REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1386 DA COMISSÃO

de 9 de agosto de 2022

que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália (Toscânia e Ligúria)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Em 4 de outubro de 2011, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2011 (2), que estabelece pela primeira vez uma derrogação, até 31 de março de 2014, ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 31 de março de 2014, no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais de Itália (Toscânia e Ligúria). Essa derrogação foi renovada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2407 da Comissão (3), que caducou em 31 de março de 2018. A derrogação foi novamente prorrogada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1634 da Comissão (4), que caducou em 31 de março de 2021.

(2) Em 10 de março de 2021, a Comissão recebeu da Itália um pedido de prorrogação dessa derrogação, relativa à utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), nas suas águas territoriais nas regiões da Toscânia e da Ligúria.

(3) A Itália apresentou justificações científicas e técnicas atualizadas para fundamentar a renovação dessa derrogação.

(4) Em 14 de outubro de 2021, a Itália adotou, por Decreto (5), um plano de gestão em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (a seguir designado por «plano de gestão italiano»).

(5) O pedido diz respeito a atividades de pesca já autorizadas pela Itália e abrange navios com um registo de pesca de mais de cinco anos na pescaria e que operam ao abrigo do plano de gestão italiano adotado em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 («plano de gestão») em 14 de outubro de 2021.

(6) O pedido contempla 117 navios de comprimento de fora a fora inferior a 14 m e cujo esforço de pesca total é de 5 886,9 kW, e o plano de gestão garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, como exigido no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(7) Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(8) O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a prorrogação da derrogação pedida pela Itália e o correspondente projeto de plano de gestão italiano, na sua sessão plenária realizada de 22 a 26 de março de 2021 (6).

(9) A avaliação global do CCTEP é positiva e o projeto de plano de gestão contém os principais elementos que apoiam o pedido. As informações em matéria de biologia, ecologia, frota e esforço estão corretamente apresentadas. Foi solicitado à Itália que examinasse alguns elementos que necessitavam de mais esclarecimentos quanto à localização das operações de pesca, ao nível de desencadeamento das salvaguardas e ao calendário da resposta com medidas de gestão. A fim de tratar estas questões, as autoridades italianas concordaram em apresentar os dados adicionais necessários. A derrogação pedida pela Itália cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(10) A prorrogação da derrogação pedida por Itália afeta um número limitado de navios e há condicionantes geográficas específicas, resultantes da extensão limitada da plataforma continental e da distribuição espacial das espécies-alvo, que limitam os pesqueiros.

(11) Esta pescaria não pode ser realizada com outras artes, uma vez que só as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo têm as características técnicas necessárias para o efeito.

(12) Como referido no considerando 9, o CCTEP solicitou dados adicionais sobre a distribuição espacial das operações de pesca em relação à distribuição dos habitats de ervas marinhas. A Itália apresentou esses dados, que confirmam os locais da pesca e a não sobreposição com campos de Posidonia. Além disso, no respeitante ao impacto no fundo do mar, as observações efetuadas a bordo durante as campanhas de pesca mostraram que as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo só são eficazes em fundos marinhos limpos, constituídos por areia ou lodo. Atento o exposto, concluiu-se que a pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não tem impacto significativo nos habitats protegidos e é muito seletiva, uma vez que estas redes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar, pois a recolha de material do fundo danificaria as espécies-alvo e tornaria praticamente impossível a seleção das espécies capturadas devido ao seu tamanho diminuto.

(13) As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que o plano de gestão proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.

(14) As atividades de pesca em causa não interferem com artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares.

(15) Além disso, a pescaria em causa não tem um impacto significativo no meio marinho, dado que as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo são artes muito seletivas e não tocam o fundo do mar.

(16) Os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 8.o, n.o 1, e pelo anexo IX, parte B, secção I, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), não são aplicáveis, uma vez que dizem respeito aos arrastões.

(17) A Itália autorizou uma derrogação à malhagem mínima estabelecida no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 com base no cumprimento dos requisitos do artigo 9.o, n.o 7, do mesmo regulamento, dado que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no ambiente marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(18) Embora o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 tenha sido suprimido pelo Regulamento (UE) 2019/1241, o anexo IX, parte B, ponto 4, desse regulamento permite que continuem a aplicar-se derrogações às malhagens mínimas com base em determinadas condições referidas no artigo 15.o, n.o 5, do mesmo regulamento. Tais derrogações deviam ter estado em vigor em 14 de agosto de 2019, não conduzem a uma deterioração das normas de seletividade, em especial em termos de aumento das capturas de juvenis, e têm por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do mesmo regulamento. A prorrogação pedida cumpre as condições referidas.

(19) As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, em águas pouco profundas no interior da faixa das 3 milhas marítimas, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.

(20) A atividade das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo está regulamentada no plano de gestão, por forma a garantir a redução ao mínimo das capturas das espécies referidas no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241. Além disso, em conformidade com o ponto 6 do plano de gestão italiano, a pesca da Aphia minuta limita-se a uma campanha anual de 1 de novembro a 31 de março e a um máximo de 60 dias por navio em cada campanha de pesca.

(21) As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo são muito seletivas e não têm por alvo os cefalópodes.

(22) O plano de gestão inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(23) As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (8).

(24) Por conseguinte, é conveniente que a prorrogação da derrogação pedida seja concedida por três anos.

(25) É necessário que a Itália informe a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

(26) Importa que o período de vigência da derrogação seja limitado, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação da unidade populacional explorada, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

(27) Uma vez que a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1634 caducou em 31 de março de 2021 e que a campanha anual de pesca começa em 1 de novembro, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 de novembro de 2021.

(28) Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência.

(29) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Derrogação O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais italianas adjacentes à costa da Ligúria e da Toscânia, à pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas por navios: a) Registados nas direções marítimas (Direzioni Marittima) de Génova e Livorno, respetivamente; b) Com registos de atividade na pescaria durante um período superior a cinco anos e não impliquem qualquer aumento futuro do esforço de pesca exercido; c) Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela Itália em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

Artigo 2.o Plano de fiscalização e relatórios A Itália deve comunicar à Comissão, até 1 de novembro de 2022, um relatório redigido em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no seu plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).

Artigo 3.o Entrada em vigor e período de aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável de 1 de novembro de 2021 até 31 de março de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2011 da Comissão, de 4 de outubro de 2011, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália (JO L 260 de 5.10.2011, p. 15).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2407 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que renova a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália (JO L 333 de 19.12.2015, p. 104).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2018/1634 da Comissão, de 30 de outubro de 2018, que renova a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália (JO L 272 de 31.10.2018, p. 35).

(5) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana 297, 15.12.2021, pág. 46.

(6) Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Relatório da 66.a sessão plenária (PLEN-21-01). EUR 28359 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2021, disponível em: https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary/-/asset_publisher/oS6k/document/id/2851300.

(7) Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

(8) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).