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REGULAMENTO (CEE) Nº 769/88 DO CONSELHO

de 14 de Março de 1988

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o abastecimento da Comunidade em peixes de certas espécies ou em filetes e carne de peixes depende, actualmente, de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis em relação aos produtos em questão dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento daquela actividade na Comunidade, assegurando o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, convém abrir esses contingentes pautais para o período que termina em 30 de Junho de 1988, num caso, e em 31 de Dezembro de 1988, nos outros, com a aplicação de direitos aduaneiros variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que, todavia, uma vez que se trata de contingentes pautais que devem cobrir as necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, convém não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, nos volumes dos contingentes, de quantidades que correspondam às suas necessidades nas condições e segundo um procedimento a determinar; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários.

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.2787 // ex 0302 69 31 ex 0302 69 33 ex 0303 79 35 ex 0303 79 37 ex 0304 10 99 ex 0304 90 31 // Cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, destinados à transformação (1) // 6 000 // 2 // 09.2769 // ex 0305 30 11 ex 0305 30 19 // Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua, Gadus ogac e Gadus macrocephalus e de peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados ou não // 250 // 10 // 09.2771 // ex 0305 30 90 // Filetes de escamudo escuro (Pollachius virens), salgados, destinados à transformação (1) // 4 000 // 5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // 09.2773 // ex 0306 13 10 ex 0306 23 10 // Camarões da espécie Pandalus borealis, congelados ou não destinados à transformação (1) // 2 000 // 0 // 09.2785 // ex 0302 22 00 ex 0302 29 00 ex 0303 32 00 ex 0303 39 90 // Peixes chatos apresentados em estado fresco, refrigerado ou congelado, destinados à transformação (1) // 15 000 // 3,7 // 09.2789 // ex 0304 20 99 ex 0304 90 59 // Filetes e carne de pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) congelados, destinados à transformação (1) // 4 000 // 5 // // // // //

(1) O controlo da utilização dos produtos em relação ao destino especial fixado faz-se por aplicação das disposições comunitárias na matéria.

2. Dentro do limite desses contingentes, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão.

3. As importações dos produtos em questão apenas beneficiam dos contingentes referidos no nº 1 na condição de o preço franco-fronteira, fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 (1), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.

4. Se um importador informar da realização eminente de importações do produto em questão num Estado-membro e pedir o benefício de um dos contingentes, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permitir.

5. Os saques efectuados em aplicação do nº 4 são válidos até ao fim do período de contingentamento.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que os saques que efectuarem em aplicação do nº 4 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas dos contingentes comunitários.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso aos contingentes enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações dos produtos em questão nos seus saques à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento dos contingentes é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 3º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nos contingentes.

Artigo 4º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável:

- até 30 de Junho de 1988, relativamente ao contingente indicado no artigo 1º, sob o número de ordem 09.2787,

- até 31 de Dezembro de 1988, relativamente aos outros contingentes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

J. WARNKE

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.