REGULAMENTO (CE) Nº 691/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2698/93, (CE) nº 1590/94 e (CE) nº 2305/95 no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterias do Uruguay Round (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que foram autorizadas concessões ao sector da carne de suíno em relação a certos produtos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2502/96 (4), do Regulamento (CE) nº 1590/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2502/96, e do Regulamento (CE) nº 2305/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2071/96 (7);

Considerando que o mecanismo que estabelece que a redução do direito aduaneiro é a que está em vigor no dia da apresentação do pedido das autorizações de importação limitou nalguns casos o acesso ao mercado comunitário dos produtos à base de carne de suíno; que, com o objectivo de facilitar as possibilidades de acesso ao mercado comunitário concedidas a título preferencial aos países associados da Europa Central e aos países bálticos, é conveniente suprimir o último parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2698/93, o último parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1590/94 e o último parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2305/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suprimido o último parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2698/93.

Artigo 2º

É suprimido o último parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1590/94.

Artigo 3º

É suprimido o último parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2305/95.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.

(3) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80.

(4) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 71.

(5) JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 16.

(6) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 45.

(7) JO nº L 277 de 30. 10. 1996, p. 17.