Decisão da Comissão

de 20 de Dezembro de 2001

relativa ao auxílio estatal que a Bélgica tenciona conceder a favor da Sidmar NV

[notificada com o número C(2001) 4471]

(Apenas fazem fé os textos em línguas neerlandesa e francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/285/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(1),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos da referida decisão, e tendo em conta estas observações(2),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 27 de Novembro de 2000, a Bélgica notificou à Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (a seguir denominada "código dos auxílios à siderurgia"), o seu projecto de conceder um auxílio a favor do ambiente à Sidmar NV (a seguir denominada "Sidmar"). Por cartas de 19 de Dezembro de 2000, 16 de Fevereiro de 2001 e 29 de Março de 2001, a Comissão solicitou o envio de informações complementares. As autoridades belgas responderam por cartas de, respectivamente, 26 de Janeiro, 15 de Março e 3 de Maio de 2001.

(2) Por carta de 21 de Junho de 2001, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o do código dos auxílios à siderurgia relativamente a três dos projectos e da sua intenção de não levantar objecções contra os auxílios a favor dos cinco restantes projectos.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

(4) A Sidmar enviou as suas observações por carta de 14 de Setembro de 2001. A Comissão transmitiu estas observações à Bélgica, pedindo-lhe que as comentasse. A Bélgica enviou as suas observações por carta de 2 de Agosto de 2001 e comentou a carta da Sidmar por carta de 31 de Outubro de 2001.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(5) Os custos totais dos três projectos relativamente aos quais a Comissão deu início ao procedimento representam 5140419 euros; as autoridades belgas tencionam conceder um auxílio correspondente a 12 % dos custos, ou seja, um total de 616851 euros.

(6) Um dos três projectos, o "sistema centralizado de trituração da sucata" tem em vista a substituição do sistema antigo de trituração da sucata no local da sua produção por um sistema centralizado de trituração da sucata. Contrariamente ao que sucede actualmente, esta unidade centralizada será fechada e os efluentes gasosos poderão ser submetidos a depuração por filtragem. As autoridades belgas consideram que os custos totais de instalação (2478935 euros) são elegíveis para auxílio no quadro da protecção ao ambiente. Tal abrange não só as instalações de depuração de efluentes gasosos, mas igualmente as instalações de corte. O auxílio previsto para este projecto ascende a 297472 euros.

(7) Os restantes dois projectos, "tratamento de lamas de aciaria" e "tratamento de lamas de alto-forno", prevêem investimentos destinados à desidratação de lamas de aciaria e de alto-forno em centrifugadoras. Se bem que este projectos viabilizem a reutilização das lamas enquanto matéria-prima, as autoridades belgas não deduziram dos custos de investimento as economias daí resultantes para calcular os custos elegíveis para auxílio no quadro da protecção do ambiente. Estes custos de investimento elevam-se respectivamente a 1545963 euros e a 1115521 euros. O auxílio ascende, respectivamente, a 185516 euros e 133863 euros.

III. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(8) A Sidmar, a empresa beneficiária, foi a única parte interessada a apresentar observações. Segundo esta empresa, a razão que levou ao investimento no quadro destes três projectos foi efectivamente a protecção do ambiente. A Sidmar sublinha que o projecto "sistema centralizado de trituração da sucata" não tinha por objectivo racionalizar a produção. A empresa considera que não tirou qualquer benefício financeiro do investimento, dado que, desde a realização do investimento em Junho de 2001, os custos de tratamento da sucata aumentaram em 4,52 euros por tonelada, o que corresponderia aos custos da nova instalação. Concluiu, assim, que a totalidade do equipamento, incluindo a instalação de corte (1829454 euros), é elegível para um auxílio a favor do ambiente.

(9) Quanto ao projecto "tratamento de lamas de alto-forno", a empresa declara que o investimento se destinou exclusivamente a reduzir a poluição. O teor de cloretos na água desceu de 1059 mg/l em Julho de 1999 para 648 mg/l em Junho de 2001. Tal deve-se ao facto de, no passado, as lamas do alto-forno serem evacuadas do tanque de decantação para um reservatório não suficientemente estanque, o que levava a uma salinização do solo por infiltração das águas do canal. Após o investimento, as lamas passam a ser canalizadas do tanque de decantação para as novas centrifugadoras. O facto de as águas do canal deixarem de serem canalizadas para o reservatório impede a poluição dos solos. Segundo a empresa, o investimento não implica tão-pouco economias a nível das matérias-primas, dado que as lamas podem ser aproveitadas tanto na situação anterior como na nova: antes do investimento, após uma desidratação total (interna ou externa) das lamas; após o investimento, directamente depois da centrifugação.

(10) Quanto ao projecto "tratamento de lamas de aciaria", a empresa declara que o investimento se destinou exclusivamente a reduzir a poluição. No passado, as lamas húmidas eram encaminhadas para os misturadores das unidades de sinterização. Este sistema permitia a humidificação da carga de sinterização e a reutilização das lamas de aciaria como matéria-prima. Na sequência do investimento, as lamas húmidas serão desidratadas em centrifugadoras, sendo, de seguida, encaminhadas para um tanque de homogeneização onde a carga das unidades de sinterização será tratada. As lamas assim espessadas podem ser reutilizadas enquanto matéria-prima nas unidades de sinterização. Ora, no novo sistema, a mistura de sinterização é humidificada com água proveniente do lençol freático cujo teor de cloreto é baixo, o que contribui para reduzir as emissões de dioxinas das unidades de sinterização. A emissão de dioxinas foi reduzida de cerca de 13 ng TEQ/Nm3 para cerca de 2,5 ng TEQ/Nm3.

IV. OBSERVAÇÕES DA BÉLGICA

(11) As autoridades belgas reiteraram a sua posição segundo a qual os investimentos teriam sido decididos exclusivamente com base em considerações de natureza ecológica de modo que todos os custos seriam elegíveis para auxílio. As autoridades neerlandesas apoiam assim plenamente a posição defendida pela Sidmar.

V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

Base jurídica

(12) A Sidmar é uma empresa na acepção do artigo 80.o do Tratado CECA. O auxílio a favor desta empresa insere-se, assim, no código dos auxílios à siderurgia. As medidas notificadas pela Bélgica constituem um auxílio na acepção do artigo 1.o do código dos auxílios à siderurgia. O artigo 3.o deste código prevê a possibilidade de as empresas siderúrgicas beneficiarem de auxílios a favor do ambiente. As condições a preencher por estes auxílios constam do anexo do código dos auxílios à siderurgia e do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(4) (a seguir denominado "enquadramento").

(13) Ao abrigo do ponto 3.2.1, os auxílios aparentemente destinados a medidas de protecção do ambiente, mas que na realidade se destinam a investimentos em geral não são abrangidos por este enquadramento. Os custos elegíveis devem ser estritamente limitados aos custos de investimento suplementares necessários decorrentes da concretização dos objectivos ambientais.

(14) A Sidmar respeita já as normas obrigatórias em vigor sobre as substâncias poluentes que podem ser ainda reduzidas graças ao projecto de investimento em causa. Assim, o auxílio deve ser apreciado com base nas regras relativas aos auxílios destinados a encorajar as empresas a contribuir significativamente para a protecção do ambiente. Ao abrigo do primeiro parágrafo do ponto B do enquadramento, os auxílios a favor dos investimentos destinados a permitir atingir níveis de protecção do ambiente significativamente mais elevados, serão autorizados até ao nível máximo de 30 %. O nível do auxílio deve ser proporcional à melhoria do ambiente alcançada e ao investimento necessário para atingir essa melhoria.

(15) Ao abrigo do anexo do código dos auxílios à siderurgia, no caso dos auxílios destinados a incentivar as empresas a melhorarem as normas em matéria de ambiente, aplicam-se as seguintes condições:

a) A Comissão analisará o contexto económico e ambiental da decisão de optar pela substituição das instalações ou equipamento existente. Em princípio, uma decisão de proceder a novos investimentos que teriam sido, de qualquer modo necessários, por razões económicas ou devido à idade das instalações ou equipamento existente (período de vida inferior a 25 %) não será elegível para auxílio;

b) O investidor terá que demonstrar que se trata de uma decisão de opção clara pelas normas mais elevadas que implicam investimentos adicionais;

c) Qualquer vantagem em termos de redução dos custos de produção deve ser deduzida.

Projecto 1: Sistema centralizado de trituração da sucata

(16) Tal como indicado no início do procedimento, a Comissão reconhece que o projecto em causa contribui para uma melhoria significativa da protecção do ambiente com uma redução da emissão de dioxinas de 50 mg/Nm3 para 10 mg/Nm3. Contudo, ao abrigo do enquadramento, os custos elegíveis devem estar estritamente limitados aos custos de investimento suplementares necessários para a concretização dos objectivos ambientais; os custos gerais de investimento não imputáveis à protecção do ambiente devem ser excluídos. Ora, o processo de trituração da sucata tem de ser realizado de qualquer forma no quadro do processo de produção. Uma parte do equipamento adquirido (maçaricos, bancadas de corte, dispositivos de alimentação de gás e de electricidade para os maçaricos e dispositivo manual com queimadores de oxigénio-combustível) não contribui em si para uma melhoria significativa da protecção do ambiente. Pelo contrário, para a empresa, trata-se de uma nova forma de realizar as suas actividades de produção. Apesar de a empresa alegar que os custos de tratamento da sucata são actualmente mais elevados devido ao custo da nova instalação, este facto por si só não torna a instalação de produção elegível para auxílio a favor do ambiente. O custo da instalação de corte (1829454 euros) não pode ser assim considerado como elegível enquanto auxílio a favor do ambiente.

(17) Os custos da unidade de filtragem e do colector de gases de escape (649481 euros) são, em contrapartida, elegíveis para auxílio. Estas instalações não substituem instalações existentes, destinando-se exclusivamente a reduzir a poluição. A redução das emissões de dioxinas pode ser considerada significativa de modo que esses custos são elegíveis para auxílio ao abrigo das regras relativas aos auxílios destinados a incentivar as empresas a contribuir substancialmente para melhorar a protecção do ambiente.

Projecto 2: Tratamento das lamas de alto-forno

(18) As autoridades belgas tinham declarado inicialmente que os investimentos tinham por fim tratar as lamas de alto-forno por forma a poder reutilizá-las como matéria-prima no processo de produção e que as centrifugadoras iriam eliminar a maior parte da água e contribuir assim directamente para a reciclagem das lamas. Actualmente, as autoridades belgas e a Sidmar sublinham que o único motivo para o investimento foi o de melhorar a protecção do ambiente, dado que, antes do investimento, as lamas só podiam ser reutilizadas após um tratamento adequado. Ora, a Sidmar só começou a reutilizar as lamas após o investimento. Anteriormente, estas lamas eram simplesmente depositadas no reservatório do alto-forno e a sua infiltração levava à poluição dos solos. O abandono desta prática e, por conseguinte, da infiltração de águas do canal com elevado teor de cloretos, levou a uma redução significativa do teor de cloretos, o que teve de facto um impacte positivo no ambiente. Contudo, no cálculo dos custos elegíveis para auxílio a favor do ambiente, há que deduzir dos custos de investimento o valor da matéria-prima que, graças ao investimento, começou a ser reutilizada. A Comissão não recebeu qualquer resposta, se bem que tenha insistido junto das autoridades belgas, nomeadamente no quadro da decisão de dar início ao procedimento, para que estas transmitissem informações sobre as economias realizadas em termos de matéria-prima e para que deduzissem estas economias dos custos elegíveis para auxílio. Desconhece-se, assim, qual a parte das despesas de investimento que são elegíveis para auxílio. Conclui-se, assim, que os custos notificados (1115521 euros) não se destinaram exclusivamente a melhorar a protecção do ambiente, não podendo ser assim elegíveis enquanto auxílios a favor do ambiente.

Projecto 3: Tratamento de lamas de aciaria

(19) As autoridades belgas tinham declarado na sua notificação, tal como para o projecto anterior, que este investimento se destinava a reutilizar as lamas como matéria-prima. Ora, no quadro do procedimento, as autoridades belgas e a Sidmar clarificaram a sua posição quanto ao facto de não haver economias de matéria-prima, dado que após o novo investimento a utilização de lamas não aumenta. Ao invés das lamas de alto-forno que eram depositadas na aciaria, as lamas eram encaminhadas para os misturadores das unidades de sinterização sem necessidade de desidratação prévia. Estas lamas continham água do canal com elevado teor de cloretos, o que implicava um aumento das emissões de dioxinas nas unidades de sinterização. Graças às novas centrifugadoras, as lamas são desidratadas previamente e em vez de água do canal é adicionada água do lençol freático. Por conseguinte, o teor de cloretos e a emissão de dioxinas são menores. A emissão de dioxinas foi reduzida de cerca de 13 ng TEQ/Nm3 para cerca de 2,5 ng TEQ/Nm3.

(20) As centrifugadoras da aciaria não alteraram o processo de produção, dado que, após a centrifugação, a quantidade de lamas encaminhada para a unidade de sinterização é igual à verificada quando estas tinham um elevado teor de água do canal. A Comissão não pode assim aceitar a posição das autoridades belgas e da Sidmar, segundo a qual o investimento só foi realizado por motivos ecológicos, não teve qualquer impacte a nível da produção e não permitiu que se realizassem economias de matéria-prima. Este investimento não se destina a substituir uma instalação existente e a redução da poluição pode ser considerada como significativa na acepção da disposição relativa aos auxílios destinados a incentivar as empresas a melhorarem as normas em matéria de ambiente. Por conseguinte, o investimento de 1545963 euros é considerado elegível enquanto auxílio a favor do ambiente.

VI. CONCLUSÃO

(21) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, relativamente a uma parte do auxílio notificado correspondente a 263454 euros, estão preenchidas todas as condições do código dos auxílios à siderurgia que regem a compatibilidade dos auxílio a favor do ambiente com o mercado comum. Tal diz respeito à elegibilidade e à intensidade de auxílio que é inferior ao limiar de 30 %. O montante do auxílio corresponde a uma parte do auxílio notificado para o projecto intitulado "sistema centralizado de trituração de sucata" (77938 euros) e ao auxílio notificado para o projecto intitulado "centrifugação das lamas de alto-forno" (185516 euros).

(22) Em contrapartida, o auxílio correspondente a 353397 euros não preenche as condições para ser elegível e compatível com o mercado comum. O montante do auxílio corresponde à restante parte do auxílio notificado para o projecto intitulado "sistema centralizado de trituração da sucata" descrito supra (219534 euros) e ao auxílio notificado para o projecto "centrifugação das lamas de alto-forno" (133863 euros),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio que a Bélgica tenciona conceder a favor da empresa siderúrgica Sidmar NV, correspondente a 263454 euros, é compatível com o mercado comum. Este montante corresponde a uma parte do auxílio notificado para o projecto de investimento intitulado "sistema centralizado de trituração da sucata" (77938 euros) e ao auxílio notificado para o projecto de investimento intitulado "tratamento de lamas de aciaria" (185516 euros).

Artigo 2.o

O auxílio que a Bélgica tenciona conceder a favor da empresa siderúrgica Sidmar NV, correspondente a 353397 euros, é incompatível com o mercado comum. Este montante corresponde a uma parte do auxílio notificado para o projecto de investimento intitulado "sistema centralizado de trituração da sucata" (219534 euros) e ao auxílio notificado para o projecto de investimento intitulado "tratamento de lamas de alto-forno" (133863 euros).

Por conseguinte, esta parte do auxílio não pode ser concedida.

Artigo 3.o

A Bélgica informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que adoptou para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

(2) JO C 234 de 18.8.2001, p. 2.

(3) Ver nota de pé-de-página 2.

(4) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.