REGULAMENTO (UE) 2021/2317 DO CONSELHO

de 11 de novembro de 2021

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (1) (o «Acordo»), foi celebrado pela Decisão (UE) 2017/418 do Conselho (2), e entrou em vigor em 10 de maio de 2017. O protocolo de execução do Acordo (o «atual Protocolo») foi aplicado a título provisório desde 14 de outubro de 2016 (3).

(2) O atual protocolo foi prorrogado por um ano e deverá caducar em 13 de novembro de 2021 (4).

(3) Em 7 de julho de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo das Ilhas Cook tendo em vista a celebração de um novo protocolo de execução do Acordo (o «Protocolo»).

(4) Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubricado em 28 de julho de 2021.

(5) Em 11 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/2317 (5), relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.

(6) Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo para todo o seu período de aplicação.

(7) Atenta a importância económica das atividades de pesca da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook e atenta a necessidade de evitar que essas atividades sejam interrompidas aquando do termo da vigência do atual protocolo, o presente regulamento deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível.

(8) O Protocolo será aplicado a título provisório a partir da sua assinatura, a fim de permitir as atividades de pesca dos navios da União. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (o «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: Atuneiros cercadores: — Espanha: 3 navios — França: 1 navio

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de dezembro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente Z. POČIVALŠEK

(1) JO L 131 de 20.5.2016, p. 3.

(2) Decisão (UE) 2017/418 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (JO L 64 de 10.3.2017, p. 1).

(3) JO L 289 de 25.10.2016, p. 1.

(4) JO L 395 de 25.11.2020, p. 1.

(5) Decisão (UE) 2021/2317 do Conselho, de 11 de novembro de 2021, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (JO L 463 de 28.12.2021, p. 1).