ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.09
375R2571
N?L262/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.10.75
REGULAMENTO (CEE)N?2571/75DACOMISSÃO
de9deOutubrode1975
quedánovaredacçãoaoRegulamento (CEE)n?1203/73quefixaoscoeficientesdeadaptação
aaplicaraospreçosdecompranosectordasfrutasedosprodutoshortícolas
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasFrutasedosProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°ACOMISAODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutasde
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2482/75(2)e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo16?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1203/73da
Comissão,de4deMaiode1973(3),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
375/75(4),fixouoscoeficientesdeadaptaçãoaaplicar
aospreçosdecompranosectordasfrutasedosprodu­
toshortícolas;
Considerando queaevoluçãodacotaçãodasmaçãsda
variedade«Bramley'sSeedling»nosmercadosrepresenta­
tivosdaComunidadeduranteasúltimascampanhas
obrigaaumarevisãodocoeficientedeadaptaçãodesta
variedade;NoAnexoVII«maçãs,coeficientedeadaptaçãovarie­
dade»doRegulamento (CEE)n?1203/73,avariedade
«Bramley'sSeedling»ésuprimidana13?casaeintrodu­
zidana11?aseguiràvariedade«Winterwinesap».
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem9deOutubrode1975.
PelaComissão
P.J.LARDINOIS
MembrodaComissão
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L254de1.10.1975,p.3.
C)JOn?L123de10.5.1973,p.1.
(4)JOn?L41de15.2.1975,p.21.
03/Fasc.09 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29
375R2728
1.11.75 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L281/17
REGULAMENTO (CEE)N?2728/75DOCONSELHO
de29deOutubrode1975
relativoàsajudasàproduçãoeaocomérciodebatatasdestinadasàindústriadefabricaçãoda
féculadebatata
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43°ArtigoIo.
Enquantoaféculadebatataestiversubmetidaaoregime
dosdireitosniveladores,osartigos92?,93?e94?doTra­
tadosãoaplicáveisàproduçãoeaocomérciodabatata
destinadaàindústriadefabricaçãodefécula.TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2o.
1.ÉrevogadooRegulamenton?56doConselhorela­
tivoàsajudasàproduçãoeaocomérciodabatatadesti­
nadaàindústriadefabricaçãodeféculaedeféculade
batatas(3),alteradopeloRegulamento n?120/67/
CEE(4).
2.Asreferênciasaoregulamentorevogadoporforça
don?1,devementendersecomofeitasaopresenteregu­
lamento.TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
Considerandoqueoregimedasrestituiçõesàproduçãoa
concederàféculadebatataéreguladopelasdisposições
doRegulamento (CEE)n?2727/75doConselho,de29
deOutubrode1975,queestabeleceaorganizaçãoco­
mumdemercadonosectordoscereais(2);
Considerandoqueofuncionamento doregimedepreços
ededireitosniveladoresparaaféculadebatataexige
queasdisposiçõesdoTratadoquepermitemapreciaras
ajudaseprocederjudicialmentecontraaquelasquesão
incompatíveiscomomercadocomum,sejamalargadas
àsajudasconcedidasàproduçãoeaocomérciodabatata
destinadaàindústriadefabricaçãodeféculasempre­
juízodasdisposiçõesqueserãotomadasparaaorganiza­
çãocomumdomercadodabatata,Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovem­
brode1975.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávela
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem29deOutubrode1975.
PeloConselho
OPresidente
G.MARCORA
(')Parecerdadoem16.10.1975(aindanãopublicadonoJor­
nalOficial).
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.OJOn?117de19.6.1967,p.2269/67.
(4)JOn?54de2.7.1962,p.1591/62.
03/Fasc.09 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 179
375R3020
19.11.75 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L299/11
REGULAMENTO (CEE)N?3020/75DACOMISSÃO
de18deNovembrode1975
quealteraoRegulamento (CEE)n?2041/75queestabeleceregrasespeciaisdeaplicaçãodo
regimedoscertificadosdeimportação,deexportaçãoedeprefixaçãonosectordasmatérias
gordas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Otextodoartigo7?doRegulamento (CEE)n?2041/75
passaateraseguinteredacção :
«Artigo7?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1707/73(J)e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo16?on?3doseuartigo17?eon?3
doseuartigo18?,
TendoemcontaoRegulamento n?162/66/CEEdo
Conselho,de27deOutubrode1966,relativoàstrocas
comerciaisdematériasgordasentreaComunidadeea
Grécia(3)e,nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queomontantedacauçãodevemanter-se
emrelaçãocomaimportânciadomontantedodireito
niveladoràimportaçãodoazeite;queeste,determinado
emfunçãodospreçosdoazeiteverificadosnomercado
mundial,atingeumnívelquenãopermitequeacaução
desempenheopapeldegarantiaderealizaçãodasopera­
ções;queimportaadoptaremconformidade ataxadas
cauçõesrelativasaosceritifcadosdeimportaçãodo
azeiteprevistosnoartigo7?doRegulamento (CEE)n?
2041/75daComissão,de25deJulhode1975,queesta­
beleceregrasespeciaisdeaplicaçãodoregimedoscerti­
ficadosdeimportação,deexportaçãoedeprefixaçãono
sectordasmatériasgordas(4);1.Astaxasdascauçõesrelativasaoscertificados
deimportaçãosãofixadas,consoanteocaso,dose­
guintemodo:
a)Semfixaçãoantecipadadodireitonivelador :
2UCpor100quilogramaslíquidos;
b)Comfixaçãoantecipadadodireitonivelador:
8UCpor100quilogramaslíquidos.
2.Astaxasdascauçõesrelativasaoscertificados
deexportaçãosãofixadas,consoanteocaso,dose­
guintemodo:
a)Semfixaçãoantecipadadarestituição :0,50UC
por100quilogramaslíquidos;
b)Comfixaçãoantecipadadarestituição :4UCpor
100quilogramaslíquidos.»
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todosEstados-membros .
FeitoemBruxelasem18deNovembrode1985.
PelaComissão
P.J.LARDINOIS
MembrodaComissão
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L175de29.6.1973,p.5.
OJOn?197de29.10.1966,p.3393/66.
(4)JOn?L213de11.8.1975,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 3116/75 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 1913/69 relativo à concessão e à fixação prévia da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2743/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1913/69 da Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à concessão e à fixação prévia da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais (3), prevê que, para a determinação do montante da restituição para os alimentos compostos à base de cereais, é tida em conta a média do direito nivelador para o milho calculada para o mês anterior ao da exportação, assim como o teor de produtos cerealíferos;

Considerando que a experiência demonstrou que unicamente com a ajuda destes dois critérios se tornou muito difícil, para os alimentos compostos, uma gestão adequada da exportação que corresponda aos diversos aspectos do mercado; que é oportuno ter em conta, na altura da fixação da restituição para os alimentos compostos à base de cereais, certos critérios suplementares e alterar nesse sentido o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1913/69;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1913/69 passa a ter a seguinte redacção:

«Para um dado mês em curso, a restituição que pode ser concedida à exportação de alimentos compostos à base de cereais é fixada por tonelada de produto tendo em conta, nomeadamente:

a) A média dos direitos niveladores por tonelada de milho calculada para os vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da exportação e ajustada em função do preço limiar do milho em vigor no mês da exportação;

b) O teor de produtos cerealíferos;

c) As possibilidades e condições da venda dos produtos em causa no mercado mundial;

d) O interesse de evitar perturbações no mercado comunitário;

e) O aspecto económico das exportações.»

Artigo 2o

No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1913/69 «100 kg» é substituído por «tonelada».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1975.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 281 de 1. 11. 1970, p. 60.(3) JO no L 246 de 30. 9. 1969, p. 11.
40 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.03
375R3277
N?L325/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.12.75
REGULAMENTO (CEE)N?3277/75DACOMISSÃO
de15deDezembrode1975
quealteraoRegulamento(CEE)n?1120/75noquerespeitaaoperíododevalidadedoscertifica­
dosdedenominaçãodeorigemdedeterminadosvinhosimportadosdepaísesterceiros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queanomenclatura dapautaaduaneira
comumfoialteradapeloRegulamento (CEE)n?
678/75doConselho,de4deMarçode1975(4);que,
porconsequência ,anota4b)docapítulo22dapauta
aduaneiracomumpassouaseranotacomplementar 4
c)destecapítulo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamento estãoconformescomoComitéda
Nomenclatura daPautaAduaneiraComum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1.
Noartigo7?doRegulamento (CEE)n?1120/75da
Comissão,de17deAbrilde1975,adata31deDezem­
brode1975ésubstituídapelade30deJunhode1976.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomun('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloActodeAdesão(2)e,nomea­
damente,oseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1120/75
daComissão,de17deAbrilde1975(3),subordina,a
partirde1deJulhode1975,aadmissãonassubposi­
ções22.05CIIIa)1eb)1e2e22.05CIVa)1«b)1e
2dapautaaduaneiracomumdosvinhosdoPorto,da
Madeira,doXerêz,MoscateldeSetúbaledevinhode
Tokay(AszueSzamorodni)àapresentaçãodumcertifi­
cadodedenominação deorigemquecorrespondaàs
exigênciasdefinidasnesseregulamento ;
Considerando ,todavia,queoartigo7?desseregula­
mentoprevêque,até31deDezembrode1975,osrefe­
ridosvinhossãoigualmenteadmitidosnascitadassub­
posiçõesmedianteapresentação docertificadocon­
formecomomodeloutilizadoaté30deJunhode
1975;
Considerando que,devidoadificuldadesdeordem
técnica,algunspaísesfornecedores dosvinhosem
causanãoestarãohabilitadosaemitir,emtempoútil,
oscertificadosconformescomosmodelosprevistosno
citadoregulamento ;que,porconseguinte ,afimdeper­
mitiraessespaísescontinuarassuasexportaçõesdos
referidosvinhosparaaComunidade ,sedeveadmitir
porumnovoperíododeseismesesapossibilidade pre­
vistanoartigo7?doRegulamento (CEE)n?1120/75;Artigo2o.
Nascasas13e15dosmodelosdecertificadosquefigu­
ramnosAnexosI,IIeIVenascasas13e14do
modelodecertificadoquefiguranoAnexoVdoRegu­
lamento(CEE)n?1120/75daComissão,de17deAbril
de1975,areferênciaànotacomplementar 4b)do
capítulo22dapautaaduaneiraésubstituídapela
referênciaànotacomplementar 4c)domesmo
capítulo.
Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1976.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deDezembrode1975.PelaComissão
FinnGUNDELACH
MembrodaComissão
(')JOn?L14de21.1.1969,p.1.
(-)JOn'.1L73de27.3.1972,p.14.
P)JOnVL111de29.4.1975,p.19. (4)JOnVL72de20.3.1975,p.43.
RECTIFICAÇÃO DO :

Regulamento (CEE) n. 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados

No preâmbulo, primeiro considerando:

1.2 // em vez de: // « local de introdução », // deve ler-se: // « local de entrada. »
REGULAMENTO (CEE) No 31/76 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1976 que altera o Regulamento no 156/67/CEE que estabelece as modalidades de determinação dos preços cif e dos direitos niveladores para os cereais, farinhas, sêmolas grossas e sêmolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3058/75 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento no 156/67/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1967, que estabelece as modalidades de determinação dos preços cif e dos direitos niveladores para os cereais, farinhas, sêmolas grossas e sêmolas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 699/71 (4), prevê que os preços cif para as farinhas de trigo, de trigo miúdo, de mistura de trigo e centeio e de centeio, ou das sêmolas grossas e sêmolas de trigo duro, possam ser determinados segundo o método previsto pelo Regulamento (CEE) no 2734/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as qualidades tipos relativamente a certos cereais e categorias de farinhas, sêmolas grossas e sêmolas, bem como as regras aplicáveis na fixação dos preços-limiar desta categoria de produtos (5), no caso de não haver preços de oferta representativos ou cotações de bolsa;

Considerando que elementos de cálculo considerados aquando da determinação destes preços cif não levam em linha de conta o facto de as despesas de transporte das farinhas serem mais elevadas que as dos cereais; que, existindo interesse numa determinação mais precisa dos preços cif, relativamente aos produtos em causa, convém levar desde já em consideração estas despesas relativamente a um montante avaliado forfetariamente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 3o do Regulamento no 156/67/CEE da Comissão é aditado um quinto travessão, com a seguinte redacção:

«- despesas suplementares decorrentes nomeadamente do transporte avaliadas forfetariamente em 8 UC por tonelada.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Janeiro de 1976.

Pela Comissão

O Vice-Presidente

Carlo SCARASCIA MUGNOZZA

(1) JO no L 281 del 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 306 del 26. 11. 1975, p. 3.(3) JO no L 128 del 27. 6. 1967, p. 2533/67.(4) JO no L 77 del 1. 4. 1971, p. 73.(5) JO no L 281 del 1. 11. 1975, p. 34.
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 143/76 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1976 que adapta os subsídios de representação e de funções do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1546/73 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o, no 5/67/Euratom,

Considerando que é oportuno aumentar os subsídios de representação e de funções referidos nos no 2 e 3 do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Com efeito em 1 de Janeiro de 1976:

- os montantes referidos no no 2 do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom são os seguintes:

Presidente: 34 205 FB

Vice-Presidente: 21 980 FB

Comissário: 14 655 FB

- os montantes referidos no no 3, primeiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom são os seguintes:

Presidente: 34 205 FB

Juíz ou Advogado-Geral: 14 655 FB

Escrivão: 13 365 FB

- o montante referido no no 3, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom é substituído pelo montante de 19 555 FB.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no 187 de 8. 8. 1967, p. 1.(2) JO no L 155 de 11. 7. 1973, p. 8.
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 142/76 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1976 que altera o Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juizes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que, nos termos do artigo 10o do regulamento processual adoptado pelo Tribunal de Justiça em 4 de Dezembro de 1974, os presidentes de secção e um Primeiro Advogado-Geral são designados anualmente pelo Tribunal;

Considerando que, nos termos da regulamentação actualmente em vigor, os presidentes de secção auferem um subsídio de funções; que é conveniente conceder igualmente este subsídio ao Primeiro Advogado-Geral,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1546/73 (2), são inseridas, com efeitos em 1 de Janeiro de 1975, a seguir às palavras «os presidentes de secção» as seguintes palavras, «e o Primeiro Advogado-Geral».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no 187 de 8. 8. 1967, p. 1.(2) JO no L 155 de 11. 7. 1973, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 250/76 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 1107/68 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 740/75 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,

Considerando que os prazos de pagamento e de responsibilização pelo queijo vendido pelo organismo de intervenção fixados pelo Regulamento (CEE) no 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1093/75 (4), se revelaram aquando dos concursos organizados actualmente, demasiado curtos e aptos a comprometerem a boa execução material da desarmazenagem dos queijos em causa; que é conveniente prever, desde já, prazos mais longos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do Regulamento (CEE) no 1107/68 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1 do artigo 13o, o texto do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Num prazo de 20 dias calculado a partir do dia da recepção da informação, o concorrente paga ao organismo de intervenção interessado o montante correspondente à sua oferta que, se for caso disso, é tomada parcialmente em consideração.»

2. O texto do artigo 14o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Logo que o montante referido no no 1, segundo parágrafo, do artigo 13o seja pago, o organismo de intervenção entrega um talão de requisição que indique o número do lote atribuído pelo concurso, o entreposto onde ele foi armazenado e a data limite de levantamento dos queijos.

2. O adjudicatário levanta os queijos nos 30 dias seguintes à informação referida no no 1 do artigo 13o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Fevereiro de 1976.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 74 de 22. 3. 1975, p. 1.(3) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 29.(4) JO no L 109 de 29. 4. 1975, p. 5.