REGULAMENTO (CE) Nº 1526/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2700/93 que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/94 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 40/96 da Comissão (6), concede uma ajuda específica aos produtores situados em zonas desfavorecidas, na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/786/CEE (8);

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3493/90, um produtor pode igualmente beneficiar dessa ajuda específica se pelo menos 50 % da totalidade da sua exploração estiverem situados nessas zonas desfavorecidas e forem utilizados para a produção ovina/ou caprina;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1323/90 prevê que a ajuda específica seja concedida nas mesmas condições que o prémio aos produtores de carne de ovino e de caprino; que as normas de execução relativas ao prémio a favor dos produtores de carne de ovino e de caprino, estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2946/95 (10), não prevêem disposições especiais para os produtores que beneficiem da ajuda específica;

Considerando que a experiência demonstrou que, para evitar o pagamento indevido de ajudas aos produtores cujas explorações apenas parcialmente estejam situadas em zonas desfavorecidas, devem ser reforçados os actuais procedimentos administrativos e de inspecção para controlo da referida ajuda específica no quadro de uma declaração constante de um pedido de ajuda «superfícies», previsto no sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias («sistema integrado») definido no Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (12); que é necessário prever que os produtores que não estejam obrigados, a título de regulamento pré-citado, a apresentar um pedido de ajudas «superfícies», devem apresentar, através de uma declaração específica, a prova documental de que pelo menos metade das terras utilizadas para a produção de carnes de ovino e de caprino está situada em zonas desfavorecidas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2700/93 deve, para o efeito, ser alterado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Regulamento (CEE) nº 2700/93 é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 1ºA

Pedidos de ajuda específica em determinadas zonas desfavorecidas [Regulamento (CEE) nº 1323/90]

1. Para beneficiar da ajuda específica prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1323/90, um produtor que preencha as condições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho e que:

a) Deva, além disso, apresentar anualmente, por meio de um formulário do pedido de ajuda «superfícies», previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, uma declaração da superfície agrícola total utilizada da sua exploração, deve indicar, nessa declaração, as parcelas situadas em zonas desfavorecidas e utilizadas para a produção ovina e/ou caprina;

b) Não deve apresentar a declaração referida na alínea a), deve apresentar anualmente uma declaração específica que refira, se for caso disso, o sistema de identificação das parecelas agrícolas previsto no quadro do sistema integrado. Essa declaração deve indicar a localização do conjunto das terras que o produtor possui, e indicar as terras situadas em zonas desfavorecidas e utilizadas para a produção ovina e/ou caprina. Os Estados-membros podem prever que essa declaração específica seja incluída no pedido de prémio por ovelha e/ou por cabra.

2. A autoridade nacional competente pode solicitar a apresentação de um título de propriedade, de um contrato de arrendamento ou de um compromisso escrito entre produtores, e, se for caso disso, de um atestado da autoridade local ou regional que colocou as terras utilizadas para a produção ovina e/ou caprina à disposição do produtor em causa. Esse atestado deve indicar a superfície concedida ao produtor, com indicação das parcelas situadas em zonas desfavorecidas.

3. Os Estados-membros podem decidir que, igualmente nos casos referidos na alínea b) do nº 1, a declaração específica seja apresentada por meio do formulário do pedido de ajuda «superfícies».

4. Os Estados-membros informarão a Comissão, até 30 de Junho de cada campanha de comercialização, do número e da localização regional dos produtores que justificam o seu pedido de prémio através do atestado referido na alínea b) do nº 1.

5. Á declaração «superfícies» do produtor e a declaração específica devem ser controladas em conformidade com os artigos 6º e 7º do Regulamento (CE) nº 3887/92. As superfícies efectivamente determinadas através do procedimento supracitado serão utilizadas para o cálculo da percentagem da superfície agrícola utilizada da exploração situada em zonas desfavorecidas e utilizada para a produção ovina e/ou caprina.

6. Se os documentos supracitados indicarem que pelo menos 50 % da superfície agrícola utilizada se situam em zonas desfavorecidas e são utilizados para a produção ovina e/ou caprina mas a percentagem efectivamente determinada for inferior a 50 %, não será efectuado qualquer pagamento da ajuda específica e o prémio por ovelha será reduzido de uma percentagem equivalente ao triplo da diferença entre a percentagem efectivamente determinada e 50 %.

Contudo, em caso de falsa declaração feita deliberadamente ou devida a uma negligência grave:

- o produtor em questão ficará excluído do regime do prémio por ovelha/cabra a título da campanha de comercialização em causa,

e

- no caso de uma falsa declaração feita deliberadamente, do benefício do mesmo regime de prémio a título da campanha seguinte.

A redução não será aplicada se o produtor puder demonstrar que a determinação da superfície se baseou em informações reconhecidas pelas autoridades competentes.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos pedidos de prémio apresentados para a campanha de comercialização de 1997 e campanhas seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7.

(4) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 9.

(5) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 17.

(6) JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 6.

(7) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(8) JO nº L 327 de 24. 11. 1982, p. 19.

(9) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99.

(10) JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 26.

(11) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.

(12) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16.