REGULAMENTO (CEE) Nº 1251/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 727/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2267/88 (5), prevê a fixação, dentro de uma quantidade global para a Comunidade, de uma quantidade máxima garantida para cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco da produção comunitária cujo excesso implica uma redução proporcional dos preços e dos prémios; que estas quantidades máximas garantidas são fixadas anualmente, ao mesmo tempo que os preços e os prémios, para uma determinada colheita; que, a fim de permitir programar as plantações, é conveniente fixar anualmente, para a colheita seguinte, a quantidade máxima garantida para cada uma das variedades ou grupo de variedades; que, em consequência, é conveniente fixar simultaneamente as quantidades para as colheitas de 1989 e 1990;

Considerando que, tendo em conta as diferenças de qualidade que podem existir numa mesma variedade devido às características do solo e ao clima, pode ser necessário repartir essas quantidades máximas garantidas por zonas específicas de produção;

Considerando que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 727/70,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 727/70 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«O Conselho estabelecerá anualmente, para a colheita do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, para cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco da produção comunitária para os quais são fixados os preços e os prémios, uma quantidade máxima garantida em função, nomeadamente, das condições do mercado e das condições sócio-económicas e agronómicas das regiões em causa. O Conselho estabelecerá estas quantidades máximas garantidas para a colheita de 1990, ao mesmo tempo que para a colheita de 1989. A quantidade máxima global para a Comunidade é fixada, para cada uma das colheitas de 1988, 1989 e 1990, em 385 000 toneladas de tabaco em folha.»

2. Ao nº 5 do artigo 4º, é aditado, após o primeiro parágrafo, o seguinte parágrafo:

«Relativamente à aplicação das disposições relativas ao regime de controlo quantitativo da produção, e se a variedade em causa apresentar diferenças de qualidade devidas às características do solo e ao clima, o Conselho pode decidir que quantidades máximas garantidas diferentes sejam fixadas relativamente a zonas específicas de produção.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 73.

(2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989.

(3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(5) JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 18.