30.4.20 04 JornalOficial da UniãoEuropeia L 144 /61 PT
DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 d e Abril de 2004 
que atribui a agê ncias de execução a ge stão da ajuda para as medidas de pré-adesão em
matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Hungria durante o período de pré-
adesão 
(2004/385/CE)
ACOMISSÃO DAS COMUNIDADE S EUROPEIAS,
Tendo e m conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1266/ 1999 do Conselho, de 21 de Junho  de 1999,
relativo à coordenação da assistência aos paísescandidatos no âmbito da estratégia de pré-
adesão e que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/ 891,nomeadamente o nº 2  do a rtigo 12º, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1268/ 1999 do Conselho, de 21 de Junho  de 1999,
relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e
desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período
de pré-adesão2,nomeadamente os nºs 5 e  6 do a rtigo 4º, 
Considerando o s eguinte:
(1)E m conformidade com os nºs 5 e 6 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1268/ 1999,
foi aprovado, por decisão da Comissão de 18 de Outubro de 20003,com a última
redacção que lhe foi dada por decisão da Comissão 25 de Fevereiro de 2004, o 
programa especial para a agricultura e o desenvolvimento rural para a Hungria (a
seguir designado por  SAPARD). 
(2)E m 1 de Março de 2001, o Governo da Hungriae a Comissão, em nome da
Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece
oquadro técnico, jurídico e administrativo paraa execução do programa SAPARD, 
com a última redacção que lhe foi dada peloacordo de financiamento anual para 2003,
assinado em 28 de Julho de 2003, que entrou finalmente em vigorem 22 de Dezembro
de 2003. 
(3)P ara a execução de algumas medidas definidas no programa SAPARD, a autoridade
competente da Hungria designoua agência para a agricultura e o desenvolvimento
rural (a seguir designadaARDA), um instituto público com personalidadejurídico sob
atutela do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O Fundo Nacional
do Ministério das Finanças foi designado para desempenharas funções financeiras que
lhe incumbem no qua dro da execução do p rograma SAPARD. 
1JO L 161 de26.06.1999, p.68.
2JOL 161de26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 696/2003 (JO L 99 de17.4.2003, p. 24.).
3C(2000) 2738 final.
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(4)C om base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos
programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se
refereàs finanças públicas, conforme previsto no nº 2 do artigo 12º do Regulamento
(CE) nº 1266/ 1999,  a Comissão adoptou a Decisão 2002/ 927/CE, de 26 de Novembro
de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-
adesãoem matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Hungria durante o
período de pré-adesão4,no que respeita a determinadas medidas previstas no programa
SAPARD.
(5)P osteriormente, a Comissão, ao abrigo do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº
1266/ 1999, reanalisou a medida 1305, “Renovação e desenvolvimento de pequenos
aglomerados populacionais e protecção e conservação do património rural” e a medida
1306, “desenvolvimento e diversificação de actividades económicascom vista à
criação de ocupações múltiplas ou rendimentos alternativos” (a seguir designadas
“medidas 1395 e 1306” ), como previsto no programa SAPARD. A Comissão 
considera que, igualmente no que respeitaa essas medidas, aHungria cumpre o
disposto nos artigos 4º a 6º e no Anexo do Regulamento (CE) nº 2222/2000 da
Comissão, de 7 de Junho de 2000, queestabeleceas regras financeiras deexecução do
Regulamento (CE) nº 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas
de pré-adesãoem matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos
da Europa Central eOriental durante o período de pré-adesão5,bem como as
condições mínimas estabelecidas no anexo do R egulamento (CE) nº 1266/ 1999.  
(6)E m consequência, é conveniente derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no
nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CE) n° 1266/1999 e, no respeitante às medidas
1305 e 1306,  e deacordo com o princípio dedescentralização, atribuir agestão da
ajuda à Agência ARDA e ao Ministério das Finanças, Fundo N acional, daHungria. 
(7)U ma vez que as verificações realizadas pela Comissão relativamente às medidas 1305
e1306se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional no
que se referea todos os elementos pertinentes, é conve niente atribuira gestão do
programa SAPARD à ARDA e ao Fundo Nacional a título provisório, em
conformidadecom o nº 2  do a rtigo 3º do R egulamento (CE) nº 2222/ 2000. 
(8)A  atribuição integral da gestão do programa SAPARD só ocorrerá depois de serem
realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona
satisfatoriamente e após terem sido postas em prática as recomendações que a
Comissão tiver formulado no âmbito da atribuição da gestão daajuda àARDA e ao
Fundo N acional. 
(9)E m 2 de Abril de 2004, as autoridades húngarasapresentaram uma proposta de regras
para a elegibilidade dasdespesas em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da Secção
Bdoacordo definanciamento plurianual. Compete à Comissão adoptaruma decisão
nessa matéria,
4JO L 322 de27.11.2002, p.51.
5JOL 253 de 7.10.2000, p.5.Regulamento com aúltimaredacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 188/2003 (JO L 27 de1.2.2003, p.14.).
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DECIDE:
Artigo 1º 
Não é aplicável a exigência de aprovação préviapela Comissão, prevista no nº 1 do artigo 12º
do Regulamento (CE) nº 1266/ 1999, da selecção dos projectos e das adjudicações respeitantes
às medidas 1305 e  1306 efectuadas pela Hungria.
Artigo 2º 
Agestão do pr ograma SAPARD é atribuída provisoriamente:
1. À agência ARDA, sob a tutela do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
na Hungria, sita em Alkotmány út 29, District V, Budapeste, para a execução das medidas
1305 e 1306 definidasno programa deagricultura e desenvolvimento rural aprovado pela
Comissão pela Decisão C (2000) 2738 Final daComissão, em 18 de Outubro de 2000, com a
última redacção que lhefoi por decisão da Comissão adoptadaem 25 de Fevereiro de 2004. 
2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da Hungria, sito emJózsef Nádor tér 2-4.,
District V, Budapeste, para desempenhar as funções financeiras que lheincumbemno quadro
da execução das medidas 1305 e  1306 do pr ograma SAPARD para aHungria. 
Artigo 3º 
As despesas aoabrigo da presente decisãosó serão elegíveis para co-financiamento
comunitário se foremefectuadas pelos beneficiários após a data de adopção da presente
decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data de conclusão do instrumento que os torna
beneficiários do projecto emcausa, excepto no tocante a estudos  de viabilidade e estudos
conexos, caso em que a data em questão será a de 18 de Outubro de 2000, desde que, em
todos os casos, não tenham sido pagas pela ARDA antes da data deadopção da presente
decisão. 
Artigo 4º 
Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa SAPARD
abeneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas no que
respeita às medidas 1305 e 1306 propos tas pela Hungria porcarta de 2 de Abril de 2004 e
registada pela Comissão com o núm ero AGR A 11682 de  6 de  Abril de 2004. 
Feito em Bruxelas, em 27 de  Abril de 2004. 
 P ela Comissão 
 F ranzFISCHLER 
Membro da C omissão 
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