PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/36

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Abril de 2006

relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE

[notificada com o número C(2006) 1556]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/274/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica.

(2) Devido ao comércio de suínos vivos e de alguns produtos deles derivados, esses focos podem vir a constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-Membros.

(3) Por conseguinte, foi adoptada a Decisão 2006/254/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção provisórias contra a peste suína clássica na Alemanha (2) a fim de reforçar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3).

(4) As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de suínos vivos constam da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (4).

(5) As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de sémen de suíno constam da Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (5).

(6) As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de óvulos e embriões de suíno constam da Decisão 95/483/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de óvulos e embriões de suínos (6).

(7) A Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (7), prevê protocolos de vigilância adaptados aos riscos.

(8) Com base nas informações fornecidas pela Alemanha, convém manter medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha durante um período que permita completar as investigações necessárias.

(9) Convém igualmente alargar as medidas de modo a minimizar os contactos com e entre as explorações de suínos em determinadas partes da Alemanha e exigir uma limitação regional de determinados serviços relacionados com os suínos, de forma a impedir a propagação da doença.

(10) A Decisão 2006/254/CE deve ser revogada.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A Alemanha assegura que não sejam expedidos suínos do seu território para outros Estados-Membros ou países terceiros.

2. Em derrogação ao n.o 1, a Alemanha pode autorizar o transporte directo de suínos para abate para um matadouro situado fora da Alemanha, para abate imediato, desde que os suínos tenham permanecido durante pelo menos 60 dias, ou desde o nascimento se tiverem menos de 60 dias de idade, numa única exploração:

a) Que se situe fora das áreas indicadas no anexo I; e

b) Que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 60 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos;

c) Na qual os exames realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 3, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.

3. A autoridade veterinária competente da Alemanha assegura que a notificação da expedição dos suínos para outros Estados-Membros é comunicada às autoridades veterinárias centrais e locais do Estado-Membro de destino e a qualquer Estado-Membro de trânsito, pelo menos três dias antes da data de expedição.

Artigo 2.o

1. Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente nos artigos 9.o, 10.o e 11.o, a Alemanha assegura que:

a) Não são transportados suínos de e para explorações situadas nas áreas indicadas no anexo I;

b) O transporte de suínos para abate provenientes de explorações situadas fora das áreas indicadas no anexo I para matadouros localizados nessas áreas e o trânsito de suínos nessas áreas só são permitidos: i) por estradas ou vias férreas principais, e ii) em conformidade com as instruções pormenorizadas fornecidas pela autoridade competente para impedir que, durante o transporte, os suínos em questão entrem em contacto directo ou indirecto com outros suínos.

2. Em derrogação à alínea a) do n.o 1 e não antes de 10 dias após a entrada em vigor da presente decisão, a autoridade competente pode autorizar o transporte de suínos de explorações situadas nas áreas indicadas no anexo I:

a) Directamente para um matadouro situado nessas áreas; ou

b) Em casos excepcionais, para matadouros designados na Alemanha, situados fora dessas áreas, para abate imediato, desde que os suínos sejam expedidos de uma exploração onde os exames realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 3, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.

Artigo 3.o

A Alemanha assegura que não são expedidas para outros Estados-Membros nem para países terceiros remessas dos seguintes produtos:

a) Sémen de suíno, excepto se o sémen for originário de varrascos mantidos em centros de colheita referidos na alínea a) do artigo 3.o da Directiva 90/429/CEE e situados fora das áreas indicadas no anexo I;

b) Óvulos e embriões de suíno, a menos que tais óvulos e embriões provenham de suínos mantidos em explorações situadas fora das áreas indicadas no anexo I.

Artigo 4.o

A Alemanha assegura que:

a) O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, que acompanha os suínos expedidos da Alemanha, contém a seguinte menção: «Animais em conformidade com a Decisão 2006/274/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha»;

b) O certificado sanitário previsto na Directiva 90/429/CEE do Conselho, que acompanha o sémen de varrasco expedido da Alemanha, contém a seguinte menção: «Sémen em conformidade com a Decisão 2006/274/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha».

c) O certificado sanitário previsto na Directiva 95/483/CE do Conselho, que acompanha os óvulos e embriões de suíno expedidos da Alemanha, contém a seguinte menção: «Óvulos/Embriões (riscar o que não interessa) em conformidade com a Decisão 2006/274/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha».

Artigo 5.o

A Alemanha assegura que:

1) Nas áreas indicadas no anexo I, as autoridades competentes definem zonas de risco e que, pelo menos, os serviços prestados por pessoas em contacto directo com suínos ou que obriguem à entrada nos espaços destinados a suínos e à utilização de veículos para o transporte de alimentos para animais, estrume ou animais mortos de e para explorações de suínos situadas nas áreas indicadas no anexo I se limitam a essas áreas e não são partilhados com outras partes da Comunidade, excepto se os veículos, equipamentos e quaisquer outros fómites tiverem sido limpos e desinfectados de forma exaustiva e não tiverem estado em contacto com suínos ou explorações de suínos durante, pelo menos, 3 dias.

2) Nas áreas indicadas no anexo I, as medidas de vigilância são aplicadas em conformidade com os princípios enunciados no anexo II.

3) As medidas preventivas de controlo de doenças são aplicadas conforme necessário, de acordo com o n.o 3, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2001/89/CE do Conselho.

4) Se realiza uma campanha de informação dirigida aos suinicultores.

Artigo 6.o

1. Os Estados-Membros não enviam suínos para matadouros situados nas áreas indicadas no anexo I.

2. Os Estados-Membros asseguram que:

a) Os veículos que tenham sido usados para o transporte de suínos na Alemanha ou que tenham entrado numa exploração de suínos nesse país são limpos e desinfectados duas vezes depois de cada operação e não transportam suínos durante, pelo menos, 3 dias;

b) Os transportadores apresentam provas dessa desinfecção à autoridade competente.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros alteram as medidas que aplicam ao comércio a fim de dar cumprimento à presente decisão e dão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 8.o

A presente decisão é aplicável até 15 de Maio de 2006.

Artigo 9.o

É revogada a Decisão 2006/254/CE.

Artigo 10.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(2) JO L 91 de 29.3.2006, p. 61.

(3) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(4) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

(5) JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(6) JO L 275 de 18.11.1995, p. 30.

(7) JO L 39 de 9.2.2002, p. 71.

ANEXO I Áreas da Alemanha a que se referem os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o e 6.o: A totalidade do território da Renânia do Norte-Vestefália.