REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 522/2013 DO CONSELHO

de 6 de junho de 2013

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.os 1 e 2,

Considerando o seguinte:

Em 20 de dezembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas CSNU), alterou a lista de pessoas e entidades sujeitas à proibição de viajar e ao congelamento de fundos por força das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU, tendo acrescentado duas entidades a essa lista. As referidas entidades deverão ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

Além disso, nos termos da Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2) , deverão ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 novas entidades com ligações a entidades já incluídas.

Adicionalmente, deverão ser alteradas as entradas referentes a determinadas pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que constam do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

Já não há motivos para manter determinadas entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 são alterados em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

I. As entidades a seguir enumeradas são acrescentadas à lista que consta do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012:

A. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou associadas a mísseis balísticos

Entidades

1) Yas Air: Yas Air é a nova designação da Pars Air, companhia propriedade da Pars Aviation Services Company, por sua vez designada na Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Yas Air tem prestado assistência à Pars Aviation Services Company, entidade designada pelas Nações Unidas, em atividades que violam o ponto 5 da Resolução 1747 (2007). Localização: Mehrabad International Airport, Next to Terminal No. 6, Teerão, Irão. Data de designação pela ONU: 10.12.2012.

2) SAD Import Export Company: A SAD Import Export Company tem prestado assistência à Parchin Chemical Industries e a 7th of Tir Industries, entidade designada pelas Nações Unidas, em atividades que violam o ponto 5 da Resolução 1747 (2007). Localização: Haftom Tir Square, South Mofte Avenue, Tour Line No 3/1, Teerão, Irão. (2) P.O. Box 1584864813. Data de designação pela ONU: 10.12.2012

II. As entidades a seguir enumeradas são acrescentadas à lista que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012:

I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou associadas a mísseis balísticos e pessoas e entidades que apoiam o Governo do Irão

B. Entidades

Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 1 Petropars Iran Company (t.c.p.: PPI) Endereço: N.o 9, Maaref Street, Farhang Blvd, Saadet Abad, Tehran, Iran. Tel +982122096701– 4. http://www.petropars.com/Subsidiaries/PPI.aspx Filial da entidade designada Petropars Ltd 8.6.2013 2. Petropars Oilfield Services Company (t.c.p.: POSCO) Endereço: Kish harbor, PPI Bldg, Tel +98764445 03 05, http://www.petropars.com/Subsidiaries/POSCO.aspx. Filial da entidade designada Petropars Iran Company 8.6.2013 3. Petropars Operation & Management Company (t.c.p.: POMC) Endereço: South Pars Gas, Assaluyeh, Bushehr, Tel +987727363852. http://www.petropars.com/Subsidiaries/POMC.aspx Filar da entidade designada Petropars Iran Company 8.6.2013 4. Petropars Resources Engineering Ltd (t.c.p.: PRE) Endereço: 4th Floor, N.o 19, 5th St., Gandi Ave., Tehran, Iran, 1517646113, Tel +9821 88888910/13. http://www.petropars.com/Subsidiaries/PRE.aspx Filial da entidade designada Petropars Iran Company 8.6.2013 5. Iranian Oil Company (U.K.) Limited (IOC) Iranian Oil Company (U.K.) Limited, t.c.p. IOC. Endereço: NIOC House 6th Floor, 4 Victoria Street, London, United Kingdom, SW1H 0NE A IOC é detida totalmente pela Naftiran Intertrade Company (NICO). A NICO é designada no âmbito das sanções da UE por ser totalmente detida pela National Iranian Oil Company (NIOC), que também é uma entidade designada pela UE pelo facto de prestar apoio financeiro ao Governodo Irão. Os três administradores da IOC em funções em 18 de dezembro de 2012 tinham assumido anteriormente funções de direção na NIOC, o que confirma a forte ligação entre a IOC e a NIOC. 8.6.2013

III. As entradas do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes:

Nome Identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Sorinet Commercial Trust (SCT) (t.c.p.: SCT Bankers; SCT Bankers Kish Company (PJS); SCT Bankers Company Branch; Sorinet Commercial Trust Bankers) 1. Sucursal de Kish Island: SCT Bankers (Kish Branch), Sadaf Tower, 3rd Floor, Suite 301, Kish Island, Irão, P.O.Box 87 Tel.: 09347695504 Sucursal: EAU – Dubai, P.O. Box 31988 Endereço alternativo: Kish Banking Fin Activities Center, N.o 42, 4th floor, VC25 Part, Kish Island BIC: SCERIRTH KSH 2. Sucursal do Dubai SCT Bankers Kish Company (PJS), Head Office, Kish Island, Sadaf Tower, 3rd floor, Suite 301, P.O. Box 87 Tel: 09347695504 Sucursal: EAU – Dubai, P.O. Box 31988 Endereço alternativo: Sheykh Admad, Sheykh Zayed Road, 31988 Dubai, EAU Endereço alternativo: Sucursal: No. 1808, 18th Floor, Grosvenor House Commercial Tower, Sheik Zayed Road, Dubai, EAU, P.O. Box 31988 0097143257022 –99 E-mail: INFO@SCTBankers.com BIC: SCTSAEA1 3. Sucursal de Teerão SCT Bankers Kish Company (PJS), Head Office, Kish Island, Sadaf Tower, 3rd Floor, Suite 301, Kish Island, Irão, P.O. Box 87 Tel.: 09347695504 Sucursal: EAU – Dubai, P.O. Box 31988 Endereço alternativo: Reahi Aiiey, First of Karaj, Maksous Road 9, Teerão, Irão BIC: SCERIRTH O Sorinet Commercial Trust (SCT) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. O SCT faz parte do Grupo Sorinet, de que é proprietário e administrador Babak Zanjani. Está a ser utilizado para canalizar pagamentos relacionados com petróleo iraniano. 22.12.2012 2. Mohammad Moghaddami FARD Data de nascimento: 19 de julho de 1956, Passaporte: N10623175 (Irão) emitido a 27 de março de 2007; válido até 26 de março de 2012. Antigo Diretor Regional da IRISL nos Emiratos Árabes Unidos, Administrador Delegado da Pacific Shipping, sujeita a sanções pela UE, e da Great Ocean Shipping Company, t.c.p. Oasis Freight Agency, sujeita a sanções pela UE. Criou a Crystal Shipping FZE em 2010 como parte dos esforços para contornar a designação da IRISL pela UE 1.12.2011 3. Ahmad Sarkandi Data de nascimento: 30 de setembro de 1953, iraniano. Antigo Diretor Financeiro da IRISL desde 2011. Antigo Diretor Executivo de várias filiais da IRISL sujeitas a sanções pela UE, responsável pela criação de várias empresas de fachada, nas quais continua registado como Administrador Delegado e acionista 1.12.2011 4. Good Luck Shipping Company P.O. Box 8486 – office 206/207, Ahmad Ghubash Building, Oud Mehta, Bur Dubai, EAU. Empresa que age por conta da IRISL. Controlada por Mohammad Moghddami Fard. A Good Luck Shipping Company foi criada para suceder à Oasis Freight Company, t.c.p. Great Ocean Shipping Services, sujeita a sanções pela UE e que está em vias de liquidação judicial. A Good Luck Shipping emitiu documentos de transporte falsos a favor da IRISL e de entidades propriedade da IRISL ou por esta controladas. Atua nos Emirados Árabes Unidos em nome da HDSL e da Sapid, designadas pela UE. Criada em junho de 2011, na sequência de sanções, no intuito de substituir a Great Ocean Shipping Services. 1.12.2011 5. Azores Shipping Company, t.c.p. Azores Shipping FZE LLC P.O. Box 113740 – Office no 236, Sultan Business Center, Oud Mehta, Dubai, EAU Controlada por Mohammad Moghddami Fard. Presta serviços à Valfajre Shipping Company, filial da IRISL, designada pela UE. Empresa de fachada propriedade da IRISL ou de uma filial da IRISL ou por estas controlada. Proprietária registada de um navio propriedade da IRISL ou por esta controlado. Moghddami Fard é um dos diretores da empresa. 1.12.2011 6. Pacific Shipping P.O. Box 127137 – Office no 334, Sultan Business Center, Oud Mehta, Dubai, EAU Age por conta da IRISL no Médio Oriente. Filial da Azores Shipping Company. O Administrador Delegado é Mohammad Moghaddami Fard. Em outubro de 2010, participou na criação de empresas de fachada; os nomes das novas empresas foram utilizados em conhecimentos de embarque a fim de contornar as sanções. Continua a estar implicada na programação dos navios da IRISL. 1.12.2011

IV. As entidades a seguir indicadas são suprimidas da lista que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012:

1. Sad Export Import Company (t.c.p. SAD Import & Export Company)

2. Yas Air

3. Oasis Freight Agency