ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativa à celebração em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (91/159/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 113 e 235,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando que a celebração do Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, se afigura necessário para a realização dos objectivos da Comunidade Económica Europeia no domínio das relações externas;

Considerando que se afigura que algumas das medidas de cooperação económica previstas nesse acordo ultrapassam os poderes de actuação previstos no domínio da política comercial comum,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e

a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à notificação prevista no artigo 25 do acordo(2).

Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 22 do acordo.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991.

Pelo Conselho O Presidente J. F. POOS

(1)Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (aindo não publicado no Jornal Oficial).

(2)Ver página 29 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Chile (91/158/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113 e 235,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando que é conveniente que a Comunidade

aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo-quadro de cooperação com a República do Chile,

DECIDE:

Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Chile.

O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 21 do Acordo(2).

Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 17º do acordo.

Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entrará em vigor na data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1)Parecer emitido em 18 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1991 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/101/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam as condições especificadas no nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido de autorização relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário e que a Bélgica apresentou tal pedido;

Considerando que a zona de Sint-Niklaas-Antwerpen, que compreende as comunas de Antwerpen, Hemiksem, Boom, Willebroek, Puurs, Kruibeke e Temse, pertencentes aos distritos de St. Niklaas, Antwerpen e Mechelen, satifazem as condições acima mencionadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Sint-Niklaas-Antwerpen, que compreende as comunas de Antwerpen, Hemiksem, Boom, Willebroek, Puurs, Kruibeke e Temse, pertencentes aos distritos de St. Niklaas, Antwerpen e Mechelen, na Bélgica, satisfaz as condições referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo referido regulamento aplica-se a essa região. Artigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão (1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1991 que aprova o programa alemão relativo à ajuda aos rendimentos dos agricultores em geral em Baden-Wuerttemberg (91/100/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1279/90 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10º,

Considerando que, em 18 de Setembro de 1990, a Alemanha notificou à Comissão a sua intenção de introduzir um programa de ajuda ao rendimento agrícola para os agricultores em geral em Baden-Wuerttemberg; que as autoridades alemas forneceram à Comissão informações complementares relativas a este programa em 24 de Janeiro de 1991;

Após consulta do Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola, em 23 de Janeiro de 1991, quanto às medidas previstas na presente decisão;

Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), em 23 de Janeiro de 1991, quanto aos montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola para os agricultores em geral em Baden-Wuerttemberg notificado à Comissão pelas autoridades alemas em 18 de Setembro de 1990. Artigo 2º Os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da presente decisão são os seguintes:

(em ecus) 1991 5 336 000 1992 6 670 000 1993 5 550 000 1994 4 429 000 1995 3 308 000 1996 854 000.

Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (2) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. (3) JO nº L 126 de 16. 5. 1990, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis (91/99/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/498/CEE(1);

Considerando que o acordo prevê a possibilidade de efectuar consultas;

Considerando que a Checoslováquia aceitou a oferta feita pela Comunidade no sentido de introduzir no acordo bilateral disposições relativas à reimportação de produtos têxteis após aperfeiçoamento, transformação ou operações de complemento de fabrico nesse país efectuados em conformidade com a legislação em vigor na Comunidade para o ano de 1991;

Considerando ter sido acordado que a Acta Aprovada seja aplicada, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante,

DECIDE:

Artigo único

A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante.

O texto da Acta Aprovada encontra-se em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo Conselho O Presidente A. RUBERTI

(1)JO n° L 287 de 9. 10. 1987, p. 89.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um programa de investigação de desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (91/123/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no.2 do seu artigo 130o.Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 88/418//CEE (4), adoptou um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (1988/1992); que o artigo 4o.dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa;

Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 87/177/CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino da Suécia;

Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR),

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR).

O texto do acordo vem em anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação referida no artigo 11o.do acordo.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO no.C 148 de 16. 6. 1990, p. 37.

(2) JO no.C 284 de 12. 11. 1990, p. 76, e decisão de 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no.C 31 de 6. 2. 1991, p. 35.

(4) JO no.L 206 de 30. 7. 1988, p. 29.

(5) JO no.L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa de investigação de desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (91/124/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no.2 do seu artigo 130o.Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 88/418//CEE (4), adoptou um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (1988/1992); que o artigo 4o.dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa;

Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 87/177/CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a Confederação Suíça;

Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR),

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR).

O texto do acordo vem em anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação referida no artigo 11o.do acordo.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO no.C 148 de 16. 6. 1990, p. 43.

(2) JO no.C 284 de 12. 11. 1990, p. 77, e decisão de 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no.C 31 de 6. 2. 1991, p. 35.

(4) JO no.L 206 de 30. 7. 1988, p. 29.

(5) JO no.L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/117/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 130o.Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/118//CEE (4), adoptou um plano europeu de estímulo à ciência económica (1989/1992); que o artigo 5o. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177//CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Áustria;

Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica.

O texto do acordo vem em anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no artigo 10o. do acordo.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO n° C 148 de 16. 6. 1990, p. 1.

(2) JO n° C 284 de 12. 11. 1990, p. 72, e decisão de 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO n° C 31 de 6. 2. 1991, p. 37.

(4) JO n° L 44 de 16. 2. 1989, p. 43.

(5) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 1991

relativa à celebração da Quarta Convenção ACP-CEE

(91/400/CECA, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,

DECIDEM:

Artigo 1°

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Económica Europeia, a Quarta Convenção ACP-CEE, os protocolos e declarações anexos, bem como as declarações que acompanham a Acta Final.

Os textos da convenção e dos protocolos e declarações anexos, bem como o da Acta Final, acompanham a presente decisão.

Artigo 2°

O presidente do Conselho procederá, no que respeita à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à Comunidade Económica Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 360° da convenção.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 1991.

Pelo Conselho

Pela Comissão

O Presidente

O Presidente

J.-C. JUNCKER

Jacques DELORS

(1) JO n° C 149 de 18. 6. 1990, p. 71.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia (91/105/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º;

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado com a República da Tunísia no que respeita à importação na Comunidade de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, originário da Tunísia,

DECIDE: Artigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER (1) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/119/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 130o.Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Social (3),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/118//CEE (4), adoptou um plano europeu de estímulo à ciência económica (1989/1992); que o artigo 5o. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177//CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino da Noruega;

Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica.

O texto do acordo vem em anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no artigo 10o. do acordo.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO n° C 148 de 16. 6. 1990, p. 13.

(2) JO n° C 284 de 12. 11. 1990, p. 73, e decisão de 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO n° C 31 de 6. 2. 1991, p. 37.

(4) JO n° L 44 de 16. 2. 1989, p. 43.

(5) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um programa de investigação de desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (91/122/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no.2 do seu artigo 130o.Q,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 88/418//CEE (4), adoptou um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (1988/1992); que o artigo 4o.dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa;

Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 87/177/CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Finlândia;

Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um programa de investigação e desenFinlândia relativo a um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR),

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR).

O texto do acordo vem em anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação referida no artigo 11o.do acordo.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO no.C 148 de 16. 6. 1990, p. 31.

(2) JO no.C 284 de 12. 11. 1990, p. 76, e decisão de 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO no.C 31 de 6. 2. 1991, p. 35.

(4) JO no.L 206 de 30. 7. 1988, p. 29.

(5) JO no.L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.