No título II, é aditado o seguinte capítulo IV:

«CAPÍTULO IV

Escoamento dos produtos de intervenção para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas da União

Artigo 38.o-A

Disponibilização de produtos de intervenção para o regime

1. A Comissão pode, através de um regulamento de execução adotado em conformidade com o procedimento referido no artigo 229.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, disponibilizar produtos de intervenção para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas da União, referido no artigo 16.o, n.o 2, do mesmo regulamento (a seguir designado por “regime”).

2. O regulamento de execução mencionado no n.o 1 deve conter, em particular, as seguintes informações:

a) Tipo e quantidade de produtos disponibilizados para o regime;

b) Localização dos produtos disponibilizados para o regime e critérios para a distribuição dos lotes disponíveis pelos Estados-Membros interessados, em função da sua localização;

c) Modo de escoamento dos produtos, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) (utilização, processamento ou venda), a fim de os disponibilizar para o regime da forma mais favorável do ponto de vista económico, tendo em conta a natureza e as características dos produtos;

d) Nível da garantia a constituir, em conformidade com o artigo 4.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238, bem como o preço abaixo do qual os produtos não serão vendidos, tratando-se de produtos destinados à venda nos termos do artigo 38.o-B do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros interessados em receber a totalidade ou parte da quantidade referida no n.o 2, alínea a), devem apresentar um pedido à Comissão no prazo de 10 dias úteis após a publicação do regulamento de execução referido no n.o 1. O pedido deve especificar o tipo e a quantidade (expressa em toneladas) do produto solicitado. A quantidade solicitada por um Estado-Membro não pode exceder a quantidade referida no n.o 2, alínea a).

4. No prazo de 20 dias úteis após a publicação do regulamento de execução referido no n.o 1, a Comissão adota um regulamento de execução sem aplicar o procedimento referido no artigo 229.o, n.o 2 ou n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que:

a) Atribua uma quantidade a cada Estados-Membro que apresentou um pedido;

b) Precise a localização dos lotes disponíveis distribuídos aos Estados-Membros interessados, em conformidade com os critérios referidos no n.o 2, alínea b).

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), sempre que a quantidade total solicitada pelos Estados-Membros exceda a quantidade referida no n.o 2, alínea a), deve ser atribuída aos Estados-Membros interessados uma quantidade proporcional à quantidade solicitada.

5. Sempre que a quantidade atribuída a um Estado-Membro seja inferior em 50 % à quantidade solicitada, o Estado-Membro pode renunciar à quantidade que lhe foi atribuída, informando a Comissão da sua decisão no prazo de 10 dias úteis após a publicação do regulamento de execução que estabelece a distribuição dos produtos. Esses produtos deixam de estar disponíveis para o regime ao abrigo desse regulamento de execução.

Artigo 38.o-B

Venda de produtos de intervenção disponibilizados para o regime

1. Sempre que o regulamento de execução referido no artigo 38.o-A, n.o 1, disponha que os produtos disponibilizados para o regime têm de ser escoados por venda, aplicam-se os n.os 2 a 7 do presente artigo.

2. O organismo pagador do Estado-Membro a que se atribuíram produtos em conformidade com o artigo 38.o-A, n.o 4, deve abrir um concurso para a sua venda, no prazo de 40 dias úteis após a publicação do regulamento de execução que estabelece a distribuição dos mesmos.

Sempre que a um Estado-Membro tenham sido atribuídos produtos detidos pelo organismo pagador de um outro Estado-Membro, o organismo pagador que detém os produtos deve prestar ao organismo pagador que os vende as informações referidas no artigo 29.o, n.o 2, alíneas d) a g), no prazo de 10 dias úteis após a publicação do regulamento de execução que estabelece a distribuição dos produtos.

3. Sempre que o organismo pagador de um Estado-Membro a que tenham sido atribuídos produtos detidos pelo organismo pagador de outro Estado-Membro venda a totalidade ou parte desses produtos, o organismo pagador que vende os produtos deve pagar ao organismo pagador que os detém o valor contabilístico referido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. O pagamento deve ser efetuado no prazo de 4 dias úteis após a receção do pagamento do montante correspondente à proposta do operador que o efetuou. O organismo pagador que detém os produtos deve emitir a autorização de levantamento referida no artigo 37.o do presente regulamento no prazo de 5 dias úteis após a receção do pagamento do organismo pagador que vende os produtos.

4. O organismo pagador que vende os produtos deve transferir a diferença entre o preço de venda e o valor contabilístico dos produtos, multiplicado pela quantidade vendida, para o organismo a que a Comissão paga, nos termos do Regulamento (UE) n.o 223/2014, devendo aquela transferência ser efetuada no prazo de 10 dias úteis após a receção do pagamento do montante correspondente à proposta do operador que o efetuou. O montante transferido deve ser utilizado para financiar a aquisição e a distribuição de alimentos às pessoas mais carenciadas, acrescendo aos recursos já disponíveis no âmbito do programa operacional.

5. Quaisquer custos administrativos ligados à venda dos produtos devem ser suportados pelo organismo pagador que vende os produtos.

6. Aos processos de concurso abertos por um organismo pagador nos termos do n.o 2 do presente artigo aplicam-se o capítulo II do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 e o título II, capítulo III, do presente regulamento, à exceção do artigo 28.o, n.o 2, do artigo 29.o, n.o 2, alínea b), do artigo 30.o, n.o 1, alíneas a) e e), do artigo 31.o, do artigo 32.o, n.o 2, do artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo, e do artigo 36.o do presente regulamento. Às decisões dos Estados-Membros aplicam-se, mutatis mutandis, o artigo 32.o, n.o 1, e o artigo 33.o, n.o 3. Para efeitos do artigo 30.o, n.o 1, alínea g), o montante da garantia prevista no regulamento de execução que estabelece a abertura da venda corresponde ao montante da garantia prevista no regulamento de execução referido no artigo 38.o-A, n.o 1.

7. Sempre que a totalidade ou parte dos produtos atribuídos a um Estado-Membro não seja vendida no prazo de 5 meses após a publicação do regulamento de execução que estabelece essa atribuição, os referidos produtos deixam de estar disponíveis ao abrigo desse regulamento de execução.

(*1) Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).»."