ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
26.4.97 (PT)JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L110/31
REGULAMENTO (CE)N?752/97DACOMISSÃO
de25deAbrilde1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminadosprodutosdosectordacarnedesuínoapresentados
emAbrilde1997aoabrigodoregimeprevistonosacordosconcluídospela
ComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepúblicadaHungria,aRepública
ChecaeaRepúblicaEslovaca
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2698/93da
Comissão('),queestabeleceasregrasdeexecução,
nosectordacarnedesuíno,doregimeprevistonos
acordosdeassociaçãoconcluídospelaComunidadecoma
Polónia,aHungriaeaantigaRepúblicaFederativaCheca
eEslovaca,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?691/97(2),e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo4?,
Considerando queospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaosegundotrimestrede1997totali­
zam,emrelaçãoacertosprodutos,quantidadesinferiores
àsdisponíveis,podendo,emconsequência ,serinteira­
mentesatisfeitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,quanti­
dadessuperioresàsquantidadesdisponíveis,devendo,por
conseguinte ,serreduzidosnumapercentagemfixaparase
garantirumarepartiçãoequitativa;
Considerando queéconvenientedeterminaroexcedente
queseadicionaàquantidadedisponívelparaoperíodo
seguinte;
Considerando queéoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemserutilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deAbrila30deJunhode1997,apresen­
tadosaoabrigodoRegulamento (CEE)n?2698/93são
aceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deJulhoa30deSetembrode1997podemserapresen­
tadospedidos,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2698/93,decertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàs
quantidadestotaisconstantesdoanexoII.
3.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L245de1.10.1993,p.80.
2JOn?L102de19.4.1997,p.12.

N?L110/32|PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 26.4.97
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deAbrila
30deJunhode1997
1 100
2 100
3 100
4 97,9
Hl 100
H2 100
5 100
6 100
7 100
8 100
9 100
10 100
11 100
12 100
13 100
ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deJulhoa30deSetembrode1997
1 2373,0
2 198,5
3 1091,5
4 7542,5
Hl 1800,0
H2 375,0
5 2250,0
6 1400,0
7 6296,0
8 1050,0
9 7350,0
10 2789,5
11 532,5
12 1597,5
13 157,5
REGULAMENTO (CE) Nº 727/97 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1997 que estabelece uma lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 737/90 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 737/90, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 686/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 737/90, a Comissão procederá à adopção de uma lista de produtos excluídos do seu âmbito de aplicação;

Considerando que, na sua maior parte, os produtos agrícolas actualmente importados de países terceiros não apresentam contaminação radioactiva na sequência do acidente de Chernobyl ou apresentam uma contaminação tão ligeira que representa um risco negligenciável para a saúde;

Considerando que a lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 737/90, estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 3034/94 da Comissão (3), deverá ser alargada por forma a ter em consideração este facto;

Considerando que as medidas previstas neste regulamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité ad hoc instituído pelo Regulamento (CEE) nº 737/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3034/94 é revogado.

Artigo 2º

Todos os produtos que não sejam os que constam do anexo são excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 737/90.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 15.

(3) JO nº L 321 de 14. 12. 1994, p. 25.

ANEXO

Lista dos produtos aos quais é aplicável o Regulamento (CEE) nº 737/90

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 768/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2479/96, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que fixa os preços mínimos de importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que os anexos Ia e Ib, o anexo IIb e o anexo IIIa do Regulamento (CE) nº 1926/96 indicam que os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização; que o Regulamento (CE) nº 2479/96 da Comissão (2), fixou, no seu anexo II, esses preços para o período que termina em 30 de Abril de 1997; que é conveniente, portanto, fixar os preços mínimos de importação para a campanha de 1997/1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2479/96 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Os preços mínimos de importação para a campanha de 1997/1998 constam do anexo II do presente regulamento.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 25.
N?L114/36PT JornalOficialdasComunidades Europeias 1.5.97
REGULAMENTO (CE)N?797/97DACOMISSÃO
de30deAbrilde1997
querevogaoRegulamento (CE)n?675/97,quesuspendeaprefixaçãodas
restituiçõesàexportaçãoparadeterminados produtosdosectordoarrozedos
cereaisexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdo
Tratado
doriasconstantesdoanexoBdoRegulamento (CEE)
n?1766/92doConselho(4)comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?923/96daComis­
são(5);que,nasactuaiscircunstâncias ,asuspensãoda
prefixaçãojánãoénecessária;que,porconseguinte ,
convémrevogaroRegulamento (CE)n?675/97;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1222/94da
Comissão,de30deMaiode1994,queestabelece,para
certosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?229/96(2),e,nomeadamente ,on?3,primeiropará­
grafo,doseuartigo5?,
Considerando queon?3doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?1222/94prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadada
restituiçãoparaosprodutosdebaseexportadossoba
formadecertasmercadorias ;
Considerando queoRegulamento (CE)n?675/97da
Comissãof)suspendeuaprefixaçãodasrestituiçõesà
exportaçãoparaomilhoexportadosobaformademerca­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
ORegulamento (CE)n?675/97érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deMaiode
1997.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1997.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
(')JOn?L136de31.5.1994,p.5.
(2)JOn?L30de8.2.1996,p.24.
HJOn?L101de18.4.1997,p.24.(4)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L126de24.5.1996,p.37.
REGULAMENTO (CE) Nº 815/97 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (4), define, nos seus artigos 23º a 26º, a origem não preferencial das mercadorias; que é conveniente esclarecer que, para efeitos de concessão de restituições à exportação, só os produtos inteiramente obtidos ou substancialmente transformados na Comunidade são considerados de origem comunitária;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/97 (6), deve ser alterado em conformidade;

Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 3665/87, o nº 1 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sempre que a concessão da restituição esteja subordinada à origem comunitária do produto, o exportador deve declarar a origem em conformidade com as regras comunitárias em vigor.

Para efeitos de concessão da restituição, os produtos são de origem comunitária se forem inteiramente obtidos na Comunidade ou se a sua última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial se tiver realizado na Comunidade, em conformidade com o disposto nos artigos 23º ou 24º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (*).

(*) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às operações em relação às quais for aceite uma declaração de exportação a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 77 de 19. 3. 1997, p. 12.
8.5.97 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/33
REGULAMENTO (CE)N?838/97DACOMISSÃO
de7deMaiode1997
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1036/96da
Comissão,de10deJunhode1996,relativoàaberturae
mododegestãodoscontingentespautaisparacarnesde
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ecarnedebúfalocongelada,paraoperíodocompreen­
didoentre1deJulhode1996e30deJunhode1997('),
alteradopeloRegulamento (CE)n?1737/96(2),e,nomea­
damente,on?3doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1036/96prevê
nosseusartigos4?e5?ascondiçõesdospedidosea
emissãodoscertificadosdeimportaçãodacarnereferida
naalíneaf)doseuartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1036/96,na
alíneaf)doseuartigo2?,fixouem12250toneladasa
quantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,
refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisparaoperíodode1de
Julhode1996a30deJunhode1997;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemserArtigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deMaiode1997emrelaçãoàcarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,
referidanaalíneae)doartigo2?doRegulamento (CE)
n?1036/96,serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo5?doRegulamento (CE)n?1036/96
nodecursodoscincoprimeirosdiasdomêsdeJunho
1997para4971toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L138de11.6.1996,p.1.
(2)JOn?L225de6.9.1996,p.5.
N?L124/28rWl JornalOficialdasComunidades Europeias 16.5.97
REGULAMENTO (CE)N?871/97DACOMISSÃO
de15deMaiode1997
queprevêquenãosejadadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
exportaçãonosectordoscereais
apresentaumcaracterespeculativo ;que,emconsequência ,
foidecididonãodarseguimentoaospedidosdecertifi­
cadosdeexportaçãoparaessesprodutosapresentadosem
13e14deMaiode1997.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1162/95da
Comissão,de23deMaiode1995,queestabelecenormas
deexecuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordoscereaisedo
arrozf),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1527/96(4),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerandoqueovolumedospedidosdecertificados
comfixaçãoantecipadadasrestituiçõesparaotrigomole,
asfarinhasdetrigomoleedeespeltaeasfarinhasde
misturadetrigocomcenteio,osgrumosesêmolasde
trigomoleedeespelta,bemcomootrigoduro,as
farinhasdetrigoduroeosgrumosesêmolasdetrigoduroADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emconformidade comon?3doartigo7?doRegula­
mento(CE)n?1162/95,nãoserádadoseguimentoaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãocomfixaçãoanteci­
padadasrestituiçõesparaosprodutosdoscódigos
NC10011000,10019099,11010011,11010015,
11010090,11031110e11031190apresentadosemde
13e14deMaio1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
P)JOn?L117de24.5.1995,p.2.
(4)JOn?L190de31.7.1996,p.23.
16.5.97fFrl JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L124/41
REGULAMENTO (CE)N?879/97DACOMISSÃO
de15deMaiode1997
quefixaasubvençãomáximaàexpediçãodearrozdescascadodegrãoslongos
comdestinoàilhadaReunião,noâmbitodoconcursonoreferidono
Regulamento (CE)n?531/97
artigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?2692/89,queo
concursoéatribuídoao(s)proponente(s )cuja(s)oferta(s)se
situe(m)aoníveldasubvençãomáximaouaumnível
inferior;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadodoarroz('),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2692/89da
Comissão,de6deSetembrode1989,queestabeleceas
regrasdeexecuçãorelativasàsexpediçõesdearrozparaa
ilhadaReunião(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo
9?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?531/97da
Comissão(3)abriuumconcursoparaadeterminação da
subvençãoàexpediçãodearrozcomdestinoàilhada
Reunião;
Considerando que,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2692/89,aComissãopode,combasenas
propostasapresentadas esegundooprocessoprevisto
noartigo22?doRegulamento (CE)n?3072/95,decidira
fixaçãodeumasubvençãomáxima;
Considerando que,paraessafixação,devemsertomados
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistosnosArtigo1?
Éfixadaumasubvençãomáximaàexpediçãodoarroz
descascadodegrãoslongosdocódigoNC10062098
comdestinoàilhadaReunião,combasenaspropostas
apresentadasde12a15deMaiode1997,em319ecus
portonelada,noâmbitodoconcursoreferidonoRegula­
mento(CE)n?531/97.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L329de30.12.1995,p.18.
V)JOn?L261de7.9.1989,p.8.
(3)JOn?L82de22.3.1997,p.50.
REGULAMENTO (CE) Nº 854/97 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que respeita ao montante do prémio de transformação de vitelos jovens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4ºI,

Considerando que o nº 4 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 616/97 (4), fixa o montante do prémio de transformação; que na determinação desse montante deve atender-se às diferenças de preço efectivamente constatadas; que, dados os actuais preços, se justifica proceder ao ajustamento do montante do prémio em questão; que, para o efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3886/92;

Considerando que, no entanto, tal ajustamento poder ser revisto à luz do objectivo de permitir a retirada de um número suficiente de vitelos em função das necessidades do mercado;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O montante do prémio por vitelo elegível é fixado em:

- 115 ecus por vitelo de raça leiteira,

e

- 145 ecus por vitelo de raça diferente das raças leiteiras.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na primeira segunda-feira seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(4) JO nº L 94 de 9. 4. 1997, p. 8.
N?L133/10PT JornalOficialdasComunidades Europeias 24.5.97
REGULAMENTO (CE)N?927/97DACOMISSÃO
de23deMaiode1997
quefixaospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãonos
sectoresdacarnedeavesdecapoeiraedosovos,bemcomoparaaovalbumina ,e
alteraoRegulamento (CE)n°.1484/95
Considerandoqueocontroloregulardosdadosnosquais
sebaseiaadeterminação dospreçosrepresentativos para
osprodutosdossectoresdacarnedeavesdecapoeirae
dosovos,bemcomoparaaovalbumina ,revelouqueé
necessárioalterarospreçosrepresentativos eosdireitos
adicionaisdeimportaçãodecertosprodutos,atendendoàs
variaçõesepreçosconsoanteaorigem;que,porconse­
guinte,éconvenientepublicarospreçosrepresentativos e
osdireitosadicionaiscorrespondentes aestesprodutos;
Considerando que,dadaasituaçãodomercado,éneces­
sárioaplicarestaalteraçãoomaisrapidamentepossível;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodosovosedacarnedeavesdecapoeira,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1516/96daComissão(2)e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
avesdecapoeiraf),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2916/95daComissão(4),
e,nomeadamente ,on?4doseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2783/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
comumdetrocascomerciaisparaaovalbuminaeparaa
lactalbumina (*),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?2916/95,e,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1484/95da
Comissão(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?648/97Ç),estabeleceasnormasde
execuçãodoregimerelativoàaplicaçãodosdireitos
adicionaisdeimportação,efixaosdireitosadicionaisde
importaçãonossectoresdacarnedeavesdecapoeirae
dosovos,bemcomoparaaovalbumina ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoIdoRegulamento (CE)n?1484/95alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L189de30.7.1996,p.99.
(3JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(4)JOn?L305de19.12.1995,p.49.
(5)JOn?L282de1.11.1975,p.104.
(")JOn?L145de29.6.1995,p.47.
7JOn?L99de16.4.1997,p.6.

24.5.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L133/11
ANEXO
«ANEXOI
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasPreço
represen­
tativo
ecus/100kgDireito
adicional
ecus/100kgOrigem
C)
02071410Pedaçosdesossadosdegalosoudegalinhas,
congelados216,6
286,325
401
02
"284,1 5 03
280,8 6 04
16023211Preparaçõesnãocozidasdegalooude
galinha221,6
280,620
201
02
280,6 2 03
16023921Preparaçõesnãocozidasexceptodeperu,
degalooudegalinha221,6 20 01
(')Origemdasimportações :
01China,
02Brasil,
03Tailândia,
04Argentina.».