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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1265/90 DA COMISSÃO

de 14 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7ºA,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (3), é concedida uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade; que é conveniente especificar que a referida ajuda é concedida à manteiga concentrada que corresponda às especificações do anexo do mesmo regulamento; que, por motivos de equidade, é conveniente tornar aplicável o presente regulamento a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 429/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 429/90 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. É concedida uma ajuda à manteiga concentrada produzida num estabelecimento aprovado em conformidade com o disposto no artigo 9º, quer a partir de nata quer de manteiga fabricada na Comunidade, e que corresponda às especificações do anexo, desde que, no que diz respeito à manteiga, esta não tenha sido objecto de aquisição pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada. A manteiga concentrada é destinada ao consumo directo na Comunidade. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 8.
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 938/91 da Comissão, de 16 de Abril de 1991, que altera o Regulamento (CEE) n° 1000/90 relativo à prossecução de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 95 de 17 de Abril de 1991)

Na página 6, artigo 1°: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1582/91 da Comissão, de 11 de Junho de 1991, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n° 598/91 do Conselho para o fornecimento de carne de bovino enlatada destinada à população da União Soviética (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n° L 147 de 12 de Junho de 1991)

No artigo 5o, no 2, alínea b), primeiro travessão: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L216/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.8.91
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3831/90doConselho,de20deDezembrode1990,
queaplicapreferênciaspautaisgeneralizadas paraoanode1991acertosprodutos
industriaisorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimento
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L370de31deDezembrode1990)
Napágina8,anexoI,notadepé-de-página (d):
emvezde:«10.0120:ArábiaSaudita»,
develer-se:«10.0120:ArabiaSaudita,Líbia».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3832/90doConselho,de20deDezembrode1990,
queaplicapreferênciaspautaisgeneralizadas ,paraoanode1991,noquedizrespeitoaos
produtostêxteisorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimento
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L370de31deDezembrode1990)
Napágina48,anexoI,númerodeordem40.0033,coluna(5)a(8),suprimir:
«Roménia 229,5229,5».
Napágina73,anexoI,númerodeordem40.1090,coluna(5):
emvezde:«excluindoHongKong»,
develer-se:«excluindoHongKongeaCoreiadoSul».
Napágina75,anexoII,númerodeordem42.1180,coluna(3):
emvezde:«ex63029200»,
develer-se:«63029200».
RectificaçãoaDirectiva85/337/CEEdoConselho,de27deJunhode1985,relativaaavalia­
çãodosefeitosdedeterminados projectospúblicoseprivadosnoambiente
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L175de5deJulhode1985)
Napágina48,anexoIII,deveserinseridooseguinteponto:
«5.Umadescriçãodasmedidasprevistasparaevitar,reduzire,sepossível,remediarosefeitosnega­
tivossignificativosdoprojectonoambiente.».
/
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2674/91 da Comissão, de 9 de Setembro de 1991, relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 253 de 10 de Setembro de 1991)

Na página 12, no anexo II, coluna « Designação do lote »: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2288/91 da Comissão, de 30 de Julho de 1991, que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo a pagar aos produtores para os pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 209 de 31 de Julho de 1991)

Na página 12, no anexo II, coeficiente « DR »: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 367 de 31 de Dezembro de 1991)

Na página 6, no artigo 13o, no 1, primeiro e terceiro parágrafos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1781/91 da Comissão, de 19 de Junho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) n° 1014/90, que estabelece as normas de aplicação para a definição e apresentação das bebidas espirituosas

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 160 de 25 de Junho de 1991)

Na página 5, no artigo 1o, primeira e terceira linhas: > POSIÇÃO NUMA TABELA>
12.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L9/25
REGULAMENTO (CEE)N?78/91DACOMISSÃO
de11deJaneirode1991
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/900e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?66/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?66/91aosdadosdosquaisaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?66/91sãoalteradasemconformidade comoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
f3)JOn?L8de11.1.1991,p.12.

N?L9/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.1.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJaneirode1991,quealteraasrestituiçõesaplicaveis
àexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000 — —
07129019000 — —
10011010000 — —
10011090000 04 140,00
06 50,00
02 0
10019091000 — —
10019099000 04 100,00
05 100,00
02 20,00
10020000000 03 100,00
l 05 100,00
02 20,00
10030010000 07 87,00
02 0
10030090000 04 87,00
02 20,00
10040010000 — —
10040090000 — —
10051090000 — —
10059000000 03 65,00
02 0
10070090000 — —
10082000000 — —
11010000100 01 158,00
11010000130 01 139,00
11010000150 01 129,00
11010000170 01 119,00
11010000180 01 107,00
11010000190 — —
11010000900 — —
11021000600 01 158,00
11021000900 — —
11031110100 01 236,00
11031110200 01 223,00
11031110500 01 199,00
11031110900 01 188,00
11031190100 01 158,00
11031190900 — —

12.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L9/27
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05ZonaIIb),
06UniãoSoviética,
07Polónia,
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de
28.5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
19.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L14/19
REGULAMENTO (CEE)N?125/91DACOMISSÃO
de18deJaneirode1991
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de127000toneladasdetrigomoledetidaspeloorganismode
intervençãoespanhol
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoespanholprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aum
concursopermanenteparaarevenda,nomercadointerno,
de127000toneladasdetrigomolequedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem31deJaneirode
1991.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem21deMarçode1991.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoespanhol:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1340/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)2203/90(4),estabelecequeacolocaçãoàvendados
cereaisdetidospeloorganismodeintervençãoseefectue
porconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2619/90(6),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de127000toneladasde
trigomoledetidaspeloorganismodeintervençãoespan­
hol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ServicioNacionaldeProductosAgrarios(SENPA)
Beneficencia ,8
E-28004Madrid
(telex:23427SENPAE;tel.:2323488).
Artigo3?
OorganismodeintervençãoespanholcomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas;em18deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L134de28.5.1990,p.1.0JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.5.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(6)JOn?L255de19.9.1990,p.7.
N?L13/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.1.91
REGULAMENTO (CEE)N?113/91DACOMISSÃO
de17deJaneirode1991
queadaptaataxadeconversão agrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínona
Grécia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88da
Comissão ,de17deNovembro de1988,queestabelece as
normasdeexecuçãodoregimededesmantelamento auto­
máticodosmontantes compensatórios negativos('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3219/90(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)
n?1677/85doConselho ,de11deJunhode1985,rela­
tivoaosmontantes compensatórios monetários nosector
agrícola(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2205/90(4),prevêqueataxade
conversão agrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaracriaçãodenovosmontantes compensa­
tóriosmonetários ;
Considerando queaevoluçãodataxademercadoda
dracmagregaconstatada duranteoperíodode9a15de
Janeirode1991,tomandoemconsideração aalteraçãoda
taxadeconversão agrícoladeterminada peloRegulamento
(CEE)n?1678/85doConselho0,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n°3709/90(6),
levaria,emprincípio ,eemconformidade comasdisposi­
çõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?3153/85da
Comissão Ç),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3672/89(8),aaumentar ,apartirde
21deJaneirode1991,osmontantes compensatórios apli­
cáveisnaGrécianosectordacarnedesuíno;que,afim
deevitartalconsequência ,énecessário adaptarataxade
conversãoagrícolademodoaevitaracriaçãodessesnovos
montantes compensatórios monetários ,respeitando os
critériosprevistosnoartigo7?doRegulamento (CEE)
n?3578/88,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexoIVdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaa
teraseguinteredacção :
ProdutosTaxasdeconversão agrícolas
1ecu=
...DraAplicável
até1ecu=
...DraAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 240,052 20deJaneiro
de1991243,331 21deJaneiro
de1991»
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem21deJaneirode1991.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L312de18.11.1988,p.16.
2)JOn?L308de8.11.1990,p.21.OJOn?L164de24.6.1985,p.11.
(ÓJOn?L358de21.12.1990,p.13.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.6.V)JOn?L201de31.7.1990,p.9.OJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(8)JOn?L358de8.12.1989,p.28.
N?L18/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.1.91
REGULAMENTO (CEE)N?158/91DACOMISSÃO
de23deJaneirode1991
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimooitavoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2786/90(4),procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial:Artigo1?
Paraotrigésimooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?983/90alterado,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem41,479ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L100de20.4.1990,p.9.
<)JOn?L265de28.9.1990,p.15.
N?L20/39 26.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?195/91DACOMISSÃO
de25deJaneirode1991
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,on°2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?176/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?176/91aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasrestiADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?176/91sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L19de25.1.1991,p.21.

N?L20/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJaneirode1991,quealteraasrestituiçõesaplicaveis
àexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000
07129019000— —
10011010000
10011090000 04
06
02140,00
50,00
0
10019091000
10019099000 04
05
02100,00
100,00
20,00
10020000000 03
05
02100,00
100,00
20,00
10030010000
1003009000007
02
04
0287,00
0
87,00
20,00
10040010000
10040090000
10051090000
10059000000 03
0265,00
0
10070090000
10082000000— —
11010000100
11010000130
11010000150
11010000170
1101000018001
01
01
01
01158,00
139,00
129,00
119,00
107,00
11010000190
11010000900— —
11021000600
1102100090001 158,00
11031110100
11031110200
11031110500
11031110900
11031190100
1103119090001
01
01
01
01236,00
223,00
199,00
188,00
158,00

26.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/41
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros ^
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05ZonaIIb),
06UniãoSoviética,
07Polónia.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de
28.5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn°L292de11.10.1989,p.10).
26.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/7
REGULAMENTO (CEE)N?180/91DACOMISSÃO
de25deJaneirode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?121/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L367de29.12.1990,p.19.
(4)JOn?L14de19.1.1991,p.13.

N?L20/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.91
ANEXO
doregulamentodaComissão »de25deJaneirode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22°.período
33?período
4
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
100640000
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0 0
31.1.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L26/33
REGULAMENTO (CEE)N?225/91DACOMISSÃO
de30deJaneirode1991
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
últimoparagrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem29deJaneirode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?15/91daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?157/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?15/91,nosdadosque
aComissãodispõeactualmente,levaaalterarodireito
niveladoractualmenteemvigoremconformidadecomo
artigo1?dopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,55ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L2de4.1.1991,p.8.
(4)JOn?L18de24.1.1991,p.13.(5)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.