ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L275/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.9.87
REGULAMENTO (CEE)N?2885/87DACOMISSÃO
de28deSetembrode1987
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de25000toneladasdetrigomoledetidaspeloorganismodeintervenção
alemão
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de25000toneladasdetrigomolequedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem13deOutubrode
1987.
2.Oprazodéapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem24deNovembrode1987.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoalemão:
Bundesanstalt fürlandwirtschaftliche Marktordnung
BALM,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo7°,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(^fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de25000toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoalemãoprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aumAdickesallee 40,
D—6000Frankfurt-am-Main ,
(Telex:4-11475,4-16044).
Artigo3?
OorganismodeintervençãoalemãocomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L202de9.7.198?,p.23.
MJOn?L223de11.8.19^7,p.5.
1.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L278/7
REGULAMENTO (CEE)N?2913/87DACOMISSÃO
de30deSetembrode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1987.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2863/87(4);
Considerando queemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presiden te
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.51.
(3)JOn?L245de29.8.1987,p.39
OJOn?L273de26.9.1987,p.7.

N?L278/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.10.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de30deSetembrode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentam aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
101?período
112°.período
123?período
1
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas: \
1.Degrãosredondos 00 0 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­li
queado:liII
a)Arrozsemibranqueado :II||
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado : I||\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
N?L278/40 JornalOficialdasComunidades Europeias1.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?2928/87DACOMISSÃO
de30deSetembrode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimosegundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimosegundoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem45,979ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L106de22.4.1987,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2943/87 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2657/87, que derroga a proibição do recurso à compensação pelo equivalente para os trigos duros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2412/87 da Comissão (3), e, nomeadamente, o seu Anexo IV,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 estabelece que, nos casos em que se recorrer ao tráfico triangular, deve indicar-se qual o importador autorizado a submeter ao regime as mercadorias de importação, antes da exportação dos produtos compensadores; que é oportuno, por motivos de política comercial, prever certas disposições especiais relativas à indicação do importador e modificar o Regulamento (CEE) nº 2657/87; que, por outro lado, é necessário precisar quais as condições de utilização do « Certificate P 1 »;

Considerando que, em conformidade com o disposto no Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3677/86, um grupo de peritos composto de representantes dos Estados-membros foi consultado, em 21 de Setembro de 1987, no âmbito do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 2657/87 é inserido um artigo 5º A com a seguinte redacção:

« Artigo 5º A

Nos casos de recurso ao tráfico triangular:

a) A indicação de qual o importador autorizado a submeter as mercadorias de importação ao benefício do regime, prevista na casa nº 2 do boletim INF-5, pode ser aposta depois da apresentação do boletim INF-5 na estância aduaneira em que foi entregue a declaração de exportação. Neste caso, essa indicação deve ser aposta no original e nas cópias 2 e 3 do boletim INF-5 antes da entrega da declaração de sujeição das mercadorias de importação ao regime;

b) A estância aduaneira que aceitou a declaração de sujeição ao regime do aperfeiçoamento activo dos trigos duros deverá anotar no verso do original do « Certificate P 1 » a quantidade de mercadorias declaradas e, em seguida, enviá-lo ao declarante. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 219 de 8. 8. 1987, p. 30.
N?L278/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?2923/87DACOMISSÃO
de30deSetembrode1987
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2614/87(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(subposição17.01BIdapautaaduaneiracomum),é
fixadoparaaqualidadetipoem33,01ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L248de1.9.1987,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2975/87 DA COMISSÃO

de 2 de Outubro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê que, de acordo com o processo previsto no artigo 12º desse regulamento, a taxa de conversão agrícola de um Estado-membro seja adaptada de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios monetários;

Considerando que a evolução da taxa de mercado da dracma, tendo em conta a alteração da taxa de conversão agrícola determinada pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (3), na versão do Regulamento (CEE) nº 2594/87 (4), levaria, em princípio, a um aumento dos montantes compensatórios aplicáveis na Grécia no sector da carne de suíno produzindo efeitos em 5 de Outubro de 1987; que, a fim de evitar esta consequência, é necessário adaptar a taxa de conversão agrícola de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1678/85, na versão do Regulamento (CEE) nº 2594/87, a linha relativa à carne de suíno passa a ter a seguinte redacção:

1.2,5 // // // Produtos // Taxas de conversão agrícolas // // // 1.2.3.4.5 // // 1 ECU = . . . Dr // Aplicável até . . . // 1 ECU = . . . Dr // Aplicável a partir de . . . // // // // // // « Carne de suíno // 119,008 // 4 de Outubro de 1987 // 119,824 // 5 de Outubro de 1987 » // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 5 de Outubro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(4) JO nº L 245 de 29. 8. 1987, p. 11.
7.10.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L284/11
REGULAMENTO (CEE)N?2992/87DACOMISSÃO
de6deOutubrode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Hungria
sivos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodemaçãsorigináriasda
Hungria, •ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2878/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdaHungria,
Considerandoque,emrelaçãoaessasmaçãsorigináriasda
HungrianãohouvecotaçõesduranteseisdiasúteissucesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2878/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
3JOn?L273de26.9.1987,p.33.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3039/87 DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos compostos diazóicos, azóicos ou azóxicos, da posição 29.28 da pauta aduaneira comum, originários de Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força do artigo 1º do referido regulamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importação totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984;

Considerando que, para os compostos diazóicos, azóicos ou azóxicos, da posição 29.28 da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 595 000 ECUs; que, em 5 de Outubro de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Coreia do Sul atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 13 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.28 // Compostos diazóicos, azóicos ou azóxicos // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3061/87 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 1987

que fixa o coeficiente de cálculo da quotização de reabsorção especial para a campanha de comercialização de 1986/1987 no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1914/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que instaura uma quotização de reabsorção especial no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1986/1987 (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1914/87 prevê que a quotização de reabsorção especial aplicável para a campanha de comercialização de 1986/1987 seja calculada, para cada empresa produtora de açúcar e para cada empresa produtora de isoglicose, multiplicando a soma devida pela empresa a título das quotização à produção da campanha de comercialização de 1986/1987 por um coeficiente a determinar; que os dados conhecidos conduzem à adopção de um coeficiente de 0,38873;

Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1914/87 dispõe que a quotização de reabsorção especial em causa seja paga antes de 15 de Dezembro de 1987, ou seja, na prática, dentro do mesmo prazo que o saldo da quotização à produção de base e da quotização B prevista pelo nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2682/84 (3); que, para assegurar que todos os Estados-membros estabeleçam, em tempo útil, o cômputo para a quotização de reabsorção especial de cada empresa produtora de açúcar e de cada empresa produtora de isoglicose, é necessário prever um prazo idêntico para esse efeito;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O coeficiente previsto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1914/87 é fixado em 0,38873.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros cobram a quotização de reabsorção especial em simultâneo com o saldo das quotizações à produção previstas no artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (4).

2. Para a cobrança referida no nº 1, os Estados-membros estabelecem, para cada empresa produtora de açúcar e para cada empresa produtora de isoglicose, antes de 1 de Novembro de 1987, e relativamente à campanha de comercialização de 1986/1987, o cômputo referido no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1914/87.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 5.

(2) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.

(3) JO nº L 254 de 22. 9. 1984, p. 9.

(4) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.