REGULAMENTO (CEE) No 1807/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Económica Europeia (1993/1994)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu anexo V,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o anexo V da Decisão 91/482/CEE prevê que o rum, o tafiá e a araca beneficiem, aquando da respectiva importação para a Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário;

Considerando que a Comunidade fixa anualmente, até 31 de Dezembro de 1995, as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros; que, para o ano de 1993, essas quantidades serão fixadas com base nas quantidades anuais mais importadas dos PTU pela Comunidade nos últimos três anos em relação aos quais existem dados estatísticos disponíveis; que, para o ano de 1994, o volume do contingente será igual ao do ano anterior, aumentado de 1 740 hectolitros de álcool puro;

Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos produtos em questão na Comunidade durante os últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis, por um lado, e de acordo com o novo método de cálculo em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1994, por outro, o volume do contingente pautal anual para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 deverá ser fixado em 1 809,28 hectolitros de álcool puro;

Considerando que, todavia, nos termos da alínea a) do artigo 2o do anexo V da Decisão 91/482/CEE, é conveniente elevar o volume do contingente em questão ao nível de 15 000 hectolitros de álcool puro;

Considerando que há que garantir o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que cabe à Comunidade, em cumprimento das suas obrigações internacionais, decidir da abertura de contingentes pautais; que, contudo, nada obsta a que, para assegurar uma gestão comum eficaz desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e são representados pela união económica do Benelux, e que qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A partir de 1 de Julho de 1993 e até 30 de Junho de 1994, os produtos adiante designados e originários dos PTU são importados da Comunidade com isenção de direitos aduaneiros no limite do contingente pautal comunitário a seguir indicado:

91/482/CEE.

Artigo 2o

O contingente pautal referido no artigo 1o é gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para garantir a sua gestão eficaz.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial em relação a um produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á logo que possível para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BERGSTEIN

(1) JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.