REGULAMENTO (CEE) No 1413/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento no 136/66/CEE e que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o no 3 do artigo 4o e o no 3 do artigo 22o do Regulamento no 136/66/CEE (3), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 3454/80 (4), fixa respectivamente as datas de início e de fim das campanhas de comercialização de azeite, de sementes de colza e de nabita bem como de sementes de girassol;

Considerando que em certos casos, pode ser necessário alterar as datas em causa num prazo relativamente breve; que convém portanto prever o processo apropriado para tais alterações;

Considerando que o artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE institui um regime de ajuda à produção para o azeite produzido na Comunidade; que esta ajuda é concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida, aos oleicultores membros de um agrupamento ligado a uma união reconhecida em aplicação do Regulamento (CEE) no 1360/78 (5), com a última redacção dada do Regulamento (CEE) no 3086/81 (6), e ao Regulamento no 136/66/CEE, bem como aos oleicultores individuais que se submetem aos controlos desta união;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2989/81 (7), adiou para o início da Campanha de 1982/1983 a aplicação do regime acima referido e, manteve para a campanha actual as medidas transitórias relativas às organizações de produtores de azeite de oliveira em vigor durante as três campanhas precedentes;

Considerando que, tendo em conta as dificuldades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1360/78 em certos Estados-membros, é de recear que o regime previsto por este regulamento não seja aplicado num futuro próximo; que, além disso, este regime baseado na acção das uniões não parece estar bem adaptado à estrutura particular da produção oleícola grega;

Considerando que, nestas condições convem instituir, a partir da campanha de 1982/1983 e a título permanente, um sistema específico baseado na acção das organizações de oleicultores ou das suas uniões, encarregadas de efectuar certas operações ligadas à aplicação do regime de ajuda;

Considerando uma vez que a actividade das uniões deve assegurar um controlo reforçado da produção dos oleicultores membros das organizações ligadas a estas uniões, convém reservar a estas últimas uniões o benefício do adiantamento sobre o montante da ajuda;

Considerando por outro lado que o artigo 22o do Regulamento no 136/66/CEE prevê a fixação de um preço indicativo e de um preço de intervenção no sector das sementes oleaginosas;

Considerando que a evolução da produção de sementes de colza e de nabita provocou certas dificuldades de escoamento e deu origem a um pesado encargo para o orçamento comunitário; que, sem nova orientação, esta evolução não deixaria de se acentuar; que convém igualmente evitar consequências não desejáveis neste sector que poderiam resultar das medidas de limitação da produção tomadas para os produtos agrícolas concorrentes; que a fixação de uma produção máxima para além da qual a garantia de preços será reduzida para a campanha seguinte pode contribuir para uma melhor orientação da garantia comunitária e aliviar assim o orçamento comunitário; que qualquer redução da garantia comunitária deve ser função da quantidade que exceda o limiar de garantia, sem com isso exercer uma pressão excessiva sobre os rendimentos dos produtores;

Considerando que é pois necessário adaptar o preço indicativo e o preço de intervenção em função deste excedente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento no 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:

1. O no 3 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Salvo anulação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização do azeite de oliveira começa a 1 de Novembro e termina a 31 de Outubro do ano seguinte.»

2. O primeiro travessão do no 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«- aos oleicultores membros de uma organização de produtores reconhecida em aplicação do presente regulamento em função da quantidade de azeite efectivamente produzida;»

3. O no 3 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«3. As organizações de produtores reconhecidas ou as suas uniões reconhecidas podem ser associadas aos trabalhos de determinação da produção efectiva referida no no 2, primeiro travessão assim, como aos trabalhos relativos à determinação do potencial de produção e dos rendimentos referidos no no 2, segundo travessão.»

4. O artigo 20o C passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20o C

1. As organizações de produtores reconhecidas na acepção do presente regulamento devem:

a) Ser compostas por oleicultores individuais e/ou por organizações de produção e de valorização de azeitonas e de azeite reunindo unicamente os oleicultores;

b) Estar em condições de verificar a produção de azeitonas e de azeite dos seus membros;

c) No caso de não fazerem parte de uma união reconhecida:

- estar habilitada a apresentar um pedido de ajuda à produção para todos os oleicultores membros,

- estar habilitadas a receber a ajuda e atribuir a cada um dos seus membros a parte que lhe compete;

d) No caso de não fazerem parte de uma união, estar habilitadas a entregar à união, com vista à apresentação do pedido de ajuda, um levantamento da produção de cada oleicultor membro;

e) Ter um número mínimo de membros ou representar uma percentagem mínima de oleicultores ou da produção de azeite da região na qual são constituídas;

f) Excluir, relativamente ao conjunto da sua actividade, toda a discriminação entre os produtores susceptíveis de se tornarem membros, baseada, nomeadamente, na nacionalidade ou local de estabelecimento;

g) Incluir nos seus estatutos disposições que permitam aos membros de uma organização renunciar, se assim o desejarem, à sua qualidade de membros:

- após ter participado na organização, depois do seu reconhecimento,

e

- na condição de notificarem por escrito a organização no mínimo um ano antes da sua partida.

2. As uniões de organizações de produtores reconhecidas do presente regulamento devem:

a) Ser compostas unicamente por organizações referidas no no 1;

b) Estar em condições de coordenar e verificar a actividade das organizações que as compõem;

c) Estar habilitadas a apresentar um pedido de ajuda única para o conjunto dos produtores membros das organizações;

d) Estar habilitadas a receber a ajuda e a atribuir a sua parte a cada um dos produtores referidos em c);

e) Ser compostas por um número mínimo de organizações ou representar uma percentagem mínima da produção do Estado-membro referido;

f) Incluir nos seus estatutos disposições que permitam aos membros de uma união renunciar, se assim o desejarem, à sua qualidade de membros:

- após ter participado durante pelo menos três anos na união depois do seu reconhecimento

e

- na condição de notificarem por escrito a união no mínimo um ano antes da sua partida.

3. O reconhecimento de uma organização ou de uma união é retirado se as condições de reconhecimento não são ou não forem satisfeitas.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais de aplicação do presente artigo.

As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o»

5. O artigo 20o D e substituído pelo artigo seguinte:

«Artigo 20o D

1. As organizações reconhecidas ou as uniões reconhecidas podem reter a título de quotização, uma percentagem a determinar do montante da ajuda à produção que lhe é concedida. Esta quotização destina-se a cobrir as despesas ocasionadas pelas actividades resultantes do no 3 do artigo 5o e do artigo 20o C.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixa, antes de 1 de Outubro, para a campanha de comercialização seguinte, a percentagem da ajuda à produção podendo esta ser retida a título de quotização pelas organizações ou uniões reconhecidas.

2. Desde a apresentação do pedido de ajuda por uma união, o Estado-membro interessado está autorizado a conceder a esta união um adiantamento a determinar sobre o montante da ajuda.

3. Desde que os preços no mercado comunitário se situem a um nível próximo do preço de intervenção durante um período a determinar, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 38o; que as organizações ou as uniões reconhecidas na acepção do presente regulamento podem concluir contratos de armazenagem para o azeite de oliveira por elas comercializado.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o.»

6. O no 3 do artigo 22o, passa a ter a seguinte redacção:

«3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização:

- começa a 1 de Julho e termina a 30 de Junho para as sementes de colza e de nabita,

- começa a 1 de Agosto e termina a 31 de Julho para as sementes de girassol.»

7. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 24o A

1. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado fixa todos os anos, e pela primeira vez para a campanha de comercialização 1982/1983, um limiar de garantia relativamente às sementes de colza e de nabita na Comunidade.

2. O limiar de garantia relativamente às sementes de colza e de nabita é determinado tendo em conta a produção ao longo de um período de referência e a evolução previsível da procura.

3. Se a produção efectiva média registada ao longo das três campanhas de comercialização mais recentes exceder o limiar de garantia fixado para a campanha em questão, os preços indicativo e de intervenção serão diminuídos para a campanha de comercialização seguinte num montante calculado em função deste excedente.

O Conselho, na altura da fixação dos preços e de acordo com o mesmo procedimento determina:

- o montante da diminuição dos preços indicativo e de intervenção a aplicar para cada quantidade excedente,

- o montante máximo da diminuição dos preços indicativo e de intervenção.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável para cada produto a partir da data do início da campanha de comercialização de 1982/1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

P. de KEERSMAEKER

(1) JO no C 104 de 26. 4. 1982, p. 25.(2) JO no C 114 de 6. 5. 1982, p. 1.(3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(4) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 16.(5) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.(6) JO no L 310 de 30. 10. 1981, p. 3.(7) JO no L 299 de 20. 10. 1981, p. 15.