Decisão do Conselho

de 28 de Janeiro de 2002

relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Bulgária

(2002/83/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.

(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis.

(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.

(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria de Adesão e os progressos efectuados para a adopção do acervo serão examinados no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu.

(5) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Bulgária, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.

(6) No âmbito da preparação da adesão, a Bulgária deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. O referido programa deve fixar um calendário para a concretização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria de Adesão.

(7) A Bulgária deve garantir que foram criadas as estruturas jurídicas e administrativas adequadas com vista à programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos fundos CE de pré-adesão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de adesão da Bulgária estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.o

A execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo Europeu e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué i Camps

(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.

ANEXO

1. Introdução

Na sua reunião do Luxemburgo de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria de adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando apoio para ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.

A primeira Parceria de adesão relativa à Bulgária foi decidida em Março de 1998. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, a Parceria de adesão foi actualizada pela primeira vez em Dezembro de 1999, para ter em conta a evolução verificada na Bulgária. A presente revisão tem por base uma proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas com a Bulgária, bem como as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos efectuados pela Bulgária na preparação para a adesão.

2. Objectivos

A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados pela Comissão no Relatório Periódico de 2001 sobre os progressos efectuados pela Bulgária na preparação para a adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A Parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional de Adopção do Acervo actualizado elaborado pela Bulgária, o processo de supervisão orçamental de pré-adesão, o programa económico de pré-adesão, o pacto de pré-adesão contra o crime organizado bem como os planos de desenvolvimento nacional, os planos de desenvolvimento rural, a estratégia nacional de emprego em conformidade com a Estratégia Europeia de Emprego e os planos sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão e para a aplicação do ISPA e do SAPARD antes da adesão. Cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos, podendo-lhes ser concedida uma ajuda pré-adesão. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com esta última.

3. Princípios

Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:

- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,

- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União,

- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.

Aquando da sua reunião de Madrid, em 1995, o Conselho Europeu realçou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem um funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão e, no Luxemburgo, em 1997, sublinhou que a transposição do acervo para a legislação era um elemento necessário, mas não suficiente, sendo indispensável assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001, respectivamente, confirmaram a importância vital da capacidade de aplicação efectiva do acervo por parte dos países candidatos, acrescentando que tal exige esforços significativos por parte destes países em matéria de reforço e de reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais.

4. Prioridades e objectivos intermédios

Os Relatórios Periódicos da Comissão sublinharam, paralelamente aos progressos já realizados, a dimensão dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de etapas intermédias em termos de prioridades, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida e os progressos das negociações em curso com a Bulgária. As prioridades enumeradas na Parceria de adesão revista foram seleccionadas partindo do princípio de que a Bulgária as poderá concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ao longo dos próximos dois anos (2002-2003). Esta lista realça devidamente as questões que exigem medidas especialmente urgentes. Os progressos realizados a nível da concretização das prioridades da Parceria de adesão de 1999 são avaliados no Relatório Periódico de 2001. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.

A Bulgária apresentou uma versão actualizada do seu Programa Nacional de Adopção do Acervo (PNAA) em 2 de Julho de 2001. O PNAA estabelece um calendário para a concretização das prioridades e objectivos intermédios, com base na Parceria de adesão de 1999, precisando as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários.

A Parceria para a adesão indica os domínios prioritários para a preparação da adesão da Bulgária. Contudo, a Bulgária deverá procurar resolver todos os problemas identificados no Relatório Periódico de 2001. É igualmente importante que a Bulgária respeite os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos tanto ao abrigo do Acordo Europeu como no âmbito do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.

Com base na análise desenvolvida no Relatório Periódico da Comissão, foram definidos para a Bulgária as seguintes prioridades e objectivos intermédios. Estas prioridades são apresentadas de acordo com a estrutura do Relatório Periódico(1).

Critérios políticos

Democracia e Estado de Direito

- Continuar a avançar no âmbito da reforma da administração pública. Garantir a aplicação efectiva das disposições da lei relativa à função pública e dos regulamentos correspondentes. Tomar medidas no intuito de garantir a responsabilidade, a abertura e a transparência da função pública. Reforçar a capacidade de planeamento estratégico, de análise política e de avaliação do Governo e dos ministérios e melhorar a qualidade da consulta com as partes envolvidas (designadamente os parceiros económicos e sociais, a sociedade civil e o sector privado) relativamente à preparação de nova legislação.

- Intervenção especialmente urgente: Começar a aplicar a estratégia de reforma do sistema judicial, com especial atenção para o seguinte:

- Reforçar a capacidade administrativa das principais instituições-chave; Conselho Superior de Magistratura e Ministério da Justiça, através da criação de capacidade de gestão em matéria orçamental, de supervisão, de planeamento e de recursos humanos;

- Rever o grau de imunidade dos membros do aparelho judicial para garantir a conformidade com as normas internacionais;

- Garantir a plena aplicação dos direitos fundamentais, como o direito a assistência jurídica nos processos penais.

- Intervenção especialmente urgente: Começar a aplicar a estratégia nacional de combate à corrupção na vida pública, dando especial ênfase à sensibilização, à prevenção e à punição de actos de corrupção.

Direitos humanos e protecção das minorias

- Garantir a criação de um sistema eficaz de correcção dos erros das forças policiais.

- Continuar a aplicar o programa-quadro relativo à comunidade romanichel, prevendo, designadamente, um apoio financeiro adequado, um reforço substancial do Conselho Nacional para as questões étnicas e demográficas, e a garantia da igualdade de acesso à saúde, à habitação, à educação e à segurança social.

- Adoptar e aplicar a legislação de execução necessária à aplicação eficaz da lei relativa à protecção da criança. Garantir que são tomadas medidas para melhorar os serviços de saúde comunitários destinados às crianças. Garantir a plena aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Critérios económicos

- Manter a estabilidade macroeconómica, tendo em vista assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, a médio prazo, e continuar a fomentar o crescimento económico e a competitividade através de uma reestruturação das empresas baseada nas leis do mercado e do incentivo ao desenvolvimento do sector privado.

- Tomar medidas com vista à melhoria do funcionamento do sector financeiro e, em especial, ao reforço do sector bancário.

- Continuar o processo de privatização de forma a que as empresas privatizadas possam ser reestruturadas e expandir-se.

- Continuar a reestruturação do sector da energia. Desenvolver e começar a aplicar uma estratégia orientada para o rendimento energético e procurar atrair o investimento.

- Garantir que a reestruturação do sector siderúrgico assenta numa base viável e não continua a receber auxílios estatais incompatíveis com as normas relativas aos auxílios estatais da Comunidade aplicáveis ao sector siderúrgico.

- Melhorar e acelerar os procedimentos aplicáveis em caso de falência e de liquidação, reduzir o tempo necessário para completar esses procedimentos e melhorar o processo de aplicação das decisões.

- Estabelecer um mercado fundiário operacional e finalizar o registo cadastral.

- Adoptar medidas para melhorar o enquadramento das empresas e incentivar os investimentos nacionais e estrangeiros. Garantir um quadro jurídico, fiscal, regulamentar e administrativo adequado para as empresas (incluindo a melhoria dos procedimentos de execução dos contratos e em matéria de licenças) que criem um clima de concorrência leal entre todas as empresas.

- Desenvolver um ambiente empresarial mais favorável às pequenas e médias empresas (PME) mediante a remoção dos obstáculos ao seu desenvolvimento, designadamente a falta de conhecimentos técnicos dos quadros superiores das PME, e acesso ao financiamento em condições adequadas.

Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão

Livre circulação de mercadorias

- Modificar a lei-quadro relativa aos requisitos técnicos de execução dos princípios da nova abordagem e da abordagem global, e garantir a respectiva conformidade com o acervo.

- Reforçar a infra-estrutura administrativa horizontal e a separação das funções de normalização e de certificação. Aplicar as directivas relativas à nova abordagem com base na legislação-quadro alterada e reforçar a respectiva capacidade administrativa (organismos e laboratórios de avaliação da conformidade). Acelerar a adopção de normas EN harmonizadas.

- Continuar o alinhamento da legislação sectorial tradicional, designadamente nos sectores dos produtos farmacêuticos, dos produtos químicos, dos produtos alimentares e dos veículos a motor. Reforçar os sistemas de fiscalização do mercado e preparar a administração e os operadores do sector da alimentação para os princípios da Comunidade em matéria de segurança alimentar.

- Adoptar e aplicar alterações à legislação relativa aos contratos públicos com vista a garantir a correcta aplicação e a total compatibilidade com o acervo. Garantir a transparência dos procedimentos dos contratos públicos ao nível central e regional.

- Prosseguir o exame exaustivo (screening) de toda a legislação não harmonizada tendo em vista assegurar a sua conformidade com os artigos 28.o-30.o do Tratado e concluir todas as disposições administrativas para futura fiscalização neste domínio.

Livre circulação de pessoas

- Continuar o alinhamento da legislação em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas e de qualificações profissionais e introduzir as estruturas administrativas necessárias e os programas de educação e de formação.

Livre prestação de serviços

- Reforçar o controlo dos serviços financeiros.

- Adoptar e aplicar a legislação nacional e criar um órgão público e independente de supervisão, responsável pelo controlo da aplicação correcta das disposições relativas à protecção de dados.

Livre circulação de capitais

- Tomar medidas destinadas a evitar a utilização do sistema financeiro para operações de branqueamento de capitais. Reforçar a capacidade do Serviço de Informação Financeira para tratar questões relativas ao branqueamento de capitais e garantir que todos os profissionais de sectores pertinentes colaboram com esse serviço. Completar o alinhamento da legislação pela Segunda Directiva sobre branqueamento de capitais.

- Garantir a conformidade com as recomendações da Task Force Acção Financeira.

Direito das sociedades

- Melhorar as normas e as práticas contabilísticas e de auditoria, e continuar a alinhar o quadro regulamentar pelo acervo.

- Intervenção especialmente urgente: Reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, com especial ênfase para o combate à pirataria e à contrafacção e reforço das medidas de controlo das fronteiras. Aumentar a cooperação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei; intensificar a formação destinada aos funcionários desses organismos, incluindo os juízes e os funcionários do Ministério Público.

Política da concorrência

- Completar o quadro legislativo sobre defesa da concorrência e sobre auxílios estatais. Reforçar a capacidade administrativa, em especial no atinente aos auxílios estatais. Assegurar a aplicação integral das regras de concorrência e das regras relativas aos auxílios estatais. Manter um inventário dos auxílios estatais abrangente e preparar um vasto relatório anual sobre os auxílios estatais. Sensibilizar os operadores do mercado e as entidades que concedem auxílios para as regras de concorrência e para as regras relativas aos auxílios estatais. Intensificar a formação dos magistrados sobre temas da defesa da concorrência e auxílios estatais.

Agricultura

- Preparar as estruturas administrativas necessárias para a concepção, aplicação, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela Comunidade.

- Reforçar a capacidade da administração agrícola com vista à execução e aplicação prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, em especial do Sistema Integrado de Administração e de Controlo e do Organismo Pagador para a gestão dos fundos da Política Agrícola Comum, assim como à aplicação e execução da legislação nos sectores veterinário e fitossanitário e no da segurança alimentar.

- Criar as condições necessárias para a criação e o reforço dos mercados fundiário, laboral e de capitais eficazes, nos sectores rural e agrícola.

- Prosseguir a modernização das empresas de transformação alimentar de forma a que possam respeitar as normas comunitárias em matéria de segurança alimentar.

- Continuar a reforçar a administração do controlo alimentar.

- Prosseguir a elaboração de um registo vitícola.

- Continuar o alinhamento da legislação veterinária e fitossanitária e melhorar os dispositivos de inspecção, em especial nas futuras fronteiras externas.

- Completar a transposição da legislação sobre encefalopatia espongiforme transmissível, passaportes para plantas, níveis máximos de resíduos, nutrição animal, e garantir a sua aplicação e execução, incluindo a realização de testes às doenças dos animais, nomeadamente a encefalopatia espongiforme transmissível, em conformidade com o acervo.

Pescas

- Completar a criação da organização, dos recursos institucionais e do equipamento adequados, relacionados com a inspecção e os controlos a nível central e regional; completar o registo da frota de pesca em plena conformidade com as exigências da Comunidade.

Política dos transportes

- Continuar o alinhamento integral e reforçar a capacidade administrativa no sector rodoviário, sobretudo no que se refere à adaptação da frota às exigências técnicas e de segurança e fiscalidade.

- Continuar o alinhamento jurídico e reforçar a capacidade administrativa no sector dos transportes ferroviários com vista à aplicação do acervo revisto neste sector. Continuar a reestruturação dos caminhos-de-ferro búlgaros.

- Continuar o alinhamento e aplicar a legislação no sector dos transportes marítimos, tendo em conta a sua recente evolução, e, em especial, reforçar a capacidade administrativa de forma a melhorar o desempenho do Estado de bandeira no âmbito da segurança marítima.

Fiscalidade

- Continuar a alinhar a legislação relativa ao IVA, sobretudo no que se refere às isenções nas transacções, aos direitos de dedução e aos regimes especiais. Alinhar gradualmente a legislação relativa aos impostos especiais sobre o consumo, com especial ênfase para as taxas aplicadas.

- Assegurar a conformidade da legislação actual e futura com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas.

- Continuar a modernizar e a reforçar a administração fiscal no intuito de garantir que as leis são devidamente aplicadas, sobretudo no que diz respeito à cobrança de impostos, à cooperação administrativa e à assistência mútua.

- Desenvolver sistemas de tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados electrónicos com a Comunidade e os seus Estados-Membros.

- Implementar a directiva relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Estatísticas

- Continuar a melhorar a qualidade e a cobertura da estatística. Assegurar a disponibilização de recursos adequados para prosseguir o reforço das capacidades estatísticas, incluindo a nível regional.

Emprego e política social

- Continuar o alinhamento do acervo no sector social, sobretudo no que se refere à igualdade de tratamento entre mulheres e homens e à saúde e segurança no trabalho, e desenvolver a capacidade de execução, incluindo o reforço das inspecções do trabalho. Adoptar legislação contra a discriminação e elaborar um calendário para a respectiva implementação.

- Continuar o alinhamento do quadro legislativo e desenvolver a capacidade de aplicação do acervo relativo à saúde pública; acelerar o desenvolvimento de medidas de vigilância e de controlo das doenças transmissíveis, bem como de controlo e de informação sobre a saúde.

- Continuar a apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o seu futuro papel na elaboração e aplicação da política social e de emprego da Comunidade, incluindo o Fundo Social Europeu, e incentivar a participação estruturada dos parceiros sociais, designadamente através do diálogo social bipartido autónomo.

- Elaborar uma estratégia nacional, incluindo recolha de dados, tendo em vista a futura participação na estratégia europeia em matéria de integração social.

Energia

- Elaborar, com urgência, uma nova estratégia no domínio da energia, dando especial atenção à necessidade de melhorar o rendimento energético (e aplicar uma política forte de gestão da procura) e rever as previsões de procura de energia com base em cenários mais realistas de crescimento e de intensidade energética. Deverão ser tidos em conta os compromissos do Memorando de Entendimento de 1999 sobre a central nuclear de Kozloduy.

- Executar o compromisso do Memorando de Entendimento de 1999 de encerrar definitivamente as Unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy antes de 2003 e decidir em 2002 uma data definitiva, que não seja posterior a 2006, para o encerramento das Unidades 3 e 4.

- Pôr em prática as recomendações constantes do relatório do Conselho sobre "Segurança nuclear no contexto do alargamento", tendo devidamente em conta as prioridades fixadas no relatório.

- Reforçar a independência, os recursos e as capacidades da entidade reguladora nacional em matéria de energia nuclear.

- Continuar a garantir um elevado nível de segurança nuclear nas Unidades 5 e 6 da Central Nuclear de Kozloduy e manter níveis elevados de segurança nuclear durante as fases de desactivação das Unidades 1 a 4.

- Intervenção especialmente urgente: Adoptar uma lei-quadro e um calendário para respeitar o acervo em matéria de reservas petrolíferas.

- Melhorar a gestão dos resíduos radioactivos.

- Iniciar a aplicação de medidas relativas ao rendimento energético e aumentar a utilização de fontes de energia renováveis. Garantir que a Agência do rendimento energético dispõe dos recursos necessários.

- Elaborar normas de mercado transparentes com um calendário preciso para a abertura do mercado à concorrência. Reforçar o papel da Comissão estatal de regulamentação da energia no que se refere à aplicação das normas. Completar a reestruturação do sector dos combustíveis sólidos.

- Preparar a participação no mercado interno da electricidade e do gás natural, incluindo o respeitante ao alinhamento; criar um operador independente da rede de transmissão (electricidade); eliminar as distorções de preços remanescentes; reforçar o órgão regulador e adoptar calendários para a abertura do mercado.

Política industrial

- Desenvolver e aplicar uma estratégia de concorrência vocacionada para o mercado incluindo, se necessário, estratégias sectoriais.

Telecomunicações e tecnologias da informação

- Concluir a transposição do acervo.

- Garantir a independência das instâncias responsáveis pela regulamentação (Comissão estatal das telecomunicações, entidade reguladora postal e ministério) das actividades operacionais e reforçar a respectiva capacidade no atinente à preparação para a plena liberalização destes sectores agendada para 1 de Janeiro de 2003.

Cultura e política audiovisual

- Reforçar a capacidade administrativa da instância nacional de regulamentação no sector da teledifusão.

Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

- Reforçar a capacidade administrativa em ministérios-chave, sobretudo ao nível central, para elaborar estratégias e para aplicar e avaliar projectos de desenvolvimento regional e de coesão económica e social, financiados por fundos nacionais e comunitários.

- Preparar um plano de desenvolvimento coerente, tal como estipulado nos regulamentos dos Fundos Estruturais. Integrar esse plano no quadro do orçamento nacional e de elaboração das políticas, para que seja utilizado como um instrumento de desenvolvimento integrado e operacional.

- Clarificar as disposições institucionais propostas para a gestão dos fundos estruturais após a adesão, incluindo os mecanismos de controlo, de acompanhamento e de avaliação, e começar a criar as estruturas administrativas necessárias conformes a essas disposições.

- Preparar a conformidade com a gestão financeira de base e as medidas de controlo, tal como definido nos regulamentos respectivos dos Fundos Estruturais.

Ambiente

- Continuar a transposição do acervo com especial ênfase para a avaliação do impacto ambiental, a qualidade do ar, a gestão dos resíduos, a qualidade da água, a protecção da natureza, o controlo da poluição industrial e a gestão do risco, bem como a protecção das radiações.

- Continuar a aplicação do acervo com especial ênfase para a avaliação do impacto ambiental, a qualidade do ar, a gestão dos resíduos, a qualidade da água, a protecção da natureza, o controlo da poluição industrial e a gestão do risco, bem como a protecção das radiações. Continuar a preparar e a desenvolver planos de execução específicos de directivas, incluindo planos de financiamento, em especial a gestão dos resíduos (incluindo os planos de gestão dos resíduos), a qualidade da água e a protecção da natureza, e dar início à execução.

- Continuar o reforço da capacidade administrativa, de controlo e de aplicação da lei, a nível nacional e regional. Deverá ser dada especial atenção ao reforço do Ministério do Ambiente e da Água bem como às Inspecções Regionais no que se refere à gestão dos resíduos e à protecção da natureza.

- Continuar a integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais a fim de promover um desenvolvimento sustentável.

Defesa dos consumidores e protecção da saúde

- Continuar o alinhamento da legislação e tomar medidas destinadas a garantir a aplicação efectiva da lei relativa à defesa dos consumidores, em especial mediante um mecanismo de controlo do mercado independente e eficaz.

Cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos

- Apresentar um plano de acção Schengen.

- Continuar a melhorar e a modernizar as infra-estruturas nas futuras fronteiras externas da União.

- Adaptar a actual lei relativa aos refugiados ao acervo nesta matéria e garantir a sua correcta aplicação.

- Melhorar a cooperação interna da polícia e de outros órgãos responsáveis pela aplicação da lei e com o aparelho judicial, sobretudo no intuito de reforçar a capacidade de luta contra o crime organizado.

- Actualizar e aplicar uma estratégia integrada de luta contra o crime organizado, da prevenção à punição, em colaboração com o Ministério da Justiça, o Ministério dos Assuntos Internos e outras entidades competentes.

- Desenvolver uma estratégia nacional em matéria de estupefacientes e reforçar a capacidade administrativa e a coordenação entre todos os organismos envolvidos na aplicação.

- Adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.

- Tomar as medidas necessárias para alinhar a legislação com a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos.

União aduaneira

- Aplicar na íntegra o código aduaneiro búlgaro e as respectivas normas de execução, garantir a estabilidade e reforçar a capacidade administrativa e operacional da administração aduaneira no sentido de permitir-lhe aplicar a legislação e melhorar a cooperação com outros órgãos responsáveis pela aplicação da lei. Continuar a melhorar as infra-estruturas nas fronteiras.

- Intervenção especialmente urgente: Continuar a execução da estratégia de informatização da administração aduaneira búlgara. Desenvolver sistemas de tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados informatizados entre a Comunidade e a Bulgária.

- Continuar a envidar esforços no intuito de implementar a política de deontologia a nível das alfândegas.

Controlo financeiro

- Implementar o novo quadro legislativo sobre controlo financeiro interno público e reforçar a capacidade administrativa e a independência funcional das instituições abrangidas.

- Aplicar o quadro das auditorias de sistemas e de rendimento; desenvolver uma cultura de responsabilidade empresarial.

- Elaborar normas completas e coerentes de auditoria externa com o apoio de metodologia e manuais adequados; reforçar a capacidade do Gabinete Nacional de Auditoria.

- Intervenção especialmente urgente: Completar o quadro legislativo da auditoria externa.

- Designar um ponto de contacto para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e iniciar uma cooperação eficaz com o OLAF através desse ponto de contacto.

- Intensificar a luta contra a fraude.

- Aumentar os esforços tendentes a garantir a utilização correcta, o controlo, o acompanhamento e a avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão, enquanto indicador essencial da capacidade da Bulgária para aplicar o acervo em matéria de controlo financeiro.

5. Programação

De 2000 a 2006, paralelamente ao Programa Phare, a assistência financeira concedida à Bulgária inclui o apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão SAPARD [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 87], bem como apoio a projectos de infra-estrutura nos domínios do ambiente e dos transportes através do instrumento estrutural ISPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999, JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], que atribui prioridade, durante o período de pré-adesão, a medidas idênticas às existentes no âmbito do fundo de coesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Bulgária pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, designadamente nos Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e nos programas nos domínios da Educação e das Empresas. A Bulgária terá também acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais e horizontais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o BEI e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.

6. Condicionalidade

A assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA e SAPARD - está subordinada ao respeito, por parte da Bulgária, das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria de adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.

7. Acompanhamento

A execução da Parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu de Luxemburgo, é importante que as instâncias do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no âmbito do qual possam ser analisadas as medidas de adopção e execução do acervo. As secções pertinentes da Parceria de adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas encontrados na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.

O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as acções financiadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA, SAPARD - bem como entre estas acções e as Parcerias para a adesão, tal como previsto no regulamento relativo à coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].

A Parceria de adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.

(1) A ordem de apresentação é idêntica à utilizada a partir dos Relatórios Periódicos de 2000.