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REGULAMENTO (CEE) Nº 3807/87 DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 1987

que fixa, para o ano de 1988, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Suécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Suécia (3) e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 6º, a Comunidade e a Suécia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1988, bem como a respeito da gestão dos recursos biológicos comuns;

Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1988, em relação aos navios da outra parte;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer, nomeadamente, o total das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (4);

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (5), prevê que todos os navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros;

Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat, prevê que cada parte conceda aos navios de outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma parte do Kattegat, até uma distância de 4 milhas náuticas a partir das linhas de base, sem limite quantitativo;

Considerando que a Convenção de 31 de Dezembro de 1932 entre a Dinamarca e a Suécia, respeitante às condições de pesca nas zonas marítimas adjacentes a cada parte, prevê que cada parte conceda o acesso aos navios de pesca da outra parte na sua própria zona de pesca no Kattegat até uma distância de 3 milhas náuticas da costa e, em certas partes do OEresund e do mar Báltico, até às linhas de base, sem limite quantitativo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1988, as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Suécia em relação às espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, do Skagerrak, do Kattegat, do mar Báltico e do oceano Atlântico ao norte de 43°00 norte.

2. Sem prejuízo do número 1, é autorizada a pesca por navios que arvoram pavilhão da Suécia, sem limite quantitativo, no Skagerrak, no Kattegat e no OEresund.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- « Skagerrak », a zona limitada a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm ao de Lindesnes, e, ao sul, por uma linha que vai do farol de Skagen ao de Tistlarna e daí até à costa mais próxima da Suécia,

- « Kattegat », a zona limitada ao norte por uma linha que vai do farol de Skagen ao de Tistlarna e daí até à costa da Suécia mais próxima, e, ao sul, por uma linha que vai do cabo Hasenore ao cabo Gniben, de Korshage a Spodsbjerg e do cabo Gilbjerg a Kullen,

- « OEresund », a zona limitada ao norte por uma linha que vai do cabo Gilbjerg a Kullen, e, ao sul, por uma linha que vai do farol de Stevns ao de Falsterbo.

4. As actividades de pesca autorizadas nos termos dos nºs 1 e 2 são limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situadas ao largo de 12 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais são delimitadas as águas territoriais dos Estados-membros, em prejuízo das seguintes excepções:

a) A pesca é autorizada no Skarregak ao largo de 4 milhas náuticas das linhas de base da Dinamarca;

b) A pesca é autorizada no Kattegat ao largo de 3 milhas náuticas da costa da Dinamarca;

c) A pesca no mar Báltico é autorizada ao largo de 3 milhas náuticas das linhas de base da Dinamarca;

d) A pesca no OEresund é autorizada nas zonas e de acordo com as condições definidas no Anexo II.

5. Sem prejuízo do nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies, em relação às quais não está fixada nenhuma quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.

6. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais não está fixada nenhuma quota para essa zona, serão imputadas na quota em causa.

Artigo 2º

1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º, respeitarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.

2. Os navios referidos no nº 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no Anexo III.

3. Os navios referidos no nº 1, transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no Anexo IV, as informações mencionadas nesse anexo.

4. Os navios com tanques de água de mar refrigerada, referidos no nº 1, manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros.

5. As letras e os números de registo dos navios referidos no nº 1 devem ser marcados distintamente dos dois lados da parte anterior do navio.

Artigo 3º

1. A pesca nas divisões CIEM IV e VI e nas subdivisões CIEM III c e d, no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º, é subordinada à emissão de uma licença pela Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das autoridades suecas e ao respeito das condições constantes dos Anexos II, III e IV. Serão detidas a bordo de cada navio cópias desses anexos.

2. A emissão de licenças no âmbito do nº 1 está sujeita à condição de o número de licenças, válidas em qualquer momento de um designado mês, não ser superior a:

- 56 para a pesca do bacalhau e do arenque no mar Báltico,

- 34 para a pesca do arenque e da cavala e sarda na subdivisão CIEM IV a e b,

- 14 para a pesca do bacalhau, eglefino ou arinca, badejo e « outros » na divisão CIEM IV.

3. Aquando do despósito de cada pedido de licença junto da Comissão, serão fornecidas as informações seguintes:

a) Nome do navio;

b) Número de registo;

c) Letras e números exteriores de identificação;

d) Porto de registo;

e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador;

f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;

g) Potência do motor;

h) Indicativo de chamada e frequência rádio;

i) Método de pesca previsto;

j) Zona de pesca prevista;

k) Espécies de peixe que se prevê pescar;

l) Período para o qual é pedida a licença.

4. Cada licença é valida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, devem todos estar munidos de uma licença.

5. As licenças podem ser anuladas para a emissão de novas licenças. A anulação produz efeitos a partir da data da entrega da licença à Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir do primeiro mês seguinte àquele em que foram emitidas.

6. No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixadas no artigo 1º, a licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

7. A licença será retirada no caso de não cumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

8. Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze meses, aos navios em relação aos quais não foram cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.

Artigo 4º

Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GAMMELGAARD

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 226 de 29. 9. 1980, p. 11.

(4) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.

ANEXO I

Quotas de captura da Suécia para o ano de 1988

1.2.3 // // // // Espécies // Zonas em que a pesca é autorizada // Quantidades (em toneladas) // // // // Bacalhau // CIEM III c, d // 500 // // CIEM IV // 150 (1) // Eglefino ou arinca // CIEM IV // 400 // Badejo // CIEM IV // 20 (1) // Arenque // CIEM III c, d // 2 850 // // CIEM IV a, b // 1 450 // Sardas e cavalas // CIEM IV a, b // 300 // « Outras » // CIEM IV // 150 (2) // // //

(1) Estas quotas podem trocar-se entre si.

(2) Das quais pode pescar-se um máximo de 40 toneladas de camarão (pandalus).

ANEXO II

1. No interior da linha de sonda de 7 metros apenas são autorizadas:

a) A pesca do arenque com rede;

e

b) A pesca à linha durante os meses de Julho a fim de Outubro.

2. Fora da linha de sonda de 7 metros, é proibida a pesca com rede de arrasto ou rede de cerco, ao sul de uma linha que vai de Ellekilde Hage a Lerberget.

3. Sem prejuízo do nº 2, é autorizada a pesca nas « Middelgrunden » com auxílio de um « Agnvod » cujo tamanho não exceda 7,5 metros entre « Armspidserne ».

4. Ao norte da linha mencionada no nº 2, é autorizada a pesca com rede de arrasto ou rede de cerco, até 3 milhas a partir das costas.

ANEXO III

Após cada operação de pesca, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações:

1. A quantidade (em quilogramas) de cada espécie capturada.

2. A data e a hora da operação de pesca.

3. A posição geográfica em que as capturas foram efectuadas.

4. O método de pesca utilizado.

5. Qualquer mensagem rádio emitida em conformidade com o Anexo IV.

ANEXO IV

1. As informações a transmitir à Comissão e o calendário da sua transmissão são os seguintes:

1.1. Aquando de cada entrada nas zonas de pesca até 200 milhas naúticas ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidade e que são objecto da regulamentação comunitária da pesca:

a) As informações indicadas no ponto 1.4.;

b) As quantidades (em quilogramas) das capturas por espécie, que se encontram nos porões;

c) A data e o local de início da pesca.

Sempre que, num determinado dia, as operações requeiram mais de uma entrada na zona de pesca da Comunidade, basta uma única comunicação aquando da primeira entrada na zona.

1.2. Aquando de cada saída das zonas de pesca até 200 milhas náuticas ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidade e que são objecto da regulamentação comunitária da pesca;

a) As informações indicadas no ponto 1.4.;

b) As quantidades (em quilogramas) das capturas por espécie, que se encontram nos porões;

c) As quantidades (em quilogramas) de cada espécie, capturadas após a informação anterior;

d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;

e) As quantidades (em quilogramas) de capturas transbordadas para outros navios por espécie após a entrada do navio na zona comunitária de pesca e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;

f) As quantidades (em quilogramas) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após a entrada do navio na zona comunitária de pesca.

Sempre que, num determinado dia, as operações de pesca requerem mais de uma saída da zona de pesca da Comunidade, basta uma única comunicação aquando da última saída.

1.3. De três em três dias a contar do terceiro dia seguinte ao da primeira entrada do navio nas zonas da Comunidade, em caso de pesca do arenque no Mar do Norte, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte ao da primeira entrada do navio nas zonas da Comunidade, em caso de pesca de todas as espécies com exclusão do arenque:

a) As informações indicadas no ponto 1.4.;

b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas);

c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.

1.4. a) O nome, o indicativo de chamada, os números e letras de identificação do navio e o nome do seu capitão;

b) O número da licença, se o navio pescar sob licença;

c) O número cronológico da mensagem;

d) A identificação do tipo de mensagem;

e) A data, a hora e a posição do navio.

2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24 189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.

2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, a mensagem pode ser transmitida por um outro navio em nome do primeiro.

1.2.3 // 3. // Nome da estação de rádio // Indicativo de chamada da estação rádio // // Skagen // OXP // // Blaavand // OXB // // Norddeich // DAF DAK // // // DAH DAL // // // DAI DAM // // // DAJ DAN

4. Forma das comunicações

As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e ser dadas pela ordem seguinte:

- o nome do navio,

- o indicativo rádio,

- as letras e os números exteriores de identificação,

- o número cronológico da transmissão para a maré em causa,

- a indicação do tipo de mensagem de acordo com o código seguinte:

- mensagem aquando da entrada na zona comunitária: IN,

- mensagem aquando da saída da zona comunitária: OUT,

- mensagem semanal: WKL,

- mensagem de três em três dias: 2 WKL,

- a posição geográfica,

- a divisão CIEM na qual se prevê começar a pesca,

- a data em que se prevê começar a pesca,

- as quantidades de capturas por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas), utilizando o código mencionado no ponto 5,

- as quantidades de capturas por espécie (em quilogramas) efectuadas após a informação anterior, utilizando o código mencionado no ponto 5,

- a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas,

- as quantidades de capturas, transbordadas para outros navios por espécie (em quilogramas) após a informação anterior,

- o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual foi feito o transbordo,

- as quantidades (em quilogramas) de cada espécie desembarcadas num porto da Comunidade após a informação anterior,

- o nome do capitão.

5. O código a utilizar para indicar as quantidades de pescado a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte:

1.2 // - A: // Camarão nórdico (Pandalus borealis), // - A: // Pescada (Merluccius merluccius), // - C: // Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), // - D: // Bacalhau (Gadus morhua), // - E: // Eglefino ou Arinca (Melanogrammus aeglefinus), // - F: // Alabote (Hippoglossus hippoglossus) // - G: // Sardas e cavalas (Scomber scombrus), // - H: // Carapau e chicharro (Trachurus trachurus), // - I: // Lagartixa do mar (Coryphaenoides rupestris), // - J: // Escamudo escuro (Pollachius virens), // - K: // Badejo (Merlangus merlangus), // - L: // Arenque (Clupea harengus), // - M: // Galeota/sandilho (Ammodytes spp.), // - N: // Espadilha (Clupea sprattus), // - O: // Solha (Pleuronectes platessa), // - P: // Faneca norueguesa (Trisopterus esmarkii), // - Q: // Donzela/maruca (Molva molva), // - R: // Outro, // - S: // Camarão negro (Pandalidae), // - T: // Anchova (Engraulis encrasicholus), // - U: // Cantarilho (Sebastes spp.), // - V: // Solha americana (Hypoglossoides platessoides), // - W: // Lula (Illex), // - X: // Solha dos mares do norte (Limanda ferruginea), // - Y: // Pichelim ou verdinho (Gadus poutassou) // - Z: // Atum, tunídeos (Thunnidae), // - AA: // Donzela azul (Molva dypterygia), // - BB: // Bolota (Brosme brosme), // - CC: // Cão do mar (Scyliorhinus retifer) // - DD: // Tubarão frade (Cetorhinidae), // - EE: // Anequim (Lamna nasus), // - FF: // Lula comum (Loligo vulgaris), // - GG: // Xaputa (Brama brama) // - HH: // Sardinha (Sardina pilchardus), // - II: // Camarão negro (Crangon crangon), // - JJ: // Carta (Lepidorhombus), // - KK: // Tamboril (Lophius sp.), // - LL: // Lagostim (Nephrops norvegicus), // - MM: // Escamudo amarelo (Pollachius pollachius).