REGULAMENTO (CE) Nº 604/98 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas;

Considerando que as mercadorias dos códigos NC 1901 90 91, 2101 12 92 e 2101 20 92 têm em comum o facto de poderem ser fabricadas com um teor elevado de produtos lácteos, constituindo estes a parte essencial do custo das matérias-primas; que as referidas mercadorias podem beneficiar de restituições à exportação para determinados produtos agrícolas nelas incorporados; que as importações dessas mercadorias, com origem em determinados países terceiros preferenciais, para a Comunidade podem ser efectuadas sem cobrança de direitos de importação;

Considerando que é, portanto, necessário tomar medidas para evitar desvios de trágefo;

Considerando que nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97 (4), prevê esse tipo de medidas; que tais medidas podem ser estendidas às mercadorias acima referidas; que, nestas circunstâncias, é conveniente incluir as mercadorias em causa na lista de produtos sensíveis do anexo V;

Considerando que, por uma questão de simplificação, é igualmente necessário suprimir determinadas comunicações previstas no artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, que já não são consideradas necessárias à boa gestão do sistema das restituições à exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo:

1. Na parte VII do anexo V, as linhas seguintes são inseridas antes da subposição 3505 10 10:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

.

2. O artigo 49º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 49º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

- sem demora os casos de aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 5º, a Comissão informará desse facto os outros Estados-membros,

- as quantidades relativas a cada código com doze algarismos exportadas sem certificado de exportação com prefixação da restituição, no que respeita aos casos referidos no nº 1, primeiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 2ºA, no artigo 3ºA e no artigo 43º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que a comunicação seja efectuada, o mais tardar, no segundo mês seguinte ao do comprimento das formalidades aduaneiras de exportação.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As disposições do nº 1 do artigo 1º são aplicáveis às operações para as quais tenha sido aceite uma declaração de exportação a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(4) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 2.