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REGULAMENTO (CEE) Nº 784/90 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 1990

que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991 na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê um desmantelamento automático e progressivo dos desvios monetários negativos criados entre dois realinhamentos no âmbito do sistema monetário europeu; que este desmantelamento contém, nomeadamente, uma adaptação das taxas de conversão agrícolas que suprime, no início da campanha de comercialização subsequente ao realinhamento, 25 % dos desvios monetários transferidos criados de novo; que, em conformidade com os nºs 3 e 4 do referido artigo, os preços fixados em ecus e, sempre que necessário, os montantes fixados em ecus no âmbito da política agrícola comum, são diminuídos durante a fase em questão do desmantelamento, de modo a neutralizar o aumento dos preços em moeda nacional que resultaria desta alteração das taxas de conversão agrícolas;

Considerando que os preços fixados em ecus devem ser diminuídos mediante a aplicação do coeficiente redutor dos preços agrícolas referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3578/88 da Comissão, de 17 de Novembro de 1988, que estabelece as normas de execução do regime de desmantelamento automático dos montantes compensatórios monetários negativos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 747/90 (4); que é conveniente fixar este coeficiente; que se impõe uma alteração análoga para certos montantes fixados em ecus por força do nº 4, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85; que é, todavia, conveniente, a fim de evitar distorções de mercado, ter em conta o disposto na regulamentação comunitária relativamente ao cálculo dos preços e montantes em questão;

Considerando que os preços e os montantes em ecus que dependem directamente de outros preços fixados em ecus são afectados directa ou indirectamente pela baixa destes últimos; que é conveniente, no âmbito das organizações de mercado, respeitar as relações estabelecidas entre esses preços ou montantes;

Considerando que os preços e montantes em ecus que são determinados em função dos preços verificados no mercado são quer afectados indirectamente pelas repercussões da baixa dos outros preços fixados em ecus quer ligados directamente à situação do mercado mundial; que é conveniente, a fim de evitar reduções indevidas e para que estes preços ou montantes conservem a sua representatividade relativamente ao mercado, não os tomar em consideração enquanto preços fixados em ecus na acepção do nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 e não afectar esses preços e montantes do coeficiente redutor dos preços agrícolas;

Considerando que as medidas previstas no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 são motivadas, nomeadamente, pelo controlo do equilíbrio dos mercados agrícolas; que, consequentemente, é conveniente, a fim de simplificar a aplicação administrativa do regime de desmantelamento automático, não afectar do coeficiente redutor dos preços agrícolas os montantes fixados em ecus que, pela sua natureza ou valor, não têm incidência notável e directa na produção, nomeadamente os fixados no âmbito da política das estruturas agrícolas, os relativos aos custos de armazenagem, bem como os montantes de carácter técnico ou administrativo;

Considerando que é conveniente, para facilitar a gestão administrativa, adoptar a lista de preços e montantes em questão em tempo útil;

Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O coeficiente redutor referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3578/88 é fixado em 1,001712.

Artigo 2º

Em relação aos sectores que constam do anexo, os preços e os montantes mencionados são divididos pelo coeficiente redutor referido no artigo 1º e, se for caso disso, adaptados de modo a respeitar as disposições da regulamentação comunitária relativa às regras para o seu cálculo.

Artigo 3º

Os preços e os montantes resultantes das alterações referidas no artigo 2º serão fixados, com efeitos na data de aplicação do referido artigo, de acordo com o processo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1677/85.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o artigo 2º é aplicável a partir da data de aplicação das taxas de conversão agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991 ou da data de início da campanha de comercialização de 1990/1991 para o produto em causa, sempre que esta data seja posterior.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 312 de 18. 11. 1988, p. 16.

(4) JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 24.

ANEXO

1.2 // 1. // CEREAIS // // Sector dos cereais // 1.1. // Preço de intervenção e preço indicativo para o trigo mole, trigo duro, cevada, milho, centeio e sorgo, bem como as bonificações especiais para o trigo mole e o centeio, referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (2). // 1.2. // Preço de intervenção para o trigo duro mencionado no ponto 1.1 e aplicável em Espanha. // 1.3. // Preços-limiar dos cereais referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. // 1.4. // Preços-limiar das farinhas, grumos e sêmolas de cereais referidos no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. // 1.5. // Taxa de co-responsabilidade referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. // 1.6. // Montante global e repartição por Estado-membro da ajuda directa a favor dos pequenos produtores referida nos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 729/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais (3). // 1.7. // Ajuda à produção de trigo duro referida no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. // 1.8. // Ajuda à produção de certas variedades de milho duro vítreo referida no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75. // 1.9. // Ajuda mencionada no ponto 1.7 e aplicável em Espanha. // // Sector dos produtos amiláceos // 1.10. // Preço mínimo das batatas, por teor de fécula, referido no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1008/86 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1123/89 (5). // 1.11. // Prémio ao fabricante de fécula de batata referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1008/86. // // Sector do arroz // 1.12. // Preço de intervenção para o arroz paddy e preço indicativo para o arroz descascado referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (7). // 1.13. // Preços mencionados no ponto 1.12 e aplicáveis em Espanha. // 1.14. // Ajudas à produção de arroz da variedade Indica referidas no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76. // 1.15. // Preços-limiar do arroz descascado e do arroz branqueado de grãos redondos e de grãos longos referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. // 1.16. // Preço-limiar das trincas de arroz referido no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. // 2. // AÇÚCAR // // Sector do açúcar // 2.1. // Preço indicativo do açúcar branco referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (8), com a última redacção que lhe 114 de 27. 4. 1989, p. 1.

// 2.2. // Preço de intervenção do açúcar branco para as zonas não deficitárias referido no nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. // 2.3. // Preço de intervenção do açúcar branco para as zonas deficitárias referido no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. // 2.4. // Preço de intervenção do açúcar em bruto referido no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. // 2.5. // Preço de base da beterraba referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. // 2.6. // Preço mínimo da beterraba A e da beterraba B referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. // 2.7. // Preços mencionados nos pontos 2.2, 2.5 e 2.6 e aplicáveis em Espanha e em Portugal. // 2.8. // Reembolso referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. // 2.9. // Preço-limiar do melaço referido no nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. // 2.10. // Preço-limiar do açúcar branco referido no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. // 2.11. // Preço-limiar do açúcar em bruto referido no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. // 3. // MATÉRIAS GORDAS VEGETAIS // // Sector do azeite // 3.1. // Preço indicativo para o azeite referido no nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2). // 3.2. // Preço de intervenção para o azeite referido no nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento nº 136/66/CEE. // 3.3. // Preço mencionado no ponto 3.2 e aplicável em Espanha e em Portugal. // 3.4. // Bonificações e penalizações do preço de intervenção referidas no nº 1 do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE. // 3.5. // Preço representativo do mercado do azeite referido no nº 1, alínea b), do artigo 4º do Regulamento nº 136/66/CEE. // 3.6. // Preço-limiar para o azeite referido no nº 1, alínea b), do artigo 4º do Regulamento nº 136/66/CEE. // 3.7. // Ajudas à produção de azeite e ajuda para os pequenos produtores, referidas no artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE. // 3.8. // Ajudas referidas no ponto 3.7 e aplicáveis em Espanha e em Portugal. // // Sector da colza e do girassol // 3.9. // Preço indicativo para as sementes de colza e de nabo silvestre, por um lado, e para as sementes de girassol, por outro, referido no nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE. // 3.10. // Preço de intervenção para as sementes de colza e de nabo silvestre, por um lado, e para as sementes de girassol, por outro, referido no nº 1 do artigo 22º do Regulamento nº 136/66/CEE. // 3.11. // Preços mencionados nos pontos 3.9 e 3.10 e aplicáveis em Espanha. // 3.12. // Bónus para as sementes de colza e de nabo silvestre denominadas « duplo zero » referido no nº 1 do artigo 24ºA do Regulamento nº 136/66/CEE. // // Sector da soja // 3.13. // Preço de objectivo das sementes de soja referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88 (4). // 3.14. // Preço mínimo das sementes de soja referido no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85. // 3.15. // Preços mencionados nos pontos 3.13 e 3.14 e JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 11.

// // Sector do linho // 3.16. // Preço de objectivo das sementes de linho referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 579/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4003/87 (2). // 3.17. // Preços mencionados no ponto 3.16 e aplicáveis em Espanha. // 4. // FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS // // Sector das frutas e produtos hortícolas // 4.1. // Preço de base e preço de compra, por tipo de frutos ou produtos hortícolas frescos e por período, referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (4). // 4.2. // Compensações financeiras, por tipo de variedade, a certos vendedores de laranjas e tangerinas dos Estados-membros que estabeleceram um plano de reconversão, referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1130/89 (6). // 4.3. // Preço mínimo aos produtores de laranjas, por tipo de variedade, referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (8). // 4.4. // Compensação financeira, por tipo de variedade, aos transformadores de laranjas, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69. // 4.5. // Preço mínimo aos produtores de limões, referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1124/89 (10). // 4.6. // Compensação financeira aos transformadores de limões, referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77. // 4.7. // Preços e compensações mencionados nos pontos 4.3, 4.4, 4.5 e 4.6 e aplicáveis em Espanha e em Portugal. // 4.8. // Preços de retirada máximos para determinados produtos, decididos em aplicação do disposto no nº 1, último parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. // 4.9. // Preço mínimo de venda das laranjas retiradas do mercado referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 713/87 (12). // 4.10. // Preço de referência, por tipo de frutos e produtos hortícolas frescos e por período, referido no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. // 4.11. // Preço de oferta comunitário referido no artigo 152º do Acto L 70 de 13. 3. 1987, p. 21.

// // Sector das frutas e produtos hortícolas transformados // 4.12. // Ajudas à produção de frutos ou produtos hortícolas para transformação em uvas secas, em concentrado de tomate, em tomates pelados e conservados inteiros, em sumos de tomate, em figos secos, em ameixas secas, em pêssegos em calda ou em peras Williams e Rocha em calda e em sumo natural de frutos, referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2). // 4.13. // Ajudas mencionadas no ponto 4.12 para os tomates transformados, ameixas secas, pêssegos e peras Williams e Rocha em calda e em sumo natural de frutos, aplicáveis em Espanha. // 4.14. // Ajudas mencionadas no ponto 4.12 para os tomates transformados e as peras Williams e Rocha em calda e em sumo natural de frutos, aplicáveis em Portugal. // 4.15. // Ajudas à produção para a transformação em conservas de ananás referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (4). // 4.16 // Ajudas para as lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca, referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (5). // 4.17. // Preço mínimo aos produtores de uvas secas, tomates, figos, ameixas de Ente, pêssegos e peras Williams e Rocha destinadas a serem transformadas, referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86. // 4.18. // Preços mencionados no ponto 4.17 para os tomates, ameixas de Ente, pêssegos e peras Williams e Rocha, aplicáveis em Espanha. // 4.19. // Preços mencionados no ponto 4.17 para os tomates e as peras Williams e Rocha, aplicáveis em Portugal. // 4.20. // Preço mínimo aos produtores de ananases destinados a serem transformados referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 527/77. // 4.21. // Preço mínimo à importação referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86. // 4.22. // Taxas compensatórias a cobrar por categoria de preços de importação referidas no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86. // 5. // VINHO // // Sector do vinho // 5.1. // Preços de orientação para cada tipo de vinho de mesa referidos no nº 2 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/90 (7). // 5.2. // Ajudas aos destiladores por tipo de produto obtido, ajudas aos produtores de vinho aguardentado, preço de compra por tipo álcool neutro entregue à intervenção e redução para o álcool bruto, participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ( FEOGA), secção « Garantia », nas despesas de intervenção relativas à destilação de subprodutos referida no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87. // 5.3. // Ajudas aos destiladores por tipo de produto obtido, ajudas aos produtores de vinho aguardentado, preço de compra do álcool neutro entregue à intervenção e redução para o álcool bruto, participação do FEOGA, secção « Garantia », nas despesas de intervenção respeitantes à destilação de vinhos, à excepção dos de mesa, referida no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87. // 5.4. // Ajudas aos destiladores, por tipo de vinho destilado e por tipo de produto obtido, ajudas aos produtores de vinho aguardentado por tipo de vinho tratado, relativas à destilação preventiva do vinho de mesa referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87. // 5.5. // Ajudas aos destiladores, por tipo de vinho destilado e por tipo de produto obtido, ajudas aos produtores de vinho aguardentado por tipo de vinho tratado, relativas à destilação de apoio de vinhos de mesa referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87. foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (9).

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7. (3) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 5. (4) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 5. (5) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 5. (6) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (7) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. (8) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (9) JO nº L aplicáveis em Espanha.

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. (3) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (4) de Adesão.

(1) JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 46. (3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (4) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 1. (5) JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. (6) JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 22. (7) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (8) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6. (9) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 23. (10) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 28. (11) JO nº L 285 de 9. 11. 1977, p. 5. (12) JO nº

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.

(3) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 48.

(4) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.

(5) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.

(6) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(7) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 9.

1.2 // 5.6. // Ajudas aos destiladores, por tipo de vinho destilado e por tipo de produto obtido, ajudas aos produtores de vinho aguardentado, por tipo de vinho tratado, relativas à destilação de garantia de boa execução dos vinhos de mesa referida no artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87. // 5.7. // Ajudas à utilização de mostos de uva na vinificação e na alimentação animal referidas no artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87. // 5.8. // Ajudas à utilização de mostos de uva para o fabrico de certos produtos na Irlanda e no Reino Unido, ajudas à utilização de uvas e de mostos de uva para a fabricação de sumos de uva, referidas no artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87. // 5.9. // Reduções do preço de compra do vinho entregue para destilação referidas no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87. // 5.10. // Preços e montantes mencionados nos pontos 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7 e 5.8. e aplicáveis em Espanha. // 5.11. // Montantes reguladores aplicáveis aquando das trocas comerciais de certos produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade dos Dez e a Espanha, previstos no artigo 123º do Acto de Adesão e no Regulamento (CEE) nº 480/86. // 5.12. // Preços de referência, por tipo de vinho, sumo de uva ou mostos de uva, referidos no nº 1 do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87. // 5.13. // Preço franco-fronteira de referência por tipo de vinho, de sumo ou de mosto de uva e por país terceiro em causa, resultante dos preços mencionados no ponto 5.12. // 6. // TÊXTEIS // // Sector do linho e do cânhamo // 6.1. // Ajudas para o linho destinado à produção de fibras, por um lado, e para o cânhamo, por outro, referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 (2). // 6.2. // Montantes a reter da ajuda, com vista a promover o escoamento dos produtos do linho, referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70. // 6.3. // Ajudas e montantes mencionados nos pontos 6.1 e 6.2 aplicáveis em Espanha e em Portugal. // // Sector dos bichos-da-seda // 6.4. // Ajuda para os bichos-da-seda referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-seda (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4005/87 (4). // 6.5. // Ajuda mencionada no ponto 6.4 aplicável em Espanha e em Portugal. // // Sector do algodão // 6.6. // Preço de objectivo do algodão não descaroçado, referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 791/89 (6). // 6.7. // Preço mínimo para o algodão não descaroçado, referido no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81. // 7. // OUTROS PRODUTOS VEGETAIS // // Sector das sementes // 7.1. // Ajudas à produção de sementes, por espécie ou grupo de variedades, fixadas para a campanha de comercialização em causa e referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (7), com a última redacção que 35.

// 7.2. // Ajudas mencionadas no ponto 7.1 aplicáveis em Espanha e em Portugal. // 7.3. // Preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados à sementeira, referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2358/71. // // Sector do tabaco // 7.4. // Preços de objectivo por variedade, referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 203/90 (2). // 7.5. // Preço de intervenção e preço de intervenção derivado para o tabaco embalado, por variedade, referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 727/70. // 7.6. // Prémio por variedade referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 727/70. // // Sector das sementes de cânhamo // 7.7. // Ajuda para as sementes de cânhamo referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo (3). // // Sector da floricultura // 7.8. // Preços mínimos de exportação referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3991/87 (5). // // Sector do lúpulo // 7.9. // Ajudas aos produtores de lúpulo, para os grupos de variedades aromáticas, amargas e outras, referidas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89 (7). // // Sector das forragens secas // 7.10. // Preços de objectivo das forragens secas referidos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/89 (9). // 7.11. // Preços mencionados no ponto 7.10 aplicáveis em Espanha. // 7.12. // Diferença entre a ajuda para as forragens desidratadas e a ajuda para as forragens secas de outro modo referidas no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78. // // Sector das ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces // 7.13. // Preço de objectivo para as ervilhas, favas, favas forrageiras referido no nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (11). // 7.14. // Preço-limiar de desencadeamento da ajuda para as ervilhas, favas e favas forrageiras, por um lado, e para os tremoços doces, por outro, referido no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1431/82. // 7.15. // Preços mínimos para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces, referidos no nº 3 do 28. (11) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.

// 8. // LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS // // Sector do leite e dos produtos lácteos // 8.1. // Preço indicativo para o leite referido no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2). // 8.2. // Preços de intervenção para a manteiga, o leite em pó desnatado, os queijos Grana-Padano e Parmiggiano-Reggiano, referidos no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 804/68. // 8.3. // Preços de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado, mencionados no ponto 8.2 e aplicáveis em Espanha. // 8.4. // Preço-limiar para certos produtos lácteos referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 804/68. // 8.5. // Montantes que ajustam os preços-limiar dos produtos incluídos no grupo nº II e referidos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3884/89 (4). // 8.6. // Valores franco-fronteira para certos queijos, referidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 107/90 (6). // 8.7. // Direito nivelador especial aplicável à manteiga neozelandesa referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/89 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3894/89 (8). // 8.8. // Ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos referida no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 804/68. // 8.9. // Forquilha da ajuda para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais referida no nº 3 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/89 (10). // 8.10. // Ajudas para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais referidas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68. // 8.11. // Ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1679/89 (12). // 8.12. // Ajuda à compra de manteiga pelos beneficiários da assistência social referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2990/82 da Comissão (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4109/88 (14). // 9. // OUTROS PRODUTOS ANIMAIS // // Sector da carne de bovino // 9.1. // Preço de orientação referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (16). // 9.2. // Preço de intervenção referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68. // 9.3. // Prémio especial para os bovinos machos referido no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 805/68. // 9.4. // Prémios referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo 3. 1989, p. 43.

// // Sector das carnes de ovino e caprino // 9.5. // Preços de base para as carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas, e preços de base sazonais, referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1). // 9.6. // Nível director e nível director sazonal referidos no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3013/89. // // Sector da carne de suíno // 9.7. // Preço de base do suíno abatido referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (3). // // Sector dos ovos, aves de capoeira e albuminas // 10. // PRODUTOS DA PESCA // // Sector da pesca // 10.1. // Preço de orientação por produto e por período referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (5). // 10.2. // Preço de retirada comunitário e preço de venda comunitário referidos no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. // 10.3. // Valor forfetário a deduzir da compensação financeira referido no nº 5 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. // 10.4. // Preço de orientação por produtos referido no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. // 10.5. // Preço na produção comunitária de atuns referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. // 10.6. // Preço mínimo garantido referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para a sardinha (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 (7). // 10.7. // Subsídio compensatório para a sardinha do Mediterrâneo referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85. // 10.8. // Preço de referência referido nos artigos 21º e 22º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. // 10.9. // Preço de referência para o comércio intracomunitário de sardinha do Atlântico e de anchovas referido nos artigos 170º e 357º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1239/89 (8).

(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34. (3) JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. (4) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 48. (5) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. (6) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 7. (7) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. (8) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82.

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 10. (3) JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 2. (4) JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1. (5) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 19. (6) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. (7) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 1. (8) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. (9) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 1. (10) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. Regulamento (CEE) nº 573/89 (18).

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. (3) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. (4) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 9. (5) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1. (6) JO nº L 13 de 17. 1. 1990, p. 13. (7) JO nº L 281 de 30. 9. 1989, p. 114. (8) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 23. (9) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. (10) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 7. (11) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20. (12) JO nº L 164 de 15. 6. 1989, p. 14. (13) JO nº L 314 de 10. 11. 1982, p. 26. (14) JO nº L 361 de 29. 12. 1988, p. 3. (15) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (16) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 24. (17) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. (18) JO nº L 61 de 4.

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 19.

(3) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(4) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(5) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.

(6) JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1.

(7) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6.