PT Jornal Oficial da União Europeia L 206/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1237 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 3, alíneas c) e e),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) e estabelece regras relativas aos certificados de importação e de exportação para os produtos agrícolas. Além disso, habilita a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nesse domínio. A fim de assegurar o bom funcionamento do regime dos certificados de importação e de exportação no novo quadro jurídico, devem ser adotadas certas regras mediante os referidos atos.

(2) O artigo 176.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que a importação para introdução em livre prática na União ou a exportação da União de um ou mais produtos dos setores indicados nesse artigo podem ficar sujeitas à apresentação de um certificado. É conveniente elaborar a lista dos produtos dos setores sujeitos à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

(3) O acompanhamento dos fluxos de comércio através de certificados deve ser efetuado de forma flexível. Para determinar os casos em que é exigido um certificado, é conveniente ter em conta outras fontes de informações eventuais, como o sistema de fiscalização aduaneira, bem como a necessidade de certificados ou o tempo necessário para recolher informações por meio de certificados. É conveniente definir os casos específicos em que não são exigidos certificados.

(4) É necessário prever que a emissão dos certificados de importação esteja subordinada à constituição de uma garantia, de modo a assegurar que os produtos sejam importados ou exportados durante o prazo de validade do certificado. É igualmente necessário determinar em que momento é cumprida a obrigação de importar ou de exportar.

(5) Como um certificado de importação ou de exportação confere o direito de importar ou de exportar, convém que, para que este direito seja efetivo, seja apresentado um certificado aquando da apresentação da declaração de importação ou de exportação.

(6) Uma vez que a pessoa que utiliza o certificado não é necessariamente o seu titular ou o seu cessionário, é conveniente, por razões de segurança jurídica e de eficácia administrativa, indicar quais as pessoas autorizadas a utilizar o certificado, incluindo um representante aduaneiro que atue em nome do titular ou do cessionário.

(7) Dados os usos do comércio internacional no que diz respeito aos produtos agrícolas em causa, é conveniente admitir uma certa tolerância no tocante à quantidade de produtos importados ou exportados em relação à indicada no certificado.

(8) Sempre que um certificado de importação for igualmente utilizado para gerir um contingente pautal para o qual tenha sido concedido um regime preferencial, este regime é atribuído aos importadores a título do certificado, que deve, em certos casos, ser acompanhado de um documento de um país terceiro. Para evitar que o contingente seja excedido, o regime preferencial deve ser aplicado até ao limite da quantidade para a qual o certificado tiver sido emitido. Nesses casos deve ser autorizada uma tolerância, desde que a parte da quantidade que excede a quantidade indicada no certificado, mas dentro da margem de tolerância, não beneficie do regime preferencial e que o direito aduaneiro convencional seja devido.

(9) É conveniente estabelecer regras específicas no que diz respeito à transferabilidade dos certificados.

(10) Devem ser estabelecidas disposições sobre a liberação e a execução da garantia constituída para os certificados de importação e de exportação.

(11) Devido à especificidade dos setores do cânhamo e do alho, é necessário estabelecer algumas condições adicionais para os certificados de importação destes produtos.

(12) Por razões de clareza, é conveniente estabelecer regras relativas aos certificados de importação e de exportação emitidos para produtos para os quais a obrigação de apresentar um certificado de importação ou de exportação tenha sido suprimida ou seja afetada pelo presente regulamento e que ainda são válidos à data de aplicação do presente regulamento.

(13) Uma vez que o objetivo do presente regulamento e do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (4) consiste na simplificação e adaptação das disposições aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação ao novo quadro jurídico instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as disposições atualmente aplicáveis devem ser substituídas. Por razões de clareza, devem ser suprimidas determinadas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 2535/2001 (5), (CE) n.o 1342/2003 (6), (CE) n.o 2336/2003 (7), (CE) n.o 951/2006 (8), (CE) n.o 341/2007 (9) e (CE) n.o 382/2008 (10) da Comissão e devem ser revogados os Regulamentos (CE) n.o 2390/98 (11), (CE) n.o 1345/2005 (12), (CE) n.o 376/2008 (13) e (CE) n.o 507/2008 (14) da Comissão.

(14) A transição entre as regras estabelecidas nas disposições suprimidas e nos regulamentos revogados para as disposições previstas no presente regulamento pode ter algumas consequências práticas. É, por conseguinte, oportuno adiar a aplicação do presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Certificado»: um documento eletrónico ou em papel com um prazo de validade específico e que indica o direito e a obrigação de importação ou exportação de produtos;

b) «Nota relativa aos certificados de importação e de exportação de produtos agrícolas»: as disposições pormenorizadas relativas ao certificado de importação ou ao certificado de exportação, bem como o conjunto de informações a mencionar no pedido de certificado e no certificado propriamente dito, tal como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, série C (15).

Artigo 2.o

Casos em que é exigido um certificado

1. É obrigatória a apresentação de um certificado de importação para os seguintes produtos:

a) Os produtos enumerados na parte I do anexo, quando forem declarados para introdução em livre prática em quaisquer circunstâncias, com exceção de contingentes pautais, salvo disposição em contrário na parte I;

b) Os produtos declarados para introdução em livre prática ao abrigo dos contingentes pautais geridos de acordo com o método da análise simultânea ou o método dos operadores tradicionais/novos exportadores, tal como referido no artigo 184.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, respetivamente, ou de acordo com uma combinação dos mesmos, ou com outro método adequado;

c) Os produtos para os quais a parte I do anexo se refere a esta disposição nos casos em que são declarados para introdução em livre prática ao abrigo de contingentes pautais geridos segundo o método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» a que se refere o artigo 184.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

d) Os produtos referidos na parte I do anexo nos casos em que são declarados para introdução em livre prática ao abrigo de um regime preferencial a ser gerido por certificados;

e) Os produtos abrangidos por um regime de aperfeiçoamento passivo com base num certificado de exportação e que são reintroduzidos em livre prática como um dos produtos enumerados na parte I, secções A ou B, do anexo;

f) Os produtos declarados para introdução em livre prática ao abrigo do artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, caso se aplique uma redução dos direitos de importação.

2. É obrigatória a apresentação de um certificado de exportação para os seguintes produtos:

a) Os produtos enumerados na parte II do anexo;

b) Os produtos da União relativamente aos quais é necessário apresentar um certificado de exportação para que sejam tidos em conta a título de um contingente gerido pela União ou por um país terceiro e aberto nesse país para esses produtos;

c) Os seguintes produtos da União referidos na parte II do anexo, destinados à exportação: (i) os produtos que estão sujeitos ao regime aduaneiro do aperfeiçoamento ativo; (ii) os produtos que são produtos de base enumerados no anexo III do Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e que estão sujeitos ao regime aduaneiro de aperfeiçoamento passivo; (iii) os produtos que estão sujeitos ao reembolso ou à dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação, em conformidade com o título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), relativamente aos quais uma decisão final ainda não tenha sido tomada.

Artigo 3.o

Casos em que não é exigida a apresentação de um certificado

1. Não será exigido, emitido ou apresentado qualquer certificado para:

a) A introdução em livre prática ou a exportação de produtos de caráter não comercial, conforme estabelecido no anexo I, parte I, secção II, D.2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (18);

b) Os casos em que a isenção de direitos de importação, de direitos de exportação e das medidas adotadas nos termos do artigo 207.o do Tratado deve ser concedida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (19);

c) As quantidades de produtos a introduzir em livre prática ou destinadas à exportação que não excedam as fixadas no anexo;

d) Os produtos destinados a serem introduzidos em livre prática como mercadorias de retorno, em conformidade com o título VI, capítulo 2, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

e) Os produtos relativamente aos quais, aquando da aceitação da declaração de reexportação o declarante fornece a prova de que foi adotada em relação a esses produtos uma decisão favorável de reembolso ou de dispensa do pagamento de direitos de importação nos termos do título III, capítulo 3, secção 3, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, alíneas b) e c), é exigida a apresentação de um certificado nos casos em que a introdução em livre prática ou a exportação é realizada no âmbito de um regime preferencial concedido mediante certificado.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), a quantidade a cobrir por um certificado é calculada de forma a incluir todas as quantidades a introduzir em livre prática ou destinadas à exportação abrangidas pela mesma operação logística.

2. Não será exigido, emitido ou apresentado um certificado de exportação no que respeita a produtos enviados por particulares ou por agrupamentos de particulares com vista à sua distribuição gratuita para fins de ajuda humanitária em países terceiros, se essas remessas tiverem um caráter ocasional, forem constituídas por produtos variados e não excederem uma massa total de 30 000 quilogramas por meio de transporte. As operações de ajuda alimentar que não satisfaçam estas condições estão sujeitas à apresentação de um certificado em conformidade com o presente regulamento e com o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

Artigo 4.o

Garantias

1. Exceto nos casos previstos no anexo, os certificados estão sujeitos a uma garantia.

2. Aquando da apresentação de um pedido de certificado, o requerente constitui uma garantia que deverá estar disponível junto da autoridade encarregada da emissão do certificado até às 13:00 horas, hora de Bruxelas, do dia em que o pedido é apresentado.

3. Não é exigida garantia quando o seu montante for inferior a 100 EUR.

Para esse efeito, o montante da garantia será calculado de forma a incluir todas as quantidades decorrentes das obrigações cobertas pela mesma operação logística.

4. Não será exigida uma garantia se o proponente for:

a) Um organismo público que exerça funções de autoridade pública; ou

b) Um organismo privado que exerça, sob supervisão de um Estado-Membro, as funções referidas na alínea a).

5. Uma garantia constituída relativamente a uma quantidade para a qual não tenha sido emitido um certificado é liberada imediatamente.

Artigo 5.o

Direitos e obrigações, tolerância

1. O certificado de importação ou de exportação constitui um direito e cria a obrigação de introduzir em livre prática ou de exportar, consoante o caso, a quantidade de produtos abrangida pelo certificado durante o seu prazo de validade em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

2. A declaração aduaneira de introdução em livre prática ou de exportação deve ser apresentada pelo:

a) Titular do certificado («titular») referido na secção 4 do certificado cujo modelo consta do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 («titular do certificado»);

b) Cessionário referido na secção 6 do certificado mencionado na alínea a); ou

c) Representante aduaneiro designado que age em nome do titular ou do cessionário, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, especificando na declaração aduaneira que o titular ou cessionário é a pessoa em cujo nome é cumprida a obrigação referida no n.o 1.

3. Se estiver previsto em legislação específica da União, a obrigação de introdução em livre prática ou de exportação pode incluir a obrigação de conceder a autorização de saída ou de exportar os produtos para o país ou o grupo de países indicados no certificado.

4. A obrigação de introdução em livre prática ou da exportação considera-se cumprida quando a quantidade total indicada no certificado tiver sido desalfandegada ao abrigo dos procedimentos aplicáveis. Para esse efeito é aplicável uma tolerância positiva ou negativa em relação à quantidade indicada no certificado, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

5. Não é aplicável uma tolerância positiva quando a quantidade indicada no certificado de importação for equivalente à quantidade indicada no documento de exportação, o que constitui uma prova de que o produto é elegível para tratamento preferencial em virtude da sua qualidade, variedade ou características específicas, tal como estabelecido no acordo internacional relevante.

Quando o certificado de importação for exigido para um contingente pautal, a quantidade que excede — dentro da tolerância positiva — a quantidade indicada no certificado de importação deve ser introduzida em livre prática ao abrigo do mesmo certificado e sujeita à taxa do direito convencional.

Artigo 6.o

Transferência

1. As obrigações decorrentes dos certificados não são transferíveis. Salvo disposição em contrário, os direitos decorrentes dos certificados são transferíveis pelo seu titular durante o respetivo prazo de validade.

2. A transferência dos direitos decorrentes de um certificado ou de um extrato de certificado só pode ser feita em favor de um único cessionário e abrange as quantidades ainda não imputadas no certificado ou no extrato.

3. A transferência deve ser solicitada pelo titular à autoridade emissora que emitiu o certificado inicial.

4. Um cessionário não pode transferir o seu direito, mas pode retrocedê-lo ao titular. A retrocessão dirá respeito à quantidade ainda não imputada no certificado ou no extrato. A autoridade emissora do certificado deve tomar nota da retrocessão de acordo com a nota relativa aos certificados de importação e de exportação dos produtos agrícolas.

5. A transferência ou retrocessão ao titular do certificado produz efeitos a partir da data validada pela autoridade emissora do certificado.

Artigo 7.o

Liberação e execução das garantias

1. A liberação da garantia prevista no artigo 24.o, n.o 2.o, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (20) pode ser parcial, proporcional à quantidade de produtos para os quais tenha sido apresentada prova do cumprimento da obrigação de importar ou de exportar. Essa quantidade não pode ser inferior a 5 % da quantidade total indicada no certificado.

No entanto, se a quantidade importada ou exportada for inferior a 5 % da quantidade indicada no certificado, a garantia será executada integralmente.

2. No cálculo da parte da garantia a executar, se for caso disso, a autoridade emissora do certificado deduzirá o montante correspondente à tolerância quantitativa a que se refere o artigo 5.o, n.o 4.

3. Nos casos em que a autoridade emissora do certificado dispensa a exigência de garantia pelo facto de o montante a garantir ser inferior a 500 EUR, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 907/2014, o interessado em questão pagará um montante igual ao montante da garantia a executar no prazo de 60 dias a contar da data em que termina a validade do certificado.

4. Se o montante total da garantia que ficará por executar for inferior ou igual a 100 EUR relativamente a um determinado certificado, a autoridade emissora do certificado libera integralmente a garantia.

Artigo 8.o

Notificações

Em conformidade com as condições estabelecidas no ato de execução adotado ao abrigo do artigo 223.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o seguinte:

a) Os certificados de substituição emitidos referidos no artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239;

b) Os casos de força maior referidos no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239;

c) No que respeita ao cânhamo, as disposições adotadas, as sanções impostas e as autoridades competentes responsáveis pelos controlos referidas no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239;

d) No que respeita ao alho, as quantidades cobertas pelos certificados «B» referidos no artigo 18.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239;

e) No que respeita ao álcool etílico, os certificados de importação referidos no artigo 19.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239;

f) As irregularidades referidas no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239;

g) As autoridades competentes para a receção dos pedidos de certificados e da emissão de certificados ou de certificados de substituição referidas no artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239;

h) Os carimbos oficiais e, se for caso disso, os selos brancos referidos no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES SETORIAIS ESPECÍFICAS

Artigo 9.o

Cânhamo

1. A introdução em livre prática de produtos à base de cânhamo enumerados na parte I, secções C, D e G, do anexo do presente regulamento está sujeita à apresentação de um certificado de importação em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 («certificado de importação «AGRIM»»).

O certificado só será emitido se tiver sido demonstrado, a contento do Estado-Membro no qual os produtos de cânhamo se destinam a ser introduzidos em livre prática, que foram respeitadas as condições previstas no artigo 189.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no presente regulamento, bem como os requisitos fixados pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 189.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2. As informações que figuram no pedido de certificado são conformes com as instruções fornecidas para os produtos à base de cânhamo na nota relativa aos certificados de importação e de exportação dos produtos agrícolas.

Os Estados-Membros podem estabelecer requisitos adicionais relativos ao pedido de certificado e à sua emissão e utilização, tal como referido no artigo 189.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

3. Para efeitos da aplicação do artigo 189.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros em causa instituirão o seu próprio sistema de aprovação dos importadores de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira. O sistema de aprovação comportará a definição das condições de aprovação, um regime de controlo e as sanções a aplicar em caso de irregularidades.

4. No caso da introdução em livre prática de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira referidas na parte I, secção G, do anexo, só é emitido um certificado de importação se o importador aprovado se comprometer fornecer às autoridades encarregadas do controlo das operações em questão no Estado-Membro no qual o importador está autorizado, nos prazos e nas condições definidos pelo Estado-Membro, os documentos que atestem que as sementes de cânhamo objeto do certificado foram sujeitas, num prazo inferior a 12 meses a contar da data de emissão do certificado, a uma das seguintes operações:

a) Sujeição a condições que excluam a utilização para sementeira;

b) Mistura destinada à alimentação animal com sementes que não de cânhamo, com uma percentagem máxima de 15 % de sementes de cânhamo relativamente ao total de sementes e, excecionalmente para certos casos, uma percentagem máxima de 25 % a pedido e mediante justificação do importador aprovado;

c) Exportação para um país terceiro.

No entanto, se uma parte das sementes de cânhamo objeto do certificado não tiver sido submetida a uma das operações referidas no primeiro parágrafo no prazo de 12 meses previsto, o Estado-Membro pode, a pedido e mediante justificação do importador aprovado, prorrogar esse prazo por um ou dois períodos de seis meses.

Os atestados referidos no primeiro parágrafo serão estabelecidos pelos operadores que efetuaram as operações em questão e conterão, pelo menos:

a) O nome, o endereço completo, o Estado-Membro e a assinatura do operador;

b) A descrição da operação efetuada segundo o disposto no primeiro parágrafo, bem como a data em que foi efetuada;

c) A quantidade, em quilogramas, de sementes de cânhamo em que a operação incidiu.

Com base numa análise de risco, cada Estado-Membro em causa efetuará controlos sobre a exatidão dos atestados relativos às operações referidas no primeiro parágrafo efetuadas no seu território.

5. Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, os direitos decorrentes dos certificados de importação para produtos à base de cânhamo não são transferíveis.

Artigo 10.o

Alho

1. Os certificados de importação relativos ao alho referidos na parte I, secções E e F, do anexo serão referidos como certificados «B».

2. Um requerente só pode apresentar pedidos de certificados «B» às autoridades emissoras do Estado-Membro em que estiver estabelecido e registado para efeitos do IVA.

3. Em derrogação ao artigo 6.o, n.o 1, os direitos que decorrem dos certificados «B» não são transmissíveis.

CAPÍTULO III

ALTERAÇÕES, REVOGAÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 11.o

Alteração dos Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008

1. São suprimidas as seguintes disposições:

a) No Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os artigos 20.o, 21.o, e 22.o;

b) No Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), o artigo 8.o, n.o 2, o artigo 9.o, n.os 1 e 2, o artigo 12.o, alínea a), e o artigo 16.o;

c) No Regulamento (CE) n.o 2336/2003, os artigos 5.o e 7.o;

d) No Regulamento (CE) n.o 951/2006, o artigo 4.o-C, 4.o-D e 4.o-E, o artigo 5.o, n.o 1, os artigos 7.o a 7.o-F, o artigo 8.o-A, os artigos 9.o e 10.o, o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, o artigo 12.o-A, o artigo 17.o, n.o 1 e o artigo 18.o, n.o 1;

e) No Regulamento (CE) n.o 341/2007, o artigo 5.o, n.o 1, o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, e os artigos 13.o e 14.o;

f) No Regulamento (CE) n.o 382/2008, o artigo 2.o, o artigo 5.o, n.os 1 e 2, o artigo 6.o, n.os 1 e 2, o artigo 7.o e o artigo 8.o, n.os 1 e 2.

2. As disposições referidas no n.o 1 continuam a ser aplicáveis aos certificados emitidos ao abrigo dos regulamentos pertinentes.

Artigo 12.o

Revogação

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008.

No entanto,

— esses regulamentos continuam a ser aplicáveis aos certificados emitidos ao abrigo dos mesmos;

— e o artigo 34.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 continua a ser aplicável até que as regras pertinentes adotadas em matéria de contingentes pautais com base nos artigos 186.o e 187.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 sejam aplicáveis.

Artigo 13.o

Disposições transitórias

1. O presente regulamento não afeta o prazo de validade nem o montante da garantia constituída para certificados que não chegaram ao seu termo em 6 de novembro de 2016.

2. A pedido do titular, a garantia constituída para um certificado é liberada quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a) O certificado continua a ser válido na data referida no n.o 1;

b) O certificado deixou de ser exigido para os produtos em causa a partir da data referida no n.o 1;

c) O certificado foi utilizado apenas parcialmente ou não foi utilizado à data referida no n.o 1.

Artigo 14.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 6 de novembro de 2016.

No entanto, o artigo 11.o, n.o 1, alínea d), é aplicável a partir de 1 de outubro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (Ver página 44 do presente Jornal Oficial).

(5) Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

(6) Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).

(7) Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (JO L 346 de 31.12.2003, p. 19).

(8) Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

(9) Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

(10) Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino (JO L 115 de 29.4.2008, p. 10).

(11) Regulamento (CE) n.o 2390/98 da Comissão, de 5 de novembro de 1998, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho no que respeita ao regime de importação de determinados produtos de substituição de cereais e produtos transformados à base de cereais e de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2245/90 (JO L 297 de 6.11.1998, p. 7).

(12) Regulamento (CE) n.o 1345/2005 da Comissão, de 16 de agosto de 2005, que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no setor do azeite (JO L 212 de 17.8.2005, p. 13).

(13) Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

(14) Regulamento (CE) n.o 507/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no setor do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (JO L 149 de 7.6.2008, p. 38).

(15) Nota relativa aos certificados de importação e de exportação (JO C 278 de 30.7.2016).

(16) Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 1).

(17) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(18) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(19) Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23).

(20) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).