REGULAMENTO (CEE) No 1509/78 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1978 que altera os Regulamentos (CEE) no 937/77 e (CEE) no 1054/78 que prevíem as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 878/77 relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 976/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 878/77 tornou aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta utilizada para a política agrícola comum (3); que o artigo 4o desse regulamento prevê nomeadamente que todo o interessado que tenha obtido uma fixação antecipada para uma operação determinada obtêm, a pedido, a anulação antecipada e do certificado ou título que a atesta; que, contudo, o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 878/77 previu que o no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 só se aplica se a aplicação das novas taxas representativas conduzir a uma desvantagem;

Considerando que as condições de apreciação da noção de desvantagem foram definidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 937/77 da Comissão, de 29 de Abril de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, relativo às taxas de câmbio a aplicar ao sector agrícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 475/78 (5), bem como no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1054/78 da Comissão, de 19 de Maio de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 878/77, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola e que substitui o Regulamento (CEE) no 937/77 (6);

Que convém estipular, ainda mais claramente, que a anulação da fixação antecipada e do certificado ou título que a atesta só pode ser pedida

- se, no caso concreto, puder verificar-se uma desvantagem, na sequência da alteração da taxa representativa da moeda em questão

e

- se, em caso de alteração simultânea da taxa representativa e do nível de preços em unidades de conta, a desvantagem resultante da alteração da taxa representativa for superior à vantagem que pode resultar da alteração do nível de preços;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer dos Comités de Gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto dos no 1 e 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 937/77 assim como o texto do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1054/78 passam a ter a seguinte redacção:

«1. Entende-se por desvantagem, na acepção do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 878/77, a alteração em moeda nacional do conjunto dos montantes aplicáveis à operação em causa e que conduza, se for caso disso por saldo, na sequência da aplicação da nova taxa representativa,

- à cobrança de um montante superior

ou

- à concessão de um montante inferior ao aplicável sem a entrada em vigor da referida taxa.

A desvantagem é determinada comparando a situação do interessado antes e depois da entrada em efeito das novas taxas e preços. No momento desta comparação, não é tida em conta uma eventual alteração das taxas de câmbio da moeda em questão, para operações a contado.

A Comissão, a pedido dos Estados-membros, comunica os dados necessários para o cálculo da desvantagem.

2. A anulação da fixação antecipada e do certificado ou título que a atesta, prevista pelo no 1, último parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68, só pode ser pedida

a) Se a taxa representativa de moeda em questão tiver sido alterada

e

b) Se, em caso de alteração simultánea da taxa representativa e do nível de preços em unidades de conta, a desvantagem resultante da alteração da taxa representativa for superior à vantagem que pode resultar da repercussão da alteração do nível de preços sobre os montantes a conceder ou a cobrar nas trocas comerciais.

3. No caso de um certificado que não comporta a fixação antecipada de um montante monetário, o cálculo da eventual desvantagem é efectuado para a moeda do Estado no qual o certificado ou título foram passados.

Contudo, no caso de certificado que comporta a fixação antecipada de um montante compensatório monetário, o cálculo é efectuado para a moeda do Estado-membro no qual o certificado é válido.»

Artigo 2o

Os no 3 e 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 933/77, passam a ser os no 4 e 5 desse artigo.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-presidente

(1) JO no L 106 de 29. 4. 1977, p. 27.(2) JO no L 125 de 13. 5. 1978, p. 32.(3) JO no L 188 de 1. 8. 1968, p. 1.(4) JO no L 110 de 30. 4. 1977, p. 1.(5) JO no L 65 de 8. 3. 1978, p. 10.(6) JO no L 134 de 22. 5. 1978, p. 40.