Regulamento (CE) n.o 1972/2001 da Comissão

de 9 de Outubro de 2001

que institui um regime de certificados de importação para as avelãs importadas da Turquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê a possibilidade de ser instituído um regime de certificados de importação para os produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do mesmo e define o método de adopção das normas de execução desse regime.

(2) Os quantitativos elevados da colheita de 2001 e as existências transitadas da colheita anterior na Turquia, bem como a desvalorização da lira turca, são susceptíveis de ter fortes repercussões negativas no mercado comunitário da avelã.

(3) É conveniente que a Comissão se dote dos meios necessários para conhecer atempadamente as quantidades importadas e instituir, para o efeito, um regime de certificados de importação. As modalidades desse regime devem ser complementares ou derrogatórias das adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(3). É, nomeadamente, necessário fixar a garantia exigida para a emissão dos certificados num nível suficiente para evitar pedidos infundados e proibir a cessão dos certificados emitidos.

(4) O Comité de Gestão de Frutas e Hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A colocação em livre prática na Comunidade de avelãs sem casca do código NC 0802 22 00 originárias da Turquia fica sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-Membros a todos os interessados que o solicitarem, seja qual for o local do estabelecimento dos mesmos na Comunidade, em conformidade com o artigo 2.o

2. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 são aplicáveis ao regime instituído pelo presente regulamento, sob reserva das disposições específicas deste.

Artigo 2.o

1. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado de importação, serão inscritas a menção "Turquia" e uma cruz em "sim". O certificado de importação só será válido para as avelãs originárias da Turquia.

2. O montante da garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 será de 50 euros por tonelada líquida.

3. O prazo de validade dos certificados será de dois meses, a contar da data de emissão dos mesmos.

4. Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos decorrentes dos certificados não serão transmissíveis.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

a) As quantidades objecto do pedido de certificados de importação, com a seguinte periodicidade:

- à quarta-feira, relativamente aos pedidos apresentados na segunda-feira e na terça-feira,

- à sexta-feira, relativamente aos pedidos apresentados na quarta-feira e na quinta-feira,

- à segunda-feira, relativamente aos pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior;

b) A quantidades relativas aos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades imputadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais os certificados tiverem sido emitidos; esta comunicação terá lugar às quartas-feiras, relativamente aos dados recebidos na semana anterior.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Agosto de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 129 de 11.5.2001, p. 3.

(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.