PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 8. 1999 L 223/31
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 1999
respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino
originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
[notificada com o número C(1999) 2758]
(1999/588/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE)n.o1706/98 do Conselho,
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aosprodutos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor-mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e doPacífico (ACP)e que revoga o Regulamento (CEE)n.
o715/
/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE)n.o1918/98 da Comissão,
de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas de execução nosector da carne de bovino do Regulamento (CE)n.
o1706/98
do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí-colas e a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga oRegulamento (CE)n.
o589/96 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 4.o,
(1) Considerando que o artigo 1.odo Regulamento (CE)n.o
1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados deimportação em relação aos produtos do sector da carnede bovino; que, todavia, as importações devemrealizar-se nos limites das quantidades previstas paracada um destes países terceiros exportadores;
(2) Considerando que os pedidos de certificados apresen-tados de 1 a 10 de Agosto de 1999, expressos em carnedesossada, nos termos do Regulamento (CE)n.
o1918/
/98, no que se refere aos produtos originários doBotsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, doZimbabué e da Namíbia não são superiores às quanti-dades disponíveis para estes Estados; que é, por isso,possível emitir certificados de importação para as quan-tidades pedidas;
(3) Considerando que é conveniente proceder à fixação dasrestantes quantidades em relação às quais podem serpedidos certificados a partir de 1 de Setembro de 1999,no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;
(4) Considerando que se afigura útil recordar que a presentedecisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE doConselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aosproblemas sanitários e de polícia sanitária na importaçãode animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina ede carnes frescas ou de produtos à base de carne prove-nientes de países terceiros (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (4),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Agosto de1999, os certificados de importação respeitantes aos produtosdo sector da carne de bovino, expressos em carne desossada,originários de determinados Estados de África, das Caraíbas edo Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem aseguir indicados:
Alemanha:
— 1 050 toneladas originárias do Botsuana,— 500 toneladas originárias da Namíbia;
Reino Unido:
— 600 toneladas originárias do Botsuana,— 955 toneladas originárias do Zimbabué,— 650 toneladas originárias da Namíbia,— 40 toneladas originárias da Suazilândia;
Bélgica:
— 100 toneladas originárias do Zimbabué.
Artigo 2.
o
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do
disposto no n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE)n.o1918/
/98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Setembro de1999, em relação às seguintes quantidades de carne de bovinodesossada:
— Botsuana: 9 896 toneladas,
— Quénia: 142 toneladas,— Madagáscar: 7 579 toneladas,— Suazilândia: 3 083 toneladas,— Zimbabué: 4 285 toneladas,— Namíbia: 6 250 toneladas.
Artigo 3.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1)JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.
(2)JO L 250 de 10.9.1998, p. 16.
(3)JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(4)JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.