N?L339/48 JornalOficialdasComunidades Europeias1.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3596/87DACOMISSÃO
de25deNovembrode1987
relativoàentregadeazeiteàRepúblicadeCaboVerdeatítulodeajuda
alimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),e,nomeadamente ,on?1,
alíneac),doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1420/87do
Conselho,de21deMaiode1987,quefixaasregrasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?3972/86,relativoà
políticaeàgestãodaajudaalimentar(2),estabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentarparaládoestádioFOB;
Considerando que,pelasuadecisãode15deAbrilde
1987,relativaàatribuiçãodeumaajudaalimentarem
favordaRepúblicadeCaboVerde,aComissãoconcedeu
aestepaís100toneladasdeazeite;
Considerando queénecessárioefectuaressesforneci­
mentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamento(CEE)n?2200/87daComissão,de8deJulhode1987,
queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãonaComuni­
dadedeprodutosaforneceiatítulodeajudaalimentar
comunitária(3);queénecessárioprecisarnomeadamente
osprazosecondiçõesdefornecimento bemcomoo
procedimento aseguirparadeterminarasdespesasdaí
resultantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Éabertoumconcursoparaatribuiçãodeumforneci­
mentodeazeiteembenefíciodaRepúblicadeCabo
Verde,emconformidadecomodispostonoRegulamento
(CEE)n?2200/87enascondiçõesqueconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1,erectificaçãonoJOn?L
42de12.2.1987,p.54.
(2)JOn?L136de26.5.1987,p.1. (3)JOn?L204de25.7.1987,p.1.

1.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L339/49
ANEXO
1.Acçãon?('):949/87
2.Programa :1987
3.Beneficiário :RepúblicadeCaboVerde
4.Representante dobeneficiário (2):
EmpresaPúblicadeAbastecimento (Empa)
Praia:CP104(Tel.:249305—Telex54EmpaCV)
Mindelo:CP148(Tel.:23692781—Telegrama :Empa—S.Vicente)
5.Localoupaísdedestino:RepúblicadeCaboVerde
6.Produtoamobilizar :azeite
7.Características equalidadedamercadoria (3):
VeralistapublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C216de14deAgostode1987,
página3(pontoIIIA.4)
8.Quantidadetotal:100toneladasliquidas
9.Númerodelotes:2(lote1:60toneladas;lote2:40toneladas)
10.Acondicionamento emarcação :
VeralistapublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C216de14deAgostode1987,
página3(pontoIII.B.)
—caixasmetálicasde1litroou1quilograma
—ascaixasdevemlevarinscritooseguintetexto:
«ACÇÀON?949/87/ÓLEO/DONATIVODACOMUNIDADE ECONÓMICAEUROPEIAÀ
REPUBLICA DECABOVERDE»
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
12.Estádiodeentrega:entreguenoportodedesembarque—desembarcado
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :lote1:Praia;lote2:Mindelo
16.Endereçodoarmazém,e,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodoforneci­
mentonoestádioportodeembarque :15deJaneiroa15deFevereirode1988
18.Datalimiteparaofornecimento :15deMarçode1988
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaaapresentaçãodaspropostas :15deDezembrode1987,às12horas.
Aspropostassãoconsideradasválidasatéàs24horasdodia16deDezembrode1987
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datadofinaldoprazoparaaapresentaçãodaspropostas:5deJaneirode1988,às12horas.As
propostassãoconsideradasválidasatéàs24horasdodia6deJaneirode1988
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodofornecimentono
estádioportodeembarque:de1a29deFevereirode1988
c)Datalimiteparaofornecimento :31deMarçode1988
22.Montantedagarantiadoconcurso:45ECUs/tonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemECUs
24.Endereçoparaoenviodaspropostas(4):
Bureaudel'aidealimentaire,
à1attentiondeMonsieurN.Arend,
bâtimentBerlaymont ,bureau6/73,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles
(TelexAGREC22037B)
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatário (*):
Restituiçãoaplicávelem15deDezembrode1987,fixadapeloRegulamento (CEE)n?3591/87(JOn?L
339de1.12.1987,p.37.)

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Notas:
(')Onúmerodaacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência ,
(2)DelegadodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :DelegaçãodaComissãoemCaboVerde,CP122,
Praia(Tel.:613750—Telex:6071DELCECV).
(3)Oadjudicatárioapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialeque
comproveque,paraoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,as'
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
(4)Afimdenãosobrecarregarotelex,solicita-seaosproponentesqueforneçam,antesdadataedahora
fixadanoponto20depresenteanexo,aprovadaconstituiçãodagarantiadeconcursoreferida710n?4,
alíneaa),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87,depreferência :«
—porportadoraoserviçoreferidonoponto24dopresenteanexo,
—portelecopiadorparaumdosnúmerosseguintesemBruxelas:
—2350132,
—2361097,
—2350130,
—2362005.
(*)ORegulamento (CEE)n?2330/87(JOn?L210de1.8.1987)eaplicavelnoquedizrespeitoarestituição
àexportaçãoe,seforcasodisso,aosmontantescompensatórios monetáriosedeadesão,àtaxarepresenta­
tivaeaocoeficientemonetário.Adatareferidanoartigo2?doregulamentoatráscitadoéareferidano
ponto25dopresenteanexo.