PT Jornal Oficial da União Europeia L 193/38

DECISÃO (UE) 2016/1171 DO CONSELHO

de 12 de julho de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre as alterações do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o e, em especial, o artigo 102.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, inter alia, o anexo IX do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de serviços financeiros.

(3) Os seguintes atos dizem respeito a serviços financeiros e devem ser incorporados no Acordo EEE: — Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), — Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), — Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), — Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), — Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), — Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), — Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (9), — Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão (10), — Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2013 da Comissão (11), — Regulamento Delegado (UE) n.o 694/2014 da Comissão (12), — Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão (13), — Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), — Regulamento Delegado (UE) n.o 826/2012 da Comissão (15), — Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2012 da Comissão (16), — Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 da Comissão (17), — Regulamento Delegado (UE) n.o 919/2012 da Comissão (18), — Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão (19), — Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), — Regulamento (UE) n.o 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), — Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), — Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 da Comissão (23), — Regulamento Delegado (UE) n.o 446/2012 da Comissão (24), — Regulamento Delegado (UE) n.o 447/2012 da Comissão (25), — Regulamento Delegado (UE) n.o 448/2012 da Comissão (26), — Regulamento Delegado (UE) n.o 449/2012 da Comissão (27), — Regulamento Delegado (UE) n.o 946/2012 da Comissão (28), — Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão (29), — Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão (30), — Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão (31), — Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão (32) e — Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão (33).

(4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre as alterações propostas ao anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016. Pelo Conselho O Presidente P. KAŽIMÍR

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

(5) Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

(6) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(7) Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5).

(8) Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

(9) Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).

(10) Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 16.5.2013, p. 1).

(11) Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 16.5.2013, p. 3).

(12) Regulamento Delegado (UE) n.o 694/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos (JO L 183 de 24.6.2014, p. 18).

(13) Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67, nos termos do artigo 67.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 82 de 27.3.2015, p. 5).

(14) Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1).

(15) Regulamento Delegado (UE) n.o 826/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas (JO L 251 de 18.9.2012, p. 1).

(16) Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 251 de 18.9.2012, p. 11).

(17) Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito a definições, cálculo das posições líquidas curtas, swaps de risco de incumprimento soberano cobertos, limiares de comunicação, limiares de liquidez para suspensão das restrições, redução significativa do valor de instrumentos financeiros e acontecimentos desfavoráveis (JO L 274 de 9.10.2012, p. 1).

(18) Regulamento Delegado (UE) n.o 919/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao método de cálculo da redução do valor das ações líquidas e de outros instrumentos financeiros (JO L 274 de 9.10.2012, p. 16).

(19) Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 no que se refere à comunicação de posições líquidas curtas significativas em dívida soberana (JO L 16 de 23.1.2015, p. 22).

(20) Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

(21) Regulamento (UE) n.o 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (JO L 145 de 31.5.2011, p. 30).

(22) Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (JO L 146 de 31.5.2013, p. 1).

(23) Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 90 de 28.3.2012, p. 6).

(24) Regulamento Delegado (UE) n.o 446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco (JO L 140 de 30.5.2012, p. 2).

(25) Regulamento Delegado (UE) n.o 447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco (JO L 140 de 30.5.2012, p. 14).

(26) Regulamento Delegado (UE) n.o 448/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (JO L 140 de 30.5.2012, p. 17).

(27) Regulamento Delegado (UE) n.o 449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação (JO L 140 de 30.5.2012, p. 32).

(28) Regulamento Delegado (UE) n.o 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 282 de 16.10.2012, p. 23).

(29) Decisão 2014/245/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 65).

(30) Decisão 2014/246/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 68).

(31) Decisão 2014/247/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 71).

(32) Decisão 2014/248/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Singapura como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 73).

(33) Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 76).

PROJETO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o … de que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Por conseguinte, o anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31ed (Decisão 2010/C-326/07 da Comissão) é inserido o seguinte: «31f. 32010 R 1092: Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA participam nos trabalhos do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB). b) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, as expressões «Estado(s)-Membro(s)», «autoridades competentes» e «autoridades de supervisão» devem ser entendidas como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes e autoridades de supervisão, respetivamente. A presente disposição não é aplicável no que diz respeito ao artigo 5.o, n.o 2, ao artigo 9.o, n.o 5, e ao artigo 11.o, n.o 1, alínea c). c) Ao artigo 6.o, n.o 2, é aditado o seguinte: «c) Os governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA, ou, no que diz respeito ao Listenstaine, um representante de alto nível do Ministério das Finanças; d) Um membro do colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, sempre que pertinente para as suas funções. Os membros do Conselho Geral sem direito de voto referidos nas alíneas c) e d) não participam nos trabalhos do Conselho Geral nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da UE ou de Estados-Membros da UE possa ser discutida.». d) No artigo 13.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea: «i) Um representante de cada banco central nacional dos Estados da EFTA ou, no que diz respeito ao Listenstaine, um representante do Ministério das Finanças. Estes representantes não participam nos trabalhos do Comité Técnico Consultivo nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da UE ou de Estados-Membros da UE possa ser discutida.». e) Ao artigo 15.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «O Órgão de Fiscalização da EFTA, os bancos centrais nacionais, as autoridades nacionais de supervisão e as autoridades nacionais de estatística dos Estados da EFTA cooperam estreitamente com o ESRB e facultam-lhe todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções, em conformidade com o Acordo EEE.». f) No artigo 16.o, n.o 3, a seguir à expressão «à Comissão» é aditada a expressão «e, no caso de um Estado da EFTA ou de uma ou mais das suas autoridades nacionais de supervisão ser destinatário(a), ao Comité Permanente dos Estados da EFTA» e a seguir à expressão «ESAs» é aditada a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA». g) No artigo 17.o, n.os 1 e 2, e no artigo 18.o, n.o 1, a seguir ao termo «Conselho» é aditada a expressão «e, no caso de um Estado da EFTA ou de uma ou mais das suas autoridades nacionais de supervisão ser destinatário(a), o Comité Permanente dos Estados da EFTA». h) O artigo 17.o, n.o 3, não se aplica no que diz respeito às decisões relativas a recomendações dirigidas a um ou mais Estados da EFTA. i) No artigo 18.o, n.o 4, a seguir à expressão «ESAs» é aditada a expressão «, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA»». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em …, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em … Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE (1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1. (*) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração conjunta das partes contratantes sobre a Decisão n.o …/… que incorpora o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 no Acordo EEE As partes contratantes recordam que o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 só permite um determinado nível de participação no Comité Europeu do Risco Sistémico por Estados que não são Estados-Membros da UE. No contexto de eventuais futuras revisões do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, a UE avaliará se pode ser concedido um direito de participação correspondente à participação dos Estados EEE-EFTA nas três Autoridades Europeias de Supervisão previsto nas Decisões do Comité Misto do EEE n.o …/…, n.o …/… e n.o …/… aos Estados EEE-EFTA.

PROJETO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o … de que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) Os Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (3) de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos das AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA. (4) Os Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. (5) A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base nos projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. (6) As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes. (7) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31f [Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «31 g. 32010 R 1093: Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12), com a redação que lhe foi dada pelo: — 32013 R 1022: Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), a seguir designada «Autoridade», o seu Conselho de Supervisores, e todos os órgãos preparatórios da Autoridade, incluindo comités e painéis internos, sob reserva das disposições do presente acordo. Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.o e 109.o do presente acordo, a Autoridade deve, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter o direito de participar nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Autoridade, tal como previsto no presente acordo. Os regulamentos internos da Autoridade e do Órgão de Fiscalização da EFTA devem permitir a sua plena participação, bem como a das autoridades competentes dos Estados da EFTA, nos trabalhos um do outro, tal como previsto no presente acordo. b) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões «Estado(s)-Membro(s)» e autorid«ades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes. c) Salvo disposição em contrário do presente acordo, o regulamento interno da Autoridade é aplicável, com as devidas adaptações, no que se refere às questões respeitantes às autoridades competentes e às instituições financeiras da EFTA. Em particular, a elaboração de projetos a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA deve obedecer aos mesmos procedimentos internos que a elaboração das decisões adotadas em relação a questões semelhantes relativas aos Estados-Membros da UE, incluindo as suas autoridades competentes e instituições financeiras. d) Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida. Em caso de desacordo entre a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da Autoridade e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o presidente da Autoridade ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável com as devidas adaptações. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa, em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo. e) As referências feitas a outros atos no regulamento são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo. f) No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 1.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação: «As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a fim de garantir a conformidade com o Acordo EEE ou esse acordo.». g) No artigo 9.o, n.o 5: i) no que se refere aos Estados da EFTA, no primeiro parágrafo, a expressão «A Autoridade» deve ser substituída por «O Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação: «As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA reexamina a decisão a que se refere os primeiros dois parágrafos a intervalos adequados e, pelo menos, de três em três meses. Se a decisão não for renovada passado esse período de três meses, caduca automaticamente. O Órgão de Fiscalização da EFTA, o mais rapidamente possível após a adoção da decisão referida no primeiro e segundo parágrafos, informa a Autoridade da data de expiração. Em tempo útil, antes do termo do prazo de três meses referido no terceiro parágrafo, a Autoridade deve apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA conclusões, acompanhadas, se necessário, de um projeto. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode informar a Autoridade de qualquer desenvolvimento que considere pertinente para o reexame. Qualquer Estado da EFTA pode solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Autoridade. Nesse caso, a Autoridade deve, em conformidade com o procedimento definido no artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponderar a elaboração de um novo projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Sempre que a Autoridade altere ou revogue qualquer decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Autoridade deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.». h) No artigo 16.o, n.o 4, a seguir à expressão «a Comissão» é inserida a expressão «o Comité Permanente dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA». i) No artigo 17.o: i) a expressão «legislação da União» é substituída por «Acordo EEE»; ii) no n.o 1, a seguir à expressão «a Autoridade» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,»; iii) no n.o 2, a seguir à expressão «da Comissão» é inserida a expressão «do Comité Permanente dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA»; iv) ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo: «Nos casos em que a Autoridade investigue o alegado incumprimento ou a não aplicação do Acordo EEE no que diz respeito a uma autoridade competente de um Estado da EFTA, deve informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da natureza e da finalidade da investigação e fornecer-lhe periodicamente as informações atualizadas necessárias para que este possa desempenhar adequadamente as suas funções em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 6.»; v) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação: «No prazo de dez dias úteis a contar da receção da recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao Acordo EEE.»; vi) no que diz respeito aos Estados da EFTA, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «4. Caso a autoridade competente não cumpra o Acordo EEE no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acordo EEE. O parecer formal do Órgão de Fiscalização da EFTA deve ter em conta a recomendação da Autoridade. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve emitir esse parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode prorrogar esse prazo por um mês. Os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotados com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. As autoridades competentes devem fornecer à Autoridade e ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as informações necessárias. 5. No prazo de dez dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.o 4, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.»; vii) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 6, primeiro parágrafo, a expressão «Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE» é substituída por «Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça», e a expressão «a Autoridade» é substituída por «o Órgão de Fiscalização da EFTA»; viii) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação: «As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.»; ix) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação: «8. O Órgão de Fiscalização da EFTA publica anualmente informações sobre quais foram as autoridades competentes e as instituições financeiras nos Estados da EFTA que não deram cumprimento aos pareceres formais ou às decisões referidas nos n.os 4 e 6.». j) No artigo 18.o: i) no que se refere aos Estados da EFTA, nos n.os 3 e 4, o termo «Autoridade» é substituído pela expressão «Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii) aos n.os 3 e 4 é aditado o seguinte parágrafo: «As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.»; iii) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão «Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE» é substituída por «Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça». k) No artigo 19.o: i) no n.o 1, a seguir à expressão «a Autoridade» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,»; ii) no n.o 3, a seguir à expressão «uma decisão vinculativa» é inserida a expressão «para as autoridades competentes nos Estados-Membros da UE»; iii) ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos: «Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA e quando essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE. Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA e se essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.»; iv) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão «Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE» é substituída por «Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça», a expressão «a Autoridade» é substituída por «o Órgão de Fiscalização da EFTA» e a expressão «da legislação da União» é substituída por «do Acordo EEE»; v) ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: «As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.». l) Ao artigo 20.o são aditados os seguintes parágrafos: «Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4. Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA, a Autoridade ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, respetivamente, pode adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados por, consoante o caso, a Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e/ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. A Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), consoante o caso, chega a acordo, em conformidade com o artigo 56.o, sobre posições comuns e adota as decisões e/ou os projetos em paralelo.». m) No artigo 21.o, n.o 4, a seguir à expressão «A Autoridade» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,». n) No artigo 22.o, n.o 1-A, e no artigo 31.o, alínea d), a seguir à expressão «a Comissão» é inserida a expressão «, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA». o) No artigo 22.o, n.o 4, e no artigo 34.o, n.o 1, a seguir à expressão «do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão» é inserida a expressão «, bem como do Órgão de Fiscalização da EFTA e do Comité Permanente dos Estados da EFTA». p) No artigo 32.o, n.o 3-A, no que respeita aos Estados da EFTA: i) a expressão «Pode também solicitar» é substituída por «O Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar»; ii) a expressão «podendo participar» é substituída por «podendo a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA participar»; iii) é aditado o seguinte parágrafo: «Os pedidos do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser efetuados, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.». q) No artigo 35.o, n.o 5, a expressão «, ao banco central nacional» não é aplicável ao Listenstaine. r) No artigo 36.o, n.o 5, a seguir à expressão «a Comissão» é inserida a expressão «e o Órgão de Fiscalização da EFTA». s) No artigo 38.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) as expressões «a Autoridade», «a Autoridade e a Comissão», «a Autoridade, a Comissão» e «a Comissão e a Autoridade» são substituídas por «o Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii) o termo «Conselho» é substituído pela expressão «Comité Permanente dos Estados da EFTA»; iii) no n.o 2, após o quarto parágrafo é aditado o seguinte parágrafo: «O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA em causa à Autoridade e à Comissão. A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de manter, alterar, ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.»; iv) no n.o 3, após o terceiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo: «O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.»; v) no n.o 4, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo: «O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.»; vi) é aditado o seguinte número: «6. Sempre que, nos casos previstos no artigo 19.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 20.o, consoante o caso, e no que diz respeito a um desacordo que envolva também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, uma decisão seja suspensa ou revogada nos termos do presente artigo, qualquer decisão paralela do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo em causa deve ser igualmente suspensa ou revogada. Se, nesses casos, a Autoridade alterar ou revogar a sua decisão, deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.». t) No artigo 39.o: i) ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: «Durante a elaboração de um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente regulamento, a Autoridade informa o Órgão de Fiscalização da EFTA, fixando um prazo em que este pode autorizar qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo uma autoridade competente, que seja destinatária da decisão a adotar, a apresentar as suas observações sobre a questão, tendo plenamente em conta a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.»; ii) ao n.o 4 são aditados os seguintes parágrafos: «Sempre que adote uma decisão nos termos do artigo 18.o, n.os 3 ou 4, o Órgão de Fiscalização da EFTA reavalia-a a intervalos adequados. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve informar a Autoridade dos próximos reexames, bem como de quaisquer evoluções que sejam pertinentes para a reavaliação. A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de alterar ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade. Em tempo útil, antes de qualquer reexame previsto, a Autoridade deve apresentar conclusões ao Órgão de Fiscalização da EFTA, se necessário acompanhadas de um projeto.»; iii) no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão «pela Autoridade» é inserida a expressão «ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,». u) No artigo 40.o, n.o 1: i) na alínea b), a seguir à expressão «Estado-Membro» é aditado o seguinte: «e, sem direito de voto, o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições de crédito em cada Estado da EFTA,»; ii) na alínea f), a seguir à expressão «Autoridades Europeias de Supervisão» é inserida a expressão «e do Órgão de Fiscalização da EFTA». v) No artigo 43.o: i) no n.o 2, a seguir ao termo «decisões» é inserida a expressão «, elabora projetos para o Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii) nos n.os 4 e 6, a seguir à expressão «ao Conselho» é inserida a expressão «, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA». w) No artigo 44.o: i) ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: «O disposto no presente número é aplicável, com as devidas adaptações, no caso de projetos elaborados para o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com as disposições do presente regulamento.»; ii) no n.o 4, a seguir à expressão «do Diretor Executivo,» é inserida a expressão «bem como do representante do Órgão de Fiscalização da EFTA»; iii) ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: «Os membros do Conselho de Supervisores dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, alínea b), devem ser autorizados a participar nos debates do Conselho de Supervisores sobre instituições financeiras concretas.». x) No artigo 57.o, n.o 2, a seguir à expressão «Estado-Membro» é inserido o seguinte: «bem como por um representante de alto nível da autoridade competente de cada Estado da EFTA e por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA.»; y) No artigo 60.o, ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: «Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Autoridade nos termos do artigo 19.o, em conjugação com o artigo 20.o, conforme o caso, no caso de o desacordo envolver também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida a autoridade competente da EFTA envolvida a apresentar observações sobre as comunicações das partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. A autoridade competente da EFTA envolvida tem direito de apresentar observações orais.»; z) No artigo 62.o, ao n.o 1, alínea a), são aditados os seguintes parágrafos: «As autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA contribuem financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto na presente alínea. A fim de determinar as contribuições obrigatórias provenientes das autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA competentes no domínio da supervisão das instituições financeiras nos termos da presente alínea, a ponderação de cada Estado da EFTA é a seguinte: Islândia: 2 Listenstaine: 1 Noruega: 7»; za) Ao artigo 67.o é aditado o seguinte: «Os Estados da EFTA aplicam à Autoridade e ao seu pessoal o Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.»; zb) Ao artigo 68.o é aditado o seguinte parágrafo: «5. Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Autoridade.» Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Autoridade, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.»; zc) Ao artigo 72.o é aditado o seguinte parágrafo: «4. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação do regulamento, às autoridades competentes dos Estados da EFTA no que diz respeito aos documentos elaborados pela Autoridade.»»; Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1022/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o As partes contratantes devem rever o quadro estabelecido ao abrigo da presente decisão e das Decisões n.os …/… [ESRB], n.o …/… [EIOPA], n.o …/… [ESMA], o mais tardar até ao final do ano de [cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão], a fim de garantir que a mesma continue a assegurar a aplicação efetiva e homogénea das regras e supervisão comuns em todo o EEE. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em … [inserir o dia seguinte à data da sua adoção], ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em … Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE (1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12. (2) JO L 287 de 29.10.2013, p. 5. (3) Conclusões do Conselho — Ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1. (*) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração conjunta das partes contratantes sobre a Decisão n.o […] que incorpora o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no Acordo EEE [para adoção com a decisão e publicação no JO] Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1022/2013, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), a seguir designada por «Autoridade», atuará de forma independente, objetiva e não discriminatória, unicamente nos interesses da União. Na sequência da incorporação do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no Acordo EEE, as autoridades competentes dos Estados da EFTA terão, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, os mesmos direitos que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade. Por conseguinte, e no pleno respeito da independência da Autoridade, as partes contratantes no Acordo EEE acordam em que, quando a Autoridade atua em conformidade com as disposições do Acordo EEE, agirá no interesse comum de todas as partes contratantes no Acordo EEE.

PROJETO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o … de que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (2) de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos da AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA. (3) Os Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. (4) A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. (5) As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes. (6) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31g [Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «31h. 32010 R 1094: Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma), a seguir designada por «Autoridade», o seu Conselho de Supervisores, e todos os órgãos preparatórios da Autoridade, incluindo comités e painéis internos, sob reserva das disposições do presente acordo. Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.o e 109.o do presente acordo, a Autoridade deve, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter o direito de participar nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Autoridade, tal como previsto no presente acordo. Os regulamentos internos da Autoridade e do Órgão de Fiscalização da EFTA devem permitir a sua plena participação, bem como a das autoridades competentes dos Estados da EFTA, nos trabalhos um do outro, tal como previsto no presente acordo. b) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes. c) Salvo disposição em contrário do presente acordo, o regulamento interno da Autoridade é aplicável, com as devidas adaptações, no que se refere às questões respeitantes às autoridades competentes e às instituições financeiras da EFTA. Em particular, a elaboração de projetos a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA deve estar sujeita aos mesmos procedimentos internos que a elaboração das decisões adotadas em relação a questões semelhantes relativas aos Estados-Membros da UE, incluindo as suas autoridades competentes e instituições financeiras. d) Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida. Em caso de desacordo entre a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da Autoridade e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o presidente da Autoridade ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável com as devidas adaptações. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo. e) As referências feitas a outros atos no regulamento são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo. f) No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) no n.o 4, a seguir ao termo «Autoridade» é inserida a expressão «ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso»; ii) o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a fim de garantir a conformidade com o Acordo EEE ou esse acordo.»; g) No artigo 9.o, n.o 5: i) no que se refere aos Estados da EFTA, no primeiro parágrafo, a expressão «A Autoridade» é substituída por «O Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação: «As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA reexamina a decisão a que se refere os primeiros dois parágrafos a intervalos adequados e, pelo menos, de três em três meses. Se a decisão não for renovada passado esse período de três meses, caduca automaticamente. O Órgão de Fiscalização da EFTA, o mais rapidamente possível após a adoção da decisão referida no primeiro e segundo parágrafos, informa a Autoridade da data de expiração. Em tempo útil, antes do termo do prazo de três meses referido no terceiro parágrafo, a Autoridade deve apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA conclusões, acompanhadas, se necessário, de um projeto. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode informar a Autoridade de qualquer desenvolvimento que considere pertinente para o reexame. Qualquer Estado da EFTA pode solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Autoridade. Nesse caso, a Autoridade deve, em conformidade com o procedimento definido no artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponderar a elaboração de um novo projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Sempre que a Autoridade altere ou revogue qualquer decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Autoridade deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.». h) No artigo 16.o, n.o 4, a seguir à expressão «a Comissão» é inserida a expressão «, o Comité Permanente dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA». i) No artigo 17.o: i) a expressão «legislação da União» é substituída por «Acordo EEE»; ii) no n.o 1, a seguir à expressão «a Autoridade» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,»; iii) no n.o 2, a seguir à expressão «da Comissão» é inserida a expressão «do Comité Permanente dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA»; iv) ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo: «Nos casos em que a Autoridade investigue o alegado incumprimento ou a não aplicação do Acordo EEE no que diz respeito a uma autoridade competente de um Estado da EFTA, deve informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da natureza e da finalidade da investigação e fornecer-lhe periodicamente as informações atualizadas necessárias para que este possa desempenhar adequadamente as suas funções em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 6.»; v) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação: «No prazo de dez dias úteis a contar da receção da recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao Acordo EEE.»; vi) no que diz respeito aos Estados da EFTA, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «4. Caso a autoridade competente não cumpra o Acordo EEE no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acordo EEE. O parecer formal do Órgão de Fiscalização da EFTA deve ter em conta a recomendação da Autoridade. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve emitir esse parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode prorrogar esse prazo por um mês. Os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotados com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. As autoridades competentes devem fornecer à Autoridade e ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as informações necessárias. 5. No prazo de dez dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.o 4, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.»; vii) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 6, primeiro parágrafo, a expressão «Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE» é substituída por «Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça», e a expressão «a Autoridade» é substituída por «o Órgão de Fiscalização da EFTA»; viii) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação: «As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.»; ix) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação: «8. O Órgão de Fiscalização da EFTA publica anualmente informações sobre quais foram as autoridades competentes e as instituições financeiras nos Estados da EFTA que não deram cumprimento aos pareceres formais ou às decisões referidas nos n.os 4 e 6.». j) No artigo 18.o: i) no que se refere aos Estados da EFTA, nos n.os 3 e 4, a expressão «a Autoridade» é substituída por «o Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii) aos n.os 3 e 4 é aditado o seguinte parágrafo: «As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.»; iii) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão «Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE» é substituída por «Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça». k) No artigo 19.o: i) no n.o 1, a seguir à expressão «a Autoridade» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,»; ii) no n.o 3, a seguir à expressão «uma decisão vinculativa» é inserida a expressão «nos Estados-Membros da UE»; iii) ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos: «Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA e quando essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE. Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA e se essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.»; iv) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão «Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE» é substituída por «Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça», a expressão «a Autoridade» é substituída por «o Órgão de Fiscalização da EFTA» e a expressão «da legislação da União» é substituída por «do Acordo EEE»; v) ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: «As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.». l) Ao artigo 20.o são aditados os seguintes parágrafos: «Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4. Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA, a Autoridade ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, respetivamente, pode adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados por, consoante o caso, a Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e/ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. A Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), consoante o caso, chega, em conformidade com o artigo 56.o, a posições comuns e adota as decisões e/ou os projetos em paralelo.». m) No artigo 21.o, n.o 4, a seguir à expressão «A Autoridade» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,». n) No artigo 22.o, n.o 4, e no artigo 34.o, n.o 1, a seguir à expressão «do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão» é inserida a expressão «, bem como do Órgão de Fiscalização da EFTA ou do Comité Permanente dos Estados da EFTA». o) No artigo 35.o, n.o 5, a expressão «, ao banco central nacional» não é aplicável ao Listenstaine. p) No artigo 38.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) as expressões «a Autoridade», «a Autoridade e a Comissão», «a Autoridade, a Comissão» e «a Comissão e a Autoridade» são substituídas por «o Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii) o termo «Conselho» é substituído pela expressão «Comité Permanente dos Estados da EFTA»; iii) no n.o 2, após o quarto parágrafo é aditado o seguinte parágrafo: «O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA em causa à Autoridade e à Comissão. A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de manter, alterar, ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.»; iv) no n.o 3, após o terceiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo: «O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.»; v) no n.o 4, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo: «O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.»; vi) é aditado o seguinte número: «6. Sempre que, nos casos previstos no artigo 19.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 20.o, consoante o caso, e no que diz respeito a um desacordo que envolva também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, uma decisão seja suspensa ou revogada nos termos do presente artigo, qualquer decisão paralela do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo em causa deve ser igualmente suspensa ou revogada. Se, nesses casos, a Autoridade alterar ou revogar a sua decisão, deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.». q) No artigo 39.o: i) ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: «Durante a elaboração de um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente regulamento, a Autoridade informa o Órgão de Fiscalização da EFTA, fixando um prazo em que este pode autorizar qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo uma autoridade competente, que seja destinatária da decisão a adotar, a apresentar as suas observações sobre a questão, tendo plenamente em conta a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.»; ii) ao n.o 4 são aditados os seguintes parágrafos: «Sempre que adote uma decisão nos termos do artigo 18.o, n.os 3 ou 4, o Órgão de Fiscalização da EFTA reavalia-a a intervalos adequados. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve informar a Autoridade dos próximos reexames, bem como de quaisquer evoluções que sejam pertinentes para a reavaliação. A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de alterar ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade. Em tempo útil, antes de qualquer reexame previsto, a Autoridade deve apresentar conclusões ao Órgão de Fiscalização da EFTA, se necessário acompanhadas de um projeto.»; iii) no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão «pela Autoridade» é inserida a expressão «ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,». r) No artigo 40.o, n.o 1: i) na alínea b), a seguir à expressão «Estado-Membro» é aditado o seguinte: «e, sem direito de voto, o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições financeiras em cada Estado da EFTA,»; ii) na alínea e), a seguir à expressão «Autoridades Europeias de Supervisão» é inserida a expressão «e do Órgão de Fiscalização da EFTA». s) No artigo 43.o: i) no n.o 2, a seguir ao termo «decisões» é inserida a expressão «, elabora projetos para o Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii) no n.o 4, a seguir à expressão «do Conselho» é inserida a expressão «, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA»; no n.o 6, a seguir à expressão «ao Conselho» é inserida a expressão «, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA»; t) No artigo 44.o: i) ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: «O disposto no presente número é aplicável, com as devidas adaptações, no caso de projetos elaborados para o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com as disposições do presente regulamento.»; ii) no n.o 4, a seguir à expressão «do Diretor Executivo,» é inserida a expressão «bem como do representante do Órgão de Fiscalização da EFTA»; iii) ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: «Os membros do Conselho de Supervisores dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, alínea b), devem ser autorizados a participar nos debates do Conselho de Supervisores sobre instituições financeiras concretas.». u) No artigo 57.o, n.o 2, a seguir à expressão «Estado-Membro» é inserido o seguinte: «bem como por um representante de alto nível da autoridade competente de cada Estado da EFTA e por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA.»; v) No artigo 60.o, ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: «Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Autoridade nos termos do artigo 19.o, em conjugação com o artigo 20.o, conforme o caso, no caso de o desacordo envolver também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida a autoridade competente da EFTA envolvida a apresentar observações sobre as comunicações das partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. A autoridade competente da EFTA envolvida tem direito de apresentar observações orais.»; w) No artigo 62.o, ao n.o 1, alínea a), são aditados os seguintes parágrafos: «As autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA contribuem financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto na presente alínea. A fim de determinar as contribuições obrigatórias provenientes das autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA competentes no domínio da supervisão das instituições financeiras nos termos da presente alínea, a ponderação de cada Estado da EFTA é a seguinte: Islândia: 2 Listenstaine: 1 Noruega: 7»; x) Ao artigo 67.o é aditado o seguinte: «Os Estados da EFTA aplicam à Autoridade e ao seu pessoal o Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.»; y) Ao artigo 68.o é aditado o seguinte número: «5. Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Autoridade. Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Autoridade, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.»; z) Ao artigo 72.o é aditado o seguinte número: «4. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação do regulamento, às autoridades competentes dos Estados da EFTA no que diz respeito aos documentos elaborados pela Autoridade.»». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o As partes contratantes devem rever o quadro estabelecido ao abrigo da presente decisão e das Decisões n.os …/… [ESRB], n.o …/… [EBA], n.o …/… [ESMA], o mais tardar até ao final do ano de [cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão], a fim de garantir que a mesma continue a assegurar a aplicação efetiva e homogénea das regras e supervisão comuns em todo o EEE. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em …, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em … Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE (1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48. (2) Conclusões do Conselho — Ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1. (*) [Foram indicados requisitos constitucionais.] Declaração conjunta das partes contratantes sobre a Decisão n.o […] que incorpora o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 no Acordo EEE [para adoção com a decisão e publicação no JO] Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (a seguir designada por «Autoridade») atuará de forma independente, objetiva e unicamente nos interesses da União. Na sequência da incorporação deste regulamento no Acordo EEE, as autoridades competentes dos Estados da EFTA terão, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, os mesmos direitos que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade. Por conseguinte, e no pleno respeito da independência da Autoridade, as partes contratantes no Acordo EEE acordam em que, quando a Autoridade atua em conformidade com as disposições do Acordo EEE, agirá no interesse comum de todas as partes contratantes no Acordo EEE.

PROJETO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o … de que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (2) de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos das AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA. (3) Os Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. (4) A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. (5) As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes. (6) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31h [Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «31i. 32010 R 1095: Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades competentes dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes dos Estados Membros da UE nos trabalhos da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), a seguir designada por «Autoridade», o seu Conselho de Supervisores, e todos os órgãos preparatórios da Autoridade, incluindo comités e painéis internos, sob reserva das disposições do presente acordo. Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.o e 109.o do presente acordo, a Autoridade deve, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter o direito de participar nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Autoridade, tal como previsto no presente acordo. Os regulamentos internos da Autoridade e do Órgão de Fiscalização da EFTA devem permitir a sua plena participação, bem como a das autoridades competentes dos Estados da EFTA, nos trabalhos um do outro, tal como previsto no presente acordo. b) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes. c) Salvo disposição em contrário do presente acordo, o regulamento interno da Autoridade é aplicável, com as devidas adaptações, no que se refere às questões respeitantes às autoridades competentes e aos intervenientes nos mercados financeiros da EFTA. Em particular, a elaboração de projetos a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA deve obedecer aos mesmos procedimentos internos que a elaboração das decisões adotadas em relação a questões semelhantes relativas aos Estados-Membros da UE, incluindo as suas autoridades competentes e intervenientes nos mercados financeiros. d) Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida. Em caso de desacordo entre a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da Autoridade e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o presidente da Autoridade ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável com as devidas adaptações. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo. e) As referências feitas a outros atos no regulamento são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo. f) No que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 1.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação: «As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a fim de garantir a conformidade com o Acordo EEE ou esse acordo.»; g) No artigo 9.o, n.o 5: i) no que se refere aos Estados da EFTA, no primeiro parágrafo, a expressão «A Autoridade» é substituída por «O Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação: «As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA reexamina a decisão a que se refere os primeiros dois parágrafos a intervalos adequados e, pelo menos, de três em três meses. Se a decisão não for renovada passado esse período de três meses, caduca automaticamente. O Órgão de Fiscalização da EFTA, o mais rapidamente possível após a adoção da decisão referida no primeiro e segundo parágrafos, informa a Autoridade da data de expiração. Em tempo útil, antes do termo do prazo de três meses referido no terceiro parágrafo, a Autoridade deve apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA conclusões, acompanhadas, se necessário, de um projeto. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode informar a Autoridade de qualquer desenvolvimento que considere pertinente para o reexame. Qualquer Estado da EFTA pode solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Autoridade. Nesse caso, a Autoridade deve, em conformidade com o procedimento definido no artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponderar a elaboração de um novo projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Sempre que a Autoridade altere ou revogue qualquer decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Autoridade deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.». h) No artigo 16.o, n.o 4, a seguir à expressão «a Comissão é inserida a expressã»o «, o Comité Permanente dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA». i) No artigo 17.o: i) a expressão «legislação da União» é substituída por «Acordo EEE»; ii) no n.o 1, a seguir à expressão «a Autoridade» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,»; iii) no n.o 2, a seguir à expressão «da Comissão» é inserida a expressão «do Comité Permanente dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA»; iv) ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo: «Nos casos em que a Autoridade investigue o alegado incumprimento ou a não aplicação do Acordo EEE no que diz respeito a uma autoridade competente de um Estado da EFTA, deve informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da natureza e da finalidade da investigação e fornecer-lhe periodicamente as informações atualizadas necessárias para que este possa desempenhar adequadamente as suas funções em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 6.»; v) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação: «No prazo de dez dias úteis a contar da receção da recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao Acordo EEE.»; vi) no que diz respeito aos Estados da EFTA, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «4. Caso a autoridade competente não cumpra o Acordo EEE no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acordo EEE. O parecer formal do Órgão de Fiscalização da EFTA deve ter em conta a recomendação da Autoridade. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve emitir esse parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode prorrogar esse prazo por um mês. Os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotados com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. As autoridades competentes devem fornecer à Autoridade e ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as informações necessárias. 5. No prazo de dez dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.o 4, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.»; vii) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 6, primeiro parágrafo, a expressão «Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE» é substituída por «Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça», e a expressão «a Autoridade» é substituída por «o Órgão de Fiscalização da EFTA»; viii) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação: «As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.»; ix) no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação: «8. O Órgão de Fiscalização da EFTA publica anualmente informações sobre quais foram as autoridades competentes e os intervenientes nos mercados financeiros nos Estados da EFTA que não deram cumprimento aos pareceres formais ou às decisões referidas nos n.os 4 e 6.». j) No artigo 18.o: i) no que se refere aos Estados da EFTA, nos n.os 3 e 4, a expressão «a Autoridade» é substituída por «o Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii) aos n.os 3 e 4 é aditado o seguinte parágrafo: «As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.»; iii) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão «Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE» é substituída por «Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça». k) No artigo 19.o: i) no n.o 1, a seguir à expressão «a Autoridade» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,»; ii) no n.o 3, a seguir à expressão «uma decisão vinculativa» é inserida a expressão «nos Estados-Membros da UE»; iii) ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos: «Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA e quando essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE. Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA e se essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.»; iv) no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão «Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE» é substituída por «Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça», a expressão «a Autoridade» é substituída por «o Órgão de Fiscalização da EFTA» e a expressão «da legislação da União» é substituída por «do Acordo EEE»; v) ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: «As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.». l) Ao artigo 20.o são aditados os seguintes parágrafos: «Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4. Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA, a Autoridade ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, respetivamente, pode adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados por, consoante o caso, a Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e/ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. A Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), consoante o caso, chega, em conformidade com o artigo 56.o, a posições comuns e adota as decisões e/ou os projetos em paralelo.»; m) No artigo 21.o, n.o 4, a seguir à expressão «A Autoridade» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,». n) No artigo 22.o, n.o 4, e no artigo 34.o, n.o 1, a seguir à expressão «do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão»é inserida a expressão «, bem como do Órgão de Fiscalização da EFTA ou do Comité Permanente dos Estados da EFTA». o) No artigo 35.o, n.o 5, a expressão «, ao banco central nacional» não é aplicável ao Listenstaine. p) No artigo 38.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) as expressões «a Autoridade», «a Autoridade e a Comissão», «a Autoridade, a Comissão» e «a Comissão e a Autoridade» são substituídas por «o Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii) o termo «Conselho» é substituído pela expressão «Comité Permanente dos Estados da EFTA»; iii) no n.o 2, após o quarto parágrafo é aditado o seguinte parágrafo: «O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA em causa à Autoridade e à Comissão. A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de manter, alterar, ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.»; iv) no n.o 3, após o terceiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo: «O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.»; v) no n.o 4, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo: «O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.»; vi) é aditado o seguinte número: «6. Sempre que, nos casos previstos no artigo 19.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 20.o, consoante o caso, e no que diz respeito a um desacordo que envolva também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, uma decisão seja suspensa ou revogada nos termos do presente artigo, qualquer decisão paralela do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo em causa deve ser igualmente suspensa ou revogada. Se, nesses casos, a Autoridade alterar ou revogar a sua decisão, deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.». q) No artigo 39.o: i) ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: «Durante a elaboração de um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente regulamento, a Autoridade informa o Órgão de Fiscalização da EFTA, fixando um prazo em que este pode autorizar qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo uma autoridade competente, que seja destinatária da decisão a adotar, a apresentar as suas observações sobre a questão, tendo plenamente em conta a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.»; ii) ao n.o 4 são aditados os seguintes parágrafos: «Sempre que adote uma decisão nos termos do artigo 18.o, n.os 3 ou 4, o Órgão de Fiscalização da EFTA reavalia-a a intervalos adequados. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve informar a Autoridade dos próximos reexames, bem como de quaisquer evoluções que sejam pertinentes para a reavaliação. A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de alterar ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade. Em tempo útil, antes de qualquer reexame previsto, a Autoridade deve apresentar conclusões ao Órgão de Fiscalização da EFTA, se necessário acompanhadas de um projeto.»; iii) no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão «pela Autoridade» é inserida a expressão «ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,». r) No artigo 40.o, n.o 1: i) na alínea b), a seguir à expressão «Estado-Membro» é aditado o seguinte: «e, sem direito de voto, o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições financeiras em cada Estado da EFTA,»; ii) na alínea e), a seguir à expressão «Autoridades Europeias de Supervisão» é inserida a expressão «e do Órgão de Fiscalização da EFTA». s) No artigo 43.o: i) no n.o 2, a seguir ao termo «decisões» é inserida a expressão «, elabora projetos para o Órgão de Fiscalização da EFTA»; ii) no n.o 4, a seguir à expressão «do Conselho» é inserida a expressão «, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA»; no n.o 6, a seguir à expressão «ao Conselho» é inserida a expressão «, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA». t) No artigo 44.o: i) ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: «O disposto no presente número é aplicável, com as devidas adaptações, no caso de projetos elaborados para o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com as disposições do presente regulamento.»; ii) no n.o 4, a seguir à expressão «do Diretor Executivo,» é inserida a expressão «bem como do representante do Órgão de Fiscalização da EFTA»; iii) ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo: «Os membros do Conselho de Supervisores dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, alínea b), devem ser autorizados a participar nos debates do Conselho de Supervisores sobre instituições financeiras concretas.». u) No artigo 57.o, n.o 2, a seguir à expressão «Estado-Membro» é inserido o seguinte: «bem como por um representante de alto nível da autoridade competente de cada Estado da EFTA e por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA.»; v) No artigo 60.o, ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: «Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Autoridade nos termos do artigo 19.o, em conjugação com o artigo 20.o, conforme o caso, no caso de o desacordo envolver também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida a autoridade competente da EFTA envolvida a apresentar observações sobre as comunicações das partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. A autoridade competente da EFTA envolvida tem direito de apresentar observações orais.»; w) No artigo 62.o, ao n.o 1, alínea a), são aditados os seguintes parágrafos: «As autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA contribuem financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto na presente alínea. A fim de determinar as contribuições obrigatórias provenientes das autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA competentes no domínio da supervisão dos intervenientes nos mercados financeiros nos termos da presente alínea, a ponderação de cada Estado da EFTA é a seguinte: Islândia: 2 Listenstaine: 1 Noruega: 7»; x) Ao artigo 67.o é aditado o seguinte: «Os Estados da EFTA aplicam à Autoridade e ao seu pessoal o Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.»; y) Ao artigo 68.o é aditado o seguinte número: «5. Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Autoridade. Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3