PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/1

DECISÃO (UE) 2017/1912 DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2017

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/2136 do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios («Acordo») foi assinado pela Comissão em 23 de março de 2017, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2) As Partes acordam em promover um desenvolvimento harmonioso das indicações geográficas nos respetivos territórios, conforme definido no artigo 22.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) (2), e em incrementar o comércio dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios com indicações geográficas protegidas originários desses territórios.

(3) Nos termos do Acordo, apesar de a Islândia não ter ainda registado qualquer indicação geográfica protegida, as indicações geográficas de produtos agrícolas e de géneros alimentícios da União passarão a ser protegidas na Islândia. O Acordo prevê um mecanismo de atualização da lista de indicações geográficas e posterior inclusão de novas indicações geográficas, através de um processo no âmbito do Comité Misto.

(4) Algumas das competências de execução do Acordo foram atribuídas ao Comité Misto, criado nos termos do artigo 10.o do Acordo, incluindo o poder de alterar determinados aspetos técnicos do Acordo e alguns dos seus anexos. É necessário estabelecer o procedimento para adoção da posição da União no âmbito do Comité Misto em domínios relacionados com o Acordo.

(5) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 11.o do Acordo (3).

Artigo 3.o

A Comissão representa a União Europeia no Comité Misto criado nos termos do artigo 10.o do Acordo («Comité Misto»).

As alterações a introduzir no Acordo por decisão do Comité Misto são aprovadas pela Comissão em nome da União. Caso as partes interessadas não cheguem a acordo devido a objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão deve adotar uma posição pelo procedimento estabelecido no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2017. Pelo Conselho O Presidente S. KIISLER

(1) Decisão (UE) 2016/2136 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios (JO L 332 de 7.12.2016, p. 1).

(2) Anexo 1, parte C, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, assinado em Marraquexe, Marrocos, em 15 de abril de 1994.

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

(4) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).