N?L55/24IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 11.3.95
REGULAMENTO (CE)N?544/95DACOMISSÃO
de10deMarçode1995
relativoàaberturadeumconcursoparaarestituiçãoàexportaçãodecenteio
paratodosospaísesterceiros
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursoparaarestituiçãoàexpor­
taçãoprevistanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?1533/93.
2.Aadjudicaçãodizrespeitoaocenteioaexportarpara
todosospaísesterceiros.
3.Oconcursoestáabertoaté18deMaiode1995.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaconcursossemanais
emrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresen­
taçãodaspropostassãodeterminadasnoanúnciode
concurso .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesão
daÁustria,daFinlândiaedaSuécia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1533/93da
Comissão,de22deJunhode1993,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3304/94daComissão(3),enomeadamente ,on?2do
seuartigo5?,
Considerando que,tendoemcontaasituaçãoactualno
mercadodoscereais,seafiguraoportunoabrir,emrelação
aocenteio,umconcursoparaarestituiçãoàexportação
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?1533/93;
Considerando queasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamadoptadasemrelaçãoàfixaçãodarestitui­
çãoàexportaçãopeloRegulamento (CEE)n?1533/93;
queentreoscompromissos doconcursofiguraaobriga­
çãodeapresentarumpedidodecertificadodeexporta­
ção;queumagarantiadeconcursode12ecusportone­
lada,aconstituiraquandodaapresentaçãodaproposta,
podeassegurarocumprimento destaobrigação;
Considerando queénecessáriopreveroperíododevali­
dadeespecíficoparaoscertificadosemitidosnoâmbito
destaadjudicação ;queessavalidadedevecorresponderàs
necessidadesactuaisdomercadomundial;
Considerandoque,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressados,énecessáriopreverqueaduraçãode
validadedoscertificadosemitidossejaidêntica;
Considerando queobomdesenvolvimento deum
processodeconcursoparaaexportaçãoimpõeaprevisão
deumaquantidademínima,bemcomooprazoeaforma
datransmissãodaspropostasapresentâdasjuntodos
serviçoscompetentes ;Artigo2?
Umapropostasóéválidasedisserrespeito,pelomenos,a
1000toneladas.
Artigo3?
Agarantiareferidanoartigo6?doRegulamento (CEE)
n?1533/93éde12ecusportonelada.
Artigo4?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3719/88daComissão(4),os
certificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon?1do
artigo9?doRegulamento (CEE)n?1533/93noque
respeitaàdeterminaçãodasuaduraçãodevalidade,são
consideradoscomoemitidosnodiadeapresentaçãoda
proposta.
2.Semprejuízododispostonoartigo1?doRegula­
mento(CE)n?1521/94daComissão(*),oscertificadosde
exportaçãoemitidosnoâmbitodopresenteconcursosão
válidosapartirdadatadasuaemissão,naacepçãodo
n?1,atéfimdoquartomêsseguinte.
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L151de23.6.1993,p.15.
(3)JOn?L341de30.12.1994,p.48.(4)JOn?L331de2.12.1988,p.1.
(4JOn?L162de30.6.1994,p.47.

11.3.95 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/25
Artigo5?
1.AComissãodecide,segundooprocessoprevistono
artigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92:
—ousobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexporta­
ção,tendoemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnosartigo2?doRegulamento (CEE)
n?1533/93,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,aadjudicaçãoseráatribuídaaoouaospropo­
nentescujapropostasesitueaoníveldarestituição
máximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
Artigo6?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahoraemeiadepoisdotermodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexoIeatravésdosnúmerosque
figuramnoanexoII.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente .
Artigo7?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMarçode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

N?L55/26PT JornalOficialdasComunidades Europeias 11.3.95
ANEXOI
Concursosemanalparaarestituiçãoàexportaçãodecenteioparatodosospaísesterceiros
[Regulamento (CE)n?544/95]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituiçãoàexportação
emecus/tonelada
1
2
3
etc.
ANEXOII
OsúnicosnúmerosquedeverãoserutilizadosparacontactarcomBruxelas[DGVI-C-1,(aocuidado
deMM.Thibault/Brus)]sãoosseguintes:
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelefax:2950132,
2952515,
2961097.