Regulamento (CE) n.o 830/2004 do Conselho

de 26 de Abril de 2004

relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do segundo parágrafo do artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(2) (adiante designado "acordo"), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 27 de Junho de 2003, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo.

(3) Deve-se definir o método de atribuição das possibilidades de pesca aos Estados-Membros, com base na chave de repartição tradicional no âmbito do Acordo de Pesca.

(4) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento(3).

Artigo 2.o

1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Pesca do camarão:

- Espanha: 1050 TAB

- Portugal: 300 TAB

- Grécia: 150 TAB

b) Atuneiros cercadores:

- França: 17 navios

- Espanha: 17 navios

c) Atuneiros com canas:

- França: 7 navios

- Espanha: 7 navios

d) Palangreiros de superfície:

- Espanha: 8

- Portugal: 1.

2. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo para a pesca de peixes e cefalópodes para 2004 são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

- Espanha: 844 TAB

- Itália: 750 TAB

- Grécia: 906 TAB.

3. Se, a partir de 2005, as possibilidades de pesca forem aumentadas em relação a 2004, nos termos do artigo 1.o do protocolo, esses aumentos serão repartidos proporcionalmente às possibilidades de pesca acima indicadas para 2004.

4. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Walsh

(1) Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.

(3) JO L 99 de 3.4.2004, p. 12.