ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 3395/93 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de certas disposições veterinárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 747/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que o nº 4, segundo travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3619/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece, para 1993, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2292/93 (4), prevê a emissão de um determinado número de certificados para 1993; que, dada a situação de importação resultante da aplicação das disposições veterinárias relativas à ocorrência da febre aftosa em certos países, é conveniente autorizar uma prorrogação adequada do prazo de validade dos referidos certificados;

Considerando que, atendendo aos prazos em causa, a urgência do assunto requer a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação no Jornal Oficial;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação do disposto no nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3619/92, o período de validade dos certificados emitidos nos termos do nº 4, segundo e terceiro travessões, do artigo 6º do mesmo regulamento será, a pedido do operador interessado, prorrogado até 31 de Janeiro de 1994.

2. O pedido referido no nº 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 17.

(4) JO nº L 206 de 18. 8. 1993, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 3410/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3034/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1378/93 (4), estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados, nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, a utilizar redes de arrasto de varas em determinadas zonas da Comunidade;

Considerando que as autoridades de determinados Estados-membros solicitaram a alteração do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, no que se refere aos navios que satisfazem as condições enunciadas no nº 2 do artigo 1º do mesmo regulamento; que esta alteração incide na substituição, inclusão e/ou retirada de navios, bem como nas características técnicas de determinados navios que constam dessa lista; que os pedidos das autoridades nacionais incluem todas as informações que justificam os pedidos nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87;

Considerando que, devido aos prazos decorrentes do processo regulamentar, a actualização da lista por regulamento da Comissão não permite uma gestão eficaz das possibilidades de pesca;

Considerando que uma simplificação do processo de alteração da lista, que previsse a notificação directa aos Estados-membros, pela Comissão, das decisões tomadas neste domínio, solucionaria este problema;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. A Comissão avaliará as informações fornecidas em conformidade com os nºs 1 a 3. Se o pedido for conforme a estas disposições, a Comissão notificará todos os Estados-membros da sua decisão. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 307 de 23. 10. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 136 de 5. 6. 1993, p. 13.
N?L314/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3440/93DACOMISSÃO
de15deDezembrode1993
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodeclementinasfrescas
origináriasdeMarrocos
artigo5?doreferidoregulamento ,permiteverificarqueos
preçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnívelpelomenosigualaospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72estãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deMarrocos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3340/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?3398/
/93(4),instituiuumdireitodecompensaçãonaimporta­
çãodeclementinasfrescasorigináriasdeMarrocos;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdeMarrocosverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74daComissão0,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?249/93(6),regis­
tadosoucalculadosemconformidadecomodispostonoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?3340/93érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1993.
PelaComtssão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
oJOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
OJOn?L299de4.12.1993,p.35.
(4)JOn?L306de11.12.1993,p.45,
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.
(é)JOn?L28de5.2.1993,p.45.
N?L316/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3462/93DACOMISSÃO
de16deDezembrode1993
quesuspendeafixaçãoantecipadadodireitoniveladoràimportaçãoparao
arroz
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãopréviadosdireitosniveladoresnosectordo
arroz;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoarroz('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(2),e,nomeadamente ,on?7,segundopará­
grafo,doseuartigo13?,
Considerandoqueon?7doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?1418/76prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadado
direitoniveladorseasituaçãodomercadopermitirveri­
ficaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodestas
disposiçõesousehouverriscosdetaisdificuldadesse
viremaverificar;
Considerandoqueamanutençãodoregimeactual,tendo
emcontaoritmoirregulardasfixaçõesduranteoperíodo
dofinaldoanoeaincertezadaevoluçãodospreços
duranteesseperíodo,podeimplicarafixaçãoantecipada,
acurtoprazo,dosdireitosniveladoresemrelaçãoaquan­
tidadesconsideravelmente maioresdoqueaquelasque
podemserprevistasemcondiçõesmaisnormais;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadodireitoniveladoràimportaçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnasalíneasa),b)ec)do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1418/76ficasuspensa
de17deDezembrode1993a6deJaneirode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(<)JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L154de25.6.1993,p.5.
18.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/51
REGULAMENTO (CE)N?3487/93DACOMISSÃO
de17deDezembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?3324/93(*);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimentoimplicaaalteraçãodosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativado
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de16deDezembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.40.
OJOn?L298de3.12.1993,p.24.

N?L317/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deDezembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 34,040
17011190 34,04(')
17011210 .34,040
17011290 34,040
17019100 42,15
17019910 42,15
17019990 42,150
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
23.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L321/21
REGULAMENTO (CE)N?3540/93DACOMISSÃO
de22deDezembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de21deDezembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
.5-,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Dezembrode1993.Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?3487/93(*);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L154de25.6.1993,p.10.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.0JOn?L159de1.7.1993,p.40.
5JOn?L317de18.12.1993,p.51.

N?L321/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.12.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deDezembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 34,57(')
17011190 34,57(')
17011210 34,57(')
17011290 34,57(')
17019100 42,62
17019910 42,62
17019990 42,62(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstanciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
24.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L324/41
REGULAMENTO (CE)N?3559/93DACOMISSÃO
de22deDezembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?2877/93,quedeterminaemquemedida
podemseraceitesospedidosdecertificadosdeimportaçãodecarnedebovino
fresca,refrigeradaoucongelada,apresentadosemOutubrode1993aoabrigodos
regimesdeimportaçãoprevistosnosacordosprovisóriosconcluídospelaComu­
nidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFede­
rativaChecaeEslovaca(RFCE)
1dejaneiroe31deMarçode1994,asquantitadesdispo­
níveisparacadaumdasrepúblicasealteraroRegula­
mento(CEE)n?2877/93daComissão(3)aesterespeito,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Non?2doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2877/93,
oterceirotravessãopassaateraseguinteredacção:
«—i148,8toneladasdecarneorigináriasdaRepú­
blicaCheca,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2697/93da
Comissão,de30deSetembrode1993,queestabelece,
paraoperíodocompreendidoentre1deJulhode1993e
30deJunhode1994,asnormasdeexecuçãodosregimes
deimportaçãodecarnesdebovinofrescas,refrigeradasou
congeladas,previstosnosprotocolosadicionaisaos
acordosintercalaresdeassociaçãoentreaComunidadeea
RepúblicadaPolónia,aRepúblicadaHungriaeaantiga
RepúblicaFederativaChecaeEslovaca('),alteradopelo
Regulamento (CE)n?3558/93(2),e,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo3?,
Considerando queosprotocoloscomplementares ao
acordoprovisórioentreaComunidadeeaantigaRepú­
blicaFederativaChecaeEslovacaprevêemaaberturade
contingentesdeimportaçãodecarnedebovinoseparados
paraaRepúblicaChecaeaRepúblicaEslovacaapartirde
1deJaneirode1994;queé,porconseguinte,conve­
nientefixar,paraoterceiroperíodo,compreendido entre—577,3toneladasdecarnesoriginariasdaRepú­
blicaEslovaca.».
Artigo29
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias ,
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L245de1.10.1993,p.75.
(2)Verpágina38dopresenteJornalOficial. (3)JOn?L262de21.10.1993,p.49.
31.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L333/49
REGULAMENTO (CE)N?3655/93DACOMISSÃO
de29deDezembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1196/93eelevaa1850000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismode
intervençãoalemão
stock;queeconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1196/93;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoscereais('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2193/93daComissão(2),e,
nomeadamente ,oseuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão,de28deJulhode1993,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1196/93da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3430/93(*),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode1750000toneladasde
cevadadetidapeloorganismodeintervençãoalemão;
que,pelasuacomunicaçãode9deDezembrode1993,a
AlemanhainformouaComissãodaintençãodoseuorga­
nismodeintervençãodeprocederaumaumentode
100000toneladasdaquantidadepostaemconcursocom
vistaàexportação;queéconvenienteelevara1850000
toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma­
nenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismo
deintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1196/93ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de1850000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros,comexclisãodosEstadosUnidos
daAméricaedoCanadá.
2.Asregiõesnasquais1850000toneladasde
cevadaestãoarmazenadas sãoasmencionadas no
anexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1196/93ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L122de18.5.1993,p.17.
OJOn?L314de16.12.1993,p.1.

N?L333/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.93
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 141873
Níedersachsen /Bremen 218368
Nordrhein-Westfalen 259398
Hessen 75404
Rheinland-Pfalz 56302
Baden-Württemberg 58542
Bayern 269666
Berlin/Brandenburg 145500
Mecklenburg-Vorpommern 97259
Sachsen 118549
Sachsen-Anhalt 215370
Thüringen 188383
Saarland 5362»
REGULAMENTO (CE) Nº 3600/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que a concessão do subsídio compensatório é limitada às sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, de tamanhos 3 e 4 e de categorias de frescuras E e A, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1935/93 (4);

Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o montante do subsídio é igual à diferença entre o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico do tamanho considerado, aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico de tamanho 2, aplicável nos novos Estados-membros;

Considerando que os preços de retirada da campanha de pesca de 1994 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CE) nº 3595/93 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante do subsídio compensatório concedido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85, para a campanha de 1994, é fixado como segue:

- sardinha de tamanho 3 (E, A): 120 ecus por tonelada,

- sardinha de tamanho 4 (E, A): 9 ecus por tonelada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29.

(4) JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 1.

(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.