N?L151/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1653/91DACOMISSÃO
de14deJunhode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1630/91(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3116/90(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1991/1992,peloRegulamento (CEE)
n?1633/91doConselhoO;
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidosno
produto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro,é,
emrelaçãoaosprodutosquecontêmaçúcarououtros
edulcorantes ,calculadomultiplicando omontantedebase
pelaquantidadedoscompostoslácteoscontidosno
produto;
Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminadosprodutosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82daComissão(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1502/900;
Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidade opreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmenteinferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerandoque,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidadono
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão(8),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88(9),deveserestabelecido ,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidosemrelação
aprodutosomcercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidadeemrelaçãoaprodutosprovenientes de
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L150de15.6.1991,p.19.(jJOn?L329de24.12.1979,p.1.
(4)JOn?L303de31.10.1990,p.1.
í5)JOn?L150de15.6.1991,p.25.(6)JOn?L196de5.7.1982,p.1.
OJOn?L141de2.6.1990,p.5.oJOn?L180de26.7.1968,p.25.oJOn?L28de1.2.1988,p.1.

15.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/23
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório,consi­
deraresseproduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?523/91(*),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseacertasmercadorias
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooude
paíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxa
central,corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(é),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2205/90Q,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?788/86da
jComissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1525/90(2),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaçãoaumprodutoassi­
miladorelativamenteaoqualodireitoniveladorsejaigual
aoaplicávelaoseuproduto-piloto,deveserefectuadoum
ajustamentotomando-seemconsideração ,nomeada­
mente,asdiferençasdecomposição ,dematuração,de
qualidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassimilado
emquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajustamentos
respeitantesàcomposiçãodevemsercalculadosmultipli­
cando-seadiferençaentreoteordoscomponenteslácteos
doproduto-piloto ,porumlado,eoprodutoassimilado
emcausa,poroutro,pelovaloratribuído,nocomércio
internacional ,aumaunidadedepesodocomponente
lácteoemcausa;queosoutrosajustamentosdevemser
calculadostendoemcontaadiferençaexistenteentreo
valoratribuído,nomercadodaComunidade ,acadauma
dascaracterísticas doproduto-piloto ,porumlado,eo
atribuídonestemercadoàcaracterísticacorrespondente
doprodutoassimiladoemcausa,poroutro;
Considerandoque,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentosmédios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclatura Combi­
nada;
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setalADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnoartigo
14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixadosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJunho
de1991.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.20.
(4)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L58de5.3.1991,p.1.
(6)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.(')JOn?L74de19.3.1986,p.20.
(4JOn?L144de7.6.1990,p.15.

N?L151/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.91
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

15.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJunhode1991,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrano)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 18,03
04011090l..! 16,82
04012011|| 24,72
04012019ll 23,51
04012091ll •30,04
04012099ll 28,83
04013011II 76,62
04013019ll 75,41
04013031II 146,95
04013039Il 145,74
04013091II 246,07
04013099ll244,86
04021011 0 128,54
04021019 (4) 121,29
04021091 em 1,2129/kg+29,23
04021099 00 1,2129/kg+21,98
04022111 0 178,90
04022117 o 171,65
04022119 o 171,65
04022191 o 219,22
04022199 C4) 211,97
04022911 000 1,7165/kg+29,23
04022915 C)(4) 1,7165/kg+29,23
04022919 0(4) 1,7165/kg+21,98
04022991 C)(4) 2,1197/kg+29,23
04022999 0)(4) 2,1197/kg+21,98
04029111 (4) 30,28
04029119 0 30,28
04029131 0 37,85
04029139 0 37,85
04029151 (4) 146,95
04029159 (4) 145,74
04029191 (4) 246,07
04029199 0 244,86
04029911 0 49,85
04029919 (4) 49,85
04029931 C)(4) 1,4332/kg+25,61
04029939 C)(4) 1,4332/kg+24,40
04029991 C)(4) 2,4244/kg+25,61
04029999 C)(4) 2,4244/kg+24,40
04031002\ 128,54
04031004 178,90

N?L151/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.6.91
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031006 219,22
04031012 0 1,2129/kg+29,23
04031014 C) 1,7165/kg+29,23
04031016 C) 2,1197/kg+29,23
04031022II 27,13
04031024II 32,45
04031026II 79,03
04031032 C) 0,2109/kg+28,02
04031034 C) 0,2641/kg+28,02
04031036 0 0,7299/kg+28,02
04039011 128,54
04039013 lt8,90
04039019 219,22
04039031 C) 1,2129/kg+29,23
04039033 C) 1,7165/kg+29,23
04039039 (,) 2,1197/kg+29,23
04039051II 27,13
04039053II 32,45
04039059II 79,03
04039061 0 0,2109/kg+28,02
04039063 C) 0,2641/kg+28,02
04039069 C) 0,7299/kg+28,02
04041011 26,43
04041019 C) 0,2643/kg+21,98
04041091 0 0,2643/kg
04041099 (2) 0,2643/kg+21,98
04049011\ 128,54
04049013|| 178,90
04049019\ 219,22
04049031|| 128,54
04049033II 178,90
04049039 219,22
04049051 C) 1,2129/kg+29,23
04049053 00 1,7165/kg+29,23
04049059 0 2,1197/kg+29,23
04049091 0 1,2129/kg+29,23
04049093 00 1,7165/kg+29,23
04049099 0 2,1197/kg+29,23
04050010 253,76
04050090 309,59
04061010 0 233,99
04061090 0 285,03
04062010 00 380,01
04062090 0 380,01
04063010 00 185,98
04063031 00 175,43
04063039 00 185,98
04063090 00 282,70

15.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/27
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04064000 00 148,14
04069011 00 225,59
04069013 00 181,87
04069015 00 181,87
04069017 00 181,87
04069019 00 380,01
04069021 00 225,59
04069023 00 188,31
04069025 00 188,31
04069027 00 188,31
04069029 00 188,31
04069031 00 188,31
04069033 0 188,31
04069035 00 188,31
04069037 00 188,31
04069039 00 188,31
04069050 00 188,31
04069061 0 380,01
04069063 0 380,01
04069069 0 380,01
04069071 0 233,99
04069073 0 188,31
04069075 0 188,31
04069077 0 188,31
04069079 0 188,31
04069081 0 188,31
04069083 0 188,31
04069085 0 188,31
04069089 00 188,31
04069091 0 233,99
04069093 0 233,99
04069097 0 285,03
04069099 0 285,03
17021010 36,29
17021090 36,29
21069051 36,29
23091015 93,39
23091019\ 121,28
23091039l 113,74
23091059 94,08
23091070 121,28
23099035 93,39
23099039 121,28
23099049 113,74
23099059 94,08
23099070 121,28

N?L151/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.91
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida,
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestecódigoimportadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentreesse
paíseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.