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REGULAMENTO (CE) Nº 1419/97 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 (4) e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho (5), fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1997, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação às datas previstas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4252/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 11º, as datas de «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997» são substituídas, respectivamente, por «1 de Abril de 1998» e «1 de Setembro de 1998».

2. No nº 3 do artigo 16º, as datas de «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997» são substituídas, respectivamente, por «1 de Abril de 1998» e «1 de Setembro de 1998».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 4252/88 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 4º, as datas de «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997» são substituídas, respectivamente, por «1 de Abril de 1998» e «1 de Setembro de 1998».

2. No nº 2 do artigo 6º, as datas de «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997» são substituídas, respectivamente, por «1 de Abril de 1998» e «1 de Setembro de 1998».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. 22.

(2) JO nº C 200 de 30. 6. 1997.

(3) Parecer emitido em 29 de Maio de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1594/96 (JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 35.

(5) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1594/96.
REGULAMENTO (CE) Nº 1426/97 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 28.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1416/97 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que fixa, para a campanha de comercialização de 1998 o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios definidos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89;

Considerando que, na fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivos assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1998 ao nível previsto no presente regulamento;

Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996 em matéria de armazenagem privada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1998, o preço de base, no sector da carne de ovino, será fixado em 504,07 ecus por 100 quilogramas de peso carcaça.

Artigo 2º

O preço de base referido no artigo 1º será ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 25).

(2) JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. 16.

(3) JO nº C 200 de 30. 6. 1997.

(4) Parecer emitido em 29 de Maio de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

ANEXO

CAMPANHA DE 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1421/97 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que fixa, para as campanhas de comercialização de 1998/1999 e 1999/2000, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 que serão comercializadas durante as campanhas de 1998/1999 e 1999/2000, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores; que é conveniente compensar, mediante a concessão de uma ajuda, uma parte das despesas de produção;

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que o montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos;

Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as campanhas de comercialização de 1998/1999 e 1999/2000 nos níveis constantes do anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 e 1999/2000, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, são os fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).

(2) JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. 25.

(3) JO nº C 200 de 30. 6. 1997.

(4) Parecer emitido em 29 de Maio de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

ANEXO

CAMPANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO 1998/1999 E 1999/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
19.7.97 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L190/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1388/97DACOMISSÃO
de18deJulhode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaBnosectordasfrutas
eprodutoshortícolas
Considerandoque,afimdeobviaraestasituação,háque
rejeitar,atéaotermodoperíododeexportaçãoemcurso,
ospedidosdecertificadosdosistemaBemrelaçãoa
tomatesealaranjasexportadosapós18deJulhode1997,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,o,n?5doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1120/97da
Comissão(3)fixaasquantidadesindicativasdoscertifi­
cadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbito
daajudaalimentar,
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,emrelaçãoatomatesealaranjas,as
quantidadesindicativasprevistasparaoperíododeexpor­
taçãoemcursopoderãoserembrevesuperadas;quetais
superaçõesseriamprejudiciaisaobomfuncionamento do
regimedasrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutase
produtoshortícolas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emrelaçãoatomatesealaranjas,sãorejeitadosos
pedidosdecertificadosdeexportaçãodosistemaB,apre­
sentadosaoabrigodoartigo1?doRegulamento (CE)
n?1120/97,emrelaçãoaosquaisadeclaraçãodeexporta­
çãodosprodutostenhasidoaceiteapós18deJulhoe
antesde17deSetembrode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJulho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L292de15.11.1996,p.12.
(*)JOn?L93de8.4.1997,p.16.
1JOn?L163de20.6.1997,p.12.
N?L190/2PT JornalOficialdasComunidades Europeias 19.7.97
REGULAMENTO (CE)N?1389/97DACOMISSÃO
de18deJulhode1997
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdelicençasde
importação,apresentados emJulhode1997,paradeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbitodoregimeprevistonoacordo
intercalarconcluídopelaComunidadecomaRepúblicadaEslovénia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , inferioresasquantidadesdisponíveis;que,consequente­
mente,essespedidospodemsersatisfeitosnaíntegra,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO : TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?455/97da
Comissão,de10deMarçode1997,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutoslác­
teos,doregimeprevistonoacordointercalarconcluído
pelaComunidadecomaRepúblicadaEslovénia('),e
nomeadamente ,on?4doseuartigo4?,Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportaçãoapresen­
tadosemconformidadecomodispostonoRegulamento
(CE)n?455/97erelativoaoperíodocompreendido entre
1deJulhoe30deSetembrode1997,serãosatisfeitosaté
aolimitede100%,quedizrespeitoaosprodutosrefe­
ridosnoRegulamento (CE)n?455/97.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJulho
de1997.Considerandoque,noquedizrespeitoaosprodutosrefe­
ridosnoRegulamento (CE)n?455/97,asquantidades
objectodeapresentaçãodepedidosdecertificadossão
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJulhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L69de11.3.1997,p.7.
REGULAMENTO (CE) Nº 1351/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 257/96 (4), fixou um período de validade dos certificados de exportação e uma taxa da garantia a constituir aquando do pedido do certificado; que, para assegurar uma melhor gestão do regime dos certificados de exportação no quadro dos limites máximos impostos pelos acordos do GATT, é necessário reduzir a validade desses certificados para um período razoável, mas inferior a quatro meses, e aumentar a taxa da garantia para um nível suficientemente elevado para evitar pedidos especulativos que não correspondam a reais correntes comerciais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3388/81 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

1. O certificado de importação é válido a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), até ao final do quarto mês seguinte.

2. O certificado de exportação é válido a partir da data da sua emissão efectiva, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, até ao final do segundo mês seguinte, não podendo essa validade ultrapassar em nenhum caso o dia 31 de Agosto da campanha em curso.

(*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.»;

2. No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A taxa da garantia relativa aos certificados de exportação é de 15 ecus por hectolitro, para os produtos dos códigos NC 2009 60 11, 2009 60 19, 2009 60 51, 2009 60 71, 2204 30 92 e 2204 30 96, e de 5 ecus por hectolitro para os outros produtos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5.

(3) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 19.

(4) JO nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 11.
REGULAMENTO (CE) Nº 1402/97 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 46º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1646/96 (4), estabelece as normas para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva;

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 estabelece que só se podem realizar campanhas de promoção do consumo de sumo de uva até à campanha vitícola de 1996/1997; que é necessário alterá-lo, uma vez que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prorrogou a realização destas campanhas até 1997/1998;

Considerando que, para assegurar uma maior concorrência no processo de designação dos organismos que devem realizar a campanha, é necessário estabelecer que a designação dos referidos organismos se efectuará por concurso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3461/85 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, os termos «1996/1997» são substituídos por «1997/1998».

2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Cada um dos Estados-membros em causa, após ter nomeado o organismo competente para celebrar o contrato, deve designar, mediante concurso e com base nos programas apresentados, o organismo referido no nº 1, após consulta às organizações profissionais mais representativas da produção e/ou comercialização de sumo de uva. Os referidos Estados-membros devem apresentar à Comissão, nos quatro meses seguintes à determinação dos Estados-membros nos quais serão realizadas as campanhas de promoção, em conformidade com o nº 2 do artigo 1º, os programas elaborados por esses organismos, acompanhados de pareceres fundamentados sobre a sua conformidade com as condições enunciadas no artigo 3º, bem como sobre os seus efeitos no aumento do consumo.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5.

(3) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22.

(4) JO nº L 207 de 17. 8. 1996, p. 5.
REGULAMENTO (CE) Nº 1432/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3582/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2073/92, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3582/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1312/97 (3), prevê que, no prazo de um mês após a notificação da decisão ao Estado-membro, os organismos competentes celebrem com os interessados os contratos relativos às medidas aprovadas; que este prazo terminou em 27 de Junho de 1997 no respeitante à campanha de comercialização de 1996-1997; que problemas administrativos, de natureza excepcional, ligados à estrutura interna da empresa alemã seleccionada, impediram a celebração do contrato no prazo fixado para a campanha de 1996-1997;

Considerando que, em consequência, no caso da Alemanha, a data limite para a celebração dos contratos relativos a campanha de comercialização de 1996-1997 deve ser 27 de Julho de 1997; que o atraso na celebração dos contratos não requererá a prorrogação do período de execução das medidas para além da data que teria, de outro modo, sido aplicável;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3582/93 passa a ter a seguinte redacção:

«Contudo, para a campanha de comercialização de 1996-1997, no caso da Alemanha, os contratos relativos às medidas aprovadas devem ser celebrados com os interessados antes de 27 de Julho de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 67.

(2) JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 23.

(3) JO nº L 180 de 9. 7. 1997, p. 8.