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REGULAMENTO (CEE) Nº 3086/88 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/88 (4), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 11º,

Considerando que a aplicação da fórmula B conduz, no âmbito do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2202/88 (6), à perequação dos teores de matéria gorda do leite entregue pelos produtores a uma mesma empresa leiteira; que convém permitir que os produtores a quem se aplica a fórmula A beneficiem, a partir do quarto período de aplicação do regime de imposição suplementar, da mesma perequação a nível das zonas de recolha; que, consequentemente, é necessário alterar nesse sentido o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1546/88;

Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 prevê que, para aplicação dos artigos 9º e 10º do Regulamento (CEE) nº 857/84, os Estados-membros podem substituir o período de doze meses por um período de cinquenta e duas semanas; que, nesse caso, as quantidades globais garantidas, quando estabelecidas por um período de doze meses, serão reduzidas em consequência; que esta clarificação foi introduzida no texto no início do quarto período de doze meses; que, por conseguinte, afigura-se oportuno tomar em consideração, relativamente aos três primeiros períodos de aplicação do regime, as dificuldades eventualmente sentidas pelos Estados-membros no que respeita à execução do referido regime, e prever a redução das quantidades globais garantidas apenas a partir do quarto período;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1546/88 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1, segunda frase, do primeiro parágrafo do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« O teor de matéria gorda considerado como representativo para o comprador é adaptado de modo a ter em conta as partidas e chegadas de produtores. »

2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« A fim de estabelecer o desconto final do direito nivelador para cada produtor ou comprador, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 857/84, determina-se, a nível do comprador, o teor médio de matéria gorda do leite entregue ou comprado durante o período em questão. Se se registar uma diferença positiva em relação ao teor médio verificado durante o período referido no nº 1, a quantidade de leite entregue ou comprada será majorada de 0,18 % por 0,1 grama de matéria gorda suplementar por quilograma de leite. Esta majoração terá repercussões apenas nas entregas dos produtores cujo leite exceda o teor de matéria gorda do leite referido no nº 1, proporcionalmente ao excesso. »

3. O nº 1, segundo travessão, do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

« - a quantidade global garantida referida no nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 e a quantidade global garantida referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84 são reduzidas, em consequência, a partir do quarto período de aplicação do regime de imposição suplementar. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os nºs 1 e 2 do artigo 1º são aplicáveis a partir do quarto período de aplicação do regime de imposição suplementar.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(4) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 28.

(5) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12.

(6) JO nº L 195 de 23. 7. 1988, p. 54.