ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.2.2000 L28/23
REGULAMENTO (CE) N.o257/2000 DA COMISSÃO
de 2 de Fevereiro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo quinto
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco(
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial;(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para ovigésimoquintoconcursopúblicoparcial,asdisposiçõesreferidas no artigo 1.
o;
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo quinto concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 51,900 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 2000 L 22/39
REGULAMENTO (CE) N.o179/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo quarto
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial;(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para ovigésimo quarto concurso público parcial, as disposiçõesreferidas no artigo 1.
o;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo quarto concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 52,483 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
REGULAMENTO (CE) N.o 286/2000 DA COMISSÃO

de 4 de Fevereiro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2367/1999 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 38.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2721/88 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2181/91(4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.o, 41.o e 42.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87. O Regulamento (CE) n.o 1681/1999 da Comissão(5) fixou os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1999/2000.

(2) O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2367/1999 da Comissão(6) fixou a data de apresentação dos contratos ou das declarações às autoridades competentes em 28 de Janeiro de 2000. Importa adiar esta data, bem como as dela decorrentes, por forma a possibilitar uma melhor participação nesta medida.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2367/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 1.o a data "28 de Janeiro de 2000" é substituída pela data "11 de Fevereiro de 2000".

2. No n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 1.o a data "11 de Fevereiro de 2000" é substituída pela data "24 de Fevereiro de 2000".

3. No n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 1.o a data "18 de Fevereiro de 2000" é substituída pela data "1 de Março de 2000".

4. No n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 1.o a data "10 de Março de 2000" é substituída pela data "22 de Março de 2000".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.

(3) JO L 241 de 1.9.1988, p. 88.

(4) JO L 202 de 25.7.1991, p. 16.

(5) JO L 199 de 30.7.1999, p. 15.

(6) JO L 283 de 6.11.1999, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 L 29/17
REGULAMENTO (CE) N.o272/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Fevereiro de 2000
que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2774/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1253/1999 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o1d o
seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2774/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso da redução máxima do direitode importação de sorgo para Espanha;
(2) Em conformidade com o artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1839/95 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o1963/95 (5), a Comissão pode, segundo o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir a fixação da redução máxima do
direito de importação; em relação a esta fixação se deveter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nosartigos 6.
oe7 .odo Regulamento (CE) n.o1839/95; será
declarado adjudicatário qualquer proponente cujaproposta se situe ao nível da redução máxima do direito
de importação ou a um nível inferior;
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar aredução máxima do direito de importação no montantereferido no artigo 1.
o;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 28 de Janeiroa 3 de Fevereiro de 2000 no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2774/1999, a redução máxima do
direito de importação de sorgo é fixada em 52,88 EUR/t portonelada para uma quantidade máxima global de 10 000 t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 5.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.7.1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 2000 L 31/3
REGULAMENTO (CE) N.o277/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2176/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação; para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95; o concurso será atribuído a todo o concorrente cujaproposta se situe ao nível da restituição máxima àexportação ou a um nível inferior.(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 28 de Janeiro a 3 de Fevereiro de 2000, em 254,00 EUR/tno âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.
o
2176/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 298/2000 DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2190/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999(4), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

(2) É conveniente, a exemplo do que sucede com outros destinos, limitar o prazo de validade dos certificados de exportação de maçãs para o Sri Lanca.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 4.o e no terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, os termos "Costa Rica e Japão" são substituídos pelos termos "Costa Rica, Japão e Sri Lanca".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.

(4) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 2000 L 36/27
REGULAMENTO (CE) N.o314/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 2000
relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o2776/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2776/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso da redução máxima do direitode importação de milho para Portugal.
(2) Em conformidade com o artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1839/95 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o1963/95 (5), com base nas propostas comuni-
cadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto noartigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir
não dar seguimento ao concurso.(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosnos artigos 6.
oe7 .odo Regulamento (CE) n.o1839/95,
não é indicado proceder à fixação duma reduçãomáxima do direito de importação.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas d e4a1 0d e
Fevereiro de 2000 no âmbito do concurso para a redução dodireito de importação de milho referido no Regulamento (CE)n.
o2776/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 8.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
32000R0344

Regulamento (CE) n.° 344/2000 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95



Jornal Oficial nº L 043 de 16/02/2000 p. 0026 - 0027
32000R0343

Regulamento (CE) n.° 343/2000 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos



Jornal Oficial nº L 043 de 16/02/2000 p. 0024 - 0025
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.2.2000 L46/29
REGULAMENTO (CE) N.o371/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 2000
relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o2513/98(4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão,de2deSetembrode1999,relativoaumamedidaespecialdeintervençãoparaoscereaisproduzidosnaFinlândiae na Suécia(
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2482/1999(6), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Considerande o seguinte:
(1)PeloRegulamento(CE)n.o1897/1999daComissãofoi
aberto um concurso para a restituição à exportação deaveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destesEstados-membros para todos os países terceiros.(2)Oartigo8.odoRegulamento(CE)n.o1897/1999prevê
queaComissãopode,combasenaspropostascomuni-cadas,deacordocomoprocessoprevistonoartigo23.
o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir não dar
seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostascomunicadasde11a17deFevereirode2000noâmbitodoconcursoparaarestituiçãoàexportaçãodeaveiareferidonoRegulamento(CE)n.
o1897/
/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deFevereirode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 303 de 26.11.1999, p. 3.
REGULAMENTO (CE) N.o 354/2000 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 relativo aos processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para a China

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 7 de Dezembro de 1999, a China apresentou um pedido oficial para importar determinados resíduos referidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 sem a realização de qualquer processo de controlo, em vez de aplicar o processo de controlo aplicável aos resíduos enumerados no anexo IV do referido regulamento.

(2) Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, esse pedido oficial foi notificado em 13 de Dezembro de 1999 ao comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão(4).

(3) A fim de ter em conta a nova posição da China, é necessário alterar, em consequência, o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE)(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 334/2000(6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo D do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 é alterado da seguinte forma, acrescentando os seguintes tipos de resíduos no capítulo "CHINA":

1. Todos os tipos incluídos na secção GH ("Resíduos de materiais plásticos sob a forma sólida").

2. Na secção GJ ("Resíduos de materiais têxteis"):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

(2) JO L 316 de 10.12.1999, p. 45.

(3) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(4) JO L 135 de 6.6.1996, p. 32.

(5) JO L 185 de 17.7.1999, p. 1.

(6) JO L 41 de 15.2.2000, p. 8.