REGULAMENTO (CEE) No 1920/92 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, no que respeita à ajuda à produção de arroz na Guiana

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3793/91 criou uma ajuda forfetária por hectare à produção de arroz na Guiana, durante as campanhas de comercialização de 1991/1992 a 1995/1996; que a mesma disposição prevê ainda que o montante da ajuda seja fixado tomando nomeadamente em consideração os custos de preparação dos solos;

Considerando que, para contribuir para o objectivo de desenvolvimento da cultura de arroz na Guiana, esta ajuda deve ser paga relativamente às superfícies semeadas e colhidas; que é razoável admitir que as superfícies semeadas, nas quais foram executados os trabalhos culturais normais, serão colhidas;

Considerando que a cultura de arroz naquele departamento ultramarino exige a realização prévia de trabalhos preparatórios e de melhoramento de solos consideráveis, nomeadamente a retirada de matéria orgânica não decomposta e das terras mobilizadas; que a importância desses trabalhos varia em função das condições naturais e da topografia do litoral da Guiana; que, em conformidade com a disposição referida do Regulamento (CEE) no 3763/91, é conveniente efectuar uma classificação das superfícies destinadas àquela cultura em função da importância dos trabalhos a realizar e diferenciar o montante da ajuda à produção com base nessa classificação;

Considerando que é conveniente calcular o montante da ajuda com base nos custos efectivos de cultivo das superfícies determinadas no âmbito do programa elaborado regionalmente; que é, pois, conveniente permitir que as autoridades francesas competentes efectuem o pagamento da ajuda em função do desenrolar das operações de cultivo;

Considerando que a configuração das superfícies destinadas à cultura do arroz, nomeadamente a homogeneidade e a continuidade das parcelas, bem como o número reduzido das explorações permitem prever um controlo pelas autoridades competentes na totalidade das superfícies cultivadas;

Considerando que é oportuno prever, por um lado, medidas dissuasoras para evitar declarações que não estejam em conformidade com a realidade e, por outro, a manutenção do direito à ajuda nos casos de força maior e de calamidades naturais;

Considerando que o momento da realização do objectivo económico da acção é o facto gerador da taxa de conversão agrícola; que esse objectivo é alcançado aquando da colheita; que, no entanto, perante a dificuldade de determinar, em cada caso, a data da colheita, é conveniente reter como data representativa para a realização dessa colheita, o primeiro dia da campanha de comercialização que precede a declaração que vale como pedido de ajuda;

Considerando que, dada a data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3763/91, é conveniente que as disposições do presente regulamento produzam efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Arroz,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A ajuda forfetária por hectare à produção de arroz na Guiana, prevista pelo no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3763/91, é concedida em conformidade com as normas de execução do presente regulamento.

Artigo 2o

A ajuda é concedida por hectare de superfície semeada e colhida. É considerada como tal uma superfície na qual foram efectuados trabalhos culturais normais tendo em vista a produção e na qual o arroz alcança a fase de maturação.

Artigo 3o

Para a aplicação do presente regime de ajuda, as superfícies semeadas e cultivadas são classificadas segundo as categorias seguintes, em função das condições de cultivo e, nomeadamente, da importância dos trabalhos de preparação dos solos:

a) Categoria 1: superfícies nas quais o cultivo do arroz requer trabalhos muito importantes devido, nomeadamente, à espessura da camada de matéria orgância não decomposta, imprópria para cultivo (espessura superior a um metro);

b) Categoria 2: superfícies que exigem trabalhos de preparação importantes (espessura da camada compreendida entre 0,3 e um metro);

c) Categoria 3: superfícies que não exigem trabalhos importantes (espessura da camada inferior a 0,3 metro).

Artigo 4o

O montante da ajuda à produção de arroz é fixado para as superfícies:

a) Da categoria 1, em 1 052 ecus por hectare;

b) Da categoria 2, em 715 ecus por hectare;

c) Da categoria 3, em 348 ecus por hectare.

Sem prejuízo da aplicação do no 2 do artigo 6o, para uma mesma superfície cultivada, o montante da ajuda será pago uma única vez durante as campanhas de 1991/1992 a 1995/1996.

Artigo 5o

1. Os produtores de arroz que desejem beneficiar da ajuda apresentarão anualmente, antes de uma data determinada pelas autoridades competentes, uma declaração das superfícies semeadas e colhidas para as quais a ajuda é pedida e da qual constem, pelo menos, as indicações referidas no no 2. Essa declaração vale como pedido de ajuda.

2. Da declaração constam:

a) Relativamente ao agricultor:

- o nome e apelido,

- o endereço para a correspondência;

b) Relativamente às superfícies:

- a superfície total das terras semeadas com arroz e cultivadas,

- a distribuição da superfície referida pelas categorias definidas no artigo 3o,

- a identificação precisa dessas superfícies por meio de uma referência cadastral ou de uma referência geográfica baseada em documentos geográficos aprovados pelas autoridades nacionais competentes,

- caso a superfície não esteja totalmente semeada ou cultivada, a identificação, por meio de um esboço, da localização das parcelas efectivamente cultivadas com arroz.

Artigo 6o

1. A ajuda será paga antes da data de 31 de Dezembro seguinte à entrega da declaração referida no artigo 5o

2. O Estado-membro em causa fica autorizado a prever o pagamento do montante da ajuda determinado em aplicação do artigo 4o segundo um calendário adoptado em função de uma previsão das superfícies cultivadas durante as campanhas de 1991/1992 a 1995/1996, em conformidade com o quadro constante do anexo.

Artigo 7o

No caso de a cultura não ter alcançado a fase de maturação do produto, as autoridades nacionais competentes podem admitir que os casos de força maior e as calamidades naturais que afectaram de forma substancial a superfície explorada pelo declarante justificam a manutenção do direito à ajuda.

Os casos de força maior invocados ou as calamidades naturais serão comunicados à autoridade competente do Estado-membro em causa nos cinco dias seguintes à sua ocorrência. A prova será apresentada no prazo de um mês a contar da referida comunicação.

O Estado-membro em causa informará imediatamente a Comissão dos casos que reconhece como casos de força maior ou das calamidades naturais susceptíveis de justificarem a manutenção do direito à ajuda.

Artigo 8o

A taxa de conversão a utilizar para o pagamento da ajuda será a taxa de conversão agrícola aplicável na data de 1 de Setembro anterior à apresentação da declaração referida no artigo 5o

Artigo 9o

1. As autoridades competentes do Estado-membro em causa tomarão as medidas necessárias para verificar a exactidão dos pedidos e a sua conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 3763/91 e do presente regulamento. Efectuarão periodicamente os controlos administrativos e as visitas ao local necessários.

2. Os controlos abrangem a totalidade das superfícies que são objecto de uma declaração em conformidade com o artigo 5o

3. Quando os controlos suscitarem sérias dúvidas quanto à exactidão de uma declaração ou à conformidade com as disposições comunitárias, não será efectuado nenhum pagamento, excepto nos casos manifestos de erro material, até que uma visita ao local tenha estabelecido a exactidão do pedido ou a conformidade referida.

4. Quando for estabelecido que mais de 5 % das superfícies que são objecto de uma declaração não satisfazem as condições exigidas para a concessão da ajuda, o agricultor perde direito à ajuda. As autoridades nacionais comunicarão à Comissão os casos de aplicação do presente número.

Artigo 10o

No caso de uma ajuda ter sido paga indevidamente, as autoridades competentes procederão à recuperação dos montantes pagos majorados de um juro aplicado desde a data do pagamento efectivo da ajuda até à data da sua recuperação efectiva. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para as operações de recuperação análogas em direito nacional. A ajuda recuperada será paga aos organismos ou serviços que efectuam o pagamento e deduzida por estes últimos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

Artigo 11o

A França tomará as medidas administrativas necessárias para assegurar a boa aplicação do presente regulamento. Comunicará essas medidas à Comissão nos três meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 12o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.

ANEXO

Escalonamento dos pagamentos mencionados no no 2 do artigo 6o

Parcelas 1992 1993 1994 1995 1996 ha colheita 1992 26,00 % 21,60 % 19,50 % 16,50 % 16,40 % ha colheita 1993 30,00 % 23,40 % 23,30 % 23,30 % ha colheita 1994 40,00 % 30,00 % 30,00 % ha colheita 1995 50,00 % 50,00 % ha colheita 1996 100,00 %