N?L390/92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3864/92DACOMISSÃO
de30deDezembrode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidos
noproduto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro,
é,emrelaçãoaosprodutosquecontêmaçúcarououtros
edulcorantes ,calculadomultiplicando omontantedebase
pelaquantidadedoscompostoslácteoscontidos
noproduto;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?816/92(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminados
produtosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82daComissão(é),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1502/900;Considerandoque,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3798/91(4);Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidadeopreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1992/1993,peloRegulamento (CEE)
n?1375/92doConselho(*);—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento:
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecidoConsiderando que,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidado
noâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ; (')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L86de1.4.1992,p.83.0JOn?L329de24.12.1979,p.1.
(4)JOn?L357de28.12.1991,p.3.
MJOn?L147de29.5.1992,p.4.(6)JOn?L196de5.7.1982,p.1.
(7)JOn?L141de2.6.1990,p.5.

31.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L390/93
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88(2),deveserestabelecido ,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidosemrelação
aprodutoscomercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidadeemrelaçãoaprodutosprovenientesde
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?788/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1525/90(4),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaç"aoaumproduto
assimiladorelativamenteaoqualodireitoniveladorseja
igualaoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefec­
tuadoumajustamentotomando-seemconsideração ,
nomeadamente ,asdiferençasdecomposição,dematura­
ção,dequalidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassi­
miladoemquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajusta­
mentosrespeitantesàcomposiçãodevemsercalculados
multiplicando-seadiferençaentreoteordoscompo­
nenteslácteosdoproduto-piloto ,porumlado,eo
produtoássimiladoemcausa,poroutro,pelovaloratri­
buído,nocomérciointernacional ,aumaunidadedepeso
docomponentelácteoemcausa;queosoutrosajusta­
mentosdevemsercalculadostendoemcontaadiferença
existenteentreovaloratribuído,nomercadodaComuni­
dade,acadaumadascaracterísticasdoproduto-piloto ,por
umlado,eoatribuídonestemercadoàcaracterística
correspondente doprodutoassimiladoemcausa,por
outro;
Considerando que,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,serestabelecidocombasenovalordasmaterias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformaçãomédiosede
rendimentosmédios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclatura Combi­
nada;
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaglicoseeà
lactose(5),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório,consi­
deraresseproduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores ;
ConsiderandoqueosRegulamentos (CEE)n?518/92(6),
(CEE)n?519/920e(CEE)n?520/92(8)doConselho,de
27deFevereirode1992,relativosacertasmodalidadesde
aplicaçãodoacordoprovisóriorelativoaocomércioea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,e,
respectivamente ,aRepúblicadaPolónia,aRepúblicada
HungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,por
outro,instauraramumregimedereduçãodedireitosnive­
ladoresdeimportaçãoparacertosprodutos;queoRegu­
lamento(CEE)n?584/92daComissão(9)estabeleceuas
regrasdeexecução,nosectordoleiteeprodutoslácteos,
doregimeprevistonessesacordos;
(')JOn?L180de26.7.1968,p.25.
(2)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
(3)JOn?L74de19.3.1986,p.20.
(4)JOn?L144de7.6.1990,p.15.OJOn?L281de1.11.1975,p.20,
(6)JOn?L56de29.2.1992,p.3.
OJOn?L56de29.2.1992,p.6.
(8)JOn?L56de29.2.1992,p.9.
OJOn?L62de7.3.1992,p.34.

31.12.92 N?L390/94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminaçãorelativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(*);
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?444/92(2),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseacertasmercadorias
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooude
paíseseterritóriosultramarinos ;
Considerandoque,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(3),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;que,contudo,
deacordocomon?4doartigo101?dadecisãoatrás
mencionada,serácobradoummontanteespecialna
importaçãodecertosprodutosorigináriosdospaísese
territóriosultramarinosparaimpedirqueosprodutos
origináriosdessespaíseseterritóriosrecebamumtrata­
mentomaisfavorávelqueosmesmosprodutosimpor­
tadosdeEspanhaoudePortugalparaaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabaseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(2)JOn?L52de27.2.1992,p.7.
OJOn?L263de19.9.1991,p.1.
(4)JOn?L387de31.12.1992,p.1. OJOn?L387de31.12.1992.

31.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L390/95
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deDezembrode1992,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página0Montantedodireitonivelador
04011010 15,77
04011090 14,56
04012011 21,89
04012019 20,68
04012091 27,19
04012099 25,98
04013011 70,11
04013019 68,90
04013031 135,31
04013039 134,10
04013091 227,58
04013099 226,37
04021011 («) 106,98
04021019 (<)(«) 99,73
04021091 (')(4) 0,9973/kg+30,78
04021099 (')(<) 0,9973/kg+23,53
04022111 (4) 169,97
04022117 (4) 162,72
04022119 (<)(«) 162,72
04022191 («)(«) 206,19
04022199 (4)(«) 198,94
04022911 ■(>)0(4) !,6272/kg+30,78
04022915 (')(<) 1,6272/kg+30,78
04022919 (')(<) 1,6272/kg+23,53
04022991 (')(<) 1,9894/kg+30,78
04022999 (>)(<) 1,9894/kg+23,53
04029111 (4) 30,28
04029119 (<) 30,28
04029131 (<) 37,85
04029139 (4) 37,85
04029151 O 135,31
,04029159 (4) 134,10
04029191 (") 227,58
04029199 (4) 226,37
04029911 (4) 49,85
04029919 (4) 49,85
04029931 C)(4) 1,3168/kg+27,16
04029939 (')(4) 1,3168/kg+25,95
04029991 (>)(4) 2,2395/kg+27,16
04029999 (')(4) 2,2395/kg+25,95
04031002 106,98
04031004 169,97

31.12.92 N?L390/96 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página (5)Montantedodireitonivelador
04031006 206,19
04031012 (') 0,9973/kg+30,78
04031014 O 1,6272/kg+30,78
04031016 (') 1,9894/kg4-30,78
04031022 24,30
04031024 29,60
04031026 72,52
04031032 (') 0,1826/kg+29,57
04031034 (') 0,2356/kg+29,57
04031036 (') 0,6648/kg+29,57
04039011 106,98
Q4039013 169,97
04039019 206,19
04039031 (') 0,9973/kg+30,78
Q4039033 (') 1,6272/kg+30,78
04039039 (') 1,9894/kg+30,78
Ç4039051 24,30
04039053 29,60
04039059 72,52
04039061 (') 0,1826/kg+29,57
04039063 (!) 0,2356/kg+29,57
04039069 (') 0,6648/kg+29,57
04041002 28,09
04041004 169,97
04041006 206,19
04041012 106,98
04041014 169,97
04041016 206,19
04041026 (') 0,2809/kg+23,53
04041028 (') 1,6272/kg+30,78
04041032 (') 1,9894/kg+30,78
04041034 (') 0,9973/kg+30,78
04041036 (') 1,6272/kg+30,78
04041038 (') 1,9894/kg+30,78
04041048 (2) 0,2809/kg
04041052 (2) 1,6272/kg+6,04
04041054 O 1,9894/kg+6,04
04041056 (2) 0,9973/kg+6,04
04041058 (2) 1,6272/kg+6,04
04041062 (2) 1,9894/kg+6,04
04041072 (2) 0,2809/kg+23,53
04041074 (2) 1,6272/kg+29,57
04041076 (2) 1,9894/kg+29,57
04041078 (2) 0,9973/kg+29,57
04041082 (2) 1,6272/kg+29,57
04041084 (2) 1,9894/kg+29,57
04049011 106,98
04049013 169,97
04049019 206,19
04049031 106,98
04049033 169,97
04049039 206,19
04049051 (>) 0,9973/kg+30,78
04049053 (')(3) 1,6272/kg+30,78
04049059 (') 1,9894/kg+30,78
04049091 (') 0,9973/kg+30,78
04049093 00 1,6272/kg+30,78
04049099 O 1,9894/kg+30,78

31.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L390/97
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigoNC Notadepé-de-página (*)Montantedodireitonivelador
04050011 (6) 234,40
04050019 (6) 234,40
04050090 285,97
04061020 (4)(6) 234,27
04061080 (4)(é) 288,80
04062010 (3)(4)(6) 398,19
04062090 (4)(6) 398,19
04063010 (3)(4)(6) 183,59
04063031 (')(4)(6) 177,47
04063039 (3)(4)(6) 183,59
04063090 (3)(4)(6) 280,31
04064000 (3)(4)(6) 148,14
04069011 (3)(4)(6) 221,01
04069013 (3)(4)(6) 172,10
04069015 (3)(4)(6) 172,10
04069017 (3)(4)(6) 172,10
04069019 (3)(4)(6) 398,19
04069021 (3)(4)(6) 221,01
04069023 (J)(4)(6) 192,08
04069025 (3)(4)C) 192,08
04069027 (3)(4)(6) 192,08
04069029 (3)(4)(6) 192,08
04069031 (')(4)(6) 192,08
04069033 (4)(6) 192,08
04069035 (3)(4)(6) 192,08
04069037 (3)(4)(6) 192,08
04069039 (3)(4)(6) 192,08
04069050 (3)(4)(6) 192,08
04069061 (4)(6) 398,19
04069063 (4)(6) 398,19
04069069 (4)(«) 398,19
04069073 (4)(6) 192,08
04069075 (4)(6) 192,08
04069077 (4)f) 192,08
04069079 (4)(6) 192,08
04069081 (4)(6) 192,08
04069085 (4)(6) 192,08
04069089 (3)(4)(6) 192,08
04069093 (4)(6) 234,27
04069099 (4)(6) 288,80
17021010 23,09
17021090 23,09
21069051 23,09
23091015 77,22
23091019 100,16
23091039 94,35
23091059 79,01
23091070 100,16
23099035 77,22
23099039 100,16
23099049 94,35
23099059 79,01
23099070 100,16

N?L390/98 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.92
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecodigoeigualàsomadosseguinteselementos :
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatérialácticacontidaem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida,
b)Dooutromontanteindicado.
(')Osprodutosdestecódigoimportadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentreesse
paíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMAiemitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.
(s)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(6)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daChecoslováquia oudaHungrianoâmbitodosacordosprovi­
sóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEURl
emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?584/92,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindi­
cadosnoanexodomesmoregulamento .