Regulamento (CE) n.o 460/2002 da Comissão

de 14 de Março de 2002

que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 27/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e aprovado pela Decisão 90/647/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada e prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE do Conselho(4) e o artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangido pelo Acordo Bilateral AMF, rubricado em 19 de Janeiro de 1995 e aprovado pela Decisão 95/155/CE do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE do Conselho, prevê que podem ser efectuadas transferências entre anos de contingentamento. O órgão de supervisão dos têxteis da Organização Mundial do Comércio foi notificado das disposições em matéria de flexibilidade acima referidas após a adesão da República Popular da China a esta organização.

(2) Em 24 de Janeiro de 2002, a República Popular da China apresentou um pedido de transferências entre anos de contingentamento, solicitando flexibilidades adicionais e, mais especificamente, uma utilização antecipada, em 2001, das quantidades dos limites quantitativos fixados para 2002.

(3) As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e previstos no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

(4) Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão dentro do limite das quantidades disponíveis.

(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2001, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China, fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, em conformidade com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 9 de 11.1.2002, p. 1.

(3) JO L 352 de 15.12.1990, p. 1.

(4) JO L 314 de 14.12.2000, p. 13.

(5) JO L 104 de 6.5.1995, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>