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REGULAMENTO (CEE) Nº 3446/87 DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 1987

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uvas frescas de mesa, da subposição ex 0806 10 15 da nomenclatura combinada, originárias das ilhas Canárias (1988)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a certas adaptações do regime aplicado às ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 10º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1391/87, as uvas frescas de mesa, da subposição ex 0806 10 15 da nomenclatura combinada, originárias das ilhas Canárias, beneficiam, na importação no território aduaneiro da Comunidade, durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de cada ano, de um direito reduzido no limite de um contingente pautal comunitário de 100 toneladas;

Considerando que, quando importado na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, o referido produto beneficia da isenção dos direitos aduaneiros; que, quando o referido produto é importado em Portugal, o direito de contingente aplicável deve ser calculado com base nas disposições na matéria do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que, quando introduzido em livre prática no resto do território aduaneiro da Comunidade, o referido produto beneficia da redução progressiva do direito aduaneiro segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para o mesmo produto importado; que, para ser admitido ao benefício do contingente pautal, o produto em questão deve satisfazer certas condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova da sua origem;

Considerando que, a partir da data de abertura do referido contingente, a nomenclatura utilizada pela pauta aduaneira comum será substituída pela nomenclatura combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; que o presente regulamento deve ter em conta essa possibilidade, prevendo o código da nomenclatura combinada, bem como, se for caso disso, o número de código Taric em que é classificado o referido produto;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, no entanto, tratando-se de um contingente pautal destinado a cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente exactidão, convém não prever qualquer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume do contingente, das quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e de acordo com um procedimento a determinar; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Belgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. a) De 1 de Janeiro a 31 de Março de 1988, o direito da pauta aduaneira comum aplicável à importação na Comunidade do produto a seguir designado é suspenso ao nível e no limite do contingente pautal comunitário adiante indicado:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código da nomenclatura combinada // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.0435 // ex 0806 10 15 // Uvas frescas ou secas: // // // // // Frescas: // // // // // De mesa: // // // // // De 1 de Novembro a 14 de Julho: // // // // // Outras, originárias das ilhas Canárias

(1) JO nº L 133 de 22. 5. 1987, p. 5.

b) Quando importado na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, o referido produto beneficia da isenção dos direitos aduaneiros;

c) No limite desse contingente pautal, a República Portuguesa aplica o direito aduaneiro calculado em conformidade com as disposições na matéria do Acto de Adesão e respectivos regulamentos.

2. a) O produto objecto do presente regulamento só pode ser admitido ao benefício do contingente pautal se, no momento da sua apresentação às autoridades encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, e sem prejuízo das outras disposições em matéria de normas de qualidade, se apresentar em embalagens contendo, de modo claramente visível e perfeitamente legível a menção « ilhas Canárias » ou a sua tradução numa outra língua oficial da Comunidade;

b) O terceiro e quarto parágrafos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), não se aplicam ao produto mencionado no presente regulamento.

3. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.

4. Os saques efectuados em aplicação do nº 3 são válidos até ao fim do período do contingentamento.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram em aplicação do nº 3 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

3. Os Estados procedem à imputação das importações do produto em questão nos seus saques à medida que o produto for apresentado na alfândega a coberta de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 3

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas no contingente.

Artigo 4º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES // 100 // 6,3 // // // // //

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.