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REGULAMENTO (CEE) Nº 3069/86 DO CONSELHO

de 7 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1430/79 relativo ao reembolso ou à dispensa dos direitos de importação ou de exportação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação relativos a uma mercadoria, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1430/79 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 918/83 (5), se encontram subordinados, em certos casos, à reexportação da referida mercadoria para fora do território aduaneiro da Comunidade ou à sua destruição, sob o controlo das autoridades competentes;

Considerando que quando estas disposições de procedimento não são respeitadas pelos interessados, estes podem, apesar disso, solicitar a concessão do reembolso ou da dispensa de pagamento com base no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79, inserido nesse regulamento pelo Regulamento (CEE) no 1672/82 (6); que, na versão actual do regulamento, o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento deve ser enviado à Comissão, única habilitada a decidir;

Considerando que a experiência revelou que a competência para decidir sobre tais pedidos de reembolso ou de dispensa de pagamento pode, sem inconveniente, ser deixada aos próprios Estados-membros, a partir do momento em que se estabeleça que, embora as disposições de procedimento não tenham sido respeitadas, as condições de fundo fixadas para a concessão do reembolso ou da dispensa de pagamento estão efectivamente preenchidas e que não houve, na ocorrência, qualquer artifício ou negligência grave por parte do interessado; que convém, por conseguinte, alterar o artigo 13º;

Considerando que é conveniente precisar nesta ocasião o prazo dentro do qual pode ser depositado um pedido com vista a obter o reembolso ou a dispensa de pagamento de um montante de direitos de importação, com base no artigo 13º;

Considerando que este prazo, bem como os previstos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º, no no 2, segundo parágrafo, do artigo 5º, no no 2, segundo parágrafo, do artigo 10º e no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 13º apenas podem ser excedidos em casos excepcionais devidamente justificados; que o artigo 19º não se aplica, por conseguinte, ao prazo previsto no artigo 2º; que convém, portanto, simplificar o texto mediante alteração do artigo 2º e supressão do artigo 19º;

Considerando, além disso, que a experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1430/79 demonstrou igualmente que é conveniente completar o artigo 10º, que define os casos para os quais há que conceder o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação relativos a mercadorias que se encontrem numa situação especial, com um novo caso referente a mercadorias em relação às quais as autoridades competentes tenham verificado, após o desembargo para colocação em livre prática, que não estavam, na altura em que ocorreu o desembargo, conformes à regulamentação em vigor no que se refere à sua utilização ou comercialização e que podem, por esse facto, ser utilizadas para os fins previstos pelo destinatário;

Considerando que se revelou necessário alargar o procedimento comunitário que permite adoptar as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1430/79 ao conjunto deste regulamento;

Considerando que é necessário precisar que o Regulamento (CEE) nº 1430/79 se aplica sem prejuízo do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (7),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1430/79 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 2 do artigo 2º é aditado, após o primeiro parágrafo, um parágrafo com a seguinte redacção:

« Este prazo não pode ser prorrogado, salvo se o interessado provar que foi impedido de depositar o seu pedido no referido prazo devido a caso fortuito ou de força maior. ».

2. É aditado um artigo 4º A, com a seguinte redacção:

« Artigo 4ºA

1. Quando as mercadorias declaradas por engano em livre prática foram exportadas para fora do território aduaneiro da Comunidade sem que tenham sido, nos termos da alínea b) do artigo 4º, previamente declaradas no regime aduaneiro sob o qual deveriam ter sido colocadas, pode, no entanto, proceder-se ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação desde que se estabeleça que:

a) Estão preenchidas as outras condições previstas no nº 2 do artigo 3º e na alínea a) do artigo 4º;

b) Não houve, no caso, qualquer artifício ou negligência grave por parte do interessado.

2. A concessão do reembolso ou da dispensa de pagamento dos direitos de importação no caso previstos no nº 1 fica subordinada:

a) À apresentação de todos os elementos de prova necessários para que as autoridades competentes possam certificar-se de que as mercadorias em relação às quais se pede o reembolso ou a dispensa de pagamento foram efectivamente exportadas para fora do território aduaneiro da Comunidade e que se trata realmente das mesmas que tinham sido colcocadas em livre prática;

b) À restituição às autoridades competentes de qualquer documento que ateste o carácter comunitário das mercadorias em causa sob a cobertura do qual, eventualmente, as referidas mercadorias deixaram o território aduaneiro da Comunidade, ou à apresentação de qualquer meio de prova considerado necessário pelas autoridades competentes para se certificarem de que o documento em causa não poderá posteriormente ser utilizado aquando de uma importação de mercadorias na Comunidade. ».

3. É aditado um artigo 6ºA, com a seguinte redacção:

« Artigo 6ºA

1. Quando a reexportação ou a destruição das mercadorias não tiver sido efectuada sob o controlo das autoridades competentes, nos termos do nº 1 do artigo 6º, pode contudo, proceder-se ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação, desde que se estabeleça:

a) Que estão preenchidas as outras condições previstas no nº 2 do artigo 5º e no nº 3 do artigo 6º;

b) Que não houve, no caso, qualquer artifício ou negligência grave por parte do interessado.

2. A concessão do reembolso ou da dispensa de pagamento dos direitos de importação no caso previsto no nº 1 fica subordinada:

a) À apresentação de quaisquer elementos de prova necessários para que as autoridades competentes se certificarem de que as mercadorias em relação às quais se pede o reembolso ou a dispensa de pagamento foram:

- ou efectivamente reexportadas para fora do território aduaneiro da Comunidade,

- ou destruídas sob o controlo da autoridade ou de pessoas habilitadas a procederem oficialmente à verificação;

b) À restituição às autoridades competentes de qualquer documento que ateste o carácter comunitário das mercadorias em causa sob a cobertura do qual, eventualmente, as referidas mercadorias deixaram o território aduaneiro da Comunidade, ou à apresentação de qualquer meio de prova considerado necessário pelas autoridades competentes para se certificarem de que o documento em causa não poderá ser posteriormente utilizado aquando da importação de mercadoria na Comunidade. ».

4. O nº 1 do artigo 10º é alterado do seguinte modo:

- é aditada uma alínea, com a seguinte redacção:

« d) Mercadorias em relação às quais se verifique, após o desembargo para introdução em livre prática, que não se encontravam, na altura em que ocorreu o desembargo, conformes à regulamtação em vigor no que se refere à sua utilização ou comercialização e que não podem, por esse facto, ser utilizadas para os fins previstos pelo destinatário; »,

- as actuais alíneas d) a g) passam a ser as alíneas e) a h).

5. É inserido um artigo 11º A, com a seguinte redacção:

« Artigo 11º A

1. Quando a reexportação ou a destruição das mercadorias não tiver sido efectuada sob o controlo das autoridades competentes, nos termos do nº 1 do artigo 11º, pode, no entanto, proceder-se ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação, desde que se estabeleça que:

a) Estão preenchidas as outras condições previstas no nº 2 do artigo 10º e nos nºs 2 e 4 do artigo 11º;

b) Não houve, no caso, qualquer artifício ou negligência grave por parte do interessado.

2. A concessão do reembolso ou da dispensa de pagamento dos direitos de importação no caso previsto no nº 1 fica subordinada: a) À apresentação de todos os elementos de prova necessários para que as autoridades compententes se certifiquem de que as mercadorias em relação às quais se pede o reembolso ou a dispensa de pagamento foram:

- ou efectivamente reexportadas para fora do território aduaneiro da Comundade,

- ou destruídas sob o controlo da autoridade ou de pessoas habilitadas a procederem oficialmente à verificação;

b) À restituição às autoridades competentes de qualquer documento que ateste o carácter comunitário das mercadorias em causa sob a cobertura do qual, eventualmente, as referidas mercadorias deixaram o território aduaneiro da Comunidade, ou à apresentação de quelquer meio de prova considerado necessário pelas autoridades competentes para se certicarem que o documento em causa não poderá ser posteriormente utilizado aquando da importação de mercadorias na Comunidade. ».

6. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 13º

1. Pode proceder-se ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação em situações especiais que não sejam as previstas nas secções A a D que resultem de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência menifesta por parte do interessado.

As situações em que se pode aplicar o primeiro parágrafo, bem como as modalidades de procedimento a seguir para o efeito, são definidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 25º O reembolso ou a dispensa de pagamento podem ser subordinados a condições especiais.

2. O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação pelos motivos indicados no nº 1 é concedido mediante pedido depositado junto da respectiva estância aduaneira antes de terminado um prazo de doze meses a contar da data de registo da liquidação dos referidos direitos pela autoridade encarregada da cobrança.

No entanto, as autoridades competentes podem autorizar que se ultrapsse esse prazo em casos excepcionais devidemente justificados. ».

7. É suprimido o artigo 19º

8. O artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 25º

1. O Comité das franquias aduaneiras previsto no artigo 141º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho (1) pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, apresentada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.

2. As disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento são adoptadas de acordo com o procedimento definido nos nºs 2 e 3 do artigo 143º do Regulamento (CEE) nº 918/83.

(1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. ».

9. E aditado um artigo 26º A, com a seguinte redacção:

« Artigo 26ºA

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do disposto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho (2).

(2) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As disposições dos nºs 2 a 6 do artigo 1º são aplicáveis aos pedidos de reembolso ou de dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação depositados junto das autoridades competentes, a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº C 22 de 24. 1. 1985, p. 10.

(2) JO nº C 229 de 9. 9. 1985, p. 108.

(3) JO nº C 169 de 8. 7. 1985, p. 9.

(4) JO no L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.

(5) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.

(6) JO nº L 186 de 30. 6. 1982, p. 1.

(7) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.