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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 1989

que autoriza a Grécia a utilizar dados estimativos aproximativos para o cálculo da base dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(89/555/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os Tratados que instituem a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que se refere aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3735/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que o nº 2, alínea b), da secção II (Fiscalidade) do anexo VIII do Acto de Adesão da Grécia permite que a Grécia isente certas actividades do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (« Sexta Directiva ») (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/400/CEE (4);

Considerando que, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, a base dos recursos próprios IVA deve ser calculada como se essas actividades fossem tributadas;

Considerando que, nos termos do nº 3, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, a Grécia solicitou autorização para efectuar esses cálculos utilizando dados aproximativos;

Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório que consigna os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para o cálculo da base dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para os exercícios de 1987 e 1988, a Grécia está autorizada a utilizar dados aproximativos para as seguintes categorias de transacções referidas no anexo F da Directiva 77/388/CEE:

1. Serviços prestados por advogados e outras profissões liberais (ponto 2);

2. Assistência prestada aos animais pelos médicos veterinários (ponto 9);

3. Fornecimento de água por um organismo de direito público (ponto 12);

4. Entrega de edifícios e de terrenos referidos no nº 3 do artigo 4º da Directiva 77/388/CEE (ponto 16);

5. Entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de aeronaves utilizadas por instituições do Estado, bem como dos objectos incorporados nessas aeronaves ou que sejam utilizados na sua exploração (ponto 23);

6. Entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de barcos de guerra (ponto 25).

Artigo 2º

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8.

(2) JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(4) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 40.