REGULAMENTO (CE) N.o 1031/1999 DA COMISSÃO

de 19 de Maio de 1999

que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas na Comunidade para o terceiro trimestre de 1999, no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1637/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 756/1999(4), prevê, no n.o 1, do seu artigo 14.o, a possibilidade de, para a emissão dos certificados de importação relativos aos três primeiros trimestres, se proceder à fixação de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada uma das origens referidas no seu anexo I;

(2) Considerando que a análise dos dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 1998 e, em especial, às importações efectivas, nomeadamente durante o terceiro trimestre, e, por outro, às perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comunitário durante o mesmo trimestre de 1999, conduz à fixação, para um abastecimento satisfatório da Comunidade, de uma quantidade indicativa, para cada origem referida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2362/98, de 25 % da quantidade atribuída;

(3) Considerando que, com base nos mesmos dados, é conveniente fixar a quantidade máxima em relação à qual, para aplicação do n.o 2, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, cada operador pode apresentar pedidos de certificado a título do terceiro trimestre de 1999;

(4) Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente, antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do terceiro trimestre de 1999;

(5) Considerando que as disposições do presente regulamento são adoptadas a fim de assegurar a continuidade do abastecimento do mercado no terceiro trimestre de 1999, bem como a prossecução do comércio com os países fornecedores, mas não prejudicam as eventuais medidas a adoptar posteriormente, designadamente com vista a respeitar os compromissos internacionais subscritos pela Comunidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e não podem ser invocadas pelos operadores como fundamento de expectativas legítimas quanto ao prolongamento do regime de importação;

(6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A quantidade indicativa referida no n.o 1, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98 para a importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP, previstos nos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, é fixada, em relação ao terceiro trimestre de 1999, em 25 % das quantidades estabelecidas para cada uma das origens referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2362/98.

Artigo 2.o

A quantidade autorizada para cada operador tradicional e novo operador, prevista no n.o 2, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, é fixada, para o terceiro trimestre de 1999, em 27 % da quantidade que lhe tiver sido atribuída em aplicação do n.o 4, do artigo 6.o e do n.o 4, do artigo 9.o do mesmo regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 28.

(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.

(4) JO L 98 de 13.4.1999, p. 10.