PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/9

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 465/2011 DA COMISSÃO

de 13 de Maio de 2011

que altera o Regulamento (UE) n.o 882/2010 no que respeita à apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota para a campanha de comercialização de 2010/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar produzido além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixados.

(2) O Regulamento (CE) n.o 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (3), fixou o limite quantitativo em 650 000 toneladas no caso do açúcar.

(3) As quantidades de açúcar objecto de pedidos de certificados de exportação excederam esse limite quantitativo. Em consequência, o Regulamento (UE) n.o 882/2010 da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota (4), suspendeu a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota em relação ao período compreendido entre 11 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011.

(4) Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2011 da Comissão, de 12 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 397/2010 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (5), o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota relativamente à campanha de comercialização de 2010/2011 foi aumentado em 700 000 toneladas.

(5) Uma vez que o limite quantitativo para a campanha de comercialização de 2010/2011 foi aumentado, deve autorizar-se de novo a apresentação de pedidos a partir da primeira semana de Julho.

(6) O Regulamento (UE) n.o 882/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 882/2010 é suprimido o n.o 3.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3) JO L 115 de 8.5.2010, p. 26.

(4) JO L 264 de 7.10.2010, p. 13.

(5) JO L 124 de 13.5.2011, p. 41.