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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1988

relativa a uma medida nacional de incentivo à utilização do leite na alimentação dos vitelos

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(89/229/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE (3),

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 15 de Janeiro de 1988, o Governo francês notificou a Comissão, nomeadamente, de um projecto de auxílio que instigue à utilização do leite na alimentação dos vitelos.

Esta medida apresenta-se do seguinte modo:

Em conformidade com as informações prestadas pela França, trata-se de um auxílio de 500 francos franceses por vitelo, relativamente aos vitelos alimentados durante três meses com o leite produzido na exploração. Tais vitelos deverão ter nascido na exploração, ou ter sido adquiridos entre 1 de Dezembro de 1987 e 1 de Março de 1988. A quantidade de vitelos que pode dar origem à concessão desse auxílio é a correspondente ao número efectivo de vacas em 1 de Janeiro de 1988. Prevê-se um limite de 10 000 francos franceses por exploração. Esse auxílio será concedido sob condição de o criador reduzir o volume das entregas de leite respectivas de, pelo menos, 600 litros por vitelo subvencionado.

Em conformidade com informações provenientes de diversas fontes, o auxílio já teria começado a ser pago.

De acordo com as autoridades francesas, esta medida tem por objectivo reduzir as entregas de leite no decurso do último trimestre da campanha de 1987/1988.

O custo total inicial previsto do auxílio era de 100 milhões de francos franceses (14,5 milhões de ecus).

II

1. Por carta de 19 de Fevereiro de 1988, enviada ao Governo francês, a Comissão comunicou que decidira dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente a este projecto de auxílio.

2. Na referida carta, a Comissão informou as autoridades francesas que considerara esse projecto de auxílio como um auxílio ao funcionamento que não poderá exercer qualquer efeito duradouro no desenvolvimento do sector em causa, uma vez que os efeitos dessa medida desaparece com a própria medida. A Comissão considera tais medidas incompatíveis, em princípio, com o mercado comum.

Por outros lado, a regulamentação comunitária no sector dos bovinos constitui um sistema completo e exaustivo que exclui qualquer possibilidade de os Estados-membros adoptarem medidas complementares de apoio às receitas dos produtores de carne de bovino.

Além disso, a medida prevista pelo Governo francês é complementar relativamente às medidas já adoptadas a nível comunitário. Efectivamente, o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 573/89 (5), já instituíra um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento.

Consequentemente, o auxílio previsto constitui uma infração relativamente às normas comunitárias.

3. No âmbito deste processo, a Comissão notificou o Governo francês para apresentar as suas observações.

A Comissão notificou igualmente os restantes Estados-membros, bem como os interessados distintos dos Estados-membros, para apresentarem as suas observações.

III

1. Por carta de 11 de Março de 1988, o Governo francês respondeu à carta de notificação da Comissão.

Segundo as autoridades francesas:

- trata-se de uma medida destinada a dar uma resposta à situação das explorações agrícolas mais vulneráveis, que foram objecto de desequilíbrios graves devido às limitações da produção de leite,

- subsequentemente, essa medida permitiria dar início a um processo de reconversão, de alteração do sistema de exploração ou mesmo de cessação definitiva da produção,

- essa medida inspira-se, parcialmente, no regime comunitário de prémios à não comercialização do leite,

- essa medida possuiria carácter excepcional e não renovável,

- o custo estimativo teria passado de 100 milhões de francos franceses para 60 milhões de francos franceses.

Finalmente, as autoridades francesas contestam o facto de esse regime poder ser considerado uma medida complementar ao regime comunitário de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento, uma vez que a concessão do prémio comunitário se encontra condicionada pela ausência de entrega de leite enquanto durar o compromisso. Por esse facto, o regime francês em causa não constituirá uma infracção ao regime da organização comum do mercado da carne de bovino.

IV

No que respeita aos argumentos apresentados pelas autoridades francesas, é conveniente salientar o seguinte:

- as autoridades francesas não deram conhecimento à Comissão de qualquer plano de conjunto de que deva resultar um processo de reconversão ou de cessação definitiva da produção de leite relativamente às explorações agrícolas objecto de desequilíbrios graves,

- o carácter excepcional e não renovável desta medida não lhe retira o seu carácter de auxílio ao funcionamento e não altera a análise face ao artigo 92º do Tratado CEE, o mesmo se verificando relativamente à redução do custo estimativo,

- para obviar às situações que envolvem dificuldades no sector do leite, devem ser adoptadas todas as medidas necessárias no âmbito comunitário, a fim de evitar, nomeadamente, a emergência de dificuldades ainda maiores resultantes da introdução de medidas nacionais unilaterais no sector em causa ou noutros sectores agrícolas,

- tendo em conta o que precede, não podem ser tomadas em consideração as justificações apresentadas pelas autoridades francesas.

V

1. Os artigos 92º a 94º do Tratado CEE são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos objecto do projecto de auxílio em causa, por força do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

Esse projecto concederia um vantagem especial aos criadores de vitelos franceses produtores de leite. Nesse sentido, permite reduzir o custo de criação dos vitelos no que respeita aos criadores que beneficiam do prémio. Consequentemente, teria por efeito falsear a concorrência entre esses criadores e os restantes, que não beneficiam desse auxílio, quer em França quer nos restantes Estados-membros.

Essa medida estimularia a produção francesa de vitelos, que é excedentária (auto-abastecimento em 1985 - 108,4 %): foram exportadas para os restantes países da Comunidade 38 000 toneladas de carne de vitelo, tendo sido importadas apenas 7 000 toneladas. O cálculo estimativo do projecto de auxílio, ou seja, 60 milhões de francos franceses, representa cerca de 50 % do valor total dessas importações. Por esse facto, a referida medida poderia favorecer as exportações num mercado já excedentário e refrear as importações, afectando, assim, o comércio entre os Estados-membros.

O projecto em causa preenche, pois, os critérios do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE; essa disposição prevê a incompatibilidade de princípio com o mercado comum dos auxílios que preenchem os critérios por ela definidos.

2. As derrogações a essa incompatibilidade previstas no nº 2 do artigo 92º não são manifestamente aplicáveis ao projecto de auxílio em causa. As derrogações previstas no nº 3 do referido artigo indicam os objectivos prosseguidos no interesse da Comunidade, não se limitando ao interesse dos sectores específicos da economia nacional. Essas derrogações devem ser intrepretadas de forma estrita na análise de qualquer programa de auxílio com finalidade regional ou sectorial ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes de auxílios gerais.

As referidas derrogações só podem ser concedidas, nomeadamente, no caso de a Comissão poder estabelecer que o projecto de auxílio é necessário à realização de um dos objectivos previstos por essas disposições. O facto de a Comissão conceder o benefício das referidas derrogações a auxílios que não implicam tal contrapartida poderia prejudicar as trocas comerciais entre Estados-membros e distorcer a concorrência sem qualquer justificação face ao interesse comunitário e, correlativamente, equivaleria a conceder vantagens indevidas a determinados Estados-membros.

No caso jacente, o projecto de auxílio não permite verificar a existência de tal contrapartida. Efectivamente, o Governo francês não conseguiu apresentar, nem a Comissão encontrar, qualquer justificação que permita estabelecer que o projecto de auxílio em causa preenche as condições exigidas para efeitos da aplicação de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado.

Não se trata de uma medida destinada a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92º, dado que, pelos efeitos que pode exercer nas trocas comunitárias, esse auxílio é contrário ao interesse comum.

Também não se trata de uma medida tendente a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa, na acepção dessa mesma disposição.

No que respeita às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, relativamente aos auxílios destinados a favorecer ou a promover o desenvolvimento económico de regiões, bem como o desenvolvimento de determinadas actividades mencionadas na alínea c) supracitada, é conveniente referir que esse projecto - pelo seu carácter de auxílio - não pode contribuir para a melhoria duradoura das condições em que se encontra o sector económico que beneficia dessa ajuda, visto estas permanecerem na mesma situação estrutural existente antes da entrada em vigor dessa intervenção estatal quando a referida ajuda deixar de ser concedida. Consequentemente, o projecto de auxílio deve ser considerado um auxílio ao funcionamento, tipo esse a que a Comissão se tem sempre manifestado contrária, em princípio, pelo facto de a sua concessão não se encontrar associada a condições próprias, que lhe permitam beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º

3. Além disso, no que respeita aos produtos do sector dos bovinos sujeitos a uma organização comum de mercado, existem limites em reação ao poder de os Estados-membros intervirem directamente no funcionamento dessas organizaçõs comuns do mercado, que inclui um sistema de preço comum: essas organizações são, desde então, da competência exclusiva da Comunidade.

A concessão de um auxílio neste sector, por unidade de produto, ignora o princípio em conformidade com o qual os Estados-membros, mediante a concessão de auxílios desse tipo, deixam de possuir a capacidade de decidir, de forma unilateral, relativamente às receitas dos agricultores no âmbito de uma organização comum de mercado.

O carácter de infracção desta medida é ainda reforçado pelo facto de esta ser complementar relativamente a uma medida comunitária prevista pela organização comum de mercado.

A referida medida sobrepor-se-ia à medida comunitária actualmente em vigor e prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1357/80.

Devido ao efeito que este projecto de auxílio seria susceptível de exercer no aumento das propotas de intervenção no sector da carne de vitelo, poderia igualmente ter por consequência um aumento das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas.

Neste sentido, deve ser considerado contrário ao interesse comum. Ainda que fosse possível prever uma derrogação nos termos do nº 3 do artigo 92º do Tratado, o carácter de infracção de que se reveste o projecto de auxílio em causa, relativamente à organização comum de mercado em questão, exclui a aplicação de tal derrogação.

4. Donde resulta que o projecto de auxílio em causa é incompatível com o mercado comum, na acepção do artigo 92º do Tratado CEE, não podendo ser concedido.

5. Na medida em que os primeiros pagamentos teriam já sido autorizados, a presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão poderá retirar, se for caso disso, a nível do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O projecto de auxílio destinado a incentivar a utilização do leite na alimentação dos vitelos é incompatível com o mercado comum, na acepção do artigo 92º do Tratado CEE, não podendo, consequentemente, ser aplicado.

Artigo 2º

O Governo francês informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, relativamente às medidas que adoptar para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 3º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº C 57 de 1. 3. 1988, p. 4.

(4) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.

(5) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 3.