REGULAMENTO (CEE) No 838/93 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 4115/88 da Comissão, que determina as regras de execução do regime de ajudas à extensificação da produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2080/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 3o,

Considerando que, para assegurar um controlo eficaz do regime de ajudas à extensificação da produção estatuído pelo Regulamento (CEE) no 4115/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 708/91 (4), é conveniente adoptar disposições mais específicas relativamente às irregularidades, às penalizações e à recuperação das somas pagas indevidamente;

Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação eficaz do regime nos novos Estados federados alemães, é conveniente adoptar disposições relativamente à transferência das superfícies agrícolas extensificadas no quadro deste regime e administradas pela Treuhandanstalt;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 4115/88 é alterado da seguinte forma:

1. O no 4 do artigo 14o é substituído pelo texto seguinte:

« 4. O no 3 não se aplica:

- em caso de expropriação e de venda forçada das terras objecto da extensificação, e

- nos novos Estados federados alemães, se as terras forem recuperadas pela Treuhandanstalt para entrega aos antigos proprietários ou para a sua aquisição por entidades privadas singulares ou colectivas. ».

2. O artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 16o

1. Se o controlo relativo ao número de unidades de superfície (hectares), de gado (CN), de peso (toneladas) ou de volume (m3) revelar um desvio de, pelo menos, 2 % e 0,2 unidade até 10 % e 2 unidades entre o número de unidades para o qual é pedida a ajuda e o número de unidades determinado, a ajuda é calculada com base neste último número de unidades diminuído da parte excedentária. A redução assim efectuada aplica-se também às ajudas pagas anteriormente, excepto nos casos em que o beneficiário puder provar que o desvio não é intencional nem resultado de negligência da sua parte.

2. Se a parte excedentária superar os limites indicados no no 1, não será devida qualquer ajuda relativamente ao período coberto pelo compromisso de extensificação, sem prejuízo de qualquer sanção suplementar que se vier a revelar adequada. Todavia, as ajudas pagas relativamente a anos anteriores não serão recuperadas se o beneficiário puder provar que o desvio não é intencional nem resultado de negligência da sua parte.

3. Os Estados-membros penalizarão, pelo menos financeiramente, a inobservância dos compromissos subscritos para além dos referidos nos nos 1 e 2, salvo em caso de força maior ou de inobservância dos compromissos devido a outros factores que escapam ao controlo do beneficiário. Em caso de irregularidades graves relacionadas com os compromissos referidos, e, nomeadamente, em caso de intenção fraudulenta do beneficiário ou dos seus sucessores, não será devida qualquer ajuda relativamente ao período coberto pelo compromisso de extensificação, sem prejuízo de qualquer penalização suplementar que se vier a revelar adequada. ».

3. É inserido o seguinte artigo 16oA:

« Artigo 16oA

Em caso de ajuda indevidamente paga, os montantes em causa serão reembolsados, aumentados de juros calculados em função do período decorrido entre o pagamento da ajuda e o seu reembolso pelo beneficiário. A taxa de juro será, pelo menos, igual à taxa de oferta interbancária aplicável no último dia útil do mês durante o qual foi pago o montante da ajuda ao beneficiário, aumentada de 2 %. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 96.

(3) JO no L 361 de 29. 12. 1988, p. 13.

(4) JO no L 77 de 23. 3. 1991, p. 30.