PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/6

REGULAMENTO (CE) N.o 188/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 2005

que estabelece as normas de execução do regime de ajudas ao sector das carnes nas regiões ultraperiféricas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e os n.os 4 e 10 do artigo 22.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4), prevê, no n.o 1, alínea b), do artigo 70.o, que os Estados-Membros podem decidir excluir do regime de pagamento único, nomeadamente, os pagamentos directos concedidos, no período de referência, a agricultores dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias. O mesmo regulamento, no seu artigo 147.o, altera os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum a favor dos agricultores estabelecidos nessas regiões, em caso de aplicação do artigo 70.o É conveniente estabelecer as normas de execução dos referidos regimes de apoio.

(2) A Espanha, a França e Portugal informaram a Comissão da sua decisão de excluir do regime de pagamento único os pagamentos directos concedidos aos agricultores estabelecidos, respectivamente, nas ilhas Canárias, nos departamentos franceses ultramarinos e nos Açores e na Madeira.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1452/2001, no n.o 1 do artigo 9.o, o Regulamento (CE) n.o 1453/2001, no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 3 do artigo 22.o, e o Regulamento (CE) n.o 1454/2001, no n.o 1 do artigo 5.o, prevêem que os Estados-Membros interessados apresentem à Comissão um programa destinado a apoiar as actividades tradicionais ligadas à produção de carne de bovino, de ovino e de caprino e medidas destinadas a melhorar a qualidade dos produtos no limite das necessidades de consumo das regiões ultraperiféricas, com exclusão dos Açores. Convém especificar os elementos essenciais desse programa.

(4) A Comunidade financia o programa até um montante anual fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001, o n.o 2 do artigo 13.o e o n.o 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 e o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001.

(5) O referido montante é igual à soma dos prémios pagos em 2003 nos termos dos artigos 4.o, 6.o, 11.o, 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (5), e dos artigos 4.o, 5.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (6), e das ajudas complementares concedidas a título dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 ou (CE) n.o 1454/2001. Nesta base, há que fixar os montantes anuais aplicáveis em cada Estado-Membro para o ano civil de 2005.

(6) É conveniente precisar os elementos que permitem medir a evolução da produção local, referida no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001, no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 13.o e n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 e no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001.

(7) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001, o n.o 4 do artigo 13.o e n.o 5 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001, e o n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001, os Estados-Membros interessados devem apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre a implementação do programa. Convém especificar os elementos essenciais desse relatório.

(8) A partir de 1 de Janeiro de 2005, os programas de ajuda substituem os regimes de prémios actualmente em vigor no sector da carne de bovino, cujas normas de execução foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 170/2002 da Comissão (7).

(9) O n.o 9 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 institui uma ajuda ao escoamento de jovens bovinos machos nascidos nos Açores para outra região da Comunidade. As normas de execução dessa ajuda foram também estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 170/2002. Por motivos de racionalidade, há que reunir num único texto as disposições relativas às ajudas no sector da carne de bovino a favor das regiões ultraperiféricas.

(10) O Regulamento (CE) n.o 170/2002 deve, por conseguinte, ser revogado.

(11) Uma vez que o regime dos programas de ajuda previsto nos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, é necessário dispor que o presente regulamento seja também aplicável a partir dessa data.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece as normas de execução dos programas referidos no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001, no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 e no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001.

Os programas referidos no primeiro parágrafo dizem respeito à ajuda às actividades tradicionais ligadas à produção de carne de bovino, de ovino e de caprino e às medidas destinadas a melhorar a qualidade dos produtos nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira e nas ilhas Canárias, dentro do limite das necessidades de consumo destas regiões, com exclusão dos Açores.

2. O presente regulamento estabelece as normas de execução da ajuda ao escoamento prevista no n.o 9 do artigo 22.o do Regulamento (CE) no 1453/2001.

CAPÍTULO II

PROGRAMAS DE AJUDA

Artigo 2.o

Estabelecimento do programa de ajuda

1. O Estado-Membro pode decidir:

a) Aplicar um mesmo programa para todas as regiões em causa; ou

b) Aplicar, se for caso disso, um programa diferente para cada região ou grupo de regiões em causa.

No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, o Estado-Membro velará por garantir a igualdade de tratamento entre os produtores de um mesmo programa.

2. O programa incluirá, nomeadamente:

a) A descrição das necessidades de consumo da região ou grupo de regiões em causa aquando da sua elaboração;

b) A descrição pormenorizada de cada acção prevista e dos seus objectivos;

c) Os indicadores objectivamente quantificáveis, calculados no início e no fim do ano de aplicação do programa, que permitam avaliar o grau de realização dos objectivos e o impacto de cada acção;

d) As condições de realização de cada acção, nomeadamente o tipo e número previsível de beneficiários, os critérios de concessão das ajudas, os montantes previsíveis por cabeça ou por hectare, as condições de elegibilidade, as categorias de animais e as superfícies em causa, acompanhadas de um calendário de execução;

e) A descrição financeira de cada acção prevista;

f) O sistema de controlo e sanções criado para garantir a correcta realização de cada acção prevista e das correspondentes despesas, que, sempre que tal seja possível, aplicará as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (8), para as quais será feita explicitamente remissão.

3. No limite dos montantes previstos no artigo 4.o, o Estado-Membro pode transferir de uma acção do programa para outra 20 %, no máximo, dos recursos financeiros concedidos a cada uma delas.

Artigo 3.o

Transmissão do programa

O projecto de programa aplicável em 2005 será transmitido à Comissão, para aprovação, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

Qualquer alteração do programa nos anos seguintes será transmitida à Comissão, para aprovação, até 15 de Setembro do ano anterior ao ano civil da sua aplicação.

Artigo 4.o

Financiamento do programa

A Comunidade financiará o programa a partir do ano civil de 2005, até ao limite dos seguintes montantes anuais (em milhões de euros):

— Espanha 7,00 — França 10,39 — Portugal 16,91.

Artigo 5.o

Evolução da produção local

1. A evolução da produção local será medida por referência à evolução do efectivo bovino, ovino e caprino de cada região ou grupo de regiões em causa.

Para esse efeito, até 30 de Junho do ano em curso, os Estados-Membros transmitirão à Comissão as informações relativas à situação do efectivo bovino, ovino e caprino de cada região ou grupo de regiões em causa em 31 de Dezembro do ano anterior.

2. Nos dez dias seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros comunicarão à Comissão a situação do referido efectivo em 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 6.o

Controlos

Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação correcta do presente regulamento e do programa referido no artigo 1.o Os Estados-Membros aplicarão os controlos e as sanções previstos no programa, em conformidade com o n.o 2, alínea f), do artigo 2.o

Artigo 7.o

Pagamento

Os pagamentos a título do programa serão efectuados integralmente aos beneficiários após a realização dos controlos estabelecidos em conformidade com o n.o 2, alínea f), do artigo 2.o, uma vez por ano, durante o período que começa em 1 de Dezembro e termina em 30 de Junho do ano civil seguinte.

Artigo 8.o

Relatório anual

1. Todos os anos, os Estados-Membros transmitirão à Comissão antes de 15 de Julho um relatório sobre o ano civil anterior, de que constem, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) Indicação do grau de realização dos objectivos de cada uma das acções contidas no programa, medido através dos indicadores referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 2.o;

b) Dados relativos ao balanço anual de abastecimento da região em causa em termos, designadamente, de consumo, evolução dos efectivos, produção e comércio;

c) Dados relativos aos montantes efectivamente concedidos para a realização das acções do programa com base nos critérios definidos pelos Estados-Membros, como, por exemplo, o número de produtores beneficiários, o número de animais admitidos para o pagamento, as superfícies beneficiárias ou o número de explorações em causa;

d) Informações sobre a execução financeira de cada acção contida no programa;

e) Dados estatísticos relativos sobre os controlos efectuados pelas autoridades competentes e as sanções eventualmente aplicadas;

f) Comentários do Estado-Membro sobre a implementação do programa.

2. Para 2006, o relatório conterá uma avaliação do impacto do programa na pecuária e na economia agrícola da região em causa.

CAPÍTULO III

AJUDA ESPECÍFICA PARA OS AÇORES

Artigo 9.o

Ajuda ao escoamento de jovens bovinos machos nascidos nos Açores

1. Os pedidos da ajuda referida no n.o 9 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 serão apresentados pelo produtor que tenha criado os animais em último lugar durante o período exigido antes da expedição.

Do pedido de ajuda deve constar, nomeadamente:

a) O número de identificação do animal;

b) Uma declaração do expedidor em que seja indicado o destino do animal.

2. O pagamento da ajuda referida no n.o 9 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001 pode ser efectuado entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano em causa.

3. As autoridades portuguesas comunicarão anualmente à Comissão, até 31 de Julho relativamente ao ano civil anterior, o número de animais para o qual a ajuda tenha sido solicitada e concedida.

CAPÍTULO IV

REVOGAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.o

Revogações

É revogado o Regulamento (CE) n.o 170/2002.

Artigo 11.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004.

(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004.

(4) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2217/2004 (JO L 375 de 23.11.2004, p. 1).

(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).

(6) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(7) JO L 30 de 31.1.2002, p. 23.

(8) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.