REGULAMENTO (CE) Nº 1577/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 762/89 (4) instaurou uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão; que a vigência deste regulamento termina em 30 de Junho de 1996;

Considerando que a manutenção das culturas de leguminosas para grão, como as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, se reveste de interesse económico para a Comunidade;

Considerando que o objectivo da manutenção das referidas culturas pode ser atingido através da concessão de uma ajuda por hectare; que o montante da ajuda deve ser fixado num nível que permita satisfazer esse objectivo; que o nível actual da ajuda, de 181 ecus por hectare, é adequado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (5), estabeleceu limites para as superfícies elegíveis para a ajuda compensatória, nomeadamente no sector das oleaginosas; que a cultura de leguminosas para grão constitui uma alternativa válida e evita um desequilíbrio dos mercados comunitários; que, todavia, é importante evitar uma extensão demasiado grande desta cultura; que a fixação duma superfície máxima garantida de 400 000 hectares satisfaz esse objectivo;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 762/89 determina a aplicação de sanções à ajuda a pagar na campanha que se segue à superação da superfície máxima garantida; que o presente regulamento determina a aplicação da sanção na campanha em curso, se a superfície máxima garantida for ultrapassada; que a Comissão deve adoptar medidas transitórias de modo a evitar a aplicação de duas sanções durante o primeiro ano de aplicação, ou seja de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É instituída uma ajuda para a produção das seguintes leguminosas para grão:

a) Lentilhas do código NC 0713 40 90, outras;

b) Grão-de-bico do código NC 0713 20 90, outro;

c) Ervilhaca das espécies Vicia sativa L. e Vicia ervilla Willd., do código NC ex 0713 90 90, outras.

Artigo 2º

1. A ajuda concedida destina-se à produção das leguminosas para grão referidas no artigo 1º, por campanha de comercialização. A campanha inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho.

A parcela de cultura que for objecto de um pedido de ajuda por hectare no âmbito de um regime financiado nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (6) é excluída do benefício do pagamento da ajuda prevista pelo presente regime.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, o montante da ajuda por hectare de superfície semeada e colhida é fixado em 181 ecus por hectare.

Artigo 3º

Se as superfícies destinadas à produção das leguminosas para grão referidas no artigo 1º excederem uma superfície máxima garantida de 400 000 hectares, o montante da ajuda será reduzido proporcionalmente durante a campanha em causa.

Artigo 4º

1. A ajuda à produção instituída pelo presente regulamento é considerada uma medida de intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

2. É aditado o seguinte travessão ao nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 (7):

«- à medida específica a favor de certas leguminosas para grão, estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 1575/96 (*),

(*) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 1.»

Artigo 5º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 15 de Setembro de cada campanha de comercialização, as superfícies em relação às quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 1 de Novembro de cada campanha de comercialização, as superfícies que devem beneficiar da ajuda.

Artigo 6º

1. A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CE) nº 603/95 (8). De acordo com esse procedimento, a Comissão determinará a superação da superfície máxima garantida e o montante final da ajuda até 15 de Novembro da campanha de comercialização em causa.

2. Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime em vigor ao regime estabelecido pelo presente regulamento, essas medidas serão tomadas de acordo com o procedimento referido no nº 1.

3. Após três campanhas de comercialização do regime estabelecido no presente regulamento, a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação, eventualmente acompanhado das propostas adequadas.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1996/1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 5.

(2) JO nº C 166 de 10. 6. 1996.

(3) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57.

(4) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2064/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 47).

(5) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1575/96 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(6) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).

(7) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16).

(8) JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95 (JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 1).