POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 24 de Janeiro de 2000

que altera e completa a Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

(2000/56/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário alterar e completar a Posição Comum 1999/318/PESC(1), em função da evolução da situação desde a data da sua aprovação;

(2) Deverão ser aplicados os mesmos critérios no que respeita às medidas de proibição de visto decididas pelas Posições Comuns 1998/240/PESC(2) e 1998/725/PESC(3),

ADOPTOU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 1999/318/PESC é alterada do seguinte modo:

1. O segundo considerando passa a ter a seguinte redacção: "(2) Considerando que o Conselho manifestou o seu apoio a que sejam mantidas ou reforçadas as sanções dirigidas ao regime, sem penalizar o povo sérvio;"

2. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

1. Não serão emitidos vistos para o presidente Milosevic, a sua família, todos os ministros e altos funcionários dos governos federal e sérvio, nem para as pessoas com actividades que apoiam o presidente Milosevic.

2. Para efeitos do n.o 1, o Conselho identificará numa decisão de execução, de acordo com qualquer um dos critérios a seguir enunciados ou com todos eles, as pessoas cujos nomes serão comunicados para efeitos de não admissão nos Estados-Membros:

- pessoas acusadas de crimes, tal como estabelecido nos artigos 1.o a 5.o do Estatuto do Tribunal Penal Internacional sobre a Jugoslávia,

- as seguintes pessoas: o presidente Milosevic, a sua família e todos os ministros e altos funcionários dos governos federal e sérvio,

- pessoas com actividades que apoiam politicamente e/ou financeiramente o presidente Milosevic (incluindo editores, chefes de redacção e membros do partido SPS),

- chefes das forças militares e policiais e pessoas responsáveis pelos serviços de informações ou de segurança,

- pessoas envolvidas em actividades de repressão.

3. As pessoas a que deixem de ser aplicáveis os critérios do n.o 2 serão suprimidas da lista de pessoas cujos nomes são comunicados para efeitos de não admissão.

4. As decisões de execução tomadas pelo Conselho serão actualizadas sempre que necessário e, no mínimo, de dois em dois meses.

5. A presidência assegurará que sejam criados os procedimentos necessários para efeitos de implementação dos n.os 1 a 4.

6. Os n.os 2 a 5 são igualmente aplicáveis no que se refere às medidas de proibição de visto decididas ao abrigo do artigo 4.o da Posição Comum 1998/240/PESC e do artigo 1.o da Posição Comum 1998/725/PESC.

7. Em casos excepcionais, podem ser feitas excepções, sujeitas a notificação prévia por parte do Estado-Membro que autoriza a excepção a todos os outros Estados-Membros, se tal contribuir para os objectivos vitais da União e for de molde a conduzir a uma solução política."

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.

(2) JO L 95 de 27.3.1998, p. 1.

(3) JO L 345 de 19.12.1998, p. 1.