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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Julho de 1987

que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão

(87/373/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos actos que adopta, o Conselho atribui à Comissão a competência de execução das regras que o Conselho estabelece; que o Conselho pode impor certas regras para o exercício desta competência e que pode igualmente reservar-se, em casos específicos, o direito de exercer directamente a competência de execução;

Considerando que, para melhorar a eficácia da tomada de decisões pela Comunidade neste domínio, convém limitar os tipos de modalidades a que o Conselho poderá recorrer no futuro; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer certas regras a que deverá obedecer qualquer nova disposição que estabeleça modalidades para o exercício da competência de execução atribuída pelo Conselho à Comissão;

Considerando que a presente decisão não deve afectar as modalidades de execução das competências da Comissão contidas em actos anteriores à sua entrada em vigor, e que deverá ser possível, quando se proceder à alteração ou prorrogação de tais actos, adaptar essas modalidades de modo a ficarem conformes com as fixadas na presente decisão ou manter essas mesmas modalidades,

DECIDE:

Artigo 1º

Exceptuados os casos específicos em que o Conselho se reserva o direito de exercer directamente a competência de execução, o Conselho atribui à Comissão, nos actos que adopta, a competência de execução das regras que estabelece. O Conselho especifica os elementos essenciais dessa competência.

O Conselho pode submeter o exercício dessa competência a modalidades que devem ser conformes aos procedimentos enumerados nos artigos 2º e 3º

Artigo 2º

PROCEDIMENTO I

A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão.

O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

PROCEDIMENTO II

A Comissão é assistida por um Comité composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão.

O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso:

Variante a)

A Comissão pode diferir, por um período de um mês ou mais a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Variante b)

A Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo que será fixado em cada acto a adoptar pelo Conselho, mas que não poderá em nenhum caso ultrapassar três meses a partir da data da comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

PROCEDIMENTO III

A Comissão é assistida por um Comité composto por Representantes dos Estados-membros e presidida pelo Representante da Comissão.

O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Variante a)

Se, no termo de um prazo que será fixado para cada acto a adoptar pelo Conselho por força do presente número, mas que não poderá em caso algum ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Variante b)

Se, no termo de um prazo que será fixado em acto a adoptar pelo Conselho por força do presente número, mas que não poderá em caso algum ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.

Artigo 3º

Quando o Conselho atribuir à Comissão o poder de decidir sobre medidas de salvaguarda, pode recorrer-se ao procedimento seguinte:

- a Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros de qualquer decisão relativa a medidas de salvaguarda.

Pode estipular-se que a Comissão, antes de tomar a sua decisão, consulte os Estados-membros segundo as regras a definir em cada caso,

- qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho num prazo a estabelecer no acto em questão.

Variante a)

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo a estabelecer no acto em questão.

Variante b)

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão. Se o Conselho não tiver tomado uma decisão num prazo a estabelecer no acto em questão, a decisão da Comissão será considerada revogada. Artigo 4º

A presente decisão não afecta as modalidades de exercício da competência atribuída à Comissão em actos anteriores à sua entrada em vigor.

Em caso de alteração ou de prorrogação de tais actos, o Conselho pode adoptar os procedimentos previstos para esses actos para os ajustar aos referidos nos artigos 2º e 3º ou manter os procedimentos já existentes.

Artigo 5º

O Conselho procederá a uma nova análise dos procedimentos previstos na presente decisão com base num relatório a apresentar pela Comissão antes de 31 de Dezembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SIMONSEN

(1) DO nº C 70 de 25. 3. 1986, p. 6.

(2) JO nº C 297 de 24. 11. 1986, p. 94.