DECISÃODA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2021

que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para inserir as tabelas nacionais de atribuição para a aviação de Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia no Diário de Operações da União Europeia

(2022/C 74/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1122 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União (2), nomeadamente o artigo 49.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por meio da Decisão C(2020) 9188 (3), a Comissão deu instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para inserir as tabelas nacionais de atribuição para a aviação de Bélgica, Bulgária, Chipre, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Noruega, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia, respeitantes aos anos de 2021 a 2023, no Diário de Operações da União Europeia.

(2) Nessa decisão, a Comissão considerou que, após o termo do período de transição estabelecido no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4), os voos entre aeródromos situados no território da União Europeia e aeródromos situados no Reino Unido, e os voos entre aeródromos situados no Reino Unido, não estavam sujeitos a obrigações de comunicação de informações e de conformidade ao abrigo do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União (CELE), em conformidade com a derrogação temporária estabelecida no artigo 28.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, segundo a qual os Estados-Membros devem considerar cumpridos os requisitos da mesma diretiva respeitantes às emissões de determinados voos com destino e origem em aeródromos localizados em países localizados fora do território do Espaço Económico Europeu (EEE).

(3) Em dezembro de 2020, foi alcançado um acordo entre a União e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (5). O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado pela União com base na Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho (6) e aprovado pela União com base na Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (7). O Acordo foi aplicado a título provisório até à sua entrada em vigor em 1 de maio de 2021 (8). O Acordo prevê que cada Parte deve dispor de um sistema eficaz de tarifação do carbono que abranja a aviação e que os voos provenientes de aeródromos situados no território do EEE para aeródromos situados no Reino Unido sejam regulamentados ao abrigo do CELE.

(4) Nos termos do artigo 28.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE, a derrogação prevista no artigo 28.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE só é aplicável em conformidade com os termos do Acordo.

(5) Em 17 de junho de 2021, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2021/1416 que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão do CELE dos voos provenientes do Reino Unido (9).

(6) Por conseguinte, é necessário rever o número de licenças de emissão para a aviação atribuídas a cada operador de aeronaves para o período 2021-2023 e carregar as correspondentes tabelas nacionais de atribuição da aviação no Diário de Operações da União Europeia, a fim de ter em conta a inclusão no âmbito do CELE dos voos com partida de um aeródromo situado no território do EEE e com chegada a um aeródromo situado no Reino Unido.

(7) A Bélgica, a Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia e a Suécia notificaram à Comissão as respetivas tabelas nacionais de atribuição para a aviação.

(8) A Comissão considera que as tabelas nacionais de atribuição para a aviação comunicadas por Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia estão em conformidade com o artigo 28.o-A da Diretiva 2003/87/CE.

(9) O administrador central deve, por conseguinte, receber instruções para carregar as tabelas nacionais revistas de atribuição para a aviação no Diário de Operações da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único O administrador central insere no Diário de Operações da União Europeia as tabelas nacionais de atribuição para a aviação de Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia, com as quantidades anuais finais de licenças de emissão para a aviação a atribuir a título gratuito no período de 2021-2023, constantes do anexo.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021. Pela Comissão Frans TIMMERMANS Vice-Presidente Executivo

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) JO L 177 de 2.7.2019, p. 3.

(3) Decisão C(2020) 9188 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que dá instruções ao administrador central para inserir as tabelas nacionais de atribuição para a aviação de Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia no Diário de Operações da União Europeia.

(4) JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1.

(5) Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 444 de 31.12.2020, p. 14).

(6) Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 444 de 31.12.2020, p. 2).

(7) Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).

(8) Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2560).

(9) Regulamento Delegado (UE) 2021/1416 da Comissão, de 17 de junho de 2021, que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão dos voos provenientes do Reino Unido do sistema de comércio de licenças de emissão da União (JO L 305 de 31.8.2021, p. 1).