REGULAMENTO (CEE) No 1516/91 DO CONSELHO de 31 de Maio de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez, Málaga, Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas (1991/1992)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30o e 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força dos artigos 30o e 75o do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos vinhos de qualidade a seguir indicados, provenientes de Espanha, são suprimidos progressivamente, no âmbito de contingentes pautais comunitários, de:

- 358 120 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 41 e ex 2204 21 51,

- 435 000 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, em recipientes de capacidade superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 29 41 e ex 2204 29 51,

- 15 000 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região determinada de Málaga, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 49 e 2204 21 59, e

- 22 008 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 21, ex 2204 21 23, ex 2204 21 31, ex 2204 21 33 e ex 2204 21 49;

que, todavia, no que respeita aos vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, é conveniente, a fim de melhor responder às exigências do mercado comunitário, abrir apenas um contingente pautal global para uma quantidade de 793 120 hectolitros;

Considerando que esses direitos são reduzidos, em 1 de Janeiro de 1991, para 25 % e, em 1 de Janeiro de 1992, para 12,5 % dos direitos de base; que, em derrogação do artigo 30o do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) no 4161/87 (1) fixa, na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada, os direitos de base a considerar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que convém, portanto, para determinar os direitos aplicáveis aquando da importação desses vinhos, abrir, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992, contingentes pautais comunitários para os referidos vinhos, com os direitos indicados no quadro constante do artigo 1o;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal (2), prevê um regime especial na importação em Portugal dos produtos em questão provenientes de Espanha; que, por consequência, os contingentes pautais comunitários se aplicam apenas na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) no 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, relativo à suspensão total de certos direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal (3), os referidos direitos são, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II do Tratado, totalmente suspensos a partir do momento em que tenham atingido um nível de 2 % ou menos; que é, portanto, necessário aplicar um direito igual a 0 % no caso em que o valor dos direitos específicos citado no artigo 1o não ultrapasse 2 % ad valorem;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que convém não prever qualquer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque sobre os volumes dos contingentes das quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e de acordo com o processo previsto no artigo 3o; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por qualquer dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 1 de Julho de 1991 e até 30 de Junho de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas, a seguir indicados, são suspensos parcialmente na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, aos níveis e nos limites mencionados dos contingentes pautais comunitários que a seguir se indicam:

Número de ordem Código NC (1) Designação das mercadorias Taxa (ECU/hl) Volume do contingente (hectolitros) de 1 de Julho a 31 de

Dezembro de 1991 (2) de 1 de Janeiro a 30

de Junho de 1992 (2) 09.0317 ex 2204 21 41

ex 2204 21 51

ex 2204 29 41

ex 2204 29 51 Vinhos de Jerez 1,6

1,7

1,6

1,8 0,8

0,8

0,8

0,9 793 120 09.0310 ex 2204 21 49

ex 2204 21 59 Vinhos de Málaga 2,5

2,8 1,2

1,4 15 000 09.0312 ex 2204 21 21

ex 2204 21 23

ex 2204 21 31

ex 2204 21 33

ex 2204 21 49 Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas 2,5

2,9

3,6 1,2

1,4

1,8 22 008

(1) Ver códigos Taric no anexo.

(2) Estes direitos aduaneiros específicos apenas serão cobrados quando o seu valor ultrapasse 2 % ad valorem.

Artigo 2o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1o serão geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no L 395 de 31. 12. 1987, p. 1. (2) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (3) JO no L 243 de 6. 9. 1990, p. 19.

ANEXO

Códigos Taric

Número de ordem Código NC Código Taric 09.0317 ex 2204 21 41 2204 21 41*10 ex 2204 21 51 2204 21 51*10 ex 2204 29 41 2204 29 41*10 ex 2204 29 51 2204 29 51*10 09.0310 ex 2204 21 49 2204 21 49*12 ex 2204 21 59 2204 21 59*12 09.0312 ex 2204 21 21 2204 21 21*10 ex 2204 21 23 2204 21 23*10 ex 2204 21 31 2204 21 31*10 ex 2204 21 33 2204 21 33*10 ex 2204 21 49 2204 21 49*21