ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1995 que aprova o programa de erradicação da doença de Aujeszky na Suécia (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (95/70/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que foi iniciado na Suécia, em 1991, um programa de erradicação da doença de Aujeszky;

Considerando que a Comissão examinou o programa em causa nos termos do nº 2 do artigo 9º da Directiva 64/432/CEE; que este satisfaz os requisitos fixados no nº 1 do artigo 9º da referida directiva e pode, portanto, ser aprovado;

Considerando que a Suécia, por carta de 12 de Janeiro de 1995, apresentou informações relativas ao seu programa de erradicação da doença de Aujeszky;

Considerando que o programma deve permitir a erradicação da doença de Aujeszky na Suécia, no futuro; que a situação desta doença na Suécia será reexaminada daqui a dois anos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de erradicação da doença de Aujeszky na Suécia é aprovado por um período de dois anos.

Artigo 2º

A Suécia porá em vigor, até 1 de Março de 1995, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995.

Artigo 4º

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1995 que aprova o programa de erradicação da rinotraqueite infecciosa dos bovinos na Suécia (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/71/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que foi iniciado na Suécia, em 1994, um programa de erradicação da rinotraqueite infecciosa dos bovinos;

Considerando que a Comissão examinou o programa em causa nos termos do nº 2 do artigo 9º da Directiva 64/432/CEE; que este satisfaz os requisitos fixados no nº 1 do artigo 9º da referida directiva e pode, portanto, ser aprovado;

Considerando que a Suécia, por carta de 12 de Janeiro de 1995, apresentou informações relativas ao seu programa de erradicação da rinotraqueite infecciosa dos bovinos;

Considerando que o programa deve permitir a erradicação da rinotraqueite infecciosa dos bovinos na Suécia, no futuro; que a situação desta doença na Suécia será reexaminada daqui a dois anos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de erradicação da rinotraqueite infecciosa dos bovinos na Suécia é aprovado por um período de dois anos.

Artigo 2º

A Suécia porá em vigor, até 1 de Março de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995.

Artigo 4º

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1995 que altera a Decisão 93/244/CEE, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados à Suécia e à Áustria (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/72/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

Considerando que a Áustria está a aplicar um programa de erradicação da doença de Aujeszky; que esse programa foi aprovado pela Decisão 95/59/CE da Comissão (2);

Considerando que a Suécia está a aplicar um programa de erradicação da doença de Aujeszky; que esse programa foi aprovado pela Decisão 95/70/CE da Comissão (3);

Considerando que é adequado propor certas garantias adicionais para salvaguardar os progressos já efectuados e para assegurar a boa conclusão do programa;

Considerando que as autoridades da Áustria e da Suécia aplicam, à circulação nacional de suínos para reprodução e produção, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que não devem ser pedidas as garantias adicionais referidas aos Estados-membros ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujeszky ao abrigo da Decisão 93/24/CEE da Comissão (4), por os suínos dessas áreas constituírem um risco mínimo de propagação da doença;

Considerando que a Decisão 93/244/CEE da Comissão (5) prevê garantias adicionais quanto à doença de Aujesky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade e estabelece uma lista dessas regiões no seu anexo I;

Considerando que as partes da Áustria e da Suécia onde o programa aprovado pela decisão da Comissão se aplica devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/244/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo I da Decisão 93/244/CEE é aditado o seguinte texto:

« Áustria: todas as regiões

Suécia: todas as regiões ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 42.

(3) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.

(4) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.

(5) JO nº L 111 de 5. 5. 1993, p. 21.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CE) nº 3206/94 que estabelece para 1995 a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (95/69/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3919/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas costeiras da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3407/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3206/94 da Comissão (5) estabelece, para 1995, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros, prevista no nº 3, alínea c), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86;

Considerando que as autoridades dos Estados-membros implicados solicitaram alterações das informações constantes da referida lista; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3554/90; que o exame das informações revela a sua conformidade com a disposição atrás citada e que é, em consequência, necessário alterar as informações constantes da referida lista,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CE) nº 3206/94 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 11.

(4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 19.

(5) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 37.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 que altera certas informações da lista constante do Anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (95/68/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1796/94 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3410/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que as autoridades belgas, alemãs e neerlandesas solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 27.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1995 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Áustria em conformidade com o artigo XXVIII do GATT (95/136/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 19 de Dezembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a retirar, ao abrigo do nº 5 do artigo XXVIII do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), um contingente pautal, com um direito de 6 %, de 20 000 vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, das raças cinzenta, morena, amarela e malhada do Simmental e malhada do Pinzgau, a iniciar negociações com as partes contratantes em causa e a substituir a concessão supramencionada por um contingente pautal de 5 000 cabeças com o mesmo direito;

Considerando que a intenção de retirar a concessão supramencionada foi notificada ao GATT;

Considerando que a Áustria detinha os direitos de negociação iniciais e era o principal fornecedor a título do contingente;

Considerando que foram efectuadas negociações com a Áustria, que terminaram em 21 de Dezembro de 1994;

Considerando que essas negociações conduziram ao acordo em anexo, cuja aprovação é do interesse da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo entre a Comunidade Europeia e a Áustria relativo a um contingente pautal de 5 000 vacas e novilhas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 31 de Dezembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

B. BOSSON
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente (95/65/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/108/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º,

Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva;

Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1994, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;

Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;

Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (4);

Considerando que, pela Decisão 93/680/CE da Comissão (5), foram aprovadas determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de semente originárias do Canadá;

Considerando que a Decisão 95/14/CE da Comissão (6) prorroga esse prazo, substituindo a data de 1 de Dezembro de 1994 pela de 31 de Março de 1995;

Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformidade, ser prorrogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de « 31 de Março de 1994 » é substituída pela de « 31 de Março de 1995 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(4) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27.

(5) JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 75.

(6) JO nº L 21 de 28. 1. 1995, p. 18.
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1995 que aprova o programa de erradicação da doença de Aujeszky na Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/59/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que foi iniciado na Áustria, em 1986, um programa de erradicação da doença de Aujeszky;

Considerando que a Comissão examinou o programa em causa, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Directiva 64/432/CEE; que este satisfaz os requisitos fixados no nº 1 do artigo 9º da referida directiva e pode, portanto, ser aprovado;

Considerando que a Áustria, por carta de 16 de Novembro de 1994, apresentou informações relativas ao seu programa de erradicação da doença de Aujeszky;

Considerando que o programa deve permitir a erradicação da doença de Aujeszky na Áustria, no futuro; que a situação desta doença na Áustria será reexaminada daqui a dois anos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de erradicação da doença de Aujeszky na Áustria é aprovado por um período de dois anos.

Artigo 2º

A Áustria porá em vigor, até 1 de Março de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995.

Artigo 4º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que aprova o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/62/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que foi iniciado na Áustria, em 1990, um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos;

Considerando que a Comissão examinou o programa em causa, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Directiva 64/432/CEE; que este satisfaz os requisitos fixados no nº 1 do artigo 9º da referida directiva e pode, portanto, ser aprovado;

Considerando que a Áustria, por carta de 5 de Dezembro de 1994, apresentou informações relativas ao seu programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos;

Considerando que o programa deve permitir a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria, no futuro; que a situação desta doença na Áustria será reexaminada daqui a dois anos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria é aprovado por um período de dois anos.

Artigo 2º

A Áustria porá em vigor, até 1 de Março de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995.

Artigo 4º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a erradicação da doença vesiculosa dos suínos na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (95/61/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, durante 1992 e 1993, surgiram, na Bélgica, focos da doença vesiculosa dos suínos; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para o efectivo suíno da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;

Considerandos que, logo que a presença da doença vesiculosa dos suínos foi oficialmente confirmada, as autoridades belgas tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades belgas;

Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Bélgica pode, em relação aos focos da doença vesiculosa dos suínos surgidos no seu território em 1992 e 1993, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa:

- 50 % das despesas suportadas pela Bélgica a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição dos suínos e dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pela Bélgica a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento,

- 50 % das despesas suportadas pela Bélgica a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pela Bélgica o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão.

Artigo 3º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.