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REGULAMENTO (CEE) No 1048/78 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1978 que altera os Regulamentos (CEE) no 1282/72 e (CEE) no 1717/72 a partir do início da campanha leiteira de 1978/1979

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1038/78 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o, no 5 do seu artigo 7o e o no 3 do seu artigo 10o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2714/72 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,

Considerando que, tendo em conta a evolução do mercado e das decisões adoptadas pelo Conselho desde o começo de campanha leiteira de 1978/1979, nomeadamente a alteração ao preço de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó, convém adaptar:

- o Regulamento (CEE) no 1282/72 da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda ao Exército e às unidades assimiladas de manteiga a preço reduzido (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2575/76 (6),

- o Regulamento (CEE) no 1717/72 da Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço reduzido a instituições e colectividades sem fins lucrativos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2575/76;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1282/72 é alterado do seguinte modo.

No primeiro parágrafo do no 2, o montante de «135 unidades de conta» é substituído pelo montante de «141 unidades de conta».

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 1717/72 é alterado do seguinte modo.

No no 1, primeiro parágrafo do artigo 3o, o montante de «138,50 unidades de conta» é substituído pelo montante de «141 unidades de conta».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 134 de 22. 5. 1978, p. 4.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 15.(5) JO no L 142 de 22. 6. 1972, p. 14.(6) JO no L 293 de 23. 10. 1976, p. 23.(7) JO no L 181 de 9. 8. 1972, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) No 1038/78 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 relativo à ajuda para o fornecimento de produtos lácteos aos alunos, nos estabelecimentos escolares

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, nos termos do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1037/78 (4), os Estados-membros podem conceder ajudas para o fornecimento aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de leite transformado em produtos que figuram nas posições 04.01 ou 22.02 da pauta aduaneira comum, e que pode ser decidida uma contribuição comunitária para o financiamento de tais programas;

Considerando que, à luz da experiência adquirida na aplicação destas disposições e para estimular mais o consumo dos produtos lácteos pelos jovens, convém completar a lista dos produtos lácteos que podem ser fornecidos aos alunos a preço reduzido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O primeiro parágrafo do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 804/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26o

Os Estados-membros podem conceder ajudas nacionais para fornecimento aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de leite transformado em produtos classificáveis pelas posições 04.01 ou 04.04 ou pela subposição 22.02 B ou em iogurte classificável pelas subposições 04.02 B, 18.06 D e 21.07 D da pauta aduaneira comum.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Maio de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEINESEN

(1) JO no C 85 de 10. 4. 1978, p. 31.(2) JO no C 101 de 26. 4. 1978, p. 10.(3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(4) JO no L 134 de 22. 5. 1978, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1153/78 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2517/69 que define certas medidas tendo em vista o saneamento da produção de fruta da Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2517/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que define certas medidas tendo em conta o saneamento da produção de frutas da Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 794/76 (3), se prevê que a proibição de todas as ajudas nacionais destinadas a favorecer directa ou indirectamente a criação de pomares de macieiras, pereiras, pessegueiros, ou a renovação dos referidos pomares;

Considerando, todavia, que se apresenta de utilidade favorecer a reconversão dos pomares existentes, nomeadamente em variedades melhor adaptadas às condições regionais de produção, bem como à evolução da procura; que convém, com esta finalidade, retirar a proibição que existia para os Estados-membros, de concederem ajudas para renovação de pomares de macieiras, pereiras e pessegueiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2517/69 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4

Sob reserva do disposto no no 2 do artigo 92o do Tratado, são proibidas quaisquer ajudas concedidas pelos Estados-membros ou através de recursos públicos, sob qualquer forma e destinadas a favorecer directa ou indirectamente a criação ou a extensão de pomares de macieiras, pereiras e pessegueiros.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1978.

Pela Comissão

O Presidente

I. NOERGAARD

(1) JO no C 108 de 8. 5. 1978, p. 49.(2) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 15.(3) JO no L 93 de 8. 4. 1976, p. 3.
REGULAMENTO (CEE) No 1223/78 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 723/78 relativo às acções de promoção, de publicidade e de pesquisa de mercados no interior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado da Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1001/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 723/78 da Comissão, de 10 de Abril de 1978, relativo às acções de promoção, de publicidade e de pesquisa de mercados no interior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 810/78 (4), as propostas devem ser introduzidas antes de 1 de Junho e de 1 de Julho de 1978, respectivamente, sem prejuízo do no 3 do referido artigo;

Considerando que se tem revelado necessário prorrogar mais uma vez os referidos prazos, a fim de dar aos interessados o tempo adequado para elaborar as propostas em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Com efeitos em 1 de Junho de 1978, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 723/78, o texto dos no 2 e 3 passa a ter a seguinte redacção:

«2. As propostas completas devem chegar ao organismo de intervenção antes de 1 de Agosto de 1978.

3. No caso de essa data não ser observada, a proposta é considerada nula.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Junho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO no L 130 de 18. 5. 1978, p. 11.(3) JO no L 98 de 11. 4. 1978, p. 5.(4) JO no L 108 de 22. 4. 1978, p. 25.
REGULAMENTO (CEE) No 1250/78 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1624/76 relativamente ao montante suplementar da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1038/78 (2), nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições especiais relativas ao pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado, desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2724/77 (4), prevê, no no 2 do artigo 8o, que, no caso de o montante da ajuda, expresso na moeda do Estado-membro destinatário, aplicável no dia da desnaturação ou da transformação do leite em pó desnatado em alimentos compostos para animais ser superior à que for válida no dia da exportação, seja pago, pelo Estado-membro destinatário ao importador, um montante correspondente a este aumento, desde que seja provado que a transformação ou a desnaturação ocorreram após a data de aplicação de um novo montante da ajuda;

Considerando que na prática se tem verificado que o importador não assegura sempre a transformação do leite em pó desnatado em alimentos compostos; que, do ponto de vista económico se justifica que o montante suplementar da ajuda seja concedido ao transformador do leite em pó desnatado; que é, assim conveniente adaptar em consequência o Regulamento (CEE) no 1624/76;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O termo «importador» que consta do no 2, primeira frase do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1624/76 é substituído pelos termos «transformador de leite em pó desnatado».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 134 de 22. 5. 1978, p. 4.(3) JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9.(4) JO no L 315 de 9. 12. 1977, p. 15.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 1263/78 DO CONSELHO de 12 de Junho de 1978 que fixa o montante da protecção a incluir no preço-limiar do arroz branqueado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Rgulamento (CEE) nº. 1260/78 (2) e, nomeadamente, o nº. 4 do seu artigo 14º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº. 3 do artigo 14º. do Regulamento (CEE) nº. 1418/76, os preços-limiar do arroz branqueado são derivados dos preços-limiar do arroz em película e que comportam, além disso, um montante a título de protecção à indústria ; que é aconselhável fixar esse montante a um nível que tenha em conta a situação da indústria comunitária de transformação do arroz, bem como a evolução das importações de arroz branqueado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O montante a incluir no preço-limiar do arroz branqueado a título de protecção à indústira fica fixado em 11,50 unidades de conta por tonelada.

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1978.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. OLESEN (1)JO nº. L 166 de 25.6.1976, p. 1. (2)JO nº. L 156 de 14.6.1978, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 1254/78 DO CONSELHO de 12 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº. 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, nos termos do nº. 5 do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 1125/78 (4), os preços limiar para os produtos de base mencionados na alínea a) do artigo 1º. do referido regulamento são fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão;

Considerando que os preços limiar para os principais cereais de base são fixados diminuindo ao preço indicativo do produto considerado o montante dos custos de transporte entre Roterdão e Duisburg, as despesas de descarga, assim como uma margem de comercialização ; que o preço limiar para os cereais para os quais não é fixado um preço indicativo deve ser determinado, nos termos do nº. 2 do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 2727/75, de modo que, para os principais cereais que estão em concorrência com estes, o preço indicativo possa ser atingido no mercado de Duisburg ; que, por consequência, estes preços são preços derivados ; que a sua fixação é efectuada, conforme os casos, através de critérios de ordem exclusivamente técnica ou na base de uma relação de preços que apresente um grande grau de estabilidade, entre o cereal secundário e o cereal de base com que este entra em concorrência;

Considerando que, nestas condições, parece conveniente confiar à Comissão a fixação do conjunto dos preços limiar de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE nº. 2727/75,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

No artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 2727/75, os nº.s 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção:

«5. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, fixa as regras aplicáveis à fixação dos preços limiar dos produtos enumerados no nº. 3 e as qualidades tipo relativas aos produtos enumerados nos nº.s 2 e 3.

6. Os preços limiar dos produtos enumerados no presente artigo são fixados todos os anos antes de 15 de Março para a campanha de comercialização seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 26º.»

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos de directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. OLESEN (1)JO nº. C 85 de 10.4.1978, p. 31. (2)JO nº. C 101 de 26.4.1978, p. 10. (3)JO nº. L 281 de 1.11.75, p. 1. (4)JO nº. L 142 de 30.5.1978, p. 21.
REGULAMENTO (CEE) No 1390/78 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2835/77 relativo às regras respeitantes à ajuda ao trigo duro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1254/78 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1259/78 do Conselho de 12 de Junho de 1978 (3) atribui uma ajuda à produção do trigo duro em certas regiões francesas e em três regiões italianas para as quais não tinham sido feitas propostas pela Comissão, impõe-se modificar certas regras na concessão desta ajuda fixadas pelo Regulamento (CEE) no 2835/77 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1977, relativa às regras respeitantes à ajuda ao trigo duro (4), no que diz respeito a certas datas-limite e também à declaração das superfícies;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O Regulamento (CEE) no 2835/77 alterado do seguinte modo:

Ao artigo 4o é aditado um no 3, com a seguinte redacção:

«3. Para a campanha de 1978/1979, o pedido referido no no 1 pode ser ser depositado até 15 de Julho de 1978. Todavia, nas regiões para as quais a ajuda não foi concedida a título da campanha de comercialização 1977/1978, este pedido pode ser depositado até 30 de Setembro de 1978.»

2. Ao artigo 5o é aditado um terceiro parágrafo, com a seguinte redacção:

«Para a campanha de 1978/1979 o Estado-membro paga o montante da ajuda o mais tardar até 31 de Julho de 1979.»

3. Ao artigo 6o é aditado o no 3 com a seguinte redacção:

«3. Para a campanha 1978/1979 o Estado-membro pagará o montante da ajuda, o mais tardar em 31 de Julho.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Junho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 156 de 14. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 156 de 14. 6. 1978, p. 9.(4) JO no L 327 de 20. 12. 1977, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) No 1397/78 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1358/77 que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector da açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, o no 3, alínea a) do seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74, que define as disposições fundamentais em matéria de regime de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar, alarga a aplicação deste regime aos xaropes de sacarose produzidos na Comunidade a jusante do açúcar no estado sólido e aos xaropes obtidos a partir do açúcar preferencial; que, consequentemente, se torna necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar e revogar o Regulamento (CEE) no 750/68 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1358/77 à alterado do seguinte modo:

1. No no 1 do artigo 2o são suprimidos os termos «no início do período referido no no 2 do artigo 4o».

2. O no 1, segundo travessão, do artigo 3o é completado com a frase seguinte:

«Bem como para os xaropes referidos no segundo parágrafo, do no 1 do artigo 8o, do Regulamento (CEE) no 3330/74.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento à aplicável a partir de 1 de Julho de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 20 de Junho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DALSAGER

(1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No 1428/78 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 837/68 relativo às regras de aplicação do direito nivelador no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 15o,

Considerando que o no 2 do artigo 1o e os no 4 e 5 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968, relativo às regras de aplicação do direito nivelador no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1491/70 (4), estabelecem a margem dentro da qual as variações dos elementos de cálculo do direito nivelador aplicável respectivamente ao açúcar branco e bruto bem como aos xaropes não implicam modificação deste;

Considerando que a experiência adquirida na aplicação destas disposições demonstrou que as margens para a variação dos direitos niveladores à importação de açúcar branco, de açúcar bruto e de xaropes são demasiado estreitas e conduzem a modificações mais frequentes que o necessário; que uma menor frequência nessas alterações não é susceptível de influenciar a boa gestão do mercado comunitário do açúcar; que, consequentemente, com uma preocupação de simplificação administrativa, convém alargar estas margens;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 837/68 é alterado do seguinte modo:

1. No no 2 do artigo 1o, o montante 0,10 é substituído pelo de 0,20;

2. Nos no 4 e 5 do artigo 7o, o montante de 0,40 é substituído pelo de 0,60.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Julho de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.(4) JO no L 165 de 28. 7. 1970, p. 8.