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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Abril de 1986

relativa à execução da reforma das estruturas agrícolas, em 1984, na República Federal da Alemanha, em conformidade com as Directivas 72/159/CEE e 75/268/CEE do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/164/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de determinadas zonas desfavorecidas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 17º da Directiva 72/159/CEE, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão aplicáveis em 1984;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 18º da Directiva 72/159/CEE e do artigo 13º da Directiva 75/268/CEE, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com as citadas directivas, e tendo em conta os objectivos das mesmas directivas, bem como a necessária interligação das diversas medidas, estão reunidas em 1984 as condições para uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que o artigo 3º da Directiva 84/140/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1984, que altera as Directivas 72/159/CEE, 72/160/CEE e 72/161/CEE em matéria de estruturas agrícolas (4), estabelece que as despesas efectuadas pelos Estados-membros para a concessão das ajudas à realização dos planos de melhoramento das explorações, atribuídas após 29 de Fevereiro de 1984, serão elegíveis para o FEOGA se as suas características e os critérios da sua atribuição estiverem em conformidade com os que forem adoptados pelo Conselho no futuro regulamento relativo ao melhoramento das estruturas agrícolas para planos de beneficiação material das explorações;

Considerando que essas características e esses critérios foram adoptados no Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas e, nomeadamente, no seu artigo 2º;

Considerando que os Princípios de 8 de Maio de 1984, que regulam os incentivos aos investimentos nas explorações agrícolas individuais, bem como as disposições complementares dos Laender, substituem o sistema de ajudas à realização dos planos de desenvolvimento, na acepção do artigo 4º da Directiva 72/159/CEE, por um sistema de ajudas à realização de planos de beneficiação material das explorações;

Considerando que as disposições que regulam as características e os critérios da concessão destas ajudas não correspondem totalmente às características e critérios adoptados pelo Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando, contudo, que o relatório pormenorizado sobre a aplicação destas disposições, submetido pelo Governo da República Federal da Alemanha, demonstra que de entre os 1 624 planos de melhoramento, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85, aprovados, 1 428 prevêem uma melhoria sensível da situação do rendimento e 196 prevêem uma estabilização dessa situação;

Considerando que esta proporção é, pois, demonstrativa de que a aplicação prática das referidas disposições corresponde às características e critérios adoptados pelo Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que os Princípios de 8 de Maio de 1984 que regem os incentivos às explorações agrícolas nas zonas de montanha e em determinades zonas desfavorecidas estão em conformidade com os objectivos da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que as disposições dos Laender enumeradas em anexo, enquanto se referem a medidas regidas pelas Directivas 72/159/CEE e 75/268/CEE, correspondem às condições dessas directivas;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão e comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o nº 4 do artigo 17 da Directiva 72/159/CEE e o artigo 13º da Directiva 75/268/CEE preenchem, enquanto regulamentam medidas elegíveis a título dessas directivas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 15º da Directiva 72/159/CEE.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(4) JO nº L 72 de 15. 3. 1984, p. 24.

ANEXO

Lista das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, aplicadas em 1984 na República Federal da Alemanha, que são objecto da presente decisão

I. - Princípios, de 8 de Maio de 1984, que regulamentam o incentivo aos investimentos nas explorações agrícolas individuais, bem como o fomento da colonização rural.

- Princípios, de 8 de Maio de 1984, que regulamentam o incentivo às explorações agrícolas nas zonas de montanha e em determinadas zonas desfavorecidas.

II. Laender

BAVIERA

- directiva de 1 de Janeiro de 1983, relativa às condições especiais a preencher para a obtenção de um incentivo financeiro nos termos do nº 5 do artigo 6º da Lei respeitante às promoção da agricultura bávara (associações de utilização de máquina),

- directiva de 29 de Março de 1978, relativa ao incentivo ao saneamento das povoações, na sua versão alterada de 1 de Outubro de 1983,

- directivas de 17 de Janeiro de 1984, relativas ao crédito agrícola do Land,

- directivas de 3 de Janeiro de 1983, relativas ao programa do Land da Baviera respeitantes aos prados e zonas de montanha.

BADE-VURTENBERGA

- directivas de 1 de Janeiro de 1977, relativas ao incentivo às associações de utilização de máquinas,

- directivas de 2 de Fevereiro de 1984, relativas ao incentivo aos investimentos de exploração-Programa Regional,

- directivas de 20 de Outubro de 1981, relativas às ajudas à modernização de vinhas,

- directivas de 10 de Maio de 1982, relativas ao incentivo a medidas agrícolas destinadas à conservação do espaço cultivado (ajudas às explorações de criação de gado ovino).

HAMBURGO

- directivas de 16 de Novembro de 1982, relativas à concessão de ajudas aos investimentos nas explorações do sector das frutas e produtos hortícolas.

HESSE

- directivas de 8 de Março de 1975, relativas à concessão de ajudas do Land às associações de promoção da técnica agrícola,

- directivas de 8 de Setembro de 1983, relativas ao fomento de projectos comuns de desenvolvimento da técnica agrícola.

BAIXA SAXÓNIA

- directivas, relativas à concessão de ajudas às associações de utilização de máquinas, na sua versão de 10 de Outubro de 1979,

- directivas de 8 de Janeiro de 1982, relativas ao incentivo à reestruturação da fruticultura no Niederelbe,

- directivas de 1 de Junho de 1977 e de 28 de Setembro de 1984, relativas ao saneamento das povoações,

- directivas relativas à concessão de empréstimos do Land em benefício dos investimentos em explorações agrícolas.

RENÂNIA-PALATINADO

Decisão de 22 de Dezembro de 1982, relativa ao incentivo às associações de utilização de máquinas e aos agrupamentos de entreajuda agrícola.

SARRE

- decisão de 5 de Junho de 1973, relativa ao fomento da cooperação agrícola entre explorações,

- directivas de 1 de Setembro de 1972, relativas à concessão de bonificação de juros à agricultura. SCHLESWIG-HOLSTEIN

- directivas de 3 de Novembro de 1982, relativas ao incentivo aos agrupamentos com o objectivo de uma utilização racional das máquinas agrícolas (associações de utilização de máquinas),

- directivas de 2 de Abril de 1981, na versão de 17 de Dezembro de 1982, relativas ao incentivo a projectos de construção nos sectores da criação de gado bovino e suíno,

- directivas de 1 de Setembro de 1983, relativas à concessão de ajudas que assegurem a estabilidade económica aos agricultores.