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REGULAMENTO (CEE) Nº 1325/87 DA COMISSÃO

de 13 de Maio de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o artigo 8º A do Regulamento (CEE) nº 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1173/87 (4), prevê que os compradores de forragens para secar junto dos quais as empresas de transformação se podem abastecer devem ser aprovados; que, para os casos em que as empresas de transformação recorram a estes compradores aprovados, é conveniente adaptar as regras de controlo previstas no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1210/87 (6); que é necessário precisar as condições de aprovação dos compradores de forragens para secar;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1528/78 é alterado do seguinte modo:

1. Os dois primeiros parágrafos do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção:

« As empresas de transformação apresentarão no organismo encarregado do controlo do direito à ajuda, o mais tardar um mês após a data da sua celebração, os contratos referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1417/78 que concluíram com os produtores.

Caso se abasteça junto de compradores aprovados, a empresa de transformação deve apresentar no organismo encarregado do controlo do direito à ajuda, o mais tardar um mês após a data de entrega dos produtos em causa, uma declaração das entregas diárias, incluindo, nomeadamente, a identificação dos compradores aprovados em causa e as quantidades de forragens recebidas, repartidas por produtores com os quais esses compradores aprovados celebraram contratos. »

2. É inserido o seguinte artigo 21ºA:

« Artigo 21ºA

1. Para a aprovação referida no artigo 8º A do Regulamento (CEE) nº 1417/78, o comprador de forragens para secar deve comprometer-se a:

- apresentar no organismo encarregado do controlo do direito à ajuda, o mais tardar um mês após a data de entrega, a uma empresa de transformação de forragens para secar, os contratos referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1417/78,

- manter um registo para os produtos em causa, incluindo, no mínimo, as compras e vendas diárias, por produto, com, para cada lote, menção da sua quantidade, a referência ao contrato com o produtor que entregou o produto e, se for caso disso, à empresa de transformação a que se destina,

- facultar ao organismo competente a contabilidade financeira,

- facilitar as operações de controlo.

2. O comprador aprovado receberá um número de identificação. O organismo competente pode conceder ao comprador interessado, após a apresentação do seu pedido de aprovação, uma aprovação provisória. A aprovação provisória torna-se definitiva após a verificação pelo Estado-membro em causa, de que se encontram satisfeitos os requisitos de aprovação, e, em quaisquer circunstâncias, no final do sexto mês seguinte ao da concessão da aprovação provisória.

3. A aprovação é revogada se, salvo em caso de força maior, um dos requisitos de aprovação referidos no nº 1 deixar de estar satisfeito. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.

(4) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 13.

(5) JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.

(6) JO nº L 115 de 1. 5. 1987, p. 28.