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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 1986

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria

(86/549/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os

produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria.

O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

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Kunde: 37761 Montan Portugal
DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 1986

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não

agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

(86/551/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os

produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

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Bediener: HELM Pr.: C;

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 1986

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativos aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

(86/553/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não agrícolas e os

produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça.

O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

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*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma adenda do programa para o sector vitivinícola do estado federado da Renânia-Palatinado, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/617/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho, de 14 de Julho de 1986 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 19 de Julho de 1985, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/191/CEE da Comissão (3), bem como à sua alteração aprovada pela Decisão 82/908/CEE da Comissão (4), destinado ao sector vitivinícola do estado federado da Renânia-Palatinado, e forneceu dados complementares em 26 de Fevereiro de 1986;

Considerando que esta adenda deve permitir a continuação dos objectivos fixados no programa bem como na sua alteração, chegada ao seu termo, a fim de melhorar as estruturas de comercialização no sector do vinho no estado federado da Renânia-Palatinado;

Considerando que a situação das estruturas de produção dos v.q.p.r.d. na Comunidade não justifica investimentos relativos aos domínios da recepção da uva e da elaboração destes vinhos e que, em consequência, os investimentos neste sector, na Renânia-Palatinado, não devem dizer respeito a estes dois domínios;

Considerando que a adenda compreende um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos mencionados no artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados para o sector vitivinícola do estado federado da Renânia-Palatinado; que o prazo fixado para a concretização da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda do programa para o sector vitivinícola do estado federado da Renânia-Palatinado, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha em 19 de Julho de 1985 e completada em 26 de Fevereiro de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 40 de 16. 2. 1980, p. 54.

(4) JO nº L 381 de 13. 12. 1982, p. 13.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da batata apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o estado federado da Baviera em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(86/618/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 19 de Dezembro de 1985, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/672/CEE da Comissão (3), relativo ao sector da batata no estado federado da Baviera;

Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo a recepção, a armazenagem, a selecção, a comercialização e a transformação de batatas, de modo a reforçar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que esta adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que a apreciação da adenda ao programa não deve dizer respeito, nem aos produtos que não constam do Anexo II do Tratado, nem à fécula;

Considerando que esta adenda compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da batata na Baviera; que o prazo fixado para a concretização desta adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da batata no estado federado da Baviera, comunicado pelo Governo da República Federal da Alemanha em 19 de Dezembro de 1985 e completado em 23 de Junho de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com a excepção dos investimentos relativos a produtos que não constam do Anexo II e da fécula.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 185 de 18. 7. 1980, p. 41.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1986

que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas frescos apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o estado federado da Renânia do Norte-Vestefália em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho)

(Apenas faz fé texto em língua alemã)

(86/622/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho , de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 10 de Dezembro de 1985, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1053/CEE da Comissão (3), relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas frescos no estado federado da Renânia do Norte-Vestefália;

Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo a racionalização e o desenvolvimento das instalações para acondicionamento, armazenagem e comercialização de frutas e produtos hortícolas de modo a reforçar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que esta adenda ao programa compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados, no sector das frutas e produtos hortícolas, no estado federado da Renânia do Norte-Vestefália; que o prazo fixado para a concretização desta adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas no estado federado da Renânia do Norte-Vestefália, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha em 10 de Dezembro de 1985 e completada em 23 de Maio de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.

(3) JO nº L 308 de 19. 11. 1980, p. 13.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 1986

que rectifica a Decisão 86/443/CEE relativa ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino dos Países Baixos a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Garantia », para o ano financeiro de 1982

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(86/608/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que, de acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão através da Decisão 86/443/CEE (3), apurou as contas relativas às despesas efectuadas pelo Reino dos Países Baixos em 1987, baseando-se nas contas anuais transmitidas por este Estado-membro em 1 de Julho de 1986;

Considerando que um reexame da decisão em causa demonstrou que, devido a um erro técnico, determinados montantes são inexactos; que é, pois, conveniente rectificar esses montantes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 86/443/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No terceiro considerando, o montante de 3 726 921 212,13 florins holandeses é substituído pelo montante de 3 726 921 212,85 florins holandeses.

2. No artigo 2º, o montante de 239 583 030,98 florins holandeses é substituído pelo montante de 239 538 021,84 florins holandeses.

3. No ponto 5 do Anexo I, o montante de 239 583 030,98 florins holandeses é substituído pelo montante de 239 538 021,84 florins holandeses.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.

(3) JO nº L 256 de 9. 9. 1986, p. 29.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 1986

que aprova o ajustamento ao programa especial da Região de Veneto relativo à adaptação e à modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(86/606/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a Decisão 85/132/CEE da Comissão (3),

Considerando que, em 16 de Setembro de 1986, o Governo italiano comunicou o ajustamento ao programa especial da Região de Veneto relativo à adaptação e à modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino;

Considerando que o referido ajustamento ao programa corresponde aos pressupostos e à finalidade do Regulamento (CEE) nº 1944/81;

Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o beneficiário deve possuir uma capacidade profissional suficiente;

Considerando que as condições para a concessão da ajuda ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as contribuições para a construção de estábulos em explorações que não apresentam um plano de melhoramento na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o ajustamento ao programa especial da Região de Veneto relativo à adaptação e à modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino notificado ao Governo italiano em 16 de Septembro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 50 de 20. 2. 1985, p. 18.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 1986

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(86/600/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente , o seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo grego comunicou a Decisão nº 691/86, de 20 de Junho de 1986, da Comissão dos Preços e dos Rendimentos, respeitante à aprovação do programa de auxílios económicos às regiões montanhosas e desfavorecidas, para o ano de 1986;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão decide se, tendo em conta a comunicação supracitada, as disposições relativas à execução do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Grécia, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as disposições supracitadas satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições respeitantes à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Grécia, continuam a preencher, tendo em conta a Decisão nº 691/86, de 20 de Junho de 1986, da Comissão dos Preços e dos Rendimentos, respeitante à aprovação do programa de auxílios económicos às regiões montanhosas e desfavorecidas, para o ano de 1986, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do referido regulamento.

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Dezembro de 1986

relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe

(86/595/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República Demcrática de São Tomé e Príncipe encetaram negociações, nos termos do artigo 8º do Acordo, para determinarem o regime aplicável após 31 de Agosto de 1986, data de expiração de Protocolo anexo ao Acordo;

Considerando que ambas as partes acordaram, em 22 de Agosto de 1986, em prorrogar esse Protocolo por um período provisório do dois meses a contar de 31 de Agosto de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo dessas negociações,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República Demcrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia, relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 2.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 1986

relativa à celebração do Protocolo que prorroga o Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis

(86/590/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à renovação do Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis e que estas negociações desembocaram no estabelecimento de um Protocolo ao qual foram anexadas as conclusões adoptadas, em 31 de Julho de 1986, pelo Comité dos Têxteis instituído pelo Acordo;

Considerando que é oportuno que a Comunidade aceite a prorrogação do Acordo nas condições previstas pelo citado Protocolo e pelas conclusões que lhe estão anexas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que prorroga o Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis, ao qual vêem anexadas as conclusões adoptadas em 31 de Julho de 1986 pelo Comité dos Têxteis.

O Protocolo e as conclusões vêem anexos à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar a aceitação refreida no ponto 2 do Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº C 293 de 19. 11. 1986, p. 8.

(2) Parecer emitido em 14 de Novembro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).