REGULAMENTO (CE) Nº 1372/94 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1994 que fixa determinados limites máximos indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 251º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e de produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 745/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 743/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais e expedidos para Portugal (3), nomeadamente as laranjas e as maças que não as maças para cidra estão sujeitas, entre outros produtos, ao MCT;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3819/90 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 172/91 (5), determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros;

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, é conveniente estabelecer limites máximos indicativos, previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão, em relação aos períodos durante os quais o mercado português pode ser considerado como sensível, nos termos do artigo 2º do referido regulamento, para as laranjas e as maças que não as maças para cidra; que o estabelecimento daqueles limites terá em conta um aumento progressivo das correntes de trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha, por um lado, e Portugal, por outro;

Considerando que é conveniente determinar o montante da garantia relativa aos certificados MCT referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, de modo a assegurar o correcto funcionamento daquele regime;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente às laranjas e maças que não as maças para cidra dos códigos indicados no anexo, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão e os períodos sensíveis do mercado português, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, são fixados no mesmo anexo.

Artigo 2º

O montante da garantia dos certificados MCT, referida no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, é fixado em 8 ecus por 100 quilogramas líquidos para os produtos referidos no artigo 1º

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 24.

(2) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 12.

(3) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 9.

(4) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 41.

(5) JO nº L 19 de 25. 1. 1991, p. 13.

ANEXO

Limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão "(em toneladas)"" ID="1">0808 10 31> ID="2">Maças que não as maças para sidra> ID="3">1. 9. 1994 - 31. 10. 1994> ID="4">6 200"> ID="1">0808 10 33> ID="3">1. 11. 1994 - 31. 12. 1994> ID="4">6 700"> ID="1">0808 10 39"> ID="1">0808 10 51> ID="3">1. 1. 1995 - 28. 2. 1995> ID="4">11 200"> ID="1">0808 10 53"> ID="1">0808 10 59"> ID="1">0805 10 41> ID="2">Laranjas> ID="3">1. 12. 1994 - 31. 1. 1995> ID="4">3 900"> ID="1">0805 10 45> ID="3">1. 2. 1995 - 31. 3. 1995> ID="4">6 200"> ID="1">0805 10 49"> ID="1">0805 10 11> ID="3">1. 4. 1995 - 31. 5. 1995> ID="4">5 800"> ID="1">0805 10 15"> ID="1">0805 10 19"> ID="1">0805 10 21"> ID="1">0805 10 25"> ID="1">0805 10 29"> ID="1">0805 10 31"> ID="1">0805 10 35"> ID="1">0805 10 39">