31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L374/21
REGULAMENTO (CEE)N?4013/86DOCONSELHO
de16deDezembrode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodumcontingentepautalcomunitáriode
determinadostabacosdasubposiçãoex24.01Bdapautaaduaneiracomum,origináriosda
Jugoslávia(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoqueoartigo23?doAcordodeCooperação
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
SocialistaFederativadaJugoslávia(')prevêqueotabaco
dotipoPrilepdasubposiçãoex24.01Bdapautaaduna­
neiracomum,originárioeprovenientedaJugoslávia,espe­
cificadonumAcordoemformadeTrocadeCartasde11
deJulhode1980,éadmitidoàimportaçãonaComunidade
comumdireitoaduaneirode7%comummínimode
cobrançade13ECUspor100kgeummáximode
cobrançade45ECUspor100kg,dentrodolimitedeum
contingentepautalcomunitárioanualde1500toneladas;
queessetabacodeveseracompanhado deumcertificadode
origemedeautenticidade ;queconvémabrirocontingente
pautalemquestãoparaoanode1987;ladas,porumlado,combasenosdadosestatísticos
relativosàsimportaçõesdessesprodutosprovenientesda
Jugoslávianodecursodeumperíododereferênciarepre­
sentativoe,poroutrolado,combasenasperspectivas
económicasparaoperíododecontingentamento emques­
tão;
Considerando que,todavia,nestecaso,nãoexistemdados
estatísticos,comunitáriosounacionais,equenãopodeser
feitanenhumaprevisãoválidaquantoafuturasimporta­
ções;que,nestascircunstâncias ,pareceoportunoprever
umarepartiçãodovolumecontingentado emquotas-partes
iniciaisquetenhaemcontaaspossibilidadesdeabsorção
dosreferidosprodutosnosmercadosdosdiferentes
Estados-membros ;
Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentes
Estados-membros ,convémdividiremduasparcelaso
volumecontingentado ,sendoaprimeiraparcelarepartida
entreosEstados-membros econstituindoasegundaparcela
umareservadestinadaacobrirposteriormente asnecessi­
dadesdosEstados-membros queesgotaramasuaquota­
-parteinicial;que,paragarantiraosimportadoresdecada
Estado-membro umacertasegurança,éindicadofixara
primeiraparceladocontingentecomunitárioaumnível
que,nestecaso,sepoderiasituarem74%dovolume
contingentado ;
Considerando queásquotas-partes iniciaisdosEstados­
membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapidamen­
te;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro
quetenhautilizadoquasetotalmenteasuaquota-parte
inicialprocedaaosaquedeumaquota-partecomplementar
sobreareserva;queessesaquedeveserefectuadoporcada
Estado-membro quandocadaumadassuasquotas-partes
complementares estiverquasetotalmenteutilizadaetantas
vezesquantasopermitaareserva;queasquotas-partes
iniciaisecomplementares devemserválidasatéaofimdo
períododecontingentamento ;queestemododegestão
requerumacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros
eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacom­
panharasituaçãodeesgotamentodovolumecontingenta­
doeinformardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodode
contingentamento existeumsaldoimportantedaquota­
-parteinicialemqualquerEstado-membro ,éindispensável
queesseEstadotransfiraumapercentagemapreciávelpara
areserva,afimdeevitarqueumapartedocontin­Considerandoque,naausênciadeumProtocoloprevisto
nosartigos1799e366?doActodeAdesãodeEspanhae
dePortugal,aComunidadedevetomarasmedidasreferi­
dasnosartigos180?e367?doreferidoActo;quea
medidapautalemquestãoseaplicaportantoàComunida­
denasuacomposiçãoem31deDezembrode1985;
Cosiderandoquesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidade
aessecontingenteeaaplicação,seminterrupção,dastaxas
previstasparaessecontingenteatodasasimportaçõesdos
produtosemquestãoemtodososEstados-membros atéao
esgotamentodocontingente;queumsistemadeutilização
docontingentepautalcomunitário,baseadonarepartição
entreosEstados-membros,parecesusceptívelderespeitara
naturezacomunitáriadoreferidocontingenterelativamente
aosprincípiosacimaenunciados;queestarepartiçãodeve,
pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãorealdo
mercadodosprodutosemquestão,serefectuadapropor­
cionalmenteàsnecessidadesdosEstados-membros ,calcu­
(»)JOn?L41de14.2.1983,p.2.

N9L374/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : gentecomunitáriopermaneçainutilizadanumEstado­
-membro,quandopodiaserutilizadanoutros:
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelauniãoeconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas­
-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1987,odireito
dapautaaduaneiracomumparaosprodutos,aseguir
designadosésuspensonaComunidade *nasuacomposição
em31deDezembrode1985,aonívelenolimitedeum
contingentepautalcomunitárioindicadosemfrente:
Número
de
OrdemN?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodo
contingente
09.1505 ex24.01B TabacodotipoPrilep,originárioeprovenientedaJugoslá­
via15007%advalorem
commín.de
cobr.de13ECUs
emáx.decobr.
de45ECUs
por100Kg
pesolíquido
2.Aquandodaimportação,essesprodutosdevemser
acompanhados deumcertificadodeautenticidadeemitido
pelaautoridadejugoslavacompetente,conformeaomode­
loanexoaopresenteregulamento .-parteiguala15%dasuaquota-parteinicial,arredondada
eventualmenteparaaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodaquota-parteinicial,asegunda
quota-partesacadaporumEstado-membro forutilizada
em90%oumais,esseEstado-membro procede,nas
condiçõesprevistasnon?1,aosaquedeumaterceira
quota-parteiguala7,5%dasuaquota-parteiniciai.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,atercei­
raquota-partesacadaporumEstado-membro forutilizada
em90%oumais,esseEstado-membro procede,nas
mesmascondições,aosaquedeumaquartaquota-parte
igualàterceira.
Esteprocedimentoaplica-seatéaoesgotamentodareser­
va.Artigo2?
1.Umaprimeiraparcelade1090toneladasdocontin­
gentepautalcomunitáriomencionadonoartigo19érepar­
tidaentreosEstados-membros ;asquotas-partesque,sem
prejuízodoartigo5?,sãoválidasaté31deDezembrode
1987,elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas:
Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
França
Irlanda
Itália
ReinoUnido(entoneladas)
5
5
590
5
5
5
470
54.Emderrogaçãodosn<?s1,2,3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partesinferioresàs
fixadasporessesnúmerosseexistemrazõesparaconside­
rarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros
informarãoaComissãodosmotivosqueoslevarama
aplicarodispostonopresentenúmero. 2.Asegundaparcela,de410hectolitros,constituia
reserva.
Artigo4?
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicaçãodo
artigo39sãoválidasaté31deDezembrode1987.
Artigo5?
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1987,afracçãonãoutilizadaArtigo3?
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comofixadanon?1doartigo29—ouessamesma
quota-partededuzidadafracçãotransferidaparaareserva
emcasodeaplicaçãodoartigo59—forutilizadaem90%
oumais,esseEstado-membro procede,semdemora,por
viadenotificaçãoàComissão,aosaque,namedidaemque
montantedareservaopermita,deumasegundaquota­

31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L374/23
dasuaquota-parteinicialque,em15deSetembrode1987,
exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-membros
podemtransferirumaquantidademaisimportante,se
existiremrazõesparaconsiderarqueestanãoseráutiliza­
da.
OsEstados-membroscomunicamàComissão,omais
tardarem1deOutubrode1987,ototaldasimportações
dosprodutosemquestãoefectuadasaté15deSetembrode
1987,inclusive,eimputadasnocontingentecomunitário,
bemcomo,eventualmente ,afracçãodasuaquota-parte
quetransferemparaareserva.mentaresquesacaramemaplicaçãodoartigo3?torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partesque
lhessãoatribuídas.
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonassuasquotas­
-partesàmedidaqueessesprodutosforemapresentadosna
alfândegaacobertodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo8°
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesefectivamenteimputadasnassuas
quotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregulamen­
to.Artigo6°
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesaber­
taspelosEstados-membrosemconformidade comosarti­
gos2?e3?einformarácadaumdeles,logoquerecebaas
notificações,dasituaçãodeesgotamentodareserva.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deOutubrode1987,sobreovolumedareservaapós
astransferênciasefectuadasnostermosdoartigo5°
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,informará
comprecisãodoseumontanteoEstado-membro que
procedeaesteúltimosaque.
Artigo7?
1.OsEstados-membrostomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­Artigo109
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.HOWE


ANEXO—BILAG—ANHANG—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ —ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO —BIJLAGE—ANEXO
2No ORIGINAL 1Exporter(name,fulladdress,country)
Exportateur (nom,adressecomplète,pays)
3Quotayear
Annéecontingentare4Countryof(testination
Paysdedestination
6Issuingauthority
Organismeémetteur 5Consignee (name,fulladdress,country)
Destinataire (nom,adressecomplète,pays)
7
CERTIFICATE OFAUTHENTICITY
CERTIFICAT D'AUTHENTICITÉ
Tobacco—Tabac
'Pi-Mep'
(CCTsubheadingex24.01B)
(Sous-position duTOC:ex24.01B)8Placeanddateofshipment—Meansoftransport
Lieuetdated'embarquement —Moyendetransport
9Marksandnumbers—Numberandkindofpackages
Marquesetnuméros—Nombreetnaturedescolis10Netweight
(kg)
Poidsnet
(kg)
11Netweight(kg)(inwords)
Poidsnet(kg)(enlettres)
12CERTIFICATE BYTHEISSUINGAUTHORITY—VISADEL'ORGANISME ÉMETTEUR
Iherebycertifythatthetobaccodescribedinthiscertificateis'Prilep'tobaccowithinthemeaningoftheAgreement .
Jecertifiequeletabacdécritdanscecertificatestletabac«Prilep»ausensdel'accord.
Place
LieuDate
Date
(Stampandsignature)
(Cachetetsignature)