PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/45

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2005

que autoriza a França a usar o sistema estabelecido pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para substituir o inquérito de Maio sobre o efectivo bovino

[notificada com o número C(2005) 1626]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/422/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos (1), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime de identificação e registo de bovinos (RIRB).

(2) A Decisão 2001/399/CE da Comissão (3) reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados francesa relativa aos bovinos.

(3) Em conformidade com a Directiva 93/24/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a utilizar fontes de informação administrativas em substituição dos inquéritos sobre o efectivo, desde que satisfaçam as obrigações da referida directiva.

(4) Em 5 de Outubro de 2004, a França apresentou um pedido tendo em vista a substituição do inquérito de Maio sobre o efectivo bovino pela exploração do regime de identificação e registo de bovinos (RIRB). Para apoiar o seu pedido, a França transmitiu documentação técnica sobre a estrutura e a implementação da base de dados abrangida pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, bem como sobre os métodos de cálculo da informação estatística.

(5) Em particular, a França propôs os métodos de cálculo para obter a informação estatística respeitante às categorias referidas no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 93/24/CEE, que não se encontram directamente disponíveis na base de dados referida no título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. A França deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que esses métodos de cálculo asseguram a precisão dos dados estatísticos.

(6) Após exame da documentação técnica comunicada pelas autoridades francesas, conclui-se que o pedido deve ser aceite.

(7) A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A França é autorizada a substituir o inquérito de Maio sobre o efectivo bovino previsto na Directiva 93/24/CEE pela utilização do regime de identificação e registo de bovinos referido no título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, a fim de obter todas as informações estatísticas exigidas para cumprir as obrigações previstas naquela directiva.

Artigo 2.o

Se o regime a que se refere o artigo 1.o já não estiver em vigor ou se o seu teor já não permitir obter informações estatísticas fiáveis para todas ou certas categorias de bovinos, a França voltará a um sistema de inquéritos estatísticos para avaliar o efectivo bovino ou as categorias em questão.

Artigo 3.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2005. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 149 de 21.6.1993, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

(3) JO L 140 de 24.5.2001, p. 69.

(4) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.