ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L153/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.6.92
REGULAMENTO (CEE)N?1460/92DACOMISSÃO
de4deJunhode1992
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosem1deJunhode1992no
sectordoscereaisparaasimportaçõesdetrigomoleedecevadaemPortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1351/92da
Comissão,de26deMaiode1992,queestabeleceasregras
deexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàs
trocascomerciaisnosectordoscereaisemrelaçãoàs
importaçõesemPortugalduranteacampanhade1992/
/1993('),prevêumaquantidadeindicativade253000
toneladasparaotrigomoleede46000toneladasde
cevada,arepartirigualmenteporcadamêsnoperíodode
1deJunhoa30deNovembrode1992;
Considerando que,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28de
Fevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecução
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciais(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3296/88(3),foramcomunicados à
Comissão,em1deJunhode1992,pedidosdecertifi­
cadosMCTparaimportação,emPortugal,detrigomolee
decevadaqueultrapassam,largamente,aquantidadeindi­cativaatrásmencionada ;que,porconseguinte,éconve­
nienteadoptardisposiçõesespeciaisparaseteremconta
estasituação,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosem1
deJunhode1992ecomunicados àComissãosãoaceites
paraasquantidadesqueconstamdessespedidosafectadas
deumcoeficientede:
—0,064paraotrigomoledocódigoNC10019099,
—0,041paraacevadadocódigoNC10030090.
2.FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaas
importaçõesdetrigomoleedecevadaemPortugalpara
ospedidosapresentadosapartirde2até30deJunhode
1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L145de27.5.1992,p.47.
OJOn?L57de1.3.1986,p.1.
OJOn?L293de27.10.1988,p.7.
N?L158/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.6.92
REGULAMENTO (CEE)N?1504/92DACOMISSÃO
de10deJunhode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode1a4deJunhode1992paraastrocas
comerciaiscomPortugalnosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoentrea
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosregulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?716/92(2),fixou,nomeadamente ,
oslimitesindicativosaplicáveisnosectordacarnede
bovino,bemcomoasquantidadesmáximasrelativamente
àsquaispodemseremitidoscertificadosMCTemMaioe
Junhode1992;
Considerando queon?1doartigo252?doActode
AdesãoprevêqueaComissãopodetomarasmedidas
cautelaresnecessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingir
ouaexcederolimiteindicativoparaoanoemcursoou
partedeste;
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode1a4deJunhode1992revelouqueaquantidademaximaaplicávelaos
mesesdeMaioeJunhode1992foiexcedidaparaas
carnesdebovinofrescasourefrigeradas;queé,porconse­
guinte,oportuno,atítulodemedidacautelar,emitiros
certificadosatéaolimitedeumapercentagemdasquanti­
dadespedidasparaessesprodutosesuspender,atítulo
provisório,qualquernovaemissãodecertificados,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascarnesdebovinofrescasourefrigeradas :
1.OspedidosdecertificadosMCTPortugalapresentados
duranteoperíodode1a4deJunhode1992ecomu­
nicadosàComissãoserãoaceitesatéaolimitede
17,092%.
2.AemissãodoscertificadosMCTPortugalrelativaaos
pedidosapresentados apartirde8deJunhode1992é
provisoriamente suspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L357de28.12.1991,p.53.
(4JOn?L78de24.3.1992,p.5.
11.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L158/7
REGULAMENTO (CEE)N?1494/92DACOMISSÃO
de10deJunhode1992
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem9deJunhode
1992;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdecâmbioaaplicarnoâmbito
dapolíticaagrícolacomum(J),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1845/91daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.0JOn?L168de29.6.1991,p.4.

11.6.92N?L158/8 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJunhode1992,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72?período
83?período
9
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011010 0 2,48 2,48 3,73
10011090 0 2,48 2,48 3,73
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040010 0 0 0 0
10040090 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
61?período
72°.período
83?período
94?período
10
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
11.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L158/27
REGULAMENTO (CEE)N?1505/92DACOMISSÃO
de10deJunhode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
osextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
1432/92(4),oConselhoproibiuastrocascomerciaisentre
aComunidadeeasRepúblicasdaSérviaedoMontene­
gro;queénecessárioteremcontaessefactoaquandoda
fixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraosextoconcursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?920/92,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem41,675ecus/100quilogramas .
2.Nãoserãofixadasrestituiçõesàexportaçãoparaas
RepúblicasdeSérviaedoMontenegro .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L98de11.4.1992,p.11. OJOn?L151de3.6.1992,p.4.
11.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L158/19
REGULAMENTO (CEE)N?1499/92DACOMISSÃO
de10deJunhode1992
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem9deJunhode
1992,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?277/92daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1283/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?277/92nosdados
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacçãoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,84ecu/100kg.
2.Todavia,emconformidadecomon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEEdoConselhoÇ),nãosão
aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdos
pnj
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L30de6.2.1992,p.17.
(4)JOn?L138de21.5.1992,p.16.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L263de19.9.1991,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 1483/92 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1992 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis, originárias da Coreia do Sul

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 313/92 da Comissão (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis, originárias da Coreia do Sul;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis, originárias da Coreia do Sul, criado pelo Regulamento (CEE) no 313/92 da Comissão. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Fernando FARIA DE OLIVEIRA

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 34 de 11. 2. 1992, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 1486/92 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2292/91, que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do arroz em relação às importações em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 85o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2292/91 da Comissão, de 30 de Julho de 1991, que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do arroz em relação às importações em Portugal (3), fixa o limite indicativo de importação de equivalente arroz descascado para Portugal, para a campanha de 1991/1992;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, foram comunicados à Comissão, no dia 7 de Maio de 1992, pedidos de certificados MCT para importação de arroz em Portugal que ultrapassam amplamente a quantidade indicativa citada; que foram adoptadas medidas especiais pelo Regulamento (CEE) no 1204/92 da Comissão, de 11 de Maio de 1992, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 7 de Maio de 1992 para as importações de arroz em Portugal (5);

Considerando que, na actual situação do mercado do arroz em Portugal, caracterizada por reduzidas disponibilidades em relação à procura, é conveniente prever um aumento do limite indicativo na campanha em curso, a fim de assegurar o normal abastecimento do mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2292/91, o número « 90 000 » é substituído por « 110 000 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 209 de 31. 7. 1991, p. 20. (4) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. (5) JO no L 126 de 12. 5. 1992, p. 5.
N?L156/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.6.92
REGULAMENTO (CEE)N?1491/92DACOMISSÃO
de9deJunhode1992
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdealpercesprovenientes deEspanha
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1452/92da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdealperces
provenientesdeEspanha;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdealpercesprovenientesdeEspanha,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1452/92érevogado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152°doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensação naimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensaçãoequeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28. OJOn?L152de4.6.1992,p.30.
13.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L160/21
REGULAMENTO (CEE)N?1529/92DACOMISSÃO
de12deJunhode1992
quefixaopreçomáximodecompraeasquantidadesdecarnedebovino
compradasemintervenção ,relativamente aoseptuagésimo concursoparcial
efectuadoemconformidade comoRegulamento (CEE)n?1627/89
Considerandoque,aposexamedaspropostasapresentadas
paraoseptuagésimoconcursoparcialetomandoem
consideração,nostermosdon?1doartigo6?doRegula­
mento(CEE)n?805/68,asexigênciasdeapoiorazoável
aomercado,bemcomoaevoluçãosazonaldosabates,é
convenienteadoptaropreçomáximodecompraeas
quantidadesquepodemseraceitesparaintervenção ;
Considerando queoComitédeGestãodaCarnede
Bovinonãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Relativamente aoseptuagésimoconcursoparcialaberto
peloRegulamento (CEE)n?1627/89:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo90?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1628/91(2),e,nomeadamente ,on?8
doseuartigo6?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?859/89daComissão,de29deMarçode1989,
relativoàsregrasdeexecuçãodasmedidasdeintervenção
nosectordacarnedebovino(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?695/92(4),
foiabertoumconcursopeloRegulamento (CEE)
n?1627/89daComissão,de9deJunhode1989,relativo
àcompradecarnedebovinoporconcurso(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1252/92(6);
Considerando que,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?859/89,éfixado,seforcasodisso,
umpreçomáximodecompraparaaqualidadeR3,para
cadaconcursoparcial,tendoemcontaaspropostasrece­
bidas;que,nostermosdoartigo12?domesmoregula­
mento,sóserãoaceitesaspropostasinferioresouiguaisao
referidopreçomáximo,sem,todavia,excederemmaisdo
montantereferidonon?1opreçomédionacionalou
regional;que,todavia,deacordocomoartigo5?dorefe­
ridoregulamento ,osorganismosdeintervençãodosEsta­
dos-membros ,que,emvirtudedaofertamaciçadecarnes
paraintervenção,nãoestejamemcondiçõesdetomara
cargorapidamenteascarnespropostas,sãoautorizadosa
limitarasaquisiçõesàsquantidadesquepossamtomara
cargo;a)ParaacategoriaA:
—opreçomáximodecompraéfixadoem256,45
ecuspor100quilogramasdecarcaçasoumeias
carcaçasdaqualidadeR3,
—aquantidademáximadecarcaçasoumeiascarcaças
aceiteéfixadaem25473toneladas;
b)ParaacategoriaC:
—opreçomáximodecompraéfixado256,45ecus
por100quilogramasdecarcaçasoumeiascarcaças
daqualidadeR3,
—aquantidademáximadecarcaçasoumeiascarcaças
aceiteéfixadaem10399toneladas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.16.
(')JOn?L91de4.4.1989,p.5.
(4)JOn?L74de20.3.1992,p.42.
OJOn?L159de10.6.1989,p.36.
(6)JOn?L131de16.5.1992,p.10.