REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1927 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2022

que estabelece medidas para o confinamento de Aleurocanthus spiniferus (Quaintance) em determinadas áreas demarcadas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, alíneas d) e e), e o artigo 28.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2) estabelece, no anexo II, parte B, a lista das pragas de quarentena da União cuja ocorrência é conhecida no território da União.

(2) A praga Aleurocanthus spiniferus (Quaintance) («praga especificada») está incluída nessa lista, uma vez que é conhecida a sua ocorrência em determinadas partes do território da União. Trata-se de uma praga polífaga que, de acordo com o que foi comunicado, tem um impacto em várias culturas e plantas ornamentais no território da União («vegetais especificados»).

(3) As prospeções realizadas nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 mostram que a erradicação da praga especificada em determinadas áreas demarcadas deixou de ser possível.

(4) Por conseguinte, devem ser estabelecidas medidas de confinamento da praga especificada nessas áreas, constituídas por zonas infestadas e zonas-tampão. Essas medidas estão em conformidade com os elementos de prova técnicos e científicos disponíveis no que diz respeito aos vegetais especificados.

(5) As autoridades competentes devem sensibilizar o público para assegurar que o público em geral e os operadores profissionais afetados pelas medidas de confinamento nas áreas demarcadas têm conhecimento das medidas aplicadas e da delimitação das áreas demarcadas para esse efeito.

(6) No entanto, se a praga especificada for detetada numa zona-tampão em redor de uma zona infestada sujeita a medidas de confinamento da praga especificada, essa nova constatação deve resultar no estabelecimento de uma nova área demarcada pela autoridade competente, onde é prosseguida a erradicação.

(7) Devem ser realizadas prospeções anuais para deteção da presença da praga especificada, tal como estabelecido no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2016/2031 e no Regulamento de Execução (UE) 2020/1231 da Comissão (3), a fim de assegurar a deteção precoce da praga especificada em áreas do território da União onde não é conhecida a sua presença.

(8) Essas prospeções devem basear-se na ficha de prospeção de pragas para a praga especificada, publicada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, uma vez que tem em conta os desenvolvimentos científicos e técnicos mais recentes.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece medidas para o confinamento de Aleurocanthus spiniferus (Quaintance) nas áreas demarcadas onde a sua erradicação não é possível.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Praga especificada», Aleurocanthus spiniferus (Quaintance); 2) «Os vegetais especificados», os vegetais para plantação de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, Ceratonia siliqua L., Cercis siliquastrum L., Clematis vitalba L., Cotoneaster Medik., Crategus L., Cydonia oblonga L., Diospyros kaki L., Eriobotrya japonica (Thunb.) Lindl., Ficus carica L., Hedera L., Magnolia L., Malus Mill., Melia L., Mespilus germanica L., Myrtus communis L., Parthenocissus Planch., Photinia Lindley., Prunus cerasus L., Prunus laurocerasus L., Psidium guajava L., Punica granatum L., Pyracantha M. Roem., Pyrus L., Rosa L., Vitis L., Wisteria Nutt., com exceção das sementes, pólen e vegetais em cultura de tecidos; 3) «Área demarcada para confinamento», uma área enumerada no anexo I, na qual a praga especificada não pode ser erradicada; 4) «Ficha de prospeção de pragas», a publicação «Pest survey card on Aleurocanthus spiniferus and Aleurocanthus woglumi» da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (4).

Artigo 3.o Estabelecimento de áreas demarcadas para confinamento As autoridades competentes devem estabelecer as áreas demarcadas para o confinamento da praga especificada, constituídas por uma zona infestada e uma zona-tampão de pelo menos 2 km de largura, em redor da zona infestada.

Artigo 4.o Medidas de confinamento nas áreas demarcadas 1. Nas zonas infestadas, as autoridades competentes devem assegurar que uma ou várias das seguintes medidas sejam tomadas: a) Controlo biológico da praga especificada, por exemplo, através de parasitoides; b) Tratamentos adequados contra a praga especificada; c) Poda e destruição das partes dos vegetais especificados infestados pela praga especificada, após a aplicação dos tratamentos previstos na alínea b); d) Colocação de armadilhas para a praga especificada e, se a praga especificada for detetada, aplicação de tratamentos adequados. 2. Sempre que a presença da praga especificada tenha sido oficialmente confirmada na zona-tampão, são aplicáveis os artigos 17.o e 18.° do Regulamento (UE) 2016/2031. 3. Nas áreas demarcadas para confinamento, as autoridades competentes devem sensibilizar o público para a ameaça da praga especificada e para as medidas adotadas para evitar a sua propagação para fora dessas áreas. As autoridades competentes devem informar o público em geral e os operadores profissionais da delimitação da área demarcada para confinamento.

Artigo 5.o Prospeções 1. As autoridades competentes devem efetuar as prospeções previstas nos n.os 2 e 3, tendo em conta as informações referidas na ficha de prospeção de pragas. 2. Devem realizar prospeções anuais baseadas no risco para detetar a presença da praga especificada nas áreas do território da União onde a presença da praga especificada não é conhecida, mas pode vir a ser estabelecida. 3. Nas zonas-tampão das áreas demarcadas para confinamento, as autoridades competentes devem realizar prospeções anuais, tal como referido no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, para detetar a presença da praga especificada. Essas prospeções devem incluir: a) Exames visuais das plantas especificadas em épocas adequadas para detetar a praga especificada ou os respetivos sintomas; b) Colocação de armadilhas; c) Amostragem e testagem se houver vegetais que apresentem sintomas ou em caso de suspeita da presença da praga especificada. Essas prospeções devem ser mais intensivas do que as prospeções referidas no n.o 2, com um maior número de exames visuais e de armadilhas e, se for caso disso, de amostragem e testagem.

Artigo 6.o Comunicação das informações Até 30 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados das prospeções efetuadas no ano civil anterior, em conformidade com: a) O artigo 5.o, n.o 2, do presente regulamento, utilizando um dos modelos estabelecidos no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1231; b) O artigo 5.o, n.o 3, do presente regulamento, utilizando um dos modelos constantes do anexo II do presente regulamento.

Artigo 7.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2020/1231 da Comissão, de 27 de agosto de 2020, relativo ao formato e às instruções dos relatórios anuais sobre os resultados das prospeções bem como ao formato dos programas plurianuais de prospeção e às modalidades práticas, respetivamente previstos nos artigos 22.o e 23.° do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 280 de 28.8.2020, p. 1).

(4) EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2019. «Pest survey card on Aleurocanthus spiniferus and Aleurocanthus woglumi» (não traduzido para português). Publicação de apoio da EFSA 2019:EN-1565. 17 pp. doi:10.2903/sp.efsa.2019.EN-1565. Disponível em linha: https://arcg.is/u5DTL.