ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L317/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3472/93DACOMISSÃO
de17deDezembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1833/92que(ixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1974/93(2),e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosAçoresedaMadeira
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1833/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3246/93(4);que,antecedendo as
alteraçõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereais
naparteeuropeiadaComunidadeenomercadomundial,
éconvenientefixardenovoasajudasaoabastecimentodosAçoresedaMadeiranosmontantesreferidos
noanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1833/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo.2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.
(2)JOn?L180de23.7.1993,p.26.
OJOn?L185de4.7.1992,p.28.
(4)JOn?L293de27.11.1993,p.19.

18.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/21
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de17deDezembrode1993,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1833/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099)46,00 46,00
Cevada (10030080)73,00 73,00
Milho (10059000)42,00 42,00
Trigoduro (10011000)0,00 0,00
21.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L319/37
REGULAMENTO (CE)N?3508/93DACOMISSÃO
de20deDezembrode1993
quealteraosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodeprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
direitosniveladoresemmaisde3,02ecusportoneladade
produtodebase;queosdireitosniveladoresactualmente
emvigordevem,destemodo,porforçadoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1579/74daComissão(8),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1740/78(9),seralteradosemconformidade como
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomumQ,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeprodutostransformados àbasedecereaise
dearrozforamfixadospeloRegulamento (CE)n?3263/93
daComissão(é),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?3352/93Ç);
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelaoproduto
debase,fixadoemúltimolugar,sedesviadamédiadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
abrangidospeloRegulamento (CEE)n?1620/93da
Comissão(10),efixadosemanexodoRegulamento (CE)n?
3263/93alterado,sãoalteradosemconformidade como
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn1L154de25.6.1993,p.5.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(*)JOn?L293de27.11.1993,p.54.oJOn?L300de7.12.1993,p.13.(8)JOn?L168de25.6.1974,p.7.
OJOn?L202de26.7.1978,p.8.
(10)JOn?L155de26.6.1993,p.29.

N?L319/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 21,12.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deDezembrode1993,quealteraosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECU/t)
CódigoNCMontantesf)
ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)
11032100 147,15 153,19
11041910 147,15 153,19
11042911 108,73 111,75
11042931 130,80 133,82
11042991 83,39 86,41
11043010 61,31 67,35
11081100 179,85 200,40
11090000 327,00 508,34
QEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.
21.12.93 N!L319/35 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3507/93DACOMISSÃO
de20deDezembrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de17deDezembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn°L181de1.7.1992,p.21.0JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L319/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.12.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deDezembrode1993,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
34?período
4
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) Nº 3529/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2463/93 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário da República Popular da China;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) nº 2463/93. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 226 de 7. 9. 1993, p. 3.
N?L326/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3578/93DACOMISSÃO
de27deDezembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?2784/93equeelevapara300000toneladaso
concursopermanenteparaarevendanomercadointernodetrigodurodetido
peloorganismodeintervençãogrego,paraefeitosdarespectivatransformação
emoutrosEstados-membros
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3)estabeleceosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismosde
intervenção ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2784/93da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?3141/
/93(*),abriuumconcursopermanenteparaarevenda,no
mercadointernode200000toneladasdetrigoduro
detidaspeloorganismodeintervençãogrego,paraefeitos
darespectivatransformação emoutrosEstados-membros ;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaà
vendanomercadointernopara300000toneladasdetrigo
durodetidaspeloorganismodeintervençãogrego;
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CEE)n?2784/93daComissão;Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2784/93éalteradodoseguinte
modo:
1.Noartigo1?ostermos«de200000toneladas»são
substituídospelostermos«de300000toneladas».
2.On?2doartigo6?ésubstituídopelotextoseguinte:
«2.Oprazodeapresentação paraoúltimo
concursoparcialterminaem31deMarçode1994.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L252de9.10.1993,p.19.
OJOn?L281de16.11.1993,p.2.
28.12.93 N?L326/8 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3572/93DACOMISSÃO
de27deDezembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?2870/93,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevendanomercadointernodetrigomolepanificáveldetido
peloorganismodeintervençãofrancês
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3)estabeleceosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismosde
intervenção ;
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CEE)n?2870/93daComissão(4);Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo2?doRegulamento (CEE)n?2870/93é
alteradocomosesegue:
«2.Oprazodeapresentação paraoúltimo
concursoparcialterminaem29deMarçode1994.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L262de21.10.1993,p.30.
31.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L333/35
REGULAMENTO (CE)N?3651/93DACOMISSÃO
de30deDezembrode1993
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoaorgamzaçao
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/930,
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2667/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3562/93(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p,1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
OJOn?L245de1.10.1993,p.7.
(4)JOn?L324de24.12.1993,p.47.

N?L333/36 31.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deDezembrode1993,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22?período
33?período
4
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
31.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L333/25
REGULAMENTO (CE)N?3646/93DACOMISSÃO
de30deDezembrode1993
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(*);,
Considerandoqueaaplicaçãodestasdisposiçõesconduzà
fixaçãododireitoniveladorreduzidodeimportaçãodo
açúcarembrutoemcausanovalorindicadonopresente
regulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo16?,
Considerandoqueon?1doartigo16?AdoRegulamento
(CEE)n?1785/81prevêaaplicação,duranteoperíodo
compreendido entre1deJaneiroe30deJunhode1993,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãopara
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriasdecertospaísesterceirosedestinadasàsrefina­
riasportuguesas ;
Considerandoque,nostermosdon?2doartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,estedireitonivelador
reduzidoseráigual:
—aopreçodeintervençãodoaçúcarembrutoaquese
refereon?2doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1785/81emvigornomomentodaimportação,
—diminuídodeummontanteigualàmédiadospreços
apronto(spotprices)doaçúcarembrutocotadosna
BolsadeLondres,entregue,seforcasodisso,no
estádioCIF,duranteosvinteprimeirosdiasdomês
queantecedeomêsparaoqualéfixadoodireito
nivelador;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo16?A,o
referidodireitoniveladorreduzidoéfixadomensalmente
paraomêsseguinte;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugaldasquantidadesdeaçúcarembrutodequalida­
de-tipoedestinadoaserrefinado(códigos
NC17011110e17011210),referidasnoartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,éfixadoem23,42ecus
por100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.
REGULAMENTO (CEE) No 826/93 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 183/93 que altera o Regulamento (CEE) no 2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66/CEE, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35oA,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 183/93 da Comissão (3) introduziu o método de determinação do teor de ceras e, por conseguinte, alterou o anexo IV do Regulamento (CEE) no 2568/91 da Comissão (4); que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 183/93 prevê que o método em questão seja aplicável a partir de 1 de Julho de 1993; que, no entanto, os meios necessários à aplicação do método de determinação do teor de ceras ficarão disponíveis antes dessa data; que, por isso, é conveniente antecipar a data do início da aplicação desse método;

Considerando, por conseguinte, que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 183/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A data « 1 de Julho de 1993 » constante do segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 183/93 é substituída por « 1 de Maio de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.

(3) JO no L 22 de 30. 1. 1993, p. 58.

(4) JO no L 248 de 5. 9. 1991, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1943/93 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1993 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonitos originários de determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 21o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1792/93 da Comissão (3) previu, nomeadamente, que o direito à importação de conservas de determinadas espécies de atum e de bonitos estava aberto aos novos importadores referidos no no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92 da Comissão (4), até ao limite de 210 toneladas; que, tendo em consideração o reduzido nível das referidas quantidades, e no caso de as quantidades pedidas ultrapassarem a quantidade disponível, a Comissão procede à tiragem à sorte entre os pedidos comunicados no mesmo dia;

Considerando que os documentos de importação foram pedidos em 13 de Julho de 1993 pelos novos importadores, relativamente a um volume de 4 980 toneladas; que a Comissão procedeu à tiragem à sorte entre os referidos pedidos em 15 de Julho de 1993;

Considerando que é oportuno suspender a possibilidade de emissão de documentos de importação pelos Estados-membros para os pedidos ulteriores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para os pedidos apresentados em 13 de Julho de 1993, a título da alínea b) do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, os documentos de importação para as conservas de atum do género Thunnus, de bonitos-listados (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus, dos códigos NC ex 1604 14 11, ex 1604 14 19, ex 1604 19 30 e ex 1604 20 70, originários dos países terceiros referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3900/92 são atribuídos do seguinte modo:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

A emissão dos documentos de importação para as conservas de atum do género Thunnus, de bonitos-listados (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus, dos códigos NC ex 1604 14 11, ex 1604 14 19, ex 1604 19 30 e ex 1604 20 70, originários dos países terceiros referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3900/92, é suspensa relativamente aos pedidos a título do no 1, alínea b), do artigo 3o do referido regulamento, apresentados a partir de 14 de Julho de 1993.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.

(3) JO no L 163 de 6. 7. 1993, p. 21.

(4) JO no L 392 de 31. 12. 1992, p. 26.
N?L85/80 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.94
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CE)n?259/94daComissão,de3deFevereirode1994,que
determinaaquantidadedisponível,paraosegundotrimestrede1994,relativamente a
certosprodutosdosectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbitodoregimeprevisto
pelosacordoseuropeusconcluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepú­
blicadaHungriaepeloacordoprovisórioconcluídocomaRepúblicaChecaeaRepública
Eslovaca
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L31de4deFevereirode1994)
Napágina27,notítulodoanexo:
emvezde:«operíodocompreendidoentre1deJaneiroe31deMarçode1994»,
develer-se:«operíodocompreendidoentre1deAbrile30deJunhode1994».