ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
29.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/115
REGULAMENTO (CEE)N?1160/89DACOMISSÃO
de28deAbrilde1989
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1073/89daComissão
0;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1073/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?1073/89sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L114de27.4.1989,p.10.

N?L119/116JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deAbrilde1989,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 29,24(')
17011190910 28,89(')
17011190950 (2)
17011290100 29,24(')
17011290910 28,890)
17011290950 (2)
17019100000 \ 0,3179
17019910100 31,79
17019910910 31,89
17019910950 31,89
17019990100Il0,3179
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
28.4.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L116/37
REGULAMENTO (CEE)N?1105/89DACOMISSÃO
de27deAbrilde1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1085/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
xartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deAbrilde
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p,4.
ÓJOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn?L114de27.4.1989,p.36.

N?L116/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.4.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deAbrilde1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 32,84(')
17011190 32,84f)
17011210 32,84f)
17011290 32,84(')
17019100 38,79
17019910 38,79
17019990 38,79(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?LI51de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L119/86 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?1153/89DACOMISSÃO
de28deAbrilde1989
quefixa,paraomêsdeMaiode1989,omontantedaquotizaçãoaplicávelem
Espanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3729/88(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerandoqueoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçode1986e31deDezembrode1990,será
cobradaumaquotizaçãoaquandodaimportaçãoem
Espanhadosprodutossubmetidosaoregimedecontrolo
dospreçoseaquandodaintroduçãonoconsumodoóleo
desojaproduzidoapartirdesementesimportadas;que
estaquotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,por
umlado,umpreçodoóleodesojaembrutoàsaidada
fábricade106pesetasporquilograma,e,poroutrolado,o
preçodesteóleonomercadomundial,acrescidodos
direitoscobradosemEspanhasobreasimportaçõesem
proveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeMaiode1989,
em314,685ecusportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L107de24.4.1986,p.17.
(2)JOn?L326de30.11.1988,"p.21.
N?L119/68 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.89
REGULAMENTO (CEE)N?1146/89DACOMISSÃO
de28deAbrilde1989
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?521/89aosdadosde
queaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja(1),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2217/88(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2286/88do
Conselho,de19deJulhode1988,queprevêaconcessão
deumaajudaespecialparaassementesdesojaproduzidas
etransformadasemPortugal(3),
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?521/89daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?984/89(*);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2°.doRegula­
mento(CEE)n?1491/85,bemcomoomontantedaajuda
especialreferidanoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2286/88nocasodePortugal,sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.11.
(3)JOn?L201de27.7.1988,p.2.
(<)JOn?L58de1.3.1989,p.39.
(ÓJOn°.L103de15.4.1989,p.38.

29.4.89 N?L119/69 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
Ajudasàssementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em: I
—Espanha 0,000 26,578 26,578
■—Portugal 16,268 26,578026,578
—outrosEstados-membros 16,268 26,578 26,578
()Ajudaespecial
REGULAMENTO (CEE) Nº 1117/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 763/89 (2), nomeadamente, o seu artigo 5ºC,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 857/84 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 764/89 (5), prevê as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar;

Considerando que o no 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) no 857/84 prevê programas nacionais de cessação definitiva da produção leiteira, a fim de realizar a reestruturação desta produção a nível nacional, regional ou das zonas de recolha; que, tendo em conta a situação especial das estruturas da produção leiteira em Espanha, é conveniente completar a disposição anteriormente referida, a fim de prever uma participação financeira da Comunidade na realização de tais programas; que se revela oportuno fixar um limite para esta participação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado ao artigo 4º do Regulamento (CEE) no 857/84 o seguinte número:

«1A. A Espanha pode aplicar as disposições referidas no

no 1, primeiro travessão da alínea a), concedendo aos produtores interessados uma indemnização anual de 6 ecus por 100 quilogramas, paga durante 7 anos.

O financiamento comunitário desta acção é limitado a um total de 42 milhões de ecus, pagos em 7 anuidades que não podem exceder 75 % do total das indemnizações pagas anualmente a quem a elas tenha direito.

O financiamento comunitário da acção é considerado uma intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) no 729/70.

O montante da indemnização e o montante global em ecus são convertidos em moeda nacional utilizando a taxa de conversão agrícola em vigor no início da campanha de 1989/1990.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 42.

(4) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(5) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1115/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 986/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 763/89 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o no 3 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) no 986/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 548/87 (5), determina uma margem no interior da qual a ajuda para o leite em pó desnatado é fixada; que, tendo em conta os critérios que figuram no no 1 do artigo 2ºA, é necessário adaptar os limites da referida margem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nono 3 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) no 986/68, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«3. O montante da ajuda para o leite em pó desnatado é fixado dentro de um intervalo compreendido entre 50 e 80 ecus para 100 quilogramas.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1989/1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 40.

(4) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.

(5) JO no L 56 de 26. 2. 1987, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1156/89 DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que diz respeito à adaptação dos valores franco-fronteira de determinados queijos para a campanha leiteira de 1989/1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,

Considerando que o acordo concluído entre a Comunidade e o Canadá relativo aos queijos prevê o respeito, na importação, de um valor franco-fronteira ajustável em função do preço de limiar do Cheddar na Comunidade;

Considerando que, na sequência da fixação dos preços de limiar para a campanha leiteira de 1989/1990, se revela necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão (3), de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos de importação para determinados produtos lácteos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 776/89 (4), para adaptar o valor franco-fronteira do Cheddar canadiano;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

1.2.3.4 // // // // // Código NC // Designação das mercadorias // País de origem // Direito nivelador: de importação em ECU/100 kg de peso líquido (sem outra indicação) // // // // // « g) ex 0406 90 21 // Cheddar, fabricado a partir de leite não pasteurizado, com um teor mínimo de matérias gordas de 50 %, em peso, de matéria seca, de maturação de pelo menos 9 meses, com um valor franco-fronteira (3) igual ou superior, por 100 kg de peso líquido, a: // Canadá // 12,09 » // // - 294,10 ecus, para as formas inteiras normalizadas [(2) b)], // // // // - 312,24 ecus, para os queijos de peso líquido igual ou superior a 500 g, // // // // - 324,33 ecus, para os queijos de peso líquido inferior a 500 g, // // // // até ao limite de um contingente pautal anual de 2 750 toneladas // // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 24.
29.4.89 N?L119/57 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1143/89DACOMISSÃO
de28deAbrilde1989
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminados paísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?840/89(4),fixouodireitoniveladorreduzidoaplicávelaimportaçãoemPortugaldedetermi­
nadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadasàsrefi­
nariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em20,31ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7,1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L89de1.4.1989,p.35.
3.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L122/19
REGULAMENTO (CEE)N?1188/89DACOMISSÃO
de2deMaiode1989
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodeaboborinhas
origináriasdaEspanha(àexcepçãodasilhasCanárias)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhae,de
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1010/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (ÇEE)n?1087/89da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeaboborinhasorigináriasdaEspanha(à
excepçãodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3811/85(*),registadosoucalculadosemconfor­
midadecomodispostonoartigo5?doreferidoregula­
mento,permiteverificarqueospreçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadosesituamaumnívelpelo
menosigualaospreçosdereferência;que,emconse­
quência,ascondiçõesprevistasnon?1,segundopará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72
estãosatisfeitasparaarevogaçãodataxacompensatória à
importaçãodestesprodutosorigináriosdaEspanha(à
excepçãodasilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesão,duranteaprimeirafasedoperíodode
transição,oregimeaplicávelàstrocascomerciaisentreum
novoEstado-membro ,porumlado,eaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985,poroutro
lado,éoqueeraaplicadoantesdaadesão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1087/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L109de20.4.1989,p.3.
MJOn?L114de27.4.1989,p.40.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
MJOn?L368de31.12.1985,p.1.
N?L122/20 3.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1189/89DACOMISSÃO
de2deMaiode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?935/89oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosde
Chipre,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1010/89(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?935/89da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1004/89(4);seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede14,75ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?935/89passaaserde34,10ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
eratodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L109de20.4.1989,p.3.
(3)JOn°L99de12.4.1989,p.24.
(4JOn?L107de19.4.1989,p.16.