REGULAMENTO (CEE) No 3838/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 643/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os nos 1 e 2 do seu artigo 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho (3), com a última rdacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal; que, em virtude do no 2 do artigo 5o, o mecanismo referido se aplica aos produtos provenientes de Espanha, a partir de 1 de Janeiro de 1991;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 643/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3635/91 (6), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão para certos produtos da floricultura dos códigos NC 0602, 0603 e 0604, para o ano de 1992;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 251o do Acto de Adesão, os limites indicativos devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado; que, para o efeito, é conveniente, em relação ao ano de 1993, aumentar os limites indicativos para as plantas ornamentais, rosas, cravos, asparagus plumosus e as roseiras;

Considerando que, atendendo à experiência adquirida durante os sete anos de aplicação deste regime e a fim de garantir a estabilidade do mercado português, é conveniente prever uma distribuição sazonal dos limites relativamente a alguns destes produtos e prever a sua adaptação às variações sazonais da produção portuguesa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos da floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 643/86 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os limites indicativos, previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão, são fixados em anexo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993. ».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. (5) JO no L 60 de 1. 3. 1986, p. 39. (6) JO no L 344 de 14. 12. 1991, p. 47.

ANEXO

Limites indicativos previstos no artigo 251o do Acto de Adesão, válidos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993

Código NC Designação das mercadorias Limite indicativo em unidades em toneladas Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos: Limite total: 0602 40 90 - Roseiras enxertadas 1 250 000 - Plantas de interior: - Outros: 0602 99 91 - Plantas de flores, em botão ou em flor, excepto cactos 2 938 0602 99 99 - Outras Do qual: - De 1 de Janeiro a 30 de Junho 1 250 - De 1 de Julho a 31 de Dezembro 1 688 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados, ou preparados de outro modo Limite total: 0603 10 11

e

0603 10 51 Rosas, frescas 1 375 000 0603 10 13

e

0603 10 53 Cravos, frescos 13 937 500 Do qual: De 1 de Junho a 31 de Outubro: 0603 10 11 Rosas 462 500 0603 10 13 Cravos 4 650 000 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo ex 0604 91 90 Espargos (Asparagus plumosus) 4,25