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REGULAMENTO (CEE) Nº 1186/88 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 1988

que fixa medidas transitórias de apoio ao mercado da carne de suíno em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 90º,

Considerando que o período fixado no artigo 90º do Acto de Adesão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1988 pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (1);

Considerando que, nos últimos anos, a produção de carne de suíno aumentou acentuadamente em Espanha; que, actualmente, essa produção não pode ser escoada noutros mercados a não ser o mercado espanhol; que a liberalização do comércio na sequência da adesão permitiu aos operadores dos outros Estados-membros exportarem quantidades substanciais de carne de suíno para Espanha; que esta situação criou dificuldades económicas para os produtores de suínos em Espanha; que estas dificuldades são suficientemente sérias para justificarem a introdução de medidas transitórias destinadas a melhorar a situação destes produtores;

Considerando que estas medidas transitórias devem ser adoptadas sob a forma de ajudas à armazenagem privada, a conceder de acordo com as disposições resultantes da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 24 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (3), e, nomeadamente, o Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (4), e o Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação de concessão de ajudas ao armazenamento privado de carne de suíno (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 201/85 (6);

Considerando que, a fim de evitar que esta ajuda conduza a abusos, é conveniente limitá-la aos produtos de origem espanhola;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 anteriormente citado prevê que a redução ou o prolongamento da duração de armazenagem possa ser decidida se a situação do mercado o exigir; que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80 prevê a possibilidade de uma desarmazenagem antecipada para efeitos de exportação e que uma diminuição da duração de armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como é referido no artigo 9º do regulamento mencionado; que, em consequência, é conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes dos suplementos e reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração;

Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e do controlo da celebração de contratos, se revela oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas;

Considerando que a caução deve ser fixada a um nível suficiente para obrigar o armazenista a executar as obrigações contraídas;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 2 de Maio de 1988, os pedidos de ajuda à armazenagem privada para a carne de suíno espanhola podem ser apresentados junto do organismo de intervenção espanhol, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1092/80 e no presente regulamento. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes são fixados em anexo.

2. Se a duração da armanezangem for prolongada ou diminuída, o montante das ajudas é, em consequência, adaptado. Os montantes dos suplementos e das deduções por mês e por dia são fixados no anexo, nas colunas 7 e 8.

Artigo 2º

As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes:

a) 10 toneladas para os produtos desossados;

b) 15 toneladas para os outros produtos.

Artigo 3º

A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.

Artigo 4º

o presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Maio de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11.

(4) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 19.

(5) JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22.

(6) JO nº L 23 de 26. 1. 1985, p. 19.

ANEXO

(Em ECUs/t)

1.2.3,6.7,8 // // // // // Código NC // Produtos para os quais são concedidas ajudas // Montantes das ajudas para um período de armazenagem de // Suplementos ou deduções // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8 // // // 3 meses // 4 meses // 5 meses // 6 meses // por mês // por dia // // // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // 6 // 7 // 8 // // // // // // // // // ex 0203 // Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas: // // // // // // // ex 0203 11 10 // Meias carcaças apresentadas sem cabeça, chispe dianteiro, rabo, banha, rim, diafragma e espinal-medula (1) // 403 // 457 // 511 // 565 // 54 // 1,80 // ex 0203 12 11 // Pernas // 489 // 550 // 611 // 672 // 61 // 2,03 // ex 0203 12 19 // Pás // 489 // 550 // 611 // 672 // 61 // 2,03 // ex 0203 19 11 // Partes dianteiras // 489 // 550 // 611 // 672 // 61 // 2,03 // ex 0203 19 13 // Lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos (2) (3) // 489 // 550 // 611 // 672 // 61 // 2,03 // ex 0203 19 15 // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular // 237 // 285 // 333 // 381 // 48 // 1,60 // ex 0203 19 55 // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas // 237 // 285 // 333 // 381 // 48 // 1,60 // ex 0203 19 55 // Pernas, pás, partes dianteiras, lombos com ou sem espinhaços, ou espinhaços sozinhos, desossadas (2) (3) // 489 // 550 // 611 // 672 // 61 // 2,03 // ex 0203 19 55 // Cortes correspondentes aos « meios », com ou sem o courato, desossada (4) // 369 // 420 // 471 // 522 // 51 // 1,70 // // // // // // // //

(1) Podem também beneficiar da ajuda as meias carcaças apresentadas em corte Wiltshire, isto é, sem cabeça, faceira, goela, chispes, rabo, banhas, rim, lombinho, escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.

(2) Considera-se como lombos e espinhaços os lombos e espinhaços com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.

(3) A quantidade contratual pode cobrir qualquer combinação dos produtos referidos.

(4) A mesma apresentação que a dos produtos que constam do código NC 0210 19 20.