DIRECTIVA 97/71/CE DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/41/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/41/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/41/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que as Directivas do Conselho 93/57/CEE (5), 94/29/CE (6), 95/39/CE (7) e 96/33/CE (8) alteraram os anexos II das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE com a introdução de teores máximos de resíduos para determinados pesticidas, organizados em listas; que, todavia, algumas entradas ficaram por completar, nos casos em que os dados disponíveis eram insuficientes para fixar teores máximos, e foi dada às partes interessadas a possibilidade de apresentarem os dados em falta nos prazos especificados; que, se não forem adoptados teores máximos até ao termo dos prazos especificados nas notas de rodapé das listas aditadas aos anexos II das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE pelas Directivas 93/57/CEE, 94/29/CE, 95/39/CE e 96/33/CE, será aplicável o limite de detecção analítica apropriado;

Considerando que as Directivas do Conselho 93/58/CEE (9), 94/30/CE (10), 95/38/CE (11) e 96/32/CE (12) alteraram o anexo II da Directiva 90/642/CEE com a introdução de teores máximos para determinados pesticidas, organizados em listas; que, todavia, algumas entradas ficaram por completar, nos casos em que os dados disponíveis eram insuficientes para fixar teores máximos, e foi dada às partes interessadas a possibilidade de apresentarem os dados em falta nos prazos especificados; que, se não forem adoptados teores máximos até ao termo dos prazos especificados nas notas de rodapé das listas aditadas ao anexo II da Directiva 90/642/CEE pelas Directivas 93/58/CEE, 94/30/CE, 95/38/CE e 96/32/CE, será aplicável o limite de detecção analítica apropriado;

Considerando que os Estados-membros podem fixar teores máximos de resíduos de âmbito nacional quando estes não estejam fixados pelas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE; que os Estados-membros devem fixar esses teores de âmbito nacional de forma a que estes reflictam as autorizações nacionais respectivas dos produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa e com base em dados que permitam garantir que os consumidores não serão expostos a teores inaceitáveis de resíduos de pesticidas;

Considerando que os teores máximos de resíduos fixados a nível nacional pelos Estados-membros que tenham por efeito a proibição ou restrição da colocação em circulação de produtos originários de outros Estados-membros estão sujeitos ao procedimento de conciliação descrito nos artigos 5ºA das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE e no artigo 5ºB da Directiva 90/642/CEE, que prevê a aplicação de disposições excepcionais, incluindo, se tal for possível, a fixação de teores máximos de resíduos temporários;

Considerando que, no caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, os teores máximos de resíduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida que permite proteger adequadamente a planta, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e também aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente à luz das estimativas de ingestão; que, no caso dos géneros alimentícios de origem animal, os teores máximos de resíduos reflectem o consumo de cereais e produtos de origem vegetal tratados com pesticidas, que resulta no aparecimento de resíduos nos animais e nos produtos de origem animal, sendo também tidas em conta as consequências directas da utilização de medicamentos veterinários, se for caso disso;

Considerando que os dados em falta relativamente aos pesticidas enumerados nas Directivas 93/57/CEE e 93/58/CEE ficaram a cargo de determinadas partes interessadas; que os dados apresentados estão a ser examinados pela Comissão e pelas autoridades dos Estados-membros com vista à elaboração do necessário projecto de alteração das directivas da Comissão em causa; que, para que os trabalhos e consultas necessários possam ser concluídos, e data-limite para o preenchimento das entradas por completar nas Directivas 93/57/CEE e 93/58/CEE deve ser dilatada até 31 de Outubro de 1998;

Considerando que está previsto que todas as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos já presentes no mercado dois anos após a data de notificação da Directiva 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (13) sejam submetidas a uma reapreciação no âmbito da reavaliação das substâncias activas existentes previsto no programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º daquela directiva; que a primeira fase do exame dessas substâncias activas e dos produtos fitofarmacêuticos de cuja composição fazem parte não se encontra ainda concluída; que se prevê que esses exames e as decisões que deles decorrerão tenham efeitos significativos nas utilizações autorizadas e, por conseguinte, nos teores máximos de resíduos a fixar para esses pesticidas; que, nestas circunstâncias, os prazos especificados nas Directivas 94/29/CE, 94/30/CE, 96/32/CE e 96/33/CE para a aplicação dos limites de detecção analítica apropriados no caso das entradas por completar deve ser dilatado até 1 de Julho de 2000, conforme estabelecido pelo Conselho nas Directivas 95/38/CE e 95/39/CE, para que as consequências da reavaliação já efectuada das autorizações dos pesticidas em causa possam ser tidas em conta; que, quando os resultados das reavaliações forem apresentados, a Comissão deve alterar os teores máximos fixados para os mesmos pesticidas; que, caso existam as informações e tenham sido realizados os estudos necessários e ambos tenham sido avaliados e se tenham revelado suficientes, a Comissão deve igualmente fixar ou alterar os teores máximos de determinados pesticidas até 1 de Julho de 2000; que, até 31 de Março de 1998, terá de ser estabelecido um programa de trabalho, a comunicar às partes interessadas, que fixe os prazos a que estas ficarão sujeitas para a apresentação desses estudos e informações à Comissão e aos Estados-membros;

Considerando que a presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo II da Directiva 86/362/CEE é alterado da seguinte forma:

1. Nas notas de rodapé a), b) e c) à lista de resíduos de pesticidas introduzida pela Directiva 93/57/CEE, a data «1 de Janeiro de 1998» é substituída por «31 de Outubro de 1998».

2. Nas notas de rodapé a), b) e c) à lista de resíduos de pesticidas introduzida pela Directiva 94/29/CE, a data «30 de Junho de 1999» é substituída por «1 de Julho de 2000, o mais tardar,».

3. Nas notas de rodapé a) e b) à lista de resíduos de pesticidas introduzida pela Directiva 96/33/CE, a data «30 de Abril de 2000» é substituída por «1 de Julho de 2000, o mais tardar,».

Artigo 2º

O anexo II da Directiva 86/363/CEE é alterado da seguinte forma:

1. Na nota de rodapé a) à lista de resíduos de pesticidas introduzida pela Directiva 93/57/CEE, a data «1 de Janeiro de 1998» é substituída por «31 de Outubro de 1998».

2. Na nota de rodapé a) à lista de resíduos de pesticidas introduzida pela Directiva 94/29/CE, a data «30 de Junho de 1999» é substituída por «1 de Julho de 2000, o mais tardar,».

3. Na nota de rodapé a) e b) à lista de resíduos de pesticidas introduzida pela Directiva 96/33/CE, a data «30 de Abril de 2000» é substituída por «1 de Julho de 2000, o mais tardar,».

Artigo 3º

O anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterado da seguinte forma:

1. Nas notas de rodapé a), b), c) e d) à lista de resíduos de pesticidas introduzida pela Directiva 93/57/CEE, a data «1 de Janeiro de 1998» é substituída por «31 de Outubro de 1998».

2. Nas notas de rodapé a), b) e c) à lista de resíduos de pesticidas introduzida pela Directiva 94/30/CE, a data «30 de Junho de 1999» é substituída por «1 de Julho de 2000, o mais tardar,».

3. Nas notas de rodapé a), b), c) e d) à lista de resíduos de pesticidas introduzida pela Directiva 96/32/CE, a data «30 de Abril de 2000» é substituída por «1 de Julho de 2000, o mais tardar,».

Artigo 4º

Os Estados-membros porão em vigor até 31 de Dezembro de 1997 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 221 de 7. 8. 1986, p. 37.

(2) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 33.

(3) JO L 221 de 7. 8. 1986, p. 43.

(4) JO L 350 de 14. 12. 1990, p. 71.

(5) JO L 211 de 23. 8. 1993, p. 1.

(6) JO L 189 de 23. 7. 1994, p. 67.

(7) JO L 197 de 22. 8. 1995, p. 29.

(8) JO L 144 de 18. 6. 1996, p. 35.

(9) JO L 211 de 23. 8. 1993, p. 6.

(10) JO L 189 de 23. 7. 1994, p. 70.

(11) JO L 197 de 22. 8. 1995, p. 14.

(12) JO L 144 de 18. 6. 1996, p. 12.

(13) JO L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.