30.5.87 N?L140/23 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?1494/87DOCONSELHO
de26deMaiode1987
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriopara
uvasfrescasdemesa,dasubposiçãoex08.04AIa)2dapautaaduaneiracomum,
origináriasdasilhasCanárias(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , devemsatisfazercertascondiçõesdemarcaçãoederotula­
gemdestinadasaservirdeprovadasuaorigem;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores da
Comunidadeaessecontingenteeaaplicação,seminterrup­
ção,dastaxasprevistasparaessecontingenteatodasas
importaçõesdosprodutosemquestãoemtodososEsta­
dos-membros atéaoesgotamentodocontingente ;que,no
entanto,tratando-sedeumcontingentepautaldestinadoa
cobrirnecessidadesquenãopodemserdeterminadascom
suficienteexactidão,convémnãopreverqualquerreparti­
çãoentreosEstados-membros ,semprejuízodosaque
sobreovolumedocontingentedasquantidadescorrespon­
dentesàssuasnecessidades ,emcondiçõesedeacordocom
umprocedimento adeterminar;queestemododegestão
requerumacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros
eaComissão,aqualdevenomeadamente ,poderacompa­
nharasituaçãodeesgotamentodosvolumesdoscontin­
genteseinformardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelauniãoeconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquo­
tas-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1391/87do
Conselho,de18deMaiode1987,relativoacertas
adaptaçõesdoregimeaplicadoàsilhasCanárias(!)e,
nomeadamente ,osseusartigos59e109,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,porforçadoartigo59doRegulamento
(CEE)n91391/87,asuvasfrescasdemesa,dasubposição
ex08.04AIa)2dapautaaduaneiracomum,originárias
dasilhasCanárias,beneficiam,naimportaçãonoterritório
aduaneirodaComunidade ,duranteoperíodocompreendi­
doentre1deJaneiroe31deMarçodecadaano,de
direitosreduzidosnolimitedeumcontingentepautal
comunitáriode100toneladas;
Considerando que,quandoimportadosnapartedeEspa­
nhaincluídanoterritórioaduaneirodaComunidade ,os
referidosprodutosbeneficiamdeisençãodosdireitosadua­
neirosenãoestãosujeitosàobservânciadopreçode
referência;que,quandoosreferidosprodutossãoimporta­
dosemPortugal,osdireitosdocontingenteaplicáveis
devemsercalculadoscombasenasdisposiçõesnamatéria
doActodeAdesãodeEspanhaedePortugal;que,quando
introduzidosemlivrepráticanorestodoterritórioadua­
neirodaComunidade ,osreferidosprodutosbeneficiamda
reduçãoprogressivadosdireitosaduaneirossegundoo
mesmoritmoenasmesmascondiçõesqueosprevistosno
ActodeAdesãoparaosmesmosprodutosimportados
dessesmesmospaísesesobreservadaobservânciados
preçosdereferência;que,paraseremadmitidosao
benefíciodocontingentepautal,osprodutosemquestãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.a)Entre1deJaneiroe31deMarçode1987,.odireito
aduaneiroaplicávelàimportaçãonaComunidade
dosprodutosaseguirdesignadosésuspensoao
nívelenolimitedeumcontingentepautalcomuni­
tárioindicados :
N?de
ordemN?da
pautaaduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(Emtoneladas)Direitodo
contingente (%)
09.0435 ex08.04 Uvasfrescasousecas:
A.Frescas:
I.Demesa:
a)De1deNovembroa14deJulho:
2.Outras 100 7,2%
(')JOn?L133de22.5.1987,p.5.

N?L140/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.5.87
Artigo29
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueossaquesqueefectuaramemaplica­
çãodon?4doartigo1?tornempossíveisasimputações,
semdescontinuidade ,nassuaspartesacumuladasdocon­
tingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaocontingentetanto
quantoosaldodovolumedocontingenteopermita.
3.OsEstadosprocedemàimputaçãodasimportaçõesdo
produtoemquestãonosseussaquesàmedidaqueos
produtosforemapresentadosnaalfândegaacobertode
declaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteéverificada
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefini­
dasnon?3.b)QuandoimportadosnapartedeEspanhaincluída
noterritórioaduaneirodaComunidade ,osreferi­
dosprodutosbeneficiamdaisençãodosdireitos
aduaneirosenãoestãosujeitosàobservânciado
preçodereferência;
c)NolimitedessecontingentepautalaRepública
Portuguesaaplicadireitoaduaneirocalculadoem
conformidade comasdisposiçõesnamatériado
ActodeAdesãoerespectivosregulamentos .
2.Aquandodasuaimportação,osreferidosprodutos
beneficiam,emcasodeaplicaçãododireitodecompensa­
çãonostermosdoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas0),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),deuma
reduçãode4%dessedireito.
3.a)Osprodutosobjectodopresenteregulamentosó
podemseradmitidosaobenefíciodocontingente
pautalse,nomomentodasuaapresentação às
autoridadesencarregadas dasformalidades de
admissãocomvistaàsuaintroduçãoemlivre
práticanoterritórioaduaneirodaComunidade e
semprejuízodasoutrasdisposiçõesemmatériade
normasdequalidade,seapresentarem emembala­
genscontendo,demodoclaramentevisíveleperfei­
tamentelegível,amenção«IlhasCanárias»oua
suatraduçãonumaoutralínguaoficialdaComuni­
dade;
b)Oterceiroequartoparágrafosdoartigo9°do
Regulamento (CEE)n?1035/72nãoseaplicam
aosprodutosmencionadosnopresenteregulamen­
to.
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdoprodutoemquestãonumEstado-membro e
pedirobenefíciodocontingente,oEstado-membro interes­
sadoprocede,porviadenotificaçãoàComissão,aum
saquedeumaquantidadecorrespondente àssuasnecessida­
des,namedidaemqueosaldodisponíveldocontingenteo
permita.
5.Ossaquesefectuadosemaplicaçãodon?4sãoválidos
atéaofimdoperíododecontingentamento .Artigo39
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesefectivamenteimputadasnocontingente .
Artigo49
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo59
Opresenteregulamentoentraemvigornoprimeirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1987.
PeloConselho
OPresidente
P.DEKEERSMAEKER
0)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.