DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1992 relativa a certas medidas de protecção relacionadas com a doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos (92/478/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (4), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,

Considerando que surgiram, nos Países Baixos, vários focos da doença vesiculosa dos suínos;

Considerando que esses focos podem pôr em perigo os efectivos de outros Estados-membros, através do comércio de suínos vivos, carne fresca de suíno e certos produtos à base de carne;

Considerando que é necessário tomar medidas para evitar que essa doença se propague aos outros Estados-membros;

Considerando que as autoridades dos Países Baixos se comprometeram a aplicar as medidas nacionais necessárias para garantir a aplicação eficaz da decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por « desinfecção » a operação que, na sequência de uma limpeza rigorosa, se destina a destruir o vírus da doença vesiculosa dos suínos.

Artigo 2o

1. Os Países Baixos não expedirão para outros Estados-membros:

- suínos vivos provenientes do seu território,

- carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno obtidos a partir de suínos abatidos após 9 de Setembro de 1992 e provenientes das explorações e das partes do seu território descritas no anexo.

2. As restrições referidas no no 1 não se aplicarão a produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no no 1 do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (5).

3. Com efeitos a partir de 23 de Setembro de 1992, os Países Baixos ficam autorizados a expedir para os outros Estados-membros, em meios de transporte selados, carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno provenientes de animais:

a) Abatidos após 23 de Setembro de 1992;

b) Provenientes do exterior da parte do território constante do anexo;

c) Provenientes de uma exploração onde todos os suínos são submetidos quinzenalmente a um exame sanitário rigoroso, efectuado por um veterinário designado pelas autoridades veterinárias competentes, não apresentando sinais de doença;

d) Originários de uma unidade claramente distinta, em relação à qual tenha sido obtida, do responsável pelos suínos, uma garantia escrita de que nenhuns suínos vivos foram introduzidos no efectivo durante o período de 15 dias que antecede o transporte para o matadouro;

e) Transportados directamente do efectivo de origem para o matadouro designado, sob controlo oficial; os meios de transporte utilizados devem ter sido limpos e desinfectados, sob controlo oficial, antes e após cada viagem, ostentando uma marca comprovativa visível;

f) Submetidos a um teste serológico com resultados negativos, em casos suspeitos.

Artigo 3o

1. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (6), que acompanhe carne de suíno expedida dos Países Baixos deve conter a seguinte menção:

« Carne em conformidade com a Decisão 92/478/CEE da Comissão, de 24 de Setembro de 1992, relativa a certas medidas de protecção relacionadas com a doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos. ».

2. O certificado sanitário previsto pela Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (7), que acompanhe os produtos à base de carne expedidos dos Países Baixos deve conter a seguinte menção:

« Produtos em conformidade com a Decisão 92/478/CEE da Comissão, de 24 de Setembro de 1992, relativa a certas medidas de protecção relacionadas com a doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos. ».

Artigo 4o

Os Países Baixos:

- tomarão as disposições necessárias para que todos os constituintes da rede de transportes utilizados para o transporte de suínos sejam submetidos a limpezas e desinfecções rigorosas e repetidas,

- tomarão as disposições necessárias para que seja efectuado um controlo epidemiológico destinado a avaliar a extensão da infecção pela doença vesiculosa dos suínos. Será dada prioridade às áreas mais recentemente afectadas pela doença e às explorações em relação às quais existam suspeitas de infecção,

- estabelecerão uma zona de 10 quilómetros junto das suas fronteiras com os países vizinhos para assegurar o cumprimento das medidas previstas na presente decisão relativamente à circulação de suínos, carne de suíno e produtos à base de carne de suíno.

Artigo 5o

A presente decisão é aplicável até 15 de Outubro de 1992. Até 9 de Outubro de 1992, o mais tardar, o Comité Veterinário Permanente procederá a um reexame, para avaliar a situação da doença e pronunciar-se sobre as eventuais medidas de protecção necessárias nessa data.

Artigo 6o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (2) JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. (3) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (4) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (5) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. (6) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (7) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

ANEXO

Explorações e parte do território dos Países Baixos sujeitas à proibição estatuída na presente decisão

a) Todas as explorações suspeitas de estarem infectadas com a doença vesiculosa dos suínos;

b) A parte do território dos Países Baixos situada dentro da linha formada por:

Estrada N302 de Harderwijk para sudeste até à auto-estrada A1; A1 para leste até à auto-estrada A50; A50 para sul em continuação pela auto-estrada A12; A12 para oeste até ao ponto onde continua a auto-estrada A50; A50 para sul até cruzar o rio Neder Rijn; rio Neder Rijn para oeste até encontrar o rio Lek; rio Lek para oeste até cruzar a auto-estrada A27; A27 para norte até encontrar a auto-estrada A28; A28 para nordeste até encontrar a estrada N302.