ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 2512/2000 da Comissão

de 15 de Novembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 63.o e 64.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2425/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, que altera o sector 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(3) adaptou a nomenclatura em causa à nova situação do sector vitivinícola depois da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. A adaptação visou, sobretudo, a designação das mercadorias às quais haviam sido suprimidos vários códigos. É, portanto, necessário, adaptar igualmente os anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.o 1685/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2739/1999(5), que agrupa esses códigos em categorias e grupos de produtos.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1685/95 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

2. O anexo I-A é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Novembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1.

(3) JO L 279 de 1.11.2000, p. 14.

(4) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.

(5) JO L 328 de 22.12.1999, p. 60.

ANEXO I

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO IA

Grupos de produtos referidos no n.o 2, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 2510/2000 da Comissão

de 15 de Novembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10, originários da Hungria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1727/2000 supracitado prevê novas concessões em relação a certos produtos agrícolas originários da Hungria, nomeadamente no que respeita a um contingente pautal de alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10, para além das concessões concedidas pelo Regulamento (CE) n.o 1406/97 da Comissão(2).

(2) Dadas estas novas concessões, são suprimidos alguns direitos aduaneiros aplicáveis a estes produtos e será acrescentada anualmente, em 1 de Julho de cada ano, uma quantidade fixa ao volume do contingente.

(3) É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1406/97 supracitado, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1406/97 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:"No entanto, são suprimidos a partir de 1 de Julho de 2000 os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos dos códigos NC 2309 10 51 e 2309 10 90.".

2. O anexo passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO

As quantidades anuais que se seguem, que podem ser importadas da Hungria sob o código NC referido no presente anexo, são objecto de uma redução dos direitos de importação de 20 % do direito previsto na pauta aduaneira comum em vigor.

No entanto, são suprimidos os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de produtos dos códigos NC 2309 10 51 e 2309 10 90 originários da Hungria.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.

(2) JO L 194 de 23.7.1997, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.11.2000 L 291/17
REGULAMENTO (CE) N.o2540/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2281/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2281/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, de 10 a 16 de Novembrode 2000, em 176,00 EUR/t no âmbito do concurso referidono Regulamento (CE) n.
o2281/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 7.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.11.2000 L 291/20
REGULAMENTO (CE) N.o2543/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 2000
relativo às propostas apresentadas para a expedição de arroz descascado de grãos longos com
destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2285/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2)e ,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2285/2000 da Comissão (5)
abriu um concurso para a determinação da subvenção àexpedição de arroz com destino à ilha da Reunião.
(2)Nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
2692/89, a Comissão pode, com base nas propostasapresentadas e segundo o processo previsto no artigo22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir não dar
seguimento ao concurso.(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosnos artigos 2.
oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o2692/89,
não é indicado proceder-se à fixação de uma subvençãomáxima.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 13 a 16de Novembro de 2000 no âmbito do concurso para a determi-nação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãoslongos do código NC 1006 20 98, com destino à ilha daReunião, a que se refere o Regulamento (CE) n.
o2285/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 260 de 14.10.2000, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.11.2000 L 291/19
REGULAMENTO (CE) N.o2542/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2284/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2284/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima àexportação ou a um nível inferior.(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 10 a 16 de Novembro de 2000, em 249,00 euros/t noâmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2284/
/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.11.2000 L 291/16
REGULAMENTO (CE) N.o2539/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2283/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2283/2000 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 10 a 16 deNovembro de 2000, em 178,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2283/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.11.2000 L 295/5
REGULAMENTO (CE) N.o2564/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Novembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.11.2000 L 295/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 22 de Novembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 102,6
204 115,6
999 109,1
0707 00 05 052 116,0
999 116,0
0709 90 70 052 84,7
999 84,7
0805 20 10 204 73,5
999 73,5
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 64,7
999 64,7
0805 30 10 052 71,8
528 28,7
600 77,4
999 59,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 41,1
400 72,8
404 83,0
999 65,6
0808 20 50 052 72,3
064 55,9
388 78,5
400 101,9
999 77,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.11.2000 L292/9
REGULAMENTO (CE) N.o2551/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro
de 2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.11.2000 L292/10
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 20 de Novembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 93,8
204 99,8
999 96,8
07099070 052 80,9
999 80,9
08052010 204 81,7
999 81,7
08052030,08052050,08052070,
08052090 052 65,9
999 65,9
08053010 052 67,6
528 28,7
600 74,9
999 57,1
08081020,08081050,08081090 039 82,1
388 41,1
400 106,3
404 84,2
999 78,4
08082050 052 78,4
064 57,4
400 111,1
999 82,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.11.2000 L292/11
REGULAMENTO (CE) N.o2552/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 2000
que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não
abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o5 do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o1520/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3448/93doConselho,
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocasaplicável a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2491/98 da Comissão(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1520/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certosprodutosagrícolasexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns deaplicaçãodoregimedeconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante(
3),alteradopeloRegu-
lamento(CE)n.o2390/2000(4),e,nomeadamente,osn.os3,4,
5e6d os e u artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)O montante total para o qual foram emitidos certifi-
cados válidos a partir de 1 de Dezembro de 2000 ultra-passa o máximo previsto no n.o4 do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1520/2000.
(2)Deverá,porisso,seraplicadoumcoeficientedereduçãocalculado com base no n.
o3en on .o4 do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1520/2000 aos montantes
pedidos na forma de certificados durante o períodoacima referido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Seráaplicadoumcoeficientedereduçãode0,22aosmontantesdos certificados válidos a partir de 1 de Dezembro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro
de 2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.
(4) JO L 276 de 28.10.2000, p. 3.