ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L15/28 17.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?133/87DACOMISSÃO
de16deJaneirode1987
quesuspendeafixaçãoantecipadadaajudacomplementar paraasforragens
secas
Considerando queasituaçãoatrásdescritaconduza
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãoantecipadadaajudaparaosprodutosem
causaenostermosdoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?1528/78daComissãoQ,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2341/86(*),ànão
emissãodoscertificadoscujospedidosestãopendentes,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1117/78do
Conselho,de22deMaiode1978,queestabeleceaorga­
nizaçãodemercadosnosectordasforragenssecas('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1985/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1417/78do
Conselho,de14deJunhode1978,relativoaoregimede
ajudanoquerespeitaàsforragenssecas(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2026/82(4),e,nomeadamente on?2,segundopará­
grafo,doseuartigo12?,
Considerando queoartigo12?doreferidoregulamento
prevêapossibilidadedesuspenderaaplicaçãodasdisposi­
çõesrelativasàfixaçãoantecipadaquandoovolumedos
pedidosdefixaçãoantecipadadaajudanãotemrelação
comoescoamentonormaldasforragenscolhidasna
Comunidadenocasodeocertificadopedidonãoter
aindasidoemitido:Artigo1?
Afixaçãoantecipadadaajudacomplementar paraasforra­
genssecasésuspensade17a21deJaneirode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L142de30.5.1978,p.1.
(2)JOn?L171de28.6.1986,p.4.
(3)JOn?L171de28.6.1978,p.1.
(4JOn?L218de27.7.1982,p.2.OJOn?L179de1.7.1978,p.10.
MJOn?L203de26.7.1986,p.17.
16.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L14/29
REGULAMENTO (CEE)N?109/87DACOMISSÃO
de15deJaneirode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àservilhas,favas,favarolase
tremoçosdocesutilizadosnaalimentação deanimais
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,emqueseprevêem
medidasespeciaisrelativamente àservilhas,favasefava­
rolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3127/86(2)e,nomeadamente ,o
n?6doartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3540/85da
Comissão,de5deDezembrode1985,relativoàsmodali­
dadesdeaplicaçãodemedidasespeciaisparaaservilhas,
favas,favarolasetremoçosdoces(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3025/86(4),
e,nomeadamente ,on?1doartigo24?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanoartigo
3?doRegulamento (CEE)n?1431/82foifixadopelo
Regulamento (CEE)n?3631/86daComissão(*),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?4086/86(*);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3631/86enoartigo
105?doActodeAdesãoaosdadosdequeaComissão
dispõeactualmente,levaaquesealtereomontanteda
ajudaactualmenteemvigorcomoseindicanoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1431/82éfixadonoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(1)JOn?L162de12.6.1982,p.28.
(2)JOn?L292de16.10.1986,p.1.
(3)JOn?L342de19.12.1985,p.1.
(<)JOn?L281de2.10.1986,p.15.
(5)JOn?L336de29.11.1986,p.32. («)JOn?L371de31.12.1986,p.57.

N?L14/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJaneirode1987,quefixaomontantedaajuda
relativamente àservilhas,favas,favarolasetremoçosdocesutilizadosnaalimentação
animal
Montantedaajudaaplicávelapartirde16deJaneirode1987
(emECUs/100kg)
mêscorrente 1°mês2omês3omês4omês 5omês6omês
1.Ervilhas,favas,favarolas: I I
a)UtilizadasemEspanha 16,663 16,880 17,060 17,240 17,389 17,38915,9490)
b)UtilizadasemPortugal 16,362 16,581 16,761 16,941 17,096 17,09615,656(')
c)UtilizadasnoutroEstado-membro 16,767 16,984 17,164 17,344 17,490 17,490 16,050(')
2.Tremoçosdoces I
a)ColhidoseutilizadosemEspanha 17,417 17,467 17,467 17,467 17,665 17,66517,665(')
b)ColhidosnoutroEstado-membro :\ I\II \ I
—utilizadosemPortugal, 19,141 19,193 19,193 19,193 19,399 19,39919,399(')
—utilizadosnaComunidade nasua\ I \ I \
composiçãoem31deDezembro \ I \ \ \
de1985 19,680 19,729 19,729 19,729 19,924 19,92419,9240
(*)Sobcondiçãodafixaçãodopreço-limiardedesencadeamento daajuda,paraacampanhadecomercialização de1987/1988.
16.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L14/33
REGULAMENTO (CEE)N?112/87DACOMISSÃO
de15deJaneirode1987
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
peloRegulamento (CEE)n?3343/86daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?4082/86(4);
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3343/86aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem65,879ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1987.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?13e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActo,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3128/86(2),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(AJOn?L292de16.10.1986,p.2.(3)JOn?L306de1.11.1986,p.58.(jJOn?L371de31.12.1986,p.51.
N?L19/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?146/87DACOMISSÃO
de20deJaneirode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2601/86eelevaa750000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãoalemão
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2601/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2601/86da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?4090/86(*),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode450000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãoalemão;que,pelasuacomunicaçãode8deJaneiro
de1987,aAlemanhainformouaComissãodaintenção
doseuorganismodeintervençãodeprocederaum
aumentode300000toneladasdaquantidadepostaem
concursocomvistaàexportação;queéconveniente
elevara750000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
panificáveldetidopeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2601/86ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de750000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as750000
toneladasdetrigomolepanificávelsãoindicadasno
AnexoI.» 1
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2601/86ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L235de21.8.1986,p.14.
(«)JOn?L371de30.12.1986,p.62.

21.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/13
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg
Niedersachsen /Bremen
Nordrhein-Westfalen
Hessen
Baden-Württemberg
Bayern
Rheinland-Pfalz104729
257375
195120
42160
23806
70445
55881»
N?L19/16 JornalOficiaidasComunidades Europeias 21.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?148/87DACOMISSÃO
de20deJaneirode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1579/86(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?116/87daComissão(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?116/87éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(<)JOn?L14de16.1.1987,p.42.

21.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deJaneirode1987,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
11?período
221período
33?período
44?período
55?período
66?período
7
10.01BI
10.01BII
10.02
10.03
10.04
10.05B
10.07CII
11.01A
11.01B
11.02AIa)
11.02AIb)Trigomoleemisturadetrigoecenteio
Trigoduro
Centeio
Cevada
Aveia
Milho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira
Sorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
Farinhasdetrigomole
Farinhasdecenteio
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
00
o
o
o
o
o
o
oo
o
o
o
o
o
o
oo
—20,00
o
o
o
o—30,00
—20,00
—50,00
—50,00
—50,00
—50,00
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 138/87 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 1987

relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga em favor das pessoas mais desfavorecidas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A,

Considerando que a forte baixa das temperaturas na Europa tem graves consequências para as pessoas mais desfavorecidas; que é conveniente utilizar com urgência os recursos comunitários para lhes fornecer auxílio por intermédio das organizações reconhecidas como sendo de beneficência ou de caridade em cada Estado-membro, que esta acção representa uma das medidas de escoamento das existências de manteiga de intervenção que a Comissão tem a possibilidade de adoptar, em conformidade com o artigo 7º A do Regulamento (CEE) nº 985/68;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os organismos de intervenção colocam à disposição das obras de beneficência e organizações de caridade, reconhecidas, como tal pelo Estado-membro em cujo território estão estabelecidas, manteiga para atribuição gratuita, neste Estado-membro, às pessoas mais desfavorecidas.

A manteiga referida no parágrafo precedente foi objecto das medidas previstas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (3), e foi armazenada após 1 de Janeiro de 1986.

Artigo 2º

Os Estados-membros determinarão as medidas a tomar para a aplicação do artigo 1º, incluindo as medidas de controlo que consideram adequadas.

Artigo 3º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as semanas, as quantidades desarmazenadas a título do presente regulamento na semana anterior.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até 31 de Março de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1930/87 DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 1987

relativo à celebração dos Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Quénia, São Cristovão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República de Suriname, a República Unida da Tanzânia a República da Trinidade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1986/1987

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a execução do Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP anexo à Terceira Convenção ACP-CEE (1) e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (2), é assegurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar;

Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, os Estados referidos no citado Protocolo e, por outro, a República da Índia, no que respeita aos preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1986/1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São aprovados em nome da Comunidae os Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República de Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República da Trinidade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1986/1987.

O texto dos Acordos vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os Acordos referidos no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 164.

(2) JO nº L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 128/87 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 1987

que fixa um coeficiente monetário específico aplicável às importações de uvas secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que os coeficientes monetários aplicáveis às importações das uvas secas, no período compreendido entre 5 de Janeiro e 1 de Março de 1987, foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 5/87 da Comissão (4); que as taxas centrais foram ajustadas com efeitos em 12 de Janeiro de 1987; que, por conseguinte, o desvio monetário real referido no nº 2 do artigo 5º e no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 90/87 (6), para a maioria das moedas dos Estados-membros, sofreu alteração; que, em consequência, os coeficientes monetários fixados no Regulamento (CEE) nº 5/87 devem ser alterados;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Após a conversão dos preços mínimos à importação e dos preços à importação, aplicados em conformidade com as disposições dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2382/86 da Comissão (7), numa das seguintes moedas nacionais através da aplicação da taxa de conversão agrícola, o montante obtido é multiplicado pelo seguinte coeficiente:

- para o marco alemão: 0,972

- para o florim neerlandês: 0,972

- para a dracma grega: 1,438

- para a libra esterlina: 1,317

- para o escudo português: 1,163

- para a peseta espanhola: 1,093

- para o franco francês: 1,095

- para a libra irlandesa: 1,105

- para a coroa dinamarquesa: 1,035

- para a lira italiana: 1,059.

Artigo 2º

O presente regulamento entre em vigor em 19 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 1 de 3. 1. 1987, p. 10.

(5) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(6) JO nº L 13 de 15. 1. 1987, p. 12.

(7) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 18.
23.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/25
REGULAMENTO (CEE)N?177/87DACOMISSÃO
de22deJaneirode1987
quefixa,paraomêsdeJaneirode1987,omontantecompensatório aplicávelem
Espanhaaosprodutostransformados àbasedeóleos
Considerando queeconveniente fixaromontante
compensatório aonívelinfracitado ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3431/86da
Comissão,de11deNovembrode1986,queestabelece
regrasdeexecuçãodasmedidasadequadasparaastrocas
comerciaiscomEspanhadeprodutostransformados à
basedeóleos('),e,nomeadamente ,oseuartigo2°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3431/86
prevênoseuartigo2°queafixaçãodomontante
compensatório acobrarouaconcederportoneladade
óleoseráefectuadatodososmesespelaComissãocom
basenadiferençaentre,porumlado,opreçomédiode
óleodesojaaplicadoemEspanhaduranteacampanhade
1984/1985e,poroutrolado,opreçodaqueleóleono
mercadomundial,acrescidodosdireitoscobradosem
Espanhanasimportaçõesprovenientesdospaísestercei­
ros,Artigo1?
Omontantecompensatório referidonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?3431/86éfixadoparaomêsde
Janeirode1987em442,19ECUsportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L317de12.11.1986,p.7.
22.1.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L20/27
REGULAMENTO (CEE)N?161/87DACOMISSÃO
de21deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3666/86(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?131/870;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4. i
(2)JOn?L339de2.12.1986,p.10.0JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L15de17.1.1987,p.25.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deJaneiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,79
B.Açúcarembruto 44,53(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar-
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.