REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/492 DA COMISSÃO

de 1 de abril de 2020

que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 21 de fevereiro de 2019, a Comissão Europeia deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações na União de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro («TFV») originários da República Popular da China («RPC») e do Egito (a seguir designados «países em causa»), nos termos do artigo 5.o do Regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 8 de janeiro de 2019 pela Tech-Fab Europe («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de TFV. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3) Em 16 de maio de 2019, a Comissão deu início a um inquérito antissubvenções distinto relativo às importações na União de TFV originários da RPC e do Egito, e encetou um inquérito distinto. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (3).

1.2. Registo das importações

(4) Em 31 de julho de 2019, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo das importações de TFV originários dos países em causa, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. O autor da denúncia alegou que, após o período de inquérito, as importações de TFV aumentaram substancialmente, existindo reservas na União a uma escala que ameaça comprometer o efeito corretor de potenciais medidas anti-dumping.

(5) Um produtor-exportador, um utilizador e a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Produtos da Indústria Ligeira e de Artesanato (Chinese Chamber of Light Industrial Products and Arts Crafts — «CCCLA») opuseram-se ao pedido de registo. Estas partes alegaram que o pedido não apresentava elementos de prova suficientes, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. Alegaram ainda que os dados relativos às importações provenientes da RPC e do Egito deveriam ser analisados separadamente e que, em qualquer caso, as importações em questão não eram suscetíveis de comprometer seriamente o efeito corretor do direito anti-dumping definitivo, uma vez que o preço unitário médio das importações aumentou entre 2018 e 2019.

(6) Tal como explicado nos considerandos 48 e 50, a Comissão decidiu não instituir medidas provisórias no caso vertente. Assim, o pedido de registo tornou-se redundante, pelo que não foi necessário prosseguir a sua análise, bem como a análise das observações resumidas no considerando 5.

1.3. Partes interessadas

(7) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou do início do inquérito especificamente o autor da denúncia, outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades chinesas e egípcias, bem como os importadores e utilizadores conhecidos, e convidou-os a participar.

(8) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(9) A Zhejiang Hengshi Fiberglass Fabrics Co. Ltd. solicitou a intervenção do conselheiro auditor e a audição realizou-se em 28 de outubro de 2019, tendo por objetivo propor a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base a essa empresa. A Comissão analisou as questões apresentadas e abordou-as na divulgação final. O conselheiro auditor não recomendou medidas de acompanhamento específicas.

(10) Tal como referido no considerando 48, a Comissão esclareceu a definição do produto durante o inquérito e facultou às partes interessadas, ou a partes que poderiam não se ter dado a conhecer por considerarem que não eram abrangidas pelo processo, a oportunidade de se darem a conhecer e solicitarem um questionário dentro de um prazo determinado. Nenhuma outra parte adicional se deu a conhecer.

1.4. Amostragem

(11) No seu aviso de início, a Comissão declarou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

1.4.1. Amostragem de produtores da União

(12) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha decidido limitar o inquérito a um número razoável de produtores da União, mediante o recurso à amostragem. Acrescentou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União com base no volume de produção declarado do produto similar na União entre outubro de 2017 e setembro de 2018, tendo igualmente em conta a distribuição geográfica. Esta amostra era constituída por três produtores da União, representando mais de 40 % da produção total estimada de TFV da União. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória.

(13) Apenas um produtor da União comentou, sugerindo a inclusão de uma quarta empresa na amostra para alargar a representatividade geográfica, o volume de produção e os tipos do produto abrangidos.

(14) A Comissão decidiu, então, alargar a amostra a quatro empresas, para que o volume de produção fosse o mais representativo possível. Os produtores da União incluídos na amostra final representavam mais de 40 % da produção total estimada de TFV da União. A amostra é representativa da indústria da União.

1.4.2. Amostragem de importadores

(15) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(16) Apenas um importador independente (Euroresinas UK Ltd.) forneceu a informação solicitada e aceitou ser incluído na amostra. Tendo em conta o número reduzido, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem.

1.4.3. Amostragem de produtores-exportadores da RPC

(17) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da RPC a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(18) No total, nove produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores da RPC facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de dois grupos de produtores-exportadores, com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra representavam 79 % das exportações comunicadas de TFV da RPC para a União, durante o período de inquérito.

(19) A amostra de produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores é a seguinte: — Grupo China National Building Materials («grupo CNBM»), incluindo — Jushi Group Co. Ltd («Jushi»); — Zhejiang Hengshi Fiberglass Fabrics Co. Ltd («Hengshi»); — Taishan Fiberglass Inc («Taishan»). — Grupo Yuntianhua («grupo Yuntianhua»), incluindo — PGTEX China Co. Ltd («PGTEX»), — Chongqing Tenways Material Corp. («CTM»).

(20) Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa, bem como as autoridades da RPC, foram consultados sobre a seleção da amostra.

(21) Um produtor-exportador não incluído na amostra, um produtor-exportador incluído na amostra e a CCCLA apresentaram observações sobre a seleção da amostra.

(22) O produtor-exportador não incluído na amostra alegou que ambos os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra têm um processo de produção verticalmente integrado, diferente do seu próprio processo de fabrico (não integrado) e, por conseguinte, considerou que os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra não seriam representativos da sua situação. A CCCLA alegou também que os dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra estavam integrados verticalmente, pelo que a amostra não era representativa da indústria chinesa de tecidos de fibra de vidro, que também incluía produtores não integrados.

(23) Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a seleção da amostra deverá basear-se no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Tal como referido no considerando 18, os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra representavam 79 % das exportações comunicadas da RPC para a União, durante o período de inquérito, o que foi considerado representativo. Os dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra incluíam tanto entidades verticalmente integradas como não integradas e a análise da Comissão tem este elemento devidamente em conta. Com efeito, a maioria das exportações para a UE foi efetuada por entidades não integradas. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(24) Além disso, todos os produtores-exportadores não incluídos na amostra tiveram a oportunidade de solicitar um exame individual nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base. Tal como referido no considerando 39, nenhum dos produtores-exportadores solicitou um exame individual.

(25) A CCCLA afirmou ainda que, ao selecionar apenas dois grupos de produtores-exportadores, o resultado do inquérito poderia vir a ser bastante afetado, na aceção do artigo 17.o, n.o 4, do regulamento de base, caso um dos grupos selecionados deixasse de colaborar ou decidisse retirar-se do inquérito.

(26) A CCCLA argumentou que, neste cenário, e na eventualidade de se aplicar uma taxa do direito aos produtores-exportadores chineses não incluídos na amostra, que colaboraram no inquérito, essa taxa seria baseada no direito estabelecido para o restante grupo incluído na amostra, a qual deixaria de ser representativa. Por conseguinte, a CCCLA solicitou à Comissão que alargasse a amostra, incluindo mais um produtor-exportador.

(27) Tal como referido no considerando 19, os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra incluíam cinco entidades de exportação. Acrescente-se que, como indicado no considerando 18, a amostra abrangeu 79 % das exportações comunicadas da RPC para a União, tendo sido considerada representativa. Assim, a Comissão decidiu não alargar a amostra, uma vez que tal a impediria de investigar todas as entidades dentro dos prazos do inquérito. No entanto, tal como mencionado no considerando 24, as empresas colaborantes não incluídas na amostra tiveram a oportunidade de solicitar um exame individual nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, mas nenhum dos produtores-exportadores o fez.

(28) Quanto ao grupo CNBM, embora não tenham refutado o facto de serem coligadas, as empresas Jushi e Hengshi alegaram que não estavam coligadas com a Taishan. A Jushi defendeu que a Comissão não podia aplicar mecanicamente o artigo 127.o, n.o 1, alíneas d) ou f), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015 (4) («regras de execução do Código Aduaneiro»), e considerar a Hengshi, a Jushi e a Taishan como uma única entidade. Em apoio desta alegação, a Jushi fez referência ao Painel da OMC no processo Coreia — Determinado papel (5) e às orientações para as transações conexas de empresas cotadas na Bolsa de Valores de Xangai.

(29) A Taishan também afirmou que não estava coligada com a Jushi ou com a Hengshi alegando que i) não detinham diretamente as ações uma da outra, ii) não tinham uma participação direta comum, iii) tinham processos de tomada de decisão e estruturas de gestão diferentes, iv) não havia sobreposição nos membros das suas direções, v) não existiam transações conexas entre as empresas Hengshi/Jushi e a Taishan, vi) eram concorrentes no mercado e vii) estava geograficamente distante da Jushi e da Hengshi. A Taishan alegou, por último, que, numa situação semelhante num inquérito anti-dumping anterior relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da RPC (6), não tinham sido consideradas como empresas coligadas.

(30) O inquérito revelou que a China National Building Materials («CNBM») é uma empresa pública chinesa detida direta e indiretamente em 41,27 % pela CNBM, empresa-mãe, que, por sua vez, é detida a 100 % pela Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Conselho de Estado («SASAC»). A CNBM detém uma participação de 26,97 % na China Jushi Co., Ltd. («China Jushi»), que é o único acionista do grupo Jushi (7).

(31) Em setembro de 2017, a CNBM celebrou um acordo de concentração (8) com a Sinoma, concluído em maio de 2018. A Sinoma, através da sua filial Sinoma Science & Technology Co., era proprietária da Taishan. Após a operação de concentração, a Sinoma foi integrada na CNBM e absorvida por esta. Em consequência, a CNBM detém uma participação de 26,97 % na China Jushi (o único acionista da Jushi) e de 60,24 % na Sinoma Science & Technology Co., Ltd. (o único acionista da Taishan).

(32) Segundo o artigo 127.o, alínea d), do ato de execução do Código Aduaneiro, duas pessoas são consideradas coligadas se: uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas. A CNBM detém uma participação de 26,97 % na China Jushi (o único acionista da Jushi) e de 60,24 % na Sinoma Science & Technology Co., Ltd. (o único acionista da Taishan). Considerou-se, então, que se tratava de empresas coligadas.

(33) Além disso, segundo um relatório de 2019 (9) da empresa chinesa de corretagem Guotai Junan Securities, desde 2017 a CNBM tem vindo a reorganizar as suas entidades operacionais, a fim de reforçar a coordenação regional e eliminar a concorrência horizontal entre as filiais cotadas. Acresce que a CNBM pretende resolver as questões de concorrência horizontais até 2020. Segundo as informações constantes do relatório, de acesso público, a CNBM planeava iniciar este processo através da consolidação das suas atividades de fibra de vidro com injeções de ativos entre a Jushi China e a Sinoma Science & Technology (o único acionista da Taishan). Assim, os elementos de prova recolhidos durante o inquérito não apoiam o argumento das empresas de que a participação comum não tem implicações práticas e de que as empresas operam de forma independente. Pelo contrário, esses elementos de prova sugerem que, para além da mera participação (que é, por si só, determinante para a conclusão de que as empresas estão coligadas), as três empresas podem também influenciar de forma significativa as respetivas decisões empresariais, e que a sua empresa de controlo (CNBM) visa, pelo menos, coordenar (se não mesmo integrar) as suas operações, para «resolver as questões em matéria de concorrência horizontal». Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação de que a sua conclusão de tratar as três empresas como sendo coligadas não contemplara as realidades factuais e económicas.

(34) No que se refere ao argumento de que a Comissão não podia tratar a Hengshi, a Jushi e a Taishan como um único grupo, o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base permite à Comissão instituir um direito anti-dumping individual único quando existem ligações empresariais entre fornecedores. O objetivo é assegurar que as autoridades aduaneiras possam efetivamente aplicar medidas, evitando que as empresas coligadas canalizem as suas exportações através da empresa com o direito mais baixo. Além disso, o artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base sobre o valor normal estabelece que, ao determinar se duas partes estão coligadas, a Comissão pode ter em conta o artigo 127.o do ato de execução do Código Aduaneiro. Não há qualquer razão para que a Comissão aplique normas diferentes aos produtores-exportadores no contexto do valor normal e quando determina se estão ou não coligados para efeitos do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base. Assim, a Comissão utiliza sistematicamente os critérios estabelecidos no artigo 127.o do ato de execução do Código Aduaneiro quando aplica o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base. Esta prática corrente foi, aliás, comunicada a todas as partes no aviso de início do processo. O processo da OMC (10) citado pela Jushi, como se refere no considerando 28, não apoia a alegação da empresa. Com efeito, ao contrário do que a Jushi e a Hengshi pretendem inferir, o painel da OMC nesse processo confirmou que, para efeitos de determinação do dumping nos inquéritos anti-dumping, a regra constante do artigo 6.10 do Acordo Anti-Dumping da OMC (segundo a qual uma margem de dumping deveria ser calculada para cada produtor-exportador) não impede necessariamente que entidades jurídicas distintas sejam tratadas como um único exportador ou produtor. O Painel observou que este tratamento seria permitido «sempre que as relações estruturais e comerciais entre as empresas em questão sejam suficientemente próximas para serem consideradas como um único exportador» (11). Aplicando esta consideração, o Painel não estabeleceu os critérios a que as autoridades responsáveis pelo inquérito devem recorrer para avaliar se as empresas estão coligadas. Limitou-se a analisar os elementos específicos (como acionista, conselho de administração, canais de venda) de que dispunha a autoridade responsável pelo inquérito, nesse caso. No processo CE — Elementos de fixação, o Órgão de Recurso confirmou a possibilidade de tratar um certo número de exportadores como uma entidade única, enumerando também elementos que podem ser pertinentes, como i) a existência de ligações empresariais e estruturais entre os exportadores, controlo comum, participação e gestão; ii) a existência de ligações empresariais e estruturais entre o Estado e os exportadores, como controlo comum, participação e gestão; e iii) controlo ou influência importante do Estado em matéria de preços e de produção (12). Neste contexto, são irrefutáveis os elementos de direito e de facto do presente processo que confirmam a existência de vínculos empresariais entre as empresas Jushi, Hengshi e Taishan. Por conseguinte, a Comissão pode tratá-las como uma entidade única na aceção do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

(35) No que se refere à alegação da Taishan segundo a qual, numa situação semelhante num inquérito anti-dumping anterior (13), certas empresas não tinham sido tratadas como coligadas, a Comissão observa que não havia quaisquer questões nesta matéria no inquérito citado pela Taishan. Assim, não vê de que forma esse processo ajudaria a Taishan a defender que não estaria coligada com as empresas Jushi e Hengshi. De qualquer modo, a situação no caso vertente foi analisada com base nos seus próprios méritos, à luz do quadro jurídico aplicável.

(36) Com base no que precede, a Comissão concluiu que eram empresas coligadas para efeitos do presente inquérito, e todas as alegações a este respeito foram rejeitadas.

(37) Após ter recebido o documento de divulgação geral em 19 de dezembro de 2019 («divulgação final»), a Taishan alegou que a CNBM tinha apenas um controlo muito limitado sobre as decisões comerciais e operacionais da Jushi e da Hengshi. Reiterou que era concorrente comercial das empresas Hengshi/Jushi e referiu que tinha já apresentado elementos de prova fundamentando estas alegações, tal como referido no considerando 29. A Taishan alegou ainda que, embora estivesse coligada com as empresas Hengshi/Jushi através da propriedade comum do Estado, tinha pouco interesse em coordenar as suas atividades de exportação com essas empresas após a instituição das medidas. Propôs um compromisso que eliminaria efetivamente qualquer ligação comercial entre a Taishan e as empresas Hengshi/Jushi, pelo que não seria possível efetuar, através da Taishan, exportações de TFV para a União provenientes dessas empresas. Por conseguinte, não seria necessário instituir um direito anti-dumping único para todo o grupo.

(38) Tal como indicado no considerando 33, o inquérito apurou que, através dos seus acionistas comuns, as três empresas podem influenciar de forma significativa as decisões empresariais umas das outras. Os elementos de prova constantes do dossiê confirmaram que as empresas estão em vias de consolidar e a coordenar as operações referentes ao fabrico de produtos de fibra de vidro. Não foram facultados novos elementos de prova ou informações suscetíveis de invalidar estas conclusões. Aliás, a Taishan não refutou os planos do seu principal acionista para consolidar o setor de atividade referente aos produtos de fibra de vidro. Tais planos estão em clara contradição com qualquer compromisso de eliminar as ligações comerciais entre a Taishan e as empresas Hengshi/Jushi. Por outro lado, e sem tomar posição sobre se a Comissão poderia aceitar esse compromisso, a empresa não está claramente em posição de assumir qualquer compromisso sem o aval dos responsáveis finais. Por conseguinte, as alegações da Taishan foram rejeitadas, assim como a oferta de compromisso.

1.5. Exame individual

(39) Sete dos produtores-exportadores chineses que preencheram o formulário de amostragem informaram a Comissão da sua intenção de solicitar um exame individual nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base. A Comissão disponibilizou o questionário em linha no dia do início. A Comissão informou ainda os produtores-exportadores não incluídos na amostra de que tinham de responder ao questionário, caso pretendessem ser examinados individualmente. Contudo, nenhuma das empresas respondeu ao questionário.

1.6. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(40) A Comissão enviou ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC») um questionário sobre a existência de distorções importantes na RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Os questionários destinados aos produtores, aos importadores e aos utilizadores da União, bem como aos produtores-exportadores da RPC e do Egito, foram disponibilizados em linha (14) no dia do início.

(41) A Comissão recebeu respostas ao questionário por parte dos quatro produtores da União incluídos na amostra, de cinco utilizadores, de um importador independente, de todos os produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra e de dois produtores-exportadores do Egito que pertenciam ao mesmo grupo (CNBM). O Governo da RPC não respondeu ao questionário sobre a existência de distorções importantes na RPC.

(42) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes partes: Produtores da União — European Owens Corning Fiberglas, Sprl, Bélgica («OC»); — Chomarat Textiles Industries S.A.S., França («Chomarat»); — Saertex GmbH & Co. KG, Alemanha («Saertex»); — Ahlstrom-Munksjö Glassfibre Oy, Finlândia, («Ahlstrom»); Produtores-exportadores da RPC — Grupo China National Building Materials («grupo CNBM»); — Jushi Group Co. Ltd, Tongxiang; — Zhejiang Hengshi Fiberglass Fabrics Co. Ltd, Tongxiang; — Taishan Fiberglass Inc., Taian; — Grupo Yuntianhua («grupo Yuntianhua»): — PGTEX China Co. Ltd, Changzhou; — Chongqing Tenways Material Corp., Chongqing; Produtores-exportadores do Egito — Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E, Suez; — Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics S.A.E., Suez; Comerciantes coligados com produtores-exportadores chineses e egípcios, estabelecidos em Hong Kong — Huajin Capital Limited; — Jushi Group (HK) Sinosia Composite Materials Co., Ltd.; Comerciantes coligados com produtores-exportadores chineses e egípcios, estabelecidos na RPC — Jushi Group Hong Kong Co. Limited, Tongxiang; Comerciantes/importadores coligados com os produtores-exportadores, estabelecidos na União — Jushi France SAS, St. Priest, França; — Jushi Italia SRL, Milão, Itália; — Jushi Spain, Madrid, S.A., Espanha; Utilizadores — Siemens Gamesa Renewable Energy GmbH&Co KG, Dinamarca («SGRE»’); — Vestas Wind Systems A/S, Dinamarca («Vestas»).

1.7. Não colaboração

(43) Dois produtores-exportadores chineses (Jushi e Hengshi) incluídos na amostra, que fazem parte do grupo CNBM, não colaboraram no inquérito. Por este motivo, a Comissão decidiu basear as conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, tal como explicado em pormenor na secção 3.1. Além disso, a Comissão aceitou informações de uma terceira parte coligada que pertence ao grupo CNBM, (a CNBM International Corporation — «CNBM International»), que facultou parte das informações solicitadas numa fase tardia, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do regulamento de base (ver considerandos 85 a 87).

1.8. Pedido de confidencialidade nos termos do artigo 19.o do regulamento de base

(44) Os produtores-exportadores Jushi e Hengshi solicitaram o tratamento confidencial de uma das suas observações. Apesar de vários pedidos nesse sentido, as empresas não conseguiram justificar a razão pela qual tais informações específicas deveriam ser tratadas como confidenciais. De resto, há que salientar que outra parte interessada já apresentara informações quase idênticas, numa base não confidencial, que estavam à disposição de outras partes interessadas no dossiê não confidencial. Assim, o pedido de tratamento confidencial não pôde ser deferido. Como as empresas continuavam reticentes em apresentar as observações numa base não confidencial, a Comissão decidiu não as divulgar no presente regulamento.

(45) De qualquer modo, uma vez que a outra parte interessada tinha disponibilizado observações/informações quase idênticas numa base não confidencial, o essencial dos argumentos da Jushi e da Hengshi é cabalmente abordado no presente regulamento.

1.9. Período de inquérito e período considerado

(46) O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018 («período de inquérito»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(47) Tanto o presente inquérito anti-dumping como o inquérito antissubvenções mencionado no considerando 3 têm o mesmo período de inquérito e o mesmo período considerado.

1.10. Não instituição de medidas provisórias e procedimento subsequente

(48) Durante o inquérito, apurou-se que era possível que alguns operadores económicos não se tivessem dado a conhecer devido a uma interpretação incorreta da definição do produto objeto de inquérito. Por esse motivo, em 18 de setembro de 2019, a Comissão esclareceu o texto da descrição da definição do produto constante do aviso de início através da publicação de um aviso («aviso de clarificação») (15). O aviso de clarificação estabeleceu ainda um prazo específico para que as partes interessadas se pudessem dar a conhecer e solicitar um questionário, se assim o entendessem. Nenhuma parte interessada apresentou observações sobre o aviso de clarificação ou solicitou um questionário.

(49) Devido à perspetiva de novos intervenientes que se possam dar a conhecer e à consequente necessidade de respeitar plenamente os seus direitos processuais de defesa, a Comissão decidiu prosseguir o inquérito sem instituir medidas provisórias.

(50) Em 26 de setembro de 2019, em conformidade com o artigo 19.o-A, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de não instituir medidas provisórias e de prosseguir o inquérito.

(51) Após a publicação do aviso de clarificação e durante o inquérito subsequente confirmou-se que não houve nenhum operador económico que não se tivesse dado a conhecer devido a uma eventual interpretação incorreta da definição do produto em causa constante do aviso de início.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(52) O produto em causa (16) é constituído por têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura e de peso superior a 35 g/m2 («TFV») originários da RPC e do Egito, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00 (códigos TARIC 7019390080, 7019400080, 7019590080 e 7019900080) («produto em causa»).

(53) Os TFV são utilizados numa vasta gama de aplicações, por exemplo, na produção de pás para turbinas eólicas, na produção de equipamento para embarcações e camiões e equipamento desportivo, e ainda nos sistemas de reabilitação de condutas.

(54) Na sequência da divulgação final, a CCCLA alegou que a definição do produto não era clara e que deveria ficar esclarecido se os produtos abrangidos pelos códigos NC 7019 59 00 e 7019 90 00 se incluíam no âmbito do inquérito.

(55) A Comissão lembra que, tal como referido no aviso de início, é a definição do produto que é decisiva e não os códigos NC ou TARIC, que são indicados a título meramente informativo. A Comissão definiu claramente o produto em causa no aviso de início, como o confirma o facto de nenhuma das partes interessadas se ter manifestado no seguimento da publicação do aviso de clarificação relativo à definição do produto, como mencionado no considerando 48. Por conseguinte, rejeita-se a alegação de que a definição do produto não seria clara.

2.2. Produto similar

(56) O inquérito mostrou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base: — o produto em causa; — o produto produzido e vendido no mercado interno dos países em causa; — o produto produzido e vendido no mercado interno da Turquia, que foi selecionada como país representativo na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base; e — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(57) A Comissão decidiu que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

(58) Um produtor-exportador e o ministro do Comércio da República Árabe do Egito alegaram que os kits de TFV pré-cortados não deveriam ser abrangidos pelo âmbito do inquérito, alegando tratar-se de um produto a jusante que requer etapas de produção suplementares e tem diferentes características físicas, dada a sua dimensão muito menor. O produto seria apresentado em formas e embalagens diferentes, constituídas por várias peças de tecido mais pequenas cosidas em conjunto. Afirmaram ainda que a exclusão destes kits não implicaria qualquer risco de evasão porque o processo de corte seria irreversível e o produto não é permutável com os TFV não cortados.

(59) O autor da denúncia argumentou que os kits de TFV pré-cortados e os TFV não cortados têm as mesmas características de base e as mesmas utilizações finais. Como os TFV são materiais de reforço, o recorte numa determinada forma é necessário para se adaptar à forma do produto que deve ser reforçado, mas não altera as suas características de base. O processo de corte pode ser realizado pelo produtor de TFV, por uma empresa independente especializada em sistemas de corte ou pelo próprio cliente. A operação é muito simples e pouco dispendiosa. O autor da denúncia argumentou ainda que os utilizadores não distinguem os TFV pré-cortados de outros TFV, porque os têxteis em fibra de vidro são geralmente produzidos em função das especificações dos utilizadores. Se o processo de corte alterasse as características dos TFV, estes deixariam de poder ser utilizados pelo cliente específico.

(60) O inquérito permitiu apurar que os processos de pré-corte e montagem de kits não alteram as características físicas, técnicas ou químicas de base dos TFV ou as suas utilizações finais de base. Os clientes de ambos os produtos são em grande parte os mesmos e ambos os produtos são vendidos através dos mesmos canais de distribuição.

(61) O inquérito confirmou igualmente que, para a maioria das aplicações, os TFV são produzidos segundo as especificações dos clientes. Os kits de TFV pré-cortados são apenas uma especificação adicional na encomenda do cliente. O facto de os kits de TFV pré-cortados terem uma embalagem diferente também não altera as suas características. Uma vez que os TFV são cada vez mais encomendados sob a forma de kits de TFV pré-cortados e cada vez se recorre mais aos serviços das empresas externas de montagem de kits, o risco de evasão seria elevado caso se excluíssem os TFV pré-cortados do âmbito do inquérito. Por conseguinte, a Comissão concluiu que não seria adequado excluir os TFV pré-cortados do âmbito do inquérito.

(62) Na sequência da divulgação final, a CCCLA e o Governo egípcio («Governo do Egito») alegaram que os kits de TFV pré-cortados deviam ser excluídos da definição do produto, uma vez que eram produtos a jusante que necessitavam de fases de produção adicionais e tinham diferentes características físicas com um impacto apreciável nos custos e nos preços. Ambas as partes defenderam ainda que não existiria qualquer risco de evasão se os kits de TFV pré-cortados fossem excluídos do âmbito de aplicação das medidas, nomeadamente devido aos custos adicionais em causa e ao facto de o processo de corte ser irreversível.

(63) A Comissão não pode aceitar esta alegação. Tal como explicado no considerando 61, o corte e a montagem de kits não criam um produto a jusante, trata-se, sim, de uma especificação adicional da encomenda do cliente. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(64) Outro produtor-exportador argumentou que os fios de fibra de vidro deveriam ser excluídos do âmbito do inquérito. Este produtor-exportador alegou que o fio de fibra de vidro não fora explicitamente mencionado no questionário, na denúncia ou no aviso de início, o que indicaria que não está abrangido pela definição do produto. Defendeu ainda que os TFV fabricados a partir de fio não podiam ser classificados com as características do número de controlo do produto («NCP»), que seriam importados ao abrigo de códigos NC diferentes dos mencionados na denúncia e que os fios de fibra de vidro também não seriam abrangidos pelas medidas instituídas sobre as mechas ligeiramente torcidas («rovings») de fibra de vidro no âmbito de outros processos.

(65) O autor da denúncia e outro produtor da União (que não participou na denúncia) alegaram que apenas os TFV fabricados a partir de fios de fibra de vidro não torcidos (também designados «com torção nula») deveriam ser abrangidos pelo inquérito, ao passo que os fios torcidos podem ser excluídos do âmbito do inquérito. O autor da denúncia afirmou que os fios de fibra de vidro não torcidos partilham as características das mechas ligeiramente torcidas («rovings») de fibra de vidro, constituindo um conjunto de filamentos ou fios não torcidos, e são também utilizados para os mesmos fins que as mechas ligeiramente torcidas («rovings»), tendo, geralmente, um diâmetro de 13-24 micrómetros e uma densidade de 300-4800 tex.

(66) No que diz respeito à inclusão dos TFV fabricados a partir de fios de fibra de vidro, o aviso de início define o produto objeto de inquérito como «têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, […]» (17). O inquérito permitiu apurar que os fios de fibra de vidro não torcidos partilham as mesmas características de base das mechas ligeiramente torcidas («rovings») de fibra de vidro, constituindo um conjunto de filamentos ou fios não torcidos, e são também utilizados para os mesmos fins. De modo geral, ambos têm um diâmetro de 13-24 micrómetros e uma densidade de 300-4800 tex. Por conseguinte, não seria adequado excluir estes tipos do produto do âmbito do inquérito.

(67) No que diz respeito aos TFV fabricados sobretudo a partir de fios de fibra de vidro torcidos, a Comissão observa que este produto, que tem características de base diferentes e utilizações finais diferentes, por exemplo, placas de circuitos impressos, nunca fez parte do produto em causa. A Comissão esclareceu expressamente esta questão no aviso de clarificação.

3. DUMPING

RPC

3.1. Observações preliminares

(68) Tal como mencionado no considerando 43, a Jushi e a Hengshi não colaboraram no inquérito. A Comissão aceitou informações de uma terceira empresa coligada, que facultou as informações solicitadas numa fase tardia. A situação das três empresas e as respetivas observações são abordadas na presente secção.

(69) A empresa Jushi, um produtor-exportador verticalmente integrado, não forneceu informações essenciais que refletissem o seu processo de fabrico nem na resposta ao questionário nem na carta de pedido de esclarecimentos que se seguiu. As informações em falta são essenciais para determinar o valor normal da empresa nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, que deverá refletir o processo de fabrico de uma empresa verticalmente integrada. A Comissão solicitou informações sobre os custos de fabrico por NCP. Por exemplo, solicitou o volume e o valor de todos os fatores de produção que a Jushi utilizou no fabrico de TFV, por NCP. A Jushi recusou-se, contudo, a fornecer as informações solicitadas relativamente a determinados fatores de produção, como os dados da mistura de colagem utilizada no fabrico das mechas ligeiramente torcidas («rovings») de fibra de vidro (MFV), as principais matérias-primas para produzir os TFV, por NCP. Apesar dos vários pedidos da Comissão, fundamentados com explicações sobre as razões pelas quais as informações eram necessárias, a Jushi recusou-se a facultá-las. Em consequência, a Comissão informou a Jushi da sua intenção de utilizar os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, no que respeita à determinação do valor normal.

(70) A empresa foi ainda informada de que, dada a recusa de colaboração, não seriam aceites informações sobre o valor normal durante a visita de verificação. A análise dessas informações antes da visita de verificação era imprescindível para assegurar que a visita de verificação no local fosse eficaz e significativa, no que diz respeito à determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Além disso, tendo em conta os prazos legais aplicáveis ao inquérito, o tempo suficiente e as muitas oportunidades dadas ao produtor-exportador para fornecer as informações necessárias, a Comissão já não estava em condições de aceitar quaisquer novas informações relativas ao valor normal.

(71) A Jushi alegou que a Comissão ainda podia chegar a uma conclusão razoável, tratando-a como um produtor não integrado verticalmente, ou seja, estabelecendo os fatores e os custos de produção baseados nas MFV, a principal matéria-prima para a produção de TFV. Defendeu que as informações pertinentes foram apresentadas dentro dos prazos e eram verificáveis. O produtor-exportador afirmou que agiu na medida das suas possibilidades ao comunicar à Comissão todas as informações que não considerava confidenciais. Alegou também que não podia comunicar o seu custo de produção das MFV, em especial no que se refere à mistura de colagem, que era uma combinação de vários produtos químicos, específica da empresa e, portanto, confidencial.

(72) As informações em falta (os pormenores da mistura de colagem por NCP no que se refere aos custos de fabrico das MFV) eram, todavia, essenciais para a determinação do valor normal em caso de aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, uma vez que deveriam refletir o processo de fabrico do produtor-exportador. Além disso, não se explicou de que forma a Comissão poderia chegar a uma conclusão razoável, apesar de o produtor-exportador não ter divulgado as informações necessárias sobre o seu custo total de fabrico.

(73) A Comissão esclareceu igualmente que todas as informações comerciais confidenciais prestadas no âmbito de um processo anti-dumping são tratadas como estritamente confidenciais nos termos do artigo 19.o do regulamento de base e que nenhuma das outras partes interessadas teria acesso a essas informações.

(74) Por conseguinte, a Comissão rejeitou os argumentos apresentados pelo produtor-exportador e decidiu basear as conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base.

(75) A Hengshi, outra empresa não integrada do grupo CNBM, prestou informações falsas e erróneas durante a visita de verificação e impediu seriamente o processo de verificação, ocultando informações importantes e atrasando o processo de verificação de forma desnecessária e repetida. Em especial, as informações fornecidas sobre o NCP, as chaves de repartição utilizadas para calcular o volume do consumo de eletricidade, a mão de obra e os encargos gerais no custo de produção por NCP, o balancete das contas para 2018 e a estrutura dos acionistas não foram considerados fiáveis e não puderam ser utilizados para determinar a margem de dumping desse produtor-exportador.

(76) Por conseguinte, a Comissão informou a empresa em causa da sua intenção de utilizar os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, no que diz respeito ao cálculo do valor normal, caso o inquérito conclua que se deveria aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, desse regulamento, a parte interessada foi informada das razões que levaram a que as respetivas informações fossem ignoradas, tendo-lhe sido dada a oportunidade de fornecer explicações complementares.

(77) A Hengshi comentou a intenção da Comissão de basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, e solicitou uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais, que se realizou em 28 de outubro de 2019. A empresa alegou que não atrasara nem interrompera voluntariamente o desenrolar do inquérito e que tinha atuado na medida das suas capacidades. Alegou, em especial, que as informações apresentadas não eram falsas nem erróneas e que, durante a visita de verificação, apresentara uma versão quase inteiramente correta do quadro NCP. Apresentou um quadro NCP inteiramente correto no âmbito do inquérito antissubvenções paralelo, em curso, que foi verificado no contexto desse inquérito antissubvenções e que deveria ser utilizado no presente processo como dados disponíveis. A empresa afirmou ainda que as chaves de repartição apresentadas para o custo de produção por NCP eram coeficientes utilizados tradicionalmente para efeitos de gestão e contabilidade de custos e utilizados pela empresa no seu quotidiano. A empresa insistiu que estas chaves de repartição refletiam objetivamente os custos de produção reais. Em relação ao balancete das contas de 2018, a empresa explicou que, ao fornecer os documentos comprovativos durante a visita de verificação, não se apercebeu de que esses ajustamentos não eram visíveis nos referidos documentos devido às limitações técnicas do seu sistema. Foi explicado que tal se devia a uma transição para um novo sistema contabilístico em 1 de janeiro de 2019, um facto que não tinha sido previamente divulgado à Comissão. A empresa contestou que a não divulgação da existência deste novo sistema tivesse atrasado desnecessariamente a verificação. O produtor-exportador alegou ainda que a indicação errada da percentagem de um dos acionistas se devia a um erro tipográfico que foi corrigido durante a visita de verificação no local. Tal erro não pode, assim, ser considerado como informação «errónea» que desencadeie a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base. Por último, o produtor-exportador refutou a afirmação de que tinha dificultado, por várias vezes, o processo de verificação, nomeadamente por não ter fornecido i) explicações relativas a um determinado documento (confidencial) incluído no seu questionário e ii) folhas de trabalho revistas.

(78) Em primeiro lugar, os NCP que a Hengenshi apresentou no presente inquérito estavam incorretos, apesar das múltiplas oportunidades concedidas ao produtor-exportador para os rever, no decurso dos seis dias da visita de verificação. Com base nas informações facultadas, a Comissão não conseguiu determinar preços de venda médios fiáveis por NCP e, por conseguinte, essas informações tiveram de ser ignoradas.

(79) Em segundo lugar, o inquérito confirmou que a chave de repartição utilizada pelo produtor-exportador não refletia corretamente o volume de eletricidade, mão de obra e encargos gerais de produção por NCP, porque, ao estabelecer as chaves de repartição, a empresa não teve em conta as paragens de funcionamento das máquinas de produção. Tal conduziu a uma atribuição excessiva do volume de eletricidade e dos encargos gerais consumidos no processo de fabrico de produtos fabricados em pequenas quantidades e a atribuição de um valor inferior ao real às mesmas rubricas para produtos fabricados em grandes volumes. As chaves de repartição utilizadas pelo produtor-exportador também provocaram uma atribuição errática do número de horas de trabalho por NCP. O produtor-exportador reconheceu este erro na sua carta enviada aos serviços da Comissão com data de 22 de julho de 2019. Além disso, durante a visita de verificação, a equipa destacou repetidamente os resultados incoerentes ao utilizar as chaves de repartição sugeridas pela empresa, mas esta recusou-se a analisar a questão. Mesmo que o produtor-exportador as tenha utilizado anteriormente, as chaves de repartição não refletem corretamente o volume de eletricidade, mão de obra e encargos gerais de produção por NCP. Nessa base, a Comissão considerou que as chaves de repartição utilizadas não estabeleciam de forma fiável os custos de fabrico por NCP da empresa. Portanto, essas informações também não puderam ser utilizadas.

(80) Em terceiro lugar, a Comissão reitera que este produtor-exportador dificultou o processo de verificação ao não divulgar a existência do novo sistema contabilístico. A avaliação do impacto deste novo sistema nas informações fornecidas pela empresa foi mais morosa do que o necessário. O facto de o gestor financeiro da empresa, presente durante a visita de verificação, não ter divulgado rapidamente esta informação à equipa também é surpreendente. Se este facto não tivesse sido ocultado à equipa de investigação, não teria sido necessário verificar se o novo sistema teve um impacto nos dados comunicados relativamente a 2018. O tempo adicional poderia ter sido utilizado para verificar partes mais essenciais do questionário. A Comissão observa que, apesar de a equipa ter alargado a visita de verificação por um dia suplementar, mesmo assim não foi capaz de concluir de forma satisfatória a verificação dos dados fornecidos pela empresa no período (extra) disponível.

(81) Em quarto lugar, o erro na comunicação referente ao acionista teve um impacto substancial, pois esta informação era decisiva para determinar se este produtor-exportador estava coligado com outro produtor-exportador (e, por conseguinte, se fazia parte do mesmo grupo, recebendo um direito anti-dumping). Por conseguinte, este erro foi considerado grave e a informação errónea, quer tenha sido fornecida intencionalmente ou não.

(82) Por último, a Comissão sustenta que a empresa obstruiu várias vezes o processo de verificação. Em relação à falta de explicações no que se refere ao documento confidencial que acompanhou a resposta ao questionário, a Comissão faz notar que, durante a visita de verificação no local, foram ocultadas informações cruciais à equipa e apenas disponibilizadas com grande atraso, como consta do relatório de missão entregue à empresa (18). Além disso, durante a visita de verificação, a Comissão solicitou informações para verificar se a estrutura dos NCP do produto em causa estava correta. A Hengshi, contudo, só facultou as informações sobre a estrutura dos NCP depois de se ter apurado que estes estavam incorretos. Acrescente-se que, durante a visita de verificação, a empresa ocultou um ficheiro revisto referente aos NCP até a equipa responsável pelo processo detetar outros erros no dossiê fornecido. Nessa altura, a equipa responsável pelo processo já tinha passado bastante tempo a tentar verificar os NCP e tinha dado à empresa a oportunidade de apresentar ficheiros de trabalho e de relançar a verificação dos NCP. Este comportamento dificultou obviamente o inquérito, uma vez que impediu os funcionários da Comissão de finalizar a verificação dos NCP fornecidos. Assim, a Comissão não pode concordar com a afirmação de que a empresa não obstruiu consideravelmente o processo de verificação.

(83) Tendo em conta as anomalias significativas das informações fornecidas por este produtor-exportador, tal como descrito, a Comissão decidiu não ter em conta essas informações (todos os NCP e o custo de produção por NCP) e baseou as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base (19).

(84) Uma vez que as observações formuladas pela empresa, incluindo na audição com o conselheiro auditor não alteraram os factos e as conclusões estabelecidos, a Comissão confirmou a utilização dos dados disponíveis ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base no que se refere ao preço de exportação e ao valor normal em relação a este produtor-exportador.

(85) Por último, a CNBM International, um comerciante coligado que faz parte do grupo CNBM, não respondeu ao anexo I do questionário. No entanto, o inquérito demonstrou que faltavam informações necessárias sobre as vendas de TFV e que a Comissão solicitou à CNBM International que comunicasse essas vendas e que explicasse o motivo pelo qual não o fizera anteriormente.

(86) A CNBM International apresentou as informações solicitadas sobre as vendas e afirmou que apenas tomara conhecimento dessas vendas ao preparar a resposta à carta de pedido de esclarecimentos da Comissão no contexto do inquérito antissubvenções paralelo mencionado no considerando 3.

(87) No entanto, as informações apresentadas numa fase tão tardia só puderam ser verificadas parcialmente. Tendo em conta o pequeno volume envolvido, a título de exceção, a Comissão decidiu aceitar as informações relativas a estas transações de venda e utilizar os dados disponíveis para determinadas informações, como os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais do comerciante coligado, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do regulamento de base.

3.2. Procedimento para a determinação do valor normal em relação aos produtores-exportadores da RPC nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base

(88) Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que parecem indiciar a existência de distorções importantes no mercado interno da RPC na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão considerou que, em relação à RPC, seria adequado iniciar o inquérito tendo em consideração o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(89) Assim, a fim de recolher os dados necessários para a eventual aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no aviso de início, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da RPC a fornecerem as informações solicitadas no respetivo anexo III relativas aos inputs utilizados para produzir TFV. Nove produtores-exportadores da RPC que abrangem a totalidade das exportações de TFV para a União durante o PI apresentaram as informações pertinentes.

(90) A fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes no mercado interno da RPC, na aceção artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão enviou também um questionário ao Governo da RPC, não tendo, contudo, recebido qualquer resposta. Posteriormente, a Comissão informou o Governo da RPC de que utilizaria os dados disponíveis, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a existência de distorções importantes na RPC. O Governo da RPC não respondeu.

(91) No aviso de início, a Comissão convidou ainda todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultarem informações e a fornecerem elementos de prova de apoio relativamente à conveniência, no que se refere à China, da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso no Jornal Oficial da União Europeia. A Hengshi, a Jushi e a CCCLA apresentaram observações sobre a existência de distorções importantes na China, que são abordadas nos considerandos 106 e 107.

(92) No aviso de início, a Comissão assinalou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, poderia ter de selecionar um país representativo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base para efeitos da determinação do valor normal referente aos produtores-exportadores da RPC com base em preços ou valores de referência sem distorções.

(93) Em 27 de março de 2019, a Comissão disponibilizou às partes interessadas a primeira nota apensa ao dossiê («nota de março de 2019»), solicitando as respetivas opiniões sobre as fontes pertinentes que a Comissão pode utilizar para determinar o valor normal no que se refere aos produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), segundo travessão, do regulamento de base. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como materiais, energia, mão de obra e resíduos, utilizados na produção do produto em causa pelos produtores-exportadores. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou de valores de referência sem distorções, a Comissão identificou vários possíveis países representativos, designadamente, o Brasil, o México, a Federação da Rússia e a Turquia.

(94) A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de se pronunciarem. Recebeu observações da Taishan, da Jushi, da Hengshi e do autor da denúncia. O Governo da RPC não formulou quaisquer observações.

(95) A Comissão deu resposta às observações formuladas sobre a nota de março de 2019 numa segunda nota apensa ao dossiê relativa às fontes para a determinação do valor normal, publicada em 4 de setembro de 2019 («nota de setembro de 2019»). A Comissão apresentou igualmente a lista de fatores de produção revista, tendo concluído, nessa fase, que a Turquia seria considerada como país representativo nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro travessão, do regulamento de base. A Comissão determinou igualmente a lista de códigos utilizados pela Turquia e disponibilizou as estatísticas aduaneiras turcas pertinentes no dossiê não confidencial. A Comissão convidou as partes interessadas a formularem as suas observações. Recebeu observações de dois produtores-exportadores chineses que fazem parte do grupo CNBM. O presente regulamento aborda essas observações nos considerandos 106, 177 e 207 a 211.

3.3. Valor normal no que se refere aos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito

(96) Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

(97) No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «No caso de se determinar, […], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros». Como a seguir se explica, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

3.3.1. Existência de distorções importantes

3.3.1.1. Introdução

(98) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos: — o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política; — a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; — políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado; — a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade; — os custos salariais serem distorcidos; — o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado».

(99) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a avaliação da existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), deve ter em conta, nomeadamente, a lista não exaustiva de elementos. Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se ao impacto potencial de um ou vários destes elementos nos preços e custos no país de exportação do produto em causa. Com efeito, uma vez que essa lista não é cumulativa, não é necessário ter em conta todos os elementos para determinar a existência de distorções importantes. Ademais, podem utilizar-se as mesmas circunstâncias de facto para demonstrar a existência de um ou mais elementos da lista. No entanto, qualquer conclusão relativa a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), deve ter por base todos os elementos de prova disponíveis. A avaliação global da existência de distorções pode também ter em conta o contexto geral e a situação no país de exportação, em especial quando os elementos fundamentais da estrutura económica e administrativa do país de exportação conferem ao governo poderes substanciais para intervir na economia, pelo que os preços e os custos não resultam do livre funcionamento do mercado.

(100) O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base prevê: «caso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor».

(101) Em conformidade com esta disposição, a Comissão elaborou um relatório específico sobre a RPC («relatório») (20) que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (siderúrgico e químico, por exemplo). O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início. No início do inquérito, as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito. A denúncia continha igualmente alguns elementos de prova pertinentes em complemento do relatório.

(102) Designadamente, a denúncia continha informações de que os setores dos TFV e das MFV são fortemente promovidos pelo Governo da RPC. Segundo o autor da denúncia, o 12.o Plano Quinquenal salienta a importância da indústria dos novos materiais, que inclui os TFV, enquanto «indústria emergente estratégica», e estipula que esta deve ser desenvolvida para se tornar uma «indústria fundamental de vanguarda» através de um apoio e orientação estratégicos globais. Também o 13.o Plano Quinquenal visa desenvolver as indústrias dos novos materiais reforçando a investigação e o desenvolvimento e intensificando a capacidade de inovação da indústria transformadora (21).

(103) Na denúncia, refere-se ainda que a indústria dos novos materiais é também uma indústria incentivada ao abrigo da iniciativa Made in China 2025, o que a torna elegível para beneficiar de um financiamento público considerável. A denúncia enumera uma série de fundos criados para apoiar a iniciativa Made in China 2025 e, portanto, indiretamente, a indústria dos TFV (22).

(104) Por último, refere-se na denúncia que o 13.o Plano Quinquenal para a Indústria dos Materiais de Construção preconiza a otimização da estrutura industrial através, nomeadamente, da expansão de indústrias emergentes como, por exemplo, os materiais à base de vidro, a cerâmica industrial, as lentes intraoculares, as fibras e os materiais compósitos de elevado desempenho, e o grafeno e os materiais modificados. Este objetivo deve ser alcançado através de financiamento público, da fiscalidade, das políticas de fixação de preços, da energia e da proteção do ambiente, bem como através de apoio ao capital, a fim de participar nas fusões, aquisições e reestruturações de empresas de materiais de construção por vários meios, incluindo pela concessão de empréstimos (23).

(105) Tal como especificado no considerando 41, o Governo da RPC não se pronunciou nem facultou elementos de prova que apoiem ou refutem os elementos de prova constantes do dossiê do processo, incluindo o relatório, e os elementos de prova adicionais facultados pelo autor da denúncia relativos à existência de distorções importantes e/ou à conveniência de aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base no caso em apreço.

(106) A Hengshi, a Jushi e a CCCLA apresentaram observações sobre distorções, defendendo que a União é obrigada, por força do direito da OMC, a estabelecer custos para o cálculo do valor normal, a fim de refletir as condições prevalecentes na RPC, em conformidade com o artigo 2.o do Acordo Anti-Dumping, e referiram o relatório do Órgão de Recurso da OMC referente ao processo DS 473 UE — Biodiesel (Argentina).

(107) Para efeitos do presente inquérito, a Comissão concluiu, no considerando 161, que é adequado aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. A Comissão considera, portanto, que o artigo 2.o, n.o 6-A, é aplicável. Considera ainda que esta disposição é consentânea com as obrigações da União Europeia no âmbito da OMC. A Comissão entende que, tal como ficou esclarecido no processo DS473 UE-Biodiesel (Argentina), as disposições do regulamento de base que se aplicam de um modo geral a todos os membros da OMC, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, desse regulamento, permitem a utilização de dados de um país terceiro, devidamente ajustados quando tal ajustamento for necessário e justificado. Por último, a Comissão recordou que o processo DS473 UE-Biodiesel (Argentina) não dizia respeito à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, que é a base jurídica pertinente para a determinação do valor normal no presente inquérito. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(108) A Comissão examinou se era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova que se encontram no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do relatório, que assentam em fontes publicamente disponíveis. Esta análise abordou as intervenções estatais substanciais na economia da RPC em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto em causa.

3.3.1.2. Distorções importantes que afetam os preços e os custos no mercado interno da RPC

(109) O sistema económico chinês assenta no conceito da «economia de mercado socialista». Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica do país. O princípio fundamental é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores». A economia estatal é a «força motriz da economia nacional» e incumbe ao Estado «garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (24). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (25).

(110) Além disso, ao abrigo da legislação chinesa, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês («PCC»). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à primeira frase da disposição: «O sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China», foi inserida uma nova segunda frase com a seguinte redação: «A característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista Chinês.» (26) Esta frase evidencia o controlo indiscutível e crescente do sistema económico chinês por parte do PCC. Esta liderança e este controlo são inerentes ao sistema chinês e vão muito além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um controlo macroeconómico geral nos limites do livre funcionamento do mercado.

(111) O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (27). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e as intervenções a nível do quadro regulamentar.

(112) Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração. Os planos a nível provincial são bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais estabelecem objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente os meios que devem ser utilizados para apoiar as indústrias ou setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos ainda contêm objetivos explícitos em matéria de produção, uma característica habitual dos anteriores ciclos de planeamento. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades do governo, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não só devido à natureza vinculativa dos planos, mas também porque as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis de governo, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, os operadores económicos são induzidos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (ver também a secção 3.3.1.5) (28).

(113) Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da RPC é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial dos poderes públicos em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (ver também secção 3.3.1.8) (29). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Estas partes do setor financeiro, excluindo o setor bancário, são estabelecidas institucionalmente e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC (30).

(114) Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratos públicos são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (31). Do mesmo modo, na área dos investimentos, o Governo da RPC mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (32).

(115) Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (33).

3.3.1.3. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política

(116) Na RPC, as empresas que são propriedade do Estado ou operam sob o seu controlo, e/ou supervisão ou orientação política representam uma parte essencial da economia.

(117) O Governo da RPC e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua nas empresas e, em especial, sobre as empresas públicas. O Estado (e, em muitos aspetos, também o PCC) não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação pelas empresas estatais, reivindicando igualmente o seu direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais nas empresas estatais. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e as empresas estatais, pela presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas estatais e das células do partido nas empresas (ver também a secção 3.3.1.4), bem como pela definição da estrutura empresarial do setor das empresas estatais (34). Em troca, as empresas estatais gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos (35).

(118) No caso concreto dos setores dos TFV e das MFV, o Governo da RPC mantém um grau substancial de propriedade. O Estado detém participações maioritárias em ambos os produtores incluídos na amostra, o grupo CNBM e o grupo Yuntianhua, que são os maiores produtores de TFV e MFV na China. Estas empresas representam cerca de 68 % da capacidade de produção total chinesa no que se refere à indústria da fibra de vidro, abrangendo tanto os TFV como as MFV (36).

(119) Tendo em conta o elevado nível de intervenção estatal na indústria dos TFV e a grande percentagem de empresas estatais no setor, os produtores privados não têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado. Com efeito, tanto as empresas estatais como as empresas privadas no setor dos TFV estão sujeitas às orientações e à supervisão políticas, como indicado na secção 3.3.1.5. O mesmo se aplica ao setor das MFV, que produz a principal matéria-prima dos TFV.

3.3.1.4. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base: a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos

(120) Para além de controlar a economia através da propriedade de empresas estatais e de outros instrumentos, o Governo da RPC pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os altos quadros de gestão das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes, (37) as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro importante meio através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da RPC, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC (38)) e a empresa deve garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (39). Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70 % das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (40). Estas regras aplicam-se em geral a toda a economia chinesa e em todos os setores, incluindo aos produtores de TFV e aos fornecedores dos inputs correspondentes.

(121) No setor dos TFV, como já foi referido, muitos dos produtores de TFV são propriedade do Estado. Existem também elementos de prova no dossiê confidencial que confirmam a presença do Estado nos produtores-exportadores incluídos na amostra, o que pode influenciar as decisões das empresas e, em última análise, interferir nos preços ou custos. Uma vez que os estatutos da empresa ou outros documentos de natureza confidencial incluem elementos de prova específicos, foram divulgados separadamente à parte interessada.

(122) A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros (ver também a secção 3.3.1.8) e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado (41). Por conseguinte, a presença do Estado nas empresas, incluindo empresas estatais, do setor dos TFV e de outros setores (como o financeiro e o dos inputs) permite que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos.

3.3.1.5. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base: políticas públicas ou medidas que discriminam em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciam o livre funcionamento do mercado

(123) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (42).

(124) A indústria dos TFV é considerada uma indústria importante que conta com o apoio do Governo da RPC, como, aliás, o confirmam vários planos de desenvolvimento industrial, por exemplo, o 13.o Plano Quinquenal ou a iniciativa Made in China 2025 (43).

(125) Por outro lado, faz-se frequentemente referência aos TFV no âmbito mais abrangente dos «novos materiais». O roteiro Made in China 2025 (44) descreve os «novos materiais» do setor 9 e as respetivas subcategorias, incluindo os materiais essenciais avançados (ponto 9.1), os materiais estratégicos essenciais (ponto 9.2) designadamente as fibras de elevado desempenho e os materiais compósitos e os novos materiais energéticos (45).

(126) Para além do roteiro Made in China 2025, em novembro de 2016 a lista dos dez setores estratégicos foi reformulada num catálogo de quatro elementos essenciais publicada pelo Comité Consultivo Nacional sobre Estratégias de Produção (National Manufacturing Strategy Advisory Committee — «NMSAC»), um grupo consultivo do Grupo de Coordenação Central para a Construção de uma Potência Industrial Nacional. Neste catálogo, cada um dos dez setores estratégicos está dividido em quatro capítulos: i) componentes de base essenciais, ii) principais materiais essenciais, iii) processos/tecnologias essenciais avançados e iv) plataformas tecnológicas da indústria. A fibra de vidro está integrada no setor 7: equipamento elétrico, ponto II, principal material essencial: subalínea 16, placas de isolamento de fibra de vidro, e setor 9: novos materiais, ponto II, principais materiais essenciais, subalínea 10, fibra de elevado desempenho, monómeros e materiais compósitos, e 24, materiais à base de vidro.

(127) O 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social da RPC faz algumas referência aos novos materiais: «Vamos avançar mais rapidamente para chegarmos a soluções revolucionárias em tecnologias de base como a próxima geração de informação e comunicações, novas energias e novos materiais […]» (46). O plano prevê ainda a realização de projetos relacionados com a investigação, o desenvolvimento e a aplicação de materiais novos essenciais (47).

(128) O roteiro Made in China 2025 enumera dez setores estratégicos, que representam as indústrias fundamentais para o Governo da RPC. Sendo um dos dez setores estratégicos, os novos materiais beneficiam das vantagens decorrentes dos mecanismos de apoio indicados no documento, que incluem, entre outros, políticas de apoio financeiro, a política orçamental e fiscal e a supervisão e o apoio do Conselho de Estado (48).

(129) Os produtos de fibra também são explicitamente mencionados na edição de 2011 do catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial (NDRC), um documento que enumera as indústrias elegíveis para financiamento preferencial nos capítulos dos materiais de construção e dos têxteis: «Materiais de construção: […] 6. Tecnologia de trefilagem em fornos-tanque de fibra de vidro não alcalino, bem como desenvolvimento tecnológico e produção de fibra de vidro e produtos de elevado desempenho, até 50 000 toneladas por ano . Têxteis: […] 4. Desenvolvimento e produção de fibras e produtos orgânicos e inorgânicos de elevado desempenho... e de fibra de vidro de elevada resistência (HT-AR) , entre outros […] 6. Utilização de tecnologias de fiação de alta velocidade e de novos tipos, como fiação compacta, fiação de baixo torque, fiação siro, fiação incorporada, para produzir fios com fibras de vários tipos, bem como de equipamento de automatização como a bobinagem automática, bobinador fino e elevação integrada, para produzir fios de alta qualidade […] 9. Produção de têxteis industriais que satisfaçam a procura da economia nacional em vários domínios, utilizando acabamentos de compósitos tecidos, não tecidos, compósitos diretos multicamadas, multifuncionais e resistentes, assim como outras tecnologias de ponta .»

(130) Além disso, o «catálogo de orientação da reestruturação industrial de 2011» (Decisão n.o 9) menciona explicitamente como uma indústria incentivada: «A trefilagem de fibra de vidro E em fornos […], desenvolvimento e produção de fibra de vidro de elevado desempenho e respetivos produtos.»

(131) Os TFV e as MFV estão ainda abrangidos pelo plano de desenvolvimento da indústria dos materiais de construção para o período de 2016-2020, que prevê, nomeadamente, a transição da indústria dos materiais de construção «de uma grande indústria para uma indústria forte» e a otimização das estruturas da indústria de construção, a melhoria da segurança do aprovisionamento de materiais essenciais, o aumento do nível de concentração da indústria, bem como o reforço da competitividade a nível internacional (49). O plano estabelece objetivos de desenvolvimento quantitativos, o controlo estatal da capacidade de produção, objetivos de produção pormenorizados, a distribuição geográfica das indústrias entre as províncias da RPC, a segurança do aprovisionamento, o desenvolvimento de indústrias específicas, o controlo e influência do Estado nas empresas e medidas de apoio à indústria (50), o que demonstra a forte presença e a intervenção do Estado na indústria da fibra de vidro.

(132) O 13.o Plano Quinquenal da indústria das fibras e dos materiais compósitos (51) destina-se especificamente à indústria dos materiais de fibra e orienta claramente o desenvolvimento do setor. Por exemplo, a secção III.3 estabelece o seguinte objetivo: «Integrar e modernizar ativamente a cadeia industrial a montante e a jusante, para manter o desenvolvimento saudável e estável da indústria das fibras e dos materiais compósitos: Incentivar as grandes empresas de fornos-tanque a aplicarem progressivamente a estratégia de desenvolvimento para a globalização e modelos de capacidade de produção à escala mundial. Nesta base: — manter um nível baixo de controlo da taxa de crescimento do volume de produção nacional de fibra de vidro; — ao mesmo tempo, reduzir o rácio de exportação dos produtos e fibras de vidro nacionais; — proceder ao ajustamento ativo das estruturas de produtos; […] — ajustar ativamente a estrutura de produtos e dar orientações às empresas para que apliquem um desenvolvimento diferenciado, desenvolvam com determinação a transformação complexa dos produtos de fibra de vidro, expandam a dimensão do mercado de produtos de fibra e materiais compósitos em domínios de aplicação de gama média/topo de gama e melhorem a qualidade e o valor acrescentado dos produtos. Assegurar que a taxa de crescimento anual das principais receitas comerciais da indústria das fibras e dos materiais compósitos seja superior à taxa de crescimento do PIB nacional em cerca de 5 a 6 pontos percentuais, ou seja, a partir de 2020, que o total das receitas das empresas supramencionadas atinja 500 mil milhões de CNY, isto é, que duplique em relação à situação verificada no final do 12.o Plano Quinquenal.» (52).

(133) Além disso, a secção IV.3.4 deste plano estabelece as bases para a orientação estatal das empresas e de toda a indústria: «Orientar os vários tipos de empresas no sentido de participarem em operações diferenciadas, tendo em conta as suas vantagens intrínsecas e os segmentos de mercado específicos. Há sobretudo que orientar as pequenas e médias empresas para que acompanhem a trajetória de crescimento, colmatando lacunas específicas, tornando as pequenas empresas complementares das grandes, e considerando a especialização como via para o êxito. Graças a operações diferenciadas, evitar-se-á a concorrência entre grandes empresas e entre empresas semelhantes, eliminando assim o mercado da concorrência a baixo custo. Ao mesmo tempo, com a produção especializada, as pequenas e médias empresas podem igualmente ganhar o respeito e a atenção das grandes empresas, estabelecer relações de cooperação estreitas com as grandes empresas e apoiar e promover efetivamente o desenvolvimento das grandes empresas.»

(134) Como se explica no relatório, há uma estreita interligação entre as associações e o Estado, sobretudo devido à importante estrutura do PCC nessas associações (53). Por conseguinte, as disposições da secção IV.3.6 deste plano apontam também para uma intervenção estatal na produção de fibras, inclusive no setor dos TFV: «[A Associação deve] — auxiliar o governo na conceção e aplicação da política industrial, com vista a garantir o desenvolvimento positivo do setor; — garantir a aplicação efetiva do sistema de gestão dos fluxos de entrada do setor da fibra de vidro e, ao mesmo tempo, explorar e aplicar o sistema de introdução e gestão aplicável ao setor dos materiais compósitos; — estabelecer e aplicar sistemas de gestão e de entrada no setor, a fim de — limitar as duplicações a um nível reduzido, — reforçar a sensibilização das empresas para a autodisciplina, bem como as perspetivas do setor, — incentivar a eliminação de capacidades de produção obsoletas, bem como a transformação e modernização do setor, — manter uma concorrência sólida e regulada e o desenvolvimento regulado do setor; — ter em conta as necessidades de desenvolvimento do setor, procurar estabelecer políticas e medidas de incentivo, orientar o bom desenvolvimento do setor; — envidar esforços para obter o reembolso do imposto de exportação sobre produtos complexos de fibra de vidro e orientar o desenvolvimento positivo da indústria de transformação complexa da fibra de vidro; — envidar esforços para conseguir introduzir e a melhorar as taxas de importação e de exportação das fibras e de materiais compósitos, a fim de conceder incentivos ao crescimento das exportações de produtos de materiais compósitos de elevado valor acrescentado;»

(135) A RPC promoveu ativamente as indústria dos TFV e das MFV a diferentes níveis da administração. O 13.o Plano Quinquenal da cidade de Jiujiang para o desenvolvimento económico e social contém um exemplo de uma iniciativa local que abrange uma das empresas incluídas na amostra: «Secção III 2.2 Aplicação efetiva de um plano de desenvolvimento para as indústrias estratégicas e emergentes — Novos materiais: […] — Ampliar e apoiar a cadeia industrial dos novos materiais, incentivar o desenvolvimento de polos industriais de novos materiais; — Apoiar-se na zona de desenvolvimento económico de Jiujiang, no parque industrial Chihu em Jiujiang, no parque industrial de Yongxiu Xinghuo e na base de produção de fibras de Luhan, propiciar o desenvolvimento de novos materiais organossilícicos, de materiais compósitos em fibra de vidro, de materiais novos de bio-fibra, de materiais novos de metal e de novos materiais de grafeno; […] — Promover ativamente o JUSHI GROUP, a Shengxiang Electronics, a Cabot Chemical e outras empresas líderes no contexto do desenvolvimento orientado para a inovação, da respetiva ligação ao mercado, da exploração e desenvolvimento de novos domínios de aplicação da fibra de vidro e novos materiais compósitos, de modo a acelerar a transformação e a modernização da indústria da fibra de vidro» (54).

(136) Quanto às matérias-primas, no caso do produtor colaborante que não está verticalmente integrado, a principal matéria-prima são as MFV, que representam mais de 70 % do custo total de produção. Foi já estabelecido no anterior inquérito antissubvenções sobre as MFV que este setor é fortemente subvencionado pelo Governo da RPC e, por conseguinte, distorcido. Determinou-se que a indústria das MFV beneficia de empréstimos preferenciais, de reduções fiscais no âmbito do regime «empresa de alta e nova tecnologia», dos programas em matéria de impostos indiretos e direitos de importação e do regime de direitos de utilização de terrenos (55).

(137) Os produtores verticalmente integrados utilizam muitos fatores de produção que também são distorcidos. A título de exemplo, o gás, um dos fatores importantes de produção, é produzido principalmente por empresas públicas (96 % do gás natural é controlado pelas empresas China National Petroleum Corporation («CNPC»), China Petroleum & Chemical Corporation («Sinopec») e China National Offshore Oil Corporation («CNOOC») e é a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma («NDRC») (56) que regula os preços do gás. O quartzo, o caulino e a fluorite, outras matérias-primas importantes na produção de TFV, são abrangidos pelo 13.o Plano Quinquenal para os recursos minerais e o quartzo e o caulino encontram-se também incluídos no 13.o Plano Quinquenal para a Indústria dos Materiais de Construção. Estes dois planos estabelecem o controlo dos poderes públicos sobre a indústria em geral, estabelecem normas de volume de mineração aplicáveis, nomeadamente em relação ao quartzo, incentivam a reforma das empresas públicas, referem várias medidas de apoio e a intervenção estatal em iniciativas privadas. Verificou-se que o óxido de alumínio estava sujeito a intervenção estatal na província de Hebei, pois fazia parte da lista dos principais projetos de investimento e do Plano de Desenvolvimento da Indústria de Novos Materiais de Hebei, de 2016, que estabelecia o apoio estatal para alcançar uma produção determinada (57). O carbonato de sódio é abrangido pelo 13.o Plano Quinquenal para a Indústria Petroquímica e Química, que estabelece que o Estado deve manter o controlo sobre a capacidade de produção: «controlo rigoroso de novos aumentos de capacidade em setores em situação de sobrecapacidade, como […], carbonato de sódio, […].» (58). A dolomite é outro fator de produção que beneficia de apoio estatal na RPC, por exemplo, consta do catálogo de investimento estrangeiro na China Central e Ocidental como uma das indústrias incentivadas na região autónoma da Mongólia Interior. Também o polipropileno beneficia de apoio estatal e é mencionado no catálogo para orientação do ajustamento estrutural industrial (da NDRC): «construção de novas unidades de produção de polipropileno com uma produção anual inferior a 70 000 toneladas (por processo contínuo e processo descontínuo» (59) e no 13.o Plano Quinquenal para a Indústria Petroquímica da província de Hebei: «Otimização da indústria: até 2020, [Hebei deve] […] assegurar a criação de polos industriais de materiais sintéticos como: PVC, caprolactama (nylon), TDI, MDI (poliuretano), polipropileno, […]» (60).

(138) Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção de MFV como principal matéria-prima utilizada no fabrico do produto em causa pelos aos fabricantes não integrados verticalmente, bem como várias matérias-primas utilizadas pelos produtores verticalmente integrados. Estas medidas obstam ao normal funcionamento das forças de mercado.

3.3.1.6. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base: ausência, aplicação discriminatória ou aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade

(139) Segundo as informações constantes do dossiê, por si só, o sistema chinês em matéria de insolvência não cumpre adequadamente os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas e a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assente em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Acresce que o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (61).

(140) Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na RPC (62). Todos os terrenos são propriedade do Estado chinês (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado). A sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (63). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (64).

(141) À semelhança do que se verifica noutros setores da economia chinesa, os produtores de TFV estão sujeitos às regras comuns da China em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. Por conseguinte, estas empresas estão igualmente sujeitas às distorções do topo para a base que decorrem da aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. O presente inquérito não revelou quaisquer elementos que ponham em dúvida a validade destas conclusões. A Comissão concluiu, portanto, a título preliminar, que a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como quando se atribuem direitos de utilização de terrenos na RPC. Com base nos elementos de prova disponíveis, estas considerações afiguram-se plenamente aplicáveis ao setor dos TFV.

(142) À luz do que precede, a Comissão concluiu que a legislação em matéria de insolvência e propriedade no setor dos TFV era aplicada de forma discriminatória ou que o controlo da aplicação era inadequado, incluindo no que diz respeito ao produto em causa.

3.3.1.7. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base: os custos salariais são distorcidos

(143) Não é possível desenvolver plenamente na RPC um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A RPC não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (65). Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (66). Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que restringe o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa, o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais (67). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na RPC.

(144) A mão de obra constitui um importante fator de produção dos TFV. O inquérito permitiu determinar que representa entre 5 % e 25 % do custo total de produção.

(145) Não foram apresentados elementos de prova de que o setor dos TFV não é abrangido pelo sistema de direito do trabalho chinês acima descrito. Por conseguinte, o setor dos TFV é abrangido pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (no quadro da produção do produto objeto de reexame) como indiretamente (no quadro do acesso ao capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na RPC).

3.3.1.8. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base: o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado.

(146) O acesso ao capital por parte das empresas na RPC está sujeito a várias distorções.

(147) Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais (68), que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só atrav