Decisão da Comissão

de 15 de Outubro de 2003

que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das Antilhas Neerlandesas

[notificada com o número C(2003) 3649]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/762/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o806/2003/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão nas Antilhas Neerlandesas, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade;

(2) Os requisitos da legislação das Antilhas Neerlandesas em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE;

(3) Em particular, a "Inspectorate for Public Health (IPH) of the Ministry of Public Health and Social Development" está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor;

(4) A IPH deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva;

(5) É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca originários das Antilhas Neerlandesas importados para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE;

(6) É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.o da Directiva 91/493/CEE(3). Estas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação da IPH à Comissão;

(7) Não obstante, no momento da visita de inspecção não havia estabelecimentos aprovados em conformidade com a legislação comunitária e a equipa de inspectores não pôde verificar a capacidade de inspecção das autoridades competentes no tocante aos estabelecimentos em terra. Por conseguinte, a inclusão de estabelecimentos na lista exigirá a realização de uma nova avaliação.

(8) Importa que a presente decisão seja aplicada quarenta e cinco dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório;

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A "Inspectorate for Public Health (IPH) of the Ministry of Public Health and Social Development" é a autoridade competente nas Antilhas Neerlandesas para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2.o

Os produtos da pesca importados para a Comunidade originários das Antilhas Neerlandesas devem estar em conformidade com os artigos 3.o, 4.o e 5.o

Artigo 3.o

1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, cujo modelo consta do anexo I e é constituído por uma única folha devidamente preenchida, assinada e datada.

2. O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.

3. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da IPH, bem como o carimbo oficial desta, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.

Artigo 4.o

Os produtos da pesca devem provir de navios-fábrica aprovados ou de navios congeladores registados indicados no anexo II.

Artigo 5.o

Todas as embalagens devem, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével as palavras "ANTILHAS NEERLANDESAS" e o número de aprovação/registo do navio-fábrica ou navio congelador de origem.

Artigo 6.o

A inclusão de estabelecimentos na lista do anexo II só deverá ser feita na sequência dos resultados de uma avaliação por parte da Comunidade.

Artigo 7.o

A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Dezembro de 2003.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.

ANEXO I

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ANEXO II

Lista dos estabelecimentos e navios

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Legenda da categoria:

ZV Navio congelador.