ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 1999 L 4/21
REGULAMENTO (CE) Nº 21/1999 DA COMISSÔO
de 7 de Janeiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de aveia no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2007/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2007/98 da
ComissÑo, de 21 de Setembro de 1998, relativo a umamedida especial de intervenÑo para os cereais produzidosna Finlndia e na Sucia (
5), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2599/98 (6), e,
nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2007/98,
foi aberto um concurso para a restituiÑo  exportaÑo deaveia, produzida na Finlndia e na Sucia, destes Estados--membros para todos os pases terceiros;
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº
2007/98 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas d e1a7d e
Janeiro de 1999 no mbito do concurso referido no Regu-lamento (CE) nº 2007/98 a restituiÑo mxima  expor-taÑo de aveia  fixada em 56,90 EUR por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 13.
(6) JO L 325 de 3. 12. 1998, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 1999 L 3/11
REGULAMENTO (CE) Nº 11/1999 DA COMISSÔO
de 6 de Janeiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 1999 L 3/12
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 6 de Janeiro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 89,5
204 72,5
999 81,0
0709 90 70 052 79,3
999 79,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 36,0
204 33,0
220 38,6
999 35,9
0805 20 10 052 38,6
204 53,4
999 46,0
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 52,4
464 76,5
999 64,5
0805 30 10 052 51,8
600 92,9
999 72,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 59,6
060 26,7
400 81,2
404 90,3
728 101,0
999 71,8
0808 20 50 052 135,9
064 50,2
400 89,7
720 66,2
728 149,0
999 98,2
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 1999 L 8/5
REGULAMENTO (CE) Nº 80/1999 DA COMISSÔO
de 13 de Janeiro de 1999
que altera as restituiÒes  exportaÑo do acar branco e do acar em bruto tal
qual
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1148/98 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº
4, segundo pargrafo, do seu artigo 19º,
Considerando que as restituiÒes aplicveis  exportaÑo
para o acar branco e para o acar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) nº 7/1999 da ComissÑo (
3);
Considerando que a aplicaÑo das modalidades estabele-
cidas no Regulamento (CE) nº 7/1999, dados de que aComissÑo tem conhecimento, conduz  alteraÑo das resti-tuiÒes  exportaÑo, actualmente em vigor, em conformi-
dade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituiÒes  exportaÑo dos produtos referidos na
alnea a) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº1785/81, tal qual e nÑo desnaturados, fixadas no anexo doRegulamento (CE) nº 7/1999, sÑo modificadas de acordocom os montantes referidos no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3)J OL3d e7 .1 .1 9 9 9 ,p .3 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 1999 L 8/6
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 13 de Janeiro de 1999, que altera as restituiÒes 
exportaÑo do acar branco e do acar em bruto puro
Cdigo do produto Montante da restituiÑo
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 42,53 (1)
1701 11 90 9910 40,10 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 42,53 (1)
1701 12 90 9910 40,10 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose ý 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4623
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 46,23
1701 99 10 9910 45,38
1701 99 10 9950 45,38
— EUR/1 % de sacarose ý 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4623
(1) O presente montante  aplicvel ao acar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do acar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituiÑo aplicvel ser calculado em conformidade com asdisposiÒes do nº 4 do artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
(
2) FixaÑo suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da ComissÑo (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 1999 L 7/14
REGULAMENTO (CE) Nº 76/1999 DA COMISSÔO
de 12 de Janeiro de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema A1 no sector das
frutas e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CE) nº 2200/96 doConselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1287/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2776/98 da
ComissÑo (3), fixa as quantidades em relaÑo s quais
podem ser emitidos certificados de exportaÑo do sistemaA1, nÑo pedidos no mbito da ajuda alimentar;
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº
2190/96 fixa as condiÒes em que podem ser tomadasmedidas especiais pela ComissÑo, com vista a evitar asuperaÑo das quantidades em relaÑo s quais podem seremitidos certificados do sistema A1;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, essas quantidades, diminudas eaumentadas das quantidades referidas no nº 3 do artigo2º do Regulamento (CE) nº 2190/96, seriam superadas senÑo fossem impostas restriÒes  emissÑo de certificados
do sistema A1 pedidos desde 8 de Janeiro de 1999 para asmaÑs; que , por conseguinte, conveniente, em relaÑo aeste produto, fixar uma percentagem de emissÑo dasquantidades pedidas em 8 de Janeiro de 1999 e recusar ospedidos de certificados do sistema A1 apresentados poste-riormente durante o mesmo perodo de pedido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os certificados de exportaÑo do sistema A1 relativos s
maÑs cujo pedido tenha sido apresentado em 8 deJaneiro de 1999 ao abrigo do artigo 1º do Regulamento(CE) nº 2776/98, serÑo emitidos na percentagem de76,7 % das quantidades pedidas.
Em relaÑo ao produto supracitado, sÑo recusados pedidos
de certificados do sistema A1 apresentados aps 8 deJaneiro de 1999 e antes de 10 de Maro de 1999.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 44.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 1. 1999 L 6/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 44/1999 DA COMISSÔO
de 11 de Janeiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 1. 1999 L 6/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 11 de Janeiro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 105,1
204 62,1
999 83,6
0707 00 05 053 102,0
999 102,0
0709 10 00 220 148,0
999 148,0
0709 90 70 052 115,2
204 82,5
999 98,8
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 35,1
204 36,7
220 38,6
624 45,2
999 38,9
0805 20 10 052 38,6
204 59,6
999 49,1
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 60,4
464 76,5
624 101,5
999 79,5
0805 30 10 052 54,4
600 58,9
999 56,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 59,6
060 42,4
400 74,8
404 84,1
720 107,4
728 101,0
999 78,2
0808 20 50 052 136,7
064 60,5
400 89,2
720 64,1
728 149,0
999 99,9
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.° 14/1999 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 1999 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1677/98 (4), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 173.°,

Considerando que os artigos 173.° a 177.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 173.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Os valores unitários referidos no n.° 1 do artigo 173.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.° 37/1999 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1999 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.° 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1256/97 (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 9.°,

Considerando que o artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 22/98 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1998 em 126 ecus por ficha de exploração;

Considerando que a evolução dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração não justificam uma revisão daquele montante;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida é fixada em 126 ecus para o exercício contabilístico de 1999.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

É aplicável para o exercício contabilístico de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.

(2) JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 7.

(3) JO L 190 de 14. 7. 1983, p. 25.

(4) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 47.
REGULAMENTO (CE) N.° 45/1999 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1999 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais no que se refere à revogação da autorização de determinados coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2821/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 3, alínea a), do seu artigo 9.°G,

Considerando que das substâncias pertencentes ao grupo dos «coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» inscritos no anexo I da Directiva 70/524/CEE antes de 1 de Janeiro de 1998 estão sujeitos a uma autorização provisória desde 1 de Abril de 1998 e foram transferidos para o capítulo I do anexo B da directiva com vista à sua reavaliação enquanto aditivos que vinculam um responsável pela colocação em circulação;

Considerando que está previsto que a Comissão revogue as referidas autorizações provisórias das substâncias pertencentes ao grupo dos «coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» que não tenham sido objecto, antes de 1 de Outubro de 1998, de um novo pedido de autorização, acompanhado de uma monografia e de uma ficha informativa e enviado à Comissão, por intermédio do Estado-membro relator, pelo responsável do processo na base da autorização anterior ou pelo seu sucessor ou sucessores;

Considerando que, no caso das substâncias pertencentes ao grupo dos «coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» arprinocide, dinitolmida e ipronidazol, não teve lugar o envio de tais pedidos; que, dado que as exigências da Directiva 70/524/CEE não foram satisfeitas, há que revogar as autorizações desses aditivos e suprimir a inscrição dos mesmos no capítulo I do anexo B da directiva;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

São suprimidas as inscrições das substâncias pertencentes ao grupo dos «coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» referidas no capítulo I do anexo B da Directiva 70/524/CEE:

- Arprinocide,

- Dinitolmida,

- Ipronidazol.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.

(2) JO L 351 de 29. 12. 1998, p. 4.