ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Verifica que em 2010 o Provedor dispunha de dotações de autorização no montante total de 9 332 275 EUR (9 000 000 EUR em 2009) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 89,65 %, ou seja, um nível inferior à média das outras instituições e dois pontos abaixo da sua taxa de execução do ano anterior (91,98 % em 2009); nota todavia que a taxa variável de execução depende essencialmente da flutuação do pessoal e sublinha que o orçamento do Provedor é puramente administrativo, sendo as despesas afetadas em 79 % às pessoas ligadas à instituição, em 15 % aos imóveis, ao mobiliário, ao equipamento e às diversas despesas de funcionamento, e em 6 % ao exercício das missões gerais da instituição;
3.

Regista que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010 adotado inicialmente apresentava um montante total de 447 440 000 EUR em dotações de autorizações e 254 900 000 EUR em dotações de pagamentos; apercebe-se, através das contas definitivas da Empresa Comum, de que o orçamento para 2010 foi retificado duas vezes; constata, nomeadamente, que os dois orçamentos retificativos tinham quatro objetivos: — diminuir em 3 300 000 EUR a contribuição administrativa da Euratom, com vista a atingir uma conformidade total entre o orçamento inicial da Empresa Comum e o orçamento geral da União para 2010, — atualizar a contribuição do Estado anfitrião do ITER: foi emitida uma nota de débito para o montante de 13 600 000 EUR previsto no orçamento para o pagamento da contribuição francesa de 2010; com base numa previsão real de pagamento, foram executados 8 000 000 EUR em 2010, — atualizar as contribuições dos membros: a Empresa Comum recebeu o complemento às contribuições de 2009 dos membros, mas a Itália e a Hungria não pagaram as suas contribuições relativas ao orçamento de 2010, apesar de várias insistências, — registar outras receitas adicionais constituídas por juros bancários da contribuição francesa (104 506,54 EUR), juros da «conta-corrente» (34 629,49 EUR) e reembolso por parte do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (1 389,00 EUR);
22.

Salienta que foram instituídas até à data sete empresas comuns pela Comissão nos termos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; regista que seis empresas comuns (IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, FCH e ITER-F4E) operam no domínio da investigação, no âmbito das DG RTD e INFSO da Comissão, e que uma está encarregada de desenvolver o novo sistema de gestão do tráfego aéreo (SESAR) no domínio dos transportes, cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;
15.

Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade, que o Observatório aprovou uma metodologia global, destinada à identificação e avaliação dos riscos, de modo a melhorar a gestão dos riscos no Observatório; convida, contudo, o Tribunal de Contas a informar a autoridade de quitação sobre a eficácia das medidas tomadas pelo Observatório; convida também o SAI a verificar devidamente se o registo central de riscos foi efetivamente estabelecido, de acordo com as recomendações e prescrições do SAI, tal como previsto nas Normas de Controlo Interno do Observatório;
11.

Constata, além disso, que, em novembro de 2010, o SAI levou a cabo uma auditoria sobre comunicação no sítio web e externa; nota, em particular, que nesta auditoria o SAI apontou sete recomendações, nenhuma das quais foi classificada como «crítica» mas duas foram consideradas «muito importantes» e estavam relacionadas com: — a documentação do acordo a celebrar a nível dos serviços, — a adoção e implementação de uma política de segurança; exorta, por conseguinte, a Agência a implementar imediatamente estas duas recomendações e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;
25.

Regista, com base na informação da Agência, que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria aos processos de planeamento e orçamentação em 2010 a fim de que o sistema de controlo interno da Agência ofereça garantias razoáveis relativamente aos processos de planeamento e orçamentação; constata que as recomendações do SAI dizem respeito ao planeamento estratégico, à coerência e precisão do mapa previsional das receitas e das despesas, ao Programa Anual de Trabalho como uma decisão de financiamento e à estratégia de médio prazo no domínio da informática; convida, por conseguinte, a Agência a adotar as medidas necessárias para aplicar as recomendações do SAI;
1.

Verifica que a estrutura e a apresentação do orçamento para 2010 da Empresa Comum não estavam em consonância com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 71/2008 relativo à constituição da Empresa Comum nem com o seu Regulamento Financeiro; tem conhecimento, através da Empresa Comum, de que a estrutura e a apresentação do orçamento foram adaptadas no orçamento de 2011; solicita ao Tribunal de Contas que garanta à autoridade de quitação que a estrutura e a apresentação do orçamento da Empresa Comum estão agora em plena consonância com o seu Regulamento fundador (CE) n.o 71/2008 e com o seu Regulamento Financeiro;
27.

Sublinha que a Comissão estabeleceu até agora sete empresas comuns ao abrigo do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; observa que seis empresas comuns (IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, FCH e ITER-F4E) estão inseridas ao domínio da investigação, na dependência da DG RTD e da DG INFSO da Comissão, e a outra, incumbida do desenvolvimento do novo sistema de gestão de tráfego aéreo (SESAR), no domínio dos transportes, e as suas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;
8.

Toma nota da profunda alteração introduzida na organização do pessoal em 2010 e solicita ser informado dos resultados do novo organigrama; gostaria que, neste sentido, a AEPD apresentasse também o seguimento dado às recomendações do Parlamento no seu relatório anual de atividades;
4.

Observa que o Centro recebe contribuições anuais de dois países terceiros que beneficiam dos seus trabalhos; nota que a contribuição da Noruega e da Islândia para o orçamento do Centro para o exercício de 2010 ascendeu a 421 308 EUR; recorda que esses fundos são geridos como receitas afetadas, devendo ser autorizados para projetos específicos; observa que, em 2010, o Centro não atingiu o objetivo de utilização destes fundos; sublinha que, relativamente ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas já tinha referido as insuficiências do Centro no que se refere à utilização destes fundos; acusa a receção da explicação desta situação, por carta com data de 23 de fevereiro de 2012; a este respeito, saúda o facto de em 2011 o objetivo ter sido alcançado e de 100 % do orçamento programado ter sido executado; regista a declaração do Centro de que o objetivo previsto para 2010 não foi alcançado devido ao adiamento das reparações no edifício do Centro; regista ainda o compromisso do Centro de em 2012 esgotar as contribuições de anos anteriores da Noruega e da Finlândia; insta o Centro a manter informada a autoridade de quitação acerca da utilização destas contribuições;
20.

Constata ainda, com base no RAA da Agência que, no final de 2010, não existiam recomendações críticas em aberto por parte do Serviço de Auditoria Interna, mas cinco recomendações em aberto relacionadas com: — a divulgação de objetivos e indicadores de desempenho no PTA, — a necessidade de formalizar a nomeação do Tesoureiro por parte do Conselho de Administração, — a determinação de decisões financeiras adequadas, — o reforço de controlos-chave na gestão de subvenções, — a atualização de delegações financeiras e a avaliação regular dos direitos do utilizador do ABAC;
11.

Constata pelas suas Contas Anuais que o pessoal da Agência era composto no final de 2010 por 40 agentes temporários (AT) e 11 agentes contratuais (AC); verifica ainda que quatro lugares AT e dois lugares AC estavam vagos no final de 2010 e que os processos de recrutamento para três lugares TA vagos tinham sido preenchidos no quarto trimestre de 2010, enquanto os processos de recrutamento para AC foram começados no início de 2011;
12.

Felicita o CdR pelo plano de melhoria elaborado no seguimento da autoavaliação da gestão da sua organização (CAF (7): Estrutura Comum de Avaliação), que visa: — aumentar o impacto e o acompanhamento das atividades consultivas e políticas, — acompanhar melhor as ações políticas e desenvolver as relações interinstitucionais, bem como as parcerias internacionais, — reforçar a cooperação com as coletividades locais e regionais e as suas associações, e entre as mesmas, — estudar o possível aumento da eficiência, incluindo em termos de eventual redução das despesas de viagem, que oferece, em relação aos mecanismos políticos do CdR, o recurso a videoconferências, — aumentar o apoio proposto aos membros do CdR no que respeita à comunicação sobre o mesmo junto dos representantes dos cidadãos, — organizar regularmente seminários para os quadros superiores em presença do Presidente do CdR, deseja ser mantido ao corrente desta iniciativa no relatório anual de atividades;
13.

Concorda com a opinião da Agência de que, para atingir um nível elevado de fiabilidade e veracidade das declarações de interesses, é necessário que as empresas farmacêuticas publiquem a lista dos peritos e dos centros de investigação com os quais trabalham, bem como o montante dos laços financeiros que os unem; concorda igualmente com a opinião da Agência de que é oportuno examinar a pertinência de uma iniciativa legislativa neste domínio;
24.

Congratula-se com a organização de um seminário, na Comissão do Controlo Orçamental, sobre os diferentes papéis do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito do processo de quitação, que poderiam tomar em consideração, nomeadamente, os seguintes elementos: — o artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), que convida as instituições a manter entre si uma cooperação leal; — o artigo 319.o do TFUE, que define o papel do Conselho e do Parlamento Europeu no processo de quitação, i) o papel do Conselho consiste em apresentar uma recomendação ao Parlamento Europeu relativamente à quitação de todas as instituições e organismos da União, ii) o papel do Parlamento Europeu consiste em decidir sobre a quitação de todas as instituições e organismos da União; — a autonomia administrativa de cada uma das instituições da União no que diz respeito ao respetivo funcionamento; — os artigos do Regulamento Financeiro relativos à quitação (artigos 145.o a 147.o); — o princípio democrático fundamental da transparência e da responsabilidade; — o objetivo de reforçar a eficácia, a eficiência e a economia na execução orçamental; — tendo em vista o desempenho dos papéis respetivos do Parlamento e do Conselho, o TFUE e o Regulamento Financeiro estabelecem quais os documentos que devem ser facultados à autoridade responsável pela quitação: i) o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas, incluindo a declaração de fiabilidade, e outros relatórios especiais do Tribunal de Contas, ii) um relatório anual de atividades baseado nos resultados alcançados, em particular no que diz respeito às indicações dadas pelo Parlamento e pelo Conselho nos termos do artigo 319.o do TFUE, iii) as contas do ano financeiro findo relativas às operações orçamentais, iv) um balanço financeiro que descreva o ativo e passivo, v) um relatório sobre a gestão orçamental e financeira, vi) um relatório sintético sobre o número e o tipo de auditorias internas realizadas, as recomendações apresentadas e as medidas tomadas em resposta a essas recomendações; — o Conselho deverá apresentar ao Parlamento Europeu, enquanto autoridade de decisão responsável pela quitação, todas as informações relacionadas com a quitação que o Parlamento solicite; — o Conselho responderá por escrito às perguntas do Parlamento relacionadas com a quitação; — todas as instituições e organismos da União deverão ter o mesmo tratamento no quadro da elaboração, pelo Conselho, da sua recomendação sobre a quitação; — antes do fim de janeiro de 2013, será organizada uma reunião entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as questões relativas à quitação, referentes aos pontos acima referidos; — a Presidência do Conselho deverá participar ativamente na apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas e no debate sobre a quitação na sessão plenária do Parlamento.
20.

Insta a Autoridade a melhorar a abertura e a transparência do processo de avaliação do risco, de forma a ter mais em conta as publicações científicas independentes sujeitas a revisão interpares e a proporcionar uma justificação pormenorizada ao rejeitar opiniões divergentes; incentiva a Autoridade a incrementar o diálogo e a cooperação com peritos externos e agências nacionais, em especial quando estes têm pontos de vista divergentes sobre um processo específico de avaliação do risco;
14.

Regista que o sítio web da Agência disponibilizou os curricula vitae do pessoal de gestão, membros do comité científico; regista ainda que as declarações de interesses dos membros do comité científico foram também disponibilizadas; salienta que, ao contrário do referido pela Agência em carta de 15 de junho de 2012, nenhum dos curricula vitae dos membros do Conselho de Administração está atualmente disponível no seu sítio web e observa que existe apenas uma ligação à respetiva organização; insta a Agência, num esforço para promover uma maior transparência no que respeita à prevenção e combate aos conflitos de interesses, a publicar no seu sítio web as declarações de interesses e os curricula vitae dos peritos, de futuros cientistas convidados e dos membros do Conselho de Administração; considera que estas medidas permitirão que as autoridades de quitação e os cidadãos analisem as suas qualificações, evitando possíveis conflitos de interesses;
DESPESAS COM O PESSOAL

1 1

DESPESAS COM O PESSOAL DO QUADRO DO PESSOAL

24 000 000

24 000 000

21 000 000

21 000 000

16 534 068,48
Orçamento rectificativo n.o 1

DESPESAS COM O PESSOAL

1 1

DESPESAS COM O PESSOAL DO QUADRO DO PESSOAL

24 000 000

24 000 000

24 000 000
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/29

Mapa das receitas e das despesas da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2012 — Orçamento retificativo n.o 3

(2013/C 52/07)

Observações

Os valores do orçamento de 2012 incluem as alterações e as transferências realizadas até à data da aprovação, 13 de Dezembro de 2012. O quadro analítico das transferências é publicado no sítio web da Agência.

RECEITAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2012 Orçamento rectificativo n.o 3 Novo montante 1 RECEITAS PROVENIENTES DE HONORÁRIOS E TAXAS 1 0 RECEITAS PROVENIENTES DE HONORÁRIOS E TAXAS 26 298 000 26 298 000 1 9 RESERVA 230 198 367 230 198 367 Total do título 1 256 496 367 256 496 367 2 CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA 2 0 CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA 4 684 040 4 684 040 Total do título 2 4 684 040 4 684 040 3 PARTICIPAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS NAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA 3 0 PARTICIPAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS NAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA p.m. p.m. Total do título 3 p.m. p.m. 4 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES 4 0 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES p.m. p.m. Total do título 4 p.m. p.m. 5 GESTÃO ADMINISTRATIVA 5 0 GESTÃO ADMINISTRATIVA 1 745 000 1 745 000 Total do título 5 1 745 000 1 745 000 6 CONTRIBUIÇÕES NO QUADRO DE ACORDOS ESPECÍFICOS 6 0 CONTRIBUIÇÕES NO QUADRO DE ACORDOS ESPECÍFICOS 185 676 185 676 Total do título 6 185 676 185 676 9 GESTÃO ADMINISTRATIVA 9 0 GESTÃO ADMINISTRATIVA p.m. p.m. Total do título 9 p.m. p.m. TOTAL GERAL 263 111 083 263 111 083

DESPESAS
Orçamento rectificativo n.o 1

DESPESAS COM O PESSOAL

DESPESAS RELACIONADAS COM O RECRUTAMENTO DE PESSOAL

Total do título 1

DESPESAS COM REUNIÕES

Total do título 2

APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DO ORECE

3 1

ATIVIDADES HORIZONTAIS (OUTROS TIPOS DE APOIO NÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DO ORECE)

179 000

– 139 000
PT Jornal Oficial da União Europeia C 185/59

Retificação do Mapa das receitas e das despesas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) para o exercício de 2012 — Orçamento retificativo n.o 1

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 52 de 22 de fevereiro de 2013 )

(2013/C 185/13)

Na página 42, no quadro, entre os títulos 2 e 4 deve ser inserido o seguinte título 3:
DESPESAS COM O PESSOAL

1 1

DESPESAS COM O PESSOAL DO QUADRO DO PESSOAL

23 800 000

23 800 000

22 300 000

22 300 000

19 875 115,78
DESPESAS COM O PESSOAL

DESPESAS RELACIONADAS COM O RECRUTAMENTO DE PESSOAL

Total do título 1

DESPESAS COM REUNIÕES

Total do título 2

APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DO ORECE / ESTUDOS SOBRE ASPETOS SELECCIONADOS DA REGULAMENTAÇÃO ECONÓMICA 2011

3 1

ATIVIDADES HORIZONTAIS (OUTROS TIPOS DE APOIO NÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DO ORECE) / ESTUDOS SOBRE ASPECTOS DA ANÁLISE DE MERCADO 2011

120 000

40 000
Orçamento rectificativo n.o 1

DESPESAS COM O PESSOAL

1 1

DESPESAS COM O PESSOAL DO QUADRO DO PESSOAL

23 800 000,—

23 800 000,—

23 800 000,—
DESPESAS COM O PESSOAL

1 1

DESPESAS COM O PESSOAL DO QUADRO DO PESSOAL

24 000 000

24 000 000

24 000 000
—

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),
A.

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;
—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,
—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,
—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
6.

É igualmente lícito crer, com base no mesmo relatório, que as características da substância a tornam bioacumulável (B) e tóxica (T), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho 4. O período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática atual ao abrigo da Diretiva 98/8/CE, dado que as condições estabelecidas no artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não estão preenchidas. Contudo, para efeitos da autorização de produtos em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o etofenprox deve ser considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento.
—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,
23.

Realça, com base no SAI, que a Agência nomeou o Coordenador de Controlo Interno em 2011 e estabeleceu linhas orientadoras internas para a gestão do risco, incluindo o procedimento para a revisão regular do SCI e a atualização regular do registo de risco da Agência; solicita, todavia, à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos;
—

tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente, o seu artigo 208.o,
—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
3.

Ressalva que os depósitos desse fim de exercício em contas bancárias, no total de 15 300 000 EUR, continuam a representar uma violação do princípio do equilíbrio orçamental; reconhece a evolução positiva dos depósitos em contas bancárias, correspondentes a 57 200 000 EUR no fim do exercício de 2010 e a 86 800 000 EUR no fim do exercício de 2009; exorta a Empresa Comum a continuar a aplicar medidas concretas para atingir o equilíbrio orçamental;