Regulamento (CE) n.o 1934/2001 da Comissão

de 1 de Outubro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o e o n.o 5 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)(2) ao desenvolvimento rural, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1763/2001(3), dispõe que, até 30 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros comuniquem à Comissão, relativamente a cada documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, o ponto da situação das despesas realizadas no exercício em curso e a realizar até ao final desse exercício e as previsões de despesas previstas para os exercícios seguintes até ao final do período de programação em causa. Os documentos necessários facultam à Comissão informações essenciais sobre a evolução das despesas relativas ao desenvolvimento rural no exercício financeiro em causa e nos exercícios seguintes, as quais podem ser tidas em conta na determinação dos adiantamentos a pagar e na preparação do orçamento. O n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 dispõe, por conseguinte, que, sempre que as informações referidas no n.o 1 do mesmo artigo estejam incompletas ou o prazo não tenha sido respeitado, a Comissão reduza os adiantamentos sobre a contabilização das despesas agrícolas numa base temporária e forfetária. Para efeitos da aplicação dessa disposição, afigura-se adequado restringir os efeitos financeiros ao exercício financeiro abrangido pela declaração de despesa e estabelecer a suspensão do adiantamento apenas para o mês de Setembro. O n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1577/2001(5), deve, consequentemente, ser alterado em conformidade.

(2) O n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 define os documentos a transmitir à Comissão até ao dia 20 de cada mês para permitir a contabilização no orçamento comunitário das despesas efectuadas durante o mês anterior. É conveniente que essa documentação inclua as contas comprovativas das despesas relativas à armazenagem pública referida no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96(7).

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 296/96 é alterado do seguinte modo:

1. Ao n.o 6 do artigo 3.o é aditada a seguinte alínea: "d) As contas das despesas de armazenagem pública referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78.".

2. O n.o 6 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "6. Se os documentos referidos no n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão(8) não tiverem sido recebidos pela Comissão até 30 de Setembro de cada ano, a Comissão pode, após ter informado o Estado-Membro em causa, suspender o pagamento do adiantamento relativo às despesas efectuadas em conformidade com o citado regulamento.

Se esses documentos forem recebidos entre 1 e 15 de Outubro, o pagamento do adiantamento relativo às despesas correspondentes ao mês de Setembro efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1750/1999 pode ser atrasado de tantos dias quantos os do atraso verificado.

Se esses documentos forem recebidos depois de 15 de Outubro, o pagamento dos adiantamentos relativos às despesas do mês de Setembro efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1750/1999 serão suspensos até ao adiantamento relativo às despesas do mês de Outubro.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro dia do mês de Outubro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.

(3) JO L 239 de 7.9.2001, p. 10.

(4) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.

(5) JO L 209 de 2.8.2001, p. 12.

(6) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.

(7) JO L 163 de 2.7.1996, p. 10.

(8) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.