REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/556 DA COMISSÃO

de 31 de março de 2021

que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2017/1529 e (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância de base cloreto de sódio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 23.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1529 da Comissão (2) aprovou a substância ativa cloreto de sódio como substância de base e incluiu-a na parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3). A Comissão baseou a sua decisão num relatório técnico apresentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e num relatório de revisão (4)elaborado pela Comissão.

(2) A aprovação da substância de base cloreto de sódio, tal como estabelecida na parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, foi limitada à utilização como fungicida e inseticida.

(3) Em novembro de 2017, com uma atualização subsequente em agosto de 2018 e julho de 2020, a organização Collectif Anti-baccharis apresentou à Comissão um pedido em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitando a extensão da utilização do cloreto de sódio como herbicida.

(4) A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). O resultado dessa consulta foi que a natureza da substância e o âmbito do pedido não justificavam uma nova avaliação científica por parte da Autoridade. A Comissão elaborou um relatório de revisão atualizado, tendo em conta o anterior relatório técnico da Autoridade (5) e as informações fornecidas pelo requerente.

(5) Em 25 de janeiro de 2021, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão atualizado e o projeto de regulamento.

(6) Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão atualizado.

(7) Pode presumir-se que o cloreto de sódio satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no que diz respeito à utilização como herbicida, tal como pormenorizado no relatório de revisão atualizado. Por conseguinte, deve ser permitida a utilização de cloreto de sódio como herbicida. Além disso, dado que se permite uma nova utilização do cloreto de sódio e que é aceitável continuar a permitir outras utilizações possíveis do cloreto de sódio, tal como referido no relatório de revisão atualizado do cloreto de sódio, é adequado retirar a atual restrição relativa à utilização da substância apenas como fungicida e inseticida.

(8) Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é, contudo, necessário manter certas condições de utilização da substância ativa.

(9) Os Regulamentos de Execução (UE) 2017/1529 e (UE) n.o 540/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2017/1529 O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/1529 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/1529 da Comissão, de 7 de setembro de 2017, que aprova a substância de base cloreto de sódio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 232 de 8.9.2017, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

(4) Relatório de revisão final da substância de base cloreto de sódio, concluído no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, na sua reunião de 20 de julho de 2017, e alterado em 25 de janeiro de 2021, com vista à aprovação do cloreto de sódio como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009; SANTE/10383/2017– rev.2.

(5) EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2017. Relatório técnico sobre os resultados da consulta aos Estados-Membros e à EFSA sobre o pedido de aprovação do sal (marinho) (cloreto de sódio) como substância de base para utilização em fitossanidade como fungicida e inseticida. Publicação de apoio da EFSA 2017:EN-1172. 56pp.doi:10.2903/sp.efsa.2017.EN-1172.