15.9.95 [PH JornalOficialdasComunidades Europeias N?L219/3
REGULAMENTO (CE)N?2181/95DACOMISSÃO
de14deSetembrode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(!),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelopeloRegulamento (CE)n?1538/95(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—oslimitesdecorrentesdosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacional estabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),arestituiçãoconcedidaemrelaçãoaos
produtoslácteosaçucaradoséigualàsomadedois
elementos,umparateremcontaaquantidadede
produtoslácteoseooutroparateremcontaaquantidade
desacaroseadicionada;que,todavia,esteúltimoelemento
sóétomadoemconsideração seasacaroseadicionada
tiversidoproduzidaapartirdebeterrabasoudecana-de­
açúcarcolhidasnaComunidade ;que,emrelaçãoaos
produtosdoscódigosNCex04029911,ex04029919,
ex04049051,ex04049053,ex04049091eex0404
9093,deteor,empeso,dematériasgordasinferiorou
iguala9,5%edeteordematériasecalácticanãogorda
igualousuperiora15%,empeso,oprimeiroelemento
acimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgdeproduto
inteiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutosaçucarados
dasposições0402e0404,esteelementoécalculado
multiplicando omontantedebasepeloteordeprodutos
lácteosdoprodutoemcausa;queestemontantedebaseé
igualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutos
lácteoscontidosnoprodutointeiro;
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L148de30.6.1995,p.17. (3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.

N?L219/4Uri JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.95
n.1380/95(6),proíbeocomércioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando quearevogaçãodoRegulamento (CEE)
n?1098/68daComissão,de27deJulhode1968,que
estabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos(7),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2767/90(8),tornanecessáriaasubstituiçãodas
referênciasàszonasdedestinopelosnúmerosdecódigo
dopaísdedestinoconstantesdoanexodoRegulamento
(CE)n?3079/94daComissão,de16deDezembrode
1994,relativoànomenclaturadospaísesparaasestatís­
ticasdocomércioexternodaComunidade eocomércio
entreosseusEstados-membros (9);
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Setembrode1995.Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora181,13
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(4),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(%alteradopeloRegulamento (CE)
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deSetembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(*)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(«)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
5JOn?L102de28.4.1993,p.14.(6)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(*)JOn?L267de29.9.1990,p.14.
OJOn?L325de17.12.1994,p.17.

15.9.95 |PT1JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L219/5
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deSetembrode1995,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf")Código
doprodutoDestinof)Montantedas
restituiçõesf *)
04022191500 + 115,79
04022191600 + 125,48
04022191700 + 131,17
04022191900 + 137,59
04022199100 + 103,97
04022199200 + 104,68
04022199300 + 105,97
04022199400 + 113,27
04022199500 + 115,79
04022199600 + 125,48
04022199700+ 131,17'
04022199900 + 137,59
04022915200 + 0,6000
04022915300 + 0,9108
04022915500 + 0,9596
04022915900 + 1,0321
04022919200 + 0,6000
04022919300 + 0,9108
04022919500 + 0,9596
04022919900 + 1,0321
04022991100 + 1,0397
04022991500 + 1,1327
04022999100 + 1,0397
04022999500 + 1,1327
04029111110 + 5,586
04029111120 + 11,50
04029111310 + 18,18
04029111350 + 22,29
04029111370 + 27,10
04029119110 + 5,586
04029119120 + 11,50
04029119310 + 18,18
04029119350 + 22,29
04029119370 + 27,10
04029131100 + 22,72
04029131300 + 32,03
04029139100 + 22,72
04029139300 + 32,03
04029151000 + 26,53
04029159000 + 26,53
04029191000 + 93,15
04029199000 + 93,15
04029911110 + 0,0559
04029911130+ I0,115004011010000 + 5,586
04011090000 + 5,586
04012011100 + 5,586
04012011500 + 8,635
04012019100 + 5,586
04012019500 + 8,635
04012091100 + 11,50
04012091500 + 13,40
04012099100 + 11,50
04012099500 + 13,40
04013011100 + 17,20
04013011400 + 26,53
04013011700 + 39,85
04013019100 + 17,20
04013019400 + 26,53
04013019700 + 39,85
04013031100 + 47,46
04013031400 + 74,12
04013031700 + 81,73
04013039100 + 47,46
04013039400 + 74,12
04013039700 + 81,73
04013091100 + 93,15
04013091400 + 136,90
04013091700 + 159,76
04013099100 + 93,15
04013099400 + 136,90
04013099700 + 159,76
04021011000 + 60,00
04021019000 + 60,00
04021091000 + 0,6000
04021099000 + 0,6000
04022111200 + 60,00
04022111300 + 91,08
04022111500 + 95,96
04022111900 + 103,21
04022117000 + 60,00
04022119300 + 91,08
04022119500 + 95,96
04022119900 + 103,21
04022191100 + 103,97
04022191200 + 104,68
04022191300 + 105,97
04022191400 + 113,27

N?L219/6|PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.95
CódigoDestinoQMontantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições(") doproduto restituições(")
04029911150 + 0,173504039051100 + 5,586
04029911310 + 20,9804039051300 + 8,635
04029911330 + 25,1704039053000 + 11,50
04029911350 + 33,4604039059110 + 17,20
04029919110 + 0,055904039059140 + 26,53
04029919130 + 0,115004039059170 + 39,85
04029919150 + 0,173504039059310+1 47,46
04029919310 + 20,9804039059340 + 74,12
04029919330 + 25,1704039059370 + 81,73
04029919350 + 33,4604039059510 + 93,15
04029931110 + 0,246304039059540 + 136,90
04029931150 + 34,8304039059570 + 159,76
04029931300 + 0,474604039061100 + 0,0559
04029931500 + 0,817304039061300 + 0,0864
04029939110 + 0,246304039063000 + 0,1150
04029939150 + 34,83 04039069000 + 0,1720
04029939300 + 0,474604049011100 + 59,14
04029939500 + 0,817304049011910 + 5,586
04029991000 + 0,9315 04049011950 + 18,02
04029999000 + 0,9315 04049013120 + 59,14
04031002000 +—04049013130 + 90,27
04031004200 +—04049013140 + 95,10
04031004300 + —04049013150 + 102,29
04031004500 +—04049013911 + 5,586
04031004900 +—04049013913 + 11,50
04031006000 + —04049013915 + 17,20
04031012000 + —04049013917 + 26,53
04031014200 +—04049013919 + 39,85
04031014300 +—04049013931 + 18,02
04031014500 +—04049013933 + 22,09
04031014900 +—04049013935 + 26,86
04031016000 +— 04049013937 + 31,75
04031022100 + 5,586 04049013939 + 33,19
04031022300 + 8,635 04049019110 + 103,05
04031024000 + 11,50 04049019115 + 103,74
04031026000 + 17,20 04049019120 + 105,03
04031032100 + 0,0559 04049019130 + 112,26
04031032300 + 0,0864 04049019135 + 114,74
04031034000 + 0,1150 04049019150 + 124,35
04031036000 + 0,1720 04049019160 + 130,00
04039011000 + 59,14 04049019180 + 136,35
04039013200 + 59,14 04049031100 + 59,14
04039013300 + 90,27 04049031910 + 5,586
04039013500 + 95,10 04049031950 + 18,02
04039013900 + 102,29 04049033120 + 59,14
04039019000 + 103,05 04049033130 + 90,27
04039031000 + 0,5914 04049033140 + 95,10
04039033200 + 0,5914 04049033150 + 102,29
04039033300 + 0,9027 04049033911 + 5,586
04039033500 + 0,9510 04049033913 + 11,50
04039033900 + 1,0229 04049033915 + 17,20
04039039000 + 1,0305 04049033917 + 26,53

15.9.95 |PT|JornalOficialdasComunidades Europeias N?L219/7
Destino(*)Montantedas
restituiçõesf )Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf *)Código
doproduto
04049033919 + 39,85
04049033931 + 18,02
04049033933 + 22,09
04049033935 + 26,86
04049033937 + 31,75
04049033939 + 33,19
04049039110 + 103,05
04049039115 + 103,74
04049039120 + 105,03
04049039130 + 112,26
04049039150 + 114,74
04049051100 + 0,5914
04049051910 + 0,0559
04049051950 + 20,79
04049053110 + 0,5914
04049053130 + 0,9027
04049053150 + 0,9510
04049053170 + 1,0229
04049053911 + 0,0559
04049053913 + 0,1150
04049053915 + 0,1720
04049053917 + 0,2653
04049053919 + 0,3985
04049053931 + 20,79
04049053933 + 24,95
04049053935 "+ 33,16
04049053937 + 34,51
04049059130 + 1,0305
04049059150 4- 1,1226
04049059930 + 0,5698
04049059950 + 0,8173
04049059990 + 0,9315
04049091100 + 0,5914
04049091910 + 0,0559
04049091950 + 20,79
04049093110 + 0,5914
04049093130 + 0,9027
04049093150 + 0,9510
04049093170 + 1,0229
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404 —
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114,29
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037 —
039 —
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404 —
118,98

N?L219/8|PT1JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.95
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400 34,43
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15.9.95 |PT1JornalOficialdasComunidades Europeias N?L219/9
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037
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404
38,52404
82,23

N?L219/10PT JornalOficialdasComunidades Europeias 15.9.95
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...140,08...118,98

15.9.95 |PT1JornalOficialdasComunidades Europeias N?L219/11
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...139,38Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf")
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...162,64
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...97,40

N?L219/12rm JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.9.95
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_
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404 —...78,67
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»»»139,3804069087400 028 21,10
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037039
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400 114,29II404
404 — I
l114,2997,40
I

15.9.95 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L219/13
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23091015400 +— 23099070800 + 55,82
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferido
non?2doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadáJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93alterado.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.