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REGULAMENTO (CEE) Nº 2891/90 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 1990

relativo à emissão dos certificados de importação para os cogumelos de cultura conservados provisoriamente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 521/77 do Conselho (3), definiu as regras de aplicação das medidas de protecção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

Considerando que as quantidades de cogumelos de cultura conservados provisoriamente, mas impróprios para alimentação no seu estado inalterado, colocadas em livre prática na Comunidade desde o início do ano de 1990, estão constantemente a aumentar e que a prossecução do ritmo de importação conduzirá a exceder sensivelmente o nível atingido durante o ano de 1989;

Considerando que os níveis de preços praticados pelos principais países terceiros fornecedores para a campanha de comercialização de 1990/1991 se situam a um nível inferior ao dos produtos similares obtidos na Comunidade; que, em consequência, as condições de comercialização destes últimos são difíceis; que as existências dos produtos de origem comunitária são sensivelmente superiores e estão em aumento constante em relação às que existiam no mesmo período nos últimos anos;

Considerando que, nestas condições, o mercado da Comunidade corre o risco de sofrer perturbações graves, susceptíveis de pôr em perigo os objectivos definidos no artigo 39º do Tratado; que é necessário, em consequência, aplicar medidas de salvaguarda; que estas devem ser de natureza a impedir uma nova agravação da perturbação do mercado, consecutiva à prossecução do aumento das importações;

Considerando que, para o efeito, é conveniente determinar a quantidade dos produtos em causa que pode ser posta em livre prática para o ano de 1990, com base nas quantidades importadas durante o ano anterior e numa taxa de progressão correspondente a uma evolução harmoniosa do comércio;

Considerando que, a fim de evitar pedidos de certificados que abranjam quantidades excessivas em relação às necessidades reais e apresentados com um objectivo especulativo, é conveniente, a título cautelar, suspender imediatamente a emissão dos certificados de importação, na pendência da adopção das condições de emissão das certificados de importação para a utilização do saldo das quantidades disponíveis a título do ano em curso; que estas medidas terão em conta a situação especial dos produtos que estão a ser encaminhados para a Comunidade na data de entrada em vigor do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o ano de 1990, os certificados de importação relativos aos cogumelos de cultura conservados provisoriamente, mas impróprios para alimentação no seu estado inalterado, do código NC ex 0711 90 50, são emitidos na proporção de 36 800 toneladas, sem prejuízo do artigo 2º

Artigo 2º

No que respeita aos produtos mencionados no artigo 1º, a emissão dos certificados de importação é suspensa relativamente aos pedidos apresentados a partir de 3 de Outubro de 1990.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 28.