DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/326 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/961 que autoriza uma medida provisória tomada pela República Francesa em conformidade com o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) para restringir a utilização e a colocação no mercado de determinadas madeiras tratadas com creosoto e outras substâncias relacionadas com creosoto

[notificada com o número C(2022) 1074]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 129.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em 7 de junho de 2019, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2019/961 (2) («decisão») que autoriza uma medida provisória tomada pela França em conformidade com o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 para restringir a utilização e a colocação no mercado de determinadas madeiras tratadas com creosoto e outras substâncias relacionadas com creosoto.

(2) Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da decisão, a medida provisória foi autorizada por um período de 27 meses a contar da data da entrada em vigor da decisão, tendo o período, assim, terminado em 7 de setembro de 2021.

(3) O período de 27 meses devia proporcionar tempo suficiente para concluir o procedimento de restrição que a França teve de iniciar, por força do artigo 129.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, apresentando à Agência Europeia dos Produtos Químicos («agência») um dossiê em conformidade com o anexo XV do regulamento («dossiê do anexo XV»), no prazo de três meses a contar da data da decisão.

(4) A Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão (3) prorrogou a validade da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 até 31 de outubro de 2022. Tal foi feito a fim de ter em conta o tempo necessário para a elaboração e apresentação do parecer da Agência, bem como o tempo necessário para decidir se está preenchida, pelo menos, uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e se, por conseguinte, a aprovação do creosoto pode ser renovada.

(5) A França não deu início ao procedimento de restrição nos três meses que se seguiram à decisão. A França alega que o âmbito e o conteúdo do dossiê do anexo XV a apresentar está estreitamente relacionado com as conclusões das discussões sobre a renovação ou não renovação da aprovação do creosoto ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de forma a assegurar a coerência jurídica de uma eventual restrição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 com as conclusões dessas discussões. A França comprometeu-se a apresentar o dossiê do anexo XV até 1 de fevereiro de 2022, a fim de poder ter em conta as conclusões dessas discussões.

(6) O período durante o qual a medida provisória é autorizada deverá permitir a conclusão do procedimento de restrição. Tendo em conta o calendário do procedimento de restrição, o período durante o qual a medida provisória é autorizada deve, por conseguinte, ser prorrogado pelo mesmo período que o calculado na decisão, ou seja, 27 meses a contar da data de apresentação do dossiê do anexo XV.

(7) As razões que justificam a autorização da medida provisória tal como descritas na Decisão de Execução (UE) 2019/961 permanecem inalteradas. Consequentemente, a medida provisória deve continuar a ser autorizada.

(8) A fim de evitar a insegurança jurídica que resultaria da expiração da autorização da medida provisória francesa antes da conclusão do procedimento de restrição, é necessário prorrogar, com efeitos retroativos, o período durante o qual a medida provisória é autorizada. Por conseguinte, o período deve ser calculado a partir de 8 de setembro de 2021 e não a partir da data prevista para a apresentação do dossiê do anexo XV, devendo acrescentar-se, em conformidade, um período adicional de cinco meses, elevando a prorrogação total do período a 32 meses.

(9) A Decisão de Execução (UE) 2019/961 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(10) A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 1.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2019/961, a expressão «27 meses» é substituída pela expressão «59 meses».

Artigo 2.o A presente decisão é aplicável a partir de 8 de setembro de 2021.

Artigo 3.o A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2022. Pela Comissão Thierry BRETON Membro da Comissão

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) Decisão de Execução (UE) 2019/961 da Comissão, de 7 de junho de 2019, que autoriza uma medida provisória tomada pela República Francesa em conformidade com o artigo 129.° do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) para restringir a utilização e a colocação no mercado de determinadas madeiras tratadas com creosoto e outras substâncias relacionadas com creosoto (JO L 154 de 12.6.2019, p. 44).

(3) Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão, de 15 de outubro de 2021, que prorroga a validade da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 372 de 20.10.2021, p. 27).

(4) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).