REGULAMENTO (CEE) No 1018/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2727/75 que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais assim como o Regulamento (CEE) no 950/68 respeitante à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a instauração de um limiar de garantia no sector dos cereais pelo Regulamento (CEE) no 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (5), tem por objectivo contribuir para uma melhor orientação da produção agrícola e aliviar a carga do orçamento comunitário; que, até à data, o sector do trigo duro não foi submetido à aplicação da tal regime;

Considerando que, por um lado, a recente evolução das áreas consagradas ao trigo duro conduziu a certos excedentes regionais cujo escoamento se apresenta especialmente difícil; que, por outro lado, a produção do trigo duro constitui um encargo relativamente importante para o orçamento comunitário; que deve, portanto, ser prevista para este cereal a aplicação de um limiar de garantia;

Considerando que o artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 2727/75 prevê, no terceiro parágrafo do no 1, que as disposições aplicáveis em caso de o limiar de garantia ser ultrapassado não devem afectar os preços indicativos; que esta disposição torna difícil a realização dos objectivos pretendidos em matéria de co-responsabilidade; que é, por consequência, adequado suprimir o referido no 1, terceiro parágrafo;

Considerando que, tendo em conta a crescente importância da produção de sorgo e a sua situação concorrencial em relação aos outros cereais forrageiros, deve ser aplicado a partir da campanha de 1984/1985 o preço de intervenção único comum a este cereal;

Considerando, além disso, que as disposições do Regulamento (CEE) no 2727/75 levem, no que respeita ao triticale, à fixação do mesmo direito nivelador previsto para o trigo mourisco, milho painço e outros cereais destinados exclusivamente à alimentação de animais; que, tendo em conta a natureza e a utilização deste cereal (destinado à alimentação humana bem como à alimentação de animais) e tendo em conta a importância crescente da sua produção a nível mundial e comunitário bem como a sua situação concorrencial em relação aos outros cereais comunitários a que se pode substituir, convém prever para o triticale uma melhor protecção à importação que preveja a aplicação do direito nivelador fixado para o centeio; que, a fim de permitir a aplicação do referido direito nivelador, deve ser alterado o anexo «pauta aduaneira comum» do Regulamento (CEE) no 950/68 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 988/84 (7), que prevê uma posição específica para este cereal;

Considerando, por outro lado, que o Regulamento (CEE) no 2727/75 prevê, no no 2 do seu artigo 8o, que podem ser decididas medidas especiais de intervenção tendo em vista apoiar o desenvolvimento do mercado de trigo mole em relação ao preço de referência da campanha em curso; que esta disposição, normalmente aplicada no início da campanha, pode desfavorecer os produtos de certos países onde a colheita é precoce; que esta situação deve ser corrigida, prevendo que nesses países, durante o mês de Julho, podem ser tomadas medidas especiais de intervenção a fim de apoiar o desenvolvimento do mercado em relação ao preço de referência da campanha seguinte;

Considerando que convém alterar o Regulamento (CEE) no 950/68 e o Regulamento (CEE) no 2727/75,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2727/75 é alterado do seguinte modo:

1) O primeiro parágrafo do no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Anualmente é fixado pela Comunidade, antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte:

- um preço de intervenção único comum para o trigo mole, o centeio, a cevada, o milho e o sorgo,

- um preço de intervenção único para o trigo duro,

- um preço de referência para o trigo mole destinado à panificação,

- um preço indicativo para o trigo mole e para o trigo duro bem como um preço indicativo comum para o centeio, a cevada, o milho e o sorgo.»

2) O segundo parágrafo do no 5 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«São estabelecidos adicionando:

- para o trigo mole, ao seu preço de referência,

- para o trigo duro, ao seu preço de intervenção único,

- para o centeio, a cevada, o milho e o sorgo, ao preço de intervenção único comum,

um elemento de mercado e um elemento representativo do custo de transporte entre a zona de Ormes e a zona de Duisburgo.»

3) No quarto parágrafo do no 5 do artigo 3o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«O elemento de mercado para o centeio, a cevada, o milho e o sorgo representa a diferença que deve existir entre o preço de mercado da cevada e o preço de intervenção único comum, acrescentada da diferença entre os preços de mercado, devendo reflectir a relação dos valores relativos de utilização na alimentação de animais da cevada e do milho.»;

4) O no 1 do artigo 3o A passa a ter a seguinte redacção:

«1. Quando da fixação dos preços referidos no no 1 do artigo 3o e de acordo com o mesmo procedimento, o Conselho fixa cada ano um limiar de garantia:

- para a trigo duro,

- para os outros cereais.

Se a produção média efectiva das três campanhas de comercialização mais recentes ultrapassar o limiar de garantia fixado para a campanha em causa, o preço de intervenção único comum para o trigo mole, o centeio, a cevada, o milho e o sorgo, o preço de referência para o trigo mole e o preço de intervenção único para o trigo duro são, para a campanha de comercialização seguinte, diminuídos de 1 % para:

- cada fracção de 5 000 toneladas em excesso, com o limite de um máximo de 5 % no caso do trigo duro,

- cada milhão de toneladas em excesso, com o limite de um máximo de 5 % no caso dos outros cereais.

Se, todavia, as importações pela Comunidade dos produtos que constam do Anexo D ultrapassarem 15 milhões de toneladas no decurso da campanha de comercialização precedente à fixação do limitar de garantia, a diferença entre o volume dessas importações e os 15 milhões de toneladas é adicionada ao limiar de garantia fixados para os cereais com exclusão do trigo duro.»

5) O no 1 do artigo 5 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para o trigo mole, o trigo duro, a cevada, o milho, o centeio e o sorgo, é fixado um preço limiar de forma a que, no mercado de Duisburgo, o preço de venda do produto importado se situe, tendo em conta as diferenças de qualidade, a nível do preço indicativo. O preço limiar é fixado para a mesma qualidade tipo que o preço indicativo.»

6) O no 2 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para cada um dos produtos incluídos na alínea a) do artigo 1o, não referidos anteriormente, com exclusão dos produtos classificados na subposição 10.07 D I da pauta aduaneira comum, é fixado pela Comunidade um preço limiar para uma qualidade tipo, de forma a que o preço dos cereais referidos no no 1 e que são concorrentes desses produtos cheque ao mercado de Duisburgo ao nível do preço indicativo.»

7) Ao primeiro parágrafo do no 2 do artigo 8o é aditado o seguinte período:

«Todavia, na Grécia e na Itália, estas medidas podem ser aplicadas durante o mês de Julho, sem prejuízo da taxa representativa agrícola aplicável durante esse mês, a fim de apoiar o desenvolvimento do mercado em relação ao preço de referência fixado para a campanha de comercialização seguinte.»

8) A no 1 do artigo 13o é aditado o seguinte parágrafo:

«No entanto, quando da importação de produtos classificados na subposição 10.07 D I da pauta aduaneira comum, é cobrado o direito nivelador aplicável ao centeio.»

Artigo 2o

A anexo «pauta aduaneira comum» do Regulamento (CEE) no 950/68 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de:

- 1 de Julho de 1984 no que respeita ao trigo duro e às disposições do no 7 do artigo 1o,

- 1 de Agosto de 1984 no que respeita aos outros cereais e às outras disposições.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas a 31 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no C 62 de 5. 3. 1984, p. 5.(2) JO no C 77 de 19. 3. 1984, p. 148.(3) JO no C 103 de 16. 4. 1984, p. 37.(4) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(5) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(6) JO no L 142, de 22. 7. 1968, p. 1.(7) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 11.

ANEXO

O texto do partido no 10.07 da pauta aduaneira comum é substituído pelo texto seguinte:

"" ID="1" ASSV="5">10.07> ID="2">Trigo mourisco, milho painço, alpista e sorgo; outros cereais:

A. Trigo mourisco> ID="3">10 (P)> ID="4">-"> ID="2">B. Milho painço> ID="3">8 (P)> ID="4">-"> ID="2">C. Sorgo> ID="3">8 (P)> ID="4">-"> ID="2">D. Outros

I. Triticale> ID="3">8 (P)> ID="4">-"> ID="2">II. Não especificados> ID="3">8 (P)> ID="4">-">