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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 1999 L 129/20
REGULAMENTO (CE) N.o1058/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Maio de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos no mbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o770/1999
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2098/97 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixaÑo
duma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima
 exportaÑo ou a um nvel inferior;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueadode grÑos redondos com destino a certos pases terceiros fixada com base das propostas apresentadas, de 17 a 20 deMaio de 1999, em 201,00 EUR/t no mbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o770/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 100 de 15.4.1999, p. 14.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 1999 L 129/6
REGULAMENTO (CE) N.o1052/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Maio de 1999
que fixa o montante mximo de ajuda  manteiga concentrada para o 204.o
concurso especial efectuado no mbito do concurso permanente previsto no
Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo  organizaÑocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o
3 do seu artigo 7.oA,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n.o429/90 da ComissÑo, de 20 de Fevereiro de
1990, relativo  concessÑo por concurso de uma ajuda manteiga concentrada destinada ao consumo directo naComunidade (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), os organismos de
intervenÑo efectuam um concurso permanente com vista concessÑo de uma ajuda  manteiga concentrada; que oartigo 6.
odo referido regulamento prev que, atendendo s
propostas recebidas para cada concurso especial, sejafixado um montante mximo da ajuda para a manteigaconcentrada com teor mnimo de matria gorda de 96 %ou decidido nÑo dar seguimento ao concurso; que omontante da garantia de destino deve ser fixado emconformidade;Considerando que convm fixar, em funÑo das ofertas
recebidas, o montante mximo da ajuda ao referido aseguir e determinar em consequncia a garantia dedestino;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 204.oconcurso especial no mbito do concurso
permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90,
o montante da garantia de destino sÑo fixados do seguintemodo:
¾montante mximo
da ajuda: 117 EUR/100 kg,
¾garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 1999 L 129/7
REGULAMENTO (CE) N.o1053/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Maio de 1999
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o n.o1, primeiro pargrafo, e o n.o3 do seu artigo
7.oA,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n.o777/87 do Conselho (3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Acto de AdesÑo da Öustria, da Finlndiae da Sucia, foram definidas as condiÒes em que ascompras de manteiga e de leite em p desnatado podiamser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensÑo, asmedidas alternativas que poderiam ser tomadas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1547/87 da
ComissÑo (4), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1802/95 (5), fixa os critrios com
base nos quais se procede s compras de manteiga porconcurso e  suspensÑo destas num Estado-Membro ou,no que diz respeito ao Reino Unido e  Repblica Federalda Alemanha, numa regiÑo;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o981/1999 da
ComissÑo (6) prev a suspensÑo das referidas compras em
determinados Estados-Membros; que das informaÒessobre os preos de mercado decorre que a condiÑo
prevista no n.o3 do artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o1547/87 deixou de ser satisfeita na Alemanha,
Finlndia, Frana, GrÑ-Bretanha, Itlia, Irlanda, Irlanda doNorte, Espanha, Pases Baixos e Portugal; que  necessrioadaptar em conformidade a lista dos Estados-Membros emque se aplica a referida suspensÑo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o3
do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o777/87, ficam
suspensas na Blgica, na Dinamarca, na Grcia, noLuxemburgo, na Öustria e na Sucia.
Artigo 2.
o
 revogado o Regulamento (CE) n.o981/1999.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4.6.1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.
(6) JO L 120 de 8.5.1999, p. 21.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 1999 L 129/19
REGULAMENTO (CE) N.o1057/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Maio de 1999
que fixa a subvenÑo mxima  expediÑo de arroz descascado de grÑos longos
com destino  ilha da ReuniÑo, no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2563/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
ComissÑo, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece asregras de execuÑo relativas s expediÒes de arroz para ailha da ReuniÑo (
3), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
9.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2563/98 da
ComissÑo (4) abriu um concurso para a determinaÑo da
subvenÑo  expediÑo de arroz com destino  ilha daReuniÑo;
Considerando que, nos termos do artigo 9.
odo Regula-
mento (CEE) n.o2692/89, a ComissÑo pode, com base nas
propostas apresentadas e segundo o processo previsto noartigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir a
fixaÑo de uma subvenÑo mxima;Considerando que, para essa fixaÑo, devem ser tomados
em conta, nomeadamente, os critrios previstos nosartigos 2.
oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o2692/89, que o
concurso  atribudo ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) sesitue(m) ao nvel da subvenÑo mxima ou a um nvelinferior;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
 fixada uma subvenÑo mxima  expediÑo de arrozdescascado de grÑos longos do cdigo NC 1006 20 98com destino a ilha da ReuniÑo, com base nas propostasapresentadas de 20 de Maio de 1999, em 300,00 euros portonelada, no mbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2563/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 29 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 320 de 28.11.1998, p. 40.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 1999 L 129/23
REGULAMENTO (CE) N.o1061/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Maio de 1999
relativo s propostas apresentadas para a exportaÑo de arroz branqueado de
grÑos redondos mdios e longos A com destino a certos pases terceiros da
Europa no mbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2565/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo  organi-zaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2565/98 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), com base nas propostas apresentadas, segundo
o processo previsto no artigo 22.odo Regulamento (CE)
n.o3072/95, a ComissÑo pode decidir nÑo dar seguimento
ao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos no artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, nÑo  indicado que se proceda  fixaÑo de umarestituiÑo mxima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
NÑo  dado seguimento s propostas apresentadas de 17 a20 de Maio de 1999 no mbito do concurso para a deter-minaÑo da restituiÑo  exportaÑo de arroz branqueadode grÑos redondos mdios e longos A com destino acertos pases terceiros da Europa, referido no Regula-mento (CE) n.
o2565/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 46.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 1036/1999 DO CONSELHO

de 17 de Maio de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, no respeitante às datas-limite de apresentação dos pedidos de ajuda no âmbito do regime de pagamentos compensatórios aos produtores de arroz

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

(1) Considerando que o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(3), prevê pagamentos compensatórios aos produtores de arroz;

(2) Considerando que a alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(4), dispõe que o regime por ele instituído é aplicável ao regime de ajuda aos produtores de arroz previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95;

(3) Considerando que, para aplicar eficazmente e de modo permanente o "sistema integrado" ao regime de pagamento compensatório aos produtores de arroz, é conveniente especificar as datas-limite de apresentação dos pedidos, bem como de certas alterações dos pedidos nos Estados-Membros produtores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 é alterado do seguinte modo:

a) Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo: "No âmbito dos pagamentos compensatórios aos produtores de arroz, previstos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a data fixada pelo Estado-Membro não pode ser posterior ao dia 31 de Maio anterior à colheita em causa e, no caso de Portugal e de Espanha, ao dia 30 de Junho anterior à colheita.";

b) Ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: "No âmbito dos pagamentos compensatórios aos produtores de arroz, previstos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, podem ser introduzidas certas alterações ao pedido de ajuda 'superfícies', desde que as autoridades competentes para as receber, o façam antes das datas fixadas no terceiro parágrafo, do n.o 2 do presente artigo."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) JO C 160 de 27.5.1998, p. 17.

(2) JO C 379 de 7.12.1998.

(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (JO L 265 de 30.9.1998, p. 4).

(4) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 820/97 (JO L 117 de 7.5.1997, p. 1).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 1999 L 118/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o944/1999 DA COMISSÔO
de 5 de Maio de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 1999 L 118/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 5 de Maio de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 67,5
204 87,9
999 77,7
0707 00 05 052 80,5
628 136,2
999 108,3
0709 10 00 220 206,1
999 206,1
0709 90 70 052 56,5
999 56,5
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 32,6
204 42,5
212 63,8
600 70,0
624 47,2
999 51,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 86,7
400 88,0
508 78,5
512 83,7
528 69,6
720 82,3
804 101,6
999 84,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 L 107/5
REGULAMENTO (CE) N.o847/1999 DA COMISSÔO
de 23 de Abril de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2564/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2564/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixaÑo
duma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueadode grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros  fixada com base das propostasapresentadas, de 19 a 22 de Abril de 1999, em 125,00EUR/t no mbito do concurso referido no Regulamento(CE) n.
o2564/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 43.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 1999 L 120/25
REGULAMENTO (CE) N.o984/1999 DA COMISSÔO
de 7 de Maio de 1999
relativo s propostas apresentadas para a expediÑo de arroz descascado de grÑos
longos com destino  ilha da ReuniÑo, no mbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2563/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
ComissÑo, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece asregras de execuÑo relativas s expediÒes de arroz para ailha da ReuniÑo (
3), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
9.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2563/98 da
ComissÑo (4) abriu um concurso para a determinaÑo da
subvenÑo  expediÑo de arroz com destino  ilha daReuniÑo;
Considerando que, nos termos do artigo 9.
odo Regula-
mento (CEE) n.o2692/89, a ComissÑo pode, com base nas
propostas apresentadas e segundo o processo previsto noartigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir nÑo
dar seguimento ao concurso;Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
critrios previstos nos artigos 2.oe3 .odo Regulamento
(CEE) n.o2692/89, nÑo  indicado proceder-se  fixaÑo
de uma subvenÑo mxima;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
NÑo  dado seguimento s propostas apresentadas d e3a6
de Maio de 1999 no mbito do concurso para a determi-naÑo da subvenÑo  expediÑo de arroz descascado degrÑos longos do cdigo NC 1006 20 98, com destino ilha da ReuniÑo, a que se refere o Regulamento (CE) n.
o
2563/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 29 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 320 de 28.11.1998, p. 40.