POSIÇÃO COMUM

de 2 de Outubro de 1995

definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa a Angola

(95/413/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

A. A União Europeia prosseguirá os seguintes objectivos relativamente a Angola:

1. Apoiar a aplicação eficaz do Protocolo de Lusaca, dos acordos de paz de Bicesse e das relevantes resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2. Apoiar a missão do representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas e do observador da Tróica.

3. Acelerar o ritmo a que estão a ser aplicados pelas partes e pela Missão de Verificação das Nações Unidas em Angola (UNAVEM) os acordos consagrados no Protocolo de Lusaca e aqueles a que chegaram o Governo de Angola e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), subsequentemente à assinatura desse documento.

4. Apoiar o diálogo encetado em recentes encontros entre o Presidente da República de Angola e o presidente da UNITA, diálogo esse que constitui um novo avanço significativo no sentido de alcançar o clima de confiança necessária à consolidação do processo de paz, devendo permitir a criação de um quadro de coexistência pacífica entre os angolanos, com base na democracia, nos princípios do Estado de Direito, na justiça e no respeito integral pelos Direitos do Homem.

5. Apoiar os esforços conjugados da comunidade internacional na reconstrução de Angola, no âmbito do processo de paz.

B. A fim de promover esses objectivos, a União Europeia, acolhendo favoravelmente os resultados positivos da Mesa Redonda do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que teve lugar em Bruxelas, em 25 e 26 de Setembro de 1995, e para os quais a União Europeia amplamente contribuiu, está pronta a:

1. Dar assistência ao Governo de Angola no fortalecimento da democracia e do Estado de Direito.

2. Continuar a dar o seu contributo para os esforços desenvolvidos no sentido de minorar o sofrimento dos refugiados e das populações deslocadas e favorecer a sua reintegração social e económica.

3. Contribuir para os esforços envidados, quer por Angola, quer pelas Nações Unidas, para promover a reintegração social dos soldados desmobilizados.

4. Apoiar a UNAVEM III, através da participação no reforço da sua componente de vigilância dos Direitos do Homem, proposta pelo Secretário-Geral da Nações Unidas, de Julho de 1995.

5. Participar nas operações de desminagem, inclusive no âmbito da acção comum relativa às minas antipessoais (1).

6. Participar em iniciativas levadas a efeito por Angola e pela comunidade internacional no sentido de promover a reconciliação e a reconstrução do país.

C. O Conselho e a Comissão, agindo no âmbito das competências respectivas, tomarão as medidas necessárias para a aplicação da presente posição comum.

O acompanhamento da presente posição comum será assegurado pelos competentes grupos do Conselho.

D. A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

(1) Decisão 95/170/PESC, de 12 de Maio de 1995, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais (JO nº L 115 de 22. 5. 1995, p. 1).