REGULAMENTO (CE) Nº 2807/94 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (3) prevê um regime de intervenção para a manteiga; que a aplicação desse regime deve manter a posição concorrencial da manteiga no mercado e permitir uma armazenagem tão racional quanto possível; que as exigências de qualidade a que a manteiga deve corresponder constituem um factor determinante para a concretização destes objectivos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (4), prevê medidas de controlo no momento do início da armazenagem da manteiga e após um determinado período de armazenagem; que a evolução dos conhecimentos possibilitou a elaboração, no plano internacional ou comunitário, de métodos de controlo que permitem determinar a qualidade de manteiga; que, por conseguinte, é conveniente passar a ter em conta esses métodos e, no intuito de racionalizar a aplicação do regime de intervenção e de simplificar a regulamentação, prever uma definição única da manteiga que é objecto do regime de intervenção; que a adopção dessa definição, tal como a prevê o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 804/68, permite revogar, em consequência, esta disposição;

Considerando que é conveniente continuar a respeitar as características exigidas até ao momento pelo regime de intervenção relativamente à manteiga; que, em especial, quando se trate de ajudas à armazenagem privada previstas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, é conveniente manter uma referência às classes nacionais de qualidade, bem como a derrogação respeitante à manteiga com sal, prevista no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 985/68;

Considerando que, num intuito de simplificação e clarificação, é conveniente estabelecer no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 as restantes regras gerais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 985/68 e, por conseguinte, revogar este último,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

1. Durante toda a campanha leiteira, o organismo de intervenção designado por cada um dos Estados-membros comprará ao preço de intervenção, em condições a determinar, a manteiga produzida directa e exclusivamente a partir de nata pasteurizada numa empresa aprovada da Comunidade, e que:

a) Apresente as seguintes características:

- contenha um teor de matéria gorda butírica, em peso, de 82 %, no mínimo, e um teor de água, em peso, de 16 %, no máximo,

- não exceda, no momento da compra, uma idade a fixar,

- satisfaça condições a determinar relativamente à quantidade mínima e à embalagem;

b) Satisfaça certas exigências a determinar, respeitantes nomeadamente à:

- conservação, podendo ser previstas exigências suplementares pelos organismos de intervenção,

- teor de ácidos gordos livres,

- taxa de peróxido,

- qualidade microbiológica,

- características organolépticas (aspecto, consistência, sabor e odor).

Na embalagem da manteiga que satisfaça as exigências de qualidade previstas pelos Estados-membros, podem ser indicadas classes nacionais de qualidade a determinar.

O preço de intervenção é o preço em vigor no dia do fabrico da manteiga e é aplicável à manteiga entregue no armazém frigorífico designado pelo organismo de intervenção. As despesas de transporte globais serão suportadas, em condições a determinar, pelo organismo de intervenção, se a manteiga for entregue num entreposto frigorífico situado para além de uma distância a determinar, relativamente ao local em que a manteiga estava armazenada.

2. Serão concedidas ajudas à armazenagem privada à:

- nata,

- manteiga sem sal produzida numa empresa aprovada da Comunidade, com um teor de matéria gorda butírica, em peso, de 82 %, no mínimo, e um teor de água, em peso, de 16 %, no máximo,

- manteiga com sal produzida numa empresa aprovada da Comunidade, com um teor de matéria gorda butírica, em peso, de 80 %, no mínimo, um teor de água, em peso, de 16 %, no máximo, e um teor de sal, em peso, de 2 %, no máximo.

A manteiga deve corresponder às classes nacionais de qualidade a determinar e ser marcada em conformidade.

O montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem. No caso de, no momento da desarmazenagem, o mercado ter evoluído desfavorável e imprevisivelmente em relação ao momento da armazenagem, o montante da ajuda pode ser aumentado.

A ajuda à armazenagem privada fica sujeita à celebração de um contrato de armazenagem, segundo disposições a determinar, pelo organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território a nata ou a manteiga que beneficiam da ajuda se encontram armazenadas. Se a situação do mercado o exigir, a Comissão pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º, proceder à recolocação no mercado de parte ou da totalidade da nata ou da manteiga sob contrato de armazenagem privada.

3. O escoamento da manteiga comprada pelos organismos de intervenção será efectuado a um preço mínimo e em condições a determinar, de forma a não comprometer o equilíbrio do mercado e a assegurar a igualdade de tratamento e de acesso dos compradores à manteiga à venda. Sempre que a manteiga à venda se destine a exportação, podem ser previstas condições especiais, a fim de garantir que o produto não seja desviado do seu destino e de forma a ter em conta as exigências específicas dessas vendas.

Em relação à manteiga armazenada pelos organismos de intervenção que não possa ser escoada durante a campanha leiteira em condições normais, podem ser tomadas medidas especiais. Desde que a natureza dessas medidas o justifique, serão igualmente adoptadas medidas especiais para manter as possibilidades de escoamento dos produtos que tenham beneficiado das ajudas referidas no nº 2.

4. O regime de intervenção deve ser aplicado de modo a:

- manter a posição concorrencial da manteiga no mercado,

- salvaguardar, na medida do possível, a qualidade inicial da manteiga,

- realizar uma armazenagem que seja o mais racional possível.

5. Na acepção do presente artigo, entende-se por « nata » a que for obtida directa e exclusivamente a partir de leite de vaca produzido na Comunidade.

6. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente o montante das ajudas concedidas à armazenagem privada, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º »;

2. É revogado o artigo 27º

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 985/68 é revogado a partir de 1 de Março de 1995. No entanto, permanece aplicável para garantir o cumprimento das obrigações contraídas antes dessa data.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 30.

(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 298.

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1).

(4) JO nº L 169 de 13. 7. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/91 (JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 1).