N?L262/6fFrl JornalOficialdasComunidades Europeias 16.10.96
REGULAMENTO (CE)N?1976/96DACOMISSÃO
de15deOutubrode1996
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosovoseàsgemasdeovos
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,«UruguayRound»,impõequearestituiçãoconcedidaà
exportaçãodeumprodutoincorporadonumamercadoria
nãopodesersuperioràrestituiçãoaplicávelaesseproduto
exportadonoseuestadoinalterado;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(*),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(6),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2°,
4?,5?e7?domesmoregulamento eaoRegulamento
(CE)n?462/96doConselhoÇ);queestefactodeveser
tomadoemconsideração nafixaçãodasrestituições ;
Considerando queoComitédegestãodacarnedeavesde
capoeiraeovosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadodosectordosovos('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1516/96daComissão(2),e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo8?,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Considerando que,nostermosdon?1doartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2771/75,adiferençaentreos
preçosnocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
non?1doartigo1?desteregulamento eospreçosda
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportaçãoquandoessesprodutosforemexportadossoba
formademercadorias indicadasnoanexodoreferido
regulamento ;queoRegulamento (CE)n?1222/94da
Comissão,de30deMaiode1994,queestabelece,para
certosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
normascomunsdeaplicaçãodoregimedeconcessãode
restituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?229/96(4),estabeleceuparaquais
doscitadosprodutossedevefixarumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportaçãosobaformademerca­
doriasreferidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2771/75;Artigo1?
1.Astaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoanexoAdoRegulamento (CE)
n?1222/94ereferidosnon?1doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75,exportadossobaformade
mercadoriasabrangidaspeloanexoIdoRegulamento
(CEE)n?2771/75,sãofixadasconformeindicadono
anexodopresenteregulamento .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro )sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnosRegu­
lamentos(CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.Considerando que,nostermosdon?1doartigo4?do
Regulamento (CE)n?1222/94,ataxadarestituiçãopor
100quilogramasdecadaumdosprodutosdebaseconsi­
deradosdeveserfixadaparaumaduraçãoidênticaàquela
quefoitomadaemconsideraçãoparaafixaçãodasresti­
tuiçõesaplicáveisaessesmesmosprodutosexportadosno
seuestadoinalterado;
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem16de
Outubrode1996.Considerando queoartigo11?doacordosobreaagricul­
turaconcluídonoâmbitodasnegociaçõesmultilateraisdo
(■)JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L189de30.7.1996,p.99.
(■')JOn?L136de31.5.1994,p.5.
4JOn?L30de8.2.1996,p.24.(5)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
(6)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
F)JOn?L65de15.3.1996,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deOutubrode1996.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamento daComissão,de15deOutubrode1996,quealteraastaxasdasrestituições
aplicáveisaosovoseàsgemasdeovosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidas
peloanexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
Código
NCDesignaçãodasmercadoriasDestino
C)Taxas
das
restituições
040700Ovosdeaves,comcasca,frescos,conservadosoucozidos:
—Deavesdomésticas :
04070030——Outros:
a)Nocasodeexportaçãodeovalbuminaabrangida
peloscódigosNC35021190e35021990 02
03
047,00
15,00
5,00
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 01 5,00
0408 Ovosdeaves,semcasca,egemasdeovos,frescos,secos,
cozidosemáguaouvapor,moldados,congeladosou
conservadosdeoutromodo,mesmoadicionadosdeaçúcar
oudeoutrosedulcorantes :
—Gemasdeovos:
040811——Secas:
ex04081180———Própriasparausosalimentares :
nãoedulcoradas 01 45,00
040819——Outras:
———Própriasparausosalimentares :
ex04081981————Líquidas:
nãoedulcoradas 01 20,00
ex04081989————Congeladas :
nãoedulcoradas 01 20,00
—Outros:
040891——Secos:
ex04089180———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 01 35,00
040899——Outros:
ex04089980———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 01 9,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Paísesterceiros,
02Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,Iémen,HongKongeRússia,
03CoreiadoSul,Japão,Malásia,TailândiaeTaiwan,
04Todososdestinos,comexcepçãodaSuíça,dosreferidosem02e03.