REGULAMENTO (CE) Nº 41/94 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1994 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 estabelece um sistema de notificação e informação para as importações e exportações, provenientes de países terceiros e a eles destinadas, de determinados produtos químicos perigosos; que alguns desses produtos são abrangidos pelo processo internacional de consentimento prévio (PIC), instituído pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 prevê também a participação da Comunidade no processo internacional de notificação e de prévia informação e consentimento;

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula, inter alia, que o anexo II do mesmo regulamento deve incluir uma lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC, uma lista dos países que participam no sistema PIC e as decisões PIC dos países importadores;

Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula que o anexo II deve ser alterado nos casos em que o PNUA e a FAO tenham alterações à lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC e pelas decisões PIC dos países importadores;

Considerando que, na medida em que foram já propostas algumas dessas alterações, o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92 deve ser alterado, em conformidade com o artigo 11º;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 28º da Directiva 67/548/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos referidos no anexo do presente regulamento são incluídos, pela primeira vez, no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 251 de 29. 8. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1.

ANEXO

Produtos químicos abrangidos pelo PIC e decisões de países terceiros relativas às importações

"" ID="1">Aldrina (nº Einecs: 206-215-8) (nº CAS: 309-00-2)> ID="2">Angola> ID="3">Proibida"> ID="2">Butão> ID="3">Proibida"> ID="2">Cabo Verde> ID="3">Proibida"> ID="2">China> ID="3">Proibida"> ID="2">Chipre> ID="3">Proibida"> ID="2">Equador> ID="3">Proibida"> ID="2">Honduras> ID="3">Proibida"> ID="2">Marrocos> ID="3">Proibida"> ID="2">México> ID="3">Proibida"> ID="2">Nicarágua> ID="3">Proibida"> ID="2">Níger> ID="3">Proibida"> ID="2">Noruega> ID="3">Proibida"> ID="2">Quénia> ID="3">Proibida"> ID="2">Ruanda> ID="3">Proibida"> ID="2">Sri Lanka> ID="3">Necessária aprovação escrita da entidade responsável (1)"> ID="2">Tailândia> ID="3">Autorizada"> ID="2">Togo> ID="3">Proibida"> ID="1">Dieldrina (nº Einecs: 200-484-5) (nº CAS: 60-57-1)> ID="2">Angola> ID="3">Proibida"> ID="2">Butão> ID="3">Proibida"> ID="2">Cabo Verde> ID="3">Proibida"> ID="2">China> ID="3">Proibida"> ID="2">Chipre> ID="3">Proibida"> ID="2">Equador> ID="3">Proibida"> ID="2">Honduras> ID="3">Proibida"> ID="2">Marrocos> ID="3">Proibida"> ID="2">Nicarágua> ID="3">Proibida"> ID="2">Noruega> ID="3">Proibida"> ID="2">República Centrafricana> ID="3">Proibida"> ID="2">Ruanda> ID="3">Proibida"> ID="2">Santa Lúcia> ID="3">Proibida"> ID="2">Tailândia> ID="3">Proibida"> ID="2">Togo> ID="3">Proibida"> ID="1">DDT (nº Einecs: 200-24-3) (nº CAS: 50-29-3)> ID="2">Angola> ID="3">Proibida"> ID="2">Cabo Verde> ID="3">Proibida"> ID="2">Chipre> ID="3">Proibida"> ID="2">Congo> ID="3">Proibida"> ID="2">Equador> ID="3">Proibida"> ID="2">Nicarágua> ID="3">Proibida"> ID="2">Noruega> ID="3">Proibida"> ID="2">República Centrafricana> ID="3">Proibida"> ID="2">Santa Lúcia> ID="3">Proibida"> ID="2">Sri Lanka> ID="3">Proibida"> ID="1">Dinosebe e seus sais (nº Einecs do Dinosebe: 201-861-7) (nº CAS do Dinosebe: 88-85-7)> ID="2">Butão> ID="3">Proibida"> ID="2">Cabo Verde> ID="3">Proibida"> ID="2">China> ID="3">Proibida"> ID="2">Chipre> ID="3">Proibida"> ID="2">Equador> ID="3">Proibida"> ID="2">Honduras> ID="3">Proibida"> ID="2">México> ID="3">Proibida"> ID="2">Noruega> ID="3">Proibida"> ID="2">Santa Lúcia> ID="3">Proibida"> ID="2">Sri Lanka> ID="3">Proibida"> ID="2">Tailândia> ID="3">Proibida "> ID="1">Fluoroacetamida (nº Einecs: 211-363-1) (nº CAS: 640-19-7)> ID="2">Angola> ID="3">Proibida"> ID="2">Butão> ID="3">Proibida"> ID="2">Cabo Verde> ID="3">Proibida"> ID="2">China> ID="3">Proibida"> ID="2">Chipre> ID="3">Proibida"> ID="2">Equador> ID="3">Proibida"> ID="2">Marrocos> ID="3">Proibida"> ID="2">Nicarágua> ID="3">Proibida"> ID="2">Santa Lúcia> ID="3">Proibida"> ID="2">Sri Lanka> ID="3">Proibida"> ID="2">Tailândia> ID="3">Proibida"> ID="1">HCH (mistura de isómeros) (nº Einecs: 210-168-9) (nº CAS: 608-73-1)> ID="2">Angola> ID="3">Proibida"> ID="2">Cabo Verde> ID="3">Proibida"> ID="2">Chipre> ID="3">Proibida"> ID="2">Equador> ID="3">Proibida"> ID="2">Honduras> ID="3">Proibida"> ID="2">Nicarágua> ID="3">Proibida"> ID="2">Noruega> ID="3">Proibida"> ID="2">Ruanda> ID="3">Proibida"> ID="2">Santa Lúcia> ID="3">Autorizada"> ID="2">Sri Lanka> ID="3">Proibida"> ID="2">Tailândia> ID="3">Proibida"> ID="2">Tanzânia> ID="3">Autorizada"> ID="2">Togo> ID="3">Proibida""

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(1) Registrar of Pesticides

Department of Agriculture

PO Box 49 Getambe

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