PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/41

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2012

relativa à aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho a determinados aditivos, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho

[notificada com o número C(2012) 2484]

(2012/209/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência de um pedido apresentado pelas autoridades dos Países Baixos ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2011/545/UE da Comissão, de 16 de setembro de 2011, relativa à aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho aos produtos abrangidos pelo código NC 3811, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (2). A referida decisão de execução submete todos os produtos abrangidos pelo código NC 3811 às disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (3).

(2) Em conformidade com o pedido apresentado pelas autoridades dos Países Baixos, a intenção da aplicação da Decisão 2011/545/UE consiste em impedir a evasão, a fraude e o abuso fiscais, mediante a sujeição às disposições em matéria de controlo e de circulação da Diretiva 2008/118/CE de determinados produtos destinados a ser utilizados como aditivos para combustíveis para motores e que, no presente caso, estão sujeitos a tributação em conformidade com a Diretiva 2003/96/CE.

(3) Após a adoção da Decisão de Execução 2011/545/UE, a atenção da Comissão foi chamada para a posição específica de produtos abrangidos pelos códigos NC 3811 21 00 e 3811 29 00. Esses produtos não se destinam a ser utilizados como combustíveis para aquecimento ou para motores, nem como aditivos, e não dão origem a um risco de evasão, fraude ou abuso fiscais. Por conseguinte, não devem estar sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE. Apenas os produtos dos códigos NC 3811 11 10, 3811 11 90, 3811 19 00 e 3811 90 00 devem, portanto, estar sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação.

(4) Assim, a Decisão de Execução 2011/545/UE deve ser substituída por uma decisão semelhante, que deverá, no entanto, ser limitada aos códigos NC 3811 11 10, 3811 11 90, 3811 19 00 e 3811 90 00.

(5) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de janeiro de 2013, os produtos abrangidos pelos códigos NC 3811 11 10, 3811 11 90, 3811 19 00 e 3811 90 00 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão (5), estão sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão de Execução 2011/545/UE.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2012. Pela Comissão Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

(2) JO L 241 de 17.9.2011, p. 33.

(3) JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

(4) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(5) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.