Regulamento (CE) n.o 283/2001 da Comissão

de 9 de Fevereiro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino e o Regulamento (CE) n.o 2734/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2734/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso e derroga ou altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino(2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3/2001(3), introduziu um certo número de alterações ou derrogações ao Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão(4) para fazer face à situação excepcional do mercado resultante dos acontecimentos recentes ligados à encefalopatia espongiforme bovina (BSE).

(2) Atendendo a esta situação excepcional do mercado, e para melhorar a eficácia das medidas de intervenção previstas pelo Regulamento (CE) n.o 2734/2000, é conveniente derrogar ao n.o 2, alínea g), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 no respeitante ao peso máximo das carcaças, não fixando qualquer limite de peso para os dois concursos do mês de Fevereiro e abolindo o peso máximo de 430 quilogramas para os restantes concursos do primeiro trimestre de 2001, passando a admitir a compra de animais mais pesados, muita embora com o seu preço de compra limitado ao peso máximo autorizado.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2734/2000 deve ser alterado em conformidade.

(4) Tendo em conta que os produtos comprados em intervenção poderão igualmente ser vendidos depois de 1 de Janeiro de 2002, data em que já será aplicável o regime de rotulagem obrigatória assente na origem instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(5), é conveniente incluir, no referente aos contratos celebrados a partir de 12 de Fevereiro - isto é, a partir do primeiro concurso do mês de Fevereiro -, nas indicações que devem constar da rotulagem dos produtos destinados a intervenção, a menção obrigatória do país ou países de nascimento e engorda dos animais em causa, em conformidade com o n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, se for caso disso complementada pelas menções previstas no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1825/2000 da Comissão(6) que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

(5) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 562/2000 estabelece as prescrições que as carcaças, meias-carcaças e quartos susceptíveis de ser comprados pela intervenção pública devem satisfazer. Por razões de ajustamento à prática comercial corrente, é conveniente alterar a descrição da meia-carcaça constante do dito anexo, introduzindo na mesma uma certa tolerância.

(6) O Regulamento (CE) n.o 562/2000 deve ser alterado em conformidade.

(7) Tendo em conta a evolução da situação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Em derrogação do n.o 2, alínea g), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, o peso máximo das carcaças referidas na supramencionada disposição é de 430 kg. No entanto:

- nos dois concursos do mês de Fevereiro de 2001 não é aplicável qualquer limite de peso máximo das carcaças,

- nos restantes concursos do primeiro trimestre de 2001, podem ser compradas em intervenção carcaças de peso superior a 430 quilogramas; todavia, nesse caso, o preço de compra só será pago até ao correspondente àquele peso máximo.".

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 562/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4.o, a alínea d) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"d) Sejam rotuladas em conformidade com o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), incluindo, no referente aos contratos celebrados a partir de 12 de Fevereiro de 2001, as menções previstas no n.o 5 do artigo 13.o do mesmo.".

2. No anexo III, a alínea b) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

"b) Meia-carcaça: o produto obtido por separação da carcaça referida na alínea a) segundo um plano de simetria que passa pelo meio de cada vértebra cervical, dorsal, lombar e sagrada e pelo meio do esterno e da sínfise ísquio-púbica. Durante as operações de transformação da carcaça, as vértebras dorsais e lombares não devem ser demasiado deslocadas; os músculos e tendões aderentes não devem ser demasiado golpeados pela serra ou facas utilizadas.".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 316 de 15.12.2000, p. 45.

(3) JO L 1 de 4.1.2001, p. 6.

(4) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.

(5) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

(6) JO L 216 de 26.8.2000, p. 8.

(7) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.