REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2530 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2022

que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014, que fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 11, o artigo 31.o, n.o 2, o artigo 34.o, n.o 5, o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 39.o, n.o 4, o artigo 43.o, n.o 13, o artigo 45.o, n.o 7, o artigo 55.o, n.o 2, o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 67.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que estabelece um novo quadro jurídico para a política agrícola comum (PAC), visa melhorar o cumprimento dos objetivos da União previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este regulamento especifica também os objetivos da União a alcançar por meio da PAC e define os tipos de intervenção e os requisitos comuns da União aplicáveis aos Estados-Membros, oferecendo-lhes ao mesmo tempo flexibilidade na conceção das intervenções a constar dos seus planos estratégicos da PAC para o período de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2027.

(2) O Regulamento (UE) 2021/2115 prevê vários tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos. Consequentemente, é revogado o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

(3) Neste contexto e em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115, a Comissão adotou requisitos adicionais para a conceção das intervenções a especificar nos planos estratégicos da PAC, inter alia no que respeita aos pagamentos diretos, nomeadamente através do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão (3). Este regulamento delegado substitui as regras atualmente definidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014 da Comissão (4).

(4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014 deve, por conseguinte, ser revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. No entanto, em conformidade com o artigo 154.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115, continua a aplicar-se aos pedidos de apoio relativos aos anos de pedido com início antes de 1 de janeiro de 2023.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Revogação do Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014 e disposição transitória É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014. No entanto, continua a aplicar-se em relação aos pedidos de apoio relativos aos anos de pedido com início antes de 1 de janeiro de 2023.

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

(2) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) (JO L 20 de 31.1.2022, p. 52).

(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (JO L 181 de 20.6.2014, p. 74).