I
(Comunicações)
CONSELHO
PARECER DO CONSELHO
de 7 de Março de 2003
relativo ao programa de estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2001-2005
(2003/C 64/01)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1466/97 do Conselho,
de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão dassituações orçamentais e à supervisão e coordenação das políti-cas económicas (
1) e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
EMITIU O PRESENTE PARECER:
Em 7 de Março de 2003, o Conselho examinou o programa de
estabilidade actualizado do Luxemburgo, que abrange o pe-ríodo 2001-2005. O programa não respeita inteiramente osrequisitos do código de conduta relativo ao conteúdo e aoformato dos programas, adoptado pelo Conselho Ecofin em
10 de Julho de 2001, tendo designadamente sido enviado
com um atraso de seis semanas. O programa respeita parcial-mente as recomendações contidas nas orientações gerais daspolíticas económicas.
Em 2002, a taxa de crescimento real do produto interno bruto
(PIB) continuou a desacelerar, situando-se a um nível estimadoem 0,5 % comparado com a taxa de 1,0 % registada em 2001,ou seja, fica muito abaixo das previsões incluídas no programade estabilidade de 2001. A desaceleração deve-se, em grandemedida, à evolução desfavorável do sector dos serviços finan-ceiros, que representa cerca de um quarto do valor acrescen-tado total. Com base num cenário macroeconómico prudente,que pressupõe uma retoma um pouco mais lenta da actividadeeconómica do que a projectada nas previsões da Comissão doOutono de 2002, prevê-se que a taxa de crescimento real do
PIB aumente apenas gradualmente para um nível de cerca de
3 % em 2005.
O Conselho regista que as finanças públicas se deterioraram de
modo acentuado em 2002, dado as receitas terem diminuídodevido ao impacto combinado da reforma fiscal e da desacele-ração económica, enquanto o crescimento das despesas semanteve muito forte. Por conseguinte, prevê-se que o saldoorçamental do sector público administrativo registe um déficede 0,3 % do PIB em 2002, o que constitui uma deterioraçãoacentuada em comparação com o excedente considerável de6,1 % do PIB registado em 2001 (
2). Projecta-se que o saldo do
sector público administrativo continue deficitário a um nível de0,3 % do PIB em 2003, voltando a deteriorar-se ligeiramenteem 2004 para 0,7 % do PIB e alcançando uma situação pró-xima do equilíbrio em 2005, com um ligeiro défice nominal de
0,1 % do PIB. Prevê-se que o saldo estrutural do sector público
administrativo continue a ser positivo ao longo do períodoabrangido pelo programa de estabilidade. Por conseguinte, oConselho considera que o Luxemburgo continua a estar emconformidade com o requisito do pacto de estabilidade e cres-cimento de alcançar uma situação orçamental próxima do equi-líbrio ou excedentária a médio prazo.
O Conselho regista que a gestão sã das finanças públicas con-
tinua a ser o princípio norteador da actualização de 2002. OConselho acolhe favoravelmente os principais elementos do
enquadramento orçamental actualmente em vigor, que incluem
nomeadamente a utilização de projecções macroeconómicasprudentes subjacentes à política orçamental, bem como o prin-cípio de assegurar uma situação orçamental excedentária dosector público, de modo a garantir o equilíbrio orçamentalda administração central e a não deixar a taxa de crescimentodas despesas correntes ultrapassar a das despesas totais. OConselho acolhe favoravelmente a redução da carga fiscalcom base na aplicação da reforma fiscal, mantendo-se em si-multâneo o objectivo de uma situação orçamental sã a médioprazo. Neste contexto, apela aos futuros Governos para querespeitem limites reais das despesas compatíveis com uma si-tuação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária amédio prazo.
No entanto, o Conselho exprime uma certa preocupação
quanto à rápida deterioração do saldo orçamental da adminis-tração central, a qual só representa uma parte do sector públicoadministrativo. O saldo da administração central registavaainda um excedente de 2,6 % do PIB em 2001, prevendo-seno entanto que registe um défice de 2,2 % do PIB em 2002 ede 2,1 % do PIB em 2003, enquanto se prevê que o défice daadministração central volte a deteriorar-se para 2,8 % do PIBem 2004 e 2005. O Conselho regista que tal se deve, em parte,às quedas de receitas decorrentes do abrandamento económico,enquanto se projecta que as despesas da administração centralaumentem rapidamente. Embora a situação inicial das finanças
públicas do Luxemburgo seja extremamente sólida, a persistên-
cia de um rápido aumento das despesas correntes pode tor-nar-se um factor de risco, caso o crescimento económico amédio prazo desacelere de modo significativo.PT 18.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia C 64/1
(1) JO L 209 de 2.8.1997.(2) Dados mais recentes constantes da comunicação de 1 de Março
mostram que o défice da administração central se limitou em
2002 a - 0,1 % do PIB, o que levou a um excedente de + 2,6 %do PIB para o sector público administrativo em 2002. No entanto,tal não podia ainda ser reflectido na apreciação feita pela Comissão.
Com base nas actuais políticas, o Conselho considera que as
finanças públicas do Luxemburgo se encontram em boa posi-ção para fazer face aos custos projectados decorrentes do en-velhecimento da população. No entanto, o Conselho registaque a apreciação da sustentabilidade das finanças públicas doLuxemburgo é muito sensível à evolução do número de traba-lhadores transfronteiras. O Conselho considera que o compro-
misso de assegurar uma situação orçamental equilibrada nospróximos anos é, em geral, adequado à luz do impacto orça-mental projectado decorrente do envelhecimento da população,acolhendo favoravelmente as medidas destinadas a melhorar osincentivos do terceiro pilar privado dos regimes de pensões.
PARECER DO CONSELHO
de 7 de Março de 2003
relativo ao programa de estabilidade actualizado de Portugal para 2003-2006
(2003/C 64/02)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1466/97 do Conselho,
de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão dassituações orçamentais e à supervisão e coordenação das políti-cas económicas (
1) e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
EMITIU O SEGUINTE PARECER:
Em 7 de Março de 2003, o Conselho examinou o programa de
estabilidade actualizado de Portugal, que abrange o período2003-2006. Neste programa actualizado prevê-se que as finan-ças do sector público administrativo registem uma melhoriaconstante, passando de um défice de 2,8 % do produto internobruto (PIB) em 2002 para 0,5 % do PIB em 2006. A dívidapública bruta deverá diminuir de 58,8 % do PIB em 2002 para52,7 % em 2006.
O Conselho salienta que o programa actualizado respeita, em
geral, os requisitos do código de conduta revisto relativo aoconteúdo e ao formato dos programas de estabilidade e con-vergência. O programa actualizado foi adoptado pelo Governoem 20 de Dezembro e apresentado ao Parlamento, que, nasequência do seu debate, adoptou no início de Janeiro umadeclaração de aprovação por grande maioria, que incluiu o
apoio do principal partido da oposição. O programa actuali-
zado foi seguidamente apresentado de modo formal à Comis-são. Deste modo, as Autoridades portuguesas respeitaram efec-tivamente o compromisso assumido perante o Conselho em 5de Novembro, no quadro da recomendação emitida ao abrigodo n.
o7 do artigo 104.o, no sentido de apresentar antes do
final do ano um programa de estabilidade actualizado. O Con-selho considera que as políticas económicas, tal como reflecti-das nas medidas projectadas no programa actualizado, respei-tam, em termos gerais, as orientações gerais para as políticaseconómicas de 2002.O cenário macroeconómico contido na actualização aponta
para uma pequena aceleração da taxa de crescimento do PIB,para 1,3 % em 2003 (a partir de uma taxa de crescimentoestimada de 0,7 % em 2002), o que se afigura de certomodo optimista à luz das informações mais recentes disponí-veis que indiciam uma nova desaceleração da actividade eco-nómica no segundo semestre de 2002. Relativamente ao pe-
ríodo 2004-2006, o cenário macroeconómico contido na ac-
tualização do programa afigura-se plausível no que diz respeitoao ritmo de crescimento económico (uma taxa de crescimentomédia próxima de 3 % ao ano). As medidas planeadas de re-forma estrutural deverão gerar efeitos benéficos do lado daoferta, o que permitirá à economia basear-se num maior dina-mismo das exportações.
O Conselho considera que a recuperação de um nível adequado
de competitividade externa é da máxima importância paraPortugal atendendo ao nível da inflação e à evolução dos salá-rios reais nos últimos anos. Para o efeito, a moderação salariale o crescimento sustentado da produtividade constituem requi-sitos fundamentais, igualmente como meio de garantir umadiminuição da inflação. Neste contexto, o Conselho acolhefavoravelmente a directriz do Governo de utilizar, a partir de2003, a previsão média de inflação para a zona do euro comopadrão de referência para as negociações salariais, bem como ocongelamento da maior parte dos salários no sector público em2003. Esta última medida deve repercutir-se favoravelmente nosector privado da economia.
Em 5 de Novembro de 2002, tendo em conta um défice or-
çamental de 4,1 % do PIB registado em 2001, o Conselhodecidiu pela existência de um défice excessivo em Portugal e
emitiu uma recomendação dirigida ao país, nos termos do n.
o
7 do artigo 104.odo Tratado. De acordo com esta recomen-
dação, as Autoridades portuguesas foram instadas a:
i) aplicar com determinação os seus planos orçamentais para
2002, que tinham como objectivo a redução do défice para2,8 % do PIB nesse ano. O Conselho estabeleceu o prazo de31 de Dezembro de 2002 para que o Governo portuguêstomasse todas as medidas necessárias para pôr termo àsituação de défice excessivo,
ii) adoptar e aplicar as medidas orçamentais necessárias para
assegurar que o défice orçamental em 2003 voltasse a serreduzido para um nível claramente inferior a 3 % do PIB epara que o rácio da dívida pública fosse mantido a um nívelinferior ao valor de referência de 60 % do PIB.PT C 64/2 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2003
(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.