REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3775/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 97) originários de Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3058/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que o artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 4136/86 estipula as condições nas quais podem ser estabelecidos limites quantitativos; que as importações na Comunidade de produtos têxteis da categoria 97 especificados no anexo do presente regulamento e originários da Tailândia ultrapassaram o nível referido no n° 3 do referido artigo 11°;

Considerando que, nos termos do disposto no n° 5 do referido artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 4136/86, foi notificado em 23 de Outubro de 1992 um pedido de consultas à Tailândia; que, como resultado destas consultas, foi acordado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites quantitativos para o período de 23 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que, nos termos do n° 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;

Considerando que os produtos em causa exportados da Tailândia, entre 23 de Outubro de 1992 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser deduzidos do limite quantitativo estabelecido para 1992;

Considerando que este limite quantitativo não deveria obstar à importação de produtos por ele abrangidos e expedidos da Tailândia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, as importações na Comunidade da categoria de produtos originários da Tailândia e especificados no anexo seguinte serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no referido anexo, para o período de 23 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 2°

1. Os produtos referidos no artigo 1o, expedidos para a Comunidade, antes da data da entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, sê-lo-ão mediante apresentação de um título comprovativo de transporte ou outro documento de transporte que prove que esta expedição se realizou efectivamente antes dessa data.

2. As importações de tais produtos referidos no artigo 1o, expedidos da Tailândia para a Comunidade, depois da entrada em vigor do presente regulamento serão sujeitas ao sistema de duplo controlo descrito no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.

3. Todas as quantidades de produtos referidos no artigo 1o, expedidas da Tailândia para a Comunidade, no dia 23 de Outubro de 1992 ou depois desta data, e introduzidas em livre prática, serão deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto este limite não obstará à importação de produtos por ele abrangidos, mas expedidos da Tailândia antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 23 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>