REGULAMENTO (CE) N.o 1034/2008 DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos do n.o 1, alínea a), subalínea iii), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros são obrigados a recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligências. No entanto, o n.o 6 do artigo 32.o e o n.o 7 do artigo 33.o do mesmo regulamento autorizam os Estados-Membros a não procederem à recuperação quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar. Para efeitos de garantir a execução eficaz e correcta destas disposições, é conveniente estabelecer um valor limite determinado, abaixo do qual os Estados-Membros não são obrigados a proceder à recuperação. Esse limite deve ser estabelecido em 100 euros, sem juros, uma vez que os casos de recuperação que implicam montantes abaixo desse limite representam bastante menos do que 0,1 % do montante total de pagamentos indevidos notificados à Comissão pelos Estados-Membros, em conformidade com a alínea h) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (2) . O estabelecimento desse limite não deve impedir os Estados-Membros de aplicarem as disposições acima referidas aos casos que excedam 100 EUR, se devidamente justificados.

A regra de minimis estabelecida no presente regulamento não é aplicável a reduções e exclusões impostas aos beneficiários pelos Estados-Membros em matéria de condicionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3) , visto que o n.o 3 do artigo 6.o do referido regulamento prevê um regime específico para a não aplicação das reduções e exclusões cujo valor seja igual ou inferior a 100 EUR.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 885/2006, é inserido o seguinte capítulo 1-A:

«CAPÍTULO 1-A

COBRANÇA DE DÍVIDAS

Artigo 5.o-A

De minimis

Sem prejuízo do n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4), as condições do n.o 6, alínea a), do artigo 32.o e do n.o 7 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 consideram-se cumpridas se o montante que se deve recuperar do beneficiário relativamente a um pagamento individual, para um regime de ajudas, sem juros, não exceder 100 EUR.

Artigo 5.o-B

Método de cobrança

Sem prejuízo de quaisquer outras medidas de execução previstas no direito nacional, os Estados-Membros deduzem de qualquer pagamento futuro a efectuar pelo organismo pagador responsável pela cobrança da dívida de um beneficiário qualquer dívida pendente do mesmo beneficiário que tenha sido estabelecida em conformidade com o direito nacional.