N?L71/9 15.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?642/89DACOMISSÃO
de14deMarçode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(*)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?4137/88daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeioRegula­
mento(CEE)n?497/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?4137/88aospreçosdequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteraçãodos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõescomproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMarço
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMarçode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.27.'0JOn?L362de30.12.1988,p.15.
HJOn?L57de28.2.1989,p.43.

N?L71/10 15.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deMarçode1989,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 14,73
04011090 13,52
04012011 20,55
04012019 19,34
04012091 25,75
04012099 24,54
04013011 66,63
04013019 65,42
04013031 128,91
04013039 127,70
04013091l 217,19
04013099 215,98
04021011 97,28
04021019 90,03
04021091 (') 0,9003/kg+28,78
04021099 (>) 0,9003/kg+21,53
04022111 151,56
04022117 144,31
04022119\ 144,31
04022191\ 194,51
04022199 \ 187,26
04022911 00 1,4431/kg+28,78
04022915 0 1,4431/kg+28,78
04022919 0 1,4431/kg+21,53
04022991 0 1,8726/kg+28,78
04022999 0 1,8726/kg+21,53
04029111 31,42
04029119 \ 31,42
04029131\ 39,27
04029139I39,27
04029151 128,91
04029159 127,70
04029191 217,19
04029199 215,98
04029911L53,76
04029919 53,76
04029931 0 1,2528/kg+25,16
04029939 0 1,2528/kg+23,95
04029991 (') 2,1356/kg+25,16
04029999 0 2,1356/kg+23,95

15.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L71/11
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página -Montantedodireitonivelador
04031011 22,96
04031013 28,16
04031019 69,04
04031031 0 0,1692/kg+27,57
04031033 (') 0,2212/kg+27,57
04031039 0 0,6300/kg+27,57
04039011 l 97,28
04039013 151,56
04039019 194,51
04039031 0) 0,9003/kg+28,78
04039033 <■) 1,4431/kg+28,78
04039039 0 1,8726/kg+28,78
04039051 22,96
04039053 28,16
04039059 69,04
04039061 0 0,1692/kg+27,57
04039063 0 0,2212/kg+27,57
04039069 (') 0,6300/kg+27,57
04041011 18,76
04041019 (') 0,1876/kg+21,53
04041091 0 0,1876/kg
04041099 (2) 0,1876/kg+21,53
04049011\ 97,28
04049013 151,56
04049019II 194,51
04049031|| 97,28
04049033II 151,56
04049039 194,51
04049051 (') 0,9003/kg+28,78
04049053 C) 1,4431/kg+28,78
04049059 (') l,8726/kg+28,78
04049091 0 0,9003/kg+28,78
04049093 (') 1,4431/kg+28,78
04049099 (') 1,8726/kg+28,78
04050010 223,53
04050090 272,71
04061010 250,24
04061090 306,72
04062010 (3) 377,90
04062090\ 377,90
04063010 (3) 191,74
04063031 (3) 191,27
04063039 0 191,74
04063090 (3)- 288,46
04064000 (3) 157,44
04069011 0 242,02

N?L71/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoetncontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 0 233,44
04069015 0 233,44
04069017 (3) 233,44
04069019 0 377,90
04069021 (3) 242,02
04069023 (3) 210,00
04069025 (3) 210,00
04069027 (3) 210,00
04069029 (3) 210,00
04069031 (3) 210,00
04069033 l 210,00
04069035 (3) 210,00
04069037 (3) 210,00
04069039 (3) 210,00
04069050 (3) 210,00
04069061 377,90
04069063 377,90
04069069 377,90
04069071 250,24
04069073 210,00
04069075 \ 210,00
04069077 210,00
04069079\ 210,00
04069081 \ 210,00
04069083\ 210,00
04069085 210,00
04069089 (3) 210,00
04069091 250,24
04069093|| 250,24
04069097|| 306,72
04069099\306,72
17021010 \ 33,06
17021090 33,06
21069051 33,06
23091015L 69,94
23091019 90,65
23091039 85,49
23091059l71,81
23091070I90,65
23099035L69,94
23099039 90,65
23099049 85,49
23099059 71,81
23099070 90,65

15.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L71/13
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoeigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificado1MA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoAnexoIdocitadoregula­
mento.