PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.9.2000 L241/23
REGULAMENTO (CE) N.o2014/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Setembro de 2000
relativa à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados
Estados ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Na campanha de 2000/2001, o abastecimento do
mercado dos países ACP, parceiros privilegiados daComunidade, exige grandes quantidades de trigo mole.O abastecimento dos referidos mercados é feito, habi-tualmente,combaseemcontratosregularesdestinadosagarantiraospaísesACPpreçosestáveisduranteumcertoperíodo.Atendendoàsituaçãodessesmercados,éneces-sárioabrirumconcursoespecíficodestinadoagarantiroacessodosutilizadoresdedeterminadosEstadosACPaotrigo mole em condições adequadas à situação de forteconcorrência existente no mercado mundial.
(2)As regras de execução do processo de concurso foramadoptadas em relação à fixação da restituição à expor-tação pelo Regulamento (CE) n.
o1501/95. Entre os
compromissos doconcursofiguraaobrigaçãodeapre-sentar um pedido de certificado de exportação. Umagarantiadeconcursode12 EURportonelada,aconsti-tuir aquando da apresentação da proposta, pode asse-gurar o cumprimento desta obrigação.
(3)O bom desenvolvimento de um processo de concursoparaaexportaçãoimpõeaprevisãodeumaquantidademínima, bem como o prazo e a forma da transmissãodas propostas apresentadas junto dos serviços compe-tentes.
(4)Convém prever um sistema de garantia que assegure orespeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargosexcessivos para os operadores.
(5)Énecessáriopreverque,alémdascondiçõesprevistasnoartigo 32.
odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 da
Comissão(5), a liberação da garantia do certificado de
exportação fique subordinada à prova da colocação noconsumo no Estado ou Estados ACP previstos pelo
presente regulamento.
(6)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Procede-seaumconcursoparaarestituiçãoàexportaçãoprevistanoartigo4.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95,parao
trigo mole.
2. OtrigomoledeveserexportadoparaumEstadoACPou
paraváriosEstadosnoseiodeumdosgruposdeEstadosACPdefinidos no anexo I.
3. Oconcursoestáabertoaté17deMaiode2001.Durante
asuaduraçãoprocede-seaconcursossemanaisemrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresentaçãodaspropostassão determinadas no anúncio de concurso.
Artigo 2.
o
Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
1000 toneladas destinadas aos Estados ACP definidos noanexo I.
Artigo 3.
o
Agarantiareferidanon.o3,alíneaa),doartigo5.odoRegula-
mento (CE) n.o1501/95 é de 12 EUR por tonelada.
Artigo 4.o
1. As propostas só serão válidas se:
— oproponenteapresentarumaprovaescrita,emitidaporum
organismo oficial do país ACP de destino ou por umasociedadecomsededeexploraçãonessepaís,dequecele-brou, para a quantidade em causa, um contrato comercialdefornecimentodetrigomoledestinadoàexportaçãoparaumEstadoACPouparaváriosEstadospertencentesaumdos grupos de Estados ACP definidos no anexo I. Essecontrato apenas deve dizer respeito às entregas a efectuarna campanha de 2000/2001 para quantidades fornecidastradicionalmente.Asprovasserãoapresentadasaosserviçoscompetentes, no mínimo, dois dias úteis antes da data doconcurso parcial em que sejam apresentadas as propostas,
— forem acompanhadas de um pedido de certificado de
exportação para o destino em questão.
A prova prevista no primeiro travessão indicará igualmente a
qualidadeprevistanocontrato,oprazodeentregaeascondi-ções de preço.
O Estado-Membro transmitirá imediatamente à Comissão, a
título informativo, uma cópia desta prova.
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
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2. As propostas apresentadas não podem ultrapassar a
quantidade que é objecto do contrato comercial apresentado.Os proponentes não podem apresentar simultaneamente maisdo que uma proposta para um mesmo contrato.
Aquando da transmissão das propostas apresentadas, os
Estados-MembrosinformarãoaComissãodessefacto,mencio-nando os nomes dos proponentes em questão.
Artigo 5.
o
1. OcertificadoobrigaaexportarparaoouosEstadosACP
relativamente aos quais foi apresentado um pedido de certifi-cado.Todavia,paraosEstadosACPeatéaolimitede30%daquantidadeconstantedocertificado,ooperadorpodeexecutaro seu contrato num destino diferente, desde que o novodestino pertença ao mesmo grupo de países constantes noanexo I.
2. Oscertificadosdeexportaçãosãoemitidosimediatamente
após a designação dos adjudicatários.
3. Em derrogação ao artigo 9.
odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000 os direitos decorrentes do certificado referido no
presente artigo não são transmissíveis.
Artigo 6.o
A obrigação de exportação, bem como de importação nos
paísesdestinatáriosdefinidosnoanexoI,serácobertaporumagarantia de 20 EUR por toneladas, a depositar aquando daemissão do certificado de exportação.
O montante de 20 EUR por tonelada deve ser liberado num
prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação da prova,pelo adjudicatário, da introdução no consumo no ou nosEstadosACPreferidosnon.
o2doartigo1.oEstaprovadeveser
apresentadaemconformidadecomodispostonosartigos16.o
e 49.odo Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão(1).
Artigo 7.o
1. Emderrogaçãodasdisposiçõesdon.o1doartigo23.odo
Regulamento(CE)n.o1291/2000,oscertificadosdeexportação
emitidos nos termos do n.o1 do artigo 8.odo Regulamento(CE) n.o1501/95, no que respeita à determinação da sua
duraçãodevalidade,sãoconsideradoscomoemitidosnodiadeapresentação da proposta.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presenteconcursosãoválidosapartirdadatadasuaemissão,na acepção do n.
o1, até ao fim do sexto mês seguinte.
Artigo 8.o
1. A Comissão decide, de acordo com o processo previsto
no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92:
— ou fixar uma restituição máxima à exportação tendo em
conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95,
— ou não dar seguimento ao concurso.
2. Semprequesejafixadaumarestituiçãomáximaàexpor-
tação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ouinferior ao da restituição máxima.
Artigo 9.
o
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãoporinter-
médio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e meiadepois do termo do prazo para a apresentação semanal daspropostas,talcomoprevistonoanúnciodeconcurso.Devemser enviadas em conformidade com o esquema que figura noanexo II e através dos números que figuram no anexo III.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-Membrosinfor-
marãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueoreferidono parágrafo precedente.
Artigo 10.
o
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
horas da Bélgica.
Artigo 11.o
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
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GrupoI GrupoII GrupoIIIANEXO I
Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
MauritâniaMaliNígerSenegalGâmbiaGuiné-BissauGuinéCaboVerdeSerraLeoaLibériaCostadoMarfimGanaTogoChadeRepúblicaCentrafricanaBenimCamarõesGuinéEquatorialSãoToméePríncipeGabãoCongoRepúblicaDemocráticadoCongoRuandaBurundiBurkinaFasoSeichelesComoresMadagáscarIlhaMauríciaAngolaZâmbiaMalaviMoçambiqueNamíbiaBotsuanaZimbabuéLesotoSuazilândiaDjibutiEtiópiaEritreia
ANEXO II
Concurso semanalpara a restituição à exportação de trigo mol e para determinados Estados ACP
[Regulamento (CE) n.o2014/2000]
Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
1 2 3
Numeração
dos proponentesQuantidades
em toneladasMontante da restituição
à exportação
em EUR/tonelada
1
2
3
etc.
ANEXO III
Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG AGRI (C-1), são os seguintes:—porfax: —(02)2952515,
—(02)2964956.
—portelex: —22037AGRECB,
—22070AGRECB(caracteresgregos).