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REGULAMENTO (CEE) Nº 2541/90 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1990

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos calções, shorts e calças, da categoria de produtos nº 6 (número de ordem 40.0060), fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 16 (número de ordem 40.0160), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3897/89 o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os calções, shorts e calças, da categoria de produtos nº 6 (número de ordem 40.0060), fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 16 (número de ordem 40.0160), originários do Paquistão, o tecto é de 1 667 000 e 94 000 peças respectivamente; que, em 1 de Agosto de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 4 de Setembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

1.2.3.4 // // // // // Número de ordem // Categoria (Unidades) // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0060 // 6 (1 000 peças) // 6203 41 10 6203 41 90 6203 42 31 6203 42 33 6203 42 35 6203 42 90 6203 43 19 6203 43 90 6203 49 19 6203 49 50 // Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidos, para homens e rapazes, calças tecidas para senhoras ou raparigas, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais // // // 6204 61 10 6204 62 31 6204 62 33 6204

// // // // // (1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.

// // // // // Número de ordem // Categoria (Unidades) // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // 40.0160 // 16 (1 000 peças) // 6203 11 00 6203 12 00 6203 19 10 6203 19 30 6203 21 00 6203 22 90 6203 23 90 6203 29 19 // Fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário de esqui // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão 62 35