Decisão da Comissão

de 31 de Janeiro de 2001

relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a favor do Grupo Fesa-Enfersa (Fertiberia)

[notificada com o número C(2001) 324]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/467/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(2),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Aquando do exame do auxílio estatal concedido à Ercros(3), a Comissão foi informada da eventual concessão de um auxílio estatal à Fesa-Enfersa (actualmente designada Fertiberia), um conglomerado do sector dos fertilizantes, em que a Ercros teve uma participação maioritária até à sua aquisição pelo grupo industrial espanhol Grupo Villar Mir em Abril de 1995(4).

(2) Por carta de 12 de Maio de 1999, a Comissão solicitou informações relativamente a um auxílio eventualmente concedido à Ercros e ao Grupo Fesa-Enfersa. Por seu lado, as Autoridades espanholas solicitaram, por carta de 26 de Maio de 1999, a prorrogação do prazo de 45 dias, a fim de prepararem uma resposta completa que remontava a 1992.

(3) Na sequência do pedido enviado em 7 de Setembro de 1999, as Autoridades espanholas apresentaram as informações solicitadas por carta de 12 de Novembro de 1999.

(4) O processo foi registado sob a referência NN em 15 de Novembro de 1999.

(5) As Autoridades espanholas apresentaram informações adicionais por cartas de 11 e 14 de Janeiro, 3 de Fevereiro e 7 de Março de 2000.

(6) Por carta de 16 de Junho de 2000, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio em questão.

(7) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações relativas ao auxílio em causa.

(8) A Espanha apresentou as suas observações por cartas de 26 e 27 de Julho e 12 de Dezembro de 2000 e 24 de Janeiro de 2001.

(9) Não foram recebidas quaisquer observações de terceiros.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

II.1. O Grupo Fesa-Enfersa

(10) Em 1989, a empresa Explosivos Rio Tinto SA e a Sociedad Anónima Cros fundiram-se, dando origem à Ercros SA. Antes dessa fusão, ambas as empresas concentraram os seus activos no sector dos fertilizantes numa nova entidade denominada Fesa Fertilizantes Españoles SA ("Fesa"). A Ercros era o único accionista da Fesa.

(11) Nesse mesmo ano, a Ercros adquiriu uma sociedade pertencente ao Estado, a Empresa Nacional de Fertilizantes SA ("Enfersa"), outro fabricante de fertilizantes. Posteriormente, a Fesa passou a ser o único accionista da Enfersa. O conglomerado que daí resultou passou a ser denominado Grupo Fesa-Enfersa.

(12) Em 1992, a Fesa-Enfersa solicitou a suspensão de pagamentos numa conjuntura extremamente adversa para o sector europeu dos fertilizantes. Esta empresa atravessou graves problemas de liquidez, tendo sido declarada em situação de suspensão de pagamentos em 4 de Dezembro de 1992 pelo Tribunal de Primeira Instância n.o 64 de Madrid, com um volume de dívidas que se elevava a 117000 milhões de pesetas e prejuízos no montante de 20000 milhões de pesetas.

II.2. Reestruturação do grupo e criação da Fertiberia

(13) Em Dezembro de 1992, no contexto do procedimento de suspensão de pagamentos foi apresentado o primeiro plano de reestruturação, que contemplava uma forte redução da capacidade e dos efectivos.

(14) Este plano foi executado posteriormente, tendo sido concluído no período 1993-1994.

(15) Em 14 de Junho de 1993, foi concluído o acordo de credores da Fesa-Enfersa.

(16) Em 20 de Julho de 1993, de acordo com o plano de reestruturação, a Fesa-Enfersa criou uma filial, a Fertiberia SL, com os seus activos viáveis. A Fertiberia SL não assumiu qualquer dívida da Fesa-Enfersa, continuando esta empresa a ser a titular das dívidas.

(17) Em 1995, o Grupo familiar Villar Mir adquiriu uma participação, através da sua filial Inmobiliaria Espacio SA, no Grupo Fesa-Enfersa correspondente a 53,60 % do seu capital no montante de 720000 pesetas. Esta aquisição incluía a filial de Fesa-Enfersa, a Fertiberia SL. O Grupo Villar Mir obteve deste modo uma opção de compra de 20 % adicionais do capital da Fesa-Enfersa, direito que exerceu em 1997 mediante o pagamento de 261270000 pesetas.

(18) Em 1997, na sequência da sua reestruturação, a Fesa-Enfersa fundiu-se com a Fertiberia SL convertendo-se na Fertiberia SA ("Fertiberia"). Actualmente, o Grupo Villar Mir é proprietário de 99,35 % do capital da Fertiberia.

(19) O Grupo Fesa-Enfersa (designado actualmente "Fertiberia") é o principal fabricante de fertilizantes de Espanha e um dos 10 mais importantes do mercado europeu. A sua capacidade instalada representa 8,6 % da capacidade instalada total da Europa Ocidental.

(20) Em 1997, a Fertiberia empregava 1900 trabalhadores e registou um volume de negócios de 73900 milhões de pesetas, tendo obtido um lucro de 1727 milhões de pesetas. Em 1998, as vendas da empresa ascenderam a 70200 milhões de pesetas e as perdas a 127 milhões de pesetas. De acordo com as informações fornecidas pelas Autoridades espanholas, a Fertiberia registou perdas de 6000 milhões de pesetas em 1999, tendo no entanto obtido um lucro de 350 milhões de pesetas em 2000.

(21) A Fertiberia não é uma pequena ou média empresa ("PME") para efeitos do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(6).

(22) A Fertiberia tem instalações produtivas em Lérida, Sagunto, Cartagena, Puertollano, Sevilha, Huelva, Palos, Avilés e Luchana Barakaldo. Com excepção das instalações productivas de Lérida, todas as demais encontram-se situadas em zonas assistidas.

II.3. Evolução do sector dos fertilizantes e sua reestruturação a nível europeu(7)

II.3.1. Consumo de fertilizantes

(23) Desde a década de cinquenta até meados da década de oitenta, o consumo de fertilizantes na Europa registou um crescimento forte e contínuo numa conjuntura caracterizada por uma crescente produção agrícola intensiva. A descida da produção ocasionada pela crise energética teve apenas um carácter temporário e não alterou a tendência geral no sentido do aumento. No início da década de noventa, registou-se uma forte contracção da procura devido à reforma da PAC de 1992 e à introdução de um regime de importações mais aberto.

(24) O gráfico apresentado seguidamente demonstra como, desde a forte descida da procura verificada no início da década de noventa, o mercado de fertilizantes recuperou durante o período da reestruturação:

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(Fonte:

EFMA)

II.3.2. A crise do início da década de noventa

(25) Entre 1985 e 1995, a reestruturação do sector dos fertilizantes da Comunidade provocou uma redução do número de produtores importantes de cerca de 30 para 10, enquanto o número de trabalhadores do sector passou de 100000 para 40000. A capacidade de produção sofreu igualmente uma considerável redução. Devido a esta reestruturação drástica, o sector dos fertilizantes da Comunidade reduziu a sua capacidade de produção de fertilizantes de azoto em 25 % e a sua capacidade de produção de fertilizantes fosfatados em 33 %. Foram encerradas definitivamente 66 instalações produtivas e foram reduzidos para metade os efectivos do sector. Esta conjuntura de preços baixos e de volumes reduzidos traduziu-se em fortes perdas para todo o sector.

(26) Calcula-se que a reestruturação teve um custo total de 1500 a 2000 milhões de euros. Foram modernizadas as instalações produtivas que se mantiveram em funcionamento e reformularam-se as unidades de logística e de vendas de forma a aumentar a sua competitividade e a adaptá-las a uma oferta e procura variáveis.

II.3.3. Recuperação verificada em meados dos anos noventa

(27) Graças à redução da capacidade instalada e à recuperação parcial da procura de fertilizantes verificada na Comunidade, chegou-se na sequência da reestruturação a uma situação de equilíbrio entre a oferta e a procura que permitiu aumentar a taxa de utilização da capacidade e reduzir os custos unitários. Após ter registado graves perdas em 1992 e 1993 e ter atingido uma situação de equilíbrio em 1994, o sector voltou finalmente a registar resultados positivos em 1995 (uma rendibilidade bruta de 10 % antes de impostos).

II.3.4. Nova redução do consumo

(28) Todavia, de acordo com as previsões actuais, o consumo de azoto na Comunidade deve diminuir para o nível de 9,17 milhões de toneladas até à campanha de 2005/2006. Este cenário representa uma redução de 5,2 % em comparação com o nivel de consumo de 1995/1996. De acordo com a EFMA, o principal factor tido em conta consiste na nova reforma da PAC. As propostas da Agenda 2000 incluem os seguintes elementos essenciais:

- abandono obrigatório de 10 % até 2006,

- redução do preço de intervenção dos cereais de 15 %,

- reforma do sector do leite adiada até 2006,

- descentralização da política de desenvolvimento rural.

II.3.5. Novo conjunto de restruturações no sector dos fertilizantes

(29) Na campanha 1999/2000, as entregas totais de fertilizantes aos mercados mais importantes da Europa Ocidental registaram um crescimento de cerca de 3 % em comparação com a campanha 1998/1999. Este aumento verificou-se num período de preços muito baixos (em média, 20 % mais baixos do que na campanha anterior). Em consequência dos níveis inferiores de preços, a maior parte dos principais produtores europeus de fertilizantes decidiram aplicar medidas de reestruturação. De acordo com o sector, "a temporada 1999/2000 foi provavelmente a mais difícil e consistiu no maior desafio para o sector dos fertilizantes. Registaram-se perdas dramáticas em 1999; apenas no ano de 1993 se tinham registado resultados piores. [...] As perdas (de 500 milhões de euros) não apenas foram devidas aos custos de funcionamento; a maior parte deveu-se ao esforço decorrente da reestruturação realizada pelo sector"(8).

(30) Neste contexto, duas empresas importantes do sector, a Norsk Hydro e a Kemira (com, respectivamente, 34,1 % e 11,1 % da capacidade instalada na Europa) anunciaram a reestruturação das actividades que desenvolvem neste sector(9).

II.3.6. Norsk Hydro

(31) Em 7 de Março de 2000, a Norsk Hydro apresentou um plano para reduzir as suas actividades europeias no domínio dos fertilizantes e encerrar um milhão de toneladas de capacidade de produção de fertilizantes de azoto. Esta produção representava cerca de 20 % da capacidade total de produção de azoto da Hydro e constituía uma elemento importante dos esforços destinados ao restabelecimento da rendibilidade do sector dos fertilizantes da empresa. As reduções de pessoal executadas no primeiro semestre de 2001 afectaram previsivelmente entre 500 a 600 trabalhadores. A Norsk Hydro registou perdas de exploração de 318 milhões de euros em 1999 nas actividades que desenvolve no sector dos fertilizantes. Em 1998, estas perdas situaram-se a um nível de 72 milhões de euros.

II.3.7. Kemira Agro

(32) Em 1999, as receitas de exploração da Kemira Agro reduziram-se significativamente, tendo registado perdas de 39 milhões de euros. Os preços dos fertilizantes, em especial os dos fertilizantes de azoto, voltaram a baixar entre 5 % e 15 % na Europa Ocidental, tendo atingido o seu nível mais baixo de sempre. A Kemira Agro anunciou a sua decisão de centrar as actividades da empresa nos fertilizantes especiais e de se retirar parcial ou totalmente do sector dos fertilizantes de azoto. Deste modo, cessou a produção do fertilizante NPK da Pernis nos Países Baixos.

II.3.8. Fertiberia

(33) De acordo com as informações fornecidas pelas Autoridades espanholas, a Fertiberia executou as seguintes medidas de reestruturação: interrupção da produção de azoto em Cartagena (260000 toneladas), encerramento das instalações produtivas de ureia em Huelva (75000 toneladas) e encerramento de três instalações produtivas de ácido sulfúrico igualmente em Huelva. Deste modo, foram eliminados 160 postos de trabalho. O custo da reestruturação ascendeu a 78 milhões de euros e, de acordo com as informações fornecidas pelas Autoridades espanholas, foi exclusivamente financiado pela empresa sem qualquer auxílio estatal.

(34) A Espanha comunicou que, graças às medidas de reestruturação tomadas pela Fertiberia, a empresa deve registar lucros de 350 milhões de pesetas em 2000 (com base nos resultados de um período de 3/4 anos).

II.4. Plano de reestruturação da Fesa-Enfersa e medidas de auxílio concedidas nesse contexto (período 1992-1997)

(35) Tal como já indicado no ponto 13, o primeiro plano de reestruturação foi apresentado em Dezembro de 1992 no contexto do procedimento de suspensão de pagamentos e previa uma redução drástica da capacidade e dos efectivos. Este plano foi desenvolvido posteriormente, tendo sido concluído no período 1993-1994 e executado em termos práticos no período 1992-1997.

(36) O plano de reestruturação tinha por objectivo o restabelecimento da rendibilidade da empresa no final do período 1992-1997, consistindo nas seguintes medidas:

Custo da reestruturação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O restabelecimento do capital circulante tinha por objectivo disponibilizar esse capital, bem como cobrir as necessidades de liquidez durante o período de reestruturação.

(37) A contribuição do accionista foi fixada em 4000 milhões de pesetas. Um investidor industrial americano, com o qual decorriam negociações para a venda da Fesa-Enfersa, mas que não estava todavia disposto a assumir o passivo da empresa, devia injectar entre 5000 e 7000 milhões de pesetas. As negociações foram interrompidas no início de 1995, altura em que um novo investidor privado, o Grupo Villar Mir, apresentou uma oferta para adquirir a Fesa-Enfersa. Foi acordado um volume de investimento de 19500 milhões de pesetas para o período 1995-1999.

(38) O plano de reestruturação implicava 1487 despedimentos e uma redução média de 49,3 % da capacidade existente.

(39) O investidor privado (Grupo Villar Mir) que adquiriu a Fesa-Enfersa em 1995 acordou no pagamento de um total de 262 milhões de pesetas pelo Grupo Fesa-Enfersa. De acordo com as Autoridades espanholas, aceitou igualmente a não exigência de dividendos num total de 6000 milhões de pesetas durante o período 1995-1998. Aquando do início do procedimento, a Espanha não tinha todavia apresentado provas concludentes de que o beneficiário do auxílio tivesse contribuído de forma significativa para o plano de reestruturação com base nos seus próprios recursos.

(40) A evolução do grupo durante o período de reestruturação (1993-1997) foi a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(41) De acordo com as Autoridades espanholas, as perdas registadas pela Fertiberia em 1998 e 1999 são decorrentes de uma alteração das condições existentes, devida principalmente às repercussões da Agenda 2000 sobre a política agrícola comum, sem contar com a grave crise do Sudeste asiático, importador tradicional líquido de fertilizantes. As Autoridades espanholas alegaram que era impossível prever esses acontecimentos na altura em que foi elaborada a maioria dos planos de reestruturação, no início dos anos 90. Esta situação desencadeou uma nova vaga de restruturações dos principais fabricantes europeus. A própria Fertiberia está actualmente a aplicar um plano de reestruturação que implica o encerramento de mais fábricas e novas reduções de efectivos. Graças a esse plano, a empresa voltou a registar lucros (350 milhões de pesetas) em 2000. As Autoridades espanholas confirmaram que não tinham intenção de conceder mais auxílios estatais e que a empresa realizará a actual reestruturação com base exclusivamente nos seus próprios recursos.

II.5. Intervenções estatais no contexto da reestruturação da Fesa-Enfersa (período 1992-1997)

(42) Registaram-se as seguintes intervenções:

(43) Três empréstimos a curto prazo concedidos pelo Instituto de Crédito Oficial ("ICO"), de propriedade estatal, à Fertiberia SL do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(44) Estes empréstimos destinaram-se a cobrir as necessidades de capital circulante durante a fase inicial da reestruturação do grupo. Em Dezembro de 1994, foram convertidos em empréstimos participativos sem juros, reembolsáveis em função de determinada percentagem do cash flow da empresa(10) Em caso de insolvência da empresa, serão amortizados após terem sido reembolsados todos os demais credores, no entanto antes de os accionistas receberem qualquer pagamento. Em Janeiro de 1996, foram alteradas as condições dos empréstimos para que a sua amortização deixasse de depender do capital circulante, passando a realizar-se em função dos lucros(11). A partir de Dezembro de 1997, passou a ser exigido que os empréstimos se amortizassem em prazos anuais fixos até ao ano de 2030, sem qualquer relação com o nível dos lucros obtidos.

(45) Dois novos empréstimos participativos no montante total de 10500 milhões de pesetas sem pagamento de juros, concedidos à Fertiberia SL pelo ICO em Novembro e Dezembro de 1994 para cobrir as necessidades de capital circulante (5000 milhões de pesetas) e as dívidas da Fesa-Enfersa (5500 milhões de pesetas). A partir de Dezembro de 1997, passou a exigir-se que os empréstimos fossem amortizados em prazos anuais fixos sem qualquer relação com o capital circulante.

(46) Um empréstimo participativo concedido em 1995 pelo ICO ao Grupo Villar Mir num montante de 1500 milhões de pesetas. A partir de 1997, passou a exigir-se que o empréstimo fosse amortizado em prazos anuais fixos.

(47) Por último, nos termos do acordo de credores, estes renunciaram a uma parte dos seus créditos. De um total de 71000 milhões de pesetas, os credores privados, incluindo a empresa-mãe da Fesa-Enfersa, os bancos e os fornecedores, renunciaram a 47000 milhões de pesetas, o que representa 66 % dos seus créditos. Os credores públicos (Tesouro, Segurança Social e ICO, de propriedade estatal) renunciaram a 32400 milhões de pesetas de um total de 46300 milhões de pesetas, isto é, 69 % dos seus créditos. Os créditos do Tesouro não beneficiavam do denominado "direito de abstenção"(12). A Segurança Social também não exerceu o seu "direito de abstenção".

III. ARGUMENTOS JUSTIFICATIVOS DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o

(48) Na decisão de início do procedimento de investigação formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão, na sequência de uma apreciação preliminar, considerou que as únicas orientações comunitárias que se deviam aplicar no quadro do presente processo, relativamente aos empréstimos concedidos pelo ICO, eram as orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(13) ("orientações de reestruturação").

(49) Além disso, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de o comportamento do Tesouro e da Segurança Social no contexto da suspensão de pagamentos do Grupo Fesa-Enfersa poder incluir um elemento de auxílio estatal. As Autoridades espanholas explicaram que náo exerceram o direito de abstenção porque, na ausência de activos não hipotecados, era mais vantajoso para o Estado participar no acordo de credores. Todavia, a Espanha não apresentou provas concretas de tal ou de que, desse modo, o Estado pudesse recuperar uma percentagem mais elevada dos seus créditos.

(50) As orientações de reestruturação estabelecem certos requisitos para que a Comissão possa autorizar auxílios estatais.

(51) A apreciação preliminar das medidas anteriormente mencionadas à luz dos requisitos estabelecidos nas orientações communitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade conduziu aos seguintes resultados:

a) Restabelecimento da viabilidade da empresa

(52) No que diz respeito a quaisquer medidas individuais de auxílio, a Comissão tem de autorizar o respectivo plano de reestruturação após comprovar que permite o restabelecimento da viabilidade a longo prazo da empresa.

(53) Aquando do início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, a Comissão assinalou que a Espanha não tinha apresentado a previsão das contas de resultados para o período da reestruturação, juntamente com uma estimativa da rendibilidade dos capitais próprios e um estudo de sensibilidade baseado em diversos cenários. A Espanha apresentou apenas no quadro da notificação em causa as contas de resultados ex post relativas ao período da reestruturação.

(54) A Comissão observou que a Fesa-Enfersa registou lucros em 1997, de acordo com o previsto no plano de reestruturação. No entanto, a partir de 1998 a Fesa-Enfersa voltou a registar perdas crescentes.

(55) A Comissão concluiu que, na ausência de informações pormenorizadas sobre o planeamento financeiro, de uma análise dos diversos cenários e de uma análise do risco, não foi possível determinar o carácter viável do plano concebido em Dezembro de 1992, desenvolvido posteriormente, concluído entre 1993 e 1994 e aplicado no período 1993-1997.

b) Proporcionalidade do auxílio

(56) O montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação e devem ser proporcionais às vantagens que se prevêem obter do ponto de vista comunitário. Por este motivo, prevê-se normalmente que os beneficiários dos auxílios contribuam significativamente para o plano de reestruturação com base nos seus próprios recursos ou em financiamento comercial externo. Contudo, a Espanha não apresentou provas concludentes de que o beneficiário do auxílio tivesse contribuído significativamente para o plano de reestruturação com base nos seus próprios recursos.

(57) Relativamente aos pontos 52 a 57, as conclusões principais foram as seguintes: dada a incerteza quanto ao restabelecimento da viabilidade da empresa e tendo em conta as dúvidas que se colocavam quanto ao tipo de contribuição significativa para o plano de reestruturação assegurada pelo beneficiário do auxílio com base nos seus próprios recursos, não se afigurava que as medidas de auxílio em questão respeitassem os requisitos mínimos estabelecidos nas orientações comunitárias dos auxílios estatais à reestruturação.

(58) No seguimento do que antecede, a Comissão considerou o seguinte:

- as medidas incluíam um elemento de auxílio estatal,

- foram concedidas em desrespeito da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado,

- subsistiam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

IV. OBSERVAÇÕES DA ESPANHA

(59) As observações apresentadas pela Espanha podem sintetizar-se do seguinte modo:

IV.1. Comportamento do Estado no quadro do procedimento de suspensão de pagamentos

(60) Em primeiro lugar, o volume da dívida objecto de renúncia por parte dos credores privados (66 %) foi, em termos globais, ligeiramente inferior ao volume da dívida objecto de renúncia por parte dos credores públicos (70 %).

(61) No entanto, a Espanha afirmou que todos os credores - privados e públicos - renunciaram aos seus direitos em função das mesmas percentagens (entre 10 % e 99 %) que se aplicaram às mesmas parcelas da dívida (isto é, para a parcela 1-100000 pesetas, renúncia equivalente a 10 %; para a parcela 100000-10 milhões de pesetas, renúncia equivalente a 40 %; para a parcela 10 milhões de pesetas-50 milhões de pesetas, renúncia equivalente a 80 %; para a parcela superior a 50 milhões de pesetas, renúncia equivalente a 99 % ou conversão em capital). Certos credores privados (tal como a Ercros ou o Grupo Torras) renunciaram a percentagens superiores às do Tesouro ou às da Segurança Social.

(62) No que diz respeito à decisão do Estado de não exercer o seu "privilégio", a Espanha indicou que se o Estado tivesse utilizado esse "privilégio", não teria recebido qualquer pagamento, dado que o valor líquido do único activo da Fesa-Enfersa aquando da assinatura do acordo de credores era insuficiente para satisfazer qualquer um dos créditos. Por conseguinte, o Estado não renunciou a qualquer garantia com valor económico.

IV.2. Restabelecimento da viabilidade

(63) A Espanha enviou uma cópia do plano de reestruturação, bem como uma "análise" do mesmo. Esta análise examinava a metodologia e os pressupostos comerciais do plano de reestruturação e tecia observações relativamente às previsões financeiras para o período 1995-2000. Incluía igualmente um estudo de sensibilidade baseado em vários cenários. Esta "análise" chegou à conclusão de que o plano de reestruturação era susceptível de assegurar a viabilidade da empresa.

(64) Esta "análise" baseava-se em dois cenários principais:

a) Redução do cash flow: esta redução pode resultar de variações da estrutura e da situação do mercado dos fertilizantes, bem como de variações na estrutura dos custos da Fesa-Enfersa. O estudo de sensibilidade produziu o seguinte rácio cash flow/vendas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O resultado destas projecções consistia numa redução do rácio lucros/vendas situada entre 2 % e 3,5 %, bem como em ligeiras perdas. Não era provável que essas variações afectassem a rendibilidade da empresa.

b) Reembolso antecipado dos créditos: com base neste cenário, presumiu-se que a Fertiberia devia reembolsar antecipadamente em 1995 créditos num montante de 12000 milhões de pesetas. Tal representaria uma despesa extraordinária de 10000 milhões de pesetas em 1995. Um cash flow insuficiente em finais de 1995 exigiria a contracção de um empréstimo a curto prazo num montante de 2000 milhões de pesetas por um período de um ano. Esta projecção demonstra que a empresa poderia prosseguir as suas actividades apesar de dispor de um cash flow consideravelmente menor. Em 2004, o cash flow seria de 12000 milhões de pesetas, em vez de 24600 milhões de pesetas. Essa situação não colocaria em perigo a rendibilidade da empresa.

(65) Por último, as Autoridades espanholas confirmaram que a empresa voltou a registar lucros (350 milhões de pesetas) em 2000. As perdas registadas em 1998 e 1999 deviam-se, de acordo com as Autoridades espanholas, a circunstâncias exógenas impossíveis de prever aquando da elaboração do plano de reestruturação. Além disso, a empresa realizou uma nova reestruturação sem contar com os recursos estatais.

IV.3. Contribuição do investidor privado

(66) As Autoridades espanholas confirmaram que a Fertiberia respeita todos os compromissos assumidos por força do acordo de credores.

(67) A Espanha lembrou que o novo investidor privado, o Grupo Villar Mir, apresentou uma oferta de aquisição da Fesa-Enfersa. Foi acordada a realização de investimento num montante de 19500000 pesetas para o período 1995-1999. A Espanha apresentou, juntamente com as suas observações, uma declaração autenticada de que a Inmobiliaria Espacio tinha concedido garantias a cinco bancos privados para cobrir os créditos concedidos à Fertiberia num montante de 12500 milhões de pesetas.

V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(68) O Grupo Fesa-Enfersa era e continua a ser um operador de mercado à escala europeia. As medidas descritas anteriormente melhoraram a situação financeira do Grupo Fesa-Enfersa e, por conseguinte, era provável que tivessem repercussões sobre a situação económica dos concorrentes de outros Estados-Membros e, deste modo, afectassem o comércio entre Estados-Membros. Por conseguinte, estas medidas podiam falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-Membros.

V.1. Os três empréstimos a curto prazo e os dois empréstimos participativos concedidos pelo ICO

(69) O ICO é uma sociedade estatal para efeitos do n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da Lei Geral Orçamental (aprovada pelo Decreto Legislativo Real 1091/1988, de 23 de Setembro(14)). Os seus objectivos e operações encontravam-se regulamentados pela sexta disposição adicional do Decreto-Lei Real 12/1995 de 28 de Dezembro relativo às medidas urgentes em matéria orçamental, tributária e financeira(15). Por conseguinte, os seus recursos financeiros consistem em recursos estatais para efeitos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(70) Como o ICO é um banco de propriedade estatal, qualquer transferência de fundos do ICO para uma empresa pressupõe uma transferência de "recursos estatais" para efeitos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(71) O objectivo destes empréstimos era cobrir as necessidades de capital e de liquidez do Grupo Fesa-Enfersa. Os três "empréstimos intercalares" a curto prazo foram concedidos à Fesa-Enfersa através da Fertiberia SL, uma empresa criada com o objectivo de aplicar o plano de reestruturação do grupo.

(72) Os três "empréstimos intercalares" num montante total de 13113 milhões de pesetas foram concedidos em condições de mercado e foram objecto de uma garantia adequada (com base numa hipoteca). Sob determinadas condições, seria possível considerar que esta intervenção estatal constitui um "auxílio de emergência" para efeitos das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(16). No entanto, a Comissão não determinou quaisquer elementos de auxílio estatal nessa intervenção. Não obstante, os três "empréstimos intercalares" foram depois transformados em empréstimos participativos. Essa transformação e as condições correspondentes (empréstimo participativo sem pagamento de juros e sem prazo de amortização) podem ser consideradas um "auxílio à reestruturação". A transformação relacionava-se directamente com a aplicação do plano de reestruturação. Por conseguinte, a Comissão baseia a sua apreciação dos empréstimos nos critérios estabelecidos para examinar os auxílios à reestruturação.

(73) Os empréstimos participativos podem ser definidos como empréstimos que, em caso de insolvência da empresa devedora, se amortizam após terem sido reembolsados todos os demais credores, mas antes de os accionistas receberem qualquer pagamento. Estes empréstimos são normalmente concedidos pelas autoridades públicas. No que diz respeito ao carácter desses empréstimos participativos, colocava-se a questão de saber se se deviam incluir no passivo do balanço. O Comité de Contacto das Directivas Contabilísticas considerou que os empréstimos participativos deviam ser contabilizados em "credores" e não em "capitais próprios"(17). Este parecer foi confirmado pela comunicação interpretativa relativa a certos artigos da quarta e sétima directivas do Conselho em matéria de contabilidade(18).

(74) Em 1994, no contexto da reestruturação da Fesa-Enfersa, os três empréstimos intercalares foram transformados em empréstimos participativos sem pagamento de juros e sem data de amortização. Foram igualmente concedidos em 1994 dois outros empréstimos participativos num montante total de 10500 milhões de pesetas à Fertiberia SL para cobrir as necessidades de cash flow da empresa, bem como para pagar algumas dívidas da Fesa-Enfersa.

(75) Deve salientar-se que a transformação desses empréstimos e a concessão, também em 1994, de mais dois empréstimos participativos nas mesmas condições contêm elementos de auxílio.

(76) Dada a situação da Fesa-Enfersa aquando da concessão dos empréstimos, o elemento de auxílio de um empréstimo sem pagamento de juros e sem prazo de amortização, que em caso de insolvência deve ser amortizado após terem sido reembolsados todos os demais credores, mas antes de os accionistas receberem qualquer pagamento, equivale ao montante do empréstimo. No quadro do presente processo, o auxílio contido nos cinco empréstimos ascende, pois, no total a 23613 milhões de pesetas. As alterações das condições de amortização introduzidas em 1996 e 1997 não afectam esta conclusão, dado que a fixação de um calendário de amortização (até ao ano de 2030) poderia apenas pressupor uma redução marginal do montante total do auxílio.

(77) Esta apreciação não foi contestada pela Espanha na sua resposta ao início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado. Por conseguinte, a Comissão confirma o que já indicou no quadro da decisão de início do presente procedimento.

V.2. Empréstimo participativo concedido à Inmobiliaria Espacio para aumentar o capital da Fertiberia SL

(78) Em 1995, foi concedido um empréstimo participativo de 1500 milhões de pesetas à Inmobiliaria Espacio para que o Grupo Villar Mir, o novo investidor, pudesse aumentar o capital da Fertiberia SL no contexto da reestruturação da Fesa-Enfersa, consolidando deste modo a posição do grupo de fertilizantes. As condições eram análogas às expostas no caso dos empréstimos participativos mencionados previamente.

(79) Dada a situação da Fesa-Enfersa aquando da concessão do empréstimo, o elemento de auxílio de um empréstimo sem pagamento de juros e sem prazo de amortização, que em caso de insolvência deve ser amortizado após terem sido reembolsados todos os demais credores, mas antes de os accionistas receberem qualquer pagamento, equivale ao montante do empréstimo (1500 milhões de pesetas).

V.3. Comportamento do Estado no contexto do acordo de credores

(80) Ao participar no acordo de credores, as instituições estatais (Tesouro, Segurança Social e ICO) recuperaram 30 % dos seus créditos. Por seu lado, os credores privados recuperaram apenas 33 % desses créditos. O quadro apresentado seguidamente apresenta os montantes exactos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(81) Deve assinalar-se que, no caso da Ercros, o Tesouro e a Segurança Social exerceram o seu "direito de abstenção" no contexto da suspensão de pagamentos. Por conseguinte, não ficaram vinculados através do acordo assinado pelos credores da Ercros. Em contraste com o que ocorreu com os créditos objecto do acordo, os créditos do Estado não sofreram quaisquer alterações. Caso tivesse aceite o acordo, o Estado teria tido que renunciar, de acordo com as informações apresentadas pelas Autoridades espanholas, a 98,6 % dos seus créditos. Deste modo, no quadro da sua Decisão de 20 de Julho de 1999(19), a Comissão concluiu que o Estado tinha actuado como teria feito um credor privado em circunstâncias análogas e, por conseguinte, a sua intervenção não constituía um auxílio estatal.

(82) No quadro do presente processo, nem o Tesouro nem a Segurança Social exerceram o seu "direito de abstenção".

(83) A Comissão apreciou as observações apresentadas pelas Autoridades espanholas e chegou à conclusão de que a intervenção do Estado no contexto do procedimento de suspensão de pagamentos da Fesa-Enfersa não continha qualquer elemento de auxílio estatal, devido às seguintes razões:

(84) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou no acórdão proferido em 12 de Outubro de 2000 no processo C-480/98, Espanha/Comissão(20), que em determinadas circunstâncias as medidas adoptadas pelo Estado no contexto de um procedimento de suspensão de pagamentos podem incluir elementos de auxílio.

(85) No contexto de uma suspensão de pagamentos, o Estado não actua como um investidor público. Por conseguinte, o seu comportamento não pode ser comparado com o de um investidor privado que injecta capitais com o objectivo de obter lucros num prazo relativamente curto. A Comissão deve apreciar se o Estado actuou como um credor privado diligente que envidou todos os esforços por forma a recuperar o seu crédito.

(86) Tal como sublinhou o Tribunal de Justiça no acórdão proferido em 29 de Abril de 1999 no quadro do processo C-342/96, Espanha/Comissão(21), uma boa maneira de o comprovar consiste em comparar o comportamento do Estado com o de um credor privado. Esta conclusão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido em 29 de Junho de 1999 no processo C-256/97, Déménagements-Manutention Transport SA (DMT)(22), em que indicou que um credor público deve ser comparado "com um credor privado hipotético que se encontre, na medida do possível, na mesma situação, em relação ao seu devedor, que o (credor público), e que procure recuperar as somas que the são devidas" (considerando 25).

(87) Deve ter-se em conta dois factos relevantes para a apreciação do comportamento do Estado:

i) o Estado não utilizou o seu "privilégio" (direito de abstenção) no contexto do procedimento de suspensão de pagamentos,

ii) o Estado acordou - juntamente com os credores privados, mas noutras condições - renunciar a uma parte importante dos seus créditos.

(88) A Comissão examinou primeiramente se a decisão de Estado de não exercer o seu "privilégio" implicava que a totalidade da dívida objecto da renúncia constitui um auxílio estatal. As Autoridades espanholas demonstraram que o valor líquido do único activo da Fesa-Enfersa (as instalações produtivas) aquando da celebração do acordo de credores era nulo. Caso se tivesse procedido à liquidação da sociedade, muito provavelmente o Estado não teria recebido qualquer pagamento. Por conseguinte, o Estado não renunciou a qualquer garantia com valor económico.

(89) Deste modo, a Comissão pode concluir que o Estado actuou como o teria feito um credor privado diligente em circunstâncias análogas que tivesse procurado recuperar o seu crédito.

(90) Não é suficiente apenas demonstrar as vantagens globais do acordo alcançado para provar que se satisfizeram os requisitos do princípio do credor privado. Deve igualmente demonstrar-se que o Estado e os credores privados foram tratados numa base de igualdade. Por conseguinte, é necessário avançar para uma nova etapa da análise para determinar se os montantes pagos pelo Estado em contrapartida pela renúncia a parte dos seus créditos são equivalentes aos montantes recebidos pelos credores privados.

(91) As informações apresentadas pela Espanha demonstram que:

- o montante objecto de renúncia por parte dos credores privados (66 %) foi, em termos globais, ligeiramente inferior ao montante objecto de renúncia por parte dos credores públicos (70 %),

- todavia, nos termos do acordo de credores apresentado pelas Autoridades espanholas, todos os credores - privados e públicos - renunciaram aos seus direitos com base nas mesmas percentagens (que variavam de 10 % a 99 %) aplicadas às mesmas parcelas da dívida (isto é, para a parcela 1-100000 pesetas, renúncia de 10 %; para a parcela 100000-10 milhões de pesetas, renúncia de 40 %; para a parcela 10 milhões de pesetas-50 milhões de pesetas, renúncia de 80 %; para a parcela superior a 50 milhões de pesetas, renúncia de 99 % ou conversão em capital). Certos credores privados (tais como o Ercros e o Grupo Torras) renunciaram a percentagens superiores às do Tesouro ou da Segurança Social,

- além disso, a dívida privada (71000 milhões de pesetas) era substancialmente superior à dívida pública (46300 milhões de pesetas em impostos, cotizações para a Segurança Social e pagamentos pendentes ao ICO).

(92) Por conseguinte, a Comissão concluiu que se aplicou o mesmo tratamento ao Estado que aos credores privados, dado terem sido impostas a ambos as mesmas condições de renúncia ao pagamento da dívida.

(93) Deste modo, não foi encontrado qualquer elemento de auxílio estatal no comportamento do Estado no contexto do procedimento de suspensão de pagamentos da Fesa-Enfersa.

V.4. Apreciação da compatibilidade

(94) Dado as medidas de auxílio que ascendem a 25113 milhões de pesetas não terem sido concedidas no âmbito de um regime de auxílios autorizado, a Comissão tem de apreciar directamente a sua compatibilidade com o mercado comum à luz das disposições do artigo 87.o do Tratado.

(95) O n.o 1 do artigo 87.o estabelece que, salvo disposição em contrário do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiam ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(96) O artigo 87.o do Tratado permite algumas excepções ao princípio de incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum. As excepções previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado poderiam servir de base para considerar o auxílio compatível com o mercado comum. Todavia, as medidas de auxílio em questão não têm uma natureza social nem foram concedidas a consumidores individuais; não se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nem consistem em auxílios atribuídos à economia de certas regiões de Espanha. Por conseguinte, estas excepções não são aplicáveis no quadro do presente processo.

(97) No que se refere às excepções previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o, o auxílio em apreciação não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave de economia da Espanha, nem apresenta as características de projectos deste tipo. Também não se destina a promover a cultura e a conservação do património.

(98) No n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado prevêem-se igualmente excepções aos auxílios regionais. O objectivo destas medidas de auxílio consistia em apoiar a produção de fertilizantes e não o desenvolvimento de determinadas regiões espanholas. Além disso, as Autoridades espanholas, nas várias respostas apresentadas à Comissão, não alegaram que os auxílios consistissem em auxílios estatais com finalidade regional. Por conseguinte, a Comissão apreciou estas medidas à luz da excepção prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. A apreciação da Comissão dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, é efectuada de acordo com orientações comunitárias específicas.

(99) A Comissão considera que não é possível aplicar mais orientações comunitárias para além das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. É incontestável que a Fesa-Enfersa foi objecto de uma reestruturação muito importante.

(100) As orientações de reestruturação impõem certas condições para que a Comissão possa autorizar esses auxílios.

(101) A apreciação das medidas anteriormente mencionadas à luz das condições estabelecidas nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade evidencia o seguinte:

a) Empresas que podem beneficiar de auxílios

(102) A Comissão considera que foi suficientemente demostrado que o Grupo Fesa-Enfersa é uma empresa em dificuldade para efeitos das orientações de reestruturação. Tal como já explicado no ponto 12, a Fesa-Enfersa solicitou em 1992 a suspensão de pagamentos numa conjuntura extremamente adversa para o sector europeu dos fertilizantes. A Fesa-Enfersa tinha graves problemas de liquidez. A empresa foi declarada em situação de suspensão de pagamentos em 4 de Dezembro de 1992 pelo Tribunal de Primeira Instância n.o 64 de Madrid, com um volume de dívidas que ascendia a 117000 milhões de pesetas e prejuízos de 20000 milhões de pesetas.

b) Restabelecimento da viabilidade

(103) Relativamente a todas as medidas individuais de auxílio, a Comissão tem de aprovar o respectivo plano de reestruturação após comprovar que permite o restabelecimento da viabilidade a longo prazo da empresa.

(104) À luz das informações contidas nos pontos 63, 64 e 65, a Comissão considera que as Autoridades espanholas apresentaram provas suficientes de que o plano de reestruturação incluía uma previsão das contas de resultados para os períodos objecto de reestruturação, bem como uma estimativa da rendibilidade dos capitais próprios, um estudo de sensibilidade baseado em vários cenários e uma análise de risco. Além disso, as Autoridades espanholas indicaram que a Fesa-Enfersa voltou a registar lucros em 1997, isto é, antes de finalizar o processo de reestruturação (1992-1997). O plano de reestruturação respeitou o requisito de que o auxílio devesse restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa num período razoável.

(105) A Espanha alegou igualmente que as perdas registadas pela Fertiberia em 1998 e 1999 são consequência da alteração das condições prevalecentes, devida principalmente às repercussões da Agenda 2000 sobre a política agrícola comum, sem contar com a grave crise do Sudeste asiático, importador tradicional líquido de fertilizantes. Esta afirmação foi corroborada pelas afirmações tecidas recentemente pelo sector.

(106) Aquando da sua reunião anual de 26 de Outubro de 2000, a Assembleia Geral da EFMA debateu as graves perdas registadas em 1999 (500 milhões de euros) pelo sector na Europa Ocidental: só em 1993 se registaram resultados piores(23). No final de 1998, os membros da EFMA começaram a realizar ambiciosas restruturações(24). No final de 2000, encerraram-se cerca de 30 instalações, a produção cessou completamente em 13 centros de produção na Europa e registouse uma perda de cerca de 4000 postos de trabalho.

(107) Se bem que o sector tenha começado a registar melhores resultados graças, em parte, às medidas comunitárias de controlo do dumping de fertilizantes provenientes dos países de Leste, a rendibilidade das empresas continuou a ser afectada pela influência negativa dos fortes aumentos (mais de 85 %) do preço do gás, que pode representar até 65 % do custo total de produção.

(108) De acordo com a EFMA, para que se verifique uma evolução futura melhor e mais segura, será necessário que os membros da EFMA possam comprar gás a preços mais competitivos e que se corrijam as distorções dos mercados do gás e dos fertilizantes, em especial os da ex-União Soviética.

(109) No Relatório anual da EFMA para o período 1998-1999(25) (página 8) indica-se que se verificaram igualmente acontecimentos imprevisíveis e com uma influência considerável sobre o sector europeu dos fertilizantes.

(110) Os factores que contribuíram para estas condições do mercado europeu têm origem tanto na Europa como em tendências e acontecimentos registados a nível mundial. Os mercados mundiais da ureia mantiveram-se em recessão em 1998. Tal deveu-se a vários factores, nomeadamente a proibição das importações de ureia imposta na China em 1997, a descida das importações da Índia, a entrada em serviço de instalações com capacidade de exportação e o alto nível das exportações da ex-União Soviética.

(111) Esta recessão afectou todos os sectores da indústria do azoto, tendo afectado de modo especial o mercado da Europa Ocidental. Dada a situação dos mercados mundiais, tornou-se cada vez mais difícil para os produtores europeus recorrer às exportações como válvula de segurança. Ao mesmo tempo, a concorrência das importações, em especial as provenientes dos países da ex-União Soviética, continuou a ser intensa.

(112) Neste contexto, a Fertiberia realizou uma nova reestruturação, que incluiu a interrupção da produção de nitratos em Cartagena (260000 toneladas), o encerramento de uma fábrica de ureia em Huelva (75000 toneladas) e o encerramento de três fábricas de ácido sulfúrico igualmente em Huelva. Estas medidas implicaram a perda de 160 postos de trabalho. O custo da reestruturação ascendeu a 78 milhões de euros e, de acordo com as informações apresentadas pelas Autoridades espanholas, foi exclusivamente financiado pela empresa sem qualquer auxílio estatal(26).

(113) A Espanha comunicou que, graças às medidas de reestruturação tomadas pela Fertiberia, a empresa registou lucros de 350 milhões de pesetas em 2000 (com base nos resultados de um período de 3/4 anos).

(114) As Autoridades espanholas confirmaram que não tinham qualquer intenção de conceder qualquer novo auxílio estatal à reestruturação e que a empresa realizará a reestruturação actualmente em curso com base exclusivamente nos seus próprios recursos.

(115) Por conseguinte, a Comissão considera que a crise actual não desmente a afirmação das Autoridades espanholas de que o plano de reestruturação inicial concebido em 1992 era um plano realista com base no qual a empresa voltou a registar lucros.

(116) A Comissão tomou em conta o facto de a Espanha não ter qualquer intenção de conceder mais auxílios estatais à reestruturação.

(117) Deste modo, após comprovar que permite restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa, a Comissão considera adequado o plano de reestruturação.

c) Prevenção de distorções indevidas da concorrência

(118) A excepção contida no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado está condicionada ao facto de o auxílio não falsear a concorrência de forma contrária ao mercado comum. As orientações de reestruturação especificam que se devem adoptar medidas que atenuem, na medida do possível, as consequências negativas que o auxílio pode acarretar para os concorrentes.

(119) Esta condição pode traduzir-se numa limitação ou redução da presença da empresa no mercado dos produtos em causa. Esta limitação ou redução tem de ser proporcional à distorção causada pelo auxílio e, em especial, ao peso relativo da empresa no seu mercado ou mercados.

(120) A este respeito, deve assinalar-se que o plano de reestruturação previa uma redução média da capacidade existente de 49,3 %. De acordo com as informações disponíveis da EFMA, a quota de mercado na Comunidade da Fesa-Enfersa passou de 7,9 % em 1992 para 5,7 % em 1997. A Comissão regista o facto de, graças à aplicação do plano de reestruturação, a empresa ter reduzido a sua capacidade de produção encerrando as fábricas de Zaragoza, Valhadolid, Sevilha, Escombreras e El Hondón, todas situadas em zonas assistidas. Estas reduções de capacidade implicaram o despedimento de 1487 trabalhadores, o que representava 41 % dos efectivos existentes.

d) Proporcionalidade do auxílio com os custos e beneficios da reestruturação

(121) O montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação e têm de ser proporcionais às vantagens que se prevê obter do ponto de vista comunitário. O rácio passivo exigível/passivo total após a reestruturação era de 0,49, nível ligeiramente superior ao de uma empresa de dimensão análoga que operasse no mesmo mercado(27). Prevê-se normalmente que os beneficiários dos auxílios contribuam significativamente para o plano de reestruturação com base nos seus próprios recursos ou com base em financiamento comercial externo.

(122) Tendo em conta os custos de reestruturação (44000 milhões de pesetas), não se pode afirmar que o montante do auxílio (25113 milhões de pesetas) tenha sido excessivo. Aquando do início do procedimento, a Comissão afirmou que não estava convencida de que o investidor privado tivesse efectuado uma contribuição significativa para o plano de reestruturação com base nos seus próprios recursos.

(123) A contribuição do accionista foi fixada em 4000 milhões de pesetas, a que se acrescenta um montante situado entre 5000 e 7000 milhões de pesetas que devia ser assegurado por um investidor industrial americano com o qual decorriam negociações para a venda da Fesa-Enfersa. As negociações foram interrompidas em princípios de 1995, altura em que um novo investidor privado, o Grupo Villar Mir, apresentou uma oferta para adquirir a Fesa-Enfersa.

(124) O novo investidor acordou a realização de investimentos num montante de 19500 milhões de pesetas para o período 1995-1999. As Autoridades espanholas apresentaram, juntamente com as suas observações, uma declaração autenticada de que a Inmobiliaria Espacio tinha concedido garantias a cinco bancos privados para cobrir os créditos concedidos à Fertiberia num montante de 12500 milhões de pesetas.

(125) Por conseguinte, a Comissão considera que o investidor privado efectuou uma contribuição significativa para o plano de reestruturação com base nos seus próprios recursos.

(126) Em conclusão, as medidas de auxílio concedidas à Fesa-Enfersa descritas anteriormente respeitam as condições estabelecidas nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, podendo por conseguinte ser autorizadas.

VI. CONCLUSÃO

(127) A Comissão conclui que a Espanha concedeu ilegalmente o auxílio em questão, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. No entanto, a Comissão considera que as medidas de auxílio a favor da Fesa-Enfersa respeitam as condições estabelecidas nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, podendo por conseguinte ser autorizadas.

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio à reestruturação concedido pela Espanha a favor do Grupo Fesa-Enfersa (designado actualmente "Fertiberia SA"), num montante de 25113 milhões de pesetas, é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) JO C 315 de 4.11.2000, p. 11.

(3) Decisão de 20 de Julho de 1999 no quadro do processo NN 62/99 (JO C 62 de 4.3.2000, p. 18). Ver igualmente: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/industrie/nn062-99.pdf.

(4) Ver o nono parágrafo do ponto 2.2 da Decisão de 20 de Julho de 1999 mencionada na nota anterior.

(5) Ver nota de pé-de-página 2.

(6) JO C 213 de 19.8.1992, p. 2.

(7) Esta secção baseia-se na investigação realizada pela Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes ("EFMA"). Ver, em especial, os estudos Forecast of Food, Farming and Fertilizer Use in the European Union 1999 to 2009 e The Fertilizer Industry of The European Union, que podem ser consultados no sítio da internet da EFMA: www.efma.org/publications.

(8) Ver Relatório Anual (Annual Review) da EFMA para 1999/2000, p. 9.

(9) Ver os sítios da internet destas empresas: http://www.hydro.com e http://www.kemira.com.

(10) 25 % do cash flow anual que exceda 3000 milhões de pesetas, até ao limite máximo de 5 % do cash flow anual total.

(11) 15,55 % dos lucros antes de impostos.

(12) De acordo com a legislação espanhola em matéria de falências, o "direito de abstenção" consiste no privilégio de que goza o Estado relativamente a determinados créditos de se desvincular do acordo de credores.

(13) Nos termos do ponto 101 das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2), a Comissão analisará a compatibilidade com o mercado comum de qualquer auxílio de emergência e à reestruturação concedido sem autorização da Comissão com base nas mencionadas orientações, se o auxílio, ou uma parte, tiver sido concedido após a publicação das orientações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e com base nas orientações em vigor no momento da concessão do auxílio, em relação a todos os outros casos. Dado todos os auxílios tidos em conta no quadro do presente processo terem sido concedidos antes dessa data, as orientações aplicáveis são as orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 368 de 23.12.1994, p. 12). Dado uma parte das medidas de auxílio ter sido concedida antes da publicação destas últimas orientações, deve aplicar-se a estas medidas a política estabelecida pela Comissão em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (de acordo com o VIII Relatório sobre a Política de Concorrência publicado em 1979).

(14) BOE n.o 234 de 29.9.1988, p. 28406.

(15) BOE n.o 312 de 30.12.1995, p. 37519.

(16) Ver nota de pé-de-página 13.

(17) Ver The accounting harmonization in the European Communities. Problems of applying the fourth directive on the annual accounts of limited companies, Luxemburgo, 1990, página 14. Ver igualmente a definição de passivos subordinados do artigo 21.o da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1).

(18) Ver o ponto 2.3.3 na página 5 do documento XV/7009/97.

(19) Ver nota de pé-de-página 3.

(20) A sua publicação encontra-se pendente. Uma versão provisória desse acórdão, e que não faz fé, pode ser consultada no sítio da internet do Tribunal de Justiça: http://curia.eu.int.

(21) Col. 1999, p. I-2459.

(22) Col. 1999, p. I-3913.

(23) Ver a propósito desta questão e para outras referências à EFMA o sítio da internet desta organização: www.efma.org.

(24) Para mais informações, ver ponto II.3.

(25) Ver nota de pé-de-página 23.

(26) Neste contexto, a Comissão recorda o princípio de "auxílio único" ("one time, last time") contido nas novas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergéncia e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

(27) Por exemplo, no caso da Grande Paroisse (Elf Aquitaine), este rácio foi de 0,48 em 1997 e de 0,44 em 1998.