Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 105
385R1679
21.6.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L162/1
REGULAMENTO (CECA,CEE,EURATOM )N?1679/85DOCONSELHO
de19deJunhode1985
queestabelecemedidasespeciaisetemporáriasrelativasàcessaçãodefunçõesdecertos
funcionáriosdasComunidadesEuropeiaspertencentesaosquadroscientíficoetécnico
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,riosquedesempenham ,naexecuçãodosprogramas,
funçõesquecorrespondam aumgrauparticularmente
elevadoderesponsabilidade científicaetécnica,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselho
únicoeumaComissãoúnicadasComunidades Euro­
peiase,nomeadamente ,oseuartigo24?,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
TendoemcontaapropostadaComissão,apresentada
apósparecerdoComitédoEstatuto,
ArtigoIo-
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeuí1),
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeJustiça,1.Nointeressedoserviçoeparateremcontaa
adaptaçãodasaptidõesdoCentroComumdeInvestiga­
çãoexigidapelasestruturasdeste,aComissãoéautori­
zada,até31deDezembrode1986,aadoptarmedidas
decessaçãodefunções,naacepçãodoartigo47?do
EstatutodosFuncionáriosdasComunidadesEuropeias,
abaixodesignado«estatuto»nostermosdispostono
presenteregulamento ,relativamenteaosfuncionários
emactividadeouemsituaçãodedestacamento ,remune­
radosporverbasdeinvestigação einvestimento ,
integradosnosquadrosefectivosdoCentroepertencen­
tesaosquadroscientíficoetécnico.
2.Osfuncionáriosaquemestasmedidassãoaplicá­
veisnãopodemexcederonúmerode20.Considerando queoartigo4?daDecisão84/1/Eura­
tom,CEEdeConselho,de22deDezembrode1983,
queaprovouumprogramadeinvestigações aexecutar
peloCentroComumdeInvestigaçãoparaaComuni­
dadeEuropeiadaEnergiaAtómicaeparaaComuni­
dadeEconómicaEuropeia(1984-1987)(2)prevêaapli­
caçãodemedidasdecessaçãodefunçõesrelativamente
aopessoaldoCentro,destinadasapermitirarenovação
dasaptidõeseorejuvenescimento dopessoalemactivi­
dade;
Considerando queparaatingirestesobjectivos,convém
adoptaratítulotemporáriomedidasespeciaisemmaté­
riadecessaçãodefunções,válidasaté31deDezembro
de1986,quepermitamumamelhoradequaçãodas
aptidõesdoconjuntodopessoalàsexigênciasdecorren­
tesdosprogramasdeinvestigaçãodequeoCentro
asseguraarespectivaexecução;Artigo2o.
Considerando quese,nestecontexto,aaplicaçãode
medidasdecessaçãodefunçõesdeveestargeralmente
subordinada àvontadedosfuncionários decessarasua
actividade,estasmedidaspodem,excepcionaleseo
interesseexclusivodoserviçooexigir,serigualmente
tomadasautoritariamente ,norespeitanteaosfuncioná­1.AComissão,apósconsultadaComissãoParitaria:
a)FixaalistadefuncionáriosdograuA3eA4,de
cinquentaanosdeidadeoumais,quedesempenham
funçõesderesponsabilidade nadirecçãodeprogra­
mascientíficosouqueexerçamfunçõesdeenqua­
dramentoquesejamabrangidospelasmedidasrefe­
ridasnoartigo19.Paraestefim,aComissãotoma
em,consideração :
—prioritariamente eseointeressedoserviçoo
permitir,osfuncionáriosquetenhamsolicitado
aaplicaçãodetaismedidas,(')JOn?C46de18.2.1985,p.102.
(2)JOn?L3de5.1.1984,p.21.

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^JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.04
—emqualquercaso,aidade,acompetência ,o
rendimento,acondutanoserviço,asituação
familiareaantiguidadedosfuncionários ,assim
como,senecessário,ocarácterpenosodecertas
tarefasrelativasàsfunçõesexercidas;
b)FixaalistadefuncionáriosdosgrausA7eA5e
dascategoriasBeC,decinquentaecincoanosde
idadeoumais,quesolicitemaaplicaçãodetais
medidas,tomandoemconsideração ,prioritaria­
mente,osfuncionáriosqueusufruemdoúltimo
escalãodoseugrau,assimcómooscritériosdefini­
dosnósegundotravessãodaalíneaa).
Artigo39dioprevistonon91,'namedidaemquetaisrendimen­
tos,acumuladoscomosubsídio,excedamaúltima
remuneraçãoglobalbrutadobeneficiário,estabelecida
combasenatabeladosvencimentos ,emvigorno
primeirodiadomêsemqueosubsídiodeveserpago.
Estaremuneraçãoestásujeitaaocoeficientedecorrec­
çãoreferidonon?3.
Osrendimentosbrutoseaúltimaremuneraçãoglobal
bruta,referidosnoprimeiroparágrafosãoentendidos
comosendoosmontantestidosemconta,apósdedução
dosencargossociaiseantesdadeduçãodoimposto.
Ointeressadoéobrigadoaapresentarosdocumentos
quepossamserexigidoseainformarainstituiçãode
qualquerelemento,susceptíveldealterarosseusdirei­
tosaosubsídio.
5.Nostermosdodispostonoartigo679doestatuto
enosartigos19,29e39doAnexoVIIdomesmo,
sãodevidasprestaçõesfamiliaresaobeneficiáriodo
subsídioprevistonon91,sendooabonodelarcalcu­
ladocombasenosubsídioprevistonon?1.
6.Obeneficiáriodosubsídiotemdireito,parasi
próprioeparaaspessoasseguradasatravésdele,às
prestaçõesgarantidaspeloregimedesegurançasocial
previstonoartigo729"doestatuto,desdequepague
acotizaçãocorrespondente ,calculadacombaseno
montantedosubsídioreferidonon91,edesdeque
nãoestejaprotegidoporumoutroregimedeassistência
nadoença,legalouregulamentar .
7.Duranteoperíodoemqueodireitoaosubsídio
existir,oex-funcionário continuaaadquirirnovos
direitosàpensãodeaposentação ,combasenovenci­
mentocorrespondente aoseugraueaoseuescalão,
desdeque,duranteesteperíodo,tenhahavidopaga­
mentodacontribuiçãoprevistanoestatuto,combase
noditovencimentoe,semqueototaldapensãopossa
excederomontantemáximoprevistonosegundo
parágrafodoartigo779doestatuto.
Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo59doAnexoVIII
doestatutoedoartigo1089doartigoRegulamento
GeraldaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,
operíodoreferidonestenúmeroéconsideradocomo
períododeserviço.
8.Semprejuízododispostonon91doartigo19e
noartigo229doAnexoVIIIdoestatuto,ocônjuge
sobrevivodeumex-funcionário falecido,quebenefi­
ciavadosubsídiomensalprevistonon91,temdireito,
contantoquetivessesidocônjugedoex-funcionário ,
durantepelomenosumano,àdataemqueointeres­
sadotiverdeixadodeestaraoserviçodeumainstitui­
ção,aumapensãodesobrevivência ,iguala60%da
pensãodeaposentaçãodequeoex-funcionário teria
beneficiadosetivessepodido,independentemente do
tempodeserviçoeidade,requerê-laàdatadasua
morte.1.Oex-funcionario ,quetenhasido.objectoda
medidaprevistanoartigo19,temdireitoaumsubsídio
mensal,iguala70%dovencimento-base correspon­
denteaograueaoescalãousufruídospelointeressado
àdatadacessaçãodefunçõeseconstantedatabela
previstanoartigo669doestatuto,emvigornoprimeiro
diadomêsemqueosubsídiodeveserpago.
2.Odireitoaosubsídioextingue-se,omaistardar,
noúltimodiadomêsemqueoex-funcionário comple­
tar65anosdeidadee,emqualquercaso,seointeres­
sado,antesdestaidade,reunirascondiçõesquedêem
direitoaomontantemáximodapensãodeaposentação .
Oex-funcionário entra,então,automaticamente no
gozodapensãodeaposentação ,aqualproduzefeitos
noprimeirodiadomêscivilseguinteaomês,atítulo
doqualosubsídiotenhasidopagopelaúltimavez.
3.Osubsídioprevistonon91estásujeitoaocoefi­
cientedecorrecçãofixadoparaopaíssituadodentro
ouforadaComunidade ,emqueobeneficiárioprove
terasuaresidência .
Seobeneficiáriodosubsídiofixarresidêncianumpaís
paraoqualnãotenhasidofixadonenhumcoeficiente
decorrecção,ocoeficientedecorrecçãoaplicávelao
subsídioéiguala100.
Osubsídioexprime-seemfrancosbelgas.Osubsídioé
pagonamoedadopaísderesidênciadobeneficiário .
Osubsídioé,todavia,pagoemfrancosbelgas,quando
estiversujeitoaocoeficientedecorrecçãoiguala100,
deacordocomosegundoparágrafo.
Osubsídioemmoedadiferentedofrancobelgaécalcu­
ladocombasenasparidadesreferidasnosegundo
parágrafodoartigo639doestatuto.
4.Omontantedosrendimentosbrutosauferidos
pelointeressadoemnovasfunçõesédeduzidodosubsí­

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AnexoVIIdoestatuto,têmdireitoaumapensãode
órfãonostermosdodispostonosprimeiro,segundoe
terceiroparágrafosdoartigo80doestatuto,assim
comonoartigo219doAnexoVIIIdoestatuto.
10.Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo1079doEsta­
tutodosFuncionáriosdasComunidades Europeias,
bemcomodon92doartigo1029doEstatutodos
FuncionáriosdaComunidadeEuropeiadoCarvãoedo
Aço,ocasodofuncionário,quetiversidoobjecto
damedidaprevistanoartigo19,éassimiladoaodo
funcionárioquetenhapermanecidoemfunçõesatéaos
65anosdeidade,desdequecontinueapagaracotiza­
ção,duranteoperíododerecebimentodosubsídio
previstonon91.Omontantedapensãodesobrevivência ,previstano
parágrafoanterior,nãopodeserinferioraosmontantes
previstosnosegundoparágrafodoartigo79doesta­
tuto.Todavia,omontantedestapensãonãopodeem
casoalgumexcederomontantedoprimeiropagamento
dapensãodeaposentaçãoaqueoex-funcionário teria
tidodireito;se,tendocontinuadoaviveretendoesgo­
tadoosdireitosaosubsídioacimaprevisto,tivesse
entradonogozodapensãodeaposentação .
Acondiçãorelativaàduraçãodocasamento,prevista
noprimeiroparágrafo,nãoéimposta,seumouvários
filhostiveremnascidodeumcasamentodoex-funcio­
nário,contraídoantesdacessaçãodassuasfunções,
contantoqueoconjuguesobrevivoprovejaoutenha
providoàsnecessidadesdestesfilhos.
Omesmoacontece,seamortedoex-funcionário resul­
tardeumadascircunstâncias previstas,nosegundo
parágrafo,infinedoartigo179doAnexoVIIIdo
estatuto .
9.Emcasodefalecimentodeumex-funcionário ,
beneficiáriodosubsídioprevistonon91,osfilhos
reconhecidos aseucargo,naacepçãodoartigo29doArtigo4o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias .
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .■
FeitonoLuxemburgoem19deJunhode1985.
PeloConselho
OPresidente
G.ANDREOTTI