REGULAMENTO (CEE) No 3733/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1624/76 relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3183/86 (4), prevê um regime de controlo que garanta que o leite em pó desnatado enviado para outro Estado não seja desviado do destino que lhe estava atribuído; que, no âmbito da eliminação dos controlos e formalidades nas fronteiras internas da Comunidade, é conveniente reformular o regime em questão;

Considerando que é necessário, além disso, adaptar o referido Regulamento de forma a torná-lo conforme, a partir de 1 de Janeiro de 1993, ao Regulamento (CEE) no 3566/92 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1992, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que dão lugar a um controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (5); que é oportuno, pela mesma ocasião, alterar em conformidade certas referências a outros regulamentos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1624/76 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o os termos « Regulamento (CEE) no 990/72 » são substituídos pelos termos « Regulamento (CEE) no 1725/79 ».

2. No artigo 2o:

a) No no 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

« c) Quando tiver sido provado que o leite em pó desnatado foi submetido a um controlo pelo organismo competente designado pelo Estado-membro destinatário; este controlo é acompanhado pela constituição de uma caução de montante igual ao montante da ajuda, acrescido de 10 %, aplicável, na data do visto constante da casa A do exemplar de controlo T 5 referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3566/92, ao leite em pó desnatado com um teor máximo de água de 5 %. A caução é constituída pelo importador estabelecido no Estado-membro destinatário. »;

b) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A prova da colocação sob controlo pelo Estado-membro destinatário e da constituição da caução referida no no 1 só pode ser dada através da apresentação do exemplar de controlo T 5 referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3566/92.

A casa 104 deve incluir uma das seguintes menções:

- destinada a ser sometida a control y a ser objeto de la constitución de una fianza [Reglamento (CEE) no 1624/76]

- bestemt til at blive sat under kontrol mod sikkerhedsstillelse [forordning (EOEF) nr. 1624/76]

- unter Kontrolle zu stellen gegen Stellung einer Kaution [Verordnung (EWG) Nr. 1624/76]

- proorizomeno na tethei ypo elencho kai na apotelesei to antikeimeno tis systaseos mias engyiseos [Kanonismos (EOK) arith. 1624/76]

- to be placed under control and to be subject to a security [Regulation (EEC) No 1624/76]

- destiné à être mis sous contrôle et à faire l'objet de la constitution d'une caution [règlement (CEE) no 1624/76]

- da sottoporre a controllo e destinato a fare l'oggetto della costituzione di una cauzione [regolamento (CEE) n. 1624/76]

- onder controle te plaatsen met zekerheidstelling [Verordening (EEG) nr. 1624/76]

- destinada a ser submetida a controlo e ser objecto da constituição de uma caução [Regulamento (CEE) no 1624/76].

Na casa 106 é indicado o peso líquido do leite em pó desnatado quando este não for exportado no seu estado inalterado. »;

c) No no 3, os termos « A estância aduaneira de destino » são substituídos pelos termos « A autoridade competente do Estado-membro destinatário »;

d) No no 4, os termos « a estância aduaneira de saída. » são substituídos pelos termos « a autoridade competente do Estado-membro expedidor. »;

e) No no 5, os termos « do dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de colocação no consumo » são substituídos pelos termos « da data do visto constante da casa A do exemplar de controlo T 5 ».

1. No no 1 do artigo 4o, os termos « da estância aduaneira » são substituídos pelos termos « da autoridade competente ».

4. No no 1 do artigo 5o, os termos « do dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação para o Estado-membro destinatário », bem como os termos « do dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação », são substituídos pelos termos « da data do visto constante da casa A do exemplar de controlo T 5 ».

5. No artigo 8o:

a) No no 1, os termos « no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação para o Estado-membro destinatário » são substituídos pelos termos « da data do visto constante da casa A do exemplar de controlo T 5 ».

b) No no 2, os termos « Regulamento (CEE) no 990/72 » são substituídos pelos termos « Regulamento (CEE) no 1725/79 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às quantidades de leite em pó desnatado relativamente às quais o exemplar de controlo T 5 é visado, após a sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. (3) JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9. (4) JO no L 297 de 21. 10. 1986, p. 9. (5) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 11.