REGULAMENTO (CEE) No 189/91 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1991 que estabelece medidas especiais que derrogam o Regulamento (CEE) nº 3665/87 no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (4), determinou as regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação no que diz respeito aos produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/90 (6), estabeleceu as regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2340/90 do Conselho (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3155/90 (8), adoptou disposições que impedem as trocas comercias da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Kuwait; que, além disso, as medidas sanitárias tomadas pelas autoridades de certos países terceiros na sequência do surto de encefalopatia espongiforme bovina (EEB), em relação às exportações comunitárias de carne de bovino, prejudicaram gravemente os interesses económicos dos exportadores comunitários e que a situação assim criada afectou com gravidade as possibilidades de exportação dentro das condições impostas pelos Regulamentos (CEE) nº 565/80 e (CEE) nº 3665/87;

Considerando que se afigura, por conseguinte, necessário limitar tais consequências prejudiciais mediante a adopção de medidas especiais que prolonguem determinados prazos previstos pela regulamentação aplicável às restituições; que essas medidas derrogatórias devem ser limitadas, nomeadamente quanto à sua duração, ao que é estritamente necessário para a regularização das operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias indicadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em relação aos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) no 805/68 que, até ao dia 8 de Agosto de 1990 o mais tardar, se encontravam submetidos ao disposto nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, os prazos previstos pelo nº 5 do artigo 27º e pelo nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão são, desde que observadas as condições do nº 2, prorrogados até 31 de Janeiro de 1991, sempre que as operações de exportação da Comunidade para um país determinado e de importação nesse país de destino não tenham podido efectuar-se devido às seguintes circunstâncias:

- aplicação, pelas autoridades do país terceiro de destino, de medidas sanitárias adoptadas na sequência de doenças consecutivas à EEB, que proíbam a importação de carne de bovino proveniente de determinados países da Comunidade,

- aplicação das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2340/90.

2. A prorrogação dos prazos previstos no nº 1 será concedida quando os exportadores em causa puderem apresentar a prova, a contento das autoridades competentes, de que não efectuaram as operações de exportação pelas razões e condições seguintes:

a) As medidas sanitárias de proibição foram adoptadas pelas autoridades do país destinatário e a data de aplicação dessas medidas foi posterior à celebração do contrato de fornecimento dos produtos, mas anterior ao cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação;

b) As operações de exportação não puderam ser realizadas na sequência do embargo aplicável a partir de 7 de Agosto de 1990. Artigo 2º Desde que os produtos referidos no artigo 1º tenham já sido objecto de uma declaração de exportação em conformidade com o artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, mas que não tenham podido, antes da publicação do presente regulamento, e na sequência de uma das situações indicadas no artigo 1º, ser exportados no prazo fixado pelo artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, as autoridades competentes podem, a pedido do operador:

- anular a declaração de exportação, e

- autorizar a substituição dos produtos sob o regime aduaneiro em que se encontravam antes de serem declarados para a exportação. Neste caso, considera-se que os produtos não abandonaram o regime aduaneiro a que estavam inicialmente submetidos, pelo que as disposições referidas no artigo 1º do presente regulamento lhes são aplicáveis. Artigo 3º Em relação aos produtos a que se aplica o disposto no artigo 1º e com respeito aos quais, devido às circunstâncias previstas nesse mesmo artigo, não tenha sido apresentada uma declaração de exportação antes do dia 31 de Janeiro de 1991, o operador deve reembolsar a restituição paga adiantadamente, sendo liberadas as garantias constituídas. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. (4) JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. (5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (6) JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 33. (7) JO nº L 213 de 9. 8. 1990, p. 1. (8) JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 1.