PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/168

DECISÃO (UE) 2016/289 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2015

relativa ao auxílio estatal SA.37792 (2014/C) (ex 2013/N) que a Eslovénia tenciona conceder ao Grupo Cimos

[notificada com o número C(2015) 3770]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta a decisão através da qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio SA.37792 (2013/N) (2),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (3), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 21 de novembro de 2013, a Eslovénia notificou à Comissão o auxílio à reestruturação que tencionava conceder ao Grupo Cimos (4) («Cimos», «empresa»). A medida notificada foi precedida da concessão de um auxílio de emergência aprovado pela Comissão em 2 de julho de 2013 (5).

(2) Por carta de 9 de abril de 2014, a Comissão informou a Eslovénia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente ao auxílio em questão («decisão de início do procedimento»). A Eslovénia apresentou as suas observações sobre a referida decisão por carta de 10 de junho de 2014. A Eslovénia forneceu informações adicionais por cartas de 24 de setembro de 2014 e 3 de outubro de 2014. A Comissão reuniu com as autoridades eslovenas em 4 de novembro de 2014. A Comissão, por carta de 18 de dezembro de 2014, solicitou informações adicionais, pedido ao qual a Eslovénia respondeu em 30 de janeiro de 2015.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (6). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

(4) A Comissão recebeu observações de uma parte interessada. Transmitiu-as à Eslovénia, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar. A Eslovénia não respondeu às observações da parte interessada.

(5) Por carta de 27 de janeiro de 2015, a Eslovénia renunciou ao seu direito, ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento n.o 1/1958 (7), de ter a presente decisão adotada em língua eslovena e concordou que a presente decisão fará fé em língua inglesa.

2. DESCRIÇÃO

2.1. BENEFICIÁRIO

(6) A Cimos é um fabricante de componentes de automóveis com sede na Eslovénia, uma das maiores empresas industriais na Eslovénia e um importante empregador. Registava, recentemente, vendas anuais de mais de 400 milhões de EUR e empregava 6 855 pessoas (8), das quais, mais de 2 500 na Eslovénia.

(7) Para além da sua atividade principal, a empresa também participava noutros setores, através da sua Divisão de Construção de Máquinas e Ferramentas («Máquinas») e da sua Divisão de Energia e Maquinaria Agrícola («Agricultura»). Recentemente, vendeu-as ou integrou-as na Divisão Automóvel, que é atualmente a única atividade da empresa.

(8) A Eslovénia estima que a quota da Cimos no mercado europeu é inferior a 15 % para a maior parte das famílias de produtos, com exceção das carcaças centrais e anéis do bocal dos sistemas turbo com 17 % e 21 %, respetivamente. Os principais concorrentes da Cimos incluem a Edscha e a FlexNGate, a Le Bélier, a Streit e a NWS.

(9) Em 31 de agosto de 2014, a Cimos era constituída por uma empresa-mãe, a Cimos d.d., e 21 filiais com atividade na Eslovénia, Croácia, França, Alemanha, Sérvia, Bósnia e Rússia. A estrutura organizacional da Cimos consta da Figura abaixo. A estrutura organizacional da Cimos

(10) O Estado esloveno detém indiretamente (através de empresas controladas pelo Estado ou municípios) mais de 39 % das ações da Cimos. Em 31 de agosto de 2014, a estrutura de propriedade e de controlo era a seguinte: Quadro 1 Estrutura de propriedade da Cimos Acionista Quota (%) Controlo Modra Zavarovalnica d.d. 21,4 Público Banka Koper d.d. 20,4 Privado Cimos d.d. 13,3 Privado Kovinoplastika Lož d.d. 13,1 Privado D.S.U. d.o.o. 6,9 Público Outros 24,9 Público e privado Fonte: Plano de reestruturação

(11) Nos últimos anos, a empresa tem passado por grandes dificuldades financeiras. Tendo gerado poucos lucros em 2010 e 2011, a Cimos registou perdas líquidas significativas de 97,9 milhões de EUR em 2012 e de 122 milhões de EUR em 2013. Como resultado, os ativos líquidos tornaram-se negativos, caindo para menos de 103,3 milhões de EUR em 2013. A dívida (passivo de longo e de curto prazo), a um nível elevado já em anos anteriores, aumentou ainda mais em 2013 e o rácio dívida-capital próprio disparou devido à queda dos ativos líquidos. A situação de liquidez deteriorou-se, uma vez que o rácio de ativos correntes face aos passivos correntes diminuiu de 0,85 em 2010 para 0,5 em 2013. São apresentados no quadro 2 dados financeiros selecionados da empresa. Quadro 2 Dados financeiros selecionados do Grupo Cimos em 2010-2013 (milhões de EUR) 2013 2012 2011 2010 Receitas de vendas 409,2 445,6 480,7 444,8 Resultado líquido – 122,0 – 97,9 3,4 4,1 Ativos líquidos – 103,3 22,5 139,3 133,1 Dívida 610,4 569,3 581,6 594,2 Rácio corrente 0,5 0,54 0,85 0,85 Fonte: Demonstrações financeiras consolidadas para os anos: 2013, 2012, 2011 e 2010.

(12) As dificuldades da Cimos resultam principalmente de graves problemas de liquidez e de endividamento excessivo. Em 2000-2008 a empresa registou um crescimento rápido, financiado principalmente através de empréstimos externos. Seguiu-se uma diminuição da procura ligada à crise económica, a que se juntou uma má gestão e fracas decisões de investimento. Por conseguinte, a empresa acumulou dívidas consideráveis e viu-se incapaz de refinanciar ou liquidar os seus passivos financeiros.

(13) A Cimos tem igualmente a pagar dívidas comerciais consideráveis, o que perturba a cadeia de abastecimento e ameaça a própria existência da empresa, se os fornecedores tomarem medidas para limitar a sua exposição.

2.2. PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA

(14) Em junho de 2012, a Cimos assinou um acordo de reestruturação com os seus bancos para adiar o pagamento da dívida. O acordo foi prorrogado várias vezes, mas a empresa não conseguiu por si própria recuperar a liquidez e, em abril de 2013, teve de solicitar ao Estado um auxílio de emergência a fim de evitar a falência.

(15) A empresa negociou, então, com o consórcio de credores bancários («Clube Bancos») um Acordo-Quadro de Reestruturação («AQR») que estabeleceria os termos e condições de uma reestruturação voluntária da dívida. A reestruturação voluntária da dívida foi o principal elemento do plano de reestruturação que a Eslovénia notificou em novembro de 2013. A Cimos esperava que o AQR fosse assinado até ao final de 2013.

(16) No entanto, em fevereiro de 2014, após receção de um relatório de auditoria, a gestão da Cimos tomou conhecimento de que esta cumpria, nos termos da lei eslovena, os critérios de insolvência relativos à insuficiência de fundos próprios. O Clube Bancos tinha crescentes preocupações quanto a saber se a reestruturação voluntária e o AQR poderiam ser alcançados. Em especial, preocupava-o o facto de muito do esforço de reestruturação ser colocado sobre os principais credores e a reestruturação operacional necessária não ter sido suficientemente abordada no plano de reestruturação.

(17) Para abordar estas preocupações, os credores bancários decidiram não dar seguimento à conclusão do AQR, mas antes iniciar um procedimento de liquidação obrigatória («LO») supervisionado por um tribunal, com o objetivo de assegurar que um conjunto mais vasto de partes interessadas, incluindo clientes, fornecedores e outros credores, participasse na reestruturação da empresa em maior medida e com obrigações mais firmes do que no âmbito do processo voluntário do AQR. Em 3 de junho de 2014, o tribunal impôs a LO à Cimos. Paralelamente, os credores bancários iniciaram discussões com outras partes interessadas para chegar a acordo sobre a sua contribuição para a reestruturação.

(18) Como os credores da LO (9) chegaram a uma conclusão sobre os termos da reestruturação obrigatória da dívida e foi acordada a contribuição de outras partes interessadas (Estado, clientes, fornecedores, locador e bancos que não participaram na LO), o plano de reestruturação inicialmente notificado, que se baseava no AQR, teve de ser atualizado tendo em conta o resultado do processo de LO. Por conseguinte, em 3 de outubro de 2014, a Eslovénia apresentou o plano de reestruturação atualizado (10).

(19) Um elemento importante da LO, nos termos da lei eslovena, é a apresentação ao tribunal do Plano de Reestruturação Financeira («PRF»), que estabelece os termos acordados da reestruturação. Os credores da LO apresentaram o PRF em 3 de novembro de 2014. De acordo com a Eslovénia, assim que o PRF tiver sido apresentado não pode ser alterado. A Eslovénia confirmou que todos os grupos de partes interessadas se comprometeram com o PRF.

(20) O PRF foi examinado por um avaliador de negócios independente que, em conformidade com a legislação em matéria de insolvência eslovena, emitiu um parecer que confirma que a Cimos está insolvente, que existe uma probabilidade superior a 50 % de que a aplicação do PRF irá permitir a reestruturação financeira da Cimos de forma a torná-la líquida e solvente a curto e a longo prazo e que existe uma probabilidade superior a 50 % de que sejam dadas condições de reembolso mais favoráveis aos credores da Cimos do que se o processo de falência fosse iniciado pela empresa. O avaliador concluiu que, em caso de falência, os credores financeiros ordinários recuperariam 3,88 % dos seus créditos, ao passo que, no caso da liquidação obrigatória, recuperariam 23,94 % dos seus créditos.

2.3. AS MEDIDAS NOTIFICADAS

(21) O plano de reestruturação atualizado prevê a aplicação das medidas resumidas em seguida.

(22) Medida 1: Uma redução de 60 % (21,7 milhões de EUR) do crédito do Estado sobre a Cimos resultante da garantia de um auxílio de emergência através de uma conversão da dívida em capital próprio, com os restantes 40 % (14,5 milhões de EUR) a serem pagos durante um período de 10 anos, a uma taxa de juro EURIBOR + 2,5 %.

(23) Medida 2: Uma redução de 60 % (23,4 milhões de EUR) do crédito do Estado sobre a Cimos resultante de outras garantias (11) através de uma conversão da dívida em capital próprio, com os restantes 40 % (15,6 milhões de EUR) a serem pagos durante um período de 10 anos, a uma taxa de juro EURIBOR + 2,5 %.

(24) Medida 3: Uma combinação de uma redução de 60 % da dívida (122 milhões de EUR) através de uma conversão da dívida bancária em capital próprio, para alguns bancos uma margem de avaliação (35,7 milhões de EUR (12)) e um reescalonamento do remanescente (99,5 milhões de EUR) durante um período de 10 anos, a uma taxa de juro EURIBOR + 2,5 %. Quadro 3 Resumo das Medidas 1-3 (milhões de EUR) Nome do credor Capital em dívida Conversão da dívida em capital próprio Margem de avaliação Dívida remanescente Medida 1 Ministério das Finanças 36,2 (21,7) — 14,5 Medida 2 República da Eslovénia 39,0 (23,4) — 15,6 Medida 3 DUTB 65,8 (39,5) — 26,3 SID Banka 47,5 (1,0) (27,5) 19 Banka Celje d.d. 42,4 (25,5) — 16,9 NLB 26,8 (16,1) — 10,7 Abanka Vipa d.d. 23,2 (13,9) — 9,3 Sociedade Financeira Internacional (SFI) 22,1 (13,3) — 8,8 Gorenjska Banka d.d. 15,5 (9,3) — 6,2 NKBM 5,7 (3,4) — 2,3 Total da Medida 3 249 (122) (27,5) 99,5 Fonte: Plano de reestruturação.

(25) Medida 4: Uma Facilidade Dinheiro Novo num montante de 39,5 milhões de EUR constituída por: i) um empréstimo comercial por parte dos bancos («Bancos Dinheiro Novo» (13)) no montante de 20 milhões de EUR, com juros indexados à taxa EURIBOR a 6 meses + 5 % por ano, apoiado por garantia e ii) um empréstimo dos clientes privados da empresa («Clientes Dinheiro Novo» (14)) no montante de 19,5 milhões de EUR numa base não garantida e sem juros.

(26) Medida 5: Uma reestruturação voluntária da dívida pelos fornecedores (15) com um impacto financeiro de 21,8 milhões de EUR.

(27) Medida 6: Uma reestruturação voluntária da dívida por um locador (16) com um impacto financeiro de 6 milhões de EUR.

(28) Medida 7: Um reescalonamento voluntário da dívida pelos bancos que não participaram na LO (17) com um impacto financeiro previsto de 3 milhões de EUR.

(29) Medida 8: Financiamento das despesas de capital por parte de clientes, sob a forma de um empréstimo, no montante de 9,8 milhões de EUR.

(30) A Eslovénia considera que apenas a conversão do crédito do Estado, decorrente da garantia de auxílio de emergência ao capital próprio no montante de 21,7 milhões de EUR (parte da medida 1) constitui um auxílio estatal.

3. O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

(31) Tal como mencionado no considerando 18, o plano de reestruturação inicialmente notificado foi atualizado tendo em conta os termos modificados da reestruturação propostos no âmbito da LO. As características principais do plano atualizado são as mesmas do plano inicialmente notificado. As alterações consistem, essencialmente, em expandir as medidas de reestruturação financeira, a fim de incluir um âmbito mais vasto de partes interessadas e em reforçar as medidas de reestruturação operacional, a fim de ter em conta as implicações da LO.

(32) De acordo com o plano, as dificuldades da empresa resultam da expansão da dívida financiada, do declínio da eficácia operacional e de uma contração do mercado automóvel causada pela crise económica e financeira global.

(33) O crescimento das receitas em 2000-2008 ultrapassou, em média, mais de 20 % p.a. e foi financiado principalmente através de empréstimos externos, na maioria dos casos com empréstimos a curto prazo, originando uma incompatibilidade entre os ativos a longo prazo e os passivos a curto prazo utilizados para financiar esses ativos. Durante esse período, a dívida líquida da empresa aumentou sete vezes e manteve-se em nível elevado desde então. A empresa viu-se incapaz de reembolsar esta dívida e, muito menos, de financiar o investimento de capital necessário. Além disso, a Cimos acumulou dívidas comerciais a pagar consideráveis, uma vez que financiava as atividades, em grande medida, através do alargamento dos prazos de pagamento a fornecedores. A falta de pagamento atempado a fornecedores não só aumentou os problemas de liquidez, como também perturbou as atividades que, na indústria automóvel, dependem da entrega no momento exato.

(34) As principais razões para o declínio da eficácia operacional da empresa incluem a má qualidade, as taxas elevadas de sucata, o atendimento ao cliente de baixa qualidade, a capacidade elevada que conduziu a despesas gerais elevadas, a incapacidade de reduzir os custos que levou a uma deterioração das margens e à escassez da oferta causada pelo não cumprimento das condições de pagamento ao fornecedor.

(35) A crise económica global e a crise do crédito reduziram a procura de automóveis novos e a procura de componentes automóveis. As receitas de vendas da Cimos caíram em 2008 e 2009, registaram um breve crescimento em 2010 e 2011 e diminuíram novamente em 2012 e 2013. Uma vez que a empresa não conseguiu reduzir os custos, tornou-se não rentável e não foi capaz de gerar sozinha fluxos de caixa suficientes para pagar a dívida.

(36) A fim de enfrentar as dificuldades, a Cimos preparou um plano de reestruturação que prevê a aplicação das medidas de reestruturação financeira e operacional descritas abaixo.

(37) O período de reestruturação não está explicitamente definido no plano de reestruturação. O plano estabelece que a reestruturação se iniciou efetivamente em fevereiro de 2014 e que as medidas de reestruturação devem ser implementadas até 2016, com todos os benefícios a serem obtidos até 2018 (os benefícios de algumas medidas demoram dois a três anos a produzir efeitos nas previsões). Neste contexto, uma vez que se prevê que a empresa regresse à viabilidade a longo prazo até 2017, em todos os cenários, a Comissão considera que o período de reestruturação decorre de fevereiro de 2014 até ao final de 2017.

3.1. REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA

(38) O plano de reestruturação inicialmente notificado previa que o Estado convertesse o crédito resultante da garantia de auxílio de emergência de 35 milhões de EUR em capital próprio e que os dois acionistas públicos da Cimos, Modra Zavarovalnica d.d. e D.S.U. d.o.o., subscrevessem capital social adicional de 6,5 milhões de EUR. Além disso, o plano inicialmente notificado previa a conversão e o reescalonamento da dívida bancária da Cimos no montante de cerca de 250-270 milhões de EUR.

(39) No âmbito do plano atualizado, a reestruturação do crédito do Estado e da dívida bancária mantém-se um elemento central da reestruturação financeira, mas será efetuada nos termos modificados acordados no âmbito da LO. Além disso, outras partes interessadas, que incluem clientes, fornecedores, o locador e bancos que não participaram na LO, irão contribuir de forma voluntária para a reestruturação financeira através de uma redução dos seus créditos ou de prestação de financiamento. No entanto, os dois acionistas públicos já não irão injetar capital, como estava previsto no plano inicialmente notificado.

(40) A dívida financeira da Cimos consiste num crédito do Estado sobre a empresa relativo à garantia de auxílio de emergência de 36,2 milhões de EUR (incluindo juros), nos créditos do Estado sobre a empresa, num total de 39 milhões de EUR, relativos a outras garantias (18) e em diversos empréstimos detidos por vários bancos. O Estado e os bancos da LO acordaram reestruturar esta dívida através da combinação de uma conversão da dívida em capital próprio, uma margem de avaliação e um reescalonamento do reembolso, nos termos descritos nos considerandos 22-24. Isto destina-se a colocar a dívida da empresa num nível sustentável e funcional. Também libertará recursos de caixa necessários para financiar as atividades e melhorar a credibilidade da Cimos junto de clientes, fornecedores e credores financeiros.

(41) A Cimos necessitará de fundos adicionais para financiar o seu fundo de maneio e reembolsar os passivos decorrentes da reestruturação da dívida, que é um condição sine qua non do retorno à solvência e rentabilidade. Para esse efeito, a Cimos acordou com os seus bancos e clientes principais que estes fornecerão 39,5 milhões de EUR sob a forma da Facilidade Dinheiro Novo, nos termos descritos no considerando 25.

(42) A empresa também celebrou acordos com os seus fornecedores sobre a reestruturação voluntária de créditos ordinários de exploração com base em contratos de abastecimento. O acordo prevê que os fornecedores reestruturem os seus créditos através de uma combinação de um reembolso único de parte dos seus créditos e de um reescalonamento e renúncia do remanescente. O impacto financeiro desta medida, no montante de 21,8 milhões de EUR, corresponde ao montante das dívidas a pagar da Cimos renunciado.

(43) A Cimos acordou com a Hypo Leasing d.o.o. (que opera atualmente com o nome Heta Asset Resolution d.o.o.), um locador, sobre a reestruturação voluntária de créditos resultantes de contratos de locação financeira. Com base no acordo, o locador receberá um reembolso único (incluindo juros de mora) de 2,3 milhões de EUR, renunciará a 6 milhões de EUR, que é o impacto financeiro declarado desta medida, e reescalonará o reembolso da dívida remanescente ao longo de 4 anos, com um período de carência de 1 ano.

(44) Fora da LO, a Cimos celebrou, ou encontra-se numa fase final de negociações, acordos bilaterais de reestruturação de dívida com os bancos da empresa não eslovenos. O impacto financeiro desta medida, constituída por uma extensão dos prazos de vencimento do empréstimo, alterações dos juros e uma moratória para o reembolso do capital, está estimado em 3 milhões de EUR.

(45) As despesas de capital («investimento») diminuíram nos últimos anos, devido a uma disponibilidade de caixa limitada, o que levou a um investimento insuficiente e a má manutenção do equipamento. A Cimos pretende elevar o investimento ao nível necessário à execução da reestruturação. Esta será financiada em parte por clientes e, em parte, pela Cimos. Os clientes concordaram financiar as despesas de ferramentas e máquinas específicas do cliente sob a forma de um empréstimo à Cimos no montante de 9,8 milhões de EUR. A Cimos irá financiar o investimento necessário remanescente com os seus recursos próprios.

(46) A fim de melhorar ainda mais a liquidez, a Cimos alcançou um acordo com os clientes que visa encurtar o período de pagamento de 30-60 dias para uma semana, até junho de 2015. Prevê-se que a medida melhore a liquidez em cerca de 10 milhões de EUR.

(47) Por último, a Cimos planeia obter empréstimos de 25 milhões de EUR em condições de mercado para o financiamento das atividades em 2018-2019, após o final do período de reestruturação.

3.2. REESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL

(48) No que diz respeito à reestruturação operacional, o plano de reestruturação inicialmente notificado previa a implementação de uma gestão mais simples, a consolidação das capacidades de produção, o reforço das responsabilidades e papéis das unidades de negócio, a melhoria da adjudicação de contratos, a otimização do inventário e a reestruturação dos recursos humanos. Estas medidas estão a ser implementadas, embora no âmbito do plano atualizado tenham sido reforçadas e alargadas de forma a terem em conta as implicações comerciais da LO.

(49) Em especial, as medidas de reestruturação operacional terão mais impacto no número de efetivos do grupo, nos custos da mão de obra e nas despesas gerais do que o inicialmente previsto, com o objetivo de gerar caixa e resultado líquido o mais rapidamente possível. Para atingir este objetivo, tendo em conta a diminuição das vendas e o aumento dos custos de manutenção mais elevados do que inicialmente se supunha, as medidas alteradas devem gerar uma redução de custos mais elevada do que o inicialmente previsto.

(50) Com o tempo, a atividade registada da empresa irá baixar, uma vez que três quartos dos projetos em curso devem estar concluídos até 2019. Um declínio na atividade existente terá de ser compensado por novos projetos. Para esse efeito, a empresa irá implementar medidas nas vendas incluindo, sobretudo, a retenção de clientes a longo prazo através da cooperação com estes desde a fase de desenvolvimento do produto, a penetração de novos mercados com os produtos existentes e o desenvolvimento de novos produtos para os mercados existentes e novos mercados. Prevê-se que as receitas de vendas venham a diminuir em 2015-2018 e que comecem a crescer em 2019. As medidas não devem gerar custos adicionais.

(51) A Cimos planeia reduzir o número de efetivos de 6 855 trabalhadores, em maio de 2014, para […] (19) trabalhadores em […], o que deverá gerar uma redução anual de custos de […] EUR. As despesas associadas da indemnização por despedimento estão estimadas em […] EUR e serão efetuadas em […].

(52) A empresa decidiu reduzir o número de fábricas de 20 para 13 em 2014-2016, a fim de consolidar a capacidade de produção e de se concentrar na atividade principal. Prevê-se que as receitas da alienação atinjam o montante de 5,1 milhões de EUR, o que irá melhorar a liquidez. Além disso, em 2013-2014, a Cimos vendeu as suas filiais TPS Labin, TPS Novi Knezevac (Divisão de Agricultura), Litostroj Power (Divisão de Energia) e Cimos Titan (Divisão de Máquinas), o que gerou receitas totais de cerca de 25 milhões de EUR.

(53) O plano prevê medidas de qualidade para melhorar os processos de trabalho, por exemplo, fluxo de materiais, empacotamento interno, manipulação de ferramentas de corte e gestão de existências. Além disso, as medidas devem ser implementadas para melhorar os processos de fabrico, incluindo a transformação e a transferência de certas linhas de produção, a substituição ou o abandono de certos materiais e a renovação, reparação e substituição de equipamentos de trabalho. Os benefícios anuais da implementação destas medidas devem aumentar de 0,9 milhões de EUR em 2015 para 5 milhões de EUR depois de 2017.

(54) No domínio da cadeia de abastecimento, a empresa pretende reduzir o número de […], diminuir o prémio dos custos de transporte de mercadorias ao reduzir os atrasos de produção para clientes conhecidos, simplificar fluxos de materiais entre as fábricas e reduzir […] pela adjudicação de contratos através de convites à apresentação de propostas. A redução esperada nos custos da cadeia de abastecimento deve atingir os 5,3 milhões de EUR por ano, a partir de 2018. Até lá, prevê-se uma evolução favorável das poupanças, passando de 1,8 milhões de EUR em 2015 para 4,1 milhões de EUR em 2017.

(55) A empresa planeia igualmente melhorar o processo de compra através da negociação de descontos por volume com os seus fornecedores atuais […] para garantir preços mais vantajosos, bem como através da centralização da função de compra. Os problemas de liquidez atuais levaram a que vários fornecedores recusassem negociar com a Cimos, o que limitou a sua capacidade de otimizar os custos através de uma mudança de fornecedores. Espera-se que tal se altere após a saída do processo de LO. Os benefícios da melhoria do processo de compra devem alcançar os 11,3 milhões de EUR em 2015-2018.

(56) As medidas de redução da despesa geral centram-se principalmente na redução dos custos de serviços (serviços de utilidade pública, TI, telecomunicações, limpeza e segurança), de outros custos de funcionamento (por exemplo, encargos bancários, custos de aluguer) e na interrupção de atividades de promoção exteriores à atividade comercial (donativos a clubes desportivos locais). As medidas devem gerar uma redução de 0,3 milhões de EUR em 2015 e, posteriormente, de 0,6 milhões de EUR por ano.

(57) Ao abrigo da medida de otimização do inventário, a Cimos planeia melhorar o controlo de existências obsoletas, implementar o armazenamento de remessas, aumentar a frequência das entregas, reduzir o inventário de matérias-primas e aumentar o inventário de bens acabados, com o objetivo de fornecer melhor serviço ao cliente.

3.3. PANORÂMICA DOS CUSTOS DE REESTRUTURAÇÃO E DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

(58) De acordo com o plano de reestruturação, os custos totais de reestruturação atingem os 350,7 milhões de EUR e prevê-se que sejam financiados através de uma contribuição própria de 329 milhões de EUR e do auxílio estatal de 21,7 milhões de EUR. Os custos de reestruturação e as fontes de financiamento encontram-se resumidos no quadro 4. Quadro 4 Custos de reestruturação e fontes de financiamento (milhões de EUR) Rubrica dos custos de reestruturação Fonte de financiamento Reembolso do credor comercial 113,1 Contribuição própria declarada 329,0 Perdas comerciais passadas e em 2014 65,2 Despesas de capital 18,3 Auxílio estatal notificado (auxílio de emergência convertido em capital próprio) 21,7 Reembolso do investimento financiado pelo cliente 9,8 Perda na alienação da Litostroj Power 17,5 Perda na alienação da Cimos Titan 2,5 Reembolso da dívida relativa à Litostroj Power 21,4 Indemnizações por despedimento 8,4 Honorários do consultor da reestruturação 3,0 Juros de mora e incumprimento do reembolso da locação 2,3 Capital próprio limitado e margem de caixa mínima 49,0 Juros sobre o auxílio de emergência 1,2 Reembolso do Dinheiro Novo 39,0 Custos totais 350,7 Total das fontes de financiamento 350,7 Fonte: Plano de reestruturação

(59) O nível declarado de contribuição própria ascende a 94 % do total dos custos de reestruturação.

Custos de reestruturação

(60) Devido à liquidez limitada, a Cimos acumulou dívidas comerciais a pagar consideráveis, que devem ser reembolsadas a fim de assegurar o abastecimento contínuo e a estabilidade das operações. A empresa reembolsou dívidas comerciais a pagar no valor de 20,5 milhões de EUR antes do início da LO e tem de reembolsar mais 92,6 milhões de EUR previstos para o início da LO. O reembolso total ascende a 113,1 milhões de EUR.

(61) Em 2014, as perdas acumuladas previstas da empresa ascendiam a 211,4 milhões de EUR e os capitais próprios negativos a 155,6 milhões de EUR. De acordo com as normas da LO, para que uma empresa reestruturada seja considerada viável após a saída da LO, o capital próprio não pode ser negativo. Assim, as perdas acumuladas devem ser cobertas. O referido montante deve ser ajustado pelas rubricas que figuram separadamente no quadro 4 (perdas com a alienação, indemnizações por despedimento, taxas do conselheiro de reestruturação, juros de mora da locação e reembolso do credor comercial). O montante do saldo ascende a 65,2 milhões de EUR e representa perdas comerciais passadas a cobrir durante o período de reestruturação.

(62) Tal como mencionado no considerando 45, o investimento tem sido insuficiente nos últimos anos devido à falta de liquidez. Esta situação conduziu frequentemente a atrasos na produção e à incapacidade da Cimos de respeitar os seus compromissos para com os clientes. O investimento previsto no plano destina-se a garantir que a Cimos irá cumprir as suas obrigações contratuais futuras e, por conseguinte, é essencial para o restabelecimento da viabilidade.

(63) Parte do investimento de 9,8 milhões de EUR será financiada pelos clientes sob a forma de um empréstimo. Este empréstimo terá de ser reembolsado pela Cimos e, por conseguinte, constitui um custo de reestruturação.

(64) Ao vender as suas filiais Litostroj Power (Divisão de Energia) e Cimos Titan (Divisão de Máquinas), a Cimos registou uma perda na alienação de 20 milhões de EUR, o que aumenta as perdas acumuladas descritas no considerando 61.

(65) As receitas da venda da Litostroj Power, de 21,4 milhões de EUR, foram utilizadas pela Cimos para reembolsar os empréstimos bancários, como exigido pelos acordos de facilidade de financiamento.

(66) Os despedimentos previstos como parte da reestruturação operacional irão gerar custos de indemnizações por despedimento de 8,4 milhões de EUR.

(67) A empresa contratou consultores para assistir o conselho de administração no planeamento e execução do processo de reestruturação. O custo associado dos serviços profissionais está estimado em […] EUR.

(68) Como parte do acordo com o locador (ver considerando 43), a Cimos deverá liquidar antecipadamente parte das suas obrigações, incluindo os juros de mora.

(69) A fim de operar no mercado pelos seus próprios meios, não é suficiente que a Cimos cubra as perdas acumuladas. É prática comum na indústria automóvel os clientes exigirem um rácio dívida-capital próprio suficiente para que um proponente participe em concursos. Se a Cimos quiser apresentar propostas, o que é necessário para alcançar os objetivos de vendas planeados e, em última análise, restabelecer a viabilidade, deve ter uma margem de capital próprio mínima estimada em 39 milhões de EUR. Além disso, necessita de 10 milhões de EUR para garantir uma margem de segurança de fundos suficiente para estabilizar a liquidez e recuperar a confiança no mercado após a saída do processo de insolvência.

(70) Os juros sobre o montante que a empresa obteve através de empréstimo no mercado graças à garantia de auxílio de emergência, acumulados até 3 de junho de 2014, ou seja, o início da LO, ascendem a 1,2 milhões de EUR e devem ser reembolsados como parte da reestruturação.

(71) A Cimos também terá de reembolsar a dívida resultante da Facilidade Dinheiro Novo, descrita no considerando (41). O custo de reestruturação associado, tal como notificado pela Eslovénia, ascende a 39 milhões de EUR.

Fontes de financiamento

(72) As fontes de contribuição própria notificadas incluem a Facilidade Dinheiro Novo (ver considerando 41), investimento financiado pela Cimos e pelo cliente (ver considerando 45), receitas da venda da filial Litostroj Power (ver considerando 52), os benefícios das medidas de reestruturação financeira, descritos na secção 3.1 e a contribuição da Cimos para a reestruturação da dívida dos fornecedores (ver considerando 42). As fontes da contribuição própria são analisadas em pormenor na secção 8.8.

(73) O auxílio estatal notificado consiste da conversão em capital próprio do crédito do Estado sobre a Cimos decorrente do auxílio de emergência, no montante de 21,7 milhões de EUR.

3.4. RESTABELECIMENTO DA VIABILIDADE A LONGO PRAZO

(74) O plano de reestruturação prevê um restabelecimento da viabilidade em 2015 no cenário realista e em 2017 no cenário pessimista, graças à implementação das medidas de reestruturação em 2014-2016. São apresentados no quadro 5 dados financeiros selecionados projetados para o cenário realista. Quadro 5 Dados financeiros selecionados projetados para o cenário realista (valores em milhões de EUR) 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Vendas líquidas 370,4 358,1 327,2 321,8 316,0 345,0 EBIT – 7,7 10,1 10,7 11,6 12,1 18,8 Lucros/perdas líquidas – 77,8 2,1 2,9 4,2 5,0 11,1 Fluxo de caixa 2,9 19,0 32,1 40,5 34,1 27,6 Capital próprio – 155,6 53,2 56,2 60,4 65,4 76,4 Rendibilidade do capital — 3,9 % 5,2 % 7,0 % 7,6 % 14,5 % Fonte: Plano de reestruturação.

3.5. MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

(75) Como medida compensatória, a Cimos propõe-se alienar três unidades de negócio dentro do segmento automóvel, a sua atividade principal, nomeadamente, as fábricas em […]. As fábricas eram rentáveis e representavam cerca de 4 % da receita total da Cimos antes da reestruturação.

(76) Além disso, a empresa alienou três unidades de negócio não nucleares, nomeadamente, as suas Divisões de Agricultura, de Energia e de Máquinas, que representavam cerca de 20 % da receita total da Cimos no período anterior à reestruturação e que eram rentáveis. Quadro 6 Desempenho financeiro das empresas alienadas antes da reestruturação 2011 2012 2013 Quota-parte nas receitas da Cimos (%) Margem de lucro bruta, milhões de EUR Quota-parte nas receitas da Cimos (%) Margem de lucro bruta, milhões de EUR Quota-parte nas receitas da Cimos (%) Margem de lucro bruta, milhões de EUR […] 1,1 2,3 1,0 1,5 1,0 1,2 […] 0,9 0,9 0,8 0,8 1,0 1,0 […] 1,6 1,9 1,4 1,5 2,0 2,2 Total da atividade principal 3,6 % 5,1 3,2 3,8 4,0 4,4 Agricultura 0,9 1,5 1,2 2,7 0,9 1,2 Energia 11,4 22,6 12,2 28,1 9,7 14,4 Máquinas 5,0 5,3 6,8 6,6 8,5 6,3 Total dos negócios não nucleares 17,3 29,4 20,2 37,4 19,1 21,9 Fonte: Resposta ao pedido de informação de 30 de janeiro de 2015.

(77) Após as alienações acima referidas, o único negócio remanescente da Cimos será a Divisão Automóvel, a sua atividade principal.

3.6. DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

(78) Em 9 de abril de 2014, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação. Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo, às medidas compensatórias e à contribuição própria.

(79) O restabelecimento da viabilidade a longo prazo afigurava-se questionável. De acordo com as projeções financeiras contidas no plano de reestruturação inicialmente notificado, previa-se que a empresa gerasse perdas líquidas e fluxos de caixa negativos, mesmo após a reestruturação. Além disso, a capacidade do plano de reestruturação inicialmente notificado para restaurar a viabilidade da Cimos baseava-se, em grande medida, na celebração do acordo de reestruturação voluntária da dívida. Como não foi alcançado nenhum acordo até à data da decisão de início do procedimento, este pressuposto não foi considerado realista. Tal foi confirmado por acontecimentos subsequentes. As partes não chegaram a acordo sobre a reestruturação voluntária da dívida e os credores, em vez disso, deram início ao procedimento de LO.

(80) As medidas compensatórias propostas, que consistiam na venda das Divisões de Agricultura, de Máquinas e de Energia, não pareciam incidir sobre o mercado principal da empresa e não havia indícios de que todas as atividades a serem interrompidas não eram geradoras de prejuízo antes da reestruturação, como exigido no ponto 40 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (20) («Orientações»).

(81) Por último, a recapitalização da Cimos por dois acionistas públicos e os benefícios pecuniários esperados da reestruturação da dívida bancária, incluindo grande parte da dívida detida por bancos estatais, que foram inicialmente notificados como fontes de contribuição própria, pareciam envolver um auxílio estatal. Se verificado, não seriam conformes com as Orientações, que preveem que a contribuição própria deve ser isenta de auxílio. A única fonte de contribuição própria aceitável no momento da decisão de início do procedimento, ou seja, as receitas da venda da Divisão de Agricultura, representava apenas 0,5 % dos custos de reestruturação, o que significa que era muito inferior ao limiar de 50 % exigido.

4. OBSERVAÇÕES DA ESLOVÉNIA

(82) Na sua resposta à decisão de início do procedimento, a Eslovénia informou a Comissão de que o conteúdo do plano de reestruturação notificado iria ser atualizado tendo em conta o resultado do procedimento de LO iniciado em 3 de junho de 2014.

(83) Dado que as negociações sobre a LO estavam em curso, a Eslovénia não forneceu dados pormenorizados sobre as alterações, no entanto, confirmou que a recapitalização da Cimos por dois acionistas públicos já não estava a ser considerada. No que diz respeito às outras medidas inicialmente notificadas, a Eslovénia argumentou que não podiam ser avaliadas até estarem suficientemente bem definidas no âmbito da LO. Não obstante, a Eslovénia apresentou observações sobre algumas das questões levantadas na decisão de início do procedimento.

(84) Referindo-se às dúvidas da Comissão sobre a imputabilidade das ações dos bancos estatais ao Estado, a Eslovénia respondeu que todos eles operam no mercado em conformidade com os princípios comerciais. As suas decisões relativas à Cimos basearam-se em interesses puramente económicos, não foram influenciadas por órgãos governamentais e foram tomadas em paralelo com os credores privados que também deram início à LO.

(85) No que diz respeito à DUTB, a Eslovénia argumentou que o seu envolvimento na reestruturação da Cimos se encontrava livre de ingerência política. Quatro dos sete membros do seu conselho de administração não são eslovenos e possuem grande credibilidade e experiência internacional. As decisões de gestão de crédito e de ativos são feitas numa estrutura operacional da comissão com mandatos e competências claramente definidos.

(86) A participação do SID Banka («SID») na reestruturação da Cimos seria independente do Governo esloveno. As transações acima de determinados limites devem ser autorizadas pelo conselho de fiscalização, cujos membros são nomeados pelo Governo, no entanto, devem ser independentes do Governo. A Eslovénia reconheceu que a missão do SID, enquanto banco de desenvolvimento, difere das metas dos bancos comerciais (por exemplo, a maximização dos lucros), mas argumentou que a governação empresarial do SID está sujeita às mesmas regras dos bancos privados.

(87) A Eslovénia tomou nota das dúvidas da Comissão quanto ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo e declarou que iria assegurar-se de que estas dúvidas seriam abordadas no plano de reestruturação atualizado.

(88) No que diz respeito às medidas compensatórias, a Eslovénia defendeu que o auxílio à reestruturação da Cimos pode ser aprovado sem medidas compensatórias, uma vez que a quota de mercado da Cimos é pequena ou insignificante e a empresa está localizada numa região assistida. Argumentou igualmente que nem a jurisprudência nem as Orientações sugerem que as medidas compensatórias devem ocorrer exclusivamente nos mercados principais da empresa após a reestruturação. Por último, a Eslovénia argumentou que a alienação das Divisões de Agricultura, Máquinas e Energia afetaria de forma significativa a posição concorrencial da Cimos no segmento automóvel, ao limitar recursos anteriormente disponíveis graças aos lucros gerados pelos negócios alienados.

(89) No que diz respeito à contribuição própria, a Eslovénia defendeu que a reestruturação da dívida, na medida em que não envolve auxílio estatal, pode ser considerada uma contribuição própria.

5. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(90) A Comissão recebeu observações de uma parte interessada, a Cimos. A Cimos aprovou na totalidade as observações apresentadas pela Eslovénia na resposta à decisão de início do procedimento. Também salientou a importância socioeconómica da empresa para o país e para a região em causa e expressou confiança no restabelecimento da viabilidade.

6. OUTRAS OBSERVAÇÕES

(91) Entre setembro de 2014 e março de 2015, a Comissão recebeu diversas cartas de uma cidadã, a Sr.a Olga Filakovic, em representação de uma empresa canadiana, a Hormess International Limited. Nas suas cartas, a Sr.a Filakovic alega que o balanço da Cimos foi aumentado de forma fraudulenta em, pelo menos, 20 milhões de EUR de capitais branqueados, o que (com juros acumulados) perfaz 35 milhões de EUR concedidos pela Eslovénia como parte do auxílio à reestruturação; que a sua empresa tem o direito de receber indemnizações e, como credora, está a tentar obter da Cimos e da Eslovénia 60 milhões de EUR, crédito alegadamente registado no tribunal distrital de Koper; e que a Cimos falsificou documentação financeira, a fim de esconder dívidas para com os clientes em relação a um edifício de escritórios de que a Cimos não era proprietária mas que vendeu por 9,75 milhões de EUR.

(92) A Comissão observa que as partes interessadas foram convidadas a apresentar observações através de um anúncio publicado juntamente com a decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia, em 23 de maio de 2014 (21). O prazo para a apresentação de observações terminou em 23 de junho de 2014. No entanto, em resposta ao pedido da Sr.a Filakovic, a Comissão teve em conta as informações que esta forneceu na presente investigação. As alegações são avaliadas no considerando 160 abaixo.

7. OBSERVAÇÕES DA ESLOVÉNIA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS E OUTRAS OBSERVAÇÕES

(93) A Eslovénia não respondeu às observações da Cimos.

(94) No que diz respeito às observações da Sr.a Filakovic, em resposta ao pedido de informação da Comissão de 18 de dezembro de 2014, a Eslovénia rejeitou todas as alegações e declarou-as totalmente falsas, incompreensíveis e não apoiadas por qualquer prova. Em especial, a Eslovénia esclareceu que as demonstrações financeiras da Cimos tinham sido auditadas por um auditor independente, como parte dos requisitos obrigatórios do procedimento de LO, que emitiu um parecer de auditoria sem reservas. Relativamente à alegada indemnização de 60 milhões de EUR, a Eslovénia assegurou que a Cimos não tem qualquer obrigação para com a Hormess internacional. Em dezembro de 2014, a Hormess Internacional e a empresa eslovena SOF ING d.d. exigiram em tribunal o pagamento de cerca de 61 milhões de EUR no processo de LO da Cimos; no entanto, o pedido não foi incluído na análise dos créditos efetuada pelo administrador da LO e, por conseguinte, não está registado no tribunal distrital de Koper como parte do processo da LO. Por último, em relação à venda de um edifício de escritórios, a Eslovénia confirmou que a Cimos era a proprietária do edifício, que foi vendido à empresa Berny Commerce d.o.o. em 2001, que se registou devidamente no registo predial como proprietária do edifício em 2002, e que não existe qualquer ação contra a Cimos.

8. AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

8.1. EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

(95) O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado prevê que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(96) Assim, para que uma medida possa ser considerada um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, devem estar preenchidas as seguintes condições cumulativas: utilização de recursos estatais imputável ao Estado, vantagem seletiva ao beneficiário e efeitos de distorção (ou ameaça de) sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros.

Medida 1

(97) A medida será concedida pelo Ministério das Finanças e, por conseguinte, envolve claramente recursos estatais e é imputável ao Estado.

(98) A medida será providenciada unicamente a uma empresa específica, designadamente a Cimos. A medida consiste numa conversão de dívida em capital próprio no valor de 21,7 milhões de EUR e num reescalonamento do montante de 14,5 milhões de EUR de crédito do Estado sobre a Cimos resultante da garantia de auxílio de emergência (22). Na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que a conversão da dívida em capital próprio do crédito do Estado constitui um auxílio estatal. Esta conclusão permanece válida e não é contestada pela Eslovénia.

(99) A Eslovénia argumenta que o reescalonamento do crédito do Estado não constitui um auxílio porque será efetuado em conformidade com a dívida da Cimos aos outros credores da LO. A Comissão considera que o auxílio de emergência e o reescalonamento do crédito do Estado daí resultante fazem parte de uma única operação, mesmo que envolvam instrumentos financeiros diferentes. Neste sentido, o reescalonamento apenas prolonga a vantagem concedida à Cimos pelo auxílio de emergência. Isto também é confirmado pelo facto de, em 3 de novembro de 2013, quando a Eslovénia notificou uma conversão do seu crédito total resultante do auxílio de emergência em capital próprio, os outros credores atuais da LO não terem concordado reestruturar a dívida da Cimos. Tendo isto em conta, a Comissão considera que o reescalonamento do crédito do Estado confere à Cimos uma vantagem seletiva.

(100) Além disso, sem prejuízo da conclusão enunciada no considerando anterior, a Comissão observa que nem a conversão nem o reescalonamento crédito que o Estado detém em relação à Crimos estariam em conformidade com o princípio do operador numa economia de mercado, tal como explicado nos considerandos 104-107 abaixo.

(101) Por último, a medida é suscetível de melhorar a posição concorrencial da Cimos no mercado automóvel, que está aberto à concorrência de outros Estados-Membros. Por conseguinte, falseia ou ameaça falsear a concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros.

(102) Tendo em conta a avaliação contida nos considerandos 97-101, a Comissão considera que a medida 1 constitui um auxílio estatal.

Medida 2

(103) O auxílio será concedido pela República da Eslovénia e, por conseguinte, envolve claramente recursos estatais e é imputável ao Estado.

(104) De acordo com a jurisprudência, as operações económicas realizadas por um organismo público ou uma empresa pública não conferem uma vantagem à sua contraparte e, por conseguinte, não constituem um auxílio, desde que sejam efetuadas em conformidade com as condições normais de mercado (23) (princípio do operador numa economia de mercado). Este princípio foi desenvolvido tendo em conta diferentes operações económicas. Em especial, a fim de identificar a presença de auxílio estatal em operações relacionadas com créditos, é necessário comparar o comportamento dos credores públicos com o de hipotéticos credores privados que se encontrem numa situação semelhante («teste do operador numa economia de mercado»).

(105) Qualquer credor prudente numa economia de mercado efetuaria, normalmente, a sua própria análise ex ante dos resultados financeiros de uma reestruturação da dívida, por exemplo através da comparação do montante a recuperar esperado no cenário de reestruturação da dívida com o montante de recuperação esperado no cenário alternativo, no caso em apreço, a falência da Cimos.

(106) Por conseguinte, se um Estado-Membro argumenta que a operação económica está em conformidade com o teste do operador numa economia de mercado, deve fornecer provas de que a decisão de realizar a operação foi tomada com base numa avaliação que um credor privado racional teria efetuado para determinar a rendibilidade da operação.

(107) No caso em apreço, a Eslovénia não forneceu provas para demonstrar que, ao aceitar a condições da reestruturação da dívida, o Estado agiu como um credor de mercado racional. A Eslovénia remete para o relatório do avaliador independente do PRF, que considerou que todos os credores em conjunto recuperariam mais com a LO do que com a falência da Cimos (24). No entanto, o relatório não indica quanto é que o Estado recuperaria se escolhesse o cenário alternativo. Não se pode excluir que, enquanto os credores, como um todo, teriam vantagem em aceitar a LO, o Estado poderia ter recuperado mais créditos se tivesse optado pelo cenário alternativo. Em qualquer caso, a análise efetuada ao nível de todos os credores não seria suficiente para um credor privado individual decidir sobre o plano de ação, uma vez que poderiam existir diferenças em relação às garantias detidas, à graduação dos créditos, etc. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida em apreço conferiu uma vantagem económica seletiva à Cimos.

(108) A avaliação do impacto da medida 1 sobre a concorrência e trocas comerciais, descrito no considerando 101, é igualmente válida para a medida 2.

(109) Tendo em conta a avaliação contida nos considerandos 103-108, a Comissão considera que a medida 2 constitui um auxílio estatal.

Medida 3

(110) A Comissão observa que o Gorenjska Banka é uma entidade privada, enquanto a SFI pertence ao grupo do Banco Mundial, por conseguinte, as ações destas duas entidades não são imputáveis ao Estado.

(111) Os outros bancos que participaram na medida 3, o NLB, o Abanka, o Banka Celje e o NKBM, são maioritariamente detidos pelo Estado, que detém a maioria dos votos nos conselhos de administração e de fiscalização. Estamos perante um indício de imputabilidade. No entanto, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova nos Estatutos, na estrutura de governação ou em qualquer outra fonte que indiquem que o Estado influenciou as decisões dos bancos em causa na adoção da medida em apreço, no sentido da jurisprudência Stardust-Marine (25). Pelo contrário, a Eslovénia apresentou documentos internos que comprovam que cada um dos bancos avaliou as condições da reestruturação propostas com base em considerações económicas e em conformidade com os seus normais processos de tomada de decisão internos. Além disso, a conversão de dívida em capital próprio do NLB, no processo Adria Airways, também não foi considerada como imputável ao Estado (26). Por estas razões, a Comissão considera que as decisões de participar na medida 3 tomadas pelo NLB, do Abanka, do Banka Celje e do NKBM não são imputáveis ao Estado.

(112) A DUTB é uma empresa estatal criada em 2013 para facilitar a reestruturação dos bancos que enfrentam problemas de solvência e de liquidez graves. Novamente, a propriedade estatal é um indício de imputabilidade, no entanto, não é por si só suficiente para considerar a medida imputável ao Estado. A Comissão encontrou elementos de prova que indicam que a DUTB foi independente na sua tomada de decisão relativamente à Cimos. Em primeiro lugar, de acordo com o ato jurídico fundador da DUTB, as decisões, como a relativa à Cimos, não carecem de autorização do Governo. Em segundo lugar, a estrutura de governação da DUTB espelha a organização operacional de um banco, em que as decisões são tomadas por uma comissão de crédito. Foi tomada uma decisão sobre a Cimos pela comissão de crédito com a patente mais alta. Três dos sete membros do conselho de administração não são eslovenos e apenas um não vem do setor financeiro. O único membro do conselho de administração que representa a administração pública (um ex-secretário de Estado do Ministério das Finanças) votou contra a reestruturação da Cimos, mas foi derrotado pelos outros membros do conselho. Por último, a Eslovénia apresentou documentos internos que comprovam que a DUTB também avaliou as condições da reestruturação propostas com base em considerações económicas. Por conseguinte, a Comissão considera que a decisão de participar na medida 3 tomada pela DUTB não é imputável ao Estado.

(113) Neste contexto, note-se igualmente que, sem prejuízo das conclusões expostas nos considerandos 110 e 112 supra, todos os credores referidos no considerando 111, bem como a DUTB, efetuaram análises ex ante que comparavam as diferentes linhas de ação e concluíram que recuperariam mais com a reestruturação da Cimos do que com a sua liquidação. Por conseguinte, o acordo destes credores para a conversão da dívida em capital próprio também pode ser considerado em conformidade com o operador numa economia de mercado e, por conseguinte, não envolve uma vantagem económica para a Cimos.

(114) O SID Banka é um banco estatal esloveno de exportação e desenvolvimento. Todos os membros do conselho de fiscalização do SID, que autorizou a decisão relativa à Cimos, foram nomeados pelo Governo e, além disso, três dos sete são funcionários do Estado. De acordo com o artigo 8.o da lei relativa ao Banco de Exportação e Desenvolvimento da Eslovénia, todas as decisões tomadas pelo SID devem ser tomadas tendo em mente o desenvolvimento da Eslovénia. A Eslovénia reconhece que a missão do SID, enquanto banco de desenvolvimento, difere das metas dos bancos comerciais (por exemplo, a maximização dos lucros). O SID concordou com as condições menos favoráveis da reestruturação da dívida entre todos os credores da LO, tendo aprovado uma margem de avaliação da dívida de 58 %, ao passo que nenhum dos restantes credores da LO aprovou qualquer margem de avaliação, mas antes optou por uma conversão de dívida em capital próprio, que oferecia a possibilidade de mais-valias futuras através da participação adquirida na Cimos. A Eslovénia não fundamentou por que razão o SID aceitou condições mais desfavoráveis do que as dos outros credores da LO. A Comissão já estabeleceu em decisão anterior que as garantias fornecidas pelo SID equivaliam a recursos estatais e constituíam um auxílio (27). Neste contexto, a Comissão considera que a decisão de participar na medida 3 tomada pelo SID é imputável ao Estado.

(115) A Eslovénia não apresentou quaisquer elementos de prova fiáveis para demonstrar que a decisão de participar na medida 3 tomada pelo SID foi tomada com base em considerações de mercado. A Eslovénia alega que o SID recuperaria 9,9 milhões de EUR com a LO e teria de pagar um montante adicional de 6,7 milhões de EUR no caso de liquidação da Cimos, ou seja, a diferença entre os dois cenários é de 16,6 milhões de EUR. Esta alegação não é, no entanto, apoiada por qualquer análise que demonstre a forma como estes montantes foram determinados. A Eslovénia apresentou esta análise efetuada pelos outros credores da LO. Além disso, os montantes a recuperar suscitam dúvidas. Não é evidente por que razão o SID incorreria em perdas adicionais em caso de liquidação, dado que o valor de mercado da garantia do SID ascende a 4,5 milhões de EUR. Por outro lado, o montante a recuperar em caso de reestruturação não parece ter em conta a perda de 27,5 milhões de EUR devida à margem de avaliação. Qualquer credor de mercado racional efetuaria uma análise financeira antes de decidir o plano de ação. Com base nos elementos disponíveis, a Comissão considera que o SID não efetuou tal análise antes de concordar com a margem de avaliação, ou seja, não se comportou como um credor de mercado racional. Por conseguinte, a medida concedida pelo SID conferiu uma vantagem económica seletiva à Cimos.

(116) A avaliação do impacto da medida 1 sobre a concorrência e as trocas comerciais, descrito no considerando 101, é igualmente válida para a medida concedida pelo SID.

(117) Tendo em conta a avaliação contida nos considerandos 110-116, a Comissão considera, por um lado, que a medida 3 constitui um auxílio estatal, na medida em que foi concedida pelo SID. Por outro lado, a reestruturação da dívida ao abrigo da medida 3 pelo Gorenjska Banka, o IFC, o NLB, o Abanka, o Banka Celje, o NKBM e a DUTB não envolve auxílio estatal.

Medida 4

(118) Nenhum dos clientes que contribuem para a Facilidade Dinheiro Novo é controlado pelo Estado, por conseguinte, as suas decisões não são imputáveis ao Estado. No que diz respeito à contribuição dos Bancos Dinheiro Novo, as suas decisões relativas à Cimos foram avaliadas como não sendo imputáveis ao Estado nos considerandos 110 e 112 supra, com exceção do SID. Ademais, os bancos públicos participaram na Facilidade Dinheiro Novo em condições idênticas às dos bancos privados Gorenjska Banka e IFC.

(119) Além disso, a participação dos bancos é compensada pelos clientes privados que concordaram providenciar financiamento à Cimos em montante igual mas em condições significativamente menos favoráveis. A contribuição dos clientes não é garantida e não vence juros. A contribuição dos Bancos Dinheiro Novo, por outro lado, é garantida por uma garantia super senior e tem um juro EURIBOR a 6 meses + 5 % p.a., ou seja, mais elevado do que a taxa para as empresas em dificuldades financeiras com garantia elevada prevista na comunicação da Comissão sobre taxas de referência (28), que procura aproximar as taxas de mercado.

(120) A provisão da Facilidade Dinheiro Novo é crucial para o restabelecimento da viabilidade da empresa. Sem ela, a Cimos não seria capaz de pagar aos seus fornecedores a curto prazo e, por conseguinte, de prosseguir a atividade. Neste sentido, é também economicamente racional para os credores, que aceitaram a reestruturação da dívida, aumentarem ligeiramente a sua exposição, a fim de aumentar a probabilidade do restabelecimento da viabilidade da empresa e a cobrança final da sua dívida remanescente.

(121) No que se refere ao SID, no entanto, a Comissão observa que, além de contribuir para a Facilidade Dinheiro Novo em condições idênticas às dos outros bancos, também concede auxílio estatal (ver medida 3). Além disso, devido ao seu estatuto jurídico de banco de desenvolvimento público, todas as suas ações são imputáveis ao Estado. As medidas 3 e 4 são concedidas na mesma altura e visam o mesmo objetivo, ou seja, a reestruturação da Cimos. De acordo com a jurisprudência, a sua conformidade com o teste do operador numa economia de mercado deve, por conseguinte, ser avaliada em conjunto (29). Não sendo necessário efetuar um cálculo pormenorizado, é evidente que as condições gerais para o SID não são pari passu. Por conseguinte, a contribuição do SID para a Facilidade Dinheiro Novo tem de ser considerada auxílio estatal.

(122) Tendo em conta a avaliação contida nos considerandos 118-120, a Comissão considera que a medida 4, com exceção da contribuição do SID, não constitui um auxílio estatal.

Medida 5

(123) Nenhum dos fornecedores envolvidos na reestruturação voluntária da sua dívida para com a Cimos é detido ou controlado pelo Estado e, por conseguinte, as suas decisões de participar na medida 5 não são imputáveis ao Estado e, deste modo, a medida 5 não constitui um auxílio estatal.

Medida 6

(124) O locador, Hypo Leasing d.o.o., pertence ao Hypo Group Alpe Adria («Grupo HGAA»), que é detido pelo Estado austríaco. A Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova que indiquem que o locador prosseguiu quaisquer interesses que não os interesses comerciais ou que a Áustria influenciou a sua decisão sobre a reestruturação das obrigações do contrato de locação da Cimos. Afigura-se pouco provável que a Áustria exercesse pressão sobre o Grupo HGAA para conceder um auxílio estatal a uma empresa em dificuldade localizada noutro Estado-Membro. A Comissão também observa que o HGAA está limitado quanto aos termos em que pode realizar negócios pelos compromissos contidos na decisão da Comissão relativa aos auxílios estatais (30). Além disso, a Áustria comprometeu-se na referida decisão a não conceder qualquer outro auxílio às empresas do Grupo HGAA.

(125) Por conseguinte, a Comissão considera que a decisão do locador de reestruturar a sua exposição à Cimos não é imputável ao Estado e, por conseguinte, a medida 6 não constitui um auxílio estatal.

Medida 7

(126) Os bancos que participaram na reestruturação voluntária da dívida não são controlados pelo Estado e, por conseguinte, as suas decisões de participarem na reestruturação da Cimos não são imputáveis ao Estado. Assim, a medida 7 não envolve auxílio estatal.

Medida 8

(127) Nenhum dos clientes que se comprometeram a providenciar financiamento de investimento é controlado pelo Estado e, por conseguinte, o seu comportamento não é imputável ao Estado. Assim, a medida 8 não constitui um auxílio estatal.

Conclusão sobre a existência de auxílio estatal

(128) A Comissão conclui que as medidas 1, 2 e parte das medidas 3 e 4 (na medida em que foram concedidas pelo SID) constituem auxílio estatal.

(129) O auxílio estatal ascende a 80,3 milhões de EUR, que correspondem à conversão da dívida em capital próprio, pelo Estado, e à conversão da dívida em capital próprio, à margem de avaliação e à contribuição para a Facilidade Dinheiro Novo pelo SID (31). Além disso, o auxílio estatal inclui até 16,6 milhões de EUR integrados no reescalonamento da dívida. O elemento de auxílio integrado no reescalonamento da dívida foi determinado como a diferença entre o valor nominal dos créditos do Estado e os empréstimos do SID, a partir da data da LO e o VAL destes créditos e empréstimos calculado de acordo com o plano de amortização, tal como aceite pelos credores no âmbito da LO, ou seja, assumindo um período de reembolso de 10 anos, com um período de carência de 2 anos, uma taxa de juro EURIBOR + 2,5 %, com desconto a uma taxa de desconto adequada (32). O montante exato do auxílio integrado no reescalonamento da dívida não pode ser estabelecido, uma vez que, por exemplo, a taxa EURIBOR futura não é conhecida.

8.2. LEGALIDADE DO AUXÍLIO ESTATAL

(130) Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (33), os auxílios não serão executados antes da Comissão ter tomado, ou de se poder considerar que tomou, uma decisão que os autorize («obrigação de suspensão»).

(131) De acordo com a resposta da Eslovénia de 30 de janeiro de 2015 ao pedido de informações da Comissão, previa-se que o procedimento de LO estivesse concluído até abril de 2015. No entanto, que a Comissão tenha conhecimento, até à data não foi concedido à Cimos nenhum auxílio à reestruturação. Por conseguinte, afigura-se que a Eslovénia tenha cumprido a obrigação de suspensão.

8.3. COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO ESTATAL

(132) O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado estipula que o auxílio estatal pode ser autorizado sempre que for concedido para promover o desenvolvimento de certos setores económicos e sempre que o auxílio não afete negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

(133) A Eslovénia notificou as medidas como auxílio à reestruturação ao abrigo das Orientações. Tendo em conta a anterior decisão da Comissão relativa ao auxílio de emergência à Cimos e as dificuldades financeiras da Cimos descritas abaixo, a Comissão concorda que o caso em apreço envolve um auxílio à reestruturação que deve ser avaliado à luz dos critérios contidos nas Orientações, a fim de determinar se é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

8.4. EMPRESA EM DIFICULDADE

(134) De acordo com os pontos 12, alínea a), e 14 das Orientações (34), só as empresas em dificuldade são elegíveis para beneficiar de auxílios à reestruturação. A fim de poder ser considerada uma empresa em dificuldade, uma empresa deve preencher os critérios enumerados no ponto 10 ou no ponto 11 das Orientações.

(135) Nos termos do ponto 10, uma empresa é considerada em dificuldade quando: a) No caso de uma empresa de responsabilidade limitada, mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido nos últimos 12 meses; b) No caso de uma empresa em que pelo menos alguns dos seus membros têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa, mais de metade do seu capital, tal como demonstrado na contabilidade da empresa, tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido nos últimos 12 meses; c) Independentemente do tipo de empresa em causa, a empresa preencha, nos termos do direito nacional, os critérios para ser objeto de um processo coletivo de insolvência.

(136) Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que a Cimos, sendo uma empresa de responsabilidade limitada, preenchia os critérios enumerados no ponto 10, alínea a), das Orientações. De acordo com as demonstrações financeiras consolidadas de 31 de dezembro de 2012, tinha perdido mais de metade do seu capital subscrito (108 %) e mais de um quarto nos últimos 12 meses (137 %) (35). Por conseguinte, a Comissão considerou a Cimos uma empresa em dificuldade com base no ponto 10, alínea a), das Orientações.

(137) Desde então, a situação financeira da Cimos deteriorou-se ainda mais. Em 31 de dezembro de 2013, a empresa registou capitais próprios negativos de 103,3 milhões de EUR. De acordo com os resultados preliminares (não auditados) para os primeiros 10 meses de 2014, a Cimos registou uma perda líquida de 74,3 milhões de EUR, o que significa que o seu capital próprio negativo aumentou ainda mais. Em processos anteriores (36), a Comissão concluiu que, quando uma empresa tem capital próprio negativo, existe, a priori, um pressuposto de que os critérios do ponto 10, alínea a), das Orientações estão preenchidos, o que seria o caso da Cimos. O Tribunal Geral também concluiu (37) que uma empresa com capitais próprios negativos é uma empresa em dificuldade.

(138) Além disso, desde 3 de junho de 2014, o tribunal impôs o procedimento de liquidação obrigatória à Cimos ao abrigo da lei da insolvência eslovena a pedido dos seus credores. Por conseguinte, também preenche a condição do ponto 10, alínea c), das Orientações.

(139) De acordo com o ponto 12 das Orientações, as empresas recentemente criadas não podem beneficiar de auxílio de emergência ou à reestruturação. Uma empresa é, em princípio, considerada recentemente criada durante os primeiros três anos a contar do início do seu funcionamento no setor de atividade relevante. A Cimos iniciou as suas atividades em 1972, foi registada na sua forma atual em 1975 e está em funcionamento no atual domínio de atividade desde então. Por conseguinte, não pode ser considerada uma empresa recentemente criada.

(140) O ponto 13 das Orientações estabelece que uma empresa que pertença ou que esteja em vias de ser adquirida por um grupo de empresas de maior dimensão não pode, normalmente, beneficiar de auxílios à reestruturação, salvo se puder demonstrar que as dificuldades da empresa são intrínsecas e não resultam de uma afetação arbitrária de custos no âmbito do grupo e que essas dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo.

(141) A Cimos não pertence nem está em vias de ser adquirida por um grupo de empresas de maior dimensão. Por conseguinte, os critérios estabelecidos no ponto 13 das Orientações não a impedem de beneficiar de auxílio à reestruturação.

(142) A Comissão conclui que a Cimos tem sido uma empresa em dificuldade desde 2012 e é elegível para auxílio à reestruturação.

8.5. O PRINCÍPIO DO «AUXÍLIO ÚNICO»

(143) Segundo o ponto 73 das Orientações, se a empresa em questão já beneficiou de auxílios estatais de emergência ou à reestruturação, incluindo eventuais auxílios não notificados, e se tiverem decorrido menos de 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência, do final do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante a data que for posterior), a Comissão não autorizará a concessão de auxílios de emergência ou à reestruturação suplementares.

(144) A Eslovénia informou a Comissão que a empresa não recebeu qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação nos últimos dez anos para além do auxílio de emergência notificado aprovado pela Comissão, tal como descrito no considerando 1 (38).

8.6. RESTABELECIMENTO DA VIABILIDADE A LONGO PRAZO

(145) A fim de se poder considerar uma medida compatível nos termos dos pontos 34 a 37 das Orientações, o plano de reestruturação deve permitir restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa dentro de um período razoável e com base em hipóteses realistas quanto às condições de exploração futuras. O plano de reestruturação deve permitir à empresa cobrir todos os seus custos após a reestruturação e a rendibilidade esperada dos capitais próprios deve ser suficiente para permitir à empresa reestruturada enfrentar a concorrência no mercado pelos seus próprios meios. O plano de reestruturação deve descrever as circunstâncias que deram origem às dificuldades, permitindo desse modo avaliar se as medidas de reestruturação propostas são adequadas.

(146) O plano de reestruturação prevê que a Cimos restabeleça a viabilidade a longo prazo em 2015 no cenário realista das projeções financeiras e em 2017 no cenário pessimista (ver quadro 5). A empresa deve gerar lucros líquidos e fluxos de caixa positivos, o que significa que estaria em condições de cobrir todos os seus custos após a conclusão da reestruturação, incluindo as amortizações e os encargos financeiros. Prevê-se que a rendibilidade esperada dos capitais próprios venha a ser de 7,6 % a 14,5 % em 2018 e 2019, respetivamente, ou seja, no período pós-reestruturação. Dado que a rendibilidade das obrigações a 10 anos do Estado esloveno, comummente tida como uma aproximação de um retorno de um investimento isento de risco, é de cerca de 1 %, a rendibilidade esperada dos capitais próprios oferece aos investidores um prémio de risco adequado e pode ser considerada suficiente para permitir à Cimos enfrentar a concorrência pelos seus próprios meios.

(147) As projeções financeiras baseiam-se em pressupostos prudentes. Prevê-se que as vendas venham inicialmente a diminuir devido a uma perda esperada de clientes causada pela crise financeira associada ao processo de LO. Prevê-se que a receita baixe de 358,1 milhões de EUR em 2015 para 316 milhões de EUR em 2018, antes de começar a aumentar em 2019. Esta é significativamente menor do que no período pré-reestruturação, quando a receita ultrapassou os 400 milhões de EUR. A previsão atual também é muito inferior à contida no plano inicialmente notificado, em que se previa que as vendas se mantivessem estáveis nos 400 milhões de EUR no período 2015-2017. Tendo isso em conta, e tendo em consideração que a empresa já contabilizou mais de 95 % de vendas previstas para 2015 e 2016 e mais de 80 % de vendas previstas para 2017, bem como tendo em conta os benefícios esperados da implementação das medidas de reestruturação das vendas, é razoável considerar que a previsão de vendas contida no plano de reestruturação atualizado é alcançável.

(148) Os custos foram previstos com base nos resultados históricos, tendo em conta os benefícios esperados da implementação das medidas de reestruturação. A Comissão observa que a significativa redução de custos está relacionada com as medidas sobre as quais a empresa tem uma influência relativamente elevada, tais como uma redução da mão de obra ou a consolidação das instalações de produção, o que aumenta a probabilidade de que seja executada como planeado. A redução da mão de obra, em especial, deve conduzir a uma diminuição dos custos variáveis, ao passo que a alienação de fábricas geradoras de prejuízos deve diminuir a depreciação e melhorar a rentabilidade. Os credores da LO e outras partes interessadas (clientes, fornecedores, o locador) concordaram com uma reestruturação da dívida, o que garante que as medidas de reestruturação financeira também serão implementadas como previsto. Estes, entre outros benefícios, devem diminuir consideravelmente os custos de financiamento da empresa. Por conseguinte, a redução de custos prevista também se afigura alcançável.

(149) Na decisão de início do procedimento, a Comissão questionou o restabelecimento da viabilidade com base no facto de que, nessa altura, os bancos não tinham concordado com a reestruturação da dívida da Cimos. Esta dúvida foi agora retirada, uma vez que os bancos concordaram em reestruturar a dívida da Cimos no âmbito do processo de LO.

(150) De acordo com o plano de reestruturação, a Cimos irá necessitar de financiamento adicional no montante de 25 milhões de EUR em 2018 e 2019 para financiar as atividades. A Comissão observa que, com base no calendário da reestruturação, até essa data, a empresa terá implementado as principais medidas de reestruturação e terá regressado à rendibilidade. A desalavancagem inicial (através de uma conversão da dívida em capital próprio, da renúncia e reembolso parcial), irá melhorar a notação de crédito da Cimos e libertar uma parte dos ativos atualmente penhorados aos credores para serem utilizados como garantia futura. Tal deverá permitir à Cimos obter o financiamento necessário no mercado, tal como previsto.

(151) O plano de reestruturação estabelece as circunstâncias que conduziram às dificuldades da Cimos, nomeadamente o endividamento excessivo e a ineficácia operacional. A Comissão observa que o plano fornece medidas destinadas precisamente a superar estas dificuldades.

(152) A conversão da dívida em capital próprio pelos credores mais importantes conduzirá a uma redução dos seus créditos em 60 %. Por conseguinte, os passivos financeiros globais da Cimos irão diminuir de 422 milhões de EUR em 2013 para 184 milhões de EUR em 2017. O rácio dívida-capital próprio irá diminuir de 17,7 em 2012 (o último ano em que o capital próprio foi positivo) para 3 em 2017, um nível muito mais sustentável. Além disso, os restantes 40 % da dívida detida pelos credores da LO devem ser reembolsados em condições mais favoráveis, incluindo um período de reembolso alargado e 2 anos de carência. Tal permitirá reduzir ainda mais os encargos de reembolso atuais e futuros. Prevê-se que o rácio EBITDA-juros, que avalia a capacidade de uma empresa pagar a dívida, aumente de 1 em 2013 para 5,4 em 2017.

(153) Além disso, os fornecedores concordaram em reduzir os seus créditos, o que irá reduzir ainda mais a dívida global e garantir a prossecução das atividades. Todas as medidas de reestruturação financeira, incluindo nomeadamente o acordo dos clientes para encurtar os prazos de pagamento, irão melhorar a liquidez. Os fluxos de caixa facilitados pelo não reembolso da dívida reestruturada ou pelo recebimento de pagamentos dos clientes mais cedo, estarão igualmente disponíveis para financiar a implementação das medidas de reestruturação operacional destinadas a abordar a segunda causa da dificuldade, ou seja, a ineficácia operacional.

(154) No âmbito da reestruturação operacional, a Cimos empreendeu uma série de medidas de redução de custos, incluindo sobretudo a redução da mão de obra, a consolidação das operações através da diminuição do número de fábricas, a redução das despesas gerais e a melhoria do processo de gestão. A empresa pretende voltar a centrar as suas atividades na atividade automóvel principal. Prevê-se que as medidas de reestruturação operacional gerem uma redução de custos anual total de 27 milhões de EUR, muito mais elevada do que no âmbito do plano de reestruturação inicialmente notificado. Ao diminuir os custos irão melhorar a rendibilidade que, ao nível reduzido de emprego e de capital, se traduzirá num aumento da eficácia operacional.

(155) Tendo em conta as conclusões dos considerandos 152-154 a Comissão considera que as medidas de reestruturação propostas são adequadas para abordar as causas das dificuldades identificadas no plano de reestruturação.

(156) A contribuição dos bancos privados, clientes e fornecedores para a reestruturação financeira é um sinal da sua confiança na Cimos e é mais uma razão para considerar que o plano de reestruturação permite restabelecer a viabilidade a longo prazo.

(157) O avaliador de negócios independente do PRF concluiu igualmente que o plano de reestruturação é suscetível de tornar a Cimos líquida e solvente a curto e a longo prazo.

(158) Além disso, a Comissão observa que a duração do plano de reestruturação está limitada a menos de quatro anos, decorrendo de fevereiro de 2014 a 2017. Tal período de reestruturação afigura-se adequado tendo em conta o âmbito das medidas de reestruturação previstas, o seu calendário de execução e a data prevista para o restabelecimento da viabilidade.

(159) A Comissão observa que o plano de reestruturação atualizado não é um novo plano, mas apenas um desenvolvimento do plano inicialmente notificado com base nos resultados da LO. Prossegue exatamente os mesmos objetivos de reestruturação que o plano inicialmente notificado, ou seja, a redução do endividamento excessivo, o restabelecimento da liquidez, a melhoria da eficácia operacional e a reorientação das atividades para o segmento automóvel principal. A medida de reestruturação mais importante em termos de impacto financeiro, a conversão e reescalonamento da dívida financeira, continua a mesma, embora em termos ligeiramente modificados e através de um procedimento obrigatório em vez de voluntário. As outras medidas de reestruturação não são substancialmente diferentes das do plano inicialmente notificado, mas foram reforçadas para alcançar uma maior redução de custos. Ambos os planos (notificado e atualizado) se baseiam no mesmo modelo e estratégia comercial. A Comissão já aprovou atualizações semelhantes de planos de reestruturação notificados em decisões anteriores (39).

(160) No que diz respeito às alegações da Sr.a Filakovic, descritas no considerando 91, a Comissão observa que as demonstrações financeiras da Cimos foram examinadas por um auditor independente que emitiu um parecer sem reservas sobre elas e não incluiu no seu relatório qualquer informação sobre a alegada fraude e branqueamento de capitais. No que diz respeito à concessão de 35 milhões de EUR da Eslovénia à Cimos como parte do auxílio à reestruturação, a Comissão observa que em julho de 2013 aprovou uma garantia de auxílio de emergência de 35 milhões de EUR à Cimos (40). A garantia, que deve ser convertida em capital próprio como parte do auxílio à reestruturação, não implica qualquer transferência de recursos monetários para a Cimos e, por conseguinte, não pode ser financiada através de branqueamento de capitais. Por último, no que diz respeito aos alegados créditos da empresa da Sr.a Filakovic e seus clientes sobre a Cimos, com base nas informações disponíveis, a Comissão não identificou quaisquer créditos. Tendo isso em conta, a Comissão considera que as alegações não têm qualquer fundamento e não afetam a avaliação do auxílio à reestruturação.

(161) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que as medidas de reestruturação propostas são capazes de restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa num período razoável e com base em pressupostos realistas.

8.7. PREVENÇÃO DE DISTORÇÕES INDEVIDAS DA CONCORRÊNCIA (MEDIDAS COMPENSATÓRIAS)

(162) De acordo com os pontos 38 a 42 das Orientações, devem ser tomadas medidas compensatórias para garantir que os efeitos negativos do auxílio sobre as trocas comerciais são atenuados tanto quanto possível. O auxílio não deve distorcer indevidamente a concorrência. Isto significa, normalmente, uma limitação da presença da empresa nos seus mercados no final do período de reestruturação. As medidas compensatórias devem ser proporcionais aos efeitos de distorção causados pelo auxílio e, em especial, à dimensão e ao peso relativo da empresa no seu mercado ou mercados. O encerramento das atividades deficitárias não pode ser considerado uma medida compensatória válida. O grau das medidas de compensação deve ser estabelecido numa base casuística e tendo em conta o objetivo de restauração da viabilidade da empresa a longo prazo. Além disso, de acordo com o ponto 7 das Orientações, a Comissão irá solicitar medidas compensatórias que minimizem o impacto sobre os concorrentes.

(163) As medidas compensatórias não devem comprometer a capacidade da empresa de regressar à viabilidade a longo prazo após a execução do plano de reestruturação, tal como previsto no ponto 38 das Orientações.

(164) A Cimos propôs duas medidas compensatórias: — alienação das suas Divisões de Agricultura, de Máquinas e de Energia; — alienação de três fábricas no segmento automóvel, em […].

(165) No que respeita à primeira medida compensatória, a Cimos já vendeu as três divisões em causa. Estas representavam, no total, cerca de 20 % das receitas da empresa e eram rentáveis antes da reestruturação.

(166) A Comissão observa que apenas as medidas compensatórias que afetam a presença do beneficiário no seu mercado principal podem ser consideradas suficientes (41). Por conseguinte, em princípio, a venda dessas divisões não pode ser aceite como uma medida compensatória, enquanto tal. Contudo, através da alienação das divisões não nucleares, a Cimos perdeu não só a sua quota de mercado em segmentos secundários mas também enfraqueceu significativamente a sua posição concorrencial e, em última análise, a sua presença no principal mercado automóvel. Isto porque os lucros que a Cimos teria ganho com as divisões alienadas (cerca de 90 milhões de EUR no período 2011-2013), que eram rentáveis antes da reestruturação, poderiam ter sido utilizados de outra maneira para financiar a expansão no mercado principal.

(167) No que diz respeito à segunda medida compensatória, todas as fábricas dizem respeito ao mercado principal da Cimos e eram rentáveis antes da reestruturação, tal como indicado no quadro 6. Representam uma redução da capacidade de 15 % em termos do número de fábricas e cerca de 4 % da receita total e 4,5 % da receita do segmento automóvel. Com a alienação destas fábricas, a Cimos abdicará de quota de mercado para os seus concorrentes, perderá clientes e reduzirá a sua gama de produtos.

(168) Após as alienações mencionadas no considerando 164 o único negócio remanescente da Cimos irá ser a Divisão Automóvel, que é a única e principal atividade da empresa e, por conseguinte, é indispensável para o restabelecimento da viabilidade. A Divisão Automóvel já foi reduzida através da alienação de fábricas, por meio de medidas compensatórias ou de reestruturação. Tendo isso em conta, quaisquer outras alienações poderiam efetivamente por em causa o objetivo de restaurar a viabilidade a longo prazo.

(169) A implementação das medidas compensatórias juntamente com a alienação de ativos prevista no âmbito do plano de reestruturação, irá reduzir significativamente a capacidade da Cimos e impedi-la de adquirir uma vantagem concorrencial indevida graças ao auxílio à reestruturação.

(170) Além disso, de acordo com o ponto 56 das Orientações, as condições para a autorização de auxílio são menos exigentes no que diz respeito à implementação de medidas compensatórias em regiões assistidas. A Comissão observa que a Cimos está localizada numa região assistida nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

(171) Por conseguinte, as medidas propostas constituem uma compensação genuína da distorção da concorrência causada pela concessão do auxílio e são adequadas para garantir que os efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais resultantes do auxílio são minimizados.

(172) Consequentemente, as medidas compensatórias supramencionadas são consideradas em conformidade com os pontos 38 a 42 das Orientações.

8.8. AUXÍLIO LIMITADO AO MÍNIMO NECESSÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PRÓPRIA

(173) De acordo com os pontos 43 a 45 das Orientações, o auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir que ocorra a reestruturação. Espera-se que o beneficiário contribua de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios, incluindo a venda de ativos que não sejam indispensáveis para a sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Essa contribuição deve ser real, isto é, efetiva, com exclusão de todos os lucros futuros, como os fluxos de caixa, e constitui um sinal de que os mercados acreditam na exequibilidade do restabelecimento da viabilidade da empresa. Não deve incluir qualquer auxílio estatal. Para empresas grandes, como a Cimos, a percentagem de contribuição própria deve ser de, pelo menos, 50 % dos custos de reestruturação.

(174) Segundo a Eslovénia, a contribuição própria proposta pela Cimos representa 94 % do custo total de reestruturação e é constituída pelas fontes enumeradas no quadro 7. Quadro 7 Fontes de contribuição própria Fonte milhões de EUR Facilidade Dinheiro Novo 39 Investimento financiado pela Cimos 8,5 Investimento financiado por cliente 9,8 Retribuição pela venda da Divisão de Energia (Litostroj Power) 18,0 Conversão da dívida em capital próprio e não acumulação de juros sobre a dívida bancária (sem o SID) 120,2 Não acumulação de juros sobre os empréstimos 5,3 Margem de avaliação dos fornecedores 21,8 Margem de avaliação do locador 6 Margem de avaliação das dívidas bancárias 8,3 Conversão da dívida em capital próprio e margem de avaliação da dívida do SID 28,5 Conversão da dívida em capital próprio das garantias estatais 23,4 Não acumulação de juros sobre o auxílio de emergência 1,2 Contribuição da Cimos para o financiamento do compromisso do fornecedor 39,0 Total da contribuição própria declarada 329,0 Fonte: Plano de reestruturação.

(175) A Facilidade Dinheiro Novo é confirmada pelo acordo de financiamento, com base no qual os Bancos Dinheiro Novo e os Clientes Dinheiro Novo acordaram fornecer à Cimos um total de 38,4 milhões de EUR (19,2 milhões de EUR cada um), nas condições descritas no considerando 25. A Eslovénia informou a Comissão de que a diferença do montante notificado da sua contribuição própria em comparação com o desta fonte, equivalente a 39 milhões de EUR, diz respeito ao cliente Eaton que pagou os fundos no início de janeiro de 2015 e irá abordar os bancos para fornecer o financiamento adicional (o acordo prevê financiamento igual por clientes e bancos). A Comissão não tem elementos de prova de que Eaton pagou efetivamente os fundos e de que os bancos forneceram o financiamento equivalente. Além disso, tal como se concluiu na secção 8.1, a participação do SID na Facilidade Dinheiro Novo, no montante de 6,7 milhões de EUR, constitui um auxílio estatal e, por conseguinte, não pode ser considerada uma fonte de contribuição própria. A Comissão conclui que a Facilidade Dinheiro Novo, no montante de 31,7 milhões de EUR, constitui uma fonte de contribuição própria válida.

(176) Entre janeiro e setembro de 2014, a Cimos gastou 17,6 milhões de EUR em investimentos a partir dos seus recursos próprios. Por conseguinte, o montante total de 8,5 milhões de EUR, como proposto pela Cimos, pode ser aceite como contribuição própria.

(177) A Cimos assinou acordos bilaterais com os seus clientes, com base nos quais estes irão conceder um empréstimo à Cimos para financiar o investimento. Dado que nenhum dos clientes em causa é detido pelo Estado, esta contribuição é real e isenta de auxílio estatal e pode ser aceite.

(178) Em 12 de maio de 2014, a Cimos vendeu a sua filial Litostroj Power a uma empresa privada da República Checa por 21,4 milhões de EUR. A Cimos propôs 18 milhões de EUR como contribuição própria para esta fonte. A contribuição é real e isenta de auxílio estatal e, por conseguinte, pode ser aceite.

(179) A contribuição própria sob a forma de conversão da dívida em capital próprio pelos bancos, na medida em que foi avaliada e não envolve auxílio estatal, foi determinada como uma vantagem financeira para a Cimos resultante de não ter de reembolsar os empréstimos que têm o valor atual de 121 milhões de EUR (42). Em vez de reembolsar esses empréstimos, a Cimos irá convertê-los em capital próprio, o que não implica quaisquer saídas de caixa futuras no que diz respeito a estes empréstimos. A liquidez libertada pela conversão está disponível para a Cimos financiar os custos de reestruturação. Ao aceitarem a conversão, os credores da LO assumiram um risco de perda de capital se o capital próprio da Cimos perder valor após a conversão, o que é um sinal da sua confiança no restabelecimento da viabilidade.

(180) De acordo com as condições da LO, de 3 de junho de 2014 (a data do início da LO) até à decisão do tribunal que confirme a LO, não será acumulado nenhum juro sobre os empréstimos bancários mencionados no considerando anterior, o que representa um benefício adicional para a Cimos no montante de 5,3 milhões de EUR.

(181) A margem de avaliação concedida pelos fornecedores e pelo locador é confirmada por acordos, tal como descrito nos considerandos 42 e 43 respetivamente e, por conseguinte, é real. Libertará a liquidez disponível para financiar os custos de reestruturação que, de outra forma, teria de ser utilizada para o reembolso dos créditos associados.

(182) A margem de avaliação das dívidas bancárias no montante de 8,3 milhões de EUR corresponde à contribuição esperada dos credores «não apoiantes», que não concordaram com os termos da LO, mas que serão derrotados pela maioria dos credores apoiantes. Na ausência de acordo entre os bancos em causa, a Comissão não considera esta contribuição real, nem como um sinal da sua confiança no restabelecimento da viabilidade da Cimos.

(183) Tal como concluído na secção 8.1, a conversão e a margem de avaliação da dívida do SID constitui um auxílio estatal. Por esse motivo, não pode ser considerada como uma fonte de contribuição própria.

(184) Do mesmo modo, a conversão da dívida em capital próprio dos créditos do Estado resultantes dos regimes de garantia e a não acumulação de juros sobre o crédito do Estado resultante da garantia de auxílio de emergência (após 3 de junho de 2014) constituem auxílio estatal e, como tal, não pode ser considerada contribuição própria.

(185) Por último, o plano de reestruturação prevê que a contribuição da Cimos para o financiamento do compromisso do fornecedor (o reembolso da dívida reescalonada) será financiada por «lucros futuros». A Eslovénia informou a Comissão de que esta dívida ascende a 34,2 milhões de EUR, uma vez que os restantes 4,8 milhões de EUR já foram reembolsados aos fornecedores. De acordo com o ponto 43 das Orientações, a contribuição própria deve excluir os lucros futuros. Por conseguinte, a Comissão considera apenas 4,8 milhões de EUR como uma contribuição própria legítima desta fonte.

(186) Com base nestas considerações, a Comissão conclui que uma contribuição própria no montante de 226,1 milhões de EUR satisfaz os critérios das Orientações. Este montante corresponde a cerca de 64,5 % dos custos totais de reestruturação, o que está acima do limiar de 50 % exigido às grandes empresas.

Conclusão sobre a compatibilidade do auxílio à reestruturação

(187) A Comissão conclui que o auxílio à reestruturação satisfaz as condições de compatibilidade das Orientações.

9. CONCLUSÃO

(188) A Comissão conclui que as medidas 1, 2 e parte das medidas 3 e 4 (na medida em que foram concedidas pelo SID) constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, o que é compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, em conjugação com as Orientações,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a Eslovénia está a planear conceder ao Grupo Cimos, no montante de 96,9 milhões de EUR, é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

A concessão do auxílio no montante de 96,9 milhões de EUR é, por conseguinte, autorizada sob reserva da condição prevista no artigo 2.o.

Artigo 2.o

A Eslovénia deve apresentar relatórios periódicos sobre a execução do plano de reestruturação apresentado em 3 de outubro de 2014. O primeiro relatório deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, seis meses após a data da presente decisão. Os relatórios subsequentes devem ser enviados à Comissão, pelo menos, uma vez por ano até ao final de 2017.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Eslovénia.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2015. Pela Comissão Margrethe VESTAGER Membro da Comissão

(1) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Os dois conjuntos de artigos são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE devem ser entendidas, sempre que apropriado, como referências aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, respetivamente. O TFUE também introduziu determinadas alterações terminológicas como, por exemplo, a substituição de «Comunidade» por «União» e de «mercado comum» por «mercado interno». A terminologia do TFUE será utilizada ao longo da presente decisão.

(2) JO C 156 de 23.5.2014, p. 63.

(3) Ver nota de rodapé 2.

(4) Uma vez que o beneficiário do auxílio de emergência foi o Grupo Cimos e o auxílio à reestruturação deve ser avaliado ao mesmo nível, a Eslovénia clarificou que considera o Grupo Cimos o beneficiário do auxílio à reestruturação. Daqui em diante todas as referências a Cimos ou à «empresa» devem ser entendidas como referências ao Grupo Cimos.

(5) Decisão da Comissão de 2 de julho de 2013 no processo SA.36548 (2013/N) — Auxílio à reestruturação da Cimos (JO C 287 de 3.10.2013, p. 1) («decisão de auxílio de emergência»).

(6) Ver nota de rodapé 2.

(7) Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58).

(8) Em 31 de maio de 2014, incluindo trabalhadores temporários.

(9) Os credores da LO são: Abanka Vipa d.d., Banka Celje d.d., Družba za upravljanje terjatev bank d.d., Gorenjska banka d.d., Nova Ljubljanska banka d.d., SID — Slovenska izvozna in razvojna banka d.d., Nova kreditna banka Maribor d.d.

(10) Todas as referências ao plano de reestruturação na parte restante da presente decisão referem-se ao plano de reestruturação atualizado, salvo indicação em contrário.

(11) Estas garantias foram concedidas pelo Estado ao abrigo dos regimes «Jamstvena shema» e «Nedelničarska posojila». O regime «Jamstvena Shema» foi aprovado pela decisão da Comissão de 12 de junho de 2009 relativa ao Auxílio estatal NN 34/2009 (ex N 321/2009) — Eslovénia «Regime-Quadro Temporário — Garantias» e pela decisão da Comissão de 16 de abril de 2010 relativa ao Auxílio estatal N 105/2010 — Eslovénia Alteração ao «Regime-Quadro Temporário — garantias» (NN 34/2009). O regime «Nedelničarska Posojila» já existia antes da adesão da Eslovénia à UE.

(12) Inclui a anulação da dívida pelos credores que não apoiaram a LO.

(13) Os Bancos Dinheiro Novo são os seguintes: Abanka Vipa d.d., Banka Celje d.d., Družba za upravljanje terjatev bank d.d., Gorenjska banka d.d., Nova Ljubljanska banka d.d., SID — Slovenska izvozna in razvojna banka d.d., Nova kreditna banka Maribor d.d.

(14) Os Clientes Dinheiro Novo são os seguintes: Audi, BMW, Bosch Mahle, Borg Warner, Eaton Corporation, Ford Motor Company, GM/Opel, Honeywell Turbo Technologies, Magna-Steyr e PSA.

(15) A medida envolve mais de 1 000 contratos individuais com diversos fornecedores e inclui margens de avaliação, modalidades de pagamento em montantes fixos, reembolso diferido e reescalonamento das dívidas a pagar comerciais.

(16) Hypo Leasing d.o.o. (que opera atualmente com o nome Heta Asset Resolution d.o.o.).

(17) Os bancos sediados fora da Eslovénia, nomeadamente, o Zagrebačka banka, o Razvojna banka, o Erste bank, o Bosnia Bank internacional, o Banka Intesa, o Bawag, o RZB, o Privredna banka Sarajevo, o Fond RS e o Nova banka.

(18) Ver nota de rodapé 11.

(19) Segredo comercial.

(20) Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).

(21) Ver nota de rodapé 2.

(22) Esta garantia foi acionada pelos bancos relevantes, resultando num crédito do Estado sobre a empresa.

(23) Processo C-39/94 SFEI e Outros, Col. 1996, p. I-3547, n.os 60-61.

(24) De acordo com o relatório, seriam recuperadas dívidas financeiras ordinárias à taxa de 3,88 % no cenário de falência e de 23,94 % no cenário da LO.

(25) Processo C-482/99 República Francesa contra Comissão (Stardust Marine) Col. 2002, p. I-4397.

(26) Ver Decisão (UE) 2015/494 da Comissão, de 9 de julho de 2014, sobre as medidas SA.32715 (2012/C) (ex-2012/NN) (ex 2011/CP) aplicadas pela Eslovénia à Adria Airways d.d.

(27) Ver Decisão da Comissão de 12 de junho de 2009 relativa ao Auxílio estatal NN 34/2009 (ex N 321/2009) — Eslovénia «Regime-Quadro Temporário — Garantias».

(28) Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6).

(29) Processo T-1/12 França contra Comissão («Sea France») Col. 2015, p. II-0000, n.o 34 com referências adicionais.

(30) Decisão 2014/341/UE da Comissão, de 3 de setembro de 2013 — Auxílio estatal SA.32554 (09/C) — Auxílio à reestruturação que a Áustria concedeu ao Hypo Group Alpe Adria (JO L 176 de 14.6.2014, p. 1).

(31) 6,7 milhões de EUR.

(32) A taxa de desconto foi determinada com base na taxa de referência para a Eslovénia aplicável a uma empresa em dificuldade. De acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6), a taxa de referência também deve ser utilizada como uma taxa de desconto para calcular os valores atuais.

(33) Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

(34) Uma vez que o auxílio à reestruturação foi notificado em 21 de novembro de 2013, deve ser avaliado ao abrigo das Orientações de 2004 (ver nota de rodapé 19). De acordo com o ponto 136 das Orientações de 2014 [Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1)], «as notificações registadas pela Comissão antes de 1 de agosto de 2014 serão analisadas à luz dos critérios em vigor no momento da notificação».

(35) A perda de capital durante os últimos 12 meses é superior à perda total de capital porque a Cimos registou lucros acumulados no passado.

(36) Decisão da Comissão no processo C 38/2007, Arbel Fauvet Rail (JO L 238 de 5.9.2008, p. 27).

(37) Processos apensos T-102/07 Freistaat Sachsen contra Comissão e T-120/07 MB Immobilien e MB System contra Comissão, Col. 2010, p. II-585, n.os 95 a 106.

(38) Em 2009-2010, foram concedidas à Cimos garantias estatais ao abrigo dos regimes descritos na nota de rodapé 11. Nessa altura, a empresa não era uma empresa em dificuldade, por conseguinte, as garantias não constituíam um auxílio de emergência ou à reestruturação e, deste modo, não violam o princípio do «auxílio único».

(39) Ver, por exemplo, a Decisão (UE) 2015/494 da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa às medidas SA.32715 (2012/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/CP) implementadas pela Eslovénia em relação à Adria Airways d.d. (JO L 78 de 24.3.2015, p. 18); Decisão 2013/151/UE da Comissão, de 19 de setembro de 2012, relativa ao