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Decisão do Conselho

de 16 de Outubro de 2001

relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional

(2001/748/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os artigos 95.o e 133.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Após ter sido autorizada pelo Conselho, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, os elementos do Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições que são da competência comunitária.

(2) O Conselho incumbiu igualmente a Comissão de negociar a adesão da Comunidade a este acordo internacional.

(3) A negociação foi concluída e o instrumento dela resultante será aberto para assinatura dos Estados e, no âmbito das suas competências, das organizações regionais de integração económica.

(4) Os Estados-Membros declararam a sua intenção de proceder logo que possível à assinatura deste instrumento, devendo a Comunidade Europeia proceder de igual modo,

DECIDE:

Artigo único

1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

2. O texto do Protocolo, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução n.o 55/255 de 8 de Junho de 2001, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias aquando da sua conclusão pela Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Reynders
Decisão da Comissão

de 17 de Outubro de 2001

que aprova o plano de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira apresentado pelos Países Baixos

[notificada com o número C(2001) 3095]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/738/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar(1), com a última redacção que lh foi dada pela Directiva 1999/72/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 92/117/CEE, os Países Baixos comunicaram, por cartas datadas de 31 de Maio, 16 de Julho e 22 de Agosto de 2001, um plano nacional de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira.

(2) O plano satisfaz os requisitos comunitários na matéria, nomeadamente os estabelecidos no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 92/117/CEE, pelo que deve ser aprovado.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano de vigilância e controlo das salmonelas apresentado pelos Países Baixos.

Artigo 2.o

Os Países Baixos porão em vigor, até 1 de Janeiro de 2002, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1.o

Artigo 3.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 38.

(2) JO L 210 de 10.8.1999, p. 12.
Decisão da Comissão

de 26 de Novembro de 2001

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2001 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

[notificada com o número C(2001) 3625]

(2001/860/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 1986/2001(2), e, nomeadamente, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do seu anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 1794/2001 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 2001, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.

(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.

(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2001 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2001, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 271 de 12.10.2001, p. 1.

(3) JO L 244 de 14.9.2001, p. 1.

(4) JO L 144 de 30.5.2001, p. 29.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão da Comissão

de 29 de Novembro de 2001

que estabelece um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino no Luxemburgo

[notificada com o número C(2001) 3783]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2001/843/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece que, até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros que disponham de dados suficientes no regime de identificação e registo de bovinos podem decidir que, no que respeita à carne de bovino de animais nascidos, criados e abatidos nos seus territórios, os rótulos devam incluir igualmente elementos de informação suplementares.

(2) A Decisão 1999/375/CE da Comissão(2), reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados luxemburgesa relativa aos bovinos.

(3) O Luxemburgo solicitou à Comissão a aprovação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, o pedido apresentado pelo Luxemburgo, cuja síntese consta do anexo, com vista à introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, criados e abatidos no seu território.

Artigo 2.o

O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

(2) JO L 144 de 9.6.1999, p. 34.

ANEXO

Rotulagem de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino com menção de origem luxemburgesa

A carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino de animais nascidos, criados e abatidos no Luxemburgo ostentarão um rótulo com a indicação da sua origem luxemburgesa.

A indicação da origem luxemburguesa pode ser dada quer na menção "Origem: Luxemburgo" quer na indicação de que o animal de que a carne de bovino provém nasceu e foi criado e abatido no Luxemburgo.
Decisão da Comissão

de 20 de Novembro de 2001

sobre um pedido de derrogação apresentado pela Alemanha ao abrigo do n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques

[notificada com o número C(2001) 3651]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2001/830/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O pedido de derrogação apresentado pela Alemanha em 7 de Dezembro de 2000 e recebido pela Comissão em 18 de Dezembro de 2000 incluía os elementos requeridos no n.o 2, alínea c), do artigo 8.o, da Directiva 70/156/CEE. O pedido diz respeito à produção e fixação de charneiras na aresta traseira das portas montadas nos lados de um modelo de veículo da categoria M1.

(2) São fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais esse tipo de charneiras e respectiva fixação não satisfazem as exigências da directiva pertinente, nomeadamente da Directiva 70/387/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/90/CE da Comissão(4).

(3) A fixação destas charneiras respeita certas prescrições adicionais que garantem um nível de segurança equivalente ao previsto pelas exigências da Directiva 70/387/CEE.

(4) A directiva comunitária em questão será alterada por forma a permitir a produção e fixação deste tipo de charneiras e a assegurar a conformidade com as exigências técnicas da Directiva 70/387/CEE.

(5) A medida prevista pela presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o pedido de derrogação apresentado pela Alemanha em favor da produção e fixação de charneiras na aresta traseira das portas montadas nos lados de um modelo de veículo a motor.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

(2) JO L 203 de 10.8.2000, p. 9.

(3) JO L 176 de 10.8.1970, p. 5.

(4) JO L 337 de 12.12.1998, p. 29.
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho

de 14 de Dezembro de 2000

relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade

(ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental)

(2001/691/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), e, nomeadamente o seu ponto 24,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta as conclusões da reunião de concertação entre o Conselho e uma delegação do Parlamento Europeu, com a participação da Comissão, realizada em 23 de Novembro de 2000, por ocasião da segunda leitura pelo Conselho do orçamento de 2001,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da evolução da situação na Sérvia, as condições políticas encontram-se agora preenchidas para que este país possa beneficiar do programa de assistência à reconstrução, ao desenvolvimento e à estabilização, aplicado à região dos Balcãs Ocidentais no seu conjunto.

(2) A assistência inicialmente prevista para a Sérvia no anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão para o ano 2001, num montante de 40 milhões de euros e destinada a apoiar neste país as forças democráticas e as cidades administradas pela oposição, deve ser alargada ao financiamento dos esforços de reconstrução e o seu montante aumentado para 240 milhões de euros relativamente a este mesmo ano.

(3) Após exame das dotações a prever para o conjunto das acções abrangidas pela rubrica 4 "Acções externas" das Perspectivas Financeiras, as duas vertentes da Autoridade Orçamental acordam em que esta despesa suplementar não pode ser financiada em 2001 respeitando o limite máximo fixado para esta rubrica.

(4) Estão preenchidas as condições para o recurso ao instrumento de flexibilidade, tal como enunciadas no ponto 24 do Acordo Interinstitucional acima referido,

DECIDEM:

Artigo 1.o

A título do orçamento para o ano 2001, recorre-se ao instrumento de flexibilidade no montante de 200 milhões de euros.

Artigo 2.o

Este montante é afectado ao financiamento do esforço de reconstrução da Sérvia, no âmbito do capítulo B7-54 do orçamento de 2001.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o orçamento para 2001.

Feito em Estrasburgo, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

N. Fontaine

Pelo Conselho

O Presidente

F. Parly

(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho

de 3 de Maio de 2001

relativa à adaptação das perspectivas financeiras às condições de execução

(2001/692/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta os pontos 16 a 18 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1),

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Deliberando segundo as regras de votação referidas no n.o 9, quinto parágrafo, do artigo 272.o do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) As perspectivas financeiras 2000-2006 devem ser adaptadas para ter em conta as condições de execução em 2000.

(2) Na sequência de um atraso na adopção de certos programas relativos às acções estruturais, um montante de 6152,3 milhões de euros da dotação prevista para os Fundos Estruturais não pôde ser autorizado em 2000 nem transitado para 2001. Em aplicação do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, este montante deve ser transferido para os anos seguintes, gerando um aumento dos limites máximos correspondentes de despesas sob a forma de dotações para autorizações.

(3) As condições da execução orçamental em 2000 não apontam para a necessidade de proceder actualmente a uma adaptação do limite máximo total das dotações para pagamentos. A situação nesta matéria será revista por ocasião de cada um dos exercícios futuros de adaptação,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os limites máximos anuais da sub-rubrica "Fundos Estruturais" (dotações para autorizações) que consta da rubrica 2 das Perspectivas Financeiras são aumentados no valor dos seguintes montantes, expressos em milhões de euros a preços correntes.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O quadro das perspectivas financeiras para a UE-15 e o quadro financeiro para a UE-21, após ajustamento técnico para 2002 à evolução do PNB e dos preços, bem como as adaptações que são objecto da presente decisão, são apresentados em anexo.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2001.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

N. Fontaine

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(2) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 244.

ANEXO

QUADRO N.o 1

Perspectivas financeiras (UE-15) ajustadas a preços 2002 - Após adaptação (execução) efectuada em 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO N.o 2

Quadro financeiro UE-21 - Ajustado a preços 2002 - Após adaptação (execução) efectuada em 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 17 de Dezembro de 2001

relativa à nomeação do presidente e de um membro de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(2001/C 371/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), e, nomeadamente, os seus artigos 120.o e 131.o,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 7 de Novembro de 2001,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Kerstin Margareta SUNDSTRÖM, nascida em Längbro (Suécia), em 4 de Fevereiro de 1941, é nomeada presidente de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), pelo período que decorre entre 1 de Março de 2002 e 28 de Fevereiro de 2006.

2. Peter Christian DYRBERG, nascido em Copenhaga (Dinamarca), em 16 de Outubro de 1962, e Fernando LÓPEZ DE REGO FERNÁNDEZ, nascido em Badajoz (Espanha), em 24 de Agosto de 1951, são nomeados membros de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.

Artigo 2.o

A data de início do período de cinco anos previsto no n.o 2 do artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
Rectificação à Decisão 2002/228/CE da Comissão, de 14 de Março de 2002, relativa ao reconhecimento de cinco laboratórios em Israel considerados conformes com as boas práticas de laboratório (BPL) nos seus respectivos domínios de especialização

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 75 de 16 de Março de 2002)

No verso da contracapa, a data da decisão, e na página 68 a data da decisão que figura no título e no fim do texto é alterada do seguinte modo:

em vez de: "14 de Março de 2002",

deve ler-se: "14 de Dezembro de 2001".
Rectificação à Decisão 2002/40/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 19 de 22 de Janeiro de 2002)

No índice, na página 32, no título, e na página 33, na fórmula geral:

em vez de: "... 6 de Dezembro de 2001 ...",

deve ler-se: "... 10 de Dezembro de 2001 ...".

Na página 33, na assinatura do presidente:

em vez de:

I. Durant,

deve ler-se:

F.-X. De Donnea.
Rectificação à Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002, que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 24 de 26 de Janeiro de 2002)

Na página 57, no anexo II, em relação ao país "SVERIGE":

em vez de:

Endrick SCHUBERG

Västra Götalands läns landsting,

deve ler-se:

Endrick SCHUBERT

Västra Götalands läns landsting.
Rectificação à Decisão 2002/68/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, que altera, no que diz respeito à Argentina, a Decisão 93/402/CEE da Comissão relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 30 de 31 de Janeiro de 2002)

Na página 49, no anexo II, na coluna "Modelo de certificado para as miudezas", na subcoluna "AA" de "ovinos", em relação ao Uruguai:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Rectificação à Decisão 2002/380/CE da Comissão, de 22 de Maio de 2002, que aceita e que retira compromissos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 135 de 23 de Maio de 2002)

Na página 27, no anexo, na linha "63. P.P.H. 'ASTRA' Sp.zo.o, Nawojowa" a coluna "Código adicional TARIC" passa a ter o código "A378".
Rectificação à Decisão 2002/325/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2001, que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias no território de "Kustgebied-Westhoek" da província da Flandres ocidental, abrangido pelo objectivo n.o 2 na Bélgica

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 122 de 8 de Maio de 2002)

No índice e na página 14 no título, o número de notificação é alterado do seguinte modo:

em vez de: "C(2002) 868",

deve ler-se: "C(2001) 1269".
Rectificação à Decisão 2002/734/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "exploração" do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 245 de 12 de Setembro de 2002)

Na página 372, a seguir ao "ANEXO" e ao título "ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE INTEROPERABILIDADE RELATIVA AO SUBSISTEMA 'EXPLORAÇÃO'" deve ser introduzido o seguinte índice:

"ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".
Rectificação à Decisão 2002/732/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "infra-estrutura" do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 245 de 12 de Setembro de 2002)

Na página 146, a seguir ao "ANEXO" e ao título "ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE INTEROPERABILIDADE RELATIVA AO SUBSISTEMA 'INFRA-ESTRUTURA'" deve ser introduzido o seguinte índice:

"ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".
Rectificação à Decisão 2002/731/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "controlo-comando e sinalização" do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245 de 12 de Setembro de 2002")

Na página 41, a seguir ao "ANEXO" e ao título "ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE INTEROPERABILIDADE RELATIVA AO SUBSISTEMA 'CONTROLO-COMANDO E SINALIZAÇÃO'" deve ser introduzido o seguinte índice:

"ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".
Rectificação à Decisão 2002/733/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "energia" do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 245 de 12 de Setembro de 2002)

Na página 283, a seguir ao "ANEXO" e ao título "ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE INTEROPERABILIDADE RELATIVA AO SUBSISTEMA 'ENERGIA'" deve ser introduzido o seguinte índice:

"ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".