PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/9

DECISÃO N. o 1673/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2006

sobre o financiamento da normalização europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o e o n.o 3 do artigo 157.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1) A normalização europeia é uma actividade voluntária executada por e para as partes interessadas na elaboração de normas e outros produtos de normalização, em resposta às respectivas necessidades. Estes produtos de normalização são elaborados pelo Comité Europeu de Normalização, pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica e pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações, organismos que figuram no anexo I da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (3), a seguir designados «organismos europeus de normalização».

(2) A Directiva 98/34/CE permite à Comissão, após consulta ao comité criado pela referida directiva, dirigir pedidos de normalização aos organismos europeus de normalização. As Orientações gerais para a cooperação entre, por um lado, o CEN, o Cenelec, o ETSI e, por outro, a Comissão Europeia e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), de 28 de Março de 2003 (4), estabeleceram as relações de parceria entre, por um lado, os organismos europeus de normalização e, por outro, a Comunidade e a Associação Europeia de Comércio Livre, que também intervém em prol da normalização europeia.

(3) É necessário que a Comunidade contribua para o financiamento da normalização europeia, atendendo ao papel útil desta última no apoio da legislação e das políticas comunitárias. Por um lado, a normalização europeia contribui para o funcionamento e a consolidação do mercado interno, graças, nomeadamente, às directivas «nova abordagem» nos sectores da saúde, da segurança, da protecção do ambiente e da defesa do consumidor, e para garantir a interoperabilidade em domínios como os transportes. Por outro lado, a normalização europeia ajuda a aumentar a competitividade das empresas, facilitando, nomeadamente, a livre circulação de bens e serviços, a interoperabilidade das redes e dos meios de comunicação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação em actividades como as tecnologias da informação. Por conseguinte, é conveniente incluir na presente decisão o financiamento das actividades de normalização europeia no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações, que é igualmente regulada, nomeadamente, pela Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (5).

(4) A presente decisão deverá estabelecer um fundamento jurídico explícito, completo e circunstanciado para o financiamento pela Comunidade de todas as actividades da normalização europeia necessárias à execução das suas políticas e da sua legislação.

(5) É necessário assegurar que as pequenas e médias empresas, e em particular as microempresas, as pequenas empresas e as empresas artesanais, possam aplicar as normas europeias. Em consequência, é conveniente que estas normas sejam concebidas e adaptadas em função das características e do ambiente dessas empresas.

(6) O financiamento comunitário deverá destinar-se à elaboração de normas ou outros produtos de normalização, a facilitar a sua utilização por parte das empresas através da sua tradução para as diversas línguas oficiais da Comunidade, a reforçar a coesão do sistema europeu de normalização e a garantir um acesso equitativo e transparente às normas europeias por parte de todos os intervenientes no mercado da União Europeia. Tal é especialmente importante nos casos em que a utilização das normas permite a conformidade com a legislação comunitária.

(7) As dotações concedidas às actividades da normalização europeia deverão ser fixadas anualmente pela autoridade orçamental no âmbito dos limites de um enquadramento financeiro indicativo estabelecido para um período do quadro financeiro pertinente, e ser objecto de uma decisão anual da Comissão que fixe os montantes e, eventualmente, as taxas máximas de co-financiamento por tipos de actividade.

(8) Tendo em conta o âmbito de intervenção muito alargado da normalização europeia em prol da legislação e das políticas comunitárias, e ainda os diferentes tipos de actividades de normalização, é conveniente prever modalidades de financiamento distintas. Trata-se, sobretudo, de subvenções sem convites à apresentação de propostas, atribuídas aos organismos europeus de normalização nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 110.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), e da alínea d) do n.o 1 do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7).

(9) Além disso, deverá aplicar-se o mesmo tratamento aos organismos que, embora não sejam reconhecidos como organismos europeus de normalização no anexo I da Directiva 98/34/CE, tenham sido mandatados num acto de base e que, em cooperação com os organismos europeus de normalização, estejam incumbidos de realizar os trabalhos preliminares em matéria de normalização.

(10) Os Estados-Membros são incentivados a assegurar um financiamento nacional adequado das actividades de normalização.

(11) Além disso, visto que os organismos europeus de normalização trabalham de forma continuada em prol das actividades comunitárias, é conveniente que disponham de secretariados centrais eficientes e eficazes. Deste modo, a Comissão deverá ter a possibilidade de conceder subvenções a estes organismos que prosseguem um objectivo de interesse geral europeu, sem aplicar, no caso das subvenções de funcionamento, o princípio da natureza degressiva referido no n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento Financeiro. O funcionamento eficaz dos organismos europeus de normalização pressupõe, ainda, que os membros nacionais destes organismos cumpram as respectivas obrigações de contribuição financeira para o sistema europeu de normalização.

(12) O financiamento das actividades de normalização deverá também poder abranger actividades preparatórias ou acessórias relacionadas com a elaboração de normas ou outros produtos de normalização. Trata-se, designadamente, de trabalhos de investigação, da elaboração dos documentos preparatórios para a redacção de legislação, da realização de ensaios interlaboratoriais e da validação ou avaliação das normas. Além disso, a promoção da normalização no plano europeu e internacional deverá poder abarcar a realização de programas de cooperação e de assistência técnica com países terceiros. Para melhorar o acesso aos mercados e reforçar a competitividade das empresas da União Europeia, é conveniente, portanto, prever a possibilidade de conceder subvenções a outras entidades mediante convites à apresentação de propostas ou, eventualmente, da adjudicação de contratos.

(13) São regularmente celebradas convenções de parceria entre a Comissão e os organismos europeus de normalização para fixar as regras administrativas e financeiras relativas ao financiamento das actividades de normalização, nos termos do Regulamento Financeiro. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser mantidos ao corrente do conteúdo dessas convenções.

(14) Tendo em conta a especificidade dos trabalhos de normalização e, em especial, a participação de vários interessados no processo de normalização, é conveniente admitir que o co-financiamento das actividades de produção das normas europeias ou de outros produtos de normalização contemplados com uma subvenção comunitária possa traduzir-se em contribuições em espécie, nomeadamente através da disponibilização de peritos.

(15) Para garantir uma execução eficaz da presente decisão, é conveniente poder recorrer aos especialistas necessários, nomeadamente em auditoria e gestão financeira, bem como aos meios de apoio administrativo susceptíveis de facilitar a referida execução, e avaliar de forma regular a pertinência das actividades que beneficiam de financiamento comunitário, de modo a garantir a sua utilidade e o seu impacto.

(16) É igualmente conveniente tomar as medidas adequadas para evitar as fraudes e irregularidades, bem como para recuperar os fundos indevidamente pagos, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (8), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (9) e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (10),

DECIDEM:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece as regras relativas à contribuição da Comunidade para o financiamento da normalização europeia destinada a apoiar a execução de políticas, medidas e acções específicas e a aplicação da legislação comunitária.

Artigo 2.o

Organismos elegíveis para financiamento comunitário

O financiamento comunitário pode ser concedido aos organismos europeus de normalização reconhecidos que constam do anexo I da Directiva 98/34/CE, para a execução das actividades enumeradas no artigo 3.o da presente decisão.

No entanto, pode também ser concedido financiamento comunitário a outros organismos para a execução de trabalhos preparatórios ou acessórios relacionados com a normalização europeia, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, bem como para os programas referidos na alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o

Artigo 3.o

Actividades de normalização elegíveis para financiamento comunitário

1. A Comunidade pode financiar as seguintes actividades de normalização europeia:

a) Produção e revisão de normas europeias ou de qualquer outro produto de normalização necessário e adequado à execução das políticas e da legislação da Comunidade;

b) Execução de trabalhos preparatórios ou acessórios relacionados com a normalização europeia, como estudos, programas, avaliações, análises comparativas, trabalhos de investigação, ensaios interlaboratoriais e trabalhos de avaliação da conformidade;

c) Actividades dos secretariados centrais dos organismos europeus de normalização, tais como o desenvolvimento de políticas, a coordenação das actividades de normalização, o processamento do trabalho técnico e a prestação de informações às partes interessadas;

d) Verificação da qualidade das normas europeias ou de qualquer outro produto de normalização e da respectiva conformidade com a legislação e as políticas comunitárias pertinentes;

e) Tradução, na medida do necessário, das normas europeias ou de quaisquer outros produtos de normalização europeia utilizados para sustentar as políticas e a legislação da Comunidade para línguas oficiais da Comunidade que não sejam as línguas de trabalho dos organismos europeus de normalização, elaboração de documentos de explicação, interpretação e simplificação das normas, e redacção de manuais de instruções e de boas práticas;

f) Actividades destinadas à realização de programas de assistência técnica e cooperação com países terceiros, e promoção e valorização do sistema europeu de normalização e das normas europeias junto das partes interessadas tanto na Comunidade como a nível internacional.

2. As actividades referidas na alínea a) do n.o 1 só são elegíveis para financiamento comunitário se o comité criado pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE tiver sido consultado relativamente aos pedidos a dirigir aos organismos europeus de normalização.

Artigo 4.o

Financiamento

As dotações concedidas às actividades referidas na presente decisão são determinadas anualmente pela autoridade orçamental, nos limites do quadro financeiro.

Artigo 5.o

Modalidades de financiamento

1. Os financiamentos comunitários são atribuídos:

a) Sob a forma de subvenções, sem convite à apresentação de propostas, aos organismos europeus de normalização, para a execução das actividades referidas no artigo 3.o, e aos organismos mandatados num acto de base nos termos do artigo 49.o do Regulamento Financeiro, para a execução, em colaboração com os organismos europeus de normalização, dos trabalhos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da presente decisão;

b) Sob a forma de subvenções, após convite à apresentação de propostas ou concursos públicos, a outros organismos, para a execução, em colaboração com os organismos europeus de normalização, dos trabalhos de normalização referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o ou dos programas referidos na alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o

2. O financiamento das actividades dos secretariados centrais dos organismos europeus de normalização referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o pode ser feito com base em subvenções de acção ou em subvenções de funcionamento. As subvenções de funcionamento não devem, em caso de renovação, ser reduzidas automaticamente.

3. A Comissão aprova as modalidades de financiamento referidas nos n.os 1 e 2, bem como os montantes e, eventualmente, as percentagens máximas de financiamento por tipos de actividade. As decisões aprovadas pela Comissão a este respeito devem ser tornadas públicas.

4. As convenções de subvenção podem autorizar um pagamento fixo das despesas gerais do beneficiário até um montante que não pode exceder 30% do total dos custos directos elegíveis para as acções, salvo se os custos indirectos a cargo do beneficiário forem cobertos por uma subvenção de funcionamento financiada pelo orçamento geral da União Europeia.

5. O co-financiamento sob a forma de contribuições em espécie é aceite. A valorização das contribuições em espécie é efectuada nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

6. Os objectivos comuns de cooperação e as condições administrativas e financeiras relativas às subvenções atribuídas aos organismos europeus de normalização são definidos nas convenções-quadro de parceria celebradas entre a Comissão e os organismos europeus de normalização nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002. O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser informados da celebração dessas convenções.

Artigo 6.o

Gestão e acompanhamento

1. As dotações fixadas pela autoridade orçamental para o financiamento de actividades de normalização podem igualmente abranger as despesas administrativas decorrentes da preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à realização dos objectivos da presente decisão, nomeadamente estudos, reuniões, acções de informação e publicação, despesas ligadas às redes informáticas de intercâmbio de informações, bem como todas as outras despesas de assistência administrativa e técnica a que a Comissão possa recorrer no contexto de actividades de normalização.

2. A Comissão avalia a pertinência das actividades de normalização que recebem financiamento comunitário atendendo às necessidades da legislação e das políticas comunitárias e informa o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado dessa avaliação, pelo menos, de cinco em cinco anos.

Artigo 7.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1. A Comissão deve garantir que, na execução das actividades financiadas nos termos da presente decisão, os interesses financeiros da Comunidade sejam protegidos através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, da realização de controlos efectivos e da recuperação de montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95, (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (CE) n.o 1073/1999.

2. Relativamente às acções comunitárias financiadas nos termos da presente decisão, a noção de irregularidade a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 é entendida como a violação de uma disposição de direito comunitário ou o incumprimento de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia, ou os orçamentos por esta geridos, por via de uma despesa indevida.

3. As convenções e os contratos que resultem da presente decisão prevêem o acompanhamento e o controlo financeiro da Comissão, ou de qualquer representante autorizado por esta instituição, e auditorias do Tribunal de Contas, eventualmente in loco.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 24 de Outubro de 2006. Pelo Parlamento Europeu, O Presidente J. BORREL FONTELLES Pelo Conselho, A Presidente P. LEHTOMÄKI

(1) JO C 110 de 9.5.2006, p. 14.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Setembro de 2006.

(3) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(4) JO C 91 de 16.4.2003, p. 7.

(5) JO L 36 de 7.2.1987, p. 31. Decisão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

(8) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(9) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(10) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.