PT Jornal Oficial da União Europeia L 189/5

REGULAMENTO (CE) N.o 674/2008 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho e estabelece, para 2008, limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais para o regime de pagamento único por superfície previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 64.o, o n.o 2 do artigo 70.o, o n.o 3 do artigo 143.o-B e os n.os 1 e 2, segundo parágrafo, do artigo 143.o-BC,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (2), nomeadamente o n.o 3, segundo período, do seu 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos nacionais que não podem ser excedidos pelos montantes de referência indicados no capítulo 2 do título III do referido regulamento.

(2) Em conformidade com o n.o 3, primeiro período, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, Portugal decidiu reduzir, para 2008 e os anos seguintes, o limite máximo nacional dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento e transferir o montante financeiro correspondente a fim de reforçar a dotação da Comunidade, prevista no artigo 23.o do mesmo regulamento, para o financiamento das medidas específicas previstas no referido regulamento. Consequentemente, em relação a Portugal, é necessário deduzir dos limites nacionais para 2008 e os anos seguintes, fixados no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o montante que deve ser aditado aos montantes fixados no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 para os anos 2009 e seguintes.

(3) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2008, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2008, nas condições enunciadas na secção 2 do capítulo 5 do título III do referido regulamento, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.o a 69.o do mesmo regulamento.

(4) No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2008, a opção prevista no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2008, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único.

(5) Por motivos de clareza, convém publicar os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único para 2008 após ter deduzido, dos limites revistos do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os limites estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.o a 70.o do referido regulamento.

(6) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2008, o regime de pagamento único por superfície previsto no título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar os envelopes financeiros anuais para esse ano, em conformidade com o n.o 3 do artigo 143.o-B do referido regulamento.

(7) Por motivos de clareza, convém publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão, em 2008, do pagamento específico para o açúcar, a título do artigo 143.o-BA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, estabelecido com base na sua comunicação.

(8) Por motivos de clareza, convém publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão, em 2008, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 143.o-BB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, estabelecido com base na sua comunicação.

(9) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, é conveniente fixar, para 2008, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 143.o-BC, estabelecidos com base na sua comunicação.

(10) Os Regulamentos (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os montantes relativos a Portugal para 2008 e os anos seguintes são substituídos pelos montantes seguintes:

«2008 : 608 221, 2009 : 608 751, 2010 e seguintes : 608 447.».

Artigo 2.o

No quadro constante do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, os montantes relativos aos Açores e à Madeira para o exercício orçamental de 2009 e exercícios orçamentais seguintes são substituídos pelos montantes seguintes:

«2009 : 87,08, 2010 e seguintes : 87,18.».

Artigo 3.o

1. Os limites máximos orçamentais para 2008 a que se referem os artigos 66.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento.

2. Os limites máximos orçamentais para 2008 a que se refere o n.o 2 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo II do presente regulamento.

3. Os limites máximos orçamentais para 2008 para o regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo III do presente regulamento.

4. Os envelopes financeiros anuais para 2008 a que se refere o n.o 3 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo IV do presente regulamento.

5. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia para a concessão, em 2008, do pagamento específico para o açúcar a que se refere o n.o 4 do artigo 143.o-BA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo V do presente regulamento.

6. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia para a concessão, em 2008, do pagamento específico para as frutas e os produtos hortícolas a que se refere o n.o 4 do artigo 143.o-BB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo VI do presente regulamento.

7. Para 2008, os limites máximos orçamentais a que se referem os n.os 1 e 2, segundo parágrafo, do artigo 143.o-BC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo VII do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 615/2008 (JO L 168 de 28.6.2008, p. 1).

(2) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11).

ANEXO I LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 66.o A 69.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 Ano civil de 2008 (milhares EUR) BE DK DE EL ES FR IT NL AT PT SI FI SE UK Pagamentos por superfície para as culturas arvenses 372 670 1 154 046 Pagamento complementar para o trigo duro 42 025 14 820 Prémio por vaca em aleitamento 77 565 261 153 734 416 70 578 78 695 Prémio suplementar por vaca em aleitamento 19 389 26 000 99 9 462 Prémio especial, carne de bovino 33 085 6 298 24 420 37 446 Prémio ao abate, adultos 47 175 101 248 62 200 17 348 8 657 Prémio ao abate, vitelos 6 384 560 79 472 40 300 5 085 946 Prémio ovinos e caprinos 855 183 499 21 892 432 600 Prémio ovinos 66 455 Prémio complementar ovinos e caprinos 55 795 7 184 149 200 Prémio complementar ovinos 19 572 Ajuda por superfície para o lúpulo 2 277 98 27 124 Tomate — artigo 68.o B, n.o 1 10 720 28 117 4 017 91 984 16 667 Frutas e prod. hortícolas, que não tomate — artigo 68.o B, p. 2 17 920 93 733 43 152 9 700 Artigo 69.o, todos os sectores 3 421 Artigo 69.o, culturas arvenses 47 323 141 712 1 878 5 840 Artigo 69.o, arroz 150 Artigo 69.o, carne de bovino 8 810 54 966 28 674 1 681 3 713 10 118 29 800 Antigo 69.o, carne de ovino e caprino 12 615 8 665 616 Artigo 69.o, algodão 13 432 Artigo 69.o, azeite 22 196 5 658 Artigo 69.o, tabaco 7 578 2 353 Artigo 69.o, açúcar 2 697 18 985 9 932 1 203 Artigo 69.o, produtos lácteos 19 763

ANEXO II LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 70.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 Ano civil de 2008 (milhares EUR) Bélgica Grécia Espanha França Itália Países Baixos Portugal Finlândia Artigo 70.o, n.o 1, alínea a) Ajuda às sementes 1 397 1 400 10 347 2 310 13 321 726 272 1 150 Artigo 70.o, n.o 1, alínea b) Pagamentos para as culturas arvenses 23 Ajuda às leguminosas para grão 1 Ajuda específica para o arroz 3 053 Ajuda ao tabaco 166 Prémios aos produtos lácteos 12 608 Pagamentos complementares aos produtores de leite 6 254

ANEXO III LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO Ano civil de 2008 Estado-Membro (milhares EUR) Bélgica 502 200 Dinamarca 993 338 Alemanha 5 741 963 Irlanda 1 340 752 Grécia 2 234 039 Espanha 3 600 357 França 6 159 613 Itália 3 827 342 Luxemburgo 37 051 Malta 3 017 Países Baixos 743 163 Áustria 649 473 Portugal 434 232 Eslovénia 62 902 Finlândia 523 362 Suécia 719 414 Reino Unido 3 947 375

ANEXO IV ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS RELATIVOS AO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE Ano civil de 2008 Estado-Membro (milhares EUR) Bulgária 248 821 República Checa 437 762 Estónia 50 629 Chipre 24 597 Letónia 69 769 Lituânia 184 702 Hungria 641 446 Polónia 1 432 192 Roménia 529 556 Eslováquia 188 923

ANEXO V MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR REFERIDO NO ARTIGO 143.o-BA DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 Ano civil de 2008 Estado-Membro (milhares EUR) República Checa 34 730 Letónia 6 110 Lituânia 9 476 Hungria 37 865 Polónia 146 677 Roménia 2 781 Eslováquia 17 712

ANEXO VI MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA AS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS REFERIDO NO ARTIGO 143.o-BB DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 Ano civil de 2008 Estado-Membro (milhares EUR) República Checa 414 Hungria 4 756 Polónia 6 715 Eslováquia 516