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Decisão do Conselho

de 4 de Dezembro de 2000

que nomeia um membro suplente austríaco do Comité das Regiões

(2000/772/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Christoph LEITL, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 5 de Setembro de 2000.

Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,

DECIDE :

Artigo único

Josef FILL é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Christoph LEITL pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão da Comissão

de 17 de Novembro de 2000

relativa a um questionário para os relatórios dos Estados-Membros sobre a execução da Directiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros

[notificada com o número C(2000) 3318]

(2000/738/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros(1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 15.o da Directiva 1999/31/CE exige que os Estados-Membros enviem à Comissão um relatório sobre a execução da directiva.

(2) Esse relatório será elaborado com base num questionário ou num esquema redigido pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho(2).

(3) O primeiro relatório abrangerá o período de 16 de Julho de 2001 a 2003.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité previsto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adoptado o questionário incluído no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(2) JO L 377 de 23.12.1991, p. 48.

ANEXO

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Decisão n.o 178

de 9 de Dezembro de 1999

relativa à interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

(2000/749/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho(1), segundo a qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72,

Considerando o seguinte:

(1) A interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 tem repetidamente levantado dificuldades.

(2) É necessária uma interpretação uniforme em todos os Estados-Membros.

(3) Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

DECIDE:

1. A expressão "beneficiário de prestações" constante dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 deve ser entendida como:

- a pessoa que, ao abrigo da legislação nacional de um Estado-Membro, tem direito a prestações, independentemente de estas serem calculadas ou concedidas com base em períodos de seguro e/ou de residência cumpridos por outra pessoa, ou seja, a pessoa a quem se destina o pagamento, mas não necessariamente aquela que o recebe.

A expressão "beneficiário de prestações" não se refere a nenhum dos pais, mandatário, representante ou tutor legal que recebe a prestação em nome do beneficiário.

2. Qualquer dedução nos termos do n.o 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 pode ser efectuada nos montantes das prestações atrasadas ou nos pagamentos correntes feitos a um beneficiário de prestações independentemente do regime da segurança social ao abrigo do qual são pagas as prestações no caso de a dedução preencher as condições determinadas tanto pela legislação do Estado-Membro que pretende recuperar o montante pago em excesso como pela legislação do Estado-Membro ao qual é solicitada a dedução.

3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Presidente da Comissão Administrativa

Jorma Perälä

(1) Alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1).
Decisão do Conselho

de 20 de Novembro de 2000

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

(2000/737/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 122.o,

Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (a seguir designado "BCE") de 5 de Outubro de 2000,

Considerando o seguinte:

(1) As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) Em conformidade com a Decisão 2000/427/CE(1), tendo a Grécia cumprido as condições necessárias à adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2001, a derrogação concedida à Grécia no considerando 4 da Decisão 98/317/CE(2) foi revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

(3) Na sequência da revogação da derrogação relativa à Grécia, o Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprovasse como auditores externos do Banco da Grécia, relativamente às contas anuais a partir do exercício de 2001, Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors SA e Charalambos Stathakis, revisor oficial de contas.

(4) É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE(3) em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE é aditado o seguinte número:

"12. Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors SA e Charalambos Stathakis, revisor oficial de contas, são aprovados como auditores externos do Banco da Grécia relativamente às contas anuais a partir do exercício de 2001.".

Artigo 2.o

O BCE será notificado da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 167 de 7.7.2000, p. 19.

(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 30.

(3) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão alterada pela Decisão 2000/223/CE (JO L 71 de 18.3.2000, p. 24).
Decisão do Conselho

de 16 de Novembro de 2000

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa

(2000/742/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, e o primeiro período do n.o 3, primeiro parágrafo do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia e a Federação Russa desenvolvem programas de investigação específicos em áreas de interesse comum.

(2) A Federação Russa, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um acordo de parceria e cooperação(3) cujo artigo 62.o prevê a negociação de "acordos específicos" no domínio científico e tecnológico.

(3) Por decisão de 10 de Novembro de 1997, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa durante o período de vigência do quinto programa-quadro instituído pela Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4).

(4) O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 12.o do acordo(5).

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Schwartzenberg

(1) JO C 370 E de 26.10.1999, p. 22.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

(4) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.

(5) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Decisão da Comissão

de 28 de Novembro de 2000

que altera a Decisão 2000/598/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral ovina na Sardenha e a Decisão 200/685/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral ovina na Sicília e na Calábria

[notificada com o número C(2000) 3561]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/743/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) As autoridades italianas confirmaram casos de febre catarral ovina na Sardenha, na Sicília e na Calábria.

(2) Na sequência destes surtos, a Comissão adoptou a Decisão 2000/598/CE(3) relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral ovina na Sardenha e a Decisão 2000/685/CE(4) relativa a determinadas medidas de protecção contra e febre catarral ovina na Sicília e na Calábria.

(3) Estas duas decisões apenas se aplicam até 30 de Novembro de 2000, e, dada a evolução da situação, é necessário prorrogar a sua aplicação.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o das Decisões 2000/598/CE e 2000/685/CE é suprimida a frase "A presente decisão é aplicável até 30 de Novembro de 2000".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes com a presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 253 de 7.10.2000, p. 47.

(4) JO L 283 de 9.11.2000, p. 44.
Decisão da Comissão

de 17 de Novembro de 2000

que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos para ter em conta a situação sanitária na África do Sul

[notificada com o número C(2000) 3335]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/739/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão(3).

(2) Só é possível importar carne fresca da África do Sul de uma parte do território desse país reconhecida pela Comunidade Europeia como oficialmente indemne de febre aftosa.

(3) Em 15 de Setembro de 2000, as autoridades competentes confirmaram um foco de febre aftosa na província de KwaZulu-Natal, na região indemne.

(4) Essa situação pode constituir um perigo grave para o efectivo pecuário da Comunidade devido às importações de produtos de biungulados.

(5) As autoridades competentes da África do Sul forneceram garantias suficientes no que diz respeito às medidas tomadas para controlar as deslocações dos animais das espécies susceptíveis dentro e fora da área infectada, nomeadamente declarando 16 distritos em redor do foco na província de KwaZulu-Natal como área de controlo da febre aftosa.

(6) É, pois, necessário redefinir o território da África do Sul a partir do qual são autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade.

(7) Além disso, torna-se necessário clarificar que só são possíveis as importações de carne fresca da Namíbia a partir do território a sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste, que foi reconhecido pela Comunidade Europeia como oficialmente indemne de febre aftosa.

(8) A Decisão 1999/283/CE deve ser consequentemente alterada.

(9) A presente decisão deve ser revista à luz da evolução da situação da doença.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 1999/283/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 110 de 28.4.1999, p. 16.

ANEXO

"ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE DETERMINADOS PAÍSES AFRICANOS PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão da Comissão

de 28 de Novembro de 2000

que altera a Decisão 2000/293/CE relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos no que respeita à raiva

[notificada com o número C(2000) 3583]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2000/781/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade deve ajudar financeiramente os laboratórios de referência comunitários por ela designados no domínio veterinário CE para lhe prestarem assistência no desempenho das suas funções e tarefas.

(2) A Decisão 2000/293/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2000, relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos(3), prevê a ajuda financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência com funções e deveres no que respeita ao controlo da peste equina, da gripe aviária, da peste suína clássica, da doença de Newcastle, da doença vesiculosa do suíno, das doenças dos peixes e das doenças que afectam os moluscos bivalves, bem como à avaliação da criação de bovinos.

(3) Da Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica(4), constam as funções e deveres do Laboratório da Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments de Nancy (AFSSA, Nancy), França.

(4) Será concedida ajuda financeira comunitária ao laboratório AFSSA de Nancy.

(5) Por questões de ordem orçamental, a ajuda comunitária deve ser concedida por um período de seis meses.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/293/CE é alterada do seguinte modo:

Após o artigo 8.o, é inserido o seguinte artigo:

"Artigo 8.oA

1. A Comunidade concede uma ajuda financeira à França a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Laboratório da AFSSA de Nancy, França, referido no anexo II Decisão 2000/258/CE do Conselho.

2. A ajuda financeira da Comunidade é fixada num máximo de 40000 euros para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000.".

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2.7.1994, p. 31.

(3) JO L 95 de 15.4.2000, p. 40.

(4) JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.
Decisão do Conselho

de 20 de Novembro de 2000

relativa à conclusão de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante à suspensão do Título II relativo às disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia

(2000/778/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Abril de 1997, através de Troca de Cartas, foi assinado um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia(1), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta, medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia(2), não se aplica às importações para a Comunidade de produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, com excepção das importações de vinho.

(3) Através do Regulamento (CE) n.o 2563/2000 do Conselho(3), que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000, foi concedido à antiga República Jugoslava da Macedónia um sistema equivalente ao sistema de preferências comerciais autónomas melhoradas, ao abrigo do Regulamento n.o 2007/2000, com excepção das concessões para o vinho.

(4) É necessário suspender as disposições sobre comércio e os correspondentes anexos do Acordo de Cooperação, a fim de aplicar à antiga República Jugoslava da Macedónia o sistema de preferências comerciais autónomas melhoradas, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2007/2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante à suspensão do Título II relativo às disposições sobre comércio e matérias conexas, incluindo os correspondentes anexos, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia.

A suspensão é aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2563/2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000.

O texto da Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar a Troca de Cartas para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 348 de 18.12.1997, p. 2.

(2) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

(3) JO L 295 de 23.11.2000, p. 1.
Decisão da Comissão

de 30 de Novembro de 2000

que altera pela segunda vez a Decisão 2000/284/CE que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros

[notificada com o número C(2000) 3605]

(2000/790/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/284/CE da Comissão, de 31 de Março de 2000, estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/444/CE(4).

(2) As autoridades competentes dos Estados Unidos da América informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com o disposto na Directiva 92/65/CEE, de respectivamente 13 centros suplementares de colheita de sémen de equídeos. Além disso, as autoridades dos Estados Unidos da América corrigiram determinados dados sobre o centro de colheita constante do anexo da Decisão 2000/284/CE.

(3) Afigura-se adequado alterar a lista à luz das novas informações recebidas do país terceiro em causa e realçar, para efeitos de clareza, as alterações no anexo.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/284/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.

(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 35.

(4) JO L 179 de 18.7.2000, p. 15.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>