PT Jornal Oficial da União Europeia L 242/30

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1550 DA COMISSÃO

de 17 de setembro de 2015

que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar do código NC 1701 ao abrigo de acordos preferenciais, para as campanhas de comercialização de 2015/2016 e 2016/2017

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 178.o e 180.o e o artigo 192.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2) e estabeleceu regras específicas para a importação e a refinação de produtos do setor do açúcar. O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução nessa matéria. A fim de garantir o bom funcionamento do regime de importação e refinação dos produtos do setor do açúcar do código NC 1701 ao abrigo de acordos preferenciais no novo quadro jurídico, há que adotar determinadas regras por meio dos referidos atos. As novas normas devem substituir as regras de execução em vigor estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão (3), que caduca em 30 de setembro de 2015.

(2) O Regulamento Delegado (UE) 2015/1538 da Comissão (4) estabeleceu os requisitos a satisfazer aquando do pedido de certificados de importação para produtos do setor do açúcar do código NC 1701 ao abrigo de acordos preferenciais. Devem estabelecer-se novas regras de apresentação de pedidos de certificados de importação, emissão e validade dos certificados de importação e notificações respeitantes aos certificados de importação.

(3) Para evitar pedidos fraudulentos, a lista de países elegíveis constante do anexo I do presente regulamento deve ser limitada aos países identificados como exportadores atuais ou potenciais de açúcar para a União Europeia. Os países não enumerados na atual lista do anexo I do presente regulamento mas que constem quer do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (5) quer do anexo I do Regulamento (CE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) devem ser elegíveis para inclusão no anexo I do presente regulamento. Para esse efeito, os países em causa devem pedir à Comissão a inclusão na lista do anexo I do presente regulamento.

(4) O Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (7) deve aplicar-se aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento, salvo disposição em contrário do mesmo.

(5) Considerando que as importações ao abrigo de certos regimes preferenciais não estão sujeitas a uma quantidade limitada do contingente, é oportuno facilitar os procedimentos aduaneiros com vista ao estabelecimento dos direitos de importação permitindo, nos certificados para as importações preferenciais de açúcar, uma margem de tolerância usual de 5 %, para mais ou para menos.

(6) Para assegurar o tratamento uniforme e equitativo de todos os operadores, deve determinar-se o período durante o qual podem ser apresentados pedidos de certificados e emitidos certificados.

(7) O açúcar importado para refinação requer uma vigilância especial pelos Estados-Membros. Os operadores devem, portanto, especificar, a partir do momento em que apresentam o pedido de certificado de importação, se o açúcar importado se destina ou não a refinação.

(8) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (8), os operadores devem apresentar, aos Estados-Membros em que se encontrem registados para efeitos de IVA, prova de que se dedicavam, num período determinado, ao comércio de produtos do sector do açúcar. Os operadores aprovados em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão (9) devem poder participar no comércio de açúcar preferencial sem apresentarem essa prova.

(9) Os pedidos de certificados devem conter um número de referência associado a um país terceiro enumerado no anexo I do presente regulamento.

(10) Relativamente aos certificados válidos até 30 de setembro cujo açúcar foi carregado até 15 de setembro, pequenos atrasos na cadeia logística não devidos a motivos de força maior poderão ter como consequência que a importação física se realize após 30 de setembro. Para evitar o pagamento do direito de importação pleno e a perda da garantia, deve ser dada aos importadores a possibilidade de importarem o açúcar carregado até 15 de setembro de uma campanha de comercialização com base num certificado de importação emitido para essa campanha de comercialização. Assim, os Estados-Membros devem prorrogar a validade do certificado de importação se o importador provar que o açúcar foi carregado até 15 de setembro.

(11) Para uma boa gestão dos acordos, a Comissão deve receber as informações necessárias em tempo útil.

(12) Por força do artigo 192.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, durante os primeiros três meses de cada campanha de comercialização, os certificados de importação de açúcar para refinação só podem ser pedidos pelas refinarias a tempo inteiro. Esses certificados devem ser válidos até ao fim da campanha de comercialização para a qual são emitidos. A fim de garantir o respeito da capacidade de importação exclusiva das refinarias a tempo inteiro prevista no artigo 192.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser estabelecidas regras relativas às informações a notificar à Comissão.

(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece, para as campanhas de comercialização de 2015/2016 e 2016/2017, normas de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar do código NC 1701 a que se referem o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 e o Regulamento (UE) n.o 978/2012, originários de um dos países enumerados no anexo I do presente regulamento, no que diz respeito a:

a) Pedidos de certificados de importação;

b) Emissão e validade dos certificados de importação;

c) Notificações dos Estados-Membros à Comissão relativas aos certificados de importação, incluindo a quantidade do produto do código NC 1701 importada e refinada.

2. Os países terceiros enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 ou no anexo I do Regulamento (UE) n.o 978/2012 são elegíveis para aditamento, a seu pedido, à lista do anexo I do presente regulamento.

3. As importações provenientes dos países terceiros enumerados no anexo I do presente regulamento, com o número de referência constante do mesmo anexo, estão isentas de direitos e não estão sujeitas a contingentes.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições do artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1538.

Artigo 3.o

Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 376/2008

1. O Regulamento (CE) n.o 376/2008 é aplicável, salvo disposição em contrário do presente regulamento ou do Regulamento Delegado (UE) 2015/1538.

2. O artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 não é aplicável se a quantidade de açúcar importado ao abrigo do presente regulamento for superior em não mais de 5 % à quantidade indicada no certificado de importação. A quantidade adicional deve ser considerada importada ao abrigo desse certificado.

Artigo 4.o

Pedidos de certificados de importação

1. Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados semanalmente, de segunda a sexta-feira, a partir da segunda segunda-feira do mês de setembro que precede a campanha de comercialização para a qual são pedidos.

2. O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 é aplicável mutatis mutandis. No entanto, a apresentação da prova aí referida não pode ser exigida aos operadores aprovados em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006.

3. Os pedidos de certificados de importação e os certificados de importação devem conter as seguintes informações:

a) Na casa 8, o país de origem: um dos países enumerados no anexo I do presente regulamento. A palavra «sim» deve ser assinalada com uma cruz;

b) Na casa 16, um ou mais códigos NC de oito dígitos enumerados quer como «açúcar para refinação» quer como «açúcar não destinado a refinação», conforme previsto no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1538;

c) Nas casas 17 e 18, a quantidade de açúcar em «peso tal qual»;

d) Na casa 20: i) «açúcar para refinação» ou «açúcar não destinado a refinação», ii) pelo menos uma das menções constantes do anexo II, parte A, iii) a campanha de comercialização a que dizem respeito;

e) Na casa 24: i) pelo menos uma das menções constantes do anexo II, parte B, ii) se for caso disso, o texto constante do anexo II, parte C.

4. Os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados da prova de que o requerente constituiu uma garantia de 20 EUR por tonelada da quantidade de açúcar indicada na casa 17 do certificado.

5. Os pedidos de certificados de importação relativos a importações provenientes dos países terceiros constantes da lista do anexo I devem conter o número de referência indicado nesse anexo.

Artigo 5.o

Emissão dos certificados de importação

1. Na quinta ou sexta-feira de cada semana, os Estados-Membros devem emitir os certificados correspondentes aos pedidos apresentados na semana anterior e notificados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1. Não podem ser emitidos certificados de importação para quantidades não notificadas.

2. Os certificados são válidos a contar da data de emissão ou a partir de 1 de outubro da campanha de comercialização para a qual são emitidos, se esta data for posterior.

3. Os certificados são válidos até ao final do terceiro mês seguinte ao início da sua validade, mas não após 30 de setembro da campanha de comercialização para a qual são emitidos.

Artigo 6.o

Prorrogação da validade dos certificados de importação

Para os certificados de importação cuja validade termine em 30 de setembro de uma campanha de comercialização, e a pedido do detentor do certificado de importação, o organismo competente do Estado-Membro de emissão deve prorrogar o prazo de validade do certificado de importação até 31 de outubro se o titular apresentar prova, como o conhecimento de embarque, considerada suficiente por esse organismo competente do Estado-Membro de emissão, de que o açúcar foi carregado até 15 de setembro dessa campanha de comercialização. Os Estados-Membros devem informar a Comissão deste facto até ao primeiro dia útil da semana seguinte à prorrogação da validade.

Artigo 7.o

Notificações à Comissão

1. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, entre sexta-feira às 13.00 horas (hora de Bruxelas) e a segunda-feira seguinte às 18 horas (hora de Bruxelas), as quantidades de açúcar, mesmo nulas, para as quais foram apresentados pedidos de certificados de importação em conformidade com o artigo 4.o do presente regulamento e o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1538.

2. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, entre sexta-feira às 13.00 horas (hora de Bruxelas) e a segunda-feira seguinte às 18.00 horas (hora de Bruxelas), as quantidades de açúcar, mesmo nulas, para as quais foram emitidos certificados de importação a partir da quinta-feira anterior, em conformidade com o artigo 5.o.

3. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, entre sexta-feira às 13.00 horas (hora de Bruxelas) e a segunda-feira seguinte às 18.00 horas (hora de Bruxelas), as quantidades, mesmo nulas, abrangidas por certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos.

4. As quantidades notificadas em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 devem ser discriminadas por país de origem, campanha de comercialização e consoante incluam ou não açúcar para refinação. Deve também indicar-se o número de referência. Essas quantidades devem ser expressas em quilogramas de peso tal qual.

5. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão antes de 1 de março, em relação à campanha de comercialização anterior, as quantidades de açúcar efetivamente refinadas, discriminadas por número de referência e país de origem, expressas em quilogramas de peso tal qual.

6. As notificações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (10).

7. Os Estados-Membros devem transmitir os dados respeitantes às quantidades de produtos introduzidos em livre prática em conformidade com o artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (11).

Artigo 8.o

Regime das refinarias a tempo inteiro

1. Só podem pedir certificados de importação de açúcar para refinação cuja validade tenha início durante os primeiros três meses de cada campanha de comercialização as refinarias a tempo inteiro. Em derrogação ao disposto no artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo, esses certificados são válidos até ao final da campanha de comercialização para a qual são emitidos.

2. Se, antes de 1 de janeiro de cada campanha de comercialização, os pedidos de certificados de importação de açúcar para refinação nessa campanha de comercialização atingirem ou excederem a quantidade referida no artigo 192.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1308/2013, a Comissão informa os Estados-Membros de que o limite da capacidade de importação exclusiva para essa campanha de comercialização foi atingido a nível da União. A partir da data dessa notificação, as refinarias que não se dediquem à refinação a tempo inteiro podem também apresentar pedidos relativos à campanha de comercialização em causa.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (JO L 240 de 11.9.2009, p. 14).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2015/1538 da Comissão, de 23 de junho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pedidos de certificados de importação, à introdução em livre prática e à prova de refinação dos produtos do setor do açúcar do código NC 1701 ao abrigo de acordos preferenciais para as campanhas de comercialização de 2015/2016 e 2016/2017 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 891/2009 da Comissão (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(5) Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (JO L 348 de 31.12.2007, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

(8) Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

(9) Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).

(10) Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

(11) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

ANEXO I Código do país País terceiro Número de referência BB Barbados 01.0001 BD Bangladeche BF Burquina Faso BJ Benim BZ Belize CD República Democrática do Congo CI Costa do Marfim DO República Dominicana ET Etiópia FJ Fiji GY Guiana JM Jamaica KE Quénia KH Camboja LA Laos MG Madagáscar MM Mianmar/Birmânia MU Maurícia MW Maláui MZ Moçambique NP. Nepal SD Sudão SL Serra Leoa SN Senegal SZ Suazilândia TG Togo TT Trindade e Tobago TZ Tanzânia UG Uganda ZM Zâmbia ZW Zimbabué