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REGULAMENTO (CEE) Nº 1639/87 DO CONSELHO

de 9 de Junho de 1987

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para polpas de damascos, da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias da Turquia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade de determinados produtos originários da Turquia (1), prevê, no seu anexo, a abertura pela Comunidade de um contingente pautal comunitário anual de 90 toneladas com direito nulo para as polpas de damascos, da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias da Turquia; que o referido contingente foi aberto até 30 de Junho de 1987 pelo Regulamento (CEE) nº 1910/86 (2); que convém, por conseguinte, abrir o contingente pautal em questão, na proporção do referido volume, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988;

Considerando que, na ausência de um Protocolo tal como previsto no nº 1 do artigo 118º do Acto de Adesão de 1979, e nos artigos 179º e 366º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade adoptou as referidas medidas, respectivamente, no artigo 119º e nos artigos 180º e 367º dos referidos Actos, nos Regulamentos (CEE) nº 3555/80 (3) e (CEE) nº 449/86 (4), fixando, respectivamente, o regime aplicável às importações na Grécia bem como em Espanha e em Portugal, originárias, nomeadamente, da Turquia; que o contingente em questão se aplica, por conseguinte, à Comunidade dos nove;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, todavia, uma vez que se trata de um contingente pautal que deve cobrir as necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, convém não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, no volume do contingente, das quantidades que correspondem às suas necessidades nas condições e segundo um procedimento a determinar; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988, os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos a seguir designados são suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicados em frente de cada um deles:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.0203 // 20.06 // Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo, com ou sem adição de açúcar ou de álcool: // // // // // B. Outras // // // // // II. Sem adição de álcool: // // // // // c) Sem adição de açúcar, em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido: // // // // // 1) De 4,5 kg ou mais // // // // // aa) Damascos L 50 de 28. 2. 1986, p. 40.

2. Se um importador que tencione importar o produto em questão num Estado-membro solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.

3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período de contingentamento.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que tiverem efectuado em aplicação do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.

3. Os Estados-membros procedem à imputação nos seus saques das importações do produto em questão, à medida que esse produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 3º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas no contingente.

Artigo 4º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO // 90 // 0 // // // // //

(1) JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 4. (2) JO nº L 165 de 21. 6. 1986, p. 4. (3) JO nº L 382 de 31. 12. 1980, p. 1. (4) JO nº