ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L153/16 TornaiOficialdasComunidades Europeias 13.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1643/87DACOMISSÃO
de12deJunhode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1584/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1987.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.1.0JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(4)JOn?L146de6.6.1987,p.18.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L153/17 13.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão ,de12deJunhode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
61?período
72?período
83?período
9
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 0 00 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas :II|\
1.Degrãosredondos 0 00 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­IIII||
queado:Illi
a)Arrozsemibranqueado :lill \
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos 0 00 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
N?L153/40 JornalOficialdasComunidades Europeias13.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1658/87DACOMISSÃO
de12deJunhode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealpercesorigináriosde
Espanha(exceptodasilhasCanárias)
levariaafixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1550/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodealpercesorigináriosdeEspanha(excepto
dasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/850,registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1550/87érevogado.,
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L144de4.6.1987,p.18.
(<)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1. («)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
17.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L157/15
REGULAMENTO (CEE)N?1684/87DACOMISSÃO
de16deJunhode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1605/87daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1605/87aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1605/87sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L149de10.6.1987,p.10.

N?L157/16 JornalOficiaidasComunidades Europeias 17.6.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deJunhode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:45,04
44,55
0,4504
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto41,43(')
39,07(')
00,4504
(')Opresentemontanteéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.17),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
17.6.87 N?L157/19 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1686/87DACOMISSÃO
de16deJunhode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1633/870;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.f)JOn?L25de28.1.1987,p.1.0JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L152de12.6.1987,p.20.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deJunho1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,57
IB.Açúcarembruto 43,86(>)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L155/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1663/87DACOMISSÃO
de15deJunhode1987
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?1571/87oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1571/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1619/87(4),seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Espanha(exceptoasilhasCanárias);Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede13,92ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1571/87passaaserdeII31
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatório ,emtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L145de5.6.1987,p.49.
(*)JOn?L150de11.6.1987,p.26. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
16.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/21
REGULAMENTO (CEE)N?1672/87DACOMISSÃO
de15deJunhode1987
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodetomatesorigináriosdaTurquia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1574/87da
Comissão(3)seinstituiuumdireitocompensatório e
suspendeuodireitoaduaneiropreferencialnaimportação
detomatesorigináriosdaTurquia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daTurquia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Turquia;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3671/81doConselho,de15deDezembrode
1981,relativoàimportaçãonaComunidadedecertos
produtosagrícolasorigináriosdaTurquia(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1555/84(*),serepõeodireitoaduaneironasuataxa
preferencial ,aomesmotempoquesesuprimeodireitode
compensação ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1574/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.4.
OJOn?L145de5.6.1987,p.54.(4)JOn?L367de23.12.1981,p.9.
OJOn?L150de6.6.1984,p.4.
16.6.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L155/19
REGULAMENTO (CEE)N?1670/87DACOMISSÃO
de15deJunhode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de-18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1572/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaAlbânia;
Considerando que,emrelaçãoaessastomatesoriginários
daAlbânianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
ORegulamento (CEE)n?1572/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L145de5.6.1987,p.51.
16.6.87 N?L155/14 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1667/87DACOMISSÃO
de15deJunhode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
sãoaosdadosdequeaComissãodispõeactualmenteleva
aalteraromontantedaajudaactualmenteemvigorem
conformidade comopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),e,nomea­
damente,on?7doartigo2?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?3822/86daComissão(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1502/87(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3822/86daComisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L355de16.12.1986,p.29.
(3)JOn?L141de30.5.1987,p.12.
ANEXO
Ajudasassementesdesoja
(EmECUs/100kg)
\Sementescolhidasem:
Espanha Portugaloutro
Estado-membro
Sementestransformadas em:
—Espanha
—Portugal
—outroEstado-membro1,690
24,863
24,86340,103
0,000
40,10340,103
40,103
40,103
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1650/87 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1987

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // // 01.0190 // 76.02 // Barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio // 1 345 // // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 16 de Junho a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // // 01.0190 // 76.02 // Barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio // Jugoslávia // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 35.
N?L158/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1692/87DACOMISSÃO
de17deJunhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1620/87oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdeMoçambique
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1620/87da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeMoçambique ;
Considerandoque,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemquesealteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosde
Moçambique ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede16,31ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1620/87passaaserde33,47
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L150de11.6.1987,p.27.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1679/87 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1987

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1365/87 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos ou registados nestes Estados-membros, atingiram a quota atribuída a estes Estados-membros para 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos ou registados nestes Estados-membros são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a estes Estados-membros para 1987.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Itália, da Irlanda, do Luxemburgo e dos Países Baixos ou registados nestes Estados-membros é proibida, assim como a conservação o bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(4) JO nº L 129 de 19. 5. 1987, p. 15.