24.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L337/23
REGULAMENTO (CE)N?3199/94DACOMISSÃO
de23deDezembrode1994
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , teremcontaparaocálculodarestituiçãoaexportaçãodo
arrozedastrincas:
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia, Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação
adeterminadosprodutos,segundoodestino;
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1869/94(2)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquartopará­
grafo,doseuartigo17?,Considerando que,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo;Considerandoque,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ; Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(*),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(*),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissãoQ
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(8);Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?1431/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideraçãoasituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidadecom
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade ;Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesasitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidadeeno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1361/76da
Comissão(4)fixouaquantidademáximadetrincasque
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãode
trincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais, ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeve
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L197de30.7.1994,p.7.(jJOn?L166de25.6.1976,p.36.OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.f)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
(8)JOn?L69de12.3.1994,p.1.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14. (4)JOn?L154de15.6.1976,p.11.

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ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),doreferidoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deDezembrode1994,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãodoarrozedastrincas
(emecus/t (emecus/t)
Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições(2)Códigodoproduto Destino(')Montantedas
restituições(2)
10062011000 01 215,00
10062013000 01 215,00
10062015000 01 215,00
10062017000 — —
10062092000 01 215,00
10062094000 01 215,00
10062096000 01 215,00
10062098000 — —
10063021000 01 215,00
10063023000 01 215,00
10063025000 01 215,00
10063027000 — —
10063042000 01 215,00
10063044000 01 215,00
10063046000 01 215,00
10063048000 — —
10063061100 01 269,00
02 275,00
03 280,00
04 269,00
10063061900 01 269,00
04 269,00
10063063100 01 269,00
02 275,00
03 280,00
04 269,00
10063063900 01 269,00
04 269,0010063065100 01 269,00
02 275,00
03 280,00
04 269,00
10063065900 01 269,00
04 269,00
10063067100 — —
10063067900 — —
10063092100 01 269,00
02 275,00
03 280,00
04 269,00
10063092900 01 269,00
04 269,00
10063094100 01 269,00
02 275,00
03 280,00
04 269,00
10063094900 01 269,00
04 269,00
10063096100 01 269,00
02 275,00
03 280,00
04 269,00
10063096900 01 269,00
04 269,00
10063098100 — —
10063098900 — —
10064000000 — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Liechtenstein ,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampionedeItália,
02AszonasI,II,III,VI,CeutaeMelilha,
03AszonasIV,V,VIIc),oCanadáeazonaVIIIcomexclusãodoSuriname,daGuianaedeMadagascar,
04Destinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissãoalterado.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão.