REGULAMENTO (CEE) N°. 1926/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 89°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que uma parte muito significativa da produção de tomates frescos é utilizada pela indústria de transformação; que a parte desta utilização é bastante mais importante do que relativamente a qualquer outro produto do sector das frutas e dos produtos hortícolas abrangido pelo regime das intervenções; Considerando que, tendo em conta variações sensíveis simultaneamente dos volumes de produção de uma colheita para outra e dos volumes de utilização pela indústria de transformação, no decurso dos meses de Agosto e Setembro podem ser novamente colocadas no mercado dos produtos frescos quantidades importantes entregues às fábricas; que os produtos colocados no mercado nestas condições não satisfazem as exigências das normas de qualidade em matéria de embalagem e acondicionamento que se impõem para a entrega no estado fresco ao consumidor, e cujo respeito é exigido para a aplicação das operações de retirada previstas no artigo 15°. do Regulamento (CEE) n°. 1035/72 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1351/86 (5); que, por conseguinte, é conveniente prever em determinados casos a possibilidade de autorizar a retirada dos produtos entregues em embalagens superiores a 15 kg ou a granel no meio de transporte; que, todavia, esta autorização deve ser feita em condições de preços que tenham em conta as condições de colocação em intervenção; Considerando que, com vista a alcançar um melhor controlo do mercado de tomate e, nomeadamente, uma melhor orientação da produção, é conveniente sensibilizar os produtores para as necessidades reais do mercado e em especial da indústria de transformação; que um controlo pelos agricultores da sua produção se traduzirá numa limitação das quantidades objecto de operações de retirada e de compras públicas, limitação essa relativa, apenas, às quantidades que possam resultar das variações sazonais da produção; que este incentivo pode, por conseguinte, ser obtido pela fixação, por parte da Comunidade, de uma quantidade de tomate cujo excesso, no âmbito das medidas de intervenção referidas anteriormente, conduzirá a uma diminuição dos preços em relação à campanha de comercialização seguinte; que a quantidade anteriormente referida pode ser estimada em 10 % das quantidades de produtos frescos colocados no mercado, em média, durante os cinco últimos anos, excluindo as quantidades entregues para transformação; Considerando que, durante a primeira fase da Adesão, dita de verificação de convergência, o mercado espanhol dos produtos em causa não foi integrado no mercado comunitário dos Dez e que a Espanha fixa os preços institucionais em conformidade com a disciplina de preços definida no artigo 135°. do Acto de Adesão e, nomeadamente, respeitando os aumentos que não podem exceder em valor o aumento dos preços comuns; que, devido a esta situação específica do mercado espanhol, a diminuição dos preços comuns pela aplicação da medida referida anteriormente não deve afectar o nível de fixação dos preços espanhóis; Considerando que, na medida em que as intervenções relativas ao tomate são efectuadas em Espanha e implicam um financiamento comunitário em conformidade com o n°. 3 do artigo 133°. do Acto, é conveniente prever a fixação de uma quantidade de tomate cujo excesso conduzirá, neste país, a uma diminuição dos preços relativamente à campanha de comercialização seguinte; Considerando que relativamente a Portugal, tendo em conta as disposições específicas do Acto e, nomeadamente, do artigo 265°., não é conveniente prever durante a primeira fase de transição a aplicação de medidas análogas para esta país; Considerando que o conhecimento rápido da situação do mercado e, nomeadamente, das condições de aplicação das medidas de intervenção é indispensável de modo a permitir uma gestão em condições satisfatórias; que, para este fim, é conveniente fixar os prazos imperativos para as comunicações mais importantes que incumbem às organizações de produtores no âmbito da aplicação do sistema de retirada e sancionar o desrespeito pela perda, segundo os casos, parcial ou integral, do direito à compensação financeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O Regulamento (CEE) n°. 1035/72 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 15°. é aditado o seguinte número:«3. Relativamente ao tomate, durante os meses de Agosto e de Setembro, as operações de retirada referidas no n°. 1 podem ser efectuadas com os produtos que não satisfazem as exigências de embalagem e de acondicionamento previstas nas normas de qualidade; as retiradas podem dizer respeito a produtos apresentados em embalagens superiores a 15 kg ou a granel nos meios de transporte. Neste caso, os preços aos quais os produtos são retirados são calculados através da aplicação de coeficientes de adaptação fixados nos termos do procedimento previsto no artigo 33°.» 2.Ao artigo 16°. são aditados os números seguintes:«3 A. Se, para os tomates, as quantidades que no decurso de uma determinada campanha foram objecto de medidas de intervenção, em aplicação do disposto nos artigos 15°. e 19°. A, ultrapassarem uma quantidade de 390 000 toneladas para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, os preços de base e os preços de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte relativamente a esse produto de acordo com os critérios dos nos. 2 e 3 são diminuídos de 1 % por fracção de 10 000 que ultrapasse tal quantidade.Contudo, a aplicação desta disposição não pode provocar uma redução desses preços superior a 20 %.A diminuição resultante da aplicação do primeiro parágrafo não será tida em conta para a fixação dos preços de base e de compra, de acordo com os critérios dos nos. 2 e 3, aquando das campanhas posteriores.3 B. No que diz respeito à Espanha, durante a fase de verificação de convergência, quando operações de intervenção forem efectuadas em conformidade com as disposições aplicáveis, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixa uma quantidade de produtos que são objecto de medidas de intervenção que, ao ser excedida, provocará uma redução dos preços institucionais espanhóis para a campanha de comercialização seguinte.3 C. A diminuição dos preços aplicáveis na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, prevista no primeiro parágrafo do n°. 3 A, não é tomada em consideração para a aplicação em Espanha e em Portugal da disciplina de preços prevista, respectivamente, no n°. 1 do artigo 135°. e no n°. 1 do artigo 265°. do Acto de Adesão.» 3.No artigo 18°. são aditados os números seguintes:«4. A compensação financeira é paga integralmente às organizações de produtores que, relativamente a um produto determinado, introduziram o pedido junto da autoridade competente do Estado-membro, o mais tardar no 30°. dia seguinte ao fim do período de aplicação do preço de base e do preço de compra desse produto. Quando o pedido é introduzido após a data referida, mas com um atraso que não ultrapassa 30 dias, é efectuado um desconto de 20 %; para um atraso superior, mas que não exceda 60 dias, esse desconto é de 50 %. Quando o atraso for superior a 60 dias não é atribuída qualquer compensação financeira.5. A Comissão, adopta, se necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 33°., as regras de aplicação do presente artigo.»

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 55.

(2) JO n°. C 156 de 15. 6. 1987.

(3) JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.

(4) JO n°. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(5) JO n°. L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.