DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1994 que estabelece as condições para a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano ou animal (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/446/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º,

Considerando que o capítulo 5 do anexo I da referida directiva estabelece as condições para a importação de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base de chifre e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão das respectivas farinhas, não destinados ao consumo humano ou animal;

Considerando que, para efeitos de comércio, esses produtos devem ser acompanhados de um documento comercial;

Considerando que, para permitir a realização de controlos às importações dos produtos atrás referidos, essas importações devem ser acompanhadas de um documento semelhante que indique, nomeadamente, a natureza do produto;

Considerando que, dada a natureza dos produtos, devem ser estabelecidas condições específicas de controlo, incluindo uma declaração de importação, e condições específicas de transporte, a fim de assegurar que os mesmos não se destinem a utilização directa na alimentação humana ou animal;

Considerando que, dado ter sido criado um novo regime de certificação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros só permitirão a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de osso, com exclusão de farinha de osso, chifres e produtos à base de chifre, com exclusão da farinha de chifre e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de casco, para transformação mas não destinados a utilização directa na alimentação humana ou animal, se:

- os documentos comerciais que acompanham a remessa contiverem as informações estabelecidas no anexo A,

e

- a remessa for acompanhada da declaração de importador estabelecida em conformidade com o anexo B, que deve estar pelo menos numa língua oficial do Estado-membro no qual a remessa entre pela primeira vez na Comunidade e pelo menos numa língua oficial do Estado-membro de destino.

Artigo 2º

O veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço do primeiro ponto de entrada na Comunidade deve apor a sua assinatura na declaração do importador e carimbá-la com o carimbo oficial do posto de inspecção fronteiriço.

A declaração carimbada deve acompanhar a remessa até ao estabelecimento de transformação, que deve ser indicado na declaração, e ser conservada durante um período de pelo menos um ano.

Artigo 3º

Após a importação, devem ser satisfeitas as seguintes condições mínimas:

a) Aquando da expedição para o território comunitário, o material deve ser acondicionado em contentores ou camiões selados ou a granel num navio. Em caso de transporte em contentores, estes e, em todos os casos, os documentos que os acompanham devem ostentar claramente a indicação: « não destinado a utilização na alimentação humana ou animal ». Os contentores e os documentos que os acompanham devem ostentar o nome e o endereço do estabelecimento de transformação;

b) O material deve ser transportado directamente do ponto de chegada do território comunitário para o estabelecimento de transformação em contentores ou meios de transporte selados;

c) Aquando da chegada ao território comunitário e antes da expedição do material para o estabelecimento de transformação, ao veterinário oficial ou à autoridade competente deve ser comunicada o mais rapidamente possível a expedição prevista, por mensagem ANIMO ou, caso não seja possível, por telex ou telefax;

d) Durante a transformação, devem ser mantidos registos da quantidade e natureza do material, do modo a garantir que este último foi realmente utilizado para os fins a que se destinava.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

ANEXO A

(1) Riscar o que não interessa.

ANEXO B

Declaração do importador de ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifre e unhas e cascos e produtos à base de cascos, secos, com exclusão das respectivas farinhas, para efeitos de importação destes produtos para a Comunidade