DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1999 que autoriza os Estados-membros a preverem, a título excepcional, derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Hungria ou da Roménia [notificada com o número C(1999) 81] (1999/76/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 14.°,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Hungria ou da Roménia,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias de países terceiros não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;

Considerando que a utilização de material de propagação de Vitis L. importado da Hungria ou da Roménia constituia uma prática habitual antes da adesão da Áustria à Comunidade; que esse material de propagação se destinava à produção de material enxertado na Áustria;

Considerando que, no que diz respeito às importações para a Comunidade das referidas plantas, e com base nas informações fornecidas pelo Estado-membro em causa, se concluiu que podem cultivar-se plantas de Vitis L. na Hungria e na Roménia em condições sanitárias adequadas e que não existem vias de introdução de doenças exóticas das plantas de Vitis L.; que, nestas circunstâncias, pela Decisão 98/201/CE da Comissão (3), os Estados-membros foram autorizados a prever uma derrogação durante um período limitado, mediante condições específicas, sem prejuízo da Directiva 68/193/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e de quaisquer normas de execução da mesma;

Considerando que não foram detectadas doenças ou pragas em amostras de estacas importadas nos termos da Decisão 98/201/CE, nem na inspecção visual de plantas enxertadas com tais estacas;

Considerando que as circunstâncias que justificaram a autorização se mantêm;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições especificadas no n.° 2, excepções ao n.° 1 do artigo 4.° da Directiva 77/93/CEE, no que diz respeito às proibições previstas na parte A, ponto 15, do anexo III da mesma, relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Hungria ou da Roménia.

2. Além das exigências referidas nos anexos I, II e IV da Directiva 77/93/CEE, as plantas de Vitis L. terão de ver satisfeitas as seguintes condições específicas:

a) As plantas devem ser material de propagação, sob a forma de estacas de porta-enxertos para enxertia (a seguir designadas por «estacas»), das seguintes variedades de porta-enxertos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) As estacas devem destinar-se a ser utilizadas na Comunidade, nas instalações referidas na alínea h), a fim de produzir enxertos soldados na Comunidade;

c) As estacas destinadas à Comunidade devem ser:

- obtidas de vinhas-mãe registadas oficialmente. As listas das vinhas-mãe registadas serão facultadas aos Estados-membros que façam uso da presente derrogação e à Comissão o mais tardar em 1 de Dezembro de 1998,

As listas incluirão o(s) nome(s) das variedades de porta-enxerto, o número de linhas cultivadas com essas variedades e o número de plantas por linha em cada vinha-mãe, na medida em que, no respeito das condições especificadas na presente decisão, sejam consideradas aptas para expedição para a Comunidade em 1998 e 1999,

- convenientemente embaladas, devendo a embalagem ser portadora de uma marca que permita identificar o viveiro registado e a variedade,

- acompanhadas de um certificado fitossanitário emitido na Hungria ou na Roménia em conformidade com os artigos 7.° e 12.° da Directiva 77/93/CEE e baseado no exame nela previsto, nomeadamente da isenção dos seguintes organismos prejudiciais:

- Daktulosphaira vitifoliae (Fitch),

- Xylophilus ampelinus (Panagopoulos) Willems et al.,

- Grapevine flavescence dorée MLO (flavescência dourada da videira, organismo de tipo micoplasma),

- Xylella fastidiosa (Well et Raju),

- Trechispora brinkmannï (Bresad.) Rogers,

- Tobacco ringspot virus,

- Tomato ringspot virus,

- Blueberry leaf mottle virus,

- Peach rosette mosaic virus;

Do certificado deve constar, na rubrica «Declaração suplementar», a declaração «A remessa satisfaz as condições especificadas na Decisão 1999/76/CE.»;

d) A organização fitossanitária oficial da Hungria ou da Roménia garantirá a identidade das estacas desde o momento da obtenção referida no primeiro travessão da alínea c) até ao carregamento para exportação para a Comunidade;

e) As estacas devem ser introduzidas através de pontos de entrada situados no território de um Estado-membro e designados por este para os efeitos da presente derrogação. Esses pontos de entrada e o nome e endereço do organismo oficial (referido na Directiva 77/93/CEE) responsável por cada ponto serão notificados com antecedência suficiente pelos Estados-membros à Comissão, sendo tais informações facultadas aos outros Estados-membros a pedido destes. Se a introdução na Comunidade tiver lugar num Estado-membro que não seja aquele que faz uso da presente derrogação, os organismos oficiais responsáveis acima referidos do Estado-membro no qual tem lugar a introdução informarão e cooperarão com os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro que faz uso da derrogação no sentido de garantir o cumprimento do disposto na presente decisão;

f) Antes da introdução na Comunidade, o importador deve ser informado oficialmente das condições especificadas nas alíneas a) a k). O mesmo importador notificará os elementos de cada introdução com antecedência suficiente aos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro no qual terá lugar a introdução e este transmitirá sem demora o teor da notificação à Comissão, indicando:

- o tipo de material,

- a quantidade,

- a data de introdução declarada e a confirmação do ponto de entrada,

- os nomes e endereços e a localização das instalações referidas na alínea h) nas quais as estacas serão utilizadas como porta-enxertos e as plantas enxertadas posteriormente plantadas.

O importador fornecerá os elementos relativos a quaisquer alterações da notificação prévia acima referida aos organismos oficiais responsáveis do Estado-membro a que pertence - de preferência logo que delas tome conhecimento, mas sempre antes da importação - e este transmiti-los-á sem demora à Comissão;

g) Os exames, incluindo análises, se for caso disso, requeridos no artigo 12.° da Directiva 77/93/CEE e em conformidade com o disposto na presente decisão serão efectuados pelos organismos oficiais responsáveis mencionados na directiva. As inspecções fitossanitárias incluídas nos referidos exames serão efectuadas pelo Estado-membro que faz uso da presente derrogação, se for caso disso em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro no qual as estacas serão utilizadas como porta-enxertos. As inspecções fitossanitárias efectuadas por esse(s) Estado(s)-membro(s) abrangerão igualmente todos os outros organismos prejudiciais. Sem prejuízo da verificação prevista no n.° 3, primeira hipótese do segundo travessão, do artigo 19.°A da referida directiva, a Comissão determinará em que medida as inspecções previstas no n.° 3, segunda hipótese do segundo travessão, do artigo 19.°A da directiva devem ser integradas no programa de inspecção previsto no n.° 5, alínea c), do artigo 19.°A da mesma;

h) As estacas serão utilizadas como porta-enxertos para enxertia, e as plantas enxertadas subsequentemente plantadas, apenas em instalações:

- cujos nomes, endereços e localizações tenham sido notificados, pela pessoa que pretende usar as estacas importadas nos termos da presente decisão, aos organismos oficiais responsáveis acima referidos do Estado-membro no qual as instalações se situam, e

- oficialmente registadas e aprovadas para efeitos da presente derrogação, designadamente no referente às disposições especificadas no anexo.

Se o local de enxertia ou plantação estiver situado num Estado-membro diferente do que faz uso da presente derrogação, os organismos oficiais responsáveis acima referidos do Estado-membro que faz uso da derrogação comunicarão, no momento da recepção da notificação prévia do importador acima referida, aos organismos oficiais responsáveis acima referidos do Estado-membro no qual as estacas serão utilizadas para enxertia e subsequentemente plantadas, os nomes, endereços e localizações das instalações nas quais as plantas serão enxertadas ou plantadas;

i) Os organismos oficiais responsáveis zelarão por que as estacas que não sejam utilizadas de acordo com a alínea h) sejam destruídas sob a sua supervisão. Devem ser mantidos à disposição da Comissão registos numéricos das plantas destruídas;

j) Nas instalações referidas na alínea h):

- imediatamente após a sua chegada, as estacas serão objecto da análise de amostras representativas, por métodos laboratoriais apropriados e, se for caso disso, com recurso a plantas indicadoras, com vista à detecção de pelo menos os seguintes organismos prejudiciais:

a) Blueberry leaf mottle virus;

b) Grapevine flavescence dorée MLO e outros grapevine yellows (amarelecimentos da videira);

c) Peach rosette mosaic virus;

d) Tobacco ringspot virus;

e) Tomato ringspot virus (estirpe «yellow vein» e outras estirpes);

f) Xylella fastidiosa (Well et Raju);

g) Xylophilus ampelinus (Panagopoulos) Willems et al.

Os materiais considerados isentos dos organismos prejudiciais referidos no presente travessão podem, então, ser utilizados para enxertia; as plantas enxertadas serão, em seguida, plantadas e cultivadas em terrenos pertencentes às instalações referidas na alínea h), nas quais permanecerão, plantadas ou armazenadas com raiz nua, até se encontrarem prontas para venda,

- no período de cultivo após a importação, as plantas enxertadas serão inspeccionadas visualmente, em alturas adequadas, pelos organismos oficiais responsáveis acima referidos do Estado-membro no qual foram plantadas, relativamente à presença de organismos prejudiciais ou de indícios ou sintomas de organismos prejudiciais, incluindo os da Daktulosphaira vitifoliae (Fitch). Para identificar os organismos prejudiciais a que se devem os indícios ou sintomas eventualmente detectados na inspecção visual, realizar-se-ão análises adequadas,

- as plantas que, na sequência da inspecção visual ou das análises mencionadas nos travessões anteriores, não se tenham revelado isentas dos organismos prejudiciais referidos no terceiro travessão da alínea c), ou que obrigariam a quarentena, serão imediatamente destruídas sob a supervisão dos organismos responsáveis já referidos;

k) As plantas enxertadas resultantes de enxertos bem sucedidos nas estacas referidas na alínea a) só poderão ser liberadas como enxertos soldados em 2000.

Artigo 2.°

Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão, por meio da notificação referida no n.° 2, primeiro parágrafo da alínea f), do artigo 1.°, sempre que fizerem uso da presente autorização. Os Estados-membros informarão ainda a Comissão e os outros Estados-membros, antes de 1 de Outubro de 1999, das quantidades importadas nos termos da presente decisão e facultar-lhes-ão igualmente um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no n.° 2, alínea j), do artigo 1.°, com a identificação dos organismos prejudiciais eventualmente detectados. Serão remetidas à Comissão cópias de todos os certificados fitossanitários. Além disso, os outros Estados-membros nos quais os porta-enxertos sejam utilizados para enxertia e as plantas enxertadas plantadas depois da importação, facultarão também à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Outubro de 1999, um relatório técnico pormenorizado do exame oficial a que se refere o n.° 2, alínea j), do artigo 1.°

Artigo 3.°

Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 14.° da Directiva 77/93/CEE, os Estados-membros em causa notificarão a Comissão e os outros Estados-membros de todos os casos de remessas introduzidas nos termos da presente decisão que não satisfaçam as condições nesta especificadas.

Artigo 4.°

O artigo 1.° é aplicável no período compreendido entre 15 de Dezembro de 1998 e 15 de Fevereiro de 1999. A presente decisão será revogada se se verificar que as condições especificadas no n.° 2 do artigo 1.° foram insuficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram satisfeitas.

Artigo 5.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34.

(3) JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 39.

(4) JO L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.

ANEXO

As condições de quarentena das instalações e dos dispositivos existentes no ou nos locais utilizados nas actividades previstas devem ser suficientes para garantir a manipulação segura do material, com confinamento de todos os organismos prejudiciais em causa e eliminação do risco de propagação dos mesmos. O organismo oficial responsável determinará, para cada actividade especificada no pedido, o risco de propagação dos organismos prejudiciais mantidos em condições de quarentena, atentos ao tipo de material e a actividade prevista, a biologia dos organismos prejudiciais, os meios de propagação destes, a interacção com o ambiente e outros factores relevantes ligados ao risco associado ao material em questão. Avaliado o risco, o organismo oficial responsável considerará e estabelecerá, se for caso disso:

a) As seguintes medidas de quarentena, relativamente às instalações, dispositivos e métodos de trabalho:

- isolamento físico de quaisquer outras plantas/organismos prejudiciais, incluindo, eventualmente, o controlo da vegetação nas zonas circundantes,

- designação de uma pessoa a contactar responsável pelas actividades,

- acesso às instalações e dispositivos, bem como à zona circundante, se for caso disso, restrito apenas a pessoal autorizado,

- identificação adequada das instalações e dispositivos, com indicação do tipo de actividades e do pessoal responsável,

- manutenção de um registo das actividades realizadas e de um manual dos procedimentos operativos, nomeadamente dos procedimentos a aplicar em caso de fugas de organismos prejudiciais confinados,

- existência de sistemas adequados de segurança e alarme,

- aplicação de medidas adequadas de controlo, para evitar a introdução e propagação de organismos prejudiciais nas instalações,

- recurso a procedimentos controlados de colheita de amostras e de transferência de material entre instalações e dispositivos,

- evacuação controlada de resíduos, solo e água, se for caso disso,

- existência de instalações para o pessoal, estruturas e equipamento e recurso a procedimentos de higiene e desinfecção adequados,

- existência de medidas e dispositivos adequados para eliminação do material experimental,

- indexação apropriada dos dispositivos e procedimentos (incluídas as análises);

e;

b) Outras medidas de quarentena, em função da biologia e epidemiologia específicas do tipo de material e das actividades aprovadas:

- manutenção em dispositivos com câmara separada de porta dupla para acesso de pessoal,

- manutenção sob pressão (de ar) negativa,

- manutenção em recipientes à prova de fugas, com malhas de dimensão adequada e outras barreiras; por exemplo, água para os ácaros, recipientes com solo fechados para os nematodes e armadilhas eléctricas para os insectos,

- manutenção em isolamento de outros materiais e organismos prejudiciais; por exemplo, material fertilizante virulífero e material hospedeiro,

- manutenção do material para multiplicação em caixas de multiplicação com dispositivos de manipulação,

- impedimento do cruzamento dos organismos prejudiciais com estirpes ou espécies indígenas,

- impedimento de culturas contínuas dos organismos prejudiciais,

- manutenção em condições de controlo estrito da multiplicação dos organismos prejudiciais; por exemplo, um regime ambiental que iniba a diapausa,

- manutenção em condições que impeçam a propagação através de propágulos; por exemplo, eliminação das correntes de ar,

- existência de procedimentos de verificação da pureza das culturas dos organismos prejudiciais quanto à isenção de parasitas e de outros organismos prejudiciais,

- existência de programas adequados de inspecção do material, para eliminar possíveis vectores,

- relativamente às actividades in vitro, manipulação do material em condições de esterilidade: equipamento do laboratório para a realização de procedimentos assépticos,

- manutenção dos organismos prejudiciais propagados por vectores em condições em que não seja possível a sua propagação por esses vectores; por exemplo, dimensão de malha controlada e confinamento do solo,

- isolamento sazonal, para garantir que as actividades são realizadas em períodos de risco fitossanitário reduzido.