31.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L378/75
REGULAMENTO (CEE)N?4037/87DACOMISSÃO
de29deDezembrode1987
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdossectoresdos
cereaisedoarrozexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
AnexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,dé29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3989/87(2),e,nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,
primeirafrase,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,Relativoàorganização
comumdomercadodoarroz(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(4),
e,nomeadamente ,on?2,parágrafoquarto,primeirafrase,
doseuartigo17?,
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75ecomo
n?1doartigo17?doRegulamento (CEE)n?1418/76,a
diferençaentreascotaçõesouospreçosnomercado
mundialdosprodutosreferidosnoartigo1?decadaum
destesdoisregulamentos eospreçosnaComunidade
podesercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?4055/87(*),especificouosprodutosparaos
quaissepodefixarumataxadarestituiçãoaplicávelpor
ocasiãodasuaexportaçãosobaformademercadorias
abrangidas,conformeocaso,peloAnexoBdoRegula­
mento(CEE)n?2727/75oupeloAnexoBdoRegula­
mento(CEE)n?1418/76;
Considerando que,emconformidade comon?1,pará­
grafoprimeiro,do.artigo4?doRegulamento (CEE)
n?3035/80,ataxadarestituiçãopor100quilogramasde
cadaumdosprodutosdebaseconsideradosdeveser
fixadamensalmente ;
Considerando que,emconformidade comon?2do
mesmoartigo,deve-separaadeterminaçãodessataxa,ter
emcontanomeadamente :a)Porumlado,oscustosmédiosdoabastecimento em
produtosdebaseconsideradosdasindústriastransfor­
madorasnomercadodaComunidadee,poroutrolado,
ospreçospraticadosnomercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodos
produtosagrícolastransformados abrangidospelo
AnexoIIdoTratadocujascondiçõesdefabricosejam
comparáveis :
c)Anecessidadedeassegurarcondiçõesiguaisdeconcor­
rênciaentreasindústriasconsumidorasdosprodutos
comunitárioseasqueutilizamprodutosprovenientes
depaísesterceirossoboregimedotráfegodoaperfei­
çoamentoactivo:
Considerando queon?3doartigo4?doRegulamento
(CEEn?3035/80prevêque,paraafixaçãodetaxade
restituiçãodeve-seteremconta,seforcasodisso,asresti­
tuiçõesàprodução,asajudasouasoutrasmedidasde
efeitoequivalenteaplicadasemtodososEstados-mem­
bros,nostermosdasdisposiçõesdoregulamentorelativoà
organizaçãocomumdosmercadosnosectoremconside­
reraçãonoquedizrespeitoaosprodutosdebaseabran­
gidospeloAnexoAdoditoregulamento ,ouosprodutos
equiparados ;quetaisrestituiçõesàproduçãosãoconce­
didasnascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)
n?2742/75doConselho,de29deOutubrode1975,rela­
tivoàsrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaise
doarrozÇ),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3794/85(8),enoRegulamento
(CEE)n?1009/86doConselho,de25deMarçode1986,
queestabeleceasregrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesà
produçãonosectordosceraisedoarroz(®);
Considerando que,paraefeitosdeaplicaçãodon?3do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,sedeveter
emcontaomontantedarestituiçãoàproduçãoprevisto
noRegulamento (CEE)n?2742/75eaplicávelduranteo
mêsemqueserealizouaexportação;que,alémdisso,na
faltadeprovadequeamercadoriaaexportarnãobenefi­
cioudarestituiçãoàproduçãoaplicávelnostermosdo
Regulamento (CEE)n?1009/86,énecessáriopreverque
omontantedarestituiçãoàexportaçãoseráaindareduzido
domontantedacitadarestituiçãoàproduçãoaplicávelno
diadarecepcãodadeclaraçãodeexportação;queeste
regimeéoúnicoquepermitedeevitartodooriscode
fraude;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?565/80do
Conselho,de4deMarçode1980,relativoaopagamento
antecipadodasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutos
agrícolas(10),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L377de31.12.1987,p.1.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L377de31.12.1987.
OJOn?L323de29.11.1980,p.27.
(«)JOn?L379de31.12.1987,p.1.OJOn?L281de1.11.1975,p.57.
(8)JOn?L367de31.12.1985,p.20.
OJOn°.L94de9.4.1986,p.6.HJOn?L62de7.3.1980,p.5.

31.12.87N?L378/76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Regulamento (CEE)n?2026/83(■),eoRegulamento
(CEE)n?798/80daComissão,de31deMarçode1980,
queestabeleceregrasdeaplicaçãorelativasaopagamento
antecipadodasrestituiçõesàexportaçãoedosmontantes
compensatórios monetáriospositivosparaosprodutos
agrícolas(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?471/87(3),estabeleceramum
regimedepagamentoantecipadodasrestituiçõesàexpor­
taçãoqueénecessárioteremcontaaquandodoajusta­
mentodasrestituiçõesàexportação;
Considerando que,nasequênciadoAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeosEstadosUnidosda
Américarelativoàsexportaçõesdemassasalimentíciasda
ComunidadeparaosEstadosUnidos,eaprovadopela
Decisão87/482/CEEdoConselho(4),énecessáriodife­
renciararestituiçãoemrelaçãoàsmercadoriasdassubpo­
sições190211e190219daNomenclaturaCombinada
emfunçãodoseudestino;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(*),estabe­
leceu,apartirde1deJaneirode1988,umanova«No­
menclaturaCombinada »,destinadaasatisfazerasexigên­
ciasdapautaAduaneiraComumedasestatísticasdo
comércioexternodaComunidadequesubstituianomen­
claturadaConvençãode15deDezembrode1950;que,
porconsequência ,énecessárioindicarascorrespondentes
posiçõespautaisaplicáveissegundoaterminologiada
Nomenclatura Combinada ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,mento(CEE)n?3035/80ereferidosnoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2727/75ounon?1doartigo1?
doRegulamento (CEE)n?1418/76,exportadossoba
formademercadoriasindicadasrespectivamente no
AnexoBdoRegulamento (CEE)n?2727/75ouno
AnexoBdoRegulamento (CEÈ)n?1418/76,sãofixadas
comoindicadonoanexo.
2.ParaosprodutosindicadosnoanexodoRegula­
mento(CEE)n?1009/86,astaxasdasrestituiçõesrefe­
ridasnoanexodopresenteregulamentoserãoaplicadas
contraaapresentação,nomomentodarecepçãodadecla­
raçãodeexportaçãoemedianteopedidodepagamento
darestituiçãoàexportação,daprovaque,paraosprodutos
debasequetenhamservidoaofabricodessesprodutosa
exportar,obenefíciodaconcessão,previstapeloregula­
mentopré-citado,nãofoienãoserápedido.
Aprovareferidanoprimeiroparágrafoseráfornecidapela
apresentação,peloexportador,deumadeclaraçãodo
transformadordoprodutodebaseemcausa,atestando
queobenefíciodeumarestituiçãoàproduçãoprevista
peloRegulamento (CEE)n?1009/86nãofoienãoserá
pedido.
3.Senãoforfornecidaaprovareferidanon?2,ataxa
darestituiçãoàexportação :
a)Válidanodiadaexportaçãodamercadoria,quandonão
houverfixaçãoantecipadadessataxa,
ou
b)Fixadaantecipadamente
seráreduzidadomontantedarestituiçãoàproduçãoapli­
cável,porforçadoRegulamento (CEE)n?1009/86,ao
produtodebasenodiadaaceitaçãodadeclaraçãode
exportaçãodamercadoria,ounodiareferidonon?2do
artigo3?doRegulamento (CEE)n?798/80,nocasode
colocaçãodosprodutossoboregimedepagamentoante­
cipadodarestuiçãoàexportação.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Semprejuízodosn?2e3astaxasdasrestituições
aplicáveisaosprodutosdebasedoAnexoAdoRegula­
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(!)JOn?L199de22.7.1983,p.12.
(2)JOn!L87de1.4.1980,p.42.
(3)JOn?L48de17.2.1987,p.10.
(<)JOn?L275de29.9.1987,p.36.¥)JOn?L256de7.9.1987,p.1.

31.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L378/77
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deDezembrode1987,quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdossectoresdoscereaisedoarrozexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
(EmECUs/100kg)
CódigoNC DesignaçãodosprodutosTaxas
das
restituições
10011090
10019099
10020000
10030090
10040090
10059000
10062010
10062090
10063091
10063099
10064000
10070090
11010000
11021000
11031110
11031190Trigoduro:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosda
Américademercadoriasdassubposições19021100e
190219
—Emtodososoutroscasos
Trigoemisturadetrigoecenteio(méteil):
—paraaindústriadoamido
—outros,comexclusãodoamido:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosda
Américademercadoriasdassubposições 19021100
e190219
—Emtodososoutroscasos
Centeio
Cevada
Aveia
Milho(comexclusãodohíbridodestinadoasementeira):
—paraaindústriadoamido
—outros,comexclusãodoamido
Arrozempelículadegrãosredondos
Arrozempelículadegrãoslongos
Arrozbranqueadodogrãosredondos
Arrozbranqueadodegrãoslongos
Arrozemtrincas:
—paraaindústriadoamido
—outros,comexclusãodoamido
Sorgo
Farinhadetrigooudemisturadetrigoecenteio(méteil):
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosda
Américademercadoriasdassubposições 19021100e
190219
—Emtodososoutroscasos
Farinhadecenteio
Sêmolasegrumos(gruaux)detrigoduro:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosda
Américademercadoriasdassubposições 19021100e
190219
—Emtodososoutroscasos
Sêmolasegrumos(gruaux)detrigomole:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosda
Américademercadoriasdassubposições19021100e
190219
—Emtodososoutroscasos11,338
15,426
11,233
9,285
12,633
12,186
13,813
13,083
11,709
12,709
40,005
38,999
51,619
56,520
17,113
18,313
8,003
11,020
14,993
22,484
17,574
23,910
11,020
14,993