ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L57/14 JornalOficialdasComunidades Europeias6.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?561/90DACOMISSÃO
de5deMarçode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30déJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?552/90(4);Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.¥)JOn°,L56de3.3.1990,p.33.

6.3.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L57/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deMarçode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CodigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999030,2411)
30,24(>)
30,24(')
30,24(')
34,18
34,18
34,18Y2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
ONostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L60/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?593/90DACOMISSÃO
de8deMarçode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?564/90(4);Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(J)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(♦)JOn?L58de7.3.1990,p.5.

9.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L60/9
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deMarçode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 29,17(')
17011190 29,17(')
17011210 29,17(')
17011290 29,17(')
17019100 33,64
17019910 33,64
17019990 33,64(2)
(')OpresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumTendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireito;niveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L59/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?583/90DACOMISSÃO
de7deMarçode1990
querectificaoRegulamento (CEE)n?1785/89quealteraoRegulamento (CEE)n?
4103/88,quefixaosmontantescompensatórios monetáriosaplicáveisnosector
agrícola,bemcomocertoscoeficientesetaxasnecessáriosàsuaaplicação
regulamento ,noquedizrespeitoaosmontantesadeduzir
dosmontantescompensatórios monetáriosparaoReino
Unido;que,porconseguinte,énecessáriorectificaro
regulamentoemcausaparaoperíodoemquestão,^ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(2),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3153/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,queestabeleceas
modalidadesdecálculodosmontantescompensatórios
monetários(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3672/89(4),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1785/89da
Comissão(5)alterouosmontantescompensatórios mone­
táriosaplicáveisde26a30deJunhode1989;queuma
verificaçãomostrouumerronaparte8doanexoIdoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Apedidodointeressado,paraoperíodode26a30de
Junhode1989,osmontantesadeduzirconstantesda
parte8doanexoIdoRegulamento (CEE)n?1785/89são
osindicadosnoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°.L164de24.6.1985,p.6.
(J)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
(3)JOn°.L310de21.11.1985,p.4.~
(<)JOn?L358de8.12.1989,p.28.hJOn?L179de26.6.1989,p.1.

JornalOficialdasComunidades Europeias N?L59/33 8.3.90
ANEXO
Código
NC\PositivosI Negativos
QuadroCódigo
adicionalNotasRepública
Federalda
Alemanha
DMHolanda
F1Espanha
PtaReino
Unido
£Bélgica/
Luxem­
burgo
FB/FluxDinamarca
DkrItália
LitFrança
FFGrécia
DRIrlanda
£IrlPortugal
Esc
I \ 100kg
Montantesadeduzir
— 51xxI 0,146
— 52xxI 0,309
— 53xxI 0,494
— 54xxI 0,664
— 55xxI 0,973
—\56xxI 1,447
—Il570xI 2,217
— 57lxII 2,217
—Il572xI 3,070
— 573xI 3,070
— 574xII 3,947
— 57Sx 3,947
— 576xII 4,825
—Il577x.II 4,825
—Il578xII 5,702
— 59xx\0,146
Montantesadeduzir
61xx
62xx
63xx
64xx
65xx
66xx
670x
671x
672x
673x
674x
675x
676x
677x
678x
69xx0,106
0,224
0,358
0,481
0,705
1,047
1,605
1,605
2,223
2,223
2,858
2,858
3,493
3,493
4,128
0,106
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 581/90 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3474/89, que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a quantidade máxima de óleo de girassol a introduzir no consumo em Espanha e a exportar a partir deste Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 387/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3474/89 da Comissão (3) fixou, nomeadamente, a quantidade de sementes de girassol utilizada na produção de óleo destinado à exportação e que pode beneficiar da ajuda compensatória;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 475/86, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) nº 198/90 (4), tornou o benefício da ajuda compensatória extensivo às sementes de girassol utilizadas na produção de óleo destinado a determinadas indústrias alimentares até ao limite do saldo positivo do balanço previsional;

Considerando que convém adaptar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 3474/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3474/89 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - a quantidade de sementes de girassol colhida em Espanha, utilizada na produção de óleo destinado à exportação ou à utilização dos produtos dos códigos NC 1516, 1517 e 2103 90 90 e que pode beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86, é fixada em 115 000 toneladas. »

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

Para a campanha de comercialização de 1989/1990, a verificação da exportação ou da entrega a um estabelecimento aprovado, referida no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86, deve ser feita, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1990. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 8.

(3) JO nº L 337 de 21. 11. 1989, p. 19.

(4) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 573/90 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3328/89, relativo à abertura de concurso com vista ao fornecimento gratuito de certos citrinos à Polónia, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2247/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2247/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito de determinados produtos agrícolas à Polónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3328/89 da Comissão, de 3 de Novembro de 1989, relativo à abertura de concurso com vista ao fornecimento gratuito de certos citrinos à Polónia, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2247/89 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 364/90 (3), prevê uma repartição geográfica das quantidades de laranjas e de limões que constam do fornecimento; que, em função das propostas apresentadas em 13 de Fevereiro de 1990, deve ser alterada essa repartição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3328/89 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O fornecimento referido no nº 1 consiste em:

a) 15 000 toneladas de limões, mobilizadas nos seguintes Estados-membros:

1.2 // - Itália: // 10 500 toneladas, // - Espanha: // 4 000 toneladas, // - Grécia: // 500 toneladas;

b) 5 000 toneladas de laranjas, mobilizadas nos seguintes Estados-membros:

1.2 // - Itália: // 3 500 toneladas, // - Espanha: // 500 toneladas, // - Grécia: // 1 000 toneladas. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 216 de 27. 7. 1989, p. 5.

(2) JO nº L 321 de 4. 11. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 39 de 13. 2. 1990, p. 21.
*****

// // REGU (CEE) Nº 580/90 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3419/88, que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a quantidade máxima de óleo de girassol a introduzir no consumo e a exportar para Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 387/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3419/88 da Comissão (3) fixou, nomeadamente, a quantidade de sementes de girassol a utilizar na produção de óleo destinado à exportação e que pode beneficiar da ajuda compensatória;

Considerando que uma parte de óleo proveniente dessas sementes não foi ainda exportada;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 475/86, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) nº 198/90 (4), tornou o benefício da ajuda compensatória extensivo às sementes de girassol utilizadas na produção de óleo destinado a determinadas indústrias alimentares, até ao limite do saldo positivo do balanço previsional;

Considerando que convém adaptar em consequência o Regulamento (CEE) nº 3419/88;

Considerando que, para permitir uma boa gestão administrativa, é conveniente impor um prazo para a verificação da exportação ou da utilização na indústria alimentar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3419/88 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - a quantidade de sementes de girassol colhida em Espanha, utilizada na produção de óleo destinado à exportação ou à utilização nos produtos dos códigos NC 1516, 1517 e 2103 90 90 e que pode beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86, é fixada em 375 000 toneladas. »

2. É inserido o seguinte artigo 2º A:

« Artigo 2º A

A verificação da exportação ou da entrega a um estabelecimento aprovado, referida no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86, deve ser feita o mais tardar em 31 de Julho de 1990. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 8.

(3) JO nº L 301 de 4. 11. 1988, p. 33.

(4) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 571/90 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3967/89, que fixa, para a campanha de 1990, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 546/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 237/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3967/89 (3), a Comissão fixou, para a campanha de 1990, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 570/90 (4), foram eliminados em relação à República Portuguesa os contingentes de importação para os produtos sujeitos a restrições quantitativas; que é, por isso, conveniente deixar de sujeitar estes produtos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suprimida a parte B do anexo do Regulamento (CEE) nº 3967/89.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 13.

(3) JO nº L 385 de 30. 12. 1989, p. 30.

(4) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 570/90 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3966/89, que fixa, para a campanha de 1990, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos de pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece disposições de aplicação, para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, nos termos do artigo 363º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode manter, em relação a países terceiros, até 31 de Dezembro de 1992, restrições quantitativas relativamente a determinados produtos da pesca;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3966/89 (3), a Comissão fixou, para a campanha de 1990, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas nos sector dos produtos da pesca;

Considerando que a República Portuguesa declarou renunciar, a partir de 1990, à faculdade de manter as restrições quantitativas subsistentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suprimida a parte B do anexo do Regulamento (CEE) nº 3966/89.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.

(2) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 9.

(3) JO nº L 385 de 30. 12. 1989, p. 28.
14.3.90 N?L65/5 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?609/90DACOMISSÃO
de13deMarçode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?440/90,oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosde
Chipre,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?440/90da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?584/90(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdeChipre;
Considerando que,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede1,11ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?-440/90passaaserde3,74ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMarço
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
0JOn?L118de29.4.1989,p.12.
(")JOn?L59de8.3.1990,p.34.
13.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L64/13
REGULAMENTO (CEE)N?606/90DACOMISSÃO
de12deMarçode1990
quesuprimeomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdelimõesfrescosprovenientes deEspanha,comexcepção
dasilhasCanárias
aquandodaimportaçãonaComunidadeaDezdelimões
frescosprovenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhas
Canárias;
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesderevogaçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaarevogaçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdelimõesfrescosprovenientesdeEspanha,com
excepçãodasilhasCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «ComunidadeaDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/891
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?412/90da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrarADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?412/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deMarço
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
■MembrodaComissão
(»)JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L371de20.12.1989,p.28.
OJOn?L43de17.2.1990,p.28.