30.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/23
REGULAMENTO (CEE)N?1507/87DACOMISSÃO
de27deMaiode1987
quefixaósdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
adoptaasmodalidadesdeaplicaçãoparaoestabeleci­
mentodospreçosfranco-fronteira eparaafixaçãodos
direitosniveladoresnosectordoleiteedosprodutos
lácteosÇ),oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizando-seumcoeficientequeexprimaarelaçãoem
pesoexistenteentreoleiteempócontidonoproduto,
porumlado,eopróprioproduto,poroutro,écalculado,
emrelaçãoaosprodutosdasubposição04.02BIb),
multiplicando omontantedebasepelaquantidadede
leiteempócontidanoproduto;queomesmoseverifica
emrelaçãoaosprodutosdasubposição04.02BIIb)no
querespeitaaoelementododireitoniveladorestabele­
cido,utilizandoumcoeficientequeexprimaarelaçãoem
pesoexistenteentreoscompostoslácteoscontidosno
produto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro;
Considerando queomontantedebasedeveseriguala
umcentésimododireitoniveladorreferidoemrelaçãoa
cadaprodutonon?1,segundoparágrafo,enon?2,
segundoparágrafo,doartigo9?doRegulamento
n?1073/68;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?773/87(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteosequealteraoRegulamento (CEE)
n?950/68relativoàpautaaduaneiracomum(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?169/87(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1986/1987,peloRegulamento (CEE)
n?1339/86doConselho(*),prorrogadopeloRegulamento
(CEE)n?1496/87doConselho(*);
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoAnexoIIenosartigos2?e11?desteregula­
mento;queestemétodoconsisteemefectuarasomados
diferenteselementosdefinidosnosreferidosartigos;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão,de24deJulhode1968,queConsiderando queoAnexoIIdoRegulamento (CEE)
n?2915/79definiucertosprodutosdogrupon?11,origi­
nárioseprovenientesdecertospaísesterceiros;queo
direitoniveladoraplicávelaestesprodutoséfixadono
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82(8),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?394/87(»);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3700/81da
Comissão,de23deDezembrode1981(10),estabeleceuas
modalidadesdeaplicaçãoprovisóriasdosacordoscoma
ÁustriaeaFinlândiarelativosaosqueijos;
Considerando que,dentrodolimitedoscontingentes
pautaisreferidosnoAnexoIdoRegulamento (CEE)
n?1767/82,odireitoniveladorpara100quilogramasde
umprodutoquefaçapartedogrupo10ou11econstante
dassubposições04.04EIb)1eb)2éigualaomontante
fixadonoreferidoanexo:
Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidadeopreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmenteinferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L78de20.3.1987,p.1.
(3)JOn?L329de24.12.1979,p.1.
(4)JOn?L21de23.1.1987,p.9.ÓJOn°L119de8.5.1986.
(*)Verpágina1dopresenteJornalOficial.OJOn?L180de26.7.1968,p.25.
(")JOn?L196de5.7.1982,p.1.
OJOn?L40de10.2.1987,p.10.
(10)JOn?L369de24.12.1981,p.33.

N?L141/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.87
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerando ,que,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidadono
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68,deveserestabelecido ,emrelaçãoacadaum
dosprodutos-piloto definidosnoAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fronteira ;que
estespreçosdevemserestabelecidos emrelaçãoa
produtosomcercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnaspartesa2)eb)ag)doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68comexclusãodosprodutosassimilados
emrelaçãoaosquaisodireitoniveladornãosejaigualao
aplicávelaosseusprodutos-piloto ;que,aquandodaverifi­
caçãodestaspossiblidades ,aComissãodeveteremconta
todasasinformaçõesrelativasaospreçospraticadosfran­
co-fronteiradaComunidadeemrelaçãoaprodutosprove­
nientesdepaísesterceiroseaospreçosnosmercadosde
paísesterceirosdequetenhaconhecimento ,queratravés
dosEstados-membros ,querpelosseusprópriosmeios;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?788/86('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1927/86(2),fixouos
valoresfranco-fronteira espanholaaplicáveisàimportação
dedeterminados quejosoriginárioseprovenientesde
Suíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdpprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaçãoaumprodutoassi­
miladorelativamenteaoqualodireitoniveladorsejaigual
aoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefectuadoumajustamentotomando-seemconsideração ,nomeada­
mente,asdiferençasdecomposição,dematuração,de
qualidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassimilado
emquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajustamentos
respeitantesàcomposiçãodevemsercalculadosmultipli­
cando-seadiferençaentreoteordoscomponenteslácteos
doproduto-piloto porumlado,eoprodutoassimilado
emcausaporoutro,pelovaloratribuído,nocomércio
internacional ,aumaunidadedepesodocomponente
lácteoemcausa;queosoutrosajustamentosdevemser
calculadostendoemcontaadiferençaexistenteentreo
valoratribuído,nomercadodaComunidade ,acadauma
dascaracterísticas doproduto-piloto ,porumlado,eo
atribuídonestemercadoàcaracterísticacorrespondente
doprodutoassimiladoemcausa,poroutro;
Considerando que,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentosmédios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadapautaaduaneira
comum;
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85(3),
(l)JOn?L74de19.3.1986,p,20.
OJOn?L167de24.6.1986,p.11. (3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.

30.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/25
—emrelaçãoasoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,edo
coeficienteacimareferido;
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

N?L141/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMaiode1987,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(emECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
N?dapauta
aduaneiracomumCódigoMontantedodireito
nivelador
04.01AIa)
04.01AIb)
04.01AIIa)1
04.01AIIa)2
04.01AIIb)1
04.01AIIb)2
04.01BI
04.01BII
04.01BIII
04.02AI
04.02AIIa)1
04.02AIIa)2
04.02AIIa)3
04.02AIIa)4
04.02AIIb)1
04.02AIIb)2
04.02AIIb)3
04.02AIIb)4
04.02AIIIa)1
04.02AIIIa)2
04.02AIIIb)l
04.02AIIIb)2
04.02BIa)
04.02BIb)1aa)
04.02BIb)1bb)
04.02BIb)1cc)
04.02BIb)2aa)
04.02BIb)2bb)
04.02BIb)2cc)
04.02BIIa)
04.02BIIb)10110 33,69
0120 31,28
0130 31,28
0140 38,35
0150 30,07
0160 37,14
0200 77,27
0300 163,46
0400 252,62
0500 32,79
0620 163,92
0720 219,95
0820 222,37
0920 261,46
1020 156,67
1120 212,70
1220 215,12
1320 254,21
1420 30,14
1520 40,69
1620 163,46
1720 252,62
1820 36,27
2220 porkg1,56670
2320 porkg2,12700
2420 porkg2,5421(4)
2520 porkg1,56670
2620 porkg2,12700
2720 porkg2,54210
2820 52,91
2910 porkg1,63460
3010 porkg2,52620
3110 297,20
3210 362,58
3300 252,560
3900 385,640
4000 157,440
4410 212,400
4510 222,510
4610 319,23
4710 385,64
4800 255,86(10)04.02BIIb)2
04.03A
04.03B
04.04A
04.04B
04.04C
04.04DIa)
04.04DIb)
04.04DII
04.04EIa)
04.04EIb)1

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(emECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
N?dapauta
aduaneiracomumCódigoMontantedodireito
nivelador
04.04EIb)2 5000 231,81(»)
04.04EIc)1 5210 173,86
04.04EIc)2 5250 328,53
04.04EIIa) 5310 385,64
04.04EIIb) 5410 328,53
17.02AII 5500 41,95(12)
21.07FI 5600 41,95
23.07BIa)3 5700 119,92
23.07BIa)4 5800 155,96
23.07BIb)3 5900 146,34
23.07BIc)3 6000 121,22
23.07BII 6100 155,96

N?L141/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.87
(')Paraefeitosdaaplicaçãodestasubposição,consideram-seleitesespeciaisparalactentes,osprodutosisentosdegermespatogénicosetoxigenoseque
contenhammenosde10000bactériasaeróbiasrevivificáveisemenosde2bactériascoliformesporgrama.
(2)Aadmissãonestasubposiçãoficasubordinadaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .
(3)Paraocálculodoteoremmatériasgordas,nãosedevetomaremconsideraçãoopesodoaçúcaradicionado.
(4)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos :
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleitee.natacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)7,25ECUs;
(c)25,98ECUs.
(*)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoeigualasomadosseguinteselementos :
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)25,98ECUs.
(®)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoelimitado:
—a18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaa)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadosemproveniênciadaSuíçaou
emrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneac)doreferidoanexoeimportadoscomproveniênciadaÁustriaedaFinlândia,
—a9,07ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneab)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaSuíça.
Ç)Odireitoniveladorélimitadoa6%dovaloraduaneiroemrelaçãoàsimportaçõescomproveniênciadaSuíça,nostermosdon?3doartigo1?doRegula­
menton?1767/82.
OOdireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa50ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalíneaso)ep)doAnexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaÁustria.
OOdireitoniveladorpara100quilogramasdepesoliquidoélimitadoa36,27ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneag)doAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?1767/82importadosemproveniênciadaSuíçaouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneah)doreferidoanexoimportadoscom
proveniênciadaÁustriaedaFinlândia.
(10)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—12,09ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínead)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadoCanadá,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalínease)ef)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNovaZelândia
(11)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—77,70ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneai)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaRoménia
edaSuíça,
—50ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalíneaso)ep)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustria,
—101,88ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneak)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaRoméniaedaSuíça,
—65,61ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínea1)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaBulgária,daHungria,deIsrael,da
Roménia,daTurquiaedaJugoslávia,eemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneam)doreferidoanexoimportadosemproveniênciadaBulgária,da
Hungria,deIsrael,daRoménia,daTurquia,doChipreedaJugoslávia,
—55ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínean)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustriae,emrelaçãoaosprodutoscons­
tantesdaalínear)doreferidoanexoimportadosemproveniênciadaNoruega,
—60ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneas)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaq)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaf)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNovaZelândia.
(1J)Alactoseeoxaropedelactosedasubposição17.02AIestão,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,sujeitosaomesmodireitoniveladorqueéapli­
cávelàlactosedasubposição17.02AII.
(u)Naacepçãodasubposiçãoex23.07B,entende-sepor«produtoslácteos»osprodutosconstantesdasposições04.01,04.02,04.03,04.04edassubposições
17.02Ae21.07FI.