RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1973 relativa à política industrial

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Declaração, de 21 de Outubro de 1972, dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-membros da Comunidade alargada e, nomeadamente, o seu ponto 7,

Tendo em conta a comunicação da Comissão, e 3 de Maio de 1973, relativa ao programa de política industrial e tecnológica,

Delibera adoptar o calendário a seguir indicado para a realização da primeira parte do programa de acção previsto pela Declaração da Conferência de Paris.

Este calendário tem uma natureza evolutiva e pode ser alterado pelo Conselho, sob proposta da Comissão, a fim de ter em conta as alterações de prioridade que se podem revelar necessária durante a sua execução.

Sempre que se verificar, de acordo com a informação disponível, que o calendário pode não ser respeitado, a Comissão submeterá o assunto á apreciação do Conselho.

A Comissão fará anualmente um relatório sobre a execução do programa de acção.

1. Eliminação dos entraves técnicos ao comércio de géneros alimentícios e de produtos industriais

O CONSELHO,

Tendo em conta as Resoluções do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativas à eliminação dos entraves técnicos ao comercio e o Acordo dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativo ao statu quo e à informação da Comissão em matéria de eliminação dos entraves técnicos ao comércio, bem como a Resolução de 21 de Maio de 1973, que complementa o programa geral de 1969,

a) No que respeita aos géneros alimentícios

- toma nota do calendário proposto pela Comissão, constante do Anexo I, sendo os prazos decididos anteriormente pelo Conselho nesta matéria substituídos pelos prazos nele indicados,

- compromete-se a fazer tudo para deliberar sobre as propostas enumeradas no referido anexo, de acordo com o ritmo nele previsto,

- sublinha a importância dos assuntos de natureza geral, tais como materiais em contacto com os géneros alimentícios, rotulagem, solventes, alimentos congelados, aromas e essências,

convida, por conseguinte, a Comissão a trasmitir-lhe logo que possível as propostas relativas a estes assuntos e delibera conceder prioridade ao estudo das referidas propostas,

- encarrega o Comité dos Representantes Permanentes de tomar todas as medidas práticas e adequadas que permitam realizar este programa;

b) No que respeita aos produtos industriais

- toma nota do calendário proposto pela Comissão, constante do Anexo II, sendo os prazos decididos anteriormente pelo Conselho nos domínios dos entraves técnicos ao comércio e do ambiente substituídos pelos prazos nele indicados,

- convida a Comissão a apresentar propostas de directivas de acordo com o esquema indicado nas alíneas c) a f) do Anexo II, actualizado, se for caso disso, com base nos relatórios anuais da Comissão,

- compromete-se a deliberar, por um lado, sobre as propostas de directivas já apresentadas pela Comissão e que constam das alíneas a) e b) de Anexo 2 antes das datas nele indicadas e, por outro, sobre as propostas de directivas mencionadas nas alíneas c) a f) do Anexo II, de acordo com o ritmo nele previsto,

- encarrega o Comité dos Representantes Permanentes de tomar todas as medidas práticas adequadas que permitam realizar este programa.

2. Abertura progressiva e efectiva dos contratos realizados por entidades públicas

O Conselho decidirá logo que possível, e o mais tardar antes de 1 de Janeiro de 1975, sobre o projecto de directiva, de 15 de Março de 1971, que coordena os procesos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público.

3. Eliminação das barreiras fiscais que se opõem à aproximação das empresas

O Conselho decidirá se possível:

- antes de 1 de Janeiro de 1975, sobre a proposta de directiva relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mae e respectivas filiais de Estados-membros diferentes,

- antes de 1 de Janeiro de 1976, sobre a proposta de directiva relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões e entradas de activo efectuadas entre sociedades de Estados-membros diferentes.

4. Eliminação das barreiras jurídicas que se opoem à aproximação das empresas

O Conselho delibera iniciar o estudo da proposta de Regulamento relativo ao estatuto da sociedade anónima europeia, logo que a Comissão tiver apresentado a sua proposta revista na sequência dos pareceres emitidos pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Social, e tudo fazer para que este exame fique concluído com a maior brevidade. O Conselho delibera iniciar o exame da proposta de directiva relativa à estrutura das sociedades anónimas, logo que os pareceres pedidos tiverem sido emitidos.

O Conselho decidirá:

- antes de 1 de Janeiro de 1975 sobre a proposta de directiva relativa à constituição e ao capital das sociedades anónimas,

- antes de 1 de Julho de 1975 sobre a proposta de directiva relativa às fusões internas das sociedades anónimas,

- antes de 1 de Janeiro de 1975 sobre a proposta de directiva relativa às contas anuais das sociedades de capitais dos Estados-membros,

- com a maior brevidade sobre a proposta que a Comissão se comprometeu a apresentar-lhe relativamente à criação um grupo europeu de cooperação.

5. Promoção à escala europeia de empresas competitivas de tecnologia avançada

O Conselho decidirá, se possível antes de 1 de Julho de 1974, sobre os seguintes projectos que lhe foram propostos pela Comissão:

- projecto de regulamento relativo à criação de empresas comuns no âmbito da aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- projecto de regulamento relativo è execução de contratos comunitários de desenvolvimento industrial.

O Conselho adoptará decisões iniciais com base nas propostas contidas nas comunicações apresentadas pela Comissão:

- antes de 31 de Março de 1974, para o sector da aeronaútica,

- antes de 1 de Outubro de 1974, para o sector da informática.

6. Mutação e reconversão de determinados ramos da indústria

O Conselho decidirá sobre as propostas contidas nas comunicações apresentadas pela Comissão:

- antes de 1 de Julho de 1974, para os estaleiros navais,

- se possível, no prazo de nove meses a contar da recepção da proposta da Comissão, para o sector do papel (1).

7. Elaboração de disposições que garantam que as concentrações respeitantes às empresas estabelecidas na Comunidade estão em harmonia com os objectivos económicos e sociais comunitários e com a manutenção de uma concorrência leal, tanto no mercado comum como nos mercados terceiros, em conformidade com as disposições dos Tratados

O CONSELHO:

- decidirá antes de 1 de Janeiro de 1975 sobre a proposta de Regulamento relativo ao controlo das concentrações,

- procederá, logo que possível, e o mais tardar antes de 1 de Maio de 1974, a um debate sobre o desenvolvimento das sociedades multinacionais, com base na comunicação da Comissão.

8. Medidas relativas às exportações, nomeadamente em matéria de seguro de crédito

Dado que várias propostas de regulamento ou de directivas, apresentadas pela Comissão, e relativas tanto à política comercial como à política industrial da Comunidade, se encontram ainda em fase de estudo, o Conselho estabelecerá até 1 de Julho de 1974, no que respeita às propostas que não tiver adoptado até esta data, uma lista das prioridades e um calendário das decisões a tomar.

9. Abastecimento em matérias-primas, nomeadamente em metais não ferrosos

O Conselho decidirá com a maior brevidade sobre as propostas que a Comissão se compromete a apresentar-lhe durante o primeiro semestre de 1974, relativamente ao abastecimento em matérias-primas, nomeadamente em metais não ferrosos.

ANEXO I

ELIMINAÇÃO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

I. Propostas a adoptar pelo Conselho antes de 1 de Julho de 1974

- leite conservado,

- agentes emulsionantes, estabilizadores, gelificantes e espessantes,

- mel,

- sumos de frutos e produtos similares,

- águas minerais naturais.

II. Propostas a adoptar pelo Conselho antes de 1 de Janeiro de 1975

- alimentos dietéticos (1),

- materiais em contacto com os géneros alimentícios (1),

- doces e geleias de frutos, citrinadas, creme de castanha,

- extractos de café e de chá,

- molhos emulsionados.

III. Propostas a adoptar pelo Conselho antes de 1 de Janeiro de 1976

- rotulagem dos géneros alimentícios,

- amidos e féculas, incluindo a tapioca,

- extractos de carne, de levedura e de proteínas, aromas para sopas e outros, cozinhados, caldos, sopas, molhos à base de carne,

- manteiga,

- óleos e gorduras,

- margarina,

- azeites,

- confeitaria de açucar,

- leveduras,

- cerveja,

- caseínas e caseínatos,

- tomate transformado,

- refrigerantes.

IV. Propostas a adoptar pelo Conselho antes de 1 de Janeiro de 1977

- irradiação dos géneros alimentícios,

- solventes de extracção,

- alimentos ultracongelados,

- produtos de moagem,

- pão,

- massas alimentícias,

- gelados alimentícios,

- molhos não emulsionados,

- pastelaria fina, indústria de bolachas e biscoitos,

- vinagre,

- mostarda.

V. Propostas a adoptar pelo Conselho antes de 1 de Janeiro de 1978

- aromas e essências,

- carnes preparadas,

- peixes e peixes preparados,

- vinhos aromatizados,

- bebidas espirituosas,

- conservas de frutos e legumes,

- extractos de malte.

ANEXO II a)

ELIMINAÇÃO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS

Propostas de directivas transmitidas pela Comissão com vista à sua adopção pelo Conselho antes de 1 de Julho de 1974 (1)

(Propostas já apresentadas pela Comissão, e em relação às quais foram formulados pareceres pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Social)

1. Veículos a motor

- arranjo interior (1 proposta),

- vidros de segurança (2)(),

- tomada de corrente para reboques.

2. Instrumentos de medição

- termómetros medicinais,

- pesos de precisão,

- pré-acondicionamento de líquido em pré-embalagens (2)(),

- garrafas utilizadas como recipientes de medida (2)().

3. Material eléctrico

- interferências devidas às ferramentas portáteis,

- interferências devidas às lâmpadas fluorescentes,

- material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva.

4. Adubos

5. Produtos cosméticos (2)()

6. Tractores agrícolas ou florestais de rodas

- características e elementos que foram objecto de propostas, nomeadamente, espelhos retrovisores e sistemas de direcção.

7. Cisternas de plástico reforçado para o transporte de substâncias perigosas

8. Aerossóis

(1) O asterisco (2-*) indica os assuntos em relação aos quais se aplica a regra do statu quo.

ANEXO II b)

ELIMINAÇÃO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS

Propostas de directivas transmitidas pela Comissão com vista à sua adopção pelo Conselho antes de 1 de Janeiro de 1975 (1)

(Proposta já transmitidas pela Comissão, em relação às quais o Conselho não dispõe ainda dos pareceres do Parlamento Europeu ou do Comité Económico e Social)

1. Veículos a motor

- arranjo interior (resistência dos bancos e suas fixações.

2. Ciclomotores

- directiva-quadro (2)().

3. Instrumentos de medição

- contadores de electricidade,

- contadores de água,

- instrumentos de pesagem totalizadores contínuos,

- pré-embalagens de determinados sólidos e líquidos (2)().

4. Material eléctrico

- interferências devidas aos receptores de radiodifusão sonora.

5. Aparelhos de pressão

- directivas-quadro,

- garrafas não soldadas.

(1) O asterisco (2-*) indica os assuntos em relação aos quais se aplica a regra do statu quo.

ANEXO II c)

ELIMINAÇÃO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS

Propostas de directivas a transmitir pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1974, com vista à sua adopção pelo Conselho antes de 1 de Janeiro de 1975 (1)

B. PRODUTOS INDUSTRIAIS

1. Veículos a motor

- iluminação (instalações, primeiras directivas especiais)

(incluindo a directiva sobre indicadores de mudança de direcção, em relação à qual existe já um acordo de princípio),

- reflectores,

- luzes de nevoeiro,

- saliências exteriores.

2. Combustíveis

- teor máximo de chumbo dos combustíveis (2)(),

- teor máximo de enxofre dos gasóleos domésticos.

(1) O asterisco (2-*) indica os assuntos em relação aos quais se aplica a regra do statu quo.

ANEXO II d)

ELIMINAÇÃO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS

Proposta de directivas a transmitir pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1975, com vista à sua adopção pelo Conselho antes de 1 de Janeiro de 1976 (1)

1. Veículos a motor

- cintos de segurança,

- fixação dos cintos,

- apoios de cabeça,

- marcha-atrás, indicador de velocidade e inscrições regulamentares,

- pneumáticos.

2. Tractores

- travagem,

- iluminação,

- recepção de tractores de velocidade máxima superior a 25 km/h,

- nível sonoro à altura dos ouvidos do condutor (2)().

3. Ciclomotores

- nível sonoro admissível,

- motor.

4. Motociclos

- recepção,

- nível sonoro admissível (2)().

5. Material e máquinas de estaleiro

- recepção,

- nível sonoro admissível (2)().

6. Detergentes

- toxicidade (2)().

7. Instrumentos de medição

- alcoometria e alcoómetros,

- camiões-cisterna e vagões-cisterna.

8. Substâncias e preparações perigosas

- pesticidas,

- tintas de vernizes,

- limitação da utilização de certas substâncias e preparações perigosas.

9. Aparelhos de pressão

- garrafas de alumínio,

- garrafas soldadas.

10. Aparelhos não eléctricos de aquecimento, para cozinhar e de produção de água quente

- directiva-quadro,

- directiva especial.

11. Aparelhos de elevação

- ascensores e monta-cargas.

12. Louça de mesa e utensílios de cozinha

- teor máximo de chumbo e de cádmio na luoça de mesa.

13. Material eléctrico

- interferências devidas ao material científico,

- equipamento eléctrico para medicina e radiologia.

14. Adubos

- nitrato de amónio.

(1) O asterisco (2-*) indica os assuntos em relação aos quais se aplica a regra do statu quo.

ANEXO II e)

ELIMINAÇÃO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS

Propostas de directivas a transmitir pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1976, com vista à sua adopção pelo Conselho antes de 1 de Janeiro de 1977

1. Veículos a motor

- últimas directivas especiais.

2. Barcos de recreio

- recepção,

- poluição des águas.

3. Tractores

- dimensões e peso,

- poluição do ar (opacidade do fumo),

- localização e identificação dos comandos,

- protecção do trabalho (nomeadamente cabina e quadro).

4. Ciclomotores

- iluminação,

- travagem.

5. Motociclos

- primeiras directivas especiais.

6. Detergentes

- métodos de medição da biodegradabilidade dos agentes de superfície não iónicos,

- métodos de medição da biodegradabilidade dos agentes de superfície catiónicos.

7. Substâncias e preparações perigosas

- produtos domésticos,

- preparações explosivas.

8. Combustíveis líquidos

- composição de certos combustíveis líquidos.

9. Instrumentos de medição

- conjuntos de medição de líquidos com exclusão da água,

- taxímetros,

- determinação do teor de humidade dos cereais,

- diferenciadoras.

10. Aparelhos de pressão

- directiva(s) especial/ais.

11. Aparelhos não eléctricos para cozinhar, para aquecimento e produção de água quente

- directivas especiais.

12. Aparelhos de elevação

- guinchos de materiais de estaleiro,

- correias transportadoras,

- gruas.

13. Máquinas-ferramentas suejeitas a homologação

- directivas-quadro e primeira directiva especial.

14. Metais preciosos

15. Embalagens

- biodegradabilidade das embalagens.

16. Cimentos e materiais de construção

- classificação dos cimentos,

- vidros e cerâmica.

17. Têxteis

- eliminação das matérias acrescentadas,

- amostragem.

18. Material eléctrico

- tomadas de corrente.

19. Oleodutos e gasodutos

ANEXO II f)

ELIMINAÇÃO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS

Propostas de directivas a transmitir pela Commisão antes de 1 de Janeiro de 1977, com vista à sua adopção pelo Conselho antes de 1 de Janeiro de 1978

1. Tractores

- últimas directivas.

2. Barcos de recreio

- directivas especiais.

3. Ciclomotores

- últimas directivas.

4. Motociclos

- últimas directivas.

5. Material e máquinas de estaleiro

- directivas especiais.

6. Substâncias perigosas

- produtos corrosivos,

- homologação.

7. Instrumentos de medição

- últimas directivas.

8. Louça de mesa e utensílios de cozinha

- material sujeito a homologação (panelas de pressão etc.).

9. Aparelhos não eléctricos de aquecimento, para cozinhar e produção de água quente

- últimas directivas.

10. Detergentes

- método de medição da biodegradabilidade dos agentes de superfície anfólitos.

11. Cimentos e materiais de construção

- últimas directivas.

12. Andaimes metálicos

- elementos de andaimes.

13. Material de luta e de protecção contra incêndios

- directivas especiais.

14. Material e vestuário de protecção individual

- directivas especiais.

15. Armas e munições de caça

- directivas especiais.

16. Brinquedos

17. Material que utilize raios ionizantes

- aparelhos de radiografia industrial,

- outras directivas.

18. Material escolar

- artigos escolares,

- outras directivas especiais.

19. Transportadores mecânicos

20. Têxteis

- não tecidos.

DECLARAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 17 de Dezembro de 1973

relativa à eliminação das barreiras jurídicas que se opõem à aproximação das empresas

Os representantes dos governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias comprometem-se, em relação à Resolução do Conselho relativa à política industrial:

- a tudo fazer para concluir rapidamente os trabalhos relativos à convenção sobre as fusões transnacionais,

- a concluir, no mais curto prazo, os trabalhos relativos à convenção sobre os efeitos das falências,

- a fazer o necessário para que a convenção sobre a patente europeia assinada em Munique em 5 de Outubro de 1983 e a convenção relativa à patente europeia para o Mercado Comum, cuja assinatura está prevista para o mês de Junho de 1974, entrem em vigor em tempo útil que permita que a Repartição Europeia das Patentes possa iniciar a sua actividade em 1976.