N?L82/90 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?911/86DACOMISSÃO
de26deMarçode1986
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquartopará­
grafo,doseuartigo17?.
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento ,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;
Considerando que,porforçadoartigo2?do3768/85
(CEE)n?1431/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideração asituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidade com
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1361/76(4)
fixouaquantidademáximadetrincasquepodecontero
arrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestituiçãoàexporta­
çãoedeterminouapercentagemdediminuiçãoaaplicar
aestarestituição,quandoaproporçãodetrincascontidas
noarrozexportadoforsuperioraestaquantidade
máxima;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeveteremcontaparaocalculodarestituiçãoàexportaçãodo
arrozedastrincas;
Considerando queasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação
adeterminadosprodutos,segundoodestino;
Considerandoque,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho^,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedenteeocoefi­
cienteanteriormente citado;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidade eno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais, (•)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L166de25.6.1976,p.36.
(4)JOn?L154de15.6.1976,p.11. nJOn?164de24.6.1985,p.1.

27.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L82/91
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),dorefe­ridoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosnoanexo.
NãoéfixadaarestituiçãoàexportaçãoparaPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia1deAbril
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMarçode1986quefixaasrestituiçõesaexportação
doarrozedastrincas
(emECUs/t)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontanteda
restituição
ex10.06 Arroz:
B.I.Paddyouempelículas:l
b)Arrozempelículasl
1.Degrãosredondos—
2.Degrãoslongos\
Noquedizrespeitoasexportaçõespara:I
—aÁustria,oLiechtenstein ,aSuíçaeosI
territóriasdascomunasdeLivignoedeI
Campione,deItália 210,00
—osoutrospaísesterceiros—
II.Semibranqueado oubranqueadol
a)Arrozsemibranqueado :l
1.Degrãosredondos—
2.Degrãoslongos—
b)Arrozbranqueado :l
1.Degrãosredondos-l
2.Degrãoslongosl
Agranelouemembalagensparaexport
çõespara:I
—aÁustria,oLiechtenstein ,aSuíçaeI
osterritóriosdascomunasdeLivignoII
edeCampione,deItália,bemcomoI
paraosdestinosreferidosnoartigoI
5?doRegulamento (CEE)n?I
2730/79daComissão(') 262,50
—azonaI —
—osoutrospaísesterceiros—
emembalagensparausoimediatocoml I umconteúdolíquidode5kgsoumenosI
noquedizrespeitoàsexportaçõespara:I
—aszonasI,IIb),IVa),IVb)eVI300,00I —aszonaVa)eVIIc)eCanadá 310,00
III.Emtrincas—
(')JOn?317de12.12.1979,p.1.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.
1977),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3817/85(JOn?L
368de31.12.1985).