PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/1

RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 8 de Junho de 2010

sobre a coordenação das normas relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) e à subcapitalização na União Europeia

2010/C 156/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO as Comunicações da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 19 de Dezembro de 2006 — Coordenar os sistemas de fiscalidade directa dos Estados-Membros no mercado interno (1) e de 10 de Dezembro de 2007 — A aplicação de medidas antiabuso na área da tributação directa — na UE e em relação a países terceiros (2), e bem assim as Conclusões do Conselho de 27 de Março de 2007 — Coordenar os sistemas de fiscalidade directa dos Estados-Membros no mercado interno,

RECONHECENDO a necessidade de encontrar um equilíbrio adequado entre o interesse público de combater o abuso e proteger as bases tributáveis dos Estados-Membros e a necessidade de evitar restrições desproporcionadas da actividade transfronteiras na UE,

CONSTATANDO que as normas antiabuso podem assumir diversas formas, desde um conceito geral de abuso baseado na legislação ou desenvolvido na jurisprudência até disposições antiabuso mais específicas, como as relativas à sociedades estrangeiras controladas (SEC); constatando além disso que vários Estados-Membros consideram que as regras de subcapitalização podem desempenhar um papel na prevenção do abuso, e recordando também que estão previstas normas antiabuso nas directivas da UE sobre a fiscalidade das empresas,

CONSTATANDO que, na presente resolução, o termo «subcapitalização» remete para a subcapitalização destinada à prevenção do abuso e não para todas as regras de subcapitalização em geral, e considerando que as regras de subcapitalização que observam o princípio da independência das sociedades (arm's length principle) permitem evitar a evasão fiscal, ou manter uma repartição equilibrada da competência tributária, ou ambas,

CONSIDERANDO que as SEC ou as regras de subcapitalização podem constituir restrições ao exercício das liberdades consagradas no Tratado quando acarretam diferenças de tratamento entre situações transfronteiras e nacionais objectivamente comparáveis,

RECORDANDO que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE que se podem justificar restrições às liberdades consagradas no Tratado no interior da UE por razões imperiosas de interesse geral, tais como a necessidade de evitar a evasão fiscal e/ou a necessidade de manter uma repartição equilibrada da competência tributária entre os Estados-Membros, desde que essas restrições sejam proporcionadas a tais objectivos, e que é geralmente justificada a prevenção da evasão fiscal em relação a «expedientes puramente artificiais»,

CONSIDERANDO que pode ser vantajoso incluir nas normas nacionais relativas às SEC e à subcapitalização critérios de «porto seguro» para além dos quais a probabilidade de abuso é mais elevada, desde que o contribuinte seja autorizado a apresentar provas do contrário,

SALIENTANDO, por outro lado, que os princípios directores constituem um compromisso político, cuja implementação é da alçada de cada Estado-Membro, e por conseguinte não afectam os direitos e obrigações dos Estados-Membros nem as competências respectivas dos Estados-Membros e da União tal como resultam do Tratado e, em especial, não exigem que os Estados-Membros que não dispõem do tipo de normas a que se refere a presente resolução procedam à introdução de tais normas,

RECOMENDA aos Estados-Membros que, ao aplicarem normas transfronteiras relativas às SEC e à subcapitalização na UE que não sejam aplicáveis em situações internas similares, adoptem os seguintes princípios directores:

A. Para a aplicação das normas relativas às SEC, uma lista não exaustiva de indicadores que apontem para a possibilidade de terem sido artificialmente desviados lucros para uma SEC inclui especialmente os seguintes: a) Insuficiência de razões económicas ou comerciais válidas para a atribuição dos lucros, que não reflectem por conseguinte a realidade económica; b) A constituição não corresponde fundamentalmente a um estabelecimento real destinado a exercer actividades económicas efectivas; c) Inexistência de correlação proporcionada entre as actividades aparentemente exercidas pela SEC e o grau de existência física da mesma em termos de instalações, de pessoal e de equipamentos; d) Sobrecapitalização da empresa não residente, cujo capital é claramente superior ao necessário para o exercício da actividade; e) O contribuinte efectuou operações desprovidas de realidade económica, cuja finalidade empresarial é reduzida ou nula, ou que podem ser contrárias aos interesses empresariais em geral, a menos que tenham sido efectuadas num intuito de evasão fiscal.

B. No que diz respeito às regras de subcapitalização, que deverão respeitar o princípio da independência das sociedades (arm's length principle), a avaliação será efectuada numa base casuística. Uma lista não exaustiva de indicadores que apontem para transferências de lucros artificiais inclui especialmente os seguintes: a) O nível da dívida em relação ao capital próprio é excessivo; b) O montante dos juros líquidos pagos pela empresa ultrapassa um determinado limiar do resultado antes de juros e impostos (EBIT) ou do resultado antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (EBITDA); c) A comparação entre a percentagem do capital próprio da empresa e a do grupo a nível mundial configura alegadamente um endividamento excessivo.

SUBLINHA o facto de a cooperação administrativa poder assumir uma importância-chave para garantir a eficácia das medidas antiabuso e salienta por conseguinte a importância de que se reveste a assistência mútua entre Estados-Membros para detectar e combater os esquemas abusivos.

(1) COM(2006) 823 final.

(2) COM(2007) 785 final.