REGULAMENTO (CE) N.o 1489/1999 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1999

relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 1999/2000, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco e que altera o Regulamento (CE) n.o 1574/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98(2) da Comissão, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o, os n.os 5 e 15 do seu artigo 17.o, o n.o 3 do seu artigo 20.o e o segundo parágrafo do seu artigo 39.o,

(1) Considerando que, dada a situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a exportação de açúcar branco, a título da campanha de comercialização de 1999/2000, que, atendendo às possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar direitos niveladores de exportação e/ou restituições à exportação:

(2) Considerando que as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à exportação de açúcar foram estabelecidas pelo artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 1785/81;

(3) Considerando que, dada a especificidade da operação, é necessário adoptar disposições adequadas relativas aos certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso permanente e, assim, derrogar o Regulamento (CE) n.o, 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação no sector do açúcar(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98; que, todavia, as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(5), bem como as do Regulamento (CEE) n.o 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas(6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2194/96(7), continuam aplicáveis;

(4) Considerando que o concurso permanente para a campanha de comercialização de 1998/1999 estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1574/98 da Comissão(8) prevê derrogações relativamente ao prazo de apresentação das propostas; que é conveniente prever uma derrogação relativamente ao prazo de apresentação de propostas previsto para 21 de Julho de 1999, dia da festa nacional belga e dia de encerramento dos escritórios da Comissão na Bélgica, antecipando-o para 20 de Julho; que, dado que o concurso fica aberto até uma data determinada posteriormente, é conveniente fixar a data do seu encerramento;

(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Procede-se a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 17019910 e, durante este concurso permanente, a concursos parciais.

2. O concurso permanente fica aberto até uma data determinada posteriormente.

Artigo 2.o

O concurso permanente e os concursos parciais efectuam-se em conformidade com as disposições do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e as disposições que se seguem.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros estabelecem um anúncio de concurso. O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Além disso, os Estados-Membros podem também publicar ou mandar publicar o anúncio de concurso.

2. O anúncio de concurso indica, nomeadamente, as condições do concurso.

3. O anúncio de concurso pode ser alterado durante o concurso permanente. É alterado se, durante esse período, surgir uma alteração das condições de concurso.

Artigo 4.o

1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial:

a) Tem início em 29 de Julho de 1999;

b) Termina às 10.30 horas do dia 4 de Agosto de 1999.

2. O prazo de apresentação das propostas para cada um dos concursos parciais seguintes:

a) Tem início no primeiro dia útil seguinte ao dia de termo do prazo precedente em causa;

b) Termina às 10.30 horas da quarta-feira da semana seguinte.

3. Em derroação da alínea b) do n.o 2, o termo do prazo de apresentação das propostas previsto para:

- quarta-feira, 8 de Dezembro de 1999, passa para terça-feira, 7 de Dezembro de 1999, às 10.30 horas.

4. Em derrogação do n.o 2, os concursos parciais previstos para quarta-feira, 22 e 29 de Dezembro de 1999 de 19 e Abril de 2000 não terão lugar.

5. As horas-limite fixadas no presente regulamento são as horas da Bélgica.

Artigo 5.o

1. Os interessados participam no concurso quer por apresentação da proposta escrita no organismo competente de um Estado-Membro contra recibo, quer por carta registada, quer por telex, telegrama ou telefax, a endereçar ao referido organismo.

2. A proposta deve indicar:

a) A referência do concurso;

b) O nome e endereço do proponente;

c) A quantidade de açúcar branco a exportar;

d) O montante do direito nivelador de exportação ou, se for caso disse da restituição à exportação, por 100 quilogramas de açúcar branco, expresso em euros com três decimais;

e) O montante da garantia a constituir pelo menos para a quantidade de açúcar referida na alínea c) e expresso na moeda do Estado-Membro em que a proposta for feita.

3. Uma proposta só é válida se:

a) A quantidade a exportar for de, pelo menos, 250 toneladas de açúcar branco;

b) Antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, tiver sido apresentada a prova de que o proponente constituiu a garantia indicada na proposta;

c) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se compromete a, no caso de se tornar adjudicatário, pedir, no prazo referido na alínea b) do artigo 12.o, o ou os certificados de exportação para as quantidades de açúcar branco a exportar;

d) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se comprometa a, no caso de se tornar adjudicatário:

- completar a garantia pelo pagamento do montante referido no n.o 4 do artigo 13.o, quando a obrigação de exportar, decorrente do certificado de exportação referido na alínea b) do artigo 12.o, não tiver sido cumprida,

e

- informar o organismo que tiver emitido o certificado de exportação em causa, nos trinta dias seguintes ao do termo do período de validade do certificado, da ou das quantidades para as quais o certificado de exportação não tiver sido utilizado;

e) Mencionar todas as indicações referidas no n.o 2.

4. Uma proposta pode incluir a indicação de que apenas será considerada apresentada se:

a) For tomada uma decisão sobre o montante mínimo do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, sobre o montante máximo da restituição à exportação no dia do termo do prazo de apresentação das propostas em causa;

b) A atribuição da adjudicação se referir a toda ou a uma parte determinada da quantidade proposta.

5. Uma proposta que não seja apresentada em conformidade com as disposições do presente regulamento ou que contenha condições diferentes das previstas para o presente concurso não é tida em consideração.

6. As propostas apresentadas não podem ser retiradas.

Artigo 6.o

1. Cada proponente deve constituir uma garantia de 11 euros por 100 quilogramas de açúcar branco a exportar a título do presente concurso. Para os adjudicatários, esta garantia constitui, sem prejuízo do n.o 4 do artigo 13.o, a garantia do certificado de exportação aquando da apresentação do pedido referido na alínea b) do artigo 12.o

2. A garantia é constituída, à escolha do proponente, em espécie ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fìxados pelo Estado-Membro em que a proposta for feita.

3. Salvo caso de força maior, a garantia referida no n.o 1 é liberada:

a) No que se refere aos proponentes, para a quantidade para a qual não tiver sido dado seguimento à proposta;

b) No que se refere aos adjudicatários que não tiverem pedido o certificado de exportação em causa no prazo referido na alínea b) do artigo l2.o, na proporção de 10 euros por 100 quilogramas de açúcar branco.

Todavia, essa parte de garantia liberável é reduzida do montante que representa a diferença existente, se for caso disso:

- entre o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for mais elevado que o primeiro,

ou

- entre o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for menos elevado que o primeiro;

c) No que se refere aos adjudicatários, para a quantidade para a qual tiverem cumprido, nos termos da alínea b) do artigo 29.o e do n.o 1, subalínea i), da, alínea b), do artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, a obrigação de exportar decorrente do certificado referido na alínea b) do artigo 12.o, nas condições do artigo 33.o do referido regulamento.

A parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica perdida relativamente à quantidade de açúcar para a qual as obrigações correspondentes não tiverem sido cumpridas.

4. Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-Membro em causa adopta as medidas que julgar necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado.

Artigo 7.o

1. A abertura das propostas é efectuada pelo organismo competente em causa em local não público. As pessoas admitidas à abertura são obrigadas a dela guardar segredo.

2. As propostas são comunicadas sob forma anónima e de imediato à Comissão.

Artigo 8.o

1. Após exame das propostas recebidas, pode ser fixada uma quantidade máxima por concurso parcial.

2. Pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso parcial.

Artigo 9.o

1. Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar, na Comunidade e no mercado mundial, proceder-se-á:

- quer à fixação de um montante mínimo do direito nivelador de exportação,

- quer à fixação de um montante máximo da restituição à exportação.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, quando for fixado um montante mínimo do direito nivelados de exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante mínimo do direito nivelador de exportação ou a um nível superior a este.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, quando for fixado um montante máximo da restituição à exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior, bem como qualquer proponente cuja proposta diga respeito a um direito nivelador de exportação.

Artigo 10.o

1. Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial:

- no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo, é declarado adjudicatário o proponente cuja proposta indique o direito nivelador de exportação mais elevado. Se a quantidade máxima não for totalmente esgotada por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgotamento da referida quantidade em função da importância do montante do direito nivelado de exportação partindo do mais elevado,

- no caso de ser fixada uma restituição máxima, são declarados adjudicatários, em conformidade com as disposições do primeiro travessão e no caso de esgotamento ou de ausência de propostas que indiquem um direito nivelador de exportação, os proponentes cuja proposta indique uma restituição à exportação, em função da importância do montante da restituição partindo do menos elevado até ao esgotamento da quantidade máxima.

2. Todavia, no caso de a regra de atribuição prevista no n.o 1 conduzir, devido à tomada em consideração de uma proposta, à superação da quantidade máxima, o proponente em causa é declarado adjudicatário apenas para a quantidade que permita esgotar a quantidade máxima. As propostas que indiquem o mesmo direito nivelador de exportação ou a mesma restituição e que conduzam, em caso de aceitação da totalidade das quantidades que representem, à superação da quantidade máxima, são tomadas em consideração:

- quer proporcionalmente à quantidade total referida em cada uma das propostas,

- quer, por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem máxima a determinar,

- quer por sorteio.

Artigo 11.o

1. O organismo competente do Estado-Membro em causa informa imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso, esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de adjudicação.

2. A declaração de adjudicação indica pelo menos:

a) A referência do concurso;

b) A quantidade de açúcar branco a exportar;

c) O montante, expresso em euros, do direito nivelador de exportação a cobrar ou, se for caso disso, a restituição à exportação a conceder por 100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade referida na alínea b).

Artigo 12.o

O adjudicatário tem:

a) O direito à emissão, nas condições referidas na alínea b), e para a quantidade atribuída, de um certificado de exportação que mencione, conforme o caso, o direito nivelador à exportação ou à restituição referidas na proposta;

b) A obrigação de apresentar, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, um pedido de certificado de exportação para essa quantidade, não sendo esse pedido revogável e não sendo, nesse caso, aplicável o artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 120/89. A apresentação do pedido é efectuada em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, o mais tardar:

- no último dia útil anterior ao do concurso parcial previsto para a semana seguinte,

ou

- no úlltimo dia útil da semana seguinte, se não estiver previsto nenhum concurso parcial no decurso dessa mesma semana;

c) A obrigação de exportar a quantidade que figura na proposta e de pagar, se essa obrigação não for cumprida, e se for caso disso, o montante referido no n.o 4 do artigo 13.o

Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.

Artigo 13.o

1. As disposições do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95 não são aplicáveis ao açúcar branco a exportar ao abrigo do presente regulamento.

2. Os certilicados de exportação emitidos ao abrigo de um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido.

Todavia, os certificados de exportação emitidos a título dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de 2000 apenas são válidos até 30 de Setembro de 2000.

As autoridades competentes do Estado-Membro que emitiu o certificado de exportação podem, a pedido escrito do seu titular, prorrogar o respectivo período de eficácia até o mais tardar, 15 de Outubro de 2000, quando surgirem dificuldades técnicas que não permitam a realização da exportação até à data-limite de eficácia prevista no segundo parágrafo, e desde que a referida operação não esteja sujeita ao regime previsto no artigo 4.o ou 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho(9).

3. Os certificados de exportação emitidos a título dos concursos parciais efectuados entre 4 de Agosto e 30 de Setembro de 1999 só são utilizáveis a partir de 1 de Outubro de 1999.

4. Salvo caso de força maior, quando a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido na alínea b) do artigo 12.o não tiver sido cumprida e a garantia referida no artigo 6.o for inferior:

a) Ao direito nivelador de exportação indicado no certificado, após diminuição do direito nivelador referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 em vigor no último dia de validade do referido certificado;

ou

b) À soma do direito nivelador de exportação indicado no certificado com a restituição referida no n.o 2 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 em vigor no último dia de validade do referido certificado;

ou

c) À restituição à exportação referida no n.o 2 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 em vigor no último dia de validade do certificado, após diminuição da restituição indicada no referido certificado,

o titular do certificado paga, relativamente à quantidade para a qual a referida obrigação não tiver sido cumprida, um montante igual à diferença entre o resultado do cálculo efectuado conforme o caso referido nas alíneas a), b) ou e a garantia referida no n.o 1 do artigo 6.o

Artigo 14.o

1. Em derrogação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão(10), se, durante o período compreendido entre o dia em que expira o prazo para a apresentação das propostas e o dia da exportação, se verificar uma alteração dos preços de intervenção fixados em euros nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, ou uma alteração das cotizações de armazenagem fixadas em euros nos termos do mesmo regulamento, é previsto um ajustamento dos montantes das restituições à exportação e dos direitos niveladores de exportação fixados nos termos do presente concurso antes de 1 de Julho de 2000 para o açúcar exportado a partir dessa data.

2. Para o ajustamento referido no n.o 1:

a) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 2000, superior àquele em vigor em 30 de Junho de 2000, a restituição à exportação e o direito nivelador de exportação são ajustados de um montante igual à diferença, expressa em euros por 100 quilogramas, entre o preço de intervenção do açúcar branco aplicável a partir de 1 de Julho de 2000 e o preço de intervenção deste açúcar em vigor em 30 de Junho de 2000;

b) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 2000, inferior aquele em vigor em 30 de Junho de 2000, a restituição à exportação e o direito nivelador de exportação são ajustados de um montante igual à diferença, expressa em euros por 100 quilogramas, entre o preço de intervenção do açúcar branco em vigor em 30 de Junho de 2000 e o preço de intervenção deste açúcar aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

3. Para estabelecer as diferenças referidas no n.o 2, os preços de intervenção em causa são aumentados da cotização de armazenagem correspondente referida no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81.

4. Quando, de uma campanha de comercialização para outra, apenas varie o montante da cotização de armazenagem, o ajustamento da restituição obedecerá, conforme o caso, ao disposto na alínea a) ou na alínea b) do n.o 2.

5. Para efeitos da aplicação do presente artigo, o Estado-Membro emissor do certificado de exportação em causa completa, aquando da sua emissão, a casa "Menções especiais" com a seguinte menção: "a ajustar, nos termos do Regulamento de concurso (CE) n.o 1489/1999 para as exportações posteriores a 30 Junho de 2000."

6. O ajustamento é efectuado aquando do pagamento da restituição à exportação em causa.

7. Os Estados-Membros comunicam sem demora à Comissão as quantidades de açúcar para as quais foi efectuado um ajustamento a título do presente artigo.

Artigo 15.o

1. Ao n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1574/98, é aditado o seguinte travessão: "- quarta-feira, 21 de Julho de 1999, passa para terça-feira, 20 de Julho de 1999, às 10.30 horas."

2. Este concurso é encerrado em 29 de Julho de 1999.

Artigo 16.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.

(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.

(3) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.

(4) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(5) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.

(6) JO L 16 de 20.1.1989, p. 19.

(7) JO L 293 de 16.11.1996, p. 3.

(8) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.

(9) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

(10) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.