ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L299/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?2979/92DACOMISSÃO
de14deOutubrode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode5a8deOutubrode1992paraastrocas
comerciaiscomaEspanhaecòmPortugalnosectordacarnedebovino
1992revelouqueaquantidademáximaaplicavelaos
mesesdeSetembroeOutubrode1992foiexcedidapara
osanimaisvivos;queé,porconseguinte ,oportuno,a
títulodemedidacautelar,emitiroscertificadosatéao
limitedeumapercentagemdasquantidadespedidaspara
essesprodutosesuspender,atítuloprovisório,qualquer
novaemissãodecertificados,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?eo
n?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoda
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosRegulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2934/92(2),fixou,nomeadamente ,oslimitesindica­
tivosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bemcomo
asquantidadesmáximasrelativamente àsquaispodemser
emitidos,emSetembroeOutubrode1992,certificados
MCT;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerandoqueoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode5a8deOutubrodeADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
operíodode5a8deOutubrode1992ecomunicados
àComissãoserãoaceitesatéaolimitede79,208%
paraaEspanhaede31,255%paraPortugal.
2.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentados apartirde12deOutubrode1992é
provisoriamente suspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L357de28.12.1991,p.53.
2JOn?L293de9.10.1992,p.10.
N?L299/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?2981/92DACOMISSÃO
de14deOutubrode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?2690/92relativoàaberturadeumconcurso
paraareduçãododireitoniveladordeimportaçãodemilhoprovenientede
paísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha
paraoperíodode1987a1991('),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3391/91(2),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo3?eoseuartigo8?,
Considerando que,noâmbitodeumacordocomos
EstadosUnidosdaAmérica,aComunidadesecompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedemilhoparaosanosde1987a1991;que,peloseu
Regulamento (CEE)n?3919/91(3),queprolongaas
medidastomadasaoabrigodoacordoacimareferido,o
Conselhoaprovouaprorrogaçãodesseacordopara1992,
prorrogaçãoessaqueéprevistasemprejuízodosdireitose
obrigaçõesdecorrentesdoacordoinicial;
Considerando que,noâmbitodosreferidosdireitose
obrigações,oRegulamento (CEE)n?2690/92daComis­
são(4)tinhaabertoconcursoscomvistaàreduçãodo
direitoniveladorparaaimportaçãodasquantidades
restantesrelativasaoanode1991;queumaestimativa
maisexactadestasquantidadesrevelaanecessidadede
alteraresteregulamentonãosomentenorelativoàsquan­
tidadesmastambémnoqueserefereaoperíododeaber­
turadoconcursoeaoprazodevalidadedoscertificados
emitidosnoâmbitodesteconcurso;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2690/92é
substituídopelotextoseguinte:
«2.Oconcursoestáabertoaté12deNovembrode
1992.Duranteesteperíodoproceder-se-á aconcursos
semanaisrelativamente aosquaisasquantidadeseas
datasdeapresentaçãodaspropostasserãodefinidas
noanúnciodeconcurso.».
Artigo2?
On?2doartigo3?doRegulamento (CEE)n?2690/92é
substituídopelotextoseguinte:
«2.Oscertificadosdeimportaçãoemitidos
noâmbitodopresenteconcursoserãoválidosapartir
dadatadasuaemissão,naacepçãodon?1,eaté31
deDezembrode1992.».
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L170de30.6.1987,p.1.
OJOn?L320de22.11.1991,p.1.
(3)JOn?L372de31.12.1991,p.35.
(4)JOn?L272de17.9.1992,p.36.
15.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L299/25
REGULAMENTO (CEE)N?2976/92DACOMISSÃO
de14deOutubrode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2539/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5°.,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/8,1foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2539/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2927/920;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem75,550ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L215de30.7.1992,p.12.
(<)JOn?L254de1.9.1992,p.47.
MJOn?L292de8.10.1992,p.26.
REGULAMENTO (CEE) No 2959/92 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2167/92, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elmentos aplicáveis, para a campanha de 1992/1993, às medidas de intervenção no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 35o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3105/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2182/91 (4), que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, fixa no seu artigo 4o um título alcoométrico volúmico forfetário a tomar em consideração em cada zona de produção para a determinação do volume de álcool a entregar a título do artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87; que esse título alcoométrico natural forfetário não pôde ser fixado em Portugal, na pendência da delimitação das zonas vitícolas desse país, e que, por conseguinte, é conveniente fixar provisoriamente um título alcoométrico natural forfetário;

Considerando que é conveniente prever que as disposições do presente regulamento produzam efeitos a partir do início da campanha vitivinícola de 1992/1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Ao artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2167/92 da Comissão (5) é aditado o seguinte número:

« 3. O cálculo da quantidade de álcool que os produtos de vinho de mesa em Portugal devem entregar para destilação, em conformidade com o artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87, efectua-se com base num título alcoométrico natural forfetário de 9 % vol, a tomar em consideração para a apreciação do volume de álcool contido no vinho produzido. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992, durante o período de aplicação do no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão, até, o mais tardar, 31 de Agosto de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. (4) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 18. (5) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 35.
14.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L298/5
REGULAMENTO (CEE)N?2957/92DACOMISSÃO
de13deOutubrode1992
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meiascarcaçasdeborrego
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2069/92(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1258/91(4),estabeleceregras
específicasrelativasaoavisodeconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(%coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91,prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerandoqueaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;Considerandoqueoartigoatrasreferidopreveaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonade
cotação;queéadequado,porconseguinte,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉabertoconcursonaRepúblicaFederaldaAlemanha,
comvistaàconcessãodaajudaàarmazenagemprivadade
carcaçasemeiascarcaçasdeborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia20deOutubrode1992,aoorganismode
intervençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L215de30.7.1992,p.59.
(3)JOn?L333de30.11.1990,p.39.
(4)JOn?L120de15.5.1991,p.15.
f3)JOn?L333de30.11.1990,p.46.
14.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L298/19
REGULAMENTO (CEE)N?2962/92DACOMISSÃO
de13deOutubrode1992
querectificaoRegulamento (CEE)n?1641/91,quefixaosmontantescompensa­
tóriosmonetáriosaplicáveisnosectoragrícola,bemcomocertoscoeficientes
necessáriosàsuaaplicação
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2205/90(2),e,nomeadamente on?2do
seuartigo9?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1641/91da
Comissão,de14deJunhode1991,quefixaosmontantes
compensatórios monetáriosaplicáveisnosectoragrícola,
bemcomocertoscoeficientesnecessáriosàsuaaplica­
ção^),foialteradopeloRegulamento (CEE)n?2928/
/920;
Considerandoque,nasequênciadeumaverificação,foi
detectadaapesençadeumerronoanexodoRegulamento(CEE)n?1641/91;que,porconseguinte,enecessário
rectificaroregulamentoemquestão,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.NoanexoI,parte8,doRegulamento (CEE)
n?1641/91,osmontantescompensatórios monetários
aplicáveisaoReinoUnidocorrespondentes aoscódigos
NC19021110e19021190sãosubstituídospor«—».
2.NoanexoI,parte8,doRegulamento (CEE)
n?1641/91,omontantecompensatório monetárioapli­
cávelàItáliacorrespondente aocódigoNC19021190é
substituídopor«—».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapedidodointeressadoapartirde12
deOutubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.0JOn?L153de17.6.1991,p.1.
(4)JOn?L295de12.10.1992,p.1.
16.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L300/15
REGULAMENTO (CEE)N?2991/92DACOMISSÃO
de15deOutubrode1992
queprorrogapelaprimeiravezasuspensãodafixaçãoantecipadadosdireitos
niveladoresàimportaçãoparadeterminados cereais
motivosqueimplicaramessasuspensãoaindasubsisteme
queénecessário,destemodo,manteressamedidaporum
períododetempoquepermitaacompanharasituação;
Considerando queasmedidasprevistaspelopresente
regulamentoestãoemconformidadecomoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerandoqueon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2936/92da
Comissão(3),suspendeuafixaçãopréviadodireitonive­
ladoràimportaçãoemrelaçãoacertoscereais;queosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade15deOutubrode1992,mencionadano
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2936/92,ésubstituída
peladatade22deOutubrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16
deOutubrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L293de9.10.1992,p.16.
N?L300/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?2990/92DACOMISSÃO
de15deOutubrode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosde5a9deOutubrode1992nosectordoleiteedosprodutos
lácteosrelativamente aEspanhaprovenientesdaComunidade dosDez
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão(')quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar àstrocascomerciaisdos
produtoslácteosimportadosemEspanha,provenientesda
ComunidadedosDez,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?705/92(2),fixou,para
1992oslimiaresindicativosparaosprodutosdosectordo
leiteedosprodutoslácteosepreviuofraccionamento dos
referidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosnaComunidade dosDezde5a9deOutubrode
1992paraosqueijosdascategorias4e5Asereferema
quantidadessuperioresaolimiteindicativoprevistoparao
mêsdeOutubrode1992;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomum
procedimentodeurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiarindicativo;que,paraoefeito,éconve­
niente,esomenteparaaComunidadedosDez,atítulode
medidacautelar,tendoemcontaoníveldospedidos,
emitircertificadosnolimitedeumapercentagemdas
quantidadessolicitadasnoquerespeitaàscategorias4e5Aesuspender,emseguida,qualquernovaemissãode
certificadosparaosprodutosemcausa,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTreferidosnoRegu­
lamento(CEE)n?606/86,apresentadospelaComunidade
dosDezde5a9deOutubrode1992ecomunicados à
Comissãorelativamente aosprodutoslácteos:
—dacategoria4docódigoNCex0406,sãoaceitesaté
aolimitede65,41%,
—dacategoria5AdocódigoNCex0406,sãoaceites
atéaolimitede80,69%.
2.AemissãodecertificadosMCTparaaComunidade
dosDezéprovisoriamente suspensaparaosprodutosdas
categorias4e5A.
3.SemprejuízodasmedidasdefinitivasqueaComis­
sãovenhaeventualmente atomar,podemserintroduzidos
novospedidosdecertificados «MCT»apartirde19de
Outubrode1992relativamente atodososprodutos,a
títulodafracçãodolimiteindicativoaplicávelapartirde
1deNovembrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L58de1.3.1986,p.28.
OJOn?L75de21.3.1992,p.29.
15.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L299/31
REGULAMENTO (CEE)N?2978/92DACOMISSÃO
de14deOutubrode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
EconómicaEuropeiaeasRepúblicasdaServiaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradosnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1684/92(4),procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimoquartoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho^,alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/
/92(*),proibiuostrocascomerciaisentreaComunidadeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraovigésimoquartoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?920/92alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem43,056ecus/100quilogra­
mas.
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaasRepúblicasda
SérviaedeMontenegrosópodemserconcedidasno
âmbitodaajudahumanitáriaprestadapororganizaçõesde
beneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasna
alíneaa)doartigo2°.enoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1432/92doConselho.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L98de11.4.1992,p.11.
(4)JOn?L176de30.6.1992,p.31.
ÒJOn?L151de3.6.1992,p.4.
(6)JOn?L205de22.7.1992,p.2.
17.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L301/27
REGULAMENTO (CEE)N?3003/92DACOMISSÃO
de16deOutubrode1992
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaomalte
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2)e,nomeadaménte ,on?4,quarta
frase,dosegundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasgeraisrelativasàconcessãodas
restituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaomaltefoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?2517/92(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2846/92(0;Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,destadata,etendoem
contaaevoluçãoprevisíveldomercado,énecessário
alteraracorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoao
malte,actualmenteemvigor,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõespreviamentefixadas
emrelaçãoàsexportaçõesdemalte,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,éalterada
émconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(«)JOn?L250de29.8.1992,p.27.
OJOn?L285de30.9.1992,p.51.

N?L301/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.10.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deOutubrode1992,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãonoquerespeitaaomalte
(EmECU/t)
CódigodoprodutoCorrente
101?período
11'2?período
123?período
14?período
25?período
3
11071011000 000000
11071019000 000000
11071091000 000000
11071099000 000000
11072000000 000000
(EmECU/t)
Códigodoproduto6?período
47?período
58?período
69?período
710?período
811?período
9
11071011000 000000
11071019000 000000
11071091000 000000
11071099000 000000
11072000000 000000