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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 1989

que altera a Decisão 89/15/CEE, relativa à manutenção das importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros

(89/356/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, em combinação com a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, em aplicação da Decisão 89/15/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/353/CEE (6), os Estados-membros continuam a autorizar as importações de carnes frescas e de animais vivos provenientes de determinados países terceiros que constam no anexo dessa decisão e nas condições referidas no mesmo anexo;

Considerando que as autoridades de alguns destes países terceiros prestaram informações complementares sobre a sua legislação respeitante à utilização das substâncias de efeito estrogénico, androgénico, gestagénico e tireostático, bem como sobre o plano que especifica as garantias oferecidas pelos referidos países em matéria de controlo dos resíduos das substâncias referidas no grup A I e II do anexo da Directiva 86/469/CEE; que essas garantias podem ser consideradas equivalentes às que resultam da aplicação das Directivas 85/358/CEE (7) e 86/469/CEE do Conselho;

Considerando que as autoridades destes países garantiram, além disso, que não será exportado para a Comunidade qualquer animal ou quaisquer carnes provenientes de animais a que tenham sido administradas, por qualquer via, substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico;

Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias, se pode autorizar as importações de carnes frescas e de animais vivos provenientes destes países;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 89/15/CEE é substituído em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1989.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25.

(3) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.

(5) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11.

(6) JO nº L 146 de 30. 5. 1989, p. 39.

(7) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46.

ANEXO

1.2 // // // Países terceiros // Especificações // // // África do Sul/Namíbia // // Argentina // // Austrália // // Áustria // // Botswana // // Bulgária // // Brasil // // Canadá // (1) (2) // Chile // // Checoslováquia // // Estados Unidos da América // (3) // Finlândia // // Gronelândia // // Hungria // // Jugoslávia // // Malta // // Nova Zelândia // // Noruega // // Paraguai // // Polónia // // República Democrática Alemã // // Roménia // // Suazilândia // // Suécia // // Suíça // // Uruguai // // Zimbabwe // // //

(1) No que diz respeito às importações de carnes de bovino destinadas ao consumo humano, elas são restritas às carnes provenientes de vacas que foram utilizadas para a produção leiteira.

(2) No que diz respeito às importações de animais vivos da espécie bovina, elas são restritas aos bovinos destinados à reprodução.

(3) No que respeita às importações de carnes de bovino destinadas ao consumo humano, elas são restritas às que correspondem às condições acordadas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia e que foram obtidas a partir de animais provenientes de explorações aprovadas pela Comissão.