DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1992 que autoriza a República Federal da Alemanha a admitir temporariamente a comercialização de sementes de tremoço branco amargo que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho (92/502/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/19/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o,

Tendo em conta a Directiva 86/109/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas » (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/376/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2oA,

Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha,

Considerando que, na Alemanha, a produção de sementes de tremoço branco amargo que satisfazem as condições da Directiva 66/401/CEE foi, em 1991, insuficiente, não permitindo, por isso, satisfazer as necessidades daquele país;

Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essa procura com tais sementes provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros que satisfaçam todas as condições previstas na Directiva 66/401/CEE;

Considerando que a República Federal da Alemanha deve, portanto, ser autorizada a admitir, por um período que termina em 31 de Outubro de 1992, a comercialização de sementes da espécie referida que não satisfazem as exigências previstas na referida directiva;

Considerando, ainda, que outros Estados-membros em condições de abastecer a República Federal da Alemanha com tais sementes que não satisfazem as exigências da referida directiva, devem ser autorizados a admitir a comercialização dessas sementes, desde que as mesmas se destinem à República Federal da Alemanha;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A República Federal da Alemanha fica autorizada a admitir, por um período que termina em 31 de Outubro de 1992, a comercialização no seu território de um máximo de 400 toneladas de sementes comerciais de tremoço branco amargo (Lupinus albus L.). O rótulo oficial ostentará a menção « Destinadas exclusivamente à Alemanha ».

Artigo 2o

Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, sem prejuízo das condições previstas no artigo 1o, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade total de 400 toneladas de sementes comerciais de tremoço branco amargo (Lupinus albus L.), desde que estas se destinem exclusivamente à República Federal da Alemanha. O rótulo oficial ostentará a menção « Destinadas exclusivamente à Alemanha ».

Artigo 3o

Os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1992, das quantidades de sementes comercilizadas nos seus territórios em conformidade com a presente decisão. A Comissão informará os outros Estados-membros desse facto.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. (2) JO no L 104 de 22. 4. 1992, p. 61. (3) JO no L 93 de 8. 4. 1986, p. 21. (4) JO no L 203 de 26. 7. 1991, p. 108.