PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/54

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 10 de julho de 2013

relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros para 2013

[notificada com o número C(2013) 4256]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2013/410/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta de 9 de outubro de 2012, a Comissão definiu os domínios prioritários que deverão ser financiados pela União no âmbito de programas de controlo da pesca. Esses domínios prioritários incluem melhorias no sistema de controlo de um Estado-Membro, medições da potência do motor e a rastreabilidade dos produtos da pesca. A Comissão especificou igualmente, por carta de 14 de maio de 2012, os requisitos a satisfazer pelos operadores e Estados-Membros sempre que realizem investimentos em projetos de rastreabilidade.

(2) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca para 2013, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, incluindo os pedidos de participação financeira da União nas despesas de execução dos projetos constantes desses programas.

(3) Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a ações não prioritárias como a instalação de sistemas de identificação automática (AIS) a bordo dos navios de pesca, os projetos de formação não ligados aos melhoramentos a introduzir nos sistemas de controlo dos Estados-Membros, assim como a compra ou modernização de navios e aeronaves de patrulha.

(4) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão.

(5) É importante assegurar que os projetos de rastreabilidade sejam desenvolvidos de acordo com normas reconhecidas internacionalmente, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 8, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (2).

(6) Os pedidos de financiamento pela União foram avaliados no que respeita ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (3).

(7) A Comissão avaliou os projetos cujo custo não excede 40 000 EUR, excluído o IVA, e escolheu os projetos cujo cofinanciamento pela União se justifica pelos melhoramentos que provavelmente introduzirão no sistema de controlo dos Estados-Membros requerentes.

(8) A fim de incentivar o investimento nos domínios prioritários definidos pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(9) Para poder beneficiar da participação, os dispositivos automáticos de localização e os dispositivos eletrónicos de registo e transmissão a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos estabelecidos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão prevê uma participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2013, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

Artigo 2.o

Anulação das autorizações por liquidar

Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de junho de 2017. Os pagamentos efetuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão devem ser anuladas até 31 de dezembro de 2018.

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

1. Os projetos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficientes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, assim como à verificação da potência do motor, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. No respeitante aos projetos de rastreabilidade, a participação da União é limitada a 1 000 000 EUR, em caso de investimentos efetuados pelas autoridades dos Estados-Membros, e a 250 000 EUR, em caso de investimentos privados. Por Estado-Membro e por decisão de financiamento, só podem ser aceites, no máximo, dois projetos por operador privado. O número máximo total de projetos de rastreabilidade efetuados por operadores privados é de oito, por Estado-Membro e por decisão de financiamento.

3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 2, todos os projetos cofinanciados ao abrigo da presente decisão devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

4. Quaisquer outras despesas com projetos referidos no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 4.o

Dispositivos automáticos de localização

1. Os projetos referidos no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 2 500 EUR por navio.

3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão (5).

Artigo 5.o

Sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados

Os projetos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) que permitem uma troca eficiente e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, bem como a respetiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 6.o

Dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados

1. Os projetos referidos no anexo IV, relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados (dispositivos ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via eletrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as atividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A participação financeira a que se refere o n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do disposto no n.o 4.

3. Para poderem beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos ERS devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

4. No caso dos dispositivos que combinam funções de registo e transmissão eletrónicos de dados (ERS) e de VMS e satisfazem os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, a participação financeira a que se refere o n.o 1 do presente artigo é calculada com base num preço limitado a 4 500 EUR por navio.

Artigo 7.o

Projetos-piloto

Os projetos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 8.o

Participação máxima da União

A participação máxima da União, por Estado-Membro, é a seguinte:

(em EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da União Bélgica 1 369 250 1 369 250 1 232 325 Bulgária 15 339 15 339 13 805 Dinamarca 6 801 633 5 226 502 4 691 350 Alemanha 17 502 400 4 291 800 3 794 200 Estónia 280 000 280 000 252 000 Irlanda 1 200 000 1 200 000 1 080 000 Grécia 1 370 029 1 370 029 1 153 026 Espanha 12 186 266 9 137 042 7 562 370 França 5 373 796 5 363 796 4 811 416 Itália 7 480 000 2 160 000 1 944 000 Chipre 600 000 600 000 540 000 Letónia 192 735 192 735 173 462 Lituânia 389 539 389 539 350 585 Malta 1 375 002 1 228 802 636 605 Países Baixos 3 264 205 2 389 410 2 142 252 Polónia 3 422 251 3 322 251 2 990 026 Portugal 1 608 900 703 500 633 150 Roménia 769 000 419 000 313 100 Eslovénia 315 100 293 400 241 500 Finlândia 1 682 500 1 682 500 1 514 250 Suécia 1 392 838 1 392 838 1 253 555 Reino Unido 1 039 444 1 039 444 816 423 Total 69 630 227 44 067 177 38 139 400

Artigo 9.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2013. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

(3) JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

(4) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(5) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

ANEXO I NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS (EUR) Estado-Membro e código do projeto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da União Bélgica BE/13/01 240 000 240 000 216 000 BE/13/02 30 000 30 000 27 000 BE/13/03 30 000 30 000 27 000 BE/13/05 60 000 60 000 54 000 BE/13/06 30 000 30 000 27 000 BE/13/08 4 250 4 250 3 825 BE/13/09 825 000 825 000 742 500 Subtotal 1 219 250 1 219 250 1 097 325 Bulgária BG/13/01 15 339 15 339 13 805 Subtotal 15 339 15 339 13 805 Dinamarca DK/13/01 536 215 536 215 482 593 DK/13/03 402 161 402 161 361 945 DK/13/04 335 134 0 0 DK/13/05 268 107 268 107 241 297 DK/13/06 335 134 335 134 301 621 DK/13/07 536 215 0 0 DK/13/08 201 080 201 080 180 972 DK/13/09 134 054 134 054 120 648 DK/13/10 335 134 335 134 301 621 DK/13/11 402 161 402 161 361 945 DK/13/12 100 540 0 0 DK/13/13 134 054 0 0 DK/13/14 536 215 536 215 482 593 DK/13/15 201 080 0 0 DK/13/16 268 107 0 0 DK/13/17 1 125 000 1 125 000 1 000 000 DK/13/18 73 000 73 000 65 700 DK/13/19 275 000 275 000 247 500 DK/13/20 268 107 268 107 241 296 Subtotal 6 466 498 4 891 368 4 389 731 Alemanha DE/13/09 60 000 60 000 54 000 DE/13/10 75 000 75 000 67 500 DE/13/12 90 000 90 000 81 000 DE/13/15 2 880 000 2 880 000 2 592 000 DE/13/14 170 000 170 000 153 000 DE/13/17 353 800 353 800 250 000 DE/13/18 110 000 110 000 99 000 DE/13/19 350 000 0 0 DE/13/20 95 000 0 0 DE/13/21 443 100 0 0 DE/13/22 650 000 0 0 DE/13/23 970 000 0 0 DE/13/24 275 000 0 0 DE/13/25 420 000 0 0 DE/13/26 250 000 0 0 DE/13/27 105 500 105 500 94 950 Subtotal 7 297 400 3 844 300 3 391 450 Grécia EL/13/02 300 000 300 000 270 000 EL/13/03 200 000 200 000 100 000 EL/13/04 300 000 300 000 270 000 EL/13/05 50 000 50 000 45 000 EL/13/06 50 000 50 000 45 000 EL/13/08 169 694 169 694 152 724 EL/13/09 230 335 230 335 207 302 Subtotal 1 300 029 1 300 029 1 090 026 Irlanda IE/13/01 50 000 50 000 45 000 IE/13/02 50 000 50 000 45 000 Subtotal 100 000 100 000 90 000 Espanha ES/13/01 651 500 651 500 325 750 ES/13/02 205 971 205 971 185 374 ES/13/03 377 698 377 698 339 928 ES/13/04 252 976 252 976 227 678 ES/13/05 256 514 256 514 230 863 ES/13/06 527 423 527 423 474 680 ES/13/07 298 291 298 291 268 462 ES/13/09 353 996 353 996 318 596 ES/13/10 63 457 63 457 57 111 ES/13/11 72 922 72 922 65 630 ES/13/12 183 900 183 900 165 510 ES/13/13 215 814 215 814 194 233 ES/13/14 786 000 786 000 707 400 ES/13/15 186 567 186 567 167 910 ES/13/16 367 543 367 543 330 789 ES/13/17 186 754 186 754 168 079 ES/13/18 178 000 178 000 160 200 ES/13/20 115 000 115 000 103 500 ES/13/21 230 000 230 000 207 000 ES/13/22 142 400 0 0 ES/13/23 25 000 25 000 22 500 ES/13/24 90 000 90 000 81 000 ES/13/25 250 000 0 0 ES/13/27 160 000 0 0 ES/13/29 95 557 95 557 86 001 ES/13/30 95 410 95 410 85 869 ES/13/33 33 000 33 000 29 700 ES/13/34 54 000 54 000 48 600 ES/13/35 681 000 0 0 ES/13/36 780 000 0 0 ES/13/37 518 710 518 710 250 000 ES/13/39 258 000 258 000 232 200 ES/13/40 481 698 481 698 250 000 ES/13/41 379 119 263 294 236 966 Subtotal 9 554 220 7 424 995 6 021 529 França FR/13/02 180 000 180 000 162 000 FR/13/03 150 000 150 000 135 000 FR/13/04 400 000 400 000 360 000 FR/13/06 1 000 300 1 000 300 900 270 FR/13/07 1 080 600 1 080 600 972 540 FR/13/08 1 080 600 1 080 600 972 540 FR/13/09 211 500 211 500 190 350 FR/13/10 269 350 269 350 242 415 FR/13/11 51 446 51 446 46 301 Subtotal 4 423 796 4 423 796 3 981 416 Itália IT/13/01 260 000 260 000 234 000 IT/13/02 120 000 0 0 IT/13/03 500 000 500 000 450 000 IT/13/04 1 000 000 1 000 000 900 000 IT/13/05 300 000 300 000 270 000 IT/13/07 800 000 0 0 IT/13/08 2 000 000 0 0 IT/13/09 2 400 000 0 0 Subtotal 7 380 000 2 060 000 1 854 000 Chipre CY/13/01 50 000 50 000 45 000 CY/13/02 150 000 150 000 135 000 CY/13/03 400 000 400 000 360 000 Subtotal 600 000 600 000 540 000 Letónia LV/13/01 11 200 11 200 10 080 LV/13/02 58 350 58 350 52 515 LV/13/03 123 185 123 185 110 867 Subtotal 192 735 192 735 173 462 Lituânia LT/13/01 144 810 144 810 130 329 LT/13/03 13 033 13 033 11 730 Subtotal 157 843 157 843 142 059 Malta MT/13/01 55 510 55 510 49 959 MT/13/02 1 173 292 1 173 292 586 646 Subtotal 1 228 802 1 228 802 636 605 Países Baixos NL/13/01 278 172 278 172 250 000 NL/13/02 277 862 277 862 250 000 NL/13/03 286 364 286 364 250 000 NL/13/04 276 984 276 984 249 285 NL/13/05 129 398 129 398 116 458 NL/13/06 200 000 0 0 NL/13/07 230 000 0 0 NL/13/08 36 120 36 120 32 508 NL/13/09 89 860 0 0 NL/13/10 129 500 129 500 116 550 NL/13/11 125 010 125 010 112 450 NL/13/12 72 908 0 0 NL/13/13 282 027 0 0 NL/13/14 200 000 200 000 180 000 NL/13/15 400 000 400 000 360 000 NL/13/16 50 000 50 000 45 000 Subtotal 3 064 205 2 189 410 1 962 251 Polónia PL/13/04 1 000 000 1 000 000 900 000 PL/13/05 540 000 440 000 396 000 PL/13/06 227 350 227 350 204 615 PL/13/07 240 300 240 300 216 270 PL/13/08 172 600 172 600 155 340 PL/13/09 323 000 323 000 290 700 PL/13/10 208 760 208 760 187 884 PL/13/11 416 000 416 000 374 400 PL/13/12 40 500 40 500 36 450 Subtotal 3 168 510 3 068 510 2 761 659 Portugal PT/13/01 834 000 0 0 Subtotal 834 000 0 0 Roménia RO/13/03 155 000 155 000 139 500 RO/13/04 120 000 120 000 60 000 RO/13/05 40 000 40 000 20 000 RO/13/06 104 000 104 000 93 600 Subtotal 419 000 419 000 313 100 Eslovénia SI/13/01 42 000 42 000 37 800 SI/13/02 7 300 0 0 SI/13/03 1 200 1 200 600 SI/13/04 14 400 0 0 SI/13/05 5 000 5 000 2 500 SI/13/06 1 200 1 200 600 SI/13/07 40 000 40 000 36 000 SI/13/08 40 000 40 000 36 000 SI/13/10 45 000 45 000 40 500 SI/13/12 49 000 49 000 24 500 SI/13/13 20 000 20 000 18 000 Subtotal 265 100 243 400 196 500 Finlândia FI/13/01 1 000 000 1 000 000 900 000 FI/13/03 200 000 200 000 180 000 FI/13/04 150 000 150 000 135 000 Subtotal 1 350 000 1 350 000 1 215 000 Suécia SE/13/01 348 210 348 210 313 389 SE/13/02 464 280 464 280 417 852 SE/13/03 580 348 580 348 522 314 Subtotal 1 392 838 1 392 838 1 253 555 Reino Unido UK/13/01 496 155 496 155 446 539 Subtotal 496 155 496 155 446 539 Total 50 925 720 36 617 770 31 570 012

ANEXO II DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO (EUR) Estado-Membro e código do projeto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da União Alemanha DE/13/08 12 500 12 500 11 250 DE/13/28 367 500 0 0 DE/13/02 493 500 0 0 DE/13/04 50 000 50 000 45 000 Subtotal 923 500 62 500 56 250 Malta MT/13/03 146 200 0 0 Subtotal 146 200 0 0 Roménia RO/13/07 100 000 0 0 Subtotal 100 000 0 0 Eslovénia SI/13/09 10 000 10 000 9 000 Subtotal 10 000 10 000 9 000 Espanha ES/13/19 1 256 340 1 256 340 1 130 706 ES/13/31 326 124 326 124 293 512 Subtotal 1 582 464 1 582 464 1 424 218 Reino Unido UK/13/03 245 597 245 597 221 037 Subtotal 245 597 245 597 221 037 Total 3 007 761 1 900 561 1 710 505

ANEXO III SISTEMAS ELETRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (EUR) Estado-Membro e código do projeto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da União Bélgica BE/13/04 70 000 70 000 63 000 BE/13/07 80 000 80 000 72 000 Subtotal 150 000 150 000 135 000 Dinamarca DK/13/02 335 134 335 134 301 619 Subtotal 335 134 335 134 301 619 Alemanha DE/13/11 75 000 75 000 67 500 DE/13/13 140 000 140 000 126 000 DE/13/16 170 000 170 000 153 000 Subtotal 385 000 385 000 346 500 Estónia EE/13/01 110 000 110 000 99 000 EE/13/02 90 000 90 000 81 000 EE/13/03 80 000 80 000 72 000 Subtotal 280 000 280 000 252 000 Irlanda IE/13/03 1 100 000 1 100 000 990 000 Subtotal 1 100 000 1 100 000 990 000 França FR/13/05 910 000 900 000 810 000 Subtotal 910 000 900 000 810 000 Itália IT/13/06 100 000 100 000 90 000 Subtotal 100 000 100 000 90 000 Lituânia LT/13/02 231 696 231 696 208 526 Subtotal 231 696 231 696 208 526 Países Baixos NL/13/17 200 000 200 000 180 000 Subtotal 200 000 200 000 180 000 Polónia PL/13/01 170 948 170 948 153 853 PL/13/02 60 000 60 000 54 000 PL/13/03 27 793 27 793 20 514 Subtotal 253 741 253 741 228 367 Portugal PT/13/03 492 500 492 500 443 250 PT/13/05 211 000 211 000 189 900 Subtotal 703 500 703 500 633 150 Eslovénia SI/13/11 40 000 40 000 36 000 Subtotal 40 000 40 000 36 000 Espanha ES/13/08 129 582 129 582 116 624 Subtotal 129 582 129 582 116 624 Total 4 818 653 4 808 653 4 327 786

ANEXO IV DISPOSITIVOS ELETRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (EUR) Estado-Membro e código do projeto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da União Finlândia FI/13/02 157 500 157 500 141 750 FI/13/05 175 000 175 000 157 500 Subtotal 332 500 332 500 299 250 Total 332 500 332 500 299 250

ANEXO V PROJETOS-PILOTO (EUR) Estado-Membro e código do projeto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da União Espanha ES/13/28 100 000 0 0 ES/13/32 530 000 0 0 ES/13/38 250 000 0 0 Subtotal 880 000 0 0 França FR/13/01 40 000 40 000 20 000 Subtotal 40 000 40 000 20 000 Reino Unido UK/13/02 297 693 297 693 148 846 Subtotal 297 693 297 693 148 846 Total 1 217 693 337 693 168 846

ANEXO VI PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO (EUR) Estado-Membro e código do projeto Despesas previstas nos programas nacionais de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da União Alemanha DE/13/03 15 000 0 0 DE/13/06 1 500 0 0 Subtotal 16 500 0 0 Grécia EL/13/01 70 000 70 000 63 000 Subtotal 70 000 70 000 63 000 Roménia RO/13/01 200 000 0 0 RO/13/02 50 000 0 0 Subtotal 250 000 0 0 Espanha ES/13/26 40 000 0 0 Subtotal 40 000 0 0 Total 376 500 70 000 63 000