ACÇÃO COMUM de 22 de Novembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à região dos Grandes Lagos (96/669/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia nomeadamente o seu artigo J.3,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Julho de 1996,

Considerando a posição comum de 24 de Outubro de 1994, sobre os objectivos e prioridades da União Europeia em relação ao Ruanda;

Considerando as declarações adoptadas na sessão de 28 de Outubro de 1996 e na reunião especial dos ministros responsáveis pela cooperação para o desenvolvimento e pela ajuda humanitária de 7 de Novembro de 1996, consagradas à situação no Leste do Zaire;

Considerando que, em 9 de Novembro e 15 de Novembro de 1996, respectivamente, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou as Resoluções nºs 1078 e 1080; que essas resoluções devem ser postas em prática;

Reconhecendo a importância do contributo dos estados africanos para a resolução da crise na região dos Grandes Lagos;

Considerando que a União Europeia se encontra já empenhada na busca de uma solução da crise através da actuação construtiva do seu enviado especial para a região dos Grandes Lagos;

Considerando que a União Europeia deve integrar os seus esforços para a resolução dessa crise no âmbito da acção da comunidade internacional, de acordo com os compromissos assumidos nos termos das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança;

Considerando que o Conselho adoptou na data de hoje uma decisão paralela em que solicita à União da Europa Ocidental que elabore e ponha em prática os elementos específicos desta acção comum que tenham implicações no domínio da defesa,

ADOPTA A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

A União Europeia apoia a execução urgente das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que deverão permitir o encaminhamento da ajuda humanitária para o Leste do Zaire e facilitar o regresso livremente consentido dos refugiados aos respectivos países de origem, bem como o regresso das pessoas deslocadas. A Comunidade e os Estados-membros contribuirão para a execução dessas resoluções pelas formas que considerarem adequadas, que coordenarão de acordo com as regras definidas na presente acção comum. A União Europeia reafirma a prioridade que deverá ser atribuída ao regresso dos refugiados aos seus países de origem e a necessidade de, para tal, ultrapassar todos os obstáculos. A União Europeia confirma a sua vontade de assistir o Ruanda na criação das condições essenciais para o regresso dos refugiados ruandeses.

Artigo 2º

No âmbito do apoio à coordenação realizada pelas Nações Unidas, o Conselho observa que a Comissão assegurará a coordenação dos esforços da Comunidade e dos seus Estados-membros para prestar e encaminhar com a maior urgência a ajuda humanitária para os refugiados e as pessoas deslocadas no Leste do Zaire.

Artigo 3º

Tendo em conta os seus contributos voluntários em termos de ajuda humanitária e militar, os Estados-membros informar-se-ão mutuamente e concertar-se-ão no seio do Conselho sobre os respectivos contributos voluntários para apoiar a participação africana na força multinacional, nos termos das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 4º

Relativamente ao financiamento do contributo comunitário para a realização dos objectivos da presente acção comum, o Conselho convida a Comissão a analisar as possibilidades existentes e a apresentar propostas adequadas a esse respeito.

Artigo 5º

A União Europeia intensificará os seus esforços no sentido de restaurar a estabilidade na região dos Grandes Lagos, favorecendo, nomeadamente, a criação de instituições democráticas e o respeito dos direitos do Homem. A União Europeia reafirma que a realização de uma conferência internacional sobre a paz, a segurança e o desenvolvimento na região dos Grandes Lagos, sob a égide das Nações Unidas e da Organização de Unidade Africana, tem um papel determinante a desempenhar na busca de uma solução duradoura para a crise que assola esta região. A União Europeia convida todas as partes a redobrarem os seus esforços para que seja possível a realização de tal conferência.

Artigo 6º

A presente acção comum entrará em vigor na data da sua adopção.

Artigo 7º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BURTON