REGULAMENTO (CE) N.o 2278/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 1999

que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 307/97(2), e, nomeadamente, os seus artigos 2.o e 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3528/86 prevê uma participação financeira da Comunidade nas medidas que a acção comunitária para a protecção das florestas contra a poluição atmosférica comporta;

(2) O artigo 12.o desse regulamento prevê que essa participação incida no inventário periódico dos danos causados às florestas, nomeadamente pela poluição atmosférica, na rede de parcelas de observação para a vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas florestais e nas experiências, projectos-piloto e demonstrações para melhorar a protecção das florestas contra a poluição atmosférica;

(3) Por razões de eficácia, simplificação e racionalização dos processos a nível nacional e comunitário, é necessário reunir anualmente a nível do Estado-Membro, sob a forma de um programa nacional, as diversas acções para as quais é pedida uma contribuição financeira comunitária;

(4) Devem ser determinadas, para o programa nacional, as modalidades de apresentação do pedido de contribuição e os elementos que o mesmo deve conter a fim de facilitar a sua instrução;

(5) É necessário prever um sistema de adiantamentos da participação financeira comunitária para que o Estado-Membro possa assegurar uma gestão financeira adequada do programa nacional;

(6) Os pedidos de adiantamentos e de pagamento do saldo do programa nacional apresentados pelas autoridades competentes à Comissão devem comportar certos dados que facilitem o exame da regularidade das despesas;

(7) A Comissão deve ser informada de que as acções se realizam nas condições e no prazo previsto pela decisão de concessão de contribuição;

(8) Os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para assegurar um controlo eficaz da realização das acções do programa nacional;

(9) A título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias(3), os Estados-Membros devem verificar a execução efectiva e a regularidade das operações financiadas pela Comunidade e recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligências. Esses montantes representam despesas não justificadas para o orçamento comunitário e que devem, pois, ser reembolsados à Comunidade;

(10) Caso os controlos da Comissão previstos no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 revelem uma irregularidade, o Estado-Membro deve dispor da possibilidade de se exprimir sobre a situação observada. Caso se confirme ter-se verificado uma irregularidade e que, por consequência, os montantes em questão representam despesas não justificadas para o orçamento comunitário, os mesmos deveriam ser reembolsados à Comunidade;

(11) Pois devem ser revogados o Regulamento (CEE) n.o 526/87 da Comissão(4), o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/87 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1398/95(6), e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1091/94 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1545/1999(8);

(12) Deve ser igualmente revogado o Regulamento (CEE) n.o 1697/87 da Comissão(9). O mesmo regulamento continua, no entanto, a ser aplicável aos pagamentos das participações financeiras da Comunidade a título do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 decididas antes de 1 de Novembro de 1999;

(13) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente Florestal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As medidas previstas nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 são reagrupadas no âmbito de programas a elaborar todos os anos a nível nacional. O programa nacional deve incluir o conjunto dos pedidos de contribuição apresentados a título desses artigos. Deve conter os dados e documentos indicados no anexo I do presente regulamento e dizer respeito aos elementos referidos no artigo 2.o Todos os anos, antes de 1 de Novembro, o Estado-Membro enviará à Comissão o programa para o ano seguinte, em dois exemplares.

2. A realização do programa nacional referido no n.o 1 do presente artigo deve estar concluída o mais tardar três anos após a data de notificação da decisão da Comissão relativa ao seu financiamento, sem possibilidade de prolongamento.

Artigo 2.o

O programa a que diz respeito o artigo 1.o deve incluir, também:

- uma relação dos documentos comprovativos que os beneficiários devem apresentar; por documento comprovativo entende-se qualquer documento elaborado quer em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares do Estado-Membro em causa, quer em conformidade com as medidas adoptadas pela autoridade competente, que prove que as condições impostas em relação a cada pedido individual estão preenchidas. A relação contém a designação dos documentos comprovativos e a menção das disposições ou medidas com base nas quais são elaborados, bem como uma breve descrição do conteúdo desses documentos,

- o modelo dos formulários por meio dos quais os beneficiários apresentam o seu pedido de pagamento. Esses formulários devem incluir, pelo menos, um resumo das despesas efectuadas e um quadro comparativo das medidas previstas e realizadas, tanto a nível quantitativo como qualitativo,

- uma descrição dos métodos de controlo e de gestão estabelecidos para assegurar a realização eficaz das acções do programa, em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86.

O Estado-Membro comunicará igualmente à Comissão as actualizações posteriores da documentação referida no presente artigo.

Artigo 3.o

1. Em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86, o Estado-Membro designará a autoridade competente responsável pela execução do programa.

2. A partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da data de notificação da decisão da Comissão relativa ao financiamento do programa, a autoridade competente pode pedir um adiantamento de 50 %, no máximo, da contribuição financeira comunitária para o programa nacional.

3. A autoridade competente pode pedir um segundo adiantamento de 30 %, no máximo, quando apresentar a prova de que 60 % do primeiro adiantamento relativo a esse mesmo programa foram utilizados.

4. O pagamento do saldo será efectuado depois de a Comissão ter recebido e aprovado o relatório final, o mapa financeiro definitivo e o pedido de pagamento final do programa nacional.

Artigo 4.o

1. A autoridade competente transmitirá em cada semestre, a partir de 1 de Julho do ano seguinte ao da data de notificação da decisão da Comissão relativa ao financiamento do programa, um extracto dos pagamentos efectuados aos beneficiários, em conformidade com o anexo II, acompanhado de uma situação dos trabalhos.

2. Os pedidos de pagamento dos adiantamentos e do saldo relativos ao programa nacional devem ser apresentados à Comissão pela autoridade competente, em dois exemplares, em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 5.o

1. Quando um Estado-Membro recuperar montantes perdidos na sequência de irregularidades ou negligências, reembolsá-los-á à Comunidade.

2. Quando, num prazo de quatro anos após o pagamento do saldo, a Comissão constatar uma irregularidade relacionada com uma operação financiada pela Comunidade, e se o montante em questão não tiver sido reembolsado à Comunidade a título do n.o 1, a Comissão informará do facto o Estado-Membro em questão e dar-lhe-á a possibilidade de apresentar observações.

3. Quando, após a análise da situação e a apresentação de eventuais observações pelo Estado-Membro em questão, a Comissão constatar que a irregularidade se confirma, o Estado-Membro reembolsará os montantes em questão.

Artigo 6.o

São revogados o Regulamento (CEE) n.o 526/87, o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/87 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1091/94.

Artigo 7.o

Fica revogado o Regulamento (CEE) n.o 1697/87. Continua, no entanto, a ser aplicável aos pagamentos das participações financeiras da Comunidade a título do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 decididas antes de 1 de Novembro de 1999.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 326 de 21.11.1986, p. 2.

(2) JO L 51 de 21.2.1997, p. 9.

(3) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(4) JO L 53 de 21.2.1987, p. 14.

(5) JO L 161 de 22.6.1987, p. 1.

(6) JO L 139 de 22.6.1995, p. 4.

(7) JO L 125 de 18.5.1994, p. 1.

(8) JO L 180 de 15.7.1999, p. 9.

(9) JO L 161 de 22.6.1987, p. 23.

ANEXO I

PROTECÇÃO DAS FLORESTAS NA COMUNIDADE CONTRA A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA [REGULAMENTO (CEE) N.o 3528/86]

Dados relativos ao programa nacional de 20..

ESTADO-MEMBRO:

1. Descrição sucinta do programa: Contacto para a autoridade competente: (nome, endereço, telefone, fax, endereço electrónico da pessoa/organismo de contacto), data de início e de fim de execução do programa, custos totais do programa e contribuição pedida (percentagem do custo total), discriminação dos custos em função das diferentes medidas, planeamento previsional da realização e organismo a que serão efectuados os pagamentos da contribuição financeira da Comunidade para o programa nacional (nome, coordenadas bancárias), confirmação de que os trabalhos não terão início antes da introdução do programa, confirmação de que nenhum pedido que faça parte do programa será apresentado a outros fundos comunitários, programação financeira do programa nacional: utilizar os formulários 1 e 1b.

2. Solicitudes de ayuda individuales incluidas en el artículo 2 del Reglamento (CEE) n° 3528/86 (vigilancia sistemática e intensiva de los ecosistemas forestales): utilícense los formularios 2 y 2a y/o 26 y/o 2c y/o 2d.

3. Solicitudes de ayuda individuales incluidas en el artículo 4 del Reglamento (CEE) n° 3528/86 (experiencias, proyectos piloto y demostraciones): utilícense los formularios 3 y 3a.

Notas explicativas

As actividades experimentais e de vigilância apresentadas à Comissão para cofinanciamento pela Comunidade nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica são reunidas anualmente num programa por Estado-Membro. Os pagamentos das contribuições financeiras da Comunidade são efectuados, por programa, às autoridades competentes designadas dos Estados-Membros, que efectuam em seguida os reembolsos aos organismos responsáveis respectivos.

Todas as actividades a executar ao abrigo dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 e respectivas alterações para as quais é pedido um co-financiamento comunitário são incluídas no programa como pedidos individuais.

Tipos de actividades:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Prioridades:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nos programas, a ajuda financeira pedida é indicada separadamente para cada um desses tipos de prioridade.

Formulários:

Para a apresentação dos programas devem ser utilizados os seguintes formulários:

- uma ficha de síntese do programa (formulário 1),

- uma ficha de planeamento financeiro do programa (formulário 1b),

- fichas de informações gerais (formulários 2 e 3),

- fichas de informações específicas (formulários 2a, 2b, 2c e 2d).

A ficha de síntese do programa contém informações administrativas respeitantes à autoridade nacional competente e uma síntese de informações sobre todos os pedidos individuais incluídos no programa, bem como um calendário de execução. A ficha de síntese do programa deve ser devidamente datada, assinada e carimbada pela autoridade nacional competente. O nome do signatário deve ser indicado sob a assinatura. A ficha de planeamento financeiro do programa contém informações sobre a utilização prevista para a contribuição financeira da Comunidade. Para cada pedido individual de contribuição, serão preenchidas uma ficha de informações gerais (formulário 2 para as acções do artigo 2.o, formulário 3 para as acções do artigo 4.o), com informações gerais relativas ao pedido individual e uma ficha de informações específicas (formulários 2a e/ou 2b e/ou 2c e/ou 2d) com informações técnicas. As fichas de informações gerais serão devidamente datadas, assinadas e carimbadas pelo representante do requerente. O nome do signatário será indicado sob a assinatura.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>PIC FILE= "L_1999279PT.000801.EPS">

>PIC FILE= "L_1999279PT.000901.EPS">

>PIC FILE= "L_1999279PT.001001.EPS">

>PIC FILE= "L_1999279PT.001101.EPS">

>PIC FILE= "L_1999279PT.001201.EPS">

>PIC FILE= "L_1999279PT.001301.EPS">

>PIC FILE= "L_1999279PT.001401.EPS">

>PIC FILE= "L_1999279PT.001501.EPS">

>PIC FILE= "L_1999279PT.001601.EPS">

>PIC FILE= "L_1999279PT.001701.EPS">

>PIC FILE= "L_1999279PT.001801.EPS">

>PIC FILE= "L_1999279PT.001901.EPS">

ANEXO II

Observações preliminares

Os pedidos de adiantamentos e de pagamento, os extractos semestrais e as situações dos trabalhos, bem como todos os documentos complementares, devem ser apresentados em dois exemplares à Comissão Europeia

Direcção-Geral de Agricultura

Unidade VI FII 2

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas

Extractos semestrais dos pagamentos

O formulário a utilizar consta do quadro 1.

Situação dos trabalhos

O formulário a utilizar consta do quadro 2.

>PIC FILE= "L_1999279PT.002101.EPS">

>PIC FILE= "L_1999279PT.002102.EPS">

ANEXO III

>PIC FILE= "L_1999279PT.002202.EPS">

>PIC FILE= "L_1999279PT.002301.EPS">

>PIC FILE= "L_1999279PT.002401.EPS">

>PIC FILE= "L_1999279PT.002501.EPS">