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REGULAMENTO (CEE) Nº 664/88 DA COMISSÃO

de 11 de Março de 1988

relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsibilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1894/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que as acções publicitárias e de promoção iniciadas por força do Regulamento (CEE) nº 723/78 da Comissão (3) e prosseguidas ultimamente pelo Regulamento (CEE) nº 568/87 (4), se revelaram eficazes para alargar os mercados dos produtos lácteos na Comunidade; que é, portanto, conveniente, prossegui-las durante a campanha leiteira de 1988/1989;

Considerando que é, portanto, conveniente convidar novamente as organizações representantes do sector leiteiro num ou vários Estado-membros ou na Comunidade, a propor programas pormenorizados que elas próprias deverão realizar;

Considerando que as organizações às quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições; que se deve, em especial, velar por que sejam promovidos os produtos lácteos da Comunidade; que, para o efeito, devem ser tomadas em consideração as linhas directrizes comunicadas pela Comissão na sua Comunicação 86/C 272/03 relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca (5); que é conveniente, nomeadamente, que as suas actividades não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento dos produtos lácteos desinados ao consumo directo; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção de vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, para verificar a eficácia das medidas executadas, se deve proceder a um estudo integrado do mercado;

Considerando que, no que respeita às outras medidas, as disposições dos regulamentos anteriores podem ser retomadas no seu essencial, tendo em conta a experiência adquirida neste domínio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Nos termos do presente regulamento, serão incentivadas determinadas acções de publicidade e de promoção do consumo humano de leite e de produtos lácteos na Comunidade.

2. Podem igualmente considerar-se acções na acepção do nº 1:

- os seminários, cursos ou congressos destinados a promover a informação, a formação e/ou a reciclagem de pessoas envolvidas profissionalmente na venda do leite e dos produtos lácteos, ou ainda na difusão de conhecimentos sobre o consumo desses produtos.

3. Essas acções serão realizadas no prazo de um ano após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, em todos os casos, antes de 1 de Setembro de 1989. Todavia, em casos excepcionais, pode ser concedido um prazo mais longo, nos termos do nº 2 do artigo 5º, a fim de garantir a maior eficácia da acção em causa.

4. O prazo de execução fixado no nº 3 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação do mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que não lhe são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. Todavia, essa prorrogação não pode exceder seis meses.

5. Sem prejuízo da conclusão do contrato referido no nº 3 do artigo 5º, as acções realizadas a partir de 1 de Fevereiro de 1988 serão elegíveis para a contribuição comunitária.

6. Para verificar a eficácia das medidas executadas proceder-se-á a um estudo integrado de mercado; para tal, a Comissão abre um concurso.

Artigo 2º

1. As acções publicitárias e de promoção referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º:

a) Serão propostas por organizações representantes do sector leiteiro num ou em vários Estados-membros ou na Comunidade;

b) Serão limitadas ao território do Estado-membro ou dos Estados-membros cujo sector leiteiro esteja representado pela organização em causa;

c) Serão executadas, na medida do possível, pela organização que as propôs. No caso em que esta deve fazer intervir terceiros subcontraentes, a proposta incluirá um pedido de derrogação devidamente fundamentado;

d) Devem:

- utilizar os suportes publicitários mais bem adaptados para assegurarem um máximo de eficácia à acção empreendida,

- ter em consideração as condições específicas da comercialização e do consumo de leite e de produtos lácteos nas várias regiões da Comunidade,

- ter um carácter geral e não ser orientadas em função de marcas de firmas em particular,

- promover produtos lácteos da Comunidade, sem fazer referência ao seu país ou região de fabrico; todavia, esta condição não obsta à menção do nome tradicional do produto que inclua um local, uma região ou um determinado país da Comunidade,

- não se substituir a acções semelhantes, mas, se for caso disso, poder ampliá-las.

Não serão tomadas em consideração as propostas provenientes de organizações cujas actividades, no todo ou em parte, digam respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos.

2. A contribuição comunitária será limitada a 90 % das despesas. No entanto, a contribuição é elevada a 100 % quando se tratar de acções para a promoção da manteiga concentrada.

3. Para efeitos do nº 2, não serão tomadas em consideração as despesas administrativas decorrentes da execução das acções em causa.

4. As despesas gerais decorrentes das acções referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º só serão financiadas até ao limite de 2 % do montante total aprovado.

Artigo 3º

1. Os interessados referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º serão convidados a transmitir à autoridade competente designada pelo seu Estado-membro, a seguir denominada « organismo competente », propostas pormenorizadas relativas às acções referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º

No caso de as acções propostas serem realizadas, em parte ou no todo, no território de um ou vários Estados-membros com exclusão daquele em que a organização em causa tiver a sua sede social, esta enviará uma cópia da sua proposta aos organismos competentes desses outros Estados-membros.

2. As propostas devem chegar ao organismo competente antes de 1 de Maio de 1988.

Se esta data não for respeitada, a proposta será considerada nula.

3. As outras regras de apresentação das propostas são as explicitadas pelos organismos competentes num anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 312, de 6 de Dezembro de 1986, página 7.

Artigo 4º

1. A proposta completa deve conter:

a) O nome e o endereço do interessado;

b) Todos os pormenores relativos às acções propostas, com indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução;

c) O preço líquido sem impostos, pedido para essas acções, expresso na moeda do Estado-membro no território do qual esteja estabelecido o interessado, com indicação da repartição desse montante por rubricas, bem como do correspondente plano de financiamento;

d) As formas desejadas de pagamento da contribuição comunitária nos termos do nº 1, alíneas a), b), ou c), do artigo 7º;

e) O último relatório de actividades disponível, caso não esteja já na posse do organismo competente.

2. Uma proposta só é válida se:

a) For apresentada por um interessado que preencha as condições definidas no nº 1, alínea a), do artigo 2º;

b) For acompanhada de uma declaração em que o interessado se compromete a:

- respeitar o disposto no presente regulamento,

- para além das medidas propostas nos nºs 1 e 2 do artigo 2º, atribuir um montante a acções publicitárias, correspondente à média anual do montante conferido a medidas desse tipo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1975 e 31 de Dezembro de 1977.

Artigo 5º

1. Antes de 1 de Junho de 1988, o organismo competente:

a) Examinará, do ponto de vista formal e material, as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completem. Certificar-se-á de que as propostas estão em conformidade com o disposto no artigo 4º e, se necessário, pedirá aos interessados que as completem; b) Elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá esta lista à Comissão, bem como uma cópia de cada proposta acompanhada de um parecer fundamentado, que indique, nomeadamente, se a proposta está ou não em conformidade com as disposições regulamentares aplicáveis.

2. Após consulta dos meios económicos interessados e após exame das propostas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos nos termos do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (1), a Comissão estabelecerá, antes de 1 de Julho de 1988, a lista das propostas seleccionadas para um financiamento.

3. Os organismos competentes celebrarão com os interessados, antes de 1 de Setembro de 1988, os contratos relativos às acções seleccionadas, em pelo menos dois exemplares assinados pelo interessado e pelo organismo competente.

Os organismos competentes utilizarão para este fim contratos tipo que a Comissão colocará à sua disposição.

4. Cada interessado será informado o mais rapidamente possível pelo organismo competente do seguimento dado às suas propostas.

Artigo 6º

1. O contrato referido no nº 3 do artigo 5º:

a) Incluirá as indicações referidas no nº 1 do artigo 4º ou far-lhes-á referência;

b) Completará estas indicações, se for caso disso, com condições suplementares resultantes da aplicação do nº 1 do artigo 5º

2. O organismo competente transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato.

3. O organismo competente velará pelo respeito das condições acordadas, nomeadamente por meio de controlos a efectuar no próprio local.

Artigo 7º

1. O organismo competente pagará ao interessado, de acordo com a sua escolha expressa na sua proposta:

a) No prazo de seis semanas calculado a partir da data da assinatura do contrato, uma única prestação de 60 % da contribuição comunitária acordada; ou

b) Em intervalos de dois meses, quatro prestações iguais elevando-se cada uma a 20 % da contribuição comunitária acordada, sendo a primeira dessas prestações pagável no prazo de seis semanas calculado a partir do dia da assinatura do contrato; ou

c) No prazo de seis semanas calculado a partir do dia da assinatura do contrato, uma única prestação de 80 % da contribuição comunitária acordada; todavia, esta forma de pagamento só pode ser estipulada para as acções que sejam completamente executadas no prazo máximo de dois meses calculado a partir da data da assinatura do contrato.

Todavia, durante a execução de um contrato, o organismo competente pode:

- adiar o pagamento de uma prestação, no todo ou em parte, quando verifique, nomeadamente, aquando da realização dos controlos referidos no nº 3 do artigo 6º, irregularidades na execução das acções em causa ou um intervalo importante entre a data prevista para o pagamento da prestação e a data em que o interessado realizará efectivamente as despesas previstas,

- em casos excepcionais, antecipar o pagamento de uma prestação, no todo ou em parte, a pedido devidamente fundamentado do interessado, quando este deva efectuar uma parte importante das despesas numa data sensivelmente anterior à data prevista para o pagamento da contribuição comunitária para essas despesas.

2. O pagamento de cada prestação ficará dependente da constituição, junto do organismo competente, de uma garantia igual ao montante da prestação, aumentado de 10 %.

3. A liberação das garantias e o pagamento do saldo pelo organismo competente ficarão dependentes:

a) Da verificação, pelo organismo competente, de que o interessado cumpriu as suas obrigações estabelecidas no contrato;

b) Da transmissão, ao organismo competente, do relatório referido no nº 1 do artigo 8º e de uma verificação das indicações desse relatório pelo organismo competente. Todavia, a pedido fundamentado do interessado, o saldo pode ser pago após execução da medida e transmissão do relatório referido no artigo 8º e desde que tenham sido constituídas garantias que cubram o montante da contribuição comunitária, aumentada de 10 %;

c) Da verificação, pelo organismo competente, de que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.

4. Na medida em que as condições referidas no nº 3 não forem cumpridas, considerar-se-ão perdidas as garantias. Nesse caso, o montante em causa será reduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », e em especial das resultantes das medidas referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.

Artigo 8º

1. Os interessados encarregados das acções referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º submeterão ao organismo competente em causa, no prazo de quatro meses a contar da data final fixada no contrato para a execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados previsíveis das acções em causa, nomeadamente sobre a evolução das vendas de leite e de produtos lácteos.

2. O organismo competente em causa transmitirá à Comissão um certificado de execução para os contratos executados, bem como um exemplar do relatório final.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 32.

(3) JO nº L 98 de 11. 4. 1978, p. 5.

(4) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 22.

(5) JO nº C 272 de 28. 10. 1986, p. 3.

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.