Regulamento (CE) n.o 1670/2002 da Comissão

de 19 de Setembro de 2002

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz que acumula a origem ACP/PTU no respeitante aos pedidos apresentados nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90(1),

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina")(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 174/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em aplicação do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação dos Estados-Membros, decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e fixará as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte e, se for caso disso, da fracção complementar de Outubro.

(2) As quantidades para as quais foram apresentados pedidos, a título da fracção de Setembro de 2002 excedem as quantidades disponíveis para essa fracção. Esta constatação leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades constantes dos pedidos apresentados, afectadas, consoante o caso, das percentagens de redução,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Setembro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos relativamente às quantidades constantes dos pedidos apresentados, afectadas, consoante o caso, das percentagens de redução fixadas no anexo.

2. As quantidades disponíveis a título da fracção complementar de Outubro são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Setembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2002.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.

(2) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

(3) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.

(4) JO L 30 de 31.1.2002, p. 33.

ANEXO

Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Setembro de 2002 e quantidades disponíveis para a fracção complementar de Outubro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>