REGULAMENTO (CEE) Nº 3777/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1547/87, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 777/87 no que diz respeito às compras de manteiga em intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conto o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90 (3), e, nomeadamente, o nº 1, de primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1185/90 (5), fixa os critérios com base nos quais as compras de manteiga pelos organismos de intervenção podem ser suspensas e são restabelecidas na Comunidade ou em parte desta ; que, para esse efeito, o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão (6) prevê que os Estados-membros devem proceder à verificação do preço de mercado da manteiga a nível nacional ou, no que diz respeito ao Reino Unido, a nível regional ; que a Alemanha foi autorizada até 31 de Dezembro de 1992 a assimilar a manteiga fabricada no território da antiga República Democrática Alemã e classificada como «Export Qualität» à manteiga referida no nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1185/90 (8), que é conveniente tirar de tal as consequências necessárias quanto ao disposto no Regulamento (CEE) nº 1547/87;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1547/87 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º: a) No nº 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Logo que se verificar que, durante duas semanas consecutivas, num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região, o preço de mercado se situa a um nível igual ou inferior a 92 % do preço de intervenção ou, no caso da aplicação do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, a 90 % desse preço, a Comissão restabelecerá as compras previstas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 no Estado-membro ou na região em causa.»;

b) No nº 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Logo que se verificar que, durante duas semanas consecutivas, num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região, o preço de mercado se situa a um nível superior a 92 % do preço de intervenção ou, no caso da aplicação do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, a 90 % desse preço, a suspensão das compras previstas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 pode ser decidida no Estado-membro ou na região em causa.».

2. No artigo 3º é aditado o seguinte travessão:

«- o território da República Federal da Alemanha compreende duas regiões : o território da República Federal da Alemanha antes de 3 de Outubro de 1990 e o território da antiga República Democrática Alemã.».

3. No artigo 4º: a) No nº 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A verificação do preço de mercado a nível nacional ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, a nível regional, efectua-se segundo as seguintes normas:»; (1) JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 23. (2) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (3) JO nº L 303 de 31.10.1990, p. 5. (4) JO nº L 78 de 20.3.1987, p. 10. (5) JO nº L 119 de 15.5.1990, p. 31. (6) JO nº L 144 de 4.6.1987, p. 12. (7) JO nº L 169 de 18.7.1968, p. 1. (8) JO nº L 119 de 11.5.1990, p. 31.

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Todas as semanas, às quintas-feiras, a Comissão verificará o nível do preço de mercado em cada Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, em cada região, em relação ao preço de intervenção aplicável no Estado-membro em causa.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão