Ol/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 55
380R2744
N°L284/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.10.80
REGULAMENTO (CEE)N92744/80DOCONSELHO
de27deOutubrode1980
queinstituimedidassuplementares afavordoReinoUnido
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , n91172/76doConselho,de17deMaiode1976,sobre
acriaçãodeummecanismofinanceiro(5),alteradopelo
Regulamento (CEE)n92743/80(6),opresenteregula­
mentoprevêmedidascomunitáriassuplementares refe­
rentesaosanosde1980e1981.
Artigo29
1.Asmedidassuplementares referidasnoartigo19
serãopostasemprática,atravésdecontribuiçõesfinan­
ceiras,paraarealizaçãodedeterminadascategorias
deinvestimentos noâmbitodeprogramasespeciais
plurianuaisestabelecidospeloReinoUnido.
2.Osprogramasespeciais,quecontêmasinforma­
çõesreferidasnoAnexoI,decompõem-seemsub­
programasquecorrespondem acategoriasdeinvesti­
mentos.Estesprogramasdizemrespeito,emprincípio,
aregiõesabrangidas,em1deJaneirode1980,totalou
parcialmente ,porzonasdeauxíliosdoEstadocom
finalidaderegional.
3.AComissãopodepedirqualquerinformaçãocom­
plementarnecessáriaaoestudoeàavaliaçãodospro­
gramasespeciais.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
2359,
TendoemcontaapropostadaComissão(!),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas(3),
Considerandoque,segundoasConclusõesdoConselho
de30deMaiode1980(4),ospagamentos ,afavordo
ReinoUnidoreferentesaoperíodode1980/1982devem
serefectuadoscombasenomecanismof;.nancieroadap­
tadoeemmedidassuplementares propostaspela
Comissão;
Considerando queasmedidassuplementares devemter
porfimarealizaçãodealgumascategoriasdeinvesti­
mentosnoâmbitodeprogramasespeciaisaolongode
váriosanosestabelecidospeloReinoUnido;
Considerando que,segundoasconclusõesdoConselho
de30deMaiode1980,aComunidadecomprometeu -se
aresolveroproblemapara1982atravésdemodificações
estruturais,equeaComissãofoiincumbidadeefectuar
antesdofimdomêsdeJunhode1981umexamedo
desenvolvimento daspolíticascomunitáriassempôrem
questãoaresponsabilidade financeiracomumdestas
políticasquesãofinanciadasporrecursosprópriosda
Comunidade eosprincípiosdebasedapolíticaagrícola
comum;que,tendoemcontaassituaçõeseinteresses
detodososEstados-membros ,esteexameteráporfim
evitarquesituaçõesinaceitáveisseverifiquemdenovo
paraqualquerdeles;que,seesteobjectivonãofor
atingido,aComissãoapresentarápropostasquese
inspiremnasoluçãoadoptadapara1980/1981equeo
Conselhodecidiráemconformidade ;
Considerando queoTratadonãopreviupoderesde
acçãoespecíficosparaaadopçãodetaismedidassuple­
mentares;queemconsequência éconvenienterecorrer
aoartigo2359,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :Artigo39
Osinvestimentos serãoelegíveisparaaparticipação
financeiradaComunidadenoquadrodosprogramas
especiaisreferidosnoartigo29,nacondiçãodeserem
executadosporautoridadespúblicas,sobaformade
despesasdecapitalequerespeitemosseguintescrité­
rios:
a)Contribuíremparaodesenvolvimento socio-econó­
micodoReinoUnido;
b)Contribuíremparaaintegraçãocomunitária ;
c)Asseguraremdemaneiradiversificadaodesenvolvi­
mentodasinfra-estruturas económicasesociais;
d)Nãoseremincompatíveis comumapolíticacomuni­
tária;
e)Nãocriaremdistorçõesdeconcorrência .ArtigoIo.
Emcomplemento dosmontantesqueserãopagosao
ReinoUnidoemaplicaçãodoRegulamento .(CEE)
(')JOn?C169de9.7.1980,p.10.
(2)JOn°C265de13.10.1980,p.47.
(3)JOn?C233de11.9.1980,p.6. (5)JOn?L131de20.5.1976,p.7.
(4)JOn?C158de27.6.1980,p.1. nJOn?L284de29.10.1980,p.1.

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Artigo4o. mentodosaldode10%imediatamente aposoesgota­
mentodopagamentoanterior,comprovadopelo
governodoReinoUnido,eomaistardarantesdofim
doexercícioseguinteaodaautorização,desdequea
realizaçãodosubprograma seefectuecomoprevisto.1.AComissãoexaminaraosprogramasespeciais
quelheforemapresentadospeloReinoUnidoetrans­
miti-los-áparainformaçãoaocomitéreferidonoarti­
go79.
2.Segundooprocedimento definidonoartigo89,a
Comissãodecidirá :Artigo69
a)Dossubprogramas quepodemmerecerumainter­
vençãocomunitáriaemfunçãodoscritériosreferi­
dosnoartigo39;
b)DomontantedacontribuiçãofinanceiradaComu­
nidade,paraoexercícioemquestão,paraafracção
anualdecadasubprogramaadoptado,noslimites
dasdotaçõesdisponíveis .1.AComissãoassegurar-se-adequecadaprograma
especialérealizadoemconformidade comasdisposi­
çõesdopresenteregulamento ,comasdisposiçõestoma­
dasemaplicaçãodesteecomasdisposiçõesdosregula­
mentosadoptadosemconformidade comoartigo2099
doTratado.Comestafinalidade,oReinoUnidocolo­
caráàdisposiçãodaComissãotodasasinformações
porelapedidasetomará,noquerespeitaaossub­
programasquebeneficiamdumaintervençãocomunitá­
ria,todasasmedidasafimdefacilitarasfiscalizações
queaComissãojulgarúteis,incluindoasfiscalizações
nolocalefectuadasaseupedidoecomacordodoReino
UnidopelasinstânciascompetentesdoReinoUnidoe
nasquaisosagentesdaComissãopodemparticipar .O
ReinoUnidoteráàdisposiçãodaComissão,durante
umperíododetrêsanosapósopagamentodosaldo
referidonon93doartigo59,oconjuntodosdocumen­
tosjustificativosdasdespesasrelativasaestessub­
programasouassuascópiasautenticadas .3.OmontantedaparticipaçãofinanceiradaComu­
nidadeparaumsubprogramaquecorrespondaauma
categoriadeinvestimentos nãopodeexceder70%da
despesaanualprevistaparaasuaexecução.Parao
çálculodestemontante,aComissãotomaemconsidera­
çãonoquerespeitaàsmedidassuplementares referentes
aoanode1980,ospagamentosefectuadoseprevistos
pelasautoridadespúblicasdoReinoUnidoapartirde
1deAbrilde1980e,noquerespeitaàsmedidas
suplementares referentesaoanode1981,ospagamentos
efectuadoseprevistospelasautoridadespúblicasdo
ReinoUnidoapartirde1deAbrilde1981.
4.AsdecisõesdaComissãoreferidasnon92são
publicadasnoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.2.NofimdomêsdeOutobrodecadaano,oReino
Unido,apresentará àComissãoumrelatóriosobreos
progressosefectuadosnarealizaçõesdecadaprograma
especial.EsterelatóriodevepermitiràComissão
certificar-sedaexecuçãodoprogramaespecial.
Artigo59 AComissãotransmitiráesterelatorioaocomitérefe­
ridonoartigo79,queopodediscutir.
1.Omontantedasmedidassuplementares seracal­
culadosegundoasmodalidades ,descritasnoAnexoII
etendoemcontaosmontantesqueresultamdaaplica­
çãodomecanismofinanceirotalcomofoiadaptado
peloRegulamento (CEE)n92743/80.Asrespectivas
dotaçõessãoinscritasnoorçamentodoexercício
seguinteaoanoaquesereferem.3.Quando,durantearealizaçãodeumprograma
especial,setornarnecessáriofazeralterações,aComis­
sãoeocomitéreferidonoartigo79sãoinformados .
2.Contudo,apedidodoReinoUnido,oConselho,
deliberandopormaioriaqualificadasobpropostada
Comissão,podeemcadaanodecidirdaconcessãode
adiantamentos quepermitamaaplicaçãoaceleradadas
medidassuplementares .Nestecaso,aComissãoiniciará
osnecessáriosprocedimentos orçamentais .4.Seumsubprogramanãoforexecutadoemconfor­
midadecomopresenteregulamentoouseafastarde
umamaneirasignificativadasdecisõestomadasemsua
aplicação,aComissãopodesuspenderospagamentos
quefaltamefectuar.Nestecaso,aComissãopodedeci­
dirqueosmontantesqueforampagosouquefaltam
pagarsejamatribuídos,segundooprocedimento defi­
nidonóartigo89,aoutrossubprogramas apresentados
nostermosdopresenteregulamento .Se,noentender
daComissão,nãoestiverdisponíveloutrosub­
programa *estarecuperaráospagamentos -efectuadosa
favordoReinoUnido.3.Logoquesejatomadaadecisãonon92doartigo
49,aComissãoefectuaopagamentode90%domon­
tantedaparticipaçãocomunitáriadecididanoâmbito
dasdotaçõesdisponíveis .Efectuar-se-á opaga­

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Artigo7o. pareceremitido,pelocomité,serãocomunicadaspela
ComissãoaoConselho,omaistardarnoprazodeum
mês.NestecasoaComissãoadiapordoismeses,no
máximo,acontardestacomunicação ,aaplicaçãodas
decisõesporelatomadas.OConselho,deliberandopor
maioriaqualificada,podetomarumadecisãodiferente
noprazodedoismeses.'1.Éinstituídoumcomitécompostoporrepresentan­
tesdosEstados-membros epresididoporumrepresen­
tante.daComissão .
2.NoseiodocomitéaosvotosdosEstados-membros
seráatribuídaaponderaçãoprevistanon?2doartigo
1489doTratado.Opresidentenãotemdireitoavoto.I
Artigo9o.
OReinoUnido,deacordocomaComissão,tomaráas
disposiçõesnecessáriasparaassegurarumapublicidade
adequadaàscontribuiçõesconcedidaemconformidade
comopresenteregulamento . Artigo8o.
Artigo10°.
Semestralmente apartirdaentradaemvigordopresente
regulamento ,aComissãoapresentaumrelatórioao
ConselhoeaoParlamentoEuropeusobreasuaaplica­
çãoequaisquerproblemasquetenhamsurgido.1.Nocasoemqueefeitareferênciaaoprocedimento
definidonopresenteartigo,ocomitééconvocadopelo
seupresidente,querporsuainiciativa,querapedido
deumrepresentantedeumEstado-membro .
2.OrepresentantedaComissãosubmeteosprojec­
tosdedecisõesatomar.Ocomitéemiteoseuparecer
sobreestesprojectosnoprazoqueopresidentepode
fixaremfunçãodaurgênciadasquestõessubmetidasa
exame.Pronunciar-se-á pormaioriaqualificadapre­
vistanon?2doartigo148?doTratado.
3.AComissãotomaráasdecisõesimediatemente
aplicáveis.ContudosenãoestiveremdeacordocomoArtigo11°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovem­
brode1980.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem27ceOutubrode1980.
PeloConselho
OPresidente
J.SANTER

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ANEXO 1
INFORMAÇOES CONTIDASNOSPROGRAMAS ESPECIAIS
Cadaprogramaespecialdeveconterasseguintesinformações :
1.Informaçõesdecaráctergeral
Oprogramaespecialcontémasseguintesinformaçõesgerais:
a)Definiçãodaregiãoouzonaabrangida;'
b)Descriçãogeraldasmedidasprevistaseadecomposição emsubprogramas ;
c)Períodocobertopeloprogramaespecialeporcadaumdossubprogramas .
2.Objectivos
Oprogramaespecialindicaquaissãoosobstáculosaodesenvolvimento queresultamdainsuficiência
dosinvestimentosquecorrespondem aossubprogramas e,emseguida,osobjectivosgeraiseaslinhas
directrizesdapolíticarelativaaessesinvestimentos .
Oprogramaespecialcontémigualmente,namedidadopossível,umaquantificaçãodosobjectivosacima
mencionados .Estaquantificaçãocompreendeoaumentodacapacidade,autilizaçãodestacapacidadee
amelhorianaqualidadedosserviçosesperadadarealizaçãodoprograma .
Oprogramaespecialindicaigualmenteasvantagensparaoutrasregiõesdosinvestimentosrealizadosa
títulodesteprograma,assimcomoosinvestimentosqueénecessáriorealizarforadaregiãotendoem
vistaoseudesenvolvimento .
3.Compatibilidade comaspolíticasdaComunidade
Oprogramaespecialpõeclaramenteemevidenciaarelação,edesignadamente acompatibilidade entre
OSobjectivosmencionadosnon?2eosobjectivosemedidasdecorrentesdaspolíticascomunitáriasno
quedizrespeitoàregiãoouàscategoriasdeinvestimentosemcausa.
4.Outrasmedidascontidasnoprogramaespecial
Semprequeparaodesenvolvimento doprogramaespecialsetornenecessárioqueospoderespúblicos
tomemoutrasmedidas,referentesainvestimentoscujofinanciamentonãoépedidoaoabrigodopresente
regulamentoouadespesaspúblicasquenãoincluaminvestimentos ,essasmedidasdevemfigurarno
programaespecial.
5.Descriçãodascaracterísticas técnicasdosubprograma
Cadasubprogramaparao.qualépedidaumacontribuiçãoàComunidadecontémasseguintesinforma­
ções:
a)Umadescriçãoglobaldoselementosdosubprogramaespecificandodesignadamente ascaracterísticas
físicasprincipaisealocalizaçãodosprincipaisinvestimentos ;
b)Aindicaçãodasautoridadespúblicasqueempreendemostrabalhosedosorganismosqueasseguram
aexecuçãotécnica;
c)Umcalendárioderealizaçãoespecificando asfracçõesanuaisprevistasparaodesenvolvimento dos
trabalhos .
6.Financiamento dossubprogramas
Cadasubprogramacontemasseguintesinformações :
a)Ocustototaldosubprograma e,nointeriordeste,ocustodecadaumdosprincipaisinvestimentos
bemcomoocustoglobaldosoutroselementosdosubprograma ;
b)Umcalendárioderealizaçãoindicandoasfracçõesdedespesasanuais;
c)Asfontesdefinanciamento dosubprograma .

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ANEXO 11
MODALIDADES DECALCULOREFERIDAS NON?1DOARTIGO5?
1.AcontribuiçãolíquidadoReir.oUnidopara1980écalculadacombasenaestimativaactualdaComissão
(1784milhõesdeunidadesdecontaeuropeias).Deduz-sedestemontante1175milhõesdeunidadesde
contaeuropeias,oquedápara1980umacontribuiçãobritânicade609milhõesdeunidadesdeconta
europeias .
2.AcontribuiçãolíquidadoReinoUnidopara1981écalculadacombasenaestimativadaComissão
(2140milhõesdeunidadesdecontaeuropeias).Acontribuiçãolíquidade1980doReinoUnidoserá
acrescidadeumapercentagemigualàquecorrespondeàdiferençaentre1784e2140milhõesdeunidades
decontaeuropeias,ouseja'9,9%ou121milhõesdeunidadesdecontaeuropeias .Acontribuição
líquidadoReinoUnidopara1981atingiráassimos730milhõesdeunidadesdecontaeuropeias.
3.AcontribuiçãodoReinoUnido,estabelecidacombasenoscálculosprecedentes,éreduzidaem1980e
1981de2585milhõesdeunidadesdecontaeuropeias(1175mais1410).
4.SeacontribuiçãoefectivadoReinoUnidopara1980e1981ultrapassarrespectivamente 1784e2140
milhõesdeunidadesdecontaeuropeiasparaestesanos,adiferençaserárepartidadaseguintemaneira:
noprimeiroano,25%acargodoReinoUnidoe75%paraosoutrosoitoEstados-membros .No
segundoano:oaumentode730a750milhõesdeunidadesdecontaeuropeiasinteiramenteacargodo
ReinoUnido;oaumentode750a850milhõesdeunidadesdecontaeuropeias,50%acargodoReino
Unidoe50%acargodosoutrosoitoEstados-membros ;acimados850milhõesdeunidadesdeconta
europeias,25%acargodoReinoUnidoe75%acargodosoutrosEstados-membros .