31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L380/21
REGULAMENTO (CEE)N94116/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
relativoàsuspensãototalouparcialdosdireitosdapautaaduaneiracomumpara
determinadosprodutosagrícolasorigináriosdaTurquia(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , artigos179?e366?doActodeAdesãodaEspanhaede
Portugal,aComunidadedevetomarasmedidasmenciona­
dasnosartigos180?e367?doreferidoActo;queo
presenteregulamento seaplica,portanto,àComunidade
dosNove,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Noperíodocompreendido entre1deJaneiroe31de
Dezembrode1987,osprodutosorigináriosdaTurquia
constantesnoanexosãoadmitidos,naimportaçãona
ComunidadedosNove,comosdireitosaduaneirosindica­
dosrelativamente acadaumdeles.
1.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteregulamento ,
consideram-se«produtosoriginários»osprodutosque
preenchemascondiçõesfixadasnaDecisãodoConselhode
Associaçãon?4/72,anexoaoRegulamento (CEE)
n?428/73(6),alteradopelaDecisãon?1/75anexaao
Regulamento (CEE)n?1431/75(7).
Osmétodosdecooperaçãoadministrativa ,quedevem
garantiraadmissãodosprodutosconstantesdosanexosao
benefíciodesuspensõestotaisouparciais,sãoosfixadosna
DecisãodoConselhodeAssociaçãon?5/72anexaao
Regulamento (CEE)n?428/73,comaúltimaredacção
quelhefoidadapelaDecisãon?1/83,juntaaoRegula­
mento(CEE)n?993/83(8).TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3033^80do
Conselho,de11deNovembrode1980,quedeterminao
regimedetrocasaplicáveladeterminadas mercadorias
resultantesdatransformação deprodutosagrícolas0),e,
nomeadamente ,oseuartigo12?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,nostermosdoAnexoVIdoProtocolo
adicionalquefixaascondições,modalidades ecalendários
derealizaçãodafasetransitóriamencionadanoartigo4?
doAcordoquecriaumaAssociaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaTurquia(2),assimcomonos
termosdoartigo9?doProtocoloComplementar aoacordo
deassociaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
TurquiaemvirtudedaadesãodenovosEstados-membros
daComunidade (3),assinadoemAnkaraem30deJunho
de1973equeentrouemvigorem1deMarçode1986(4),
estadevesuspendernatotalidadeouparcialmente os
direitosdapautaaduaneiracomumaplicáveisadetermina­
dosprodutos;queparece,alémdisso,indicado,atítulo
provisório,ajustaroucompletaralgunsdestesbenefícios
pautaisprevistosnoreferidoAnexoVI;queimporta,por
isso,paraosprodutosorigináriosdaTurquia,objectoda
listaanexaaopresenteregulamento ,queaComunidade
suspenda,até31deDezembrode1987nosníveisindica­
dosrelativamente acadaumdeles,queroelementofixoda
imposiçãoaplicávelàsmercadoriasmencionadasnoRegu­
lamento(CEE)n?3033/80querodireitoaduaneiro
aplicávelaosoutrosprodutos;
Considerando que,emconformidade comoartigo119?do
ActodeAdesãodaGrécia,oConselhoadoptouoRegula­
mento(CEE)n?3555/80(5),quefixaoregimeaplicável
àsimportaçõesnaGréciaorigináriasdaArgélia,Israel,
Malta,Marrocos,Portugal,Síria,TunísiaeTurquia;que,
naausênciadeumprotocolotalcomoprevistopelosArtigo29
Quandoasimportaçõesdeprodutoscombenefíciodo
regimeprevistonoartigo1?sefazemnaComunidadeem
quantidadeseapreçosquecausamoupodemcausar
prejuízograveaosprodutoresdaComunidadedeprodutos
similaresoudeprodutosdirectamenteconcorrentes ,os
direitosdapautaaduaneiracomumpodemserrestabeleci­
dosparcialouintegralmentequantoaessesprodutos.Estas
medidaspodemserigualmentetomadasemcasodepre­
juízograveoudeameaçadeprejuízogravelimitadoauma
únicaregiãodaComunidade .
(»)JOn?L323de29.11.1980,p.1.
(2)JOn?217de29.12.1964,p.3687/64.
(3)JOn?L361de31.12.1977,p.2.
(4)JOn?L48de26.2.1986,p.36.
(5)JOn?L382de31.12.1980,p.1.(6)JOn?L59de5.3.1973,p.73.
(7)JOn?L142de4.6.1975,p.1.
(8)JOn?L112de8.4.1982,p.1.

N9L380/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
Artigo3?
1.Comofimdegarantiraaplicaçãodoartigo2?,a
Comissãopodedecidir,porviaderegulamento ,orestabe­
lecimentodosdireitosdapautaaduaneiracomumporum
períododeterminado .
2.CasoaComissãotenhasidoconvidadaaagirporum
Estado-membro ,essainstituiçãopronunciar-se-á noprazo
máximode10diasúteisacontardadatadarecepçãodo
pedidoeinformaráosEstados-membros doseguimento
dadcíaesseconvite.3.QualquerEstado-membro podesubmeteraoConselho
amedidatomadapelaComissãonoprazodedezdiasúteis
subsequentesaodasuacomunicação .Asubmissãoda
medidaaoConselhonãotemefeitosuspensivo.OConse­
lhoreúne-sesemestarvinculadoaqualquerprazo.Pode
pormaioriaqualificadaalterarouanularamedidaem
causa.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
VeloConselho
OPresidente
G.SHAW

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ANEXO
Listadeprodutosdoscapítulos1a24,origináriosdaTurquia,paraosquaishaquepreverasuspensãototalou
parcialdosdireitosdapautaaduaneiracomum
N?de
ordemN?
da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Taxadosdireitos
15.0001 07.01
ex08.09Produtoshortícolas,frescosourefrigerados :
T.Outros:
exII.Beringelas,de1a14deJaneiro
Outrasfrutasfrescas:9%
15.0003
18.06—melancias,de1deNovembroa31deMarço
Chocolateeoutrospreparadosalimentaresquecontenhamcacau:6,5%
15.0005 A.Cacauempó,simplesmenteaçucaradoporadiçãodesacarose 3%+em
15.0007
19.02C.Chocolateeprodutosdechocolate,mesmorecheados;produtosdeconfeita­
riaerespectivossucedâneos,fabricadosapartirdesubstitutosdoaçúcarque
contenhamcacau
Extractosdemalte;preparadosparaaalimentaçãodecriançasouparausos
dietéticosouculináriosquetenhamporbasefarinha,sémola,amido,féculaou
extractosdemalte,mesmoadicionadosdecacauemproporçãoinferiora50%
empeso:
B.Outros:9%+em
commáx.
decobrança
de27%+das
15.0009
21.07exII.Nãoespecificados
—preparadosquetenhamporbasefarinhadeplantasleguminosas
apresentadasemformadediscosdepastasecaaosol,denomina­
dospapad
Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos noutrasposições:
A.Cereaisemgrãoouemespiga,pré-cozinhados oupreparadosdeoutro
modo:isenção
15.0011 I.Milho 3%+em
15.0013 II.Arroz 3%+em
15.0015 III.Outros 2%+em
Abreviaturas :
(N):direitonivelador
em:elementomóvel
das:direitoadicionalsobreoaçúcar