Decisão da Comissão

de 30 de Abril de 2003

relativa ao regime de auxílios que a Itália (Região da Toscânia) prevê executar para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa

[notificada com o número C(2003) 1327]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/260/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta a Decisão C(2002)3585(1), através da qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente a uma parte do auxílio C60/2002 (ex N747/2001),

Tendo convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 6 de Novembro de 2001, registada na Comissão em 9 de Novembro (A/38755), as autoridades italianas notificaram o regime de auxílios acima referido, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

(2) Por carta D/55204, de 13 de Dezembro de 2001, a Comissão solicitou informações suplementares sobre o regime notificado. Dado que as informações apresentadas pelas autoridades italianas nas cartas A/30363, de 18 de Janeiro, e A/31888, de 12 de Março de 2002, estavam incompletas, a Comissão enviou dois avisos neste sentido, em 21 de Fevereiro (D/50737) e em 25 de Abril de 2002 (D/51984), de acordo com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 659/1999 do Conselho(2).

(3) Após ter solicitado uma prorrogação, as autoridades italianas apresentaram informações suplementares em 6 de Junho de 2002, por carta A/34113 (pela primeira vez foi apresentada, em anexo a esta carta, a base jurídica), e documentos adicionais na carta A/34291 de 12 de Junho de 2002.

(4) Por carta D/53543, de 6 de Julho, a Comissão solicitou novas informações, que as autoridades italianas apresentaram na carta A/36074 de 8 de Agosto de 2002, onde declaravam considerar a análise preliminar da notificação como tendo sido encerrada após a sua resposta.

(5) Nesse caso, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999(3), o período de dois meses, referido no n.o 5 do artigo 4.o do mesmo regulamento, tem início no dia seguinte ao da recepção da declaração. Por conseguinte, a Comissão tem de tomar uma decisão sobre o auxílio notificado nesse período de tempo.

(6) Deste modo, por carta de 4 de Outubro de 2002 [SG(2002)D/231959], a Comissão informou a Itália de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a uma parte do auxílio em questão.

(7) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre esta questão.

(8) A Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros interessados.

(9) A resposta oficial da Itália foi apresentada por carta de 13 de Dezembro de 2002 (A/39170).

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO REGIME DE AUXÍLIOS

2.1. Base jurídica e objectivo do auxílio

(10) A base jurídica é constituída pela Decisão n.o 481 do Conselho Regional da Toscânia, de 20 de Maio de 2002. O sistema deveria, em princípio, reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa, graças à promoção de fontes de energia renováveis e programas de poupança energética.

(11) O sistema inclui dois tipos de auxílio:

a) Auxílio ao investimento para promover a utilização de fontes de energia renováveis, a fim de produzir energia eléctrica e calor, através da criação de:

i) novas instalações de biomassa, integradas nas redes de aquecimento urbano,

ii) novas instalações de energia solar,

iii) novas instalações fotovoltaicas,

iv) novas instalações de energia renovável (energia eólica, resíduos urbanos sólidos biodegradáveis e biogás) que respondam às necessidades das ilhas mais pequenas.

b) Medidas de poupança de energia:

i) intervenções no sector do alojamento,

ii) promoção e criação de sistemas de aquecimento/climatização e de componentes eléctricos de elevado rendimento no sector do alojamento e nos edifícios de escritórios públicos e privados,

iii) criação de componentes eléctricos de elevado rendimento em instalações fabris,

iv) promoção de uma maior utilização de combustíveis com um reduzido impacto ambiental e de uma utilização mais eficaz dos combustíveis no sector industrial.

(12) Os objectivos gerais de protecção do ambiente no conjunto do regime, para o período 2002-2007 são os seguintes:

i) redução da poluição atmosférica provocada pelos gases com efeito de estufa, equivalente a 700000 toneladas de CO2,

ii) 3 % do consumo total de energia proveniente de fontes renováveis,

iii) poupanças de energia equivalentes a 25000 toneladas de petróleo.

2.2. Forma do auxílio e investimentos

(13) O auxílio é concedido sob forma de subvenções não reembolsáveis.

(14) Os investimentos em causa são os seguintes:

a) Os terrenos estritamente necessários para atingir os objectivos ambientais, até uma percentagem máxima de 10 % dos custos elegíveis totais;

b) Edifícios, instalações e equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição e os efeitos prejudiciais, e investimentos para adaptar os métodos de produção não prejudiciais para o ambiente;

c) Despesas directamente ligadas à planificação, controlo e ensaios, no caso de serem obrigatórias, e com base na apresentação de relatórios.

2.3. Intensidade do auxílio, beneficiários e custos elegíveis

(15) A intensidade do auxílio é estabelecida do seguinte modo:

a) No caso dos auxílios ao investimento destinados a incentivar a utilização das fontes de energia renováveis:

i) 40 % brutos dos custos de investimento elegíveis para as novas instalações de valorização da biomassa,

ii) 30 % brutos dos custos de investimento elegíveis para instalações de produção de calor que utilizam a energia solar,

iii) 75 % brutos custos de investimento elegíveis para novas centrais fotovoltaicas,

iv) 40 % brutos dos custos elegíveis brutos para as novas instalações de energia renovável que satisfaçam as necessidades das ilhas mais pequenas e que utilizam a energia eólica, os resíduos urbanos sólidos biodegradáveis e o biogás.

b) No caso de investimentos a favor da poupança de energia:

40 % brutos dos custos elegíveis para todos os tipos de intervenção.

(16) Todas as empresas (pequenas, médias e grandes) podem beneficiar do regime de auxílios. O regime não se aplica às actividades ligadas à produção, transformação ou à comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado.

2.4. Orçamento e duração

(17) O orçamento total ascende a 29 milhões de euros para toda a duração do regime (2002-2007).

2.5. Cumulação de auxílios

(18) Nos termos deste regime, os auxílios a favor dos custos elegíveis não podem ser cumulados com outros auxílios, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, nem com outros financiamentos comunitários.

3. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

(19) A Comissão avaliou as submedidas "novas instalações de valorização da biomassa", "novas instalações que utilizam a energia solar" e "novas instalações de energia renovável que respondam às necessidades das ilhas mais pequenas" incluídas na medida a) "auxílio ao investimento destinado a incentivar a utilização de fontes de energia renováveis", à luz do enquadramento comunitário dos auxílios a favor do ambiente(5), a seguir denominado "o enquadramento". Tendo considerado que estas submedidas cumprem o disposto no ponto 32 do enquadramento, a Comissão autorizou-as, de acordo com o n.o 3, alínea c) do artigo 87.o do Tratado, através da mesma Decisão C(2002) 3585 final relativa ao início do presente procedimento.

3.1. Dúvidas sobre a medida relativa às "novas centrais fotovoltaicas" para a promoção de fontes de energia renováveis(6)

(20) No decurso da análise preliminar da notificação, a Comissão assinalou que a intensidade máxima do auxílio proposto de 75 % parecia não ser compatível, salvo nos termos do terceiro parágrafo do ponto 32 do enquadramento, e solicitou às autoridades italianas que justificassem a necessidade de tal intensidade, relativamente à percentagem de base de 40 % que é normalmente autorizada para os investimentos a favor destas formas de energia.

(21) Na ausência de dados, a Comissão confirmou, na sua decisão de início do procedimento formal de investigação, as suas dúvidas sobre o cumprimento das condições fixadas no terceiro parágrafo do ponto 32 do enquadramento, nomeadamente a necessidade de autorizar uma intensidade de auxílio de 75 % prevista no regime a favor das novas centrais fotovoltaicas.

3.2. Dúvidas sobre as medidas relativas à poupança de energia(7)

(22) A Comissão refere o ponto 30 do enquadramento segundo o qual os investimentos em matéria de poupança de energia, tal como definidos no ponto 6, são equiparados a investimentos a favor da protecção do ambiente, sempre que satisfaçam os requisitos fixados no ponto 36. Como tal, a Comissão solicitou às autoridades italianas que explicassem mais pormenorizadamente em que consistiam os vários tipos de auxílio referidos na medida b) do regime notificado.

(23) Segundo as informações fornecidas, alguns investimentos elegíveis previstos pelo regime relativos, nomeadamente a intervenção no sector do alojamento e a criação de componentes eléctricos de elevado rendimento, pareciam destinados exclusivamente ao controlo ou à medição do consumo de energia, e não à sua redução. No que se refere ao auxílio a favor de uma maior utilização de combustíveis com reduzido impacto ambiental ou à utilização mais eficaz dos combustíveis no sector industrial, o mesmo parece destinar-se à substituição dos combustíveis poluentes. Embora se situe entre as medidas de poupança de energia, afigura-se que o auxílio em questão se destina sobretudo a reduzir a poluição.

(24) Como tal, a Comissão manifestou as suas dúvidas quanto ao facto de os investimentos supramencionados, destinados a controlar e a medir o consumo de energia, poderem ser considerados medidas de poupança de energia. A Comissão considerou que podiam constituir, em última instância, parte de um projecto de poupança de energia, associadas a outras medidas, mas que por si só não podiam ser consideradas um investimento a favor da poupança de energia.

(25) Por outro lado, a Comissão tinha dúvidas sobre o facto de a substituição dos combustíveis poluentes por outros supostamente menos poluentes poder beneficiar dos auxílios a favor da protecção do ambiente, uma vez que a medida era descrita de forma generalizada, e não previa explicitamente qualquer ligação entre o auxílio e a redução programada da poluição a nível dos diferentes beneficiários. Além disso, segundo a Comissão, ainda que tal medida pudesse ser considerada um auxílio destinado a reduzir a poluição, uma intensidade de 30 % seria mais aceitável do que os 40 % notificados.

4. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

4.1. Submedida relativa às novas centrais fotovoltaicas para a promoção das fontes de energia renováveis(8)

(26) Nas suas observações, as autoridades italianas consideram que a concessão de auxílios até a uma intensidade máxima de 75 % é absolutamente necessária para distribuir as centrais fotovoltaicas no conjunto do território da região, uma vez que as despesas de investimento exigidas por esta fonte de energia renovável são consideravelmente superiores, inclusivamente em relação às outras fontes de energia renováveis mais caras. Na sua opinião, a intensidade de 40 % prevista no primeiro parágrafo do ponto 32 do enquadramento, dissuadirá os potenciais investidores de investirem em centrais fotovoltaicas.

(27) A este respeito, as autoridades italianas anexaram às suas observações um estudo que mostra a ausência de rendibilidade para cinco tipos de centrais fotovoltaicas, através de uma comparação dos custos de investimento, da produção efectiva de energia, das receitas brutas previstas, resultantes da venda de energia a um preço de 0,18 euros/kWh, e do prazo de reembolso dos investimentos sem auxílios.

(28) O quadro seguinte apresenta uma síntese dos resultados desse estudo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(29) A dupla hipótese da instalação com a mesma capacidade (0,2kW) deve-se aos diferentes objectivos pretendidos. O primeiro visa produzir electricidade para utilizações marginais (por exemplo, uma estação meteorológica local ou a iluminação de um cemitério isolado) e, o segundo, destina-se a um dispositivo de elevação de água para fins agrícolas (a diferença considerável de custos explica-se pela necessidade de uma bomba para este fim específico). Ambos implicam uma tecnologia distinta (uma instalação não ligada à rede de distribuição). O mesmo se passa no caso da instalação de 1,6 kW. Em contrapartida, na hipótese de instalações mais potentes (5 kW e 50 kW), está prevista a ligação à rede de distribuição.

(30) De acordo com este estudo, o prazo de reembolso para este tipo de investimentos, sem qualquer auxílio, seria de 32 a 79 anos. Dado o período médio de duração deste género de instalações, entre 25 e 30 anos, é óbvio que ninguém empreenderia tal investimento.

(31) Por outro lado, as autoridades italianas confirmaram o seu compromisso em relação aos primeiro e quarto parágrafos do ponto 37 do enquadramento, no que diz respeito ao cálculo dos custos suplementares, nomeadamente no domínio das energias renováveis, afirmando que as despesas elegíveis tidas em conta serão as despesas suplementares a cargo da empresa, comparativamente a uma central clássica com a mesma capacidade de produção efectiva de energia. Aquando da notificação(9), as autoridades italianas já se tinham comprometido a notificar separadamente os casos em que as despesas elegíveis fossem calculadas de uma forma diferente.

(32) Além disso, apresentaram um quadro comparativo das despesas de investimento para a produção de electricidade verde pelas centrais fotovoltaicas (ligadas à rede de distribuição) e por outras fontes renováveis (energia eólica, mini-centrais hidroeléctricas, biogás, energia geotérmica, biomassa) e para a electricidade produzida pelas centrais tradicionais. Estes dados provêm de um relatório técnico da ENEA (Agência Nacional para a Energia e o Meio Ambiente) e mais concretamente do seu departamento de desenvolvimento sustentável.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.2. Medidas relativas à poupança de energia(10)

(33) Na sequência do início do procedimento, as autoridades italianas comunicaram que tinham decidido alterar alguns investimentos elegíveis no âmbito do regime em questão. A lista alterada dos investimentos, que substituirá a anteriormente transmitida na notificação, é a seguinte:

a) Caldeiras de elevado rendimento;

b) Isolamento térmico;

c) Iluminação de elevado rendimento;

d) Sobreaquecedores.

Além disso, confirmaram a intensidade prevista de 40 % para todas as submedidas constantes da medida referida no ponto 11b).

(34) As autoridades italianas anexaram igualmente um relatório técnico que discrimina as poupanças de energia originadas por cada submedida:

a) Caldeiras de elevado rendimento

(35) A poupança básica de energia, resultante da utilização de uma caldeira com uma eficácia de conversão superior a 0,92, comparativamente a 0,75 da caldeira existente, numa zona climática "D", que corresponde a uma necessidade térmica efectiva média de 6200 Mcal/ano por caldeira, é de 0,15 TEP/ano por UR (equivalente de unidade residencial).

(36) De acordo com as autoridades italianas, há que deduzir 0,02 TEP/ano do valor bruto citado para o aumento do consumo de electricidade e acrescentar 0,05 TEP/ano devido à redução de consumo, resultante da ausência de luz-piloto, e 0,035 TEP/ano devido à redução do consumo para produção de água quente.

(37) A poupança final de energia daí resultante é de 0,185 TEP/ano, correspondente a uma poupança ligeiramente superior a 150 euros anuais, com base no custo da energia para uso doméstico de 800 euros/TEP.

b) Isolamento térmico

(38) A resistência térmica dos materiais de isolamento, nas zonas climáticas de tipo "D", é de 1,1m2 °K/W, o que corresponde a uma espessura equivalente de poliestireno de 4 a 6 cm.

(39) Se for tida em conta uma conductibilidade térmica, antes da intervenção, entre 1,4 e 1,7 W/m2 °K, para superfícies isoladas de 100m2, os resultados prevêem uma poupança de energia entre 0,28 e 0,36 TEP/ano para edifícios de habitação e entre 0,24 e 0,32 no caso de edifícios comerciais e de escritórios.

c) Iluminação de elevado rendimento

(40) A actual medida prevê vários tipos de lâmpadas: lâmpadas fluorescentes compactas e tubulares, de mercúrio e de vapor de sódio.

(41) A poupança de energia média foi calculada com base em lâmpadas de incandescência, substituíveis por lâmpadas fluorescentes compactas com alimentador incorporado. Com base num coeficiente de conversão entre o consumo de electricidade e a energia primária de 0,22 10-3 TEP/kWh e com uma voltagem de 100 W para a lâmpada de incandescência substituída por uma fluorescente de 20W e um funcionamento médio anual de 1000 horas, a poupança de energia concreta daí resultante é de 17,6 10-3 TEP/ano por lâmpada.

d) Sobreaquecedores

(42) Os comutadores de calor, as bombas de calor e os acumuladores, as instalações de reciclagem e de recompressão de vapor são elegíveis ao abrigo da actual submedida. Trata-se de reciclar o calor que, de outro modo, se teria perdido, poupando assim a energia necessária para produzir a mesma quantidade de calor.

(43) Em especial, no caso das instalações de recompressão de vapor, a economia de energia (EE) é obtida do seguinte modo: EE = (Hv-E/0,39)/4,187*10-4. Como E (consumo de energia para comprimir 1 kg de vapor) depende da temperatura e da diferença de entalpia, obtém-se uma série de valores de poupança de energia, tal como consta do seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Por conseguinte, a poupança primária de energia daí resultante situa-se entre 45 e 50 tep por tonelada de vapor comprimida.

(44) As autoridades italianas comprometeram-se uma vez mais a calcular os custos elegíveis, sem os benefícios resultantes de um aumento de capacidade, as reduções de custos obtidas durante os primeiros cinco anos de vida do investimento e a produção suplementar durante esse período de cinco anos.

5. APRECIAÇÃO

5.1. Existência de auxílio, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

(45) A Comissão analisou o regime notificado com base no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, que estipula o seguinte: "são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou produções".

(46) As medidas previstas no regime de auxílios são executadas através de subvenções públicas, numa base discricional. Estas subvenções melhoram a situação financeira das empresas em questão e podem afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, as medidas são abrangidas pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

5.2. Legalidade do auxílio

(47) As autoridades italianas cumpriram a sua obrigação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, notificando à Comissão o regime antes da sua entrada em vigor.

5.3. Compatibilidade do auxílio

(48) A Comissão apreciou as medidas de auxílio à luz do enquadramento comunitário dos auxílios a favor do ambiente (a seguir denominado o "enquadramento")(11)

a) Centrais fotovoltaicas

(49) Para avaliar a necessidade de uma intensidade de auxílio de 75 %, proposta pelas autoridades italianas para as novas centrais fotovoltaicas, a Comissão calculou o custo de investimento por kW nos cinco exemplos de instalação apresentados pela Itália, tal como consta no quadro infra.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O custo da bomba (1900 euros) necessária para o fim previsto foi deduzido dos custos de investimento porque, de acordo com a Comissão, não se trata de um custo elegível dado que seria sempre necessário, no caso de uma instalação clássica.

(50) No que diz respeito às instalações propostas pela Região da Toscânia, o custo médio de investimento daí resultante é de 7934,40 euros/kW, o que coincide com os dados da ENEA, anexos às observações das autoridades italianas. De acordo com estas últimas, o custo de investimento por kW para as centrais fotovoltaicas situa-se entre 7746 e 8263 euros, nomeadamente para a produção de electricidade ligada à rede de distribuição.

(51) Subsequentemente, a Comissão comparou as despesas suplementares médias do único investimento inicial em centrais fotovoltaicas com as outras energias renováveis (eólica, mini-centrais, biogás, geotérmica, biomassa) e não renováveis (combustíveis fósseis), do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(52) Ainda que a percentagem dos custos suplementares não objecto de auxílio seja igual a 25 % para as centrais fotovoltaicas, comparativamente a 60 % para outras energias renováveis, a contribuição média do beneficiário para os custos suplementares de investimento deveria em princípio ascender a 25 % de 7566 ou 1892 euros/kW no caso da energia fotovoltaica, enquanto para a mais dispendiosa das outra energias renováveis (biomassa) só atingiria 1209 euros/kW (60 % de 2015).

(53) A contribuição média, sem auxílios, dos beneficiários para os custos totais de investimento, em termos absolutos por kW instalado, é assim de 2330 euros (8004-5674) no caso das centrais fotovoltaicas, 1647 euros (2453-806) para a biomassa (a energia mais cara depois da fotovoltaica), 874 euros (1162-288) para a eólica (a mais barata das fontes renováveis) e, finalmente, 438 euros para a electricidade produzida pelas centrais clássicas.

(54) Quanto ao prazo médio de reembolso, a Comissão refere que, com base numa produção efectiva de 3,2 kWh/dia por 1 kW de capacidade instalada, esse período deveria ser de 11 anos no caso da energia fotovoltaica, sempre que for autorizada uma intensidade de auxílio de 75 % dos custos suplementares.

(55) As autoridades italianas comprometeram-se igualmente a não consentir qualquer outro auxílio às instalações em causa.

(56) Tendo em conta o exposto, a Comissão considera suficientemente provada a necessidade de uma intensidade de auxílio de 75 %, no caso da submedida "novas centrais fotovoltaicas", de acordo com o terceiro parágrafo do ponto 32 do enquadramento.

(57) No entanto, a Comissão considera que as autoridades italianas deverão apresentar um relatório anual sobre a execução do regime que permita controlar a diferença entre as despesas de investimento da tecnologia fotovoltaica e as das outras fontes de energia renováveis.

(58) No caso de risco de compensação excessiva, nomeadamente quando a contribuição média - sem auxílios - dos beneficiários para os custos totais de investimento, em termos absolutos por kW instalado, é mais baixa no caso das centrais fotovoltaicas do que noutras instalações que utilizam energéticas renováveis, a Comissão poderia dirigir à Itália uma recomendação com medidas adequadas, de acordo o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

b) Medida b) do regime "poupança de energia"

(59) As submedidas desta medida foram alteradas na sequência do parecer da Comissão expresso na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

(60) Por conseguinte, a Comissão considera que as submedidas alteradas satisfazem as condições estabelecidas no ponto 30 do enquadramento, uma vez que consistem claramente em medidas de poupança energética, de acordo com o definido no ponto 6 do enquadramento, segundo o qual importa fomentar um uso eficaz dos recursos naturais e por isso consideram-se equivalentes a investimentos que promovam a protecção do meio ambiente.

(61) Além disso, tendo em conta os dados técnicos apresentados, considera-se que as novas medidas previstas podem contribuir para o objectivo de reduzir a quantidade de energia utilizada pelas empresas no seu ciclo de produção(12).

(62) As instalações e o equipamento em questão são definidos em conformidade com os requisitos estabelecidos no ponto 36 do enquadramento. Os investimentos em terrenos e edifícios não são abrangidos nem os investimentos previstos em bens incorpóreos.

(63) De acordo com o enquadramento, os beneficiários do auxílio previsto na medida em causa serão tanto as PME como grandes empresas.

(64) A intensidade de auxílio de 40 % brutos não ultrapassa o limite máximo de auxílio fixado no ponto 30 do enquadramento. A medida não prevê qualquer aumento desta intensidade, nem para as empresas estabelecidas nas regiões assistidas nem para as PME.

(65) Os auxílios a favor dos custos elegíveis no âmbito desta medida, não podem ser cumulados com nenhum outro auxílio, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, nem com outros financiamentos comunitários.

5.4. Observações finais

(66) A Comissão registou que, nos cenários propostos no anexo A da resposta da Itália, a intensidade de auxílio a favor das centrais fotovoltaicas foi aplicada ao montante total do investimento e não apenas aos custos suplementares, a fim de demonstrar que, mesmo neste caso, o investimento em questão necessita um longo período de amortização e, como tal, não parece tão rentável do ponto de vista de um operador num mercado competitivo.

(67) A Comissão observa simultaneamente que os compromissos referentes ao cumprimento do ponto 37, primeiro e quarto parágrafos, foram confirmados pelas autoridades italianas, o que implica que as despesas elegíveis tidas em conta se limitarão estritamente aos custos de investimento suplementares assumidos pela empresa, comparativamente aos de uma central tradicional com a mesma capacidade em termos de produção efectiva de energia.

(68) De igual modo, as economias obtidas graças ao investimento em causa, em comparação com as fontes tradicionais, ou seja, o custo da ligação à rede de distribuição, que já não é necessária, não foram deduzidas no quadro 6 a do anexo A, apenas para demonstrar que, mesmo neste caso, o prazo de amortização do investimento seria de oito anos.

(69) A Comissão recorda que as autoridades italianas já se tinham comprometido a calcular as despesas elegíveis, sem os benefícios resultantes de qualquer aumento de capacidade, as economias de custos durante os primeiros cinco anos de vida do investimento e a produção suplementar durante esses cinco anos, de acordo o estabelecido no terceiro parágrafo do ponto 37 do enquadramento. Tal deveria abranger, em especial, as economias de combustível de uma central fotovoltaica em comparação a uma central clássica.

5.5. Conclusão

(70) Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que a submedida "novas centrais fotovoltaicas", incluída na medida a) "promoção de fontes de energia renováveis" do regime de auxílios notificado N 747/2001 satisfaz os requisitos estabelecidos no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(13), nomeadamente o terceiro parágrafo do ponto 32, podendo assim beneficiar de uma derrogação, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

(71) De igual modo, a medida alterada b) "medidas a favor da poupança de energia" do regime de auxílios notificado supramencionado satisfaz todas as condições fixadas no ponto 30 do Enquadramento, podendo assim beneficiar de uma isenção, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio que a Itália (Região da Toscânia) prevê executar para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com a Decisão n.o 481 do Conselho Regional da Toscânia, de 20 de Maio do 2002, é compatível com o mercado comum, nas condições estabelecidas no artigo 2.o

Artigo 2.o

1. Os custos elegíveis tidos em conta na excução do regime devem ser estritamente limitados aos custos de investimento suplementares necessários para atingir os objectivos de protecção do ambiente e, em especial, no que diz respeito às energias renováveis, aos custos suplementares suportados pela empresa em relação a uma instalação convencional com capacidade idêntica em termos de produção efectiva de energia.

2. De igual modo, os custos elegíveis devem ser calculados em termos líquidos, ou seja, de forma a não incluir as vantagens retiradas de um eventual aumento de capacidade, da poupança de custos capitalizada nos cinco primeiros anos de vida do investimento e das produções acessórias adicionais durante este mesmo período de cinco anos.

Artigo 3.o

As autoridades italianas apresentarão um relatório anual sobre a execução do regime, que permita controlar a diferença entre as despesas de investimento da tecnologia fotovoltaica e as das outras fontes de energia renováveis, para que a Comissão possa excluir qualquer eventual risco de compensação suplementar a favor da primeira.

Artigo 4.o

No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália informará a Comissão das medidas adoptadas para dar cumprimento aos artigos 2.o e 3.o

Artigo 5.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 331 de 31.12.2002, p. 50.

(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

(3) Ver nota de pé-de-página 2.

(4) Ver nota de pé-de-página 1.

(5) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

(6) Ver considerando 1, alínea a), subalínea iii).

(7) Ver considerando 1, alínea b) da presente decisão.

(8) Ver considerando 11, alínea a), subalínea iii) da presente decisão.

(9) Ver carta 9709 de 1 de Agosto de 2002, registada em 9 de Agosto de 2002 com a referência A/36098.

(10) Ver considerando 11, alínea b) da presente decisão.

(11) Ver nota de pé-de-página 5.

(12) No que diz respeito, nomeadamente, à submedida A "caldeiras de elevado rendimento", será aplicada a Directiva 92/42/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos.

(13) Ver nota de pé-de-página 5.