ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
19.11.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L294/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?2203/96DACOMISSÃO
de18deNovembrode1996
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdelicençade
importação ,apresentadosemNovembrode1996,paradeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbitodoregimeprevistonosacordos
decomérciolivreconcluídospelaComunidadecomaRepúblicadaEstónia,a
RepúblicadaLetóniaeaRepúblicadaLituânia
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaosprodutos
doscódigosNCqueconstamdoanexo,apresentadosrela­
tivamenteaoperíodocompreendido entre1deOutubroe
31deDezembrode1996,nostermosdoRegulamento
(CE)n?1713/95,sãoaceites,porpaísdeorigem,atéàs
percentagensindicadas.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1713/95da
Comissão,de13deJulhode1995,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutoslác­
teos,doregimeprevistonosacordosdeassociação
concluídospelaComunidadecomosPaísesBálticos('),
alteradopeloRegulamento (CE)n?1929/96(2),e,nomea­
damente,on?4doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosrelativamente aosprodutoscitadosno
Regulamento (CE)n?1713/95incidem,paracertos
produtos,emquantidadessuperioresàsdisponíveis;queé
convenientefixarpercentagens dereduçãodedetermi­
nadasquantidadespedidasparaoperíodocompreendido
entre1deOutubroe31deDezembrode1996,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Novembrode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deNovembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L163de14.7.1995,p.5.
2)JOn?L254de8.10.1996,p.29.

ANEXO
País RepúblicadaEstónia RepúblicadeLetónia RepúblicadaLituânia
CódigosNC 04021019
0402211904051011
04051019
Manteiga0406
Queijos04021019
04022119040510
Manteiga0406ex04022904021019
0402211904051011
04051019
Manteiga040604029911
em% 2,1 2,1 100,— 3,7 2,6 7,6— 1,8 2,— 44,4—N?L294/2 1PT| JornalOficialdasComunidades Europeias 19.11.96
N?L96/6iPT 1 17.4.96 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?684/96DACOMISSÃO
de16deAbrilde1996
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodefrutoseprodutoshortícolas
quecompreendem aprefixaçãodarestituição
çõesaemissãodecertificadoscomprefixaçãodarestitui­
çãonasequênciadospedidosapresentadosdesde12de
Abrilde1996;queé,porconseguinte ,convenienteaplicar
umcoeficientedereduçãoaospedidosdeavelãssem
cascasapresentadosem12deAbrilde1996erecusaros
pedidosdecertificadosdeexportaçãocomprefixaçãoda
restituiçãoapresentadosposteriormente naperspectivade
emissãoduranteoperíodoemcurso,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1488/95da
Comissão,de28deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodasrestituiçõesàexportaçãono
sectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
2702/95(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo4?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?1489/95da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?623/96(4),fixaasquantidadesem
relaçãoàsquaispodemserpedidoscertificadosdeexpor­
taçãocomprefixaçãodarestituição,nãointegradosno
âmbitodaajudaalimentar,
Considerando queoartigo4?doRegulamento (CE)
n?1488/95fixaascondiçõesemquepodemsertomadas
medidasespeciaispelaComissão,comvistaaevitara
superaçãodasquantidadesemrelaçãoàsquaispodemser
pedidoscertificadosdeexportação;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,aquantidadede589toneladasde
avelãssemcasca,constantedoanexoIdoRegulamento
(CE)n?1489/95,diminuídaeaumentadadasquantidades
referidasnon?1doartigo4?doRegulamento (CE)
n?1488/95,seriasuperadasenãofossemimpostasrestri­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeexportaçãocomprefixaçãodarestitui­
çãorelativosaavelãssemcasca,cujopedidotenhasido
apresentadoem12deAbrilde1996aoabrigodoartigo
1?doRegulamento (CE)n?1489/95,serãoemitidosnas
percentagensde76,66%dasquantidadespedidas.
Emrelaçãoaoprodutosupracitado,sãorejeitadosos
pedidosdecertificadoscomprefixaçãodarestituiçãoapre­
sentadosapós12deAbrilde1996eantesde24deAbril
de1996.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deAbrilde
1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deAbrilde1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L145de29.6.1995,p.68.
j2)JOn?L280de23.11.1995,p.30.
j3)JOn?L145de29.6.1995,p.75.
(4)JOn?L89de10.4.1996,p.11.
N?L61/24ÍPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 12.3.96
REGULAMENTO (CE)N?446/96DACOMISSÃO
de11deMarçode1996
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMarço
de1996.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2933/95(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMarçode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L307de20.12.1995,p.2i
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
4JOn?L22de31.1.1995,p.1.

12.3.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N°.L61/25
ANEXO
doRegulamento daComissão,de11deMarçode1996,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg) (ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportaçãoCódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020015 052
06043,7
80,208053020 052
20465,6
88,8
064 59,6 220 74,0
066 41,7 388 67,5
068 62,3400 90,1
204 81,2512 54,8
208 44,0520 66,5
212 83,1524 100,8
624 128,8528 104,8
999 69,4600 79,7
07070015 052 125,6624 84,7
053 156,2999 79,8
060 61,008081051,08081053,I
08081059 052 64,0
066 53,8064 78,6
068 100,4388 95,5
204 144,3400 86,5
624 87,1404 79,1
999 104,1508 68,4
07091010 220 342,0512 97,5
999 342,0 524 122,9
07099073 052 134,9 528 123,1
204 77,5 624 86,5
412 54,2 728 107,3
624 241,6 800 78,0
999 127,1 804 21,0
08051001,08051005,I 999 85,3
08051009 052 46,908082031 039 94,7
204 44,6 052 86,2
208 58,0 064 72,5
212 55,2 388 80,6
220 54,3 400 100,0
388 40,5 512 62,9
400 41,8 528 70,1
436 41,6 624 79,0
448 31,0 728 115,4
600 44,9 800 55,8
624 51,1 804 112,9
999 46,4I999 84,6
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento(CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).Ocódigo«999-representa•outras
origens».
25.7.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L186/21
REGULAMENTO (CE)N?1448/96DACOMISSÃO
de24deJulhode1996
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdosectordosovosedacarnedeavesde
capoeiraapresentados emJulhode1996aoabrigodosRegulamentos (CE)
n?1474/95e(CE)n?1251/96
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO : ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1474/95da
Comissão('),relativoàaberturaemododegestãode
contingentespautais,nosectordosovoseparaasovalbu­
minas,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1219/96(2),e,nomeadamente ,on?5do
seuartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1251/96da
Comissão,de28deJunhode1996,relativoàaberturae
mododegestãodecontingentespautaisnosectorda
carnedeavesdecapoeira(3),e,nomeadamente ,on?5do
seuartigo5?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoterceirotrimestrede1996totali­
zam,emrelaçãoacertosprodutos,quantidadesinferiores
ouiguaisàsdisponíveis,podendo,emconsequência ,ser
inteiramentesatisfeitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,
quantidadessuperioresàsquantidadesdisponíveis,
devendo,porconseguinte,serreduzidosnumapercen­
tagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequitativa;
Considerandoqueéconvenientedeterminaroexcedente
queseadicionaàquantidadedisponívelparaoperíodo
seguinte,Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1996,apre­
sentadosaoabrigodosRegulamentos (CE)n?1474/95e
(CE)n?1251/96sãoaceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deOutubroa31deDezembrode1996podemserapre­
sentadospedidos,nostermosdosRegulamentos (CE)
n?1474/95e(CE)n?1251/96,decertificadosdeimpor­
taçãoemrelaçãoàsquantidadestotaisconstantesdo
anexoII.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJulho
de1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJulhode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L145de29.6.1995,p.19.0JOn?L161de29.6.1996,p.55.
(3)JOn?L161de29.6.1996,p.136.

N?L186/22PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.7.96
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode1996
El 100,00
E2 96,93
E3 100,00
PI 100,00
P2 8,47
P3 6,62
P4 19,61
ANEXOII
(emtoneladas)
Númerodogrupo Quantidadesdisponíveis
El 41020,50
E2 1571,00
E3 4141,39
PI 620,00
P2 200,00
P3 59,00
P4 50,00
N?L298/12ÍPT JornalOficialdasComunidades Europeias 22.11.96
REGULAMENTO (CE)N?2229/96DACOMISSÃO
de21deNovembro de1996
queestabeleceosvaloresforfetariosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , çãopelaComissãodosvaloresforfetariosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?1890/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­Artigo1?
Osvaloresforfetariosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Novembrode1996.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deNovembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L249de1.10.1996,p.29.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.b)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

22.11.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L298/13
ANEXO
doRegulamento daComissão,de21deNovembrode1996,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07020045 204 47,7
624 131,9
999 89,8
07070040 624 124,4
999 124,4
07099079 052 85,8
999 85,8
08052031 204 103,9
999 103,9
08052033,08052035,08052037,
08052039 052 58,8
999 58,8
08053040 052 67,1
400 84,0
528 44,9
600 71,5
999 66,9
08081092,08081094,08081098 052 70,1
060 46,4
064 35,4
400 77,9
404 58,1
999 57,6
08082067 052 72,2
064 79,7
400 81,0
624 66,9
999 74,9
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
24.10.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L271/3
REGULAMENTO (CE)N?2022/96DACOMISSÃO
de23deOutubrode1996
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimosegundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1464/96
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1464/96daComissão,de25deJulhode1996,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1464/96,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimosegundoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?
1380/95H,proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­peiaeaRepublicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegu­
lamento(CE)n?462/96doConselho(6);queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraodécimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)
n?1464/96,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem45,512ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnosRegu­
lamentos(CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Outubrode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deOutubrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
3JOn?L187de26.7.1996,p.42.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
OJOn?L138de21.6.1995,p.1. («)JOn?L65de15.3.1996,p.1.
29.8.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L219/3
REGULAMENTO (CE)N?1686/96DACOMISSÃO
de28deAgostode1996
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CE)n?1464/96
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1464/96daComissão,de25deJulhode1996,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar,
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1464/96,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquartoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?
1380/95(*),proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­peiaeaRepublicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradas deformalimitativanos
artigos2?,4?,5°e7°domesmoregulamentoenoRegu­
lamento(CE)n?462/96doConselho(®);queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraoquartoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?
1464/96,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem43,521ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnosRegu­
lamentos(CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAgosto
de1996.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAgostode1996.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
I1)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L187de26.7.1996,p.42.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.hJOn?L138de21.6.1995,p.1. (6)JOn?L65de15.3.1996,p.1.
N?L288/20PT JornalOficialdasComunidades Europeias 9.11.96
REGULAMENTO (CE)N?2152/96DACOMISSÃO
de8deNovembro de1996
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1036/96da
Comissão,de10deJunhode1996,relativoàaberturae
mododegestãodoscontingentespautaisparacarnesde
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ecarnedebúfalocongelada,paraoperíodocompreen­
didoentre1deJulhode1996e30deJunhode1997('),
alteradopeloRegulamento (CE)n?1737/96(2),e,nomea­
damente,on?3doseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?1036/96prevê
nosseusartigos4?e5?ascondiçõesdospedidosea
emissãodoscertificadosdeimportaçãodacarnereferida
naalíneaf)doseuartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1036/96,na
alíneaf)doseuartigo2?,fixouem12250toneladasa
quantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,
refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenientedos
EstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisparaoperíodode1de
Julhode1996a30deJunhode1997;
Considerandoqueéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemserArtigoIP
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deNovembrode1996emrelaçãoà
carnedebovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,referidanaalíneae)doartigo2?doRegula­
mento(CE)n?1036/96,serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo5?doRegulamento (CE)n?1036/96
nodecursodoscincoprimeirosdiasdomêsdeDezembro
de1996para1783toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Novembrode1996.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deNovembrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(•)JOn?L138de11.6.1996,p.1.
2JOn?L225de6.9.1996,p.5.
N?L316/22MPTI JornalOficialdasComunidades Europeias 5.12.96
REGULAMENTO (CE)N?2330/96DACOMISSÃO
de4deDezembro de1996
quefixa,paraomêsdeNovembro de1996,ataxadeconversão agrícola
específica domontante doreembolso doscustosdearmazenagem nosectordo
açúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho ,de28deDezembro de1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversão aaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1713/93da
Comissão ,de30deJulhode1993,queestabelece normas
especiaisparaaaplicação dataxadeconversão agrícola
nosectordoaçúcarf5),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2926/94(6),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo1?,
Considerando queon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1713/93dispõequeomontante doreembolso
doscustosdearmazenagem referidonoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?1785/81éconvertido emmoedas
nacionais mediante utilização deumataxadeconversão
agrícolaespecífica igualàmédia,calculadaproratatemporis ,dastaxasdeconversão agrícolasaplicáveis
nomêsdearmazenagem ;queestataxadeconversãoagrí­
colaespecífica deveserfixadamensalmente ,paraomês
anterior ;
Considerando queaaplicaçãodestasdisposições conduzà
fixação,paraomêsdeNovembro de1996,dataxade
conversão agrícolaespecífica domontante doreembolso
doscustosdearmazenagem nasváriasmoedasnacionais
conformeconstadoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ataxadeconversão agrícolaespecífica autilizarpara
conversão ,emcadaumadasmoedasnacionais ,do
montantedoreembolso doscustosdearmazenagem refe­
ridonoartigo8?doRegulamento (CEE)n?1785/81é
fixada,paraomêsdeNovembro de1996,noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem5
deDezembro de1996.
Éaplicávelcomefeitosdesde1deNovembro de1996.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em4deDezembro de1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
(5)JOn?L159de1.7.1993,p.94.
(6)JOn?L307de1.12.1994,p.56.

5.12.96iPTl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L316/23
ANEXO
doregulamento daComissão ,de4deDezembro de1996,quefixa,paraomesde
Novembro de1996,ataxadeconversão agrícolaespecífica domontante dereembolso dos
custosdearmazenagem nosectordoaçúcar
Taxasdeconversão agrícolas
1ecu=39,6580 francosbelgasefrancosluxemburgueses
7,49997 coroasdinamarquesas
1,92441 marcosalemães
311,761 dracmasgregas
165,198 pesetasespanholas
6,61023 francosfranceses
0,816779 librairlandesa
1973,93 lirasitalianas
2,15852 florinsneerlandeses
13,5396 xelinsaustríacos
198,202 escudosportugueses
6,02811 marcosfinlandeses
8,64446 coroassuecas
0,809915 libraesterlina