REGULAMENTO (CEE) No 408/76 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 1726/70 relativo à modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha e o Regulamento no 1727/70 relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama no que respeita ao peso líquido do tabaco em rama

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3o, o no 6 do seu artigo 5o, o no 10 do seu artigo 6o e o seu artigo 15o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1353/75 (4) prevê que o prémio para o tabaco em folha será pago por uma quantidade de tabaco expressa em peso líquido; que este peso líquido é estabelecido para os teores de humidade de referência fixados no Anexo IV do Regulamento (CEE) no 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1354/75 (6); que, por outro lado, o Regulamento (CEE) no 1727/70 prevê no seu artigo 5o que o preço pago pelo organismo de intervenção é calculado para o preço líquido do tabaco;

Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação uniforme da regulamentação comunitária, convém determinar estes teores de humidade por meio de um método comunitário no momento da verificação do peso líquido efectuada quando o tabaco que sofreu as operações de primeira transformação e acondicionamento sai do local de controlo, bem como no momento da compra à intervenção; que convém, por conseguinte, adaptar neste sentido os Regulamentos (CEE) no 1726/70 e (CEE) no 1727/70;

Considerando, porém, que durante as outras operações de determinação do peso líquido há que autorizar os Estados-membros a utilizar outro método de determinação do teor de humidade, desde que dêem conhecimento disso à Comissão; que, neste caso, há que limitar o adiantamento sobre o montante total do prémio;

Considerando que, quando o teor de humidade real do tabaco para o qual é solicitado um prémio se afasta em mais de um ponto do teor de referência, convém proceder a uma adaptação correspondente do peso líquido;

Considerando que, para tornar mais claras as regras comunitárias, convém definir separadamente o peso líquido do tabaco para o qual é solicitado um prémio e o peso líquido do tabaco apresentado à intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao Regulamento (CEE) no 1726/70 é aditado o artigo seguinte:

«Artigo 1o A

1. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 727/70 estabelece um ou vários métodos comunitários para a determinação do teor de humidade do tabaco.

2. A utilização de um destes métodos é obrigatória para o controlo referido no no 2, alínea b), do artigo 1o.

3. Para os controlos referidos no no 2, alíneas a) e c), do artigo 1o, os Estados-membros podem utilizar um método de determinação do teor de humidade do tabaco diferente dos métodos comunitários. Neste caso o Estado-membro interessado deve comunicar à Comissão o método utilizado.»

Artigo 2o

Ao artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1726/70 é aditado o parágrafo seguinte:

«5. Quando a determinação do peso líquido, por ocasião dos controlos referidos no no 2, alíneas a) e c), do artigo 1o, não é feita utilizando um dos métodos comunitários previstos no no 1 do artigo 1o A, o adiantamento sobre o montante total do prémio é limitado a 95 %.»

Artigo 3o

O texto do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1726/70 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Na determinação do peso líquido do tabaco em folha, não são tomados em consideração:

a) O peso do tabaco que não corresponde às características qualitativas mínimas;

b) O peso das matérias estranhas.

2. O peso líquido é estabelecido em relação aos teores de humidade de referência fixados no Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1727/70.

Se o teor de humidade real verificado se afastar em mais de um ponto do teor de humidade de referência, será aplicada uma adaptação correspondente.

3. O tabaco corresponderá às características mínimas referidas no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1467/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que fixa certas regras gerais de intervenção no sector do tabaco em rama (1), se não apresentar uma ou várias das características previstas no Anexo III do Regulamento (CEE) no 1727/70, nas alíneas a) e 1) inclusive.

(1) DO no L 164 de 27. 7. 1970, p. 32.»

Artigo 4o

O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1727/70 é completado pela frase seguinte:

«Para a definição do peso líquido, o teor de humidade é determinado utilizando um dos métodos comunitários previstos no no 1 do artigo 1o A do Regulamento (CEE) no 1726/70.»

Artigo 5o

O presente regulamento é aplicável ao tabaco colhido a partir da colheita de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Fevereiro de 1976.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.(4) JO no L 138 de 29. 5. 1975, p. 12.(5) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 5.(6) JO no L 138 de 29. 5. 1975, p. 13.