N?L177/12PTl JornalOficialdasComunidades Europeias 28.7.95
REGULAMENTO (CE)N?1840/95DACOMISSÃO
de26deJulhode1995
relativoàaberturadeumconcursoparaareduçãododireitodeimportaçãode
sorgoparaEspanhaprovenientedepaísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,cereais;que,paraqueoconcursofuncioneadequada­
mente,éconvenienteexcluiressaacumulação ;
Considerando que,dadasasnecessidades actuaisdo
mercadoespanhol,éconvenienteabrirumconcursopara
areduçãododireitodeimportaçãonoâmbitodoreferido
regimeespecialdeimportação ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1664/95daComissão(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo12?,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Considerandoque,porforçadoacordosobreaagricultura
concluídonoâmbitodasnegociaçõescomerciaismultila­
teraisdo«UruguayRound»,aComunidadesecompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedesorgo;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1839/95da
Comissão,de26deJulhode1995,queestabelecenormas
deexecuçãodoscontingentespautaisdeimportação,
respectivamente ,demilhoedesorgoemEspanhaede
milhoemPortugal(3),prevêasdisposiçõesqueregema
gestãodessesregimesespeciaisdeimportação;queeste
Regulamentopreviunormascomplementares específicas
paraarealizaçãodoconcurso,nomeadamente asrelativas
àconstituiçãoeliberaçãoorespeitodassuasobrigaçõese,
nomeadamente ,adetransformação oudeutilizaçãono
mercadoespanholdoprodutoimportado;Artigo1?
1.Éabertoumconcursoparaareduçãododireito
previstonon?2doartigo10?doRegulamento (CEE)
n?1766/92,dosorgoaimportaremEspanha.
2.Noâmbitodoconcurso,areduçãododireitode
importaçãodesorgo,previstanoartigo11?doRegula­
mento(CEE)n?715/90doConselho,nãoéaplicável.
3.Oconcursoestáabertoaté14deDezembrode1995.
Duranteesteperíodo,proceder-se-á aconcursossemanais
relativamenteaosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .
4.AsdisposiçõesdoRegulamento (CE)n?1839/95são
aplicáveisdesdequeasdisposiçõesdopresenteregula­
mentonãoprevejamocontrário.Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutoseadeterminadas mercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?2484/94(%prevê,nomeadamente ,umaredução
de60%dodireitoaplicávelaosorgo,aténolimitedeum
contingentede100000toneladasporanocivil,ede50%
paraalémdestecontingente ;queaacumulaçãodesta
vantagemedareduçãoprevistanoâmbitodopresente
regulamentopodeperturbaromercadoespanholdosArtigo2?
Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbitodos
presentesconcursossãoválidas45diasapartirdadatada
suaemissão,naacepçãodon?4doartigo10?doRegula­
mento(CE)n?1839/95.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .(■)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L158de8.7.1995,p.13.
(3)Verpágina4dopresenteJornalOficial.
(4)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(*)JOn?L265de15.10.1994,p.3.

28.7.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L177/13
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão