N?L159/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.6.92
REGULAMENTO (CEE)N?1513/92DACOMISSÃO
de11deJunhode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?816/92(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,—oaspectoeconomicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiroConsiderando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L86de1.4.1992,p.83.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(6)JOn?L267de29.9.1990,p.14.

12.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L159/11
elementoacimareferidoefixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2);
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90O,
—-paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamenteaprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão0,alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(*),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
1432/92Q,oConselhoproibiuastrocascomerciaisentre
aComunidadeeasRepúblicasdaSérviaedoMontene­
gro;queénecessárioteremcontaessefactoaquandoda
fixaçãodasrestituições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodòLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoserãofixadasrestituiçõesàexportaçãoparaas
RepúblicasdeSérviaedoMontenegro .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(6)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
QJOn?L151de3.6.1992,p.4.

N?L159/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.6.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJunhode1992,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000 6,36
04011090000I 6,36
04012011100 6,36
04012011500|| 9,61
04012019100I 6,36
04012019500I 9,61
04012091100 12,65
04012091500I 14,67
04012099100I 12,65
04012099500 I 14,67
04013011100 18,72
04013011400 28,65
04013011700 I 42,84
04013019100 18,72
04013019400 l 28,65
04013019700 42,84
04013031100 \ 50,94
04013031400 l 79,31
04013031700 I 87,41
04013039100 50,94
04013039400 I 79,31
04013039700 87,41
04013091100 \ 99,57
04013091400 I 146,17
04013091700 I 170,49
04013099100 99,57
04013099400 146,17
04013099700I 170,49
04021011000 65,00
04021019000 65,00
04021091000 0,6500
04021099000 0,6500
04022111200 65,00
04022111300 99,72
04022111500 \ 106,00
04022111900 112,00
04022117000 ! 65,00
04022119300 99,72
04022119500 106,00
04022119900 112,00
04022191100 I 115,96
04022191200 116,87
04022191300 118,53
04022191400 I 128,15
04022191500 131,43
04022191600 143,96
04022191700 151,51
04022191900 159,88
04022199100 I 115,96
04022199200 116,87
04022199300 118,53
04022199400 128,15
04022199500 131,43
04022199600 143,96
04022199700 l 151,51
04022199900 159,88

12.6.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L159/13
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022915200 0,6500
04022915300 0,9972
04022915500 1,0600
04022915900 l 1,1500
04022919200 \ 0,6500
04022919300 0,9972
04022919500 1,0600
04022919900 1,1500
04022991100 1,1596
04022991500 1,2815
04022999100 1,1596
04022999500 \ 1,2815
04029111110 6,36
04029111120l 12,65
04029111310 19,53
04029111350 24,42
04029111370 30,28
04029119110 6,36
04029119120 \ 12,65
04029119310 19,53
04029119350 24,42
04029119370 30,28
04029131100 \ 24,60
04029131300 35,78
04029139100 I 24,60
04029139300 35,78
04029151000 28,65
04029159000 28,65
04029191000 99,57
04029199000 l 99,57
04029911110 0,0636
04029911130 0,1265
04029911150 0,1967
04029911310 22,53
04029911330 27,52
04029911350 37,32
04029919110 0,0636
04029919130 0,1265
04029919150 0,1967
04029919310 22,53
04029919330 27,52
04029919350 37,32
04029931110 0,2663
04029931150 38,94
04029931300 0,5094
04029931500l 0,8741
04029939110l 0,2663
04029939150 \ 38,94
04029939300 0,5094
04029939500I 0,8741
04029991000I 0,9957
04029999000I 0,9957
04031002000—
04031004200—
04031004300|—
04031004500||—
04031004900—
04031006000—
04031012000\—
04031014200—
04031014300 I—

N?L159/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.6.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04031014500 _
04031014900 —•
04031016000 —
04031022100 6,36
04031022300 9,61
04031024000I 12,65
04031026000 l 18,72
04031032100 0,0636
04031032300 0,0961
04031034000 0,1265
04031036000 0,1872
04039011000 65,00
04039013200 65,00
04039013300 99,72
04039013500 106,00
04039013900 115,00
04039019000 115,96
04039031000 1 0,6500
04039033200 0,6500
04039033300\ 0,9972
04039033500 1,0600
04039033900 1,1500
04039039000 1,1596
04039051100l 6,36
04039051300 9,61
04039053000 12,65
04039059110 18,72
04039059140 28,65
04039059170 42,84
04039059310 50,94
04039059340 79,31
04039059370 87,41
04039059510 99,57
04039059540 146,17
04039059570 170,49
04039061100 0,0636
04039061300 0,0961
04039063000 0,1265
04039069000 0,1872
04049011100 65,00
04049011910 6,36
04049011950 19,53
04049013120 65,00
04049013130 99,72
04049013140 106,00
04049013150 115,00
04049013911 6,36
04049013913 12,65
04049013915l 18,72
04049013917 28,65
04049013919 42,84
04049013931 19,53
04049013933 24,42
04049013935 30,28
04049013937 35,78
04049013939 37,44
04049019110 115,96
04049019115 116,87
04049019120 118,53
04049019130 128,15
04049019135 131,43

12.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L159/15
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
04049019150 143,96
04049019160 151,51
04049019180 159,88
04049019900—
04049031100 65,00
04049031910 6,36
04049031950 19,53
04049033120 65,00
04049033130 99,72
04049033140 106,00
04049033150 115,00
04049033911 6,36
04049033913 \ 12,65
04049033915 18,72
04049033917 28,65
04049033919 42,84
04049033931l 19,53
04049033933 24,42
04049033935 30,28
04049033937 35,78
04049033939 37,44
04049039110 115,96
04049039115 116,87
04049039120 118,53
04049039130 128,15
04049039150I 131,43
04049039900—
04049051100 0,6500
04049051910 0,0636
04049051950 22,53
04049053110 0,6500
04049053130 0,9972
04049053150 1,0600
04049053170 1,1500
04049053911 0,0636
04049053913 0,1265
04049053915 0,1872
04049053917 0,2865
04049053919 0,4284
04049053931 22,53
04049053933 27,52
04049053935 37,32
04049053937 38,94
04049053939—
04049059130 1,1596
04049059150 1,2815
04049059930 0,6107
04049059950 0,8741
04049059990 0,9957
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04049093150 I 1,0600

N?L159/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.6.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
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04049099950 0,8741
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04061020100 —
04061020200 —
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028 —
032 —
I 400 39,03
404 —
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028 —
032 —
400 39,03
404 —
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l 02& 13,50
032 13,50
036 —
038 —
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404 —
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036 —
038 —
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\ 404 —
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032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404 —

N?L159/17 12.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04061020640 130,00
l 028 —
032 —
I 036 —
038.—
400 130,00
404 —
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032 27,50
036 —
038—
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404 —
04061020660—
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028 —
032.—
036—
038 —
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404 —
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028—
032—
036—
038—
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404—
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028 —
032 —
036—
038—
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404—
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04061020900—
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028—
032—
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404—
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028—
032—
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404—
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028—
032—
400 124,30
404—

JornalOficialdasComunidades Europeias N?L159/18 12.6.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04062090919
028134,49
032 —
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404 —
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04063010100I—
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028 —
032 —
I 036'—
038 —
400 20,03
404 —
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028 —
1 032 —
036 —
038 —'
400 43,52
404 —
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028 —
032 —
036 —
I 038 —
400 43,52
404 —
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028 —
032 —
036 —
I 038 —
400 63,88
404 —
04063010350...48,68
028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
04063010400...71,42
028 —
l 032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
04063010450"*103,95
028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
\ 404 —

12.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L159/19
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063010500—
04063010550...48,68
028 —
032 —
036 —
1 038 —
\ 400 43,52
404 20,00
04063010600...71,42
028 —
032 —
036 —
038 —
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404 28,00
04063010650...103,95
I028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
04063010700...103,95
028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
04063010750
028126,87
032 —
036 —
038—
400 113,54
404 —
04063010800...126,87
028 —
032—
\ 036—
\ 038 —
400 113,54
404 —
04063010900—
04063031100—
04063031300...22,83
l028 —
032 —
036—
038 —
400 20,03
404 —

N?L159/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.6.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031500...48,68
l028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
04063031710...48,68
028 —
032 —
036 —
038 —
\400 43,52
404 _
04063031730...71,42
028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404.—
04063031910...48,68
028 —
032 —
036 —
038 —
.400 43,52
404 —
04063031930...71,42
028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
\404 —
04063031950...103,95
028 —
l032 —
\036 .—
038 —
400 93,03
404 —
04063039100 —
04063039300...48,68
028 —
032 —
I036 —
038 —
400 43,52
404 20,00

12.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L159/21
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04063039500...■71,42
028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
04063039700...103,95
028 —
032 —
036 —.
038 —
400 93,03
404 —
04063039930
028
032103,95
036 —
038 —
400 93,03
404 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
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404 —
04063090000...126,87
028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
04064000100—
04064000900...126,51
028 —
032 —
038 —
400 120,00
404 —
04069013000...159,34
028 —
032 —
036—
038 —
400 113,00
404 —

JornalOficialdasComunidades Europeias N?L159/22 12.6.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069015100...159,34
\028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,00
I404 —
04069015900 —
04069017100...159,34
028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —
04069017900 —
04069021100 —
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028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
732 139,68
04069023100 —
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028 —
032 —
036 —
l038 —
400 65,00
404 —
04069025100 —
04069025900...135,35
028 —
032 —
l 036 —
038 —
400 65,00
404 —
04069027100 —
04069027900...114,71
028 —
l032 —
036 —
038 —
400 56,14
404 —

12.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L159/23
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031111 —
04069031119...89,96
028 —
032 —
l036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
04069031151...83,83
028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
04069031159 —
04069031900 —
04069033111 —
04069033119...89,96
028 —
i032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
04069033151...83,83
028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
\404 14,96
04069033159 —
04069033911\—
04069033919
02889,96
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
I404 16,00
04069033951...83,83
028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96

N?L159/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.6.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069033959
04069035110—
04069035190...158,54
028 —
I 032 —
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400 160,00
404 90,00
04069035910 —
04069035990...130,00
I 028 —
032 —
036 —
I 038 —
400 130,00
404 —
04069061000...185,00
\ 028 —
032 —
036 90,00
400 190,00
404 140,00
04069063100
028212,12
032 —
I 036 105,03
I 400 220,00
404 160,00
04069063900...165,00
028 —
I 032 —
036 70,00
400 150,00
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04069069100—
04069069910...165,00
l 028 —
032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
04069069990—
04069073100 —
04069073900...151,00
028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
I 404 120,00
04069075100—
04069075900...125,96
028 —
032 —
036 —
t 400 65,00
404 —

12.6.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L159/25
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069077100...110,79
028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 58,77
404 —
04069077300...135,35
028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
04069077500...135,35
\028 —
032 —
036 —
038 —
400 75,00
404 —
04069079100—
04069079900...114,71
\028 —
032 —
036 —
038—
400 56,14
404—
04069081100—
04069081900...130,00
028 —
l 032—
036—
I 038—
400 130,00
404 —
04069085100—
04069085910...158,54
028—
032—
036 42,67
400 160,00
404 90,00
04069085991...130,00
028 —
032—
036—
038—
I 400 130,00
404—

N?L159/26 12.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085995...135,35
028 27,50
032 27,50
\036 —
l038 —
400 65,00
404 —
04069085999 —
04069089100...89,49
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032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404 —
04069089200...98,13
028 20,00
032 20,00
l036 —
038 —
400 96,18
404 —
04069089300...110,79
028 24,00
032 24,00
036 —
038 —-
400 109,31
404 —
04069089910 —
04069089951...151,00
l028 —
032 —
036 42,66
l 400 160,00
404 90,00
04069089959...130,00
028 —
\032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
04069089971...135,35
028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —

12.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L159/27
(ErnECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089972...47,97
028 —
032 —
400 39,03
404 —
04069089979...135,35
028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
04069089990 —
04069093000 —
04069099000l—
23091015010 —
23091015100 —
23091015200I—
23091015300 —
23091015400 —
23091015500i
—
23091015700 —
23091015900 —
23091019010 —
23091019100l—
23091019200 —
23091019300 —
23091019400 —
23091019500 —
23091019600 —
23091019700 —
23091019800 —
23091019900 —
23091070010 —
23091070100 19,50
23091070200 26,00
23091070300 32,50
23091070500 39,00
23091070600 45,50
23091070700 52,00
23091070800 57,20
230910709001—
23099035010 —
23099035100 —
23099035200 —
23099035300—
23099035400 —
23099035500\—
23099035700 —
23099035900l—
23099039010 —
23099039100 l—

N?L159/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.6.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
23099039200l
23099039300 —
23099039400 —
23099039500I—
23099039600 —
23099039700 —
23099039800l—
23099039900 —
23099070010 —
23099070100 l 19,50
23099070200 26,00
23099070300 32,50
23099070500 39,00
23099070600 45,50
23099070700 52,00
23099070800 57,20
23099070900 —
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3518/91daComissão.
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontanteda
restituiçãoéindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqual­
querdestino,àexcepçãodoreferidonosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegula­
mento(CEE)n?3846/87daComissão,alterado.