PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/52

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 700/2012 DA COMISSÃO

de 30 de julho de 2012

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,

Considerando o seguinte:

(1) As quotas de pesca para 2011 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.o 1124/2010 do Conselho, de 29 de novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (2), — Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (3), — Regulamento (UE) n.o 1256/2010 do Conselho, de 17 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro (4), e — Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (5).

(2) As quotas de pesca para 2012 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.o 1225/2010, — Regulamento (UE) n.o 716/2011 do Conselho, de 19 de julho de 2011, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2011/2012 (6), — Regulamento (UE) n.o 1256/2011 do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 (7), — Regulamento (UE) n.o 5/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (8), — Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (9), e — Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (10).

(3) Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

(4) O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que as deduções das quotas de pesca sejam praticadas no ano ou nos anos seguintes, mediante a aplicação de determinados fatores de multiplicação fixados nos mesmos números.

(5) Alguns Estados-Membros excederam as suas quotas de pesca para 2011. É conveniente, por conseguinte, que, relativamente às unidades populacionais sobreexploradas, sejam efetuadas deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2012 e, se for caso disso, nos anos seguintes.

(6) Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2011 da Comissão, de 23 de setembro de 2011, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2011 devido à sobrepesca dessas unidades populacionais verificada no ano anterior (11) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2011 da Comissão, de 14 de outubro de 2011, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2011 devido à sobrepesca de outras unidades populacionais verificada no ano anterior (12), foram efetuadas deduções das quotas de pesca para 2011 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, relativamente a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respetivas quotas para 2011, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir que também nesses casos a quantidade total é deduzida, é necessário tomar em consideração as quantidades remanescentes aquando do estabelecimento das deduções das quotas de 2012 e, se for caso disso, dos anos seguintes.

(7) As deduções previstas pelo presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2012 em conformidade com os seguintes regulamentos: — Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (13), e — Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2011, que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010 (14).

(8) Sempre que as deduções não possam ser aplicadas por ausência ou insuficiência de quota disponível para o Estado-Membro em causa, aplica-se o disposto no artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As quotas de pesca fixadas nos Regulamentos (UE) n.o 1225/2010, (UE) n.o 716/2011, (UE) n.o 1256/2011, (UE) n.o 5/2012, (UE) n.o 43/2012 e (UE) n.o 44/2012 para 2012 são reduzidas em conformidade com o anexo.

2. O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das reduções previstas nos Regulamentos (CE) n.o 147/2007 e (UE) n.o 165/2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 318 de 4.12.2010, p. 1.

(3) JO L 336 de 21.12.2010, p. 1.

(4) JO L 343 de 29.12.2010, p. 2.

(5) JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

(6) JO L 193 de 23.7.2011, p. 11.

(7) JO L 320 de 3.12.2011, p. 3.

(8) JO L 3 de 6.1.2012, p. 1.

(9) JO L 25 de 27.1.2012, p. 1.

(10) JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

(11) JO L 270 de 15.10.2011, p. 1.

(12) JO L 270 de 15.10.2011, p. 16.

(13) JO L 46 de 16.2.2007, p. 10.

(14) JO L 48 de 23.2.2011, p. 11.