RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1995 relativa à protecção das testemunhas no âmbito da luta contra o crime organizado internacional (95/C 327/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta as recomendações destinadas a intensificar a cooperação judiciária, adoptadas pelos ministros da Justiça e do Interior na reunião de Kolding (Dinamarca), de 6 e 7 de Maio de 1993,

Tendo em conta as prioridades identificadas no Conselho (Justiça e Assuntos Internos) de 29 e 30 de Novembro de 1993, e o programa de trabalho elaborado pelo Conselho para 1994,

Tendo em conta as conclusões do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) de 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1994,

Considerando que a luta contra o crime organizado internacional exige que a segurança das testemunhas seja garantida nos Estados-membros de forma efectiva e concreta, no respeito da Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais,

A. Convida os Estados-membros a garantir uma protecção adequada das testemunhas, com base nas orientações seguintes:

1. Na acepção da presente resolução, entende-se por «testemunha» qualquer pessoa, seja qual for a sua situação jurídica, que detenha dados ou informações que a autoridade competente considere importantes num processo penal e susceptíveis de pôr a pessoa em perigo se esta as divulgar;

2. Essas testemunhas deverão ser protegidas contra qualquer forma de ameaça, pressão ou intimidação, directas ou indirectas;

3. Os Estados-membros devem garantir uma protecção adequada e efectiva da testemunha antes, durante e após o processo, se tal parecer necessário às autoridades competentes;

4. Esta protecção deve ser igualmente garantida, se necessário, aos pais, filhos, ou pessoas próximas da testemunha, por forma a evitar qualquer forma de pressão indirecta;

5. Na organização dessa protecção, dever-se-á analisar, caso a caso, se é necessário obter o acordo da testemunha e das pessoas que lhe são próximas;

6. As autoridades competentes deverão ter a possibilidade de decidir, automaticamente ou a pedido da testemunha, que o endereço e todos os elementos (1) de identificação desta última sejam do seu conhecimento exclusivo;

7. Em casos de ameaça de extrema gravidade, a testemunha e, se necessário, também as pessoas que lhe são próximas, poderão ser autorizadas a mudar de identidade;

8. Entre os meios de protecção a considerar, pode figurar a possibilidade de depoimento num local diferente daquele em que se encontra o réu, recorrendo, se necessário, a meios audiovisuais e no respeito pelo princípio do contraditório, tal como definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

B. Convida os Estados-membros a facilitar a cooperação judiciária neste domínio, mesmo na ausência de tais disposições na legislação do Estado requerido, excepto se a execução do pedido de cooperação for contrária aos princípios gerais do Direito desse Estado. Para facilitar o recurso aos meios audiovisuais, dever-se-ão ter em consideração os seguintes pontos:

1. Em princípio, dever-se-á prever que o depoimento apenas poderá ser recolhido nas condições legais e materiais do Estado requerente;

2. Se a legislação de algum dos Estados permitir que a testemunha deponha assistida por um advogado, este deverá poder ser escolhido no território do Estado em que se encontra a testemunha;

3. As despesas de tradução e de utilização dos meios audiovisuais deverão ser assumidas pelo Estado requerente, salvo acordo em contrário com o Estado requerido.

C. Convida os Estados-membros a proceder à avaliação da aplicação concreta da presente resolução e confere mandato às instâncias competentes para lhe apresentarem um relatório, o mais tardar no final de 1996.

(1) Algumas delegações especificaram que, segundo a sua interpretação do texto, a própria identidade da pessoa não está coberta pelo ponto A.6.