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REGULAMENTO (CE) Nº 1867/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os acréscimos mensais dos preços dos cereais

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), prevê no seu artigo 3º a fixação de acréscimos mensais aplicáveis aos preços de intervenção e aos preços-limiar;

Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como a determinação do primeiro mês em que são aplicáveis, é necessário ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro lado, a necessidade de um escoamento das existências de cereais consoante as exigências do mercado;

Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, se previu, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um nível bastante reduzido aplicado por fases; que é conveniente ter esse facto em conta na fixação dos acréscimos mensais;

Considerando que, em relação ao preço-limiar do milho e do sorgo, os acréscimos mensais são, além disso, aplicados nos termos do nº 2, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1994/1995, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro e ao preço-limiar de todos estes cereais, válidos para o primeiro mês da campanha, são os seguintes:

"(em ecus por tonelada)

""" ID="1">-> ID="2">-"> ID="1">-> ID="2"> 1,20"> ID="1">-> ID="2"> 2,40"> ID="1">-> ID="2"> 3,60"> ID="1">1,20> ID="2"> 4,80"> ID="1">2,40> ID="2"> 6,00"> ID="1">3,60> ID="2"> 7,20"> ID="1">4,80> ID="2"> 8,40"> ID="1">6,00> ID="2"> 9,60"> ID="1">7,20> ID="2">10,80"> ID="1">8,40> ID="2">12,00"> ID="1">-> ID="2">12,00">

Quanto ao milho e ao sorgo, o acréscimo mensal fixado para os meses de Agosto e Setembro não se aplica ao preço-limiar.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1994/1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 3.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.(4) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
REGULAMENTO (CE) Nº 1866/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (4) estabelece um regime de pagamentos compensatórios para os produtores de batata destinada ao fabrico de fécula; que, para garantir o controlo da produção de fécula, é conveniente condicionar a concessão desses pagamentos compensatórios à apresentação de um contrato de cultura;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê também um regime de adaptação do direito nivelador e da restituição prefixados em função da evolução do mercado mundial; que, para facilitar a gestão deste regime e no intuito de uma boa gestão administrativa, é indicado prever a flexibilização das disposições que regulam a fixação dos prémios e dos montantes correctivos no âmbito do referido regime;

Considerando, por outro lado, que aquando da adopção do Regulamento (CEE) nº 1766/92, o malte foi transferido do grupo de produtos do nº 1, alínea d), do artigo 1º para o grupo de produtos da alínea c) do mesmo número; que, por conseguinte, é conveniente corrigir o anexo A do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1766/92 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 2 do artigo 8º é aditado o seguinte parágrafo:

«Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o pagamento compensatório só será pago em relação à quantidade de batata abrangida por um contrato entre o produtor de batata e a fábrica de fécula.»;

2. O último período do nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«Neste caso, adicionar-se-á um prémio ao direito nivelador»;

3. O segundo parágrafo do nº 4 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«Pode ser fixado um montante correctivo. Esse montante será aplicável à restituição no caso de fixação antecipada desta. Esse montante correctivo será fixado nos termos do procedimento definido no artigo 23º No entanto, quando necessário, a Comissão pode alterar os montantes correctivos.».

4. No anexo A, é suprimido o código NC 1107 (Malte, mesmo torrado).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1994.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994. No entanto, o ponto 4 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 1.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.(4) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22).
REGULAMENTO (CE) Nº 1893/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 (4) e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 (5) fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os memos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1994, de um relatório da Comissão ao Conselho sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação à data de 1 de Setembro de 1994 prevista no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2332/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 11º, as datas de 1 de Abril de 1994 e 1 de Setembro de 1994 são substituídas, respectivamente, por 1 de Abril de 1995 e 1 de Setembro de 1995;

2. No nº 3 do artigo 16º, as datas de 1 de Abril de 1994 e 1 de Setembro de 1994 são substituídas, respectivamente, por 1 de Abril de 1995 e 1 de Setembro de 1995;

3. No nº 3 do artigo 17º, a data de 1 de Setembro de 1994 é substituída por 1 de Setembro de 1995.

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 4252/88 é alterado do seguinte modo:

No nº 2 do artigo 6º, as datas de 1 de Abril de 1994 e 1 de Setembro de 1994 são substituídas, respectivamente, por 1 de Abril de 1995 e 1 de Setembro de 1995.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 54.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.(4) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1568/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 42).(5) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1568/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 42).
REGULAMENTO (CE) Nº 1922/94 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3636/93 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3636/93 (1), o Conselho abriu, relativamente ao ano de 1994 e para determinados produtos agrícolas, contingentes pautais comunitários; que o benefício destes contingentes está reservado, todavia, para os produtos acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país de origem, conforme com um dos modelos que figuram no anexo I do referido regulamento; que, além disso, este certificado deve ser emitido por uma instância reconhecida do país de origem, atestando que os produtos correspondem às características especificadas previstas;

Considerando que as autoridades colombianas apresentaram um pedido tendo em vista beneficiar das medidas pautais em questão, tendo para o efeito comunicado à Comissão das Comunidades Europeias a designação do organismo habilitado a autenticar os certificados acima mencionados, e que se declararam na disponibilidade de satisfazer todas as obrigações decorrentes dos regulamentos em questão; que parece oportuno alterar este regulamento por forma a permitir que os produtos originários da Colômbia beneficiem do regime concedido pelo referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo II do Regulamento (CE) nº 3636/93, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

1. Na coluna « País de origem », são aditadas as seguintes expressões:

« Colombia

Colombia

Kolumbien

Kolomvfia

Colombia

Colombie

Colombia

Colombia

Colômbia »;

2. Na coluna « Autoridade competente », é aditada a seguinte expressão:

« Corporación Colombia Internacional ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-CH. ZEITLER

(1) JO nº L 334 de 31. 12. 1993, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1890/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1200/90 relativo à regularização da produção comunitária de maças

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, foi realizada uma acção de saneamento da produção comunitária de maças, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1200/90 (3);

Considerando que, embora essa acção tenha permitido o arranque de 25 569,4 hectares, dos quais 19 368,7 nos novos Laender alemães, se verifica que a superfície do pomar comunitário de maças sofreu um aumento de 8 700 hectares entre 1987 e 1992 (excluindo os novos Laender alemães);

Considerando que essa evolução pode conduzir a um mercado muito excedentário na campanha de 1994/1995; que é, pois, necessário pôr novamente em vigor, para esta campanha, a acção de arranque prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1200/90, sendo adaptadas as condições da respectiva concessão por forma a aumentar a sua eficácia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1200/90 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º

- a expressão «Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993» é substituída por «Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993 e a de 1994/1995»,

- o texto actual passa a ser o nº 1,

- é aditado o seguinte número:

«2. Os Estados-membros podem, por razões objectivas, nomedamente a situação específica do mercado local, a protecção do ambiente ou a necessidade de evitar uma redução desproporcionada do emprego, não aplicar o presente regulamento em parte ou todo o seu território.»;

2. Ao nº 1, alínea a), do artigo 2º, é aditado o seguinte período:

«No entanto, para a campanha de 1994/1995, esse arranque pode incidir numa parte do pomar;».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº C 206 de 26. 7. 1994, p. 17.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 63. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23).
REGULAMENTO (CE) Nº 1894/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1994/1995

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1)(), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, na fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, para atingir esses objectivos, é de primordial importância não aumentar a disparidade existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1994/1995 aos mesmos níveis da campanha anterior;

Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, tal como definido no anexo III do Regulamento (CEE) nº 822/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1994/1995 os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:

"" ID="1">R I> ID="2">3,17 ecus/% vol/hl"> ID="1">R II> ID="2">3,17 ecus/% vol/hl"> ID="1">R III> ID="2">51,47 ecus/hl"> ID="1">A I> ID="2">3,17 ecus/% vol/hl"> ID="1">A II> ID="2">68,58 ecus/hl"> ID="1">A III> ID="2">78,32 ecus/hl">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (ver página 42 do presente Jornal Oficial).(2) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 52.(3) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(4) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.
REGULAMENTO (CE) Nº 1876/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 8 do protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93 (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o protocolo nº 4 prevê, no seu nº 8, que o preço de objectivo para o algodão não descaroçado deve ser fixado anualmente segundo os critérios determinados no seu nº 2;

Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço de objectivo ao nível adiante indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado é fixado em 101,46 ecus por 100 quilogramas.

2. O preço referido no nº 1 diz respeito ao algodão:

- de qualidade sa, íntegra e comercializável,

- com 10 % de humidade e 3 % de impurezas,

- que apresente as características necessárias para se obter, após o descaroçamento, 54 % de sementes e 32 % de fibras do grau nº 5 (white middling) e com um comprimento de 28 milímetros (1-& Prime;).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 154 de 25. 6 . 1993, p. 21.(2) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 22.(3) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(4) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.
REGULAMENTO (CE) Nº 1869/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 (4) prevê um regime de adaptação do direito nivelador e da restituição fixados previamente em função da evolução do mercado mundial; que, para facilitar a gestão desse regime e no intuito de uma boa gestão administrativa, é conveniente prever uma flexibilização das disposições que regulam a fixação dos prémios e dos montantes correctivos decorrentes do referido regime;

Considerando que o preço-limiar do milho foi diminuído no contexto da reforma da política agrícola comum; que, por esse facto, a relação entre o preço do milho e o das trincas deve ser revista a fim de manter uma relação equivalente para os diferentes preços-limiar no sector do arroz,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do seguinte modo:

1. O último período do nº 2 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«Nesse caso, será adicionado um prémio ao direito nivelador.»;

2. O nº 1 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço-limiar das trincas é fixado entre 160 e 170 % do preço-limiar do milho em vigor para a referida campanha, não afectado pelos acréscimos mensais.»;

3. O segundo parágrafo do nº 4 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

«Pode ser fixado um montante correctivo. Esse montante será aplicável à restituição em caso de fixação antecipada desta. Esse montante correctivo será fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 27º No entanto, quando necessário, a Comissão pode alterar os montantes correctivos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha 1994/1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamento aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 8.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº C 149 de 30. 5. 1994, p. 49.(4) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 5).
REGULAMENTO (CE) Nº 1962/94 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3680/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que fixa, para 1994, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1043/94 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1994;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3NO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1994; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 13 de Julho de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3NO efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1994.

A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 3NO efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 13 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 42.

(3) JO nº L 114 de 5. 5. 1994, p. 1.