REGULAMENTO (CE) Nº 3293/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão de Portugal nas águas sob a soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 349º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 349º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no nº 1 desse artigo;

Considerando que é, portanto, necessário estabelecer os princípios e certas regras ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvorem o seu pavilhão;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 349º, são concedidas aos navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho e para o carapau; que o número de navios correspondente e as respectivas regras de acesso e de controlo devem ser fixadas anualmente;

Considerando que as possibilidades de pesca para as espécies que não estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas, bem como o número de navios correspondente, devem ser estabelecidas com base na situação existente das actividades piscatórias portuguesas durante o período anterior à adesão, nas águas dos Estados-membros, com excepção de Espanha; que é necessário assegurar a conservação das unidades populacionais (stocks), tendo em conta as restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas águas portuguesas por navios de qualquer Estado-membro, com excepção de Espanha;

Considerando que é conveniente fixar as condições específicas que regulam as actividades de pesca referidas no artigo 349º do Acto de Adesão;

Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 (1), bem como às regras técnicas adoptadas nos termos do nº 5, segundo parágrafo, do artigo 349º do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O número de navios que arvorem pavilhão de Portugal autorizados a pescar nas águas sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado-membro, com excepção de Espanha, referidos no artigo 349º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso e as possibilidades de capturas para certas espécies, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

ANEXO

PORTUGAL - CE

"" ID="1">Verdinho (Micromesistius poutassou)> ID="2">3 000> ID="3">V b, VI, VII, VIII a, b, d (1) (2)> ID="4">Rede de arrasto pelágica> ID="5">5 (3) 2 (4)> ID="6">Todo o ano"> ID="1">Carapau (Trachurus trachurus)> ID="2">3 000> ID="3">V b, VI, VII, VIII a, b, d (1) (2)> ID="4">Rede de arrasto pelágica> ID="5">6 (3) 4 (4)> ID="6">Todo o ano"> ID="1">Tunídeos> ID="2">Ilimitada> ID="3">Vb, VI, VII, VIII a, b, d (1) (2)> ID="4">Todas com excepção de redes de emalhar> ID="5">Ilimitado> ID="6">Todo o ano""

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(1) Com excepção da zona ao sul de 56°30& prime; de latitude norte, a este de 12° de longitude oeste e a norte de 50°30& prime; de latitude norte.

(2) Águas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros com excepção de Espanha e de Portugal.

(3) Número total (lista de base) de navios-padrão portugueses; entende-se por navio-padrão, um navio com uma potência ao freio igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as definidas no nº 2 do artigo 158º do Acto de Adesão.

(4) Número total de navios portugueses autorizados a exercer as actividades de pesca (lista periódica).