ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.6.2000 L144/15
REGULAMENTO (CE) N.o1271/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2180/1999 da Comissão(3),
foiabertoumconcursoparaadeterminaçãodarestitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestãolevaafixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, d e9a1 5d eJunho de
2000, em 183,00 EUR/t no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.6.2000 L 142/43
REGULAMENTO (CE) N.o1260/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2000
relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2482/1999 (6), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Considerande o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1897/1999 da Comissão foi
aberto um concurso para a restituição à exportação deaveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destesEstados-membros para todos os países terceiros.(2) O artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1897/1999 prevê
que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.
o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir não dar
seguimento ao concurso.
(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas d e9a1 5d e
Junho de 2000 no âmbito do concurso para a restituição àexportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.
o1897/
/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 303 de 26.11.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.6.2000 L 142/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1248/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.6.2000 L 142/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Junho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 64,9
999 64,9
0707 00 05 052 76,1
628 125,1
999 100,6
0709 90 70 052 68,3
999 68,3
0805 30 10 388 68,1
528 63,8
999 65,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 85,3
400 113,3
404 89,8
508 68,3
512 92,9
524 92,1
528 89,5
720 62,5
804 79,9
999 86,0
0809 10 00 052 212,5
999 212,5
0809 20 95 052 282,8
064 193,3
068 159,6
400 418,9
999 263,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.6.2000 L 146/4
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1292/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 2000
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.6.2000 L 146/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 20 de Junho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 64,9
999 64,9
0707 00 05 052 79,6
628 136,6
999 108,1
0709 90 70 052 66,2
999 66,2
0805 30 10 388 57,3
524 72,4
528 54,4
999 61,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 83,9
400 98,6
404 89,8
508 68,6
512 70,6
524 92,1
528 86,0
624 78,7
720 62,5
804 84,5
999 81,5
0809 10 00 052 238,3
999 238,3
0809 20 95 052 310,9
064 193,3
068 195,0
400 408,6
999 277,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.6.2000 L145/13
REGULAMENTO (CE) N.o1284/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o966/2000 relativo à abertura de um concurso permanente para a
revenda no mercado interno de trigo mole detido pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o39/1999(4),estabeleceosprocessoseascondi-
ções de colocação à venda dos cereais na posse dosorganismos de intervenção.
(2)ORegulamento(CE)n.o966/2000daComissão(5),alte-
radopeloRegulamento(CE)n.o1120/2000(6),abriuum
concurso permanente para a revenda, no mercadointerno,de159032toneladasdetrigomoledetidaspeloorganismo de intervenção francês.(3)Énecessáriofixarparaumadataulterioraúltimaadjudi-cação parcial prevista pelo Regulamento (CE) n.
o966/
/2000 da Comissão.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
On.o1doartigo2.odoRegulamento(CE)n.o966/2000passa
a ter a seguinte redacção:
«1. O prazo de apresentação das propostas para o
último concurso parcial termina em 30 de Junho de2000.».
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 111 de 9.5.2000, p. 3.
(6) JO L 127 de 27.5.2000, p. 4.
Regulamento (CE) n.o 1237/2000 da Comissão

de 14 de Junho de 2000

que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/01, o preço mínimo a pagar aos produtores pelos pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2701/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 9 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/1999(4), fixa, no seu artigo 2.o, as datas das campanhas de comercialização.

(2) É conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção da campanha de 2000/01 para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas com base nos critérios fixados nos artigos 3.o e 4.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e atendendo ao limiar de garantia, instituído pelo artigo 5.o do referido regulamento, para além do qual a ajuda é reduzida.

(3) O Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2000/01:

a) O preço mínimo, referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é de 28,368 euros por 100 quilogramas líquidos no estádio "saída do produtor" para os pêssegos destinados ao fabrico de pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas;

b) A ajuda à produção, referida no artigo 4.o do mesmo regulamento, é de 4,134 euros por 100 quilogramas líquidos para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Junho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 5.

(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.

(4) JO L 190 de 23.7.1999, p. 11.
Regulamento (CE) n.o 1235/2000 da Comissão

de 14 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2714/1999, que estabelece disposições transitórias em matéria de gestão e controlo dos pagamentos directos nos sectores das culturas arvenses e da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2704/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(3), e, nomeadamente, o seu artigo 50.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1036/1999(5), e, nomeadamente, a alínea h) do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os regimes de pagamentos directos nos sectores das culturas arvenses e da carne de bovino foram revistos no âmbito da Agenda 2000, encontrando-se actualmente estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 1251/1999 e (CE) n.o 1254/1999.

(2) Com a adopção do Regulamento (CE) n.o 2714/1999 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, que estabelece disposições transitórias em matéria de gestão e controlo dos pagamentos directos nos sectores das culturas arvenses e da carne de bovino(6), foram adoptadas medidas destinadas a garantir a aplicação do sistema de gestão e controlo integrado dos referidos esquemas, dependentes de uma decisão do Conselho sobre as propostas da Comissão de alteração do Regulamento (CEE) n.o 3508/92.

(3) Uma vez que o Conselho não adoptou ainda uma decisão sobre a alteração do Regulamento (CE) n.o 3508/92, é necessário prorrogar o Regulamento (CE) n.o 2714/1999.

(4) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer dos comités em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2714/1999 passa a ter a seguinte redacção:"É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 12.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(4) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.

(5) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.

(6) JO L 327 de 21.12.1999, p. 33.
Regulamento (CE) n.o 1263/2000 do Conselho

de 8 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2505/96(1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. É, por conseguinte, adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos nulos nos volumes adequados e aumentar a quantidade, sem perturbar os mercados desses produtos.

(2) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:

- o volume de contingentamento do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 passa a ser de 5000 toneladas.

Artigo 2.o

O quadro que figura no anexo do presente regulamento é aditado ao quadro do anexo I do Regulamento n.o 2505/96.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000, com excepção do artigo 1.o que é aplicável com efeitos a 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Oliveira Martins

(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2745/1999 (JO L 331 de 23.12.1999, p. 17).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1264/2000 do Conselho

de 8 de Junho de 2000

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho(1) cria uma nomenclatura de mercadorias intitulada "Nomenclatura Combinada" que prevê uma isenção de direitos aduaneiros para os preservativos de borracha do capítulo 40.

(2) Os preservativos de poliuretano estão classificados no capítulo 39 e, por conseguinte, sujeitos a um direito aduaneiro de 6,5 %.

(3) Por razões de saúde pública, é do interesse da Comunidade tornar, a título autónomo, esta isenção do direito aduaneiro extensiva aos preservativos de poliuretano. A referida nomenclatura e o direito correspondente devem, por conseguinte, ser alterados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na segunda parte - tabela de direitos -, capítulo 39, secção VII, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, é aditada na coluna 3, em relação ao código NC 3926 90 99, uma remissão "(2)" para uma nota de pé-de-página do seguinte teor: "Direito aduaneiro suspenso a título autónomo, por período indeterminado, para os preservativos de poliuretano (código Taric 3926 90 99 60).".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Oliveira Martins

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 (JO L 28 de 3.2.2000, p. 16).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.6.2000 L 151/11
REGULAMENTO (CE) N.o1333/2000 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 2000
que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1040/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normasespeciais de execução do Regulamento (CE) n.
o804/68 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e àsrestituições à exportação no sector do leite e dos produtoslácteos (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:
O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se por insta-
bilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podemlevar à distorção da concorrência entre os operadores. Torna-senecessário suspender temporariamente a emissão de certifi-cados para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É suspensa a emissão, em 1 de Julho de 2000, de certificadosde exportação dos produtos do código NC 0406.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.