PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/37

REGULAMENTO (UE) N.o 999/2012 DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2012

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 9 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/670/UE (1) relativa à assinatura do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo de Parceria no domínio das Pescas»). O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Parceria no domínio das Pescas.

(2) Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo.

(3) Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (2), se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União a título do Protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em análise. Esse prazo deverá, pois, ser fixado pelo Conselho.

(4) Atendendo a que o Protocolo é aplicável durante um período de três anos a contar da sua entrada em vigor, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir dessa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida: Espanha 22 navios França 16 navios Itália 2 navios Reino Unido 1 navio Total 41 navios;

b) Palangreiros de superfície: Espanha 12 navios França 29 navios Portugal 4 navios Total 45 navios.

2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável, sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio das Pescas e do Protocolo.

3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 do presente artigo não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

4. O prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram plenamente utilizadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Protocolo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2012. Pelo Conselho O Presidente V. SHIARLY

(1) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.