Resolução

da Comissão Administrativa de 29 de Junho de 2000 relativa aos critérios para a inclusão de prestações como "prestações especiais de carácter não contributivo" no anexo II, secção III, ou no anexo II A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71

(2001/C 44/06)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Tendo em conta a alínea g) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos da qual a Comissão Administrativa pode submeter à Comissão das Comunidades Europeias propostas de elaboração de regulamentos posteriores bem como de revisão do referido regulamento e de regulamentos posteriores,

Considerando que, nos acórdãos de 4 de Novembro de 1997 no processo C-20/96, snares, e de 11 de Junho de 1998 no Processo C-297/96, Partridge, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu implicitamente que compete ao Conselho verificar se as prestações preenchem as condições para a inclusão como "prestações especiais de carácter não contributivo" no anexo II A do Regulamento n.o 1408/71, cabendo ao Conselho a principal responsabilidade nesta matéria, assumindo todavia a Comissão Administrativa algumas responsabilidades na preparação dos actos jurídicos em questão;

Considerando que, no passado, a vontade de alguns Estados-Membros de incluir neste anexo determinadas prestações encontrou dificuldades, principalmente por não estarem definidos critérios gerais para que uma prestação seja considerada como "prestação especial de carácter não contributivo";

Considerando que foi repetidamente expresso o desejo de que fossem adoptados critérios objectivos, em especial por parte dos novos países candidatos à adesão;

Considerando que a adopção de critérios objectivos comuns para a inclusão de determinadas prestações no referido anexo não implica uma revisão das prestações já nele incluídas de comum acordo;

Considerando que a adopção de critérios para a inclusão de uma prestação como "prestação especial de carácter não contributivo" no anexo II A do Regulamento n.o 1408/71 pode contribuir significativamente para acelerar as discussões preparatórias ao nível da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e ao mesmo tempo para reforçar a segurança jurídica, tendo em conta a necessidade de distinguir as prestações especiais de carácter não contributivo regionais, excluídas nos termos do n.o 2B do artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/71,

CHEGOU A ACORDO SOBRE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 estabelece os principais critérios que devem ser cumpridos para que uma prestação seja considerada "prestação especial de carácter não contributivo". Esses critérios apoiam-se no seguinte dispositivo.

2. Em conformidade com o n.o 2A do artigo 4.o, o regulamento aplica-se às prestações especiais de carácter não contributivo previstas numa legislação ou num regime que não sejam os referidos no n.o 1 do artigo 4.o e não sejam excluídos a título do n.o 4 do artigo 4.o, desde que essas prestações se destinem a abranger, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades correspondentes aos ramos referidos no n.o 1 do artigo 4.o ou exclusivamente a garantir a protecção específica das pessoas com deficiência. Embora o n.o 2A do artigo 4.o seja aplicável a prestações especiais de carácter não contributivo em espécie e pecuniárias, o artigo 10.oA refere-se apenas às prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo.

3. Com base na estreita relação material existente, os critérios definidos no n.o 2A do artigo 4.o aplicam-se igualmente às prestações especiais de carácter não contributivo que estão limitadas a uma parte do território do Estado-Membro e que, por este facto, em virtude do n.o 2B do artigo 4.o, podem ser completamente excluídas do âmbito de aplicação material do regulamento mediante a sua inclusão na secção III do anexo II. Todavia, para estas prestações existe um critério complementar, que é o facto de não estarem previstas de modo uniforme na totalidade do território do Estado-Membro em questão e cuja competência regulamentar é da responsabilidade exclusiva das colectividades locais envolvidas. Uma simples descentralização ao nível da gestão destas prestações não é suficiente para que possam ser consideradas prestações especiais de carácter não contributivo na acepção do n.o 2B do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO

4. A determinação do "carácter não contributivo" de uma prestação deve basear-se, principalmente, nos seguintes critérios:

a) O financiamento da prestação deve ser considerado um factor decisivo e o regime, quer seja geral ou especial, deve ser exclusivamente financiado através de impostos destinados a cobrir despesas públicas gerais ou através de impostos que tenham por objectivo financiar a segurança social;

b) O facto de uma prestação ser exclusivamente financiada por contribuições dos empregadores não implica que tal prestação tenha carácter não contributivo para os trabalhadores susceptíveis de beneficiar da mesma.

PRESTAÇÕES ESPECIAIS

5. A determinação do carácter "especial" das prestações deve basear-se nos seguintes critérios cumulativos:

a) Deve tratar-se de prestações especiais de segurança social de tipo "misto", na medida em que estas conferem ao beneficiário um direito a prestações juridicamente definido que caracteriza as prestações de segurança social, apresentando simultaneamente características de assistência social, dado que são tidas em conta as necessidades económicas e/ou outras da pessoa;

b) As características desta categoria de prestações estão estreitamente associadas ao contexto social e económico específico do Estado-Membro onde o beneficiário reside;

c) Em situações de insuficiência de recursos económicos, a prestação deve ter como objectivo conceder uma ajuda;

d) A concessão da prestação pode depender da verificação dos recursos, muito embora, devido ao seu âmbito geral, nem sempre seja necessário examinar as circunstâncias específicas de cada caso individual. A verificação dos recursos é um critério importante mas não indispensável, que pode ter em conta, designadamente, os rendimentos de uma actividade remunerada ou de outras prestações de segurança social.

PRESTAÇÕES COMPLEMENTARES, SUPLETIVAS E ACESSÓRIAS

6. Entende-se por prestações supletivas as que são concedidas em substituição das prestações "normais" previstas para as eventualidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71. Assim, para aquelas prestações as eventualidades abrangidas devem ser as mesmas. Esta categoria inclui, nomeadamente, as prestações concedidas às pessoas que, por exemplo, não preenchem as condições exigidas para terem direito a prestações "normais".

7. Entende-se por prestações complementares/acessórias, por um lado, as prestações concedidas além das prestações "normais" previstas no n.o 1 do artigo 4.o, cobrindo a mesma eventualidade que essas prestações. (A condição principal para a concessão daquelas prestações é, pois, que o interessado seja beneficiário de uma prestação "normal". É o caso, por exemplo de um "complemento da pensão mínima", concedido aos residentes que tenham adquirido o direito à pensão de velhice "normal" prevista para as pessoas que exerceram uma actividade profissional, quando o montante dessa pensão não atinge o valor mínimo previsto pela lei.). Por outro lado, pertencem a esta categoria as prestações concedidas além das prestações "normais" previstas no n.o 1 do artigo 4.o, mas que cobrem eventualidades diferentes das cobertas por estas (também neste caso é um critério fundamental o facto de ter direito a uma prestação "normal" - são de referir, por exemplo, as melhorias de pensão por motivo de doença física ou mental).

PRESTAÇÕES DESTINADAS À PROTECÇÃO ESPECÍFICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

8. Pode tratar-se de prestações concedidas a uma pessoa com deficiência ou por referência a ela, com o objectivo de a ajudar, de uma forma geral, a cobrir as despesas relativas à respectiva deficiência (por exemplo, as despesas decorrentes dos cuidados e necessidades de mobilidade de uma pessoa com deficiência) ou as prestações destinadas a garantir um rendimento mínimo.

9. Pode tratar-se de prestações destinadas a auxiliar a pessoa com deficiência a integrar o mundo do trabalho, permitindo-lhe continuar a exercer uma actividade profissional, ou a fazer face às necessidades suplementares relacionadas com uma actividade profissional.

10. Também podem incluir as prestações atribuídas a uma pessoa que garanta os cuidados a uma pessoa com deficiência que caia no âmbito de aplicação dos n.os 8 e 9 citados supra.

O Presidente da Comissão Administrativa

Pinto Pizarro