PT Jornal Oficial da União Europeia L 302/44

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que autoriza a colocação no mercado de pólen produzido a partir de milho MON 810 (MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2013) 4743]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/649/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A 12 de março de 2012, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos do artigos 5.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado pólen produzido a partir de milho MON 810 como alimento ou ingrediente alimentar ou neles presente («o pedido»).

(2) Em 19 de dezembro de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer favorável, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Concluía que a modificação genética no milho MON 810 não constitui um risco adicional para a saúde se o pólen do milho MON 810 substituísse o pólen de milho não geneticamente modificado nos alimentos ou como alimento.

(3) No seu parecer, a AESA considerou todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes.

(4) Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização ao pólen produzido a partir de milho MON 810 como alimento ou ingrediente alimentar ou neles presente.

(5) Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (a seguir «OGM») nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (2).

(6) Com base no parecer da AESA, não se afiguram necessários outros requisitos específicos de rotulagem além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 para os alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de pólen do milho MON 810.

(7) O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (3), estabelece as regras de rastreabilidade aplicáveis aos produtos destinados a géneros alimentícios produzidos a partir de OGM. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para Alimentação Humana e Animal.

(8) O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.

(9) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu qualquer parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 810, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-ØØ81Ø-6.

Artigo 2.o

Autorização

O pólen produzido a partir de milho MON 810, como alimento ou ingrediente alimentar ou neles presente, é autorizado para os efeitos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, em conformidade com as condições estabelecidas na presente decisão.

Artigo 3.o

Rotulagem:

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o «nome do organismo» é «milho».

Artigo 4.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 5.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América.

Artigo 6.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 7.o

Destinatária

A destinatária da presente decisão é a empresa Monsanto Europe S.A., Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2) JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

(3) JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.