REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/303 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante a medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias da população residente de toninha-comum do Báltico Central (Phocoena phocoena) no mar Báltico

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1241, devem ser adotadas medidas técnicas para contribuir para reduzir ao mínimo e, se possível, eliminar as capturas acessórias de espécies marinhas sensíveis, incluindo as enumeradas na Diretiva 92/43/CEE do Conselho (2) e na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que resultem da pesca.

(2) A toninha-comum (Phocoena phocoena) é uma espécie estritamente protegida de acordo com o anexo IV da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, que enumera todos os cetáceos como espécies de interesse da Comunidade que exigem uma proteção rigorosa, e consta do anexo II da referida diretiva como espécie de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação.

(3) A população de toninha-comum do Báltico Central é geneticamente diferente de outras populações. O Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) considera, por conseguinte, que a população residente de toninha-comum do Báltico Central deve ser gerida como uma unidade populacional separada (4) (a seguir designada por «toninha-comum do Báltico Central»).

(4) O anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241 estabelece regras ao nível regional relativas a medidas de atenuação destinadas a reduzir as capturas acessórias de espécies sensíveis, incluindo cetáceos, especificando as zonas de restrição, os períodos e as limitações das artes de pesca.

(5) Em conformidade com o anexo XIII, ponto 3, do Regulamento (UE) 2019/1241, os Estados-Membros apresentam recomendações comuns de medidas de atenuação adicionais destinadas à redução das capturas acessórias das espécies em causa, com base no artigo 15.o do mesmo regulamento, se as provas científicas, validadas pelo CIEM ou pelo CCTEP, revelarem impactos negativos das artes de pesca nas espécies em causa.

(6) As partes no Acordo sobre a Conservação dos Pequenos Cetáceos do Báltico e do Mar do Norte reconheceram a gravidade da ameaça para a população de toninha-comum do Báltico Central e a necessidade de tomar medidas de reparação, mediante a adoção do plano de recuperação da toninha-comum do Báltico Central («plano Jastarnia»). Este plano, elaborado em 2002 e revisto em 2009 e em 2016 (5), identifica as capturas acessórias na pesca com redes fixas como a principal ameaça para a sobrevivência da população de toninha-comum do Báltico Central.

(7) A Comissão para a Proteção do Meio Marinho do Báltico (HELCOM) indicou, na sua lista vermelha (6), que a população de toninha-comum do Báltico Central diminuiu drasticamente nos últimos cem anos e existem fortes indícios de que se encontra em risco de extinção.

(8) De acordo com novas informações sobre o estado da população de toninha-comum do Báltico Central, proporcionadas pelo projeto SAMBAH em 2016 (7), esta população está estimada em 497 indivíduos.

(9) Na sequência de um pedido da UE de um parecer sobre medidas de emergência para prevenir as capturas acessórias de golfinho (Delphinus delphis) e toninha-comum do Báltico Central (Phoncoea phocoena) no Atlântico Nordeste, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) calculou, no seu parecer de 26 de maio de 2020 (8), o nível de capturas acessórias de toninha-comum do Báltico Central que permitiria à população recuperar para 50% da sua capacidade de carga 95% do tempo a longo prazo. Este nível foi calculado como 0,7 indivíduos capturados como captura acessória por ano. Para atingir este objetivo de gestão, o CIEM preconizou o encerramento de todas as pescarias preocupantes. A captura acessória de apenas um indivíduo por ano agravaria o risco de extinção da população. No seu parecer, o CIEM declarou que, tendo em conta o ciclo de vida dos pequenos cetáceos, as medidas de proteção só podem ser eficazes se forem aplicadas de forma contínua durante um longo período.

(10) No seu parecer de 26 de maio de 2020, o CIEM recomendou uma série de medidas de atenuação das capturas acessórias que, se forem aplicadas no seu conjunto, deverão reduzir imediatamente o risco de capturas acessórias de toninha-comum do Báltico Central. Essas medidas incluem o encerramento da zona «Midsjöbank» do norte a todas as pescarias, com exceção das que utilizam nassas, armadilhas e palangres, bem como o encerramento de determinados sítios Natura 2000 e de outras zonas à pesca com redes fixas (isto é, tresmalho, redes de emalhar e redes de semideriva). Recomenda igualmente a utilização obrigatória de dispositivos acústicos de dissuasão nas redes fixas nas zonas em que a presença de toninha-comum do Báltico Central seja reduzida ou potencialmente reduzida.

(11) Com base no parecer do CIEM (9), em dezembro de 2020, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia (que constituem o grupo regional «BALTFISH») apresentaram uma recomendação comum que propunha medidas de atenuação destinadas a reduzir as capturas acessórias de toninha-comum do Báltico Central. Em setembro de 2021, em consonância com o mesmo parecer do CIEM, o BALTFISH apresentou uma nova recomendação comum com medidas de atenuação adicionais para o sítio Natura 2000 «Sydvästskånes utsjövatten» (SE0430187).

(12) As recomendações comuns foram apreciadas pelo Conselho Consultivo do Mar Báltico em outubro de 2020 e julho de 2021.

(13) A recomendação comum apresentada em dezembro de 2020 pelo grupo regional BALTFISH propõe o encerramento do «Midsjöbank» do norte, uma zona fulcral para a toninha-comum do Báltico Central durante a época de reprodução (10), a todas as pescarias, com exceção das que utilizam nassas, armadilhas e palangres. Sugere igualmente o encerramento do «Midsjöbank» do sul e de uma série de sítios Natura 2000 à pesca com redes fixas, em conformidade com o parecer do CIEM de 26 de maio de 2020. A recomendação comum apresentada em setembro de 2021 propõe o encerramento sazonal (de 1 de novembro a 30 de abril) da pesca com redes fixas no sítio Natura 2000 «Sydvästskånes utsjövatten», também identificado pelo CIEM como uma zona importante para a toninha-comum do Báltico Central. Para além das zonas incluídas no parecer do CIEM, a recomendação comum apresentada em dezembro de 2020 propõe o encerramento, de 1 de novembro a 31 de janeiro, da zona «Adler Grund og Rønne Banke» (DK00VA261), na qual a toninha-comum está ocasionalmente presente durante os meses de inverno (11).

(14) A recomendação comum de dezembro de 2020 propõe ainda a utilização obrigatória, durante todo o ano, de dispositivos acústicos de dissuasão dentro e fora do sítio Natura 2000 «Zatoka Pucka i Półwysep Helski» (PLH220032), que cobre toda a baía de Puck (Polónia). O CIEM limitou o seu parecer à zona situada no interior deste sítio Natura 2000. Contudo, o CIEM recomendou o encerramento da pesca com redes fixas na zona a leste da restinga «Ryf Mew» (exterior da baía de Puck), devido a uma maior probabilidade de deteção da toninha-comum do Báltico Central. A recomendação comum de setembro de 2021 propõe a utilização obrigatória sazonal de dispositivos acústicos de dissuasão (de 1 de maio a 31 de outubro) nas redes fixas no sítio Natura 2000 de «Sydvästskånes utsjövatten». Além disso, o CIEM recomendou que as redes fixas dispusessem de dispositivos acústicos de dissuasão noutras zonas em que a presença de toninha-comum do Báltico Central seja reduzida ou potencialmente reduzida, o que não tinha sido tido em conta nestas recomendações comuns.

(15) A recomendação comum apresentada em dezembro de 2020 foi apreciada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) na sua reunião plenária de março de 2021 (12). O CCTEP indicou que as medidas propostas nessa recomendação comum estão em grande medida em consonância com as propostas pelo CIEM, mas não as seguem inteiramente. Todavia, concluiu igualmente que, se forem eficazmente aplicadas, as medidas propostas contribuirão para reduzir as capturas involuntárias e acessórias de toninha-comum do Báltico Central. As medidas introduzidas na recomendação comum de setembro de 2021, conformes com o parecer do CIEM, contribuem mais para esse objetivo.

(16) Ambas as recomendações comuns preveem que os Estados-Membros devem assegurar o controlo da atividade dos navios de pesca a fim de aplicar as medidas propostas. Na apreciação das medidas propostas na recomendação comum de dezembro de 2020, o CCTEP concluiu (13) que o registo das capturas acessória de espécies protegidas, ameaçadas e em perigo pode ser mais exato graças a essas medidas.

(17) Em geral, o CCTEP considera que a aplicação das medidas propostas na recomendação comum de dezembro de 2020 contribuirá para reduzir as capturas involuntárias e acessórias de toninha-comum do Báltico Central e constituirá um passo em frente para a consecução dos objetivos do Regulamento (UE) 2019/1241. Por conseguinte, as medidas propostas devem ser incluídas no anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241.

(18) A Comissão observa igualmente que, na recomendação comum apresentada em dezembro de 2020, os Estados-Membros se comprometem a elaborar o mais rapidamente possível medidas de atenuação adicionais, incluindo relacionadas com a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão em redes fixas em zonas em que a presença de toninha-comum do Báltico Central seja reduzida ou potencialmente reduzida, e que se esforçarão por chegar a acordo sobre medidas mais pormenorizadas ligadas ao controlo das medidas de atenuação. Ademais, além das zonas já abrangidas, na recomendação comum apresentada em setembro de 2021 os Estados-Membros comprometem-se a estudar medidas adicionais para pôr termo às atividades de pesca com redes fixas em zonas onde foi detetada a presença de toninha-comum.

(19) O presente regulamento delegado não prejudica as medidas adicionais de proteção da toninha-comum do Báltico Central que a Comissão possa adotar, nomeadamente por motivos imperativos de urgência relacionados com uma ameaça grave para a conservação dos recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), nem medidas nacionais mais rigorosas que os Estados-Membros possam adotar para o efeito nas suas águas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e o Regulamento (UE) 2019/1241.

(20) Por motivos de urgência ligados à necessidade de proteger, com efeito imediato, a população de toninha-comum do Báltico Central, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente. A fim de dar aos pescadores tempo suficiente para equipar os seus navios com os dispositivos acústicos de dissuasão, a aplicação do ponto 1.1, alínea b), do anexo deve ser diferida,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. As medidas previstas no ponto 1.1, alínea b), do anexo são aplicáveis a partir de 1 de junho de 2022

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

(2) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(3) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(4) CIEM, 2020. «EU request on emergency measures to prevent bycatch of common dolphin (Delphinus delphis) and Baltic Proper harbour porpoise (Phocoena phocoena) in the Northeast Atlantic» [pedido da UE relativo a medidas de emergência para prevenir as capturas acessórias de golfinho (Delphinus delphis) e de toninha-comum do Báltico Central (Phocoena phocoena) no Atlântico Nordeste]. In Relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2020. Parecer do CIEM 2020, http://ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2020/Special_Requests/eu.2020.04.pdf

(5) https://www.ascobans.org/sites/default/files/document/ASCOBANS_JastarniaPlan_MOP8.pdf

(6) https://www.helcom.fi/wp-content/uploads/2019/08/HELCOM-Red-List-Phocoena-phocoena.pdf

(7) NAMMCO–IMR. 2019. «Report of Joint IMR/NAMMCO International Workshop on the Status of Harbour Porpoises in the North Atlantic» (relatório do seminário internacional conjunto IMR/NAMMCO sobre o estado da toninha-comum no Atlântico Norte). Rev 2020. Comissão dos Mamíferos Marinhos do Atlântico Norte e Instituto Norueguês de Investigação Marinha, Tromsø, Noruega. Estudo SAMBAH. http://www.sambah.org/SAMBAH-Final-Report-FINAL-for-website-April-2017.pdf.

(8) CIEM, 2020. «EU request on emergency measures to prevent bycatch of common dolphin (Delphinus delphis) and Baltic Proper harbour porpoise (Phocoena phocoena) in the Northeast Atlantic» [pedido da UE relativo a medidas de emergência para prevenir as capturas acessórias de golfinho (Delphinus delphis) e de toninha-comum do Báltico Central (Phocoena phocoena) no Atlântico Nordeste]. In Relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2020. Parecer do CIEM de 2020.

(9) CIEM, 2020. «EU request on emergency measures to prevent bycatch of common dolphin (Delphinus delphis) and Baltic Proper harbour porpoise (Phocoena phocoena) in the Northeast Atlantic» [pedido da UE relativo a medidas de emergência para prevenir as capturas acessórias de golfinho (Delphinus delphis) e de toninha-comum do Báltico Central (Phocoena phocoena) no Atlântico Nordeste]. In Relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2020. Parecer do CIEM de 2020.

(10) https://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2020/Special_Requests/eu.2020.004.pdf

(11) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2850498/STECF-PLEN+21-01.pdf

(12) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2850498/STECF-PLEN+21-01.pdf

(13) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2850498/STECF-PLEN+21-01.pdf

(14) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).