244 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.17
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N?L114/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.5.80
REGULAMENTO (CEE)N?1091/80DACOMISSÃO
de2deMaiode1980
queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodaconcessãodeajudasàarmazenagemprivadade
carnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TenoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TenoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebo­
vinoO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2916/79(2)e,nomeadamente ,o
n?6doseuartigo8?eoseuartigo25?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?878/77do
Conselho,de26deAbrilde1977,relativoàstaxasde
câmbioaaplicarnosectoragrícola(3),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
779/80(4),
Considerandoqueasregrasgeraisparaaconcessãode
ajudasàarmazenagem privadadecarnedebovino,
adoptadaspeloRegulamento (CEE)n?989/68doCon­
selho(5),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
428/77(6),devemsercompletadaspormodalidadesde
aplicação;
Considerando queasmodalidadesdeaplicaçãodacon­
cessãodeajudasàarmazenagemprivadanosectorda
carnedebovinoforamadoptadasnomeadamente pelos
Regulamentos (CEE)n?s1071/68(7)e275/74(8);que,
porpreocupaçãodeclareza,sejulganecessárioreagru­
parasdipsosiçõesdessesregulamentos eadaptá-losem
conformidadecomaexperiênciaadquirida;
Considerando que,paraatingirosobjectivospretendidos
pelaconcessãodasreferidasajudas,seafiguraútilrecor­
rerapenasapessoassingularesoucolectivasestabeleci­
dasnaComunidadecapazesdegarantir,pelasuaactivi­
dadepassadeeexperiênciaprofissional,queaarmazena­
gemsejaefectuadademodosatisfatórioequedispo­
nham,nointeriordaComunidade ,deumacapacidade
frigoríficasuficiente;que,comamesmafinalidade,é
oportunoconcederajudasapenasàarmazenagem de
produtosprovenientesdeabatesrecentes;
Considerandoque,paramelhoraraeficáciadasajudas,é
convenienteprever,comocondiçãoparaoconclusãodeumcontrato,umaquantidademínimadifrenciada,sefor
casodisso,porproduto;
Considerando que,poressasmesmasrazões,éconve­
nienteprevernocontratoestabelecidoentreoorganismo
deintervençãoeoarmazenador asobrigaçõesacargo
desteúltimoe,nomeadamente ,aquelasquepermitemao
organismodeintervençãoefectuarumcontrolooficial
dascondiçõesdearmazenagem ;
Considerandoque,parateremconsideraçãoosprocedi­
mentoscomerciais,assimcomoasnecessidadesdeordem
prática,éconvenienteadmitircertasmargensdevariação
daquantidadeacordada;
Considerandoqueénecessáriofixaromontantedacau­
çãodestinadaagarantirorespeitodasobrigaçõescon­
traídas,numapercentagemdomontantedaajuda;queé
contudopossívelpreveraliberaçãoparcialdacaução
quandoumapartedaquantidadeprevistativersido
armazenada ;
Considerando que,emcertoscasos,aobrigaçãoprinci­
paldearmazenagem éinteiramentecumpridaenquanto
obrigaçõesacessórias,comoporexemplocertasformali­
dadesadministrativas nãoosão;queéconvenientecon­
feriraosorganismosdeintervençãoapossibilidadede
resolvertaiscasosdemaneirarápidaeequitativa;
Considerando queon?1doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?989/68determinaqueomontantedaajudaà
armazenagemprivadapode,nomeadamente ,serestabe­
lecidonoquadrodeumprocessodeadjudicação;queos
artigo4?e5°destemesmoregulamentoenunciamcertas
regrasarespeitarnoquadrodesseprocesso;queno
entantosemostranecessárioprecisaralgumasdasuas
modalidades ;
Considerando que,paraassegurarumtratamentoigual
detodososinteressadosnoseiodaComunidade,écon­
venientepublicaroanúnciodeconcursoparaaadjudica­
çãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias;
Considerandoque,comoobjectivodeassegurarumde­
senrolareficazdoprocessodeadjudicação,éconve­
nienteapenasaceitarpropostasquecontenhamosdados
necessáriosparaasuaapreciaçãoecujaapresentação
estejaligadaaumcompromissoformeidoproponente
tendenteagarantirobomfimdasoperaçõesdearmaze­
nagem;')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
J)JOn?L329de24.12.1979,p.15.
J)JOn?L106de29.4.1977,p.27.
4)JOn?L85de29.3.1980,p.45.
5)JOn?L169de18.7.1968,p.10.
6)JOn?L61de5.3.1977,p.17.
7)JOn°.L180de26.7.1968,p.19.
«)JOn?L28de1.2.1974,p.61.

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Artigo3o.
1.Ocontratoincluirá,nomeadamente ,asindicações
seguintes:
a)Adesignaçãoeaquantidadedoprodutoaarmaze­
nar;
b)Oprazoparaacolocaçãoemarmazémdetodaa
quantidadereferidaema);
c)Aduraçãodaarmazenagem ;Considerando queconvémexplicitarcertasmodalidades
relativasaoexamedaspropostaseàsuacomunicaçãoà
ComissãopelosEstados-membros ;
Considerando queomontantedaajudaconstituioob­
jectodaadjudicação;queaescolhadosadjudicatários se
efectuaemfunçãodaspropostasmaisvantajosasparaa
Comunidade ;que,paraesseefeito,poderáserfixadoum
montantemáximodeajudaaoníveldoqualouabaixo
doqualaspropostasserãotomadasemconsideração ;
que,nocasodenenhumapropostasemostrarvantajosa,
podenãoserdadoseguiementoaoprocessodeadjudica­
ção;
ConsiderandoqueseimpõepreverqueosEstados-mem­
broscomuniquemàComissãoosdadosnecessáriosque
lhepermitamterumavisãodeconjuntodosefeitosda
concessãodeajudasàarmazenagemprivada;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :d)Omontantedaajudaporunidadedepeso;
ArtigoIo.
Aconcessãodeajudasàarmazenagemprivada,prevista
non?1alíneaa)doartigo5°doRegulamento (CEE)n°.
805/68ficasujeitaàscondiçõesfixadasnopresentere­
gulamento.e)Anaturezaeomontantedacaução;
f)Apossibilidadedeumareduçãooudeumprolonga­
mentodoperíododearmazenagem emconformidade
comoartigo3?doRegulamento (CEE)n?989/68.
2.Ocontratodeveprever,nomeadamente ,asobriga­
çõesseguintesparaoarmazenador :
a)Colocaremarmazém,nosprazosprevistos,earmaze­
nar,duranteoperíodoestipulado,aquantidadeacor­
dadadoprodutoemcausaporsuaprópriacontae
riscosemmodificar,substituirodeslocardeumen­
trepostoparaoutroosprodutosarmazenadosdurante
operíododearmazenagemestipulado;
b)Preveniremtempoútil,antesdacolocaçãoemarma­
zém,oorganismodeintervençãocomoqualestabe­
leceuocontrato,dodiaedolocaldedepósito,da
naturezaedaquantidadedosprodutosaarmazenar;
oorganismodeintervençãopodeexigirqueessa
comunicaçãosejaefectuadadoisdiasúteisantesda
colocaçãoemarmazém;
c)Transmitiromaiscedopossívelaoorganismode
intervençãoosdocumentosjustificativosdasopera­
çõesdedepósito;
d)Depositarosprodutosemlotesfacilmenteidentificá­
veiscujopesoedatadeentradaemdepósitoestejam
claramenteindicados;
e)Permitiraoorganismodeintervençãoqu.eestecon­
troloaqualquermomentoocumprimentodetodasas
obrigaçõesprevistasnocontrato.
3.Aobrigaçãoderespeitaraquantidadeacordadaé
consideradasatisfeitasepelomenos90%destaquanti­
dadetiversidocolocadaemarmazémearmazenadaem
conformidade comaalíneaa)don°2.TITULOPRIMEIRO
DisposiçõesGerais
Artigo2?
1.Ocontratoreferenteàarmazenagem privadade
carnedebovinoseráconcluídoapenascompessoassin­
gularesoucolectivasfísicasoumoraisque:
—exerçamumaactividadenosectordogadoeda
carneeestejaminscritasnumregistopúblicodeum
Estado-membro ,
e
Artigo4o.—disponham,tendoemvistaaarmazenagem ,deinsta­
laçõesapropriadasnointeriordaComunidade .
2.Sópodemserobjectodeajudasàarmazenagem
privadaosprodutosprovenientesdeanimaisoriginários
daComunidade enestaabatidoshá,nomáximo,dez
diasàdatadasuacolocaçãoemarmazém.
3.Ocontratoincidiráapenassobrequantidadesiguais
ousuperioresaummínimoadeterminarparacadapro­
duto.1.Opedidodecelebraçãodecontratoouaproposta
paraadjudicaçãodevemincidirsobreumúnicoproduto.
2.Opedidodecelebraçãodecontratoouaproposta
paraadjudicaçãosósãotomadosemconsideraçãosein­
cluíremasindicaçõesecompromissosreferidosnosn?s1
e2doartigo3?eseforapresentadaprovadaconstitui­
çãodeumacaução.

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Acauçãoédepositadanoorganismodeintervenção
competenteouconstituídasobaformadegarantiaque
satisfaçaascondiçõesfixadasporcadaEstado-membro .nodiadeconclusãodocontratonocasoemqueomon­
tantedaajudaforpreviamenteestabelecidonumvalor
invariávelonodiadeexpiraçãodoprazoparaaapre­
sentaçãodaspropostasquandoaajudaforconcedida
pormeiodeadjudicação .
Artigo5o.
Artigo8o.
Operiódodearmazenagemteminícionoúltimodiadas
operaçõesdecolocaçãoemarmazém.
Artigo9?
Emcasodeforçamaior,aautoridadecompetentedo
Estado-membro concernidodeterminaasmedidasque
julgarnecessáriasemfunçãodacircunstânciainvocada.
EstaautoridadeinformaaComissãodetodososcasos
deforçamaioredasmedidasemfunçãodelestomadas.1.Omontantedacauçãonãopodesersuperiora
30%domontantedaajudapedida.
2.Salvoemcasodeforçamaior:
a)Acauçãoconsidera-seperdidaproporcionalmente à
partequefaltardequantidadeacabadanocontrato
dearmazenagem semenosde90%destaquantidade
forcolocadaemarmazémnosprazosprevistoseper­
manecerarmazenadaduranteoperíododearmazena­
gemestipuladoemconformidadecomon?2alíneaa)
doartigo3?;
b)Emcasodenãocumprimentodasobrigaçõesprevi­
stasnasalíneasb),c),d)ee)don?2doartigo3?,a
autoridadedoEstado-membro declaraacauçãototal
ouparcialmenteperdidadeacordocomograude
gravidadedaviolaçãocortratual:asautoridadescom­
petentesdosEstados-membros comunicamtodosos
mesesàComissãooscasosdeaplicaçãoprecisandoas
circunstâncias invocadasassimcomoasmedidas
adoptadas;
c)Emcasodenãocumprimentodasoutrasobrigaçõesa
cauçãoconsidera-seperdidanasuatotalidade;
3.Acauçãoéimediatamente liberadaapósverificação
dequeascondiçõesdocontratoforamcumpridasouno
casodeopedidodecelebraçãodeumcontratooua
propostaparaadjudicaçãoseremrecusados.TITULOII
Disposiçõesparticulares
Artigo10°.
Artigo6o.Nocasodeomontantedaajudaserpreviamenteestabe­
lecidonumvalorinvariável :
a)Opedidodecelebraçãodocontratodeveserapresen­
tadojuntodoorganismodeintervençãocompetente
emconformidadecomoartigo4?;
b)Oorganismodeintervençãocompetentedevecomu­
nicaratodososinteressadosporcartaregistada,por
telexoucontraavisoderecepção,adecisãorelativa
aopedidodecontratonumprazodecincodiasúteis
aseguiraodaentregadopedidonesseorganismo .
Emcasodeaceitaçãodopedido,odiadacelebraçãodo
contratoéodiadacomunicaçãoacimareferida.1.Omontantedoauxílioéfixadoporunidadede
pesoerefere-seaopesosemaembalagemverificadoan­
tesdacongelaçãoaquandodacolocaçãoemarmazém.
2.Semprejuízodasdisposiçõesdasegundafrasedo
n?3,oarmazenadortemdireitoàajudaseasobrigações
referidasnaalíneaa)don?2doartigo3?foremcumpri­
das.
3.Opagamentodaajudaefectua-seapedidodo
interessadoomaisrapidamentepossívelapósverificação
peloorganismodeintervençãodequeascondiçõesdo
contratoforamcumpridas.Aajudaépagaparaasquan­
tidadesefectivamente amazenadas eatéaolimitedas
quantidadesprevistasnocontrato.Artigo11°.
1.Nocasodeaajudaàarmazenagem privadaser
concedidapormeiodeadjudicação :
a)AComissãoestabeleceepublicanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeiasumanúnciodeconcursoque
incluiascondiçõesgerais,aindicaçãodosprodutosa
armazenar,adataeahoralimiteparaaentregadas
propostasassimcomoaquantidademínimaquepode
serobjectodenovaproposta;Artigo7°
Ataxadeconversãoaaplicaraosmontantesdaajudaà
armazenagem privadaéataxarepresentativa emvigor

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TITULOIII
Disposiçõesfinais
Artigo12°.
1.OsEstados-membros comunicarão àComissãoto­
dasasdisposiçõestomadasparaaaplicaçãodopresente
regulamento .
2.OsEstados-membros comunicarãoportelexàCo­
missão:
a)Antesdaquinta-feiradecadasemana,edistribuídos
porduraçãodearn\azenagem ,osprodutoseasquan­
tidadesquesãoobjectodepedidosdecelebraçãode
contratos,osprodutoseasquantidadesparaasquais
foramcelebradoscontratoaolongodasemanaprece­
dente,assimcomoumrecapituláriodosprodutose
dasquantidadesparaosquaisoscontratosforamce­
lebrados;
b)Mensalmente ,osprodutoseasquantidadestotaisque
seencontremdefactoemarmazém,assimcomoos
produtoseasquantidadestotaisparaosquaistiver
terminadooperíododearmazenagem .
3.Aaplicaçãodasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoseráobjectodeumexameperiódicodeacordo
comoprocedimento doartigo27°doRegulamento
(CEE)n°.805/68.b)Apropostadeveserentreguenoorganismodeinter­
vençãocompetenteemconformidadecomoartigo4?;
c)Oexamedaspropostaséefectuadopelosserviços
competentesdosEstados-membros semapresençade
público;osparticipantesnoexameficamsujeitosà
obrigaçãodemantersigilo;
d)AspropostasentreguesdevemchegaràComissãosob
formaanónima,porintermédiodosEstados-mem­
bros,omaistardarnosegundodiaútilaseguiraoda
expiraçãodoprazoprevistonoanúnciodeconcurso
paraaentregadaspropostas;
e)Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-mem­
brosinformarãoaComissãonomesmoprazoqueo
previstonaalínead);
f)Combasenaspropostasrecebidas,aComissãodeci­
dirá,deacordocomoprocedimentoprevistonoar­
tigo27°.doRegulamento (CEE)n?805/68,fixarum
montantemáximodeajudaàarmazenagem privada,
tendoemcontanomeadamente oscritériosprevistos
non?2doartigo4?doRegulamento (CEE)n?
989/68oupôrtermoaoconcurso;
g)Semprequeforfixadoummontantemáximodeajuda
àarmazenagem .privada,aspropostasquesesituema
umnívelinferiorouigualaessemontanteserãoacei­
tes.
2.Oorganismodeintervençãodeverácomunicara
todososproponentes ,porcartaregistada,portelexou
contraavisoderecepção,oresultadodasuaparticipação
noconcursonumprazodecincodiasúteisaseguirao
danotificaçãodadecisãodaComissãoaosEstados­
membros.
Emcasodeaceitaçãodaproposta,odiadacelebração
docontratoseráodiadacomunicaçãoacimareferida.Artigo13°
SãorevogadososRegulamentos (CEE)n°1071/68en?
275/74.
Artigo14°.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem2deMaiode1980.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente