REGULAMENTO (UE) 2020/521 DO CONSELHO

de 14 de abril de 2020

que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 e que altera as suas disposições tendo em conta o surto de COVID-19

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Para além do impacto económico e social da pandemia, a crise veio exercer uma forte pressão sobre os sistemas de saúde dos Estados-Membros. Os Estados-Membros estão a ser confrontados com um aumento da procura, em especial de equipamento e produtos médicos, de serviços públicos essenciais e de capacidades de produção desses materiais.

São necessárias medidas rápidas e diversificadas que permitam à União no seu conjunto dar resposta à crise num espírito de solidariedade, tendo em conta as circunstâncias resultantes da rápida propagação do vírus. Essas medidas devem, nomeadamente, ter por objetivo preservar vidas, prevenir e atenuar o sofrimento humano e manter a dignidade humana, onde se fizerem sentir as necessidades resultantes da atual crise da COVID-19.

A natureza e as consequências do surto de COVID-19 são de larga escala e transnacionais, requerendo uma resposta global. As medidas previstas no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia («rescEU»), criado pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) , e de outros instrumentos da União existentes, têm um alcance limitado, pelo que não permitem dar uma resposta suficiente ou fazer face eficazmente às consequências de larga escala da crise da COVID-19 na União.

Por conseguinte, é necessário ativar o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho (2) .

A fim de permitir o nível de flexibilidade necessário para assegurar uma resposta coordenada prolongada em circunstâncias imprevistas, como é o caso da crise da COVID-19 – nomeadamente, o fornecimento de equipamento médico e medicamentos, medidas de recuperação e investigação médica relevante –, é necessário garantir, em derrogação ao artigo 114.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) , que as autorizações orçamentais concedidas durante o período de ativação possam ser utilizadas para celebrar compromissos jurídicos durante a totalidade do período de ativação. Isto não prejudica a obrigação de cobrir também os custos dos compromissos jurídicos correspondentes assumidos depois do período de ativação em observância da regra n+1 estabelecida nesse parágrafo. Os custos incorridos por força desses compromissos jurídicos devem ser elegíveis durante todo o seu período de execução.

A fim de preservar o caráter subsidiário do apoio de emergência previsto no Regulamento (UE) 2016/369, esse apoio deve ser estritamente complementar da assistência disponibilizada no âmbito de outros instrumentos da União.

No contexto da crise da COVID-19, tornou-se evidente que é necessário alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/369, a fim de conceder financiamento para cobrir necessidades urgentes de equipamento e materiais médicos, tais como ventiladores e equipamento de proteção, material químico para testes, custos de desenvolvimento, produção e distribuição de medicamentos, e outros equipamentos e materiais. Deve também ser possível financiar ações de apoio às medidas necessárias para obter a aprovação da utilização de produtos médicos.

Para aliviar a forte pressão exercida sobre as equipas médicas e os recursos estatais devido à insuficiente capacidade dos serviços públicos essenciais e para manter a viabilidade do sistema de saúde, há que apoiar, financeiramente ou por meios organizacionais, o reforço e o intercâmbio temporários de profissionais de saúde, bem como o tratamento de doentes de outros Estados-Membros.

Tendo em conta as consequências de larga escala da COVID-19, importa assegurar a participação rápida e abrangente de todos os parceiros relevantes, incluindo, entre outros, as autoridades públicas, os prestadores públicos e privados de cuidados primários e hospitalares e os lares de idosos públicos e privados. É necessário aliviar a pressão sobre as infraestruturas de saúde e apoiar os grupos de pessoas vulneráveis em situação de risco.

As autoridades adjudicantes dos Estados-Membros estão a enfrentar dificuldades jurídicas e práticas consideráveis para adquirir produtos ou serviços em situações de emergência. A fim de permitir que as autoridades adjudicantes tirem o máximo proveito do potencial do mercado interno em termos de economias de escala e de partilha de riscos e benefícios, é fundamental ampliar as possibilidades de aquisição de produtos ou serviços, por parte da Comissão, em nome dos Estados-Membros. A Comissão deve ser autorizada a realizar os procedimentos de contratação pública necessários. Se uma autoridade adjudicante de um Estado-Membro tomar a seu cargo algumas partes do procedimento de contratação pública, por exemplo a reabertura do concurso ao abrigo de um acordo-quadro ou a adjudicação de contratos específicos com base num sistema de aquisição dinâmico, essa autoridade será responsável pelas etapas que realiza.

Os Estados‐Membros declararam, enquanto partes no acordo de contratação pública conjunta referido no artigo 5.o da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) , estar de acordo com a inclusão dos procedimentos de contratação pública conjuntos em curso nos termos do referido artigo no procedimento acelerado de contratação pública estabelecido pelo presente regulamento, nas condições nele previstas. O tipo de contramedidas médicas a adquirir e a sua distribuição aos Estados‐Membros deverão estar em consonância com qualquer acordo alcançado no âmbito desses procedimentos em curso.

A adjudicação e a execução imediatas dos contratos resultantes dos procedimentos de contratação pública realizados para efeitos do presente regulamento são justificadas, tendo em conta a extrema urgência da atual crise sanitária. Para este fim específico, é necessário autorizar derrogações às disposições específicas do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e da Decisão n.o 1082/2013/UE, que deverão ser devidamente documentadas pela autoridade adjudicante. A distribuição de contramedidas médicas no âmbito destes procedimentos de contratação pública deverá respeitar qualquer chave de repartição que possa ter sido acordada pelos Estados‐Membros. Os Estados do EEE que são signatários do acordo de contratação pública conjunta para a aquisição de contramedidas médicas podem dar o seu acordo a que a sua participação na contratação pública gerida pela UE para aquisição de contramedidas médicas fique sujeita, na medida em que tal seja pertinente, às regras e condições previstas no presente regulamento. Uma vez que as presentes derrogações são introduzidas em consequência da atua crise provocada pela COVID‐19, deverão ser temporárias e aplicar‐se apenas durante o período de ativação do instrumento de apoio de emergência ao abrigo do presente regulamento.

Essas medidas só atingirão todo o seu potencial se as contramedidas médicas adquiridas ao abrigo do procedimento acelerado e do procedimento de contratação pública conjunta chegarem sem qualquer demora aos serviços de saúde dos Estados‐Membros. Por conseguinte, os Estados‐Membros deverão manter em atividade os fluxos de transporte essenciais, designadamente através de vias reservadas (corredores verdes) nos pontos de passagem de fronteira das redes transeuropeias de transporte (RTE‐T), e facilitar as operações de carga aérea, durante o surto de COVID‐19. Deverão ser utilizados, na medida do necessário, os recursos de transporte do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. Para este fim específico, é necessário prever uma derrogação ao artigo 1.o, n.o 6, da Decisão n.o 1313/2013/UE.

Dada a situação relacionada com a crise da COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

O apoio de emergência previsto no Regulamento (UE) 2016/369 é ativado para financiar as despesas necessárias para fazer face à pandemia de COVID-19 no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de janeiro de 2022.

Artigo 2.o

Em derrogação ao artigo 114.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as autorizações orçamentais globais que deem origem a despesas de apoio ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369 cobrem os custos totais dos compromissos jurídicos conexos assumidos até ao final do período de ativação a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento, sem prejuízo da obrigação de cobrir também os custos dos compromissos jurídicos correspondentes assumidos depois do período de ativação em observância da regra n+1 estabelecida no artigo 114.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

As despesas são elegíveis a partir da data de ativação do apoio de emergência referida no artigo 1.o.

Em derrogação do artigo 193.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, podem ser concedidas subvenções para ações concluídas antes de 15 de abril de 2020, desde que tenham sido iniciadas após a data de ativação referida no artigo 1.o do presente regulamento.