REGULAMENTO (CE) Nº 1349/96 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 773/96, que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 3665/87, (CEE) nº 3719/88 e (CEE) nº 1964/82 no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 894/96 (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 773/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/96 (4), estabelece medidas especiais destinadas à regularização de determinadas operações de exportação na sequência das medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) tomadas por vários países terceiros;

Considerando que os exportadores não devem perder as suas garantias em caso de destruição da carne por um país terceiro ou por um Estado-membro na sequência de medidas relacionadas com a BSE;

Considerando que, relativamente aos casos em que problemas relacionados com a BSE obriguem um exportador a alterar o destino de um produto, o Regulamento (CE) nº 773/96 prevê uma solução adequada se a taxa da restituição correspondente ao destino real for inferior à aplicável ao destino indicado, mas não se for superior; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 773/96;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 773/96 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

O disposto no nº 3, alínea a), do artigo 20º, a redução de 20 % referida no nº 3, segundo travessão da alínea b), do artigo 20º e os acréscimos de 15 % e 20 % referidos, respectivamente, no nº 1 do artigo 23º e no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não são aplicáveis às exportações efectuadas ao abrigo de certificados emitidos até 31 de Março de 1996, desde que as formalidades aduaneiras de introdução no consumo no país terceiro em causa tenham sido cumpridas após 20 de Março de 1996.».

2. Ao nº 1 do artigo 4º são aditados os seguintes travessões:

«- as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas, mas que tenham sido destruídos por um país terceiro na sequência de medidas tomadas por este e relacionadas com a BSE, o operador reembolsará a restituição eventualmente paga antecipadamente e, mediante a apresentação de uma prova da destruição, as garantias correspondentes a essas operações serão liberadas,

- as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas, mas que tenham sido reintroduzidos no território aduaneiro da Comunidade e destruídos pelo Estado-membro de recepção na sequência de medidas tomadas por este e relacionadas com a BSE, o operador reembolsará a restituição eventualmente paga antecipadamente e, mediante a apresentação de uma prova da destruição, as garantias correspondentes a essas operações serão liberadas.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 104 de 27. 4. 1996, p. 19.

(4) JO nº L 139 de 12. 6. 1996, p. 4.