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REGULAMENTO (CEE) Nº 195/89 DO CONSELHO

de 23 de Janeiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1581/86, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais, no que diz respeito às condições de venda dos produtos a fornecer ao abrigo da ajuda alimentar comunitária

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1581/86 (3) estabelece que a colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por via de adjudicação; que é conveniente proceder a uma derrogação desse processo de venda no âmbito da execução de fornecimentos de ajuda alimentar comunitária efectuados em aplicação de convenções internacionais ou outros programas complementares;

Considerando, com efeito, que, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (4), a execução do fornecimento inclui sempre a compra do produto a entregar pelo adjudicatário; que, no caso de uma mobilização de produtos na posse dos organismos de intervenção, o processo de colocação à venda em condições de preço e segundo regras de aplicação determinadas antecipadamente que permitam evitar perturbações do mercado comunitário e das regras de concorrência é o processo mais adequado para organizar, em condições satisfatórias, a concorrência entre todos os operadores da Comunidade para a determinação dos encargos globais do fornecimento; que é conveniente prever especificamente a utilização comunitária desse processo para os fornecimentos efectuados ao abrigo da ajuda alimentar comunitária no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1581/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« A compra de cereais junto dos organismos de intervenção para efeitos da execução de obrigações que resultem da atribuição de fornecimentos de ajuda alimentar comunitária, efectuados no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares, será efectuada em condições de preço e de acordo com regras de execução fixadas antecipadamente. A Comissão adoptará as regras para a execução do presente parágrafo de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.