ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
15.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L124/35
REGULAMENTO (CEE)N?1266/90DACOMISSÃO
de14deMaiode1990
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdeberingelasprovenientes deEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias
Regulamento (CEE)n?1171/90(4),instituiuummontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeberingelasprovenientesdeEspanha,comexcep­
çãodasilhasCanárias;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeberingelasprovenientesdeEspanha,comexcep­
çãodasilhasCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensação naimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),.e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1028/90da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1028/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoeobligatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28.
(3)JOn?L106de24.4.1990,p.25. (4)JOn?L118de9.5.1990,p.23.
N?L124/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1267/90DACOMISSÃO
de14deMaiode1990
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdeaboborinhasprovenientes deEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1161/90da
Comissão(3),instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidade aDezdeabobo­
rinhasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhas
Canárias;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeaboborinhasprovenientesdeEspanha,com
excepçãodasilhasCanárias,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede11,75ecusquefiguranoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1161/90substituídopelo
montantede36,64ecus.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989('),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2),fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28. (3)JOn?L116de8.5.1990,p.15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1285/90 DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 1990

relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 738/90 (4), estabelece as quotas de sardas para 1990;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excepto zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1990; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 2 de Maio de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excepto zona CE), V b, (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1990.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II (excepto zona CE), V b, (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Maio de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 7.
17,5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L127/15
REGULAMENTO (CEE)N?1291/90DACOMISSÃO
de16deMaiode1990
quefixaomontantemáximodarestituição àexportação doaçúcarbrancopara
o54?concurso públicoparcialefectuado noâmbitodoconcurso público
permanente referidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercado doaçúcarnaComunidade enomercado
mundial ;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,parao54?concursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Parao54?concursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?999/89,o
montantemáximodarestituição àexportação éfixadoem
29,440ecus/100quilogramas .ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoActode*AdesãodeEspanha ede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo ,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão ,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanente paraadetermi­
naçãodedireitosniveladores e/ouderestituições àexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?653/90(4),proce­
deu-seaconcursos públicosparciaisparaaexportação
desseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,efixadoummontante
máximodarestituição àexportação ,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisível doArtigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem17deMaiode
1990.
Opresenteregulamento eobrigatorio emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em16deMaiode1990.=
PelaComissão
RayMACSHARRY
Membro daComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L107de19.4.1989,p.6.
(*)JOn?L71de17.3.1990,p.15.
N?L127/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1288/90DACOMISSÃO
de16deMaiode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1268/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco»fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7:1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L124de15.5.1990,p.37.

17.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L127/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deMaiode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 31,04(>)
17011190 31,04c)
17011210 31,04(>)
17011290 31,040
17019100 33,84
17019910 33,84
17019990 33,84(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L127/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1290/90DACOMISSÃO
de16deMaiode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mereadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoterceiroconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU O:PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoterceiroconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?983/90,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
31,971ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedé
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento ^CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.oJOn°.L100de20.4.1990,p.9.
N?L127/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1286/90DACOMISSÃO
de.16deMaiode1990
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1898/89daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1221/90(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1898/89,nosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,74ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L184de30.6.1989,p.10.hJOn?L120de11.5.1990,p.51.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1282/90 DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), previu, nomeadamente, as regras relativas ao processo de concurso; que, com vista a uma melhor selecção das propostas, se afigura oportuno limitar as quantidades que podem ser propostas ao mesmo preço e autorizar a apresentação de várias propostas a preços diferentes; que, com vista a uma repartição harmoniosa das quantidades propostas quando estas excedam as quantidades que podem ser compradas, é conveniente prever, no caso de se recorrer a coeficientes de redução, que estes últimos possam, em função de critérios objectivos, ser fixados a um nível mais elevado para as propostas feitas a preço elevado do que para as feitas a baixo preço;

Considerando que, com uma preocupação de boa gestão de mercado, é conveniente reduzir o prazo de pagamento dos produtos tomados a cargo pelos organismos de intervenção;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 859/89 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 9º:

- a última frase do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« Podem apresentar várias propostas, a preços diferentes, por categoria e concurso »,

- na alínea a) do nº 4, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

« a) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, 10 toneladas e não superior a 100 toneladas ».

2. No artigo 11º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Se o total das quantidades propostas a um preço igual ou inferior ao preço máximo exceder as quantidades que podem ser compradas, as quantidades adjudicadas podem ser reduzidas por categoria através de coeficientes de redução susceptíveis de incluir uma determinada progressividade em função das diferenças de preços e das quantidades propostas ».

3. No artigo 15º, o nº 1, os termos « cento e vinte » e « cento e quarenta » são substituídos, respectivamente, por « quarenta e cinco » e « sessenta e cinco ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de 1990.

É aplicável a partir do segundo concurso do mês de Maio.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1280/90 DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 1990

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1990) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do tecto mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 19 de Maio a 31 de Dezembro de 1990, a cobrança de direitos aduaneiros, aplicáveis a países terceiros, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 352 de 4. 12. 1989, p. 1.

ANEXO

1.2.3.4 // // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Tecto (em toneladas) // // // // // // // // // 01.0190 // ex 7604 // Barras e perfis, de alumínio, com excepção dos do código NC 7604 21 00 // 1 968 // // 7605 // Fios de alumínio // // // // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1310/90 DA COMISSÃO

de 18 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA,

Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão (3), o pagamento da manteiga comprada pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no nonagésimo dia após a data da tomada a cargo; que as operações de pagamento consecutivas a transacções comerciais entre particulares são executadas em prazos mais curtos; que convém aproximar esses prazos e reduzir, em consequência, o prazo mínimo de pagamento após a compra em intervenção e de o fixar no quadragésimo quinto dia após a data de tomada a cargo; que é necessário reduzir simultaneamente o prazo máximo de pagamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1589/87, os termos « nonagésimo » são substituídos pelos termos « quadragésimo quinto » e os termos « centésimo vigésimo » são substituídos pelos termos « sexagésimo quinto ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do segundo concurso do mês de Maio de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 27.