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 97
 
REGULAMENTO (CE) N.º 865/2004 DO CONSELHO 
de 29.4.2004 
 
relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa  
e que altera o Regulamento  (CEE) n.º 827/68 
 
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.º e 
o n.º 2, terceiro pa rágrafo, do artigo 37.º, 
 Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 
1, 
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 
2, 
 Após consulta ao Comité das Regiões, 
                                                
 
1 Parecer emitido em 10 de Março de 2004 (a inda não publicado no Jornal Oficial). 
2 Parecer emitido em 25 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 
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Considerando o seguinte: 
 
(1) A política agrícola comum prossegue os objec tivos enunciados no artigo 33.º do Tratado. Para 
estabilizar os mercados e assegurar um nível de  vida equitativo à comunidade rural no sector 
do azeite e da azeitona de mesa, é necessário prever um apoio ao rendimento dos olivicultores, medidas de inte rvenção no mercado interno com vista à manutenção dos preços 
e das condições de abastecimento a níveis razo áveis, assim como actividades destinadas a 
influenciar a procura no mercado através da me lhoria da qualidade dos produtos e do modo 
como esta é apresentada aos consumidores. 
 (2) O apoio ao rendimento dos olivicultores é previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do 
Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabel ece regras comuns para os regimes de apoio 
directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores 
1, através do pagamento único por explor ação e de uma ajuda à manutenção dos 
olivais. 
                                                 
1 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento  (CE) n.º …./2004 (ver pá g. … do presente Jornal Oficial.) 
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(3) O Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de  22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias gordas 1 deve, portanto, ser revogado 
e ser substituído por um novo regulamento. Devem igualmente ser revogados, na mesma 
ocasião, os seguintes regulamentos do sector  do azeite: os Regulam entos (CEE) n.º 154/75 2, 
(CEE) n.º 2754/78 3, (CEE) n.º 3519/83 4, (CEE) n.º 2261/84 5, (CEE) n.º 2262/84 6, (CEE) 
n.º 3067/85 7, 
                                                 
1 JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento  (CE) n.º 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4). 
2 Regulamento  (CEE) n.º 154/75 do Conselho, de  21 de Janeiro de 1975, que estabelece o 
cadastro oleícola nos Estados-Membros pr odutores de azeite (JO L 19 de 24.1.1975, p. 1). 
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n.º 3788/85 (JO L 367 de 31.12.1985, p. 1). 
3 Regulamento  (CEE) n.º 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à 
intervenção no sector do azeite (JO L 331 de 28.11.1978, p. 13). Regulamento com a redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n.º 2203/90 (JO L 201 de 31.7.1990, p. 5). 
4 Regulamento  (CEE) n.º 3519/83 do Conselho, de  12 de Dezembro de 1983, que prevê certas 
medidas para os óleos ácidos de refinação resu ltantes dos subprodutos do azeite ou do óleo de 
bagaço de azeitona (JO L 352 de 15.12.1983, p. 2). 
5 Regulamento  (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de  17 de Julho de 1984, que adopta as regras 
gerais relativas à concessão de ajudas à produ ção de azeite e às organizações de produtores 
(JO L 208 de 3.8.1984, p. 3). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento  (CE) n.º 2366/98 da  Comissão (JO L 293 de 31.10.1998, p. 50). 
6 Regulamento  (CEE) n.º 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas 
especiais no sector do azeite (JO L 208 de 3.8.1984, p. 11). Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulam ento  (CE) n.º 2292/2001 (JO L 308 de 27.11.2001, 
p. 1). 
7 Regulamento  (CEE) n.º 3067/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1985, que fixa os 
critérios de mobilização no mer cado da Comunidade dos óleos ve getais destinados ao auxílio 
alimentar (JO L 290 de 1.11.1985, p. 96). 
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 100
  
(CEE) n.º 1332/92 1, (CEE) n.º 2159/92 2, (CEE) n.º 3815/92 3, (CE) n.º 1414/97 4, (CE) 
n.º 1638/98 5 e (CE) n.º 1873/2002 6. 
                                                 
1 Regulamento  (CEE) n.º 1332/92 do Conselho, de  18 de Maio de 1992, que institui medidas 
específicas no sector das azeitonas de me sa (JO L 145 de 27.5.1992, p. 1). Regulamento com 
a redacção que lhe foi dada pelo Regu lamento  (CE) n.º 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, 
p. 2). 
2 Regulamento  (CEE) n.º 2159/92 do Consel ho, de 23 de Julho de 1992, relativo aos 
financiamentos das despesas relativas ao estabe lecimento e à actualização do cadastro olivícola 
(JO L 217 de 31.7 .1992, p. 8). 
3 Regulamento  (CEE) n.º 3815/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à 
aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Espanha (JO L 387 de 31.12.1992, p. 9). 
4 Regulamento  (CE) n.º 1414/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, que fixa, para a 
campanha de comercialização de 1997/1998, os preço s, as ajudas e as retenções aplicáveis no 
sector do azeite, bem como a quantidade máxima garantida (JO L 196 de 24.7.1997, p. 4). 
5 Regulamento  (CE) n.º 1638/98 do Consel ho, de 20 de Julho de 1998, que altera o 
Regulamento n.º 136/66/CEE que estabelece um a organização comum de mercado no sector 
das matérias gordas (JO L 210 de 28.7.1998, p. 32). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CE) n.º 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4). 
6 Regulamento  (CE) n.º 1873/2002 do Conselho, de  14 de Outubro de 2002, que fixa os limites 
do financiamento comunitário dos programas de actividades das organizações aprovadas de 
operadores oleícolas previsto pelo Regulam ento  (CE) n.º 1638/98 e que derroga o 
Regulamento n.º 136/66/CEE (JO L 284 de 22.10.2002, p. 1). 
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 101
 
(4) É necessário adaptar a campanha de comerc ialização ao ciclo de produção de todas as 
variedades de azeitona, devendo a mesma, por razões de harmonização e simplicidade, ser 
realinhada pela campanha de comercialização de outros produtos agrícolas. 
 
(5) As designações e definições do azeite, bem como as denominações, são um elemento 
essencial de estruturação do mercado, por es tabelecerem padrões de qualidade e facultarem 
aos consumidores uma informação adequada sobre os produtos. 
 
(6) As características do azeite suscitam o interesse dos consum idores, apesar do preço elevado 
do produto comparativamente a outros óleos e go rduras. Para evitar abusos em relação à 
qualidade e autenticidad e dos produtos apresentados aos consumidores e as importantes 
perturbações do mercado que os mesmos pode m implicar, tornam-se necessárias medidas 
especiais de desenvolvimento e protecção da  qualidade da azeitona e dos azeites. 
 
(7) A informação dada nos rótulos deve ser garantida por métodos de análise actualizados e 
outras medidas de determinação das caracte rísticas de cada classe de azeite. 
 
(8) Atendendo aos efeitos das flutuações do nível de produção e da oferta  disponível no mercado 
mundial, deve ser prevista a adopção de medidas adequadas de estabilização do mercado 
interno. 
 
(9) O regime de ajuda aos contratos de arm azenagem privada é consid erado um instrumento 
eficiente de regulação da  oferta de azeite, agindo como um  mecanismo de rede de segurança 
em caso de forte perturbação do mercado. 
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 102
 
(10) A contribuição dos operadores do sector do az eite e da azeitona de mesa para melhorar e 
garantir a qualidade dos produtos em que stão, desenvolver assim o interesse dos 
consumidores e manter o equilí brio do mercado, deve ser fome ntada e organizada através de 
um mecanismo comunitário. 
 
(11) Para incentivar as organizações de operador es aprovadas a elaborarem programas de trabalho 
destinados a melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa é necessário 
um financiamento comunitário, constituído pela percentagem da ajuda directa que os 
Estados-Membros estão autorizados a reter em conformidade com o n.º 4 do artigo 110.º-I do 
Regulamento  (CE) n.º 1782/2003. Os apoios co munitários devem ser concedidos de acordo 
com as prioridades atribuídas às actividades desenvolvidas no âmbito dos referidos programas 
de trabalho. 
 
(12) Para supervisionar o volume  do comércio oleícola com países  terceiros e, ao mesmo tempo, 
simplificar os procedimentos administrativos, deve  ser previsto um regi me de certificados de 
importação que contemple a constituição de uma garantia que assegure que as operações para 
as quais esses certificados forem pedidos sejam efectuadas. Se a evolução do mercado tornar 
necessário um acompanhamento mais atento da s exportações de azeite da Comunidade, a 
Comissão deve ser autorizada a introduzir um regime de certificados de exportação. 
 (13) O mercado comunitário do azeite e da azeitona de mesa compreende um regime comercial nas 
fronteiras da Comunidade, in cluindo direitos de importação. O regime comercial deve 
basear-se nos compromissos assumidos no quadro dos acordos internacionais. 
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 103
 
(14) Na sua maioria, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos ag rícolas no âmbito dos 
acordos da Organização Mundial  do Comércio (OMC) estão fixados na pauta aduaneira 
comum. A fim de assegurar um abastecime nto adequado do mercado interno do azeite, a 
Comissão deve, porém, poder suspender esses di reitos parcialmente ou na totalidade. 
 
(15) Na medida do necessário ao bom funcionament o do sistema, deve prever-se a regulamentação 
ou, se a situação do mercado o exigir, a proibiçã o, de uma forma harmonizada, do recurso ao 
regime de aperfeiçoamento activo ou passivo. 
 (16) O regime de direitos aduaneiros permite di spensar qualquer outra medida de protecção nas 
fronteiras externas da Comunidade. O m ecanismo do mercado interno e dos direitos 
aduaneiros pode, porém, em circunstâncias excepc ionais, revelar-se deficiente. Para que, nesses 
casos, o mercado comunitário não fique sem defe sa contra as perturbações que daí possam 
resultar, a Comunidade deve poder tomar sem demora todas as medidas necessárias. Essas 
medidas devem respeitar as obrigações  decorrentes dos acordos da OMC. 
 
(17) O bom funcionamento de um  mercado único assente num sist ema de preços comuns ficaria 
comprometido pela concessão de auxílios nacionais. As disposições do Tratado que regulam os auxílios estatais devem, portanto, aplicar -se aos produtos abrangidos por esta organização 
comum de mercado. 
 
(18) Atendendo a que o mercado comum do azeite e da azeitona de mesa está em constante 
evolução, os Estados-Membros e a Comissão de vem manter-se mutuamente informados dessa 
evolução. 
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(19) As medidas necessárias à execução do presen te regulamento serão aprovadas nos termos da 
Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício 
das competências de execução atribuídas à Comissão 1. 
 (20) Perante a necessidade de re solver problemas práticos e específicos, a Comissão deve ser 
autorizada a adoptar as medidas ne cessárias em caso de urgência. 
 (21) As despesas suportadas pelos Estados-M embros devido às obrigações decorrentes da 
aplicação do presente regulamento devem ser financiadas pela Comunidade em conformidade com o Regulamento  (CE) n.º 1258/1999 do C onselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao 
financiamento da política agrícola comum 
2. 
 (22) Os produtos incluídos na organização comu m de mercado estabelecida pelo Regulamento 
n.º 136/66/CEE que não sejam cobertos pela organização comum de mercado no sector do 
azeite e da azeitona de mesa, nem por qualque r outra organização comum de mercado, devem 
ser incluídos no Regulamento  (CEE) n.º 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que 
estabelece a organização comum de mercado pa ra certos produtos enumerados no Anexo II do 
Tratado 
3, 
 
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
                                                 
1 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
2 JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. 
3 JO L 151 de 30.6.1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento  (CE) n.º 1272/2002 da  Comissão (JO L 184 de 13.7.2002, p. 7). 
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Capítulo I 
 
Disposições Introdutórias E Requisitos De Qualidade 
 
Artigo 1.º  
 
A organização comum de mercado no sector do azeite  e da azeitona de mesa abrange os seguintes 
produtos:  
 Código NC Designação das mercadorias 
a) 1509 Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados 
 1510 00  Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de 
azeitonas, mesmo refinados, mas não qui micamente modificados, e misturas 
desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509 
b) 0709 90 31 Azeitonas, frescas ou refrigeradas , não destinadas à produção de azeite 
 0709 90 39 Outras azeitonas, frescas ou refrigeradas 
 0710 80 10 Azeitonas, não cozidas ou co zidas em água ou vapor, congeladas 
 0711 20 Azeitonas conservadas transitoriamen te (por exemplo: com gás sulfuroso ou 
água salgada, sulfurada ou adicionada de outras s ubstâncias destinadas a 
assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado 
 ex 0712 90 90 Azeitonas secas, mesmo cortadas em pe daços ou fatias, ou ainda trituradas ou 
em pó, mas sem qualquer outro preparo 
 2001 90 65 Azeitonas preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético 
 ex 2004 90 30 Azeitonas preparadas ou conservadas, ex cepto em vinagre ou em ácido acético, 
congeladas 
 2005 70  Azeitonas preparadas ou conserva das, excepto em vinagre ou em ácido 
acético, não congeladas 
c) 1522 00 31 1522 00 39 Resíduos provenientes do tratamento  das matérias gordas ou das ceras 
animais, contendo óleo com caracter ísticas de azeite de oliveira 
 2306 90 11 
2306 90 19 Bagaço de azeitona e outros resíduos  da extracção do azeite de oliveira 
 
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Artigo 2.º  
 A campanha de comercialização dos produtos indica dos no artigo 1.º terá início em 1 de Julho e 
terminará em 30 de Junho do ano seguinte. Toda via, a campanha de comercialização de 2005/2006 
terá início em 1 de Novembro de 2004. 
 
Artigo 3.º
 
 O presente regulamento é aplicável sem prejuízo  das medidas previstas no Regulamento (CE) 
n.º 1782/2003.  
Artigo 4.º
 
 1. As designações e definições dos azeites e óleo s de bagaço de azeitona constantes do Anexo I 
são obrigatórias na comercialização dos referidos produtos no interior de cada Estado-Membro, no 
comércio intracomunitário e, na medida em que tal seja compatível com as regras internacionais de 
aplicação obrigatória, no comé rcio com países terceiros. 
 2. Só podem ser comercializados a retalho os azeites e o óleo referidos nos pontos 1, alíneas a) e b), 3 e 6 do Anexo I. 
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 CAPÍTULO II 
 
MERCADO INTERNO 
 
 
SECÇÃO 1 
 
NORMAS  DE COMERCIALIZAÇÃO 
 
Artigo 5.º  
 
1. Podem ser estabelecidas normas de comercializ ação relativas, nomeadamente, a categorias de 
qualidade e ao acondicionamento e apresentação dos produtos referidos na alínea a) do artigo 1.º, 
tendo em conta requisitos técnicos de produção  e comercialização e a evolução dos métodos 
utilizados na determinação das características  físicas, químicas e organolépticas dos mesmos 
produtos.  Sempre que sejam estabelecidas normas desse tipo, os produtos aos quais se aplicarem só poderão 
ser comercializados na Comunidade se respeitarem essas normas.  2. No caso dos produtos que sejam objecto de nor mas de comercialização, os Estados-Membros 
verificarão a conformidade dos mesmos com essas normas e aplicarão as sa nções apropriadas. Os 
Estados-Membros notificarão à Comissão as me didas que tomarem com vista à aplicação do 
presente número. 
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3. As normas de comercialização, bem como as normas de execução do presente artigo e, se for 
caso disso, os métodos de análise a utiliz ar, serão adoptados nos termos do n.º 2 do 
artigo 18.º. 
 
SECÇÃO 2 
 
PERTURBAÇÕES  DO MERCADO 
 
Artigo 6.º  
 
1. Para regularizar o mercado em caso de pertur bação grave do mesmo em determinadas regiões 
da Comunidade, pode ser decidido, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, auto rizar organismos que 
ofereçam garantias suficientes, aprovados pelo s Estados-Membros, a celebrar contratos de 
armazenagem do azeite que comercializam.  As medidas referidas no primeiro  parágrafo podem ser aplicadas, inter alia , quando o preço médio 
registado no mercado durante um pe ríodo representativo for inferior a: 
 – 1 779 euros/tonelada, no caso do azeite virgem extra; ou  – 1 710 euros/tonelada, no caso do azeite virgem; ou  – 1 524 euros/tonelada, no caso do azeite lampante  com 2° de acidez livre, com redução deste 
montante em 36,70 euros/tonelada por cada grau suplementar de acidez. 
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2. Poderá ser concedida, por c oncurso, uma ajuda à realização dos contratos referidos no n.º 1. 
 3. O montante da ajuda referida  no n.º 2, assim como as normas de execução do presente artigo, 
nomeadamente as relativas a quantidades, qualidades e prazos de armazenagem dos azeites em causa, serão estabelecidos nos term os do n.º 2 do artigo 18.º, de fo rma a assegurar uma incidência 
significativa no mercado. 
 
SECÇÃO 3 
 
ORGANIZAÇÕES  DE OPERADORES 
 
Artigo 7.º  
 1. Para efeitos do presente regulamento, as organizações de operadores abrangerão as 
organizações de produtores aprovadas, as or ganizações interprofissi onais aprovadas e as 
organizações aprovadas de outros operadores do sector do azeite, ou uniões destas organizações. 
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2. Para efeitos do disposto na presente secção, entende-se por "organizações interprofissionais 
aprovadas" as pessoas colectivas:  – que congreguem representantes das actividad es económicas ligadas à produção e/ou ao 
comércio e/ou à transformação dos produtos referidos no artigo 1.º; 
 – constituídas por iniciativa de todas ou uma parte das organizações ou uniões que as 
componham; 
 – reconhecidas pelo Estado–Membro em que operem.  
Artigo 8.º
 
 1. Os montantes retidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 4 do artigo 110.º-I 
do Regulamento  (CE) n.º 1782/2003 assegurarão o financiamento comunitário de programas de 
trabalho trienais a elaborar pelas organizações  de operadores em um ou mais dos seguintes 
domínios:  a) Acompanhamento e gestão administrativa do mercado no sector do azeite e da azeitona de 
mesa; 
 b) Melhoria do impacto am biental da olivicultura; 
 c) Melhoria da qualidade da produção  de azeite e de azeitona de mesa; 
 
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d) Sistema de rastreabilidade, certificação e protecção da qualidade do azeite e da azeitona de 
mesa, nomeadamente pelo controlo da qualidad e dos azeites vendidos ao consumidor final, 
sob a autoridade das administrações nacionais; 
 e) Divulgação de informação sobre as actividad es das organizações de operadores com vista a 
melhorar a qualidade do azeite. 
 2. O financiamento comunitário máximo dos program as de trabalho referidos no n.º 1 será igual 
à parte das ajudas retidas pelos Estados-Membros. O referido financiamento incidirá sobre o custo 
elegível, até ao máximo de:  – 100 %, no caso das actividades nos domínios  referidos nas alíneas  a) e b) do n.º 1; 
 – 100%, no caso dos investimentos em activos im obilizados e 75% para as outras actividades 
no domínio referido na alínea c) do n.º 1; 
 – 75 %, no caso dos programas de trabalho executa dos em pelo menos três países terceiros ou 
Estados-Membros não produtores por organizações  de operadores aprovadas de, pelo menos, 
dois Estados-Membros produtores, nos domínios refe ridos nas alíneas d) e e) do n.º 1, e 50 % 
para as outras actividades nesses domínios. 
 O Estado-Membro assegurará um financiamento co mplementar até 50 % dos custos não cobertos 
pelo financiamento comunitário. 
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3. Os Estados-Membros verificarão a observânci a das condições de concessão do financiamento 
comunitário. Para o efeito, efect uarão uma auditoria dos programas de trabalho e executarão um 
plano de controlo em relação a uma amostra determinada com base numa análise de riscos, 
constituída por um mínimo de 30 % por ano das organizações de produtores e todas as demais 
organizações de operadores benefici árias de financiamentos comunitá rios a titulo do presente artigo. 
 
Artigo 9.º
 
 Serão adoptadas, nos termos do n.º 2 do ar tigo 18.º, normas de execução relativas: 
 a) Às condições de aprovação das orga nizações de operadores e suas uniões; 
 b) Aos tipos de actividades elegíveis ao ab rigo de programas nos domínios referidos nas 
alíneas a) a e) do n. º 1 do artigo 8.º; 
 c) Aos procedimentos de aprovação dos programas pelos Estados-Membros;  d) Às medidas respeitantes ao controlo e às sanções, bem como à auditoria dos programas de 
trabalho; 
 e) A qualquer outra medida espe cífica eventualmente necessária à aplicação da presente secção. 
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CAPÍTULO III 
 
REGIME COMERCIAL CO M PAÍSES TERCEIROS 
 
Artigo 10.º  
 1. As importações para a Comunidade de  qualquer produto dos códigos NC 1509, 1510 00, 
0709 90 39, 0711 20 90, 2306 90 19, 1522 00 31 ou 1522 00 39 ficarão sujeitas à apresentação de uma licença de importação.  
 Os Estados-Membros emitirão licenças de importação a qualquer requerente, seja qual for o local de estabelecimento deste na Comunidade.  2. As licenças de importação serão válidas em toda a Comunidade. A emissão dessas licenças 
ficará subordinada à constituição de uma garantia  destinada a assegurar a importação dos produtos 
durante o período de validade da licença. Excepto  em casos de força maior, a garantia será 
executada, na totalidade ou em parte, se a importação não for efectuada nesse período ou se apenas 
o for parcialmente.  3. Se necessário, para possib ilitar o acompanhamento da evolução do mercado, pode ser 
decidido, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, subordin ar a exportação da Com unidade de algum dos 
produtos referidos na alínea a) do artigo 1.º à apresentação de  uma licença de exportação.  
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 114
 
4. O período de validade das licenças e as demais  normas de execução do presente artigo serão 
adoptados nos termos do n.º 2 do artigo 18.º.  
Artigo 11.º
 
 1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas de direitos da pauta 
aduaneira comum são aplicáveis ao s produtos referidos no artigo 1.º. 
 2. Em derrogação do n.º 1, se o preço de mercado do azeite na Comunidade exceder 
significativamente 1,6 vezes os preços médios de finidos no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º, 
durante um período mínimo de três meses, e para  assegurar um abastecimento adequado de azeite 
do mercado comunitário através da importação de  países não membros, poderá ser decidido, nos 
termos do n.º 2 do artigo 18.º:  
 – suspender, total ou parcialmente, a aplicação ao  azeite dos direitos da pauta aduaneira comum 
e estabelecer as regras dessa suspensão;  
 – abrir um contingente de importação de azeite a uma taxa reduzida em relação aos direitos da 
pauta aduaneira comum e estabelecer as regras de gestão desse contingente.  
 Essas medidas serão aplicadas durante o perí odo mínimo necessário, que não poderá, em caso 
algum, ultrapassar o final da campanha de comercialização em causa.  
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 115
Artigo 12.º
 
 
1. As regras gerais de interp retação da nomenclatura combinada e as respectivas normas de 
execução são aplicáveis à classificação pautal do s produtos abrangidos pelo presente regulamento. 
A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento é integrada na pauta 
aduaneira comum.  2. Salvo disposição em contrário do presente re gulamento ou disposições adoptadas nos termos 
do presente regulamento, é proibido, no comércio com países terceiros: 
 a) cobrar qualquer encargo de efeito  equivalente a um direito aduaneiro; 
 b) aplicar qualquer restrição quantitativ a ou medida de efeito equivalente. 
 
Artigo 13.º
 
 Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do 
azeite e da azeitona de mesa, pode ser total ou parcialmente proibido, nos termos do n.º 2 do 
artigo 18.º, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo relativa mente aos produtos referidos nas 
alíneas a) e b) do artigo 1.º.  
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 116
Artigo 14.º
 
 
1. Se, em consequência das importações ou expor tações, o mercado comunitário de um ou mais 
dos produtos referidos no artigo 1.º sofrer, ou corr er o risco de sofrer, perturbações graves que 
possam comprometer os objectivos do artigo 33.º do Tratado, podem ser aplicadas medidas 
adequadas ao comércio com países não membros da OMC, até que a perturbação ou o risco de perturbação tenha desaparecido.  2. Se se verificar a situação referida no n.º  1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou 
por sua própria iniciativa, decidi rá das medidas necessárias. Os Es tados-Membros serão notificados 
dessas medidas, que serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão sobre o assunt o no prazo de três dias úteis a contar da 
recepção do pedido.  3. Qualquer Estado-Membro pode submeter medida s decididas pela Comissão à apreciação do 
Conselho, no prazo de três dias úteis a contar da data de notificação dos Estados-Membros. O 
Conselho reunir-se-á sem demora e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a 
medida em questão no prazo de um mês a contar da data em que a mesma tiver sido submetida à sua apreciação.  4. As disposições adoptadas nos termos do pres ente artigo serão aplic adas no respeito das 
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.º 2 do artigo 300.º do 
Tratado. 
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CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Artigo 15.º  
 Salvo disposição em contrário do presente regulam ento, os artigos 87.º, 8 8.º e 89.º do Tratado são 
aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.º do presente regulamento. 
 
Artigo 16.º
 
 As medidas de aumento do preço de outros óleos ve getais, em relação ao preço do azeite, tomadas 
pelos Estados-Membros com o intuito de assegurar o escoamento da produção nacional deste último 
são incompatíveis com a aplicação do presente regulamento.  
Artigo 17.º
 
 Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à aplicação do presente regulamento e à observância das obrigações internaciona is relativas ao azeite 
e à azeitona de mesa.  As regras para a determinação das informações necessárias e para a co municação e divulgação das 
mesmas serão adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 18.º. 
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Artigo 18.º
 
 1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa (adiante 
designado por "o Comité").  2. Sempre que se faça referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da 
Decisão 1999/468/CE.  O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês. 
 3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.  
Artigo 19.º
 
 As medidas justificadas e necessári as para a resolução de problemas práticos e específicos em caso 
de urgência serão adoptada s nos termos do artigo 18.º. 
Essas medidas podem estabelecer derrogações de de terminadas partes do presente regulamento, mas 
apenas na medida em que e pelo período que for estritamente necessário.  
Artigo 20.º
 
 O Regulamento  (CE) n.º 1258/1999 e as disposiçõe s adoptadas para a sua execução são aplicáveis 
às despesas suportadas pelos Estados-Membros  no cumprimento das obrigações decorrentes do 
presente regulamento. 
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CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
 
Artigo 21.º  
 O Regulamento n.º 136/66/CEE é alterado do seguinte modo: 
 1. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:  
O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: 
 
"2. A partir da campanha de comercia lização de 1998/1999, o mo ntante unitário da 
ajuda à produção referida no n.º  1 é fixado em 1322,5 ecus/t kg." 
 2. No n.º 1 do artigo 20.º-D, a expressão "Par a as campanhas de comercialização de 1998/1999 
a 2003//2004" é substituída por "A partir da  campanha de comercialização de 1998/1999". 
 
Artigo 22.º
 
 É revogado o primeiro parágrafo do arti go 5.º do Regulamento (CEE) N.º 1638/98. 
 
Artigo 23.º
 
 O Regulamento (CE) N.º 1873/2002 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 2.º, a frase "nas campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004" é 
substituída por "a partir da campa nha de comercialização de 2002/2003". 
 2. No artigo 3.º, a frase "nas campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004" é 
substituída por "a partir da campa nha de comercialização de 2002/2003". 
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Artigo 24.º
 
 
1. São revogados, a partir de 1 de Novembro de 2005, os Regulamentos (CEE) n.º 136/66, (CEE) n.º 154/75, (CEE) n.º 2754/78, (CEE) n.º 3519/83, (CEE) n.º 2261/84, (CEE) n.º 2262/84, 
(CEE) n.º 3067/85, (CEE) n.º 1332/92, (CEE) n.º 2159/92, (CEE) n.º 3815/92, (CE) n.º 1414/97, 
(CE) n.º 1638/98 e (CE) n.º 1873/2002. 
 Todavia, as disposições necessári as à gestão e ao controlo da ajuda à produção continuarão a ser 
aplicáveis para efeitos da gestão e do controlo  da ajuda à produção referente às campanhas de 
comercialização até à de 2004/2005.  As remissões para o Regulamento n.º 136/66/ CEE revogado devem ser entendidas como sendo 
feitas para o presente regulamento.  2. Podem ser adoptadas medidas transitóri as nos termos do n.º  2 do artigo 18.º. 
 
Artigo 25.º
 
 O Anexo do Regulamento  (CEE)  n.º 827/68 é alterado de acor do com o Anexo II do presente 
regulamento. 
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Artigo 26.º
 
 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia.  O presente regulamento é aplicável a partir  da campanha de comercialização de 2005/2006. 
Todavia, os artigos 21.º a 23.º são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2004. 
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros.  Feito em Luxemburgo, em 29.4.2004.   Pelo Conselho  O Presidente                 M. McDOWELL        
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ANEXO I
 
 
DESIGNAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITE S E ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONA 
REFERIDAS NO ARTIGO 4.º 
 
 
1. AZEITES VIRGENS 
 
Azeites obtidos a partir do fruto da oliveira  unicamente por processos mecânicos ou outros 
processos físicos, em condições que não al terem o azeite, e que não tenham sofrido outros 
tratamentos além da lavagem, da decantação, da centrifugação e da filtração, com exclusão 
dos azeites obtidos com solventes, com adjuvantes de acção química ou bioquímica ou por processos de reesterificação e qualquer mistura com óleos de outra natureza. 
 
Os azeites virgens relevam exclusivamente das categorias e designações seguintes: 
 
a) Azeite virgem extra 
 
Azeite virgem com uma acidez livre, expre ssa em ácido oleico, não superior a 0,8 g 
por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta 
categoria. 
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b) Azeite virgem 
 
Azeite virgem com uma acidez livre, expre ssa em ácido oleico, não superior a 2 g 
por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta 
categoria. 
 
c) Azeite lampante 
 
Azeite virgem com uma acidez livre, expressa  em ácido oleico, supe rior a 2 g por 100 g 
e/ou com as outras características conforme s com as previstas para esta categoria. 
 2. AZEITE REFINADO  
Azeite obtido por refinação de azeite virgem, com uma acidez liv re, expressa em ácido oleico, 
não superior a 0,3 g por 100 g e com as outras car acterísticas conformes com as previstas para 
esta categoria. 
 
3. AZEITE – COMPOSTO POR AZEI TE REFINADO E AZEITE VIRGEM 
 
Azeite obtido por loteamento de  azeite refinado e de azeite vi rgem, com exclusão do azeite 
lampante, com uma acidez livre, expressa em áci do oleico, não superior a 1 g por 100 g e com 
as outras características conformes co m as previstas para esta categoria. 
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4. ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA BRUTO 
 
Óleo obtido de bagaço de azeitona por tratamen to com solventes ou por processos físicos, ou 
óleo correspondente, com excepção de certas características específicas, a um azeite 
lampante, com exclusão dos óleos obtidos por pr ocessos de reesterificação e qualquer mistura 
com óleos de outra natureza, e com as outras car acterísticas conformes com as previstas para 
esta categoria. 
 5. ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA REFINADO  
Óleo obtido por refinação de óleo de bagaço de azeitona  bruto, com uma acidez livre, 
expressa em ácido oleico, não superior a 0,3 g por 100 g e com as out ras características 
conformes com as previstas para esta categoria. 
 6. ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA  
Óleo obtido por loteamento de óleo de bagaço  de azeitona refinado e de azeite virgem, com 
exclusão do azeite lampante, com uma acidez liv re, expressa em ácido oleico, não superior 
a 1 g por 100 g e com as outras características co nformes com as previstas para esta categoria. 
    
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ANEXO II  
 
O Anexo do Regulamento  (CEE) n.º  827/68 é alterado do seguinte modo: 
 1) A seguir à designação das mercadorias do código  NC 1108 20 00 ("– In ulina"), é inserido o 
seguinte: 
  
"1202 10 90 Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca, não destinados a sementeira 
1202 20 00 Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, descascados, mesmo triturados 1203 00 00 Copra 
1206 00 91 
ex 1206 00 99 Sementes de girassol, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira 
1207 10 90 Nozes e amêndoas de palmiste, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira 
1207 20 90 Sementes de algodão, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira 
1207 30 90 Sementes de rícino, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira 
1207 40 90 Sementes de gergelim, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira 
1207 50 90 Sementes de mostarda, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira 1207 60 90 Sementes de cártamo, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira 
1207 91 90 Sementes de dormideira ou papoula, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira 
ex 1207 92 98 Sementes de karité, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira 1207 99 91 Sementes de cânhamo, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira 
ex 1207 99 98 Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados, não destinados a sementeira 
1208 Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, excepto farinha de mostarda" 
 
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2) A seguir à designação das me rcadorias do código NC 1503 00 ( "Estearina solar, óleo de banha 
de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e ól eo de sebo, não emulsionados nem misturados, 
nem preparados de outro m odo"), é inserido o seguinte: 
 
 
"1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo 
refinados, mas não quimicamente modificados 
1507 Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1508 Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 
1511 Óleo de palma e respectiv as fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 
1512 Óleo de girassol, de cárt amo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados 
1513 Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções, mesmo 
refinados, mas não quimicamente modificados 
1514 Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda e respectivas fracções, mesmo refinados, 
mas não quimicamente modificados 
ex 1515 Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba da subposição 1515 90 15) e 
respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados  
ex 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente 
hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não 
preparados de outro modo (excluindo os óleos de rícino hidrogenados, denominados 
"opalwax", da subposição 1516 20 10)  
ex 1517 Margarina; mistur as ou preparações alimentí cias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais 
ou de fracções das diferentes gorduras ou óleo s do presente capítulo, excepto as gorduras e 
óleos alimentícios, e respectivas fracçõ es, da posição 1516, excluindo as 
subposições 1517 10 10, 1517 90 10 e 1517 90 93.  
1518 00 31 
1518 00 39 Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente misturados, destinados a usos técnicos ou 
industriais, excepto fabricação de  produtos para alimentação humana 
1522 00 91 Borras de óleo s; pastas de neutralização ( soapstocks ) provenientes do tratamento de matérias 
gordas ou de ceras animais ou vegetais, excluindo as que contenham óleos com características 
de azeite de oliveira 
1522 00 99 Outros resíduos provenientes do tratamento de matérias gordas ou de ceras animais ou 
vegetais, excluindo as que contenham óleos com características de azeite de oliveira" 
 
30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/ 
_______________________________________________________________________________ 
 
 127
 
3) A seguir à designação das me rcadorias do código NC 2302 50 00  ("– de leguminosas"), é 
inserido o seguinte: 
  
"2304 00 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets , da extracção de óleo 
de soja 
2305 00 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets , da extracção de óleo 
de amendoim"