ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A fim de responder ao impacto do surto de COVID-19, os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 (3) e (UE) n.o 1303/2013 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho foram alterados pelo Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), de molde a permitir uma maior flexibilidade na execução dos programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE e pelo Fundo de Coesão (em conjunto designados por «Fundos») e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. No entanto, uma vez que os impactos sérios da referida crise nas economias e nas sociedades da União se agravaram, ambos os regulamentos foram novamente alterados pelo Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Além disso, a fim de responder ao impacto da crise de COVID-19 nas pessoas mais carenciadas, o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) foi alterado pelo Regulamento (UE) 2020/559 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a fim de introduzir medidas específicas para o FEAD fazer face ao surto de COVID-19. Essas alterações têm proporcionado uma flexibilidade acrescida excecional para permitir que os Estados-Membros se concentrem na resposta necessária a esta crise sem precedentes, através do reforço da possibilidade de mobilizar o apoio não utilizado dos Fundos e simplificando os requisitos processuais relacionados com a execução do programa para responder rapidamente à referida crise. Uma alteração subsequente do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, introduzida pelo Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), disponibilizou recursos adicionais substanciais ao abrigo da REACT-EU, a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia.

No âmbito do mesmo pacote, o Regulamento (UE) n.o 223/2014 foi igualmente alterado pelo Regulamento (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a fim de permitir a mobilização desses recursos adicionais pelos Estados-Membros em benefício das pessoas mais carenciadas no contexto da aplicação do FEAD.
4)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.o-ZC 1. É proibido a qualquer empresa de transporte rodoviário estabelecida na Bielorrússia efetuar transportes rodoviários de mercadorias no território da União, incluindo em trânsito. 2. A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável às empresas de transporte rodoviário que transportem correio no âmbito do serviço universal. 3. A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável, até 16 de abril de 2022, aos transportes de mercadorias iniciados antes de 9 de abril de 2022, nos casos em que o veículo da empresa de transporte rodoviário: a) Já se encontrasse no território da União em 9 de abril de 2022; ou b) Necessite de transitar pela União para regressar à Bielorrússia. 4. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o transporte de mercadorias por uma empresa de transporte rodoviário estabelecida na Bielorrússia se as autoridades competentes tiverem determinado que o transporte é necessário para: a) A aquisição, importação ou transporte para a União de gás natural e de petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, bem como de titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio e minério de ferro; b) A aquisição, importação ou transporte de produtos farmacêuticos, médicos, agrícolas e alimentares, incluindo de trigo e de fertilizantes cuja importação, aquisição ou transporte seja permitida ao abrigo da presente decisão; c) Fins humanitários; ou d) O funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros na Bielorrússia, incluindo as delegações, embaixadas e missões, ou de organizações internacionais na Bielorrússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional. 5. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 4 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.».
2)

O artigo 6.o-B passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o-B 1. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados pertencentes às entidades constantes das entradas 53, 54 e 55 no título “B. Entidades” do anexo I, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos àquelas entidades, nas condições que as autoridades competentes considerem adequadas e após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para pôr termo, até 24 de agosto de 2022, a operações, contratos ou outros acordos, incluindo relações na qualidade de banco correspondente, celebrados com aquelas entidades antes de 23 de fevereiro de 2022. 2. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados pertencentes às entidades constantes das entradas 79, 80 e 82 do anexo I, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos àquelas entidades, nas condições que as autoridades competentes considerem adequadas e após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para pôr termo, até 9 de outubro de 2022, a operações, contratos ou outros acordos, incluindo relações na qualidade de banco correspondente, celebrados com aquelas entidades antes de 8 de abril de 2022. 3. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem, nas condições que considerem adequadas, autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I, após terem determinado que: a) Os fundos ou recursos económicos são necessários para a venda e a transferência, até 9 de outubro de 2022, dos direitos de propriedade sobre pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na União, no caso de esses direitos de propriedade serem direta ou indiretamente detidos por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I; e que, b) O produto dessa venda e transferência permanece congelado.».
REGULAMENTO (UE) 2022/546 DA COMISSÃO

de 31 de março de 2022

que encerra temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho (2) fixa quotas para 2022.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de cantarilhos na zona NAFO 3M efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia esgotaram a quota intercalar atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2022.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dirigida a essa unidade populacional até 30 de junho de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída aos Estados-Membros da União Europeia relativamente à unidade populacional de cantarilhos na zona NAFO 3M para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 30 de junho de 2022 é considerada esgotada na data indicada no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o Proibições A pesca dirigida à unidade populacional mencionada no artigo 1.o por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia é proibida a partir da data indicada no anexo do presente regulamento e até 30 de junho de 2022, inclusive.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 31.1.2022, p. 1).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/535 DO CONSELHO

de 4 de abril de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(2) Na sequência de uma avaliação das circunstâncias pertinentes, deverão ser suprimidas duas entradas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(3) Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 4 de abril de 2022. Pelo Conselho A Presidente R. BACHELOT-NARQUIN

(1) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.
1)

o anexo I é retificado do seguinte modo: a) no ponto 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) dados de contacto do médico veterinário responsável que assina o documento e que tratou o equídeo em causa com um medicamento veterinário autorizado ao abrigo da isenção prevista no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/6 ou com um medicamento administrado em conformidade com o artigo 112.o, n.o 4, do mesmo regulamento;»; b) no ponto 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação: «a) dados de contacto do médico veterinário responsável que assina o documento e que administrou um medicamento que contenha uma substância incluída na lista estabelecida em conformidade com o artigo 115.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/6; b) data e local da última administração ao equídeo em causa do medicamento referido na alínea a);».
(30)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente,
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/665 DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 enumeram as pessoas singulares e coletivas, organismos ou entidades associados com o regime do ex-presidente Saddam Hussein e sujeitos a um congelamento de bens.

(2) Em 18 de abril de 2022, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu retirar duas pessoas singulares e uma entidade da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de bens.

(3) Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2022 Pela Comissão Em nome da presidente, Diretor-Geral Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

(1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
«211.

Serhiy Vitaliyovich KURCHENKO (ucraniano: Сергiй Вiталiйович КУРЧЕНКО; russo: Сергей Витальевич КУРЧЕНКО)

Sexo: masculino Data de nascimento: 21.9.1985 Local de nascimento: Kharkiv, Ucrânia Nacionalidade: ucraniana

Serhiy Kurchenko é um empresário ucraniano. Com o apoio dos separatistas pró-Rússia, assumiu o controlo de várias grandes centrais metalúrgicas, químicas e energéticas nas zonas de Donbass controladas pelos separatistas. A empresa “Gaz-Alliance”, de que é proprietário, monopolizou a extração de carvão em Donbass, depois de os seus concorrentes terem sido expulsos do mercado, ao que parece com o apoio da Rússia. Organizou e beneficiou do regime ilegal de exportação de carvão de Donbass para a Rússia e a Europa, não obstante as sanções da UE. O carvão extraído nas minas de Serhiy Kurchenko tem sido novamente registado e exportado ilegalmente através dos portos russos. Serhiy Kurchenko ajudou grandes empresas públicas e privadas russas a contornarem as medidas restritivas da UE, atuando como seu subcontratante nos territórios controlados pela Rússia. Tem agido como intermediário para as exportações russas de gás, combustíveis e eletricidade para as zonas de Donbass controladas pelos separatistas, o que reforçou a independência do seu aprovisionamento energético e comprometeu a sua integração económica com a Ucrânia. Além disso, forneceu combustível à península da Crimeia ilegalmente ocupada. Desse modo, reforçou a independência das fontes energéticas deste território. É também proprietário do maior depósito petrolífero da Península da Crimeia. Assim, obteve benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia e pela desestabilização no leste da Ucrânia, efetuou transações com os grupos separatistas da região ucraniana de Donbass e apoiou ativamente ações e políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
(4)

Em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 536/2014, lido em conjugação com o Protocolo, a importação de medicamentos experimentais na União ou na Irlanda do Norte a partir de países terceiros está sujeita à titularidade de uma autorização de fabrico e de importação. Chipre, a Irlanda, Malta e a Irlanda do Norte têm dependido historicamente do fornecimento de medicamentos, incluindo medicamentos experimentais, a partir ou através de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte, e as cadeias de abastecimento destes mercados ainda não foram totalmente adaptadas para cumprir o direito da União. Para assegurar que os participantes em ensaios clínicos na Irlanda do Norte, bem como em Chipre, na Irlanda e em Malta continuam a ter acesso a tratamentos novos, inovadores ou melhorados, é necessário alterar o Regulamento (UE) n.o 536/2014 a fim de prever uma derrogação do requisito de titularidade de uma autorização de fabrico e de importação para medicamentos experimentais importados nesses mercados a partir de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte. A fim de assegurar a qualidade desses medicamentos experimentais e evitar comprometer a integridade do mercado interno, deverão ser estabelecidas determinadas condições.
«Artigo 2.o-A

1. O artigo 2.°, n.o 2, não se aplica a fundos ou recursos económicos disponibilizados por organizações e agências avaliadas por pilares pela União e com as quais a União tenha assinado um acordo-quadro de parceria financeira com base no qual essas organizações e agências atuam como parceiros humanitários da União, desde que a provisão desses fundos ou recursos económicos sejam necessária para fins exclusivamente humanitários na Ucrânia.
(2)

A lista única dos dados de contacto das autoridades competentes dos Estados-Membros e o endereço para o envio de notificações à Comissão estabelecidos no presente regulamento substituem as listas específicas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 305/2006 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 1412/2006 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, no Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho, no Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho, no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, no Regulamento (UE) 2021/1275 do Conselho e no Regulamento (UE) 2022/263 do Conselho. Estes regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/700 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1295/2008 relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 190.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1295/2008 da Comissão (2) estabelece, no anexo I, a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir os atestados que acompanham os produtos elaborados a partir de lúpulo, importados desses países. Esses atestados são reconhecidos como equivalentes ao certificado a que se refere o artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2) Compete aos serviços em questão dos países terceiros manter atualizados os dados constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1295/2008 e comunicá-los aos serviços da Comissão, num espírito de estreita cooperação.

(3) O Canadá enviou à Comissão um pedido de alteração do nome e endereço do organismo competente habilitado a emitir atestados de equivalência. Por razões de clareza, é oportuno substituir integralmente o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1295/2008.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1295/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5) Para garantir a segurança jurídica e assegurar uma transição harmoniosa dos fluxos comerciais no setor em causa, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alteração do Regulamento (CE) n.o 1295/2008 O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1295/2008 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento (CE) n.o 1295/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros (JO L 340 de 19.12.2008, p. 45).
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/697 DA COMISSÃO

de 10 de fevereiro de 2022

que retifica a versão de língua polaca do Regulamento (UE) n.o 139/2014 que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua polaca do anexo I do Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão (2) contém um erro no ponto 41-B), alínea b), que afeta o âmbito da definição do termo «SNOWTAM» aplicável a partir de 12 de agosto de 2021.

(2) A versão em língua polaca do anexo I do Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1).