PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.10.1999 L261/23
REGULAMENTO (CE) N.o2128/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 1999
relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de
intervenção com vista à produção de carne picada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o805/68doConselho,
de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum demercado no sector da carne de bovino(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1633/
/98(2) e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)A aplicação das medidas de intervenção ao sector da
carnedebovinolevouàcriaçãodeexistênciasemváriosEstados-Membros; para evitar o prolongamento exces-sivodaarmazenagem,éconvenientecolocarumapartedessas existências à venda por concurso, com vista àprodução de carne picada na Comunidade.
(2)Para garantir uma gestão eficiente dos mercados, asvendas das existências de intervenção devem sertornadas extensivas aos produtores de carne picadaaprovadosemconformidadecomoartigo8.
odaDirec-
tiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de1994,queinstituiosrequisitosdeproduçãoedecolo-caçãonomercadodecarnespicadasedepreparadosdecarnes(
3).
(3)A venda deve-se realizar nos termos do disposto noRegulamento(CEE)n.
o2173/79daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o2417/95(5),designadamentenosseustítulosIIeIII,
semprejuízodecertasderrogaçõesdecorrentesdautili-zação especial a que os produtos em questão sedestinam.
(4)Para garantir um procedimento regular e uniforme,devem ser tomadas outras medidas para além dasdispostas no n.
o1 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o2173/79.
(5)Afigura-se adequado prever derrogações às disposiçõesdon.
o2,alíneab),doartigo8.odoRegulamento(CEE)
n.o2173/79, atendendo às dificuldades administrativas
que a aplicação desta alínea suscita nos Estados--Membros em causa.
(6)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Procede-se à venda de: aproximadamente, 1500 tone-ladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo deintervenção do Reino Unido.
São apresentadas no anexo I informações detalhadas relativas
às quantidades.
2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os
produtos referidos no n.
o1 serão vendidos em conformidade
comodispostonoRegulamento(CEE)n.o2173/79,nomeada-
mente nos seus títulos II e III.
Artigo 2.o
1. Em derrogação dos artigos 6.oe7 .odo Regulamento
(CEE) n.o2173/79, as disposições e os anexos do presente
regulamento constituem um aviso geral de concurso.
Osorganismosdeintervençãoemcausaestabelecemumaviso
de concurso que indique, nomeadamente:
a) As quantidades de carne de bovino postas à venda; e
b) O prazo e o local para a apresentação das propostas.
2. As partes interessadas podem obter informações acerca
das quantidades disponíveis e dos locais onde estão armaze-nados os produtos nos endereços indicados no anexo II dopresente regulamento. Os organismos de intervenção afixam,além disso, nas suas sedes o aviso referido no n.
o1 e podem
proceder a publicações complementares.
3. Em relação a cada produto mencionado no anexo I, os
organismos de intervenção em causa vendem em primeirolugaracarnearmazenadahámaistempo.Contudo,paraasse-gurarumamelhorgestãodasexistências,eapósterinformadopreviamente a Comissão, os Estados-Membros podem selec-cionarapenasalgunsarmazénsoupartesdearmazénsfrigorí-ficos para a entrega de carne vendida no âmbito do presenteregulamento.
4. Só são tomadas em consideração as propostas chegadas
aos organismos de intervenção em causa o mais tardar às 12horas do dia 22 de Outubro de 1999.
5. Em derrogação do n.
o1 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o2173/79, deve ser apresentada uma proposta ao
organismo de intervenção em causa num sobrescrito fechadocom a referência do regulamento em causa. O sobrescritofechado não deve ser aberto pelo organismo de intervençãoantes do termo do prazo para apresentação de propostas,mencionado no n.
o4.
6. Em derrogação do n.o2, alínea b), do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o2173/79, as propostas não incluem a
indicaçãodoentrepostoouentrepostosfrigoríficosondeestãoarmazenados os produtos.(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.
(3) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.
(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.
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Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros fornecem à Comissão informações
sobreaspropostasrecebidasomaistardarnoterceirodiaútilseguinteaotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas.
2. Após o exame das propostas recebidas, ou é fixado um
preçomínimodevendaparacadaprodutoouavendanãoserealiza.
Artigo 4.
o
1. A proposta só é válida se for apresentada por ou em
nomedeumestabelecimentoaprovado,nostermosdon.o1do
artigo 8.oda Directiva 94/65/CE, como produtor de carne
picada ou de preparados à base de carne picada. Os Estados--Membros trocarão informações entre si, se necessário, comvista à aplicação do presente número.
2. A proposta deve ser acompanhada:
— do compromisso escrito, por parte do proponente, de
utilizar toda a carne para a produção de carne picadasegundoadefiniçãodon.
o2,alíneasa)eb),doartigo2.oda
Directiva94/65/CE,numprazodecincomesesseguintesàdatadecelebraçãodocontratodevendacomoorganismode intervenção,
— da indicação precisa do (ou dos) seu(s) estabelecimento(s),
em que será produzida a carne picada.
3. Os proponentes referidos no n.
o1 podem instruir por
escrito um mandatário para receber, por conta deles, osprodutosquecompram.Nessecaso,omandatárioapresentaaspropostas dos proponentes que representa, bem como amencionada instrução escrita.
4. Oscompradoreseosmandatáriosreferidosnosnúmeros
anteriores mantêm em dia uma contabilidade que permitaconhecer o destino e utilização dos produtos, nomeadamentepara verificar a correspondência entre as quantidades deprodutos comprados e as de carne picada produzida. Paraefeitosdecontroloadministrativo,oorganismodeintervençãodetentordosprodutosemcausatransmitirá,seforcasodisso,àsautoridadescompetentesdoEstado-Membroemqueacarnepicadairáserproduzida,umacópiaautenticadadocontratodevenda.Artigo 5.
o
1. Acarnecompradaemaplicaçãodopresenteregulamento
deve ser picada no prazo de cinco meses a contar da data dacelebração do contrato de venda.
2. Devem ser fornecidos à autoridade competente do
Estado-Membro em que a carne picada é produzida, docu-mentosqueprovemaconformidadecomaexigênciaprevistanon.
o1,noprazodesetemesesacontardadatadecelebração
do contrato de venda.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de
controlofísicoedocumentaldestinadoaassegurarquetodaacarneépicadaemconformidadecomodispostonon.
o1do
artigo 5.o
Paraoefeito,ostransformadoresdevem,aqualquermomento,poder demonstrar a identidade e a utilização da carne atravésde registos de produção adequados.
Artigo 7.
o
1. O montante da garantia prevista no n.o1 do artigo 15.o
doRegulamento(CEE)n.o2173/79éfixadoem12eurospor
100 quilogramas.
2. Antesdatomadaacargodacarne,seráconstituída,junto
daautoridadecompetentedoEstado-Membroemqueacarneépicada, uma garantia para cobrir essa operação.
O montante dessa garantia será igual à diferença em euros
entre o preço proposto por tonelada e 1700 euros.
A transformação de toda a carne comprada em carne picada
constituiumaexigênciaprincipal,naacepçãodoartigo20.
o,do
Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão(1).
Artigo 8.o
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
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ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — B ĲLAGE I —
ANEXO I — LIITE I — BILAGA I
Estadomiembro
Medlemsstat
Mitgliedstaat
Κράτος µέλος
MemberState
Étatmembre
Statomembro
Lidstaat
Estado-Membro
Jäsenvaltio
MedlemsstatProductos(1)
Produkter(1)
Erzeugnisse(1)
Προϊόντα(1)
Products(1)
Produits(1)
Prodotti(1)
Producten(1)
Produtos(1)
Tuotteet(1)
Produkter(1)Cantidadaproximada
(toneladas)
Tilnærmetmængde
(tons)
UngefähreMengen
(Tonnen)
Κατάπροσέγγισηποσότητα
(τόνοι)
Approximatequantity
(tonnes)
Quantitéapproximative
(tonnes)
Quantitàapprossimativa
(tonnellate)
Hoeveelheidb ĳbenadering
(ton)
Quantidadeaproximada
(toneladas)
Arvioitumäärä
(tonneina)
Ungefärligkvantitet
(ton)
Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Κρέατα χωρίς κόκαλα — Boneless
beef — Viande désossée — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada —Luuton naudanliha — Benfritt kött
UNITED KINGDOM
— Intervention flank (INT 18) 500
— Intervention shoulder (INT 22) 500
— Intervention brisket (INT 23) 500
(1) VéanselosanexosVyVIIdelReglamento(CEE)no2456/93delaComisión(DOL225de4.9.1993,p.4),cuyaúltimamodificaciónla
constituye el Reglamento (CE) no2812/98 (DO L 349 de 24.12.1998, p. 47).
(1) SebilagVogVIItilKommissionensforordning(EØF)nr.2456/93(EFTL225af4.9.1993,s.4),senestændretvedforordning(EF)nr.
2812/98 (EFT L 349 af 24.12.1998, s. 47).
(1) Vgl.AnhängeVundVIIderVerordnung(EWG)Nr.2456/93derKommission(ABl.L225vom4.9.1993,S.4),zuletztgeändertdurch
die Verordnung (EG) Nr. 2812/98 (ABl. L 349 vom 24.12.1998, S. 47).
(1)Βλέπε παραρτήµατα VκαιVIIτου κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2456/93 της Επιτροπής (ΕΕ L225 της 4.9.1993, σ. 4), όπως τροποποιήθηκε
τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2812/98 (ΕΕ L349 της 24.12.1998, σ. 47).
(1) SeeAnnexesVandVIItoCommissionRegulation(EEC)No2456/93(OJL225,4.9.1993,p.4),aslastamendedbyRegulation(EC)No
2812/98 (OJ L 349, 24.12.1998, p. 47).
(1) VoirannexesVetVIIdurèglement(CEE)no2456/93delaCommission(JOL225du4.9.1993,p.4).Règlementmodifiéendernierlieu
par le règlement (CE) no2812/98 (JO L 349 du 24.12.1998, p. 47).
(1) Cfr.allegatiVeVIIdelregolamento(CEE)n.2456/93dellaCommissione(GUL225del4.9.1993,pag.4),modificatodaultimodal
regolamento (CE) n. 2812/98 (GU L 349 del 24.12.1998, pag. 47).
(1) Ziedeb ĳlagenVenVIIb ĳVerordening(EEG)nr.2456/93vandeCommissie(PBL225van4.9.1993,blz.4),laatstel ĳkgew ĳzigdb ĳ
Verordening (EG) nr. 2812/98 (PB L 349 van 24.12.1998, blz. 47).
(1) VeranexosVeVIIdoRegulamento(CEE)n.o2456/93daComissão(JOL225de4.9.1993,p.4).Regulamentocomaúltimaredacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2812/98 (JO L 349 de 24.12.1998, p. 47).
(1) Katsokomissionasetuksen(ETY)N:o2456/93(EYVLL225,4.9.1993,s.4),sellaisenakuinseonviimeksimuutettunaasetuksella(EY)
N:o 2812/98 (EYVL L 349, 24.12.1998, s. 47) liitteet V ja VII.
(1) SebilagornaVochVIIiförordning(EEG)nr2456/93(EGTL225,4.9.1993,s.4),senaständradgenomförordning(EG)nr2812/98
(EGT L 349, 24.12.1998, s. 47).
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ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II —
BĲLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II
Direcciones de los organismos de intervención — Interventionsorganernes adresser — Anschriften der
Interventionsstellen — ∆ιευθύνσεις των οργανισµών παρεµβάσεως — Addresses of the intervention agencies —
Adresses des organismes d'intervention — Indirizzi degli organismi d'intervento — Adressen van deinterventiebureaus — Endereços dos organismos de intervenção — Interventioelinten osoitteet — Inter-
ventionsorganens adresser
UNITED KINGDOM
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