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REGULAMENTO (CEE) Nº 1799/86 DO CONSELHO

de 9 de Junho de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os ferrofósforos indicados na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a produção de ferrofósforos que contêm em peso 15 % e mais de fósforo é actualmente insuficiente na Comunidade para satisfazer as exigências das indústrias utilizadoras da Comunidade: que, por consequência, o abastecimento da Comunidade em produtos dessa espécie depende actualmente, em parte não negligenciável, de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender totalmente o direito da pauta aduaneira comum para os produtos em questão, até ao limite de um contingente, pautal comunitário de um volume apropriado; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegurando ao mesmo tempo o abastecimento que satisfaz as indústrias utilizadoras, convém limitar o benefício do contingente pautal somente aos produtos destinados ao fabrico de ferros fundidos fosforosos de afinação ou de aços, abrir este contingente para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987, com isenção os direitos, e fixar o volume em 60 000 toneladas;

Considerando que é conveniente garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação sem interrupção da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento deste último; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário assente numa repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária desse contingente face aos princípios precedentes; que esta repartição, a fim de representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, deve ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, segundo os dados estatísticos relativos às importações provenientes de países terceiros durante um período de referência representativo e, por outro, segundo as perspectivas económicas para o período de contingente considerado;

Considerando que, como se trata de um contingente pautal comunitário autónomo destinado a assegurar a cobertura das necessidades de importações que se manifestam na Comunidade, pode ser admitido que a repartição do volume contingentado se efectue em função das necessidades provisórias de importações provenientes de países terceiros previstas para cada um dos Estados-membros; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade de aplicação da pauta aduaneira comum;

Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações do referido produto, convém dividir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades destes Estados-membros em caso de esgotamento da sua quota-parte inicial, bem como as necessidades eventuais que poderiam manifestar-se nos outros Estados-membros; que, para garantir aos importadores dos Estados-membros uma certa segurança é indicado fixar a primeira parcela do contingente pautal comunitário a um nível relativamente importante que, na ocorrência, se pode situar em 56 615 toneladas;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda a um saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que este saque deve ser efectuado, por cada Estado-membro quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente esgotada, e tantas vezes quanto o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e disso informar os Estados-membros;

Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para os ferrofósforos que contêm em peso 15 % e mais de fósforo, indicado na subposição ex 28.55 A, destinados ao fabrico de ferros fundidos fosforosos de afinação ou de aços, é totalmente suspenso até ao limite de um contingente pautal comunitário de 60 000 toneladas.

2. Dentro do limite deste contingente pautal, Espanha e Portugal aplicarão os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão.

3. O controlo da utilização dos produtos para o fim especial prescrito faz-se por aplicação das disposições comunitárias na matéria. Artigo 2º

1. Uma primeira parcela de 56 615 toneladas deste contingente pautal comunitário é repartida entre certos Estados-membros; as quotas-partes válidas até 30 de Junho de 1987 elevam-se para cada um dos Estados-membros à quantidade infra-indicada:

1.2 // // (em toneladas) // Benelux // 30 000 // Alemanha // 20 000 // Grécia // 5 // Espanha // 400 // França // 3 000 // Itália // 10 // Portugal // 200 // Reino Unido // 3 000

2. A segunda parcela, que incide sobre uma quantidade de 3 385 toneladas, constitui a reserva.

3. Se um importador informar da realização de importações iminentes do produto em questão num Estado-membro que não participe na repartição inicial e pedir para elas o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro tal como está fixada no nº 1 do artigo 2º, foi utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, depois do esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições enunciadas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial.

3. Se, depois do esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede sem demora, nas mesmas condições, ao saque de uma quote-parte igual à terceira.

Este processo aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por estes números, se existirem razões para considerar que estas correm o risco de não serem esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 30 de Junho de 1987.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Abril de 1987, a fracção não utilizada das suas quotas-partes iniciais que, em 15 de Março de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Podem transferir uma quantidade mais importante se existirem razões para considerar que esta está em risco de não ser utilizada.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Abril de 1987, o total das importações do produto em questão realizadas até 15 de Março de 1987 incluídas e imputáveis nos contingentes pautais comunitários assim como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão contabiliza os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2º e 3º e informa cada um deles, logo que as notificações lhe cheguem, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informa os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Abril de 1987, da situação da reserva depois das transferências efectuadas em aplicação do artigo 5º

A Comissão vela por que o saque que esgota a reserva seja limitado ao saldo disponível e, para este efeito, indica com precisão o montante ao Estado-membro que procede ao referido saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomam todas as disposições adequadas para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possíveis as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada do contingente pautal comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procedem à imputação nas suas quotas-partes das importações do produto em questão, à medida que este produto for apresentado à alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificado com base mas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 8º

A pedido da Comissão os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.

Artigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreitamente a fim de que o presente regulamento seja observado.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. M. V. van AARDENNE