112 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
383R0101
19.1.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L15/1
REGULAMENTO (CEE)N?101/83DOCONSELHO
de17deJaneirode1983
queinstituiumdireitoanti-dumping definitivosobrecertosadubosquímicosorigináriosdos
EstadosUnidosdaAmérica
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queaComissãòinformouosEstados-mem­
brosdessefactoereiniciouoprocesso(5),nostermosdo
n96doartigo109doRegulamento (CEE)n?3017/79;
queestareaberturaseimpunha,igualmente,dadaaapre­
sentação,porpartedosprodutorescomunitários ,deele­
mentosdeprovaàComissãoquemostramqueasituação
sealterouemmatériadeimportaçõescomunitáriasde
aduboUNAdasubposiçãoex31.02dapautaaduaneira
comum(códigoNimexeex31.02-90),provenientedos
EstadosUnidos;queesteselementosnãosãosuficientes
parajustificaranecessidadedeumreexame,naacepçãodo
artigo149doRegulamento (CEE)n93017/79;
ConsiderandoqueaComissãoconsideraqueadenúncia
dosseuscompromissos depreçosporpartedestassicieda­
desfoifeitanointuitodeexportardosEstadosUnidos
adubosparaaComunidadeapreçosinferioresaosindica­
dosnoscompromissos ;que,segundoasinformaçõesde
quedeComissãodispõe,todaequalquerexportação
efectuadaaessesníveisdepreçosseriaobjectodedumping
eprejudicariaaindústriacomunitária ;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n93017/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoàdefesa
contraasimportaçõesquesãoobjectodedumpingoude
subvençõesporpartedepaísesnãomembrosdaComuni­
dadeEconómicaEuropeia(!),comaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n91580/82(2)e,nomeada­
mente,oseuartigo129,
TendoemcontaapropostaapresentadapelaComissão
apósconsultarealizadanoâmbitodoComitéConsultivo,
criadopeloreferidoregulamento ,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?349/
/81(3),oConselhoinstaurou,em1981,umdireito
anti-dumpingdefinitivosobreasimportaçõesdeadubo
compostoporureiaenitratodeamónioemsolução
(UNA),origináriodosEstadosUnidosdaAmérica,àtaxa
de6,5%.
Considerando queestedireitoanti-dumpingdefinitivonão
seaplicavaaoaduboUNAexportado,nomeadamente ,
pelaAlliedCorporation (antigaAlliedChemicalCorpora­
tion),pelaKaiserAluminiumDomesticandInternacional
SalesCorporation(aseguirdenominada «Kaiser»epela
Transcontinental FertilizerCompany(aseguirdenominada
«Transcontinental »,tendoestasempresasoferecidocom­
promissosdepreçosqueaComissãoconsiderouaceitá­
veis(4);
Considerando queaAlliedCorporation ,aTranscontinen­
taleaKaiserdenunciaramosseuscompromissos depreços
pormeiodécartastransmitidasàComissãoem7deJunho,
2deJulhoe23deJulhode1982,respectivamente ;Considerando queasmargensdedumpingdeterminadas
duranteoprimeiroinquéritoatingiram6,5%paraaAllied
Corporation eparaaTranscontinental ,e5%paraa
Kaiser;queteriamsidoinstituídosdireitosdetaxaequiva­
lente,seoscompromissos depreçosassumidosporestas
empresasnãotivessemsidoaceites;
Considerando queadefesadosinteressescomunitários
exigia,pois,aaplicaçãoimediatademedidasprovisórias
combasenasinformaçõesdisponíveis;queaComissão
instituiu,porisso,peloRegulamento (CEE)n91976/
/82(6),alteradopeloRegulamento (CEE)n92302/82(7),
umdireitoanti-dumpingprovisórioàstaxasacimareferi­
dassobreasexportaçõesefectuadaspelastrêssociedades
emcausa,deacordocomon96doartigo109do
Regulamento (CEE)n93017/79;
(')JOn?L339de31.12.1979,p.1.
(2)JOn?L178de22.6.1982,p.9.
(3)JOn?L39de12.2.1981,p.4.
(4)JOn?L39de12.2.1981,p.35.(5)JOn?C179de16.7.1982,p.4.
(6)JOn°L214de22.7.1982,p.7.
(7)JOn?L246de21.8.1982,p.5.

11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 113
Considerando queaComissãodeuiníciosimultaneamente
auminquéritocomplementar einformouoficialmente
dessefactoosexportadores eimportadoresconhecidospela
Comissãocomointeressados,bemcomoosrepresentantes
dopaísdeexportação ;
Considerando queaComissãodeuàspartesdirectamente
interessadasaoportunidadedeapresentaremporescritoos
seuspontosdevistaedepediremparaserouvidas;que
todososexportadoresinteressadosedeterminadosimpor­
tadoresapresentaram osseuspontosdevistaporescritoe
obtiveramumaaudiência;
Considerando queoConselhoprorrogouavalidadedos
direitosanti-dumping provisóriospordoismesespelo
Regulamento (CEE)n?3044/82('),afimdepermitirà
Comissãoprocederaoexamecompletodasinformações
disponíveisantesdetomarmedidasdefinitivas;
Considerando que,paraaefeitosdoinquéritocomplemen­
tar,aComissãosolicitoueverificouasinformaçõesconsi­
deradasnecessáriasnasinstalaçõesdosseguintesproduto­
rescomunitários ;
AzotesetproduitschimiquesSA,Paris,
Compagniefrançaisede1'azote,Paris,
Généraledesengrais,Paris,
Sociétéchimiquedelagrandeparoise,Paris,
RuhrStickstoffAG,Bochum,
BASFAG,Ludwigshafen ,suficientemente emcontaoscustosfixosevariáveisna
produção;queaComissão,porconseguinte ,tomouem
consideração ofactodeaAlliedCorporationterassinado,
em1981,umcompromissodepreçosdemodoamantera
correspondência entreosseuspreçosdeexportaçãoeo
valornormalequeestecompromissopreviaumafórmula
deindexaçãoqueestabeleciaoajustamentosemestraldos
preçosdeexportaçãoafimdeevitarqueestesseafastassem
dovalornormal;
Considerando que,vistoqueaAlliedCorporationter
exportado,porduasvezesquantidadesimportantesparaa
Comunidade ,desdeadenúnciadoseucompromisso de
preços,aComissãoconsiderouoperíodocompreendido
entreadatadaprimeiraexportação (Julho1982)eofimde
1982comoperíododereferênciaparaestabeleceersetinha
havidodumping;queaComissãoaplicouafórmulade
indexaçãoaoperíododereferênciaeque,vistoqueopreço
daíresultanteéoqueaAlliedCorporationdeviaterfixado
naexportaçãoemaplicaçãodocompromisso depreços,
utilizouestepreçoparaestabelecerovalornormalparao
períododereferência;
Considerando queàKaisereàTranscontinental foisolici­
tadaaaplicaçãodamesmafórmuladeindexaçãoquea
AlliedCorporationdemodoaajustarsemestralmente os
seuspreçosdeexportação ;
Considerando que,apesardeaKaisernãoterefectuado
exportaçõesdirectasduranteoperíododevalidadedoseu
compromissodepreços,oinquéritorevelouqueaúnica
exportaçãoefectuadapelaTranscontinental duranteeste
períodoeracompostaporprodutosfabricadospelaKaiser;
que,porconseguinte,foideterminadoumvalornormal
paraaKaiserpelaaplicaçãodafórmulaparaajustaro
preçodeexportaçãodaKaiserduranteosemestre,emque
essaúnicaexportaçãofoiefectuada,istoé,oprimeiro
semestrede1982;
Considerando que,vistoqueaTranscontinental nãoter
vendidooprodutoemcausanomercadointernoamerica­
no,equeaúnicaexportaçãoefectuadaparaaComunidade
nodecorrerdoperíodoemcausaporestasociedadeera
compostaporprodutosfabricadosparaaKaiser,aComis­
sãoentendeudevertomarovalornormalestabelecidopara
KaisercomobasedovalornormalparaaTranscontinen­
tal;queseprocedeuaumajustamentodovalornormal
estabelecidoparaKaiserdemodoateremcontauma
margemdelucrorazoávelparaaTranscontinental ;que
paraoefeitofoiconsideradarazoável,umamargemde
5%livredeimpostos;
Considerando que,nocasodaAlliedCorporation eda
Transcontinental ,ospreçosdeexportaçãoforamdetermi­
nadoscombasenospreçosefectivamentepagospelos
produtosexportadosparaaComunidade ;
Considerando que,nãotendoaKaiserefectuadonenhuma
exportaçãodirectaparaaComunidadeaolongodo
períodoemcausa,mastendoexportado,porintermédioda
Transcontinental ,e,dadoqueaTranscontinental serecu­
souacomunicaropreçopagopeloprodutoàKaiser,a
ComissãodeterminouopreçodeexportaçãodaNederlandsche StiktofMaatschappij ,Bruxelas,
UnievanKinstmestfabrieken BV,Utrecht,
eosseguintesimportadores :DemufertSA,Bruxelas,Ferdis
SA,Bruxelas;
Considerando queaAlliedCorporationnãocolaborouno
inquérito;queaKaiserinformouaComissãoquenão
haviaexportadoparaaComunidadedesdeasuaofertade
compromisso equenãohavia,portanto,umpreçode
exportaçãoqueseprestasseaumacomparação ;que,não
obstante,uminquéritorealizadonasinstalaçõesdaTrans­
continentalemFiladélfiarevelouqueosprodutosexporta­
dosporestasociedadetinhamsidoproduzidospelaKai­
ser;
Considerando que,nasequênciadesteinquéritocomple­
mentar,aComissãodeterminouvaloresnormaisactualiza­
dosparaasempresaemcausa;que,dadaafaltade
cooperaçãoporpartedaAlliedCorporation ,aComissãose
viuobrigadaautilizarosdadosdisponíveisparaestabele­
cerse,nocasodaAllied,existiudumping,nostermosdo
n?7,alíneab),doartigo7°doRegulamento (CtE)
n?3017/79;que,deentreosdadosdisponíveis,aComis­
sãonãopô^econsiderarosdadospublicadosrelativamente
aospreçospraticadosnomercadoamericano,vistoqueos
exportadores eimportadores emcausacontestaramasua
exactidãoequeaComissãotinhamotivosparacrerque,
mesmoadmitindoqueestespreçostraduzissemexactamen­
teasituaçãodomercadoamericano,nãotinham
(>)JOn?L322de18.11.1982,p.4.

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Considerando que,àquestãodesaberseoprejuízonão
terásidocausadoporoutrosfactores,asinformaçõesde
queaComissãodispõepermitemresponderquedetermina­
dosprodutorescomunitáriossituadosemoutrosEsta­
dos-membros entraramnomercadoeaumentaram assuas
vendasdeaduboUNA,sobretudoemFrança;queo
inquéritorevela,todavia,queobaixoníveldospreços
praticadosporestesprodutores,quecausouperdasconsi­
deráveis,sedeveaofactodeteremdecompetircomas
importaçõesefectuadasemdumping;queoprejuízocausa­
dopelasimportaçõesemdumpingfoisofridopelosprodu­
toresdetodaaComunidade equenãosepodedefender,
comoofazemosexportadores eimportadores emcausa,
quequalquerprejuízosofridopelosprodutoresfrancesese
alemãeséapenasoresultadodoaumentodasvendasde
aduboUNApelosoutrosprodutorescomunitários ;KaiserdeduzindodopreçopraticadopelaTranscontinental
umamargemdelucrorazoávelparaarevendadeste
produtoàComunidade ,asaber5%;que,alémdisso,o
preçoacordadonocompromissoassumidopelaKaiserera
consideravelmente maiselevadodoqueodaTransconti­
nental;queaKaiserdevia,nostermosdoseucompromis­
so,tomartodasasmedidaspossíveisparaevitarqueo
compromisso fosseiludidoporrevendasefectuadasafim
deexportarparaaComunidadeprodutosvendidosnos
paísesnãomembrosdaComunidade ;queaComissãotem,
portanto,motivosparacrerqueocompromissodaKaiser
foiviolado;
Considerando quetodasascomparaçõesdosvaloresnor­
maiscomospreçosdeexportaçãoforamefectuadasao
nívelFOBnumportoamericano;
Considerando queestascomparaçõesrevelamaexistência
dedumpingnoqueserefereàstrêsempresasemcausa,
sendoasmargensdedumpingiguaisaosmontantesemque
osvaloresnormaisdeterminadosultrapassamospreçosde
exportaçãoparaaComunidade ;
Considerando que,dadoqueaAlliedCorporationefectuou
exportaçõesadiferentesníveisdepreços,foiestabelecida
umamargemdedumpingmédiaponderadaparaesta
sociedade;
Considerando queasmargensvariamsegundoosexporta­
dores,esãoasseguintes:Considerando queaComissãoreiniciou,poroutrolado,
umprocessoanti-dumping relativamente àsrestantes
exportaçõesdeaduboUNAparaaComunidade ;
Considerando queoimpactodasexportaçõesefectuadas
emdumpingpelassociedadesemcausafoi,portanto,
determinadoseparadamente doimpactocausadopelas
outrasexportaçõesobjectodoreexameacimamencio­
nado;
AlliedCorporation :19,05%,
KaiserAluminiumDomesticandInternationalSalesCorpo­
ration:2,13%,
Transcontinental FertilizerCompany :12,01%Considerando queosexportadores eimportadores em
causaalegaram,alémdisso,quenãosepodiaconsiderar
queosprodutoresfranceses,querepresentam43%da
produçãocomunitáriadeaduboUNA,sofreramprejuízos
tendoemcontaadecisãodoministrocompetenteem
matériadeconcorrência('),queexigeumaalteraçãode
determinadosaspectosdapolíticadepreçosseguidapelos
produtoresfrancesesnoquerespeitanomeadamente aos
adubosazotados;quealegaram,alémdisso,que,apesar
destadecisãoincidirsimultaneamente sobreosadubos
azotadssólidos(principalmente onitratodeamónio)eem
solução(UNA),estefactonãodiminuiemnadaasua
importânciadadoqueonitratodeamónioeoaduboUNA
sãoefectivamenteprodutossimilares;que,noentanto,a
Comissão,nodecursodoseuinquérito,solicitoueverifi­
couosdadosrelativosàproduçãoeàsvendasdeadubo
UNA,equeestesdadospermitemclaramentedefinir
distintamente aproduçãoemcausa;queaComissãoestá
convencidadeterrecolhido,nodecursodesteinquérito,
informaçõesexactassobreasituaçãodósprodutorescomu­
nitáriosdeaduboUNA;queestáconvencida,àluzdestas
informações ,dequeasexportaçõesemdumpingdeadubo
UNAefectuadaspelassociedadesemcausacausaramum
prejuízoefectivoaosprodutorescomuniários ,incluindoos
produtoresfranceses;quenãovêqualquercontradição
entreestaconclusãoespecífica,relativaaoprejuízocausadoConsiderando queaComissãoconsideraqueosresultados
doseuinquéritofornecemumabasetãoprecisaquanto
possívelparaadeterminação doníveldedumpingeque
níveisinferioresconstituiriam umarecompensaparaa
AlliedCorporationporterdenunciadooseucompromisso
eporseterabstidodecooperaremseguida,euma
vantagemparaaKaisereaTranscontinental porterem
denunciadoosseuscompromissos ;
Considerando que,noquerespeitaaoprejuízocausado
pelasimportaçõesemdumping,asinformaçõesdequea
Comissãodispõerevelamqueparaassociedadesemcausa
asimportaçõesseelevama118850toneladasnosprimei­
rosoitomesesde1982,oqueequivalenumanoacercade
12%doconsumocomunitáriototaldeaduboUNA;
Considerando queospreçospagosnaComunidadepelos
produtosemcausa,importadosemdumping,fazembaixar
consideravelmente ospreçosdosprodutorescomunitá­
rios;
Considerando queestaspráticasdedumpingdesencadea­
ramnovasperdasnasvendasdeaduboUNAparaesta
indústriacomunitária ;(')«Bulletinofficieldelaconcurrenceetdelaconsommation »de
12deDezembro1981.

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dasubposiçãoex31.02Cdapautaaduaneiracomum,
correspondente aoCódigoNimexeex31.02—90,exporta­
dopelaAlliedCorporation ,pelaKaiserAluminium
DomesticandInternational SalesCorporation epela
Transcontinental FertilizerCompany.
2.Astaxasdestedireitosãofixadascombasenovalor
aduaneirodeterminadodeacordocomoRegulamento
(CEE)n?1224/80doConselho,de28deMaiode1982,
relativoaovaloraduaneirodasmercadorias0),aosseguin­
tesníveis:
AlliedCorporation :19,05%,
KaiserAluminiumDomesticandInternationalSalesCorpo­
ration:12,13%,
Transcontinental FertilizerCompany:12,01%.pelasexportaçõesdeaduboUNAemdumping,eadecisão
dasautoridadesfrancesasrelativaàatitudedosprodutores
deaduboemrelaçãoaumagamadeadubosmuitomais
vesta,queenglobasimulataneamente osadubosfosfatados
eosadubosazotados .
Considerando queaComissãonãorecebauqualquerpedi­
dodapartedosconsumidorescomunitários ;que,emtodo
ocaso,nãoédointeressedosconsumidores daComunida­
dealongoprazodeixaraspráticaspersistentesdedumping
enfraquecerumaindústriacomunitáriaoudiminuirasua
actividade;que,nestascondições,aprotecçãodosinteres­
sesdaComunidadeexigeainstituiçãodedireitosanti-dum­
pingdefinitivossobreoadubocompostoporureiaenitrato
deamónioemsolução,provenientedosEstadosUnidosda
Américaeexportadopelastrêsempresasemcausa;que,
tendoemcontaaextensãodoprejuízocausado,astaxas
destesdireitosdevemseriguaisàsmargensdedumping
verificadas;queaprotecçãodosinteressesdaComunidade
exige,alémdisso,acobrançadefinitivadosmontantes
depositadoscomogarantia,atítulododireitoprovisório,
sobreoprodutoemcausa;
Considerando queosexportadores eosimportadoresem
causaforaminformadosdasconclusõesdaComissão,nos
termosdoartigo79doRegulamento (CEE)n93017/79;
Considerando ,noentanto,queestasmedidasdefinitivas,
relativasàsexportaçõesefectuadaspelosexportadoresque
denunciaram osseuscompromissos ,nãoprejudicamem
nadaosresultadosdoprocessodereexameiniciadopela
Comissão,relativoàsoutrasexportaçõesdeaduboUNA
provenientedosEstadosUnidos;
Considerando que,enquantoqueoprocessodereexame
actualouqualquerprocessofuturonãoexigirarevogação,
anulaçãooualteraçãodoRegulamento (CEE)n9349/81,
esteúltimocontinuaemvigor,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :3.Asdisposiçõesemmatériadedireitosaduaneirosem
vigoraplicasseaestedireito.
Artigo2?
Osmontantesdepositadoscomogarantiaatítulododireito
provisório,porforçadoRegulamento (CEE)n?1976/82
sãocobradosdefinitivamente àtaxade:
6,5%paraasexportaçõesefectuadaspelaAlliedCor­
poration,
6,5%paraasexportaçõesefectuadaspelaTranscontinen­
talFertilizerCompany,
5,0%paraasexportaçõesefectuadaspelaKaiserAlu­
miniumDomesticandInternationalSalesCorporation .
Artigo3■
Artigo1■
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonojornalOficialdasComunidades 1.Éinstituídoumdireitoanti-dumpingdefinitivosobreo
adubocompostoporureiaenitratodeamónioemsolução,Europeias .
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamente aplicavelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deFevereirode1983.
PeloConselho
OPresidente
J.ERTL
(')JOn?L134de31.5.1980,p.1.