Regulamento (CE) n.o 814/2003 do Conselho

de 8 de Maio de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Desde a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2002, do Regulamento (CE) n.o 2501/2001(1), que se tem verificado a necessidade de o alterar.

(2) Deve, nomeadamente, ser introduzida uma disposição específica que permita que qualquer país beneficiário que enfrente uma crise económica e financeira grave fique isento da graduação dos novos sectores. Além disso, uma vez que as disposições de carácter sectorial do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 não se podem aplicar aos produtos aos quais não foi atribuído nenhum sector específico, o anexo III do referido regulamento deve ser alterado de modo a especificar um sector para cada produto abrangido pelos diferentes regimes em causa.

(3) Não foi possível aprovar a primeira decisão prevista no n.o 5 do artigo 12.o do referido regulamento antes de 1 de Janeiro de 2003. A eliminação das preferências pautais deve, por conseguinte, ser aplicada em duas fases, a partir de 1 de Novembro de 2003 e de 1 de Maio de 2004.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2501/2001 deve, portanto, ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2501/2001 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:

"3. As preferências pautais referidas nos n.oss 1 e 2 não são aplicáveis aos produtos de sectores relativamente aos quais essas preferências pautais tenham sido suprimidas, no que diz respeito ao país de origem em causa, de acordo com a coluna D do anexo I ou com uma decisão tomada subsequentemente nos termos do artigo 12.o".

2. No artigo 12.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

"6. A primeira decisão, tomada nos termos do n.o 5, é aplicável de acordo com o seguinte:

- é aplicável, no que diz respeito à eliminação das preferências pautais em 50 %, a partir de 1 de Novembro de 2003 e, no que diz respeito à eliminação em 100 %, a partir de 1 de Maio de 2004, nos termos do n.o 1, e

- é aplicável, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003, no que diz respeito ao restabelecimento das preferências pautais, nos termos do n.o 2.

Subsequentemente, as decisões tomadas nos termos do n.o 5 entram em vigor em 1 de Janeiro do segundo ano após o ano em que foram tomadas.".

3. Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:

"8. Quando um país beneficiário enfrenta uma diminuição de, pelo menos, 3 % do seu produto interno bruto, expresso na sua moeda nacional, em relação ao período de 12 meses mais recente relativamente ao qual existam dados disponíveis não se aplica o n.o 1 às decisões tomadas nos termos do n.o 5.".

4. No anexo I, o texto explicativo inicial do anexo II é alterado do seguinte modo:

Na referência à "Coluna D" o texto entre parênteses "(n.o 8 do artigo 7.o)" é substituído por "(n.o 8 do artigo 7.o e n.o 3 do artigo 10.o)".

5. No anexo II, o texto do ponto 4 (Fontes estatísticas) do anexo II passa a ter a seguinte redacção:

"As fontes estatísticas são o Relatório Mundial sobre o Desenvolvimento do Banco Mundial para o rendimento per capita, as Estatísticas Financeiras Internacionais do FIM para o produto interno bruto trimestral, as estatísticas Comtrade das Nações Unidas para as exportações de produtos manufacturados e as estatísticas Comext para as importações comunitárias.".

6. Ao anexo III é aditado um sector adicional, tal como consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Chrisochoïdis

(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.

ANEXO

[Sector a ser aditado ao anexo III conforme referido no ponto 6) do artigo 1.o]

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"