PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/3
REGULAMENTO (CE) N.o2295/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1999
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o segundo parágrafo do n.o3eon .o15 do seu artigo
13.o
(1) Considerando que, nos termos do artigo 13.odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, a diferença entre as cotações
ou os preços no mercado mundial, dos produtos refe-ridos no artigo 1.
odeste regulamento, e os preços destes
produtos na Comunidade pode ser coberta por umarestituição à exportação;
(2) Considerando que, por força do n.o4 do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, as restituições devem ser
fixadas tomando em consideração a situação e as pers-pectivas de evolução, para um lado, das disponibilidadesem arroz e em trincas e dos seus preços no mercado daComunidade e, por outro, dos preços do arroz e dastrincas no mercado mundial; que, em confirmidade como mesmo artigo, importa também assegurar ao mercadodo arroz uma situação equilibrada e um desenvolvi-mento natural no plano dos preços e das trocas comer-ciais e, além disso, ter em conta o aspecto económicodas exportações encaradas e o interesse em evitar pertur-bações no mercado da Comunidade, assim como oslimites decorentes dos acordos concluídos em conformi-dade com o artigo 228.
odo Tratado;
(3) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1361/76 da
Comissão (3) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada arestituição à exportação e determinou a percentagem dediminuição a aplicar a esta restituição quando aproporção de trincas contidas no arroz exportado forsuperior a esta quantidade máxima;
(4) Considerando que existem possibilidades de exportaçãopara uma quantidade de 7 828 t de arroz para determi-nados destinos; que é adequado o recurso ao procedi-mento previsto no n.
o4 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1162/95 da Comissão (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1432/
/1999 (5); que é conveniente ter em conta tal facto
aquando da fixação das restituições;(5) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3072/95, no
n.o5 do artigo 13.odefiniu os critérios específicos que se
deve ter em conta para o cálculo da restituição à expor-tação do arroz e das trincas;
(6) Considerando que a situação do mercado mundial ou asexigências específicas de determinados mercados podemtornar necessária a diferenciação da restituição emrelação a determinados produtos, segundo o destino;
(7) Considerando que, para ter em conta a procura existenteem arroz longo empacotado em determinadosmercados, é necessário prever a fixação de uma restitu-ição específica em relação ao produto em causa;
(8) Considerando que a restituição deve ser fixada pelomenos uma vez por mês; que pode ser alterada nointervalo;
(9) Considerando que a aplicação destas modalidades àsituação actual do mercado do arroz e, nomeadamente,às cotações do preço do arroz e das trincas na Comuni-dade e no mercado mundial, leva a fixar a restituiçãonos montantes considerados no anexo do presente regu-lamento;
(10) Considerando que, no quadro da gestão dos limites emvolume decorrentes dos compromissos OMC da Comu-nidade, há que limitar a emissão de certificados à expor-tação com restituição;
(11) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtosreferidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95,
excluindo os referidos no n.o1, alínea c), do referido artigo, são
fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
Com excepção da quantidade de 7 828 t previstas no anexo, é
suspensa a emissão de certificadfos de exportação com prefi-xação da restituição.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de
1999.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(5) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 L 280/4
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
1006 30 67 9100
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1162/95 para uma quantidade total de 4 618 toneladas de arroz semibranqueado,
02 As zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,04 Destinos referidos no artigo 34.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, alterado,
05 Ceuta e Melilha, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 para uma quantidade total de 777
toneladas.
(2) Para o arroz dos destinos 02 e 03; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 para uma quantidade
total de 2 433 toneladas.
NB:As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o2145/92 da Comissão, alterado.01 80,00(em EUR/t)
——04 —
——Código do produto
1006 20 15 900001 100,00
05 106,00 1006 30 98 910001 100,001006 30 65 9900Montante das
restituições
01 80,00
05 106,0004 —
05 106,0003 111,00 (2)
04 —1006 20 17 9000
01 100,00——Destino (1)
——
01 100,00
03 111,00 (2)1006 30 61 9100
05 106,0003 111,00 (2)
02 106,00 (2)1006 20 92 9000
1006 30 25 9000
02 106,00 (2)01 100,00 1006 30 94 91001006 30 92 9900
01 100,0005 106,0004 —01 80,00
1006 30 65 910001 100,001006 20 11 9000
04 —01 80,00
04 ———1006 20 13 9000
05 106,0001 80,00
1006 20 94 9000
1006 40 00 900001 100,0001 80,00 1006 30 44 9000
1006 30 98 990004 —1006 30 46 9000——
1006 30 96 990001 80,00(em EUR/t)
1006 30 63 99001006 30 48 900001 80,00Código do produto
02 106,00 (2)1006 30 96 910001 80,00
04 —Montante das
restituições
1006 30 94 990001 100,0001 80,00
05 106,0002 106,00 (
2)01 100,00
03 111,00 (2)1006 30 23 9000——
03 111,00 (2)02 106,00 (2)ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que fixa as restituições à exportação do arroz e das
trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
1006 30 92 9100
04 —1006 30 67 9900
1006 20 96 90001006 30 42 9000
01 100,00Destino (1)
1006 30 21 90001006 20 98 90001006 30 27 9000
1006 30 63 910004 —04 —01 80,0001 80,00
1006 30 61 9900
02 106,00 (
2)04 —
01 100,0005 106,0003 111,00 (
2)