DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da República Checa e da República Eslovaca

(93/526/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Tendo em conta a Decisão 92/229/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas (2), e, nomeadamente, os artigos 37o, 38o e 44o do acordo provisório,

Após consulta no âmbito do Comité consultivo tal como previsto no regulamento acima referido,

Considerando:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CEE) no 3296/92 (3), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (actualmente República Checa e República Eslovaca), da Hungria, da Polónia e da República da Croácia. O Conselho, pelo Regulamento (CEE) no 545/93 (4), prorrogou estes direitos por um período não superior a dois meses.

B. MEDIDAS DEFINITIVAS (2) Pelo Regulamento (CEE) no 1189/93 (5), o Conselho criou direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Hungria, da Polónia e da República da Croácia e a Comissão, pela Decisão 93/260/CEE (6), aceitou compromissos oferecidos por exportadores dos países acima mencionados no âmbito deste processo anti-dumping.

(3) No considerando 49 do Regulamento (CEE) no 1189/93, o Conselho concluiu que, tendo em conta a negociação dos acordos de comércio com a República Checa e a República Eslovaca, no que se refere a certos produtos sensíveis de aço, incluindo os tubos soldados sem costura abrangidos por este processo, não se afigurava oportuno tomar medidas de protecção relativamente a estes dois países.

C. CONCLUSÃO DOS ACORDOS DE COMÉRCIO COM A REPÚBLICA CHECA E A REPÚBLICA ESLOVACA (4) Na sequência das decisões do Comité misto (7) CE-República Checa e República Eslovaca, actuando em conformidade com o acordo provisório, relativas à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Checa e da República Eslovaca, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no 1968/93 (8), procedeu à abertura e estabeleceu um modo de gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CEE, incluindo os produtos abrangidos pelo presente processo, originários da República Checa e da República Eslovaca, importados na Comunidade.

(5) A Comissão considera que a introdução do sistema de contingentes pautais para as importações dos produtos em causa, tal como estabelecido no Regulamento (CEE) no 1968/93, teria como consequência a eliminação dos efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping originárias da República Checa e da República Eslovaca.

D. ENCERRAMENTO DO PROCESSO (6) Consequentemente, afiguram-se desnecessárias medidas de defesa em relação à República Checa e à República Eslovaca e o processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da República Checa e da República Eslovaca deveria ser encerrado sem imposição de medidas anti-dumping.

(7) Não foram levantadas quaisquer objecções a esta conclusão no Comité consultivo.

(8) O autor da denúncia e as partes interessadas foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia encerrar o processo relativo à República Checa e à República Eslovaca, não tendo levantado qualquer objecção,

DECIDE:

Artigo único

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, correspondentes aos códigos NC 7304 10 10, 7304 10 30, 7304 31 99, 7304 39 91 e 7304 39 93, originários da República Checa e da República Eslovaca.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 115 de 30. 4. 1992, p. 1 e JO no L 138 de 21. 5. 1992, p. 41 (rectificação).

(3) JO no L 328 de 14. 11. 1992, p. 15.

(4) JO no L 58 de 11. 3. 1993, p. 1.

(5) JO no L 120 de 15. 5. 1993, p. 34.

(6) JO no L 120 de 15. 5. 1993, p. 42.

(7) JO no L 157 de 29. 6. 1993, pp. 59 e 67.

(8) JO no L 180 de 23. 7. 1993, p. 1.