ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que altera a Decisão 92/255/CEE, que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina de determinados países terceiros (92/454/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que a Decisão 92/255/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 92/357/CEE (4), estabelece uma lista de centros de colheita de sémen de determinados países terceiros;

Considerando que os serviços veterinários competentes da Hungria enviaram uma lista modificada dos centros de colheita de sémen oficialmente aprovados para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade;

Considerando que a Comunidade realizou ou realizará controlos no local para garantir a aplicação uniforme da Directiva 88/407/CEE, nomeadamente no que diz respeito à supervisão veterinária dos sistemas de produção de sémen, aos poderes dos serviços veterinários e à supervisão a que os centros de colheita de sémen são sujeitos; que, portanto, a Comissão considera que os centros aprovados satisfazem os termos da Directiva 88/407/CEE e podem, por conseguinte, ser incluídos numa lista de centros aprovados para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo da Decisão 92/255/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. (2) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3) JO no L 128 de 14. 5. 1992, p. 27. (4) JO no L 192 de 11. 7. 1992, p. 71.

ANEXO

Lista de estabelecimentos aprovados para a exportação de sémen congelado de bovino para a Comunidade nos seguintes países terceiros

Polónia

Zaktad « Intergen »

43-424 Drogomysl

Número de referência: 1-AI-P1

Suécia

Svensk Avel OErnsro

53200 Skara

Número de referência: S.E.3.

Nova Zelândia

New Zealand Dairy Board

Livestock Improvement Corporation Ltd

Newstead Artificial Breeding Centre

Morrinsville and Ruakura Roads

Private Bag 3016

Hamilton

New Zealand

Número de referência: NZAB1

Ambreed (NZ) Ltd

Hamilton-Cambridge

PO Box 176

Hamilton

Número de referência: NZAB2

Hungria

Boss Genetic Kft.

2462 Martonvásár

Pf. 5

Número de referência: H01
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que altera pela terceira vez a Directiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade e altera temporariamente a frequência da notificação respeitante à encefalopatia espongiforme bovina (92/450/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/134/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que continuam a surgir vários focos de encefalopatia espongiforme bovina no território da Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente manter esta doença na lista das doenças sujeitas a notificação nos termos da Directiva 82/894/CEE;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente prorrogar, por derrogação, até 31 de Dezembro de 1997 a notificação dos focos desta doença; que, no entanto, se afigura suficiente efectuar uma notificação semanal dos focos segundo as informações requeridas relativamente a focos secundários;

Considerando que é conveniente revogar as disposições tomadas anteriormente no respeitante à notificação da doença;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Ao anexo I da Directiva 82/894/CEE é aditada a doença « encefalopatia espongiforme bovina ».

Artigo 2o

Em derrogação do no 1 do artigo 3o da Directiva 82/894/CEE, todos os focos de encefalopatia espongiforme bovina serão notificados até 31 de Dezembro de 1997 nos termos do artigo 4o da Directiva 82/894/CEE.

Artigo 3o

É revogada a Decisão 90/134/CEE.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 378 de 31. 12. 1982, p. 58. (2) JO no L 76 de 22. 3. 1990, p. 23.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1992 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/535/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho precederá à notificação prevista no artigo 21o. do acordo (2).

Artigo 3o.

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista criada pelo artigo 18o. do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no. C 284 de 2. 11. 1992.(2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1992 que altera a Decisão 92/188/CEE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à síndroma reprodutiva e respiratória dos suínos (SRRS) (92/490/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/628/CEE (2), e, nomeadamente o no 4 do seu artigo 10o,

Considerando que, na sequência da detecção da síndroma reprodutiva e respiratória dos suínos (SRRS), a Comissão adoptou a Decisão 92/188/CEE (3);

Considerando que em certas áreas fortemente infectadas no início de 1991 não se registam focos de doença há vários meses;

Considerando que é necessário ter em conta a evolução da doença, nomeadamente o facto de as perdas estarem a diminuir na maior parte dos efectivos infectados;

Considerando que é necessário ter em conta a evolução dos testes serológicos para detecção da infecção;

Considerando que o âmbito das medidas previstas no Decisão 92/188/CEE deve ser ajustado para ter em conta a evolução da situação;

Considerando que as autoridades dos Estados-membros se comprometeram a aplicar medidas nacionais consideradas necessárias para garantir a aplicação eficaz da presente decisão quando os suínos forem expedidos para outros Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 92/188/CEE é alterada do seguinte modo:

1. As alíneas c), d), e) e f) do artigo 1o são substituídas pela seguinte alínea:

« c) "Exploração infectada", uma exploração em que se tenham verificado, nas oito semanas anteriores à certificação, números inabituais de abortos ou nascimentos prematuros em porcas ou marras e morte e debilidade de jovens leitões e em que o diagnóstico da SRRS tenha sido confirmado por meio de um teste serológico adequado. ».

2. Os artigos 4o e 5o são suprimidos.

3. É inserido o artigo 8oA seguinte:

« Artigo 8oA

A presente decisão é aplicável até 1 de Novembro de 1992. A situação será revista pelo Comité veterinário permanente até 15 de Outubro de 1992, o mais tardar, para avaliação da situação da doença e da necessidade de tomar quaisquer medidas de protecção naquela data. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam às trocas comerciais de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (2) JO no L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. (3) JO no L 87 de 2. 4. 1992, p. 22.
DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1992 relativa à conclusão do Acordo internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta (92/489/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros assinaram, nos termos da Decisão 91/51/CEE (1), o Acordo internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta e notificaram, com excepção de Portugal, a sua aplicação a título provisório, enquanto aguardam o termo dos procedimentos internos necessários para a sua aprovação;

Considerando que foram já excedidos o número de governos necessários, bem como a percentagem das importações líquidas indicados no no 1 do artigo 40o para a entrada em vigor do referido acordo a título definitivo;

Considerando que todos os Estados-membros fizeram parte da sua vontade de aprovar o acordo;

Considerando que é conveniente aprovar o acordo e que a Comunidade e os seus Estados-membros, agindo em simultâneo, notificam o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua aprovação do acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta.

A Comunidade e os seus Estados-membros, depois de cumpridos os procedimentos internos necessários para o efeito, agindo em simultâneo, notificarão o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua aprovação do Acordo internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta, enquanto membros importadores, nos termos do artigo 37o

O texto do acordo acompanha a Decisão 91/51/CEE.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

T. GAREL-JONES

(1) JO no L 29 de 4. 2. 1991, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1992 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social (92/488/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido na sequência da demissão de André De Tavernier, de que o Conselho tomou conhecimento em 12 de Maio de 1992,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo belga em 6 de Julho de 1992,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. E. de Paul de Barchifontaine é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. André De Tavernier, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

T. GAREL-JONES

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1992 que altera a Decisão 87/119/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (92/485/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,

Considerando que a lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 87/119/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/257/CEE (4);

Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Brasil se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;

Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo da Decisão 87/119/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 49 de 18. 2. 1987, p. 37. (4) JO no L 128 de 14. 5. 1992, p. 30.

ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS

Número de aprovação Estabelecimento Endereço SIF 7 Swift Armour SA Indústria e Comércio Santana do Livramento, Rio Grande do Sul SIF 10 Swift Armour SA Indústria e Comércio São Paulo, São Paulo SIF 34 Perdigão Agroindustrial SA S. André, São Paulo SIF 76 SA Frigorífico Anglo Barretos, São Paulo SIF 226 BE Comércio e Indústria, Importação

e Exportação SA Bagé, Rio Grande do Sul SIF 337 Frigorífico Bertin Ltda Lins, São Paulo SIF 381 Frigorífico Kaiowa SA Guarulhos, São Paulo SIF 385 Frigorífico Mouran Ltda Andradina, São Paulo SIF 458 Swift Armour SA Indústria e Comércio Presidente Epitácio, São Paulo SIF 736 Sola SA Indústrias Alimentícias Três Rios, Rio de Janeiro SIF 1676 UA - Comércio e Indústria SA Uberlândia, Minas Gerais SIF 2015 Sadia Oeste SA Indústria e Comércio Várzea Grande, Mato Grosso
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1992 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) no 2592/92 (92/484/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2069/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1258/91 (4), e, nomeadamente, o no 1, alínea f), do seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1258/91, completa o disposto no Regulamento (CEE) no 3446/90 e estabelece, nomeadamente, as normas de execução para os concursos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2592/92 da Comissão (6) abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego;

Considerando que, em conformidade com o no 1, alínea f), do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3446/90, é necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou não dar seguimento ao concurso;

Considerando que o nível das propostas recebidas conduz à decisão de dar seguimento aos concursos;

Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE) no 2592/92 o montante da ajuda referido no no 1, alínea f), do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3446/90 é fixado do seguinte modo: 1 050 ecus/tonelada.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 59. (3) JO no L 333 de 30. 11. 1990, p. 39. (4) JO no L 120 de 15. 5. 1991, p. 15. (5) JO no L 333 de 30. 11. 1990, p. 46. (6) JO no L 259 de 5. 9. 1992, p. 18.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (92/480/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Considerando que, pela carta de 11 de Junho de 1992, a Itália notificou à Comissão um plano;

Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado pela Itália para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

Artigo 2o

A Itália porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1o antes de 1 de Setembro de 1992.

Artigo 3o

A Itália é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Novembro de 1992

que denuncia o Acordo de Pesca entre a antiga República Democrática Alemã e a Suécia

(92/530/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, na sequência da unificação alemã, em 3 de Outubro de 1990, a Comunidade sucedeu nos acordos de pesca celebrados pela antiga República Democrática Alemã, designadamente um acordo de pesca com a Suécia, assinado em 16 de Dezembro de 1977;

Considerando que a Comunidade não está interessada na manutenção do citado acordo, que prevê essencialmente a troca de quotas (bacalhau contra arenque), devido designadamente à existência de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia (3), assinado em Bruxelas, em 21 de Março de 1977;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente dar por findo o acordo entre a antiga República Democrática Alemã e a Suécia, com efeitos a partir do próximo termo de 1 de Janeiro de 1994, e que este deve, para o efeito, ser denunciado,

DECIDE:

Artigo único

É denunciado o Acordo de Pesca celebrado entre a República Democrática Alemã e a Suécia assinado em 16 de Dezembro de 1977.

O presidente do Conselho procederá à notificação da presente denúncia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

R. KEY
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1992 que altera a Decisão 92/325/CEE, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Bulgária (92/526/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que a Decisão 92/325/CEE da Comissão (3) estabeleceu as condições de polícia sanitária e certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Bulgária;

Considerando que, posteriormente à adopção da referida decisão, novas informações vieram revelar a ocorrência de focos de peste suína clássica na Bulgária nos 12 meses anteriores, tendo sido efectuada a vacina contra esta doença; que é, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 92/325/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 1o da Decisão 92/325/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Sem prejuízo do disposto nos nos 2 e 4, os Estados-membros autorizarão a importação da Bulgária dos seguintes animais:

a) Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo A e que sejam acompanhados de tal certificado;

b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo B e que sejam acompanhados de tal certificado;

e, a partir de uma data a decidir de acordo com o processo previsto no artigo 29o da Directiva 72/462/CEE, mas não antes de 12 meses a contar da data de proibição oficial da vacinação contra a peste suína clássica na Bulgária;

c) Suínos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo C e que sejam acompanhados de tal certificado;

d) Suínos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo D e que sejam acompanhados de tal certificado. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3) JO no L 177 de 30. 6. 1992, p. 52.