ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/15

Retificação do Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 348 de 29 de dezembro de 2017 )

Na página 6, artigo 1.o, ponto 7), alínea b), no novo artigo 47.o-L, alínea b):

onde se lê:

«b) Os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem eletrónica comum, para prestar as informações a que se referem o artigo 47.o-B, n.os 2 e 3, o artigo 47.o-C, n.os 2 e 3, o artigo 47.o-D, n.o 2, o artigo 47.o-E, o artigo 47.o-F, n.o 2, o artigo 47.o-I, n.os 1, 2 e 4, e o artigo 47.o-J, n.os 1, 2, e 4, bem como os meios técnicos para a transmissão dessas informações;»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 122/36

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2017/391 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor o conteúdo da comunicação de informações sobre as liquidações internalizadas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 65 de 10 de março de 2017 )

Na página 44, no considerando 6:

onde se lê:

«A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 122/35

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2017/390 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas a determinados requisitos prudenciais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários e às instituições de crédito designadas que prestam serviços bancários auxiliares

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 65 de 10 de março de 2017 )

Na página 17, no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii):

onde se lê:

«iii) o rendimento líquido após dedução de impostos esperado para o exercício mais antigo cujos resultados das auditorias ainda não estejam disponíveis;»,

deve ler-se:

«iii) o rendimento líquido após dedução de impostos esperado para o exercício anterior cujos resultados das auditorias ainda não estejam disponíveis;».

Na página 32, no artigo 26.o, n.o 1:

onde se lê:

«As CSD — prestadoras de serviços bancários devem dispor de procedimentos de reembolso do crédito intradiário eficazes, que satisfaçam os requisitos previstos nos n.os 2 e 3.»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 327 de 9 de dezembro de 2017 )

Na página 25, considerando 32, penúltimo período; na página 29, artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i); na página 30, artigo 2.o, n.o 3, alínea a), e n.o 4, alínea a) e na página 36, artigo 11.o, n.o 1, alínea a):

onde se lê:

«… membros da família de um cidadão da União a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE…»,

leia-se:

«… membros da família de um cidadão da União, a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE…».

Na página 25, considerando (32), penúltimo período:

onde se lê:

«… e que não sejam titulares do cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE, é conveniente…»,

leia-se:

«… e que não sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (1), é conveniente…

Na página 30, artigo 2.o, n.o 3, alínea f):

onde se lê:

«f) Nacionais de Andorra, Mónaco, e São Marinho e titulares de passaportes emitidos pelo Estado da Cidade do Vaticano;»,

leia-se:

«f) Nacionais de Andorra, Mónaco, e São Marinho e a titulares de um passaporte emitido pelo Estado da Cidade do Vaticano ou pela Santa Sé;».

Na página 40, artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea i)

Na página 67, artigo 61.o, ponto 1), alínea b):

onde se lê:

«… membro da família de um cidadão da União a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE…»,

leia-se:

«… membro da família de um cidadão da União, a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE…».

Na página 40, artigo 16.o, n.o 2, alínea d):

onde se lê:

«d) O número da vinheta de visto de curta duração … e a data do termo do período de validade do visto de curta duração, se for caso disso;»,

leia-se:

«d) Se for caso disso, o número da vinheta de visto de curta duração … e a data do termo do período de validade do visto de curta duração;».

Na página 45, artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo:

onde se lê:

«… consultam o VIS nos termos do artigo 18.o, n.o 2-A, do Regulamento (CE) n.o 767/2008.»,

leia-se:

«… consultam o VIS nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008.».

Na página 52, artigo 35.o, n.o 6, segundo parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«…, ou se estiver na posse de um passaporte emitido pelo Estado da Cidade do Vaticano, o nacional de país terceiro informa …»,

leia-se:
«8. Até 18 de junho de 2019, cada ORT deve apresentar à REORT para a Eletricidade os dados necessários para a elaboração e apresentação do relatório em conformidade com o n.o 7.»,
Retificação do Regulamento (UE) 2017/2225 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que respeita à utilização do Sistema de Entrada/Saída

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 327 de 9 de dezembro de 2017 )

Na página 5, artigo 1.o, n.o 3, no novo artigo 6.o-A, n.o 3, alínea f):

onde se lê:

«… titulares de um passaporte emitido pelo Estado da Cidade do Vaticano;»,

deve ler-se:

«… titulares de um passaporte emitido pelo Estado da Cidade do Vaticano ou pela Santa Sé;».
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2017/1926 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prestação de serviços de informação de viagens multimodais à escala da UE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 272 de 21 de outubro de 2017 )

Na página 12, no anexo, ponto 1.2. Nível de serviço 2, na alínea c) subalínea i):

onde se lê:

«Tarifas normais comuns de base (todos os modos regulares):»,

deve ler-se:

«Tarifas normais de base (todos os modos regulares):».

Na página 12, no anexo, ponto 1.3. Nível de serviço 3, na alínea a):

onde se lê:

«Consulta pormenorizada das tarifas normais comuns e das tarifas especiais (todos os modos regulares):»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2017/2391 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 350 de 29 de dezembro de 2017 )

Na página 3, artigo 1.o, ponto 5, artigo 4.o-B:

onde se lê:

«2. A tipologia baseada em quadrículas é estabelecida ao nível de resolução de quadrícula de 1 km2 do seguinte modo: — “centros urbanos”, — “aglomerados urbanos”, — “células de quadrículas rurais”. 3. São estabelecidas as seguintes tipologias ao nível da UAL: a) Grau de urbanização (DEGURBA): — “zonas urbanas”: — “cidades” ou “zonas densamente povoadas”, — “vilas e subúrbios” ou “zonas medianamente povoadas”, — “zonas rurais” ou “zonas pouco povoadas”; b) Zonas urbanas funcionais: — “cidades” mais as respetivas “zonas de tráfego suburbano”; c) Zonas costeiras: — “zonas costeiras”, — “zonas não costeiras”.»,

leia-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 348 de 29 de dezembro de 2017 )

Na página 3, no artigo 1.o, n.o 7, alínea b), novo artigo 47.o-C, n.o 1:

onde se lê:

«1. Os Estados-Membros devem estabelecer que as informações prestadas pelo sujeito passivo que utiliza o regime especial previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE, ou pelo seu intermediário, ao Estado-Membro de identificação quando inicia a sua atividade, nos termos do artigo 369.o-P, n.os 1, 2 e 2-A, da referida diretiva sejam apresentadas por via eletrónica. Quaisquer alterações a essas informações prestadas nos termos do artigo 369.o-P, n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE são igualmente apresentadas por via eletrónica.»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/396 do Conselho, de 7 de março de 2017, que dá execução ao artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 60 de 8 de março de 2017 )

Nas páginas 29 e 30, no anexo, alínea b) (Lista das entidades a que se referem os artigos 2.o e 2.o-A), entrada 5 [FORÇAS DEMOCRÁTICAS DE LIBERTAÇÃO DO RUANDA (FDLR)], parágrafos sétimo e oitavo:

onde se lê:

«… O relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012 refere ainda 11 assassínios pelas FDLR em Bushibwambombo (Kalehe) em 6 de abril de 2012, bem como a participação das FDLR em 19 outros assassínios, incluindo cinco menores e seis mulheres, no território de Masisi, no mês de maio. O Movimento do 23 de março (M23) é um grupo armado que opera na RDC e que tem sido o destinatário de armamento e material conexo, incluindo aconselhamento, formação e assistência relativa a atividades militares. Várias testemunhas oculares declararam que o M23 recebe fornecimentos militares de caráter geral por parte das Forças de Defesa Ruandesas (RDF) sob a forma de armas e munições, para além de apoio material às operações de combate. O M23 tem sido cúmplice e responsável por cometer violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças e mulheres em situações de conflito armado na RDC, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. Segundo vários relatórios, inquéritos e depoimentos de testemunhas oculares, o M23 tem sido responsável pela execução de assassínios em massa de civis, bem como pela violação de mulheres e crianças numa série de regiões da RDC. Segundo indicam diversos relatórios, os combatentes do M23 cometeram 46 violações de mulheres e raparigas, a mais nova das quais tinha apenas oito anos. Para além dos relatos de violência sexual, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças para o seu movimento. Estima-se que, só no território de Rutshuru no leste da RDC, o M23 tenha procedido, desde julho de 2012, ao recrutamento forçado de 146 homens jovens e rapazes. Algumas das vítimas não tinham mais de 15 anos de idade. As atrocidades cometidas pelo M23 contra a população civil da RDC, bem como a campanha de recrutamento forçado do M23, e o armamento e assistência militar de que é destinatário têm dramaticamente contribuído para a instabilidade e para o conflito na região e, nalguns casos, violado o direito internacional.»,

deve ler-se:
«8. Em derrogação do disposto no artigo 10.o-A, no artigo 10.o-B, n.o 1, alínea a), e no artigo 11.o, n.o 5, da Diretiva 90/385/CEE, bem como no artigo 14.o, n.os 1 e 2, no artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 16.o, n.o 5, da Diretiva 93/42/CEE, considera-se que os fabricantes, mandatários, importadores e organismos notificados que, durante o período que começa na última das datas referidas no artigo 123.o, n.o 3, alínea d), e que termina 18 meses mais tarde, cumpram o disposto no artigo 29.o, n.o 4, no artigo 31.o, n.o 1, e no artigo 56.o, n.o 5, do presente regulamento, cumprem as disposições legislativas e regulamentares adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com, respetivamente, o artigo 10.o-A da Diretiva 90/385/CEE ou o artigo 14.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/42/CEE, com, respetivamente, o artigo 10.o-B, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/385/CEE ou o artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 93/42/CEE e com, respetivamente, o artigo 11.o, n.o 5, da Diretiva 90/385/CEE ou o artigo 16.o, n.o 5, da Diretiva 93/42/CEE, como especificado na Decisão 2010/227/UE.».
«8. Em derrogação do disposto no artigo 10.o, no artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 15.o, n.o 5, da Diretiva 98/79/CE, considera-se que os fabricantes, mandatários, importadores e organismos notificados que, durante o período que começa na última das datas referidas no artigo 113.o, n.o 3, alínea f), e que termina 18 meses mais tarde, cumpram o disposto no artigo 26.o, n.o 3, no artigo 28.o, n.o 1, e no artigo 51.o, n.o 5, do presente regulamento, cumprem as disposições legislativas e regulamentares adotadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 10.o, do artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e b), e do artigo 15.o, n.o 5, da Diretiva 98/79/CE, como especificado na Decisão 2010/227/UE.»
«l)

“Importador da União”, uma pessoa singular ou coletiva que declara minerais ou metais para efeitos de introdução em livre prática, na aceção do artigo 201.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), ou uma pessoa singular ou coletiva em cujo nome essa declaração é feita, tal como indicado nos elementos informativos 3/15 e 3/16, em conformidade com o anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (8);»,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 1/6

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2 DA COMISSÃO

de 3 de janeiro de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de janeiro de 2017. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
“3-A.

Se necessário, e enquanto for necessário a fim de proteger a integridade ambiental do RCLE-UE, os operadores de aeronaves e os demais operadores do RCLE-UE devem ser proibidos de utilizar as licenças emitidas por um Estado-Membro em relação aos quais existem obrigações extintas dos operadores de aeronaves e outros operadores. O ato jurídico a que se refere no artigo 19.° deve incluir as medidas necessárias nos casos a que se refere o presente parágrafo.”;»,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 12/88

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/81 DA COMISSÃO

de 16 de janeiro de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2017. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 12/86

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/80 DA COMISSÃO

de 16 de janeiro de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea d),

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) A 17 de dezembro de 2016, o Comité do Conselho de Segurança, instituído nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, decidiu que cinco navios especificados no anexo III da Resolução 2270 (2016), em conformidade com o ponto 23 da mesma resolução, não são recursos económicos controlados ou operados pela empresa Ocean Maritime Management e, por conseguinte, não estão sujeitos ao congelamento de ativos imposto no ponto 8, alínea d), da Resolução 1718 (2006).

(3) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2017. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 10/5

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/73 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

(2) O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2017. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
(1)

A classificação de preparações dos tipos utilizados na alimentação animal nas subposições na posição 2309 da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) é determinada com base no teor de amido do produto.