ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
31.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L30/9
REGULAMENTO (CEE)N?292/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?4074/86(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OdireitoniveladoràimportaçãoemPortugalparao
açúcarembrutodestinadoaserrefinadoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L371de31.12.1986,p.29.

N?L30/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.87
ANEXO
doRegulamento daComissão,de30deJaneirode1987,quefixaodireitoniveladorreduzido
aplicávelàimportaçãoemPortugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas
(emECUS/100kg)
N?dapauta
aduaneiracomumDesignaçãodasmercadoriasMontantedodireito
niveladorreduzido
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestado
sólido:
B.Açúcaresembruto:
I.Destinados aseremrefinados 32,11
31.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L30/59
REGULAMENTO (CEE)N?310/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
quefixa,paraomêsdeFevereirode1987,omontantecompensatório aplicável
emEspanhaaosprodutostransformados àbasedeóleos
Espanhanasimportaçõesprovenientesdospaísestercei­
ros;
Considerando queéconveniente fixaromontante
compensatório aonívelinfracitado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3431/86da
Comissão,de11deNovembrode1986,queestabelece
regrasdeexecuçãodasmedidasadequadasparaastrocas
comerciaiscomEspanhadeprodutostransformados à
basedeóleos('),e,nomeadamente ,oseuartigo2°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3431/86
prevênoseuartigo2?queafixaçãodomontante
compensatório acobrarouaconcederportoneladade
óleoseráefectuadatodososmesespelaComissãocom
basenadiferençaentre,porumlado,opreçomédiode
óleodesojaaplicadoemEspanhaduranteacampanhade
1984/1985e,poroutrolado,opreçodaqueleóleono
mercadomundial,acrescidodosdireitoscobradosemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantecompensatório referidonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?3431/86éfixadoparaomêsde
Fevereirode1987em445,25ECUsportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
.Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L317de12.11.1986,p.7.
31.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L30/79
REGULAMENTO (CEE)N?321/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
querectificaoRegulamento (CEE)n?243/87quefixaosmontantes
suplementares emrelaçãoaosprodutosdosectordacarnedeavesdecapoeira
Gestão;queenecessário,porconseguinte ,rectificaro
regulamentoemcausa,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1475/86(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo8?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n°243/87da
Comissão(3)fixouosmontantessuplementares paraos
produtosdosectordacarnedeavesdecapoeira;quese
verificouqueumadesignaçãodasimportaçõesnãocorres­
pondeàsmedidassubmetidasparaparecerdoComitédeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?243/87,emrelaçãoà
subposição02.02BIIg)dapautaaduaneiracomum,na
coluna«Designaçãodasimportações »,aorigem«Brasil»
devesersubstituídapor«Brasil,Hungria».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.39.
OJOn?L25de28.1.1987,p.21.
N?L30/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?311/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
quefixaasquantidadesdecarnedebovinocongeladadestinadaàtransformação
quepodeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoprimeirotrimestrede
1987
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneasa)ec)doseuartigo14?,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoprimeirotrimestrede1987,sãofixadasasquanti­
dadesmáximasreferidasnon?4,alíneaa),doartigo14?
doRegulamento (CEE)n?805/68:
—em2500toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneaa),do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68,
—em1250toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneab),do
artigo14?doditoregulamento .
Artigo2?
Odireitoniveladorrecebidonaimportaçãodacarnerefe­
ridanosegundotravessãodoartigo1?éigualaodireito
niveladoraplicávelnodiadaimportaçãoreduzidode
55%.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.Considerando queoConselho,noâmbitodoregime
especialdeimportaçãoaplicávelàcarnedebovinoconge­
ladadestinadaàtransformação ,estabeleceu,emrelaçãoao
períodode1deJaneiroa31deDezembrode1987um
balançoestimativode15000toneladasrepartidasemduas
quantidadesde10000toneladasede5000toneladas
cada,segundoanaturezadosprodutosaobter;
Considerandoque,nostermosdon?4,alíneaa),doartigo
14?doRegulamento (CEE)n?805/68,éprecisodeter­
minarasquantidadesaimportarportrimestrebemcomo
ataxadereduçãododireitoniveladoràimportaçãoda
carnereferidanon?1,alíneab),doartigo14?dodito
regulamento ;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
2JOn?L362de31.12.1985,p.8.
31.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L30/7
REGULAMENTO (CEE)N?291/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?201/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoQ,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1Fevereirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(J)JOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(<)JOn?L22de24.1.1987,p.8.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N°L30/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de30deJaneirode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
21?período
32?período
43?período
5
ex10.06 Arroz: I
B.Outro: l
I.Paddyouempelículas: l
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 0 00 —
b)Arrozempelículas:\\\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran \
queado: l
a)Arrozsemibranqueado :II\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos 00 0 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
31.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L30/65
REGULAMENTO (CEE)N?314/87DACOMISSÃO
de30deJaneirode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3054/86eelevaa70000toneladasoconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteiopanificávelarmazenadopelo
organismodeintervençãoalemão
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
aAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3054/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscerais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção (3),comàúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?124/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3054/86
daComissão(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3820/86(*),abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode50000toneladasdecenteiopanificávelarmaze­
nadaspeloorganismodeintervençãoalemão;que,pela
suacomunicaçãode23deJaneirode1987aAlemanha
informouaComissãodaintençãodoseuorganismode
intervençãodeprocederaumaumentode20000tone­
ladasdaquantidadepostaemconcursocomvistaàexpor­
tação;queéconvenienteelevara70000toneladasa
quantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaa
exportaçãodecenteiopanificávelarmazenadopeloorga­
nismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3054/86ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de70000toneladasdecenteiopanificávelaexportar
paratodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as70000
toneladasdecenteiopanificávelsãoindicadasno
AnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3054/86ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(4JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(<)JOn?L15de17.1.1987,p.9.
0JOn?L284de7.10.1986,p.9,
(6)JOn?L355de16.12.1986,p.27.

N?L30/66 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.87
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 23408
Niedersachsen /Bremen 18441
Nordrhein-Westfalen 5.904
Hessen 2479
Rheinland-Pfalz 6148
Baden-Wúrttemberg 3161
Saarland 2246
Bayern 7975»
N?L34/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?356/87DACOMISSÃO
de4deFevereirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?341/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.$JOn?L25de28.1.1987,p.1.
0JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L33de4.2.1987,p.9.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deFevereiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 50,60
B.Açúcarembruto 42,55(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
5.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L34/41
REGULAMENTO (CEE)N?353/87DACOMISSÃO
de4deFevereirode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?189/87oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodemaçãsorigináriasdaPolónia
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaPolónia,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?189/87da
Comissão,de22deJaneirode1987(3),seinstituiuum
direitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsoriginá­
riasdaPolónia;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede13,72ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?189/87passaaserde27,30ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
/
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(AJOn?L21de23.1.1987,p.60.
N?L34/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?358/87DACOMISSÃO
de4deFevereirode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1579/86(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?299/87daComissão(*),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?334/870;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?299/87alterado,éalte­
radaemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
f1)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(«)JOn?L30de31.1.1987,p.26.0JOn?L32de3.2.1987,p.16.

5.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L34/51
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deFevereirode1987,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
21?período
32?período
43?período
54?período
65°período
76°período
8
10.01BITrigomoleemisturadetrigoecenteio
relativamente àsexportaçõespara:
—zonaIIezonaIII
comexcepçãodaPolónia,da
Checoslováquia ,daRoménia,da
BulgáriaedaHungria
—osoutrospaísesterceiros0
0+30,00
0+30,00
0+30,00
0—30,00
0—30,00
—30,00—30,00
—30,00
10.01BIITrigoduro 00000 — —
10.02 Centeio 00000 — —
10.03 Cevada 0000—20,00—20,00—20,00
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira 000
10.07CIISorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
11.01AFarinhasdetrigomole 00000—50,00—50,00
11.01BFarinhasdecenteio 00000—50,00—50,00
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro 00000—50,00—50,00
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole 00000—50,00—50,00
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 338/87 DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 1987

que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT para as batatas de semente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 650/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de determinadas batatas de semente (1), fixou, entre outros, o limite indicativo para a campanha de comercialização que vai de 1 de Outubro de 1986 a 30 de Setembro de 1987;

Considerando que o artigo 85º do Acto de Adesão prevê que, quando o exame da evolução do comércio intracomunitário revelar um acréscimo significativo das importações realizadas ou previsíveis e se em resultado dessa situação for atingido ou excedido o limite indicativo de importação do produto para a campanha de comercialização em curso, podem ser decididas medidas;

Considerando que para as batatas de semente, da subposição ex 07.01 A I da pauta aduaneira comum, o limite indicativo já foi largamente excedido; que, tendo em conta esta situação, é necessário limitar as importações em Espanha dos produtos em causa; que é conveniente, por conseguinte, suspender a emissão dos certificados MCT para os produtos em causa; que esta medida tem por efeito a rejeição dos pedidos pendentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica suspensa a emissão dos certificados MCT para as batatas de semente de categoria certificada da subposição ex 07.01 A I da pauta aduaneira comum para os pedidos apresentados a partir de 29 de Janeiro de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 58.
N?L33/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?340/87DACOMISSÃO
de3deFevereirode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodelaranjasorigináriasda
Argélia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodelaranjasorigináriasda
Argélia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1351/86(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?210/87
daComissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelaranjasorigináriasdaArgélia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daArgélianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?210/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(4JOn?L22de24.1.1987,p.29.