ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.2000 L104/53
REGULAMENTO (CE) N.o889/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos
produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1162/95daComissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosdeimportaçãoedeexpor-tação no sector dos cereais e do arroz(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1432/
/1999(4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:Ovolumedospedidosdecertificadoscomfixaçãoantecipada
dasrestituiçõesparaaféculadebatataeosprodutosàbasedemilhoedetrigoéimportanteeapresentaumcarácterespecu-lativo.Emconsequência,foidecididonãodarseguimentoaospedidosdecertificadosdeexportaçãoparaessesprodutosapre-
sentados em 26 e 27 de Abril de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emconformidadecomn.o3doartigo7.odoRegulamento(CE)
n.o1162/95,nãoserádadoseguimentoaospedidosdecertifi-
cados de exportação com fixação antecipada das restituiçõespara os produtos dos códigos NC 11022010, 11031310,11042310, 11081100, 11081200, 11081300,17023051, 17023099, 17029050, 17029079,23091011, 23091013, 23091031, 23091033,23091051, 23091053, 23099031, 23099033,23099041, 23099043, 23099051 e 23099053 apresen-tados em 26 e 27 de Abril de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.4.2000 L 100/18
REGULAMENTO (CE) N.o819/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 2000 ao abrigo do
regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o571/97 da Comissão,
de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto noacordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e aEslovénia, por outro (
1), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo
4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os pedidos de certificados de importação apresentados
para o segundo trimestre de 2000 totalizam quantidadesinferiores às disponíveis, podendo, em consequência, serinteiramente satisfeitos.
(2)É conveniente determinar o excedente que se adiciona àquantidade disponível para o período seguinte.
(3)É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre ofacto de os certificados só poderem ser utilizados paraprodutos que estejam em regra com todas as disposiçõesveterinárias actualmente em vigor na Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000, apresentados aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o571/97, são aceites como
referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Julho a
30 de Setembro de 2000, podem ser apresentados pedidos, nostermos do Regulamento (CE) n.
o571/97, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.4.2000 L 100/19
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Abril a
30 de Junho de 2000
23 100,00
24 100,00
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2000
23 40,0
24 73,5
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.5.2000 L 115/11
REGULAMENTO (CE) N.o1015/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Maio de 2000
relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 14000
toneladas de trigo mole detidas pelo organismo de intervenção austríaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o39/1999 (4), estabelece os processos e as condi-
ções de colocação à venda dos cereais na posse dosorganismos de intervenção.
(2)Na situação actual do mercado, é conveniente abrir umconcurso permanente para a revenda, no mercadointerno, de 14 000 toneladas de trigo mole detidas peloorganismo de intervenção austríaco.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção austríaco procede, nas condiçõesfixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um concursopermanente para a revenda no mercado interno de 14 000
toneladas de trigo mole que detém.
Artigo 2.o
1. O prazo para a apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 24 de Maio de 2000.
2. O prazo de apresentação das propostas para o último
concurso parcial termina em 28 de Junho de 2000.
3. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
de intervenção austríaco:
AMA (Agrarmarkt Austria)
Dresdnerstraße 70A-1200 WienFax (43-1) 33 15 12 98.
Artigo 3.
o
O organismo de intervenção austríaco comunicará à Comissão,
o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo doprazo para a apresentação das propostas, a quantidade e ospreços médios dos diferentes lotes vendidos.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.5.2000 L117/13
REGULAMENTO (CE) N.o1033/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Maio de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo nono
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1489/1999,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para otrigésimo nono concurso segundo público parcial, asdisposições referidas no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigésimo nono concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 48,207 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.5.2000 L118/38
REGULAMENTO (CE) N.o1057/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Maio de 2000
que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector dos cereais(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999(2), e, nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Aoabrigodon.o8doartigo13.odoRegulamento(CEE)
n.o1766/92, a restituição aplicável às exportações de
cereais no dia do depósito do pedido de certificado,ajustadaemfunçãodopreçolimiarqueestaráemvigordurante o mês da exportação, deve ser aplicada, apedido, a uma exportação a realizar durante o períododevalidadedocertificado.Nestecasopodeseraplicadauma correcção à restituição.
(2)ORegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,de29de
Junho de 1995, que estabelece normas de execução doRegulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que
diz respeito à concessão de restituições à exportação,bemcomoasmedidasatomaremcasodeperturbação,nosectordoscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2513/98(4),permitiuafixaçãodeumacorrecçãoparaomaltecons-
tante do n.o1, alínea c), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92. Esta correcção deve ser calculada
atendendo aos elementos constantes do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o1501/95.
(3)Dasdisposiçõesjáreferidas,resultaqueacorrecçãodeveser fixada em conformidade com o anexo do presenteregulamento.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamenteparaasexportaçõesdemalte,referidanon.
o4doartigo13.o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92, é fixada no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 18 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.5.2000 L118/39
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 18 de Maio de 2000, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita
ao malte
(EUR/t)
Códigodoproduto Corrente 1.operíodo2.operíodo3.operíodo4.operíodo5.operíodo
110710119000 000000
110710199000 0–12,50 0000
110710919000 000000
110710999000 0–13,00 0000
110720009000 0–15,50 0000
(EUR/t)
Códigodoproduto 6.operíodo7.operíodo8.operíodo9.operíodo10.operíodo11.operíodo
110710119000 000000
110710199000 000000
110710919000 000000
110710999000 000000
110720009000 000000
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5.2000 L 130/19
REGULAMENTO (CE) N.o1154/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Maio de 2000
que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o2, quarto
parágrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação do malte foram
fixadas pelo Regulamento (CE) n.o1056/2000 da
Comissão (3).
(2) A aplicação das regras, critérios e modalidades cons-tantes do Regulamento (CE) n.
o1056/2000 aos dados de
que a Comissão dispõe actualmente implica a alteraçãodas restituições à exportação, actualmente em vigor,
como está indicado no anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação do malte, referidas no n.o1, alínea
c), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 são alte-
radas em conformidade com os montantes constantes doanexo do presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 118 de 19.5.2000, p. 36.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5.2000 L 130/20
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 2000, que altera as restituições aplicáveis
à exportação em relação ao malte
(Em EUR/t)
Código do produto Montante das restituições
1107 10 19 9000 0,00
1107 10 99 9000 0,00
1107 20 00 9000 0,00
Regulamento (CE) n.o 1176/2000 da Comissão

de 31 de Maio de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 716/96 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o seu artigo 39.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 716/96 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/97(3), fixa o preço a pagar pelo Reino Unido aos produtores que ofereçam para abate e destruição de bovinos com mais de 30 meses. A mesma disposição estabelece, igualmente, que não será efectuado qualquer pagamento para os pesos superiores a 560 quilogramas de peso vivo. Com base na experiência passada, especialmente no respeitante aos pesos dos animais comprados, é conveniente permitir pagamentos para animais com mais de 560 quilogramas sem aumentar o co-financiamento comunitário das compras conforme estabelecido no n.o 3 do artigo 2.o do mesmo regulamento.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É suprimido o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 716/96.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Junho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 99 de 20.4.1996, p. 14.

(3) JO L 188 de 17.7.1997, p. 6.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.6.2000 L135/3
REGULAMENTO (CE) N.o1198/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Junho de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo
segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido
no Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1489/1999,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para oquadragésimo segundo concurso público parcial, asdisposições referidas no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o quadragésimo segundo concurso público parcial deaçúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o
1489/1999,omontantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixado em 46,269 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.6.2000 L 139/16
REGULAMENTO (CE) N.o1220/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2176/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 2 a 8 de Junho de 2000, em 295,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2176/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 1186/2000 da Comissão

de 5 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1337/1999 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4), estabeleceu nomeadamente normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1337/1999 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1787/1999(6) estabeleceu a estimativa relativa aos produtos lácteos para as ilhas Canárias. Essa estimativa pode ser revista em caso de necessidade, prevendo ajustamentos, durante o exercício, das quantidades dos produtos no âmbito da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região. A fim de satisfazer as necessidades de produtos lácteos nas ilhas Canárias, nomeadamente as de leite concentrado, com excepção do leite em pó, destinado ao consumo directo, é necessário ajustar as quantidades previstas para esses produtos nas estimativas. É, pois, necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 1337/1999.

(3) Para uma gestão homogénea, se deve fazer coincidir o início do período de aplicação do presente regulamento com o início da campanha de comercialização.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1337/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.

(5) JO L 159 de 25.6.1999, p. 18.

(6) JO L 213 de 13.8.1999, p. 13.

ANEXO

"ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000

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