ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 1999 L 187/11
REGULAMENTO (CE) N.o1571/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1999
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2) Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 1999 L 187/12
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0707 00 05 052 61,9
628 130,8
999 96,4
0709 90 70 052 50,5
999 50,5
0805 30 10 382 54,7
388 64,7
524 59,5
528 62,6
999 60,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 74,9
400 57,3
508 78,2
512 69,8
524 55,7
528 67,7
804 100,1
999 72,0
0808 20 50 388 88,7
512 50,1
528 70,5
804 72,3
999 70,4
0809 10 00 052 152,4
064 72,8
091 51,0
999 92,1
0809 20 95 052 167,8
061 155,0
400 188,3
616 207,4
999 179,6
0809 40 05 052 76,0
064 86,7
624 219,1
999 127,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.1999 L187/34
REGULAMENTO (CE) N.o1575/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1999 ao abrigo do
regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o571/97 da Comissão,
de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto noacordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e aEslovénia,poroutro(
1),e,nomeadamente,on.o4doseuartigo
4.o,
(1)Considerando que os pedidos de certificados de impor-tação apresentados para o terceiro trimestre de 1999totalizamquantidadesinferioresàsdisponíveis,podendo,em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
(2)Considerandoqueéconvenientedeterminaroexcedenteque se adiciona à quantidade disponível para o períodoseguinte;
(3)Considerando que é oportuno chamar a atenção dosoperadores sobre o facto de os certificados só poderemser utilizados para produtos que estejam em regra comtodas as disposições veterinárias actualmente em vigorna Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1999,apresentadosao abrigo do Regulamento (CE) n.
o571/97, são aceites como
referido em anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Outubro a 31 de Dezembro de 1999 podem ser apresentadospedidos,nostermosdoRegulamento(CE)n.
o571/97,decerti-
ficados de importação em relação às quantidades totais cons-tantes do anexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.1999 L187/35
ANEXO I
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode1999
23 100,00
24 100,00
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa
31deDezembrode1999
23 45,6
24 107,0
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.7.1999 L188/11
REGULAMENTO (CE) N.o1583/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1999
relativo à emissão, em 30 de Julho de 1999, dos certificados de importação para os produtos do
sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC
não específicos por país para o terceiro trimestre de 1999
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2467/98 do
Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector das carnes de ovino e decaprino(
1),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1439/95daComissão,
de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o3013/89 do Conselho no que
respeita à importação e exportação de produtos do sector dascarnesdeovinoecaprino(
2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada pelo Regulamento (CE) n.o344/1999(3), e, nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 16.o
(1)ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o1439/95esta-
belece, no que diz respeito ao título II B, as modalidadesde aplicação no que diz respeito às importações deprodutos dos códigos NC 01041030, 01041080,01042090 e 0204 ao abrigo dos contingentes pautaisglobaisdoGATT/OMCnãoespecíficosporpaís;que,emconformidade com o n.
o4 do artigo 16.odo Regula-
mento (CE) n.o1439/95, é conveniente determinar em
que medida se pode dar um seguimento favorável aospedidosdeemissãodoscertificadosdeimportaçãointro-duzidos a título do terceiro trimestre de 1999;
(2)Considerando que, quando as quantidades para as quaistiverem sido introduzidos pedidos de certificados deimportação forem superiores às quantidades que podemser importadas em aplicação do artigo 15.
odo Regula-mento (CE) n.o1439/95, é conveniente reduzir essas
quantidades numa percentagem única, em conformidadecom o n.
o4, alínea b), do artigo 16.odo Regulamento
(CE) n.o1439/95;
(3)Considerando que, quando as quantidades para as quaistiverem sido pedidos certificados forem inferiores ouiguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CE)n.
o1439/95, todos os pedidos de certificados podem ser
deferidos;
(4)Considerando que apenas foram apresentados naAlemanha pedidos para produtos originários daNamíbia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Alemanha emitirá, em 30 de Julho de 1999, os certificadosde importação previstos no título II B do Regulamento (CE) n.
o
1439/95, para os quais foram introduzidos pedidos d e1a1 0
de Julho de 1999. Para os produtos do código NC 0204originários da Namíbia, as quantidades pedidas são atribuídasintegralmente.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.
(2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.
(3) JO L 43 de 17.2.1999, p. 6.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 1999 L 89/8
REGULAMENTO (CE) N.o695/1999 DA COMISSÔO
de 31 de Maro de 1999
que altera as restituiÒes  exportaÑo do acar branco e do acar em bruto tal
qual
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o
4, segundo pargrafo, do seu artigo 19.o,
Considerando que as restituiÒes aplicveis  exportaÑo
para o acar branco e para o acar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o628/1999 da
ComissÑo (3);
Considerando que a aplicaÑo das modalidades estabele-
cidas no Regulamento (CE) n.o628/1999, dados de que a
ComissÑo tem conhecimento, conduz  alteraÑo das resti-tuiÒes  exportaÑo, actualmente em vigor, em conformi-
dade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituiÒes  exportaÑo dos produtos referidos naalnea a) do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81, tal qual e nÑo desnaturados, fixadas no anexo doRegulamento (CE) n.
o628/1999, sÑo modificadas de
acordo com os montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 80 de 25.3.1999, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 1999 L 89/9
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, 31 de Maro de 1999, que altera as restituiÒes  exportaÑo do
acar branco e do acar em bruto puro
Cdigo do produto Montante da restituiÑo
¾EUR/100 kg ¾
1701 11 90 9100 45,40 (1)
1701 11 90 9910 45,36 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 45,40 (1)
1701 12 90 9910 45,36 (1)
1701 12 90 9950 (2)
¾EUR/1 % de sacarose ý 100 kg ¾
1701 91 00 9000 0,4935
¾EUR/100 kg ¾
1701 99 10 9100 49,35
1701 99 10 9910 49,35
1701 99 10 9950 49,35
¾EUR/1 % de sacarose ý 100 kg ¾
1701 99 90 9100 0,4935
(1) O presente montante  aplicvel ao acar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do acar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituiÑo aplicvel ser calculado em conformidade com asdisposiÒes do nº 4 do artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
(
2) FixaÑo suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da ComissÑo (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
REGULAMENTO (CE) N.o 1590/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do segundo concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1222/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1222/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1222/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 12 de Julho de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 148 de 15.6.1999, p. 27.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1588/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1289/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1289/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1289/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 8 de Julho de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 153 de 19.6.1999, p. 52.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1572/1999 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 1999

que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1998/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98(2), e, nomeadamente, o n.o 11, do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(4), e, nomeadamente, os seu artigo 19.o,

(1) Considerando que o artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 prevê que os rendimentos em azeitonas e em azeite, referidos no n.o 7, do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, sejam fixados por zona homogénea de produção, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros produtores; que as zonas de produção foram delimitadas pelo Regulamento (CE) n.o 2138/97 da Comissão(5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2075/98(6); que, atendendo aos dados recebidos, há que fixar esses rendimentos como indicado em anexo;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação à campanha de 1998/1999, são fixados em anexo os rendimentos em azeitonas e em azeite.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

(3) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.

(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.

(5) JO L 297 de 31.10.1997, p. 3.

(6) JO L 265 de 30.9.1998, p. 10.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

A. ITALIA/ITALIEN/ITALIEN/ΙΤΑΛΙΑ/ITALY/ITALIE/ITALIA/ITALIË/ITÁLIA/ITALIA/ITALIEN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. FRANCIA/FRANKRIG/FRANKREICH/ΓΑΛΛΙΑ/FRANCE/FRANCE/FRANCIA/FRANKRIJK/FRANÇA/RANSKA/FRANKRIKE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. GRECIA/GRÆKENLAND/GRIECHENLAND/ΕΛΛΑΔΑ/GREECE/GRÈCE/GRECIA/GRIEKENLAND/GRÉCIA/KREIKKA/GREKLAND

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

D. PORTUGAL/PORTUGAL/PORTUGAL/ΠΟΡΤΟΓΑΛΙΑ/PORTUGAL/PORTUGAL/PORTOGALLO/PORTUGAL/PORTUGAL/PORTUGALI/PORTUGAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1589/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1437/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1437/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1437/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 12 de Julho de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 166 de 1.7.1999, p. 64.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 1999 L 194/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1628/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 1999 L 194/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0707 00 05 628 129,7
999 129,7
0709 90 70 052 50,5
999 50,5
0805 30 10 382 54,7
388 57,6
524 52,4
528 62,0
999 56,7
0806 10 10 052 161,5
220 92,0
388 132,7
400 232,1
508 160,4
512 44,9
600 122,7
624 131,3
999 134,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 76,1
400 62,0
508 92,3
512 59,6
528 45,5
800 167,4
804 81,6
999 83,5
0808 20 50 388 81,3
512 59,3
528 40,7
804 75,8
999 64,3
0809 10 00 052 133,8
064 71,6
999 102,7
0809 20 95 052 164,9
400 196,0
616 208,9
999 189,9
0809 40 05 064 58,9
624 188,6
999 123,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».