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REGULAMENTO (CEE) Nº 2987/89 DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1562/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e determinadas variedades de laranja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1123/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2601/69 é aplicável, até à campanha de 1991/1992, inclusive, às mandarinas, satsumas e clementinas; que é, por conseguinte, conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1374/89 (4), a essa nova situação;

Considerando que, no seguimento da extensão do regime de ajuda à transformação de determinadas novas variedades de laranja, é necessário alterar as datas limite de celebração dos contratos de transformação para as laranjas;

Considerando que, para permitir uma boa aplicação do mecanismo dos limiares de intervenção no sector dos citrinos, é necessário adaptar os prazos de apresentação dos pedidos de compensação financeira, bem como os prazos de transmissão à Comissão pelos Estados-membros de determinadas informações relativas ao desenrolar das operações de transformação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1562/85 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece normas de execução das medidas destinadas a promover a transformação de determinados citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões ».

2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as normas de execução dos regimes de compensação financeira para promover a transformação das laranjas doces, mandarinas, clementinas e satsumas, por um lado, e dos limões, por outro, previstos, respectivamente, no Regulamento (CEE) nº 2601/69 e no Regulamento (CEE) nº 1035/77 ».

3. No artigo 2º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - por transformador, uma empresa que explora com fins económicos, sob a sua própria responsabilidade, uma ou várias fábricas que disponham de instalações para a transformação em sumo de laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas ou limões, e/ou para a transformação em pedaços em latas, de clementinas ou satsumas, ».

4. No nº 2 do artigo 3º, é suprimido o último parágrafo.

5. No artigo 7º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Os contratos de transformação serão celebrados:

- antes de 15 de Fevereiro, no que diz respeito às laranjas,

- antes de 15 de Novembro, no que diz respeito às satsumas,

- antes de 1 de Dezembro, no que diz respeito às clementinas,

- antes de 15 de Janeiro, no que diz respeito às mandarinas,

- antes de 20 de Maio ou antes de 20 de Novembro, no que diz respeito aos limões, os quais devem ser entregues à indústria durante os períodos que decorrem, respectivamente, de 1 de Junho a 30 de Novembro e de 1 de Dezembro a 31 de Maio.

Contudo, no que diz respeito às mandarinas, clementinas, satsumas e laranjas, e em circunstâncias excepcionais, um Estado-membro, a seu pedido, pode ser autorizado a fixar uma data posterior, nos termos do processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (*).

2. Os contratantes podem decidir aumentar, por meio de cláusulas adicionais escritas, as quantidades inicialmente especificadas no contrato. Tais cláusulas adicionais devem ser celebradas, o mais tardar:

a) Em 30 de Abril para as laranjas;

b) Em 1 de Janeiro para as satsumas;

c) Em 15 de Janeiro para as clementinas;

d) Em 28 e 29 de Fevereiro para as mandarinas;

e) Em 31 de Agosto ou 28 e 29 de Fevereiro para os limões, conforme se trate de um ou de outro dos períodos referidos no nº 1.

Todavia, essas cláusulas adicionais só podem incidir, no total:

- para as laranjas, sobre, no máximo, 40 % das quantidades iniciais no que diz respeito às cláusulas adicionais celebradas antes de 15 de Março e sobre, no máximo, 15 % das quantidades iniciais no que diz respeito às celebradas entre 16 de Março e 30 de Abril,

- para as mandarinas, clementinas e satsumas, sobre, no máximo, 40 % das quantidades iniciais previstas no contrato,

- para os limões, sobre, no máximo, 40 % das quantidades iniciais previstas no contrato.

(*) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. »

6. No artigo 9º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - para as mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas transformadas em sumo, bem como para as satsumas e clementinas transformadas em pedaços em latas, corresponder, pelo menos, às exigências de qualidade e de calibre mínimo previstos para a categoria III, ».

7. No nº 1 do artigo 10º,

- o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

1. As autoridades competentes designadas pelo Estado-membro em cujo território será realizada a transformação verificarão, aquando da recepção na fábrica de transformação de cada lote de laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas ou limões entregue em cumprimento dos contratos de transformação, o peso dos produtos entregues, bem como a conformidade destes produtos com as exigências que constam do artigo 9º »,

- no segundo parágrafo, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - a conformidade às exigências de qualidade e o peso líquido. ».

8. No artigo 11º,

- as alíneas a) e b) do nº 1 passam a ter a seguinte redacção:

« a) Para as laranjas, mandarinas, clementinas e satsumas, no dia 1 de Outubro da campanha de comercialização em curso, para os produtos entregues para transformação em sumo ou, no que diz respeito às clementinas e às satsumas, em pedaços em latas, durante essa campanha;

b) Para os limões, em 1 de Junho e 1 de Dezembro da campanha em curso, respectivamente, consoante se trata de produtos entregues durante um ou o outro dos períodos referidos no nº 1 do artigo 7º »,

- o primeiro travessão do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« - para as laranjas, mandarinas, clementinas e satsumas, no dia 1 de Outubro da campanha de comercialização em curso, para os produtos entregues para transformação em sumo ou, no que diz respeito às clementinas e satsumas, em pedaços em latas, durante essa campanha, ».

9. No artigo 12º,

- as alíneas a) e b) do nº 1 são substituídas pelo seguinte:

« a) Para as laranjas, respectivamente:

- depois de 15 de Fevereiro, e/ou depois de 15 de Abril, para as quantidades respectivamente transformadas antes dessas datas,

- depois de terminadas as operações de transformação, e, o mais tardar, num prazo de trinta dias;

b) Para as satsumas e as clementinas, respectivamente:

- depois de 1 de Janeiro, para as quantidades transformadas antes dessa data,

- depois de terminadas as operações de transformação e, o mais tardar, num prazo de trinta dias;

c) Para as mandarinas, respectivamente:

- depois de 15 de Fevereiro, para as quantidades transformadas antes dessa data,

- depois de terminadas as operações de transformação, e, o mais tardar, num prazo de trinta dias;

d) Para os limões, depois de 30 de Novembro e de 31 de Maio, respectivamente, e, o mais tardar, num prazo de trinta dias. »,

- no nº 2, os termos « às laranjas » são substituídos pelos termos « às mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas » e os termos « noventa dias » são substituídos pelos termos « trinta dias ». 10. No artigo 13º,

- as alíneas b), c), d) e e) do nº 1 passam a ter a seguinte redacção:

« b) A indicação das quantidades globais:

- de laranjas compradas durante a campanha, até 15 de Fevereiro e 15 de Abril, respectivamente, e a partir de 16 de Abril

e/ou

- de mandarinas compradas durante a campanha, até 15 de Fevereiro e a partir de 16 de Fevereiro

e/ou

- de clementinas e satsumas compradas durante a campanha, até 1 de Janeiro e a partir de 2 de Janeiro

e/ou

- de limões comprados durante cada um dos períodos previstos no nº 1 do artigo 7º;

c) A indicação das quantidades correspondentes compradas no âmbito dos contratos ou de eventuais cláusulas adicionais;

d) A indicação das quantidades globais de cada um dos produtos obtidos após transformação das mandarinas, clementinas, satsumas, laranjas e/ou limões;

e) A indicação das quantidades globais de cada um dos produtos obtidos após transformação das mandarinas, clementinas, satsumas, laranjas ou limões, comprados no âmbito dos contratos. »,

- a alínea a) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« a) Das facturas devidamente liquidadas pelo co-contratante no que diz respeito às quantidades de produtos frescos referidos no nº 1, alínea c), indicando que este obteve um preço pelo menos igual ao preço mínimo referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69 e no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77; ».

11. No artigo 15º, o início do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

1. O transformador conservará registos em que constem, pelo menos, as seguintes informações, subdivididas por períodos, tal como referidos no nº 1 do artigo 7º, no que diz respeito aos limões, e no nº 1, primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões da alínea b), do artigo 13º, no que diz respeito às laranjas, mandarinas, clementinas e satsumas: ».

12. No artigo 17º, a alínea a) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« a) Se as quantidades de laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas ou limões que forem compradas no âmbito dos contratos e transformadas na empresa correspondem às indicadas no pedido de compensação financeira; ».

13. No primeiro parágrafo do artigo 18º, os termos « de laranjas » são substituídos pelos seguintes termos: « de mandarinas, clementinas, satsumas e laranjas ».

14. No artigo 20º, o início do artigo e os pontos 1 a 5, passam a ter a seguinte redacção:

« Cada Estado-membro notificará à Comissão, o mais tardar dois meses após o final da campanha de comercialização de cada produto:

1. A quantidade total, expressa em peso líquido, de cada um dos produtos acabados obtidos a partir da transformação total de laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas e limões pela indústria de transformação;

2. A quantidade total, expressa em peso líquido, de cada um dos produtos acabados obtidos a partir de laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas e limões que foram objecto de uma compensação financeira;

3. As quantidades totais de laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas e limões transformadas, repartidas consoante o produto acabado obtido;

4. As quantidades totais de laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas e limões que foram objecto de contratos de transformação referidos no artigo 5º, repartidos consoante o produto acabado obtido;

5. A quantidade total de laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas e limões, em relação a cada um dos períodos referidos, respectivamente, no nº 1, primeiro, segundo e terceiro travessões da alínea b), do artigo 13º e no nº 1 do artigo 7º, indicada nos pedidos de compensação financeira como tendo servido para o fabrico dos produtos referidos no ponto 2, repartida consoante o produto acabado obtido. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 25.

(3) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 137 de 20. 5. 1989, p. 26.