REGULAMENTO (CE) N.o 53/2004 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais e quantidades de referência comunitários de certos produtos agrícolas originários do Egipto

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea b), do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Enquanto se aguarda a conclusão do procedimento necessário para a ratificação e a entrada em vigor do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, assinado em 25 de Junho de 2001, um acordo, sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória das disposições relativas ao comércio e matérias conexas do acordo de associação euro-mediterrânico, a seguir designado «acordo provisório», foi concluído em 19 de Dezembro de 2003. O acordo provisório é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O acordo provisório substituirá as disposições pertinentes do Acordo de Cooperação assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto em 18 de Janeiro de 1977 (2) e do acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Árabe do Egipto assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977 (3) .

O acordo provisório prevê que as importações comunitárias de determinados produtos agrícolas originários do Egipto efectuadas no âmbito de contingentes pautais beneficiem de concessões pautais sob a forma de um direito nulo.

No que respeita a determinados produtos agrícolas relativamente aos quais são aplicadas as concessões pautais previstas no acordo de cooperação no âmbito de quantidades de referência, o acordo provisório prevê a isenção de direitos aduaneiros quer no âmbito de contingentes pautais, quer para volumes ilimitados.

A fim de aplicar as concessões pautais previstas no acordo provisório, é necessário substituir o anexo do Regulamento (CE) n.o 747/2001 relativo aos contingentes pautais e às quantidades de referência aplicáveis aos produtos originários do Egipto.

Em conformidade com o acordo provisório, os volumes dos contingentes pautais relativos a determinados produtos devem, a partir do segundo ano da sua aplicação, ser aumentados anualmente em 3 % relativamente ao volume do ano precedente, sendo os volumes dos contingentes pautais relativos aos outros produtos ser fixados expressamente para os três primeiros anos e para os anos seguintes da sua aplicação.

Para efeitos do cálculo dos contingentes pautais para o primeiro ano de aplicação, é oportuno, em conformidade com o acordo provisório, prever que os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha início antes da data de entrada em vigor do acordo provisório sejam reduzidos proporcionalmente ao período decorrido antes dessa data.

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

No que respeita ao primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais comunitários com os números de ordem 09.1704, 09.1706, 09.1707, 09.1711, 09.1713, 09.1714, 09.1717, 09.1721 e 09.1725, cujo período de contingentamento tenha início antes da data de entrada em vigor do acordo provisório, serão reduzidos proporcionalmente o período decorrido antes dessa data.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

(1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 37/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 4).

(2) JO L 266 de 27.9.1978, p. 2.

(3) JO L 316 de 12.12.1979, p. 2.

ANEXO

«ANEXO IV EGIPTO Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente. Contingentes pautais Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Período de contigentamento Volume do contingente Direito do contingente 09.1700 0601 Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 de 1.1 a 31.12 500 (1) Isenção 09.1702 0602 Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos de 1.1 a 31.12 2 000 (1) Isenção 09.1704 0603 10 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos de 1.1 a 15.4.2004 1 615,385 Isenção para cada período a seguir de 1.10 a 15.4 3 000 Das quais Das quais 09.1706 0603 10 80 Outras flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos de 1.1 a 15.4.2004 538,462 Isenção para cada período a seguir de 1.10 a 15.4 1 000 09.1708 0604 99 90 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões, e ervas, tingidos, branqueados, impregnados ou preparados de outro modo de 1.1. a 31.12 500 (1) Isenção 09.1705 ex 0701 90 50 Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 31.3.2004 130 000 Isenção de 1.1 a 31.3.2005 190 000 de 1.1 a 31.3.2006 e de 1.1 a 31.3 dos anos segintes 250 000 09.1710 0703 10 Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas de 1.2 a 15.6 15 000 (1) Isenção 09.1712 0703 20 00 Alho comum, fresco ou refrigerado de 1.2 a 15.6 3 000 (1) Isenção 09.1713 0704 Couves, couve-flor, couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados de 1.1 a 15.4.2004 954,545 Isenção (2) para cada período a seguir de 1.11 a 15.4 1 500 (3) 09.1714 0705 11 00 Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas de 1.1 a 31.3.2004 300 Isenção (2) para cada período a seguir de 1.11 a 31.3 500 (4) 09.1715 0706 10 00 Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados de 1.1 a 30.4 500 (1) Isenção 09.1716 0707 00 Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados de 1.1 a 28/29.2 500 (1) Isenção (2) 09.1717 0708 Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados de 1.1.2004 a 30.4.2004 10 000 Isenção (2) de 1.11.2004 a 3.4.2005 17 500 de 1.11.2005 a 30.4.2006 e para cada período seguinte de 1.11 a 30.4 20 000 09.1718 ex 0710 ex 0711 Produtos hortícolas congelados e produtos hortícolas conservados provisoriamente, excepto o milho doce das sub-posições 0710 40 00 e 0711 90 30 e os cogumelos do género Agaricus das sub-posições 0710 80 61 e 0711 51 00 de 1.1 a 31.12.2004 1 000 Isenção de 1.1 a 31.12.2005 2 000 de 1.1 a 31.12.2006 e para os anos seguintes 3 000 09.1719 0712 Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo de 1.1 a 31.12 16 000 (1) Isenção 09.1720 0714 20 Batatas-doces frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo cortadas em pedaços ou em pellets de 1.1 a 31.12 3 000 (1) Isenção 09.1707 0805 10 Laranjas, frescas ou secas de 1.1 a 30.6.2004 25 000 Isenção (6) de 1.7.2004 a 30.6.2005 55 000 de 1.7.2005 a 30.6.2006 e para cada período seguinte de 1.7 a 30.6 60 000 das quais das quais 09.1711 0805 10 10 0805 10 30 0805 10 50 Laranjas doces, frescas de 1.1 a 31.5.2004 25 000 (5) Isenção (6) para cada período seguinte de 1.12 a 31.5 34 000 (5) 09.1721 0807 19 00 Outros melões, frescos de 1.1 a 31.5.2004 666,667 Isenção para cada período seguinte de 15.10 a 31.5 1 000 (7) 09.1722 0808 20 Peras e marmelos, frescos de 1.1 a 31.12 500 (1) Isenção (2) 09.1723 0809 30 Pêssegos, incluídas as nectarinas, frescos de 15.4 a 31.5 500 (1) Isenção (2) 09.1724 0809 40 Ameixas e abrunhos, frescos de 15.4 a 31.5 500 (1) Isenção (2) 09.1725 0810 10 00 Morangos, frescos de 1.1 a 31.3.2004 250 Isenção de 1.10.2004 a 31.3.2005 1 000 de 1.10.2005 a 31.3.2006 e para cada período seguinte de 1.10 a 31.3 1 500 09.1726 0811 0812 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açucar ou de outros edulcorantes ou conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado de 1.1 a 31.12.2004 1 000 Isenção (2) de 1.1 a 31.12.2005 2 000 de 1.1 a 31.12.2006 e para os anos seguintes 3 000 09.1727 1515 50 11 Óleos de gergelim, em bruto, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana (8) de 1.1 a 31.12 1 000 (1) Isenção 09.1728 1515 90 Outras gorduras e óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, excepto os óleos de linhaça, de milho, de rícino, de tungue e de gergelim e respectivas fracções de 1.1 a 31.12 500 (1) Isenção 09.1729 1703 Melaços, resultantes da extracção ou refinação do açúcar de 1.1 a 31.12 350 000 (1) Isenção 09.1730 2007 Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes de 1.1 a 31.12 1 000 (1) Isenção (2) 09.1771 2008 11 Amendoins, preparados ou conservados de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificados nem compreendidos noutras posições de 1.1 a 31.12 3 000 (1) Isenção 09.1772 2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes de 1.1 a 31.12 1 000 (1) Isenção (2)

(1) A partir de 1 de Janeiro de 2005, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do ano precedente.

(2) A isenção só é aplicável aos direitos ad valorem.

(3) A partir de 1 de Novembro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do período de contigentamento precedente. A primeira aplicação sera aplicável sobre o volume de 1 500 toneladas, em peso líquido.

(4) A partir de 1 de Novembro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do período de contigentamento precedente. A primeira aplicação sera aplicável sobre o volume de 500 toneladas, em peso líquido.

(5) No âmbito deste contingente pautal, o direito específico indicado na lista de concessões da Comunidade na OMC será reduzido para zero se o preço de importação não for inferior a 264 euros/tonelada, o que corresponde ao preço de importação acordado entre a Comunidade Europeia e o Egipto. Se o preço de importação de uma remessa for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de importação acordado, o direito aduaneiro específico do contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de importação acordado. Se o preço de importação de uma remessa for inferior a 92 % do preço de importação acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado no âmbito da OMC.

(6) Existe igualmente uma isenção do direito ad valorem no âmbito deste contingente pautal.

(7) A partir de 15 de Outubro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do período de contigentamento precedente. A primeira aplicação sera aplicável sobre o volume de 1 000 toneladas, em peso líquido.

(8) A classificação nesta sub-posição está subordinada às condições previstas nas disposições comunitárias pertinentes [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e as suas posteriores alterações].»