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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 1987

relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/1/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Governo francês transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 18 de Agosto de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa;

Considerando que o objectivo do programa é um desenvolvimento importante da aquicultura em Franca, principalmente em água de mar, mas também em água doce; que, para além de uma expansão da conquilicultura tradicional, também se prevê uma diversificação orientada para numerosas espécies novas, sobretudo em água de mar; que se estimam na ordem dos 230 milhões de ECUs os investimentos necessários para a realização do programa;

Considerando que, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;

Considerando, todavia, que se trata de um programa ambicioso cuja realização pode vir a encontrar dificuldades técnicas, nomeadamente em relação à ostreicultura e às novas espécies de peixe de mar previstas, ou dificuldades comerciais, nomeadamente em relação aos salmonídeos; que deve, por conseguinte, conceder-se especial atenção à viabilidade técnica e à rentabilidade económica dos investimentos previstos;

Considerando que se prevêem actualmente operações integradas de desenvolvimento nos Departamentos Ultramarinos, no que respeita ao sector da aquicultura; que é conveniente sobrestar parcialmente na aprovação da parte do programa relativa a esses departamentos;

Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional;

Considerando que a evolução do mercado dos salmonídeos pode conduzir a que devam ser alterados os objectivos fixados para a produção de salmão e de trutas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o paracer emitido pelo Comité das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991), transmitido pelo Governo francês em 30 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 18 de Agosto de 1987, é aprovado nos termos da presente decisão.

Artigo 2º

1. Deve observar-se uma grande prudência na apreciação dos projectos de investimentos, e mais especialmente dos que se referem a tipos de cultura não tradicionais, a fim de verificar a sua viabilidade técnica e rentabilidade económica a prazo.

2. Deve conceder-se prioridade ao melhoramento das condições sanitárias das ostreiculturas.

3. Os objectivos do programa relativos à produção de trutas e de salmão devem ser revistos no caso de surgirem alterações importantes no mercado dos salmonídeos.

4. No que respeita à parte do programa relativa aos Departamentos Ultramarinos, a presente decisão apenas é válida em relação a 1987.

Artigo 3º

A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investimentos.

Artigo 4º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxeles, em 11 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.