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REGULAMENTO (CEE) N°. 3227/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 relativo à aplicação da Decisão no 3/89 do Comité Misto CEE-Finlândia que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlânda (1), assinado em 5 de Outubro de 1973, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974;

Considerando que, por força do artigo 28°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 3/89, que altera novamente o artigo 8°. desse protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°. A Decisão no 3/89 do Comité Misto CEE-Finlândia é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO no L 328 de 28. 11. 1973, p. 2.

DECISÃO N°. 3/89 DO COMITÉ MISTO CEE-FINLÂNDIA de 11 de Agosto de 1989 que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973,

Tendo em conta o protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que os montantes expressos na unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidas em 3 de Outubro de 1988, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base nos termos do no 4 do artigo 8°. do protocolo no 3 resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

DECIDE:

Artigo 1°. O artigo 8°. do protocolo no 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea c) do no 1, o montante de «4 400 ecus» é substituído por «4 800 ecus»,

- no no 2, o montante de «310 ecus» é substituído por

«340 ecus» e o de «880 ecus» por «960 ecus».

Artigo 2°. A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1989.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1989.

Pelo Comité Misto

O Presidente

P. BENAVIDES
25.10.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L308/7
REGULAMENTO (CEE)N?3179/89DACOMISSÃO
de24deOutubrode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?1876/89,noquerespeitaàfixação
dosmontantescompensatórios monetáriosparadeterminados produtos
transformados àbasedecereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaosmontantes
compensatórios monetáriosnosectoragrícola('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1889/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo12?,
Considerandoqueosmontantescompensatórios monetários
instauradospeloRegulamento (CEE)n?1677/85foram
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1876/89daComissão,de
28deJunhode1989,quefixaosmontantescompensatórios
monetáriosaplicáveisnosectoragrícola,bemcomocertoscoeficientesetaxasnecessáriosasuaaplicação(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3137/89(4);
Considerando quefoiintroduzidaumadiferenciação do
direitoniveladordeimportaçãoentreaaveiadespontadaeos
outrosprodutosincluídosnocódigoNC11042210;queé
conveniente ,afimdeevitardesviosdetráfego,aplicara
mesmadiferenciaçãoparaocálculodosmontantescompen­
satóriosmonetários ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidadecomoparecerdoComitéde
GestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1876/89éalteradodoseguintemodo:
1.Noquadroconstantedaparte1doanexoI,aslinhascorrespondentes aocódigoNC11042210sãosubstituídaspelaslinhas
seguintes,semprejuízodeumaposterioralteração:
\Positivos Negativos
CódigoNCQuadroCódigo
adicional NotasRepública
Federal
daAle­
manhaPaíses
BaixosEspanha Reino
UnidoBélgica/
/Luxem­
burgoDina­
marcaItáliaFrançaGréciaIrlandaPortugal
Ed \DM F1Pta £FB/FluxDkr Lit FFDR£Irl Esc
«1104221011-77158
7159 — —716,03
1263,5811,241
19,836—
——
—1716,4
3029,0—
2.NoapêndicedoanexoI(códigosadicionais)eaditadooseguintequadro:
«TABELA11-7
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasCódigo
adicional
11042210—Aveladespontada
—Outros7158
7159»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornasegunda-feiraseguinteaodiadasuapublicação
noJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(J)JOn?L182de3.7.1987,p.1.(3)JOn?L188de1.7.1989,p.1.
(")JOn?L306de23.10.1989,p.1.
N?L309/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.10.89
REGULAMENTO (CEE)N?3205/89DACOMISSÃO
de25deOutubrode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimosextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercadodoaçúcarnaComunidadeenomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimosextoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1381/89(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?999/89,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem29,946ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Outubrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L107de19.4.1989,p.6.
(")JOn?L139de23.5.1989,p.5.
N?L312/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.-10.89
REGULAMENTO (CEE)N?3219/89DACOMISSÃO
de26deOutubrode1989
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?"3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?2796/89daComissão(8),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2958/89O;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2796/89aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento;
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem43,537ecuspor100quilogramas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Outubrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.48.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L85de30.3.1989,p.7.(4)JOn?L269de16.9.1989,p.29.áJOn?L281de30.9.1989,p.92.
N?L317/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.89
REGULAMENTO (CEE)N?3270/89DACOMISSÃO
de30deOutubrode1989
relativoàfixaçãodopreçomínimodevendanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?2406/89
530000toneladasdetrigoduroaté30deNovembrode
1989,tendoemvistaasuaexportaçãosobreaformade
sêmola;queoreferidoregulamentoprevêafixaçãode
umpreçomínimodevenda,emderrogaçãodoartigo5?
doRegulamento (CEE)n?1836/82;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2407/89(»)
fixaopreçomínimodevendanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?2406/89
paraoperíodode4deAgostoa31deOutubrode1989;
que,emconsequência ,énecessáriofixarumpreço
mínimodevendaparaomêsdeNovembrode1989no
âmbitodesseconcurso;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2860/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2406/89da
Comissão,de3deAgostode1989,queautorizadetermi­
nadosorganismosdeintervençãoaadjudicar530000
toneladasdetrigoduro,tendoemvistaasuaexportação
sobaformadesêmola(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2945/89(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdeintervençãonosectordoscereais(s),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?195/89(6),estabelece
queacolocaçãoàvendadecereaisdetidospeloorganismo
deintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
ComissãoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(8),fixaosprocessoseas
condiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2406/89auto­
rizadeterminados organismosdeintervençãoaadjudicarADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoconcursopermanenteefectuadonoâmbitodo
Regulamento (CEE)n?2406/89,opreçomínimode
vendaéfixado,paraomêsdeNovembrode1989,em
239,84ecusportoneladanoquedizrespeitoàItáliaeem
204,66ecusportoneladanoquedizrespeitoàEspanha.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L274de23.9.1989,p.41.
(3)JOn?L227de4.8.1989,p.49.
(4)JOn?L281-de30.9.1989,p.65.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
(6)JOn?L25de28.1.1989,p.22.f)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(8)JOn?L223de11.8.1987,p.5. OJOn?L227de4.8.1989,p.51.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3247/89 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3155/85 relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3155/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1678/89 (4), prevê, em determinados casos, o ajustamento dos montantes compensatórios monetários fixados previamente; que, em aplicação do disposto no nº 4 do referido artigo, tal ajustamento é efectuado de acordo com as regras aplicáveis ao produto objecto do Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3743/87 (6); que, quando vários produtos de base são prefixados na mesma data, pode verificar-se ambiguidade em relação aos ajustamentos dos montantes compensatórios monetários para as mercadorias em questão; que é, por conseguinte, conveniente precisar as regras do ajustamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3155/85 é aditado o seguinte parágrafo:

« No caso de, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo, poderem ser tomados em consideração vários produtos de base, o ajustamento será efectuado de acordo com as regras aplicáveis relativamente ao produto de base respeitante ao sector do leite e dos produtos lácteos ou, na falta desses produtos, o respeitante ao sector dos cereais. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 22.

(4) JO nº L 164 de 15. 6. 1989, p. 12.

(5) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.

(6) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 29.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3279/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 4195/88, que fixa, para o ano de 1989, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4195/88 (2) fixa, para o ano de 1989, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega;

Considerando que, de acordo com o procedimento previsto, nomeadamente, no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), a Comunidade e a Noruega prosseguiram as suas consultas sobre os direitos de pesca recíprocos para o ano de 1989;

Considerando que essas consultas chegaram ao seu termo e que, em consequência, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas, entre outros aspectos, o aumento da quota de captura norueguesa para 1989 de donzela e bolota;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho definir o total das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CEE) nº 4195/88, o número relativo à donzela e à bolota (CIEM IV, V b, VI, VII e II a) é substituído pelo que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EVIN

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 38.

(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.

ANEXO Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1989 (Em toneladas de peso vivo)

Espécies Zona em que é autorizada a pesca Quantidades Donzela e bolota CIEM IV, V b, VI, VII e II a 24 000 (6) (7)

(6) Das quais, em qualquer momento, são autorizadas nas divisões CIEM VI e VII, capturas ocasionais de outras espécies de 20 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser excedida nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade dessas capturas ocasionais de outras espécies não pode exceder 2 500 toneladas na divisão CIEM VI e VII.

(7) Das quais, 18 000 toneladas, no máximo, de donzela ou 10 000 toneladas, no máximo, de bolota.
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 3317/89 da Comissão, de 31 de Outubro de 1989, relativo ao fornecimento de leite em pó inteiro a título de ajuda alimentar (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 321 de 4 de Novembro de 1989)

Na página 17, anexo, lotes A, B e C, ponto 10. « Acondicionamento e marcação »:

em vez de:

« (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.1) », deve ler-se:

« (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.3) ».
N?L320/24 1.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3288/89DACOMISSÃO
de31deOutubrode1989
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2928/89(4),fixouodireitonive­ladorreduzidoaplicávelaimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em15,35ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?LMlde1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27,4.1989,p.1.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
4JOn?L281de30.9.1989,p.14.
9.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L324/17
REGULAMENTO (CEE)N?3361/89DACOMISSÃO
de8deNovembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)ti?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3325/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
V
Opresenteregulamentoentraemvigorem9de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L321de4.11.1989,p.37.

N?L324/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.11.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deNovembrode1989,quefíxaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 25,950
17011190 25,950
17011210 25,950
17011290 25,950
17019100 32,56
17019910 32,56
17019990 32,560
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.