ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 2101/80 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1764/76, que estabelece determinadas regras relativas à concessão do montante diferencial e da subvenção previstos para a refinação do açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1595/80 do Conselho (3) fixou o montante diferencial referido no no 3, segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3330/74 em 2,25 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco para a campanha do açúcar de 1980/1981;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1596/80 do Conselho (4) fixou, como medida apropriada, na acepção do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3330/74, uma subvenção de 1,50 ECU por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco para a campanha do açúcar de 1980/1981; que, deste modo, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1764/76 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1514/79 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1764/76 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os montantes referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1595/80 e no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1596/80, convertidos em montantes por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade tipo, são respectivamente iguais a:

a) 2,07 ECUs,

b) 1,38 ECU.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Agosto de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 160 de 26. 6. 1980, p. 19.(4) JO no L 160 de 26. 6. 1980, p. 21.(5) JO no L 197 de 23. 7. 1976, p. 33.(6) JO no L 184 de 20. 7. 1979, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) Nº 2151/80 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1980 que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) nº 496/70 no que diz respeito ao certificado de controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercados no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1367/80 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 496/70 da Comissão (3), previu a emissão de um certificado de controlo que ateste que os produtos a que o certificado se refere foram controlados e julgados em conformidade com as normas de qualidade ; que o modelo de certificado consta do Anexo II do mesmo regulamento;

Considerando que é conveniente alterar o modelo de certificado para se ter em conta a fórmula-tipo objecto de uma decisão do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 496/70 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 4º aditado o seguinte parágrafo:

«Os organismos de controlo podem continuar a utilizar até 31 de Dezembro de 1981 o certificado de controlo aplicável anteriormente a 1 de Janeiro de 1981.»

2. O Anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente (1) JO nº L 118 de 20.5.1972, p. 1. (2) JO nº L 140 de 5.6.1980, p. 24. (3) JO nº L 62 de 18.3.1970, p. 11.

>PIC FILE= "T0050906">
166 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.19
380R2931
N?L305/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.11.80
REGULAMENTO (CEE)N?2931/80DOCONSELHO
de11deNovembrode1980
relativoacertosvinhosdequalidadeorigináriosdaRepúblicadaÁustria
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola(1),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2930/80(2)e,nomeadamente ,on?2,alíneaa),
segundoparágrafo,doseuartigo50?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,nostermosdon?1,alíneab),doar­
tigo50°doRegulamento (CEE)n?337/79,osvinhosdes­
tinadosaoconsumohumanodirecto,comexcepçãodos
vinhosespumantesedosvinhoslicorosos,nãopodemser
importadosseoseuteoralcoólicovolumétricototalul­
trapassaros150%;queécontudoprevistonon?2do
mesmoartigoqueoConselhopodederrogarestaregraa
fimdepermitiroconsumohumanodirectodecertosvi­
nhosorigináriosdepaísesterceirosedesignadosporuma
indicaçãogeográfica;
ConsiderandoqueaComunidadeeaRepúblicadaÁus­
triaassinaramumacordodecontroloedeprotecçãorecí­
procaparaosvinhosquebeneficiavamdeumaindicação
geográfica,oquetemcomoefeitoquecadaumdosvin­
hosmencionados nesseacordobeneficienoterritóriodo
outrocontratantedamesmaprotecçãoqueosvinhosin­
dígenasdamesmanatureza;queéconvenientequetodos
osvinhosabrangidospelocitadoacordo,incluindotodos
osvinhoscommaisde15%vol,possam,apartirda
datadaentradaemvigordesteacordo,circulareserem
escoadosparaoconsumohumanodirecto,ArtigoIo.
Podemserescoadosparaoconsumohumanodirectona
ComunidadevinhosorigináriosdaRepúblicadaÁustria
cujoteoralcoólicovolumétricototal,ultrapasse15%,
semnenhumenriquecimento ,sobreservadequesejam
designados :
—pelonomedeumasub-regiãovitícolaindicadano
acordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadeÁustriarelativoaocontroloeàprotec­
çãorecíprocadosvinhosdequalidadebemcomode
certosvinhosdesignadoscomaajudadeumaindica­
çãogeográficae,seforcasQdisso,pelonomede
umaunidadegeográficamaisrestritaqueumasub­
região,
e
—porumadasseguintesnomeações :«Auslese»ou
«Auslesewein»,«Beerenauslese »ou«Beerenauslese­
wein»,«Ausbruch»ou«Ausbruchwein »,«Trocken­
beerenauslese ».
/
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirdadatade
entradaemvigordoacordoreferidonoprimeirotraves­
sãodoartigo1?
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deNovembrode1980.
PeloConselho
OPresidente
C.NEY
OJOn?L54de5.3.1979,p.1.
OJOn?L305de14.11.1980,p.1.
11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 43
380R2936
N?L305/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.11.80
REGULAMENTO (CEE)N92936/80DACOMISSÃO
de11deNovembrode1980'
queprorrogaoRegulamento (CEE)n?2819/79quesubmeteaumregimedevigilância
comunitáriaasimportaçõesdecertosprodutostêxteisorigináriosdecertospaísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , PortugaleaTurquia,equeéconvenientemantê-lasem
vigor,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo19
ORegulamento (CEEn?2819/79éprorrogadoaté31de
Dezembrode1981.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?926/79do
Conselho,de8deMaiode1979,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações (J)e,nomeadamente ,o
seuartigo7?,
ApósconsultadoComitéConsultivoinstituídopelo
artigo5?doreferidoregulamento ,
Considerando que,atravésdoRegulamento (CEE)
n?2819/79daComissão (2),aComissãosubmeteuaum
regimedevigilânciacomunitáriaasimportaçõesdecertos
produtostêxteisorigináriosdecertospaísesterceiros;
Considerando quepersistemosmotivosquejustificarama
instauraçãodessasmedidasrelativamente àsimportações
origináriasdospaísesmediterrânicos signatáriosdeacordos
queestabelecemumregimepreferencialcomaComuni­
dade,nomeadamente ,oEgipto,aEspanha,Malta,Artigo2?
NoanexodoRegulamento (CEE)n92819/79,apalavra
«Grécia»quefiguranacoluna«paísesterceiros»ésupri­
mida.
Artigo3°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1981eéaplicávelaté31deDezembrode1981.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deNovembrode1980.
PelaComissão
ÉtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
(>)JOn?L131de25.5.1979,p.15.
(2)JOn?L320de15.12.1979,p.9.
44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
380R3115
N?L326/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.12.80
REGULAMENTO (CEE)N?3115/80DACOMISSÃO
de27deNovembrode1980
queprorrogaosRegulamentos (CEE)n?3044/79,(CEE)3045/75,(CEE)ii?3046/79e(CEE)
n?1782/80relativosaoregimedevigilânciacomunitáriadasimportaçõesdecertosprodutos
têxteisorigináriosrespectivamente deMalta,deEspanha,dePortugale-doEgipto
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , tostêxteisorigináriosrespectivamente dcMalta,deEspa­
nha,dePortugaledoEgiptoequeávigênciadesses
regulamentosterminaem31deDezembrode1980;
Considerando quépersistemosmotivosquejustificarama
adopçãodessesregulamentos equeéconveniente,porisso,
prorrogarasuavigênciaporumperiodosuplementar ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n9926/79do
Conselho,de8deMaiode1979,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações (!)e,nomeadamente ,o
seuartigo79,
TendoemcontaoparecerdoComitéConsultivoestabele­
cidopeloartigo5?doRegulamento (CEE)n9926/79,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n92819/
/79(2),prorrogadopeloRegulamento (CEE)n?2936/
/80(3),aCommissãosubmeteuaumregimedevigilância
comunitária asimportações decertosprodutostêxteis
origináriosdecertospaísesterceiros;
Considerando que,pelosRegulamentos (CEE)n93044/
/79(3),(CEE)n93045/79(5),(CEE)n93046/79(6)e
(CEE)n?1782/80(7),aComissãosubmeteuaumregimede
vigilânciacomunitáriaasimportaçõesdecertosprodu­Oregimedevigilânciacomunitáriadasimportaçõesde
certosprodutostêxteisorigináriosdeMalta,deEspanha,
dePortugaledoEgipto,adoptadorespectivamente pelos
Regulamentos (CEE)n?3044/79,(CEE)n93045/79,*
(CEE)n93046/79e(CEE)n91782/80,éprorrogadoaté
31deDezembrode1981.
Artigo2■
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1981eéaplicávelaté31deDezembrode1981.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deNovembrode1980.
PelaComissão
EtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
(')JOn?L131de29.5.1979,p.15.
(2)JOn?L320de15.12.1979,p.9.
(3)JOn?L305de14.11.1980,p.12.
(4)JOn?L343de31.12.1979,p.8.
(5)JOn?L343de31.12.1979,p.11.
(6)JOn?L343de31.12.1979,p.12.
(7)JOn?L174de9.7.1980,p.16.
03/Fasc.19 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 265
380R3191
N?L332/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.12.80
REGULAMENTO (CEE)N?3191/80DACOMISSÃO
de9deDezembrode1980
queestabelecemedidastransitóriassobreanão-recuperação doprémiovariávelaoabateno
respeitanteaosprodutosdosectordascarnesdeovinoecaprinoexportadosparaforadaCornu­
nidade
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queoComitédeGestãodosOvinoseCa­
prinosnãoemitiuqualquerparecernoprazoestipulado
peloseuPresidente
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Emderrogaçãodon?3doartigo9?doregula­
mento(CEE)n?1837/80,omontanteprevistonorefe­
ridonúmeronãoserácobradoporocasiãodaexportação
dosprodutosemcausaparaforadaComunidade .
2.Noquerespeitaaosprodutosreferidosnon?1,a
cauçãoprevistanon?2doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2661/80serálibertadalogoquesejafeita
provadequetaisprodutosforamabertosaconsumo
numpaísterceiro.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovineecaprino(1)e,nomeadamente oseuartigo33?,
Considerando queon?3doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1837/80prevêqueummontanteequivalente
aodoprémiovariávelaoabatedoovinossejacobrado
aosprodutosreferidosnaalíneaa)doartigo1?do
mesmoregulamento,àsuasaídadoterritóriodoEstado­
-membroemcausa;
Considerandoqueaexperiênciatemmostradoqueesta
disposiçãodificultaaexportaçãodosprodutosemques­
tãoparaforadaComunidade ;quesetornanecessário,
atítulotransitório,preveranãorecuperaçãodoprémio
variávelaoabate,norespeitanteaosprodutosdosector
dacarnedeovinoexportadosparafordaComunidade ;Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornodia10deDe­
zembrode1980.
Opresenteregulamento éaplicávelaté31deMarçode
1981.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem9deDezembrode1980.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
0)JOn?L183de16.7.1980,p.1.
48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
380R3329
N9L349/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.12.80
REGULAMENTO (CEE)N?3329/80DACOMISSÃO
de19deDezembrode1980
queprorrogaoperíododevalidadedocontroloaposterioridasimportaçõesdesapatosna
Comunidade
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando quepersistemasrazõesque,inicialmente ,
levaramaComissãoatomaressamedida,asaber,a
pressãoconsiderávelexercidapelasimportaçõesdesapatos
naComunidade ,bemcomoaameaçadeprejuízocausado
aosprodutorescomunitários deprodutossimilaresou
directamenteconcorrentes ;
Considerando queéconsequentemente ,necessárioprorro­
garoreferidocontrolloaposteriori,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?926/79do
Conselho,de8deMaiode1979,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações (J)e,nomeadamente ,o
n?1,alíneaa),doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?925/79do
Conselho,de8deMaiode1979,queestabeleceumregime
comumaplicávelàsimportaçõesdepaísesdecomérciode
Estado(2)e,nomeadamente ,on?1,alíneaa),doseu
artigo6°,
ApósconsultasrealizadasnoâmbitodosComitésprevistos
noartigo59dosreferidosregulamentos ,
Considerando que,pelaDecisão78/560/CEE(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n92854/79(,4),aComissãoestabeleceuumcontrolo
aposterioridasimportaçõesdesapatosnaComunidade ;Artigo1?
OperiododevalidadedaDecisão78/560/CEEéprorro­
gadoaté31deDezembrode1981.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1981eéaplicávelaté31deDezembrode1981.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
I
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1980.
PelaComissão
ÉtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
(')JOn?L131de29.5.1979,p.15.
(2)JOn?L131de29.5.1979,p.1.
(3)JOn?L188de11.7.1978,p!28.
C)JOn?L323de19.12.1979,p.6.
REGULAMENTO (CEE) No 3453/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que modifica o Regulamento (CEE) no 154/75 do Conselho relativo ao estabelecimento de um cadastro olivícola nos Estados-membros produtores de azeite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, os artigos 22o e 146o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 154/75 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1749/79 (2), prevê os prezos dentro dos quais o candastro olivícola deve ser estabelecido pelos Estados-membros produtores da Comunidade dos Nove; que convém fixar os mesmos prazos para o estabelecimento do cadastro olivícola na Grécia e de prever que estes comecem a correr a partir de 1 de Novembro de 1982;

Considerando que, para assegurar o financiamento das operações necessárias à realização do cadastro olivícola na Grécia, convém prever o montante a reter da ajuda à produção paga aos olivicultores gregos, assim como o período durante o qual esta operação será efectuada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 154/75 é alterado do seguinte modo:

1. No no 2 do artigo 1o é aditada a alínea seguinte:

«No que respeita ao estabelecimento do cadastro olivícola na Grécia, os prazos referidos na alínea a) e b) começam a correr a partir do dia 1 de Novembro de 1982.»

2. Ao artigo 3o é aditado o no 2 A seguinte:

«2 A. As autoridades competentes da Grécia encarregadas do pagamento da ajuda à produção referida no artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE diminuem esta, no momento do pagamento, de 0,96 ECU por 100 quilogramas. Esta operação aplica-se às ajudas relativas às campanhas de 1980/1981, 1981/1982, 1982/1983 e 1983/1984.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no L 19 de 24. 1. 1975, p. 1.(2) JO no L 206 de 14. 8. 1979, p. 3.
'° JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.20
380R3461
31,12.80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L363/7
REGULAMENTO (CEE)N<?3461/80DACOMISSÃO
de30deDezembrode1980
quealteraoRegulamenton?470/67/CEEnoquerespeitaaorendimentodebasedetransfor­
maçãodecertasvariedadesdearrozcultivadasnaGrécia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,transformação decertasvariedadesdearrozcultivadas
naComunidade ,noseuAnexoIIB;queconvémcom­
pletaresteanexoparacertasvariedadesdearrozutiliza­
dasnaGréciaequenãoseencontramincluídasneste
último,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciaOe,no­
meadamente,oseuartigo146?
Considerando que,nostermosdoartigo22°doActode
Adesão,asadaptaçõesdosactosenumeradosnalistaque
figuranoAnexoIIdoActodeAdesãodevemserestabe­
lecidasemconformidade comasorientaçõesdefinidas
peloreferidoanexo;
Considerando queoRegulamento n?470/67/CEEda
Comissão,de21deAgostode1967,relativoàtomadaa
cargodoarrozemcascapelosorganismosdeinterven­
çãoequefixaosmontantescorrectores,asbonificações
easdepreciaçõesaaplicarporestesorganismos(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2116/80(3),fixouorendimentodebasedeOAnexoIIBdoRegulamento n?470/67/CEEésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1981.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem30deDezembrode1980.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
OJOn?L291de19.11.1979,p.17.
(2)JOri0.204de24.8.1967,p.8.
OJOn?L206de8.8.1980,p.11.

03/Fasc.20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 77
ANEXO
Rendimentodebasenatransformação
Cem°/o)
DesignaçãodaqualidadeRendimento
emgrãos
inteirosRendimento
Global
Balilla,BalillaGG,Monticelli,Ticinese 63 71
Bahia,Carola,Cristal,Navne,RosaMerchetti,Vitro,Stirpe 60 70
Anseatico,Arlésienne,Baldo,Italpatna,Redi,Ribe,Ribello,Ringo,
Rizzotto,Roma,Romanico,Rocca,Romeo,Volano 59 70
Europa,Siila,Institutdéscéréales5593,EspaniqueA 58 70
Cesariot,Maratelli,PrecoceRossi,Razza 56 68
Arborio,BlueBelle,Institutdecéréales7821 56 70
Delta 55 68
Carnaroli,Vialonenano 55 70
REGULAMENTO (CEE) No 3479/80 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1980 que altera vários regulamentos do sector do lúpulo, na sequência da adesão da República Helénica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia (1) e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 146o,

Considerando que, nos termos do artigo 22o do Acto de Adesão da Grécia, as adaptações dos actos enumerados na lista do Anexo II do referido Acto devem ser feitas de acordo com as orientações definidas no dito anexo;

Considerando que é igualmente necessário introduzir adaptações em actos adoptados após a assinatura do Tratado de Adesão e que mantém a sua validade após 1 de Janeiro de 1981;

Considerando que, no sector do lúpulo, é necessário acrescentar determinadas indicações em língua grega ao Regulamento (CEE) no 1517/77 da Comissão, de 6 de Julho de 1977, que fixa a lista dos diferentes grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 382/80 (3), bem como o Regulamento (CEE) no 890/78 da Comissão, de 28 de Abril de 1978, relativo às modalidades de certificação do lúpulo (4) alterado pelo Regulamento (CEE) no 1465/79 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 1517/77 é alterado do seguinte modo:

1. Ao título 9 acrescentada a palavra «PARARTIMA».

2. Ao cabeçalho A 9 aditado o seguinte: «Omada 2: Pikros Lykiskos».

3. Ao cabeçalho B 9 aditado o seguinte: «Omada 3: Loipo».

4. Ao cabeçalho C 9 aditado o seguinte: «Omada 3: Loipa».

Artigo 2o

Ao artigo 5o A do Regulamento (CEE) no 890/78 é aditado o seguinte:

«Piostopoiimeno proion Kanonismos (EOK) arith. 890/78».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Dezembro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 17.(2) JO no L 169 de 7. 7. 1977, p. 13.(3) JO no L 44 de 18. 12. 1980, p. 5.(4) JO no L 117 de 29. 4. 1978, p. 43.(5) JO no L 177 de 14. 7. 1979, p. 35.