REGULAMENTO (CE) Nº 2123/96 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1222/96 (4), estabelece, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que é conveniente adaptar esta a fim de precisar melhor as exigências relativas aos queijos que beneficiam da concessão de uma restituição; que a experiência demonstrou a necessidade de precisar melhor as exigências relativas aos códigos de produto respeitantes aos queijos que beneficiam da concessão de uma restituição, nomeadamente no que diz respeito ao teor máximo de água e ao teor mínimo de matéria gorda; que, de modo a reduzir o risco de perturbação do mercado devido a pedidos especulativos de certificados de exportação dos produtos sujeitos a estas exigências suplementares, estas medidas devem entrar em vigor o mais rapidamente possível;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), prevê, a partir de 1 de Janeiro de 1997, alterações relativamente a determinados produtos do código NC 0406; que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 deve ser adaptado nesse sentido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O sector 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é alterado do seguinte modo:

1) Os dados relativos à posição NC 0406 são substituídos pelos dados referidos no anexo I.

2) Os dados relativos à posição NC 0406 são substituídos pelos dados referidos no anexo II a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O nº 1 do artigo 1º é aplicável aos pedidos de certificado apresentados a partir de 15 de Novembro de 1996.

O nº 2 do artigo 1º é aplicável aos pedidos de certificado apresentados a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.

(5) JO nº L 238 de 19. 9. 1996, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>