REGULAMENTO (CEE) Nº.1411/71 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1971 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos láceteos no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo posição 04.01 da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º. e 43º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o nº.2 do artigo 22º. do Regulamento (CEE) nº.804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº.1410/ 71 (2), prevê uma derrogação a determinadas disposições no que diz respeito aos produtos abrangidos pela posição 04.01 da pauta aduaneira comum, dado que a situação do mercado destes produtos difere notavelmente da situação do mercado dos outros produtos lácteos ; que é, portanto, necessário adoptar medidas especiais;

Considerando que os produtos da posição 04.01 representam uma importante fonte de rendimentos para os agricultores ; que se distinguem dos outros produtos lácteos, ao nível do consumo, nomeadamente porque só dificilmente podem ser substituídos por outros produtos ; que o seu escoamento representa uma base de rendimentos constante para os produtores de leite;

Considerando que os produtos da posição 04.01 têm ao mesmo tempo grande importância como alimentos de base do conjunto da população ; que são submetidos a exigências especiais quanto à sua qualidade;

Considerando que é portanto do interesse, tanto dos produtores de leite como dos consumidores, prever uma regulamentação que permita desenvolver tanto quanto possível o mercado destes produtos;

Considerando que este objectivo pode ser atingido pela oferta de produtos que apresentem uma garantia de qualidade e que correspondam à necessidades e aos desejos dos consumidores ; que convém portanto, sem prejuízo das disposições a adoptar por outra via no que diz respeito à protecção da saúde pública, estabelecer exigên cias elevadas no que diz respeito à produção e à comercialização dos produtos em questão ; que é necessário, no entanto, que estas disposições tenham em conta certos casos particulares ; que, no que diz respeito ao enriquecimento do leite desnatado e do leite semidesnatado com componentes de matéria seca desengordurada do leite, não se verifica ainda ser possível de momento uma harmonização das legislações nacionais ; que convém, por consequinte, autorizar os Estados-membros a continuar a aplicar estas disposições;

Considerando que, por outro lado, para atingir os objectivos atrás referidos por meio de uma oferta de alta qualidade, é necessário assegurar um fornecimento de leite cru de qualidade irrepreensível às empresas de tratamento de leite ; que um meio de atingir esse fim é o pagamento segundo a qualidade do leite entregue às empresas de tratamento de leite e destinado à produção do leite de consumo;

Considerando que a passagem dos regimes nacionais ao sistema instituído pelo presente regulamento deve efectuar-se nas melhores condições ; que é pois oportuno prever que possam ser adoptadas medidas transitórias;

Considerando que o nº.2, quarto parágrafo, do artigo 22º. do Regulamento (CEE) nº.804/68 prevê nomeadamente que a República Italiana possa manter até 31 de Março de 1970 as medidas que regulamentam o aprovisionamento de certas zonas em leite de consumo;

Considerando que o mercado italiano de leite de consumo apresenta a particularidade de determinadas comunas terem instituído, com base numa autorização do Estado, centrais leiteiras que asseguram exclusivamente o aprovisionamento do território comunal em leite de consumo assim como o cumprimento de certas tarefas sociais ; que estas centrais leiteiras não devem, em princípio, proceder à transformação do leite em produtos lácteos que não sejam o leite de consumo ; que as vendas de leite pelas centrais comunais só representam uma parte reduzida do leite escoado para o consumo directo em Itália;

Considerando que a Itália começou a elaborar medidas que visam modificar a estrutura destas centrais leiteiras para lhes dar a possibilidade de alargar o seu programa de produção ; que, para não comprometer esta modificação de estrutura, é conveniente autorizar a República Italiana a manter, durante um período limitado, as (1)JO nº. L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2)JO nº. L 148 de 3.7.1971, p. 3. disposições aplicáveis às centrais leiteiras em 31 de Março de 1970, no âmbito das referidas disposições, para as centrais que estavam em serviço nessa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O presente regulamento tem como objecto os seguintes produtos: >PIC FILE= "T0002783">

Artigo 2º.

1. A política comum aplicável aos produtos referidos no artigo 1º. será conduzida de forma a que a maior quantidade possível de leite seja utilizada sob a forma destes produtos.

2. O presente regulamento será aplicado de tal maneira que: a) Em qualquer momento e em todos os territórios da Comunidade seja assegurada uma oferta dos produtos referidos no artigo 1º. cuja qualidade possa ser garantida aos consumidores e que correspondam às necessidades e aos gostos destes;

b) Que seja do interesse económico de todos aqueles que participam na produção e na venda dos produtos referidos no artigo 1º. fazer os esforços financeiros necessários à obtenção da qualidade do produto e dos serviços, a fim de atingir os objectivos atrás citados.

Artigo 3º.

1. Para aplicação do presente regulamento, entende-se por: a) Leite : o produto proveniente da ordenha de uma ou várias vacas;

b) Leite de consumo : os seguintes produtos destinados a ser entregues em natureza ao consumidor: - leite cru : um leite que não tenha sido aquecido nem submetido a um tratamento de efeito equivalente;

- leite inteiro : um leite que tenha sido submetido, numa empresa de tratamento de leite, pelo menos a um tratamento pelo calor ou a um tratamento autorizado de efeito equivalente e cujo teor natural de matérias gordas seja igual ou superior a 3,50 % ou cujo teor de matérias gordas tenha sido regulado a 3,50º. nomínimo,

- leite semidesnatado : um leite que tenha sido submetido, numa empresa de tratamento de leite, pelo menos a um tratamento pelo calor ou a um tratamento autorizado de efeito equivalente e cujo teor de matérias gordas tenha sido regulado a um valor que vai de 1,50 % no mínimo a 1,80 % no máximo,

- leite desnatado : um leite que tenha sido submetido, numa empresa de tratamento de leite, pelo menos a um tratamento pelo calor ou a um tratamento autorizado de efeito equivalente e cujo teor de matérias gordas tenha sido regulado a um valor que vai até 0,30 % no máximo.

2. As denominações referidas no nº. 1 estão reservadas para os produtos indicados sem prejuízo da sua utilização nas denominações compostas e sem prejuízo das disposições adoptadas em conformidade com o artigo 4º.

3. O teor de matérias gordas expresso em percentagem no presente regulamento é a relação em peso das partes de matérias gordas do leite para 100 partes do leite em questão.

4. O teor de matérias gordas prescrito para o leite de consumo, se não existe no estado natural, não pode ser obtido por uma adjunção ou extracção de leite au nata nem pela adição de leite desnatado ou semidesnatado. Nenhuma outra modificação da composição do leite de consumo é autorizada.

Artigo 4º.

1. Sem prejuízo das exigências relativas à protecção da saúde pública no que diz respeito ao leite próprio para a alimentação humana, só pode ser comercializado como leite de consumo o leite: a) Que satisfaça determinadas condições no que diz respeito à qualidade, incluindo a composição, e

b) Que responda a determinadas exigências no que diz respeito à comercialização.

2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o procedimento de voto previsto do nº.2 do artigo 43º. do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.

3. De acordo com o procedimento referido no nº.2, serão fixadas para outros produtos visados no artigo 1º., se tal se tornar necessário, determinadas condições relativas à qualidade, incluindo a composição, e à comercialização.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 30º. do Regulamento (CEE) nº.804/68.

Artigo 5º.

1. Sem prejuízo das exigências relativas à protecção da saúde pública em relação ao leite próprio para a alimentação humana, o leite de consumo, com excepção do leite cru, só pode ser produzido na Comunidade por empresas de tratamento de leite.

O leite utilizado para o fabrico deste leite de consumo deve ter sido submetido a um sistema de pagamento diferenciado segundo a qualidade. Este sistema deve garantir que o leite utilizado como matéria prima para o fabrico do leite de consumo satisfaça determinadas condições no que diz respeito à qualidade, incluindo a composição.

2. Sem prejuízo das exigências relativas à protecção da saúde pública no que diz respeito ao leite próprio para a alimentação humana, o leite cru só pode ser vendido ao consumidor como leite de consumo pelo produtor na sua própria exploração. Os Estados-membros podem por outro lado permitir outras formas de escoamento do leite cru como leite de consumo.

3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o processo de voto previsto no nº.2 do artigo 43º. do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do nº.1.

4. As modalidades de aplicação do nº. 1 serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 30º. do Regulamento (CEE) nº.804/68.

Artigo 6º.

1. Somente o leite que responde às exigências fixadas para o leite de consumo pode ser entregue para o consumo directo na Comunidade.

2. Contudo, os Estados-membros poder manter até 31 de Dezembro de 1973 as disposições aplicáveis no seu território aquando da entrada em vigor do presente regulamento, relativas ao teor de matérias gordas do leite inteiro fornecido ao consumidor ; por outro lado, as despesas válidas para o leite inteiro são aplicáveis a este leite.

3. Para as regiões nas quais o teor natural de matérias gordas do leite produzido não atinge 3,50 % e nas quais uma elevação da taxa de matérias gordas para o valor previsto no nº.1, alínea b), do artigo 3º. para o leite inteiro se tornar difícil em consequência da falta de matérias gordas com qualidade apropriada provenientes do leite, os Estados-membros podem permitir, por derrogação às disposições citadas anteriormente, que o leite produzido nestas regiões seja vendido como leite inteiro nas referidas regiões. Contudo, este leite não pode ter sofrido nenhuma desnatagem e deve ter um teor de matérias gordas de pelo menos 3,20 %.

Por outro lado, as disposições válidas para o leite inteiro são aplicáveis a este leite.

Os Estados-membros que recorrerem a esta faculdade indicarão à Comissão as regiões para as quais autorizaram o recurso a esta medida.

4. Por derrogação ao nº.4, segundo parágrafo, do artigo 3º., os Estados-membros podem continuar a aplicar no seu território as regulamentações nacionais relativas ao enriquecimento do leite desnatado e do leite semidesnatado com componentes da matéria seca desengordurada do leite, aplicáveis aquando da entrada em vigor do presente regulamento.

O enriquecimento deve ser mencionado na embalagem.

5. Para as trocas comerciais com os países tercereiros, podem ser adoptadas prescrições particulares que derrogarem as disposições do presente regulamento, segundo o procedimento previsto no artigo 30º. do Regulamento (CEE) nº.804/68.

Artigo 7º.

No caso de serem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime actualmente existente em cada um dos Estados-membros para o regime instituído pelo presente regulamento, nomeadamente se a aplicação deste último se confrontar em determinados casos com dificuldades sensíveis, tais medidas serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 30º. do Regulamento (CEE) nº.804/68. serão aplicáveis o mais tardar até 31 Dezembro de 1973.

Artigo 8º.

Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento. As modalidades da comunicação e da difusão destes dados são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 30º. do Regulamento (CEE) nº.804/68.

Artigo 9º.

1. O nº.2 do artigo 22º. do Regulamento (CEE) nº.804/68 é revogado com efeitos a partir da data em que o presente regulamento começa a ser aplicado e o mais tardar em 31 de Março de 1972.

2. Contudo, a República Italiana é autorizada a manter até 31 de Março de 1973 as disposições aplicáveis às centrais leiteiras em 31 de Março de 1970, no âmbito das referidas disposições, para as centrais que já estavem em serviço em 31 Março de 1970, desde que estas centrais assegurem o aprovisionamento de certas comunas em leite de consumo.

A autorização referida no parágrafo precedente só é válida para as categorias de leite para as quais as disposições mencionadas no referido parágrafo estavam em aplicação na data de 31 de Março de 1970.

Artigo 10º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As disposições do presente regulamento são postas em aplicação no dia em que as regras gerais referidas no nº. 2 do artigo 4º. são aplicáveis, e o mais tardar a 31 de Março de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 29 de Junho de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COINTAT