Regulamento (CE) n.o 230/2004 da Comissão

de 10 de Fevereiro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1972/2003 relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão(1) estipula que, a fim de assegurar a aplicação correcta da imposição a cobrar aos detentores de existências excedentárias, os novos Estados-Membros efectuem sem demora um inventário das existências disponíveis em 1 de Maio de 2004. A fim de facilitar o estabelecimento de um inventário que abranja um número considerável de produtos agrícolas e de produtos não incluídos no anexo I e combater riscos potenciais de uma forma eficaz, os novos Estados-Membros podem utilizar um sistema de análise dos riscos para identificar os detentores de existências excedentárias.

(2) É necessário evitar que as mercadorias que são objecto de uma restituição à exportação beneficiem de qualquer medida de intervenção ou ajuda previstas no título I, capítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(2).

(3) O Regulamento (CE) n.o 1972/2003 deve ser alterado consequentemente.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1972/2003 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. A fim de assegurar a aplicação correcta da imposição referida no n.o 1, os novos Estados-Membros efectuarão sem demora um inventário das existências disponíveis em 1 de Maio de 2004. Para esse efeito, podem utilizar um sistema de identificação dos detentores de existências excedentárias baseado numa análise de riscos que tenha em devida conta nomeadamente os seguintes critérios:

- tipo de actividade do detentor,

- capacidade das instalações de armazenagem,

- nível de actividade.

Os novos Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de Outubro de 2004, o mais tardar, das quantidades de produtos que constituem as existências excedentárias, excepto no caso das quantidades de mercadorias em existências públicas referidas no artigo 5.o";

b) Nos segundo, terceiro, sexto, nono e décimo travessões do n.o 5, o código NC " 2009 40 " é substituído por " 2009 41 " e " 2009 49 ".

2. O título do artigo 8.o, "Prova de não pagamento das restituições/da restituição à produção", é substituído por "Prova de não pagamento das restituições".

3. No artigo 9.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: "Os produtos que sejam objecto de uma restituição à exportação não serão elegíveis nem para uma restituição à produção, quando utilizados no fabrico de produtos referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1722/93 da Comissão ou no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, nem para qualquer medida de intervenção ou ajuda previstas no título I, capítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia.

É aplicável até 30 de Abril de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 293 de 11.11.2003, p. 3.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 121).