29.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L328/17
REGULAMENTO (CE)N?3615/93DACOMISSÃO
de28deDezembrode1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosovos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , n?3528/93(6),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissãoP);TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1574/93(2)e,nomeadamente ,on?2,primeira
frase,doquintoparágrafo,doseuartigo9?,Considerando queaaplicaçãodestasregrasecritériosa
situaçãoactualdosmercadosnosectordosovosimplicaa
fixaçãodarestituiçãoaoníveldeummontanteque
permitaaparticipaçãodaComunidadenocomérciointer­
nacionaletenhaigualmenteemcontaanaturezadas
exportaçõesdessesprodutosassimcomoasuaimpor­
tâncianomomentoactual;
Considerando que,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?doreferidoregula­
mentonomercadomundialenaComunidadepodeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação ;Considerando queoRegulamento (CEE)n?3846/87da
Comissão,de17deDezembrode1987,estabelecea
nomenclaturadosprodutosagrícolasparaasrestituiçõesà
exportação(8),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?3567/93(9)relativoaosector
dosovos;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2774/75do
Conselho(3)estabeleceuasregrasgeraisrelativasàconces­
sãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixação
doseumontante;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodacarnedeavesdecapoeiraeovos,
Considerandoqueasituaçãoactualdomercadoemdeter­
minadospaísesterceiroseaconcorrênciaemdetermi­
nadosdestinostornanecessáriaafixaçãodeumarestitui­
çãodiferenciadaparadeterminadosprodutosdosectordos
ovos;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Alistadoscódigosdosprodutosparacujaexportaçãoé
concedidaarestituiçãoreferidanoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2771/75eosmontantesdessarestituição
sãofixadosnoanexo.Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideração nafixaçãodas
restituições ;
Artigo2?
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(*),alteradopeloRegulamento (CE)Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1994.
(>)JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L152de24.6.1993,p.1.ÒJOn?L282de1.11.1975,p.68.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
(4JOn?L387de31.12.1992,p.1.i6)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
QJOn?L108de1.5.1993,p.106.
(8)JOn?L366de24.12.1987,p.1.
MJOn?L327de28.12.1993,p.1.

N?L328/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.12.93
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deDezembrode1993,quefixaasrestituiçõesaexpor­
taçãonosectordosovos
Códigodoproduto
04070011000
04070019000
04070030000
04081180100
04081981100
04081989100
04089180100
04089980100Destino(')
02
05
06
03
04
01
01
01
01
01Montantedasrestituições(2)
ECU/100unidades
4,00
3,00
2,00
ECU/100kg
21,00
12,00
60,00
26,00
28,00
58,00
10,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todososdestinos,
02todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAmérica,
03Kuwait,Barém,Omi,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,RepúblicadoIémen,HongKong,
04todososdestinos,comexcepçãodosreferidosem03,
05ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,RepúblicadoIémeneIrão,
06todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosnoponto05.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconce­
didasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluídoasremissõesempé-de-páginasãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3567/93.