PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 1999 L 255/19
REGULAMENTO (CE) N.o2054/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1999
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum dos mercados no sector do açúcar (
1), e, nomea-
damente, o n.o5, segundo parágrafo, do seu artigo 18.o,
(1) Considerando que, por força do artigo 18.odo Regula-
mento (CE) n.o2038/1999, a diferença entre as cotações
ou os preços no mercado mundial dos produtos refe-ridos no n.
o1, alínea a), do artigo 1.odo referido regula-
mento e os preços desses produtos na Comunidade podeser abrangida por uma restituição à exportação;
(2) Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o
2038/1999, as restituições para os açúcares branco e embruto não desnaturados e exportados tal qual devem serfixados tendo em conta a situação no mercado comuni-tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeada-mente, dos elementos de preço e dos custos mencio-nados no artigo 19.
odo do referido regulamento; que, de
acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em contaigualmente o aspecto económico das exportações projec-tadas;
(3) Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituiçãodeve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definidano artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina aqualidade-tipo para o açúcar em brut o e o local de
passagem na fronteira da Comunidade para o cálculodos preços CIF no sector do açúcar (
2), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o3290/94 (3); que esta restituição é,
além do mais, fixada em conformidade com o n.o4d o
artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999; que o
açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o2135/
/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo àsnormas de execução da concessão das restituições àexportação no sector do açúcar (
4); que o montante da
restituição assim calculado, no que diz respeito aosaçúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao
seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % desteteor;
(4) Considerando que a situação do mercado mundial ou asexigências específicas de certos mercados podem tornarnecessária a diferenciação da restituição para o açúcarconforme o seu destino;
(5) Considerando que, em casos especiais, o montante darestituição pode ser fixado por actos de natureza dife-rente;
(6) Considerando que a restituição deve ser fixada de duasem duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
(7) Considerando que a aplicação destas modalidades, nasituação actual dos mercados, no sector do açúcar e,nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar naComunidade e no mercado mundial, conduz à fixaçãoda restituição nos montantes indicados no anexo dopresente regulamento;
(8) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2038/1999,
tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes refe-ridos no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.
(3) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.
(4) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 1999 L 255/20
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1999, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco
e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 43,51 (1)
1701 11 90 9910 42,64 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 43,51 (1)
1701 12 90 9910 42,64 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4730
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 47,30
1701 99 10 9910 48,67
1701 99 10 9950 48,67
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4730
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).