ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
19.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L350/45
REGULAMENTO (CEE)N?3708/91DACOMISSÃO
de18deDezembrode1991
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaaterceira
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3149/91
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1720/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3149/91da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3149/91,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidadeenomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
terceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3149/91sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até18deDezembrode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L162de26.6.1991,p.27.V)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L299de30.10.1991,p.24.

N?L350/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias19.12.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deDezembrode1991,quefixaasrestituiçõesmaximas
àexportaçãodeazeiteparaaterceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3149/91
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 26,00
15091090900 —
15099000100 46,00
15099000900 —
15100090100 12,00
15100090900 —
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
N?L350/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.12.91
REGULAMENTO (CEE)N?3706/91DACOMISSÃO
de18deDezembrode1991
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?963/91
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoquartoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoquartoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?963/91,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem41,216ecus/100quilogramas.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?963/91daComissão,de18deAbrilde1991,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?963/91,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeáevoluçãoprevisíveldoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.0JOn?L100de20.4.1991,p.9.
REGULAMENTO (CEE) No 3681/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) no 3680/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3653/90 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3680/91 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira (3),

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2203/90 (5), estabelece que a colocação à venda de cereais detidos pelo organismo de intervenção se efectue por concurso;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3043/91 (7), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3680/91 autoriza os organismos de intervenção francês, alemão, grego, português, espanhol e do Reino Unido a proceder a um concurso para a colocação no mercado da Comunidade de 83 000 toneladas de cereais a entregar nos Açores e na Madeira; que esse regulamento prevê a fixação de preços mínimos de venda, em derrogação dos nos 1 e 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1836/82;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para o concurso permanente efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) no 3680/91, os preços mínimos de venda a respeitar são fixados em conformidade com o anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. (3) Ver página 31 do presente Jornal Oficial. (4) JO no L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. (5) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. (6) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (7) JO no L 288 de 18. 10. 1991, p. 21.

ANEXO

Preços mínimos de venda em ecus por tonelada

Cereais Açores Madeira Trigo mole panificável 92,24 92,24 Trigo forrageiro 84,32 84,32 Cevada 84,32 84,32 Trigo duro 149,43 149,43
REGULAMENTO (CEE) No 3671/91 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1990

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 12o e o seu artigo 12oA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena produção em comparação com as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes, a situação do mercado e a evolução dos custos;

Considerando que o artigo 12oA do mesmo regulamento prevê que a ajuda aos produtores possa ser igualmente concedida em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a facilitar o desenvolvimento de novas variedades;

Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1990, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser concedida uma ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em relação à colheita de 1990, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo para os grupos de variedades enumeradas no anexo, bem como para estirpes experimentais.

2. O montante da ajuda é fixado no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no C 326 de 13. 12. 1991.

ANEXO

Ajuda aos produtores de lúpulo em relação à colheita de 1990

Grupo de variedades Montantes da ajuda em ecus por hectare Aromáticas 340 Amargas 340 Outras 340 Estirpes experimentais 340
20.12.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L351/47
REGULAMENTO (CEE)N?3728/91DACOMISSÃO
de19deDezembrode1991
quesuspendeafixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparadeterminados
/cereais
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãopréviadasrestituiçõesniveladoresemrela­
çãoaosprodutosemcausa;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadada
restituiçãoseasituaçãodomercadopermitirverificara
existênciadedificuladesdevidasàaplicaçãodessasdispo­
siçõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetaisdificul­
dades,
Considerandoqueamanutençãodoregimeactual,tendo
emcontaoritmoirregulardasfixaçõesduranteoperíodo
dofinaldoanoeaincertezadaevoluçãodospreços
duranteesseperíodo,podeimplicarafixaçãoantecipada,
acurtoprazo,dasrestituiçõesemrelaçãoaquantidades
consideravelmente maioresdoqueaquelasquepodemser
previstasemcondiçõesmaisnormais;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparaos
produtosreferidosnasalíneasa),b),c)ed)doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2727/75ficasuspensade20de
Dezembrode1991a6deJaneirode1992;
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1991.
PelaComissão
' RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°.L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
N?L351/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.12.91
REGULAMENTO (CEE)N?3727/91DACOMISSÃO
de19deDezembrode1991
quesuspendeafixaçãoantecipadadesdireitosniveladoresàimportaçãopara
determinados cereais
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãopréviadosdireitosniveladoresemrelação
aosprodutosemcausa;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerandoqueon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuladesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ,
Considerandoqueamanutençãodoregimeactual,tendo
emcontaoritmoirregulardasfixaçõesduranteoperíodo
dofinaldoanoeaincertezadaevoluçãodospreços
duranteesseperíodo,podeimplicarafixaçãoantecipada,
acurtoprazo,dosdireitosniveladoresemrelaçãoaquan­
tidadesconsideravelmente maioresdoqueaquelasque
podemserprevistasemcondiçõesmaisnormais;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadosdireitosniveladoresàimportação
paraosprodutosreferidosnasalíneasa),b),c)ed)do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75ficasuspensa
de20deDezembrode1991a6deJaneirode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
N?L351/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias20.12.91
REGULAMENTO (CEE)N?3726/91DACOMISSÃO
de19deDezembrode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?2269/91noquedizrespeitoaodireitode
compensação acobrarcasoopreçomínimoàimportação ,aplicávelàsuvas
secas,nãosejarespeitado
mundialparaquantidadessignificativas pelospaíses
terceirosmaisrepresentativos ;queéconveniente,com
basenospreçospraticadosnomercadomundialquesão
conhecidos,alterarodireitodecompensaçãoactualmente
emvigor;
Considerando queoComitédeGestãodosProdutos
Transformados àBasedeFrutaseProdutosHortícolasnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoII«Direitosdecompensação »doRegulamento
(CEE)n?2269/91ésubstituídopeloanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21
deDezembrode1991.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1943/91(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo9?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2269/91da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3271/91(4),fixaopreçomínimoàimportaçãoeo
direitodecompensaçãoacobrarcasoestepreço,aplicável
àsuvassecas,nãosejarespeitado;
Considerandoqueon?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2089/85doConselho,de23deJulhode1985,
queestabeleceasregrasgeraisdoregimedepreços
mínimosnaimportaçãodasuvassecas(^prevêqueo
direitodecompensaçãomáximoserádeterminadocom
basenospreçosmaisfavoráveis,praticadosnomercado
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
oJOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L175de4.7.1991,p.1.
(3)JOn°..L208de30.7.1991,p.32.
(4)JOn?L308de9.11.1991,p.36.
OJOn?L197de27.7.1985,p.10.

20.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L351/45
ANEXO
Direitosdecompensação
1.UvasdeCorintoincluídasnocódigoNC08062011:
(Emecus/tonelada)
Preçoaplicadoàimportação
Direitodecompensação acobrar
inferior masigualousuperiora
965,58 955,92 9,66
955,92 936,61 28,97
936,61 907,64 57,93
907,64 878,68 86,90
878,68 294,77
2.UvasdeCorintoincluídasnocódigoNC08062091:
(Emecus/tonelada)
Preçoaplicadoàimportação
Direitodecompensação acobrar
inferior masigualousuperiora
854,39 845,85 8,54
845,85 828,76 25,63
828,76 803,13 51,26
803,13 777,49 76,90
777,49 183,58
3.UvassecasincluídasnoscódigosNC08062012e08062018:
(Emecus/tonelada)
Preçoaplicadoàimportação
Direitodecompensação acobrar
inferior masigualousuperiora
1010,15 1000,05 10,10
1000,05 979,85 30,30
979,85 949,54 60,61
949,54 919,24 90,61
919,24||339,34
4.UvassecasincluídasnoscódigosNC08062092e08062098:
(Emecus/tonelada)
Preçoaplicadoàimportação
Direitodecompensação acobrar
inferior masigualousuperiora
893,83 884,89 8,94
884,89 867,02 26,81
867,02 840,20 53,63
840,20 813,39 80,44
813,39 223,02
N?L351/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.12.91
REGULAMENTO (CEE)N?3729/91DACOMISSÃO
de19deDezembrode1991
quesuspendeafixaçãoantecipadadodireitoniveladoràimportaçãoparao
arroz
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãopréviadosdireitosniveladoresnosectordo
arroz;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoarroz0,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1806/89(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiropará­
grafo,doseuartigo13?,
Considerandoqueon?7doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?1418/76prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadado
direitoniveladorseasituaçãodomercadopermitirveri­
ficaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodestas
disposiçõesousehouverriscosdetaisdificuldadesse
viremaverificar;
Considerandoqueamanutençãodoregimeactual,tendo
emcontaoritmoirregulardasfixaçõesduranteoperíodo
dofinaldoanoeaincertezadaevoluçãodospreços
duranteesseperíodo,podeimplicarafixaçãoantecipada,
acurtoprazo,dosdireitosniveladoresemrelaçãoaquan­
tidadesconsideravelmente maioresdoqueaquelasque
podemserprevistasemcondiçõesmaisnormais;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadodireitoniveladoràimportaçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnasalíneasa),b)ec)do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1418/76ficasuspensa
de20deDezembrode1991a6deJaneirode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L177de24.6.1989,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 3752/91 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2523, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3831/90, alguns produtos, originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral, com fundamento na base de referência referida no artigo 8o;

Considerando que, nos termos do referido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida, depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6,3 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988;

Considerando que, para os produtos do código NC 2523, originários da Polónia, a base de referência é de 7 464 000 ecus; que, em 15 de Maio de 1991, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários da Polónia, atingiu por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Polónia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 24 de Dezembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Polónia:

Código NC Designação das mercadorias 2523 Cimentos hidráulicos (incluídos os cimentos não pulverizados, denominados clinkers), mesmo corados

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.