REGULAMENTO (CEE) No 2230/91 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 relativo à aplicação da Decisão no 2/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 4162/87 (1) fixou o regime aplicável desde 1 de Janeiro de 1988 às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel;

Considerando que a Decisão 87/610/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, e a Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com Israel em relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera as Decisões 86/69/CECA e 87/456/CECA (2), estabelece, no no 2 do seu artigo 1o, que a Decisão 87/456/CECA (3) se aplica às trocas comerciais com Israel e que, por consequência, as alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão de Espanha e de Portugal e introduzidas pelo conselho de cooperação são aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão;

Considerando que, em aplicação do artigo 25o do protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Israel adoptou a Decisão no 2/91, que altera esse protocolo, para ter em conta a adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias;

Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A Decisão no 2/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) JO no L 396 de 31. 12. 1987, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1987, p. 69.

(3) JO no L 250 de 1. 9. 1987, p. 112.

DECISÃO No 2/91 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-ISRAEL de 12 de Junho de 1991 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1), assinado em 11 de Maio de 1975,

Considerando que o protocolo ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, assinado em 14 de Dezembro de 1987, prevê que o Conselho de Cooperação introduza nas regras de origem as alterações que se vierem a revelar necessárias na sequência dessa adesão;

Considerando que o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao acordo, a seguir denominado «protocolo origem», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão no 1/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel (2), deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, tanto do ponto de vista técnico como do ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão;

Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta aplicação das disposições comerciais em vigor entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal, por um lado, e Israel, por outro,

DECIDE:

Artigo 1o O protocolo origem é alterado do seguinte modo:

1. O no 2, segundo parágrafo, do artigo 19o passa a ter a seguinte redacção:

«Os certificados EUR 1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: «expedido a posteriori», «udstedt efterfoelgende», «nachtraeglich ausgestellt», «ekdothen ek ton ysteron», «issued retrospectively», «délivré à posteriori», «rilasciato a posteriori», «afgegeven a posteriori», «emitido a posteriori».

2.O artigo 20o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20o

Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que

tenha por base os documentos de exportação que se encontrem em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir uma das seguintes menções: «duplicado», «duplikat», «antigrafo», «duplicate», «duplicata», «duplicato», «duplicaat», «segunda via».»

A segunda via, da qual deve contar a data do certificado de circulação de mercadorias original, produz efeitos a partir dessa data.».

3.São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 31o

As mercadorias que satisfaçam as condições do título I e que, à data de entrada em vigor do protocolo ao acordo de cooperação, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, se encontrem quer em trânsito quer colocadas na Comunidade nas zonas de regime aduaneiro e fiscal especial referidas no Protocolo no 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, ou nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha ou em Israel, sob o regime de depósito provisório, dos entrepostos aduaneiros ou das zonas francas, podem ser admitidas ao benefício das disposições do acordo, sob reserva da apresentação, no prazo de seis meses a contar dessa data, às autoridades aduaneiras do Estado de importação, de um certificado EUR 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como dos documentos comprovativos do transporte directo.

Artigo 32o

Para efeitos de aplicação das disposições do protocolo adicional relativas aos produtos originários das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha, aplica-se, mutatis mutandis, o presente protocolo, sem prejuízo das condições especiais constantes dos artigos 33o, 34o e 35o

Artigo 33o

O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha.

Artigo 34o

1. O presente artigo aplica-se em substituição do artigo 1o e as referências a esse artigo aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente artigo.

2. Sob reserva de terem sido transportados directamente, nos termos do artigo 5o, consideram-se:

a) Produtos originários das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha:

i) Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha,

ii)Os produtos obtidos nas ilhas Canárias, Ceuta e Melilha em cujo fabrico tenham entrado produtos com exclusão dos referidos na subalínea i), desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do no 1 do artigo 3o Esta condição não se aplica, todavia, aos produtos originários, na acepção do presente protocolo, de Israel ou da Comunidade, quando sejam submetidos, nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no no 3 do artigo 3o;

b)Produtos originários de Israel:

i)Os produtos inteiramente obtidos em Israel,

ii)Os produtos obtidos em Israel e em cujo fabrico entrem produtos que não sejam os referidos na subalínea i), desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do no 1 do artigo 3o Esta condição não se aplica, todavia, aos produtos originários, na acepção do presente protocolo, das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, quando sejam submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações em Israel que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no no 3 do artigo 3o

3. As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.

4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Israel" e "Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha" na casa 2 do certificado EUR 1 e na casa 1 do formulário EUR 2. Além disso, no caso de produtos originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR 1 e na casa 8 do formulário EUR 2.

5. Os produtos enumerados no anexo II temporariamente excluídos no âmbito de aplicação do presente protocolo. Todavia, as disposições relativas à cooperação administrativa aplicam-se, mutatis mutandis, a esses produtos.

Artigo 35o

As autoridades aduaneiras são responsáveis pela aplicação do presente protocolo nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha.».

Artigo 2o A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

A. PRIMOR

(1) JO no L 136 de 28. 5. 1975, p. 3.

(2) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.