REGULAMENTO (CEE) No 989/68 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1968 que estabelece as regras gerais para e concessão de ajudas á armazenagem privada no sector da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) e, nomeadamente, o no 1 do artigo 8o e o no 3 do artigo 14o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 805/68 prevé a possibilidade de intervir no sector da carne de bovino sob a forma de concessão de ajudas à armazenagem privada;

Considerando que o funcionamento deste regime de ajudas pode ser facilitado pela conclusão de contratos com os organismos de intervenção;

Considerando que para atingir os objectivos pretendidos com a concessão da ajuda, tal como os mesmos são definidos no Regulamento (CEE) no 805/68, o montante da ajuda deve ser estabelecido tendo em conta os encargos resultantes da armazenagem; que, para esse fim, convém fixar dois métodos para a determinação deste montante; que, nos dois casos, a concessão da ajuda deve efectuar-se sem discriminação entre os interessados estabelecidos na Comunidade;

Considerando que é conveniente reservar o benefício resultante da aplicação das disposições do no 3, alínea b), sub-alínea aa), do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68 para os contratos de ajudas cujo montante foi fixado tendo em conta este benefício; que, com efeito, neste caso, a redução do montante da ajuda é susceptível de ser compensada, pela possibilidade de importar com suspensão total do direito nivelador;

Considerando que convém prever medidas adequadas para o caso de a situação do mercado dos produtos em causa exigir a alteração das condições dos contratos a concluir ou a alteração da duração de armazenagem prevista nos contratos já concluídos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É considerada armazenagem privada, na acepção do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 805/68, a conservação em entreposto de produtos abrangidos pelo sector da carne de bovino e referidos no mesmo artigo desde que esta operação seja efectuada, por sua conta e risco, por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na comunidade com excepção dos organismos de intervenção referidos no mesmo artigo.

2. Só podem ser objecto de ajuda à armazenagem privada os produtos provenientes de bovinos originários da Comunidade, cuja conservação com uma das apresentações referidas na secção c) do Anexo do Regulamento (CEE) no 805/68 se efectue em condições a determinar.

3. A ajuda é concedida nos termos das disosições dos contratos concluídos com os organismos de intervenção; estes contratos determinam as obrigações recíprocas dos contratantes em condições uniformes para cada produto.

Artigo 2o

Salvo autorização especial, um pedido de ajuda à armazenagem privada só pode ser apresentado no país onde o produto deve ser armazenado.

Artigo 3o

A redução ou o prolongamento da duração da armazenagem fixada no contrato podem ser decididos em condições a determinar se a situação do mercado o exigir.

Artigo 4o

1. O montante da adjuda é:

- ou estabelecido no âmbito de um processo de concurso anunciado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

- ou estipulado previamente num valor fixo (forfaitairement), neste caso, a ajuda pode ser substituída total ou parcialmente pela concessão do benefício das disposições do no 3, alínea b), sub-alínea aa), do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68.

2. A igualdade de tratamento dos interessados quanto à admissibilidade da sua oferta é assegurada qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.

Só são admitidos ao processo de concurso e à conclusão dos contratos os interessados que tenham garantido o cumprimento das suas obrigações através de uma caução que se considera total ou parcialmente perdida se os compromissos dos contratos não forem satisfeitos ou só forem parcialmente satisfeitos.

Devem ser fixados o prazo para a entrada dos produtos no entreposto e a duração da armazenagem.

O montante da ajuda, em princípio, não pode ultrapassar um montante correspondente aos encargos resultantes de uma armazenagem efectuada pelos organismos de intervenção.

Artigo 5o

1. A escolha dos adjudicatários efectua-se dando-se preferência, por ordem, às ofertas mais ventajosas para a Comunidade.

2. Em todo o caso, pode não se dar seguimento a um processo de concurso.

Artigo 6o

No caso de o montante da ajuda ser previamente estipulado num valor fixo (forfaitairement):

a) Este montante é único para cada produto e é fixado tendo em conta os encargos ocasionados pela armazenagem, a depreciação normal da qualidade e, eventualmente, o benefício das disposições do no 3, alínea b), sub-alínea aa), do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, bem como, na medida do possível, o aumento previsível do preço do produto em causa;

b) Dá-se seguimento aos pedidos de concessão de ajuda em condições a determinar, nomeadamente no que diz respeito ao prazo entre a apresentação do pedido e a conclusão do contrato;

c) Podem ser suspensas as conclusões dos contratos de armazenagem ou revistas as condições dos contratos a concluir, quando o exame da situação do mercado, das quantidades mencionadas nos contratos e dos pedidos de contratos apresentados tornarem necessária uma destas medidas.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da una publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Julho de 1968.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SEDATI

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.