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REGULAMENTO (CEE) Nº 3018/86 DO CONSELHO

de 30 de Setembro de 1986

que revoga o regulamento relativo à aceitação de compromissos subscritos respectivamente pelos exportadores da Bulgária, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia e da Checoslováquia no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de motores eléctricos polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0,75 e até 75 quilowatts, inclusive, originários desses países

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando o seguinte:

A. Processo de reexame

(1) Em Outubro de 1985, o Agrupamento das Indústrias Associadas de Material de Equipamento Eléctrico e de Electrónica Industrial (GIMELEC), apoiado pelo « Zentralverband der elektrotechnischen Industrie (ZVEI) », pela « Rotating Electrical Machines Association (REMA) », pela « Fédération des Entreprises de l'industrie des fabrications métallurgiques, mécaniques, électriques et de la transformation des matières plastiques (FABRIMETAL) e pela « Associazione Nazionale Industrie Elettrotecniche ed Elettroniche (ANIE) », apresentou à Comissão um pedido de reexame, na acepção do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, das decisões de aceitação dos compromissos de preços contraídos pelos exportadores no âmbito do processo anterior relativo às importações de motores eléctricos polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0,75 quilowattes, e até 75 quilowattes, inclusive, originárias da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia e da URSS.

(2) Durante o processo anterior, certos compromissos subscritos pelas sociedades exportadoras Electroimpex (Bulgária), Elekirim (Polónia), A.H.B. Elektrotechnik (República Democrática Alemã), Electro-Export-Import (Roménia) e Z.S.E. (Checoslováquia), tinham sido aceites pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) nº 2075/82 (2).

Estes compromissos consistiam em aumentos de preços de importação na Comunidade, cujo objectivo era suprimir os efeitos prejudiciais decorrentes das importações objecto de dumping.

(3) O pedido de reexame continha elementos de prova segundo os quais, por um lado, as práticas de dumping por parte dos exportadores dos países em causa persistiam e se tinham até agravado consideravelmente e, por outro, em matéria de prejuízo, o efeito dos compromissos de preços tinha sido insuficiente, nomeadamente, para impedir, de 1982 a 1985, um aumento substancial das diferenças de preços no estádio « cliente » entre motores comunitários e motores de países de comércio de Estado.

Os elementos de prova apresentados foram julgados, após consulta, reveladores de uma alteração das circunstâncias e suficientes para justificar o reexame das decisões contraídas aquando do processo anterior. A Comissão anunciou, assim, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o reinício de um processo anti-dumping relativo às importações de motores eléctricos polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0,75 quilowattes, até 75 quilowattes, inclusive, originárias da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia e URSS e efectuou um inquérito.

B. Reexame

(4) O processo de reexame evidenciou a persistência de práticas de dumping consideráveis. Revelou também que o efeito dos compromissos assumidos não pudera, tendo em conta a alteração das circunstâncias e, nomeadamente, a evolução dos preços de revenda dos produtores comunitários, impedir a produção de um prejuízo importante causado pelas importações originárias dos países de comércio de Estado.

(5) Nestas condições, a Comissão revogou as suas decisões de aceitação dos compromissos e adoptou, através do Regulamento (CEE) nº 3019/86 (4), em relação às importações objecto de dumping, uma medida de protecção sob a forma de um direito anti-dumping provisório.

C. Revogação dos compromissos aceites pelo Conselho

(6) Paralelamente às medidas tomadas pela Comissão, convém revogar o Regulamento (CEE) nº 2075/82, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1275/84 (1), relativo à aceitação dos compromissos subscritos, respectivamente, pelos exportadores da Bulgária, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia e da Checoslováquia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2075/82.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 36.

(3) JO nº C 305 de 26. 11. 1985, p. 3.

(4) Ver página 68 do presente Jornal Oficial.

(1) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 22.