REGULAMENTO (CEE) No 3397/82 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1982 que altera as modalidades de aplicação relativas à apresentação de pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação, para projectos ou programas especiais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta os Regulamentos (CEE)

- no 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, respeitante a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 13o,

- no 1362/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao programa de aceleração e de orientação das operações colectivas de irrigação no Mezzogiorno (3) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,

- no 1760/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, respeitante a uma acção comum para o melhoramento das infra-estruturas em certas zonas rurais (4) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,

- no 269/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, que instaura uma acção florestal comum em certas zonas mediterrânicas da Comunidade (5) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,

- no 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestructuração da vinha no âmbito de operações colectivas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2991/81 (7) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 6o,

- no 1938/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, respeitante a uma acção comum para aceleração do melhoramento da infra-estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha (8) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,

Considerando que as modalidades de aplicação adoptadas pela Comissão para a apresentação dos pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação,

- no Regulamento (CEE) no 219/78 (9), para os projectos de melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas,

- no Regulamento (CEE) no 692/80 (10), para os programas especiais de irrigação colectiva no Mezzogiorno,

- no Regulamento (CEE) no 2467/79 (11), para os projectos de melhoramento das infra-estruturas de algumas zonas rurais,

- no Regulamento (CEE) no 2468/79 (12), para os programas florestais especiais em certas zonas mediterrânicas da Comunidade,

- no Regulamento (CEE) no 1679/81 (13), para a reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas,

- no Regulamento (CEE) no 289/82 (14), para os projectos de melhoramento das infra-estruturas em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha,

prevêem que os pedidos devem ser apresentados em triplicado e sob a forma indicada nos Anexos A e B dos citados regulamentos.

Considerando que na sequência de uma reorganização dos serviços competentes, são a partir de agora suficientes, para a organização dos processos, dois exemplares completos e um terceiro exemplar do Anexo A; que é, portanto, conveniente alterar as modalidades de aplicação;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas;

Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola sob os aspectos financeiros destas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 1o nos Regulamentos (CEE) no 219/78, (CEE) no 2467/79, (CEE) no 2468/79, (CEE) no 692/80, (CEE) no 1679/81 e (CEE) no 289/82 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os pedidos devem ser apresentados sob a forma indicada nos anexos em dois exemplares completos e acompanhados de um exemplar suplementar do Anexo A.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.(2) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(3) JO no L 166 de 19. 6. 1978, p. 11.(4) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 1.(5) JO no L 38 de 14. 2. 1979, p. 1.(6) JO no L 57 de 29. 2. 1980, p. 27.(7) JO no L 299 de 20. 10. 1981, p. 21.(8) JO no L 197 de 20. 7. 1981, p. 1.(9) JO no L 35 de 4. 2. 1978, p. 10.(10) JO no L 80 de 26. 3. 1980, p. 1.(11) JO no L 286 de 14. 11. 1979, p. 1.(12) JO no L 286 de 14. 11. 1979, p. 14.(13) JO no L 171 de 27. 6. 1981, p. 1.(14) JO no L 36 de 9. 2. 1982, p. 1.