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Decisão do Conselho

de 11 de Novembro de 2002

relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

(2002/981/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo a certos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(1), foi negociado numa base de reciprocidade para melhorar o regime das trocas comerciais e resolver alguns problemas correlacionados.

(2) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).

(3) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

As regras de execução da presente decisão são aprovadas pela Comissão, assistida pelo comité relativo às questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II, referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93(3). É aplicável o artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE. O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da referida decisão é de um mês.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1.o em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Mikkelsen

(1) JO L 171 de 27.6.1973, p. 1.

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
Decisão do Conselho

de 18 de Novembro de 2002

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau

(2002/970/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão aprovada em 2 de Março de 2001, a conferência de negociação criada no seio da Cnuced aprovou o texto do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau.

(2) O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, tal como prorrogado, que vigorará por um período máximo que pode prolongar-se até 30 de Setembro de 2003.

(3) O Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação.

(4) Uma vez que a Comunidade é membro do Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, tal como prorrogado, é do seu interesse aprovar o novo acordo que lhe há-de suceder,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau é aprovado em nome da Comunidade Europeia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo e depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller
Decisão do Conselho

de 10 de Dezembro de 2002

que altera a Decisão 2001/368/CE, Euratom relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social

(2002/985/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 166.o,

Tendo em conta o pedido do Comité Económico e Social Europeu, de 8 de Julho de 2002,

Considerando o seguinte:

(1) O Comité Económico e Social Europeu apresentou, em 8 de Julho de 2002, um memorando relativo à aplicação da Decisão 2001/368/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de Maio de 2001, relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social(1) em que solicita a manutenção do presente sistema.

(2) O Conselho, embora admita que os reembolsos correspondentes aos subsídios diários podiam basear-se nas despesas realmente efectuadas e não em mecanismos de montantes fixos, considera que, por razões práticas, se deve manter o sistema actual.

DECIDE:

Artigo 1.o

É revogado o segundo parágrafo do artigo 3.o da Decisão 2001/368/CE, Euratom.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 2003.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 130 de 12.5.2001, p. 39.
Decisão do Conselho

de 26 de Novembro de 2002

relativa à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro que estabelece o regime comercial aplicável à pesca e aos produtos da pesca

(2002/969/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Bulgária, e na República da Bulgária de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um protocolo complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(1).

(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.

(3) O protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável à pesca e aos produtos da pesca.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Bendtsen

(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.
Decisão do Conselho

de 9 de Dezembro de 2002

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004

(2002/1008/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o em conjugação com o n.o 2 primeiro período do primeiro parágrafo do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola(1), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo, no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 30 de Junho de 2002.

(3) O protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola no período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004.

(4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas, que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir de 3 de Agosto de 2002.

(5) Além disso, é conveniente definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004.

Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

H. C. Schmidt

(1) JO L 341 de 3.12.1987, p. 2.
Decisão da Comissão

de 25 de Novembro de 2002

que altera a Decisão 1999/71/CE no que diz respeito às carnes picadas e aos preparados de carnes provenientes da Austrália, da Lituânia e da Eslovénia

[notificada com o número C(2002) 4536]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/920/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/710/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes(3) estabelece listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem carnes picadas e de preparados de carnes.

(2) A Austrália, a Lituânia e a Eslovénia enviaram listas de estabelecimentos que produzem carnes picadas e de preparados de carnes e que, de acordo com a certificação das autoridades competentes, respeitam as regras comunitárias.

(3) Podem, pois, ser estabelecidas listas provisórias desses estabelecimentos para a Austrália, a Lituânia e a Eslovénia. A Decisão 1999/710/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo da Decisão 1999/710/CEE, é aditado o seguinte texto:

"País: Australia/Land: Australien/Land: Australien/Χώρα: Αυστραλία/Country: Australia/Pays: Australie/Paese: Australia/Land: Australië/País: Austrália/Maa: Australia/Land: Australien

País: Lituania/Land: Litauen/Land: Litauen/Χώρα: Λιθουανία/Country: Lithuania/Pays: Lituanie/Paese: Lituania/Land: Litouwen/País: Lituânia/Maa: Liettua/Land: Litauen

País: Eslovenia/Land: Slovenien/Land: Slowenien/Χώρα: Σλοβενία/Country: Slovenia/Pays: Slovénie/Paese: Slovenia/Land: Slovenië/País: Eslovénia/Maa: Slovenia/Land: Slovenien"

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.

(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 82.
Decisão da Comissão

de 13 de Dezembro de 2002

relativa à lista dos estabelecimentos das ilhas Falkland aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade

[notificada com o número C(2002) 4988]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/987/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o e o n.o 1 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os estabelecimentos de países terceiros só podem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade se satisfizerem as condições gerais e especiais da Directiva 72/462/CEE.

(2) Uma missão comunitária permitiu concluir que a situação veterinária nas ilhas Falkland se afigura comparável à dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à transmissão de doenças através da carne, e que o funcionamento das inspecções à produção de carne fresca se afigura satisfatório.

(3) Para os efeitos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, as ilhas Falkland forneceram elementos sobre o estabelecimento que deve ser autorizado a exportar carne fresca para a Comunidade.

(4) Uma inspecção comunitária revelou que os padrões higiénicos desse estabelecimento são satisfatórios, pelo que o mesmo pode ser incluído na primeira lista - a elaborar em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE - de estabelecimentos dos quais pode ser autorizada a importação de carne fresca. As importações de carne fresca do estabelecimento constante da lista do anexo continuam sujeitas às disposições em vigor - nomeadamente a restante regulamentação veterinária da Comunidade no domínio da protecção sanitária -, bem como às disposições gerais do Tratado.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O estabelecimento das ilhas Falkland indicado no anexo é aprovado para efeitos da exportação de carne fresca para a Comunidade.

2. As importações do referido estabelecimento continuam sujeitos às disposições veterinárias da Comunidade, nomeadamente no domínio da protecção sanitária.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

ANEXO

Território: ilhas Falkland

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 11 de Fevereiro de 2002

que altera a Directiva 92/34/CEE a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos

[notificada com o número C(2002) 428]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/112/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/30/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 92/34/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação de fruteiras e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspecção, marcação e selagem, são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na Comunidade em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva.

(2) No entanto, as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comissão adopte tal decisão relativamente a países terceiros.

(3) Para não perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros materiais de propagação de fruteiras e fruteiras devem ser autorizados a aplicar condições equivalentes às aplicáveis a produtos comunitários similares, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 92/34/CEE.

(4) O período de aplicação da derrogação prevista no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.o da Directiva 92/34/CEE, que foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2001 pela Decisão 1999/30/CE deve, por conseguinte, ser novamente prorrogado.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.o da Directiva 92/34/CEE, a data de "31 de Dezembro de 2001" é substituída por "31 de Dezembro de 2004".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10.

(2) JO L 8 de 14.1.1999, p. 30.
Decisão da Comissão

de 20 de Junho de 2002

que altera a Decisão 95/538/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Japão

[notificada com o número C(2002) 2205]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/471/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo A da Decisão 95/538/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Japão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/253/CE(4), estabelece o modelo de certificado sanitário relativo aos produtos da pesca e da aquicultura originários do Japão e destinados à Comunidade Europeia.

(2) A Decisão 2002/00/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários do Japão(5), autoriza a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados do Japão. Por conseguinte, é necessário alterar o certificado sanitário estabelecido na Decisão 95/538/CE de modo a incluir as menções pertinentes para os requisitos aplicáveis aos moluscos bivalves.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 95/538/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:

O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Junho de 2002.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 304 de 16.12.1995, p. 52.

(4) JO L 91 de 31.3.2001, p. 81.

(5) Ver página 99 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

"ANEXO A

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>PIC FILE= "L_2002163PT.002301.TIF">"
Decisão da Comissão

de 14 de Outubro de 2002

que altera a Decisão 97/467/CE no que respeita às carnes de caça de criação da Gronelândia

[notificada com o número C(2002) 3751]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/797/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/467/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1997, que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/614/CE(4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação.

(2) A Gronelândia enviou uma lista de estabelecimentos que produzem carnes de caça de criação, que foram certificados pela autoridade competente como estando em conformidade com as normas comunitárias.

(3) Pode, pois, ser estabelecida para a Gronelândia uma lista provisória de estabelecimentos que produzem carnes de caça de criação.

(4) A Decisão 97/467/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo I da Decisão 97/467/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.

(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 57.

(4) JO L 196 de 25.7.2002, p. 58.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

País: Groenlandia/Land: Grønland/Land: Grönland/Κράτος: Γροιλανδία/Country: Greenland/Pays: Groenland/Paese: Groenlandia/Land: Groenland/País: Gronelândia/Maa: Grönlanti/Land: Grönland

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SH: Matadero/slagteri/Schlachthof/σφαγείο/slaughterhouse/abattoir/macello/slachthuis/Matadouro/teurastamo/Slakteri

CS: Almacén frigorífico/køle-/frysehus/Kühllager/ψυκτικός χώρος αποθήκευσης/cold store/entreposage/deposito frigorifero/koelhuis/Armazém frigorífico/kylmävarasto/Kyl- eller fryshus

CP: Sala de despiece/opskæringsvirksomheder/Zerlegungsbetrieb/εργαστήριο τεμαχισμού/cutting plant/découpe/sala di sezionamento/uitsnijderij/Sala de corte/leikkaamo/Styckningsanläggning

b: Biungulados/klovbærende dyr/Paarhufer/δίχηλα/biungulates/biongulés/biungulati/tweehoevigen/Biungulados/sorkkaeläimet/Klövdjur