REGULAMENTO (CEE) No 1677/76 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1976 relativo aos pedidos de contribuição apresentados à Comissão para reparação dos danos causados à agricultura pelo sismo na região de Friuli

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1505/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à contribuição comunitária para a reparação dos danos causados à agricultura pelo sismo de Maio de 1976 na região de Friuli-Venezia-Giulia (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 2o,

Tendo em conta o Regulamento no 17/64/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1964, relativo às condições de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 20o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1505/76 previu um processo simplificado e acelerado para que a ajuda aos agricultores da região sinistrada possa ser efectiva e rápida;

Considerando que os pedidos respeitantes à contribuição da Comunidade deverão incluir uma série de dados apresentados da mesma forma pelos peticionários, de modo a facilitar a sua análise, assim como a tomada de uma decisão a seu respeito;

Considerando que os dados que deverão estar incluídos nos processos que acompanham os pedidos de contribuição apresentados assim como a sua forma de apresentação devem ser determinados pelas exigências de um processo simplificado e acelerado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os pedidos de contribuição da Comunidade apresentados à Comissão, de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) no 1505/76, deverão conter os dados correspondentes às rubricas que são objecto do Anexo do presente regulamento.

2. Os pedidos deverão ser apresentados em três exemplares.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Julho de 1976.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 168 de 28. 6. 1976, p. 9.(2) JO no 34 de 27. 2. 1964, p. 586/64.

ANEXO

A. Dados relativos ao projecto a fornecer pelo requerente

1. Requerente (1)

1.1. Nome ou firma

1.2. Morada ou sede

1.3. Se se tratar de uma pessoa colectiva:

1.3.1. Forma jurídica.

2. Beneficiário nos termos do no 1 do artigo 22o do Regulamento no 17/64/CEE

2.1. Nome ou firma

2.2. Morada ou sede

2.3. Se se tratar de uma pessoa colectiva:

2.3.1. Forma jurídica.

3. Acção prevista nos termos do Regulamento (CEE) no 1505/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976.

3.1. Curta descrição dos estragos sofridos

3.2. Curta descrição geral e técnica das acções previstas:

- Edifícios - reparações (natureza, importância, etc.)

- reconstruções ou novas reconstruções (dimensões, uso, etc.)

- Equipamento - reparações (natureza, destino, etc.)

- compras (natureza, destino, etc.)

- Trabalhos prediais (natureza do trabalho, importância, etc.)

- Plantações (superfície, espécies, variedades, etc.)

- Outros

4. Orçamento estimativo global dos custos das acções ou trabalhos previstos.

5. Contribuição pedida.

6. Financiamento previsto

6.1. Repartição dos recursos pela origem e pela natureza:

6.1.1. Contribuição do beneficiário

6.1.1.1. Em fundos próprios

6.1.1.2. Por empréstimos (condições)

6.1.1.3. Sob a forma de prestações em espécie (modo e base do cálculo)

6.1.2. Contribuição do Estado-membro, de outros poderes públicos ou semi-públicos:

6.1.2.1. Subsídios em capital (Condições)

6.1.2.2. Empréstimos (Condições)

6.1.2.3. Bonificações de juros (Condições)

6.1.2.4. Garantia (Condições)

6.1.2.5. Outras ajudas (Condições)

6.1.3. Outras contribuições (condições).

7. Nome e endereço do ou dos organismos por intermédio dos quais será efectuado o pagamento dos fundos.

B. Dados a fornecer pelo Estado-membro

1. Parecer da República Italiana (no 3 do artigo 20o do Regulamento no 17/64/CEE).

2. Confirmação de que a República Italiana se compromete a cobrir o plano de financiamento tendo em conta as contribuições da Comunidade e a participação do beneficiário (no 2, alínea c), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1505/76).

4. Confirmação de que o projecto satisfaz as condições do no 2, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1505/76.

5. Confirmação de que estão satisfeitas as condições do no 1, alínea c) do artigo 14o e eventualmente do no 2, alíneas a) e c) do artigo 14o do Regulamento 17/64/CEE.

6. Designação do organismo encarregado durante a intervenção do Fundo, da apresentação dos documentos comprovativos (no 2 do artigo 22o do Regulamento no 17/64/CEE).

(1) No caso de o requerente não ser também o beneficiário.