REGULAMENTO (CE) N.° 294/1999 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2334/98 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n.° 3665/87, (CEE) n.° 3719/88 e (CE) n.° 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2916/95 da Comissão (2) e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 3.°, o n.° 12 do seu artigo 8.° e o seu artigo 15.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2334/98 da Comissão (3) estabelece medidas especiais de regularização de determinadas operações de exportação devido aos problemas que se verificam no mercado da Rússia desde a segunda metade de Agosto de 1998;

Considerando que as dificuldades do mercado russo persistem e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação dos operadores para aquele destino; que, por conseguinte, é necessário limitar estas consequências prejudiciais, mediante a adopção de medidas especiais que permitam anular os certificados de exportação e determinadas formalidades aduaneiras já iniciadas e prorrogar determinados prazos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CE) n.° 2334/98 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.°

1. A pedido do titular, apresentado antes de 1 de Março de 1999, os certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.° 1372/95 da Comissão (*) e solicitados antes de 29 de Agosto de 1998, com excepção daqueles cujo período de eficácia tenha terminado antes de 1 de Agosto de 1998, são anulados e a garantia é liberada.

2. A pedido do operador e em relação aos produtos para os quais, o mais tardar até 29 de Agosto de 1998, as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas, mas que ainda não abandonaram o território aduaneiro da Comunidade, ou que tenham sido colocados ao abrigo de um dos regimes referidos nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CEE) n.° 565/80, o operador reembolsará a restituição eventualmente paga adiantadamente e as diferentes garantias relativas a estas operações serão liberadas.

(*) JO L 183 de 17. 6. 1995, p. 26.».

2. No artigo 4.° o prazo de «150 dias» é substituído pelo prazo de «210 dias».

3. O artigo 5.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.°

Os Estados-membros comunicarão todas as quinta-feiras as quantidades de produtos que tenham sido objecto, durante a semana anterior, de cada uma das medidas acima referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.°, precisando a data de emissão dos certificados e a categoria em causa».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(2) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.

(3) JO L 291 de 30. 10. 1998, p. 15.