ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) Nº 1580/87 DO CONSELHO de 2 de Junho de 1987 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica. Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia e que estabelece as disposições relativas à sua aplicação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade e a Gâmbia negociaram e rubricaram um Acordo respeitante à pesca ao largo da Gâmbia que prevê novas possibilidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Gâmbia;

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Canárias por ocasião das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros ; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar este Acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

Tendo em vista tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo, bem como, na medida necessária à sua aplicação, as. disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes a nível local («registos de base») nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e as ilhas Canárias (3).

Artigo 3º

O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 17º do Acordo.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1) JO nº C 42 de 20.2.1987, p. 10. (2) Parecer emitido em 15 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 56 de 1.3.1986, p. 1.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Luxemburgo, em 2 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT
N?L146/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1586/87DACOMISSÃO
de4deJunhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2664/86eelevaa348000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecenteioarmazenadopeloorganismo
deintervençãoalemão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?124/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2664/86da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1469/87(*),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode310000toneladasde
centeioarmazenadaspeloorganismodeintervenção
alemão;que,pelasuacomunicaçãode27deMaiode
1987,aAlemanhainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de38000toneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação;queéconvenienteelevara
348000toneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteioarmazenado
peloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2664/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2664/86ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de348000toneladasdecenteioaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadasas348000
toneladasdecenteiosãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2664/86ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
3JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L15de17.1.1987,p.9.
OJOn?L243de28.8.1986,p.17.
(*)JOn?L138de28.5.1987,p.47.

6.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L146/23
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 113803
Niedersachsen /Bremen 125724
Nordrhein-Westfalen 72060
Hessen 8570
Rheinland-Pfalz 14752
Baden-Wurttemberg 6138
Saarland 403
Bayern 5919»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1612/87 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às fibras têxteis sintéticas descontínuas da categoria de produtos nº 124 (código 42.1240), originários de México, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para as fibras têxteis sintéticas descontínuas da categoria de produtos nº 124, o tecto é de 670,7 toneladas; que, em 27 de Maio de 1987, as importações na Comunidade dos referidos podutos, originários do México, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 14 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 42.1240 // 124 // 56.01 A // 56.01-11, 13, 15, 16, 17, 18 // Fibras têxteis sintéticas descontínuas // // // 56.02 A // 56.02-11, 13, 15, 19 // // // // 56.03 A // 56.03-11, 13, 15, 17, 18 // // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1652/87 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1987

que altera o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 02.01 A II b) 4 bb) 22 da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 139/81 da Comissão (3) definiu as condições a que se encontra sujeita a inclusão de determinada carne de bovino congelada na subposição 02.01 A II b) 4 bb) 22 da pauta aduaneira comum; que a lista dos organismos habilitados pelos países terceiros exportadores a emitir os certificados de autenticidade referidos no artigo 1º do referido regulamento consta do seu Anexo II;

Considerando que o exame das condições de exportação do Zimbabwe revelou que este país preenche as condições exigidas para a emissão de certificados de autenticidade; que é, portanto, necessário incluir este país no Anexo II do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo II do Regulamento (CEE) nº 139/81 é completado do seguinte modo:

1.2,3 // // // « País terceiro // Organismo emissor // 1.2.3 // // Denominação // Local do estabelecimento // // // // Zimbabwe // Ministry of Agriculture Department of Veterinary Services // PO Box 8012 Causeway Harare Zimbabwe » // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 15 de 17. 1. 1981, p. 4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1664/87 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86 e o Regulamento (CEE) nº 1184/86, que adoptam as modalidades do regime de controlo de determinados produtos do sector das matérias gordas em Espanha e em Portugal, respecivamente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1662/87 (4), o Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1662/87 prevêem no nº 1 dos respectivos artigos 5º que o organismo competente emita os documentos a partir do primeiro dia do segundo mês de cada semestre, em função dos pedidos recebidos até ao vigésimo quinto dia do mês anterior; que, no caso do segundo semestre do ano, o mês de emissão dos certificados seria o mês de Agosto, e que é conveniente, portanto, por razões de ordem administrativa antecipar de um mês, para este segundo semestre, o início do prazo para apresentação dos pedidos de documento de importação bem como para a emissão desse documento pelo organismo competente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 e do Regulamento (CEE) nº 1184/86 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. No que diz respeito às importações "simples", o organismo competente emitirá os documentos a partir de 1 de Fevereiro e de 1 de Julho, respectivamente para o primeiro e segundo semestres, em função dos pedidos recebidos até ao vigésimo quinto dia do mês anterior. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(4) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

(5) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23.
N?L157/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1683/87DACOMISSÃO
de16deJunhode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
osétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
A permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraosétimoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosétimoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem46,646ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSÈN
Vice-Presidente
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L106de22.4.1987,p.9.
20.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L160/19
REGULAMENTO (CEE)N?1713/87DACOMISSÃO
de19deJunhode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz(!),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1643/87(4);
■v
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
OJOn?L153de13.6.1987,p.16.

N?L160/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.6.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de19deJunhode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
61?período
72?período
83?período
9
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:llll\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
\ II.Semibranqueado oubran­ III
queado:ll I l
a)Arrozsemibranqueado : I
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
1 b)Arrozbranqueado :1 \
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
\III.Emtrincas 0000
REGULAMENTO (CEE) Ng. 1820/87 DO CONSELHO

de 25 de Junho de 1987

relativo à aplicação da Decisão n° 2/87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113g. e 235g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, pela Decisão n° 2/87, o Conselho dos Ministros ACP-CEE decidiu, nos termos do n° 3 do artigo 284g. da Terceira Convenção ACP-CEE, a aplicação antecipada do Protocolo a essa Convenção na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias;

Considerando ser necessário adoptar as medidas decorrentes da execução dessa decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

A Decisão n° 2/87 do Conselho dos Ministro ACP-CEE, de 26 de Junho de 1987 relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, anexa à presente decisão, é aplicável na Comunidade a partir de 1 de Julho de 1987 até à entrada em vigor do referido Protocolo.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO

EWG:L172UMBP00.96

FF: 8UPO; SETUP: 01; Hoehe: 331 mm; 43 Zeilen; 1945 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde: L172............................

(1) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1779/87 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a lâmpadas e tubos eléctricos da subposição 85.20 A II da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para as lâmpadas e tubos eléctricos da subposição 85.20 A II da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 1 450 000 ECUs; que, em 5 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 30 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

1.2.3 // // // // Nº de Ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.1090 // 85.20 (85.20-11, 15, 18, 21, 23, 25, 29) // Lâmpadas e tubos eléctricos, de incandescência ou descarga (compreendendo os de raios ultravioletas ou infravermelhos); lâmpadas de arco voltaico: A. Lâmpadas e tubos de incandescência para iluminação: // // // II. Outros // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.