DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1997 sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias (97/281/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 155º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (1) (adiante designado «regulamento de base») confere certas atribuições e obrigações à autoridade comunitária envolvida na produção de estatísticas comunitárias;

Considerando que o artigo 2º do regulamento de base define, para os seus efeitos, a «autoridade comunitária» como «o serviço da Comissão responsável pela execução das tarefas que lhe incumbem no domínio da produção de estatísticas comunitárias (Eurostat)»;

Considerando que a aplicação do regulamento de base carece de uma melhor definição do papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias;

Considerando que o Eurostat deve poder agir de acordo com os princípios de imparcialidade, fiabilidade, pertinência, rentabilidade, segredo estatístico e transparência;

Considerando que, para garantir a coerência, exequibilidade e consistência das estatísticas comunitárias, deve ser reafirmada a importância dos procedimentos de cooperação e de coordenação entre os serviços da Comissão que participam na produção dessa informação a nível comunitário;

Considerando que a aplicação do regulamento de base exige a protecção dos dados confidenciais recolhidos pelas autoridades nacionais e comunitárias para a produção de estatísticas comunitárias;

Considerando que a aplicação do regulamento de base exige a organização da divulgação pelas autoridades nacionais e comunitárias,

DECIDE:

Artigo 1º

Objectivo

O objectivo da presente decisão é dar execução ao Regulamento (CE) nº 322/97 no âmbito da organização interna da Comissão e, em particular, definir o papel e as responsabilidades do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), de acordo com o desenvolvimento dos princípios e tarefas da autoridade comunitária na execução das estatísticas comunitárias, tal como estabelecido no artigo 10º do regulamento de base.

Artigo 2º

Eurostat

A autoridade comunitária a que se refere o artigo 2º do regulamento de base é o Eurostat. O Eurostat é um serviço da Comissão chefiado por um director-geral.

Artigo 3º

Princípios

O Eurostat executará as suas tarefas guiado pelos princípios de imparcialidade, fiabilidade, pertinência, rentabilidade, segredo estatístico e transparência, definidos no artigo 10º do regulamento de base.

Artigo 4º

Tarefas do Eurostat

Na Comissão, o Eurostat, juntamente com o Comité director da informação estatística (2), é o responsável pela execução do programa estatístico comunitário e, nomeadamente, deve:

a) Criar um conjunto de normas e métodos que permitam obter estatísticas imparciais, fiáveis, pertinentes e rentáveis em toda a Comunidade;

b) De acordo com os princípios relativos à divulgação estabelecidos no artigo 11º do regulamento de base, tornar as estatísticas comunitárias acessíveis aos organismos comunitários, à administração central dos Estados-membros, aos operadores sociais e económicos, aos círculos académicos e ao público em geral, com vista à formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas comunitárias.

Para este fim, o Eurostat deve:

a) Investigar e continuar a desenvolver a metodologia e as tecnologias estatísticas;

b) Preparar, continuar a desenvolver e promover a adopção de normas estatísticas comunitárias pelos Estados-membros, por forma a melhorar a comparabilidade das estatísticas comunitárias, bem como a rentabilidade da sua produção;

c) Aconselhar e apoiar os Estados-membros em matéria de estatística;

d) Compilar a informação estatística com base em dados adequados, bem como preparar análises e fornecer explicações técnicas, para evitar interpretações ou análises incorrectas;

e) Recolher, junto das autoridades estatísticas nacionais e dos secretariados de organizações internacionais, os dados necessários às estatísticas comunitárias;

f) Reforçar o processo de cooperação com e entre as autoridades nacionais, através do intercâmbio de peritos, da participação em actividades estatísticas e do desenvolvimento de sistemas de formação;

g) Cooperar com organizações internacionais e com países terceiros no sentido de facilitar a comparabilidade das estatísticas comunitárias com as estatísticas produzidas por outros sistemas estatísticos e, se for caso disso, apoiar os esforços envidados por países terceiros para melhorar os seus sistemas estatísticos;

h) Aperfeiçoar os conhecimentos e a experiência profissionais em matéria de estatística do pessoal da Comissão que trabalha no âmbito das estatísticas comunitárias.

Artigo 5º

Autonomia técnica

No seu domínio de competência, o Eurostat é responsável pela selecção das técnicas, definições e metodologias científicas que melhor se adequem à prossecução dos princípios e objectivos estabelecidos no regulamento de base.

Artigo 6º

Participação de outros serviços da Comissão na produção de estatísticas comunitárias

A Comissão pode decidir que outros serviços, para além do Eurostat, participem no processo de produção das estatísticas comunitárias, definindo em que actividades e em que medida.

Artigo 7º

Responsabilidades em matéria de coordenação e de cooperação

Na Comissão, o Eurostat, assistido pelo Comité director da informação estatística, e em conformidade com as decisões adoptadas pela Comissão, em 28 de Fevereiro de 1990, sobre a coordenação do trabalho estatístico e o papel do Eurostat (3) e em 29 de Fevereiro de 1996, sobre a melhoria do trabalho estatístico na Comissão (4):

a) Coordenará todas as actividades estatísticas relativas à preparação e à execução da acção comunitária no domínio das estatísticas; e

b) Garantirá um nível apropriado de cooperação com os outros organismos comunitários necessários.

Artigo 8º

Programa estatístico comunitário

Em conformidade com o disposto nos capítulos I e II do regulamento de base, as actividades de todos os serviços da Comissão no domínio das estatísticas comunitárias serão determinadas pelo programa estatístico comunitário.

Artigo 9º

Utilização de dados confidenciais

Os dados definidos como confidenciais, em conformidade com o disposto no artigo 13º do regulamento de base, serão exclusivamente acessíveis, no seio da Comissão, e nos termos dos artigos do capítulo V do regulamento de base, a funcionários do Eurostat, a outro pessoal do Eurostat e a outras pessoas singulares que trabalhem sob contrato no serviço do Eurostat e serão por eles exclusivamente utilizados para os objectivos definidos no quadro do regulamento de base.

Artigo 10º

Acesso a dados administrativos e sua utilização

Em conformidade com o artigo 16º do regulamento de base, o Eurostat terá acesso a todas as fontes de dados administrativos dos serviços da Comissão, na medida em que esses dados sejam necessários para a produção de estatísticas comunitárias.

Artigo 11º

Divulgação

O Eurostat garantirá que as estatísticas comunitárias, juntamente com as explicações técnicas necessárias à sua utilização, sejam divulgadas, de modo a que o acesso à informação estatística comunitária seja simples e imparcial em toda a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 52 de 22. 2. 1997, p. 1.

(2) Estabelecido pela comunicação da Comissão de 26 de Setembro de 1991 [SEC (91) 1793].

(3) Comunicação SEC (90) 337.

(4) Comunicação SEC (96) 253/4.