PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/29

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/478 DA COMISSÃO

de 16 de março de 2017

que dispensa certos Estados-Membros da obrigação de aplicar a determinadas espécies as disposições das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respetivamente, e que revoga a Decisão 2010/680/UE

[notificada com o número C(2017) 1662]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o artigo 23.o-A,

Tendo em conta a Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (2), nomeadamente o artigo 23.o-A,

Tendo em conta a Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (3), nomeadamente o artigo 18.o-A,

Tendo em conta a Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (4), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta a Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (5), nomeadamente o artigo 30.o-A,

Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (6), nomeadamente o artigo 49.o,

Tendo em conta a Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (7), nomeadamente o artigo 28.o,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bulgária, pela República Checa, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Estónia, pela Hungria, pela Irlanda, pela Espanha, pela França, por Chipre, pela Letónia, pela Lituânia, pelo Luxemburgo, por Malta, pelos Países Baixos, pela Polónia, pela Eslovénia, pela Eslováquia, pela Finlândia, pela Suécia e pelo Reino Unido,

Considerando o seguinte:

(1) As Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE estabelecem determinadas disposições relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respetivamente. As referidas diretivas também dispõem que, sob certas condições, os Estados-Membros podem ser dispensados inteiramente ou em parte da obrigação de aplicar essas diretivas relativamente a determinadas espécies ou materiais.

(2) As sementes de determinadas espécies não são normalmente reproduzidas ou comercializadas em todos os Estados-Membros. Além disso, a cultura da vinha e a comercialização de determinados materiais de propagação são de importância económica mínima em determinados Estados-Membros. Determinadas espécies de árvores também não são importantes para fins florestais em certos Estados-Membros.

(3) Com base nos pedidos apresentados por certos Estados-Membros, a Comissão adotou a Decisão 2010/680/UE da Comissão (8), dispensando, total ou parcialmente, aqueles Estados-Membros da obrigação de aplicar as disposições das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE às espécies e aos materiais em questão.

(4) A Hungria, que não era destinatária da Decisão 2010/680/UE, e a Bulgária, a República Checa, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e o Reino Unido, que eram destinatários da referida decisão, apresentaram à Comissão pedidos atualizados, solicitando a dispensa em relação a novas espécies. A França solicitou a revogação de todas as dispensas que lhe tinham sido concedidas, e Chipre, a Letónia e os Países Baixos solicitaram a revogação das dispensas que lhes tinham sido concedidas apenas para determinadas espécies.

(5) Por conseguinte, é necessário atualizar e, quando solicitado, retirar as dispensas concedidas.

(6) Além disso, por motivos de transparência e simplificação, a Decisão 2010/680/UE deve ser revogada e substituída por uma nova decisão de execução.

(7) Para que os organismos oficiais responsáveis e os operadores profissionais disponham de tempo suficiente para se adaptarem às novas disposições, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Cada Estado-Membro indicado na parte I do anexo da presente decisão fica dispensado da obrigação de aplicar a Diretiva 66/401/CEE, com exceção do artigo 14.o, n.o 1, às espécies enumeradas nessa parte do anexo e aí identificadas, em relação a esse Estado-Membro, com a indicação «X».

2. Cada Estado-Membro indicado na parte II do anexo da presente decisão fica dispensado da obrigação de aplicar a Diretiva 66/402/CEE, com exceção do artigo 14.o, n.o 1, às espécies enumeradas nessa parte do anexo e aí identificadas, em relação a esse Estado-Membro, com a indicação «X».

No caso da Letónia, a dispensa desta obrigação relativamente a Zea mays deve também aplicar-se com exceção do artigo 19.o, n.o 1, daquela diretiva.

3. Cada Estado-Membro indicado na parte III do anexo da presente decisão fica dispensado da obrigação de aplicar a Diretiva 68/193/CEE, com exceção dos artigos 12.o e 12.o-A, aos géneros enumerados na primeira coluna do quadro.

4. Cada Estado-Membro indicado na parte IV do anexo da presente decisão fica dispensado da obrigação de aplicar a Diretiva 1999/105/CE, com exceção do artigo 17.o, n.o 1, às espécies enumeradas nessa parte do anexo e aí identificadas, em relação a esse Estado-Membro, com a indicação «X».

5. Cada Estado-Membro indicado na parte V do anexo da presente decisão fica dispensado da obrigação de aplicar a Diretiva 2002/54/CE, com exceção do artigo 20.o, às espécies enumeradas nessa parte do anexo e aí identificadas, em relação a esse Estado-Membro, com a indicação «X».

6. Cada Estado-Membro indicado na parte VI do anexo da presente decisão fica dispensado da obrigação de aplicar a Diretiva 2002/55/CE, com exceção do artigo 16.o, n.o 1, e 34.o, n.o 1, às espécies enumeradas nessa parte do anexo e aí identificadas, em relação a esse Estado-Membro, com a indicação «X».

7. Cada Estado-Membro indicado na parte VII do anexo da presente decisão fica dispensado da obrigação de aplicar a Diretiva 2002/57/CE, com exceção do artigo 17.o, às espécies enumeradas nessa parte do anexo e aí identificadas, em relação a esse Estado-Membro, com a indicação «X».

No caso de Malta, a dispensa desta obrigação relativamente ao girassol deve também aplicar-se com exceção do artigo 9.o, n.o 1, daquela diretiva.

Artigo 2.o

A Decisão 2010/680/UE é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2017. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.

(2) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.

(3) JO L 93 de 17.4.1968, p. 15.

(4) JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.

(5) JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.

(6) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

(7) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.

(8) Decisão 2010/680/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, que dispensa a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido da obrigação de aplicar a determinadas espécies as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respetivamente (JO L 292 de 10.11.2010, p. 57).