Recomendação da Comissão

de 18 de Dezembro de 2003

relativa a informações normalizadas sobre as descargas radioactivas de efluentes gasosos e líquidos no ambiente provenientes de centrais nucleares e instalações fabris de reprocessamento em funcionamento normal

[notificada com o número C(2003) 4832]

(2004/2/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 124.o,

Após consulta do grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico em conformidade com o artigo 31.o do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do título II, capítulo 3, do Tratado Euratom, os Estados-Membros comunicam regularmente à Comissão os níveis avaliados de radioactividade ambiental.

(2) O artigo 35.o do Tratado Euratom exige a cada Estado-Membro que estabeleça as instalações necessárias para efectuar o controlo permanente dos níveis de radioactividade na atmosfera, nas águas e no solo, e garanta o cumprimento das normas de base.

(3) O artigo 36.o do Tratado Euratom exige que as autoridades competentes comuniquem periodicamente à Comissão as informações relativas aos controlos referidos no artigo 35.o, para que esta seja informada dos níveis de radioactividade ao qual a população está exposta. As informações sobre os controlos referidos no artigo 35.o abrangem igualmente as informações sobre os níveis de radioactividade nos efluentes, dado que essas são necessárias para avaliar o impacto ambiental de tais descargas. Este aspecto não se inseria no âmbito da Recomendação 2000/473/Euratom da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa à aplicação do artigo 36.o do Tratado Euratom no que respeita ao controlo dos níveis de radioactividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população(1). Convém definir e especificar essas informações.

(4) De acordo com a Recomendação 1999/829/Euratom, de 6 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação do artigo 37.o da Tratado Euratom(2), os Estados-Membros devem comunicar periodicamente à Comissão um relatório sobre as descargas radioactivas de efluentes líquidos e gasosos no ambiente provenientes de centrais nucleares e de instalações fabris de reprocessamento. No entanto, a Recomendação 1999/829/Euratom não especifica o teor das informações a fornecer no relatório. A presente recomendação define e especifica essas informações.

(5) O artigo 45.o da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(3), exige que as autoridades competentes dos Estados-Membros assegurem que as doses sobre a população, resultantes das práticas sujeitas a autorização prévia sejam estimadas tão realistas quanto possível; também é necessária informação específica dos nuclídeos presentes nas descargas radioactivas, para avaliação de tais doses.

(6) É necessário dispor de informações normalizadas sobre os radionuclídeos descarregados no ambiente pelas centrais nucleares e instalações fabris de reprocessamento durante o seu funcionamento normal para que os resultados das medições das descargas radioactivas sejam comparáveis à escala comunitária, e garantir que se respeitem em toda a Comunidade normas mínimas para os métodos de análise. Para esse efeito, para cada categoria de descarga radioactiva e para cada tipo de instalação nuclear considerada, convém identificar nuclídeos de referência, aos quais deverão ser aplicados limites de detecção. Esses nuclídeos de referência deverão representar categorias de radionuclídeos ou um tipo específico de radiação, ser significativos em termos de impacto radiológico, e ser indicadores adequados da sensibilidade de medição.

(7) A Comissão publica periodicamente relatórios sobre os efluentes radioactivos anuais provenientes de centrais nucleares e de instalações fabris de reprocessamento na Comunidade Europeia e sobre a avaliação do impacto radiológico na população da União Europeia devida às instalações nucleares nela existentes. O significado e a transparência dos relatórios da Comissão serão reforçados se forem baseados em informações normalizadas.

(8) É importante garantir, na actual fase, como primeiro passo no sentido da harmonização a nível comunitário, a comparabilidade das informações fornecidas sobre os níveis de radioactividade das descargas provenientes das centrais nucleares e das instalações fabris de reprocessamento em funcionamento normal. As operações de desmantelamento não devem ser contempladas pela presente recomendação, dada a sua natureza diferente e os diferentes tipos de resíduos a que dão origem,

RECOMENDA O SEGUINTE:

1. A presente recomendação define as informações seleccionadas para efeitos de monitorização e comunicação à Comissão Europeia dos radionuclídeos descarregados, ou passíveis de serem descarregados, pelas centrais nucleares e instalações fabris de reprocessamento em funcionamento normal.

2. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

a) Funcionamento normal: as actividades normais relacionadas com o funcionamento de um reactor nuclear ou instalação fabril de reprocessamento, incluindo a fase de desclassificação (operações de paragem e de confinamento e vigilância), mas não a fase de desmantelamento;

b) Nuclídeos de referência: indicadores adequados de sensibilidade da medição, seleccionados para cada categoria de radionuclídeos;

c) Limite de detecção: valor real mais baixo do mensurando detectável - com uma determinada probabilidade de erro - pelo método de medição;

d) Limiar de decisão: o valor fixado para a quantidade de decisão (variável aleatória para a decisão quanto à presença ou ausência do efeito físico a medir), que permite decidir que o efeito físico está presente quando o resultado de uma medição efectiva é ultrapassado pelo mensurando que quantifica um efeito físico.

3. Para as descargas gasosas e líquidas de centrais nucleares e instalações fabris de reprocessamento, os Estados-Membros deverão avaliar a actividade libertada de todos os radionuclídeos enumerados na coluna 1 do anexo I.

4. Nos casos em que os valores medidos são inferiores aos limites de detecção, para os nuclídeos de referência identificados na coluna 2 do anexo I, os limites de detecção atingidos não deverão ultrapassar as exigências correspondentes definidas na coluna 3 do anexo I.

5. Nos casos em que se pode obter idêntica precisão calculando as descargas de radionuclídeos específicos com base em dados operacionais, ou com base nos resultados da medição de outros radionuclídeos, esses valores calculados podem ser utilizados em substituição das medições directas.

6. A determinação dos limites de detecção, dos limiares de decisão e a expressão dos resultados deverão ser conformes com a norma internacional ISO/IS 11929-7. Por razões práticas, embora tecnicamente o limiar de decisão seja inferior a metade do limite de detecção efectivamente atingido numa medição, pode considerar-se, por prudência, que o limiar de decisão é igual a metade do limite de detecção.

7. Se os resultados da medição forem inferiores ao limiar de decisão, esses resultados deverão, por prudência, ser substituídos pela metade do limiar de decisão. No entanto, se os resultados de medições consecutivas no período considerado forem inferiores ao limiar de decisão, é razoável assumir que o valor real é zero, ou seja, que o radionuclídeo não está presente na descarga.

8. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão as seguintes informações sobre descargas radioactivas utilizando o formato das folhas de compilação apresentadas no anexo II:

a) Valores anuais de descarga para cada um dos radionuclídeos enumerados na coluna 1 do anexo I, para os quais exista, pelo menos, um resultado de medição superior ao limiar de decisão durante o período considerado, ou para os quais tenha sido feita uma avaliação por cálculo no mesmo período;

b) Para cada nuclídeo de referência, o valor mais alto do limite de detecção que tenha sido obtido em todas as medições no período considerado;

c) Estimativas das descargas de radionuclídeos baseadas em cálculos, em substituição da medição, quando esta não for tecnicamente possível;

d) Caso se conheça, a formula físico-química das descargas de trítio, carbono-14 e iodo para a atmosfera;

e) A cronologia dos valores comunicados e, se adequado, informações sobre o método utilizado para a obtenção dos valores acumulados, incluindo os substitutos para os valores inferiores ao limiar de decisão que tenham sido utilizados na estimativa dos valores acumulados;

f) O método de amostragem para os fluxos de efluente.

As informações referidas nas alíneas d), e) e f) deverão ser fornecidas no campo observações. Os valores estimados referidos na alínea c) deverão ser identificados enquanto tal nas observações, onde se deve igualmente indicar o método utilizado e, se adequado, o limite de detecção pertinente.

9. O período de referência para as informações sobre descargas radioactivas deverá ser um ano civil. As informações sobre as descargas radioactivos deverão ser comunicadas até 30 de Setembro do ano seguinte, o mais tardar.

10. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 191 de 27.7.2000, p. 37.

(2) JO L 324 de 16.12.1999, p. 23.

(3) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

ANEXO I

Informações normalizadas sobre radionuclídeos provenientes de centrais nucleares e de instalações fabris de reprocessamento em funcionamento normal

A. CENTRAIS NUCLEARES

A.1 Descargas para a atmosfera

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A.2 Descargas de efluentes líquidos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. INSTALAÇÕES FABRIS DE REPROCESSAMENTO

B.1 Descargas para a atmosfera

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B.2 Descargas de efluentes líquidos(1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Os efluentes líquidos das instalações fabris de reprocessamento são normalmente tratados juntamente com os líquidos de outras instalações situadas no mesmo complexo.

ANEXO II

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