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DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Março de 1987

que aprova uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da Empresa Comum « Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane » (SEMO)

(87/165/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela Decisão 74/590/Euratom (1), o Conselho constituiu a « Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane » (SEMO) como Empresa Comum;

Considerando que a Assembleia Geral extraordinária da Empresa Comum, aquando da sua reunião de 20 de Dezembro de 1985, decidiu alterar os estatutos para os adaptar às novas disposições introduzidas no direito comercial belga pelas leis de 5 de Dezembro de 1984 e de 21 de Fevereiro de 1985;

Considerando que esta alteração não afecta as disposições que regem a Empresa Comum;

Considerando que convém, portanto, aprová-la,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a alteração dos estatutos da Empresa Comum « Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane » (SEMO), em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Estados-membros e a Empresa « Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane » (SEMO) são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 325 de 5. 12. 1974, p. 9.

ANEXO

(TRADUÇÃO)

Alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da Empresa Comum « Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane » (SEMO)

O texto dos estatutos é substituído pelo seguinte texto:

TÍTULO I

FORMA, DENOMINAÇÃO, OBJECTO, SEDE SOCIAL, DURAÇÃO

Artigo 1º

É constituída uma sociedade anónima sob a denominação « Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane », com a sigla « SEMO ».

As duas denominações podem ser utilizadas separada ou conjuntamente.

Artigo 2º

A sociedade tem por objecto, no âmbito do programa comum franco-belga de construção de centrais de produção de energia eléctrica de origem nuclear de ambos os lados da fronteira franco-belga, a construção no território nacional belga da unidade um da central de Tihange (província de Liège), bem como a instalação e a exploração da referida central e, em geral, todas as operações comerciais, industriais, imobiliárias e financeiras que se relacionem directa ou indirectamente com o objecto anteriormente indicado e, nomeadamente, a formação de especialistas para a exploração de centrais nucleares.

O objecto social pode ser alterado pela Assembleia Geral pela forma e nas condições previstas no artigo 70ºA das lois coordonnées sur les sociétés commerciales.

Artigo 3º

A sede social fica estabelecida em 1000 Bruxelas. A sede social está actualmente fixada na rue de la Pépinière, 41. A sede pode ser transferida para qualquer outro local da mesma aglomeração por decisão do Conselho de Administração.

Artigo 4º

A sociedade pode estabelecer, por decisão do Conselho de Administração, sedes administrativas, sedes de operação, sedes de exploração, sucursais ou agências tanto na Bélgica como no estrangeiro.

Artigo 5º

A sociedade é constituída por um período ilimitado.

A sociedade pode ser dissolvida em qualquer momento por decisão da Assembleia Geral deliberando nas condições e pelas formas previstas para as alterações aos estatutos.

TÍTULO II

CAPITAL SOCIAL

Artigo 6º

O capital é fixado em três mil milhões de francos.

O capital é dividido em trezentas mil acções sem designação de valor nominal, representando cada uma um tricentésimo milésimo do haver social.

O capital social é subscrito em partes iguais pela sociedade anónima « Electronucléaire », estabelecida em Bruxelas, ou por pessoas singulares ou colectivas previamente aprovadas por ela, e pelo estabelecimento público de carácter industrial e comercial « Electricité de France » (EDF), estabelecido em Paris, ou por pessoas singulares ou colectivas previamente aprovadas por ele.

Aquando da constituição da sociedade, conforme acto recebido por André Scheyven, notário em Bruxelas, em trinta e um de Maio de mil novecentos e sessenta e oito, o capital social estava fixado em cem milhões de francos divididos em dez mil acções de dez mil francos subscritas em dinheiro.

Conforme acta lavrada pelo mesmo notário, André Scheyven, em doze de Dezembro de mil novecentos e sessenta e oito, o capital social foi aumentado para quinhentos milhões de francos pela criação de quarenta mil acções de dez mil francos cada, todas subscritas em dinheiro.

Conforme acta lavrada pelo mesmo notário, André Scheyven, em seis de Novembro de mil novecentos e sessenta e nove, o capital foi aumentado para mil e quinhentos milhões de francos pela criação de cem mil acções de dez mil francos cada, todas subscritas em dinheiro.

Conforme acta lavrada pelo mesmo notário, André Scheyven, em vinte e nove de Junho de mil novecentos e setenta e três, o capital foi aumentado para dois mil e quinhentos milhões de francos pela criação de cem mil acções de dez mil francos cada, todas subscritas em dinheiro.

Conforme acta lavrada pelo mesmo notário, André Scheyven, em seis de Dezembro de mil novecentos e setenta e quatro, o capital foi aumentado para três mil milhões de francos pela criação de cinquenta mil acções de dez mil francos cada, todas subscritas em dinheiro. Conforme acta lavrada por Jean-Luc Indekeu, notário em Bruxelas, em vinte de Dezembro de mil novecentos e oitenta e cinco foi suprimido o valor nominal das acções.

Artigo 7º

O capital social pode ser aumentado ou reduzido, uma ou mais vezes, por força de uma decisão da Assembleia Geral tomada nos termos previstos para as alterações dos estatutos e em conformidade com as disposições das leis sobre as sociedades comerciais.

As novas acções a subscrever em dinheiro são oferecidas preferencialmente aos accionistas, proporcionalmente à parte do capital que as suas acções representam. A Assembleia Geral fixa o prazo de exercício do direito de preferência. Ela confere ao Conselho de Administração todos os poderes para efeitos de cumprimento das decisões tomadas e de fixação das condições do exercício do direito de preferência.

Contudo, em derrogação do anterior, a Assembleia Geral pode, no interesse social e nas condições exigidas para a alteração dos estatutos e no respeito das disposições legais, limitar ou suprimir o direito de subscrição preferencial.

As deliberações da Assembleia Geral relativas a todos os casos de aumento ou de redução de capital referidos no presente artigo não prejudicarão, em nenhum caso e por qualquer razão, o princípio de partilha em partes iguais enunciado no terceiro parágrafo do artigo 6º

Artigo 8º

As liberações a efectuar em numerário ou por contribuições em espécie sobre as acções ainda não completamente liberadas devem ser feitas no locais e nas datas que o Conselho de Administração determinar. As liberações solicitadas são imputadas também no conjunto das acções de que o accionista é titular.

As liberações solicitadas e não efectuadas um mês após o da sua exigibilidade obrigam ao pagamento de juros, calculados por cada dia de atraso a contar do prazo fixado, à taxa especial fixada pelo « Banque Nationale de Belgique » para os adiantamentos em conta corrente, aumentada de um por cento, sem necessidade de notificação.

O Conselho de Administração pode, além disso, após notificação por carta registada à qual não tenha sido dada resposta durante um mês, ordenar a perda de direitos do accionista e, no respeito da igualdade dos accionistas, vender as acções sobre as quais não foram efectuadas as liberações solicitadas.

O produto líquido da venda será imputado em benefício da sociedade e aplicado por esta no pagamento dos montantes devidos, em capital e juros, pelo accionista em mora, sem prejuízo do direito da sociedade de lhe reclamar a restante parte devida bem como todos os prejuízos e juros eventuais.

Artigo 9º

O Conselho de Administração pode autorizar os accionistas a liberar as suas acções por antecipação; neste caso, ele determina as condições nas quais são admitidas as liberações antecipadas.

Artigo 10º

As acções são e permanecem obrigatoriamente nominativas, mesmo após a sua completa liberação.

Artigo 11º

As acções só podem ser cedidas a pessoas singulares ou colectivas aprovadas previamente pelo Conselho de Administração; a recusa de aprovação não tem de ser fundamentada.

Artigo 12º

O Conselho de Administração pode suspender o exercício dos direitos relativos às acções objecto de uma co-propriedade, de um usufruto ou de uma caução, até que seja designada uma só pessoa como proprietária dessas acções perante a sociedade.

Artigo 13º

A sociedade pode emitir obrigações hipotecárias ou outras por deliberação do Conselho de Administração, que determinará o seu tipo e fixará a sua taxa de juro, o modo e data dos reembolsos, bem como quaisquer outras condições de emissão.

A sociedade pode emitir obrigações convertíveis em acções, ou acompanhadas de um direito de subscrição, nas condições previstas pelos artigos centésimo primeiro - A e seguintes das « lois coordonnées sur les sociétés commerciales » por deliberação da Assembleia Geral que actua em conformidade com o disposto no artigo sétimo dos estatutos.

No caso de emissão de obrigações convertíveis ou com direito de subscrição, os accionistas beneficiam de um direito de subscrição preferencial que é proporcional à parte de capital representada pelas suas partes sociais; o exercício do direito de subscrição preferencial é organizado em conformidade com as disposições da lei.

A Assembleia Geral dos accionistas pode, no interesse social, limitar ou suprimir esse direito de subscrição preferencial respeitando as condições previstas na lei.

O disposto no artigo décimo segundo é aplicável às obrigações emitidas pela sociedade.

TÍTULO III

ADMINISTRAÇÃO, DIRECÇÃO, CONTROLO

Artigo 14º

A sociedade é administrada por um Conselho de Administração composto por um número par de administradores, compreendido entre quatro e dezasseis, nomeados por um máximo de seis anos e exonerados pela Assembleia Geral dos accionistas. Os administradores podem ser reeleitos. A renovação do seu mandato efectua-se por antiguidade de nomeação, em função de um sorteio realizado em sessão do Conselho.

As funções dos administradores cessantes e não reeleitos terminam assim que é encerrada a Assembleia Geral ordinária.

O Conselho de Administração elegerá de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente que podem ser eleitos para todo o período do seu mandato de administrador, salvo os casos de demissão e de exoneração.

Artigo 15º

Caso se encontrem vagos um ou vários mandatos de administrador, os restantes membros do Conselho de Administração podem proceder provisoriamente à sua substituição até à próxima Assembleia Geral, que procederá à eleição definitiva.

Artigo 16º

Os administradores não contraem qualquer obrigação pessoal em relação aos compromissos da sociedade. São responsáveis perante a sociedade pela execução do seu mandato e pelos erros cometidos na sua gestão, nomeadamente pelo abuso dos poderes resultantes do objecto social, dos presentes estatutos ou de decisões da Assembleia Geral.

Artigo 17º

O Conselho de Administração reúne na sede social ou no local indicado na carta de convocatória, que deve indicar resumidamente a ordem do dia da reunião.

O Conselho de Administração reúne mediante convocatória do seu presidente ou de um terço dos seus membros, tantas vezes quantas o interesse da sociedade o exigir.

As reuniões são presididas pelo presidente do Conselho ou, no impedimento deste, pelo vice-presidente ou, na ausência de ambos, por um administrador designado pelos seus colegas.

O Conselho nomeará também a pessoa singular ou colectiva a quem cabem as funções de secretário e que pode não ser accionista.

Artigo 18º

Para que as deliberações sejam válidas, devem estar presentes ou representados pelo menos metade dos membros em exercício, sendo para além disso estabelecido que pelo menos dois administradores devem, em qualquer hipótese, estar pessoal e efectivamente presentes.

As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados. Contudo, as decisões relativas à colocação das importâncias disponíveis, à autorização de créditos e pagamentos adiantados, de cauções e de avales, à conclusão de empréstimos por meio de abertura de crédito ou doutra forma, às modalidades de execução dos empréstimos, às encomendas que ultrapassem a quantia de cinquenta milhões de francos, às aquisições, trocas de bens e direitos imobiliários, bem como à venda dos que se julguem inúteis, à fundação de qualquer sociedade ou à entrega de bens a qualquer sociedade constituída, só são tomadas de forma válida por maioria de dois terços dos votos dos membros presentes e representados.

Os administradores têm o direito de votar excepcionalmente por correspondência relativamente a questões previamente determinadas. Podem também fazer-se representar em cada sessão por um dos seus colegas por meio de delegação de poderes dada mesmo por carta, telegrama ou telex, mas um administrador não pode representar como mandatário mais do que um dos seus colegas.

Cada administrador dispõe de um voto, excepto se representar um dos seus colegas, dispondo neste caso de dois votos. Em caso de igualdade, o presidente da sessão tem voto de desempate. Contudo, no caso de o Conselho, em virtude do número de administradores em exercício, poder deliberar com validade com a presença efectiva de apenas dois dos seus membros, e de nenhum administrador se ter feito representar, as deliberações devem ser tomadas por unanimidade.

A justificação do número de administradores em exercício e da sua nomeação, bem como os poderes dos administradores investidos de mandatos dos seus colegas ausentes é suficiente, perante terceiros, através da indicação, na acta de cada deliberação e nos extractos que dela são fornecidos, dos nomes tanto dos administradores que se encontravam presentes ou representados como dos administradores ausentes e não representados.

Artigo 19º

As deliberações do Conselho de Administração constarão de actas escritas em registo especial e assinadas pelo presidente da sessão e pelo secretário ou por dois administradores.

Qualquer extracto ou cópia a apresentar judicialmente ou para qualquer outro fim é validamente emitido com a assinatura de dois administradores que tenham ou não assistido à sessão.

Artigo 20º

A Assembleia Geral pode atribuir aos administradores um emolumento fixo ou senhas de presença a deduzir da conta de despesas gerais.

O Conselho de Administração fica também autorizado a conceder aos administradores encarregados de funções ou missões especiais uma remuneração especial a deduzir das despesas gerais. Artigo 21º

O Conselho de Administração é investido dos mais amplos poderes para efectuar todos os actos de disposição e de administração que interessem à sociedade.

Incluem-se na sua competência todos os actos e operações que não estejam reservados expressamente pela lei ou pelos estatutos à Assembleia Geral.

Artigo 22º

O Conselho de Administração pode constituir um Comité de Direcção cujos membros são escolhidos no seu âmbito ou fora dele. O Conselho de Administração nomeia o seu presidente e o vice-presidente. O Conselho determina os poderes desse Comité de Direcção, estabelece regras para o seu funcionamento e fixa a remuneração dos seus membros, a imputar às despesas gerais.

O Conselho de Administração pode também delegar a gestão diária da sociedade num dos dois delegados encarregados da execução das suas decisões, nomear e exonerar esses delegados, que podem ser escolhidos dentro ou fora do seu âmbito, fixar a sua remuneração e determinar as suas atribuições.

O Conselho de Administração pode também confiar à direcção do todo, de uma parte ou de um ramo especial dos assuntos sociais a um ou vários directores escolhidos dentro ou fora do seu âmbito, accionistas ou não.

O Conselho de Administração bem como os delegados para a gestão diária podem também conferir, no âmbito dessa gestão, poderes especiais e determinados a uma ou várias pessoas da sua escolha.

Artigo 23º

Todos os actos referentes à sociedade, decididos ou autorizados pelo Conselho, incluindo aqueles em que intervem um funcionário público ou um oficial ministerial, as acções judiciais, quer de demanda, quer de defesa, são assinados quer pelo presidente deste Conselho, quer pelo vice-presidente, quer por dois administradores agindo em conjunto, que não terão de justificar perante terceiros uma decisão do Conselho de Administração, quer ainda, dentro dos limites do seu mandato, por qualquer mandatário que tenha recebido poderes especiais e determinados.

Artigo 24º

A fiscalização das contas da sociedade é confiada a um comissário, pelo menos, nomeado pela Assembleia Geral de entre os membros do Institut des Reviseurs d'Entreprises por um período de três anos, e que pode ser reeleito e exonerado por ela.

Se por motivo de falecimento ou outro deixar de haver comissário, o Conselho de Administração deve convocar imediatamente a Assembleia Geral para prover a esta vaga.

As funções do comissário cessante e não reeleito terminam imediatamente após a Assembleia Geral ordinária.

A missão e os poderes do comissário são os que lhe são conferidos pelas « lois coordonnées sur les sociétés commerciales ».

A Assembleia Geral determina os emolumentos do comissário correspondentes aos seus serviços de fiscalização das contas. Contudo, o Conselho de Administração pode atribuir ao comissário emolumentos por missões especiais; ele informa desse facto a Assembleia Geral ordinária mais próxima através do relatório de gestão.

Artigo 25º

A Assembleia Geral pode, além disso, escolher um comissário suplente por um período igual à duração do mandato do comissário efectivo segundo as modalidades previstas para este último. Em caso de morte ou desde que o Conselho de Administração verifique que o comissário efectivo se encontra na impossibilidade de cumprir o seu mandato, o comissário suplente entra em funções durante o período do seu impedimento. Se este impedimento for definitivo, o comissário suplente conclui o mandato do comissário efectivo.

TÍTULO IV

ASSEMBLEIAS GERAIS

Artigo 26º

A Assembleia Geral tem os poderes que são determinados pela lei e pelos presentes estatutos.

Artigo 27º

A Assembleia Geral reúne na sede social ou no local indicado nas convocatórias.

A Assembleia reúne pelo menos uma vez ao ano, no último dia útil do mês de Junho, às quinze horas ou, se este dia for um sábado, no primeiro dia útil seguinte.

Artigo 28º

O Conselho de Administração ou, na sua ausência, o comissário, convoca as Assembleias Gerais tanto ordinárias como extraordinárias.

A Assembleia deve ser convocada a pedido de um ou vários accionistas que justifiquem possuir um quinto do capital social.

Artigo 29º

As convocatórias para as Assembleias Gerais são feitas pelo menos com quinze dias de antecedência por cartas registadas endereçadas a cada um dos accionistas, que são todos nominalmente conhecidos. Esse prazo de convocatória pode ser reduzido a oito dias em caso de assembleias convocadas extraordinariamente ou em segunda convocatória.

Os avisos de convocatória devem indicar a ordem do dia da reunião. Artigo 30º

Os titulares de acções há, pelo menos, cinco dias antes de uma Assembleia podem assistir a esta Assembleia sem formalidades prévias ou fazer-se representar nela.

Artigo 31º

Ninguém pode representar um accionista na Assembleia se não for ele próprio membro da Assembleia ou representante legal de um membro da Assembleia.

As sociedades são validamente representadas por qualquer mandatário, especialmente habilitado para o efeito, sem que seja necessário que esse representante seja pessoalmente accionista da presente sociedade.

A forma de poderes é determinada pelo órgão que convocar a Assembleia.

Artigo 32º

Existirá uma folha de presenças, que incluirá a identidade dos accionistas presentes ou representados e indicará o número de acções que cada um deles possui. Essa folha, devidamente assinada à margem pelos accionistas presentes bem como pelos mandatários dos accionistas que se tenham feito representar e certificada pelos membros da mesa, será anexa à acta da Assembleia.

Artigo 33º

A Assembleia é presidida pelo presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo vice-presidente do Conselho ou ainda, na ausência deste último, por um administrador delegado para este efeito pelo Conselho.

As funções de escrutinador são asseguradas por dois accionistas presentes e que as aceitem, escolhidos pela Assembleia sob proposta do seu presidente.

O presidente nomeia o secretário, que pode não ser accionista.

Artigo 34º

Cada acção dá direito a um voto dentro dos limites impostos pela lei.

Artigo 35º

Para deliberar validamente, a Assembleia Geral ordinária (anual ou convocada extraordinariamente) deve compor-se de um número de accionistas que represente pelo menos um quarto do capital social. Esse quorum é calculado com referência ao conjunto das acções que compõem o capital social, com excepção das privadas de direito de voto por força de disposições legislativas ou regulamentares.

Se este quorum de um quarto não estiver preenchido, a Assembleia Geral é novamente convocada nos termos do procedimento previsto no artigo 29º

Nessa segunda reunião, as deliberações são válidas qualquer que seja o número de acções representadas, mas não podem respeitar senão aos assuntos incluídos na ordem do dia da primeira reunião.

As decisões da Assembleia Geral ordinária são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados, dispondo cada um do número de votos calculado nos termos do artigo 34º

As abstenções não são tidas em conta.

A Assembleia Geral extraordinária só pode deliberar validamente se o assunto proposto foi especificado na convocatória e se a Assembleia reunir, pelo menos, metade do capital social.

Se essa condição não for preenchida, é convocada uma segunda Assembleia, que deliberará validamente qualquer que seja a proporção do capital social representada pelos accionistas presentes ou representados.

A decisão, num e outro caso, só é validamente tomada por maioria de dois terços dos votos expressos.

A votação é feita de mão levantada ou por chamada nominal, a menos que a Assembleia decida de outra forma.

Em caso de nomeação, se nenhum candidato reunir a maioria dos votos, proceder-se-á a um escrutínio de desempate entre os candidatos que obtiveram mais votos. Em caso de igualdade do número de sufrágios nesse escrutínio, é eleito o candidato mais idoso.

Artigo 36º

Quando a Assembleia Geral for chamada a decidir de uma alteração aos estatutos, só pode deliberar validamente se os membros que assistem à assembleia representarem pelo menos metade do capital social. Se não for preenchida essa condição, é necessária uma nova convocatória e a nova assembleia delibera validamente seja qual for a proporção do capital representada.

Só são válidas as alterações aos estatutos que obtiverem três quartos dos votos.

Quando a deliberação for submetida pela lei a condições mais rígidas, a Assembleia só estará validamente constituída e só pode deliberar nas condições de presença e de maioria exigidas pelas « lois coordonnés sur les sociétés commerciales ».

Artigo 37º

A ordem do dia é estabelecida pelo Conselho de Administração, se a convocatória for feita por ele, ou pelo comissário, se a Assembleia for por este convocada. A ordem do dia incluirá somente as propostas do Conselho, do comissário ou de accionistas que representem, no mínimo, um quinto do capital social, desde que as propostas tenham sido comunicadas à sociedade pelo menos seis dias antes da convocação da Assembleia.

Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia.

Artigo 38º

Sejam quais forem os pontos da ordem do dia, o Conselho de Administração tem o direito, após a abertura da discussão, de prorrogar, por um período máximo de três semanas, qualquer Assembleia Geral tanto ordinária como extraordinária.

Essa prorrogação, notificada antes do encerramento da sessão e mencionada na acta da mesma, anula qualquer decisão tomada. Só pode ser feita uma vez.

Os accionistas devem ser convocados de novo para a data que será fixada pelo Conselho de Administração, com a mesma ordem do dia.

O artigo 30º dos presentes estatutos é aplicável a essa segunda Assembleia.

A segunda Assembleia Geral delibera definitivamente sobre os pontos da ordem do dia.

Artigo 39º

As deliberações da Assembleia Geral são lançadas em actas, que serão conservadas num registo especial e assinadas pelo presidente, pelo secretário e pelos escrutinadores, bem como por qualquer accionista que o solicite.

As cópias ou extractos das actas a apresentar judicialmente ou em qualquer outro local são validamente certificadas pelo presidente ou por dois administradores.

TÍTULO V

INVENTÁRIOS E CONTAS ANUAIS, LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO

Artigo 40º

O ano social começa em um de Janeiro e termina em trinta e um de Dezembro de cada ano.

O Conselho de Administração elabora um inventário e estabelece, nos termos da lei, as contas anuais que compreendem o balanço, a conta dos resultados e o anexo.

O Conselho redige, além disso, um relatório de gestão. Pelo menos um mês antes da Assembleia Geral, o relatório de gestão é entregue com os documentos ao comissário que deve fazer o seu relatório.

Artigo 41º

Quinze dias antes da Assembleia Geral anual, os accionistas podem tomar conhecimento na sede social:

- das contas anuais,

- da lista dos fundos públicos, das acções, obrigações e outros títulos de sociedades que compõem a pasta,

- da lista dos accionistas que não liberaram inteiramente as suas acções, com a indicação do número das suas acções, e do seu domicílio,

- do relatório de gestão e do relatório do comissário.

As contas anuais, o relatório de gestão e o relatório do comissário são endereçados aos accionistas juntamente com a convocatória.

Artigo 42º

Depois de ter tomado conhecimento do relatório de gestão e do relatório do comissário, a Assembleia Geral delibera sobre as contas anuais.

A Assembleia pronuncia-se em seguida através de uma votação especial sobre a quitação dos administradores e do comissário.

Artigo 43º

As contas anuais, o relatório de gestão, o relatório do comissário, bem como os outros documentos previstos na lei são objecto de medidas de publicidade legal.

Artigo 44º

O excedente favorável da conta de resultados constitui lucro líquido.

Deste lucro líquido, serão deduzidos:

1. Cinco por cento para constituir o fundo de reserva prescrito na lei. Essa dedução deixa de ser obrigatória quando o fundo de reserva atingir uma importância igual ao décimo do capital social. Voltará a ser efectuado quando, por uma razão qualquer, a reserva descer abaixo desse décimo.

2. A quantia necessária para pagar aos accionistas, a título de primeiro dividendo, um montante de quinhentos francos a cada acção, reduzido eventualmente na proporção da sua liberação, sem que, se os lucros de um ano não permitirem este pagamento, os accionistas possam reclamá-lo sobre os lucros dos anos seguintes.

A Assembleia Geral ordinária, sob proposta do Conselho de Administração, tem o direito de decidir da utilização do excedente.

Artigo 45º

O pagamento dos dividendos é feito nas datas e locais fixados pelo Conselho de Administração. A distribuição de um adiantamento, a imputar sobre o dividendo que será distribuído sobre os resultados do exercício, poderá ser decidida pelo Conselho de Administração. Artigo 46º

Os dividendos e juros não reclamados durante os cinco anos em que podem ser exigidos ficam prescritos.

TÍTULO VI

DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO

Artigo 47º

Em caso de dissolução da sociedade, a Assembleia Geral determina o modo de liquidação e nomeia um ou vários liquidadores de quem determina os poderes e emolumentos. A Assembleia Geral conserva o poder de alterar os estatutos se as necessidades da liquidação o justificarem.

A nomeação dos liquidatários põe fim aos poderes dos administradores e do comissário.

Artigo 48º

A Assembleia Geral é convocada, constituída e reunida durante a liquidação em conformidade com o disposto no Título IV dos presentes estatutos, gozando os liquidadores das mesmas prerrogativas que o Conselho. É presidida por um dos liquidadores e, em caso de ausência ou de impedimento dos liquidadores, elege ela mesma o seu presidente.

As cópias ou extractos das actas das suas deliberações, a apresentar judicialmente ou para outro fim são autenticadas pelos liquidadores ou por um deles.

Artigo 49º

Sempre que a Assembleia não estatua de outra forma o modo de liquidação por maioria exigida para alterar os estatutos, o produto da liquidação, após o pagamento ou a consignação das somas necessárias ao pagamento das dívidas, incluindo as despesas de liquidação, é repartido entre todas as acções depois de estas terem sido eventualmente colocadas em pé de igualdade quanto à sua liberação.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 50º

Para quaisquer diferendos entre a sociedade, os seus accionistas, obrigacionistas, administradores, comissário e liquidadores relativos aos assuntos da sociedade e à execução dos presentes estatutos, é atribuída competência exclusiva aos tribunais da sede social; contudo, se for a sociedade a demandante, tem o direito de submeter o diferendo a qualquer outro Tribunal competente.

Artigo 51º

Os accionistas, obrigacionistas, administradores, comissário e liquidadores domiciliados no estrangeiro são considerados como tendo escolhido domicílio na sede social, onde todos os actos lhes podem ser validamente citados e notificados, não tendo a sociedade outras obrigações para além de os manter à disposição do destinatário.

Artigo 52º

Os estatutos são redigidos em língua francesa.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 53º

Estando a presente sociedade constituída como Empresa Comum na acepção do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, será regida, ao longo do seu funcionamento nessa qualidade, pelas disposições do referido Tratado, dos actos adoptados em sua aplicação e, nomeadamente, pela decisão do Conselho das Comunidades Europeias que a constitui como Empresa Comum.

Em especial:

- « as alterações aos presentes estatutos só entrarão em vigor depois de terem sido aprovadas, em conformidade com o disposto no artigo 50º do Tratado, pelo Conselho Euratom,

- por força do nº 3, do artigo 171º do Tratado, as contas de ganhos e perdas e os balanços da presente sociedade, relativos a cada exercício decorrido, serão comunicados pelo Conselho de Administração, durante o mês que se segue à sua aprovação pela Assembleia Geral da sociedade, à Comissão das Comunidades Europeias, com vista a serem transmitidos por esta ao Conselho e à Assembleia Euratom. As previsões de receitas e de despesas serão comunicadas segundo o mesmo procedimento o mais tardar um mês antes do início do exercício social. »

Sem prejuízo das disposições do presente artigo, a sociedade fica sujeita à legislação belga em matéria de sociedades anónimas.

Artigo 54º

As disposições dos estatutos relativas ao comissário-revisor só se tornarão efectivas após a Assembleia Geral ordinária de mil novecentos e oitenta e seis. Até essa data, as disposições das « lois coordonnées sur les sociétés commerciales » relativas aos comissários, anteriores à Lei de vinte e um de Fevereiro de mil novecentos e oitenta e cinco sobre o revisorado de empresas permanecem em vigor no que se refere a estas pessoas.