REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/28 DA COMISSÃO

de 14 de janeiro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para bananas originárias do México

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013, o Conselho, pela Decisão (UE) 2019/573 (2), celebrou, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos (3), por outro, em 27 de novembro de 2018, e que entrou em vigor em 1 de março de 2020.

(2) Pela Decisão (UE) 2019/104 (4), o Conselho aprovou a posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Conjunto estabelecido no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, sobre as alterações necessárias para ter em conta a adesão da Croácia.

(3) A Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México (5) prevê um aumento do contingente pautal da União aplicável às bananas frescas originárias do México para introdução em livre prática na União.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1362/2000 deve, pois, ser alterado a fim de implementar o aumento do contingente pautal previsto na Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México. Uma vez que o contingente pautal para bananas para o ano de 2020 foi esgotado, deve ser atribuído um número de ordem individual ao volume adicional para esse ano.

(5) A fim de evitar atrasos desnecessários na aplicação deste contingente pautal, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e aplicar-se retroativamente a partir do terceiro dia seguinte ao da publicação da Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México no Jornal Oficial da União Europeia.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo do Regulamento (CE) n.o 1362/2000 é alterado do seguinte modo: (1) A linha com o número de ordem 09.1834 é substituída pelo seguinte: Número de ordem Código NC Designação Volume do contingente pautal anual (peso líquido, salvo indicação em contrário) Direito do contingente pautal (redução em %) «09.1834 0803 90 10 Bananas, frescas (exceto plátanos) Até 31 de dezembro de 2020: 2 000 toneladas; a partir de 1 de janeiro de 2021: 2 010 toneladas Direito fixo». (2) É inserida a seguinte linha entre a linha com o número de ordem 09.1834 e a linha com o número de ordem 09.1847: Número de ordem Código NC Designação Volume do contingente pautal anual (peso líquido, salvo indicação em contrário) Direito do contingente pautal (redução em %) «09.1838 0803 90 10 Bananas, frescas (exceto plátanos) A partir de 13 de agosto de 2020 até 31 de dezembro de 2020: 10 toneladas Direito fixo.».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de agosto de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 157 de 30.6.2000, p. 1.

(2) Decisão (UE) 2019/573 do Conselho, de 8 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 100 de 11.4.2019, p. 3).

(3) JO L 325 de 20.12.2018, p. 3.

(4) Decisão (UE) 2019/104 do Conselho, de 22 de maio de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto UE-México estabelecido pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, que respeita à alteração das Decisões n.o 2/2000 e n.o 2/2001 do Conselho Conjunto, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 21 de 24.1.2019, p. 23).

(5) Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México, de 31 de julho de 2020, que altera a Decisão n.o 2/2000 [2020/1180], JO L 259 de 10.8.2020, p. 40.