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REGULAMENTO (CEE) Nº 789/89 DO CONSELHO

de 20 de Março de 1989

que institui medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas e altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a situação do mercado das frutas de casca rija, ou seja essencialmente das amêndoas, avelãs, nozes e pistácios, manifesta uma inadaptação sensível às exigências técnicas e comerciais, tanto no que diz respeito às condições técnicas de produção, caracterizadas pela multiplicidade de pequenas explorações e por uma mecanização muito reduzida e, consequentemente, por uma baixa produtividade e custos elevados, como no que diz respeito às condições de comercialização;

Considerando que a cultura da alfarroba é caracterizada pela mesma situação; que, em certas regiões da Comunidade, essa cultura se encontra estreitamente ligada aos pomares onde são produzidas frutas de casca rija e pode, com estas últimas culturas, constituir plantações homogéneas com estas culturas; que é pois conveniente tornar as medidas instituídas para as frutas de casca rija extensivas a esse produto;

Considerando que a constituição de organizações de produtores, que prevejam a obrigação de os seus aderentes se conformarem com as regras por elas adoptadas, com o objectivo de melhorar a qualidade dos produtos e adaptar a oferta às exigências do mercado, é susceptível de remediar as referidas deficiências estruturais; que é conveniente facilitar a constituição e o funcionamento dessas organizações;

Considerando que um incentivo desse tipo pode ser obtido, em primeiro lugar, pela concessão de uma ajuda forfetária à constituição dessas organizações, paga no termo da primeira e da segunda campanha de comercialização seguinte à data do seu reconhecimento específico pelo Estado-membro e complementar da ajuda prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (3); que é conveniente prever uma participação financeira da Comunidade até ao montante de 50 % da ajuda concedida pelo Estado-membro;

Considerando que, a fim de permitir que as organizações de produtores que produzem e comercializam frutas de casca rija e/ou alfarrobas realizem uma concentração da oferta, escalonem as colocações no mercado, através nomeadamente de uma capacidade de armazenagem adequada, bem como valorizem a qualidade dos produtos, é conveniente favorecer a constituição de fundos de maneio para essas organizações; que, para o efeito, devem ser previstas contribuições financeiras do Estado-membro e da Comunidade para a constituição dos fundos de maneio, com um limite que tenha por referência o valor da produção comercializada pelas organizações de produtores no decurso de uma dada companha;

Considerando que, com o objectivo de incentivar mais os produtores agrupados em organizações a modernizarem os seus pomares, de modo a responderem às exigências do mercado, é conveniente submeter a concessão das ajudas à constituição de organizações e a criação de um fundo de maneio à apresentação de um plano de melhoramento da qualidade e da comercialização, bem como à aprovação desse plano pelas autoridades nacionais designadas pelos Estados-membros; que, para corresponder a este objectivo, esse plano deve, em primeiro lugar, destinar-se à realização de uma melhoria genética e cultural dos produtos de plantações homogéneas, não disseminadas entre outras plantações; que deve ser concedida uma ajuda específica à realização desse plano, que assegure a participação dos Estados-membros e da Comunidade; que, todavia, é necessário limitar o montante dessa ajuda e conferir-lhe um carácter transitório e degressivo, a fim de aumentar progressivamente a responsabilidade financeira dos produtores;

Considerando que, para dar a conhecer a todos os utilizadores existentes ou potenciais os produtos em causa e promover uma comercialização adaptada às necessidades do mercado, e bem assim para estimular a acção das organizações de produtores de frutas de casca rija, é conveniente prever a participação da Comunidade no financiamento de acções destinadas a desenvolver e a melhorar o consumo e a utilização desses produtos;

Considerando que as alfarrobas devem ser incluídas nos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e que deve ser alterado o Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3911/87 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 2 do artigo 1º é aditada a seguinte linha:

1.2 // // // « Código NC // Designação das mercadorias // // // 1212 10 10 // Alfarrobas » // //

2. Ao nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 1º é aditado o seguinte travessão:

« - as frutas de casca rija, frescas ou secas, e as alfarrobas, de 1 de Setembro até 31 de Agosto ».

3. É aditado o seguinte título:

« TÍTULO IIA

Medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas

Artigo 14ºA

As medidas previstas no presente título aplicam-se:

- às amêndoas dos códigos NC 0802 11 90 e 0802 12 90,

- às avelãs dos códigos NC 0802 21 00 e 0802 22 00,

- às nozes dos códigos NC 0802 31 00 e 0802 32 00,

- aos pistácios do código NC 0802 50 00,

- às alfarrobas do código NC 1212 10 10.

Artigo 14ºB

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14º, os Estados-membros concederão, com vista a incentivar a sua constituição, uma ajuda suplementar forfetária às organizações de produtores cuja actividade económica incida sobre a produção e a comercialização de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas e tenham apresentado um plano de melhoramento da qualidade e da comercialização, aprovado pelas autoridades nacionais competentes em aplicação do disposto no artigo 14ºD.

A ajuda será concedida à organização de produtores reconhecida pela autoridade nacional competente, ao abrigo do presente artigo.

2. O montante da ajuda prevista no nº 1 será calculado em função das quantidades de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas comercializadas pela organização de produtores durante a primeira campanha de comercialização seguinte à data do reconhecimento específico mencionado no mesmo número. Será fixado um montante unitário da ajuda por fracção de quantidades. A ajuda será paga no final da primeira e da segunda campanha de comercialização seguinte ao reconhecimento.

As ajudas concedida serão reembolsadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção ''Orientação", até 50 % do seu montante.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do presente artigo, o número dos seus aderentes e o volume das quantidades comercializadas pelas organizações no decurso da primeira campanha de comercialização.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixa o volume das fracções previstas no nº 2, bem como o montante unitário da ajuda aplicável dentro dos limites de cada uma delas.

Artigo 14ºC

1. Os Estados-membros concederão uma ajuda específica às organizações de produtores que constituam um fundo de maneio nos termos do presente artigo e tenham apresentado um plano de melhoramento da qualidade e da comercialização, aprovado pelas autoridades nacionais competentes, em aplicação do disposto no artigo 14ºD.

2. O fundo de maneio tem por objectivo, por um lado, regularizar a oferta, assegurando o financiamento da armazenagem necessária a uma apropriada colocação no mercado dos produtos e, por outro, permitir a melhoria do acondicionamento a fim de se obter uma melhor comercialização dos produtos. Com a ajuda deste fundo, a organização de produtores financiará, em especial, a armazenagem, a selecção, a quebra e o acondicionamento.

3. A ajuda específica será concedida de uma única vez, desde que o financiamento do fundo seja assegurado:

- em 45 % pela organização de produtores,

- em 10 % pela participação do Estado-membro.

O financiamento comunitário eleva-se a 45 % do capital do fundo. Todavia, a participação financeira global do Estado-membro e da Comunidade não pode exceder 16,5 % do valor da produção comercializada pela organização de produtores durante uma campanha de comercialização.

Artigo 14ºD

1. As organizações de produtores beneficiarão das ajudas previstas nos artigos 14ºB e 14ºC sempre que apresentem um plano de melhoramento da qualidade e da comercialização, aprovado pelas autoridades competentes do Estado-membro.

O plano referido no primeiro parágrafo tem por objectivo, em primeiro lugar, o melhoramento da qualidade da produção por meio de uma reconversão varietal ou de um melhoramento das culturas em superfícies de cultura homogénea, não disseminada e, se for caso disso, um objectivo de melhoramento da comercialização. O plano executará os tipos de acções adoptados nos termos do disposto no artigo 33º 2. O plano aprovado beneficiará, para a sua realização, de uma ajuda comunitária de 45 %, sempre que o seu financiamento seja suportado em 45 % pelas organizações de produtores e em 10 % pelo Estado-membro.

Todavia, a contribuição do Estado-membro e a ajuda comunitária serão sujeitas a um limite máximo. Este limite será determinado em função da superfície de uma cultura não disseminada e de um montante máximo por hectare.

A contribuição do Estado-membro e a ajuda comunitária serão pagas durante um período de dez anos. A ajuda máxima será degressiva.

3. O Conselho definirá por maioria qualificada, sob proposta da Comissão:

- o montante máximo por hectare da contribuição do Estado-membro e da ajuda comunitária,

- a degressividade da contribuição nacional e da ajuda comunitária.

4. Os Estados-membros comunicam à Comissão os planos que as organizações de produtores lhes submetam. Estes planos só podem ser aprovados pela autoridade competente do Estado-membro após a sua comunicação à Comissão e no termo de um prazo de sessenta dias, durante o qual esta última pode apresentar pedidos de alteração ou de rejeição dos planos.

Artigo 14ºE

1. A Comunidade participará até 50 % no financiamento de acções destinadas a desenvolver e a melhorar o consumo e a utilização de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas na Comunidade.

2. As acções referidas no número anterior têm por objectivo:

- a promoção da qualidade dos produtos, por meio, nomeadamente, da realização de estudos de mercado, e a procura de novas utilizações, incluindo dos meios para adaptar essas novas utilizações à produção,

- a preparação de novos modos de acondicionamento,

- a difusão de conselhos de comercialização aos diferentes operadores económicos do sector,

- a organização e a participação em feiras e outras manifestações comerciais.

3. A Comissão especificará, nos termos do artigo 33º, as acções referidas no nº 2 ou definirá novas acções.

Artigo 14ºF

1. As ajudas previstas nos artigos 14ºC, 14ºD e 14ºE são consideradas medidas de intervenção destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2).

2. No que diz respeito às ajudas referidas no nº 1, a Comissão pode decidir, a pedido dos Estados-membros interessados, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70, o pagamento de uma primeira fracção de prestações com base nos planos de melhoramento da qualidade e de melhoria da comercialização aprovados pelos Estados-membros.

Artigo 14ºG

A Comissão adoptará, nos termos do artigo 33º, as regras de execução do presente título. Estas regras incluirão medidas destinadas a assegurar o controlo da utilização da ajuda financeira da Comunidade.

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. »

4. Ao anexo I, na rubrica « Frutas », são aditadas as palavras « amêndoas, avelãs e nozes ».

Artigo 2º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68, é suprimida a linha relativa às alfarrobas do código NC 1212 10 10.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) Parecer emitido em 17 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(3) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.

(5) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 36.