DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/968 DO CONSELHO

de 6 de junho de 2019

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.

(2) O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 que respeita ao intercâmbio automatizado de dados nos termos do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

(3) Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, o Reino Unido informou o Secretariado-Geral do Conselho sobre os ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e sobre as condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.

(4) Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho incide sobre cada tipo de intercâmbio automático de dados e os Estados-Membros devem responder ao referido questionário logo que considerem que preenchem os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

(5) O Reino Unido respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.

(6) O Reino Unido executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria e a Alemanha.

(7) Foi efetuada uma visita de avaliação ao Reino Unido, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca, alemã e francesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

(8) Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados de ADN.

(9) Em 11 de outubro de 2018, o Conselho, tendo verificado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que o Reino Unido aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI. Além disso, o Conselho solicitou ao Reino Unido que, no prazo de 12 meses a contar da data de lançamento do intercâmbio automatizado de dados, revisse a sua política de exclusão dos ficheiros de perfis de suspeitos do intercâmbio automatizado de dados de ADN, à luz da experiência operacional adquirida com o intercâmbio de dados de ADN no contexto de Prüm e das explicações constantes do relatório da visita de avaliação.

(10) Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de dados de ADN, o Reino Unido deverá ser habilitado a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI. No entanto, dada a importância prática e operacional da inclusão de perfis de suspeitos no intercâmbio automatizado de dados de ADN para a segurança pública e em especial para a luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, o Reino Unido deverá rever a sua política sobre o intercâmbio de perfis de suspeitos. Se a experiência operacional adquirida com o intercâmbio de dados de ADN no contexto de Prüm nos primeiros 12 meses não tiver conduzido o Reino Unido a notificar o Conselho de que reviu a sua política, o Conselho deverá reavaliar a situação com vista à prossecução ou à cessação do intercâmbio automatizado de dados de ADN com o Reino Unido.

(11) O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere competências de execução ao Conselho com vista à adoção das medidas necessárias à execução dessa decisão, em especial no que se refere à receção e à transmissão de dados pessoais nela previstas.

(12) Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN no Reino Unido, a fim de permitir que esse Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI.

(13) A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Para efeitos de consulta e comparação automatizadas de dados de ADN, o Reino Unido está habilitado a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 14 de junho de 2019.

Artigo 2.o Até 15 de junho de 2020, o Reino Unido deverá ter concluído uma revisão da sua política de excluir perfis de suspeitos do intercâmbio automatizado de dados de ADN. Se, até à data referida no primeiro parágrafo, o Reino Unido não tiver notificado o Conselho de que disponibiliza o ADN de suspeitos em conformidade com a Decisão 2008/615/JAI, o Conselho deve, no prazo de três meses, reavaliar a situação no que diz respeito à prossecução ou à cessação do intercâmbio de dados de ADN com o Reino Unido.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável em conformidade com os Tratados.

Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2019. Pelo Conselho A Presidente A. BIRCHALL

(1) JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

(2) Parecer de 12 de março de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).