REGULAMENTO (CE) N.o 1677/1999 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 822/87 que estabelece a organização do mercado vitivinícola

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O regime potencial de produção, previsto no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum do mercado vitivinícola(4), implica a concessão de novos direitos de plantação, dentro de certos limites; esse regime entrará em vigor a 1 de Agosto de 2000; as necessidades em direitos suplementares de determinadas zonas vitícolas justificam a concessão antecipada desses direitos; é, por conseguinte, conveniente autorizar a plantação de novas vinhas a partir de 1 de Janeiro de 2000; só se poderá prever essa possibilidade no respeito pelas disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1493/1999;

(2) Para atender às condições particulares de produção de vinhos de mesa em Espanha, é oportuno prever derrogações temporárias em matéria de lote dos vinhos neste Estado-Membro;

(3) É conveniente fixar, como derrogação temporária, a um nível inferior a acidez total dos vinhos de mesa em determinadas zonas vitícolas;

(4) Enquanto se aguarda a aplicação da reforma do sector e para evitar situações de vazio jurídico, é conveniente prorrogar determinadas disposições a que se refere o artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87(5) por mais uma campanha;

(5) O n.o 4 do artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 prevê que as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1998/1999; a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha;

(6) O Regulamento (CEE) n.o 822/87 prevê, no n.o 5 do artigo 65.o, que, durante a campanha vitícola de 1998/1999, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, eventualmente acompanhado de propostas; dada a importância do problema do teor de anidrido sulfuroso, é necessário que, na elaboração das propostas, sejam nomeadamente tidos em conta os trabalhos em curso no Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV); por conseguinte, há que prorrogar aquele prazo por mais uma campanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 6.o, é inserido um novo número com a seguinte redacção: "1A. Além disso, os Estados-Membros podem conceder autorizações para novas plantações a partir de 1 de Janeiro de 2000 e até ao final da campanha de 1999/2000, utilizando no máximo 20 % dos direitos de novas plantações que lhes sejam atribuídos nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Estes direitos apenas poderão ser utilizados no respeito pelo disposto no capítulo I do título II daquele regulamento. Os direitos concedidos deste modo serão deduzidos dos direitos disponíveis para os Estados-Membros em causa, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento.".

2. No n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 16.o, a expressão "entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999" é substituída por "entre 1 de Setembro de 1999 e 31 de Agosto de 2000".

3. No artigo 39.o:

- no n.o 10, primeiro e segundo parágrafos, a data de "1998/1999" é substituída pela de "1999/2000",

- no n.o 11, a data de "1998/1999" é substituída pela de "1999/2000".

4. No n.o 4 do artigo 46.o, a data de "1998/1999" é substituída pela de "1999/2000".

5. No n.o 5 do artigo 65.o, a data de "1 de Abril de 1999" é substituída pela de "1 de Abril de 2000" e a de "1 de Setembro de 1999" pela de "1 de Setembro de 2000".

6. No ponto 13 do anexo I, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Para as campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, os vinhos de mesa produzidos na Grécia, em França, em Itália, em Portugal e nas partes espanholas das zonas vitícolas C, que não as Astúrias, Baleares, Cantábria, Galiza, bem como as províncias de Guipúzcoa e Biscaia, podem ter um teor de acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro, expresso em ácido tartárico.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor o dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO C 59 de 1.3.1999, p. 13.

(2) JO C 219 de 30.7.1999.

(3) JO C 169, 16.6.1999.

(4) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(5) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98 (JO L 210 de 31.7.1998, p. 8).