DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1988

relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros apresentados nos termos do Regulamento (CEE) n° 1096/88

(88/628/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola (1), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 17g.,

Considerando que os pedidos de reembolso a apresentar pelos Estados-membros ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», devem incluir certos dados que permitam examinar se as despesas estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n° 1096/88;

Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros devem ter à disposição da Comissão, por um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos com base nos quais as ajudas foram calculadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1g.

1. Os pedidos de reembolso referidos no n° 1 do arti-

go 17g. do Regulamento (CEE) n° 1096/88 devem ser apre-

sentados em conformidade com os quadros que constam dos anexos à presente decisão.

2. Juntamente com o seu primeiro pedido de reembolso, os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições nacionais aplicáveis e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.

Artigo 2g.

Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos a contar da data do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos, ou a cópia autenticada na sua posse, com base nos quais foram decididas as ajudas previstas no Regulamento (CEE) n° 1096/88, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas.

Artigo 3g.

1. Antes de 31 de Dezembro, e com base nos dados que constam dos pedidos de reembolso, a Comissão tomará uma decisão quanto ao valor do reembolso até ao limite do montante requerido, desde que o pedido esteja completo e seja apresentado em boa e devida forma dentro dos prazos previstos.

Todavia, o montante do reembolso apenas pode ser pago se o pedido não levantar qualquer objecção imediata quanto à exactidão dos dados nele contidos e quanto à conformidade das despesas efectuadas com as disposições em vigor. Se esta condição não estiver preenchida, proceder-se-á a uma redução adequada do montante que pode ser pago, após informações do Estado-membro interessado.

2. Se o exame aprofundado do pedido de reembolso revelar que o montante pago nos termos do n° 1 não

corresponde ao montante efectivamente devido, a regularização será efectuada logo que possível, geralmente no âmbito do processo de reembolso seguinte.

Caso o montante a pagar a título desse reembolso seguinte seja inferior ao montante não justificado do reembolso precedente, ou se o Estado-membro em causa não apresentar qualquer pedido de reembolso a título desse exercício, o Estado-membro restituirá o montante devido dentro dos prazos a estabelecer pela Comissão.

Artigo 4g.

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

EWG:L111UMBP00.95

FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 702 mm; 85 Zeilen; 3865 Zeichen;

Bediener: SUSI Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 110 de 29. 4. 1988, p. 1.

ANEXO

PEDIDOS DE REEMBOLSO

OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

1.

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO

1.1.

As informações pedidas nos anexos deverão ser fornecidas para cada:

- província, na Bélgica e nos Países Baixos,

- Regierungsbezirk, na República Federal da Alemanha (;),

- departamento, em França,

- divisional, county and area office, no Reino Unido,

- county, na Irlanda,

- amt, na Dinamarca,

- região e província autónoma, em Itália,

- nomo, na Grécia,

- comunidade autónoma, em Espanha,

- região e região autónoma, em Portugal.

As unidades administrativas indicadas em cada anexo têm que ser agrupadas por regiões definidas no anexo do Regulamento (CEE) n° 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988 (JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 9).

1.2.

Os pedidos de reembolso, bem como todas as informações complementares, devem ser apresentados em triplicado.

2.

FICHAS INDIVIDUAIS DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS BENEFICIÁRIOS DE UMA AJUDA PARA A QUAL É PEDIDO UM REEMBOLSO

2.1.

As fichas individuais de informações juntas aos pedidos de reembolso não devem ser sistematicamente remetidas aos serviços da Comissão.

2.2.

Os Estados-membros que utilizem ou introduzam um sistema de tratamento informático dos dados deverão assegurar-se de que o programa adoptado permite fornecer aos serviços da Comissão, para cada beneficiário, as indicações contidas nas fichas individuais de informações.

2.3.

Os Estados-membros que não utilizem um sistema de tratamento informático dos dados deverão estabelecer, para cada beneficiário, uma ficha individual de informações que será junta ao processo do beneficiário.

2.4.

As informações previstas nas fichas individuais serão transmitidas à Comissão a seu pedido ou, se for caso disso, ser-lhe-ão comunicadas aquando das fiscalizações no local.

(;) O Regierungsbezirk é substituído pelo land quando se tratar de Schleswig-Holstein, Berlim, Brema ou Sarre.

EWG:L111UMBP01.95

FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 33 Zeilen; 2022 Zeichen;

Bediener: MARL Pr.: C;

Kunde: ................................

21. 12. 88

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO

DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO

À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(A preencher pelos serviços da

Comissão das Comunidades Europeias)

À atenção do Fundo Europeu de

Orientação e Garantia Agrícola

N°. de ordem: .

Data de recepção: .

Referência: .

PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS RELATIVAS AO INCENTIVO À CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE AGRÍCOLA EM APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO (CEE) N°. 1096/88 DO

CONSELHO

EWG:L111UMBP02.96

FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 15 Zeilen; 531 Zeichen;

Bediener: MARL Pr.: C;

Kunde: