PT Jornal Oficial da União Europeia L 12/1

REGULAMENTO (UE) N.o 28/2012 DA COMISSÃO

de 11 de janeiro de 2012

que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos e que altera a Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n.o 1162/2009

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), nomeadamente o artigo 9.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), nomeadamente o artigo 16.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 1, e o artigo 63.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 97/78/CE dispõe que os controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União devem ser efetuados pelos Estados-Membros, em conformidade com aquela diretiva e com o Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(2) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, diretamente ou através do ambiente.

(3) A Diretiva 2002/99/CE estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis a todas as fases de produção, transformação e distribuição no interior da União, e de introdução a partir de países terceiros, de produtos de origem animal e seus derivados destinados ao consumo humano.

(4) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. O artigo 6.o, n.o 4, daquele regulamento dispõe que os operadores das empresas do setor alimentar que importem géneros alimentícios que contêm produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal (produtos compostos) devem assegurar que os produtos transformados de origem animal incluídos nesses géneros alimentícios cumprem determinadas exigências em matéria de saúde pública nele contidas. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 853/2004 dispõe que os operadores de empresas do setor alimentar devem poder demonstrar que o fizeram, designadamente através de documentação ou certificação adequadas.

(5) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2006. Todavia, a aplicação de algumas das medidas nele definidas com efeitos imediatos a partir daquela data teria colocado, nalguns casos, dificuldades práticas.

(6) Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (6) estabeleceu que, em derrogação ao disposto no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os operadores de empresas do setor alimentar que importam géneros alimentícios contendo produtos compostos devem estar isentos da obrigação prevista naquele artigo.

(7) O Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 2076/2005. O Regulamento (CE) n.o 1162/2009 contém a mesma derrogação ao artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, tal como acontecia com o Regulamento (CE) n.o 2076/2005.

(8) Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 dispõe que as importações de produtos compostos devem cumprir, quando aplicáveis, as regras harmonizadas da União e, noutros casos, as regras nacionais aplicadas pelos Estados-Membros.

(9) O Regulamento (CE) n.o 1162/2009 é aplicável até 31 de dezembro de 2013.

(10) A Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (8) prevê que determinados produtos compostos sejam sujeitos a controlos veterinários aquando da sua importação para a União. Nos termos daquela decisão, os produtos compostos sujeitos a controlos veterinários são todos os que contenham produtos transformados à base de carne, os que contenham quaisquer produtos transformados de origem animal, que não produtos transformados à base de carne, em quantidade igual ou superior a metade da sua massa e os que não contenham produtos transformados à base de carne e contenham produtos lácteos transformados em quantidade inferior a metade da sua massa, quando os produtos finais não cumprirem os requisitos previstos na Decisão 2007/275/CE.

(11) Além disso, a Decisão 2007/275/CE define determinadas exigências de certificação relativas aos produtos compostos sujeitos a controlos veterinários. Prevê que os produtos compostos que contenham produtos transformados à base de carne sejam acompanhados pelo certificado veterinário pertinente para produtos à base de carne definido na legislação da União aquando da introdução no seu território. Os produtos compostos que contenham produtos lácteos transformados, que devem ser sujeitos a controlos veterinários, devem ser acompanhados pelo certificado veterinário pertinente definido na legislação da União aquando da introdução no seu território. Além disso, os produtos compostos que contenham apenas produtos de pesca ou produtos de ovos transformados, que devem ser sujeitos a controlos veterinários, devem ser acompanhados pelo certificado pertinente estabelecido pela legislação da União ou por um documento comercial, caso não seja exigido o referido certificado, aquando da introdução no seu território.

(12) Os produtos compostos sujeitos a controlos veterinários ao abrigo da Decisão 2007/275/CE são, devido à sua natureza, os que podem também colocar um risco mais elevado para a saúde pública. Os níveis de risco potenciais para a saúde pública variam em função do produto de origem animal incluído no produto composto, da percentagem desse produto de origem animal no produto composto e do tratamento que lhe é aplicado, bem como da estabilidade de conservação do produto composto.

(13) Por conseguinte, é adequado que as exigências de saúde pública previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 se apliquem àqueles produtos compostos, mesmo antes do fim da derrogação prevista no Regulamento (CE) n.o 1162/2009.

(14) Em especial, a certificação da conformidade com as exigências em matéria de saúde pública previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve ser prevista no presente regulamento para a importação dos produtos compostos que contenham produtos transformados à base de carne, dos produtos compostos que contenham produtos lácteos, produtos de pesca ou produtos de ovos transformados em quantidade igual ou superior a metade da sua massa e dos produtos compostos que não contenham produtos transformados à base de carne e contenham produtos lácteos transformados em quantidade inferior a metade da sua massa, sempre que os produtos finais não apresentem uma estabilidade de conservação à temperatura ambiente ou sempre que não tenham sido claramente submetidos, durante o seu fabrico, a uma cozedura completa ou a um processo de tratamento térmico em toda a sua massa, por forma a que nenhuma das suas matérias-primas tenha sido desnaturada.

(15) Consequentemente, a derrogação prevista no Regulamento (CE) n.o 1162/2009 deve deixar de ser aplicada àqueles produtos compostos.

(16) As exigências em matéria de sanidade animal relativas àqueles produtos compostos já estão definidas na legislação da União. De acordo com essas exigências, aqueles produtos compostos devem, em particular, apenas ser importados de países terceiros aprovados.

(17) O presente regulamento deve definir um modelo específico de certificado sanitário que ateste que tais produtos compostos importados para a União cumprem as referidas exigências em matéria de saúde pública e sanidade animal. Assim, as exigências de certificação previstas na Decisão 2007/275/CE devem deixar de ser aplicadas àqueles produtos compostos.

(18) Para os restantes produtos compostos com contenham produtos de origem animal à exceção de produtos lácteos, da pesca e de ovos em quantidade igual ou superior a metade da sua massa, devem continuar a aplicar-se as exigências de certificação previstas na Decisão 2007/275/CE. Todavia, por questões de simplificação e clareza da legislação da União, importa incluir aquelas exigências de certificação no presente regulamento para que as regras principais em matéria de certificação de produtos compostos sejam definidas num ato único.

(19) A Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(20) Por motivos de sanidade animal, devem ser previstos um certificado e condições específicas para o trânsito através da União. No entanto, estas condições devem apenas ser aplicáveis a produtos compostos que contenham produtos transformados à base de carne ou a produtos lácteos transformados.

(21) Dada a situação geográfica de Kalininegrado, que apenas diz respeito à Letónia, à Lituânia e à Polónia, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da União de remessas provenientes da Rússia ou com destino a esse país.

(22) Para evitar perturbações ao comércio, a utilização de certificados emitidos em conformidade com a Decisão 2007/275/CE antes da data de aplicação do presente regulamento deve ser autorizada durante um período transitório.

(23) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento define as regras em matéria de certificação de remessas de determinados produtos compostos introduzidos na União a partir de países terceiros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o da Decisão 2007/275/CE.

Artigo 3.o

Importações de determinados produtos compostos

1. As remessas dos seguintes produtos compostos introduzidos na União são provenientes de um país terceiro, ou parte de um país terceiro, autorizado para a introdução na União de remessas de produtos de origem animal contidos naqueles produtos compostos e os produtos de origem animal utilizados para a produção de tais produtos compostos são originários de estabelecimentos que cumprem o disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004:

a) Produtos compostos que contenham produtos transformados à base de carne, tal como referidos no artigo 4.o, alínea a), da Decisão 2007/275/CE;

b) Produtos compostos que contenham produtos lácteos transformados, tal como referidos no artigo 4.o, alíneas b) e c), da Decisão 2007/275/CE;

c) Produtos compostos que contenham produtos da pesca ou de ovos transformados em quantidade igual ou superior a metade da sua massa, tal como referidos no artigo 4.o, alínea b), da Decisão 2007/275/CE.

2. As remessas de produtos compostos referidos no n.o 1 são acompanhadas por um certificado sanitário em conformidade com o modelo de certificado sanitário definido no anexo I e cumprem as condições definidas nesses certificados.

3. As remessas de produtos compostos que contenham produtos de origem animal, à exceção dos referidos no n.o 1, em quantidade igual ou superior a metade da sua massa são provenientes de um país terceiro, ou parte de um país terceiro, autorizado para a introdução na União de remessas dos produtos de origem animal contidos naqueles produtos compostos e são acompanhados aquando da introdução na União pelo certificado relevante definido na legislação da União para aqueles produtos de origem animal ou por um documento comercial, caso não seja exigido um certificado.

Artigo 4.o

Trânsito e armazenagem de determinados produtos compostos

A introdução na União de remessas de produtos compostos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), que não se destinem à importação para a União mas que tenham por destino um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenagem na União, em conformidade com os artigos 11.o, 12.o ou 13.o da Diretiva 97/78/CE do Conselho, apenas será autorizada se as remessas cumprirem as seguintes condições:

a) Forem provenientes de um país terceiro, ou parte de um país terceiro, autorizado a introduzir na União remessas dos produtos de origem animal contidos naqueles produtos compostos e cumpram as condições de tratamento adequadas para esses produtos, tal como previsto na Decisão 2007/777/CE da Comissão (9) e no Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (10) para os produtos de origem animal em questão;

b) Forem acompanhadas por um certificado sanitário redigido em conformidade com o modelo de certificado sanitário indicado no anexo II;

c) Cumprirem as exigências específicas de sanidade animal para a importação para a União dos produtos de origem animal contidos nos produtos compostos em questão, tal como definidas na atestação de sanidade animal do modelo de certificado referido na alínea b);

d) Forem certificadas como aceitáveis para trânsito, incluindo para armazenagem se for o caso, no documento veterinário comum de entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (11), assinado pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de introdução na União.

Artigo 5.o

Derrogação para o trânsito de remessas provenientes da e com destino à Rússia

1. Em derrogação do disposto no artigo 4.o, é autorizado o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da União, entre postos de inspeção fronteiriços designados pertencentes à Letónia, à Lituânia e à Polónia e enumerados na Decisão 2009/821/CE da Comissão (12), de remessas de produtos compostos referidos no artigo 3.o provenientes da Rússia e que se destinem a este país diretamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a) A remessa tenha sido selada com um selo numerado sequencialmente no posto de inspeção fronteiriço de introdução na União pelos serviços veterinários da autoridade competente;

b) Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE ostentem em cada página um carimbo com a menção «APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA UE» aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo posto de inspeção fronteiriço de introdução na União;

c) Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE;

d) A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de introdução na União.

2. Não é permitido o descarregamento ou a armazenagem, como referido no artigo 12.o, n.o 4, ou no artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE, de tais remessas no território da União.

3. As autoridades competentes efetuam auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade dos produtos que nele entraram.

Artigo 6.o

Alterações à Decisão 2007/275/CE

O artigo 5.o da Decisão 2007/275/CE é suprimido.

Artigo 7.o

Alteração ao Regulamento (CE) n.o 1162/2009

No Regulamento (CE) n.o 1162/2009, o primeiro parágrafo do artigo 3.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2. Em derrogação ao disposto no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os operadores das empresas do setor alimentar que importam alimentos contendo produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal, à exceção dos referidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 28/2012 (13), estão isentos da obrigação prevista nesse artigo.

Artigo 8.o

Disposição transitória

Durante um período transitório até 30 de setembro de 2012, podem continuar a ser introduzidas na União as remessas de produtos compostos em relação aos quais os certificados pertinentes foram emitidos em conformidade com o artigo 5.o da Decisão 2007/275/CE antes de 1 de março de 2012.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de março de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

(5) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(6) JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.

(7) JO L 314 de 1.12.2009, p. 10.

(8) JO L 116 de 4.5.2007, p. 9.

(9) JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.

(10) JO L 175 de 10.7.2010, p. 1.

(11) JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

(12) JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.

(13) JO L 12 de 14.1.2012, p 1.»

ANEXO I Modelo de certificado sanitário para a importação para a União Europeia de produtos compostos destinados ao consumo humano