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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Abril de 1986

que establece a sétima alteração da Decisão 85/632/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália

(86/240/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carnes (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que se declarou em Itália uma epizootia de febre aftosa; que essa epizootia pode representar um perigo para o gado dos outros Estados-membros, por motivo do importante volume das trocas comerciais, tanto de animais vivos como de carnes frescas, e de determinados produtos à base de carne;

Considerando que, na sequência dessa epizootia de febre aftosa, a Comissão adoptou nomeadamente a Decisão 85/632/CEE, de 18 de Dezembro de 1985 (5), relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/224/CEE (6);

Considerando que, na sequência das medidas aplicadas e das acções levadas a cabo pelas autoridades italianas, nomeadamente em matéria de vacinação contra a febre aftosa, a doença está circunscrita a determinadas partes delimitadas do território;

Considerando que se torna necessário adaptar o alcance das medidas restritivas, para tomar em consideração a evolução da doença e das acções levadas a cabo localmente pelas autoridades italianas;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 85/632/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 1º, a data de « 11 de Abril de 1986 » é substituída pela data de « 24 de Abril de 1986 ».

2. No nº 3 do artigo 2º, a data de « 11 de Abril de 1986 » é substituída pela data de « 24 de Abril de 1986 ».

3. No nº 3 do artigo 3º, a data de « 11 de Abril de 1986 » é substituída pela data de « 24 de Abril de 1986 ».

4. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as adaptarem à presente decisão três dias após a sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(5) JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 38.

(6) JO nº L 156 de 11. 6. 1986, p. 26.

ANEXO

1. Partes do território que são objecto de restrição ao comércio de animais vivos:

- para a região de Veneto, o território das unidades sanitárias locais nºs 27, 28, 29, 30, 31 e 32,

- para a região de Emilia-Romagna, o território das unidades sanitárias locais nºs 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39,

- a região de Campânia,

- para a região de Lombardia, o território das unidades sanitárias locais nºs 47, 48 e 49,

- para a região dos Abruzos, o território das unidades sanitárias locais nºs 5, 8 e 14,

- para a região de Marche, o território das unidades sanitárias locais nºs 22 e 24,

- para a região de Puglia, o território das unidades sanitárias locais nºs 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 31, 33, 47 e 48,

- qualquer outra parte do território situada numa zona com um raio de 10 quilómetros à volta de qualquer foco de febre aftosa verificado após 1 de Abril de 1986.

2. Partes do território que são objecto de restrição ao comércio de carnes frescas e de produtos à base de carnes:

a) Para as carnes obtidas a partir de animais abatidos após 28 de Fevereiro de 1986 e antes de 8 de Abril de 1986 e para os produtos à base de carne preparados com estas carnes:

- para a região de Veneto, o território das unidades sanitárias locais nºs 28, 29, 30 e 32,

- para a região de Lombardia, o território das unidades sanitárias locais nºs 47 e 49,

- para a região de Emilia-Romagna, o território das unidades sanitárias locais nºs 9, 10, 18, 19, 20, 25, 27, 28, 29, 30, 32 e 34;

b) Para as carnes obtidas a partir de animais abatidos após 1 de Novembro de 1985 e antes de 27 de Abril de 1986, e para os produtos à base de carne preparados com estas carnes:

- para a região de Lombardia, o território da unidade sanitária local nº 48,

- para a região de Emilia-Romagna, o território das unidades sanitárias nºs 11, 12, 14, 15, 16, 17, 26, 31, 33, 36, 37 e 39; a proibição é prolongada para além da data de 27 de Abril de 1986 na hipótese de surgir, nestas partes de território, um novo foco de febre aftosa;

c) Para as carnes obtidas a partir de animais abatidos após 1 de Novembro de 1985 e antes de 18 de Abril de 1986 e para os produtos à base de carne preparados com estas carnes:

- para a região de Veneto, o território da unidade sanitária local nº 31;

d) Para as carnes obtidas a partir de animais abatidos após 28 de Fevereiro de 1986 e antes de 18 de Março de 1986 e para os produtos à base de carne preparados com estas carnes:

- para a região de Emilia-Romagna, o território das unidades sanitárias locais nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 21, 22, 23, 24, 40 e 41,

- para a região de Lombardia, o território das unidades sanitárias locais nºs 45, 46 e 50,

- para a região de Veneto, o território das unidades sanitárias locais nºs 24, 25, 26, 27 e 33;

e) Para as carnes obtidas a partir de animais abatidos após 1 de Janeiro de 1986 e antes de 8 de Abril de 1986 e para os produtos à base de carne preparados com estas carnes:

- para a região dos Abruzos, o território das unidades sanitárias locais nºs 5 e 14,

- para a região de Marche, o território das unidades sanitárias locais nºs 22 e 24;

f) Para as carnes obtidas a partir de animais abatidos após 1 de Janeiro de 1986 e para os produtos à base de carne preparados com estas carnes:

- a região de Campânia,

- para a região de Puglia, o território das unidades sanitárias locais nºs 31 e 33;

g) Para as carnes obtidas a partir de animais abatidos após 1 de Janeiro de 1986 e antes de 18 de Abril de 1986 e para os produtos à base de carne preparados com estas carnes:

- para a região dos Abruzos, o território da unidade sanitária local nº 8;

h) Para as carnes obtidas a partir de animais abatidos após 15 de Março de 1986 e para os produtos à base de carne preparados com estas carnes:

- para a região de Puglia, o território das unidades sanitárias locais nºs 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 47 e 48;

i) Para as carnes obtidas a partir de animais abatidos após 1 de Novembro de 1985 e para os produtos à base de carne preparados com estas carnes:

- para a região de Emilia-Romagna, o território das unidades sanitárias locais nºs 35 e 38;

j) Qualquer outra parte do território situada numa zona com um raio de 10 quilómetros à volta de qualquer foco de febre aftosa verificado após 1 de Abril de 1986.