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REGULAMENTO (CEE) Nº 985/87 DA COMISSÃO

de 6 de Abril de 1987

que fixa os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite para a campanha de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20º D,

Considerando que o artigo 20º D do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que seja retida uma percentagem do montante da ajuda à produção para contribuir para o financiamento das actividades das organizações de produtores e das suas uniões;

Considerando que o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece as regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (3), prevê que, antes do início de cada campanha, e com efeito desde a campanha de 1985/1986, os montantes a pagar às uniões e às organizações de produtores sejam fixados com base na experiência adquirida e em função das previsões da soma global a repartir; que o montante a reter para a campanha de 1986/1987 foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1459/86 do Conselho (4) ao mesmo nível que o fixado anteriormente; que é conveniente, tendo em conta as previsões de produção e a experiência adquirida, fixar os montantes em questão ao nível indicado a seguir;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1986/1987 e até ao limite, para cada Estado-membro, do montante resultante da retenção sobre a ajuda referida no artigo 20º D do Regulamento nº 136/66/CEE:

a) A soma referida no número 1, alínea a), artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho (5) é fixada em 2 ECUs por membro das organizações de produtores de que cada união se compõe;

b) Para cada controlo de declarações de cultura efectuado de acordo com o nº 1, segundo travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, as organizações de produtores recebem um montante de 80 ECUs; nos casos em que o controlo se refira a superfícies oleícolas que excedam 3, 10 e 30 hectares, este montante é majorado, respectivamente de 50, 100 e 150 ECUs;

c) O saldo do montante da retenção sobre a ajuda referida no artigo 20º D do Regulamento nº 136/66/CEE é repartido entre as organizações de produtores em função do número de pedidos de ajuda examinados pelas mencionadas organizações.

Sem prejuízo do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, no caso de uma união, depois de ter cumprido todas as suas funções estabelecidas pela regulamentação comunitária, não ter utilizado totalmente a soma resultante do financiamento referido na alínea a), essa união deve repartir o saldo entre as organizações de produtores de que se compõe em função do número de membros dessas organizações.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(4) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 15.

(5) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.