal e, se a associação de criadores assim o decidir, uma ou várias secções anexas para animais da mesma espécie que não sejam elegíveis para inscrição na secção principal; b) Se for adequado, os livros correspondentes mantidos por uma entidade de produção animal;

13) «Secção principal», a secção de um livro genealógico em que os animais reprodutores de raça pura são inscritos ou registados e elegíveis para inscrição com informação detalhada sobre os seus ascendentes e, se aplicável, sobre o seu mérito;

14) «Classe», uma divisão horizontal da secção principal em que os animais reprodutores de raça pura são inscritos de acordo com o seu mérito;

15) «Mérito», uma característica hereditária quantificável ou uma peculiaridade genética de um animal reprodutor;

16) «Valor genético», uma estimativa do efeito esperado do genótipo de um animal reprodutor numa dada característica dos seus descendentes;

17) «Registo genealógico»: a) Os ficheiros ou suportes informáticos mantidos por um centro de produção animal em que são registados suínos reprodutores híbridos, com informação detalhada sobre os seus ascendentes; b) Se for adequado, os registos genealógicos correspondentes mantidos por uma entidade de produção animal;

18) «Controlo oficial», qualquer forma de controlo efetuado pelas autoridades competentes para verificar o cumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento;

19) «Outras atividades oficiais», qualquer atividade, excetuando um controlo oficial, realizada pelas autoridades competentes nos termos do presente regulamento a fim de assegurar a aplicação das regras estabelecidas no presente regulamento;

20) «Certificado zootécnico», os certificados de reprodução, os atestados e a documentação comercial emitidos em suporte papel ou em formato eletrónico para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais e que fornecem informações sobre a genealogia, a identificação e, se disponíveis, os resultados dos testes de desempenho ou da avaliação genética;

21) «Que entram na União» ou «entrada na União», a ação de trazer animais reprodutores e os seus produtos germinais para um dos territórios enumerados no Anexo VI a partir de uma zona situada fora desses territórios, com exclusão do trânsito;

22) «Comércio», o ato de compra, venda, troca ou qualquer outra forma de aquisição ou libertação de animais ou dos seus produtos germinais dentro da União, inclusive dentro de um Estado-Membro;

23) «Operador», as pessoas singulares ou coletivas sujeitas às regras previstas no presente regulamento, tal como as associações de criadores, os centros de produção animal, terceiros designados pelas associações de criadores ou pelos centros de produção animal nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), os centros de colheita e armazenagem de sémen, os centros de armazenagem de embriões, as equipas de colheita ou de produção de embriões, e os criadores;

24) «Raça ameaçada», uma raça local reconhecida por um Estado-Membro como ameaçada, adaptada geneticamente a um ou mais ambientes ou sistemas de produção tradicionais nesse Estado-Membro e cujo estatuto de ameaçada foi demonstrado cientificamente por um organismo que disponha das necessárias competências e conhecimentos no domínio das raças ameaçadas;

25) «Empresa privada que opera num sistema de produção fechado», uma empresa privada com um programa de melhoramento em que não participam criadores ou em que participa um número restrito de criadores os quais ficam ligados à empresa privada ao aceitarem receber suínos reprodutores híbridos desta última ou fornecer-lhe suínos reprodutores híbridos;

26) «Programa de melhoramento», um conjunto de ações sistemáticas, incluindo o registo de informação, seleção, reprodução e troca de animais reprodutores e dos respetivos produtos germinais, concebido e aplicado com vista a preservar ou reforçar as características fenotípicas e/ou genotípicas pretendidas da população reprodutora alvo.

Artigo 3.o

Regras zootécnicas e genealógicas gerais aplicáveis ao comércio de animais reprodutores e dos respetivos produtos germinais e à sua entrada na União

1. O comércio e a entrada na União de animais reprodutores e dos respetivos produtos germinais não podem ser proibidos, restringidos nem impedidos por motivos de ordem zootécnica ou genealógica para além dos decorrentes das regras estabelecidas no presente regulamento.

2. Os criadores de animais de reprodução, as associações de criadores, os centros de produção animal e os organismos de produção animal não podem ser objeto de discriminação com base no respetivo país de origem ou do país de origem dos animais reprodutores ou dos respetivos produtos germinais.

CAPÍTULO II

Reconhecimento de associações de criadores e de centros de produção animal nos Estados-Membros e aprovação de programas de melhoramento

Secção 1

Reconhecimento de associações de criadores e de centros de produção animal

Artigo 4.o

Reconhecimento de associações de criadores e de centros de produção animal

1. No que diz respeito aos animais reprodutores de raça pura, as associações de produtores, as organizações de produção animal ou os organismos públicos podem apresentar às autoridades competentes pedidos de reconhecimento como uma associação de criadores.

No que diz respeito aos suínos reprodutores híbridos, as associações de produtores, as organizações de produção animal, as empresas privadas que operam num sistema de produção fechado ou os organismos públicos podem apresentar às autoridades competentes pedidos de reconhecimento como centros de produção animal.

2. Os pedidos referidos no n.o 1 são efetuados por escrito, quer em suporte papel quer em formato eletrónico.

3. As autoridades competentes avaliam os pedidos referidos no n.o 1 e reconhecem como associação de criadores os requerentes referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, e como centro de produção animal os requerentes referidos no n.o 1, segundo parágrafo, que cumpram os seguintes requisitos:

a) Tenham a sua sede no território do Estado-Membro onde se situa a autoridade competente;

b) No seu pedido, demonstrem que cumprem os requisitos estabelecidos no anexo I, parte 1 relativamente aos seus programas de melhoramento para os quais tencionam solicitar aprovação nos termos do artigo 8.o, n.o 3,, e, se aplicável, do artigo 12.o;

c) No pedido incluam, para cada um desses programas de melhoramento pretendidos, um projeto do programa de melhoramento, que deve incluir as informações indicadas no anexo I, parte 2, e, além disso, no caso dos equídeos reprodutores de raça pura, no anexo I, parte 3;

d) Aquando da apresentação do pedido referido no n.o 1, apresentem um pedido de aprovação de, pelo menos, um dos programas de melhoramento pretendidos, nos termos do artigo 8.o, n.o 2.

Artigo 5.o

Recusa do reconhecimento de associações de criadores e de centros de produção animal

1. Para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, se a autoridade competente pretender recusar reconhecer um requerente como associação de criadores ou centro de produção animal, deve fornecer ao requerente uma justificação fundamentada dessa intenção. O requerente tem o direito de solicitar à autoridade competente a reapreciação dessa intenção de recusa no prazo de 60 dias a contar da data de receção da justificação fundamentada, ou mais cedo caso as regras nacionais fixem prazos mais curtos.

2. Se, na sequência da reapreciação referida no n.o 1, a autoridade competente decidir confirmar a sua recusa, deve fornecer ao requerente uma justificação fundamentada da sua decisão de recusar o reconhecimento no prazo de 90 dias a contar da data em que recebeu o pedido de reapreciação, ou mais cedo caso as regras nacionais fixem prazos mais curtos. Em simultâneo, a autoridade competente informa a Comissão da sua decisão de recusar o reconhecimento bem como dos motivos subjacentes.

Artigo 6.o

Apresentação de programas de melhoramento alterados em caso de recusa e de retirada do reconhecimento de associações de criadores ou de centros de produção animal na ausência de programas de melhoramento aprovados

1. Se a autoridade competente que tenha reconhecido uma associação de criadores ou um centro de produção animal nos termos do artigo 4.o, n.o 3, se recusar a aprovar um programa de melhoramento apresentado por essa associação de criadores ou esse centro de produção animal nos termos do artigo 8.o, essa associação de criadores ou esse centro de produção animal tem a possibilidade de apresentar uma versão alterada do referido programa de melhoramento no prazo de seis meses após essa recusa.

2. A autoridade competente retira o reconhecimento dessa associação de criadores ou desse centro de produção animal se, no final do prazo a que se refere o n.o 1 do presente artigo, não tiver sido apresentada qualquer versão alterada do programa de melhoramento e se essa associação de criadores ou esse centro de produção animal não tiver outro programa de melhoramento aprovado nos termos do artigo 8.o, n.o 3, e, se aplicável, do artigo 12.o.

Artigo 7.o

Lista de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos

1. Os Estados-Membros elaboram e mantêm atualizada uma lista de associações de criadores e de centros de produção animal que tenham sido reconhecidos pela respetiva autoridade competente nos termos do artigo 4.o, n.o 3, e que tenham, pelo menos, um programa de melhoramento aprovado nos termos do artigo 8.o, n.o 3. Os Estados-Membros disponibilizam essa lista ao público.

2. A lista referida no n.o 1 inclui as seguintes informações:

a) O nome, dados de contacto e, se disponível, o sítio web da associação de criadores ou do centro de produção animal;

b) Para cada associação de criadores ou centro de produção animal incluído nessa lista: i) no caso de animais reprodutores de raça pura, o nome da raça, ou, no caso de suínos reprodutores híbridos, o nome da raça, da linhagem ou do cruzamento abrangidos por cada um dos seus programas de melhoramento aprovados nos termos do artigo 8.o, n.o 3, e, caso a associação de criadores recorra às derrogações referidas no artigo 19.o ou no anexo II, parte 1, capítulo III, n.o 2, uma referência a essas derrogações, ii) o território geográfico onde cada um dos seus programas de melhoramento deve ser efetuado, iii) no caso de animais reprodutores de raça pura da espécie equina, se aplicável, o nome e dados de contacto da associação de criadores que mantém o livro genealógico de origem da raça, iv) para cada um dos seus programas de melhoramento, se disponível, uma referência ao sítio web onde esses programas de melhoramento podem ser consultados.

3. Os Estados-Membros incluem também na lista referida no n.o 2 do presente artigo as autoridades competentes que executam um programa de melhoramento nos termos do artigo 38.o.

4. Se o reconhecimento de uma associação de criadores ou de um centro de produção animal for retirado nos termos do artigo 47.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea e), ou a aprovação de um programa de melhoramento for suspensa ou retirada nos termos do artigo 47.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea d), os Estados-Membros indicam, sem demora injustificada, essa suspensão ou retirada na lista referida no n.o 1 do presente artigo.

Se, no prazo de 24 meses, o reconhecimento referido se mantiver retirado ou a aprovação referida se mantiver suspensa ou retirada, os Estados-Membros removem definitivamente a associação de criadores, o centro de produção animal ou o programa de criação em causa da lista referida no n.o 1.

5. A Comissão adota atos de execução que visem estabelecer formulários normalizados para a apresentação das informações a incluir na lista de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos prevista no n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.o, n.o 2.

Secção 2

Aprovação de programas de melhoramento

Artigo 8.o

Aprovação de programas de melhoramento executados por associações de criadores e centros de produção animal

1. Uma associação de criadores ou um centro de produção animal apresenta pedidos de aprovação dos seus programas de melhoramento à autoridade competente que tenha reconhecido a associação de criadores ou o centro de produção animal em causa nos termos do artigo 4.o, n.o 3.

2. Os pedidos referidos no n.o 1 são apresentados por escrito, quer em suporte papel quer em formato eletrónico.

3. A autoridade competente referida no n.o 1 avalia esses programas de melhoramento e aprova-os, desde que:

a) Tenham um ou mais dos seguintes objetivos: i) no caso de animais reprodutores de raça pura: — o melhoramento da raça, — a conservação da raça, — a criação de uma nova raça, — a reconstituição de uma raça, ii) no caso de suínos reprodutores híbridos: — o melhoramento da raça, da linhagem ou do cruzamento, — a criação de uma nova raça, linhagem ou novo cruzamento;

b) Descrevam em pormenor os objetivos da seleção e reprodução;

c) Cumpram os requisitos estabelecidos no anexo I, parte 2, e, além disso, no caso dos animais reprodutores de raça pura da espécie equina, no anexo I, parte 3.

4. As associações de criadores e os centros de produção animal podem subcontratar a terceiros atividades técnicas específicas relacionadas com a gestão dos seus programas de melhoramento, incluindo os testes de desempenho e a avaliação genética, desde que:

a) As associações de criadores e os centros de produção animal permaneçam responsáveis perante a autoridade competente pela garantia do cumprimento dos requisitos estabelecidos anexo I, partes 2 e 3;

b) Não exista um conflito de interesses entre esse terceiro e as atividades económicas dos criadores que participam no programa de melhoramento;

c) O terceiro em causa cumpra todos os requisitos necessários à realização dessas atividades;

d) As associações de criadores e os centros de produção animal tenham especificado as atividades que tencionam subcontratar e o nome e dados de contacto dos terceiros em causa nos seus pedidos referidos no n.o 2.

5. Se, durante pelo menos 24 meses, nenhum criador, cujas explorações, com os seus animais reprodutores, estejam situadas numa determinada parte do território geográfico, participar num programa de melhoramento aprovado nos termos do n.o 3, a autoridade competente a que se refere o n.o 1 pode exigir à associação de criadores ou ao centro de produção animal em causa que ajuste o território geográfico do seu programa de melhoramento, de modo a não incluir aquela determinada parte.

Artigo 9.o

Alterações a um programa de melhoramento aprovado

1. Antes da aplicação de quaisquer alterações significativas relativas aos requisitos referidos no artigo 8.o, n.o 3, no seu programa de melhoramento aprovado nos termos dessa disposição, a associação de criadores ou o centro de produção animal deve notificar essas alterações à autoridade competente que tenha reconhecido a associação de criadores e o centro de produção animal em causa nos termos do artigo 4.o, n.o 3.

2. A notificação deve ser feita por escrito, quer em suporte papel quer em formato eletrónico.

3. Salvo se a autoridade competente tiver dado indicação em contrário no prazo de 90 dias a contar da data de notificação, essas alterações são consideradas como aprovadas.

4. As associações de criadores e os centros de produção animal devem informar, de forma transparente e atempada, os criadores que participam nos seus programas de melhoramento acerca das alterações ao respetivo programa de melhoramento que tenham sido aprovadas nos termos do n.o 3.

Artigo 10.o

Derrogações ao artigo 8.o, n.o 3, relativamente à aprovação de programas de melhoramento

1. Em derrogação do artigo 8.o, n.o 3, a autoridade competente que tenha reconhecido uma associação de criadores nos termos do artigo 4.o, n.o 3, pode recusar a aprovação de um programa de melhoramento de uma associação de criadores que cumpra os requisitos estabelecidos no anexo I, parte 2 e, além disso, no caso de animais reprodutores de raça pura da espécie equina, no anexo I, parte 3, devido ao facto de esse programa de melhoramento poder comprometer o programa de melhoramento da mesma raça executado por outra associação de criadores que já tenha sido reconhecido nesse Estado-Membro no que se refere a pelo menos um dos seguintes elementos:

a) Às principais características da raça ou aos principais objetivos do programa de melhoramento;

b) À conservação dessa raça ou à preservação da diversidade genética nessa raça; ou

c) Se o objetivo desse programa de melhoramento for a conservação dessa raça, à execução efetiva do programa de melhoramento: i) no caso duma raça ameaçada, ou ii) no caso duma raça autóctone não habitualmente presente num ou mais territórios da União.

2. Para efeitos do n.o 1, a autoridade competente tem devidamente em conta o seguinte:

a) O número de programas de melhoramento já aprovados para essa raça nesse Estado-Membro;

b) A dimensão das populações de animais reprodutores abrangidos por esses programas de melhoramento;

c) O eventual contributo a nível genético dos programas de melhoramento da mesma raça executados por outras associações de criadores noutros Estados-Membros ou por organismos de produção animal de países terceiros.

Artigo 11.o

Recusa de aprovação de programas de melhoramento

Se a autoridade competente que tiver reconhecido uma associações de criadores ou um centro de produção animal nos termos do artigo 4.o, n.o 3, recusar a aprovação de um programa de melhoramento apresentado pela associação de criadores ou pelo centro de produção animal em causa, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, ou recusar a aprovação das alterações a um programa de melhoramento notificado nos termos do artigo 9.o, n.o 1, a referida autoridade deve fornecer uma justificação fundamentada da sua recusa à associação de criadores ou ao centro de produção animal em causa.

Artigo 12.o

Notificação e aprovação dos programas de melhoramento executados em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro nos quais está reconhecida a associação de criadores ou o centro de produção animal

1. Caso uma associação de criadores ou um centro de produção animal pretenda executar um programa de melhoramento aprovado nos termos do artigo 8.o, n.o 3, também em animais reprodutores mantidos num Estado-Membro que não seja aquele em que está reconhecida a associação de criadores ou o centro de produção animal nos termos do artigo 4.o, n.o 3 (para os efeitos do presente artigo, «esse outro Estado-Membro»), essa associação de criadores ou centro de produção animal deve notificar a extensão prevista do seu território geográfico à autoridade competente que tenha reconhecido a associação de criadores ou o centro de produção animal em causa nos termos do artigo 4.o, n.o 3.

2. A autoridade competente que tenha reconhecido a associação de criadores ou o centro de produção animal em causa nos termos do artigo 4.o, n.o 3:

a) Notifica a autoridade competente desse outro Estado-Membro, no mínimo, 90 dias antes da data prevista para o início do programa de melhoramento nesse outro Estado-Membro e, a pedido da referida autoridade, entrega uma tradução da notificação em causa numa das línguas oficiais desse outro Estado-Membro;

b) A pedido da autoridade notificada, entrega, no mínimo, 60 dias antes da data prevista para o início do programa de melhoramento nesse outro Estado-Membro, uma cópia do programa de melhoramento aprovado nos termos do artigo 8.o, n.o 3, acompanhado, se essa autoridade o solicitar, duma tradução para uma das línguas oficiais desse Estado-Membro, que deve ser fornecida pela associação de criadores ou o centro de produção animal que apresenta o pedido.

3. A autoridade competente desse outro Estado-Membro, pode, no prazo de 90 dias a contar da data de receção da notificação referida no n.o 2, alínea a), recusar a aprovação da execução no seu território de um programa de melhoramento, se:

a) Já estiver a decorrer nesse outro Estado-Membro um programa de melhoramento aprovado com animais reprodutores de raça pura da mesma raça; e

b) A aprovação de mais um programa de melhoramento comprometer o programa de melhoramento em relação à mesma raça executado por outra associação de criadores que já tenha sido aprovado nesse outro Estado-Membro no que se refere a pelo menos um dos seguintes elementos: i) às principais características da raça ou aos principais objetivos do programa de melhoramento, ii) à conservação dessa raça ou à preservação da diversidade genética nessa raça, iii) se o objetivo desse programa de melhoramento for a conservação dessa raça, à execução efetiva do programa de melhoramento: — no caso duma raça ameaçada, ou — no caso duma raça autóctone não habitualmente presente num ou mais territórios da União.

4. A autoridade competente desse outro Estado-Membro informa a autoridade competente que tenha reconhecido a associação de criadores ou o centro de produção animal em causa, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, acerca do resultado da notificação prevista no n.o 1 do presente artigo e, no caso de recusar a aprovação da execução do programa de melhoramento no seu território, fornece uma justificação fundamentada da sua recusa.

5. Se a autoridade competente desse outro Estado-Membro não responder à notificação a que se refere o n.o 2, alínea a), no prazo de 90 dias a contar da data de receção dessa notificação, considera-se que foi concedida a aprovação.

6. A autoridade competente que tenha reconhecido a associação de criadores ou o centro de produção animal em causa nos termos do artigo 4.o, n.o 3, informa a associação de criadores ou o centro de produção animal do resultado da notificação prevista no n.o 2, alínea a), do presente artigo sem demora injustificada e, em caso de recusa, fornece a essa associação de criadores ou centro de produção animal uma justificação fundamentada da recusa referida no n.o 4 do presente artigo.

7. Se a autoridade competente desse outro Estado-Membro recusar a aprovação nos termos do n.o 3, informa a Comissão dessa recusa acompanhada da motivação da mesma.

8. Se a autoridade competente desse outro Estado-Membro recusar a aprovação nos termos do n.o 3 do presente artigo e a associação de criadores ou o centro de produção animal que tenciona executar esse programa de melhoramento nesse outro Estado-Membro pedir a reapreciação dessa recusa, a autoridade competente desse outro Estado-Membro e a autoridade competente que tenha reconhecido a associação de criadores ou o centro de produção animal em causa nos termos do artigo 4.o, n.o 3, cooperam entre si relativamente ao pedido de reapreciação acima referido.

9. A autoridade competente que tenha reconhecido a associação de criadores ou o centro de produção animal em causa nos termos do artigo 4.o, n.o 3, informa a autoridade competente desse outro Estado-Membro acerca das alterações aos programas de melhoramento aprovadas nos termos do artigo 9.o, n.o 3.

10. A pedido da autoridade competente desse outro Estado-Membro, a associação de criadores ou o centro de produção animal que exerce as suas atividades de acordo com o presente artigo no território desse outro Estado-Membro fornece informações atualizadas a essa autoridade competente, especialmente no que respeita ao número de criadores e de animais reprodutores envolvidos no programa de melhoramento executado nesse território. Os referidos pedidos são apresentado da mesma forma que os pedidos dirigidos às associações de criadores ou centros de produção animal reconhecidos nesse outro Estado-Membro.

11. A autoridade competente desse outro Estado-Membro pode retirar a aprovação do programa de melhoramento referido no presente artigo se, durante, pelo menos, 12 meses, nenhum criador participar nesse programa de melhoramento no território desse outro Estado-Membro.

CAPÍTULO III

Direitos e obrigações dos criadores, das associações de criadores e dos centros de produção animal

Artigo 13.o

Direitos dos criadores que participam em programas de melhoramento aprovados nos termos do artigo 8.o, n.o 3, e, se aplicável, do artigo 12.o

1. Os criadores têm direito a participar num programa de melhoramento aprovado nos termos do artigo 8.o, n.o 3, e, se aplicável, do artigo 12.o, desde que:

a) Os seus animais reprodutores sejam mantidos em explorações situadas no território geográfico desse programa de melhoramento;

b) Os seus animais reprodutores pertençam, no caso de animais reprodutores de raça pura, à raça ou, no caso de suínos reprodutores híbridos, à raça, à linhagem ou ao cruzamento, abrangidos por esse programa de melhoramento.

2. Os criadores que participam num programa de melhoramento aprovado nos termos do artigo 8.o, n.o 3, e, se aplicável, do artigo 12.o têm direito a:

a) Que os seus animais reprodutores de raça pura sejam inscritos na secção principal do livro genealógico, nos termos dos artigos 18.o e 20.o, estabelecido para essa raça pela associação de criadores;

b) Que os seus animais sejam registados numa secção anexa do livro genealógico nos termos do artigo 20.o, estabelecido para essa raça pela associação de criadores;

c) Que os seus suínos reprodutores híbridos sejam registados num registo genealógico estabelecido nos termos do artigo 23.o para a raça, a linhagem ou o cruzamento, por um centro de produção animal;

d) Participar em testes de desempenho e avaliações genéticas nos termos do artigo 25.o;

e) Que lhes seja fornecido um certificado zootécnico nos termos do artigo 30.o, n.os 1 e 4;

f) Receber, a pedido, os resultados atualizados dos testes de desempenho e da avaliação genética dos seus animais reprodutores, quando esses resultados estiverem disponíveis;

g) Ter acesso a todos os outros serviços relacionados com o programa de melhoramento prestados aos criadores participantes pela associação de criadores ou o centro de produção animal que executa esse programa de melhoramento.

3. Além dos direitos previstos nos n.os 1 e 2, caso as regras duma associação de criadores ou dum centro de produção animal prevejam a filiação de membros, os criadores referidos no n.o 1 também têm direito a:

a) Tornarem-se membros dessa associação de criadores ou desse centro de produção animal;

b) Participar na definição e desenvolvimento do programa de melhoramento nos termos das regras processuais referidas no anexo I, parte 1, secção B, ponto 1, alínea b).

Artigo 14.o

Direitos e obrigações das associações de criadores e dos centros de produção animal

1. No que se refere aos respetivos programas de melhoramento, aprovados nos termos do artigo 8.o, n.o 3, e, se aplicável, do artigo 12.o, as associações de criadores e os centros de produção animal têm direito a definir e executar com autonomia esses programas de melhoramento, desde que cumpram o disposto no presente regulamento e as condições impostas para a sua aprovação.

2. As associações de criadores e os centros de produção animal têm direito a excluir da participação num programa de melhoramento os criadores que não cumpram as regras aplicáveis a esse programa de melhoramento ou as obrigações estabelecidas no regulamento interno referido no anexo I, parte 1, secção B, ponto 1, alínea b).

3. Além do direito referido no n.o 2, as associações de criadores e os centros de produção animal que prevejam a filiação de membros têm o direito de excluir da filiação os criadores que não cumpram as suas obrigações estabelecidas no regulamento interno referido no anexo I, parte 1, secção B, ponto 1, alínea b).

4. As associações de criadores e os centros de produção animal, sem prejuízo do papel dos tribunais, são responsáveis por resolver os litígios que possam surgir entre os criadores ou entre criadores e a associação de criadores ou o centro de produção animal no decurso da execução de um programa de melhoramento aprovado nos termos do artigo 8.o, n.o 3, e, se aplicável, do artigo 12.o, de acordo com o regulamento interno referido no anexo I, parte 1, secção B, ponto 1, alínea b).

CAPÍTULO IV

Inscrição de animais reprodutores nos livros genealógicos e nos registos genealógicos e admissão à reprodução

Secção 1

Inscrição de animais reprodutores de raça pura nos livros genealógicos e admissão à reprodução

Artigo 15.o

Estrutura dos livros genealógicos

Os livros genealógicos são constituídos por uma secção principal e, se especificado no programa de melhoramento aprovado nos termos do artigo 8.o, n.o 3, e, se aplicável, do artigo 12.o, por uma ou mais secções anexas.

Artigo 16.o

Secção principal dos livros genealógicos

1. Se as associações de criadores estabelecerem diferentes critérios ou procedimentos para a inscrição de animais reprodutores de raça pura em diversas classes, essas associações de criadores podem dividir a secção principal dos livros genealógicos em classes:

a) De acordo com os méritos desses animais e subdividir as referidas classes de acordo com a respetiva idade e sexo; ou

b) De acordo com a idade ou sexo desses animais, desde que essas classes também sejam subdivididas de acordo com os respetivos méritos.

Esses critérios e procedimentos podem exigir que, antes da sua inscrição numa determinada classe da secção principal, o animal reprodutor de raça pura seja submetido a testes de desempenho ou a avaliação genética tal como previsto no artigo 25.o, ou a qualquer outra avaliação descrita no programa de melhoramento aprovado nos termos do artigo 8.o, n.o 3, e, se aplicável, do artigo 12.o.

2. Se o programa de melhoramento estabelecer condições de inscrição na secção principal do livro genealógico para além das definidas no anexo II, parte 1, capítulo I, a associação de criadores que executa esse programa de melhoramento deve estabelecer nessa secção principal pelo menos uma classe de animais reprodutores de raça pura a inscrever, a pedido do criador, que apenas cumpram as condições do anexo II, parte 1, capítulo I, e do artigo 21.o.

Artigo 17.o

Secções anexas dos livros genealógicos

As associações de criadores podem estabelecer no livro genealógico uma ou várias secções anexas para animais da mesma espécie que não sejam elegíveis para inscrição na secção principal, desde que as regras definidas no programa de melhoramento permitam que os descendentes desses animais sejam inscritos na secção principal nos termos das regras enunciadas:

a) No anexo II, parte 1, capítulo III, ponto 1, alínea a), no caso de fêmeas das espécies bovina, suína, ovina e caprina;

b) No anexo II, parte 1, capítulo III, ponto 2, no caso de animais de raças ameaçadas das espécies bovina, suína, ovina e caprina ou de raças ovinas rústicas; ou

c) No anexo II, parte 1, capítulo III, ponto 1, alínea b), no caso de machos e fêmeas da espécie equina.

Artigo 18.o

Inscrição de animais reprodutores de raça pura na secção principal do livro genealógico

1. As associações de criadores, a pedido dos criadores, inscrevem ou registam para efeitos de inscrição na secção principal do seu livro genealógico os animais reprodutores de raça pura da raça abrangida pelo seu programa de melhoramento, desde que esses animais cumpram os requisitos enunciados no anexo II, parte 1, capítulo I e, se for caso disso, que esses animais sejam descendentes de animais reprodutores ou resultem dos respetivos produtos germinais, nos termos das disposições previstas no artigo 21.o.

2. As associações de criadores não podem recusar a inscrição na secção principal dos seus livros genealógicos de um animal reprodutor de raça pura com o argumento de que esse animal já está inscrito na secção principal de um livro genealógico para a mesma raça ou, no caso de um programa de cruzamento executado em animais reprodutores de raça pura da espécie equina, para uma raça diferente, estabelecido por outra associação de criadores reconhecida nos termos do artigo 4.o, n.o 3, ou por uma entidade de produção animal num país terceiro incluído na lista prevista no artigo 34.o.

3. Se a secção principal do livro genealógico estiver dividida em classes, os animais reprodutores de raça pura que satisfaçam os critérios de inscrição na secção principal são inscritos pela associação de criadores na classe que corresponde ao mérito desses animais.

Artigo 19.o

Derrogações às exigências relativas à inscrição de animais na secção principal dos livros genealógicos, em caso de criação duma nova raça ou de reconstituição duma raça

1. Em derrogação do artigo 18.o, n.o 1, se uma associação de criadores executar um programa de melhoramento aprovado nos termos do artigo 8.o, n.o 3, e, se aplicável, do artigo 12.o relativamente a uma raça para a qual não exista nenhum livro genealógico em nenhum Estado-Membro ou país terceiro incluído na lista prevista no artigo 34.o, essa associação de criadores pode inscrever na secção principal desse livro genealógico estabelecido recentemente animais reprodutores de raça pura, descendentes de animais reprodutores de raça pura de raças diferentes ou qualquer animal que a associação de criadores considerar de acordo com o padrão dessa nova raça e, se for caso disso, que satisfaz os requisitos mínimos de desempenho estabelecidos no programa de melhoramento.

As associações de criadores que recorrerem a esta derrogação:

a) Estabelecem no respetivo programa de melhoramento um prazo para constituir o novo livro genealógico adequado ao intervalo entre gerações da espécie ou raça em causa;

b) Fazem referência a qualquer livro genealógico existente em que os animais reprodutores de raça pura ou os seus progenitores tenham sido inscritos pela primeira vez após o nascimento, juntamente com o número de registo original nesse livro genealógico;

c) Identificam, no seu sistema de registo das genealogias, os animais que elas considerarem como sendo os fundadores da raça.

2. Se uma associação de criadores pretender reconstituir uma raça que desapareceu ou está seriamente ameaçada de extinção, o Estado-Membro ou, se este assim o decidir, a autoridade competente pode autorizar a associação de criadores a inscrever na secção principal do livro genealógico descendentes de animais reprodutores de raça pura da raça a reconstituir, ou animais reprodutores de raça pura ou descendentes de animais reprodutores de raça pura de outras raças que entram na reconstituição da referida raça ou qualquer animal que a associação de criadores considerar em conformidade com as características dessa raça a reconstituir e, se for caso disso, que satisfaz os requisitos mínimos de desempenho estabelecidos no programa de melhoramento, desde que:

a) O programa de melhoramento estabeleça um prazo para constituir ou reconstituir esse livro genealógico, adequado para a raça em causa;

b) Se for caso disso, seja feita referência a qualquer livro genealógico em que os animais reprodutores de raça pura ou ascendentes tenham sido inscritos, juntamente com o número de registo original nesse livro genealógico;

c) Os animais que essa associação de criadores considerar como sendo os fundadores da raça estejam identificados no sistema de registo da genealogia.

3. Uma associação de criadores que pretenda recorrer à derrogação referida no n.o 1 ou no n.o 2 do presente artigo deve estabelecer um plano detalhado para a criação ou reconstituição da raça no seu programa de melhoramento referido no arti