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REGULAMENTO (CEE) Nº 1879/89 DO CONSELHO

de 21 de Junho de 1989

que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas qualidades de hidroperóxido de terc-butilo e de acetato de butirato de celulose

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária de certas qualidades de hidroperóxido de terc-butilo e de acetato de butirato de celulose é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo no limite de volumes adequados e por um período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1989 e sob certas condições de apresentação e destino; que, a fim de não afectar e equilíbrio dos mercados destes produtos; que convém fixar o volume dos contingentes pautais comunitários a níveis de respectivamente 1 700 e 150 toneladas;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz destes contingentes pautais, prevendo a possibilidade dos Estados-membros poderem sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão destes contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Julho e até 31 de Dezembro de 1989, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos nos níveis e até aos limites indicados dos contingentes pautais comunitários indicados em frente:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.2745 // ex 2909 60 90 // Hidroperóxido de terc-butilo, com um teor, em peso, de água igual ou superior a 28 % mas não superior a 32 % // 1 700 // 0 // 09.2747 // ex 3912 90 10 // Acetato de butirato de celulose, destinado ao fabrico de elementos decorativos para automóveis. // 150 // 0 // // // // //

Dentro dos limites desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.

2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um dos produtos referidos neste regulamento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume contingentário correspondente, de uma quantidade igual às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão.

3. O controlo da utilização dos produtos para a finalidade específica prescrita na matéria para o contingente correspondente ao número de ordem 09.2747, efectuar-se-á nos termos das disposições comunitárias.

Artigo 2º

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso livre e igual aos contingentes enquanto o saldo dos volumes contingentários o permitir.

Artigo 3º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ARANZADI