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REGULAMENTO (CEE) Nº 3155/90 DO CONSELHO

de 29 de Outubro de 1990

que amplia e altera o Regulamento (CEE) nº 2340/90, que impede as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Kuwait

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros reafirmaram, em 1, 6 e 7 de Outubro de 1990, a sua convicção de que a aplicação integral do embargo ao Iraque decidido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas é condição essencial para chegar a uma solução pacífica da crise;

Considerando que, em 8 de Agosto de 1990, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 2340/90 (1), que se destina a impedir as trocas da Comunidade no que se refere ao Iraque e ao Kuwait;

Considerando que, em virtude do agravamento da situação depois da adopção do referido regulamento, a Comunidade e os seus Estados-membros confirmaram, nas suas declarações de 7 e 17 de Setembro de 1990, a necessidade de dar execução às resoluções 660, 661 e 666 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a sua determinação numa acção eficaz; que a Comunidade e respectivos Estados-membros acordaram em recorrer a um instrumento comunitário a fim de assegurar uma execução unificada, na Comunidade, das medidas relativas às trocas comerciais com o Iraque e o Kuwait decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Considerando que, pela Resolução 670 (1990), o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que os estados deviam tomar todas as medidas apropriadas para assegurar uma aplicação eficaz do embargo no domínio do transporte aéreo;

Considerando que, tendo em conta as citadas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, é conveniente permitir a certos organismos de direito do Kuwait, controlados e reconhecidos pelo Governo legítimo deste país, exercer, sob certas condições, as suas actividades em conformidade com o direito interno dos Estados-membros;

Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2340/90 isenta da proibição de exportação para o Iraque e o Kuwait o fornecimento, nomeadamente, de produtos para uso estritamente médico constantes do anexo desse regulamento;

Considerando que a lista dos produtos médicos constante do referido anexo inclui determinados produtos ou substâncias que poderão ser utilizados para outros fins que não os estritamente médicos;

Considerando que, por esse motivo, se deve excluir esses produtos ou substâncias da lista dos produtos para uso estritamente médico e proibir a sua exportação para o Iraque e o Kuwait;

Considerando que, tendo em vista um controlo suficientemente eficaz das exportações para o Iraque e o Kuwait dos produtos referidos no anexo ao regulamento, é conveniente subordinar estas exportações a uma autorização prévia de exportação, a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que se crê ser necessária uma troca de informações rápida entre os Estados-membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas no âmbito da ajuda alimentar de emergência;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo das proibições constantes do Regulamento (CEE) nº 2340/90, a partir da entrada em vigor do presente regulamento fica proibida na Comunidade, incluindo no seu espaço aéreo, ou a partir do seu território ou ainda por intermédio de aeronaves ou de navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro, bem como a

qualquer nacional da Comunidade, a prestação de serviços não financeiros que tenham por objectivo ou por efeito favorecer a economia do Iraque ou do Kuwait:

i) Para efeitos de qualquer actividade económica exercida no Iraque ou no Kuwait ou conduzida a partir destes países; ou

ii) A uma das pessoas seguintes:

- qualquer pessoa singular no Iraque ou no Kuwait,

- qualquer pessoa colectiva constituída ou registada de acordo com a legislação do Iraque ou do Kuwait,

- qualquer organismo que exerça uma actividade económica (quer esta seja ou não exercida no Iraque ou no Kuwait) controlado por pessoas ou organismos sediados no Iraque ou no Kuwait ou constituídos ou registados de acordo com a legislação de um destes países.

As condições de aplicação da presente proibição ao transporte aéreo encontram-se definidas no anexo I.

2. A proibição não se aplica nem aos serviços de Correios e Telecomunicações nem aos serviços médicos necessários ao funcionamento de estabelecimentos hospitalares existentes nem aos serviços não financeiros resultantes de contratos ou de adicionais celebrados antes da entrada em vigor da proibição prevista no Regulamento (CEE) nº 2340/90 e cuja execução tenha sido iniciada antes dessa data.

Artigo 2º

1. O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2340/90 e o nº 1 do artigo 1º do presente regulamento não obstam às transacções comerciais nem à prestação de serviços não financeiros efectuadas fora do território do Iraque ou do Kuwait com os organismos de direito do Kuwait controlados e reconhecidos pelo governo legítimo deste país.

2. A lista dos referidos organismos será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2340/90 é substituído pelo que consta do anexo II do presente regulamento.

Artigo 4º

A exportação dos produtos referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 2340/90 fica subordinada a uma autorização prévia de exportação, a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

Artigo 5º

A autorização prévia de exportação dos produtos referidos na rubrica B do anexo II apenas pode ser concedida quanto às entregas de produtos alimentares a título gratuito.

Artigo 6º

Os Estados-membros devem notificar à Comissão as suas acções de ajuda alimentar de emergência, no prazo de dois dias seguintes à concepção da autorização.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BATTAGLIA

(1) JO nº L 213 de 9. 8. 1990, p. 1.

(2) Parecer emitido em 26 de Outubro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

ANEXO I

1. Os Estados-membros, sem prejuízo dos direitos ou obrigações concedidos ou impostos por um acordo internacional, contrato, licença ou autorização anteriores à entrada em vigor do presente regulamento, recusam a autorização de descolar dos seus territórios a toda e qualquer aeronave que transporte, com destino ao Iraque ou ao Kuwait, ou em proveniência desses países, mercadorias que não sejam géneros alimentícios em circunstâncias humanitárias, com reserva de autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do comité instituído pela Resolução 661 (1990) e de acordo com a Resolução 666 (1990), ou fornecimentos destinados a uma utilização estritamente médica ou exclusivamente destinados à UNIMOG.

2. Os Estados-membros proíbem o sobrevoo do seu território a toda e qualquer aeronave que se destine a aterrar no Iraque ou no Kuwait, qualquer que seja o Estado em que tenha sido registada, excepto se:

a) A aeronave aterrar num aeroporto indicado por um Estado-membro e situado fora do território do Iraque ou do Kuwait, a fim de ser submetido a uma inspecção destinada a garantir que não transporta mercadorias em violação da Resolução 661 (1990) ou da Resolução 670 (1990), e com esta finalidade pode ser imobilizada tanto tempo quanto for necessário; ou se

b) O voo em questão foi aprovado pelo comité instituído pela Resolução 661 (1990); ou se

c) As Nações Unidas certificarem que o voo se destina exclusivamente à UNIIMOG.

3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que todas as aeronaves registadas nos seus territórios ou exploradas por um operador cujo estabelecimento principal ou residência permanente se situe nos seus territórios sejam conformes às disposições das resoluções 661 (1990) e 670 (1990).

ANEXO II

« ANEXO

LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 3º

A. Produtos médicos

3001 Glândulas e outros órgãos para usos opoterápicos, dessecados, mesmo em pó; extractos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções, para usos opoterápicos; heparina e seus sais; outras substâncias humanas ou animais preparadas para fins terapêuticos ou profilácticos, ou não especificadas nem compreendidas em outras posições

ex 3002 Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; soros específicos de animais ou de pessoas imunizados, e outros constituintes do sangue; vacinas para medicina humana

3004 Medicamentos (excepto os produtos dos códigos NC 3002, 3005 ou 3006) constituídos por preparados para fins terapêuticos ou profilácticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho

3005 Pastas (ouates), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo: pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos, dentários ou veterinários

3006 Preparações e artigos farmacêuticos indicados na nota 3 do capítulo 30.

ex 9018 Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes; aparelhos de transfusão sanguínea

B. Produtos alimentares

Qualquer produto alimentar destinado a fins humanitários no âmbito de operações de ajuda de emergência. »