DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que altera a Directiva 72/461/CEE no que diz respeito à doença vesiculosa do porco e à peste suína clássica

(80/1099/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 72/461/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/123/CEE (5), estabelece as condições sanitárias a que devem corresponder os animais a partir dos quais é obtida a carne;

Considerando que a existência da doença vesiculosa do porco na Comunidade representa um perigo para o seu efectivo suíno; considerando que é por isso conveniente estabelecer garantias adequadas para evitar a propagação da doença aquando das trocas de carne de porco fresca;

Considerando que a persistência da peste suína clássica em certas partes do território da Comunidade constitui um perigo para o efectivo suíno dos Estados-membros indemnes desta doença; considerando que por esta razão, é conveniente, enquanto a peste suína clássica não for eliminada dos territórios onde ainda existe, autorizar estes Estados-membros a tomar medidas suplementares com vista a evitar qualquer contaminação por ocasião das trocas comerciais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Com efeito a partir de 1 de Novembro de 1980, a Directiva 72/461/CEE é alterada do seguinte modo:

a) Nas alíneas b) e c) do artigo 3o entre as palavras «peste suína» e «e de doença de Teschen» são inseridos os termos «doença vesiculosa do porco»;

b) O segundo parágrafo do artigo 13o é suprimido;

c) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13o A

1. Os Estados-membros que utilizarem a autorização prevista pela Directiva 80/218/CEE e que estão oficialmente indemnes da peste suína não podem opor-se à entrada no seu território de carne de porco fresca, proveniente de um outro Estado-membro, que tenha sido obtida a partir de:

i) Porcos que satisfaçam as exigências do no 1 do artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE,

ou

ii) Porcos não vacinados, criados em explorações oficialmente indemnes da peste suína situadas numa parte do território de um Estado-membro formada por uma ou mais regiões contiguas indemnes de peste suína e que se jam abatidos nesta parte do território,

e, em caso de aplicação da alínea b), no 1 do referido artigo 4o C ou da subalínea ii) atrás indicada, que provém de porcos abatidos num matadouro onde não foram abatidos porcos vacinados ou o foram em ocasiões e locais diferentes, considerando-se que neste último caso, a respectiva carne foi armazenada em locais separados.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão no prazo de três meses após a recepção desta proposta, estabelecerá a lista dos Estados-membros e das partes de território referidas no no 1, ii) que estão indemnes da peste suína.

Sem prejuízo de um eventual recurso ao artigo 8o, este estatuto dos Estados-membros e das partes de território que constam nessa lista será suspenso pela Comissão, por um período de quinze dias, a partir do aparecimento de um caso de peste suína ou de vários focos epidemiologicamente ligados entre si e distribuídos por uma área geograficamente limitada.

De acordo com o procedimento previsto no artigo 9o, pode ser decidido dentro deste prazo quer o restabelecimento quer a retirada do referido estatuto ao Estado-membro ou à parte de território em causa.

Em caso de desqualificação, o estatuto de área indemne só poderá ser novamente concedido ao Estado-membro ou à parte de território, de acordo como mesmo procedimento, após um prazo de:

- três meses se não tiver sido praticada nenhuma vacinação,

- seis meses no caso contrário».

Artigo 2o

1. O Conselho reexaminará, com base nas propostas da Comissão a apresentar até 31 de Dezembro de 1982, o problema das trocas intracomunitárias de carne fresca proveniente de porcos vacinados, e nomeadamente no que diz respeito à separação da carne nos matadouros referida no no 1 do artigo 13o A da Directiva 72/461/CEE.

2. O artigo 13 A da Directiva 72/461/CEE é aplicável até 31 de Dezembro de 1985.

A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 1 de Julho de 1985, um relatório sobre a evolução da situação, nomeadamente no que diz respeito às trocas, acompanhado das propostas adequadas relativamente à peste suína.

O Conselho deliberará sobre estas propostas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1985.

Artigo 3o

Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Julho de 1981, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.

Até à data em que os Estados-membros têm a possibilidade de dar cumprimento à presente directiva e, o mais tardar até 1 de Julho de 1981, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido ficam autorizados a continuar a aplicar à entrada no seu território de carne de porco fresca as suas regulamentações nacionais relativas à protecção contra a peste suína, no respeito pelas disposições gerais do Tratado.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

C. NEY

(1) JO no C 130 de 31. 5. 1980, p. 8.(2) JO no C 175 de 14. 7. 1980, p. 79.(3) JO no C 300 de 18. 11. 1980, p. 20.(4) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(5) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 1.