ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L81/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?801/88DACOMISSÃO
de25deMarçode1988
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3939/87(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoécaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3918/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?524/88(4);Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3918/87aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
OJOn?L373de31.12.1987,p.1.
3)JOn?L369de29.12.1987,p.11.
(4)JOn?L53de27.2.1988,p.33.

26.3.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L81/49
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMarçode1988,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?14
de4a10
deAbrilde1988Semanan?15
de11a17
deAbrilde1988Semanan?16
de18a24
deAbrilde1988Semanan?17
de25deAbrila
1deMaiode1988
02043000 231,493 231,103 229,400 226,850
02044100 231,493 231,103 229,400 226,850
02044210 162,045 161,772 160,580 158,795
02044230 254,642 254,213 252,340 249,535
02044250 300,941 300,434 298,220 294,905
02044290 300,941 300,434 298,220 294,905
02044300 421,317 420,607 417,508 412,867
02045051 231,493 231,103 229,400 226,850
02045053 162,045 161,772 160,580 158,795
02045055 254,642 254,213 252,340 249,535
02045059 300,941 300,434 298,220 294,905
02045071 300,941 300,434 298,220 294,905
02045079 421,317 420,607 417,508 412,867
(!)OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
26.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/55
REGULAMENTO (CEE)N?804/88DACOMISSÃO
de25deMarçode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?767/88(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(*),instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasestatísticasdocomercioexternoda
Comunidadeequesubstituianomenclatura anterior;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?,
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L377de31.12.1987,,p.23.0JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(*)JOn?L79de24.3.1988,p.27.0JOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L81/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.88
ANEXO
doregulamento "daComissão,de25deMarçode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 40,66(')
17011190 40,66(<)
17011210 40,660)
17011290 40,66(')
17019100 49,71
17019910 49,71
17019990 49,71
(>)Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento(CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 776/88 DA COMISSÃO

de 24 de Março de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2827/84 no que diz respeito ao prazo de validade das medidas de desossamento das carnes de bovino compradas pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5, alínea d) do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2827/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 898/87 (4), previu uma derrogação, até 25 de Março de 1988, do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão, de 25 de Setembro de 1978, relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (6) relativamente ao desossamento das carnes compradas pelos organismos de intervenção; que, nomeadamente com vista a garantir uma boa gestão das existências, é conveniente prorrogar a duração da derrogação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2827/84, a data de « 25 de Março de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 266 de 6. 10. 1984, p. 12.

(4) JO nº L 88 de 31. 3. 1987, p. 16.

(5) JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.

(6) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31.
N?L80/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.88
REGULAMENTO (CEE)N?780/88DACOMISSÃO
de24deMarçode1988
quealteraastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticíniosexportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordpleiteelacticínios('),
comaúltimaalteraçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?744/88(2),e,nomeadamente ,pelon?5
deseuartigo17?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?554/88da
Comissão,de29deFevereirode1988(3),fixouastaxas
dasrestituiçõesaplicáveis,apartirdodia1deMarçode
1988acertoslacticíniosexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasedoscritérios
referidosnoRegulamento (CEE)n?554/88aosdadosdequeaComissãodispõeactualmenteimpõeaalteraçãodas
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ataxaderestituiçãoacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasreferidasnoanexodoRegulamento
(CEE)n?804/68,éalteradanostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1988.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOn?L148,de28.6.1968,p.13/68.0JOn?L78de23.3.1988,p.1.«JOn?L54de1.3.1988,p.41.

25.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/39
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de24deMarçode1988,quealteraastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
AnexoIIdoTratado
(EmECUs/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
exQ4021019Leiteempó,obtidopeloprocessoSpray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2)
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspela
posição3501daNomenclatura Combinada
b)nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 93,00
ex04022119Leiteempó,obtidopelopesoSpray,deteoremmatérias
gordas,de26%empesoedeteor,emágua,inferiora5%
(PG3) 140,00
ex04050010Manteigadeteor,emmatériasgordas,de82%,empeso
(PB6)
a)Nocasodeexportaçãodemercadorias,contendomanteiga
apreçoreduzido,fabricadasnascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?262/79,(CEE)n?442/84,(CEE)
n?1932/81e(CEE)n?2409/86
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspela
subposição21069099daNomenclatura Combinadade
teoremmatériasgordasdeleiteigualousuperiora40%220,00
Ic)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 208,00
•V
N?L81/37 26.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?793/88DACOMISSÃO
de25deMarçode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?715/88(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ;Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
ConselhoQ,instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura anterior,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L377de31.12.1987,p.15.
(3)JOn?L245de29.8.1987,p.39.
(4)JOn?L74de19.3.1988,p.33. OJOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L81/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.88
ANEXO
doregulamento daComissão,de25deMarçode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
CódigoNCcorrente
31?período
42?período
53?período
6
10061091 0 0 0
10061099 0 0 0 —
10062010 0 0 0 —
10062090 0 0 0 —
10063011 0 0 0 —
.10063019 0 0 0 —
10063091 0 0 0 —
10063099 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 798/88 DA COMISSÃO

de 25 de Março de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3601/82 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3989/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, bem como as normas correspondentes de outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado relativa a produtos agrícolas,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3601/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4152/87 (4), prevê a comunicação pelo Estados-membros à Comissão, dos dados relativos às importações e exportações de certos produtos agrícolas;

Considerando que, em relação a certos produtos, a comunicação de tais dados é efectuada para cada período de dez dias; que, no que se refere aos produtos dos sectores do tabaco, da carne de bovino, ovino e caprino são suficientes para as necessidades destes sectores do mercado comunicações mensais; que, no que se refere aos produtos dos sectores da carne de suíno, ovos e aves de capoeira, são suficientes para as necessidades destes sectores de mercado comunicações mensais dos dados relativos às exportações; que a exigência da comunicação destes dados para cada período de dez dias, no que diz respeito a estes produtos, deve ser suprimida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos respectivos comités de gestão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3601/82 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Relativamente a cada período de dez dias, o mais tardar quinze dias depois do período considerado, os Estados-membros comunicarão à Comissão os seguintes dados para os produtos referidos nos pontos I. Carne de Suíno e III. Ovos e aves de capoeira do Anexo I importados de países terceiros: as quantidades e o valor estatístico, repartidos segundo a Nomenclatura Combinada e por país de origem. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 11.

(4) JO nº L 392 de 31. 12. 1987, p. 1.
26.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/41
REGULAMENTO (CEE)N?795/88DACOMISSÃO
de25deMarçode1988
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeemis­
sãodecertificadosdeimportaçãoapesentadosnomêsdeMarçode1988paraos
bovinosmachosjovensdestinadosàengorda
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo13?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?451/88da
Comissão(3)fixouaquantidadedebovinosmachosjovens
quepodemserimportadosemcondiçõesespeciaisparao
primeirotrimestrede1988;queospedidosdecertifi­
cadosdeimportação,apresentadosporcadaumdos
gruposdeinteressadosreferidosnomesmoregulamento,
conduzemàemissãodoscertificadosemconformidade
comodispostonopresenteregulamento ,aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais,sãoreduzidasde97,588%;
bb)pelosoutrosinteressados,sãoreduzidasde
97,596%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramascomproveniênciadeoutrospaíses
terceiros:
aa)pelosproduoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais,sãoreduzidasde97,162%;
bb)pelosoutrosinteressados,sãoreduzidasde
98,878%.
2.AsquantidadespedidasnaGrécia:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramascomproveniênciadaJugoslávia:
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais,sãoreduzidasde94,731%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
80,769%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramasemproveniência deoutrospaíses
terceiros;
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais,sãoreduzidasde92,804%;
bb)pelosoutrosinteressados,sãoreduzidasde
87,805%.
3.AsquantidadespedidasnosoutrosEstados-membros
sãoreduzidasde99,627%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMarço
de1988.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãoparaosbovinosmachos
jovensdestinadosàengorda,paraosquaisforamapresen­
tadospedidosduranteoperíodocompreendido entre29
deFevereiroe7deMarçode1988,sãoentreguesdo
seguintemodo:
1.AsquantidadespedidasemItália:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramascomproveniênciadaJugoslávia:
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
OJOn?L46de19.,2.1988,p.9.
26.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/35
REGULAMENTO (CEE)N?792/88DACOMISSÃO
de25deMarçode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselhorelativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,dassubposições
100610,100620e100630daNomenclatura Combina­
da^),e,nomeadamente oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?4042/87daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?714/88O;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesreferidas
noRegulamento (CEE)n?4042/87aospreçosdeofertae
àscotaçõesdestadatadequeaComissãotemconheci­
mento,levaaalterarosdireitosniveladoresactualmente
emvigor,emconformidade comoanexodopresente
regulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoêobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L377de31.12.1987,p.15.0JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(*)TOn?L378de31.12.1987,p.88. 0JOn?L74de19.3.1988,p.31.

N?L81/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMarçode1988,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNC PortugalPaísesterceiros
(exceptoACP
ouPTOM)(3)ACPouPTOM
(1)(2)(3)Regimodo
Regulamento (CEE)
n?3877/86
10061091 318,87 155,83
10061099 — 291,03 141,91 218,27
10062010 — 398,59 195,69 —
10062090 — 363,79 178,29 272,84
10063011 13,05 526,18 251,16—
10063019 12,97 593,00 284,61 444,75
10063091 13,90 560,39 .267,84—
10063099 13,90 635,70 305,50 476,78
10064000 0,00 162,87 78,43—
N.B.Osdireitosniveladoresdevemserconvertidosemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolas
específicasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86.
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos10?e11?doRegulamento(CEE)n?486/85edoRegulamento
(CEE)n?551/85.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
30.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L85/29
REGULAMENTO (CEE)N?837/88DACOMISSÃO
de29deMarçode1988
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimões(rescos
origináriosdeEspanha(exceptodasilhasCanárias)
levariaafixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?824/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?764/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeEspanha
(exceptodasilhasCanárias);
Considerandoqueaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85í5),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?764/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMarço
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMarçode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)Verpágina5dopresenteJornalOficial.0JOn?L79de24.3.1988,p.22.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.0JOn?L368de31.12.1985,p.1. (6)JOn?L302de15.11.1985,p.9.