REGULAMENTO (CEE) No 1512/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 que estabelece a conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 21o do Acordo de Cooperação e ao artigo 14o do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia e que diz respeito à importação na Comunidade de sêmeas e farelos originários da Tunísia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia foi assinado em 25 de Abril de 1976;

Considerando que o Acordo Intercalar (1), destinado a permitir a aplicação antecipada das disposições comerciais do Acordo de Cooperação assinado no mesmo dia entra em vigor em 1 de Julho de 1976;

Considerando que convém celebrar o Acordo sob a Forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 22o do Acordo de Cooperação e ao artigo 15o do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia e que diz respeito à importação, na Comunidade, se sêmeas e farelos originários da Tunísia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo sob a Forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 21o do Acordo de Cooperação e ao artigo 14o do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia e que diz respeito à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia, é celebrado em nome da Comunidade.

O texto do acordo é anexado ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo em nome da Comunidade (2).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no L 141 de 28. 5. 1975, p. 195.(2) A data da assinatura do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ACORDO sob a forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 22o do Acordo de Cooperação e ao artigo 15o do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia e que diz respeito à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia

Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de trazer ao conhecimento de Vossa Excelência o seguinte:

Para execução do artigo 22o do Acordo de Cooperação e do artigo 15o do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, é conveniente adoptar as disposições seguintes:

1. O elemento móvel do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, é o calculado nos termos do disposto do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2744/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, diminuído do montante referido no ponto 3.

2. O ponto 1 é aplicável na condição de que a Tunísia aplique na exportação dos produtos referidos, uma imposição especial em que o montante, igual ao de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador, é repercutido no preço na exportação na Comunidade.

3. O montante, de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador, é igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores durante os três meses que precedem o mês durante o qual este montante é fixado.

O montante é fixado pela Comissão, o mais tardar ao décimo dia do mês que precede o trimestre durante o qual o montante se aplica.

Entendem-se por trimestres os períodos de três meses que se iniciam, respectivamente, em 1 de Fevereiro, 1 de Maio, 1 de Agosto e 1 de Novembro de um ano.

Todavia, no caso de a entrada em vigor do acordo não coincidir com o inicio de um destes trimestres, a primeira redução do direito nivelador é aplicável para o ou os meses do trimestre em curso.

4. A prova de que a imposição especial à exportação foi aplicada é feita pela aposição, por parte das autoridades aduaneiras, de uma das menções seguintes na rubrica «observações» do certificado de circulação das mercadorias:

Taxe spéciale à l'exportation appliquée

Saerlig udfoerselsafgift opkraevet

Sonderausfuhrabgabe erhoben

Special export charge collected

Applicata tassa speciale all'esportazione

Bijzondere uitvoerheffing voldaan

(assinatura e selo do serviço).

Fico muito reconhecido a Vossa Excelência, se acusar a recepção da presente carta e me confirmar o acordo do seu governo acerca do respectivo conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a certeza da minha mais elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor ...,

Atraves das cartas de Vossa Ecelência de hoje, foi-me feita a comunicação seguinte:

«Para execução do artigo 22o do Acordo de Cooperação e do artigo 15o do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, é conveniente adoptar as disposições seguintes:

1. O elemento móvel do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, é o calculado nos termos do disposto do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2744/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, diminuído do montante referido no ponte 3.

2. O ponto 1 é aplicável na condição de que a Tunísia aplique na exportação dos produtos referidos, uma imposição especial em que o montante, igual ao de que é diminuido o elemento móvel do direito nivelador, é repercutido no preço na exportação na Comunidade:

3. O montante, de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador, é igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores durante os três meses que precedem o mês durante o qual este montante é fixado.

O montante é fixado pela Comissão, o mais tardar ao décimo dia do mês que precede o trimestre durante o qual o montante se aplica.

Entendem-se por trimestres os períodos de três meses que se iniciam, respectivamente, em 1 de Fevereiro, 1 de Maio, 1 de Agosto e 1 de Novembro de um ano.

Todavia, no caso de a entrada em vigor do acordo não coincidir com o início de um destes trimestres, a primeira redução do direito nivelador é aplicável para o ou os meses do trimestre em curso.

4. A prova de que a imposição especial à exportação foi aplicada é feita pela aposição, por parte das autoridades aduaneiras, de uma das menções seguintes na rúbrica "observações" do certificado de circulação das mercadorias:

Taxe spéciale à l'exportation appliquée

Saerlig udfoerselsafgift opkraevet

Sonderausfuhrabgabe erhoben

Special export charge collected

Applicata tassa speciale all'esportazione

Bijzondere uitvoerheffing voldaan

(assinatura e selo do serviço).

Fico muito reconhecido a Vossa Excelência, se acusar a recepção da presente carta e me confirmar o acordo do seu governo acerca do respectivo conteúdo.»

Tenho a honra de acusar a recepção desta comunicação e de confirmar o acordo do meu governo acerca do respectivo conteúdo.

Queira aceitar, Exelentíssimo Senhor ..., a certeza da minha mais elevada consideração.