*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2259/89 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1989

que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, a produção efectiva de azeite e o montante da ajuda unitária à produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1226/89 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17ºA,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção seja reduzida quando a produção efectiva de uma determinada campanha excede a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha; que, todavia, não são afectados por essa redução os produtores cuja produção média não atinja 200 quilogramas de azeite por campanha;

Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adiantado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa; que, para a campanha de comercialização de 1987/1988, a produção estimada e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1786/88 da Comissão (5);

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84, o mais tardar seis meses após o fim da campanha, deve ser determinada a produção efectiva para o qual foi reconhecido o direito à ajuda; que, para esse efeito, e nos termos do disposto no artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 98/89 (7), cada Estado-membro interessado deve transmitir à Comissão, o mais tardar no dia 31 de Março seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda nesse Estado-membro; que, de acordo com estas comunicações, se verifica que a quantidade admitida à ajuda, no âmbito da campanha 1987/1988, é igual a 742 500 toneladas para a Itália, 4 088 toneladas para França, 321 718 toneladas para Grécia, 770 000 toneladas para a Espanha e 38 000 toneladas para Portugal. Que, consequentemente, a soma das quantidades assim indicadas constiui a quantidade elegível para reembolso pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantía Agrícola (FEOGA);

Considerando que, tendo em conta a produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da ajuda unitária à produção prevista no nº 1, alínea b) do quinto parágrafo do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE; que, no caso de o montante pago a título de adiantamento ter sido superior ao montante da ajuda assim fixado, se deve proceder à cobrança da diferença;

Considerando que, em Espanha e Portugal, o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-membros;

Considerando que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar nos níveis a seguir indicados a quantidade efectiva e o montante da ajuda unitária acima referido;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em relação à campanha de comercialização de azeite de 1987/1988:

- a produção efectiva para o qual foi reconhecido o direito à ajuda à produção e que é elegível para reembolso pelo FEOGA, secção « Garantia », é de 1 876 306 toneladas,

- o montante da ajuda unitária à produção é de:

- 13,75 ECU/100 kg para Espanha,

- 9,07 ECU/100 kg para Portugal,

- 48,78 ECU/100 kg para os outros Estados-membros.

2. No caso de o montante pago a título de adiantamento sobre a ajuda à produção ter sido superior ao montante da ajuda a pagar nos termos do nº 1, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para a cobrança da diferença. Informarão a Comissão tais medidas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15.

(3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(4) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 17.

(5) JO nº L 159 de 25. 6. 1988, p. 12.

(6) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(7) JO nº L 14 de 18. 1. 1989, p. 14.