PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.6.1999 L141/22
II
(Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Maio de 1999
respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da
carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazi-
lândia, do Zimbabué e da Namíbia
[notificada com o número C(1999) 1322]
(1999/362/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1706/98 do
Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regimeaplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul-tantes da sua transformação originários dos Estados deÁfrica, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga oRegulamento (CEE) n.
o715/90(1), e, nomeadamente, o
seu artigo 30.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1918/98 da
Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normasde execução no sector da carne de bovino do Regula-mento (CE) n.
o1706/98 do Conselho, relativo ao regime
aplicável aos produtos agrícola s e a certas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi-náriosdosEstadosACP,erevogaoRegulamento(CE)n.
o
589/96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que o artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados de
importaçãoemrelaçãoaosprodutosdosectordacarnedebovino;que,todavia,asimportaçõesdevemrealizar-senoslimites das quantidades previstas para cada um destespaíses terceiros exportadores;
Considerandoqueospedidosdecertificadosapresentados
de1a10de Maiode1999,expressosemcarnedesossada,
nos termos do Regulamento (CE) n.
o1918/98, no que serefere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia,
de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e daNamíbia não são superiores às quantidades disponíveispara estes Estados; que é, por isso, possível emitir certifi-cados de importação para as quantidades pedidas;
Considerando que é conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades em relação às quais podem serpedidos certificados a partir de 1 de Junho de 1999, noâmbito da quantidade total de 52100 toneladas;
Considerando que se afigura útil recordar que a presente
decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE doConselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aosproblemas sanitários e de polícia sanitária na importaçãodeanimaisdasespéciesbovina,suína,ovinaecaprinaedecarnesfrescasoudeprodutosàbasedecarneprovenientesde países terceiros(
3), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 97/79/CE(4),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Maiode 1999, os certificados de importação respeitantes aosprodutos do sector da carne de bovino, expressos emcarne desossada, originários de determinados Estados deÁfrica, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti-dades e aos países de origem a seguir indicados:
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12. (3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(2) JO L 250 de 10.9.1998, p. 16. (4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
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Alemanha:
600,000 toneladas originárias do Botsuana,
125,000 toneladas originárias da Namíbia;
Reino Unido:650,000 toneladas originárias do Botsuana,
450,000 toneladas originárias do Zimbabué,
1500,000 toneladas originárias da Namíbia,
40,000 toneladas originárias da Suazilândia.
Artigo 2.
o
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos
termosdodispostonon.o2doartigo3.odoRegulamento
(CE) n.o1918/98, no decurso dos 10 primeiros dias do
mês de Junho de 1999, em relação às seguintes quanti-dades de carne de bovino desossada:Botsuana: 14431,000toneladas,
Quénia: 142,000toneladas,
Madagáscar: 7579,000toneladas,
Suazilândia: 3213,000toneladas,
Zimbabué: 6413,000toneladas,
Namíbia: 8870,000toneladas.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente
decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão