REGULAMENTO (CEE) No. 1323/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 8o. do Regulamento (CEE)

no. 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (4), prevê medidas tendentes a reduzir o prémio por ovelha no sector das carnes de ovino e caprino sempre que o efectivo do rebanho exceder um determinado limite máximo; que essa redução pode vir a ter consequências nefastas nas zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE), no. 797/85 (6), em que não existam quaisquer alternativas à produção de carne de ovino; que, por conseguinte, é necessário, em conformidade com as iniciativas previstas pela Comissão no seu relatório sobre o desenvolvimento do mundo rural, prever para essas regiões uma compensação sob forma de uma ajuda forfetária; que, atendendo ao nível de redução do prémio por ovelha previsível para a campanha de comercialização de 1991, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da referida campanha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

1. Nas zonas desfavorecidas. na acepção dos no.s 3, 4 e 5 do artigo 3o. da Directiva 75/268/CEE, os montantes

unitários dos prémios em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino, calculados em conformidade com o artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 3013/89, são completados com uma ajuda específica a título das acções «Mundo Rural» de um montante unitário de:

- 4 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos no.s 2 e 4 do artigo 5o. desse regulamento,

- 2,8 ecus por ovelha, para os produtores referidos no no. 3 do artigo 5o. desse regulamento,

- 2,8 ecus por cabra, para os produtores referidos no no. 5 do artigo 5o. desse regulamento,

- 2,8 ecus por fêmea da espécie ovina, em caso de aplicação do no. 8, segundo parágrafo, do artigo 5o. desse regulamento,

- 4 ecus por ovelha e 3,2 ecus por cabra, em caso de aplicação do no. 6 do artigo 22o. desse regulamento; nesse caso, a ajuda é limitada aos animais que satisfazem as condições previstas nestas disposições.

2. A ajuda específica referida no no. 1 é concedida em condições idênticas às previstas para a concessão do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 60.

(2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(4) JO no. L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(5) JO no. L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(6) JO no. L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.