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DIRECTIVA DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1978 que altera a Directiva no 76/447/CEE relativa ao sistema triangular no regime do aperfeiçoamento passivo

(78/765/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao regime do aperfeiçoamento passivo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Considerando que a Directiva 76/447/CEE da Comissão, de 4 de Maio de 1976, relativa ao sistema triangular no regime do aperfeiçoamento passivo (2), prevê a utilização do «Boletim de informações INF 2» como base das informações necessárias à identificação das mercadorias exportadas temporariamente nos produtos compensadores reimportados e à determinação da base de tributação para concessão de isenção total ou parcial dos direitos de importação aplicáveis aos produtos compensadores;

Considerando, todavía, que em certos casos, particularmente quando os produtos compensadores são obtidas a partir de numerosas e diversas mercadorias exportadas temporariamente, a utilização do «Boletim de informações INF 2», pode dar origem a complicações; que é oportuno prever a possibilidade de os Estados-membros utilizarem outros meios de informação e de controlo de modo a obterem as mesmas garantias;

Considerando que as disposições da presente directiva estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros do Aperfeiçoamento,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

É inserido na Directiva 76/447/CEE o seguinte artigo 8o A:

«Artigo 8o A

Os Estados-membros interessados numa corrente de tráfego determinada poderão estabelecer, por meio de acordos, procedimentos de informação e de controlo particulares, diferentes do procedimento baseado na utilização do "Boletim de informações INF 2" e que apresentem garantias equivalentes.

Os Estados-membros que pretendam concluir tal acordo deverão comunicar previamente o projecto à Comissão que informará os outros Estados-membros.

Este acordo poderá ser aplicado salvo se a Comissão houver notificado os Estados-membros em causa, num prazo de dois meses a contar da data da recepção do projecto, de que existem objecções a essa aplicapão.»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1978.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Membro da Comissão

(1) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.(2) JO no L 121 de 8. 5. 1976, p. 52.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às diferenciadoras ponderais automáticas (78/1031/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que nos Estados-membros a construção e os métodos de controlo das diferenciadoras ponderais são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por este facto, o comércio destes instrumentos ; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições;

Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e sobre os métodos de controlo metrológico (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 72/427/CEE (5), definiu os procedimentos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE ; que, em conformidade com esta directiva, se torna necessário fixar para as diferenciadoras ponderais de controlo as prescrições técnicas de execução e funcionamento que estes instrumentos devem satisfazer para poderem ser importados, comercializados e utilizados livremente após terem sido submedtidos aos controlos e recebido as marcas e sinais previstos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

A presente directiva aplica-se às diferenciadoras ponderais automáticas de controlo e classificação. Estes instrumentos são definidos no ponto 1 do Anexo.

Artigo 2º.

As diferenciadoras ponderais automáticas de controlo e de classificação que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos no Anexo. São objecto de uma aprovação CEE de modelo a são submetidas à primeira verificação CEE.

Artigo 3º.

Os Estados-membros podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço das (1)JO nº. C 54 de 8.3.1976, p. 44. (2)JO nº. C 125 de 8.6.1976, p. 33. (3)JO nº. C 127 de 23.8.1976, p. 43. (4)JO nº. L 202 de 6.9.1971, p. 1. (5)JO nº. L 291 de 28.12.1972, p. 156. diferenciadoras ponderais automáticas de controlo e da classificação que ostentem o sinal de aprovação CEE de modelo e a marca de primeira verificação CEE por motivos relacionados com as suas qualidades metrológicas.

Artigo 4º.

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 5º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LAHNSTEIN
N?L73/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.3.90
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3972/89doConselho,de18deDezembrode1989,
quefixa,para1990,certasmedidasdeconservação edegestãodosrecursosdapesca
aplicáveisaosnaviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro ,comexcepçãodeEspanha
edePortugal,naságuassobsoberaniaoujurisdiçãodePortugal
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L380de29deDezembrode1989)
Napágina2,anexo,na1?colunadoquadro:
emvezde:«Outrostunídeos»,
develer-se:«Tunídeos».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?4064/89dóConselho,de21deDezembrode1989,
relativoaocontrolodasoperaçõesdeconcentração deempresas
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n°.L395de30deDezembrode1989)
Napágina5,n?5,alíneaa),doartigo5?,nasegundalinha:
emvezde:«edaprotecçãode»,
develer-se:«edaprestaçãode».
Napágina8,n?2doartigo10?,terceiralinha:
emvezde:«...seafigurarquesecolocamasdúvidassérias»,
develer-se:«...seafigurarquejánãosecolocamasdúvidassérias».
Napágina12:
Anota«NB»empé-de-páginadevesuprimir-se.
13/Fasc.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 155
379L0040
N!L13/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.1.79
DIRECTIVA DOCONSELHO
de18deDezembrode1978
quealterapeladécimaquartavezaDirectiva64/54/CEErelativaàaproximaçãodaslegislaçõesdos
Estados-membros respeitantesaosconservantesquepodemserutilizadosnosgénerosdestinadosà
alimentaçãohumana
(79/40/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queéporissoconveniente ,porenquanto,para
nãoprejudicaranaturezaeoalcancedestafuturaregulamen­
tação,prorrogarmaisumavezoprazofixadoparaautiliza­
çãodotiabendazol .
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo/!'
NonúmeroE233,alíneac),daSecçãoIdoAnexodaDirec­
tiva64/54/CEE,adatade1deJaneirode1979ésubstituída
pelade1deJulhode1982.
Artigo2'.':TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade Eco­
nómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo100?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSocial
(3),
Considerando queaDirectiva64/54/CEEdoConselho,de5
deNovembrode1963,relativaàaproximacaõdaslegislações
dosEstados-membros respeitantesaosconservantes que
podemserutilizadosnosgénerosdestinadosàalimentação
humana(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Directiva78/145/CEE(5),e,alteradaemespecial,pelaDirec­
tiva76/629/CEE(6),prevêautilização,atítulotemporário ,
dotiabendazolcomumteorresidualmáximode6mg/kg,no
casodoscitrinos,etde3mg/kg,nocasodasbananas;
Considerando que,dopontodevistatoxicológico ,autiliza­
çãodotiabendazolemsuperfícienestesfrutos,eemquanti­
dadesquelevemàocorrênciadestesteoresresiduaismáxi­
mos,podeseradmitida ;
Considerando queaexperiênciaadquiridacomautilização
dotiabendazoldemonstrouqueamanutençãodestesteoresé
justificadadopontodevistatecnológico ;
Considerando ,contudo,quesepoderevelarnecessáriauma
inclusãoulteriordotiabendazolnumaregulamentação comu­
nitáriadenaturezamaisgeral,relativaaotratamentoem
superfíciedosfrutoselegumes;OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõeslegislati­
vas,regulamentares eadministrativas necessáriasparadarem
cumprimento àpresentedirectivaomaistardarem1de
Janeirode1979edessefactoinformarãoimediatamente a
Comissão .
Artigo3'.'
OsEstados-membros sãodestinatários dapresentedirec­
tiva.
FeitoemBruxelasem18deDezembrode1978.
PeloConselho
OPresidente
J.ERTL
(')JOn?C247de18.10.1978,p.8.
(2)JOn?C6de8.10.1979,p.63.
(3)Parecerdadoem29/30deNovembrode1978(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial).
OJOn?12de27.1.1964,p.161/64.
(s).IOn?L44de15.2.1978,p.23.
(6)JO.n?L223de16.8.1976,p.3.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 2 de Abril de 1979 que altera a Directiva 77/101/CEE relativa à comercialização de alimentos simples para animais

(79/372/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que importa aditar a Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Outubro de 1976, relativa à comercialização de alimentos simples para animais (4), com uma disposição que autorize os Estados-membros a estabelecer uma embalagem obrigatória para os alimentos simples não enumerados no anexo à Directiva 77/101/CEE; que se torna para além disso necessário definir certas indicações a incluir na etiqueta ou embalagem dos alimentos simples, para uma melhor informação do utente;

Considerando que o anexo à Directiva 77/101/CEE terá de ser sucessiva e substancialmente alterado para contemplar a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;

Considerando que parece, por conseguinte, preferível diferir a data em que os Estados-membros deverão dar cumprimento às disposições da citada directiva de modo a que o conjunto dos actos relativos a tal regulamentação seja aplicado na mesma data,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 77/101/CEE sofre a seguinte alteração:

1. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6o

1. Os Estados-membros poderão decidir que os alimentos simples aos quais se faz referência na coluna 7 da parte B do anexo apenas poderão ser comercializados em embalagens ou recipientes fechados. Os Estados-membros poderão decidir que as embalagens ou recipientes sejam fechados por forma a que o dispositivo de fecho fique destruído ao ser aberto, impedindo a sua reutilização.

2. Os Estados-membros poderão aplicar o disposto no no 1 a alimentos simples não enumerados na parte B do anexo.»

2. A alínea e) do no 1 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

«e) O peso líquido, volume ou peso líquido para produtos líquidos e, para os produtos habitualmente comercializados por unidade, número de unidades ou peso líquido.»

3. No artigo 15o, a data de 1 de Janeiro de 1979 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1981.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 2 de Abril de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FRANÇOIS-PONCET

(1) JO no C 294 de 8. 12. 1978, p. 4.(2) JO no C 39 de 12. 2. 1979, p. 68.(3) Parecer dado em 19 de Dezembro de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 32 de 3. 2. 1977, p. 1.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Março de 1979 que altera a Directiva 77/504/CEE que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura

(79/268/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (4), fixou as condições da liberalização progressive das trocas intracomunitárias nesse domínio;

Considerando que, na expectativa da aplicação de uma regulamentação comunitária sobre a matéria, foi adoptado como princípio geral, de acordo com o artigo 7o da referida directiva que as importações provenientes de países terceiros não beneficiariam de condições mais favoráveis do que as aplicáveis às trocas intracomunitárias;

Considerando que as regras comunitárias relativas às trocas entre os Estados-membros não estão ainda completamente fixadas, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de inscrição nos livros geneológicos; e que só o serão após a adopção de um certo número de actos de aplicação, em especial dos previstos no artigo 6o da referida directiva; que é, portanto, conveniente prever a aplicação do artigo 7o dessa directiva à medida em que é instituído o regime intracomunitário,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O artigo 9o da Directiva 77/504/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9o

Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias:

a) Para darem cumprimento à presente directiva, com excepção do artigo 7o, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1979;

b) Para darem cumprimento ao artigo 7o no que diz respeito a cada um dos domínios por essa disposição abrangidos nas mesmas datas em que devem dar cumprimento às disposições correspondentes aplicáveis nas trocas intracomunitárias, e em especial às decisões progressivamente adoptadas em aplição do artigo 6o.

Os Estados-membros informam desse facto imediatamente a Comissão.»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 5 de Março de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

P. MEHAIGNERIE

(1) JO no C 9 de 11. 1. 1979, p. 4.(2) Parecer dado em 16 de Fevereiro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer dado nos dias 21 e 22 de Fevereiro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 206 de 12. 8. 1977, p. 8.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1979 que altera a directiva 79/116/CEE relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam

(79/1034/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,

Considerando que se revelou necessário introduzir algumas pequenas alterações de ordem técnica na Directiva 79/116/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam (1),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A alínea g) do ponto A i) do no 1 do artigo 1o da Directiva 79/116/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«g) Em caso de transporte de produtos químicos a granel, a indicação que refira se o navio possui um certificado de aptidão estabelecido em conformidade com o Código da IMCO, relativo à construção e equipamento de navios que transportem produtos químicos perigosos a granel,

ou

em caso de transporte de gás liquefeito a granel, a indicação que refira se o navio possui um certificado de aptidão estabelecido em conformidade com o Código da IMCO, relativo à construção e ao equipamento de navios que transportem gás liquefeito a granel.»

Artigo 2o

São aditadas à letra C do Anexo da Directiva 79/116/CEE as seguintes rubricas:

«Certificado de aptidão para transporte de produtos químicos perigosos a granel, estabelecido em conformidade com o Código da IMCO a a

Certificado de aptidão para o transporte de gás liquefeito a granel, estabelecido em conformidade com o Código da IMCO a a»

Artigo 3o

Os Estados-membros porão em vigor, após consulta da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais rapidamente possível, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1980. Desse facto informarão a Comissão e os outros Estados-membros.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

L. PRETI

(1) JO no L 33 de 8. 12. 1979, p. 33.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1979 que altera a Directiva 76/630/CEE que diz respeito aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção de suínos

(79/920/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Directiva 76/630/CEE (1) prevê os inquéritos a realizar pelos Estados-membros no domínio da produção de suínos;

Considerando que, para favorecer a harmonização das previsões no sector da carne de suíno e melhorar os métodos seguidos devem ser precisadas e completadas certas disposições da referida directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

O artigo 8o da Directiva 76/630/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8o

1. Os Estados-membros estabelecem, para os períodos de 1 de Dezembro a 30 de Novembro, de 1 de Abril a 31 de Março e de 1 de Agosto a 31 de Julho, previsões sobre a produção nacional bruta de suínos, repartidas por períodos de dois meses. Os períodos podem ser alterados nos termos do procedimento previsto no artigo 11o.

A produção nacional bruta corresponde à totalidade dos suínos abatidos, de origem nacional e estrangeira, completada pelo saldo do comércio externo dos suínos vivos.

2. As previsões referidas no no 1 são transmitidas à Comissão em prazos a definir nos termos do procedimento previsto no artigo 11o.»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

B. LENIHAN

(1) Parecer dado em 26 de Oútubro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 223 de 16. 8. 1976, p. 4.
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1979

que modifica a Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos

( 79/661/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

tendo em conta a proposta da Comissão ,

considerando que a Directiva 76/768/CEE do Conselho , de 27 de Julho de 1976 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1) prevê , no seu artigo 5 º , que , decorrido o prazo de 3 anos a contar da sua notificação , as substâncias e corantes enumerados no seu Anexo IV são , ou definitivamente autorizados ou definitivamente proibidos , ou mantidos durante um novo prazo de 3 anos no seu Anexo IV , ou suprimidos de qualquer anexo ;

considerando que , devido à complexidade dos problemas a resolver , este prazo não pode ser respeitado e que é portanto conveniente prorrogá-lo ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

A Directiva 76/768/CEE passa a ter a seguinte redacção :

1 . No parágrafo primeiro do artigo 5 º a expressão « durante um período de 3 anos a contar da notificação da presente directiva » é substituída por « até ao dia 31 de Dezembro de 1980 » .

2 . No parágrafo segundo do artigo 5 º a expressão « terminado o prazo de 3 anos » é substituída por « a partir do dia 1 de Janeiro de 1980 » .

Artigo 2 º

Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 30 de Julho de 1979 . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .

Artigo 3 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1979 .

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 169 .
DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1978 relativa à pilotagem de navios por pilotos de alto mar no Mar do Norte e no Canal da Mancha

(79/115/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,

Considerando que é necessário garantir, no interesse da segurança marítima e da prevenção da poluição dos mares, que os navios que desejem recorrer aos serviços de um piloto para pilotagem no Mar do Norte e no Canal da Mancha possam dispor de pilotos de alto mar suficientemente qualificados, e promover o emprego destes pilotos a bordo dos navios que arvorem bandeira dos Estados-membros,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros com costas no Mar do Norte e no Canal da Mancha tomarão todas as medidas necessárias e adequadas para garantir que os navios que recorrem aos serviços de pilotos de alto mar, no Mar do Norte e no Canal da Mancha, possam dispor de pilotos de alto mar suficientemente qualificados, possuidores de um certificado emitido por uma autoridade competente de um destes Estados-membros e que comprove a aptidão para a pilotagem de navios no Mar do Norte e no Canal da Mancha.

2. Cada Estado-membro tomará todas as medidas necessárias e adequadas para incitar os navios que arvorem a sua bandeira nacional e que desejem ser pilotados, a recorrer, no Mar do Norte e no Canal da Mancha, apenas a pilotos de alto mar possuidores de um certificado conforme referido no no 1 ou de um certificado equivalente emitido por uma autoridade competente de um outro Estado com costas no Mar do Norte.

Artigo 2o

Após consulta da Comissão, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1980. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

Otto Graf LAMBSDORFF