PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.6.2000 L135/23
REGULAMENTO (CE) N.o1206/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Junho de 2000
que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1040/2000(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão,de26deJaneirode1999,queestabeleceasnormasespeciais de execução do Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e àsrestituições à exportação no sector do leite e dos produtoslácteos(
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/1999(4),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:Aemissãodoscertificadospedidosparacertosprodutoslevaria
aquefossemexcedidasasquantidadesmáximasquepodemserexportadascomrestituiçõesnoperíodode12mesesemcausa.Háquesuspendertemporariamenteaemissãodoscertificadosde exportação para os produtos em causa e apenas emitircertificados para certos desses produtos cujo pedido se
encontra pendente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Ésuspensa,emrelaçãoaoperíodocompreendidoentre8e 14 de Junho de 2000 inclusive, a emissão de certificados àexportação para os produtos lácteos descritos no anexo, comexcepção dos certificados para o destino «970».
2. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados de
exportação para os produtos lácteos descritos no anexo apre-sentadosentre3e7deJunhode2000inclusive,comexcepção
dos pedidos de certificados para o destino «970».
3. Édadoseguimentoaospedidosdecertificadosdeexpor-
tação para os produtos lácteos descritos em anexo apresen-tados em 6 de Junho de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
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Códigodoproduto Códigodoproduto Códigodoproduto CódigodoprodutoANEXO
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