DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Maio de 1978 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comunitário

(78/473/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 57o, e o seu artigo 66o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que se deve facilitar o exercício efectivo da actividade de co-seguro comunitário, através de um mínimo de coordenação, a fim de evitar distorções de concorrência e desigualdades de tratamento, sem prejuízo do regime de liberdade existente em vários Estados-membros;

Considerando que esta coordenação abrange apenas as operações de co-seguro que maior interesse apresentam, do ponto de vista económico, isto é, aquelas que, pela sua natureza ou importência, são susceptíveis de ser cobertas pelo co-seguro internacional;

Considerando que a presente directiva constitui, assim, um primeiro passo para a coordenação de todas as operações susceptíveis de serem praticadas em regime de livre prestação de serviços; que aliás, tal é o objectivo da proposta de Segunda Directiva do Conselho relativa às disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo diverso do seguro de vida e estabelecendo as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços, que a Comissão apresentou ao Conselho, em 30 de Dezembro de 1975 (3);

Considerando que a Seguradora líder está em melhores condições que as outras co-seguradoras para avaliar os sinistros e fixar o montante mínimo de reservas para sinistros;

Considerando que estão em curso estudos acerca da liquidação das empresas de seguros; que é essencial prever, desde já, em caso de liquidação, uma igualdade de tratamento entre os beneficiários das prestações de co-seguro comunitário e os beneficiários das outras prestações de seguro, qualquer que seja a sua nacionalidade;

Considerando que importa prever, relativamente ao co-seguro comunitário, uma especial colaboração entre as competentes autoridades de fiscalização dos Estados-membros, bem como entre estas autoridades e a Comissão; que, no âmbito desta colaboação, serão examinadas as eventuais práticas que revelem qualquer desvio do objectivo da presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1o

1. A presente directiva aplica-se às operações de co-seguro comunitário referidas no artigo 2o e relativas aos riscos classificados nos números 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 16 do ponto A do anexo da Primeira Directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (4), a seguir denominada «Primeira Directiva de Coordenação».

Esta directiva não é, porém, aplicável às operações de co-seguro comunitário referentes aos riscos classificados no no 13, que respeitam a danos de origem nuclear ou medicamentosa. A exclusão do seguro dos danos de origem medicamentosa será objecto de um exame pelo Conselho, no prazo de cinco anos a contar da notificação da presente directiva.

2. A presente directiva respeita aos riscos referidos no primeiro parágrafo do no 1 que, pela sua natureza ou importância, necessitem, para a sua cobertura, da participação de várias seguradoras.

As dificuldades que possam surgir da aplicação deste princípio serão objecto de um exame, por força do disposto no artigo 8o.

Artigo 2o

1. As operações de co-seguro comunitário, a que se refere a presente directiva, são apenas aquelas que satisfaçam as seguintes condições:

a) O risco, nos termos do no 1 do artigo 1o, esteja coberto por várias empresas de seguros, a seguir denominadas «co-seguradoras», das quais uma seja a líder, sem que haja solidariedade entre elas, através de um contrato único, com um prémio global e com a mesma duração;

b) Este risco esteja situado na Comunidade;

c) Para garantir este risco, a líder esteja autorizada nas condições previstas na Primeira Directiva de Coordenação, isto é, que seja tratada como se fosse uma seguradora que cobrisse a totalidade do risco;

d) Pelo menos uma das co-seguradoras participe no contrato através da sua sede ou através de uma agência ou sucursal estabelecida noutro Estado-membro que não seja o da líder;

e) A líder assuma plenamente o papel que lhe cabe na prática do co-seguro, determinando, nomeadamente, as condições do seguro e de tarifação.

2. As operações de co-seguro que não correspondam às condições previstas no no 1, ou que não se refiram aos riscos mencionados no artigo 1o, continuarão sujeitas às legislações nacionais vigentes no momento da entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 3o

Relativamente às empresas que tenham a sua sede num Estado-membro e que estejam abrangidas e satisfaçam as exigências da Primeira Directiva de Coordenação, a faculdade de participar num co-seguro comunitário não pode ser subordinada a quaisquer outras disposições, para além das previstas na presente directiva.

TÍTULO II

Condições e modalidades do co-seguro comunitário

Artigo 4o

1. O montante das reservas técnicas será determinado pelas diferentes co-seguradoras, de acordo com as regras fixadas pelo Estado-membro onde estejam estabelecidas ou, na sua ausência, com as práticas usuais nesse Estado. Todavia, a reserva para pagamento de sinistros será, pelo menos, igual à determinada pela líder de acordo com as regras ou práticas do Estado onde se encontre estabelecida.

2. As reservas técnicas constituídas pelas diferentes co-seguradoras serão representadas por activos congruentes. Os Estados-membros onde as co-seguradoras estejam estabelecidas, podem, no entanto, determinar uma certa flexibilidade à regra da congruência, tendo em conta as necessidades de uma boa gestão das empresas de seguros. A seguradora pode localizar os activos, quer nos Estados-membros onde as seguradoras estejam estabelecidas, quer no Estado-membro onde a líder esteja estabelecida.

Artigo 5o

Os Estados-membros velarão por que as co-seguradoras estabelecidas no seu território disponham de elementos estatísticos que evidenciem a importância das operações de co-seguro comunitário, bem como os países em causa.

Artigo 6o

As autoridades de fiscalização dos Estados-membros colaborarão estreitamente na execução da presente directiva, comunicando-se, para o efeito, todas as informações necessárias.

Artigo 7o

Em caso de liquidação de uma empresa de seguros, os compromissos decorrentes da participação num contrato de co-seguro comunitário serão executados da mesma maneira que os compromissos resultantes dos outros contratos de seguro celebrados por essa empresa, sem distinção em razão da nacionalidade dos segurados e dos beneficiários.

TÍTULO III

Disposições finais

Artigo 8o

A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros colaborarão estreitamente a fim de examinar as dificuldades que possam surgir na aplicação da presente directiva.

No âmbito desta colaboração serão, nomeadamente, examinadas as eventuais práticas que possam revelar que as disposições constantes da presente directiva e, em especial, o no 2 do seu artigo 1o e o artigo 2o, estão a ser distorcidas, ou porque a líder não desempenha o papel que lhe compete na prática do co-seguro, ou porque a cobertura dos riscos em causa não carece, manifestamente, da participação de diversas seguradoras.

Artigo 9o

A Comissão apresentará ao Conselho, no prazo de seis anos a contar da data da notificação da presente directiva, um relatório sobre a evolução do co-seguro comunitário.

Artigo 10o

Os Estados-membros alterarão as suas disposições nacionais, de acordo com a presente directiva, no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação, e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.

As disposições assim alteradas serão aplicáveis no prazo de vinte e quatro meses, a contar desta notificação.

Artigo 11o

A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 12o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

I. NOERGAARD

(1) JO no C 60 de 13. 3. 1975, p. 16.(2) JO no C 47 de 27. 2. 1975, p. 40.(3) JO no C 32 de 12. 2. 1976, p. 2.(4) JO no L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.