31.12.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L367/89
REGULAMENTO (CEE)N?3894/91DOCONSELHO
de17deDezembrode1991
quefixa,para1992,certasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdepesca
aplicáveisaosnaviosarvorandopavilhãodePortugalnaságuassobsoberaniaoujurisdição
deumEstado-membro,comexcepçãodeEspanhaedePortugal
deespéciessimilaresnaságuasportuguesaspornaviosde
qualquerEstado-membro ,comexcepçãodaEspanha;
Considerandoqueéconvenientefixarascondiçõesespecífi­
casqueregulamasactividadesdepescareferidasno
artigo349?doActodeAdesão;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosujeitasàsmedidasdecontrolo
estatuídasnoRegulamento (CEE)n?2241/870),bem
comoàsregrastécnicasadoptadasdeacordocomon?5,
segundoparágrafo,doartigo349?doActodeAdesão,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo349?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,nostermosdoartigo349?doActode
Adesão,incumbeaoConselhofixaraspossibilidades de
pesca,bemcomoonúmerocorrespondente denavios
portuguesesautorizadosapescarnaságuasreferidasno
n?1desseartigo;
Considerando que,nostermosdon?2doartigo349?do
ActodeAdesão,sãoconcedidasaosnaviosportugueses
possibilidades depescaparaopichelimouverdinhoepara
ocarapau;queonúmerodenavioscorrespondente eas
respectivasregrasdeacessoedecontrolodevemserfixadas
anualmente;
Considerando queparaasespéciesquenãoestãosujeitas
aoregimedototaladmissíveldecapturasbemcomoo
númerodenavioscorrespondente ,estaspossibilidadessão
estabelecidascombasenasituaçãoexistentedasactivida­
despiscatóriasportuguesasduranteoperíodoanteriorà
adesão,naságuasdosEstados-membros ,comexcepçãode
Espanha;queénecessárioasseguraraconservaçãodos
recursostendoemcontaasrestriçõesintroduzidasàpescaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OnúmerodenaviosarvorandopavilhãodePortugal
autorizadasapescarnaságuassobsoberaniaoujurisdição
dequalquerEstado-membro ,comexcepçãodeEspanha,
referidasnoartigo349?doActodeAdesão,bemcomoas
regrasdeacesso,aspossibilidadesdecapturasparacertas
espécies,sãofixadastalcomoéindicadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1992.
Éaplicavelaté31deDezembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1991.
PeloConselho
OPresidente
P.BUKMAN
í1)JOn?L207de29.7.1987,p.1;alteradopeloRegulamento
(CEE)n?3483/88(JOn?L306de11.11.1988,p.2).

N?L367/90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.91
ANEXO
PORTUGAL/CEE
EspéciesQuantidade
(emtoneladas)ZonasCIEMArtesdepesca
autorizadasNúmerototal
denaviosPeríodode
autorização
depesca
Verdinho
(Micromesistius poutassou)3000Vb,VI,VII,VIIIa,VIIIb,
d(*)(2)Redede
arrasto
pelágica5(3)
2(4)Todooano
Carapau
(Trachurustrachurus)3000Vb,VI,VII,VIIIa,VIIIb,
d(i)(2)Redede
arrasto
pelágica6(3)
4(4)Todooano
Tunídeos Ilimitada Vb,VI,VII,VIIIa,VIIIb,
d(*)(2)•Todas,com
excepçãode
redesde
emalharIlimitado Todooano
(»)Comexcepçãodazonaaosulde56°30'delatitudenorte,aestede12°delongitudeoesteeanortede50°30'latitudenorte.
(2)ÁguassobsoberaniaejurisdiçãodosEstados-membros daComunidadecomexcepçãodeEspanhaedePortugal.
(3)Númerototal(listadebase)denavios-padrãoportugueses;entende-sepornavio-padrão,umnaviocomumapotênciaaofreioiguala700cavalos(BHP).As
taxasdeconversãoemrelaçãoaosnaviosdeoutrapotênciasãoasdefinidasnon?2doartigo158?doActodeAdesão.
(4)Númerototaldenaviosportuguesesautorizadosaexercerasactividadesdepesca(listaperiódica).