REGULAMENTO (CE) Nº 1743/96 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1318/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93 no que respeita à intervenção pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1588/96 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 22ºA,

Considerando que, devido ao reduzido consumo de carne de bovino actualmente verificado nos mercados comunitários, persiste uma baixa sensível dos preços nesse sector; que há o risco de essa baixa se agravar, na sequência da apresentação, esperada a partir de Setembro, de um importante número de animais jovens destinados à engorda; que, para fazer face à perturbação adicional do mercado que daí pode resultar, é conveniente tomar as medidas de apoio necessárias; que, no que respeita ao mês de Setembro, é conveniente, para o efeito, permitir a compra de intervenção das carcaças resultantes desse tipo de animais, sem todavia derrogar ao nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 805/68; que, nomeadamente, é necessário aumentar os preços de compra das carcaças resultantes dos animais desse tipo, para ter em conta a diferença existente entre os preços de mercado dessas carcaças e os das resultantes dos animais adultos tradicionalmente apresentados à intervenção;

Considerando que, na sequência da grave situação do mercado, para que a intervenção possa desempenhar plenamente a sua função, é igualmente conveniente, a título excepcional e temporário e com uma preocupação de equidade, completar o regulamento supracitado, para permitir a compra de intervenção das carcaças de jovens bovinos das classes de conformação S e E nos Estados-membros em que essa produção seja preponderante e dê lugar a uma verificação regular dos preços de mercado;

Considerando que, em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1318/96 da Comissão, de 8 de Julho de 1996, que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública (3);

Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1318/96 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 é aditada a seguinte alínea:

«d) Os produtos da categoria A classificados nas classes de conformação S2, S3, E2 e E3, em conformidade com a grelha comunitária de classificação, podem ser aceites pela intervenção nos Estados-membros que registem regularmente os preços dessas qualidades e nos quais, em 1995, as classes S e E tenham representado, pelo menos, 50 % do número de animais abatidos da categoria A.

Os coeficientes a utilizar para a conversão entre a qualidade R3 e as qualidades S2, S3, E2 e E3 são fixados em, respectivamente 1,365; 1,304; 1,228 e 1,156 (classe média).»;

2. Após o nº 1, é aditado o seguinte número:

«1A. Quando as carcaças ou meias-carcaças apresentadas à intervenção resultem de animais com menos de dez meses:

- o coeficiente a utilizar para a conversão entre a qualidade R3 e as outras qualidades é fixado em 1,00,

- os preços adjudicados são aumentados de 23 %.

Nesse caso:

- cada proposta deve indicar, para além da quantidade proposta, a quantidade de carcaças ou meias-carcaças resultantes de animais com menos de dez meses,

- os organismos de intervenção devem precisar, aquando da transmissão das propostas à Comissão, as que são objecto do disposto no presente número, bem como, para cada uma delas, as quantidades correspondentes,

- os produtos comprados em aplicação do presente número não podem ser objecto de desossagem, excepto no Reino Unido, devendo ser armazenados separadamente, por concurso ou por mês, em lotes facilmente identificáveis,

- o disposto na alínea b) do nº 2 não é aplicável,

- os coeficientes referidos no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2456/93 podem igualmente ser diferenciados num Estado-membro, quer se trate ou não da aplicação do presente número.»;

3. O primeiro parágrafo do nº 3 é completado pelo seguinte texto:

«Em relação às carcaças de categoria A das classes de conformação S e E, esse peso máximo é fixado em 480 quilogramas.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos concursos abertos em Setembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 23.

(3) JO nº L 170 de 9. 7. 1996, p. 26.