DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que autoriza a concessão pela Alemanha de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1993 (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(93/151/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I O Governo alemão notificou à Comissão, por carta de 9 de Dezembro de 1992, em conformidade com o no 2 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, as intervenções que se propõe efectuar a favor da indústria hulhífera em 1993.

Nos termos da referida decisão, a Comissão deve pronunciar-se sobre as medidas financeiras abaixo enumeradas:

- auxílio para o fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade, até ao limite de 2 948 milhões de marcos alemães,

- auxílio no âmbito de um regime que tem em vista manter a mão-de-obra de fundo das minas subterrâneas (Bergmannspraemie), até ao limite de 120 milhões de marcos alemães.

As medidas previstas pelo Governo alemão a favor da indústria hulhífera satisfazem o disposto no no 1 do artigo 1o da decisão. A Comissão deve, por conseguinte, decidir, nos termos do artigo 10o da decisão, da sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na referida decisão e da sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II Os artigos 4o e 12o da decisão permitem às empresas da indústria do carvão praticar, se necessário, descontos sobre os seus preços de tabela ou custos de produção nos fornecimentos de carvões de coque, coques e carvões para injecção destinados à alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade e efectuados ao abrigo de um contrato a longo prazo. Tais descontos não devem conduzir a preços dos carvões e coques da Comunidade inferiores aos aplicáveis aos carvões de países terceiros e aos coques fabricáveis a partir de carvões de coque de países terceiros.

Desde 1 de Janeiro de 1992, os novos princípios subjacentes aos auxílios previstos pelo Governo alemão ao fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade baseiam-se num regime que tem por objectivo exercer maior pressão sobre os custos de produção no decurso do período de três anos compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1994. Ao prolongar, assim, a política adoptada no período compreendido entre 1989 e 1991, o Governo alemão estabeleceu de novo um limite máximo para o montante total de auxílio no que respeita ao período de 1992 a 1994 e introduziu uma contribuição financeira a cargo da indústria.

O montante de auxílio globalmente previsto para o período é de 9 106 milhões de marcos alemães, devendo as quantidades totais abrangidas pelos auxílios elevar-se a 57,2 milhões de toneladas de carvão. O volume dos auxílios disponíveis para o período apenas corresponderá a 83 % do montante total dos auxílios concedidos no decurso do período de três anos precedente, ao abrigo do anterior regime; os fornecimentos de carvão cobertos pelo referido regime apenas representarão 81 % das quantidades subvencionadas no decurso do período de 1989 a 1991.

Em conformidade com o referido regime, o Governo alemão propõe-se pagar aos produtores de hulha, no ano de 1993 e no âmbito das disponibilidades orçamentais existentes, um montante de 2 948 milhões de marcos alemães para uma produção de 18,5 milhões de toneladas de carvões e de coques.

Qualquer eventual projecto de ajustamento posterior do montante objecto da presente decisão e associado às evoluções do dólar dos Estados Unidos e dos preços praticados no mercado mundial deve ser notificado, nos termos do no 3 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, a fim de que a Comissão possa pronunciar-se sobre o assunto, em conformidade com o disposto no artigo 10o da referida decisão.

Ainda que acolha favoravelmente o princípio do estabelecimento de limites máximos ao auxílio e a introdução de uma contribuição financeira a cargo da indústria hulhífera, a Comissão verifica que o nível de custos se mantém especialmente elevado em relação aos preços praticados no mercado mundial. Daí resulta que devem ser intensificados os esforços desenvolvidos, quer em matéria de disciplina e de controlo rigoroso dos custos de produção quer no domínio da reestruturação, a fim de iniciar um processo de redução sensível dos auxílios.

A contribuição das medidas previstas para a reestruturação, a racionalização da indústria hulhífera e a solução dos problemas sociais e regionais, mediante o escalonamento no tempo do encerramento de instalações deficitárias, satisfaz os critérios e objectivos do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA.

O auxílio é igualmente compatível com o disposto nos artigos 4o e 12o da referida decisão, atendendo a que não conduz a preços inferiores aos aplicáveis aos carvões dos países terceiros.

Nos termos do no 1 do artigo 11o da Decisão no 2064/86/CECA, é conveniente garantir que o auxílio não conduza a discriminações, na acepção do disposto no Tratado CECA, entre os compradores ou utilizadores de carvões ou de coques.

O Governo alemão notificará, findo o ano de 1993, as alterações registadas no decurso do referido ano, quer a nível dos fornecimentos quer relativamente ao preço indicativo, bem como os dados relativos aos custos de produção, a fim de que a Comissão possa certificar-se do cumprimento do conjunto das disposições acima enunciadas.

O auxílio de 120 milhões de marcos alemães destinado ao financiamento dos prémios aos mineiros (Bergmannspraemie), ou seja, 10 marcos alemães por turno de trabalho no fundo da mina, permite às empresas manter pessoal qualificado de fundo nas minas. Este auxílio, que contribui para a melhoria da produtividade, encontra-se explicitamente previsto no artigo 6o da decisão e contribui igualmente para a melhoria da competitividade da indústria, nos termos do no 1, primeiro travessão, do artigo 2o da decisão.

III Os auxílios objecto da presente decisão são, por conseguinte, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Alemanha fica autorizada a conceder à indústria hulhífera da República Federal da Alemanha, relativamente ao ano civil de 1993, auxílios até ao limite de 3 068 000 000 de marcos alemães. Este montante corresponde aos seguintes auxílios:

- auxílio para o fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade, até ao limite de 2 948 000 000 de marcos alemães,

- auxílio previsto no âmbito de um regime que tem em vista manter a mão-de-obra de fundo das minas subterrâneas (Bergmannspraemie), até ao limite de 120 000 000 de marcos alemães.

Artigo 2o

A Alemanha comunicará à Comissão, até 30 de Junho de 1994, os montantes de auxílio efectivamente pagos no decurso de 1993.

Artigo 3o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.