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DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que estabelece os métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose dos efectivos bovinos na Finlândia (94/960/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/42/CE (2), e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 3º,

Considerando que mais de 99,8 % dos efectivos bovinos na Finlândia foram declarados oficialmente indemnes de brucelose, na acepção da alínea e) do artigo 2º da Directiva 64/432/CEE, e reconhecidos como tendo preenchido nos últimos 10 anos, pelo menos, as condições exigidas para a atribuição desse estatuto; que não foi registado qualquer caso de aborto devido a uma infecção por brucella nos últimos três anos, pelo menos;

Considerando que, para manter o referido estatuto, é necessário estabelecer medidas do controlo que ofereçam garantias de eficácia e que estejam adaptadas à situação sanitária especial dos efectivos bovinos na Finlândia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose dos efectivos bovinos na Finlândia, devem ser respeitadas as seguintes condições:

- todos os bovinos suspeitos de infecção por brucelose devem ser notificados às autoridades competentes e submetidos a uma pesquisa oficial para detecção da brucelose, englobando pelo menos duas provas serológicas do sangue, incluindo a fixação do complemento, bem como a uma análise microbiológica de amostras apropriadas colhidas em caso de aborto,

- durante o período de suspeita, que se prolongará até serem obtidos resultados negativos nas provas previstas no primeiro travessão, o estatuto de oficialmente indemne de brucelose do efectivo a que pertence o animal ou animais suspeitos será suspenso.

Artigo 2º

Serão comunicadas de imediato à Comissão informações respeitantes a todos os efectivos positivos, assim como um relatório epidemiológico.

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 26.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/866/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, durante 1993, surgiram, nos Países Baixos, focos de doença de Newcastle; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;

Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades neerlandesas tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades neerlandesas;

Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Países Baixos podem, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1993, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa:

- 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título da limpeza e desinfecção das explorações e do equipamento,

- 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pelos Países Baixos, o mais tardar, seis meses a partir da notificação da presente decisão.

Artigo 3º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1994

que fixa para a Áustria o número de unidades Animo que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(94/990/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/539/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1991, que fixa normas de execução da Decisão 91/426/CEE (Animo) (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 1ºA,

Considerando que as autoridades austríacas comunicaram à Comissão o número de unidades Animo, na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (Animo) (2), que devem ser instaladas no seu território;

Considerando que é conveniente fixar o número de unidades que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O número de unidades, na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE, que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade para a instalação da rede informatizada Animo na Áustria é fixado em 74.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Artigo 3º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 294 de 25. 10. 1991, p. 47.

(2) JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que aprova o programa relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Dinamarca para a exploração de Egebaek (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/864/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), alterada pela Directiva 93/54/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir a obtenção do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada no que diz respeito a determinadas doenças que afectam os peixes;

Considerando que a Dinamarca, por cartas de 7 de Julho de 1994, apresentou um programa relativo à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), com vista a obter, para a exploração « Egebaek », o estatuto de exploração aprovada;

Considerando que este programa define as zonas geográficas, as medidas a adoptar pelos serviços oficiais, os processos utilizados pelos laboratórios, a importância das doenças em questão e as medidas de combate no caso de detecção de uma destas doenças;

Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com o disposto no artigo 10º da Directiva 91/67/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de controlo da necrose hematopoética infecciosa (NHI) e da septicemia hemorrágica viral (SHV) apresentado pela Dinamarca para a exploração « Egebaek ».

Artigo 2º

A Dinamarca porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao programa referido no artigo 1º

Artigo 3º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (Br. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença (94/877/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando que a Comissão verificou, por intermédio da Decisão 93/52/CEE (2), o cumprimento por parte de determinados Estados-membros ou regiões das condições relativas à brucelose (Br. melitensis) e reconheceu o estatuto de determinados Estados-membros ou regiões oficialmente indemnes desta doença;

Considerando que a Comissão adoptou, relativamente à Dinamarca, a Decisão 93/77/CEE (3) no que diz respeito à brucelose (Br. melitensis), que é aplicável até 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que a Dinamarca responderá, a partir de 1 de Janeiro de 1995, às condições previstas para ser reconhecida oficialmente indemne de brucelose;

Considerando que, além disso, a Dinamarca se comprometeu a responder às disposições previstas no nº 2 do ponto II do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE; que, por conseguinte, é conveniente reconhecer à Dinamarca o estatuto de Estado-membro oficialmente indemne de brucelose (Br. melitensis) e de alterar a Decisão 93/52/CEE nesse sentido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aditada a seguinte linha ao anexo I « ESTADO-MEMBRO » da Decisão 93/52/CEE:

« - Dinamarca ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.

(2) JO nº L 13 de 21. 1. 1993, p. 14.

(3) JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 63.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1994

relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Lituânia

(94/979/CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Após consulta do Comité consultivo CECA e com o acordo do Conselho,

Considerando que, a fim de atingir os objectivos da Comunidade estabelecidos em especial nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é necessário concluir o Acordo sobre comércio e matérias conexas; que o Tratado não prevê disposições para todos os casos abrangidos pela presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

Em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, são aprovados o Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Lituânia, juntamente com os protocolos, as trocas de cartas e as declarações.

Os referidos textos encontram-se em anexo à presente decisão (1).

Artigo 2º

O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 51º do Acordo sobre comércio e matérias conexas em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1994

que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade

(94/991/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1796/94 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3410/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que as autoridades belgas, alemãs e neerlandesas solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 187 de 22. 7.1994, p. 1.

(3) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 27.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que aprova o programa relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Espanha para a região das Astúrias (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/862/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), alterada pela Directiva 93/54/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir a obtenção do estatuto de zona aprovada, no que diz respeito a determinadas doenças que afectam os peixes;

Considerando que a Espanha, por cartas de 27 de Maio e de 7 de Outubro de 1994, apresentou um programa relativo à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV) para a região das Astúrias;

Considerando que este programa define as zonas geográficas, as medidas a adoptar pelos serviços oficiais, os processos utilizados pelos laboratórios, a importância das doenças em questão e as medidas de combate no caso de detecção de uma destas doenças;

Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com o disposto no artigo 10º da Directiva 91/67/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de controlo da necrose hematopoética infecciosa (NHI) e da septicemia hemorrágica viral (SHV) apresentado pela Espanha para a região das Astúrias.

Artigo 2º

A Espanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao programa referido no artigo 1º

Artigo 3º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que aprova o programa apresentado pela Dinamarca de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira de reprodução para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/867/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 32º e o nº 6 do seu artigo 24º,

Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê, no capítulo II do título III, a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade nas medidas de controlo destinadas à prevenção de zoonoses;

Considerando que a Dinamarca apresentou o seu programa de vigilância e de controlo das salmonelas nas aves de capoeira de reprodução para 1995;

Considerando que este programa consta da lista dos programas de controlo destinados à prevenção de zoonoses que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1995, estabelecida pela Decisão 94/756/CE da Comissão (3);

Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Dinamarca, com um máximo de 660 000 ecus;

Considerando que este programa se enquadra num plano para a vigilância e o controlo de salmonelas nos bandos de aves de capoeira;

Considerando que será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de vigilância e de controlo das salmonelas apresentado pela Dinamarca para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 2º

1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela Dinamarca para aplicar o programa referido no artigo 1º, com um máximo de 660 000 ecus, para:

- o abate de aves de capoeira,

- a destruição de aves de capoeira,

- a destruição dos ovos.

2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após:

- apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas,

- apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1996, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas.

Artigo 3º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 42.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que concede quitação à Comissão pela gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992 (94/352/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CE,

- Tendo em conta a terceira convenção ACP-CEE (1),

- Tendo em conta o balanço e as contas de gestão dos quinto, sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento do exercício de 1992 [COM(93) 0234],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1992 e as respostas das instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 25 de Março de 1994 (C3-0151/94),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a cooperação (A3-0257/94),

1. Concede quitação à Comissão pela gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1992, com base nos montantes seguintes:

- receitas anuais

contribuições pagas: 1 650 259 399,63 Ecus

receitas diversas: 50 967 550,61 Ecus

- despesas anuais: 914 829 311,80 Ecus

2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução com as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1994.

O Secretário-Geral

Enrico VINCI O Presidente

Egon KLEPSCH

(1) JO nº L 86 de 31. 1. 1986, p. 1.

(2) JO nº C 309 de 16. 11. 1993.