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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis

(1999/881/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(2), e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), e, nomeadamente o seu artigo 22.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis(4); a Decisão 97/534/CE é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 1999;

(2) No entanto, é necessário mais tempo para analisar as implicações da referida decisão relação a uma vasta gama de produtos e para examinar os novos pareceres científicos; sendo, a data a partir da qual a Decisão 97/534/CE se aplica deve ser prolongada;

(3) Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu parecer favorável,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 10.o da Decisão 97/534/CE, a data de "31 de Dezembro de 1999" é substituída por "30 de Junho de 2000".

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).

(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(4) JO L 216 de 8.8.1997, p. 95. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/745/CE (JO L 358 de 31.12.1998, p. 113).
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1999

relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis

(1999/869/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas tendo em vista a revisão e prorrogação do acordo bilateral e dos protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia;

(2) Atendendo às disposições sobre o aumento de contingentes em 1999, o acordo sob forma de troca de cartas deve ser aplicado provisoriamente o mais rapidamente possível antes do final de 1999, após a publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado provisoriamente, enquanto se aguarda a sua conclusão formal e sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia(1).

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) A data em que a aplicação provisória se tornará efectiva será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 1999

que altera a Decisão 97/569/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne

[notificada com o número C(1999) 1352]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/336/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

(1) Considerando que as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 97/569/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/346/CE(4);

(2) Considerando que a República Checa e a Roménia enviaram uma lsita de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne e que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias;

(3) Considerando que pode, portanto, ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne relativa à República Checa e à Roménia; que a Decisão 97/569/CE da Comissão deve, pois, ser alterada em conformidade;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/569/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a aprtir de 20 de Maio de 1999.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 234 de 26.8.1997, p. 16.

(4) JO L 154 de 28.5.1998, p. 35.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"

País: REPÚBLICA CHECA/Land: DEN TJEKKISKE REPUBLIK/Land: TSCHECHISCHE REPUBLIK/Χώρα: ΤΣΕΧΙΚΗ ΔΗΜΟΚΡΑΤΙΑ/Country: CZECH REPUBLIC/Pays: RÉPUBLIQUE TCHÈQUE/Paese: REPUBBLICA CECA/Land: TSJECHISCHE REPUBLIEK/País: REPÚBLICA CHECA/Maa: TSEKIN TASAVALTA/Land: TJECKISKA REPUBLIKEN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

País: RUMANÍA/Land: RUMÆNIEN/Land: RUMÄNIEN/Χώρα: ΡΟΥΜΑΝΙΑ/Country: ROMANIA/Pays: ROUMANIE/Paese: ROMANIA/Land: ROEMENIË/País: ROMÉNIA/Maa: ROMANIA/Land: RUMÄNIEN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 1999

que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho

[notificada com o número C(1999) 2784]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/609/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

(1) Considerando que, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 1999/201/CE, é importante, em matéria de frequência dos controlos veterinários nas fronteiras externas da Comunidade, tomar as medidas necessárias à aplicação do acordo celebrado entre a Comunidade e o Governo do Canadá;

(2) Considerando que o n.o 3 do artigo 10.o da Directiva 97/78/CE prevê expressamente que as reduções de frequência dos controlos decorrentes da celebração de um acordo de equivalência veterinária devem constar da legislação comunitária;

(3) Considerando que, nessas condições, é conveniente alterar o anexo II da Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/302/CE(4), a fim de ter em conta os requisitos do artigo 11.o e do anexo VIII do acordo veterinário entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo II da Decisão 94/360/CE é aditado o seguinte travessão:

"- No caso do Canadá, as frequências previstas no artigo 11.o e no anexo VIII da Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais(5).".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 71 de 18.3.1999, p. 1.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3) JO L 158 de 25.6.1994, p. 41.

(4) JO L 117 de 5.5.1999, p. 58.

(5) JO L 71 de 18.3.1999, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 1999

que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação

[notificada com o número C(1999) 3276]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/697/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o e o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/467/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/556/CE(4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne de coelho e de carne de caça de criação; que a lista de estabelecimentos estabelecida pela referida decisão não inclui estabelecimentos produtores de carne de ratites;

(2) Ainda não foi estabelecida a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne de ratites, nem foram fixadas as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária necessárias para a importação da referida carne para a Comunidade;

(3) Os Estados-Membros, em conformidade com o disposto na Decisão 97/467/CE, podem, até 1 de Outubro de 1999, autorizar estabelecimentos com vista à importação de carne de ratites;

(4) A data de 1 de Outubro de 1999 deve ser substituída pela de 1 de Outubro de 2000, para que seja possível analisar em mais pormenor as medidas que devem ser subsequentemente aplicadas, tendo em conta, designadamente, as observações formuladas por países terceiros, em conformidade com o disposto no anexo B do acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como para que se mantenham as trocas comerciais existentes;

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 2A do artigo 1.o da Decisão 97/467/CE, a expressão "1 de Outubro de 1999" é substituída por "1 de Outubro de 2000".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 57.

(4) JO L 266 de 1.10.1998, p. 86.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 1999

que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação

[notificada com o número C(1999) 3583]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/757/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,

(1) Considerando que as listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação foram estabelecidas pela Decisão 97/467/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/556/CE(4);

(2) Considerando que a Nova Caledónia enviou uma lista de estabelecimentos de produção de carnes de coelho e carnes de caça de criação que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias;

(3) Considerando que, por conseguinte, pode ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos de produção de carnes de coelho e carnes de caça de criação relativa à Nova Caledónia;

(4) Considerando que a Decisão 97/467/CE da Comissão deve, pois, ser alterada em conformidade;

(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo da Decisão 97/467/CE é aditado o texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Novembro de 1999.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 57.

(4) JO L 266 de 1.10.1998, p. 86.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

Territorio: Nueva Caledonia/Territorium: Ny Kaledonien/Gebiet: Neukaledonien/Περιοχή: Νέα Καληδονία/Territory: New Caledonia/Territoire: Nouvelle-Calédonie/Territorio: Nuova Caledonia/Gebied: Nieuw-Caledonië/Território: Nova Caledónia/Alue: Uusi-Kaledonia/Territorium: Nya Kaledonien

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 1999

que altera a Decisão 97/468/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de caça selvagem

[notificada com o número C(1999) 1373]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/343/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

(1) Considerando que a Decisão 97/468/CE da Comissão(3) estabelece uma lista provisória de estabelecimentos de produção de carnes de caça selvagem;

(2) Considerando que a Tunísia enviou uma lista de estabelecimentos de produção de carnes de caça selvagem que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias;

(3) Considerando que pode, portanto, ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos de produção de carnes de caça selvagem relativa à Tunísia;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo da Decisão 97/468/CE é aditado o texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 25 de Maio de 1999.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 30.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"País: TÚNEZ/Land: TUNESIEN/Land: TUNESIEN/Χώρα: ΤΥΝΗΣΙΑ/Country: TUNISIA/Pays: TUNISIE/Paese: TUNISIA/Land: TUNESIË/País: TUNÍSIA/Maa: TUNISIA/Land: TUNISIEN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE

[notificada com o número C(1999) 2517]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/518/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,

(1) Considerando que, em 16 de Julho de 1999, as autoridades competentes da Suíça informaram os serviços da Comissão de que tinha sido detectado, por duas vezes, dietilestiboestrol (DES) em carne de bovino importada de um estabelecimento nos Estados Unidos da América (EUA);

(2) Que, devido às suas propriedades tóxicas, o DES é proibido em conformidade com a alínea a) do artigo 2.o e a alínea a) do artigo 3.o da Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996 relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal(2);

(3) Considerando que, pelas mesmas razões, a utilização de DES é também proibida nos Estados Unidos da América;

(4) Considerando que os serviços da Comissão não receberam qualquer explicação oficial das autoridades dos Estados Unidos da América sobre este problema ou sobre as medidas tomadas para controlar a situação;

(5) Considerando que as medidas de inspecção aplicadas nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade devem incluir testes específicos para a pesquisa de estilbenos;

(6) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 94/360/CE da Comissão(3), o segundo travessão do n.o 1 do artigo 1.oA passa a ter a seguinte redacção: "- serão colhidas duas amostras oficiais de cada remessa, nas quais se pesquisarão resíduos das hormonas xenobióticas acetato de melengestrol, trembolona, zeranol e estilbenos, incluindo dietilestiboestrol, bem como níveis anormalmente elevados de resíduos das hormonas naturais 17-beta-estradiol, progesterona e testosterona,".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.

(3) JO L 158 de 25.6.1994, p. 41.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 1999

que altera a Decisão 98/568/CE que fixa as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários da Guatemala

[notificada com o número C(1999) 1828]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/487/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

(1) Considerando que o artigo 1.o da Decisão 98/568/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1998, que fixa as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários da Guatemala(3), estipula que a "Dirección General de Servicios Pecuarios (Digesepe) del Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación" é a autoridade competente na Guatemala para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE;

(2) Considerando que, na sequência de uma reestruturação do Governo da Guatemala, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (Digesepe) passou a ser a "Área de Inocuidad de Alimentos - Unidad de Normas y Regulaciones (AIA - UNR)" e que esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; considerando que é, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente mencionada na Decisão 98/568/CE, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão;

(3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 98/568/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

A 'Área de Inocuidad de Alimentos - Unidad de Normas y Regulaciones (AIA - UNR)' do 'Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación' é a autoridade competente na Guatemala para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".

2. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 277 de 14.10.1998, p. 27.

ANEXO

"ANEXO A

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