REGULAMENTO (CE) Nº 3611/93 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a aplicação do novo regime de prémios instaurado pela reforma levantou um certo número de problemas adicionais; que há que adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 805/68 (2);

Considerando que, no âmbito da produção de carne de bovino, a defesa do ambiente se tornou um elemento importante a ponderar; que, por conseguinte, os Estados-membros devem ter a possibilidade de restringir ou suprimir pagamentos ao abrigo do regime de prémios às vacas em aleitamento e aos bovinos machos se os produtores em causa não tiverem cumprido integralmente as normas estabelecidas pelos Estados-membros em matéria de ambiente, sob reserva do respeito pelo princípio da proporcionalidade;

Considerando que, no intuito de, por um lado, dar uma resposta positiva aos pedidos dos países terceiros, nomeadamente dos que participam em acordos provisórios de associação, e, por outro, proceder ao alinhamento com as definições de produtos da nomenclatura comunitária, há que redefinir os pesos dos animais no âmbito do balanço dos animais vivos destinados à engorda, referido no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68;

Considerando que se deve prever que o Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) tome a cargo, em determinadas condições, o complemento nacional previsto no nº 7 do artigo 4ºD relativamente ao prémio às vacas em aleitamento;

Considerando que a aplicação estrita dos dados estatísticos utilizados na grelha de repartição dos direitos adicionais ao prémio relativo a vacas em aleitamento, criados no âmbito do aumento da quantidade de referência individual de leite para 120 000 quilogramas de leite, não tinha tomado em consideração a situação especial da criação de bovinos no Luxemburgo, ao limitar o acesso aos novos direitos a um número excessivamente reduzido de animais em relação àqueles que efectivamente têm esse direito, tendo desse modo suscitado graves dificuldades à atribuição harmoniosa dos referidos direitos; que é, por conseguinte, conveniente elevar o número de direitos adicionais ao prémio à vaca em aleitamento concedidos ao referido Estado-membro;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 7 do artigo 4ºD é aditado o seguinte parágrafo:

« As disposições do parágrafo anterior são alargadas às explorações situadas em qualquer ponto do território de um Estado-membro, se nesse Estado-membro o encabeçamento bovino se caracterizar por uma acentuada especialização da manada em vacas em aleitamento, correspondendo a, pelo menos, 30 % do número total de vacas, e se, pelo menos, 30 % dos bovinos machos abatidos pertencerem às categorias de conformidade S e E. O não cumprimento destas percentagens deve ser com base na média dos dois anos anteriores ao ano em que o prémio seja concedido. »

2. É revogado o nº 7A do artigo 4ºD.

3. Ao artigo 4ºG é aditado o seguinte número:

« 4A. Os Estados-membros poderão aplicar medidas de protecção do ambiente adequadas em função da situação especial das terras destinadas à criação de bovinos machos ou de vacas em aleitamento elegíveis para o benefício do regime de prémios. Os Estados-membros que utilizem essa faculdade fixarão as penalidades adequadas e proporcionais à gravidade das consequências ecológicas do incumprimento das medidas em causa. Essas penalidades podem consistir numa redução ou, se for caso disso, numa supressão das vantagens relacionadas com os regimes dos prémios respectivos. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomaram em aplicação da presente disposição. ».

4. No nº 4, alínea a), do artigo 13º, o peso de 220 quilogramas é substituído pelo de 160 quilogramas.

5. No anexo II, o valor de 760, correspondendo aos direitos adicionais acrescentados à reserva nacional do Luxemburgo, é substituído pelo de 3 000.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Contudo, as disposições dos nºs 1 e 5 do artigo 1º são aplicáveis desde 1 de Janeiro de 1993 e as do nº 4 do artigo 1º serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-M. DEHOUSSE

(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 747/93 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 15).