REGULAMENTO (CE) Nº 151/96 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, em razão da emergência da peste suína clássica em certas regiões de produção da Bélgica, as autoridades belgas adoptaram medidas sanitárias nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e que haviam sido adoptadas para o mesmo Estado-membro medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 da Comissão (4), revogado pelo Regulamento (CE) nº 2303/94 (5);

Considerando que as medidas excepcionais de apoio ao mercado, aplicadas de 22 de Novembro de 1993 a 27 de Setembro de 1994, incluíam a aquisição, pelas autoridades belgas, de suínos vivos provenientes da zona de protecção e a sua transformação em produtos destinados a outros fins que não a alimentação humana;

Considerando que as autoridades veterinárias belgas procederam, em Dezembro de 1993, à aquisição de suínos vivos provenientes da zona de protecção situada na região de Wingene, caracterizada por uma elevada densidade de suínos; que os suínos em questão estavam abrangidos pelas limitações relativas à livre circulação dos suínos, decorrentes da aplicação das medidas destinadas a combater a propagação da peste suína clássica e que a sua aquisição contribuiu para evitar uma perturbação grave do mercado da carne de suíno na Bélgica; que esses suínos foram transformados da mesma maneira que os abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3337/93;

Considerando que a existência da peste suína clássica nas regiões de produção da Flandres, assim como a luta contra esta epizootia mobilizaram intensamente os recursos administrativos durante um longo período; que, por conseguinte, não era possível determinar com rapidez a natureza exacta das aquisições na região de Wingene e decidir se tais aquisições se inscreviam nas acções veterinárias ou em medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, em consequência desse atraso, se tornou impossível a inclusão dessas aquisições nas medidas de apoio introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 dado que este regulamento fora, entretanto, revogado;

Considerando que as referidas aquisições tiveram o mesmo efeito positivo no mercado que as efectuadas no âmbito do Regulamento (CE) nº 3337/93; que, consequentemente, se justifica a sua equiparação às medidas excepcionais de apoio ao mercado adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 e a aplicação da forma de financiamento estabelecida neste regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A aquisição de 58 047 suínos vivos, efectuada em Dezembro de 1993 pelas autoridades veterinárias belgas na região de Wingene, é considerada uma medida excepcional de apoio ao mercado.

2. A aquisição de 40 633 suínos vivos é coberta pelo orçamento da Comunidade.

3. A aquisição de 17 414 suínos vivos é coberta pelo orçamento nacional.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 23.

(5) JO nº L 251 de 27. 9. 1994, p. 5.