REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2236 DA COMISSÃO  
de 16 de dezembro de 2020  
que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento 
Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a entrada na 
União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados 
produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos e à certificação oficial relativa a esses 
certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.  o 1251/2008  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
A COMISSÃO EUROPEIA,  
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo 
às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde 
Animal») (  1 ), nomeadamente o artigo 213.  o , n.  o 2, o artigo 224.  o , n.  o 4, o artigo 238.  o , n.  o 3, e o artigo 239.  o , n.  o 3, 
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, 
relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de 
géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos 
fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.  o 999/2001, (CE) n.  o 396/2005, (CE) n.  o 1069/2009, (CE) 
n.  o 1107/2009, (UE) n.  o 1151/2012, (UE) n.  o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e 
do Conselho, os Regulamentos (CE) n.  o 1/2005 e (CE) n.  o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 
2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.  o 854/2004 e (CE) 
n.  o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 
96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos 
oficiais) (  2 ), nomeadamente o artigo 90.  o , 
Considerando o seguinte:  
(1)  O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras relativas a doenças animais que são transmissíveis aos animais ou 
aos seres humanos, incluindo regras respeitantes aos certificados sanitários que devem acompanhar a entrada na 
União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem 
animal provenientes de animais aquáticos. Esse regulamento habilita igualmente a Comissão a adotar atos de 
execução que estabeleçam regras respeitantes aos modelos desses certificados sanitários, bem como regras relativas 
às informações a incluir em determinados documentos e declarações exigidos para a entrada na União de tais 
remessas.  
(2)  Além disso, o referido regulamento habilita a Comissão a estabelecer regras especiais relativas aos modelos de 
certificados sanitários, de declarações e de outros documentos para animais aquáticos relativamente aos quais a 
aplicação das regras estabelecidas nesse regulamento possa não ser adequada, tendo em conta, nomeadamente, o 
destino final da remessa. O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece igualmente que esses certificados sanitários 
podem incluir outras informações exigidas ao abrigo de outra legislação da União. O presente regulamento deve, 
pois, estabelecer o modelo de certificado sanitário.  
(3)  O artigo 213.  o , n.  o 2, e o artigo 224.  o , n.  o 4, do Regulamento (UE) 2016/429 habilitam igualmente a Comissão a 
estabelecer, por meio de atos de execução, regras relativas aos modelos de certificados sanitários para determinadas 
deslocações de animais aquáticos e determinados produtos deles derivados. Por conseguinte, o presente regula ­
mento deve estabelecer o modelo dos certificados para a circulação dessas remessas na União.  
(4)  O artigo 238.  o , n.  o 3, e o artigo 239.  o , n.  o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 habilitam a Comissão a estabelecer, 
por meio de atos de execução, regras relativas aos modelos de certificados sanitários, de declarações e de outros 
documentos para a entrada na União de animais aquáticos cujo destino final não é a União. O presente regula ­
mento deve, pois, estabelecer o modelo de certificado sanitário.PT  L 442/410 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020  
( 1 ) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.  
( 2 ) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
 (5)  Os modelos de certificados sanitários estabelecidos no presente regulamento devem conter garantias pertinentes a 
fim de assegurar que as remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes 
de animais aquáticos que entram na União e que circulam no interior da União não representam um risco 
significativo para a saúde animal ou pública. Essas garantias dependem, nomeadamente, das doenças relevantes 
listadas no artigo 5.  o e no anexo II do Regulamento (UE) 2016/429, bem como da sua categorização, tal como 
previsto no artigo 9.  o , n.  o 1, desse regulamento e no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da 
Comissão (  3 ). 
(6)  O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras respeitantes à realização de controlos oficiais e outras atividades 
oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de verificar o cumprimento, pelos operadores, 
das regras da União nos domínios referidos no artigo 1.  o , n.  o 2, desse regulamento, que incluem, nomeadamente, 
os géneros alimentícios e a sua segurança, bem como a saúde e o bem-estar dos animais. Os certificados oficiais 
são definidos no Regulamento (UE) 2017/625 como um documento em papel ou em formato eletrónico assinado 
pelo certificador que forneça uma garantia relativa ao cumprimento de um ou mais requisitos estabelecidos nas 
regras a que se refere o artigo 1.  o , n.  o 2, do mesmo regulamento. Esse regulamento habilita a Comissão a 
estabelecer, por meio de atos de execução, regras relativas aos modelos de certificados oficiais e à emissão desses 
certificados.  
(7)  O artigo 90.  o , primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a estabelecer, por 
meio de atos de execução, regras relativas aos procedimentos a seguir para a emissão de certificados de subs ­
tituição. Por conseguinte, é adequado estabelecer no presente regulamento requisitos comuns no que se refere à 
substituição dos certificados sanitários.  
(8)  Para evitar o uso indevido ou abusivo, é importante estabelecer regras respeitantes aos casos em que se pode emitir 
um certificado sanitário de substituição e os requisitos que devem ser cumpridos para a substituição de certificados 
sanitários. Esses casos devem limitar-se a erros administrativos ou a casos em que o certificado inicial tenha sido 
danificado ou perdido.  
(9)  O Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão (  4 ) estabelece regras complementares relativas aos estabe ­
lecimentos de aquicultura registados e aprovados que mantêm animais de aquicultura e aos transportadores de 
animais aquáticos. Em especial, o referido regulamento estabelece regras complementares no que diz respeito à 
aprovação de estabelecimentos de aquicultura que mantêm animais de aquicultura que apresentam um risco 
significativo de transmissão de doenças que afetam os animais aquáticos. Por conseguinte, certos modelos de 
certificados sanitários estabelecidos no presente regulamento devem incluir as garantias pertinentes a fim de 
assegurar que o estabelecimento foi aprovado em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento 
Delegado (UE) 2020/691. Além disso, o presente regulamento deve ter igualmente em conta as definições 
estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/691.  
(10)  Além disso, os Regulamentos Delegados (UE) 2020/692 (  5 ) e (UE) 2020/990 (  6 ) da Comissão estabelecem regras 
que complementam as definidas no Regulamento (UE) 2016/429. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 
estabelece, nomeadamente, requisitos de saúde animal pertinentes para a entrada na União de animais aquáticos 
e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos. Por conseguinte, os modelos de 
certificados sanitários estabelecidos no presente regulamento devem ter em conta as garantias pertinentes estabe ­
lecidas nesses regulamentos. Além disso, o presente regulamento deve ter igualmente em conta as definições 
estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/692.  
(11)  O Regulamento Delegado (UE) 2020/990 estabelece regras específicas respeitantes à circulação na União de 
remessas de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, incluindo 
requisitos de saúde animal e de certificação para esse efeito. Em especial, esse regulamento estabelece determinadas 
regras relativas ao conteúdo dos certificados sanitários para os animais aquáticos e para certos produtos de origem 
animal provenientes de animais aquáticos. Por conseguinte, os modelos de certificados sanitários estabelecidos no 
presente regulamento devem ter em conta as regras complementares estabelecidas no Regulamento (UE) 2020/990. 
Além disso, o presente regulamento deve ter igualmente em conta as definições estabelecidas no Regulamento 
Delegado (UE) 2020/990.PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/411  
( 3 ) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de 
prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies qu e 
apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).  
( 4 ) Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do 
Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e aos transportad ores 
de animais aquáticos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 345).  
( 5 ) Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do 
Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento 
após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, 
p. 379).  
( 6 ) Regulamento Delegado (UE) 2020/990 da Comissão, de 28 de abril de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do 
Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação n a 
União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos (JO L 221 de 10.7.2020, p. 42).
 (12)  O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 estabelece a definição de «doença de categoria D», para a qual são 
necessárias medidas para prevenir a sua propagação. Esse regulamento de execução determina igualmente que as 
regras de prevenção e controlo de doenças relativas às doenças listadas referidas no artigo 9.  o , n.  o 1, do Regula ­
mento (UE) 2016/429 são aplicáveis às categorias de doenças listadas relativamente às espécies e grupos de 
espécies listadas mencionados no quadro constante do anexo desse regulamento. Esse quadro enumera, nomea ­
damente, espécies vetoras de doenças que afetam os animais aquáticos. Por conseguinte, tal deve ser tido em conta 
nos modelos de certificados sanitários estabelecidos no presente regulamento.  
(13)  Os modelos de certificados sanitários para a circulação e a entrada na União de remessas de animais aquáticos e de 
determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos devem conter informações porme ­
norizadas sobre a remessa e informações sanitárias específicas certificadas por um veterinário oficial. Em caso de 
circulação na União, os modelos de certificados sanitários devem também conter uma parte destinada ao registo 
dos controlos oficiais efetuados durante essa circulação e no local de destino, bem como dos resultados desses 
controlos oficiais.  
(14)  O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (  7 ) estabelece os modelos de certificados sanitários, os 
modelos de certificados oficiais e os modelos de certificados sanitários/oficiais para a circulação no interior da 
União de remessas de animais e produtos. O referido regulamento de execução prevê a compatibilidade desses 
certificados com o sistema informático veterinário integrado (TRACES) e facilita o sistema de certificação na União. 
Por conseguinte, os modelos de certificados sanitários estabelecidos no presente regulamento para a circulação no 
interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de 
animais aquáticos devem ser redigidos com base no modelo de certificado sanitário para a circulação no interior da 
União de animais e produtos estabelecido no anexo I, capítulo 1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.  
(15)  Além disso, a fim de garantir coerência e melhorar a eficiência da certificação sanitária, o modelo de certificado 
sanitário para a entrada na União de remessas de animais aquáticos estabelecido no presente regulamento deve ser 
redigido com base no modelo de certificado sanitário para a entrada na União de animais, produtos de origem 
animal, produtos compostos, produtos germinais, subprodutos animais, rebentos para consumo humano e semen ­
tes destinadas à produção de rebentos para consumo humano estabelecido no anexo I, capítulo 3, do Regulamento 
de Execução (UE) 2020/2235.  
(16)  O Regulamento (UE) 2017/625 determina que as remessas de animais e mercadorias devem ser acompanhadas de 
um certificado oficial emitido em papel ou em formato eletrónico. Além disso, o Regulamento (UE) 2016/429 
determina que os certificados sanitários emitidos em formato eletrónico, incluindo os que acompanham as 
remessas que entram na União, podem substituir os certificados sanitários emitidos em papel. Por conseguinte, 
é adequado estabelecer requisitos comuns no que diz respeito à emissão de certificados sanitários para remessas de 
animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, quer em papel 
quer em formato eletrónico, em complemento dos requisitos estabelecidos no artigo 217.  o do Regulamento (UE) 
2016/429 e no título II, capítulo VII, do Regulamento (UE) 2017/625. Esses requisitos comuns devem ser 
estabelecidos no presente regulamento.  
(17)  O Regulamento (UE) 2017/625 determina que o sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais 
(IMSOC) deve permitir a elaboração, o tratamento e a transmissão dos certificados oficiais, inclusivamente em 
formato eletrónico. O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (  8 ) estabelece que o sistema 
TRACES é a componente do IMSOC que permite realizar todo o processo de elaboração de certificados por via 
eletrónica, impedindo assim eventuais práticas fraudulentas ou enganosas no que diz respeito aos certificados 
sanitários ou oficiais. Por conseguinte, a fim de garantir um nível adequado de segurança dos meios eletrónicos de 
certificação eletrónica e tendo em conta o objetivo de harmonizar o processo de certificação, os modelos de 
certificados sanitários estabelecidos no presente regulamento devem ser compatíveis com o TRACES.PT  L 442/412 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020  
( 7 ) Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos 
Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de 
certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União 
e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial re lativa a 
esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.  o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.  o 636/2014 e (UE) 
2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).  
( 8 ) Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcio ­
namento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») 
(JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).
 (18)  O Regulamento (CE) n.  o 1251/2008 da Comissão (  9 ) estabelece regras específicas respeitantes aos requisitos de 
certificação para a colocação no mercado e a importação para a União de animais de aquicultura e produtos 
derivados. Porém, as regras estabelecidas nesse regulamento foram já substituídas pelas regras definidas nos 
Regulamentos Delegados (UE) 2020/990 e (UE) 2020/692, e os modelos de certificados estabelecidos no Regu ­
lamento (CE) n.  o 1251/2008 são substituídos pelos modelos de certificados sanitários estabelecidos no presente 
regulamento. Por conseguinte, a fim de evitar uma duplicação de regras, o Regulamento (CE) n.  o 1251/2008 deve 
ser revogado.  
(19)  É conveniente introduzir um período transitório para ter em conta a situação específica das autoridades compe ­
tentes dos países terceiros que precisam de tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do 
disposto no presente regulamento e a situação específica da expedição de remessas de animais aquáticos e de 
produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos acompanhadas de certificados sanitários emitidos em 
conformidade com o Regulamento (CE) n.  o 1251/2008 antes da data de aplicação do presente regulamento.  
(20)  Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/429 é aplicável com efeitos a partir de 21 de abril de 2021, o presente 
regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data.  
(21)  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos 
Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,  
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  
Artigo 1.  o 
Objeto e âmbito de aplicação  
1. O presente regulamento estabelece regras relativas aos certificados sanitários previstos no Regulamento (UE) 
2016/429 e à certificação oficial prevista no Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito à emissão e substituição 
dos certificados sanitários exigidos para a entrada na União (  10 ) e a circulação no interior da União de determinadas 
remessas de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos.  
2. O presente regulamento estabelece modelos de certificados sanitários e um modelo de declaração para o seguinte:  
a) Modelos de certificados sanitários para a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de 
animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura (anexo I);  
b) Um modelo de certificado sanitário para a entrada na União de remessas de animais aquáticos destinados a determi ­
nados estabelecimentos de aquicultura, a libertação na natureza ou a outros fins, excluindo o consumo humano (anexo 
II);  
c) Um modelo de declaração do comandante do navio: adenda para o transporte de remessas de determinados animais 
aquáticos que entram na União por via marítima (anexo III).  
Artigo 2.  o 
Definições  
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:  
1) «Contentor», um contentor tal como definido no artigo 2.  o , ponto 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;  
2) «Navio-tanque», um navio-tanque tal como definido no artigo 2.  o , ponto 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;  
3) «Isco», um isco tal como definido no artigo 2.  o , ponto 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;  
4) «Medidas nacionais», as medidas nacionais tal como definidas no artigo 2.  o , ponto 5, do Regulamento Delegado (UE) 
2020/990;PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/413  
( 9 ) Regulamento (CE) n.  o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que 
se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais d e 
aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).  
( 10 ) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.  o , n.  o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em 
conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente regulamento as referências à «União» incluem o Reino Unido no que diz 
respeito à Irlanda do Norte.
 5) «Habitat», um habitat tal como definido no artigo 2.  o , ponto 6, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;  
6) «País terceiro, território ou respetiva zona listados», um país terceiro, território, zona ou compartimento tal como 
definidos no artigo 2.  o , ponto 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692;  
7) «Estado-Membro, zona ou compartimento indemnes de doença», um Estado-Membro, uma zona ou um comparti ­
mento tal como definidos no artigo 2.  o , ponto 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;  
8) «Programa de erradicação», um programa de erradicação tal como definido no artigo 2.  o , ponto 8, do Regulamento 
Delegado (UE) 2020/990.  
Artigo 3.  o 
Preenchimento dos certificados sanitários para remessas de animais aquáticos e produtos de origem animal 
provenientes de animais aquáticos  
1. Os certificados sanitários para a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e remessas de 
produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, estabelecidos no anexo I do presente regulamento, devem 
ser devidamente preenchidos e assinados por um veterinário oficial em conformidade com as notas explicativas cons ­
tantes do anexo I, capítulo 2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.  
2. Os certificados sanitários para a entrada na União de remessas de animais aquáticos e remessas de produtos de 
origem animal provenientes de animais aquáticos, estabelecidos no anexo II do presente regulamento, devem ser devi ­
damente preenchidos e assinados por um veterinário oficial em conformidade com as notas explicativas constantes do 
anexo I, capítulo 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.  
3. Os operadores responsáveis pelas remessas referidas nos n.  os 1 e 2 devem fornecer à autoridade competente as 
informações sobre a descrição dessas remessas tal como descritas na parte I dos modelos de certificados sanitários 
estabelecidos nos anexos I e II.  
Artigo 4.  o 
Requisitos aplicáveis aos certificados sanitários para remessas de animais aquáticos e de produtos de origem 
animal provenientes de animais aquáticos  
1. O veterinário oficial deve preencher os certificados sanitários para remessas de animais aquáticos e de produtos de 
origem animal provenientes de animais aquáticos em conformidade com os seguintes requisitos:  
a) O certificado sanitário tem de conter a assinatura do veterinário oficial e o carimbo oficial; a assinatura e o carimbo, 
com exceção do selo branco ou da marca de água, têm de ser de cor diferente da dos carateres impressos;  
b) Se o certificado sanitário contiver declarações múltiplas ou alternativas, as declarações que não sejam relevantes têm de 
ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo veterinário oficial ou completamente suprimidas do certificado sanitário;  
c) O certificado sanitário tem de consistir numa das seguintes opções:  
i) uma única folha de papel,  
ii) várias folhas de papel sendo todas as folhas indivisíveis e constituindo um todo integrado,  
iii) uma sequência de páginas, sendo cada página numerada por forma a indicar que constitui uma parte específica de 
uma sequência finita;  
d) Se o certificado sanitário for constituído por uma sequência de páginas, tal como referido na alínea c), subalínea iii), do 
presente número, cada página tem de ostentar o código único referido no artigo 89.  o , n.  o 1, alínea a), do Regulamento 
(UE) 2017/625, bem como a assinatura do veterinário oficial e o carimbo oficial;  
e) No caso de certificados sanitários para a circulação de remessas no interior da União, o certificado sanitário tem de 
acompanhar a remessa até esta chegar ao local de destino na União;PT  L 442/414 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 
f) No caso de certificados sanitários para a entrada de remessas na União, o certificado sanitário tem de ser apresentado à 
autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de entrada na União onde a remessa é submetida a controlos 
oficiais;  
g) O certificado sanitário tem de ser emitido antes de a remessa a que diz respeito deixar de estar sob o controlo da 
autoridade competente que emite o certificado;  
h) No caso de certificados sanitários para a entrada de remessas na União, o certificado sanitário tem de ser redigido na 
língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro do posto de controlo fronteiriço de entrada na União.  
2. Em derrogação do disposto no n.  o 1, alínea h), um Estado-Membro pode consentir que os certificados sanitários 
sejam redigidos noutra língua oficial da União e acompanhados, se necessário, de uma tradução autenticada.  
3. As alíneas a) a e) do n.  o 1 não se aplicam aos certificados eletrónicos emitidos em conformidade com os requisitos 
do artigo 39.  o , n.  o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.  
4. As alíneas b), c) e d) do n.  o 1 não se aplicam aos certificados sanitários emitidos em papel e preenchidos no 
TRACES e impressos a partir desse sistema.  
Artigo 5.  o 
Substituição de certificados sanitários para remessas de animais aquáticos e de produtos de origem animal 
provenientes de animais aquáticos  
1. As autoridades competentes só podem emitir certificados sanitários de substituição para remessas de animais 
aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos em caso de erros administrativos no 
certificado sanitário inicial ou quando o certificado sanitário inicial tiver sido danificado ou perdido.  
2. No certificado sanitário de substituição, a autoridade competente não pode modificar as informações constantes do 
certificado sanitário inicial relativas à identificação da remessa, à sua rastreabilidade e às garantias fornecidas para a 
remessa no certificado sanitário inicial.  
3. No certificado sanitário de substituição, a autoridade competente deve:  
a) Fazer uma referência clara ao código único referido no artigo 89.  o , n.  o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 e à 
data de emissão do certificado sanitário inicial, e indicar claramente que substitui o certificado sanitário inicial;  
b) Indicar um novo número de certificado sanitário, diferente do número do certificado sanitário inicial;  
c) Indicar a data em que foi emitido e não a data de emissão do certificado sanitário inicial;  
d) Elaborar um documento original emitido em papel, exceto no caso dos certificados sanitários de substituição ele ­
trónicos apresentados no TRACES.  
4. No caso de entrada de remessas na União, a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de entrada na 
União pode não exigir ao operador responsável pela remessa que este forneça um certificado sanitário de substituição se 
as informações relativas ao destinatário, ao importador, ao posto de controlo fronteiriço de entrada na União ou ao meio 
de transporte mudarem depois de o certificado ter sido emitido, desde que o operador responsável pela remessa forneça 
essas novas informações.  
Artigo 6.  o 
Modelos de certificados sanitários para a circulação no interior da União de determinadas categorias de animais 
aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos  
Os certificados sanitários referidos no artigo 1.  o , n.  o 2, alínea a), a utilizar para a circulação no interior da União de 
remessas de determinadas categorias de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de 
animais aquáticos devem corresponder a um dos seguintes modelos, dependendo dos animais aquáticos e das categorias 
dos produtos em causa:  
a) AQUA-INTRA-ESTAB, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, capítulo 1, para os animais 
aquáticos destinados a estabelecimentos de aquicultura;PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/415
 
b) AQUA-INTRA-RELEASE, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, capítulo 2, para os 
animais aquáticos destinados a serem libertados na natureza;  
c) AQUA-INTRA-HC, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, capítulo 3, para os animais 
aquáticos destinados ao consumo humano;  
d) AQUA-INTRA-RESTRICT, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, capítulo 4, para os 
animais aquáticos sujeitos a restrições de circulação ou a medidas de emergência respeitantes a doenças listadas ou 
doenças emergentes;  
e) AQUA-INTRA-BAIT, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, capítulo 5, para os animais 
aquáticos destinados a serem utilizados como iscos vivos;  
f) PAO-AQUA-INTRA-PROCESS, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, capítulo 6, para os 
produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, 
destinados a transformação posterior;  
g) PAO-AQUA-INTRA-RESTRICT, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, capítulo 7, para os 
produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, 
sujeitos a restrições de circulação ou a medidas de emergência respeitantes a doenças listadas ou doenças emergentes.  
Artigo 7.  o 
Modelo de certificado sanitário para a entrada na União de animais aquáticos destinados a estabelecimentos de 
aquicultura, a libertação na natureza ou a outros fins, excluindo o consumo humano direto  
O certificado sanitário referido no artigo 1.  o , n.  o 2, alínea b), a utilizar para a entrada na União de remessas de animais 
aquáticos destinados a estabelecimentos de aquicultura, a libertação na natureza ou a outros fins, excluindo o consumo 
humano direto, deve corresponder ao modelo AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER, redigido em conformidade com o 
modelo estabelecido no anexo II.  
Artigo 8.  o 
Modelo de declaração para o transporte de determinados animais aquáticos que entram na União por via 
marítima  
A declaração referida no artigo 1.  o , n.  o 2, alínea c), a utilizar para o transporte de determinados animais aquáticos que 
entram na União por via marítima deve corresponder ao modelo de adenda AT-AQUA-SEA, redigido em conformidade 
com o modelo constante do anexo III.  
Essa adenda deve ser preenchida pelo comandante do navio e anexada ao certificado sanitário aplicável.  
Artigo 9.  o 
Revogação do Regulamento (CE) n.  o 1251/2008 da Comissão  
1. É revogado o Regulamento (CE) n.  o 1251/2008, com efeitos a 21 de abril de 2021.  
2. As remissões para o Regulamento (CE) n.  o 1251/2008 devem entender-se como sendo feitas para o presente 
regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo IV.  
Artigo 10.  o 
Disposições transitórias  
As remessas de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos acompanhadas dos 
certificados sanitários adequados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.  o 1251/2008 antes da data de 
aplicação do presente regulamento devem ser aceites para a entrada na União até 20 de outubro de 2021, desde que o 
certificado sanitário tenha sido assinado por um inspetor oficial antes de 21 de agosto de 2021.PT  L 442/416 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 
Artigo 11.  o 
Entrada em vigor e aplicação  
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.  
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em 
todos os Estados-Membros.  
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020.  
Pela Comissão  
A Presidente  
Ursula  VON DER LEYENPT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/417
 
ANEXO I  
O anexo I contém os seguintes modelos de certificados sanitários:  
MODELO  
AQUA-INTRA-ESTAB  Capítulo 1: Modelo de certificado sanitário para a circulação no 
interior da União de animais aquáticos destinados a estabelecimentos 
de aquicultura  
AQUA-INTRA-RELEASE  Capítulo 2: Modelo de certificado sanitário para a circulação no 
interior da União de animais aquáticos destinados a serem libertados 
na natureza  
AQUA-INTRA-HC  Capítulo 3: Modelo de certificado sanitário para a circulação no 
interior da União de animais aquáticos destinados ao consumo hu ­
mano  
AQUA-INTRA-RESTRICT  Capítulo 4: Modelo de certificado sanitário para a circulação no 
interior da União de animais aquáticos sujeitos a restrições de circu ­
lação ou a medidas de emergência respeitantes a doenças listadas ou 
emergentes  
AQUA-INTRA-BAIT  Capítulo 5: Modelo de certificado sanitário para a circulação no 
interior da União de animais aquáticos destinados a serem utilizados 
como iscos vivos  
PAO-AQUA-INTRA-PROCESS  Capítulo 6: Modelo de certificado sanitário para a circulação no 
interior da União de produtos de origem animal provenientes de 
animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, 
destinados a transformação posterior  
PAO-AQUA-INTRA-RESTRICT  Capítulo 7: Modelo de certificado sanitário para a circulação no 
interior da União de produtos de origem animal provenientes de 
animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura vivos, 
sujeitos a restrições de circulação ou a medidas de emergência res ­
peitantes a doenças listadas ou doenças emergentesPT  L 442/418 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 
CAPÍTULO 1  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS 
DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA (MODELO «AQUA-INTRA-ESTAB»)
PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/419
 PT  L 442/420 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/421
 PT  L 442/422 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/423
 PT  L 442/424 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 
CAPÍTULO 2  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS 
DESTINADOS A SEREM LIBERTADOS NA NATUREZA (MODELO «AQUA-INTRA-RELEASE»)
PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/425
 PT  L 442/426 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/427
 PT  L 442/428 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/429
 PT  L 442/430 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 
CAPÍTULO 3  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS 
DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO «AQUA-INTRA-HC»)
PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/431
 PT  L 442/432 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/433
 PT  L 442/434 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/435
 PT  L 442/436 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 
CAPÍTULO 4  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS 
SUJEITOS A RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO OU A MEDIDAS DE EMERGÊNCIA RESPEITANTES A DOENÇAS LISTADAS 
OU DOENÇAS EMERGENTES (MODELO «AQUA-INTRA-RESTRICT»)
PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/437
 PT  L 442/438 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/439
 PT  L 442/440 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 
CAPÍTULO 5  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS 
DESTINADOS A SEREM UTILIZADOS COMO ISCOS VIVOS (MODELO «AQUA-INTRA-BAIT»)
PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/441
 PT  L 442/442 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/443
 PT  L 442/444 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/445
 
CAPÍTULO 6  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM 
ANIMAL PROVENIENTES DE ANIMAIS DE AQUICULTURA, COM EXCEÇÃO DE ANIMAIS DE AQUICULTURA VIVOS, 
DESTINADOS A TRANSFORMAÇÃO POSTERIOR (MODELO «PAO-AQUA-INTRA-PROCESS»)
PT  L 442/446 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/447
 PT  L 442/448 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/449
 
CAPÍTULO 7  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM 
ANIMAL PROVENIENTES DE ANIMAIS DE AQUICULTURA, COM EXCEÇÃO DE ANIMAIS DE AQUICULTURA VIVOS, 
SUJEITOS A RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO OU A MEDIDAS DE EMERGÊNCIA RESPEITANTES A DOENÇAS LISTADAS 
OU DOENÇAS EMERGENTES (MODELO «PAO-AQUA-INTRA-RESTRICT»)
PT  L 442/450 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/451
 PT  L 442/452 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/453
 
ANEXO II  
O anexo II contém o seguinte modelo de certificado sanitário:  
MODELO  
AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER  Modelo de certificado sanitário para a entrada na União de animais aquá ­
ticos destinados a determinados estabelecimentos de aquicultura, a liberta ­
ção na natureza ou a outros fins, excluindo o consumo humano diretoPT  L 442/454 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS A 
DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA, A LIBERTAÇÃO NA NATUREZA OU A OUTROS FINS, 
EXCLUINDO O CONSUMO HUMANO DIRETO (MODELO «AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER»)
PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/455
 PT  L 442/456 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/457
 PT  L 442/458 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/459
 PT  L 442/460 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/461
 
ANEXO III  
O anexo III contém o seguinte modelo de declaração:  
MODELO  
AT-AQUA-SEA  Declaração do comandante do navio: Adenda para o 
transporte de determinados animais aquáticos que 
entram na União por via marítimaPT  L 442/462 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DO COMANDANTE DO NAVIO: ADENDA PARA O TRANSPORTE DE DETERMINADOS 
ANIMAIS AQUÁTICOS QUE ENTRAM NA UNIÃO POR VIA MARÍTIMA  
(MODELO «AT-AQUA-SEA»)  
A preencher e anexar ao certificado sanitário relevante de entrada na União em caso de transporte em embarcações, 
mesmo apenas durante uma parte da viagem, com exceção das embarcações de pesca que descarregam animais aquáticos 
selvagens e produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos selvagens para consumo humano direto 
referidos no artigo 1.  o , n.  o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão  
Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia 
e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.  o , n.  o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda 
do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as referências à União Europeia no presente certificado incluem o Reino 
Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.
PT  30.12.2020 Jornal Oficial da União Europeia L 442/463
 
ANEXO IV  
Tabela de correspondência referida no artigo 9.  o , n.  o 2 
Regulamento (UE) n.  o 1251/2008 da Comissão  Presente regulamento  
Artigo 1.  o Artigo 1.  o 
Artigo 2.  o Artigo 2.  o 
Artigos 3.  o a 17.  o —  
Anexo I  —  
Anexo II, parte A e parte B  Anexo I  
Anexo II, parte C  —  
Anexo III  —  
Anexo IV, partes A, B e C  Anexo II  
Anexo IV, parte D  Anexo III  
Anexo V  Artigo 3.  oPT  L 442/464 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2020