ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 L 201/70
REGULAMENTO (CE) N.o1714/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 244.oconcurso efectuado no âmbito
do concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CEE)
n.o1589/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comumde mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulmaento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o1, primeiro parágrafo, e o
n.o3 do seu artigo 7.oA,
(1) Considerando que o artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
1589/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1987, relativoà aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelosorganismos de intervenção (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (4)
dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas paracada concurso, será fixado um preço máximo de compraem função do preço de intervenção aplicável ou serádecidido não dar seguimento ao concurso;(2) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 244.oconcurso efectuado a título do Regulamento (CEE)
n.o1589/87 e cujo prazo de apresentação das propostas
terminou em 27 de Julho de 1999, o preço máximo de compraé fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/66
REGULAMENTO (CE) N.o1712/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1999 ao
abrigo do Regulamento (CE) n.o509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o509/97daComissão,
de20deMarçode1997,queestabeleceasregrasdeexecução,nosectordacarnedeavesdecapoeira,doregimeprevistonoAcordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre aComunidadeEuropeia,aComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por umlado, e a República da Eslovénia(
1), por outro, alterado pelo
Regulamento(CE)n.o1514/97(2),e,nomeadamente,on.o5do
seu artigo 4.o,
(1)Considerando que os pedidos de certificados de impor-tação apresentados para o terceiro trimestre de 1999totalizamquantidadesinferioresàsdisponíveis,podendo,em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
(2)Considerandoqueéconvenientedeterminaroexcedentequeseadicionaàquantidadedisponívelparaoperíodoseguinte,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1999,apresentadosao abrigo do Regulamento (CE) n.
o509/97 são aceites como
referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Outubroa31deDezembrode1999,podemserapresentadospedidos,nostermosdoRegulamento(CE)n.
o509/97,decerti-
ficados de importação em relação às quantidades totais cons-tantes do anexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21.3.1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/67
ANEXO I
Número
dogrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode1999
80 100,00
90 100,00
100 100,00
ANEXO II
(em t)
NúmerodogrupoQuantidadesdisponíveis
paraoperíodode1deOutubro
a31deDezembrode1999
80 1059,30
90 340,00
100 929,50
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 L 201/12
REGULAMENTO (CE) N.o1694/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.o
4 do seu artigo 3.ο,
(1) Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-mento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias foramfixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1832/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1115/1999 (4); que, antece-
dendo as alterações das cotações e dos preços no sectordos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudasao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes refe-
ridos no anexo;
(2) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1832/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 135 de 29.5.1999, p. 24.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 L 201/13
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
n.o1832/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de
origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Trigo mole (1001 90 99) 40,00
Cevada (1003 00 90) 44,00
Milho (1005 90 00) 64,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00
Aveia (1004 00 00) 44,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 9. 1999 L 238/3
REGULAMENTO (CE) N.o1919/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Setembro de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o sexto concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o5, alínea b),
do seu artigo 17.o,
(1)Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1489/1999 da Comissão, de 7 de Julho de 1999, respei-tante a um concurso público permanente para a deter-minação de direitos niveladores e/ou de restituições àexportação de açúcar branco (
3), procedeu-se a
concursos públicos parciais para a exportação desseaçúcar;
(2)Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1489/1999, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente,para o concurso público parcial em causa, tendo emconta, nomeadamente, a situação e a evolução previsíveldo mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial;
(3)Considerando que, após exame das ofertas, é conveni-ente adoptar, para o sexto concurso público parcial, asdisposições referidas no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o sexto concurso público parcial de açúcar branco, efec-tuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/1999, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em52,256 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.9.1999 L236/2
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1908/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deSetembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.9.1999 L236/3
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 6 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07070005 628 125,1
999 125,1
07099070 052 67,1
999 67,1
08053010 052 70,3
388 81,9
524 63,6
528 65,7
999 70,4
08061010 052 74,7
064 81,9
400 204,5
999 120,4
08081020,08081050,08081090 388 59,4
400 59,0
404 74,5
508 28,0
512 50,3
524 46,0
528 24,9
800 176,1
804 57,6
999 64,0
08082050 052 83,1
064 48,1
388 71,8
999 67,7
08093010,08093090 052 119,0
999 119,0
08094005 052 50,7
064 49,0
066 73,6
068 42,0
093 17,4
400 130,3
624 184,8
999 78,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 1999 L 236/13
REGULAMENTO (CE) N.o1913/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1304/1999
da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1504/1999 (4), fixa as quanti-
dades indicativas dos certificados de exportação dosistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;
(2) Considerando que, perante as informações de que hojedispõe a Comissão, em relação avelãs sem casca, asquantidades indicativas previstas para o período deexportação em curso poderão ser em breve superadas;que tal superação seria prejudicial ao bom funciona-mento do regime das restituições à exportação no sector
das frutas e produtos hortícolas;
(3) Considerando que, a fim de obviar a esta situação, háque rejeitar, até ao termo do período de exportação emcurso, os pedidos de certificados do sistema B emrelação às avelãs sem casca exportadas após 6 deSetembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às avelãs sem casca, são rejeitados os pedidos decertificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigodo artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1304/1999, em relação
aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sidoaceite após 6 de Setembro e antes de 16 de Setembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 155 de 22.6.1999, p. 30.
(4) JO L 175 de 10.7.1999, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 9. 1999 L 237/3
REGULAMENTO (CE) N.o1915/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 1999
que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de
porco podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1370/95 da Comissão,
de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execuçãodos certificados de exportação no sector da carne de porco (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1719/98 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 3.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1370/95
prevê medidas especiais sempre que os certificados deexportação sejam respeitantes a quantidades e/oudespesas que superem ou possam superar as quantidadesde escoamento normal, atendendo aos limites referidosno n.
o11 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75 do Conselho (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3290/94 da
Comissão (4), e/ou as respectivas despesas durante o
período considerado;
(2) Considerando que o mercado de certos produtos dosector da carne de porco se caracteriza por algumaincerteza; que a alteração iminente das restituições apli-cáveis a estes produtos originou o pedido de certificadosde exportação, com fins especulativos; que a emissão decertificados para as quantidades pedidas de 30 de Agosto
a 3 de Setembro e d e6a7d e Setembro de 1999 pode
conduzir a uma superação das quantidades de escoa-mento normal dos produtos em questão; que é conveni-ente recusar os pedidos relativamente aos quais nãoforam ainda concedidos certificados de exportação paraos produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito aos pedidos de certificados de exportaçãoapresentados nos termos do Regulamento (CE) n.
o1370/95 no
sector da carne de porco não é dado seguimento aos pedidospendentes cuja emissão deveria ocorrer a partir de 8 deSetembro e a partir de 15 de Setembro de 1999 para ascategorias 1 e 2 referidas no anexo Ido mesmo regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.
(2) JO L 125 de 1.8.1998, p. 58.
(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(4) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.9.1999 L237/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1914/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deSetembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.9.1999 L237/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 7 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 91,9
060 68,2
999 80,1
07070005 628 125,1
999 125,1
07099070 052 67,1
999 67,1
08053010 052 70,3
388 62,6
524 70,2
528 59,0
999 65,5
08061010 052 81,6
064 81,9
400 204,4
999 122,6
08081020,08081050,08081090 388 61,1
400 58,9
404 74,5
508 28,0
512 50,3
524 46,0
528 20,1
800 57,6
804 52,9
999 49,9
08082050 052 83,0
064 48,1
388 71,8
999 67,6
08093010,08093090 052 101,6
999 101,6
08094005 052 50,4
064 47,7
066 73,6
068 42,0
400 130,3
624 184,8
999 88,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 1951/1999 DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 1999

relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/199 da Comissão(4), estabelece quotas de linguado legítimo para 1999;

(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIIe efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1999; que a Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 19 de Agosto de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIIe efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída à Bélgica para 1999.

É proibida a pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIIe por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 19 de Agosto de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.