PT Jornal Oficial da União Europeia L 24/1

REGULAMENTO (UE) 2017/127 DO CONSELHO

de 20 de janeiro de 2017

que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

(2) O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) exige que sejam adotadas medidas de conservação atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como à luz de eventuais pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos.

(3) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca deverão ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria.

(4) Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente nas reuniões dos conselhos consultivos.

(5) A obrigação de desembarque a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Na região abrangida pelo presente regulamento, nos casos em que uma pescaria é sujeita à obrigação de desembarque, deverão ser desembarcadas todas as espécies que são objeto de limites de captura. A partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarque aplica-se às espécies que definem a pescaria. O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou um certo número de regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, aplicáveis numa base temporária por um período máximo de três anos, em preparação da plena execução da obrigação de desembarque.

(6) As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies abrangidas pela obrigação de desembarque a partir de 1 de janeiro de 2017 deverão compensar as devoluções anteriores e basear-se em informações e pareceres científicos. A fim de assegurar uma compensação equitativa para o peixe que foi anteriormente objeto de devoluções e que terá de ser desembarcado a partir de 1 de janeiro de 2017, o aumento («complemento») deverá ser calculado de acordo com o seguinte método: o valor dos novos desembarques deverá ser calculado subtraindo do valor do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para o total de capturas as quantidades que continuarão a ser devolvidas durante a aplicação da obrigação de desembarcar; subsequentemente, um complemento aplicado ao TAC deverá ser proporcional à diferença entre o novo cálculo dos desembarques e o valor anterior do CIEM para os desembarques.

(7) O Regulamento (UE) n.o 1342/2008 do Conselho (2) foi alterado pelo Regulamento (UE) 2016/2094 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo sido o capítulo III eliminado do Regulamento (UE) n.o 1342/2008. Por este motivo, e em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 da Comissão (4), a partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarque do bacalhau aplica-se às capturas de bacalhau na subzona CIEM IV, na divisão CIEM IIIa e nas águas da União da divisão CIEM IIa, em conformidade com os artigos 1.o e 3.o e com o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/2250. Por este motivo, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais de bacalhau deverão ser fixadas nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1380/2013, tendo em conta as quantidades de peixe que foram devolvidas no passado e terão agora de ser desembarcadas.

(8) Segundo o parecer científico, o robalo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e na zona meridional do mar do Norte (divisões CIEM IVb, IVc e VIIa, VIId-VIIh) continua a estar gravemente ameaçado e a unidade populacional continua a diminuir. Por conseguinte, é necessário manter as medidas de conservação para proibir a pesca do robalo nas divisões CIEM VIIa, VIIb, VIIc, VIIg, VIIj e VIIk, com exceção das águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. As populações reprodutoras de robalo deverão ser protegidas mantendo a restrição das capturas comerciais em 2017. Dado o seu impacto social e económico, deverá ser autorizada a pesca limitada com linhas e anzóis, prevendo contudo um período de encerramento para proteger as populações reprodutoras. Além disso, devido às capturas acessórias ocasionais e inevitáveis de robalo por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes, estas capturas acessórias deverão ser limitadas a 3 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo, com um máximo de 400 quilogramas por mês. Pelas mesmas razões, para as redes de emalhar fixas, as capturas acessórias deverão ser limitadas a 250 quilogramas por mês. As capturas por pescadores recreativos da unidade populacional setentrional e, por razões de precaução, da unidade populacional do golfo da Biscaia deverão ser restringidas mediante um limite diário.

(9) Durante alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) foram nulos e associados a uma disposição que estabelece uma obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explica-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de, devido à sua elevada taxa de sobrevivência, as devoluções não aumentarem as taxas de mortalidade por pesca, sendo consideradas benéficas para a conservação destas espécies. Porém, desde 1 de janeiro de 2015, as capturas destas espécies realizadas na pesca pelágica têm de ser desembarcadas, a não ser que beneficiem de uma das derrogações da obrigação de desembarque previstas no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da política comum das pescas. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa.

(10) Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no caso das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC deverão ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. Em consequência, os TAC para as unidades populacionais de linguado no canal da Mancha ocidental, de solha e linguado no mar do Norte e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo deverão ser estabelecidos de acordo com as regras enunciadas nos Regulamentos (CE) n.o 509/2007 (5), (CE) n.o 676/2007 (6) e (CE) n.o 302/2009 (7) do Conselho. O objetivo para a unidade populacional de pescada do Sul tal como definida no Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho (8) consiste em reconstituir a biomassa das unidades populacionais em questão por forma a que se encontrem dentro de limites biológicos seguros, ao mesmo tempo que se respeitam os dados científicos. De acordo com o parecer científico, não havendo dados definitivos sobre um objetivo para a biomassa da unidade populacional de desova e tendo simultaneamente em conta as alterações aos limites biológicos seguros, é conveniente, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013, fixar o TAC com base no parecer sobre o rendimento máximo sustentável, emitido pelo CIEM.

(11) No que diz respeito à unidade populacional de badejo nas subzonas IX e X das águas da União da zona CECAF 34.1.1, que anteriormente tinha sido identificada como juliana, é conveniente atribuir adicionalmente a Portugal possibilidades de pesca que não excedam 98 toneladas. Os TAC de juliana nessas zonas deverão ser suprimidos.

(12) Em resultado do recente exercício de fixação de um valor de referência, no respeitante à unidade populacional de arenque a oeste da Escócia, o CIEM emitiu um parecer para as unidades populacionais de arenque combinadas nas divisões VIa, VIIb e VIIc (oeste da Escócia, oeste da Irlanda). O parecer incide em dois TAC distintos (por um lado, as divisões VIaS, VIIb e VIIc, por outro, as divisões Vb, VIb e VIaN). Segundo o CIEM, é necessário estabelecer um plano de reconstituição para essas unidades populacionais. Uma vez que, de acordo com os pareceres científicos, o plano de gestão para a unidade populacional setentrional (9) não pode ser aplicado às unidades populacionais combinadas e não é possível fixar possibilidades de pesca separadas para essas duas unidades populacionais, é estabelecido um TAC limitado, a fim de permitir um programa de amostragem científica operado comercialmente.

(13) No caso das unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta fatores específicos a cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas.

(14) O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (10) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o ou 4.o se não aplicam, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, foi introduzido o mecanismo de flexibilidade interanual pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não for utilizada.

(15) Quando um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas.

(16) É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2017 em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 509/2007, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 676/2007 e os artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.

(17) A fim de permitir a plena exploração das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de convénios flexíveis entre certas zonas de TAC sempre que estejam em causa as mesmas unidades populacionais biológicas. É assim conveniente permitir uma flexibilidade interzonal limitada para a arinca das divisões Vb e VIa para a zona IV e a divisão IIa.

(18) No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.

(19) Na 11.a conferência das partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Quito de 3 a 9 de novembro de 2014, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2015. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União em todas as águas e pelos navios de pesca não União nas águas da União.

(20) A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (11), nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(21) De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter o regime específico de gestão da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM IIa e IIIa e da subzona CIEM IV. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deverá estar disponível em fevereiro de 2017, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas para esta unidade populacional, até à emissão do parecer.

(22) Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações de pesca com a Noruega (12) e as ilhas Faroé (13), a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia (14), o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2017. Por conseguinte, é necessário incluir estas possibilidades de pesca no presente regulamento.

(23) Na reunião anual de 2016, a NEAFC adotou medidas de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho no mar de Irminger. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(24) Na reunião anual de 2016, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou um alargamento dos TAC e quotas para o atum-voador do Atlântico norte e o atum-voador do Atlântico sul e para o espadarte do Atlântico norte e o espadarte do Atlântico sul e um alargamento dos TAC para o atum-albacora. Além disso, fixou igualmente um limite de capturas de tintureira do Atlântico norte, veleiro do Atlântico este e veleiro do Atlântico oeste, fixou um TAC para o espadarte do Mediterrâneo e confirmou, em relação a 2016, os TAC e quotas anteriormente estabelecidos para o atum-rabilho e o atum patudo. Sobre o espadim-azul-do-atlântico e o espadim-branco-do-atlântico, a ICCAT confirmou, em relação a 2016, os TAC anteriormente estabelecidos e aceitou a proposta de plano de compensação proposto pela UE devido à sobrepesca por Espanha em 2014 e 2015. Tal como já acontece no caso da unidade populacional de atum-rabilho, é oportuno sujeitar as capturas de todas as outras unidades populacionais da ICCAT efetuadas na pesca recreativa aos limites de captura adotados por essa organização. Além disso, os navios de pesca da União com pelo menos 20 metros de comprimento que pesquem atum-patudo na área da Convenção ICCAT deverão ser sujeitos às limitações de capacidade adotadas pela ICCAT na Recomendação 15-01 da ICCAT. Todas estas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(25) Na sua 35.a reunião anual, em 2016, as partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotaram limites de captura tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias durante os períodos 2016/2017 e 2017/2018. Ao fixar as possibilidades de pesca para o ano de 2017, há que ter em conta a utilização desta quota em 2016.

(26) Na sua reunião anual de 2016, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares). Adotou também uma medida de redução da utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) e de limitação da utilização de navios auxiliares. Atendendo a que as atividades dos navios auxiliares e a utilização de dispositivos de concentração de peixes são parte integrante do esforço de pesca exercido pela frota de cercadores com rede de cerco com retenida, o presente regulamento deverá transpor esta medida para o direito da União.

(27) A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 18 a 22 de janeiro de 2017. É conveniente manter, provisoriamente, as medidas atuais na zona da Convenção SPRFMO, até à realização dessa reunião anual. Contudo, não deverá ser exercida a pesca dirigida à unidade populacional de carapau-chileno antes de ser fixado um TAC em resultado dessa reunião anual.

(28) A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) não concluiu a sua 90.a reunião anual em 2016. A reunião será retomada em 2017. Realizar-se-á uma reunião extraordinária da IATTC de 7 a 10 de fevereiro de 2017. É conveniente que as medidas atuais aplicáveis ao atum albacora, ao atum patudo, ao gaiado, ao tubarão-de-pontas-brancas e às raias mobulídeas na zona da Convenção IATTC sejam provisoriamente mantidas até à realização da reunião extraordinária.

(29) Na sua reunião anual de 2016, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adotou uma medida de conservação respeitante aos TAC bienais para a marlonga-negra e os caranguejos-da-fundura, mantendo-se em vigor os TAC atuais para os imperadores e os falsos-veleiros pelágicos. Foi também adotado um TAC bienal para o olho-de-vidro laranja na divisão B1, enquanto o TAC para estas espécies no resto da zona da Convenção SEAFO foi limitado a um ano. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela SEAFO deverão ser transpostas para o direito da União.

(30) Na sua 12.a reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) confirmou as medidas de conservação e de gestão em vigor. Tais medidas deverão continuar a ser transpostas para o direito da União.

(31) Na sua 38.a reunião anual de 2016, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2017 nas subzonas 1-4 da Área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(32) Na sua 40.a reunião anual, em 2016, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou limites de captura e de esforço para certas unidades populacionais de pequenos pelágicos para os anos de 2017 e 2018 nas subzonas geográficas 17 e 18 (mar Adriático) da zona do Acordo da CGPM. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. Os limites máximos de captura estabelecidos no anexo I L são fixados exclusivamente por um período de um ano e sem prejuízo de quaisquer outras medidas adotadas no futuro e de qualquer eventual regime de repartição entre os Estados-Membros.

(33) Tendo em conta as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de espécies de pequenos pelágicos, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes e assegurar o acesso da frota eslovena a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos.

(34) Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR é compreendida entre 1 de dezembro e 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2016, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização.

(35) No que respeita às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves em redor da zona de Svalbard, o Tratado de Paris de 1920 concede um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos para todas as partes nesse Tratado, incluindo em matéria de pesca. O ponto de vista da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo-das-neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignado uma nota verbal à Noruega, datada de 25 de outubro de 2016, relativa à regulamentação norueguesa da pesca de caranguejo-das-neves na sua plataforma continental, que na perspetiva da União desrespeita as disposições específicas do Tratado de Paris, e em especial as previstas nos artigos 2.o e 3.o. A fim de assegurar que a exploração de caranguejo-das-neves na zona de Svalbard seja tornada coerente com as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, que goza de soberania e jurisdição na área dentro dos limites do referido Tratado, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada a 2017. Recorda-se que a principal responsabilidade por garantir o cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.

(36) Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (15), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para a Venezuela nas águas da União.

(37) Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim de 2017 e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2018, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso continuem a ser aplicadas no início de 2018, até que o regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2018 entre em vigor.

(38) A fim de assegurar condições uniformes no que se refere à atribuição a um determinado Estado-Membro de uma autorização para beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(39) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, bem como ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro.

(40) A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2017, e de certas disposições em regiões determinadas, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(41) A utilização das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem:

a) Limites de captura para o ano de 2017 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2018;

b) Limites de esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2018, exceto nos casos em que os artigos 25.o e 26.o e o anexo II E estabelecem outros períodos para os limites do esforço;

c) Possibilidades de pesca para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR;

d) Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC indicadas no artigo 27.o para os períodos de 2017 e 2018 definidos nessa disposição.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável:

a) Aos navios de pesca da União;

b) Aos navios de países terceiros nas águas da União.

2. O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam especificamente referência.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além disso, entende-se por:

a) «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;

b) «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto;

c) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

d) «Total admissível de capturas» (TAC):

i) nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarque referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de peixe que pode ser capturada em cada ano,

ii) em todas as outras pescarias, a quantidade de peixe que pode ser desembarcada em cada ano;

e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

f) «Avaliações analíticas»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas;

g) «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão (17);

h) «Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

i) «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional para o Estudo do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

b) «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c) «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

d) «Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

— 53° 30′ N 15° 00′ W,

— 53° 30′ N 11° 00′ W,

— 51° 30′ N 11° 00′ W,

— 51° 30′ N 13° 00′ W,

— 51° 00′ N 13° 00′ W,

— 51° 00′ N 15° 00′ W,

— 53° 30′ N 15° 00′ W;

e) «Unidade funcional 26 da divisão CIEM IXa»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

— 43° 00′ N 8° 00′ W,

— 43° 00′ N 10° 00′ W,

— 42° 00′ N 10° 00′ W,

— 42° 00′ N 8° 00′ W;

f) «Unidade funcional 27 da divisão CIEM IXa»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

— 42° 00′ N 8° 00′ W,

— 42° 00′ N 10° 00′ W,

— 38° 30′ N 10° 00′ W,

— 38° 30′ N 9° 00′ W,

— 40° 00′ N 9° 00′ W,

— 40° 00′ N 8° 00′ W;

g) «Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM IXa a leste de 7° 23′ 48′′ W;

h) «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (19);

i) «Zonas NAFO» (Organização das Pescas do Atlântico Noroeste): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (20);

j) «Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (21);

k) «Área da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (22);

l) «Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida): a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho (23);

m) «Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (24);

n) «Zona da Convenção IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (25);

o) «Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul): a zona geográfica do alto mar a sul de 10° N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a leste da zona da Convenção SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (26), e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;

p) «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (27);

q) «Subzonas geográficas da CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (28);

r) «Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering;

s) «Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo:

— longitude 150° W,

— longitude 130° W,

— latitude 4° S,

— latitude 50° S.

TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 5.o

TAC e sua repartição

1. Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I.

2. Os navios de pesca da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 14.o e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (29) e suas disposições de execução.

Artigo 6.o

TAC a determinar pelos Estados-Membros

1. Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I.

2. Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem:

a) Ser coerentes com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e

b) Permitir assegurar: i) se existirem avaliações analíticas, uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2017, com a maior probabilidade possível, ii) se não existirem avaliações analíticas ou tais avaliações forem incompletas, uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas.

3. Até 15 de março de 2017, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão:

a) Os TAC adotados;

b) Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC;

c) Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.o 2.

Artigo 7.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas se:

a) Tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada.

2. As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo.

Artigo 8.o

Limites do esforço de pesca

Para os períodos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), aplicam-se as seguintes medidas ao esforço de pesca:

a) Anexo II A para a gestão da unidade populacional de solha e linguado na subzona CIEM IV.

b) Anexo II B para a recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exceção do golfo de Cádis;

c) Anexo II C para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe.

Artigo 9.o

Medidas aplicáveis à pesca de robalo

1. É proibido aos navios de pesca da União pescar robalo nas divisões CIEM VIIb, VIIc, VIIj e VIIk, bem como nas águas das divisões CIEM VIIa e VIIg situadas para além da zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. É proibido aos navios de pesca da União manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nessa zona.

2. É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo e manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo capturado nas seguintes zonas:

a) Divisões CIEM IVb, IVc, VIId, VIIe, VIIf e VIIh;

b) Águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM VIIa e VIIg.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as disposições que se seguem são aplicáveis ao robalo nas zonas a que se refere esse parágrafo:

a) Os navios de pesca da União que utilizem redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (30) podem manter a bordo capturas inevitáveis de robalo que não excedam 3 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo em qualquer dia. As capturas de robalo mantidas a bordo por um navio de pesca da União com base nesta derrogação não podem exceder 400 quilogramas por mês;

b) Em janeiro de 2017 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2017, os navios de pesca da União que utilizem linhas e anzóis (31) podem pescar robalo e manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nessa zona em quantidades não superiores a 10 toneladas por navio e por ano;

c) Os navios da União que utilizem redes de emalhar fixas (32) podem manter a bordo capturas inevitáveis de robalo que não excedam 250 quilogramas por mês.

As derrogações supra aplicam-se aos navios da União que, ao longo do período entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo: na alínea b), utilizando linhas e anzóis e na alínea c) utilizando redes de emalhar fixas.

3. Os limites de captura fixados no n.o 2 não podem ser transferidos entre navios. Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 20 dias após o final de cada mês, as capturas de robalo por tipo de arte.

4. De 1 de janeiro a 30 de junho de 2017, na pesca recreativa nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIh, só é autorizada a pesca-e-devolução de robalo, incluindo a partir da praia. Nesse período, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nessa zona.

5. Na pesca recreativa, incluindo a partir de terra, só pode ser retido, no máximo, um exemplar de robalo por dia e por pescador nos períodos e nas zonas a seguir indicados:

a) De 1 de julho a 31 de dezembro de 2017 nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIh;

b) De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017 nas divisões CIEM VIIj e VIIk.

6. Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017, na pesca recreativa nas divisões CIEM VIIIa e VIIIb, um pescador só pode reter cinco peixes, no máximo, por dia.

Artigo 10.o

Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

c) As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008;

d) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

e) As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

f) As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

g) As transferências e trocas de quotas efetuadas em conformidade com o artigo 15.o do presente regulamento.

2. As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.o 847/96.

3. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico.

4. Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 11.o

Épocas de defeso da pesca

1. É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2017: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado.

Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

Ponto Latitude Longitude 1 52° 27′ N 12° 19′ W 2 52° 40′ N 12° 30′ W 3 52° 47′ N 12° 39,600′ W 4 52° 47′ N 12° 56′ W 5 52° 13,5′ N 13° 53,830′ W 6 51° 22′ N 14° 24′ W 7 51° 22′ N 14° 03′ W 8 52° 10′ N 13° 25′ W 9 52° 32′ N 13° 07,500′ W 10 52° 43′ N 12° 55′ W 11 52° 43′ N 12° 43′ W 12 52° 38,800′ N 12° 37′ W 13 52° 27′ N 12° 23′ W 14 52° 27′ N 12° 19′ W

Em derrogação do primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies a bordo referidas naquele parágrafo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 milímetros nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2017.

A proibição a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e capturas acessórias nas águas da União da subzona CIEM IV.

Artigo 12.o

Proibições

1. É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:

a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e VIId e da subzona CIEM IV;

b) Tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas;

c) Lixa-de-escama (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

d) Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

e) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) em todas as águas;

f) Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

g) Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

h) Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX e X;

i) Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;

j) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;

k) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;

l) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas;

m) Manta-dos-recifes (Manta alfredi) em todas as águas;

n) Manta-gigante (Manta birostris) em todas as águas;

o) As seguintes espécies de raias Mobula em todas as águas: i) jamanta-gigante (Mobula mobular), ii) jamanta-da-guiné (Mobular rochebrunei), iii) jamanta-de-espinho (Mobula japanica), iv) jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v) jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi) jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii) jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii) pequeno-diabo (Mobula kuhlii), ix) jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);

p) As seguintes espécies de peixes-serra (Pristidae) em todas as águas: i) peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), ii) peixe-serra-anão (Pristis clavata), iii) peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), iv) peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), v) peixe-serra-verde (Pristis zijsron);

q) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM;

r) Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh e VIIk;

s) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI e X;

t) Raia-taigora Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX e X;

u) Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII;

v) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A;

w) Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 13.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.

CAPÍTULO II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros

Artigo 14.o

Autorizações de pesca

1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III.

2. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III do presente regulamento, com base no artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III do presente regulamento.

CAPÍTULO III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas

Artigo 15.o

Transferências e trocas de quotas

1. Sempre que, de acordo com as regras de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode examinar com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer as possíveis particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.

2. Mediante notificação à Comissão pelo Estado-Membro em causa, a Comissão pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro examinou com a outra parte contratante na ORGP. De seguida, a Comissão exprime, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra parte contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou troca de quotas acordada, em conformidade com as regras da organização em causa.

3. A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada.

4. As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas para a outra parte contratante na ORGP ao abrigo da transferência ou troca de quotas são consideradas como quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas produz efeitos por força do acordo celebrado com a outra parte contratante na ORGP ou das regras da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.

5. O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2018 para as transferências de quotas de uma parte contratante na ORGP para a União e a sua subsequente atribuição aos Estados-Membros.

Secção 1

Zona da Convenção ICCAT

Artigo 16.o

Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda

1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 1.

2. O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 2.

3. O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 3.

4. O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitados em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 4.

5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 5.

6. A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 6.

7. O número máximo de navios de pesca da União com pelo menos 20 metros de comprimento autorizados a pescar atum-patudo na área da Convenção ICCAT é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 7.

Artigo 17.o

Pesca recreativa

Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas atribuídas no anexo I D.

Artigo 18.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.

2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias.

3. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na área da Convenção ICCAT.

4. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria.

5. É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria.

Secção 2

Zona da Convenção CCAMLR

Artigo 19.o

Proibições e limites de capturas

1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2. No respeitante à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte.

Artigo 20.o

Pesca exploratória

1. Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2017. Se um Estado-Membro pretender participar nessa pesca, esse Estado-Membro notifica o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004 até 1 de junho de 2017.

2. Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units, SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha.

3. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 metros.

Artigo 21.o

Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2017/2018

1. Se um Estado-Membro pretender pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2017/2018, notifica a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2017, usando para o efeito o formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2017, o mais tardar.

2. A notificação mencionada no n.o 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill-do-antártico.

3. Um Estado-Membro que pretenda pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode notificar essa sua intenção no respeitante aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR mas em relação aos quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificador.

4. Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de participar por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:

a) Os dados completos sobre o(s) navio(s) de substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;

b) Uma lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes desses motivos.

5. Os Estados-Membros não autorizam os navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do krill-do-antártico.

Secção 3

Zona da Convenção IOTC

Artigo 22.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona da Convenção IOTC

1. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1.

2. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2.

3. Os Estados-Membros podem reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

4. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade para a sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP.

5. Os Estados-Membros só podem aumentar a respetiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.

Artigo 23.o

Dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes e navios auxiliares

1. Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 425 dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes ativos num dado momento.

2. O número de navios auxiliares da União não pode ser superior a metade dos cercadores com rede de cerco com retenida da União. Para efeitos do presente número, o número de navios auxiliares da União e de cercadores com rede de cerco com retenida da União deve ser determinado com base no registo da IOTC de navios em atividade.

Artigo 24.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.

2. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.

3. As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Secção 4

Zona da Convenção SPRFMO

Artigo 25.o

Pescarias pelágicas

1. Apenas os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC fixados no anexo I J.

2. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2017 ao nível total da União de 78 600 toneladas de arqueação bruta nessa zona.

3. As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na zona da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.

Artigo 26.o

Pesca de fundo

1. Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo, em 2017, na zona da Convenção SPRFMO, às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou dos parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem pescar a um nível superior ao do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos de pescar a um nível superior ao do registo histórico.

2. Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, exceto se a SPRFMO aprovar os respetivos planos de pescar sem registo histórico.

Secção 5

Zona da Convenção IATTC

Artigo 27.o

Pesca com redes de cerco com retenida

1. É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:

a) De 29 de julho a 28 de setembro de 2017 ou de 18 de novembro de 2017 a 18 de janeiro de 2018 na zona delimitada do seguinte modo: — costas pacíficas das Américas, — longitude 150° W, — latitude 40° N, — latitude 40° S;

b) De 29 de setembro a 29 de outubro de 2017 na zona delimitada do seguinte modo: — longitude 96° W, — longitude 110° W, — latitude 4° N, — latitude 3° S.

2. Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2017, do período de defeso a que se refere o n.o 1, que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.o 1.

3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado.

4. O disposto no n.o 3 não se aplica nos seguintes casos:

a) Quando o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou

b) No último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Artigo 28.o

Proibição de pescar tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturada nessa zona.

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios.

3. Os operadores dos navios devem:

a) Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos);

b) Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados recolhidos no ano anterior até 31 de janeiro.

Artigo 29.o

Proibição de pescar raias mobulídeas

É proibido aos navios de pesca da União, na zona da Convenção da IATTC, pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que reparem que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem soltá-las prontamente, sempre que possível vivas e indemnes.

Secção 6

Zona da Convenção SEAFO

Artigo 30.o

Proibição de pescar tubarões de profundidade

Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:

— pata-roxa-fantasma (Apristurus manis),

— lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi),

— lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus),

— lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),

— xarinha-preta (Etmopterus pusillus),

— raias (Rajidae),

— arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus),

— tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha,

— Galhudo-malhado (Squalus acanthias).

Secção 7

Zona da Convenção WCPFC

Artigo 31.o

Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20° N e 20° S não exceda 403 dias.

2. Os navios de pesca da União não são autorizados a exercer a pesca dirigida ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por palangreiros não excedem 2 000 toneladas em 2017.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por cercadores com rede de cerco com retenida não excedem 2 857 toneladas em 2017.

Artigo 32.o

Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração de peixes

1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de julho de 2017 e as 24:00 horas de 31 de outubro de 2017, as atividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca:

a) Utiliza um dispositivo de concentração de peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado;

b) Exerce uma pesca dirigida a cardumes em associação com um dispositivo de concentração de peixes.

2. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.o 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado.

3. O disposto no n.o 2 não se aplica nos seguintes casos:

a) No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;

b) Quando o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou

c) Em caso de falha grave do equipamento de congelação.

Artigo 33.o

Limitação do número de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte

O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é fixado no anexo VII.

Artigo 34.o

Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC:

a) Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis);

b) Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 35.o

Zona comum entre a IATTC e a WCPFC

1. Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea s).

2. Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), e n.os 2, 3 e 4, e no artigo 28.o quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea s).

Secção 8

Zona do Acordo CGPM

Artigo 36.o

Unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18

1. As capturas de unidades populacionais de pequenos pelágicos por navios de pesca da União nas subzonas geográficas 17 e 18 não podem exceder os níveis registados em 2014, comunicadas em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1343/2011, como indicado no anexo I L.

2. O número de dias de pesca dos navios de pesca da União que pescam pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18 não pode ser superior a 180 dias por ano. Neste total de 180 dias de pesca, aplica-se um número máximo de 144 dias para a pesca de sardinha e um número máximo de 144 para a pesca de biqueirão.

Secção 9

Mar de Bering

Artigo 37.o

Proibição de pescar nas águas do alto do mar de Bering

É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) nas águas do alto do mar de Bering.

TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Artigo 38.o

TAC

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e em conformidade com as condições previstas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

Artigo 39.o

Autorizações de pesca

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela exercem atividade em conformidade com as condições previstas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII.

Artigo 40.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

As condições previstas no artigo 7.o são aplicáveis às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 39.o.

Artigo 41.o

Proibições

1. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies sempre que encontradas nas águas da União:

a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e VIId e da subzona CIEM IV;

b) As seguintes espécies de peixe-serra quando encontradas nas águas da União: i) peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), ii) peixe-serra-anão (Pristis clavata), iii) peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), iv) peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), v) peixe-serra-verde (Pristis zijsron);

c) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União;

d) Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX e X;

e) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangre nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;

f) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;

g) Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV e XIV;

h) Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União;

i) Manta-dos-recifes (Manta alfredi) nas águas da União;

j) Manta-gigante (Manta birostris) nas águas da União;

k) As seguintes espécies de raias Mobula encontradas nas águas da União: i) jamanta-gigante (Mobula mobular), ii) jamanta-da-guiné (Mobular rochebrunei), iii) jamanta-de-espinho (Mobula japanica), iv) jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v) jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi) jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii) jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii) pequeno-diabo (Mobula kuhlii), ix) jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);

l) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa;

m) Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh e VIIk;

n) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI, IX, X e raia-taigora (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX e X;

o) Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII;

p) Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 42.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 43.o

Disposições transitórias

O artigo 9.o, o artigo 11.o, n.o 2, e os artigos 12.o, 18.o, 19.o, 24.o, 28.o, 29.o, 30.o, 34.o, 37.o e 41.o continuam a aplicar-se, mutatis mutandis, em 2018, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para 2018.

Artigo 44.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.

Contudo, o artigo 8.o é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2017.

As disposições relativas às possibilidades de pesca previstas nos artigos 19.o, 20.o e 21.o e nos anexos I E e V para determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR são aplicáveis com efeitos desde 1 de dezembro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2017. Pelo Conselho O Presidente L. GRECH

(1) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(2) Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).

(3) Regulamento (UE) 2016/2094 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (JO L 330 de 3.12.2016, p. 1).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa (JO L 340 de 15.12.2016, p. 2).

(5) Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).

(6) Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (JO L 157 de 19.6.2007, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (JO L 96 de 15.4.2009, p. 1).

(8) Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).

(9) Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).

(10) Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

(11) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(12) Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).

(13) Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé (JO L 226 de 29.8.1980, p. 12).

(14) Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 4) e Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo (JO L 293 de 23.10.2012, p. 5).

(15) JO L 6 de 10.1.2012, p. 9.

(16) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(17) Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão, de 10 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5).

(18) Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

(19) Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).

(20) Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).

(21) Celebrada pela Decisão 2002/738/CE do Conselho (JO L 234 de 31.8.2002, p. 39).

(22) A União aderiu pela Decisão 86/238/CEE do Conselho (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).

(23) Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3943/90, (CE) n.o 66/98 e (CE) n.o 1721/1999 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16).

(24) Celebrada pela Decisão 2006/539/CE do Conselho (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22).

(25) A União aderiu pela Decisão 95/399/CE do Conselho (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).

(26) Celebrada pela Decisão 2008/780/CE do Conselho (JO L 268 de 9.10.2008, p. 27).

(27) A União aderiu pela Decisão 2005/75/CE do Conselho (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1).

(28) Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).

(29) Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).

(30) Todos os tipos de redes de arrasto pelo fundo, incluindo as redes de cerco dinamarquesas e as redes envolventes-arrastantes escocesas, incluindo OTB, OTT, PTB, TBB, SSC, SDN, SPR, SV, SB, SX, TBN, TBS, TB.

(31) Todas as pescarias com palangres, com linha e vara ou à linha, incluindo LHP, LHM, LLD, LL, LTL, LX e LLS.

(32) Todas as redes de emalhar e armadilhas fixas, incluindo GTR, GNS, FYK, FPN e FIX.

LISTA DOS ANEXOS ANEXO I: TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona ANEXO I A: Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da União da zona CECAF, águas da Guiana francesa ANEXO I B: Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas gronelandesas da zona NAFO 1 ANEXO I C: Atlântico noroeste — área da Convenção NAFO ANEXO I D: Área da Convenção ICCAT ANEXO I E: Antártico — zona da Convenção CCAMLR ANEXO I F: Atlântico sudeste — zona da Convenção SEAFO ANEXO I G: Atum-do-sul — zonas de distribuição ANEXO I H: Zona da Convenção WCPFC ANEXO I J: Zona da Convenção SPRFMO ANEXO I K: Zona de competência da IOTC ANEXO I L: Zona do Acordo da CGPM ANEXO II A: Esforço de pesca dos navios na subzona CIEM IV ANEXO II B: Esforço de pesca dos navios no âmbito da recuperação de determinadas unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis ANEXO II C: Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM VIIe ANEXO II D: Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa, e na subzona CIEM IV ANEXO III: Número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de países terceiros ANEXO IV: Área da Convenção ICCAT ANEXO V: Zona da Convenção CCAMLR ANEXO VI: Zona de competência da IOTC ANEXO VII: Zona da Convenção WCPFC ANEXO VIII: Limitações quantitativas das autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União

ANEXO I TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA Os quadros nos anexos I A, I B, I C, I D, I E, I F, I G, I J, I K e I L estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação em contrário), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional. Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (1), nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o. Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos de regulamentação, apenas fazem fé os nomes latinos das espécies; os nomes vulgares são fornecidos a título indicativo. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns. Nome científico Código alfa-3 Nome comum Amblyraja radiata RJR Raia-repregada Ammodytes spp. SAN Galeotas Argentina silus ARU Argentina-dourada Beryx spp. ALF Imperadores Brosme brosme USK Bolota Caproidae BOR Pimpins Centrophorus squamosus GUQ Lixa-de-escama Centroscymnus coelolepis CYO Carocho Chaceon spp. GER Caranguejos-da-fundura Chaenocephalus aceratus SSI Peixe-gelo-austral Champsocephalus gunnari ANI Peixe-gelo-do-antártico Channichthys rhinoceratus LIC Peixe-gelo-bicudo Chionoecetes spp. PCR Caranguejos-das-neves Clupea harengus HER Arenque Coryphaenoides rupestris RNG Lagartixa-da-rocha Dalatias licha SCK Gata Deania calcea DCA Sapata Dicentrarchus labrax BSS Robalo Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) RJB Complexo de espécies de raias-oiregas Dissostichus eleginoides TOP Marlonga-negra Dissostichus mawsoni TOA Marlonga-do-antártico Dissostichus spp. TOT Marlongas Engraulis encrasicolus ANE Biqueirão Etmopterus princeps ETR Lixinha-da-fundura-grada Etmopterus pusillus ETP Xarinha-preta Euphausia superba KRI Krill-do-antártico Gadus morhua COD Bacalhau Galeorhinus galeus GAG Perna-de-moça Glyptocephalus cynoglossus WIT Solhão Gobionotothen gibberifrons NOG Nototénia-cabeça-chata Hippoglossoides platessoides PLA Solha-americana Hippoglossus hippoglossus HAL Alabote-do-atlântico Hoplostethus atlanticus ORY Olho-de-vidro-laranja Illex illecebrosus SQI Pota-do-norte Istiophorus albicans SAI Veleiro Lamna nasus POR Tubarão-sardo Lepidonotothen squamifrons NOS Nototénia-escamuda Lepidorhombus spp. LEZ Areeiros Leucoraja naevus RJN Raia-de-dois-olhos Limanda ferruginea YEL Solha-dos-mares-do-norte Limanda limanda DAB Solha-escura-do-mar-do-norte Lophiidae ANF Tamboril Macrourus spp. GRV Lagartixas Makaira nigricans BUM Espadim-azul-do-atlântico Mallotus villosus CAP Capelim Manta birostris RMB Manta Martialia hyadesi SQS Lula Melanogrammus aeglefinus HAD Arinca Merlangius merlangus WHG Badejo Merluccius merluccius HKE Pescada Micromesistius poutassou WHB Verdinho Microstomus kitt LEM Solha-limão Molva dypterygia BLI Maruca-azul Molva molva LIN Maruca Nephrops norvegicus NEP Lagostim Notothenia rossii NOR Nototénia-marmoreada Pandalus borealis PRA Camarão-ártico Paralomis spp. PAI Caranguejos Penaeus spp. PEN Camarões «Penaeus» Platichthys flesus FLE Solha-das-pedras Pleuronectes platessa PLE Solha Pleuronectiformes FLX Peixes-chatos Pollachius pollachius POL Juliana Pollachius virens POK Escamudo Prionace glauca BSH Tintureira Psetta maxima TUR Pregado Pseudochaenichthys georgianus SGI Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul Pseudopentaceros spp. EDW Falsos-veleiros pelágicos Rostroraja alba RJA Raia-taigora Raja brachyura RJH Raia-pontuada Raja circularis RJI Raia-de-são-pedro Raja clavata RJC Raia-lenga Raja fullonica RJF Raia-pregada Dipturus nidarosiensis JAD Raia-da-noruega Raja microocellata RJE Raia-zimbreira Raja montagui RJM Raia-manchada Raja undulata RJU Raia-curva Rajiformes SRX Raias Reinhardtius hippoglossoides GHL Alabote-da-gronelândia Sardina pilchardus PIL Sardinha Scomber scombrus MAC Sarda Scophthalmus rhombus BLL Rodovalho Sebastes spp. RED Cantarilhos Solea solea SOL Linguado-legítimo Solea spp. SOO Linguados Sprattus sprattus SPR Espadilha Squalus acanthias DGS Galhudo-malhado Tetrapturus albidus WHM Espadim-branco-do-atlântico Thunnus albacares YFT Atum-albacora Thunnus maccoyii SBF Atum-do-sul Thunnus obesus BET Atum-patudo Thunnus thynnus BFT Atum-rabilho Trachurus murphyi CJM Carapau-chileno Trachurus spp. JAX Carapaus Trisopterus esmarkii NOP Faneca-da-noruega Urophycis tenuis HKW Abrótea-branca Xiphias gladius SWO Espadarte A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos. Nome comum Código alfa-3 Nome científico Imperadores ALF Beryx spp. Solha-americana PLA Hippoglossoides platessoides Biqueirão ANE Engraulis encrasicolus Tamboril ANF Lophiidae Marlonga-do-antártico TOA Dissostichus mawsoni Alabote-do-atlântico HAL Hippoglossus hippoglossus Atum-patudo BET Thunnus obesus Sapata DCA Deania calcea Peixe-gelo-austral SSI Chaenocephalus aceratus Raia-pontuada RJH Raja brachyura Maruca-azul BLI Molva dypterygia Espadim-azul-do-atlântico BUM Makaira nigricans Verdinho WHB Micromesistius poutassou Atum-rabilho BFT Thunnus thynnus Tintureira BSH Prionace glauca Pimpins BOR Caproidae Rodovalho BLL Scophthalmus rhombus Capelim CAP Mallotus villosus Bacalhau COD Gadus morhua Solha-escura-do-mar-do-norte DAB Limanda limanda Complexo de espécies de raias-oiregas RJB Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) Linguado-legítimo SOL Solea solea Caranguejos PAI Paralomis spp. Raia-de-dois-olhos RJN Leucoraja naevus Caranguejos-da-fundura GER Chaceon spp. Solha-das-pedras FLE Platichthys flesus Peixes-chatos FLX Pleuronectiformes Manta RMB Manta birostris Lixinha-da-fundura-grada ETR Etmopterus princeps Argentina-dourada ARU Argentina silus Alabote-da-gronelândia GHL Reinhardtius hippoglossoides Lagartixas GRV Macrourus spp. Nototénia-escamuda NOS Lepidonotothen squamifrons Arinca HAD Melanogrammus aeglefinus Pescada HKE Merluccius merluccius Arenque HER Clupea harengus Carapaus JAX Trachurus spp. Nototénia-cabeça-chata NOG Gobionotothen gibberifrons Carapau-chileno CJM Trachurus murphyi Gata SCK Dalatias licha Krill-do-antártico KRI Euphausia superba Lixa-de-escama GUQ Centrophorus squamosus Solha-limão LEM Microstomus kitt Maruca LIN Molva molva Sarda MAC Scomber scombrus Peixe-gelo-do-antártico ANI Champsocephalus gunnari Nototénia-marmoreada NOR Notothenia rossii Areeiros LEZ Lepidorhombus spp. Camarão-ártico PRA Pandalus borealis Lagostim NEP Nephrops norvegicus Faneca-da-noruega NOP Trisopterus esmarkii Raia-da-noruega JAD Dipturus nidarosiensis Olho-de-vidro-laranja ORY Hoplostethus atlanticus Marlonga-negra TOP Dissostichus eleginoides Falsos-veleiros pelágicos EDW Pseudopentaceros spp. Camarões «Penaeus» PEN Penaeus spp. Galhudo-malhado DGS Squalus acanthias Solha PLE Pleuronectes platessa Juliana POL Pollachius pollachius Tubarão-sardo POR Lamna nasus Carocho CYO Centroscymnus coelolepis Cantarilhos RED Sebastes spp. Lagartixa-da-rocha RNG Coryphaenoides rupestris Veleiro SAI Istiophorus albicans Escamudo POK Pollachius virens Galeotas SAN Ammodytes spp. Raia-de-são-pedro RJI Raja circularis Sardinha PIL Sardina pilchardus Robalo BSS Dicentrarchus labrax Raia-pregada RJF Raja fullonica Pota-do-norte SQI Illex illecebrosus Raias SRX Rajiformes Raia-zimbreira RJE Raja microocellata Xarinha-preta ETP Etmopterus pusillus Caranguejos-das-neves PCR Chionoecetes spp. Linguados SOO Solea spp. Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul SGI Pseudochaenichthys georgianus Atum-do-sul SBF Thunnus maccoyii Raia-manchada RJM Raja montagui Espadilha SPR Sprattus sprattus Lula SQS Martialia hyadesi Raia-repregada RJR Amblyraja radiata Espadarte SWO Xiphias gladius Raia-lenga RJC Raja clavata Marlongas TOT Dissostichus spp. Perna-de-moça GAG Galeorhinus galeus Pregado TUR Psetta maxima Bolota USK Brosme brosme Raia-curva RJU Raja undulata Peixe-gelo-bicudo LIC Channichthys rhinoceratus Abrótea-branca HKW Urophycis tenuis Espadim-branco-do-atlântico WHM Tetrapturus albidus Raia-taigora RJA Rostroraja alba Badejo WHG Merlangius merlangus Solhão WIT Glyptocephalus cynoglossus Atum-albacora YFT Thunnus albacares Solha-dos-mares-do-norte YEL Limanda ferruginea (1) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1). ANEXO I A SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, ÁGUAS DA UNIÃO DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA Espécie: Galeota Ammodytes spp. Zona: Águas norueguesas da subzona IV (SAN/04-N.) Dinamarca 0 Reino Unido 0 União 0 TAC Sem efeito TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Galeota e capturas associadas Ammodytes spp. Zona: Águas da União das zonas IIa, IIIa, IV (1) Dinamarca 0 (2) Reino Unido 0 (2) Alemanha 0 (2) Suécia 0 (2) União 0 TAC 0 TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II (ARU/1/2.) Alemanha 24 França 8 Países Baixos 19 Reino Unido 39 União 90 TAC 90 TAC de precaução.

Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União das subzonas III, IV (ARU/34-C) Dinamarca 911 Alemanha 9 França 7 Irlanda 7 Países Baixos 43 Suécia 35 Reino Unido 16 União 1 028 TAC 1 028 TAC de precaução.

Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (ARU/567.) Alemanha 296 França 6 Irlanda 274 Países Baixos 3 091 Reino Unido 217 União 3 884 TAC 3 884 TAC de precaução.

Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, XIV (USK/1214EI) Alemanha 6 (3) França 6 (3) Reino Unido 6 (3) Outros 3 (3) União 21 (3) TAC 21 TAC de precaução.

Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: IIIa; águas da União das subdivisões 22¬ 32 (USK/3A/BCD) Dinamarca 15 Suécia 7 Alemanha 7 União 29 TAC 29 TAC de precaução

Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União da subzona IV (USK/04-C.) Dinamarca 64 Alemanha 19 França 44 Suécia 6 Reino Unido 96 Outros 6 (4) União 235 TAC 235 TAC de precaução

Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (USK/567EI.) Alemanha 13 Espanha 46 França 548 Irlanda 53 Reino Unido 264 Outros 13 (5) União 937 Noruega 2 923 (6) (7) (8) (9) TAC 3 860 TAC de precaução. É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

Espécie: Bolota Brosme brosm Zona: Águas norueguesas da subzona IV (USK/04-N.) Bélgica 0 Dinamarca 165 Alemanha 1 França 0 Países Baixos 0 Reino Unido 4 União 170 TAC Sem efeito TAC de precaução. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Pimpins Caproidae Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (BOR/678-) Dinamarca 6 696 Irlanda 18 858 Reino Unido 1 734 União 27 288 TAC 27 288 TAC de precaução.

Espécie: Arenque (10) Clupea harengus Zona: IIIa (HER/03A.) Dinamarca 21 131 (11) Alemanha 338 (11) Suécia 22 104 (11) União 43 573 (11) Noruega 6 767 Ilhas Faroé 400 (12) TAC 50 740 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Arenque (13) Clupea harengu Zona: Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N (HER/4AB.) Dinamarca 82 745 Alemanha 51 032 França 23 561 Países Baixos 60 285 Suécia 4 897 Reino Unido 66 268 União 288 788 Ilhas Faroé 200 Noruega 139 666 (14) TAC 481 608 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Arenque (16) Clupea harengus Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/04-N.) Suécia 1 151 (16) União 1 151 TAC 481 608 TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Arenque (17) Clupea harengus Zona: IIIa (HER/03A-BC) Dinamarca 5 692 Alemanha 51 Suécia 916 União 6 659 TAC 6 659 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Arenque (18) Clupea harengus Zona: IV, VIId e águas da União da divisão IIa (HER/2A47DX) Bélgica 56 Dinamarca 10 891 Alemanha 56 França 56 Países Baixos 56 Suécia 53 Reino Unido 207 União 11 375 TAC 11 375 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Arenque (19) Clupea harengus Zona: IVc, VIId (20) (HER/4CXB7D) Bélgica 9 308 (21) Dinamarca 1 201 (21) Alemanha 741 (21) França 13 136 (21) Países Baixos 23 463 (21) Reino Unido 5 105 (21) União 52 954 TAC 481 608 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN (22) (HER/5B6ANB) Alemanha 466 (23) França 88 (23) Irlanda 630 (23) Países Baixos 466 (23) Reino Unido 2 520 (23) União 4 170 (23) TAC 4 170 TAC analítico.

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIaS (24), VIIb, VIIc (HER/6AS7BC) Irlanda 1 482 Países Baixos 148 União 1 630 TAC 1 630 TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VI Clyde (25) (HER/06ACL.) Reino Unido A fixar União A fixar (26) TAC A fixar (26) TAC de precaução. É aplicável o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIa (27) (HER/07A/MM) Irlanda 1 074 Reino Unido 3 053 União 4 127 TAC 4 127 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIe, VIIf (HER/7EF.) França 465 Reino Unido 465 União 930 TAC 930 TAC de precaução.

Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIg (28), VIIh (28), VIIj (28), VIIk (28) (HER/7G-K.) Alemanha 161 França 893 Irlanda 12 502 Países Baixos 893 Reino Unido 18 União 14 467 TAC 14 467 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: VIII (ANE/08.) Espanha 29 700 França 3 300 União 33 000 TAC 33 000 TAC analítico.

Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (ANE/9/3411) Espanha 5 978 Portugal 6 522 União 12 500 TAC 12 500 TAC de precaução.

Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Skagerrak (COD/03AN.) Bélgica 14 Dinamarca 4 596 Alemanha 115 Países Baixos 29 Suécia 804 União 5 558 TAC 5 744 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Kattegat (COD/03AS.) Dinamarca 324 (29) Alemanha 7 (29) Suécia 194 (29) União 525 (29) TAC 525 (29) TAC de precaução.

Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat (COD/2A3AX4) Bélgica 1 159 Dinamarca 6 659 Alemanha 4 222 França 1 432 Países Baixos 3 762 Suécia 44 Reino Unido 15 275 União 32 553 Noruega 6 667 (30) TAC 39 220 TAC analítico. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N (COD/04-N.) Suécia 382 (31) União 382 TAC Sem efeito TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: VIb; águas da União e águas internacionais da divisão Vb, a oeste de 12° 00′ W, e das subzonas XII, XIV (COD/5W6-14) Bélgica 0 Alemanha 1 França 12 Irlanda 16 Reino Unido 45 União 74 TAC 74 TAC de precaução.

Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: VIa; águas da União e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00′ W (COD/5BE6A) Bélgica 0 Alemanha 0 França 0 Irlanda 0 Reino Unido 0 União 0 TAC 0 (32) TAC analítico.

Espécie: Bacalhau Gad