REGULAMENTO (CEE) No. 1197/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

que estabelece, para a campanha de 1990/1991, medidas específicas relativas à aplicação de determinados limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 234o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1193/90 (5) instaurou, através do no. 3A do seu artigo 16o. e dos seus artigos 16o.A e 16o.B, mecanismos de limiares de intervenção; que, no que respeita a Portugal, a passagem para a segunda etapa da adesão no sector das frutas e produtos hortícolas se efectua a 1 de Janeiro de 1991, ou seja, no decurso das campanhas de comercialização de 1990/1991 para numerosos produtos do sector em causa; que, por conseguinte, é necessário adoptar as regras específicas de execução dos mecanismos acima referidos;

Considerando que estas regras específicas consistem na fixação de limiares para a Comunidade com excepção de Portugal, por um lado, e para Portugal, por outro, até 31 de Dezembro de 1990, e de limiares para a Comunidade no seu conjunto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o final das campanhas dos produtos em causa;

Considerando que é conveniente fixar estes limiares de acordo com os modos de cálculo já instituídos, conforme o caso, pelo artigo 16o.A do Regulamento (CEE) no. 1035/72, pelo Regulamento (CEE) no. 2240/88 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1521/89 (7), ou pelo Regulamento (CEE) no. 1121/89 (8);

Considerando que, para a avaliação da eventual superação dos limiares acima referidos, é conveniente aumentá-los, bem como as quantidades que foram objecto de uma intervenção, de modo a ter em conta a integração do mercado português a partir de 1 de Janeiro de 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Para a campanha de 1990/1991, e para cada um dos produtos que constam do artigo 2o., é fixado:

1. Para o período compreendido entre o início da campanha de 1990/1991 e 31 de Dezembro de 1990:

- um limiar para a Comunidade com excepção de Portugal,

- um limiar para Portugal.

2. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o final da campanha de 1990/1991, um limiar para a Comunidade.

Comunidade.

Artigo 2g.

1. N° que respeita aos produtos a seguir indicados, o nível dos limiares referidos no artigo 1o. é fixado de acordo com os modos de cálculo definidos:

- no artigo 16o.A do Regulamento (CEE) no. 1035/72, para as satsumas, clementinas, mandarinas e nectarinas,

- no artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 2240/88, para os pêssegos, laranjas e limões,

- no artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1121/89, para as maçãs,

- no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1121/89, para as couves-flores.

2. N° que respeita ao tomate, o nível dos limiares referidos no artigo 1o. é:

- para a Comunidade com excepção de Portugal, igual a 574 500 toneladas,

- para Portugal, igual a 10 % da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados disponíveis.

Artigo 3g.

Quando a soma das quantidades de um dos produtos referidos no artigo 2o. que são entregues à intervenção em Portugal, por um lado, e na Comunidade com excepção de Portugal, por outro, em aplicação dos artigos 15o., 15o.A, 15o.B, 19o. e 19o.A do Regulamento (CEE) no. 1035/72, durante a campanha de 1990/1991, for superior à soma dos limiares de intervenção fixados para esse produto, para o

todo ou parte da referida campanha, os preços de base e de

compra fixados, para esse produto, para a campanha de 1991/1992, serão diminuídos de 1 % por fracção de superação de:

- 3 100 toneladas para as satsumas,

- 8 100 toneladas para as clementinas,

- 3 000 toneladas para as mandarinas,

- 3 000 toneladas para as nectarinas

(incluindo os pêssegos carecas),

- 23 000 toneladas para os pêssegos,

- 37 700 toneladas para as laranjas,

- 11 200 toneladas para os limões,

- 79 600 toneladas para as maçãs,

- 18 700 toneladas para as couves-flores,

- 30 800 toneladas para o tomate.

Artigo 4g.

As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente, o nível dos limiares serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72.

Artigo 5g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 76.

(2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.

(4) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(5) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.

(5) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.

(6) JO no. L 198 de 26. 7. 1988, p. 9.

(7) JO no. L 149 de 1. 6. 1989, p. 1.

(8) JO no. L 118 de 29. 4. 1989, p. 21.