1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/31
REGULAMENTO (CEE)N?538/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveis,apartirde1deMarçode1986,a
certoslacticínios ,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
AnexoIIdoTratado
terceirosemregimedetrafegodeaperfeiçoamento
activo;
Considerandoqueon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3035/80prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição,devemsertomadasemconsideração ,sefor
casodisso,asrestituiçõesàprodução,osauxíliosououtras
medidasdeefeitoequivalente,quesãoaplicáveisemtodos
osEstados-membros ,nostermosdoregulamentorelativo
àorganizaçãocomumdosmercados,nosectorconside­
rado,norespeitanteaosprodutosdebasereferidosno
AnexoAdocitadoregulamentoouprodutosquelhes
sejamequiparados ;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?804/68,éconcedidoumauxílio
paraoleitedesnatado,produzidonaComunidade ,etrans­
formadoemcaseínanocasodeesseleiteeacaseína,
fabricadacomesseleite,responderem acertascondições
fixadasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/68do
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceregras
geraisrespeitantesàconcessãodeumauxílioparaoleite
desnatado,transformadoemcaseínaeemcaseínatos(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
Adesão(6);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?262/79da
Comissão,de12deFevereirode1979,relativoàvenda,a
preçoreduzido,demanteigadestinadaaofabricode
produtosdepastelaria,geladoseoutrosprodutosalimen­
taresQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?23/86(8),oRegulamento (CEE)
n?442/84daComissão,de21deFevereirode1984,rela­
tivoàconcessãodeumauxílioparaamanteigadearma­
zenamentoprivado,destinadaaofabricodeprodutosde
pastelaria,geladoseoutrosprodutosalimentares,eque
alteraoRegulamento (CEE)n?1245/83(9)eoRegula­
mento(CEE)n?1932/81daComissão,de13deJulhode
1981,relativoàconcessãodeumauxílioparaamanteiga
eparaamanteigaconcentradadestinadasaofabricode
produtosdepastelaria,degeladoseoutrosprodutos
alimentares (10),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?453/85(u),autorizama
entregademanteigaapreçoreduzidoàsindústriasque
fabricamdeterminadas mercadorias ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doLeiteedosLacticínios ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,dede27deJunhode1968,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosdosectordoleiteelacticí­
nios('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadopelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,
pelon?5doseuartigo17?,
Considerandoque,nostermosden?1doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,adiferençaentreos
preçosdocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
nasalíneasa),b),c)ee)doartigo1?desteregulamento e
ospreçosdaComunidadepodersercobertaporuma
restituiçãoàexportação ;queoRegulamento (CEE)
n?3035/80doConselho,de11deNovembrode1980,
estabeleceparacertosprodutosagrícolas,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado,regrasgeraisrespeitantesàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeoscritériosquefixamosrespectivos
montantes(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1982/85(4),estabeleceupara
quaisdoscitadosprodutossedeveumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportação,sobaformade
mercadorias ,referidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?804/68;
Considerando que,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,a
taxaderestituiçãopor100kg,decadaumdosprodutos
debaseconsiderados ,deveserfixadaparatodososmeses;
Considerando que,nostermosdon?2dessemesmo
artigo,énecessário,paraadeterminaçãodareferidataxa,
tomar,essencialmente ,emconsideração :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeabastecimento em
produtosdebaseconsiderados origináriosdas
indústriastransformadoras ,nomercadodaComuni­
dadee,poroutrOlado,dospreçospraticadosno
mercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportação,dos
produtosagrícolastransformados ,abrangidospelo
AnexoIIdoTratado,cujascondiçõesdefabricosão
comparáveis ;
c)anecessidadedeassegurarasmesmascondiçõesde
concorrênciaparaasindústriasqueutilizamprodutos
comunitários eaquelasqueutilizamprodutosdepaísesOJOn?L169de18.7.1968,p.6.
(*)JOn?L73de27.3.1972,p.14.
OJOn?L41de16.2.1979,p.1.
(8)JOn?L5de8.1.1986,p.5.
(9)JOn?L52de23.2.1984,p.12.
(10)JOn?L191de14.7.1981,p.6.
11JOn?L52de22.2.1985,p.40.(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.
OJOn?L186de19.7.1985,p.8.

N?L55/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Astaxasderestituiçãoaplicáveisapartirde1de
Marçode1986aosprodutosdebasequefiguramno
AnexoAdoRegulamento (CEE)n?3035/80ereferidos
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68,expor­
tadossobaformademercadorias ,referidasnoanexoaoRegulamento (CEE)n?804/68,sãofixadasconforme
indicadonoanexo.
2.Nãosãofixadastaxasderestituiçãoparaosprodutos
referidosnon?anteriorenãoindicadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia1deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente

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ANEXO
aoregulamentodaComissãode28deFevereirode1986quefixaastaxasderestituição
aplicáveis,apartirde1deMarçode1986,acertoslacticíniosexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04.02AIILeiteempó,obtidopeloprocessoSpray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2)
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspela
posição35.01dapautaaduaneiracomum
nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 85,86
ex04.02AIILeiteempó,obtidopelopesoSpray,deteoremmatérias
gordas,de26%empesoedeteor,emágua,inferiora5%
(PG3) 116,10
ex04.02AIIILeiteconcentradodeteor,emmatériasgordasde7,5%,em
pesoedeteor,emgranulado,iguala25%,empeso(PG4)30,65
ex04.03 Manteigadeteor,emmatériasgordas,de82%,empeso
(PB6)
a)Nocasodeexportaçãodemercadorias ,contendomanteiga
apreçoreduzido,fabricadasnascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?262/79,(CEE)n?442/84e(CEE)
n?1932/81
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelas
subposições21.07GVIIaIXdapautaaduaneiracomum
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias194,45
181,45