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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2618/88 DA COMISSÃO

de 23 de Agosto de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido cítrico, do código NC 2918 14 00, originário da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para o ácido cítrico, do código NC 2918 14 00, o tecto individual é de 300 000 ECUs; que, em 5 de Agosto de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 27 de Agosto de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0210 // 2918 14 00 // Ácido cítrico // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
27.8.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L237/27
REGULAMENTO (CEE)N?2663/88DACOMISSÃO
de26deAgostode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?2603/88oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodeuvasdemesaorigináriasdeChipre
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2603/88da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodeuvasdemesaorigináriasdeChipre;
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquesealteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeuvasdemesaorigináriasde
Chipre,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede11,55ECUsconstantedóartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2603/88passaaserde23,51
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L198de26.7.1988,p.1.
OJOn?L231de20.8.1988,p.27.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2657/88 DA COMISSÃO

de 25 de Agosto de 1988

que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 2707/86 que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 575/88 (4), estabelece no nº 1, alínea b), do seu artigo 9º que, durante um período de transição que termina em 31 de Agosto de 1988, pode ser utilizada uma outra menção que descreva o método de produção designado « método champanhês », e no nº 2 do seu artigo 9º que a Comissão determinará antes de 31 de Agosto de 1988, um ou mais termos para o conjunto da Comunidade, que serão de natureza a serem associados à menção « método champanhês » e a, mais tarde, a substituirem;

Considerando que, na sequência do pedido de determinados Estados-membros e a fim de dar à Comissão o tempo suficiente para definir esses termos em colaboração com os Estados-membros interessados, é conveniente prorrogar esses prazos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, alínea b), do artigo 9º e no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2707/86 a data de 31 de Agosto de 1988 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35.

(3) JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 71.

(4) JO nº L 56 de 1. 3. 1988, p. 22.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2674/88 DA COMISSÃO

de 29 de Agosto de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2329/85, relativo às regras de aplicação de medidas especiais para as sementes de soja

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º e o terceiro parágrafo do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2329/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/87 (4), prevê que a determinação do preço no mercado mundial das referidas sementes seja efectuada duas vezes por mês; que o artigo 11º do referido regulamento estabelece que a ajuda em vigor durante a campanha de comercialização seja fixada com a mesma periodicidade;

Considerando que a situação no mercado mundial é tal que se constatou que uma fixação do preço duas vezes por mês é insuficiente para ter em conta de modo adequado a evolução dos preços; que é conveniente, por conseguinte, prever a possibilidade de uma fixação mais frequente; que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2329/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2329/85 é alterado do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« O preço no mercado mundial das sementes de soja é determinado, pelo menos, duas vezes por mês ».

2. O nº 1 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A ajuda é fixada tão frequentemente quanto a situação do mercado o torne necessário e de modo a assegurar a sua aplicação, pelo menos, duas vezes por mês, uma das quais a partir do primeiro dia de cada mês. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 151 de 20. 6. 1985, p. 15.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 11.

(3) JO nº L 218 de 15. 8. 1985, p. 16.

(4) JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 13.
3.9.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L245/37
REGULAMENTO (CEE)N?2757/88DACOMISSÃO
de2deSetembrode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento(CEE)n?2694/88daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2741/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2694/88aosdadosdequeADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?2694/88alterado,sãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deSetembro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L220de11.8.1988,p.27.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L241de1.9.1988,p.6.
(«)JOn?L244de2.9.1988,p.12.

/
N?L245/38 JornalOficialdasComunidades Europeias3.9.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deSetembrode1988,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 34,69(')I
17011190910 31,41(')
1701.1190950 0II
17011290100 34,69(')II
17011290910 31,41{')
17011290950 0II
17019100000 0,3771
17019910100 37,71
17019910910 37,40(3)I
17019910950'32,90I
17019990100
I0,3771
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
(3)Estemontanteéaplicávelnascondiçõesreferidas,nomeadamente ,noartigo9?,
terceiroparágrafo,doRegulamento (CEE)n?2630/81.
7.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/7
REGULAMENTO (CEE)N?2770/88DACOMISSÃO
de6deSetembrode1988
querectificaoRegulamento (CEE)n?2685/88,quefixaosmontantescompensa­
tóriosdeadesãoaplicáveisnosectordoarrozparaacampanhade1988/1989,
bemcomooscoeficientesautilizarparaocálculodosmontantesaplicáveisa
determinados produtostransformados
ponderasdisposiçõesdon?1doartigo72°doActode
AdesãoedoRegulamento (CEE)n?468/86;queé,por
conseguinte ,importanterectificaroanexodoregula­
mentoemcausacomefeitosapartirdoinícioda
campanhade1988/1989nosectordoarroz,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?468/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quedetermina,na
sequênciadaadesãodeEspanha,asregrasgeraisdo
regimedosmontantescompensatórios deadesãono
sectordoarroz('),e,nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2685/88da
Comissão(2)fixouosmontantescompensatórios deadesão
aplicáveisnosectordoarrozparaacampanhade1988/
/1989,bemcomooscoeficientesautilizarparaocálculo
dosmontantesaplicáveisadeterminadosprodutostrans­
formados;
Considerando queumaverificaçãorevelouqueos
montantespublicadosnãocorrespondem àsmedidasapre­
sentadasparapareceraocomitédegestão,massimaos
montantesválidosparaacampanhade1987/1988;queos
montantesparaacampanhade1988/1989devemcorres­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?2685/88ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deSetembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L53de1.3.1986,p.28.0JOn?L240de31.8.1988,p.18.

N?L248/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.9.88
ANEXO
«ANEXO
CódigoNC CoeficienteMontantecompen­
satóriodeadesão
(ECUs/t)
10061091 40,94
10061099 — 40,94(')
10062010 — 51,17
10062090 — 51,17(')
10063011 — 62,00
10063019 —1 69,18(■)
10063091 — 66,03
10063099 — 74,160
10064000 — 16,83
11023000 1,06 17,84
11031400 1,06 17,84
.11032950 1,80 30,29
11041991 1,06 17,84
11081910 1,52 16,46
(')Omontanteéaplicávelaoarrozdegrãosmédioseaoarrozdegrãos
longos,taiscomoforamdefinidosnon?2doAnexoAdoRegula­
mento(CEE)n?1418/76[alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3877/87,JOn?L365de24.12.1987].»
6.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L247/11
REGULAMENTO (CEE)N?2764/88DACOMISSÃO
de5deSetembrode1988
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2221/88(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?2742/88daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?2465/88aosdadosdosquaisaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2742/88sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deSetembro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L197de26.7.1988,p.16.
(3)JOn?L244de2.9.1988,p.14.

N?L247/12 JornalOficialdasComunidades Europeias6.9.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deSetembrode1988,quealteraasrestituições
aplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude
centeio
(EmECUs/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000——
07129019000——
10011010000 01 0
10011090000 01 oo
10019091000 01 0
10019099000 01 0
10020000000 01 0
10030010000 01 0
10030090000 01 0
10040010000 01 0
10040090000 01 0
10051090000——
10059000000 03
0235,00
0
10070090000——
10082000000——
11010000110 01 60,00
11010000'120 01 60,00
11010000130 01 52,00
11010000150 01 42,00
11010000170 01 32,00
1101000Q180 01 22,00
11010000190——
11010000900——
11021000100 01 60,00
11021000200 01 60,00
11021000300 01 60,00
11021000500 01 60,00
11021000900——
11031110100 04
02200,00
178,00
11031110200 04
02200,00
168,00
11031110500 01 150,00
11031110900 01 141,00
11031190100 01 60,00
11031190900—~

6.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L247/13
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros *
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,-
04Argélia.
(2)Arestituiçãosópodeserconcedida,seaqualidadedotrigoduroexportadocorresponder ,pelomenos,àquali­
dadedefinidanon?2doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1569/77,exceptoasimpurezasconstituídaspor
grãos(outrosquemosqueadose/oufusariados):7%nomáximo,dosquais5%detrigomoleououtroscereais.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?296/88(JOn?L30de2.2.1988).
N?"L250/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.9.88
REGULAMENTO (CEE)N?2797/88DACOMISSÃO
de8deSetembrode1988
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2217/88(2),e,nomeada­
mente,on?7doartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2711/88daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2711/88aosdados
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,1.Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegu­
lamento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
2.Todavia,omontantedaajuda,quandofixadoanteci­
padamenteseráconfirmadoousubstituído,comefeitosa
partirde9deSetembrode1988,paraseteremconta,se
forcasodisso,oregimedasquantidadesmáximasgaran­
tidasparaassementesdesoja.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deSetembro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.M.V)JOn?L241de1.9.1988,p.58.

9.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L250/23
ANEXO
Ajudasàssementesdesoja(')
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
IEspanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:
—Espanha 0,000 22,327 22,327
—Portugal 12,141 0,000 22,327
—outrosEstados-membros 12,141 22,327 22,327
(')Semprejuízodareduçãoqueresultadoregimedasquantidadesmáximasgarantidas.
8.9.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L249/27
REGULAMENTO (CEE)N?2784/88DACOMISSÃO
de7deSetembrode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodeameixasorigináriasda
Bulgária
.sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodeameixasorigináriasda
Bulgária,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?2238/88(2)e,nomeadamente ,
on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2677/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodeameixasorigináriasdaBulgária;
Considerandoque,emrelaçãoaessasameixasoriginárias
daBulgária,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2677/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deSetembro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L198de26.7.1988,p.1.
OJOn?L239de30.8.1988,p.27.
,/
10.9.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L251/7
REGULAMENTO (CEE)N?2803/88DACOMISSÃO
de9deSetembrode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerandoqueosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2700/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2748/88(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigordevemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L197de26.7/1988,p.30.
(3)JOn?L241de1.9.1988,p.30.
(4)JOn?L245de3.9.1988,p.7.

N?L251/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.9.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de9deSetembrode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
CódigoNCCorrente
91?período
102°período
113?período
12
10061091 0 0 0
10061099(') 0 0 0 —
10062010 0 0 0 —
10062090(') 0 0 0 —
10063011 0 0 0 —
10063019(') 0 0 0 —
10063091 0 0 0 —
10063099(') 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
(')Omontanteéaplicávelaoarrozdegrãosmédioseaoarrozdegrãoslongos,taiscomosãodefinidosnon?2do
anexodo"Regulamento (CEE)n?1418/76(alteradopeloRegulamento (CEE)n?3877/87—JOn?L365de24.
12.1987).
15.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L255/29
REGULAMENTO (CEE)N?2837/88DACOMISSÃO
de14deSetembrode1988
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcôntaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelheíoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?
2368/88(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2779/
/88O;Artigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(subposições17031000
e17039000daNomenclatura Combinada),em0,31
ECU/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Setembrode1988.Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2368/88nosdados
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L205de30.7.1988,p.29.
(4)JOn?L249de8.9.1988,p.19.