Regulamento (CE) n.o 192/2001 da Comissão

de 30 de Janeiro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2342/1999, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 4.o, o n.o 5 do seu artigo 13.o e o segundo travessão do seu artigo 50.o,

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito do pagamento por extensificação previsto no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2733/2000(3), o factor de densidade da exploração é determinado com base, nomeadamente, no número de bovinos machos, vacas e novilhas presentes na exploração durante o ano civil considerado. Devido às dificuldades por que passa o mercado da carne de bovino, resultantes de um forte decréscimo da procura - ligada, nomeadamente, às reticências dos consumidores, preocupados com o aumento do número de casos de encefalopatia espongiforme bovina -, os animais permancem nas unidades de produção mais tempo de que numa situação normal. Ora esses animais são tidos em conta na determinação do factor de densidade da exploração e o produtor pode, por isso, ver-se excluído do benefício do pagamento por extensificação - o que contraria o objectivo pretendido.

(2) Para não penalizar os produtores nestas circunstâncias excepcionais é, portanto, conveniente, durante um período limitado, aplicar um coeficiente corrector forfetário ao número de unidades de bovinos adultos da exploração no período considerado com vista à determinação do factor de densidade, sob reserva da demonstração da influência da situação excepcional do mercado no tempo de detenção dos animais na exploração e sem que o princípio da extensificação seja, de algum modo, posto em causa.

(3) O artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 establece as regras relativas ao ano de imputação dos animais que sejam objecto, nomeadamente, do regime de prémio especial. Devido às dificuldades por que passa o mercado da carne de bovino, resultantes de um forte decréscimo da procura - ligada, nomeadamente, às reticências dos consumidores, preocupados com o aumento do número de casos de encefalopatia espongiforme bovina -, o abate e a exportação de animais mantêm-se muito reduzidos, ou são mesmos inexistentes, e os produtores viram ser adiados, para 2001, o abate ou exportação dos seus animais inicialmente previstos para 2000. Em virtude desta situação excepcional, os produtores dos Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 8.o do regulamento, tenham decidido conceder o prémio especial no momento do abate ou da exportação deixam de receber o prémio especial a título do ano 2000 - o que constitui um resultado contrário ao objectivo da medida.

(4) É, portanto, conveniente, prever a possibilidade de os produtores abrangidos por um adiamento de abate ou de exportação para 2001 apresentarem, durante um período limitado, um pedido de prémio especial a título de 2000.

(5) Tendo em conta a evolução da situação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2342/1999 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 32.o, é aditado um n.o 12 com a seguinte redacção:

"12. Durante o período compreendido entre 15 de Outubro de 2000 e 15 de Março de 2001, e para efeitos da aplicação do presente artigo, o número de unidades de bovinos adultos determinado para a exploração é multiplicado pelo coeficiente 0,8.

Esta medida será aplicável se for demonstrado, a contento do Estado-Membro, que, em virtude da situação excepcional do mercado, há animais que são mantidos na exploração durante mais tempo de que numa situação normal.".

2. Ao artigo 42.o, é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte radacção:"Em derrogação dos parágrafos anteriores e do n.o 1 do artigo 35.o, e em caso de concessão do prémio especial de acordo com uma das alternativas previstas no artigo 8.o, se o animal tiver sido abatido entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2001, e se o pedido de prémio relativo a esse animal for apresentado até 15 de Março de 2001, inclusive, a título do ano civil de 2000, a pedido do produtor, o ano de imputação será o ano 2000 e o montante de prémio aplicável será o montante válido em 31 de Dezembro de 2000.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.

(3) JO L 316 de 15.12.2000, p. 44.