03/Fasc.35 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 41
385R1540
6.6.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L147/27
REGULAMENTO (CEE)N?1540/85DACOMISSÃO
de5deJunhode1985
quefixaopreçodecompramínimodoslimõesentreguesàindústriaeomontantedacompensa­
çãofinanceiraapóstransformação desseslimõesparaacampanhade1985/1986
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3482/80O;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°.
1.Paraacampanhade1985/1986,opreçomínimo
referidonon?3doartigo1?doRegulamento (CEE)
n°.1035/77éfixadoem20,60ECUspor100quilogra­
masdepesolíquido.
2.Estepreçomínimoéfixadoparaumamercadoriaà
saídadoscentrosdeacondicionamento dosprodutores .
Artigo2?TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/77do
Conselho,de17deMaiode1977,queprevêmedidas
especiaistendoemvistafavoreceracomercialização dos
produtostransformados àbasedelimões(*),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1318/85(2)e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando que,nostermosdon?3doartigo1°do
Regulamento (CEE)n?1035/77,opreçomínimoqueos
transformadores devempagaraoprodutorécalculado
combasenopreçodecompradacategoriadaqualidade
II,majoradoem5%dopreçodebase;que,parafacili­
tarasoperaçõeséconvenientequenessecálculosejato­
madaemconsideraçãoamédiadospreçosdebaseede
comprafixadosparaacampanhade1985/1986peloRe­
gulamento(CEE)n?1317/85doConselho(3);
Considerando que,nostermosdoartigo2°doRegula­
mento(CEE)n?1035/77,acompensaçãofinanceiranão
podesersuperioràdiferençaentreopreçodecompra
mínimoreferidosnoartigo1?docitadoregulamento e
ospreçospraticadosparaamatéria-prima nospaísester­
ceirosprodutores;queparaocálculodessacompensação
pareceuoportuno(tendoemvistafavoreceraomáximoa
comercialização dosprodutostransformados àbasede
limões),tomaremconsideraçãoototaldadiferençaen­
treestespreços;
Considerando queapublicaçãotardiadomontantedo
preçomínimodacompensaçãofinanceiranãopermitiu
aosinteressadosaconclusão,emtempooportuno,dos
contratos,noquedizrespeitoàprimeirapartedacam­
panhade1985/1986;que,porconseguinteéconveniente
permitirumaderogaçãoàsdatasprevistaspeloRegula­
mento(CEE)n?1045/77daComissão(4),comaúltimaParaacampanhade1985/1986,omontantedacompen­
saçãofinanceirareferidanoartigo2°doRegulamento
(CEE)n?1035/77éfixadoem12,25ECUspor100qui­
logramasdepesolíquido.
Artigo3?
1.Emderrogaçãoaodispostonon?2doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1045/77,oscontratosreferentes
àprimeirapartedacampanhade1985/1986poderãoser
celebradosatéaodia31deJulhode1985.
2.Emderrogaçãoaodispostonon?3doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1045/77,ascláusulasadicionais
aoscontratosreferidosnon?1poderãosercelebradas
atéaodia30deSetembrode1985.
Artigo4°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1de
Junhode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deJunhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L125de19.5.1977,p.3.
OJOn?L137de27.5.1985,p.37.
OJOn?L137de27.5.1985,p.30.
(4)JOn?L125de19.5.1977,p.23. OJOn?L363de31.12.1980,p.89.