N?L350/96 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3345/94DACOMISSÃO
de29deDezembrode1994
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
geraisrespeitantesàconcessãodeumauxilioparaoleite
desnatado,transformadoemcaseínaeemcaseinatos(*),
comaúltimaredaccãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1435/90(«);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?570/88da
Comissão,de16deFevereirode1988,relativoàvendaa
preçoreduzidodemanteigaeàconcessãodeumauxílio
paraamanteigaeparaamanteigaconcentradadestinadas
aofabricodeprodutosdepastelaria,degeladoseoutros
produtosalimentaresf),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?3049/93(8),autorizam
aentregademanteigaenataapreçoreduzidoàs
indústriasquefabricamdeterminadasmercadorias;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?2807/94(2),e,nomeadamente ,pelon?4,doseu
artigo17?,
Considerandoque,nostermosden?1doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,adiferençaentreos
preçosdocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
nasalíneasa),b),c),d),e)eg)doartigo1?desteregula­
mentoeospreçosdaComunidadepodesercobertapor
umarestituiçãoàexportação;queoRegulamento (CE)n?
1222/94daComissão,de30deMaiode1994,estabelece
paracertosprodutosagrícolas,exportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,
normascomunsdeaplicaçãoderegimerelativasàconces­
sãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosquefixamos
respectivosmontantes(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2296/94(4),estabe­
leceuparaquaisdoscitadosprodutossedeveumataxade
restituiçãoaplicávelquandodasuaexportação,soba
formademercadorias,referidasnoanexodoRegulamento
(CEE)n?804/68;
Considerandoque,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CE)n?1222/94,a
taxaderestituiçãopor100kg,decadaumdosprodutos
debaseconsiderados ,deveserfixadaparatodososmeses;
Considerandoqueon?3doartigo4?doRegulamento
(CE)n?1222/94prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição,devemsertomadasemconsideração ,sefor
casodisso,asrestituiçõesàprodução,osauxíliosououtras
medidasdeefeitoequivalente,quesãoaplicáveisemtodos
osEstados-membros ,nostermosdoregulamentorelativo
àorganizaçãocomumdosmercados,nosectorconside­
rado,norespeitanteaosprodutosdebasereferidosno
anexoAdocitadoregulamentoouprodutosquelhes
sejamequiparados ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?804/68,éconcedidoumauxílio
paraoleitedesnatado,produzidonaComunidade ,etrans­
formadoemcaseínanocasodeesseleiteeacaseína,
fabricadacomesseleite,responderem acertascondições
fixadasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/68do
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceregrasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Astaxasderestituiçãoaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoanexoAdoRegulamento (CE)n?
1222/94ereferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,exportadossobaformademercadorias,refe­
ridasnoanexoaoRegulamento (CEE)n?804/68,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
2.Nãosãofixadastaxasderestituiçãoparaosprodutos
referidosnonúmeroanteriorenãoindicadosnoanexo.
3.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1995.
oJOn?L169de18.7.1968,p.6.
(6)JOn?L138de31.5.1990,p.8. (')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L298de19.11.1994,p.1.
OJOn?L136de31.5.1994,p.5.
(4)JOn?L249de24.9.1994,p.9.OJOn?L55de1.3.1988,p.31.
(8)JOn?L273de5.11.1993,p.7.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1994.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de29deDezembrode1994,quefixaastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC3501 —
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 60,00
ex04022119Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasde26%empesoedeteoremáguainferiora5%
(PG3):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnascondi­
çõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?570/88 56,77
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 104,50
ex040500Manteigadeteoremmatériasgordasde82%empeso
(PG6):
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnascondi­
çõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?570/88 39,00
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelo
códigoNC21069099deteoremmatériasgordasdeleite
igualousuperiora40%empeso 166,00
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 160,00