DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/142 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1741 no que diz respeito à comunicação de informações sobre o volume de produção e que retifica essa decisão de execução

[notificada com o número C(2022) 451]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2019/1741 da Comissão (2) estabelece o formato e a frequência da comunicação anual de dados sobre as emissões de poluentes para o ar, para a água e para o solo, bem como as transferências de resíduos para fora do local do estabelecimento.

(2) Decorre da Decisão de Execução (UE) 2019/1741 que os Estados-Membros devem comunicar dados sobre o volume de produção de cada estabelecimento em causa no que diz respeito aos setores em que a Comissão tenha estabelecido unidades e parâmetros para essa comunicação.

(3) A fim de melhorar a eficácia do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (RETP) enquanto fonte completa de informações ambientais, bem como a utilização dos dados comunicados para aferir o desempenho ambiental dos estabelecimentos industriais, é necessário tornar obrigatória a comunicação de dados relativos ao volume de produção para cada estabelecimento em causa e, por conseguinte, estabelecer as unidades e os parâmetros a utilizar para essa comunicação e definir mais pormenorizadamente o respetivo formato.

(4) É conveniente dar aos operadores dos estabelecimentos em causa e às autoridades competentes dos Estados-Membros tempo suficiente para tomarem as medidas necessárias para efeitos da comunicação do volume de produção no seu movo formato. A obrigação de comunicar esses dados deve, por conseguinte, aplicar-se a partir do ano de comunicação de 2023.

(5) As notas 9 e 10 do quadro que figura no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/1741 remetem para a nota 7 do quadro do referido anexo, que diz respeito à natureza obrigatória e à data de aplicação da comunicação de informações sobre o volume de produção, ao passo que deveriam ter remetido para a nota 8 do quadro desse anexo, que diz respeito à publicação de dados individuais.

(6) A Decisão de Execução (UE) 2019/1741 deve, pois, ser alterada e retificada em conformidade.

(7) Estes esforços inscrevem-se na dimensão prospetiva e de orientação do quadro de monitorização «poluição zero» no âmbito do plano de ação da UE «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» (3), contribuindo assim para antecipar os desafios políticos e para identificar as soluções mais eficazes e preventivas.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 166/2006,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Alterações da Decisão de Execução (UE) 2019/1741 O artigo 1.o, terceiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação: «As informações de caráter administrativo estabelecidas nas secções 1 a 4 do anexo devem ser comunicadas à Comissão até 30 de setembro do ano de referência seguinte. Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, as informações de caráter administrativo indicadas nos campos 2.12, 2.13 e 2.14 devem ser comunicadas à Comissão até 30 de novembro do ano de referência seguinte.» O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o Retificações da Decisão de Execução (UE) 2019/1741 No anexo, no texto das notas de rodapé 9 e 10, «n.o 7» é substituído por «n.o 8». Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2022. Pela Comissão Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 33 de 4.2.2006, p. 1.

(2) Decisão de Execução (UE) 2019/1741 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece o formato e a frequência dos dados a comunicar pelos Estados-Membros sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 267 de 21.10.2019, p. 3).

(3) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» (COM/2021/400 final).