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REGULAMENTO (CEE) Nº 1485/89 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 1989

relativo às garantias respeitantes aos certificados de importação de carne de bovino de alta qualidade emitidos para o primeiro trimestre de 1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4075/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que abre um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4148/88 da Comissão (4) estabeleceu as normas de execução dos regimes de importação previstos pelos Regulamentos (CEE) nº 4075/88 e (CEE) nº 4077/88 do Conselho (5) no sector da carne de bovino;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 150/89 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1989, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (6), determina a percentagem das quantidades pedidas para o primeiro trimestre de 1989, que podem ser importadas;

Considerando que a Decisão 89/15/CEE da Comissão (7) suspendeu as importações dos animais da espécie bovina e das carnes provenientes dos Estados Unidos da América e do Canadá a partir de 1 de Janeiro de 1989;

Considerando que os contactos encetados com os países atrás referidos, tendo em vista encontrar uma solução que permita levantar a suspensão em questão, levaram à emissão de certificados nos termos do Regulamento (CEE) nº 150/89; que, na ausência duma tal solução, os certificados emitidos não puderam ser utilizados; que é, por conseguinte, adequado prever a liberação da garantia constituída com vista à obtenção dos referidos certificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As garantias relativas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 150/89 serão liberadas a pedido dos interessados num prazo de dois meses, desde que a operação de importação não tenha podido ser efectuada por força da Decisão 89/15/CEE.

O pedido devidamente justificado deve ser apresentado à autoridade competente do Estado-membro em causa no prazo de um mês a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 4.

(4) JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 42.

(5) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 7.

(6) JO nº L 17 de 21. 1. 1989, p. 44.

(7) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11.