REGULAMENTO (CE) Nº 1220/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1150/90 no respeitante à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1677/95 da Comissão (2) estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1996, para facilitar a passagem do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1150/90 da Comissão, de 4 de Maio de 1990, que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU) (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), ao regime resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que o período fixado para a tomada de medidas transitórias foi prolongado até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 do Conselho (5) que, na pendência da adopção pelo Conselho de medidas definitivas, é necessário prorrogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1677/95 até 30 de Junho de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A alínea d) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1150/90 passa a ter a seguinte redacção:

«d) Do pedido de certificado e do certificado constará, na rubrica "notas" e na casa 24, respectivamente, uma das seguintes menções:

- Derecho de aduana reducido en un 50 %, Producto ACP/PTOM

Reglamento (CEE) n° 715/90

- Told nedsat med 50 %, AVS/OLT-varer

forordning (EØF) nr. 715/90

- Zoll, ermäßigt um 50 %, AKP/ÜLG-Erzeugnis

Verordnung (EWG) Nr. 715/90

- Äáóìüò ìåéùìÝíïò êáôÜ 50 %, ðñïúüí ÁÊÅ/Õ×Å

Êáíïíéóìüò (ÅÏÊ) áñéè. 715/90

- Customs duty reduced by 50 %, ACP/OCT-Product

Regulation (EEC) No 715/90

- Droit de douane réduit de 50 %, produit ACP/PTOM

règlement (CEE) n° 715/90

- Dazio doganale ridotto del 50 %, prodotto ACP/PTOM

regolamento (CEE) n. 715/90

- Douanerecht verminderd met 50 %, ACS/LGO-produkt

Verordening (EEG) nr. 715/90

- Direito aduaneiro reduzido de 50 %, produto ACP/PTOM

Regulamento (CEE) nº 715/90

- Tullia alennettu viidelläkymmenellä prosentilla, AKT/MMA-tuote

Asetus (ETY) N:o 715/90

- Nedsättning med 50 % av tullsatsen, produkt AVS/ULT

Förordning (EEG) nr 715/90.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 159 de 11. 7. 1995, p. 5.

(3) JO nº L 114 de 5. 5. 1990, p. 21.

(4) JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.

(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.