DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/491/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias (3), o Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos, foi designado como laboratório de referência para os resíduos constantes do anexo I, grupos A.I e A.II da Directiva 86/469/CEE do Conselho (4);

Considerando que são definidas todas as funções que devem ser exercidas pelos laboratórios comunitários de referência no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (5);

Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/459/CEE da Comissão (6), foi celebrado um contrato entre a Comunidade Europeia e o Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne; que, inicialmente, o referido contrato foi celebrado por um ano; que é conveniente prorrogar o contrato a fim de permitir ao laboratório de referência prosseguir as funções e as tarefas referidas na Decisão 89/187/CEE;

Considerando que a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período suplementar de um ano; que este período será revisto, para efeitos de extensão, antes do termo deste período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede ao laboratório comunitário de referência Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne, designado no artigo 1º da Decisão 91/664/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 400 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para efeitos do disposto no artigo 1º, o contrato referido na Decisão 93/459/CEE será prorrogado com uma duração de um ano.

2. O director-geral da Agricultura será autorizado a assinar a cláusula adicional do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência em conformidade com as normas previstas no contrato referido na Decisão 93/459/CEE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 17.

(4) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(5) JO nº L 66 de 10. 3. 1989, p. 37.

(6) JO nº L 215 de 25. 8. 1993, p. 12.