N?L176/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.7.87
REGULAMENTO (CEE)N91868/87DOCONSELHO
de25deJunhode1987
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodocontingentepautalcomunitáriode
5000cabeçasdetouros,vacasenovilhas,comexclusãodosdestinadosaoabate,decertas
raçasalpinas,dasubposiçãoex01.02AIIdapautaaduaneiracomum
OCONSELHO DASCOMUNDIDADES EUROPEIAS , tão,atéaoesgotamentodocontingente ;queumsistema
deutilizaçãodocontingentepautalcomunitário,baseado
numarepartiçãoentreosEstados-membros ,parecesus­
ceptívelderespeitaranaturezacomunitáriadessecontin­
gente,relativamenteaosprincípiosacimaenunciados;que
aspossibilidades deutilizaçãodessasraçasalpinassão,
contudo,condicionadas porfactoresparticulares,tanto
geográficoscomozootécnicos ;quecertosEstados­
-membrosnãopossuemregiõespropíciasàcriaçãodesse
tipodegado;quetendoemcontaesteselementosparticu­
lares,énecessáriotodavia,salvaguardarocaráctercomuni­
táriodocontingentepautalemquestão,prevendoasatisfa­
çãodaseventuaisnecessidadesquepoderiammanifestar-se
nessesEstados-membros ;que,paraesseefeito,essesEsta­
dos-membrospodemprocederasaquesadequadossobrea
reservacomunitáriaconstituída;quearepartiçãoinicial
deve,afimderepresentaromelhorpossívelaevoluçãodo
mercadoemquestão,serefectuadaproporcionalmente às
necessidades decadaumdosreferidosEstados-membros
interessados ,calculadas,porumlado,combasenosdados
estatísticosrelativosàsimportaçõesdepaísesterceiros
duranteumperíododereferênciarepresentativo e,por
outrolado,combasenasperspectivaseconómicasparao
períododecontingentamento emquestão.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos439
e1139,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(J),
Considerando que,paraostouros,vacasenovilhas,com
exclusãodosdestinadosaoabate,decertasraçasalpinas,
dasubposiçãoex01.02AIIdapautaaduaneiracomum,a
ComunidadeEconómicaEuropeiasecomprometeu ,no
âmbitodoGATT(AcordoGeralsobrePautasAduaneirase
Comércio),aabrirumcontingentepautalcomunitário
anualde5000cabeçascomumdireitode4%;quea
admissãoaobenefíciodessecontingenteestádependenteda
apresentaçãodosseguintesdocumentos :
—touros:
cerificadodeascendência,
—fêmeas:
certificadodeascendênciaoucertificadoderegistono
Herdbookatestandoapurezadaraça;
queconvém,portanto,abriromencionadocontingente
pautalparaoperíodode1deJulhode1987a30deJunho
de1988comumdireitode4%;que,todavia,nostermos
doartigo2829doActodeAdesãode1985,aRepública
Portuguesaestáautorizadaaadiar,atéaotermodoinício
dasegundaetapa,aaplicaçãoprogressivaàimportaçãodas
preferênciasconcedidasporviaautónomaouconvencio­
nal,pelaComunidadeacertospaísesterceiros;queé
necessáriosubmeterosanimaisimportadosaumcontrolo
denãoabateduranteumcertoperíodo,nostermosdon93
doartigo19;Considerando que,tratando-sedeanimaisdecertasraças
bemdeterminadasquenãoestãoespecificadasnasnomen­
claturasestatísticasdosEstados-membros ,osdadosrelati­
vosàsimportações ,eventualmente fornecidosporestes
últimos,nãopodemserconsideradoscomosuficientemente
precisoserepresentativos paraservirdebaseàrepartição
emcausa;queasituaçãodeesgotamentodoscontingentes
pautaiscomunitáriosabertosparaosmesmosanimaisna
Comunidade ,assimcomoasprevisõesefectuadaspor
certosEstados-membros ,permitemavaliarcomsesegueas
respectivasnecessidadesdeimportaçãodepaísesterceiros,
paraoperíododecontingentamento considerado :
Alemanha :
França:
Itália:1500cabeças,
120cabeças,
3500cabeças;
queasnecessidadesdoReinoUnido,daIrlandaeda
Espanhapodem,naausênciadeindicaçõesprecisas,ser
avaliadas,respectivamente ,em75,25e100cabeças;
Considerandoqueénecessáriogarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores ao
contingenteeaaplição,seminterrupçãodosdireitosdo
contingenteatodasasimportaçõesdosanimaisemques­Considerando que,parateremcontaaevoluçãoeventual
dasimportaçõesdosreferidosanimaisnosEstados-mem­
brosemquestão,convémdividiremduasparcelaso
volumedocontingentede5000cabeças,sendoaprimeira
parcelarepartidaentrecertosEstados-membros econstitu­
indoasegundaparcelaumareservadestinadaacobrir
posteriormente asnecessidadesdessesEstados-membros (MJOn?C156de15.6.1987.

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Considerandoserpossívelque,duranteoperíododevigên­
ciadoreferidoregulamento,anomenclaturautilizadapela
pautaaduaneiracomumsejasubstituídapelanomenclatura
combinadabaseadanaConvençãointernacionalsobreo
sistemaharmonizado dedesignaçãoedecodificaçãodas
mercadorias ;queépoisoportunoteremcontaessa
alteração,prevendooscódigosdanomenclaturacombina­
dadequeessesprodutosserãoobjectoapartirdareferida
data;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelaUniãoEconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquo­
tas-partesatribuídasaessauniãoeconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,quandoasuaquota-parteinicialestiveresgotada,assim
comoasnecessidadeseventuaisquesepodemmanifestar
nosoutrosEstados-membros ;que,paragarantiraos
importadoresdessesEstados-membros umacertaseguran­
ça,éindicadofixaraprimeiraparceladocontingente
comunitárioaumnívelrelativamente importanteque,
nestecaso,sepoderiasituaremcercade86%dovolume
docontingente ;
Considerando queasquotas-partes iniciaisdesses
Estados-membros podemseresgotadasmaisoumenos
rapidamente ;que,parateremcontaessefactoeevitar
qualquerdescontinuidade ,importaqueoEstado-membro
quetenhautilizadoquasetotalmenteasuaquota-parte
inicialprocedaaosaquedeumaquote-partecomplementar
sobreareserva;queessesaquedeveserefectuadoporcada
umdessesEstados-membros quandocadaumadassuas
quotas-partescomplementares estiverquasetotalmenteuti­
lizada;queasquotas-partes iniciaisecomplementares
devemserválidasatéaofimdoperíododecontingenta­
mento;queestemododegestãorequerumacoloaboração
estreitaentreosEstados-membros eaComissão,aqual
deve,nomeadamente ,poderacompanhar asituaçãode
esgotamentodovolumedocontingenteeinformardesse
factoosEstados-membros ;
Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodode
contingentamento existirumsaldoimportantedeumadas
quotas-partesiniciaisemqualquerEstado-membro ,éindis­
pensávelqueesseEstadotransfiraumapercentagemapre­
ciávelparaareserva,afimdeevitarqueumapartedo
contingentecomunitário permaneçainutilizadanum
Estado-membro ,quandopodiaserutilizadanoutros;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Entre1deJulhode1987e30deJunHode1988,o
direitoaplicávelàimportaçãodosanimaisreferidosa
seguirésuspensoaonívelreferidonoartigo2?,nolimite
deumcontingentecomunitárioindicadoemfrente(*):
N?de
ordemN?dapauta
aduaneira
comumCódigoda
nomenclatura
combinadaDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
09.0003 ex01.02AII ex0102.90-10
ex0102.90-31
ex0102.90-33
ex0102.90-35Touros,vacasenovilhascomexclusãodos
destinadosaoabate,dasseguintesraçasalpinas:
raçamalhadadoSimmental,raçasdeSchwyze
deFriburg 5000cabeças
2.Aadmissãoaobenefíciodestecontingentepautalserá
subordinadaàapresentação :
—paraostouros:
deumcertificadodeascendência,
—paraasfêmeas:
deumcertificadodeascendênciaoudeumcertificado
deregistonoHerdbookatestandoapurezadaraça.atestadodeumaautoridadelocalmencionando asrazões
quemotivaramoabate.
4.Ocontingenteégeridonostermosdosartigosse­
guintes.
Artigo29
Noâmbitodocontingentereferidonon?1doartigo19,o
direitodapautaaduaneiracomumparaosanimaisreferi­
dosnessenúmeroésuspensoaonívelde4%. 3.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteregulamento ,são
considerados comonãodestinadosaoabateosanimais
supramencionados nãoabatidosnoprazodequatromeses
acontardodiadasuaimportação .
Todavia,podemserconcedidasderrogaçõesemcasosde
forçamaior,devidamentecomprovadapormeiode(')Osnúmerosqueconstamdacoluna«Códigodanomenclatura
combinada»substituirãoosqueconstamdacoluna«N?
dapautaaduaneiracomum»apartirdadatadàentradaem
vigordaConvençãointernacionalsobreosistemaharmoniza­
dodedesignaçãoedecodificaçãodasmercadorias .

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Nolimitedessecontingente,oReinodeEspanhaaplica
direitosaduaneiroscalculadosemconformidade noster­
mosdadisposiçãofixadanamatérianoActodeAdesão.4.Emderrogaçãodosn<?s1,2e3,cadaumdestes
Estados-membros podeprocederaosaquedequotas-partes
inferioresàsfixadasporessesnúmerossehouverrazões
paraconsiderarqueestasnãoserãoesgotadas.Os
Estados-membros informarãoaComissãodosmotivosque
oslevaramaaplicarodispostonopresentenúmero.
Artigo3?
1.Umaprimeiraparcelade4300cabeçasérepartida
entreosEstados-membros aseguirenumerados .As
quotas-partessãoválidasde1deJulhode1987a30de
Junhode1988,semprejuízodoartigo79,eelevam-seàs
seguintesquantidades :Artigo6?
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicaçãodo
artigo59sãoválidasaté30deJunhode1988.
Alemanha :
Espanha:
França:
Irlanda:
Itália:
ReinoUnido:850cabeças,
100cabeças,
100cabeças,
25cabeças,
3150cabeças,
75cabeças.Artigo79
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deMarçode1988,afracçãonãoutilizadada
suaquota-parteinicialque,em15deFevereirode1988,
exceda5%dovolumeinicial.OsEstados-membros
podemtransferirumaquantidademaisimportante,se
houverrazõesparaconsiderarqueestanãoseráutilizada.2.Asegundaparcela,de700cabeças,constituia
reserva.
Contudo,asquantidadesparaasquaisforamemitidos
certificadosdeimportaçãoquenãoforamutilizadosnão
sãoobjectodessatransferência .Artigo4"
Seumimportadorcomunicararealizaçãoiminentede
importaçõesdeanimaisemcausanauniãoeconómicado
Benelux,naDinamarcaounaGréciaepedirobenefíciodo
contingente,oEstado-membro interessadoprocederá,por
viadenotificaçãoàComissão,aosaquedeumaquantidade
correspondente àssuasnecessidades,namedidaemqueo
saldodisponíveldareservaopermitir.OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardarem1deMarçode1988,ototaldasimportaçõesdos
animaisemquestãorealizadasaté15deFevereirode1988,
inclusive,eimputadasnocontingentepautal,asquantida­
desreferidasnosegundoparágrafo,bemcomo,eventual­
mente,afracçãodasuaquota-parteinicialquetransferem
paraareserva.
Artigo8?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesaber­
taspelosEstados-membros emconformidade comosarti­
gos39,4?e5?einformarácadaumdeles,logoquereceba
asnotificações,dasituaçãodeesgotamentodareserva.Artigo5?
1.Seaquota-parteinicialdeumdosEstados-membros
referidosnoartigo39—ouessamesmaquota-parte
deduzidadafracçãotransferidaparaareservaemcasode
aplicaçãodoartigo79—forutilizadaem90%oumais,
esseEstado-membro procede,semdemora,porviade
notificaçãoàComissão,aosaque,namedidaemqueas
disponibilidade restantesdareservaopermitam,deuma
segundaquota-parteiguala10%dasuaquota-parte
inicial,arredondada eventualmente paraaunidade
superior.
2.Se,apósesgotamentodasuaquota-parteinicial,a
segundaquota-partesacadaporumdessesEstados­
-membrosforutilizadaem90%oumais,esseEstado­
-membroprocede,nascondiçõesindicadasnon91,ao
saquedeumaterceiraquota-parteiguala5%dasua
quota-parteinicial,arredondadaeventualmenteparaauni­
dadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodesuasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumdessesEstados­
-membrosforutilizadaem90%oumais,esseEstado­
-membroprocede,nascondiçõesindicadasnon91,ao
saquedeumaquartaquota-parteigualàterceira.AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deMarçode1988,sobreovolumedareservaapósas
transferênciasefectuadasnostermosdoartigo79
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,informará
comprecisãodoseumontanteoEstado-membro que
procedeaesteúltimosaque.
Artigo9?
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentoda
reserva.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposiçõesneces­
sáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomplementa­

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resquesacaramemaplicaçãodoartigo4?oudoartigo5?
tornepossívelasimputações,semdescontinuidade ,nas
suaspartesacumuladasdocontingentecomunitário .
Artigo10°
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdiposições
necessáriasparareservarobenefíciodocontingentepautal
emquestãoaosanimaisquesatisfazemascondiçõespre­
vistasnosn9s1e2doartigo1?
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores o
livreacessoàsquotas-partesquelhessãoatribuídas.
3.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
apresentadasnaalfândegaacobertodasdeclaraçõesde
introduçãoemlivreprática.
4.Emcasodeutilizaçãodetítulosdeimportaçãoparaa
gestãodocontingente,essestítulosdeimportaçãodevem
serdevolvidosaoorganismoemissoromaisrapidamente
possívele,dequalquerforma,notermodoseuprazode
validade.Artigo11?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesefectivamenteimputadasnassuasquo­
tas-partes .
Artigo12?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparagarantiraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo13?
OConselhoadoptaráemtempoútil,asadaptaçõesneces­
sáriasàConvençãointernacionalsobreosistemaharmoni­
zadodedesignaçãoedecodificaçãodasmercadorias,
necessáriastantoparaacodificaçãocomoparaadesigna­
çãodasmercadorias .
Artigo14?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo,em25deJunhode1987.
PeloConselho
OPresidente
H.DECROO