DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 1998

relativa a uma autorização condicional do auxílio concedido pela Itália à Società Italiana per Condotte d'Acqua SpA

[notificada com o número C(1998) 2858]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/338/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 93.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado(1) os interessados directos, em conformidade com os referidos artigos a apresentarem as suas observações,

Considerando o seguinte:

I

A Società Italiana per Condotte d'Acqua SpA (a seguir designada "Condotte") é uma empresa do sector da engenharia e das construções de infra-estruturas civis (estradas, caminhos-de-ferro, etc.). Inicialmente, esta empresa era propriedade da Iritecna SpA ("Iritecna"), uma sociedade gestora de participações sociais, propriedade na sua totalidade do IRI SpA ("IRI"), que, por sua vez, é controlado a 100 % pelo Ministério do Tesouro italiano. Em 1993, o IRI, no âmbito da reestruturação do seu sector de engenharia e construção civil, decidiu tomar as seguintes medidas:

- liquidação da Iritecna, com um custo total de 4490 mil milhões de liras italianas (a seguir designadas liras) (2,3 mil milhões de ecus),

- criação de uma sub-holding, Fintecna SpA ("Fintecna"), com o objectivo de privatizar as actividades viáveis.

A Condotte tinha registado perdas num total de 152 mil milhões de liras (78 milhões de ecus), no período 1991-1994. A margem bruta de exploração da empresa, relativamente ao volume de vendas, passou de 11 %, em 1991, para 4,5 %, em 1994, tendo atingido um mínimo de 2 % em 1993. Nesse período, os sócios foram obrigados a realizar sucessivas intervenções para cobertura das perdas, num valor superior a 118 mil milhões de liras (61 milhões de ecus).

A empresa, não obstante estas perdas, foi considerada potencialmente interessante para eventuais investidores privados, tendo em conta, sobretudo, a sua notável carteira de encomendas, constituída principalmente pela quota nos consórcios Iricav Uno e Due, a quem foram adjudicados os troços Roma-Nápoles e Verona-Veneza do projecto da alta velocidade. Consequentemente, a quota de controlo da empresa, na altura equivalente a 91,7 %, propriedade da Iritecna, foi atribuída à Fintecna, na perspectiva da sua privatização.

As acções de reestruturação empreendidas pela empresa (redução de 1500 para menos de 1000 trabalhadores, redução do valor atribuído aos trabalhos em curso, etc.) e as perspectivas ligadas à retoma dos trabalhos relativos ao projecto da alta velocidade levavam a considerar possível à Fintecna uma privatização da empresa já em 1995, como previsto expressamente no plano de reestruturação da Iritecna submetido à Comissão. Com efeito, já no final de 1994, foi escolhido um consultor para seleccionar potenciais adquirentes.

Mediante a Decisão 95/524/CE da Comissão(2) ("a decisão") os auxílios concedidos à Iritecna e Fintecna, no âmbito da liquidação da Iritecna, foram declarados compatíveis com o mercado comum. A decisão autorizava igualmente as dotações da Iritecna para cobertura das perdas da Condotte até 31 de Dezembro de 1994 (110 mil milhões de liras, ou seja, 56,4 milhões de ecus).

O artigo 1.o da decisão exigia o cumprimento do plano de reestruturação aprovado pela Comissão, que incluía, nomeadamente, a privatização das empresas controladas pela Fintecna, como a Condotte, num prazo razoável de tempo e sem auxílios adicionais.

Contudo, após a adopção da decisão, o Governo italiano informou a Comissão de que o processo de venda da empresa tinha sido suspenso, a fim de avaliar as implicações jurídicas relativas às garantias contratuais prestadas pelo IRI em relação aos trabalhos do projecto da alta velocidade.

Após a resolução destas questões de carácter jurídico, o processo de venda foi reiniciado no mês de Novembro de 1995, com o objectivo de ceder apenas uma quota minoritária do capital; a cessão da totalidade do capital seria, com efeito, adiada até ao momento da liberação das garantias do IRI relativas aos trabalhos da "alta velocidade".

Entretanto, a Condotte continuou a registar perdas significativas: em 1995, estas atingiram 71 mil milhões de liras (36 milhões de ecus), passando, em 1996, para 21 mil milhões (11 milhões de ecus).

A fim de reconstituir o capital social, absorvido pelas perdas, a Fintecna foi obrigada a dotar a Condotte de novos fundos no valor de 65 mil milhões de liras, em Março de 1996, (33 milhões de ecus) e de 7 mil milhões adicionais (4 milhões de ecus), em Dezembro de 1996. Na sequência destas operações, a Fintecna aumentou a sua quota de participação na Condotte para 95,8 % do capital.

A pedido da Comissão, as autoridades italianas comunicaram, em 24 de Junho de 1997, a execução das referidas intervenções patrimoniais a favor da Condotte, bem como a retoma das negociações de venda da empresa. Segundo as autoridades italianas, a concessão de fundos à Condotte por parte da Fintecna devia ser considerada como um acto de administração, nos termos do Código Civil, a fim de evitar a liquidação da empresa.

Por fim, em Março de 1997, a Fintecna cedeu 45,7 % do capital da Condotte a um investidor privado (Ferrocemento SpA, a seguir denominada "Ferrocemento"), cujo contrato de venda incluía as seguintes cláusulas:

a) A concessão por parte da Fintecna e da Ferrocemento à respectiva contraparte de uma opção de aquisição/venda das restantes acções a um preço pré-estabelecido, válida até seis meses após o vencimento das garantias do IRI sobre os trabalhos da "alta velocidade" ou, no caso de liberação antecipada das garantias do IRI, até 30 de Junho de 1999;

b) Um preço de venda com base numa avaliação global da Condotte de 100 mil milhões de liras (51 milhões de ecus);

c) A obrigação de a Fintecna reconstituir o capital da Condotte, no momento da cessão, até um montante de 40 mil milhões de liras;

d) A exclusão da Fintecna dos resultados da Condotte a partir do momento da transferência de 45,7 % das acções, mediante um mecanismo de compensações que deve ser aplicado à determinação do preço de cessão dos restantes 50,1 % do capital.

A fim de cumprir a referida cláusula de reconstituição do capital social, a Fintecna procedeu, em Junho de 1997, a uma dotação adicional de fundos a favor da Condotte, no montante de 33 mil milhões de liras (17 milhões de ecus).

A Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado relativamente às dotações de capital concedidas de 1995 a 1997, à insuficiência das medidas de reestruturação adoptadas e às condições de privatização da empresa, visto que estas pareciam não preencher as condições impostas na decisão. Por ofício de 1 de Agosto de 1997, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início ao referido processo(3).

Por ofício de 20 de Outubro de 1997, o Governo italiano apresentou oficialmente as suas observações.

Nenhum outro Estado-Membro ou terceiro interessado apresentou observações à Comissão no prazo previsto. A Comissão, por ofício de 1 de Dezembro de 1997, solicitou às autoridades italianas algumas informações adicionais, que foram prestadas por ofício de 22 de Janeiro de 1998, bem como durante uma reunião realizada em Roma, em 20 de Janeiro de 1998. As autoridades italianas apresentaram outros elementos de avaliação por ofícios de 10 e 12 de Fevereiro. Por último, em 5 de Maio, a Comissão recebeu uma cópia do balanço da empresa em 31 de Dezembro de 1997 e do plano industrial para o período 1998-2000.

As informações fornecidas pelas autoridades italianas revelaram uma dotação de capital suplementar, realizada pela Fintecna, em 17 de Dezembro de 1997, a favor da Condotte, no montante de 58 mil milhões de liras (30 milhões de ecus), concedido como saldo ao adquirente na sequência das desvalorizações posteriores dos activos da Condotte. Com a referida operação, o total dos fundos concedidos pela Fintecna à Condotte, após 1994, atingiu o montante de 163 mil milhões de liras (84 milhões de ecus).

II

Nas suas observações, o Governo italiano defendeu que:

i) A decisão previa a possibilidade de novas dotações de capital à Condotte;

ii) Estas intervenções foram efectuadas pela Fintecna com recursos próprios na óptica do investidor privado e que, portanto, não constituem auxílios estatais; e

iii) Não houve qualquer violação das condições impostas pela decisão.

Além disso, o Governo italiano argumentou que, no caso de as intervenções acima referidas serem consideradas auxílios estatais deveriam, em todo o caso, ser consideradas compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Tratado.

Relativamente à alínea i), o Governo italiano afirma que a Comissão já estava ao corrente, na altura da decisão, da necessidade de injectar fundos adicionais na empresa, a fim de permitir a sua privatização. Além disso, segundo o Governo italiano, a Comissão teria sido informada atempadamente de todas as recapitalizações realizadas a favor da Condotte e do andamento do processo de venda da empresa.

O plano de reestruturação aprovado na decisão previa a transferência para a Fintecna das empresas sãs, ou recuperáveis, a fim de favorecer a sua privatização. A decisão teria, consequentemente, considerado a necessidade de financiar algumas reestruturações, em especial no sector da construção em que a Condotte exerce a sua actividade.

Por outro lado, após a decisão, tanto a Fintecna, como o IRI, a holding de controlo, teriam regularmente informado os serviços da Comissão sobre a evolução do processo de privatização. Em particular, durante uma reunião realizada em Roma em Junho de 1997, o IRI e a Fintecna teriam fornecido todos os elementos necessários para a avaliação dos casos relativamente aos quais tinha sido iniciado o processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o

No que diz respeito à alínea ii), o Governo italiano sublinha que as intervenções realizadas pela Fintecna a favor da Condotte foram financiadas através da utilização de recursos gerados pela própria gestão e sem qualquer dotação por parte do Estado. Além disso, a Fintecna teria baseado as suas intervenções no denominado princípio do investidor privado e, portanto, tais intervenções não podem ser consideradas auxílios estatais.

Com efeito, a Fintecna teria comparado os custos decorrentes da liquidação da Condotte com os custos relativos à sua recapitalização-privatização. Se os custos previsíveis de liquidação fossem superiores aos decorrentes de uma hipótese de recapitalização e cessão da empresa, não poderiam ser considerados como auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 92.o

Em especial, os custos estimados pela Fintecna para a liquidação da Condotte elevam-se a 600 mil milhões ou 2700 mil milhões de liras, respectivamente, em caso de liquidação administrada ou litigiosa. Perante estes custos, a Fintecna teria considerado mais conveniente recapitalizar a Condotte, assegurando a continuidade da sua exploração, na perspectiva da sua privatização. Assim, a Fintecna ter-se-ia comportado como um investidor privado e, por conseguinte, os fundos concedidos à Condotte não deveriam ser considerados um auxílio estatal.

Relativamente à alínea iii), o Governo italiano afirma ter respeitado todas as condições impostas pela decisão, com especial referência ao custo total da reestruturação, ao compromisso de reestruturação do grupo, bem como à privatização da Condotte.

No que se refere ao custo global do plano aprovado pela Comissão, o Governo italiano sublinha que a decisão tinha autorizado um montante máximo de auxílio igual a 4490 mil milhões de liras, dos quais, 1090 mil milhões relativos a fundos já concedidos a empresas controladas, entre as quais a Condotte, no período 1991-1993 e 3400 mil milhões relativos a custos estimados para a liquidação da Iritecna (incluindo 1653 mil milhões de receitas provenientes de cessões realizadas pela Fintecna).

Na fase actual, as estimativas do Governo italiano apontam para um custo final inferior ao montante máximo mencionado, não obstante os montantes inferiores obtidos com a venda da Condotte, considerando-se, assim, que a decisão foi respeitada.

No que se refere às medidas de reestruturação previstas na decisão, o Governo italiano sublinha que as medidas realizadas respeitaram efectivamente o plano aprovado pela Comissão. Relativamente às reduções de pessoal (e portanto, indirectamente, de capacidade produtiva), o Governo italiano sublinha que os dados especificados pela Comissão na comunicação de início do processo fazem referência ao pessoal dependente "activo" a tempo indeterminado, enquanto os dados constantes dos balanços incluem igualmente o pessoal a tempo determinado e em regime de Cassa integrazione guadagni.

No que diz respeito à deterioração dos resultados da Condotte relativamente às previsões do plano (lucros líquidos de 19 mil milhões de liras em 1995 e 40 mil milhões em 1996), o Governo italiano afirma que este facto deve ser atribuído ao agravamento das condições de mercado e não ao facto de a reestruturação da empresa não ter sido efectuada.

O Governo italiano afirma que os resultados obtidos pela Condotte no período 1995-1996 não podem ser directamente comparados com as previsões do plano de reestruturação aprovado pela Comissão na decisão. Segundo o Governo italiano, o não cumprimento das estimativas de venda previstas no plano causou uma redução da margem bruta de 130 mil milhões de liras naquele período. Adicionando a este efeito negativo algumas rubricas não ligadas à gestão, num valor de 46 mil milhões de liras, não previsíveis no momento da elaboração do plano, demonstrar-se-ia que as acções de reestruturação realizadas excederam as previsões.

Relativamente à obrigação de privatização prevista na decisão, o Governo italiano observa o seguinte:

- o processo de privatização encontra-se em exame no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,

- a Fintecna, independentemente desta circunstância, respeitou a condição de privatização, tendo cedido a Condotte dentro do "prazo razoável" previsto pela decisão.

Na sua decisão de início do processo, a Comissão afirmou que, com base nas informações então disponíveis, a venda da Condotte não pode ser considerada como uma privatização efectiva, visto que a Fintecna cedeu apenas 45,7 % das acções na sua posse, conservando 50,1 % (os restantes 4,2 % estão cotados na Bolsa de Valores de Milão).

O Governo italiano afirma a este respeito que a privatização da Condotte deve ser considerada como real e definitiva. Com efeito, a cessão de 45,7 % das acções está associada a cláusulas contratuais específicas com base nas quais a cessão dos restantes 50,1 % deve considerar-se inevitável. A opção por uma cessão em duas partes separadas deve-se, segundo o Governo italiano, a uma cláusula contratual inserida na convenção entre a empresa TAV e o consórcio Iricav, no qual a Condotte está presente. Este consórcio é adjudicatário das obras, das quais a TAV é a entidade adjudicante, da construção do troço Roma-Nápoles do projecto da alta velocidade. Com base nesta cláusula, o IRI é obrigado a manter a "participação maioritária" no consórcio adjudicatário até ao fim dos trabalhos.

Esta cláusula, segundo o Governo italiano, poderia ser suprimida em caso de acordo entre o consórcio Iricav e a entidade adjudicante TAV. Nesse caso, o contrato de cessão da Condotte prevê já a possibilidade de a Fintecna ceder a quota de capital remanescente.

Para demonstrar que a cessão da Condotte dever considerar-se definitiva, o Governo italiano acrescenta dois elementos adicionais:

- o facto de a autoridade responsável pela concorrência e pelo mercado ter concluído, durante a sua instrução, que, não obstante a cessão se ter referido apenas a 45,7 % do capital, a mesma determinou a passagem imediata das responsabilidades de gestão para o adquirente,

- o facto de a sociedade que certifica o balanço da Fintecna, com base no critério do controlo efectivo, excluir os resultados da empresa no ano de 1997 do balanço consolidado da Fintecna.

Além disso, a decisão impunha que a privatização da Condotte fosse realizada sem auxílios adicionais. A este propósito, o Governo italiano afirma que as intervenções financeiras realizadas pela Fintecna na Condotte após 1994, no montante de cerca de 163 mil milhões de liras (cerca de 84 milhões de ecus), não devem ser consideradas como auxílios estatais nos termos do artigo 92.o, com base nos argumentos expostos na alínea ii). Adicionalmente, o Governo italiano considera que o eventual auxílio devia ser considerado como compatível com o mercado comum pelas razões seguintes:

- os fundos foram concedidos no âmbito de um plano de reestruturação destinado à restauração da viabilidade da empresa, como o confirma a sua privatização,

- os fundos foram limitados ao estritamente necessário para garantir à Condotte o retorno a condições de mercado.

III

Tendo em conta as considerações acima apresentadas, é necessário verificar em primeiro lugar se as medidas descritas constituem ou não violações das condições previstas na decisão. Nesse caso, seria necessário reexaminar a compatibilidade dos auxílios concedidos à Condotte até 1994 e aprovados no âmbito da referida decisão. Além disso, a fim de apreciar o cumprimento das condições previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 1.o, é necessário definir se os fundos concedidos à Condotte após 1994 constituem auxílios estatais nos termos do artigo 92.o do Tratado e avaliar, em tal caso, a eventual compatibilidade com o mercado comum das medidas globais de auxílio a favor da Condotte.

Como já referido, a decisão considerou os auxílios concedidos à Condotte até 1994 (110 mil milhões de liras, ou seja, 56 milhões de ecus) compatíveis com o mercado comum desde que fossem preenchidas determinadas condições, nomeadamente:

i) A obrigação de a Condotte executar as medidas previstas no plano de reestruturação aprovado pela Comissão;

ii) O compromisso de privatizar a Fintecna e as suas controladas, entre as quais a Condotte, nos prazos apresentados à Comissão e, de qualquer forma, num prazo razoável;

iii) A proibição de utilizar as receitas das cessões efectuadas pela Fintecna para apoiar empresas em dificuldade ainda não cedidas;

iv) A proibição de conceder novos auxílios na altura das privatizações;

i) Obrigação de executar as medidas de reestruturação previstas no plano.

Na decisão de início do processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o, a Comissão afirmou que o reequilíbrio financeiro da Condotte previsto pelo plano de reestruturação não foi realizado. Em especial, observou o seguinte:

- o número de trabalhadores a tempo indeterminado aumentou no período 1994-1996, de 383 para 431 trabalhadores (513, incluindo a empresa Metroroma incorporada no ano de 1996),

- o referido aumento de pessoal coincidiu com uma situação económica decididamente negativa, com perdas de 71 mil milhões de liras em 1995 e de 21 mil milhões de liras em 1996.

Nas suas observações, o Governo italiano defendeu que os dados utilizados pela Comissão incluem igualmente trabalhadores inscritos, mas, na realidade, inactivos (tal como, por exemplo, os trabalhadores com o contrato suspenso - Cassa integrazione guadagni). Segundo o Governo italiano, uma comparação homogénea teria conduzido aos seguintes resultados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Segundo o Governo italiano, os dados acima apresentados demonstram que foi alcançado o objectivo de eficiência do plano.

Contudo, para fazer uma comparação correcta dos dados é necessário confrontar o número médio anual de trabalhadores (estimado como a média aritmética dos dados do final do ano de dois anos sucessivos):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Como se pode facilmente notar, só em 1994 é que os dados efectivos corresponderam ao previsto no plano de reestruturação. Posteriormente, quer em 1995, quer em 1996, estes dados pareceram exceder significativamente o que estava previsto no plano.

Ao mesmo tempo, e em parte por isso, a Condotte obteve resultados muito negativos, contrariamente às previsões do plano de reestruturação. Enquanto o plano previa um lucro líquido de 19 mil milhões liras e de 40 mil milhões de liras para 1995 e 1996, respectivamente, a Condotte, nesses dois anos, obteve perdas líquidas de 71 mil milhões e 21 mil milhões. Em 1997, a previsão era de um lucro líquido de 37 mil milhões e a empresa registou perdas de 78 mil milhões de liras.

A este propósito, não basta argumentar, como faz o Governo italiano, que este agravamento é devido à evolução desfavorável e não previsível do mercado. Com efeito, o plano previa que, graças às medidas de reestruturação internas, a Condotte estaria em condições de realizar uma margem bruta, antes dos custos de estrutura, equivalente a 7 % do volume de vendas, já a partir de 1995. Teoricamente, uma margem com este valor teria permitido conter as perdas da empresa, não obstante a redução das receitas para cerca de 20 mil milhões em 1995.

Graças a uma margem industrial de 7 %, a Comissão considerava que, mesmo em circunstâncias mais desfavoráveis do mercado, como veio a verificar-se, a empresa teria condições de manter um equilíbrio económico substancial, sem requerer novas dotações de capital. Na realidade, a Condotte registou em 1995 uma margem industrial negativa, bem como uma perda líquida superior ao património social.

Todavia, salienta-se que, em 1996, e sobretudo em 1997, a empresa realizou medidas de reestruturação mais incisivas relativamente ao que estava previsto no plano aprovado, a fim de enfrentar o evidente agravamento das condições de mercado. O período 1995-1997 foi um dos períodos mais difíceis para o sector da construção em Itália (sector em que a Condotte obtém mais de 70 % das receitas).

Perante uma conjuntura negativa deste tipo, a Condotte manteve uma suficiente margem de lucro operacional e reduziu os próprios custos de estrutura de forma ainda mais drástica do que o previsto no plano de reestruturação aprovado pela Comissão. Como demonstrado no quadro 1, a margem bruta em 1996 da Condotte atingiu 12 % do volume de vendas, face à previsão de 7 % do plano. Em 1997, os custos de estrutura foram inferiores em cerca de 20 % à previsão do plano, na sequência de medidas adicionais de racionalização da empresa.

Quadro 1

Resultados económico-financeiros da Condotte

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Grande parte das perdas líquidas realizadas pela empresa neste período foram devidas a desvalorizações de activos na sequência de margens menores realizáveis sobre obras em curso e sobre os trabalhos já adquiridos.

Além disso, observa-se que as acções de racionalização prosseguiram igualmente nos primeiros meses de 1998. O pessoal da sede foi novamente reduzido de 110 trabalhadores em 31 de Dezembro de 1997, para 105, em 27 de Março de 1998 (em 31 de Dezembro de 1996 havia 185 trabalhadores). Em especial, os quadros dirigentes (com um custo unitário sensivelmente mais elevado) foi reduzido, passando de 25 unidades em 31 de Dezembro de 1997 para 19 em 27 de Março de 1998.

Assim, a condição imposta no n.o 2 do artigo 1.o da decisão pode considerar-se preenchida, tendo em conta igualmente as acções empreendidas pela empresa para enfrentar uma situação de mercado pior do que a prevista no plano de reestruturação.

ii) Compromisso em privatizar a Condotte, nos prazos previstos e, de qualquer forma, num prazo razoável.

A decisão foi adoptada tendo em consideração, nomeadamente, o compromisso do Governo italiano em privatizar rapidamente a Condotte, de acordo com o que estava estabelecido no plano de reestruturação. Com base nas informações apresentadas, esta privatização foi considerada realizável dentro de um prazo significativamente curto(4). A rápida cessão da Condotte foi considerada pela Comissão como um dos principais elementos para a avaliação da compatibilidade dos auxílios concedidos à Iritecna, tendo em conta, nomeadamente, os avultados auxílios de que até então tinha beneficiado o sector da construção da empresa.

A Comissão reconhecia que, para o referido sector, estavam ainda em curso algumas reestruturações no momento da decisão. Todavia, com base nas previsões do plano da Iritecna, tinha previsto na decisão que tais reestruturações deviam ser "realizadas até 1995"(5), a fim de permitir a cessão das empresas. Por estes motivos, o disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 1.o da decisão estabelecia a obrigação de privatizar as empresas controladas pela Fintecna nos prazos apresentados à Comissão, ou seja, dentro de um período razoável de tempo e sem auxílios estatais adicionais.

Pelo contrário, os processos de cessão foram suspensos pouco tempo após a adopção da decisão e reiniciados apenas em Novembro de 1995. Este facto deveu-se, segundo o Governo italiano, à necessidade de aprofundar as implicações jurídicas das garantias contratuais do IRI sobre os trabalhos relacionados com o projecto da alta velocidade.

O contrato para a cessão de 45,7 % do capital da Condotte de propriedade da Fintecna à empresa Ferrocemento só foi assinado em Março de 1997. No início do presente processo, a Comissão não tinha informações suficientes para estabelecer se a cessão pudesse ser considerada "verdadeira" e irreversível, como exigido pela decisão. Em especial, a Comissão tinha levantado dúvidas relativamente:

- à transferência dos poderes de gestão (nomeação dos administradores) da Fintecna para o adquirente,

- aos efeitos financeiros sobre a Fintecna de eventuais perdas adicionais da Condotte,

- às condições relativas à transferência dos remanescentes 50,1 % do capital,

- à possibilidade de as garantias do IRI sobre os contratos para a alta velocidade poderem ser executadas.

Na sua resposta, o Governo italiano forneceu informações suficientes para eliminar as dúvidas colocadas pela Comissão.

Relativamente à transferência dos poderes de gestão, verifica-se que a responsabilidade de nomeação do administrador-delegado, ao qual são atribuídos os poderes de gestão da empresa mediante autorização prévia do conselho de administração, é atribuída ao adquirente. A limitação dos seus poderes verifica-se exclusivamente em relação a eventuais actos que possam prejudicar a Fintecna ou o IRI no âmbito dos trabalhos para o projecto da alta velocidade. Por sua vez, o conselho de administração é composto por sete membros, três dos quais, incluindo o administrador-delegado, nomeados pela Ferrocemento e outros três pela Fintecna. O presidente do conselho de administração é nomeado pelo presidente da Ferrocemento com o consenso da Fintecna.

Com base nestas informações, é possível afirmar que o adquirente assumiu integralmente os poderes de gestão da Condotte, substituindo a Fintecna.

No que diz respeito às eventuais responsabilidades da Fintecna em relação a futuras perdas da Condotte, o contrato prevê um mecanismo complexo de revisão do preço de cessão dos 50,1 % restantes, ainda na posse da Fintecna, por forma a exclui-la de qualquer responsabilidades financeiras relativas a perdas de gestão da Condotte.

Com efeito, o preço de transferência dos referidos 50,1 % é de 50,1 mil milhões de liras, mas será revisto em função:

- das quotas da Fintecna em eventuais aumentos de capital também para a cobertura de perdas registadas posteriormente à transferência das acções (em aumento),

- da quota da Fintecna em eventuais lucros da Condotte distribuídos aos sócios posteriormente à transferência das acções (em diminuição),

- dos pagamentos efectuados pela Fintecna para cobertura das perdas da Condotte posteriormente à data de referência estabelecida no contrato (em aumento).

Todas as rubricas descritas, incluindo o preço de transferência, são indexadas a uma taxa de juro pré-estabelecida no contrato, que será aplicada a partir da data de realização de cada operação até ao momento da transferência dos remanescentes 50,1 % do capital.

Com base nestas informações, é possível confirmar que a Fintecna não suportará os efeitos financeiros de eventuais perdas posteriores da Condotte. Parece claro que a Fintecna já não será responsável patrimonialmente pelas perdas de gestão da empresa. Do ponto de vista patrimonial pode portanto considerar-se a privatização da Condotte como completa, apesar de a Fintecna continuar a manter a maioria do capital.

Relativamente às condições de transferência para a Ferrocemento dos remanescentes 50,1 % do capital da Fintecna, o contrato prevê o seguinte:

- o direito da Fintecna ceder os seus 50,1 % à Ferrocemento ao preço estabelecido, a partir de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 1999 ou até seis meses após a liberação do IRI das garantias relativas ao projecto da alta velocidade,

- o direito da Ferrocemento adquirir os 50,1 % da Fintecna ao preço estabelecido, em qualquer momento a partir da data de liberação do IRI das garantias referidas, até 30 de Junho de 1999 ou até seis meses após a liberação do IRI das garantias.

Com base nestas informações, é evidente que as duas partes não têm uma obrigação jurídica de finalizar a cessão da Condotte. Cada uma das partes tem o direito de ceder ou adquirir o capital remanescente e só se uma das duas partes exercer tal direito é que a outra parte será obrigada a finalizar a cessão. É possível que nenhuma das duas partes exerça tal direito e nesse caso, não se concretizando a cessão da Condotte não seria preenchida a condição prevista na decisão.

Todavia, o Governo italiano assumiu o compromisso de a Fintecna ceder as restantes acções da Condotte nas condições previstas no contrato, com especial referência aos prazos para o exercício desta opção. Tendo em consideração esse compromisso, a actual participação residual propriedade da Fintecna na Condotte pode ser considerada como exclusivamente temporária e destinada a salvaguardar o IRI relativamente às garantias por si prestadas, no âmbito dos contratos para a alta velocidade, face a eventuais incumprimentos do adquirente.

Portanto, embora a Fintecna tenha ainda 50,1 % da Condotte, foi cumprida a condição prevista no n.o 3 do artigo 1.o da decisão. Com efeito, os atrasos no processo de venda foram causados por circunstâncias independentes da Fintecna (a cláusula contratual relativa aos trabalhos para o projecto da alta velocidade) que, na medida das suas competências agiu com o objectivo de privatizar a Condotte o mais rapidamente possível. Como referido, este objectivo deve considerar-se atingido em virtude das cláusulas prevista no contrato de venda, assim como do compromisso das autoridades italianas em realizarem o mais brevemente possível a cessão da participação remanescente.

Relativamente às cláusulas contratuais respeitantes aos trabalhos da alta velocidade, a Comissão toma nota das negociações entre o IRI e a entidade adjudicante TAV destinadas à eliminação da cláusula que prevê a manutenção no IRI da maioria absoluta do capital da Condotte. A Comissão considera que uma possível conclusão positiva destas negociações poderia acelerar a passagem, até do ponto de vista formal, da totalidade do capital da Condotte para a Ferrocemento.

iii) Proibição de utilizar as receitas das cessões efectuadas pela Fintecna para apoiar empresas em dificuldade e; IV) Proibição de conceder novos auxílios na altura das privatizações.

Para estabelecer se a Fintecna respeitou as condições previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 1.o da decisão e, em especial, a proibição de conceder auxílios adicionais, é necessário determinar se os fundos concedidos à Condotte após 1994 podem ser considerados à luz do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado como um investimento realizado numa lógica de mercado ou se constituem auxílios estatais.

A fim de apurar se as relações financeiras entre um Estado e as empresas públicas comportam auxílios nos termos do artigo 92.o do Tratado, a Comissão analisa os fluxos financeiros na perspectiva do denominado princípio do investidor numa economia de mercado. No caso em apreço, é necessário verificar se os fundos concedidos à Condotte após 1995 constituem recursos públicos e se estes recursos foram concedidos segundo o referido princípio.

A Condotte, no âmbito do plano da Iritecna, foi transferida para a Fintecna, empresa controlada a 100 % pelo IRI que, por sua vez, é uma holding industrial, propriedade a 100 % do Ministério do Tesouro italiano. O Governo italiano nomeia o conselho de administração do IRI que, por sua vez, nomeia o conselho de administração da Fintecna.

Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (nomeadamente, o acórdão de 21 de Março de 1991 proferido no processo C-305/89, Itália c/Comissão), a fim de estabelecer se um auxílio pode ser considerado auxílio estatal nos termos do artigo 92.o do Tratado, "não há que distinguir entre os casos em que o auxílio é concedido directamente pelo Estado e aqueles em que o auxílio é concedido por organismos públicos ou privados que o Estado institui ou legitima para gerir o auxílio"(6). Assim, embora os fundos concedidos à Condotte não provenham directamente do Estado, pode ser presumida a sua natureza pública.

A este propósito, não é suficiente afirmar, como o faz o Governo italiano nas suas observações, que as intervenções financeiras realizadas pela Fintecna foram efectuadas com meios gerados pela gestão empresarial e não concedidos pelo Estado. Com efeito, uma utilização não rendível dos fluxos de caixa de gestão, como a realizada na Condotte, reduz o lucro do accionista da empresa - o IRI - e, em última instância, do Estado. A Fintecna teria podido utilizar os próprios fundos em actividades mais rendíveis, permitindo ao IRI, e portanto ao Estado, obter um rendimento mais elevado do próprio investimento.

Visto que um menor rendimento do investimento do IRI na Fintecna se traduz em última instância num lucro cessante para o Estado, é possível afirmar que, embora os fundos concedidos à Condotte não tenham sido fornecidos directamente pelo Estado, constituem todavia recursos estatais. Assim, a fim de estabelecer se esses fundos são abrangidos pela proibição prevista no n.o 1 do artigo 92.o do Tratado, devem ser analisados à luz do princípio do investidor numa economia de mercado(7).

Segundo o referido princípio, uma transacção financeira entre o Estado e uma empresa pública comporta um elemento de auxílio quando a mesma não seria efectuada por um investidor privado em condições normais de mercado. Em especial, a presença de auxílios estatais pode ser presumida quando "a situação financeira da empresa e, nomeadamente, a estrutura e o volume da sua dívida são tais que não é previsível uma remuneração normal (em dividendos ou mais-valias) dos capitais investidos num prazo razoável"(8).

A este propósito é necessário avaliar a situação económico-financeira da Condotte nos anos anteriores aos aumentos de capital apresentada no quadro 2.

Quadro 2

Resultados económico-financeiros da Condotte

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os dados acima apresentados demonstram que a Condotte não era uma empresa rendível no momento em que a Fintecna efectuou as suas contribuições de capital. Em 1996, a Fintecna forneceu novos fundos embora, com base nos resultados económicos da empresa, não pudesse razoavelmente prever um retorno económico significativo para o investimento.

Além disso, não é suficiente invocar o facto de os custos de liquidação da empresa serem superiores às recapitalizações efectuadas. Com efeito, um accionista privado perante um agravamento das perspectivas de mercado e a impossibilidade de reequilíbrio, teria eventualmente posto em liquidação a empresa muito antes de 1996 e até antes de 1994, evitando assim recapitalizações onerosas e reduzindo sensivelmente os custos de liquidação.

Um accionista não sujeito à garantia ilimitada ao abrigo do artigo 2362.o do Código Civil teria, além disso, honrado as obrigações da Condotte apenas na medida do capital social, eventualmente através de processo de falência e portanto em medida significativamente inferior às dotações de capital efectivamente realizadas a favor da Condotte.

Com base nestas considerações, os recursos financeiros concedidos pela Fintecna à Condotte em 1996 e 1997 constituem auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado. Assim, a condição prevista no n.o 5 do artigo 1.o da decisão não foi cumprida, sendo portanto necessário reexaminar, juntamente com a compatibilidade dos novos auxílios, a compatibilidade dos auxílios obtidos pela Condotte e aprovados no âmbito da decisão (110 mil milhões de liras).

Para apreciar o cumprimento da decisão não basta estabelecer que o montante global dos auxílios aprovados não será ultrapassado. Com efeito, a decisão previa expressamente, que as diferentes privatizações não podiam ser financiadas com auxílios adicionais. A ratio desta obrigação consistia na necessidade de reduzir ao mínimo os efeitos de distorção dos auxílios concedidos e portanto na necessidade de destinar os recursos obtidos através das cessões à redução dos custos de liquidação do grupo Iritecna/Fintecna.

Além disso, tendo em conta o facto de as empresas mais interessantes para eventuais investidores privados terem sido transferidas para a Fintecna para serem cedidas e, apenas limitadamente, para posteriores reestruturações, a decisão previa especificamente a proibição de conceder auxílios complementares a favor destas empresas.

Em princípio, as privatizações de empresas públicas podem dar origem a auxílios estatais ou a favor do adquirente - no caso em que a venda não tenha sido efectuada por um valor de mercado - ou a favor da empresa cedida, se o contrato de venda impuser condições ao adquirente relativamente à continuação de actividades não rendíveis que um investidor no contexto de uma economia de mercado teria suprimido.

No que se refere à venda da Condotte a um investidor privado, salienta-se que a operação foi realizada em conformidade com as normas comunitárias aplicáveis. Em especial, quer o processo de vendas de 1994 - posteriormente abandonado - quer o processo de 1995 - mais tarde concluído com a cessão da empresa à Ferrocemento - decorreram através de leilão público. No âmbito do processo, cerca de 20 investidores mostraram um eventual interesse pela venda das empresas da Fintecna no sector da construção civil. Destes, 13 confirmaram posteriormente o seu interesse e receberam o caderno de encargos; a seguir, dois destes foram seleccionados para a "short list". Por último, apenas a Ferrocemento apresentou uma oferta vinculativa, tendo, portanto, sido admitida à fase de "due diligence".

O processo seguido pela Fintecna assegurou que todos os potenciais investidores fossem colocados em condições de igualdade na participação na venda e que a melhor oferta fosse seleccionada, o que permite que a Comissão conclua que a empresa foi cedida a um preço de mercado e que, consequentemente, não foi concedido qualquer auxílio à Ferrocemento relativamente à aquisição da Condotte.

Além disso, o contrato de venda não prevê obrigações específicas para o adquirente, relativamente à manutenção de eventuais actividades não lucrativas. Assim, considera-se que não houve qualquer auxílio a favor da Condotte no âmbito das condições de venda.

Após ter estabelecido que os auxílios concedidos à Condotte posteriormente a 1994 constituem auxílios estatais nos termos do n.o 2 do artigo 92.o do Tratado e que, consequentemente, também os auxílios recebidos pela empresa antes de 1994 e aprovados pela Comissão na decisão devem, em princípio, ser considerados ilegais, é necessário analisar a possibilidade de o conjunto dos referidos auxílios ser compatível com o mercado comum.

IV

Segundo os n.os 2 e 3 do artigo 92.o alguns auxílios são ou podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.

Dada a natureza das medidas em exame, os n.os 2 e 3, alíneas a) e b), do artigo 92.o do Tratado, não são aplicáveis. Em virtude da variedade das actividades e das localizações geográficas da Condotte, e não tendo as medidas uma finalidade regional, pode aplicar-se apenas a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o, relativamente ao desenvolvimento de específicas actividades económicas. Em especial, tendo em conta as características do auxílio em apreço, este deve ser considerado como um auxílio destinado à reestruturação de empresas em dificuldade.

No que respeita a este tipo de auxílio, a Comissão adoptou as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade ("as orientações comunitárias")(9). Na prática, para que a Comissão possa aprovar medidas de auxílio ad hoc a favor de uma empresa em dificuldade, estas devem respeitar as seguintes condições:

i) Garantir a restauração da viabilidade a longo prazo da empresa;

ii) Evitar indevidas distorções da concorrência;

iii) Ser proporcionais aos custos e benefícios da reestruturação e, portanto, limitarem-se ao nível mínimo indispensável;

iv) O plano de reestruturação deve ser integralmente executado;

v) A execução do plano deve ser acompanhada e controlada pela Comissão.

A Comissão só pode considerar que os efeitos do auxílio não são contrários aos interesses da Comunidade e autorizar o auxílio ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado, se todas as condições tiverem sido respeitadas.

Relativamente à alínea i), as autoridades italianas tinham já apresentado, na altura da decisão, um plano de reestruturação destinado a restaurar a viabilidade da Condotte a partir do ano de 1996. Os auxílios concedidos à Condotte até 1994 (110 mil milhões de liras) foram considerados compatíveis precisamente em virtude do referido plano e com base nas orientações comunitárias. Todavia, a Condotte não obteve os resultados previstos e, consequentemente, teve de recorrer novamente ao apoio público (cerca de 163 mil milhões de liras).

Porém, sublinha-se que a não restauração da viabilidade da Condotte dependeu de uma situação de mercado não previsível na altura da decisão.

O plano de reestruturação da Condotte, aprovado pela Comissão aquando da decisão, baseava-se em hipóteses prudentes de evolução da carteira de encomendas da empresa. Em 31 de Dezembro de 1992, a carteira de trabalhos da empresa tinha um valor de 2255 mil milhões de liras, dos quais 795 mil milhões de liras relativos a encomendas respeitantes ao projecto da alta velocidade. Com base no ritmo de execução dos trabalhos estabelecido pela entidade adjudicante, era razoável prever uma evolução do volume de vendas e dos resultados da Condotte como a descrita no quadro 3.

Quadro 3

Previsão dos resultados económico-financeiros da Condotte

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estas estimativas tinham já em devida conta as dificuldades de retoma do sector da construção civil que entrou numa crise profunda no início dos anos 90. De facto, consideravam um ritmo de aquisição de trabalhos muito reduzido relativamente ao potencial da Condotte e a concentração da actividade da empresa nos trabalhos relativos à alta velocidade. Apesar disso, a crise do sector prosseguiu para além de 1996, com uma intensidade imprevisível, evidenciando alguns sintomas de retoma apenas no segundo semestre de 1997.

Além disso, as encomendas já então adquiridas relativas aos trabalhos da "alta velocidade", sofreram atrasos por causas independentes da vontade da empresa.

Na sequência destes dois elementos concomitantes, o volume de vendas da Condotte foi muito inferior ao previsto no plano, como evidenciado no quadro 1:

- em 1995, foi de 353 mil milhões de liras, o que corresponde a 39 % das previsões,

- em 1996, foi de 496 mil milhões, isto é, 35 % do previsto.

Nestes dois anos, assim como em 1994, o volume de vendas realizado pela Condotte foi cerca de 40 % inferior ao realizado em 1992 e 1993, anos em que, aliás, era já extremamente grave a crise do sector em que a Condotte exerce a sua actividade. Perante este agravamento das condições de mercado devido a causas externas, a Condotte reagiu procedendo a acções de reestruturação suplementares relativamente às previstas no plano que, embora insuficientes para obter lucros líquidos, permitiram que a empresa registasse, em 1996, e como há muito se não verificava, um resultado operacional positivo.

As acções de reestruturação centraram-se sobretudo na redução dos custos estruturais, que atingiram em 1996 níveis inferiores em cerca de 10 % em relação ao previsto no plano de reestruturação. Em 1997, como já referido, esses custos foram cerca de 20 % inferiores às previsões do plano, Nesse período, a empresa reforçou sensivelmente as acções de reestruturação interna destinadas a restaurar um nível estável de rendibilidade da exploração. A título de exemplo é de referir que o pessoal da sede (que incide sobre os custos administrativos estruturais), foi reduzido de 201 unidades, em 31 de Dezembro de 1995, para 105, em Março de 1998. Neste contexto, os quadros dirigentes, com um custo unitário mais elevado, diminuíram de 51, em final de 1995, para 19, em Março de 1998 (-61 %).

Graças a estas operações, bem como a acções suplementares de reestruturação sobre toda a estrutura do grupo, a Condotte conseguiu, em 1996, inverter a tendência negativa registada até 1995, não obstante a continuação da crise do sector da construção. Com efeito, a margem bruta passou de um valor equivalente a -5,4 % do volume de vendas, em 1995, voltando a ser positivo em 1996 e em 1997 (61 mil milhões e 41 mil milhões de liras, respectivamente).

É verdade que em 1996 e em 1997 a empresa registou perdas líquidas (particularmente significativas em 1997). Todavia, estas perdas são imputáveis principalmente a encargos extraordinários de reestruturação.

Por outro lado, as acções de reestruturação levarão a empresa a registar melhores resultados nos próximos anos, pesando embora os atrasos esperados nos trabalhos relativos à Alta Velocidade, como previsto no plano industrial apresentado pela Comissão:

Quadro 4

Plano industrial da Condotte para 1998-2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Graças às acções de reestruturação efectuadas pela empresa, em especial no período de 1996-1997, suplementares relativamente ao plano aprovado pela Comissão na decisão, a Condotte estará em condições de atingir um grau suficiente de rendibilidade, não obstante o agravamento imprevisto das condições de mercado. É necessário, além disso, sublinhar que esta rendibilidade de longo prazo foi atingida graças à contribuição determinante de acções de racionalização interna (reduções de capacidade, etc.), e não graças a expectativas optimistas de mercado.

Neste contexto, a primeira das condições necessárias para a aprovação de auxílios à reestruturação pode considerar-se preenchida.

A este propósito, a Comissão observa que a empresa foi transferida para um accionista privado e que o Estado, através dos mecanismos contratuais previstos, não cobrirá financeiramente eventuais perdas futuras da Condotte. Além disso, a presença de um accionista de controlo privado [ver alínea i) do capítulo III] garante maior segurança relativamente às perspectivas de viabilidade da Condotte.

No que diz respeito à alínea ii), é necessário que os auxílios concedidos a uma empresa não provoquem distorções indevidas da concorrência. Em princípio, qualquer auxílio concedido pelo Estado a uma empresa provoca uma distorção indevida da livre concorrência, na medida em que coloca a empresa numa situação económica mais favorável relativamente às suas concorrentes. É necessário portanto ponderar esse efeito com reduções de capacidade produtiva, em especial, em sectores, como o da construção civil, em que existe uma significativa capacidade excedentária disponível.

No caso em apreço, o plano de reestruturação aprovado pela Comissão na decisão previa já reduções significativas de capacidade produtiva. No sector da construção, a capacidade produtiva das empresas baseia-se principalmente nos recursos humanos, quer em termos de capacidades projectuais, quer em termos de força de trabalho de execução. A redução significativa desta base, juntamente com a diminuição notável da produção, mostrava claramente, na altura da decisão, a acentuada redução da quota de mercado da empresa. Assim, a Comissão considerou que os auxílios concedidos à Condotte até 31 de Dezembro de 1994 preenchiam os requisitos previstos para os auxílios à reestruturação.

Visto que a Condotte recebeu, após a decisão, auxílios adicionais, é necessário verificar se estes novos recursos têm um efeito sobre o comércio comunitário, contrário ao interesse comum. Esta situação verificar-se-ia se a empresa tivesse podido utilizar estes recursos para financiar práticas comerciais que lhe permitissem incrementar a própria quota de mercado em detrimento de concorrentes que não beneficiaram de auxílios.

Contudo, como já referido, em 1995 e, sobretudo, em 1996 e 1997, a Condotte reduziu o seu pessoal e, por conseguinte, a sua capacidade produtiva em medida superior ao previsto no plano.

Por outro lado, a Comissão considerou que a evolução do volume de vendas da empresa prevista no plano de reestruturação (ver quadro 3) não tinha um impacto sobre as trocas comerciais de uma forma contrária ao interesse comum. Na realidade, o volume de vendas realizado pela Condotte no período 1995-1997 foi equivalente a cerca de 40 % do previsto no plano e o ritmo de aquisição de encomendas significativamente inferior tal como apresentado no quadro 5.

Quadro 5

Evolução do volume de vendas e da carteira de encomendas da Condotte

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Dos dados acima expostos conclui-se de forma clara que as actividades concorrenciais da Condotte sobre os mercados mundiais se reduziram progressivamente na sequência da reestruturação da empresa. A carteira de encomendas relacionada com o projecto da alta velocidade (obtida, com a criação dos consórcios Iricav, já no início dos anos 90) aumentou o seu peso sobre o total das actividades da Condotte, passando de 39 %, em 1993, para 75 %, em 1996. Além disso, o aumento da carteira de encomendas registado em 1994 é quase totalmente atribuível à aquisição de uma nova quota no consórcio Iricav da Iritecna para a "alta velocidade". Da mesma forma, o aumento do volume de vendas registado em 1996 é uma consequência directa da evolução dos trabalhos do próprio consórcio.

Por outro lado, o plano industrial para o período 1998-2000, desenvolvido pelos novos quadros dirigentes da empresa, prevê uma redução adicional da presença da empresa no mercado, com uma concentração das suas actividades nos trabalhos, já em carteira, relativos à "alta velocidade". Consequentemente, o volume de vendas diminuirá ainda mais nos próximos anos, reduzindo as distorções da concorrência provocadas pelos auxílios em exame.

Simultaneamente, a empresa reduziu sensivelmente a sua presença no estrangeiro, diminuindo de forma significativa o número e o valor de contratos adquiridos. Assim, a Condotte reduziu a sua capacidade produtiva em medida notavelmente superior ao previsto no plano de reestruturação da empresa. Desta forma, a sua posição competitiva final não incidirá sobre as trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum.

Relativamente à alínea iii), para que um auxílio estatal possa ser declarado compatível com o mercado comum é necessário que seja limitado ao mínimo indispensável para financiar o saneamento económico da empresa e que não seja utilizado em actividades concorrenciais agressivas, se não numa medida necessária à recuperação da viabilidade da empresa.

Dos dados fornecidos pelo Governo italiano é possível verificar que os fundos concedidos pela Fintecna à Condotte foram necessários para compensar as perdas relativas principalmente à redução dos valores atribuídos aos trabalhos em curso e aos custos inerentes à redução da capacidade produtiva (saída de pessoal). A Fintecna financiou, na pendência do processo de venda, acções de reestruturação adicionais relativamente às previstas no plano Iritecna, a fim fazer face ao agravamento imprevisto das perspectivas de mercado.

A Comissão considera portanto que os auxílios concedidos não aumentaram a liquidez da empresa, sem qualquer relação com o processo de reestruturação, que poderia financiar práticas comerciais agressivas ou investimentos não necessários à reestruturação.

Além disso, a Comissão observa que a Condotte não beneficiará de qualquer crédito de imposto relativo às perdas cobertas por fundos injectados pela Fintecna.

Por fim, o beneficiário contribuirá de forma significativa para o financiamento da reestruturação, uma vez que os eventuais encargos suplementares serão inteiramente a cargo do adquirente da empresa, através do mecanismo de adequação do preço de transferência de 50,1 % das acções ainda na posse da Fintecna.

O Governo italiano deverá apresentar um relatório periódico sobre a evolução do processo de privatização e sobre a execução do plano de reestruturação previsto para a Condotte.

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios a favor da Società Italiana per Condotte d'Acqua SpA ("Condotte") sob forma de dotações de capital efectuadas nos anos 1995-1997, que atingem globalmente o montante de 163 mil milhões de liras, bem como os auxílios concedidos antes de 1994 e anteriormente aprovados pela Comissão, num montante de 110 mil milhões de liras, constituem auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

Os referidos auxílios preenchem os requisitos previstos nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, de 27 de Julho de 1994. Assim, não são abrangidos pela proibição prevista no n.o 1 do artigo 92.o do Tratado e no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, por força do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o e do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE, uma vez que são compatíveis com o mercado comum, desde que se cumpra o dispositivo no artigo 2.o

Artigo 2.o

A Itália deve ceder a quota remanescente das acções da Condotte ao accionista privado nos prazos e condições estabelecidas no contrato de venda, com especial referência aos prazos previstos para o exercício da opção.

Artigo 3.o

A fim de assegurar a colaboração total no sistema de controlo da presente decisão, a Itália apresentará à Comissão relatórios semestrais sobre a evolução económica e financeira da Condotte e comunicará atempadamente à Comissão os principais actos relativos à cessão da quota remanescente da Condotte na posse da Fintecna SpA.

O primeiro relatório incluirá os resultados económicos e financeiros da Condotte em 30 de Junho de 1998 e deve ser recebido pela Comissão até 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 4.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO C 327 de 29.10.1997, p. 4.

(2) JO L 300 de 13.12.1995, p. 23.

(3) Ver nota de pé-de-página 1.

(4) Ver capítulo III, ponto 6.

(5) Ver capítulo IV, ponto 3.

(6) Colectânea 1991, p. I-1603, ponto 13 da fundamentação do acórdão.

(7) Comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector transformador, JO C 307 de 13.11.1993, p. 3, capítulo III.

(8) Ibidem, ponto 16.

(9) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.