ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.6.91 N?L138/68 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N®1473/91DACOMISSÃO
de31deMaiode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?1239/91,relativoadiversasentregasde
cereaisatítulodeajudaalimentar
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1239/91éalteradodoseguinte
modo:
1.AoanexoI,éaditadooseguinteponto:
«26.Datareferidanoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?1385/89paraadeterminação dopreçode
compraaplicável:27.5.1991(168,94ecus/tone­
lada).».
2.OanexoIIésubstituídopeloanexodopresenteregu­
lamento.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1750/89(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6°,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1239/91da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1301/91(4),abriuumconcursoparaaentrega,atítulo
deajudaalimentar,de25000toneladasdecereais;queas
características eaqualidadedotrigoarmazenadonos
locaiscujosendereçossãoindicados,relativamenteaolote
A,noanexoIIdoregulamentoemcausa,nãosatisfazem
asexigênciasrespeitantesàqualidadepublicadasno
JornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C216de
14deAgostode1987,página8,nopontoII.A.1;queé
necessárioalteraroanexodoreferidoregulamento afim
deindicarosendereçosdosnovoslocaisdearmazena­
gem;queé,igualmente,convenienteprecisaradatarefe­
ridanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?1385/89da
Comissão(5)paraadeterminaçãodopreçodecompraao
organismodeintervenção,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
2)JOn?L172de21.6.1989,p.1.
')JOn?L119de14.5.1991,p.13..
4)JOn?L123de18.5.1991,p.21.
sJOn?L139de23.5.1989,p.10.

1.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/69
ANEXO—BILAG—ANHANG—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ —ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO—BIJLAGE—ANEXO
ANEXOII—BILAGII—ANHANGII—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II—ANNEXII—ANNEXEII—ALLEGATOII—
BIJLAGEII—ANEXOII
Númerodelapartida
Partietsnummer
NummerderPartie
Αριθμόςπαρτίδων
Numberoflot
Numérodulot
Numerodellapartita
Nummervandepartij
NúmerodoloteCantidadtotaldellote
(entoneladas)
Totalmængde
(tons)
Gesamtmenge
derPartie
(inTonnen)
Συνολικήποσότητα
τηςπαρτίδας
(σετόνους)
Totalquantity
(intonnes)
Quantitétotaledulot
(entonnes)
Quantitàtotale
dellapartita
(intonnellate)
Totalehoeveelheid
vandepartij
(inton)
Quantidadetotal
(emtoneladas)Nombreydireccióndelalmacenista
Lagerindehaverens navnogadresse
NameundAdressedesLagerhalters
Όνομακαιδιεύθυνσηεναποθηκευτού
Addressofstore
Nometadressedustockeur
Nomeeindirizzodeldetentore
Naamenadresvandedepothouder
Nomeeendereçodoarmazenista
A 10000 5225Tonnen,PartieNr.210580;
4775Tonnen,PartieNr.209350;
LagerNr.658101
Lagerhalter :
Getreide-Terminal HamburgGmbH&Co,
Eversween11,
D-2102Hamburg
Tel.:(040)751060
Fax:(040)7510633
B 15000 SIMAGIRSA
CoursBacolan,28
F-33390Blaye
13.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L148/21
REGULAMENTO (CEE)N?1598/91DACOMISSÃO
de12deJunhode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem11deJunhode
1991,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?\567/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L350de14.12.1990,p.68oJOn?L146de11.6.1991,p.12.(5)JOn°L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L148/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.6.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJunhode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 38,06(')
17011190 38,06(')
17011210 38,06(»)
17011290 38,06(')
17019100 41,65
17019910 41,65
17019990 41,65(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
12.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L147/35
REGULAMENTO (CEE)N?1586/91DACOMISSÃO
de11deJunhode1991
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
aevoluçãoprevisíveldomercado,enecessárioalterara
correcçãoaplicávelàrestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?4,quartafrasedo
segundoparágrafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/91daComissão(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemcontaArtigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1548/91éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
OJOn°.L143de7.6.1991,p.44.

N?L147/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.6.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJunhode1991,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Corrente
61?período
72?período
83?período
94?período
105?período
116°período
12
07099060000 — — ———— — —
07129019000 —_______
10011010000 —_______
10011090000 01 0 0 0 0 0——
10019091000 —_______
10019099000 01 0 0 0 0 0——
10020000000 01 0 0 0 0 0——
10030010000 01_______
10030090000 01 0 0 0 0 0——
10040010000 — ___—— — —
10040090000 —_______
10051090000 —_______
10059000000 010000 ———
10070090000 —_______
10082000000 — —,——————
11010000100 01 00000——
11010000130 01 00000——
11010000150 01 0 0000——
11010000170 0100000 ——
11010000180 01 o oooo——
11010000190 —_______
11010000900 — ————— ——
11021000600 01 00 000__
11021000900 — — •— ——— — —
11031110100 01 0—50,00-50,00-50,00-50,00-50,00-50,00
11031110200 01 0-50,00-50,00-50,00-50,00-50,00-50,00
11031110500 01 0-50,00-50,00-50,00-50,00-50,00-50,00
11031110900 01 0-50,00-50,00-50,00-50,00-50,00-50,00
11031190100 01 0000o——
11031190900 —_______
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todosospaísesterceiros.
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de28.5.1977,p.53),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
N?L151/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1664/91DACOMISSÃO
de14deJunhode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
restituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1520/91daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1600/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1520/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1520/91alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn1L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L142de6.6.1991,p.14.
OJOn?L148de13.6.1991,p.24.

15.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/61
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJunhode1991,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 33,47(')
17011190910 33,47(')I
17011190950 (2)
17011290100 33,47(>) ,
17011290910 33,470
17011290950 (2)
17019100000 \ 0,3639
17019910100 36,39
17019910910 36,39
17019910950 34,39
17019990100 0,3639
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5°doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
REGULAMENTO (CEE) No. 1635/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 5o.C,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 857/84 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 306/91 (6), fixa, no seu anexo, para cada Estado-membro a quantidade global de vendas directas que a totalidade das quantidades de referência atribuídas aos produtores que efectuam vendas directas ao consumidor não pode exceder;

Considerando que as quantidades globais garantidas designadas «entregas» sofreram uma redução de 2 % em consequência da alteração introduzida no Regulamento (CEE) no. 804/68; que as razões por que se procedeu àquela redução dizem respeito ao mercado do leite e dos produtos lácteos no seu conjunto, seja qual for o modo de comercialização; que, pelos mesmos motivos, é conveniente reduzir em 2 % as quantidades globais garantidas de vendas directas para o conjunto dos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

No anexo do Regulamento (CEE) no. 857/84, a coluna relativa ao período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992 é substituída pela coluna seguinte:

«De 1 de Abril de 1991 a 31 de Março de 1992

373,193 (7)

0,951 (8)

150,038 (9)

4,528 (10)

516,950 (11)

732,824 (12)

15,210 (13)

717,870 (14)

0,951 (15)

90,307 (16)

118,580 (17)

375,892 (18)

(19) Das quais 58,800 para o território da antiga República Democrática Alema.»

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 59.

(4) Parecer emitido em 16 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO no. L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(6) JO no. L 37 de 9. 2. 1991, p. 4.
15.6.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/69
REGULAMENTO (CEE)N?1669/91DACOMISSÃO
de14deJunhode1991
queadoptaasmedidasdefinitivasrelativasàemissãodoscertificadosMCTno
sectordacarnedebovinoparaastrocascomerciaiscomaEspanha
(CEE)n?1228/91í5);quedevemsertomadasmedidas
definitivas;que,tomandoemconsideração asituaçãodo
mercadoemEspanha,nãoédeencararumaumentodo
limiteindicativo;
Considerando que,nostermosdasmedidasdefinitivas
referidasnon?3doartigo85?doActodeAdesão,háque,
afimdeevitarqualquerperturbaçãonomercadoespa­
nhol,confirmarasmedidascautelaresacimareferidas;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo85?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3296/88(2),
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4026/89da
Comissão,de22deDezembrode1989,quedetermina,
paraoanode1990,asregrasdeexecuçãodomecanismo
complementar aplicávelàstrocascomerciaisnosectorda
carnedebovinoentreaComunidadenasuacomposição
em31deDezembrode1985eaEspanha(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?840/91(4),fixaolimiteindicativoanualrelativoà
importaçãoemEspanhadedeterminados produtosdo
sectordacarnedebovino;
Considerando queoscertificadosMCTemitidosna
sequênciadospedidosapresentadosnasemanade29de
Abrila3deMaiode1991esgotaramafracçãodolimiar
indicativoaplicávelaosegundotrimestrede1991paraas
carnesfrescasourefrigeradas ;
Considerando queaComissãoadoptou,consequente­
mente,atravésdeumprocessodeurgência,asmedidas
cautelaresadequadas,porintermédiodoRegulamentoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emrelaçãoàcarnedebovinofrescaourefrigerada :
1.Ficadefinitivamente suspensaaemissãodecertificados
MCTparaospedidosapresentadosduranteasemana
de29deAbrila3deMaiode1991.
2.Podemserreintroduzidos pedidosdecertificadosMCT
apartirde17deJunhode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
MJOn°L293de27.10.1988,p.7.
OJOn?L382de30.12.1989,p.62.
K)JOn?L85de5.4.1991,p.23. í5)JOn?L116de9.5.1991,p.64.
REGULAMENTO (CEE) No 1749/91 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 9503, originários da China, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos do código NC 9503 originários da China o tecto individual é de 25 358 000 ecus; que, em 21 de Março de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o A partir de 24 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1300 9503 Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.
N?L160/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.6.91
REGULAMENTO (CEE)N?1791/91DACOMISSÃO
de24deJunhode1991
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealpercesorigináriosda
Tunísia
sivos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodealpercesorigináriosda
Tunísia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1623/91(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1584/91da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodealpercesorigináriosdaTunísia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesalpercesoriginários
daTunísianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1584/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJunho
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJunhode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.8.
OJOn?L147de12.6.1991,p.30.
REGULAMENTO (CEE) No. 1741/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 7o. do Regulamento (CEE) no. 3013/89 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 3577//90 (5), prevê, no seu no. 5, as regras em matéria de desencadeamento das medidas de armazenagem privada previstas no mesmo artigo; que, à luz da experiência adquirida e atendendo o carácter matemático do desencadeamento da medida de armazenagem privada referida

no no. 3 do mesmo artigo, é oportuno que essa medida seja decidida unicamente pela Comissão, em vez de se recorrer ao processo do Comité de Gestão das Cornes de Ovino e Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O no. 5, alínea b), do artigo 7o. do Regulamento (CEE) no. 3013/89 passa a ter a seguinte redacção:

«b) Será decidida a abertura das medidas previstas nos nos. 1 e 2.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BODRY

(1) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 64.(2) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(3) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.(4) JO no. L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.(5) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.