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REGULAMENTO (CEE) Nº 386/90 DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 1990

relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (4), os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir a realidade e a regularidade das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), evitar e combater as irregularidades e recuperar as verbas perdidas na sequência de irregularidades ou negligência;

Considerando que, no seu relatório especial sobre o sistema de pagamento das restituições agrícolas à exportação (5), bem como no seu relatório anual relativo ao exercício de 1987 (6), o Tribunal de Contas registou insuficiências em certos Estados-membros em matéria de controlo dos produtos agrícolas realtivamente aos quais foram concedidos restituições ou outros montantes aquando da exportação;

Considerando que a organização que, em princípio, ofereceria as melhores garantias, sem contudo criar dificuldades económicas ou originar custos administrativos excessivamente elevados em relação aos benefícios daí esperados para as finanças da Comunidade, seria aquela que agrupasse simultaneamente elementos do controlo físico no momento da exportação e do controlo contabilístico;

Considerando que, com a preocupação de melhorar e harmonizar as medidas tomadas pelos Estados-membros, se afigura necessário criar um sistema de controlo comunitário;

Considerando que tal sistema de controlo deve basear-se, nomeadamente, em controlos físicos das mercadorias por amostragem, no momento da sua exportação, incluindo as mercadorias exportadas no âmbito de um procedimento simplificado, e em controlos dos processos de pedido de pagamento pelo organismo pagador; que, além disso, os controlos contabilísticos a efectuar a posteriori nas empresas em causa pelos organismos competentes são regidos pelo Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (7);

Considerando que o número dos controlos físicos, incluindo o recurso a laboratórios de análises em que isso se revele necessário, devem ser aumentados tendo em conta a importância das restituições agrícolas no orçamento comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento fixa determinadas regras de controlo da realidade e da regularidade das operações que conferem o direito ao pagamento das restituições e de todos os outros montantes relacionados com as operações de exportação.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « mercadorias » os produtos que beneficiem dos montantes referidos no nº 1, ao abrigo das disposições comunitárias adoptadas no âmbito da política agrícola comum.

Artigo 2º

Os Estados-membros procederão:

a) Ao controlo físico das mercadorias, nos termos do disposto no artigo 3º, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e antes da concessão da autorização de exportação das mercadorias, com base nos documentos apresentados em apoio da declaração de exportação, e

b) A um controlo documental do processo de pedido de pagamento nos termos do artigo 4º

Artigo 3º

1. Sem prejuízo das disposições especiais que exijam um controlo mais aprofundado, o controlo físico referido na alínea a) do artigo 2º deve:

a) Ser efectuado por amostragem, com frequência e inopinadamente;

b) Em qualquer caso, incidir, pelo menos, sobre uma amostra representativa de 5 % das declarações de exportação que sejam objecto de um pedido de concessão dos montantes referidos no nº 1 do artigo 1º

2. De acordo com regras a determinar segundo o processo previsto no artigo 6º, a taxa prevista na alínea b) do nº 1 aplica-se:

- por estância aduaneira,

- por ano de calendário e

- por sector de produtos.

De acordo com o mesmo processo, uma taxa de controlo superior a 5 % pode, excepcionalmente, ser fixada para casos e por períodos específicos, com base em verificações objectivas relativas a um risco acrescido de fraude.

Nesse caso, considera-se que a taxa indicada na alínea b) do nº 1 é respeitada por uma estância aduaneira quando, tendo em conta os controlos efectuados nos referidos casos específicos, tenha sido atingida a taxa mínima de 5 % em relação a todos os sectores confundidos, durante o ano de calendário em causa.

3. Sempre que a concordância entre a mercadoria e a sua designação na nomenclatura das restituições não se revele ao simples exame visual das mercadorias e que a sua classificação ou a sua qualidade exija um conhecimento muito exacto de componentes nelas contidos, as autoridades aduaneiras devem certificar-se dessa designação de acordo com a natureza do produto, utilizando todos os sentidos e meios físicos, podendo ir até análises em laboratórios equipados para o efeito.

4. O controlo referido no presente artigo será praticado sem prejuízo das medidas que as autoridades aduaneiras tomarem, de modo a que as mercadorias saiam do território aduaneiro no mesmo estado que no momento da autorização de exportação.

Artigo 4º

Os organismos pagadores procederão, com base nos processos de pedido de pagamento e em outras informações disponíveis, em especial com base em documentos relativos à exportação e em observações dos serviços aduaneiros, a um controlo documental de todos os elementos desses processos que façam fé para a concessão do montante em causa.

Artigo 5º

Os Estados-membros determinarão a coordenação dos controlos que digam respeito a um mesmo operador e que reúnam as verificações nos artigos 3º e 4º e no Regulamento (CEE) nº 4045/89.

Esses controlos serão efectuados por iniciativa ou a pedido quer dos serviços da Comissão quer das autoridades aduaneiras que efectuam o controlo físico quer dos serviços competentes que efectuam o controlo do processo de pedido de pagamento ou o controlo contabilístico a posteriori.

Artigo 6º

As disposições necessárias para a execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o parecer previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (1) ou, conforme o caso, no artigo correspondente dos outros regulamentos relativos às organizações comuns de mercado.

Essas disposições podem, designadamente, referir-se:

- ao método de cálculo da percentagem mínima referida no nº 1, alínea b), do artigo 3º, bem como a regras especiais e/ou a derrogações a elas respeitantes, no que diz respeito a situações específicas,

- às mercadorias que devam ser objecto de análises nos termos do nº 3 do artigo 3º,

- à coordenação do controlo entre os serviços competentes dos Estados-membros e os serviços da Comissão.

Artigo 7º

1. De acordo com o processo previsto no artigo 6º, serão adoptadas medidas transitórias no que diz respeito à aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 3º

2. Antes de 1 de Janeiro de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o estado da aplicação do presente regulamento e, à luz da experiência adquirida, fará propostas de alterações, eventualmente necessárias, do regime de controlo previsto no presente regulamento.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

J. WALSH

(1) JO nº C 29 de 6. 2. 1987, p. 5.

(2) JO nº C 190 de 20. 7. 1987, p. 144.

(3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(4) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(5) JO nº C 215 de 26. 8. 1985, p. 1.

(6) JO nº C 316 de 12. 12. 1988, p. 68.

(7) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 18.

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.