REGULAMENTO (CEE) Nº 3193/90 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1990 relativo à conclusão do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, assinado em Bruxelas em 28 de Outubro de 1987 (2), as Partes Contratantes procederam a negociações no sentido de determinar as alterações a introduzir nesse acordo, no termo do período de aplicação do Protocolo que acompanha o acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 17 de Janeiro de 1990, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo atrás referido;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse protocolo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles.

O texto do Protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. RUFFOLO

PROTOCOLO

que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

AS PARTES CONTRATANTES,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, assinado em 28 de Outubro de 1987,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. Em aplicação do artigo 2º do Acordo e sem prejuízo do seu artigo 12º, relativo à prorrogação do Acordo, são concedidas a 40 atuneiros cercadores oceânicos licenças para pescar simultaneamente nas águas das Seychelles durante um período de três anos com início em 18 de Janeiro de 1990.

2. Além disso, e a pedido da Comunidade, podem ser concedidas autorizações para outros navios de pesca nos termos a estabelecer pela Comissão Mista prevista no artigo 7º do Acordo.

Artigo 2º

O montante da contribuição referida no artigo 6º do Acordo é fixado forfetariamente em 6 900 000 ecus para o período de vigência do presente protocolo, pagáveis em três fracções anuais.

Artigo 3º

A Comunidade prestará, além disso, durante o período referido no artigo 1º, uma contribuição de 2 700 000 ecus para o financiamento de programas científicos nas Seychelles destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos da região do oceano Índico em torno das Seychelles, nomeadamente no que respeita às espécies altamente migratórias, e para a compra e/ou manutenção, conforme o que as Seychelles considerarem mais adequado, de equipamento destinado a melhorar a estrutura administrativa das pescas nas Seychelles.

Artigo 4º

As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais das Seychelles nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou de Estados com que tenha concluído acordos de cooperação e porá à sua disposição um montante de 300 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de 5 anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. Desse montante pode ser utilizado, a pedido das autoridades das Seychelles, um máximo de 100 000 ecus para financiar os custos de participação em reuniões internacionais relacionadas com as pescas.

Artigo 5º

O Protocolo e o anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles são revogados e substituídos pelo presente Protocolo e pelo anexo.

Artigo 6º

O presente protocolo e o anexo entram em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo e o anexo são aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 1990.

(1) Parecer emitido em 12 de Outubro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 119 de 7. 5. 1987, p. 26.

ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES POR NAVIOS COMUNITÁRIOS

1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

É o seguinte o processo para os pedidos e a emissão de licenças que permitirão aos navios da Comunidade pescar nas águas das Seychelles:

a) A Comissão das Comunidades Europeias submeterá à Autoridade das Pescas das Seychelles, por intermédio do representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Seychelles, um pedido do armador para cada navio que deseje pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade requerido. Os pedidos serão apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas Seychelles, cujo modelo figura em anexo;

b) Cada licença será emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença estabelecida para um navio pode ser e, em caso de força maior, sê-lo-á sob condição do pagamento da taxa de licença, substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade;

c) As licenças serão entregues pelas autoridades das Seychelles aos armadores ou seus representantes ou agentes. O representante da Comissão das Comunidades Europeias deve ser informado das licenças concedidas pelas autoridades das Seychelles;

d) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo;

e) Antes da entrada em vigor do Acordo, as autoridades das Seychelles comunicarão as modalidades de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas à conta bancária e moeda a utilizar.

2. Validade das licenças e disposições relativas ao pagamento

a) As licenças têm um período de validade de um ano. As licenças são renováveis.

b) No que respeita aos atuneiros, as taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas das Seychelles. A licença para atuneiros será emitida após pagamento às Seychelles de um montante fixo de 10 000 ecus por ano, por cada atuneiro cercador, equivalente às taxas relativas a 500 toneladas de atum capturadas por ano nas águas das Seychelles. Será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias, no final de cada ano civil, uma relação provisória das taxas devidas por cada campanha de pesca anual, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e apresentadas simultaneamente às autoridades das Seychelles e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores ao Tesouro das Seychelles o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. A relação definitiva das taxas devidas por uma campanha de pesca será elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, nomeadamente da FAO, ORSTOM, Instituto Espanhol da Oceanografia (IEO), peritos estabelecidos nas Seychelles e quaisquer dados científicos que possam ser reunidos por qualquer organização de pesca internacional relativas ao oceano Índico. Os armadores serão notificados pela Comissão das Comunidades Europeias da relação e disporão de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido pelas operações de pesca efectuadas não corresponder ao montante do adiantamento, o correspondente montante residual não é recuperável pelo armador.

c) No que respeita aos outros navios, as taxas serão fixadas em função da tonelagem de arqueação bruta do navio.

3. Observadores

Os atuneiros, a pedido das autoridades das Seychelles, admitirão a bordo um observador designado por essas autoridades, encarregado da verificação das capturas efectuadas nas águas das Seychelles. Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao cumprimento das suas funções, incluindo o acesso às instalações e a documentos. A presença a bordo de um observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão. Durante a sua missão a bordo, o observador tem direito a alimentação e alojamento adequados. Se um navio, a bordo do qual se encontre um observador das Seychelles, sair das águas das Seychelles, serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse às Seychelles o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

4. Contratação de pescadores

Durante a sua campanha de pesca, cada atuneiro admitirá a bordo, pelo menos, dois pescadores das Seychelles designados pelas autoridades das Seychelles, de acordo com os armadores. Os contratos de trabalho dos pescadores serão elaborados em Vitória entre os representantes dos armadores e os pescadores, de acordo com a Autoridade das Pescas das Seychelles. O contrato incluirá as disposições de segurança social aplicáveis aos pescadores, incluindo seguro de vida, acidente e doença.

5. Desembarque do pescado

Os atuneiros que desembarquem no porto de Vitória procurarão pôr as suas capturas acessórias à disposição das autoridades das Seychelles aos preços do mercado local. Além disso, os atuneiros comunitários contribuirão para o abastecimento da indústria conserveira do atum das Seychelles, conforme previsto no acordo entre os armadores comunitários e o Governo das Seychelles.

O montante pago ao abrigo de qualquer acordo entre os armadores da Comunidade e o Governo das Seychelles deve sê-lo em moeda convertível. O programa de desembarques será determinado de comum acordo entre os armadores comunitários e a Autoridade das Pescas das Seychelles. Em caso de desembarques ou transbordos, os armadores entregarão à Autoridade das Pescas das Seychelles o pescado que não retiverem a bordo.

6. Comunicações por rádio

Aquando do exercício de actividades de pesca nas águas das Seychelles, os navios comunicarão a sua posição e as capturas efectuadas de três em três dias às autoridades das Seychelles por intermédio da estação de rádio de Vitória e, no final de cada saída de pesca, o resultado das suas capturas.

7. Zona de pesca

No intuito de evitar qualquer efeito prejudicial sobre as pequenas pescarias nas águas das Seychelles, não será autorizada a pesca por atuneiros comunitários nas zonas definidas no anexo III nem na zona de três milhas em torno de qualquer dispositivo de agregação do peixe colocado pelas autoridades das Seychelles, cujas posições geográficas foram comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores.

8. Equipamentos portuários e utilização de abastecimentos e serviços

Os navios comunitários procurarão encontrar nas Seychelles todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas operações. As autoridades das Seychelles estabelecerão, de acordo com os armadores, as condições de utilização do equipamento portuário e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.

9. Declarações de capturas

Os navios comunitários terão de manter um diário de bordo para cada campanha de pesca nas águas das Seychelles. A não existência de diário de bordo, a falsificação comprovada dos dados que dele devam constar e o não pagamento de uma taxa devida por qualquer navio comunitário por força do presente acordo, podem ser sancionados com a suspensão, a anulação ou a não renovação da licença de pesca do navio.

A suspensão ou anulação da licença de pesca constitui um caso de força maior nos termos do ponto 1b) do presente anexo.

Antes da suspensão ou anulação de qualquer licença, a Comissão das Comunidades Europeias será integralmente informada dos factos em causa.

PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO

Nome do requerente:

Endereço do requerente:

Nome e endereço do fretador do navio caso este não seja o requerente:

Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles:

Nome e endereço do capitão do navio:

Nome do navio:

Tipo de navio:

Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio:

Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta:

Porto e país de registo:

Número de registo:

Identificação externa do navio de pesca:

Indicativo de chamada/sinal distintivo:

Frequência:

Pormenores do equipamento:

Número e nacionalidade da tripulação:

Zona de operação e espécies de peixes em causa:

Descrição das operações de pesca, empresas comuns e outras disposições contratuais:

Eu, abaixo assinado, certifico que as indicações acima são correctas.

Data: Assinatura: