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Decisão do Conselho

de 18 de Junho de 2001

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia respeitante à participação da República da Lituânia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente

(2001/588/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente foram instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente(3).

(2) O Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. No que diz respeito às agências, as conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "os Estados candidatos poderão participar em Agências comunitárias, segundo decisão a tomar caso a caso".

(3) O Conselho Europeu realizado em Helsínquia em Dezembro de 1999 reafirmou a amplitude da natureza do processo de adesão, que actualmente inclui 13 países candidatos num único enquadramento, participando os países candidatos no processo de adesão em igualdade de circunstâncias.

(4) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir as negociações relativas à participação dos países candidatos à adesão na Agência Europeia do Ambiente. A Comissão assinou a acta final das negociações em 24 de Novembro de 2000.

(5) O acordo deverá ser aprovado, tal como prevê a presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia respeitante à participação da República da Lituânia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente.

O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar a notificação prevista no artigo 18.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Winberg

(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 267.

(2) Parecer emitido em 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).
Decisão do Conselho

de 18 de Junho de 2001

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária respeitante à participação da República da Bulgária na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente

(2001/589/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente foram instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente(3).

(2) O Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. No que diz respeito às agências, as conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "os Estados candidatos poderão participar em Agências comunitárias, segundo decisão a tomar caso a caso".

(3) O Conselho Europeu realizado em Helsínquia em Dezembro de 1999 reafirmou a amplitude da natureza do processo de adesão, que actualmente inclui 13 países candidatos num único enquadramento, participando os países candidatos no processo de adesão em igualdade de circunstâncias.

(4) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir as negociações relativas à participação dos países candidatos à adesão na Agência Europeia do Ambiente. A Comissão assinou a acta final das negociações em 9 de Outubro de 2000.

(5) O acordo deverá ser aprovado, tal como prevê a presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária respeitante à participação da República da Bulgária na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente.

O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar a notificação prevista no artigo 18.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Winberg

(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 195.

(2) Parecer emitido em 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).
Decisão do Conselho

de 18 de Junho de 2001

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria respeitante à participação da República da Hungria na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente

(2001/586/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente foram instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente(3).

(2) O Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. No que diz respeito às agências, as conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "os Estados candidatos poderão participar em Agências comunitárias, segundo decisão a tomar caso a caso".

(3) O Conselho Europeu realizado em Helsínquia em Dezembro de 1999 reafirmou a amplitude da natureza do processo de adesão, que actualmente inclui 13 países candidatos num único enquadramento, participando os países candidatos no processo de adesão em igualdade de circunstâncias.

(4) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir as negociações relativas à participação dos países candidatos à adesão na Agência Europeia do Ambiente. A Comissão assinou a acta final das negociações em 9 de Outubro de 2000.

(5) O acordo deverá ser aprovado, tal como prevê a presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria respeitante à participação da República da Hungria na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente.

O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar a notificação prevista no artigo 18.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Winberg

(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 243.

(2) Parecer emitido em 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).
Decisão da Comissão

de 19 de Julho de 2001

que prolonga o período de validade da Decisão 1999/10/CE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes

[notificada com o número C(2001) 2207]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/608/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a atribuição de um rótulo ecológico a um produto cujas características lhe permitam contribuir significativamente para melhorar determinados aspectos fundamentais do ambiente.

(2) De acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, devem ser estabelecidos critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos e deve realizar-se, em tempo útil, antes do final do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos, uma revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, bem como dos requisitos de avaliação e verificação relacionados com aqueles critérios, após o que será apresentada uma proposta de prorrogação, retirada ou revisão.

(3) Através da Decisão 1999/10/CE(2), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos de atribuição do rótulo ecológico comunitário às tintas e vernizes que, nos termos do artigo 3.o da referida decisão, são válidos até 31 de Dezembro de 2001.

(4) Na sequência da referida revisão, considera-se conveniente prolongar o período de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos, inalterados, por um período de 18 meses, em especial para permitir às empresas a que tenham sido atribuídos que continuem a utilizar o rótulo ecológico pelo menos até que a revisão da Decisão 1999/10/CE se torne necessária.

(5) O período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/10/CE deve portanto ser prolongado.

(6) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/10/CE para a definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos com o código administrativo n.o 007 é prolongado até 30 de Junho de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

(2) JO L 5 de 9.1.1999, p. 77.
Decisão da Comissão

de 20 de Julho de 2001

que altera pela quinta vez a Decisão 2000/284/CE que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos provenientes de países terceiros

[notificada com o número C(2001) 2216]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/612/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/284/CE, de 31 de Março de 2000(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/392/CE(4), estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos provenientes de países terceiros.

(2) As autoridades competentes dos Estados Unidos da América informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com o disposto na Directiva 92/65/CEE, de oito centros suplementares de colheita de sémen de equídeos e da necessidade de alterar determinados aspectos de dois outros centros de colheita de sémen de equídeos.

(3) Além disso, as autoridades competentes dos Estados Unidos da América informaram oficialmente a Comissão de que tinha sido retirada a aprovação a dois centros: Honor Bright Farm (00CA009-EQS) e Burchett Training Center (98GA002-EQS).

(4) Afigura-se adequado alterar a lista à luz das novas informações recebidas do país terceiro em causa e realçar, para efeitos de clareza, as alterações no anexo.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/284/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.

(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 35.

(4) JO L 138 de 22.5.2001, p. 22.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 18 de Julho de 2001

que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos para ter em conta a situação sanitária na África do Sul

[notificada com o número C(2001) 1977]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/601/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o e o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/297/CE(4).

(2) As importações de carne fresca da África do Sul são permitidas desde que este país foi regionalizado e que uma região indemne sem vacinação foi reconhecida como oficialmente indemne de febre aftosa pela Comunidade Europeia.

(3) As autoridades veterinárias responsáveis dos países em questão devem confirmar que os respectivos países ou regiões estão indemnes há menos 12 meses de peste bovina e febre aftosa. Além disso, as referidas autoridades devem notificar a Comissão e os Estados-Membros, num prazo de 24 horas e por fax, telex ou telegrama, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima citadas ou da alteração da política de vacinação contra destas doenças.

(4) Na sequência da ocorrência de focos de febre aftosa em partes do território indemne, foi adoptada a Decisão 2001/164/CE da Comissão(5) que redefiniu a regionalização do país.

(5) As autoridades competentes da África do Sul requereram a alteração da actual regionalização de forma a reflectir as alterações das designações administrativas das regiões.

(6) A Decisão 1999/283/CE deve ser consequentemente alterada.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 1999/283/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 110 de 28.4.1999, p. 16.

(4) JO L 102 de 12.4.2001, p. 61.

(5) JO L 58 de 28.2.2001, p. 40.

ANEXO

"ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE DETERMINADOS PAÍSES AFRICANOS PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão do Conselho

de 18 de Junho de 2001

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

(2001/647/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, tal como previsto no Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre(1), é necessário aditar um protocolo a esse acordo.

(2) Para o efeito realizaram-se negociações com a República de Chipre que conduziram a um acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade tem interesse em aprovar,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no acordo sob forma de troca de cartas.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Winberg

(1) JO L 133 de 21.5.1973, p. 1.
Decisão da Comissão

de 21 de Agosto de 2001

sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro

[notificada com o número C(2001) 2570]

(2001/642/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(1) e, nomeadamente, o seu artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

(1) O índice dos preços no consumo (EU-15) elevava-se a 103,4 em Dezembro de 1998 e a 105,1 em Dezembro de 1999.

(2) Em aplicação do artigo 145.o do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93, há que proceder, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, à actualização dos montantes forfetários previstos no artigo 31.o do referido regulamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes previstos no artigo 31.o do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão será notificada às outras instituições pelo tesoureiro da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Michaele Schreyer

Membro da Comissão

(1) JO L 315 de 16.12.1993, p. 1.
Decisão da Comissão

de 2 de Agosto de 2001

que altera a Decisão 93/693/CE no que respeita à lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros

[notificada com o número C(2001) 2454]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/639/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os serviços veterinários competentes da Hungria transmitiram um pedido de adição à lista, estabelecida pela Decisão 93/693/CE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/104/CE(3), de centros de colheita de sémen aprovados oficialmente para a exportação da Hungria para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina.

(2) A Comissão recebeu da Hungria garantias relativas à observância dos requisitos especificados no artigo 9.o da Directiva 88/407/CEE.

(3) Os serviços veterinários competentes do Canadá e da Polónia enviaram pedidos de alterações dos endereços dos centros já aprovados.

(4) A Decisão 93/693/CE deve, pois, ser alterada nesse sentido.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 93/693/CE é alterado do seguinte modo:

1. É aditada a seguinte linha às linhas relativas aos centros da Hungria: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

2. A linha relativa ao centro do Canadá com o número de aprovação CA 094 é substituída pela linha seguinte: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

3. A linha relativa ao centro da Polónia com o número de aprovação 2-AI-PL é substituída pela linha seguinte: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

(2) JO L 320 de 22.12.1993, p. 35.

(3) JO L 38 de 8.2.2001, p. 45.