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DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA que altera o anexo II do Regulamento de Processo (Prazos de dilação)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o nº 2 do artigo 81º do Regulamento de Processo,

Atendendo a que a adesão às Comunidades Europeias da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia impõe que se fixe o prazo de dilação relativamente às partes que têm residência habitual nos novos Estados-membros;

Que o anexo II do Regulamento de Processo, conforme adoptado em 19 de Junho de 1991, deve, portanto, ser alterado,

DECIDE:

Artigo 1º

No artigo 1º do anexo II do Regulamento de Processo, o terceiro travessão é substituído pelo texto seguinte:

«- no território europeu do Reino da Dinamarca, no Reino de Espanha, na Irlanda, na República Helénica, na República Italiana, na República da Áustria, na República Portuguesa (com excepção dos Açores e da Madeira), na República da Finlândia, no Reino da Suécia e no Reino Unido: de dez dias.».

Artigo 2º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Adoptada no Luxemburgo, em 11 de Março de 1997.
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 1997 que altera a Decisão 91/116/CEE, que institui o Comité consultivo europeu da informação estatística nos domínios económico e social (97/255/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,

Considerando que o artigo 4º da Decisão 91/116/CEE (1) especifica o número de membros do comité;

Considerando que o número de membros do comité deve ser ajustado na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 4º da Decisão 91/116/CEE, que institui o Comité consultivo europeu da informação estatística nos domínios económico e social passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

O comité é composto por:

- quatro membros em representação da Comissão, entre os quais o membro responsável pela política da informação estatística,

- o presidente do Comité das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos,

- os presidentes ou directores-gerais dos institutos nacionais de Estatística dos Estados-membros,

- dois representantes por Estado-membro, designados pelo Conselho, após consulta da Comissão, entre personalidades representativas das diferentes categorias económicas e sociais bem como do mundo científico. Para a nomeação destes membros, cada Estado-membro enviará ao Conselho uma lista de quatro candidatos. O Conselho terá em conta a necessidade de assegurar uma representação adequada das diferentes categorias económicas e sociais e do mundo científico.».

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº L 59 de 6. 3. 1991, p. 21.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1997 que revoga a Decisão 96/662/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/261/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que a Decisão 96/662/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1996, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim (3) proíbe a importação das conservas de atum provenientes de um estabelecimento sito na Costa do Marfim devido à presença da toxina botulínica;

Considerando que um perito da Comissão procedeu a uma inspecção do estabelecimento em causa e fez recomendações tendentes a melhorar a higiene da fabricação de conservas;

Considerando que as autoridades competentes deram garantias oficiais de que os melhoramentos requeridos foram efectuados após a visita do perito da Comissão;

Considerando que as conservas que provocaram os casos de intoxicação botulínica foram fabricadas e importadas antes da entrada em vigor da Decisão 96/609/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1996, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Costa do Marfim (4);

Considerando que as medidas tomadas para proteger a saúde pública já não são justificáveis e que é conveniente revogar a Decisão 96/662/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 96/662/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para darem cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 304 de 27. 11. 1996, p. 25.

(4) JO nº L 269 de 22. 10. 1996, p. 37.
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 1997 que nomeia um membro suplente do Comité das regiões (97/254/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta as Decisões do Conselho 94/65/CE, de 26 de Janeiro de 1994 (1), e 95/15/CE, de 23 de Janeiro de 1995 (2) que nomeiam os membros efectivos e membros suplentes do Comité das regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do comité na sequência da renúncia de Jesús Pedroche Nieto, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 26 de Março de 1997,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

DECIDE:

Artigo único

Carmen Álvarez-Arenas Cisneros é nomeada membro suplente do Comité das regiões, em substituição de Jesús Pedroche Nieto, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.

(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1997 relativa à nomeação dos membros do comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas (97/C 119/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Decisão 87/305/CEE da Comissão, de 26 de Maio de 1987, que institui um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas (1),

Tendo em conta a Decisão 87/560/CEE da Comissão (2), que alarga o número máximo de membros que compõem o comité de vinte e quatro para vinte e cinco,

DECIDE:

Artigo único

As pessoas cujos nomes são apresentados seguidamente são nomeados membros do comité consultivo, a partir de 1 de Abril de 1997, por um período de dois anos.

Peter AGAR

Frans H. J. J. ANDRIESSEN

Sue ARROWSMITH

Jesús BANEGAS NUÑEZ

Henning CHRISTOPHERSEN

Pierre DEVOLVÉ

Kjell Olof FELDT

Angelo FERRO

Jytte FREDENSBORG

Emilio GABAGLIO

Paul HIPPERT

Laureano LÓPEZ-RODÓ

Victor MARTINS

Philippe MATHEÏ

Alan McCARTHY

Sheila McKECHNIE

Paolo MENGOZZI

Bernhard MOLITOR

Hans-Werner MUELLER

François PASTEAU

Paavo RANTANEN

Jean-Claude ROUDE

Franz SCHOSER

Wassilios SKOURIS

Walter WOLFSBERGER

(1) JO nº L 152 de 12. 6. 1987, p. 32.

(2) JO nº L 338 de 28. 11. 1987, p. 37.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 relativa à conclusão dos protocolos complementares sobre o comércio de produtos têxteis dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e determinados países da Europa Central e Oriental (Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e as Repúblicas Checa e Eslovaca) (97/295/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, com a República da Bulgária, a República da Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Checa e a República Eslovaca, protocolos complementares, sobre o comércio de produtos têxteis, dos acordos europeus;

Considerando que é conveniente aprovar esses protocolos complementares,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, os protocolos complementares, sobre o comércio de produtos têxteis, dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Checa e a República Eslovaca.

Os textos dos protocolos complementares acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, os protocolos complementares.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º dos respectivos protocolos complementares.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES MIRA
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro (97/301/CECA, CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Geórgia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996, é conveniente aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro, incluindo os seus anexos, protocolo e declarações.

Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 32º do acordo provisório (2).

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº C 115 de 14. 4. 1997.

(2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro (97/300/CECA, CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996, é conveniente aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro, incluindo os seus anexos, protocolo e declarações.

Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 32º do acordo provisório (2).

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº C 115 de 14. 4. 1997.

(2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1997 que altera a Decisão 96/742/CE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/311/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que a Decisão 96/742/CE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/298/CE (5), estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros;

Considerando que determinados postos de inspecção fronteiriços foram inspeccionados pelos serviços da Comissão; que, além disso, os Estados-membros podem propor que sejam retirados postos da lista ou sejam aditados novos postos, devendo estes últimos ser inspeccionados antes da sua inclusão;

Considerando que a Decisão 96/742/CE deve ser alterada para atender aos resultados das inspecções e às propostas das autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 96/742/CE é alterado do seguinte modo:

1. Na parte relativa aos Países Baixos, as menções respeitantes aos postos de inspecção são substituídas pelas seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na parte relativa à Suécia, as menções respeitantes aos postos de inspecção são substituídas pelas seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Na parte relativa à Alemanha, são aditadas, por ordem alfabética, as seguintes menções relativas ao posto de inspecção de Düsseldorf:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(4) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 91.

(5) JO nº L 124 de 16. 5. 1997, p. 48.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1997 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (97/313/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a ilha maurícia procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo da ilha Maurícia no termo do período de aplicação do protocolo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 26 de Novembro de 1996 um novo protocolo;

Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da ilha Maurícia durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor; que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser celebrado, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes do Comité das Regiões (97/305/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA

Tendo em conta as Decisões 94/65/CE, de 26 de Janeiro de 1994 (1), e 95/15/CE, de 23 de Janeiro de 1995, do Conselho (2), que nomeiam os membros efectivos e membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram um lugar de membro efectivo e dois lugares de membros suplentes do comité na sequência das renúncias de Dieter Spöri, membro efectivo, e de Alfred Geisel e Fritz Hopmeier, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Outubro de 1996, 24 de Outubro de 1996 e 29 de Outubro de 1996, respectivamente;

Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,

DECIDE:

Artigo único

1. Horst Mehrländer é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Dieter Spöri, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

2. Frieder Birzele é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Alfred Geisel, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

3. Peter Straub é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Fritz Hopmeier, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.

(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1997 que altera a Decisão 96/742/CE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/298/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que a Decisão 96/742/CE da Comissão (4), alterada pela Decisão 97/165/CE (5), estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros;

Considerando que determinados postos de inspecção fronteiriços foram inspeccionados pelos serviços da Comissão; que, além disso, os Estados-membros podem propor que sejam retirados postos da lista ou sejam aditados novos postos, devendo estes últimos ser inspeccionados antes da sua inclusão;

Considerando que a Decisão 96/742/CE deve ser alterada para atender aos resultados das inspecções e às propostas das autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na parte relativa a Espanha do anexo da Decisão 96/742/CE, as menções respeitantes ao posto de inspecção de Las Palmas de Gran Canaria são substituídas pelas seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(4) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 91.

(5) JO nº L 64 de 5. 3. 1997, p. 19.