REGULAMENTO (UE) 2019/1097 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2019

que altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/124 (1) do Conselho fixa para 2019 as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes nas águas da União e, para os navios da União, em certas águas não União.

(2) O Plano Plurianual Águas Ocidentais (2), que entrou em vigor em 26 de março de 2019, revogou o plano de recuperação da pescada do Sul e do lagostim (3). Os limites de esforço de pesca constantes do anexo II A do Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho foram fixados em conformidade com esse plano de recuperação. Uma vez que as unidades populacionais em causa serão geridas de acordo com o Plano Plurianual Águas Ocidentais, mediante a fixação de limites de capturas para atingir uma mortalidade por pesca-alvo que respeite os intervalos do rendimento máximo sustentável (RMS), é inútil continuar a estabelecer limites do esforço de pesca para as frotas que as pescam. O anexo II A do Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho deverá, pois, ser revogado.

(3) O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu pareceres científicos preconizando capturas nulas de badejo (Merlangius merlangus) na divisão CIEM 7a (mar da Irlanda). O total admissível de capturas (TAC) das capturas acessórias dessa unidade populacional para 2019 foi fixado de modo a atingir-se o equilíbrio certo entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de se pescarem todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo, ao mesmo tempo, o nível do RMS. De acordo com a análise científica atualizada do CIEM sobre o estado do badejo na divisão CIEM 7a (mar da Irlanda) e das capturas acessórias inevitáveis desta unidade populacional noutras pescarias, num cenário de statu quo, essas capturas estão estimadas em 1 385 toneladas. Dada esta análise, o TAC deverá ser alterado de modo a refletir um montante que reduza ao mínimo o risco de encerramento precoce da pescaria, permitindo, simultaneamente, a continuação da recuperação da biomassa da unidade populacional reprodutora. O nível dos TAC deverá igualmente refletir o não aumento da mortalidade dessa unidade populacional e incentivar a melhoria da seletividade e as medidas para evitar as capturas.

(4) Em dezembro de 2018, os Estados-Membros interessados acordaram em cooperar no quadro do grupo de Estados-Membros das águas ocidentais norte e em colaborar estreitamente com o Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte na elaboração de um plano plurianual de redução das capturas acessórias. O plano deverá garantir, graças a medidas de seletividade e de prevenção, a redução das capturas acessórias das cinco unidades populacionais em causa, incluindo o badejo no mar da Irlanda, para o qual o CIEM emitiu um parecer preconizando capturas nulas em 2019. A Comissão tenciona apresentar esse plano na sessão plenária de julho de 2019 do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), para que seja apreciada a sua eficiência. Se da apreciação do CCTEP resultar que o referido plano não permitirá obter o efeito desejado, a saber, reduzir a mortalidade por pesca das capturas acessórias, a Comissão considerará outras medidas de redução da mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa.

(5) De acordo com o parecer do CIEM de 28 de março de 2019, as capturas de lagostim (Nephrops norvegicus) na unidade funcional 31, na divisão CIEM 8c, não devem exceder 0,7 toneladas no período de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019. As possibilidades de pesca do lagostim na unidade funcional 31, na divisão CIEM 8c, deverão ser fixadas em conformidade.

(6) Em 28 de março de 2019, o CIEM emitiu um parecer sobre as capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões CIEM 3a e 4a Este (Skagerrak, Kattegat e mar do Norte setentrional, fossa norueguesa). Com base nesse parecer, e após consultas com a Noruega, é conveniente fixar em 2 010 toneladas a quota de camarão-ártico da União na divisão 3a, de acordo com o RMS.

(7) Em 22 de fevereiro de 2019, o CIEM emitiu um parecer atualizado sobre as capturas de escamudo (Pollachius virens) no mar do Norte. Na sequência deste parecer, e após as consultas com a Noruega, o TAC de escamudo deve ser alterado em conformidade, de acordo com o RMS.

(8) De acordo com o parecer do CIEM de 12 de abril de 2019, as capturas de espadilha (Sprattus sprattus) na divisão 3a (Skagerrak, Kattegat) e na subzona 4 (mar do Norte) não deverão exceder 138 726 toneladas no período de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020. O TAC de espadilha na divisão 3a foi fixado em 26 624 toneladas. As possibilidades de pesca da espadilha nas águas da União da divisão CIEM 2a e subzona 4 deverão ser fixadas tendo em conta o TAC já fixado para a divisão CIEM 3a e de acordo com o RMS. A fim de garantir a plena utilização das possibilidades de pesca, é apropriado introduzir uma flexibilidade interzonal para a espadilha entre a divisão CIEM 3a e as subzonas CIEM 2a e 4.

(9) O TAC de biqueirão (Engraulis encrasicolus) nas subzonas CIEM 9 e 10 e águas da União da zona do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF) 34.1.1 no período de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020 foi fixado em zero, na pendência do parecer científico relativo a esse período. O CIEM só emitirá o seu parecer sobre esta unidade populacional no final de junho de 2019, embora a pesca continue durante o período de verão. Para que as atividades de pesca possam prosseguir até ser fixado um TAC com base nos mais recentes pareceres científicos, deve ser estabelecido um TAC provisório de 4 902 toneladas, em função das capturas efetuadas no terceiro trimestre de 2018. O TAC seria alterado no futuro, de acordo com parecer científico do CIEM.

(10) Em 13 de março de 2019, com base numa recomendação conjunta do grupo dos Estados-Membros do mar do Norte, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2019/906 (4). Esse regulamento definiu alterações às isenções de minimis da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (5) para badejo e para o bacalhau (Gadus morhua), uma vez que uma maior quantidade de capturas indesejadas dessas espécies estará sujeita à obrigação de desembarcar e, não estando isentas, ao RMS. Por conseguinte, os TAC pertinentes deverão ser alterados de forma a refletir essas alterações e deverão continuar a ser fixados de acordo com o RMS. Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6), os Estados-Membros devem assegurar o controlo efetivo da obrigação de desembarcar, prevenindo, assim, um aumento da pressão da pesca sobre as unidades populacionais em causa.

(11) Na sua 21.a sessão extraordinária de 2018, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) adotou a Recomendação 18-02, sobre o estabelecimento de um plano de gestão plurianual para o atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Esse plano segue o parecer do Comité Permanente de Investigação e Estatística de estabelecer um plano de gestão plurianual para a unidade populacional em 2018, uma vez que o estado atual da unidade populacional deixou de requerer as medidas de emergência introduzidas no âmbito do plano de recuperação do atum rabilho (Recomendação 17–17, que altera a Recomendação 14–04). O plano de gestão tem em conta as especificidades dos diferentes tipos de artes e técnicas de pesca. Por conseguinte, é necessário rever as disposições relativas aos limites do esforço e à quantidade máxima introduzida nas explorações de atum.

(12) Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2019/124 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2019. As disposições do presente regulamento relativas aos limites de captura deverão, pois, aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. A aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica nem da proteção das legítimas expectativas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas.

(13) Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/124 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento (UE) 2019/124 é alterado do seguinte modo: a) No artigo 9.o, é suprimida a alínea a); b) O anexo I A é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento; c) É suprimido o anexo II A; d) O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2019 Pelo Conselho A Presidente G.L. GAVRILESCU

(1) Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho (JO L 83 de 25.3.2019, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2019/906 da Comissão, de 13 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/2035 da Comissão que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no mar do Norte no período 2019-2021 (JO L 145 de 4.6.2019, p. 4).

(5) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(6) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).