Resolução do Conselho

de 8 de Outubro de 2001

sobre a "e-Inclusão" - Explorando as potencialidades da Sociedade da Informação para a inclusão social

(2001/C 292/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:

(1) RECORDANDO que uma das tarefas da Comunidade é fomentar em todo o espaço comunitário um nível elevado de emprego e de protecção social e elevar o nível e a qualidade da vida, e a coesão económica e social.

(2) RECORDANDO a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 17 de Dezembro de 1999 sobre o emprego e a dimensão social da sociedade da informação(1).

(3) RECORDANDO que o Conselho Europeu extraordinário de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 apelou a uma sociedade da informação para todos.

(4) RECORDANDO que um dos objectivos da luta contra a pobreza e a exclusão social aprovados pelo Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, é explorar a fundo as potencialidades da sociedade baseada no conhecimento e das novas tecnologias da informação e da comunicação e garantir que ninguém é excluído, tendo em especial consideração as necessidades das pessoas portadoras de deficiência.

(5) RECORDANDO que a promoção da sociedade baseada no conhecimento é um elemento-chave das orientações europeias para o emprego que, em especial, apelam para a "e-aprendizagem" de todos os cidadãos, para que seja dada uma atenção particular às necessidades das pessoas desfavorecidas explorando as potencialidades de emprego da sociedade do conhecimento, e convidam os parceiros sociais a definirem as condições que dêem a todos os trabalhadores a oportunidade de atingir a literacia digital.

(6) RECORDANDO que a comunicação da Comissão "Estratégias para o emprego na sociedade da informação", aprovada em Fevereiro de 2000, salientou as potencialidades da sociedade da informação para melhorar as condições de vida e de trabalho de todos os cidadãos e RECONHECENDO que se pode aprender com as experiências anteriores em domínios como o desenvolvimento económico comunitário, a transferência de tecnologias e o desenvolvimento sustentável.

(7) RECORDANDO que a reunião informal conjunta dos ministros do Emprego e dos ministros das Telecomunicações de 16 de Fevereiro de 2001 em Luleå salientou o papel das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) como motor do crescimento e do emprego na Europa e sublinhou a necessidade de diminuir os défices de competências em TIC e aumentar a literacia digital, e RECONHECENDO o desafio que constitui permitir aos desempregados candidatar-se a esses potenciais empregos através da aprendizagem adequada das competências em TIC.

(8) RECORDANDO que os parceiros sociais e as organizações não governamentais (ONG) desempenham um papel fundamental na redução do fosso digital, ao promoverem o acesso para todos à sociedade baseada no conhecimento e ao explorarem o potencial daí decorrente, nomeadamente em termos de empregos e qualificações.

(9) RECORDANDO que um dos objectivos-chave do "Plano de acção eEuropa 2002", subscrito pelo Conselho Europeu da Feira em 19 e 20 de Junho de 2000, é obter a participação de todos na economia baseada no conhecimento e, em especial, uma coordenação mais eficaz a nível da Europa das políticas de prevenção da info-exclusão.

(10) RECORDANDO que a comunicação da Comissão "eEuropa 2002 - Impacto e Prioridades", apresentada ao Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, salientou a prioridade da e-Inclusão e convidou o Grupo de Alto Nível para o Emprego e a Dimensão Social da Sociedade da Informação (EDSSI) a elaborar, em apoio do Processo da Inclusão Social, um relatório sobre a e-inclusão até ao final de 2001 para aperfeiçoar a coordenação das políticas a fim de prevenir um cisma digital na Europa.

(11) RECONHECENDO que este relatório, apresentado sob a forma de documento de trabalho interno da Comissão "e-inclusão - As potencialidades da sociedade da informação para a inclusão social na Europa", tem como ponto de partida um inquérito do Eurobarómetro e uma ampla troca de experiências de acção política entre os representantes dos Estados-Membros no Grupo de Alto Nível DLSSI; que essa análise enumera obstáculos à participação na sociedade da informação, e domínios de intervenção política para melhorar a inclusão das pessoas desfavorecidas na sociedade da informação e para assegurar uma utilização eficaz e sustentável da tecnologia que se encontre plenamente integrada na economia local.

(12) TENDO EM CONTA as recomendações do Grupo de Alto Nível EDSSI fundadas nessa análise,

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS:

I. A explorar a fundo as potencialidades da sociedade da informação para as pessoas desfavorecidas:

1. Facultando conteúdos e serviços em linha adequados, acessíveis segundo os perfis de procura, compreensíveis e ao alcance de todas as bolsas, e apoiados num controlo periódico convivial, inclusive para pessoas portadoras de deficiência e outras com necessidades especiais e, em particular, em serviços em linha focalizados em domínios como a protecção social, o emprego, o ensino e a formação, a saúde, o alojamento e a justiça, continuando a facultar simultaneamente, na medida do necessário, acesso complementar convencional aos serviços públicos básicos.

2. Auxiliando as comunidades locais através do incentivo ao apoio financeiro e técnico para o desenvolvimento de serviços e redes em linha, em especial nas zonas residenciais urbanas desfavorecidas, nas zonas rurais e periféricas menos favorecidas, e salientando as carências dessas zonas no quadro do e-Governo.

3. Concretizando as potencialidades de emprego das TIC, em colaboração com os parceiros sociais, no quadro das orientações para o emprego, e em especial:

a) Facultando aos desempregados e pessoas inactivas, trabalhadores em risco de exclusão, incluindo os trabalhadores mais velhos, e pessoas portadoras de deficiência, uma formação em TIC e outras aprendizagens que dêem resposta às suas necessidades e exigências individuais em matéria de emprego e incentivos à obtenção de um diploma de competência básica em TIC, como a Carta Europeia de Condução Informática (CECI), e a frequência de cursos de reciclagem em competências de TIC ou de e-comércio; e

b) Fomentando o trabalho à distância e o recrutamento em linha.

II. A remover barreiras na sociedade da informação:

1. Aumentando o conhecimento das oportunidades e desafios da sociedade de informação, em especial entre as pessoas tecnologicamente renitentes, incluindo os idosos, ou em risco de exclusão digital, bem como sensibilizando produtores de TIC, prestatários de informação, parceiros sociais e responsáveis políticos para as necessidades particulares das pessoas desfavorecidas em termos de equipamento de TIC, conteúdo em linha e empregos da sociedade da informação.

2. Disponibilizando a todas as bolsas o acesso à TIC, por exemplo:

a) Apoiando o estabelecimento de pontos de acesso público à internet conviviais em todas as comunidades locais, que podiam considerar o acesso grátis, instalações de formação in loco, e locais adaptados às pessoas desfavorecidas e acessíveis às pessoas portadoras de deficiência;

b) Facultando incentivos focalizados para a aquisição e utilização individual de TIC por pessoas desfavorecidas;

c) Desenvolvendo infra-estruturas de TIC em povoações remotas ou dispersas; e

d) Explorando as potencialidades de outras plataformas técnicas como as comunicações móveis ou a televisão digital para a e-inclusão.

3. Promovendo a literacia digital enquanto elemento de uma participação plena na sociedade, adequada a exigências de aprendizagem específicas, e desenvolvendo redes de centros de e-ensino, nomeadamente para as pessoas desfavorecidas.

4. Suprimindo as barreiras técnicas para as pessoas portadoras de deficiências várias em termos de equipamento de TIC e de conteúdo da rede mundial, em especial dando execução às acções e-Europa correspondentes, supervisadas pelo Grupos dos Peritos em e-acessibilidade.

5. Fomentando o desenvolvimento de logiciais específicos adaptados às necessidades particulares dos grupos desfavorecidos.

III. A fomentar parcerias de todas as tutelas, com destaque para as dimensões regional e local:

1. Desenvolvendo as citadas medidas de e-inclusão enquanto elemento integrante da luta contra a exclusão social transversal a todos os domínios de acção política pertinentes.

2. Apoiando o papel determinante dos intervenientes regionais e locais, parceiros sociais e organizações da sociedade civil, nomeadamente o facto de estes se tornarem produtores de informações e de conteúdo e estenderem activamente os benefícios da nova tecnologia a uma comunidade mais alargada, e tirando o máximo partido das parcerias entre entidades públicas e privadas.

3. Tendo na devida conta os diferentes níveis da exclusão digital nos Estados-Membros, entre umas regiões e localidades e outras, e tratando de modo adequado as diversas comunidades desfavorecidas.

4. Privilegiando uma abordagem de igualdade entre homens e mulheres nas políticas de e-inclusão, conferindo simultaneamente especial ênfase à melhoria de aceitação pelas mulheres das oportunidades de formação e de emprego da sociedade da informação.

5. Promovendo, sempre que adequado, medidas de e-inclusão ao abrigo dos Fundos Estruturais, em especial o Fundo Social Europeu,

CONVIDA A COMISSÃO:

1. A ter em plena consideração os desafios e potencialidades da e-inclusão com vista à evolução futura da estratégia de inclusão social, inclusivamente no contexto do método de coordenação aberto a nível europeu.

2. A fomentar a continuação da concretização das potencialidades da sociedade da informação na criação de emprego para os desempregados no quadro da estratégia europeia para o emprego.

3. Favorecer, sempre que adequado, medidas de e-inclusão nos Fundos Estruturais, em especial no âmbito do Fundo Social Europeu, tendo em conta outras prioridades, bem como no quadro de outros programas de acção comunitária pertinentes.

4. Em colaboração com o Grupo de Alto Nível EDSSI, a supervisar e analisar a melhoria da eficácia da coordenação das políticas de e-inclusão no âmbito do emprego e das estratégias de inclusão social e a apresentar um relatório sobre a matéria no Relatório Conjunto sobre o Emprego e no relatório de síntese sobre o combate à exclusão social e à pobreza.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2001.

(1) JO C 8 de 12.1.2000, p. 1.