REGULAMENTO (CE) Nº 1602/96 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1996 que estabelece medidas de gestão especiais para o arenque do mar do Norte e que altera o Regulamento (CE) nº 3074/95

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Acto de Adesão de 1994, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Considerando que os pareceres científicos mais recentes, nomeadamente o relatório do Comité consultivo de gestão das pescarias do conselho internacional de exploração do mar, indicam que a unidade populacional de arenque do mar do Norte está numa situação de perigo biológico; que a mortalidade por pesca actual é superior ao dobro do nível considerado sustentável e o recente recrutamento não é suficiente para reconstituir a unidade populacional face aos actuais níveis de exploração;

Considerando que, de acordo com os pareceres científicos das entidades supramencionadas, é necessário adoptar rapidamente medidas para reconstituir a unidade populacional e reduzir a mortalidade por pesca; que estas medidas devem consistir, em 1996, na redução das capturas de arenque das frotas que pescam para consumo humano para metade dos actuais valores do total admissível de capturas (TAC) e na redução em 50 % da mortalidade por pesca de arenque capturado como captura acessória por outras frotas;

Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2º e 7º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre medidas da sua competência a adoptar relativamente ao arenque do mar do Norte; que essas consultas foram concluídas e que foram acordadas medidas;

Considerando que a Comissão já aplicou essas medidas no Regulamento (CE) nº 1265/96 (3) nos termos dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;

Considerando que são igualmente necessárias medidas adicionais complementares para apoiar as medidas já aplicadas; que essas medidas adicionais devem incluir a redução do TAC para a espadilha no mar do Norte, a fixação das condições a aplicar quando são atingidos os limites relativos às capturas acessórias e das condições em matéria de captura, registo e desembarque de arenque em determinadas áreas;

Considerando que se afigura oportuno reunir num único acto estas medidas e as estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1265/96, revogando este último;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho (4) fixa os TAC, a sua repartição entre os Estados-membros e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; que algumas das suas disposições devem ser alteradas em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros em que se realizem desembarques de arenque não separado das restantes capturas devem velar por que existam sistemas de amostragem adequados para controlar eficazmente todos os desembarques de capturas acessórias de arenque.

É proibido desembarcar capturas que contenham arenque não separado em porto em que não exista um sistema de amostragem deste tipo.

Artigo 2º

Os Estados-membros adoptarão medidas de controlo e de gestão especiais ou quaisquer outras acções em matéria de captura, separação e desembarque de arenque capturado no mar do Norte ou no Skagerrak e Kattegat, com vista a garantir a observância das limitações de capturas. Estas medidas incluirão, nomeadamente:

i) Programas especiais de controlo e inspecção;

ii) Planos de esforço, incluindo listas de navios autorizados e, sempre que se considere necessário atendendo ao facto de a quota ter sido utilizada em mais de 70 %, limitações das actividades dos navios autorizados;

iii) Controlos dos transbordos e de certas práticas que originem devoluções;

iv) Sempre que possível, proibição temporária de pescar em zonas em que sejam detectadas elevadas taxas de capturas acessórias de arenque, nomeadamente zonas em que evoluem juvenis.

Artigo 3º

Os inspectores da Comissão realizarão, em conformidade com o artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), e sempre que a Comissão o considere necessário para efeitos do presente regulamento, inspecções independentes, a fim de controlar a aplicação pelas autoridades competentes dos programas de amostragem e das regras de execução enunciadas nos artigos 1º e 2º

Artigo 4º

A Comissão proibirá os desembarques de arenque se considerar que a aplicação das medidas mencionadas nos artigos 1º e 2º não constituem uma garantia suficiente para o controlo estrito da mortalidade por pesca de arenque em todas as pescarias.

Artigo 5º

Os Estados-membros comunicarão todas as semanas à Comissão, até sexta-feira, os desembarques de arenque e de espadilha capturados nas zonas referidas nos anexos I e II realizados na semana anterior.

Artigo 6º

1. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM III a, IV e VII d por navios que mantenham a bordo redes rebocadas apenas com malhagem mínima igual ou superior a 32 mm, enquanto realizam essas capturas nas zonas referidas, serão imputadas na quota pertinente definida no anexo I do presente regulamento.

2. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM III a, IV e VII b por navios que mantenham a bordo redes rebocadas de malhagem mínima inferior a 32 mm, enquanto realizam essas capturas nas zonas referidas, serão imputadas na quota pertinente definida no anexo II do presente regulamento.

3. O arenque desembarcado por navios que operem nas condições definidas no nº 2 não deve ser proposto para venda tendo em vista o consumo por pessoas.

4. Em derrogação das condições definidas nos nºs 1 e 2, todas as capturas de arenque na zona III a por navios que pesquem espécies que não o arenque, definidas no anexo II do presente regulamento, serão imputadas na quota correspondente definida no anexo II.

Artigo 7º

O Regulamento (CE) nº 3074/95 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 5º, é inserido o seguinte número:

«2A. Em derrogação dos nºs 1 e 2, sempre que se esgotar um dos limites de captura indicados no anexo II do presente regulamento, será proibido aos navios que operam nas pescarias a que é aplicável o limite de capturas pertinente desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.».

2) O anexo I passa a ser o anexo I e é alterado do seguinte modo:

a) No que respeita ao arenque, as rubricas e as notas de pé-de-página relativas às zonas III a, IV a, IV b e IV c, VII d são substituídas pelas rubricas e notas de pé-de-página relativas a essas zonas que constam do anexo I do presente regulamento;

b) No que respeita à espadilha, as rubricas e as notas de pé-de-página relativas à zona II a, IV são substituídas pelas rubricas e notas de pé-de-página relativas a essa zona que constam do anexo I do presente regulamento.

3) É aditado um anexo II, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento.

Artigo 8º

É revogado o Regulamento (CE) nº 1265/96 da Comissão.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.

(3) JO nº L 163 de 2. 7. 1996, p. 24.

(4) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1088/96 (JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 1).

(5) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO II

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