REGULAMENTO (CEE) No 3809/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que estabelece normas de execução relativas às existências de milho em Portugal em 1 de Janeiro de 1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho, que estabelece medidas transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o preço de mercado do milho em Portugal será alinhado pelo preço de mercado deste cereal na Comunidade; que este último preço é sensivelmente inferior ao aplicável em Portugal no âmbito da organização nacional de mercado durante a primeira etapa da adesão; que, a fim de facilitar uma passagem harmoniosa do regime nacional ao regime comunitário, é necessário prever uma compensação para a redução de preços relativamente às existências de milho em 1 de Janeiro de 1991, provenientes da colheita nacional;

Considerando que o nível desta compensação deve reflectir a diferença entre o preço de mercado nas regiões de Portugal mais representativas para a comercialização do milho e o preço de orientação português;

Considerando que o bom funcionamento do regime exige um controlo administrativo por parte de Portugal, de modo a garantir que a concessão da ajuda respeita as condições previstas; que o pedido de ajuda deve conter indicações mínimas para a realização dos controlos por Portugal;

Considerando que, por razões de eficácia, é necessário prever a realização de um controlo no local da exactidão dos pedidos apresentados; que este controlo deve incidir num número suficientemente representativo dos pedidos de ajuda;

Considerando que devem ser previstas disposições que permitam a recuperação da ajuda em caso de pagamento indevido, bem como sanções adequadas em caso de falsas declarações;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Pode ser concedida uma ajuda às empresas do comércio e da indústria de transformação situadas em Portugal em relação às existências de milho, colhido nesse Estado-membro, que estejam na sua posse em 1 de Janeiro de 1991.

Artigo 2o

A quantidade mínima exigida em 1 de Janeiro de 1991 para poder beneficiar da ajuda referida no artigo 1o é fixada em 20 toneladas.

Artigo 3o

1. Para beneficiar da ajuda referida no artigo 1o, o requerente deve ter apresentado, o mais tardar em 7 de Janeiro de 1991, um pedido ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA), por carta registada ou qualquer forma de telecomunicação escrita.

2. O pedido deve conter, pelo menos, os dados seguintes:

- nome e endereço do requerente,

-quantidade,

-local de armazenagem,

-declaração comprovativa de que o milho foi colhido em Portugal,

-compromisso do requerente de se submeter a todos os controlos necessários para verificar a exactidão do pedido.

Artigo 4o

1. As autoridades portuguesas estabelecerão um regime de controlo administrativo que garanta que as condições para a concessão da ajuda são satisfeitas. Procederão ao controlo, no local, da exactidão dos pedidos apresentados. O controlo no local incidirá na totalidade dos pedidos apresentados.

2. Cada controlo no local deve ser objecto de um relatório.

Artigo 5o

Para efeitos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho (2), o facto gerador do direito à ajuda é considerado ocorrido em 1 de Janeiro de 1991.

Artigo 6o 1. Se o controlo revelar um excedente até 10 % ou 10 toneladas, no máximo, em relação à quantidade para a qual o pedido é feito, a ajuda será calculada com base na quantidade determinada, diminuída do excedente verificado.

2. Se o referido excedente for superior aos limites previstos no no 1, o pedido será rejeitado.

3. Em caso de pagamento indevido da ajuda, os montantes em causa serão recuperados, adicionados de um juro de 15 % calculado em função do período decorrido entre o pagamento da ajuda e o reembolso desta pelo beneficiário. Os montantes recuperados são devolvidos ao organismo pagador e deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia.

Artigo 7o

O montante da ajuda referida no artigo 1o é fixado, na medida do necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho (1).

O montante da ajuda é igual à diferença entre o preço de orientação válido para o milho em Portugal em 31 de Dezembro de 1990 e o preço de mercado verificado em Portugal nas regiões mais representativas para a comercialização deste cereal, sem exceder a diferença entre o referido preço de orientação supracitado e o preço de compra de intervenção.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.(2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.(1)

JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.