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(5)

Em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (3), a derrogação concedida a Chipre referida no artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. Por conseguinte, a partir dessa data, o Central Bank of Cyprus deve deixar de ser parte no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II.
—

Regulamento (CE) n.o 876/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2245/2002 de execução do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários, na sequência da adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (2),
—

o Protocolo de 24 de Julho de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia: Em aplicação do artigo 2.o do Protocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Europol, a República da Bulgária declara que aceita a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção Europol, nas condições definidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o»
ADENDA

ao Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género

(«Journal Oficial da Unão Europeia» L 403 de 30 de Dezembro de 2006)

É aditada a seguinte declaração ao regulamento:

«DECLARAÇÃO DO CONSELHO, DO PARLAMENTO EUROPEU E DA COMISSÃO

A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia. O Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão pretendem fomentar uma maior sensibilização, utilização comum de recursos e intercâmbio de experiências em matéria de igualdade de género, nomeadamente através da criação do Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

Relativamente à organização do Instituto, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão declaram que a estrutura de gestão, e nomeadamente o número de representantes dos Estados-Membros no respectivo conselho de administração, são determinados em função da vocação específica do Instituto, pelo que não constituem precedente para quaisquer outras futuras agências.

A fim de assegurar uma rotação estruturada dos membros nomeados pelo Conselho, os Estados-Membros serão divididos em três grupos de nove Estados-Membros cada um e ordenados segundo uma sequência idêntica à prevista para as futuras presidências. Relativamente ao primeiro mandato, os representantes do Conselho serão nomeados entre os primeiros dois grupos de Estados-Membros; relativamente ao segundo mandato, serão nomeados entre o terceiro e primeiro grupos de Estados-Membros; e, relativamente ao terceiro mandato, entre o segundo e terceiro grupos de Estados-Membros, e assim sucessivamente no que se refere aos mandatos subsequentes (1). No caso de um eventual alargamento futuro, o sistema de rotação será ajustado em conformidade.
(4)

Nos termos do artigo 39.o da Decisão Europol, são aplicáveis o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Será esse o caso a partir de 1 de Janeiro de 2010, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o da Decisão Europol. Nos termos da alínea a) do artigo 74.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o contrato do agente temporário cessa no final do mês em que o agente atingir 65 anos de idade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/4

ACTO DO CONSELHO

de 6 de Abril de 2009

relativo à nomeação do director da Europol

2009/C 111/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção «Europol») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,

Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear o director da Europol,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,

Considerando o seguinte:

(1) O mandato do director da Europol, nomeado por Acto do Conselho de 28 de Fevereiro de 2005 (2), chegou ao seu termo, pelo que é necessário nomear um novo director.

(2) O Estatuto do Pessoal da Europol (3) nomeadamente o seu anexo 8, contém disposições específicas quanto ao processo de selecção do director ou de um director-adjunto da Europol.

(3) O Conselho de Administração da Europol apresentou ao Conselho uma lista restrita de candidatos adequados para a nomeação, juntamente com o processo completo de cada um deles, bem como a lista completa dos candidatos.

(4) Com base nas informações pertinentes fornecidas pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende nomear o candidato que, no seu entender, preenche todos os requisitos para ocupar o lugar vago de director,

DECIDE:

Artigo 1.o

Robert WAINWRIGHT é nomeado director da Europol pelo período de 16 de Abril de 2009 a 15 de Abril de 2013.

Artigo 2.o

O presente acto produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

O presente acto será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. POSPÍŠIL

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 60 de 10.3.2005, p. 2.

(3) Cf. Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 206/1

ACTO DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2010

que prorroga o mandato de um Director-Adjunto da Europol

2010/C 206/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta os artigos 56.o, n.o 1, e 38.o da Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 4 de Junho de 2009, que estabelece o regime de selecção, prorrogação do mandato e exoneração do Director e dos Directores-Adjuntos da Europol (2) e, em particular, o n.o 1 do artigo 12.o,

Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear o Director e os Directores-Adjuntos da Europol,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,

Considerando o seguinte:

(1) O mandato de um Director-Adjunto da Europol, nomeado por Acto do Conselho de 14 de Maio de 2007 (3), expira em 31 de Julho de 2011.

(2) Os Directores-Adjuntos são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, nos termos do n.o 2 do artigo 38.o da Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) («Decisão Europol») (4).

(3) O Conselho de Administração apresentou ao Conselho um parecer unânime propondo que o mandato do actual Director-Adjunto da Europol, Eugenio ORLANDI, seja prorrogado.

(4) Com base no parecer apresentado pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende prorrogar o mandato de Eugenio ORLANDI como Director-Adjunto,

DECIDE:

Artigo 1.o

O mandato de Eugenio ORLANDI é prorrogado de 1 de Agosto de 2011 até 31 de Julho de 2015.

Artigo 2.o

O presente acto produz efeitos a partir da data da sua adopção.

O presente acto será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010. Pelo Conselho O Presidente D. REYNDERS

(1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2) JO L 348 de 29.12.2009, p. 3.

(3) JO L 132 de 24.5.2007, p. 35.

(4) Decisão 2009/371/CE do Conselho, de 6 de Abril de 2009 (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).
(4)

Com base nas informações pertinentes fornecidas pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende nomear o candidato que, no entender do Conselho, preenche todos os requisitos para ocupar o lugar vago de Director-Adjunto,
—

O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia declararam que aceitam a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do disposto no artigo 35.o, n.o 2 e n.o 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (2),
PT Jornal Oficial da União Europeia L 338/1

ADENDA

ao Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e que revoga a Directiva 73/44/CEE do Conselho e as Directivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 272 de 18 de Outubro de 2011)

É aditada a seguinte Declaração ao Regulamento (UE) n.o 1007/2011:
Segunda comunicação relativa à aplicação do artigo 85 . do Tratado a certos acordos de licença de patente

I

A Comissão propõe-se fazer saber que, na aplicação do artigo 85 . do Tratado aos contratos individuais de licença de patente, irá partir do princípio que as restrições seguintes impostas ao licenciado não são abrangidas pelo disposto no n . 1 do artigo 85 .:

1. Limitação a certos modos de exploração (fabricação, uso, distribuição).

2. Limitação:

a) Da fabricação do objecto patenteado;

b) Da aplicação do processo patenteado, a domínios de aplicações técnicas determinadas.

3. Limitação do número dos produtos a fabricar ou dos actos de utilização.

4. Limitação da utilização:

a) No tempo (licença de mais curta duração que a da patente);

b) No espaço (licença territorial, licença regional para uma parte do território para o qual a patente é válida, licença de exploração para uma exploração determinada);

c) Quanto à pessoa (limitação do poder de dispor, como seja a proibição de ceder a licença ou de conceder sublicenças).

5. Obrigação de apor no produto as indicações da patente.

II

Os interessados são convidados a dar a conhecer as suas observações à Comissão no prazo de um mês a contar do dia da publicação.
Comunicação relativa à aplicação do artigo 85 . do Tratado a certos acordos de licença de patente

Nos termos do n . 3 do artigo 85 ., considera-se que as disposições do n . 1 do citado artigo são de declarar inaplicáveis, pelo período de três anos a contar da data da publicação da decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, às seguintes categorias de acordos que impliquem restrição à liberdade de acção económica das partes em contratos de licença de patente:

1. Obrigações impostas ao licenciado em matéria de qualidade ou de abastecimento, na medida em que forem, e enquanto forem, indispensáveis para assegurar uma exploração tecnicamente correcta da patente;

2. Obrigações recíprocas do cedente e do licenciamento no que respeita ao intercâmbio de experiências ou à concessão de licenças não exclusivas relativas a invenções de aperfeiçoamento ou de aplicação;

3. Obrigações assumidas pelo cedente de não autorizar terceiros a utilizar a patente (licença exclusiva), quando o licenciado for autorizado, sem restrições, a conceder sublicenças ou quando só estiver obrigado, no que respeita ao conteúdo dos contratos de sublicença, a impor ao sublicenciado restrições:

a) Que não saem do âmbito do direito das patentes,

ou

b) Que são objecto dos pontos 1 ou 2 da presente decisão, desde que se trate de contratos individuais independentes e que nenhuma das empresas interessadas detenha, só ou com outros, uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste, na acepção do artigo 85 . do Tratado.

Os interessados são convidados a apresentar as suas observações à Comissão no prazo de um mês a contar do dia da publicação.
Segunda Comunicação relativa à aplicação do artigo 85 . do Tratado a certos acordos de distribuição exclusiva

A Comissão faz saber que adoptará o procedimento seguinte na aplicação do artigo 85 . às notificações e pedidos de certificado negativo que dizem respeito aos contratos de exclusividade quando uma parte nesses contratos for representante comercial, isto é, prepare unicamente negócios para a outra parte no contrato, ou conclua negócios em nome e por conta daquela ou em seu próprio nome e por conta daquela;

Salvo en circunstâncias especiais:

- será dado seguimento favorável aos pedidos referidos no artigo 2 . do Regulamento n . 17, tendentes à concessão de um certificado negativo relativamente aos contratos de exclusividade, nos quais uma das partes exerça, pela sua função, as tarefas de representante comercial,

- as notificações efectuadas nos termos do artigo 4 . do Regulamento n . 17, tendo em vista obter, em aplicação do n . 3 do artigo 85 ., uma isenção da proibição imposta pelo n . 1 do artigo 85 ., não serão aceites nestes casos em consequência de não se encontrarem preenchidas as condições de aplicação da proibição.

Ao fazê-lo, a Comissão parte do princípio de que o contraente qualificado como representante comercial dever manter qualificado como representante comercial deve efectivamente, pela sua função, exercer as tarefas respectivas e não ter uma actividade independente.

A Comissão irá considerar como índice de uma situação de independência, o facto de o contraente qualificado como representante comercial dever manter ou manter efectivamente na sua posse existências consideráveis dos produtos que constituem o objecto do contrato, dever organizar ou manter um serviço importante por sua própria conta, dever assumir ou assumir efectivamente os riscos da transacção principal - com execução da garantia usual nos casos em que houver «del credere» - ou poder determinar ou determinar efectivamente os preços e condições de transacção de modo autónomo.

Os interessados são convidados a dar a conhecer as suas observações à Comissão no prazo de um mês a contar do dia da publicação.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1969

1. O Conselho convida a Comissão a apresentar, no mais curto prazo, as propostas previstas no artigo 4º. da Primeira Directiva do Conselho de 11 de Abril de 1967 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1).

2. No sentido de alcançar os objectivos previstos no artigo acima referido: a) O Conselho, ao mesmo tempo que verifica que o quarto parágrafo do artigo 2º. da Primeira Directiva prevê a faculdade de os Estados-membros aplicarem o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado só até ao estádio do comércio por grosso inclusive, reconhece a necessidade de incluir o comércio a retalho no âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado a partir do momento da sua introdução;

b) Reconhece igualmente a necessidade de aplicar um número muito reduzido de taxas de tributação. (1)JO nº. 71 de 14.4.1967, p. 1301/67.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1969 relativa aos procedimentos de intervenção do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que, nos casos em que o Conselho atribui competência à Comissão para a execução de regras estabelecidas no domínio dos géneros alimentícios, é conveniente prever um processo que institua uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969.

A. Estabelece como solução de princípio a inserção, nos actos do Conselho a adoptar uma matéria de géneros alimentícios, das seguintes disposições:

«Artigo i)

1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, a seguir denominado «Comité», pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á por maioria de doze votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O Presidente não participará na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité;

b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;

c) Se, decorridos três meses a contar da data de apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas são adoptadas pela Comissão;

«Artigo ii) (1)

As disposições do artigo i) são aplicáveis durante um período de dezoito meses a contar da data em que o assunto tiver sido submetido pela primeira vez à apreciação do Comité nos termos do no 1 artigo i)

(1) Este texto será inserido nos actos do domínio dos géneros alimentícios que sejam adoptados pelo Conselho antes de o Comité ter sido convocado pela primeira vez. Para os actos seguintes deve ser fixado o seguinte texto:

«As disposições do artigo i) são aplicáveis até...» (a data é a que resulta da aplicação do texto a inserir no primeiro acto adoptado pelo Conselho).»

B. Prevê que, nos casos que a Comissão considera como sendo de especial importância, a Comissão submeterá directamente ao Conselho propostas sobre as quais este deliberará por maioria qualificada.

C. Acorda em que sejam especificadas, em cada acto do Conselho, as disposições em relação às quais se pode recorrer aos procedimentos acima definidos.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1969 que estabelece um programa com vista à eliminação dos entraves técnicos ao comércio de géneros alimentícios, resultantes de disparidades entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que, apesar de abolição dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre os Estados-membros, bem como dos encargos e medidas de efeito equivalente, o comércio de géneros alimentícios se encontra ainda entravado pela existência de disparidades entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros; que, a fim de acelerar a aproximação destas disposições, é necessário adoptar um programa que tenha em conta a importância de tais entraves, bem como o estado actual dos trabalhos empreendidos com vista à sua eliminação; que, todavia, podem eventualmente ser introduzidas alterações neste programa,

Adopta o programa seguinte, com vista à eliminação dos entraves técnicos ao comércio de géneros alimentícios, resultantes de disparidades entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros. Este programa pode ser alterado, sob proposta da Comissão.

PRIMEIRA FASE

Decisão do Conselho: antes de 1 de Julho de 1969.

Agentes antioxidantes

Preparados de carne

Cacau e chocolate

Doces, geleias de frutos, citrinadas, creme de castanha

Sacarose

Manteiga

Extractos alimentares, caldos, sopas, molhos à base de carne

Massas alimentícias

Margarina

SEGUNDA FASE

Apresentação das propostas ao Conselho: antes de 1 de Abril de 1969

Decisão do Conselho: antes de 1 de Outubro de 1969.

Agentes emulsionantes-estabilizantes, espessantes e gelificantes

Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

Alimentos dietéticos

Sumos e concentrados de frutos

Molhos emulsionados

Gelados alimentares

Confeitaria de açúcar

Vinhos

TERCEIRA FASE

Apresentação das propostas ao Conselho: antes de 1 de Julho de 1969

Decisão do Conselho: antes de 1 de Janeiro de 1970

Rotulagem dos géneros alimentícios

Açúcares

Leites conservados

Refrigerantes

Confeitaria de chocolate

Produtos de padaria

Fabrico de biscoitos e pastelaria fina

Caseína

Mel

QUARTA FASE

Apresentação das propostas ao Conselho: antes de 1 de Janeiro de 1970

Decisão do Conselho: antes de 1 de Julho de 1970

Aromas e essências

Processo de amostragem

Amidos e féculas

Peixes e preparados de peixes

Produtos de moagem

Vinagre

Cerveja

Águas minerais

Especiarias e condimentos, inluindo os condimentos preparados (com exclusão dos molhos emulsionantes)

QUINTA FASE

Apresentação das propostas ao Conselho: antes de 1 de Julho de 1970

Decisão do Conselho: antes de 1 de Janeiro de 1971

Óleos e gorduras

Queijos

Bebidas espirituosas

Vinhos aromatizados

Extractos e essências de café ou de chá

Extracto de malte

Tapioca

Leveduras
RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1969 relativa ao reconhecimento recíproco dos controlos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que a multiplicidade dos controlos efectuados por vários Estados-membros, relativos a um mesmo produto, antes da sua colocação no mercado, tem por consequência um aumento do custo de distribuição; que essa multiplicidade implica, além disso, um acréscimo inútil de trabalho para as diversas autoridades que efectuam o controlo;

Considerando que a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regulam a colocação dos produtos no mercado, apesar de permitir a produção em série, não elimina completamente os obstáculos às trocas comerciais intracomunitárias porque, na ausência de um reconhecimento recíproco dos controlos, a livre circulação das mercadorias é entravada pela multiplicidade desse controlos;

Considerando que a ausência de um reconhecimento recíproco dos controlos constitui igualmente um entrave à livre circulação das mercadorias, sempre que as referidas disposições forem já equivalentes,

É DE PARECER:

que, se as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros que regulam a colocação de um produto no mercado se tornarem equivalentes, devido a uma acção comunitária, ou forem já consideradas equivalentes, deve estar previsto, na directiva relativa ao produto, o reconhecimento recíproco dos controlos efectuados antes da colocação no mercado.