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REGULAMENTO (CEE) Nº 1843/89 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2290/83, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50º a 59º e dos artigos 63º A e 63º B do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1963, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4235/88 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 143º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4235/88 do Conselho introduziu um novo caso de franquias aduaneiras na importação de equipamentos destinados a serem utilizados no âmbito de acordos de cooperação científica concluídos entre estabelecimentos de investigação terceiros e comunitários.

Considerando que é conveniente fixar as condições necessárias para a correcta aplicação dessas disposições; que essas disposições podem em relação a certos aspectos inspirar-se naquelas já adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2290/83 da Comissão (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3893/88 (4); que parece adequado tratar o conjunto destas situações num mesmo instrumento

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2290/83 é alterado como segue:

1. O título é substituído pelo seguinte texto:

« Regulamento (CEE) nº 2290/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as normas de execução dos artigos 50º a 59º B e dos artigos 63º A e 63ºB do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras ».

2. O artigo 1º é substituído pelo seguinte texto:

« Artigo 1º

O presente regulamento determina as normas de execução dos artigos 50º a 59º B, 63º A e 63º B do Regulamento (CEE) nº 918/83, a seguir denominado »regulamento de base".

3. É aditado um título VI A:

« TÍTULO VI A

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO COM FRANQUIA DE EQUIPAMENTOS EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59º A E 59º B DO REGULAMENTO DE BASE

Artigo 18º A

1. Para feitos de obtenção da importação com franquia de equipamentos em conformidade com as disposições dos artigos 59º e 59º B do regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou do organismo de investigação científica com sede no exterior da Comunidade ou o seu representante habilitado, deve formular o respectivo pedido junto da autoridade competente do Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo de investigação científica com sede na Comunidade.

2. O pedido referido no nº 1 deve conter as seguintes informações relativas aos equipamentos considerados:

a) Cópia do acordo de cooperação científica concluído entre os estabelecimentos de investigação situados na Comunidade e em países terceiros;

b) Designação comercial precisa desses equipamentos, bem como a sua quantidade e valor e, sendo caso disso, a sua presumível classificação pautal;

c) O país de origem e de procedência dos equipamentos;

d) O local onde os equipamentos devem ser utilizados;

e) A utilização que é dada aos equipamentos e o período da sua utilização.

Artigo 18º B

1. Quando for submetido à autoridade competente de um Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo com sede na Comunidade um pedido de importação com franquia dos equipamentos definidos no artigo 59º A, o pedido, bem como os respectivos elementos de informação, será transmitido à Comissão, com vista a permitir, antes da decisão a tomar pela referida autoridade competente, um exame no âmbito do Comité das Franquias Aduaneiras.

Tendo em vista esse exame, serão fornecidas à Comissão, a seu pedido, informações complementares.

2. A autoridade competente referida no nº 1 informará a Comissão da decisão que tomou quanto ao pedido de importação com franquia.

Artigo 18º C

É aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos segundo e terceiro parágrafos do nº 2 e no nº 3 do artigo 7º, bem como no artigo 8º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 220 de 11. 8. 1983, p. 20.

(4) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 32.