PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/37

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 15 de março de 2013

que autoriza a utilização, até ao fim da sua vida produtiva, de bovinos de risco em Espanha, após a confirmação oficial da presença de EEB

[notificada com o número C(2013) 1473]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2013/137/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. O artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desse regulamento prevê a aplicação de medidas de erradicação sempre que se confirme oficialmente a presença de uma EET. Essas medidas consistem, em especial, no abate e na destruição completa dos animais e dos produtos de origem animal que foram considerados de risco («bovinos de risco») devido a uma ligação epidemiológica com os animais afetados.

(2) A Espanha apresentou à Comissão um pedido de decisão que autorize a utilização de bovinos de risco até ao fim da sua vida produtiva, em derrogação ao disposto no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(3) As medidas de controlo apresentadas pela Espanha preveem a restrição rigorosa da circulação de bovinos e a sua rastreabilidade, de forma a não comprometer o atual nível de proteção da saúde humana e animal.

(4) Com base numa avaliação dos riscos favorável, a Espanha deve, por conseguinte, ser autorizada a utilizar bovinos de risco até ao fim da sua vida produtiva, desde que sejam respeitadas certas condições.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação ao disposto no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 999/2001, a Espanha pode utilizar os bovinos referidos no anexo VII, ponto 1, alínea a), segundo e terceiro travessões, desse regulamento, até ao fim da sua vida produtiva, nas condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2. A Espanha deve assegurar que os bovinos referidos no n.o 1:

a) São permanentemente passíveis de rastreabilidade na base de dados informática prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

b) Só são transportados da sua exploração sob supervisão oficial e para efeitos de destruição;

c) Não são expedidos para outros Estados-Membros ou exportados para países terceiros.

3. A Espanha deve efetuar controlos regulares para verificar a correta aplicação da presente decisão.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(2) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.