ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L198/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.7.90
REGULAMENTO (CEI)N?2184/90DACOMISSÃO
de27deJulhode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2077/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedêtrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L255de1.9.1989,p.11.b)JOn?L190de21.7.1990,p.10.

28.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L198/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJulhode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92?período
103?período
11
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 — .
10061025 0 0 0 — -
10061027 0 0 0 — .
10061092 0 0 0 — -
10061094 0 0 0
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0
10062011 0 0 0 — ■
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
28.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L198/51
REGULAMENTO (CEE)N?2197/90DACOMISSÃO
de27deJulhode1990
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1728/90(*),determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explícitasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixação
fosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãodacarne
debovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoeracontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando quepreçodeorientaçãofixadopelo
ConselhoéreduzidopeloRegulamento (CEE)n?1252/90
daComissão,de11deMaiode1990,quedeterminaos
preçoseosmontantesfixadosemecuspeloConselhono
sectordacarnedebovinoereduzidosemconsequência
dorealinhamento monetáriode5deJaneirode1990(3);ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
0)JOn?L121de12.5.1990,p.30.(♦)JOn?L57de1.3.1986,p.45.
MJOn?L160de26.6.1990,p.35.

N?L198/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.7.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJulhode1990,quefixaosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisàcarnedebovinoprovenientedePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010' 16,29
01029031 16,29
01029033 16,29
01029035 16,29
01029037 16,29
02011010 30,73
02011090 30,73
02012021 30,73
02012029 30,73
02012031 24,58
02012039 24,58
02012051 36,88
02012059 36,88
02012090 46,10
02013000 52,86
02021000 27,66
02022010 27,66
02022030 22,13
02022050 34,42
02022090 41,49
02023010 34,42
02023050 34,42
02023090 47,63
02061095 52,86
02062991 47,63
02102010 46,10
02102090 52,86
02109041 52,86
02109090 52,86
16025010 52,86
16029061 52,86
N?L198/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.7.90
REGULAMENTO (CEE)N?2194/90DACOMISSÃO
de27deJulhode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1812/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2170/90(4);Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1812/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJulho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7>1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
M'JOn?L167de30.6.1990,p.41.
(4)JOn?L197de27.7.1990,p.52.

28.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L198/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJulhode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 34,97(>)
17011190 34,97(0
17011210 34,97(1)
17011290 34,970
17019100 38,11
17019910 38,11
17019990 38,11(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar-
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L198/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.7.90
REGULAMENTO (CEE)N?2185/90DACOMISSÃO
de27deJulhode1990
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1340/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2779/89(4);e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,quedeterminaasmodalidades
decontroloedepagamentodasrestituiçõesàprodução
nossectoresdoscereaisedoarroz(*),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?524/90
(*),prevêquearestituiçãoàproduçãosejafixadatrimes­
tralmentemedianteutilizaçãodadiferençaentreopreço
decompradomilho,válidoduranteoprimeiromêsdo
períododefixação,eopreçoCIFutilizadoparaocálculododireitoniveladoraimportaçãodomilho,multiplicada
porumcoeficientede1,6;queomesmoartigoprevêque
arestituiçãoassimcalculadapossaseralteradaseospreços
domilhoedotrigosofreremalteraçõessignificativas ;
Considerandoqueasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidadecomodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
138,21ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p,1.
(2)JOn?L134de28.5.1990,p.1.
(3)JOn?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L268de15.9.1989,p.20.
OJOn?L189de11.7.1986¿p.12.
(«JOn°.L53de1.3.1990,p.83.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2222/90 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 183/90, que fixa as quantidades de queijos originários e provenientes da Suíça que podem ser importadas em Espanha no ano de 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a Decisão 86/559/CEE do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa à celebração dos acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da pesca (1), e, nomeadamente, a sua Troca de Cartas nº 3, ponto a),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 183/90 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 744/90 (3), fixou em 260 toneladas as quantidades de queijos provenientes da Suíça que podem ser importadas para Espanha em relação ao ano de 1990; que os últimos dados disponíveis no que se refere à importação de determinados tipos de queijos provenientes da Suíça indicam uma quantidade potencial global de 648 toneladas; que é oportuno, por conseguinte, alterar o texto do referido regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1990, data à qual era aplicável o Regulamento (CEE) nº 183/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 183/90, o valor de « 260 toneladas » é substituído pelo valor de « 648 toneladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 98.

(2) JO nº L 21 de 26. 1. 1990, p. 38.

(3) JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 21.
N?L203/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.8.90
REGULAMENTO (CEE)N?2243/90DACOMISSÃO
de31deJulhode1990
quelixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?1479/90daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2173/90O;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?1479/90aosdadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerandoqueoabatimentodomontantedaajuda
queresultasseforcasodisso,doregimedasquantidades
máximasgarantidasparaacampanhade1990/1991ainda
nãofoifixado;queomontantedeajudaparaacampanha
de1990/1991foicalculadoprovisoriamente combase
numabatimentode24,00ecuspor100quilogramas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem42,391ecuspor100quilogramas .
2.Todavia,omontantedaajudaseráconfirmadoou
substituídocomefeitosapartirde1deAgostode1990
paraseteremconsideração aaplicaçãodoregimedas
quantidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L140de1.6.1990,p.75.
MJOn?L197de27.7.1990,p.58.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2221/90 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1000/90, relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1000/90 (3) prevê que a Comissão estabelece, antes de 1 de Agosto de 1990, a lista das propostas seleccionadas para financiamento; que é necessário, devido a determinadas propostas requererem um exame mais aprofundado, adiar esse prazo, bem como os outros prazos com ele directamente relacionados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1000/90 é alterado do seguinte modo:

- o nº 2 é completado pela frase: « Todavia, no que respeita às propostas referidas no nº 2, segundo a quarto travessões, do artigo 1º, a data de 1 de Agosto de 1990 é substituída pela data de 1 de Outubro de 1990 »,

- o primeiro parágrafo do nº 3 é completado pela frase: « Todavia, no que respeita às acções referidas no nº 2, segundo a quarto travessões, do artigo 1º, a data de 1 de Outubro de 1990 é substituída pela data de 1 de Novembro de 1990 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 25.

(3) JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 22.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2223/90 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3990/89 que fixa, para 1990, os contingentes de leite e de produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3990/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 745/90 (4), fixou, para 1990, os contingentes de determinados produtos lácteos aplicáveis à importação para Espanha em proveniência dos países terceiros; que no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento se prevê um contingente de 3 400 toneladas de queijos abrangidos pelo código NC ex 0406, com a exclusão dos códigos NC 0406 90 13 e 0406 90 15, provenientes da Suíça; que, no que toca ao referido contingente, os últimos dados disponíveis indicam uma quantidade potencial global de 648 toneladas; que é oportuno tomar em consideração a referida quantidade para a fixação do contingente dos queijos na importação para Espanha em proveniência dos países terceiros, para o ano de 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3990/89, o valor de « 3 400 toneladas » é substituído pelo valor de « 3 788 toneladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 42.

(4) JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 22.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2251/90 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1000/90 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1000/90 (3) da Comissão, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2221/90 (4), estabelece que as acções de promoção e de publicidade referidas no artigo 1º do citado regulamento sejam propostas por organizações representantes do sector leiteiro;

Considerando que, a fim de dispor de um leque diversificado de propostas que permita a selecção mais adequada no que respeita a certas acções previstas no nº 2 do artigo 1º, é conveniente prever, igualmente, a posibilidade de serem apresentadas propostas por operadores que não representam o sector leiteiro; que, em consequência, deve ser prorrogado o prazo de apresentação das propostas, bem como os restantes prazos ligados a este último;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1000/90 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 2º é aditado o parágrafo seguinte:

« As condições referidas no primeiro parágrafo da alínea a) não se aplicam às acções referidas no nº 2, segundo a quarto travessões, do artigo 1º »

2. No nº 2 do artigo 3º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« As propostas devem ser apresentadas à autoridade competente antes de 1 de Junho de 1990; todavia, no que respeita às acções referidas no nº 2, segundo a quarto travessões, do artigo 1º, devem ser apresentadas antes de 16 de Agosto de 1990. »

3. Ao nº 1 do artigo 5º é aditada a frase seguinte:

« Todavia, no que respeita às propostas referidas no nº 2, segundo a quarto travessões, do artigo 1º, a data de "1 de Julho" é substituída pela de "1 de Setembro de 1990". »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 25.

(3) JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 22.

(4) JO nº L 202 de 31. 7. 1990, p. 31.