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Os dados fornecidos pela Comissão a partir do relatório apresentado por Portugal antes de 1 de Março de 2004, nos termos do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4), e as previsões da Primavera de 2004 da Comissão justificam as seguintes conclusões: — o défice do sector público administrativo é estimado em 2,8 % do PIB em 2003, tendo ascendido a 2,7 %, em 2002, e a 4,4 %, em 2001. O resultado de 2003 cumpre a recomendação do Conselho, apresentada nos termos do n.o 7 do artigo 104.o, nomeadamente no que se refere à redução do défice orçamental para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB até 2003. As autoridades portuguesas prosseguiram o processo de ajustamento orçamental em 2003, apoiando-se num abrandamento sustentável do ritmo de crescimento das despesas correntes primárias totais, que passou de 8,9 %, em 2001, para 7,8 %, em 2002, e para 4,1 %, em 2003. Todavia, o actual abrandamento da conjuntura, que conduziu a uma recessão em 2003, implicou um desvio significativo de 2,6 pontos percentuais entre o crescimento efectivo do PIB relativo a esse ano e as previsões orçamentais iniciais. Por este facto, registou-se em 2003 um défice considerável das receitas fiscais face ao nível programado, que teve de ser compensado por duas medidas pontuais num valor total equivalente a 2,1 % do PIB, — as medidas estruturais tomadas pelas autoridades portuguesas, que tiveram um impacto mais directo nas finanças públicas situam-se em três domínios principais: i) administração pública; ii) saúde; iii) educação. Mais especificamente, espera-se que o quase congelamento dos vencimentos e do emprego na função pública no período 2003-2004 venha a produzir efeitos de base favoráveis no futuro, tendo assim um impacto significativo em termos estruturais. Além disso, as autoridades portuguesas consideram que a reforma geral em curso no sector da saúde já produziu alguns efeitos positivos em 2003, tanto em termos de redução da despesa como de ganho de produtividade, — as previsões da Primavera de 2004 da Comissão apontam para um défice do sector público administrativo de 3,4 % do PIB em 2004, ou seja um nível claramente superior ao objectivo oficial de um défice de 2,8 % do PIB. A diferença explica-se essencialmente por: i) um crescimento um pouco inferior ao previsto no orçamento; ii) efeitos de base ligados às medidas pontuais adoptadas em 2003; e iii) a substituição parcial prevista destas medidas pontuais. Por conseguinte são necessárias medidas adicionais para evitar que o défice público ultrapasse o valor de referência de 3 % do PIB em 2004 e nos próximos anos, — as autoridades portuguesas tornaram público, após o prazo fixado para a elaboração das previsões da Primavera de 2004 da Comissão, a sua intenção de realizar outras operações (ligadas ao património imobiliário) para garantir que o défice se mantenha aquém dos 3 % do PIB no corrente ano, — segundo os dados transmitidos em 2004 na primeira notificação no âmbito do PDE, o rácio da dívida pública manteve-se aquém do valor de referência de 60 % do PIB em 2003, de acordo com a recomendação do Conselho apresentada nos termos do n.o 7 do artigo 104.o, ainda que tenha vindo a aumentar regularmente desde 2001, devendo ultrapassar esse valor em 2004, de acordo com as previsões da Primavera de 2004 da Comissão.