Comunicação da Comissão relativa às regras segundo as quais a Comissão assegura a protecção da propriedade intelectual associada ao desenvolvimento e ao fabrico das substâncias aromatizantes referidas no Regulamento (CE) nº 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (98/C 131/03) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Pela presente comunicação, a Comissão determina as regras segundo as quais assegura a protecção da propriedade intelectual associada ao desenvolvimento e ao fabrico das substâncias aromatizantes referidas no Regulamento (CE) nº 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (1).

As regras segundo as quais essa protecção deverá ser assegurada pelos Estados-membros (2) são objecto da recomendação de 21 de Abril de 1998 (3).

I. Necessidade de proteger a propriedade intelectual de determinadas substância aromatizantes

1. Nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2232/96, os Estados-membros notificam a Comissão da lista das substâncias aromatizantes que podem ser utilizadas nos géneros alimentícios comercializados no seu território. Essas substâncias aromatizantes e os respectivos dados técnicos são inicialmente comunicados às autoridades competentes dos Estados-membros pelos seus produtores. Essas informações podem ser integradas, nos termos do nº 2 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2232/96, num repertório e num programa de avaliação que serão tornados públicos. Ao longo do procedimento comunitário estabelecido pelo regulamento, um determinado número de pessoas deveria ter acesso a essas informações.

2. Convém limitar a difusão de algumas dessas informações. Com efeito, o desenvolvimento de determinadas novas substâncias aromatizantes bem como o fabrico de determinadas substâncias aromatizantes existentes exigem investimentos onerosos em matéria de investigação e de produção por parte dos seus produtores. Ora, as substâncias aromatizantes que não são invenções não podem ser objecto de uma patente. O desenvolvimento e o fabrico dessas substâncias aromatizantes constituem, todavia, segredos de fabrico que devem ser objecto de uma protecção contra os actos de contrafacção e de concorrência desleal. Assim, o legislador comunitário teve em conta esta situação impondo, no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3 do Regulamento (CE) nº 2232/96, a designação dessas substâncias aromatizantes «de modo a proteger a propriedade intelectual do produtor». Esta necessidade de protecção da propriedade intelectual consta igualmente do décimo quarto considerando do mesmo regulamento. Esta necessidade impõe-se, não apenas para as substâncias aromatizantes notificadas nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2232/96, mas também, no futuro, para as novas substâncias aromatizantes, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do referido regulamento. Esta necessidade impõe-se em todas as fases do procedimento comunitário estabelecido pelo regulamento.

3. A protecção da propriedade intelectual pode ser assegurada pela confidencialidade dos dados técnicos relativos às substâncias aromatizantes em questão. É necessário precisar as regras segundo as quais a protecção dos dados confidenciais será assegurada pela Comissão e seus serviços.

II. Regras segundo as quais a protecção desses dados confidenciais é assegurada pela Comissão

1. Em todas as fases do procedimento comunitário estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 2232/96, a Comissão e os peritos que assistem os seus serviços tomarão todas as medidas necessárias para garantir a protecção dos dados confidenciais transmitidos pelos produtores de substâncias aromatizantes ou pelos seus representantes.

2. Essas informações confidenciais podem abranger:

- a natureza das substâncias aromatizantes, a sua origem e o processo de fabrico,

- as condições de utilização dessas substâncias aromatizantes, nomeadamente a designação dos géneros alimentícios nos quais estas substâncias aromatizantes são principalmente utilizadas,

- todas as informações que não são geralmente conhecidas das pessoas pertencentes aos meios que se ocupam normalmente do género de informações em questão ou que não lhes são facilmente acessíveis e que têm valor comercial.

3. Quando um Estado-membro notificar à Comissão da lista das substâncias aromatizantes que podem ser utilizadas no seu território, identificará claramente nessa lista as substâncias aromatizantes e/ou os dados que devem ser objecto de protecção. A Comissão, ao receber a notificação, atribuirá então um número de código às substâncias aromatizantes em questão. A indicação, num documento, de tais números de código em substituição de informações confidenciais é suficiente para garantir a confidencialidade dessas informações. Deixa então de ser necessário que esse documento seja objecto de outro tipo de protecção nos termos da presente comunicação. Estas disposições dizem nomeadamente respeito aos pareceres apresentados pelo Comité Científico da Alimentação Humana sobre as substâncias aromatizantes.

4. A necessidade de proteger os dados confidenciais alarga-se a todas as fases do procedimento estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 2232/96 e, nomeadamente, em três domínios: a posse das informações, a circulação dessas informações e o seu tratamento. Cabe aos serviços da Comissão envolvidos garantir essa protecção ao respectivo nível e em cada um destes domínios através dos meios adequados (segurança dos locais onde se encontram esses dados, segurança das transmissões de documentos, identificação das cópias efectuadas em todos os suportes e dos destinatários das mesmas, confidencialidade das traduções, etc.).

5. Em todas as fases do procedimento, os dados confidenciais apenas serão acessíveis às pessoas encarregadas ou directamente associadas ao tratamento administrativo, técnico ou científico do processo, nomeadamente:

- os funcionários e agentes da Comissão designados ex officio pelo secretário-geral da Comissão no âmbito do procedimento estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 2232/96, bem como os funcionários e agentes que possam ser implicados em tarefas de controlo oficial dos géneros alimentícios, também designados ex officio pelo secretário-geral da Comissão, obrigados a respeitar o segredo profissional nos termos do artigo 214º do Tratado CE,

- os membros do Comité Científico da Alimentação Humana bem como os peritos escolhidos pelo referido comité para o assistirem, obrigados a respeitar o segredo profissional nos termos do artigo 214º do Tratado CE e/ou do artigo 11º da Decisão 97/579/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1997, que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar (4),

- qualquer outra pessoa não obrigada a respeitar o segredo profissional por força de disposições nacionais ou comunitárias deve assinar uma declaração de confidencialidade.

6. Os órgãos representativos dos produtores de substâncias aromatizantes consideram ser suficiente assegurar a protecção dos dados confidenciais relativos a uma substância aromatizante por um período de cinco anos. Este período começa a contar na data de recepção, pela Comissão, da lista em que figura a substância aromatizante em questão ou de qualquer processo relativo a uma nova substância aromatizante. A data de conclusão deste período constará do repertório, bem como do programa de avaliação.

(1) JO L 299 de 23.11.1996, p. 1.

(2) Para efeitos da presente comunicação, a menção Estados-membros inclui também os restantes países signatários do Acordo sobre o EEE

(3) JO L 127 de 29.4.1998.

(4) JO L 237 de 28.8.1997, p. 18.