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PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/31

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 3 de Fevereiro de 2011

sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008

(2011/150/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, de acordo com a informação fornecida nas demonstrações financeiras definitivas da AEP relativas ao exercício de 2009, de 5 de Julho de 2010,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Academia (1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),

Tendo em conta a sua Decisão de 5 de Maio de 2010 (2), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2008, e as respostas do Director da Academia Europeia de Polícia,

Tendo em conta a sua Decisão de 7 de Outubro de 2010 (3), mediante a qual recusou dar quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia relativamente ao exercício de 2008,

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 185.o,

Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (5), nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos a que se refere o artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, em particular o primeiro parágrafo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o do mesmo anexo,

1. Encerra as contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008;

2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Jerzy BUZEK O Secretário-Geral Klaus WELLE

(1) JO C 304 de 15.12.2009, p. 124.

(2) JO L 252 de 25.9.2010, p. 232.

(3) JO L 320 de 7.12.2010, p. 11.

(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5) JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/27

Mapa de receitas e de despesas da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2010 — Orçamento rectificativo n.o 2

(2011/C 27/07)

Observações

Os valores do orçamento rectificativo incluem as transferências realizadas até à data do orçamento rectificativo. O quadro analítico das transferências é publicado no sítio web da Agência.

RECEITAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2010 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante 1 RECEITAS PROVENIENTES DE HONORÁRIOS E TAXAS 1 0 RECEITAS PROVENIENTES DE HONORÁRIOS E TAXAS 43 143 110 –3 936 410 39 206 700 Total do título 1 43 143 110 –3 936 410 39 206 700 2 CONTRIBUIÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA 2 0 CONTRIBUIÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA 35 392 613 –63 590 35 329 023 Total do título 2 35 392 613 –63 590 35 329 023 3 PARTICIPAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS NAS ACTIVIDADES DA AGÊNCIA Total do título 3 665 977 665 977 4 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES Total do título 4 p.m. p.m. 5 GESTÃO ADMINISTRATIVA Total do título 5 280 000 280 000 6 CONTRIBUIÇÕES NO QUADRO DE ACORDOS ESPECÍFICOS Total do título 6 p.m. p.m. 9 GESTÃO ADMINISTRATIVA Total do título 9 p.m. p.m. TOTAL GERAL 79 481 700 –4 000 000 75 481 700

DESPESAS
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/247

Retificação do Mapa de receitas e de despesas da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2011 — Orçamento rectificativo n.o 1

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 287 de 30 de setembro de 2011 )

(2012/C 95/45)

Nas páginas 20 e 21, os quadros devem apresentar a seguinte redação:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 375/37

Rectificação do Mapa de receitas e de despesas da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2011 — Orçamento rectificativo n.o 2

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 287 de 30 de Setembro de 2011 )

(2011/C 375/10)

Na página 3, o quadro passa a ter a seguinte redacção:

«DESPESAS Título Capítulo Designação Dotações 2011 Orçamento rectificativo n.o 2 Novo montante 1 PESSOAL 1 1 PESSOAL NO ACTIVO (1) 21 501 802 550 924 22 052 726 1 2 DESPESAS RELATIVAS AO RECRUTAMENTO (2) 120 000 170 000 290 000 1 3 DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO (3) 900 000 70 100 970 100 Total do título 1 23 301 802 791 024 24 092 826 2 DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 2 1 ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS (4) 2 706 000 498 863 3 204 863 2 2 BENS MÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS (5) 221 000 32 000 253 000 2 3 DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE (6) 479 500 25 500 505 000 2 5 GOVERNAÇÃO DA AEA (7) 155 000 20 000 175 000 Total do título 2 3 583 500 576 363 4 159 863 3 DESPESAS DE FUNCIONAMENTO 3 3 RECURSOS (8) 11 830 000 211 000 12 041 000 3 5 ACÇÕES ESTRATÉGICAS (9) 2 570 000 18 421 613 20 991 613 Total do título 3 14 400 000 18 632 613 33 032 613 TOTAL GERAL 41 285 302 20 000 000 61 285 302

(1) 2011: GIO: 550 924.

(2) 2011: GIO: 170 000.

(3) 2011: GIO: 70 100.

(4) 2011: GIO: 256 863.

(5) 2011: GIO: 32 000.

(6) 2011: GIO: 25 500.

(7) 2011: GIO: 20 000.

(8) 2011: GIO: 211 000.

(9) 2011: GIO: 18 421 613.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 172/1

APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2011

(2011/368/UE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 4 e o n.o 9 do artigo 314.o,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, tal como definitivamente aprovado em 15 de Dezembro 2010 (2),

tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 1 ao orçamento geral para 2011, apresentado pela Comissão em 14 de Janeiro 2011,

tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2011, adoptado pelo Conselho em 15 de Março 2011,

tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,

tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento em 6 de Abril 2011,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2011 definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 6 de Abril 2011. O Presidente J. BUZEK

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 68 de 15.3.2011.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 1 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 ÍNDICE MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção III: Comissão — Despesas — Título 13: Política regional — Título 40: Reservas
—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) N.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
—

tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), nomeadamente o artigo 4.o-B,
—

tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (8),
A.

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,
—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),
—

tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,
—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,
—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
—

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),
6.

Insta a Agência a implementar uma estrutura por actividades aplicável ao orçamento operacional para estabelecer uma relação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras, bem como melhorar o acompanhamento do desempenho e a elaboração de relatórios; nota que a Agência elabora todos os anos um plano plurianual, debatido com todas as partes interessadas e aprovado pelo Conselho de Administração, no qual é apresentado o orçamento por actividades; concorda com a opinião do Tribunal de Contas de que a estrutura do orçamento operacional da Agência (Título III) continua parcialmente ligada às receitas e de que as modificações introduzidas ao orçamento não deram lugar a qualquer actualização do programa de trabalho, mesmo quando tinham um impacto significativo em termos de afectação de recursos humanos e financeiros;
10.

Insta o Director Executivo da Agência a cumprir integralmente a obrigação de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que resume o relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) todas as recomendações formuladas (incluindo as que poderão ser eventualmente recusadas pela Agência) e o seguimento dado a estas recomendações; solicita, por conseguinte, ao Director Executivo da Agência que forneça informações sobre o conteúdo das quatro recomendações do SAI classificadas como «muito importantes» e as medidas adoptadas pela Agência;
A.

Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na acepção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 96.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 e do artigo 3.o do anexo VI do Regimento do Parlamento Europeu,
5.

Toma nota da resposta da AEPD, de acordo com a qual, devido às suas pequenas dimensões, a AEPD é auxiliada pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) no tratamento dos dossiês relativos a prestações sociais, que a informação relacionada com as prestações familiares e os abonos por filho a cargo é actualizada pelo PMO com base em formulários específicos enviados ao pessoal em questão através da AEPD e ainda que as prestações sociais são actualizadas com base nas informações recolhidas através dos formulários; congratula-se com a intenção da AEPD, tendo em conta as recomendações do Tribunal de Contas, de aperfeiçoar a monitorização da informação pertinente para o pagamento das prestações sociais e convida a AEPD a comunicar no seu relatório anual de actividades as medidas tomadas;
35.

Insta, por conseguinte, a Academia a: — no que se refere ao objectivo MAP 2/Etapa 7 «Normas de controlo interno da AEP», adoptar a nova série de 16 normas de controlo interno, que simplifica as 24 normas originais, — no que se refere ao objectivo MAP 3/Etapa 4 «Avaliação da eficiência e eficácia do desempenho do secretariado, bem como da sua direcção e gestão», descrever a situação do painel de avaliação equilibrado destinado a medir o desempenho da Academia e o exercício anual de avaliação do pessoal, — no que se refere ao objectivo MAP 4/Etapa 1 «Revisão dos circuitos financeiro e contabilístico», ser mais precisa relativamente à evolução futura prevista para os procedimentos financeiros, descrevendo os resultados da revisão, em particular as recomendações mais importantes que a Academia prevê aplicar para promover procedimentos financeiros eficazes, incluindo os controlos, — no que se refere ao objectivo MAP 5/Etapa 2 «Capacidade reforçada de verificação ex ante e ex post», explicar as principais modificações nas verificações ex ante, já postas em prática ou previstas, bem como os planos relativos a controlos ex post das subvenções, — no que se refere ao objectivo MAP 10/Etapa 1 «Reduzir a dependência do pessoal temporário», elaborar uma política relativa ao recurso a pessoal temporário, — no que se refere ao objectivo MAP 11 «Melhoria da gestão dos recursos humanos», descrever a utilidade e os benefícios esperados do novo método de gestão de recursos humanos previsto pela Academia, incluindo o impacto que poderá ter nas necessidades futuras da Academia em termos de pessoal, e solicita, por conseguinte, à Academia e ao seu Conselho de Administração que comuniquem à autoridade de quitação, até 30 de Junho de 2011, as medidas tomadas e os progressos realizados relativamente a todas estas questões;
15.

Recorda, no que se refere às declarações de interesses financeiros dos Membros, que, em cumprimento do Código de Conduta do TCE, os membros do TCE apresentam as suas declarações de interesses financeiros ao Presidente do TCE, que as mantém sob custódia confidencial, pelo que não são publicadas; reitera a sua posição de que, por uma questão de transparência, as declarações de interesses financeiros dos membros de todas as instituições da UE devem estar acessíveis na internet, através de um registo público, e solicita ao TCE que tome as medidas necessárias nesse sentido e que adapte as regras sobre interesses financeiros com base no novo projecto de código de conduta para os Comissários, quando for possível;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/1

APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2011

(2011/840/UE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.os 4, alínea c), e 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2010 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 5 ao orçamento geral de 2011, estabelecido pela Comissão em 22 de Junho de 2011,

Tendo em conta a posição sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 5/2011 adoptada pelo Conselho em 12 de Setembro de 2011,

Tendo em conta a resolução do Parlamento, de 25 de Outubro de 2011, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 5/2011,

Tendo em conta a alteração do Parlamento ao projecto de orçamento rectificativo n.o 5/2011, aprovada em 25 de Outubro de 2011,

Tendo em conta a carta do Presidente do Conselho, de 28 de Outubro de 2011, que comunica que o Conselho aprovou a alteração do Parlamento,

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75-.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento rectificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2011 foi definitivamente aprovado.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2011. O Presidente J. BUZEK

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 68 de 15.3.2011.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 5 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 ÍNDICE MAPA GERAL DE RECEITAS C. Pessoal
1.

Reconhece as medidas tomadas pela nova gestão e governação da Academia para corrigir as suas deficiências em resposta ao pedido do Parlamento nesse sentido, na sequência das graves irregularidades na execução do orçamento de 2009; congratula-se, em particular, com as seguintes medidas tomadas oportunamente para responder às solicitações do Parlamento: a) a revisão do Regulamento Financeiro da Academia mediante a introdução de uma derrogação relativa à exclusão da participação nos processo de selecção de especialistas na área da educação, a fim de recorrer a especialistas dos institutos nacionais de formação policial, garantindo assim uma boa relação custo-eficácia e a representação destes institutos enquanto membros da rede da Academia; b) a garantia por parte do Tribunal de Contas e do SAI de que o plano plurianual da Academia para o período 2010-2014 fornece uma visão do estado das diferentes etapas e de que os progressos da Academia são consentâneos com os seus objectivos; c) um relatório sobre a aplicação pela Academia do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de Julho de 2010 e 1 de Julho de 2011; d) a decisão do Conselho de Administração da Academia de atribuir direitos de voto à Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 36/83

Mapa de receitas e de despesas do Gabinete do Organismo de reguladores europeus das comunicações electrónicas (ORECE) para o exercício de 2011 — Orçamento rectificativo n.o 1

(2012/C 36/19)

RECEITAS

Título Capítulo Designação Orçamento 2011 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante 2 SUBVENÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA 2 0 SUBVENÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA 3 579 000 –1 769 000 1 810 000 Total do título 2 3 579 000 –1 769 000 1 810 000 4 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES (1) 4 0 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES (1) 200 000 – 200 000 0 Total do título 4 200 000 – 200 000 0 TOTAL GERAL 3 779 000 –1 969 000 1 810 000

DESPESAS

Título Capítulo Designação Dotações 2011 Orçamento rectificativo n.o 1 Novo montante 1 DESPESAS COM O PESSOAL 1 1 VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS E ABONOS 1 827 000 – 883 000 944 000 1 2 DESPESAS RELACIONADAS COM O RECRUTAMENTO DE PESSOAL 300 000 – 215 000 85 000 1 3 DESPESAS DE DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO 56 000 69 000 125 000 1 4 INFRA-ESTRUTURA DE CARÁTER MÉDICO-SOCIAL / DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 47 000 27 000 74 000 1 7 RECEPÇÕES E EVENTOS 10 000 10 000 Total do título 1 2 240 000 –1 002 000 1 238 000 2 DESPESAS DE INFRA-ESTRUTURA E DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 2 0 ALUGUER DE IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS 350 000 – 300 000 50 000 2 1 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 165 000 165 000 2 2 BENS MÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS 103 000 –18 000 85 000 2 3 DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE 52 000 –32 000 20 000 2 4 FRANQUIAS POSTAIS E TELECOMUNICAÇÕES 16 000 –4 000 12 000 2 5 DESPESAS COM REUNIÕES 103 000 –13 000 90 000 Total do título 2 789 000 – 367 000 422 000 3 DESPESAS OPERACIONAIS 3 0 ESTUDOS SOBRE ASPETOS SELECCIONADOS DA REGULAMENTAÇÃO ECONÓMICA 250 000 – 230 000 20 000 3 1 ESTUDOS SOBRE ASPECTOS DA ANÁLISE DE MERCADO 200 000 – 200 000 3 2 WORKSHOPS E OUTRAS MEDIDAS DE MELHORIA DA COOPERAÇÃO REGULAMENTAR 100 000 –35 000 65 000 3 3 INTERCÂMBIO DE BOAS PRÁTICAS E DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS 100 000 –50 000 50 000 3 4 GRUPO DE PERITOS DOS ESTADOS-MEMBROS 100 000 –85 000 15 000 Total do título 3 750 000 – 600 000 150 000 TOTAL GERAL 3 779 000 –1 969 000 1 810 000

(1) Previsão das contribuições voluntárias dos Estados-Membros ou das respetivas autoridades reguladoras nacionais (ARN). Estas contribuições são utilizadas para financiar aspectos específicos das despesas operacionais, tal como definido no acordo a concluir entre o Gabinete e os Estados-Membros ou as suas autoridades reguladoras nacionais.
—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/249

Retificação do Mapa de receitas e de despesas do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2011 — Orçamento retificativo n.o 1

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 36 de 9 de fevereiro de 2012 )

(2012/C 95/46)

Na página 59, a tabela passa a ter a seguinte redação:
—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,