REGULAMENTO (CE) Nº 1165/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nºs 1 e 4 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 503/97 (5), substituiu, em relação às importações provenientes da Suíça no âmbito do acordo especial concluído entre este país e a Comunidade, o regime de certificado IMA-1 por um sistema baseado, unicamente, no regime de certificado de importação comunitário; que se verificou que determinadas disposições não abrangem todos os produtos sujeitos ao regime; que, por conseguinte, é necessário adaptar as disposições em causa;

Considerando que os contingentes pautais dos produtos lácteos referidos no acordo GATT/OMC e não especificados por país de origem devem ser adaptados a partir de 1 de Julho de 1997; que convém, por conseguinte, alterar o anexo II do Regulamento (CE) nº 1600/95;

Considerando que se verificaram certas ambiguidades nas comunicações indicadas no anexo VIII; que, a fim de assegurar comunicações correctas e completas, convém adaptar este anexo e prolongar de três para cinco dias o prazo dado a essas comunicações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

A classificação dos queijos nos códigos NC 0406 20 10, 0406 90 02 a 0406 90 06 e 0406 90 19 fica submetida à apresentação:

- de um certificado emitido de acordo com o artigo 22ºA, para as importações provenientes da Suíça no âmbito do acordo especial concluído entre este país e a Comunidade,

- de um certificado IMA-1 que satisfaça as condições referidas no título IV, para os outros países terceiros.

O código NC 0406 90 01 só é aplicável aos queijos importados de países terceiros.»;

2. No nº 3 do artigo 14º, os termos «terceiro dia útil», são substituídos pelos termos «quinto dia útil»;

3. O artigo 22ºA é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente artigo é aplicável às importações provenientes da Suíça no âmbito do acordo especial concluído entre este país e a Comunidade, em derrogação do disposto no artigo 22º»;

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Dos pedidos de certificado e dos certificados deve constar:

- na casa 15, a descrição pormenorizada do produto referido no anexo IV ou, para os produtos dos códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06, a descrição constante da nomenclatura combinada,

- na casa 16, o código NC do produto.»;

c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Em relação aos produtos dos códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 e aos que constam do anexo IV sob os números de ordem 3, 4 e 5, os certificados de importação só serão emitidos se os pedidos forem acompanhados:

a) De uma declaração escrita do requerente que ateste do respeito dos preços mínimos referidos no anexo IV ou, para os produtos dos códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06, na nomenclatura combinada;

b) Do compromisso escrito do requerente de fornecer, a pedido das autoridades competentes, todas as informações e justificações suplementares que estas considerem necessárias tendo em vista o respeito do preço mínimo e de aceitar, se for caso disso, qualquer controlo da contabilidade por parte das mencionadas autoridades.

Em caso de não respeito do preço mínimo, para além do direitos de importação fixado no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (*), será paga uma penalidade de um montante equivalente a 25 % do direito.

(*) O nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.»;

4. O anexo II é substituído pelo anexo I do presente regulamento;

5. O anexo VIII é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As disposições do artigo 1º são aplicáveis:

- com efeitos desde 1 de Maio de 1997, no que respeita ao ponto 3,

- a partir de 1 de Julho de 1997, no que respeita às outras disposições.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.

(5) JO nº L 78 de 20. 3. 1997, p. 12.

ANEXO I

«ANEXO II

CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMC NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM

(Ano GATT/OMC)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO VIII

>INÍCIO DE GRÁFICO>

APLICAÇÃO DO ARTIGO 14º

>FIM DE GRÁFICO>

»