DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1985 que institui um processo de notificação prévia e de concertação sobre as políticas migratórias em relação a países terceiros

(85/381/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118o,

Considerando que a população estrangeira na Comunidade e as mutações ocorridas na sua composição, constituem um factor demográfico importante, devido, nomeadamente, ao carácter permanente da sua presença, ao reagrupamento familiar e à sua elevada taxa de natalidade;

Considerando que a inserção profissional, social e cultural da população estrangeira coloca problemas, em especial no que se refere à educação, à formação e ao emprego da segunda geração;

Considerando que importa garantir que as políticas migratórias dos Estados-membros em relação a países terceiros tomem em consideração as políticas comuns e as acções desenvolvidas a nível da Comunidade, em especial no âmbito da política comunitária de mercado do trabalho a fim de não comprometer os respectivos resultados; que é, por consequência, necessário facilitar a informação recíproca e a troca de pontos de vista nesses domínios com o objectivo da adopção de posições comuns, e que importa, portanto, organizar um processo de concertação que assegure a participação de todos os Estados-membros;

Considerando, por outro lado, que o Conselho, na sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1976 relativa a um programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes e dos membros da sua família (1) e na Resolução de 27 de Junho de 1980 relativa às orientações para uma política de mercado do trabalho (2), sublinhou que importa empreender uma adequada concertação das políticas migratórias em relação a países terceiros, e que a integração do mercado do trabalho comunitário deve ser favorecida no âmbito da livre circulação da mão-de-obra na Comunidade, por meio, nomeadamente, de uma adequada concertação dessas políticas de acordo com as conclusões que, a este propósito, foram adoptadas pelo Conselho em 22 de Novembro de 1979; que o Conselho reafirmou a oportunidade da referida concertação na Resolução de 27 de Junho de 1985 relativa às orientações para uma política comunitária das migrações (3);

Considerando, além disso, que o comunicado final da Conferência de Chefes de Estado e de Governo de 9 e 10 de Dezembro de 1974, em Paris, no seu ponto 10, preconiza a harmonização por fases da legislação relativa aos estrangeiros; que o Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984 adoptou conclusões respeitantes à política social;

Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 9 de Junho de 1983 (4) relativa, designadamente, à adopção do passaporte único e à supressão dos controlos individuais nas fronteiras intracomunitárias, insta o Conselho e a Comissão a elaborar propostas que prevejam nomeadamente a harmonização da política de vistos e da legislação relativa aos estrangeiros;

Considerando que, por força da competência que o Tratado lhe confere, compete à Comissão promover a colaboração entre os Estados-membros no domínio da política social, especialmente nas áreas acima referidas, e organizar com esse objecto as consultas adequadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros informam a Comissão e os outros Estados-membros, em tempo útil e o mais tardar no momento em que forem tornados públicos:

- sobre os projectos de medidas que tencionam tomar em relação aos trabalhadores nacionais de países terceiros e aos membros da sua família nos domínios da entrada, residência e emprego, incluindo a entrada, residência e emprego ilegais, bem como no que se refere à realização da igualdade de tratamento em matéria de condições de vida e de trabalho, salários e direitos económicos, promoção da integração profissional, social e cultural e retorno voluntário daqueles ao seu país de origem,

- sobre os projectos de ocordos relativos às matérias citadas bem como sobre os projectos de acordos de cooperação que tencionam negociar ou renegociar com Estados terceiros, se esse acordos incluirem disposicões relativas às mesmas matérias,

- sobre os projectos de acordos relativos às condições de residência e emprego dos seus nacionais que trabalham num país terceiro e dos membros da sua família, acordos esses que tencionam negociar ou renegociar com os referidos Estados.

2. Os Estados-membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-membros o texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nos domínios referidos no no 1, bem como o texto dos acordos concluídos com países terceiros.

Artigo 2o

1. Se no prazo de duas semanas a contar da data de recepção das informações referidas no artigo 1o um Estado-membro o requerer, ou se a Comissão o decidir por sua própria iniciativa, aquelas informações serão objecto de concertação entre os Estados-membros e a Comissão no prazo de seis semanas a contar da data do respectivo recebimento.

A Comissão procede imediatamente a essa concertação, se um Estado-membro invocar um motivo de urgência.

2. A requerimento de um Estado-membro ou por iniciativa da própria Comissão pode esta organizar uma concertação sobre os projectos, disposições e acordos referidos no artigo 1o, excepto se se tratar de questões que já tenham sido objecto de uma consulta e em relação às quais não existe qualquer novo elemento.

Artigo 3o

A concertação a que se refere o artigo 2o tem, nomeadamente, como objectivos:

a) Facilitar a troca de informações e a identificação dos problemas de interesse comum e, em função destes, facilitar a adopção pelos Estados-membros de uma posição comum nomeadamente no que respeita aos actos internacionais relativos às migrações;

b) Garantir que os projectos, os acordos e as medidas referidas no artigo 1o estão em conformidade e não comprometem os resultados das políticas e acções comunitárias realizadas nestes domínios, incluindo as relativas à ajuda desenvolvimento, em especial no que respeita à política comunitária do mercado do trabalho;

c) Examinar a oportunidade das medidas que possam ser tomadas quer pela Comunidade quer pelos Estados-membros nos domínios referidos no artigo 1o, nomeadamente, com o objectivo de prosseguir na via da harmonização das legislações nacionais relativas aos estrangeiros, de incluir nos acordos bilaterais o maior número de disposições comuns e de melhorar a protecção dos nacionais dos Estados-membros que trabalham e residem em países terceiros.

Artigo 4o

1. A concertação é organizada pela Comissão. Esta assegura a presidência e o secretariado das reuniões.

2. O processo de concertação instituido pela presente decisão não prejudica as competências dos comités já existentes, em especial as do Comité consultivo e técnico, as quais foram estabelecidas no Regulamento no 1612/68 (5) do Conselho.

3. Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir o bom funcionamento do processo de concertação e, nomeadamente, para salvaguardar, se for caso disso, o carácter secreto das informações que lhes serão transmitidas nessa ocasião.

Artigo 5o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Miembro da Comissão

(1) JO no C 34 de 14. 2. 1976, p. 2.(2) JO no C 168 de 8. 7. 1980, p. 1.(3) JO no C 141 de 10. 6. 1985, p. 462.(4) JO no C 184 de 11. 7. 1983, p. 112.(5) JO no L 257 de 19. 10. 1986, p. 2.