PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 1999 L 181/14
REGULAMENTO (CE) N.o1551/1999 DA COMISSÔO
de 15 de Julho de 1999
que fixa as taxas das restituiÒes aplicveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
exportados sob a forma de mercadorias nÑo abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo  organizaÑocomum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3, terceiro pargrafo, do seu
artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo  organizaÑo comumdo mercado do arroz (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (4) e, nomeadamente, o n.o3, quarto pargrafo,
primeira frase, do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, em conformidade com o n.o1d o
artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e com o
n.o1 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
diferena entre as cotaÒes ou os preos no mercadomundial dos produtos referidos no artigo 1.
ode cada um
destes dois regulamentos e os preos na Comunidadepode ser coberta por uma restituiÑo  exportaÑo;
(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1222/94 da
ComissÑo, de 30 de Maio de 1994, que estabelece paracertos produtos agrcolas exportados sob a forma demercadorias nÑo abrangidas pelo anexo I do Tratado, asnormas comuns de aplicaÑo de regime relativas concessÑo das restituiÒes  exportaÑo e os critrios defixaÑo dos seus montantes (
5), com a ltima redacÑo
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1352/98 (6),
especificou os produtos para os quais se pode fixar umataxa da restituiÑo aplicvel por ocasiÑo da sua expor-taÑo sob a forma de mercadorias abrangidas, conformeo caso, pelo anexo B do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
ou pelo anexo B do Regulamento (CE) n.o3072/95;
(3) Considerando que, em conformidade com o n.o1,
primeiro pargrafo, do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94, a taxa da restituiÑo por 100 quilogramas
de cada um dos produtos de base considerados deve serfixada mensalmente;
(4) Considerando que os compromissos assumidos emmatria de restituiÒes que podem ser concedidas exportaÑo de produtos agrcolas incorporados emmercadorias nÑo abrangidas pelo anexo I do Tratadopodem ser postas em causa pela fixaÑo prvia de taxas
de restituiÑo elevadas; que, por consequncia,  conve-niente tomar medidas para salvaguardar essas situaÒes,sem prejuzo da conclusÑo de contratos a longo prazo;que a fixaÑo de uma taxa de restituiÑo especfica para afixaÑo prvia das restituiÒes  uma medida quepermite ir ao encontro destes diferentes objectivos;
(5) Considerando que, na sequncia do acordo entre aComunidade Europeia e os Estados Unidos da Amricarelativo s exportaÒes de massas alimentcias da Comu-nidade para os Estados Unidos e aprovado pela DecisÑo87/482/CEE do Conselho (
7),  necessrio diferenciar a
restituiÑo em relaÑo s mercadorias dos cdigos NC1902 11 00 e 1902 19 em funÑo do seu destino;
(6) Considerando que, nos termos do n.o5, alnea b), do
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1222/94, quando o
comprovativo referido no n.o5, alnea a), do artigo 4.o
deste regulamento nÑo  entregue, deve fixar-se umataxa de restituiÑo reduzida tendo em conta o montanteda restituiÑo  produÑo aplicado ao produto de baseutilizado, nos termos do Regulamento (CE) n.
o1722/93
da ComissÑo (8), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o87/1999 (9), vlido no
perodo considerado de fabricaÑo destas mercadorias;
(7) Considerando que o Comit de GestÑo dos Cereais nÑoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituiÒes aplicveis aos produtos de base doanexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/94 e referidos no
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 ou n.o1 do artigo
1.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, alterado, exportados sob
a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo Bdo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 ou no anexo B do Regula-
mento (CE) n.o3072/95, sÑo fixadas como indicado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de
1999. (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4. (7) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(5) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (8) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25. (9)J OL9d e1 5 . 1 . 1999, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 1999 L 181/15
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Karel VAN MIERT
Membro da ComissÑo
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 1999 L 181/16
(em EUR/100 kg)
Taxas das restituiÒes em EUR/100 kg
Cdigo NC DesignaÑo das mercadorias (1) em caso
de fixaÑo prvia
das restituiÒesoutrosANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 15 de Julho de 1999, que fixa as taxas das restituiÒes aplicveis a certos
produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias nÑo abrangidas pelo anexo
I do Tratado
1001 10 00 Trigo duro:
– No caso de exportaÑo para os Estados Unidos da Amrica de mercadorias dos
cdigos NC 1902 11 e 1902 19 ——
– Outros casos ——
1001 90 99 Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
– No caso de exportaÑo para os Estados Unidos da Amrica de mercadorias dos
cdigos NC 1902 11 e 1902 19 2,207 2,207
– Outros casos:
– – Em caso de aplicaÑo do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94 (2) 0,564 0,564
– – Outros casos 3,395 3,395
1002 00 00 Centeio 4,107 4,107
1003 00 90 Cevada 3,056 3,056
1004 00 00 Aveia 3,761 3,761
1005 90 00 Milho utilizado sob a forma de:
– Amido:
– – Em caso de aplicaÑo do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94 (2) 3,075 3,075
– – Outros casos 6,614 6,614
– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos cdigos NC
1720 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50,1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (
3):
– – Em caso de aplicaÑo do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94 (2) 2,270 2,270
– – Outros casos 5,809 5,809
– Outras formas (incluindo em natureza) 6,614 6,614
Fcule de batata do cdigo NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante datransformaÑo de milho:
– Em caso de aplicaÑo do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94 (2) 3,075 3,075
– Outros casos 6,614 6,614
ex 1006 30 Arroz branqueado:
– de grÑos redondos 7,400 7,400
– de grÑos mdios 7,400 7,400
– de grÑos longos 7,400 7,400
1006 40 00 Trincas de arroz 3,200 3,200
1007 00 90 Sorgo 3,056 3,056
(1) No que se refere aos produtos agrcolas resultantes da transformaÑo de produtos de base e/ou assimilados  necessrio aplicar os coeficientes que f iguram no anexo E do
Regulamento (CE) n.o1222/94 da ComissÑo (JO L 136 de 31.5.1994, p. 5), alterado.
(2) As mercadorias abrangidas sÑo as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o1722/93 da ComissÑo (JO L 159 de 1.7.1993, p. 112) alterado.
(3) Para os xaropes dos cdigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem
direito  restituiÑo  exportaÑo.