Regulamento (CE) n.o 1211/2003 do Conselho

de 7 de Julho de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2003/297/PESC do Conselho, de 28 de Abril de 2003, relativa à Birmânia/Mianmar(1) e a Decisão 2003/461/PESC do Conselho, de 20 de Junho de 2003, que dá execução à Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar(2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho manifestou a sua séria preocupação perante a deterioração geral da situação na Birmânia/Mianmar, em especial pela prisão de Aung San Suu Kyi e de outros membros da Liga Nacional para a Democracia e pelo encerramento das instalações desta organização.

(2) Tendo em conta o acima exposto, a Decisão 2003/461/PESC determina, nomeadamente, a proibição da formação e assistência técnica relacionada com armamento e material afim.

(3) Esta proibição de assessoria, assistência ou formação técnica relacionada com armamento e material afim é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado. Por conseguinte, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária em relação ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange todos os territórios dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado, nas condições nele previstas.

(4) Esta proibição deve, por conseguinte, ser aditada às medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho(3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é alterado do modo seguinte:

1. É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 1.oA

1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da sua autoridade pública, é proibido prestar à Birmânia/Mianmar formação e assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e material afim de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e peças sobressalentes para os equipamentos acima mencionados.

2. O n.o 1 não se aplica à assistência e formação técnica relacionada com equipamento militar não mortífero destinado apenas a uso humanitário e de protecção.".

2. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.o

É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas nos artigos 1.o e 1.oA ou um desvio ao disposto no presente regulamento.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36.

(2) JO L 154 de 21.6.2003, p. 116.

(3) JO L 122 de 24.5.2000, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 744/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 20).