ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

O REUE para o Sudão assegura nomeadamente a coordenação e a compatibilidade dos contributos da União para a Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (AMIS). Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Acção Comum 2005/557/PESC, a Célula de Coordenação da União Europeia em Adis Abeba, que actua sob a autoridade do REUE e é composta por um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia, assegura a gestão da coordenação corrente com todos os intervenientes relevantes da União Europeia e com o Centro de Gestão e Controlo Administrativo, no âmbito da cadeia de comando da União Africana em Adis Abeba, de modo a proporcionar um apoio coerente e atempado da União Europeia à AMIS.
(1)

Ao abrigo do artigo 42.o do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, a Comissão pode adoptar medidas de transição se estas medidas forem necessárias para facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-Membros para o resultante da aplicação da legislação veterinária e fitossanitária da Comunidade. Essa legislação abrange as disposições relativas à comercialização de materiais florestais de reprodução.
(51)

Atendendo ao exposto, a Comissão conclui que a medida está em conformidade com as disposições pertinentes do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, aplicadas por analogia, e com as disposições pertinentes da Directiva relativa à tributação da energia. Além disso, a Itália comprometeu-se a suspender a concessão do auxílio em qestão às empresas que não tenham reembolsado o auxílio incompatível de acordo a decisão de recuperação anterior. A medida pode, por conseguinte, ser considerada compatível com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alíena c), do artigo 87.o do Tratado CE,
Nas explicações a seguir ao quadro na secção 2.1.4, é aditado o seguinte texto:

«Heading No 033: Privileged member of a Union citizen’s family format: code (1)

It can be indicated here whether the visa applicant is a privileged member of a Union citizen’s family, under Directive 2004/38/EC (to be ascertained by the consulting authority).

For the code to be used, see section 2.2.6.».
(9)

No início do procedimento, a Comissão considerou que, tendo em conta as condições em que as partes interessadas investiram na BFH, o investimento do LfA equivalia a um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e exprimiu dúvidas quanto à compatibilidade do financiamento com o mercado comum. Em especial, a Comissão exprimiu dúvidas quanto ao facto de a participação do LfA na BFH ser compatível com o princípio do investidor privado numa economia de mercado, uma vez que a BAV e o LfA não investiram na BFH em igualdade de condições. Com efeito, o LfA obteve uma participação de 70 % no capital social da BFH como contrapartida de uma injecção de capital de 6,9 milhões de euros, para além do pagamento em numerário das participações da BFH, enquanto que a BAV obteve uma participação de 30 % em contrapartida de um montante de 15 000 euros e o direito de utilização do terreno durante 25 anos, cujo valor foi calculado em cerca de 3 milhões de euros.
(68)

Visto que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, é necessário apreciar a sua compatibilidade à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE relativas aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e aos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha não são aplicáveis no caso concreto. A medida não pode ser considerada como um projecto importante de interesse europeu comum nem destinada a sanar uma perturbação grave da economia italiana como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE. A medida também não pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, em virtude da qual os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas são autorizados, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Por último, também não se destina a promover a cultura e a conservação do património, tal como previsto no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE.
(1)

O presente processo diz respeito a um projecto de concentração em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das Concentrações»), através do qual a empresa Universal Music Group Inc. («Universal», EUA), que pertence ao grupo Vivendi SA («Vivendi», França), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa BMG Music Publishing Group («BMG», Alemanha et al.) que actualmente faz parte do grupo Bertelsmann, mediante a aquisição de acções e activos.
(32)

A Comissão indicou que apreciaria a compatibilidade do auxílio com o Tratado CE à luz da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, que permite auxílios «destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades (…) económicas (…)», desde que estes auxílios não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. A Comissão também indicou que teria em conta certos critérios que aplicou em casos precedentes de auxílios a favor de grandes empresas para projectos de investimento directo no estrangeiro (ver considerando 18 em cima) destinados a estabelecer um balanço entre os benefícios da medida em termos da sua contribuição para a competitividade internacional da indústria da UE em causa (por exemplo, se o auxílio é necessário relativamente aos riscos envolvidos no projecto no país em que o investimento tem lugar) e os seus possíveis efeitos negativos no mercado da UE (9).
A Directiva 2001/77/CE estabelece metas indicativas nacionais para o consumo de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. O artigo 3.o desta directiva dispõe:

«1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas apropriadas para promover o aumento do consumo de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis em conformidade com as metas indicativas nacionais referidas no n.o 2. Essas medidas devem ser proporcionais ao objectivo a atingir.

2. Até 27 de Outubro de 2002 e posteriormente de cinco em cinco anos, os Estados-Membros aprovam e publicam um relatório que defina as metas indicativas nacionais relativas ao consumo futuro de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis em termos de percentagem do consumo de electricidade, para os 10 anos seguintes. O relatório deve também destacar as medidas tomadas ou projectadas a nível nacional para alcançar essas metas indicativas nacionais. Para a fixação dessas metas até 2010, os Estados-Membros:

— tomam em consideração os valores de referência constantes do anexo,
(2)

Por carta de 16 de Maio de 2006, a Comissão informou Portugal da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. As Autoridades portuguesas apresentaram as suas observações no quadro deste procedimento por carta de 31 de Agosto de 2006.
(2)

A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle está sujeita às regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2).
(29)

No que diz respeito às infracções referidas no ponto anterior, são aplicadas as seguintes coimas: a) Ballast Nedam: Ballast Nedam NV e Ballast Nedam Infra BV, solidariamente responsáveis: 4,65 milhões de EUR; b) BAM NBM: BAM NBM Wegenbouw BV: 13,5 milhões de EUR, em relação aos quais o Koninklijke BAM Groep NV é solidariamente responsável por 9 milhões de EUR; c) BP: BP plc. 0 milhões de EUR, em relação aos quais a BP Nederland BV é solidariamente responsável por 0 milhões de EUR e a BP Refining & Chemicals GmbH é solidariamente responsável por 0 milhões de EUR; d) Dura Vermeer: Vermeer Infrastructuur BV: 5,4 milhões de EUR, em relação aos quais o Dura Vermeer Groep NV é solidariamente responsável por 3,9 milhões de EUR e a Dura Vermeer Infra BV é solidariamente responsável por 3,45 milhões de EUR; e) Esha: Esha Holding BV, Smid & Hollander BV e Esha Port Services Amsterdam BV, solidariamente responsáveis: 11,5 milhões de EUR; f) HBG: HBG Civiel BV: 7,2 milhões de EUR; g) Heijmans: Heijmans NV e Heijmans Infrastructuur BV, solidariamente responsáveis: 17,1 milhões de EUR; h) Klöckner: Klöckner Bitumen BV: 10 milhões de EUR, em relação aos quais a Sideron Industrial Development BV é solidariamente responsável por 9 milhões de EUR; i) Kuwait Petroleum: Kuwait Petroleum Corporation, Kuwait Petroleum International Ltd. e Kuwait Petroleum (Nederland) BV, solidariamente responsáveis: 16,632 milhões de EUR; j) KWS: Koninklijke Volker Wessels Stevin NV e Koninklijke Wegenbouw Stevin BV, solidariamente responsáveis: 27,36 milhões de EUR; k) Nynäs: AB Nynäs Petroleum e Nynäs Belgium AB, solidariamente responsáveis: 13,5 milhões de EUR; l) Shell: Shell Petroleum NV, The Shell Transport and Trading Company Ltd e Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV, solidariamente responsáveis: 108 milhões de EUR; m) Total: Total Nederland NV: 20,25 milhões de EUR, em relação aos quais a Total SA é solidariamente responsável por 13,5 milhões de EUR; n) Wintershall AG: 11,625 milhões de EUR.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 271/15

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 2007

relativa à nomeação de um membro do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias para o seu terceiro mandato

(2007/666/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2005/383/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2005, relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (1),

Considerando o seguinte:

(1) C. CASINI demitiu-se das funções de membro do GEE, na sequência da sua designação como deputado europeu, por carta de 12 de Julho de 2006.

(2) A Comissão publicou então um convite à apresentação de candidaturas relativo à selecção de um novo membro do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, em 15 de Março de 2007, e um júri composto por quadros superiores da Comissão avaliou as candidaturas enviadas e elaborou uma lista de pré-selecção para facilitar a decisão da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Francesco D. BUSNELLI é nomeado membro do GEE para o período do actual mandato deste grupo (2005-2009), em substituição do antigo membro Carlo CASINI.

Artigo 2.o

O mandato do novo membro do GEE tem início na data em que a presente decisão for adoptada.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2007. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 127 de 20.5.2005, p. 17.
(8)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 e com o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 922/2007, os pedidos de financiamento ulterior apresentados à Comissão por Estados-Membros que não a Bulgária e a Roménia são aceites proporcionalmente, utilizando as dotações disponíveis após dedução da soma, relativamente a todos os Estados-Membros, dos montantes comunicados ao abrigo do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 e dos montantes comunicados pela Bulgária e pela Roménia ao abrigo da referida disposição e do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 922/2007, do montante total atribuído aos Estados-Membros. Esta disposição aplica-se, no exercício de 2007, à República Checa, à Espanha, à França, à Itália, à Hungria, à Áustria e a Portugal.
(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 258/39

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Outubro de 2007

que estabelece um modelo comum para a apresentação de dados e informações, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes

[notificada com o número C(2007) 4409]

(2007/639/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (1), nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004 prevê que os Estados-Membros apresentem regularmente à Comissão diversos dados e informações.

(2) Importa estabelecer um modelo comum para a apresentação dos dados e informações em causa.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os dados e informações exigidos pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004 de acordo com o modelo que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2007. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 158 de 30.4.2004, p. 7. Rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5.

(2) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 396 de 30.12.2006, p. 850).
(4)

Em 5 de Julho de 2004, ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho aprovou uma recomendação dirigida às autoridades checas convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo a fim de assegurar, de modo credível e sustentável, a concretização até 2008 do objectivo de redução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência apresentado pelas autoridades em Maio de 2004 e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004, relativo ao Programa de Convergência da República Checa 2004-2007 (3), tendo sido fixados os seguintes objectivos anuais intermédios: 5,3 % do PIB em 2004, 4,7 % em 2005, 3,8 % em 2006 e 3,3 % em 2007. O Conselho fixou o prazo de 5 de Novembro de 2004 para que fossem empreendidas acções eficazes no que diz respeito às medidas previstas para a realização do objectivo em matéria de défice para 2005. A República Checa aceitou tornar pública a recomendação.
(5)

Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. O benfuracarbe é uma substância cujo principal metabolito é o carbofurão, em si uma substância activa que foi revista nos termos da Directiva 91/414/CEE. A utilização do benfuracarbe conduz à presença do metabolito carbofurão que é consideravelmente mais tóxico do que o composto de origem benfuracarbe. No que diz respeito aos resíduos do carbofurão, resultantes da utilização do benfuracarbe, a avaliação suscitou preocupações quanto à exposição aguda de grupos de consumidores vulneráveis, especialmente as crianças. No entanto, a AESA afirmou que não é possível avaliar completamente o risco para os consumidores devido à falta de dados contidos no dossier apresentado pelo notificador. Além disso, os dados apresentados dentro dos prazos legais foram insuficientes para permitir à AESA uma avaliação completa dos riscos de contaminação das águas subterrâneas por metabolitos que não o carbofurão. Por último, com base nos dados disponíveis, não se demonstrou que fossem aceitáveis os riscos para as aves e os mamíferos, os organismos aquáticos, os organismos que vivem no solo, as minhocas e outros organismos não visados. Consequentemente, não foi possível concluir, com base na informação disponível, que o benfuracarbe cumpre os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
(3)

Os efeitos do metomil sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001, no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao metomil, o Reino Unido foi designado Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 3 de Maio de 2004.
(22)

Como já indicou na decisão de início do procedimento, a Comissão conclui que uma vez que a medida não está isenta em virtude do disposto no Regulamento (CE) n.o 68/2001, deve ser apreciada directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, que dispõe que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum». Na sua apreciação do auxílio individual à formação que, em virtude do seu montante, não beneficia da isenção prevista no Regulamento (CE) n.o 68/2001 e que, consequentemente, deve ser avaliado directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, a Comissão baseia-se, por analogia, aos mesmos princípios directores que os que figuram no Regulamento (CE) n.o 68/2001. Tal traduz-se nomeadamente na verificação do respeito de todas as outras condições de isenção previstas no Regulamento (CE) n.o 68/2001. Porém, a Comissão não se limita a verificar o respeito destas condições, devendo proceder igualmente a uma análise mais exaustiva da compatibilidade da medida. O objectivo da notificação individual é precisamente a apreciação exaustiva do auxílio à luz das circunstâncias específicas do caso em apreço.
(4)

Em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), as acções fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Maio de 2007

relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes búlgaros e romenos na categoria dos representantes do Governo do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

(2007/C 212/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005, e nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos da Bulgária e da Roménia, no que se refere aos representantes dos Governos,

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 13 de Dezembro de 2004 (2), o Conselho nomeou, pelo período compreendido entre 19 de Outubro de 2004 e 18 de Outubro de 2007, os membros efectivos e suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.

(2) É necessário nomear os membros efectivos e suplentes búlgaros e romenos representantes dos Governos, pelo período que expira em 18 de Outubro de 2007,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelo período remanescente até 18 de Outubro de 2007:

REPRESENTANTES DO GOVERNO

País Membros efectivos Membros suplentes Bulgária Lazar LAZAROV Donka DONCHEVA Roménia Sorin Ioan BOTEZATU Elena ISPAS

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2007. Pelo Conselho O Presidente M. GLOS

(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(2) JO C 317 de 22.12.2004, p. 4.
(4)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.
(1)

Por troca de cartas entre o secretário-geral/alto representante e o secretário-geral da NATO em 28 de Setembro de 2004 e 8 de Outubro de 2004, respectivamente, o Conselho do Atlântico Norte decidiu disponibilizar o chefe de estado-maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles para chefe do Elemento de Comando da União Europeia em Nápoles.