Regulamento (CE) n.o 2772/2000 da Comissão

de 18 de Dezembro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1964/82 que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1470/2000(3), determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada proveniente de bovinos machos adultos.

(2) As regras actuais requerem a exportação de toda a carne resultante da desossa do quarto traseiro, com excepção do lombo. No entanto, a evolução geral do mercado permite alargar esta faculdade de não exportar o lombo a outras peças do quarto traseiro, para uma melhor valorização a nível da Comunidade, sem prejuízo do objectivo pretendido, que é descongestionar o mercado comunitário.

(3) Uma vez que a taxa de restituição especial corresponde ao nível da ajuda média para todas as peças provenientes do quarto traseiro, a decisão de não exportar algumas destas peças do quarto traseiro corresponde a adaptar o nível de tal restituição, sendo o nível desse ajustamento calculado em relação ao valor da peças abrangidas.

(4) Importa proceder a algumas clarificações da redacção e a certas actualizações técnicas, nomeadamente a substituição das remissões ao Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 604/98(5), e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1557/2000(7).

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1964/82 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 2.o é suprimida a última frase.

2. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.o

1. As formalidades aduaneiras relativas à exportação para fora da Comunidade a um dos tipos de fornecimentos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(8) ou à colocação sob o regime previsto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 devem ser efectuadas no Estado-Membro em que é aceite a declaração referida no artigo 2.o

2. A autoridade aduaneira indicará, na casa 11 do 'certificado para carne desossada', o número e a data das declarações referidas no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Em caso de recurso ao regime do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80, a autoridade aduaneira mencionará o número e a data das declarações de pagamento referidas no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Em caso de necessidade, estas indicações serão inscritas no verso do certificado e autenticadas pela autoridade aduaneira.

3. Após o cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à quantidade de peças destinadas a ser exportadas, o 'certificado para carne desossada' é enviado por via administrativa ao organismo incumbido do pagamento das restituições à exportação.".

3. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.o

1. A concessão de restituições especiais subordina-se, salvo caso de força maior, à exportação da quantidade total das peças provenientes da desossa sob o controlo referido no n.o 3 do artigo 2.o e retomada no ou nos certificados referidos no n.o 1 do artigo 4.o

2. No entanto, no que respeita à desossa do quarto traseiro, o operador é autorizado a não exportar a quantidade total de peças provenientes de desossa.

Se a quantidade destinada a ser exportada corresponder a, pelo menos, 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa efectuada sob o controlo referido no n.o 3 do artigo 2.o, é aplicável a restituição especial.

Se a quantidade destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % dela, a taxa de restituição especial sofrerá uma redução.

O nível deste ajustamento será estabelecido no âmbito da fixação ou alteração da taxa de restituição em causa. O seu montante será fixado atendendo, nomeadamente, aos valores das várias peças que poderão permanecer no mercado comunitário.

3. Os ossos, os grandes tendões, as cartilagens, os pedaços de gordura e outras aparas resultantes da desossa podem ser comercializados no interior da Comunidade.

4. O operador que pretenda recorrer a qualquer uma das opções referidas no n.o 2 deve mencionar esse facto na sua declaração, referida no n.o 1 do artigo 2.o

Além disso, o ou os certificados referidos no n.o 1 do artigo 4.o devem incluir:

- na casa 4, o peso líquido total da carne obtida por desossa, bem como, se for caso disso, a menção:

'- Aplicação do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 - condição 95 %'

ou

'- Aplicação do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 - condição 85 %'

- na casa 6, o peso líquido a exportar.

Para cada operação de desossa, os Estados-Membros podem limitar a dois o número de peças que o operador decide não exportar.

5. Se a quantidade exportada for inferior ao peso constante da casa 6 do ou dos certificados referidos no n.o 1 do artigo 4.o, a restituição especial será afectada de um abatimento. A percentagem deste abatimento será igual a:

- caso a diferença entre o peso exportado e o peso constante da casa 6 do ou dos certificados referidos no n.o 1 do artigo 4.o seja menor ou igual a 10 %, cinco vezes a percentagem da diferença de peso constatada,

- nos restantes casos, 80 % da taxa de restituição para os produtos, consoante o caso, do código NC 020130009100 ou 0201 30 00 91/20, aplicável na data indicada na casa 21 do certificado de exportação em que assentaram as formalidades do n.o 1 do artigo 5.o ou do n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

A sanção prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não se aplica nos casos referidos no presente número.".

4. É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 9.o

No que respeita aos certificados referidos no n.o 1 do artigo 4.o, visados pelas autoridades competentes em cada trimestre, relativos a peças desossadas do quarto traseiro, os Estados-Membros comunicarão, no segundo mês que se segue a cada trimestre:

- o peso líquido total a que correspondem os certificados relativos ao caso referido no n.o 1 do artigo 6.o,

- o peso líquido total a que correspondem os certificados relativos ao caso referido na condição 95 % do n.o 2 do artigo 6.o,

- o peso líquido total a que correspondem os certificados relativos ao caso referido na condição 85 % do n.o 2 do artigo 6.o".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às operações para que for apresentada a declaração referida no n.o 1 do artigo 2.o, a partir de 15 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.

(3) JO L 165 de 6.7.2000, p. 16.

(4) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.

(5) JO L 80 de 18.3.1998, p. 19.

(6) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(7) JO L 179 de 18.7.2000, p. 6.

(8) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.