PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/14

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 2007

que estabelece medidas transitórias relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2007) 5238]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/716/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/31/CE da Comissão (2) define medidas de transição no que se refere à expedição, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros, de determinados produtos dos sectores da carne e do leite abrangidos pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3). Esses produtos devem ser expedidos a partir da Bulgária apenas se obtidos num dos estabelecimentos de transformação constantes da lista em anexo à Decisão 2007/31/CE.

(2) De 22 a 27 de Abril de 2007, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) realizou uma missão na Bulgária para avaliar a situação dos estabelecimentos de transformação. As autoridades búlgaras demonstraram que dispõem agora da necessária capacidade e aptidão para avaliar correctamente os estabelecimentos tendo em vista a aprovação para o comércio intracomunitário e que resolveram os anteriores problemas relacionados com os controlos. A Decisão 2007/31/CE deve, portanto, ser revogada.

(3) O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (4), e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 prevêem determinados requisitos estruturais para os estabelecimentos abrangidos pelo respectivo âmbito de aplicação.

(4) Na Bulgária, certos estabelecimentos dos sectores da carne e do leite precisam de um período mais longo para cumprirem os requisitos estruturais relevantes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004. Por conseguinte, os requisitos estruturais estabelecidos no anexo II, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III, secção I, capítulos II e III, secção II, capítulos II e III, e secção V, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não devem ser aplicáveis aos estabelecimentos constantes do anexo da presente decisão até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva de certas condições.

(5) Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos búlgaros igualmente em fase de transição. A fim de verificar se os produtos produzidos nesses estabelecimentos são comercializados e colocados no mercado apenas a nível nacional, esses produtos devem ostentar uma marca de salubridade ou uma marca de identificação diferente da prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e essa marca deve ser comunicada aos outros Estados-Membros.

(6) A Bulgária deve garantir o cumprimento gradual dos requisitos estruturais relevantes de acordo com um plano de modernização, aprovado pela autoridade veterinária nacional competente, para cada um dos estabelecimentos em questão. O plano deve incluir uma lista de todas as lacunas e a data prevista para a sua correcção. A Bulgária deve garantir que apenas os estabelecimentos que satisfaçam plenamente esses requisitos até 31 de Dezembro de 2009 possam continuar em funcionamento.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os requisitos estruturais estabelecidos no anexo II, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III, secção I, capítulos II e III, secção II, capítulos II e III, e secção V, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não se aplicam aos estabelecimentos constantes do anexo da presente decisão até 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 2.o

1. Os produtos seguidamente indicados apenas serão colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos enumerados no anexo:

a) Produtos provenientes de estabelecimentos enumerados no anexo;

b) Produtos provenientes de estabelecimentos integrados dos sectores da carne e do leite, parte dos quais se encontra enumerada no anexo.

2. Os produtos referidos no n.o 1 devem ostentar uma marca de salubridade ou uma marca de identificação diferente da prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

3. A Bulgária deve comunicar as marcas de salubridade ou de identificação utilizadas nos produtos referidos no n.o 1 à Comissão, que transmitirá a informação aos outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 2007/31/CE.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

(2) JO L 8 de 13.1.2007, p. 61. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/586/CE (JO L 220 de 25.8.2007, p. 22).

(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.