DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/32/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º,

Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto supracitado, o programa austríaco para aplição do artigo 138º, relativo às adjudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999;

Considerando que essa notificação foi alterada por carta de 16 de Dezembro de 1994;

Considerando que o programa está em conformidade com as disposições do Acto, nomeadamente as do seu artigo 138º; que o programa austríaco prevê, regra geral, a concessão de ajudas de acordo com os princípios da reforma da polícia agrícola comum, nomeadamente em relação à superfície ou ao número de animais; que as ajudas ligadas às quantidades produzidas mais susceptíveis de incentivarem a produção estão previstas no programa apenas no caso do leite de vaca, em que o regime de quotas comunitário mantém a produção sob controlo, e no caso da batata destinada à produção de fécula, em que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 138º, estão previstas medidas específicas que incluem limites quantitativos para ajuda ao abrigo desse artigo; que a forma da ajuda pode, por conseguinte, ser considerada adequada; que os termos « forma adequada » devem ser entendidos como incluindo o respeito de várias restrições quantitativas estabelecidas no âmbito de diversas organizações comuns de mercado;

Considerando que a ajuda prevista no artigo 138º deve estar em conformidade com os compromissos internacionais da Comunidade alargada; que o programa austríaco respeita esses compromissos;

Considerando que, para certos produtos, nomeadamente frutos e produtos hortícolas, as ajudas que podem ser concedida serão determinadas numa fase posterior;

Considerando que é necessário que a Comissão seja anualmente informada da aplicação da presente decisão a todos os produtos objecto de ajuda,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão autoriza a Áustria a conceder aos produtores de vários produtos agrícolas de base as ajudas no programa notificado à Comissão, até aos limites e nas condições fixados na presente decisão.

Artigo 2º

1. A ajuda para todos os produtos, com excepção do leite de vaca e da batata para fécula, será concedida apenas sob a forma de pagamentos « animais » ou pagamentos « superfície », independentemente das quantidades produzidas.

2. A ajuda será concedida até aos seguintes limites:

- batata para fécula:

- região A1: 61 951 toneladas por ano,

- região A2: 61 954 toneladas por ano,

- região A3: 101 286 toneladas por ano;

- culturas arvenses:

- o numéro médio de hectares consagrados às culturas arvenses ou em pousio em conformidade com um regime financiado com fundos públicos em 1989, 1990 e 1991, na acepção do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1);

- leite de vaca:

2 572 000 toneladas por ano, adicionadas de, para cada ano, qualquer quantidade suplementar atribuída aos produtores SLOM em conformidade com a legislação comunitária.

3. As autoridades austríacas assegurarão o respeito do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3095/94 do Conselho (2).

Artigo 3º

A presente decisão não prejudica as decisões susceptíveis de serem tomadas em relação a produtos não enumerados no anexo, nem o disposto no nº 5 do artigo 138º do Acto de Adesão.

Artigo 4º

As autoridades austríacas enviarão à Comissão relatórios anuais sobre a aplicação da presente decisão, os quais incluirão, nomeadamente, dados relativos à evolução da produção e ao comércio dos produtos objecto de ajuda. Esses relatórios anuais serão enviados até 30 de Abril do ano seguinte, o mais tardar.

Artigo 5º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 328 de 20. 12. 1994, p. 5.

ANEXO

"(em xelins austríacos)"" ID="1">Trigo> ID="2">3 100/ha"> ID="1">Centeio> ID="2">3 100/ha"> ID="1">Milho> ID="2">3 100/ha"> ID="1">Cereais forrageiros> ID="2">2 400/ha"> ID="1">Trigo duro> ID="2">6 000/ha"> ID="1">Proteaginosas> ID="2">2 400/ha"> ID="1">Linhaça para trituração> ID="2">6 000/ha"> ID="1">Retirada de terras> ID="3">65 % da taxa em 1995> ID="4">40 % da taxa em 1995> ID="5">15 % da taxa em 1995> ID="6">0 % da taxa em 1995"> ID="1">- normal> ID="2">1 000/ha"> ID="1">- recursos renováveis> ID="2">2 000/ha"> ID="1">Leite de vaca> ID="2">820/tonelada"> ID="1">Batata para fécula (1)"> ID="1">- região A1> ID="2">362/tonelada"> ID="1">- região A2> ID="2">362/tonelada"> ID="1">- região A3> ID="2">200/tonelada"> ID="1">Lúpulo> ID="2">8 500/ha"> ID="1">Suínos para engorda> ID="2">80/animal"> ID="1">Porcas> ID="2">1 400/animal"> ID="1">Porcas submetidas a testes de performance> ID="2">2 500/animal"> ID="1">Frangos> ID="2">1,10/ave"> ID="1">Perus> ID="2">5,00/ave> ID="3">100 % da taxa em 1995> ID="4">61,5 % da taxa em 1995> ID="5">23,1 % da taxa em 1995> ID="6">0 % da taxa em 1995"> ID="1">Pintos> ID="2">0,80/ave"> ID="1">Aves de reprodução para engorda> ID="2">2,30/ave"> ID="1">Galinhas poedeiras jovens> ID="2">7,50/ave"> ID="1">Aves poedeiras adultas> ID="2">63,40/ave"> ID="1">Pintos do dia> ID="2">2,40/ave""

(1) Teor de base de fécula de 18 %.

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