ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Acção Comum 2005/797/PESC, o CPS está autorizado, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL COPPS, incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
(9)

Atendendo às várias fases do processo de revisão das referidas decisões, é adequado prorrogar os prazos de validade dos critérios ecológicos e das regras de avaliação e verificação que as mesmas decisões estabelecem. O prazo de validade deve ser prorrogado por um período de 7 meses no respeitante às Decisões 2002/255/CE e 2002/371/CE, por um período de 8 meses no respeitante à Decisão 2001/405/CE, por um período de 10 meses no respeitante à Decisão 2002/740/CE, por um período de 13 meses no respeitante às Decisões 2005/341/CE e 2005/343/CE, e por um período de 15 meses no respeitante à Decisão 2002/741/CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/90

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2008

que altera a Directiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no n.o 3 do artigo 21.o até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros

[notificada com o número C(2008) 8135]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/973/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2002/56/CE estabelece que, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar por si próprios a equivalência de batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente colhidas na Comunidade e em conformidade com a directiva em questão.

(2) No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária das batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Directiva 2002/56/CE autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de Março de 2008 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência comunitária. Esta data foi escolhida por referência ao final do período em que as batatas de semente são colocadas no mercado.

(3) Uma vez que este trabalho ainda não foi completado e dado que a nova campanha de comercialização começa no final de 2008, é necessário autorizar os Estados-Membros a prorrogar a eficácia das suas decisões de equivalência nacionais.

(4) A Directiva 2002/56/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 21.o da Directiva 2002/56/CE, a data «31 de Março de 2008» é substituída por «31 de Março de 2011».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.
(7)

Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE (8) e o artigo 3.o da Decisão 2008/262/JAI (9).
(1)

A Decisão 2006/410/CE da Comissão (2) define os montantes que, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o e dos artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho (4) que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos e do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (5), são colocados à disposição do Feader e o saldo líquido disponível para as despesas correspondentes ao FEAGA.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/92

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento Interno do Conselho

(2008/945/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 3 do artigo 121.o,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 2.o do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (1),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Interno») dispõe que, sempre que o Conselho tomar uma decisão que exija maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, verificar-se-á se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União Europeia, calculada de acordo com os números de população constantes do artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno.

(2) O n.o 2 do artigo 2.o do anexo III do Regulamento Interno, relativo às normas de aplicação das disposições relativas à ponderação dos votos no Conselho, dispõe que, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada ano, o Conselho adapte, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o do referido anexo.

(3) O Regulamento Interno deverá, pois, ser alterado em conformidade para o ano de 2009,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o Para efeitos de aplicação do n.o 4 do artigo 205.o do Tratado CE, do n.o 4 do artigo 118.o do Tratado Euratom, assim como do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 34.o do Tratado UE, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, é a seguinte: Estado-Membro População (× 1 000) Alemanha 82 217,8 França 63 753,1 Reino Unido 61 224,1 Itália 59 619,3 Espanha 45 283,3 Polónia 38 115,6 Roménia 21 528,6 Países Baixos 16 405,4 Grécia 11 213,8 Bélgica 10 666,9 Portugal 10 617,6 República Checa 10 381,1 Hungria 10 045,4 Suécia 9 182,9 Áustria 8 331,9 Bulgária 7 640,2 Dinamarca 5 475,8 Eslováquia 5 401,0 Finlândia 5 300,5 Irlanda 4 401,3 Lituânia 3 366,4 Letónia 2 270,9 Eslovénia 2 025,9 Estónia 1 340,9 Chipre 789,3 Luxemburgo 483,8 Malta 410,3 Total 497 493,1 limiar (62 %) 308 445,7».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. KOUCHNER

(1) Decisão 2006/683/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que adopta o Regulamento Interno do Conselho (JO L 285 de 16.10.2006, p. 47).
(1)

A Decisão BCE/2008/23, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (1) prevê a adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital (a seguir «tabela de repartição do capital») do Banco Central Europeu (BCE) de acordo com o disposto no artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, estabelecendo, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2009, as ponderações atribuídas a cada um dos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição do capital adaptada (a seguir «ponderações da tabela de repartição»).
(2)

O artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC exige que, por analogia com o disposto no artigo 29.o-1 dos Estatutos, após a instituição do SEBC as ponderações na tabela de repartição do capital sejam adaptadas de cinco em cinco anos. A tabela adaptada de repartição do capital vigora a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que a adaptação tenha lugar.
(2)

No n.o 2 do artigo 9.o da Decisão n.o 1720/2006/CE, prevê-se que as medidas necessárias à execução do programa não enumeradas no n.o 1 sejam aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 10.o dessa mesma decisão, isto é, pelo procedimento consultivo estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
(2)

No n.o 3 do artigo 8.o da Decisão n.o 1904/2006/CE, prevê-se que as medidas necessárias à execução do programa não enumeradas no n.o 2 sejam aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 9.o dessa mesma decisão, isto é, pelo procedimento consultivo estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).
(6)

A Comissão constatou igualmente que o programa nacional de controlo apresentado pela Hungria cumpre os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE. Consequentemente, a Hungria deve ser incluída na lista constante do Anexo II da Decisão 2008/185/CE.
DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2008

relativa à assinatura e à celebração do Protocolo ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2008/936/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a dar início, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, a negociações com a República da Albânia, tendo em vista a conclusão de um Protocolo ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2) As referidas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi rubricado em 7 de Janeiro de 2008. O Protocolo deve ser concluído em nome da Comunidade.

DECIDE:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da Comunidade Europeia.

Artigo 3.o O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 11.o do Protocolo.

Artigo 4.o O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O artigo 172.o estipula o seguinte:

«1. É proibido o cultivo de plantas geneticamente modificadas, salvo mediante o cumprimento do disposto no n.o 2.

2. O ministro responsável pela Agricultura, em consulta com o ministro responsável pelo Ambiente e após parecer da assembleia autárquica (gmina) do local para onde está previsto o cultivo de plantas geneticamente modificadas, emitirá uma decisão relativa à criação de uma zona designada para o cultivo num espaço especificado do território da autarquia (zona designada para o cultivo de plantas geneticamente modificadas), mediante a apresentação, pelo candidato referido no n.o 21, alínea f), do artigo 4.o, de um pedido de emissão de uma decisão relativa a uma zona designada para o cultivo de plantas geneticamente modificadas.

3. O pedido de emissão de uma decisão relativa à criação de uma zona designada para o cultivo de plantas geneticamente modificadas deve conter os seguintes elementos:

1. Nome, apelido (ou denominação e sede) e endereço do candidato referido no n.o 21, alínea f), do artigo 4.o;

2. Espécie e variedade, propriedades obtidas em resultado da modificação genética e identificador único da planta geneticamente modificada;

3. Número da parcela cadastral onde se situa a parcela agrícola, na acepção da regulamentação relativa ao sistema nacional de registo de produtores, registo de explorações agrícolas e registo de pedidos de atribuição de pagamentos, área da parcela agrícola em hectares, localização da parcela agrícola na parcela cadastral, número da folha da carta cadastral relativa à parcela cadastral, nome da região cadastral e nome da autarquia.

4. O pedido deve ser apresentado por escrito e em formato electrónico.

5. O pedido mencionado no n.o 3 deve ser acompanhado de declarações por escrito dos proprietários de terras situadas no interior do espaço de isolamento em relação ao terreno no qual se pretende cultivar plantas geneticamente modificadas, no sentido de que não colocam objecções à intenção de criar uma zona designada para o cultivo de plantas geneticamente modificadas.

6. No prazo de cinco dias a contar da data de apresentação de um pedido de decisão relativa a uma zona designada para o cultivo de plantas geneticamente modificadas, o ministro responsável pela Agricultura enviará uma cópia desse pedido, por escrito e em formato electrónico, às seguintes entidades:

1. Ministro responsável pelo Ambiente;

2. Assembleia autárquica do local para onde está previsto o cultivo das plantas geneticamente modificadas,

as quais, no prazo de 45 dias a contar da data de recepção de uma cópia do pedido mencionado no n.o 3, comunicarão ao ministro responsável pela Agricultura a sua posição fundamentada.

7. O ministro responsável pelo Ambiente comunicará ao ministro responsável pela Agricultura a posição mencionada no ponto 1 do n.o 6, após parecer da equipa mencionada no n.o 4 do artigo 26.o e do comité mencionado no artigo 25.o

8. Imediatamente após receber o pedido, a assembleia autárquica mencionada no ponto 2 do n.o 6 divulgará as informações nele contidas à autarquia na qual está prevista a criação da zona, segundo os trâmites normalmente adoptados a nível local.».
(1)

Através do Regulamento (CE, Euratom) n.o 453/2007 do Conselho (2) foram fixados, em aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 1 de Julho de 2006, as remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como a uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dois novos Estados-Membros durante um período máximo de dezanove meses após a adesão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 14/8

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2007

relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha, Espanha, França, Itália e Luxemburgo referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2004

[notificada com o número C(2007) 6532]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa e italiana)

(2008/54/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2005/385/CE da Comissão (2) apurou as contas de todos os organismos pagadores no que respeita ao exercício financeiro de 2004, com excepção do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt», do organismo pagador espanhol «Madrid», do organismo pagador francês «SDE», do organismo pagador italiano «AGEA» e do organismo pagador luxemburguês «Ministère de l’Agriculture».

(2) Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exactidão das contas transmitidas pelo organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt», pelo organismo pagador espanhol «Madrid», pelo organismo pagador francês «SDE», pelo organismo pagador italiano «AGEA» e pelo organismo pagador luxemburguês «Ministère de l’Agriculture».

(3) Ao apurar as contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2005/385/CE.

(4) Nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As contas do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt», do organismo pagador espanhol «Madrid», do organismo pagador francês «SDE», do organismo pagador italiano «AGEA» e do organismo pagador luxemburguês «Ministère de l’Agriculture», referentes às despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2004, ficam apuradas pela presente decisão.

Os montantes a recuperar ou a pagar a cada Estado-Membro em causa ao abrigo da presente decisão são fixados no anexo.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha, o reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e o Grão-Ducado do Luxemburgo são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2) JO L 127 de 20.5.2005, p. 22.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 14/5

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2007

relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha, Itália, Luxemburgo e Portugal referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005

[notificada com o número C(2007) 6531]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e portuguesa)

(2008/53/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando o seguinte:

(1) As Decisões 2006/322/CE (2) e 2007/326/CE (3) da Comissão apuraram as contas de todos os organismos pagadores no que respeita ao exercício financeiro de 2005, com excepção do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt», do organismo pagador italiano «AGEA», do organismo pagador luxemburguês «Ministère de l’Agriculture» e do organismo pagador português «IFADAP».

(2) Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exactidão das contas transmitidas pelo organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt», pelo organismo pagador italiano «AGEA», pelo organismo pagador luxemburguês «Ministère de l’Agriculture» e pelo organismo pagador português «IFADAP».

(3) Ao apurar as contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2006/322/CE.

(4) Nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As contas do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt», do organismo pagador italiano «AGEA», do organismo pagador luxemburguês «Ministère de l’Agriculture» e do organismo pagador português «IFADAP», referentes às despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005, ficam apuradas pela presente decisão.

Os montantes a recuperar ou a pagar a cada Estado-Membro em causa ao abrigo da presente decisão são fixados no anexo.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2) JO L 118 de 3.5.2006, p. 20.

(3) JO L 122 de 11.5.2007, p. 47.
(4)

A Directiva 2000/13/CE contém disposições quanto à indicação da origem dos géneros alimentícios (pontos 7 e 8 do n.o 1 do artigo 3.o) e aos tipos de indicações de data (n.o 5 do artigo 9.o). Em conformidade com estas regras, a indicação sobre o local de origem ou de proveniência dos géneros alimentícios só é obrigatória na rotulagem dos géneros alimentícios, quando a omissão desta indicação for susceptível de induzir em erro o consumidor quanto à origem ou proveniência real do género alimentício (ponto 8 do n.o 1 do artigo 3.o).
(4)

Ao abrigo dessa decisão, a participação financeira da Comunidade deve ser paga com base no pedido apresentado pelo Reino Unido, em 18 de Maio de 2007, e nos documentos comprovativos referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3).
(4)

Ao abrigo dessa decisão, a participação financeira da Comunidade deve ser paga com base no pedido apresentado pela Dinamarca em 24 de Junho de 2007 e nos documentos comprovativos referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3).
(4)

Até à data da comunicação por parte da Alemanha, a Comissão não tinha ainda tomado nenhuma decisão formal sobre a notificação em causa. Nestas circunstâncias, a Comissão aceita a retirada da notificação em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3).