Decisão do Conselho

respeitante a um procedimento de consulta sobre a negociação dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com os países terceiros e sobre as alterações do regime de liberalização em relação a paises terceiros

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta as disposições do Tratado e, nomeadamente, o seu artigo 111.o;

Sob proposta da Comissão,

Considerando que os Estados-membros da Comunidade devem, durante o periodo de transição, proceder à coordenação das suas relações comerciais com os paises terceiros, de modo a que, findo o periodo de transição, estejam reunidas as condições necessárias para a execução de uma politica comum em matéria de comércio externo;

Considerando que, para a elaboração e a execução de uma política comum em matéria de comércio externo, se afigura necessário que os Estados-membros e a Comissão sejam informados de qualquer projecto de alteração do regime comercial dos Estados-membros em relação a países terceiros;

Considerando que as referidas informações devem chegar à Comissão e aos Estados-membros em tempo útil a fim de que possam eventualmente ser iniciadas consultas e a fim de permitir à Comissão apresentar propostas adequadas;

Considerando que convém organizar a comunicação prévia pelos Estados-membros do calendário das negociações bilaterais que têm por objecto a conclusão de acordos relativos às relações comerciais com os países terceiros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão, no início de cada trimestre, o calendário das negociações bilaterais para a conclusão ou renovação dos acordos relativos às relações comerciais com os países terceiros, bem como o calendário da sua recondução tácita.

Com base nestas informações e a pedido de um Estado-membro ou da Commissão, será elaborada uma lista das negociações importantes que devem ser objecto de uma consulta prévia entre os Estados-membros e a Comissão.

Artigo 2.o

Estas consultas prévias incidirão sobre a totalidade das disposições dos acordos reltivos às relações comerciais que serão negociadas pelos Estados-membros, bem como sobre as alterações destes acordos.

As consultas prévias incidirão igualmente sobre os excedentes de contingentes e as outras importações autorizadas por uma instância governamental. Tratando-se de produtos liberalizados, as consultas incidirão igualmente sobre os aumentos das importações que sejam de natureza a aumentar de maneira substancial as correntes comerciais existentes.

Artigo 3.o

Nos casos excepcionais em que não puderem realizar-se consultas, um funcionário da Comissão pode ser convidado a seguir, na qualidade de observador, as negociações em questão. Este observador será designado de comum acordo pelo Estado-membro interessado e pela Comissão.

Artigo 4.o

O Estado-membro que tencione proceder a alterações do seu regime de liberalização relativamente a países terceiros, informará previamente os outros Estados-membros e a Comissão.

Neste caso, realizar-se-ão consultas prévias a pedido de um Estado-membro ou da Comissão, excepto nos casos de urgênicia em que as consultas se realizarão a posteriori.

Artigo 5.o

As consultas previstas nos artigos 2.o e 4.o efectuar-se-ão em comité restrito e realizar-se-ão a pedido de um Estado-membro ou da Comissão.

Artigo 6.o

Os Estados-membros e a Comissão tomarão todas as medidas para assegurar o bom funcionamento do procedimento de consulta prévia e, nomeadamente, para proteger o carácter secreto das informações que lhes serão fornecidas nessa ocasião.

Artigo 7.o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 9 de Outubro de 1961.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Müller-Armack

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