ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

O capítulo 5, secção B, alínea a), do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 determina que os requisitos estruturais previstos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (2), e nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (3), não são aplicáveis aos estabelecimentos da Eslováquia enumerados no apêndice (4) do anexo XIV do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2006, sob reserva de certas condições.
(6)

A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo da Polónia foi de 4,1 % do PIB em 2003, excedendo o valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades polacas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deste modo, é provável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3 % do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice correspondente a 6,0 % do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência da Polónia se prevê um nível de 5,7 %. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 45,4 % em 2003, continuará provavelmente a situar-se, em 2004, abaixo do valor de referência do Tratado de 60 % do PIB. O défice e os valores da dívida terão de ser ajustados no sentido da alta se os fundos de pensões abertos forem excluídos do sector público administrativo, na sequência da decisão do Eurostat relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização,
No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética: «— Israel».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/15

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 2005

que renova o mandato do Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(2005/C 53/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2003, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 120.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 2 de Maio de 2000, relativa à nomeação do Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (2),

Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 23 de Novembro de 2004, relativa à renovação do mandato do Presidente do Instituto,

DECIDE:

Artigo único

O mandato de Wubbo de BOER, nascido em 27 de Maio de 1948, como Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) é renovado pelo período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2010.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J.-C. JUNCKER

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).

(2) JO C 139 de 18.5.2000, p. 1.
(6)

O custo anual, para o Ministério das Finanças britânico, da actual isenção para o conjunto do sector eleva-se a cerca de 100 000 libras esterlinas. Na medida em que essa isenção fiscal constitui um auxílio estatal, são aplicáveis as regras habituais. Verifica-se que a isenção é abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (2). Todavia, no caso de uma empresa poder usufruir de um benefício superior aos limites definidos no referido regulamento, seria conveniente notificar a Comissão desse facto, nos termos do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 49/34

DECISÃO 2005/148/PESC DO CONSELHO

de 21 de Fevereiro de 2005

relativa à execução da Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).

(2) Em 22 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/900/PESC que alterou a lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC.

(3) Na sequência das transferências de Savo Todovic e Vladimir Lazarevic para as unidades de detenção do TPIJ, os seus nomes deverão ser retirados da lista.

(4) Assim sendo, a lista do Anexo à Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista de pessoas constante no Anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pelo texto constante do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN

(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/900/PESC (JO L 379 de 24.12.2004, p. 108).
(7)

No domínio da protecção do euro contra a falsificação, o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (7) organizou uma cooperação estreita e regular entre nomeadamente as autoridades nacionais e a Comissão, incumbindo esta última da missão de assegurar, através de consultas no âmbito de um comité consultivo adequado, a protecção global da moeda única europeia. A Decisão 2001/923/CE do Conselho (8) encarregou a Comissão da responsabilidade da gestão e execução, em cooperação com os Estados-Membros, de um programa comunitário de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa Péricles).
(6)

A avaliação global conduziu à conclusão de que o défice do sector público administrativo dos Países Baixos alcançou 3,2 % do PIB em 2003 e de que ocorreu uma infracção do valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado, apesar da tomada de medidas substanciais de poupança por parte das autoridades. De acordo com a Comissão, a infracção do limite de 3 % do PIB verificada em 2003 deveu-se principalmente ao impacto da desaceleração económica. No entanto, o facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência de 3 % do PIB não resulta de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades neerlandesas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida no pacto de estabilidade e crescimento como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2 %. Mesmo tomando em consideração as medidas adicionais decididas pelas autoridades em 16 de Abril de 2004, não contempladas nas previsões da Primavera de 2004 da Comissão, existe o risco de o défice do sector público administrativo vir a situar-se novamente a um nível superior ao valor de referência de 3 % do PIB em 2004. Este facto indica que a infracção do valor de referência do défice de 3 % do PIB constante do Tratado pode não ter um carácter temporário. Por último, o rácio da dívida, que deve atingir 56,3 % do PIB em 2004, de acordo com as previsões da Primavera da Comissão, continuará a situar-se nesse ano a um nível inferior ao valor de referência de 60 % do PIB do Tratado,
(2)

As autoridades eslovacas informaram a Comissão da recente evolução da doença nos suínos selvagens. Essa informação indica que a peste suína clássica nos suínos selvagens foi erradicada com êxito nos territórios das administrações veterinárias e alimentares de Levice, Nitra, Topoľčany, Nové Mesto nad Váhom e no distrito de Púchov e que deixou de ser necessário aplicar nessas zonas o plano de erradicação aprovado. Tendo em conta a informação epidemiológica, o plano de vacinação deve ser alargado com a introdução da vacinação dos suínos selvagens contra a peste suína clássica nos distritos de Ilava, Žiar nad Hronom, Žarnovica e Banská Štiavnica.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/44

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2005

que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito ao termo dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência em suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas do Estado Federal da Renânia Palatinado (Alemanha)

[notificada com o número C(2005) 596]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/236/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o e o n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/135/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica na Alemanha, nos Estados Federais da Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia Palatinado e Sarre (2) foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica.

(2) As autoridades alemãs informaram a Comissão da recente evolução da doença em suínos selvagens em certas zonas da Renânia Palatinado.

(3) Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos selvagens foi erradicada com êxito e que a aplicação dos planos de erradicação e vacinação aprovados deixou de ser necessária nessas zonas.

(4) A Decisão 2003/135/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2003/135/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha e a República Francesa são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 47. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/58/CE (JO L 24 de 27.1.2005, p. 45).
(1)

A Decisão 97/296/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1997, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (2) enumera os países e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo da referida decisão enumera os países e territórios abrangidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (3), e a parte II desse mesmo anexo enumera os países e territórios que cumprem as condições fixadas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.
a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3A, as expedições dentro de território nacional de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões de uma zona submetida a restrições estabelecida no anexo I devem ser objecto de derrogação à proibição de saída se esses animais e os respectivos sémen, óvulos e embriões cumprirem as condições previstas no anexo II ou, no caso da Espanha, França, Itália e Portugal, se cumprirem o disposto no n.o 2 ou, no caso da Grécia, se cumprirem o disposto no n.o 3.»;
(6)

As condições comunitárias aplicáveis às importações de embriões de bovinos devem ser, pelo menos, tão rigorosas quanto as aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias de embriões de bovinos, em particular no que diz respeito ao sémen utilizado para fertilização. No seguimento da aplicação das novas condições mais rigorosas previstas pela Decisão 92/471/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/786/CE, assinalaram se problemas comerciais.
1.

Em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 20.o, o Acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2004. A Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período, sob reserva das seguintes alterações e condições: 1.1. O anexo I do Acordo, que enumera os produtos referidos no artigo 1.o do Acordo e contém a categoria e as designações das mercadorias relativas aos produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 (1). Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo conteúdo do código NC e pela designação correspondente. 1.2. O segundo período do n.o 1 do artigo 2.o e o título III do Protocolo A do Acordo são revogados. 1.3. O segundo período do n.o 1 do artigo 20.o do Acordo passa a ter a seguinte redacção: «É aplicável até 31 de Dezembro de 2005.» 1.4. Ao n.o 1 do artigo 20.o, é aditado o seguinte período: «Após essa data, a aplicação das disposições do presente Acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2006, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2005 que não concorda com a prorrogação». 1.5. As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas acordadas na Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/42

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2005

que altera a Decisão 2004/288/CE no tocante à prorrogação do acesso temporário, concedido pela referida decisão, da Austrália e da Nova Zelândia às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa

[notificada com o número C(2005) 561]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/209/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 83.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2004/288/CE da Comissão, de 26 de Março de 2004, que concede à Austrália e à Nova Zelândia um acesso temporário às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa (2), prevê que a esses países seja concedido acesso às reservas comunitárias de antigénios para a formulação de vacinas contra a febre aftosa até 31 de Dezembro de 2004.

(2) A Austrália comprometeu se a aumentar as suas reservas de antigénios do vírus da febre aftosa e manifestou a intenção de celebrar um acordo com a Comunidade relativo a um acesso mútuo às reservas de certos antigénios do vírus da febre aftosa. Enquanto se aguarda a eventual celebração desse acordo, a Austrália solicitou uma prorrogação do acesso temporário às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa.

(3) A Nova Zelândia solicitou uma prorrogação do acesso temporário às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa devido a atrasos imprevistos na constituição das suas próprias reservas desses antigénios.

(4) Tendo em conta a capacidade e a disponibilidade de antigénios do vírus da febre aftosa armazenados nas reservas comunitárias de antigénios, depreende-se que a prorrogação solicitada pela Austrália e pela Nova Zelândia pode ser concedida sem se comprometer desnecessariamente as medidas de emergência comunitárias.

(5) Por conseguinte, a solicitada prorrogação do acesso temporário da Austrália e da Nova Zelândia às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa deve ser concedida e a Decisão 2004/288/CE alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2004/288/CE, a data «31 de Dezembro de 2004» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2005».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

(2) JO L 91 de 30.3.2004, p. 58.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/43

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2005

que altera pela segunda vez a Decisão 2004/614/CE no que diz respeito ao período de aplicação das medidas de protecção contra a gripe aviária na África do Sul

[notificada com o número C(2005) 559]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/210/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por meio da Decisão 2004/614/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2004, relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica na República da África do Sul (3), a Comissão adoptou medidas de protecção contra a gripe aviária em bandos de ratites na África do Sul.

(2) A situação no que respeita à gripe aviária em bandos de ratites na África do Sul ainda não está clara, já que alguns resultados obtidos pela autoridade competente da África do Sul no quadro da sua vigilância serológica se revelaram inconclusivos. Não obstante, a situação parece estar sob controlo, esperando-se que em breve cheguem à Comissão informações pormenorizadas.

(3) Nestas circunstâncias, é oportuno prorrogar a Decisão 2004/614/CE por mais um período de três meses. A decisão pode, no entanto, ser revista antes dessa data, em função das informações que a autoridade veterinária competente da África do Sul venha a fornecer.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o da Decisão 2004/614/CE, os termos «31 de Março de 2005» são substituídos por «30 de Junho de 2005».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

(3) JO L 275 de 25.8.2004, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/892/CE (JO L 375 de 23.12.2004, p. 30).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 60/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Fevereiro de 2005

relativo à nomeação do Director da Europol

(2005/C 60/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção «Europol») (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 29.o,

Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear o Director da Europol,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,

Considerando o seguinte:

1) O mandato do Director da Europol, nomeado por Acto do Conselho de 29 de Abril de 1999 (2), chegou ao seu termo, pelo que é necessário nomear um Director.

2) O Estatuto do Pessoal da Europol (3) e, nomeadamente, o seu Anexo 8, contém disposições específicas quanto ao processo de selecção do Director ou de um Director-Adjunto da Europol,

3) O Conselho de Administração da Europol apresentou ao Conselho uma lista restrita de candidatos adequados para a nomeação, juntamente com o processo completo de cada um desses candidatos, bem como a lista completa dos candidatos,

4) Com base nas informações pertinentes fornecidas pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende nomear o candidato que, no entender do Conselho, preenche todos os requisitos para ocupar o lugar vago de Director,

DECIDE:

Artigo 1.o

Max-Peter RATZEL é nomeado Director da Europol, pelo período de 16 de Abril de 2005 a 15 de Abril de 2009.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 149 de 28.5.1999, p. 18.

(3) Cf. Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23), na redacção que lhe foi dada pelo Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).
(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
(3)

Uma instalação do sector do leite incluída na lista de estabelecimentos em situação de transição irá cessar a sua actividade enquanto estabelecimento de elevada capacidade. Reduzirá a sua produção de molde a cumprir as normas definidas na legislação comunitária referentes aos estabelecimentos de capacidade limitada. Deve, por conseguinte, ser suprimida da lista de estabelecimentos em situação de transição.
(2)

Em conformidade com a Decisão 96/411/CE, a Comunidade participa financeiramente nas despesas incorridas por cada Estado-Membro com a adaptação dos sistemas de estatísticas agrícolas nacionais ou com os trabalhos preparatórios relacionados com necessidades novas ou acrescidas no quadro de um plano de acção técnica.
2)

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o 1. Os Estados-Membros suspenderão a importação, a partir do Camboja, da República Popular da China, incluindo o território de Hong Kong, da Indonésia, do Laos, da Malásia, do Paquistão, da Tailândia e do Vietname, de: — penas e partes de penas não transformadas, e de — “aves vivas, com excepção das aves de capoeira”, na acepção da Decisão 2000/666/CE, incluindo aves que acompanhem os seus proprietários (aves de companhia).».