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REGULAMENTO (CEE) Nº 471/87 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 798/80 que estabelece as regras de execução relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, assim como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 90/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação de produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (6),

Considerando que o financiamento antecipado tem por objectivo colocar o produto comunitário em condições de igualdade com os produtos importados de países terceiros destinados à transformação e à reexportação;

Considerando que os métodos de produção dos produtos transformados e os respectivos processos de controlo exigem uma certa flexibilidade;

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho (7) prevê um sistema de equivalência no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo;

Considerando que um sistema de equivalência pode ser igualmente autorizado para o regime de financiamento antecipado, dado que os dois regimes são análogos;

Considerando que o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 565/80 e (CEE) nº 798/80 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3903/86 (9), podem dar ocasião a interpretações divergentes no que diz respeito à possibilidade de utilizar o sistema de equivalência;

Considerando que os produtos que não podem beneficiar das restituições não podem ser produtos equivalentes;

Considerando que se pode deduzir do disposto no Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (10) que os produtos de intervenção devem atingir o destino previsto; que daí resulta que esses produtos não podem ser substituídos por produtos equivalentes;

Considerando que as medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 798/80 é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 3º A

1. Os produtos de base sujeitos ao processo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80 devem fazer parte, total ou parcialmente, dos produtos transformados ou das mercadorias que são exportadas. No entanto, os produtos de base podem ser substituídos, se as autoridades competentes o permitirem, por produtos equivalentes da mesma subposição da pauta aduaneira comum que apresentem a mesma qualidade comercial e possuindo as mesmas características técnicas, e que satisfaçam as condições necessárias para a concessão da restituição à exportação.

2. O regime de equivalência não se aplicará aos produtos provenientes da intervenção e destinados a serem exportados sob o sistema de controlo referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (1).

(1) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(4) JO nº L 13 de 15. 1. 1987, p. 12.

(5) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(6) JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.

(7) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(8) JO nº L 87 de 1. 4. 1980, p. 42.

(9) JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 13.

(10) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.