PT Jornal Oficial da União Europeia L 29/33

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 80/2012 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2012

que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

(codificação)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2288/83 da Comissão, de 29 de julho de 1983, que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

(2) O n.o l, alínea b), e o n.o 2 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 prevêem a admissão com franquia de direitos de importação de substâncias biológicas ou químicas importadas exclusivamente para fins não comerciais, destinadas quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública ou aos serviços dependentes destes estabelecimentos, quer a estabelecimentos de caráter privado aprovados, que tenham como atividade principal o ensino ou a investigação científica; que a concessão desta franquia está, no entanto, limitada às substâncias biológicas ou químicas de que não exista produção equivalente no território aduaneiro da União e que figurem numa lista estabelecida segundo o procedimento referido no artigo 247.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).

(3) Segundo informações obtidas junto dos Estados-Membros, não existe no território aduaneiro da União produção equivalente das substâncias biológicas ou químicas que figuram no anexo I do presente regulamento.

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista das substâncias biológicas ou químicas que podem beneficiar da franquia prevista no n.o l, alínea b), do artigo 53.o do Regulamento (CEE) n.o 1186/2009 figura no anexo I ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CEE) n.o 2288/83 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

(2) JO L 220 de 11.8.1983, p. 13.

(3) Ver anexo II.

(4) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

ANEXO I Número CUS Código NC (1) Designação das mercadorias ex 2845 90 90 Hélio-3 ex 2845 90 90 (Oxigénio 18) água 0020273-3 ex 2901 29 00 3-Metilpent-1-eno 0020274-4 ex 2901 29 00 4-Metilpent-1-eno 0020275-5 ex 2901 29 00 2-Metilpent-2-eno 0020276-6 ex 2901 29 00 3-Metilpent-2-eno 0020277-7 ex 2901 29 00 4-Metilpent-2-eno 0025634-8 ex 2902 19 00 P-Menta-1 (7), 2-Dieno Beta-Felandreno 0014769-3 ex 2903 99 90 4,4′-Dibromodifenilo 0017305-7 ex 2904 10 00 Metanosulfunato de etilo 0014364-6 ex 2923 90 00 Brometo de decametónio (DCI) 0020641-7 ex 2926 90 95 1-Naftonitrilo 0020642-8 ex 2926 90 95 2-Naftonitrilo 0022830-8 ex 2936 21 00 Acetato de retinilo 0045091-9 ex 3204 12 00 Sulphorhodamine G (C.I. Acid Red 50) 0021887-1 ex 3507 90 90 Fosfoglucomutase (1) Quando forem indicados códigos NC ex, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.