ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 1999 L 305/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2514/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 1999 L 305/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 81,0
204 59,5
999 70,3
0707 00 05 052 158,7
628 134,8
999 146,8
0709 90 70 052 92,0
999 92,0
0805 20 10 204 63,2
999 63,2
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 51,3
999 51,3
0805 30 10 052 55,9
528 77,3
600 71,7
999 68,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 90,7
052 65,1
060 34,4
400 84,2
404 71,4
804 26,8
999 62,1
0808 20 50 052 148,2
064 60,2
400 91,2
999 99,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.1999 L304/26
REGULAMENTO (CE) N.o2513/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 1999
que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha
da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98(2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião(
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999(4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o2177/1999
da Comissão(5) abriu um concurso para a determinação
dasubvençãoàexpediçãodearrozcomdestinoàilhadaReunião;
(2)Considerando que, nos termos do artigo 9.odo Regula-
mento (CEE) n.o2692/89, a Comissão pode, com base
nas propostas apresentadas e segundo o processoprevisto no artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95, decidir a fixação de uma subvenção máxima;(3)Considerandoque,paraessafixação,devemsertomadosem conta, nomeadamente, os critérios previstos nosartigos2.
oe3.odoRegulamento(CEE)n.o2692/89;que
o concurso é atribuído ao(s) proponente(s) cuja(s)oferta(s)sesitue(m)aoníveldasubvençãomáximaouaum nível inferior;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É fixada uma subvenção máxima à expedição de arroz descas-cadodegrãoslongosdocódigoNC10062098comdestinoàilha da Reunião, com base nas propostas apresentadas de 22 a25 de Novembro de 1999, em 257,00 EUR/t, no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.
REGULAMENTO (CE) N.o 2473/1999 DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 61/1999 que reparte entre os Estados-Membros as quotas de captura de 1999 para os navios que pescam nas águas da Lituânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 61/1999(2) repartiu, entre os Estados-Membros, as quotas de captura de 1999 para os navios que pescam nas águas da Lituânia;

(2) Segundo o processo previsto no acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia(3) e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 6.o, a Comunidade e a Lituânia realizaram consultas sobre os seus direitos recíprocos de pesca para 1999 e a gestão dos recursos vivos comuns;

(3) Nessas consultas, chegou-se a acordo quanto à transferência de uma quota suplementar de 5000 toneladas de espadilha da Lituânia para a Comunidade;

(4) Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Lituânia, a quota suplementar deve ser repartida entre os Estados-Membros, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92;

(5) Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 61/1999;

(6) Para assegurar os meios de subsistência dos pescadores comunitários, é fundamental abrir estas pescas tão cedo quanto possível em 1999; dada a urgência do assunto, é imperativo prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 61/1999, os dados relativos à espadilha são substituídos pelos que constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

A contribuição financeira relativa à quota suplementar de espadilha prevista no artigo 4.o do acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia é fixada em 62500 euros, a creditar numa conta designada pela Lituânia.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

(2) JO L 13 de 18.1.1999, p. 111.

(3) JO L 332 de 20.12.1996, p. 7.

ANEXO

Repartição das quotas de captura da Comunidade em 1999 nas águas da Lituânia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.1999 L304/18
REGULAMENTO (CE) N.o2506/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 1999
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 215.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,
de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum demercado no sector do leite e dos produtos lácteos(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.oA,
Considerando o seguinte:
(1)EmconformidadecomoRegulamento(CEE)n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999(4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvistaàconcessãodeumaajudaàmanteigaconcentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96% ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade;(2)Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontante máximo da ajuda ao nível referido a seguir edeterminar em consequência a garantia de destino;
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 215.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nenteprevistopeloRegulamento(CEE)n.o429/90,omontante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
— montantemáximodaajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantiadedestino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
REGULAMENTO (CE) N.o 2472/1999 DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 54/1999 que reparte, para 1999, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 54/1999(2) estabeleceu, para 1999, a quota comunitária de captura do capelim nas águas da Gronelândia, com base no total admissível de capturas (TAC) para 1998/1999;

(2) Uma revisão entretanto efectuada no TAC em questão resultou numa alteração da proporção disponível para a Comunidade;

(3) Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 54/1999;

(4) Para assegurar os meios de subsistência dos pescadores comunitários, é fundamental abrir estas pescas tão cedo quanto possível em 1999; dada a urgência do assunto, é imperativo prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 54/1999, os dados relativos ao capelim são substituídos pelos que constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

(2) JO L 13 de 18.1.1999, p. 81.

ANEXO

Repartição das quotas de captura da Comunidade para 1999 nas águas da Gronelândia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.1999 L304/23
REGULAMENTO (CE) N.o2510/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2180/
/1999 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerandoque,nostermosdoartigo5.odoRegula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação;queparaesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,oscritériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacombasedaspropostasapresentadas,de19a25deNovembrode 1999, em 124,00 EUR/t no âmbito do concurso referidono Regulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 2501/1999 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseínatos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 257/1999(4), fixa o nível da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou em caseínatos. Dada a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e o de leite em pó desnatado, por outro, é necessário reduzir o montante da ajuda.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90, o montante de "6,90 euros" é substituído pelo montante de "6,42 euros".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.

(3) JO L 279 de 11.10.1990, p. 22.

(4) JO L 30 de 4.2.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.1999 L304/7
REGULAMENTO (CE) N.o2498/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o2348/96(2),e,nomeadamente,on.o
4 do seu artigo 3.ο,
(1)Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforamfixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1832/92 da
Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2302/1999(4); que, antece-
dendoasalteraçõesdascotaçõesedospreçosnosectordos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercadomundial,éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimentodasilhasCanáriasnosmontantesrefe-
ridos no anexo;
(2)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
OanexodoRegulamento(CEE)n.o1832/92alteradoésubsti-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 280 de 30.10.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.1999 L304/8
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92, que
fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 41,50
Cevada (10030090) 33,00
Milho (10059000) 51,00
Trigoduro (10011000) 8,00
Aveia (10040000) 63,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.1999 L164/23
REGULAMENTO (CE) N.o1406/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço
de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutosedosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o3223/94prevê,
em aplicação dos resultados das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critérios para afixação pela Comissão dos valores forfetários de impor-tação dos países terceiros, relativamente aos produtos eperíodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-
rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.o
doRegulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJunho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.1999 L164/24
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que estabelece os valores forfetários
de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos
hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 42,3
999 42,3
07070005 052 67,8
628 133,7
999 100,8
07099070 052 58,9
999 58,9
08053010 382 55,2
388 69,1
528 51,1
999 58,5
08081020,08081050,08081090 388 76,0
400 70,5
508 67,4
512 46,3
524 54,7
528 37,3
804 100,5
999 64,7
08091000 052 138,3
999 138,3
08092095 052 233,4
064 149,1
400 220,6
616 130,6
999 183,4
08094005 052 101,9
999 101,9
(1) NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento(CE)n.o2317/97daComissão(JOL321de22.11.1997,p.19).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 1999 L 306/6
REGULAMENTO (CE) N.o2525/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
(1) Considerando que as restituições aplicáveis à exportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o2436/1999 da
Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2477/
/1999 (3);
(2) Considerando que a aplicação das modalidades estabele-cidas no Regulamento (CE) n.
o2436/1999, dados de que
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o2436/1999, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 297 de 18.11.1999, p. 3.
(3) JO L 302 de 25.11.1999, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 1999 L 306/7
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar
branco e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 43,18 (1)
1701 11 90 9910 43,18 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 43,18 (1)
1701 12 90 9910 43,18 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4694
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 46,94
1701 99 10 9910 49,15
1701 99 10 9950 46,94
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4694
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).