REGULAMENTO (CEE) N°. 3607/89 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Jugoslávia (1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), completado pelo Protocolo Adicional a esse Acordo que estabelece um novo regime comercial, prevê a abertura de contingentes pautais comunitários para a importação na Comunidade de:

- 300 toneladas de alhos comuns do código NC ex 0703 20 00, para o período de 1 de Fevereiro a 31 de Maio,

- 1 200 toneladas de pimentos doces ou pimentões do código NC 0709 60 10,

- 1 300 toneladas de ervilhas congeladas do código NC 0710 21 00,

- 545 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, do capítulo 22 da NC,

- 5 420 hectolitros de aguardentes de ameixas comercializadas sob a designação «Sljivovica», do código NC ex 2208 90 33, e

- 1 500 toneladas de tabaco do tipo «Prilep», dos códigos NC ex 2401 10 60 e ex 2401 20 60, especificado no Acordo sob forma de Trocas de Cartas, de 11 de Julho de 1980,

originários da Jugoslávia;

Considerando que, até ao limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros serão suprimidos progressivamente no decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75°., 243°. e 268°. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que, todavia, o Regulamento (CEE) no 4150/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com a Jugoslávia e que altera os Regulamentos (CEE) no 449/86 e (CEE) no 2573/87 (2), prevê que a República Portuguesa difira, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos que são objecto do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), e para os produtos constantes do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1236/89 (5); que, desde logo, os contingentes pautais

(6) JO no L 389 de 31. 12. 1987, p. 73.

(7) JO no L 389 de 31. 12. 1987, p. 1.

(8) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(9) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(10) JO no L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

citados a seguir, com exclusão dos previstos para as ervilhas, aguardentes de ameixas, tabaco do tipo «Prilep» e os vinhos de uvas frescas, apenas se aplicam na Comunidade, à excepção de Portugal;

Considerando que as aguardentes de ameixas e os tabacos do tipo «Prilep» devem ser acompanhados de um certificado de autenticidade; que convém abrir esses contingentes pautais para o ano de 1990;

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) no 1673/89 do Conselho de 12 de Junho de 1989, relativo à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal (11), os direitos aduaneiros previstos para os aguardentes de ameixas provenientes de Espanha e de Portugal são suspensos na totalidade; que é conveniente aplicar idênticas taxas de direitos às importações destes produtos originários da Jugoslávia;

Considerando que as importações de vinhos na Comunidade estão sujeitas à observância do preço franco-fronteira de referência; que, para que esses vinhos possam beneficiar

dos contingentes pautais, deve observar-se o artigo 54°. do Regulamento (CEE) no 822/87;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque das quantidades necessárias correspondentes às importações reais verificadas; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

1. a) Os direitos aduaneiros na importação na Comunidade dos produtos a seguir referidos, originários da Jugoslávia, são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:

(12) JO no L 164 de 15. 6. 1989, p. 1.

N°. de

ordem

Código NC (a) (b)

Designação das mercadorias

Volume

do contingente

Direito do

contingente

Aplicável

na

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

09.1507

ex 0703 20 00

Alhos comuns, de 1 de Fevereiro a 31 de Maio de 1990

300 t

6,5 %

Comunidade à

excepção de

Portugal

09.1509

ex 0709 60 10

Pimentos doces ou pimentões, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990

1 200 t

3,4 %

Comunidade à

excepção de

Portugal

09.1511

ex 0710 21 00

Ervilhas (Pisum sativum), de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990

1 300 t

6,7 %

Comunidade

na sua

composição

actual

09.1515

Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os do código 2009:

-Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool:

--Em recipientes de capacidade não superior a 2 l:

---Outros:

----De teor alcoólico não superior a 13 % vol:

-----Outros:

ex 2204 21 25

ex 2204 21 29

------Vinhos brancos

------Outros vinhos

aa

a

s

6,4

ecus/hl

----De teor alcoólico superior a 13 % vol e não superior a 15 % vol:

-----Outros:

545 000 hl

ex 2204 21 35

ex 2204 21 39

------Vinhos brancos

------Outros vinhos

aa

a

s

7,5

ecus/hl

--Outros:

---Outros:

----De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol:

-----Outros:

ex 2204 29 25

ex 2204 29 29

------Vinhos brancos

------Outros vinhos

aa

a

s

4,8

ecus/hl

----De teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e não superior a 15 % vol:

-----Outros:

ex 2204 29 35

ex 2204 29 39

------Vinhos brancos

------Outros vinhos

aa

a

s

5,9

ecus/hl

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990

09.1503

ex 2208 90 33

Aguardentes de ameixas comercializadas com a designação de «Sljivovica» e apresentadas em recipientes de dois litros ou menos, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990

5 420 hl

0

Comunidade

na sua

composição

actual

Comunidade à

excepção de

Portugal

aa

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

a

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

s

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

09.1505

ex 2401 10 60

ex 2401 20 60

Tabaco do tipo «Prilep», de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990

1 500 t

5,2 %

mínimo 10,5 ecus

máximo 26,2 ecus

100 kg/líquido

Comunidade

na sua

composição

actual

(a)

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos códigos da Nomenclatura Combinada. Quando são indicados «ex» códigos NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

(b)

Códigos TARIC

*

N°. de ordem

Código NC

Código TARIC

09.1507

ex 0703 20 00

0703 20 00*10

0703 20 00*20

0703 20 00*30

09.1515

ex 2204 21 29

ex 2204 21 39

ex 2204 29 29

ex 2204 29 39

2204 21 29*95

2204 21 29*96

2204 21 39*94

2204 21 39*95

2204 21 39*96

2204 29 29*91

2204 29 39*93

09.1503

ex 2208 90 33

2208 90 33*10

09.1505

ex 2401 10 60

ex 2401 20 60

2401 10 60*10

2401 20 60*10

1.

b) Até ao limite destes contingentes pautais, o Reino de Espanha aplicará direitos calculados nos termos das disposições na matéria do Regulamento (CEE) no 4150/87.

c) Até ao limite dos contingentes pautais relativos às ervilhas, às aguardentes de ameixas e ao tabaco do tipo «Prilep», a República Portuguesa aplica os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições previstas na matéria do Regulamento (CEE) no 4150/87.

2. As importações de vinhos estão sujeitas à observância do preço franco-fronteira de referência. Para que esses vinhos possam beneficiar desses contingentes pautais, deve observar-se o artigo 54°. do Regulamento (CEE) no 822/87.

3. Aquando da importação das aguardentes de ameixas e de tabaco do tipo «Prilep», os referidos produtos devem ser acompanhados por certificados de autenticidade emitidos pelas autoridades competentes da Jugoslávia, em conformidade com os modelos em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°.

Os contingentes pautais referidos no artigo 1°. serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3°.

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre o volume do contingente correspondente.

Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita

proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão sobre os saques efectuados.

Artigo 4°.

Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.

Artigo 5°.

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6°.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET