PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/9

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 2007

relativa à aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários

(2008/127/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo períodos,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (a seguir designado «o acordo»), foi assinado em 15 de Outubro de 2007, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2) O Protocolo n.o 8 do acordo retoma, em substância, o conteúdo, no que diz respeito ao Montenegro, do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários (1), celebrado pelo Conselho através da Decisão 2005/527/CE (2).

(3) Devido à independência do Montenegro, esse Acordo-Quadro deixou de ser aplicável no que respeita ao Montenegro. Contudo, o Montenegro, à semelhança de todos os outros países dos Balcãs Ocidentais, deverá continuar a ter a possibilidade de participar em programas comunitários.

(4) Por conseguinte, é necessário prever a aplicação, a título provisório, do Protocolo n.o 8 do Acordo, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a República do Montenegro, que prevê a aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.

Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo n.o 8 acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas a fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. TEIXEIRA DOS SANTOS

(1) JO L 192 de 22.7.2005, p. 29.

(2) JO L 192 de 22.7.2005, p. 84.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/11

ACORDO

sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários

Excelentíssimo Senhor:

Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado em 15 de Outubro de 2007, e, em particular, ao Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.

Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.

Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a revisão da execução do Protocolo n.o 8, em derrogação das modalidades estabelecidas no artigo 7.o do referido Protocolo, seja efectuada pelas Partes Contratantes.

Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.

Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia Съставено в Брюксел на Hecho en Bruselas, el V Bruselu dne Udfærdiget i Bruxelles den Geschehen zu Brüssel am Brüssel, 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις Done at Brussels, Fait à Bruxelles, le Fatto a Bruxelles, addì Briselē, Priimta Briuselyje Kelt Brüsszelben, Magħmula fi Brussell, Gedaan te Brussel, Sporzÿdzono w Brukseli, dnia Feito em Bruxelas, Încheiat la Bruxelles, V Bruseli V Bruslju, Tehty Brysselissä Utfärdat i Bryssel den Sačinjeno u Briselu За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta För Europeiska gemenskapen Za Evropsku Zajednicu

ANEXO PROTOCOLO N.o 8 RELATIVO AOS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A PARTICIPAÇÃO DO MONTENEGRO EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS Artigo 1.o O Montenegro fica autorizado a participar nos seguintes programas comunitários: a) Os programas indicados no anexo do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários (1), b) Os programas estabelecidos ou renovados após 27 de Julho de 2005 e que contêm uma cláusula de abertura que preveja a participação do Montenegro. Artigo 2.o A contribuição financeira do Montenegro para o Orçamento Geral da União Europeia deve ser proporcional aos programas específicos em que participar. Artigo 3.o Os representantes do Montenegro ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que dizem respeito ao Montenegro, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais o Montenegro contribui financeiramente. Artigo 4.o Os projectos e as iniciativas apresentados pelos participantes do Montenegro são, na medida do possível, subordinados às mesmas condições, regras e procedimentos aplicados aos Estados-Membros referentes aos programas em causa. Artigo 5.o As condições específicas relativas à participação do Montenegro em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, são determinados por acordo sob forma de memorando de entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade, e o Montenegro. Se o Montenegro solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2), ou ao abrigo de regulamento semelhante que preveja a assistência externa da Comunidade ao Montenegro que possa vir a ser adoptado, as condições que regem a utilização da assistência comunitária pelo Montenegro devem ser determinadas por uma convenção de financiamento. Artigo 6.o O memorando de entendimento deverá estipular, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, a realização do controlo financeiro ou de auditorias pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade. Devem ser elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade. Artigo 7.o O mais tardar, três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, daí em diante, de três em três anos, o Conselho de Estabilização e de Associação pode rever a execução do presente protocolo com base na participação efectiva do Montenegro em um ou mais programas comunitários.

Excelentíssimo Senhor:

Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje, de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado em 15 de Outubro de 2007, e, em particular, ao Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários. Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários. Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a revisão da execução do Protocolo n.o 8, em derrogação das modalidades estabelecidas no artigo 7.o do referido Protocolo, seja efectuada pelas Partes Contratantes. Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da República do Montenegro quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da República do Montenegro Sačinjeno u Briselu Съставено в Брюксел на Hecho en Bruselas, el V Bruselu dne Udfærdiget i Bruxelles, den Geschehen zu Brüssel am Brüssel, 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις Done at Brussels, Fait à Bruxelles, le Fatto a Bruxelles, addì Briselē, Priimta Briuselyje Kelt Brüsszelben, Magħmula fi Brussell, Gedaan te Brussel, Sporzÿdzono w Brukseli, dnia Feito em Bruxelas, Încheiat la Bruxelles, V Bruseli V Bruslju, Tehty Brysselissä Utfärdat i Bryssel den Za Republiku Crnu Goru За Република Черна гора Por la República de Montenegro Za Republiku Černá Hora For Republikken Montenegro Für die Republik Montenegro Montenegro Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία του Μαυροβουνίου For the Republic of Montenegro Pour la République du Monténégro Per la Repubblica del Montenegro Melnkalnes Republikas vārdā Juodkalnijos Respublikos vardu A Montenegrói Köztársaság részéről Għar-Repubblika tal-Montenegro Voor de Republiek Montenegro W imieniu Republiki Czarnogóry Pela República do Montenegro Pentru Republica Muntenegru Za Čiernohorskú republiku Za Republiko Črno goro Montenegron tasavallan puolesta För Republiken Montenegro

(1) JO L 192 de 22.7.2005, p. 29.

(2) JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.