REGULAMENTO (CEE) Nº 4197/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que fixa, para o ano de 1989, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Suécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Suécia(3) e, nomeadamente, os seus art, a Comunidade e a Suécia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1989, bem como a respeito da gestão dos recursos biológicos comuns ;

Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1989, em relação aos navios da outra parte ;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer, nomeadamente, o total das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas ;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/

/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias(4) ;

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca(5), prevê que todos os

navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros ;

Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat, prevê que cada parte conceda aos navios de outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma parte do Kattegat, até uma distância de 4 milhas náuticas a partir das linhas de base, sem limite quantitativo ;

Considerando que a Convenção, de 31 de Dezembro de 1932 entre a Dinamarca e a Suécia, respeitante às condições de pesca nas zonas marítimas adjacentes a cada parte, prevê que cada parte conceda o acesso aos navios de pesca da outra parte na sua própria zona de pesca no Kattegat até uma distância de 3 milhas náuticas da costa e, em certas partes do OEresund e do mar Báltico, até às linhas de base, sem limite quantitativo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1988, as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Suécia em relação às espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, do Skagerrak, do Kattegat, do mar Báltico e do oceano Atlântico, ao norte de 43°00m norte.

2. Sem prejuízo do número 1, é autorizada a pesca por navios que arvoram pavilhão da Suécia, sem limite quantitativo, no Skagerrak, no Kattegat e no OEresund.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por :

-« Skagerrak », a zona limitada a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm ao de Lindesnes, e, ao sul, por uma linha que vai do farol de Skagen ao de Tistlarna e daí até à costa mais próxima da Suècia,

-« Kattegat », a zona limitada ao norte por uma linha que vai do farol de Skagen ao de Tistlarna e daí até à costa da Suécia mais próxima, e, ao sul, por uma linha que vai do cabo Hasenore ao cabo Gniben, de Korshage a Spodsbjerg e do cabo Gilbjerg a Kullen,

-« OEresund », a zona limitada ao norte por uma linha que vai do cabo Gilbjerg a Kullen, e, ao sul, por uma linha que vai do farol de Stevns ao de Falsterbo.

4. As actividades de pesca autorizadas nos termos dos

nº 1 e 2 são limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situadas ao largo de 12 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais são delimitadas as águas territoriais dos Estados-membros, em prejuízo das seguintes excepções :

a)A pesca é autorizada no Skagerrak ao largo de 4 milhas náuticas das linhas de base da Dinamarca ;

b)A pesca é autorizada no Kattegat ao largo de 3 milhas náuticas da costa da Dinamarca ;

c)A pesca no mar Báltico é autorizada ao largo de 3 milhas náuticas das linhas de base da Dinamarca ;

d)A pesca no OEresund é autorizada nas zonas e de acordo com as condições definidas no Anexo II.

5. Sem prejuízo do nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies, em relação às quais não está fixada nenhuma quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.

6. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais não está fixada nenhuma quota para essa zona, serão imputadas na quota em causa.

Artigo 2º

1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º, respeitarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.

2. Os navios referidos no nº 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no Anexo III.

3. Os navios referidos no nº 1, transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no Anexo IV, as informações mencionadas nesse anexo.

4. Os navios com tanques de água de mar refrigerada, referidos no nº 1, manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros. Até 1 de Janeiro de 1990, e na falta de tais documentos, a autenticação em causa será estabelecida e assinada pelo proprietário do navio.

5. As letras e os números de registo dos navios referidos no nº 1 devem ser marcados distintamente dos dois lados da parte anterior do navio.

Artigo 3º

1. A pesca nas divisões CIEM IV e nas subdivisões CIEM III c e d, no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º, é subordinada à emissão de uma licença pela Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das autoridades suecas e ao respeito das condições constantes dos Anexos II, III e IV. Serão detidas a bordo de cada navio cópias desses anexos.

2. A emissão de licenças no âmbito do nº 1 está sujeita à condição de o número de licenças, válidas em qualquer momento de um designado mês não ser superior a :

-56 para a pesca do bacalhau e do arenque no mar Báltico,

-34 para a pesca do arenque e da cavala e sarda na subdivisão CIEM IV a e b,

-14 para a pesca do bacalhau, eglefino ou arinca, badejo e « outros » na divisão CIEM IV.

3. Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da Comissão, serão fornecidas as informações seguintes :

a)Nome do navio ;

b)Número de registo ;

c)Letras e números exteriores de identificação ;

d)Porto de registo ;

e)Nome e endereço do proprietário ou do fretador ;

f)Arqueação bruta e comprimento de fora a fora ;

g)Potência do motor ;

h)Indicativo de chamada e frequência de rádio ;

i)Método de pesca previsto ;

j)Zona de pesca prevista ;

k)Espécies de peixe que se prevê pescar ;

l)Período para o qual é pedida a licença.

4. Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, devem todos estar munidos de uma licença.

5. As licenças podem ser anuladas para a emissão de novas licenças. A anulação produz efeitos a partir da data da entrega da licença à Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir do primeiro mês seguinte àquele em que foram emitidas.

6. No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixadas no artigo 1º, a licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

7. A licença será retirada no caso de não comprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

8. Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze meses, aos navios em relação aos quais não foram cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento. Artigo 4º

Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados

-membros informarão imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 1.

(4) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.