3.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L91/9
REGULAMENTO (CEE)N?965/87DACOMISSÃO
de2deAbrilde1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeprodutostransformados àbasedefrutas
eprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho
Considerandoque,nostermosdosartigos87?e255?do
ActodeAdesão,aquandodafixaçãodoníveldosdiversos
montantésprevistosnoâmbitodapolíticaagrícola
comum,sedeveteremcontaadiferençadepreçosverifi­
cadaoueconomicamente justificada;queasdiferenças
existentesnospreçosdasmatérias-primas utilizadasna
transformação dosprodutosaserexportadosconduzema
quedevamserfixadasrestituiçõesespecíficasparaos
produtosobtidosdematérias-primas provenientesde
EspanhaedePortugal;
Considerandoquenãodeveserfixadaqualquerrestituição
quandodaaplicaçãodasregrasacimareferidasresulteum
montantedarestituiçãoque,paraosprodutosconstantes
don?1,alíneab),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?426/86,sejainferioraomontantedarestituição
paraosaçúcaresadicionadosnostermosdoartigo11?do
mesmoregulamento ;que,emtaiscasos,devemserapli­
cadasasrestituiçõesparaosaçúcaresadicionados ;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasecritériosacima
mencionados àpresentesituaçãodomercadoe,especial­
mente,aospreçosdosprodutostransformados àbasede
frutaseprodutoshortícolasnomercadocomunitárioeno
comérciointernacionalimpõeafixaçãodeumarestituição
adequada;
Considerando queoComitédeGestãodosProdutos
Transformados àbasedeFrutaseProdutosHortícolasnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86,do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1838/86(2),e,
nomeadamente ,osn?82e5doseuartigo12?,
Considerando que,nostermosdon?1doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86,namedidaemquetalseja
necessárioparaqueosprodutosreferidosnon?1,alínea
a),doartigo1?domesmoregulamentosejamexportados
emquantidadeseconomicamente significativascombase
nospreçosdessesprodutosnomercadomundial,adife­
rençaentreessespreçoseospreçosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;queon?3
doartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86prevêque,
noscasosemquearestituiçãoparaosaçúcaresadicio­
nadosaosprodutosconstantesdon?1,alíneab),doartigo
1?doregulamentonãosejasuficienteparapermitira
exportaçãodosprodutos,arestituiçãofixadanostermos
don?1doartigo12?seaplicaráataisprodutos;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?519/77doConselho,de14deMarçode
1977,queestabeleceasregrasgeraisparaaconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodosprodutostransformados à
basedefrutaseprodutoshortícolaseoscritériosparaa
fixaçãodomontantedetaisrestituições(3),sedeveterem
conta,aquandodafixaçãodasrestituições ,asituaçãoexis­
tenteeastendênciasfuturas,porumlado,dospreçose
disponibilidades nomercadocomunitáriodeprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolase,por
outro,dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;
quesedevemigualmenteteremcontaoscustosreferidos
naalíneab)domencionadoartigoeoaspectoeconómico
dasexportaçõespropostas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?519/77,sedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnomercadocomunitário ,os
preçospraticadosquesejammaisfavoráveisdopontode
vistadaexportação ;quesedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnocomérciointernacional ,os
preçosreferidosnon?2domencionadoartigo;
Considerando queasrestituiçõesàexportaçãodestes
produtosforamfixadaspelaúltimavezpeloRegulamento
(CEE)n?444/87daComissão(4);ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
(1)Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo12?
doRegulamento (CEE)n?426/86sãofixadasnoanexo.
(2)Quandonãoforfixadaqualquerrestituiçãoparaum
dosprodutosconstantesdoanexo,essseprodutopode,se
forcasodisso,beneficiardeumarestituiçãoàexportação
aplicávelaosaçúcaresadicionados,nostermosdoartigo
11?doRegulamento (CEE)n?426/86.
Artigo2?
FicarevogadooRegulamento (CEE)n?444/87.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorel15deMaiode
1987.(>)JOn0L4927.2..1986,p.1.
(2JOn?L195de14.6.1986,p.1.
(3)JOn?L7321.3.1977,p.24.
(4)JOn?L43de13.2.1987,p.37.

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Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
aoRegulamento daComissãode2deAbrilde1987quefixaasrestituiçõesàexportaçãode
produtostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasprevistosnoartigo12?doRegula­
mento(CEE)n?426/86doConselho'
(ECUs/100kglíquidos)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasRestituições
i(')IIoIH0
ex08.11E
ex20.04
ex20,06A
ex20.07Cerejas,sempedúnculo,semcaroçoeconservadasnuma
soluçãosulfuradaecomumpesolíquido,apósescorri­mento,nomínimoiguala50%dopesoliquido:
—paraqualquerdestinocomexclusãodaAméricado
Norte
Cerejaspreparadascomaçúcar(caldeadas,cobertasou
cristalizadas):
—paraqualquerdestinocomexclusãodaAméricado
Norte
Avelãscomuns(frutodaespécieCorylusavelana)com
exclusãodasmisturas
Sumosdelaranjapurossemadiçãodequalquersubstância
ecomumteordeaçúcarde:.
—10°Brixoumais,masmenosde22°Brix
—22°Brixoumais,masmenosde33°Brix
—33°Brixoumais,masmenosde44°Brix
—44°Brixoumais,masmenosde55°Brix
—55°Brixoumais13,30
30,22
14,51
2,10
4,20
6,30
8,40
10,5013,31
2,10
4,20
6,30
8,40
10,5013,30
30,22
14,51
2,10
4,20
6,30
8,40
10,50
(')Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasnaComunidadedos10.
(*)Estesmontantesaplicam-seaosprodutospbtidosapartirdefrutascolhidasemEspanha.
(3)Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasemPortugal.