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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Maio de 1989

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no País Basco (Espanha), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(89/325/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo espanhol comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições da comunidade autónoma do País Basco:

- Decreto nº 295/1988, de 8 de Novembro de 1988, que cria a fórmula do abrigo rural (« alojamento turístico-agrícola »),

- Portaria, de 28 de Fevereiro de 1989, relativa às condições específicas a que devem responder os investimentos de natureza turística efectuados nas explorações agrícolas, previstos pelo Decreto nº 295/1988 e susceptíveis de beneficiar de uma participação financeira do FEOGA-Orientação;

Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas adoptadas no País Basco (Espanha), em aplicação do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 797/85, estatuídas no Decreto nº 295/1988 e na Portaria de 28 de Fevereiro de 1989, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mesmo regulamento.

Artigo 2º

O Reino da Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Maio de 1989

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (RESIDER)

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(89/326/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o referido artigo prevê que o programa comunitário seja aplicável às zonas que preenchem os critérios constantes do nº 1 do artigo 3º e aos limiares referidos no nº 1 do artigo 4º desse regulamento;

Considerando que as zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário devem ser objecto de pedido por parte do Estado-membro interessado; que Portugal apresentou à Comissão um pedido relativo à zona de Setúbal;

Considerando que essa zona preenche os critérios supramencionados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A zona de Setúbal preenche os critérios constantes do nº 1 do artigo 3º e corresponde aos limiares referidos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho. O programa comunitário instituído pelo referido regulamento é aplicável, consequentemente, à zona de Setúbal.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 1989

que altera a Decisão 89/50/CEE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno em França

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(89/318/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3530/86 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84 prevê que os Estados-membros podem ser autorizados a prever uma apresentação diferente da apresentação-tipo definida no mesmo artigo sempre que a prática comercial ou as exigências técnicas permitirem uma tal derrogação;

Considerando que, na França, as exigências técnicas ligadas à utilização do método de classificação e, em consequência, à prática comercial, conduzem a não retirar a língua da carcaça; que é conveniente atender a este facto no ajustamento do peso à apresentação-tipo; que, por conseguinte, a Decisão 89/50/CEE da Comissão (5) deve ser alterada em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na Decisão 89/50/CEE é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

« Artigo 1º A

Em derrogação da apresentação-tipo referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, as carcaças de suínos serão apresentadas com língua aquando da pesagem e da classificação. A fim de determinar as cotações dos suínos abatidos numa base comparável, o peso verificado é diminuído de 0,5 %. »

Artigo 2º

É destinatária da presente decisão a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11.

(3) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(4) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 8.

(5) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 27.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 1989

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/317/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa Resider) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que se estabelece, no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88, que o programa comunitário se aplica às zonas que satisfaçam os critérios fixados no nº 1 do artigo 3º e os limites fixados no nº 1 do artigo 4º desse regulamento;

Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido relativo à bacia de emprego de Braunschweig/Salzgitter;

Considerando que esta zona está em conformidade com os critérios acima mencionados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A zona da bacia de emprego de Braunschweig/Salzgitter na República Federal da Alemanha está em conformidade com os critérios referidos no nº 1 do artigo 3º e com os limiares referidos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo regulamento em questão aplica-se a esta zona.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Bruce MILLAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 1989

relativa à aprovação de dois programas anteriormente aprovados em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(89/319/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que o Governo português comunicou, em 30 de Janeiro de 1989, uma alteração dos programas específicos relativos aos pequenos sistemas de irrigação e à drenagem e à conservação do solo;

Considerando que essa alteração consiste numa redução da taxa da ajuda pública a conceder aos projectos realizados em aplicação dos mesmos programas; que essa alteração resulta de necessidades sentidas na aplicação dos referidos programas e estão em conformidade com os objectivos do Regulamento (CEE) nº 3828/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovadas as alterações dos programas relativos aos pequenos sistemas de irrigação e à drenagem e à conservação do solo, comunicadas pelo Governo português em 30 de Janeiro de 1989.

Artigo 2º

As ajudas concedidas pelo Governo português em aplicação das presentes alterações são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 13.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 1989

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(89/314/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo luxemburguês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições:

Regulamento grão-ducal de 13 de Dezembro de 1988, que fixa o rendimento de referência para 1988;

Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas adoptadas no Luxemburgo em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, atendendo ao Regulamento grão-ducal de 13 de Dezembro de 1988, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mesmo regulamento.

Artigo 2º

O Grão-Ducado do Luxemburgo é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 1989

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica (região valã), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(89/313/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo belga comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o despacho de 1 de Dezembro de 1988 que altera o despacho do executivo regional valão de 20 de Novembro de 1986, relativo à concessão aos agricultores e horticultores de um prémio complementar de primeira instalação;

Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o prémio complementar de primeira instalação previsto pela região valã corresponde às condições e objectivos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e de Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas adoptadas na Bélgica em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta o despacho do executivo regional valão de 20 de Novembro de 1986, alterado pelo despacho de 1 de Dezembro de 1988, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mesmo regulamento.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Maio de 1989

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Maio 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(89/316/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3982/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 702/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Maio de 1989, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1989, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 1.

(4) JO no L 110 de 21. 4. 1989, p. 50;

JO no L 110 de 21. 4. 1989, p. 52.

ANEXO

1.2 // // // Países de afectação // Coeficientes de correcção // // // Brasil // 94,72 // Chile // 52,68 // Gâmbia // 75,60 // Jugoslávia // 32,14 // Lesoto // 57,91 // Libéria // 95,56 // Malawi // 70,94 // Maurícias (ilhas) // 57,73 // Mauritânia // 89,80 // Moçambique // 20,18 // Senegal // 80,73 // Serra Leoa // 126,25 // Somália // 61,09 // Tanzânia // 46,80 // Uganda // 107,84 // Uruguai // 57,49 // Vanuatu // 111,67 // Venezuela // 40,66 // Zaire // 82,98 // //
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos (89/311/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Francesa e pela República Italiana,

Considerando que o artigo 76º do Regulamento (CEE)

no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1236/89 (2), tornou os artigos 92g., 93g. e 94g. do Tradado aplicáveis à produção e ao comércio dos vinhos e mostos;

Considerando que através da Decisão 88/415/CEE (3), o Conselho decidiu que a ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedida por alguns Estados-membros deve ser considerada compatível com o mercado comum para a campanha de comercialização vitícola de 1988/1989;

Considerando que, antendendo à situação fortemente excedentária do mercado dos vinhos de mesa e mostos, essa ajuda nacional contribui em início de campanha para os mesmos objectivos de saneamento do referido mercado que as medidas de estabilização desse mercado aplicadas a nível comunitário;

Considerando que, a fim de evitar uma passagem demasiado brusca a um regime que exclua qualquer ajuda nacional à

armazenagem privada a curto prazo, importa prever a continuidade do pagamento dessa ajuda em determinados Estados-membros, limitando embora o período durante o qual pode ser concedida;

Considerando que continuam assim a existir circunstâncias excepcionais que justificam que se considere a referida ajuda compatível com o mercado comum também para a campanha de comercialização vitívola de 1989/1990 e até 15 de Dezembro de 1989.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedida em França e na Itália é considerada compatível com o mercado comum para a campanha de comercialização vitícola de 1989/1990 e até 15 de Dezembro de 1989.

Artigo 2º

A República Francesa e a República Italiana são destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no L 198 de 26. 7. 1988, p. 42.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 1989

que derroga a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento (136ª derrogação)

(89/306/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generalizadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados ou a calcular para outros tipos de produtos;

Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos representantes dos governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo;

Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial;

Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros, com o acordo da Comissão, a Decisão 88/654/CECA (3) que estabeleceu concessões pautais; que esta decisão responde às exigências do artigo 3º da recomendação para a concessão de uma derrogação; que é assim necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão;

Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o projecto da prresente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros são autorizados a derrogarem as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária à aplicação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários e provenientes de países terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão 88/654/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.

(2) JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.

(3) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 125.