02/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
385R3665
30.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L354/1
REGULAMENTO (CEE)N?3665/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
relativoàaberturaemododegestãodeumtectocomunitáriopreferencialparadeterminados
produtospetrolíferosrefinadosnaTurquiaequeestabeleceumcontrolocomunitáriodasimpor­
taçõesdessesprodutos(1986)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,emconformidade comoartigo119?
doActodeAdesãodaGrécia,oConselhoadoptouo
Regulamento (CEE)n?3555/80,quefixaoregimeaplicá­
velàsimportaçõesnaGréciaorigináriasdeArgélia,Is­
rael,Malta,Marrocos,Portugal,Síria,TunísiaedaTur­
quia(3);que,naausênciadeumprotocolotalcomoo
previstonosartigos179?e336?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugal,aComunidadedevetomaras
medidasreferidasnosartigos180?e367?doreferido
Acto;queopresenteregulamentoseaplica,portanto,na
ComunidadedosNove;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaaplicaçãodotectorequerqueaCo­
munidadesejainformadaregularmentedaevoluçãodas
importaçõesdosreferidosprodutosrefinadosnaTur­
quia;queé,portanto,aconselhávelsubmeteraimporta­
çãodessesprodutosaumsistemadecontrolo;
Considerando queesseobjectivopodeseralcançadopelo
recursoaummododegestãobaseadonaimputação,à
escalacomunitária,dasimportaçõesdosprodutosem
questãonessetecto,àmedidaqueosprodutossãoapre­
sentadosnaalfândegaacobertodedeclaraçõesdeintro­
duçãoemlivreprática;queessemododegestãodeve
preverapossibilidadederestabelecerosdireitosdapauta
aduaneiracomumlogoqueoreferidotectosejaalcan­
çadoanivelcomunitário ;Considerando que,naexpectativadaentradaemvigor
doProtocolocomplementar ,assinadoemAncaraem30
deJunhode1973,quecontémasadaptaçõesaefectuar
noAcordoquecriaumaAssociaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaTurquiaenoProtocoloAdicio­
nal{*),emresultadodaadesãodenovosEstados-mem­
bros,aComunidadecomprometeu-se,numacordopro­
visório(2)deduraçãolimitadaaoperíodoqueprecedea
entradaemvigordoprotocolocomplementar eaplicável
até31deDezembrode1974,masprorrogadoaté1986
nascondiçõesprevistasnoseuartigo13?,apôremapli­
caçãodeterminadas disposiçõesdoprotocolocomple­
mentarrelativoàstrocasmercadorias ;que,nostermos
doartigo6?desseacordoprovisório,quealteranon?1
doartigoúnicodoAnexoIdoprotocoloadicional,a
Comunidadedevesuspenderosdireitosaduaneirosaplicá­
veisadeterminadosprodutospetrolíferosdocapítulo27
dapautaaduaneiracomum,refinadosnaTurquia,noli­
mitedeumcontingentepautalcomunitáriocomumvo­
lumeanualde340000toneladas;queéaconselhável
preverparaosreferidosprodutos,atítuloprovisório,um
ajustamentodosbenefíciospautaisprevistos,consistindo
essencialmente nasubstituiçãodocontingentepautalco­
munitárioporumtectocomunitário ,cujovolume,após
aumentossucessivos,éfixadoem705000toneladas,
paraalémdoqualpodemserrestabelecidos osdireitos
aduaneirosaplicáveisapaísesterceiros;Considerandoqueessemododegestãorequerumacola­
boraçãoestreitaeparticularmente rápidaentreosEsta­
dos-membros eaComissão,aqualdevenomeadamente
poderacompanharoestadodeimputaçãodessetectoe
informardessefactoosEstados-membros ;queestacola­
boraçãodevesertantomaisestreita,demodoapermitir
queaComissãotomemedidasapropriadaspararestabe­
lecerosdireitosdapautaaduaneiracomumlogoqueo
tectosejaalcançado,
oJOn?L293de29.12.1972,p.4.
(2)JOn?L277de3.10.1973,p.2. OJOn?L382de31.12.1980,p.1.

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ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.pensosnaComunidadedosNove,semprejuízodoar­
tigo2°,paradeterminadosprodutospetrolíferosrefina­
dosnaTurquia,nolimitedeumtectocomunitáriode
705000toneladas .
2.Osprodutospetrolíferosaosquaisseaplicaodis­
postonon?1sãoosseguintes:1.De1deJaneiroa31deDezembrode1986,os
direitosdapautaaduaneiracomumsãototalmentesus­
N?da
pautaaduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias
27.10Óleosderivadosdospetróleosedosmineraisbetuminosos (comexclusãodosóleos
brutos);produtosnãoespecificadosnemcompreendidos noutrasposiçõesqueconten­
hamempesopelomenos70%dessesóleos,osquaisdevemconstituiroseuelemento
base:
A.óleosleves:
III.Destinadosaoutrosusos.
B.óleosmédios:
III.Destinadoaoutrosusos.
C.Óleospesados:
I.Gasóleo:
c)Destinadosaoutrosusos.
II.Fuelóleos:
a)Destinadosoutrosusos
III.Óleoslubrificanteseoutres:
c)Destinadosaseremmisturadosemconformidade comascondiçõesda
notacomplementar 7dopresentecapítulo(a)
d)Destinadosaoutrosusos.
27.11 Gásdepetróleoeoutroshidrocarbonetos gasosos:
B.Outros:
I.Propanoebutano,comerciais :
27.12c)Destinadosaoutrosusos.
Vaselina :
A.Embruto:
III.Destinadaaoutrosusos.
B.Outra
27.13 Parafina,cerasdepetróleooudemineraisbetuminosos,ozocerite,ceradelignite,
ceradeturfaeresíduosparafínicos(gatsch,slackwax,etc.)mesmocorados:
B.Outros:
I.Embruto:
c)Destinadosaoutrosusos.
II.Nãoespecificados
27.14 Betuneecoquedepetróleoeoutroresiduosdosóleosdepetróleooudeminerais
betuminosos :
C.Outros.
(a)Aadmissãoaestasubposiçãoestásubordinadaacondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .

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tabelecer,porviaderegulamentoacobrançadosdireitos
dapautaaduaneiracomum,atéaofimdoanocivil.
Artigo3°3.Asimportaçõesdosprodutospetrolíferosreferidosno
n?1estãosujeitasaocontrolocomunitário .
4.Asimputaçõesnotectoefectuam-seàmedidaque
osprodutossãoapresentadosnaalfândegaacobertode
declaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
5.Asituaçãodeesgotamentodotectoéverificadaa
nívelcomunitáriocombasenasimportaçõesimputadas
nascondiçõesdefinidasnon?4.
6.OsEstados-membros comunicam àComissãoas
importaçõesefectuadassegundoasregrasatrásenuncia­
das,comaperiodicidade enosprazosindicadosnoar­
tigo3?OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardaratéaodécimoquintodiadecadamês,arelação
dasimputaçõesefectuadasnodecursodomêsprece­
dente.ApedidodaComissão,osEstados-membros co­
municarãoarelaçãode10em10dias,noprazodecinco
diascompletosacontardotermodecadadecêndio.
Artigo4o.
Afimdeasseguraraaplicaçãodopresenteregulamento ,
aComissãotomarátodasasmedidasnecessáriasem
estreitacolaboraçãocomosEstados-membros .
Artigo2o. Artigo5°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.Logoqueotectomencionadonon°1doartigo1?haja
sidoatingidoanivelcomunitário,aComissãopoderes­
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.KRIEPS