REGULAMENTO (CEE) Nº 1977/89 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de açúcar branco a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 2 085 toneladas de açúcar branco;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;

Considerando que, atendendo à situação do mercado do açúcar e às especificidades do sector, é conveniente prever o fornecimento de açúcar C, produto não incluído nas quotas de produção, na acepção do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (6); que, de acordo com esta regulamentação, as exportações de açúcar C não podem dar origem, conforme o caso, à concessão de restituições ou montantes compensatórios monetários, ou à cobrança de direitos niveladores à exportação ou de montantes compensatórios monetários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se na Comunidade a mobilização de açúcar C, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(6) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.

ANEXO I 1. Acção nº (1): 165/89

2. Programa: 1988

3. Beneficiário (7) (8): Euronaid, Rhijngeesterstraatweg 40, Postbus 77, NL-2340 AB Oegstgeest

4. Representante do beneficiário(2): ver a lista publicada no JO nº C 103 de 16. 4. 1987

5. Local ou país de destino: Peru, Uruguai, Domínica, Guiné-Bissau, Níger, Senegal, Angola, Guiné Equatorial, Zaire, Moçambique, Uganda, Tanzânia, Índia, Burundi, Madagáscar, Malawi, Egipto, Burkina Faso,

6. Produto a mobilizar: açúcar branco

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (5) (6): açúcar branco, da qualidade tipo-categoria 2 [Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho (JO nº L 94 de 21. 4. 1972, p. 1)], e que preenche as condições fixadas no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2103/77 (JO nº L 246 de 27. 9. 1977, p. 12)

8. Quantidade total: 1 240 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (11) (12): sacos de juta novos com forro interior em polietileno de pelo menos 0,05 milímetros de espessura, com um peso mínimo para o conjunto juta e polietileno de 420 gramas, e com um conteúdo, em peso líquido, de 50 quilogramas

Inscrição nos sacos (por marcação com letras de cinco centímetros de altura mínima): « ACTION No 165/89 / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / FOR FREE DISTRIBUTION/ SUGAR »

11. Modo de mobilização do produto (10): açúcar C produzido na Comunidade, na acepção do nº 1, quarto parágrafo, alínea c), do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81

12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 1 a 20. 8. 1989

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas: 18. 7. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 25. 7. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 10 a 31. 8. 1989

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (4):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (9): -

ANEXO II 1. Acção nº (1): 232/89

2. Programa: 1988

3. Beneficiário: M. G. Coosemans, UNHCR, case postale 2500, CH-1211 Genève, 2 Dépôt (tel.: 39 81 11; telex: 27492 UNHCR CH)

4. Representante do beneficiário (2): The UNHCR Regional Liaison Representative for Africa, Ground floor, EEC Building, Bole Road Higher 18, Kebele 26, House No 519,001 Addis Ababa

5. Local ou país de destino: Etiópia

6. Produto a mobilizar: açúcar branco

7. Características e qualidade de mercadoria (3) (5) (6): açúcar branco, da qualidade tipo-categoria 2 [Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho (JO nº L 94 de 21. 4. 1972, p. 1)], e que preenche as condições fixadas no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2103/77 da Comissão (JO nº L 246 de 27. 9. 1977, p. 12)

8. Quantidade total: 100 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação (11): sacos de juta novos com forro interior em polietileno de pelo menos 0,05 milímetros de espessura, com um peso mínimo para o conjunto juta e polietileno de 420 gramas, e com um conteúdo, em peso líquido, de 50 quilogramas

- inscrição nos sacos: (com letras de 5 cm de altura mínima):

« ACTION No 232/89 / SUGAR / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO UNHCR ASSISTANCE PROGRAMME / FOR REFUGEES IN ETHIOPIA / FOR FREE DISTRIBUTION / ASSAB »

11. Modo de mobilização do produto (10): açúcar C produzido na Comunidade, na acepção do nº 1, quarto parágrafo, alínea c), do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Assab

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 20. 8. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 30. 9. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas: 18. 7. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo de apresentação das propostas: 25. 7. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 10 a 31. 8. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 30. 9. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (4):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (9): -

ANEXO III 1. Acções n (1): 95/89 e 96/89

2. Programa: 1989

3. Beneficiário (7): PAM (World Food Programme), Via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma (telex 626675 WFP I)

4. Representante do beneficiário (2): ver JO nº C 103 de 16. 4. 1987

5. Local ou país de destino: Sudão

6. Produto a mobilizar: açúcar branco

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (5) (6): açúcar branco, da qualidade tipo-categoria 2 [Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho (JO nº L 94 de 21. 4. 1972, p. 1] e que preenche as condições fixadas no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2103/77 da Comissão (JO nº L 246 de 27. 9. 1977, p. 12)

8. Quantidade total: 645 toneladas

9. Número de lotes: (em 2 partes: A-185 toneladas B-460 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação (11): sacos de juta novos com forro interior em polietileno de pelo menos 0,05 milímetros de espessura, com um peso mínimo para o conjunto juta e polietileno de 420 gramas, e com um conteúdo, em peso líquido, de 50 quilogramas

Inscrição nos sacos (por marcação com letras de cinco centímetros de altura mínima):

A: « ACTION No 95/89-ETHIOPIA 0388401 / SUGAR / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME /ASSAB ».

B: « ACTION No 96/89-ETHIOPIA 0388501/SUGAR/GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY/ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME/ASSAB »

11. Modo de mobilização do produto (10): açúcar C produzido na Comunidade, na acepção do nº 1, quarto parágrafo, alínea c), do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81

12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 1 a 20. 8. 1989

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas: 18. 7. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo de apresentação das propostas: 25. 7. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 10 a 31. 8. 1989

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (4):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (9): -

ANEXO IV 1. Acção nº (1): 354/89 - decisão da Comissão de 30 de Julho de 1987

2. Programa: 1987

3. Beneficiário: Comores

4. Representante do beneficiário (2): Mr. Said Ahmed Said Ali, Ministre des Finances, Moroni, BP 324 Moroni (tel.: 217 67)

5. Local ou país de destino: Comores

6. Produto a mobilizar: açúcar branco

7. Características e qualidade da mercadoria (3): açúcar branco, da qualidade tipo-categoria 2 [Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho (JO nº L 94 de 21. 4. 1972, p. 1.] e que preenche as condições fixadas no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2103/77 (JO nº L 246 de 27. 9. 1977, p. 12)

8. Quantidade total: 100 toneladas

9. Número de lotes: 1 (2 partes: A - 60 toneladas; B - 40 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação (11): sacos de juta novos com forro interior em polietileno de pelo menos 0,05 milímetros de espessura, com um peso mínimo para o conjunto juta e polietileno de 420 gramas, e com um conteúduo, em peso líquido, de 50 quilogramas.

Inscrição nos sacos (por marcação com letras de cinco centímetros de altura mínima):

« ACTION No 354/89 / SUCRE / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE À LA RÉPUBLIQUE ISLAMIQUE DES COMORES / DESTINÉ À LA VENTE »

11. Modo de mobilização do produto (10): açúcar C produzido na Comunidade, na acepção do nº 1, quarto parágrafo, alínea c), do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: A - Moroni; B - Mutsamudu

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 1 a 15. 8. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 15. 9. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas: 18. 7. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo de apresentação das propostas: 25. 7. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 15 a 30. 8. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 30. 9. 1989

22. Montante da garantia do concurso (4): 15 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

A l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

Rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (9): -

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.

(3) O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram excedidas as normas em vigor relativas à radiação nuclear, no Estado-membro em causa.

O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 dos anexos, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 dos anexos,

- ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(5) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado sanitário.

(6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.

(7) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.

(8) O fornecedor deve enviar um duplicado do original da factura a:

MM. De Keyzer & Schuetz BV,

Postbus 1438,

Blaak 16,

NL-3000 BK Rotterdam.

(9) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) não é aplicável. As disposições do Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comissão (JO nº L 258 de 11. 9. 1981, p. 16) aplicam-se à exportação de açúcar fornecido a título do presente regulamento.

(10) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no nº 2, segundo travessão, da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2103/77.

(11) Tendo em vista uma eventual reensacagem, o adjudicatário deve fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.

(12) O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor, especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de concurso.

O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.

A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/LCL. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2200/87.