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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2899/87 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1987

relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (3), estabelece as quotas de linguados para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1987; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 29 de Agosto de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados nas águas das divisões CIEM III a, III b, c e d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1987.

A pesca do linguado nas águas das divisões CIEM III a, III b, c e d (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 29 de Agosto de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.
N?L278/86 JornalOficialdasComunidades Europeias1.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?2950/87DACOMISSÃO
de30deSetembrode1987
quesuprimeosdireitosdecompensação naimportaçãodeameixasoriginárias
daRoménia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2738/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2849/87(4),eoRegulamento
(CEE)n?2830/87daComissão(*),instituiudireitosde
compensação naimportaçãodeameixasorigináriasda
Roménia;
Considerando queodispostonoartigo25?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72emrelaçãoàinstituiçãodedireitosdecompensação sóéaplicávelaumdeterminado
produtoduranteoperíodoparaoqualfoifixadoum
preçodereferênciaparaesseproduto;queoRegula­
mento(CEE)n?931/87daComissão,de31deMarçode
1987(6),fixouospreçosdereferênciadasameixasaté30
deSetembrode1987;que,nestascondições,énecessário
revogarosRegulamentos (CEE)n?2738/87e(CEE)
n?2830/87,apartirde1deOutubrode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsRegulamentos (CEE)n?2738/87e(CEE)n?2830/87
sãorevogados.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
(3)JOn?L262de12.9.1987,p.16.
(4)JOn?L272de25.9.1987,p.14.
0JOn?L270de23.9.1987,p.39. (6)JOn?L89de1.4.1987,p.39.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2934/87 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1987

que fixa, para a campanha de 1987/1988, o preço mínimo de venda às indústrias de transformação das laranjas pigmentadas retiradas do mercado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência às indústrias transformadoras das laranjas retiradas do mercado e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 713/87 (4), prevê que o preço mínimo de venda seja fixado antes do início de cada companha de comercialização, tendo em conta o preço normal de abastecimento da indústria para o produto em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1987/1988, o preço mínimo de venda referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 é fixado em 52,42 ECUs por tonelada líquida à saída do armazém em que as mercadorias estejam armazenadas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 4.

(3) JO nº L 285 de 9. 11. 1977, p. 5.

(4) JO nº L 70 de 13. 3. 1987, p. 21.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2932/87 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2353/87 no que diz respeito a determinadas regras de aplicação para a destilação obrigatória prevista no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2353/87 da Comissão (3), fixou os montantes dos preços e das ajudas relativos à destilação prevista no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que uma verificação revelou a existência de erros aquando da publicação deste regulamento; que é, por conseguinte, necessário rectificar tais erros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2353/87 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O preço a pagar pelo destilador ao produtor, para os bagaços, as borras e, eventualmente, para os vinhos entregues para destilação, a seguir denominado "preço de compra das prestações vínicas", é fixado em 1,03 ECUs por % vol e por hectolitro de álcool contido nos produtos em causa. Este preço é de 0,70 ECUs sempre que os produtos entregues sejam obtidos a partir de uvas produzidas em Espanha. »

2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção é fixado em relação aos preços referidos no nº 1 do artigo 5º, respectivamente em 1,70 e 1,36 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos desde 1 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 22.
3.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L280/9
'REGULAMENTO (CEE)N?2972/87DACOMISSÃO
de2deOutubrode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2913/87(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero. >
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
i
(■)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.51.
OJOn?L245de29.8.1987,p.39.
(4)JOn?L278de1.10.1987,p.7.

N?L280/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.10.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deOutubrode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
101?período
112°período
123?período
1
ex10.06 Arroz:
\B.Outro:\\l
1 I.Paddyouempelículas:\\ l
\ a)Arrozpaddy: \\ \
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
\ II.Semibranqueado oubran­ \l\
queado:\\\
\ a)Arrozsemibranqueado :1i
1.Degrãosredondos 000 — .
2.Degrãoslongos 000 —
\ b)Arrozbranqueado : \Il\
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
2.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/11
REGULAMENTO (CEE)N?2957/87DACOMISSÃO
de1deOutubrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2850/87oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Turquia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas(•),comàúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2850/87da
Comissão,de24deSetembrode1987(3),seinstituiuum
direitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdaTurquia;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede10,27ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2850/87passaaserde20,31
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deOutubrode1987
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L209de31.7.1987,p.4.
(3)JOn?L272de25.9.1987,p.15.
N?L279/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?2956/87DACOMISSÃO
de1deOutubrode1987
queestabeleceasuspensãodafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãode
certoscereaisexportadossobformademassasalimentares
Considerandoqueasituaçãosobrecertosmercadospode
tornarnecessáriaaadaptaçãodasrestituiçõesparacertos
produtos;que,afimdeevitarospedidosdefixaçãoante­
cipadadasrestituiçõesafinsespeculativos ,énecessário
suspenderestafixaçãoantecipadaatéàaplicaçãodesta
adaptação;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubróde1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiropará­
grafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratadoas
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2223/86(4),e,nomeadamente ,on?3,primeiro
parágrafo,doseuartigo5?,
Considerando queon?7doartigo16?,doRegulamento
(CEE)n?2727/75,assimcomoon?3doartigo5?,do
Regulamento (CEE)n?3035/80,prevêemapossibilidade
desuspenderaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixação
antecipadadarestituiçãoparaosprodutosdebaseexpor­
tadossobformadecertasmercadorias ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparaos
trigosmoleeduroexportadossobformademassas
alimentaresdaposição19.03dapautaaduaneiracomumé
suspendidaaté19deOutubrode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deOutubrode1987.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.b)JOn?L194de17.7.1986,p.1.
N?L284/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?2991/87DACOMISSÃO
de6deOutubrode1987
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhasCanárias)
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72estãosatisfeitas
paraarevogaçãodataxacompensatória àimportação
destesprodutosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2958/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha(à
excepçãodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(*),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteverificarqueospreçosdeentradadedoisdias
sucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2958/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deOutubro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L20.9de31.7.1987,p.4.
OJOn?L279de2.10.1987,p.12.¥)JOn°.L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1. (6)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2984/87 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 1987

que abre a compra de intervenção no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 fixa as condições em que são abertas as compras de intervenção; que as regras gerais relativas à intervenção são fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3); que as regras de execução foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2232/87 da Comissão, de 23 de Julho de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à intervenção no sector dos cereais (4); que as disposições atrás citadas levam a abrir a intervenção em toda a Comunidade, a partir de 1 de Outubro de 1987.

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os organismos de intervenção compram o trigo mole, o trigo duro, a cevada e o centeio, que lhes forem oferecidos a partir de 1 de Outubro de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 206 de 28. 7. 1987, p. 16.
N?L280/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?2976/87DACOMISSÃO
de2deOutubrode1987 <
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade14a20
deSetembrode1987
Considerando queéconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade14a20de
Setembro1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3o.doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade14a20deSetembrode1987,
osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde14deSetembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.0JOn?L146de31.5.1986,p.56.

3.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L280/17
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade14a20deSetembrode1987
(EmECUs/100kgpesoItquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão26,26474
21,01179
\ 3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas21,01179
35,98269
ex02.06Cla)Carnesde'bovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas '21,01179
\2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)lOutrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2977/87 DA COMISSÃO

de 2 de Outubro de 1987

que revoga o Regulamento (CEE) nº 1836/87 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, pelo nº 3 do artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/87 da Comissão (2) proibia a pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VII exc. VII a efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica a partir de 24 de Junho de 1987;

Considerando que o Reino Unido transferiu em 22 de Setembro de 1987 a favor da Bélgica 75 toneladas de badejos nas águas da divisão CIEM VII exc. VII a; que a pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VII exc. VII a pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 1836/87 da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1836/87.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 174 de 1. 7. 1987, p. 15.