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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2340/86 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2288/83 que fixa a lista das substâncias biológicas ou químicas prevista no nº 1, alínea b), do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83 de Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 143º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2288/83 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1798/84 (3), fixou a lista das substâncias biológicas ou químicas prevista no nº 1, alínea b) do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83; que, em resultado das informações complementares colhidas junto dos Estados-membros, é conveniente alterar de novo o regulamento de modo a nela incluir na lista substâncias para as quais não existe, actualmente, produção equivalente no território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que há motivos para prever a aplicação retroactiva destas disposições, de forma a abranger as importações das referidas substâncias, realizadas a partir de 1 de Julho de 1984; que, por razões de clareza, convém substituir a lista do anexo do Regulamento (CEE) nº 2288/83 por uma nova lista que inclua o conjunto das substâncias biológicas ou químicas admitidas com franquia dos direitos de importação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2288/83 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 220 de 11. 8. 1983, p. 13.

(3) JO nº L 168 de 28. 6. 1984, p. 22.

ANEXO

« ANEXO

1.2.3 // // // // Número de referência // Número da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // // // 28.51 B // Hélio-3 // // 28.51 B // (Oxigénio-18) água // 20273 // 29.01 A // 3-Metilpent-1-eno // 20274 // 29.01 A // 4-Metilpent-1-eno // 20275 // 29.01 A // 2-Metilpent-2-eno // 20276 // 29.01 A // 3-Metilpent-2-eno // 20277 // 29.01 A // 4-Metilpent-2-eno // 25634 // 29.01 C II // P-menta-1(7),2-dieno (Betafelandreno) // 14769 // 29.02 C // 4,4'-Dibromobifenilo // 17305 // 29.03 A // Metanossulfato de etilo // 14364 // 29.24 B // Brometo de decametónio (DCI) // 20641 // 29.27 // 1-Naftronitrilo // 20642 // 29.27 // 2-Naftronitrilo // 22830 // 29.38 B I // Acetato de retinilo // 21887 // 35.07 // Fosfoglucomutase » // // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2397/86 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1303/83 que estabelece regras gerais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º,

Considerando que existe uma imprecisão na rubrica « Designação das mercadorias » do quadro do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1303/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1846/86 (4); que é conveniente corrigir essa imprecisão de modo a que não haja incertezas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No quadro do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1303/83, o texto relativo à subposição ex 07.02 B da pauta aduaneira comum passa a ter a seguinte redacção:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // ex 07.02 B // 07.02-20 // Ervilhas, incluindo o grão-de-bico cozidas ou não congeladas // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 138 de 27. 5. 1983, p. 25.

(4) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2740/86 DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 84º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais MCT (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2000/86 (4), foi adaptado várias vezes a fim de limitar o número anormalmente elevado de pedidos de certificados MCT; que as medidas adoptadas se revelam insuficientes e precisam de ser completadas para que certos operadores não possam abusar do sistema em seu benefício próprio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 606/86 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A quantidade que é objecto de um pedido de certificado MCT não pode ser superior, por empresa, à quantidade mensal prevista no artigo 2º nem inferior a:

- 100 toneladas para os produtos da posição 04.01, com exclusão dos apresentados em embalagens de conteúdo líquido inferior ou igual a 3 litros,

- 10 toneladas para os produtos da posição 04.01 em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 3 litros,

- 1 tonelada para os produtos das posições 04.02, 04.03 e 04.04.

Cada empresa só pode, por categoria de queijos, apresentar um único pedido de certificado MCT. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.

(3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.

(4) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 36.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2803/86 DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido láctico, seus sais e seus esteres, da subposição 29.16 A I, da pauta aduaneira comum, originários da China e beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º;

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para o ácido láctico, seus sais e seus esteres, da subposição 29.16 A I, da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 260 000 ECUs; que em 8 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 14 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.16 A I (Código Nimexe 29.16-11) // Ácido láctico, seus sais e seus esteres // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
9.9.86 N?L256/5 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2776/86DACOMISSÃO
de8deSetembrode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2486/86relativoaofornecimento dediversos
lotesdeleiteempódesnatadoatítulodeajudaalimentar
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1335/86(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo7?,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?2486/
/86(3),aComissãodeuinícioaumprocessodemobiliza­
ção,comvistaaofornecimento dediversoslotesdeleite
empódesnatadoatítulodeajudaalimentar;
Considerando que,noquedizrespeitoàentregade200
toneladasdeleiteempódesnatadoaoNíger,existeum
erronoanexo,loteH,doRegulamento (CEE)
n?2486/86;que,porconseguinte ,éconvenienteanulara
referidaentrega;Artigo1?
OLoteHconstantedoanexodoRegulamento (CEE)
n?2486/86ésuprimido.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deSetembrode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.19.
OJOn?L218de6.8.1986,p.7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2936/86 DA COMISSÃO

de 24 de Setembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 (4), prevê no seu artigo 17º que qualquer colocação em livre prática na Comunidade de azeite da subposição 15.07 A da pauta aduaneira comum está subordinada à comprovação da constituição de uma caução destinada a evitar que beneficiem da ajuda ao consumo óleos originários de países terceiros; que no artigo 18º do referido regulamento figura, entre os requisitos exigidos para a liberação da caução, a de exportação do óleo a granel ou em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido superior a cinco litros;

Considerando que nos termos do artigo 20º do Regulamento nº 136/66/CEE pode ser concedida uma restituição aos azeites exportados para países terceiros; que o montante de restituição pode variar, entre outros, devido ao facto de ser concedida a ajuda ao consumo;

Considerando que nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 o azeite a granel ou acondicionado numa embalagem de uso imediato com um conteúdo líquido superior a cinco litros não pode beneficiar da ajuda ao consumo; que deste modo é necessário prever, a fim de evitar um enriquecimento sem causa, que no caso de exportação de azeite sob o acondicionamento acima descrito, a emissão do certificado que permite a liberação da caução em causa, cujo montante é igual ao da ajuda ao consumo, não seja possivel se esta operação beneficiar de uma restituição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 4, parte final do primeiro parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 é aditada a seguinte frase:

« Todavia, no caso referido no nº 1, alínea b) este certificado não será emitido se a exportação considerada beneficiar de uma restituição à exportação ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2886/86 DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2793/77 relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais, com exclusão dos vitelos jovens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1604/85 (4), prevê, no nº 1, alínea b), do seu artigo 3º, determinadas fórmulas de desnaturação do leite líquido desnatado destinado à alimentação dos animais, com exclusão dos vitelos jovens; que a Directiva 85/520/CEE da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que altera a Directiva 85/429/CEE, que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação dos animais (5), diminuiu o teor máximo de cobre em mg/kg de alimento completo; que é necessário, por conseguinte, adaptar o teor de cobre exigido numa das fórmulas de desnaturação previstas no Regulamento (CEE) nº 2793/77;

Considerando que a Directiva 85/520/CEE supracitada concede aos Estados-membros um prazo até 3 de Dezembro de 1986 para tornarem as suas legislações conformes; que é conveniente, no entanto, adaptar o Regulamento (CEE) nº 2793/77 e fixar um teor de cobre uniforme para o caso de determinados Estados-membros terem já aplicado a directiva;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, terceiro travessão, da alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2793/77, a quantidade de « 175 gramas » de sulfato de cobre pentahidratado é substituída pela de « 130 gramas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 321 de 16. 12. 1977, p. 30.

(4) JO nº L 155 de 14. 6. 1985, p. 18.

(5) JO nº L 323 de 4. 12. 1985, p. 12.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3127/86 DO CONSELHO

de 13 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85 (4), prevê que, em determinadas condições, seja concedida uma ajuda aos produtos em causa; que essa ajuda depende, segundo a utilização dos produtos, do preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja ou de preço médio do mercado mundial das ervilhas, favas e favarolas; que esses preços, determinados nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do referido regulamento, não devem consistir nas médias matemáticas de vários preços, o que encobriria a evolução real do mercado, mas em preços que representem as tendências médias dos mercados em causa; que o termo « médio » nas expressões « preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja » e « preço médio do mercado mundial das ervilhas, favas e favarolas » pode criar dificuldades de interpretação que é conveniente evitar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nos nºs 1 e 2 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 é suprimida a palavra « médio ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº C 160 de 27. 6. 1986, p. 6.

(2) JO nº C 227 de 8. 9. 1986, p. 145.

(3) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(4) JO no L 151 de 10. 6. 1985, p. 7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3252/86 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2041/75 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 19º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2432/86 (4), prevê, no nº 1 do seu artigo 5º, um prazo de cinco dias para a emissão dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para o azeite; que, para se ter em conta a evolução das trocas comerciais, nomeadamente depois da adesão da Espanha e de Portugal, e com vista a facilitar essas trocas comerciais, convém reduzir esse prazo de emissão dos certificados para o azeite; que, no caso do concurso referido no nº 5 do Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições a aos direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (5), é conveniente prever que os certificados sejam emitidos imediatamente após o montante resultante do concurso ter sido fixado; que é necessário, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 2041/75,

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2041/75 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. No que se refere aos produtos referidos no nº 2, alínea c), do artigo 1º do Regulamento nº 136/66/CEE, bem como aos produtos das subposições 07.01 N II, 07.03 A II, 15.17 B I e 23.04 A II da pauta aduaneira comum e sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 20º B do referido regulamento, o certificado será emitido no terceiro dia útil seguinte à data da apresentação do pedido.

Todavia, os certificados pedidos no âmbito de um concurso objecto de decisão nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho (1) serão emitidos imediatamente após o montante da restitução máxima relativamente à adjudicação em causa ter sido fixado.

(1) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.

(4) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 44.

(5) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.