DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (97/419/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992,

Tendo em conta as Decisões 94/942/PESC (1) e 97/100/PESC (2),

Considerando que as listas de bens dos anexos I e IV da Decisão 94/942/PESC devem ser actualizadas, por forma a ter em conta a evolução verificada no Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, no Grupo da Austrália, no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis e no Grupo dos Fornecedores Nucleares,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A lista de bens de dupla utilização do anexo I da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 2º dessa decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (3), é alterada nos termos do anexo I da presente decisão.

2. O anexo IV da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 5º dessa decisão e o nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94, é alterado nos termos do anexo II da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/613/PESC (JO nº L 278 de 30. 10. 1996, p. 1).

(2) JO nº L 34 de 4. 2. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).

ANEXO I

O anexo I da Decisão 94/942/PESC, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/613/PESC, ela própria alterada pela Decisão 97/100/PESC, é alterado do seguinte modo:

1. 1C111.c.1

Esta subentrada passa a ter a seguinte redacção:

«VER A LISTA DO METERIAL DE GUERRA NO QUE SE REFERE AO Butaceno.».

2. 1C351.d

A seguir à subentrada 1C351.d.10, aditar a nova subentrada seguinte:

«11. Aflatoxinas».

3. 2B109 Nota técnica 2

Esta nota passa a ter a seguinte redacção:

«2. O ponto 2B109 não abrange as máquinas que não sejam utilizáveis na produção de equipamentos e componentes (por exemplo, cárteres de motores) para os sistemas de propulsão referidos nos pontos 9A005, 9A007.a ou 9A105.a.».

4. 9A105

Esta entrada passa a ter a seguinte redacção:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

5. 9A107

Esta entrada passa a ter a seguinte redacção:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

6. 9A119

Esta entrada passa a ter a seguinte redacção:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

7. 1A102

Substituir: «. . . para os sistemas referidos no ponto 9A004 ou 9A104»

por: «. . . para os veículos lançadores especiais referidos em 9A004 ou para os foguetes-sonda referidos em 9A104».

8. 4A101

Substituir: «. . . para utilização em sistemas referidos em 9A004 ou 9A104»

por: «. . . para utilização em veículos lançadores espaciais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».

9. 4A102

Substituir: «. . . integração da concepção de sistemas referidos em 9A004 ou 9A104»

por: «. . . integração da concepção de veículos lançadores especiais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».

10. 6A108.a.

Substituir: «. . . para serem utilizados nos sistemas referidos em 9A004 ou 9A104»

por: «. . . para utilização em veículos lançadores espaciais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».

11. 7A103.b.

Substituir: «. . . para utilização em sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»

por: «. . . para utilização em veículos lançadores especiais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».

12. 7A105

Substituir: «. . . para utilização em sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»

por: «. . . para utilização em veículos lançadores especiais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».

13. 7A106

Substituir: «. . . para utilização em sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»

por: «. . . para utilização em veículos lançadores espaciais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».

14. 7A115

Substituir: «. . . para utilização em sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»

por: «. . . para utilização em veículos lançadores espaciais, referidos em 9A004, ou em foguetes-sonda, referidos em 9A104».

15. 7A116

Substituir: «. . . para os sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»

por: «. . . para os veículos lançadores espaciais referidos em 9A004 ou os foguetes-sonda referidos em 9A104».

16. 7D103

Substituir: «. . . integração na concepção com os sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»

por: «. . . integração na concepção com os veículos lançadores espaciais referidos em 9A004 ou os foguetes-sonda referidos em 9A104».

17. 9A110

Substituir: «. . . para utilização nos sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»

por: «. . . para utilização nos veículos lançadores espaciais referidos em 9A004 ou nos foguetes-sonda referidos em 9A104».

18. 9A115

Substituir: «. . . para sistemas especificados em 9A004 ou 9A104»

por: «. . . para veículos lançadores espaciais, referidos em 9A004, ou foguetes-sonda, referidos em 9A104».

19. 9B116

Esta entrada passa a ter a seguinte redacção:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

20. 9D103

Substituir: «. . . integração da concepção dos sistemas especificados em 9A004 ou 9A104 ou dos subsistemas . . .»

por: «. . . integração da concepção dos veículos lançadores espaciais referidos em 9A004 ou dos foguetes-sonda referidos em 9A104, ou dos subsistemas . . .».

21. 9E102

Esta entrada passa a ter a seguinte redacção:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

22. 3A202

Esta entrada deve ser suprimida.

ANEXO II

As entradas 4A001.b e 4D003.c do anexo IV da Decisão 94/942/PESC, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/613/PESC, ela própria alterada pela Decisão 97/100/PESC, são alteradas do seguinte modo:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».