REGULAMENTO (CE) N.° 288/1999 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro; (1)

Considerando que as partes decidiram, na Decisão n.° 1/1999 do Conselho de Associação (2), prorrogar o sistema de duplo controlo introduzido pela Decisão n.° 3/97 (3) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que, por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.° 85/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da Eslováquia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo) (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

1. O Regulamento (CE) n.° 85/98 continuará a ser aplicado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as disposições da Decisão n.° 1/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, sob reserva da alteração a esse regulamento prevista no n.° 2 do artigo 1.° No título do preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.° do regulamento, as referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998» são substituídas por referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999».

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EINEM

(1) JO L 359 de 31. 12. 1994, p. 2.

(2) Ver página 18 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 13 de 19. 1. 1998, p. 71.

(4) JO L 13 de 19. 1. 1998, p. 15.

ANEXO

«ANEXO I

REPÚBLICA ESLOVACA

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1999)

Rolos laminados a quente e rolos decapados

7208 10 00

7208 25 00

7208 26 00

7208 27 00

7208 36 00

7208 37 10

7208 37 90

7208 38 10

7208 38 90

7208 39 10

7208 39 90

7219 11 00

7219 12 10

7219 12 90

7219 13 10

7219 14 10

7219 14 90

7225 19 10

7225 20 20

7225 30 00

Formatos

7208 40 10

7208 40 90

7208 51 10

7208 51 99

7208 52 10

7208 52 99

7208 53 10

7208 53 90

7208 54 10

7208 54 90

7208 90 10

7208 90 90

Chapas e rolos laminados a frio

7209 15 00

7209 16 90

7209 17 90

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 90

7209 27 90

7209 28 90

7209 90 10

7209 90 90

Bandas e arcos laminados a quente

7211 14 10

7211 14 90

7211 19 20

7211 19 90

7212 60 91

7220 11 00

7220 12 00

7220 90 31

7226 19 10

7226 20 20

7226 91 10

7226 91 90

7226 93 20

7226 94 20

7226 99 20

Bandas e arcos laminados a frio

7211 23 10

7211 23 51

7211 23 99

7211 29 20

7211 90 19

7211 90 90

7226 92 90

7226 93 80

7226 94 80

7226 99 80

Chapas, rolos e bandas galvanizados a quente

7210 11 90

7210 41 10

7210 41 90

7210 49 10

7210 49 90

7210 61 10

7212 30 90

Folha-de-flandres em rolos, chapas e bandas

7210 11 10

7210 12 11

7210 70 31

7210 70 39

7212 10 99

Chapas, rolos e bandas de grãos não orientados para a indústria eléctrica

7209 17 10

7209 27 10

7211 23 91

Outros produtos

7208 51 30

7208 51 50

7208 51 91

7208 52 91

7209 16 10

7209 18 10

7209 26 10

7209 28 10

7210 12 19

7210 20 10

7210 30 10

7210 50 10

7210 69 10

7210 90 31

7210 90 33

7210 90 38

7211 13 00

7211 29 50

7211 29 90

7211 90 11

7212 10 10

7212 10 91

7212 20 11

7212 30 11

7212 40 10

7212 40 91

7212 50 31

7212 50 51

7212 60 11

7213 10 00

7213 20 00

7213 91 10

7213 91 20

7213 91 41

7213 91 49

7213 91 70

7213 91 90

7213 99 10

7213 99 90

7214 20 00

7214 30 00

7214 91 10

7214 91 90

7214 99 10

7214 99 31

7214 99 39

7214 99 50

7214 99 61

7214 99 69

7214 99 80

7214 99 90

7215 90 10

7216 10 00

7216 21 00

7216 22 00

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

7216 33 10

7216 33 90

7216 40 10

7216 40 90

7216 50 10

7216 50 91

7216 50 99

7216 99 10

7225 11 00

7225 19 90

7225 40 80

7226 11 10

7226 11 90

7226 19 30

7226 19 90

7228 10 10

7228 10 30

7228 20 11

7228 20 19

7228 20 30

7228 30 20

7228 30 41

7228 30 49

7228 30 61

7228 30 69

7228 30 70

7228 30 89

7228 60 10

7228 70 10

7228 70 31

7228 80 10

7228 80 90

7301 10 00

Posição NC 7306 completa»