DECISÃO Nº 1001/95/CECA DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1995 que altera a Decisão nº 1970/93/CECA, relativa à abertura e gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos CECA, originários da República Checa e da República Eslovaca, importados na Comunidade (1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995) (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Considerando que, pela pela Decisão nº 1/93 (1) e pela Decisão nº 1/93 (2), adoptadas, respectivamente, pelo Comité Misto CE-República Checa e pelo Comité Misto CE-República Eslovaca, foi estabelecido um sistema de contingentes pautais;

Considerando que as disposições relativas à aplicação desse sistema de contingentes pautais foram estabelecidas pela Decisão nº 1970/93/CECA da Comissão (3), alterada pela Decisão nº 3075/94/CECA (4);

Considerando que, pela Decisão nº 1/94 (5) e pela Decisão nº 1/94 (6) dos Comités Mistos CE-República Checa e CE-República Eslovaca, pela Decisão nº 2/94 (7) do Comité misto CE-República Eslovaca, pelas Decisões nº 2244/94/CECA (8) e nº 3075/94/CECA da Comissão e pelo Regulamento (CE) nº 2245/94 do Conselho (9) foram introduzidas algumas alterações;

Considerando que, na sequência da revisão anual, a Decisão nº 1/95 (10) do Comité Misto CE-República Checa e a Decisão nº 1/95 (11) do Comité Misto CE-República Eslovaca alteram os contingentes pautais aplicáveis de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995 a fim de, nomeadamente, ter em conta a adesão de novos Estados-membros à CE;

Considerando que é necessário alterar a Decisão nº 1970/93/CECA a fim de ter em conta essas alterações;

Considerando que, no âmbito da política comercial comum e na sequência da exclusão de certas medidas previstas nas medidas previstas nas medidas transitórias a favor dos novos Laender da República Federal da Alemanha pela Decisão nº 1478/94/CECA da Comissão (12), alterada pela Decisão nº 3248/94/CECA (13), é conveniente prever especificamente a suspensão dos direitos aplicáveis a certos produtos abrangidos pelas decisões dos comités mistos acima referidas no que diz respeito às importações, em 1995, no território dos novos Laender alemães e que as Repúblicas Checa e Eslovaca foram informadas deste facto;

Após consulta do comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os limites fixados no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 1970/93/CECA para as importações na Comunidade efectuadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e provenientes da República Checa , dos produtos identificados pelos códigos NC no respectivo quadro, são alterados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A partir da data de entrada em vigor da presente decisão, as importações na Comunidade de chapas quatro produzidas por laminador reversível dos códigos NC indicados no quadro que se segue ficam sujeitas aos direitos previstos no acordo provisório, bem como à taxa do direito adicional, em percentagem do respectivo valor aduaneiro, fixada nesse quadro.

Os direitos aplicáveis às importações de chapas quatro produzidas por laminador reversível que:

- se situem dentro dos limites dos contingentes que constam do quadro,

- sejam acompanhadas de um certificado de circulação EUR 1 e de uma licença emitida pelas autoridades checas de acordo com o modelo que consta do anexo I da Decisão nº 1970/93/CECA,

são os previstos no acordo provisório sem as taxas de direitos adicionais fixadas no quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

Os limites fixados no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 1970/93/CECA para as importações na Comunidade efectuadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e provenientes da República Eslovaca, dos produtos identificados pelos códigos NC no respectivo quadro, são alterados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 4º

1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos indicados no quadro que se segue, originários da República Checa, são suspensos até aos volumes máximos nele fixados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O nº 1 apenas é aplicável nas seguintes condições:

- se as mercadorias em questão forem introduzidas em livre prática no território da ex-República Democrática Alemã e aí forem consumidas ou submetidas a transformações que lhes confiram origem comunitária,

- se, juntamente com a declaração de introdução em livre prática, for apresentada uma licença emitida pelas autoridades alemãs competentes na qual se declare que as mercadorias em questão são abrangidas pelo disposto no nº 1.

3. A Comissão e as autoridades alemãs competentes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o consumo final das mercadorias em questão ou a transformação que lhes confere origem comunitária são efectuados no território da ex-República Democrática Alemã.

Artigo 5º

1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos indicados no quadro que se segue, originários da República Eslovaca, são suspensos até aos volumes máximos nele fixados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O nº 1 apenas é aplicável nas seguintes condições:

- se as mercadorias em questão forem introduzidas em livre prática no território da ex-República Democrática Alemã e aí forem consumidas ou submetidas a transformações que lhes confiram origem comunitária,

- se, juntamente com a declaração de introdução em livre prática, for apresentada uma licença emitida pelas autoridades alemãs competentes na qual se declare que as mercadorias em questão são abrangidas pelo disposto no nº 1.

3. A Comissão e as autoridades alemãs competentes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que o consumo final das mercadorias em questão ou a transformação que lhes confere origem comunitária são efectuados no território da ex-República Democrática Alemã.

Artigo 6º

Para efeitos do cálculo das quantidades globais disponíveis ao abrigo das medidas transitórias a favor dos novos Laender alemães, as quantidades estabelecidas nos artigos 4º e 5º devem ser tidas em conta na quantidade gobal (e não adicionados a esta) fixada para as importações de produtos abrangidos pelo Tratado CECA provenientes da República Checa e da República Eslovaca, no valor de 246 000 toneladas e especificada na comunicação 91/C 151/01 (1).

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995.

Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente