DECISÃO (UE) 2021/929 DO CONSELHO

de 6 de maio de 2021

sobre a regulamentação dos contactos entre o Secretariado-Geral do Conselho e os representantes de grupos de interesses

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o,

Considerando o seguinte:

O artigo 11.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) determina que as instituições da União, recorrendo aos meios adequados, deem aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União. Além disso, o artigo 11.o, n.o 2, exige que as instituições da União estabeleçam um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil.

O artigo 15.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, a fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, a atuação das instituições, órgãos e organismos da União se deve pautar pelo maior respeito possível do princípio da abertura.

Nos termos do disposto no artigo 298.o do TFUE, no desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos, organismos e agências da União devem apoiar-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente.

Para que as instituições, órgãos, organismos e agências da União («instituições da União») trabalhem de forma tão aberta quanto possível, as partes interessadas deverão ser autorizadas a expor os seus pontos de vista e a transmitir os seus conhecimentos especializados durante o processo decisório, no intuito de melhorar a qualidade das decisões que estão a ser tomadas e de granjear maior apoio para essas decisões.

O Conselho está empenhado em instituir um quadro de contactos transparentes e éticos entre os representantes de grupos de interesses e os funcionários e agentes («membros do pessoal») do seu Secretariado-Geral, introduzindo um princípio de condicionalidade. De acordo com este princípio, a inscrição no registo de transparência é condição prévia necessária para que os representantes de grupos de interesses desenvolvam determinadas atividades abrangidas pelo Acordo Interinstitucional.

Os órgãos do registo de transparência deverão estar habilitados a adotar, também em nome do Conselho, decisões individuais relativas aos requerentes e aos representantes inscritos no registo, em conformidade com o Acordo Interinstitucional.

Nenhuma disposição da presente decisão deverá ser interpretada no sentido de conferir aos representantes de grupos de interesses inscritos no registo de transparência direito de acesso privilegiado a documentos na posse do Conselho,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Nos casos previstos na presente decisão e em conformidade com o Acordo Interinstitucional, a inscrição no registo de transparência constitui condição prévia necessária para que os representantes de grupos de interesses desenvolvam determinadas atividades.

3. O Conselho de Administração e o Secretariado estão habilitados a adotar em nome do Conselho decisões individuais relativas aos requerentes e aos representantes inscritos no registo, em conformidade com o Acordo Interinstitucional.

2. O Conselho faz-se representar no Conselho de Administração do registo de transparência pelo seu secretário-geral. O Conselho de Administração decide por consenso e é assistido por um secretariado conjunto nas condições estabelecidas no Acordo Interinstitucional.

1. O Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório define o âmbito das atividades desenvolvidas pelos representantes de grupos de interesses que estão sujeitas à obrigação de registo, bem como as condições de elegibilidade e inscrição no registo que se lhes aplicam.

Artigo 3.o

Reuniões com membros do pessoal do Secretariado-Geral do Conselho

1. A organização de reuniões de representantes de grupos de interesses com o secretário-geral e diretores-gerais do Secretariado-Geral do Conselho pressupõe a inscrição prévia dos representantes de grupos de interesses no registo de transparência.

2. Nos contactos com representantes de grupos de interesses, o pessoal do Secretariado-Geral do Conselho deve respeitar as regras e normas de conduta estabelecidas no Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2) e demais regras internas pertinentes do Secretariado-Geral do Conselho. O secretário-geral do Conselho adota instruções adicionais dirigidas ao pessoal que possam ser necessárias para aplicar essas regras e normas, em conformidade com os princípios estabelecidos na presente decisão.