126 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.02
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N?C101/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.4.84
ComunicaçãorespeitanteaosRegulamentos (CEE)n?1983/83e(CEE)n?1984/83daComissão,
de22deJunhode1983,relativosàaplicaçãodon?3doartigo85?doTratadoacertascategorias,
respectivamente ,deacordosdedistribuiçãoexclusivaedeacordosdecompraexclusiva
(84/C101/02
(EstetextosubstituioanteriormentepublicadonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias
n?'C3SSde30deDezembrode1983,página7).
I.Introdução
1.ORegulamenton?67/67/CEEdaComissãode22de
Marçode1967,relativoàaplicaçãodon?3doartigo85?do
Tratadoacertascategoriasdeacordosdedistribuição
exclusiva('),quepermaneceuemvigordurantemaisde
quinzeanos,estárevogadodesde30deJunhode1983.Ao
adoptarosRegulamentos (CEE)n?1983/83e(CEE)n?
1984/83(2),aComissãoadaptouaisençãoporcategoria,de
quepodembeneficiarosacordosdedistribuiçãoexclusivae
osdecompraexclusiva,àevoluçãodomercadocomumedo
direitocomunitário .Estesregulamentos contêmumasériede
disposiçõesnovas.São,porisso,oportunosalgunsesclare­
cimentosquepermitamàsempresasadaptarmaisfacilmente
osseuscontratosàsituaçãojurídicaalteradaequecontri­
buirão,aomesmotempo,paraaaplicaçãouniformedos
Regulamentos emtodososEstados-membros .
2.Aaplicaçãopráticadestesregulamentosdevefazer-se
emfunçãonãosomentedaletraedosentidodasdiferentes
disposições,mastambémdasuafinalidade,talcomoresulta
dosconsiderandos dosRegulamentos .Osprincípiosjurídi­
cosdesenvolvidos najurisprudência doTribunaldeJustiça
dasComunidadesEuropeiasenasdecisõesindividuaisda
Comissãocontribuemtambémparaainterpretação .
3.AComissãoenuncia,seguidamente ,osprincipais
critérioscombasenosquaisapreciaseumacordode
distribuiçãoexclusivaoudecompraexclusivaestáabrangido
pelaisençãoporcategoria.Apresentecomunicaçãonão
prejudicaodireitodeostribunaisdosEstados-membros
aplicaremosregulamentosporforçadasuacompetência
própria.Constitui,noentanto,umelementoqueesses
tribunaispodemteremcontaaodecidiroslitígiossubmeti­
dosàsuaapreciação.Apresentecomunicaçãonãoprejudica
ainterpretaçãodoTribunaldeJustiça.
II.Acordosdedistribuiçãoexclusivaeacordosde
compraexclusiva(Regulamentos (CEE)n?1983/83e,
(CEE)n?1984/83)
1.Pontoscomunsedivergências
4.OsRegulamentos (CEE)n?1983/83e(CEE)n?
1984/83aplicam-seaosacordosdeexclusividadeconcluídosentreduasempresasparafinsderevendadecertosprodutos.
Cadaumdelesserefereaumtipodeterminadodeacordosde
exclusividade .ORegulamento (CEE)n?1983/83aplica-se
aosacordosdedistribuiçãoexclusiva,oRegulamento (CEE)
n?1984/83aosacordosdecompraexclusiva.Osacordosde
distribuiçãoexclusivacaracterizam-sepelofactodeumadas
partes,ofornecedor,concederàoutra,orevendedor,um
territóriodelimitadonoqualdeveconcentrarassuasactivi­
dadesdevenda,obrigando-se,porseulado,anãoforneceros
produtosobjectodocontratoaoutrosrevendedoresestabe­
lecidosnesseterritório.Nosacordosdecompraexclusiva,o
revendedorobriga-seanãocomprarosprodutosobjectodo
contratoaoutrosfornecedoresquenãooseucocontratante .
Ofornecedorpode,contudo,abasteceroutrosrevendedores
namesmazonadevendaenomesmoníveldedistribuição .
Contrariamente aoconcessionário exclusivo,orevendedor
sujeitoàobrigaçãodecompraexclusivanãoestáprotegido
daconcorrência deoutrosrevendedores que,comoele,
recebemosprodutoscontratuaisdirectamentedofornece­
dor.Emcontrapartida ,nãoestásujeitoarestriçõesterrito­
riaisnosseusesforçosdevenda.
5.Assentandoembasescomuns,osRegulamentos con­
têmdisposiçõesque,emgrandeparte,sãoidênticasou
similares.Éocasodoartigo1?,disposiçãodeprincípioque
defineaobrigaçãodedistribuiçãoexclusivaeaobrigaçãode
compraexclusivaqueconstituemoobjectodaisençãopor
categoria;dalistaexaustivadasrestriçõesdeconcorrência
que,alémdaobrigaçãodedistribuiçãoexclusivaoude
compraexclusiva,podemfigurarnosacordos(n?s1e2do
artigo2?);daenumeraçãonãoexaustivadeobrigaçõesque
nãocontrariamaisençãoporcategoria(n?3doartigo2?);
doprincípiodainaplicabilidade daisençãoporcategoriaaos
acordosdeexclusividade entrefabricantesconcorrentes
(alíneasa)eb)doartigo3?,artigo4?eartigo5?);daretirada
dobenefíciodaisençãoporcategoriaemdeterminadoscasos
(artigo6?doRegulamento (CEE)n?1983/83,artigo14?
doRegulamento (CEE)n?1984/83);dasdisposiçõestran­
sitórias(artigo7?doRegulamento (CEE)n?1983/83,n?1
doartigo15?doRegulamento (CEE)n?1984/83),bem
comodaextensãodoâmbitodeaplicaçãodosregulamentos
àspráticasconcertadas (artigo9?doRegulamento (CEE)n?
1983/83,artigo18?doRegulamento (CEE)n?1984/83).
Namedidaemqueasuaredacçãoopermita,estasdisposi­
çõesdevemserinterpretadasnomesmosentido.
í1)JOn?57de25.3.1967,p.849/67.
(2)JOn?L173de30.6.1983,p.1e5.6.OsRegulamentos diferemquandoapróprianatureza
doacordodedistribuiçãoexclusivaoudecompraexclusivao

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exige.Éocaso,porumlado,dasdisposiçõesrelativasà
obrigação,paraoconcessionário exclusivo,denãose
dedicaraumapolíticadepromoçãodevendasactivaforado
territórioconcedido (n?2,alíneac),doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1983/83)oudasquedeclarema
isençãoporcategoriainaplicávelaosacordosqueconferem
aoconcessionário exclusivoumaprotecçãoterritorialabso­
luta(alíneasc)ed)doartigo3?doRegulamento (CEE)
1983/83)e,poroutrolado,dasdisposiçõesquelimitama
isençãoporcategoriaaosacordosdecompraexclusivaem
geral(alíneasc)ed)doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1984/83)assimcomoaosacordosdefornecimento de
cerveja,eaosdeestaçõesdeserviço,emespecial(TítulosIIe
IIIdoRegulamento (CEE)n?1984/83).
7.Oâmbitodeaplicaçãomaterialdosdoisregulamentos
édefinidodemaneiraaexcluirsobreposições (artigo16?do
Regulamento (CEE)n?1984/83).
2.Disposiçõesdeprincípio
(artigo1?)
8.Osdoisregulamentosaplicam-seapenasaacordosque
sejamconcluídoscomoobjectivodarevendadeprodutose
emquenãoparticipemmaisdoqueduasempresas.pelosRegulamentos .Ofactodeorevendedorfornecer
serviçosàclientelaemligaçãocomarevendadosprodutos
nãocontrariaaisençãoporcategoria.Contudo,osRegula­
mentosdeixamdeseraplicáveisquandoopreçoapagar
pelosserviçosémaiselevadoqueodosprodutos.
12.Acessãoatítuloonerosodousodeprodutos
aproxima-semais,economicamente ,dasuarevendaqueda
prestaçãodeserviços.AComissãoconsidera,porisso,queos
acordosdeexclusividadequeobrigamocompradoracolocar
osprodutosquelhesãoentreguesàdisposiçãodeterceiros,a
títulodelocaçãooudelocaçãofinanceira(«leasing»),são
abrangidospelosRegulamentos .
c)«Apenasparticipamduasempresas »
13.Aisençãoporcategoriapressupõequeumsóforne­
cedoreumsórevendedorparticipemnoacordodedistribui­
çãoexclusivaoudecompraexclusiva.Váriasempresasque
constituamumaunidadeeconómicaconsideram-seumasó
empresa.
14.Alimitaçãodonúmerodeempresasparticipantessó
valeparaoacordoindividualemquestão.Ofornecedornão
perdeobenefíciodaisençãoporcategoriaseconcluir
acordosdedistribuiçãoexclusivaoudecompraexclusiva,
respeitantesaosmesmosprodutos,comváriosrevendedo­
res.
15.Ofornecedor,paracumprirassuasobrigações
contratuais,podeservir-sedeumaempresaquelheesteja
ligadaoudeumaempresaindependentequetenhaencarre­
gadodadistribuiçãodosseusprodutosobjectodoacordo,de
modoqueorevendedordevacomprarosprodutoscontra­
tuaisaestaúltimaempresa.Estaregrasófiguraexpressa­
mentenoRegulamento (CEE)n?1984/83(artigos1?,6?e
10?)emconsequência deoproblemaderecursoaum
intermediário sesuscitarsobretudoapropósitodosacordos
decompraexclusiva,masaplica-seigualmenteaosacordos
dedistribuiçãoexclusivanaacepçãodoRegulamento (CEE)
n?1983/83.
16.Aintervençãodeempresasquenãosejamaspartesno
acordodevelimitar-seàexecuçãodeentregas.Asobrigações
defornecimentoexclusivooudecompraexclusivasópodem
serimpostasaococontratante enãoaterceiros,deoutra
formaparticipariam noacordomaisdeduasempresas.A
obrigaçãodeoscocontratantes velaremporqueassuas
obrigaçõessejamrespeitadasigualmentepelasempresasque
lheestãoligadascontinua,contudo,abrangidapelaisenção
porcategoria.
3.Outrasrestriçõesdeconcorrência abrangidaspela
isençãoa)«Revenda»
9.Anoçãoderevendaimplicaqueosprodutosem
questãosejamcedidosaterceiros,medianteremuneração ,
pelapartequeoscompra.Osacordosrelativosaoforneci­
mentoouàcompradeprodutosqueocompradortransfor­
me,ouutilizeouconsumaparafabricodeoutrosprodutos,
nãosãoconcluídoscomoobjectivodarevenda.Aconteceo
mesmocomofornecimento deelementosutilizadosem
combinaçãocomoutrosparaofabricodenovosprodutos.
Osprodutosdistribuídospelorevendedordevemcorrespon­
deraosprodutosqueaoutrapartelhetenhafornecidopara
essefim.Estaidentidadeeconómicanãoéafectadapelofacto
deorevendedorembalar,reembalar,trasfegaroutransvasar
osprodutosquelhesãofornecidos.
10.Seorevendedorefectuaroperaçõesadicionaisafim
demelhoraraqualidade,aconservação ,oaspectoouosabor
dosprodutos(porexemplo,tratamentodemetaiscontraa
ferrugem,esterilizaçãodeprodutosalimentares,adiçãode
corantesoudesubstânciasaromáticasaprodutosfarmacêu­
ticos),éaimportânciadamais-valiaintroduzidapela
transformação ouotratamentodosprodutosqueédetermi­
nante.Umamais-valiareduzidanãoimpedequeseconside­
remosprodutosemquestãocomoeconomicamente idênti­
cos.Umaapreciaçãomaisprecisasópodeserefectuadaem
funçãodosusos.Ecombasenosmesmoscritériosquea
Comissãoexaminaosacordosqueobrigamorevendedora
diluirumconcentradoentreguepelaoutraparte,emágua,
emálcoolpuroounoutroslíquidosparaobtençãoduma
bebida.(n?s1e2doartigo2?)
b)«Produtos »17.Alémdaobrigaçãodefornecimentoexclusivo(Regu­
lamento(CEE)n?1983/83)oudecompraexclusiva(Regu­
lamento(CEE)n?1984/83),definidasnoartigo1?eque
estãonabasedaisençãoporcategoria,aspartesnoacordosó
podemestipularasrestriçõesdeconcorrênciaenumeradas
nosn?s1e2doartigo2?.Seassumiremoutrasobrigações
restritivasdeconcorrência ,oacordo,nasuatotalidade,
ultrapassaoâmbitodaisençãoporcategoriae,emconse­11.Osacordosexclusivosrelativosnãoàrevendade
produtosmasàprestaçãodeserviçosnãoestãoabrangidos

128 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.02
quência,requerisençãoindividual.Talsucede,designada­
mente,quandoaspartescontratantesrenunciamàpossibi­
lidadedefixarospreçoseascondiçõesdevendademaneira
autónomaouseobrigamanãoefectuaroumesmoaimpedir
fornecimentostransfronteiriços que,segundoasdisposições
dosRegulamentos ,nãopodemserentravados .Sãoigual­
mente,emprincípio,incompatíveiscomestasdisposições,as
cláusulascontratuaisqueimpedemorevendedordeescolher
livrementeosseusclientes.
18.Asobrigaçõesrestritivasdeconcorrênciaisentadas
pelosRegulamentos sópodemserestipuladasparaoperíodo
devigênciadoacordo.Estaregraaplica-sesobretudoàs
proibiçõesdeconcorrênciaimpostasaofornecedorouao
revendedor .
4.Obrigaçõesdorevendedorquenãoobstamàisençãopor
categoria
(n?3doartigo2?)Fazempartedomesmomercadoosprodutosidênticosou
similares.Estesprodutosdevemserintersubstituíveis ,oque
deveserapreciadodopontodevistadosconsumidores .As
propriedadesdosprodutos,oseupreçoeoseuusodevem,
emprincípio,sertomadosemconsideraçãoconjuntamente .
Emcertoscasos,osprodutospodem,contudo,porcausa
apenasdassuaspropriedades ,preçoouutilização,constituir
ummercadodistinto.Éocaso,sobretudo,quandoos
consumidores manifestampreferênciasaseurespeito.A
aplicabilidade dasdisposiçõesacimamencionadasnão
dependedofactodeaspartescontratantesouasempresas
quelhesestãoligadasteremasuasedenaComunidade ,nem
dofactodeseencontraremjáemsituaçãodeconcorrênciaem
relaçãoaosprodutosemcausanomercadocomumoufora
deste.
22.Porprincípio,osacordosdeexclusividade ,tanto
recíprocoscomonãorecíprocos,entrefabricantesconcor­
rentes,devemserobjectodeanáliseindividualsobreasua
compatibilidade comoartigo85?doTratado.Noentanto,
osacordosnãorecíprocosdotiporeferidobeneficiamda
isençãoporcategoriaquando,querasduaspartes,queruma
delas,sãoempresascujovolumedevendastotalanualnão
excede100milhõesdeECUs(alíneab)doartigo3?).O
volumedevendasanualéutilizadoparaaferiraimportância
económicadasempresasparticipantes .Éporissoquese
tornanecessáriototalizarosvolumesdevendasemprodutos
eserviçosdetodososgénerosenãoapenasemprodutos
contratuais .Asimposiçõesetaxasdeterminados emfunção
dovolumedevendasnãosãotomadosemconsideração .A
grandezadeterminante éovolumedevendasmundialdo
grupoaquepertenceapartecontratante .Nãosetêmem
contaascomprasevendasinterioresaogrupo(n?3do
artigo5?).
23.Olimitedovolumedevendastotalde100milhõeside
ECUspodeserexcedidoem10%,nomáximo,durantedois
anosfinanceirosconsecutivos ,semqueasempresasinteres­
sadaspercam,poressefacto,obenefíciodaaplicaçãodos
Regulamentos .Aisençãoporcategoriadeixadeseaplicarno
termodosegundoanofinanceiro,quandoovolumede
vendastotaltiverexcedido220milhõesdeECUsnosdois
anosanteriores(n?2doartigo5?).19.Asobrigaçõesmencionadas ,comoexemplos,nesta
disposição,nãorestringem,emgeral,aconcorrência .E,
portanto,permitidoàsempresasincluirtodasestascláusulas
ouváriasoualgumasdelasnosseusacordos.Asobrigações
mencionadasnãopodem,contudo,serredigidasòuaplica­
dasdetalmodoqueadquiramocarácterderestriçõesde
concorrêncianãoautorizadas .Paraevitaresterisco,on?3,
alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1984/83
sóautoriza,àpartida,aobrigaçãodecomprarquantidades
mínimasemrelaçãoaosprodutosqueconstituamoobjecto
deumaobrigaçãodecompraexclusiva.
20.Noâmbitodaobrigaçãodetomarcertasmedidasde
promoçãodevendase,emespecial,demanterumaredede
distribuição (n?3,alíneac),doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?1983/83,n?3,alínead),doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1984/83),orevendedorpodeser
proibidodefornecerosprodutoscontratuaisaoutros
revendedoresnãoqualificados .Taiscláusulasnãolevantam
objecçõesquandooacessoàredededistribuiçãosefaçacom
baseemcritériosobjectivosdenaturezaqualitativa,relativos
àqualificaçãoprofissionaldorevendedoroudoseupessoal
ouàqualidadedassuasinstalaçõfes,quandoestascondições
-sejamfixadasuniformemente paratodososrevendedores
potenciaiseefectivamenteaplicadasdeformanãodiscrimi­
natória.Ossistemasdedistribuiçãoquenãocorrespondam a
estascondiçõesnãosãoabrangidospelaisençãoporcatego­
ria.
5.Ainaplicabilidade daisençãoporcategoriaaosacordos
deexclusividade concluídosentrefabricantesconcorren­6.Retiradadobenefíciodaisençãoporcategoriaemcasos
determinados
(artigo6?doRegulamento (CEE)n?1983/83eartigo
14?doRegulamento (CEE)n?1984/83)
24.Asdisposiçõessupramencionadas têmcarácter
exemplificativo .Descrevemalgumasdassituaçõesemquea
Comissão,porforçadoartigo7?doRegulamento n?
19/65/CEEdoConselho(!),podeutilizaroseupoderde
revogaraisençãoporcategoriapormeiodedecisãoindivi­
dualtomadacombasenumprocessonostermosdoRegu­
lamenton?17.Estadecisãonãotemefeitoretroactivo .Pode
conterumaisençãoindividualacompanhada decondiçõese
obrigações,e,numcasoextremo,averificaçãodeuma
infracçãoeaordemdeacessar.tes
(alíneasa)eb)doartigo3?,artigo4?eartigo5?)
21.Aisençãoporcategorianãoseaplicaquando,queras
própriaspartescontratantes,querasempresasquelheestão
ligadas,sãofabricantes,quandoalémdisso,fabricampro­
dutospertencentesaomesmomercado,e,porfim,quando
celebramentresiacordosdedistribuiçãoexclusivaoude
compraexclusivarelativamente aosprodutosemquestão.(')JOn?36de6.3.1965,p.533/65.

08/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 129
29.ORegulamento tambémnãopermiteimporao
concessionário exclusivoaobrigaçãodesóabastecer,no
territórioquelheéconcedido,determinadascategoriasde
compradores (porexemplo,retalhistasespecializados ),dei­
xandooutrosrevendedores ,paraoefeitodesignadospelo
fornecedor,abastecerasoutrascategoriasdecompradores
(porexemplo,osgrandesarmazéns).7.Disposiçõestransitórias
(artigo7?doRegulamento (CEE)n?1983/83en?1do
artigo15?doRegulamento (CEE)n?1984/83,
25.Asempresasinteressadaspodembeneficiardaaplica­
çãodoRegulamenton?67/67/CEEaté31deDezembrode
1986,emrelaçãoatodososacordosdedistribuição
exclusiva,bemcomoemrelaçãoatodososacordosde
compraexclusiva,celebradoseemvigorantesde1deJaneiro
de1984.Nocasodeasempresasinteressadasdesejarem
aplicarosacordosemcausaparaalémde1deJaneirode
1987,devem,previamente ,ouadaptá-losaodispostonos
novosregulamentosounotificá-losàComissão.Aosacordos
defornecimento decervejaeaosacordosdeestaçõesde
serviçoaplicam-seregrasespeciais(veradiante,n?s64
e65).
8.Práticasconcertadas
(artigo9?doRegulamento (CEE)n?1983/83eartigo
18?doRegulamento (CEE)n?1984/83)
26.Estasdisposiçõestêmemvistaincluirnoâmbitode
aplicaçãodosRegulamentos asexclusividades deforneci­
mentooudecompraquenãoresultamdeumacordoformal
masquesão,nãoobstante,respeitadaspelasempresasem
causa.2.Proibiçãodeconcorrênciaimpostaaofornecedor
(n?1doartigo2?)
30.Acláusulaqueproíbeaofornecedorofornecimento
dosprodutoscontratuaisautilizadoresfinaisnoterritório
concedidohãodeveserabsoluta.Cláusulasqueautorizemo
fornecedoraabastecercertosclientes-seforcasodisso,
mediantepagamentodeumaindemnização aoconcessioná­
rioexclusivo-sãocompatíveiscomaisençãoporcategoria,
namedidaemquenãosetratederevendedores .Ofornecedor
podefornecerosprodutoscontratuaisautilizadoresfinais
estabelecidosnoterritórioconcedidodesdequeaentregase
efectueforadesseterritório.Asituaçãodosutilizadores
finaiscorresponde ,nesteaspecto,àdosintermediários (ver
n?28).
3.Inaplicabilidade daisençãoporcategoriaemcasode
protecçãoterritorialabsoluta
III.Acordosdedistribuiçãoexclusiva
(Regulamento (CEE)n?1983/83)
1.Obrigaçãodefornecimentoexclusivo
(artigo1?)
27.Aobrigaçãodefornecimentoexclusivonãoprivao
fornecedordodireitodecederosprodutoscontratuaisa
outrosrevendedoresqueosrevendamemseguidanoterri­
tórioconcedido .Eindiferentequeessesintermediários
estejamestabelecidosnoterritórioconcedidoouforadele.O
fornecedornãoviolaasuaobrigaçãodefornecimento
exclusivoaoconcessionário quandoabasteceunicamente ,a
pedidodestes,outrosrevendedoresdesejososdevenderos
produtoscontratuaisaclientesnoterritórioconcedido,
efectuando-seofornecimento deprodutosforadesseterritó­
rio.Nãoimportaqueorevendedorrecebaelepróprioos
produtosouosrecebaatravésdeumintermediário ,por
exemploumtransitário .Taisfornecimentos sósão,contudo,
lícitosquandoéorevendedorenãoofornecedorquesuporta
asdespesasdotransportedasmercadoriascomdestinoao
territórioconcedido .
28.Osprodutosfornecidosaoconcessionário exclusivo
devemsê-loparafinsderevendanoterritórioconcedido.
Estaexigênciafundamentalnãolimitaodireitodoconces­
sionárioderevenderosprodutoscontratuaisaclientesfora
doterritórioquelhetenhasidoconcedido,seascorrespon­
dentesencomendaslheforemdirigidas.Ofornecedorpode,
nostermosdon?2,alíneac),doartigo2?,obrigá-loanão
praticarumapolíticaactivadevendanoutrosterritórios,mas
nãopode,emcontrapartida ,impedi-locontratualmente de
exportarparaessesterritórios.(alíneasc)ed)doartigo3?)
31.Aspartesnãopodemreivindicarobenefícioda
isençãoporcategoriaemrelaçãoaosacordosquegarantam
umaprotecçãoterritorialabsolutaaoconcessionário exclu­
sivo.Nasituaçãodescritanaalíneac)doartigo3?,aspartes
devem,quervelarporqueosprodutoscontratuaispossam
seroferecidosporimportadoresparalelos,noterritório
concedido,quergarantirqueosutilizadorespossamefecti­
vamenteobtê-losjuntodeempresasestabelecidasforado
territórioconcedido,e,eventualmente ,mesmoforada
Comunidade ,aospreçosenascondiçõesdevendaquenela
sãohabitualmentepraticados.Ofornecedorqueestádispos­
toaabastecer,aseupedido,utilizadoresfinaisestabelecidos
noterritórioconcedido,constituiumafontealternativade
abastecimento ,naacepçãodareferidadisposição.
32.Odispostonaalínead)doartigo3?salvaguardaem
primeirolugaraliberdadedeosintermediários eutilizadores
obteremosprodutoscontratuaisemoutrosEstados-mem­
bros.Ofactodeseremimpedidasasimportaçõesprovenien­
tesdepaísesterceirosnaComunidadesóimplicaaperdada
isençãoporcategoriaquandonãoexistamfontesalternativas
deabastecimento nomercadocomum.Talsituaçãopode
resultar,designadamente ,daextensãodoterritórioconcedi­
doaoconjuntoouàmaiorpartedaComunidade .
33.Aisençãoporcategoriadeixadeseraplicadaapartir
domomentoemqueumadaspartestomemedidastendentes
aimpedirasimportaçõesparalelasnoterritórioconcedido .
Nãoseaplicanuncaaosacordosemqueofornecedorse
obrigaperanteoconcessionário exclusivoadissuadirosseus
outrosclientesdeefectuaremfornecimentosparaoterritório
concedido.Éigualmenteesteocasoquandoaspartestêm

130 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.02
simplesmente comoobjectivoimpedirasimportaçõesna
Comunidadeprovenientesdepaísesterceiros.Nesteúltimo
caso,éindiferentequeexistamounãofontesalternativasde
abastecimento nomercadocomum,porqueainaplicabilida­
dedaisençãoporcategoriaresultadaexistência,noacordo,
deobrigaçõesrestritivasdaconcorrêncianãoabrangidas
pelon?1doartigo2?doRegulamento .definidamaisprecisamentenoacordo.Contudo,ofornece­
dornãopodeserproibidodeabastecercomerciantesque
compremosprodutoscontratuaisforadareferidazonapara,
emseguida,osrevenderemnointeriordesta,nemdedesignar
outrosrevendedores namesmazona.
4.Limitesdaisençãoporcategoria
(alíneasc)ed)doartigo3?)
38.Porforçadodispostonaalíneac)doartigo3?,a
obrigaçãodecompraexclusivapodeserestipuladaem
relaçãoaumúnicoprodutoouavários.Nesteúltimocaso,é
precisoqueexistaentreosprodutosemcausaumeloque
permitaconsiderá-loscomopertencentesàmesmagama.
Esteelopodeexistirporrazõestécnicas(porexemplo:
máquinas,acessórios,peçassobresselentes )ouporrazões
comerciais (porexemplo:váriosprodutosdestinadosao
mesmouso)ouresultardeusoscomerciais(váriosprodutos
geralmenteoferecidosemconjunto).Nesteúltimocaso,deve
determinar-sequaissãoosusosexistentesàescalado
revendedornomercadoconsiderado ,oconjuntodoscomer­
ciantesenvolvidos,nãosedevendoapenastomaremconsi­
deraçãocertasformasdedistribuição .Acordosdecompra
exclusivarelativosaprodutossemligaçãoentresisópodem
beneficiardumàisençãocasoacaso.
39.Porforçadodispostonaalínead)doartigo3?,os
acordosdecompraexclusivacelebradosportempoindeter­
minadonãosãoabrangidospelaisençãoporcategoria.Os
acordosqueprevejamumaduraçãodeterminadamasque
sãoautomaticamente prorrogadossenãoforemdenuncia­
dos,devemconsiderar-secomocelebradosportempoinde­
terminado .IV.Acordosdecompraexclusiva(Regulamento (CEE)
n?1984/83)
1.Estruturadoregulamento
34.OTítuloIdoRegulamentocontémdisposiçõesgerais
aplicáveisaoconjuntodosacordosdecompraexclusiva,
enquantoosTítulosIIeIIIcontêmdisposiçõesespecíficas
aplicáveisaosacordosdefornecimento decervejaeaos
acordosdeestaçõesdeserviço.Estesúltimosestãoabrangi­
dosapenasporestasdisposiçõesespecíficas,semprejuízoda
remissãoparaasdisposiçõesgerais(artigos9?e13?).Além
disso,oartigo17?excluiacumulaçãodeacordosnaacepção
doTítuloIcomoutrosreferidosnosTítulosIIouIII,na
medidaemquenelesparticipemasmesmasempresasouos
mesmosgruposdeempresas.Paraevitarquesejamiludidas
asdisposiçõesespecíficasdoscontratosdefornecimentode
cervejaedoscontratosdeestaçõesdeserviço,olegislador
comunitário determinouqueasdisposiçõesrelativasà
distribuiçãoexclusivadeprodutosnãosãoaplicáveisaos
acordosconcluídosparafinsderevendadebebidasemlojas
debebidasoudeprodutospetrolíferosemestaçõesdeserviço
(artigo8?doRegulamento (CEE)n?1983/83).
2.Obrigaçãodecompraexclusiva
(artigo1?)
35.ORegulamentosóseaplicaaosacordospelosquaiso
revendedorseobrigaasatisfazeroconjuntodassuas
necessidadesdeprodutoscontratuaisabastecendo-sejunto
daoutrapartenoacordo.Seestaobrigaçãodecomprasó
existiremrelaçãoaumapartedessasnecessidades ,oacordo
nãoéabrangidopelaisençãogeral.Cláusulascontratuais
quepermitamaorevendedorcomprarosprodutosemcausa
aoutrosfornecedores ,quandoestesosoferecemapreçosou
emcondiçõesmaisvantajosas,nãocontrariamaisenção.O
mesmosucederelativamente acláusulasqueliberemo
revendedordasuaobrigaçãodecompraexclusivanocasode
aoutraparteestarimposibilitada defazerfornecimentos .
36.Osprodutoscontratuaisdevemserespecificadospela
marcaoudenominação .Sóassimaobrigaçãodecompra
exclusivadorevendedor (artigo1?)eaproibiçãode
concorrênciaquelheéimposta(n?2doartigo2?)podem
distinguir-secomanecessáriaprecisão.
3.Proibiçãodeconcorrênciaimpostaaofornecedor
(n?1doartigo2?)
37.Estadisposiçãopermiteaorevendedorproteger-se,
nasuazonadevendaprincipal,daconcorrênciadirectado
fornecedor.Azonadevendaprincipaldorevendedoré
definidapelassuasactividadescomerciaisnormais.PodeserV.Acordosdefornecimento decerveja(TítuloIIdo
Regulamento (CEE)n?1984/83)
1.Obrigaçãodecompraexclusiva
(artigo6?)
40.Ascervejaseoutrasbebidasabrangidaspelaobriga­
çãodecompraexclusivadevemserespecificadasnoacordo
pelamarcaoupeladenominação .Sópodeserimpostaao
revendedorumaobrigaçãodecompraexclusivaemrelação
àsbebidasqueofornecedortemàsuadisposiçãono
momentodaentradaemvigordoacordo;estasbebidas
devem,alémdisso,serfornecidasnasquantidadesnecessá­
rias,comintervalosregularesesuficientemente curtos,bem
comoapreçosecondiçõesquepermitamumarevenda
normalaosconsumidores .Qualquerextensãodestaobriga­
çãoabebidasnãoespecificadasnoacordodeveserobjectode
novoacordosujeito,porsuavez,aodispostonoTítuloII.
Nãoconstituiextensãoaalteraçãodamarcaoudadenomi­
naçãodumabebidacujasrestantescaracterísticas semante­
nhaminalteráveis .
41.Aobrigaçãodecompraexclusivapodeserestipulada
emrelaçãoaumaouváriaslojasdebebidasexploradaspelo
revendedornomomentodaentradaemvigordoacordo.
Estaslojasdebebidasdevemserespecificadasnoacordocom
aindicaçãodoseunomeeendereço.Qualquerextensãodá
obrigaçãodecompraexclusivaaoutraslojasdebebidasdeve
serobjectodenovoacordo,sujeito,porsuavez,aodisposto
noTítuloII.

08/Fase.02 131 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
48.Nostermosdaalíneab)don?1,orevendedorpode
vendercervejasobpressãodeumtipoquenãosejaqualquer
umdosespecificadosnoacordoseofornecedorjáotiver
admitidonopassado.Nosoutroscasos,orevendedordeve
poderjustificaravendadetaiscervejassobpressãoatravésde
umaprocurasuficientedasuaclientela.Estaprocuraseráem
qualquercasoconsideradasuficientequandopuderser
satisfeitasemqueavendadascervejasabrangidaspela
obrigaçãodecompraexclusivadiminuaporcausadisso.Esta
procuraéinsuficientequandooescoamentodascervejassob
pressãorecentementeincluídasnagamadebebidassópuder
serrealizadanumprazotalqueasuaqualidadecorraorisco
decomissoserafectada.Competeaorevendedorcalculara
procurafuturadasuaclientelaparaosoutrostiposde
cerveja.Emcontrapartida ,suportaráoriscodeerrode
apreciaçãodestaprocura.
49.Aregradaalíneac)don?1nãotemapenaspor
objectivoassegurarqueosprodutosentreguesporterceiras
empresaspossambeneficiardomínimodepublicidade
necessária.Temtambémemvistagarantirumapublicidade
correspondente àimportânciarelativadessesprodutosface
aosprodutosconcorrentesdofornecedorsignatáriodo
acordodeexclusividade decompra.Apublicidadeem
benefíciodosnovosprodutosincluídosnagamadovendedor
debebidasnãopodeser.proibidanemindevidamente
entravada .42.Anoçãodelojadebebidasenglobatodosostiposde
estabelecimentos quevendembebidasdestinadasaserem
consumidasnolocal.Avendadebebidasemclubesprivados
éequiparadaàvendadebebidasemlojasdebebidasabertas
aopúblico.Osacordosdecompraexclusivaconcluídosentre
umfornecedoreumproprietáriodelojaespecializadana
vendadebebidas(«off-licenceshop»)estãoabrangidospelo
dispostonoTítuloI.
43.Consideram-sevantagenseconómicasoufinanceiras
especiaisasquevãoparaalémdoqueaconclusãodoacordo
normalmente inclui.Asespecificações contidasno13?
considerandoconstituemexemplosdisso.Paraapreciarseo
fornecedorconcedevantagensespeciaisaorevendedor,há
queteremcontaanatureza,omontanteeduraçãodas
prestaçõesqueaspartesdevemfornecer.Emcasodedúvida,
prevalecemosusoscomerciais .
44.Orevendedorpodeconcluiracordosdecompra
exclusiva,tantocomumfabricantedecervejas,emrelaçãoàs
cervejasdedeterminadotipo,comocomumgrossistade
bebidas,emrelaçãoàscervejasdeoutrotipoe/ouemrelação
aoutrasbebidas.Osdoisacordospodemserincluídosnum
únicotexto.Odispostonoartigo6?abrangeigualmenteos
casosemqueogrossistadesempenhasimultaneamente várias
funções,celebrandooprimeiroacordoemnomedofabri­
cantedecervejaseosegundoemseupróprionome,eemque
asseguraofornecimento doconjuntodasbebidas.As
relaçõescontratuaisentrefabricantesdecervejasegrossis­
tasdebebidasnãoestãoabrangidaspelodispostono
TítuloII.
45.Porforçadodispostonon?2doartigo6?,aisenção
porcategoriaabrangeigualmenteoscasosemqueo
fornecedorconcedeaoproprietáriodoprédioumauxílio
financeiroououtroparaainstalaçãodeumalojadebebidas,
eemqueeste,comocontrapartida ,impõeaocompradorou
aolocatáriodalojadebebidasumaobrigaçãodecompra
exclusivaembenefíciodofornecedor.Talcasoequivaleno
planoeconómicoàcessãodaobrigaçãodecompraexclusiva
peloproprietáriodumalojadebebidasaosucessor,cessão
queé,ernprincípio,autorizadapelon?1,alíneae),do
artigo8?.
2.Outrasrestriçõesdeconcorrênciaabrangidaspelaisen­50.AComissãoconsideraqueasdesignaçõesusuaisno
comérciointracomunitário enosEstados-membros podem
servirdereferênciaparaainterpretaçãodon?2doartigo7?.
Contudo,sãooscritériosalternativosenumeradosnesta
disposiçãoquesãodeterminantes .Emcasodedúvida,
tomar-se-ãoporbaseasconcepçõescorrentesnolugarde
estabelecimento dalojadebebidasparadeterminarseduas
cervejassedistinguemnitidamentepelasuacomposição,
aspectooupaladar.Aspartespodemfazerapeloaumperito
designadodecomumacordopararesolveraquestão.
çao
(artigo7?)3.Nãoaplicaçãodaisençãoporcategoria
(artigo8?)
51.Odireitodeorevendedorcomprarbebidasjuntode
terceirasempresassópodeserlimitadonamedidaespecifi­
cadanosartigos6°e7°.Acompradeprodutosquenão
sejambebidaseaprestaçãodeserviçosquenãotenham
relaçãodirectacomofornecimentodebebidaspelococon­
tratantesãoregidaspeloprincipiodalivreescolhado
fornecedor .Qualquerentraveimpostoaorevendedorno
exercíciodosseusdireitos,pelococontratante ,poruma
empresaaeleligadaouporeledesignadaouporqualquer
outraempresaqueactueporordemdococontratante oucom
oseuacordo,implicaaperdadobenefíciodaisençãopor
categoriaporforçadodispostonon?1,alíneasa)eb),do
artigo8?.Paraaplicaçãodascitadasdisposiçõeséindiferente
quealimitaçãodaliberdadedorevendedorresultedeum
acordoformal,deumapráticaconcertada,depressões
económicasoudeoutrasmedidas.46.Alistadasobrigaçõesadmitidascombasenoartigo
7?éexaustiva.Qualqueroutraobrigaçãorestritivaimposta
aosrevendedoresprovoca,emrelaçãoaoacordodeexclusi­
vidadenoseuconjunto,aperdadobenefíciodaisençãopor
categoria .
47.Aobrigaçãoreferidanaalíneaa)don?1sófica
abrangidapelaisençãonoscasosemqueofornecedor
mantémascervejaseoutrasbebidasespecificadasnoacordo,
equesãoobjectodaobrigaçãodecompraexclusiva,à
disposiçãodorevendedoremquantidadessuficientespara
satisfazeraprocuradaclientela,calculadapelorevende­
dor.

132 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.02
52.Ainstalaçãodejogosautomáticosnaslojasde
bebidasdadasemlocaçãopodesersubmetidaàaprovação
doproprietário .Estepoderecusá-laporrazõesrelacionadas
comoestilodeestabelecimento ,oulimitá-laacertostiposde
jogosautomáticos .Emcontrapartida ,apráticadenumero­
sosproprietáriosdelojasdebebidasqueconsisteemsó
deixarolocatáriocelebrarcontratosdeinstalaçãodejogos
automáticoscomcertasempresasporelesrecomendadas é,
emprincípio,incompatívelcomodispostonopresente
regulamento ,anãoserqueaescolhadosinstaladoresdesses
jogosseprocesseemfunçãodecritériosobjectivosde
carácterqualitativo,fixadosdemaneirauniformefacea
todasasempresasinteressadaiseaplicadosdemodonão
discriminatório .Essescritériospodemincidirsobreahono­
rabilidadedaempresaedoseupessoalesobreaqualidade
dosserviçosoferecidosporesta.Ofornecedornãopode
impedirolocatáriodalojadebebidasdecomprarjogos
automáticosemvezdeosalugar.VI.Acordosdeestaçõesdeserviço(TítuloIIIdoRegulamen­
to(CEE)n?1984/83)
1.Obrigaçãodecompraexclusiva
(artigo10?)
58.Aobrigaçãodecompraexclusivapodedizerrespeito,
queraoscombustíveisdeveículosamotor(porexemplo,a
gasolina,odiesel,ogásliquido,oquerosene),comexclusão
dequalqueroutroproduto,queraoscombustíveispara
veículosamotoreaoscombustíveis (porexemplo,ofuel
doméstico,ogásemgarrafa,aparafina),desdequeos
produtossejamsempreprodutospetrolíferos .
59.Oscombustíveisabrangidospelaobrigaçãodecom­
praexclusivadevemdestinar-seàpropulsãodeveículosa
motorterrestres,denaviosoudeaeronaves.-Anoçãode
estaçãodeserviçodeve,portanto,serentendidaemsentido
suficientemente amplo.
60.ORegulamento aplica-seàsestaçõesdeserviço
adjacentesàsviaspúblicaseàsbombasinstaladasem
terrenosprivadosnãoabertosàcirculaçãopública.
2.Outrasrestriçõesdeconcorrênciaabrangidaspelaisen­
ção53.Nãoobstantealimitaçãodaduraçãodoacordo
previstanasalíneasc)ed)don?1,oscocontratantes mantêm
odireitoderenovaroseuacordonascondiçõesindicadasno
TítuloIIdoRegulamento .
54.Ainterpretaçãodaalíneab)don?2teráemconta
tantoosobjectivosdasregrasdeconcorrênciacomunitárias
comooprincípiojurídicogeraldaboafé.(artigo11?)
61.Nostermosdaalíneab),sóautilizaçãodelubrifi­
cantesedeprodutospetrolíferossimilaresfornecidospor
terceirasempresaspodeserproibidaaosrevendedores .Esta
cláusulatememvistaamanutençãodeveículosamotor,isto
é,aprestaçãodeserviçospelorevendedor.Esteúltimoélivre
decompraraterceirasempresasosreferidosprodutospara
osrevendernaestaçãodeserviço.Porprodutospetrolíferos
similaresaoslubrificantesdevementender-seosaditivoseos
líquidosparatravões.
62.Aalíneac)deveserinterpretadatendoemconta
consideraçõesanálogasàsexpostasnon?49.
3.Nãoaplicaçãodaisençãoporcategoria
(artigo12?)
63.Estacláusulacorresponde ,quantoaofundo,ao
dispostonon?1,alíneasa),b),d)ee),doartigo8?enon?2,
alíneaa),domesmoartigo.Asconsideraçõesexpostasnos
n?s51e53valemigualmenteparaestecaso.55.Paradeterminarseumaterceiraempresaofereceas
bebidasabrangidaspelaobrigaçãodecompraexclusivaem
condiçõesmaisvantajosasqueococontratante ,naacepção
doprimeirotravessão,deveproceder-seemprimeirolugara
umacomparaçãodospreços.Paraoefeito*énecessárioter
emcontaosfactoresdeterminantes daformaçãodospreços.
Sequemexploraalojadebebidassepropõeaceitaruma
ofertaefectivamente maisfavorável,deveavisardissooseu
cocontratante semdemora,afimdelhepermitiroalinha­
mentopelascondiçõesdaoutraempresa.Seofornecedorse
recusarafazê-loounãocomunicaraquemexploraalojade
bebidasasuadecisãoemtempoútil,estetemodireitode
comprarasbebidasemcausaàoutraempresa.AComissão
velaráporqueoexercício,pelofabricantedecervejaoupelo
grossista,dodireitodeprocederaoalinhamentoemmatéria
depreços,nãoentravedemodorelevanteoacessodeoutros
fornecedores aomercadoemcausa.
VII.Disposiçõestransitóriasemrelaçãoaosacordosde
fornecimento decervejaeaosacordosdeestaçõesde
serviço
(n?s2e3doartigo15?)56.Odireitoespecificadonosegundotravessão,deo
locatáriodalojadebebidas,comprarbebidasdeoutramarca
oudenominação aterceirasempresasexisteemtodosos
casosemqueococontratantenãoofereçaessasbebidas.O
locatáriodalojadebebidasnãoéobrigadoadaraconhecer
assuasintençõesdecompraaoseucocontratante .
57.Aobrigaçãodecomprarquantidadesmínimasque
podeserimpostaaolocatáriodalojadebebidasporforçado
artigo9?conjugadocomon?3,alíneab),doartigo2?,
sobrepõem-se,contudo,osdireitosquelheconfereon?2,
alíneab),doartigo8?,namedidaemquetalsejanecessário
aoplenoexercíciodosreferidosdireitos.64.Nostermosdon?2doartigo15?,asvantagens
jurídicasdecorrentesdaaplicaçãodoRegulamento 67/
67/CEEsãomantidasembenefíciodasempresasinteressa­
das,até31deDezembrode1988,relativamenteaoconjunto
dosacordosdefornecimento decervejaedosacordosde
estaçõesdeserviçoconcluídoseentradosemvigorantesde
1deJaneirode1984.Apartirde1deJaneirode1989estes
contratosdevemestaremconformidade comasdisposições

08/Fasc.02 133 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
dosTítulosIIeIIIdoRegulamento (CEE)n?1984/83.Nos
termosdon?3doartigo15?,estaregravaleigualmentepara
osacordosexistentesem1deJulhode1983,aquandoda
entradaemvigordoRegulamento .Noentanto,estesúltimos
acordospodemexcederaduraçãomáximade10anosfixada
non?1,alínead),doartigo8?enon?1,alíneac),doartigo
12?.
65.Paraqueaisençãoporcategoriacontinueaser
aplicáveldepoisde1deJaneiro ,de1989,osacordosde
fornecimentodecervejaeosacordosdeestaçõesdeserviço
devemseradaptadosàsnovasdisposiçõesregulamentares ,
ficandoasempresasinteressadaslivresdeescolherasmoda­
lidadesdeadaptação.Estapodeefectuar-se,querpela
conclusãodeumacordoquemodifiqueoacordoinicial,quer
porumactounilateraldofornecedorquelibereorevendedor
detodasasobrigaçõesqueimpediriamaisençãopor
categoriadepoisde1deJaneirode1989.Sebemqueesta
últimaformadeadaptaçãosejaapenasmencionadanon?3doartigo15?,emrelaçãoaosacordosqueexistiamem1de
Julhode1983,nadaimpedequeseprevejaessapossibilidade
emrelaçãoaosacordosconcluídosentre1deJulhode1983e
1deJaneirode1984.
66.Oscocontratantes perdemobenefíciodoregime
transitório ,sealargaremoâmbitodeaplicaçãopessoal,
territorialoumaterialdoseuacordoouseneleincluirem
novasobrigaçõesrestritivasdaconcorrência .Ocontratoem
causatomaentãovalordenovoacordo.Qualquermodifi­
caçãosubstancial,pelossignatários,doconteúdoouda
amplitudedasprestaçõesincluídasnoacordoproduzos
mesmosefeitosjurídicos.Pormodificaçãosubstancialdeve
entender-se,nestecaso,afixaçãodeumnovopreçodevenda
paraosprodutosfornecidosaosrevendedoresoudeuma
novarendaparaaexploraçãodalojadebebidasouda
estaçãodeserviço,desdequeestasmodificaçõesvãoalémde
umajustamentopuroesimplesdostermosdoacordoà
evoluçãoeconómica.