REGULAMENTO (UE) 2020/455 DO CONSELHO

de 26 de março de 2020

que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e noutras águas, e o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho (1) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico. Este regulamento estabelece encerramentos da pesca durante os períodos de desova para as duas unidades populacionais de bacalhau do Báltico. Garantir séries cronológicas ininterruptas de dados comparáveis sobre as unidades populacionais de peixes é um elemento essencial da avaliação científica dessas unidades populacionais. É, pois, adequado permitir que durante os respetivos períodos de encerramento sejam realizadas, exclusivamente para fins de investigação científica, operações de pesca que cumpram na íntegra as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O Regulamento (UE) 2019/1838 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(2) O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (3) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. Importa esclarecer que as restrições constantes do artigo 10.o, n.o 6, desse Regulamento se aplicam à pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra.

(3) Na sua reunião anual de julho de 2019, as Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) foram decididas medidas para a pesca de fundo e uma limitação do esforço de pesca na zona do SIOFA. Essas medidas foram transpostas para o direito da União pelo Regulamento (UE) 2020/123. Nessa reunião, as Partes do SIOFA também adotaram cinco zonas protegidas temporariamente nas quais se aplicam aos navios de pesca regras específicas destinadas a proteger os ecossistemas bênticos. Todavia, deverão ser introduzidas novas alterações para assegurar que as regras de execução refletem adequadamente as decisões das Partes do SIOFA.

(4) Convém agora alterar os limites de captura para a galeota nas divisões 2a e 3a do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na subzona CIEM 4 em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM, emitido em 27 de fevereiro de 2019 e em 27 de fevereiro de 2020.

(5) Na reunião anual de novembro de 2019 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), foram decididas novas obrigações em matéria de comunicações relativas aos tunídeos tropicais. Os Estados-Membros deverão transmitir dados sobre as capturas mensais efetuadas pelos grandes palangreiros (comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros) e pelos cercadores com rede de cerco com retenida que dirigem as suas atividades de pesca para o atum-patudo (Thunnus obesus) e o atum-albacora (Thunnus albacares) no oceano Atlântico. Quando as capturas de atum-patudo atingirem 80 % da quota, os Estados-Membros ficam obrigados a transmitir semanalmente os dados sobre as capturas desses navios.

(6) Essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União, alterando em conformidade os totais admissíveis de capturas (TAC) para o atum-patudo e o atum-albacora no oceano Atlântico estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/123.

(7) A redução do esforço de pesca para os navios de pesca da União na área da Convenção CICTA baseia-se nas informações fornecidas nos planos de pesca, de capacidade e de exploração para o atum-rabilho (Thunnus thynnus) comunicados à Comissão pelos Estados-Membros. Essa redução do esforço de pesca é indicada no plano da União aprovado pela CICTA durante a reunião intersessões do painel 2, realizada em 5 e 6 de março de 2020. A redução deverá ser estabelecida no âmbito das possibilidades de pesca.

(8) Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deverá ser alterado em conformidade.

(9) Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2019/1838 e (UE) 2020/123 deverão aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. Por conseguinte, as disposições introduzidas pelo presente regulamento de alteração relativas aos limites de captura deverão aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que ainda não foram esgotadas as possibilidades de pesca em causa.

(10) O Reino Unido foi consultado em conformidade com o artigo 130.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alteração do Regulamento (UE) 2019/1838 O anexo do Regulamento (UE) 2019/1838 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o Alteração do Regulamento (UE) 2020/123 O Regulamento (UE) 2020/123 é alterado do seguinte modo: a) No artigo 10.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 8a e 8b, podem ser capturados e retidos, no máximo, dois espécimes de robalo-legítimo por dia e pescador. O tamanho mínimo dos robalos-legítimos retidos é 42 cm. O presente número não se aplica às redes fixas, que não podem ser usadas para capturar ou reter o robalo-legítimo.»; b) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 28.o-A Raias mobulídeas 1. É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender, qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família das Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula), exceto no caso em que os navios de pesca pratiquem a pesca de subsistência (sendo o peixe capturado consumido diretamente pelas famílias dos pescadores). A título de derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as raias mobulídeas que são capturadas de forma não intencional no âmbito da pesca artesanal (pescarias que não a pesca com palangre ou a pesca de superfície, ou seja, redes de cerco com retenida, salto e vara, redes de emalhar, linha de mão e a pesca ao corrico, e inscritas no registo da IOTC de navios autorizados) podem ser desembarcadas exclusivamente para fins de consumo local. 2. Todos os navios de pesca, com exceção dos que praticam a pesca de subsistência, devem soltar prontamente, vivas e indemnes, na medida do possível, as raias mobulídeas assim que estas sejam observadas na rede, no anzol ou no convés, e devem fazê-lo de forma a minimizar os eventuais danos provocados aos espécimes capturados.»; c) É suprimido o artigo 30.o; d) «Os anexos I A, I D, I K e VI são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.»

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2020. Pelo Conselho A Presidente A. METELKO-ZGOMBIĆ

(1) Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

(3) Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).