ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a reforçar as capacidades de Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.
(2)

Em conformidade com o disposto no seu artigo 20.o, n.o 5, o Acordo manter-se-á em vigor durante dez anos e, pelo menos três meses antes do termo do período inicial de dez anos, as Partes informar-se-ão mutuamente relativamente à sua intenção de prorrogar ou não o Acordo por um período ulterior de cinco anos. O Acordo caducou em 11 de dezembro de 2021.
(3)

As negociações do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo (a seguir designado por «Acordo») foram concluídas com êxito e foram seguidas pelo intercâmbio do texto rubricado do Acordo, recebido em 3 de dezembro de 2021.
(4)

Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Carlos MARTÍNEZ MÍNGUEZ e do termo do mandato nacional com base no qual José Francisco BALLESTA GERMÁN foi proposto para nomeação.
(5)

No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os autores da denúncia, os produtores e associações da União conhecidos, bem como o Governo da República Popular da China do início do reexame e convidou-os a participar.
DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de julho de 2022

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2022

(2022/C 278/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento da União para o exercício de 2022 foi definitivamente aprovado em 24 de novembro de 2021 (2).

— Em 12 de abril de 2022, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 2 do orçamento geral para o exercício de 2022,

DECIDE:

Artigo único A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2022 foi adotada em 18 de julho de 2022. O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Web do Conselho: https://www.consilium.europa.eu/.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. NEKULA

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2) JO L 45 de 24.2.2022, p. 1.
(4)

Nos termos do artigo 90.o da Convenção de Chicago, os anexos ou as emendas a um anexo entram em vigor três meses após a sua apresentação aos Estados contratantes ou terminado um prazo mais longo fixado pelo Conselho da OACI, a menos que nesse intervalo de tempo a maioria dos Estados contratantes do Conselho da OACI notifique a sua desaprovação ao Conselho da OACI.
(3)

Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia aos mandatos de Jess LAURSEN, Arne LÆGAARD e Per NØRHAVE e do termo do mandato nacional com base no qual Per Bødker ANDERSEN foi proposto para nomeação.
(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Carlos AGUILAR VÁZQUEZ foi proposto para nomeação.
DECISÃO (UE) 2022/1235 DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 2005/781/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (2) («Acordo»).

(2) Em conformidade com o artigo XII do Acordo, este entrou em vigor na data em que as Partes se notificaram, reciprocamente e por escrito, do cumprimento das respetivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor, a saber, 7 de agosto de 2007. O Acordo teve uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação, no decurso do penúltimo ano de cada período de renovação subsequente.

(3) O Conselho, por duas vezes, aprovou a renovação do Acordo por períodos adicionais sucessivos de cinco anos, através das suas Decisões 2012/646/UE (3) e (UE) 2018/343 (4).

(4) A troca de cartas entre as Partes, datadas de 11 de maio de 2021 e de 24 de maio de 2021, confirmaram o seu interesse em renovar o Acordo por um novo período de cinco anos.

(5) A renovação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovada, em nome da União, a renovação, por um período adicional de cinco anos, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil.

Artigo 2.o O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para notificar o Governo da República Federativa do Brasil, em nome da União, de que a União concluiu os seus procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo, em conformidade com o artigo XII, n.o 2, do Acordo.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) Decisão 2005/781/CE do Conselho, de 6 de junho de 2005, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 295 de 11.11.2005, p. 37).

(2) JO L 295 de 11.11.2005, p. 38.

(3) Decisão 2012/646/UE do Conselho, de 10 de outubro de 2012, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 287 de 18.10.2012, p. 4).

(4) Decisão (UE) 2018/343 do Conselho, de 5 de março de 2018, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 67 de 9.3.2018, p. 1).
(4)

A REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(4)

A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(1)

A União Europeia («União») é parte contratante no Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (1) («Ato de Genebra»), que entrou em vigor em 26 de fevereiro de 2020. Nos termos do artigo 21.o do Ato de Genebra, as suas partes contratantes são membros da União Particular («União de Lisboa») criada pelo Acordo de Lisboa relativo à Proteção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional («Acordo de Lisboa»). Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do Ato de Genebra, cabe à Assembleia da União de Lisboa alterar os regulamentos ao abrigo do Ato de Genebra.
(7)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União dispõe de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas. A Convenção afeta o direito da União, em especial o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Por conseguinte, a União dispõe de competência exclusiva em todas as matérias reguladas pela Convenção.
DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da Itália

(2022/C 271/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Por meio da sua Decisão de 24 de fevereiro de 2022 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 1 de março de 2022 e 28 de fevereiro de 2025.

(2) O Governo da Itália apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período que termina em 28 de fevereiro de 2025: I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS Estado-Membro Membros efetivos Membros suplentes Itália Antonio VALENTI Laura TOMASSINI II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES Estado-Membro Membros efetivos Membros suplentes Itália Fabio DURANTE Cinzia FRASCHERI Susanna COSTA III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS Estado-Membro Membros efetivos Membros suplentes Itália Fabiola LEUZZI Fabrizio MONACO Pier Paolo MASCIOCCHI

Artigo 2.o O Conselho nomeará posteriormente os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 24 de fevereiro de 2022 que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 92 de 25.2.2022, p. 1).
(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Karin HALSCH foi proposta para nomeação.
(3)

Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Helma KUHN-THEIS e Isolde RIES foram propostas para nomeação.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República das Filipinas aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República das Filipinas a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Peru aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Peru a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
DECISÃO (UE) 2022/1327 DO CONSELHO

de 26 de julho de 2022

que solicita à Comissão que apresente um estudo sobre a situação do mercado interno dos serviços postais da União, em especial no que respeita à aplicação da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como, se adequado, uma proposta tendo em conta os resultados do estudo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 241.o,

Considerando o seguinte:

(1) A correspondência postal tem vindo a registar uma diminuição anual de 4,9 % na União desde 2008, tendência esta que foi acelerada com a contração da economia devido à pandemia de COVID-19, durante a qual os volumes de correspondência postal diminuíram entre 12 % e 26 % no período compreendido entre 2019 e 2020.

(2) Os serviços de entrega de encomendas registaram um aumento anual que se estima ter sido de 9 % na União desde 2008, uma tendência que se intensificou devido à pandemia de COVID-19.

(3) O custo da obrigação de serviço universal, com base na escala de custos, aumentou devido à queda acentuada que se registou no mercado da correspondência postal.

(4) A evolução do comércio eletrónico e da digitalização fez surgir no mercado novos intervenientes, produtos e serviços.

(5) Todos os Estados-Membros prestam serviços postais universais a nível nacional; contudo, as necessidades dos utilizadores mudaram significativamente.

(6) O conceito de «serviço universal» tem de refletir a evolução das necessidades dos utilizadores e de ser flexível e sustentável.

(7) A Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) cumpriu parcialmente os seus objetivos. No entanto, pode ser necessário revê-la para garantir que está preparada para o futuro e responde de forma sustentável aos desafios supramencionados.

(8) Uma análise pormenorizada sobre a situação do mercado interno dos serviços postais da União permitiria justificar a necessidade de rever a Diretiva 97/67/CE, a fim de refletir a evolução tecnológica e as alterações nesse mercado, e permitiria adotar o ato revisto durante o ciclo legislativo europeu em curso,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O Conselho solicita à Comissão que apresente um estudo sobre a situação do mercado interno dos serviços postais da União, em especial sobre a aplicação da Diretiva 97/67/CE.

Artigo 2.o 1. O Conselho solicita à Comissão que apresente, se adequado, uma proposta tendo em conta os resultados do estudo referido no artigo 1.o, ou que informe o Conselho sobre medidas alternativas necessárias para dar seguimento ao estudo. 2. De acordo com a prática habitual, o Conselho solicita à Comissão que assegure que a proposta seja acompanhada de uma avaliação de impacto.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. SÍKELA

(1) Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).
(2)

Por carta datada de 3 de junho de 2021, Alex BRENNINKMEIJER apresentou a sua demissão de membro do Tribunal de Contas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. Nos termos do artigo 286.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Tratado, permaneceu em funções até à nomeação do seu sucessor.
(4)

A presente decisão constitui igualmente a base das posições a adotar em nome da União no Comité Misto estabelecido pelo Acordo para efeitos do procedimento previsto no artigo 41.o, n.o 5, do mesmo, e em conformidade com as diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda da presente decisão,
(6)

As negociações sobre medidas relacionadas com a propriedade intelectual, conforme previstas no Acordo TRIPS, fazem parte dos debates em curso no âmbito da OMC sobre a forma como o sistema comercial pode melhorar o acesso mundial a vacinas, terapias e outros produtos médicos essenciais contra a COVID-19. Em 21 de maio de 2021, vários membros da OMC apresentaram ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação que incluía uma proposta revista de derrogação de algumas disposições do Acordo TRIPS para a prevenção, contenção e tratamento da COVID-19 (IP/C/W/669/Rev.1). Em 4 de junho de 2021, a União apresentou ao Conselho Geral da OMC uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial no âmbito da crise da COVID-19 (WT/GC/231) e uma comunicação sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial no âmbito da crise da COVID-19: a propriedade intelectual para o Conselho TRIPS da OMC (IP/C/W/680). Em 18 de junho de 2021, a União apresentou ao Conselho TRIPS da OMC uma comunicação com um projeto de declaração sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública nas circunstâncias de uma pandemia (IP/C/W/681), que visa clarificar ou facilitar a utilização do sistema de concessão de licenças obrigatórias previsto no Acordo TRIPS, a fim de o tornar o mais eficiente possível nas circunstâncias de uma pandemia. A decisão ministerial basedada neste trabalho é parte de um pacote mais alargado que inclui a declaração ministerial sobre a resposta da OMC à pandemia de COVID-19 e sobre a capacidade de reacção a futuras pandemias. Dada a importância desta questão, a União deverá apoiar o resultado acordado.
DECISÃO (PESC) 2022/1294 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 19 de julho de 2022

que nomeia o chefe da Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque) (EUAM Iraque/1/2022)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2017/1869, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2) Em 30 de março de 2021, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2021/569 (2) que prorrogou o mandato de Christoph BUIK como chefe de missão da EUAM Iraque de 18 de abril de 2021 até 30 de abril de 2022.

(3) Em 13 de abril de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/635 (3) que alterou a Decisão 2017/1869/PESC e prorrogou o mandato da EUAM Iraque até 30 de abril de 2024.

(4) Em 6 de julho de 2022, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Anders WIBERG como chefe de missão da EUAM Iraque para o período compreendido entre 16 de agosto de 2022 e 30 de abril de 2024,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Anders WIBERG é nomeado chefe da missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) de 16 de agosto de 2022 até 30 de abril de 2024.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 16 de agosto de 2022.

Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2022. Pelo Comité Político e de Segurança A Presidente D. PRONK

(1) JO L 266 de 17.10.2017, p. 12.

(2) Decisão do Comité Político e de Segurança (PESC) 2021/569, de 30 de março de 2021, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Aconselhamento da União Europeia de Apoio à Reforma do Setor da Segurança no Iraque (EUAM Iraque) (EUAM Iraque/1/2021) (JO L 122 de 8.4.2021, p. 1).

(3) Decisão (PESC) 2022/635 do Conselho, de 13 de abril de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 117 de 19.4.2022, p. 32).
(2)

O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (2), e, do lado das despesas, com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3),