REGULAMENTO (CEE) No 1565/79 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1979 que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 1422/78 relativo à consessão de certos direitos especiais a organizações de produtores de leite no Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 25o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1422/78 do Conselho, de 20 de Junho de 1978, relativo à concessão de certos direitos especiais às organizações de produtores de leite do Reino Unido (3) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que os cinco «Milk Marketing Boards», adiante denominados «MMB», enumerados no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1422/78, organizaram um escrutínio nos termos do artigo 2o do referido regulamento; que os resultados deste escrutínio indicam que cada um destes MMB possui a representatividade na acepção do no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68; que o Reino Unido pode, consequentemente, ser autorizado a acordar aos referidos MMB os direitos previstos no no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68; que a manutenção da autorização está subordinada ao respeito das condições previstas no artigo atrás citado, no Regulamento (CEE) no 1422/78 e no presente regulamento;

Considerando que, nos termos do no 3, alínea b) do artigo 1o e do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1422/78, esta autorização está subordinada a certas condições especiais que garantam o respeito das disposições do regulamento citado; que a aplicação das referidas disposições exige a adopção de certas regras de aplicação;

Considerando que as regras de aplicação devem precisar certas disposições do citado regulamento; que se considera oportuno deixar ao Reino-Unido a liberdade de precisar as regras e as medidas de controlo que pareçam mais apropriadas a este Estado-membro, na base de disposições comunitárias e após consulta da Comissão; que a Comissão deve, contudo, reservar-se o direito de completar as suas regras de aplicação se tal se mostrar necessário;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Autorização

Artigo 1o

1. Nas condições previstas no Regulamento (CEE) no 1422/78 e no presente regulamento, o Reino Unido está autorizado a conceder os direitos referidos no no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68, às seguintes organizações de produtores:

- Milk Marketing Board of England and Wales,

- Scottish Milk Marketing Board,

- Aberdeen and District Milk Marketing Board,

- North of Scotland Milk Marketing Board,

- Milk Marketing Board of Northern Ireland.

TÍTULO II

Condições especiais

Artigo 2o

1. O Reino Unido adopta, antes de 1 de Janeiro de 1980, as disposições detalhadas necessárias para garantir a conformidade com as disposições dos nos 1, 2 e 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1422/78.

2. O Reino Unido comunica à Comissão o teor destas disposições em tempo útil para lhe dar possibilidade de formular as suas observações antes da sua aplicação.

3. As regras de aplicação gerais complementares ou das decisões especiais serão adoptadas pela Comissão se tal se mostrar necessário.

Artigo 3o

1. Os produtores que desejarem exercer o direito previsto no no 1, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1422/78, informam da sua intenção, por escrito, a autoridade competente e o MMB, pelo menos dois meses antes da data da suspensão das suas entregas, especificando:

a) O período exacto durante o qual as entregas cessarão ou o período mínimo durante o qual a suspensão está prevista;

b) Se será retida a totalidade do leite vendido pelo produtor ou se o será uma parte das quantidades totais vendidas. Neste último caso, a quantidade de leite que for retida deverá ser especificada;

c) Sob que forma (em estado puro ou sob a forma de produto transformado) o leite retido será comercializado no exterior do Reino Unido.

2. Se os dados referidos no no 1, alínea a), só mencionarem um período mínimo de suspensão das entregas, o reinício das entregas ao MMB deve ser notificado com, pelo menos, dois meses de antecedência.

3. O Reino Unido adopta as disposições detalhadas que garantam que as quantidades de leite respectivas serão exportadas do Reino Unido, quer em natureza quer sob a forma de produtos transformados. Estas disposições detalhadas podem prever que os produtores devam conservar e apresentar à autoridade competente os contratos e outros documentos relativos à exportação do respectivo leite.

As disposições dos nos 2 e 3 do artigo 2o são aplicáveis por analogia.

Artigo 4o

1. O período referido no no 1, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1422/78 não pode ultrapassar cinco meses civis consecutivos, durante os quais o produtor recebeu o preço pago pelo leite que vendeu ao MMB, devendo estes cinco meses situar-se no período dos doze meses precedentes a data do início da suspensão das entregas ao MMB. Por outro lado, os direitos previstos no referido artigo podem igualmente ser exercidos se, durante um período qualquer de doze meses, o preço médio pago a um produtor durante este período for inferior ao nível referido no citado artigo.

2. Os produtores que desejarem exercer o direito referido no no 1, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1422/78, devem informar por escrito a autoridade competente e o MMB, pelo menos com um mês de antecedência em relação à data da suspensão das suas entregas, especificando o período provável ou exacto durante o qual se abstêm de entregar leite ao MMB e se a totalidade do leite vendido pelo produtor será retida ou se será vendida uma parte das quantidades totais. Neste último caso, a quantidade de leite que for retida deverá ser especificada. Os produtores podem comunicar a sua intenção de suspender as entregas imediatamente após o recebimento do primeiro dos pagamentos referidos no no 1.

Sem prejuízo de qualquer retomada antecipada das entregas ao MMB, o período de não entrega não pode ultrapassar seis meses para além de um período de três meses consecutivos a partir do qual o MMB paga, de novo, o leite a um preço superior equivalente ao preço de intervenção fixado.

3. Qualquer retomada antecipada das entregas ao MMB deve ser notificada a este com dois meses de antecedência, a menos que tenha sido especificado o período exacto de não entrega nos termos do no 2.

4. O Reino Unido

a) Adopta as disposições detalhadas que permitam aos produtores de leite determinar o preço do leite resultante dos preços de intervenção aplicáveis Estas disposições incluem a publicação de um preço de intervenção do leite equivalente, estabelecido a título indicativo por uma autoridade administrativa independente do MMB, com base nas margens e coeficientes de conversão médios, sem prejuízo do equivalente do preço de intervenção do leite que pode ser estabelecido pelo produtor, tendo em conta as circunstâncias especiais em que opera;

b) Pode também adoptar as disposições detalhadas que garantam que as quantidades de leite, comunicadas nos termos do no 2, sejam efectivamente transformadas em manteiga ou em leite em pó desnatado com vista a serem vendidas ao organismo de intervenção, e que estes produtos sejam efectivamente oferecidos para venda ao organismo de intervenção; estas disposições podem prever que os produtores devam conservar e apresentar à autoridade competente os contratos e outros documentos relativos ao leite em questão. As disposições dos nos 2 e 3 do artigo 2o são aplicáveis, por analogia, a estas regras.

Artigo 5o

1. A menos que indique uma data posterior, um produtor retalhista só está isento, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1422/78, após expirarem os dois meses civis seguintes ao mês no decurso do qual o MMB interessado recebeu a sua declaração nos termos do no 2, alínea c), do referido artigo. Não é admitida qualquer prática que vise fazer entrar artificialmente a produção de um produtor individual nos limites referidos no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1422/78.

Os produtores que desejem exercer o direito referido no no 1, alínea b), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1422/78 informam, por escrito, a autoridade competente e o MMB sessenta dias, pelo menos, antes da data do início das vendas a um produtor retalhista, na acepção do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1422/78.

2. Sempre que o MMB em questão conteste que o produtor preencha as condições mencionadas no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1422/78, submete a declaração do produtor e todos os documentos e informações necessários a uma autoridade administrativa independente do MMB e designada pelo Reino Unido. Esta autoridade, após ter dado ao produtor e ao MMB oportunidade de formular as suas observações, e após ter decidido se as condições referidas no artigo 8o citado estão preenchidas, concorda ou recusa ao produtor a isenção em documento escrito.

A isenção é considerada como concedida se a autoridade competente não emitir uma decisão justificativa da recusa da isenção nos sessenta dias a seguir ao da recepção da declaração do produtor pelo MMB.

3. O período mínimo de cinco anos, referido no no 2, alínea c), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1422/78, começa no dia da efectivação da isenção concedida nos termos do no 1 do presente artigo.

4. A autoridade administrativa competente pode anular a isenção se se fixar que o produtor retalhista em questão vende aos consumidores finais uma quantidade média anual de leite de consumo que representa mais do dobro da sua produção média anual verificada nos termos do no 2, alínea a), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1422/78, ou se se fixar que o produtor retalhista em questão já não preenche as condições previstas no no 2, alínea b), ou no no 3 do artigo atrás citado.

5. O Reino Unido adopta as medidas de controlo necessárias para lhe permitir controlar o respeito das regras definidas no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1422/78. Os produtores retalhistas isentos nos termos das disposições do no 1 podem ser chamados a fornecer à autoridade administrativa e ao MMB os dados relativos à sua produção e às suas compras e vendas de leite. Os outros produtores que vendem leite aos produtores retalhistas isentos nos termos das disposições do no 1, podem ser chamados a fornecer à autoridade administrativa e ao MMB os dados relativos às suas vendas a estes produtores retalhistas. As disposições dos nos 2 e 3 do artigo 2o aplicam-se por analogia, a estas medidas.

Artigo 6o

1. O Reino Unido adopta as disposições detalhadas necessárias para controlar permanentemente o respeito pelas disposições do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1422/78.

2. Estas disposições estabelecem, nomeadamente, no que respeita a aplicação do no 1 do artigo supracitado:

- a definição dos «destinos» possíveis na acepção do no 1, alínea a),

- os «outros critérios» objectivos que podem ser tomados em consideração nos termos do procedimento referido no no 4 do mencionado artigo.

A diferenciação do preço de venda consoante o seu destino ou outros critérios objectivos só é excluída na medida em que poderia levar a uma discriminação entre compradores de leite ou se tornar num obstáculo ao funcionamento normal da organização comum de mercado e, em especial, ao seu regime de intervenção e de ajudas comunitárias.

3. O nível mínimo dos preços de venda referidos no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1422/78 é estabelecido definitivamente no mês que se segue imediatamente ao da entrega do leite ao comprador e não pode ser objecto de qualquer redução ou de qualquer abatimento ou desconto.

Todavia, esta disposição não impede que se proceda a ajustamentos bona fide efectuados em casos extrãordinários, em especial se o leite entregue não satisfaz as normas de qualidade aplicáveis à transacção em causa.

4. Para efeitos de aplicação do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1422/78, o Reino Unido toma as medidas que permitam estabelecer periodicamente uma comparação entre os preços de venda ao primeiro comprado obtidos no Reino Unido para os principais produtos lácteos fabricados a partir do leite vendido pelos MMB, e os preços de venda ao primeiro comprador obtidos para os produtos lácteos análogos importados pelo Reino Unido e provenientes de outros Estados-membros.

O Reino Unido comunica todos os meses à Comissão o preço de venda mais beixo do primeiro comprador, cobrado no mercado do Reino Unido, para uma quantidade significativa do ponto de vista comercial, de cada um dos principais produtos lácteos britânicos e produtos lácteos importados de outros Estados-membros, vendidos no mercado interno no decurso do mês precedente. Os preços assim comunicados aplicam-se a qualidades comparáveis.

5. Nos casos em que o preço de venda ao primeiro comprador, verificado no mercado do Reino Unido, para um produto britânico vendido em quantidade significativa do ponto de vista comercial desça abaixo do preço mais baixo verificado para o produto lácteo de qualidade comparável vendido em quantidade significativa do ponto de vista comercial e importado de outros Estados-membros, uma autoridade administrativa, independente dos MMB e designada pelo Reino Unido, procede a um inquérito sobre o preço verificado para o produto britânico tendo em vista estabelecer se a sua descida abaixo do preço mais baixo para o produto equivalente importado resulta do preço de venda do leite praticado pelos MMB.

O Reino Unido informa a Comissão dos resultados deste inquérito, no prazo de um mês a contar da data em que foi fixado pela autoridade competente.

6. As eventuais reclamações relativas ao não respeito pelas disposições do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1422/78 devem ser inicialmente apresentadas, com todos os documentos justificativos de apoio, junto da autoridade competente referida no no 5. O Reino Unido envia à Comissão uma cópia de cada reclamação e da resposta respectiva dirigida ao reclamante. Uma resposta fundamentada deve ser enviada ao reclamante num prazo de dois meses a contar da recepção da reclamação pela autoridade competente.

7. Se a autoridade competente referida no no 5 verificar que o preço de venda praticado por um MMB para o leite de um determinado destino não está conforme às disposições do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1422/78, o Reino Unido toma imediatamente as medidas necessárias para garantir o respeito destas disposições e para assegurar, nomeadamente, que o ou os MMB interessados realizam os ajustamentos necessários dos seus preços de venda para o leite em questão e para as suas futuras vendas. Os detalhes destas medidas são imediatamente comunicados à Comissão.

8. As disposições dos nos 2 e 3 do artigo 2o aplicam-se, por analogia, às medidas tomadas pelo Reino Unido de acordo com o presente artigo.

TÍTULO III

Disposições finais

Artigo 7o

1. Para garantir que as condições enumeradas no no 2 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68 continuam a ser preenchidas permanentemente, os Estados-membros transmitem à Comissão um relatório anual indicando as quantidades de produtos frescos referidas no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1422/78 e utilizadas para o consumo humano em estado puro sobre o seu território durante o ano civil precedente. Este relatório é submetido à Comissão o mais tardar em 1 de Maio de cada ano.

2. Os esquivalentes de leite a aplicar para efeitos do no 1 são os seguintes:

1 quilograma de leite inteiro para consumo = 1 quilograma de leite bruto,

1 quilograma de leite meio-desnatado para consumo = 0,7 quilograma de leite bruto,

1 quilograma de leite desnatado para consumo = 0,5 quilograma de leite bruto,

1 quilogramo de soro de leite coalhado destinado enquanto tal ao consumo humano = 0,5 quilograma de leite bruto,

1 quilograma de iogurte = 0,7 quilograma de leite bruto

1 quilograma de natas = 6,2 quilogramas de leite bruto

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 171 de 28. 6. 1978, p. 14.