REGULAMENTO (CEE) No 3763/91 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho adoptou, pela Decisão 89/687/CEE (4), um programa de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom), que se integra no âmbito da política da Comunidade a favor das regiões ultraperiféricas; que esse programa prevê, nomeadamente, medidas destinadas a melhorar as condições de produção e comercialização dos produtos agrícolas dos referidos departamentos;

Considerando que a situação geográfica excepcional dos departamentos franceses ultramarinos, a seguir denominados « DOM », relativamente às fontes de abastecimento de produtos a montante de determinados sectores da alimentação, essenciais ao consumo corrente, impõe a essas regiões encargos que desfavorecem amplamente tais sectores; que tal é, nomeadamente, o caso do abastecimento em cereais cuja produção nos departamentos em causa é totalmente inexistente e não pode ser encarada, tornando-os, desse modo, dependentes de fontes exteriores de abastecimento; que é possível obviar a esta desvantagem natural mediante um abastecimento em condições mais favoráveis; que tal objectivo pode ser atingido por meio da isenção do direito nevelador aplicável às importações de cereais nos referidos departamentos;

Considerando que, em benefício da cooperação regional, é oportuno privilegiar as importações de cereais originários dos países e territórios ultramarinos, a seguir denominados « PTOM », dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, a seguir denominados « Estados ACP » e dos outros países em desenvolvimento; que, no entanto, em caso de dificuldade, o regime de isenção do direito nivelador pode igualmente, a título excepcional, ser aplicado às importações de cereais originários de outros países terceiros;

Considerando que, a fim de manter a competitividade dos cereais de origem comunitária no abastecimento dos DOM a fim de, por um lado, realizar eficazmente o objectivo do Poseidom de fazer descer os preços nos referidos departamentos através da colocação em concorrência das fontes de abastecimento e, por outro, a evitar uma perturbação das correntes de trocas tradicionais, é conveniente prever, a favor dos referidos departamentos, a colocação à venda de produtos tomados a cargo na intervenção e, se for caso disso, de cereais disponíveis no mercado comunitário, em condições de escoamento equivalentes à isenção do direito nivelador, com base nos preços praticados na exportação a favor de países terceiros;

Considerando que, tendo em conta o seu objectivo, o regime de importação instaurado a favor dos DOM se deve repercutir no nível dos custos de produção, bem como no dos preços no consumo; que é, portanto, conveniente controlar a sua repercussão efectiva;

Considerando que é conveniente apoiar as actividades tradicionais em matéria de pecuária, a fim de satisfazer as necessidades do consumo local dos referidos departamentos; que tal objectivo pode ser atingido, de forma complementar, através do financiamento de programas de melhoramento genético que comportem a compra de animais reprodutores de raça pura, da concessão de um prémio complementar à engorda dos bovinos adultos machos destinados à produção de carne, através de uma ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos, bem como de medidas relativas ao abastecimento de animais machos destinados à engorda;

Considerando que é conveniente executar o compromisso assumido no âmbito das negociações com os Estados ACP relativo à importação na ilha da Reunião de sêmeas de trigo originárias dos Estados ACP;

Considerando que na Guiana, tendo em conta os desenvolvimentos recentes da agricultura, é conveniente tomar medidas específicas destinadas a desenvolver, por um lado, a produção animal e, por outro, a cultura do arroz;

Considerando que é oportuno prever a possibilidade de uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação das doenças específicas dos DOM; que, à luz da situação zoossanitária excepcional dos mesmos departamentos, é oportuno prever, além disso, a possibilidade de derrogar às exigências da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativas a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (5);

Considerando que a situação fitossanitária das produções agrícolas dos DOM sofre de dificuldades especiais relacionadas com as condições climáticas, bem como com a insuficiência dos meios de luta empregados até agora nos mesmos departamentos; que importa aplicar programas de luta contra os organismos nocivos; que é conveniente especificar a comparticipação financeira da Comunidade para a realização dos referidos programas;

Considerando que no sector das frutas e produtos hortícolas, plantas vivas e produtos de floricultura é igualmente conveniente tomar medidas que visem a melhoria da produtividade das explorações, bem como da qualidade dos produtos; que importa, por outro lado, tomar medidas a favor da comercialização das produções;

Considerando que o rum é um produto de grande importância para os DOM; que a supressão progressiva de determinadas vantagens concedidas actualmente a esta produção teria repercussões graves no nível de rendimento dos produtores em causa; que é conveniente, por conseguinte, tomar medidas de apoio a favor da cultura da cana e da sua transformação em rum;

Considerando que é oportuno encorajar os produtos agrícolas dos DOM a fornecer produtos de qualidade e a favorecer a sua comercialização; que, para esse efeito, a criação de um símbolo gráfico e a promoção dos referidos produtos, em natureza ou transformados, podem facilitar a sua comercialização;

Considerando que as estruturas das explorações agrícolas situadas nos mesmos departamentos são gravemente insuficientes e sofrem de dificuldades específicas; que importa, portanto, poder derrogar às disposições que limitam ou impedem a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural;

Considerando que determinadas acções estruturais essenciais para o desenvolvimento da agricultura dos DOM são financiadas no âmbito dos quadros comunitários de apoio que visam a promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural das regiões com atrasos de desenvolvimento (objectivo no 1), em aplicação dos artigos 130oA e 130oC do Tratado; que a Comissão decidiu, além disso, instituir uma iniciativa Regis a favor do desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas, a qual prevê, nomeadamente, a diversificação das produções agrícolas, a valorização das produções tradicionais, bem como disposições destinadas a cobrir os riscos relacionados com as catástrofes naturais; que as medidas estruturais relativas ao desenvolvimento da agricultura nos DOM devem ser previstas para além dos quadros comunitários de apoio e da iniciativa comunitária Regis e Leader;

Considerando que, além disso, a cultura da banana constitui uma actividade essencial para a economia de determinados DOM; que o conjunto dos problemas relativos a esta produção é objecto de um estudo em curso ao nível comunitário e que serão tomadas as medidas apropriadas como conclusão desse estudo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento adopta medidas específicas para compensar o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (DOM) no que se refere a determinados produtos agrícolas.

TÍTULO I Medidas destinadas a favorecer o abastecimento de cereais aos DOM, a neles desenvolver a pecuária, bem como a desenvolver a cultura do arroz na Guiana

Artigo 2o

1. Para cada ano civil, será elaborada uma estimativa das necessidades de abastecimento dos DOM em cereais destinados à alimentação animal e à alimentação humana.

2. Os direitos niveladores fixados em aplicação do no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2727/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado dos cereais (6), não são aplicáveis, no âmbito das quantidades referidas no no 1, quando da importação directa nos DOM:

a) Dos cereais destinados à alimentação animal, originários dos países em desenvolvimento;

b) Dos cereais destinados à alimentação humana, originários dos países e territórios ultramarinos e dos Estados ACP.

Em caso de dificuldades excepcionais de abastecimento de cereais aos DOM, a isenção do direito nivelador pode ser alargada:

a) No que se refere aos cereais destinados à alimentação animal, aos produtos originários de outros países terceiros;

b) No que se refere aos cereais destinados à alimentação humana, aos produtos originários dos países em desenvolvimento.

3. A fim de garantir a satisfação das necessidades referidas no no 1 em termos de quantidades, preços e qualidade, o abastecimento a eles destinado será realizado através da mobilização, em condições equivalentes para o utilizador final, de cereais comunitários que constituam existências públicas em aplicação das medidas de intervenção e, se for caso disso, de cereais disponíveis no mercado da Comunidade. As condições dos referidos fornecimentos serão adoptadas tomando em consideração, nomeadamente, os custos das diferentes fontes de abastecimento e, nomeadamente, a base dos preços praticados na exportação para países terceiros.

4. O benefício das medidas previstas nos nos 2 e 3 fica subordinado à repercussão efectiva da vantagem concedida até ao utilizador final.

5. Não será concedida qualquer restituição à exportação de cereais e de produtos transformados à base de cereais a partir dos DOM.

6. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75. Compreendem, nomeadamente, a determinação das quantidades referidas no no 1, a aplicação eventual do disposto no segundo parágrafo do no 2 e as disposições adequadas para garantir a repercussão efectiva, até ao utilizador final, das vantagens concedidas.

Artigo 3o

1. Para as campanhas de comercialização de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994, será estabelecida uma estimativa das necessidades de aprovisionamento da Guiana em produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 utilizados para a alimentação dos animais.

Os direitos niveladores fixados nos termos do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2727/75 não serão aplicados, aquando da importação directa neste departamento, em proveniência de países em desenvolvimento e, em caso de dificuldades excepcionais, a outros países terceiros, até ao limite de uma quantidade global calculada a partir da estimativa.

A fim de garantir a satisfação das necessidades da Guiana em termos de quantidades, preços e qualidade, o seu abastecimento será realizado em condições equivalentes para o utilizador final, mediante o fornecimento de alimentos para animais fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade.

2. Durante as campanhas de comercialização de 1991/1992 a 1995/1996 será concedida uma ajuda forfetária por hectare à produção de arroz na Guiana. O montante da ajuda será fixado tomando nomeadamente em consideração os custos de preparação dos solos.

3. Será concedida uma ajuda comunitária à celebração de contratos de campanha destinados ao escoamento e à comercialização, nos departamentos de Guadalupe e da Martinica, de arroz colhido na Guiana, até ao limite de um volume anual de 8 000 toneladas-equivalente de arroz branqueado.

Esses contratos serão firmados entre produtores da Guiana e pessoas singulares ou colectivas estabelecidas em Guadalupe e/ou na Martinica.

O montante da ajuda é de 10 % do valor da produção comercial vendida nos dois referidos departamentos. Aquele montante será aumentado para 13 % no caso de o contratante da parte dos produtores ser uma associação ou uma união.

A ajuda será paga ao comprador que comercialize os produtos no âmbito dos contratos de campanha.

A Comissão procederá periodicamente a uma avaliação da aplicação desta medida e procederá à revisão da quantidade fixada no primeiro parágrafo em função de evolução das necessidades de consumo dos dois departamentos em causa, nos termos do procedimento definido no no 5.

4. Até ao limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o direito nivelador fixado nos termos do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2727/75 não se aplica à importação na ilha da Reunião de sêmeas de trigo do código NC 2302 30, originárias dos Estados ACP.

5. Serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto, conforme o caso, no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 ou no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1418/76 (7):

- as quantidades que beneficiem do regime previsto no no 1 e as disposições adequadas para assegurar a repercussão efectiva, até ao utilizador final, das vantagens concedidas,

- o montante da ajuda por hectare para a produção de arroz,

- as outras regras de execução do presente artigo.

6. O mais tardar seis meses antes do final dos períodos referidos nos nos 1 e 2, a Comissão apresentará ao Conselho uma avaliação da aplicação das medidas em causa, acompanhada, se for caso disso, das propostas adequadas.

Artigo 4o

1. Serão concedidas ajudas ao fornecimento aos DOM dos produtos seguintes, originários da Comunidade:

a) Reprodutores de raça pura da espécie bovina, do código NC 0102 10 00;

b) Reprodutores de raça pura da espécie suina, do código NC 0103 10 00;

c) Reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 0104 10 10 e 0104 20 10;

d) Cavalos reprodutores de raça pura, do código NC 0101 11 00;

e) Coelhos reprodutores de raça pura, do código NC ex 0106 00 10;

f) Pintos de multiplicação ou de selecção, do código NC ex 0105 11 00;

g) Ovos para incubação, outros, destinados à produção de pintos de multiplicação ou de selecção, do código NC ex 0407 00 19.

2. As condições de concessão terão nomeadamente em conta as necessidades de abastecimento dos DOM para o lançamento destes segmentos. As ajudas serão pagas para a entrega de animais e de produtos que obedeçam à regulamentação comuntária.

3. As ajudas serão fixadas tomando em consideração os seguintes elementos:

a) As condições de abastecimento aos DOM resultantes da sua situação geográfica;

b) O preço dos produtos no mercado da Comunidade e no mercado mundial;

c) A eventual inexistência de cobrança dos direitos aduaneiros e/ou dos direitos niveladores na importação, em proveniência de países terceiros;

d) O aspecto económico dos subsídios preconizados.

4. Não será concedida qualquer restituição à exportação dos produtos referidos no no 1 a partir dos DOM.

5. Serão aprovados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 (8), ou nos artigos correspondentes dos demais regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado nos sectores em causa, os montantes da ajuda referida no no 1, bem como as regras de execução do presente artigo.

Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado (9), essas medidas serão aprovadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68.

Artigo 5o

Serão concedidas ajudas ao apoio das actividades tradicionais e ao melhoramento qualitativo da produção de carne de bovino, até ao limite das necessidades de consumo dos DOM avaliadas com base numa estimativa periódica.

1. Uma ajuda à engorda constitui um complemento de 40 ecus por cabeça ao prémio especial previsto no artigo 4oA do Regulamento (CEE) no 805/68; esse complemento pode ser concedido a um animal de peso mínimo a determinar nos termos do procedimento previsto no artigo 9o do presente regulamento.

2. Um complemento ao prémio para a manutenção de vacas em aleitamento, instaurado pelo Regulamento (CEE) no 1357/80 (10), será pago aos produtores de carne de bovino dos DOM. O montante desse complemento é de 40 ecus por cada vaca em aleitamento na posse do produtor à data da entrega do pedido.

Artigo 6o

Será concedida uma ajuda ao consumo humano de produtos lácteos frescos de vaca, obtidos localmente, até ao limite das necessidades de consumo dos DOM, avaliadas periodicamente. O montante da ajuda será de 5 ecus por 100 quilogramas de leite inteiro. O montante da ajuda será adaptado nos termos do procedimento definido no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 (11), com vista a assegurar o escoamento regular dos referidos produtos no mercado local. A ajuda será paga às centrais leiteiras. O benefício dessa ajuda fica subordinado a uma repercussão efectiva da vantagem concedida até ao consumidor.

Artigo 7o

Durante as campanhas de 1991/1992 a 1994/1995:

1. Os direitos aduaneiros e os direitos niveladores referidos no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 805/68 não são aplicáveis à importação, para fins de engorda, de animais bovinos originários de países terceiros e destinados ao consumo nos DOM;

2. Será concedida uma ajuda ao fornecimento, em condições de abastecimento equivalentes, dos animais referidos no ponto 1, quando estes sejam originários do resto da Comunidade.

As quantidades de animais que beneficiam das medidas mencionadas no primeiro parágrafo serão determinadas com base na estimativa mencionada no artigo 5o, de forma degressiva, a fim de ter em consideração o desenvolvimento da produção local. As referidas quantidades e o montante da ajuda referida no ponto 2 serão fixados de acordo com o procedimento previsto no artigo 9o

O mais tardar seis meses antes do final da campanha de comercialização da carne de bovino de 1994/1995, a Comissão apresentará ao Conselho uma avaliação das medidas previstas no presente artigo, acompanhada, se for caso disso, de propostas adequadas.

Artigo 8o

Os produtos mencionados no artigo 2o, no no 1 do artigo 3o e nos artigos 4o e 7o não podem ser reexportados para os países terceiros nem reexpedidos para os demais territórios da Comunidade, sem prejuízo dos fluxos comerciais existentes entre os DOM.

Em condições idênticas, em caso de transformação dos referidos produtos nos DOM, a proibição acima enunciada não se aplica às exportações ou expedições tradicionais para os demais territórios da Comunidade.

Artigo 9o

A Comissão, de acordo com o procedimento previsto, consoante os casos, no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 ou no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68, determinará as regras de execução dos artigos 5o, 6o e 7o

TÍTULO II Medidas em matéria veterinária e fitossanitária

Artigo 10o

1. Ao no 1 do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (12), é aditada a seguinte frase:

« ou pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 41o, no que respeita à erradicação de determinadas doenças específicas dos departamentos franceses ultramarinos. ».

2. Na Directiva 72/462/CEE é inserido o artigo seguinte:

« Artigo 31oA

Sem prejuízo do disposto no artigo 17o da Directiva 90/675/CEE (*) e no artigo 13o da Directiva 91/496/CEE (**), a Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29o, derrogar às disposições da presente directiva no que respeita às importações para os departamentos franceses ultramarinos.

Ao serem adoptadas as decisões referidas no parágrafo anterior, as regras aplicáveis após a importação serão fixadas de acordo com o mesmo procedimento.

(*) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(**) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. ».

Artigo 11o

1. As autoridades francesas apresentarão à Comissão programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais. Os referidos programas especificarão, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar e a respectiva duração e custo. Os programas apresentados nos termos do presente artigo não dizem respeito à protecção da banana.

2. A Comunidade contribuirá para o financiamento dos referidos programas com base numa análise técnica da situação regional.

3. A comparticipação financeira da Comunidade, bem como o montante da ajuda, serão decididos de acordo com o procedimento previsto no artigo 16oA da Directiva 77/93/CEE (13). As medidas elegíveis para o financiamento comunitário serão definidas de acordo com o mesmo procedimento.

A participação pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis. O pagamento será efectuado com base na documentação fornecida pelas autoridades francesas. Se for considerado necessário, podem ser organizados inquéritos pela Comissão, efectuados por sua conta pelos peritos referidos no artigo 19oA da Directiva 77/93/CEE.

TÍTULO III Medidas que visam o desenvolvimento dos sectores da fruta, produtos hortícolas, plantas vivas e produtos de floricultura

Artigo 12o

O quarto travessão do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (14), passa a ter a seguinte redacção:

« - aos animais vivos da espécie bovina do código NC 0102, às carnes de animais da espécie bovina em carcaças ou quartos dos códigos NC ex 0201 e ex 0202, às plantas vivas e produtos de floricultura do capítulo 6 da Nomenclatura Combinada, às frutas e produtos hortícolas frescos dos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada e não abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 1035/72, bem como à baunilha do código NC 0905 00 00 e às plantas do código NC 1211, nos departamentos ultramarinos. ».

Artigo 13o

1. Será concedida uma ajuda por hectare aos produtores e aos agrupamentos ou organizações de produtores que realizem um programa de iniciativas, aprovado pelas autoridades competentes do Estado-membro, que vise o desenvolvimento da produtividade e/ou o melhoramento da qualidade dos produtos dos capítulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, bem como da baunilha do código NC 0905 00 00 e das plantas do código NC 1211. Esta ajuda não diz respeito à banana.

As iniciativas apoiadas tendem especialmente a introduzir técnicas de produção adaptadas e eficazes contra as doenças das plantas e a luta contra os parasitas, bem como a desenvolver a qualidade dos produtos, mediante uma reconversão varietal e melhoria das culturas.

As referidas iniciativas integram-se em programas realizados num período mínimo de três anos.

A ajuda será concedida a programas que incidam numa área mínima de 0,5 hectare.

2. O montante da ajuda comunitária será, no máximo, de 500 ecus por hectare. Este montante será pago com a condição de o financiamento público do Estado-membro se elevar no mínimo a 300 ecus por hectare e no caso de o contributo dos produtores, individuais ou agrupados, ser no mínimo de 200 ecus por hectare. Se a comparticipação do Estado-membro e o contributo dos produtores forem inferiores aos montantes indicados, a ajuda comunitária será proporcionalmente reduzida. A ajuda será paga anualmente, durante a execução do programa e durante um período de três anos.

3. A ajuda será aumentada quando o programa de iniciativas seja apresentado e realizado por um agrupamento ou uma organização de produtores e preveja, para a sua execução, o recurso a uma assistência técnica. O aumento da ajuda será concedido a programas que incidam numa superfície mínima de 2 hectares. O seu montante é de 100 ecus por hectare.

Artigo 14o

1. A Comunidade comparticipará, até ao limite de um montante máximo de 200 000 ecus, no financiamento de um estudo económico de análise e prospectiva no sector da transformação das frutas e produtos hortícolas nos DOM, a realizar sobre a responsabilidade do Estado-membro em causa.

O estudo estabelecerá um balanço económico e técnico do sector; analisará, nomeadamente, os dados relativos ao abastecimento, os custo de transformação e estudará as condições e possibilidades de desenvolvimento e escoamento à escala regional e internacional, tendo em conta os dados da concorrência no mercado mundial e da diversidade dos DOM. Estabelecerá um balanço específico do sector do ananás transformado.

2. A Comissão adoptará, com base no estudo referido no no 1, as propostas adequadas, que transmitirá ao Conselho até 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 15o

1. Será concedida uma ajuda comunitária à celebração de contratos de campanha que tenham como objecto o escoamento e a comercialização, para o resto do mercado comunitário ou para o mercado mundial, dos produtos referidos no no 1 do artigo 13o e colhidos nos DOM. Essa ajuda será paga até ao limite de um volume de trocas comerciais de 3 000 toneladas por produto, por ano e por departamento.

Os contratos serão celebrados entre, por um lado, produtores individuais ou agrupados em associações ou uniões e, por outro, pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no resto da Comunidade.

2. O montante da ajuda é de 10 % do valor da produção comercializada, entregue na zona de destino.

3. A ajuda será concedida ao comprador que se comprometa a comercializar os produtos dos DOM no âmbito dos contratos referidos no no 1.

4. Quando as acções previstas no no 1 sejam efectuadas por empresas comuns que associem, com o objectivo de comercialização das produções colhidas nos DOM, produtores dos mesmos departamentos ou suas associações ou uniões a pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no resto da Comunidade, e desde que os parceiros se comprometam a colocar em comum os conhecimentos e competências necessários à realização do objectivo da empresa durante um período mínimo de três anos, o montante da ajuda prevista no no 2 será elevado para 13 % do valor da produção comercializada anualmente em comum.

Artigo 16o

As regras de execução do presente título serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto, conforme o caso, no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72 (15) ou no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 234/68 (16).

As regras de execução, relativas aos produtos que não sejam abrangidos pelas organizações de mercado instituídas pelos regulamentos citados no parágrafo anterior, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72.

TÍTULO IV Medidas a favor do segmento cana-açúcar-rum

Artigo 17o

Na medida em que as autoridades francesas apresentam um plano de reestruturação que vise o melhoramento das plantações e/ou o desenvolvimento de mecanização destinada a reforçar o segmento cana-açúcar-rum, será concedida uma ajuda forfetária por hectare à cultura da cana.

A ajuda será paga aos plantadores individuais, aos agrupamentos ou associações de plantadores.

O financiamento comunitário da ajuda será garantido até ao limite de 60 % das despesas elegíveis, na condição de o financiamento público do Estado-membro ser, no mínimo, de 15 %; se este último for inferior, a ajuda comunitária será consequentemente reduzida.

Artigo 18o

1. Será concedida uma ajuda à transformação directa da cana em rum agrícola, tal como definido no no 4, ponto 2, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (17).

A ajuda será paga ao destilador, com a condição de que este tenha pago ao produtor de cana um preço mínimo a determinar.

2. A ajuda referida no no 1 será concedida até ao limite de uma quantidade global correspondente à quantidade média de rum agrícola escoada no decurso das três campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990.

Artigo 19o

As regras de execução do presente título, bem como a fixação do montante das ajudas e do preço mínimo referido no no 1 do artigo 18o, serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 1785/81 (18).

Na tomada das decisões referidas no primeiro parágrafo, serão nomeadamente tidos em conta os objectivos de produção no âmbito do regime do açúcar e as necessidades de abastecimento dos mercados dos DOM.

TÍTULO V Medidas relativas à criação de um símbolo gráfico

Artigo 20o

1. Será criado um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos dos DOM enquanto regiões ultraperiféricas.

2. O símbolo gráfico será realizado mediante um concurso público, cujo anúncio será publicado pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. As condições de utilização do símbolo serão propostas pelas organizações profissionais. As autoridades francesas transmitirão essas propostas, acompanhadas de um parecer, para aprovação pela Comissão.

A utilização do símbolo será controlada por uma autoridade pública ou por um organismo aprovado pelas autoridades francesas competentes.

4. A Comunidade financiará a realização do símbolo gráfico e a sua promoção.

5. As normas de aplicação do presente artigo serão definidas, na medida do necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72 ou nos correspondentes artigos dos demais regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.

TÍTULO VI Medidas derrogatórias em matéria estrutural

Artigo 21o

1. Em derrogação aos artigos 6o, 7o e 12o do Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (19), as ajudas ao investimento em benefício das explorações agrícolas situadas nos DOM serão concedidas nas condições seguintes:

a) No que respeita à produção suinícola, não são exigidas as condições previstas no no 4 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2328/91;

b) No que respeita à produção de ovos e aves de capoeira, a proibição referida no no 6 do artigo 6o do citado regulamento não se aplica às explorações agrícolas de carácter familiar, contanto que a sua dimensão esteja em relação com a necessidade de garantir o desenvolvimento equilibrado dos mesmos departamentos;

c) No que respeita aos investimentos imobiliários, o valor da ajuda referida no no 2 do artigo 7o do mesmo regulamento pode ser aplicado aos outros tipos de investimentos;

d) Em derrogação ao no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2328/91, as despesas aferentes à primeira aquisição do efectivo vivo suinícola e avícola podem ser tomadas em consideração no âmbito do regime de ajuda aos investimentos previstos no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2328/91.

As medidas mencionadas no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d), só são aplicáveis se a produção animal for conduzida de maneira compatível com as exigências do bem-estar animal e da protecção do ambiente e sob reserva de a produção se destinar ao mercado interno dos mesmos departamentos.

2. Em derrogação ao artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2328/91, a indemnização compensatória referida no artigo 19o desse regulamento pode ser concedida nos DOM em relação a todas as culturas vegetais, desde que as mesmas sejam conduzidas de modo compatível com as exigências da protecção do ambiente e dentro dos limites de um rendimento máximo, por exploração, a determinar.

Além disso, as vacas cujo leite se destine ao mercado interno dos mesmos departamentos podem ser tomadas em consideração para o cálculo da indemnização compensatória no conjunto das zonas destes departamentos definidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (20), até ao limite de 20 unidades.

3. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29o do Regulamento (CEE) no 4253/88 (21):

1. Adoptará as condições de aplicação do presente artigo;

2. Pode decidir, a pedido justificado das autoridades francesas:

a) Derrogar ao limite de investimento referido no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2328/91;

b) Derrogar ao no 1 do artigo 12o e ao segundo travessão do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (22), bem como às disposições correspondentes do Regulamento (CEE) no 867/90, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (23), de modo a alargar o benefício destas medidas a produtos essenciais importados de países terceiros, desde que os produtos transformados e/ou comercializados se destinem, exclusivamente, ao mercado interno dos DOM.

TÍTULO VII Disposições finais

Artigo 22o

As medidas previstas no presente regulamento, com exclusão das contidas nos artigos 10o, 11o, 12o e 21o, constituem intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas na acepção do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 (24).

Artigo 23o

1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução das medidas previstas no presente regulamento, se necessário acompanhado de propostas relativas a medidas de adaptação que se revelem necessárias à prossecução dos objectivos do programa Poseidom.

2. Concluído o terceiro ano de aplicação do regime, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral sobre a situação económica dos DOM, que porá em destaque o impacte das acções realizadas em execução do presente regulamento.

À luz das conclusões desse relatório, a Comissão proporá, sempre que necessário, os ajustamentos adequados.

Artigo 24o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN DEN BROEK

(1) JO no C 149 de 8. 6. 1991, p. 6. (2) JO no C 326 de 13. 12. 1991. (3) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO no L 399 de 30. 12. 1989. p. 39. (5) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 69). (6) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23). (7) JO no L 166 de 25. 6. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1806/89 (JO no L 177 de 24. 6. 1989, p. 1). (8) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16). (9) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 789/89 (JO no L 85 de 30. 3. 1991, p. 3). (10) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23). (11) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19). (12) JO no L 224 de 18. 8. 1990. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/133/CEE (JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18). (13) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/27/CEE (JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 29). (14) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3808/89 (JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 1). (15) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 8). (16) JO no L 55 de 2. 3. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3991/87 (JO no L 377 de 31. 12. 1987, p. 19). (17) JO no L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. (18) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 464/91 (JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 22). (19) JO no L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. (20) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 797/85 (JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.). (21) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (22) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23). (23) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. (24) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.