DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa à criação de um Comité Consultivo de coordenação no domínio do mercado interno

(93/72/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que o artigo 8oA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia prevê o estabelecimento progressivo, durante um período que finda em 31 de Dezembro de 1992, de um mercado interno que compreenda um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;

Considerando que o Conselho das Comunidades Europeias já adoptou algumas medidas a fim de enfrentar os eventuais problemas práticos que possam surgir após a supressão dos controlos nas fronteiras; que os próprios Estados-membros já tomaram algumas medidas nesse sentido;

Considerando que a realização do mercado interno enquanto espaço sem fronteiras internas requer uma cooperação estreita e eficiente entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que a Resolução do Conselho de 7 de Dezembro de 1992 relativa ao funcionamento do mercado interno convida os Estados-membros e a Comissão a considerar a necessidade de uma cooperação reforçada para resolver quaisquer problemas práticos que possam eventualmente surgir;

Considerando que as medidas comunitárias existentes já prevêem nalguns sectores procedimentos de notificação à Comissão e/ou intercâmbios de informação entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que essas obrigações de notificação e esses sistemas de intercâmbio de informação não abrangem todos os sectores em que se revela necessária uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão após a realização do mercado interno a fim de resolver eventuais problemas práticos, especialmente na fase inicial;

Considerando que é desejável, por conseguinte, que a Comissão seja assistida por um Comité de representantes dos Estados-membros sobre questões que requerem uma cooperação estreita e eficiente para sanar problemas práticos que exigem uma atenção urgente,

DECIDE:

Artigo 1o

1. A Comissão será assistida por um Comité Consultivo de coordenação no domínio do mercado interno, a seguir designado por « comité ».

2. O comité será composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.

Artigo 2o

1. A Comissão submeterá à apreciação do comité quaisquer problemas práticos que possam eventualmente surgir após 1 de Janeiro de 1993 relativamente ao funcionamento do mercado interno, que não os abrangidos por medidas tomadas em conformidade com normas a notificar à Comissão e/ou de intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão, previstas pelas medidas comunitárias aplicáveis ou estabelecidas no âmbito de um enquadramento existente relativo à cooperação prática entre a Comissão e os Estados-membros.

2. Qualquer membro do comité pode solicitar à Comissão que as questões da competência do comité sejam submetidas à apreciação do mesmo.

Artigo 3o

Podem ser criados grupos de trabalho para facilitar o trabalho do comité

Artigo 4o

1. O Secretariado do comité será assegurado pelos serviços da Comissão.

2. O presidente pode convidar qualquer pessoa com especial competência no atinente a uma questão constante da ordem de trabalhos a participar nas deliberações, na qualidade de perito. Os peritos só participarão nas deliberações relativas à questão para a qual foram convidados a participar.

3. Os representantes dos serviços da Comissão em causa participarão nas reuniões do comité e dos seus grupos de trabalho.

4. O comité será convocado pela Comissão e reunir-se-á na sede da Comissão.

Artigo 5o

1. O comité discutirá as questões relativamente às quais a Comissão solicitou um parecer. Não se procederá a uma votação.

2. Ao solicitar o parecer do comité a Comissão pode fixar um prazo dentro do qual o comité se deverá pronunciar.

3. As opiniões expressas pelos representantes dos Estados-membros serão exaradas em acta.

Artigo 6o

Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, sempre que a Comissão informar o comité de que o parecer solicitado ou a questão levantada se reveste de natureza confidencial, os membros do comité e, quando relevante, os peritos referidos no no 2 do artigo 4o, estão sujeitos à obrigação de não divulgar as informações de que tiveram conhecimento através dos trabalhos do comité ou de qualquer dos seus grupos de trabalho.

Artigo 7o

A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente