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ANEXO II

Regras em matéria de remuneração dos membros do Conselho Científico, com exceção do presidente do ERC, referidas no artigo 6.o

1. Os honorários dos membros do Conselho Científico, com exceção do presidente do ERC, bem como as respetivas despesas de deslocação e de estadia relacionadas com a realização das suas tarefas, são pagos pela estrutura de execução específica de acordo com um contrato que inclua as condições estabelecidas nos pontos 2 a 7.

2. Os honorários dos vice-presidentes do Conselho Científico são de 3 500 EUR se estes estiverem presentes na totalidade da reunião plenária e de 1 750 EUR se estiverem presentes apenas numa parte da reunião.

3. Os honorários dos outros membros referidos no ponto 1 são de 2 000 EUR se estes estiverem presentes na totalidade da reunião plenária e de 1 000 EUR se estiverem presentes apenas numa parte da reunião.

4. Os honorários suplementares dos membros do Conselho Científico e dos vice-presidentes em cargos de responsabilidade, nomeadamente de coordenador de domínio, presidente do Comité Permanente, membro do Comité Diretor ou presidente de grupo de trabalho, são de 2 250 EUR por ano (calculados proporcionalmente para períodos inferiores a um ano) por cada função. Os membros do Conselho Científico e os vice-presidentes podem desempenhar mais do que uma dessas funções, sendo remunerados em conformidade.

5. Os pagamentos dos honorários são autorizados pelo diretor da estrutura de execução específica ou pelo seu adjunto com base numa lista de presenças validada pelo presidente do ERC e pelo diretor da estrutura de execução específica, ou pelos respetivos adjuntos. A lista de presenças deve indicar se cada membro esteve presente na totalidade da reunião («presença plena») ou apenas numa parte da reunião («presença parcial»).

6. Os pagamentos dos honorários suplementares são autorizados pelo diretor da estrutura de execução específica ou pelo seu adjunto com base na nomeação do membro para cada função, validada pelo presidente do ERC.

7. Relativamente a outras reuniões para além das plenárias, a estrutura de execução específica reembolsa, quando adequado, as despesas de deslocação e de estadia dos membros do Conselho Científico necessárias para a realização das suas atividades, de acordo com o respetivo contrato e as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas dos peritos externos (1).

8. Os honorários e as despesas de deslocação e de estadia são pagos a partir do orçamento operacional do Programa Específico estabelecido pela Decisão (UE) 2021/764.

(1) Decisão C(2021) 3402 da Comissão.
Artigo 5.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. A presente secção estabelece as condições gerais em que o responsável pelo tratamento pode limitar a aplicação dos artigos 14.o a 21.o, dos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725, e do artigo 4.o, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 21.o do referido Regulamento, de acordo com o seu artigo 25.o.

As condições gerais referidas no primeiro parágrafo são completadas com o disposto nos anexos da presente decisão, que especificam as condições em que o Parlamento Europeu pode limitar os direitos dos titulares dos dados em cada uma das suas atividades e procedimentos que impliquem o tratamento de dados pessoais e possam requerer a aplicação de limitações.
(4)

Se for caso disso, o Comité deverá estabelecer as regras pormenorizadas relativas à concessão das ajudas de custo em caso de participação à distância numa reunião. Essas regras deverão, em especial, identificar os casos em que as dificuldades de deslocação relacionadas com a COVID-19 ou as medidas restritivas conexas comprometem a possibilidade de organizar ou participar fisicamente nas reuniões do Comité.
(7)

A resolução deverá aumentar a coerência com os requisitos estabelecidos pelo direito da União, principalmente no que diz respeito às datas de aplicabilidade no que respeita à instalação do equipamento adequado para a recolha de águas residuais nas embarcações de navegação interior. Além disso, a resolução promove as iniciativas e os objetivos em matéria de proteção ambiental.
(2)

Os objetivos desta iniciativa são formulados do seguinte modo: «Apelamos à Comissão Europeia para que proponha um ato legislativo da UE: que proíba a publicidade a combustíveis fósseis, bem como ao transporte aéreo, rodoviário e por via navegável (com exceção dos serviços de transporte de interesse económico geral) alimentados a combustíveis fósseis; que proíba a publicidade de todas as empresas ativas no mercado dos combustíveis fósseis, nomeadamente as que realizem atividades de extração, refinação, fornecimento, distribuição ou venda desses combustíveis; que proíba patrocínios por empresas definidas no segundo ponto ou que utilizem marcas comerciais ou denominações comerciais utilizadas para combustíveis fósseis. Este ato legislativo seria da competência da UE, na medida em que consistiria numa regulamentação do mercado interno destinada a reforçar a proteção dos consumidores, bem como garantir um nível elevado de proteção da saúde pública e do ambiente. Com efeito, esta legislação aumentaria a sensibilização do público contra os produtos e tecnologias responsáveis pelas alterações climáticas e por outros danos ambientais e para a saúde. Como tal, teria objetivos consentâneos com os previstos pelas políticas da UE nos domínios do ambiente e da defesa do consumidor, por meio da harmonização do quadro normativo da publicidade e dos patrocínios aos combustíveis fósseis. Esta iniciativa legislativa inserir-se-ia nas competências partilhadas nos domínios do mercado interno, do ambiente e da defesa dos consumidores (ver o artigo 4.o do TFUE.»
(5)

Para corroborar o seu pedido, os Países Baixos forneceram informações e justificações suficientes. Ao manterem as duas autorizações vigentes utilizadas para a prestação de serviços públicos de comunicações móveis durante o período transitório, as autoridades neerlandesas evitam interromper a prestação de serviços de comunicações móveis pelos titulares destas duas autorizações e perturbar as atuais condições de concorrência equitativas no mercado das comunicações móveis nos Países Baixos. Além disso, as extensas restrições de utilização associadas à utilização dos dois lotes de espectro correspondentes exigiam que estas autorizações não fossem incluídas na definição e determinação do limite máximo de atribuição de espectro geralmente aplicável. Consequentemente, o período transitório assegurará a estabilidade da situação concorrencial no mercado das comunicações móveis e não atrasará indevidamente a aplicação da Decisão 2008/477/CE nos Países Baixos.
DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de junho de 2021

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2021

(2021/C 247/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento da União para o exercício de 2021 foi definitivamente aprovado em 18 de dezembro de 2020 (2);

— Em 15 de abril de 2021, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 do orçamento geral para o exercício de 2021,

DECIDE:

Artigo único A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2021 foi adotada em 21 de junho de 2021. O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, 21 de junho de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2) JO L 93 de 17.3.2021, p. 1.
Artigo 8.o

Acesso aos dados pelos pontos centrais de acesso

1. Os pontos centrais de acesso pesquisam no sistema central ETIAS utilizando os dados enumerados no artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 através do portal europeu de pesquisa criado nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/817. Os dados enumerados no artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 podem ser pesquisados em modo inexato.

3. Quando um pedido é recebido de uma unidade operacional das autoridades designadas, o ponto central de acesso verifica e confirma se estão preenchidas as condições referidas no artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240.

4. Se for caso disso, o ponto central de acesso verifica e confirma se o acesso aos dados enumerados no artigo 17.o, n.o 2, alínea i), e no artigo 17.o, n.o 4, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/1240 é justificado, em conformidade com o artigo 51.o desse regulamento.

5. Caso o ponto central de acesso aceda ao sistema central ETIAS, este último impede automaticamente o acesso aos dados enumerados no artigo 17.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1240.

O sistema central ETIAS só extrai os dados enumerados no artigo 17.o, n.o 2, alínea i), e no artigo 17.o, n.o 4, alíneas, a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/1240, se o ponto central de acesso tiver confirmado que o acesso a esses dados é justificado nos termos do n.o 4 do presente artigo.

Em casos excecionais, em derrogação do n.o 3 do presente artigo, os pontos centrais de acesso podem indicar que o pedido diz respeito a um caso de urgência e podem tratar imediatamente o pedido de uma unidade operacional das autoridades designadas. As verificações e as confirmações previstas nos n.os 3 e 4 do presente artigo são efetuadas ex post, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240.
(4)

O artigo 152.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída») prevê que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») continua a ser membro no Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) até ao encerramento do 11.o FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido dos fundos cuja autorização tenha sido anulada de projetos no âmbito do 11.o FED, caso esses fundos tenham sido anulados após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não deve ser reutilizada.
ANEXO

APLICAÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO RELATIVO AOS PRODUTOS À BASE DE CARNE NA IRLANDA DO NORTE APÓS O TERMO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO

DECLARAÇÃO UNILATERAL DA UNIÃO EUROPEIA

A União Europeia toma nota da declaração unilateral do Reino Unido que expõe a prática que este país tenciona aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte no período de 1 de julho a 30 de setembro de 2021. A União verifica que já foram efetuadas algumas adaptações nas cadeias de abastecimento durante o primeiro semestre de 2021. Segundo as estatísticas de comércio, é esse o caso nomeadamente no que diz respeito à carne picada. Este período adicional visa criar condições para que as partes interessadas, em especial os supermercados da Irlanda do Norte, possam concluir a adaptação das suas cadeias de abastecimento.

Esta prática servirá de base para a definição da posição da União sobre o recurso ao exercício dos poderes previstos no artigo 12.o, n.o 4, do Protocolo.

Tal como referido no oficio do Reino Unido de 17 de junho, em que propõe a prorrogação por mais três meses da abordagem exposta na sua declaração unilateral de 17 de dezembro de 2020, o Reino Unido propõe, durante esse período, «a manutenção do acordo relativo ao período de carência em vigor para estes movimentos».

A União recorda que a execução plena do Acordo de Saída constitui uma obrigação jurídica internacional para a União e para o Reino Unido.

A União observa que os produtos à base de carne sujeitos ao procedimento de encaminhamento a que se refere a declaração unilateral do Reino Unido devem permanecer sob o controlo das autoridades competentes da Irlanda do Norte em todas as fases do dito procedimento. A União sublinha ainda a importância de assegurar que os postos de controlo fronteiriços na Irlanda do Norte disponham das infraestruturas e recursos necessários que lhes permitam realizar todas as verificações exigidas pelo Regulamento da UE relativo aos controlos oficiais.
Artigo 11.o

Célula de projetos

2. Sob reserva do disposto no n.o 3, o comandante da Missão da UE fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para executar projetos identificados como complemento coerente das demais ações levadas a cabo pela EUTM Moçambique. Nesse caso, o administrador das operações do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz celebra, após aprovação do Comité instituído pela Decisão (PESC) 2021/509, um convénio com esses Estados que regule, nomeadamente, as modalidades específicas da resposta a dar a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de atos ou omissões do comandante da Missão da UE na utilização das contribuições financeiras colocadas à sua disposição por esses Estados.
(4)

Um anexo fornece mais pormenores sobre a temática, os objetivos e o contexto da iniciativa. Divide-se em três partes: «The World-Leading EU Cosmetics Animal Testing and Marketing Bans» (relativa à proibição na UE, pioneira a nível mundial, de testes de cosméticos em animais e da comercialização de cosméticos que recorram a esse tipo de testes), «Transforming Chemicals Regulation» (relativa à transformação da regulamentação dos produtos químicos) e «Modernising Science in the EU» (relativa à modernização da ciência na UE). O anexo explica como, de acordo com os organizadores, os Regulamentos (CE) n.o 1223/2009 (2) e (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deveriam ser revistos. Nele se explica, nomeadamente, de que forma a iniciativa contribuiria para os objetivos políticos da Comissão estabelecidos na «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos» (5) e no «Pacto Ecológico Europeu» (6). Propõe igualmente que a Comissão tome medidas de apoio, tais como medidas que visem assegurar a aplicação das proibições impostas aos testes em animais ou delinear uma estratégia de teste de ingredientes de cosméticos que recorra unicamente a estratégias já disponíveis de avaliação sem recurso a animais. Estas medidas parece serem complementares das propostas de atos jurídicos que a Comissão é convidada a adotar, podendo, portanto, considerar-se que estão subordinadas àquelas.
(6)

Essa proposta poderia basear-se no artigo 114.o ou no artigo 192.o do Tratado. O artigo 114.o do Tratado constitui uma base jurídica que permite à Comissão propor medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. O artigo 192.o do Tratado constitui uma base jurídica que permite à Comissão propor medidas destinadas a realizar os objetivos da política da União no domínio do ambiente, enunciados no artigo 191.o do Tratado, nomeadamente a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, a proteção da saúde das pessoas, a utilização prudente e racional dos recursos naturais e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, designadamente a combater as alterações climáticas.
(2)

Em 15 de fevereiro de 2019, a autoridade competente alemã, em conformidade com o artigo 54.o-A, n.o 4, da Diretiva 2001/83/CE e com o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/161, informou a Comissão por correio eletrónico de que não considerava que o medicamento sujeito a receita médica Zinc-D-gluconate corresse o risco de falsificação de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 54.o-A, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE. A autoridade competente alemã considerou que o Zinc-D-gluconate devia, por conseguinte, ser isento da obrigação de ostentar os dispositivos de segurança referidos no artigo 54.o, alínea o), da Diretiva 2001/83/CE.
(10)

Em especial, a Suíça informou a Comissão de que, sempre que aceitar um comprovativo de vacinação para poder levantar as restrições à livre circulação adotadas, em conformidade com o ALCP, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, também aceitará, nas mesmas condições, os certificados de vacinação emitidos pelos Estados-Membros da União em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 relativamente a uma vacina contra a COVID-19 que tenha obtido uma autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A Suíça pode também aceitar, para o mesmo efeito, certificados de vacinação emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 relativamente a uma vacina contra a COVID-19 à qual tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a uma vacina contra a COVID-19 cuja distribuição tenha sido autorizada temporariamente nos termos do artigo 5.o, n.o 2, dessa diretiva ou a uma vacina contra a COVID-19 que tenha concluído o procedimento de listagem para uso de emergência da OMS. Sempre que a Suíça aceitar certificados de vacinação relativamente a uma destas vacinas contra a COVID-19, aceitará também, nas mesmas condições, os certificados de vacinação emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 relativamente à mesma vacina contra a COVID-19.
(2)

Esta repartição anual deve incluir os recursos adicionais do Instrumento de Recuperação da União Europeia (2), em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1056 e com o artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(1)

O artigo 21.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia estabelece que a União procura desenvolver relações e constituir parcerias com os países terceiros e com as organizações internacionais, regionais ou mundiais que partilhem dos princípios enunciados no primeiro parágrafo daquele número. O segundo parágrafo prevê ainda que a União promove soluções multilaterais para os problemas comuns, particularmente no âmbito das Nações Unidas.
DECISÃO (UE) 2021/1240 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2021

relativa à conformidade do portal da UE e da base de dados da UE para os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano com os requisitos referidos no artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (1), nomeadamente o artigo 82.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A Agência Europeia de Medicamentos («Agência»), em colaboração com os Estados-Membros e a Comissão, criou um portal a nível da União que constitui um ponto de entrada único para a apresentação de dados e informações relacionados com ensaios clínicos («portal da UE»), tal como exigido pelo artigo 80.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 536/2014.

(2) A Agência, em colaboração com os Estados-Membros e a Comissão, criou uma base de dados da UE a nível da União que conterá os dados e informações apresentados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 536/2014 («base de dados da UE»), tal como exigido pelo artigo 81.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(3) Em 25 de março de 2015, a Agência publicou as especificações funcionais a auditar do portal da UE e da base de dados da UE (2), as quais tinha elaborado em colaboração com os Estados-Membros e a Comissão tal como exigido pelo artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 536/2014.

(4) Em 21 de abril de 2021, o Conselho de Administração da Agência, com base no relatório de auditoria independente apresentado em 8 de abril de 2021, informou a Comissão, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 536/2014, de que o portal da UE e a base de dados da UE se encontram plenamente operacionais e os sistemas cumprem as especificações funcionais publicadas pela Agência.

(5) Com base nas informações fornecidas pelo Conselho de Administração da Agência, a Comissão verificou que o portal da UE e a base de dados da UE cumpriam as condições de plena operacionalidade e de conformidade com as referidas especificações funcionais.

(6) O Regulamento (UE) n.o 536/2014 é aplicável a partir de seis meses após a publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 99.o, segundo parágrafo, desse regulamento. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor com urgência.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O portal da UE e a base de dados da UE encontram-se plenamente operacionais e cumprem as especificações funcionais, tal como referido no artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 536/2014.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 158 de 27.5.2014, p. 1.

(2) https://www.ema.europa.eu/documents/other/functional-specifications-european-union-eu-portal-eu-database-be-audited_en.pdf