DECISÃO (UE) 2021/826 DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2021

relativa à franquia de direitos de importação e à isenção de IVA sobre a importação de bens pela Bélgica em resposta à assistência solicitada pela Grécia para fazer face à crise migratória

[notificada com o número C(2021) 3274]

(Apenas fazem fé as versões nas línguas neerlandesa, francesa e grega)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação do artigo 143.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (1), nomeadamente o artigo 53.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), nomeadamente o artigo 76.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2 de março de 2020, a Grécia apresentou um pedido de assistência na aceção do artigo 15.o da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) após um período de crise migratória.

(2) Em 6 de março de 2020, em resposta ao pedido da Grécia, o Ministério da Defesa da Bélgica, enquanto organismo do Estado em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE, importou e expediu para a Grécia equipamento de ajuda urgente e outros fornecimentos necessários para a distribuição ou colocação à disposição dos requerentes de asilo e dos migrantes.

(3) Na pendência da notificação da decisão da Comissão, a Bélgica autorizou a suspensão dos direitos de importação e do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») aplicáveis aos bens em conformidade com o artigo 76.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e com o artigo 53.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/132/CE.

(4) Em 23 de março de 2020, a Bélgica apresentou um pedido para conceder a franquia dos direitos de importação e a isenção do IVA relativamente aos bens entregues à Grécia. A Bélgica forneceu à Comissão uma lista pormenorizada indicando a natureza e as quantidades dos bens admitidos com franquia de direitos de importação e isentos de IVA enviadas à Grécia.

(5) O pedido da Bélgica para conceder a franquia de direitos de importação e a isenção do imposto sobre o valor acrescentado relativamente aos bens entregues à Grécia é considerado como tendo sido apresentado pelo Estado-Membro em causa em conformidade com o artigo 76.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/132/CE, tendo em conta que a Grécia lançou um pedido de assistência a que a Bélgica respondeu em conformidade com o artigo 15.o da Decisão n.o 1313/2013/UE.

(6) A crise humanitária, que exige urgentemente a assistência dos outros Estados-Membros para proteger um maior número de requerentes de asilo e migrantes durante o inverno, e os desafios consideráveis que está a causar constituem uma catástrofe na aceção do capítulo XVII, secção C, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do título VIII, capítulo 4, da Diretiva 2009/132/CE.

(7) Por conseguinte, é conveniente conceder à Bélgica uma franquia de direitos de importação aplicáveis aos bens importados para os fins descritos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e uma isenção do IVA aplicável aos bens importados para os fins descritos no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE.

(8) Em 22 de outubro de 2020, a Grécia confirmou à Comissão a receção dos bens referidos na lista pormenorizada, apresentada pela Bélgica; informou que o Secretariado-Geral da Proteção Civil do Ministério da Proteção dos Cidadãos foi designado como destinatário dos bens acima referidos com vista à sua distribuição ou disponibilização gratuitas aos migrantes e requerentes de asilo; e reconheceu que tinham sido tomadas medidas adequadas para garantir a conformidade com os artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e com os artigos 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito aos bens acima referidos.

(9) A franquia de direitos de importação e a isenção de IVA devem, por conseguinte, ser concedidas em relação às importações efetuadas pela Bélgica em 6 de março de 2020 com vista à sua posterior transferência para a Grécia.

(10) Em 11 de fevereiro de 2021, os Estados-Membros foram consultados nos termos do artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o da Diretiva 2009/132/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Os bens devem ser admitidos com franquia de direitos de importação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e isentos de IVA sobre as importações, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE, se tiverem sido preenchidas as seguintes condições: a) os bens destinavam-se a ser distribuídos e disponibilizados gratuitamente pelo Secretariado-Geral da Proteção Civil do Ministério da Proteção dos Cidadãos da Grécia a favor dos requerentes de asilo e dos migrantes; b) os bens satisfazem as exigências previstas nos artigos 75.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e pelos artigos 52.o, 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE; c) tinham sido tomadas medidas adequadas pelas autoridades gregas para garantir a conformidade com os artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e com os artigos 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito aos bens importados abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão.

Artigo 2.o O artigo 1.o é aplicável às importações de bens efetuadas pela Bélgica em 6 de março de 2020 e posteriormente fornecidos à Grécia em resposta ao pedido de assistência apresentado pela Grécia em 2 de março de 2020 em conformidade com o artigo 15.o da Decisão n.o 1313/2013/UE.

Artigo 3.o Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica e a República Helénica.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2021. Pela Comissão Paolo GENTILONI Membro da Comissão

(1) JO L 292 de 10.11.2009, p. 5.

(2) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

(3) Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).