PT Jornal Oficial da União Europeia L 12/678

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Novembro de 2007

que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica

[notificada com o número C(2007) 5404]

(2008/26/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), nomeadamente o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) A região biogeográfica panónica, referida na alínea c), subalínea iii), do artigo 1.o da Directiva 92/43/CEE, inclui partes do território da República Checa, da Eslováquia e da Roménia e o território da Hungria, tal como especificado no mapa biogeográfico aprovado em 20 de Abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma directiva, a seguir designado «Comité Habitats».

(2) A presente decisão não abrange o território da Roménia, que aderiu à União Europeia em 2007. A Roménia já começou a apresentar as suas propostas de sítios à Comissão, na sequência da adesão, mas ainda não foi possível integrar as informações fornecidas pela Roménia na presente lista inicial de sítios de importância comunitária na acepção da Directiva 92/43/CEE.

(3) Por outro lado, é necessário, no contexto do processo iniciado em 1995, progredir no sentido do estabelecimento efectivo da rede Natura 2000, elemento essencial para a protecção da biodiversidade na Comunidade.

(4) No que respeita à região biogeográfica panónica, a República Checa, a Hungria e a Eslováquia apresentaram à Comissão entre Maio de 2004 e Setembro de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE, listas dos sítios propostos para sítios de importância comunitária, na acepção do artigo 1.o da Directiva 92/43/CEE.

(5) As listas dos sítios propostos estavam acompanhadas de informações relativas a cada um dos sítios, fornecidas com base no formulário previsto na Decisão 97/266/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativa a um formulário para as informações sobre sítios para os sítios da rede Natura 2000 propostos (2).

(6) Essas informações incluem a versão mais recente e definitiva do mapa de cada sítio transmitida pelo Estado-Membro em causa, a denominação, localização e extensão de cada sítio e os dados resultantes da aplicação dos critérios indicados no anexo III da Directiva 92/43/CEE.

(7) Com base no projecto de lista elaborado pela Comissão de comum acordo com cada um dos Estados-Membros em causa, que também indica os sítios que integram tipos de habitats naturais prioritários ou espécies prioritárias, deve ser adoptada uma lista dos sítios seleccionados como sítios de importância comunitária.

(8) Os conhecimentos sobre a existência e distribuição das espécies e tipos de habitats naturais estão em constante evolução, em resultado da vigilância assegurada em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 92/43/CEE. A avaliação e a selecção dos sítios a nível comunitário foram, portanto, efectuadas com base nas melhores informações actualmente disponíveis.

(9) No entanto, os Estados-Membros em causa não propuseram um número de sítios suficiente para dar cumprimento aos requisitos da Directiva 92/43/CEE no que respeita a determinados tipos de habitat e espécies. Em relação a esses tipos de habitat e espécies não pode, portanto, concluir-se que a rede se encontra completa. Tendo em conta, porém, o atraso na recepção da informação e na obtenção de um acordo com os Estados-Membros, é necessário adoptar uma lista inicial de sítios, que terá de ser revista posteriormente em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE.

(10) Dado que os conhecimentos sobre a existência e distribuição de alguns tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II da Directiva 92/43/CEE continuam a ser incompletos, não se pode concluir que a rede se encontra completa ou incompleta relativamente a esses habitats e espécies. Se necessário, a lista inicial será revista em conformidade com o disposto no artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE.

(11) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Habitats,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista que consta do anexo da presente decisão constitui a lista inicial de sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica, em conformidade com o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2007. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).

(2) JO L 107 de 24.4.1997, p. 1.