242 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.21
381D0360
23.5.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias „N?L137/29
DECISÃODOCONSELHO
de28deAbrilde1981
relativaàcelebraçãodoacordoportrocadecartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicaSocialistaFederativadaJugosláviasobreocomércionosectordascarnesdeovinoe
caprino
(81/360/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , DECIDE :
Artigo1°
OacordoportrocadecartasentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia,
sobreocomércionosectordascarnesdeovinoeca­
prino,éaprovadoemnomedaComunidade .
Otextodoreferidoacordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queaComissãoentabulounegociações
comterceirospaísesfornecedoresdecarnesdeovinoe
caprinooudeanimaisvivosdasespéciesovinaecaprina
comvistaaoestabelecimento deacordosdeautolimita­
çãodasrespectivasexportaçõesparaaComunidade ;
Considerando queaComissãochegouaacordocoma
Jugoslávia;
Considerando queesseacordopermitequeastrocas
comerciaisseefectuemdeharmoniacomofunciona­
mentodaorganizaçãocomumdemercadonosectorem
causa,OPresidentedoConselhoestáautorizadoadesignara
pesssoahabilitadaaassinaroacordocomofimdevincu­
laraComunidade .
FeitonoLuxemburgoem28deAbrilde1981.
PeloConselho
OPresidente
J.deKONING

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TROCADECARTAS
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia
sobreocomércionosectordascarnesdeovinoecaprino
Cartan°.1
Excellentíssimo Senhor,
Tenhoahonradereferir-meàsnegociaçõesrecentementehavidasentreasnossasdelegações
comoobjectivodeelaborardisposiçõesparaaimportação,pelaComunidadeEconómica
Europeia,decarnesdecarneiro,borregoecaprino,bemcomodeovinosecaprinosvivosque
nãosejamreprodutoresderaçapura,provenientesdaJugoslávia,noâmbitodaaplicação,pela
Comunidade ,daorganizaçãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoecaprino.
Nodecorrerdasreferidasnegociações ,asduaspartesacordaramoseguinte:
1.Opresenteconvéniorefere-sea:
—animaisvivosdasespéciesovinaecaprina,quenãosejamreprodutoresderaçapura
(subposição01.134Bdapautaaduaneiracomum),
—carnesfrescasourefrigeradasdecarneiro,borregoecaprino[subposição02.01AIVa)
dapautaaduaneiracomum],
—carnescongeladasdecarneiro,borregoecaprino[subposição02.01AIVb)dapauta
aduaneiracomum].
2.Noâmbitodopresenteconvénio,aspossibilidadesdeexportação,paraaComunidade ,dos
produtosreferidosnon?1provenientesdaJugosláviasãofixadasnasseguintesquantidades
anuais:
—200toneladasdeanimaisvivos,expressasempeso-carcaça (l)(2),
—4800toneladasdecarnesfrescasourefrigeradas,expressasempeso-carcaça (2),
Afimdeassegurarobomfuncionamento doconvénio,aJugosláviacompromete-seaapli­
carosprocessosadequadosparagarantirqueasquantidadesefectivamenteexportadasem
càdaanonãoexcedamasquantidadesacordadas .
3.SeaComunidaderecorreràcláusuladeprotecção,compromete-seaassegurarquenão
sejaafectadooacessodaJugosláviaàComunidade ,talcomoestáprevistonopresente
convénio .
4.Se,nodecursodeumano,asimportaçõesprovenientesdaJugosláviaexcederemasquanti­
dadesacordadas,aComunidadereserva-seodireitodesuspenderasimportaçõesprove­
nientesdessepaísatéaofinaldessemesmoano.
AquantidadeexportadaemexcessoseráimputadaàsquantidadesqueaJugosláviaestá
autorizadaaexportarnoanoseguinte.
5.AComunidadecompromete-sealimitaraummáximode10°/oadvaloremodireitonive­
ladoraplicávelàimportaçãodeprodutosabrangidospelopresenteconvénio.
(')Entende-seque100quilogramasdepesovivocorrespondem a47quilogramasdepeso-carcaça (equiva­
lenteaopesocomosso).
(2)Peso-carcaça (equivalenteaopesocomosso).Porestaexpressãoentende-seopesodacarnenãodesos­
sada,apresentadaassimmesmo,bemcomoopesodacarnedesossadaconvertidoempesodecarnenão
desossada,medianteaaplicaçãodeumcoeficiente .Paraesteefeito,55quilogramasdecarnedecar­
neirodesossadacorrespondem a100quilogramasdecarnenãodesossada,e60quilogramasdecarne
deborregodesossadacorrespondem a100quilogramasdecarnenãodesossada.

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ParaalémdodireitoniveladoraçimareferidoaComunidadeabster-se-ádecobrardireitos
aduaneirosouquaisqueroutrasimposiçõesdeefeitoequivalenteadireitosniveladoresou
aduaneiros .
6.PorocasiãodáadesãodenovosEstados-membros ,aComunidade ,depoisdeconsultara
Jugoslávia,alteraráasquantidadesprevistasnon?2consoanteocomérciodaJugoslávia
comcadanovoEstado-membro .
Osdireitos,imposiçõesouencargosaplicáveisàsimportaçõesparaessesnovosEstados­
-membrosserãofixadosemconformidade comasregrasdoTratadodeAdesão,tendoem
atençãooníveldelimitaçãododireitonivelador,estipuladonon?5dopresenteconvénio.
7.AComunidadeprocuraráevitarqualquerevoluçãodomercadoquepossacomprometer a
comercialização ,nomercadocomunitário,deprodutosabrangidospelopresenteconvénio
provenientesdaJugoslávia,dentrodoslimitesdequantidadeacordados .
8.Tendoemcontaosobjectivoseasdisposiçõesdopresenteconvénio,aComunidadecon­
cordaqueaaplicaçãoefectivaderestituiçõesouqualqueroutraformadeajudarelativaà
exportaçãodecarnesdecarneiroeborrego,bemcomodecarneiroseborregosvivospara
abate,sóseverifiqueapreçoseemcondiçõesquesatisfaçamasobrigaçõesinternacionais
existenteserespeitandoopapeltraidicionaldaComunidadenocomérciodeexportação
mundialdessesprodutos .Estestermosdevemserinterpretadosdeformacompatívelcomo
artigo16?doAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércioe,designadamente ,em
conformidade comon?2,alíneac)doartigo10?doAcordoreferenteàinterpretação e
aplicaçãodosartigos6?,16?e23?doAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio.
9.AJugosláviaasseguraráocumprimentodopresenteconvénio,nomeadamente mediantea
emissãodecertificadosdeexportaçãoapicáveisaosprodutosreferidosnon?1,dentrodos
limitesdequantidadeprevistosnopresenteconvénio.
AComunidade ,porseulado,compromete-seaadoptartodasasdisposiçõesnecessárias
paraqueaemissãodecertificadosdeimportaçãoparaosprodutosacimamencionados
origináriosdaJugosláviasejasubordinadaàapresentaçãodecertificadosdeexportação
emitidospelasautoridadescompetentesdesignadaspelaJugoslávia .
Asmodalidadesdeaplicaçãodesteregimeserãoestabelecidasdemaneiraatornarinútila
constituiçãodequalquercauçãoparaaemissãodocertificadodeimportação,noquese
refereaosprodutosemcausa.
EssasmodalidadesdeaplicaçãopreverãoigualmentequeasautoridadescompetentesJugo­
slavascomuniquemperiodicamente àsautoridadescompetentesdaComunidade asquanti­
dades,discriminadas ,seforcasodisso,consoanteoslocaisdedestinoparaasquaistenham
sidoemitidoscertificadosdeexportaçãoedeimportação .
10.ÉcriadoumComitéconsultivocompostoporrepresentantes daComunidadeedaJugoslá­
via.EsseComitéasseguraráacorrectaaplicaçãodoconvénioeoseufuncionamento har­
monioso .
ÒComitéasseguraráigualmentequeaboaaplicaçãodo.convénionãosejaafectadapela
exportaçãoparaaComunidadedeprodutosàbasedecarnedecarneiro,borregoouca­
prinoabrangidosporposiçõespautaisnaoreferidasnoconvénio.
OComitéprocederáàdiscussãodetodasasquestõesquepossamsurgiraquandodaapli­
caçãodoconvénioerecomendaráassoluçõesapropriadasàsautoridadescompetentes .
11.Asdisposiçõesdopresenteconvéniosãoacordadassemprejuízodosdireitoseobrigações
daspartesnoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio.

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12.Aquantidadeanualfixadanon?2refere-seaoperíodode1deJaneiroa31deDezembro .
Aquantidadeaconsiderarapartirdadatadaaplicaçãodopresenteconvénioatéaodia31
deDezembrodoanoemcursoseráfixadaproporcionalmente àquantidadeglobalanual,
tendoemcontaocaráctersazonaldocomércioemcausa.
13.Opresenteconvénioaplica-seaosterritóriosondevigoraoTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEconómicaEuropeia,nascondiçõesprevistasnoreferidoTratado,porumlado,eao
territóriodaRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia,poroutro.
14.Opresenteconvénioentraráemvigorem1deJaneirode1981.Opresenteconvénio
permaneceráemvigoraté31deMarçode1984,continuandoavigorarapósessadata,sob
reservadodireitodeambasaspartesdeodenunciarem ,mediantepré-avisoescritodeum
ano.Emqualquercaso,asdisposiçõesdopresenteconvénioserãosubmetidasaanálisepor
ambasaspartesantesdodia1deAbrilde1984,afimdenelasseremintroduzidasas
adaptaçõesqueambas,decomumacordo,consideraremnecessárias .
MuitoagradeçoaVossaExcelênciasedignecomunicar-meoacordodoseugovernosobreo
queprecede.
Comosmelhorescumprimentos .
Emnomedo
ConselhodasComunidadesEuropeias
Cartan°.2
Excelentíssimo ,Senhor,
Tenhoahonradeacusararecepçãodasuacartadehoje,doseguinteteor:
«Tenhoahonraderefrir-meàsnegociaçõesrecentementehavidasentreasnossasdelega­
çõescomoobjectivodeelaborardisposiçõesparaaimportação,pelaComunidadeEconó­
micaEuropeia,decarnesdecarneiro,borregoecaprino,bemcomodeovinosecaprinos
vivosquenãosejamreprodutoresderaçapura,provenientesdaJugoslávia,noâmbitoda
aplicação,pelaComunidade ,daorganizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino.
Nodecorrerdasreferidasnegociações,asduaspartesacordaramoseguinte:
1.Opresenteconvéniorefere-sea:
—animaisvivosdasespéciesovinaecaprina,quenãosejamreprodutoresderaça
pura(subposição01.04Bdapautaaduaneiracomum),
—carnesfrescasourefrigeradasdecarneiro,borregoecaprino[subposição02.01A
IVa)dapautaaduaneiracomum],
—carnescongeladasdecarneiro,borregoecaprino[subposição02.01AIVb)da
pautaaduaneiracomum],
2.Noâmbitodopresenteconvénio,asposibilidadesdeexportação,paraaComunidade,
dosprodutosreferidosnon?1provenientesdaJugosláviasãofixadasnasseguintes
quantidadesanuais:

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—200toneladasdeanimaisvivos,expressasempeso-carcaça(')(2).
—4800toneladasdecarnesfrescasourefrigeradas,expressasempeso-carcaça (2).
Afimdeassegurarobomfuncionamento doconvénio,aJugosláviacompromete-sea
aplicarosprocessosadequadosparagarantirqueasquantidadesefectivamenteexpor­
tadasemcadaanonãoexcedamasquantidadesacordadas .
3.SeaComunidaderecorreràcláusuladeprotecção,compromete-seaassegurarque
nãosejaafectadooacessodaJugosláviaàComunidade ,talcomoestáprevistono
presenteconvénio.
4.Se,nodecursodeumano,asimportaçõesprovenientesdaJugosláviaexcederemas
quantidadesacordadas,aComunidadereserva-seodireitodesuspenderasimporta­
çõesprovenientesdessepaísatéaofinaldessemesmoano.
AquantidadeexportadaemexcessoseráimputadaàsquantidadesqueaJugoslávia
estáautorizadaaexportarnoanoseguinte.
5.AComunidadecompromete-sealimitaraummáximode10%advaloremodireito
niveladoraplicávelàimportaçãodeprodutosabrangidospelopresenteconvénio.
ParaalémdodireitoniveladoracimareferidoaComunidade abster-se-ádecobrar
direitosaduaneirosouquaisqueroutrasimposiçõesdeefeitoequivalenteaosdireitos
niveladoresouaduaneiros .
6.PorocasiãodaadesãodenovosEstados-membros ,aComunidade ,depoisdeconsul­
taraJugoslávia,alteraráasquantidadesprevistasnon?2consoanteocomércioda
JugosláviacomcadanovoEstado-membro .
Osdireitos,imposiçõesouencargosaplicáveisàsimportaçõesparaessesnovosEsta­
dos-membrosserãofixadosemconformidade comasregrasdoTratadodeAdesão,
tendoematençãooníveldelimitaçãododireitonivelador,estipuladonon?5do
presenteconvénio.
7.AComunidadeprocuraráevitarqualquerevoluçãodomercadoquepossacomprome­
teracomercialização ,nomercadocomunitário,deprodutosabrangidospelopresente
convénioprovenientesdaJugoslávia,dentrodoslimitesdequantidadeacordados .
8.Tendoemcontaosobjectivoseasdisposiçõesdopresenteconvénio,aComunidade
concordaqueaaplicaçãoefectivaderestituiçõesouqualqueroutraformadeajuda
relativaàexportaçãodecarnesdecarneiroeborrego,bemcomodecarneiroseborre­
gosvivosparaabate,sóseverifiqueapreçoseemcondiçõesquesatisfaçamasobriga­
çõesinternacionais existenteserespeitandoopapeltradicionaldaComunidadeno
comérciodeexportaçãomundialdessesprodutos.Estestermosdevemserinterpreta­
(')Entenda-seque100quilogramasdepesovivocorrespondem a47quilogramasdepeso-carcaça (equiva­
lenteaopesocomosso).
(*)Peso-carcaça (equivalenteaopesocomosso).Porestaexpressãoentende-se-opesodacarnenãodesos­
sada,apresentadaassimmesmo,bemcomoopesodacarnedesossadaconvertidoempesodecarnenão
desossada,medianteaaplicaçãodeumcoeficiente.Paraesteefeito,55quilogramasdecarnedecar­
neirodesossadacorrespondem a100quilogramasdecarnenãodesossada,e60quilogramasdecarne
deborregodesossadacorrespondem a100quilogramasdecarnenãodesossada .

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dosdeformacompatívelcomoartigo16?doAcordoGeralsobrePautasAduaneirase
Comércioe,designadamente ,emconformidadecomon?2,alíneac)doartigo10?do
Acordorefrenteàinterpretação eaplicaçãodosartigos6?,16?e23?doAcordoGeral
sobrePautasAduaneirasComércio .
9.AJugosláviaasseguraráocumprimentodopresenteconvénio,nomeadamente me­
dianteaemissãodecertificadosdeexportaçãoaplicáveisaosprodutosreferidosno
n?1,dentrodoslimitesdequantidadeprevistosnopresenteconvénio.
AComunidade ,porseulado,compromete-seaadoptarasdisposiçõesnecessárias
paraqueaemissãodecertificadosdeimportaçãoparaosprodutosacimamenciona­
dosorigináriosdaJugosláviasejasubordinadaàapresentaçãodecertificadosdeex­
portaçãoemitidospelasautoridadescompetentesdesignadaspelaJugoslávia .
Asmodalidadesdeaplicaçãodésteregimeserãoestabelecidasdemaneiraatornar
inútilaconstituiçãodequalquercauçãoparaaemissãodocertificadodeimportação,
noqueserefereaosprodutosemcausa.
Essasmodalidadesdeaplicaçãopreverãoigualmentequeasautoridadescompetentes
jugoslavascomuniquemperiodicamente àsautoridadescompetentesdaComunidade
asquantidades,discriminadas ,seforcasodisso,consoanteoslocaisdedestinoparaas
quaistenhamsidoemitidoscertificadosdeexportaçãoedeimportação .
10.ÉcriadoumComitéconsultivocompostoporrepresentantesdaComunidadeeda
Jugoslávia .EsseComitéasseguraráacorrectaaplicaçãodoconvénioeoseufunciona­
mentoharmonioso .
OComitéasseguraráigualmentequeaboaaplicaçãodoconvénionãosejaafectada
pelaexportaçãoparaaComunidadedeprodutosàbase-decarnedecarneiro,borrego
oucaprinoabrangidosporposiçõespautaisnãoreferidasnoconvénio.
OComitéprocederáàdiscussãodetodasasquestõesquepossamsurgiraquandoda
aplicaçãodoconvénioerecomendaráassoluçõesapropriadasàsautoridadescompe­
tentes.
11.Asdisposiçõesdopresenteconvéniosãoacordadassemprejuízodosdireitoseobriga­
çõesdaspartesnoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio .
12.Aquantidadeanualfixadanon?2refere-seaoperíodode1deJaneiroa31de
Dezembro .
Aquantidadeaconsiderarapartirdadatadaaplicaçãodopresenteconvénioatéao
dia31deDezembrodoanoemcursoseráfixadaproporcionalmente àquantidade
globalanual,tendoemcontaocaráctersazonaldocomércioemcausa.
13.Opresenteconvénioaplica-seaosterritóriosondevigoraoTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeia .nascondiçõesprevistasnoreferidoTratado,por
umlado,eaoterritóriodaRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia,poroutro.
14.Opresenteconvénioentraráemvigorem1deJaneirode1981.Opresenteconvénio
permaneceráemvigoraté31deMarçode1984,continuandoavigorarapósessa
data,sobreservadodireitodeambasaspartesodenunciarem ,mediantepré-aviso
escritodeumano.Emqualquercaso,asdisposiçõesdopresenteconvénioserãosub­
metidasaanáliseporambasaspartesantesdodia1deAbrilde1984,afimdenelas
seremintroduzidasasadaptaçõesqueambas,decomumacordo,consideraremnecessá­
rias.

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MuitoagradeçoaVossaExcelênciasedignecomunicar-meoacordodoseuGoverno
sobreoqueprecede.»
TenhoahonradeconfirmaroacordodomeuGovernorelativamente aoconteúdodestacarta.
Comosmelhorescumprimentos .
PeloConselhoExecutivoFederal
daAssembleiadaRepúblicaSocialista
FederativadeJugoslávia

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TROCADECARTAS
relativaaon°2deTrocadeCartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
SocialistaFederativadaJugosláviasobreocomércionosectordascarnesdeovinoecaprino
Cartan°1
Excelentíssimo Senhor,
Tenhoahonradereferir-meàtrocadecartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaSocialistaFederativadaJugosláviasobreocomércionosectordascarnesdeovinoe
caprino.
EmaditamentoaessatrocadecartasenasequênciadopedidodeVossaExcelência,comunico
queascorrentestradicionaisdeexportaçãodecarnesdeovinoecaprinoedeanimaisvivos
dessasespéciesdaRepúblicaSocialistaFederativadaJugosláviaparaosmercadosdaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaquesãoconsideradossensíveisserãorespeitadosnoperíodode1de
Janeirode1981a31deMarçode1984.
AsautoridadescompetentesdaRepúblicaSocialistaFederativadaJugosláviaadoptarãoas
medidasnecessáriasparaesteefeito.
AgradeçoaVossaExcelênciasedigneacusararecepçãodapresentecarta.
Comosmelhorescumprimentos ,
PeloConselhoExecutivoFederal
daAssembleiadaRepúblicaSocialista
FederativadaJugoslávia .
Cartan°.2
Excelentíssimo Senhor,
Tenhoahonradeacusararecepçãodasuacartadehoje,doseguinteteor:
«Tenhoahonradereferir-meàtrocadecartasentreaComunidadeEconómicaEuropeia
eaRepúblicaSocialistaFederativadaJugosláviasobreocomércionosectordascarnesde
ovinoecaprino.
EmaditamentoaessatrocadecartasenasequênciadopedidodeVossaExcelência,
comunicoqueascorrentestradicionaisdeexportaçãodecarnesdeovinoecaprinoede
animaisvivosdessasespéciesdarepúblicaSocialistaFederativadaJugosláviaparaosmer­
cadosdaComunidadeEconómicaEuropeiaquesãoconsideradossensíveisserãorespeita­
dasnoperíodode1deJaneirode1981a51deMarçode1984.
AsautoridadescompetentesdaRepúblicaSocialistaFederativadaJugosláviaadoptarãoas
medidasnecessáriasparaesteefeito.
AgradeçoaVossaExcelênciasedigneacusararecepçãodapresentecarta.»
Comosmelhorescumprimentos
Emnome
doConselhodasComunidadesEuropeias