PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/83

DECISÃO N.o 207

de 7 de Abril de 2006

relativa à interpretação do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, respeitante à cumulação de prestações familiares e abonos de família

(Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)

(2006/442/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nos termos do qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,

Tendo em conta o artigo 76.o e o n.o 3 do artigo 79.o do referido regulamento e o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (2),

Considerando que:

(1) Importa saber qual o âmbito das prestações familiares ou dos abonos de família devidos «por motivo do exercício de uma ocupação» ou «em consequência do exercício de uma actividade profissional ou comercial» que constam do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

(2) Se as prestações familiares ou abonos de família forem devidos a duas pessoas distintas no decurso de um mesmo período em relação ao mesmo membro da família, por força da legislação de um Estado e também por força da legislação do Estado em cujo território residem os membros da família, o direito às prestações familiares ou aos abonos de família devidos ao abrigo da legislação do primeiro Estado é suspenso até ao montante das prestações familiares previsto pela legislação do segundo Estado, nos termos do artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, se as prestações familiares forem devidas «por motivo do exercício de uma actividade profissional» nos termos da legislação do segundo Estado. O n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 inclui uma disposição análoga no que respeita às prestações concedidas aos titulares de pensão ou renda e aos órfãos.

(3) O artigo 76.o e o n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 não distinguem as prestações familiares ou abonos de família devidos por motivo de uma actividade profissional ou comercial não assalariada daqueles que são concedidos em consequência do exercício de uma ocupação ou de uma actividade profissional ou comercial assalariada.

(4) Além disso, as legislações de certos Estados-Membros prevêem que os períodos de suspensão ou de interrupção do exercício efectivo da ocupação ou da actividade profissional ou comercial, por motivo de férias, desemprego, incapacidade temporária para o trabalho, greve ou lock-out, sejam equiparados quer a períodos de ocupação ou de actividade profissional ou comercial para efeitos da aquisição do direito às prestações familiares ou abonos de família quer a períodos de inactividade que possam dar lugar, por si mesmos ou como consequência do exercício de ocupação ou actividade profissional ou comercial anterior, ao pagamento de prestações familiares ou abonos de família.

(5) Para evitar dúvidas ou divergências de interpretação, importa definir o âmbito das expressões «exercício de uma ocupação» e «exercício de uma actividade profissional ou comercial».

(6) Importa também definir o âmbito da expressão «actividade profissional» que consta do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho.

(7) Se forem devidos prestações familiares ou abonos de família a duas pessoas distintas no decurso de um mesmo período e em relação ao mesmo membro da família, por força da legislação de um Estado e também por força da legislação de outro Estado segundo a qual a aquisição do direito às prestações não esteja dependente de condições de seguro, de emprego, ou de actividade por conta própria, o direito às prestações familiares por força da legislação do primeiro Estado é suspenso até ao montante das prestações familiares previsto pela legislação do segundo Estado, por aplicação do n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, em caso de exercício de uma actividade profissional ou comercial no segundo Estado. O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 compreende na alínea b), subalínea ii), uma disposição análoga no que respeita às prestações concedidas aos titulares de pensão ou renda e aos órfãos.

(8) Em matéria de cumulação de prestações familiares ou abonos de família, o n.o 1 do artigo 10.o tem por objectivo atribuir ao exercício de uma actividade profissional ou comercial, num Estado-Membro onde o direito às prestações familiares ou abono de família não decorre do exercício dessa actividade, efeito semelhante ao atribuído nos Estados-Membros onde este direito decorre do exercício dessa actividade. O artigo 76.o e o n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, devem ser interpretados de igual modo.

(9) No caso de o estatuto de emprego activo de um trabalhador ter sido suspenso devido a licença sem vencimento dessa pessoa na sequência do nascimento de um filho e para efeitos da educação desse filho, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias remeteu para o artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 conjugado com o n.o 2, alínea a) do artigo 13.o do Regulamento n.o (CEE) 1408/71 (3). Essa licença sem vencimento deve, por conseguinte, ser também equiparada a exercício de actividade profissional ou comercial para efeitos do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. Neste contexto, o Tribunal reiterou que as disposições anteriores apenas são aplicáveis enquanto a pessoa em causa possuir o estatuto de trabalhador assalariado ou não assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, que exige que a pessoa em causa esteja segurada, pelo menos relativamente a um ramo da segurança social. Deste modo, são excluídas as pessoas em licença sem vencimento que já não estejam abrangidas por um regime de segurança social do Estado-Membro relevante.

(10) Apenas pode existir uma lista não exaustiva de casos em que uma pessoa, durante um período de licença, seja considerada como exercendo uma actividade profissional ou comercial, devido à variedade de sistemas de licença sem vencimento nos Estados-Membros e às mudanças constantes na legislação nacional. Assim, não é adequado indicar todos os casos em que tal licença sem vencimento é equivalente a uma actividade profissional nem aqueles em que não existe o necessário vínculo à actividade remunerada. Após deliberação em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1) Para efeitos da aplicação do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, devem considerar-se como «devidas por motivo do exercício de uma ocupação» ou «devidas em consequência do exercício de uma actividade profissional ou comercial» as prestações familiares ou abonos de família devidos: a) Com base no exercício efectivo de uma ocupação ou actividade profissional ou comercial, assalariada ou não assalariada; e também b) No decurso de um período de suspensão temporária dessa ocupação, actividade profissional ou comercial: i) em consequência de doença, maternidade, acidente de trabalho, doença profissional ou desemprego, desde que se mantenha o pagamento da remuneração ou das prestações relativas a essas eventualidades, excluindo pensões e rendas, ou ii) por motivo de férias pagas, de greve ou de lock-out, ou iii) durante uma licença sem vencimento para efeitos de educação de filhos, desde que esta licença seja considerada como equivalente à ocupação, actividade profissional ou comercial em causa nos termos da legislação aplicável.

2) Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, deve considerar-se como «exercício de uma actividade profissional ou comercial»: a) O exercício efectivo de uma actividade profissional ou comercial, assalariada ou não assalariada; e também b) A suspensão temporária dessa actividade: i) em consequência de doença, maternidade, acidente de trabalho, doença profissional ou desemprego, desde que se mantenha o pagamento da remuneração ou das prestações relativas a essas eventualidades, excluindo pensões e rendas, ou ii) por motivo de férias pagas, de greve ou de lock-out, ou iii) durante uma licença sem vencimento para efeitos de educação de filhos, desde que esta licença seja considerada como equivalente à actividade profissional ou comercial em causa nos termos da legislação aplicável.

3) A presente decisão substitui a Decisão n.o 119, de 24 de Fevereiro de 1983. É aplicável a partir do primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Presidente da Comissão Administrativa Bernhard SPIEGEL

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 27.4.2006, p. 1).

(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 629/2006.

(3) Acórdão de 7 de Junho de 2005 no processo C-543/03, «Dodl e Oberhollenzer/Tiroler Gebietskrankenkasse».