PT Jornal Oficial da União Europeia L 82/14

REGULAMENTO (UE) 2015/516 DA COMISSÃO

de 26 de março de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,

Tendo consultado o Registo em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 733/2002,

Considerando o seguinte:

(1) A introdução dos nomes de domínio internacionalizados (IDN) criou riscos de confusão para nomes de domínio registados em diferentes sistemas de escrita, mas que podem criar confusão visual. Essa confusão poderá dever-se, em especial, à semelhança visual entre os seus carateres constitutivos (por exemplo, entre a letra minúscula cirílica «п» e a letra minúscula latina «n»). Para minimizar tais riscos, o Registo deverá proceder a verificações técnicas suscetíveis de conduzir à declaração de que tais IDN são inelegíveis para registo. Tais verificações técnicas deverão ser conformes com as normas internacionais e poderão ser ocasionalmente atualizadas.

(2) A fim de expandir as verificações de segurança e de abusos em torno dos nomes de domínio .eu, é necessário garantir que a verificação pelo Registo da validade dos pedidos de registo tenha lugar antes e não apenas após o registo. A verificação deve ser realizada por iniciativa do Registo ou no âmbito de um litígio relativo ao registo do nome de domínio em causa.

(3) O atual operador do Registo do domínio de topo .eu (TLD) comunicou à Comissão que os nomes de domínio «eurethix.eu», «eurethics.eu» e «euthics.eu», anteriormente reservados pelo Registo ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (2), não serão nunca utilizados e, por conseguinte, devem ser removidos do referido artigo e libertados assim que o regulamento alterado for publicado.

(4) Carateres especiais, incluindo o ß (s forte alemão) e o ς (sigma final grego), não foram oferecidos quando foram lançados os nomes de domínio internacionalizados (IDN) para o domínio .eu. Como o Protocolo IDNA2008 permitiu a sua gestão, é conveniente tê-los em oferta para apoiar as línguas oficiais da União. Depois de consultados os Estados-Membros da UE, os países candidatos e os Estados membros do EEE, o anexo foi atualizado a fim de incorporar os nomes de domínios que contenham estes novos carateres.

(5) Em 1 de julho de 2013, a Croácia aderiu à União Europeia. Por conseguinte, a Croácia deve ter a possibilidade de registar os nomes de domínio reservados para a Croácia nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004 e das suas subsequentes alterações.

(6) A incorporação dos regulamentos relativos ao domínio .eu no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu permite que as empresas tenham a sua sede social, administração central ou principal local de atividade na Islândia, na Noruega e no Liechtenstein e que as organizações estabelecidas na Islândia, na Noruega e no Liechtenstein e os residentes desses países registem os seus nomes no TLD .eu.

(7) As listas de nomes que podem ser reservados pela Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, respetivamente, até agora fixados no ponto 2 do anexo, deverão ser transferidas para o ponto 1 do anexo.

(8) A Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia, enquanto países candidatos, devem reservar nomes amplamente reconhecidos respeitantes a conceitos geográficos e/ou geopolíticos que tenham a ver com a sua organização política ou territorial, para que possam ser registados em data posterior.

(9) Neste contexto, e a fim de garantir a clareza jurídica dos direitos dos Estados-Membros e dos futuros Estados-Membros, é, pois, necessário atualizar as listas constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 874/2004 (tal como alterado), tomando devidamente em conta os nomes que contêm carateres que não estavam anteriormente disponíveis, os nomes que podem ser reservados e os nomes que podem ser registados.

(10) O Regulamento (CE) n.o 874/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11) O EURid, o operador do Registo do TLD .eu, foi consultado sobre as medidas previstas no presente regulamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 733/2002.

(12) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Comunicações (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 874/2004 é alterado do seguinte modo:

1) no artigo 3.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A verificação pelo Registo da validade dos pedidos de registo tem lugar antes do registo e por iniciativa do Registo ou após o registo e por iniciativa do Registo ou no âmbito de um litígio relativo ao registo do nome de domínio em causa.» ;

2) é inserido o seguinte artigo 6.o-A: «Artigo 6.o-A Verificação adicional dos carateres 1. O Registo aplica medidas técnicas destinadas a minimizar a eventual confusão visual decorrente da utilização dos carateres de todas as línguas oficiais a que se refere o artigo 6.o, n.o 4. Essas medidas técnicas fazem parte da verificação da validade dos pedidos de registo e podem conduzir à declaração de ineligibilidade para registo do nome de domínio requerido. 2. As medidas técnicas referidas no n.o 1 são determinadas pelo Registo e devem ser razoáveis, transparentes e não discriminatórias. 3. As medidas técnicas referidas no n.o 1 (inclusive as eventuais alterações esporádicas) são tornadas públicas pelo Registo num formato facilmente acessível, e são aplicáveis a partir da data de publicação. 4. Antes da aplicação das medidas técnicas referidas no n.o 1, ou da sua alteração esporádica, o Registo deve ter em conta as melhores práticas internacionais, consultar a indústria e obter o consentimento da Comissão.» ;

3) no artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «eurid.eu, registry.eu, nic.eu, dns.eu, internic.eu, whois.eu, das.eu, coc.eu» ;

4) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 113 de 30.4.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 40).

(3) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.