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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1257/86 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1626/85 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1626/85 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2752/85 (3), prevê que aquele regulamento seja aplicável até 9 de Maio de 1986;

Considerando que as tendências previsíveis relativamente aos preços aplicados por países não membros para os produtos em causa são tais que os preços de importação se manterão provavelmente significativamente abaixo dos preços a que os produtos da Comunidade podem ser comercializados; que a produção de ginjas em calda pela Comunidade baixou durante a campanha de comercialização de 1985/1986; que, apesar disso, as existências efectivas de tais produtos em calda na Comunidade são ainda consideráveis; que essa situação poderia expor o mercado comunitário a sérias perturbações que podem pôr em perigo os objectivos estabelecidos no artigo 39º do Tratado; que as medidas de protecção devem continuar durante a campanha de comercialização de 1986/1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1625/85 a data de « 9 de Maio de 1986 » é substituída pela de « 9 de Maio de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 156 de 15. 6. 1985, p. 13.

(3) JO nº L 259 de 1. 10. 1985, p. 59.
N?L114/34 JornalOficialdasComunidades Europeias1.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1281/86DACOMISSÃO
de30deAbrilde1986
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja(')e,nomeada­
mente,on?7doartigo2°,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?529/86daComissão(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1081/86(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?529/86daComissãoaosdadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaa
alteraromontantedaajudaactualmenteemvigorem
conformidade comopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85éfixadoem39,067ECUspor
100kilogramas,paraosEstados-membros daComunidade
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L55de1.3.1986,p.5.
(3)JOn?L100de16.4.1986,p.8.
N?L115/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1313/86DACOMISSÃO
de2deMaiode1986
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdas
IlhasCanárias
sucessivos ;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosdas
IlhasCanárias,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?3768/85(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1037/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1170/86(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdas
IlhasCanárias;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
dasIlhasCanáriasnãohouvecotaçõesdurante6diasúteisArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?1037/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L95de10.4.1986,p.35.
(4)JOn?L106de23.4.1986,p.28.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1302/86 DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1022/86 relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1245/86 do Conselho, de 28 de Abril de 1986, que suspende a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores da carne de suíno e dos ovos e aves de capoeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3156/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo a medidas transitórias respeitantes à aplicação de montantes compensatórios monetários (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1022/86 da Comissão, de 8 de Abril de 1986 (3), prevê medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários com vista a evitar desvios de tráfego por ocasião de mudanças no regime agrimonetário;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1245/86 suspendeu até 1 de Junho a aplicação dos montantes compensatórios monetários no sector da carne de suíno e dos ovos e aves de capoeira, momeadamente em França; que, em consequência, o risco que está na origem do Regulamento (CEE) nº 1022/86 desaparecerá em 1 de Maio de 1986 para os produtos em causa; que as medidas transitórias específicas previstas em 8 de Abril de 1986 para esses produtos já não são, portanto, necessários;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As rubricas « sector da carne de suíno » e « sector dos ovos e aves de capoeira » são suprimidas do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1022/86.

2. As disposições do nº 1 são aplicáveis aos produtos cobertos pelas referidas rubricas para os quais a declaração de importação foi aceite em França a partir de 1 de Maio de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 8.

(2) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 27.

(3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 37.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1329/86 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao estireno da subposição pautal 29.01 D II da pauta aduaneira comum originário da Arábia Saudita, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para o estireno da subposição pautal 29.01 D II da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 3 285 000 ECUs, que em 5 de Maio de 1986, as importações na Comunidade do referido produto originário da Arábia Saudita atingiu por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para o produto em causa em relação à Arábia Saudita,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 8 de Maio de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade do seguinte produto, originário da Arábia Saudita:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.01 D II (Código Nimexe 29.01-71) // Estireno // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1348/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1199/82 relativo à concessão de um prémio complementar para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1199/82 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1309/85 (3), prevê a concessão de um prémio complementar para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte, no caso de os Estados em questão não concederem, no âmbito nacional, o prémio complementar referido no n°. 2 do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1198/82 (5); Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho propostas destinadas a modificar a organização comum de mercado no sector da carne de bovino; que o Conselho acordou em deliberar sobre essas propostas antes de 31 de Dezembro de 1986; que é, portanto, conveniente prorrogar até essa data o actual regime de prémios; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 1199/82, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

No segundo parágrafo do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 1199/82, a expressão «para a campanha de comercialização de 1985/1986» é substituída pela expressão «de 12 de Maio a 31 de Dezembro de 1986».

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 12 de Maio de 1986.

O presente regulamento é obligatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL

(1) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO n°. L 140 de 20. 5. 1982, p. 30.

(3) JO n°. L 137 de 27. 5. 1985, p. 18.

(4) JO n°. L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.

(5) JO n°. L 140 de 20. 5. 1982, p. 28.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1412/86 DA COMISSÃO

de 13 de Maio de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a máquinas automáticas de tratamento de informação e respectivas unidades da subposição 84.53 B da pauta aduaneira comum originários de Coreia do Sul beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para as máquinas automáticas de tratamento de informação e respectivas unidades da subposição 84.53 B da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 13 140 000 ECUs; que em 12 de Maio de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 17 de Maio de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Coreia do Sul:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 84.53 (Código Nimexe 84.53-20, 31, 33, 35, 39, 60, 70, 81, 85, 89, 91, 98) // Máquinas automaticas de tratamento de informação e respectivas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas de registar informações em suporte, sob forma codificada, e máquinas de tratamento dessas informações, não especificadas nem compreendidas noutras posições: // // B. Outras // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
14.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L128/35
REGULAMENTO (CEE)N?1415/86DACOMISSÃO
de13deMaiode1986
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3793/85(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1295/86(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1361/864ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1295/86alterado,éalte­
radoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia14deMaio
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.19.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
OJOn?L114de1.5.1986,p.68.
OJOn?L118de7.5.1986,p.17.

N?L128/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.5.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deMaiode1986,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(emECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
51?período
62?período
73?período
84?período
95?período
106?período
11
10.01BITrigomoleemisturadetrigoe
centeio :
outros,paraexportaçãopara:
—aChina 0+6,00+6,00—30,00—30,00—30,00—30,00
—osoutrospaísesterceiros 0 0 0—36,00—36,00—36,00—36,00
10.01BIITrigoduro 0 0 0 0 0 — —
10.02 Centeio 0 0 000 — —
10.03 Cevada 00 0—30,00—30,00— —
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira 00 0 0
10.07CSorgo— — — — — — —
11.01AFarinhasdetrigomole 00—36,00—36,00—36,00— —
11.01BFarinhasdecenteio 00—36,00—36,00—36,00— —
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro 00—36,00—36,00—36,00—36,00—36,00
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole 00—36,00—36,00—36,00— _
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n"?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
16.5.86 N?L130/35 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1490/86DACOMISSÃO
de15deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1441/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMaiode
1986.
Opresenteregulamento eobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L169de29.6.1985,p.77.f)JOn?L129de15.5.1986,p.49.
ANEXO
doregulamento daComissão,de15deMaiode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizado oucorado
B.Açúcarembruto47,10
39,66(')
(')Opresenteregulamento eaplicάvelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
21.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/23
REGULAMENTO (CEE)N?1518/86DACOMISSÃO
de20deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?3142/85eelevaa542000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorganismo
deintervençãofrancês
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1355/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção (3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3142/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1410/86(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode442000toneladasde
cevadaarmazenadapeloorganismodeintervençãofran­
cês;que,pelasuacomunicaçãode16deMaiode1986,a
FrançainformouaComissãodaintençãodoseuorga­
nismodeintervençãodeprocederaumaumentode
100000toneladasdaqualidadepostaemconcursocom
vistaàexportação ;queéconvenienteelevara542000
toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma­
nenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorga­
nismodeintervençãofrancês;
Considerando que,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificações nalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3142/85;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3142/85ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de542000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as542000
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?3142/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publaicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L118de7.5.1986,p.1.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L298de12.11.1985,p.7.
(6)JOn?L128de14.5.1986,p.27.

N?L132/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.5.86
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Bordeaux 20000
Amiens 3900
Châlons 104750
Dijon 91000
Lille 26000
Nancy 87000
Orléans 61250
Rouen 36100
Paris 97000
Poitiers 15000»