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ACTO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1997 que estabelece o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à citação e à notificação das actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia (97/C 261/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o nº 2, alínea c), do artigo K.3,

Tendo em conta o artigo 17º da Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia,

Considerando que o nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado dispõe que as convenções elaboradas com base nesse mesmo artigo podem prever a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar as respectivas disposições de acordo com as modalidades que essas convenções possam especificar;

Tendo considerado os pontos de vista do Parlamento Europeu (1) na sequência de uma consulta efectuada pela Presidência nos termos do artigo K.6 do Tratado,

DECIDE considerar estabelecido o protocolo cujo texto figura em anexo, hoje assinado pelos representantes dos Governos dos Estados-membros;

RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SORGDRAGER

(1) Parecer emitido em 11 de Abril de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
ACTO DO CONSELHO de 19 de Junho de 1997 que estabelece o Segundo Protocolo da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (97/C 221/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram ser a luta contra a criminalidade lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;

Considerando que, por Acto de 26 de Julho de 1995 (1), o Conselho estabeleceu, como primeiro dispositivo de carácter convencional, a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, que visa particularmente a luta contra a fraude lesiva desses interesses;

Considerando que, por Acto de 27 de Setembro de 1996 (2), o Conselho estabeleceu, numa segunda fase, um protocolo da convenção consagrado, nomeadamente, à luta contra os actos de corrupção em que estejam implicados funcionários, tanto nacionais como comunitários, e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias;

Considerando que é necessário completar a convenção através de um segundo protocolo consagrado, nomeadamente, à responsabilidade das pessoas colectivas, à perda, ao branqueamento de capitais e à cooperação entre os Estados-membros e a Comissão com vista à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e à protecção dos dados pessoais com eles relacionados;

DECIDE considerar estabelecido o Segundo Protocolo, cujo texto consta em anexo, assinado nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DE BOER

(1) JO nº C 316 de 27. 11. 1995, p. 48.

(2) JO nº C 313 de 23. 10. 1996, p. 1.
ACTO DO CONSELHO de 19 de Junho de 1997 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no nº 3 do artigo 41º da Convenção Europol, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes (97/C 221/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo K.3,

Tendo em conta a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 41º,

Considerando que a Europol, os membros dos seus órgãos, os seus directores-adjuntos e agentes gozam dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento das respectivas funções nos termos de um protocolo que estabelece as regras aplicáveis em todos os Estados-membros,

DECIDE considerar estabelecido o protocolo cujo texto consta em apenso, assinado nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia,

RECOMENDA aos Estados-membros a sua adopção nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DE BOER

(1) JO nº C 316 de 27. 11. 1995, p. 1.
ACTO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1998 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (98/C 221/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Ponderando o artigo 45º da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial,

Considerando que o nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado dispõe que as convenções estabelecidas com base nesse mesmo artigo podem prever a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar as suas disposições de acordo com as modalidades que essas convenções possam especificar,

Tendo examinado os pontos de vista do Parlamento Europeu (1) na sequência de consulta da Presidência nos termos do artigo K.6 do Tratado,

DECIDIU considerar estabelecido o protocolo cujo texto figura em anexo, hoje assinado pelos representantes dos governos dos Estados-membros,

RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

(1) Parecer emitido em 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18.5.1998).
ACTO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (98/C 24/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram ser a cooperação aduaneira uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída no título VI do Tratado;

DECIDE considerar estabelecida a convenção cujo texto consta em anexo, assinada nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros;

RECOMENDA aos Estados-membros a sua adopção nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN
ACTO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1998 que estabelece a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir (98/C 216/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros entendem ser a execução das decisões de inibição de conduzir uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída no título VI do Tratado,

DECIDIRAM

considerar estabelecida a convenção cujo texto consta em anexo, nesta data assinada pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União,

RECOMENDA aos Estados-membros a sua adopção nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MEACHER
ACTO DO CONSELHO de 12 de Março de 1999 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção (1999/C 91/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.° 2, alínea c) do ponto 2, do seu artigo K.3,

CONSIDERANDO que, a fim de uniformizar os actos existentes no domínio da cooperação aduaneira e de reforçar a luta contra a criminalidade organizada, é necessário alargar o âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro e incluir nas categorias de dados o elemento «número de matrícula do meio de transporte»;

DECIDE considerar estabelecido o protocolo, cujo texto figura em anexo, assinado na presente data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia;

RECOMENDA

aos Estados-membros que adoptem o protocolo nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

O. SCHILY
Acto do Conselho

de 30 de Novembro de 2000

que estabelece, com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), um protocolo que altera o artigo 2.o e o anexo daquela convenção

(2000/C 358/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 43.o,

Tendo em conta a iniciativa de Portugal(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,

CONSIDERANDO que o Conselho Europeu de Tampere convidou o Conselho a alargar as competências da Europol ao branqueamento de capitais em geral, independentemente do tipo de infracção que esteja na origem do branqueamento dos produtos do crime,

DECIDIU elaborar um protocolo, cujo texto figura em anexo, que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia e que foi na presente data assinado pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia,

RECOMENDA aos Estados-Membros que aprovem o referido protocolo, de acordo com as respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Lebranchu

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 200 de 13.7.2000, p. 1.
Acto do Conselho

de 16 de Outubro de 2001

que, nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia

(2001/C 326/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea d), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Tendo em vista a realização dos objectivos da União, importa melhorar as normas que regulam o auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e estabelecer, para o efeito, o protocolo cujo texto figura em anexo.

(2) O artigo 8.o do protocolo é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(3).

(3) Foram cumpridas, no que diz respeito àquela disposição, as formalidades definidas no Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(4).

(4) Quando a República da Islândia e o Reino da Noruega forem notificados da aprovação do presente acto, nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 8.o do acordo acima mencionado, estes dois Estados serão informados, em particular, do teor do artigo 16.o, relativo à entrada em vigor para a Islândia e a Noruega,

DECIDE

que fica estabelecido o protocolo, cujo texto figura em anexo, assinado na presente data pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União,

RECOMENDA aos Estados-Membros a sua aprovação segundo as respectivas formalidades constitucionais,

CONVIDA os Estados-Membros a iniciarem os procedimentos necessários para o efeito, antes de 1 de Julho de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Reynders

(1) JO C 243 de 24.8.2000, p. 11.

(2) Parecer emitido em 4 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
(1)

É conveniente alterar o Estatuto do Pessoal da Europol aprovado pelo Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 (5) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), nomeadamente para melhorar as disposições em matéria de viagens.
Acto do Conselho

de 27 de Novembro de 2003

que, com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), estabelece um protocolo que altera essa convenção

(2004/C 2/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 43.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol(4),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Tratado da União Europeia e no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1 de Maio de 1999, o Conselho deve promover a cooperação em várias áreas, nomeadamente através da Europol.

(2) Em Outubro de 1999, o Conselho Europeu de Tampere declarou que a Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros nas investigações sobre actividades criminosas transfronteiras, ao apoiar a prevenção, análise e investigação da criminalidade à escala da União Europeia. O Conselho Europeu instou o Conselho a prestar o apoio necessário à Europol,

DECIDE estabelecer o protocolo anexo, que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), assinado na presente data pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, e

RECOMENDA

aos Estados-Membros a aprovação do presente protocolo de acordo com as suas formalidades constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Castelli

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 172 de 18.7.2002, p. 15.

(3) Parecer emitido em 9 de Abril de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer emitido em 31 de Outubro de 2002 e parecer adicional emitido em 24 de Junho de 2003.

Declaração do Conselho

O Conselho acorda em que o mandato atribuído à Europol para se ocupar da "fraude" como uma das formas de criminalidade referidas no anexo à Convenção Europol confere, no que respeita à fraude fiscal e aduaneira, competência à Europol apenas no domínio da melhoria da eficácia e cooperação das autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pelo funcionamento do sistema de aplicação da lei penal e não das suas autoridades responsáveis pela cobrança de impostos e direitos aduaneiros.
Em relação à Suiça, a presente decisão-quadro constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suiça relativo à associação da Confederação Suiça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen que se insere no domínio a que se refere o ponto H do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido Acordo (3) e com n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/849/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido Acordo (4),
1.

Sob reserva do n.o 3, são os seguintes os lugares na Europol: Director Directores- Adjuntos Subdirectores Chefe de Unidade Apoio à Direcção/Secretariado do Departamento de Governação da Organização Análise Aplicação da lei (áreas especializadas) Secretariado do Departamento de Crimes Graves Recursos Humanos Comunicações internas/ Relações públicas Segurança/Serviços Gerais Chefe de Unidade Finanças Assuntos Jurídicos Aquisições Gestão e Tecnologia da Informação (áreas especializadas) Secretariado do Departamento de Gestão e Tecnologia da Informação Integridade da informação Primeiros oficiais Aplicação da lei (áreas especializadas) Secretariado do Departamento de Crimes Graves Análise Recursos Humanos — recrutamento Comunicações internas/Relações Publicas Padrões e integridade da organização Primeiros oficiais Gestão e Tecnologia da Informação (áreas especializadas) Secretariado do Departamento de Gestão e Tecnologia da Informação Integridade da informação Apoio à Direcção/Secretariado do Departamento de Governação da Organização Comunicações internas/Relações Publicas Assuntos Jurídicos Aquisições Finanças Recursos Humanos — Gestão dos Recursos Humanos (áreas especializadas) [Segurança] (2)/Serviços Gerais Tradutor Segundos oficiais Aplicação da lei (áreas especializadas) Secretariado do Departamento de Crimes Graves Análise Segundos oficiais Gestão e Tecnologia da Informação (áreas especializadas) Secretariado do Departamento de Gestão e Tecnologia da Informação Integridade da informação Apoio à Direcção/Secretariado do Departamento de Governação da Organização Assuntos Jurídicos Recursos Humanos Finanças Aquisições Comunicações internas/Relações Publicas [Segurança] (2)/Serviços Gerais Tradutor Subdirectores Assistentes do Director e dos Directores-Adjuntos Assistentes Assistentes administrativos (todos os departamentos e unidades relevantes) Assistentes técnicos * Assistentes temporários (3) Assistentes Assistentes de análise Outro pessoal Condutores especializados * Condutores * [Agentes de segurança] (2) * Operadores * Trabalhadores qualificados * A presente lista pode ser alterada por decisão unânime do Conselho de Administração.»
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Cumplicidade, instigação e tentativa

1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que seja punível a cumplicidade na prática das infracções referidas no n.o 1 do artigo 1.o e nos artigos 2.o ou 3.o

2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que seja punível a instigação à prática de qualquer das infracções referidas no n.o 1 do artigo 1.o, no artigo 2.o ou nas alíneas d) a f) do n.o 2 do artigo 3.o

3. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que seja punível a tentativa de cometer qualquer das infracções referidas no n.o 1 do artigo 1.o e nas alíneas d) a f) do n.o 2 do artigo 3.o, com excepção da posse prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o e da infracção referida na alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o

4. Cada Estado-Membro pode decidir tomar as medidas necessárias para assegurar que seja punível a tentativa de cometer qualquer das infracções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 3.o».
(8)

Nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (3), cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir a integridade dos perfis de ADN disponibilizados ou transmitidos aos restantes Estados-Membros para efeitos de comparação, e para assegurar que essas medidas sejam conformes com as normas internacionais, como a EN ISO/IEC 17025 «Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração» (a seguir designada «EN ISO/IEC 17025»).
REGULAMENTO N . 5 que altera a lista B do Anexo IV do Tratado

O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

Tendo em conta as disposições do Tratado e, nomeadamente, o artigo 1 . e o parágrafo segundo do artigo 92 .;

Tendo em conta a proposta da Comissão;

Considerando que os reactores nucleares constam da lista A 2, Anexo IV do Tratado, enquanto que as partes e peças para reactores nucleares constam da lista B;

Considerando que a sujeição dos reactores nucleares, por um lado, e das partes e peças para reactores nucleares por outro, a regimes aduaneiros diferentes constitui um sério obstáculo à realização dos objectivos da Comunidade;

Considerando que, com efeito, esta diferença de regime incitaria à importação na Comunidade de reactores nucleares completos e prejudicaria a construção de partes e peças de reactores nucleares pelas indústrias da Comunidade;

Considerando, por conseguinte, que o regime excepcional que resulta da inscrição de peças e partes para reactores nucleares numa lista diferente daquela em que figuram os próprios reactores deve ser substituído por um regime que comporte a inclusão de partes e peças para reactores nucleares na mesma lista em que figure o conjunto ao qual são destinados;

Considerando que este resultado será obtido através da supressão da expressão «partes e peças para reactores nucleares» que consta da lista B do Anexo IV do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

A posição «partes e peças para reactores nucleares» que consta da lista B do Anexo IV do Tratado é suprimida.

Artigo 2 .

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1958.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BALKE
REGULAMENTO No 9 relativo à definição da concentração de minérios referidos no no 4 do artigo 197o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

Tendo em conta o disposto no Tratado, nomeadamente os seus artigos 197o, no 4, e 161o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o teor de concentração médio dos minérios deve ser definido, com base nos dados actuais da ciência e da tecnologia, de tal maneira que as disposições do Tratado sejam aplicadas em conformidade com os objectivos gerais fixados à Comunidade, nomeadamente no que diz respeito à coordenação dos investimentos, ao aprovisionamento e às salvaguardas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a aplicação do no 4 do artigo 197o do Tratado, o teor de concentração médio é a relação entre, por um lado, o peso do urânio (U) ou do tório (Th) contidos, sob qualquer forma em que se encontrem, numa dada quantidade de minério e, por outro lado, o peso dessa mesma quantidade de minério.

Artigo 2o

O teor de concentração médio é definido da forma seguinte:

- para os minérios uraníferos:

Qualquer teor de concentração médio igual ou superior a 0,1 % em urânio;

- para os minérios toríferos - com excepção das monazites:

Qualquer teor de concentração médio igual ou superior a 3 % em tório;

- para as monazites:

Qualquer teor de concentração médio igual ou superior a 10 % em tório ou a 0,1 % em urânio.

Artigo 3o

O presente regulamento entrará em vigor no vigésimo dia seguinte à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 1960.

Pelo Conselho

O Presidente

E. SCHAUS