ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L237/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.9.90
REGULAMENTO (CEE)N?2528/90DACOMISSÃO
de31deAgostode1990
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
oitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3246/89
situaçãodomercadotornamoportunonãofixarumaresti­
tuiçãoparaosprodutosaexportarparaessedestino;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2902/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3246/89da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3246/89,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerando queascircunstâncias actuaisrelativasà
RepúblicaDemocráticaAlemãeosseusefeitossobreaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaoitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3246/89sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas,até23deAgostode1990.
2.Nãoseráfixadoqualquermontantederestituição
paraosprodutosaexportarparaaRepúblicaDemocrática
Alemã.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(*)JOn?L280de29.9.1989,p.2.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.b)JOn?L314de28.10.1989,p.48.

1.9.90 JornalOficialdasComunidades Europeias NM237/57
ANEXO
doregulamentodaComissão »de31deAgostode1990,quefixaasrestituiçõesmáximasa
exportaçãodeazeiteparaadécimaoitavaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3246/89
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 65,00
15091090900 104,50
15099000100 74,65
15099000900 110,09
15100090100 17,00
15100090900 51,90
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
1.9.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L237/55
REGULAMENTO (CEE)N?2527/90DACOMISSÃO
de31deAgostode1990
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas
desseprocedimentorelativamente aazeitesdocodigoNC
15099000;que,todavia,seoazeiteutilizadonofabrico
deconservastiversidoproduzidonaComunidade,o
montanteacimareferidoéacrescidodeummontante
igualàajudaaoconsumovigentenadatadaentradaem
vigordestarestituição;
Considerando queaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,
1ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas(]),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2902/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?2903/89(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerando que,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservasdepeixeseprodutoshortícolas;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento ,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerando que,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamenteàfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenos
direitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbitoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeSetembroeOutubrode1990,o
montantedarestituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?
doRegulamento (CEE)n?591/79éiguala:
—111,00ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade eutilizadosnos
Estados-membros ,comexcepçãodaEspanhaede
Portugal,
—52,44ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeite,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior,utilizadosnosEstados-membros ,comexcepção
deEspanhaedePortugal,
—57,93ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesutilizadosemEspanha,
—100,22ecuspor100quilogramas,relativamente a
azeitesutilizadosemPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L280de29.9.1989,p.2.
(3)JOn?L78de30.3.1979,p.2.
(4)JOn?L280de29.9.1989,p.3.
1.9.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L237/5
REGULAMENTO (CEE)N?2508/90DACOMISSÃO
de30deAgostode1990
relativoamedidastransitóriasquedizemrespeitoàaplicaçãodedeterminados
montantescompensatórios monetáriosnosectordovinho
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3156/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,relativoa
medidastransitóriasquedizemrespeitoàaplicaçãode
determinadosmontantescompensatórios monetáriosnas
trocascomerciaisdedeterminados Estados-membros ('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3521/88(2),e,
nomeadamente ,oseuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3156/85esta­
beleceumedidasdebaseparaevitarcorrentesdetráfego
artificiaisnoperíododealteraçãodosmontantescompen­
satóriosmonetários ;
Considerando quenovastaxasdeconversãoagrícola
foramfixadasparaosectordovinhopeloRegulamento
(CEE)n?1179/90doConselho(3);
Considerandoqueestasnovastaxascausamumaalteração
consideráveldosmontantescompensatórios monetários
aplicáveis,designadamente naGrécia;
Considerando queépossível,tendoemcontaestasitua­
ção,verificarem-semovimentosdetráfegoespeculativos ,
provocandodesviosdecomércio;
Considerando que,afimdeevitartaisdesvios,deveser
especificadoqueosmontantescompensatórios monetá­
riosparaaquelesprodutosaplicáveisantesdafixaçãodas
novastaxascontinuamaseraplicáveisporumperíodolimitadoapartirdessadata;queosprodutosexactosea
duraçãodoperíodoaplicávelacadaumdeveserdetermi­
nadotomandoemconsideraçãoascondiçõesespecíficas
dacomercialização destesprodutos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosVinhos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3156/85éaplicávelapartirde1
deSetembrode1990nasseguintescondições :
a)Adatadealteraçãoéade1deSetembrode1990;
b)Adatainicialéade1deJulhode1990;
c)OsprodutoseperíodosreferidosnoanexoIdoRegu­
lamento(CEE)n?3156/85sãoosindicadosnoanexoI
dopresenteregulamento ;
d)AaplicaçãodoanexoIIdoRegulamento (CEE)
n?3156/85tambémabrangeasuaparteA;osmovi­
mentos,bemcomoosprodutosalireferidos,sãoos
queconstamdoanexoIIdopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L310de21.11.1985,p.27.
OJOn?L307de12.11.1988,p.28.
OJOn?L119de11.5.1990,p.1.

N?L237/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.9.90
ANEXOI
Produtosabrangidos Aaplicaraté
Sectordovinho 1deNovembrode1990
ANEXOII
A
1
Exportações
provenientesde
Grécia2
Produtosabrangidos
OsprodutosreferidosnoanexoI3
Destino
OutrosEstados-membros epaíses
terceiros
1.9.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L237/99
REGULAMENTO (CEE)N?2545/90DACOMISSÃO
de31deAgostode1990
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode20a24deAgostode1990nosectordacarne
debovino
frescaserefrigeradas;queé,porconseguinte,oportuno,a
titulodemedidacautelar,emitiroscertificadosatéao
limitedeumapercentagemdasquantidadespedidaspara
essesprodutosesuspender,atítuloprovisório,qualquer
novaemissãodecertificados,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4026/89da
Comissão,de22deDezembrode1989,quedetermina,
paraoanode1990,asregrasdeexecuçãodomecanismo
complementar aplicávelàstrocascomerciaisnosectorda
carnedebovino('),fixou,nomeadamente ,oslimitesindi­
cativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bemcomo
asquantidadesmáximasrelativamente àsquaispodemser
emitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerandoqueon!1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodeteimarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode20a24deAgostode
1990revelouqueaquantidademáximaaplicávelao
terceirotrimestreatingiuolimitedefinidoparaascarnesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascarnesdebovinofrescasourefrigeradas :
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
operíodode20a24deAgostode1990ecomuni­
cadosàComissãoserãoaceitesatéaolimitede100%.
2.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentadosapartirde27deAgostode1990éprovi­
soriamentesuspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deSetembro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L382de30.12.1989,p.62.
1.9.90 N?L237/49 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2524/90DACOMISSÃO
de31deAgostode1990
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(^),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminados paísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2234/90(4),fixouodireitonive­ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em25,43ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetembro
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(*)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(J)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L203de1.8.1990,p.14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2544/90 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1990

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 2937 21 00 e 2937 29 10 originários da China, beneficiária das pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos dos códigos NC 2937 21 00 e 2937 29 10, originários da China, o tecto individual é de 735 000 ecus; que, em 10 de Maio de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 4 de Setembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2.3 // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0370 // 2937 21 00 2937 29 10 // Cortisona, hidrocortisona, prednisona (deidrocortisona) e prednisolona (deidroidrocortisona) // // // Acetatos de cortisona ou de hidrocortisona // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2510/90 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 1990

que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a produção efectiva, bem como o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 3ºA,

Considerando que o artigo 24ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2249/90 (4), precisou os elementos a fixar em aplicação do regime das quantidades máximas garantidas; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção estimada de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces, para a campanha de 1989/1990, a produção efectiva dessas sementes, e para a campanha de comercialização de 1990/1991, o ajustamento do montante da ajuda daí resultante, em função dos dados disponíveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção estimada de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces destinados à ajuda é fixada em 4 833 000 toneladas.

Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1989/1990, a produção efectiva de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces destinados à ajuda é fixada em 4 137 000 toneladas.

Artigo 3º

Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda é fixado em:

- -5,90 ecus por 100 quilogramas no que respeita às ervilhas, favas e favas forrageiras,

- -6,52 ecus por 100 quilogramas no que respeita aos tremoços doces.

O preço mínimo de cada produto é, consequentemente, diminuído do mesmo montante a que é sujeito o montante da ajuda.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.

(3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 56.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2538/90 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1990

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00 originários do México, beneficiário das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos dos códigos NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários do México, o tecto individual é de 5 000 000 de ecus; que, em 27 de Junho de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 4 de Setembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:

1.2.3 // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0458 // 3904 10 00 3904 21 00 3904 22 00 // Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias - Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias - Não plastificado - Plastificado // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2540/90 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1990

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tecidos de fios de filamentos sintéticos da categoria de produtos nº 33 (número de ordem 40.0330) originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3897/89 o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os tecidos de fios de filamentos sintéticos da categoria de produtos nº 33 (número de ordem 40.0330), originários da Tailândia, o tecto é de 230 toneladas; que, em 1 de Agosto de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 4 de Setembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

1.2.3.4 // // // // // Número de ordem // Categoria (Unidades) // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0330 // 33 (em toneladas) // 5407 20 11 6305 31 91 6305 31 99 // Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno, de menos de 3 m de largura; sacos e sacolas para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.