PT Jornal Oficial da União Europeia L 288/49

DECISÃO (UE) 2016/1877 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2016

sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Grupo de Peritos para o Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e no Grupo de Trabalho sobre Transportes Rodoviários, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) No seu acórdão de 31 de março de 1971, Processo 22/70 (1), AETR, o Tribunal de Justiça reconheceu que o domínio do trabalho das tripulações de veículos que efetuam o transporte rodoviário internacional é da competência externa exclusiva da União. Esta competência foi exercida desde então em diversos atos legislativos da União, nomeadamente no Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Dado que a matéria do Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) (4) está incluída no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 561/2006, é da União a competência para negociar e celebrar o AETR.

(2) A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) criou um grupo de peritos no quadro do AETR («Grupo de Peritos»). Trata-se de um organismo competente para elaborar e apresentar propostas de alteração do AETR, nomeadamente do artigo 22.o-A.

(3) A próxima reunião do Grupo de Peritos terá lugar em 24 de outubro de 2016 e a reunião do Grupo de Trabalho para os Transportes Rodoviários da UNECE («Grupo de Trabalho») terá lugar em 25 de outubro de 2016. Nessa ocasião, o Grupo de Peritos e o Grupo de Trabalho preveem analisar as propostas formuladas pelas Partes Contratantes do AETR («Partes Contratantes»), que, se forem aceites pelo Grupo de Peritos, poderão conduzir a uma alteração do AETR, após o lançamento e conclusão de uml procedimento para tal alteração. Esta medida produzirá os efeitos jurídicos previstos no artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.

(4) Para se conseguir uma harmonização pan-europeia em matéria de aparelhos de controlo no domínio dos transportes rodoviários (tacógrafos), é necessário instaurar um processo decisório único. Este processo tem de ter em conta os interesses da União e dos países terceiros que são Partes Contratantes.

(5) O artigo 22.o-A do AETR prevê que as alterações do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho (5) relativas ao tacógrafo digital sejam automaticamente adotadas por todas as Partes Contratantes, sem qualquer consulta formal ou votação. A falta de participação das Partes Contratantes que não integrem a União no processo de elaboração e adoção de especificações técnicas relativas ao tacógrafo digital constituiu um fator de desagrado entre algumas dessas Partes Contratantes. A Comunicação da Comissão «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades» reconhece que este mecanismo compromete a introdução correta e harmonizada do tacógrafo digital pelas Partes Contratantes não-membros da UE. É, por conseguinte, do interesse da União alterar o processo decisório no que respeita aos tacógrafos digitais e propor, no grupo de peritos, a supressão do artigo 22.o-A do AETR, bem como a aplicação do procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 1 a 3 do AETR, para a alteração das especificações técnicas do tacógrafo digital.

(6) Tendo em conta que as eventuais alterações das especificações do tacógrafo digital não deverão afetar os princípios e o funcionamento do AETR, uma vez que só deverão ser objeto de atualizações periódicas à luz da evolução tecnológica, o número de Partes Contratantes necessárias para fazer objeções a estas alterações deverá ser aumentado de um terço para, pelo menos, metade.

(7) Existem vários argumentos em defesa da adesão da União ao AETR. Em primeiro lugar, a União tem competência exclusiva no domínio do trabalho das tripulações de veículos que efetuam transporte rodoviário internacional, tal como confirmado no Processo 22/70. Em segundo lugar, essa adesão garantiria a efetiva defesa dos interesses da União no âmbito do AETR. Por último, as especificidades do AETR e do processo decisório proposto justificam as razões pelas quais a União deverá ser Parte Contratante.

(8) O artigo 14.o do AETR impede a adesão de organismos que não sejam Estados membros da UNECE e Estados admitidos na UNECE a título consultivo. Por esse motivo, para permitir a adesão da União ao AETR, há que propor uma alteração do artigo 14.o que preveja a adesão das organizações de integração regional ao AETR. A adesão da União ao AETR não deve constituir precedente em relação a qualquer futura adesão da União a outras organizações internacionais.

(9) Uma vez que o AETR permite a adesão de organizações de integração regional, o Conselho, mediante proposta da Comissão, pode adotar uma decisão relativa à adesão da União ao AETR. Se a União se tornar Parte Contratante do AETR, as posições a adotar em nome da União nos diversos órgãos do AETR terão de ser determinadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE. Assim, a Comissão apresentará uma proposta ao Conselho que defina a posição da União a apresentar e a defender e, se for caso disso, o projeto de texto a votar no âmbito do AETR.

(10) O artigo 10.o do AETR prevê que um tacógrafo cuja construção, instalação, utilização e ensaios sejam efetuados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 é considerado conforme aos requisitos do AETR. Esse princípio aplica-se a qualquer alteração das especificações do tacógrafo, independentemente do facto de serem adotadas com base no Regulamento (CEE) n.o 3821/85 ou noutro ato jurídico. Por conseguinte, aplica-se ao Regulamento (UE) n.o 165/2014, que revogou e substituiu o Regulamento (CEE) n.o 3821/85, bem como ao Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão (6), que estabelece as especificações técnicas para o novo tacógrafo inteligente. Por estes motivos, o artigo 10.o do AETR deve ser alterado de molde a incluir as remissões para o Regulamento (UE) n.o 165/2014 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/799, que serão aplicáveis a partir de 15 de junho de 2019.

(11) Além disso, deverá ser incluído no AETR um novo apêndice ao anexo que contenha as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 e as eventuais adaptações ao progresso técnico subsequentes.

(12) O certificado de homologação para tacógrafos digitais previsto no Apêndice 2 do Anexo ao AETR deverá ser alterado de modo a poder ser igualmente utilizado para a homologação de tacógrafos inteligentes e respetivos componentes.

(13) Por conseguinte, é adequado definir a posição a adotar em nome da União no Grupo de Peritos e no Grupo de Trabalho,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A posição a adotar em nome da União no Grupo de Peritos para o Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) e no Grupo de Trabalho para os Transportes Rodoviários deve estar em conformidade com a posição definida nas adendas da presente Decisão e ser expressa pelos Estados-Membros que sejam Partes Contratantes no AETR, agindo conjuntamente no interesse da União.

2. Os Estados-Membros devem comunicar as propostas de alteração ao grupo de peritos.

3. Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal, referidas no número 1, à presente posição, sem que seja necessário modificá-la.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2016. Pelo Conselho O Presidente L. SÓLYMOS

(1) Sentença do Tribunal de Justiça de 31 de março de 1971, Comissão v. Conselho, 22/70, ECLI:EU:C:1971:32.

(2) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(4) JO L 95 de 8.4.1978, p. 1.

(5) Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1.).

ANEXO I Alteração do artigo 22.o e supressão do artigo 22.o-A 1. O artigo 22.o é alterado do seguinte modo: a) No artigo 22.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. Os apêndices 1, 1B, 1C e 2 do anexo do presente Acordo podem ser alterados através do procedimento especificado no presente artigo. 2. A pedido de uma Parte Contratante, as eventuais alterações propostas aos apêndices 1, 1B, 1C ou 2 do anexo do presente Acordo são apreciadas pelo subcomité de transportes rodoviários da Comissão Económica para a Europa.» b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A alteração é aceite se, no prazo de seis meses a contar da data de notificação, não mais de metade das autoridades competentes das Partes Contratantes notificarem o Secretário-Geral das suas objeções à alteração.» c) É aditado um n.o 6 com a seguinte redação: «6. Se uma proposta de alteração do apêndice 1B ou 1C do presente Acordo exigir a alteração de outras disposições do Acordo, as alterações dos apêndices 1B ou 1C não podem entrar em vigor antes da data de entrada em vigor das alterações dessas outras disposições, em conformidade com o artigo 21.o. Nesse caso, se as alterações do apêndice 1B ou 1C forem apresentadas em simultâneo com as alterações relativas a outras disposições do Acordo, a data da sua entrada em vigor é a data decorrente da aplicação do procedimento descrito no artigo 21.o.» 2. O artigo 22.o-A é suprimido.

ANEXO II Alteração do artigo 14.o O artigo 14.o é alterado do seguinte modo: a) A seguir ao n.o 1, é aditado um n.o 1-A, com a seguinte redação: «1-A. O presente Acordo está igualmente aberto à assinatura por organizações de integração regional. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “organizações de integração regional” as organizações constituídas por Estados soberanos de uma determinada região, com competência em certas matérias regidas pelo presente Acordo e devidamente autorizadas a assinar e a ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente Acordo. Para efeitos de alteração dos apêndices 1, 1B, 1C, 2 e 3, o representante de uma organização de integração regional que seja Parte Contratante no Acordo entrega os votos dos Estados-Membros que a constituem sem que a presença destes na votação seja necessária.» b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. No caso de a ratificação do presente Acordo ou de a adesão de cada Estado ou organização de integração regional ocorrer após o depósito do oitavo instrumento de ratificação ou de adesão, tal como referido no n.o 4 do presente artigo, o Acordo entra em vigor cento e oitenta dias após a data de depósito, por esse Estado ou organização de integração regional, do seu instrumento de ratificação ou adesão.».

ANEXO III Alteração do artigo 10.o No artigo 10.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. No que diz respeito aos veículos matriculados pela primeira vez até 14 de junho de 2019, um dispositivo de controlo conforme com o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, e o apêndice 1B do presente Acordo no que respeita à construção, instalação, utilização e ensaios é considerado conforme aos requisitos do presente Acordo. No que diz respeito aos veículos matriculados pela primeira vez a partir de 15 de junho de 2019, um dispositivo de controlo conforme com o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, e o apêndice 1C do presente Acordo no que respeita à construção, instalação, utilização e ensaios é considerado conforme aos requisitos do presente Acordo.».

ANEXO IV Apêndice 1C O anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é inserido como apêndice 1C do anexo do AETR.