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PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/6

DECISÃO (UE) 2015/1795 DO CONSELHO

de 1 de outubro de 2015

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 8, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) -, foi assinado em nome da União em 17 de dezembro de 2014, nos termos da Decisão (UE) 2015/209 do Conselho (1), sob reserva da sua celebração em data posterior.

(2) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 5.o, n.o 2, do Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015. Pelo Conselho O Presidente É. SCHNEIDER

(1) Decisão (UE) 2015/209 do Conselho, de 10 de novembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (JO L 35 de 11.2.2015, p. 1).

(2) O Acordo foi publicado no JO L 35 de 11.2.2015, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 260/20

DECISÃO (UE) 2015/1789 DO CONSELHO

de 1 de outubro de 2015

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre alterações do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (Diretiva Qualidade dos Combustíveis)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, e 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, os anexos II e XX desse acordo.

(3) A Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) Por conseguinte, os anexos II e XX do Acordo EEE deverão ser alterados em conformidade.

(5) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar no Comité Misto do EEE, em nome da União, sobre a proposta de alterações do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015. Pelo Conselho O Presidente E. SCHNEIDER

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 258/7

DECISÃO (UE) 2015/1773 DO CONSELHO

de 1 de outubro de 2015

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (Estatísticas da energia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI do Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 431/2014 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo XXI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que figura em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015. Pelo Conselho O Presidente E. SCHNEIDER

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Regulamento (UE) n.o 431/2014 da Comissão, de 24 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que se refere às estatísticas anuais sobre o consumo de energia no setor doméstico (JO L 131 de 1.5.2014, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 258/5

DECISÃO (PESC) 2015/1772 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 28 de setembro de 2015

relativa à transição da EUNAVFOR MED para a segunda fase da operação, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED) (EUNAVFOR MED/2/2015)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Comandante da Operação da EUNAVFOR MED indicou que a operação atingiu todos os objetivos militares da primeira fase relativos à recolha de informações e propôs que a operação passasse à segunda fase, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2015/778.

(2) Na reunião de 14 de setembro de 2015, o Conselho concluiu que estavam reunidas todas as condições para que a EUNAVFOR MED passasse à segunda fase, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2015/778.

(3) A transição para a segunda fase da operação deverá realizar-se em 7 de outubro de 2015.

(4) A transição para as fases subsequentes da EUNAVFOR MED, incluindo a fase prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), da Decisão (PESC) 2015/778, será sujeita a nova avaliação pelo Conselho de modo a apurar se estão reunidas as condições para tal, tendo em conta as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o consentimento dos Estados costeiros em causa, bem como a decisão pelo Comité Político e de Segurança sobre quando efetuar a transição, nos termos da Decisão (PESC) 2015/778 e da Decisão (PESC) 2015/972 do Conselho (2) relativa ao lançamento da operação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED) passa, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2015, à segunda fase, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2015/778.

Artigo 2.o

São aprovadas as regras de empenhamento adaptadas para a segunda fase da operação, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2015/778.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 122 de 19.5.2015, p. 31.

(2) Decisão (PESC) 2015/972 do Conselho, de 22 de junho de 2015, relativa ao lançamento de uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED) (JO L 157 de 23.6.2015, p. 51).
(24)

Tendo em conta as declarações das autoridades comorianas, a Comissão estabeleceu que a lista dos navios que arvoram pavilhão das Comores não está consolidada. Enquanto a autoridade responsável pelas pescas não dispõe de informação específica sobre os navios de pesca das Comores que operam fora da ZEE comoriana, a autoridade encarregada do registo dos navios dispõe apenas de informação parcial sobre o estado do registo das Comores. Contrariamente às recomendações formuladas no ponto 40 do plano de ação internacional INN e no ponto 19 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão, há falta de cooperação e de intercâmbio de informações entre as autoridades encarregadas do registo dos navios e as autoridades responsáveis pelas pescas. Também por esta via, as Comores violam o disposto no artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM. Além disso, não seguem a recomendação constante do ponto 42 do plano de ação internacional INN, segundo a qual os Estados devem manter um registo com os nomes e as características dos navios que arvoram o seu pavilhão.
(83)

Segundo o relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo a Taiwan, produzido em 23 de março de 2015 (14), em 2014 foram detetados vários casos de incumprimento reiterado. De acordo com os dados disponíveis, Taiwan não forneceu, nomeadamente, todas as informações obrigatórias, de acordo com a norma IOTC, relativamente à lista de navios de pesca de atum tropical para 2006, conforme requerido pela Resolução 12/11 da IOTC. Não comunicou todas as informações obrigatórias, de acordo com a norma IOTC, relativamente à lista de navios de pesca de espadarte e de atum-voador para 2007, conforme requerido pela Resolução 12/11 da IOTC. Também não forneceu todas as informações obrigatórias, de acordo com a norma IOTC, relativamente à lista de navios autorizados de comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros, conforme requerido pela Resolução 14/04 da IOTC Não transmitiu a frequência de tamanhos no caso da pesca com palangre, de acordo com a norma IOTC, conforme requerido pela Resolução 10/02, nem comunicou a frequência dos tamanhos dos tubarões, de acordo com a norma IOTC, conforme requerido pela Resolução 05/05. Não apresentou qualquer relatório de observador, conforme requerido pela Resolução 11/04. Além disso, Taiwan não apresentou o relatório de síntese VMS, conforme requerido pela Resolução 12/13, não aplicou a marcação das artes de pesca passivas, conforme requerido pela Resolução 13/02, e não apresentou um relatório pormenorizado sobre transbordos no porto, conforme requerido pela Resolução 12/05. Ficou igualmente estabelecido que Taiwan não cumpriu o disposto na Resolução 14/06 da IOTC.
(2)

As bolsas retangulares podem ter a forma de uma bolsa com uma aba de enrolamento que se abre normalmente em duas fases ou de uma bolsa de fundo plano com uma aba que se abre normalmente numa única fase. Muitas destas bolsas são constituídas por uma cobertura plástica transparente com um papel no interior em que a advertência de saúde pode ser impressa. Em alguns casos, as bolsas com uma aba de enrolamento são feitas de polietileno, polipropileno ou material laminado que, de acordo com a indústria, devem ser reformuladas de modo a permitir a impressão nas duas faces da aba, em particular se a bolsa não for de camadas múltiplas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/1

DECISÃO (UE) 2015/1891 DO CONSELHO

de 1 de outubro de 2015

relativaà celebração,em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entreas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro,a fim de ter em conta a adesão da República da Croáciaà União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea i), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 2014/665/UE do Conselho (1), o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»), foi assinado, sob reserva da sua celebração.

(2) A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(3) O Protocolo deve ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União e dos seus Esatdos-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, os instrumentos de aprovação previstos no artigo 12.o, n.o 2 do Protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015. Pelo Conselho O Presidente É. SCHNEIDER

(1) JO L 276 de 18.9.2014, p. 1.

(2) O texto do Protocolo foi publicado juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.
1.

A Comissão fica autorizada a negociar com a República de Madagáscar e, sempre que necessário, no respeito das condições enunciadas no ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo em relação às seguintes questões: a) Revisão das possibilidades de pesca, bem como revisão da contrapartida financeira, e as alterações do presente Protocolo e do seu anexo, nos termos do artigo 8.o, n.os 1 e 2 do Protocolo; b) Fixação das possibilidades de pesca nos termos do artigo 9.o, n.o 6 do Protocolo; c) Decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 6.o do Protocolo; d) Adoção de medidas tendo em vista a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo que afectem as atividades dos navios de pesca da União, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Protocolo; e) Adaptação das disposições relativas às condições de exercício da pesca e das modalidades de aplicação do Protocolo e dos seus anexos, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Protocolo.
(2)

A União tem competência externa exclusiva, em especial no que se refere ao artigo 29.o da Convenção de Budapeste, na medida em que as disposições desse artigo afetam as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
(2)

A 4-metilanfetamina é um derivado sintético por metilação do anel da anfetamina, que tem sido apreendida predominantemente sob a forma de pó e de pasta em amostras que contêm anfetamina e cafeína, mas também aparece em comprimidos e sob a forma líquida. Surgiu no mercado ilícito das anfetaminas, no qual é vendida e utilizada como anfetamina, droga sujeita a medidas de controlo. Foi comunicado um caso de deteção da substância num produto comercial vendido na Internet. O principal precursor químico da síntese da 4-metilanfetamina é a 4-metilbenzilmetilcetona (4-metil-BMK), que parece estar comercialmente disponível na Internet e não é controlada em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
(4)

Entre abril e agosto de 2012, registou-se um total de 24 casos mortais em quatro Estados-Membros em que as amostras recolhidas post mortem revelaram a presença de 5-(2-aminopropil)indole, isoladamente ou em combinação com outras substâncias. Embora não seja possível determinar com exatidão o papel do 5-(2-aminopropil)indole em todos os casos mortais, nalguns casos foi especificamente mencionado como uma das causas da morte. Se esta nova substância psicoativa se tornar mais amplamente disponível e consumida, as implicações para saúde individual e pública podem ser significativas. Não existe informação disponível sobre os riscos sociais decorrentes do 5-(2-aminopropil)indole.
(3)

As substâncias 25I-NBOMe, AH-7921, MDPV e metoxetamina não têm utilizações medicinais, humanas ou veterinárias, comprovadas ou reconhecidas. Para além da utilização em materiais analíticos de referência e na investigação científica sobre as suas propriedades químicas, farmacológicas e toxicológicas, na sequência do seu surgimento no mercado das drogas (e, no caso da 25I-NBOMe, também no domínio da neuroquímica), não existe qualquer indício de que as substâncias em apreço estejam a ser utilizadas para outros fins.
(7)

Não existem dados sobre a prevalência do consumo da 4,4′-DMAR. No entanto, as informações disponíveis sugerem que o seu consumo não está muito disseminado. As informações obtidas a partir dos casos que envolveram mortes sugerem também que os consumidores utilizaram a 4,4′-DMAR inadvertidamente, quando procuravam outros estimulantes.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 288/14

DECISÃO (UE) 2015/1969 DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2015

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Ucrânia ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 13 de dezembro de 2012, a Ucrânia solicitou a adesão ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos (a seguir designado por «GPA Revisto»).

(2) Os compromissos assumidos pela Ucrânia em matéria de cobertura estão definidos na sua proposta final, tal como apresentados às Partes no GPA Revisto, de 29 de junho de 2015.

(3) A proposta final da Ucrânia prevê uma ampla cobertura das entidades centrais, das entidades subcentrais e de outras entidades que operam no setor dos serviços públicos, mercadorias, serviços de construção e de outros serviços. Por conseguinte, é satisfatória e aceitável. As condições de adesão da Ucrânia, constantes do anexo da presente decisão, irão constar da decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos ( «Comité GPA») sobre a adesão da Ucrânia.

(4) A adesão da Ucrânia ao GPA Revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos.

(5) O artigo XXII.o, n.o 2, do GPA Revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao acordo em condições a acordar entre o membro em causa e as partes, nos termos a definir através de uma decisão do Comité GPA.

(6) Por conseguinte, é adequado estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité GPA, relativamente à adesão da Ucrânia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos deve ser a aprovação da adesão da Ucrânia ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2015. Pelo Conselho O Presidente F. ETGEN
PT Jornal Oficial da União Europeia L 288/2

DECISÃO (PESC) 2015/1967 DO CONSELHO

de 9 de março de 2012

relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina que estabelece um quadro para a participação da Bósnia-Herzegovina em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 5 e 6,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»),

Considerando o seguinte:

(1) As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises devam ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.

(2) Na sequência da adoção da decisão do Conselho de 26 de abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina que estabelece um quadro para a participação da Bósnia-Herzegovina em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises («Acordo»).

(3) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina que estabelece um quadro para a participação da Bósnia-Herzegovina em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/486/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUAM Ucrânia.
(5)

O Protocolo inclui o Acordo sobre Facilitação do Comércio e os compromissos dos países em desenvolvimento que constam do anexo a esse acordo. Um número significativo de países em desenvolvimento já comunicou os seus compromissos da categoria A, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio. O Comité sobre a Facilitação do Comércio receberá as notificações dos compromissos da categoria A dos países menos desenvolvidos, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, e as notificações dos compromissos das categorias B e C, tanto dos países em desenvolvimento como dos países menos desenvolvidos, nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Acordo sobre Facilitação do Comércio. Os compromissos passarão a ser parte integrante do Acordo sobre a Facilitação do Comércio.