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REGULAMENTO (CEE) Nº 472/87 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1449/86 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (6) prevê o requisito de que o amido ou fécula de base utilizados para a produção de um dos produtos aprovados devem possuir uma pureza de pelo menos 97 % para que se possa beneficiar da restituição à produção; que é necessário estabelecer um método comum de determinação do grau de pureza de modo a garantir que os mesmos processos sejam utilizados em todos os Estados-membros; que o método que consta do Anexo V do Regulamento (CEE) nº 1061/69 da Comissão, de 6 de Junho de 1969, que define os métodos de análise para a execução do Regulamento (CEE) nº 1059/69 relativo ao regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1822/86 (8), é o melhor método actualmente disponível sem prejuízo de determinadas adaptações necessárias; que, contudo, dado os problemas que alguns Estados-membros possam ter na utilização deste método, se deve providenciar para que o método « Ewers modified polarimetric » actualmente utilizado na determinação do teor de amido e de fécula de determinados produtos de cereais, seja utilizado durante um período transitório; que, para garantir a uniformidade em todos os Estados-membros, deve ser igualmente previsto no regulamento um método de determinação do teor de humidade dos amidos e féculas;

Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2169/86 deve ser alterado de modo a fazer referência a estes métodos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 estabelece, para determinados produtos derivados de amido e de fécula utilizados na transformação de produtos aprovados em forma líquida, o teor de matéria seca necessário para o pagamento por inteiro da restituição; que em relação ao sorbitol o referido teor de matéria seca não está em conformidade com o teor de matéria seca do sorbitol utilizado nos produtos aprovados; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2169/86 deve ser alterado em conformidade;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2169/86 é alterado como segue:

1. O anexo passa a ser o Anexo I.

2. A última frase da nota de pé-de-página (1) do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

« O teor de matéria seca dos amidos e féculas, será determinado pelo método descrito no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1908/84 da Comissão (JO nº L 178 de 5. 7. 1984, p. 22).

Quando a restituição à produção é paga para os amidos e féculas da posição 11.08 da pauta aduaneira comum, a pureza dos amidos e féculas na matéria seca deve ser pelo menos 97 %.

O método a utilizar na determinação do grau de pureza do amido ou da fécula consta do Anexo II do presente regulamento. »

3. As referências à nota de pé-de-página (2) na descrição dos produtos das subposições 29.04 C III a) e 38.19 T I da pauta aduaneira comum na secção B do Anexo I são substituídas pelas referências à nota de pé-dé-página (3).

4. A seguinte nota de pé-de-página é aditada ao Anexo I:

« (3) A restituição à produção será paga para D-Glucitor (Sorbitol) em solução aquosa com um teor de matéria seca de pelo menos 70 %. Se o teor de matéria seca for inferior a 70 %, a restituição à produção será ajustada mediante a seguinte fórmula:

1.2 // A percentagem efectiva // // de matéria seca 70 // × Restituição à produção »

5. O anexo do presente regulamento é aditado ao Anexo II.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3.

(4) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 1.

(5) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.

(6) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.

(7) JO nº L 141 de 12. 6. 1969, p. 24.

(8) JO nº L 158 de 13. 6. 1986, p. 1.

ANEXO

« ANEXO II

A pureza do amido ou da fécula na matéria seca é determinada, se for caso disso, de acordo com o método estabelecido no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 1061/69 da Comissão (1).

Todavia, até 30 de Junho de 1987, o grau de pureza do amido ou da fécula será determinado de acordo com o método « Ewers modified polarimetric », tal como publicado no Anexo I da terceira Directiva 72/199/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1972, que fixa os métodos de análise comunitários para controlo dos alimentos para animais (2).

(1) JO nº L 141 de 12. 6. 1969, p. 24.

(2) JO nº L 123 de 29. 5. 1972, p. 6. »