Regulamento (CE) n.o 235/2004 do Conselho

de 10 de Fevereiro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/97 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários nomeadamente da Roménia, no que respeita às importações na Comunidade Europeia desses produtos fabricados pelas empresas Petrotub SA e Republica SA

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 233.o e 253.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) (a seguir designado "regulamento de base"), e, nomeadamente, os n.os 1 e 11 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em 9 de Janeiro de 2003, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado "TJCE"), pelo seu Acórdão proferido no processo C-76/00P (a seguir designado "o acórdão") anulou o anterior Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de 1999, nos processos apensos T-33/98 e T-34/98 (Petrotub e Republica contra o Conselho)(2). Pelo referido acórdão, o TJCE anulou efectivamente o Regulamento (CE) n.o 2320/97, de 17 de Novembro de 1999, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da Eslováquia(3) (a seguir designado "regulamento anti-dumping definitivo" ou "regulamento impugnado") no que respeita às importações na Comunidade Europeia dos produtos em causa fabricados pelas empresas Petrotub SA e Republica SA.

(2) Os Tribunais(4) reconhecem que, nos casos em que um processo consiste em diversas fases administrativas, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de procedimento composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento anti-dumping definitivo não implica a anulação da totalidade do processo que antecede a adopção do regulamento em questão. Além disso, nos termos do artigo 233.o do Tratado, as instituições comunitárias são obrigadas a executar as decisões dos Tribunais. Assim sendo e para aplicar as decisões dos Tribunais, as instituições comunitárias têm a possibilidade de corrigir os aspectos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afectadas pelo acórdão(5).

(3) Na sequência do acórdão, foi publicado um aviso respeitante às medidas anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Roménia(6), no qual se anuncia que as empresas Petrotub SA e Republica SA deixaram de estar sujeitas às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento anti-dumping definitivo.

(4) O presente regulamento procura corrigir, no que respeita às empresas Petrotub SA e Republica SA, os aspectos do regulamento impugnado que no acórdão foram considerados não conformes com o direito comunitário, e que, por conseguinte estão na base da anulação do regulamento impugnado. Permanecem válidas todas as restantes conclusões apresentadas no regulamento impugnado que não foram contestadas dentro dos prazos de recurso fixados, e que, por conseguinte, não foram examinadas pelos Tribunais e não estão na base da anulação do regulamento impugnado.

B. PRODUTO EM CAUSA

(5) As categorias do produto em causa são as abrangidas pelo regulamento anti-dumping definitivo, ou seja:

a) Tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm;

b) Tubos, sem costura, de secção circular, de ferro ou aço não ligado, estirados ou laminados a frio, com excepção dos tubos de precisão; e

c) Outros tubos de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, com excepção dos tubos roscados ou roscáveis, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, fabricados pelas empresas Petrotub SA e Republica SA e presentemente classificados nos códigos NC ex 7304 10 10, ex 7304 10 30, 7304 31 99, 7304 39 91 e 7304 39 93. Os códigos NC são dados a título meramente informativo.

C. REEXAME DAS CONCLUSÕES COM BASE NO ACÓRDÃO DO TJCE

1. Observações prévias

(6) No presente regulamento são examinados alguns aspectos abrangidos pelo acórdão, nomeadamente, o cálculo da margem de dumping no que respeita à Petrotub SA e a determinação do valor normal no que respeita à Republica SA.

(7) Tal como descrito no considerando 22 do regulamento anti-dumping definitivo, a margem de dumping da Petrotub foi calculada com base numa comparação do valor normal médio ponderado estabelecida para a Petrotub com os preços de todas as suas exportações individuais. Este método foi considerado necessário a fim de reflectir integralmente o dumping praticado, pelo facto de ter sido determinada a existência de uma estrutura dos preços de exportação que divergia de forma significativa consoante os compradores, as regiões ou os períodos.

Segundo o acórdão, este método, que é definido na segunda frase do n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, só pode ser utilizado se, além da conclusão de que a estrutura das exportações diverge significativamente consoante os diferentes compradores, as regiões ou os períodos, forem apresentadas as razões pelas quais os dois primeiros métodos especificados na primeira frase do n.o 11 do artigo 2.o (que são igualmente denominados "métodos simétricos") não permitem ter devidamente em conta as diferenças de estrutura dos preços de exportação e, deste modo, reflectir a dimensão efectiva do dumping praticado. Todavia, no regulamento anti-dumping definitivo, o Conselho, não obstante ter mencionado no considerando 22 a existência de uma estrutura que divergia de forma significativa consoante os compradores, as regiões ou os períodos, apenas concluiu que o primeiro dos dois métodos simétricos (método de comparação entre médias) não reflectia a dimensão efectiva do dumping praticado nesse contexto, não se tendo debruçado sobre o segundo método simétrico (método de comparação transacção a transacção). Assim, o presente regulamento tem por objectivo reexaminar e corrigir os resultados do inquérito que conduziu à instituição do direito anti-dumping definitivo sobre as importações da Petrotub SA, avaliando a aplicabilidade do segundo método simétrico à luz das recomendações formuladas no acórdão. Este segundo método simétrico prevê a comparação entre os valores normais individuais e os preços de exportação individuais para a Comunidade, numa base transacção a transacção.

(8) Em segundo lugar, no regulamento anti-dumping definitivo considerou-se que as vendas da Republica SA ao abrigo da compensação de dívidas tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais. No considerando 86 do acórdão, o TJCE afirmou que esta conclusão não foi acompanhada da fundamentação adequada, dado que a mera afirmação, no considerando 19 do regulamento anti-dumping definitivo, de que se tinha apurado que "as vendas efectuadas por compensação haviam efectivamente sido realizadas no decurso de operações comerciais normais" não continha qualquer elemento explicativo susceptível de esclarecer as partes em causa sobre as razões que levaram o Conselho a formular as suas conclusões. O presente regulamento apresenta agora a fundamentação necessária, em conformidade com o artigo 253.o do Tratado.

(9) Pelo facto de as informações, necessárias para completar as lacunas do regulamento anti-dumping definitivo, estabelecidas pelo TJCE, que estão na base da anulação desse regulamento, estarem ao dispor da Comissão aquando da adopção do referido regulamento e continuarem actualmente disponíveis, não foi necessário aprofundar o inquérito no que respeita às empresas Petrotub SA, Republica SA ou a outras partes. Por conseguinte, a fundamentação necessária pode basear-se nas informações disponíveis, compiladas no âmbito do inquérito que deu origem à instituição das medidas definitivas.

2. Margem de dumping da empresa Petrotub SA

(10) Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, de acordo com o segundo método simétrico, o cálculo da margem de dumping baseia-se numa comparação entre os valores normais individuais dos diferentes tipos do produto em causa e os preços de exportação individuais numa base transacção a transacção.

(11) Este método só pode ser aplicado se estiverem reunidas algumas condições. A comparação transacção a transacção exclui por definição a aplicação de médias (tanto do lado das vendas internas como das vendas de exportação). Para serem comparáveis, só podem ser utilizadas as transacções do mesmo dia, tanto do lado interno como do lado da exportação. Qualquer excepção a este princípio, através da utilização de preços de transacções não realizadas no mesmo dia, seria arbitrária. Para a comparação transacção a transacção só podem ser utilizadas as vendas internas e de exportação relacionadas com o mesmo ou com tipos do produto que sejam comparáveis, caso contrário, essa comparação não pode ser válida. As vendas internas só poderão ser utilizadas se tiverem sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais. As vendas internas devem ser efectuadas no decurso de operações comerciais normais em quantidades que representem pelo menos 5 % do volume das transacções de exportação, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. As vendas não efectuadas no decurso de operações comerciais normais ao nível da transacção foram determinadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. Se for aplicado o segundo método simétrico, os preços de exportação não podem ser comparados com os valores normais calculados. Por último, considera-se que este método só pode ser representativo se abranger um volume suficientemente elevado de transacções de exportação e de transacções de venda interna.

(12) Nesta base, foi examinado se era possível aplicar o método de cálculo transacção a transacção. Verificou-se, assim, que o volume das transacções de exportação, que podiam ser comparadas, ascendia a 66,6 %. Contudo, só 9,5 % do volume de vendas internas efectuadas no decurso de operações comerciais normais poderia ser utilizado para determinar o valor normal. Por outros termos, a grande maioria das vendas internas não teria sido considerada para o cálculo do dumping. Esta proporção reduzida de valores sobre as transacções não constitui uma base suficientemente representativa para a determinação do valor normal, que constitui o elemento fundamental para a análise de dumping das transacções de exportação. Nesta base, o método de transacção a transacção não foi considerado adequado para calcular a margem de dumping no presente processo.

(13) Por conseguinte, dado que a aplicação do segundo método simétrico não teria permitido obter resultados suficientemente representativos, este método não teria também permitido ter em conta as diferenças significativas a nível da estrutura dos preços de exportação. Assim, afigurou-se necessário aplicar o terceiro método, ou seja, a comparação entre os valores normais médios ponderados e os preços individuais de exportação ("método assimétrico") dado que, no que respeita à estrutura dos preços de exportação, se considerou que nem o primeiro nem o segundo métodos simétricos teriam permitido realçar as diferenças a considerar.

3. Valor normal no que respeita à empresa Republica SA

(14) Tal como explicado no considerando 8, o TJCE considerou que o Conselho não cumpriu o exigido pelo dever de fundamentação por se ter limitado a afirmar no quinto parágrafo do considerando 19 do regulamento impugnado que as vendas efectuadas por compensação haviam sido efectivamente realizadas no decurso de operações comerciais normais. A fundamentação necessária é apresentada a seguir.

(15) No decurso do inquérito que deu origem à instituição dos direitos anti-dumping definitivos, a empresa Republica SA alegou que um volume substancial das suas vendas internas correspondia a vendas realizadas com base em acordos de compensação de dívidas. Foi alegado que os preços de venda do produto em causa entregue com base nesses acordos de compensação não podiam ser negociados, pelo facto de a empresa Republica SA ser forçada a aceitar fornecedores dentro do circuito de compensação, o que resultava em preços de venda a esses fornecedores que eram consideravelmente inferiores aos preços normais e, por conseguinte, não comparáveis com os preços normais do mercado. A Republica SA alegou que, para o cálculo do valor normal, as vendas realizadas com base nos acordos de compensação não deveriam ter sido incluídas nas vendas internas, pelo facto de não puderem ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais.

(16) Importa salientar que o pagamento no âmbito de acordos de compensação, tal como descrito no considerando 15 do presente regulamento, deve ser diferenciado da existência de acordos de compensação na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base. Considera-se que o pagamento no âmbito de um acordo de compensação, tal como descrito nas alegações da empresa Republica e no considerando 15 do presente regulamento, constitui efectivamente uma liquidação de facturas, em que as contas a receber e as contas a pagar foram compensadas sem afectarem as condições de preço das mercadorias entregues, enquanto um acordo de compensação, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base, se refere a um acordo em que as mercadorias e/ou serviços são trocados entre o fornecedor e o cliente e em que o preço facturado se baseia na diferença de valor dessas mercadorias e/ou serviços, não reflectindo deste modo o valor real das mercadorias entregues.

(17) No decurso do inquérito nas instalações da empresa Republica verificou-se que certas vendas internas, que estavam incorrectamente registadas como tendo sido objecto de condições de pagamento normais em numerário, tinham sido efectivamente liquidadas através de acordos de compensação. A compensação assumiu a forma de liquidação de facturas a receber e de facturas a pagar correspondentes a montantes iguais entre a Republica SA e o seu cliente que, consoante o caso, agia simultaneamente na qualidade de fornecedor de alguns outros bens ou serviços. Por vezes estavam envolvidas uma ou mais partes terceiras, por exemplo, no caso em que a empresa Republica SA vendeu a um cliente, que utilizou a sua factura a receber junto de uma parte terceira para liquidar a sua dívida para com a Republica SA. Esta forma de liquidação de transacções através de acordos de compensação é comum em economias com liquidez reduzida, tendo o inquérito demonstrado que não influenciava a determinação inicial do preço das transacções. Ademais, verificou-se que nos casos em que a Republica SA insistia para que os seus clientes pagassem em numerário (por exemplo, quando precisava de liquidez para pagar ao seu pessoal), os preços de venda eram efectivamente estabelecidos a um nível mais baixo do que no caso do pagamento através de acordos de compensação, para recompensar o cliente pelo seu pagamento em numerário. Concluiu-se que os pagamentos por compensação realizados pela empresa Republica não recaíam no âmbito dos acordos de compensação descritos no n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base, dado que foi estabelecido que os acordos de compensação em que a empresa Republica SA era parte não influenciaram os preços de venda citados.

(18) Por conseguinte, pode concluir-se que o argumento apontado pela empresa Republica SA no que respeita às vendas liquidadas por compensação e à influência sobre os preços de venda internos não reflecte a realidade e que, igualmente, as vendas realizadas através dos acordos de compensação foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais

4. Conclusão

(19) Confirma-se que não se justifica a aplicação do segundo método simétrico para a determinação da margem de dumping da Petrotub SA, pelo facto de o volume das suas vendas internas, que puderam ser utilizadas para determinar o valor normal, não ser suficientemente representativo para permitir uma comparação. Por conseguinte, esse método não permite ter em conta as diferenças significativas da estrutura dos preços de exportação, isto é, não pode reflectir a verdadeira dimensão do dumping praticado. Nessa conformidade, dado que nem o primeiro nem o segundo métodos simétricos permitiriam, embora por razões diversas, reflectir a dimensão efectiva do dumping praticado, foi necessário aplicar o terceiro método previsto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base. Em consequência, é confirmada a sua aplicação, bem como os resultados então obtidos, tal como apresentados nos considerandos 22 e 23 do regulamento impugnado.

(20) Pelas razões apresentadas nos considerandos 16 e 17 considera-se que as vendas da empresa Republica SA liquidadas em compensação de dívidas foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais.

(21) Em consequência, são confirmadas as margens de dumping estabelecidas no contexto do Regulamento (CE) n.o 2320/97.

D. DIVULGAÇÃO

(22) Todas as partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se tencionava recomendar a reinstituição do direito anti-dumping definitivo. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações sobre as informações divulgadas.

(23) As observações orais ou escritas apresentadas pelas partes foram analisadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

E. COMPROMISSOS

(24) Dois produtores exportadores romenos ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. Os compromissos de preços oferecidos são de teor igual ao dos compromissos que deixaram de ser válidos em 9 de Janeiro de 2003 em consequência do Acórdão do TJCE. A Comissão considera que os compromissos oferecidos são aceitáveis e suficientes para proteger a indústria comunitária contra os efeitos do dumping prejudicial.

(25) As empresas apresentarão igualmente à Comissão informações periódicas e pormenorizadas sobre as respectivas exportações para a Comunidade, o que significa que os compromissos poderão ser efectivamente controlados pela Comissão.

(26) A fim de assegurar o cumprimento e o controlo efectivos dos compromissos, sempre que o pedido de introdução em livre prática ao abrigo do compromisso for apresentado à autoridade aduaneira competente, a isenção do direito está subordinada à apresentação de um certificado de produção original que contenha as informações enumeradas no anexo do presente regulamento. O referido certificado de produção deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data da respectiva emissão, devendo as quantidades apresentadas às autoridades aduaneiras para importação na Comunidade com isenção do direito anti-dumping não exceder as estipuladas no referido certificado. Caso esse certificado de produção não seja apresentado, ou não corresponda ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, ou caso as quantidades estipuladas no certificado sejam excedidas, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping que seria normalmente aplicável.

(27) Em caso de suspeita de violação, violação efectiva ou denúncia do compromisso por qualquer das partes, pode ser instituído um direito anti-dumping, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. São confirmadas as conclusões do Regulamento (CE) n.o 2320/97 em relação aos produtores exportadores Petrotrub SA e Republica SA. São instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações dos produtos seguidamente designados originários da Roménia e fabricados pelas empresas Petrotub SA e Republica SA:

a) Tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm (presentemente classificados nos códigos NC ex 7304 10 10 e ex 7304 10 30 - códigos Taric 7304 10 10 10 e 7304 10 30 10 );

b) Tubos, sem costura, de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, estirados ou laminados a frio, com excepção dos tubos de precisão (presentemente classificados no código NC 7304 31 99 );

c) Outros tubos de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, com excepção dos tubos roscados ou roscáveis, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm (presentemente classificados nos códigos NC 7304 39 91 e 7304 39 93 ).

2. As taxas dos direitos anti-dumping definitivos aplicáveis aos preços líquidos franco-fronteira comunitária, dos produtos não desalfandegados, são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Salvo disposição em contrário, são aplicadas as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1. As importações do produto em causa beneficiarão de isenção dos direitos anti-dumping instituídos pelo artigo 1.o desde que o produto tenha sido fabricado e exportado para a Comunidade pelas empresas enumeradas no n.o 4, que ofereceram compromissos aceites pela Comissão, e desde que se encontrem preenchidas as condições previstas nos n.os 2, 3 e 4.

2. Aquando da apresentação da declaração de introdução em livre prática, a isenção dos direitos estará sujeita à apresentação, às autoridades aduaneiras competentes dos Estados-Membros, de um certificado de produção original válido, emitido por uma das empresas enumeradas no n.o 4. O certificado de produção deverá respeitar as disposições previstas nos compromissos aceites pela Comissão, cujos elementos principais constam do anexo.

3. O certificado de produção referido no n.o 2 deverá ser apresentado no decurso dos três meses seguintes à sua data de emissão. As quantidades apresentadas às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tendo em vista a sua importação para a Comunidade com isenção dos direitos anti-dumping não podem exceder as indicadas no certificado. Caso as quantidades excedam as indicadas no certificado, o excedente estará sujeito aos direitos e deverá ser declarado ao abrigo do código adicional Taric referido no n.o 2 do artigo 1.o

4. As importações acompanhadas de um certificado de produção devem ser declaradas ao abrigo dos seguintes códigos adicionais Taric:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

Os relatórios a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, deverão indicar, relativamente a cada introdução em livre prática, o ano e o mês de importação, os códigos NC, Taric e os códigos adicionais Taric, o tipo de medida, o país de origem, a quantidade, o valor, o direito anti-dumping, o Estado-Membro de importação e, se for caso disso, o número de série do certificado de produção.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCreevy

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

(2) CJCE 1999 II, p. -3837.

(3) JO L 322 de 25.11.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 190/2000 (JO L 23 de 28.1.2000, p. 1).

(4) IPS v. Conselho, CJCE 1998 II, p.-3939.

(5) Processo C-458/98 P, IPS v. Conselho, CJCE 2000 I, p.-8147.

(6) JO C 30 de 8.2.2003, p. 14.

ANEXO

PRINCIPAIS ELEMENTOS DO CERTIFICADO DE PRODUÇÃO(1) REFERIDO NO N.o 2 DO ARTIGO 2.o

a) Número do certificado;

b) Identificação atestando que o certificado constitui um original;

c) Prazo de validade do certificado;

d) O seguinte texto:"Certificado de produção emitido por (nome da empresa) em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho para exportação para a Comunidade Europeia ao abrigo do código adicional Taric ... de certos tubos de aço sem costura";

e) Nome e endereço completo da empresa, bem como, se possível, número de identificação, tal como o número nacional de registo no caso de sociedades registadas;

f) Nome e endereço completo do cliente da empresa na Comunidade que importa as mercadorias ou nome e endereço do operador comercial independente fora de Comunidade que exporta as mercadorias;

g) Número da factura da empresa à qual se refere o certificado de produção;

h) Descrição exacta das mercadorias, incluindo:

- uma descrição dos produtos suficiente para permitir a sua identificação, que deverá ser idêntica à descrição dos produtos constante da factura,

- código NC,

- quantidade (em toneladas);

i) Nome do funcionário da empresa responsável pela emissão do certificado, acompanhado da seguinte declaração com a sua assinatura:"Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação para a Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pelo presente certificado se efectua no âmbito e segundo os termos do compromisso oferecido por (nome da empresa) dentro dos limites de volume de importações para a Comunidade com isenção de direitos anti-dumping autorizadas por força dos compromissos aceites pela Comissão através da Decisão 97/790/CE. Declaro que as informações prestadas no presente certificado são completas e exactas.";

j) Espaço reservado às autoridades competentes da Comunidade.

(1) No âmbito do compromisso oferecido e aceite pela Comissão, cada casa do certificado deverá ser completada em quatro línguas, a língua do país do produtor, a língua inglesa, a língua francesa e língua alemã.