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REGULAMENTO (CEE) No 1479/79 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 2041/75 que estabelece regras de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 28o,

Tendo em conta o Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação de sementes, de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2041/75, da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1037/79 (6), prevê uma diferenciação do prazo de validade do certificado de prefixação da restituição no sector das sementes oleaginosas, segundo o país de destino; que a experiência adquirida demonstrou que a referida diferenciação deixou de ter interesse; que convém portanto simplificar o referido artigo 13o;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2041/75 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13o

O certificado é válido a partir da data da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75, até ao fim do quinto mê seguinte.»

2. O artigo 14o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14o

Para o certificado, a taxa da caução é de 5 ECUs por 100 quilogramas líquidos.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 1.(3) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(4) JO no L 204 de 23. 11. 1972, p. 1.(5) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.(6) JO no L 130 de 29. 5. 1979, p. 20.
174 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.03
379R1893
30.8.79 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L220/1
REGULAMENTO (CEE)N®1893/79DOCONSELHO
de28deAgostode1979
queintroduznaComunidadeumregistodasimportaçõesdepetroleobrutoe/oudeprodutos
petrolíferos
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,provenientes respectivamente depaísesterceirosou
dosEstados-membros éobrigadaainformaroEstado­
membroemcausadoselementosqueacaracterizam .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeiae,nomeadamente ,oseu
artigo103?,
Artigo2o.
TendoemcontaapropostadaComissão,
Combasenasinformaçõesreferidasnoartigo1?,os
Estados-membros comunicarão àComissão,eminter­
valosregulares,asinformaçõesquepermitamconhecer
realmenteaevoluçãodascondiçõesemqueforamrea­
lizadasasimportações .Considerando queoestabelecimento deumapolítica
comumdaenergiaconstituiumdosobjectivosda
Comunidade ;quecompeteàComissãoproporas
medidasatomarcomessefim;
EstasinformaçõesserãodivulgadasaosEstados-mem­
bros.Considerando queasegurançadoaprovisionamento a
preçosestáveisconstituiumdosobjectivosessenciais
destapolítica;
Artigo3o.
Osdadoseinformaçõescolhidosetransmitidos ,em
aplicaçãodopresenteregulamento ,sãoconfidenciais .
Estadisposiçãonãoimpedeapublicaçãodeinforma­
çõesgeraisoudesíntesequenãocontenhamindica­
çõesindividuaissobreasempresas .Considerando que,emvirtudedasituaçãodoaprovi­
sionamento eafimdeestabilizaromercadocomunitá­
rioedeevitarqueflutuaçõesanormaisnomercado
mundialserepercutamdesfavorávelmente sobreomer­
cadocomunitário ,éconvenientevigiarcadaimporta­
çãodepetróleobrutoe/oudeprodutospetrolíferos ;
Considerando queédesejávelumamaiortransparência
domercado;
Considerando queapropostaquefoisubmetidaà
apreciaçãodoConselhotendeaintroduzirnaComuni­
dadeumregistodasimportaçõesdepetróleobruto
e/oudeprodutospetrolíferoseadeterminarasregras
segundoasquaisesteregistodeveserefectuado;queo
estabelecimento destasregrasexigeumexamemais
aprofundado ;queimporta,semaguardaroestabeleci­
mentodestasregras,afirmaroprincípiodainstauração
desteregisto;queéconvenientequeoConselho
adopteposteriormente umregulamentocomplementar
noquerespeitaàsreferidasregras,Artigo4o.
Asregrassegundoasquaiséefectuadooregistodas
importações depetróleobrutoe/oudeprodutos
petrolíferosnaComunidade ,previstopelopresente
regulamento ,serãodeterminadas numregulamento
complementar queseráadoptadonomaiscurtoprazo.
AComissão,apósconsultadosEstados-membros ,
adoptaráasmodalidades deaplicaçãodopresente
regulamento edoregulamentocomplementar referido
noprimeiroparágrafo .
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo. Artigo5o.
Qualquerpessoaouempresaqueefectueumaimporta­
çãodepetróleobrutoe/oudeprodutospetrolíferosOpresenteregulamentocaducaem23deJulhode
1980.

JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17512/Fasc.03
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros.
FeitoemBruxelasem28deAgostode19.
PeloConselho
OPresidente
M.0'KENNEDY
268 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.16
379R2172
5.10.79 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L251/11
REGULAMENTO (CEE)N?2172/79DACOMISSÃO
de4deOutubrode1979
quealteraoRegulamento (CEE)n?1203/73,quefixaoscoeficientesdeadaptaçãoaaplicaraos
preçosdecompranosectordasfrutaseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comaparecerdoCo­
mitédeGestãodaFrutaeProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1301/79(2)e,no­
meadamente,on?4doseuartigo16?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1203/73da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?648/79(4),fixouoscoefi­
cientesdeadaptaçãoaaplicaraopreçodecomprano
sectordasfrutaseprodutoshortícolas;
Considerando queaevoluçãodascotaçõesdasmaçãs
dasvariedadesBramley'seJonagoldnosmercadosre­
presentativosdaComunidadeduranteasúltimascam­
panhasexigeumarevisãodocoeficientedeadaptação
destasvariedades;
Considerandoporoutroladoque,devidoàobtençãode
umanovavariedadedemaçãsdemesadegrandecalibre,
convémcompletaralistaqueexisteacrescentando ava­
riedadeJonagoldaoAnexoVIIdoreferidoregula­
mento;NoAnexoVII«Maçãs,coeficientedeadaptaçãodava­
riedade»doRegulamento (CEE)n?1203/73:
—avariedadeJonagoldéacrescentadanasétimacasaa
seguiràvariedadeGloster69,
—avariedadeBramley'sSeedingésuprimidanadécima
primeiracasaeéacrescentadanadécimacasaase­
guirâvariedadeTonnes,
—avariedadeJonagoldéacrescentadanarúbrica«lista
dasvariedadesdemaçasdegrandecalibre».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem4deOutubrode1979.
PelaCommissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L162de30.6.1979,p.26.
OJOn?L123de10.5.1973,p.1.
(4)JOn?L83de3.4.1979,p.12.
REGULAMENTO (CEE) No 2171/79 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 1641/71 no que diz respeito às normas de qualidade para as maças e peras de mesa

LA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado, no sector das Frutas e Produtos Hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1301/79 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que as normas de qualidade para as maças e peras de mesa são fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1641/71 da Comissão (3); que, nos quadros anexos, estas normas contêm, para diversos fins, a enumeração de um certo número de variedades; que é conveniente completar esta enumeração para ter em consideração o obtenção de novas variedades;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Nas normas de qualidade para as maças e peras que constam do anexo do Regulamento (CEE) no 1641/71 é inserida a menção Jonagold:

- depois da variedade Karmyn de Sonnaville no grupo B do quadro A

- depois da variedade Karmyn de Sonnaville na lista 1 do quadro C.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Outubro de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 162 de 30. 6. 1979, p. 26.(3) JO no L 172 de 31. 7. 1971, p. 1.
Regulamento (CEE) N.o 2342/79 Do Conselho

de 9 de Outubro de 1979

relativo à aplicação da Decisão n.o 1/79 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre [1] foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;

Considerando que o Protocolo Adicional a este Acordo [2] foi assinado em Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978;

Considerando que, em aplicação do artigo 25.o do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo atrás referido e fazendo parte integrante do Acordo, o Conselho de Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão no 1/79 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;

Considerando que é conveniente tornar aplicável na Comunidade esta decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 1/79 do Conselho de Associação CEE-Chipre é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

D.O 'Malley

[1] JO n.o L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.

[2] JO n.o L 339 de 28. 12. 1977, p. 2.

--------------------------------------------------
REGULAMENTO (CEE) No 2282/79 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1979 relativo à classificação de mercadorias na subposição 55.09 A I da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 280/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classificação pautal de tecidos de algodão em peças (gaze hidrófila), não impregnados nem revestidos de substâncias farmacêuticas, de 100 m de comprimento e 0,65 m de largura, dobrados em acordeão, embrulhados e etiquetados individualmente;

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 (3) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 882/79 (4), refere, na posição 30.04, as pastas (ouates), gazes, tiras e suportes análogos (tais como pensos, esparadrapos e sinapismos), impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho com destino a usos medicinais ou cirúrgicos, excepto os produtos mencionados na nota 3 deste capítulo e, na posição 55.09, os outros tecidos de algodão;

Considerando que estas posições podem ser consideradas para a classificação dos tecidos de algodão referidos;

Considerando que, tendo em conta as suas dimensões, estes artigos, mesmo que sejam embrulhados e etiquetados individualmente, não podem, aquando da importação, ser considerados como acondicionados para venda a retalho com destino a usos medicinais ou cirúrgicos; que, por consequência, não podem ser classificados pela posição 30.04;

Considerando que, pela sua natureza e dimensões, os artigos em questão devem ser classificados pela subposição 55.09 A I;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os tecidos de algodão em peças (gaze hidrófila), não impregnados nem revestidos de substâncias farmacêuticas, de 100 m de comprimento e 0,65 m de largura, dobrados em acordeão, embrulhados e etiquetados individualmente, devem ser classificados, na pauta aduaneira comum, na subposição:

55.09 Outros tecidos de algodão:

A. Contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão:

I. De largura inferior de 85 cm.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1979.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 40 de 11. 2. 1972, p. 1.(3) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 111 de 4. 5. 1979, p. 14.
REGULAMENTO (CEE) No 2338/79 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1979 que estabelece a quinta alteração ao Regulamento (CEE) no 2793/77 relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais, com excepção dos vitelos jovens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2793/77 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1977 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1438/79 (4), fixa nomeadamente o nível da ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais, com excepção dos vitelos jovens; que, tendo em consideração a evolução da situação do mercado, se mostrou necessário adaptar o montante da ajuda, bem como o preço máximo de venda do leite desnatado aplicado pelas fábricas ou centros de tratamento;

Considerando que, no âmbito do no 2 do artigo 4o do citado regulamento, a quantidade mínima de leite desnatado entregue às explorações mistas e que não beneficiem da ajuda especial pode ser determinada em função da quantidade de leite entregue à fábrica ou centro de tratamento pelo criador em questão quando este último se compromete a criar apenas os vitelos das suas vacas leiteiras;

Considerando que é equitativo permitir, contudo, a estes criadores que substituam por um vitelo comprado fora, um vitelo de uma das suas vacas que tenha morrido antes dos quatro meses de idade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2793/77 é alterado do seguinte modo:

1. No no 2 do artigo 1o o montate de «8,10 ECUs por 100 quilogramas» é substituído por «7,80 ECUs por 100 quilogramas».

2. No no 1, alínea c), primeiro travessão, do artigo 3o, o montante de «1,33 ECUs por 100 quilogramas» é substituédo por «1,63 ECUs por 100 quilogramas».

3. O texto do no 2, primeira alínea, primeiro travessão, do artigo 4o é substituído pelo seguinte texto:

«- não criar vitelos jovens que não sejam das suas próprias vacas leiteiras; contudo, os Estados-membros podem admitir, segundo as regras que eles determinam, que, em caso de morte prematura de um tal vitelo, o criador o substitua por um vitelo da mesma idade, comprado fora».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Outubro de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 321 de 16. 11. 1977, p. 30.(4) JO no L 175 de 12. 7. 1979, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) No 2382/79 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1979 que altera o Regulamento no 724/67/CEE no que se refere ao escoamento de sementes oleaginosas adquiridas pelos organismos de intervenção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 26o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento no 724/67/CEE (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 986/73 (4), prevê que a colocação à venda de sementes de colza, de nabita e de girassol em poder do organismo de intervenção se realize por concurso público para adjudicação; que, no entanto, certas situações particulares podem tornar aconselhável a utilização de outros processos que não o concurso para adjudicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao Regulamento no 724/67/CEE é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 2 A

Sempre que situações particulares o imponham, a colocação à venda de sementes oleaginosas na posse do organismo de intervenção, pode ser efectuada por outro processo de venda que não o previsto no artigo 2o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

B. LENIHAN

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 1.(3) JO no 252 de 19. 10. 1967, p. 10.(4) JO no L 99 de 13. 4. 1973, p. 4.
318 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.16
379R2383
N?L274/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.10.79
REGULAMENTO (CEE)N?2383/79DOCONSELHO
de29deOutubrode1979
quealteraoRegulamento (CEE)n?358/79doConselhorelativoaosvinhosespumantesprodu­
zidosnaComunidade,definidosnoponto13doAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?337/79
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , «ANEXO
Listadasvariedadesdevinhaapartirdasquaissepo­
demobtervinhosespumantesdequalidadedetipo
aromático
AleaticoN
BrachettoN
Clairette
FreisaN
Gewurztraminer
GiròN
HuxelrebeTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando queosvinhosespumantesdequalidadede
tipoaromáticodevemserobtidosapartirdasvariedades
devinha,cujalistafiguranoanexodoRegulamento
(CEE)n?358/79(3);queestalistaestáincompletano
quedizrespeitoaduasvariedadesdevinhatradicional­
menteutilizadasparaaproduçãodecertosvinhosespu­
mantesdequalidade;quesemostra,portanto,necessário
completaraditalista,pelaindicaçãodasvariedadesBra­
chettoNeFreisaN,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :Macabeu,Bourboulenc
MonicaN
Mauzacbrancoerosé
Todoslosmoscatéis
Perle
Prosecco
Scheurebe.»
Artigo2o.
Artigo1°.
OanexodoRegulamento (CEE)n?358/79passaatera
seguinteredacção:Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem29deOutubrode1979.
PeloConselho
OPresidente
B.LENIHAN
OJOn?C196de3.8.1979,p.8.
(2)JOn?C266de22.10.1979,p.51.
OJOn?L54de5.3.1979,p.130.
REGULAMENTO (CEE) No 2392/79 DA COMISSÃO de 30 de Outubro 1979 relativo à classificação de mercadorias na subposição 29.22 A I da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 280/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal do produto chamado 2,4-diclorofenoxiacetato de dimetilamónio (2,4 D-Aminsalz), em solução aquosa;

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 882/79 (4), prevê a classificação na posição 29.16 dos ácidos carboxílicos de função oxigenada simples e a classificação na posição 29.22 dos compostos de função amina;

Considerando que o produto em questão apresenta simultaneamente a estrutura dum ácido carboxílico de função oxigenada simples e a de um composto de função amina;

Considerando que, por força da nota 3 do capítulo 29, qualquer produto que possa caber em duas ou mais posições deste capítulo considera-se como incluido na posição que se encontrar em último lugar na numeração; e que, portanto, o produto em questão dever ser classificado na posição 29.22;

Considerando que na posição 29.22 se deve escolher a subposição 29.22 A I;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O produto denominado 2,4-diclorofenoxiacetato de dimetilamónio (2,4 D-Aminsalz), em solução aquosa, é classificado, na pauta aduaneira comum, na subposição:

29.22 Composto de função amina:

A. Monoaminas acíclicas:

I. Metilamina, dimetilamina e trimetilamina, e seus sais.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1979.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 40 de 11. 2. 1977, p. 1.(3) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 111 de 4. 5. 1979, p. 14.