PT Jornal Oficial da União Europeia L 343/558

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2447 DA COMISSÃO

de 24 de novembro de 2015

que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente os artigos 8.o, 11.o, 17.o, 25.o, 32.o, 37.o, 41.o, 50.o, 54.o, 58.o, 63.o, 66.o, 76.o, 100.o, 107.o, 123.o, 132.o, 138.o, 143.o, 152.o, 157.o, 161.o, 165.o, 169.o, 176.o, 178.o, 181.o, 184.o, 187.o, 193.o, 200.o, 207.o, 209.o, 213.o, 217.o, 222.o, 225.o, 232.o, 236.o, 266.o, 268.o, 273.o e 276.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 952/2013 (Código), em harmonia com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), confere à Comissão poderes de execução para especificar as regras processuais para alguns dos seus elementos, por motivos de clareza, precisão e previsibilidade.

(2) O recurso às tecnologias da informação e da comunicação, tal como estabelecido na Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), constitui um elemento-chave para assegurar a facilitação do comércio e, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo deste modo os custos para as empresas e os riscos para a sociedade. Por conseguinte, o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras, por um lado, e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, por outro, bem como o armazenamento dessas informações utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados requerem regras específicas sobre os sistemas de informação utilizados. O armazenamento e o tratamento de informações aduaneiras e uma interface harmonizada com os operadores económicos têm de ser estabelecidos como componentes de sistemas capazes de oferecer um acesso direto e harmonizado ao comércio a nível da UE, quando necessário. O armazenamento e o tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento estão em plena conformidade com as disposições nacionais e da União em vigor em matéria de proteção de dados.

(3) O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento está em plena conformidade com as disposições nacionais e da União em vigor em matéria de proteção de dados.

(4) Nos casos em que autoridades ou pessoas de países terceiros utilizem sistemas eletrónicos, o seu acesso ficará limitado à funcionalidade requerida e far-se-á em conformidade com as disposições legais da União.

(5) A fim de garantir que existe apenas um registo de operadores económicos e um único número de identificação para cada operador económico (número EORI), é necessário dispor de regras claras e transparentes que identifiquem a autoridade aduaneira competente para atribuir esse número.

(6) A fim de facilitar o desenvolvimento e a manutenção adequados do sistema eletrónico relativo à informação pautal vinculativa e a utilização eficiente das informações carregadas no mesmo, há que determinar regras tanto para a criação desse sistema como para o seu funcionamento.

(7) A fim de obter a facilitação e garantir uma monitorização eficaz, há que criar um sistema eletrónico de informação e comunicação para o intercâmbio e armazenamento de informações sobre as provas de estatuto aduaneiro de mercadorias da União.

(8) A exigência de apresentar antecipadamente os dados exigidos para a apresentação da Declaração NC 23 em formato eletrónico requer ajustamentos no tratamento das declarações aduaneiras relativas a remessas postais, em especial as remessas que beneficiam de franquias dos direitos aduaneiros.

(9) As simplificações em matéria de trânsito deverão ser alinhadas com o ambiente eletrónico previsto pelo Código que melhor se adapta às necessidades dos operadores económicos, assegurando, ao mesmo tempo, a facilitação do comércio legítimo e a eficácia dos controlos aduaneiros.

(10) A fim de garantir um funcionamento mais eficiente e uma melhor monitorização dos regimes relativos às mercadorias em trânsito, que atualmente têm lugar em papel ou estão parcialmente informatizados, é desejável que os regimes de trânsito passem a estar plenamente informatizados para todos os modos de transporte e, ao mesmo tempo, comportem exceções bem definidas para os viajantes e os casos de continuidade da atividade.

(11) A fim de dar efeito ao direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de as autoridades aduaneiras tomarem uma decisão que as possa prejudicar adversamente, é necessário especificar as regras processuais aplicáveis ao exercício desse direito, tendo igualmente em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como os direitos fundamentais, que fazem parte integrante da ordem jurídica da União, em especial o direito a uma boa administração.

(12) A fim de tornar operacional o sistema de pedidos de decisões relacionadas com a legislação aduaneira e assegurar que o processo de tomada de decisões pelas autoridades aduaneiras é correto e eficaz, é da maior importância que os Estados-Membros comuniquem à Comissão a lista das autoridades aduaneiras competentes às quais têm de ser apresentados os pedidos de decisões.

(13) São necessárias regras comuns para a apresentação e a aceitação de um pedido de decisão referente a informações vinculativas, bem como para a tomada dessas decisões, de molde a garantir condições de igualdade para todos os operadores económicos.

(14) Uma vez que o sistema eletrónico relativo às informações pautais vinculativas ainda não foi modernizado, têm ser utilizados formulários em papel para os pedidos e as decisões de IPV até que o sistema esteja modernizado.

(15) A fim de cumprir a obrigação segundo a qual as decisões relativas a informações vinculativas têm de ser vinculativas, deverá ser incluída na declaração aduaneira uma referência à decisão pertinente. Além disso, para que as autoridades aduaneiras possam monitorizar de forma eficaz o cumprimento das obrigações resultantes de uma decisão relativa a informações pautais vinculativas, é igualmente necessário especificar as regras processuais aplicáveis à recolha e utilização dos dados de vigilância que sejam pertinentes para monitorizar a utilização da referida decisão. É igualmente necessário especificar a forma como essa monitorização deve ser efetuada enquanto os sistemas eletrónicos não forem modernizados.

(16) A fim de garantir a uniformidade, a transparência e a segurança jurídica, são necessárias regras processuais para a utilização alargada de decisões relativas a informações vinculativas e para notificar as autoridades aduaneiras de que a tomada de decisões relativas a informações vinculativas está suspensa para as mercadorias cuja classificação pautal correta e uniforme ou determinação de origem não possa ser assegurada.

(17) Os critérios para a concessão do estatuto de operador económico autorizado (AEO — Authorised Economic Operator) para efeitos das simplificações aduaneiras e de segurança e proteção, que também podem ser combinados, bem como o processo de apresentação de um pedido visando a obtenção desse estatuto deverão ser descritos de forma mais pormenorizada, a fim de assegurar a aplicação uniforme no que diz respeito aos diferentes tipos de estatuto das autorizações de AEO.

(18) Uma vez que o sistema eletrónico necessário à aplicação das disposições do Código que rege tanto o pedido de autorização como a autorização que concede o estatuto de operador económico autorizado (AEO) ainda não foi modernizado, os meios atualmente utilizados, em formato papel e em formato eletrónico, têm de continuar a ser utilizados até que o sistema seja modernizado.

(19) A aplicação uniforme e eficaz dos controlos aduaneiros requer o intercâmbio harmonizado de informações sobre o risco e de resultados das análises de risco. Por conseguinte, deverá ser utilizado um sistema eletrónico de comunicação e informação para a comunicação em matéria de risco entre as autoridades aduaneiras e entre essas autoridades e a Comissão, bem como para o armazenamento dessa informação.

(20) A fim de garantir a correta e uniforme aplicação dos contingentes pautais, é necessário estabelecer regras relativas à gestão desses contingentes e às responsabilidades das autoridades aduaneiras para essa tarefa. É igualmente necessário estabelecer regras processuais que permitam o correto funcionamento do sistema eletrónico relativo à gestão dos contingentes pautais.

(21) São necessárias regras processuais para garantir a recolha de dados de vigilância sobre as declarações de introdução em livre prática ou sobre as declarações de exportação representativas para a União. Além disso, é igualmente necessário estabelecer regras processuais que permitam o correto funcionamento do sistema eletrónico relativo a essa vigilância. É igualmente necessário especificar as regras processuais para a recolha de dados de vigilância enquanto o sistema eletrónico relativo a essa vigilância e os sistemas nacionais de importação e de exportação não estiverem modernizados.

(22) No contexto das regras de origem não preferencial, são necessárias regras processuais para a apresentação e verificação da prova de origem nos casos em que a legislação agrícola ou outra legislação da União preveja que essa prova de origem é necessária para poder beneficiar de regimes de importação especiais.

(23) No quadro do Sistema de Preferências Generalizadas da União (SPG) e das medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para certos países ou territórios, há que estabelecer procedimentos e formulários para assegurar uma aplicação comum das regras de origem. É igualmente necessário estabelecer disposições destinadas a garantir o cumprimento das regras pertinentes pelos países beneficiários do SPG e por esses países ou territórios, e estabelecer procedimentos para uma cooperação administrativa eficaz com a União, a fim de facilitar as verificações e prevenir ou combater a fraude.

(24) No contexto das regras de origem preferencial, é necessário criar procedimentos para facilitar o processo de emissão de provas da origem na União, incluindo disposições relativas ao intercâmbio de informações entre operadores económicos, através da declaração do fornecedor, e ao funcionamento da cooperação administrativa entre Estados-Membros, nomeadamente através da emissão do boletim de informações INF 4. Esses procedimentos deverão ter em conta — e colmatar — a lacuna resultante do facto de a União ter celebrado acordos de comércio livre que nem sempre incluem regras para a substituição das provas de origem para efeitos da expedição de produtos ainda não introduzidos em livre prática para outro local dentro do território das Partes nesses acordos. Tais procedimentos deverão ter igualmente em conta o facto de, em futuros acordos de comércio livre, a União poder não incluir um conjunto completo de regras, ou até mesmo não incluir qualquer regra, para a certificação da origem e poder basear-se unicamente na legislação interna das Partes. É, por conseguinte, necessário estabelecer procedimentos gerais para a concessão das autorizações do exportador autorizado para efeitos desses acordos. Seguindo o mesmo raciocínio, é igualmente necessário estabelecer procedimentos para o registo de exportadores fora do quadro do SPG.

(25) No quadro do SPG, são necessários procedimentos destinados a facilitar a substituição das provas de origem, quer se trate de certificados de origem, formulário A, de declarações na fatura ou de atestados de origem. Pretende-se que estas regras facilitem a circulação de produtos ainda não introduzidos em livre prática noutro local dentro do território aduaneiro da União ou, se for caso disso, na Noruega, na Suíça ou na Turquia, logo que esse país satisfaça determinadas condições. Há igualmente que definir os formulários a utilizar para a emissão dos certificados de origem, formulário A, e dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, bem como os formulários utilizados pelos exportadores para solicitar o estatuto de exportadores registados.

(26) A fim de assegurar a aplicação uniforme e harmonizada das disposições sobre a determinação do valor aduaneiro, em conformidade com as normas internacionais, é necessário adotar regras processuais que especifiquem o modo como o valor transacional é determinado. Pelas mesmas razões, é necessário adotar regras processuais que especifiquem o modo como os métodos secundários de determinação do valor aduaneiro devem ser aplicados e de que forma o valor aduaneiro é determinado em casos específicos e em circunstâncias específicas.

(27) Tendo em conta a necessidade de assegurar uma proteção adequada dos interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, bem como condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos, é necessário estabelecer regras processuais relativas à prestação de uma garantia, à determinação do respetivo montante e, tendo em conta os riscos associados aos diferentes regimes aduaneiros, à monitorização da garantia pelo operador económico em causa e pelas autoridades aduaneiras.

(28) A fim de salvaguardar a cobrança da dívida aduaneira, há que assegurar a assistência mútua entre autoridades aduaneiras nos casos em que uma dívida aduaneira seja constituída num Estado-Membro diferente do Estado-Membro que aceitou a garantia.

(29) Com vista a facilitar uma interpretação uniforme, em toda a União, das disposições relativas ao reembolso ou à dispensa do pagamento de direitos, há que definir procedimentos e requisitos. O reembolso ou a dispensa do pagamento está sujeito ao cumprimento de requisitos e formalidades que têm de ser clarificados a nível da União, a fim de facilitar a aplicação do Código nos Estados-Membros e de evitar diferenças de tratamento. Para efeitos do reembolso ou da dispensa do pagamento, nos casos em que seja necessário obter informações complementares é necessário especificar as condições em que a assistência mútua entre autoridades aduaneiras pode ter lugar. Há igualmente que prever a aplicação uniforme em casos de reembolso ou dispensa do pagamento quando a exportação ou inutilização tenha ocorrido sem fiscalização aduaneira. Há que definir condições, juntamente com os elementos de prova necessários, para demonstrar que as mercadorias em relação às quais é pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento foram exportadas ou inutilizadas.

(30) Em certos casos de reembolso ou de dispensa do pagamento em que o montante em causa seja pouco significativo, os Estados-Membros deverão manter à disposição da Comissão uma lista desses casos, de modo a permitir à Comissão proceder a verificações ao abrigo do quadro de controlo dos recursos próprios e proteger os interesses financeiros da União.

(31) Para ter em conta os casos em que certos elementos da declaração sumária de entrada devem ser apresentados numa fase inicial do transporte de mercadorias a fim de permitir uma melhor proteção contra ameaças graves, e também os casos em que, além do transportador, outras pessoas apresentem elementos da declaração sumária de entrada para melhorar a eficácia da análise de risco para efeitos de segurança e proteção, deverá ser possível apresentar a declaração sumária de entrada mediante a apresentação de mais do que um conjunto de dados. Há que definir regras claras sobre o registo correspondente das apresentações e das alterações.

(32) A fim de evitar uma perturbação do comércio legítimo, haverá que efetuar sistematicamente uma análise de risco para efeitos de segurança e proteção, nos prazos previstos para a apresentação da declaração sumária de entrada, com exceção dos casos em que seja identificado um risco ou deva ser efetuada uma análise de risco adicional.

(33) Uma vez que o Sistema de Controlo das Importações (SCI), que é necessário à aplicação das disposições do Código que regem a declaração sumária de entrada, não está ainda modernizado na íntegra, os meios atualmente utilizados para o intercâmbio e armazenamento de informações que não as técnicas de processamento eletrónico de dados referidas no artigo 6.o, n.o 1, do Código (o Sistema de Controlo das Importações tal como existe atualmente) têm de continuar a ser utilizados.

(34) No mesmo sentido, dado que o atual SCI apenas é capaz de receber uma declaração sumária de entrada através da apresentação de um conjunto de dados, as disposições relativas ao fornecimento de dados em mais do que um conjunto de dados devem, até à modernização do SCI, ser temporariamente suspensas.

(35) É apropriado definir as regras processuais que devem ser aplicadas quando uma embarcação marítima ou uma aeronave que entre no território aduaneiro da União chegue primeiro a uma estância aduaneira num Estado-Membro que não tenha sido declarado como país de rota na declaração sumária de entrada.

(36) Sempre que a circulação de mercadorias em depósito temporário envolva instalações de armazenamento situadas em mais do que um Estado-Membro, a autoridade aduaneira competente deve consultar as autoridades aduaneiras em causa, a fim de garantir que as condições estão cumpridas antes de autorizar essa circulação.

(37) A fim de melhorar a eficácia do funcionamento do depósito temporário, é adequado estabelecer disposições na legislação aduaneira da União que regulem a circulação de mercadorias de um armazém de depósito temporário para outro nos casos em que cada uma dessas mercadorias está coberta pela mesma ou por diferentes autorizações, bem como nos casos em que os titulares dessas autorizações podem ser a mesma pessoa ou pessoas diferentes. A fim de garantir a eficácia da fiscalização aduaneira, há que definir regras claras que definam as responsabilidades das autoridades aduaneiras competentes para o local da chegada das mercadorias.

(38) A fim de assegurar a aplicação uniforme das regras sobre o estatuto aduaneiro de mercadorias da União, o que comportará ganhos de eficiência tanto para as administrações aduaneiras como para os operadores económicos, há que especificar as regras processuais aplicáveis à apresentação e verificação da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União, nomeadamente as relativas aos diferentes meios pelos quais essas provas podem ser apresentadas e às simplificações relativas a essa prestação de prova.

(39) Por razões de clareza para os operadores económicos, é adequado especificar qual a estância aduaneira competente para receber e tratar a declaração aduaneira de acordo com o tipo de declaração aduaneira e com o regime aduaneiro solicitado pelo operador económico. É igualmente apropriado especificar as condições para a aceitação de uma declaração aduaneira e as situações em que a declaração aduaneira pode ser alterada após a autorização de saída das mercadorias.

(40) A apresentação de uma declaração aduaneira normalizada requer regras processuais que especifiquem que sempre que uma declaração aduaneira é apresentada com diferentes adições de mercadorias, cada adição é considerada como uma declaração aduaneira separada.

(41) Os casos de autorizações concedidas para a utilização regular de declarações simplificadas requerem uma harmonização das práticas em termos de prazos para a apresentação de declarações complementares, bem como dos documentos de suporte eventualmente em falta no momento da apresentação da declaração simplificada.

(42) A fim de facilitar a identificação de uma declaração aduaneira para efeitos das formalidades e controlos após a aceitação de uma declaração aduaneira, há que estabelecer regras processuais que especifiquem a utilização de um Número de Referência Principal (NRP).

(43) Há que estabelecer medidas uniformes para determinar a subposição pautal que pode ser aplicada, a pedido do declarante, a uma remessa que seja composta por mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais, quando o facto de tratar cada uma dessas mercadorias em conformidade com a sua subposição pautal implique uma carga de trabalho e uma despesa desproporcionadas aos direitos de importação ou de exportação exigíveis.

(44) Há que normalizar o processo de consulta nos casos em que está envolvida mais do que uma autoridade aduaneira, a fim de assegurar uma administração adequada da concessão de autorização de desalfandegamento centralizado. Do mesmo modo, há que estabelecer um quadro adequado para a comunicação atempada entre a estância aduaneira de controlo e a estância aduaneira de apresentação, a fim de permitir aos Estados-Membros autorizar a saída das mercadorias em tempo útil e também cumprir todas as exigências legislativas em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e impostos especiais de consumo, as proibições e restrições nacionais e os requisitos estatísticos.

(45) A autoavaliação foi introduzida pelo Código como uma nova simplificação. Por conseguinte, é de extrema importância definir com precisão a simplificação relacionada com as formalidades e controlos aduaneiros a executar pelo titular da autorização. As regras pertinentes devem assegurar uma aplicação clara da autoavaliação nos Estados-Membros através de controlos adequados e proporcionados.

(46) A inutilização, a venda e o abandono de mercadorias a favor do Estado exige regras processuais que especifiquem o papel das autoridades aduaneiras em relação ao tipo e à quantidade de desperdícios ou resíduos resultantes da inutilização das mercadorias e os procedimentos a observar no que respeita ao abandono e à venda de mercadorias.

(47) A franquia de direitos de importação em relação às mercadorias de retorno deve basear-se em informações que demonstrem estarem cumpridas as condições para beneficiar dessa franquia. Aplicam-se as regras processuais nesta matéria relacionadas com as informações exigidas e com o intercâmbio dessas informações entre operadores económicos e autoridades aduaneiras, bem como entre autoridades aduaneiras.

(48) A franquia de direitos de importação no que respeita à pesca marítima e aos produtos extraídos do mar deverá ser apoiada por elementos que demonstrem estarem cumpridas as condições para beneficiar dessa franquia. Aplicam-se as regras processuais nesta matéria relacionadas com as informações exigidas.

(49) Dado que, no caso de um pedido de autorização para procedimentos especiais, é exigida uma análise das condições económicas, se existirem provas de que os interesses essenciais dos produtores da União podem ser afetados desfavoravelmente, há que definir regras simples e claras para uma análise adequada a nível da União.

(50) É necessário estabelecer regras processuais sobre o apuramento de um regime especial nos casos em que as mercadorias tenham sido sujeitas a um regime desse tipo, mediante a utilização de duas ou mais declarações aduaneiras, de modo que fique clara a sequência em que esse apuramento tem lugar.

(51) As autoridades aduaneiras competentes deverão tomar uma decisão sobre qualquer pedido de transferência de direitos e obrigações de um titular do regime para outra pessoa.

(52) Deverá ser autorizada a circulação de mercadorias ao abrigo de um regime especial para a estância aduaneira de saída, se estiverem cumpridas as formalidades relativas ao regime de exportação.

(53) Deverá ser permitida a separação de contas quando são utilizadas mercadorias equivalentes. As regras processuais sobre a mudança do estatuto aduaneiro de mercadorias não-UE e de mercadorias equivalentes têm de garantir que um operador económico não pode obter vantagens injustificadas em matéria de direitos de importação.

(54) A fim de facilitar o comércio legítimo e de garantir a eficácia dos controlos aduaneiros, evitando simultaneamente quaisquer discrepâncias no tratamento pelas administrações aduaneiras dos vários Estados-Membros, devem ser definidas regras processuais que rejam o regime de trânsito da União, o regime de trânsito em conformidade com a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR (3), incluindo as eventuais alterações posteriores da mesma (Convenção TIR), a Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a importação temporária de mercadorias, assinada em Bruxelas, em 6 de dezembro de 1961, incluindo as eventuais alterações posteriores da mesma (Convenção ATA) e a Convenção relativa à importação temporária (4), incluindo as eventuais alterações posteriores da mesma (Convenção de Istambul), e os regimes de trânsito ao abrigo do formulário 302 e ao abrigo do sistema postal. Essas regras processuais determinam os principais elementos dos processos e incluem simplificações, permitindo assim tanto às administrações aduaneiras como aos operadores económicos beneficiar plenamente de procedimentos harmonizados eficazes que são um exemplo concreto de facilitação do comércio.

(55) Tendo em conta as características específicas dos modos de transporte aéreo e marítimo, é adequado prever simplificações adicionais para os mesmos graças às quais os dados disponíveis nos registos dos transportadores aéreos e marítimos possam ser utilizados como declarações de trânsito. Além disso, devem ser introduzidas simplificações adicionais das técnicas de processamento eletrónico de dados para as mercadorias transportadas por caminho de ferro, a fim de harmonizar as disposições pertinentes com as alterações provocadas pela liberalização do mercado e com as alterações nas regras processuais no domínio ferroviário.

(56) A fim de assegurar o equilíbrio entre a eficácia das tarefas das autoridades aduaneiras e as expectativas dos operadores económicos, impõe-se efetuar, antes da autorização de saída das mercadorias, uma análise de risco para efeitos da segurança e proteção de uma declaração prévia de saída, num prazo que tenha em conta o legítimo interesse do comércio sem obstáculos no transporte de mercadorias.

(57) Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para a apresentação das mercadorias, para as formalidades na estância de exportação e na estância de saída, em especial as que garantem a eficácia e eficiência da confirmação da saída, bem como para o intercâmbio de informações entre a estância de exportação e estância de saída.

(58) Tendo em conta a existência de semelhanças entre a exportação e a reexportação, é adequado alargar a aplicação de certas regras relativas à exportação de mercadorias a mercadorias que são reexportadas.

(59) A fim de salvaguardar os legítimos interesses dos operadores económicos e assegurar uma transição harmoniosa para o novo regime jurídico, é necessário estabelecer disposições transitórias para definir as regras a aplicar às mercadorias sujeitas a determinados regimes aduaneiros antes de 1 de maio de 2016 e que serão objeto de autorização de saída ou de apuramento após essa data. Do mesmo modo, os operadores económicos devem ser autorizados a apresentar pedidos de autorização ao abrigo do Código antes da data de aplicação deste, a fim de estarem em condições de utilizar as autorizações concedidas em 1 de maio de 2016.

(60) As regras gerais para a aplicação do Código estão estreitamente interligadas, não podem ser separadas devido ao caráter interdependente do seu objeto e, ao mesmo tempo, contêm regras horizontais que se aplicam a vários regimes aduaneiros. Por conseguinte, é adequado reuni-las num único regulamento a fim de garantir a coerência jurídica.

(61) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro.

(62) As disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016, a fim de permitir a plena aplicação do Código,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1

Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições

Artigo 1.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, é aplicável o artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (5).

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Bagagem de cabina», em caso de viagem por via aérea, a bagagem que a pessoa singular leva consigo para a cabina da aeronave;

2) «Estância aduaneira de apresentação», a estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias são apresentadas;

3) «Bagagem de porão», em caso de viagem por via aérea, a bagagem que tenha sido registada no aeroporto de partida e não esteja acessível à pessoa singular durante o voo nem, eventualmente, aquando de uma escala;

4) «Mercadorias idênticas», no contexto da determinação do valor aduaneiro, as mercadorias produzidas no mesmo país que sejam iguais, sob todos os aspetos, incluindo as características físicas, a qualidade e o prestígio comercial. A existência de diferenças menores no aspeto não obsta a que sejam consideradas como idênticas as mercadorias que em tudo o resto estão conformes com a definição;

5) «Aeroporto internacional da União», qualquer aeroporto da União que, tendo sido autorizado para tal pela autoridade aduaneira, está habilitado a efetuar tráfego aéreo com territórios situados fora do território aduaneiro da União;

6) «Voo intra-União», a deslocação de uma aeronave, sem escala, entre dois aeroportos da União que não se inicia nem termina num aeroporto que não é da União;

7) «Principais produtos transformados», os produtos transformados para os quais a autorização de aperfeiçoamento ativo foi concedida;

8) «Atividades que se relacionam com a comercialização», no contexto da determinação do valor aduaneiro, todas as atividades ligadas à publicidade ou à comercialização e promoção da venda das mercadorias em causa, bem como todas as atividades ligadas às garantias a elas respeitantes;

9) «Produto de segunda transformação», produtos transformados que constituem um subproduto necessário da operação de transformação para além dos principais produtos transformados;

10) «Aeronaves de negócios ou de turismo», as aeronaves privadas destinadas a viagens cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos utilizadores;

11) «Entreposto público tipo III», qualquer entreposto aduaneiro gerido pelas autoridades aduaneiras;

12) «Instalações de transporte fixas», meios técnicos utilizados para o transporte contínuo de mercadorias tais como eletricidade, gás e petróleo;

13) «Estância aduaneira de passagem», uma das seguintes: a) a estância aduaneira competente para o ponto de saída do território aduaneiro da União, quando as mercadorias deixam esse território no decurso de uma operação de trânsito através de uma fronteira com um território situado fora do território aduaneiro da União que não seja um país de trânsito comum, b) a estância aduaneira competente para o ponto de entrada no território aduaneiro da União, quando as mercadorias tenham atravessado um território situado fora do território aduaneiro da União no decurso de uma operação de trânsito;

14) «Mercadorias similares», no contexto da determinação do valor aduaneiro, as mercadorias produzidas no mesmo país que, sem serem iguais sob todos os aspetos, apresentam características semelhantes e são compostas por matérias semelhantes, o que lhes permite desempenhar as mesmas funções e serem intercambiáveis no comércio; a qualidade das mercadorias, o seu prestígio comercial e a existência de uma marca industrial ou comercial são elementos a tomar em consideração para determinar se as mercadorias são similares.

CAPÍTULO 2

Direitos e deveres das pessoas em virtude da legislação aduaneira

Secção 1

Fornecimento de informações

Subsecção 1

Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados, do intercâmbio e do armazenamento de dados

Artigo 2.o

Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1. Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Código e o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para pedidos e decisões constam do anexo A.

2. Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Código e o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro constam do anexo B.

3. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da aplicação da primeira fase da modernização do sistema de IPV e do sistema de Vigilância 2, os códigos e os formatos do anexo A não são aplicáveis e os respetivos códigos e formatos são os definidos nos anexos 2-5 do Regulamento Delegado (UE) …/… da Comissão (6) que estabelece regras transitórias para certas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais.

Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da modernização do sistema AEO, os códigos e os formatos do anexo A não são aplicáveis e os respetivos códigos e formatos são os definidos nos anexos 6-7 do Regulamento Delegado (UE) …/… que estabelece regras transitórias para certas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais.

Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, até às datas da aplicação ou da modernização dos sistemas informáticos relevantes, conforme estabelecido no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) …/…, que estabelece regras transitórias para certas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais, os formatos e os códigos definidos no anexo B são facultativos para os Estados-Membros.

Até às datas da aplicação ou da modernização dos sistemas informáticos relevantes, conforme estabelecido no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) …/…, que estabelece regras transitórias para certas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais, os formatos e os códigos exigidos para as declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro devem ser sujeitos aos requisitos em matéria de dados estabelecidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) …/…, que estabelece regras transitórias para certas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais.

Até às respetivas datas da aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU e da modernização dos Sistemas Nacionais de Importação referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE da Comissão (7), os Estados-Membros asseguram que os códigos e os formatos para a notificação de apresentação permitem efetuar a apresentação das mercadorias em conformidade com o artigo 139.o do Código.

4. Até à data da aplicação do Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU, os formatos e os códigos previstos para os seguintes pedidos e autorizações constantes do anexo A são facultativos para os Estados-Membros:

a) Pedidos e autorizações relativos à simplificação para a determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias;

b) Pedidos e autorizações relativos a garantias globais;

c) Pedidos e autorizações de pagamento diferido;

d) Pedidos e autorizações de exploração de armazéns de depósito temporário, a que se refere o artigo 148.o do Código;

e) Pedidos e autorizações de serviço de linha regular;

f) Pedidos e autorizações de emissor autorizado;

g) Pedidos e autorizações para a utilização da declaração simplificada;

h) Pedidos e autorizações de desalfandegamento centralizado;

i) Pedidos e autorizações para a entrada de dados nos registos do declarante;

j) Pedidos e autorizações de autoavaliação;

k) Pedido e autorização para o estatuto de pesador autorizado de bananas;

l) Pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento ativo;

m) Pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento passivo;

n) Pedidos e autorizações para a utilização do regime de destino especial;

o) Pedidos e autorizações para a utilização da importação temporária;

p) Pedidos e autorizações de exploração de instalações de armazenamento para entreposto aduaneiro;

q) Pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autorizado em operações TIR;

r) Pedidos e autorizações para o estatuto de expedidor autorizado em operações de trânsito da União;

s) Pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autorizado em operações de trânsito da União;

t) Pedidos e autorizações para a utilização de selos de um modelo especial;

u) Pedidos e autorizações para a utilização de uma declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido;

v) Pedidos e autorizações para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira.

Sempre que os Estados-Membros dispensarem certos códigos e formatos durante o período transitório, devem assegurar-se de que aplicaram procedimentos eficazes que lhes permitam verificar se as condições para a concessão da autorização em causa estão satisfeitas.

Artigo 3.o

Segurança dos sistemas eletrónicos

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

1. Ao desenvolver, manter e utilizar os sistemas eletrónicos a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, do Código, os Estados-Membros devem definir e manter dispositivos de segurança adequados para o funcionamento eficaz, fiável e seguro dos vários sistemas. Devem igualmente assegurar que são aplicadas medidas com vista ao controlo das fontes dos dados e à proteção dos dados contra o risco de acesso não autorizado, perda, alteração e destruição.

2. Todas as introduções, modificações e supressões de dados devem ser registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efetuadas e do seu autor.

3. Os Estados-Membros informam-se mutuamente, informam a Comissão e, se for caso disso, o operador económico em causa de qualquer violação, concreta ou suspeitada, da segurança dos sistemas eletrónicos.

Artigo 4.o

Armazenamento de dados

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

Todos os dados validados pelo sistema eletrónico pertinente são conservados durante, pelo menos, três anos a contar do fim do ano em que foram validados, salvo disposições em contrário.

Artigo 5.o

Disponibilidade dos sistemas eletrónicos

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

1. A Comissão e os Estados-Membros celebram acordos operacionais que fixam os requisitos práticos para a disponibilidade e o desempenho dos sistemas eletrónicos, bem como para assegurar a continuidade da atividade.

2. Os acordos operacionais a que se refere o n.o 1 estabelecem, em especial, tempos de resposta adequados para o intercâmbio e o tratamento das informações nos sistemas eletrónicos relevantes.

3. Os sistemas eletrónicos devem estar permanentemente disponíveis. Todavia, essa obrigação não se aplica:

a) Em casos específicos relacionados com a utilização dos sistemas eletrónicos estabelecida nos acordos a que se refere o n.o 1 ou, a nível nacional, na ausência desses acordos;

b) Em caso de força maior.

Subsecção 2

Registo de pessoas

Artigo 6.o

Autoridade aduaneira competente

(Artigo 9.o do Código)

As autoridades aduaneiras responsáveis pelo registo são as designadas pelos Estados-Membros Estes comunicam a designação e o endereço dessas autoridades à Comissão. A Comissão publica essas informações na Internet.

Artigo 7.o

Sistema eletrónico relativo ao número EORI (Registo e Identificação dos Operadores Económicos)

(Artigo 16.o do Código)

1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas ao número EORI, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Código («sistema EORI»).

As informações devem ser disponibilizadas através desse sistema pela autoridade aduaneira competente, sempre que sejam atribuídos novos números EORI ou se verifiquem alterações aos dados armazenados no que respeita aos registos concedidos anteriormente.

2. É atribuído apenas um número EORI a cada pessoa.

3. O formato e os códigos dos dados armazenados no sistema EORI são estabelecidos no anexo 12-01.

4. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da modernização do sistema central EORI, os formatos e os códigos definidos no anexo 12-01 não são aplicáveis.

Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da modernização do sistema EORI, os códigos e os requisitos comuns em matéria de dados para o registo dos operadores económicos e de outras pessoas são os definidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

5. Sempre que os Estados-Membros recolherem os dados enumerados no anexo 12-01, ponto 4, devem garantir que são utilizados os formatos e os códigos indicados no anexo 12-01.

Secção 2

Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

Subsecção 1

Decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras

Artigo 8.o

Procedimento geral para o direito a ser ouvido

(Artigo 22.o, n.o 6, do Código)

1. A comunicação a que se refere o artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Código deve:

a) Incluir uma referência aos documentos e informações em que as autoridades aduaneiras tencionam fundamentar a sua decisão;

b) Indicar o período durante o qual a pessoa em causa pode exprimir o seu ponto de vista a partir da data em que recebe essa comunicação ou se considera que a recebeu;

c) Incluir uma referência ao direito da pessoa em causa de aceder aos documentos e informações referidos na alínea a), em conformidade com as disposições aplicáveis.

2. Se a pessoa em causa apresentar o seu ponto de vista antes do termo do período referido no n.o 1, alínea b), as autoridades aduaneiras podem proceder à tomada da decisão, a menos que a pessoa em causa manifeste simultaneamente a intenção de continuar a exprimir o seu ponto de vista dentro do prazo fixado.

Artigo 9.o

Procedimento específico para o direito a ser ouvido

(Artigo 22.o, n.o 6, do Código)

1. As autoridades aduaneiras podem tornar a comunicação a que se refere o artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Código parte do processo de conferência ou controlo quando tencionam tomar uma decisão com base num dos seguintes elementos:

a) Os resultados de uma conferência após a apresentação das mercadorias;

b) Os resultados da conferência da declaração aduaneira a que se refere o artigo 191.o do Código;

c) Os resultados do controlo após a autorização de saída referido no artigo 48.o do Código, quando as mercadorias se encontrem ainda sob fiscalização aduaneira;

d) Os resultados de uma verificação da prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE ou, se for caso disso, os resultados da verificação do pedido de registo dessa prova ou da aceitação dessa prova;

e) A emissão de uma prova de origem pelas autoridades aduaneiras;

f) Os resultados da conferência das mercadorias para as quais não tenha sido apresentada nenhuma declaração sumária, declaração de depósito temporário, declaração de reexportação ou declaração aduaneira.

2. Quando uma comunicação é efetuada nos termos do n.o 1, a pessoa em causa pode:

a) Expressar imediatamente o seu ponto de vista pelos mesmo meios que foram utilizados para a comunicação em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; ou

b) Solicitar uma comunicação em conformidade com o artigo 8.o, exceto nos casos referidos no n.o 1, alínea f).

A pessoa em causa é informada da existência das duas opções pelas autoridades aduaneiras.

3. Caso as autoridades aduaneiras tomem uma decisão que afete desfavoravelmente a pessoa em causa, registam se essa pessoa expressou o seu ponto de vista em conformidade com o n.o 2, alínea a).

Subsecção 2

Decisões adotadas mediante pedido

Artigo 10.o

Sistemas eletrónicos relativos a decisões

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a pedidos e decisões que possam ter impacto em mais de um Estado-Membro e a todo e qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou decisão inicial, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código.

As informações são disponibilizadas através desse sistema pela autoridade aduaneira competente, sem demora e o mais tardar no prazo de sete dias a contar da data em que a autoridade teve conhecimento das mesmas.

2. Uma interface harmonizada de operadores a nível da UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, é utilizada para o intercâmbio de informações relativas a pedidos e decisões que possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro.

3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis a partir da data da aplicação do Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU, tal como referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE.

Artigo 11.o

Autoridade aduaneira designada para a receção dos pedidos

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código)

Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista das autoridades aduaneiras referidas no artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código designadas para receber pedidos. Os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão quaisquer alterações posteriores dessa lista.

Artigo 12.o

Aceitação do pedido

(Artigo 22.o, n.o 2, do Código)

1. Sempre que a autoridade aduaneira aceita um pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a data de aceitação do pedido é a data em que todas as informações exigidas em conformidade com o disposto no artigo 22.o, segundo parágrafo, do Código foram recebidas pela autoridade aduaneira.

2. Se a autoridade aduaneira considerar que o pedido não contém todas as informações exigidas, solicita ao requerente que apresente as informações pertinentes num prazo razoável que não pode ser superior a 30 dias.

Se o requerente não apresentar as informações solicitadas pelas autoridades aduaneiras no prazo fixado para o efeito, o pedido não é aceite e o requerente deve ser notificado em conformidade.

3. Na ausência de qualquer comunicação ao requerente sobre se o seu pedido foi ou não deferido, considera-se que o pedido foi aceite. A data da aceitação é a data de apresentação do pedido ou, nos casos em que tenham sido fornecidas informações adicionais pelo requerente na sequência do pedido da autoridade aduaneira referido no n.o 2, a data em que o último elemento de informação foi fornecido.

Artigo 13.o

Armazenamento de informações relativas às decisões

(Artigo 23.o, n.o 5, do Código)

A autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão conserva todos os dados e informações de apoio nos quais se baseou para tomar a decisão durante, pelo menos, três anos após o termo do seu prazo de validade.

Artigo 14.o

Consulta entre as autoridades aduaneiras

(Artigo 22.o do Código)

1. Quando uma autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão precisa de consultar uma autoridade aduaneira de outro Estado-Membro envolvido acerca do cumprimento das condições e critérios necessários para a tomada de uma decisão favorável, essa consulta tem lugar dentro do prazo previsto para a decisão em causa. A autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão estabelece um prazo para a consulta, que tem início a partir da data da comunicação, por essa autoridade aduaneira, das condições e critérios que têm de ser examinados pela autoridade aduaneira consultada.

Sempre que, na sequência do exame referido no primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira consultada concluir que o requerente não satisfaz um ou mais dos critérios e condições para tomar uma decisão favorável, os resultados, devidamente documentados e justificados, são transmitidos à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.

2. O prazo estabelecido para a consulta em conformidade com o n.o 1 pode ser prorrogado pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, em qualquer dos seguintes casos:

a) Quando, devido à natureza dos exames a realizar, a autoridade consultada exigir mais tempo;

b) Quando o requerente efetuar ajustamentos a fim de assegurar o cumprimento das condições e dos critérios referidos no n.o 1 e os comunicar à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, a qual deve informar a autoridade aduaneira consultada em conformidade.

3. Se a autoridade aduaneira consultada não responder no prazo estabelecido para a consulta em conformidade com os n.os 1 e 2, as condições e os critérios que levaram à realização da consulta são considerados cumpridos.

4. 4. O processo de consulta previsto nos n.os 1 e 2 pode também ser aplicado para efeitos de reavaliação e monitorização de uma decisão.

Artigo 15.o

Revogação de uma decisão favorável

(Artigo 28.o do Código)

Uma decisão suspensa nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é revogada pela autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão nos casos referidos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas b) e c), do mesmo regulamento sempre que o titular da decisão não adote, no prazo prescrito, as medidas necessárias para cumprir as condições estabelecidas para a decisão ou para cumprir as obrigações impostas ao abrigo da referida decisão.

Subsecção 3

Decisões relativas a informações vinculativas

Artigo 16.o

Pedido de decisão relativa a informações vinculativas

(Artigo 22.o, n.o 1, do Código)

1. Quando um pedido de decisão relativa a informações vinculativas é apresentado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 num Estado-Membro diferente daquele em que o requerente está estabelecido, a autoridade aduaneira à qual foi apresentado o pedido notifica a autoridade aduaneira do Estado-Membro em que o requerente está estabelecido no prazo de sete dias a contar da aceitação do pedido.

Se a autoridade aduaneira que recebe a notificação estiver na posse de quaisquer informações que considere relevantes para a análise do pedido, transmite essas informações à autoridade aduaneira à qual foi apresentado o pedido o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data da notificação.

2. Um pedido de decisão relativa a informações pautais vinculativas (IPV) deve dizer respeito apenas a mercadorias que apresentem características semelhantes e nos casos em que as diferenças entre elas sejam irrelevantes para efeitos da sua classificação pautal.

3. Um pedido de decisão relativa a informações vinculativas em matéria de origem (IVO) deve dizer respeito apenas a um tipo de mercadorias e a um conjunto de circunstâncias para a determinação da origem.

4. A fim de assegurar o cumprimento da exigência prevista no artigo 33.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Código no que diz respeito a um pedido de decisão IPV, a autoridade aduaneira referida no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 consulta o sistema eletrónico referido no artigo 21.o do presente regulamento e mantém um registo dessas consultas.

Artigo 17.o

Coerência com as decisões IPV existentes

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

A fim de assegurar que a decisão IPV que pretende emitir é coerente com as decisões IPV que já tenham sido emitidas, a autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão consulta o sistema eletrónico referido no artigo 21.o e mantém um registo dessas consultas.

Artigo 18.o

Notificação de decisões IVO

(Artigo 6.o, n.o 3, do Código)

1. Sempre que a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão notifica ao requerente a decisão IVO por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, utiliza para tal o formulário que figura no anexo 12-02.

2. Sempre que a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão notifica ao requerente a decisão IVO por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, essa decisão tem de ser imprimível em conformidade com o formato descrito no anexo 12-02.

Artigo 19.o

Intercâmbio de dados relativos a decisões IVO

(Artigo 23.o, n.o 5, do Código)

1. As autoridades aduaneiras transmitem à Comissão os dados pertinentes relativos às decisões IVO numa base trimestral.

2. A Comissão disponibiliza as informações obtidas em conformidade com o n.o 1 às autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros.

Artigo 20.o

Monitorização das decisões IPV

(Artigo 23.o, n.o 5, do Código)

Quando as formalidades aduaneiras estão a ser cumpridas pelo ou em nome do titular de uma decisão IPV para mercadorias abrangidas pela decisão IPV, esse facto deve ser indicado na declaração aduaneira através da indicação do número de referência da decisão IPV.

Artigo 21.o

Sistemas eletrónicos relativos a informações pautais vinculativas (IPV)

(Artigo 16.o, n.o 1, e artigo 23.o, n.o 5, do Código)

1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou decisão inicial, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código.

As informações são disponibilizadas através desse sistema pela autoridade aduaneira competente, sem demora e o mais tardar no prazo de sete dias a contar da data em que a autoridade teve conhecimento das mesmas.

2. Para além das definições referidas no n.o 1:

a) A vigilância referida no artigo 55.o do presente regulamento inclui dados que são relevantes para monitorizar a utilização de decisões IPV;

b) A autoridade aduaneira que recebeu o pedido e tomou a decisão IPV comunica, através do sistema referido no n.o 1, se um período de utilização prolongada da decisão IPV foi concedido, indicando a data final desse período e as quantidades das mercadorias abrangidas pelo mesmo.

3. A Comissão comunica os resultados da monitorização referida no n.o 2, alínea a), aos Estados-Membros numa base regular, a fim de apoiar a monitorização, efetuada pelas autoridades aduaneiras, do cumprimento das obrigações resultantes da IPV.

4. Uma interface harmonizada de operadores a nível da UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, é utilizada para o intercâmbio de informações sobre pedidos e decisões relacionados com IPV.

5. Ao tratar um pedido de decisão IPV, as autoridades aduaneiras indicam a situação do pedido no sistema referido no n.o 1.

6. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da modernização do sistema nele referido, em conformidade com o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os Estados-Membros devem usar a base de dados central da Comissão, criada pelo artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (8).

7. Até à data da aplicação da primeira fase da modernização do sistema referido no n.o 1 do presente artigo e do sistema referido no artigo 56.o do presente regulamento, as autoridades aduaneiras devem efetuar a monitorização da utilização das decisões IPV aquando da realização de controlos aduaneiros ou de controlos após a autorização de saída, em conformidade com os artigos 46.o e 48.o do Código. Em derrogação do n.o 3 do presente artigo, até essa data de aplicação, a Comissão não é obrigada a comunicar os resultados da monitorização referida no n.o 2, alínea a), do presente artigo aos Estados-Membros.

Artigo 22.o

Utilização prolongada das decisões relativas a informações vinculativas

(Artigo 34.o, n.o 9, do Código)

1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam conceder um período de utilização prolongada em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Código, especificam a data em que o período de utilização prolongada da decisão em causa deixa de vigorar.

2. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam conceder um período de utilização prolongada de uma decisão IPV em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Código, especificam, para além da data referida no n.o 1, as quantidades das mercadorias que podem ser desalfandegadas durante o período de utilização prolongada.

A utilização de uma decisão para a qual um período de utilização prolongada foi concedido cessa assim que essas quantidades são atingidas.

Com base na vigilância referida no artigo 55.o, a Comissão informa os Estados-Membros assim que essas quantidades são alcançadas.

Artigo 23.o

Ações destinadas a garantir a correta e uniforme classificação pautal ou a determinação de origem

(Artigo 34.o, n.o 10, do Código)

1. A Comissão notifica, sem demora, as autoridades aduaneiras da suspensão da tomada de decisões IPV e IVO em conformidade com o artigo 34.o, n.o 10, alínea a), do Código, sempre que:

a) A Comissão tenha identificado decisões incorretas ou não uniformes;

b) As autoridades aduaneiras tenham apresentado à Comissão casos em que não conseguiram resolver, no prazo máximo de 90 dias, as suas diferenças de opinião sobre a correta e uniforme classificação ou determinação da origem.

Nenhuma decisão relacionada com informações vinculativas é emitida para mercadorias sujeitas às alíneas a) ou b) a partir da data em que a Comissão tenha notificado as autoridades aduaneiras da suspensão e até que a correta e uniforme classificação ou determinação da origem esteja assegurada.

2. A correta e uniforme classificação ou determinação da origem é objeto de consulta a nível da União, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de 120 dias a contar da notificação da Comissão a que se refere o n.o 1.

3. A Comissão notifica as autoridades aduaneiras imediatamente após a retirada da suspensão.

4. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 a 3, as decisões IVO são consideradas não uniformes quando conferem uma origem distinta a mercadorias que:

a) Estão classificadas na mesma posição pautal e cuja origem foi determinada segundo as mesmas regras de origem; e

b) Tenham sido obtidas em condições idênticas, com o mesmo processo de fabricação e materiais equivalentes no que respeita, nomeadamente, ao seu caráter originário ou não originário.

Secção 3

Operador Económico Autorizado

Artigo 24.o

Cumprimento

(Artigo 39.o, alínea a), do Código)

1. Se o requerente for uma pessoa singular, o critério previsto no artigo 39.o, alínea a), do Código é considerado cumprido se, ao longo dos últimos três anos, o requerente e, se for caso disso, o funcionário responsável pelas questões aduaneiras do requerente não tiverem cometido quaisquer infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira e às regras de tributação e não houver registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica.

Se o requerente não for uma pessoa singular, o critério previsto no artigo 39.o, alínea a), do Código é considerado cumprido se, ao longo dos últimos três anos, nenhuma das pessoas seguintes tiver cometido quaisquer infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira e às regras de tributação e não houver registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica:

a) O requerente;

b) A pessoa responsável pelo requerente ou que exerça controlo sobre a sua gestão;

c) O funcionário responsável pelas questões aduaneiras do requerente.

2. No entanto, o critério referido no artigo 39.o, alínea a), do Código pode ser considerado cumprido se a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considerar que uma infração se reveste de pouca importância em relação ao número ou à dimensão das operações conexas, e se a autoridade aduaneira não tiver dúvidas quanto à boa-fé do requerente.

3. Quando a pessoa referida no n.o 1, alínea b), estiver estabelecida ou tiver a sua residência num país terceiro, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério referido no artigo 39.o, alínea a), do Código com base nos registos e informações disponíveis.

4. Quando o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério referido no artigo 39.o, alínea a), do Código com base nos registos e informações disponíveis.

Artigo 25.o

Sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de transporte

(Artigo 39.o, alínea b), do Código)

1. Considera-se que o critério previsto no artigo 39.o, alínea b), do Código está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

a) O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado-Membro em que é mantida a contabilidade, permite o controlo aduaneiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que permite uma pista de auditoria a partir do momento em que os dados entram no ficheiro;

b) Os registos mantidos pelo requerente para efeitos aduaneiros estão integrados no sistema de contabilidade do requerente, ou permitem controlos cruzados das informações com o sistema contabilístico;

c) O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso físico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte;

d) O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso eletrónico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte em que esses sistemas ou registos são mantidos eletronicamente;

e) O requerente dispõe de um sistema logístico que identifica as mercadorias como mercadorias UE ou mercadorias não-UE e indica, se for caso disso, a sua localização;

f) O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros e de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares;

g) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças e autorizações concedidas em conformidade com as medidas de política comercial ou com o comércio de produtos agrícolas;

h) O requerente dispõe de procedimentos satisfatórios de arquivo dos seus registos e informações e de proteção contra a perda de informações;

i) O requerente garante que os trabalhadores pertinentes recebem instruções no sentido de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece procedimentos adequados para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades;

j) O requerente tem em vigor medidas de segurança adequadas para proteger o seu sistema informático contra o acesso não autorizado e para proteger a sua documentação;

k) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças de importação e exportação relacionadas com proibições e restrições, incluindo medidas para distinguir as mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de outras mercadorias e para assegurar o cumprimento dessas proibições e restrições.

2. Se o requerente apenas solicitar uma autorização enquanto operador económico autorizado para a segurança e a proteção, tal como referido no artigo 38.o, n.o 2, alínea b), do Código (AEOS — estatuto de operador económico autorizado), o requisito estabelecido no n.o 1, alínea e), não é aplicável.

Artigo 26.o

Solvabilidade financeira

(Artigo 39.o, alínea c), do Código)

1. Considera-se que o critério previsto no artigo 39.o, alínea c), do Código está cumprido se o requerente satisfizer as seguintes condições:

a) O requerente não está sujeito a um processo por insolvência;

b) Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou imposições cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias;

c) O requerente demonstra, com base nos registos e nas informações disponíveis para os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, que tem capacidade financeira suficiente para cumprir as suas obrigações e respeitar os seus compromissos tendo em conta a natureza e o volume da atividade comercial, incluindo não ter ativos líquidos negativos, salvo em casos em que estes podem ser cobertos.

2. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a solvabilidade financeira a que se refere o artigo 39.o, alínea c), do Código deve ser verificada com base nos registos e informações disponíveis.

Artigo 27.o

Normas práticas de competência ou qualificações profissionais

(Artigo 39.o, alínea d), do Código)

1. Considera-se que o critério previsto no artigo 39.o, alínea d), do Código está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

a) O requerente ou a pessoa responsável pelas questões aduaneiras do requerente cumpre uma das seguintes normas práticas de competência: i) uma experiência prática comprovada de um mínimo de três anos no domínio aduaneiro, ii) uma norma de qualidade relativa a questões aduaneiras adotada por um organismo de normalização europeu;

b) O requerente ou a pessoa responsável pelas questões aduaneiras do requerente concluiu com êxito uma formação sobre legislação aduaneira coerente com o seu envolvimento em atividades relacionadas com o domínio aduaneiro, e pertinente para o efeito, prestada por qualquer uma das seguintes entidades: i) uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro, ii) um estabelecimento de ensino reconhecido, para efeitos da prestação da referida qualificação, pelas autoridades aduaneiras ou por um organismo de um Estado-Membro responsável pela formação profissional, iii) uma associação profissional ou comercial reconhecida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro ou acreditada na União, para efeitos de prestação da referida qualificação.

2. Se a pessoa responsável pelas questões aduaneiras do requerente for uma pessoa contratada, o critério previsto no artigo 39.o, alínea d), do Código é considerado cumprido se essa pessoa contratada for um operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, tal como referido no artigo 38.o, n.o 2, alínea a), do Código (AEOC).

Artigo 28.o

Normas relativas à proteção e à segurança

(Artigo 39.o, alínea e), do Código)

1. Considera-se que o critério previsto no artigo 39.o, alínea e), do Código está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

a) Os edifícios a utilizar no âmbito das operações relativas à autorização AEOS oferecem proteção contra intrusões ilegais e são construídos com materiais que resistem a um acesso não autorizado;

b) São aplicadas medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado aos escritórios, às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga, bem como a outros locais pertinentes;

c) Foram tomadas medidas relativas à manipulação das mercadorias que incluem a proteção contra a introdução ou a substituição não autorizadas, contra a manipulação incorreta das mercadorias e contra a alteração de unidades de carga;

d) O requerente tomou medidas que permitem identificar claramente os seus parceiros comerciais e garantir, através da aplicação de disposições contratuais adequadas ou de outras medidas adequadas em conformidade com o modelo comercial do requerente, que esses parceiros comerciais asseguram a segurança da sua parte da cadeia de abastecimento internacional;

e) O requerente efetua, na medida em que o direito nacional o permita, uma triagem de segurança prévia aos futuros trabalhadores que possam vir a ocupar cargos sensíveis em matéria de segurança e realiza controlos aos antecedentes dos trabalhadores em funções nesse tipo de cargos, tanto periodicamente como sempre que as circunstâncias o justifiquem;

f) O requerente dispõe de procedimentos adequados de segurança para os prestadores de serviços externos contratados;

g) O requerente assegura que o pessoal com responsabilidades pertinentes em matéria de segurança participa regularmente em programas destinados a sensibilizá-lo para as questões de segurança;

h) O requerente designou uma pessoa de contacto competente para as questões em matéria de segurança e de proteção.

2. Se o requerente for titular de um certificado de segurança e proteção emitido com base numa convenção internacional, ou de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização, ou de uma norma europeia de um organismo de normalização europeu, esses certificados são tidos em conta na verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 39.o, alínea e), do Código.

Considera-se que os critérios foram cumpridos na medida em que esteja comprovado que os critérios de emissão desse certificado são idênticos ou equivalentes aos previstos no artigo 39.o, alínea e), do Código.

Considera-se que os critérios foram cumpridos se o requerente for titular de um certificado de segurança e de proteção emitido por um país terceiro com o qual a União tenha celebrado um acordo que prevê o reconhecimento desse certificado.

3. Se o requerente for um agente reconhecido ou um expedidor conhecido tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e satisfizer as exigências previstas no Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (10), consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.o 1 em relação às instalações e às operações para as quais o requerente obteve o estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido na medida em que os critérios de emissão do estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido sejam idênticos ou equivalentes aos estabelecidos no artigo 39.o, alínea e), do Código.

Artigo 29.o

Análise dos critérios

(Artigo 22.o do Código)

1. Para efeitos da análise dos critérios estabelecidos no artigo 39.o, alíneas b) e e), do Código, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão assegura que sejam realizadas verificações no terreno em todas as instalações que sejam pertinentes para as atividades aduaneiras do requerente.

Se o requerente dispõe de um grande número de instalações, e o prazo aplicável para tomar a decisão não permite a análise de todas elas, a autoridade aduaneira pode decidir analisar apenas uma percentagem representativa dessas instalações, se estiver demonstrado que o requerente aplica as mesmas normas de segurança e proteção, assim como as mesmas normas e procedimentos comuns para manter os seus registos, em todas as suas instalações.

2. As autoridades aduaneiras competentes para tomar uma decisão podem tomar em consideração os resultados de avaliações ou auditorias efetuadas em conformidade com a legislação da União, na medida em que sejam pertinentes para a apreciação dos critérios referidos no artigo 39.o do Código.

3. A fim de examinar se os critérios previstos no artigo 39.o, alíneas b), c) e e), do Código se encontram cumpridos, as autoridades aduaneiras podem ter em conta as conclusões dos peritos fornecidas pelo requerente, se o perito que as tiver elaborado não estiver relacionado com o requerente na aceção do artigo 127.o do presente regulamento.

4. As autoridades aduaneiras têm em devida conta as características específicas dos operadores económicos, em especial das pequenas e médias empresas, quando examinam o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 39.o do Código.

5. A análise dos critérios definidos no artigo 39.o do Código e dos seus resultados é documentada pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.

Artigo 30.o

Sistema eletrónico relativo ao estatuto de AEO (operador económico autorizado)

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a pedidos de autorização para operador económico autorizado (AEO), a autorizações AEO concedidas e a quaisquer outros tipos de acontecimentos ou atos que possam vir a afetar a decisão inicial, incluindo a sua anulação, suspensão, revogação ou alteração, ou os resultados de qualquer controlo ou reavaliação, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código. A autoridade aduaneira competente disponibiliza informações através desse sistema sem demora e, o mais tardar, no prazo de sete dias.

Uma interface harmonizada de operadores a nível da UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, é utilizada para o intercâmbio de informações sobre pedidos e decisões relacionados com autorizações AEO.

2. Se for caso disso, em especial quando o estatuto de AEO constitui a base para a concessão da aprovação, de autorizações ou de facilitações ao abrigo de outra legislação da União, a autoridade aduaneira competente pode conceder acesso ao sistema eletrónico referido no n.o 1 à autoridade nacional competente em matéria de segurança da aviação civil. O acesso deve estar relacionado com as seguintes informações:

a) As autorizações AEOS, incluindo o nome do titular da autorização e, se for caso disso, a respetiva alteração ou revogação ou a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado e as razões para tal;

b) Quaisquer reavaliações de autorizações AEOS e os respetivos resultados.

As autoridades nacionais responsáveis pela segurança da aviação civil que lidam com as informações em causa só as podem utilizar para efeitos dos programas pertinentes de agente reconhecido ou expedidor conhecido e devem pôr em prática todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dessas informações.

3. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da modernização do sistema AEO a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os Estados-Membros devem utilizar esse sistema, instituído pelo artigo 14.o-X do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 31.o

Processo de consulta e intercâmbio de informações entre autoridades aduaneiras

(Artigo 22.o do Código)

1. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão pode consultar as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros que são competentes para o local onde são mantidas as informações necessárias ou onde tenham de ser efetuadas verificações para efeitos da análise de um ou mais dos critérios estabelecidos no artigo 39.o do Código.

2. A consulta referida no n.o 1 é obrigatória sempre que:

a) O pedido de estatuto AEO é apresentado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, à autoridade aduaneira do local onde o requerente mantém a sua contabilidade principal para fins aduaneiros ou onde esta está disponível;

b) O pedido de estatuto AEO é apresentado, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, à autoridade aduaneira do Estado-Membro onde o requerente tem um estabelecimento permanente e onde está armazenada ou acessível a informação relativa às suas atividades gerais de gestão logística;

c) Uma parte dos registos e da documentação pertinentes para o pedido de estatuto AEO é conservada num Estado-Membro diferente do da autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão;

d) O requerente do estatuto de AEO mantém armazéns de depósito ou outras atividades aduaneiras num Estado-Membro diferente do da autoridade aduaneira competente.

3. Em derrogação do prazo fixado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras completam o processo de consulta no prazo de 80 dias a contar da data em que a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão comunica as necessárias condições e critérios que devem ser examinados pela autoridade aduaneira consultada.

4. Se a autoridade aduaneira de um outro Estado-Membro dispuser de informações relevantes para a concessão do estatuto de AEO, comunica-as à autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da comunicação do pedido através do sistema eletrónico referido no artigo 30.o do presente regulamento.

Artigo 32.o

Indeferimento de um pedido

(Artigo 22.o do Código)

O indeferimento de um pedido de AEO não afeta as decisões favoráveis já tomadas no que respeita ao requerente em conformidade com a legislação aduaneira, a menos que a concessão dessas decisões favoráveis se baseie no cumprimento de qualquer dos critérios de AEO que se tenha demonstrado não estarem cumpridos durante o exame do pedido de AEO.

Artigo 33.o

Combinação de ambos os tipos de autorizações

(Artigo 38.o, n.o 3, do Código)

Sempre que um requerente tenha direito a receber tanto a autorização AEOC como a autorização AEOS, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve emitir uma autorização combinada.

Artigo 34.o

Revogação de uma autorização

(Artigo 28.o do Código)

1. A revogação de uma autorização AEO não prejudica qualquer decisão favorável que tenha sido tomada relativamente à mesma pessoa, a menos que o estatuto de AEO tenha sido uma condição para essa decisão favorável, ou que essa decisão se tenha baseado num dos critérios enumerados no artigo 39.o do Código que deixou de estar cumprido.

2. A revogação ou alteração de uma decisão favorável que tenha sido adotada relativamente ao titular da autorização não afeta automaticamente a autorização AEO dessa pessoa.

3. Quando a mesma pessoa é simultaneamente um AEOC e um AEOS, e o artigo 28.o do Código ou o artigo 15.o do presente regulamento é aplicável devido à não observância das condições fixadas no artigo 39.o, alínea d), do Código, a autorização AEOC é revogada e a autorização AEOS mantém-se válida.

Quando a mesma pessoa é simultaneamente um AEOS e um AEOC, e o artigo 28.o do Código ou o artigo 15.o do presente regulamento é aplicável devido à não observância das condições fixadas no artigo 39.o, alínea e), do Código, a autorização AEOS é revogada e a autorização AEOC mantém-se válida.

Artigo 35.o

Monitorização

(Artigo 23.o, n.o 5, do Código)

1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros informam sem demora a autoridade aduaneira competente de quaisquer factos ocorridos após a concessão do estatuto de AEO que sejam suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

2. A autoridade aduaneira competente disponibiliza todas as informações pertinentes na sua posse às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros em que o AEO exerce atividades de natureza aduaneira.

3. Quando uma autoridade aduaneira revoga uma decisão favorável que tenha sido tomada com base no estatuto de AEO, notifica desse facto a autoridade aduaneira que concedeu o estatuto.

4. Se o AEO for um agente reconhecido ou um expedidor conhecido, tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, e satisfizer as exigências previstas no Regulamento (UE) n.o 185/2010, a autoridade aduaneira competente disponibiliza de imediato à autoridade nacional competente responsável pela segurança da aviação civil as seguintes informações mínimas relacionadas com o estatuto de AEO na sua posse:

a) A autorização AEOS, incluindo o nome do titular da autorização e, se for caso disso, a respetiva alteração ou revogação ou a suspensão do estatuto de operador económico autorizado e as razões para tal;

b) Informações sobre se as instalações específicas em causa foram visitadas pelas autoridades aduaneiras, a data da última visita e se a visita ocorreu com vista ao processo de autorização, de reavaliação ou de monitorização;

c) Quaisquer reavaliações da autorização AEOS e os respetivos resultados.

As autoridades aduaneiras nacionais estabelecem, de acordo com a autoridade nacional competente responsável pela segurança da aviação civil, modalidades pormenorizadas para o intercâmbio de quaisquer informações que não estejam abrangidas pelo sistema eletrónico referido no artigo 30.o do presente regulamento.

As autoridades nacionais responsáveis pela segurança da aviação civil que lidam com as informações em causa só as utilizam para efeitos dos programas pertinentes de agente reconhecido ou expedidor conhecido e põem em prática todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança da informação.

Secção 4

Controlo das mercadorias

Subsecção 1

Controlos aduaneiros e gestão do risco

Artigo 36.o

Sistema eletrónico relativo à gestão do risco e controlos aduaneiros

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas à comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão de todas as informações relativas aos riscos, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Código («sistema aduaneiro de gestão do risco»).

2. O sistema referido no n.o 1 é também utilizado para a comunicação entre autoridades aduaneiras, e entre autoridades aduaneiras e a Comissão, para a implementação de critérios e normas de risco comuns, áreas de controlo prioritárias comuns e gestão de crises aduaneiras, assim como para o intercâmbio de informações relacionadas com os riscos e resultados de análises de risco, tal como referido no artigo 46.o, n.o 5, do Código, e ainda para os resultados dos controlos aduaneiros.

Subsecção 2

Bagagens de mão e bagagens de porão transportadas por via aérea

Artigo 37.o

Voos de trânsito

(Artigo 49.o do Código)

1. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efetuem um voo a partir de um aeroporto fora da União numa aeronave que, após fazer escala num aeroporto da União, prossiga o voo com destino a outro aeroporto da União, são efetuados no último aeroporto internacional da União.

As bagagens de mão e as bagagens de porão são submetidas às regulamentações aplicáveis às bagagens das pessoas provenientes de países terceiros, a menos que a pessoa que transporta essas bagagens prove que as mercadorias nelas contidas têm estatuto de mercadorias UE.

2. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efetuem um voo a partir de um aeroporto da União numa aeronave que, após fazer escala noutro aeroporto da União, prossiga o voo com destino a um aeroporto fora da União, são efetuados no primeiro aeroporto internacional da União.

As bagagens de mão podem ser sujeitas a um controlo no último aeroporto internacional da União em que a aeronave faça escala, a fim de verificar o seu estatuto aduaneiro de mercadorias da União.

Artigo 38.o

Voos de trânsito em aeronaves de negócios e de turismo

(Artigo 49.o do Código)

Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens das pessoas a bordo de aeronaves de negócios ou de turismo são efetuados nos aeroportos seguintes:

a) Para os voos provenientes de um aeroporto fora da União e em que a aeronave, após fazer escala num aeroporto da União, prossiga o voo com destino a outro aeroporto da União, no primeiro aeroporto internacional da União;

b) Para os voos provenientes de um aeroporto da União e em que a aeronave, após fazer escala num aeroporto da União, prossiga o voo com destino a um aeroporto fora da União, no último aeroporto internacional da União.

Artigo 39.o

Voos de ida com escala

(Artigo 49.o do Código)

1. No caso de bagagens que cheguem a um aeroporto da União a bordo de uma aeronave proveniente de um aeroporto fora da União e que sejam transbordadas, nesse aeroporto da União, para outra aeronave que efetue um voo intra-União, aplicam-se os n.os 2 e 3.

2. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão são efetuados no último aeroporto internacional da União de chegada do voo intra-União. No entanto, os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão provenientes de um aeroporto fora da União e transbordadas, num aeroporto internacional da União, para uma aeronave com destino a outro aeroporto internacional da União situado no território do mesmo Estado-Membro, podem ser efetuados no aeroporto internacional na União em que o transbordo das bagagens de porão tem lugar.

Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão podem, em casos excecionais e para além dos controlos e das formalidades a que se refere o primeiro parágrafo, ser efetuados no primeiro aeroporto internacional da União, se se revelarem necessários na sequência dos controlos às bagagens de mão.

3. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão são efetuados no primeiro aeroporto internacional da União.

Unicamente em casos excecionais, outros controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão podem ser efetuados no aeroporto de chegada do voo intra-União, quando se revelarem necessários na sequência dos controlos às bagagens de porão.

Artigo 40.o

Voos de regresso com escala

(Artigo 49.o do Código)

1. No caso de bagagens embarcadas num aeroporto da União numa aeronave que efetue um voo intra-União e subsequentemente transbordadas, noutro aeroporto da União, para uma aeronave com destino a um aeroporto fora da União, aplicam-se os n.os 2 e 3.

2. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão são efetuados no primeiro aeroporto internacional da União que seja o aeroporto de partida. No entanto, os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão embarcadas numa aeronave num aeroporto internacional da União e transbordadas, noutro aeroporto internacional da União situado no território do mesmo Estado-Membro, para uma aeronave com destino a um aeroporto fora da União, podem ser efetuados no aeroporto internacional na União em que o transbordo das bagagens de porão tem lugar.

Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão podem, em casos excecionais e para além dos controlos e das formalidades a que se refere o primeiro parágrafo, ser efetuados no último aeroporto internacional da União, se se revelarem necessários na sequência dos controlos às bagagens de mão.

3. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão são efetuados no primeiro aeroporto internacional da União.

Unicamente em casos excecionais, outros controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão podem ser efetuados no aeroporto de partida do voo intra-União, quando se revelarem necessários na sequência dos controlos às bagagens de porão.

Artigo 41.o

Transbordo para uma aeronave de turismo ou de negócios

(Artigo 49.o do Código)

1. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens que cheguem a um aeroporto da União a bordo de uma aeronave de carreira ou charter proveniente de um aeroporto fora da União e transbordadas, nesse aeroporto da União, para uma aeronave de turismo ou de negócios que efetue um voo intra-União, são efetuados no aeroporto de chegada da aeronave de carreira ou charter.

2. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens embarcadas, num aeroporto da União, numa aeronave de turismo ou de negócios que efetue um voo intra-União com vista ao respetivo transbordo, noutro aeroporto da União, para uma aeronave de carreira ou charter com destino a um aeroporto fora da União, são efetuados no aeroporto de partida da aeronave de carreira ou charter.

Artigo 42.o

Transbordos entre aeroportos situados no território do mesmo Estado-Membro

(Artigo 49.o do Código)

As autoridades aduaneiras podem proceder, no aeroporto internacional da União em que se efetua o transbordo das bagagens de porão, ao controlo das bagagens:

a) Provenientes de um aeroporto fora da União e transbordadas, num aeroporto internacional da União, para uma aeronave com destino a um aeroporto internacional da União situado no mesmo território nacional;

b) Embarcadas numa aeronave num aeroporto internacional da União com vista a serem transbordadas, noutro aeroporto internacional da União situado no mesmo território nacional, para uma aeronave com destino a um aeroporto fora da União.

Artigo 43.o

Medidas destinadas a evitar o transbordo ilegal

(Artigo 49.o do Código)

Os Estados-Membros garantem que:

a) À chegada a um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de mão antes da realização desses controlos a essas bagagens é monitorizado;

b) À partida de um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de mão após a realização desses controlos a essas bagagens é monitorizado;

c) À chegada a um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, foram tomadas as disposições apropriadas para impedir qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de porão antes da realização desses controlos a essas bagagens;

d) À partida de um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, foram tomadas as disposições apropriadas para impedir qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de porão após a realização desses controlos a essas bagagens.

Artigo 44.o

Etiqueta aposta na bagagem

(Artigo 49.o do Código)

A bagagem de porão registada num aeroporto da União é identificada por uma etiqueta aposta nessa bagagem. Um exemplar e as características técnicas da etiqueta são definidos no anexo 12-03.

Artigo 45.o

Lista de aeroportos internacionais da União

(Artigo 49.o do Código)

Cada Estado-Membro fornece à Comissão uma lista dos seus aeroportos internacionais da União e informa a Comissão de quaisquer alterações a essa lista.

Subsecção 3

Bagagem transportada por mar

Artigo 46.o

Embarcações de recreio

(Artigo 49.o do Código)

Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens das pessoas a bordo de embarcações de recreio são efetuados em todos os portos de escala da União, seja qual for a origem ou o destino da embarcação. Uma embarcação de recreio é uma embarcação tal como definida pela Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

Artigo 47.o

Travessias de ligação

(Artigo 49.o do Código)

Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens das pessoas que utilizem um serviço marítimo efetuado pelo mesmo navio e que envolva trajetos sucessivos com início, termo ou escala num porto fora da União são efetuados em qualquer porto da União em que essas bagagens sejam embarcadas ou desembarcadas.

CAPÍTULO 3

Conversão monetária

Artigo 48.o

Disposições relativas à taxa de câmbio dos direitos pautais

(Artigo 53.o do Código)

1. O contravalor do euro, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Código, é fixado uma vez por mês.

A taxa de câmbio a utilizar é a taxa mais recente fixada pelo Banco Central Europeu antes do penúltimo dia do mês e aplica-se ao longo de todo o mês seguinte.

No entanto, caso a taxa aplicável no início do mês difira em mais de 5 % da taxa fixada pelo Banco Central Europeu antes do dia 15 do mesmo mês, esta última taxa é aplicável a partir do dia 15 e até ao final do mês em questão.

2. Se a conversão monetária for necessária por qualquer das razões especificadas no artigo 53.o, n.o 2, do Código, o contravalor do euro em moeda nacional a aplicar deve ser a taxa fixada pelo Banco Central Europeu no primeiro dia útil de outubro; esta taxa é aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.

3. Os Estados-Membros podem manter inalterado o contravalor em moeda nacional do montante fixado em euros se, aquando da adaptação anual, a conversão desse montante conduzir a uma alteração do contravalor expresso em moeda nacional de, pelo menos, 5 %.

Os Estados-Membros podem arredondar, por excesso ou por defeito, à casa decimal mais próxima o montante obtido após a conversão.

TÍTULO II

ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

Pauta Aduaneira Comum e classificação pautal das mercadorias

Secção 1

Gestão dos Contingentes Pautais

Artigo 49.o

Regras gerais sobre a gestão uniforme dos contingentes pautais

(Artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1. Os contingentes pautais abertos em conformidade com a legislação da União relativa ao método de administração no presente artigo e nos artigos 50.o a 54.o do presente regulamento são geridos de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática.

2. Cada contingente pautal é identificado na legislação da União por um número de ordem que facilita a sua gestão.

3. Para efeitos da presente secção, as declarações de introdução em livre prática aceites pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de janeiro são consideradas aceites em 3 de janeiro do mesmo ano. Todavia, se um destes dias for um sábado ou um domingo, considera-se que essa aceitação ocorreu em 4 de janeiro desse ano.

4. Para efeitos da presente secção, por dias úteis entendem-se os dias que não são dias feriados para as instituições da União, em Bruxelas.

Artigo 50.o

Responsabilidades das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros pela gestão uniforme dos contingentes pautais

(Artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1. As autoridades aduaneiras examinam se o pedido para beneficiar de um contingente pautal, apresentado pelo declarante numa declaração aduaneira de introdução em livre prática, é valido em conformidade com a legislação da União que abre o contingente pautal.

2. Sempre que for aceite uma declaração aduaneira para introdução em livre prática contendo um pedido válido do declarante para beneficiar de um contingente pautal e forem apresentados às autoridades aduaneiras todos os documentos de suporte necessários para a concessão do contingente pautal, as autoridades aduaneiras transmitem o pedido à Comissão, sem demora, indicando a data de aceitação da declaração aduaneira e o montante exato para o qual é apresentado o pedido.

Artigo 51.o

Atribuição de quantidades ao abrigo dos contingentes pautais

(Artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1. A Comissão procede à atribuição em dias úteis. Todavia, a Comissão pode decidir não atribuir quantidades em determinado dia útil, desde que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham sido do facto previamente informadas.

2. Podem não ser atribuídas quantidades ao abrigo dos contingentes pautais antes do segundo dia útil após a data de aceitação da declaração aduaneira em que o declarante fez o pedido para beneficiar do contingente pautal.

Qualquer atribuição pela Comissão tem em conta todos os pedidos não satisfeitos para beneficiar de contingentes pautais com base nas declarações aduaneiras aceites até e incluindo o segundo dia útil anterior à data de atribuição, e que as autoridades aduaneiras transmitiram ao sistema referido no artigo 54.o do presente regulamento.

3. Para cada contingente pautal, a Comissão atribui quantidades com base em pedidos para beneficiar do contingente pautal por ela recebidas, pela ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras pertinentes, e na medida em que o saldo restante do contingente o permita.

4. Sempre que, num dia de atribuição, a soma das quantidades de todos os pedidos para beneficiar de um contingente pautal relativos a declarações aceites na mesma data for superior ao saldo restante do contingente pautal, a Comissão atribui as quantidades referentes a esses pedidos proporcionalmente às quantidades pedidas.

5. Quando se proceder à abertura de um novo contingente pautal, a Comissão não atribui quantidades ao abrigo do contingente antes do décimo primeiro dia útil seguinte à data de publicação do ato da União que abre o contingente pautal.

Artigo 52.o

Anulação de pedidos e transferências de quantidades não utilizadas atribuídas ao abrigo de contingentes pautais

(Artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1. As autoridades aduaneiras transferem imediatamente de volta para o sistema eletrónico referido no artigo 54.o do presente regulamento qualquer quantidade erradamente atribuída. No entanto, a obrigação de transferência não é aplicável se uma atribuição incorreta representando uma dívida aduaneira de montante inferior a 10 EUR for detetada após o primeiro mês seguinte ao termo do prazo de validade do contingente pautal em causa.

2. Caso as autoridades aduaneiras anulem uma declaração aduaneira no que se refere a mercadorias objeto de um pedido para beneficiar de um contingente pautal antes de a Comissão ter atribuído a quantidade solicitada, as autoridades aduaneiras devem anular a totalidade do pedido para beneficiar do contingente pautal.

Caso a Comissão tenha já atribuído a quantidade solicitada com base numa declaração aduaneira anulada, a autoridade aduaneira deve transferir imediatamente a quantidade atribuída para o sistema eletrónico referido no artigo 54.o do presente regulamento.

Artigo 53.o

Situação crítica dos contingentes pautais

(Artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1. Para efeitos do artigo 153.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, considera-se que um contingente pautal está numa situação crítica quando 90 % do volume total do contingente pautal estiver esgotado.

2. Em derrogação do n.o 1, o contingente pautal é considerado como crítico a partir da data da sua abertura num dos seguintes casos:

a) O contingente pautal foi aberto por um período inferior a três meses;

b) Não foram abertos, nos dois anos anteriores, contingentes pautais relativos aos mesmos produtos e às mesmas origens e com duração equivalente ao contingente pautal em questão («contingentes pautais equivalentes»);

c) Um contingente pautal equivalente aberto nos dois últimos anos foi esgotado até ao último dia do terceiro mês do período de contingentamento ou tinha um volume inicial superior ao contingente pautal em questão.

3. Considera-se que um contingente pautal, cujo único objetivo é a aplicação de uma medida de salvaguarda ou de uma medida resultante de uma suspensão de concessões, como previsto no Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), está numa situação crítica assim que 90 % do volume total estiver esgotado independentemente de terem ou não sido abertos contingentes pautais equivalentes nos dois anos anteriores.

Artigo 54.o

Sistema eletrónico relativo à gestão de contingentes pautais

(Artigo 16.o, n.o 1, artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1. Para a gestão dos contingentes pautais, utiliza-se um sistema eletrónico criado para o efeito, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código, nas seguintes situações:

a) Intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e a Comissão no que se refere aos pedidos para beneficiar de contingentes pautais, a transferências no âmbito destes e à situação dos referidos contingentes pautais, bem como ao armazenamento dessas informações;

b) Gestão pela Comissão dos pedidos para beneficiar de contingentes pautais e transferências no âmbito destes;

c) Intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e a Comissão no que se refere à atribuição de quantidades no âmbito dos contingentes pautais, bem como armazenamento dessas informações;

d) Registo de qualquer outro evento ou ato suscetível de afetar os saques iniciais ou transferências no âmbito dos contingentes pautais ou atribuição destes.

2. A Comissão disponibiliza as informações relacionadas com os resultados da atribuição através desse sistema.

Secção 2

Vigilância da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias

Artigo 55.o

Regras gerais em matéria de vigilância da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias

(Artigo 56.o, n.o 5, do Código)

1. Sempre que a Comissão estabelecer o requisito de que determinadas mercadorias devem ser sujeitas a vigilância quando da introdução em livre prática ou da exportação, informa a