PT Jornal Oficial da União Europeia L 190/19

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 716/2014 DA COMISSÃO

de 27 de junho de 2014

relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (1), nomeadamente o artigo 15.o-A, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O projeto de investigação e desenvolvimento da gestão do tráfego aéreo no céu único europeu (SESAR) visa modernizar a gestão do tráfego aéreo (ATM) na Europa e constitui o pilar tecnológico do céu único europeu. O seu objetivo é dotar a União, no horizonte de 2030, com infraestruturas altamente eficientes de gestão do tráfego aéreo, possibilitando assim que o transporte aéreo funcione e se desenvolva com segurança e no respeito pelo ambiente.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 (2) da Comissão estabelece os requisitos relacionados com o conteúdo dos projetos comuns, a sua configuração, adoção, execução e acompanhamento. O regulamento prevê que os projetos comuns sejam executados com base no programa de implantação, no quadro de projetos de implantação coordenados pelo órgão de gestão.

(3) De acordo com o Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013, os projetos comuns visam a implantação em tempo útil, coordenada e sincronizada de funcionalidades ATM que atingiram maturidade suficiente para serem aplicadas e contribuem para a introdução das alterações operacionais essenciais identificadas no Plano Diretor ATM Europeu. Os projetos comuns devem respeitar apenas às funcionalidades ATM cuja operacionalização deve ser sincronizada e que contribuam de forma substancial para os objetivos de desempenho a nível da União.

(4) A pedido da Comissão, a empresa comum SESAR preparou um anteprojeto para o primeiro projeto comum, denominado «projeto-piloto comum».

(5) O anteprojeto foi analisado e avaliado pela Comissão, com a assistência da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a Agência Europeia de Defesa, o gestor da rede, o órgão de análise do desempenho, o Eurocontrol, os organismos europeus de normalização e a Organização Europeia para o Equipamento da Aviação Civil (Eurocae).

(6) A Comissão procedeu posteriormente a uma análise global independente dos custos e benefícios e à consulta dos Estados-Membros e das outras partes interessadas.

(7) Com base nessa análise, a Comissão elaborou uma proposta de projeto-piloto comum. Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013, a proposta recebeu o aval do grupo dos utilizadores civis do espaço aéreo SESAR e dos prestadores de serviços de navegação aérea em 30 de abril de 2014, dos operadores aeroportuários em 29 de abril de 2014, do gestor da rede em 25 de abril de 2014 e dos serviços meteorológicos nacionais europeus em 30 de abril de 2014.

(8) O projeto-piloto comum identifica seis funcionalidades ATM, designadamente: gestão de chegadas alargada e navegação baseada no desempenho nas áreas de controlo terminal de alta densidade; integração e capacidade operacional aeroportuária; gestão flexível do espaço aéreo e rotas livres; gestão cooperativa da rede; gestão inicial da informação à escala do sistema; partilha dos dados das trajetórias iniciais. A implantação destas seis funcionalidades ATM deverá ser obrigatória.

(9) A funcionalidade «gestão de chegadas alargada e navegação baseada no desempenho nas áreas de controlo terminal de alta densidade» deverá melhorar a precisão da trajetória de aproximação e facilitar a sequenciação do tráfego numa fase mais precoce, possibilitando assim a redução do consumo de combustível e do impacto ambiental nas fases de descida/chegada. Esta funcionalidade compreende parte da alteração operacional essencial (etapa 1) para o elemento-chave «sincronização do tráfego» definido no Plano Diretor ATM Europeu.

(10) A funcionalidade «integração e capacidade operacional aeroportuária» deverá melhorar a segurança e o rendimento das pistas, proporcionando benefícios em termos de redução do consumo de combustível e dos atrasos e de capacidade aeroportuária. Esta funcionalidade compreende parte da alteração operacional essencial (etapa 1) para o elemento-chave «integração e capacidade operacional aeroportuária» definido no Plano Diretor ATM Europeu.

(11) A funcionalidade «gestão flexível do espaço aéreo e rotas livres» deverá permitir uma utilização mais eficiente do espaço aéreo, proporcionando assim benefícios significativos em termos de consumo de combustível e redução dos atrasos. Esta funcionalidade compreende parte da alteração operacional essencial (etapa 1) para o elemento-chave «transição da gestão do espaço aéreo para a gestão de trajetórias em 4D» definido no Plano Diretor ATM Europeu.

(12) A funcionalidade «gestão cooperativa da rede» deverá melhorar a qualidade e a atualidade das informações da rede compartilhadas pelas partes interessadas da ATM, proporcionando, assim, benefícios significativos aos serviços de navegação aérea (SNA) em ganhos de produtividade e economias nos custos decorrentes dos atrasos. Esta funcionalidade compreende parte da alteração operacional essencial (etapa 1) para o elemento-chave «gestão cooperativa da rede e equilíbrio dinâmico da capacidade» definido no Plano Diretor ATM Europeu.

(13) A funcionalidade «gestão inicial da informação à escala do sistema», constituída por um conjunto de serviços que são prestados e utilizados através de uma rede IP (protocolo Internet) por sistemas SWIM (gestão da informação à escala do sistema), deverá proporcionar benefícios significativos, em termos de produtividade dos SNA. Esta funcionalidade compreende parte da alteração operacional essencial (etapa 1) para o elemento-chave «SWIM» definido no Plano Diretor ATM Europeu.

(14) A funcionalidade «partilha dos dados das trajetórias iniciais», com processamento melhorado dos dados de voo, deverá melhorar a previsibilidade das trajetórias das aeronaves, em benefício dos utilizadores do espaço aéreo, do gestor da rede e dos prestadores de SNA, implicando menos intervenções táticas e situações conflituais. Esta funcionalidade deverá, assim, ter um impacto positivo na produtividade dos SNA, no consumo de combustível e na variabilidade dos atrasos. Esta funcionalidade compreende parte da alteração operacional essencial (etapa 1) para o elemento-chave «transição da gestão do espaço aéreo para a gestão de trajetórias em 4D» definido no Plano Diretor ATM Europeu e serve de suporte indiretamente, através da utilização de dados das trajetórias partilhados, a elementos essenciais de outras funcionalidades ATM.

(15) Para se obterem plenamente os benefícios do projeto-piloto comum, está previsto que certas partes interessadas operacionais de países terceiros executem partes do projeto comum. A sua participação deverá ser assegurada pelo órgão de gestão da implantação, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013. A participação de partes interessadas operacionais de países terceiros não prejudica a distribuição de competências no que diz respeito aos serviços de navegação aérea e às funcionalidades ATM.

(16) Para assistir as partes interessadas operacionais na execução das funcionalidades ATM, a Comissão publicará documentos de referência, não vinculativos, designadamente documentos de apoio à fase de normalização e industrialização, a preparar pela empresa comum SESAR, um roteiro das necessidades de normalização e regulamentação e uma análise global custo-benefício em apoio do projeto-piloto comum. Se for o caso, os documentos de apoio serão preparados segundo os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e com a participação das autoridades supervisoras nacionais em conformidade com esse regulamento.

(17) O acompanhamento da execução do projeto comum deve fazer-se, sempre que possível, por meio dos mecanismos de monitorização e estruturas de concertação existentes, a fim de assegurar o envolvimento de todas as partes interessadas operacionais.

(18) Importa estabelecer mecanismos adequados de reexame do presente regulamento, que envolvam o órgão de gestão da implantação, o qual deverá assegurar a coordenação e cooperação com as entidades referidas no artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013, designadamente as autoridades supervisoras nacionais, o setor militar, a empresa comum SESAR, o gestor da rede e os fabricantes, em especial para que a Comissão possa alterar o regulamento conforme necessário. O órgão de gestão da implantação deverá ter em conta o impacto nas capacidades de defesa nacionais e coletivas, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013. A coordenação com os militares no âmbito do projeto-piloto comum continua a ser prioridade, de acordo com a declaração dos Estados-Membros sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu (4). Segundo esta declaração, os Estados-Membros deverão, em especial, reforçar a cooperação civil e militar e facilitar, se e na medida do necessário, conforme definam os Estados-Membros interessados, a cooperação entre as respetivas forças armadas em todos os assuntos da esfera da gestão do tráfego aéreo.

(19) Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a aplicação do presente regulamento não prejudica a soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo nem as necessidades dos Estados-Membros no que respeita à ordem pública, à segurança pública e à defesa. O presente regulamento não abrange as operações e exercícios militares.

(20) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece o primeiro projeto comum (a seguir, «projeto-piloto comum»). O projeto-piloto comum identifica um primeiro conjunto de funcionalidades ATM a implantar em tempo útil e de forma coordenada e sincronizada a fim de se introduzirem as alterações operacionais essenciais decorrentes do Plano Diretor ATM Europeu.

2. O presente regulamento aplica-se à rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA) e aos sistemas para os serviços de navegação aérea enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 552/2004. O regulamento é aplicável às partes interessadas identificadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão.

São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

1) «Processo decisório cooperativo nos aeroportos (A-CDM)»: o processo pelo qual se tomam as decisões respeitantes à gestão do fluxo de tráfego aéreo e da capacidade (ATFCM) nos aeroportos, que tem por base a interação das partes interessadas e outros intervenientes na ATFCM e cujo objetivo é diminuir os atrasos, melhorar a previsibilidade das ocorrências e otimizar a utilização dos recursos.

2) «Plano de operações aeroportuário (AOP)»: um plano dinâmico único, comum e cooperativo, à disposição de todas as partes interessadas aeroportuárias e cuja finalidade é proporcionar o conhecimento comum das situações e constituir a base a partir da qual as partes interessadas tomarão as decisões respeitantes à otimização dos processos.

3) «Plano de operações da rede (NOP)»: o plano, e respetivas ferramentas de apoio, elaborado pelo gestor de rede, em coordenação com as partes interessadas operacionais, para organizar as suas atividades operacionais a curto e médio prazo de acordo com os princípios orientadores do plano estratégico da rede. Para a parte específica consagrada à conceção da rede europeia de rotas, o NOP deve incluir o plano de melhoria da rede europeia de rotas.

4) «Utilização de uma funcionalidade ATM»: entrada em serviço da funcionalidade ATM específica e sua utilização plena nas operações diárias.

5) «Data-alvo de operacionalização»: a data em que a funcionalidade ATM específica deve estar implantada e entrar em serviço em pleno.

Artigo 3.o

Funcionalidades ATM e sua operacionalização

1. O projeto-piloto comum compreende as seguintes funcionalidades ATM:

a) Gestão de chegadas alargada e navegação baseada no desempenho nas áreas de controlo terminal de alta densidade;

b) Integração e capacidade operacional aeroportuária;

c) Gestão flexível do espaço aéreo e rotas livres;

d) Gestão cooperativa da rede;

e) Gestão inicial da informação à escala do sistema;

f) Partilha dos dados das trajetórias iniciais.

Estas funcionalidades são descritas no anexo.

2. As partes interessadas operacionais identificadas no anexo e o gestor da rede devem pôr em serviço as funcionalidades ATM enumeradas no n.o 1 e estabelecer os procedimentos operacionais conexos que permitam a sua utilização em contínuo, em conformidade com o anexo e com o Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão. As partes interessadas operacionais militares utilizarão as referidas funcionalidades ATM apenas na medida do necessário para satisfazer os requisitos estabelecidos no anexo II, parte A, secção 4, do Regulamento (CE) n.o 552/2004.

Artigo 4.o

Documentos de referência e de apoio

A Comissão publicará no seu sítio web os seguintes documentos de apoio e de referência para a operacionalização das funcionalidades ATM enumeradas no artigo 3.o, n.o 1:

a) Lista indicativa de documentos de apoio à fase de normalização e industrialização, a preparar pela empresa comum SESAR, com as datas de entrega previstas;

b) Roteiro indicativo das necessidades de normalização e regulamentação, incluindo as referências às regras de execução e às especificações comunitárias estabelecidas em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 e datas de entrega previstas;

c) Análise global custo-benefício, com base na qual as partes interessadas deram o seu aval ao projeto-piloto comum.

Artigo 5.o

Acompanhamento

O acompanhamento pela Comissão, previsto no artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013, efetuar-se-á, em especial, por meio dos seguintes instrumentos de programação e informação:

a) Mecanismos de informação sobre o planeamento e execução do Plano Diretor ATM Europeu;

b) Plano estratégico da rede e plano de operações da rede;

c) Planos de desempenho, em particular os seus elementos conforme especificados no artigo 11.o, n.o 3, alínea c), e n.o 5, bem como no anexo II, secção 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (6);

d) Quadros de apresentação dos custos dos serviços de navegação aérea, nomeadamente os dados indicados no quadro 1, linha 3.8, e na secção 2, alínea m), do anexo II, bem como no quadro 3, linhas 2.1 a 2.4, do anexo VII, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão (7);

e) Mecanismos de acompanhamento dos projetos de execução a que se refere o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 pelo órgão de gestão da implantação;

f) Mecanismos de informação sobre o planeamento e execução dos blocos funcionais de espaço aéreo;

g) Mecanismos de informação sobre o planeamento e execução em matéria de normalização.

Artigo 6.o

Reexame

A Comissão reexaminará o presente regulamento à luz das informações e conselhos do órgão de gestão da implantação, prestados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 e no quadro da coordenação e consulta previstas no mesmo artigo, bem como à luz das informações obtidas no quadro do acompanhamento a que se refere o artigo 5.o do presente regulamento e da evolução tecnológica da ATM, e apresentará os resultados da análise ao Comité do Céu Único.

O reexame incidirá, em especial, nos aspetos seguintes:

a) Progressos na operacionalização das funcionalidades ATM enumeradas no artigo 3.o, n.o 1;

b) Utilização dos incentivos existentes para a execução do projeto-piloto comum e possibilidades de novos incentivos;

c) Contribuição do projeto-piloto comum para a realização dos objetivos de desempenho e a utilização flexível do espaço aéreo;

d) Custos e benefícios reais da operacionalização das funcionalidades ATM enumeradas no artigo 3.o, n.o 1, incluindo a identificação do eventual impacto negativo, local ou regional, para categorias específicas de partes interessadas operacionais;

e) Necessidade de adaptar o projeto-piloto comum, em especial no que respeita ao universo de pessoas envolvidas, ao âmbito geográfico e às datas-alvo de operacionalização definidas no anexo;

f) Avanços na elaboração dos documentos de referência e de apoio a que se refere o artigo 4.o.

A Comissão iniciará o primeiro reexame 18 meses depois da aprovação do programa de implantação.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26).

(4) JO L 96 de 31.3.2004, p. 9.

(5) Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).

(6) Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).

(7) Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (JO L 128 de 9.5.2013, p. 31).