DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1991 que autoriza a concessão, pela República Federal da Alemanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1991 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/513/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão n° 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando que:

I O Governo alemão notificou à Comissão, por cartas de 4 de Dezembro de 1990 e 22 de Maio de 1991, em conformidade com o n° 2 do artigo 9° da Decisão n° 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar em 1991 a favor da indústria hulhífera.

Em conformidade com a decisão supramencionada, a Comissão delibera sobre as intervenções financeiras seguintes:

- auxílio para o fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade, até ao limite de 3 398,13 milhões de marcos alemães,

- auxílio previsto no âmbito de um regime que tem por objectivo manter a mão-de-obra que trabalha no fundo das minas subterrâneas (« Bergmannspraemie »), até ao limite de 137 milhões de marcos alemães,

- auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera, até ao limite de 270,4 milhões de marcos alemães.

As medidas previstas pelo Governo alemão a favor da indústria hulhífera correspondem ao disposto no n° 1 do artigo 1° da decisão. A Comissão deve, por conseguinte, pronunciar-se, em conformidade com o artigo 10° da decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na referida decisão e quanto à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II Nos termos dos artigos 4° e 12° da decisão, as empresas da indústria do carvão são autorizadas a praticar, se necessário, abatimentos em relação aos preços de tabela ou custos de produção nos seus fornecimentos de carvões de coque, coques e carvões destinados a injecção para alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade, fornecimentos esses efectuados no âmbito de um contrato a longo prazo. Esses abatimentos não devem conduzir a preços dos carvões e coques da Comunidade inferiores aos que poderiam ser aplicáveis aos carvões dos países terceiros e aos coques que possam ser fabricados a partir de carvões de coque de países terceiros.

Desde 1 de Janeiro de 1989, os princípios subjacentes aos auxílios previstos pelo Governo alemão ao fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade fundamentam-se num sistema que tem por objectivo o estabelecimento de limites máximos num prazo de três anos compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991. O montante de auxílios globalmente previsto para o referido período eleva-se a 10 960 milhões de marcos alemães, devendo as quantidades totais abrangidas pelos referidos auxílios elevar-se a 69,8 milhões de toneladas de carvão.

Por força das Decisões n° 90/199/CECA (2) e 91/406/CECA da Comissão (3), o Governo alemão foi autorizado a conceder, no âmbito do novo sistema, um auxílio ao fornecimento de carvões e coques destinados à siderurgia da Comunidade que se eleva a 3 847 milhões de marcos alemães para o ano de 1989 e 3 550 milhões de marcos para o ano de 1990, respectivamente.

Em conformidade com o referido sistema, o Governo alemão propõe-se pagar aos produtores de hulha, no ano de 1991 e no âmbito das disponibilidades orçamentais existentes, um montante de 3 398,13 milhões de marcos alemães para uma produção de 21,5 milhões de toneladas de carvões e de coques.

Face às informações comunicadas pelo Governo alemão, a Comissão considera que a degressividade exigida nos objectivos do referido sistema conhece um início de concretização.

A Comissão acolhe favoravelmente quer o princípio do estabelecimento de limites máximos ao auxílio quer a sua degressividade, que deverão contribuir para o reforço de reestruturação da indústria hulhífera e, consequentemente, para uma melhoria da sua competitividade, nos termos do n° 1, primeiro travessão, do artigo 2° da Decisão n° 2064/86/CECA.

Além disso, esse auxílio é compatível com o disposto nos artigos 4° e 12° da referida decisão, dado não conduzir a preços inferiores aos que poderiam ser aplicáveis aos carvões dos países terceiros.

Nos termos do n° 1 do artigo 11° da Decisão n° 2064/86/CECA, será conveniente garantir que tal auxílio não conduza a discriminações, na acepção do disposto no Tratado CECA, entre os compradores ou utilizadores de carvões ou de coque.

O Governo alemão notificará, findo o ano de 1991, as alterações anuais registadas nos fornecimentos durante o período de três anos de aplicação do sistema de auxílio, bem como os dados relativos aos custos de produção e o preço indicativo, a fim de que a Comissão esteja em condições de garantir o cumprimento das disposições acima mencionadas.

III O auxílio de 137 milhões de marcos alemães destinado ao financiamento dos prémios aos mineiros (« Bergmannspraemie »), ou seja, 10 marcos alemães por cada turno de trabalho no fundo da mina, permite às empresas manter pessoal qualificado no fundo das minas. Este auxílio, que contribui para a melhoria da produtividade, encontra-se explicitamente previsto no artigo 6° da decisão e contribui para uma melhoria da competitividade da indústria, nos termos do n° 1, primeiro travessão, do artigo 2° da decisão.

A notificação do Governo alemão relativa ao financiamento do regime de prestações sociais na indústria hulhífera indica que os auxílios que o Governo alemão se propõe conceder neste domínio tornam a relação entre o encargo por mineiro activo e a prestação por beneficiário inferior ao nível da relação correspondente nas restantes indústrias. Essa diferença deve elevar-se, em 1991, a 270,4 milhões de marcos alemães. O facto de se excederem os limites fixados no artigo 7° da decisão deve, por conseguinte, ser considerado um auxílio indirecto à produção corrente e analisado nos termos das disposições previstas no n° 2 do artigo 10° da decisão. A redução dos custos de produção daí decorrentes, ou seja, cerca de 1 %, não concederá um benefício concorrencial significativo às empresas da República Federal da Alemanha em relação às restantes empresas comunitárias da indústria do carvão. A redução de encargos das contas de exploração das empresas que esta medida permite contribui para facilitar a solução dos problemas sociais e regionais ligados à evolução da indústria do carvão, permitindo escalonar melhor as medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização, e corresponde, portanto, ao objectivo referido no n° 1, terceiro travessão, do artigo 2° da decisão.

IV Os auxílios que constituem objecto da presente decisão são, por conseguinte, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

A República Federal da Alemanha é autorizada a conceder à indústria hulhífera da República Federal da Alemanha, para o ano civil de 1991, auxílios até ao limite de 3 805 530 000 marcos alemães. O montante compõe-se dos seguintes auxílios:

1. Auxílio para o fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade, até ao limite de 3 398,13 milhões de marcos alemães;

2. Auxílio previsto no âmbito de um regime que tem por objectivo manter a mão-de-obra que trabalha no fundo das minas subterrâneas (« Bergmannspraemie »), até ao limite de 137 milhões de marcos alemães;

3. Auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera que cubra a diferença entre encargos sociais efectivos e normais, até ao limite de 270,4 milhões de marcos alemães.

Artigo 2°

A República Federal da Alemanha comunicará à Comissão, até 30 de Junho de 1992, os montantes de auxílios efectivamente pagos no decurso de 1991.

Artigo 3°

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1991. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão