DIRECTIVA 95/47/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 1995

relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que, através das Decisões 89/337/CEE (4) e 89/630/CEE (5) do Conselho, a Comunidade reconheceu a importância estratégica dos serviços avançados de televisão e de televisão de alta definição (TVAD) para a indústria europeia da electrónica de consumo e para as indústrias europeias do cinema e da televisão e estabeleceu o quadro estratégico para a introdução dos serviços avançados de televisão e de TVAD na Europa;

Considerando que os objectivos da estratégia de introdução da TVAD na Europa são parte integrante da política comunitária do audiovisual, relativamente à qual haverá que reafirmar a importância da Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (6); que devem ter em conta outros objectivos desta política na perspectiva do desenvolvimento da capacidade audiovisual da Europa, incluindo objectivos estruturais como o desenvolvimento da produção em países ou regiões com uma capacidade audiovisual mais limitada;

Considerando que a Directiva 92/38/CEE do Conselho, de 11 de Maio de 1992, relativa à adopção de normas respeitantes à radiodifusão de sinais de televisão via satélite (7), estabelece um quadro regulamentar das normas aplicáveis aos serviços avançados de difusão de programas de televisão que utilizam a norma HD-MAC (8) para a transmissão via satélite e cabo na Europa para a TVAD não totalmente digital, e a norma D2-MAC (9) para as outras transmissões via satélite e cabo não totalmente digitais no formato de ecrã largo 16:9,

Considerando que a Decisão 93/424/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre um plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa (10), tem como objectivo promover o formato de ecrã largo 16:9 (625 ou 1 250 linhas), independentemente da norma europeia de televisão utilizada e do modo de difusão (terrestre, por satélite ou por cabo);

Considerando que o artigo 7º da Directiva 92/38/CEE exige que a Comissão apresente um relatório sobre os efeitos da aplicação da directiva, a evolução do mercado, em especial a penetração no mercado medida por critérios objectivos, e a utilização dos financiamentos comunitários, e apresente propostas ao Conselho para adaptar, se necessário, a directiva a essa evolução;

Considerando que, para que sejam alcançados os objectivos comunitários estabelecidos nas decisões acima referidas e para contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, como previsto no artigo 7ºA do Tratado, no domínio da difusão de sinais de televisão, é necessário tomar medidas a fim de adoptar um formato comum para as transmissões de ecrã largo;

Considerando que o formato de ecrã largo 16:9 foi adoptado a nível mundial pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) (11) para a TVAD e que é desejável e possível desenvolver o mercado dos serviços e produtos avançados de televisão que utilizam o mesmo formato de ecrã largo 16:9;

Considerando que, para efeitos da presente directiva, um serviço de televisão de ecrã largo tem de satisfazer o requisito mínimo de utilizar um sistema de transmissão que forneça informação suficiente para que um receptor específico apresente uma imagem completa com uma resolução vertical total; e que, para os mesmos efeitos, um serviço de televisão que emita num formato de carta de 4:3, que não satisfaz o critério mínimo acima referido, não é considerado um serviço de televisão de ecrã largo;

Considerando que os serviços de televisão são actualmente distribuídos ao domicílio através de sistemas terrestres, de satélites e de cabo e que é essencial que os serviços avançados de ecrã largo sejam postos à disposição do maior número possível de telespectadores;

Considerando que as redes de TV por cabo e as suas capacidades técnicas, definidas pelos Estados-membros, são uma característica significativa da infra-estrutura televisiva de muitos Estados-membros e serão de importância crucial no futuro dos serviços avançados de televisão;

Considerando que os sistemas master antenna definidos pelos Estados-membros não são abrangidos pela presente directiva;

Considerando que é indispensável estabelecer normas comuns para a transmissão digital de televisão por cabo, por satélite ou por meios terrestres, a fim de permitir uma concorrência real num mercado livre; e que a melhor forma de conseguir essa viabilização é mandatar um organismo de normalização europeu reconhecido que tenha em conta, nos casos pertinentes, os resultados dos processos de procura de consenso em curso entre os agentes do mercado;

Considerando que essas normas deverão ser elaboradas atempadamente, antes de serem introduzidos no mercado serviços ligados à televisão digital;

Considerando que o acesso condicional é uma questão importante para os consumidores e os prestadores de serviços de televisão pagos e para os titulares de direitos sobre programas;

Considerando que de um amplo processo de consultas que envolveu os agentes económicos interessados do mercado europeu resultaram acordos sobre uma série de questões relativas ao acesso condicional a serviços de televisão digital pagos;

Considerando que os operadores de serviços de acesso condicional deverão poder aspirar a obter a remuneração pelos respectivos investimentos e pelo fornecimento dos serviços aos difusores e assim serem encorajados a prosseguir os seus investimentos;

Considerando que é necessário tornar obrigatória a inclusão do algoritmo de cifragem europeu comum no necessário equipamento do consumidor na Comunidade, por forma a garantir que todos os prestadores de serviços de televisão pagos possam, em princípio, oferecer os seus programas a todos os consumidores de serviços de televisão digital pagos na Comunidade;

Considerando que é, além disso, conveniente prever disposições sobre a transferência do controlo do acesso condicional nos pontos de entrada da rede de televisão por cabo e sobre o licenciamento de tecnologias de acesso condicional a fabricantes;

Considerando que, no domínio digital do sector audiovisual, haverá cada vez mais lugar para actos de pirataria, com consequências nefastas para os operadores e fornecedores de programas, e que se tornará cada vez mais necessário introduzir e aplicar uma legislação antipirataria eficaz a nível europeu;

Considerando que, devido a esta evolução do mercado e da tecnologia, é conveniente revogar a Directiva 92/38/CEE, substituindo-a por uma nova directiva;

Considerando que as tecnologias dos serviços avançados de televisão evoluem rapidamente, sendo necessária uma abordagem comum na matéria; que acções múltiplas e separadas por parte dos Estados-membros poderão conduzir a uma fragmentação indesejável do mercado dos produtos e serviços, bem como a uma duplicação de esforços; que, por conseguinte, estas acções serão mais eficazmente realizadas a nível comunitário;

Considerando que as conclusões da presidência aquando da conferência do G 7 sobre a sociedade da informação, realizada nos dias 25 e 26 de Fevereiro de 1995, em Bruxelas, sublinharam a necessidade de um quadro regulamentar que garanta a abertura das redes e o respeito das regras de concorrência,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para promover o desenvolvimento acelerado de serviços avançados de televisão, incluindo serviços de televisão de ecrã largo, serviços de televisão de alta definição e serviços de televisão que empreguem sistemas de transmissão totalmente digitais.

Os Estados-membros tratarão de facilitar a transferência dos serviços de televisão de formato de ecrã largo, que já estão a ser explorados, para as redes digitais de transmissão abertas ao público, nomeadamente em aplicação da Directiva 92/38/CEE e da Decisão 93/424/CEE, protegendo assim os interesses dos operadores e dos telespectadores que investiram na produção destes serviços.

Artigo 2º

Todos os serviços de televisão transmitidos aos telespectadores na Comunidade por cabo, satélite ou meios terrestres utilizarão:

a) Caso utilizem o formato de ecrã largo e 625 linhas, mas não sejam totalmente digitais, o sistema de transmissão D2-MAC 16:9 ou um sistema de transmissão 16:9 totalmente compatível com o sistema PAL ou o sistema SECAM.

Um serviço de televisão de formato de ecrã largo é constituído por programas produzidos e montados a fim de serem apresentados ao público num ecrã de formato largo.

O formato de 16:9 é o formato de referência do serviço de televisão do formato de ecrã largo;

b) Caso sejam de alta definição, mas não totalmente digitais, o sistema de transmissão HD-MAC;

c) Caso sejam totalmente digitais, um sistema de transmissão normalizado por um organismo de normalização europeu reconhecido. Neste contexto, um sistema de transmissão compreende os seguintes elementos: formação de sinais de programa (codificação na fonte de sinais audio, codificação na fonte de sinais vídeo, multiplexagem de sinais) e adaptação ao meio de transmissão (codificação de canais, modulação e, eventualmente, dispersão de energia).

As redes de transmissão inteiramente digitais abertas ao público para a distribuição de serviços de televisão deverão estar aptas a distribuir os serviços de formato de ecrã largo.

Artigo 3º

Qualquer aparelho de televisão com um ecrã de visão integral de diagonal visível superior a 42 cm seja colocado no mercado para venda ou aluguer na Comunidade será equipado com pelo menos uma tomada de interface aberta (normalizada por um organismo de normalização europeu reconhecido), de modo a permitir a ligação fácil de periféricos, em especial descodificadores adicionais e receptores digitais.

Artigo 4º

As seguintes condições são aplicáveis em matéria de acesso condicional aos serviços de televisão digital difundidos aos telespectadores na Comunidade, independentemente dos meios de transmissão:

a) Todo o equipamento de consumidor para venda ou aluguer, ou posto à disposição de qualquer outro modo, na Comunidade, com capacidade para decifrar sinais de televisão digital deve permitir:

- a decifragem desses sinais de acordo com o algoritmo de cifragem europeu comum administrado por um organismo de normalização europeu reconhecido,

- a reprodução de sinais que foram transmitidos sem cifragem na condição de que, no caso de o equipamento ter sido alugado, o locatário cumpra o disposto no contrato de aluguer;

b) Os sistemas de acesso condicional explorados no mercado comunitário, devem possuir a capacidade técnica necessária para uma transferência de controlo pouco onerosa nos pontos de entrada de uma rede de cabo, que permita o pleno controlo pelos operadores de televisão por cabo, a nível local ou regional, dos serviços que utilizam esses sistemas de acesso condicional;

c) Os Estados-membros tomarão todas as medidas para que os operadores de serviços de acesso condicional, independentemente dos meios de transmissão, que produzem e comercializam serviços de acesso aos serviços de televisão digital:

- proponham a todos os difusores, mediante condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, serviços técnicos que permitam que os respectivos serviços de televisão digital sejam captados pelos telespectadores autorizados mediante descodificadores geridos pelos operadores de serviços, e cumpram as disposições previstas no direito comunitário da concorrência, nomeadamente nos casos em que surja uma posição dominante,

- assegurem uma contabilidade financeira separada relativa à sua actividade de fornecimento de serviços de acesso condicional.

Os difusores publicarão uma lista das tarifas aplicáveis ao telespectador, a qual tomará em consideração o fornecimento ou não de materiais associados.

Um serviço de televisão digital só poderá beneficiar das presentes disposições se os serviços propostos estiverem em conformidade com a legislação europeia em vigor;

d) Quando licenciarem fabricantes de material destinado ao consumidor, os titulares de direitos de propriedade industrial relativos a sistemas e produtos de acesso condicional deverão fazê-lo em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias. O licenciamento, que tomará em consideração factores de ordem técnica e comercial, não poderá ser submetido pelos titulares de direitos a condições que proíbam, dissuadam ou desencorajem a inclusão no mesmo produto:

- quer de uma interface comum que permita a conexão de vários sistemas de acesso que não este,

- quer de meios próprios a outro sistema de acesso, na condição de que o beneficiário da licença respeite as condições razoáveis e adequadas que garantam, no que lhe concerne, a segurança das transacções dos operadores de acesso condicional.

Sempre que os aparelhos de televisão incluam um descodificador digital integrado, deverão permitir a aplicação de pelo menos uma tomada normalizada que possibilite a ligação do sistema de acesso condicional e de outros elementos próprios de um sistema de televisão digital ao descodificador digital;

e) Sem prejuízo de qualquer acção que a Comissão ou um Estado-membro possam empreender em aplicação do Tratado, os Estado-membros zelarão por que quelquer parte que tenha um litígio não resolvido relativamente à aplicação das disposições relevantes do presente artigo disponha de acesso fácil e, em princípio, pouco dispendioso, a processos adequados de resolução desses litígios, de forma equitativa, atempada e transparente.

Este procedimento não exclui uma acção de indemnização por danos intentada por uma das partes. Se a Comissão for convidada a emitir parecer sobre a aplicação do Tratado, deverá pronunciar-se o mais rapidamente possível.

Artigo 5º

Os serviços de televisão de ecrã largo 16:9, na acepção do artigo 2º, que sejam recebidos e redistribuídos em sistemas de televisão por cabo devem ser redistribuídos nestes sistemas pelo menos no formato de ecrã largo 16:9.

Artigo 6º

Até 1 de Julho de 1997 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão procederá à apreciação das condições de aplicação da presente directiva e do desenvolvimento do mercado dos serviços de televisão digital na União Europeia e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social. Este relatório debruçar-se-á sobre a evolução do mercado e, em particular, das tecnologias e dos serviços digitais, bem como sobre a evolução técnica e comercial do mercado de acesso condicional aos serviços de televisão digital.

Se necessário, a Comissão apresentará propostas ao Conselho para adaptar a presente directiva a essa evolução.

Artigo 7º

A Directiva 92/38/CEE é revogada com efeito nove meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 8º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de nove meses a contar da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 9º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 10º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1995.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

K. HAENSCH

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº C 341 de 18. 12. 1993, p. 18, e JO nº C 321 de 18. 11. 1994, p. 4.

(2) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 1.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 54), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 (JO nº C 384 de 31. 12. 1994, p. 36) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 1995 (JO nº C 166 de 3. 7. 1995).

(4) JO nº L 142 de 25. 5. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 30.

(6) JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.

(7) JO nº L 137 de 20. 5. 1992, p. 17.

(8) Referência da norma ETSI: ETS 300 352.

(9) Referência da norma ETSI: ETS 300 250.

(10) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 48.

(11) A recomendação 709 da UIT-R define as «características da imagem», incluido o formato de ecrã largo 16:9.