PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/8

RECOMENDAÇÃO N.o S2

de 22 de outubro de 2013

sobre o direito a prestações em espécie aos segurados e seus familiares durante uma estada num país terceiro ao abrigo de uma convenção bilateral entre o Estado-Membro competente e o país terceiro

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

(2014/C 46/09)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nos termos do qual a Comissão Administrativa deve promover e desenvolver a cooperação entre os Estados-Membros e respetivas instituições em matéria de segurança social,

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Considerando o seguinte:

(1) A especial importância do princípio geral da igualdade de tratamento dos trabalhadores que não residem no Estado-Membro em que exercem a sua atividade, nomeadamente os trabalhadores fronteiriços, foi reiterada no oitavo considerando e no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(2) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 proíbe a discriminação das pessoas a quem o presente regulamento é aplicável.

(3) O Tribunal de Justiça declarou que, se a aplicação de uma disposição de direito da União correr o risco de ser afetada por uma medida adotada no âmbito da aplicação de uma convenção bilateral, mesmo celebrada fora do âmbito de aplicação do Tratado, os Estados-Membros são obrigados a facilitar a aplicação desta disposição (3).

(4) Mesmo no caso de uma convenção celebrada entre um único Estado-Membro e um ou mais países terceiros não se enquadrar no conceito de «legislação», na aceção do artigo 1.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, tal não pode afetar a obrigação a que cada Estado-Membro está sujeito de respeitar o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 45.o do Tratado (4).

(5) Por esta razão, importa esclarecer que as convenções bilaterais de segurança social entre um Estado-Membro e um país terceiro devem ser interpretadas no sentido de as convenções bilaterais serem aplicadas de modo a não privarem uma pessoa nem os seus familiares [artigo 1.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 883/2004] dos direitos associados ao exercício da liberdade de circulação no interior da União Europeia, conforme estabelecido no Tratado.

(6) A liberdade de circulação não pode ser plenamente eficaz se a pessoa à qual se aplica a legislação de um Estado-Membro diferente do seu Estado de residência, não beneficiar do o mesmo tratamento jurídico que é concedido às pessoas que residam nesse Estado-Membro e que se encontrem na mesma situação.

(7) As disposições do Título III, Capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, contêm normas de conflito de leis que determinam em que condições um segurado e os seus familiares têm direito a prestações de doença em espécie a cargo da instituição competente, enquanto residam ou tenham estada noutro Estado-Membro.

(8) A intenção dos artigos 17.o e 24.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 é garantir que a concessão de prestações de doença em espécie não depende da residência da pessoa segurada no Estado-Membro competente, a fim de os trabalhadores migrantes não serem dissuadidos de exercer o seu direito à livre circulação (5).

(9) O mesmo princípio é aplicável aos familiares, na aceção do artigo 1.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que beneficiam, no Estado-Membro de residência, das prestações de doença em espécie concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de residência, com base nos artigos 17.o ou 24.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(10) O princípio da igualdade de tratamento deverá também aplicar-se, em princípio, nos casos em que o Estado-Membro competente tenha celebrado uma convenção bilateral com um país terceiro que inclua disposições relativas a prestações de doença em espécie, que se tornem necessárias do ponto de vista médico num país terceiro, e desde que o país terceiro esteja disposto a cooperar em casos individuais.

RECOMENDA:

1. Um Estado-Membro que tenha celebrado uma convenção bilateral de segurança social com um país terceiro, que inclua disposições relativas a prestações de doença em espécie, deve aplicar essas disposições às pessoas a quem a legislação desse Estado-Membro seja aplicável, bem como aos seus familiares que residam noutro Estado-Membro e que tenham direito a receber prestações em espécie com base nos artigos 17.o ou 24.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, no caso de prestações de doença em espécie que se tornem necessárias do ponto de vista médico durante uma estada nesse país terceiro.

2. A presente recomendação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês a contar da sua publicação.

A Presidente da Comissão Administrativa Mariana ZIUKIENE

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1 (retificação no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1).

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(3) Acórdão de 15 de janeiro de 2002 no processo C-55/00, Gottardo, (Coletânea 2002, p. I-413, n.o 31 e Acórdão de 27 de setembro de 1988 no processo 235/87, Matteucci (Coletânea 1998, p. 5589, n.o 19).

(4) Acórdão de 15 de janeiro de 2002 no processo C-55/00, Gottardo, (Coletânea 2002, p. I-413, n.o 35) e Acórdão de 2 de agosto de 1993 no processo C-23/92, Grana-Novoa (Coletânea 1993, p. I-4505).

(5) Acórdão de 26 de fevereiro de 2006 no processo C-286/03, Silvia Hosse (Coletânea 2006, p. I-01771, n.o 54).