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REGULAMENTO (CEE) Nº 2273/90 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 1990

que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1990/1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 51/90 (4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CEE) nº 2270/90 da Comissão (5) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1990/1991;

Considerando que a situação previsível do mercado, tendo em conta as previsões de colheita e o nível das existências de fim de campanha, conduz à fixação das quantidades elegíveis em níveis que permitam, com as outras medidas de destilação da campanha, o saneamento do mercado sem que, todavia, sejam excedidas as quantidades compatíveis com uma boa gestão do mercado;

Considerando que, dado o baixo rendimento do vinhedo espanhol, é necessário, a fim de obter resultados expressos em percentagem da produção comparáveis para o conjunto da Comunidade, fixar uma percentagem máxima da produção que pode ser destilada em Espanha;

Considerando que, para a aplicação do presente regulamento, é necessário, a fim de determinar a quantidade que os produtores podem mandar destilar, conhecer as superfícies exploradas para a produção; que um número importante de produtores gregos não dispõe dos dados necessários devido ao atraso da administração na implantação das estruturas administrativas previstas; que se revela necessário, a fim de evitar a exclusão dos produtores acima referidos do acesso à medida, prever que as superfícies de referência possam ser determinadas, recorrendo a um rendimento forfetário para o conjunto da Grécia;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberta, para a campanha de 1990/1991, a destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa, referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

A quantidade de vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa, que os produtores podem mandar destilar, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2721/88, é igual a 13 hectolitros por hectare. Todavia, para os produtores, cuja exploração está situada na parte espanhola das zonas vitícolas C, a quantidade total dos vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa, que pode ser destilada não pode exceder, em caso algum, 19 % da sua produção de vinho de mesa.

2. A superfície a utilizar para o cálculo da quantidade de vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa, que os produtores gregos podem mandar destilar, é obtida dividindo a quantidade constante enquanto vinho da coluna « Vinhos de mesa » da declaração de produção apresentada nos termos do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (6) por 65.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.

(3) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88.

(4) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 21.

(5) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.

(6) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.