Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 816/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2707/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 153 de 30 de Abril de 2004 )

O Regulamento (CE) n.o 816/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 816/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2707/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 15.o e o segundo travessão do seu artigo 47.o,

Considerando o seguinte:

(1) Durante as suas estadias em colónias de férias organizadas, os alunos não são autorizados a beneficiar da ajuda concedida nos termos do Regulamento (CE) n.o 2707/2000 da Comissão (2). Para clarificar a aplicação dessa disposição, é necessário salientar que os alunos devem beneficiar da ajuda durante os dias lectivos. Além disso, o número total de dias lectivos, excluindo os feriados, deve ser confirmado pela instituição de administração escolar ou pelo estabelecimento de ensino de cada Estado-Membro.

(2) A fim de assegurar que os produtos susceptíveis de beneficiar de ajuda nos termos do Regulamento (CE) n.o 2707/2000 proporcionam um nível elevado de protecção da saúde, os referidos produtos devem ser preparados de acordo com o disposto na Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3), devendo também ostentar a marca de salubridade exigida pela mesma directiva.

(3) Tendo em conta a adesão de novos Estados-Membros, é necessário tornar elegíveis alguns novos produtos, atendendo à necessidade de assegurar o equilíbrio do mercado e aos hábitos de consumo nesses Estados-Membros. O montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta o valor dos componentes lácteos dos referidos produtos.

(4) É necessário incluir uma disposição transitória que facilite o tratamento adequado dos pedidos de ajudas pelas administrações nacionais e pelos responsáveis pela execução do regime, caso o montante da ajuda seja alterado no final da campanha 2003/2004.

(5) A fim de simplificar o trabalho administrativo dos Estados-Membros, o cálculo do direito à ajuda com base no número de alunos inscritos na lista do requerente deve poder ser efectuado caso o pedido de ajuda seja apresentado pelo fornecedor dos produtos ou por uma organização que o apresente por conta de uma ou mais escolas ou instituições de administração escolar.

(6) Os preços máximos que os beneficiários são autorizados a pagar, estabelecidos pelos Estados-Membros, são transmitidos à Comissão para efeitos de controlo. É necessário especificar a periodicidade destas comunicações.

(7) O Regulamento (CE) n.o 2707/2000 prevê a comunicação das quantidades subvencionadas, mas não das quantidades máximas permitidas. É necessário transmitir também estas últimas, a fim de avaliar o grau de utilização do regime.

(8) Para garantir uma aplicação uniforme do regime de ajudas, é necessário clarificar, no respeitante ao queijo fresco, que só o queijo não aromatizado é susceptível de beneficiar da ajuda. Consequentemente, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 2707/2000. A disposição alterada, no entanto, só deve ser aplicável após a mudança de ano lectivo.

(9) É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2707/2000.

(10) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2707/2000 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «2. Os beneficiários especificados no n.o 1 beneficiam da ajuda todos os dias lectivos. O número total de dias lectivos, excluindo os feriados, é confirmado pela instituição de administração escolar ou pelo estabelecimento de ensino. Os alunos não beneficiam da ajuda durante as suas estadias em colónias de férias organizadas, nomeadamente, pelo estabelecimento de ensino em causa ou pela respectiva instituição de administração escolar.»

2. O artigo 3.o é alterado da seguinte forma: a) Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-Membros pagam a ajuda relativamente aos produtos lácteos incluídos nas categorias I e V do anexo I. 2. Os Estados-Membros têm a possibilidade de pagar a ajuda relativamente aos produtos lácteos incluídos nas categorias II, III, IV e VI a XII do anexo I.» b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Os Estados-Membros podem autorizar a adição de, no máximo, 5 miligramas de flúor por quilograma de produto incluído nas categorias I a VII.» c) É aditado o n.o 6 seguinte: «6. Só será concedida ajuda em relação a produtos incluídos no anexo I do presente regulamento se os mesmos satisfizerem as exigências da Directiva 92/46/CEE (4), nomeadamente as referentes à sua preparação em estabelecimentos aprovados e as referentes à marcação de salubridade especificadas na parte A do capítulo IV do anexo C daquela directiva.

3. O artigo 4.o é alterado da seguinte forma: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os montantes da ajuda comunitária para os períodos de 1 de Maio de 2004 a 30 de Junho de 2004, de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005, de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006, de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007 e a partir de 1 de Julho de 2007 constam do anexo II do presente regulamento.» b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Em caso de alteração do montante da ajuda, expresso em euros, o referido montante, no que respeita às quantidades fornecidas no mês em curso, é o montante aplicável no primeiro dia do mês. Todavia, em relação ao ano lectivo de 2003/2004, o montante da ajuda aplicável no primeiro dia de Junho pode ser aplicável durante o mês de Julho, se o ano lectivo do Estado-Membro terminar em Julho.».

4. O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção: «Artigo 5.o 1. Para a aplicação da quantidade máxima de 0,25 litros referida no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a quantidade total de produtos lácteos que dão direito à ajuda no período para o qual a mesma é solicitada será calculada com base no número de alunos inscritos no estabelecimento de ensino em causa ou, casos se aplique a alínea c) ou d) do n.o 2 do artigo 6.o, com base no número de alunos inscritos na lista do requerente. 2. No caso dos produtos das categorias VIII a XII do anexo I, o referido cálculo é efectuado com base nas seguintes equivalências: a) 100 kg de produtos da categoria VIII correspondem a 300 kg de leite inteiro; b) 100 kg de produtos da categoria IX correspondem a 765 kg de leite inteiro; c) 100 kg de produtos da categoria X correspondem a 850 kg de leite inteiro; d) 100 kg de produtos da categoria XI correspondem a 935 kg de leite inteiro; e) 100 kg de produtos da categoria XII correspondem a 750 kg de leite inteiro.»

5. O n.o 1 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o montante da ajuda se repercute no preço pago pelo beneficiário. Para tal, os Estados-Membros fixarão preços máximos a pagar pelos alunos para os diversos produtos incluídos no anexo I distribuídos no seu território. Os Estados-Membros fixam os preços máximos no início de cada ano lectivo ou, o mais tardar, em 1 de Outubro. Caso os Estados-Membros forneçam os produtos gratuitamente, não é necessário fixar preços máximos.»

6. O n.o 2 do artigo 15.o é alterado do seguinte modo: a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) As quantidades relativamente às quais tenham sido pagas ajudas no ano lectivo precedente, bem como a quantidade máxima permitida;» b) É aditada a alínea c) seguinte: «c) Os preços máximos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 14.o para o ano lectivo em curso, juntamente com os elementos justificativos da sua fixação.»

7. O anexo é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

8. O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Contudo, a ajuda concedida relativamente ao queijo fresco aromatizado categoria VI do anexo do Regulamento (CE) n.o 2707/2000 antes da data de aplicação do presente regulamento pode continuar a ser concedida até 31 de Agosto de 2004.