PT Jornal Oficial da União Europeia L 320/3

REGULAMENTO (UE) N.o 1077/2012 DA COMISSÃO

de 16 de novembro de 2012

relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas ferroviárias e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Um dos objetivos da Diretiva 2004/49/CE é melhorar, mediante princípios comuns de gestão, regulamentação e supervisão da segurança ferroviária, o acesso ao mercado dos serviços de transporte ferroviário. Essa diretiva garante também a igualdade de tratamento das empresas ferroviárias, uma vez que prevê a aplicação dos mesmos requisitos de certificação da segurança em toda a União Europeia.

(2) Em 5 de outubro de 2009, a Comissão conferiu à Agência Ferroviária Europeia («a Agência»), ao abrigo da Diretiva 2004/49/CE, um mandato para a elaboração de um método de comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança para empresas ferroviárias ou da autorização de segurança para gestores de infraestruturas. A Agência apresentou à Comissão a sua recomendação relativa ao método comum de segurança, acompanhada por um estudo de impacto conforme previa o mandato. O presente regulamento baseia-se na recomendação da Agência.

(3) O Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (2), estabelece um método de avaliação da conformidade com os requisitos para obtenção da certificação de segurança prevista no artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/49/CE. Esse regulamento define os critérios que deverão presidir à avaliação a efetuar pelas autoridades nacionais de segurança e os procedimentos a seguir e estabelece os princípios que as referidas autoridades deverão observar na atividade de supervisão definida no regulamento, subsequentemente à emissão do certificado de segurança.

(4) O Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (3), define os requisitos harmonizados e os métodos de avaliação com base nos quais as autoridades nacionais de segurança deverão emitir a autorização de segurança prevista no artigo 11.o da Diretiva 2004/49/CE para os gestores de infraestruturas, abrangendo a adequação do sistema de gestão da segurança em geral e qualquer autorização específica para uma rede. O regulamento define também os critérios que deverão presidir à avaliação a efetuar pelas autoridades nacionais de segurança e os procedimentos a seguir e estabelece os princípios que as referidas autoridades deverão observar na atividade de supervisão definida no regulamento, subsequentemente à emissão da autorização de segurança.

(5) As autoridades nacionais de segurança devem tomar disposições para verificar, posteriormente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança, se estão a ser atingidos na exploração os objetivos indicados no requerimento de certificado ou de autorização e se os requisitos necessários estão a ser continuamente cumpridos, conforme determinam o artigo 16.o, n.o 2, alínea e), e o artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2004/49/CE.

(6) A fim de poderem desempenhar as funções previstas no artigo 16.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2004/49/CE, as autoridades nacionais de segurança têm também de avaliar, no contexto da sua atividade de supervisão, a eficácia do quadro regulamentar de segurança. Por «supervisão» entende-se as disposições tomadas pela autoridade nacional de segurança para fiscalizar o desempenho no domínio da segurança subsequentemente à emissão de um certificado de segurança ou de uma autorização de segurança.

(7) Na sua atividade de supervisão, as autoridades nacionais de segurança devem pautar-se pelos princípios fundamentais que regem esta atividade – proporcionalidade, coerência, definição das prioridades, transparência, responsabilidade e cooperação –, estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010. Estes princípios carecem contudo de enquadramento, designadamente metodológico, para a sua aplicação prática na atividade quotidiana das autoridades nacionais de segurança. O presente regulamento prevê esse enquadramento e metodologia, promovendo simultaneamente a confiança mútua das autoridades nacionais de segurança no contexto da sua atividade supervisora e do processo decisório conexo.

(8) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité referido no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece um método comum de segurança para a supervisão do desempenho no domínio da segurança subsequente à emissão do certificado de segurança para empresas ferroviárias ou da autorização de segurança para gestores de infraestruturas, conforme prevista, respetivamente, no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1158/2010 e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1169/2010.

2. As autoridades nacionais de segurança devem aplicar o método comum de segurança para fiscalizar o cumprimento, pelas empresas ferroviárias e pelos gestores de infraestruturas, da obrigação legal de utilizarem um sistema de gestão da segurança que assegure o controlo dos riscos associados à sua atividade, nomeadamente o fornecimento de serviços de manutenção e de material e o recurso a empresas contratadas, e para verificar, se for caso disso, a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (4).

3. As autoridades nacionais de segurança devem aplicar o presente regulamento na execução das atividades de supervisão previstas no artigo 16.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2004/49/CE e dar parecer aos Estados-Membros a respeito da eficácia do quadro regulamentar de segurança.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, o termo «supervisão» tem a definição que lhe é dada no artigo 2.o respetivamente do Regulamento (UE) n.o 1158/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1169/2010.

Artigo 3.o

Estratégia e plano ou planos de supervisão

1. A autoridade nacional de segurança deve elaborar e executar uma estratégia e um plano ou planos de supervisão que ilustrem como são determinados os alvos e as prioridades das atividades de supervisão previstas no anexo.

2. A autoridade nacional de segurança deve recolher e analisar informações de fontes várias e utilizar a informação recolhida e os resultados da atividade de supervisão para os fins previstos no artigo 1.o.

3. A autoridade nacional de segurança deve rever periodicamente a estratégia e o plano ou planos de supervisão à luz da experiência, fazendo uso para o efeito da informação recolhida e dos resultados da atividade de supervisão.

Artigo 4.o

Técnicas de supervisão

1. A autoridade nacional de segurança deve adotar técnicas de supervisão. Estas compreenderão técnicas correntes como a recolha de declarações de pessoas de diferentes níveis hierárquicos numa organização, a análise de documentos e registos associados ao sistema de gestão da segurança e o exame dos resultados do sistema de gestão da segurança evidenciados por inspeções ou atividades conexas.

2. A autoridade nacional de segurança deve assegurar que a atividade de supervisão compreenderá a verificação:

a) Da eficácia do sistema de gestão da segurança;

b) Da eficácia de elementos singulares ou parciais do sistema de gestão da segurança, incluindo as atividades operacionais.

Artigo 5.o

Ligações entre a avaliação e a supervisão

1. A autoridade nacional de segurança deve fazer uso da informação recolhida no contexto da avaliação do sistema de gestão da segurança de uma empresa ferroviária ou de um gestor de infraestrutura para fiscalizar a aplicação contínua do sistema subsequentemente à emissão do certificado ou da autorização de segurança.

2. A autoridade nacional de segurança deve igualmente fazer uso da informação recolhida no contexto da atividade de supervisão para reavaliar o sistema de gestão da segurança da empresa ferroviária ou do gestor de infraestrutura previamente à renovação do certificado ou da autorização de segurança.

Artigo 6.o

Competência das pessoas que executam as atividades de supervisão

A autoridade nacional de segurança deve instituir um sistema que assegure que as atividades de supervisão são executadas por pessoas competentes.

Artigo 7.o

Critérios de decisão

1. A autoridade nacional de segurança deve estabelecer, e publicar, critérios de decisão a respeito da fiscalização, promoção e imposição do cumprimento do quadro regulamentar de segurança. Os critérios devem igualmente abranger outras matérias, relacionadas com a aplicação contínua do sistema de gestão de segurança pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas e com o quadro regulamentar de segurança.

2. A autoridade nacional de segurança deve adotar, e publicar, um procedimento que permita às empresas ferroviárias e gestores de infraestruturas recorrerem de decisões tomadas no contexto da atividade de supervisão, sem prejuízo do direito de recurso ao tribunal.

Artigo 8.o

Coordenação e cooperação

1. As autoridades nacionais de segurança envolvidas na supervisão de empresas ferroviárias que operam em dois ou mais Estados-Membros devem coordenar a sua estratégia de supervisão a fim de se certificarem de que o sistema de gestão de segurança dessas empresas é eficaz e cobre todas as atividades pertinentes. A coordenação deve compreender o acordo quanto às informações a compartilhar, para assegurar uma abordagem comum na supervisão das empresas em causa, bem como a troca de informações sobre as estratégias e planos de supervisão respetivos, incluindo os resultados relevantes, para possibilitar uma abordagem comum no tratamento das situações de incumprimento.

2. As autoridades nacionais de segurança devem estabelecer protocolos de cooperação com os organismos nacionais de inquérito, os organismos de certificação de entidades responsáveis pela manutenção e outras autoridades competentes, com vista à partilha de informações e à coordenação das intervenções em caso de incumprimento do quadro regulamentar de segurança.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 7 de junho de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 164 de 30.4.2004, p. 44.

(2) JO L 326 de 10.12.2010, p. 11.

(3) JO L 327 de 11.12.2010, p. 13.

(4) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.