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REGULAMENTO (CEE) Nº 2079/90 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1244/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1187/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que é oportuno adaptar o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2731/89 (4), relativamente às alterações recentes do regime de prémio às vacas em aleitamento que visam incluir os pequenos produtores de leite no regime de prémio, limitando simultaneamente o número de vacas elegíveis;

Considerando que, no que se refere aos pequenos produtores de leite, é necessário precisar as condições de concessão do prémio, estabelecer os elementos que devem figurar nos pedidos e determinar as modalidades das operações de controlo;

Considerando que é, além disso, oportuno prever uma maior flexibilidade para os Estados-membros quanto à fixação do período durante o qual se podem apresentar os pedidos de prémios;

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, os Estados-membros podem, por razões administrativas, ser autorizados a prever que os pedidos incidam num número mínimo de animais; que é oportuno determinar as condições em que as referidas autorizações podem ser concedidas;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é oportuno alargar o prazo de pagamento a ser observado pelas autoridades nacionais;

Considerando que é oportuno reforçar as medidas de controlo relativamente a todos os pedidos, nomeadamente por meio da introdução de um confronto da lista dos requerentes do prémio com a lista dos produtores de leite e obtendo das autoridades de controlo o compromisso de estabelecerem um relatório sobre as inspecções no local;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo prescrito pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1244/82 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. Os pedidos de prémio para manutenção de vacas em aleitamento devem ser apresentados à autoridade competente designada por cada Estado-membro, de 15 de Junho a 31 de Janeiro do ano seguinte, para as vacas em aleitamento na posse do requerente à data da apresentação do pedido. No entanto, os Estados-membros podem fixar, dentro deste período, um ou vários períodos para a apresentação dos pedidos.

O número de vacas a tomar em consideração para a concessão do prémio será igual ou inferior ao número de vacas em aleitamento, com exclusão das novilhas prenhes presentes na exploração na data da apresentação do pedido.

Durante o período de 15 de Junho a 31 de Janeiro, cada produtor só pode apresentar um único pedido.

2. Para ser tomado em consideração, o pedido deve incluir, nomeadamente, os compromissos previstos no nº 2 do artigo 2º ou no nº 2 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 1357/80, assim como uma declaração do produtor na qual este se comprometa a respeitar o regulamento supracitado, o presente regulamento e as disposições tomadas pelo Estado-membro em causa para a aplicação destes regulamentos.

3. Aquando da apresentação do pedido, no âmbito do regime referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, o produtor deve declarar por escrito:

a) Que, nos termos do ponto 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1357/80:

- os bovinos da exploração por ele gerida se destinam à criação, nessa exploração, de vitelos para a produção de carne,

- no caso de existirem nesse rebanho vacas pertencentes às raças indicadas no anexo do referido regulamento ou resultantes de um cruzamento entre essas raças, tais vacas foram cruzadas com touros pertencentes a uma raça não incluída no anexo supracitado;

b) Que, no caso de cedências de leite ou produtos lácteos, estas se efectuam na exploração agrícola, directamente do produtor ao consumidor;

c) Que não utiliza o leite proveniente da sua exploração para o fabrico de produtos lácteos passíveis de serem comercializados após expirado o prazo de 12 meses referido no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento.

4. Aquando da apresentação do pedido, no âmbito do regime referido no artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 1357/80, o produtor deve declarar por escrito:

a) Que, nos termos do ponto 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1357/80:

- as vacas em aleitamento da exploração por ele gerida se destinam à criação, nessa exploração, de vitelos para a produção de carne,

- no caso de existirem nesse rebanho vacas em aleitamento pertencentes às raças indicadas no anexo do referido regulamento ou resultantes de um cruzamento entre essas raças, tais vacas foram cruzadas com touros pertencentes a uma raça não incluída no anexo supracitado;

b) A sua quantidade de referência de leite nos termos do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 1357/80 e tal como fixada no início do período de 12 meses de aplicação do regime da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos em curso;

c) Que se compromete a manter o registo referido na alínea b) do nº 5 do presente artigo.

Além disso, cada produtor indicará por escrito o número de vacas leiteiras utilizadas para a produção da sua quantidade de referência de leite.

5. a) Os animais que sejam objecto de um pedido de prémio no âmbito do regime referido no artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 1357/80 serão portadores, o mais tardar na data de apresentação do pedido, de uma identificação bem visível e permanente. Deve ela permitir a identificação de cada animal, quer por meio de um número aplicado na orelha do animal ou numa marca auricular quer através de um sistema de entalhes na orelha ou ainda por um número aposto por tatuagem.

b) Os números de identificação dos animais em causa devem figurar no pedido e num registo particular que será mantido pelo produtor. No entanto, pode igualmente utilizar-se um registo existente, desde que ele se encontre previsto pelas disposições legislativas e administrativas nacionais e que permita distinguir os animais que são objecto de um pedido de prémio.

c) As vacas em aleitamento ou as novilhas prenhes que substituam animais que figurem no pedido serão submetidas às disposições de identificação referidas na alínea a). A substituição deve ser indicada no registo.

6. A autorização prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1357/80 só pode ser concedida se o número mínimo previsto de animais:

- não ultrapassar três animais,

- não conduzir à discriminação entre os produtores de um mesmo Estado-membro,

- for aplicável relativamente ao período total do pedido.

7. Depois de ter procedido às verificações necessárias, a autoridade competente informará cada requerente sobre o seguimento dado ao seu pedido. No entanto, em caso de seguimento favorável, o pagamento do prémio pode efectuar-se sem informação prévia do interessado. »

2. No nº 1 do artigo 3º, os termos « quinze meses » são substituídos por « vinte meses ».

3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

1. As autoridades competentes designadas por cada Estado-membro procederão ao controlo administrativo e a inspecções no local destinadas a verificar se as disposições deste regime de prémios são respeitadas. Tomarão, no âmbito das suas disposições nacionais, todas as medidas necessárias para garantir uma aplicação eficaz das operações de controlo.

2. O controlo administrativo comportará:

a) O confronto da lista dos requerentes do prémio com a lista dos produtores de leite que possuam uma quantidade de referência na acepção do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 ou com qualquer outra lista ou documentação que ofereça as mesmas informações, com o objectivo de controlar, no caso de pedidos apresentados no âmbito do regime referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, a não entrega de leite ou de verificar, no caso de pedidos apresentados no âmbito do regime referido no artigo 2ºA do regulamento supracitado, as indicações referidas no nº 4, alínea b), do artigo 1º

A presente disposição é aplicável a todos os pedidos apresentados no âmbito do regime referido no artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 1357/80 e, no mínimo, a 10 % dos pedidos apresentados no âmbito do regime referido no artigo 2º do referido regulamento;

b) No caso dos pedidos apresentados no âmbito do regime referido no artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 1357/80, relativamente a cada pedido, a verificação da coerência entre as quantidades de referência do produtor e o número de vacas leiteiras indicadas no pedido, com base no rendimento leiteiro médio que figura no anexo do presente regulamento. No entanto, os Estados-membros podem utilizar igualmente para esta verificação um documento reconhecido pelas autoridades competentes, certificando o rendimento leiteiro médio do requerente. 3. As inspecções no local serão efectuadas de maneira inopinada, se for caso disso com um pré-aviso que não ultrapasse, em geral, 48 horas, nomeadamente durante o período de detenção mínima previsto no nº 2 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 1357/80. O número de inspecções a efectuar no local não pode ser inferior a 10 % do número de requerentes por ano. No caso de um Estado-membro verificar, nas referidas inspecções, um número significativo de declarações falsas, aumentará o número de inspecções de maneira adequada e informará de tal a Comissão.

4. As operações de controlo referidas no nº 1 incidirão, além disso, nomeadamente, em:

a) O número de vacas em aleitamento elegíveis existentes na exploração gerida pelo beneficiário;

b) A observância dos compromissos previstos no nº 2 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 1357/80;

c) A exactidão das declarações previstas nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 1º;

d) No caso dos pedidos apresentados no âmbito do regime referido no artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 1357/80:

- no exame do sistema de identificação referido no nº 5 do artigo 1º e na concordância dos números dos animais elegíveis com os números que figuram no pedido e no registo,

- numa apreciação da credibilidade das informações contidas no pedido, em vista dos meios de produção de leite empregados pelo produtor.

5. As inspecções no local referidas no nº 3 serão objecto de um relatório. »

4. O artigo 4ºA é alterado do seguinte modo:

a) No nº 3, os termos « no nº 2 do artigo 2º » são substituídos por « no nº 2 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 2ºA ».

b) No nº 5, os termos « no nº 2 do artigo 1º » são substituídos por « nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 1º ».

5. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, o mais tardar no fim de cada campanha de comercialização, o número de vacas em aleitamento em relação às quais o pedido teve um seguimento favorável, discriminando-o de acordo com os regimes referidos no artigo 2º e no artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 1357/80. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos pedidos apresentados a partir de 15 de Junho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 34.

(3) JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20.

(4) JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 13.

ANEXO

Rendimento leiteiro médio referido no nº 2 do artigo 4º

Bélgica 4 000 kg

Dinamarca 5 000 kg

RF da Alemanha 4 615 kg

Grécia 3 000 kg

Espanha 3 158 kg

França 3 750 kg

Irlanda 3 333 kg

Itália 4 000 kg

Luxemburgo 4 615 kg

Países Baixos 5 000 kg

Portugal 3 529 kg

Reino Unido 3 158 kg.