REGULAMENTO (CEE) No 1421/78 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a política agrícola comum tem por fim atingir os objectivos referidos no artigo 39o do Tratado; que, para este efeito, o Regulamento (CEE) no 804/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1038/78 (3), estabeleceu uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos; que, para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, esta organização comum prevê nomeadamente medidas de intervenção no mercado; que, devido aos elevados encargos que este sistema de intervenção causa à Comunidade, parece oportuno admitir outros mecanismos que permitam atingir os mesmos objectivos, reduzindo o recurso às medidas de intervenção;

Considerando que certas actividades dos Milk Marketing Boards no Reino Unido contribuíram para orientar a quantidade predominante de leite, produzido neste Estado-membro, para o consumo humano directo; que estas organizações gozam de certas prerrogativas que contribuem para o seu bom funcionamento; que é nomeadamente seu direito exclusivo comprar o leite aos produtores estabelecidos na região;

Considerando que, portanto, parece indicado prever a possibilidade de reconhecer estes Boards, bem como, em situações comparáveis, organizações semelhantes no âmbito da organização comum de mercado, assegurando a compatibilidade das referidas prerrogativas com o direito comunitário no respeito dos princípios gerais do Tratado; que, para este efeito, convém subordinar a concessão ou a mantuenção das referidas prerrogativas a um exame, caso a caso, sobre o plano comunitário e a uma autorização concedida ao Estado-membro em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 25o

1. A seu pedido, um Estado-membro pode ser autorizado a conceder a uma organização que represente pelo menos 80 % do número e 50 % da produção dos produtores de leite estabelecidos na região em que a organização exerce as suas actividades:

a) Dentro dos limites definidos em conformidade com o no 3, o direito exclusivo de comprar aos produtores estabelecidos na região considerada o leite produzido e posto à venda em natureza por estes últimos, caso corresponda às exigências mínimas a determinar. A este direito corresponde a obrigação da organização em causa de comprar o leite que satisfaça essas exigências mínimas e que lhe seja oferecido pelos produtores considerados;

b) O direito de proceder a uma perequação dos preços pagos aos produtores, sem ter em conta o destino do leite comprado a cada um deles.

2. Só pode ser concedida uma autorização, na acepção do no 1, se o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, tiver constatado que no Estado-membro considerado a quantidade de leite utilizado para o consumo humano directo sob a forma de leite inteiro ou de outros produtos frescos representa:

a) Em relação ao leite produzido e comercializado no Estado-membro considerado, uma percentagem pelo menos igual a 150 % da proporção correspondente verificada para o conjunto da Comunidade,

e

b) Um consumo per capita superior ao do conjunto da Comunidade.

A autorização só pode ser mantida enquanto estas condições forem satisfeitas.

3. Em simultâneo com a constatação referida no no 2, e segundo o mesmo procedimento, o Conselho adoptará para cada caso particular as regras gerais relativas à concessão e à manutenção dos direitos referidos no no 1.

Estas regras devem prever nomeadamente disposições:

a) Que garantam que o exercício dos referidos direitos:

- é compatível com os princípios gerais do Tratado, e nomeadamente com a livre circulação das mercadorias, bem como com a não discriminação dos produtores que vendem o leite à organização e dos interessados em lhe comprar o leite,

- não afecta a concorrência no sector agrícola mais do que o estritamente necessário,

e

- não põe em causa o bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente no que diz respeito ao regime de preços de intervenção;

b) Relativas às circunstâncias em que é retirada a autorização referida no no 1;

c) Que permitam, se se tratar de uma organização já existente, a adaptação progressiva da mesma às regras comunitárias, num período máximo a determinar; estas disposições não podem contudo afectar os princípios referidos no primeiro travessão da alínea a).

4. As modalidades de aplicação do presente artigo, e nomeadamente a autorização referida no no 1, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 20 de Junho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DALSAGER

(1) Parecer dado em 16 de Junho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(3) JO no L 134 de 22. 5. 1978, p. 4.