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DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1992 que altera a Decisão 91/479/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária para a importação de sémen congelado de bovino dos Estados Unidos da América (92/570/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10o e 11o,

Considerando que a Decisão 91/479/CEE da Comissão (3) define as condições sanitárias e a certificação veterinária para a importação de sémen de bovino proveniente dos Estados Unidos da América;

Considerando que se registaram avanços no conhecimento da epidemiologia da febre catarral e progressos tecnológicos no teste desta doença; que, por conseguinte, a Decisão 91/479/CEE deve ser alterada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O no 5 do anexo II A da Decisão 91/479/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Todo o sémen abrangido pela categoria seguinte é classificado como isento de febre catarral para efeitos da sua exportação para a Comunidade Europeia:

Sémen colhido em qualquer altura de um touro seronegativo relativamente à febre catarral, quando uma amostra de sangue do animal em questão, colhida vinte e um dias após o termo do período de colheita do sémen, foi submetida, com resultado negativo, a um ensaio Elisa para os anticorpos do vírus da febre catarral, a um ensaio de imunodifusão em ágar-gel e a um teste de neutralização do vírus para os anticorpos de todos os serótipos do vírus da doença hemorrágica epizoótica cuja ocorrência nos Estados Unidos da América é conhecida, de acordo com os protocolos estabelecidos no anexo IV. »

Artigo 2o

A presente decisão entrará em vigor quinze dias após a sua notificação aos Estados-membros.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. (2) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3) JO no L 258 de 16. 9. 1991, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau (92/605/ CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113° e 235°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau,

DECIDE:

Artigo 1°

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2°

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 19° do acordo (2).

Artigo 3°

Na Comissão Mista instituída pelo artigo 16° do Acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.

Artigo 4°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO n° C 337 de 21. 12. 1992.

(2) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1992 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelo Luxemburgo para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/564/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o,

Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas,

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2392/86, a Comunidade participa no financiamento do estabelecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-membros, na percentagem de 50 % dos custos efectivos;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2392/86, a participação comunitária é efectuada sob a forma de reembolsos a decidir pela Comissão segundo o procedimento previsto no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (4), e que pode ser decidido um regime de adiantamentos aos Estados-membros; que, segundo o no 4 do artigo 9o do referido regulamento, os artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) no 729/70 se aplicam ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro;

Considerando que o Luxemburgo transmitiu à Comissão os documentos necessários para decidir o montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas para o estabelecimento do cadastro;

Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 729/70,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Comunidade participa nas despesas pelo Luxemburgo para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário com o montante total indicado na coluna 2 do anexo da presente decisão.

Artigo 2o

O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (4) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

ANEXO

(Em francos luxemburgueses)

Despesas Participação comunitária (50 %) 1 2 1988 870 952 435 476 1989 11 126 740 5 563 370 1990 12 573 610 6 286 805 1991 1 409 048 704 524 Total 25 980 350 12 990 175
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1992 relativa a medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco nos Laender de Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, da República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/558/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21o,

Considerando que um relatório foi já recebido e que, segundo as conclusões apresentadas, será necessária, para satisfazer as normas referidas na Directiva 90/667/CEE, a construção de novas instalações de transformação e a reconstrução de algumas instalações existentes;

Considerando que será necessário um período de três anos para completar esses trabalhos;

Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19o, a Comissão decidirá de quaisquer medidas subsequentes relativamente a certas instalações localizadas nessas Laender; que será necessária a reconstrução de todas as instalações de transformação, e mantidas, e a construção de novas instalações;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Relativamente às instalações de transformação no território dos Laender de Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, a República Federal da Alemanha deve cumprir o disposto na Directiva 90/667/CEE até 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990 (92/252/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta a primeira Convenção ACP-CEE (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos 4o, 5o e 6o fundos europeus de desenvolvimento do exercício de 1990 [COM(91) 0132],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1990, acompanhado das respostas das instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Março de 1992 relativa a esta quitação (C3-0115/92),

- Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 atribui ao Parlamento Europeu a competência para dar a quitação quanto à gestão financeira da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0113/92),

1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990, com base nos seguintes montantes:

- receitas: 12 427 000 ecus,

- pagamentos: 193 957 000 ecus;

2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.

O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Egon KLEPSCH

(1) JO no L 25 de 30. 1. 1976. (2) JO no C 324 de 13. 12. 1991.
N?L127/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.5.92
DECISÃODOPARLAMENTO EUROPEU
de8deAbrilde1992
quedáquitaçãoàComissãoquantoàgestãofinanceiradosextoFundoEuropeu
deDesenvolvimento duranteoexercíciode1990
(92/253/CEE)
OPARLAMENTO EUROPEU,
—TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
—TendoemcontaaprimeiraConvençãoACP-CEE('),
—Tendoemcontaosbalançosfinanceiroseascontasdegestãodos4?,5?e6?fundos
europeusdedesenvolvimento doexercíciode1990[COM(91)0132],
—TendoemcontaorelatóriodoTribunaldeContasrelativoaoexercíciode1990,
acompanhado dasrespostasdasinstituições(2),
—Tendoemcontaarecomendação doConselhode16deMarçode1992relativaaesta
quitação(C3-0116/92),
—TendoemcontaqueoTratadode22deJulhode1975atribuiaoParlamentoEuropeu
acompetênciaparadaraquitaçãoquantoàgestãofinanceiradaComunidade ,
—TendoemcontaorelatóriodaComissãodoControloOrçamentaleoparecerda
ComissãoparaoDesenvolvimento eaCooperação (A3-0113/92),
1.DáquitaçãoàComissãoquantoàgestãofinanceiradosextoFundoEuropeudeDesen­
volvimentoduranteoexercíciode1990,combasenosseguintesmontantes :
—receitas:1324965000ecus,
—pagamentos :1040351000ecus;
2.Registaassuasobservaçõesnaresoluçãoqueéparteintegrantedapresentedecisão;
3.Encarregaoseupresidentedetransmitirapresentedecisão,bemcomoaresoluçãoque
contémassuasobservações,àComissão,aoConselho,aoTribunaldeContaseao
BancoEuropeudeInvestimento,edeprovidenciararespectivapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias(sérieL).
FeitoemEstrasburgo ,em8deAbrilde1992.
0Secretário-Geral OPresidente
EnricoVINCI EgonKLEPSCH
(■)JOn?L25de30.1.1976.
(2)JOn?C324de13.12.1991.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990 (92/251/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta a primeira Convenção ACP-CEE (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos 4o, 5o e 6o fundos europeus de desenvolvimento do exercício de 1990 [COM(91) 0132],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1990, acompanhado das respostas das instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Março de 1992 relativa a esta quitação (C3-0114/92),

- Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 atribui ao Parlamento Europeu a competência para dar a quitação quanto à gestão financeira da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0113/92),

1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990, com base no seguinte montante:

- pagamentos: 22 060 000 ecus;

2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.

O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Egon KLEPSCH

(1) JO no L 25 de 30. 1. 1976. (2) JO no C 324 de 13. 12. 1991.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 realtiva à aplicação a título provisório dos acordos entre a Comunidade Económica Europeia e certos países terceiros relativos ao comércio internacional dos têxteis (92/625/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos relativos ao comércio dos produtos têxteis com certos países terceiros;

Considerando que é conveniente aplicar esses acordos, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1993, enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte dos países parceiros,

DECIDE:

Artigo único

São aplicáveis, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1993, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, os acordos e protocolos relativos ao comércio de produtos têxteis com países terceiros, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte dos países terceiros.

Os textos dos acordos rubricados acompanham a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

ANEXO

1. HONG KONG

2. SINGAPURA

3. MACAU

4. INDONÉSIA

5. FILIPINAS

6. COLÔMBIA

7. PERU

8. CHINA

9. ARGENTINA

10. BANGLADESH

11. BRASIL

12. COREIA

13. GUATEMALA

14. ÍNDIA

15. MALÁSIA

16. MÉXICO

17. PAQUISTÃO

18. SRI LANKA

19. TAILÂNDIA

20. URUGUAI

21. VIETNAME

22. BULGÁRIA

23. ROMÉNIA

24. HUNGRIA

25. POLÓNIA

26. CHECOSLOVÁQUIA
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Hungria, por outro, tendo em vista a prorrogação do Acordo provisório assinado entre as partes em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991 (92/622/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão do procedimento de ratificação do Acordo europeu, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, através da conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas;

Após consulta do Comité consultivo e com o acordo unânime do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, para além de 31 de Dezembro de 1992, da vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Hungria, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).

Artigo 2o

O presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992.

Pelo Comissão O Presidente Jacques DELORS

(1) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 85/360/CEE, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (92/582/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, para atingir os objectivos fixados na Decisão 85/360/CEE (3), se revela oportuno, atendendo à experiência adquirida, prorrogar por três anos a duração do plano previsto, por forma a permitir a instalação efectiva do novo sistema;

Considerando que esta prorrogação leva a alterar e a completar o calendário previsto no n° 2 do artigo 3o da citada decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 85/360/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No n° 1 do artigo 3o, a parte da frase «e prolongar-se-á por um período de oito anos (1986-1993)» é substituída por «e prolongar-se-á por um período de onze anos (1986-1996)».

2. O n° 2 do artigo 3o é alterado e completado pelo seguinte texto:

«1993 - oitavo ano:

- criação de uma base de sondagem assente nos resultados do recenseamento geral da agricultura 1991,

- alargamento da teledetecção ao conjunto do território grego e ilha de Creta;

1994 - nono ano:

Realização das sinergias entre a infra-estrutura técnico-administrativa central e a regional, desenvolvidas respectivamente pelo Serviço de Estatística e pelo Ministério da Agricultura, na execução do programa de inquéritos efectuados pelo Serviço de Estatística;

1995 - décimo ano:

Entrada em vigor do novo sistema para o conjunto da Grécia;

1996 - décimo primeiro ano:

Acompanhamento e análise crítica dos resultados obtidos ao longo do primeiro ano de aplicação efectiva.».

3. O último parágrafo do n° 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«No entanto, a República Helénica envia à Comissão os programas das acções a realizar de 1994 até ao fim do programa, no mês de Abril de cada ano.

O programa das acções a realizar em 1993 deverá ser comunicado, o mais tardar, antes do fim do mês de Dezembro de 1992.».

4. O último parágrafo do n° 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«Em Novembro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a execução do programa e, nomeadamente, sobre os resultados obtidos.».

5. No n° 1 do artigo 6o, primeiro parágrafo, o período «1991-1993» é substituído pelo período «1991-1996».

Artigo 2o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) JO n° C 273 de 22. 10. 1992, p. 8.

(2) JO n° C 337 de 21. 12. 1992.

(3) JO n° L 191 de 23. 7. 1985, p. 53. Decisão alterada pela Decisão 90/386/CEE (JO n° L 190 de 21. 7. 1990, p. 47).
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, tendo em vista a prorrogação do Acordo provisório assinado entre as partes em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991 (92/624/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão do procedimento de ratificação do Acordo europeu, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, através da conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas;

Após consulta do Comité consultivo e com o acordo unânime do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, para além de 31 de Dezembro de 1992, da vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federtiva Checa e Eslovaca, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).

Artigo 2o

O presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992.

Pelo Comissão O Presidente Jacques DELORS

(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/604/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101o.,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica foi assinado em 11 de Maio de 1992;

Considerando que, pela Decisão 92/603/CEE, Euratom (1), o Conselho aprovou o referido acordo para efeitos de conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Considerando que o referido acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1o.

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica é concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (2).

Artigo 2o.

O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 21o.do acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

(2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.