Decisão da Comissão

de 2 de Maio de 2002

que altera, no que diz respeito à Argentina, a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul

[notificada com o número C(2002) 1582]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/338/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação para a Comunidade de carne fresca proveniente da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai e Uruguai foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/198/CE(4).

(2) Desde a adopção da Decisão 2002/198/CE, a situação epidemiológica da febre aftosa na Argentina clarificou-se no que diz respeito às províncias de Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego.

(3) As autoridades da Argentina forneceram a documentação respeitante ao plano de testes serológicos e os resultados intercalares. O Gabinete Internacional de Epizootias propôs que, relativamente à febre aftosa, fosse concedido a essas províncias o estatuto de indemne sem vacinação.

(4) É, pois, adequado permitir a importação para a Comunidade de carne fresca não desossada de ovinos, caprinos e bovinos originários dessas províncias e abatidos depois de 1 de Março de 2002.

(5) É igualmente oportuno actualizar algumas notas de pé-de-página do anexo II, embora sem afectar as condições.

(6) A Decisão 93/402/CEE deve, pois, ser alterada.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão;

2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

(4) JO L 66 de 8.3.2002, p. 21.

ANEXO

"ANEXO I

Descrição dos territórios da América do Sul definidos para a certificação de sanidade animal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Garantias de sanidade animal exigidas para a certificação ((As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da presente decisão, aplicáveis a cada produto e origem, em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão. O travessão "-" significa que não são autorizadas importações.CH: Consumo humano

PC: Destinadas ao fabrico de produtos à base de carne tratados pelo calor.

1= Corações

2= Fígados

3= Músculos masséteres

4= Línguas

AA: Destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"