ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L193/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.7.90
REGULAMENTO (CEE)N?2120/90DACOMISSÃO
de24deJulhode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoterceiroconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimoterceiroconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?983/90,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem38,445ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceiorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?dò
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJulho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L100de20.4.1990,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2118/90 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 1990

que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (categorias 20 e 39)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2135/89 do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 960/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,

Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2135/89 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados, se se manifestarem necessidades de importações suplementares;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários da República Popular da China fixados no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2135/89 são alterados para 1990 do modo indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 98 de 18. 4. 1990, p. 5.

ANEXO

« ANEXO III

1.2.3.4.5.6.7 // // // // // // // // Categoria nº // Código NC // Designação das mercadorias // Países terceiros // Unidades // Estados- -membros // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990 // // // // // // // // 20 // 6302 21 00 6302 22 90 6302 29 90 6302 31 10 6302 31 90 6302 32 90 6302 39 90 // Roupa de cama, com exclusão da de malha // República Popular da China // Toneladas // EL CEE // (1) // // // // // // // // 39 // 6302 51 10 6302 51 90 6302 53 90 ex 6302 59 00 6302 91 10 6302 91 90 6302 93 90 ex 6302 99 00 // Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha e da de algodão, com argolas (tecidos turcos) // República Popular da China // Toneladas // EL CEE // 507 6 540 (2) // // // // // // //

(1) Ver categoria 39.

(2) Ver apêndice. »
N?L197/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.7.90
REGULAMENTO (CEE)N?2157/90DACOMISSÃO
de26deJulhode1990
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínono
ReinoUnidoeemEspanha
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88daComissão,de17deNovembrode
1988,queestabeleceasnormasdeexecuçãodoregimededesmantelamento automático
dosmontantescompensatórios negativos('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1848/90(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo71,
Considerandoqueoartigo6?AdoRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho,de11de
Junhode1985,relativoaosmontantescompensatórios monetáriosnosectoragrícola(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1889/87(4),prevêque
ataxadeconversãoagrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaracria­
çãodenovosmontantescompensatórios monetários;
Considerandoqueaevoluçãodataxademercadodalibraesterlinaedapesetaespanhola
constatadaduranteoperíodode18a24deJulhode1990,tomandoemconsideraçãoa
alteraçãodataxadeconversãoagrícoladeterminadapeloRegulamento (CEE)n?1678/85
doConselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1995/90(*),levaria,emprincípio,eemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3153/85daComissãof),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3672/89('),aaumentar,apartirde30deJulhode1990,
osmontantescompensatórios aplicáveisnoReinoUnidoeemEspanhanosectordacarne
desuíno;que,afimdeevitartalconsequência ,énecessárioadaptarataxadeconversão
agrícolademodoaevitaracriaçãodessesnovosmontantescompensatórios monetários,
respeitandooscritériosprevistosnoartigo7?doRegulamento (CEE)n?3578/88,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexoXIdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaa
teraseguinteredacção:
ProdutosTaxasdeconversãoagrícolas
1ecu—
...LitAplicável
até1ecu—
...LitAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 0,805502 29deJulho
de19900,800625 30deJulho
de1990­
Artigo2?
NoanexoVdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaa
teraseguinteredacção:
ProdutosTaxasdeconversãoagrícolas
1ecu—
...PtaAplicável
até1ecu—
...PuAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 146,893 29deJulho
de1990146,105 30deJulho
de1990»
(')JOn?L312de18.11.1988,p.16.
2)JOn?L168de30.6.1990,p.34.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(4)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.II.
(«)JOn?L183de16.7.1990,p.36.f)JOn?L310de21.11.1985,p.4.
(»JOn?L358de8.12.1989,p.28.

27.7.90 JornalOficiaidasComunidades Europeias N?L197/13
Artigo3?
f'
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulhode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
REGULAMENTO (CEE) No. 2300/90 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1990

relativo à aplicação da Decisão no. 4/90 do Comité Misto CEE-Noruega, que completa e altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2841/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão no. 1/89 do Comité Misto CEE-Noruega, que

altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Noruega, e, nomeadamente, o seu artigo 2o. (1),

Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que foi assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973 (2);

Considerando que o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (3) (a seguir denominado «Protocolo no. 3») constitui parte integrante do acordo acima referido;

Considerando que, por força do artigo 28o. do Protocolo no. 3, o Comité Misto adoptou a Decisão no. 4/90 que completa e altera o anexo III do Protocolo no. 3;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

A Decisão no. 4/90 do Comité Misto CEE-Noruega é aplicável na Comunidade.

Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no. L 278 de 27. 9. 1989, p. 13.

(2) JO no. L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.

(3) JO no. L 180 de 9. 7. 1988, p. 75.
REGULAMENTO (CEE) No. 2291/90 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1990

relativo à aplicação da Decisão no. 2/90 do Comité Misto CEE-Áustria, que completa e altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2838/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação

da Decisão no. 1/89 do Comité Misto CEE-Áustria, que

altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria, e, nomeadamente, o seu artigo 2o. (1),

Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, que foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 (2);

Considerando que o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (3) (a seguir denominado «Protocolo no. 3») constitui parte integrante do acordo acima referido;

Considerando que, por força do artigo 28o. do Protocolo no. 3, o Comité Misto adoptou a Decisão no. 2/90 que completa e altera o anexo III do Protocolo no. 3;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

A Decisão no. 2/90 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comunidade.

Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro de Comissão

(1) JO no. L 278 de 27. 9. 1989, p. 1.

(2) JO no. L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.

(3) JO no. L 149 de 15. 6. 1988, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No. 2302/90 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1990

relativo à aplicação da Decisão no. 4/90 do Comité Misto CEE-Suíça, que completa e altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2843/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão no. 1/89 do Comité Misto CEE-Suíça, que altera o

Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Suíça, e, nomeadamente, o seu artigo 2o. (1),

Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Helvética, que foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 (2);

Considerando que o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (3) (a seguir denominado «Protocolo no. 3») constitui parte integrante do acordo acima referido;

Considerando que, por força do artigo 28o. do Protocolo no. 3, o Comité Misto adoptou a Decisão no. 4/90 que completa e altera o anexo III do Protocolo no. 3;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

A Decisão no. 4/90 do Comité Misto CEE-Suíça é aplicável na Comunidade.

Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no. L 278 de 27. 9. 1989, p. 21.

(2) JO no. L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.

(3) JO no. L 216 de 8. 8. 1988, p. 75.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2126/90 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1990

que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de trióxido de tungsténio e de ácido de tungsténio originários da República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objeto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 762/90 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de trióxido de tungsténio e de ácido de tungsténio originários da República Popular da China;

Considerando que o exame dos factos não está concluído e que a Comissão informou os exportadores chineses em causa da sua intenção de propor uma prorrogação da validade do direito provisório por um período suplementar não superior a dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É prorrogado, por um período não superior a dois meses, o direito anti-dumping provisório sobre as importações de trióxido de tungsténio e de ácido de tungsténio originários da República Popular da China, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 762/90.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de uma outra decisão do Conselho, o referido direito aplica-se até à entrada em vigor de um acto do Conselho que institua medidas definitivas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CARLI

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 29.
REGULAMENTO (CEE) No. 2298/90 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1990

relativo à aplicação da Decisão no. 4/90 do Comité Misto CEE-Finlândia que completa e altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2839/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão no. 2/89 do Comité Misto CEE-Finlândia, que altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Finlândia, e, nomeadamente, o seu artigo 2o. (1),

Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, que foi assinado em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974 (2);

Considerando que o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (3) (a seguir denominado «Protocolo no. 3») constitui parte integrante do acordo acima referido;

Considerando que, por força do artigo 28o. do Protocolo no. 3, o Comité Misto adoptou a Decisão no. 4/90 que completa e altera o anexo III do Protocolo no. 3;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

A Decisão no. 4/90 do Comité Misto CEE-Finlândia é aplicável na Comunidade.

Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no. L 278 de 27. 9. 1989, p. 5.

(2) JO no. L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.

(3) JO no. L 149 de 15. 6. 1988, p. 75.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2128/90 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1990

que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 761/90 (2), a Comissão institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados originários da República Popular da China;

Considerando que o exame dos factos não foi ainda concluído e que a Comissão informou os exportadores chineses interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do período de validade do direito provisório por um novo período não superior a dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados, originárias da República Popular da China, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 761/90 é prorrogado por um período não superior a dois meses.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão tomada pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à data de entrada em vigor de um acto do Conselho de adopção de medidas definitivas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CARLI

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) No. 2297/90 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1990

relativo à aplicação da Decisão no. 4/90 do Comité Misto CEE-Áustria, que completa e altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2838/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão no. 1/89 do Comité Misto CEE-Áustria, que altera

o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria, e, nomeadamente, o seu artigo 2o. (1),

Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, que foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 (2);

Considerando que o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (3) (a seguir denominado «Protocolo no. 3») constitui parte integrante do acordo acima referido;

Considerando que, por força do artigo 28o. do Protocolo no. 3, o Comité Misto adoptou a Decisão no. 4/90 que completa e altera o anexo III do Protocolo no. 3;

Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

A Decisão no. 4/90 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comunidade.

Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no. L 278 de 27. 9. 1989, p. 1.

(2) JO no. L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.

(3) JO no. L 149 de 15. 6. 1988, p. 5.