DIRECTIVA DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1976 relativa ao sistema triangular no regime do aperfeiçoamento passivo

(76/447/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento passivo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Considerando que o artigo 7o da referida directiva prevê a possibilidade de reimportar os produtos compensadores, resultantes de um processo de aperfeiçoamento, num Estado-membro diferente do da exportação temporária;

Considerando que as autoridades competentes do Estado-membro de reimportação devem poder dispor de todos os elementos necessários para identificar, nos produtos compensadores, as mercadorias exportadas; que devem dispor igualmente de todos os dados necessários para determinar os elementos de tributação relativos às mercadorias exportadas temporariamente, para efeito da concessão da isenção parcial ou total dos direitos de importação aplicáveis aos produtos compensadores: que, faltando esses elementos, não estaria garantida a aplicação uniforme das regras relativas ao sistema triangular no âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo;

Considerando que para satisfazer estas exigências, é necessário instaurar um procedimento de informações reciprocas entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-membros; que, para esse efeito, será conveniente criar um formulário comunitário único destinado a servir de suporte a todas as informações necessárias, e particularmente às relativas à classificação pautal, ao valor e à quantidade das mercadorias;

Considerando que as disposições da presente directiva estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Açerfeiçõamento,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A presente directiva tem por objectivo a adopção de certas disposições de aplicação relativas ao no 2 do artigo 4o e ao artigo 7o da Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento passivo (76/119/CEE), a seguir designada directiva de base.

Artigo 2o

1. A autorização para exportar temporariamente mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, tendo em vista a sua reimportação sob a forma de produtos compensadores num Estado-membro diferente do da exportação temporária, será concedida, nos termos da presente directiva, pelas autoridades competentes do Estado-membro de exportação.

2. Para aplicação da presente directiva, o movimento de mercadorias mencionado no no 1 denomina-se sistema triangular.

3. As autoridades competentes do Estado-membro da esportação autorizarão o recurso ao sistema triangular:

a) quer no âmbito da autorização do regime do aperfeiçoamento passivo previsto no no 2 do artigo 4o da directiva de base;

b) quer a pedido expresso do titular da autorização apresentado posteriormente à concessão desta, mas antes da reimportação.

4. A pedido do titular da autorização, as autoridades competentes certificarão a conformidade das cópias da autorização do regime de aperfeiçoamento passivo que aquele lhes apresentar.

Artigo 3o

1. As autoridades competentes do Estado-membro da exportação só autorizarão o sistema triangular quando considerarem que é possível às autoridades competentes do Estado-membro de reimportação identificarem, nos produtos compensadores, as mercadorias exportadas ou a exportar temporariamente.

2. No âmbito do sistema triangular, as autoridades competentes dos Estados-membros utilizarão e reconhecerão os seguintes processos de identificação:

a) menção ou descrição das marcas particulares ou dos números de fábrica;

b) aposição de selos de chumbo ou outros, de punções ou de outras marcas individuais;

c) colheita de amostras, ilustrações ou descrições técnicas das mercadorias no seu estado inalterado;

d) utilização da ficha de informações para facilitar a exportação temporária das mercadorias enviadas de um país para outro para complemento de fabrico ou reparação prevista pela recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 3 de Dezembro de 1963.

3. A identidade das mercadorias no seu estado inalterado nos produtos compensadores pode igualmente ser reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-membro de reimportação com base em outros elementos, particularmente se os meios de identificação previstos no no 2, se encontrarem danificados ou tiverem desaparecido.

4. Em caso de recurso aos processos de identificação mencionados na alinea c) do no 2, as autoridades competentes do Estado-membro de exportação tomarão as medidas necessárias para assegurar a autenticidade desses meios de identificação. Essas autoridades devolverão esses objectos ao titular da autorização para que ele os ponha à disposição das autoridades competentes do Estado-membro de reimportação.

Artigo 4o

1. A pedido do titular da autorização do regime de aperfeiçoamento passivo, as autoridades competentes do Estado-membro de exportação tomarão as medidas necessárias para permitir às autoridades competentes do Estado-membro de reimportação a concessão do beneficio da isenção parcial ou total dos direitos de importação prevista no artigo 10o da directiva de base.

2. O pedido mencionado no no 1 será apresentado às autoridades competentes mediante o boletim de informações (boletim INF 2) previsto no artigo 8o.

3. As autoridades competentes visarão o boletim de informações passado até às quantidades de mercadorias a exportar ou exportadas e ainda não reimportadas. Devolverão o original ao titular e conservarão uma cópia.

4. Quando se preveja que as reimportações serão efectuadas por remessas escalonadas para estâncias aduaneiras diferentes, o titular da autorização pode pedir a emissão de vários boletins de informação até ao limite das quantidades de mercadorias a exportar.

5. Quando as circunstâncias o justifiquem, e a pedido do titular da autorização, as autoridades competentes do Estado-membro de exportação podem passar, em substituição do boletim INF 2 original, boletins INF 2 emitidos até ao limite das quantidades de mercadorias exportadas e ainda não reimportadas.

6. Em caso de emissão de um ou mais boletins de substituição, as quantidades indicadas nesse ou nesses boletins de substituição serão deduzidas das quantidades mencionadas no boletim INF 2 original.

7. Em caso de emissão de um ou mais boletins de substituição, as autoridades competentes indicarão nestes últimos o número e a estância aduaneira de emissão do boletim original.

8. Quando as autoridades competentes do Estado-membro de exportação considerarem que o conhecimento de alguns elementos da autorização que não figuram entre os esclarecimentos previstos no boletim de informações é necessário às autoridades competentes do Estado-membro de reimportação, mencionarão esses dados suplementares no boletim.

Artigo 5o

1. O importador dos produtos compensadores apresentará o boletim de informações às autoridades competentes do Estado-membro de reimportação na data em que manifestar a sua vontade de os pôr em livre prática ou de lhes dar um outro destino autorizado pela directiva de base.

As autoridades competentes do Estado-membro de reimportação podem, além disso, exigir a apresentação de uma cópia certificada conforme da autorização do regime de aperfeiçoamento passivo.

2. As autoridades competentes do Estado-membro de reimportação indicarão no boletim de informações a quantidade de mercadorias reimportadas.

3. Quando as circunstâncias o justifiquem, e a pedido do titular da autorização, as autoridades competentes do Estado-membro de reimportação podem emitir, em substituição do boletim INF 2 original, boletins INF 2 emitidos até ao limite das quantidades de mercadorias exportadas e ainda não reimportadas.

4. Em caso de emissão de um ou mais boletins de substituição, as quantidades indicadas nesse ou nesses boletins de substituição serão deduzidas das quantidades mencionadas no boletim INF 2 original.

5. Em caso de emissão de um ou mais boletins de substituição, as autoridades competentes indicarão nestes últimos o número e a estância aduaneira de emissão do boletim original.

Artigo 6o

1. Quando o boletim INF 2 tiver sido emitido, deve o mesmo ser apresentado no momento da reimportação, mesmo que esta se efectue no Estado-membro de exportação.

2. Em caso de furto, perda ou destruição de um boletim INF 2, o titular da autorização do regime de aperfeiçoamento passivo pode pedir um duplicado às autoridades competentes que o emitiram; as autoridades competentes deferirão este pedido se as circunstâncias o justificarem e desde que a prova seja estabelecida a seu contento, quanto à quantidade das mercadorias exportades e ainda não reimportadas. O duplicado assim emitido deve conter uma das seguintes menções: «DUPLICATA», «DUPLIKAT», «DUPLICATE», «DUPLICATO», «DUPLICAAT».

Artigo 7o

As autoridades competentes do Estado-membro de reimportação ficam habilitadas a pedir às autoridades competentes que tenham visado o boletim INF 2, controlos a posteriori, bem como informações suplementares. Estas últimas autoridades competentes satisfarão este pedido no mais curto prazo.

Artigo 8o

1. O boletim de informações é emitido num original e numa cópia, de um formulário INF 2, completado, se for caso disso, por uma ou mais listas INF 2 bis; esses formulários devem ser conformes com os modelos que figuram no Anexo.

2. Os formulários são impressos em papel branco, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 40 g/m².

3. O formato dos formulários é de 210 × 297 mm, a entrelinha dactilográfica de 4,24 mm (1/6 de polegada), devendo a disposição dos formulários ser estritamente respeitada.

4. Compete aos Estados-membros mandar proceder à impressão dos formulários. O formulário INF 2 terá um número de série destinado a individualizá-lo, préimpresso ou não.

5. Os formulários serão impressos numa das linguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de onde emanar o boletim INF 2. A parte do boletim ou da lista que constitui o pedido será preenchida numa das linguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de onde provém o boletim. As autoridades competentes do Estado-membro que devem fornecer as informações ou que se devem servir delas podem pedir a tradução, na lingua ou numa das linguas oficiais desse Estado-membro, dos dados constantes dos formulários que lhes forem apresentados.

Artigo 9o

1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva de modo a que essas medidas se apliquem a partir da data em que forem aplicadas as medidas necessárias para o cumprimento da directiva de base.

2. Todavia, a presente directiva só se aplicará a partir de 1 de Julho de 1977, quando as mercadorias se encontrarem no Estado-membro de exportação, ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo.

Artigo 10o

1. Cada Estado-membro informará imediatamente a Comissão das disposições que tomar para a aplicação da presente directiva.

2. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 11o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 4 de Maio de 1976.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Membro da Comissão

ANEXO

COMUNIDADES EUROPEIAS

NOTAS

A. Notas gerais

1. O titular da autorização de aperfeiçomento passivo preenche a parte do boletim que constitui o pedido (casas 1 a 5 e 7 a 19 bem como, eventualmente, a casa 6). As outras casas são preenchidas pelas autoridades competentes.

2. O formulário deve ser preenchido de forma legivel e indelével. Qualquer modificação feita no formulário deve ser aprovada por quem preenche o boletim e visada pelas autoridades competentes.

B. Notas especiais relativas às rubricas designadas seguidamente:

1. Mencionar o nome e a morada completa, compreendendo o número postal eventual e o Estado-membro.

3. Mencionar o nome e a morada completa, compreendendo o número postal eventual, da autoridade competente.

10. Mencionar o número e a data da autorização e a estância aduaneira que emitiu a autorização.

11. Designar de forma exacta os produtos compensadores consoante o seu nome usual e comercial ou consoante a sua denominação pautal.

12. Mencionar a posição pautal ou subposição pautal dos produtos compensadores consoante as indicações da autorização.

13.14. Mencionar as condições respeitantes ao desenvolvimento da operação de aperfeiçoamento passivo e as outras modalidades previstas na autorização.

15. Designar de forma exacta as mercadorias consoante o seu nome usual e comercial ou consoante a sua denominação aduaneira. A designação deve corresponder à utilizada no documento que figura na casa 6. Se as mercadorias exportadas o forem ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo indicar "Mercadorias PA" e o rúmero do eventual boletim de informações INF 1.

17. Mencionar a quantidade liquida expressa em unidades do sistema métrico.

18. Mencionar o valor estatistico no momento da exportação, precedido dos signos das seguintes moedas:

FB para os francos belgas,

DM para os marcos alemães,

FF para os francos franceses,

Lit para as liras italianas,

Flux para os francos luxemburgueses,

Dkr para as coroas dinamarquesas,

£ Irl para asa libras irlandesas,

£ Para as libras esterlinas,

Fl para os florins neerlandeses.

Este valor teni somente um carácter indicativo.

COMUNIDADES EUROPEIAS