REGULAMENTO (CE) Nº 3255/93 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/88, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1990/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1990/93 introduziu ajustamentos técnicos na regulamentação de base - Regulamento (CEE) nº 1442/88 - do regime de abandono definitivo das superfícies vitícolas; que é necessário determinar as respectivas normas de execução e, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2192/93 (4);

Considerando que é conveniente, de um modo geral, suprimir todas as regras relativas às disposições revogadas pelo Conselho ou seja, por um lado, o regime preferencial de destilação e, por outro, os acréscimos anteriormente aplicáveis quando o abandono incidia sobre a totalidade das superfícies vitícolas exploradas; que é igualmente conveniente suprimir certas disposições específicas que já não são aplicáveis;

Considerando que as circunstâncias especiais referidas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 são respeitantes, em primeiro lugar, à Grécia onde, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 605/92 (6), os produtores de uva estavam isentos da obrigação de declaração até à campanha de 1990/1991; que essas circunstâncias são também respeitantes, de um modo mais geral, aos casos em que, por motivos decorrentes do historial da exploração vitícola, na sequência de uma retoma ou de uma instalação, não podem estar disponíveis todas as declarações das cinco campanhas anteriores;

Considerando que as condições a determinar previstas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9ºA do Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão de um complemento de prémio para a troca de parcelas, devem especificar, nomeadamente, a natureza dessa troca de parcelas, para que esta possa dar origem ao prémio complementar previsto, e a delimitação dos perímetros vitícolas para os quais a medida é aplicável;

Considerando que é conveniente actualizar a lista das variedades de bagos grandes que beneficiam de um prémio diferente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2729/88 é alterado do seguinte modo:

1. É suprimido o artigo 3º

2. Ao nº 3 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo:

« No que diz respeito à Grécia, as declarações de colheita a considar para o cálculo da média dos rendimentos prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 são, pelo menos, as efectuadas desde a campanha de 1991/1992.

Se o número de campanhas para o qual está disponível uma declaração for inferior a cinco, não é aplicável a disposição relativa à colheita mais significativa e à colheita menos significativa. ».

3. São suprimidos os artigos 7º, 8º e 9º

4. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Para ser objecto de um complemento de prémio, o processo de troca de parcelas previsto no nº 1, primeira parágrafo, do artigo 9ºA do Regulamento (CEE) nº 1442/88 deve ser concretizado através de um acto jurídico correspondente:

- à venda da parcela inicial do requerente, ou

- ao arrendamento desta última, durante um período de pelos menos 18 anos.

Posteriormente, a referida parcela não pode ser objecto de outro pedido de prémio de abandono.

2. Os programas de ordenamento dos perímetros vitícolas aplicados pelos Estados-membros devem prever:

- a delimitação exacta, à escala cadastral, dos perímetros vitícolas em que se procura o emparcelamento e a manutenção das superfícies com vinha para evitar a fragmentação das parcelas ou problemas ambientais.

As autoridades competentes podem delegar este trabalho de delimitação em associações locais aprovadas para o efeito,

- as castas a preservar,

- o montante do complemento de prémio, não superior aos 1 500 ecus por hectare previstos, em função de critérios qualitativos adequados ao contexto local.

3. As medidas adoptadas pelo Estado-membro para efeitos dos nºs 1 e 2 anteriores serão comunicadas à Comissão. »

5. É suprimido o nº 3 do artigo 11ºA.

6. Ao anexo I, são aditadas as seguintes variedades:

no ponto 3. Grécia: « Victoria »,

no ponto 4. Itália: « Regina ».

7. São suprimidos os anexos II e III.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir dos abandonos definitivos das superfícies vitícolas efectuados relativamente à campanha de 1993/1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.

(2) JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 7.

(3) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108.

(4) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 19.

(5) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.

(6) JO nº L 65 de 11. 3. 1992, p. 24.