DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1991 que autoriza a concessão, por Portugal, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1991 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/54/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

Em conformidade com o no 2 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, o Governo português notificou a Comissão, por carta datada de 10 de Setembro de 1991, de uma intervenção financeira que tenciona efectuar a favor da indústria hulhífera em 1991.

O Governo português submeteu à aprovação da Comissão um auxílio para a cobertura das perdas de exploração da empresa « Carbonífera do Douro » relativas a 1991, no montante de 803 777 000 escudos para uma produção da ordem de 0,221 milhão de toneladas.

II

A diminuição do auxílio verificada relativamente ao ano de 1990 deve ser apreciada segundo os objectivos da Decisão no 2064/86/CECA, nomeadamente os objectivos mencionados no no 1 do seu artigo 2o e da execução do plano estratégico da empresa « Carbonífera do Douro », comunicado à Comissão pelo Governo português, por carta datada de 16 de Abril de 1991.

O plano estratégico supracitado tem por objectivo reduzir progressivamente a produção e os efectivos da empresa durante o período que decorre de 1990 a 1994, ano previsto para o seu encerramento total.

A evolução registada em 1991, corresponde à prevista no plano estratégico. Apesar de o preço de custo por tonelada produzida ter aumentado devido ao impacte considerável do factor mão-de-obra sobre o custo total, o efeito combinado da redução da produção e do aumento do preço de venda conduziram à redução do montante global dos auxílios em 1991, relativamente a 1990.

O auxílio considerado colmatará a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível para cada tonelada produzida. O auxílio não excederá as perdas de exploração previsíveis, satisfazendo, por conseguinte, as condições do no 1 do artigo 3o da decisão acima referida.

O encerramento progressivo que esta medida permite facilitará a execução do desenvolvimento regional e contribui, assim, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o no 1, terceiro travessão, do artigo 2o da referida decisão.

Tendo em conta o que precede, e com base nas informações fornecidas pelas autoridades portuguesas, o auxílio previsto para 1991 a favor da produção corrente da indústria hulhífera portuguesa é compatível com os objectivos da Decisão no 2064/86/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.

III

Em conformidade com o no 2 do artigo 11o da Decisão no 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar-se de que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondem exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3o a 6o da referida decisão. Neste âmbito, a Comissão deve ser informada do montante e do modo de repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Portugal é autorizado a conceder à indústria hulhífera, para o ano civil de 1991, um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até um montante máximo de 803 777 000 escudos.

Artigo 2o

O Governo português comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1992, o montante do auxílio que foi efectivamente pago relativamente a 1991.

Artigo 3o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.