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REGULAMENTO (CEE) Nº 2572/86 DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2040/86 que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 4º,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê a instituição de um regime de taxa de co-responsabilidade aplicável aos cereais produzidos na Comunidade; que as regras para a execução deste regime foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão (3); que a experiência mostrou que são necessárias certas precisões no que diz respeito, nomeadamente, à determinação das quantidades sujeitas à taxa de co-responsabilidade no âmbito de uma primeira transformação, bem como das quantidades isentas da referida taxa;

Considerando que, além disso, é necessário estabelecer procedimentos que permitam que os cereais isentos circulem entre os Estados-membros;

Considerando que o Comité de Gestão não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2040/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Para a determinação das quantidades sujeitas à taxa no âmbito de uma primeira transformação serão tomadas em consideração as quantidades de cereais que entraram na empresa com vista a essa transformação e sobre as quais se repercutiu a taxa. »

2. No nº 2 do artigo 1º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Estão isentas da taxa de co-responsabilidade as primeiras transformações operadas por um produtor na sua exploração agrícola desde que o produto obtido da transformação seja utilizado para alimentação dos animais nessa mesma exploração e desde que:

- a instalação de transformação faça parte do equipamento agrícola permanente ou temporário da exploração e

- no caso de a exploração agrícola estar dividida em várias unidades de produção, que haja uma única direcção e que a mesma mão-de-obra e os mesmos utensílios sejam utilizados para o conjunto das unidades de produção que constituem a exploração.

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, os Estados-membros definirão a noção de exploração agrícola. »

3. Ao artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:

« Aquando da expedição para um outro Estado-membro, o documento que estabelece o carácter comunitário dos cereais isentos incluirá uma das seguintes menções, autenticada pelo carimbo do serviço aduaneiro de saída:

- Reventa de existencias de intervención exonerada de la tasa de corresponsabilidad en virtud del artículo 3 del Reglamento (CEE) no 2040/86

- Gensalg af interventionslagre, der er fritaget for medansvarsafgift jf. artikel 3 i forordning (EOEF) nr. 2040/86

- Weiterverkauf von Interventionsbestaenden, die von der Mitverantwortungsabgabe gemaess Artikel 3 der Verordnung (EWG) Nr. 2040/86 befreit sind

- Ek néoy pólisi ton apothemáton parémvasis, apallagméni apó tin eisforá synypefthynótitas dynámei toy árthroy 3 toy kanonismoý (EOK) arith. 2040/86

- Resale of intervention stocks, exempted from the co-responsibility levy under Article 3 of Regulation (EEC) No 2040/86

- Revente de stocks d'intervention, exonérée du prélèvement de coresponsabilité en vertu de l'article 3 du règlement (CEE) no 2040/86

- Vendita di prodotti provenienti dalle scorte d'intervento, in esenzione dal prelievo di corresponsabilità a norma dell'articolo 3 del regolamento (CEE) n. 2040/86

- Wederverkoop van interventievoorraden, vrijgesteld van de medeverantwoordelijkheidsheffing op grond van artikel 3 van Verordening (EEG) nr. 2040/86

- Revenda de existências de intervenção isenta da taxa de co-responsabilidade, por força do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2040/86. »

4. No artigo 4º:

- a segunda frase é suprimida,

- são aditados os dois seguintes parágrafos:

« No caso de pedido acompanhado de uma prova satisfatória da importação, a autoridade competente emitirá um certificado de direito à isenção da taxa de co-responsabilidade para os cereais importados. Podem ser emitidos extractos do certificado.

Aquando da expedição para um outro Estado-membro, o documento que estabelece o carácter comunitário dos cereais isentos incluirá uma das seguintes menções, autenticada pelo carimbo do serviço aduaneiro de saída:

- Granos de . . . (especificar el cereal de que se trate) importados, exonerados de la tasa de corresponsabilidad en virtud del artículo 4 del Reglamento (CEE) no 2040/86

- Indfoert . . . (kornart) i form af kerner, fritaget for medansvarsafgift jf. artikel 4 i forordning (EOEF) nr. 2040/86

- Einfuhr . . . (Angabe der Getreideart), von der Mitverantwortungsabgabe gemaess Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 2040/86 befreit

- Spóroi . . . (na anafertheí to eídos toy sitiroý) poy eiságontai apallagménoi apó tin eisforá synypefthynótitas dynámei toy árthroy 4 toy kanonismoý (EOK) arith. 2040/86

- Imported . . . (name of cereal) grain exempted from the co-responsibility levy under Article 4 of Regulation (EEC) No 2040/86

- Grains de . . . (spécifier la céréale) importés, exonérés du prélèvement de coresponsabilité en vertu de l'article 4 du règlement (CEE) no 2040/86

- Chicchi di . . . (specificare il cereale) importati, esentati dal prelievo di corresponsabilità a norma dell'articolo 4 del regolamento (CEE) n. 2040/86

- Ingevoerde . . . (graansoort vermelden) vrijgesteld van de medeverantwoordelijkheidsheffing op grond van artikel 4 van Verordening (EEG) nr. 2040/86

- Sementes de . . . (especificar o cereal) importadas, isentas da taxa de co-responsabilidade, por força do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2040/86. »

5. No artigo 6º, as alíneas b) e d) passam a ter a seguinte redacção:

« b) As quantidades que tiverem sido objecto das referidas entregas, bem como a data destas entregas; »

« d) As quantidades de cereais transformadas e a data da sua transformação, sujeitas à taxa, bem com as isentas ».

6. Ao nº 1 do artigo 7º, é aditada a seguinte frase:

« Os Estados-membros podem igualmente pedir aos operadores que forneçam todas as informações complementares às que constam da declaração referida no nº 1 do artigo 2º »

7. O anexo é substituído pelo anexo que se junta ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o disposto nos pontos 1, 2 e 5 do artigo 1º é aplicável partir de 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.

ANEXO

« ANEXO

Nome:

Endereço:

Certifica ter transformado as quantidades de cereais seguintes no mês de:

1.2.3 // // // // Quantidade transformada // Regime // Taxa cobrada // // // // // Sujeitos à taxa de co-responsabilidade // // // Isento da taxa de co-responsabilidade (certificado junto): // // // - cereais comprados junto de um organismo de intervenção, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 // 0 // // - cereais importados nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 // 0 // // - cereais isentos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1871/86 da Comissão (1) // 0 // // - cereais isentos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2096/86 da Comissão (2) // 0 // // //

(1) JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 18.

(2) JO nº L 180 de 4. 7. 1986, p. 19. ».