Decisão da Comissão

de 22 de Dezembro de 1999

relativa ao regime de auxílios executado pela Espanha a favor do financiamento do fundo de maneio no sector agrícola da Estremadura

[notificada com o número C(1999) 5201]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2000/240/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo(1),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) O Decreto 35/1993 de 13 de Abril, da Junta de Extremadura, sobre o financiamento do fundo de maneio no sector agrícola da Estremadura foi publicado no Diario Oficial de Extremadura(2).

(2) A Comissão, não tendo recebido uma notificação do auxílio estatal por parte das autoridades espanholas, nos termos no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, enviou-lhes uma carta, com data de 8 de Fevereiro de 1999, em que lhes solicitava a confirmação da existência do referido auxílio e da sua entrada em vigor.

(3) Por carta de 26 de Fevereiro de 1999, a Representação Permanente de Espanha junto da União Europeia comunicou à Comissão a informação que esta lhe tinha solicitado na sua carta de 8 de Fevereiro de 1999.

(4) Por carta de 4 de Junho de 1999, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao referido auxílio. Nessa carta, a Comissão convidava a Espanha a apresentar as suas observações.

(5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.

(6) A Espanha apresentou as suas observações por carta de 19 de Julho de 1999.

(7) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(8) O Decreto 35/1993 cria linhas de crédito, limitadas a uma campanha, destinadas a financiar as necessidades em capital para o desenvolvimento da actividade agrícola e agro-alimentar na Estremadura.

(9) Os beneficiários são os titulares das explorações agrícolas da Estremadura, as cooperativas agrícolas e outras associações e as indústrias agrícolas da Estremadura que subscrevam contratos com explorações agrícolas e pecuárias da Estremadura para aquisição de matérias-primas para transformação industrial.

(10) O auxílio é concedido sob a forma de uma bonificação da taxa de juro dos empréstimos de campanha de duração inferior a um ano, variando o montante da bonificação consoante os beneficiários.

(11) No caso dos titulares de explorações agrícolas, a bonificação da taxa de juro é de cinco pontos, no máximo, quando se trate de agricultores que praticam a agricultura como actividade principal, e de quatro pontos, no máximo, para os outros; quando existe um co-financiamento comunitário ou estatal, o beneficiário deve pagar uma taxa de juro mínima de 6 % (4 % para os agricultores que praticam a agricultura como actividade principal).

(12) No caso das cooperativas e de outras associações, a bonificação é de um ponto, no máximo, para a aquisição de factores de produção (com mais 0,5 para a aquisição de plantas e sementes certificadas e mais 0,5 para a aquisição de adubos simples), e de um máximo de cinco pontos no caso dos empréstimos relativos ao fundo de maneio destinado aos pagamentos de campanha dos agricultores filiados em associações.

(13) No caso das indústrias, a bonificação é de cinco pontos, no máximo, para os empréstimos destinados à aquisição de matérias-primas, por meio de contratos com titulares de explorações dos sectores fixados todos os anos por portaria autonómica, e para os empréstimos destinados ao financiamento do fundo de maneio em geral, nos sectores fixados todos os anos por portaria autonómica.

(14) Neste contexto, a portaria de 29 de Setembro de 1998, da Consejería de Agricultura y Comercio da Junta de Extremadura(4), fixa para a campanha de 1997/1998 os seguintes produtos: figos secos e pasta de figo, pimentos destinados ao fabrico de pimentão, porco ibérico, azeitonas para produção de azeite e tomates para desidratar, à exclusão do tomate em pó. A bonificação da taxa de juro dos empréstimos é de cinco pontos, para empréstimos com a duração máxima de um ano. A taxa de juro dos empréstimos é a Mibor a 365 dias, mais um ponto.

(15) Os limites máximos dos auxílios previstos são os seguintes: para os agricultores, limites máximos por hectare e produto e por cabeça de gado; para as cooperativas, o valor médio da aquisição de factores de produção nos últimos três anos, mais 10 %; e para as indústrias, o montante do empréstimo.

(16) O orçamento anual do regime de auxílios é de 107 milhões de pesetas espanholas, com uma duração indeterminada.

(17) Na sua carta de 4 de Junho de 1999, a Comissão informou a Espanha de que este regime de auxílios (exceptuando os auxílios a titulares de explorações agrícolas e a cooperativas e outras associações, anteriores a 30 de Junho de 1998) não parecia reunir as condições necessárias para beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado. No caso dos auxílios aos titulares de explorações agrícolas e às cooperativas e outras associações, anteriores a 30 de Junho de 1998, comunicou à Espanha que podiam beneficiar da derrogação prevista no n.o 3 do artigo 87.o, por se tratar de medidas destinadas a promover o desenvolvimento do sector.

III. COMENTÁRIOS DA ESPANHA

(18) A Espanha considera nas suas observações que este regime de auxílios constitui um quadro geral de auxílios concedidos sob a forma de crédito de campanha bonificado, que não tem carácter discriminatório e que se aplica a todo o sector agrícola da Estremadura espanhola. O regime é aplicado em cada ano através de uma portaria que selecciona os sectores desfavorecidos em relação aos outros sectores da economia e que subordina a concessão do auxílio à assinatura, pelo vendedor e pelo comprador, de um contrato homologado pelo Ministério da Agricultura, que garante aos produtores um preço mínimo superior ao preço de mercado, e à indústria transformadora o abastecimento em matéria-prima com requisitos mínimos de qualidade.

(19) Os sectores prioritários correspondem a produtos que têm uma identidade local ou regional ou que apresentam características diferenciadas, devido ao seu modo de produção e transformação. Pela sua especificidade, estes auxílios não podem afectar a livre concorrência no comércio comunitário de outros produtos, dado que a medida tem um alcance regional.

(20) A aplicação do Decreto 35/1993 sobre o financiamento do fundo de maneio no sector agrícola da Estremadura está suspensa, e está previsto revogá-lo ou substituí-lo por outro texto legislativo mais conforme com a comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juro bonificadas no sector da agricultura (créditos de gestão)(5)(6).

IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

N.o 1 do artigo 87.o do Tratado

(21) O artigo 36.o do Tratado prevê que as disposições do capítulo relativo às regras da concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Conselho.

(22) No que diz respeito aos auxílios aos produtos agrícolas do anexo 1 do Tratado que não estão sujeitos às regras de uma organização comum de mercado (batatas, à exclusão das de fécula, carne de cavalo, mel, café, álcool de origem vínica, vinagre de vinho e cortiça), são aplicáveis as disposições do Regulamento n.o 26 do Conselho, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas(7), alterado pelo Regulamento n.o 49(8). Como só são aplicáveis as disposições do n.o 1 e da primeira frase do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão pode apenas formular observações.

(23) Todos os outros produtos agrícolas do anexo I do Tratado estão sujeitos às regras de organizações comuns de mercado, e os regulamentos que instituem as referidas organizações prevêem expressamente a aplicação dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado à produção e ao comércio de tais produtos.

(24) Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(25) As trocas comerciais entre a Comunidade e a Espanha são significativas. A Espanha recebe dos outros Estados-Membros 10290178 toneladas e envia-lhes 12648802 toneladas. O valor monetário destas trocas para a Espanha é de 6810477000 euros, no caso do que recebe, e de 10308134000 euros, no do que envia(9).

(26) Consequentemente, as medidas analisadas podem afectar o comércio de produtos agrícolas entre os Estados-Membros, uma vez que esse comércio é afectado quando são concedidos auxílios que têm um efeito directo e imediato nos custos de produção das empresas espanholas de produção e transformação de produtos agrícolas. Por isso mesmo, confere-lhes uma vantagem económica em relação às explorações de outros Estados-Membros que não têm acesso a auxílios comparáveis. Por conseguinte, falseiam ou ameaçam falsear a concorrência.

(27) Atendendo às considerações anteriores, os auxílios em questão devem ser considerados como auxílios estatais, que preenchem todas as condições previstas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Derrogações possíveis no âmbito do artigo 87.o do Tratado

(28) O princípio da incompatibilidade estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado admite, não obstante, derrogações.

(29) No presente caso, é evidente que as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o não são aplicáveis. De resto, também não foram invocadas pelas autoridades espanholas.

(30) As derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado devem ser interpretadas de forma restrita aquando do exame de um programa de auxílios com finalidade regional ou sectorial ou de todos os casos individuais de aplicação de regimes de auxílios gerais. Nomeadamente, esses auxílios só podem ser concedidos quando a Comissão chega à conclusão de que o auxílio é necessário para realizar alguns dos objectivos previstos nas derrogações. Aceitar que auxílios que não implicam essa contrapartida se enquadram nas referidas derrogações equivale a permitir que as trocas comerciais entre Estados-Membros sejam afectadas e que a concorrência seja falseada, sem que o interesse comunitário o justifique, e que os operadores de certos Estados-Membros obtenham vantagens indevidas.

(31) A Comissão considera que os auxílios em questão não foram concebidos como auxílios regionais destinados à realização de novos investimentos ou à criação de emprego, ou ainda a compensar de forma horizontal desvantagens em matéria de infra-estruturas que afectam todas as empresas da região, mas sim como auxílios ao funcionamento do sector agrícola. Por conseguinte, são auxílios de carácter eminentemente sectorial, que devem ser apreciados com base no disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

(32) O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o prevê que são compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(33) O regime de auxílios deve ser apreciado, nomeadamente, à luz desta disposição.

(34) Os auxílios previstos revestem a forma de uma bonificação da taxa de juro dos empréstimos de campanha de duração não superior a um ano. A Comissão autoriza este tipo de auxílios, como medidas destinadas a promover o desenvolvimento do sector, ou seja, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, quando são conformes com a Comunicação sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juro bonificadas no sector da agricultura (créditos de gestão).

(35) O auxílio deve ser concedido a todos os operadores do sector agrícola numa base não discriminatória, ou seja, independentemente da actividade agrícola para que o operador necessita dos empréstimos a curto prazo. Não obstante, certas actividades ou certos operadores podem ser excluídos, desde que o Estado-Membro possa demonstrar que todos os casos de exclusão são justificados pelo facto de os problemas de obtenção dos empréstimos a curto prazo que afectam os excluídos serem inequivocamente menos significativos do que os enfrentados pelo resto da economia agrícola.

(36) O elemento de auxílio deve ser estritamente limitado ao necessário para compensar as desvantagens da agricultura. Um Estado-Membro que queira pôr em aplicação os empréstimos bonificados deve quantificar as desvantagens através de um método que considere adequado, mas limitando-se sempre à diferença entre a taxa de juro concedida a um operador típico do sector agrícola e a taxa de juro paga no resto da economia desse Estado-Membro para os empréstimos a curto prazo, de um montante semelhante por operador, não ligados a investimentos. Por carta de 19 de Dezembro de 1997 aos Estados-Membros, a Comissão especificou que a única interpretação possível era a de que a bonificação a cargo dos recursos públicos da taxa de juro aplicável aos empréstimos a curto prazo na agricultura não pode exceder a diferença atrás citada.

(37) O montante dos empréstimos bonificados concedidos a um beneficiário não pode exceder as necessidades de tesouraria decorrentes dos custos de produção que têm de ser suportados antes do recebimento do produto das vendas dessa mesma produção.

(38) Até ao restabelecimento da aplicação da referida comunicação, a 30 de Junho de 1998, por parte da Comissão(10), esta, em conformidade com a sua prática constante, autorizava os auxílios que revestissem a forma de uma redução da taxa de juro para os empréstimos de gestão a curto prazo, desde que estes tivessem a duração máxima de um ano e não fossem concedidos a um único produto nem estivessem ligados a uma única operação(11).

(39) Consequentemente, para apreciar o decreto de referência, é necessário estabelecer uma distinção entre os períodos anterior e posterior a 30 de Junho de 1998.

(40) No que se refere ao período anterior a 30 de Junho de 1998, é também necessário estabelecer uma distinção entre os beneficiários.

(41) Os auxílios concedidos a titulares de explorações agrícolas e a cooperativas agrícolas e outras associações são conformes com os critérios aplicados pela Comissão para este tipo de auxílios. Nomeadamente, trata-se de auxílios sob a forma de uma redução da taxa de juro para os empréstimos de gestão de duração não superior a um ano e que, além disso, não eram concedidos a um único produto ou para uma única operação. Consequentemente, a Comissão, na sua carta de 4 de Junho de 1999, informou a Espanha de que estes auxílios podiam beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, uma vez que podem ser considerados como medidas destinadas a promover o desenvolvimento do sector.

(42) Os auxílios concedidos às indústrias consistiam numa redução da taxa de juro dos empréstimos de gestão, com uma duração não superior a um ano e que se não limitavam a um único produto ou a uma única operação, pelo que eram conformes com os critérios aplicados pela Comissão a este tipo de auxílios antes de 30 de Junho de 1998; contudo, os referidos auxílios são concedidos apenas às indústrias que assinam contratos com explorações agrícolas ou pecuárias da Estremadura, para aquisição de matérias-primas destinadas à transformação industrial. Este requisito constitui uma restrição à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros e uma infracção ao artigo 28.o do Tratado, na medida em que as indústrias que utilizam matérias-primas provenientes de outros Estados-Membros não podem beneficiar desses auxílios. Este requisito constitui uma restrição à introdução de produtos provenientes de outros Estados-Membros, que não serão adquiridos pelas indústrias da Estremadura beneficiárias das ajudas. Por conseguinte, estes auxílios podem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum e, portanto, não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado.

(43) Depois de 30 de Junho de 1998, a comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juro bonificadas no sector da agricultura (créditos de gestão) é aplicável a estes auxílios.

(44) Os auxílios concedidos não cumprem os critérios estabelecidos na referida Comunicação, nomeadamente que o auxílio seja concedido a todos os operadores do sector agrícola numa base não discriminatória, que o elemento de auxílio seja limitado ao estritamente necessário para compensar as desvantagens da agricultura e que o montante dos empréstimos bonificados concedidos a um beneficiário não exceda as necessidades de tesouraria decorrentes dos custos de produção que têm de ser suportados antes do recebimento do produto das vendas dessa mesma produção.

(45) O auxílio não é concedido a todos os operadores do sector agrícola numa base não discriminatória. As autoridades espanholas afirmavam nas suas observações que o regime de auxílios é aplicado em cada ano através de uma portaria que selecciona os sectores desfavorecidos em relação aos outros sectores da economia que poderão beneficiar dos auxílios.

(46) O auxílio não é limitado ao estritamente necessário para compensar as desvantagens da agricultura. Pelo contrário, a bonificação da taxa de juro do crédito de campanha, que varia de 0,5 % a 5 %, é fixada pelo decreto de forma discricionária, em função dos beneficiários.

(47) O regime de auxílios não prevê nenhum meio de assegurar que o montante dos empréstimos bonificados concedidos a um beneficiário não exceda as necessidades de tesouraria decorrentes dos custos de produção que têm de ser suportados antes do recebimento do produto das vendas dessa mesma produção.

(48) Além disso, no caso dos auxílios às indústrias agrícolas da Estremadura, aplica-se também o que foi referido no considerando 42, no que se refere à exigência de subscrever contratos de aquisição de matérias-primas com explorações da região.

(49) Por conseguinte, estes auxílios devem ser considerados como auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum. Tais auxílios não têm nenhum efeito duradouro sobre o desenvolvimento do sector em questão, desaparecendo o seu efeito imediato com a própria medida [ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 8 de Junho de 1995, no processo T-459/93, Siemens SA contra Comissão(12)]. Por outro lado, têm os mesmos por consequência directa melhorar as possibilidades de produção e de escoamento desses produtos por parte dos operadores beneficiados, em relação a outros operadores que não beneficiam (tanto no território nacional como nos outros Estados-Membros) de auxílios comparáveis.

(50) Por conseguinte, à excepção dos auxílios concedidos antes de 30 de Junho de 1998 a titulares de explorações agrícolas e a cooperativas e outras associações, este regime de auxílios não pode beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado.

(51) Por outro lado, deve ser tido em conta o facto de que estes auxílios a produtos agrícolas do anexo I do Tratado (à excepção dos auxílios às batatas, à exclusão das de fécula, à carne de cavalo, ao mel, ao café, ao álcool de origem agrícola, ao vinagre de vinho e à cortiça) se relacionam com produtos que estão sujeitos às regras de uma organização comum de mercado e que os Estados-Membros têm poderes limitados de intervenção no funcionamento destas organizações, que são da competência exclusiva da Comunidade. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [ver, entre outros, o acórdão de 26 de Junho de 1979, no processo 177/78, Pigs and Bacon contra Mc Carren(13)], as organizações comuns de mercado devem ser consideradas como um sistema completo e exaustivo que exclui qualquer poder dos Estados-Membros de tomar medidas susceptíveis de derrogar ou atentar contra a mesma. Portanto, estes auxílios devem ser considerados como infracções às regras das organizações comuns de mercado e, por conseguinte, à regulamentação comunitária.

Conclusão

(52) Atendendo às considerações precedentes e à luz das regras comunitárias aplicáveis, a Comissão entende que, no que se refere às derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o, relativas aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, os auxílios concedidos às indústrias antes de 30 de Junho de 1998 e os que foram concedidos depois de 30 de Junho de 1998 a titulares de explorações agrícolas, a cooperativas e outras associações agrícolas e às indústrias podem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Nomeadamente, os auxílios concedidos depois de 30 de Junho de 1998 não são conformes com a comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juro bonificadas no sector da agricultura (créditos de gestão).

(53) Portanto, estes auxílios (à excepção dos auxílios às batatas, à exclusão das de fécula, à carne de cavalo, ao mel, ao café, ao álcool de origem agrícola, ao vinagre de vinho e à cortiça) devem ser considerados como infracções às regras das organizações comuns de mercado. Além disso, os auxílios às indústrias agrícolas constituem uma infracção ao disposto no artigo 28.o do Tratado.

(54) Consequentemente, estes auxílios, que devem ser considerados como auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum e que infringem a regulamentação comunitária, não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado.

V. CONCLUSÕES

(55) Os auxílios que são objecto da presente decisão, não tendo sido notificados à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, foram concedidos ilegalmente, ou seja, sem esperar que a Comissão se pronunciasse sobre a respectiva compatibilidade com o mercado comum.

(56) Os auxílios concedidos às indústrias antes de 30 de Junho de 1998 e os que foram concedidos depois de 30 de Junho de 1998 (à excepção dos auxílios às batatas, à exclusão das de fécula, à carne de cavalo, ao mel, ao café, ao álcool de origem agrícola, ao vinagre de vinho e à cortiça) são, pelos motivos expostos supra, incompatíveis com o mercado comum, uma vez que caem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, não podendo beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.

(57) Em caso de incompatibilidade de um regime de auxílios com o mercado comum, a Comissão deve recorrer à possibilidade proporcionada pelo acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Julho de 1973, no processo 70/72, Comissão contra Alemanha(14), confirmado pelos acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987, no processo 310/85, Deufil contra Comissão(15), e de 20 de Setembro de 1990, no processo C-5/89, Comissão contra Alemanha(16), obrigando o Estado-Membro a recuperar dos beneficiários o montante de todos os auxílios concedidos ilegalmente. Esta obrigação de recuperação está prevista no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(17) (actual artigo 88.o). Esta restituição é necessária para restabelecer a situação anterior e suprimir todas as vantagens financeiras de que tenham podido beneficiar indevidamente os receptores do auxílio concedido ilegalmente, desde a data de concessão do mesmo.

(58) No que diz respeito aos auxílios às batatas, à exclusão das de fécula, à carne de cavalo, ao mel, ao café, ao álcool de origem agrícola, ao vinagre de vinho e à cortiça, a Comissão recomenda ao Governo espanhol que os suprima.

(59) Os restantes auxílios concedidos às indústrias antes de 30 de Junho de 1998 e os que foram concedidos depois dessa data a titulares de explorações agrícolas, às cooperativas e associações agrícolas e às indústrias devem ser recuperados na totalidade.

(60) Os auxílios devem ser recuperados em conformidade com os procedimentos de direito interno. Os montantes a recuperar vencerão juros a partir da data de concessão dos auxílios até à data de recuperação efectiva dos mesmos. Esses juros serão calculados com base na taxa comercial utilizada como taxa de referência no cálculo do equivalente-subvenção no contexto dos auxílios com finalidade regional(18).

(61) A presente decisão é adoptada sem prejuízo das consequências que a Comissão venha a extrair, se for caso disso, do ponto de vista do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios concedidos às indústrias antes de 30 de Junho de 1998 e os concedidos depois de 30 de Junho de 1998 aos titulares de explorações agrícolas, às cooperativas e outras associações agrícolas e às indústrias, no âmbito do regime de auxílios estatais concedidos pela Espanha nos termos do Decreto 35/1993, de 13 de Abril, da Junta de Extremadura, sobre o financiamento do fundo de maneio no sector agrícola da Estremadura, à excepção dos auxílios às batatas, não destinadas à produção de fécula, à carne de cavalo, ao mel, ao café, ao álcool de origem agrícola, ao vinagre de vinho e à cortiça, são incompatíveis com o mercado comum.

Artigo 2.o

A Espanha deve suprimir o regime de auxílios referido no artigo 1.o

Artigo 3.o

1. A Espanha deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios referidos no artigo 1.o e já ilegalmente colocados à sua disposição.

2. A recuperação será efectuada imediatamente e segundo os procedimentos de direito interno, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão. Os auxílios a recuperar incluirão juros a partir da data em que foram colocados à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.

Artigo 4.o

A Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO C 225 de 7.8.1999, p. 6.

(2) Diario Oficial de Extremadura n.o 45 de 15 de Abril de 1993, p. 1027.

(3) Ver nota de pé-de-página 1.

(4) Diario Oficial de Extremadura n.o 114 de 6 de Outubro de 1998, p. 7412.

(5) JO C 44 de 16.2.1996, p. 2.

(6) Por carta de 4 de Julho de 1997, a Comissão informou os Estados-Membros da sua decisão de suspender a aplicação desta comunicação e, por carta de 19 de Dezembro de 1997, informou-os de que a aplicação da mesma seria restabelecida a 30 de Junho de 1998.

(7) JO 30 de 20.4.1962, p. 993/62.

(8) JO 53 de 1.7.1962, p. 1571/62.

(9) Fonte:

Eurostat 1998.

(10) Ver nota de pé-de-página 5.

(11) Precedentes: auxílios N 603/93, N 377/91, N 29/91, N 394/92, NN 90/93, N 109/94, N 768/93, N 423/93, N 218/93, N 108/92, N 598/93 e N 644/92.

(12) Col. 1995, p. II-1675.

(13) Col. 1979, p. 2161.

(14) Col. 1973, p. 813.

(15) Col. 1987, p. 901.

(16) Col. 1990, p. I-3437.

(17) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(18) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.