DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1967 que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas da silvicultura e da exploração florestal (67/654/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nº.s 2 e 3 do seu artigo 54º. e os nº.s 2 e 3 do seu artigo 63º.,

Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamento, o seu Título IV E,

Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título V C,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o calendário dos programas gerais prevê a supressão de qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade no sector da silvicultura e da exploração florestal [classe 02 - CITI] (5) entre o termo do segundo ano da terceira fase e o final do período de transição;

Considerando que as actividades de silvicultura e de exploração florestal incluem a venda pelo produtor dos produtos da sua exploração ; que, todavia, a directiva não se aplica à venda ambulante ; que também não se aplica à venda a retalho pelos produtores que não estão estabelecidos no país de acolhimento;

Considerando que certas actividades florestais ou outras actividades exercidas acessoriamente por pessoas que se dedicam a actividades florestais estão excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva na medida em que estejam abrangidas por outras rubricas da CITI, sendo, por esse facto, objecto de outras directivas do Conselho;

Considerando, todavia, que, da definição do grupo 400 da CITI decorre que os trabalhos de construção, reparação e demolição, sempre que forem executados acessoriamente, por sua própria conta, por uma empresa cuja actividade seja classificada num outro grupo, não são incluídos no grupo 400 mas sim no grupo da actividade exercida a título principal por essa empresa;

Considerando que, de acordo com as disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, devem ser eliminades as restrições respeitantes à faculdade de se filiar em organizações profissionais, na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade;

Considerando que a liberdade de prestação de serviços, quando o prestador executa a sua prestação no país do destinatário, não deve implicar para o prestador a obrigação de preencher as condições que as pessoas estabelecidas neste país preenchem devido apenas à natureza estável e permanente da actividade que aí exercem, como pode ser o caso, em relação a certos Estados-membros e em circunstáncias determinadas, da inscrição no registo comercial ou da filiação em certas organizações profissionais;

Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta deste último é regulado pelas disposições tomadas em execução dos artigos 48º. e 49º. do Tratado;

Considerando que as condições de deslocação e de permanência para o conjunto dos beneficiários da liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços, foram objecto de duas directivas adoptadas pelo Conselho em 25 de Fevereiro de 1964 (6);

Considerando a importância especial, relativamente à livre prestação de serviços na silvicultura e na exploração florestal, da Recomendação dirigida pela Comissão aos Estados-membros em 8 de Novembro de 1962 (7), nos termos da qual «os utensílios, instrumentos ou materiais importados temporariamente de um Estado-membro para outro para aí serem utilizados na execução de trabalhos de qualquer (1) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62. (2) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 32/62. (3) JO nº. 96 de 28.5.1966, p. 1509/66. (4) JO nº. 205 de 7.12.1965, p. 3064/65. (5) Classificação Internacional Tipo, por Actividades, de todos os Ramos de Actividade Económica, Serviços de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, série M, nº. 4, riv. 1, Nova Iorque 1958. (6) JO nº. 56 de 4.4.1964, pp. 845/64 e 850/64. (7) JO nº. 125 de 30.11.1962, p. 2767/62.

natureza, beneficiarão do regime e importação temporária sempre que o período de permanência no Estado-membro de importação não ultrapasse os seis meses»;

Considerando, enfim, que a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços nas actividades florestais, nomeadamente, em matéria de assistência técnica e de utilização de produtos tóxicos ou de outro modo perigosos, será facilitada pelo reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos e pela coordenação de certas regulamentações nacionais ; que devem ser adoptadas posteriormente directivas para esse efeito,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

Os Estados-membros suprimirão em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços, a seguir denominadas «beneficiários», as restrições referidas no Título III dos mesmos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas no artigo 2º. e ao seu exercício.

Artigo 2º.

1. As disposições da presente directiva aplicam-se às actividades não assalariadas da silvicultura e da exploração florestal que constam do Anexo IV do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, classe 02, grupos 021 e 022 da classificação Internacional Tipo, por Actividades, de Todos os Ramos de Actividade Economica (1).

2. A enumeração pormenorizada das diferentes actividades a incluir nos grupos referidos no nº. 1 consta do Anexo à presente directiva.

3. Estes grupos de actividades entendem-se como incluindo igualmente os trabalhos de construção, reparação e demolição executados acessoriamente à actividade principal, porque necessários ao exercício desta, nomeadamente : construção de rampas, instalação de teleféricos, construção e arranjo de estradas e caminhos florestais, construção de abrigos e alojamentos para os trabalhadores florestais.

4. As disposições da presente directiva não se aplicam às actividades de venda ambulante exercidas pelos beneficiários.

Artigo 3º.

1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, nomeadamente: a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento ou de aí prestarem serviços nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;

b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais;

2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o estabelecimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo: a) Na Bélgica: - pela obrigação de possuir uma carteira profissional (carte professionnelle) [artigo 1º. da Lei de 19 de Fevereiro de 1965];

- pelo requisito da nacionalidade belga ou, em relação a uma sociedade, de que dois terços, pelo menos, do seu capital pertença a belgas, para poder ser reconhecido empresário aprovado e, por esse facto, poder executar trabalhos subvencionados pelo Estado nas florestas do Estado, das communes e dos institutos públicos (Arrêté-Loi de 3 de Fevereiro de 1947, Arrêté du Régent de 29 de Março de 1947, Arrêté ministériel de 31 de Março de 1947);

b) Em França: - pela necessidade em relação aos estrangeiros de obter uma carteira profissional de explorador agrícola (carte professionnelle d'exploitant agricole) ou uma autorização de exploração (autorisation d'exploiter) [Décret nº. 54 - 72 de 20 de Janeiro de 1954, Arrêté de 30 de Março de 1955];

- pela obrigação de possuir um cartão especial de estrangeiro (Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938, Lei de 8 de Outubro de 1940);

c) No Luxemburgo: - pela limitação do período de validade das autorizações concedidas a estrangeiros (artigo 21º. da Lei de 2 de Junho de 1962).

Artigo 4º.

1. A livre prestação de serviços inclui, a faculdade de os beneficiários da presente directiva realizarem as diversas operações preliminares necessárias ao exercício da sua actividade, nomeadamente a procura de clientela através de publicidade, a prospecção do mercado e a celebração de contratos.

2. Quando a prestação de serviços for executada no país do destinatário, os beneficiários exercerão a sua actividade a título temporário, com exclusão de qualquer estabelecimento, durante um período correspondente à natureza dos serviços prestados, entendendo-se que o centro das suas operações profissionais contínua fixado noutro Estado-membro. (1) Serviços de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, série M, nº. 4, rev. 1, Nova Iorque 1958.

O prestador pode, todavia, no país de acolhimento e tal como os nacionais deste, adquirir, tomar de locação, utilizar e alienar os bens móveis e imóveis de que necessite para o exercício da sua actividade, desde que o conjunto desses bens não constitua uma instalação estável e permanente sob a forma de uma sucursal ou de uma agência.

3. Sempre que as prestações referidas nos nº. s 1 e 2 implicarem uma deslocação de pessoas, o Estado-membro no qual as prestações são executadas pode exigir que o prestador apresente os documentos ou outra prova demonstrativa da data a partir da qual exerceu a sua actividade no território. Se o prestador realizar prestações para vários destinatários, cada uma ou cada grupo destas deve poder ser individualizado.

Artigo 5º.

1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários tenham o direito de se filiar em organizações profissionais e de se inscrever no registo comercial, nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais.

2. O direito de filiação implica, em caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para os cargos de direcção da organização profissional. Todavia, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais sempre que a organização de que se trata participe, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.

3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de filiado na Chambre de Commerce e na Chambre des Métiers não implica para os beneficiários o direito de participar na eleição dos órgãos de gestão.

4. Em caso de prestação de serviços, os beneficiários só podem ser obrigados à filiação ou à inscrição referidas no nº. 1 se executarem uma prestação ou uma série de prestações por um período superior a noventa dias por ano civil.

Artigo 6º.

1. Sempre que o Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2º. ou para o seu exercício, uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma destas duas provas, esse Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na sua falta, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.

2. Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência documento comprovativo da não existência de falência, tal documento pode ser substituído por uma declaração sob juramento, feito pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.

3. Os documentos emitidos em conformidade com os nº. s 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses de data.

4. Os Estados-membros designarão no prazo previsto no artigo 8º. as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e, desse facto, informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.

Artigo 7º.

Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais que se desloquem para outro Estado-membro, para exercer uma das actividades referidas no artigo 2º., nenhum auxílio que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.

Artigo 8º.

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da notificação e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 9º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 24 de Outubro de 1967.

Pelo Conselho

O Presidente

K. SCHILLER

ANEXO Actividades a inserir nos grupos referidos no nº. 1 do artigo 2º. (1)

a) A aquisição, a posse e a exploração de terras arborizadas ou de solos florestais, incluindo as construções destinadas ao alojamento e à exploração, bem como outras instalações da exploração.

b) Recolha, preparação para a venda e venda de frutos, sementes, estacas e rebentos:

Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos relativos à recolha e tratamento dos frutos, sementes, estacas e rebentos de espécies florestais, destinadas à reprodução, até ao estádio da comercialização.

c) Trabalhos de viveiro, preparação para a venda e venda de plantas:

Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos, relativos à cultura das plantas florestais, até ao estádio de comercialização.

d) Trabalhos de arborização e repovoamento florestal:

Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos ou químicos, relativos à preparação do solo para a regeneração natural, a arborização, o repovoamento florestal artificial ou as plantações fora da floresta;

Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos relativos à colocação de sementes ou de plantas no solo para a arborização, o repovoamento florestal ou as plantações fora da floresta;

Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos ou químicos relativos à conservação das sementeiras ou das plantações na floresta ou fora dela, durante os seus primeiros anos.

e) Trabalhos de conservação e de protecção da floresta:

Todos os trabalhos correntes de conservação das florestas, nomeadamente ; abertura de caminhos, corte de mato e limpeza, desbaste e arranque dos produtos não comercializáveis, poda;

Todos os tratamentos fitossanitários efectuados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos, por veículos terrestres ou aéreos, destinados a destruir os organismos nocivos às sementes, plantas, árvores e outros vegetais florestais, bem como os organismos nocivos que se encontram no solo, na água, no ar, nos edifícios de exploração ou nos produtos florestais armazenados e a prevenir os estragos causados por esses organismos nocivos;

Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos, por veículos terrestres ou aéreos, destinados a prevenir ou a combater os incêndios das florestas;

Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos, relativos à protecção da floresta contra os estragos causados pelo homen e pelos animais, nomeadamente : colocação e manutenção de vedações e painéis de sinalização.

f) Recolha, preparação para venda e venda dos produtos da floresta que não sejam a madeira propriamente dita, as sementes e as plantas:

Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos, relativas à recolha, armazenagem, acondicionamento e venda dos produtos da floresta, que não sejam a madeira propriamente dita, as sementes e as plantas, nomeadamente : resina, cortiça, frutos e cogumelos da floresta, ramagens, pinhas, frutos e musgos ornamentais, palhas, fetos, urze, vimes.

g) Produção de carvão vegetal na floresta, em medas ou em fornos, triagem, classificação, empacotamento, carregamento e comercialização. (1) As actividades que não são especificamente mencionadas nesta classificação devem considerar-se inseridas na rubrica que inclui as actividades afins, tendo em conta os dados económicos da Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os progressos técnicos.

h) Recolha, preparação para a venda e venda da madeira:

Todos os trabalhos realizados manualmente ou com o auxílio de meios mecânicos, relativos à recolha, preparação para a venda e venda da madeira, nomeadamente: - marcação dos cortes,

- medida, avaliação e operação de venda de árvores ainda não abatidas,

- abate, poda e descasque,

- medida e operação de venda de madeira cortada não aparelhada,

- corte e empilhamento em esteres, cuidados especiais com os troncos folheados, aparelhagem de postes, pilares, travessas para caminhos-de-ferro, e escoras para minas,

- medida, classificação, transporte de madeira por cavalos, tractores, teleféricos ou trenós, transporte de madeira por água, venda de madeira em bruto, classificada ou não classificada,

- carregamento, armazenamento, expedição,

- recolha, classificação e venda de árvores de Natal.

i) Assistência técnica e peritagem florestal, nomeadamente em matéria de: - técnica da produção e da exploração florestais,

- gestão de florestas e de empresas de exploração, elaboração de planos de ordenamento e de cartas florestais,

- exploração de produtos florestais e sua preparação para a venda,

- organização do trabalho, contabilidade florestal,

- reconstituição fundiária, constituição de grupos, associações e cooperativas,

- peritagens diversas (trabalhos, cortes, indemnização de prejuízos, etc.).