Decisão n.o 979/2002/CECA da Comissão

de 3 de Junho de 2002

que altera a Decisão n.o 1758/2000/CECA que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de aço não ligado, originários da República Popular da China, da Índia e da Roménia, e que denuncia um compromisso no que respeita a determinados exportadores da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão n.o 2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(1), (a decisão de base), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 435/2001/CECA(2), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) No seguimento de um inquérito iniciado mediante um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), a Comissão, através da Decisão n.o 1758/2000/CECA(4), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de aço não ligado, originários da República Popular da China, da Índia e da Roménia, aceitou um compromisso no que respeita a alguns exportadores da Índia e da Roménia e estabeleceu a cobrança definitiva dos direitos provisórios criados.

(2) O compromisso das empresas romenas constitui um compromisso comum assinado pela empresa Sidex SA, o produtor-exportador, e assinado conjuntamente por 10 operadores comerciais, que vendem apenas o produto em causa que é produzido pela Sidex SA.

B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DO COMPROMISSO

(3) A Comissão foi informada que a empresa romena Sidex SA foi adquirida pelo "LNM Group" e mudou de nome para Ispat Sidex SA. Ispat-Sidex S.A. comunicou à Comissão que pretende denunciar o compromisso formalmente assinado pela Sidex SA. Devido ao carácter colectivo do compromisso, tal significa que o compromisso é igualmente denunciado no que se refere aos co-signatários. Por conseguinte, o nome de Sidex SA deve ser retirado da lista das empresas cujos produtos estão isentos do direito anti-dumping nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da Decisão 1758/2000/CECA, e os nomes de Sidex SA e dos seus co-signatários (Sidex Trading SRL, Metalexportimport SA, Metanef SA, Metagrimex Business Group SA, Uzinsider SA, Uzinexport SA, Shiral Trading Impex SRL, Metaltrade International '97 SRL, Romilexim Trading Limited SRL e Metal SA) deverão ser retirados da lista das empresas em relação às quais foram aceites compromissos nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 1758/2000/CECA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São retirados os compromissos oferecidos pelas empresas seguintes e aceites nos termos da Decisão 1758/2000/CECA no âmbito do presente processo anti-dumping pelas empresas a seguir indicadas.

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Artigo 2.o

O n.o 3 do artigo 1.o da Decisão n.o 1758/2000/CECA passa a ter a seguinte redacção: "3. Os direitos não são aplicáveis às importações do produto em questão, fabricado pela Steel Authority of India Ltd, originário da Índia, quando os produtos forem directamente exportados (isto é, expedidos e facturados) pela empresa para o importador da Comunidade e estiverem reunidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 2.o.".

Artigo 3.o

O quadro do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 1758/2000/CECA é substituído pelo seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 308 de 29.11.1996, p. 11.

(2) JO L 63 de 3.3.2001, p. 14.

(3) JO C 133 de 13.5.1999, p. 17.

(4) JO L 202 de 10.8.2000, p. 21.