PT Jornal Oficial da União Europeia L 285/3

REGULAMENTO (UE) 2017/1978 DA COMISSÃO

de 31 de outubro de 2017

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal no que diz respeito a equinodermes colhidos fora das zonas de produção classificadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Este regulamento determina, designadamente, que os operadores das empresas do setor alimentar só podem colocar no mercado produtos de origem animal que tenham sido preparados e manipulados exclusivamente em estabelecimentos que cumpram determinados requisitos, incluindo os requisitos relevantes especificados no seu anexo III.

(2) O anexo III, secção VII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 especifica que esta secção é aplicável aos moluscos bivalves vivos e, com exceção das disposições em matéria de depuração, é igualmente aplicável aos equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos. Especifica também que se aplicam requisitos específicos aos pectinídeos e aos gastrópodes marinhos que não se alimentam por filtração colhidos fora das zonas de produção.

(3) O Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Os Estados-Membros devem assegurar que a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos sejam submetidas a controlos oficiais de acordo com o disposto no anexo II desse regulamento. O anexo II, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 prevê que as zonas de produção sejam classificadas em função do nível de contaminação fecal. Os animais que se alimentam por filtração, como os moluscos bivalves, podem acumular microrganismos que representam um risco para a saúde pública.

(4) Os equinodermes não são, em geral, animais que se alimentam por filtração. Por conseguinte, o risco de estes animais acumularem microrganismos relacionados com a contaminação fecal é remoto. Além disso, não houve qualquer informação epidemiológica que estabelecesse uma ligação entre as disposições para a classificação das zonas de produção estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 e os riscos para a saúde pública associados a equinodermes que não se alimentam por filtração. Por esta razão, esses equinodermes devem também ser excluídos das disposições relativas à classificação das zonas de produção estabelecidas no anexo III, secção VII, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(5) Além disso, o anexo III, secção VII, capítulo IX do Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece requisitos específicos aplicáveis aos pectinídeos e aos gastrópodes marinhos vivos que não se alimentam por filtração colhidos fora das zonas de produção classificadas. Estes requisitos devem aplicar-se igualmente aos equinodermes que não se alimentam por filtração.

(6) Por conseguinte, deve alterar-se em conformidade o anexo III, secção VII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2) Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206).