ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
04/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 41
378R1701
N9L195/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.7.78
REGULAMENTO (CEE)N91701/78DACOMISSÃO
de19deJulhode1978
quealteraoRegulamento (CEE)n91985/74relativoàsregrasdefixaçãodospreçosde
referênciaedeestabelecimento dospreçosfrancofronteriaparaascarpas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES
EUROPEIASosperíodosdentrodacampanhadecomercialização a
estasituação;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosProdutosdaPesca,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo19
Oartigo39doRegulamento (CEE)n91985/74passaa
teraseguinteredacção:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?100/76do
Conselho,de19deJaneirode1976,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordosprodutosda
pescai1),comaúltimaredacçãoquelhefoi-dadapelo
Regulamento (CEE)n92560/77(2)e,nomeadamente ,o
n95doseuartigo209,
Considerando queon91doartigo209domesmo
regulamentoprevêtambémqueospreçosdereferência
paraascarpaspossamserdiferenciadosporperíodoa
determinardentrodecadacampanhadecomercializa­
çãoemfunçãodaevoluçãosazonaldascotações;
Considerando queestesperíodosforamfixadospelo
Regulamento (CEE)n91985/74daComissão,de25de
Julhode1974,relativoàsregrasdefixaçãodospreços
dereferênciaedeestabelecimento depreçosfranco
fronteiraparaascarpas(3);
Considerando que,combasenosdadosdisponíveis,se
verificouqueocorreuumaalteraçãoemmatériade
produçãoeescoamento ;queconvém,portantoadaptar«Artigo39
Éfixadoparaascarpasumpreçodereferência:
—paraoperíodocompreendido entre1deDezem­
broe30deNovembro .
—paraoperíodocompreendido entre1deDezemb
roe31deJulhodoanoseguinte.»
Artigo29
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1978.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deJulhode1978.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
(!)JOn?L20de28.1.1976,p.1.
(2)JOn?L303de28.11.1977,p.2.
(3)JOn?L207de29.7.1974,p.30.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 2112/78 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de Novembro de 1975

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra, em 14 de Novembro de 175, introduz novas disposições no regime de transportes internacionais de mercadorias por veículos rodoviários ; que estas disposições são de natureza a contribuir para o desenvolvimento harmonioso das trocas internacionais de acordo com os objectivos da Comunidade Económica Europeia;

Considerando que se verfica ser portanto oportuno aprovar a Convenção TIR em nome da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto da Caderneta TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de Novembre de 1975, é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia.

O texto da Convenção e os respectivos anexos vêm em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O presidente do Conselho fica autorizado a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de ratificação, de acordo com o artigo 52º. nº. 1 alínea b) da Convenção (1).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. von DOHNANYL (1)A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado Geral do Conselho.
REGULAMENTO (CEE) No 1757/78 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1978 que altera os Regulamentos (CEE) no 1523/71 e (CEE) no 771/74 relativos ao sector do linho e do cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 814/76 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o e o seu artigo 10o,

Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70 limitou o regime de ajuda ao linho destinado principalmente à produção de fibras e ao cânhamo; que é necessário adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) no 1523/71 da Comissão, de 16 de Julho de 1971, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do linho e do cânhamo (3), e o Regulamento (CEE) no 771/74 da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativo às modalidades respeitantes à ajuda relativa ao linho e ao cânhamo (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1523/71 é alterado do seguinte modo:

1. O texto do no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Durante o segundo mès seguinte ao da data limite fixada para entrega da declaração das superfícies semeadas para cada campanha, as superfícies de linho destinado principalmente à produção de fibras e de cânhamo para as quais foi entregue uma declaraÇao das superficies semeadas.»

2. Nos nos 2 e 3 do artigo 1o, são suprimidas as expressões «linho destinado principalmente à produÇAo de sementes».

3. É revogada a alínea b) do artigo 2o.

Artigo 2o

O texto do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 771/74 passa a ter a seguinte redacÇAo:

«Na acepÇAo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 619/71, entende-se por «linho destinado principalmente à produção de fibras», o linho produzido a partir das sementes das variedades indicadas em anexo.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no L 94 de 9. 4. 1976, p. 4.(3) JO no L 160 de 17. 7. 1971, p. 14.(4) JO no L 92 de 3. 4. 1974, p. 13.
220 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.14
378R1755
N?L203/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.7.78
REGULAMENTO (CEE)N?1755/78DACOMISSÃO
de26deJulhode1978
quecompletaoAnexodoRegulamento (CEE)n?771/74relativoàsmodalidadesdeajudapara
olinhoeocânhamo
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , novasvariedadesdelinhosdestinadasprincipalmente à
produçãodefibras,setornanecessáriocompletaroci­
tadoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLinhoedoCânhamo,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1308/70do
Conselho,de29deJunhode1970,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordolinhoedo
cânhamo(x),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?814/76(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?771/74da
Comissão,de29deMarçode1974,relativoàsmodali­
dadesdeajudaparaolinhoeocânhamo(3),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1309/76(4),incluinoseuanexoumalistadasvarieda­
desdelinhodestinadasprincipalmente àproduçãodefi­
bras,afimdepoderdistinguiressasvariedadesdasque
sedestinamprincipalmente àproduçãodesementes;que,
nasequênciadautilizaçãonumEstado-membro detrêsApartirdacampanha1978/79oAnexodoRegulamento
(CEE)n°771/74écompletado ,pelasvariedadesAriane,
FannyeRegina.
Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deJulhode1978.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
OJOn?L146de4.7.1970,p.1.
(2)JOn?L94de9.4.1976,p.4.
(3)JOn°.L92de3.4.1974,p.13.
(4)JOn?L146de4.6.1976,p.25.
REGULAMENTO (CEE) No 1767/78 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/77 que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização de produtos transformados à base de limões (2), instaurou um regime de ajuda limitada aos limões colhidos na Comunidade durante as campanhas 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980;

Considerando que as medidas de reestruturação no sector dos limões tomadas nos Estados-membros produtores não poderão produzir os seus efeitos num futuro próximo; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar o regime de ajuda para além do período inicialmente previsto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77, od termos «durante as campanhas 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980» são suprimidos.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

(1) Parecer dado em 7 de Julho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.
REGULAMENTO (CEE) No 1766/78 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1154/78 (3), prevê que durante as campanhas de 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, certas categorias de laranjas pigmentadas retiradas do mercado possam ser cedidas à indústria transformadora;

Considerando que a situação que conduziu à adopção destas medidas pode continuar para além do período acima referido; que é conveniente por consequência prorrogar as referidas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1035/72 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 21o, os termos «durante as campanhas 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980» são suprimidos.

2. No no 1, segundo parágrafo, e no no 3, segundo parágrafo, do artigo 21o os termos «até ao fim da campanha 1979/1980» são suprimidos.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

(1) Parecer dado em 7 de Julho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(3) JO no L 144 de 31. 5. 1978, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 1761/78 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1421/78 (3), determina os queijos para os quais é concedida uma ajuda à armazenagem privada;

Considerando que, para estabilizar o mercado do queijo «provolone» e assegurar uma melhor realização dos objectivos visados no artigo 39o do Tratado nas regiões em que este produto é fabricado, se torna necessário incluí-lo na lista dos queijos para os quais é prevista uma ajuda à armazenagem privada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68, é aditada a seguinte frase:

«c) "provolone" como pelo menos três meses.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ERTL

(1) JO no C 163 de 10. 7. 1978, p. 69.(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(3) JO no L 171 de 28. 6. 1978, p. 12.
REGULAMENTO (CEE) No 1805/78 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1978 relativo à retirada pelas organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas dos produtos que não correspondem às suas regras de comercialização

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector da fruta e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1154/78 (2) e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15o,

Considerando que para os produtos incluídos no Anexo II do Regulamento (CEE) no 1035/72, as organizações de produtores podem decidir não proceder à venda de produtos conformes às normas de qualidade mas que não respondam às regras de comercialização que estes organismos adoptam com o objectivo de limitar o volume da oferta;

Considerando que é inútil exigir que os produtos em causa sejam conforme a todas as disposições das normas que lhes dizem respeito em matéria de acondicionamento e marcação;

Considerando que é conveniente ter em conta esta situação para determinar o preço da retirada a ter em consideração para o cálculo da indemnização a atribuir aos produtores associados para as quantidades não postas à venda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em caso de aplicação do no 1, segundo parágrafo do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1035/72, os produtos que as organizações de produtores decidirem não pôr à venda devem ser conformes, pelo menos:

- para as maças, as pêras, os citrinos e as couves-flores, às exigências de qualidade e de calibragem previstas pelas normas de qualidade para as categorias em aplicação,

- para os tomates, as uvas de mesa e os pêssegos, às exigências de qualidade, de calibragem e de acondicionamento previstas pelas normas de qualidade para as categorias em aplicação podendo todavia, os pêssegos ser apresentados não acamados na embalagem.

Artigo 2o

O preço de retirada a considerar para o cálculo da indemnização relativa aos produtos não postos à venda é determinado aplicando aos preços de compra os coeficientes de adaptação fixados pelo Regulamento (CEE) no 1203/73 da Comissão de 4 de Maio de 1973 (1).

No caso dos pêssegos apresentados não acamados na embalagem é, além disso aplicado um coeficiente de 0,95.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 144 de 31. 5. 1978, p. 5.(3) JO no L 123 de 10. 5. 1973, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1802/78 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1570/78 no que respeita à definição do «quellmehl»

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1254/78 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1260/78 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restituições è produção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1127/78 (6) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1570/78 da Comissão, de 4 de Julho de 1978, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 2742/75, no que respeita às restituições à produção para os produtos amiláceos, e que revoga o Regulamento (CEE) no 2026/75 (7), define o produto «quellmehl» para efeito do referido regulamento;

Considerando que é desejável que o «quellmehl» seja definido de um modo mais preciso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 4 do artigo 1o Regulamento (CEE) no 1570/78 alterado da seguinte forma:

«4. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «quellmehl» a farinha de trigo ou de milho em que o amido sofreu um tratamento hidrotérmico que origina uma pregelatinização do amido, aumentando assim a sua capacidade de tumefacÇao de pelo menos 50 %.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 156 de 14. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(4) JO no L 156 de 14. 6. 1978, p. 11.(5) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(6) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 24.(7) JO no L 185 de 7. 7. 1978, p. 22.
03/Fasc.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 253
378R1907
8.8.78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L217/13
REGULAMENTO (CEE)N?1907/78DACOMISSÃO
de7deAgostode1978
querectificaoRegulamento (CEE)n?1837/78,quedefineoâmbitodeaplicaçãodon?5do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?1380/75,queestabelecemodalidadesdeaplicaçãodosmon­
tantescompensatórios monetários
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
Otextodoartigo1?doRegulamento (CEE)n?1837/78
passaateraseguinteredacção:
«On?5doartigo4?doRegulamento (CEE)n?
1380/75aplica-seàsoperaçõesemredacçãoàsquais
foramcumpridasasformalidadesaduaneiras :
a)Apartirde1deJunhode1978,noquedizres­
peitoaoaçúcar;
b)Apartirde24deJunhode1978,noquedizre­
speitoaosoutrossectores;
c)Antesdessasdatas,nocasodeasuaaplicação
conduziraumavantagemparaointeressado.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?974/71do
Conselho,de12deMaiode1971,relativoacertasme­
didasdepolíticadeconjunturaatomarnosectoragrí­
cola,nasequênciadoalargamentotemporáriodasmar­
gensdeflutuaçãodasmoedasdecertosEstadosmem­
bros(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?557/76(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo6°
Considerando que,quandoseprocedeuàadopçãopela
ComissãodoRegulamento (CEE)n?1837/78daComis­
sãode31deJulhode1978(3)seproduziuumerrode
transmissãonoquedizrespeitoàredacçãodaalíneac)
doartigo1?docitadoregulamento ;queotextosubme­
tidoaosComitésdeGestão,tendoemboraomesmoal­
canceeconómico,tinhaumaredacçãodiferente;que
convémretomarotextoconformeaoparecerdosComi­
tésdeGestãointeressados,Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1de
Agostode1978.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem7deAgostode1978.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
OJOn?L106de12.5.1971,p.1.
OJOn?L67de15.3.1976,p.1.
OJOn?L210de1.8.1978,p.51.
REGULAMENTO (CEE) No 2116/78 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2598/70 da Comissão relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1108/70 do Conselho de 4 de Junho de 1970

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2598/70 da Comissão, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1108/70 do Conselho de 4 de Junho de 1970 (2),

Tendo em conta os pareceres formulados pelos membros do Comité de Peritos Governamentais,

Considerando que convém precisar a natureza das despesas das infra-estruturas ferroviárias a fim de conhecer o conjunto destas despesas, bem como a parte a cargo das empresas de caminho de ferro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

O Anexo 2 do Regulamento (CEE) no 2598/70 da Comissão é alterado de acordo com as disposições do anexo do presente Regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Setembro de 1978.

Pela Comissão

Richard BURKE

Membro da Comissão

(1) JO no L 130 de 15. 6. 1970, p. 4.(2) JO no L 278 de 23. 12. 1970, p. 1.

ANEXO

Anexo II do Regulamento (CEE) no 2598/70

A. OBSERVAÇÕES GERAIS

Ao segundo parágrafo do no 2 é aditado o seguinte:

«Para os caminhos de ferro, os montantes que tenham sido objecto de dedução devem ser indicados separadamente. Estes montantes podem referir-se, nomeadamente, às compensações recebidas a título de:

- encargos de infra-estruturas (Regulamento (CEE) no 1107/70, ponto 1, alínea b) do artigo 3o) (1);

- encargos de reformas e pensões (Regulamento (CEE) no 1192/69, no 1, alínea c) (categoria III), do artigo 4o) (2)».

(1) JO no L 130 de 15. 6. 1970, p. 1.(2) JO no L 156 de 28. 6. 1969, p. 8.