REGULAMENTO (CE) Nº 1755/94 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3579/93 (4), os certificados de exportação só podem ser entregues aos operadores que tenham celebrado um contrato; que, para se ter a certeza de que existe um contrato, a emissão dos certificados deve estar sujeita à apresentação do contrato;

Considerando que, para assegurar a execução das cláusulas do contrato, é necessário que os certificados não sejam transmissíveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Caso seja feita referência específica ao presente número aquando da fixação de uma restituição à exportação de produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e de produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, o pedido de certificado de exportação deve ser acompanhado de uma cópia de um contrato. O contrato deve provir de um organismo oficial do país de destino ou de uma sociedade com uma unidade de produção nesse país e indicar uma quantidade e um prazo de entrega compreendido no período de eficácia do referido certificado. Esse contrato não pode ter sido objecto anteriormente da emissão de certificados de exportação a título do presente artigo. O Estado-membro em causa verificará se o pedido de certificado está em conformidade com as condições do presente número e transmitirá à Comissão a quantidade relativa aos pedidos admissíveis no dia da apresentação dos mesmos. Os certificados correspondentes incluem a fixação antecipada da referida restituição e só são efectivamente emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que não sejam previamente tomadas medidas especiais pela Comissão.

Caso os pedidos de certificados de exportação referidos no presente número excedam as quantidades que podem ser destinadas à exportação e indicadas no regulamento que fixa a restituição em causa, a Comissão pode fixar, no prazo de dois dias úteis seguintes à apresentação do pedido, uma percentagem única de redução das quantidades. O pedido de emissão do certificado pode ser retirado no prazo de dois dias úteis a contar da data da publicação da percentagem da redução.

Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os direitos decorrentes do certificado não são transmissíveis.

Em caso de não execução do contrato pelo comprador importador, o operador pode exportar para outro país de destino, mas apenas com a restituição à exportação em vigor no dia do pedido inicial do certificado para exportação para "outros países terceiros". No caso de não existir qualquer restituição à exportação para "outros países terceiros" no dia do pedido inicial do certificado, pode ser adoptada uma solução ad hoc, nos termos do processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(3) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 15.