REGULAMENTO (CE) Nº 758/98 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2300/97, que estabelece as regras gerais de execução do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2300/97 da Comissão (2) estabelece as disposições necessárias para a aplicação das acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1221/97 prevê o prazo limite de 15 de Outubro de cada ano para realizar as despesas relativas às acções dos programas nacionais; que a partir do segundo ano e a fim de tornar possível aos organismos pagadores aprovados pelos Estados-membros respeitarem esse prazo é conveniente adiantar a data de comunicação dos programas e fixar um prazo limite para a execução das acções dos programas;

Considerando que, nos termos da sua Decisão nº 94/805/CE (3) o Conselho adoptou um programa específico no domínio da agricultura e da pesca (incluindo a agro-indústria, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural) e que, em conformidade com as disposições do anexo III do programa, relativas às modalidades de aplicação, a acção concertada nº FAIR5-PL97-3686, intitulada «Coordination in Europe of research on integrated control of Varroa mites in honey bee colonies» foi aplicada; que é conveniente, portanto, comunicar os resultados dos estudos de investigação aplicada no domínio da luta contra a varroase financiados nos termos do Regulamento (CE) nº 1221/97 da Comissão, para os integrar na referida acção concertada;

Considerando que deve garantir-se, quando da execução dos programas, a coerência entre as acções dos programas nacionais e outras medidas referentes a diversas políticas comunitárias, em especial dos Regulamentos (CE) nº 950/97 do Conselho (4), de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, (CE) nº 951/97 (5), de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, (CE) nº 952/97 do Conselho (6), de 20 de Maio de 1997, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões; que, especialmente, devem evitar-se qualquer sobrecompensação devida à combinação de ajudas e qualquer contradição na definição das acções;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2300/97 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os programas anualmente, antes de 15 de Abril. No entanto, no primeiro ano, esse prazo é prorrogado até 15 de Dezembro de 1997. No segundo ano o prazo é prorrogado até 15 de Maio de 1998.

2. A partir do segundo ano as acções dos programas devem ser integralmente executadas antes de 31 de Agosto do ano seguinte ao da comunicação do programa e os pagamentos atinentes devem efectuar-se o mais tardar em 15 de Outubro do mesmo ano.

3. Os resultados dos estudos de investigação aplicada no domínio da luta contra a varroase são comunicados à Comissão nos dois meses seguintes à data prevista no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1221/97, para serem integrados no intercâmbio de informações da acção concertada nº FAIR5-PL97-3686, aplicada nos termos do ponto 3 do anexo III da Decisão 94/805/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da agricultura e das pescas (incluindo a agro-indústria, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural (1994-1998). (*).

(*) JO L 334 de 22. 12. 1994, p. 73.»;

2. É aditado o seguinte número ao artigo 4º:

«3. A mesma acção não pode ser objecto de pagamentos simultaneamente no âmbito do Regulamento (CE) nº 1221/97 e no âmbito dum regime de ajuda comunitário a título dos Regulamentos (CE) nº 950/97 (*), 951/97 (**) e 952/97 (***).

(*) OJ L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.

(**) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22.

(***) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 1.

(2) JO L 319 de 21. 11. 1997, p. 4.

(3) JO L 334 de 22. 12. 1994, p. 73.

(4) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.

(5) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22.

(6) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30.