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REGULAMENTO (CEE) Nº 256/86 DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1986

que prevê uma ajuda à armazenagem privada de filamentos de linho e de cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1430/82 (2) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada quando a disponibilidade dos filamentos de linho revele um desequilíbrio temporário em relação à procura prevista; que o Regulamento (CEE) nº 1172/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, que estabelece as regras gerais às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo (3), definiu os elementos principais que permitem determinar a existênncia de um tal desequilíbrio bem como o beneficiário;

Considerando que a produção comunitária de filamentos de linho e de cânhamo, bem como as importações previstas destes filamentos durante a presente campanha, levam a recear um aumento das disponibilidades em relação à campanha precedente;

Considerando que a procura destes filamentos por parte dos utilizadores da Comunidade e dos países terceiros sofreu, durante os últimos meses, uma diminuição sensível em relação ao ano precedente; que esta situação arrisca-se a prolongar-se devido à crise actual da indústria do linho e do cânhamo;

Considerando que a situação do mercado é caracterizada desde há algum tempo por uma diminuição nítida dos preços; que esta tendência para a baixa se prolongará tendo em conta a evolução prevista da procura desses filamentos;

Considerando que, em razão da redução prevista das superfícies semeadas, é necessário prever, para a próxima campanha, uma diminuição da produção de linho e de cânhamo; que se prevê, para o fim da campanha actual, o restabelecimento do equilíbrio entre as disponibilidades de filamentos e a sua procura previsível;

Considerando que a avaliação da situação do mercado, cujos pontos essenciais foram acima mencionados, leva à conclusão de que existe um desequilíbrio temporário entre as disponibilidades de filamentos, de linho e de cânhamo e a procura prevista destes filamentos; que é necessário, nestas condições, conceder ajudas à armazenagem privada destes filamentos, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1524/71 da Comissão, de 16 de Julho de 1971, relativo às regras de execução em relação às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo (4);

Considerando que a quantidade máxima que pode ser objecto dos contratos deve ser fixada tendo em conta, por um lado, a necessidade de descongestionar o mercado progressivamente e, por outro lado, a necessidade de simplificar a gestão administrativa do sistema de ajudas à armazenagem;

Considerando que o desequilíbrio temporário acima mencionado arrisca-se a durar até ao início da próxima campanha; que, por outro lado, o regime dos contratos de armazenagem poderá aplicar-se a uma quantidade relativamente importante de filamentos elevando-se até cerca de 20 % da produção comunitária destes filamentos; que, nestes condições, é necessário fixar a duração destes contratos entre 3 e 5 meses;

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1172/71, a duração dos contratos existentes pode ser limitada em determinadas condições; que é conveniente, em consequência, prever, além do montante da ajuda a pagar em relação às obrigações que resultam do contrato, as deduções a efectuar em caso da redução da duração da armazenagem prevista;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os organismos de intervenção dos Estados-membros produtores concedem ajudas à armazenagem privada de filamentos de linho e de cânhamo de origem comunitária, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1524/71 bem como com as disposições do presente regulamento.

Artigo 2º

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

a) Filamentos longos de linho: o linho espadelado, penteado ou tratado por outra forma, mas não fiado,

b) Filamentos curtos de linho ou estopas de linho: as fibras de linho não fiadas com exclusão das fibras longas de linhos que não sejam em desperdícios e em linho de trapo,

c) Filamentos de cânhamo: o cânhamo espadelado, penteado ou tratado por outra forma mas não fiado com exclusão dos desperdícios e linho de trapo.

Artigo 3º

1. A quantidade máxima por contrato é fixada em 200 toneladas.

2. O contrato só pode ser concluído com pessoas que tenham em sua posse o produto antes de 15 de Janeiro de 1986.

Artigo 4º

1. Sem prejuízo das disposições do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1172/71, o contrato é concluído à escolha do detentor por uma duração de 3, 4, ou 5 meses.

2. Os contratos devem ser concluídos o mais tardar em 31 de Março de 1986.

Artigo 5º

1. O montante da ajuda por 100 quilogramas e por mês é fixado em:

- 2,40 ECUs para os filamentos longos de linho,

- 1,22 ECUs para os filamentos curtos de linho,

- 1,10 ECUs para os filamentos de cânhamo.

2. No caso de aplicação das disposições do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1172/71, o montante da ajuda é reduzido da duração do contrato.

Artigo 6º

Na acepção do presente regulamento, entende-se por mês um período de 30 dias.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 146, de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 126, de 12. 6. 1982, p. 27.

(3) JO nº L 123, de 5. 6. 1971, p. 7.

(4) JO nº L 160, de 17. 7. 1971, p. 16.