REGULAMENTO (UE) 2019/1089 DO CONSELHO

de 6 de junho de 2019

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo») (2). O Acordo entrou em vigor em 15 de abril de 2008 e tem sido tacitamente renovado, encontrando-se ainda em vigor.

(2) O último protocolo do Acordo caducou em 23 de novembro de 2017.

(3) A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. Na sequência dessas negociações, o novo protocolo foi rubricado em 15 de novembro de 2018.

(4) Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1088 do Conselho (3), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) («Protocolo») foi assinado em 15 de junho de 2019.

(5) Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca estabelecidas pelo protocolo durante o seu período de vigência.

(6) O protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura para garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, convém estabelecer que o presente regulamento se aplicará igualmente a partir da mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «espécies altamente migratórias» as espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, com exclusão da família dos Alopiidae, da família dos Sphyrnidae e das espécies seguintes: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharinus falciformis, Carcharinus longimanus.

Artigo 2.o Possibilidades de pesca As possibilidades de pesca estabelecidas a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) são repartidas pelos Estados-Membros conforme indicado nos artigos 3.o e 4.o do presente regulamento.

Artigo 3.o Espécies demersais e pequenos pelágicos As possibilidades de pesca para as espécies demersais e os pequenos pelágicos são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: 1) No primeiro e no segundo anos de aplicação do protocolo, com base num sistema de esforço de pesca (tonelada de arqueação bruta, «TAB»): a) Arrastões congeladores para camarão: Espanha 2 500 TAB Grécia 140 TAB Portugal 1 060 TAB b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: Espanha 2 900 TAB Grécia 225 TAB Itália 375 TAB c) Arrastões para pequenos pelágicos: Espanha 3 500 TAB Portugal 500 TAB Lituânia 5 000 TAB Letónia 5 000 TAB Polónia 1 000 TAB 2) A partir do terceiro ano de aplicação do protocolo, com base num sistema que estabelece limites de captura por espécie (total admissível de capturas, TAC): a) Arrastões congeladores para camarão: Espanha 1 650 toneladas Grécia 100 toneladas Portugal 750 toneladas b) Arrastões congeladores para peixes: Espanha 9 500 toneladas Grécia 500 toneladas Itália 1 000 toneladas c) Arrastões congeladores para cefalópodes: Espanha 1 200 toneladas Grécia 150 toneladas Itália 150 toneladas d) Arrastões para pequenos pelágicos: Espanha 3 900 toneladas Portugal 700 toneladas Lituânia 6 000 toneladas Letónia 6 000 toneladas Polonia 1 400 toneladas

Artigo 4.o Espécies altamente migratórias As possibilidades de pesca para as espécies altamente migratórias são repartidas do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros de superfície: Espanha 14 navios França 12 navios Portugal 2 navios b) Atuneiros com canas: Espanha 10 navios França 3 navios

Artigo 5.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de junho de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2019. Pelo Conselho A Presidente A. BIRCHALL

(1) Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).

(2) JO L 342 de 27.12.2007, p. 5.

(3) Decisão (UE) 2019/1088 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) (ver página 1 do presente Jornal Oficial).