Directiva 2000/82/CE da Comissão

de 20 de Dezembro de 2000

que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/57/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/81/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/81/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/81/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, é de esperar que os teores de resíduos reflictam a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e à luz das estimativas de ingestão pelos consumidores. No caso dos géneros alimentícios de origem animal, é de esperar que os teores de resíduos reflictam o consumo, pelos animais, de cereais e produtos de origem vegetal tratados com pesticidas, constituindo ainda consequência directa da utilização de medicamentos veterinários, se for o caso.

(2) Os teores máximos de resíduos de pesticidas devem manter-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os teores máximos de resíduos devem ser fixados no limite de detecção analítico quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultam em teores detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não há utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não foram facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não foram facultados os dados requeridos.

(3) Foram adoptadas decisões da Comissão com vista à não inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/80/CE da Comissão(8), em relação ao azinfos-etilo [Decisão 95/276/CE da Comissão(9)], profame Decisão [96/586/CE da Comissão(10)], ao dinoterbe [Decisão 98/269/CE da Comissão(11)], ao DNOC [Decisão 1999/164/CE da Comissão(12)], ao pirazofos [Decisão 2000/233/CE da Comissão(13)], ao monolinurão [Decisão 2000/234/CE da Comissão(14)], ao clozolinato [Decisão 2000/626/CE da Comissão(15)] e ao tecnazeno [Decisão 2000/725/CE da Comissão(16)]. As referidas decisões estabeleceram que a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias activas deixa de poder ser autorizada na Comunidade. É, pois, necessário inserir todos os resíduos de pesticidas resultantes da utilização destes produtos fitofarmacêuticos nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, para que a sua utilização possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores. Para permitir a satisfação de expectativas legítimas no referente à utilização das existências de pesticidas, as decisões de não inclusão da Comissão admitem períodos de eliminação progressiva e é conveniente que os teores máximos de resíduos estabelecidos com base no facto de a substância correspondente não ser autorizada na Comunidade não sejam aplicados enquanto não terminar o período de eliminação progressiva da substância em causa.

(4) Foram estabelecidos teores máximos de resíduos de azinfos-etilo em alguns produtos no anexo II da Directiva 76/895/CEE, alterada pela Directiva 82/528/CEE da Comissão(17), mas os Estados-Membros foram autorizados a estabelecer teores máximos de resíduos mais elevados. Para fixar teores máximos de resíduos harmonizados para o pesticida azinfos-etilo no interior e à superfície das frutas e produtos hortícolas a nível comunitário, torna-se necessário incluí-los na Directiva 90/642/CEE. É ainda necessário alterar esses teores máximos em face da revogação das autorizações a nível comunitário.

(5) Os teores máximos de resíduos comunitários e os teores recomendados pelo Codex Alimentarius são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius não estabelece teores máximos de resíduos para o azinfos-etilo, o dinoterbe, o DNOC, o monolinurão, o profame e o clozolinato. O Codex Alimentarius estabelece alguns teores máximos de resíduos para o pirazofos e o tecnazeno, que foram tidos em conta ao estabelecerem-se os teores máximos de resíduos fixados na presente directiva. A Comunidade notificou o projecto de directiva da Comissão à Organização Mundial do Comércio e os comentários recebidos foram ponderados na finalização da directiva. Tendo por base dados aceitáveis e avaliações aceitáveis da ingestão pelos consumidores que venham a ser apresentados, a Comunidade Europeia examinará a possibilidade de serem fixadas tolerâncias de importação, no referente a teores máximos de resíduos, para combinações cultura/pesticida específicas(18).

(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

No anexo II da Directiva 76/895/CEE, são suprimidas as entradas relativas ao azinfos-etilo.

Artigo 2.o

São aditadas ao quadro da parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE as seguintes entradas de resíduos de pesticidas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

O anexo II da Directiva 86/363/CEE é alterado do seguinte modo:

1. São aditadas ao quadro da parte A as seguintes entradas de resíduos de pesticidas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. São aditadas ao quadro da parte B as seguintes entradas de resíduos de pesticidas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 4.o

São aditadas ao quadro do anexo II da Directiva 90/642/CEE as entradas de resíduos de pesticidas constantes do anexo da presente directiva.

Artigo 5.o

1. A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação.

2. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, até 1 de Julho de 2001, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

3. Os Estados-Membros aplicarão as presentes medidas ao azinfos-etilo, profame e dinoterbe a partir de 1 de Julho de 2001.

4. Os Estados-Membros aplicarão as presentes medidas ao DNOC, pirazofos e monolinurão a partir de 1 de Julho de 2002.

5. Os Estados-Membros aplicarão as presentes medidas ao clozolinato e ao tecnazeno a partir de 1 de Janeiro de 2003.

6. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 340 de 9.12.1976, p. 26.

(2) JO L 244 de 29.9.2000, p. 76.

(3) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.

(4) JO L 326 de 22.12.2000, p. 56.

(5) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.

(6) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.

(7) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(8) JO L 309 de 9.12.2000, p. 14.

(9) JO L 170 de 20.7.1995, p. 22.

(10) JO L 257 de 10.10.1996, p. 41.

(11) JO L 117 de 21.4.1998, p. 13.

(12) JO L 54 de 2.3.1999, p. 21.

(13) JO L 73 de 22.3.2000, p. 16.

(14) JO L 73 de 22.3.2000, p. 18.

(15) JO L 263 de 13.10.2000, p. 32.

(16) JO L 292 de 21.11.2000, p. 30.

(17) JO L 234 de 9.8.1982, p. 1.

(18) Guidance notes on import tolerances - Documento 7169/VI/99 rev. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>