N?L94/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?1002/87DACOMISSÃO
de7deAbrilde1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1659/86relativoaumconcursopermanente
paraadeterminaçãodosdireitosniveladorese/oudasrestituiçõesàexportação
doaçúcarbranco
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo13?,
on?5doseuartigo18?eosn?84e7doseuartigo19?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?608/72do
Conselho,de23deMarçode1972,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãonosectordoaçúcar,emcasodealta
sensíveldospreçosnomercadomundial(3),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo1?,Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1659/86éalteradodoseguinte
modo:
1.Éaditadooseguinteartigo15?A,
*Artigo15?A
1.Desdequeascondiçõesprevistasnoartigo12?do
Regulamento (CEE)n?766/68sejamcumpridas,as
restituiçõesàexportaçãoeosdireitosniveladoresà
exportaçãofixadosantecipadamente porforçado
presenteconcurso,entreadatadeentradaemvigordo
presenteregulamentoe30deJunhode1987,parao
açúcarexportadoapartirde1deJulhode1987,são
ajustados.
2.Paraoajustamentoreferidonon?1,emcasode
fixaçãodeumpreçodeintervençãodoaçúcarbranco,
aplicávelapartirde1deJulhode1987,inferioraoem
vigorem30deJunhode1987,arestituiçãoàexporta­
çãoédiminuídaodireitoniveladoràexportaçãoé
aumentadodadiferença,expressaemECUspor100
quilogramas ,entreopreçodeintervençãodoaçúcar
brancoemvigorem30deJunhode1987eopreçode
intervençãodesteaçúcaraplicávelapartirde1de
Julhode1987.
Paraoestabelecimento dadiferençareferidanopará­
grafoanterior,ospreçosdeintervençãoemcausasão
aumentadosdacotizaçãodearmazenagemcorrespon­
dente,referidanon?2,segundoparágrafo,doartigo8?
doRegulamento (CEE)n?1785/81.
3.Medianteapresentaçãopelotitularoupelocessio­
nário,emcasodecessãodocertificado,docertficado
deexportaçãoemcausaaoseuEstado-membro emissor
antesdocumprimento dasformalidadesaduaneirasde
exportaçãodasquantidadesemcausa,oEstado­
-membroemissordocertificadodeexportaçãoinscre­
verá,nasuacasa18a,oajustamentoaaplicareapor­
-lhe-áoseucarimbo.
4.OsEstados-membros comunicarão semdemoraà
Comissãoasquantidadesdeaçúcarparaasquais,a
títulodopresenteartigo,foiefectuadoumajustamen­
to.»Considerando queon?2,alíneab),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?1659/86daComissão,de29de
Maiode1986,relativoaumconcursopermanenteparaa
determinação dosdireitosniveladorese/oudasrestituições
àexportaçãodoaçúcarbranco(4),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?811/87(^,prevêoaumentodasrestitui­
çõesàexportaçãofixadasantecipadamente antesde1de
Julhode1987paraoaçúcarexportadoapartirdessadata,
emcasodeaumentodospreçosem1deJulhode1987;
que,todavia,apartirdessadata,ospreçosfixadosno
sectordoaçúcarsãosusceptíveisdeserinferioresaos
fixadosparaacampanhadecomercialização de1986/
/1987;que,porconseguinte ,énecessárioprever,neste
caso,emaplicaçãododispostonoartigo12?doRegula­
mento(CEE)n?766/68doConselho(®),eemfunçãoda
diminuiçãodospreços,umadiminuiçãodasrestituiçãoà
exportaçãofixadasantecipadamente entreaentradaem
vigordopresenteregulamentoe30deJunhode1987,no
âmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CEE)
n?1659/86,paraasexportaçõesaefectuarapartirde1de
Julhode1987;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L75de28.3.1972,p.5.
OJOn?L145de30.5.1986,p.29.0JOn?L79de21.3.1987,p.37.
(6)JOn?L143de25.6.1968,p.6.

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2.Éaditadooseguinteartigo15?B:
«Artigo15?B
Paraefeitosdeaplicaçãododispostonosartigos15?e
159A,oEstado-membro emissordocertificadode
exportaçãoemcausacompleta,aquandodasuaemis­
são,acasa18acomaseguintemenção:Aajustar,nostermosdoRegulamento deConcurso
(CEE)n?1659/86,paraasexportaçõesposterioresa30
deJunhode1987^».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAbrilde1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente