ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1324/86 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1986

que prorroga determinados prazos fixados para a certificação de lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/85 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1784/77 do Conselho, de 1 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2039/85 (4) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1784/77 fixou uma data limite anual para a certificação do lúpulo em cones; que prevê, no entanto que esta data pode ser adiada de quatro meses quando surjam dificuldades de escoamento para uma determinada colheita; que esta situação se verificou para a colheita de 1985 em determinadas regiões da Comunidade; que, é, portanto, conveniente adiar para 31 de Julho de 1986 a data limite de certificação do lúpulo em cones da colheita de 1985;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a colheita de 1985, a data limite de certificação do lúpulo em cones, é adiada para 31 de Julho de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 32.

(3) JO nº L 200 de 8. 8. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 193 de 25. 7. 1985, p. 1.
N?L117/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1320/86DACOMISSÃO
de5deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2964/85eelevaa1000000toneladasa
adjudicaçãopermanenteparaaexportaçãodotrigomoleforrageirodetidopelo
organismodeintervençãodoReinoUnido
modificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2964/85;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(2)e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2964/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?983/86(*),abriuumaadjudicação
permanenteparaaexportaçãode800000toneladasde
trigomoleforageirodetidopeloorganismodeintervenção
doReinoUnido;que,pelasuacomunicaçãode24de
Abrilde1986,oReinoUnidoinformouaComissãoda
intençãodoseuorganismodeintervençãodeprocedera
umaumentode200000toneladasdaqualidadepostaem
adjudicaçãocomvistaàexportação ;queéconveniente
elevara1000000detoneladasaquantidadeglobalposta
emadjudicaçãopermanenteparaaexportaçãodetrigo
moleforrageirodetidopeloorganismodeintervençãodo
ReinoUnido;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
tadespostasemadjudicação,tornou-senecessáriofazerADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)2964/85ésubstituído
pelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Aadjudicaçãorefere-seaumaquantidade
máximade1000000detoneladasdetrigomole
forrageiroaexportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadaso1000000
detoneladasdetrigomoleforrageirosãoindicadasno
AnexoI»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2964/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicάvel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.19.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L285de25.10.1985,p.1.
I6)JOn?L90de5.4.1986,p.21.

6.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L117/7
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Dumfries/Galloway 15496
NorthYorkshire 95812
SouthYorkshire 4164
Humberside 97592
Lincolnshire 105208
Leicestershire 10942
Oxfordshire 20318
Essex 23923
Norfolk 49981
Cambridgeshire 32653
Wiltshire 83688
Dorset 37902
WestMidlands(Metropolitan ) 137869
GreaterLondon 44450
Suffolk 168988
Staffordshire 12175
TyneandWear 884
Nottinghamshire 17000
Buckinghamshire 37052
Fife 3903»
N?L117/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1321/86DACOMISSÃO
de5deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2923/85eelevaa1550000toneladasa
adjudicaçãopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãoalemão
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)2923/85;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(2)e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2923/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1018/86(*),abriuumaadjudicação
permanenteparaaexportaçãode1350000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãoalemão;que,pelasuacomunicaçãode24deAbrilde
1986,aAlemanhainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de200000toneladasdaqualidadepostaemadjudicação
comvistaàexportação ;queéconvenienteelevara
1550000toneladasaquantidadeglobalpostaemadjudi­
caçãopermanenteparaaexportaçãodetrigomolepanifi­
cáveldetidopeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
tadespostasemadjudicação,tornou-senecessáriofazer
modificações nalistadasregiõesdasquantidadesemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2923/85ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Aadjudicaçãorefere-seaumaquantidade
máximade1550000toneladasdetrigomolepanifi­
cávelaexportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadaso1550000
toneladasdetrigomolepanificávelsãoindicadasno
AnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2923/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicάvel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.19.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L280de22.10.1985,p.22.
I6)JOn?L94de9.4.1986,p.28.

6.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L117/9
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg.'137230
Niedersachsen /Bremen 395140
Nordrhein-Westfalen 450007
Hessen 95442
Rheinland-Pfalz 125604
Saarland 5054
Baden-Wúrttemberg 64232
Bayern 278038»
N?L117/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1332/86DACOMISSÃO
de5deMaiode1986
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais(v),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(2)e,nomeadamente ,on?4,quartafrase,do
segundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1295/86(4);Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1295/86,éalteradoem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia6deMaio
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicάvel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L367de31.12.1985,p.19.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(")JOn?L114de1.5.1986,p.68.

6.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L117/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deMaiode1986,quealteraacorrecçãoaplicávelàresti­
tuiçãoemrelaçãoaoscereais
(emECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
51?período
62?período
73?período
84?período
95?período
106?período
11
10.01BI
10.01BII
10.02
10.03
10.04
10.05B
10.07C
11.01A
11.01B
11.02AIa)
11.02AIb)Trigomoleemisturadetrigoe
centeio:
outros,paraexportaçãopara:
—aChina
—osoutrospaísesterceiros
Trigoduro
Centeio
Cevada
Aveia
Milho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira
Sorgo
Farinhasdetrigomole
Farinhasdecenteio
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole0
0
0
0
0
0
0
0
0
0+6,00
0
0
0
0
0
0
0
0
0+6,00
0
0
0
—30,00
0
—36,00
—36,00
—36,00
—36,00—30,00
—36,00
0
0
—30,00
0
—36,00
—36,00
—36,00
—36,00—30,00
—36,00
0
0
—30,00
—36,00
—36,00
—36,00
—36,00—30,00
—36,00
—36,00—30,00
—36,00
—36,00
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
3.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L115/15
REGULAMENTO (CEE)N?1314/86DACOMISSÃO
de2deMaiode1986
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosde
Espanha(comexcepçãodasIlhasCanárias)
n?3811/85registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento
permiteconstatarqueospreçosdeentradadedoisdias
sucessivosdemercadosesituamaumnivelpelomenos
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72sãosatisfeitaspara
arevogaçãodataxacompensatória àimportaçãodestes
produtosorigináriosdaEspanha(comexcepçãodasIlhas
Canárias),ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?3768/85(2),e,nomeadamente ,
on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1224/86da
Comissão,de25deAbrilde1986(3),instituiuumdireto
decompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Espanha(comexcepçãodasIlhasCanárias);
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(comexcepçãodasIlhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)2118/74(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1224/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentreemvigorem3deMaio
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(J)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
P)JOn?L109de26.4.1986,p.16.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20. OJOn?L368de31.12.1985,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1310/86 DA COMISSÃO

de 2 de Maio de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a gelatinas e seus derivados, da subposição 35.03 ex B da pauta aduaneira comum, originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para gelatinas e seus derviados da subposição 35.03 ex B da pauta auduaneira comum o tecto individual é de 657 000 ECUs; que, em 29 de Abril de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Brasil atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 6 de Maio de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 35.03 ex B (Código Nimexe 35.03-91) // Gelatinas e seus derivados // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1340/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1986 e 31 de Março de 1987, a reserva comunitária para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5°. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1335/86 (2), e, nomeadamente, o n°. 6 do seu artigo 5°. C, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 804/68, no n°. 4 do seu artigo 5°. C, prevê a constituição de uma reserva comunitária para completar, no início de cada período de doze meses, as quantidades garantidas dos Es tados-membros em que a execução do regime de direitos niveladores levante dificuldades especiais; que é conveniente fixar para o terceiro período de doze meses, a quantidade de 393 000 toneladas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

No período compreendido entre 1 de Abril de 1986 e 31 de Março de 1987, a reserva comunitária prevista pelo n°. 4 do artigo 5°. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68 é fixada em 393 000 toneladas.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL

(1) JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 72.
8.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L120/53
REGULAMENTO (CEE)N?1383/86DACOMISSÃO
de7deMaiode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)n?2236/85
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteprincipalparaa
determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?239/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptarparaotrigésimooitavoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem40,106ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L209de6.8.1985,p.19.
OJOn?L29de4.2.1986,p.19.
N?L120/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1385/86DACOMISSÃO
de7deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1315/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L115de3.5.1986,p.16.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deMaiode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
ComumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto45,28
37,50(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
REGULAMENTO (CEE) N 1349/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42 e 43, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o Regulamento (CEE) n 1117/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n 3768/85 (4), prevê que a campanha de comercialização comece em 1 de Abril de cada ano e termine am 31 de Março do ano seguinte; que, à luz da experiência adquirida, convém modificar essas datas; que, em consequência, é necessário prolongar a campanha de comercialização de 1986/1987 por um mês, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

No artigo 2 do Regulamento (CEE) n 1117/78, o n 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A campanha de comercialização para os produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1 começa em 1 de Maio de cada ano e termina em 30 de Abril do ano seguinte.Contudo, a campanha de comercialização de 1986/ /1987 começa em 1 de Abril de 1986 e termina em 30 de Abril de 1987.»

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL

(1) JO n C 85 de 14. 4. 1986, p. 24.

(2) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.

(4) JO n L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.