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REGULAMENTO (CEE) Nº 1137/88 DO CONSELHO

de 29 de Março de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que subsistem os problemas que levaram a prever, no nº 1, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1094/88 (2), uma derrogação temporária às condições em matéria de contabilidade; que se afigura, pois, necessário prorrogar essa possibilidade de derrogação;

Considerando que, na sequência da declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, feita em 15 de Junho de 1987, em matéria de política das estruturas agrícolas, que reconhece a importância das estruturas familiares na agricultura, convém permitir aos Estados-membros concentrar a aplicação de certas medidas nas explorações de carácter familiar;

Considerando que o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85 prevê, para antes de 1 de Janeiro de 1988, uma revisão das condições específicas para a concessão de ajudas aos investimentos no sector da suinicultura; que os objectivos prosseguidos pela reforma da política agrícola comum tornam necessário limitar as ajudas aos investimentos que visem aumentar a produção de suínos;

Considerando que a situação do mercado de capitais nos Estados-membros, nomeadamente no que diz respeito às taxas de juro a pagar, não se alterou relativamente ao início do ano de 1985 e continua, pois, a justificar um acréscimo da ajuda aos investimentos nos Estados-membros referidos no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 797/85 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, alínea d), do artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, nas zonas desfavorecidas estabelecidas nos termos dos artigos 2º e 3º da Directiva 75/268/CEE, o Reino de Espanha, a República Helénica, a República Italiana, no que diz respeito ao Mezzogiorno, incluindo as ilhas, e a República Portuguesa, no conjunto do seu território, são autorizados a aceitar os planos de melhoria apresentados, durante os quatro primeiros anos de duração da presente acção e, no que respeita à Espanha e Portugal, durante os três primeiros anos seguintes à data da entrada em vigor das normas de execução, nesses dois Estados-membros, das medidas previstas no título I, por explorações que não preencham a condição referida na presente alínea, sob reserva de que o volume de trabalho da exploração não necessite mais do que o equivalente a uma unidade de trabalho humano e que os investimentos previstos não excedam 25 000 ECUs. »

2. Ao nº 2 do artigo 2º é acrescentado o seguinte parágrafo:

« Além disso, os Estados-membros podem limitar o regime de ajuda referido no nº 1 às explorações agrícolas de carácter familiar. »

3. O nº 4 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Sob reserva de decisões posteriores diferentes, tomadas por força do nº 2, as ajudas referidas no nº 1 e concedidas para investimentos relativos ao sector da suinicultura que tenham como resultado aumentar a capacidade de produção são limitadas, no que se refere aos pedidos entregues antes de 1 de Janeiro de 1987, aos investimentos que permitam atingir os quinhentos

lugares para porcos de engorda por exploração e, no que se refere aos pedidos entregues entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Março de 1988, aos investimentos que permitam atingir quatrocentos lugares.

No que diz respeito aos pedidos entregues depois de 31 de Março de 1988 e antes de 1 de Janeiro de 1991, o número de lugares de porcos que pode ser atingido e ser objecto das ajudas referidas no nº 1 é fixado em trezentos lugares por exploração. Além disso, a concessão das ajudas fica sujeita à condição de que o número total de lugares de porcos, após realização do investimento, não exceda oitocentos lugares por exploração.

O lugar necessário a uma porca reprodutora corresponde a seis porcos e meio de engorda.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará, o mais tardar antes de 31 de Dezembro de 1990, o regime aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de Janeiro de 1991.

Na ausência de uma decisão do Conselho nessa data, é suspensa a concessão das ajudas aos investimentos que tenham por efeito um aumento da capacidade da suinicultura.

Além disso, quando um plano de melhoria previr um investimento no sector da suinicultura, a concessão de uma ajuda para esse investimento fica sujeita à condição de que, no termo do plano, pelo menos o equivalente a 35 % da quantidade de alimentos consumida pelos porcos seja produzido pela exploração. »

4. No nº 2 do artigo 4º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, até 31 de Dezembro de 1989, o valor da ajuda máxima referido no segundo parágrafo é acrescido de 10 % do montante dos investimentos em Espanha, na Grécia, na Irlanda, em Itália e em Portugal, para os investimentos constantes dos planos de melhoria apresentados até essa data. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO nº C 94 de 11. 4. 1988.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 106 de 27. 4. 1988, p. 28.