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I 
 
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)  
 
 
REGULAMENTO (CE) N.º 883/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU  
E DO CONSELHO  
de 29 de Abril de 2004 
 
relativo à coordenação dos sist emas de segurança social 
 
(texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) 
 
 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia, nomeadamente os artigos 42.º 
e 308.º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentad a após consulta aos parceiros sociais e à 
Comissão Administrativa para a Seguran ça Social dos Trabalhadores Migrantes 
1, 
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 
2, 
 Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 
3, 
 
                                                 
1  JO C 38 de 12.2.1999, p. 10, e JO C …... 
2  JO C 75 de 15.3.2000, p. 29. 
3  Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Se tembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal 
Oficial), posição comum do Conselho de 26 de Janeiro de 2004 (JO C 79 E de 30.3.2004, p. 
15) e posição do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004 (ainda não publicada no Jornal 
Oficial). Decisão do Consel ho de 26 de Abril de 2004. 
 
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Considerando o seguinte: 
 
(1) As regras de coordenação dos sistemas nacion ais de segurança social inscrevem-se no âmbito 
da livre circulação de pessoas e devem contribui r para a melhoria do seu nível de vida e das 
suas condições de emprego . 
 (2) O Tratado não estabelece outros poderes além  dos do artigo 308.º para a adopção de medidas 
adequadas em matéria de segurança social para pessoas que não sejam trabalhadores por conta 
de outrem. 
 (3) O Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação 
dos regimes de segurança social aos trabalha dores assalariados , aos trabalhadores não 
assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade 
1, 
foi alterado e actualizado em numerosas ocasiões , a fim de ter em conta não só a evolução 
verificada a nível comunitário, nomeadamente os acórdãos do Tribunal de Justiça, mas 
também as alterações introduzidas nas legi slações a nível naciona l. Esses factores 
contribuíram para tornar complexas e  extensas as regras comunitárias  de coordenação. Por 
conseguinte, a substituição dessa s regras por outras mais modern as e simplificadas é essencial 
para alcançar o objectivo da livre circulação de pessoas. 
 (4) É necessário respeitar as carac terísticas próprias das legislaçõe s nacionais de segurança social 
e elaborar unicamente um sistema de coordenação. 
 (5) No âmbito dessa coordenação, é necessário ga rantir no interior da Comunidade às pessoas 
abrangidas a igualdade de tratamento relativamente às diferentes legislações nacionais . 
                                                
 
1  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 1386/2001 do Parlamen to Europeu e do Conselho (JO L 187 de 
10.7.2001, p. 1). 
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(6) A estreita relação entre a legislação de segurança social, por um lado, e as disposições 
convencionais que complementam ou substituem essa legislação e que tenham sido objecto de 
uma decisão dos poderes públicos tornando-as ob rigatórias ou alargando o seu âmbito de 
aplicação, por outro, pode levar a que, na apli cação dessas disposições, seja necessária uma 
protecção semelhante à proporcionada pelo pr esente Regulamento. Numa primeira fase, 
poderá ser avaliada a experiência dos Estados -Membros que tenham no tificado este tipo de 
regimes. 
 (7)  Devido às grandes diferenças existentes entr e as legislações nacionais  quanto ao respectivo 
âmbito de aplicação pessoal, é preferível estabelecer o princípio segundo o qual o presente 
regulamento se aplica aos nacionais de um Es tado-Membro, aos apátridas e aos refugiados 
residentes no território de um Estado-Mem bro que estejam ou tenham estado sujeitos à 
legislação de segurança social de um ou ma is Estados-Membros, bem como aos seus 
familiares e sobreviventes. 
 (8) O princípio geral da igualdade de tratam ento é particularmente importante para os 
trabalhadores que não residem no Estado-M embro em que exercem a sua actividade, 
nomeadamente os trabalhadores fronteiriços. 
 (9) O Tribunal de Justiça pronunciou-se em divers as ocasiões sobre a possibilidade de igualdade 
de tratamento em matéria de prestações, de rend imentos e de factos. Este princípio deverá ser 
adoptado explicitamente e desenvolvido, no respeito pela  substância  e pelo espírito das 
decisões judiciais. 
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(10) Contudo, o princípio da e quiparação de certos factos ou acontecimentos ocorridos no 
território de outro Estado-Membro a factos  ou acontecimentos semelhantes que tenham 
ocorrido no território do Estado-Mem bro cuja legislação é aplicável  não deverá interferir com 
o princípio da totalização dos períodos de segur o, de emprego, de actividade por conta própria 
ou de residência cumpridos ao abrigo da legi slação de outro Estado-Membro com os períodos 
cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-Membro competente. Por conseguinte, os períodos cumpridos ao abrigo da  legislação de outro Estado -Membro deverão ser tidos em 
conta com base exclusivamente no princípio da totalização dos períodos. 
 (11) A equiparação de factos  ou acontecimentos ocorridos num  Estado-Membro não torna de 
modo algum esse Estado-Membro competente , nem torna a sua le gislação aplicável. 
 (12) Atendendo ao princípio da proporcionalidade, impo rta evitar que o princípio da equiparação 
de factos ou acontecimentos conduza a result ados objectivamente injustificados ou à 
cumulação de prestações da mesma natureza pelo mesmo período. 
 (13) As regras de coordenação deverão assegurar  às pessoas que se deslocam no interior da 
Comunidade, bem como aos respectivos depende ntes e sobreviventes, a  conservação dos 
direitos e benefícios adquiri dos ou em vias de aquisição. 
 (14) Tais objectivos deverão ser atingidos, nomeadamente, atravé s da totalização de todos os 
períodos tidos em conta pelas vá rias legislações nacionais para  a concessão e  conservação do 
direito às prestações, bem como para o respectivo cálculo e para a concessão de prestações às diferentes categorias de pessoas abra ngidas pelo presente regulamento. 
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(15) É necessário que as pessoas que se deslocam  no interior da Comunidade estejam sujeitas ao 
regime de segurança social de um único Estado -Membro, de modo a evitar a sobreposição das 
legislações nacionais aplicáveis e as complicações que daí possam resultar. 
 (16) No interior da Comunidade, não se justifica, em princípio, fazer depender os direitos em 
matéria de segurança social do lugar de residência dos interessados. Todavia, em casos 
específicos, nomeadamente no que respeita a pr estações especiais que estão relacionadas com 
o contexto económico e social do interessado, o l ugar de residência pode ser tido em conta. 
 (17)  Para  melhor  garantir  a igualdade de tratamento de todas as pessoas que trabalham no 
território de um Estado-Membro, é conveniente determinar como legislação aplicável, em 
regra geral, a legislação do Es tado-Membro em que o interessa do exerce actividade por conta 
de outrem ou por conta própria. 
 (18) É necessário derrogar  essa  regra geral em situações espe cíficas que justifiquem outros 
critérios de aplicabilidade. 
 (19) Nalguns casos, tanto a mãe como o pai podem be neficiar das prestações de maternidade e de 
paternidade equiparadas e uma vez que, para o pai, essas prestações são diferentes das 
prestações parentais e podem ser equipa radas às prestações de maternidade stricto sensu , na 
medida em que são concedidas durante os primeiros meses da vida de um recém-nascido, é 
conveniente regulamentar conjuntamente as pr estações de maternid ade e de paternidade 
equiparadas. 
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(20) Em matéria de prestações   por doença,  maternidade  e  paternidade equiparadas, importa 
garantir uma protecção para as pessoas seguradas e seus familiares que residam ou tenham estada num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente. 
 (21) As disposições relativas às  prestações por doença,  matern idade e  paternidade equiparadas 
foram elaboradas à luz da jurisprudência do Trib unal de Justiça. As disposições em matéria de 
autorização prévia foram melhoradas tendo em c onta as decisões  relevantes do Tribunal de 
Justiça. 
 (22) A  situação específica dos requerentes e titu lares de pensões e dos seus familiares implica a 
aprovação de disposições em matéria de seguro de doença adaptadas a esta situação. 
 
(23) Atendendo às diferenças existent es entre os vários sistemas nacionais, é conveniente que os 
Estados-Membros permitam, quando tal for possível,  tratamento médico para os familiares dos trabalhadores fronteiriços  no Estado-Me mbro em que estes últimos exercem a sua 
actividade. 
 
(24) É necessário estabelecer dis posições específicas que regulem a não cumulação de prestações 
em espécie e pecuniárias por doença, da mesm a natureza das que foram objecto dos acórdãos 
do Tribunal de Justiça nos processos C-215/99, Jauch,  e C-160/96, Molenaar , desde que essas 
prestações cubram o mesmo risco. 
 (25) Em matéria de prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais, importa  
estabelecer regras que  assegurem  protecção da s pessoas que residam ou  tenham estada  num 
Estado-Membro que não o Estado-Membro competente. 
 
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(26) Em matéria de prestações de invalidez, im porta elaborar um sistema de coordenação que 
respeite as características próprias das legisl ações nacionais, nomeadamente em relação ao 
reconhecimento da invalidez e ao agravamento desta. 
 
(27) É necessário elaborar um si stema de liquidação de prestações   por velhice e  sobrevivência 
quando o interessado tenha estado sujeito à legislação de um ou mais Estados-Membros. 
 
(28)  É necessário  estabelece r um montante de pensão calcu lado segundo o método de totalização 
e de proporcionalidade ( pro rata ) e garantido pelo direito comunitário quando a aplicação da 
legislação nacional, incluindo as regras de re dução, suspensão ou supressão, se revele menos 
favorável que a aplicação do referido método. 
 (29) Para proteger os trabalhadores migrantes e os seus  sobreviventes de uma aplicação 
demasiado rigorosa das regras nacionais de  redução, de suspensão ou de supressão, é 
necessário inserir disposições que regulem  estritamente a aplicação dessas regras. 
 
(30) Como tem sido constantemente reafirmado pelo Tribunal de Justiça, o Conselho não é 
considerado competente para aprovar regras que imponham uma restrição à cumulação de duas ou mais pensões adquiridas em diferent es Estados-Membros mediante a redução do 
montante de uma pensão adquirida unicam ente ao abrigo da legislação nacional. 
 (31) De acordo com o Tribunal de Justiça,  compet e  ao legislador nacional  aprovar essas regras, 
tendo em  atenção que ao legislador comunitári o compete fixar os limites dentro dos quais 
devem ser aplicadas as disposições nacionais relativas à redução, à su spensão ou à supressão. 
 
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(32) Tendo em vista fomentar a mobilidade dos trabal hadores, é em particular  necessário facilitar-
lhes a procura de emprego nos vários Esta dos-Membros. É, por conseguinte, necessário 
assegurar uma coordenação mais estreita e eficaz  entre os regimes de seguro de desemprego e 
os serviços de emprego de  todos os Estados-Membros. 
 
(33) É necessário incluir os regi mes legais de pré-reforma no âmbito de aplicação do presente 
regulamento, garantindo assim a igualdade de tr atamento e a possibilid ade de exportação das 
prestações  por pré-reforma, bem como a conces são de prestações familiares e de cuidados de 
saúde às pessoas em causa,  em conformidade  com o disposto no presente regulamento . 
Contudo, uma vez que os regimes legais de pré-reforma só existem num número muito 
limitado de Estados-Membros, não se deverá incluir a regra da totalização de períodos. 
 (34) Tendo em conta que as prestações familia res têm um alcance muito amplo, abrangendo tanto 
situações que se poderiam designar de clássica s como outras que se caracterizam pela sua 
especificidade, tendo estas últimas sido object o dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos 
processos apensos C-245/94, Hoever  e C-312/94, Zachow,  e no processo C-275/96, 
Kuusijärvi , é necessário regulamentar todas essas prestações. 
 
(35) A fim de evitar a cumulação injustificada de  prestações, é necessário estabelecer regras de 
prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações familiares ao abrigo da legislação do Estado-Membro competente e ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência 
dos familiares . 
 
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(36) Os adiantamentos de pensões  de alimentos constituem adiantamentos recuperáveis destinados 
a compensar o incumprimento por um dos pais da sua obrigação legal, es tabelecida no direito 
da família, de prestação de alimentos aos fil hos. Por conseguinte, tais adiantamentos não 
deverão ser considerados prestações directas decorrentes do apoio da colectividade em favor 
das famílias. Atendendo a tais particularidades, as regras de coordenação não deverão ser aplicáveis  às pensões  de alimentos. 
 (37) Tal como repetidamente  declarado pelo Tri bunal de Justiça, as disposições que derrogam o 
princípio da exportação das pres tações de segurança social devem ser interpretadas de forma 
estrita. Isso significa que tais di sposições só podem ser aplicadas  a prestações que preencham  
condições específicas. Nesses termos, o Capítulo  9 do Título III do presente regulamento só 
poderá aplicar-se a pres tações que sejam simultaneamente especiais e de carácter não 
contributivo e que estejam inscritas  no Anexo X ao presente regulamento. 
 (38) É necessário criar uma Comissão Administra tiva composta por um representante do Governo 
de cada Estado-Membro, encarregada, nom eadamente, de tratar qualquer questão 
administrativa ou de interpretação resultante das disposições do presente regulamento e de 
promover a colaboração entre os Estados-Membros. 
 
(39) O desenvolvimento e a utilização de serviços de tratamento da informação para o intercâmbio 
de informações revelou a necessidade da cr iação de uma Comissão Técnica no âmbito da 
Comissão Administrativa com competências específicas no domínio do tratamento da 
informação. 
 
(40) A utilização dos serviços de tratamento da informação para o intercâmbio de dados entre as 
instituições requer disposições que garant am que os documentos transmitidos ou emitidos  por 
meios electrónicos sejam aceites  como se fosse m documentos em papel. Esses intercâmbios 
devem ser realizados no respeito pelas disposiç ões comunitárias em ma téria de protecção das 
pessoas singulares em relação ao tratamento  e à livre circulação  de dados pessoais. 
 
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(41) É necessário estabelecer di sposições especiais adaptadas às  características próprias das 
legislações nacionais para  facilitar a aplic ação das regras de coordenação. 
 
(42) De acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo presen te a premissa do alargamento 
do presente regulamento a todos os cidadãos da  União Europeia e a fim de se encontrar uma 
solução que tenha em conta todos os condici onalismos que possam estar associados às 
características específicas dos sistemas bas eados na residência, c onsiderou-se adequado  
estabelecer, mediante a inscrição "DINAM ARCA" no Anexo XI, uma derrogação especial 
limitada ao direito a pensão social exclusivam ente no que diz respeito à nova categoria de 
pessoas  não activas que passaram a ser abrangi das pelo presente regulamento, que tenha em 
conta as características específicas do sistema dinamarquês e que atenda ao facto de essas 
pensões serem exportáveis após um período de 10 anos de residência ao  abrigo da legislação 
dinamarquesa em vigor (Lei das Pensões). 
 (43) De acordo com o princípio da igualdade de tratamento, considerou-se adequado  estabelecer, 
mediante a inscrição "FINLÂNDIA" no Anexo XI, uma derrogação especial limitada às pensões nacionais baseadas na residência, que te nha em conta as características específicas da 
legislação finlandesa em matéria de segurança social  cujo  objectivo é assegurar que o 
montante da pensão nacional não possa ser inferi or ao montante da pensão nacional calculada 
como se todos os períodos de seguro cump ridos em qualquer Estado-Membro tivessem sido 
cumpridos na Finlândia. 
 (44) É necessário criar um novo regulamento pa ra revogar o Regulamento (CEE) n.º 1408/71. No 
entanto, é necessário que o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 se mantenha em vigor e continue 
a produzir efeitos jurídicos no que respeita a de terminados actos comunitários e a acordos em 
que a Comunidade é parte, a fim de salvaguardar a segurança jurídica. 
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(45) Atendendo a que o objectivo da acção encarad a, designadamente a adopção de medidas de 
coordenação a fim de garantir o exercício efectiv o do direito à livre circ ulação de pessoas, não 
pode ser suficientemente realizado pelos Esta dos-Membros e pode, pois, devido à dimensão e 
aos efeitos da acção prevista, ser melhor alca nçado ao nível comunitá rio, a Comunidade pode 
tomar medidas em conformidade com o princípi o da subsidiariedade consagrado no artigo 5º 
do Tratado. Em conformidade com o princípi o da proporcionalidade consagrado no mesmo 
artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingi r aquele objectivo, 
  APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:  
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Artigo 1.º
 
Definições 
 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
 a) "Actividade por conta de outrem", a actividade ou situação equiparada, considerada como tal 
para efeitos da legislação de segurança social do Estado-Membro em que  essa actividade seja 
exercida ou em que a situação equiparada se verifique; 
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b) "Actividade por conta própria", a actividade  ou situação equiparada, considerada como tal 
para efeitos da legislação de segurança social do Estado-Membro em que  essa actividade seja 
exercida ou em que a situação equiparada se verifique; 
 
c) "Pessoa segurada", em relação a cada um dos  ramos da segurança social abrangidos pelos 
Capítulos 1 e 3 do Título III,  uma pessoa que satisfaça as condições exigidas pela legislação do Estado-Membro competente de acordo com o T ítulo II,  para ter direito às prestações, 
tendo em conta o presente regulamento; 
 
d) "Funcionário público", a pessoa considerada co mo tal ou equiparada pelo Estado-Membro de 
que depende a administração que a emprega; 
 e) "Regime especial dos funcionários públicos",  qualquer regime de se gurança social que não 
seja o regime geral de segurança social apli cável aos trabalhadores por conta de outrem no 
Estado-Membro em causa e ao qual estejam  di rectamente sujeitos todos os funcionários 
públicos ou determinadas categorias dos mesmos; 
 f) "Trabalhador fronteiriço", uma  pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem ou por 
conta própria num Estado-Membro e que  resida noutro Estado-Membro ao qual regressa, em 
regra, diariamente ou, pelo menos, uma vez por semana; 
 
g) "Refugiado", o refugiado na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa ao Estatuto dos 
Refugiados, assinada em Gene bra, em 28 de Julho de 1951; 
 
h) "Apátrida", o apátrida na acepção do arti go 1.º da Convenção relativa ao Estatuto dos 
Apátridas, assinada em Nova Iorque, em 28 de Setembro de 1954; 
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i) "Familiar": 
 
1) i) uma  pessoa definida ou reconhecida  como tal ou designada como membro do 
agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são concedidas; 
 
ii) no que se refere a prestações em esp écie na acepção do Capítulo 1 do Título III 
sobre prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas, uma pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado 
familiar pela legislação do Estado-Membro em que resida; 
 
2) Se a legislação de um Estado-Membro que  for aplicável nos termos do ponto 1) não 
permitir distinguir os familiares das demais pessoas a quem a referida legislação se 
aplica, são considerados familiares o cônjuge, os descendentes menores e os descendentes maiores a cargo; 
 
3) Se, de acordo com a legislação que for aplicável nos termos dos pontos 1) e 2), uma 
pessoa só for considerada como familiar ou membro do agregado familiar se viver em comunhão de mesa e habitação com a pessoa segurada ou titular de pensão, essa condição considera-se cumprida   se essa pessoa estiver fundamentalmente a cargo da 
pessoa segurada ou do titular da pensão;  
 
j) "Residência", o lugar em que a pessoa reside habitualmente; 
 
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k) "Estada", a residência temporária; 
 
l) "Legislação", em relação a cada Estado-Membr o, as leis, os regulamentos, as disposições 
legais e outras medidas de aplicação respeitantes aos ramos de segurança social referidos no n.º 1 do artigo 3.º. 
 
Este termo exclui as disposições convencionais  que não sejam as que tenham por objecto dar 
cumprimento a uma obrigação de seguro resultante das leis ou dos regulamentos mencionados no parágrafo anterior ou que tenham sido objecto de uma decisão dos poderes públicos que as 
tornam obrigatórias ou alargam o seu âmbito  de aplicação, desde que o Estado-Membro 
interessado faça uma declaração nesse sentido,  notificando-a ao Presidente do Parlamento 
Europeu e ao Presidente do Conselho da Un ião Europeia. A referida declaração será 
publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
 m) "Autoridade competente", em relação a cad a Estado-Membro, o ministro, os ministros ou 
outra autoridade correspondente de que dependam os regimes de segurança social 
relativamente ao conjunto ou a determ inada parte do Estado-Membro em causa; 
 n) "Comissão Administrativa", a comissão referida no artigo 71.º; 
 o) "Regulamento de aplicação", o regulamento referido no artigo 89.º; 
 p) "Instituição", em relação a cada Estado-Membro, o organismo ou a autoridade responsável 
pela aplicação da totalidade ou de parte da legislação; 
 
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q) "Instituição competente": 
 
i) a instituição em que o interessado esteja insc rito no momento do pe dido das prestações, ou 
 ii) a instituição pela qual o interessado tem ou te ria direito a prestações  se residisse ou se o 
ou os familiares residissem no Estado-Mem bro em que se situa essa instituição, ou 
 
iii) a instituição designada pela autoridade  competente do Estado-Membro em causa, ou 
 
iv) se se tratar de um regime relativo às obr igações do empregador que tenha por objecto as 
prestações referidas no n.º  1 do artigo 3.º, quer o empregador ou o segurador em 
questão, quer, na sua falta, o organismo ou a autoridade designada pela autoridade 
competente do Estado-Membro em causa; 
 r) "Instituição do lugar de resi dência" e "instituição do lugar de estada", respectivamente, a 
instituição com poderes para conceder as pres tações no lugar onde o interessado reside e a 
instituição com poderes para conceder as pres tações no lugar onde o interessado tenha estada, 
nos termos da legislação aplicada pela referida instituição ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa; 
 s) "Estado-Membro competente", o Estado-Membro em que se encontre a instituição 
competente; 
 
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t) "Período de seguro", os perí odos de contribuições, de empr ego ou de actividade por conta 
própria definidos ou considerados períodos de se guro pela legislação ao  abrigo da qual foram 
cumpridos, ou considerados cumpridos, bem como  quaisquer períodos equiparados na medida 
em que essa legislação os considere equivalentes a períodos de seguro; 
 u) "Período de emprego" ou "período de actividad e por conta própria", os  períodos definidos ou 
considerados como tais pela legislação ao  abrigo da qual foram cumpridos, bem como 
quaisquer períodos equiparados na medida em que essa legislação os considere equivalentes a 
períodos de emprego ou a períodos de actividade por conta própria; 
 v) "Período de residência", os pe ríodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao 
abrigo da qual foram cumpridos ou são considerados cumpridos; 
 w) "Pensão", tanto as pensões como as presta ções em capital que as possam substituir, os 
pagamentos efectuados a título de reembolso de  contribuições, assim como, sem prejuízo do 
Título III, os acréscimos de revalorização ou subsídios complementares; 
 x) "Prestação por pré-reforma", qualquer prestaçã o pecuniária que não seja uma prestação por 
desemprego, nem uma prestação antecipada por ve lhice, concedida a partir de determinada 
idade, ao trabalhador que tenha reduzido, cessado ou suspendido as suas actividades 
remuneradas até à idade em que poderá ter ace sso à pensão por velh ice ou à pensão por 
reforma antecipada e cujo benefício não dependa  da condição de se colocar à disposição dos 
serviços de emprego do Estado competente; por "prestação antecipada por velhice" entende-se 
uma prestação concedida antes de ter sido alcança da a idade normal exigida para ter direito à 
pensão e que tanto pode continuar a ser conc edida uma vez atingida aquela idade como 
substituída por outra prestação por velhice; 
 
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y) "Subsídio por morte", qualquer montante pago de uma só vez em caso de morte, com 
excepção das prestações em cap ital referidas na alínea w); 
 
z) "Prestação familiar", qualquer prestação em es pécie ou pecuniária destinada a compensar os 
encargos familiares, com exclusão dos adiantamentos de pensões de alimentos e dos subsídios especiais de nascimento ou de adopção referidos no Anexo I. 
 
Artigo 2.º
 
Âmbito de aplicação pessoal 
 1. O presente regulamento aplica-se aos naci onais de um Estado-Membro, aos apátridas e 
refugiados residentes num Estado-Membro que es tejam ou tenham estado sujeitos à legislação de 
um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares e sobreviventes.  2.  O presente regulamento também se aplica aos sobreviventes das pessoas que tenham estado 
sujeitas à legislação de um ou mais Estados-Membros, independentemente da nacionalidade dessas 
pessoas, sempre que os seus sobreviventes seja m nacionais de um Estado-Membro, ou apátridas ou 
refugiados residentes num dos Estados-Membros. 
 
Artigo 3.º
 
Âmbito de aplicação material 
 1. O presente regulamento aplica-se a todas as  legislações relativas aos ramos da segurança 
social que digam respeito a:  a) Prestações por  doença; 
 
b) Prestações por maternidade e por paternidade equiparadas;  
 
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c) Prestações por  invalidez; 
 
d) Prestações por  velhice; 
 
e) Prestações por  sobrevivência; 
 
f) Prestações por  acidentes de trab alho e por doenças  profissionais; 
 
g) Subsídios por  morte; 
 
h) Prestações por  desemprego; 
 
i) Prestações por  pré-reforma; 
 
j) Prestações familiares.  2. Salvo disposição em contrário no Anexo XI,  o presente regulamento aplica-se aos regimes de 
segurança social, gerais e especiai s, contributivos e não contributivos , assim como aos regimes 
relativos às obrigações do  empregador ou do armador. 
 
3. O presente regulamento aplica-se igualmente às  prestações pecuniárias especiais de carácter 
não contributivo abrangidas pelo artigo 70.º. 
 
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4. Todavia, as disposições do Título III não pr ejudicam as disposiçõe s da legislação dos 
Estados-Membros relativas às obrigações do armador. 
 
5. O presente regulamento não se aplica à assi stência social e médica, nem aos regimes de 
prestações a favor das vítimas de guerra ou das suas consequências. 
 
Artigo 4.º  
Igualdade de tratamento 
 
Salvo disposição em contrário do presente regulam ento, as pessoas a quem o presente regulamento 
se aplica beneficiam dos direitos e ficam sujeitas às obrigações da legislação de qualquer Estado-
-Membro nas mesmas condições que os nacionais desse Estado-Membro. 
 
Artigo 5.º  
Igualdade de tratamento de prest ações, de rendimentos e de factos 
 
Salvo disposição em contrário do presente regulam ento e tendo em conta as disposições especiais 
de aplicação, aplicam-se as seguintes disposições:  
a) Se, nos termos da legislação do Estado-Membr o competente, o benefíci o das prestações de 
segurança social e de outros  rendimentos produzir determin ados efeitos jurídicos, as 
disposições relevantes dessa le gislação são igualmente aplicáveis em caso de benefício de 
prestações equivalentes auferidas ao abrigo da legislação de outro  Estado-Membro ou de 
rendimentos auferidos noutro Estado-Membro; 
 
b) Se, nos termos da legislação do Estado-M embro competente, forem atribuídos efeitos 
jurídicos à ocorrência de certos factos ou ac ontecimentos, esse Estado-Membro deve ter em 
conta os factos ou acontecimentos semelhantes correspondentes ocorridos noutro Estado-
-Membro, como se tivessem ocorrido no seu próprio território. 
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Artigo 6.º  
Totalização dos períodos  
 Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a instituição competente de um Estado--Membro cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego, de actividade por conta própria ou de residência:  – a aquisição, a conservação, a duração ou a recuperação do direito às prestações,   – a aplicação de uma legislação ou   – o acesso ou isenção em relação ao seguro vol untário, facultativo continuado ou obrigatório, 
 deve ter em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro, de emprego, de actividade por 
conta própria ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro como se 
se tratasse de períodos cumpri dos ao abrigo da legislação ap licada por aquela instituição. 
 
Artigo 7.º
 
Derrogação das regras de residência 
 Salvo disposição em contrário do presente regul amento, as prestações pecuniárias devidas nos 
termos da legislação de um ou mais Estados -Membros ou do presente regulamento não devem 
sofrer qualquer redução, modificação, suspensão,  supressão ou apreensão pelo facto de o 
beneficiário ou os seus familiares residirem num Estado-Membro que não seja aquele em que se 
situa a instituição responsável pela concessão das prestações. 
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Artigo 8.º  
Relações entre o presente regulamento e outros instrumentos de coordenação 
 1. No que diz respeito ao âmbito de aplicação, o presente regulamento substitui qualquer convenção em matéria de segurança social ap licável entre Estados-Membros. No entanto, 
continuam a aplicar-se determinadas disposições de convenções em matéria de segurança social 
celebradas pelos Estados-Membros antes da data de aplicação do presente regulamento, se forem 
mais favoráveis para os benefici ários ou se resultarem de circuns tâncias históricas específicas e 
tiverem efeitos  limitados no tempo. Para que continuem a aplicar-se, essas disposições  devem estar 
inscritas no Anexo II. Se , por motivos objectivos , não for possível alargar algumas dessas 
disposições  a todas as pessoas a quem o presente regulamento é aplicável, tal deve ser especificado. 
 2. Dois ou mais Estados-Membros podem, se nece ssário, celebrar entre si convenções baseadas 
nos princípios e no espírito do presente regulamento. 
 
Artigo 9.º
 
Declarações dos Estados-Membros relativas ao âmbito de aplicação do presente regulamento 
 1. Os Estados-Membros devem notificar por escr ito a Comissão das decl arações referidas na 
alínea l) do artigo 1.º, das leis e regimes refe ridos no artigo 3.º, das convenções a que se faz 
referência no n.º 2 do arti go 8.º e das prestações míni mas referidas no artigo 58.º,  bem como das 
alterações substantivas que ve nham a ser introduzidas posteriormente. Essas notificações devem 
indicar a data da entrada em vigor das leis e regimes em causa ou, tratando-se das declarações 
previstas na alínea l) do artigo 1. º, a data a partir da qual o pres ente regulamento é aplicável aos 
regimes especificados nas declarações dos Estados-Membros. 
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2. As referidas notificações são apresentadas anualmente à Comissão e publicadas no Jornal 
Oficial da União Europeia. 
 
Artigo 10.º  
Proibição de cumulação de prestações 
 Salvo disposição em contrário, o presente regul amento não confere nem mantém o direito de 
beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro 
obrigatório.    
TÍTULO II 
DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
 
Artigo 11.º
 
Regras gerais  
 1. As pessoas a quem o presente regulamento se ap lica apenas estão sujeitas à legislação de um 
Estado-Membro. Essa legislação é determinada em conformidade com o presente Título. 
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2. Para efeitos do presente Título, considera- se que as pessoas que recebem uma prestação 
pecuniária por motivo ou em resultado  do exercíci o da sua actividade por conta de outrem ou por 
conta própria continuam a exercer essa actividade.  Tal não se aplica às pensões por invalidez, por 
velhice ou sobrevivência, nem às pensões rece bidas por acidentes de  trabalho ou por doença 
profissional, nem às prestações pecuniárias por doença para cuidados de  duração ilimitada.  3. Sem prejuízo dos artigos 12.º a 16.º:  a) A pessoa que exerça uma actividade por c onta de outrem ou por conta própria num Estado-
-Membro está sujeita à legislação desse Estado-Membro; 
 b) O funcionário público está sujeito à legi slação do Estado-Membro de que dependa a 
administração que o emprega;  
c) A pessoa que receba  prestações por desemprego nos termos do artigo 65.º ao abrigo da 
legislação do Estado-Membro de residência está  sujeita à legislação desse Estado-Membro; 
 d) A pessoa chamada, uma ou mais vezes, para o serviço militar ou para o serviço civil de um 
Estado-Membro está sujeita à legislação desse Estado-Membro; 
 e) Outra pessoa à qual não sejam aplicáveis as alín eas a) a d) está sujeita  à legislação do Estado-
-Membro de residência, sem prejuízo de outra s disposições do presente regulamento que lhe 
garantam prestações ao abrigo da legisla ção de um ou mais outros Estados-Membros. 
 
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4. Para efeitos do presente T ítulo, uma actividade por conta de outrem ou por conta própria 
normalmente exercida a bordo de um navio no mar com pavilhão de um Estado-Membro é 
considerada uma actividade exer cida nesse Estado-Membro. Contudo, a pessoa que exerça uma 
actividade por conta de outrem a bordo de um na vio com pavilhão de um Estado-Membro e que 
seja remunerada, em virtude desta actividade,  por uma empresa ou pessoa que tenha a sede ou 
domicílio noutro Estado-Membro, está sujeita à legislação deste último Estado-Membro, desde que aí resida. A empresa ou pessoa que pagar a remune ração é considerada o empregador para efeitos 
da referida legislação. 
 
Artigo 12.º
 
Regras especiais 
 1. A pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem num Estado-Membro, ao serviço de 
um empregador que normalmente exerça as suas actividades nesse Estado-Membro, e que seja destacada por esse empregador para realizar um trabalho por conta deste noutro Estado-Membro, 
continua  sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, na condição de a duração previsível do 
referido trabalho não exceder 24 meses e de não ser enviada em substituição de outra pessoa.  2. A pessoa que exerça normalmente uma actividade por conta própria num Estado-Membro e vá exercer uma actividade semelhante  noutro Estado-Membro permanece sujeita à legislação do 
primeiro Estado-Membro, na condição de a dura ção previsível da referida actividade não 
exceder 24 meses. 
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Artigo 13.º  
Exercício de actividades em dois ou mais Estados-Membros 
 1. A pessoa que exerça normalmente uma actividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros está sujeita  à legislação:  a) Do Estado-Membro de residênc ia, se exercer parte substancial  da sua actividade nesse 
Estado-Membro ou se depender de várias empres as ou empregadores que tenham  a sua sede 
ou domicílio em diferentes Estados-Membros; 
 
b) Do Estado-Membro em que a empresa ou o em pregador tem a sua sede ou domicílio, se não 
exercer uma parte substancial das suas act ividades no Estado-Membro de residência. 
 2. A pessoa que exerça normalmente uma actividade por conta própria em dois ou mais Estados--Membros está sujeita à legislação:  a) Do Estado-Membro de residênc ia, se exercer parte substancial  da sua actividade nesse Estado-
-Membro; 
 b) Do Estado-Membro em que se encontra o cent ro de interesse das suas  actividades, se não 
residir num dos Estados-Membros em que exer ce parte substancial da sua actividade. 
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3. A pessoa que exerça normalmente uma actividade por conta de outrem e uma actividade por 
conta própria em diferentes Estados-Membros está   sujeita à legislação do Estado-Membro em que 
exerce uma actividade por conta de outrem ou, se exercer tal actividade em dois ou mais Estados-
-Membros, à legislação determinada de acordo com o n.º 1.  4. A pessoa empregada como funcionário público num Estado-Membro e que exerça uma actividade por conta de outrem e/ou por conta pr ópria em um ou  mais Estados-Membros está 
sujeita à legislação do Estado-Membro de que depende a administração que a emprega.   5. Para efeitos da legislação determinada de aco rdo com as presentes disposições, as pessoas 
referidas nos n.ºs 1 a 4 são consideradas como se exercessem todas as suas actividades por conta de 
outrem ou por conta própria e recebessem a totalida de dos seus rendimentos no Estado-Membro em 
causa.  
Artigo 14.º
 
Seguro voluntário ou seguro facultativo continuado 
 1. Os artigos 11.º a 13.º não são aplicáveis em matéria de seguro voluntário ou facultativo 
continuado, salvo se, em relação a um dos ramo s referidos no n.º 1 do artigo 3.º, num Estado-
-Membro apenas existir um regime de seguro voluntário. 
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2. Quando, em virtude da legislação de um Esta do-Membro, o interessado esteja sujeito ao 
seguro obrigatório nesse Estado-M embro, não pode estar sujeito a um regime de seguro voluntário 
ou facultativo continuado noutro Estado-Membro. Em todos os outros casos em que, para um 
determinado ramo, exista a possibilidade de escolh a entre vários regimes de seguro voluntário ou 
facultativo continuado, o interessado só be neficia do regime que tiver escolhido. 
 3. Todavia, em matéria de prestações por invalidez, velhice e mo rte, o interessado pode 
beneficiar do seguro voluntário ou facultativo con tinuado de um Estado-Membro, ainda que esteja 
obrigatoriamente sujeito à legislação de outro Estado-Membro, desde que, num dado momento da 
sua vida activa, tenha estado sujeito à legislação do primeiro Estado-Membro em virtude de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria e na medida em que essa cumulação seja admitida explícita ou implicitamente pela legislação do primeiro Estado-Membro.  4. Se a legislação de um Estado-Membro s ubordinar a admissão ao seguro voluntário ou 
facultativo continuado à residência nesse Estado -Membro, a equiparação da residência noutro 
Estado-Membro nos termos da alínea b) do artigo 5.º  só se aplica às pessoas que,  num determinado 
momento, tenham estado sujeitas à legislação do primeiro Estado-Membro com base numa 
actividade por conta de outrem ou por conta própria. 
 
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Artigo 15.º  
Pessoal auxiliar das Comunidades Europeias 
 O pessoal auxiliar das Comunida des Europeias pode optar entre a aplicação da legislação do 
Estado-Membro em que trabalha, da legislação do Estado-Membro a que tenha estado sujeito em 
último lugar ou da legislação do Estado-Membro de que é nacional, excepto quanto às disposições relativas aos abonos de família concedidos nos termos do regime aplicável àqueles membros do pessoal. Esse direito de opção, que só pode ser exer cido uma vez, produz efeitos a partir da data de 
entrada ao serviço.   
Artigo 16.º
 
Excepções aos artigos 11.º a 15.º 
 1. Dois ou mais Estados-Membros, as autorida des competentes desses Estados-Membros ou os 
organismos designados por essas autoridades po dem estabelecer, de comum acordo, excepções aos 
artigos 11.º a 15.º, no interesse de determ inadas pessoas ou categorias de pessoas. 
 
2. A pessoa que recebe uma pensão  ou pensões devidas nos termos da legislação de um ou mais 
Estados-Membros, que resida noutro Estado-M embro, pode ser dispensada, a seu pedido, da 
aplicação da legislação deste último Estado, desde que não esteja sujeita a essa legislação devido ao 
exercício de uma actividade por co nta de outrem ou por conta própria. 
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TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES 
 
CAPÍTULO 1 
Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas 
 
Secção 1  
Pessoas seguradas e seus familiares, 
com excepção dos titulares de pensões e seus familiares 
 
Artigo 17.º  
Residência num Estado-Membro que nã o seja o Estado-Membro competente 
 
A pessoa segurada ou os seus familiares que residam num Estado-Membro que não seja o Estado-
-Membro competente beneficiam, no Estado-Membr o de residência, de prestações em espécie 
concedidas, a cargo da instituição competente, pela  instituição do lugar de residência, de acordo 
com as disposições da legislação por ela aplicada,  como se fossem segurados de acordo com essa 
legislação.  
 
Artigo 18.º
 
Estada no Estado-Membro competente e residênc ia noutro Estado-Membro - Regras especiais 
aplicáveis aos familiares dos trabalhadores fronteiriços  
 
1. Salvo disposição em contrário no n.º 2, a pessoa segurada e os seus familiares referidos no 
artigo 17.º têm igualmente direito a pres tações em espécie durante a sua estada  no Estado-Membro 
competente. As prestações em espécie são  concedidas pela instituição competente e a cargo desta, de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada, como se os interessados residissem nesse Estado-Membro. 
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2. Os familiares de um trabalhador fronteiriço têm direito a prestações em espécie durante a sua 
estada no Estado-Membro competente, excepto se esse Estado-Membro for inscrito no Anexo III. 
Nesse caso, os familiares de um trabalhador fronteiriço têm direito a prestações em espécie no Estado-Membro competente, nas condições  estabelecidas no n.º 1 do artigo 19.º. 
  
Artigo 19.º
 
Estada fora do Estado-Membro competente 
 1. Salvo disposição em contrário no n.º 2, uma pessoa segurada e os seus familiares em situação de estada num Estado-Membro que não seja o Esta do-Membro competente têm direito às prestações 
em espécie que se tornem clinicamente necessárias durante a sua estada, em função da natureza das 
prestações e da duração prevista da estada. Essas prestações são concedidas, a cargo da instituição 
competente, pela instituição do lugar de estada, de  acordo com  a legislação por ela aplicada, como 
se os interessados estivessem segurados de acordo com essa legislação.   2. A Comissão Administrativa estabelece uma lista  das prestações em espécie que, para serem 
concedidas durante a estada noutro Estado-Mem bro, requerem, por razões práticas, um acordo 
prévio entre o interessado e a instituição prestadora dos cuidados.  
  
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Artigo 20.º  
Viagem com o objectivo de receber pr estações em espécie – Autorização 
para receber tratamento adequado fora do Estado-Membro de residência  
 1. Salvo disposição em contrário no presente re gulamento, uma pessoa segurada que viaje para 
outro Estado-Membro com o objectivo de receber pres tações em espécie durante a estada deve pedir 
autorização à instituição competente.  2. A pessoa segurada autorizada pela instituição competente a deslocar-se a outro Estado--Membro para aí receber o tratamento adequado ao seu estado beneficia das  prestações em espécie 
concedidas, a cargo da instituição competente, pela instituição do lugar de estada, de acordo com as 
disposições da legislação por ela aplicada, como se fosse segurada de acordo com essa legislação. A 
autorização deve ser concedida sempre que o tratam ento em questão figure entre as prestações 
previstas pela legislação do Esta do-Membro onde o interessado resi de e onde esse tratamento não 
possa ser prestado dentro de  um prazo clinicamente seguro,  tendo em conta o seu estado de saúde 
actual e a evolução provável da doença.  3. Os n.ºs 1 e 2 aplicam-se, com as devidas adaptações,  aos familiares da pessoa segurada. 
 
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4. Se os familiares de uma pessoa segurada residirem num Estado-Membro, que não seja o 
Estado-Membro em que a pessoa segurada reside , e aquele Estado-Membro tiver optado pelo 
reembolso com base em montantes fixos, o encargo das prestações em espé cie referidas no n.º 2 é 
suportado pela instituição do lugar de residência dos  familiares. Nesse caso, para efeitos do n.º 1, a 
instituição do lugar de residência dos familiare s é considerada como a instituição competente. 
 
Artigo 21.º  
Prestações pecuniárias 
 1. Uma pessoa segurada e os seus familiares que residam ou tenham estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente têm di reito a prestações pecu niárias da instituição 
competente, de acordo com a legislação por ela aplicada. Todavia, mediante acordo entre a instituição competente e a institu ição do lugar de residência ou de estada, essas prestações podem 
ser concedidas pela instituição do lugar de re sidência ou de estada, a cargo da instituição 
competente, de acordo com a legislação do Estado-Membro competente.  2. A instituição competente de um Estado-Membro, cuja legislação estabeleça que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendime nto médio ou uma base de contribuição média, 
determina esse rendimento médio ou essa base de  contribuição média excl usivamente em função 
dos rendimentos confirmados ou das bases de contri buição aplicadas durante os períodos cumpridos 
ao abrigo da referida legislação. 
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3. A instituição competente de um Estado-Membro, cuja legislação estabeleça que o cálculo das 
prestações pecuniárias tem por base um rendiment o fixo, toma exclusivamente em consideração o 
rendimento fixo ou, se necessário, a média dos re ndimentos fixos correspondentes aos períodos 
cumpridos ao abrigo da referida legislação.  4. Os n.ºs 2 e 3 aplicam-se, com as devidas adap tações, aos casos em que a legislação aplicada 
pela instituição competente determine um período de referência específico que corresponda, no caso 
em questão, total ou parcialmente aos períodos que o interessado cumpriu ao abrigo da legislação de 
um ou mais outros Estados-Membros.  
Artigo 22.º
 
Requerentes de pensão  
 1. A pessoa segurada que, ao apresentar um pedi do de pensão ou durante a instrução de um 
pedido de pensão, deixe de ter di reito às prestações em espécie de acordo com a legislação do 
Estado-Membro competente em último lugar, conti nua a ter direito a prestações em espécie ao 
abrigo da legislação do Estado-Mem bro em que reside, desde que o re querente de pensão preencha 
as condições da legislação do Estado-Membro refe rido no n.º 2. O direito às prestações em espécie 
no Estado-Membro de residência  aplica-se também aos famili ares do requerente de pensão. 
 2. As prestações em espécie ficam a cargo da instituição do Estado-Membro que, em caso de concessão de pensão , se torne competente nos te rmos dos artigos 23.º a 25.º. 
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Secção 2  
Titulares de pensões e seus familiares 
 
Artigo 23.º  
Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência  
 A pessoa que receba uma pensão ou pensões ao ab rigo das legislações de dois ou mais Estados-
-Membros, designadamente por força da legislaçã o do Estado-Membro de residência, e que tenha 
direito a prestações em espécie ao abrigo da le gislação desse Estado-Membro, beneficia, bem como 
os seus familiares, dessas prestações em esp écie por parte e a cargo da instituição do lugar de 
residência, como se fosse titular de uma pensão devida nos termos unicamente da legislação  desse 
Estado-Membro.  
Artigo 24.º
 
Ausência de direito a prestações em espéci e ao abrigo da legislação do Estado-Membro de 
residência  
 1. A pessoa que receba uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-
-Membros e que não tenha direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado--Membro de residência, beneficia,  no entanto, dessas prestações pa ra si própria e para os seus 
familiares, desde que a tal tenha direito ao abrigo da legislação do Estado-Membro ou de, pelo menos, um dos Estados-Membros competentes no que respeita às suas pensões, se residir nesse 
Estado-Membro. As prestações em espécie são con cedidas, a cargo da instituição referida no n.º 2, 
pela instituição do lugar de residência, como se  o interessado tivesse direito a uma pensão e a 
prestações em espécie ao abrigo da legislação desse Estado-Membro. 
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2. Nos casos previstos no n.º 1, o encargo das pres tações em espécie é suportado pela instituição 
determinada de acordo com as seguintes regras: 
 
a) Se o titular de pensão tiver direito a presta ções em espécie ao abrigo da legislação de um 
único Estado-Membro, o encargo é suportado pe la instituição competente desse Estado-
-Membro; 
 b) Se o titular de pensão tiver direito a prestaçõ es em espécie ao abrigo das legislações de dois 
ou mais Estados-Membros, o respectivo encargo é suportado pela instituição competente do 
Estado-Membro a cuja legislação a pessoa esteve  sujeita durante o período de tempo mais 
longo; se a aplicação desta regra tiver por efe ito que várias instituições sejam responsáveis 
pelo encargo das prestações, o encargo é suportado pela institui ção que aplique a legislação à 
qual o titular de pensão esteve sujeito em último lugar. 
 
Artigo 25.º
 
 
Pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros que não sejam o Estado-Membro 
de residência, quando houver direito a prestações  em espécie neste último Estado-Membro 
 Se a pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao  abrigo da legislação de um ou mais Estados-
-Membros residir num Estado-Membro ao abrigo de  cuja legislação o direito a prestações em 
espécie não dependa de condições  de seguro ou do exercício de um a actividade por conta de outrem 
ou por conta própria, e não bene ficiar de qualquer pensão de sse Estado-Membro, o encargo das 
prestações em espécie que lhe são concedidas e aos seus familiares é suportado pela instituição de 
um dos Estados-Membros competentes no que se refere às suas pensões, determinada nos termos do n.º 2 do artigo 24.º, desde que o titular de pensão  e os seus familiares tivessem direito a essas 
prestações se residissem nesse Estado-Membro. 
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Artigo 26.º  
Residência dos familiares num Estado-Membro que não seja aquele em que reside 
o titular de pensão  
 Os familiares da pessoa que recebe  uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais 
Estados-Membros, que residam num Es tado-Membro que não seja aquele em que reside o titular de 
pensão, têm direito a receber prestações em espéci e da instituição do lugar da sua residência nos 
termos da legislação por ela aplicada, na medida em que o titular de pensão tenha direito a prestações em espécie nos termos da legislação de um Estado-Membro. Os encargos devem ser suportados pela instituição competente responsáv el pelos encargos das prestações em espécie 
concedidas ao titular de pensão no Estado-Membro da sua residência. 
  
Artigo 27.º
 
Estada do titular de pensão ou dos seus familiares num Estado-Membro que 
não seja aquele em que residem 
 1. O artigo 19.º aplica-se, com as devidas adap tações , à pessoa que receba  uma pensão ou 
pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Es tados-Membros, que tenha direito a prestações em 
espécie nos termos da legislação de um dos Esta dos-Membros que lhe concedem a ou as pensões ou 
aos seus familiares em situação de estada num Es tado-Membro que não seja aquele em que residem. 
 2. O n.º 1 do artigo 18.º aplica-se , com as devidas adaptações, às pessoas referidas no n.º 1, 
quando tenham estada no Estado-Membro em que esteja situada a instituição competente responsável pelo encargo das pres tações em espécie concedidas ao titular de pensão no Estado-
-Membro da sua residência, e o referido Estado-M embro tenha optado por este regime e esteja 
inscrito no Anexo IV. 
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3. O artigo 20.º aplica-se, com as  devidas adaptações, ao titular de pensão e/ou aos seus 
familiares que tenham estada num Estado-Membro que não seja aquele onde residem, para aí 
receberem um tratamento adequado ao seu estado.  4. Salvo disposição em contrário no n.º 5, o encargo  das prestações em espécie a que se referem 
os n.ºs 1 a 3 é suportado pela inst ituição competente responsável pe lo encargo das prestações em 
espécie concedidas ao titular de pens ão no Estado-Membro da sua residência. 
 5. O encargo das prestações em espécie referidas no n.º 3 é suportado pela instituição do lugar de residência do titular de pensão ou dos seus familiares, caso essas pessoas residam num Estado--Membro que tenha optado pelo reembolso com base em montantes fixos. Nest es casos, para efeitos 
do n.º 3, a instituição do lugar de residência do titular de pensão ou dos seus familiares será 
considerada a instituição competente.   
Artigo 28.º
 
Regras especiais aplicáveis aos trab alhadores fronteiriços reformados 
 1. O trabalhador fronteiriço que se reforma tem di reito, em caso de doença, a continuar a receber 
prestações em espécie no Estado-Membro onde exer ceu a sua última activid ade por conta de outrem 
ou por conta própria, desde que se trate da contin uação de um tratamento que tenha sido iniciado 
nesse Estado-Membro. Por "continuação do tratamento", entende-se a prossecução da investigação, do diagnóstico e do tratamento de uma doença. 
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2. O titular de uma pensão que, no prazo de cinco anos que precede a data em que uma pensão 
por velhice ou invalidez produz ef eitos, tenha exercido uma actividade por conta de outrem ou por 
conta própria durante, pelo menos, dois anos como trabalhador fronteiriço, te m direito a prestações 
em espécie no Estado-Membro onde exerceu tal ac tividade como trabalhador fronteiriço, se esse 
Estado-Membro e o Estado-Membro em que se situ a  a instituição competente responsável pelo 
encargo das prestações em espécie concedidas ao titular de pensão no Estado-Membro da sua residência tiverem optado por isso e se  estiverem ambos inscritos no Anexo V. 
 3. O n.º 2 aplica-se, com as devidas adaptações, aos familiares de um ex-trabalhador fronteiriço 
ou aos seus sobreviventes se, duran te os períodos referidos no n.º 2, tiverem tido direit o a prestações 
em espécie nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, ainda que o trabalha dor fronteiriço tenha falecido 
antes do início da sua pensão, na condição de este  ter exercido uma actividade  por conta de outrem 
ou por conta própria como trabal hador fronteiriço durante, pelo menos, dois anos nos cinco anos 
que precederam a sua morte.  4. Os n.ºs 2 e 3 aplicam-se até que o interessa do fique sujeito à legislação de um Estado-
-Membro por motivo do exercício de uma activid ade por conta de outrem ou por conta própria. 
 5. O encargo das prestações em espécie a que se referem os n.ºs 1 a 3 é suportado pela 
instituição competente responsável pelo encargo das prestações em es pécie concedidas ao titular de 
pensão ou aos seus sobreviventes nos Es tados-Membros da re spectiva residência. 
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Artigo 29.º  
Prestações pecuniárias pa ra titulares de pensão 
 1. As prestações pecuniárias são pagas à pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros, pela instituição competente do Estado-Membro em que se situa a instituição comp etente responsável pelo encarg o das prestações em espécie 
concedidas ao titular de pensão  no Estado-Membro da sua residênc ia. O artigo 21.º aplica-se com as 
devidas adaptações.  2. O n.º 1 aplica-se também aos familiares de um titular de pensão. 
 
Artigo 30.º
 
Contribuições a cargo dos titulares de pensão  
 1. A instituição de um Estado-Membro responsável, nos termos da legislação que aplica, por efectuar a dedução de contribuiç ões destinadas ao financiament o das prestações por doença, 
maternidade e paternidade equiparadas, só pode pe dir e recuperar essas deduções, calculadas nos 
termos da legislação por ela ap licada, na medida em que o encar go das prestações nos termos dos 
artigos 23.º a 26.º seja suportado por uma instituição desse Estado-Membro.  2. Quando, nos casos previstos no artigo 25.º, a aqui sição de prestações por doença, maternidade 
e paternidade equiparadas esteja sujeita a contri buições ou pagamentos similares nos termos da 
legislação do Estado-Membro em que o titular de pensão em causa reside, essas contribuições não são exigíveis pelo facto da sua residência. 
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Secção 3  
Disposições comuns 
 
Artigo 31.º  
Disposição geral  
 Os artigos 23.º a 30.º não se aplicam  ao titular de pensão, nem aos seus familiares, que tenham direito a prestações ao abrigo da legislação de um Estado-Membro em virtude do exercício de uma 
actividade por conta de outrem ou por conta própria.  Nesse caso, para efeitos do presente Capítulo, 
aplicam-se ao interessado os artigos 14.º a 19.º. 
 
Artigo 32.º
 
 
Prioridade ao direito a prestações em espécie – Regra especial para 
o direito dos familiares a prestações no Estado-Membro de residência 
 1. O direito próprio a prestações em espécie nos termos da legislação de um Estado-Membro ou 
do presente Capítulo tem prioridade sobre o direito derivado a prestações para familiares. Todavia, 
o direito derivado a prestações em  espécie tem prioridade sobre os direitos próprios, quando o 
direito próprio no Estado-Membro de residência exista directamente e apenas com base na 
residência do interessado nesse Estado-Membro.  
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2. Quando os familiares da pessoa segurada resi dam num Estado-Membro cuja legislação não 
faça depender o direito a prestações em espécie de condições de seguro ou do exercício de uma 
actividade por conta de outrem ou por conta própria,  as prestações em espécie são concedidas a 
cargo da instituição competente do Estado-Membr o no qual residem, caso o cônjuge ou a pessoa 
que cuida dos descendentes da pessoa segurada exerça uma actividade por conta de outrem no 
referido Estado-Membro ou receba uma pensão desse  Estado-Membro em virtude do exercício de 
uma actividade por conta de outrem ou por conta própria.  
Artigo 33.º
 
Prestações em espécie de grande importância  
 1. Uma pessoa segurada ou um seu familiar que te nha adquirido direito a uma prótese, a um 
aparelho ou a outras prestações em espécie de gra nde importância reconhecido pela instituição de 
um Estado-Membro, antes de estar segurado nos termos da legislação aplicada pela instituição de outro Estado-Membro, beneficia  dessas prestações a cargo da primeira instituição, ainda que lhe sejam concedidas depois de a referida pessoa já se encontrar segurada nos termos da legislação 
aplicada pela segunda instituição.  2. Compete à Comissão Administrativa estabelecer a lista das prestações abrangidas pelo n.º 1. 
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Artigo 34.º  
Cumulação de prestações para cuidados de longa duração 
 1. Se o beneficiário de prestaçõ es pecuniárias para cuidados de longa duração, que têm que ser 
tratadas como prestações por doença e são, por conseguinte, concedidas pelo Estado-Membro 
competente no que respeita às prestações pecuni árias nos termos dos ar tigos 21.º ou 29.º, tiver, 
simultaneamente ao abrigo do presen te Capítulo, direito a requerer prestações em espécie para o 
mesmo efeito à instituição do lugar de residênc ia ou de estada de outro Estado-Membro, e uma 
instituição do primeiro Estado-Membro for também obrigada a reembolsar o encargo dessas 
prestações em espécie nos termos do artigo 35.º, a disposição geral de não cumulação de prestações 
prevista no artigo 10.º aplica-se, unicamente com a seguinte restri ção: se o interessado requerer  e 
receber a prestação em espécie, o montante da prestação pecuniária é reduzido do montante da prestação em espécie que é ou pode ser requerida à instituição do primeiro Estado-Membro obrigada a reembolsar o encargo.  2. Compete à Comissão Administrativa estabelecer  a lista das prestações pecuniárias e das 
prestações em espécie abrangidas pelo n.º 1.  3. Dois ou mais Estados-Membros, ou as respec tivas autoridades competentes, podem acordar 
outras medidas ou medidas complementares que não devem ser menos favoráveis para os interessados do que os princípi os estabelecidos no n.º 1. 
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Artigo 35.º  
Reembolsos entre instituições  
 
1. As prestações em espécie concedidas pela in stituição de um Estado-Membro por conta da 
instituição de um outro Estado-Membro ao abri go do presente Capítulo dão lugar a reembolso 
integral. 
 
2. Os reembolsos referidos no n.º 1 são dete rminados e efectuados de acordo com as 
modalidades previstas no regulamento de apli cação, quer mediante just ificação das despesas 
efectivas, quer com base em montantes fixos para os Estados-Membros cujas estruturas 
administrativas ou jurídicas não sejam adequada s para o reembolso com base nas despesas 
efectivas.  3. Dois ou mais Estados-Membros, ou as respec tivas autoridades competentes, podem dispor 
outras modalidades de reembolso ou renunciar a qua lquer tipo de reembolso entre as instituições 
que dependam da sua competência.  
CAPÍTULO 2 
Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais 
 
Artigo 36.º
 
Direito às prestações em espécie e pecuniárias  
 1. Salvo disposições mais favoráveis do n.º 2 do presente artigo, o artigo 17.º, o n.º 1 do 
artigo 18.º, o n.º 1 do ar tigo 19.º e o n.º 1 do artigo 20.º também se aplicam às prestações por 
acidentes de trabalho ou doenças profissionais. 
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2. A pessoa que tenha sofrido um acidente de tr abalho ou contraído uma doença profissional e 
que resida ou tenha estada num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente tem direito 
às prestações em espécie especiais  do regime de acidentes e doenças pr ofissionais concedidas, a 
cargo da instituição competente, pela  instituição do lugar de residência  ou de estada nos termos da 
legislação por ela aplicada como se a pessoa em causa estivesse segurada nos termos da referida 
legislação.  3. O artigo 21.º também se aplica às prest ações abrangidas pelo presente Capítulo. 
 
Artigo 37.º
 
 
Despesas de transporte 
 1. A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação estabeleça a assunção das despesas de transporte da pessoa que tenha sofrid o um acidente de trabalho ou sofra de uma doença 
profissional, quer até ao respectivo lugar de residência quer até um estabelecimento hospitalar, 
suporta essas despesas até ao lugar correspondent e noutro Estado-Membro em que a pessoa resida, 
desde que essa instituição tenha dado autorização prévia para esse transporte, tendo devidamente 
em conta as razões que o justificam. Essa auto rização não é necessária no caso de um trabalhador 
fronteiriço.  2. A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação estabeleça a assunção das despesas de transporte do corpo de uma pessoa morta num acidente de trabalho até ao lugar de 
inumação suporta, em conformidade com a legislação por ela aplicada, essas despesas até ao lugar 
correspondente noutro Estado-Membro em que  a pessoa residia no momento do acidente. 
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Artigo 38º.º  
Prestações por doença profissional no cas o de a pessoa que sofra dessa doença ter 
estado exposta ao mesmo risco em vários Estados-Membros  
 Sempre que a pessoa que contraiu uma doença profi ssional tenha, nos termos da legislação de dois 
ou mais Estados-Membros, exercido uma actividade su sceptível, pela sua natureza, de provocar a 
referida doença, as prestações a que essa pesso a ou os seus sobrevivente s se podem habilitar são 
concedidas exclusivamente nos termos da legisl ação do último desses Estados cujas condições se 
encontrem satisfeitas.  
Artigo 39.º
 
Agravamento de uma doença profissional 
 Em caso de agravamento de uma doença profissiona l pela qual a pessoa qu e sofre da doença tenha 
recebido ou esteja a receber prestações ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, aplicam-se 
as seguintes disposições:  a) Se o interessado, enquanto beneficia das pr estações, não tiver exercido nos termos da 
legislação de outro Estado-Membro uma activid ade por conta de outrem ou por conta própria 
susceptível de provocar ou de agravar a doen ça em causa, a instituição competente do 
primeiro Estado-Membro assume o encargo da s prestações em conformidade com as 
disposições da legislação por ela ap licada, tendo em conta o agravamento; 
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b) Se o interessado, enquanto beneficia das pres tações, tiver exercido tal actividade nos termos 
da legislação de outro Estado-Membro, a inst ituição competente do primeiro Estado-Membro 
assume o encargo das prestações nos termos da legislação por ela aplicada sem ter em conta o agravamento. A instituição competente do se gundo Estado-Membro concede ao interessado 
um suplemento igual à diferença entre o montan te das prestações devidas após o agravamento 
e o montante que teria sido devido antes do agra vamento, nos termos da legislação por ela 
aplicada, caso a doença em causa tivesse ocorri do nos termos da legislação desse Estado-
-Membro; 
 c) As regras de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-
-Membro não são oponíveis a pessoas que recebam prestações concedidas por instituições de dois Estados-Membros em conformidade com a alínea b). 
 
Artigo 40.º
 
Regras para ter em conta as especi ficidades de determinadas legislações  
 1. Se não existir seguro contra acidentes de  trabalho ou doenças pr ofissionais no Estado-
-Membro em que o interessado resida ou tenha es tada, ou se esse seguro existir mas não houver 
uma instituição responsável pela concessão das prestações em espécie, essas prestações são 
concedidas pela instituição do l ugar de residência ou de estada responsável pela concessão de 
prestações em espécie em caso de doença. 
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2. Se no Estado-Membro competente não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças 
profissionais, as disposições do presente Capítulo relativas a prestações em espécie são, não 
obstante, aplicáveis às pessoas com direito a essas prestações por doença, maternidade ou 
paternidade equiparadas ao abrigo da legislação desse Estado-Membro caso a pessoa sofra um acidente de trabalho ou de uma doença profissional  durante a residência ou estada noutro Estado-
-Membro. Os encargos  são suportados pela institui ção que é competente para as prestações em 
espécie nos termos da legislação do Estado-Membro competente.  3. O artigo 5.º aplica-se à instituição competente num Estado-Membro para efeitos de equiparação de acidentes de trabalho e doen ças profissionais que tenham ocorrido ou sido 
confirmados posteriormente nos termos da legisl ação de outro Estado-M embro quando da avaliação 
do grau de incapacidade, do direito a prestaçõ es ou do valor destas últimas, desde que: 
 a) O acidente de trabalho ou a doença profi ssional que tenha ocorrido ou sido confirmada 
anteriormente nos termos da legislação por ela aplicada não  tenha dado lugar a uma 
indemnização; e 
 b) O acidente de trabalho ou a doença profi ssional que tenha ocorrido ou sido confirmada 
posteriormente nos termos da legislação do outro Estado-Membro nos termos da qual o 
acidente de trabalho ou a doença profissional tenha ocorrido ou sido confirmado não tenha 
dado lugar a uma indemnização. 
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Artigo 41.º  
Reembolsos entre instituições  
 1. O artigo 35.º aplica-se igualmente às prestaçõ es abrangidas pelo presente Capítulo, sendo os 
reembolsos efectuados com base nos custos reais.  2. Dois ou mais Estados-Membros, ou as suas au toridades competentes, podem dispor  outras 
modalidades de reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre as instituições que 
dependam da sua competência.  
CAPÍTULO 3 
Subsídios por morte 
 
Artigo 42.º
 
Direito aos subsídios em caso de morte ou quando o titular do direito residir num Estado-Membro 
que não seja o Estado-Membro competente  
 1. Sempre que uma pessoa segurada ou um seu familiar falecer num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente, consider a-se que a morte ocorreu no Estado-Membro 
competente. 
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2. A instituição competente é obrigada a conceder subsídios por morte devidos ao abrigo da 
legislação por ela aplicada, mesmo que o titular do direito resida num Estado-Membro que não seja 
o Estado-Membro competente.  3. Os n.ºs 1 e 2 aplicam-se igualmente aos casos em que a morte tenha resultado de um acidente de trabalho ou de doe nça profissional. 
 
Artigo 43.º
 
Concessão de prestações em caso de morte do titular de uma pensão 
 1. Em caso de morte do titular de uma pensão devida ao abrigo da legislação de um Estado--Membro, ou de pensões devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-Membros, 
quando esse titular de pensão residia num Estado-Memb ro que não seja o da instituição responsável 
pelo encargo das prestações em es pécie concedidas nos termos dos artigos 24.º e 25.º, os subsídios 
por morte devidos ao abrigo da legislação aplicada por essa instituição são concedidos a seu cargo, 
como se o titular de pensão residisse, à data da morte, no Estado-Membro em que essa instituição se situa.  
2. O n.º 1 aplica-se, com as devidas adptações, aos familiares do titular de pensão. 
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CAPÍTULO 4 
Prestações por invalidez 
  
Artigo 44.º
 
Pessoas sujeitas exclusivamen te a legislações de tipo A 
 1. Para efeitos do presente Capítulo, entende-s e por "legislação de tipo A" a legislação nos 
termos  da qual o montante das prestações por inva lidez não depende da duração dos períodos de 
seguro ou de residência e que te nha sido expressamente incluída  pelo Estado competente no 
Anexo VI, e por "legislação de ti po B" qualquer outra legislação. 
 2. A pessoa que tenha estado sujeita sucessiva ou al ternadamente às legislações de dois ou mais 
Estados-Membros e que tenha cumprido períodos de  seguro ou de residência exclusivamente ao 
abrigo de legislações de tipo A, tem apenas direito às prestações da instituição do Estado-Membro 
cuja legislação era aplicável na data em que  ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de 
invalidez, tendo em conta, se necessário, o artigo 45.º, e recebe as referidas prestações de acordo 
com essa legislação.  3. A pessoa que não tenha direito a prestações no s termos do n.º 2 recebe as prestações a que 
ainda tenha direito ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, tendo em conta, se for caso 
disso, o artigo 45.º. 
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4. Se a legislação referida no n.º 2 ou no n.º 3 incluir normas de redução, suspensão ou supressão 
das prestações por  invalidez em caso de cumulação com outros rendimentos ou com prestações de 
natureza diferente na acepção do n.º 2 do arti go 53.º,  aplica-se, com as devidas adaptações , o n.º 3 
do artigo 53.º e o n.º 3 do artigo 55.º. 
 
Artigo 45.º  
Disposições especiais relativas à totalização de períodos  
 A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação faça depender a aquisição, a conservação ou a recuperação do direito às prestaçõ es do cumprimento de períodos de seguro ou de 
residência aplica, com as devidas adaptações , o n.º 1 do artigo 51.º. 
 
Artigo 46.º
 
Pessoas sujeitas exclusivamen te a legislações de tipo B 
ou a legislações de tipo A e B 
 1. A pessoa que tenha estado sujeita sucessiva ou al ternadamente às legislações de dois ou mais 
Estados-Membros,  das quais, pelo menos, uma não se ja de tipo A, tem direito às prestações de 
acordo com o Capítulo 5, aplicado, com as devidas adaptações, tendo em conta o n.º 3. 
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2. Todavia, se o interessado tiver estado sujeito anteriormente a uma legislação de tipo B e vier a 
sofrer uma incapacidade de trabal ho seguida de invalidez, estando su jeito a uma legislação de tipo 
A, as prestações devem ser concedidas  de acordo com o artigo 44.º, desde que: 
 – o interessado preencha as condições estabele cidas exclusivamente nessa legislação ou em 
outras legislações do mesmo tipo, tendo em cont a, se for caso disso, o artigo 45.º, mas sem 
recurso  a períodos de seguro ou de residência  cumpridos ao abrigo de uma legislação de 
tipo B, e 
 
– o interessado não tenha requerido  prestaçõ es por velhice, tendo em conta o n.º 1 do 
artigo 50.º. 
 3. A  decisão tomada pela instituição de um Estado- Membro em relação ao grau de invalidez do 
interessado vincula a instituição de qualquer ou tro Estado-Membro interessado, desde que seja 
reconhecida no Anexo VII a concordâ ncia das condições relativas ao  grau de invalidez entre as 
legislações dos Estados-Membros em causa.  
Artigo 47.º
 
Agravamento da invalidez 
 1. Em caso de agravamento da invalidez pela qual uma pessoa receba prestações ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros,  aplicam -se as seguintes disposições, tendo em conta o 
agravamento:  a) As prestações são concedidas de acor do com o Capítulo 5, aplicado com as devidas 
adaptações; 
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b) Todavia, sempre que o interessado tenha esta do sujeito a duas ou mais legislações de tipo A e 
não tenha estado sujeito à legislação de outro  Estado-Membro desde que começou a receber a 
prestação, esta é concedida de acordo com o n.º 2 do artigo 44.º. 
 2. Se o montante total da prestação ou das prest ações devidas em conformidade com o n.º 1 for 
inferior ao montante da pres tação que estava a ser pago ao interessado pela instituição 
anteriormente devedora, a mesma instituição con cede-lhe um complemento igual à diferença entre 
aqueles montantes.  3. Se  o interessado não tiver direito  a prestações a cargo de um a instituição de outro Estado-
-Membro, a instituição competente do Estado-Membro anteriormente competente concede as prestações de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada, tendo em conta o agravamento e, se for caso disso, o artigo 45.º. 
 
 
Artigo 48.º
 
Conversão das prestações por inva lidez em prestações por velhice 
 
1. As prestações por invalidez são convertidas, se for caso disso, em prestações por velhice nas 
condições previstas na legislação ou legislações no s termos da qual ou das quais foram concedidas e 
de acordo com o Capítulo 5. 
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2. Se a pessoa que beneficia de prestações por invalidez passar a ter  di reito a prestações por 
velhice ao abrigo da legislação de outro ou outro s  Estados-Membros, de acordo com o artigo 50.º, 
cada instituição devedora de prestações por i nvalidez nos termos da legislação de um Estado-
-Membro continua a conceder a essa pessoa as pres tações por  invalidez nos termos da legislação 
por ela aplicada até ao momento em que o n.º 1 se torne aplicáve l em relação à mesma instituição, 
ou  enquanto o interessado preencher as condições n ecessárias para poder be neficiar das referidas 
prestações.  3. Se as prestações por invalidez concedidas nos termos da legislação de um Estado-Membro de acordo com o artigo 44.º forem convertidas em pr estações por velhice e se o interessado não 
preencher ainda as condições previstas na legisla ção de  outro ou outros  Estados-Membros para ter 
direito a essas prestações, o interessado recebe desse ou desses Estados-Membros prestações por invalidez a partir do dia dessa conversão. 
 Essas prestações por invalidez são concedidas de acordo com o Capítulo 5, como se esse Capítulo 
fosse aplicável  na data em que ocorreu a incapac idade de trabalho seguida de invalidez, até que o 
interessado preencha as condições exigidas nas legi slações nacionais em cau sa para ter direito a 
prestações por  velhice, ou, se essa conversão nã o se encontrar prevista, enquanto tiver direito a 
prestações por invalidez ao ab rigo dessa ou dessas legislações. 
 4. Logo que o beneficiário preen cha as condições exigidas pa ra a aquisição do direito a 
prestações por  invalidez ao abrigo de uma legisl ação de tipo B ou receba prestações por velhice ao 
abrigo da legislação de outro Es tado-Membro, as prestações por i nvalidez concedidas nos termos do 
artigo 44.º são novamente calculadas  de acordo com o Capítulo 5. 
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Artigo 49.º  
Disposições especiais para  funcionários públicos 
 Os artigos 6.º, 44.º, 46.º, 47.º , 48.º e os n.ºs 2 e 3 do artigo 60.º aplicam-se, com as devidas 
adaptações , às pessoas abrangidas por um regime  especial dos funcionários públicos. 
 
CAPÍTULO 5 
Pensões por velhice e sobrevivência 
 
Artigo 50.º
 
Disposições gerais  
 1. Quando tenha sido apresentado um pedido de liquidação, todas as instituições competentes 
determinam o direito às prestações, nos termos de  todas as legislações do s Estados-Membros a que 
o interessado tenha estado sujeito, salvo se o interessado tiver expressamente requerido o 
diferimento da liquidação das prestações por velh ice ao abrigo da legisl ação de um ou mais 
Estados-Membros.  2. Se, num determinado momento, o interessado não preencher ou tiver deixado de preencher  as 
condições previstas por todas as legislações dos Estados-Membros às quais tenha estado sujeito, as 
instituições que apliquem uma legislação cujas c ondições estejam preenchidas, ao procederem ao 
cálculo de acordo com a alínea a)  ou b) do n.º 1 artigo 52.º não  tomam em conta os períodos 
cumpridos ao abrigo das legislações cujas cond ições não estejam ou tenham deixado de estar 
preenchidas, sempre que tal der lugar a uma prestação de montante menos elevado. 
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3. O n.º 2 aplica-se, com as devidas adaptações , quando o interessado te nha expressamente 
requerido o diferimento da liquidaçã o de prestações por velhice. 
 4. Um novo cálculo é efectuado automaticamen te à medida que e quando se encontrem 
preenchidas as condições a satisfazer nos termos  das restantes legislações, ou sempre que o 
interessado solicite a liquidação da  prestação por velhice que tinha sido diferida de acordo com o 
n.º 1, excepto se, de acordo com os n.ºs 2 ou 3, já tiverem sido tomados em conta os períodos 
cumpridos ao abrigo de outras legislações.  
Artigo 51.º
 
Disposições especiais 
 1. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender a concessão de certas prestações da 
condição de os períodos de segur o terem sido cumpridos apenas numa determinada actividade por 
conta de outrem ou por conta própria ou numa ocupação abrangida por um regime especial 
aplicável a pessoas que exerçam uma actividade por conta de outrem ou por contra própria, a 
instituição competente desse Estado-Membro só te m em conta os períodos cumpridos ao abrigo da 
legislação de outros Estados-Membros se esses pe ríodos tiverem sido cumpridos no âmbito de um 
regime correspondente, ou, na sua falta, na mesma ocupação ou, se for caso disso, na mesma actividade por conta de outrem ou por conta própria. 
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Se, tendo em conta os períodos cumpridos deste modo, o interessado não preencher as condições 
para beneficiar das prestações de um regime es pecial, esses períodos são tomados em conta para a 
concessão das prestações do regime geral, ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso, 
aos operários ou aos empregados desde que  o intere ssado tenha estado inscrito   num dos referidos 
regimes.  2. Os períodos de seguro cumpridos no âmbito de  um regime especial de um Estado-Membro 
são tomados em conta para a concessão de prestações  do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso, aos operários ou aos em pregados de outro Estado-Membro, desde que o 
interessado tenha estado inscrito num dos referido s regimes, mesmo que os períodos em causa já 
tenham sido tomados em conta neste último Estado-Membro no âmbito de um regime especial.  3. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender a aquisição, a conservação ou a recuperação do direito às presta ções da condição de o interess ado estar segurado na data da 
ocorrência do risco, considera-se que esta condição se encontra preenchida no caso de o interessado 
estar segurado ao abrigo da legi slação de outro Estado-Membro , em conformidade com as 
modalidades  previstas no Anexo XI  para cada Estado-Membro em causa. 
 
Artigo 52.º
 
Liquidação das prestações  
 1. A instituição competente calcula o montante da prestação devida:  a) Nos termos da legislação por ela aplicada, de sde que as condições exig idas para aquisição do 
direito às prestações se encontrem preenchid as exclusivamente ao abrigo da legislação 
nacional (prestação autónoma); 
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b) Mediante o cálculo de um montante teórico, seguido do cálcu lo de um montante efectivo 
(prestação proporcional), do seguinte modo: 
 
i) o montante teórico da prestação é igual à prestação que o interessado poderia pretender 
se todos os períodos de segur o e/ou de residência cumpridos  ao abrigo das legislações 
dos outros Estados-Membros tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada à data da liquidação da prestação ; Se, de acordo com esta legislação, o 
montante da prestação não depender da  duração dos períodos cumpridos, o seu 
montante é o montante teórico; 
 
ii) a instituição competente deve, em seguida, determinar o montante efectivo da prestação 
proporcional , aplicando ao m ontante teórico a proporção en tre a duração dos períodos 
de seguro e/ou de residência cumpridos an tes da ocorrência do risco, ao abrigo da 
legislação por ela aplicada, e a duração total dos períodos cumpridos antes da ocorrência 
do risco, ao abrigo das legislaç ões de todos os Estados-Membros às quais o interessado 
tenha estado sujeito. 
 
2. Se for caso disso, a instituição competente ap lica ao montante calculado de acordo com  as 
alíneas a) e b) do n.º 1, o conjunto das regras de redução, susp ensão ou supressão estabelecidas na 
legislação por ela aplicada, dentro dos limite s estabelecidos pelos artigos 53.º a 55.º. 
 3. O interessado tem direito a receber da instituição competente de cada Estado-Membro o montante mais elevado calculado de aco rdo com as alíneas a) e b) do n.º 1. 
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4. Quando o cálculo efectuado num Estado-Membro  nos termos da alínea a) do n.º 1 tenha 
sempre como resultado que a prestação autóno ma é igual ou superior à prestação proporcional 
calculada de acordo com a alínea b) do n.º 1, a ins tituição competente pode, nas condições previstas 
no regulamento de aplicação, não efectuar o cálculo  da prestação proporcional. Essas situações  são 
estabelecidas no Anexo VIII.  
Artigo 53.º
 
Regras anti-cúmulo 
 1. A cumulação de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência, calculadas ou concedidas com base em períodos de seguro e/ou de residênc ia cumpridos pela mesma pessoa, é considerada 
cumulação de prestações da mesma natureza.  2. A cumulação de prestações que não possam se r consideradas da mesma natureza na acepção 
do n.º 1 é considerada cumulação de prestações de natureza diferente.  3. Para efeitos de aplicação das regras anti-c úmulo previstas na legislação de um Estado-
-Membro no caso de cumulação de uma prestação por  invalidez, velhice ou sobrevivência com uma 
prestação da mesma natureza ou de natureza difere nte ou com outros rendimentos, são aplicáveis as 
seguintes disposições:  a) A instituição competente tem em conta as prestações ou os rendimentos auferidos noutro 
Estado-Membro apenas se a legislação por ela aplicada estabelecer que se tenham em conta as 
prestações ou os rendimentos auferidos no estrangeiro; 
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b) A instituição competente tem em conta o montante das prestações a pagar por outro Estado-
-Membro antes da dedução de imposto, de cont ribuições de segurança social e de  outros 
descontos ou deduções individuais, excepto se  a legislação por ela aplicada estabelecer a 
aplicação de regras anti-cúmulo após essas deduções, nas condições e de acordo com os 
procedimentos previstos no nos termos do regulamento de aplicação; 
 c) A instituição competente não tem em conta o montante das prestações adquiridas ao abrigo da 
legislação de outro Estado-Membro com ba se num seguro voluntário ou facultativo 
continuado; 
 d) Se apenas um Estado-Membro aplicar regr as anti-cúmulo pelo facto de o interessado 
beneficiar de prestações da mesma natureza ou de natureza diferente ao abrigo da legislação 
de outros Estados-Membros, ou de rendimentos  adquiridos noutros Estados-Membros, a 
prestação devida só pode ser re duzida até ao limite do montan te dessas prestações ou desses 
rendimentos. 
 
Artigo 54.º
 
Cumulação de prestações da mesma natureza 
 1. No caso de cumulação de prestações da mesma natureza devidas ao abrigo da legislação de 
dois ou mais Estados-Membros, as regras anti-cúmu lo estabelecidas na legislação de um Estado-
-Membro não se aplicam a uma prestação proporcional. 
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2. As regras anti-cúmulo aplicam-se a uma pr estação autónoma, desde que se trate de: 
 
a) Uma prestação cujo montante não dependa da duração dos períodos de seguro ou de 
residência; 
 ou  b) Uma prestação cujo montante seja dete rminado em função de um período creditado, 
considerado como tendo sido cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data 
posterior, desde que essa prestação seja acumulável: 
 
i) Quer com uma prestação do mesmo tipo, sa lvo se tiver sido celebrado um acordo entre 
dois ou mais Estados-Membros com o obj ectivo de evitar que o mesmo período 
creditado seja contado mais do que uma vez, 
 
ii) Quer com uma prestação referida na alínea a). 
 As prestações e os acordos referidos nas a líneas a) e b) são enumerados no Anexo IX. 
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Artigo 55.º  
Cumulação de prestações de natureza diferente 
 1. Se o benefício de prestações de natureza dife rente ou de outros rendimentos exigir a aplicação 
de regras anti-cúmulo previstas na legislação dos Estados-Membros em causa relativamente a: 
 
a) Duas ou mais prestações autónomas, as inst ituições competentes dividem os montantes da 
prestação ou prestações ou de outros rendimentos , tal como tiverem sido tidos em conta, pelo 
número de prestações sujeitas às referidas regras. 
 
Todavia, a aplicação da presente alínea não pode privar o interessado do se u estatuto de titular 
de pensão para efeitos dos restantes capítulos do presente Título, nas condições e de acordo 
com os procedimentos previstos no regulamento de aplicação; 
 
b) Uma ou mais prestações proporcionais, as ins tituições competentes têm em conta a prestação 
ou prestações ou os outros rendimentos e todos os elementos previstos para a aplicação das 
regras anti-cúmulo, em função da proporção en tre os períodos de seguro e/ou de residência 
considerados para o cálculo nos termos do artigo 52.º, n.º 1, alín ea b), subalínea ii); 
 c) Uma ou mais prestações autónomas e a uma ou ma is prestações proporcion ais, as instituições 
competentes aplicam, com as devidas adaptações, a alínea a) no que se refere às prestações 
autónomas e a alínea b) no que se re fere às prestações proporcionais. 
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2. A instituição competente não procede à divisão acima prevista das prestações autónomas se a 
legislação por ela aplicada estabelecer  a tomada em  conta das prestações de natureza diferente e/ou 
dos outros rendimentos, bem como de todos os el ementos de cálculo em relação a uma fracção do 
seu montante determinado em função da proporção entre os períodos de se guro e/ou de residência 
referidos no artigo  52º, n° 1, alínea b), subalínea ii).  
 
3. Os n.ºs 1 e 2 aplicam-se, com as devidas ad aptações, quando a legislação de um ou mais 
Estados-Membros estabeleça  que não existe direito a prestação no caso de o interessado receber uma prestação de natureza diferent e, devida nos termos da legisl ação de outro Estado-Membro, ou 
outro rendimento.  
Artigo 56.º
 
Disposições complementares para o cálculo das prestações 
 1. Para o cálculo do montante teór ico e do montante proporcional prev istos na alínea b) do n.º 1  
do artigo 52.º, ap licam-se as seguintes regras: 
 a) Se a duração total dos períodos de seguro e/ou de  residência cumpridos antes da ocorrência do 
risco ao abrigo das legislações de todos os Es tados-Membros em causa for superior à duração 
máxima exigida pela legislação de um desse s Estados-Membros para a concessão de uma 
prestação completa, a instituição competente desse Estado-Membro toma em consideração a referida duração máxima em vez da duração total dos períodos cumpridos; este método de cálculo não deve ter como resultado  impor à  instituição em causa o encargo de uma prestação de montante superior ao da presta ção completa prevista na  legislação por ela 
aplicada. Esta disposição não se aplica às pr estações cujo montante não dependa da duração 
dos períodos de seguro; 
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b) O procedimento a seguir para ter em conta os períodos que se sobrepõem  é  estabelecido no 
regulamento de aplicação; 
 c) Se a legislação de um Estado-Membro determ inar que o cálculo das prestações tem por base 
rendimentos, contribuições, bases de cont ribuições, aumentos, remunerações, outros 
montantes ou uma combinação de mais do que um deles (médios, proporcionais, fixos, ou creditados), a instituição competente: 
 
i) Determina a base de cálculo das prestações  exclusivamente em função dos períodos de 
seguro cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada;  
ii) Utiliza, para efeitos de de terminação do montante a calcula r em função dos períodos de 
seguro e/ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação dos outros Estados-
-Membros, os mesmos elementos determinados ou registados em relação aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da  legislação por ela aplicada, 
 
em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Anexo XI para o Estado-Membro em causa. 
 2. As disposições da legislação de um Esta do-Membro em matéria de revalorização dos 
elementos tidos em conta para o cálculo das prest ações aplicam-se, se for caso disso, aos elementos 
que devem ser tidos em conta pela instituição competente desse Estado-Membro, em conformidade com o n.º 1, no que se refere aos períodos de se guro ou de residência cumpridos ao abrigo da 
legislação de outros Estados-Membros. 
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Artigo 57.º  
Períodos de seguro ou de residê ncia inferiores a um ano  
 1. Não obstante a alínea b) do n.º 1 do artigo 52.º,  a instituição de um Estado-Membro não é 
obrigada a conceder prestações em relação a perío dos cumpridos ao abrigo da legislação por ela 
aplicada e tomados em conta no momento da ocorrência do risco, se:  –  a duração dos referidos perí odos for inferior a um ano 
 e  – tendo em conta apenas esses períodos, não tiver  sido adquirido nenhum direito às prestações 
ao abrigo dessa legislação. 
 Para efeitos do presente artigo, o termo "períodos" designa todos os períodos de seguro, emprego, 
actividade por conta própria ou residência que dêem  direito à prestação em  causa, ou que originem 
directamente o seu aumento.  2. Para efeitos do artigo 52.°, n.º 1, alínea b), subalínea i), a instituição competente de cada um 
dos Estados-Membros em causa tem em conta os períodos referidos no n.º 1. 
 3. Se a aplicação do n.º 1 tiver por efeito desvincular todas as instituições dos Estados-Membros em causa das suas obrigações, as prestações serão concedidas exclusivamente nos termos da legislação do último destes Estados-Membros, cujas condições estejam preenchidas, como se todos os períodos de seguro ou de resi dência cumpridos e tidos em cont a nos termos do artigo  6.º e dos 
n.ºs 1 e 2 do artigo 51.º tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado-Membro. 
 
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Artigo 58.º  
Atribuição de um complemento 
 1. O beneficiário de prestações abrangido pelo  presente Capítulo não pode, no Estado-Membro 
da residência e nos termos de cuja legislação lhe é devida um a prestação, receber uma prestação 
inferior à prestação mínima estabelecida na refe rida legislação em relação a um período de seguro 
ou de residência igual à soma dos períodos consid erados para efeitos de  liquidação ao abrigo do 
presente capítulo.  2. A instituição competente desse Estado-Membro paga ao interessado, durante o período correspondente à sua residência no território do Es tado-Membro em causa, um complemento igual à 
diferença existente entre a soma das prestações  devidas nos termos do presente Capítulo e o 
montante da prestação mínima.  
Artigo 59.º
 
Novo cálculo e revalorização das prestações  
 1. Se o modo de determinação ou as regras de cálc ulo das prestações sofrerem uma alteração por 
força da legislação de um Estado-Membro, ou se  a situação pessoal do interessado sofrer uma 
alteração relevante que nos termos dessa legisl ação conduza a um reajustamento do montante da 
prestação, será efectuado um novo cál culo de acordo com o artigo 52.º. 
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2. No entanto, se, em consequência do aument o do custo de vida, da variação do nível de 
rendimentos ou de outras causas de adaptação, as  prestações do Estado-Membro em causa forem 
alteradas numa percentagem ou mo ntante determinado, esta percen tagem ou montante determinado 
será aplicado directamente às pr estações estabelecidas em confor midade com o artigo 52.º, sem que 
se deva proceder a um novo cálculo.  
Artigo 60.º
 
Disposições especiais aplicáv eis a funcionários públicos  
 1. Os artigos  6º.º e 50.º, o n.º  3 do artigo 51.º e os artigos 52.º a 59.º aplicam-se, com as devidas 
adaptações, às pessoas abrangidas por um re gime especial dos f uncionários públicos. 
 2. No entanto, se a legislação de um Estado-M embro fizer depender a aquisição, a liquidação, a 
conservação ou a recuperação do direito às prestações  concedidas nos termos de um regime especial 
dos funcionários públicos da condição de todos os períodos de seguro terem sido cumpridos ao 
abrigo de um ou mais regimes especiais dos func ionários públicos nesse  Estado-Membro, ou de 
serem equiparados a tais períodos pela legi slação do referido Estado-Membro, a instituição 
competente do Estado-Membro em causa tem apenas em conta os períodos que possam ser reconhecidos ao abrigo da le gislação por ela aplicada. 
 Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o in teressado não preencher as condições exigidas 
para beneficiar das referidas pr estações, esses períodos são tidos em conta para a concessão das 
prestações do regime geral, ou, na sua falta, do re gime aplicável, consoante o caso, aos operários ou 
aos empregados. 
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3. Se, nos termos da legislação de um Estado-M embro, as prestações ao abrigo de um regime 
especial dos funcionários públicos forem calculadas com base no último salário ou nos últimos salários recebidos  durante um período de referê ncia, a instituição competente desse Estado tem 
apenas em conta, para efeitos do cálculo, os salá rios, devidamente revalori zados, recebidos durante 
o período ou períodos em que o interessa do esteve sujeito a essa legislação. 
 
 
CAPÍTULO 6 
Prestações por desemprego 
 
Artigo 61.º
 
Regras especiais sobre a totalização dos períodos de seguro, de emprego  
ou de actividade por conta própria 
 1. A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação faça depender a aquisição, a conservação, a recuperação ou a duração do direito às prestações do cumprimento de períodos de 
seguro, de emprego ou de actividade por conta própria , tem em conta, na medida em que tal seja 
necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de actividade por conta própria cumpridos ao 
abrigo da legislação de qualque r outro Estado-Membro, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo 
da legislação por ela aplicada.  Todavia, sempre que a legislação aplicável faça de pender o direito às prestações do cumprimento de 
períodos de seguro, os períodos de  emprego ou de actividade por c onta própria cumpridos ao abrigo 
da legislação de outro Estado-Membro só são tomados em conta desde que fossem considerados períodos de seguro se tivesse m sido cumpridos ao abrigo da legislação aplicável. 
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2. Salvo nos casos referidos na alínea a) do n.° 5 do artigo 65.º, a aplicação do n.º 1 do presente 
artigo fica subordinada à condição de o interessado ter cumprido em último lugar, em conformidade 
com a legislação ao abrigo da qual são requeridas as prestações:  – períodos de seguro, se tal legisl ação exigir períodos de seguro, 
– períodos de emprego, se tal legisl ação exigir períodos de emprego, ou 
– períodos de actividade por conta própria, se ta l legislação exigir pe ríodos de actividade por 
conta própria. 
 
Artigo 62.º
 
Cálculo das prestações 
 1. A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação estabeleça o cálculo das 
prestações com base no montante do salário ou do rendimento profissional anterior tem 
exclusivamente em conta o salário ou o rendime nto profissional recebi do pelo interessado em 
relação à última actividade por conta de outrem ou actividade por conta pr ópria que exerceu ao 
abrigo dessa legislação.  2. O n.º 1 aplica-se igualmente na hipótese de a legislação aplicada pela instituição competente 
estabelecer um período de referência  específico para a determinação do salário que sirva de base ao 
cálculo das prestações e de, dur ante a totalidade ou parte desse período, o interessado ter estado 
sujeito à legislação de outro Estado-Membro. 
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3. Em derrogação dos n.ºs 1 e 2 e no que diz resp eito aos trabalhadores fronteiriços abrangidos 
pela alínea a) do n.º 5  do artigo 65.º, a instituição do lugar de resi dência toma em conta o salário ou 
rendimento profissional recebido pelo interessado no Estado-Membro a cuja legislação tenha estado 
sujeito durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, em conformidade 
com o regulamento de aplicação. 
 
Artigo 63.º  
Disposições especiais relativas à de rrogação das regras de residência 
 
Para efeitos do presente Capítulo, o artigo 7.º só se aplica nos casos  previstos nos ar tigos 64.º e 65.º 
e dentro dos limites aí estabelecidos.  
Artigo 64.º
 
Desempregados que se deslocam para outro Estado-Membro 
 1. A pessoa em situação de desemprego completo  que preencha as condições exigidas pela 
legislação do Estado-Membro competente para ter dire ito às prestações e que se desloque para outro 
Estado-Membro para aí procurar emprego mant ém o direito às prest ações pecuniárias por 
desemprego, nas condições e nos limites a seguir indicados: 
 a) Antes da partida, o desempregado deve ter- se inscrito como candi dato a emprego e ter 
permanecido à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro competente durante, pelo menos, quatro semanas após o início do de semprego. Todavia, os serviços ou instituições 
competentes podem autorizar a sua part ida antes do termo daquele prazo; 
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b) O desempregado deve inscrever-se como ca ndidato a emprego nos serviços de emprego do 
Estado-Membro para onde se deslocou, estar sujeito ao controlo que aí é organizado e 
respeitar as condições estabel ecidas pela legislação desse Es tado-Membro. Considera-se que 
esta condição fica preenchida em relação ao pe ríodo anterior à inscrição  se o interessado se 
inscrever no prazo de sete dias a contar da data em que deixou de estar à disposição dos 
serviços de emprego do Estado-Membro de onde partiu. Em casos excepcionais, os serviços 
ou instituições competentes podem prorrogar este prazo; 
 c) O direito às prestações mant ém-se durante um período de três meses a contar da data em que 
o desempregado deixou de estar à disposição dos  serviços de emprego do Estado-Membro de 
onde partiu, desde que a duração total de conces são das prestações não exceda a duração total 
do período em que tem direito às prestações ao abrigo da legislação do referido Estado-
-Membro; os serviços ou as instituições comp etentes podem prorrogar o período de três meses 
até um máximo de seis meses; 
 
d) As prestações são concedidas pela instituição competente e a seu cargo, nos termos da 
legislação por ela aplicada. 
 
2. Se o interessado regressar ao Estado-Membro competente no termo ou antes do termo do 
período durante o qual tem direito às  prestações, ao abrigo da alín ea c) do n.º 1, continua a ter 
direito às prestações nos termos da legislação desse Estado-Membro. Se não regressar no termo ou 
antes do termo daquele período, perd e qualquer direito às prestações  nos termos da legislação do 
Estado-Membro competente, salvo disposições mais favoráveis dessa legislação. Em casos 
excepcionais, os serviços ou as instituições comp etentes podem permitir que o interessado regresse 
numa data posterior sem que perca os seus direitos. 
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3. Salvo se a legislação do Esta do-Membro competente for mais favorável, entre dois períodos 
de emprego a duração máxima total do período durant e o qual o direito às prestações se mantém, 
nas condições previstas no n.º 1, é de três meses;  os serviços ou as instituições competentes podem 
prorrogar este prazo até um  máximo de seis meses. 
 4. As modalidades de intercâmbio de informações, de cooperação e de assi stência mútua entre as 
instituições e os serviços do Estado-Membro competente e do Estado-Membro para onde a pessoa 
se deslocou para procurar emprego serão definidas pelo regulamento de aplicação. 
 
Artigo 65.º
 
Desempregados que residiam num Estado-Membro 
que não seja o Estado-Membro competente 
 1. A pessoa em situação de desemprego parcial ou intermitente que, no decurso da sua última actividade por conta de outrem ou por conta própri a, residia num Estado-Me mbro que não seja o 
Estado-Membro competente, deve colocar-se à dis posição do seu empregador ou dos serviços de 
emprego do Estado-Membro competente. Benefici a das prestações em conformidade com a 
legislação do Estado-Membro competente como se residisse nesse Estado-Membro. Essas prestações são concedidas pela inst ituição do Estado-Membro competente. 
 2. A pessoa em situação de desemprego completo  que, no decurso da sua última actividade por 
conta de outrem ou por conta própria, residia num  Estado-Membro que não seja o Estado-Membro 
competente e que nele continue a residir ou a ele regresse deve colo car-se à disposição dos serviços 
de emprego do Estado-Membro de residência. Sem prejuízo do artigo 64.º, uma pessoa em situação 
de desemprego completo pode, além disso, colocar- se à disposição dos serviços de emprego do 
Estado-Membro em que exerceu a última activid ade por conta de outrem ou por conta própria. 
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O desempregado que, não sendo trabalhador fronteir iço, não regresse ao Estado-Membro da sua 
residência, deve colocar-se à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro a cuja 
legislação esteve sujeito em último lugar.  3. A pessoa em situação de desemprego a que se  refere o primeiro período do n.º 2 deve 
inscrever-se como candidata a emprego nos serv iços de emprego competentes do Estado-Membro 
em que reside, estar sujeita ao controlo que aí é organizado e respeitar as  condições estabelecidas 
pela legislação desse Estado-Memb ro. Se optar por se inscrever também como candidata a emprego 
no Estado-Membro em que exerceu a sua última actividade por conta de outrem ou por conta 
própria, deve cumprir as obrigaçõ es aplicáveis nesse Estado.  
 4. A aplicação do segundo período do n.º 2 e do segundo período do n.º 3, bem como as 
modalidades de intercâmbio de informações, de  cooperação e de assistência mútua entre as 
instituições e serviços do Estado-Membro de  residência e do Estado-Membro em que o 
desempregado exerceu a sua última actividade, sã o definidas pelo  regulamento de aplicação. 
 5. a) A pessoa em situação de desemprego a que  se referem o primeiro e o segundo períodos 
do n.º 2 beneficia das prestações em conf ormidade com a legislação do Estado-Membro 
de residência como se tivesse estado suje ita a essa legislação durante a sua última 
actividade por conta de outrem ou por conta pr ópria. Essas prestações são concedidas 
pela instituição do lugar de residência. 
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b) Todavia, um trabalhador não fronteiriço  a quem tenham sido concedidas prestações a 
cargo da instituição competente do Estado-Mem bro a cuja legislação esteve sujeito em 
último lugar, começa por beneficiar, aqua ndo do seu regresso ao Estado-Membro de 
residência, das prestações ao abrigo do ar tigo 64.º, ficando suspensas as prestações 
previstas na alínea a) durant e o período em que beneficiar de prestações ao abrigo da 
legislação a que esteve sujeito em último lugar. 
 6. As prestações concedidas pela instituição  do lugar de residência nos termos do n.º 5 
continuam a cargo desta. Todavia, sem prejuízo  do n.º 7, a instituição competente do Estado-
-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar reembolsa à instituição do lugar de residência o montante das prestaçõ es por esta concedidas durante os  primeiros três meses. O valor 
do reembolso pago durante este período pode nã o exceder o do montante devido, em caso de 
desemprego, nos termos da legislação do Estado-M embro competente. No caso a que se refere a 
alínea b) do n.º 5, o período durante o qual as pr estações são concedidas nos termos do artigo 64.º 
será deduzido do período referido no segundo perí odo do presente número. As modalidades desse 
reembolso serão definidas no regulamento de aplicação.  7. Todavia, o período de reembolso a que se re fere o n.º 6 é prorroga do por cinco meses quando 
o interessado tiver cumprido, no decurso dos 24 me ses anteriores, períodos de emprego ou de 
actividade por conta própria de, pelo menos, 12 meses no Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar, quando esses períodos contem  para determinar o direito a prestações por 
desemprego. 
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8. Para efeitos dos n.ºs 6 e 7, doi s ou mais Estados-Membros ou as  suas autoridades competentes 
podem  prever outras formas de reembolso ou renunc iar a qualquer reembolso entre as instituições 
sujeitas à sua jurisdição.  
CAPÍTULO 7 
Prestações por pré-reforma 
 
Artigo 66.º
 
Prestações 
 Quando a legislação aplicável faça depender a aquisição do direito às prestações por pré-reforma do 
cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de  actividade por conta própria, não se aplica o 
artigo  6º.   
CAPÍTULO 8  
Prestações familiares 
 
Artigo 67.º
 
Familiares que residam noutro Estado-Membro 
 Uma pessoa tem direito às prestações familiares nos termos da legislação do Estado-Membro competente, incluindo para os seus familiares que residam noutro Estado-Membro, como se estes últimos residissem no primeiro Estado-Membro. Todavia, um titular de pensão tem direito às prestações familiares em conformidade com a legislação do Estado-Membro competente no que respeita à pensão.  
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Artigo 68.º  
Regras de prioridade em caso de cumulação 
 1. Quando, em relação ao mesmo período e aos mesm os familiares, estejam previstas prestações 
nos termos das legislações de mais do que um Es tado-Membro, aplicam-se as seguintes regras de 
prioridade:  a) No caso de prestações devidas por mais do que um Estado-Membro a diversos títulos, a 
ordem de prioridade é a seguinte: em primeiro lugar, os direitos adquiridos a título de uma 
actividade por conta de outrem ou por conta própria,  em seguida os direitos adquiridos a título 
do benefício de pensões e, por último, os di reitos adquiridos a títu lo da residência; 
 b) No caso de prestações devidas por mais do que  um Estado-Membro a um mesmo título, a 
ordem de prioridade é estabelecida por refe rência aos seguintes critérios subsidiários: 
 
i) No caso de direitos adquiridos a título de uma actividade por conta de outrem ou por 
conta própria: o lugar de residência dos des cendentes, desde que exista tal actividade, e 
subsidiariamente, se for caso disso, o montante  mais elevado de prestações previsto nas 
legislações em causa. Neste último caso, o encar go das prestações é repartido de acordo 
com os critérios a estabelecer no regulamento de aplicação, 
 
ii) No caso de direitos adquiridos  a título do benefício de pensões: o lugar de residência 
dos descendentes, desde que seja devida uma pensão nos termos dessa legislação, e 
subsidiariamente, se for caso disso, o pe ríodo mais longo de seguro ou de residência 
cumprido ao abrigo das legislações em causa, 
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iii) No caso  de direitos adquiridos a título  da residência: o lugar de residência dos 
descendentes. 
 2. Em caso de cumulação de direitos, as prestações familiares são concedidas em conformidade com a legislação designada como prioritária nos te rmos do n.º 1. Os direitos a prestações familiares 
devidas nos termos da ou das outra s legislações em causa são  susp ensos até ao montante previsto 
na primeira legislação e é concedido  um complement o diferencial, se for caso disso,   relativamente  
à parte que excede esse montante. Todavia, esse complemento diferencial  pode não ser concedido a 
descendentes residentes noutro Estado-Membro cas o o direito à prestação em causa seja adquirido 
com base  exclusivamente na residência.  3. Se, ao abrigo do artigo 67.º, for apresentado um requerimento  de prestações familiares à instituição competente de um Estado-Membro cuja  legislação é aplicável mas não prioritária nos 
termos dos n.º s 1 e 2 do presente artigo:  a) Essa instituição envia de imediato  o requerimento à instituição competente do Estado-
-Membro cuja legislação seja prioritariamente aplicável; informa do facto o interessado e, sem 
prejuízo das disposições do regulamento de ap licação relativas à concessão provisória de 
prestações, concede, se necessário, o co mplemento diferencial referido no n.º 2; 
 b) A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação seja prioritariamente aplicável 
trata o requerimento  como se este lhe tivesse  sido directamente apresentado, devendo a data 
em que o requerimento foi apresentado à primeira  instituição ser considerada como a data de 
apresentação do requerimento à instituição prioritária. 
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Artigo 69.º  
Disposições complementares 
 1. Se, ao abrigo da legislação determinada nos  termos dos artigos 67.º  e 68.º, não tiver sido 
adquirido nenhum direito ao pagamento de prestaçõ es familiares complementares ou especiais em 
favor dos órfãos, essas prestações são concedid as por defeito e como complemento das outras 
prestações familiares adquiridas ao abrigo da le gislação acima referida, pela legislação do Estado-
-Membro a que o trabalhador falecido tenha estado sujeito durante mais tempo, desde que o direito 
tenha sido adquirido ao abrigo de ssa legislação. Se não tiver si do adquirido nenhum direito ao 
abrigo dessa legislação, são examinadas as condi ções de aquisição do direito ao abrigo das 
legislações dos outros Estados-Membros em causa , sendo as prestações concedidas por ordem 
decrescente da duração dos períodos de seguro ou de  residência cumpridos ao abrigo da legislação 
desses Estados-Membros.  2. As prestações pagas sob a forma de pensões ou de complementos de pensão são concedidas e 
calculadas em conformidade com o Capítulo 5. 
 
CAPÍTULO 9 
Prestações pecuniárias especiai s de carácter não-contributivo 
 
Artigo 70.º
 
Disposições gerais 
 1. O presente artigo aplica-se às prestações p ecuniárias especiais de carácter não contributivo 
concedidas nos termos de uma legislação que, devido ao seu âmbito de aplicação pessoal, aos seus 
objectivos e/ou condições de aquisi ção de direito, tenha caracterís ticas tanto de legislação de 
segurança social  referida no n.º  1 do artigo 3.º, como de le gislação de assistência social. 
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2. Para efeitos do presente Capítu lo, a expressão "prestações pec uniárias especiais de carácter 
não contributivo" desi gna as prestações: 
 a) Que se destinem a:  
i) abranger a título complementar, supletivo ou acessório os riscos correspondentes aos 
ramos de segurança social referidos no n.º  1 do artigo 3.º, e que garantam aos 
interessados um rendimento mínimo de subsistência tendo em conta a situação 
económica e social no Estado-Membro em causa, 
 
ou 
 
ii) apenas a garantir protecção específica dos  deficientes, estando essas prestações em 
estreita relação com a situação social dessas pessoas no Estado-Membro em causa; 
 e  b) Cujo financiamento derive exclusivamente de  uma tributação obrigatória destinada a cobrir a 
despesa pública geral, e cujas c ondições de concessão e de cá lculo não dependam de qualquer 
contribuição por parte do beneficiário. No en tanto, as prestações concedidas como  
complemento de uma prestação de carácter cont ributivo não são consideradas prestações de 
carácter  contributivo só por esse motivo; 
 e  c) Que sejam inscritas  no Anexo X. 
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3. O artigo 7.º e os outros Capítulos do Título III não se aplicam às prestações referidas no n.º 2 
do presente artigo.  4. As prestações referidas no n.º 2 são concedidas exclusiv amente no Estado-Membro da 
residência do interessado e de acordo com a resp ectiva legislação. Essas prestações são concedidas 
pela instituição do lugar de residência e a seu cargo.  
TÍTULO IV 
 
COMISSÃO ADMINISTRATIVA E COMITÉ CONSULTIVO 
 
Artigo 71.º
 
Composição e funcionamento da Comissão Administrativa 
 1. A Comissão Administrativa para  a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, (a seguir 
denominada "Comissão Administrativa"), inst ituída junto da Comi ssão das Comunidades 
Europeias, é composta por um representante do Governo de cada Estado-Membro assistido, se 
necessário, por conselheiros técn icos. Um representante da Comi ssão das Comunidades Europeias 
participa, com voto consultivo, nas re uniões da Comissão Administrativa. 
 2. Os estatutos da Comissão Ad ministrativa são estabelecidos de comum acordo pelos seus 
membros.  As decisões sobre as questões de interpretação referidas na alínea a) do artigo 72.º são aprovadas de 
acordo com as regras de votação definidas pe lo Tratado  e são devidamente publicitadas. 
 3. O secretariado da Comissão Administrativa é assegurado pela Comi ssão das Comunidades 
Europeias. 
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Artigo 72.º  
Atribuições da Comi ssão Administrativa 
 Compete à Comissão Administrativa:  a) Tratar qualquer questão administrativa ou de  interpretação decorrente das disposições do 
presente regulamento,  do regulamento de apli cação ou de qualquer acordo ou instrumento  
celebrado no âmbito dos mesmos, sem prejuízo  do direito que assiste às autoridades, 
instituições e interessados de recorrer aos proc edimentos e órgãos jurisd icionais previstos nas 
legislações dos Estados-Membros, no presente regulamento e no Tratado; 
 b) Facilitar a aplicação uniforme do direito co munitário, nomeadamente através da promoção do 
intercâmbio de experiências e das melhores práticas administrativas; 
 c) Promover e desenvolver a colabo ração entre os Estados-Membros e entre as suas instituições 
em matéria de segurança social, tendo em vista, nomeadamente, responder às questões 
específicas relativas a certas categorias de pe ssoas; facilitar, no domínio da coordenação dos 
sistemas de segurança social, a realização de acções de cooperação transfronteiriça; 
 
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d) Favorecer tanto quanto possível o recurso  a nova s tecnologias para faci litar a livre circulação 
de pessoas, nomeadamente modernizando os  procedimentos necessários à troca de 
informações e adaptando às transmissões el ectrónicas o fluxo de informações entre as 
instituições, tendo em conta a evolução do tratamento da informação em cada Estado--Membro; a Comissão Administrativa aprova as regras de arquitectura comuns relativas aos 
serviços de tratamento da informação, nomeadamen te em matéria de segurança e de utilização 
de normas, e estabelece disposições relativa s ao funcionamento da parte comum desses 
serviços; 
 e) Exercer qualquer outra função que decorra da sua competência nos termos do presente 
regulamento e do regulamento de aplicação ou de qualquer acordo ou instrumento celebrado no âmbito dos mesmos; 
 f) Apresentar à Comissão das Comunidades Europeias propostas relevantes  em matéria de 
coordenação dos regimes de segurança social, tendo em vista melhorar e modernizar o acervo 
comunitário através da elaboração de re gulamentos posteriores ou mediante outros 
instrumentos previstos pelo Tratado; 
 g) Determinar os elementos a ter em considera ção para a regularização da s contas relativas aos 
encargos imputáveis às instituições dos Estados-Membros nos termos do presente regulamento e aprovar as contas anuais entre as  referidas instituições com base num relatório 
da Comissão de Contas referida no artigo 74.º. 
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Artigo 73.º  
Comissão Técnica para o Tratamento da Informação 
 
1. É instituída junto da Comissã o Administrativa uma Comissão T écnica para o Tratamento da 
Informação, a seguir designada "Comissão Técn ica". A Comissão Técnica propõe à Comissão 
Administrativa as regras de arqui tectura comuns para o funcionamento dos serviços de tratamento 
da informação, nomeadamente em matéria de se gurança e de utilização de normas; elabora 
relatórios e emite pareceres fundamentados prev iamente à tomada de decisões pela Comissão 
Administrativa nos termos da alínea d) do artigo 72.º. A composição e o modo de funcionamento da 
Comissão Técnica são determinados  pela Comissão Administrativa. 
 
2. Para o efeito, a Comissão Técnica: 
 
a) Reúne os documentos técnicos relevantes e procede aos estudos e aos trabalhos necessários 
para o cumprimento das suas atribuições; 
 b) Submete à Comissão Administrativa os relatóri os e os pareceres fundamentados referidos no 
n.º 1; 
 c) Realiza quaisquer out ras tarefas ou estudos sobre questões que lhe sejam apresentadas pela 
Comissão Administrativa; 
 d) Assegura a gestão dos projectos-piloto comunitári os a utilizar pelos serviços de tratamento da 
informação e, no que respeita à parte comunitári a, dos sistemas operacionais a utilizar pelos 
referidos serviços. 
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Artigo 74.º  
Comissão de Contas 
1. É instituída junto da Comissã o Administrativa uma Comissão de  Contas. A composição e o 
modo de funcionamento da Comissão de Contas  são fixados pela Co missão Administrativa. 
 
Compete à Comissão de Contas:  a) Verificar o método de determinação e de cálculo  dos custos médios anuais apresentados pelos 
Estados-Membros; 
 b) Reunir os dados necessários e proceder aos de vidos cálculos para estabelecer a relação anual 
dos créditos de cada Estado-Membro; 
 c) Informar periodicamente a Comissão Administra tiva dos resultados da aplicação do presente 
regulamento e do regulamento de aplicação nomeadamente no que respeita ao plano financeiro; 
 d) Fornecer os dados e relatórios necessár ios à tomada de decisões pela Comissão 
Administrativa ao abrigo da  alínea g) do artigo 72.º; 
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e) Apresentar à Comissão Admini strativa quaisquer sugestões re levantes, inclusive sobre as 
disposições do regulamento, relativamente ao disposto nas alíneas a), b) e c); 
 f) Efectuar todos os trabalhos, estudos ou missões  sobre as questões que lhe são submetidas pela 
Comissão Administrativa. 
 
Artigo 75.º
 
 
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social 
 1. É instituído um Comité Consultivo para a C oordenação dos Sistemas de Segurança Social, a 
seguir denominado "Comité Consultivo", composto, em relação a cada Estado-Membro, por:  a) Um representante do Governo;  b) Um representante das organizações sindicais dos trabalhadores;  c) Um representante das associações patronais.  Em relação a cada uma das categorias acima referi das, é nomeado um membro suplente por cada 
Estado-Membro.  Os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo são nomeados pelo Conselho. 
O Comité Consultivo é presidido por um representante da Comissã o das Comunidades Europeias. O 
Comité Consultivo aprova o seu regulamento interno.  
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2. A pedido da Comissão das Comunidades Europe ias, da Comissão Administrativa ou por sua 
própria iniciativa, o Comité Consultivo tem poderes para: 
 a) Examinar as questões gerais ou de princípi o e os problemas decorrentes da aplicação das 
disposições comunitárias  em matéria de coordenação dos sistemas de se gurança social, 
nomeadamente no que se refere a certas categorias de pessoas; 
 b) Emitir para a Comissão Admini strativa pareceres sobre aquela matéria, bem como propostas 
tendo em vista a eventual revisã o das referidas disposições. 
 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES DIVERSAS 
 
Artigo 76.º
 
Cooperação das autoridades e instituições competentes e relações com as pessoas 
abrangidas pelo presente regulamento 
 1. As autoridades competentes dos Estados-Membr os comunicam entre si todas as informações 
relativas:  a) Às medidas tomadas tendo em vist a a aplicação do presente regulamento; 
 b) Às alterações das respectivas legislações su sceptíveis de afectar a aplicação do presente 
regulamento. 
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2. Para efeitos do presente regulamento, as auto ridades e as instituiçõ es dos Estados-Membros 
prestam assistência mútua, como se se tratasse da aplicação da própria legislação. A assistência 
administrativa prestada pelas referi das autoridades e instituições é,  em princípio, gratuita. Contudo, 
a Comissão Administrativa estabelece a natureza das despesas reembolsáveis e os limiares acima 
dos quais é devido um reembolso.  3. Para efeitos do presente regulamento, as auto ridades e as instituiçõ es dos Estados-Membros 
podem comunicar directamente entre si, bem co mo com as pessoas interessadas ou os seus 
representantes.  4. As instituições e as pessoas abrangidas pelo presente regulamento ficam sujeitas à obrigação 
de informação e cooperação recíprocas para gara ntir a correcta aplicação do presente regulamento. 
 As instituições, em conformidade com o princí pio de boa administração, respondem a todos os 
pedidos num prazo razoável e, a este respeito, comunicam aos interessados qualquer informação 
necessária para o exercício dos direitos que lhes  são conferidos pelo presente regulamento. 
 Os interessados devem informar o mais rapida mente possível as instituições do Estado-Membro 
competente e do Estado-Membro de residência sobr e qualquer mudança da sua situação pessoal ou 
familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos do presente regulamento.  
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5. O incumprimento da obrigação de informação referida no terceiro parágrafo do n.º4 pode ser 
objecto de medidas proporcionadas em conformidade com o direito nacional. No entanto, essas 
medidas devem ser equivalentes às aplicáveis a si tuações semelhantes do âmbito da ordem jurídica 
interna e não devem, na prática,  tornar impossível ou excessivament e difícil o exercício dos direitos 
conferidos aos interessados pelo presente regulamento.  6. No caso de dificuldades de interpretação  ou de aplicação do presente regulamento 
susceptíveis de pôr em causa os direitos de um a pessoa por ele abrangida,  a instituição do Estado-
-Membro competente ou do Estado-Membro de re sidência do interessado contacta a ou as 
instituições do ou dos Estados-Membros em causa. Na  falta de uma solução num prazo razoável, as 
autoridades em causa podem submeter a questão à Comissã o Administrativa. 
 7. As autoridades, as instituições e os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro não podem 
rejeitar os pedidos ou outros documentos que lhes sejam dirigidos pelo facto de estarem redigidos 
numa língua oficial de outro Estado-Membro qu e seja reconhecida como língua oficial das 
instituições comunitárias nos termos do artigo 290.º do Tratado. 
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Artigo 77.º  
Protecção dos dados pessoais 
 1. Quando, por força do presente regulamento ou do regulamento de aplicaçã o, as autoridades ou 
instituições de um Estado-Membro comunicarem dados pessoais às autoridades ou instituições de outro Estado-Membro, essa comunicação está sujeita à legislação em matéria de protecção de dados 
do Estado-Membro que os transmite. Qualquer com unicação por parte da autoridade ou instituição 
do Estado-Membro que os recebe, be m como o registo, a alteração e a destruição dos dados por esse 
mesmo Estado-Membro estão sujeitos à legislação em  matéria de protecção de dados da legislação 
do Estado-Membro que os recebe.  2. Os dados solicitados para efeitos de aplica ção do presente regulamento e do regulamento de 
aplicação devem ser transmitidos por um Estado-Membro para outro Estado-Membro de acordo com as disposições comunitárias em  matéria de protecção das pessoas  singulares no que respeita ao 
tratamento e à livre circulação de dados pessoais.    
Artigo 78.º
 
Tratamento da informação 
 1. Os Estados-Membros utilizam progressivament e as novas tecnologias para o intercâmbio, o 
acesso e o tratamento dos dados necessários para a aplicação do presente regulamento e do 
regulamento de aplicação. A Comissão das Comuni dades Europeias apoia  as actividades de 
interesse comum logo que os Esta dos-Membros tenham criado esses serviços de tratamento da 
informação.  
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2. Cada Estado-Membro é responsável pela gestão da sua parte dos serviços de tratamento da 
informação em conformidade com as disposições co munitárias em matéria de protecção das pessoas 
singulares  no que respeita ao tratamento  e à livre circulação de dados pessoais. 
 
3. Um documento electrónico enviado ou emitido por uma instituição em conformidade com o presente regulamento e com o regulamento de ap licação não pode ser recusado por uma autoridade 
ou instituição de outro Estado-Membro pelo fact o de ter sido recebido por via electrónica uma vez 
que a instituição destinatária tenha declara do estar em condições de receber documentos 
electrónicos. A reprodução e gravação de doc umentos desta natureza será considerada uma 
reprodução correcta e fiel do documento original ou uma re presentação da informação 
correspondente, a menos que seja provado o contrário.  4. Um documento electrónico  é considerado válido se o sistema informático no qual o documento é gravado contiver os elementos de protecção necessários a fim de evitar toda e 
qualquer alteração ou comunicação da gravação ou  o acesso não autorizado à referida gravação. 
Deve ser sempre possível reproduzir a informação registada numa forma imediatamente legível. 
Quando um documento electrónico se ja transferido de uma instituição de segurança social para 
outra, devem ser tomadas as medidas de segurança apropriadas segundo as disposições 
comunitárias aplicáveis em matéria de protecção  das pessoas singulares no que respeita ao 
tratamento e à livre circulação de dados pessoais. 
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Artigo 79.º  
Financiamento das acções no domínio da segurança social 
 No âmbito do presente regulamento e do regulam ento de aplicação, a Comissão das Comunidades 
Europeias pode financiar, no todo ou em parte:  a) Acções que visem melhorar a troca de informações entre as  autoridades e instituições de 
segurança social dos Estados-Membros, em particular  a transmissão electrónica de dados; 
 b) Qualquer outra acção que vise informar as pesso as abrangidas pelo presente regulamento e os 
seus representantes  sobre os direitos e obrigações  decorrentes do presente regulamento, 
recorrendo para tal aos meios mais apropriados. 
 
Artigo 80.º
 
Isenções   
 1. As  isenções ou reduções de taxas, selos, em olumentos notariais ou de  registo previstas na 
legislação de um Estado-Membro em relação a certidões ou documentos a apresentar em aplicação 
da legislação desse Estado-Membro são extensivas  a certidões ou documentos análogos a apresentar 
em aplicação da legislação de outro Es tado-Membro ou do presente regulamento. 
 
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2. Todos os documentos, declarações e certidões de  qualquer espécie a apre sentar para efeitos do 
presente regulamento são dispensados de autenti cação pelas autoridades diplomáticas e consulares. 
 
Artigo 81.º  
Pedidos, declarações ou recursos  
 
Os pedidos, declarações ou recursos que, nos term os da legislação de um Estado-Membro, devam  
ser apresentados num determinado prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional desse Estado-Membro são admissíveis se forem apre sentados no mesmo prazo a uma autoridade, 
instituição ou órgão jurisdicional corres pondente de outro Estado-Membro. Neste caso, a 
autoridade, instituição ou órgão jurisdicional ao qual tenha sido submetido o assunto transmite imediatamente aqueles pedidos, declarações ou recursos à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente do primeiro Estado-Mem bro, quer directamente quer por intermédio das 
autoridades competentes dos Estados-Membros em cau sa. A data em que estes pedidos, declarações 
ou recursos foram apresentados a uma autorida de, instituição ou órgão jurisdicional do segundo 
Estado-Membro é considerada como a data de apresentação à autoridade, instituição ou órgão 
jurisdicional competente.  
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Artigo 82.º  
Peritagens médicas 
 As peritagens médicas estabelecidas na legisla ção de um Estado-Membro podem ser efectuadas, a 
pedido da instituição competente, noutro Estado-M embro, pela instituição do lugar de residência ou 
de estada do requerente ou do beneficiário da s prestações, nas condi ções estabelecidas no 
regulamento de aplicação ou acordadas entre as au toridades competentes dos Estados-Membros em 
causa. 
 
Artigo 83.º
 
Aplicação das legislações 
 Disposições especiais para aplicação das legi slações de determinados Estados-Membros são 
referidas no Anexo XI.  
Artigo 84.º
 
Cobrança de contribuições e restituição de prestações 
 1. A cobrança das contribuições devidas a uma in stituição de um Estado- Membro, assim como a 
restituição de prestações concedidas indevidame nte pela instituição de um Estado-Membro, podem 
ser efectuadas noutro Estado-Membro, de acordo com os procedimentos e com as garantias e 
privilégios aplicáveis à cobrança das contribuiçõ es devidas à instituição correspondente deste 
último Estado-Membro e à restituição de prestações concedidas indevidamente por essa instituição.  
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2. As decisões executórias das instâncias judici ais e das autoridades administrativas relativas à 
cobrança de contribuições, de juros e de quaisquer outras despesas ou à restituição de prestações 
concedidas indevidamente nos termos da legi slação de um Estado-Membro são reconhecidas e 
executadas a pedido da instituição competente no utro Estado-Membro, dentro dos limites e segundo 
os procedimentos estabelecidos na legislação e quaisquer outros procedimentos aplicáveis a 
decisões semelhantes deste último Estado-Membro. E ssas decisões são declaradas executórias nesse 
Estado-Membro na medida em que a legislaç ão e quaisquer outros procedimentos do referido 
Estado-Membro assim o exijam.  3. Em caso de cobrança coerciva, de falência ou de concordata, os créditos da instituição de um 
Estado-Membro beneficiam noutro Estado-Membr o de privilégios idênticos àqueles que a 
legislação deste último Estado-Membro concede aos créditos da mesma natureza.  4. As modalidades de aplicação do presente ar tigo, incluindo o reembolso de despesas , são 
reguladas pelo regulamento de aplicação ou, se  necessário e como medida complementar, por 
acordos entre Estados-Membros.  
Artigo 85.º
 
Direitos das instituições  
 1. Se, nos termos da legislação de um Estado-M embro, uma pessoa beneficiar de prestações em 
resultado de um dano sofrido por factos ocorridos  noutro Estado-Membro, os eventuais direitos da 
instituição  responsável pela conc essão de prestações sobre o  terc eiro responsável pela reparação 
do dano são regulados da seguinte forma:  a) Quando a instituição  responsável pela concessã o de prestações esteja sub-rogada, nos termos 
da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém relativamente ao terceiro, 
a sub-rogação é reconhecida por cada Estado-Membro; 
 
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b) Quando a instituição responsável pela conces são de prestações tenha um direito directo 
relativamente ao terceiro, cada Estado-Membro reconhece esse direito. 
 2. Se, nos termos da legislação de um Estado-M embro, uma pessoa beneficiar de prestações em 
resultado de danos por factos ocorridos noutro Es tado-Membro, as disposições dessa legislação que 
determinem os casos em que fica excluída a re sponsabilidade civil dos  empregadores ou dos 
respectivos trabalhadores são aplicáveis em relação a essa pessoa ou à instituição competente.  O n.º 1 aplica-se igualmente aos eventuais direito s da instituição responsável pela concessão de 
prestações sobre empregadores ou respectivos  tr abalhadores, sempre que a sua responsabilidade 
não esteja excluída.  3. Quando, em conformidade com o n.º 3 do arti go 35.º e/ou o n.º 2 do ar tigo 41.º, dois ou mais 
Estados-Membros ou as autoridades competentes destes Estados-Membros, tenham celebrado um 
acordo de renúncia ao reembolso en tre as instituições dependentes da sua competência, ou no caso 
de o reembolso não depender do montante das pres tações efectivamente concedidas, os eventuais 
direitos sobre um terceiro responsáv el são regulados do seguinte modo: 
 a) Quando a instituição do Estado-Membro de re sidência ou de estada conceda a uma pessoa 
prestações por dano ocorrido no seu território, essa  instituição exerce , em conformidade com 
as disposições da legislação por ela aplicada,  o direito de sub-rogação ou de acção directa 
contra o terceiro obrig ado à reparação do dano; 
 
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b) Para efeitos de aplicação da alínea a): 
 
i) O beneficiário das prestações considera-se como inscrito na instituição do lugar de 
residência ou de estada, e 
 
ii) A referida instituição considera-se como  instituição responsável pela concessão de 
prestações; 
 c) Os n.ºs 1 e 2 continuam a ser aplicáveis em re lação às prestações que não estejam incluídas no 
acordo de renúncia ou a um reembolso que não dependa do montante das prestações 
efectivamente concedidas. 
Artigo 86.º
 
Acordos bilaterais 
 
No que respeita às relações en tre o Luxemburgo, por um lado, e a França, a Alemanha e a Bélgica, 
por outro, a aplicação e a duração do período refe rido no n.º 7 do artigo 65.º ficam sujeitas à 
celebração de acordos bilaterais.  
TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES TRANSI TÓRIAS E FINAIS 
 
Artigo 87.º
 
Disposições transitórias 
 1. O presente regulamento não c onfere qualquer direito em relação  a um período anterior à data 
da sua aplicação.  
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2. Qualquer período de seguro, bem como, se fo r caso disso, qualquer período de emprego, de 
actividade por conta própria ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-
-Membro antes da data de aplicação do presente  regulamento num dado Estado-Membro é tido em 
consideração para a determinação  dos direitos adquiridos ao ab rigo do presente regulamento. 
 3. Sem prejuízo do n.º 1, um di reito é adquirido ao abrigo do pr esente regulamento mesmo que 
se refira a uma eventualidade ocorrida antes da  data da sua aplicação  num dado Estado-Membro. 
 4. Qualquer prestação que não tenha sido liquida da ou que tenha sido suspensa em razão da 
nacionalidade ou da residência do in teressado é, a pedido deste, liquida da ou restabelecida a partir 
da data de aplicação do presente regulamento no Estado-Membro em causa, desde que os direitos 
que anteriormente originaram a concessão de pr estações não tenham ocasionado um pagamento em 
capital.  5. Os direitos de uma pessoa  a quem tenha si do concedida  uma pensão antes da data de 
aplicação do presente regulamento num Es tado-Membro podem ser revistos a pedido do 
interessado, tendo em conta o presente regulamento.  6. Se o pedido referido nos n.ºs 4 ou 5 for apresentado no prazo de doi s anos a contar da data de 
aplicação do presente regulamento num Estado- Membro, os direitos adquiridos ao abrigo do 
presente regulamento produzem efeitos a partir  dessa data, não podendo a legislação de qualquer 
Estado-Membro relativa à caducidade ou à prescriç ão de direitos ser oponível aos interessados. 
 
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_______________________________________________________________________________ 
 98
7. Se o pedido referido nos n.ºs 4 ou 5 for apresentado depois de d ecorrido o prazo de dois anos 
a contar da data de aplicação do presente regulam ento no Estado-Membro em causa, os direitos que 
não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de 
disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro.  8. Se, em consequência do presente regulamento, uma pessoa estiver sujeita à legislação de um 
Estado-Membro que não seja aquela determinada em conformidade com o Título II do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, essa  legislação continua a aplic ar-se  enquanto se mantiver 
inalterada a situação relevante, salvo se o interessado apresentar  um pedido para ficar sujeito à 
legislação aplicável ao abrigo do presente regulam ento. Se o pedido for apresentado no prazo de 
três meses a partir da data de aplicação do pr esente regulamento à instituição competente do 
Estado-Membro cuja legislação é aplicável nos te rmos do presente regulamen to, essa legislação é 
aplicável ao interessado a partir da data de aplicação do presen te regulamento. Se o pedido for 
apresentado após o termo desse prazo, a mudança da legislação aplicável  tem lugar no  primeiro dia 
do mês seguinte.  9. O artigo 55.º do presente regulamento aplica- se exclusivamente às pensões às quais o 
artigo 46.º-C do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 não seja aplicável à data de aplicação do presente 
regulamento.  10. As disposições do segundo período do n.º 2 e do segundo período do n.º 3 do artigo 65.º são 
aplicáveis ao Luxemburgo o mais tardar dois anos após a data de aplicação do presente 
regulamento.  11. Os Estados-Membros asseguram que seja facultada a informação apropriada no que respeita às alterações dos direitos e obrig ações introduzidas pelo presente regulamento e pelo regulamento 
de aplicação. 
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 99
 
Artigo 88.º  
Actualização dos Anexos 
 
Os Anexos do presente regulamento  são revistos periodicamente. 
 
Artigo 89.º  
Regulamento de aplicação 
 As modalidades de aplicação do presente regulamen to são estabelecidas num regulamento posterior. 
 
Artigo 90.º
 
Revogação 
 1. O Regulamento (CEE) n.º 1408/71 é revogado a pa rtir da data de aplicação do presente 
regulamento.  No entanto, o Regulamento (CEE)  n.º 1408/71 continua em vigor e os seus efeitos jurídicos 
mantêm-se para efeitos do:  
a) Regulamento (CE) n.° 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as 
disposições do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 aos nacionais de Estados 
terceiros que ainda não estão ab rangidos por estas disposiçõe s por razões exclusivas de 
nacionalidade 
1, enquanto o referido regulamento nã o tiver sido revogado ou alterado; 
 
                                                 
1  JO L 124 de 20.5.2003, p. 1. 
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 100
b) Regulamento (CEE) n.º 1661/85 do Conselho, de  13 de Junho de 1985, que estabelece as 
adaptações técnicas da regulamentação comun itária em matéria de segurança social dos 
trabalhadores migrantes no que  respeita à Gronelândia 1, enquanto o referido regulamento não 
tiver sido revogado ou alterado; 
 
c) Acordo sobre o Espaço Económico Europeu 2 e  Acordo entre a Comunidade Europeia e os 
seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas 
3 e  outros acordos que cont enham uma referência ao 
Regulamento (CEE) n.º 1408/71, en quanto os referidos acordos não forem alterados à luz do 
presente regulamento. 
 2. As remissões para o Regulamento (CEE) n.º  1408/71 contidas na Directiva 98/49/CE do 
Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salva guarda dos direitos a pensão complementar dos 
trabalhadores assalariados e independentes que  se deslocam no inte rior da Comunidade 
4, 
entendem-se feitas para o presente regulamento. 
                                                 
1  JO L 160 de 20.6.1985, p. 7. 
2  JO L 1 de 3.1.1994, p. 1. 
3  JO L 114 de 30.4.2002, p. 76. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 
n.º 2/2003 do Comité UE-S uíça (JO L 187 de 26.7.2003, p. 55). 
4  JO L 209 de 25.7.1998, p. 46. 
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 101
 
Artigo 91.º  
Entrada em vigor 
 O presente regulamento entra em vigor 20 dias após  o da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia.  O presente regulamento é aplicável a partir da  data de entrada em vigor do regulamento de 
aplicação.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros.  Feito em Estrasburgo, em 29.4.2004.  Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho  O Presidente O Presidente  P. COX M. McDOWELL    
 
 
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 102
 
ANEXO I  
 
Adiantamentos de pensões de alimentos , subs ídios especiais de nascimento e de adopção 
(Alínea z) do artigo 1º) 
 
I. Adiantamentos de pensões de alimentos  
 
A. BÉLGICA 
 
Adiantamentos de pensões de alimentos  referidas na Lei de 21 de Fevereiro de 2003 que cria um 
serviço de reclamação das pensões de alimentos  em atraso no âmbito do SPF Finances (Serviço 
Público Federal – Finanças)  
B. DINAMARCA 
 
Pagamento de adiantamentos do subsídio de apoio por descendente previsto na Lei das Prestações 
Familiares  Pagamento de adiantamentos  do subsídio de apoi o por descendente, consolidado pela Lei n.º 765 
de 11 de Setembro de 2002  
C. ALEMANHA 
 
Adiantamentos de pensões de alimentos ao abrigo da Lei Alemã sobre os Adiantamentos de Pensões de Alimentos (U nterhaltsvorschussgesetz ) de 23 de Julho de 1979 
 
D. FRANÇA 
 
Subsídio de apoio à família pago ao descendente em relação ao qual um ou ambos os progenitores 
não cumpram ou não possam cumprir as suas obrig ações de prestação de alimentos ou o pagamento 
de uma pensão de alimentos es tipulada por decisão judicial 
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 103
E. ÁUSTRIA 
 
Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à concessão de adiantamentos de 
pensões de alimentos por descendentes (U nterhaltsvorschussgesetz  1985 – UVG) 
 
F. PORTUGAL 
 
Adiantamentos de pensões de alimentos (Lei N.º 75/98, de 19 de Novembro, sobre a garantia dos 
alimentos devidos a menores)  
G. FINLÂNDIA 
 
Pensões de alimentos nos termos da Lei relati va à segurança das pensões de alimentos aos 
descendentes  (671/1998)  
H. SUÉCIA 
 
Pensões de alimentos nos termos da Le i relativa ao apoio alimentar (1996:1030) 
 
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 104
II. Subsídios especiais de nascimento e de adopção  
 
A. BÉLGICA 
 
Subsídio de nascimento e subsídio de adopção.  
B ESPANHA 
 
Subsídios de nascimento sob a forma de pagamento único  
C. FRANÇA 
 
Subsídios de nascimento ou de adopção no âmbito das "prestações de acolhimento da criança de 
tenra idade" (" Prestations d’accueil au jeune enfant " – PAJE) 
 
D. LUXEMBURGO 
 
Abonos pré-natais  Subsídios de nascimento  
E. FINLÂNDIA 
 
O subsídio global por maternidade, o subsídio por maternidade de montante fixo e o auxílio sob a forma de um montante fixo destinado a compensar o custo da adopção internacional em aplicação 
da Lei relativa às prestações por maternidade. 
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 105
ANEXO II 
 
 
Disposições de convenções mantidas em  vigor e, conforme o caso, limitadas 
às pessoas abrangidas por essas convenções 
(N.º 1 do artigo 8º.º) 
 
O conteúdo deste Anexo será determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do 
Tratado, o mais rapidamente possível e, o mais ta rdar, antes da data de aplicação do presente 
regulamento referida no artigo 91.º. 
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 106
ANEXO III 
 
 
Restrição do direito a prestações em espécie dos familiares dos trabalhadores fronteiriços 
(N.º 2 do artigo 18.º) 
 DINAMARCA  ESPANHA  IRLANDA  PAÍSES BAIXOS  FINLÂNDIA  SUÉCIA  REINO UNIDO 
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 107
ANEXO IV 
 
 
Direitos suplementares em relação aos titula res de pensões que regressem ao Estado-Membro 
competente 
(N.º 2 do artigo 27.º) 
 BÉLGICA  ALEMANHA  GRÉCIA  ESPANHA  FRANÇA  ITÁLIA  LUXEMBURGO  ÁUSTRIA  SUÉCIA 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/ 
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ANEXO V 
 
 
Direitos suplementares em relação aos antigos trabalhadores fronteiriços que regressem ao 
Estado-Membro onde exerceram anteriormente  um a actividade por conta de outrem ou por 
conta própria (aplicável apenas se estiver ta mbém indicado o Estado-Membro onde está 
situada a instituição competente responsável pelo custo das prestações em espécie concedidas 
ao titular de uma pensão no seu Estado-Membro de residência) 
(N.º 2 do artigo 28º) 
 
BÉLGICA 
 ALEMANHA  ESPANHA  FRANÇA  LUXEMBURGO  ÁUSTRIA  PORTUGAL 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/ 
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ANEXO VI 
 
 
Identificação da legislação de  tipo A que deverá benefici ar da coordenação especial 
(N.º 1 do artigo 44.º) 
 
A. GRÉCIA 
 
Legislação relativa ao regime de seguro ag rícola (OGA), nos termos da Lei N.º 4169/1961 
 
B. IRLANDA 
 
Parte II, Capítulo 15 da Lei da Se gurança Social (Consolidação) de 1993 ( Social Welfare 
(Consolidation) Act ) 
 
C. FINLÂNDIA 
 
Pensões por invalidez determinadas de acordo com a Lei Nacional de Pensões de 8 de Junho 
de 1956 e atribuídas nos termos das regras transi tórias da Lei Nacional de Pensões (547/93) 
 Pensões nacionais  para as pessoas  nascidas com deficiência  ou que  contraíram uma deficiência em 
idade precoce (Lei Nacional de Pensões (547/93))  
D. SUÉCIA 
 
Prestação por doença em função do rendimento e subsídio de substituiç ão (Lei 1962:381, com a 
redacção que lhe foi dada pela Lei 2001:489)  
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E. REINO UNIDO 
 
(a) Grã-Bretanha 
Secções 30A(5), 40, 41 e 68 da Lei das Contribuições e Prestações de 1992. 
 (b) Irlanda do Norte 
Secções 30A(5), 40, 41 e 68 da Lei das Contri buições e Prestações (Irlanda do Norte) 
de 1992. 
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 111
ANEXO VII 
 
CONCORDÂNCIA DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO ESTADO DE 
INVALIDEZ ENTRE AS LEGISL AÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
(n.º 3 do artigo 46.º) 
BÉLGICA 
Estados-
-Membros Regimes aplicados pelas 
instituições dos Estados-Membros 
que tenham tomado a decisão de 
reconhecer o estado de invalidez Regimes aplicados pelas instituições belgas vincul ados pela decisão em caso de concordância 
 2. Regime agrícola      
  –invalidez geral total Concordânc ia Concordância Concordância Concordância Nã o concordância 
  –invalidez geral de dois terços C oncordância Concordância  Concordância Concordâ ncia Não concordância 
  – Assistência a terceiros Concordância Concordâ ncia Concordância Concor dância Não concordância 
 3. Regime mineiro:      
  –invalidez geral parcial Concordâ ncia Concordância C oncordância Concordânc ia Não concordância 
  – assistência a terceiros Concordância Concordâ ncia Concordância Concor dância Não concordância 
  –invalidez profissional Não 
concordância Não 
concordância Concordância Não 
concordância Não concordância 
 4. Regime dos marítimos:      
  – invalidez geral Concordância  Concordância Concordância C oncordância Não concordância 
  – assistência a terceiros Concordância Concordâ ncia Concordância Concor dância Não concordância 
  – invalidez profissional Não 
concordância Não 
concordância Não 
concordância Não 
concordância Não concordância 
ITÁLIA 1. Regime geral:      
  – Invalidez dos operários Não 
concordância Concordância Concordância C oncordância Não concordância 
  – Invalidez dos empregados Não 
concordância Concordância Concordância C oncordância Não concordância 
 2. Regime dos marítimos:      
  – inaptidão para a navegação Não 
concordância Não 
concordância Não 
concordância Não 
concordância Não concordância 
LUXEM-
BURGO (1) Invalidez dos operários Concordânc ia Concordância Concordância Concordância Nã o concordância 
 Invalidez dos empregados Concordâ ncia Concordância C oncordância Concordânc ia Não concordância 
(1) As inscrições relativas à concordância entre, por um lado, o Luxemburgo e, por outro lado, a França e a Bélgica,  serão object o de uma reanálise 
técnica que terá em conta as alterações in troduzidas na legislação nacional luxemburguesa.  
 
 FRANÇA 
Regimes aplicados pelas instituições francesas vinc ulados pela decisão em caso de concordância  
Regime geral Regime agrícola Regi me mineiro Regime dos marítimos Estados-
-Membros Regimes aplicados pelas 
instituições dos Estados-
-Membros que tenham 
tomado a decisão de 
reconhecer o estado de 
invalidez  Primeiro 
grupo I Segundo 
Grupo  Terceiro 
grupo  
(assistência 
a terceiros) Invalidez 
2/3 
 Invalidez 
total  Assistência 
a terceiros Invalidez 
geral 2/3 Assistência 
a terceiros Invalidez 
profissional Invalidez 
geral 2/3 invalidez 
profissional 
total Assistência a 
terceiros 
BÉLGICA 1. Regime geral Concor-
dância Não con-
cordância Não con-cordância Concor-dância Não con-cordância Não con-cordância Concor-dância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância 
 2. Regime mineiro             
  –invalidez geral parcial Concor-
dância Não con-
cordância Não con-cordância Concor-dância Não con-cordância Não con-cordância Concor-dância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância 
  – invalidez profissional Não con-
cordância Não con-
cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Concor-dância 
(2)    
 3. Regime dos marítimos Concor-
dância (1) Não con-
cordância Não con-cordância Concor-dância 
(1) Não con-cordância Não con-cordância Concor-dância 
(1) Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância 
ITÁLIA 1. Regime geral             
  – invalidez dos  
operários Concor-
dância Não con-cordância Não con-cordância Concor-dância Não con-cordância Não con-cordância Concor-dância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância 
  – invalidez dos  
empregados Concor-
dância Não con-cordância Não con-cordância Concor-dância Não con-cordância Não con-cordância Concor-dância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância 
 2. Regime dos marítimos             
  – inaptidão para a 
navegação Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância 
LUXEM-
BURGO (3) Invalidez dos operários Concor-
dância Não con-cordância Não con-cordância Concor-dância Não con-cordância Não con-cordância Concor-dância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância 
 Invalidez dos empregados Não con-
cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância Não con-cordância 
(1) Desde que a invalidez reconhecida pela s instituições  belgas seja geral. 
(2) Apenas se a instituição belg a reconheceu a inaptidão para o trabalho no fundo e à superfície. 
(3) As inscrições relativas à concordância entre, por um lado, o Luxemburgo e, por outro lado, a França e a Bélgica,  serão object o de uma reanálise técnica que terá em conta as  alterações introduzidas na legislação nacional 
luxemburguesa. 
 
 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/ 
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 113
ITÁLIA 
Regimes aplicados pelas instituições italiana s vinculados pela decisão em caso de 
concordância  
Regime geral Estados-
-Mmembros Regimes aplicados pelas instituições dos 
Estados-Mmembros que tenham tomado 
a decisão de reconhecer o estado de 
invalidez  
Operários Empregados Marítimos – Inaptidão para 
a navegação 
BÉLGICA 1. Regime geral Não concordânc ia Não concordância  Não concordância 
 2. Regime mineiro    
  –invalidez geral parcial Concordânc ia concordância Não concordância 
  – invalidez profissional Não concordânc ia Não concordância  Não concordância 
 3. Regime dos marítimos Não concordânc ia Não concordância  Não concordância 
FRANÇA 1. Regime geral    
  – terceiro grupo (assistência a 
terceiros) Concordância Concordânc ia Não concordância 
  – segundo grupo  Concordância Concordância Nã o concordância 
  – primeiro grupo  Concordância  Concordância Nã o concordância 
 2. Regime agrícola    
  –invalidez geral total Concordância  Concordância Nã o concordância 
  –invalidez geral parcial Concordânc ia Concordância Não concordância 
  – assistência a terceiros Concordâ ncia Concordância Não concordância 
 3. Regime mineiro    
  –invalidez geral parcial Concordânc ia Concordância Não concordância 
  –assistência a terceiros Concordânc ia Concordância Não concordância 
  –invalidez profissional Não concordância  Não concordância Não concordância 
 4. Regime dos marítimos    
  –invalidez geral parcial Não concordânc ia Não concordância  Não concordância 
  – assistência a terceiros Não concordâ ncia Não concordância  Não concordância 
  – invalidez profissional    
 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/ 
_______________________________________________________________________________ 
 114
LUXEMBURGO 1 
Regimes aplicados pelas instituições luxemburguesas 
vinculados pela decisão em caso de concordância  Estados--Membros Regimes aplicados pelas instituições dos 
Estados-Membros que tenham tomado a 
decisão de reconhecer o estado de 
invalidez  Invalidez - operários Invalidez - empregados 
BÉLGICA 1. Regime geral 
 
2. Regime mineiro : 
 - invalidez geral parcial 
 - invalidez profissional 
 
3. Regime dos marítimos Concordância 
 
 
Não concordância 
Não concordância 
 
Concordância (1) Concordância 
 
 
Não concordância 
Não concordância 
 
Não concordância (1) 
FRANÇA 1. Regime geral: 
 - terceiro grupo (assistência a 
terceiros) 
  - segundo grupo  - primeiro grupo  
 
2. Regime agrícola: 
 - invalidez geral total 
 - invalidez geral de dois terços 
 - assistência a terceiros 
 
3. Regime mineiro:    
 -  invalidez general de dois terços 
 - assistência a terceiros 
 - invalidez geral total  
 
4. Regime dos marítimos: 
 - invalidez geral parcial  
 - assistência a terceiros 
 - invalidez profissional  
 
Concordância 
Concordância Concordância 
 
 
Concordância 
Concordância  
Concordância 
  
 
Concordância 
Concordância 
Não concordância 
 
 
Concordância 
Concordância 
Não concordância  
Concordância 
Concordância  
Concordância  
 
Concordância 
Concordância  
Concordância 
  
 
Concordância 
Concordância 
Não concordância 
 
 
Concordância 
concordância 
Não concordância 
(1) Na medida em que a invalidez reconhecida pelas instituições  belgas seja uma invalidez geral. 
 
                                                 
1  As inscrições relativas à concordância entre, por um lado, o Luxemburgo e, por outro lado, a França e a Bélgica,  
serão objecto de uma reanálise técnica que terá em cont a as alterações introduzida s na legislação nacional 
luxemburguesa. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/ 
_______________________________________________________________________________ 
 115
ANEXO VIII 
 
 
Casos em que a prestação autónoma é igua l ou superior à prestação proporcional 
(N.º 4 do artigo 52.º) 
 
A. DINAMARCA 
 
Todos os pedidos de pensão referidos na legisl ação sobre as pensões sociais, com excepção das 
pensões mencionadas no Anexo IX  
B. FRANÇA 
 
Todos os pedidos de pensões de reforma ou por sobrevivência a título dos regimes de pensão complementar dos trabalhadores por conta de outr em ou por conta própria, excepto os pedidos de 
pensão por velhice ou de reversão do regime de pensão complementar do pessoal navegante 
profissional da aviação civil  
C. IRLANDA 
 
Todos os pedidos de pensões de reforma, de pe nsões por velhice (contributivas), de pensões de 
viúva (contributivas) e de pe nsões de viúvo (contributivas) 
 
D. PAÍSES BAIXOS 
 
No caso de a pessoa ter direito a uma pensão com base na legislação neerlandesa sobre o seguro 
geral de velhice (AOW) 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/ 
_______________________________________________________________________________ 
 116
E. PORTUGAL 
 
Pedidos de pensão por invalidez, velhice e sobrevivência, excepto nos casos em que a totalização 
dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de ma is do que um Estado-Membro for 
igual ou superior a 21 anos civis, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam iguais ou 
inferiores a 20 anos, e o cálculo seja feito de  acordo com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 35/2002, 
de 19 de Fevereiro, que define as regras para a determinação do montante da pensão. Em tais casos 
por aplicação de  taxas de formação de pensão ma is favoráveis, o montante resultante do cálculo 
proporcional pode ser superior ao  resultante do cálculo autónomo. 
 
F. SUÉCIA 
 
Pensão por velhice em função da remuneração (L ei 1998:674), pensão por sobrevivência em função 
da remuneração sob a forma de pensão de adaptação e de uma pensão por órfão quando a morte tenha ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2003, e pensão por viuvez (Lei 2000:461 e Lei 2000:462) 
 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/ 
_______________________________________________________________________________ 
 117
G. REINO UNIDO 
 
Todos os pedidos de pensão de reforma, de prest ações de viuvez e de prestações em caso de morte 
("bereavement benefits ") determinados nos termos do disposto no Capítulo 5 do Título III do 
regulamento, com excepção dos pedidos relativamente aos quais:  
a) Em qualquer ano fiscal com início a 6 de Abril de 1975 ou posterior a essa data, 
 
i) O interessado tenha cumprido períodos de  seguro, de emprego ou de residência ao 
abrigo da legislação do Reino Un ido e de outro Estado-Membro; e 
 
ii) Um (ou mais) dos anos fiscais a que se refere a subalínea i) não constitua um ano 
tido em conta para a aquisição do direito  nos termos da legislação do Reino 
Unido. 
 
b) Os períodos de seguro cump ridos no Reino Unido ao abrigo da legislação em vigor até 
5 de Julho de1948 seriam tidos em conta,  para efeitos da alínea b) do n.º 1 do 
artigo 52º.º do regulamento, pela   aplicação dos períodos de  seguro , de emprego ou de 
residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro. 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/ 
_______________________________________________________________________________ 
 118
ANEXO IX 
Prestações e acordos que permitem a aplicação do artigo 54.º 
 
I. Prestações referidas na alínea a) do n. º 2 do artigo 54.ºdo regulamento, cujo montante 
não depende da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos  
 
A. BÉLGICA 
 
As prestações relativas ao regime geral de invalidez, ao regime es pecial de invalidez dos mineiros, 
ao regime especial dos marítimos da marinha mercante  As prestações relativas ao seguro contra a incapac idade de trabalho em favor  dos trabalhadores por 
conta própria  As prestações relativas à invalidez no âmbito do regime da segurança social ultramarina e o regime 
de invalidez dos antigos emprega dos do Congo Belga e do Ruanda-Urundi 
 
B. DINAMARCA  
A pensão nacional dinamarquesa completa por velh ice adquirida após uma residência de 10 anos 
pelas pessoas às quais tenha sido atribuída uma pensão até 1 de Outubro de 1989, o mais tardar 
 
C. GRÉCIA  
As prestações concedidas ao abrigo do disposto na Lei N.º 4169/1961 relativa ao regime de seguro 
agrícola (OGA) 
 
D. ESPANHA  
As pensões por sobrevivência concedidas nos term os do regime geral e dos regimes especiais, com 
excepção do regime especial para funcionários públicos  
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E. FRANÇA 
 
A pensão por invalidez ao abrigo do regime geral de segurança social ou do regime para os 
trabalhadores agrícolas  A pensão por invalidez para viúvos ou viúvas ao abrigo do regime geral de segurança social ou do 
regime para os trabalhadores ag rícolas, quando seja calculada com base na pensão por invalidez do 
cônjuge falecido, liquidada  de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 52.º 
 
F. IRLANDA 
 
A pensão por invalidez de tipo A 
 
G. PAÍSES BAIXOS  
 
A Lei de 18 de Fevereiro de 1966 sobre o seguro de  incapacidade de trabalho dos trabalhadores por 
conta de outrem, na versão  alterada em vigor (WAO) 
 A Lei de 24 de Abril de 1997 sobr e o seguro de incapacidade de tr abalho dos trabalhadores por 
contra própria, na versão alterada em vigor (WAZ)  A Lei de 21 de Dezembro de 1995 sobre o seguro geral de sobreviventes (ANW) 
 
H. FINLÂNDIA 
 
As pensões nacionais para as pessoas nascidas com deficiência ou que cont raíram uma deficiência 
em idade precoce (Lei Nacional de Pensões 547/93)  As pensões nacionais determinadas de acordo com a Lei Nacional de Pensões de 8 de Junho 
de 1956 e atribuídas nos termos das regras transi tórias da Lei Nacional de Pensões (547/93) 
 O suplemento da pensão por órfão nos termos da Lei relativa à Pensão de Sobrevivência 
de17 de Janeiro de 1969 
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I. SUÉCIA 
 
A pensão por sobrevivência em função da rem uneração, sob a forma de pensão por órfão ou de 
pensão de adaptação quando a morte tenha ocorrido em 1 de Janeiro de 2003 ou mais tarde, se o falecido tiver nascido em 1938 ou posteriormente (Lei 2000:461) 
 
 II. Prestações  referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 54.º do regulamento, cujo montante é 
determinado por referência a um período creditado considerado como tendo sido 
cumprido entre a data de ocorrên cia do risco e uma data posterior  
 
A. ALEMANHA 
 
As pensões por invalidez e sobrevivência, em  relação às quais é tido em conta um período 
suplementar  As pensões por velhice, em relação às quais é tido em conta um período suplementar já adquirido 
 
B. ESPANHA 
 
As pensões por reforma ou a cessação de actividad e  por incapacidade permanente (invalidez) ao 
abrigo do regime especial dos funcionários públi cos devidas nos termos do Título I do texto 
consolidado da Lei relativa aos reformados e pens ionistas do Estado, se no momento da ocorrência 
do risco que abre direito à pensão em causa o beneficiário era um funcionário no activo ou em 
situação equiparada; as pensões por morte e por sobrevivência (pensões pagas aos  viúvos/viúvas, 
aos órfãos ou aos pais) devidas nos termos do T ítulo I do texto consolid ado da Lei relativa aos 
reformados e pensionistas do Estado se, no moment o da morte, o funcionário estava no activo ou 
em situação equiparada  
C. ITÁLIA 
 
As pensões italianas por incap acidade total de trabalho ( inabilità ) 
 
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D. LUXEMBURGO 
 
As pensões por invalidez e de sobrevivência  
E. FINLÂNDIA 
 
As pensões para trabalhadores por  contra de outrem  em relação  às quais se tomem  em conta 
períodos futuros, de acordo com a legislação nacional.  
F. SUÉCIA 
 
A prestação por doença e o subsídio de substi tuição sob a forma de prestação garantida 
(Lei 1962:381)  A pensão por sobrevivência calc ulada com base em períodos de seguro presumidos (Leis 2000:461 
e 2000:462)  A pensão por velhice sob a forma de pensão gara ntida calculada com base em períodos presumidos 
tidos em conta previamente (Lei 1998:702)   
III. Acordos referidos no artigo 54º, n° 2, alínea b), subalínea i), do regulamento, destinados 
a impedir que o mesmo período creditado se ja tido em conta duas ou mais vezes  
 
Acordo sobre Segurança Social de 28 de Abr il de 1997 entre a Repúbli ca da Finlândia e a 
República Federal da Alemanha  Acordo sobre  Segurança Social de 10 de Nove mbro de 2000 entre a República da Finlândia e o 
Grão-Ducado do Luxemburgo  Convenção Nórdica sobre  Seguran ça Social, de 15 de Junho de 1992. 
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 122
ANEXO X 
 
 
Prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo 
(Alínea c) do n.º 2 do artigo 70º) 
 
O conteúdo deste Anexo será determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do 
Tratado, o mais rapidamente possível e, o mais ta rdar, antes da data de aplicação do presente 
regulamento referida no artigo 91.º. 
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 123
ANEXO XI 
 
 
Disposições especiais de aplicação da s legislações dos Estados-Membros 
(N° 3 do artigo 51°, n° 1 do artigo 56° e artigo 83.º) 
 
O conteúdo deste Anexo será determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do 
Tratado, o mais rapidamente possível e, o mais ta rdar, antes da data de aplicação do presente 
regulamento referida no artigo 91.º.