DECISÃO Nº 2765/84/CECA DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1984 que altera pela segunda vez a Decisão nº 3715/83/CECA que fixa preços mínimos para certos produtos siderúrgicos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 47º, 61º e 64º,

Com base em estudos feitos em ligação com as empresas e associações de empresas e após consulta do Comité Consultivo e do Conselho no que respeita ao nível dos preços mínimos para certos produtos siderúrgicos,

Considerando o seguinte:

Pela sua Decisão nº 3715/83/CECA (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 559/84/CECA (2), a Comissão fixou preços mínimos para certos produtos siderúrgicos;

Embora se verifique uma certa melhoria, persiste o estado de crise na indústria siderúrgica justificando-se ainda a manutenção de certas disposições excepcionais ; entre estas mantém-se, no estado actual do mercado como uma medida indispensável a decisão que fixa preços mínimos para certos produtos siderúrgicos, ela garante a continuação dos esforços da indústria siderúrgica para chegar a níveis de preços que lhe permitam participar, com fundos próprios, na sua restruturação, a qual entrou numa fase acelerada, e suportar as respectivas consequências no domínio do emprego ; constitui também o meio que assegura a disciplina dos preços para os produtos importados de países terceiros com os quais foram celebrados convénios ; contribui, segundo as modalidades de aplicação indicadas na comunicação nº 84/C 37/03 da Comissão (3) para a clarificação da concorrência no mercado do aço;

A Comissão fixa preços mínimos que se situam abaixo dos preços de orientação cujos níveis foram determinados em Julho de 1982 e fixados como objectivo, com os governos dos Estados-membros, para a realização da política siderúrgica comunitária ; os preços mínimos fixados para os fornecimentos a partir de 1 de Janeiro de 1984 alguns deles depois corrigidos ligeiramente para os fornecimentos a partir de 1 de Abril de 1984, devem necessariamente ser ajustados à evolução de diversos factores determinantes para a estimativa do seu nível;

Durante os últimos meses alargou-se a base do crescimento económico : a retoma da actividade económica deveria manter-se durante os próximos meses e manifestar-se na maior parte dos Estados-membros ; para os produtos em questão a procura de aço reflecte, de certa maneira, a melhoria geral da conjuntura na Comunidade e no mercado mundial;

A análise dos custos de produção do aço indica, nos doze últimos meses, um crescimento sensível, em especial os preços da sucata e de certos metais de liga, conheceram altas substanciais ; é necessário assim compensar este crescimento de custos com o correspondente aumento dos preços de venda.

Desde 1 de Janeiro de 1984 as diferentes moedas dos países da Comunidade sofreram variações para mais ou para menos ; para manter um nível de preços uniforme no interior do mercado comum, é conveniente actualizar as cotações de conversão do ECU que fixam os preços mínimos nas moedas nacionais ; consequentemente estas variações para mais ou para menos repercutir-se-ão também sobre os valores dos preços mínimos dos perfis e das vigas cujos preços nominais em ECU não foram modificados ; para que haja um efeito análogo nos perfis e vigas de dimensões ditas «imperiais» para os quais foi previsto um regime especial, é necessário fazer derivar os preços mínimos destas dimensões da lista de preços nº 5 da British Steel Corporation actualmente em vigor;

É também conveniente tomar em consideração a situação específica de certos utilizadores que renovaram contratos a longo prazo, negociados a preço fixo ou incluindo cláusulas de cooperação industrial ; tal pode justificar derrogações aos preços mínimos desde que os contratos em causa tenham em conta de maneira adequada os aumentos introduzidos nos preços mínimos durante o ano de 1984;

Por estas razões é necessário introduzir as alterações adequadas na Decisão nº 3715/83/CECA, nomeadamente, operando uma subida de preços moderada para alguns dos produtos em causa,

(1) JO nº L 373 de 31.12.1983, p. 1. (2) JO nº L 61 de 2.3.1984, p. 23. (3) JO nº C 37 de 1.2.1984, p. 2. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão nº 3715/83/CECA é alterada como a seguir se indica: 1) O artigo 1º sofre as seguintes alterações: a) No primeiro parágrafo do nº 1, a redução temporária máxima para os produtos seguintes é substituída como segue: - 27 em vez de 44 ECUs por tonelada para as bandas largas a quente,

- 13 em vez de 22 ECUs por tonelada para o arco de aço laminado a quente,

- 22 em vez de 40 ECUs por tonelada para o arco de aço por corte longitudinal de bandas largas a quente,

- 22 em vez de 40 ECUs por tonelada para as chapas a quente cortadas de bandas largas a quente,

- 39 em vez de 57 ECUs por tonelada para as chapas laminadas a quente (placas),

- 7 em vez de 26 ECUs por tonelada para as chapas laminadas a frio;

b) O último parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«No que respeita aos perfis e vigas cujas dimensões correspondam às especificações da British Standard nº 4 ou a uma norma dimensional análoga, os preços mínimos são equivalentes aos preços publicados na tabela da British Steel Corporation, lista nº 5 em vigor a partir de 6 de Maio de 1984, diminuídos de 15 libras esterlinas por tonelada.»

c) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os preços mínimos que resultam do disposto no nº 1 devem ser convertidos nas moedas nacionais, utilizando as cotações seguintes que correspondem ao valor médio do ECU nos três meses de Junho, Julho e Agosto de 1984: >PIC FILE= "T0051361">

2. Ao artigo 3º é aditado um nº 3 com a seguinte redacção:

«3. No que respeita aos contratos referidos no nº 2, renovados a partir de 1 de Setembro de 1984 e válidos para as entregas a efectuar após 30 de Junho de 1985, as empresas devem apresentar os seus pedidos o mais tardar em 15 de Novembro de 1984.»

Artigo 2º

Os novos preços mínimos fixados pela presente decisão são obrigatórios para as entregas efectuadas no mercado comum a partir de 1 de Outubro de 1984.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Setembro de 1984.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Vice-presidente