ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 286/97 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1997 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2493/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que a secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do comité do código aduaneiro, não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 27.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 287/97 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1997 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2493/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do comité do código aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 27.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2018/97 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1997 relativo às quantidades adicionais de produtos têxteis a colocar à disposição da República da Bulgária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1445/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que as autoridades competentes da República da Bulgária solicitaram que, relativamente ao ano de contingentamento de 1997, fossem colocadas à disposição da República da Bulgária quantidades adicionais para a categoria 2;

Considerando que, relativamente à categoria de produtos em causa, as disposições em matéria de flexibilidade previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 foram plenamente utilizadas;

Considerando que, com base na ligação comercial entre os operadores económicos búlgaros e italianos, para a transformação na Bulgária de algodão em bruto originário da Grécia em tecidos de algodão, a reimportar para a Comunidade em 1997, se revela necessária uma quantidade adicional para a indústria comunitária;

Considerando que em 31 de Dezembro de 1997 caducará o Protocolo adicional do Acordo europeu relativo ao comércio de produtos têxteis e serão eliminadas as restrições quantitativas;

Considerando que as quantidades em questão, quando comparadas com o nível total das importações para a Comunidade Europeia dos produtos em causa, não representam qualquer risco de perturbação do mercado se os produtos forem introduzidos em livre prática;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 permite que a Comissão estabeleça oportunidades adicionais para as importações realizadas em circunstâncias especiais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São disponibilizadas as quantidades seguidamente indicadas, relativamente às quais a República da Bulgária poderá emitir licenças de exportação para o ano de contingentamento de 1997:

- categoria 2: 1 500 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.

(2) JO L 198 de 25. 7. 1997, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1059/97 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1997 que adapta o nível máximo anual de esforço de pesca relativamente a determinadas pescarias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (1), e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 4º,

Considerando que o segundo travessão do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2027/95 prevê que a Comissão, a pedido de um Estado-membro, tome as medidas adequadas para que esse Estado-membro possa explorar as suas quotas de acordo com o disposto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (2),

Considerando que os Países Baixos solicitaram à Comissão que adaptasse o nível máximo anual de esforço de pesca concedido aos seus navios relativamente a determinads quotas que lhes são atribuídas por força do Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas undidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/94 (4);

Considerando que o regulamento deve entrar em vigor imediatamente para que os Países Baixos possam explorar a sua quota de capturas;

Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nível máximo anual de esforço de pesca para a pescaria artes de arrasto, espécies demersais, relativo aos Países Baixos, fixado no anexo I do Regulamento (CE) nº 2027/95, é adaptado como indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 9 de Junho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 199 de 24. 8. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.

(3) JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.

(4) JO nº L 106 de 24. 4. 1997, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 560/97 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1997 sobre as quantidades adicionais de produtos têxteis a colocar à disposição da República da Indonésia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 152/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que relativamente a certas categorias de produtos têxteis, a Indonésia emitira, em 1996, licenças de exportação para quantidades superiores aos níveis dos seus contingentes para 1996 e que a Indonésia está disposta a levar em conta esse desvio na gestão das suas exportações em 1997;

Considerando que daí resultou uma situação em que os importadores não podem receber uma licença de importação para produtos que já foram pagos e expedidos para a Comunidade Europeia e que, por conseguinte, tais produtos se encontram bloqueados nos portos de chegada;

Considerando que este tipo de situação constitui uma ocorrência excepcional causada por uma ruptura nas comunicações entre o Gabinete Central de Licenças da Indonésia e as suas delegações regionais;

Considerando que a Indonésia e a Comunidade Europeia estão actualmente a envidar esforços para estabelecer um sistema de controlo que deverá reduzir em larga medida o risco de uma situação deste tipo voltar a ocorrer no futuro;

Considerando que as quantidades em questão são pequenas quando comparadas com o nível total das importações na Comunidade Europeia dos produtos correspondentes, pelo que não existiria qualquer risco de perturbação do mercado se os produtos fossem introduzidos em livre prática;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 permite que a Comissão estabeleça oportunidades adicionais para as importações realizadas em circunstâncias especiais;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As quantidades seguidamente indicadas são disponibilizadas, a fim de permitir a introdução em livre prática dos produtos relativamente aos quais a Indonésia emitira licenças de exportação em 1996:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 26 de 29. 1. 1997, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 226/97 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2443/96 do Conselho que estabelece medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2443/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por razões de transparência entre os Estados-membros, de acompanhamento e de boa gestão dos pagamentos suplementares previstos no Regulamento (CE) nº 2443/96, é conveniente que os Estados-membros informem a Comissão do modelo de concessão adoptado e das regras nacionais aplicáveis no âmbito das medidas previstas nesse regulamento, bem como do balanço final;

Considerando que, a fim de permitir que os Estados-membros apliquem o mais rapidamente possível as disposições do Regulamento (CE) nº 2443/96, o presente regulamento deve entrar em vigor logo que possível;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que respeita às ajudas suplementares previstas no Regulamento (CE) nº 2443/96, os Estados-membros comunicarão à Comissão:

a) O mais depressa possível, uma descrição das medidas tomadas para evitar distorções de concorrência e dos critérios objectivos utilizados para determinar os métodos de concessão de ajuda:

- para o apoio directo ao rendimento dos produtores, e, nomeadamente, os montantes previstos, as regras de cálculo da ajuda e as datas de pagamento previstas,

- para o apoio directo ao sector da carne de bovino, e, nomeadamente, o tipo de medidas tomadas, as regras de cálculo correspondentes e as datas de pagamento previstas;

b) Até 15 de Novembro de 1997, os montantes totais de ajuda pagos e o número e tipo de beneficiários e medidas em causa.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 333 de 21. 12. 1996, p. 2.
REGULAMENTO (CE) Nº 2592/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que rectifica, com efeitos a 1 de Julho de 1995, os coeficientes de correcção aplicáveis na Irlanda às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2192/97 (2), nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º 65ºA, 82º e o anexo XI do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido Regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Eurostat verificou o processo informático de cálculo dos coeficientes de correcção; que essas verificações evidenciaram desvios em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis na Irlanda com efeitos a 1 de Julho de 1995 e 1 de Julho de 1996;

Considerando que, por conseguinte, os coeficientes de correcção aplicáveis na Irlanda, adoptados pelos Regulamentos (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (3) e (Euratom, CECA, CE) nº 2485/96 (4), devem ser rectificados com efeitos a 1 de Julho de 1995 e 1 de Julho de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Com efeitos a 1 de Julho de 1995, o coeficiente de correcção aplicável às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados no país adiante referido é fixado do seguinte modo:

- Irlanda: 89,6.

2. Com efeitos a 1 de Julho de 1996, o coeficiente de correcção aplicável às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados no país adiante referido é fixado do seguinte modo:

- Irlanda: 93,6.

3. Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões dos funcionários e outros agentes na Irlanda são fixados nos termos do nº 1 do artigo 82º do Estatuto com efeitos a 1 de Julho de 1995 e a 1 de Julho de 1996. Os artigos 3º a 10º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2175/88 (5) continuam a ser aplicáveis.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO L 301 de 5. 11. 1997, p. 5.

(3) JO L 310 de 22. 12. 1995, p. 1.

(4) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 1.

(5) JO L 191 de 22. 7. 1988, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2407/97 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 relativo às quantidades adicionais de produtos têxteis a colocar à disposição do Vietname

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho (1), de 12 de Outubro de 1993 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1445/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que, perante uma procura não satisfeita no interior da Comunidade, a indústria comunitária e alguns Estados-membros solicitaram que fossem colocadas à disposição do Vietname, a partir dos contingentes para 1997, quantidades adicionais das categorias 5, 21, 28, 68 e 78;

Considerando que foram integralmente utilizadas as disposições de flexibilidade especificadas no anexo VIII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 e disponíveis, em 1997, para as categorias em questão;

Considerando que como já aconteceu em 1996, o Vietname está disposto a tomar as medidas adequadas para ter em conta, na gestão das suas exportações em 1998, essas quantidades adicionais;

Considerando que estão em curso as negociações com vista à recondução do actual acordo, cuja conclusão está prevista para antes do final de 1997;

Considerando que, é pouco provável que as quantidades em questão possam, relativamente às importações totais destes produtos na Comunidade Europeia, provocar uma distorção do mercado;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 autoriza a Comissão a conceder, em circunstâncias especiais, oportunidades suplementares de importação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São colocadas à disposição do Vietname as seguintes quantidades adicionais relativamente às quais este país pode, a partir dos contingentes para 1997, emitir licenças de exportação.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.

(2) JO L 198 de 25. 7. 1997, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2019/97 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1997 relativo às quantidades adicionais de produtos têxteis a colocar à disposição da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1445/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que, perante a incapacidade de satisfação da procura na Comunidade, as autoridades competentes da Roménia solicitaram que, relativamente ao ano de contingentamento de 1997, fossem colocadas à disposição da Roménia quantidades adicionais para a categoria 7;

Considerando que, relativamente à categoria de produtos em causa, as disposições em matéria de flexibilidade previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 foram plenamente utilizadas;

Considerando que em 31 de Dezembro de 1997 caducará o Protocolo adicional do Acordo europeu relativo ao comércio de produtos têxteis e serão eliminadas as restrições quantitativas;

Considerando que, relativamente à categoria de produtos em causa, a eliminação dos direitos de importação aplicáveis aos produtos têxteis originários da Roménia e importados na Comunidade, em 1 de Janeiro de 1997, se traduziu numa transferência das importações dos contingentes atribuídos ao regime de aperfeiçoamento passivo para o âmbito de contingentes directos;

Considerando que as quantidades em questão, quando comparadas com o nível total das importações para a Comunidade Europeia dos produtos em causa, não representam qualquer risco de perturbação do mercado se os produtos forem introduzidos em livre prática;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 permite que a Comissão estabeleça oportunidades adicionais para as importações realizadas em circunstâncias especiais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São disponibilizadas as quantidades seguidamente indicadas, relativamente às quais a Roménia poderá emitir licenças de exportação para o ano de contigentamento de 1997:

- categoria 7: 250 000 peças.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.

(2) JO L 198 de 25. 7. 1997, p. 1.
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 444/98 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1998, que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 56 de 26 de Fevereiro de 1998)

Na página 13, no nº 1 do artigo 1º, para a categoria 2:

em vez de: « . . . 1108 12 9300 . . .»,

deve ler-se: « . . . 1108 12 00 9300 . . .».