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REGULAMENTO (CEE) Nº 1145/89 DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura, importados em Portugal, no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1989 para as plantas ornamentais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, do seu artigo 7º

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 760/89 (4), determinou as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para determinados produtos do sector das plantas vivas e da floricultura, importados em Portugal, e que, nomeadamente, fixa, no seu anexo, o limite indicativo, referido no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão, aplicável às importações em Portugal de plantas ornamentais provenientes dos outros Estados-membros da Comunidade para o ano de 1989;

Considerando que o limite indicativo atrás citado foi atingido; que a continuação das importações ao ritmo verificado seria de molde a perturbar gravemente o mercado português, precisamente na altura em que a produção local é colocada no mercado; que os volumes importados, no que se refere a uma grande parte, não foram ainda comercializados, mas que a sua existência pesa já sobre esse mercado e concorre directamente com a produção local; que, pelo Regulamento (CEE) nº 907/89 (5), a Comissão suspendeu, a título das medidas cautelares e até 30 de Abril de 1989, a emissão dos certificados MCT;

Considerando que é possível encarar uma aumento do limite indicativo para o semestre em curso e adaptar em consequência o volume anual dos limites indicativos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 643/86, o montante de « 647,76 » toneladas, fixado como limite máximo indicativo para as plantas ornamentais dos códigos NC 0602 99 91 e 0602 99 99, é substituído pelo montante de « 737,76 » toneladas e o montante de « 300,00 » toneladas pelo montante de « 390,00 » toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.

(4) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 72.

(5) JO nº L 95 de 8. 4. 1989, p. 21.