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REGULAMENTO (CEE) Nº 682/86 DA COMISSÃO

de 4 de Março de 1986

relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de determinados condimentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º e o seu artigo 20,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (2) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e ao armazenamento, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 344/86 (4), dispõe que os produtos destinados a usos específicos, a definir, sejam vendidos a preços fixados previamente ou por concurso;

Considerando que as uvas secas não transformadas podem ser vendidas para o fabrico de determinados condimentos a um preço fixado previamente; que, para esses produtos, as uvas secas são utilizadas em substituição de outras matérias-primas cujas disponibilidades são flutuantes; que as quantidades que podem ser colocadas à venda devem ser limitadas às quantidades determinadas em função das possibilidades de utilização das uvas secas pela indústria de condimentos;

Considerando que para garantir a utilização correcta, deve ser definido o produto acabado a fabricar; que é necessário exigir uma caução de transformação para garantir que as uvas secas não transformadas sejam utilizadas en conformidade com as disposições em vigor;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 626/85 fixa as condições aplicáveis à venda dos produtos pelos organismos armazenadores; que é necessário completar as indicações do pedido de compra referidos ao nº 2 do artigo 7º do referido regulamento por uma declaração do comprador definindo os limites de utilização aplicáveis aos produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em confomidade com o parecer do comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As uvas secas não transformadas compradas pelos organismos armazenadores por força do Regulamento (CEE) nº 626/85 podem ser vendidos a um preço fixado previamente para o fabrico de determinados condimentos, em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. As quantidades colocadas à venda serão limitadas a uma quantidade determinada em função das possibilidades prováveis de escoamento para esse fim.

Artigo 2º

1. As uvas secas não transformadas serão utilizadas para o fabrico:

- de « pickles » incluídos na subposição 20.01 C da pauta aduaneira comum,

ou

- de molhos, de condimentos e de temperos compostos incluídos na subposição 21.04 C da pauta aduaneira comum.

O fabrico deve estar terminado o mais tardar 90 dias depois da data de aceitação do pedido de compra referido no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 626/85.

2. Será constituída uma caução de transformação que garanta que as uvas não transformadas serão utilizadas no prazo fixado para a utilização, em conformidade com o nº 1.

Artigo 3º

O pedido de compra conterá, para além das indicações referidas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 626/85, uma declaração através da qual o requerente se compromete a utilizar os produtos para os fins indicados no nº 1 do presente regulamento.

Artigo 4º

Durante o período no decurso do qual as uvas secas não transformadas estão colocadas à venda, em conformidade com o presente regulamento, os Estados-membros comunicarão à Comissão:

(a) O mais tardar no dia 10 de cada mês, a quantidade vendida do décimo sexto ao último dia do mês precedente;

(b) O mais tardar no dia 25 de cada mês, a quantidade vendida entre o dia 1 e o dia 15 do referido mês.

Artigo 5º

Os organismos armazenadores encarregados da venda em conformidade com o presente regulamento, os preços a aplicar, a quantidade colocada à venda e o montante da caução de transformação serão determinados em conformidade com o procedimento fixado no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.

(3) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.

(4) JO nº L 41 de 18. 2. 1986, p. 15.