PT Jornal Oficial da União Europeia C 306/3

PARECER DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2008

em aplicação do artigo 7.o da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades húngaras relativamente a uma afiadora angular da marca MANS FRIEND MD-2007-139

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 306/02)

1. Notificação apresentada pelas autoridades da Hungria

O n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 98/37/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas, prevê que os Estados-Membros tomem todas as medidas úteis para que as máquinas a que se aplica a directiva só possam ser colocadas no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam.

O n.o 1 do artigo 7.o da directiva prevê que um Estado-Membro, se verificar que máquinas com a marcação CE, utilizadas de acordo com o fim a que se destinam, podem comprometer a segurança das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, tome todas as medidas necessárias para retirar essas máquinas do mercado, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou utilização, ou restringir a sua livre circulação. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão desta medida e indicar as razões da sua decisão.

Em 23 de Julho de 2007, as autoridades húngaras notificaram a Comissão Europeia de uma medida de proibição relativa à colocação no mercado de uma afiadora angular eléctrica, portátil, da marca MANS FRIEND, do tipo MF 125-110. A máquina foi fabricada pela empresa Jinhua Max-power Tools Co. Ltd, Western Binhong Road 558, section 2, Jinhua Industrial Area, Zhejiang, China, e distribuída por Baumann Hungary Kft., H-1162 Budapeste, János utca 118.

O processo entregue à Comissão Europeia compreendia os seguintes documentos:

— Certificado n.o 05SHW0991-01, com data de 10 de Maio de 2005, relativo a uma afiadora angular do tipo S1M-MP6-125, emitido pela Intertek Deutschland GmbH e atribuindo à afiadora angular a marcação «GS»,

— Certificado n.o JSH0411771, com data de 8 de Maio de 2005, e certificado n.o 531226, com data de 10 de Maio de 2005, relativo ao mesmo tipo de afiadora angular, S1M-MP6-125, emitido pela Intertek ETL SEMKO, Xangai,

— declaração emitida pela Max-power Tools Co., com data de 12 de Julho de 2006, onde se afirma que a afiadora angular do tipo S1M-MP6-125 é equivalente ao elemento MF 125-110 sujeito à medida húngara,

— uma declaração CE de conformidade redigida pela Baumann Hungary Kft., com data de 18 de Julho de 2006, que remete para o certificado n.o JSH0411771.

Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da directiva, e após consultas às partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informa os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente à máquina em questão, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do n.o 1 do artigo 2.o

2. Razões apresentadas pelas autoridades húngaras

A medida tomada pelas autoridades húngaras foi fundamentada na não conformidade da afiadora angular com as seguintes exigências essenciais de segurança e de saúde constantes do anexo I da Directiva 98/37/CE (com referência às especificações das normas europeias harmonizadas EN 50144-1:1998 — «Segurança de ferramentas eléctricas portáteis com motor — Parte 1: Regras gerais» e EN 50144-2-3:2002 — «Segurança de ferramentas eléctricas portáteis com motor — Parte 2-3: Regras particulares para máquinas de amolar, máquinas de lixar tipo disco e máquinas de polir», referidas na declaração CE de conformidade do fabricante).

1.5.1. Riscos devidos à energia eléctrica

A cablagem interna não se encontrava fixa, representando, assim, um risco de choque eléctrico.

1.5.6. Riscos de incêndio

Durante o ensaio térmico, a máquina incendiou-se e emitiu fumo, tendo em seguida parado de funcionar.

1.7.4. Instruções

A maioria das instruções gerais de segurança, assim como as instruções específicas para afiadoras angulares, não constavam do manual de instruções.

1.7.3. Marcação

O fabricante, assim como o ano de fabrico, não constavam da afiadora angular.

3. Parecer da Comissão

Por carta datada de 15 de Novembro de 2007, a Comissão solicitou à Jinhua Max-power Tools Co. e à Baumann Hungary Kft. — que haviam assinado a declaração CE de conformidade — que comunicassem as suas observações relativamente à medida tomada pelas autoridades húngaras.

Em 15 de Novembro de 2007, a Comissão enviou igualmente uma mensagem escrita à Intertek ETL SEMKO, Xangai, e à Intertek Deutschland GmbH, que haviam emitido certificados de conformidade para a afiadora angular do tipo S1M-MP6-125, que se alegava ser equivalente à afiadora angular do tipo MF 125-110 sujeita à medida húngara.

Até à data, não foi recebida qualquer resposta da Baumann Hungary Kft., da Intertek ETL SEMKO ou da Intertek Deutschland GmbH.

Em resposta com data de 19 de Dezembro de 2007, a Jinhua Max-power Tools Co. afirmou que nunca tinham fabricado nem fornecido uma afiadora angular da marca «Mans Friend». Prosseguiram, afirmando que as autoridades chinesas se encontravam a investigar o processo, não tendo ainda determinado quem teria feito uso indevido dos seus certificados e do seu nome.

Tendo em conta a documentação disponível e as observações das partes interessadas, a Comissão considera que as autoridades húngaras demonstraram que a máquina sujeita à medida restritiva não cumpre as exigências essenciais de segurança e de saúde anteriormente referidas. A inobservância de tais exigências representa riscos graves para quem utilize a máquina em causa.

Tendo cumprido os procedimentos previstos, a Comissão considera, portanto, que a medida adoptada pelas autoridades húngaras é justificada.