14.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L324/19
REGULAMENTO (CEE)N?3414/87DACOMISSÃO
de13deNovembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2998/87(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3087/87daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3242/87(4)
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?3087/87aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
n?2doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68são
fixadosnoanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOri?L285de8.10.1987,p.1.
(3)JOn?L293de16.10.1987,p.28.
(4)JOn?L308de30.10.1987,p.21.

1
N?L324/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.11.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deNovembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(emECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
N?dapauta
aduaneiracomum CódigoMontantedodireito
nivelador
04.01AIa)
04.01AIb)
04.01AIIa)1
04.01AIIa)2
04.01AIIb)1
04.01AIIb)2
04.01BI
04.01BII
04.01BIII-
04.02AI
04.02AIIa)1
04.02AIIa)2
04.02AIIa)3
04.02AIIa)4
04.02AIIb)1
04.02AIIb)2
04.02AIIb)3
04.02AIIb)4
04.02AIIIa)1
04.02AIIIa)2
04.02AIIIb)1
04.02AIIIb)2
04.02BIa)
04.02BIb)1aa)
04.02BIb)1bb)
04.02BIb)1cc)
04.02BIb)2aa)
04.02BIb)2bb)
04.02BIb)2cc)
04.02BIIa)
04.02BIIb)10110
0120
0130
0140
0150
0160
0200
0300
0400
0500
0620
0720
0820
0920
1020
1120
1220
1320
1420
1520
1620
1720
1820
2220
2320
2420
2520
2620
2720
2820
2910
3010
3110
3210
3300
3900
4000
4410
4510
4610
4710
480029.93
27,52
27,52
34,15
26,31
32.94
72,44
153.25
236,84
34,09
130,51
203,45
205,87
242,54
123.26
196,20
198.62
235,29
30,88
41,69
153,25
263,84
36,27
1,2326(<)
1,9620(<)
2,3529(4)
1,23260
1,96200
2,35290
53,76
1,53250
2,3684O
278.63
339,93
264,58O
398,620
157,440
215,900
221,370
318,09
398,62
254,93(,0)porkg
porkg
porkg
porkg
porkg
porkg
porkg
porkg04.02BIIb2
04.03A
04.03B
04.04A
04.04B
04.04C
04.04DIa)
04.04DIb)
04.04DII
04.04Ela)
04.04EIb)1

N?L324/21 14.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
(emECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
N?dapauta
aduaneiracomumCódigoMontantedodireito
nivelador
04.04EIb)25000 237,35(»)
04.04EIc)15210 178,01
04.04EIc)25250 334,07
04.04EIIa) 5310 398,62
04.04EIIb) 5410 334,07
17.02AII 5500 42,54(12)
21.07FI 5600 42,54
23.07BIa)3 5700 94,87
23.07BIa)4 5800 123,21
23.07BIb)3 5900 116,02
23.07BIc)3 6000 97,04
23.07BII 6100 123,21

N?L324/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.11.87
(')Paraefeitosdaaplicaçãodestasubposição,consideram-seleitesespeciaisparalactentes,osprodutosisentosdegermespatogénicosetoxígenoseque
contenhammenosde10000bactériasaeróbiasrevivificáveisemenosde2bactériascoliformesporgrama.
(2)Aadmissãonestasubposiçãoficasubordinadaàscondiçõesadeterminarpelasautoridadescompetentes .
(3)Paraocálculodoteoremmatériasgordas,nãosedevetomaremconsideraçãoopesodoaçúcaradicionado.
(4)Odireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)7,25ECUs;
(c)26,11ECUs.
OOdireitoniveladorpara100quilogramasdeprodutodestasubposiçãoéigualasomadosseguinteselementos :
(a)Omontanteporquilogramaindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100quilogramasdeproduto;
(b)26,11ECUs.
(®)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoelimitado:
—a18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaa)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadosemproveniênciadaSuíçaou
emrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneac)doreferidoanexoeimportadoscomproveniênciadaFinlândia,ouemrelaçãoaosprodutosconstantes
daalínead)doreferidoanexoeimportadoscomproveniênciadaÁustria.
—a9,07ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneab)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaSuíça.
Ç)Odireitoniveladorélimitadoa6%dovaloraduaneiroemrelaçãoàsimportaçõescomproveniênciadaSuíça,nostermosdon?3doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1767/82.
(8)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa60ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneap)doAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaÁustria.
(')Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa36,27ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneah)doAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?1767/82importadosemproveniênciadaSuíçaouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneai)doreferidoanexoimportadoscom
proveniênciadaFinlândia,ouemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneak)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustria.
(I0)Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—12,09ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneae)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadoCanadá,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdasalíneasf)eg)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNovaZelândia
(")Odireitoniveladorpara100quilogramasdepesolíquidoélimitadoa:
—77,70ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínea1)doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1767/82importadoscomproveniênciadaRoménia
edaSuíça,
—60ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneap)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaÁustriaeparaosprodutosconstantesda
alíneas)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—101,88ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneam)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaRoméniaedaSuíça,
—65,61ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínean)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaBulgária,daHungria,deIsrael,da
Roménia,daTurquiaedaJugoslávia,eemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneao)doreferidoanexoimportadosemproveniênciadaBulgária,da
Hungria,deIsrael,daRoménia,daTurquia,doChipreedaJugoslávia,
—55ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalínear)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaNoruega,
—18,13ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneaq)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaFinlândia,
—15,00ECUsemrelaçãoaosprodutosconstantesdaalíneag)doreferidoanexoimportadoscomproveniênciadaAustráliaedaNovaZelândia.
(12)Alactoseeoxaropedelactosedasubposição17.02AIestão,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,sujeitosaomesmodireitoniveladorqueéapli­
cávelàlactosedasubposição17.02AII.
(13)Naacepçãodasubposiçãoex23.07B,entende-sepor«produtoslácteos»osprodutosconstantesdasposições04.01,04.02,04.03,04.04edassubposições
17.02Ae21.07FI.
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