REGULAMENTO (CE) Nº 1237/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1492/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 estabelece um sistema de notificação e informação para as importações e exportações, provenientes de países terceiros e a eles destinadas, de determinados produtos químicos perigosos; que alguns desses produtos são abrangidos pelo processo internacional de consentimento prévio (PIC), instituído pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 prevê também a participação da Comunidade no processo internacional de notificação e de prévia informação e consentimento;

Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula, inter alia, que o anexo II do mesmo regulamento deve incluir uma lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC, uma lista dos países que participam no sistema PIC e as decisões PIC dos países importadores;

Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula que o anexo II deve ser alterado nos casos em que o PNUA e a FAO tenham alterações à lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC e pelas decisões PIC dos países importadores;

Considerando que, na medida em que foram já propostas algumas dessas alterações, é necessário, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92, alterar o seu anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1492/96;

Considerando que é conveniente fornecer aos exportadores informações adicionais através de uma lista das decisões entretanto tomadas pelos países importadores;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29º da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do presente regulamento substitui o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 251 de 29. 8. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 19.

(3) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1.

(4) JO nº L 236 de 18. 9. 1996, p. 35.

ANEXO

«ANEXO II

As informações contidas no presente anexo baseiam-se na 6ª circular PIC, de Julho de 1996 e na actualização da 6ª circular PIC, de Janeiro de 1997

1. Lista de produtos sujeitos ao processo internacional PIC

Na sequência das acções de controlo comunicadas pelos países participantes foram introduzidos no processo internacional PIC os produtos a seguir referidos. Relativamente, a aldrina, dieldrina, DDT, dinosebe e respectivos sais, fluoracetamida, HCH, clordano, clordimeforme, EDB, heptacloro e compostos de mercúrio, as acções de controlo comunicadas referem-se à sua utilização na qualidade de pesticidas (em conformidade com a definição da FAO/UNEP). Relativamente a crocidolite, PBBs, PCBs, PCTs e aos fosfato de tris (2,3-dibromopropilo) as acções de controlo comunicadas referem-se à sua utilização industrial. A fim de ajudar os diversos países a tomarem decisões importantes relativas aqueles produtos a UNEP/FAO (IRPTC) elaborou documentos de orientação de decisão-«Decision Guidance Documents» (DGD). No entanto, os DGD não são a única informação tomada em consideração pelos países quando tomam a sua decisão de importação. Assim sendo, a decisão de importação não se refere necessariamente às utilizações mencionadas no DGD.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Lista dos países que participam no sistema PIC

Afeganistão (*)África do Sul (*)Albânia

Andorra (*)Angola

Antígua e Barbuda

Arábia Saudita

Argélia

Argentina

Arménia (*)

Austrália

Azerbaijão (*)

Baamas

Bangladesh

Barbados

Barém

Belize

Benim

Bielorrússia (*)

Bolívia

Bósnia-Herzegovina

Botswana (*)

Brasil

Brunei (*)

Bulgária

Burkina Faso

Burundi

Butão

Cabo Verde

Camarões

Camboja (*)

Canadá

Catar

Cazaquistão

Chile

China

Chipre

Colômbia

Comores

Congo

Costa do Marfim

Costa Rica

Croácia (*)

Cuba

Dominica

Egipto

El Salvador

Emirados Árabes Unidos

Equador

Eritreia (*)

Eslováquia

Eslovénia (*)

Estados Unidos da América

Estados Federados da Micronésia (*)

Estónia

Etiópia

Federação Russa

Fiji

Filipinas

Gabão (*)

Gâmbia

Gana

Geórgia

Granada

Guatemala

Guiana (*)

Guiné-Bissau (*)

Guiné

Guiné Equatorial (*)

Haiti

Holy See (*)

Honduras

Hungria

Iémen (*)

Ilhas Salomão

Ilhas Cook

Ilhas Marshall (*)

Índia

Indonésia

Irão

Iraque

Israel

Jamaica

Japão

Jibuti (*)

Jordânia

Jugoslávia (*)

Kiribati (*)

Kuwait

Lesoto

Letónia

Líbano

Libéria

Líbia

Lituânia

Macedónia (*)

Madagáscar

Malásia

Malawi

Maldivas (*)

Mali

Malta

Marrocos

Maurícia

Mauritânia

México

Moçambique

Moldávia

Mónaco (*)

Mongólia

Myanmar

Namíbia (*)

Nauru (*)

Nepal

Nicarágua

Níger

Nigéria

Nova Zelândia

Omã

Panamá

Papua-Nova Guiné

Paquistão

Paraguai

Peru

Polónia (*)

Quénia

Quirguizistão (*)

República Centrafricana

República Popular Democrática da Coreia (*)República Árabe Síria

República Dominicana

República Unida da Tanzânia

República do Chade

República Checa (1)República Democrática Popular do Laos (*)

República da Coreia

Roménia

Ruanda

Saint Kitts e Nevis

Samoa

Santa Lúcia

São Tomé e Príncipe

São Marino (*)

São Vicente e Granadinas

Senegal

Serra Leoa

Seychelles (*)

Singapura (*)

Somália (*)

Sri Lanka

Suazilândia (*)

Sudão

Suíça

Suriname

Tailândia

Tajiquistão

Togo

Tonga

Trinidade e Tobago

Tunísia

Turquemenistão (*)

Turquia

Tuvalu (*)

Ucrânia (*)Uganda

União Europeia

(seus Estados-membros e partes do Acordo EEE) (2)Uruguai

Usbequistão

Vanuatu

Venezuela

Vietname

Zaire

Zâmbia

Zimbabué

(*) Estes países não nomearam um organismo nacional designado.

(1) Apenas ponto focal.

(2) Estados-membros da União Europeia: Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia, Reino Unido.

Partes do acordo EEE: União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega.

3. Decisões dos países participantes

As decisões referidas são decisões finais, se não contêm a indicação provisória

>POSIÇÃO NUMA TABELA>