6)

Os artigos 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os Estados-Membros só devem permitir a aquisição e a detenção de armas de fogo a pessoas que possuam um motivo válido para tal e que: a) Tenham 18 anos ou mais, exceto para a aquisição, por meios distintos da compra, e para a detenção de armas de fogo para a prática de caça e de tiro desportivo, na condição de, neste caso, os menores de 18 anos terem uma autorização parental, ou estarem sob a supervisão parental ou de um adulto com uma licença válida de uso e porte de arma ou de caça, ou estarem integrados num centro de formação autorizado ou licenciado, e se a autoridade parental ou um adulto com uma licença válida de uso e porte de arma ou de caça assumir a responsabilidade pelo armazenamento adequado, em conformidade com o artigo 5.o-A; e b) Não sejam suscetíveis de constituir perigo para si próprias ou para terceiros, para a ordem pública ou para a segurança pública. A condenação por crime doloso violento é considerada indiciadora desse perigo. 2. Os Estados-Membros devem dispor de um sistema de fiscalização, que pode funcionar numa base contínua ou intermitente, a fim de garantir que as condições de autorização estabelecidas na legislação nacional estejam preenchidas durante a validade da autorização e, nomeadamente, que as informações médicas e psicológicas pertinentes sejam avaliadas. As disposições específicas para o efeito devem ser estabelecidas de acordo com a legislação nacional. Se as condições da autorização deixarem de estar preenchidas, os Estados-Membros revogam a respetiva autorização. Os Estados-Membros não podem proibir, a pessoas que residam no seu território, a posse de uma arma de fogo adquirida noutro Estado-Membro, salvo se essa aquisição desse tipo de arma de fogo for proibida no seu território. 3. Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações de aquisição e detenção de uma arma de fogo classificada na categoria B sejam revogadas se a pessoa a quem foi concedida a autorização for encontrado na posse de um carregador apto a ser acoplado a armas de fogo semiautomáticas ou armas de fogo de repetição, de percussão central, com: a) Capacidade para mais de 20 munições; ou b) Capacidade para mais de 10 munições, no caso de armas de fogo longas, exceto nos casos em que tenha sido concedida uma autorização ao abrigo do artigo 6.o ou uma autorização confirmada, renovada ou prorrogada nos termos do artigo 7.o, n.o 4-A. Artigo 5.o-A A fim de minimizar o risco de acesso a armas de fogo e a munições por parte de pessoas não autorizadas, os Estados-Membros devem estabelecer regras para a supervisão adequada de armas de fogo e munições e para o seu armazenamento correto de forma segura. As armas de fogo e respetivas munições não devem estar facilmente acessíveis em conjunto. Nestes casos, a supervisão adequada significa que o detentor da arma de fogo ou das munições assume o controlo das mesmas durante o seu transporte e uso. O nível de controlo das condições de armazenamento deve corresponder à categoria da arma de fogo em causa. Artigo 5.o-B Os Estados-Membros devem assegurar que, nos casos relacionados com a aquisição e venda de armas de fogo, ou dos seus componentes essenciais ou munições classificados nas categorias A, B ou C, através de contratos à distância na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), a identidade e, se necessário, a autorização da pessoa que adquire a arma de fogo, os seus componentes essenciais ou munições, são objeto de verificação antes ou, o mais tardar, no ato da entrega a essa pessoa, por parte de: a) Um armeiro ou um intermediário, licenciados ou autorizados; ou b) Uma autoridade pública ou um seu representante. Artigo 6.o 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 2, os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para proibir a aquisição e detenção das armas, dos seus componentes essenciais e das munições classificados na categoria A. Devem garantir que essas armas de fogo, esses componentes essenciais e munições, quando detidos ilegalmente em violação da referida proibição, sejam apreendidos. 2. Para a proteção da segurança das infraestruturas críticas, da marinha mercante, dos comboios de valor elevado e das instalações sensíveis, bem como para efeitos de defesa nacional, educação, cultura, investigação e história, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades nacionais competentes podem, em casos individuais, conceder, a título excecional e de forma devidamente fundamentada, autorizações para as armas de fogo, os componentes essenciais e munições classificadas na categoria A se tal não for contrário à segurança pública ou à ordem pública. 3. Os Estados-Membros podem optar por conceder em certos casos especiais, a título excecional e de forma devidamente fundamentada, autorizações a colecionadores para a aquisição e detenção de armas de fogo, dos seus componentes essenciais e de munições classificadas na categoria A, sujeitas a condições rigorosas em matéria de segurança, incluindo o fornecimento às autoridades nacionais competentes de provas de que estão em vigor medidas destinadas a lidar com os riscos para a segurança pública ou para a ordem pública e que as armas de fogo, os componentes essenciais ou munições em causa estão armazenados com um nível de segurança proporcional aos riscos associados ao acesso não autorizado a esses objetos. Os Estados-Membros devem assegurar que esses colecionadores autorizados nos termos do primeiro parágrafo do presente número são identificáveis no ficheiro de dados a que se refere o artigo 4.o. Esses colecionadores autorizados devem conservar um registo de todas as armas de fogo na sua posse classificadas na categoria A, o qual deve ser acessível às autoridades nacionais competentes. Os Estados-Membros devem criar um sistema de controlo apropriado relativamente a esses colecionadores autorizados, tendo em conta todos os aspetos pertinentes. 4. Os Estados-Membros podem autorizar os armeiros ou intermediário, no âmbito das respetivas atividades profissionais, a adquirir, fabricar, desativar, reparar, fornecer, transferir e deter armas de fogo, seus componentes essenciais e munições classificados na categoria A, sob rigorosas condições de segurança. 5. Os Estados-Membros podem autorizar os museus a adquirir e deter armas de fogo, seus componentes essenciais e munições classificados na categoria A, sob rigorosas condições de segurança. 6. Os Estados-Membros podem autorizar os atiradores desportivos a adquirir e deter armas de fogo semiautomáticas classificadas nos pontos 6 e 7 da categoria A do anexo I, nas seguintes condições: a) Obtenção de uma avaliação satisfatória da informação pertinente derivada da aplicação do artigo 5.o, n.o 2; b) Prestação de prova de que o atirador desportivo em causa treina ativamente ou participa em competições de tiro reconhecidas por uma organização de tiro desportivo do Estado-Membro em causa oficialmente reconhecida ou por uma federação de tiro desportivo internacionalmente instituída e oficialmente reconhecida; e c) Apresentação de um certificado emitido por uma organização de tiro desportivo oficialmente reconhecida, comprovando que: i) o atirador desportivo é sócio de um clube de tiro onde tem treinado regularmente tiro ao alvo durante pelo menos doze meses, e ii) a arma de fogo em questão cumpre as especificações requeridas para uma disciplina de tiro reconhecida por uma federação de tiro desportivo internacionalmente instituída e oficialmente reconhecida. No que respeita às armas de fogo classificadas no ponto 6 da categoria A, os Estados-Membros que dispõem de um sistema baseado no serviço militar obrigatório e que, nos últimos cinquenta anos, tenham tido um sistema de transferência de armas de fogo militares para pessoas que deixam o exército depois de cumpridos os seus deveres militares podem conceder a essas pessoas, na qualidade de atiradores desportivos, uma autorização para conservarem uma arma de fogo utilizada durante o período de serviço militar obrigatório. A autoridade pública competente deve transformar essas armas de fogo em armas de fogo semiautomáticas e deve verificar periodicamente se as pessoas que as utilizam não representam um risco para a segurança pública. Aplica-se o disposto no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c). 7. As autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo devem ser revistas periodicamente pelo menos de cinco em cinco anos.». (*2) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64)."