PT Jornal Oficial da União Europeia L 55/1

REGULAMENTO (UE) N.o 185/2010 DA COMISSÃO

de 4 de Março de 2010

que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerado o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, a Comissão deverá adoptar medidas de execução das normas de base comuns referidas no artigo 4.o, n.o 1, e das medidas gerais que complementam as normas de base comuns referidas no artigo 4.o, n.o 2, do citado regulamento.

(2) As medidas que contenham informações de segurança sensíveis devem ser consideradas «informações classificadas da União Europeia» na acepção da Decisão da Comissão 2001/844/CE, CECA, Euratom, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (2), conforme previsto no artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, não devendo, portanto, ser publicadas. Estas medidas devem ser adoptadas separadamente, através de uma decisão que tenha por destinatários os Estados-Membros.

(3) O Regulamento (CE) n.o 300/2008 será plenamente aplicável a partir da data especificada nas normas de execução aprovadas nos termos do seu artigo 4.o, n.os 2 e 3, mas o mais tardar em 29 de Abril de 2010. O presente regulamento aplica-se, por conseguinte, a partir de 29 de Abril de 2010, tendo em vista harmonizar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução.

(4) Com o tempo, serão desenvolvidos métodos, incluindo tecnologias, para a detecção de explosivos líquidos. Acompanhando os desenvolvimentos tecnológicos e a experiência adquirida a nível operacional na Comunidade e à escala mundial, a Comissão apresentará, sempre que adequado, propostas de revisão das disposições tecnológicas e operacionais aplicáveis ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil (3), o Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil (4), o Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos (5) e o Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (6), aplicavam todos o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (7), e devem, por isso, ser revogados.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança da aviação civil estabelecido nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento estabelece medidas específicas de execução das normas de base comuns para a protecção da aviação civil contra actos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação civil, assim como medidas gerais que complementam as normas de base comuns.

Artigo 2.o

Regras de execução

1. As medidas referidas no artigo 1.o são enunciadas no anexo.

2. De acordo com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, os programas nacionais de segurança da aviação civil terão em devida conta as disposições do presente regulamento.

Artigo 3.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 1217/2003, o Regulamento (CE) n.o 1486/2003, o Regulamento (CE) n.o 1138/2004 e o Regulamento (CE) n.o 820/2008 são revogados com efeitos a partir de 29 de Abril de 2010.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 29 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

(2) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

(3) JO L 169 de 8.7.2003, p. 44.

(4) JO L 213 de 23.8.2003, p. 3.

(5) JO L 221 de 22.6.2004, p. 6.

(6) JO L 221 de 19.8.2008, p. 8.

(7) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.