ANEXO II

18 de maio de 2021.

Sua Excelência, Didier Reynders, Comissário da Justiça da Comissão Europeia

Ex.mo Senhor Comissário,

Congratulo-me com os debates construtivos entre a Coreia e a Comissão Europeia com vista ao estabelecimento de um quadro para a transferência de dados pessoais da UE para a Coreia.

Na sequência do pedido formulado pela Comissão Europeia ao Governo da Coreia, tenho a honra de enviar em anexo um documento que apresenta uma panorâmica do quadro jurídico relativo ao acesso à informação por parte do Governo da Coreia.

O referido documento diz respeito a diversos ministérios e agências do Governo da Coreia. Quanto ao seu teor, os ministérios e agências competentes (Comissão de Proteção de Informações Pessoais, Ministério da Justiça, Serviço Nacional de Informações, Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Coreia, Centro Nacional de Luta contra o Terrorismo, Unidade de Informações Financeiras da Coreia) são responsáveis pelas passagens no âmbito das respetivas competências. São seguidamente indicados os ministérios e agências competentes, assim como as respetivas assinaturas.

A Comissão de Proteção de Informações Pessoais aceita quaisquer perguntas quanto a este documento e coordenará as respostas necessárias entre os ministérios e agências competentes.

Espero que este documento seja útil para a tomada de decisões no âmbito da Comissão Europeia.

Muito agradeço o seu grande contributo até à data nesta matéria.

Com os melhores cumprimentos,

L0442022PT110120211217PT0001.00036919022Quadro jurídico para a recolha e utilização de dados pessoais pelas autoridades públicas coreanas para efeitos de aplicação da lei e de segurança nacionalO documento que se segue apresenta uma panorâmica do quadro jurídico para a recolha e utilização de dados pessoais pelas autoridades públicas coreanas para efeitos de aplicação do direito penal e de segurança nacional (a seguir designado por acesso governamental), em especial no que diz respeito às bases jurídicas disponíveis, às condições (limitações) e às garantias aplicáveis, incluindo o controlo independente e as possibilidades de reparação individual.1.PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO APLICÁVEIS AO ACESSO GOVERNAMENTAL1.1.Quadro constitucionalA Constituição da República da Coreia estabelece o direito à privacidade em geral (artigo 17.o) e o direito à privacidade da correspondência em particular (artigo 18.o). O Estado tem o dever de garantir estes direitos fundamentaisArtigo 10.o da Constituição da República da Coreia, promulgada em 17 de julho de 1948 (a seguir designada por Constituição).. A Constituição estipula ainda que os direitos e liberdades dos cidadãos só podem ser limitados por lei e quando necessário por razões de segurança nacional ou de manutenção da lei e da ordem públicaArtigo 37.o, n.o 2, da Constituição.. Mesmo quando são impostas, tais restrições não podem afetar a essência da liberdade ou do direitoArtigo 37.o, n.o 2, da Constituição.. Os tribunais coreanos têm aplicado estas disposições em casos de interferência governamental na privacidade. Por exemplo, o Supremo Tribunal considerou que a vigilância de civis violou o direito fundamental à privacidade, salientando que os cidadãos têm o direito à autodeterminação das informações pessoaisDecisão n.o 96DA42789 do Supremo Tribunal, de 24 de julho de 1998.. Num outro caso, o Tribunal Constitucional considerou que a privacidade é um direito fundamental que proporciona proteção contra a intervenção e a observação por parte do Estado na vida privada dos cidadãosDecisão n.o 2002Hun-Ma51 do Tribunal Constitucional, de 30 de outubro de 2003. Da mesma forma, na Decisão n.o 99Hun-Ma513 e 2004Hun-Ma190 (consolidada), de 26 de maio de 2005, o Tribunal Constitucional esclareceu que o direito de controlar as próprias informações pessoais constitui um direito do titular das informações de decidir pessoalmente quando, a quem ou por quem, e em que medida, as suas informações são divulgadas ou utilizadas. Trata-se de um direito básico, embora não especificado na Constituição, que existe para proteger a liberdade de decisão pessoal contra o risco causado pelo alargamento das funções do Estado e da tecnologia de informação e comunicação..A Constituição coreana garante ainda que nenhuma pessoa pode ser presa, detida, revistada ou interrogada, nem os seus bens apreendidos, exceto nos casos previstos na leiArtigo 12.o, n.o 1, primeiro período, da Constituição.. Além disso, as buscas e apreensões só podem ser conduzidas com base num mandado emitido por um juiz, mediante pedido de um procurador e no respeito pelas garantias processuaisArtigo 16.o e artigo 12.o, n.o 3, da Constituição.. Em circunstâncias excecionais, isto é, quando o suspeito de um crime é detido durante a comissão de um crime (flagrante delito), ou quando existe o risco de uma pessoa suspeita de ter cometido um crime punível com pena de prisão igual ou superior a três anos poder escapar ou destruir provas, as autoridades de investigação podem conduzir uma busca ou apreensão sem mandado, caso em que devem solicitar um mandado ex postArtigo 12.o, n.o 3, da Constituição.. Estes princípios gerais são desenvolvidos mais aprofundadamente em leis específicas que tratam do processo penal e da proteção das comunicações (ver uma descrição mais pormenorizada infra).No que respeita aos nacionais estrangeiros, a Constituição estipula que o seu estatuto é garantido nos termos do direito e dos tratados internacionaisArtigo 6.o, n.o 2, da Constituição.. Vários acordos internacionais em que a Coreia é parte garantem direitos à privacidade, nomeadamente, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 17.o), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (artigo 22.o) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (artigo 16.o). Além disso, embora a Constituição se refira, em princípio, aos direitos dos cidadãos, o Tribunal Constitucional decidiu que também assistem aos nacionais estrangeiros direitos fundamentaisDecisão n.o 93Hun-MA120 do Tribunal Constitucional, de 29 de dezembro de 1994. Ver também, por exemplo, a Decisão n.o 2014Hun-Ma346 do Tribunal Constitucional (31 de maio de 2018), em que o Tribunal considerou que foi violado o direito constitucional de um nacional sudanês detido no aeroporto de receber assistência de um advogado de defesa. Num outro caso, o Tribunal Constitucional considerou que a liberdade de escolher o local de trabalho legal está intimamente relacionada com o direito de procurar a felicidade, bem como o direito à dignidade e ao valor humano, pelo que não está reservada apenas aos cidadãos, mas pode também ser garantida aos estrangeiros legalmente empregados na República da Coreia (Decisão n.o 2007Hun-Ma1083 do Tribunal Constitucional, de 29 de setembro de 2011).. Em especial, o Tribunal declarou que a proteção da dignidade e do valor da pessoa como ser humano, bem como o direito à felicidade, são direitos de qualquer ser humano e não apenas dos cidadãosDecisão n.o 99HeonMa494-Ma51 do Tribunal Constitucional, de 29 de novembro de 2001.. O Tribunal esclareceu igualmente que o direito de controlar a informação pessoal é considerado um direito básico, fundamentado no direito à dignidade e à busca da felicidade e no direito à vida privadaVer, por exemplo, a Decisão n.o 99HunMa513 do Tribunal Constitucional.. Embora até à data a jurisprudência não tenha tratado especificamente do direito à privacidade dos nacionais não coreanos, é contudo amplamente aceite entre os académicos que os artigos 12.o a 22.o da Constituição (que incluem o direito à privacidade, bem como à liberdade pessoal) estabelecem direitos dos seres humanos.Por último, a Constituição também prevê o direito de reclamar uma justa indemnização junto das autoridades públicasArtigo 29.o, n.o 1, da Constituição.. Além disso, com base na Lei relativa ao Tribunal Constitucional, qualquer pessoa cujos direitos fundamentais garantidos pela Constituição sejam violados pelo exercício do poder governamental (excluindo os acórdãos dos tribunais) pode apresentar uma queixa constitucional junto do Tribunal ConstitucionalArtigo 68.o, n.o 1, da Lei relativa ao Tribunal Constitucional..1.2.Regras gerais sobre a proteção de dadosA lei geral sobre a proteção de dados na República da Coreia, a Lei relativa à proteção de informações pessoais, aplica-se tanto ao setor privado como ao setor público. No que respeita às autoridades públicas, a Lei relativa à proteção de informações pessoais refere-se especificamente à obrigação de formular políticas para prevenir o abuso e a utilização indevida de informações pessoais, a vigilância e o rastreamento indiscretos, etc., e para reforçar a dignidade dos seres humanos e a privacidade individualArtigo 5.o, n.o 1, da Lei relativa à proteção de informações pessoais..O tratamento de dados pessoais para fins de aplicação da lei está sujeito à totalidade dos requisitos da Lei relativa à proteção de informações pessoais, o que significa, por exemplo, que as autoridades responsáveis em matéria de aplicação do direito penal devem cumprir as obrigações de tratamento lícito, ou seja, recorrer a uma das bases jurídicas enumeradas na Lei relativa à proteção de informações pessoais para a recolha, utilização ou fornecimento de informações pessoais (artigos 15.o a 18.o da Lei relativa à proteção de informações pessoais), bem como os princípios de limitação das finalidades (artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Lei relativa à proteção de informações pessoais), de proporcionalidade/minimização dos dados (artigo 3.os, n.o 1 e 6, da Lei relativa à proteção de informações pessoais), de conservação limitada dos dados (artigo 21.o da Lei relativa à proteção de informações pessoais), de segurança dos dados, incluindo a notificação de violações dos dados (artigo 3.o, n.o 4, e artigos 29.o e 34.o da Lei relativa à proteção de informações pessoais), e de transparência (artigo 3.o, n.os 1 e 5, e artigos 20.o, 30.o e 32.o da Lei relativa à proteção de informações pessoais). Aplicam-se garantias específicas no que respeita à informação sensível (artigo 23.o da Lei relativa à proteção de informações pessoais). Além disso, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, e os artigos 4.o e 35.o a 39.o-2 da Lei relativa à proteção de informações pessoais, as pessoas singulares podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e suspensão junto das autoridades responsáveis pela aplicação da lei.Por conseguinte, embora se aplique plenamente ao tratamento de dados pessoais para fins de aplicação do direito penal, a Lei relativa à proteção de informações pessoais inclui uma exceção quando os dados pessoais são tratados para efeitos de segurança nacional. Nos termos do artigo 58.o, n.o 1, ponto 2, da Lei relativa à proteção de informações pessoais, os artigos 15.o a 50.o da Lei relativa à proteção de informações pessoais não se aplicam às informações pessoais recolhidas ou solicitadas para a análise de informações relacionadas com a segurança nacionalArtigo 58.o, n.o 1, ponto 2, da Lei relativa à proteção de informações pessoais.. Em contrapartida, o capítulo I (Disposições gerais), o capítulo II (Estabelecimento de políticas de proteção de informações pessoais, etc.), o capítulo VIII (Ação coletiva por violação de dados), o capítulo IX (Disposições complementares) e o capítulo X (Disposições sancionatórias) da Lei relativa à proteção de informações pessoais continuam a ser aplicáveis. Tal inclui os princípios gerais em matéria de proteção de dados estabelecidos no artigo 3.o (Princípios em matéria de proteção de informações pessoais) e os direitos individuais garantidos pelo artigo 4.o da Lei relativa à proteção de informações pessoais (Direitos dos titulares de dados). Tal significa que os princípios e direitos essenciais são também garantidos neste domínio. Além disso, o artigo 58.o, n.o 4, da Lei relativa à proteção de informações pessoais prevê que tais informações devem ser tratadas na medida mínima necessária para atingir a finalidade prevista e durante o período mínimo; por outro lado, exige que o responsável pelo tratamento das informações pessoais aplique as medidas necessárias para assegurar uma gestão segura e um tratamento adequado dos dados, nomeadamente, garantias técnicas, de gestão e físicas, bem como medidas para o tratamento adequado de queixas individuais.Na Notificação n.o 2021-1 sobre as normas complementares para a interpretação e aplicação da Lei relativa à proteção de informações pessoais, a Comissão de Proteção de Informações Pessoais clarificou melhor a forma como a Lei relativa à proteção de informações pessoais se aplica ao tratamento de dados pessoais para efeitos de segurança nacional, à luz desta isenção parcialNotificação n.o 2021-1 da Comissão de Proteção de Informações Pessoais relativa às normas complementares para a interpretação e aplicação da Lei relativa à proteção de informações pessoais, secção III, n.o 6.. Tal inclui em particular os direitos das pessoas singulares (acesso, retificação, suspensão e apagamento) e os fundamentos, bem como as limitações, de possíveis restrições aos mesmos. Nos termos da notificação, a aplicação dos princípios, direitos e obrigações fundamentais da Lei relativa à proteção de informações pessoais ao tratamento de informações pessoais para fins de segurança nacional reflete as garantias consagradas na Constituição relativas à proteção do direito das pessoas singulares de controlar as suas próprias informações pessoais. Qualquer restrição a esse direito, nomeadamente, quando necessário para a proteção da segurança nacional, exige um equilíbrio entre os direitos e interesses da pessoa singular e o interesse público pertinente e não pode afetar a essência do direito (artigo 37.o, n.o 2, da Constituição).2.ACESSO GOVERNAMENTAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL2.1.Autoridades públicas competentes em matéria de aplicação da leiCom base na Lei relativa ao processo penal, na Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações e na Lei relativa às atividades de telecomunicações, a polícia, os procuradores e os tribunais podem recolher dados pessoais para efeitos de aplicação do direito penal. Na medida em que a Lei relativa ao Serviço Nacional de Informações confere este poder também ao Serviço Nacional de Informações, este tem de cumprir as leis supramencionadasVer o artigo 3.o da Lei relativa ao Serviço Nacional de Informações (Lei n.o 12948), que se refere a investigações penais de determinados crimes, tais como insurreição, rebelião e crimes relacionados com a segurança nacional (por exemplo, espionagem). Os procedimentos da Lei relativa ao processo penal relativos a buscas e apreensões aplicar-se-ão neste contexto, ao passo que a Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações regerá a recolha de dados de comunicação (ver parte 3 sobre as disposições relativas ao acesso às comunicações para efeitos de segurança nacional).. Por último, a Lei relativa à comunicação e utilização de informações específicas sobre transações financeiras fornece uma base jurídica para as instituições financeiras divulgarem informações à Unidade de Informações Financeiras da Coreia para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Esta agência especializada pode, por sua vez, fornecer essas informações às autoridades responsáveis pela aplicação da lei. No entanto, estas obrigações de divulgação aplicam-se apenas aos responsáveis pelo tratamento de dados que tratam informações pessoais de crédito nos termos da Lei relativa às informações de crédito e sujeitos ao controlo da Comissão dos Serviços Financeiros. Uma vez que o tratamento de informações pessoais de crédito por tais responsáveis pelo tratamento está excluído do âmbito de aplicação da decisão de adequação, as limitações e garantias aplicáveis ao abrigo da ARUSFTI não são descritas em maior pormenor no presente documento.2.2.Bases jurídicas e limitaçõesA Lei relativa ao processo penal (ver 2.2.1), a Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações (ver 2.2.2) e a Lei relativa às atividades de telecomunicações (ver 2.2.3) estabelecem as bases jurídicas para a recolha de informações pessoais para efeitos de aplicação da lei e definem as limitações e garantias aplicáveis.2.2.1.Buscas e apreensões2.2.1.1.Base jurídicaOs procuradores e os agentes superiores da polícia judiciária só podem inspecionar artigos, revistar pessoas ou apreender artigos 1) se uma pessoa for suspeita de ter cometido um crime (um suspeito de um crime), 2) se for necessário para a investigação e 3) se os artigos a inspecionar, as pessoas a revistar e quaisquer artigos apreendidos forem considerados como estando relacionados com o processoArtigo 215.o, n.os 1 e 2, da Lei relativa ao processo penal.. Do mesmo modo, os tribunais podem realizar buscas e apreender quaisquer artigos destinados a servir de prova ou suscetíveis de apreensão, desde que tais artigos ou pessoas sejam considerados como estando relacionados com um processo específicoArtigo 106.o, n.o 1, artigo 107.o e artigo 109.o da Lei relativa ao processo penal..2.2.1.2.Limitações e garantiasComo obrigação geral, os procuradores e os agentes da polícia judiciária devem respeitar os direitos humanos do suspeito de um crime, bem como os direitos de qualquer outra pessoa envolvidaArtigo 198.o, n.o 2, da Lei relativa ao processo penal.. Além disso, só podem ter tomadas medidas obrigatórias para cumprir a finalidade da investigação quando previsto explicitamente na Lei relativa ao processo penal e na medida do necessárioArtigo 199.o, n.o 1, da Lei relativa ao processo penal..As buscas, inspeções ou apreensões por agentes da polícia ou procuradores no âmbito de uma investigação criminal só podem ser realizadas com base num mandado emitido por um tribunalArtigo 215.o, n.os 1 e 2, da Lei relativa ao processo penal.. A autoridade que solicita um mandado deve apresentar elementos que demonstrem os motivos para suspeitar que uma pessoa cometeu um crime, que a busca, inspeção ou apreensão são necessárias, e que os artigos pertinentes a apreender existemArtigo 108.o, n.o 1, do Regulamento de Processo Penal.. Quanto ao mandado, este deve conter, entre outros elementos, os nomes do suspeito de crime e a infração, o local, a pessoa ou os artigos a sujeitar à busca, ou os artigos a apreender, a data de emissão e o período efetivo de aplicaçãoArtigo 114.o, n.o 1, da Lei relativa ao processo penal, em conjugação com o artigo 219.o da Lei relativa ao processo penal.. Da mesma forma, quando, no âmbito de processos judiciais em curso, forem efetuadas buscas e apreensões que não sejam públicas, deverá ser obtido previamente um mandado emitido por um tribunalArtigo 113.o da Lei relativa ao processo penal.. A pessoa em causa e o seu advogado de defesa são previamente notificados da busca ou apreensão e podem estar presentes durante a execução do mandadoArtigo 121.o e artigo 122.o, da Lei relativa ao processo penal..Aquando da condução de buscas e apreensões e caso a busca diga respeito a um disco de um computador ou a outro suporte de armazenamento de dados, em princípio, só serão apreendidos os dados (copiados ou impressos) e não todo o suporteArtigo 106.o, n.o 3, da Lei relativa ao processo penal.. O suporte de armazenamento de dados só poderá ser apreendido quando for considerado substancialmente impossível imprimir ou copiar separadamente os dados necessários, ou quando for considerado substancialmente impraticável realizar a finalidade da busca de outra formaArtigo 106.o, n.o 3, da Lei relativa ao processo penal.. A pessoa singular em causa deve ser notificada da apreensão sem demoraArtigo 219.o da Lei relativa ao processo penal, em conjugação com o artigo 106.o, n.o 4, da Lei relativa ao processo penal.. Nos termos da Lei relativa ao processo penal, não existem exceções a este requisito de notificação.As buscas, inspeções e apreensões sem mandado só podem ser realizadas em situações limitadas. Em primeiro lugar, é este o caso quando é impossível obter um mandado por motivo de urgência no local de uma infraçãoArtigo 216.o, n.o 3, da Lei relativa ao processo penal.. No entanto, um mandado deve ser subsequentemente obtido sem demoraArtigo 216.o, n.o 3, da Lei relativa ao processo penal.. Em segundo lugar, as buscas e inspeções sem mandado podem ser realizadas no local quando o suspeito de um crime é preso ou detidoArtigo 216.o, n.os 1 e 2, da Lei relativa ao processo penal.. Por último, um procurador ou agente superior da polícia judiciária pode apreender um artigo sem mandado quando o artigo tiver sido abandonado pelo suspeito de um crime ou por um terceiro ou tiver sido apresentado voluntariamenteArtigo 218.o da Lei relativa ao processo penal. No que respeita às informações pessoais, esta disposição apenas abrange a apresentação voluntária pela própria pessoa em causa, e não por um responsável pelo tratamento das informações pessoais que detenha essas informações (o que exigiria uma base jurídica específica ao abrigo da Lei relativa à proteção de informações pessoais). Os artigos apresentados voluntariamente só são admitidos como prova em processos judiciais se não houver dúvidas razoáveis quanto à natureza voluntária da divulgação, facto que cabe ao procurador demonstrar. Ver Decisão n.o 2013Do11233 do Supremo Tribunal, de 10 de março de 2016..As provas que tenham sido obtidas em violação da Lei relativa ao processo penal serão consideradas inadmissíveisArtigo 308.o-2 da Lei relativa ao processo penal.. Além disso, o Código Penal estipula que as buscas ilegais de pessoas ou do seu local de residência, de um edifício vigiado, de uma estrutura, veículo automóvel, navio, avião ou sala ocupada, são puníveis com pena de prisão por um máximo de três anosArtigo 321.o do Código Penal.. Esta disposição também se aplica, por conseguinte, quando são apreendidos objetos, como dispositivos de armazenamento de dados, durante uma busca ilegal.2.2.2.Recolha de informações sobre comunicações2.2.2.1.Base jurídicaA recolha de informações sobre comunicações é regida por uma lei específica, a Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações. Em particular, a Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações estipula a proibição de qualquer pessoa censurar qualquer correspondência, realizar escutas telefónicas, fornecer dados de confirmação da comunicação ou gravar ou escutar qualquer conversa entre outras pessoas que não sejam tornadas públicas, exceto com base na Lei relativa ao processo penal, na Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações ou na Lei relativa ao Tribunal MilitarArtigo 3.o da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações. Em princípio, a Lei relativa ao Tribunal Militar rege a recolha de informações sobre o pessoal militar e só pode ser aplicada a civis num número limitado de casos (por exemplo, se o pessoal militar e os civis cometerem um crime em conjunto, ou se uma pessoa cometer um crime contra as forças armadas, o processo pode ser intentado junto de um tribunal militar; ver o artigo 2.o da Lei relativa ao Tribunal Militar). As disposições gerais que regem as buscas e as apreensões são idênticas às da Lei relativa ao processo penal; ver, por exemplo, os artigos 146.o a 149.o e 153.o a 156.o da Lei relativa ao Tribunal Militar. Por exemplo, a correspondência postal só pode ser recolhida quando necessário para conduzir uma investigação e com base num mandado do Tribunal Militar. Caso sejam recolhidas comunicações eletrónicas, aplicar-se-ão as limitações e garantias da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. O termo comunicação na aceção da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações abrange tanto a correspondência normal como as telecomunicaçõesArtigo 2.o, n.o 1, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações, transmissão ou receção de todo o tipo de sons, palavras, símbolos ou imagens, por fio ou sem fio, fibra ótica ou outro sistema eletromagnético, incluindo telefone, correio eletrónico, serviço de informação por subscrição, fax e radiochamada.. A este respeito, a Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações distingue entre medidas de restrição das comunicaçõesArtigo 2.o, n.o 7, e artigo 3.o, n.o 2, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações. e a recolha de dados de confirmação da comunicação.O conceito de medidas de restrição das comunicações abrange a censura, ou seja, a recolha do conteúdo da correspondência postal tradicional, bem como escutas telefónicas, ou seja, a interceção direta (aquisição ou gravação) do conteúdo das telecomunicaçõesA censura é definida como a abertura de correspondência sem o consentimento da parte interessada ou a aquisição de conhecimento sobre o respetivo conteúdo, bem como o registo ou a retenção do mesmo, por outros meios (artigo 2.o, n.o 6, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações). Escutas telefónicas refere-se à aquisição ou gravação do conteúdo de telecomunicações através da escuta ou da leitura coletiva dos sons, das palavras, dos símbolos ou das imagens das comunicações através de dispositivos eletrónicos e mecânicos, sem o consentimento da parte interessada ou interferência na sua transmissão e receção (artigo 2.o, n.o 7, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações).. O conceito de dados de confirmação das comunicações abrange dados sobre os registos das telecomunicações, o que inclui a data das telecomunicações, a respetiva hora de início e fim, o número de chamadas efetuadas e recebidas, bem como o número de assinante da outra parte, a frequência de utilização, os ficheiros de registo relativos à utilização dos serviços de telecomunicações e informações de localização (por exemplo, das torres de transmissão onde os sinais são recebidos)Artigo 2, n.o 11, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..A Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações estabelece as limitações e garantias para a recolha de ambos os tipos de dados, e o não cumprimento de vários destes requisitos é passível de sanções penaisArtigos 16.o e 17.o da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações. Tal aplica-se, por exemplo, à recolha sem mandado, à não manutenção de registos, à não interrupção da recolha quando uma emergência deixa de existir ou à não notificação da pessoa em causa..2.2.2.2.Limitações e garantias aplicáveis à recolha do conteúdo das comunicações (medidas de restrição das comunicações)A recolha do conteúdo das comunicações só pode ocorrer como meio complementar para facilitar uma investigação criminal (ou seja, como medida de último recurso) e devem ser desenvolvidos esforços para minimizar a interferência com o sigilo de comunicação pessoalArtigo 3, n.o 2, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. De acordo com este princípio geral, as medidas de restrição das comunicações só podem ser aplicadas quando for difícil impedir a prática de um crime, prender o criminoso ou recolher as provasArtigo 5, n.o 1, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Os serviços responsáveis pela aplicação da lei que recolhem o conteúdo das comunicações devem deixar imediatamente de o fazer quando o acesso continuado deixar de ser considerado necessário, assegurando assim que a violação da privacidade das comunicações seja tão limitada quanto possívelArtigo 2.o do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..Além disso, as medidas de restrição das comunicações só podem ser utilizadas quando houver motivos substanciais para suspeitar que certos crimes graves especificamente enumerados na Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações estão a ser planeados ou estão a ser ou foram cometidos. Estes incluem crimes como insurreição, crimes relacionados com drogas ou crimes que envolvam explosivos, bem como crimes relacionados com a segurança nacional, relações diplomáticas ou bases e instalações militaresArtigo 5, n.o 1, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. O alvo de uma medida de restrição das comunicações deve consistir em envios postais ou telecomunicações específicos enviados ou recebidos pelo suspeito, ou envios postais ou telecomunicações enviados ou recebidos pelo suspeito durante um período de tempo determinadoArtigo 5, n.o 2, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..Mesmo quando estes requisitos são cumpridos, a recolha de dados sobre conteúdos só pode ser realizada com base num mandado emitido por um tribunal. Em particular, um procurador pode solicitar ao tribunal que permita a recolha de dados sobre conteúdos relativos ao suspeito ou à pessoa sob investigaçãoArtigo 6, n.o 1, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Da mesma forma, um agente da polícia judiciária pode pedir autorização a um procurador, que por sua vez pode solicitar um mandado ao tribunalArtigo 6, n.o 2, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Um pedido de mandado deve ser efetuado por escrito e conter elementos específicos. Em especial, deve indicar 1) as razões substanciais para suspeitar que um dos crimes enumerados está planeado, está a ser ou foi cometido, bem como quaisquer elementos que estabeleçam uma presunção de suspeita prima facie; 2) as medidas de restrição das comunicações, bem como o seu alvo, âmbito, objetivo e período efetivo; e 3) o local onde as medidas seriam executadas e a forma como seriam levadas a caboArtigo 6.o, n.o 4, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações e artigo 4.o, n.o 1, do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..Quando os requisitos legais forem satisfeitos, o tribunal pode conceder autorização escrita para a execução de medidas de restrição das comunicações relativamente ao suspeito ou à pessoa sob investigaçãoArtigo 6.o, n.os 5 e 8, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Este mandado especifica os tipos de medidas, bem como o seu alvo, âmbito, período efetivo, local de execução e a forma como devem ser executadasArtigo 6, n.o 6, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..As medidas de restrição das comunicações só podem ser executadas por um período de dois mesesArtigo 6, n.o 7, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Se o objetivo das medidas for atingido mais cedo durante esse período, as medidas devem ser imediatamente interrompidas. Em contrapartida, se continuarem a verificar-se as condições exigidas, poderá ser apresentado um pedido de prorrogação do período efetivo das medidas de restrição das comunicações dentro do prazo limite de dois meses. Tal pedido tem de incluir elementos que estabeleçam uma presunção prima facie para a prorrogação das medidasArtigo 6, n.o 7, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. O período prorrogado não pode exceder, no total, um ano ou três anos no caso de determinados crimes especialmente graves (nomeadamente, crimes de insurreição, agressão estrangeira, segurança nacional, etc.)Artigo 6, n.o 8, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..As autoridades responsáveis pela aplicação da lei podem obrigar a assistência dos operadores de comunicações, facultando-lhes a autorização escrita do tribunalArtigo 9, n.o 2, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Os operadores de comunicações são obrigados a cooperar e a manter a autorização recebida nos seus ficheirosArtigo 15.o-2 da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações e artigo 12.o do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Podem recusar a cooperação quando as informações sobre a pessoa visada, indicada na autorização escrita do tribunal (por exemplo, o número de telefone da pessoa), estiverem incorretas. Além disso, estão proibidos, em todas as circunstâncias, de divulgar as palavras-passe utilizadas nas telecomunicaçõesArtigo 9, n.o 4, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..Qualquer pessoa que execute medidas de restrição das comunicações ou seja solicitada a cooperar deve manter registos que especifiquem os objetivos das medidas, a sua execução, a data em que a cooperação foi prestada e o respetivo alvoArtigo 9, n.o 3, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. As autoridades responsáveis pela aplicação da lei que executem medidas de restrição das comunicações devem também manter registos que incluam os pormenores e os resultados obtidosArtigo 18.o, n.o 1, do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Os agentes da polícia judiciária devem fornecer estas informações por meio de um relatório ao procurador quando encerram uma investigaçãoArtigo 18.o, n.o 2, do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..Quando um procurador deduz uma acusação em relação a um processo, em que foram utilizadas medidas de restrição das comunicações, ou emite uma disposição de não acusação ou detenção da pessoa em causa (ou seja, não apenas uma suspensão do procedimento penal), o procurador deve notificar a pessoa objeto das medidas de restrição das comunicações do facto de que tais medidas foram executadas, bem como indicar a agência de execução e o período de execução. Tal notificação deve ser efetuada por escrito no prazo de 30 dias a contar da disposiçãoArtigo 9.o-2, n.o 1, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. A notificação pode ser diferida quando for suscetível de pôr seriamente em perigo a segurança nacional ou perturbar a segurança e a ordem públicas, ou quando for suscetível de resultar em danos materiais para a vida e a integridade física de terceirosArtigo 9.o-2, n.o 4, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Sempre que pretenda adiar a notificação, o procurador ou o agente da polícia judiciária deve obter a aprovação do diretor da procuradoria distritalArtigo 9.o-2, n.o 5, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Assim que deixarem de existir motivos para o diferimento, a notificação deve ser efetuada no prazo de 30 dias a partir dessa dataArtigo 9.o-2, n.o 6, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..A Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações também estabelece um procedimento específico para a recolha do conteúdo das comunicações em situações de emergência. Em particular, os serviços responsáveis pela aplicação da lei podem recolher o conteúdo das comunicações no caso de o planeamento ou a execução de um crime organizado ou de outro crime grave, que possa causar diretamente a morte ou ferimentos graves, ser iminente e se existir uma emergência que impossibilite o seguimento do procedimento regular (conforme estabelecido supra)Artigo 8, n.o 1, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Em tal emergência, um agente da polícia ou procurador pode tomar medidas de restrição das comunicações sem autorização judicial prévia, mas deve apresentar um pedido de autorização judicial imediatamente após a execução. Se o serviço responsável pela aplicação da lei não obtiver autorização judicial no prazo de 36 horas a partir do momento em que as medidas de emergência foram aplicadas, a recolha deve ser imediatamente interrompida, normalmente seguida da destruição das informações recolhidasArtigo 8, n.o 2, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Os agentes da polícia que realizam a vigilância de emergência fazem-no sob o controlo de um procurador ou, caso seja impossível receber antecipadamente as instruções do procurador devido à necessidade de agir com urgência, a polícia deve obter a aprovação de um procurador imediatamente após o início da execuçãoArtigo 8.o, n.o 3, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações e artigo 16.o, n.o 3, do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. As regras anteriormente descritas sobre a notificação da pessoa aplicam-se também à recolha do conteúdo das comunicações em situações de emergência.A recolha de informações em situações de emergência deve ser sempre efetuada em conformidade com uma declaração de censura/escutas telefónicas de emergência, e a autoridade responsável pela recolha deve manter um registo de todas as medidas de emergênciaArtigo 8, n.o 4, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. O pedido a um tribunal para que conceda autorização para medidas de emergência deve ser acompanhado de um documento escrito indicando as medidas de restrição das comunicações necessárias, o alvo, o assunto, o âmbito, o período, o local de execução, o método, e uma explicação sobre como as medidas de restrição das comunicações em causa cumprem o artigo 5.o, n.o 1, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicaçõesOu seja, que há uma razão substancial para suspeitar que certos crimes graves estão a ser planeados ou cometidos, ou foram cometidos, e é impraticável de outra forma impedir a prática de um crime, prender o criminoso, ou recolher provas., juntamente com documentos de apoio.Nos casos em que as medidas de emergência são realizadas num curto espaço de tempo, excluindo assim a autorização judicial (por exemplo, se o suspeito for detido imediatamente após o início da interceção, que, por conseguinte, cessa), o diretor da procuradoria competente envia uma notificação da medida de emergência ao tribunal competenteArtigo 8, n.o 5, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. A notificação deve estabelecer o objetivo, alvo, âmbito, período, local de execução e método de recolha, bem como os fundamentos para não apresentar um pedido de autorização judicialArtigo 8.o, n.os 6 e 7, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Esta notificação permite que o tribunal de receção examine a legalidade da recolha e deve ser inscrita num registo de notificações de medidas de emergência.Como requisito geral, o conteúdo das comunicações adquiridas através da execução de medidas de restrição das comunicações com base na Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações só pode ser utilizado para investigar, instaurar ação penal ou prevenir os crimes específicos acima enumerados, em processos disciplinares pelos mesmos crimes, em pedidos de indemnização apresentados por uma parte nas comunicações ou quando tal for permitido por outras leisArtigo 12.o da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..Aplicam-se garantias específicas sempre que sejam recolhidas telecomunicações transmitidas através da InternetArtigo 12.o- 2 da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Tais informações só podem ser utilizadas para investigar os crimes graves enumerados no artigo 5.o, n.o 1, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações. Para conservar as informações, deve ser obtida aprovação do tribunal que autorizou as medidas de restrição das comunicaçõesO procurador ou agente da polícia que executa as medidas de restrição das comunicações tem de selecionar as telecomunicações a reter no prazo de 14 dias após o termo das medidas e solicitar a aprovação do tribunal (no caso de uma proposta da polícia, o pedido deve ser apresentado a um procurador que, por sua vez, o apresenta ao tribunal); ver o artigo 12.o-2, n.os 1 e 2, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Um pedido de conservação deve conter informações sobre as medidas de restrição das comunicações, um resumo dos resultados das medidas, as razões para a conservação (juntamente com materiais de apoio) e as telecomunicações a conservarArtigo 12.o-2, n.o 3, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Na ausência de tal pedido, as telecomunicações adquiridas devem ser eliminadas no prazo de 14 dias após o termo das medidas de restrição das comunicaçõesArtigo 12.o-2, n.o 5, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Se um pedido for rejeitado, as telecomunicações devem ser destruídas no prazo de sete diasArtigo 12.o-2, n.o 5, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Sempre que forem eliminadas telecomunicações, deve ser apresentado um relatório no prazo de sete dias junto do tribunal que autorizou as medidas de restrição das comunicações, indicando as razões para a eliminação, bem como os respetivos pormenores e data.Em termos mais gerais, as informações obtidas ilegalmente através de medidas de restrição das comunicações não são admitidas como elementos de prova em processos judiciais ou disciplinaresArtigo 4.o da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Além disso, a Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações proíbe qualquer pessoa que tome medidas de restrição das comunicações de divulgar informações confidenciais obtidas no decurso da implementação dessas medidas e de utilizar as informações obtidas para prejudicar a reputação das pessoas abrangidas pelas mesmasArtigo 11.o, n.o 2, do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..2.2.2.3.Limitações e garantias aplicáveis à recolha de informações de confirmação das comunicaçõesCom base na Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei podem solicitar aos operadores de telecomunicações que forneçam dados de confirmação das comunicações quando necessário para conduzir uma investigação ou executar uma sentençaArtigo 13, n.o 1, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Ao contrário da recolha de dados sobre os conteúdos, a possibilidade de recolher dados de confirmação das comunicações não se limita a determinados crimes específicos. Contudo, tal como no caso dos dados sobre conteúdos, a recolha de dados de confirmação das comunicações requer autorização prévia por escrito de um tribunal, sujeita às mesmas condições anteriormente descritasArtigo 13.o e artigo 6.o da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Quando, por motivos de urgência, seja impossível obter autorização judicial, os dados de confirmação das comunicações podem ser recolhidos sem um mandado, caso em que a autorização deve ser obtida imediatamente após o pedido dos dados e deve ser comunicada ao fornecedor de telecomunicaçõesArtigo 13, n.o 2, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações. Tal como no caso de medidas urgentes de restrição das comunicações, deve ser elaborado um documento em que os pormenores do processo (o suspeito, as medidas a tomar, o crime suspeito, bem como a urgência) sejam especificados. Ver o artigo 37.o, n.o 5, do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Se não for obtida qualquer autorização subsequente, as informações recolhidas devem ser destruídasArtigo 13, n.o 3, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..Os procuradores, os agentes da polícia judiciária e os tribunais devem manter registos dos pedidos de dados de confirmação das comunicaçõesArtigo 13.o, n.os 5 e 6, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Além disso, os fornecedores de telecomunicações devem informar duas vezes por ano o Ministro da Ciência e das TIC sobre a divulgação de dados de confirmação das comunicações e devem manter registos dos mesmos durante sete anos a partir da data em que os dados tenham sido divulgadosArtigo 13, n.o 7, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..Em princípio, as pessoas são notificadas do facto de que os dados de confirmação das comunicações foram recolhidosVer o artigo 13.o-3, n.o 7, em conjugação com o artigo 9.o-2 da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. O prazo dessa notificação depende das circunstâncias da investigaçãoArtigo 13.o-3, n.o 1, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Uma vez tomada uma decisão de (não) instaurar ação penal, a notificação deve ser enviada no prazo de 30 dias. Em contrapartida, se a dedução de acusação for suspensa, a notificação deve ser enviada no prazo de 30 dias após um ano depois de essa decisão ter sido tomada. Em qualquer caso, a notificação deve ser enviada no prazo de 30 dias após um ano depois de as informações terem sido recolhidas.A notificação pode ser diferida se for suscetível de 1) pôr em perigo a segurança nacional, a segurança e a ordem públicas, 2) causar a morte ou lesões corporais, 3) impedir um processo judicial justo (por exemplo, levando à destruição de elementos de prova ou ameaçando testemunhas), ou 4) difamar o suspeito, as vítimas ou outras pessoas relacionadas com o processo, ou invadir a sua privacidadeArtigo 13.o-3, n.o 2, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. A notificação efetuada com base num dos motivos supramencionados requer a autorização do diretor de uma procuradoria distrital competenteArtigo 13.o-3, n.o 3, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Assim que deixarem de existir motivos para o diferimento, a notificação deve ser efetuada no prazo de 30 dias a partir dessa dataArtigo 13.o-3, n.o 4, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..As pessoas notificadas podem apresentar um pedido por escrito ao procurador ou agente da polícia judiciária relativamente aos motivos da recolha dos dados de confirmação das comunicaçõesArtigo 13.o-3, n.o 5, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Nesse caso, o procurador ou o agente da polícia judiciária deve apresentar os motivos por escrito no prazo de 30 dias após a receção do pedido, a menos que se aplique um dos motivos acima mencionados (exceções para diferimento da notificação)Artigo 13.o-3, n.o 6, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..2.2.3.Divulgação voluntária pelos operadores de atividades de telecomunicaçõesO artigo 83.o, n.o 3, da Lei relativa às atividades de telecomunicações permite que os operadores de atividades de telecomunicações cumpram voluntariamente um pedido (feito em apoio de um julgamento criminal, investigação ou execução de uma sentença) de um tribunal, procurador ou diretor de uma agência de investigação, para revelar dados de comunicações. No contexto da Lei relativa às atividades de telecomunicações, os dados de comunicações incluem o nome, o número de registo de residente, o endereço e o número de telefone dos utilizadores, as datas em que os utilizadores subscrevem ou cancelam a sua subscrição, bem como os códigos de identificação dos utilizadores (ou seja, os códigos utilizados para identificar o utilizador legítimo dos sistemas informáticos ou das redes de comunicação)Artigo 83.o, n.o 3, da Lei relativa às atividades de telecomunicações.. Para efeitos da Lei relativa às atividades de telecomunicações, só são considerados utilizadores as pessoas que contratam diretamente serviços a um fornecedor de telecomunicações coreanoArtigo 2.o, n.o 9, da Lei relativa às atividades de telecomunicações.. Como consequência, as situações em que pessoas da UE cujos dados tenham sido transferidos para a República da Coreia seriam consideradas utilizadores ao abrigo da Lei relativa às atividades de telecomunicações são provavelmente muito limitadas, uma vez que essas pessoas não celebrariam normalmente um contrato direto com um operador de telecomunicações coreano.Os pedidos de obtenção de dados de comunicações com base na Lei relativa às atividades de telecomunicações devem ser efetuados por escrito e indicar as razões do pedido, a ligação ao utilizador em causa e o âmbito dos dados solicitadosArtigo 83.o, n.o 4, da Lei relativa às atividades de telecomunicações.. Em caso de impossibilidade de apresentar um pedido por escrito devido a uma urgência, o pedido escrito deve ser apresentado logo que o motivo da urgência deixe de existirArtigo 83.o, n.o 4, da Lei relativa às atividades de telecomunicações.. Os operadores de atividades de telecomunicações que satisfazem pedidos de divulgação de dados de comunicações devem manter livros que incluam registos indicando que os dados de comunicações foram fornecidos, bem como materiais conexos, como o pedido por escritoArtigo 83.o, n.o 5, da Lei relativa às atividades de telecomunicações.. Além disso, os operadores de atividades de telecomunicações devem informar, duas vezes por ano, o Ministro da Ciência e das TIC sobre o fornecimento de dados de comunicaçõesArtigo 83.o, n.o 6, da Lei relativa às atividades de telecomunicações..Não existe qualquer obrigação para os operadores de atividades de telecomunicações de cumprir os pedidos de divulgação de dados de comunicações com base na Lei relativa às atividades de telecomunicações. Cada pedido deve, por conseguinte, ser avaliado pelo operador à luz dos requisitos de proteção de dados aplicáveis no âmbito da Lei relativa à proteção de informações pessoais. Em especial, um operador de atividades de telecomunicações deve ter em conta os interesses do titular dos dados e não pode divulgar as informações se estas forem suscetíveis de infringir injustamente os interesses da pessoa ou de um terceiroArtigo 18.o, n.o 2, da Lei relativa à proteção de informações pessoais.. Além disso, em conformidade com a Notificação n.o 2021-1 relativa às normas complementares para a interpretação e aplicação da Lei relativa à proteção de informações pessoais, a pessoa afetada tem de ser notificada da divulgação. Em situações excecionais, essa notificação pode ser diferida, em particular se e na medida em que a notificação possa comprometer uma investigação penal em curso ou seja suscetível de prejudicar a vida ou a integridade física de outra pessoa, sempre que esses direitos ou interesses sejam manifestamente superiores aos direitos do titular dos dadosNotificação n.o 2021-1 da Comissão de Proteção de Informações Pessoais relativa às normas complementares para a interpretação e aplicação da Lei relativa à proteção de informações pessoais, secção III, n.o 2, alínea iii)..Em 2016, o Supremo Tribunal confirmou que o fornecimento voluntário de dados de comunicações por operadores de atividades de telecomunicações sem um mandado, com base na Lei relativa às atividades de telecomunicações, não viola, enquanto tal, o direito à autodeterminação informativa do utilizador do serviço de telecomunicações. Ao mesmo tempo, o Tribunal esclareceu que se verificaria tal violação se fosse manifestamente evidente que o organismo requerente abusou da sua autoridade para solicitar a divulgação de dados de comunicações, violando assim os interesses da pessoa em causa ou de um terceiroDecisão n.o 2012Da105482 do Supremo Tribunal, de 10 de março de 2016.. Em termos mais gerais, qualquer pedido de divulgação voluntária por uma autoridade responsável pela aplicação da lei deve respeitar os princípios da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade decorrentes da Constituição coreana (artigo 12.o, n.o 1, e artigo 37.o, n.o 2).2.3.SupervisãoA supervisão das autoridades responsáveis pela aplicação do direito penal é efetuada através de diferentes mecanismos, tanto internamente como por organismos externos.2.3.1.Auditoria internaEm conformidade com a Lei relativa a auditorias do setor público, as autoridades públicas são incentivadas a criar um órgão próprio de auditoria interna, cuja tarefa consiste, entre outras, em proceder ao controlo da legalidadeArtigos 3.o e 5.o da Lei relativa a auditorias do setor público.. Deve ser garantida a maior independência possível aos diretores destes órgãos de auditoriaArtigo 7.o da Lei relativa a auditorias do setor público.. Mais especificamente, são nomeados externamente à autoridade em causa (por exemplo, antigos juízes, professores) por um período de dois a cinco anos e só podem ser destituídos por motivos justificados (por exemplo, quando incapazes de desempenhar funções devido a uma perturbação mental ou física, quando objeto de ação disciplinar)Artigos 8.o a 11.o da Lei relativa a auditorias do setor público.. Da mesma forma, os auditores são nomeados com base em condições específicas estabelecidas na leiArtigo 16.o e seguintes da Lei relativa a auditorias do setor público.. Os relatórios de auditoria podem incluir recomendações ou pedidos de compensação ou correção, bem como repreensões e recomendações ou pedidos de ação disciplinarArtigo 23.o, n.o 2, da Lei relativa a auditorias do setor público.. Estes relatórios são notificados ao diretor da autoridade pública objeto da auditoria, bem como à Comissão de Auditoria e Inspeção (ver ponto 2.3.2) no prazo de 60 dias após a conclusão da auditoriaArtigo 23.o, n.o 1, da Lei relativa a auditorias do setor público.. A autoridade em causa deve implementar as medidas exigidas e comunicar os resultados à Comissão de Auditoria e InspeçãoArtigo 23.o, n.o 3, da Lei relativa a auditorias do setor público.. Além disso, os resultados da auditoria são geralmente disponibilizados ao públicoArtigo 26.o da Lei relativa a auditorias do setor público.. A recusa ou obstrução de uma auditoria interna está sujeita a coimasArtigo 41.o da Lei relativa a auditorias do setor público.. No domínio da aplicação do direito penal, a fim de cumprir a legislação supramencionada, a Agência Nacional de Polícia opera um sistema de inspetores-gerais para tratar das auditorias internas, incluindo no que diz respeito a possíveis violações dos direitos humanosVer, em particular, as divisões sob responsabilidade do diretor-geral de auditoria e inspeção: https://www.police.go.kr/eng/knpa/org/org01.jsp..2.3.2.Comissão de Auditoria e InspeçãoA Comissão de Auditoria e Inspeção pode inspecionar as atividades das autoridades públicas e, com base nessas inspeções, emitir recomendações, solicitar ações disciplinares ou apresentar uma queixa-crimeArtigos 24.o e 31.o a 35.o da Lei relativa à Comissão de Auditoria e Inspeção.. A Comissão de Auditoria e Inspeção é criada sob a égide do Presidente da República da Coreia, mas mantém um estatuto independente no que diz respeito às suas funçõesArtigo 2.o, n.o 1, da Lei relativa à Comissão de Auditoria e Inspeção.. Além disso, a Lei que cria a Comissão de Auditoria e Inspeção exige que esta conceda plena independência, na medida máxima possível, no que respeita à nomeação, destituição e organização do seu pessoal, bem como à elaboração do seu orçamentoArtigo 2.o, n.o 2, da Lei relativa à Comissão de Auditoria e Inspeção.. O presidente da Comissão de Auditoria e Inspeção é nomeado pelo Presidente da República, mediante aprovação da Assembleia NacionalArtigo 4.o, n.o 1, da Lei relativa à Comissão de Auditoria e Inspeção.. Os seis comissários restantes são nomeados pelo Presidente da República, mediante recomendação do presidente, para um mandato de quatro anosArtigo 5.o, n.o 1, e artigo 6.o da Lei relativa à Comissão de Auditoria e Inspeção.. Os comissários (incluindo o presidente) têm de reunir os requisitos específicos previstos na leiNomeadamente, terem servido como juízes, procuradores públicos ou advogados durante, pelo menos, dez anos, terem trabalhado no funcionalismo público ou terem sido professores ou ocupado uma posição superior numa universidade durante, pelo menos, oito anos, ou terem trabalhado numa empresa cotada em bolsa ou numa instituição com capitais públicos (dos quais, pelo menos, cinco anos como diretores executivos); ver o artigo 7.o da Lei relativa à Comissão de Auditoria e Inspeção. só podem ser demitidos em caso de impugnação, condenação a prisão ou incapacidade para desempenhar as suas funções devido a deficiências mentais ou físicas crónicasArtigo 8.o da Lei relativa à Comissão de Auditoria e Inspeção.. Além disso, os comissários estão proibidos de participar em atividades políticas e de exercer simultaneamente funções na Assembleia Nacional, em serviços administrativos, organizações sujeitas a auditorias e inspeções realizadas pela Comissão de Auditoria e Inspeção ou qualquer outro serviço ou cargo remuneradoArtigo 9.o da Lei relativa à Comissão de Auditoria e Inspeção..A Comissão de Auditoria e Inspeção realiza uma auditoria geral anualmente, mas também pode realizar auditorias específicas sobre questões de especial interesse. A Lei relativa à Comissão de Auditoria e Inspeção pode solicitar a apresentação de documentos no decurso de uma inspeção e solicitar a presença de determinadas pessoasVer, por exemplo, o artigo 27.o da Lei relativa à Comissão de Auditoria e Inspeção.. No âmbito de uma auditoria, a Comissão de Auditoria e Inspeção examina as receitas e despesas do Estado, mas também fiscaliza o cumprimento geral das obrigações das autoridades públicas e dos funcionários públicos, com vista a melhorar o funcionamento da administração públicaArtigo 20.o e artigo 24.o da Lei relativa à Comissão de Auditoria e Inspeção.. Por conseguinte, a sua supervisão excede os aspetos orçamentais e inclui ainda um controlo da legalidade.2.3.3.Assembleia NacionalA Assembleia Nacional pode investigar e inspecionar as autoridades públicasArtigo 128.o da Lei relativa à Assembleia Nacional e artigos 2.o, 3.o e 15.o da Lei relativa à inspeção e investigação da administração do Estado. Esta inclui inspeções anuais de assuntos governamentais, no seu conjunto, e investigações de questões específicas.. Durante uma investigação ou inspeção, a Assembleia Nacional pode solicitar a divulgação de documentos e obrigar à comparência de testemunhasArtigo 10.o, n.o 1, da Lei relativa à inspeção e investigação da administração do Estado. Ver também os artigos 128.o e 129.o da Lei relativa à Assembleia Nacional.. Qualquer pessoa que cometa perjúrio durante uma investigação da Assembleia Nacional está sujeita a sanções penais (pena de prisão até dez anos)Artigo 14.o da Lei relativa a depoimentos, apreciação, etc. perante a Assembleia Nacional.. O processo e os resultados das inspeções podem ser tornados públicosArtigo 12.o-2, da Lei relativa à inspeção e investigação da administração do Estado.. Se a Assembleia Nacional constatar a existência de atividade ilegal ou imprópria, pode solicitar que a autoridade pública competente tome medidas corretivas, incluindo a atribuição de indemnizações, a adoção de medidas disciplinares e a melhoria dos seus procedimentos internosArtigo 16.o, n.o 2, da Lei relativa à inspeção e investigação da administração do Estado.. Na sequência de tal pedido, a autoridade deve agir sem demora e comunicar o resultado à Assembleia NacionalArtigo 16.o, n.o 3, da Lei relativa à inspeção e investigação da administração do Estado..2.3.4.Comissão de Proteção de Informações PessoaisA Comissão de Proteção de Informações Pessoais exerce supervisão sobre o tratamento de informações pessoais pelas autoridades responsáveis pela aplicação do direito penal, em conformidade com a Lei relativa à proteção de informações pessoais. Além disso, nos termos do artigo 7.o-8, n.o 3, e do artigo 7.o-9, n.o 5, da Lei relativa à proteção de informações pessoais, a supervisão da Comissão de Proteção de Informações Pessoais abrange também possíveis infrações às normas que estabelecem as limitações e garantias respeitantes à recolha de informações pessoais, incluindo as contidas nas leis específicas que regulam a recolha de elementos de prova (eletrónicos) para efeitos de aplicação do direito penal (ver ponto 2.2). Dados os requisitos do artigo 3.o, n.o 1, da Lei relativa à proteção de informações pessoais sobre a recolha lícita e leal de informações pessoais, tal infração constitui uma violação da referida lei, permitindo à Comissão de Proteção de Informações Pessoais realizar uma investigação e tomar medidas corretivasVer a Notificação n.o 2021-1 relativa às normas complementares para a interpretação e aplicação da Lei relativa à proteção de informações pessoais..No exercício da sua função de supervisão, a Comissão de Proteção de Informações Pessoais tem acesso a todas as informações pertinentesArtigo 63.o da Lei relativa à proteção de informações pessoais.. A Comissão de Proteção de Informações Pessoais pode aconselhar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a que melhorem o nível de proteção das informações pessoais das suas atividades de tratamento, impor medidas corretivas (por exemplo, suspender o tratamento de dados ou tomar as medidas necessárias para proteger informações pessoais) ou aconselhar a autoridade a que tome medidas disciplinaresArtigo 61.o, n.o 2, artigo 65.o, n.os 1 e 2 e artigo 64.o, n.o 4, da Lei relativa à proteção de informações pessoais.. Por último, estão previstas sanções penais para determinadas violações da Lei relativa à proteção de informações pessoais, tais como a utilização ou divulgação ilícita de informações pessoais a terceiros ou o tratamento ilícito de informações sensíveisArtigos 70.o a 74.o da Lei relativa à proteção de informações pessoais.. A este respeito, a Comissão de Proteção de Informações Pessoais pode remeter a questão para o organismo de investigação competente (incluindo um procurador)Artigo 65.o, n.o 1, da Lei relativa à proteção de informações pessoais..2.3.5.Comissão Nacional dos Direitos HumanosA Comissão Nacional dos Direitos Humanos, um organismo independente encarregado de proteger e promover os direitos fundamentaisArtigo 1.o da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos., tem o poder de investigar e reparar as violações dos artigos 10.o a 22.o da Constituição, que incluem os direitos à privacidade e à privacidade da correspondência. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos é composta por 11 comissários, designados após nomeação pela Assembleia Nacional (quatro), pelo Presidente (quatro) e pelo juiz presidente do Supremo Tribunal (três)Artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos.. Para ser nomeado, um comissário tem de 1) ter servido durante, pelo menos, dez anos numa universidade ou num instituto de investigação autorizado, pelo menos como professor associado; 2) ter exercido as funções de juiz, procurador ou advogado durante, pelo menos, dez anos; 3) ter estado envolvido em atividades relacionadas com os direitos humanos durante, pelo menos, dez anos (por exemplo, numa organização não governamental ou internacional sem fins lucrativos); ou 4) ter sido recomendado por grupos da sociedade civilArtigo 5.o, n.o 3, da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos.. O seu presidente é nomeado pelo Presidente da República de entre os comissários e deve ser confirmado pela Assembleia NacionalArtigo 5.o, n.o 5, da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos.. Os Comissários (incluindo o presidente) são nomeados por um período renovável de três anos e só podem ser demitidos quando forem condenados a penas de prisão ou já não conseguirem desempenhar as suas funções devido a deficiências físicas ou mentais crónicas (caso em que dois terços dos comissários têm de concordar com a destituição)Artigo 7.o, n.o 1, e artigo 8.o da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos.. Além disso, os Comissários da Comissão Nacional dos Direitos Humanos estão proibidos de exercer um mandato simultâneo na Assembleia Nacional, nos conselhos locais ou em qualquer governo estatal ou local (na qualidade de funcionários públicos)Artigo 10.o da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos..A Comissão Nacional dos Direitos Humanos pode iniciar uma investigação por sua própria iniciativa ou com base numa petição de uma pessoa singular. No âmbito da sua investigação, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos pode solicitar a apresentação de materiais pertinentes, realizar inspeções e convocar pessoas para testemunharArtigo 36.o da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos. Nos termos do artigo 36.o, n.o 7, da lei, a apresentação de materiais ou artigos pode ser rejeitada se prejudicar a confidencialidade do Estado suscetível de afetar substancialmente a segurança do Estado ou as relações diplomáticas ou constituir um sério obstáculo a uma investigação penal ou a um julgamento pendente. Nesses casos, se necessário para verificar se a recusa em fornecer as informações é justificada, a Comissão pode solicitar informações adicionais ao diretor da agência em causa (que tem de cumprir esse requisito de boa-fé).. Na sequência de uma investigação, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos pode emitir recomendações para melhorar ou corrigir políticas e práticas específicas, e pode torná-las públicasArtigo 25.o, n.o 1, da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos.. As autoridades públicas devem notificar a Comissão Nacional dos Direitos Humanos de um plano para implementar essas recomendações no prazo de 90 dias após a sua receçãoArtigo 25.o, n.o 3, da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos.. Além disso, no caso de as recomendações não serem implementadas, a autoridade em causa deve informar a Comissão desse factoArtigo 25.o, n.o 4, da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos.. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos pode, por sua vez, comunicar essa omissão à Assembleia Nacional e/ou torná-la pública. Em geral, as autoridades públicas cumprem as recomendações da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e têm um forte incentivo para o fazer, uma vez que esse cumprimento foi apreciado no âmbito de uma avaliação geral conduzida pelo Gabinete de Coordenação das Políticas Governamentais, sob a autoridade do Gabinete do Primeiro-Ministro.2.4.Vias de recurso individuais2.4.1.Mecanismos de recurso previstos na Lei relativa à proteção de informações pessoaisNo âmbito da Lei relativa à proteção de informações pessoais, as pessoas singulares podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e suspensão das informações pessoais tratadas pelas autoridades responsáveis pela aplicação do direito penal. O acesso pode ser solicitado diretamente à autoridade competente, ou indiretamente através da Comissão de Proteção de Informações PessoaisArtigo 35.o, n.o 2, da Lei relativa à proteção de informações pessoais.. A autoridade competente só pode limitar ou negar o acesso quando a lei preveja essa possibilidade, quando o mesmo for suscetível de causar danos à vida ou à integridade física de um terceiro ou quando for suscetível de resultar numa violação injustificada do direito de propriedade e de outros interesses de outra pessoa (ou seja, quando os interesses da outra pessoa forem superiores aos interesses da pessoa que apresenta o pedido)Artigo 35.o, n.o 4, da Lei relativa à proteção de informações pessoais.. Se um pedido de acesso for recusado, a pessoa deve ser informada das razões para essa recusa e das vias de recursoArtigo 42.o, n.o 2, do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção de informações pessoais.. Da mesma forma, um pedido de retificação ou apagamento pode ser recusado quando tal estiver previsto noutras leis, caso em que a pessoa deve ser informada das razões subjacentes e da possibilidade de apresentar recursoArtigo 36.o, n.os 1 e 2, da Lei relativa à proteção de informações pessoais e artigo 43.o, n.o 3, do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção de informações pessoais..No que diz respeito às vias de recurso, as pessoas singulares podem apresentar uma reclamação junto da Comissão de Proteção de Informações Pessoais, incluindo através do centro de atendimento para a privacidade, gerido pela Agência de Internet e Segurança da CoreiaArtigo 62.o da Lei relativa à proteção de informações pessoais.. Além disso, uma pessoa pode obter mediação através do Comité de Mediação de Litígios de Informações PessoaisArtigos 40.o a 50.o da Lei relativa à proteção de informações pessoais e artigos 48.o-2 a 57.o do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção de informações pessoais.. Estas vias de recurso estão disponíveis tanto no caso de possíveis infrações às regras contidas em leis específicas que estabelecem as limitações e garantias no que respeita à recolha de informações pessoais (ponto 2.2), como à Lei relativa à proteção de informações pessoais. Além disso, as pessoas podem contestar as decisões ou a inação da Comissão de Proteção de Informações Pessoais ao abrigo da Lei relativa ao contencioso administrativo (ver ponto 2.4.3).2.4.2.Vias de recurso junto da Comissão Nacional dos Direitos HumanosA Comissão Nacional dos Direitos Humanos trata de reclamações apresentadas por pessoas singulares (tanto coreanas como estrangeiras) relativas a violações dos direitos humanos cometidas por autoridades públicasEmbora o artigo 4.o da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos se refira a cidadãos e estrangeiros residentes na República da Coreia, o termo residente reflete um conceito de jurisdição e não de território. Por conseguinte, se os direitos fundamentais de um estrangeiro fora da Coreia forem violados por instituições nacionais na Coreia, essa pessoa pode apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional dos Direitos Humanos. Ver, por exemplo, a pergunta correspondente na página de perguntas mais frequentes da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, disponível em https://www.humanrights.go.kr/site/program/board/basicboard/list?boardtypeid=7025&menuid=002004005001&pagesize=10¤tpage=2. Tal seria o caso se as autoridades públicas coreanas acedessem ilegalmente aos dados pessoais de um estrangeiro transferidos para a Coreia.. Não existe qualquer requisito de legitimidade de as pessoas singulares apresentarem uma reclamação à Comissão Nacional dos Direitos HumanosEm princípio, uma reclamação tem de ser apresentada no prazo de um ano a contar da data da violação, mas a Comissão Nacional dos Direitos Humanos pode ainda decidir investigar uma reclamação apresentada após esse prazo, desde que o período de prescrição ao abrigo do direito penal ou civil não tenha expirado (artigo 32.o, n.o 1, ponto 4, da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos).. Como consequência, uma reclamação será tratada pela Comissão Nacional dos Direitos Humanos mesmo que a pessoa em causa não possa demonstrar um dano de facto na fase de admissibilidade. No contexto da recolha de dados pessoais para fins de aplicação do direito penal, uma pessoa não será, por conseguinte, obrigada a demonstrar que as autoridades públicas coreanas de facto acederam às suas informações para que a reclamação seja admissível perante a Comissão Nacional dos Direitos Humanos. Uma pessoa singular pode também solicitar a resolução da reclamação através de mediaçãoArtigo 42.o e seguintes da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos..Para investigar uma reclamação, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos pode utilizar as suas competências de investigação, nomeadamente solicitar a apresentação de materiais pertinentes, realizar inspeções e convocar pessoas para testemunharArtigo 36.o e artigo 37.o da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos.. Se a investigação revelar que ocorreu uma violação das leis pertinentes, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos pode recomendar a aplicação de medidas corretivas ou a retificação ou melhoria de qualquer lei, política ou prática pertinenteArtigo 44.o da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos.. As medidas corretivas propostas podem incluir mediação, cessação da violação dos direitos humanos, compensação por danos e medidas que previnam a recorrência das mesmas violações ou de violações semelhantesArtigo 42.o, n.o 4, da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos.. Em caso de recolha ilegal de informações pessoais no quadro das regras aplicáveis, as medidas corretivas podem incluir o apagamento das informações pessoais recolhidas. Caso se considere altamente provável que a violação continue a verificar-se e se considere provável que, se deixada sem vigilância, sejam causados danos difíceis de reparar, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos poderá adotar medidas de reparação urgentesArtigo 48.o da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos..Embora a Comissão Nacional dos Direitos Humanos não disponha do poder de obrigar, as suas decisões (por exemplo, uma decisão de não prosseguir a investigação de uma reclamaçãoPor exemplo, se a Comissão Nacional dos Direitos Humanos não puder, a título excecional, inspecionar determinados materiais ou instalações porque dizem respeito a segredos de Estado suscetíveis de terem um efeito substancial na segurança do Estado ou nas relações diplomáticas, ou se a inspeção apresentar um sério obstáculo a uma investigação criminal ou a um julgamento pendente (ver nota de rodapé 166), e se tal impedir a Comissão Nacional dos Direitos Humanos de realizar a investigação necessária para avaliar os méritos da petição recebida, deve informar a pessoa singular das razões pelas quais a queixa foi rejeitada, em conformidade com o artigo 39.o da Lei relativa à Comissão Nacional dos Direitos Humanos. Nesse caso, a pessoa poderia contestar essa decisão ao abrigo da Lei relativa ao contencioso administrativo.) e recomendações podem ser contestadas junto dos tribunais coreanos ao abrigo da Lei relativa ao contencioso administrativo (ver ponto 2.4.3 infra)Ver, por exemplo, a Decisão n.o 2007NU27259 do Tribunal Superior de Seul, de 18 de abril de 2008, confirmada pela Decisão n.o 2008Du7854 do Supremo Tribunal, de 9 de outubro de 2008; e a Decisão n.o 2017NU69382 do Tribunal Superior de Seul, de 2 de fevereiro de 2018.. Além disso, se as conclusões da Comissão Nacional dos Direitos Humanos revelarem que os dados pessoais foram recolhidos ilegalmente por uma autoridade pública, uma pessoa singular pode procurar outras vias de recurso junto dos tribunais coreanos contra essa autoridade pública, por exemplo, contestando a recolha ao abrigo da Lei relativa ao contencioso administrativo, apresentando uma queixa constitucional ao abrigo da Lei relativa ao Tribunal Constitucional, ou solicitando uma indemnização por danos ao abrigo da Lei relativa às indemnizações do Estado (ver ponto 2.4.3 infra).2.4.3.Recurso judicialAs pessoas singulares podem invocar as limitações e garantias descritas nos pontos anteriores para obter reparação perante os tribunais coreanos através de diferentes vias de recurso.Em primeiro lugar, em conformidade com a Lei relativa ao processo penal, a pessoa em causa e o seu advogado podem estar presentes quando um mandado de busca ou apreensão é executado e, por conseguinte, podem também levantar uma objeção no momento da sua execuçãoArtigos 121.o e 219.o da Lei relativa ao processo penal.. Além disso, a Lei relativa ao processo penal prevê um mecanismo que permite às pessoas singulares solicitar ao tribunal competente a anulação ou alteração de uma disposição tomada por um procurador ou agente da polícia relativamente a uma apreensãoArtigo 417.o da Lei relativa ao processo penal, em conjugação com o artigo 414.o, n.o 2, da Lei relativa ao processo penal. Ver também a Decisão n.o 97Mo66 do Supremo Tribunal, de 29 de setembro de 1997.. Desta forma, as pessoas singulares podem contestar as medidas tomadas para executar um mandado de apreensão.Além disso, as pessoas singulares podem obter uma indemnização por danos nos tribunais coreanos. Com base na Lei relativa às indemnizações do Estado, as pessoas singulares podem requerer uma indemnização por danos infligidos por funcionários públicos no exercício das suas funções oficiais, em violação da leiArtigo 2.o, n.o 1, da Lei relativa às indemnizações do Estado.. Um pedido de indemnização ao abrigo da referida lei pode ser apresentado a um Conselho de Indemnizações especializado, ou diretamente aos tribunais coreanosArtigo 9.o e artigo 12.o da Lei relativa às indemnizações do Estado. A lei cria Conselhos Distritais (presididos pelo procurador-adjunto da procuradoria regional correspondente), um Conselho Central (presidido pelo vice-ministro da Justiça) e um Conselho Especial (presidido pelo vice-ministro da Defesa Nacional, encarregado dos pedidos de indemnização por danos infligidos por militares ou funcionários civis das forças armadas). Os pedidos de indemnização são, em princípio, tratados pelos Conselhos Distritais que, em determinadas circunstâncias, têm de transmitir os casos ao Conselho Central/Especial, por exemplo, se a indemnização exceder um determinado montante ou no caso de um indivíduo se candidatar a uma nova deliberação. Todos os Conselhos são compostos por membros nomeados pelo ministro da Justiça (por exemplo, entre os funcionários públicos do Ministério da Justiça, oficiais de justiça, advogados e pessoas com conhecimentos especializados relacionados com indemnizações do Estado) e estão sujeitos a regras específicas em matéria de conflitos de interesses (ver artigo 7.o do Decreto de Execução da Lei relativa às indemnizações do Estado).. Se a vítima for um nacional estrangeiro, a Lei relativa às indemnizações do Estado aplica-se desde que o seu país de origem garanta igualmente uma indemnização do Estado aos nacionais coreanosArtigo 7.o da Lei relativa às indemnizações do Estado.. De acordo com a jurisprudência, esta condição é preenchida se os requisitos para solicitar uma indemnização no outro país não forem significativamente desequilibrados entre a Coreia e o outro país e não forem geralmente mais rigorosos do que os determinados pela Coreia, não diferindo destes de forma material e substantivaDecisão n.o 2013Da208388 do Supremo Tribunal, de 11 de junho de 2015.. O Código Civil rege a responsabilidade do Estado pela indemnização e, como consequência, a responsabilidade do Estado também abrange os danos não patrimoniais (por exemplo, sofrimento mental)Ver o artigo 8.o da Lei relativa às indemnizações do Estado, bem como o artigo 751.o do Código Civil..Nos casos de violação das regras de proteção de dados, está prevista uma via de recurso adicional ao abrigo da Lei relativa à proteção de informações pessoais. Nos termos do artigo 39.o da Lei relativa à proteção de informações pessoais, qualquer pessoa singular que sofra danos em resultado de uma violação da Lei relativa à proteção de informações pessoais ou de uma perda, roubo, divulgação, falsificação, alteração ou dano das suas informações pessoais pode obter uma indemnização por danos junto dos tribunais. Não existe qualquer requisito de reciprocidade semelhante ao previsto na Lei relativa às indemnizações do Estado.Para além da indemnização por danos, pode ser obtida reparação administrativa contra atos ou omissões de serviços administrativos ao abrigo da Lei relativa ao contencioso administrativo. Qualquer pessoa pode contestar um ato (isto é, o exercício ou recusa ao exercício do poder público num caso específico) ou omissão (a não emissão prolongada por parte de um serviço administrativo de um determinado ato, não obstante a sua obrigação legal de o fazer), o que pode levar à revogação/alteração de um ato ilegal, a uma conclusão de nulidade (isto é, a conclusão de que o ato não tem efeito legal ou é inexistente na ordem jurídica) ou a uma conclusão de que uma omissão é ilegalArtigo 2.o e artigo 4.o da Lei relativa ao contencioso administrativo.. Para que seja possível contestá-la, uma disposição administrativa deve ter um impacto direto nos direitos e obrigações civisDecisão n.o 98Du18435 do Supremo Tribunal, de 22 de outubro de 1999, Decisão n.o 99Du1113 do Supremo Tribunal, de 8 de setembro de 2000, e Decisão n.o 2010Du3541 do Supremo Tribunal, de 27 de setembro de 2012.. Tal inclui medidas para recolher dados pessoais, seja diretamente (por exemplo, através da interceção de comunicações), seja através de um pedido de divulgação (por exemplo, a um fornecedor de serviços).As ações supramencionadas podem ser interpostas, em primeiro lugar, junto de comissões de recurso administrativo criadas ao abrigo de determinadas autoridades públicas (por exemplo, o Serviço Nacional de Informações, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos) ou junto da Comissão Central de Recursos Administrativos, criada ao abrigo da Comissão de Combate à Corrupção e dos Direitos CivisArtigo 6.o da Lei relativa aos recursos administrativos e artigo 18.o, n.o 1, da Lei relativa ao contencioso administrativo.. Um recurso administrativo deste tipo proporciona uma via alternativa e mais informal para contestar uma disposição ou omissão de uma autoridade pública. No entanto, também é possível intentar uma ação diretamente nos tribunais coreanos ao abrigo da Lei relativa ao contencioso administrativo.Um pedido de revogação/alteração de um ato ao abrigo da Lei relativa ao contencioso administrativo pode ser apresentado por qualquer pessoa que tenha um interesse jurídico em solicitar a revogação/alteração ou em ter os seus direitos restabelecidos através da revogação/alteração no caso de o ato ter deixado de produzir efeitosArtigo 12.o da Lei relativa ao contencioso administrativo.. Da mesma forma, uma pessoa com um interesse jurídico nessa afirmação pode instaurar uma ação para afirmar a nulidade, enquanto qualquer pessoa, que tenha apresentado um pedido de emissão de um ato e tenha um interesse jurídico em procurar que a ilegalidade da omissão seja afirmada, pode instaurar uma ação para afirmar a ilegalidade de uma omissãoArtigos 35.o e 36.o da Lei relativa ao contencioso administrativo.. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal, o interesse jurídico é interpretado como um interesse protegido juridicamente, ou seja, um interesse direto e específico protegido pelas disposições legislativas e regulamentares em que se baseiam os atos administrativos (ou seja, não se trata de interesses gerais, indiretos e abstratos do público)Decisão n.o 2006Du330 do Supremo Tribunal, de 26 de março de 2006.. Por conseguinte, as pessoas têm um interesse jurídico em caso de violação das limitações e garantias aplicáveis à recolha dos seus dados pessoais para efeitos de aplicação do direito penal (ao abrigo de leis específicas ou da Lei relativa à proteção de informações pessoais). Uma decisão transitada em julgado nos termos da Lei relativa ao contencioso administrativo é vinculativa para as partesArtigo 30.o, n.o 1, da Lei relativa ao contencioso administrativo..Um pedido de revogação/alteração de um ato e um pedido de confirmação da ilegalidade de uma omissão devem ser apresentados no prazo de 90 dias a contar da data em que a pessoa toma conhecimento do ato ou omissão e, em princípio, o mais tardar um ano a contar da data em que o ato é emitido ou em que a omissão ocorreu, salvo se existirem razões justificáveisArtigo 20.o da Lei relativa ao contencioso administrativo. Este prazo também se aplica a uma ação para afirmar a ilegalidade de uma omissão; ver o artigo 38.o, n.o 2, da Lei relativa ao contencioso administrativo.. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal, o conceito de razões justificáveis deve ser interpretado em sentido lato e exige que se avalie se é socialmente aceitável permitir uma reclamação tardia à luz de todas as circunstâncias do processoDecisão n.o 90Nu6521 do Supremo Tribunal, de 28 de junho de 1991.. Tal inclui, nomeadamente, razões para o atraso pelas quais a parte em causa não pode ser responsabilizada (ou seja, situações que escapam ao controlo do autor da reclamação, por exemplo, quando este não foi notificado da recolha das suas informações pessoais) ou motivos de força maior (por exemplo, uma catástrofe natural ou uma guerra).Por último, as pessoas podem igualmente apresentar uma queixa constitucional junto do Tribunal ConstitucionalArtigo 68.o, n.o 1, da Lei relativa ao Tribunal Constitucional.. Com base na Lei relativa ao Tribunal Constitucional, qualquer pessoa cujos direitos fundamentais garantidos pela Constituição sejam violados pelo exercício, ou pelo não exercício, do poder governamental (excluindo os acórdãos dos tribunais) pode solicitar uma decisão sobre uma queixa constitucional. Se existirem outras vias de recurso, estas devem ser esgotadas em primeiro lugar. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, os estrangeiros podem apresentar uma queixa constitucional na medida em que os seus direitos fundamentais sejam reconhecidos pela Constituição coreana (ver explicações do ponto 1.1)Decisão n.o 99HeonMa194-Ma51 do Tribunal Constitucional, de 29 de novembro de 2001.. As queixas constitucionais têm de ser apresentadas no prazo de 90 dias a contar da data em que a pessoa tiver tomado conhecimento da infração e no prazo de um ano após a sua ocorrência. Dado que o procedimento da Lei relativa ao contencioso administrativo é aplicado aos litígios ao abrigo da Lei relativa ao Tribunal ConstitucionalArtigo 40.o da Lei relativa ao Tribunal Constitucional., uma queixa continuará a ser admissível se existirem razões justificáveis, tal como interpretadas em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal descrita anteriormente.Se for necessário esgotar outras vias de recurso primeiro, a queixa constitucional deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da decisão final sobre esse recursoArtigo 69.o da Lei relativa ao Tribunal Constitucional.. O Tribunal Constitucional pode invalidar o exercício do poder governamental que causou a infração ou confirmar a inconstitucionalidade de uma determinada omissãoArtigo 75.o, n.o 3, da Lei relativa ao Tribunal Constitucional.. Nesse caso, a autoridade competente é obrigada a tomar medidas para cumprir a decisão do Tribunal.3.ACESSO GOVERNAMENTAL POR MOTIVOS DE SEGURANÇA NACIONAL3.1.Autoridades públicas competentes em matéria de segurança nacionalA República da Coreia tem dois serviços de informações específicos: o Serviço Nacional de Informações e o Comando de Apoio à Segurança da Defesa. Além destes, a polícia e o Ministério Público também podem recolher informações pessoais para efeitos de segurança nacional.O Serviço Nacional de Informações é criado pela Lei relativa ao Serviço Nacional de Informações e funciona diretamente sob a jurisdição e supervisão do PresidenteArtigo 2.o e artigo 4.o, n.o 2, da Lei relativa ao Serviço Nacional de Informações.. Em especial, o Serviço Nacional de Informações recolhe, compila e distribui informações sobre países estrangeiros (e sobre a Coreia do Norte)Este conceito não abrange informações relativas a pessoas singulares, mas sim informações gerais relativas a países estrangeiros (tendências, evoluções) e às atividades de intervenientes estatais de países terceiros., informações relacionadas com o combate à espionagem (incluindo espionagem militar e industrial), o terrorismo e as atividades das organizações criminosas internacionais, informações sobre certos tipos de crimes contra a segurança pública e nacional (por exemplo, insurreição interna, agressão estrangeira) e informações relacionadas com a garantia da cibersegurança e a prevenção ou combate a ciberataques e ameaçasArtigo 3.o, n.o 1, da Lei relativa ao Serviço Nacional de Informações.. A Lei relativa ao Serviço Nacional de Informações, que cria este serviço e define as suas funções, também define princípios gerais que enquadram todas as suas atividades. Como princípio geral, o Serviço Nacional de Informações deve manter a neutralidade política e proteger a liberdade e os direitos individuaisArtigo 3.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 2, e artigos 11.o e 21.o. Ver também as regras em matéria de conflitos de interesses, em especial os artigos 10.o e 12.o.. Cabe ao presidente do Serviço Nacional de Informações desenvolver orientações gerais que estabelecem os princípios, o âmbito e os procedimentos para o desempenho das suas funções em matéria de recolha e utilização de informações, e tem de comunicá-los à Assembleia NacionalArtigo 4.o, n.o 2, da Lei relativa ao Serviço Nacional de Informações.. A Assembleia Nacional (através do seu Comité de Informações) pode exigir que as orientações sejam corrigidas ou complementadas, se considerar que são ilegais ou injustas. Em termos mais gerais, no exercício das suas funções, o diretor e o pessoal do Serviço Nacional de Informações não podem obrigar nenhuma instituição, organização ou pessoa singular a fazer algo que não seja obrigada a fazer, nem obstruir o exercício dos direitos de qualquer pessoa, abusando da sua autoridade oficialArtigo 13.o da Lei relativa ao Serviço Nacional de Informações.. Além disso, qualquer censura de correspondência, interceção de telecomunicações, recolha de informações de localização, recolha de dados de confirmação de comunicações ou a gravação ou escuta de comunicações privadas pelo Serviço Nacional de Informações deve estar em conformidade com a Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações, a Lei relativa às informações de localização ou a Lei relativa ao processo penalArtigo 14.o da Lei relativa ao Serviço Nacional de Informações.. Qualquer abuso de poder ou recolha de informações em violação destas leis é passível de sanções penaisArtigos 22.o e 23.o da Lei relativa ao Serviço Nacional de Informações..O Comando de Apoio à Segurança da Defesa é um serviço de informações militares, estabelecida sob a tutela do Ministério da Defesa. É responsável por questões de segurança nas Forças Armadas, investigações criminais militares (sujeitas à Lei relativa ao Tribunal Militar) e informações militares. Em geral, o Comando de Apoio à Segurança da Defesa não efetua a vigilância de civis, a menos que esta seja necessária para o desempenho das suas funções militares. As pessoas que podem ser investigadas são o pessoal militar, os funcionários civis das forças armadas, as pessoas em formação militar, reserva militar ou recrutamento militar e os prisioneiros de guerraArtigo 1.o da Lei relativa ao Tribunal Militar.. Ao recolher informações sobre comunicações para efeitos de segurança nacional, o Comando de Apoio à Segurança da Defesa está sujeito às limitações e garantias estabelecidas pela Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações e pelo seu decreto de execução.3.2.Bases jurídicas e limitaçõesA Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações, a Lei antiterrorismo para a proteção dos cidadãos e da segurança pública e a Lei relativa às atividades de telecomunicações definem as bases jurídicas para a recolha de informações pessoais para efeitos de segurança nacional e estabelecem as limitações e garantias aplicáveisNa investigação de crimes relacionados com a segurança nacional, a polícia e o Serviço Nacional de Informações atuam com base na Lei relativa ao processo penal, enquanto o Comando de Apoio à Segurança da Defesa está sujeito à Lei relativa ao Tribunal Militar.. Estas limitações e garantias, descritas nos pontos seguintes, garantem que a recolha e o tratamento de informações se limitem ao estritamente necessário para alcançar um objetivo legítimo. Por conseguinte, encontra-se excluída a recolha maciça e indiscriminada de informações pessoais por razões de segurança nacional.3.2.1.Recolha de informações sobre comunicações3.2.1.1.Recolha de informações sobre comunicações pelos serviços de informações3.2.1.1.1.Base jurídicaA Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações habilita os serviços de informações a recolher dados sobre comunicações e exige que os prestadores de serviços de comunicação cooperem com as solicitações desses serviçosArtigo 15.o- 2 da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Conforme descrito no ponto 2.2.2.1, a Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações distingue entre a recolha do conteúdo das comunicações (ou seja, medidas de restrição das comunicações tais como escutas telefónicas ou medidas de censuraArtigo 2.o, n.os 6 e 7, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.) e a recolha de dados de confirmação das comunicaçõesArtigo 2, n.o 11, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..O limiar para a recolha destes dois tipos de informações difere, mas os procedimentos e garantias aplicáveis são, em grande medida, idênticosVer também o artigo 13.o-4, n.o 2, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações e o artigo 37.o, n.o 4, do respetivo decreto de execução, que estabelecem que os procedimentos aplicáveis à recolha do conteúdo das comunicações se aplicam, com as devidas adaptações, à recolha de dados de confirmação das comunicações.. A recolha de dados de confirmação das comunicações (ou metadados) pode ser realizada com a finalidade de prevenir ameaças à segurança nacionalArtigo 13.o- 4 da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Aplica-se um limiar mais elevado à execução de medidas de restrição das comunicações (ou seja, para recolher o conteúdo das comunicações), que só podem ser tomadas quando se prevê que a segurança nacional seja colocada em perigo grave e a recolha de informações seja necessária para prevenir esse perigo (ou seja, se houver um risco grave para a segurança nacional e a recolha for necessária para o prevenir)Artigo 7, n.o 1, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Além disso, o acesso ao conteúdo das comunicações só pode ser efetuado como medida de último recurso para garantir a segurança nacional, e devem ser envidados esforços para minimizar a violação da privacidade das comunicaçõesArtigo 3, n.o 2, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Mesmo quando tiver sido obtida a devida aprovação/autorização, tais medidas devem ser imediatamente interrompidas logo que deixem de ser necessárias, assegurando assim que qualquer violação dos segredos de comunicação da pessoa singular seja limitada ao mínimoArtigo 2.o do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..3.2.1.1.2.Limitações e garantias aplicáveis à recolha de informações sobre comunicações que envolva, pelo menos, um nacional coreanoA recolha de informações sobre comunicações (tanto conteúdos como metadados) em que uma ou ambas as pessoas envolvidas na comunicação sejam nacionais coreanos só pode ser realizada com a autorização de um juiz presidente do Supremo TribunalArtigo 7.o, n.o 1, ponto 1, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações. O tribunal competente é o tribunal superior com jurisdição sobre o local de residência ou sede de uma ou ambas as partes objeto de vigilância.. O pedido do serviço de informações deve ser efetuado por escrito a um procurador ou a uma Procuradoria SuperiorArtigo 7.o, n.o 3, do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Deve indicar as razões da recolha (ou seja, que é previsível que a segurança nacional seja posta em grave perigo, ou que a recolha seja necessária para prevenir ameaças à segurança nacional), juntamente com os materiais que apoiam essas razões e estabelecem uma presunção prima facie, bem como os pormenores do pedido [ou seja, os objetivos, a(s) pessoa(s) visada(s), o âmbito, o período efetivo de recolha, bem como a forma e o local em que a recolha será realizada]Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 6.o, n.o 4, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Por sua vez, o procurador/Procuradoria Superior solicita a autorização de um juiz presidente do Supremo TribunalArtigo 7.o, n.o 4, do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações. O pedido do procurador ao tribunal deve expor os principais motivos de suspeita e, caso solicitadas várias autorizações em simultâneo, a respetiva justificação (ver artigo 4.o do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações).. O juiz presidente do Supremo Tribunal só pode conceder autorização por escrito quando considerar o pedido justificado e rejeitará o pedido quando o considerar infundadoArtigo 7.o, n.o 3, e artigo 6.o, n.os 5 e 9, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. O mandado especifica o tipo, objetivo, alvo, âmbito e período efetivo de recolha, a forma e o local em que a recolha poderá ser realizadaArtigo 7.o, n.o 3, e artigo 6.o, n.o 6, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações..Aplicam-se regras específicas no caso de a medida visar a investigação de um ato de conspiração que ameace a segurança nacional e de existir uma emergência que impossibilite a realização dos procedimentos supramencionadosArtigo 8.o da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Sempre que estas condições estejam reunidas, os serviços de informações podem levar a cabo medidas de vigilância sem aprovação judicial préviaArtigo 8, n.o 1, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. No entanto, imediatamente após a execução das medidas de emergência, o serviço de informações deve solicitar a autorização do tribunal. Se a autorização não for obtida no prazo de 36 horas a partir do momento em que as medidas são tomadas, estas devem ser imediatamente suspensasArtigo 8, n.o 2, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. A recolha de informações em situações de emergência deve ser sempre efetuada em conformidade com uma declaração de censura/escutas telefónicas de emergência, e o serviço de informações responsável pela recolha deve manter um registo de todas as medidas de emergênciaArtigo 8, n.o 4, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações. Ver o ponto 2.2.2.2 anterior relativamente às medidas de emergência no contexto da aplicação da lei..Nos casos em que a vigilância é concluída num curto espaço de tempo, excluindo a autorização do tribunal, o chefe da Procuradoria Superior competente tem de enviar uma notificação da medida de emergência elaborada pelo serviço de informações ao presidente do tribunal competente que mantém o registo de medidas de emergênciaArtigo 8.o, n.os 5 e 7, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações. Esta notificação tem de indicar o objetivo, o alvo, o âmbito, o período, o local de execução e o método de vigilância, bem como os motivos para não apresentar um pedido antes de tomar a medida (artigo 8.o, n.o 6, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações).. Deste modo, o tribunal fica habilitado a examinar a legalidade da recolha.3.2.1.1.3.Limitações e garantias aplicáveis à recolha de informações sobre comunicações que envolva apenas nacionais não coreanosPara recolher informações sobre comunicações exclusivamente entre nacionais não coreanos, os serviços de informações devem obter a aprovação prévia por escrito do PresidenteArtigo 7.o, n.o 1, ponto 2, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações.. Tais comunicações só serão recolhidas para fins de segurança nacional se se enquadrarem numa das várias categorias enumeradas, ou seja, comunicações entre funcionários governamentais ou outras pessoas singulares de países hostis à República da Coreia, agências, grupos ou nacionais estrangeiros suspeitos de envolvimento em atividades contra a CoreiaTal refere-se a atividades que ameaçam a existência e a segurança da nação, a ordem democrática ou a sobrevivência e liberdade do povo., ou membros de grupos na Península da Coreia efetivamente fora da soberania da República da Coreia e dos seus grupos de coordenação estabelecidos em países estrangeirosAlém disso, se uma parte for uma pessoa descrita no artigo 7.o, n.o 1, ponto 2, da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações e a outra for desconhecida ou não puder ser especificada, aplica-se o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 1, ponto 2.. Inversamente, se uma parte de uma comunicação for de nacionalidade coreana e a outra de nacionalidade não coreana, será necessária a aprovação do tribunal em conformidade com o procedimento descrito no ponto 3.2.1.1.2.O chefe de um serviço de informações deve apresentar ao diretor do Serviço Nacional de Informações um plano das medidas a tomarArtigo 8.o, n.o 1, do Decreto de Execução da Lei relativa à proteção da privacidade das comunicações. O diretor do Serviço Nacional de Informações é nomeado pelo Presidente mediante confirmação do Parlamento (artigo 7.o da Lei relativa ao Serviço Nacional de Informações).. O diretor do Serviço Nacional de Informações analisa se o plano é adequado e, se for esse o caso, submete-o à aprovação do PresidenteArtigo 8.o, n.o 2, do Decreto de Execução da Lei rel