ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.1.2001 L 3/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o18/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.1.2001 L 3/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 5 de Janeiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 107,0
204 56,9
624 211,3
999 125,1
0709 10 00 220 162,6
999 162,6
0709 90 70 052 87,8
204 46,3
999 67,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 48,3
204 50,9
388 27,4
999 42,2
0805 20 10 052 73,7
204 85,5
999 79,6
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 84,5
204 80,5
624 94,9
999 86,6
0805 30 10 052 68,8
220 60,1
600 62,1
999 63,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 37,7
400 93,8
404 81,6
720 90,4
728 84,3
999 77,6
0808 20 50 400 94,0
999 94,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.1.2001 L 8/32
REGULAMENTO (CE) N.o53/2001 DA COMISSÃO
de 11 de Janeiro de 2001
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2831/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2831/2000 da Comissão (3)
foi aberto um concurso da redução máxima do direitode importação de milho para a Espanha.
(2)Em conformidade com o artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1839/95 da Comissão (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2235/
/2000 (5), a Comissão pode, segundo o processo previsto
no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
decidir a fixação da redução máxima do direito deimportação. Em relação a esta fixação deve-se ter emconta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos6.
oe7 .odo Regulamento (CE) n.o1839/95. Será decla-
rado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta sesitue ao nível da redução máxima do direito de impor-
tação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar aredução máxima do direito de importação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e5a1 1d e
Janeiro de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2831/2000, a redução máxima do direito de
importação de milho é fixada em 36,85 euros/t para umaquantidade máxima global de 169 000 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 328 de 23.12.2000, p. 14.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.1.2001 L 8/31
REGULAMENTO (CE) N.o52/2001 DA COMISSÃO
de 11 de Janeiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2097/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2097/2000 da
Comissão, de 3 de Outubro de 2000, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2097/2000, foi aberto um
concurso para a restituição à exportação de aveia,produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados--Membros para todos os países terceiros.
(2)O artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o2097/2000 prevê
que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação, tendoem conta os critérios previstos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1501/95. O neste caso, será(serão) decla-
rado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao darestituição máxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e5a1 1d e
Janeiro de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2097/2000 a restituição máxima à exportação
de aveia é fixada em 36,95 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 249 de 4.10.2000, p. 15.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.1.2001 L8/28
REGULAMENTO (CE) N.o49/2001 DA COMISSÃO
de 11 de Janeiro de 2001
relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido
no Regulamento (CE) n.o2014/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2014/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para determinados Estados ACP.
(2)Emconformidadecomoartigo7.odoRegulamento(CE)
n.o1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas
comunicadas, de acordo com o processo previsto noartigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir
não dar seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostascomunicadasd e5a11de
Janeiro de 2001 no âmbito do concurso para a restituição àexportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.
o
2014/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 241 de 26.9.2000, p. 23.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.1.2001 L6/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o39/2001 DA COMISSÃO
de 10 de Janeiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.1.2001 L6/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 10 de Janeiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 104,1
204 39,9
624 172,0
999 105,3
07070005 052 111,6
628 148,7
999 130,1
07091000 220 162,6
999 162,6
07099070 052 93,3
204 45,1
999 69,2
08051010,08051030,08051050 052 42,4
204 51,4
220 41,1
388 27,4
999 40,6
08052010 052 67,5
204 74,9
624 63,6
999 68,7
08052030,08052050,08052070,
08052090 052 83,8
204 79,1
624 80,9
999 81,3
08053010 052 66,7
220 60,1
600 65,2
999 64,0
08081020,08081050,08081090 060 37,4
400 92,2
404 88,9
720 86,1
728 73,8
999 75,7
08082050 052 184,2
400 90,0
999 137,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.1.2001 L 6/3
REGULAMENTO (CE) N.o40/2001 DA COMISSÃO
de 10 de Janeiro de 2001
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo segundo
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para ovigésimo segundo concurso público parcial, as disposi-ções referidas no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo segundo concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/
/2000, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 43,360 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.2001 L 14/29
REGULAMENTO (CE) N.o93/2001 DA COMISSÃO
de 17 de Janeiro de 2001
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de
exportação depositados no mês de Janeiro de 2001 em relação a produtos do sector da carne de
bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1445/95 da Comissão,
de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execuçãodo regime dos certificados de importação e de exportação nosector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE)n.
o2377/80 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1659/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o8
do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1445/95 determina no seu
artigo 12.oas modalidades relativas aos pedidos de certi-
ficados de exportação em relação aos produtos referidosno artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2973/79 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3434/87 (4).
(2) O Regulamento (CEE) n.o2973/79 fixou a quantidade de
carne que pode ser exportada no âmbito do dito regimepara o primeiro trimestre de 2001. Não foram pedidoscertificados de exportação para a carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de expor-tação em relação à carne de bovino referida no Regulamento(CEE) n.
o2973/79, no que respeita ao primeiro trimestre de
2001.
Artigo 2.o
Podem ser depositados pedidos de certificados em relação à
carne referida no artigo 1.o, nos termos do artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o1445/95, durante os 10 primeiros dias
do segundo trimestre de 2001, em relação à seguinte quanti-dade: 2 500 toneladas.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(2) JO L 192 de 28.7.2000, p. 19.
(3) JO L 336 de 29.12.1979, p. 44.
(4) JO L 327 de 18.11.1987, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.1.2001 L 13/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o79/2001 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.1.2001 L 13/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Janeiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 101,3
204 42,6
624 165,6
999 103,2
0707 00 05 052 101,1
624 208,9
628 142,5
999 150,8
0709 90 70 052 102,5
204 107,0
999 104,8
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 47,7
204 52,2
212 48,4
220 41,9
999 47,6
0805 20 10 052 47,4
204 90,0
624 63,6
999 67,0
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 66,7
204 78,5
624 75,9
999 73,7
0805 30 10 052 56,4
600 66,6
999 61,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 83,3
060 38,4
400 85,3
404 83,4
720 121,4
728 73,8
999 80,9
0808 20 50 052 189,0
400 89,0
720 57,9
999 112,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.1.2001 L 13/23
REGULAMENTO (CE) N.o81/2001 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 2001
relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e
das bananas tradicionais ACP, para o primeiro trimestre de 2001 (segundo período)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho,
de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das bananas (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2362/98 da Comissão,
de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o404/93 do Conselho no que respeita
ao regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1632/2000 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 17.oeon .o2d o
seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 2.oe o anexo do Regulamento (CE) n.o2776/
/2000 da Comissão (5) fixam, em relação ao primeiro
trimestre de 2001, as quantidades disponíveis com vistaao segundo período de apresentação dos pedidosprevisto pelo artigo 18.
odo Regulamento (CE) n.o2362/
/98.
(2)Em aplicação do n.o2 do artigo 18.odo Regulamento
(CE) n.o2362/98, há que determinar sem demora, com
base nos pedidos apresentados durante o segundoperíodo, as quantidades em relação às quais podem ser
emitidos certificados para as origens em causa.
(3)O presente regulamento deve ser imediatamente apli-cável, de modo a permitir que os certificados sejamemitidos o mais rapidamente possível,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito aos novos pedidos previstos no artigo 18.o
do Regulamento (CE) n.o2362/98, serão emitidos certificados
de importação no âmbito do regime de importação de bananas,dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, emrelação ao segundo período do primeiro trimestre de 2001:
1. Para a quantidade constante do pedido de certificado, afec-
tada, no caso da origem «Panamá», do coeficiente deredução de 0,4702;
2. Para a quantidade constante do pedido de certificado, no
caso de uma origem diferente das mencionadas no ponto 1.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 27.
(5) JO L 321 de 19.12.2000, p. 45.