PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/19

REGULAMENTO (CE) N.o 1036/2005 DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes de importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e certos países da Europa Central e Oriental, por outro. Para pôr em prática as concessões previstas nas Decisões 2005/430/CE (3) e 2005/431/CE (4) do Conselho e da Comissão, relativas à conclusão de protocolos adicionais aos Acordos Europeus que estabelecem uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, para atender à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, devem ser abertos os novos contingentes pautais de importação e aumentados determinados contingentes existentes, a partir de 1 de Julho de 2005, data de entrada em vigor dos protocolos adicionais.

(2) O Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho (5) prevê que o contingente com o número 09.1302, aplicável a determinados produtos agrícolas originários de Israel, seja gerido de modo cronológico («o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido»), em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6). Esse contingente deve ser tido em conta no Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

(3) O anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 contém uma referência ao organismo emissor dos certificados em Chipre, a qual deve ser suprimida, devido à adesão desse país à União Europeia.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea b) do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «b) Contingentes previstos nas Decisões 2005/430/CE (7) e 2005/431/CE (8) do Conselho e da Comissão;

2. O artigo 19.oA é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. No âmbito dos contingentes previstos nos Regulamentos do Conselho (CE) n.o 312/2003 (9) e (CE) n.o 747/2001 (10), constantes do anexo VII A do presente regulamento, são aplicáveis os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. A aplicação da taxa de direito reduzido está sujeita à apresentação da prova de origem emitida nos termos do anexo III do Acordo com o Chile ou do Protocolo n.o 4 do Acordo com Israel.».

3) A parte B do anexo I é substituída pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

4) O anexo VII A é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

5) No anexo XII, é suprimida a linha referente ao Chipre.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os n.os 1 e 3 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 810/2004 (JO L 149 de 30.4.2004, p. 138).

(3) JO L 155 de 17.6.2005, p. 1.

(4) JO L 155 de 17.6.2005, p. 26.

(5) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 503/2005 da Comissão (JO L 83 de 1.4.2005, p. 13).

(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).

(7) JO L 155 de 17.6.2005, p. 1.

(8) JO L 155 de 17.6.2005, p. 26.».

(9) JO L 46 de 20.2.2003, p. 1.

(10) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.».

ANEXO I

«I.B CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS EUROPEUS ENTRE A COMUNIDADE E A BULGÁRIA E A ROMÉNIA 1. Produtos originários da Roménia Número do contingente Código NC Designação das mercadorias (1) Taxa do direito aplicável (% do direito NMF) Quantidades (em toneladas) Contingente anual entre 1.7.2005 e 30.6.2006 Aumento anual a partir de 1 de Julho de 2006 09.4771 0402 10 19 0402 21 11 Leite em pó desnatado Isenção 1 500 0 0402 21 19 0402 21 91 Leite em pó inteiro 09.4772 0403 10 11 0403 10 13 0403 10 19 0403 10 31 0403 10 33 0403 10 39 Iogurte, não aromatizado Isenção 1 000 0 0403 90 11 0403 90 13 0403 90 19 0403 90 31 0403 90 33 0403 90 39 0403 90 51 0403 90 53 0403 90 59 0403 90 61 0403 90 63 0403 90 69 Outros, não aromatizados 09.4758 0406 Queijos e requeijão Isenção (2) 3 000 200

2. Produtos originários da Bulgária Número do contingente Código NC Designação das mercadorias (1) Taxa do direito aplicável (% do direito NMF) Quantidades (em toneladas) Contingente anual entre 1.7.2005 e 30.6.2006 Aumento anual a partir de 1 de Julho de 2006 09.4773 0402 10 Leite em pó desnatado Isenção (2) 3 300 300 0402 21 Leite em pó inteiro, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 09.4675 0403 10 11 0403 10 13 0403 10 19 0403 10 31 0403 10 33 0403 10 39 Iogurte, não aromatizado Isenção 770 70 09.4660 0406 Queijos e requeijão Isenção (2) 7 000 300

(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.

(2) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.»

ANEXO II

«ANEXO VII A 1. Contingente pautal no âmbito do anexo I do Acordo de Associação com a República do Chile Quantidades anuais (em toneladas) (base = ano civil) Número do contingente Código NC Designação das mercadorias (1) Taxa de direito aplicável (% do direito NMF) de 1.2.2003 a 31.12.2003 2004 Aumento anual a partir de 2005 09.1924 0406 Queijos e requeijão Isenção 1 375 1 500 75

2. Contingente pautal no âmbito do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 747/2001 aplicável a determinados produtos agrícolas originários de Israel Quantidades anuais (em toneladas) (base = ano civil) Número do contingente Código NC Designação das mercadorias (1) Taxa de direito aplicável 2004 2005 2006 a partir de 2007 09.1302 0404 10 Soro de leite e soro de leite modificado Isenção 824 848 872 896

(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.».