15.11.95PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L272/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?2643/95DACOMISSÃO
de14deNovembrode1995
quealteraoRegulamento (CE)n?1072/95relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãode1000000detoneladasdecevadaarmazenadas
peloorganismodeintervençãoalemão
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1863/95daComissão(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),fixaosprocessoseascondiçõesdevendados
cereaisdetidospelosorganismosdeintervenção ;
Considerandoque,noactualcontextodospreçoselevados
domercadomundialdoscereaise,especialmente ,da
cevada,énecessárioadaptarodispositivoderevendadas
existênciasdeintervençãodecevadaparaexportação;que,
porconseguinte ,éconvenientealteraroconcursoaberto
peloRegulamento (CE)n?1072/95daComissão^;que
devemserfixadasnormasespeciaisparagarantiraregula­
ridadedasoperaçõeseorespectivocontrolo;que,paratal,
convémpreverumsistemadegarantiaqueassegureo
respeitodosobjectivospretendidos,semcriarencargos
excessivosparaosoperadores;queéconveniente,por
conseguinte,estabelecerderrogaçõesadeterminadas
normas,nomeadamente doRegulamento (CEE)
n?2131/93;
Considerando que,casoaretiradadacevadasofraum
atrasosuperioracincodias,oucasoaliberaçãodeuma
dasgarantiasexigidassejaadiadapormotivosimputáveis
aoorganismodeintervenção,oEstado-membro emcausa
deverápagarindemnizações ;
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,Artigo1?
ORegulamento (CE)n?1072/95éalteradodoseguinte
modo:
1.Oartigo1?passaateraseguinteredacção:
«Artigo1?
Sobreservadodispostonopresenteregulamento,o
organismodeintervençãoalemãoprocederá,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?2131/93,àaberturadeumconcursopermanente
paraaexportaçãode1000000detoneladasdecevada
nasuaposse.».
2.Apósoartigo2?,éinseridooseguinteartigo:
«Artigo2?A
1.Emderrogaçãodoterceiroparágrafodoartigo16?
doRegulamento (CEE)n?2131/93,opreçoapagar
paraaexportaçãoéoreferidonaproposta.
2.Nãosãoconcedidasrestituiçõesàexportaçãonem
majoraçõesmensaisrelativasàsexportaçõesrealizadasa
títulodopresenteregulamento .
3.Nãoéaplicávelodispostonon?2doartigo8?
doRegulamento (CEE)n?2131/93.».
3.Apósoartigo7?,éinseridooseguinteartigo:
*Artigo7?A
1.Agarantiaconstituídanostermosdon?4do
artigo13?doRegulamento (CEE)n?2131/93será
liberadaimediatamente apósaentregadoscertificados
deexportaçãoaosadjudicatários .
2.Aobrigaçãodeexportaçãonospaísesterceiros
serácobertaporumagarantiade50ecusportonelada,
dosquais30ecusportoneladaadepositaraquandoda
emissãodocertificadodeexportaçãoeosrestantes20
ecusportoneladaadepositarantesdaretiradados
cereais.(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L179de29.7.1995,p.1.
13)JOn?L191de31.7.1993,p.76.(jJOn?L21de26.1.1994,p.1.
HJOn?C108de13.5.1995,p.43.

N?L272/2(pfIJornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.95
presenteartigoforadosprazosindicadosnomesmo
darálugaraumaindemnização ,porpartedoEstado­
-membro,iguala0,015ecupor10toneladas,porcada
diadeatraso.
Areferidaindemnizaçãonãopoderáficaracargodo
FundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrícolas
(FEOGA).Emderrogaçãoaon?2doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?3002/92daComissão(*):
—omontantede30ecusportoneladadeveserlibe­
radonumprazode20diasúteisapósadatade
apresentação,peloadjudicatário,daprovadequea
cevadaretiradadeixouoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,
—omontantede20ecusportoneladadeveserlibe­
radonumprazode15diasúteisapósadatade
apresentaçãodaprova,peloadjudicatário,daintro­
duçãonoconsumonumpaísterceiro.Estaprova
deveserapresentadaemconformidade como
dispostonosartigos18?e47?doRegulamento
(CEE)n?3665/87daComissãoQ
3.Salvocasosexcepcionaisdevidamentejustificados,
nomeadamente nocasodeaberturadeuminquérito
administrativo ,aliberaçãodasgarantiasprevistasnoOJOn?L301de17.10.1992,p.17.f)JOn?L351de14.12.1987,p.1.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Novembrode1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deNovembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão