REGULAMENTO (CE) N.o 2727/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1999

que estabelece uma vigilância prévia comunitária das importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2315/96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo às regras comuns para as importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1138/98(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Tendo sido realizadas consultas no âmbito dos comités criados ao abrigo dos regulamentos acima referidos,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2845/98 da Comissão(5), as importações para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, foram sujeitas a uma vigilância comunitária prévia;

(2) Em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 3285/94 e (CE) n.o 519/94, os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão sujeitos ao regime comum aplicável às importações, sendo, por conseguinte, necessário que as disposições relativas às medidas de vigilância comunitária no que respeita aos produtos CECA sejam adoptadas, em conformidade com as disposições desses regulamentos;

(3) Desde o início de 1998, o mercado do aço foi gravemente perturbado pelas consequências da crise económica e financeira que se iniciou no Sudeste Asiático;

(4) Os indicadores económicos disponíveis apresentam as seguintes tendências:

A. Produção. Em 1998, a produção de aço bruto na Comunidade manteve-se estável com 160 milhões de toneladas, ao mesmo nível de 1997. Entre Janeiro e Setembro de 1999 registou um abrandamento de, aproximadamente, 5,8 %. O aumento das importações de determinados produtos de aço acabados no primeiro semestre, a recuperação bastante lenta dos sectores de consumo individuais, o elevado nível de existências e uma nova diminuição das exportações teria como consequência uma produção de aço bruto, em 1999, de cerca de 155 milhões de toneladas, que se espera aumento ligeiramente em 2000, uma vez que se prevê um aumento do consumo relativamente a 1999.

B. Importações. As importações de produtos CECA para a Comunidade de todos os países terceiros cifraram-se em 18,3 milhões de toneladas em 1998, 50 % acima de 1997. Durante os primeiros seis meses de 1999, as importações dos produtos CECA cifraram-se em 9 milhões de toneladas, o que representa uma diminuição de 12 % em relação ao mesmo período de 1998. As importações de produtos planos diminuíram cerca de 29 %, as dos produtos longos 20 % e as dos produtos semi-acabados 8 %.

C. Exportações. As exportações dos produtos CECA diminuíram para 16,8 milhões de toneladas em 1998 o que representa uma descida de 20 % em relação a 1997. No primeiro semestre de 1999, as exportações de produtos CECA cifraram-se em 7,2 milhões de toneladas, uma diminuição média de 16 % em relação ao mesmo período de 1998. Em relação a todo o ano de 1999 prevê-se que a Comunidade se mantenha, pelo segundo ano consecutivo, um impotador líquido de produtos siderúrgicos. Em 1997, a Comunidade tinha um excedente líquido de 8,5 milhões de toneladas e, em 1998, um défice líquido de 1,5 milhões de toneladas.

D. Registam-se tendências semelhantes relativamente a certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CE. Em 1998, a produção de tubos de aço aumentou 1,5 % em relação a 1997. As importações de tubos de aço aumentaram, em média, 17 % em 1998 em relação a 1997. Durante o primeiro semestre de 1999, as importações de tubos de aço diminuíram, em média, 11 % em relação ao mesmo período de 1998, mas as exportações diminuíram 32 % durante esse mesmo período.

(5) Não estão disponíveis estatísticas do comércio externo da Comunidade para os períodos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 840/96 da Comissão(6), pelo que é necessário resolver este problema urgentemente;

(6) Os interesses da Comunidade requerem que as importações de determinados produtos siderúrgicos sejam objecto de uma vigilância comunitária prévia, a fim de fornecerem informações estatísticas que permitam uma análise rápida das tendências de importação;

(7) A conclusão do mercado interno requer que as formalidades a cumprir pelos importadores comunitários sejam idênticas independentemente do local onde as mercadorias sejam desalfandegadas;

(8) A introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser sujeita à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes;

(9) Esse documento deve, mediante simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um certo prazo, sem que, todavia, o importador adquira, por esse facto, o direito de importar; por conseguinte, o documento deve ser válido apenas durante o período em que o regime de importação se mantém inalterado;

(10) Os documentos de vigilância emitidos para efeitos da vigilância comunitária devem produzir efeitos em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro de emissão;

(11) Os Estados-Membros e a Comissão trocarão entre si as informações resultantes da vigilância comunitária da forma o mais completa possível;

(12) A emissão de documentos de vigilância, embora sujeitos a condições uniformes a nível comunitário, deve ser da responsabilidade das autoridades nacionais;

(13) É conveniente referir que a emissão de um documento de vigilância relativo a certos produtos siderúrgicos está sujeita à apresentação de um documento de exportação, em conformidade com as disposições estabelecidas no âmbito dos acordos de duplo controlo com determinados países terceiros, e que o presente regulamento não se aplica aos produtos originários desses países que são objecto desse sistema de duplo controlo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, a introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo I, fica sujeita a vigilância comunitária prévia, em conformidade com os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 e com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 519/94. Esta disposição aplica-se às importações de produtos originários de todos os países terceiros, com excepção dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), dos países que são parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e da Turquia. Os produtos abrangidos por um acordo de duplo controlo entre um país terceiro e a Comunidade estarão sujeitos às condições estabelecidas nesse acordo e não às disposições do presente regulamento.

2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, na forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as normas em vigor na Comunidade.

Artigo 2.o

1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.o estará sujeita à apresentação de um documento de vigilância, emitido pelas autoridades competentes de um Estado-Membro.

2. O documento de vigilância referido no n.o 1 deve ser emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades requeridas, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação de um pedido por qualquer importador comunitário, independentemente do local em que esteja estabelecido na Comunidade. Salvo prova em contrário, este pedido será considerado como tendo sido recebido pela autoridade nacional competente o mais tardar três dias úteis após a sua apresentação.

3. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades mencionadas no anexo II produz efeitos em toda a Comunidade.

4. O documento de vigilância é emitido em conformidade com o modelo que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 3285/94(7). O pedido do importador deve incluir os seguintes dados:

a) O nome e o endereço completos do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de registo do IVA, se aplicável;

b) Se for caso disso, o nome e o endereço completos do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);

c) O nome e o endereço completos do exportador;

d) A designação exacta das mercadorias, designadamente:

- a designação comercial,

- o código da Nomenclatura Combinada (NC),

- o país de origem,

- o país de expedição;

e) O peso líquido, expresso em quilogramas, e a quantidade na unidade prescrita se for diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;

f) O valor CIF fronteira comunitária das mercadorias, expresso em euros, por posição da Nomenclatura Combinada;

g) Uma menção especificando se os produtos em causa são produtos de segunda escolha ou de qualidade inferior(8);

h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;

i) Uma menção especificando se o pedido é apresentado no seguimento de um pedido anterior no âmbito do mesmo contrato;

j) A declaração seguinte, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:

"O abaixo-assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabelecida na Comunidade.".

O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda e da factura proforma. Se necessário, por exemplo nos casos em que as mercadorias não são adquiridas directamente no país de produção, o importador apresentará um certificado de produção emitido pela fábrica de produção.

5. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberlização das importações estiver em vigor no que respeita às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime de importação em vigor ou de disposições especiais adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:

- o prazo de validade do documento de vigilância é fixado em quatro meses,

- os documentos de vigilância não utilizados ou só parcialmente utilizados podem ser prorrogados por um período idêntico.

6. O importador devolverá os documentos de vigilância à autoridade emissora no termo do prazo de validade.

7. As autoridades competentes podem, de acordo com as condições por elas fixadas, autorizar a apresentação de declarações ou pedidos transmitidos ou impressos por via electrónica. Todavia, todos os documentos e elementos de prova devem estar disponíveis às autoridades competentes.

8. O documento de vigilância pode ser emitido por processos informáticos desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso a este documento através de uma rede informática.

Artigo 3.o

1. O facto de o preço unitário a que se efectua a transacção diferir do preço indicado no documento de vigilância em menos de 5 %, para mais ou para menos, ou de a quantidade total dos produtos apresentados para importação ser superior à quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

2. Os pedidos relativos aos documentos de vigilância e os próprios documentos são confidenciais. São exclusivamente reservados às autoridades competentes e ao requerente.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

a) Numa base regular e tão actualizada quanto possível e, o mais tardar, no último dia de cada mês, as quantidades e os valores (calculdos em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância;

b) O mais tardar seis semanas após o fim de cada mês, dados sobre as importações efectuadas durante esse mês, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 804/96.

As informações fornecidas pelos Estados-Membros serão discriminadas por produto, código NC e por país.

2. Os Estados-Membros notificarão todas as irregularidades ou casos de fraude que tenham detectado e, se necessário, a fundamentação com base na qual recusaram a concessão de um documento de vigilância.

Artigo 5.o

Todas as notificações a efectuar ao abrigo do presente regulamento devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias e ser comunicadas por via electrónica no âmbito da rede integrada criada para o efeito, salvo se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Pascal LAMY

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.

(2) JO L 314 de 4.12.1996, p. 1.

(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.

(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.

(5) JO L 354 de 30.12.1998, p. 55.

(6) JO L 114 de 8.5.1996, p. 7.

(7) Alterado pelo Regulamento (CE) n.o 139/96 do Conselho (JO L 21 de 27.7.1996, p. 7) e tendo em conta as disposições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1) relativo a determinadas disposições no que respeita à introdução do euro.

(8) Em conformidade com os critérios que figuram no JO C 180 de 11.7.1991, p. 4.

ANEXO I

LISTA DOS PRODUTOS OBJECTO DA VIGILÂNCIA PRÉVIA (2000)

7208 10 10

7208 25 00

7208 26 00

7208 27 00

7208 36 00

7208 37 10

7208 37 90

7208 38 10

7208 38 90

7208 39 10

7208 39 90

7208 40 10

7208 40 90

7208 51 10

7208 51 30

7208 51 50

7208 51 91

7208 51 99

7208 52 10

7208 52 91

7208 52 99

7208 53 10

7208 53 90

7208 54 10

7208 54 90

7208 90 10

7209 15 00

7209 16 10

7209 16 90

7209 17 10

7209 17 90

7209 18 10

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 10

7209 26 90

7209 27 10

7209 27 90

7209 28 10

7209 28 90

7209 90 10

7210 11 10

7210 12 11

7210 12 19

7210 20 10

7210 30 10

7210 41 10

7210 49 10

7210 50 10

7210 61 10

7210 69 10

7210 70 31

7210 70 39

7210 90 31

7210 90 33

7210 90 38

7211 13 00

7211 14 10

7211 14 90

7211 19 20

7211 19 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 23 91(1)

7211 23 99(2)

7211 29 20

7211 29 50(3)

7211 29 90(4)

7211 90 11

7211 90 90(5)

7212 10 10

7212 10 91

7212 20 11

7212 30 11

7212 40 10

7212 40 91

7212 50 31

7212 50 51

7212 60 11

7212 60 91

7213 10 00

7213 20 00

7213 91 10

7213 91 20

7213 91 41

7213 91 49

7213 91 70

7213 91 90

7213 99 10

7213 99 90

7214 20 00

7214 30 00

7214 91 10

7214 91 90

7214 99 10

7214 99 31

7214 99 39

7214 99 50

7214 99 61

7214 99 69

7214 99 80

7214 99 90

7215 90 10

7216 10 00

7216 21 00

7216 22 00

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

7216 33 10

7216 33 90

7216 40 10

7216 40 90

7216 50 10

7216 50 91

7216 50 99

7216 99 10

7225 11 00

7225 19 10

7225 19 90

7225 20 20

7225 30 00

7225 40 80

7226 11 10

7226 11 90(6)

7226 19 10

7226 19 30

7226 19 90(7)

7228 10 10

7228 10 30

7228 20 11

7228 20 19

7228 20 30

7228 30 20

7228 30 41

7228 30 49

7228 30 61

7228 30 69

7228 30 70

7228 30 89

7228 60 10

7228 70 10

7228 70 31

7228 80 10

7228 80 90

7301 10 00

Todo o código NC 7304(8)

Todo o código NC 7306(9)

7307 93 11(10)

7307 93 19(11)

7307 99 30(12)

7307 99 90(13)

(1) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(2) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(3) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(4) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(5) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(6) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(7) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(8) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(9) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(10) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(11) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(12) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

(13) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.

ANEXO II/BILAG II/ANHANG II/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙ/ANNEX II/ANNEXE II/ALLEGATO II/BIJLAGE II/ANEXO II/LIITE II/BILAGA II

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES/LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER/LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN/ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ/LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES/LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES/ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI/LIJST VAN DE BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES/LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES/LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA/LISTA ÖVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER

Belgique/België

Ministère des affaires économiques

Administration des relations économiques

Services "licences"

Rue Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Fax (32-2) 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel Fax (32-2) 230 83 22

Danmark

Erhvervsfremmestyrelsen Søndergade 25 DK - 8600 Silkeborg Fax (45) 35 46 64 01

Deutschland

Bundesamt für Wirtschaft, Dienst 01 Postfach 5171 D - 65762 Eschborn 1 Fax: (+49) 6196 40 42 12

Ελλάς

Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας

Γενική Γραμματεία ΔΟΣ

Διεύθυνση Διαδικασιών Εξωτερικού Εμπορίου

Κορνάρου 1 GR - 10563 Αθήνα Φαξ: (30-1) 328 60 94

España

Ministerio de Economía y Hacienda

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162 E - 28046 Madrid Fax: (34) 915 63 18 23

(34) 913 49 38 31

France

Service des industries manufacturières

Digitip

12, rue Villiot - Bâtiment Le Bervil F - 75572 Paris Cedex 12 Fax: (33) 153 44 91 93

Ireland

Licensing Unit

Department of Enterprise, Trade and Employment

Kildare Street Dublin 2 Ireland Fax: (353-1) 631 28 26

Italia

Ministero del Commercio con l'estero

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341 I - 00144 Roma Fax: (39) 06 59 93 22 35/06 59 93 26 36

Luxembourg

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113 L - 2011 Luxembourg Téléfax: (352) 46 61 38

Nederland

Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Postbus 3003 Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31-50) 526 06 98

Österreich

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Außenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax: (+43) 1-715 83 47

Portugal

Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Avenida da República, 79 P - 1000 Lisboa Fax: (351-21) 793 22 10

Suomi

Tullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Faksi: + 358 9 614 28 52

Sverige

Kommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Fax (46-8) 30 67 59

United Kingdom

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct Billingham , Cleveland TS23 2NF United Kingdom Fax: (44-1642) 53 35 57