REGULAMENTO (CEE) No 517/92 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1992 que altera o regime autónomo de importação dos produtos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (1), é aplicável às importações dos produtos originários nomeadamente, da Hungria, da Polónia e da RFCE;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (2), prevê que as importações dos produtos constantes do seu anexo não estejam sujeitas a qualquer restrição quantitativa;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (3), define o regime das importações originárias de países que não sejam os enumerados nos regulamentos (CEE) no 1765/82 e (CEE) no 3420/83;

Considerando que a Comunidade assinou acordos europeus com o objectivo de criar uma associação com a Hungria, a Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca, países que, por outro lado, iniciaram um importante programa de reformas económicas destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado;

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor dos acordos de associação, foram assinados acordos provisórios que retomam nomeadamente as suas disposições comerciais;

Considerando que é conveniente, por isso, prever que, a partir da entrada em vigor dos referidos acordos provisórios, os países em questão deixem de estar abrangidos pelos regulamentos (CEE) no 3420/83 e (CEE) no 1765/82 e passem a estar abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 288/82,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A Hungria, a Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca são retiradas da lista dos países enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) no 3420/83 e no anexo do Regulamento (CEE) no 1765/82, a partir da data da entrada em vigor dos acordos provisórios sobre o comércio e as medidas de acompanhamento celebrados respectivamente entre cada um desses países e a Comunidade.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Vitor MARTINS

(1) JO no L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3859/91 (JO no L 362 de 31. 12. 1991, p. 83). (2) JO no L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1434/90 (JO no L 138 de 31. 5. 1990, p. 1). (3) JO no L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3859/91 (JO no L 362 de 31. 12. 1991, p. 83).