REGULAMENTO (CEE) No 2837/93 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2019/93 prevê a concessão de uma ajuda fixa por hectare e por ano destinada à manutenção dos olivais em zonas tradicionais de cultura de oliveira, na condição de os olivais serem conservados e mantidos em boas condições de produção; que convém, por conseguinte, determinar as normas de execução do regime de ajuda em causa, incluindo as condições de concessão de ajuda e as normas em matéria de controlo e de sanções;

Considerando que, atendendo à existência de condições de cultura e de práticas tradicionais diferenciadas entre as regiões em causa, a determinação das condições de boa manutenção de olivais deve referir-se aos trabalhos de manutenção reconhecidos como necessários pelo uso e a tradição local;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A ajuda fixa por hectare destinada à manutenção dos olivais, prevista no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2019/93, será concedida para as superfícies:

a) Com uma densidade mínima de 50 árvores por hectare;

b) Nas quais forem efectuados de modo adequado os trabalhos de manutenção dos olivais reconhecidos pelo uso e a tradição local como necessários para a sua conservação em boas condições;

c) No caso de olivais destinados à produção de azeite, que tenham sido objecto de uma declaração de cultura em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2261/84 do Conselho (2);

d) Que tenham sido objecto de um pedido de ajuda em conformidade com o artigo 2o

Artigo 2o

1. Os produtores interessados apresentarão um pedido de ajuda ao organismo competente o mais tardar em 15 de Junho de cada ano. Todavia, para 1993, esse pedido pode ser apresentado até 30 de Novembro de 1993.

Salvo caso de força maior, a apresentação tardia de um pedido ocasiona a redução de 1 % por dia útil do montante de ajuda à qual o olivicultor teria direito em caso de apresentação atempada. Em caso de atraso superior a vinte dias, o pedido não é admissível.

A ajuda será paga durante o período compreendido entre 16 de Outubro e 30 de Novembro de cada ano. Todavia, para 1993, o pagamento será efectuado o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993.

2. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos, as indicações seguintes:

- os pedidos, nomes e endereço do requerente,

- as superfícies cultivadas, em hectares,

- o número de oliveiras em causa,

- no caso dos olivais destinados à produção de azeite, a referência à última declaração de cultura apresentada,

- a referência cadastral dessas superfícies ou a indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies.

Artigo 3o

A Grécia efectuará controlos administrativos e no local, de modo a assegurar a verificação eficaz do respeito das condições para a concessão da ajuda.

Os controlos no local incidirão, em cada Nomos, em pelo menos 10 % dos pedidos de ajuda apresentados. Todavia, no primeiro ano de aplicação, esta percentagem é reduzida para 5 %. No caso de, num Nomos, ser descoberto um número significativo de irregularidades, as autoridades competentes efectuarão controlos suplementares no ano em curso e aumentarão a percentagem dos pedidos a controlar no ano seguinte em relação a esse Nomos.

Os pedidos objecto de controlos no local serão determinados pela autoridade competente, nomeadamente com base numa análise de riscos, de modo a garantir a selecção de uma amostra representativa.

Os controlos no local incluirão:

- a medição de todas as superfícies abrangidas pelo pedido,

- a verificação da manutenção dos olivais em boas condições de produção,

- a verificação do respeito da densidade mínima.

Artigo 4o

1. Sempre que se verificar que a superfície efectivamente determinada é superior à declarada no pedido de ajuda, a superfície declarada será tida em conta para o cálculo do montante da ajuda.

2. Se o controlo revelar um excesso até 20 % da superfície declarada em relação à verificada, a ajuda será calculada com base na superfície verificada diminuída do excesso verificado.

3. Se o excesso for superior ao limite previsto no no 2, o pedido para o ano em causa será recusado. Além disso, caso se trate de uma falsa declaração feita deliberadamente ou por negligência grave, o requerente será excluído do benefício da ajuda para o ano seguinte.

4. A ajuda não será concedida se não forem respeitadas as condições relativas à boa manutenção dos olivais ou à densidade mínima.

5. Se o controlo não puder ser efectuado por razões imputáveis ao requerente, a ajuda não será concedida para o ano em curso, salvo caso de força maior. Os elementos que justifiquem a existência de um caso de força maior devem ser fornecidos pelo interessado, por escrito, às autoridades competentes, no prazo de dez dias a contar da data prevista para o controlo.

Artigo 5o

A Grécia informará a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano:

1. Do número de pedidos de ajuda e das superfícies, por Nomos e em hectares, que tiverem obtido a ajuda;

2. Da percentagem dos pedidos e superfícies que tiverem sido controlados;

3. Do número de irregularidades e das superfícies em causa.

Todavia, para 1993, estas informações devem ser fornecidas até 28 de Fevereiro de 1994, o mais tardar.

Artigo 6o

1. Caso uma ajuda tenha sido indevidamente paga, os serviços competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros, calculados a partir da data do pagamento da ajuda até à sua recuperação efectiva. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para operações de recuperação análogas em direito nacional.

2. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola proporcionalmente ao financiamento comunitário.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.