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REGULAMENTO (CEE) Nº 1759/89 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 1989

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e nomeadamente o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1989) (2), e, nomeadamente o seu artigo 1º,

Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados, para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos,

Considerando que as importações, na Comunidade, desses produtos, originárias da Jugoslávia, atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, para os produtos em questão, é necessário, em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 24 a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação, na Comunidade, dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15.

ANEXO

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Tecto (em toneladas) // // // // // // 3102 (1) // Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, azotados: // // 01.0010 // 3102 10 10 // - - Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco // 3 712 // // // // // 01.0030 // 3105 (1) // Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto, fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens, com peso bruto não superior a 10 kg // 51 780 // // // // // 01.0140 // 7004 // Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente ou reflectora, mas sem qualquer outro trabalho: // // // 7004 10 // - Vidro corado na massa, opacificado, folheado (chapeado), ou com camada absorvente ou reflectora: // // // 4004 10 30 // - - Vidro antigo // // // 7004 10 50 // - - Vidros denominados « de horticultura » // // // 7004 10 90 // - - Outro // // // 7004 90 // - Outro vidro: // 7 141 // // 7004 90 50 // - - Vidro antigo // // // 7004 90 70 // - - Vidros denominados « de horticultura » // // // // - - Outros, de espessura: // // // 7004 90 91 // - - - Não superior a 2,5 mm // // // 7004 90 93 // - - - Superior a 2,5 mm mas não superior a 3,5 mm // // // 7004 90 95 // - - - Superior a 3,5 mm mas não superior a 4,5 mm // // // 7004 90 99 // - - - Superior a 4,5 mm // // // // // // 01.0190 // 7604 // Barras e perfis, de alumínio, com excepção do código NC 7604 21 00 // // // 7605 // Fios de alumínio // 1 875 // // // //

(1) A Jugoslávia não poderá exportar para Itália quantidades superiores às consolidadas no seio do GATT.