2)

o artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o A Hungria pode financiar as seguintes medidas: a) apoio temporário à modernização do alojamento em destinos turísticos a fim de preservar a mão de obra existente, conforme previsto na “Resolução governamental 2080/2020 sobre o desenvolvimento do alojamento a nível nacional”, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual; b) apoio temporário às empresas de transformação de produtos alimentares, conforme previsto no “Decreto do Ministro da Agricultura n.o 25/2020. (VI. 22)”, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual; c) apoio temporário às empresas hortícolas nos sectores das culturas temporárias e dos materiais de propagação vegetal, conforme previsto no “Decreto do Ministro da Agricultura n.o 26/2020. (VI. 22)”, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual; d) apoio temporário às empresas de piscicultura, conforme previsto no “Decreto do Ministro da Agricultura n.o 30/2020. (VI. 22)”, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual; e) prorrogação, até 30 de junho de 2020, das prestações familiares para crianças a cargo que tenham chegado ao seu termo durante o período do estado de alarme, conforme previsto no “Decreto Governamental n.o 59/2020. (III. 23)” e no artigo 71.o da “Lei LVIII de 2020”; f) suspensão das contribuições para a segurança social dos empregadores em determinados sectores, conforme previsto no artigo 4.o, alínea a), do “Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18)” (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado; g) isenções da contribuição para a formação profissional dos empregadores em determinados sectores, conforme previsto no artigo 4.o, alínea a), do “Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18.)” (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado; h) redução das contribuições dos empregadores para os programas de readequação das competências em determinados sectores, conforme previsto no artigo 4.o, alínea a), do “Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18.)” (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado; i) isenção para os pequenos contribuintes do regime de imposto de montante fixo (“KATA”) em determinados sectores, conforme previsto no artigo 5.o do “Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18.)” (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual, conforme prorrogado e alterado; j) exclusão dos custos de pessoal da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pequenas empresas (“KIVA”) em determinados sectores, conforme previsto no “Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18.)” (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado; k) subvenção de montante fixo para os profissionais de saúde, em reconhecimento do trabalho adicional que tiveram durante a pandemia, conforme previsto no “Decreto governamental n.o 275/2020. (VI. 12.)”; l) custos relacionados com as medidas especiais de controlo da pandemia introduzidas nas empresas públicas; m) custos relacionados com medidas especiais para controlar a pandemia e proteger a saúde pessoal dos funcionários públicos, conforme previsto no “Decreto governamental n.o 250/2014. (X. 2)” sobre a Direção-Geral da Contratação Pública e dos Fornecimentos (KEF); n) custos relacionados com infraestruturas e investimentos em hospitais para assegurar um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde e doentes, conforme previsto na “Resolução governamental 1012/2020. (I. 31.)” relativa ao pessoal operacional; o) custos diretos dos instrumentos e equipamentos de proteção pessoal nos hospitais e noutras instituições sanitárias, a fim de assegurar um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde, conforme previsto na “Resolução governamental 1012/2020. (I. 31.)” relativa ao pessoal operacional; p) regime pontual de apoio ao rendimento dos trabalhadores por conta própria de sectores afetados pelas medidas de proteção, na condição de manterem as suas atividades durante, pelo menos, dois meses após o termo previsto do estado de emergência, conforme previsto no “Decreto governamental n.o 310/2021. (VI.7)”»;