PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/1

REGULAMENTO (CE) N.o 925/2007 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 397/2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 397/2004, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações, na Comunidade, de roupas de cama de algodão, classificadas nos códigos NC ex 6302 21 00 (códigos Taric 6302210081, 6302210089), ex 6302 22 90 (código Taric 6302229019), ex 6302 31 00 (código Taric 6302310090) e ex 6302 32 90 (código Taric 6302329019), originárias do Paquistão. Foi instituído um direito anti-dumping a nível nacional de 13,1 % sobre todas as empresas que exportam o produto em causa para a Comunidade.

(2) Em Maio de 2006, na sequência de um reexame intercalar parcial ex ofício nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 695/2006, alterou o Regulamento (CE) n.o 397/2004 e estabeleceu novas taxas de direito que variam entre 0 % e 8,5 %. Dado o grande número de produtores-exportadores, foi estabelecida uma amostra.

(3) Às empresas seleccionadas na amostra foram atribuídas as taxas de direito individuais estabelecidas no inquérito de reexame, enquanto a outras empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra foi atribuída a taxa de direito média ponderada de 5,8 %. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi fixada uma taxa de direito de 8,5 %.

(4) O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 permite conceder a produtores-exportadores paquistaneses que cumpram os três critérios definidos no mesmo artigo o mesmo tratamento que às empresas que colaboraram no inquérito e não incluídas na amostra («novo tratamento de produtor-exportador» ou «NTPE»).

B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES

(5) Dezoito empresas paquistanesas solicitaram que lhes fosse concedido o NTPE.

(6) Foi efectuado um exame para determinar se cada requerente cumpre os critérios para a concessão do NTPE, tal como definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, verificando se: — não exportou para a Comunidade os produtos descritos no considerando 1 durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004, — não está coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo referido regulamento, e — exportou efectivamente o produto em causa para a Comunidade após o período de inquérito em que se basearam as medidas ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto.

(7) Foi enviado um questionário a todos os requerentes, tendo-lhes sido pedido que apresentassem elementos de prova de que cumpriam os três critérios supramencionados.

(8) Aos produtores-exportadores que cumprem estes três critérios pode ser concedida a taxa de direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra (ou seja, 5,8 %), nos termos do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004.

C. CONCLUSÕES

(9) Oito empresas paquistanesas que solicitaram o NTPE não responderam ao questionário inicial. Por conseguinte, não foi possível verificar se estas empresas cumpriam os critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, pelo que o seu pedido foi rejeitado. Estas empresas foram informadas de que o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

(10) As três empresas paquistanesas que não responderam por completo ao questionário também não responderam aos pedidos de mais esclarecimentos. Consequentemente, não foi possível analisar as respostas destas empresas e verificar se cumpriam os critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004. Os seus pedidos foram, portanto, rejeitados. Estas empresas foram informadas de que o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

(11) Relativamente a quatro produtores-exportadores paquistaneses, o exame da informação apresentada mostrou que tinham facultado elementos de prova suficientes de que cumpriam os três critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004. Por conseguinte, a taxa de direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra (ou seja, 5,8 %), nos termos do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, pode ser concedida a estes quatro produtores, os quais podem ser acrescentados à lista de produtores-exportadores no anexo a esse regulamento.

(12) Uma empresa paquistanesa não conseguiu provar que tinha exportado o produto em causa para a CE após o período de inquérito («PI») ou tinha elementos de prova de obrigações contratuais irrevogáveis de exportar uma quantidade significativa para a Comunidade. Esta empresa exportou produtos que alegadamente são o produto em causa desde o PI, mas não declarou as suas exportações como sendo o produto em causa ao abrigo dos códigos NC listados no considerando 1 supra. Esta empresa foi convidada a apresentar elementos de prova adicionais em apoio da sua alegação de que esta expedição era de facto o produto em causa. Não foram apresentados quaisquer elementos de prova de apoio suplementares. Esta empresa foi informada de que se não conseguisse apresentar quaisquer outros elementos de prova, o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações. Por conseguinte, não foi possível determinar com certeza se esta empresa exportou o produto em causa após o PI, tal como definido no terceiro critério no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, pelo que o seu pedido de NTPE teve de ser rejeitado.

(13) Uma empresa paquistanesa não conseguiu apresentar elementos de prova suficientes em apoio da sua alegação de que não exportou o produto em causa durante o PI inicial. A empresa não apresentou elementos de prova pormenorizados sobre a sua actividade de vendas durante e antes do PI, embora tivesse sido convidada reiteradamente a fazê-lo para efeitos deste inquérito. Foi, por conseguinte, impossível estabelecer se, com efeito, esta empresa era um novo produtor-exportador que cumpria o primeiro critério definido no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, pelo que o seu pedido de NTPE teve de ser rejeitado. Esta empresa foi informada de que o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

(14) Uma empresa paquistanesa não conseguiu provar que era um produtor do produto em causa. Este requerente não cumpriu, por conseguinte, o critério básico de ser um produtor-exportador, pelo que o seu pedido deixou de poder ser tido em consideração. Informada da rejeição, esta empresa não apresentou quaisquer observações.

(15) Todos os requerentes e a indústria comunitária foram informados das conclusões finais do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. Na sequência da divulgação, alguns requerentes alegaram não ter respondido às cartas e aos pedidos de informação enviados pela Comissão, por não terem recebido a correspondência em questão ou por terem tido problemas de organização interna no que se refere ao tratamento dessa correspondência. A correspondência foi novamente verificada e concluiu-se que estas alegações eram infundadas. Além disso, a não colaboração de uma empresa não pode ser justificada por problemas de organização interna. Uma empresa solicitou que as suas alegações fossem reconsideradas. A referida empresa não apresentou quaisquer argumentos ou informação adicional que pudessem levar a uma alteração das conclusões. Nenhuma das empresas em causa apresentou elementos que provassem que cumpria os critérios pertinentes. Por conseguinte, as referidas alegações foram rejeitadas.

D. CONCLUSÃO

(16) Tendo em conta os resultados mencionados no considerando 11 supra, quatro produtores-exportadores paquistaneses cumprem os critérios definidos no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 para a concessão do NTPE. Estas empresas devem, por conseguinte, ser acrescentadas à lista dos fabricantes que colaboraram no inquérito que figura no anexo ao Regulamento (CE) n.o 397/2004 e ser sujeitas à taxa de direito de 5,8 %. Os pedidos apresentados pelos restantes 14 produtores-exportadores devem ser rejeitados pelas razões indicadas supra,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo ao Regulamento (CE) n.o 397/2004, a lista dos fabricantes que colaboraram no inquérito é substituída pela seguinte:

Firma Endereço «A.B. Exports (PVT) Ltd Off. No 6, Ground Floor, Business Center, New Civil Lines, Faisalabad A.S.T. (PVT) Limited Saba Square 2-C, Saba Commercial Street No 3, Phase V Extension, D.H. Authority, Karachi Abdur Rahman Corporation (Pvt) Ltd P-214 Muslim Town #1, Sarghoda Road, Faisalabad Adil Waheed Garments 66-Zubair Colony, Jaranwala Road, Faisalabad Afroze Textile Industries (Pvt) Ltd LA 7/1-7, Block 22 F.B. Area, Karachi Al Musawar Textile (PVT) Ltd Atlas Street, Maqbool Road, Faisalabad M/S Al-Ghani International 202 Bhaiwala, Ghona Road, Faisalabad Al-Karam Textile Mills (PVT) Ltd 3rd floor, K.D.L.B. Building, 58-West Wharf Road, Karachi Al-Latif W,S, 24, Block-2, Azizabad, F.B. Area, Karachi-75950 Al-Noor Processing & Textile Mills Sargodha Road, Near Bava Chak, Faisalabad Al-Raheem Textile F/40, Block-6, P.E.C.H.S., Karachi Ameer Enterprises 3rd floor, Bismillah Centre, Street No 2, Karkhana Bazar, Yanr Market, Faisalabad Amsons Textile Mills (PVT) Ltd D-14/B, S.I.T.E., Karachi Amtex (Private) Limited 1-Km, Khurrianwala-Jaranwala Road, Faisalabad Anjum Textile Mills (PVT) Ltd Anjum Street, Nalka Kohala, Sarghoda Road, Faisalabad Apex Corporation 1-19, Arkay Square, PO Box 13373, Karachi M/S Arif Textiles Private Limited Karim Bibi Street, Bawa Chak, Sargodha Road Faisalabad Arshad Corporation 1088/2, Jail Road Faisalabad 38000 Arzoo Textile Mills Ltd 2.6 km, Jaranwala Road, Khurrinwala, Faisalabad Asia Textile Mills D-156, S.I.T.E. Avenue, Karachi Aziz Sons D21/Karach, S.I.T.E., Karachi-75700 B.I.L. Exporters 15/5, Sector 12/C, North Karachi Industrial Area, Karachi Baak Industries P-107, Akbarabad, Near Allied Hospital, Faisalabad Be Be Jan Pakistan Limited Square No 7, Chak No 204/R.B., Faisalabad Bela Textiles Ltd A-29/A, S.I.T.E., Karachi Bismillah Fabrics (PVT) Ltd 3 Km, Jhumbra Road, Khurrianwala, Faisalabad Bismillah Textiles (PVT) Ltd 1. KM, Jaranwala Road, Khurrianwala, Faisalabad Classic Enterprises B-1/1, Sector 15, Korangi Industrial Area, Karachi M/S Club Textile Sargodha Road, Ali Block Faisalabad Cotton Arts (PVT) Ltd 613/1, Dagrawaan Road, Faisalabad D.L. Nash (Private) Ltd 11, Timber Pond, Keamari Road, Karachi-75620 Dawood Exports PVT Ltd PO Box 532, Sarghoda Road, Faisalabad Decent Textiles P-1271, Abdullahpur, West Canal Road, Faisalabad En Em Fabrics (Pvt) Ltd 10th Km, Sarghoda Road, Faisalabad En Em Industries Ltd 10th Km, Sargodha Road, Faisalabad Enn Eff Exports 4th floor, Business Centre, New Civil Lines, Faisalabad Faisal Industries Office 205, Madina City Mall, Abdullah Haroon Road, Saddar, Karachi Fashion Knit Industries 5-Business Centre, Ground Floor, Mumtaz Hassan Road, Karachi Fateh Textile Mills Limited PO Box No 69, Hali Road, S.I.T.E., Hyderabad Gerpak Textile (PVT) Ltd 317 Clifton Centre, Schon Circle, Kehkashan Clifton, Karachi Gohar Textile mills 208 Chak Road, Zia Town, Faisalabad H.A. Industries (PVT) Ltd 10 KM, Jaranwala Road, Faisalabad Haroon Fabrics (Private) Limited P-121, Rafique Colony, Jail Road, Faisalabad Hay's (PVT) Limited A-33, (C), Textile Avenue, S.I.T.E., Karachi-75700 M/S Home Furnishings Limited Plot No 1, 2, 10, 11, Sector IX-B., Karachi Export Processing Zone, Karachi Homecare Textiles D-115, S.I.T.E., Karachi Husein Industries Ltd HT-8 Landhi Industrial & Trading Estate, Landhi, Karachi Ideal International A-63/A, SIND Industrial Trading Estate, Karachi-75700 J.K. Sons Private Limited 3-1/A, Peoples Colony Jaranwala Road Faisalabad Jaquard Weavers 811 Mahmoodabad Colony, Multan Kam International F-152, S.I.T.E., Karachi Kamal Spinning Mills 4th KM, Jranwala Road, Khurrianwala, Faisalabad Kausar Processing Industries (PVT) Ltd P-61 Gole Chiniot Bazar, Faisalabad Kausar Textile Industries (PVT) Ltd Maqbool Road, Faisalabad Khizra Textiles International P-68, First Floor, Tawakal Cloth Market, Gol Chiniot Bazar, Faisalabad-38000 Kohinoor Textile Mills Limited Peshawar Road, Rawalpindi Latif International (PVT) Ltd Street No 1, Abdullahpur, Faisalabad Liberty Mills Limited A/51-A, S.I.T.E., Karachi M/s M.K. SONS Pvt Limited 2 KM, Khurrianwala, Jarranwala Road, Faisalabad MSC Textiles (PVT) Ltd P-19, 1st floor, Montgomery Bazar, Faisalabad Mughanum (PVT) Ltd P-162, Circular Road, Faisalabad Mustaqim Dyeing & Printing Industries (Pvt) Ltd D-14/A, Bada Board, S.I.T.E., Karachi Naseem Fabrics Suite #404, 4th floor, Faisalcomplex, Bilal Road, Civil Lines, Faisalabad Nawaz Associates 87 D/1 Main Boulevard Gulberg III, Lahore Nazir Industries Suite 3, 7th floor, Textile Plaza, M.A. Jinnah Road, Karachi-74000 Niagara Mills (PVT) Ltd Kashmir Road, Nishatabad, Faisalabad Nina Industries Limited A-29/A, S.I.T.E., Karachi Nishitex Enterprises P-224, Tikka Gali No 2, Y.Y. Plaza., 1st floor, Montgomery Bazar, Faisalabad Parsons Industries (PVT) Ltd E-53 S.I.T.E., Karachi Popular Fabrics (PVT) Limited Plot 115, Landhi Industrial Area, Karachi Rainbow Industries 810/A, Khanewal Road, Multan Rehman International P-2, Al Rehman House, Ghulam Rasool Nagar Main Road, Sarfraz Colony, Faisalabad Sadaqat Textile Mills Pvt Ltd Sadaqat Street, Sarghoda Road, Faisalabad Sadiq Siddique Co. 170-A, Latif Cloth Market, M.A. Jinnah Road, Karachi Sakina Exports International #313, Dada Chambers, M.A. Jinnan Road, Karachi-74000 Samira Fabrics (PVT) Ltd 401-403, Chapal Plaza, Hasrat Mohani Road, Karachi Sapphire Textile Mills Limited 313, 3rd floor, Cotton exchange Bldg. I.I., Chundrigar Road, Karachi Shahzad Siddique (PVT) Ltd 4,5 KM, Khurrainwala Jaranwala Road, Faisalabad Shalimar Cotton Export (PVT) Ltd Yousaf Chowk, Sarghoda Road, Faisalabad Sharif Textiles Industries (PVT) Ltd PO Box 265, Satiana Road, Faisalabad Shercotex 39/c, Peoples Colony, Faisalabad Sitara Textile Industries Limited 6- K.M., Sargodha Road, Faisalabad South Asian Textile Inds. Street No 3, Hamedabad Colony, Vehari Road, Multan Sweety Textiles Pvt Ltd P-237, 2nd floor, Hassan Arcade Montgomery Bazar, Faisalabad Tex-Arts P-22, 1st floor, Montgomery Bazar, Faisalabad The Crescent Textile Mills Ltd Sargodha Road, Faisalabad Towellers Limited WSA 30-31, Block 1, Federal B, Karachi Union Exports (PVT) Limited D-204/A, S.I.T.E., Karachi-75700 United Finishing Mills Ltd 2nd floor, Regency Arcade, The Mall, Faisalabad United Textile Printing Industries (Pvt) Ltd PO Box 194, Maqbool Road, Faisalabad Wintex Exports PVT Ltd P-17/A, Main Road, Sarfaraz Colony, Faisalabad Zafar Fabrics (PVT) Limited Chak No 119, J.B. (Samana), Sarghoda Road, Faisalabad Zamzam Weaving and Processing Mills Bazar 1, Razabad, Faisalabad ZIS Textiles Private Limited 3Km Sheikhupaura Road Khurrianwala Faisalabad»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2) JO L 66 de 4.3.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 695/2006 (JO L 121 de 6.5.2006, p. 14).