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PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/1

DECISÃO (PESC) 2017/2322 DO CONSELHO

de 29 de maio de 2017

relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Na sua reunião de 27 e 28 de novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante, a encetar negociações a fim de celebrar um Acordo entre a União Europeia e o Canadá sobre a segurança das informações.

(2) Na sequência dessa autorização, a Presidência negociou um acordo com o Canadá sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.

(3) Esse acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (o «Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
—

TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2), e com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (3), e, designadamente, o artigo 30.o deste Estatuto,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 329/45

DECISÃO (UE) 2017/2301 DO CONSELHO

de 4 de dezembro de 2017

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à aplicação do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Parceria ACP-UE»), foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000. O Acordo de Parceria ACP-UE entrou em vigor em 1 de abril de 2003.

(2) Nos termos do artigo 100.o do Acordo de Parceria ACP-UE, os anexos I-A, II, III, IV e VI do Acordo podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

(3) Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.

(4) Na reunião do Conselho Ministerial Conjunto realizada em Dacar em 6 de maio de 2017, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para a tomada de uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-UE antes de 31 de dezembro de 2017.

(5) É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que a decisão será vinculativa para a União.

(6) A decisão aplicar-se-á ao anexo II, capítulo 3, do Acordo de Parceria ACP-UE e visa melhorar o funcionamento do sistema de financiamento para apoio em caso de choques exógenos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A posição a tomar, em nome da União, no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aplicação do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-UE baseia-se no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que acompanha a presente decisão.

2. Os representantes da União no Comité de Embaixadores ACP-UE podem acordar na introdução de alterações menores no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

Após a sua adoção, a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017. Pelo Conselho A Presidente U. PALO

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(7)

A plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC avaliou e emitiu um parecer favorável sobre a identificação das seguintes especificações técnicas para referência nos contratos públicos: «SPF-Sender Policy Framework for Authorizing Use of Domains in Email» (SPF), «STARTTLS-SMTP Service Extension for Secure SMTP over Transport Layer Security (STARTTLS-SMTP)» e «DANE- SMTP Security via Opportunistic DNS-Based Authentication of Named Entities Transport Layer Security (DANE- SMTP)» desenvolvida pelo Grupo de Missão de Engenharia da Internet (IETF); «Structured Threat Information Expression (STIX 1.2)» e «Trusted Automated Exchange of Indicator Information (TAXII 1.1)» desenvolvidos pela Organização para o Avanço de Normas de Informação Estruturadas («OASIS»). A avaliação e o parecer da plataforma foram posteriormente objeto de consulta aos peritos do setor, que confirmaram o parecer favorável sobre a sua identificação.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 343/67

DECISÃO (EU) 2017/2423 DO CONSELHO

do 11 de dezembro de 2017

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia, no respeitante à alteração do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1) («o Acordo») tem por objetivo promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre a União e a Turquia e estabelece um Conselho de Associação para assegurar a execução e o progressivo desenvolvimento do regime de associação.

(2) A Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (2) estabelece o regime comercial aplicável aos produtos agrícolas. O Protocolo n.o 2 da referida decisão define o regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de produtos agrícolas originários da União, nomeadamente a importação de carne de bovino congelada.

(3) A União e a Turquia realizaram consultas e acordaram na alteração do regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de carne de bovino originária da União e no alargamento do âmbito do contingente pautal existente, estabelecido no anexo do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98, à carne de bovino fresca ou refrigerada.

(4) Nos termos do artigo 35.o do Protocolo Adicional ao Acordo (3), o âmbito do tratamento preferencial reciprocamente concedido pela União e pela Turquia pode ser alterado por meio de uma decisão do Conselho de Associação.

(5) A posição da União no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no Conselho de Associação UE-Turquia no respeitante à alteração do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Turquia que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2017. Pelo Conselho O Presidente S. KIISLER

(1) Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de setembro de 1963 (JO 217 de 29.12.1964, p. 3687).

(2) Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (98/223/CE) (JO L 86 de 20.3.1998, p. 1).

(3) Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO L 293 de 29.12.1972, p. 3).
(5)

Com base nas previsões da Comissão do outono de 2017, o saldo estrutural deverá deteriorar-se em 1,1 % do PIB, passando para um défice de 3,3 % em 2017. Trata-se do contrário da melhoria estrutural recomendada de 0,5 % do PIB em relação a 2016. O crescimento correspondente das despesas públicas primárias líquidas ascendeu a 4,9 %, muito acima do valor de referência para as despesas de 3,3 %. Esta deterioração, em comparação com 2016, foi motivada pelas reduções dos impostos indiretos, nomeadamente o IVA e os impostos especiais de consumo, que entraram em vigor no início do ano, e pelos aumentos dos salários da função pública e das prestações sociais introduzidos ao longo do ano. Desde a Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017, o aumento dos impostos especiais de consumo sobre os produtos energéticos para o seu nível de 2016, bem como a diminuição do investimento público no âmbito do orçamento retificativo de setembro de 2017, tiveram um impacto positivo sobre o défice do setor público, embora o seu efeito fosse em grande medida compensado pelos aumentos dos salários da função pública também contidos no orçamento retificativo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/4

DECISÃO (UE) 2017/2381 DO CONSELHO

de 5 de dezembro de 2017

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 9 de dezembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a um acordo com a Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

(2) O texto do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado («Acordo»), resultado das negociações, reflete devidamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho.

(3) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(4) O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, sob reserva da celebração do referido Acordo (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2017. Pelo Conselho O Presidente T. TÕNISTE

(1) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(2) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
(13)

Para 2016, o Governo central, na sua qualidade de governo em funções, tomou medidas de redução do défice no seguimento da Recomendação da Comissão, de 9 de março de 2016, relativa às medidas a tomar por Espanha para garantir uma correção atempada do seu défice excessivo, o que é de louvar. Em especial, no que respeita à aplicação das disposições da legislação nacional destinadas a fazer respeitar a disciplina orçamental pelos órgãos do poder regional, em 6 de abril, o Governo central convidou os doze governos regionais a aprovar cortes nas dotações orçamentais com o fito de garantir o cumprimento dos objetivos do défice para 2016. Os cortes na despesa para 2016 realizados até à data pelos governos regionais são consideravelmente inferiores ao valor previsto no Programa de Estabilidade de 2016, ao passo que o Governo central aprovou cortes nas dotações orçamentais de cerca de 0,2 % do PIB. Em 13 de julho, o Governo central em funções anunciou o seu compromisso de instituir novas medidas de redução do défice. Do lado das receitas, estão previstas alterações à lei do imposto sobre as sociedades que serão adotadas assim que se forme um novo Governo. Trata-se de compensar a perda de receitas correspondentes a cerca de 0,5 % do PIB, previstas para 2016, após as alterações introduzidas na regulamentação dos pagamentos fracionados (pagos fraccionados) do imposto sobre as sociedades, para que as receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades atinjam o nível previsto no Programa de Estabilidade de 2016. Do lado da despesa, a antecipação da data de fecho do exercício orçamental do Governo central, adotada em 14 de julho, pode ajudar a conter a evolução das despesas no segundo semestre de 2016. No entanto, estas medidas continuam sujeitas a riscos de execução consideráveis, em especial no tocante à oportuna adoção pelo Parlamento de alterações da lei do imposto sobre as sociedades e à questão de saber se tais medidas serão suficientes para compensar a diminuição prevista das receitas do imposto sobre as sociedades. O Governo também se comprometeu a tomar novas medidas em matéria de luta contra a fraude fiscal.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 344/1

DECISÃO (UE) 2017/2428 DO CONSELHO

de 30 de novembro de 2017

relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 2014/718/UE do Conselho (2), foi assinado o Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (o «Protocolo»), sob reserva da sua conclusão em data posterior.

(2) O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, é aprovado.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de ratificação previsto no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017. Pelo Conselho A Presidente K. SIMSON

(1) Aprovação dada em 8 de junho de 2016.

(2) Decisão 2014/718/UE do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 300 de 18.10.2014, p. 3).
Protocolo I

relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) («Convenção»).

2. Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

1. Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité Aduaneiro. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.

2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações ao Protocolo

O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1. Caso a União Europeia ou a Geórgia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.

2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União e a Geórgia.

Artigo 5.o

Disposições transitórias – acumulação

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a República da Moldávia e a Geórgia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.
(4)

O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão com vista a dar um parecer favorável sobre o plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos. Nos termos do artigo 438.o, n.o 3, do Acordo, a decisão do referido Comité é vinculativa para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 343/64

DECISÃO (UE) 2017/2422 DO CONSELHO

de 6 de novembro de 2017

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2) Em conformidade com o artigo 406.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar recomendações, tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

(3) Para facilitar a aplicação do Acordo, as Partes acordaram em definir um Programa de Associação com vista a estabelecer de uma lista de prioridades para o trabalho conjunto por setor.

(4) As Partes chegaram a acordo quanto a um Programa de Associação, que preparará e facilitará a aplicação do Acordo. O Programa de Associação terá de ser adotado pelo Conselho de Associação instituído ao abrigo do Acordo.

(5) A posição que a União deverá tomar no Conselho de Associação no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Geórgia deverá ser adotada pelo Conselho,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Geórgia, baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2017. Pelo Conselho O Presidente T. TAMM

(1) JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.