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REGULAMENTO (CEE) Nº 322/88 DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 1988

relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 4 do seu artigo 5º e o nº 2 do seu artigo 7º,

Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido é inferior a 103 % do preço de base e é susceptível de se manter abaixo desse nível;

Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços que se situa abaixo do nível referido; que, em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter;

Considerando que é necessário tomar medidas de intervenção; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem privada;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho (3) prevê que a redução ou o prolongamento da duração da armazenagem possa ser decidida se a situação do mercado o exigir; que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 201/85 (5), prevê a possibilidade de uma retirada antecipada do armazém para efeitos de exportação e que uma redução da duração da armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como é referido no artigo 9º daquele regulamento; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes de suplementos e de reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração;

Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo de correntes da conclusão dos contratos se considera oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas;

Considerando que a caução deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a pôr em execução as obrigações contraídas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 15 de Fevereiro de 1988 os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser entregues em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1092/80. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão fixados no anexo.

2. Se a duração da armazenagem é prolongada ou reduzida, o montante das ajudas é adoptado em consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 7 e 8.

Artigo 2º

As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes:

a) 10 toneladas para os produtos desossados;

b) 15 toneladas para todos os outros produtos.

Artigo 3º

A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.

Artigo 4º

Por derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80, a quantidade mínima é fixada em 9 toneladas para as carcaças inteiras ou meias carcaças.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11.

(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 19.

(4) JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22.

(5) JO nº L 23 de 26. 1. 1985, p. 19.

ANEXO

(Em ECUs/t)

1.2.3,6.7,8 // // // // // Código NC // Produtos para os quais são concedidas ajudas // Montantes das ajudas para um período de armazenagem de // Suplementos ou deduções // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8 // // // 4 meses // 5 meses // 6 meses // 7 meses // por mês // por dia // // // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // 6 // 7 // 8 // // // // // // // // // ex 0203 // Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas: // // // // // // // ex 0203 11 10 // Meias carcaças apresentadas sem cabeça, chispe dianteiro, rabo, banha, rim, diafragma e espinal-medula (1) // 261 // 292 // 323 // 354 // 31 // 1,03 // ex 0203 12 11 // Pernas // 314 // 349 // 384 // 419 // 35 // 1,17 // ex 0203 12 19 // Pás // 314 // 349 // 384 // 419 // 35 // 1,17 // ex 0203 19 11 // Partes dianteiras // 314 // 349 // 384 // 419 // 35 // 1,17 // ex 0203 19 13 // Lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos (2) (3) // 314 // 349 // 384 // 419 // 35 // 1,17 // ex 0203 19 15 // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular // 163 // 190 // 217 // 244 // 27 // 0,90 // ex 0203 19 55 // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas // 163 // 190 // 217 // 244 // 27 // 0,90 // ex 0203 19 55 // Pernas, pás, partes dianteiras, lombos com ou sem espinhaços, ou espinhaços sozinhos, desossadas (2) (3) // 314 // 349 // 384 // 419 // 35 // 1,17 // ex 0203 19 55 // Cortes correspondentes aos « meios », com ou sem o courato, desossada (4) // 240 // 269 // 298 // 327 // 29 // 0,97 // ex 0203 19 59 // Cortes correspondentes aos « meios », com ou sem o courato, não desossada (4) // 240 // 269 // 298 // 327 // 29 // 0,97 // // // // // // // //

(1) Podem também beneficiar da ajuda as meias carcaças apresentadas em corte Wiltshire, isto é, sem cabeça, faceira, goela, chispes, rabo, banhas, rim, lombinho, escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.

(2) Considera-se como lombos e espinhaços os lombos e espinhaços com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.

(3) A quantidade contratual pode cobrir qualquer combinação dos produtos referidos.

(4) A mesma apresentação que a dos produtos que constam da subposição 0210 19 20 da Nomenclatura Combinada.