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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 1987

relativa a um aumento complementar ao aumento anual do contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias em 1988

(88/96/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1879/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 3º,

Após consulta dos Estados-membros,

Considerando que, em conformidade com o nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3164/76, compete à Comissão decidir, em caso de necessidade, um aumento adequado do contingente comunitário que complete o aumento anual;

Considerando que a Bélgica, a Grécia, a Espanha, a Itália, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido apresentaram pedidos à Comissão para a obtenção de um aumento complementar ao aumento anual do contingente comunitário para 1988; que esses pedidos se elevam respectivamente a 380, 52, 55, 200, 230, 170 e 83, ou seja, no total a 1 170 autorizações;

Considerando que as dificuldades de trânsito encontradas pelos transportadores helénicos, espanhóis, italianos e portugueses constituem, para estas empresas, obstáculos especiais que implicam restrições e que impedem uma utilização ideal da capacidade de transporte rodoviário autorizada sob forma de contingentes comunitários ou bilaterais; que, deste modo, a evolução desta capacidade, objecto de um contingente, é insuficiente para estes Estados em relação ao desenvolvimento da procura de transporte;

Considerando que, por conseguinte, as condições referidas no nº 6 do artigo 3º do regulamento em causa estão reunidas no que respeita à Grécia, Espanha, Itália e Portugal; que, contrariamente aos pedidos individuais, um suplemento igual de autorizações comunitárias a atribuir a cada um destes Estados constitui uma correcção adequada às dificuldades verificadas e que é compatível com o sistema actual do contingente comunitário;

Considerando que os pedidos apresentados pelos outros Estados-membros não estão suficientemente fundamentados;

Considerando que, tendo em conta estas circunstâncias, convém, para sanar as dificuldades de trânsito encontradas devido à insuficiência da capacidade em relação à procura, conceder para o ano de 1988 un suplemento fixo de 50 autorizações comunitárias à Grécia, Espanha, Itália e Portugal;

Considerando que se o Conselho aprovar a proposta da Comissão relativa ao acesso ao mercado de transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (3), a evolução do contingente comunitário, que a Comissão prevê entre outras, deverá permitir ultrapassar a maior parte das dificuldades de trânsito no interior da Comunidade sentidas por alguns Estados-membros;

Considerando que o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3164/76 prevê que a decisão da Comissão é aplicável após um prazo de dois meses a partir da sua notificação, caso a questão não seja, entretanto, submetida ao conselho por um Estado-membro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O aumento anual do contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias em 1988, que é objecto da Decisão 87/574/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1987, que fixa a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações comunitárias para o ano de 1988 resultante do aumento de 15 % do contingente comunitário relativo aos transportes rodoviários de mercadorias (1), é completado por 200 autorizações comunitárias.

Artigo 2º

A atribuição do complemento de autorizações referido no artigo 1º é fixado da seguinte forma:

- Grécia: 50

- Espanha: 50

- Itália: 50

- Portugal: 50.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 3.

(3) JO nº C 65 de 12. 3. 1987, p. 4.

(1) JO nº L 349 de 12. 12. 1987, p. 49.