Decisão da Comissão

de 23 de Dezembro de 2003

que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Quénia e que revoga a Decisão 2000/759/CE

[notificada com o número C(2003) 5027]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/39/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão, no Quénia, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade.

(2) Os requisitos da legislação do Quénia em matéria de inspecção e monitorização sanitárias dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE.

(3) Em particular, o "Fisheries Department (FD)" está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor.

(4) O FD deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo e monitorização sanitários de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE, e do respeito pelas exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva.

(5) É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca importados do Quénia para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE.

(6) É igualmente necessário elaborar uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.o da Directiva 91/493/CEE(2). Essas listas devem ser elaboradas com base numa comunicação do FD à Comissão.

(7) A Decisão 2000/759/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2000, que revoga a Decisão 1999/253/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia e que altera o certificado sanitário para os produtos da pesca originários ou provenientes do Quénia(3), prevê a adição de uma determinada menção ao certificado sanitário que acompanha os produtos da pesca importados do Quénia. Dado que a presente decisão prevê um novo modelo de certificado sanitário, convém revogar a Decisão 2000/759/CE.

(8) Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O "Fisheries Department (FD)" é a autoridade competente no Quénia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2.o

Os produtos da pesca importados do Quénia para a Comunidade devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o

Artigo 3.o

1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, conforme ao modelo indicado no anexo I e constituído por uma única folha devidamente preenchida, assinada e datada.

2. O certificado sanitário deve ser redigido numa das línguas oficiais, pelo menos, do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.

3. Do certificado sanitário devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do FD, bem como o seu carimbo oficial, numa cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado.

Artigo 4.o

Os produtos da pesca devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios congeladores registados indicados no anexo II.

Artigo 5.o

Todas as embalagens devem, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével a palavra "QUÉNIA" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.

Artigo 6.o

É revogada a Decisão 2000/759/CE.

Artigo 7.o

A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2004.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.

(3) JO L 304 de 5.12.2000, p. 18.

ANEXO I

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ANEXO II

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E NAVIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Legenda da categoria:

PP: Processing plant/Etablissement/Estabelecimento.

ZV: Navire congelateur/Freezer Vessel/Navio congelador.