ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3784/86 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias, peúgas e artefactos semelhantes com excepção de meias de fibras têxteis sintéticas para senhoras da categoria de produtos nº 12 do código 40.0120, originários do Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para as meias, peúgas e artefactos semelhantes com excepção de meias de fibras têxteis sintéticas para senhoras da categoria 12 o tecto é de 159 500 pares; que em 4 de Dezembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Sri Lanka,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 15 de Dezembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Sri Lanka:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0120 // 12 // ex 60.03 // // Meias, peúgas e artefactos semelhantes de malha não elástica, sem borracha: // // // // 60.03-11, 19, 20, 27, 30, 90 // Com excepção de meias de fibras têxteis sintéticas para senhoras. // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3833/86 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3601/82 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos regulamentos relativos à organização comum de mercado dos produtos agrícolas,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3601/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3401/85 (4), prevê a comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas;

Considerando que, para as maçãs, os dados presentemente recebidos são insuficientes, relativamente às exigências de gestão do mercado; que, actualmente, os dados relativos às maçãs devem ser os mesmos do que os exigidos para outras frutas e produtos hortícolas;

Considerando que, para certos produtos do sector dos ovos e das aves de capoeira, é necessária a obtenção rápida de dados relativos ao comércio externo com países terceiros, e relativos ao comércio intracomunitário, para uma boa gestão do mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão a que dizem respeito,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3601/82 é alterado do seguinte modo:

1. É suprimido o artigo 2º.

2. Anexo I:

a) São acrescentados os seguintes produtos ao ponto « III. Ovos e aves de capoeira »:

1.2 // // // « Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 02.03 // Fígados de aves de capoeira, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura: // // A. Pasta de fígado de ganso ou de pato // // B. Outros // // // ex 15.01 // Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por expressão, por fusão ou pela acção de solventes: // // B. Gorduras de aves de capoeira » // //

b) Os seguintes produtos são acrescentados ao ponto « XIV. Frutas e produtos hortícolas »:

1.2 // // // « Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // ex 08.06 // Maçãs, peras e marmelos, frescos: // // A. Maçãs: // // II. Outras » // //

3. É suprimido o Anexo II.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 11.

(4) JO nº L 322 de 3. 12. 1985, p. 13.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3879/86 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/86 que modifica o Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3796/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/86 alterou o Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3796/81 de modo que foi suprimida a isenção dos direitos aduaneiros autónomos a aplicar na importação de alguns peixes de água doce;

Considerando que, para não prejudicar os operadores económicos em causa, convém excluir da aplicação dos direitos aduaneiros que resulta dessa alteração as mercadorias em vias de encaminhamento para a Comunidade em 28 de Julho de 1986, data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2315/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/86 é alterado do seguinte modo:

1. O parágrafo único passa a ser o nº 1;

2. É aditado o nº 2 seguinte:

« 2. Contudo, os direitos aduaneiros resultantes do disposto no nº 1 não são aplicáveis aos produtos das subposições 03.01 A I c), 03.01 A I d) e 03.01 A IV b) da pauta aduaneira comum relativamente aos quais seja feita prova de que se encontravam em vias de encaminhamento para a Comunidade na data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os interessados farão prova bastante, perante as autoridades aduaneiras competentes, de que a condição prevista no primeiro parágrafo se encontra preenchida através de todos os documentos aduaneiros e de transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 28 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3857/86 DO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 1986

que prorroga o direito provisório anti-dumping sobre as importações de fotocopiadoras de papel liso originárias do Japão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não-membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2640/86 (2), a Comissão impôs um direito provisório anti- -dumping sobre as importações de fotocopiadoras de papel liso originárias do Japão;

Considerando que o exame dos factos ainda não foi concluído e que a Comissão informou os exportadores japoneses interessados da sua intenção de propôr uma prorrogação do período de vigência do direito provisório por um novo período não superior a dois meses; que os exportadores que representam uma percentagem significativa das transacções comerciais em causa não apresentaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito provisório anti-dumping sobre as importações de fotocopiadoras de papel liso originárias do Japão, imposto pelo Regulamento (CEE) nº 2640/86, é prorrogado por um período não superior a dois meses.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 e de qualquer outra decisão adoptada pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas mas, o mais tardar, até ao termo de um período de dois meses com início em 27 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 239 de 26. 8. 1986, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3979/86 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1986

que prorroga a vigilância comunitária das importações dos cravos e das rosas cortadas, originárias de determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Após consultas no âmbito do Comité previsto no artigo 5º dos três últimos regulamentos,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3353/75 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 66/86 (6), instituiu até 31 de Dezembro de 1986 vigilância comunitária das importações de determinadas plantas vivas e de determinados produtos de floricultura, originários de certos países terceiros;

Considerando que, no que diz respeito aos cravos e rosas cortadas, os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) nº 3353/75 se mantêm válidos quanto ao essencial; que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância em relação a estes produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3353/75 é alterado do seguinte modo:

A data de « 31 de Dezembro de 1986 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21.

(5) JO nº L 330 de 24. 12. 1975, p. 29.

(6) JO nº L 12 de 16. 1. 1986, p. 12.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3946/86 DA COMISSÃO

de 22 De Dezembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de eglefinos para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1986; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 19 de Dezembro de 1986; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1986.

A pesca do eglefino nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV, efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 19 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4101/86 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3321/82 para a determinação dos tamanhos das sardinhas e anchovas submetidas ao regime do prémio de reporte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca (3), alterado pelo Acto de Adesão, prevê que, no termo do regime especial previsto no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, as sardinhas e as anchovas mediterrânicas podem beneficiar do regime do prémio de reporte;

Considerando que, no âmbito da adesão da Espanha e de Portugal, o regime do prémio de reporte foi tornado extensivo às sardinhas e às anchovas do Atlântico;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente fixar os tamanhos desses produtos através da adaptação do Regulamento (CEE) nº 3321/82 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1982, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca (4), alterado pelo Regulamento nº 3587/85 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3321/82 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 235 de 10. 8. 1986, p. 4.

(4) JO nº L 351 de 11. 12. 1982, p. 20.

(5) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 16.

ANEXO

« ANEXO I

1.2 // // // Designação das mercadorias // Tamanhos (1) // // // Cantarilhos (Sebastes spp.) // 2, 3 // Bacalhau (Gadus morhua) // 3, 4, 5 // Escamudo escuro (Pollachius virens) // 3, 4 // Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) // 2, 3, 4 // Badejos (Merlangus merlangus) // 2, 3, 4 // Cartas (Lepidorhombus spp.) // 1, 2 // Xaputa/goraz (Brama spp.) // 1, 2 // Tamboril (Lophius spp.) // 2, 3, 4, 5 // Camarões negros (Crangon-crangon) // 1 // Sardinhas (Sardina pilchardus) // 1, 2, 3, 4 // Anchovas (Engraulis spp.) // 1, 2, 3, 4 // //

(1) Os tamanhos dos produtos em causa são os definidos nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. »
N?L387/206 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
REGULAMENTO (CEE)N?4137/86DOCONSELHO
de15deSetembrode1986
relativoàconclusãodosAcordossobaformadeTrocadeCartasentreaComunidade
EconómicaEuropeiae,porumlado,Barbados,Belize,aRepúblicaPopulardoCongo,a
RepúblicadaCostadoMarfim,Fiji,aRepúblicaCooperativadaGuiana,aJamaica,a
RepúblicaDemocráticadeMadagáscar ,aRepúblicadoMalawi,aIlhaMaurícia,aRepública
doQuénia,SãoCristovãoeNevis,oReinodaSuazilândia ,aRepúblicadeSuriname,a
RepúblicaUnidadaTanzânia,aRepúblicadaTrindadeeTobago,aRepúblicadoUgandaea
RepúblicadoZimbabwee,poroutro,aRepúblicadaíndiasobreospreçosgarantidosparao
açúcardecanaparaoperíododeentregade1985/1986
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
SãoaprovadosemnomedaComunidadeosAcordossoba
formadeTrocadeCartasentreaComunidade Económica
Europeiae,porumlado,Barbados,Belize,eRepública
PopulardoCongo,aRepúblicadaCostadoMarfim,Fiji,a
RepúblicaCooperativadaGuiana,aJamaica,aRepública
DemocráticadeMadagáscar ,aRepúblicadoMalawi,aIlha
Maurícia,aRepúblicadoQuénia,SãoCristovãoeNevis,o
ReinodaSuazilândia,aRepúblicadeSuriname,aRepública
UnidadaTanzânia,aRepúblicadaTrindadeeTobago,a
RepúblicadoUgandaeaRepúblicadoZimbabwee,por
outro,aRepúblicadaíndiasobreospreçosgarantidosparao
açúcardecanaparaoperíododeentregade1985/1986.
OtextodosAcordosvemanexoaopresenteregulamento .
Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignarapessoa
habilitadaaassinarosAcordosreferidosnoartigo1parao
efeitodevincularaComunidade .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoProtocolon?7sobreoaçúcarACP
(EstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico)anexoà
TerceiraConvençãoACP-CEE (!)e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo5?,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidade Económica
EuropeiaeaRepúblicadaíndiasobreoaçúcardecana(2)e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo5?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaexecuçãodosreferidosProtocolosé
assegurada,emconformidadecomon?2doseuartigo1?,
noâmbitodagestãodaorganizaçãocomumdomercadodo
açúcar;
Considerando queéconvenienteaprovarosAcordossoba
formadeTrocadeCartasentre,porumlado,aComunidade
EconómicaEuropeia,e,poroutrolado,osEstadosreferidos
nomencionadoProtocoloe,poroutro,aRepúblicadaíndia,
noquerespeitaaospreçosgarantidosparaoaçúcardecana
paraoperíododeentregade1985/1986,Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deSetembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
M.JOPLING
í1)JOn?L86de31.3.1986,p.164.
(2)JOn?L190de22.7.1975,p.35.
N?L377/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
REGULAMENTO (CEE)N94053/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
quefixaoregimeaplicávelàstrocascomerciaismútuasdequeijosentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustria
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Artigo1?
Émantidoatítuloautónomoapartirde1deJaneirode
1987,oregimeaplicávelàimportaçãonaComunidadedos
queijosoriginárioseprovenientesdaÁustria,talcomo
resultadoAcordotemporáriodedisciplinaconcertada
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
Áustria,assinadoem21deOutubrode1981,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloAcordosobformadeTroca
deCartasde20deMarçode1984(1).TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoconvéniotemporáriodedisciplina
concertadaentreaRepúblicadaÁustriaeaComunidade
EconómicaEuropeiarelativoàstrocascomerciaismútuas
dequeijosdeixadevigorarem31deDezembrode1986;
Considerando queaindanãoestãoconcluídasasnegocia­
çõesencetadasentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicadaÁustria,comvistaaalcançarumanovo
acordo;que,nointuitodeevitarqualquerproblemade
continuidade edeprosseguirastrocascomerciaismútuas
dequeijos,énecessárioadoptar,atítuloautónomo,atéà
entradaemvigordeumnovoconvénioeomaistardaraté
31deDezembrode1987,asmedidasnecessáriasparaa
manutençãodoregimeaplicávelàimportaçãonaComuni­
dadedosqueijosoriginárioseprovenientesdaÁustria,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelatéàentradaemvigor
deumnovoAcordosobformadeTrocadeCartasentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁus­
tria,eomaistardaraté31deDezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW
O)JOn?L72de15.3.1984,p.29.