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DECISÃO Nº 2526/86/CECA DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que altera a Decisão 72/443/CECA relativa ao alinhamento das vendas de carvão no mercado comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 60º e o artigo 47º,

Tendo em conta a Decisão 72/443/CECA da Comissão, de 22 de Dezembro de 1972, relativa ao alinhamento das vendas de carvão no mercado comum (1),

Após parecer do Comité Consultivo,

Considerando que a Decisão 72/443/CECA limitou o direito de as empresas da indústria do carvão alinharem as suas ofertas pela tabela estabelecida para outro ponto que faculte ao comprador as condições mais vantajosas no local de entrega a fim de evitar perturbações no mercado comum;

Considerando que o direito de alinhamento se limita às tabelas das empresas e dos organismos de venda que escoam anualmente no mercado comum mais de 1 milhão de toneladas de hulha ou de produtos resultantes da sua própria produção de hulha ou de lignite. Além disso, a limitação recai sobre as quantidades de combustíveis que estas empresas estão autorizadas a fornecer por alinhamento no mercado comum. Esta limitação respeita às diversas regiões de venda entre as quais o mercado comum foi subdividido para a aplicação desta regulamentação dos alinhamentos;

Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1973, data de entrada em vigor da Decisão 72/443/CECA, o mercado comum do carvão sofreu modificações às quais a decisão deve ser adaptada. Há que ter em conta, em especial, o aparecimento e o desaparecimento de empresas susceptíveis de servirem de referência para o alinhamento, bem como a adesão da Grécia, de Espanha e de Portugal ao mercado comum, de que resulta um modificação das regiões de venda. É conveniente, ainda, corrigir uma omissão no texto de 22 de Dezembro de 1972 acrescentando-se Berlim Ocidental a uma das regiões de venda da República Federal da Alemanha,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 72/443/CECA é alterada da seguinte forma:

1. No artigo 2º, são suprimidas as seguintes empresas:

« - Comptoir belge des charbons, Bruxelles,

- Maatschappij Laura & Vereeniging, Eygelshoven,

- Maatschappij Oranje - Nassau, Heerlen,

- Verkoopkantoor der Staatsmijnen, Den Haag ».

2. No artigo 2º, a enumeração das empresas é completada com o seguinte:

« - NV Kempense Steenkolenmijnen, Houthalen-Helchteren,

- Hulleras del Norte, SA (HUNOSA) Oviedo,

- Empresa Nacional Carbonífera del Sur (ENCASUR), Córdoba,

- Minero Siderúrgica de Ponferrada, SA, Madrid,

- Hullera Vasco Leonesa, SA Madrid ».

3. O nº 1 do artigo 3º é alterado da seguinte forma:

- ao primeiro travessão, in fine, da alínea b), é aditado o termo « Berlin West »,

- a seguir à alínea h), são aditadas as alíneas:

- « i) Grécia »,

- « f) Espanha »

- « k) Portugal ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publição no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1986.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297, de 30. 12. 1972, p. 45.