REGULAMENTO (CEE) No. 2144/90 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1990 relativo à aplicação da Decisão no. 3/90 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28o. do Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e

aos métodos de cooperação administrativa, que é parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no. 3/90 que altera o referido Protocolo;

Considerando que é necessário dar início à aplicação dessa decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Decisão no. 3/90 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

(1) JO no. L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.

DECISÃO No. 3/90 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 18 de Junho de 1990 que altera o Protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo no. 3 relativo à definicão da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Considerando que, na nota introdutória no. 7 do anexo III do Protocolo no. 3, a tolerância quantitativa para artigos de passamanaria e acessórios têxteis para efeitos da aplicação da regra de origem estabelecida na lista para certos produtos têxteis é expressa em termos de peso; que expressar essa tolerância quantitativa em termos de valor e alargá-la a qualquer material têxtil utilizado representaria uma simplificação administrativa e prática tanto para os exportadores como para os serviços aduaneiros; que, por conseguinte, é conveniente modificar a referida nota introdutória;

Considerando que a experiência demonstrou que as regras

de origem definidas no Protocolo no. 3 para os produtos classificados na posição ex 73.07 devem ser adaptadas em função da evolução das técnicas de transformação e das condições económicas do comércio internacional desses produtos,

DECIDE:

Artigo 1o.

O anexo 3 do Protocolo no. 3 é alterado do seguinte modo:

1. a) A nota introdutória 7.1 passa a ter a seguinte redacção:

«7.1. Relativamente às confecções têxteis que sejam objecto na lista de uma nota de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, as matérias têxteis, com excepção dos forros e entretelas, que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da lista para

a confecção referida podem ser utilizadas desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não ultrapasse 8 % do preço do produto à saída da fábrica.»;

b)

Na lista, nas notas de pé-de-página que remetem para a nota introdutória no. 7, são suprimidas as palavras «Para o tratamento das guarnições a acessórios em matérias têxteis».

2.

A posição ex 73.07 bem como os correspondentes descritivos que figuram no anexo da presente decisão passam a constar da lista.

Artigo 2o.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1990.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1990.

Pelo Comité Misto

O Presidente

R. COHEN

ANEXO

Lista das operações ou transformações cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário

Posição SH no.

Designação do produto

Operações ou transformação aplicável às

matérias não originárias que confere o carácter

de produto originário

(1)

(2)

(3)

ex 73.07

Acessórios para tubos de aço inoxidável (ISO no. X5CrNiMo 1712), constituídos por diversos elementos

Torneamento, furação, mandrilagem, roscagem, rebarbagem e decapagem por jacto de areia de esboços forjados, desde que o seu valor não exceda 35 % do preço do produto à saída da fábrica