Regulamento (CE) n.o 2550/2000 do Conselho

de 17 de Novembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o e o n.o 1 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1626/94 estabelecem determinadas medidas técnicas de conservação que foram objecto de derrogações relacionadas com determinados tipos de pesca ou pescarias tradicionais, até 31 de Maio de 2000.

(2) As pescarias que beneficiam actualmente dessas derrogações representam uma contribuição muito importante para a economia global de um grande número de indústrias relacionadas com a pesca.

(3) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1448/1999 do Conselho, de 24 de Junho de 1999, que introduz medidas transitórias de gestão de certas pescas no Mediterrâneo e altera o Regulamento (CE) n.o 1626/94(2) estipula que, com base em todas as informações científicas pertinentes, a Comissão deve apresentar uma proposta ao Conselho que determine se pode ser dada continuação às actividades de pesca cobertas pelas derrogações supramencionadas e quais as condições técnicas a aplicar.

(4) O Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) deu parecer sobre o impacto biológico das pescarias supramencionadas na sua sessão plenária de 3-7 de Abril de 2000. Com base nas informações comunicadas pelo CCTEP, pode concluir-se que o impacto negativo de determinadas pescarias nos recursos pode ser atenuado em determinadas condições técnicas.

(5) O debate sobre a política comum da pesca a realizar em 2002, após o relatório a apresentar pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(3), proporcionará uma base para uma solução a longo prazo deste e de outros problemas da pesca no Mediterrâneo.

(6) É, por conseguinte, conveniente prever a manutenção das actuais derrogações ao n.o 1 do artigo 3.o e ao n.o 1 do artigo 6.o até 31 de Dezembro de 2002, em condições técnicas que atenuem o impacto da pesca nos recursos.

(7) É conveniente que os Estados-Membros regulamentem, através de legislação nacional, as condições técnicas supramencionadas, segundo as directrizes estabelecidas com base no parecer do CCTEP.

(8) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1626/94 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1626/94 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"No entanto, qualquer arte de pesca utilizada a uma distância da costa inferior à fixada no parágrafo anterior e empregue nos termos da legislação nacional em vigor à data de 1 de Janeiro de 1994 pode ser utilizada até 31 de Dezembro de 2002, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, à luz de dados científicos que demonstrem que aquela utilização não tem incidências negativas nos recursos.".

2. No artigo 3.o, é inserido o seguinte número:

"1A. É proibida a utilização de artes de pesca nas condições estabelecidas no segundo parágrafo do n.o 1, com excepção da pesca exercida com 'gangui', a não ser que o Estado-Membro em causa tenha adoptado medidas que assegurem que, em relação a essas pescarias:

- não é prejudicada a proibição estabelecida no n.o 3,

- a pesca não interfere com as actividades dos navios que utilizam artes diferentes das redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes ou outras redes rebocadas,

- a pesca é limitada a espécies-alvo não sujeitas a um tamanho mínimo de desembarque nos termos do artigo 8.o,

- a pesca é limitada de forma a que as capturas das espécies mencionadas no anexo IV sejam mínimas,

- os navios são sujeitos a autorizações de pesca especiais emitidas segundo o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais(4).

Estas medidas serão comunicadas à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2000.".

3. No n.o 1 do artigo 6.o, a data de "31 de Maio de 2000" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2002".

4. No artigo 6.o, é inserido o seguinte número:

"1A. É proibida a utilização de artes de pesca nas condições estabelecidas no segundo parágrafo do n.o 1, a não ser que o Estado-Membro em causa tenha adoptado medidas que assegurem que, em relação a essas pescarias:

- a pesca é limitada a espécies-alvo não sujeitas a um tamanho mínimo de desembarque, nos termos do artigo 8.o,

- a pesca é limitada de forma a que as capturas das espécies mencionadas no anexo IV sejam mínimas,

- os navios são sujeitos a autorizações de pesca especiais emitidas segundo o Regulamento (CE) n.o 1627/94.

Estas medidas devem ser comunicadas à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2000.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 812/2000 (JO L 100 de 20.4.2000, p. 3).

(2) JO L 167 de 2.7.1999, p. 7.

(3) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

(4) JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.