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PARECER DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 1989

dirigido ao Governo do Reino dos Países Baixos sobre um projecto de lei relativo aos transportes de mercadorias e de passageiros por via navegável

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(89/347/CEE)

Nos termos do artigo 1º da Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que cria um procedimento de exame e consulta prévios, relativamente a determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes (1), alterada pela Decisão 73/402/CEE (2), o Governo neerlandês comunicou à Comissão, por carta de 18 de Janeiro de 1989, um projecto de lei relativo aos transportes de mercadorias e de passageiros por via navegável.

A carta do Governo neerlandês foi recebida pela Comissão em 25 de Janeiro e, nos termos do artigo 1º da decisão supracitada, o Governo neerlandês comunicou igualmente o projecto de lei aos restantes Estados-membros. Nos termos do nº 4 do artigo 2º da decisão do Conselho e de acordo com o Governo neerlandês, o prazo de dois meses, dentro do qual a Comissão se deve pronunciar, foi prolongado até 25 de Abril de 1989.

Por iniciativa da Comissão, teve lugar em 2 de Março de 1989 em Bruxelas uma reunião de consulta com representantes do Governo neerlandês.

A título do artigo 2º da decisão do Conselho, a Comissão formula o seguinte parecer:

1. A Comissão verifica que o projecto de lei é relativo aos transportes de mercadorias e de passageiros por via navegável, tanto por conta de outrem como por conta própria e que diz nomeadamente respeito aos seguintes domínios da política neerlandesa dos transportes fluviais: regulamentação da capacidade, acesso das embarcações aos transportes nas vias navegáveis dos Países Baixos, acesso à profissão de transportador por navegação interior, categorias dos transportes nacionais por conta de outrem e regime de repartição do frete, transporte por conta própria, transporte por barcos cisternas, registo das embarcações.

O projecto de lei assume a forma de uma lei-quadro, visto que uma parte das matérias que tem por objecto regulamentar é reservada à posterior adopção de medidas de execução através de regulamentos de administração pública (« algemene maatregelen van bestuur »). A Comissão reserva-se o direito de formular um parecer sobre o conjunto das disposições que irão regulamentar as matérias abrangidas pelo projecto de lei, quando chegarem ao seu conhecimento as medidas essenciais a adoptar através de regulamentos de administrações pública.

2. As disposições relativas ao acesso das embarcações ao mercado dos transportes de mercadorias e de passageiros nas vias navegáveis dos Países Baixos constituem, antes do mais, a transposição para o direito neerlandês das medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) nº 2919/85 do Conselho (1), de 17 de Outubro de 1985, que fixa condições de acesso ao regime reservado pela convenção revista para a navegação do Reno às embarcações que pertencem à navegação do Reno. Tais disposições introduzem, com efeito, nos Países Baixos, o certificado comprovativo de que uma embarcação pertence à navegação do Reno, previsto por aquele regulamento.

Além disso, o projecto de lei tem por objectivo alargar a todas as vias navegáveis neerlandesas a obrigatoriedade de qualquer embarcação, independemente do seu pavilhão, dispor de tal certificado. A Comissão chama, a este respeito, a atenção do Governo neerlandês para o facto de que a exigência de aprovação do ministro neerlandês, relativamente a um certificado comprovativo, de que uma embarcação pertence à navegação do Reno é contrária ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2919/85, em articulação com o nº 1 do artigo 2º do regulamento de aplicação anexo. Consequentemente, convida-se o Governo neerlandês a alterar a respectiva disposição do seu projecto de lei, renunciado à aprovação dos certificados emitidos por outros Estados-membros.

3. A Comissão verifica que o projecto de lei pretende simultaneamente transpor para o direito neerlandês a Directiva nº 87/540/CEE do Conselho (4), de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão. É conveniente realçar, em primeiro lugar, que por força do artigo 11º da directiva, o Governo neerlandês deveria ter posto em vigor as medidas de execução da directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 1988, encontrando-se desde essa data em infracção por não cumprimento de uma obrigação que lhe incumbe por força desse acto comunitário. No que se refere ao conteúdo das disposições previstas em matéria de acesso à profissão de transportador, a Comissão verifica que por força do artigo 15º do projecto de lei, o ministro

será autorizado, nos casos previstos por um regulamento de administração pública, a conceder, se tal for solicitado, derrogações à condição de capacidade profissional. A fim de evitar qualquer mal-entendido, o Governo neerlandês deverá alterar a redacção do artigo 15º para que ele resulte claramente que esta derrogação apenas diz respeito ao caso excepcional mencionado no nº 2 do artigo 4º da directiva. Para além deste caso, a directiva não prevê qualquer outra possibilidade de derrogação às disposições relativas à capacidade profissional.

4. A introdução da licença prevista no artigo 21º do projecto de lei, sem a qual um transportador não será autorizado a efectuar transportes nas vias navegáveis neerlandesas, altera a situação existente na medida em que essa licença será igualmente exigida para os transportes de trânsito e para os transportes das relações de tráfego denominadas « Norte/Sul », independentemente do pavilhão da embarcação que executa tal transporte. De acordo com as declarações dos representantes do Governo neerlandês, durante a reunião de consulta de 2 de Março de 1989, esta licença não seria sujeita a qualquer outra condição para além da posse do certificado relativo à capacidade profissional do transportador e do documento comprovativo de que a embarcação pertence à navegação do Reno. A redacção do artigo 21º do projecto de lei deverá ser tornada mais precisa, de forma a indicar claramente que tais condições serão exclusivamente de ordem qualitativa.

Além disso, o acordo do ministro, relativamente ao documento adequado emitido pela autoridade de um outro Estado-membro, é contrário à legislação comunitária. É portanto necessário alterar, também no que diz respeito a este ponto, a redacção do artigo 21º

5. O projecto de lei prevê que, relativamente a qualquer transporte nacional especial ou nacional ocasional ordinário, o certificado da embarcação deverá indicar a menção correspondente. A Comissão solicita que o Governo neerlandês garanta que os transportadores dos outros Estados-membros, que desejem participar nestes transportes, possam obter, com base em documentos adequados emitidos pelas autoridades do seu país, a menção para o sector dos transportes escolhido, nas mesmas condições do que os transportadores neerlandeses.

6.1. As disposições relativas ao regime de repartição do frete previsto para os transportes nacionais ocasionais ordinários, não alteram a situação regulamentar existente. Este regime de repartição do frete é organizado e gerido pela autoridade pública e continua acessível aos transportadores de todos os Estados-membros sem descriminação em razão da nacionalidade do transportador.

A Comissão chama a atenção do Governo neerlandês para a facto de este regime de repartição do frete colocar problemas, relativamente ao disposto na alínea f) do artigo 3º e nº 2 do artigo 5º do Tratado CEE.

O artigo 42º do projecto de lei prevê a possibilidade de o Governo neerlandês confiar a organização e a gestão do regime de repartição do frete a uma pessoa jurídica constituída por meios privados.

A respeito desta possibilidade de confiar a organização do regime de repartição do frete a uma pessoa jurídica privada, a Comissão sublinha o seu carácter manifestamente contrário à alínea f) do artigo 3º e ao nº 2 do artigo 5º considerados conjuntamente com as disposições do artigo 85º do Tratado CEE.

6.2. No que se refere às modalidades de fixação das tarifas e fretamento dos transportes submetidos a turnos, a Comissão chama a atenção do Governo neerlandês para o facto de que homologar tarifas previamente acordadas entre as organizações profissionais de carregadores e de transportadores colocaria problemas, face ao disposto na alínea f) do artigo 3º e no nº 2 do artigo 5º do Tratado CEE, considerados em articulação com as disposições do artigo 85º do Tratado CEE.

7. A Comissão comunicará o presente parecer aos restantes Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº 23 de 3. 4. 1962, p. 720/62.

(2) JO nº L 347 de 17. 12. 1973, p. 48.

(3) JO nº L 280 de 22. 10. 1985, p. 4.

(4) JO nº L 322 de 12. 11. 1987, p. 20.