ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

A medida especial derroga aos artigos 168.o e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre os bens que lhes são fornecidos e os serviços que lhes são prestados para fins relacionados com as suas operações tributadas. A medida especial visa excluir do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços quando estes sejam utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90% para os seus fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas.
(4)

Nos termos do artigo 5.o da Decisão de Execução (UE) 2018/1493, a Hungria apresentou à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório que inclui a análise da percentagem máxima fixada para a dedução do IVA. Com base na informação atualmente disponível, a saber, a experiência alcançada com as auditorias fiscais e os dados estatísticos relativos à utilização privada dos veículos ligeiros de passageiros, a Hungria confirmou no pedido de prorrogação que a justificação da limitação a 50 % se mantém válida e adequada. Além disso, ao simplificar a coleta de IVA, a medida especial reduziu efetivamente os encargos administrativos que recaem sobre os contribuintes e as autoridades fiscais. Ao mesmo tempo, evita a evasão fiscal por meio da manutenção de registos incorretos. Por conseguinte, a Hungria deve ser autorizada a continuar a aplicar essa medida especial.
(2)

A Decisão 2000/186/CE do Conselho (2) autorizou inicialmente a Alemanha a introduzir e aplicar medidas derrogatória dos artigos 6.o e 17.° da Diretiva 77/388/CEE do Conselho (3) até 31 de dezembro de 2002. A Decisão 2003/354/CE do Conselho (4) autorizou a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o da Diretiva 77/388/CEE até 30 de junho de 2004. A Decisão 2004/817/CE do Conselho (5) prorrogou essa autorização até 31 de dezembro de 2009.
(6)

O artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE permite aos Estados-Membros estabelecer que a pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo destinatário da entrega de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva (o «mecanismo de autoliquidação»). A medida especial permite à Hungria alargar a aplicação do mecanismo de autoliquidação a outras entregas efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência, nomeadamente a entrega de bens de investimento e a entrega de outros bens ou a prestação de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF.
The entire municipalities of Bech, Biwer, Grewenmacher, Junglinster, Lenningen, Manternach, Niederanven, Schuttrange and Wormeldange.

The municipality of Flaxweiler excluding the localitiest covered by the protection zone (Flaxweiler and Buchholz).
DECISÃO (UE) 2021/1746 DO CONSELHO

de 28 de setembro de 2021

que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de España

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 16 de julho de 2021, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de España (BCE/2021/29) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) Em 2018, o Banco de España selecionou a associação temporária das empresas Mazars Auditores, S.L.P. — Mazars, S.A. como seu auditor externo para os exercícios de 2018 a 2020, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2021 e 2022.

(3) O mandato do atual auditor externo do Banco de España, a associação temporária das empresas Mazars Auditores, S.L.P. — Mazars, S.A., cessou após a revisão das contas do exercício de 2020, em conformidade com a Decisão (UE) 2018/1518 do Conselho (2).

(4) O Banco de España pretende prorrogar o mandato da associação temporária das empresas Mazars Auditores, S.L.P. — Mazars, S.A. para os exercícios financeiros de 2021 e 2022. Esta prorrogação é possível nos termos das disposições contratuais entre o Banco de España e a associação temporária das empresas Mazars Auditores, S.L.P. — Mazars, S.A.

(5) O Conselho do BCE recomendou que a associação temporária das empresas Mazars Auditores, S.L.P. — Mazars, S.A. seja nomeada auditor externo do Banco de España relativamente aos exercícios de 2021 e 2022.

(6) Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (3) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A associação temporária das empresas Mazars Auditores, S.L.P. — Mazars, S.A. é aprovada como auditor externo do Banco de España para os exercícios de 2021 e 2022.».

Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente S. KUSTEC

(1) JO C 299 de 27.7.2021, p. 2.

(2) Decisão (UE) 2018/1518 do Conselho, de 9 de outubro de 2018, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de España (JO L 256 de 12.10.2018, p. 63).

(3) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
DECISÃO (UE) 2021/1747 DO CONSELHO

de 28 de setembro de 2021

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito ao auditor externo do Banka Slovenije

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu de 16 de julho de 2021 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banka Slovenije (BCE/2021/28) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do atual auditor externo do Banka Slovenije — Ernst & Young revizija, poslovno svetovanje, d.o.o. — terminou após a revisão das contas do exercício de 2020. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos para o exercício de 2021 e daí em diante.

(3) O Banka Slovenije selecionou a PricewaterhouseCoopers, podjetje za revizijo in druge finančno računovodske storitve, d.o.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2021 a 2023.

(4) O Conselho do BCE recomendou que a PricewaterhouseCoopers, podjetje za revizijo in druge finančno računovodske storitve, d.o.o. seja nomeada auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2021 a 2023.

(5) Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 13 passa a ter a seguinte redação: «13. A PricewaterhouseCoopers, podjetje za revizijo in druge finančno računovodske storitve, d.o.o. é aprovada como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2021 a 2023.»

Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o O destinatário da presente decisão é o BCE.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2021. Pelo Conselho A Presidente S. KUSTEC

(1) JO C 299 de 27.7.2021, p. 1.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
(8)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,
DECISÃO (PESC) 2021/1695 DO CONSELHO

de 21 de setembro de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de abril de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/615 (1).

(2) Em 29 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/906 (2), que alterou a Decisão (PESC) 2019/615.

(3) Em 8 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/579 (3), que alterou a Decisão (PESC) 2019/615.

(4) A Decisão (PESC) 2019/615 prevê um período de execução de 30 meses, a contar da data de celebração do acordo a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3, para as atividades referidas no artigo 1.o da mesma decisão («período de execução»).

(5) O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) solicitou que o período de execução fosse novamente prorrogado até 15 de janeiro de 2022 por causa da crise mundial da COVID-19 e do impacto da mesma na execução das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/615.

(6) As atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/615 podem continuar a realizar-se até 15 de janeiro de 2022 sem quaisquer repercussões no que diz respeito a recursos financeiros.

(7) Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2019/615 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Na Decisão (PESC) 2019/615, o artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: «2. A presente decisão caduca em 15 de janeiro de 2022.»

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente G. DOVŽAN

(1) Decisão (PESC) 2019/615 do Conselho, de 15 de abril de 2019, relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) (JO L 105 de 16.4.2019, p. 25).

(2) Decisão (PESC) 2020/906 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) (JO L 207 de 30.6.2020, p. 36).

(3) Decisão (PESC) 2021/579 do Conselho, de 8 de abril de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) (JO L 123 de 9.4.2021, p. 21).
«1.

Mehmet Ferruh AKALIN

Data de nascimento: 9.12.1960 N.o de passaporte ou de documento de identificação: 13571379758 Nacionalidade: turca Género: masculino

Mehmet Ferruh Akalin é vice-presidente (diretor-geral adjunto) e membro do conselho de administração da Empresa Petrolífera da Turquia (TPAO). É chefe do departamento de exploração da TPAO. Na sua qualidade de vice-presidente da TPAO e de chefe do departamento de exploração, Mehmet Ferruh Akalin é responsável por planear, dirigir e executar as atividades da TPAO de exploração de hidrocarbonetos no mar. Nestas incluem-se as atividades da TPAO de perfuração não autorizadas pela República de Chipre abaixo indicadas. As atividades de perfuração não autorizadas foram realizadas: a) entre julho e setembro de 2019, pelo navio de perfuração Yavuz da TPAO nas águas territoriais da República de Chipre; b) entre outubro de 2019 e janeiro de 2020, pelo navio de perfuração Yavuz da TPAO numa parte da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas e delimitada num acordo com o Egito; c) entre janeiro e abril de 2020, pelo navio de perfuração Yavuz da TPAO numa parte da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas e delimitada num acordo com o Egito, bem como num acordo com Israel; d) entre abril e outubro de 2020, pelo navio de perfuração Yavuz da TPAO numa parte da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas e delimitada num acordo com o Egito; e) entre novembro de 2019 e janeiro de 2020, pelo navio de perfuração Fatih da TPAO numa parte da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas, na proximidade imediata das suas águas territoriais; f) entre maio e novembro de 2019, pelo navio de perfuração Fatih da TPAO numa parte ocidental da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas.
(3)

O Comité de Comércio há de adotar, por procedimento escrito que se espera venha a ter lugar antes do final de 2021, uma decisão que altera o apêndice 2 (Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter de produto originário), o apêndice 2A (Adenda à lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir o caráter de produto originário) e o apêndice 5 (produtos aos quais se aplica a alínea b) da declaração da União Europeia relativa ao artigo 5.o no que respeita aos produtos originários da Colômbia, do Equador e do Peru) do anexo II. Esses apêndices baseiam-se no Sistema Harmonizado (SH) de 2007. As regras de origem específicas dos produtos constantes desses anexos hão de ser alinhadas com as regras de origem específicas dos produtos do SH atualizado, tal como aplicável a partir de 2017. Esse alinhamento incluiria as alterações introduzidas pelo SH 2012 e pelo SH 2017 às regras específicas dos produtos dos apêndices 2, 2A e 5. Por razões de clareza, levando em consideração o número de alterações que têm de ser feitas nos apêndices, estes são de substituir na sua totalidade.
(3)

Nos termos do artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu (ECB/2015/43) (2), um Estado-Membro da área do euro deve notificar o BCE se for provável que a procura efetiva de moedas de euro ultrapasse o volume aprovado de emissão de moeda metálica num ano civil e apresentar um pedido de aprovação extraordinário para reforço do volume de emissão de moeda metálica nesse ano civil, se o aumento da procura persistir.
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00001) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.331231 E11.209306

The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00001) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.331231 E11.209306

The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00002) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.346268 E11.203338

The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00002) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.346268 E11.203338

The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00003) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.335709 E11.190235
ANEXO

A pessoa a seguir indicada é aditada à lista constante dos anexos I e III da Decisão (PESC) 2015/1333:

«29. Nome: 1: Osama 2: Al Kuni 3: Ibrahim 4: não consta

Título: Diretor do centro de detenção de Al Nasr, em Zauia Designação: não consta Data de nascimento: 4 de abril de 1976Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): a) Osama Milad b) Osama al-Milad c) Osama Zawiya d) Osama Zawiyah e) Osama al Kuni Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: Líbia N.o de Passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Zawiyah, Líbia Inclusão na lista em: 25 de outubro de 2021Outras informações: Enquanto diretor de facto do centro de detenção de Al Nasr, a pessoa em causa participou ou prestou apoio, de forma direta e/ou através de subordinados, a atos que violam o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou atos que constituem violações dos direitos humanos na Líbia. A pessoa em casa realizou ações por conta, em nome ou sob a direção de duas pessoas constantes na lista que estão intrinsecamente ligadas às atividades de tráfico de seres humanos da rede de Zauia, a saber, Mohamed Kashlaf (LYi.025) e Abdulrahman al Milad (LYi.026). Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

Incluído na lista nos termos do ponto 11, alíneas a) e f), da Resolução 2213 (2015); ponto 11 da Resolução 2441 (2018).

Informações adicionais

Enquanto diretor de facto do centro de detenção de Al Nasr, a pessoa em causa participou ou prestou apoio, de forma direta e/ou através de subordinados, a atos que violam o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou atos que constituem violações dos direitos humanos na Líbia. A pessoa em casa realizou ações por conta, em nome ou sob a direção de duas pessoas constantes na lista que estão intrinsecamente ligadas às atividades de tráfico de seres humanos da rede de Zauia, a saber, Mohamed Kashlaf (LYi.025) e Abdulrahman al Milad (LYi.026). Há vários anos que o centro de detenção de Al Nasr tem sido destacado em relatórios públicos e confidenciais que descrevem a situação dramática dos migrantes e requerentes de asilo na Líbia, nomeadamente tortura, violência sexual e de género e tráfico de seres humanos. As organizações humanitárias e as vítimas de tráfico têm consistentemente identificado a pessoa em causa como sendo o diretor de facto do centro de detenção. Três pessoas que trabalhavam no centro de detenção de Al Nasr foram condenadas a penas de prisão por torturarem migrantes no centro de detenção.»
XI.

O artigo 52.o é alterado e completado do seguinte modo: «Artigo 52.o Investigações conduzidas por um procurador europeu 1. Sempre que, depois de a Procuradoria Europeia ter registado uma informação em conformidade com o artigo 24.o do regulamento, o procurador europeu em causa considerar que deve conduzir pessoalmente a investigação, solicita a autorização da câmara permanente através do sistema de gestão de processos antes de tomar uma decisão fundamentada nos termos do artigo 28.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a), b) ou c), do regulamento. 2. O pedido referido no n.o 1 deve indicar os motivos pelos quais a investigação deve ser conduzida pelo procurador europeu supervisor, permitindo à câmara permanente avaliar se estão preenchidas as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 28.o do regulamento. 3. A câmara permanente pode pedir esclarecimentos ao procurador europeu em causa e, caso tenha sido designado um procurador europeu delegado, ao procurador europeu delegado competente. 4. Se a câmara permanente deferir o pedido, o procurador europeu supervisor deve registar a decisão no sistema de gestão de processos, que notifica o(s) procurador(es) europeu(s) delegado(s) em causa, caso tenha(m) sido previamente designado(s). A decisão deve ser também comunicada às autoridades nacionais. 5. Caso um procurador europeu tenha tomado uma decisão nos termos do artigo 28.o, n.o 4, alínea a) ou b), do regulamento antes da designação de um procurador europeu delegado, o procurador europeu assume todas as funções do procurador europeu delegado. 6. O artigo 44.o aplica-se por analogia aos casos em que um procurador europeu conduz pessoalmente a investigação.»
(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2022. O Conselho procederá a uma reapreciação da situação no que diz respeito às medidas restritivas após seis meses.
DECISÃO (UE) 2021/1869 DO CONSELHO

de 19 de outubro de 2021

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito ao auditor externo do Banca d’Italia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2021, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banca d’Italia (BCE/2021/41) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato dos atuais auditores externos do Banca d’Italia, a BDO Italia S.p.A., cessou com a revisão das contas do exercício de 2020. Torna-se, pois, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2021.

(3) O Banca d’Italia selecionou a Deloitte & Touche S.p.A. para o cargo de auditor externo para os exercícios de 2021 a 2022.

(4) O Conselho do BCE recomendou a designação da Deloitte & Touche S.p.A. para o cargo de auditor externo do Banca d’Italia para os exercícios de 2021 a 2022.

(5) Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. A sociedade Deloitte & Touche S.p.A. é aprovada como auditor externo do Banca d’Italia para os exercícios de 2021 a 2022.»

Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o O destinatário da presente decisão é o BCE.

Feito no Luxemburgo, em 19 de outubro de 2021. Pelo Conselho O Presidente G. DOVŽAN

(1) JO C 370 de 15.9.2021, p. 1.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
(1)

Nos termos da Decisão (PESC) 2019/2110, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
(2)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2370, foi assinado um acordo de subvenção com a FRS em 21 de dezembro de 2017. O acordo de subvenção deveria caducar em 21 de dezembro de 2020.