DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1997 relativa a determinadas medidas necessárias para a aplicação das regras de certificação respeitantes a determinados produtos de animais (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/94/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 36º,

Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE, e, nomeadamente, o ponto B, alínea c), do nº 1 do seu artigo 14º,

Tendo em conta a Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (7), e, nomeadamente, o nº I, ponto B.1, alínea c), do seu artigo 13º,

Considerando que as Decisões 94/309/CE (8), 94/446/CE (9) e 94/344/CE (10) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 96/106/CE (11), estabelecem, respectivamente, as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia, as condições para a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano ou animal e as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal; que a Decisão 96/106/CE alterou estas decisões, tendo previsto a sua aplicação a partir de 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que o nº 1, primeiro travessão, do artigo 13º da Directiva 92/46/CEE prevê que os animais das explorações de produção sejam submetidos a um controlo veterinário regular a fim de verificar o cumprimento das exigências do capítulo I do anexo A;

Considerando que a Decisão 95/343/CE da Comissão (12), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/106/CE, relativa aos modelos de certificado sanitário a utilizar aquando da importação de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997; que deve ser alterada para dar cumprimento à Directiva 92/46/CEE;

Considerando que as Decisões 96/712/CE (13), 97/38/CE (14), 97/41/CE (15) e 97/29/CE (16) da Comissão estabelecem, respectivamente, os modelos de declaração de saúde pública e de marca sanitária para a importação de carne fresca de aves de capoeira de países terceiros, as condições sanitárias específicas para a importação de ovoprodutos destinados ao consumo humano, as condições sanitárias e o certificado de salubridade para a importação em proveniência de países terceiros de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho, as condições sanitárias e os certificados de salubridade para a importação de carnes picadas e de preparados de carnes de países terceiros; que a data de aplicação destas decisões é 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que a Decisão 96/449/CE da Comissão (17) prevê novas regras para sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme na Comunidade; que as suas disposições entram em vigor em 1 de Abril de 1997; que a introdução das novas regras implicarão, a partir dessa data, alterações do regime de importação de países terceiros; que, para evitar uma ruptura desnecessária, afigura-se, em consequência, pertinente permitir que o actual sistema continue a funcionar até essa data;

Considerando que os certificados constantes dos anexos das decisões em causa entram em vigor em 1 de Janeiro de 1997; que, dadas as dificuldades administrativas, se prevê que determinados fluxos comerciais possam não se adaptar atempadamente ao sistema harmonizado; que, contudo, se afigura inadequado adiar ainda a aplicação dos certificados; que, em consequência, para permitir um período de adaptação, é conveniente autorizar a aplicação de ambos os sistemas durante um curto período de transição;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros podem autorizar a importação na Comunidade, por um período limitado, de produtos abrangidos pelos certificados previstos nas decisões constantes do anexo, com base nos certificados estabelecidos pelas regras nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 2º

O período mencionado no artigo 1º terminará em 1 de Abril de 1997 no respeitante aos produtos abrangidos pelos certificados previstos nas decisões constantes do anexo.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(2) JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 40.

(3) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.

(5) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.

(6) JO nº L 212 de 2. 7. 1989, p. 87.

(7) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 10.

(8) JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 62.

(9) JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 46.

(10) JO nº L 154 de 21. 6. 1994, p. 45.

(11) JO nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 34.

(12) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 52.

(13) JO nº L 326 de 17. 12. 1996, p. 67.

(14) JO nº L 14 de 17. 1. 1997, p. 61.

(15) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 34.

(16) JO nº L 12 de 15. 1. 1997, p. 33.

(17) JO nº L 184 de 24. 7. 1996, p. 43.

ANEXO

Decisão 95/343/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1995, relativa aos modelos de certificado sanitário a utilizar aquando da importação de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação, provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano.

Decisão 96/712/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, que estabelece os modelos de declaração de saúde pública e de marca sanitária para a importação de carne fresca de aves de capoeira de países terceiros.

Decisão 97/38/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que adopta as condições sanitárias específicas para a importação de ovoprodutos destinados ao consumo humano.

Decisão 97/41/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as condições sanitárias e o certificado de salubridade para a importação em proveniência de países terceiros de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho.

Decisão 97/29/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece as condições sanitárias e os certificados de salubridade para a importação de carnes picadas e de preparados de carnes de países terceiros.

Decisão 94/309/CE da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia.

Decisão 94/344/CE da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal.

Decisão 94/446/CE da Comissão, de 14 de Junho de 1994, que estabelece as condições para a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano ou animal.