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(3)

Na sequência das reformas da estrutura dos órgãos directivos do EFRAG, o respectivo Conselho Fiscal inclui quatro membros com experiência em políticas do sector público, especificamente seleccionados com base na sua experiência na elaboração de políticas públicas aos níveis nacional ou europeu. Nos termos da secção 3.2 do apêndice 1 dos Estatutos do EFRAG, em vigor desde 11 de Junho de 2009, incumbe à Comissão designar esses membros. Os membros do Conselho Fiscal do EFRAG são nomeados pela respectiva Assembleia-Geral.
(3)

Face à actual crise económica, as orientações deverão também ser um instrumento capaz de dar resposta aos desafios imediatos do aumento do desemprego e da exclusão social. Entre as políticas a adoptar desde já contam-se as estratégias integradas de flexigurança destinadas a facilitar a transição para o trabalho, canalizar os desempregados para os empregos disponíveis e actualizar as competências.
(51)

No caso em apreço, as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não se aplicam. Relativamente às isenções nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que o objectivo primeiro da ajuda é tornar a empresa viável a longo prazo, a única isenção que pode ser aplicada é a da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o, que autoriza os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
(3)

Dado não ter sido apresentado para apreciação, no prazo previsto na parte B do anexo V to Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão (2), nenhum processo com vista à inclusão do malatião nos anexos I, IA ou IB da Directiva, a Comissão decidiu, através da Decisão 2007/565/CE da Comissão (3), não incluir o malatião nos anexos I, IA ou IB da Directiva. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4), os produtos biocidas com malatião já não podem ser colocados no mercado.
(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Muriel BARKER,
(7)

As autoridades luxemburguesas foram também avisadas de que, caso não confirmassem a sua aceitação por escrito no prazo de dez dias a contar da recepção do pedido, em conformidade com o ponto 53 das orientações TSE, a Comissão aplicaria o n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2) e daria início ao procedimento previsto nas mesmas. A Comissão não obteve resposta das autoridades luxemburguesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/9

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Abril de 2009

relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2009/484/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com a segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «o Protocolo Adicional»), foi assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros em 10 de Outubro de 2007 em conformidade com a Decisão 2008/74/CE do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2).

(2) O Protocolo Adicional deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o Protocolo Adicional.

O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o instrumento de aprovação previsto no n.o 2 do artigo 6.o do Protocolo Adicional a fim de expressar o consentimento da Comunidade e dos seus Estados-Membros em ficar vinculada.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. POSPÍŠIL

(1) Parecer favorável emitido em 10 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 22 de 25.1.2008, p. 11.

(3) JO L 22 de 25.1.2008, p. 13.
(7)

O requisito de segurança para os leitores de música pessoais deve ser redigido nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE, com o objectivo de solicitar aos organismos de normalização a elaboração de uma norma que impeça o risco de lesões auditivas decorrentes da exposição ao som proveniente desses dispositivos, de acordo com o procedimento estabelecido na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (5). A referência da norma adoptada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE. Para assegurar uma abordagem exaustiva e harmonizada que abranja a segurança de todos os leitores de música pessoais, incluindo telemóveis com função de leitor de música, deve ser apresentado um pedido conjunto aos organismos de normalização, ao abrigo da Directiva 2001/95/CE, da Directiva 1999/5/CE e da Directiva 2006/95/CE.
(9)

No que se refere aos produtores comunitários, foi seleccionada, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, uma amostra com base nos volumes de produção e de vendas na UE de secção oca mais representativos na Comunidade, que pudesse razoavelmente ser objecto de inquérito dentro do prazo disponível. Com base nas informações fornecidas pelos produtores na Comunidade, a Comissão seleccionou quatro grupos de empresas que apresentavam o volume mais representativo de produção e de vendas na Comunidade. Em termos de produção comunitária, os grupos de empresas incluídos na amostra representavam, 52 % da produção total calculada de secção oca na Comunidade. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções. Acresce que os restantes produtores comunitários foram convidados a apresentar determinadas informações gerais, relevantes para a análise do prejuízo. Todavia, um dos produtores comunitários incluídos na amostra não respondeu ao questionário e decidiu pôr fim à sua colaboração no inquérito. Uma vez que a inclusão de alguns dos outros produtores comunitários que se tinham prestado a colaborar não afectaria significativamente a representatividade da amostra, optou-se por não substituir essa empresa que pôs fim à sua colaboração no inquérito.
O regime do imposto sobre a arqueação instituído na Irlanda em 2002 é «um regime de tributação aplicável às companhias de navegação que prestam serviços de transporte marítimo. As companhias elegíveis podem optar pela tributação das suas actividades de transporte marítimo com base, não nos lucros efectivos, mas na arqueação líquida da sua frota. Essa opção deve ser feita nos três anos seguintes à data de entrada em vigor do diploma. As companhias que optem por este regime terão de ficarlhe vinculadas por um período de 10 anos (período de permanência obrigatória no regime).

Se várias companhias irlandesas elegíveis forem membros de um mesmo grupo, todas elas terão de optar pelo regime do imposto sobre a arqueação. As actividades comerciais não abrangidas pelo regime são tributadas de acordo com o regime normal de tributação do rendimento das sociedades.

No âmbito do regime do imposto sobre a arqueação […], o montante do imposto a pagar pelas companhias elegíveis é determinado com base na arqueação líquida da sua frota elegível. Para cada navio, os lucros tributáveis das actividades elegíveis são calculados com base na arqueação líquida do navio, aplicando uma taxa fixa por cada 100 NT e período de 24 horas, ou fracção, esteja o navio em serviço em não, como segue:

Arqueação líquida

igual ou superior a 1 000 1,00 EUR por 100 NT entre 1 001 e 10 000 0,75 EUR por 100 NT entre 10 001 e 25 000 0,50 EUR por 100 NT superior a 25 000 25 EUR por 100 NT

Aos lucros assim determinados é aplicada a taxa normal (12,5 %) do imposto sobre o rendimento das sociedades na Irlanda.» (5)
(1)

O anexo V, parte B.IV, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que a classificação das carcaças de suíno seja efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente provados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas da carcaça de suíno. A autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância é definida no artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 Dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respectivos preços (2).
(3)

Os efeitos do óleo parafínico, n.o CAS 64742-54-7, sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 e (CE) n.o 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004. No respeitante ao óleo parafínico, n.o CAS 64742-54-7, a Grécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em Abril de 2008.
(3)

Os efeitos dos óleos derivados do petróleo, n.o CAS 92062-35-6, sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 e (CE) n.o 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004. No respeitante aos óleos derivados do petróleo, n.o CAS 92062-35-6, a Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em Março de 2008.
(8)

A Alemanha cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(7)

A Itália cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(3)

As condições previstas no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE estão preenchidas, na medida em que os veículos em questão não utilizam permanentemente a via pública, não são utilizados para o transporte de mercadorias e, ainda, na medida em que a aplicação de taxas reduzidas de imposto sobre estes veículos não provoca distorções de concorrência, já que os mesmos não podem ser utilizados para o transporte de quaisquer outros equipamentos para além dos instalados com carácter permanente no veículo e utilizados para a sua própria actividade.
(2)

O artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2008/477/CE dispõe que, por derrogação, os EstadosMembros podem solicitar a aplicação de regimes transitórios, que poderão prever mecanismos de partilha do espectro radioeléctrico, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da Decisão n.o 676/2002/CE.
(11)

Para que a Comissão possa controlar com eficácia o cumprimento do compromisso por parte da empresa, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada i) à apresentação de uma factura do compromisso contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 925/2009; ii) ao facto de as mercadorias importadas serem produzidas pela referida empresa e expedidas e facturadas directamente por esta ao primeiro cliente independente na Comunidade; e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se a referida factura não for apresentada, ou se não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.
(5)

Durante o procedimento de inquérito, as autoridades uruguaias manifestaram a sua vontade de explorar as possibilidades de encontrar uma solução mutuamente satisfatória. Os serviços da Comissão acordaram em discutir os meios possíveis para resolver as questões levantadas na denúncia. Na sequência das discussões, as autoridades uruguaias propuseram uma solução para este caso com base nos seguintes elementos: a) em resposta à primeira prática das autoridades uruguaias, que consistia em excluir da categoria fiscal mais baixa todos os whiskies envelhecidos durante mais de três anos (e os regulamentos comunitários exigem que os whiskies envelheçam durante pelo menos 3 anos), o Uruguai propôs retirar este requisito com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005; b) no que respeita ao requisito discriminatório de apor marcas fiscais nas garrafas de whisky importadas, o Uruguai comprometeu-se a alterar a sua regulamentação até 30 de Junho de 2005, com um prazo de 90 dias para a sua entrada em vigor; c) em terceiro lugar, a SWA alegou ainda que as disposições fiscais internas do Uruguai em matéria de bebidas espirituosas constituem uma violação do GATT, na medida em que não são administradas de forma uniforme, imparcial e razoável. As autoridades uruguaias propuseram promover uma mudança da estrutura do imposto especial de consumo IMESI, a fim de o «tornar conforme com os sistemas fiscais mais comuns a nível internacional» até 2006; d) no que se refere ao quarto aspecto, ou seja, o requisito de pagar antecipadamente os impostos de importação a uma taxa de 80 % do valor aduaneiro das mercadorias, concordámos que o Uruguai poderia manter o seu sistema de pagamento antecipado do imposto IMESI, a fim de impedir casos de evasão fiscal.
(2)

A Comissão avaliou o registo naval polaco em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 94/57/CE. A avaliação baseou-se nos resultados de quatro inspecções realizadas em 2007 por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima em conformidade com o artigo 2.o, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). As administrações checa, cipriota, lituana, maltesa, polaca e eslovaca foram convidadas a participar na avaliação. A Comissão tomou igualmente em consideração as conclusões de duas outras inspecções realizadas pela Agência Europeia da Segurança Marítima em Abril e Maio de 2009 com o fim de examinar as actividades do registo naval polaco respeitantes à supervisão da construção de novos navios e verificar as medidas correctivas tomadas por esta organização na sequência da avaliação da Comissão.
No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/262/ JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7).
(4)

Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do disposto no Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notificou, nos termos do artigo 5.o do Protocolo atrás referido, a transposição deste acervo para o direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, a aplicar a presente decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/40

DECISÃO EUSEC/1/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 25 de Setembro de 2009

relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

(2009/723/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2009/709/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2009, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 8.o da Acção Comum 2009/709/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Chefe de Missão.

(2) Em 24 de Junho de 2008, Jean-Paul MICHEL foi nomeado Chefe da Missão EUSEC RD Congo.

(3) O SecretárioGeral/Alto Representante propôs que Jean-Paul MICHEL voltasse a ser nomeado Chefe da Missão EUSEC RD Congo.

DECIDE:

Artigo 1.o

Jean-Paul MICHEL é nomeado Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo).

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente O. SKOOG

(1) JO L 246 de 18.9.2009, p 33.
(3)

Os efeitos do clortal-dimetilo na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No respeitante ao clortal-dimetilo, a Grécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 31 de Outubro de 2006. Em 3 de Abril de 2008 foi apresentada uma adenda.
(3)

Na sequência das reformas da estrutura dos órgãos directivos do EFRAG, o respectivo Conselho Fiscal inclui quatro membros com experiência em políticas do sector público, especificamente seleccionados com base na sua experiência na elaboração de políticas públicas aos níveis nacional ou europeu. Nos termos da secção 3.2 do apêndice 1 dos Estatutos do EFRAG, em vigor desde 11 de Junho de 2009, incumbe à Comissão designar esses membros. Os membros do Conselho Fiscal do EFRAG são nomeados pela respectiva Assembleia Geral.
(6)

Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que o concentrado proteico de luzerna (Medicago sativa) cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.
(3)

No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição; consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 4 de Abril de 2005, tendo emitido o seu parecer em 5 de Outubro de 2005. Porém, visto que o requerente não pôde fornecer dados suficientes, a AESA não chegou a uma conclusão sobre a segurança no referido parecer, mas mostrou-se disposta a reanalisar o pedido caso o requerente fornecesse informações adicionais.
(5)

Em 19 de Fevereiro de 2009, o Secretariado-Geral do Conselho notificou os Estados Unidos da América das designações feitas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo sobre extradição, e do n.o 3 do artigo 4.o e da alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo, bem como das limitações invocadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 4.o do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo,
(75)

De acordo com a jurisprudência aplicável, para apreciar a selectividade de uma medida, há que analisar se, no quadro de um dado regime jurídico, a referida medida constitui uma vantagem para certas empresas em relação a outras que se encontrem numa situação jurídica e factual comparável (9). Pode acontecer, assim, que um regime fiscal não constitua auxílio estatal apesar de não corresponder em todos os aspectos ao sistema geral de tributação das empresas do Estado-Membro. O Tribunal de Justiça também decidiu, em numerosas ocasiões, que o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE não distingue as medidas de auxílio estatal de acordo com as suas causas ou objectivos, mas define-as em função dos seus efeitos (10). Em especial, as medidas fiscais que não constituem uma adaptação do sistema geral a características específicas de certas empresas, mas que foram propostas como um meio de melhorar a sua competitividade, estão abrangidas pelo artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE (11).
(2)

De acordo com o Estatuto, o objectivo da Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir designada «IRENA») é promover a adopção generalizada e crescente – assim como a utilização sustentável – de todas as formas de energia renovável, tendo em conta, por um lado, as prioridades nacionais e internas e as vantagens decorrentes de uma abordagem combinada entre as medidas relativas às energias renováveis e as medidas de eficiência energética, e, por outro, a contribuição das energias renováveis para: a preservação do ambiente, limitando a pressão sobre os recursos naturais e reduzindo a desflorestação, em especial da floresta tropical, a desertificação e a perda de biodiversidade; a protecção do clima; o crescimento económico e a coesão social, nomeadamente a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável; o acesso ao aprovisionamento energético e a respectiva segurança; o desenvolvimento regional e a responsabilidade entre gerações.