COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (96/C 207/04)

A. INTRODUÇÃO

1. Os acordos secretos entre empresas que têm por objecto a fixação de preços e de quotas de produção ou de venda, a repartição dos mercados ou a proibição das importações ou das exportações contam-se entre as restrições de concorrência mais graves com que se debate a Comissão.

Essas práticas têm como última consequência um agravamento dos preços e uma diminuição das possibilidades de escolha por parte dos consumidores. Para além de afectarem os interesses dos consumidores da Comunidade, essas práticas prejudicam também a indústria comunitária. Ao limitarem de forma artificial a concorrência que deveria existir normalmente, essas empresas comunitárias evitam precisamente as pressões que as conduziriam à inovação, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento dos produtos como à introdução de processos de produção mais eficazes. Essas práticas conduzem igualmente ao aumento do preço das matérias-primas e dos componentes que as empresas comunitárias adquirem aos produtores participantes. A longo prazo, tais práticas conduzem a uma perda de competitividade e, num mercado cada vez mais global, têm um efeito negativo sobre o emprego.

Por todas estas razões, a Comissão considera que a luta contra estes acordos, decisões e práticas concertadas constitui um elemento importante dos seus esforços na consecução dos objectivo definidos em 1993 no seu Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego, o que explica a razão pela qual a Comissão reforçou nos últimos anos a sua actividade de detecção destes acordos, decisões e práticas concertadas.

2. A Comissão está consciente de que as empresas envolvidas em tais acordos, decisões ou práticas concertadas poderão pretender pôr termo à sua participação nos mesmos e informar a Comissão da sua existência, sendo no entanto dissuadidas de o fazer por receio de incorrerem em elevadas coimas.

3. A fim de tomar em conta este factor, a Comissão decidiu adoptar a presente comunicação, que estabelece as condições com base nas quais as empresas que com ela cooperem durante as suas investigações sobre um acordo, decisão ou prática concertada poderão beneficiar da não aplicação ou da redução da coima que, em princípio, lhes seria aplicada. A Comissão apreciará se deverão ser introduzidas alterações à presente comunicação uma vez obtida uma experiência suficiente na sua aplicação.

4. A Comissão considera que é do interesse da Comunidade fazer beneficiar de um tratamento favorável as empresas que com ela cooperem nas condições a seguir definidas. Para os consumidores e cidadãos em geral a detecção e proibição de tais práticas reveste-se de maior interesse do que a aplicação de coimas às empresas que, cooperando com a Comissão, lhe permitem detectar e sancionar tais práticas ou que a ajudam nesta tarefa.

5. A cooperação de uma empresa com a Comissão mais não é do que um dos vários elementos a tomar em conta para a fixação do montante de uma coima. A presente comunicação não retira à Comissão a possibilidade de conceder uma redução da coima por outras razões.

B. NÃO APLICAÇÃO OU REDUÇÃO MUITO SUBSTANCIAL DA COIMA

Uma empresa que:

a) Denuncie um acordo, decisão ou prática concertada secretos à Comissão antes desta ter procedido a uma verificação, após ter adoptado a pertinente decisão, nas empresas envolvidas no acordo, decisão ou prática concertada e sem que a Comissão disponha previamente de informações suficientes para provar a existência do acordo, decisão ou prática concertada denunciados;

b) Seja a primeira a produzir elementos determinantes que provem a existência do acordo, decisão ou prática concertada;

c) Ponha termo à sua participação na actividade ilícita o mais tardar no momento em que denuncia o acordo, decisão ou prática concertada;

d) Apresente à Comissão todas as informações úteis, bem como toda a documentação e provas de que dispõe sobre o caso, mantendo uma cooperação permanente e total durante toda a investigação;

e) Não tenha coagido outra empresa a participar no acordo, decisão ou prática concertada nem tenha desempenhado um papel de instigação ou determinante na actividade ilícita,

beneficiará de uma redução de, pelo menos, 75 % do montante da coima que lhe teria sido aplicada se não se propusesse cooperar, podendo inclusivamente ser totalmente isentada da mesma.

C. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA COIMA

Uma empresa que, preenchendo as condições descritas no ponto B, alíneas b) a e) supra, denuncie um acordo, decisão ou prática concertada secretos depois de a Comissão ter procedido a uma verificação, após ter adoptado a pertinente decisão, em qualquer das empresas envolvidas no acordo, decisão ou prática concertada sem que essa verificação tenha podido constituir uma base suficiente para justificar o início do processo com vista à tomada de uma decisão, beneficiará de uma redução de 50 % a 75 % do montante da coima.

D. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA COIMA

1. A partir do momento em que uma empresa se propõe cooperar sem se encontrarem preenchidas todas as condições expostas nos pontos B ou C, a mesma beneficiará de uma redução de 10 % a 50 % do montante da coima que lhe teria sido aplicada na falta da sua cooperação.

2. Esta situação pode verificar-se, nomeadamente, se:

- uma empresa, antes do envio de uma comunicação de acusações, fornecer à Comissão informações, documentação ou outras provas que contribuam para confirmar a existência da infracção,

- uma empresa, após ter recebido a comunicação de acusações, informar a Comissão de que não contesta a materialidade dos factos em que a Comissão baseia as suas acusações.

E. PROCEDIMENTO

1. As empresas que pretendam beneficiar do tratamento favorável previsto na presente comunicação deverão contactar a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia. Esta iniciativa deve emanar de uma pessoa com poder para representar a empresa para este efeito. Por conseguinte, a presente comunicação não se aplica à iniciativa individual de um membro do pessoal de uma empresa.

2. O preenchimento ou não das condições estabelecidas nos pontos B, C ou D e, por conseguinte, a concessão ou não de qualquer redução da coima ou mesmo a não aplicação de coimas só será apreciado no momento da adopção da decisão pela Comissão. Não seria adequado que a Comissão adoptasse estas medidas antes da conclusão do procedimento administrativo, uma vez que as referidas condições são aplicáveis ao longo de todo o procedimento.

3. Porém, na medida em que todas as condições se encontrem reunidas, a Comissão concederá uma redução da coima ou não aplicará qualquer coima. A Comissão está consciente de que a presente comunicação cria expectativas legítimas em que as empresas se basearão para informarem a Comissão da existência de um acordo, decisão ou prática concertada. A este respeito é de salientar que, se em qualquer fase do procedimento administrativo, não estiver satisfeita qualquer das condições enumeradas nos pontos B ou C, deixará de ser concedido à empresa em causa o tratamento favorável aí estabelecido. Neste caso, porém, a empresa poderá beneficiar ainda de uma redução do montante da coima se estiverem preenchidas as condições definidas no ponto D.

4. Todavia, o facto de uma empresa beneficiar de um tratamento favorável em matéria de coimas não a exime das consequências no foro cível decorrentes da sua participação num acordo, decisão ou prática concertada ilícitos. A este propósito, se as informações prestadas pela empresa levarem a Comissão a adoptar uma decisão nos termos do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE, a empresa isentada do pagamento da coima ou que beneficie de uma redução da mesma será também designada como tendo cometido uma infracção ao Tratado e a decisão em questão precisará o seu papel exacto na infracção. Da decisão constará igualmente que a empresa cooperou com a Comissão de forma a fundamentar a não aplicação ou a redução da coima.

Se uma empresa, que tenha beneficiado de uma redução da coima por não ter contestado a materialidade dos factos, a vier a contestar pela primeira vez num recurso de anulação perante o Tribunal de Primeira Instância, a Comissão solicitará em princípio a este último que aumente o montante da coima aplicada a essa empresa.