REGULAMENTO (CEE) No 3616/92 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 que estabelece as medidas de reconversão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna II c e híbridos de Geuertheimer

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,

Considerando que o programa de reconversão das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havana II c e híbridos de Geudertheimer para outras variedades de tabaco ou outras culturas agrícolas deve permitir reduzir a quantidade de tabaco dessas variedades produzido no âmbito das quantidades máximas garantidas ao nível dos limiares de garantia específicos fixados a partir da colheita de 1993;

Considerando que a reconversão para outras variedades de tabaco pode ser efectuada até ao limite das quotas disponíveis e em relação a quantidades que dêem origem a despesas correspondentes à reconversão para outras culturas;

Considerando que os beneficiários das medidas de reconversão devem renunciar definitivamente ao direito de produzir uma das variedades de tabaco em questão, elegível para um prémio, e comprometer-se a cultivar outras variedades de tabaco ou outros produtos agrícolas que não o tabaco; que as quotas deste modo liberadas ficam disponíveis para outros produtores, dentro do limite da quantidade do limiar de garantia específico do Estado-membro, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 3477/92 da Comissão de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994 (4);

Considerando que é conveniente fixar a ajuda à reconversão para outras culturas ao nível a que o produtor poderia aspirar se continuasse a produzir a variedade em questão, e isto a fim de facilitar os investimentos necessários e a implantação progressiva, nas áreas em questão, da nova cultura; que a ajuda deve ser reduzida no caso de os produtores continuarem a produzir tabaco que beneficie do prémio comunitário;

Considerando que a inclusão automática, no programa, dos produtores cujas superfícies se situam numa antiga zona de produção que deixou de ser reconhecida ao abrigo do Regulamento (CEE) no 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco em rama (5), facilitará a aplicação, pelos Estados-membros, duma política de incentivo da qualidade;

Considerando que é conveniente definir as quantidades que podem ser reconvertidas para outras variedades de tabaco, tendo em conta a relação entre as ajudas previstas para a reconversão para outras variedades de tabaco e as previstas para a reconversão para outras culturas; que convém incentivar, se for caso disso, a reconversão no sentido do abandono do sector tabagícola;

Considerando que a taxa de conversão agrícola a aplicar para a conversão da ajuda em moeda nacional deve ser única para todos os beneficiários, e fixada de forma a corresponder à taxa aplicável no início do período de comercialização da colheita;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O programa de reconversão previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2075/92 diz respeito a uma quantidade equivalente à reconversão de 11 500 toneladas de Mavra e Tsebellia e de 5 800 toneladas de Forchheimer Havanna II c e de híbridos de Geudertheimer para culturas agrícolas diferentes do tabaco.

Artigo 2o

1. Podem participar no programa de reconversão os produtores que:

- com base na produção de uma das variedades referidas no artigo 1o, relativamente às colheitas de 1989, 1990 e 1991, tenham obtido, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3477/92, um atestado de quota ou um certificado de cultura válido para a colheita de 1993,

- renunciem, na íntegra, ao referido atestado ou certificado, bem como aos direitos correspondentes para o futuro,

- se comprometam a cultivar, na superfície em questão, outros produtos agrícolas ou variedades de tabaco pertencentes a outro grupo de variedades.

2. O produtor só pode comprometer-se a produzir outras variedades de tabaco se tiver obtido um atestado de quota ou um certificado de cultura para o grupo de variedades em questão.

3. As quantidades liberadas nos termos do no 1, pelos produtores que se comprometerem a reconverter a produção, são distribuídas pelos outros produtores, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3477/92.

Artigo 3o

1. O produtor que se comprometa a reconverter a sua produção para culturas agrícolas diferentes do tabaco receberá, para cada uma das colheitas de 1993, 1994 e 1995, uma ajuda à reconversão de 2 ecus por quilograma de tabaco relativamente ao qual renuncie ao atestado de quota ou ao certificado de cultura, emitido em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3477/92.

2. Se o produtor se comprometer a reconverter a sua produção para outras variedades de tabaco, a ajuda à reconversão será de 0,8 ecu por quilograma para cada uma das colheitas de 1993, 1994 e 1995.

Artigo 4o

Os Estados-membros podem incluir automaticamente no programa de reconversão para culturas diferentes do tabaco os produtores das variedades referidas no artigo 1o, cujas áreas de produção estejam situadas numa antiga zona de produção que o Estado-membro tenha decidido deixar de reconhecer, em conformidade com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3478/92. Nesse caso, a ajuda será paga em relação à quantidade correspondente ao atestado de quota ou ao certificado de cultura a que o produtor teria tido direito, se as suas áreas não tivessem sido excluídas da zona de produção em questão.

Artigo 5o

1. Para determinar as quantidades máximas que podem ser objecto do programa de reconversão, 1 quilograma de tabaco a reconverter para culturas diferentes do tabaco equivale a 2,5 quilogramas de tabaco a reconverter para outras variedades de tabaco.

2. Caso os pedidos de reconversão ultrapassem as quantidades disponíveis, o Estado-membro admitirá prioritariamente os pedidos referentes à reconversão para culturas diferentes do tabaco. Dentro de cada categoria de produtores, o Estado-membro deve ter em conta, nomeadamente, a necessidade de favorecer a produção de tabaco mais adaptado às exigências do mercado.

Artigo 6o

1. A ajuda à reconversão será paga, o mais tardar, em 30 de Setembro do ano da colheita.

2. A taxa de conversão agrícola a aplicar na conversão da ajuda em moeda nacional é a taxa válida em 1 de Agosto do ano da colheita.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 351 de 2. 12. 1992, p. 11. (5) JO no L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.