REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/36 DA COMISSÃO

de 11 de janeiro de 2022

que altera o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que se refere aos modelos de certificados para a entrada na União de remessas de determinados animais aquáticos vivos e de produtos de origem animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (2), nomeadamente o artigo 238.o, n.o 3, e o artigo 239.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (3), nomeadamente o artigo 90.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e o artigo 126.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (4) estabelece regras relativas aos certificados sanitários previstos no Regulamento (UE) 2016/429, aos certificados oficiais previstos no Regulamento (UE) 2017/625 e aos certificados sanitários/oficiais baseados nesses regulamentos, exigidos para a entrada na União de determinadas remessas de animais e mercadorias (a seguir designados conjuntamente por «certificados»). Em particular, o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece, nomeadamente, modelos de certificados para a entrada na União de remessas de determinados animais aquáticos vivos e de produtos de origem animal.

(2) Mais especificamente, os capítulos 1 (MODELO BOV), 2 (MODELO OVI), 24 (MODELO MP-PREP), 25 (MODELO MPNT), 26 (MODELO MPST), 27 (MODELO CAS), 41 (MODELO GEL), 42 (MODELO COL), 43 (MODELO RCG), 44 (MODELO TCG) e 50 (MODELO COMP) do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelecem modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União de remessas de produtos de origem bovina, ovina e caprina. O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) foi recentemente alterado pelo Regulamento (UE) 2021/1176 da Comissão (6), a fim de atualizar, nomeadamente, os requisitos para a entrada na União de produtos de origem bovina, ovina e caprina acrescentando condições específicas no caso da entrada na União de produtos de ruminantes provenientes de um país com um risco controlado de EEB, caso sejam derivados de animais originários de um país com um risco indeterminado de EEB. Esses novos requisitos para a entrada na União dessas remessas devem refletir-se nesses modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais. Por conseguinte, é necessário alterar esses modelos em conformidade.

(3) Além disso, os atestados de saúde pública e de saúde animal constantes dos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de remessas de determinadas categorias de produtos à base de carne destinados ao consumo humano estabelecidos nos capítulos 25 (MODELO MPNT) e 26 (MODELO MPST) do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 devem ser alterados a fim de refletir com exatidão os requisitos relativos à entrada na União de produtos de origem animal de cervídeos de criação e selvagens, previstos no anexo IX, capítulo F, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, e ao estabelecimento de origem dos animais a partir dos quais foi obtida a carne fresca, previstos no artigo 150.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (7), respetivamente. Por conseguinte, é necessário alterar esses modelos em conformidade.

(4) O anexo III, capítulo 27, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece o modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de tripas destinadas ao consumo humano (MODELO CAS). Em conformidade com o artigo 148.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, o ponto II.2.2 desse modelo de certificado sanitário/oficial prevê a possibilidade de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de carne fresca e, por conseguinte, listados no anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (8), serem autorizados para a entrada na União de remessas de tripas sem a certificação da aplicação dos tratamentos de mitigação dos riscos previstos no anexo XXVI, ponto 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692. No entanto, o texto atual deste ponto não é suficientemente claro no que diz respeito à zona de origem das tripas quando esta possibilidade é aplicável. A fim de clarificar que essa possibilidade se aplica apenas às zonas listadas no anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, o código da zona de origem das tripas deve ser incluído, tal como consta no anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. Assim, é necessário alterar o referido modelo em conformidade.

(5) Além disso, os capítulos 28 (MODELO FISH-CRUST-HC) e 31 (MODELO MOL-HC) do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelecem modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de remessas de peixes vivos, crustáceos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais, destinados ao consumo humano, e remessas de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais, destinados ao consumo humano. A fim de melhorar a clareza das notas desses modelos, deve especificar-se claramente que as remessas de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos que exigem o preenchimento dos atestados de saúde animal estabelecidos na parte II.2 são as que não foram excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, nos termos do artigo 1.o, ponto 6, desse regulamento. Especificamente, as remessas de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, que entram na União prontos para consumo humano direto, sem ser submetidos a transformação posterior na União, não exigem o preenchimento dos atestados de saúde animal estabelecidos na parte II.2. A definição de «transformação posterior» clarificará igualmente a situação relativa a essas remessas. Por conseguinte, é necessário alterar esses modelos em conformidade.

(6) Além disso, as recentes alterações introduzidas no artigo 167.o, alíneas a) e b), e no artigo 169.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1705 da Comissão (9) devem ser refletidas nos atestados de saúde animal dos capítulos 28 (MODELO FISH-CRUST-HC) e 31 (MODELO MOL-HC) do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235. Por conseguinte, é necessário alterar esses modelos em conformidade.

(7) Além disso, é necessário clarificar que o período de validade dos modelos de certificados sanitários/oficiais estabelecido no ponto II.2.8 dos capítulos 28 (MODELO FISH-CRUST-HC) e 31 (MODELO MOL-HC) do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 se aplica apenas às remessas de animais aquáticos vivos abrangidos por esses certificados sanitários/oficiais. Por conseguinte, é necessário alterar esses modelos em conformidade.

(8) Além disso, os capítulos 33, 34 e 35 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelecem os modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de leite cru destinado ao consumo humano (MODELO MILK-RM), de produtos lácteos destinados ao consumo humano derivados de leite cru ou que não têm de ser submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos (MODELO MILK-RMP/NT) e de produtos lácteos destinados ao consumo humano que têm de ser submetidos a um tratamento de pasteurização (MODELO DAIRY-PRODUCTS-PT). No entanto, esses modelos não refletem as alternativas ao período de residência dos animais a partir dos quais o leite foi obtido no país terceiro, território ou respetiva zona de origem do leite ou dos produtos lácteos, atualmente estabelecidas no artigo 154.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, com a redação que lhe foi recentemente dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1705. Por conseguinte, é necessário alterar esses modelos em conformidade.

(9) O capítulo 45 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece o modelo de certificado oficial para a entrada na União de remessas de mel e de outros produtos apícolas destinados ao consumo humano (MODELO HON). A fim de assegurar a autenticidade dessas remessas, as garantias que lhes dizem respeito devem ser melhoradas, alinhando-as com determinadas regras estabelecidas na Diretiva 2001/110/CE do Conselho (10). Assim, é necessário alterar o referido modelo em conformidade.

(10) Os capítulos 50 e 52 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelecem o modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de produtos compostos de curta duração e de produtos compostos de longa duração que contenham qualquer quantidade de produtos à base de carne exceto gelatina, colagénio e produtos altamente refinados, e destinados ao consumo humano (MODELO COMP) e o modelo de certificado sanitário para o trânsito através da União para um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenamento na União, de produtos compostos de curta duração e de produtos compostos de longa duração que contenham qualquer quantidade de produtos à base de carne e destinados ao consumo humano (MODELO TRANSIT-COMP). Ambos os modelos incluem uma atestação sanitária específica para os produtos lácteos contidos em produtos compostos. No que diz respeito ao local de produção, a atestação sanitária não reflete a possibilidade de certificar que os produtos lácteos contidos nos produtos compostos foram produzidos num Estado-Membro. Os produtos lácteos produzidos num Estado-Membro cumprem todas as garantias sanitárias necessárias, pelo que essa possibilidade deve ser incluída nesses modelos. Além disso, a atestação sanitária deve ser alterada a fim de clarificar as diferentes opções proporcionadas para certificar as espécies de origem do leite a partir do qual os produtos lácteos foram produzidos. Por conseguinte, é necessário alterar esses modelos em conformidade.

(11) Além disso, os capítulos 50 (MODELO COMP) e 52 (MODELO TRANSIT-COMP) do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 devem ser alterados de modo a prever a possibilidade de os países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, certificarem diferentes origens dos produtos transformados contidos nos produtos compostos, se esses produtos cumprirem os requisitos pertinentes em matéria de saúde pública e de saúde animal. Por conseguinte, é necessário alterar esses modelos em conformidade.

(12) O anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(13) A fim de evitar qualquer perturbação do comércio no que se refere à entrada na União de remessas de determinados animais aquáticos vivos e produtos de origem animal, a utilização de certificados emitidos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235, tal como aplicável antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento de execução, deve continuar a ser autorizada durante um período de transição, sob reserva de determinadas condições.

(14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o Durante um período de transição até 15 de setembro de 2022, as remessas de determinados animais aquáticos vivos e produtos de origem animal, acompanhados dos certificados sanitários/oficiais, certificados oficiais ou certificados sanitários apropriados emitidos em conformidade com os modelos estabelecidos nos capítulos 1, 2, 24 a 28, 31, 33 a 35, 41 a 45, 50 e 52 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235, tal como aplicável antes das alterações introduzidas nesse regulamento de execução pelo presente regulamento de execução, devem continuar a ser autorizadas para a entrada na União desde que o certificado tenha sido emitido o mais tardar em 15 de junho de 2022.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(3) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(4) Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

(6) Regulamento (UE) 2021/1176 da Comissão, de 16 de julho de 2021, que altera os anexos III, V, VII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à determinação do genótipo de casos positivos de EET em caprinos, à determinação da idade em ovinos e caprinos, às medidas aplicáveis num efetivo com tremor epizoótico atípico e às condições de importação de produtos de origem bovina, ovina e caprina (JO L 256 de 19.7.2021, p. 56).

(7) Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

(8) Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

(9) Regulamento Delegado (UE) 2021/1705 da Comissão, de 14 de julho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 339 de 24.9.2021, p. 40).

(10) Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel (JO L 10 de 12.1.2002, p. 47).