REGULAMENTO (CE) Nº 3297/93 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3026/93 (3), estabeleceu as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, nomeadamente no que se refere à determinação das quantidades de referência dos operadores e às condições de concessão dos certificados de importação;

Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 define as regras de apresentação dos pedidos de certificados de importação; que é conveniente, por um lado, adaptar o período previsto para a apresentação destes pedidos e, por outro, conceder uma maior latitude aos novos operadores, de modo a que estes possam utilizar o melhor possível, durante um período anual, a quantidade anual que lhes tenha sido atribuída em aplicação do nº 4 do artigo 4º do regulamento supramencionado;

Considerando que, para se conhecer as importações reais de bananas na Comunidade e assegurar o acompanhamento do regime de importação, é conveniente prever uma derrogação à isenção da obrigação de pedido de certificado de importação para as pequenas quantidades, prevista no nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/93 (5);

Considerando que as disposições previstas no presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente antes do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do primeiro trimestre de 1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1442/93 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Para um dado trimestre, os operadores das categorias A e B devem apresentar os seus pedidos de certificados de importação às autoridades competentes do Estado-membro em que apresentaram o seu pedido de registo, referido no artigo 4º, durante os sete primeiros dias do último mês do trimestre que precede o trimestre a título do qual os certificados serão emitidos, até ao limite da percentagem da quantidade anual total que lhes tiver sido atribuída, em aplicação do segundo parágrafo do artigo 6º, autorizada para o trimestre em causa.

Os operadores da categoria C devem apresentar os seus pedidos de certificados de importação durante os sete primeiros dias do último mês do trimestre que precede o trimestre a título do qual os certificados serão emitidos, até ao limite da quantidade anual total que lhes tiver sido atribuída em aplicação do nº 4 do artigo 4º ».

2. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 20º

São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88, com excepção do nº 1, quarto travessão, do seu artigo 5º e dos nºs 4 e 5 do seu artigo 8º, bem como das derrogações estatuídas no presente regulamento.

É aplicável o nº 5 do artigo 33º do regulamento supramencionado. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(3) JO nº L 270 de 30. 10. 1993, p. 71.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 177 de 21. 7. 1993, p. 19.