DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1995 que altera a Decisão 92/164/CEE, Euratom, que autoriza Portugal a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta determinadas categorias de operações ou a utilizar determinadas estimativas aproximadas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (95/530/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), adiante designada por « Sexta Directiva », os Estados-membros podem continuar a isentar ou tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que, nos termos do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (3), foi suprimida, a partir de 1 de Janeiro de 1990, a possibilidade de os Estados-membros continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva e que, por conseguinte, é necessário suprimir as autorizações concedidas a este título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que a Comissão, no que se refere a Portugal, adoptou, com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, a Decisão 92/164/CEE, Euratom (4), que autoriza Portugal a utilizar, para os exercícios orçamentais de 1989 e de 1990, dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta, a partir do exercício de 1989, determinadas categorias de operações ou a utilizar determinadas estimativas aproximadamente para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que Portugal continua a não estar em condições, no que se refere à repartição das operações por taxa, previstas no nº 4 do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, de utilizar as contas nacionais relativas ao penúltimo ano anterior ao exercício orçamental relativamente ao qual deve ser calculada a matéria colectável dos recursos IVA, uma vez que só as contas nacionais relativas a 1986 é que são suficientemente pormenorizadas para permitir o cálculo da taxa média ponderada (TMP); que é conveniente autorizar Portugal a utilizar as contas nacionais respeitantes a 1986 para o cálculo da TMP relativa ao exercício orçamental de 1991;

Considerando que Portugal tributa, a partir de 1 de Janeiro de 1991, as operações referidas no nº 3 do anexo F da Sexta Directiva; que é conveniente suprimir, a partir dessa data, a autorização concedida a esse título;

Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para a repartição por taxa, prevista no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, Portugal está autorizado a utilizar dados provenientes das contas nacionais relativas a 1986 para o exercício orçamental de 1991 relativamente ao qual deve ser calculada a matéria colectável dos recursos IVA.

Artigo 2º

O nº 1 do artigo 3º da Decisão 92/164/CEE, Euratom é revogada relativamernte às operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1991.

Artigo 3º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.

(2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21.

(4) JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 23.