DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que liberta as existências mínimas e liberta parcialmente as existências de reporte detidas pelas empresas açucareiras estabelecidas em Espanha, para o abastecimento da sua região Sul durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 1997 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (97/424/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, o nº 2A do seu artigo 27º e o seu artigo 39º,

Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, está prevista a obrigação permanente de manter, no território europeu da Comunidade, uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria;

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 725/97 (4), fixou o limite das existências mínimas a manter, consoante o caso, em 5 % da produção realizada no âmbito a quota A ou em 5 % da quantidade de açúcar refinado durante os 12 meses anteriores ao mês em curso;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, essa percentagem pode ser reduzida; que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 estabelece que, sempre que o abastecimento da Comunidade deixar de ser assegurado em condições normais, pode prever-se que o interessado seja desvinculado, no todo ou em parte, da obrigação de armazenar o açucar em questão; que, por intermédio do Regulamento (CE) nº 1436/96 da Comissão (5), esta percentagem foi reduzida para 3 %;

Considerando que o Sul de Espanha foi afectado, sucessivamente, por grandes inundações e uma grave seca, calamidades de que resultou a perda de cerca de 15 000 hectares; que isso provocou um défice conjuntural na região, de abastecimento durante o período de espera pela colheita seguinte, de Julho a Outubro de 1997, da ordem de 100 000 toneladas de açúcar;

Considerando que, para assegurar esse abastecimento em condições normais, e dada a urgência, devem ser libertadas as existências mínimas mantidas pelas empresas açucareiras estabelecidas em Espanha, ou sejam, 29 000 toneladas; que, como esta medida não é suficiente para cobrir o citado défice conjuntural, e atendendo às causas do défice, deve ser posto em execução o disposto no nº 2A do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e libertadas as quantidades necessárias das existências de reporte mantidas pelas empresas açucareiras estabelecidas em Espanha;

Considerando que o Comité de gestão do açúcar não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Em derrogação do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1436/96, no que diz respeito ao período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Novembro de 1997, as percentagens referidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1436/96 são reduzidas para 0 % relativamente às empresas açucareiras estabelecidas em Espanha.

2. A partir de 1 de Dezembro de 1997, as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 serão reduzidas para 3 % relativamente às empresas açucareiras estabelecidas em Espanha.

Artigo 2º

1. O período de armazenagem obrigatória referido no nº 2, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 termina em 1 de Julho de 1997 para as empresas açucareiras estabelecidas em Espanha dentro do limite de uma quantidade total de 71 000 toneladas de açúcar expressas em açúcar branco.

2. A Espanha procederá à repartição da quantidade referida no nº 1 entre as empresas açucareiras que mantêm açúcar reportado, na proporção das quantidades reportadas que mantêm.

3. A Espanha comunicará, sem demora, à Comissão, as quantidades de açúcar reportado libertadas pela empresa.

Artigo 3º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.

(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39.

(4) JO nº L 108 de 25. 4. 1997, p. 13.

(5) JO nº L 184 de 24. 7. 1996, p. 27.