N?L55/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.94
REGULAMENTO (CE)N?427/94DACOMISSÃO
de25deFevereirode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?233/94(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CE)n?3624/93daComissão(3),
alteradopeloRegulamento (CE)n?155/94(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?3624/93aosdadosecotaçõesdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deMarçode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L30de3.2.1994,p.9.
OJOn?L328de29.12.1993,p.73.
(4)JOn?L23de28.1.1994,p.14.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deFevereirode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas (4)
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?10 Semanan?11 Semanan?12 Semanan?13
de7a13 de14a20 de21a27 de28deMarçoa
deMarçode1994 deMarçode1994 deMarçode1994 3deAbrilde1994
0104'1030(>) 84,041 84,497 84,497 84,041
01041080(') 84,041 84,497 84,497 84,041
01042090(') 84,041 84,497 84,497 84,041
02041000(2) 178,810 179,780 179,780 178,810
02042100(2) 178,810 179,780 179,780 178,810
020422100 125,167 125,846 125,846 125,167
020422300 196,691 197,758 197,758 196,691
020422500 232,453 233,714 233,714 232,453
020422900 232,453 233,714 233,714 232,453
020423000 325,434 327,200 327,200 325,434
020450110 178,810 179,780 179,780 178,810
02045013O 125,167 125,846 125,846 125,167
020450150 196,691 197,758 197,758 196,691
02045019O 232,453 233,714 233,714 232,453
020450310 232,453 233,714 233,714 232,453
02045039O 325,434 327,200 327,200 325,434
021090110 232,453 233,714 233,714 232,453
02109019O 325,434 327,200 327,200 325,434
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselho
e(CEE)n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.