REGULAMENTO (CE) Nº 602/98 DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 que torna o âmbito de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 relativos aos sistemas comunitários de preferências pautais generalizadas extensivo aos países menos avançados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários dos países em vias de desenvolvimento (1), prevê no artigo 3º um regime pautal mais favorável para os países menos avançados;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (2), prevê no artigo 3º um regime pautal mais favorável para os países menos avançados;

Considerando que, na reunião ministerial de Singapura de Dezembro de 1996, os Estados-membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) aprovaram um plano de acção de melhoria do acesso dos produtos originários dos países menos avançados aos respectivos mercados;

Considerando que, com base na comunicação da Comissão, de 16 de Abril de 1997, o Conselho adoptou, em 2 de Junho de 1997, conclusões em que considera que as decisões de Singapura devem ser executadas, concedendo nomeadamente aos países menos avançados não signatários da Quarta Convenção ACP-CE vantagens equivalentes às concedidas aos países partes na referida convenção;

Considerando que, no que respeita aos produtos industriais, este tratamento equivalente implica a inclusão no sistema de preferências generalizadas de produtos que estão actualmente dele excluídos e relativamente aos quais a Convenção ACP-CE prevê uma isenção de direitos aduaneiros;

Considerando que, no que respeita aos produtos agrícolas, é conveniente incluir, em benefício dos países menos avançados, os produtos que beneficiam de uma redução pautal no âmbito da Convenção ACP-CE, aplicando-lhes, de acordo com a redução que lhes é outorgada ao abrigo da referida convenção, um dos níveis preferenciais previstos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1256/96, com excepção dos produtos sujeitos a contingentes naquela convenção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O regime previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3281/94 é tornado extensivo aos produtos referidos no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

O regime previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1256/96 é completado pela aplicação, aos produtos referidos no anexo II do presente regulamento, de um direito preferencial de nível equivalente ao previsto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1256/96 em função do respectivo grau de sensibilidade.

Artigo 3º

A lista dos países e territórios menos avançados beneficiários referida no anexo IV dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96, é alterada do seguinte modo:

- no anexo IV do Regulamento (CE) nº 3281/94, a seguir a «328 Burundi» é aditado «330 Angola» e são suprimidos «391 Botsuana» e «817 Tonga»;

- no anexo IV do Regulamento (CE) nº 1256/96, são suprimidos «391 Botsuana» e «817 Tonga».

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

(1) JO L 348 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 998/97 (JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 13).

(2) JO L 160 de 29. 6. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2448/96 (JO L 333 de 21. 12. 1996, p. 12).

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 2º (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da nomenclatura combinada, o texto da designação das mercadorias é considerada como tendo um simples valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que o código NC é precedido por um «ex», o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo código NC e pela descrição correspondente.

(2) A admissão nesta subposição está sujeita às condições nas disposições comunitárias em vigor na matéria.

(3) Nos casos em que as importações, na Comunidade, de carne de bovino dos códigos 0201 e 0202, originária dos países mencionados no anexo IV do Regulamento (CE) nº 1256/96, ultrapassarem, num mesmo ano, uma quantidade correspondente à quantidade das importações, na Comunidade, no ano que, entre 1969 e 1974, foi objecto das importações comunitárias mais importantes da origem em causa, acrescidas de uma taxa de crescimento anual de 7 %, o benefício da isenção do direito aduaneiro é parcial ou totalmente suspenso para os produtos da origem em causa.

(4) A admissão a esta subposição está sujeita às condições previstas pelas disposições comunitárias na matéria.

(a) A redução é aplicável aos direitos específicos.

(b) A redução é aplicável aos direitos ad valorem.

(c) A redução é aplicável aos direitos específicos e aos direitos ad valorem.