DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 relativa à subscrição pela Comunidade Europeia de acções suplementares na sequência da decisão de duplicar o capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (97/135/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o capital social inicial do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento foi fixado em 10 mil milhões de ecus, de que a Comunidade subscreveu 3 %;

Considerando que as operações do Banco não podem exceder os limites fixados pelo seu acordo constitutivo (3), os quais dependem do volume de capital do Banco; que o Banco deverá atingir esses limites em 1997;

Considerando que, em conformidade como o nº 3 do artigo 4º do referido acordo, os Governadores do Banco decidiram, na assembleia anual realizada em Sófia, a 15 de Abril de 1996, duplicar o capital social autorizado do Banco;

Considerando que, em conformidade com aquela decisão, a Comunidade é autorizada a subscrever 30 000 acções suplementares de 10 000 ecus cada;

Considerando que a subscrição de acções suplementares pela Comunidade é necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas; que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes além dos constantes do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade Europeia subscreve 30 000 acções suplementares de 10 000 ecus cada do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, de acordo com os termos da Resolução nº 59 do Conselho de Governadores, cujo texto acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho deposita o instrumento de subscrição necessário em nome da Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº C 288 de 1. 10. 1996, p. 42.

(2) JO nº C 33 de 3. 2. 1997.

(3) JO nº L 372 de 31. 12. 1990, p. 4.

RESOLUÇÃO Nº 59 Aumento do capital social autorizado e respectiva subscrição

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

O conselho de administração do Banco, após ter efectuado um estudo sobre as futuras necessidades de recursos do Banco em conformidade com a Resolução nº 50 do conselho de governadores, apresentou um relatório sobre a matéria ao conselho de governadores;

O conselho de governadores, após ter analisado o referido relatório e respectivos apêndices e anexos, apoia inteiramente as conclusões e recomendações avançadas, tendo concluído ser necessário proceder a um aumento do capital social autorizado do Banco;

O conselho de administração propôs que cada membro e cada membro potencial seja autorizado, em conformidade com a Resolução nº 30 do conselho de governadores, mediante certas condições, a subscrever acções do novo capital autorizado na proporção do número total de acções já subscritas pelo referido membro efectivo ou, no caso de membros potenciais na proporção do número de acções que seja autorizado a subscrever em conformidade com a Resolução nº 30 do conselho de governadores;

CONSEQUENTEMENTE, O CONSELHO DE GOVERNADORES ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

O capital social autorizado do Banco será objecto de um aumento e as acções do capital social correspondentes a esse aumento serão propostas para subscrição de acordo com as seguintes condições e modalidades:

1. Aumento do capital social autorizado

a) O capital social autorizado do Banco será, na data de realização definida na alínea a) do nº 4 da presente resolução, objecto de um aumento através da emissão de 1 000 000 de acções com um valor nominal de 10 000 ecus;

b) Das acções autorizadas em aplicação da presente resolução, um número de acções não fraccionáveis até 100 % no máximo das acções subscritas por cada membro imediatamente antes da data de realização ou das acções susceptíveis de ser autorizadas para subscrição por cada membro potencial nos termos da Resolução nº 30 do conselho de governadores será proposto para subscrição pelos referidos membros e membros potenciais, em conformidade com o nº 2 da presente resolução;

c) As acções autorizadas em aplicação da presente resolução que não tenham sido subscritas em conformidade com o nº 2 da presente resolução serão reservadas para subscrições iniciais por novos membros e para aumentos especiais de subscrições por membros específicos, de acordo com o estabelecido para o efeito pelo conselho de governadores nos termos dos nºs 2 e 4 do artigo 5º do acordo constitutivo do Banco.

2. Subscrições

a) Os membros e os membros potenciais referidos na alínea b) do nº 1 poderão subscrever, ao par, um número de acções não fraccionáveis que não poderá exceder 100 % do número de acções já subscritas pelos referidos membros imediatamente antes da data de realização, ou 100 % do número de acções susceptíveis de ser autorizadas para subscrição no caso dos membros potenciais. As subscrições efectuadas deverão observar as condições estabelecidas na presente resolução e, em qualquer caso, incluir acções realizadas e acções sujeitas a pedido de realização nas seguintes proporções: 22,5 % (ou a percentagem mais próxima possível) das acções subscritas deverão consistir em acções realizadas, representando o restante acções sujeitas a pedido de realização;

b) Os membros ou membros potenciais referidos na alínea b) do nº 1 que pretendam subscrever acções nos termos da presente resolução deverão depositar junto do Banco os seguintes documentos, numa forma considerada aceitável pelo Banco:

i) um instrumento de subscrição mediante o qual o membro subscreve o número de acções realizadas e de acções sujeitas a pedido de realização estabelecido no referido instrumento,

ii) uma declaração confirmando que o membro tomou todas as medidas legislativas e empreendeu todas as restantes acções a nível interno necessárias à realização da referida subscrição, e

iii) um compromisso, nos termos do qual o membro se compromete a fornecer todas as informações que o Banco venha a solicitar relativamente às referidas acções.

Estes documentos deverão ser depositados até 15 de Abril de 1997 ou numa data ulterior fixada pelo conselho de administração, que não poderá ser posterior a 31 de Dezembro de 1997;

c) Os instrumentos de subscrição produzirão efeitos e a respectiva subscrição será considerada realizada na última das duas datas seguintes: a data de realização ou a data em que o Banco notifique o membro subscritor de que os documentos por si depositados nos termos da alínea b) do nº 2 da presente resolução são considerados satisfatórios pelo Banco;

d) Se os documentos considerados satisfatórios pelo Banco respeitantes à subscrição do número total de acções estabelecido na alínea a) do nº 4 da presente resolução não tiverem sido depositados até à data de realização, o conselho de administração pode decidir declarar que os instrumentos de subscrição já depositados pelos membros e as respectivas subscrições se tornam efectivos de imediato, independentemente de quaisquer outras disposições da presente resolução, desde que essa decisão seja considerada pelo conselho de administração como a mais adequada aos interesses de funcionamento do Banco e desde que o total dos instrumentos de subscrição já depositados e a depositar num futuro próximo seja, na opinião do conselho de administração, suficientemente aproximada do número total de acções estabelecido na alínea a) do nº 4;

e) Sem prejuízo de qualquer outra disposição da presente resolução, nenhum membro potencial referido na alínea b) do nº 1 será autorizado a subscrever acções nos termos da presente resolução enquanto não se tiver tornado membro efectivo do Banco em conformidade com a Resolução nº 30 e com quaisquer outras resoluções aplicáveis do conselho de governadores.

3. Pagamento das acções realizadas

a) O pagamento das acções realizadas subscritas nos termos da presente resolução será efectuado em oito prestações anuais de montante igual. A primeira prestação será paga até 15 de Abril de 1998, e as restantes o mais tardar nas datas de aniversário do primeiro pagamento, respectivamente. Considera-se, todavia, que os membros podem, após consulta do Banco, efectuar pagamentos em condições mais favoráveis para o Banco do que as estabelecidas nas disposições que antecedem a presente alínea;

b) Sessenta (60) por cento do pagamento de cada prestação poderão ser realizados sob forma de promissórias ou outras obrigações emitidas pelos referidos membros subscritores, expressas em ecus, dólares dos Estados Unidos ou ienes japoneses. Essas promissórias ou obrigações não são transaccionáveis e não vencem juros, sendo cobradas pelo seu valor nominal a pedido do Banco, em fracções anuais de montante igual, em conformidade com um programa de pagamento estabelecido pelo conselho de administração;

c) Todas as obrigações de pagamento dos membros a título das acções subscritas em conformidade com a presente resolução serão liquidadas em ecus, dólares dos Estados Unidos ou ienes japoneses, com base na taxa de câmbio média da moeda em causa relativamente ao ecu no período compreendido entre 16 de Outubro de 1995 e 15 de Abril de 1996, inclusive.

4. Entrada em vigor e outras disposições

a) Para efeitos da presente resolução, a data de realização será uma data até 15 de Abril de 1997 ou qualquer outra data ulterior estabelecida pelo Conselho de Administração, que não poderá ser posterior a 31 de Dezembro de 1997, em que tenham sido depositados documentos considerados satisfatórios pelo Banco, nos termos da alínea b) do nº 2 da presente resolução, respeitantes à subscrição de um número total de pelo menos 494 188 acções;

b) Sob reserva do estabelecido na presente resolução, o disposto no acordo constitutivo do Banco aplicar-se-á, mutatis mutandis, ao aumento das acções autorizadas e às subscrições e pagamentos efectuados nesse contexto nos termos da presente resolução, como se as acções fossem parte integrante do capital social inicial do Banco e essas subscrições e os pagamentos constituíssem subscrições e pagamentos iniciais respeitantes ao referido capital.

(Adoptada em 15 de Abril de 1996)