N?L122/8 IPTI JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.95
REGULAMENTO (CE)N?1255/95DACOMISSÃO
de1deJunhode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaeda
Suéciae,nomeadamente ,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodossfeusmontantes(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?776/94(3),asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
804/68,exportadosnoseuestadonatural,devemser
fixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição ;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(■*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
OJOn?L91de8.4.1994,p.6.(4)JOn?L184de29.7.1968,p.10.
OJOn?L267de29.9.1990,p.14.

2.6.95ΓΡΤΊ JornalOficialdasComunidades Europeias N?L122/9
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidadesasitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7°domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideração nafixaçãodas
restituições ;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,Considerando queosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95(2);
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselhof),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(4),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?
1068/93daComissão(%comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?1053/95(6);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora181,13
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(7),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(8),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerando que,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJunho
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
HJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.oJOn?L108de1.5.1993,p.106.
(«)JOn?L107de12.5.1995,p.4.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(")JOn?L28de1.2.1988,p.1. OJOn?L102de28.4.1993,p.14.

N?L122/10PTI JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.95
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deJunhode1995,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituiçõesf *)Código
doprodutoDestinof)Montantedas
restituiçõesf ")
04011010000 + 5,880
04011090000 + 5,880
04012011100 + 5,880
04012011500 + 9,089
04012019100 + 5,880
04012019500 + 9,089
04012091100 + 12,10
04012091500 + 14,10
04012099100 + 12,10
04012099500 + 14,10
04013011100 + 18,11
04013011400 + 27,93
04013011700 + 41,95
04013019100 + 18,11
04013019400 + 27,93
04013019700 + 41,95
04013031100 + 49,96
04013031400 + 78,02
04013031700 + 86,03
04013039100 + 49,96
04013039400 + 78,02
04013039700 + 86,03
04013091100 + 98,05
04013091400 + 144,11
04013091700 + 168,17
04013099100 + 98,05
04013099400 + 144,11
04013099700 + 168,17
04021011000 + 68,00
04021019000 + 68,00
04021091000 + 0,6800
04021099000 + 0,6800
04022111200 + 68,00
04022111300 + 95,87
04022111500 + 101,01
04022111900 + 108,64
04022117000 4- 68,00
04022119300 + 95,87
04022119500 4- 101,01
04022119900 + 108,64
04022191100 + 109,44
04022191200 + 110,19
04022191300 + 111,55
04022191400 + 119,2304022191500 4- 121,88
04022191600 + 132,08
04022191700 + 138,07
04022191900 + 144,83
04022199100 + 109,44
04022199200 + 110,19
04022199300 + 111,55
04022199400 4- 119,23
04022199500 + 121,88
04022199600 + 132,08
04022199700 + 138,07
04022199900 + 144,83
04022915200 + 0,6800
04022915300 + 0,9587
04022915500 + 1,0101
04022915900 + 1,0864
04022919200 + 0,6800
04022919300 + 0,9587
04022919500 + 1,0101
04022919900 + 1,0864
04022991100 + 1,0944
04022991500 + 1,1923
04022999100 + 1,0944
04022999500 + 1,1923
04029111110 + 5,880
04029111120 + 12,10
04029111310 4- 20,71
04029111350 + 25,38
04029111370 + 30,87
04029119110 + 5,880
04029119120 + 12,10
04029119310 + 20,71
04029119350 + 25,38
04029119370 + 30,87
04029131100 + 23,92
04029131300 + 36,48
04029139100 + 23,92
04029139300 + 36,48
04029151000 + 27,93
04029159000 + 27,93
04029191000 + 98,05
04029199000 + 98,05
04029911110 + 0,0588
04029911130 + 0,1210

2.6.95 PT| N?L122/11 JornalOficialdasComunidades Europeias
Código
doprodutoDestino(')Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf )
04029911150 + 0,1976
04029911310 + 23,89
04029911330 + 28,66
04029911350 + 38,11
04029919110 + 0,0588
04029919130 + 0,1210
04029919150 + 0,1976
04029919310 + 23,89
04029919330 + 28,66
04029919350 + 38,11
04029931110 + 0,2593
04029931150 + 39,66
04029931300 + 0,4996
04029931500 4- 0,8603
04029939110 + 0,2593
04029939150 + 39,66
04029939300 + 0,4996
04029939500 + 0,8603
04029991000 + 0,9805
04029999000 + 0,9805
04031022100 + 5,880
04031022300 4- 9,089
04031024000 + 12,10
04031026000 + 18,11
04031032100 + 0,0588
04031032300 + 0,0909
04031034000 + 0,1210
04031036000 + 0,1811
04039011000 + 67,00
04039013200 4- 67,00
04039013300 + 95,02
04039013500 + 100,10
04039013900 + 107,67
04039019000 + 108,47
04039031000 + 0,6700
04039033200 + 0,6700
04039033300 + 0,9502
04039033500 + 1,0010
04039033900 + 1,0767
04039039000 + 1,0847
04039051100 + 5,880
04039051300 + 9,089
04039053000 + 12,10
04039059110 + 18,11
04039059140 + 27,93
04039059170 + 41,95
04039059310 + 49,96
04039059340 + 78,02
04039059370 + 86,03
04039059510 + 98,05
04039059540 + 144,11
04039059570 + 168,1704039061100 + 0,0588
04039061300 + 0,0909
04039063000 + 0,1210
04039069000 + 0,1811
04049011100 + 67,00
04049011910 + 5,880
04049011950 + 20,53
04049013120 + 67,00
04049013130 + 95,02
04049013140 + 100,10
04049013150 + 107,67
04049013911 + 5,880
04049013913 4- 12,10
04049013915 + 18,11
04049013917 + 27,93
04049013919 + 41,95
04049013931 + 20,53
04049013933 + 25,18
04049013935 + 30,61
04049013937 + 36,18
04049013939 + 37,83
04049019110 + 108,47
04049019115 + 109,20
04049019120 + 110,56
04049019130 4- 118,17
04049019135 + 120,78
04049019150 + 130,89
04049019160 + 136,84
04049019180 + 143,53
04049031100 + 67,00
04049031910 + 5,880
04049031950 + 20,53
04049033120 + 67,00
04049033130 + 95,02
04049033140 4- 100,10
04049033150 + 107,67
04049033911+ 5,880
04049033913 4- 12,10
04049033915 + 18,11
04049033917 + 27,93
04049033919 + 41,95
04049033931 + 20,53
04049033933 + 25,18
04049033935 + 30,61
04049033937 + 36,18
04049033939 + 37,83
04049039110 + 108,47
04049039115 + 109,20
04049039120 4- 110,56
04049039130 4- 118,17

N?L122/12PT|JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.95
Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituiçõesf ")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf *)
04049039150 + 120,78
04049051100 + 0,6700
04049051910 + 0,0588
04049051950 + 23,70
04049053110 + 0,6700
04049053130 + 0,9502
04049053150 + 1,0010
04049053170 + 1,0767
04049053911 + 0,0588
04049053913 + 0,1210
04049053915 + 0,1811
04049053917 + 0,2793
04049053919 + 0,4195
04049053931 + 23,70
04049053933 + 28,43
04049053935 + 37,79
04049053937 + 39,33
04049059130 + 1,0847
04049059150 + 1,1817
04049059930 + 0,5998
04049059950 + 0,8603
04049059990 + 0,9805
04049091100 + 0,6700
04049091910 + 0,0588
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2.6.95I~ptH JornalOficialdasComunidades Europeias N?L122/13
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N?L122/16PT|JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.95
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2.6.951PT|JornalOficialdasComunidades Europeias N?L122/17
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N?L122/18PT|JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.95
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23099070500 + 40,05
23099070600 + 46,73
23099070700 + 53,41
23099070800 + 58,76
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferido
non?2doartigo1?
(")AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.