Regulamento (CE) n.o 127/2001 da Comissão

de 23 de Janeiro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 28/97 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1997, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante a determinados óleos vegetais destinados à indústria de transformação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2359/2000(4), estabeleceu a estimativa de abastecimento nesses produtos para 1999.

(2) O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91 dispõe que as estimativas das necessidades de abastecimento relativamente aos produtos agrícolas essenciais para consumo humano e para transformação são elaboradas anualmente. Por conseguinte, há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento em óleos vegetais destinados à indústria de transformação nos departamentos franceses ultramarinos para 2001. Consequentemente, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 28/97.

(3) O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma descontinuidade no abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos, há que derrogar aos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 28/97 para permitir, unicamente em relação a esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certificados até dez dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 28/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o, e durante o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.

Em derrogação do n.o 2 do artigo 4.o, e durante o mês de Janeiro de 2001, os certificados serão emitidos até dez dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 6 de 10.1.1997, p. 15.

(4) JO L 272 de 25.10.2000, p. 17.

ANEXO

"ANEXO

Estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite) destinados à indústria de transformação dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509 e 1510) para 2001

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