N?L171/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias26.6.92
REGULAMENTO (CEE)N?1639/92DACOMISSÃO
de25deJunhode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?816/92(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;—oaspectoeconomicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5°doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(6),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiroConsiderando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
oJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L86de1.4.1992,p.83.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.HJOn?L184de29.7.1968,p.10.
6JOn?L267de29.9.1990,p.14.

26.6.92 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L171/27
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2);
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90C),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(%alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(6),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
1432/92Q,oConselhoproibiuastrocascomerciaisentre
aComunidadeeasRepúblicasdaSérviaedoMontene­
gro;queénecessárioteremcontaessefactoaquandoda
fixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoserãofixadasrestituiçõesàexportaçãoparaas
RepúblicasdeSérviaedoMontenegro .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.9.OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(6)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
OJOn?L151de3.6.1992,p.4.

N?L171/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJunhode1992,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04011010000 6,36
04011090000\ 6,36
04012011100 6,36
04012011500\ 9,61
04012019100\ 6,36
04012019500\ 9,61
04012091100\ 12,65
04012091500\ 14,67
04012099100\ 12,65
04012099500\ 14,67
04013011100 18,72
04013011400\ 28,65
04013011700\ 42,84
04013019100\ 18,72
04013019400 28,65
04013019700\ 42,84
04013031100 50,94
04013031400 79,31
04013031700 ! 87,41
04013039100 50,94
04013039400 I 79,31
04013039700 87,41
04013091100 99,57
04013091400 146,17
04013091700 170,49
04013099100 99,57
04013099400 146,17
04013099700 170,49
04021011000 65,00
04021019000 65,00
04021091000 0,6500
04021099000 0,6500
04022111200 65,00
04022111300 99,72
04022111500 106,00
04022111900 112,00
04022117000 65,00
04022119300 99,72
04022119500 106,00
04022119900 112,00
04022191100 115,96
04022191200 116,87
04022191300 118,53
04022191400 128,15
04022191500 131,43
04022191600 143,96
04022191700 151,51
04022191900 159,88
04022199100 115,96
04022199200 116,87
04022199300 118,53
04022199400 128,15
04022199500 131,43
04022199600 143,96
04022199700 151,51
04022199900 159,88

26.6.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L171/29
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04022915200 0,6500
04022915300l 0,9972
0402291550011,0600
04022915900I 1,1500
04022919200 0,6500
04022919300 0,9972
04022919500 1,0600
04022919900 1,1500
04022991100 1,1596
04022991500 1,2815
04022999100I 1,1596
04022999500I 1,2815
04029111110 I 6,36
04029111120 12,65
04029111310 19,53
04029111350l 24,42
04029111370I 30,28
04029119110 I 6,36
04029119120l 12,65
04029119310I 19,53
04029119350 I 24,42
04029119370 I 30,28
04029131100 I 24,60
04029131300 I 35,78
04029139100 I 24,60
04029139300 I 35,78
04029151000 I 28,65
04029159000 I 28,65
04029191000 I 99,57
04029199000 I 99,57
04029911110l 0,0636
04029911130 I 0,1265
04029911150 I 0,1967
04029911310 I 22,53
04029911330l 27,52
04029911350 37,32
04029919110I 0,0636
04029919130 I 0,1265
04029919150 I 0,1967
04029919310 I 22,53
04029919330l 27,52
04029919350l 37,32
04029931110l 0,2663
04029931150l 38,94
04029931300l 0,5094
04029931500l 0,8741
04029939110 I 0,2663
04029939150 38,94
04029939300 0,5094
04029939500 0,8741
04029991000 0,9957
04029999000 0,9957
04031002000 —
04031004200 —
04031004300 —
04031004500 —
04031G04900 —
04031006000 —
04031012000 —
04031014200 —
04031014300 —

N?L171/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04031014500
04031014900—
04031016000 —
04031022100 6,36
04031022300 9,61
04031024000 12,65
04031026000 18,72
04031032100 0,0636
04031032300 0,0961
04031034000 0,1265
04031036000 0,1872
04039011000 65,00
04039013200 65,00
04039013300 99,72
04039013500 I 106,00
04039013900 115,00
04039019000 \ 115,96
04039031000\ 0,6500
04039033200 0,6500
04039033300 0,9972
04039033500 1,0600
04039033900 1,1500
04039039000 1,1596
04039051100 6,36
04039051300 9,61
04039053000 12,65
04039059110I 18,72
04039059140 28,65
04039059170 42,84
04039059310 50,94
04039059340 79,31
04039059370 87,41
04039059510 99,57
04039059540 146,17
04039059570 170,49
04039061100II 0,0636
04039061300 0,0961
04039063000II 0,1265
04039069000 0,1872
04049011100 65,00
04049011910II 6,36
04049011950\ 19,53
04049013120 65,00
04049013130 99,72
04049013140 \ 106,00
04049013150 \ 115,00
04049013911 \ 6,36
04049013913 12,65
04049013915 l 18,72
04049013917 \ 28,65
04049013919 42,84
04049013931 19,53
04049013933 24,42
04049013935 30,28
04049013937 35,78
04049013939 l 37,44
04049019110 \ 115,96
04049019115 116,87
04049019120 118,53
04049019130 128,15
04049019135 \ 131,43

26.6.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L171/31
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150 143,96
04049019160 151,51
04049019180 159,88
04049019900 —
04049031100 65,00
04049031910 6,36
04049031950 19,53
04049033120 65,00
04049033130 99,72
04049033140 106,00
04049033150 115,00
04049033911 6,36
04049033913 12,65
04049033915 18,72
04049033917 ! 28,65
04049033919 42,84
04049033931 19,53
04049033933I 24,42
04049033935 30,28
04049033937\ 35,78
04049033939\ 37,44
04049039110 115,96
04049039115\ 116,87
04049039120\ 118,53
04049039130\ 128,15
04049039150\ 131,43
04049039900 —
04049051100 0,6500
04049051910 0,0636
04049051950l 22,53
04049053110 0,6500
04049053130 0,9972
04049053150 1,0600
04049053170 1,1500
04049053911I 0,0636
04049053913l 0,1265
04049053915 0,1872
04049053917 0,2865
04049053919 0,4284
04049053931 22,53
04049053933 27,52
04049053935 37,32
04049053937 38,94
04049053939I—
04049059130 1,1596
04049059150 1,2815
04049059930 0,6107
04049059950 0,8741
04049059990 0,9957
04049091100 0,6500
04049091910 0,0636
04049091950 22,53
04049093110 0,6500
04049093130 0,9972
04049093150 \ 1,0600

26.6.92 N?L171/32 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049093170 1,1500
04049093911 0,0636
04049093913 0,1265
04049093915 0,1872
04049093917 0,2865
04049093919 0,4284
04049093931 22,53
04049093933 27,52
04049093935 37,32
04049093937 38,94
04049093939 —
04049099130 1,1596
04049099150 1,2815
04049099930 0,6107
04049099950 0,8741
04049099990 0,9957
04050010100 —
04050010200 127,02
04050010300 159,80
04050010500 163,90
04050010700 168,00
04050090100 168,00
04050090900 215,32
04061020100 —
04061020200 —
04061020210l—
04061020230*"47,97
028 —
032 —
400 39,03
404 —
04061020290«*47,97
028 —
032 —
400 39,03
404 —
04061020610...89,49
028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404 —
04061020620*•*98,13
028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
I 404 —
04061020630***110,79
028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404 —

26.6.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L171/33
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04061020640
028130,00
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
04061020650 135,35
028 27,50
l 032 27,50
036 —
038 —
400 65,00
404 —
04061020660 —
04061020810***21,06
028 —
032 —
036 —
038 —
400 21,46
404 —
04061020830 35,97
028 —
032 —
036 —
038 —
400 37,62
404 —
04061020850
02843,62
032 —
l 036 —
038 —
400 45,81
404 —
04061020870 —
04061020900 —
04061080000 —
04062090100 —
04062090913•**84,94
028 —
032 —
400 87,74
404 —
04062090915-113,25
028 —
032 —
400 116,99
404 —
04062090917—120,33
028 —
032 —
400 124,30
404 —

N?L171/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04062090919...134,49
028 —
032 —
400 138,92
404 —
04062090990 —
04063010100 —
04063010150...22,83
028 —
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —
04063010200...48,68
028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
04063010250...48,68
028 —
032 —
I 036 —
038 —
400 43,52
404 —
04063010300
02871,42
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
04063010350...48,68
028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
04063010400...71,42
028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
I 404 —
04063010450...103,95
028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —

JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L171/3526.6.92
(EmECV/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063010500—
04063010550...48,68
028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 20,00
04063010600...71,42
028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
04063010650...103,95
028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
04063010700...103,95
028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
04063010750...126,87
028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
04063010800...126,87
028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
04063010900 —
04063031100 —
04063031300
02822,83
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —

N?L171/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04063031500...48,68
028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
04063031710...48,68
028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
04063031730
02871,42
032 —
036 —
I038 —
400 63,88
404 —
04063031910...48,68
l028 —
I032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
04063031930
02871,42
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
04063031950...103,95
028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
04063039100 —
04063039300...48,68
028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 20,00

26.6.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L171/37
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04063039500...71,42
028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
04063039700...103,95
I028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
04063039930...103,95
I028 —
032 —
l036 —
038 —
I400 93,03
404 —
04063039950...126,87
I028 —
032 —
036 —
l038 —
400 113,54
404 —
04063090000
028126,87
032 —
036 —
038 —
400 113,54
404 —
04064000100 —
04064000900...126,51
028 —
032 —
038 —
400 120,00
404 —
04069013000...159,34
028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —

N?L171/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069015100...159,34
028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —
04069015900 —
04069017100...159,34
028 —
032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —
04069017900l—
04069021100—
04069021900...151,68
028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
732 139,68
04069023100—
04069023900...135,35
028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
04069025100—
04069025900
028135,35
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
04069027100—
04069027900...114,71
028 —
032 —
036 —
038 —
400 56,14
1 404 —

26.6.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L171/39
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrarto)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031111—
04069031119
02889,96
032—
036—
038 15,00
\400 62,48
404 16,00
04069031151...83,83
\028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
04069031159—
04069031900 —
04069033111 —
04069033119...89,96
028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
04069033151...83,83
028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
04069033159 —
04069033911 —
04069033919...89,96
028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
04069033951...83,83
028 —
032 —
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96

N?L171/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069033959
04069035110 \—
04069035190...158,54
028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
04069035910 —
04069035990...130,00
028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
04069061000...185,00
028 —
032 —
036 90,00
400 190,00
404 140,00
04069063100
028212,12
032 —
036 105,03
400 220,00
404 160,00
04069063900...165,00
028 —
032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
04069069100
04069069910...165,00
028 —
032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
04069069990
04069073100
04069073900...151,00
028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 120,00
04069075100 —
04069075900...125,96
028 —
032 —
036 —
400 65,00
404 —

26.6.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L171/41
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069077100...110,79
028 24,00
032 24,00
l036 —
038 —
400 58,77
404 —
04069077300...135,35
028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
04069077500...135,35
028 —
032 —
036 —
038 —
400 75,00
404 —
04069079100 —
04069079900
028114,71
032 —
036 —
038 —
400 56,14
404 —
04069081100 —
04069081900...130,00
028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
04069085100 —
04069085910...158,54
028 —
032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00
04069085991...130,00
028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —

N?L171/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069085995...135,35
028 27,50.
032 27,50
036 —
038 —
400 65,00
404 —
04069085999 —
04069089100...89,49
028 13,50
032 13,50
l036 —
038 —
400 87,23
404 —
04069089200...98,13
028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404 —
04069089300...110,79
028 24,00
032 24,00
036 —
\038 —
400 109,31
I 404 —
04069089910 —
04069089951...151,00
028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
l404 90,00
04069089959...130,00
028 —
032 —
036 —
038 —
400 130,00
404 —
04069089971...135,35
028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —

26.6.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L171/43
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04069089972...47,97
028 —
032 —
400 39,03
404 —
04069089979...135,35
028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
04069089990 —
04069093000l—
04069099000 —
23091015010 —
23091015100l—
23091015200 —
23091015300\—
23091015400 —
23091015500l—
23091015700I—
23091015900I—
23091019010I—
23091019100 —
23091019200 —
23091019300I—
23091019400 —
23091019500 —
23091019600I—
23091019700I—
23091019800I—
23091019900I—
23091070010 —
23091070100 19,50
23091070200 26,00
23091070300 32,50
23091070500 39,00
23091070600 45,50
23091070700 52,00
23091070800l 57,20
23091070900 —
23099035010 —
23099035100l—
23099035200 —
23099035300 —
23099035400 —
23099035500 —
23099035700 —
23099035900 —
23099039010 —
23099039100 —

N?L171/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.6.92
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontràrio)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
23099039200
23099039300 —
23099039400 —
23099039500 —
23099039600 —
23099039700 —
23099039800 —
23099039900—
23099070010 —
23099070100 19,50
23099070200 26,00
23099070300 32,50
23099070500 I 39,00
23099070600 45,50
23099070700 52,00
23099070800 57,20
23099070900 —
(*)OsnúmerosdecodigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3518/91daComissão.
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontanteda
restituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqual­
querdestino,àexcepçãodoreferidonosn?2e3doartigo1?
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegula­
mento(CEE)n?3846/87daComissão,alterado.