PT Jornal Oficial da União Europeia L 28/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2008

relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro

(2010/36/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro período do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo a 29 de Abril de 2008, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (a seguir designado «Acordo»).

(2) As disposições em matéria comercial previstas no Acordo revestem carácter excepcional, que se prende com a política seguida no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, e não constituirão, para a União Europeia, um precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.

(3) O Acordo deverá ser assinado e aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, os Anexos e Protocolos e ele anexados, bem como as Declarações Comuns e a Declaração da Comunidade que acompanham a Acta Final.

2. Os textos referidos no n.o 1 acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para, em nome da Comunidade, assinar o Acordo e para proceder ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 59.o do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL

ACTA FINAL

Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir denominadas «Comunidade»,

por um lado, e

os plenipotenciários da REPÚBLICA DA SÉRVIA,

a seguir denominada «Sérvia»,

por outro,

reunidos no Luxemburgo em vinte e nove de Abril de dois mil e oito, para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Sérvia, por outro, a seguir denominado «presente Acordo», adoptaram os seguintes textos:

o presente Acordo, bem como os respectivos Anexos I a VI, a saber:

— Anexo I (artigo 6.o) – Concessões pautais da Sérvia para produtos industriais comunitários

— Anexo II (artigo 11.o) – Definição dos produtos «baby beef»

— Anexo III (artigo 12.o) – Concessões pautais da Sérvia para produtos agrícolas comunitários

— Anexo IV (artigo 14.o) – Concessões pautais comunitárias para produtos da pesca da Sérvia

— Anexo V (artigo 15.o) – Concessões pautais da Sérvia para produtos da pesca comunitários

— Anexo VI (artigo 40.o) – Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial

e os seguintes Protocolos:

— Protocolo n.o 1 (artigo 10.o) – Comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidae e a Sérvia

— Protocolo n.o 2 (artigo 13.o) – Vinhos e bebidas espirituosas

— Protocolo n.o 3 (artigo 29.o) – Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

— Protocolo n.o 4 (artigo 38.o) – Auxílios estatais à indústria siderúrgica

— Protocolo n.o 5 (artigo 41.o) – Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

— Protocolo n.o 6 (artigo 50.o) – Resolução de litígios

Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Sérvia adoptaram os textos das seguintes Declarações Comuns anexas à presente Acta Final:

Declaração Comum relativa ao artigo 17.o do presente Acordo (artigo 32.o do AEA)

Declaração Comum relativa ao artigo 40.o do presente Acordo (artigo 75.o do AEA)

Os plenipotenciários da Sérvia tomaram nota da seguinte Declaração anexa à presente Acta Final:

Declaração da Comunidade

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 17.o DO PRESENTE ACORDO (ARTIGO 32.o DO AEA)

As medidas previstas no artigo 17.o destinam-se a controlar o comércio de produtos com elevado teor de açúcar susceptíveis de ser transformados e a impedir uma eventual distorção dos padrões de comércio de açúcar e de produtos que não tenham características fundamentalmente diferentes das do açúcar.

Este artigo deve ser interpretado no sentido de não perturbar, ou perturbar o menos possível, o comércio de produtos destinados ao consumo final.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 40.o DO PRESENTE ACORDO (ARTIGO 75.o DO AEA)

As Partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» abrange, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre bases de dados, patentes, desenhos industriais, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, e direitos de protecção de variedades vegetais.

A protecção dos direitos de propriedade comercial abrange, nomeadamente, a protecção contra a concorrência desleal, tal como referido no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, e a protecção de informação não divulgada, tal como referida no artigo 39.o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o Comércio (Acordo Trips).

As Partes acordam igualmente em que o nível de protecção referido no n.o 3 do artigo 40.o do presente Acordo (n.o 3 do artigo 75.o do AEA) abrange a disponibilidade das medidas, procedimentos e soluções previstos na Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1).

(1) JO L 157 de 30.4.2004, p. 45. Versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 16.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE

Tendo em conta que a Comunidade adoptou medidas comerciais de carácter excepcional em benefício dos países que participam ou estão ligados ao Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia, incluindo a Sérvia, com base no Regulamento (CE) n.o 2007/2000, a Comunidade declara que:

— em conformidade com o disposto no artigo 20.o do presente Acordo (artigo 35.o do AEA), as medidas comerciais autónomas unilaterais que sejam mais favoráveis serão aplicáveis para além das concessões comerciais contratuais oferecidas pela Comunidade no âmbito do presente Acordo enquanto for aplicável o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (1), como alterado;

— no que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a redução será igualmente aplicável a esse direito aduaneiro específico, em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 11.o (n.o 2 do artigo 26.o do AEA).

(1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 28/2

ACORDO PROVISÓRIO

sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada «Comunidade»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA SÉRVIA,

a seguir designada «Sérvia»,

por outro,

conjuntamente designadas «Partes», Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (a seguir designado «Acordo de Estabilização e de Associação» ou «AEA»), foi assinado no Luxemburgo a 29 de Abril de 2008.

(2) O Acordo de Estabilização e de Associação tem por objectivo estabelecer uma relação próxima e duradoura, assente na reciprocidade e no interesse mútuo, de modo a permitir à Sérvia aprofundar e alargar as relações estabelecidas com a União Europeia.

(3) É necessário assegurar o desenvolvimento das relações comerciais pelo reforço e alargamento das relações anteriormente estabelecidas.

(4) Para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, mediante a celebração de um Acordo Provisório (a seguir designado «presente Acordo»), as disposições do Acordo de Estabilização e de Associação sobre comércio e matérias conexas.

(5) Algumas das disposições incluídas no Protocolo n.o 4 relativo aos transportes terrestres do Acordo de Estabilização e de Associação, relacionadas com o tráfego rodoviário em trânsito, estão directamente associadas à livre circulação de mercadorias, devendo, por consequência, ser incluídas no presente Acordo.

(6) Na falta de estruturas contratuais preexistentes, o presente Acordo institui um Comité Provisório para a sua aplicação,

(7) Visto que o comércio de determinados produtos têxteis é regulado pelo Acordo de 31 de Março de 2005 entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia, reconhece-se que este caducará na data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação,

A COMUNIDADE EUROPEIA

Dr Dimitrij RUPEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Eslovénia

Presidente do Conselho da União Europeia

Olli REHN,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «Comissão Europeia») responsável pelo Alargamento

A SÉRVIA

Božidar ĐELIĆ,

Vice-Primeiro-Ministro da República da Sérvia

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

(artigo 2.o do AEA)

O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito dos princípios do direito internacional, incluindo a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ), do Estado de direito e dos princípios da economia de mercado, constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre Cooperação Económica, presidirão às políticas interna e externa das Partes, constituindo um elemento essencial do presente Acordo.

Artigo 2.o

(artigo 9.o do AEA)

O Acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC e aplicado em conformidade com as mesmas, nomeadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

TÍTULO II

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 3.o

(artigo 18.o do AEA)

1. A Comunidade e a Sérvia criarão progressivamente uma zona de comércio livre bilateral, ao longo de um período com a duração máxima de seis anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e da OMC. Para o efeito, as Partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.

2. A Nomenclatura Combinada será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as Partes.

3. Para efeitos do presente Acordo, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente incluem qualquer direito ou encargo aplicável à importação ou exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:

a) Encargos equivalentes a um imposto interno instituído em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo III do GATT de 1994;

b) Medidas anti-dumping e de compensação;

c) Taxas ou encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados.

4. Para cada produto, o direito de base a que são aplicáveis as reduções pautais sucessivas estabelecidas no presente Acordo é o seguinte:

a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade, estabelecida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) efectivamente aplicada erga omnes no dia da assinatura do presente Acordo;

b) Pauta aplicada pela Sérvia (2).

5. Se, após a assinatura do presente Acordo, qualquer redução pautal for aplicada numa base erga omnes, em especial com reduções resultantes:

a) Das negociações pautais na OMC; ou

b) No caso da adesão da Sérvia à OMC; ou

c) De reduções posteriores após a adesão da Sérvia à OMC,

Esses direitos reduzidos substituirão o direito de base referido no n.o 4 a partir da data em que essas reduções são aplicadas.

6. A Comunidade e a Sérvia informar-se-ão reciprocamente dos respectivos direitos de base e de quaisquer alterações efectuadas.

CAPÍTULO I

Produtos industriais

Artigo 4.o

(artigo 19.o do AEA)

Definição

1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou da Sérvia enumerados nos Capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos enumerados na alínea ii) do n.o 1 do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC.

2. As trocas comerciais entre as Partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica serão efectuadas em conformidade com o disposto nesse Tratado.

3. O disposto no presente Acordo aplicar-se-á aos produtos têxteis sem prejuízo do Acordo de 31 de Março de 2005 sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia.

Artigo 5.o

(artigo 20.o do AEA)

Concessões da Comunidade relativamente aos produtos industriais

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos industriais originários da Sérvia, e os encargos de efeito equivalente, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2. As restrições quantitativas aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos industriais originários da Sérvia, e as medidas de efeito equivalente, serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 6.o

(artigo 21.o do AEA)

Concessões da Sérvia relativamente aos produtos industriais

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Sérvia de produtos industriais originários da Comunidade, distintos dos enumerados no Anexo I, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2. Os encargos com efeito equivalente aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Sérvia de produtos industriais originários da Comunidade serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Sérvia de produtos industriais originários da Comunidade enumerados no Anexo I serão progressivamente reduzidos e suprimidos de acordo com o calendário indicado no referido anexo.

4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Sérvia de produtos industriais originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 7.o

(artigo 22.o do AEA)

Direitos e restrições aplicáveis às exportações

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a Sérvia eliminarão, nas trocas comerciais entre si, todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a Sérvia eliminarão, nas trocas comerciais entre si, todas as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente.

Artigo 8.o

artigo 23.o do AEA)

Reduções mais rápidas dos direitos aduaneiros

A Sérvia declara-se disposta a reduzir os direitos aduaneiros aplicáveis às trocas comerciais com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 6.o, logo que a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.

O Comité Provisório analisará a situação a este respeito e formulará as recomendações que considerar pertinentes.

CAPÍTULO II

Agricultura e pescas

Artigo 9.o

(artigo 24.o do AEA)

Definição

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou da Sérvia.

2. Entende-se por «produtos agrícolas e produtos da pesca» os produtos enumerados nos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no n.o 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC.

3. A referida definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 ou nas subposições 0511 91, 2301 20 e ex19 02 20 do Capítulo 3 («massas alimentícias recheadas, contendo, em peso, mais de 20 % de peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos»).

Artigo 10.o

(artigo 25.o do AEA)

Produtos agrícolas transformados

O Protocolo n.o 1 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.

Artigo 11.o

(artigo 26.o do AEA)

Concessões comunitárias relativamente às importações de produtos agrícolas originários da Sérvia

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Sérvia.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Sérvia, com excepção dos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada.

No que diz respeito aos produtos classificados nos Capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.

3. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade fixará os direitos aduaneiros aplicáveis às suas importações de produtos da categoria «baby beef», definidos no Anexo II e originários da Sérvia em 20 % do direito ad valorem e em 20 % do direito específico previsto na pauta aduaneira comum, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 8 700 toneladas, expresso em peso por carcaça.

4. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade concederá isenção de direitos aduaneiros às importações para a Comunidade de produtos originários da Sérvia classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, até ao limite de um contingente pautal anual de 180 000 toneladas (peso líquido).

Artigo 12.o

(artigo 27.o do AEA)

Concessões da Sérvia relativamente aos produtos agrícolas

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Sérvia eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade.

2. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Sérvia:

a) Eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados no Anexo III(a);

b) Eliminará progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados no Anexo III(b), de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo;

c) Reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados nos Anexos III(c) e III(d), de acordo com o calendário indicado para cada produto nos referidos anexos;

Artigo 13.o

(artigo 28.o do AEA)

Protocolo sobre o vinho e as bebidas espirituosas

O regime aplicável aos produtos vitivinícolas a que se refere o Protocolo n.o 2 é estabelecido no mesmo Protocolo.

Artigo 14.o

(artigo 29.o do AEA)

Concessões da Comunidade relativamente ao peixe e aos produtos da pesca

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de peixe e produtos da pesca originários da Sérvia.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros sobre o peixe e os produtos da pesca originários da Sérvia, à excepção dos enumerados no Anexo IV. Os produtos enumerados no Anexo IV estarão sujeitos às disposições nele estabelecidas.

Artigo 15.o

(artigo 30.o do AEA)

Concessões da Sérvia relativamente ao peixe e aos produtos da pesca

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Sérvia eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Sérvia eliminará todos os direitos aduaneiros sobre o peixe e os produtos da pesca originários da Comunidade, à excepção dos enumerados no Anexo V. Os produtos enumerados no Anexo V estarão sujeitos às disposições nele estabelecidas.

Artigo 16.o

(artigo 31.o do AEA)

Reexame

Tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca entre as Partes, a sensibilidade desses produtos, as regras das políticas comuns da Comunidade e das políticas da Sérvia em matéria de agricultura e de pesca, a importância desses sectores para a economia da Sérvia, assim como as consequências das negociações comerciais multilaterais realizadas no âmbito da OMC, bem como a eventual adesão da Sérvia à OMC, a Comunidade e a Sérvia analisarão, no âmbito do Comité Provisório, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca.

Artigo 17.o

(artigo 32.o do AEA)

Cláusula de salvaguarda relativa à agricultura e às pescas

1. Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, nomeadamente o seu artigo 26.o, se, atendendo à especial sensibilidade dos mercados agrícola e da pesca, as importações de produtos originários de uma das Partes que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos dos artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte ou nos respectivos mecanismos reguladores nacionais, as Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias.

2. Se as importações de produtos enumerados no Anexo V do Protocolo n.o 3 originários da Sérvia atingirem cumulativamente, em termos de volume, 115 % da média dos três últimos anos, a Sérvia e a Comunidade iniciarão, no prazo de cinco dias úteis, consultas para analisar e avaliar o padrão das trocas comerciais destes produtos na Comunidade e, se necessário, encontrar soluções adequadas para evitar uma distorção do comércio a nível das importações destes produtos na Comunidade.

Sem prejuízo do disposto no n.o 1, se as importações de produtos enumerados no Anexo V do Protocolo n.o 3 originários da Sérvia aumentarem cumulativamente, em termos de volume, mais de 30 % durante um ano comparativamente com a média registada nos três últimos anos, a Comunidade pode suspender o tratamento preferencial aplicável aos produtos responsáveis pelo aumento.

Se for decidida uma suspensão do tratamento preferencial, a Comunidade notificará a medida ao Comité Provisório no prazo de cinco dias úteis e iniciará consultas com a Sérvia a fim de chegar a acordo sobre as medidas destinadas a evitar uma distorção do comércio dos produtos enumerados no Anexo V do Protocolo n.o 3.

A Comissão restabelecerá o tratamento preferencial logo que a distorção do comércio tiver sido eliminada através da aplicação efectiva das medidas acordadas ou através de quaisquer outras medidas adequadas adoptadas pelas Partes.

O disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 26.o aplica-se mutatis mutandis às medidas adoptadas nos termos do presente número.

3. As partes procederão à revisão do mecanismo previsto no n.o 2 no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. O Comité Provisório pode decidir introduzir adaptações adequadas ao mecanismo previsto no n.o 2.

Artigo 18.o

(artigo 33.o do AEA)

Protecção de indicações geográficas para os produtos agrícolas e da pesca e para os alimentos,excepto vinho e bebidas espirituosas

1. A Sérvia protegerá as indicações geográficas dos produtos comunitários registados na Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), em conformidade com os termos do presente artigo. As indicações geográficas da Sérvia serão elegíveis para registo na Comunidade nas condições estabelecidas nesse Regulamento.

2. A Sérvia proibirá qualquer utilização no seu território das denominações protegidas na Comunidade para os produtos comparáveis que não cumpram a especificação da indicação geográfica. Tal aplica-se mesmo quando é indicada a verdadeira origem geográfica do produto, a indicação geográfica em questão é utilizada na tradução, o nome é acompanhado por termos como «género», «tipo», «estilo», «imitação», «método» ou outras expressões deste género.

3. A Sérvia recusará o registo de uma marca comercial cuja utilização corresponda às situações referidas no n.o 2.

4. As marcas comerciais cuja utilização corresponde às situações referidas no n.o 2, que foram registadas na Sérvia ou estabelecidas pelo uso, deixarão de ser utilizadas cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Contudo, tal não se aplica às marcas comerciais registadas na Sérvia e às marcas comerciais estabelecidas pelo uso que são propriedade de nacionais de países terceiros, desde que não sejam de natureza a enganar de qualquer modo o público quanto à qualidade, especificação e origem geográfica dos produtos.

5. Qualquer utilização das indicações geográficas protegidas em conformidade com o n.o 1 como termos habitualmente utilizados em linguagem corrente como o nome comum desses produtos na Sérvia deverá cessar o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

6. A Sérvia assegurará que os produtos exportados do seu território cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo não infringem as disposições do presente artigo.

7. A Sérvia assegurará a protecção referida nos n.os 1 a 6 por iniciativa própria ou a pedido de uma parte interessada.

CAPÍTULO III

Disposições comuns

Artigo 19.o

(artigo 34.o do AEA)

Âmbito de aplicação

As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos entre as Partes, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou no Protocolo n.o 1.

Artigo 20.o

(artigo 35.o do AEA)

Melhores concessões

O disposto no presente título não prejudica a aplicação unilateral de medidas mais favoráveis por qualquer das Partes.

Artigo 21.o

(artigo 36.o do AEA)

Cláusula de standstill

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Sérvia novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidas nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Sérvia novas restrições quantitativas às importações ou às exportações ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais restritivas as já existentes.

3. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos dos artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o, o disposto nos n.os 1 e 2 não limita de modo algum a execução das políticas agrícola e das pescas da Sérvia e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas, desde que não seja afectado o regime de importação previsto nos Anexos II a V e no Protocolo n.o 1.

Artigo 22.o

(artigo 37.o do AEA)

Proibição de discriminação fiscal

1. A Comunidade e a Sérvia abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de natureza fiscal interna e eliminarão as actualmente existentes que se traduzam numa discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos de uma das Partes e os produtos semelhantes originários da outra Parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não poderão beneficiar de restituições de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados.

Artigo 23.o

(artigo 38.o do AEA)

Direitos de carácter fiscal

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 24.o

(artigo 39.o do AEA)

Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos de comércio fronteiriço

1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais nele previstos.

2. Durante os períodos de transição especificados no artigo 3.o, o presente Acordo não prejudicará a aplicação de regimes preferenciais específicos relativos à circulação de mercadorias, previstos em acordos sobre comércio fronteiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados-Membros e a Sérvia ou resultantes dos acordos bilaterais enumerados no Título III celebrados pela Sérvia a fim de promover o comércio regional.

3. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité Provisório, relativamente aos acordos descritos nos n.os 1 e 2 e, se for caso disso, em relação a quaisquer outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países terceiros. No caso de adesão de um país terceiro à União, as Partes consultar-se-ão a fim de assegurarem que serão tidos em consideração os interesses comuns da Comunidade e da Sérvia no âmbito do presente Acordo.

Artigo 25.o

(artigo 40.o do AEA)

Dumping e subvenções

1. Nenhuma disposição do presente Acordo impede qualquer das Partes de adoptar medidas de defesa comercial nos termos do n.o 2 do presente artigo e do artigo 26.o.

2. Se uma das Partes constatar a ocorrência de práticas de dumping e/ou de subvenções passíveis de medidas de compensação nas suas trocas comerciais com a outra, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e no Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação, assim como na respectiva legislação interna na matéria.

Artigo 26.o

(artigo 41.o do AEA)

Cláusula de salvaguarda

1. O disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC é aplicável entre as Partes.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, se um determinado produto de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

a) Um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora; ou

b) Perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da Parte importadora,

a Parte importadora poderá adoptar as medidas de salvaguarda bilaterais adequadas, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no presente artigo.

3. As medidas de salvaguarda bilaterais destinadas às importações de outra Parte não irão além do estritamente necessário para resolver os problemas, tal como definidos no n.o 2, que surgiram em resultado da aplicação do presente Acordo. A medida de salvaguarda adoptada deverá consistir na suspensão do aumento ou na redução das margens de preferência estabelecidas ao abrigo do presente Acordo para o produto considerado até um limite máximo correspondente ao direito de base referido nas alíneas a) e b) do n.o 4 e no n.o 5 do artigo 3.o para o mesmo produto. Essas medidas deverão conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido, e não poderão ser aplicadas por um período superior a dois anos.

Em circunstâncias muito excepcionais, as medidas poderão ser prorrogadas por um período adicional de dois anos. Não poderá ser aplicada qualquer medida de salvaguarda bilateral relativamente à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo, durante um período de tempo igual aquele em que a medida havia sido previamente aplicada, desde que o período de não aplicação seja no mínimo de dois anos a contar da data da caducidade dessa medida.

4. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 5, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Sérvia, consoante o caso, comunicará ao Comité Provisório todas as informações pertinentes necessárias para o exame completo da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.

5. Para efeitos da aplicação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) Os problemas decorrentes da situação prevista no presente artigo serão notificados imediatamente ao Comité Provisório a fim de serem examinados, podendo este adoptar qualquer decisão necessária para os resolver. Se o Comité Provisório ou a Parte exportadora não tiverem adoptado qualquer decisão que ponha termo a esses problemas ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do Comité Provisório, a Parte importadora poderá adoptar as medidas adequadas para resolver o problema, em conformidade com o disposto no presente artigo. Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo. As medidas de salvaguarda aplicadas nos termos do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Medidas de Salvaguarda da OMC deverão manter o nível/margem de preferência concedidos ao abrigo do presente Acordo;

b) Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a Parte afectada poderá, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas provisórias necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.

As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité Provisório, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

6. Se a Comunidade, por um lado, ou a Sérvia, por outro, sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra Parte.

Artigo 27.o

(artigo 42.o do AEA)

Cláusula de escassez

1. Quando o cumprimento do disposto no presente título puder dar origem:

a) A uma grave escassez ou a uma ameaça de grave escassez de produtos alimentares ou outros produtos essenciais para a Parte exportadora; ou

b) À reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves dificuldades para a Parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.

2. Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo. Essas medidas não poderão ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção em vigor.

3. Antes de adoptar as medidas previstas no n.o 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no n.o 4, a Comunidade ou a Sérvia comunicarão ao Comité Provisório todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. No âmbito do Comité Provisório, as Partes poderão chegar a acordo sobre qualquer forma de pôr termo a essas dificuldades. Caso não seja alcançado um acordo no prazo de trinta dias a contar da data da apresentação da questão ao Comité Provisório, a Parte exportadora poderá aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o disposto no presente artigo.

4. Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou a Sérvia poderão aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando de imediato a outra Parte.

5. Quaisquer medidas aplicadas nos termos do presente artigo serão imediatamente notificadas ao Comité Provisório, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 28.o

(artigo 43.o do AEA)

Monopólios estatais

A Sérvia ajustará progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, a fim de assegurar que, três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e os da Sérvia.

Artigo 29.o

(artigo 44.o do AEA)

Regras de origem

Salvo disposição em contrário no presente Acordo, o Protocolo n.o 3 estabelece as regras de origem para a aplicação das disposições do presente Acordo.

Artigo 30.o

(artigo 45.o do AEA)

Restrições autorizadas

O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não poderão, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.

Artigo 31.o

(artigo 46.o do AEA)

Falta de cooperação administrativa

1. As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente título e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afim.

2. Se uma das Partes constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude na acepção do presente título, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa, designadamente:

a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar a qualidade de originário do(s) produto(s) em causa;

b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar atempadamente os seus resultados;

c) A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.

Para efeitos do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades ou a fraude.

4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

a) A Parte que efectua a verificação, com base em informações objectivas, de uma falha de cooperação administrativa e/ou da ocorrência de irregularidades ou fraude deverá notificar o Comité Provisório o mais rapidamente possível das sua verificação juntamente com as informações objectivas e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as Partes;

b) Sempre que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Provisório, como acima referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da data de notificação, a Parte em questão poderá suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária será imediatamente notificada ao Comité Provisório;

c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo limitar-se-ão ao mínimo necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não poderão exceder um período de seis meses, o qual poderá ser prorrogado. As suspensões temporárias serão notificadas ao Comité Provisório imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as circunstâncias o permitam.

5. Paralelamente à notificação do Comité Provisório prevista na alínea a) do n.o 4, a Parte em causa publicará um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objectivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude.

Artigo 32.o

(artigo 47.o do AEA)

Em caso de erro das autoridades competentes na gestão apropriada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições do Protocolo n.o 3 do presente Acordo, quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte Contratante que sofre essas consequências poderá solicitar ao Comité Provisório que estude a possibilidade de adoptar todas as medidas adequadas para corrigir a situação.

Artigo 33.o

(artigo 48.o do AEA)

A aplicação do presente Acordo não prejudica a aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias.

TÍTULO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS

Artigo 34.o

(n.o 1 do artigo 61.o do AEA)

Tráfego em trânsito

Definições (alíneas a) e b) do artigo 3.o do Protocolo n.o 4 do AEA)

Para efeitos da aplicação do presente Acordo, entende-se por:

a) «Tráfego comunitário em trânsito»: o transporte de mercadorias «em trânsito» através do território da Sérvia, com destino a um Estado-Membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;

b) «Tráfego em trânsito da Sérvia»: o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Comunidade, provenientes da Sérvia e com destino a um país terceiro ou provenientes de um país terceiro com destino à Sérvia, efectuado por um transportador estabelecido na Sérvia.

1. As Partes acordam em garantir, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, um acesso sem restrições ao tráfego comunitário em trânsito através da Sérvia e ao tráfego da Sérvia em trânsito através do território da Comunidade.

2. Se, em consequência dos direitos concedidos ao abrigo do n.o 1, o tráfego em trânsito dos transportadores comunitários registar um aumento tal que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos definidos no Memorando de Entendimento para o desenvolvimento de uma rede de infra-estruturas de transportes para a Europa do Sudeste, assinado pelos Ministros da região e pela Comissão Europeia, em Junho de 2004, e se nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a Sérvia, a questão será submetida ao Comité Provisório, em conformidade com o artigo 44.o do presente Acordo. As Partes podem propor medidas excepcionais, temporárias e não discriminatórias, na medida em que as mesmas sejam necessárias para limitar ou sanar esses prejuízos.

3. As Partes abster-se-ão de adoptar quaisquer medidas unilaterais susceptíveis de provocar uma discriminação entre os transportadores ou os veículos da Comunidade e os da Sérvia. Cada Parte Contratante adoptará todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra Parte ou através do seu território.

1. As Partes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral quer em trânsito.

2. As Partes acordam em, na medida do necessário, desenvolverem acções comuns e incentivarem a adopção de novas medidas de simplificação.

A cooperação entre as Partes efectuar-se-á no âmbito de um subcomité especial do Comité Provisório que será instituído em conformidade com o artigo 45.o do presente Acordo. Essa cooperação procurará, nomeadamente, assegurar a coordenação das actividades em matéria de acompanhamento, previsão e elaboração de estatísticas relativamente ao transporte internacional, em especial do tráfego em trânsito.

Artigo 35.o

(artigo 62.o do AEA)

As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, em conformidade com o disposto no artigo VIII do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transacções correntes da balança de pagamentos entre a Comunidade e a Sérvia.

Artigo 36.o

(artigo 69.o do AEA)

1. As Partes procurarão evitar sempre que possível a adopção de medidas restritivas, incluindo as relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma das Partes introduzir qualquer medida desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra Parte um calendário para a sua eliminação.

2. Se um ou mais Estados-Membros ou a Sérvia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou estiverem na iminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a Sérvia, consoante o caso, poderá, de acordo com as condições fixadas no âmbito do Acordo da OMC, adoptar medidas restritivas, incluindo no que respeita às importações, as quais deverão ter uma duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Sérvia, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra Parte.

3. As transferências relacionadas com investimentos, nomeadamente com o repatriamento de capitais investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos deles resultantes, não poderão ser sujeitas a medidas restritivas.

Artigo 37.o

(artigo 71.o do AEA)

O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação pelas Partes de qualquer medida necessária para impedir que as suas medidas sobre o acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente Acordo.

Artigo 38.o

(artigo 73.o do AEA)

Concorrência e outras disposições de carácter económico

1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e a Sérvia:

i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Sérvia ou numa parte substancial dos mesmos;

iii) Quaisquer auxílios estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produtos.

2. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo serão analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na Comunidade, nomeadamente os artigos 81.o, 82.o, 86.o e 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado CE»), e nos instrumentos interpretativos adoptados pelas instituições comunitárias.

3. As Partes criarão uma autoridade independente do ponto de vista do funcionamento, que disponha das competências necessárias para assegurar a aplicação integral do disposto nas alíneas i) e ii) do n.o 1 relativamente às empresas públicas ou privadas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais.

4. No prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Sérvia deverá criar uma autoridade independente do ponto de vista do seu funcionamento, que disponha das competências necessárias para assegurar a aplicação integral do disposto na alínea iii) do n.o 1. A referida autoridade possuirá, nomeadamente, competência para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto no n.o 2, bem como para exigir o reembolso de eventuais auxílios estatais concedidos ilegalmente.

5. A Comunidade, por um lado, e a Sérvia, por outro, deverão assegurar a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente pelo fornecimento anual à outra Parte de um relatório periódico, ou equivalente, em conformidade com a metodologia e a apresentação do relatório sobre os auxílios estatais da Comunidade. A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais.

6. No prazo máximo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Sérvia deverá ter efectuado um inventário completo de todos os regimes de auxílios concedidos antes da criação da autoridade referida no n.o 4 e harmonizado os seus regimes de auxílio pelos critérios enunciados no n.o 2.

7. a) Para efeitos de aplicação do disposto na alínea iii) do n.o 1, as Partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela Sérvia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. b) No prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, a Sérvia transmitirá à Comissão Europeia os dados relativos ao seu PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 4 e a Comissão Europeia procederão então, conjuntamente, à avaliação da elegibilidade das regiões da Sérvia e da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas directrizes comunitárias pertinentes.

8. Conforme adequado, o Protocolo n.o 4 estabelece as regras relativas aos auxílios estatais na indústria siderúrgica. O referido Protocolo estabelece regras aplicáveis no caso de ser concedido um auxílio à reestruturação à indústria siderúrgica. Deverá salientar o carácter excepcional desse auxílio e o facto de que este estaria limitado no tempo e associado a reduções da capacidade no quadro de programas de viabilidade.

9. No que respeita aos produtos referidos no Capítulo II do Título II:

a) Não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.o 1;

b) Quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n.o 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36.o e 37.o do Tratado CE e com os instrumentos especificamente adoptados com base nesses artigos.

10. Se uma das Partes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Comité Provisório ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas. O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a possibilidade de a Comunidade ou a Sérvia adoptarem medidas de compensação, em conformidade com o GATT de 1994 e com o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação da OMC ou com a respectiva legislação interna aplicável na matéria.

Artigo 39.o

(artigo 74.o do AEA)

Empresas públicas

Em relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, a Sérvia assegurará, a partir do final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a aplicação dos princípios enunciados no Tratado CE, nomeadamente no seu artigo 86.o.

Os direitos especiais reconhecidos às empresas públicas durante o período de transição não incluirão a possibilidade de impor restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações para a Sérvia originárias da Comunidade.

Artigo 40.o

(artigo 75.o do AEA)

Propriedade intelectual, industrial e comercial

1. Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo VI, as Partes confirmam a importância que atribuem a uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.

2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte compromete-se a conceder aos nacionais e às empresas da outra Parte, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o que concede a qualquer país terceiro no âmbito de acordos bilaterais.

3. A Sérvia adoptará as medidas necessárias para assegurar, o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.

4. A Sérvia compromete-se a aderir, dentro do prazo referido no número anterior, às convenções multilaterais em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial enunciadas no Anexo VI. O Comité Provisório poderá obrigar a Sérvia a aderir a convenções multilaterais específicas em vigor neste domínio.

5. Se ocorrerem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições em que se efectuam as trocas comerciais, estes deverão ser comunicados com urgência ao Comité Provisório, a pedido de qualquer das Partes, a fim de se encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

Artigo 41.o

(artigo 99.o do AEA)

Alfândegas

As Partes estabelecerão uma cooperação neste domínio, a fim de assegurar o cumprimento das disposições a adoptar no domínio comercial e de aproximar o sistema aduaneiro da Sérvia do da Comunidade, contribuindo assim para facilitar a aplicação das medidas de liberalização previstas no presente Acordo e a aproximação progressiva da legislação aduaneira da Sérvia em relação ao acervo comunitário.

A cooperação neste domínio deverá ter devidamente em conta os sectores prioritários do acervo comunitário em matéria aduaneira.

As regras relativas à assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes são estabelecidas no Protocolo n.o 5.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 42.o

(artigo 119.o do AEA)

É criado um Comité Provisório que supervisionará a aplicação e a execução do presente Acordo. O Comité Provisório reunir-se-á periodicamente ao nível adequado e sempre que as circunstâncias o justifiquem. O Comité Provisório analisará todos os problemas importantes que possam surgir no âmbito do presente Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.

Artigo 43.o

(artigo 120.o do AEA)

1. O Comité Provisório será constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia e, por outro, por membros do Governo da Sérvia.

2. O Comité Provisório estabelecerá o seu regulamento interno.

3. Os membros do Comité Provisório podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.

4. A presidência do Comité Provisório será exercida rotativamente por um representante da Comunidade Europeia e por um representante da Sérvia, de acordo com as condições a estabelecer no seu regulamento interno.

5. O Banco Europeu de Investimento participará, como observador, nos trabalhos do Comité Provisório em que sejam tratadas questões que lhe digam respeito.

Artigo 44.o

(artigo 121.o do AEA)

Para a realização dos objectivos enunciados no presente Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Provisório dispõe de poder de decisão no âmbito do presente Acordo. As decisões adoptadas serão vinculativas para as Partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua aplicação. O Comité Provisório pode igualmente formular as recomendações que considere adequadas. As suas decisões e recomendações serão adoptadas mediante acordo entre as Partes.

Artigo 45.o

(artigo 123.o do AEA)

O Comité Provisório poderá criar subcomités.

Artigo 46.o

(artigo 126.o do AEA)

No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte terão acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.

Artigo 47.o

(artigo 127.o do AEA)

Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma das Partes adopte medidas:

a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas e munições, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 48.o

(artigo 128.o do AEA)

1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

a) O regime aplicado pela Sérvia à Comunidade não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;

b) O regime aplicado pela Comunidade à Sérvia não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da Sérvia nem entre as suas sociedades ou empresas.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 49.o

(artigo 129.o do AEA)

1. As Partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes assegurarão o cumprimento dos objectivos do presente Acordo.

2. As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, a pedido de qualquer delas e através das vias mais adequadas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, assim como outros aspectos pertinentes das suas relações.

3. Qualquer das Partes submeterá à apreciação do Comité Provisório eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. Nesse caso, é aplicável o artigo 50.o e, se necessário, o Protocolo n.o 6.

O Comité Provisório poderá resolver os eventuais litígios através de uma decisão vinculativa.

4. Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de extrema urgência, fornecerá ao Comité Provisório todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.

Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. Estas medidas serão notificadas imediatamente ao Comité Provisório e serão objecto de consultas se a outra Parte o solicitar, no âmbito do Comité Provisório ou de qualquer outro órgão criado com base no artigo 46.o.

5. As disposições dos n.os 2, 3 e 4 não deverão de modo algum afectar nem prejudicar o disposto nos artigos 17.o, 25.o, 26.o, 27 e 31.o, bem como no Protocolo n.o 3 (Definição do conceito de produtos originários e métodos de cooperação administrativa).

Artigo 50.o

(artigo 130.o do AEA)

1. Quando surge um litígio entre as Partes relativamente à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, qualquer uma das Partes apresentará à outra Parte e ao Comité Provisório um pedido formal de que seja resolvido o assunto objecto de litígio.

Sempre que uma Parte considere que uma medida adoptada pela outra Parte ou a omissão da outra Parte constituem uma violação das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo, no pedido formal de que seja resolvido o assunto deverão figurar as razões para esta opinião e ser indicado, se necessário, que a Parte pode adoptar medidas tal como previsto no n.o 4 do artigo 49.o.

2. As partes envidarão esforços para resolver o litígio ao estabelecerem consultas de boa-fé no âmbito do Comité Provisório e outros órgãos tal como previsto no n.o 3, tendo em vista chegar o mais rapidamente possível a uma solução mutuamente aceitável.

3. As Partes fornecerão ao Comité Provisório todas as informações pertinentes solicitadas para um exame completo da situação.

Enquanto o litígio não for resolvido, será debatido em todas as reuniões do Comité Provisório, salvo se tiver sido iniciado um procedimento da arbitragem, tal como previsto no Protocolo n.o 6. Considerar-se-á que o litígio foi resolvido quando o Comité Provisório tiver tomado uma decisão vinculativa para resolver a questão, tal como previsto no n.o 3 do artigo 49.o, ou quando tiver declarado que já não existe litígio.

Também poderão ser realizadas consultas sobre um litígio em qualquer reunião do Comité Provisório ou de qualquer outro comité ou órgão pertinente criado com base no disposto no artigo 45.o, tal como acordado entre as Partes ou a pedido de qualquer uma delas. Também poderão ser realizadas consultas por escrito.

As informações divulgadas no decurso das consultas permanecerão confidenciais.

4. Em relação às questões abrangidas pelo Protocolo n.o 6, qualquer Parte poderá apresentar o litígio a resolver através de um procedimento de arbitragem, em conformidade com o referido Protocolo, se as Partes não tiverem sido capazes de o resolver no prazo de dois meses a contar do início do processo de resolução do litígio nos termos do disposto no n.o 1.

Artigo 51.o

(artigo 131.o do AEA)

Enquanto não forem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos agentes económicos por força do presente Acordo, este não prejudicará os direitos de que aqueles possam beneficiar ao abrigo de Acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a Sérvia, por outro.

Artigo 52.o

(artigo 117.o do AEA)

Cooperação com os países candidatos à adesão à União Europeia

1. A Sérvia deverá aprofundar a sua cooperação e concluir convenções sobre cooperação regional com qualquer dos países candidatos à adesão à União Europeia em qualquer dos domínios de cooperação previstos no presente Acordo. Essas convenções deverão ter por objectivo a harmonização progressiva das relações bilaterais entre a Sérvia e o país em causa com a vertente relevante das relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e esse mesmo país.

2. A Sérvia iniciará negociações com a Turquia, que estabeleceu uma união aduaneira com a Comunidade, tendo em vista concluir, numa base reciprocamente vantajosa, um Acordo que crie uma zona de comércio livre entre as duas Partes, em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994.

Essas negociações deverão ter início o mais rapidamente possível, de modo a que o Acordo possa ser celebrado antes do final do período de transição previsto no n.o 1 do artigo 3.o.

Artigo 53.o

(artigo 132.o do AEA)

Os Protocolos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6, assim como os Anexos I a V e VI, fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 54.o

O presente Acordo vigorará até à entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, com efeitos imediatos, no caso de não cumprimento de um dos elementos essenciais do presente Acordo pela outra Parte.

Artigo 55.o

(artigo 134.o do AEA)

Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» significa a Comunidade, por um lado, e a República da Sérvia, por outro.

Artigo 56.o

(artigo 135.o do AEA)

O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado CE, nas condições nele previstas e, por outro, no território da Sérvia.

O presente Acordo não é aplicável no Kosovo que está actualmente sob administração internacional, em conformidade com a Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999. Tal facto não prejudica o actual estatuto do Kosovo nem a determinação do seu estatuto final ao abrigo da mesma resolução.

Artigo 57.o

(artigo 136.o do AEA)

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.

Artigo 58.o

(artigo 137.o do AEA)

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas búlgara, espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, finlandesa, sueca e sérvia, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 59.o

(artigo 138.o do AEA)

O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo. No caso de as formalidades previstas no primeiro parágrafo não serem concluídas a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2008, o presente Acordo é aplicado provisoriamente a partir dessa data.

Съставено в Брюксел на двадесет и девети април две хиляди и осма година. Hecho en Luxemburgo, el veintinueve de abril de dosmile ocho. V Lucemburku dne dvacátého devátého dubna dva tisíce osm. Udfærdiget i Luxembourg den niogtyvende april to tusind og otte. Geschehen zu Luxemburg am neunundzwanzigsten April zweitausendacht. Kahe tuhande kaheksanda aasta aprillikuu kahekümme üheksandal päeval Luxembourgis. 'Εγινε Λουξεμβούργο, στις είκοσι εννέα Απριλίου δύο χιλιάδες οκτώ. Done at Luxembourg on the twenty-ninth day of April in the year tow thousand and eight. Fait à Luxembourg, le vingt-neuf avril deux mille huit. Fatto a Lussemburgo, addì ventinove aprile duemilaotto. Luksemburgā, divtūkstoš astotā gada divdesmit devītajā aprīlī. Priimta tūkstančiai aštuntų metų balandžio dvidešimt devintą dieną Liuksemburge. Kelt Luxembourgban, a kétezer-nyolcadik év április huszonkilencedik napján. Magħmul fil-Lussemburgu, fid-disgħa u għoxrin jum ta' April tas-sena elfejn u tmienja. Gedaan te Luxemburg, de negenentwintigste april tweeduizend acht. Sporządzono w Luksemburgu, dnia trzydziestego pierwszego października roku dwa tysiące siódmego. Feito em Luxemburgo, em vinte e nove de Abril de dois mil e oito. Întocmit la Luxemburg, la douăzeci și nouă aprilie două mii opt. V Luxemburgu dňa dvadsiateho deviateho apríla dvetisícosem. V Luxembourgu, dne devetindvajsetega aprila leta dva tisoč osem. Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakahdeksan. Som skedde i Luxemburg den tjugonionde april tjugohundraåtta. Сачињено у Луксембургу, двадесетдеветог априла двехиљадеосме. За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta För Europeiska gemenskapens За Република Сърбия За Европску заједницу Por la República de Serbia Za Republiku Srbsko For Republikken Serbien Für die Republik Serbien Serbia Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Σερβίας For the Republic of Serbia Pour la République de Serbie Per la Repubblica di Serbia Serbijas Republikas vārdā Serbijos Respublikos vardu A Szerb Köztársaság részéről Għar-Repubblika tas-Serbja Voor de Republiek Servië W imieniu Republiki Serbiej Pela República da Sérvia Pentru Republica Serbia Za Srbskú republiku Za Republiko Srbijo Serbian tasavallan puolesta För Republiken Serbien За Републику Србију

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1352/2007 da Comissão (JO L 303 de 21.11.2007, p. 3).

(2) Jornal Oficial da Sérvia n.o 62/2005 e 61/2007.

(3) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 952/2007 da Comissão (JO L 210 de 10.8.2007, p. 26).

LISTA DOS ANEXOS E PROTOCOLOS

ANEXOS

Anexo I (artigo 6.o) – Concessões pautais da Sérvia para produtos industriais comunitários

Anexo II (artigo 11.o) – Definição dos produtos ₪baby beef»

Anexo III (artigo 12.o) – Concessões pautais da Sérvia para produtos agrícolas comunitários

Anexo IV (artigo 14.o) – Concessões pautais comunitárias para produtos da pesca da Sérvia

Anexo V (artigo 15.o) – Concessões pautais da Sérvia para produtos da pesca comunitários

Anexo VI (artigo 40.o) – Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial

PROTOCOLOS

Protocolo n.o 1 (artigo 10.o) – Comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Sérvia

Protocolo n.o 2 (artigo 13.o) – Vinhos e bebidas espirituosas

Protocolo n.o 3 (artigo 29.o) – Relativo à definição da noção de ₪produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Protocolo n.o 4 (artigo 38.o) – Auxílios estatais à indústria siderúrgica

Protocolo n.o 5 (artigo 41.o) – Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira