PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.10.1999 L279/65
II
(Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 1999
respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino
originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
[notificada com o número C(1999) 3461]
(1999/704/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1706/98doConselho,
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aosprodutosagrícolaseàsmercadoriasresultantesdasuatransfor-mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e doPacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o715/
/90(1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1918/98daComissão,
de9deSetembrode1998,quefixaasnormasdeexecuçãonosector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.
o1706/98
do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí-colas e a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga oRegulamento (CE) n.
o589/96(2), e, nomeadamente, o seu
artigo 4.o,
(1)Considerandoqueoartigo1.odoRegulamento(CE)n.o
1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados deimportaçãoemrelaçãoaosprodutosdosectordacarnede bovino; que, todavia, as importações devemrealizar-se nos limites das quantidades previstas paracada um destes países terceiros exportadores;
(2)Considerando que os pedidos de certificados apresen-tados de1a1 0d eOutubro de 1999, expressos em
carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.
o
1918/98, no que se refere aos produtos originários doBotsuana,doQuénia,deMadagáscar,daSuazilândia,doZimbabué e da Namíbia não são superiores às quanti-dades disponíveis para estes Estados; que é, por isso,possívelemitircertificadosdeimportaçãoparaasquan-tidades pedidas;
(3)Considerandoqueéconvenienteprocederàfixaçãodasrestantes quantidades em relação às quais podem serpedidoscertificadosapartirde1deNovembrode1999,
no âmbito da quantidade total de 52100 toneladas;
(4)Considerandoqueseafiguraútilrecordarqueapresentedecisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE doConselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aosproblemassanitáriosedepolíciasanitárianaimportaçãodeanimaisdasespéciesbovina,suína,ovinaecaprinaedecarnesfrescasoudeprodutosàbasedecarneprove-nientesdepaísesterceiros(
3),comaúltimaredacçãoque
lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(4),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
OsseguintesEstados-Membrosemitem,em21deSetembrode1999,oscertificadosdeimportaçãorespeitantesaosprodutosdo sector da carne de bovino, expressos em carne desossada,originários de determinados Estados de África, das Caraíbas edoPacífico,emrelaçãoàsquantidadeseaospaísesdeorigemaseguir indicados:
Alemanha:
— 200 toneladas originárias do Botsuana,— 170 toneladas originárias da Namíbia;
Reino Unido:
— 120 toneladas originárias do Botsuana,— 810 toneladas originárias do Zimbabué,— 1100 toneladas originárias da Namíbia,— 30 toneladas originárias da Suazilândia;
Bélgica:
— 100 toneladas originárias do Zimbabué.
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12. (3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(2) JO L 250 de 10.9.1998, p. 16. (4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.10.1999 L279/66
Artigo 2.o
Podemserapresentadospedidosdecertificado,nostermosdo
dispostonon.o2doartigo3.odoRegulamento(CE)n.o1918/
/98,nodecursodos10primeirosdiasdomêsdeNovembrode1999,emrelaçãoàsseguintesquantidadesdecarnedebovinodesossada:
— Botsuana: 8491 toneladas,
— Quénia: 142 toneladas,— Madagáscar: 7579 toneladas,— Suazilândia: 3039 toneladas,— Zimbabué: 2325 toneladas,— Namíbia: 4155 toneladas.Artigo 3.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão