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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

que institui um Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (TEMPUS)

(90/233/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Estrasburgo em 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho, com base numa proposta da Comissão, que adoptasse medidas que permitam a participação de países da Europa Central e de Leste em programas comunitários de carácter educacional, similares aos programas existentes;

Considerando que o Conselho adoptou programas comunitários no domínio da formação que prevêem, nomeadamente, a cooperação entre universidades, bem como entre a universidade e a indústria, e medidas destinadas a aumentar a mobilidade de estudantes, professores e quadros universitários e da indústria;

Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (4), relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia, que prevê uma acção de ajuda em diversas áreas, incluindo a formação, a fim de apoiar o processo de reforma económica e social na Hungria e na Polónia;

Considerando que o Conselho pode subsequentemente alargar essa ajuda a outros países da Europa Central e de Leste através de um acto legislativo adequado;

Considerando que o processo de reforma económica e social contribuirá para o desenvolvimento de relações económicas e comerciais mutuamente vantajosas entre os países da Europa Central e de Leste e a Comunidade; e que a intensificação dessas relações contribuirá igualmente para um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas na Comunidade;

Considerando que a formação foi considerada uma das áreas prioritárias da cooperação, nomeadamente porque cria oportunidades de mobilidade e de intercâmbio com os Estados-membros, como uma resposta imediata às carências no domínio da formação patentes na Europa Central e de Leste;

Considerando que a experiência e os conhecimentos adquiridos dentro da Comunidade, nomeadamente nas áreas da cooperação entre universidades e de intercâmbio estudantil, bem como da cooperação entre a indústria e a universidade, devem ser aproveitados a fim de criar um sistema de apoio destinado a desenvolver a cooperação e a mobilidade entre a Comunidade Europeia e os países da Europa Central e de Leste no domínio da formação;

Considerando que essa cooperação facilitará o desenvolvimento do sector do ensino superior e incentivará uma maior compreensão e contactos mutuamente proveitosos no domínio da formação;

Considerando que tal sistema faz parte da programação global das prioridades e do financiamento da ajuda comunitária aos países da Europa Central e de Leste, incluindo o trabalho da Fundação Europeia para a Formação, e deve ser com eles estreitamente coordenado;

Considerando que esse sistema pode constituir uma importante contribuição para a prestação efectiva de assistência no domínio da formação aos países da Europa Central e de Leste elegíveis para efeitos da ajuda económica destinada a apoiar o processo de reforma;

Considerando que, para prestar a sua contribuição, esse sistema precisará de recorrer à experiência adquirida na Comunidade no domínio da formação profissional e às instituições comunitárias implicadas na formação;

Considerando que existem, na Comunidade e nos países terceiros, organismos regionais e/ou nacionais, públicos e/ou privados, cujo contributo poderá ser solicitado para apoiar a prestação efectiva de ajuda no domínio da formação ao nível do ensino superior;

Considerando que, para a acção em causa, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Instituição do TEMPUS

O Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (adiante denominado « TEMPUS ») é adoptado para vigorar, em princípio, por cinco anos, com uma fase-piloto inicial de três anos, a iniciar em 1 de Julho de 1990 e sujeita às disposições de controlo e avaliação previstas no artigo 11º

Artigo 2º

Países elegíveis

O programa TEMPUS dirá respeito aos países da Europa Central e de Leste que o Conselho, no Regulamento (CEE) nº 3906/89 ou em qualquer futuro diploma legal relativo a esta matéria, considere elegíveis para efeitos de ajuda económica. Esses países são adiante designados por « países elegíveis ».

Artigo 3º

Definições

No contexto do programa TEMPUS:

a) O termo « universidade » abrange todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação pós-secundária que conferem, se for caso disso no âmbito de uma formação avançada, qualificações ou diplomas daquele nível, independentemente da respectiva denominação;

b) Os termos « indústria » e « empresa » são utilizados para designar todos os tipos de actividades económicas, incluindo tanto as grandes como as pequenas e médias empresas, independentemente do seu estatuto jurídico, assim como as colectividades locais e os organismos de direito público, as organizações económicas independentes, em especial câmaras de comércio e de indústria e/ou seus equivalentes, associações profissionais e organizações que representem entidades patronais ou trabalhadores.

Artigo 4º

Objectivos

São os seguintes os objectivos do programa TEMPUS:

a) Facilitar a coordenação da prestação de assistência aos países elegíveis no domínio do intercâmbio e da mobilidade, em especial de estudantes e professores universitários, quer essa assistência seja prestada pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pelos países terceiros referidos no artigo 9º;

b) Contribuir para a melhoria da qualidade da formação nos países elegíveis e incentivar a sua cooperação com parceiros da Comunidade, tendo em conta que é necessário assegurar uma participação tão ampla quanto possível de todas as regiões da Comunidade nessas acções;

c) Aumentar as oportunidades de ensino e de aprendizagem, nos países elegíveis, das línguas utilizadas na Comunidade e abrangidas pelo programa LINGUA e vice-versa;

d) Contribuir para que estudantes dos países elegíveis possam beneficiar de um período específico de estudos numa universidade ou efectuar estágios numa empresa nos Estados-membros da Comunidade, assegurando simultaneamente a igualdade de oportunidades entre os dois sexos no que diz respeito à sua participação nesse tipo de mobilidade;

e) Contribuir para que estudantes da Comunidade possam realizar estudos ou efectuar estágios por um período análogo num país elegível;

f) Promover um maior intercâmbio e mobilidade do pessoal docente e de formadores como parte do processo de cooperação.

Artigo 5º

Comité

1. A Comissão executará o programa TEMPUS em conformidade com as disposições do anexo e com base em directrizes pormenorizadas, a adoptar anualmente.

2. Na realização dessa tarefa, a Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes designados por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do comité podem ser assistidos por peritos ou conselheiros.

Em especial, o comité assistirá a Comissão na execução do programa relativamente à prossecução dos objectivos definidos no artigo 4º e coordenará os seus trabalhos com os dos comités que se ocupam dos mesmos domínios que o programa TEMPUS. 3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos relativos:

a) Às orientações gerais que regem o programa TEMPUS;

b) Às orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários desse apoio);

c) Às questões relativas ao equilíbrio geral do programa TEMPUS, incluindo a repartição financeira entre as várias acções;

d) Às disposições de controlo e avaliação do programa TEMPUS.

4. O comité emitirá o seu parecer sobre esses projectos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não toma parte na votação.

A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, a Comissão deve comunicá-las imediatamente ao Conselho.

Nesse caso, a Comissão deve adiar por um período de dois meses a aplicação das medidas por si decididas.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo previsto no parágrafo anterior.

5. A Comissão pode, por outro lado, consultar o comité relativamente a qualquer outra questão relacionada com a execução do programa TEMPUS.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 6º

Cooperação com os serviços competentes

1. A Comissão cooperará com os organismos competentes de cada um dos países elegíveis que forem designados ou criados para coordenar a articulação e as estruturas necessárias para a execução eficaz do programa TEMPUS, incluindo a atribuição de todos os fundos postos à disposição pelos próprios países elegíveis.

2. Na execução do programa TEMPUS, a Comissão desenvolverá uma estreita cooperação com os organismos nacionais competentes designados pelos Estados-membros.

Artigo 7º

Orçamento

A Comissão procederá à avaliação das necessidades dos países elegíveis relativamente à cooperação entre universidades e à mobilidade do pessoal docente e discente, atendendo às directrizes financeiras gerais relativas à ajuda económica a esses países.

Com base nessa avaliação, e dentro dos limites propostos para o montante destinado à ajuda económica a favor dos países da Europa Central e de Leste, a Comissão fixará as dotações necessárias a incluir no anteprojecto do Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Artigo 8º

Articulação com outras acções comunitárias

A Comissão, de acordo com o processo previsto no nº 5 do artigo 5º da presente decisão e, se for o caso, com o processo instituído no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3906/89, assegurará a coerência necessária e, sempre que necessário, a complementaridade entre o programa TEMPUS e outras acções a nível comunitário, tanto na Comunidade como no âmbito da assistência aos países elegíveis, com especial referência às actividades da Fundação Europeia para a Formação.

Artigo 9º

Coordenação com acções de países terceiros

1. A Comissão assegurará a coordenação adequada com acções desenvolvidas por países que não são membros da Comunidade ou por universidades e empresas ou quaisquer outras instituições ou organismos desses países envolvidos no mesmo domínio de acção que o programa TEMPUS, incluindo, quando oportuno, a participação em projectos TEMPUS.

2. Uma participação do tipo acima descrito poderá revestir-se de diversas formas, designadamente uma ou mais das seguintes:

- participação em projectos TEMPUS através de co-financiamento,

- utilização das possibilidades oferecidas pelo programa TEMPUS para canalizar acções de intercâmbio com financiamento bilaterial,

- coordenação com o programa TEMPUS das iniciativas de carácter nacional que visem os mesmos objectivos mas sejam financiadas e geridas separadamente,

- intercâmbio de informações sobre todas as iniciativas de relevo neste domínio. Artigo 10º

Relatório anual

A Comissão apresentará, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, e ao Comité Económico e Social, bem como a todos os países participantes, um relatório anual sobre a aplicação do programa TEMPUS.

Artigo 11º

Disposições de controlo e avaliação - Relatórios

A Comissão definirá, em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 5º, disposições de controlo e avaliação da experiência adquirida na execução do programa TEMPUS, tendo especialmente em conta os objectivos estabelecidos no artigo 4º

A Comissão apresentará um relatório provisório, incluindo os resultados da avaliação, antes de 31 de Dezembro de 1992, bem como uma proposta para a continuação ou adaptação do programa TEMPUS na sua globalidade, para além da fase-piloto inicial.

A Comissão apresentará um relatório final até 31 de Dezembro de 1995.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO nº C 85 de 3. 4. 1990, p. 9.

(2) JO nº C 113 de 7. 5. 1990.

(3) Parecer emitido em 23 de Abril de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11.

ANEXO

ACÇÃO 1

Projectos Europeus Conjuntos

1. A Comunidade concederá apoio aos Projectos Europeus Conjuntos que associem universidades e/ou empresas dos países elegíveis e parceiros da Comunidade.

Os Projectos Europeus Conjuntos associarão, na medida do possível, pelo menos uma universidade ou empresa de um país elegível e instituições parceiras em, pelo menos, dois Estados-membros da Comunidade.

Esses projectos podem ser articulados, quando possível, com as redes existentes, nomeadamente com as que são financiadas no âmbito dos programas ERASMUS, COMETT e LINGUA.

2. A concessão de subsídios para Projectos Europeus Conjuntos poderá orientar-se para um grande leque de actividades, de acordo com as necessidades específicas das instituições envolvidas, incluindo nomeadamente o desenvolvimento e revisão curriculares, cursos de estudos integrados, desenvolvimento de material didáctico, formação e reciclagem de professores, especialmente no domínio das línguas europeias modernas, organização de programas intensivos de curta duração, desenvolvimento do estudo da língua e respectiva cultura e métodos de aprendizagem à distância.

Os equipamentos de apoio e a documentação necessária ao funcionamento de um Projecto Europeu Conjunto também podem ser elegíveis para financiamento.

ACÇÃO 2

Subsídios à mobilidade

1. a) A Comissão irá introduzir um regime de auxílio financeiro directo para os estudantes de países elegíveis até ao nível do doutoramento, inclusive, independentemente da idade e do domínio de estudo, para um período de estudos numa universidade de um Estado-membro. Esses subsídios serão concedidos aos estudantes que pretendam seguir um programa de estudos a tempo inteiro numa universidade por um período que se situará, em norma, entre os três meses e um ano lectivo.

Será dada prioridade aos estudantes cujo programa de estudos se enquadre num Projecto Europeu Conjunto ou que pretendam seguir a carreira de professor ou de formador após o seu regresso. Serão igualmente concedidos subsídios para permitir que professores de línguas europeias modernas beneficiem de uma formação académica suplementar nos Estados-membros ou num país elegível;

b) A Comunidade poderá igualmente conceder subsídios aos estudantes de universidades da Comunidade para que efectuem um período de estudos numa universidade de um país elegível.

2. a) A Comunidade apoiará missões de ensino/formação do pessoal docente das universidades ou pessoal das empresas de Estados-membros, por períodos que podem ir desde uma semana a um ano lectivo, em países elegíveis;

b) A Comunidade prestará igualmente assistência destinada a permitir que o pessoal docente das universidades ou o pessoal das empresas de países elegíveis empreendam acções similares nos Estados-membros;

c) Relativamente ao disposto nas alíneas a) e b), será dada especial atenção aos leitores de línguas que ensinem línguas europeias modernas no país elegível ou no Estado-membro em questão.

3. a) A Comunidade concederá subsídios para estágios práticos ou na indústria de um a seis meses destinados a professores, formadores e estudantes, para que prossigam um período de formação prática públicas ou privadas ou noutros organismos;

b) Esses subsídios serão concedidos para estágios em Estados-membros e em países elegíveis.

4. A Comunidade atribuirá igualmente subsídios para visitas de curta duração destinadas a professores, formadores, pessoal de gestão das universidades e outros técnicos de formação que pretendam deslocar-se a um Estado-membro ou a um país elegível, por um período que poderá variar entre uma semana e um mês, a fim de aí desenvolverem várias actividades, como, em especial, a preparação de Projectos Europeus Conjuntos.

5. Todos os tipos de subsídios de mobilidade incluirão, sempre que necessário, apoio para a preparação linguística. ACÇÃO 3

Actividades complementares

1. Será concedido auxílio a projectos que envolvam intercâmbios de jovens e organizações de jovens entre Estados-membros e países elegíveis.

2. Serão concedidos subsídios com o objectivo de facultar aos países elegíveis a participação em actividades de associações europeias, nomeadamente associações de universidades.

3. Será concedido auxílio para publicações e outras acções de divulgação de especial importância, tendo em conta os objectivos gerais do programa TEMPUS.

4. Serão concedidos auxílios para estudos e investigações que tenham por objectivo analisar o desenvolvimento dos sistemas de ensino superior/formação nos países elegíveis.

Será concedido auxílio para um estudo relativo ao interesse e possibilidade de intercâmbios de investigadores entre os países elegíveis e os Estados-membros. Dependendo dos resultados do estudo, serão elaboradas novas orientações relativamente à concessão de auxílio para esses intercâmbios.

5. Será prestada a necessária assistência técnica a nível comunitário, incluindo a coordenação do controlo e avaliação do programa TEMPUS, no intuito de apoiar as actividades desenvolvidas de acordo com a presente decisão.