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REGULAMENTO (CEE) No 3178/85 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Islândia que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS CUMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Abril 1973;

Considerando que, por força do artigo 28o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 1/85 que altera novamente o artigo 8o desse Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Islândia é aplicável na Comunidade.

O texto dessa decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directivamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SCHLECHTER

(1) JO no L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.

DECISÃO No 1/85 DO COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIA de 10 de Junho de 1985 que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Republica da Islândia, assindado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (1) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que os montantes equivalentes à unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1984, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1982; que do ajustamento automático da data de base nos termos do no 4 do artigo 8o do Protocolo no 3, resultaria aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 8o do Protocolo no 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea b) do no 1, o montante de «3 400 ECUs» é substituído por «4 000 ECUs»,

- no no 2, o montante de «240 ECUs» é substituído por «280 ECUs» e o de «680 ECUs» por «800 ECUs».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1985.

Feito em Bruxelas em 10 de Junho de 1985.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Tomas A. TOMASSON

(1) JO no L 323 de 11. 12. 1984, p. 377.
REGULAMENTO (CEE) No 3176/85 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Áustria que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 1/85 que altera novamente o artigo 8o desse Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Ástrie é aplicável na Comunidade.

O texto dessa decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SCHLECHTER

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.

DECISÃO No 1/85 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 25 de Junho de 1985 que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (1) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que os montantes equivalentes à unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1984, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1982; que do ajustamento automático da data de base nos termos do no 4 do artigo 8o do Protocolo no 3, resultaria aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites espessos em ECUs,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 8o do Protocolo no 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea b) do no 1, o montante de «3 400 ECUs» é substituído por «4 000 ECUs»,

- no no 2, o montante de «240 ECUs» é substituído por «280 ECUs» e o de «680 ECUs» por «800 ECUs».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1985.

Feito em Bruxelas em 25 de Junho de 1985.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Manfred SCHEICH

(1) JO no L 323 de 11. 12. 1984, p. 14.
03/Fasc.38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 149
385R3207
16.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L303/9
REGULAMENTO (CEE)N?3207/85DACOMISSÃO
de15deNovembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?2273/85relativoàconcessãodeumaajudaàutilizaçãona
vinificaçãodemostosdeuvasconcentradosedemostosdeuvasconcentradosrectificadosparaa
campanhavitícolade1985/1986
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,respondênciaentreoíndicederefracçãoeoteoralco­
ólicopotencial,osquadrosautilizarsãooselaborados
pelosEstados-membros ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosVinhos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícolaO,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?798/85(2)e,nomeadamente ,on?4doseuar­
tigo14?,
Considerando queasdefiniçõesdemostosdeuvascon­
centradosedemostosdeuvasconcentrados rectificados
constantesdospontos5e5AdoAnexoIIdoRegula­
mento(CEE)n?337/79impõememrelaçãoaessespro­
dutosadeterminaçãodoindícederefracçãosegundoo
métodoprevistonoAnexoIIIdoRegulamento (CEE)
n?516/77doConselho,de14deMarçode1977,que
estabeleceumaorganizaçãocomumdemercadonosec­
tordosprodutostransformados àbasedefrutaseprodu­
toshortícolas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?746/85(4);queoconheci­
mentodesseíndicepermiteapreciarcomexactidãoede
formasimplesoteoremaçúcareapartirdaíoteoral­
coólicopotencial,emvolume,dosprodutosemcausa;
queseafigura,porconseguinte,convenientecompletaro
Regulamento (CEE)n?2273/85daComissão(5),especi­
ficandoqueoteoralcoólicopotencial,emvolume,dos
mostosdeuvasconcentrados edosmostosdeuvascon­
centradosrectificadoscujoconhecimento énecessário
paraocálculodasajudassejadeterminadoapartirdo
índicederefracção;que,enquantonãoforemadoptadas
asdisposiçõescomunitáriasrelativasaoquadrodecor­Aoartigo2?doRegulamento (CEE)n?2273/85saoadi­
tadososparágrafosseguintes:
«Oteoralcoólicopotencial,emvolume,dosprodu­
tosreferidosnoprimeiroparágrafoédeterminadoa
partirdaindicaçãonuméricafornecidaàtemperatura
de20°Cpelorefractómetroutilizadosegundoomé­
todoprevistonoAnexoIIIdoRegulamento (CEE)
n?516/77.
OsEstados-membros abrangidosporestadisposição
transmitirãoàComissãoosquadrosdecorrespon­
dênciaentreaindicaçãonuméricareferidanose­
gundoparágrafoeoteoralcoólicopotencial,emvo­
lume,dosprodutos.»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deSe­
tembrode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deNovembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L54de5.3.1979,p.1.
OJOn?L89de29.3.1985,p.1.
OJOn°L73de21.3.1977,p.1.
OJOn°L81de23.3.1985,p.10.
f)JOn?L212de9.8.1985,p.8.
03/Fase.38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 229
385R3249
N?L309/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.11.85
REGULAMENTO (CEE)N?3249/85DACOMISSÃO
de20deNovembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?142/85queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodos
regimesdeimportaçãoprevistosnosRegulamentos (CEE)n?106/85e(CEE)3688/84nosec­
tordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?142/85éalteradodoseguinte
modo.
1)Non?1doartigo1?:
—naalíneaa),«12500toneladas»ésubstituídopor
«16500toneladas»,
—naalíneac),«2300toneladas»ésubstituídopor
«4300toneladas»,
—naalínead),«10000toneladas»ésubstituídopor
«4000toneladas».
2)Eaditadooartigoseguinte:
«Artigo3?ATendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?106/85do
Conselho,de14deJaneirode1985,queabreumconti­
gentepautalcomunitárioparaascarnesbovinasdealta
qualidade,frescas,refrigeradasoucongeladas,dassub­
posições02.01AIIa)e02.01AIIb)dapautaaduaneira
comum(')e,nomeadamente ,oseuartigo2°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?142/85
daComissão(2),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?951/85(3),estabelece,nomeadamente ,asmodalidades
deaplicaçãodoregimedeimportaçãoprevistonoRegu­
lamento(CEE)n?106/85;queestasmedidasincluem
nomeadamente arepartiçãodasquantidades;que,tendo
emcontaoestádioactualdeutilizaçãodestasquantida­
des,éconvenientepreverumaoutrarepartiçãodasmes­
mas;que,faceaoperíododetempoaindadisponíveldu­
ranteoanoemcurso,éadequadopreverqueosprodu­
tos,emrelaçãoaosquaissejaemitidoesteanonumpaís
terceiroocertificadodeautenticidade ,possamserim­
portadosaté28deFevereirode1986;
Considerando queoComitédeGestãodaCarnedeBo­
vinonãoemitiuqualquerparecernóprazofixadopelo
seupresidente,Emderrogaçãodoartigo3?,ocertificadodeautenti­
cidade,emitidoduranteoanode1985emrelação
aosprodutosreferidosnon?1,alíneasa)ec),do
artigo1?,podeserapresentadoaté28deFevereirode
1986.»
3)Aon?1doartigo6°éaditadooseguinteparágrafo:
«Noquerespeitaaoscertificadosdeautenticidadeuti­
lizadosemconformidade comoartigo3°A,acomu­
nicaçãoincluiigualmenteoanodeemissãodocertifi­
cadodeautenticidade .»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deNovembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°L14de17.1.1985,p.3.
OJOn?L16de19.1.1985,p.14.
OJOn?L102de12.4.1985,p.14.
10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.04
385R3243
21.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L309/1
REGULAMENTO (CEE)N?3243/85DOCONSELHO
de14deNovembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n°3164/76relativoaocontingentecomunitárioparaostrans­
portesrodoviáriosdemercadoriasefectuadosentreosEstados-membros
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n°3164/76éalteradodose­
guintemodo:
1)Osegundoeoterceiroparágrafosdon?3doartigo
2?passamateraseguinteredacção:
«Aautorizaçãocomunitáriadeveacompanharoveí­
culodetracção;abrangeoconjuntodeveículosaco­
plados,mesmoqueoreboqueouosemi-reboquenão
tenhamsidomatriculadosouadmitidosparacircula­
çãoemnomedotitulardaautorização,ouque
tenhamsidomatriculadosouadmitidosparacircula­
çãonoutroEstado-membro .
Cadaautorizaçãocomunitáriasópodeserutilizada
porumúnicoveículodecadavez.Deveserapresen­
tadaaosagentesencarregadosdocontrolo,sempre
quesolicitada.»
2)AoquintoparágrafodosAnexosI(b)eIA(b)deve
seracrescentadooseguinte:
«Aautorizaçãocomunitáriadeveacompanharoveí­
culodetracção;refere-seaoconjuntodeveículos
acoplados,mesmoqueoreboqueouosemi-reboque
nãotenhamsidomatriculadosouadmitidosparacir­
culaçãoemnomedotitulardaautorização,ouque
tenhamsidomatriculadosouadmitidosparacircula­
çãonoutroEstado-membro .»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo75°,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?3164/
/74(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?3621/84(5),oConselhoadoptou
umregimedeautorizaçõescomunitáriasparaostrans­
portesrodoviáriosdemercadoriasefectuadosentreEsta­
dos-membros ;
Considerandoqueaaplicaçãodocitadoregulamentore­
veloudificuldadesnautilizaçãodasautorizaçõesreferen­
tesadeterminadosconjuntosdeveículosacojplados;
Considerando que,àluzdaexperiênciaadquiridae
atendendoàsvantagensadministrativas ,económicaseju­
rídicasqueoregimedeconcessãodeautorizaçõesapre­
sentaemrelaçãoaosveículosdetracção,sejustificao
seualargamentoparaabrangerosconjuntosdeveículos
acoplados;
Considerando queénecessárioseguir,noâmbitocomu­
nitário,regrasuniformesdeemissãodasautorizaçõesem
causa;
Considerando que,convémalteraremconsequência ,o
Regulamento (CEE)n?3164/76,Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoémBruxelasem14deNovembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
M.SCHLECHTER
(>)JOn?C350de31.12.1980,p.18.
OJOn?C144de15.6.1981,p.80.
OJOn?C138de9.6.1981,p.54.
(4).JOn?L357de29.12.1976,p.1.
(5)JOn?L333de21.12.1984,p.61.
16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.39
385R3262
22.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L311/21
REGULAMENTO (CEE)N?3262/85DACOMISSÃO
de21deNovembrode1985
queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãoparaadistribuiçãopelosEstados-membros aos
pequenosprodutoresdeleitedosmontantesfixadospeloRegulamento (CEE)n?1207/84paraa
campanhaleiteirade1985/1986
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , das;queénecessárioindicar,emrelaçaoàsegundacam­
panha,operíododuranteoqualseefectuaráareparti­
ção,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1079/77do
Conselho,de17Maiode1977,relativoaumdireitoni­
veladordeco-responsabilidade eamedidasdestinadasa
alargarosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n°1302/85(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo2°A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1207/84do
Conselho(J),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3177/84(4),fixouosmontantesporEstado-membro e
oscritériosderepartiçãoentreosprodutoresdasajudas
aorendimentodospequenosprodutoresdeleitedurante
ascampanhasleiteirasde1984/1985ede1985/1986;
que,porforçadon?2doseuartigo3?,osEstados-mem­
broscomunicamàComissão,emtempoútil,asdisposi­
çõesqueprojectemadoptarparaarepartiçãodestasaju­OsEstados-membros comunicamàComissão,antesde
1deJaneirode1986,asdisposiçõesqueprojectemadop­
tarparaarepartiçãoentreospequenosprodutoresde
leitedosmontantesfixadospeloRegulameto (CEE)
n?1207/84emrelaçãoàcampanhaleiteirade1985/
/1986.
Arepartiçãoentreosprodutoresefectuar-se-áantesde
1deJaneirode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deNovembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L131de26.5.1977,p.6.
OJOn?L137de27.5.1985,p.9.
OJOn?L115de1.5.1984,p.74.
(4)JOn?L298de16.11.1984,p.6.
REGULAMENTO (CEE) No 3263/85 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3389/73 que fixa os procedimentos e as condições da colocação à venda dos tabacos detidos pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em bruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o e o seu artigo 15o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3389/73 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 313/79 (4), prevê a constituição de uma caução em caso de recolocação no mercado por concurso público ou venda em hasta pública do tabaco detido pelos organismos de intervenção;

Considerando que é oportuno determinar o facto gerador da aplicação da taxa de conversão agrícola a ser utilizada para o cálculo do contravalor em moeda nacional da caução;

Considerando que é oportuno determinar o facto gerador da aplicação da taxa de conversão agrícola a ser utilizada para o cálculo do contravalor em moeda nacional da caução;

Considerando que o período durante o qual está aberto o concurso público se prolonga por vários meses; que, por este facto, as regras estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (5), não são as mais adequadas; que, por esse motivo, é necessário tomar em consideração a data da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do aviso do concurso público ou da venda em hasta pública;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3389/73 passa a ter a seguinte redacção;

«1. Cada concorrente deve constituir junto do organismo de intervenção em causa, uma caução de 0,339 ECU por quilograma de tabaco embalado. Em derrogação do no 1, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2220/85, a taxa de conversão agrícola a ser utilizada para o contravalor em moeda nacional da caução é a que vigorar no dia da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do aviso do concurso público ou da venda em hasta pública.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 27.(3) JO no L 345 de 15. 12. 1973, p. 47.(4) JO no L 43 de 20. 2. 1979, p. 5.(5) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.39
385R3264
22.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L311/23
REGULAMENTO (CEE)N?3264/85DACOMISSÃO
de21deNovembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?2913/85noquedizrespeitoaosprodutosdosectorda
carnedebovinoquepodemserobjectodecomprasdeintervençãoemdeterminadosEstados­
-membros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,temporariamente acategoriaCnalistadosprodutosque
podemserobjectodecomprasdeintervençãonaRepú­
blicaFederaldaAlemanhaparafazerfaceàelevada
ofertasazonaldestacategoriadeanimais;que,estandoo
períododecomercialização destacategoriadeanimais
actualmenteterminado,ascomprasdeintervençãodei­
xaramdeterobjectivo;
Considerandoque,porconsequência ,éconvenientealte­
raroRegulamento (CEE)n?2913/85daComissão,de
18deOutubrode1985,quefixaospreçosdecomprade
intervençãodosquartostraseirosnosectordacarnede
bovinoválidosapartirde21deOutubrode1985(6);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoCo­
mitédeGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
bovinoO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaGréciae,nomeadamente ,on?5,alí­
neac),doseuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1308/85do
Conselho,de23deMaiode1985,quefixa,paraacam­
panhadecomercialização de1985/1986,opreçode
orientaçãoeopreçodeintervençãodosbovinoscom
pesovivosuperiora300quilogramas(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo3?,
Considerando que,deacordocomoRegulamento
(CEE)n?1302/73doConselho(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n°427/77(4),asqualidadeseaapresentaçãodosprodu­
tosobjectodascomprasefectuadaspelosorganismosde
intervençãodevemserdeterminadastendoemconta,por
umlado,anecessidadedeassegurarumapoioeficazdo
mercadoeoequilíbrioentreomercadoemcausaeodas
produçõesanimaisconcorrentese,poroutro,asrespon­
sabilidadesfinanceirasqueincumbemàComunidadena
matéria;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2316/85(5)
daComissãodecidiu,porforçadestescritérios,incluirArtigoIo.
OAnexodoRegulamento (CEE)n?2913/85ésubsti­
tuídonaparte«Deutschland»,peloanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deNo­
vembrode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem21deNovembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
l)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
J)JOn?L137de27.5.1985,p.16.
J)JOn?L132de19.5.1973,p.3.
4)JOn?L61de5.3.1977,p.16.
5)JOn?L217de14.8.1985,p.5. (4)JOn?L279de19.10.1985,p.31.

03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19
BILAG—ANHANG—ΠAPAPTHMA —ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO—BI]LAGE
DEUTSCHLAND
—Hinterviertel,geradeSchnittfiihrung mit5Rippen:
KategorieAKlasseU2 437,400
KategorieAKlasseU3 433,800
KategorieAKlasseR2 422,400
KategorieAKlasseR3 418,200
REGULAMENTO (CEE) No 3338/85 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3143/85 da Comissão (3), introduziu um regime de venda a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma da manteiga concentrada;

Considerando que o no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3143/85 estabelece que a manteiga concentrada deve ser comercializada em embalagens com um peso líquido máximo de 2 quilogramas; que, tendo em conta os equipamentos existentes em determinados Estados-membros, é conveniente elevar o peso líquido máximo para 3 quilogramas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3143/85, a expressão «2 quilogramas» é substituída por «3 quilogramas».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.