Regulamento (CE) n.o 1308/2003 da Comissão

de 23 de Julho de 2003

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1429/2002 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1429/2002 da Comissão, de 2 de Agosto de 2002, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 1151/2002, (CE) n.o 1362/2002 e (CE) n.o 1361/2002 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o e o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1429/2002 fixaram as quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia. Em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003. As quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originária da Lituânia, em relação às quais foram pedidos certificados de importação devem ser reduzidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do referido regulamento de forma proporcional. Não foi apresentado qualquer pedido de certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino originários da Estónia e da Letónia.

(2) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1429/2002 estipula que, se ao longo do ano de importação em questão as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação apresentados para o primeiro período especificado no n.o 1 do artigo 2.o do regulamento referido forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão aditadas às quantidades disponíveis para o período seguinte. Atendendo às quantidades restantes a título do primeiro período, é, por conseguinte, conveniente determinar as quantidades disponíveis para os três países em causa em relação ao segundo período, compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho 2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003 para a Lituânia, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 1429/2002, é satisfeito de 62,9650 % da quantidade pedida.

2. As quantidades disponíveis a título do período referido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1429/2002, compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2004, são as seguintes:

a) 1450 toneladas de produtos do sector da carne de bovino dos códigos NC 0201, 0202 e 1602 50 10 originários da Estónia;

b) 130 toneladas de produtos do sector da carne de bovino dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 originários da Estónia;

c) Em relação a produtos do sector da carne de bovino dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20, 0210 99 51, 0210 99 90 e 1602 50:

- 750 toneladas originárias da Letónia,

- 1100 toneladas originárias da Lituânia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 206 de 3.8.2002, p. 9.

(2) JO L 247 de 14.9.2002, p. 4.