PT Jornal Oficial da União Europeia L 61/49

POSIÇÃO COMUM 2007/140/PESC DO CONSELHO

de 27 de Fevereiro de 2007

que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de Dezembro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1737 (2006) («RCSNU 1737 (2006) »), na qual instou o Irão a suspender sem demora determinadas actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação e impôs algumas medidas restritivas contra o Irão.

(2) Em 22 de Janeiro de 2007, o Conselho da União Europeia saudou as medidas previstas na RCSNU 1737 (2006) e exortou todos os países a aplicarem-nas integralmente e sem demora.

(3) A RCSNU 1737 (2006) proíbe o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para o Irão, de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia que possam contribuir para as actividades do Irão relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares. Esses artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias constam das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis.

(4) A RCSNU 1737 (2006) proíbe igualmente a prestação de assistência ou formação técnica, a assistência financeira, os investimentos, a corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos sujeitos à proibição de exportação. O Conselho considera oportuno alargar esta proibição a todos os artigos constantes das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis e entende que a proibição deve também abranger o financiamento.

(5) A RCSNU 1737 (2006) determina que seja também proibida a exportação de determinados outros artigos caso se determine que contribuirão para actividades relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou para actividades que a AIEA tenha considerado preocupantes; a exportação desses artigos deverá, por conseguinte, ficar sujeita à autorização das autoridades competentes dos Estados-Membros.

(6) A RCSNU 1737 (2006) proíbe também a aquisição junto do Irão dos artigos abrangidos pela proibição de exportação acima referida.

(7) A RCSNU 1737 (2006) exorta os Estados membros a manterem-se vigilantes quanto à entrada ou ao trânsito nos seus territórios de pessoas que estejam implicadas ou directamente associadas a actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou que prestem apoio a tais actividades, pessoas essas que são designadas no Anexo da RCSNU 1737 (2006), bem como de outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 18 da RCSNU 1737 (2006) (a seguir denominado «Comité»).

(8) Em conformidade com as conclusões do Conselho de 22 de Janeiro de 2007 e com os objectivos da RCSNU 1737 (2006), deverão ser aplicadas restrições à admissão das pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, bem como de outras pessoas, com base nos mesmos critérios que o Conselho de Segurança ou o Comité aplicaram para identificar as pessoas em causa.

(9) A RCSNU 1737 (2006) impõe, além disso, o congelamento dos fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo, directa ou indirectamente, das pessoas ou entidades designadas pelo Conselho de Segurança da ONU ou pelo Comité como estando implicadas ou directamente associadas a actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou como prestando apoio a tais actividades, ou de pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou de entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, impõe igualmente a obrigação de não colocar à disposição dessas pessoas ou entidades, ou não disponibilizar em seu benefício, quaisquer fundos, activos financeiros ou recursos económicos.

(10) Em conformidade com as conclusões do Conselho de 22 de Janeiro de 2007 e tendo em vista cumprir os objectivos da RCSNU 1737 (2006), a congelação a que se refere o considerando 9 deverá também ser aplicada a outras pessoas e entidades a determinar pelo Conselho com base nos mesmos critérios que o Conselho de Segurança ou o Comité aplicaram para identificar as pessoas em causa.

(11) A RCSNU 1737 (2006) exorta todos os Estados a manter-se vigilantes e impedir que sejam ministrados a cidadãos iranianos ensino ou formação especializados em disciplinas que contribuam para as actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

(12) É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para o Irão ou para utilização neste país, ou em seu benefício, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, dos seguintes artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, incluindo suportes lógicos, originários ou não dos seus territórios:

a) Artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia constantes das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis;

b) Quaisquer outros artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, que possam contribuir para as actividades do Irão relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

2. É igualmente proibido:

a) Prestar assistência ou formação técnica, investimentos ou serviços de corretagem relacionados com artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços ou assistência, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização neste país;

c) Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

3. É também proibida a aquisição junto do Irão, por nacionais dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, originários ou não do território do Irão.

Artigo 2.o

1. O fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para o Irão ou para utilização neste país ou em seu benefício, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, incluindo suportes lógicos, não abrangidos pelo artigo 1.o, que possam contribuir para as actividades do Irão relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou ainda para a prossecução de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso, ficarão sujeitos a autorização caso a caso pelas autoridades competentes do Estado-Membro exportador. A Comunidade Europeia tomará as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes a que esta disposição será aplicável.

2. A prestação de:

a) Assistência ou formação técnica, investimentos ou serviços de corretagem relacionados com artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização neste país;

b) Financiamento ou assistência financeira relacionados com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços ou assistência, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização neste país;

ficará igualmente sujeita a autorização caso a caso pela autoridade competente do Estado-Membro exportador.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros não concederão qualquer autorização de venda, fornecimento ou transferência dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1 caso determinem que a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação em questão ou a prestação do serviço em causa contribuirão para as actividades referidas no n.o 1.

Artigo 3.o

As medidas impostas pelos n.os 1 e 2 do artigo 1.o não serão aplicáveis caso o Comité determine previamente, caso a caso, que o fornecimento, a venda e a transferência dos artigos em causa ou a prestação da referida assistência não são manifestamente de molde a contribuir para o desenvolvimento das tecnologias do Irão em apoio das suas actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação e do desenvolvimento de vectores de armas nucleares, incluindo nos casos em que os artigos e a assistência se destinem a fins alimentares, agrícolas e médicos, bem como a outros fins humanitários, desde que:

a) Os contratos de fornecimento dos artigos ou da assistência em causa incluam garantias adequadas no que respeita ao utilizador final;

b) O Irão tenha assumido o compromisso de não utilizar os artigos em causa para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território de:

a) Pessoas designadas no Anexo da RCSNU 1737 (2006), bem como de outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 10 da RCSNU 1737. A lista destas pessoas consta do Anexo I.

b) Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou directamente associadas a actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou que prestem apoio a tais actividades, inclusive através do envolvimento na aquisição dos artigos, bens, equipamento, materiais e tecnologia, e cuja lista consta do Anexo II.

2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente:

i) enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional,

ii) enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios,

iii) nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades.

iv) nos termos do Tratado de Latrão de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4. Considera-se que o n.o 3 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5. O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.

6. Os Estados-Membros podem abrir excepções às medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique pelos seguintes motivos:

i) razões humanitárias urgentes, incluindo obrigações religiosas;

ii) necessidade de cumprir os objectivos da RCSNU 1737 (2006), nomeadamente quando esteja em causa o Artigo XV do Estatuto da AIEA;

iii) participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia ou organizadas por um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito no Irão.

7. Os Estados-Membros que desejem abrir excepções nos termos do n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis após terem sido notificados da excepção proposta, esta considera-se autorizada. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a excepção proposta.

8. Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, e 6, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem dos Anexos I ou II, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.

9. Os Estados-Membros notificarão o Comité da entrada ou do trânsito pelos seus territórios das pessoas referidas no Anexo I, sempre que tenha sido concedida uma excepção.

Artigo 5.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo, directa ou indirectamente, de:

a) Pessoas e entidades designadas no Anexo da RCSNU 1737 (2006), bem como de outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da RCSNU 1737, sendo que a lista dessas pessoas consta do Anexo I;

b) Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou directamente associadas a actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou que prestem apoio a tais actividades, ou de pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou de entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, e cuja lista consta do Anexo II.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. Podem ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:

a) Sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços legais;

c) Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e recursos económicos congelados, após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité da intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação.

4. Podem também ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:

a) Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, depois de o Estado-Membro ter notificado o Comité e de este ter dado a sua aprovação,

b) Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da RCSNU 1737 (2006), e não beneficie uma pessoa ou entidade referidas no n.o 1, depois de o Estado-Membro ter notificado o Comité.

5. O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

a) Juros ou outras somas devidas sobre essas contas; ou

b) Pagamentos em benefício de contas congeladas, devidos por força de contratos, acordos ou obrigações celebrados ou contraídos antes de 23 de Dezembro de 2006, desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

6. O n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro interessado tenha determinado que:

a) O contrato não está relacionado com nenhum dos artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias nem com a assistência, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou serviços proibidos, referidos no artigo 1.o;

b) O pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1;

após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité da intenção de efectuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar, se adequado, o descongelamento de fundos ou recursos económicos para esse efeito, num prazo de dez dias úteis antes dessa autorização.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, de acordo com a sua legislação nacional, para impedir que sejam ministrados, nos seus territórios ou pelos seus nacionais, ensino ou formação especializados a cidadãos iranianos em disciplinas que contribuam para as actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

Artigo 7.o

1. As alterações ao Anexo I serão aprovadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança ou do Comité.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta dos Estados-Membros ou da Comissão, estabelecerá a lista constante do Anexo II e aprovará as alterações a essa lista.

Artigo 8.o

1. A presente posição comum será revista, alterada ou revogada, conforme apropriado, nomeadamente à luz das decisões pertinentes do CSNU.

2. As medidas a que se referem a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o serão reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Deixarão de se aplicar às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.

Artigo 9.o

A presente posição comum produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 10.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente P. STEINBRÜCK

ANEXO I Lista das pessoas e entidades a que se referem a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o A. Pessoas singulares 1. Mohammad Qannadi, Vice-Presidente da Organização da Energia Atómica do Irão (OEAI) para a Investigação e o Desenvolvimento 2. Behman Asgarpour, Gestor Operacional (Arak) 3. Dawood Agha-Jani, Director da Central-Piloto de Enriquecimento de Combustível (Pilot Fuel Enrichment Plant — PFEP) (Natanz) 4. Ehsan Monajemi, Gestor de Projecto de Construção, Natanz 5. Jafar Mohammadi, Conselheiro Técnico da OEAI (responsável pela gestão da produção de válvulas para centrifugadoras) 6. Ali Hajinia Leilabadi, Director-Geral da Mesbah Energy Company 7. Ten. Gen. Mohammad Mehdi Nejad Nouri, Reitor da Universidade de Tecnologia da Defesa de Malek Ashtar (Dep. de Química, adstrito ao Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas, conduziu experiências com berílio) 8. Gen. Hosein Salimi, Comandante da Força Aérea, Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (Pasdaran) 9. Ahmad Vahid Dastjerdi, Director da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA) 10. Reza-Gholi Esmaeli, Chefe do Departamento de Comércio e Assuntos Internacionais da OIA 11. Bahmanyar Morteza Bahmanyar, Chefe do Departamento de Finanças e Orçamento da OIA 12. Maj. Gen. Yahya Rahim Safavi, Comandante, Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (Pasdaran) B. Entidades 1. Organização da Energia Atómica do Irão 2. Mesbah Energy Company (fornecedora para o reactor de investigação A40 — Arak) 3. Kala-Electric (também conhecida por Kalaye Electric) (fornecedora da PFEP — Natanz) 4. Pars Trash Company (envolvida no programa de centrifugadoras, identificada em relatórios da AIEA) 5. Farayand Technique (envolvida no programa de centrifugadoras, identificada em relatórios da AIEA) 6. Organização das Indústrias da Defesa (entidade de cúpula controlada pelo Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas; alguns dos seus subordinados estiveram envolvidos no programa de centrifugadoras, fabricando componentes, e no programa de mísseis) 7. 7th of Tir (complexo industrial tutelado pela OID, largamente reconhecido como estando directamente envolvido no programa nuclear) 8. Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG) (entidade tutelada pela OIA) 9. Shahid Bagheri Industrial Group (SBIG) (entidade tutelada pela OIA) 10. Fajr Industrial Group (anteriormente, Complexo de Instrumentação — Instrumentation Factory Plant —, entidade tutelada pela OIA)