REGULAMENTO (UE) N.o 1233/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2011

sobre a aplicação de certas directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

As Agências de Crédito à Exportação («ACE») contribuem para o desenvolvimento do comércio mundial através do apoio à exportação e aos investimentos de empresas, complementando a oferta de financiamento do sector financeiro privado e dos seguros. A União é parte no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («o Convénio») da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos («OCDE»). O Convénio, conforme acordado pelos Participantes no mesmo, regulamenta os termos e condições financeiros que as ACE podem oferecer com vista a fomentar condições equitativas para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

Por força da Decisão 2001/76/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que substitui a Decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (2) , e da Decisão 2001/77/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à aplicação dos princípios de um acordo-quadro sobre o financiamento de projectos no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (3) , as directrizes constantes do Convénio e as regras específicas para financiamento de projectos são aplicáveis na União.

Os Estados-Membros deverão cumprir as disposições gerais da União relativas à acção externa, nomeadamente a consolidação da democracia, o respeito dos direitos humanos e da coerência das políticas de desenvolvimento e o combate às alterações climáticas, ao estabelecerem, desenvolverem e implantarem os seus sistemas nacionais de crédito à exportação, bem como no exercício das suas actividades de supervisão dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

Os Participantes no Convénio estão implicados num processo contínuo destinado a minimizar as distorções do mercado e criar condições de concorrência equitativas no âmbito das quais os prémios cobrados pelas ACE sejam calculados em função do risco e suficientes para cobrir as despesas e as perdas a longo prazo decorrentes da exploração, em consonância com os requisitos da Organização Mundial do Comércio. Para atingir este objectivo, os sistemas de crédito à exportação operam de forma transparente e as agências respondem perante a OCDE.

Uma concessão de créditos à exportação bem orientada pelas ACE pode criar oportunidades de acesso aos mercados para as empresas da União, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME).

Os Participantes no Convénio e os Estados-Membros da União acordaram em divulgar determinadas informações sobre os créditos à exportação ao abrigo das regras de transparência da OCDE e da União, a fim de proporcionar condições de concorrência equitativas aos Participantes no Convénio e aos Estados-Membros.

A União aplica as medidas de transparência e informação constantes do anexo I.

Dada a situação de cada vez mais intensa concorrência existente nos mercados mundiais e a fim de evitar desvantagens concorrenciais para as empresas da União, a Comissão deverá, no âmbito da autorização de negociação que lhe foi concedida pelos Estados-Membros, apoiar os esforços da OCDE para se aproximar dos não Participantes no Convénio. A Comissão deverá recorrer a negociações bilaterais e multilaterais para definir normas gerais para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. A existência de normas gerais neste domínio é um dos requisitos da instauração de uma concorrência equitativa no comércio mundial.

À luz da política da União de «Legislar melhor», que visa simplificar e melhorar a regulamentação existente, a Comissão e os Estados-Membros empenhar-se-ão, se for caso disso, no quadro das próximas revisões do Convénio em reduzir os encargos administrativos das empresas e administrações nacionais, incluindo as ACE.

Os Participantes no Convénio decidiram alterá-lo e racionalizá-lo. As alterações por eles acordadas destinam-se a facilitar a sua aplicação, a melhorar a coerência das obrigações internacionais relevantes e a reforçar a transparência, em especial no que respeita aos não Participantes no Convénio. Além disso, os Participantes no Convénio acordaram igualmente em incorporar no respectivo texto as regras relativas ao financiamento de projectos introduzidas pela Decisão 2001/77/CE e as regras respeitantes aos créditos à exportação de navios introduzidas pela Decisão 2002/634/CE do Conselho (4) , que altera a Decisão 2001/76/CE.

Por conseguinte, a Decisão 2001/76/CE, com a nova redacção que lhe foi dada, deverá ser revogada e substituída pelo presente regulamento e pelo texto consolidado e revisto do Convénio, a ele anexo, e a Decisão 2001/77/CE deverá ser revogada.

A fim de incorporar de forma eficaz e célere na legislação da União as alterações às directrizes estabelecidas no Convénio acordadas pelos respectivos Participantes, a Comissão deverá, caso tal se revele necessário, adoptar actos delegados para alterar o anexo II. Por conseguinte, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das directrizes acordadas pelos Participantes no Convénio. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aplicação do Convénio

São aplicáveis na União as directrizes constantes do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («o Convénio»). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

Delegação de poderes

A Comissão adopta actos delegados nos termos do artigo 3.o para alterar o anexo II na sequência de alterações às directrizes acordadas pelos Participantes no Convénio.

Se, no caso de alterações ao anexo II na sequência de alterações às directrizes acordadas pelos Participantes no Convénio, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos actos delegados adoptados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 4.o.

Artigo 3.o

Exercício da delegação

1. O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 2.o é conferido à Comissão por prazo indeterminado a partir de 9 de Dezembro de 2011.

3. A delegação de poderes referida no artigo 2.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor.

4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 2.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 4.o

Procedimento de urgência

1. Os actos delegados adoptados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objecção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado de acordo com o procedimento referido no artigo 3.o, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o acto após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objecções.

Artigo 5.o

Transparência e comunicação de informações

As medidas relativas à transparência e à comunicação de informações a aplicar na União constam do anexo I.

Artigo 6.o

Revogação

São revogadas as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novembro de 2011.

(2) JO L 32 de 2.2.2001, p. 1.

(3) JO L 32 de 2.2.2001, p. 55.

(4) JO L 206 de 3.8.2002, p. 16.

No âmbito do presente regulamento, o primeiro período de comunicação abrange o ano de 2011.

A Comissão, no quadro das respectivas competências, apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre as negociações realizadas, nos casos em que a Comissão disponha de autorização para negociar nas diversas instâncias de cooperação internacional, para estabelecer normas gerais no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

Com base nessas informações, a Comissão elabora uma revisão anual destinada ao Parlamento Europeu que deve incluir uma avaliação do cumprimento dos objectivos e das obrigações da União por parte das ACE.

Sem prejuízo das prerrogativas das instituições dos Estados-Membros que têm a seu cargo a supervisão dos programas nacionais de crédito à exportação, os Estados-Membros devem apresentar um relatório anual de actividades à Comissão, a fim de reforçar a transparência ao nível da União. Os Estados-Membros comunicam, nos termos do respectivo enquadramento legal nacional, os activos e passivos, as indemnizações pagas e os reembolsos, os novos compromissos, a exposição e as taxas de prémios. Caso possam surgir passivos contingentes em resultado de actividades de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial, tais actividades devem constar do relatório anual de actividades.

ANEXO II

CONVÉNIO RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO QUE BENEFICIAM DE APOIO OFICIAL

ÍNDICE

CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

1. OBJECTIVO

2. ESTATUTO

3. PARTICIPAÇÃO

4. INFORMAÇÃO AO DISPOR DOS NÃO PARTICIPANTES

5. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

6. ACORDOS SECTORIAIS

7. FINANCIAMENTO DE PROJECTOS

8. RETIRADA

9. ACOMPANHAMENTO

CAPÍTULO II: MODALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

10. ENTRADA, APOIO OFICIAL MÁXIMO E DESPESAS LOCAIS

11. CLASSIFICAÇÃO DE PAÍSES TENDO EM VISTA OS PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO

12. PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO

13. PRAZOS DE REEMBOLSO EM RELAÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉCTRICAS NÃO NUCLEARES

14. REEMBOLSO DO CAPITAL E PAGAMENTO DE JUROS

15. TAXAS DE JURO, TAXAS DE PRÉMIO E OUTRAS TAXAS

16. PRAZO DE VALIDADE DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

17. MEDIDAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR AS PERDAS

18. ALINHAMENTO

19. TAXAS FIXAS MÍNIMAS DE JURO NO ÂMBITO DO APOIO FINANCEIRO OFICIAL

20. CONSTRUÇÃO DA TAXA DE JURO COMERCIAL DE REFERÊNCIA

21. VALIDADE DAS TAXAS DE JURO COMERCIAL DE REFERÊNCIA

22. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO COMERCIAL DE REFERÊNCIA

23. PRÉMIO DO RISCO DE CRÉDITO

24. TAXAS DE PRÉMIOS MÍNIMAS PARA O RISCO-PAÍS E O RISCO SOBERANO

25. CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-PAÍS

26. CLASSIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES MULTILATERAIS E REGIONAIS

27. PERCENTAGEM E QUALIDADE DA GARANTIA DO CRÉDITO OFICIAL À EXPORTAÇÃO

28. EXCLUSÃO DE CERTOS ELEMENTOS DO RISCO-PAÍS E TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO DO RISCO-PAÍS

29. ANÁLISE DA VALIDADE DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS EM RELAÇÃO AO RISCO-PAÍS E AO RISCO SOBERANO

CAPÍTULO III: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À AJUDA LIGADA

30. PRINCÍPIOS GERAIS

31. FORMAS DE AJUDA LIGADA

32. FINANCIAMENTO MISTO

33. ELEGIBILIDADE DOS PAÍSES PARA AJUDA LIGADA

34. ELEGIBILIDADE DOS PROJECTOS

35. NÍVEL MÍNIMO DE CONCESSIONALIDADE

36. ISENÇÕES DA ELEGIBILIDADE DE UM PAÍS OU DE UM PROJECTO EM RELAÇÃO À AJUDA LIGADA

37. CÁLCULO DO NÍVEL DE CONCESSIONALIDADE DA AJUDA LIGADA

38. PRAZO DE VALIDADE DA AJUDA LIGADA

39. ALINHAMENTO

CAPÍTULO IV: PROCEDIMENTOS

SECÇÃO 1: PROCEDIMENTOS COMUNS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO

40. NOTIFICAÇÕES

41. INFORMAÇÃO SOBRE O APOIO OFICIAL

42. PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ALINHAMENTO

43. CONSULTAS ESPECIAIS

SECÇÃO 2: PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

44. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM DISCUSSÃO

45. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SEM DISCUSSÃO

SECÇÃO 3: PROCEDIMENTO EM MATÉRIA DE AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO

46. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

47. NOTIFICAÇÃO IMEDIATA

SECÇÃO 4: PROCEDIMENTOS DE CONSULTA EM MATÉRIA DE AJUDA LIGADA

48. OBJECTIVO DAS CONSULTAS

49. ÂMBITO E CALENDÁRIO DAS CONSULTAS

50. RESULTADOS DAS CONSULTAS

SECÇÃO 5: PROCEDIMENTO DE TROCA DE INFORMAÇÕES NO QUE RESPEITA AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO

51. PONTOS DE CONTACTO

52. ÂMBITO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

53. ÂMBITO DAS RESPOSTAS

54. CONSULTAS DIRECTAS

55. PROCEDIMENTOS E MODELO DAS LINHAS COMUNS

56. RESPOSTAS ÀS PROPOSTAS DE LINHA COMUM

57. ACEITAÇÃO DE LINHAS COMUNS

58. DESACORDO COM LINHAS COMUNS

59. DATA EFECTIVA DA LINHA COMUM

60. VALIDADE DAS LINHAS COMUNS

SECÇÃO 6: DISPOSIÇÕES PRÁTICAS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS (TJCR)

61. COMUNICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS

62. DATA EFECTIVA DE APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO

63. ALTERAÇÕES IMEDIATAS DAS TAXAS DE JURO

SECÇÃO 7: REEXAMES

64. REEXAME PERIÓDICO DO CONVÉNIO

65. REEXAME DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS

66. REEXAME DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS E DAS QUESTÕES CONEXAS

ANEXO I: ACORDO SECTORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE NAVIOS

ANEXO II: ACORDO SECTORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE CENTRAIS NUCLEARES

ANEXO III: ACORDO SECTORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE AERONAVES CIVIS

ANEXO IV: ACORDO SECTORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO PARA PROJECTOS NOS DOMÍNIOS DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS E DOS RECURSOS HÍDRICOS, EM VIGOR POR UM PERÍODO EXPERIMENTAL ATÉ 30 DE JUNHO DE 2007

ANEXO V: INFORMAÇÕES A FORNECER NAS NOTIFICAÇÕES

ANEXO VI: CÁLCULO DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS

ANEXO VII: CRITÉRIOS E CONDIÇÕES QUE REGEM A APLICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-PAÍS CORRESPONDENTE A UM GARANTE DE UM PAÍS TERCEIRO OU A UMA INSTITUIÇÃO MULTILATERAL OU REGIONAL

ANEXO VIII: CRITÉRIOS E CONDIÇÕES QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO/EXCLUSÃO DO RISCO-PAÍS NO CÁLCULO DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS

ANEXO IX: LISTA DE CONTROLO DOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE EM TERMOS DE DESENVOLVIMENTO

ANEXO X: MODALIDADES E CONDIÇÕES APLICÁVEIS A OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE PROJECTOS

ANEXO XI: LISTA DE DEFINIÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Objectivo

a) O principal objectivo do Convénio sobre os Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, designado no presente documento como «o Convénio», consiste em estabelecer um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

b) O Convénio tem em vista promover a igualdade de condições em matéria de apoio oficial, tal como definido no artigo 5.o, alínea a), a fim de incentivar a concorrência entre exportadores com base na qualidade e no preço dos bens e dos serviços exportados e não nas modalidades e condições financeiras mais favoráveis que beneficiam de apoio oficial.

2. Estatuto

O Convénio, elaborado no âmbito da OCDE, entrou em vigor em Abril de 1978 e tem vigência indefinida. O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» entre os Participantes. Apesar de beneficiar do apoio administrativo do Secretariado da OCDE (a seguir denominado «o Secretariado»), não constitui um Acto da OCDE (1).

3. Participação

Actualmente, os Participantes no Convénio são a Austrália, o Canadá, a União Europeia, a Coreia, os Estados Unidos, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega e a Suíça. Outros Membros e Não Membros da OCDE podem, mediante convite dos actuais Participantes, tornar-se Participantes.

4. Informação ao dispor dos não participantes

a) a) Os Participantes comprometem-se a partilhar com os Não Participantes informações sobre as notificações relativas ao apoio oficial, tal como estabelecido no artigo 5.o, alínea a).

b) Os Participantes respondem, numa base de reciprocidade, a pedidos de informação de Não Participantes com os quais se encontram em concorrência sobre as modalidades e condições financeiras do seu apoio oficial da mesma forma que responderiam a pedidos de Participantes.

5. Âmbito de aplicação

O Convénio será aplicável a qualquer apoio oficial concedido por um governo, ou em seu nome, à exportação de bens e/ou serviços, incluindo as operações de locação financeira, com prazos de reembolso iguais ou superiores a dois anos.

a) O apoio oficial pode assumir várias formas: 1) Garantia ou seguro de crédito à exportação (garantia simples). 2) Apoio financeiro oficial: — crédito/financiamento directo e refinanciamento, ou — bonificação da taxa de juro. 3) Qualquer combinação das formas acima referidas.

b) O Convénio é aplicável à ajuda ligada; os procedimentos estabelecidos no capítulo IV são igualmente aplicáveis à ajuda não ligada relacionada com o comércio;

c) O Convénio não é aplicável às exportações de material militar nem de produtos agrícolas;

d) Não será concedido apoio oficial se existir prova evidente de que o contrato foi celebrado com um comprador de um país que não é o do destino final dos bens com o objectivo principal de obter um prazo de reembolso mais favorável.

6. Acordos sectoriais

a) Integram o Convénio os seguintes acordos sectoriais: — Navios (Anexo I) — Centrais nucleares (Anexo II) — Aeronaves civis (Anexo III) — Energias renováveis e projectos hídricos (Anexo IV)

b) Os Participantes num acordo sectorial podem aplicar as respectivas disposições em matéria de apoio oficial à exportação de bens e/ou serviços abrangidos pelo acordo sectorial em causa. Nos casos em que uma disposição do Convénio não tenha correspondência no acordo sectorial, o participante neste aplica a disposição do Convénio.

7. Financiamento de projectos

a) Os participantes podem aplicar as modalidades e condições enumeradas no anexo X à exportação de bens e/ou serviços no que respeita às operações que cumprem os critérios expendidos no Apêndice 1 do anexo X.

b) A alínea a) não é aplicável à exportação de bens e serviços abrangidos pelo acordo sectorial relativo às aeronaves civis.

8. Retirada

Qualquer Participante pode retirar-se do Convénio, notificando por escrito o Secretariado, por meio de comunicação imediata – por exemplo, através do sistema OLIS (On-line Information System) da OCDE. A retirada produz efeitos 180 dias de calendário a contar da recepção da notificação pelo Secretariado.

9. Acompanhamento

O Secretariado acompanha a aplicação do presente Convénio.

CAPÍTULO II

MODALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

As modalidades e condições financeiras dos créditos à exportação abrangem todas as disposições enunciadas no presente capítulo, que devem ser lidas de uma forma conjugada.

O Convénio estabelece limites em relação às modalidades e condições que podem beneficiar de apoio oficial. Os Participantes reconhecem que, em relação a determinados sectores comerciais e industriais, são tradicionalmente aplicadas modalidades e condições financeiras mais restritivas do que as previstas no Convénio. Os Participantes continuarão a respeitar essas modalidades e condições financeiras habituais, designadamente o princípio segundo o qual os prazos de reembolso não devem exceder o período de vida útil dos bens.

10. Pagamento inicial, apoio oficial máximo e despesas locais

a) Os Participantes exigirão aos compradores de bens e serviços que beneficiam de apoio oficial um pagamento inicial de, no mínimo, 15 % do valor do contrato de exportação, na data ou antes da data do ponto de partida do crédito, tal como definido no anexo XI. Para a avaliação do pagamento inicial, o valor do contrato de exportação pode ser reduzido proporcionalmente se a operação abranger bens e serviços de um país terceiro que não beneficiem de apoio oficial. É admissível um financiamento/seguro de 100 % do prémio. O prémio pode ou não ser incluído no valor do contrato de exportação. As retenções de garantia efectuadas após o ponto de partida do crédito não são consideradas neste contexto como pagamentos iniciais.

b) No que respeita à entrada, o apoio oficial só pode ser concedido sob a forma de seguro ou de garantia contra os riscos habituais até ao ponto de partida do crédito.

c) Com excepção do disposto nas alíneas b) e d), os Participantes não concederão apoio oficial superior a 85 % do valor do contrato de exportação, incluindo os fornecimentos provenientes de países terceiros, mas excluindo as despesas locais.

d) Os Participantes podem conceder apoio oficial relativamente a despesas locais nas seguintes condições: 1) O montante total combinado do apoio oficial concedido em conformidade com as alíneas c) e d) não deve exceder 100 % do valor do contrato de exportação. Consequentemente, o montante das despesas locais que beneficiam de apoio não deve exceder o montante da entrada. 2) O apoio oficial não deve ser concedido em condições mais favoráveis ou menos restritivas do que as acordadas para as exportações conexas. 3) Em relação aos países da categoria I, tal como definidos no artigo 11.o, alínea a), o apoio deve limitar-se à garantia simples.

11. Classificação de países tendo em vista os prazos máximos de reembolso

a) Os países da categoria I são os incluídos na lista de cessação de empréstimos do Banco Mundial (2). Todos os outros países se encontram na categoria II. O limiar a partir do qual o Banco Mundial não concede empréstimos é recalculado anualmente. Um país só pode mudar de categoria se se tiver mantido durante dois anos consecutivos na mesma categoria definida pelo Banco Mundial.

b) A classificação dos países obedece aos seguintes critérios e procedimentos operacionais: 1) A classificação para efeitos do Convénio é determinada pelo RNB per capita calculado pelo Banco Mundial para efeitos da sua classificação de países mutuários. 2) Nos casos em que o Banco Mundial não possui informações suficientes para publicar os dados relativos ao RNB per capita, ser-lhe-á solicitado que estime se o país em questão possui um RNB per capita superior ou inferior ao limiar actual. O país será classificado de acordo com essa estimativa, salvo se os Participantes decidirem de outra forma. 3) Se um país for reclassificado em conformidade com o artigo 11.o, alínea a), a reclassificação produz efeitos duas semanas após o Secretariado ter comunicado a todos os Participantes as conclusões extraídas a partir dos dados acima referidos do Banco Mundial. 4) Nos casos em que o Banco Mundial proceda a uma revisão dos dados, esta não será considerada para efeitos do Convénio. No entanto, a classificação de um país pode ser alterada através de uma linha comum e os Participantes considerarão favoravelmente qualquer alteração resultante de erros e omissões nos dados posteriormente reconhecidos no mesmo ano civil em que foram pela primeira vez divulgados pelo Secretariado.

12. Prazos máximos de reembolso

Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, o prazo máximo de reembolso varia em função da classificação do país de destino, que é determinada pelos critérios definidos no artigo 11.o

a) Para os países da categoria I, o prazo máximo de reembolso é de cinco anos, com a possibilidade de se acordar um prazo de até oito anos e meio se os procedimentos de notificação prévia previstos no artigo 45.o forem seguidos.

b) Para os países da categoria II, o prazo máximo de reembolso é de dez anos.

c) No caso de um contrato que inclua mais do que um país de destino, os Participantes devem tentar estabelecer uma linha comum, de acordo com os procedimentos dos artigos 55.o a 60.o, para chegar a acordo sobre prazos adequados.

13. Prazos de reembolso em relação às centrais eléctricas não nucleares

a) Em relação às centrais eléctricas não nucleares, o prazo máximo de reembolso é de 12 anos. Se um Participante tencionar apoiar um prazo de reembolso superior ao previsto no artigo 12.o, deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 45.o

b) Por «centrais eléctricas não nucleares», entende-se as centrais eléctricas completas, ou elementos delas, que não funcionam a energia nuclear. Nesta expressão incluem-se todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (incluindo a formação de pessoal) directamente necessários à construção e entrada em funcionamento destas centrais não nucleares. Não estão incluídas as despesas que normalmente incumbem ao comprador, por exemplo, os custos de urbanização, estradas, alojamento dos trabalhadores, linhas eléctricas e pontos de alimentação de energia e de água, bem como os encargos a suportar, no país do comprador, relativos aos procedimentos oficiais de autorização (por exemplo, autorização de implantação e autorização de carregamento de combustível). No entanto: 1) no caso de o comprador do ponto de alimentação de energia ser também o comprador da central eléctrica, o prazo máximo de reembolso do ponto de alimentação de energia deve ser o aplicável à central eléctrica não nuclear (ou seja, 12 anos); e 2) o prazo máximo de reembolso das subestações, transformadores e linhas de transporte de energia com um limiar mínimo de voltagem de 100 kv deve ser o aplicável às centrais eléctricas não nucleares.

14. Reembolso do capital e pagamento de juros

a) O capital de um crédito à exportação será normalmente reembolsável em prestações iguais.

b) O capital deve ser reembolsado e os juros devem ser pagos pelo menos semestralmente, devendo a primeira prestação de capital e juros ser paga, no máximo, até seis meses a contar do ponto de partida do crédito.

c) No caso dos créditos à exportação para apoiar as operações de locação, pode aplicar-se ao montante cumulado do capital e dos juros um regime de reembolso em prestações iguais em vez do reembolso em prestações iguais do montante do capital, tal como previsto na alínea a).

d) A título excepcional e devidamente fundamentado, os créditos à exportação podem ser concedidos em condições diferentes das definidas nas alíneas a) a c) supra. A concessão deste apoio deve justificar-se por um desequilíbrio entre os prazos de disponibilização dos fundos ao devedor principal e o calendário de serviço da dívida no âmbito de um regime de reembolso em fracções semestrais iguais e deve observar os seguintes critérios: 1) Num período de seis meses, nenhum reembolso isolado ou série de reembolsos do capital deve exceder 25 % do capital do crédito. 2) O capital deve ser reembolsado com uma periodicidade não inferior a 12 meses. A primeira prestação do capital deve ser paga, no máximo, até 12 meses a contar do ponto de partida do crédito; e, pelo menos, 2 % capital do capital do crédito deve ter sido reembolsado no prazo de 12 meses a contar do ponto de partida do crédito. 3) Os juros devem ser pagos pelo menos a cada 12 meses, devendo o primeiro pagamento ser efectuado, no máximo, até seis meses a contar do ponto de partida do crédito. 4) A duração média ponderada do período de reembolso não deve exceder: — no caso de operações com compradores soberanos (ou com uma garantia soberana de reembolso), quatro anos e meio relativamente a operações em países da categoria I e cinco anos e três meses em países da categoria II. — No caso de operações com compradores não soberanos (ou sem garantia soberana de reembolso), cinco anos para os países de categoria I e seis anos para os países de categoria II. — Não obstante as disposições previstas nos dois travessões anteriores, no caso de operações que envolvam o apoio a centrais eléctricas não nucleares nos termos do artigo 13.o, seis anos e três meses. 5) O Participante deverá proceder a uma notificação prévia nos termos do artigo 45.o que exponha o motivo para não conceder apoio de acordo com as alíneas a) a c).

e) Não devem ser capitalizados os juros devidos após o ponto de partida do crédito.

15. Taxas de juro, taxas de prémio e outras taxas

a) Os juros não incluem: 1) qualquer pagamento sob a forma de prémio ou outros encargos relativos ao seguro ou à garantia de créditos dos fornecedores ou dos créditos financeiros; 2) qualquer outro pagamento sob a forma de encargos ou comissões bancários associados ao crédito à exportação, com excepção dos encargos bancários anuais ou semestrais pagáveis durante o período de reembolso; e 3) as retenções na fonte de carácter fiscal efectuadas pelo país de importação.

b) No caso de o apoio oficial ser concedido sob a forma de créditos/financiamento directo ou refinanciamento, o prémio pode ser acrescentado ao valor nominal da taxa de juro ou constituir um encargo separado; ambas as componentes devem ser especificadas separadamente aos Participantes.

16. Prazo de validade dos créditos à exportação

As modalidades e condições financeiras de uma operação individual de crédito à exportação ou de uma linha de crédito, com excepção do período de validade das taxas de juro comercial de referência (TJCR) referido no artigo 21.o, não serão fixadas relativamente a um período superior a seis meses antes do compromisso final.

17. Medidas para evitar ou minimizar as perdas

O Convénio não impede as entidades que concedem créditos à exportação ou as instituições financeiras de chegarem a acordo quanto a modalidades e condições menos restritivas do que as previstas no Convénio, se tal acordo for adoptado após a adjudicação do contrato (quando o acordo de crédito à exportação e os documentos anexos já produziram efeitos) e tiver unicamente por objectivo evitar ou minimizar as perdas decorrentes de acontecimentos que poderiam dar origem ao não pagamento ou a pedidos de indemnização.

18. Alinhamento

Tendo em conta as suas obrigações internacionais e em conformidade com o objectivo do Convénio, os Participantes podem alinhar-se, de acordo com os procedimentos estabelecidos no artigo 42.o, pelas modalidades e condições financeiras oferecidas por outros Participantes ou Não Participantes. As modalidades e condições financeiras concedidas por força do presente artigo serão consideradas em conformidade com o disposto nos capítulos I e II e, se for caso disso, nos anexos I, II, III, IV e X.

19. Taxas fixas mínimas de juro no âmbito do apoio financeiro oficial

a) Os Participantes que concedam apoio financeiro oficial sob a forma de empréstimos a taxa de juro fixa aplicarão como taxas de juro mínimas as taxas de juro comercial de referência (TJCR) pertinentes. As TJCR são taxas de juro estabelecidas de acordo com os seguintes princípios: 1) as TJCR devem representar as taxas de juro finais dos empréstimos comerciais no mercado nacional da moeda em causa; 2) as TJCR devem corresponder em grande medida à taxa oferecida a um mutuário nacional de primeira categoria; 3) as TJCR devem basear-se no custo de um financiamento a taxa de juro fixa; 4) as TJCR não devem falsear as condições de concorrência no mercado nacional; e 5) as TJCR devem aproximar-se da taxa aplicável aos mutuários estrangeiros de primeira categoria.

b) A concessão de apoio financeiro oficial não deve contrabalançar nem compensar, total ou parcialmente, o prémio de risco de crédito adequado a cobrar para cobrir o risco de não reembolso em conformidade com o disposto no artigo 23.o

20. Construção da taxa de juro comercial de referência

a) Qualquer Participante que pretenda construir uma taxa de juro comercial de referência (TJCR) deve começar por seleccionar um dos dois sistemas de taxas de base para a sua moeda nacional seguidamente indicados: 1) o rendimento das obrigações do Estado a três anos, para prazos de reembolso de até cinco anos, inclusive; o rendimento das obrigações do Estado a cinco anos, para mais de cinco anos e até oito anos e meio, inclusive; o rendimento das obrigações do Estado a sete anos, para créditos com prazos de reembolso superiores a oito anos e meio; ou 2) o rendimento das obrigações do Estado a cinco anos, para todos os outros prazos de reembolso. As excepções ao sistema da taxa de base serão acordadas pelos Participantes.

b) As taxas de juro comercial de referência corresponderão à taxa de base de cada Participante majorada de uma margem fixa de 100 pontos de base, salvo acordo em contrário dos Participantes.

c) Os outros Participantes podem utilizar a taxa de juro comercial de referência estabelecida para uma dada moeda, caso decidam conceder financiamentos nessa moeda.

d) Os Participantes podem, mediante pré-aviso de seis meses e com o parecer dos Participantes, alterar o respectivo sistema de taxas de base.

e) Os Participantes e os Não Participantes podem requerer o estabelecimento de uma taxa de juro comercial de referência em relação à moeda de um Não Participante. Em consulta com o Não Participante em causa, um Participante, ou o Secretariado, agindo em nome de um Não Participante, podem formular uma proposta de construção da taxa de juro comercial de referência nessa moeda utilizando os procedimentos de linha comum, em conformidade com os artigos 55.o a 60.o

21. Validade das taxas de juro comercial de referência

A taxa de juro aplicável a uma operação não deve ser fixada por um período superior a 120 dias. Se as modalidades e condições do apoio financeiro oficial forem fixadas antes da data do contrato, será acrescida uma margem de 20 pontos de base à taxa de juro comercial de referência.

22. Aplicação das taxas de juro comercial de referência

a) Caso seja concedido um apoio financeiro oficial a empréstimos a taxa variável, os bancos e as outras instituições financeiras não serão autorizados a permitir a opção entre a TJCR (em vigor no momento da assinatura do contrato inicial) e a taxa do mercado a curto prazo durante a validade de um empréstimo, consoante a que for mais baixa.

b) Em caso de reembolso antecipado e voluntário de um empréstimo ou de uma parte dele, o mutuário compensará a instituição estatal que concede o apoio financeiro oficial em relação a todos os custos e perdas decorrentes desse reembolso antecipado, incluindo o custo suportado pela instituição estatal em consequência da substituição da parte das receitas a taxa fixa interrompidas pelo reembolso antecipado.

23. Prémio do risco de crédito

Para além dos juros, os Participantes devem cobrar um prémio para cobrir o risco de não reembolso dos créditos à exportação. As taxas de prémio cobradas pelos Participantes devem basear-se no risco e ser convergentes e suficientes para cobrir as despesas de exploração e as perdas a longo prazo.

24. Taxas de prémios mínimas para o risco-país e o risco soberano

Os Participantes devem cobrar, pelo menos, a taxa de prémio mínima (TPM) aplicável ao risco-país e ao risco soberano, independentemente de o comprador/mutuário ser uma entidade pública ou privada.

a) A TPM aplicável é estabelecida tendo em conta os seguintes factores: — a classificação do risco-país aplicável, tal como estabelecido no artigo 25.o; — a questão de saber se a garantia do crédito oficial à exportação está estritamente limitada ao risco-país, tal como definido no artigo 25.o, alínea a); — a duração do risco (ou seja, o horizonte de risco ou HOR); — a percentagem de garantia e a qualidade do produto de crédito oficial à exportação, tal como estabelecido no artigo 27.o; e — as técnicas de atenuação/exclusão do risco-país eventualmente utilizadas, tal como estabelecido no artigo 28.o

b) As TPM são expressas em percentagem do capital do crédito como se o prémio fosse integralmente cobrado na data da primeira utilização do crédito. O anexo VI contém uma descrição da fórmula matemática utilizada para calcular as TPM.

c) Em relação aos países classificados na categoria 0, tal como referido no artigo 25.o, não foram estabelecidas TPM. No entanto, os Participantes não devem praticar taxas de prémio inferiores às tarifas em vigor no mercado privado.

d) Os «países de maior risco» classificados na categoria 7 devem, em princípio, estar sujeitos a taxas de prémio superiores às taxas de prémio mínimas estabelecidas para essa categoria; as referidas taxas de prémio serão estabelecidas pelo Participante que conceder o apoio oficial.

e) Ao calcular a TPM para uma determinada operação, a classificação do risco-país aplicável será a classificação do país do comprador, excepto se: — for apresentada uma garantia, sob a forma de garantia irrevogável, incondicional, à primeira solicitação, juridicamente válida e aplicável à obrigação de reembolso integral da dívida durante toda a duração do crédito por uma entidade solvente em relação ao montante da dívida garantida de um país terceiro. Nesse caso, a classificação do risco-país aplicável pode ser a do país em que o garante está estabelecido; ou — uma instituição multilateral ou regional, tal como referido no artigo 26.o, agir na qualidade de mutuário ou de garante da operação. Nesse caso, a classificação do risco-país aplicável pode ser a da instituição multilateral ou regional específica em causa.

f) Os critérios e condições relativos à aplicação da classificação do risco-país em conformidade com as situações descritas na alínea e), primeiro e segundo travessões, do artigo 24.o estão definidos no anexo VII.

g) Se o apoio oficial se limitar estritamente ao risco-país tal como definido no artigo 25.o, alínea a), ou seja, se o risco comprador/mutuário estiver totalmente excluído, a TPM será reduzida em 10 %. A fórmula matemática utilizada para calcular as TPM, que figura no anexo VI, tem em conta essa situação.

h) A convenção HOR utilizada para calcular uma TPM corresponde a metade do período de desembolso acrescida da totalidade do período de reembolso e pressupõe um calendário de reembolso regular do crédito à exportação, ou seja, o reembolso, em fracções semestrais iguais, do capital e dos juros vencidos, com início seis meses após o ponto de partida do crédito. Em relação aos créditos à exportação com calendários de reembolso não habituais, o período de reembolso equivalente (expresso em termos de fracções semestrais iguais) é calculado utilizando a seguinte fórmula: período de reembolso equivalente = (duração média ponderada do período de reembolso – 0,25)/0,5.

i) Os Participantes que apliquem a TPM referida no primeiro travessão da alínea e), de que resulte a aplicação de uma taxa de prémio inferior à TPM aplicável ao país do comprador, devem notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 44.o, alínea a). Os Participantes que apliquem a TPM referida na alínea e), segundo travessão, do artigo 24.o ou na alínea g) do artigo 24.o devem notificar previamente esse facto, em conformidade com a alínea a) do artigo 45.o.

25. Classificação do risco-país

Os países devem ser classificados de acordo com a probabilidade de cumprirem o serviço da sua dívida externa (ou seja, de acordo com o risco de crédito inerente ao país).

a) Os cinco elementos do risco de crédito inerente ao país são: — uma moratória geral dos reembolsos decretada pelo governo do comprador/do mutuário/do garante ou pelo organismo de um país através do qual se efectua o reembolso; — acontecimentos políticos e/ou dificuldades económicas surgidas fora do país do Participante autor da notificação ou medidas legislativas/administrativas adoptadas fora do país do Participante autor da notificação que impeçam ou atrasem a transferência de fundos pagos respeitantes ao crédito; — disposições legais adoptadas no país do comprador/do mutuário segundo as quais os reembolsos efectuados em moeda local podem ser considerados uma quitação válida da dívida, ainda que, na sequência das flutuações das taxas de câmbio, esses pagamentos, quando convertidos para a moeda do crédito, já não cubram o montante da dívida à data da transferência dos fundos; — qualquer outra medida ou decisão do governo de um país estrangeiro que impeça o reembolso de um crédito; e — casos de força maior que se verifiquem fora do país do Participante autor da notificação, isto é, guerra (incluindo guerra civil), expropriação, revolução, motim, distúrbios civis, ciclones, inundações, terramotos, erupções vulcânicas, maremotos e acidentes nucleares.

b) Os países são classificados numa das oito categorias de risco-país (0-7). Para as categorias 1 a 7 foram estabelecidas TPM, mas não para a categoria 0, dado que o grau do risco-país desta categoria é considerado desprezável.

c) Os países da OCDE de elevado rendimento, anualmente definidos pelo Banco Mundial com base no RNB per capita, são classificados na categoria 0. — Para efeitos das TPM, todos os países da OCDE classificados na categoria 0 em conformidade com o seu estatuto de país de elevado rendimento continuarão a ser classificados nesta categoria até que o seu RNB seja inferior ao limiar de RNB correspondente a um rendimento elevado durante dois anos consecutivos, altura em que a sua categoria deve ser revista em conformidade com o artigo 25.o, alíneas d) a f). — Qualquer país da OCDE cujo RNB se situe acima do limiar correspondente a um rendimento elevado durante dois anos consecutivos será, por definição, classificado na categoria 0. Essa classificação produz efeitos imediatamente após o Secretariado ter comunicado o estatuto do país determinado pelo Banco Mundial. — Outros países considerados de risco análogo podem ser igualmente classificados na categoria 0.

d) Todos os países excepto os países da OCDE (3) com elevado rendimento são classificados com base na metodologia de classificação do risco-país, que abrange: — O modelo quantitativo do risco-país (a seguir denominado «o modelo»), que proporciona uma avaliação quantitativa do risco-país baseada, para cada país, em três grupos de indicadores de risco: a experiência em matéria de pagamentos dos Participantes, a situação financeira e a situação económica. A metodologia do modelo envolve diversas operações, incluindo a avaliação dos três grupos de indicadores de risco e a combinação e a ponderação flexível dos grupos de indicadores de risco. — A avaliação qualitativa dos resultados do modelo, analisados país a país, a fim de atender ao risco político e/ou a outros factores de risco que não são total ou parcialmente tidos em conta no modelo. Se for caso disso, essa análise pode conduzir a um ajustamento do resultado do modelo quantitativo, a fim de reflectir a avaliação final do risco de crédito inerente ao país.

e) A classificação do risco-país será objecto de um acompanhamento constante e revista, pelo menos, anualmente. As alterações resultantes da metodologia de classificação do risco-país serão imediatamente comunicadas pelo Secretariado. Se um país for reclassificado numa categoria superior ou inferior de risco-país, os Participantes devem, no máximo, no prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação da reclassificação pelo Secretariado, aplicar taxas de prémio iguais ou superiores às TPM associadas à nova categoria de risco-país.

f) As classificações de risco-país aplicáveis serão divulgadas publicamente pelo Secretariado.

26. Classificação das instituições multilaterais e regionais

As instituições multilaterais e regionais serão classificadas e reexaminadas conforme adequado; a classificação aplicável será divulgada publicamente pelo Secretariado.

27. Percentagem e qualidade da garantia do crédito oficial à exportação

As TPM são diferenciadas para atender às diferenças de qualidade dos produtos de crédito à exportação e à percentagem de garantia fornecida pelos Participantes, tal como estabelecido no anexo VI. A diferenciação baseia-se na perspectiva do exportador (isto é, na neutralização do efeito concorrencial decorrente das diferenças de qualidade dos produtos fornecidos ao exportador/instituição financeira).

a) A qualidade dos produtos de crédito à exportação é função do facto de o produto ser um seguro, uma garantia ou um crédito/financiamento directo, e, no que respeita aos produtos de seguro, ao facto de os juros incorridos durante o prazo constitutivo do sinistro (isto é, o período entre a data de vencimento do pagamento por parte do comprador/do mutuário e a data em que o segurador é responsável pelo reembolso ao exportador/à instituição financeira) serem garantidos sem sobreprémio.

b) Todos os produtos de crédito à exportação dos Participantes são classificados numa das três categorias de produtos seguintes: — produto inferior à norma, isto é, seguro sem garantia dos juros durante o prazo constitutivo de sinistro e seguro com garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro com sobreprémio adequado; — produto correspondente à norma, isto é, seguro com garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro sem um sobreprémio adequado e crédito/financiamento directo; e — produto superior à norma, isto é, garantias.

28. Exclusão de certos elementos do risco-país e técnicas de atenuação do risco-país

Os Participantes podem, em conformidade com os critérios e condições específicos estabelecidos no anexo VIII, excluir certos elementos do risco-país ou utilizar as técnicas de atenuação do risco-país, enumeradas no artigo 28.o, alínea b), que conduzam a uma diminuição das TPM aplicáveis, através da aplicação de um factor de atenuação/exclusão (FAE) do risco-país utilizado na fórmula da TPM. O FAE é determinado do seguinte modo:

a) Em relação à exclusão de certos elementos do risco de crédito inerente ao país no que respeita à garantia pública dos créditos à exportação: — nos casos em que apenas os três primeiros elementos do risco de crédito inerente ao país, enumerados no artigo 25.o, alínea a), estejam excluídos da garantia, pode ser aplicado um FAE de 0,5. — nos casos em que apenas o quarto e o quinto elementos do risco de crédito inerente ao país, enumerados no artigo 25.o, alínea a), estejam inteiramente excluídos da garantia, pode ser aplicado um FAE de 0,2.

b) Relativamente às técnicas de atenuação do risco-país abaixo referidas, as TPM aplicáveis e os critérios e condições em que o FAE pode ser aplicado são precisados no anexo VIII: — Fluxos a prazo com o estrangeiro associados a contas bloqueadas no estrangeiro — Garantia no estrangeiro às condições de mercado — Garantia baseada em activos no estrangeiro — Financiamento caucionado por activos no estrangeiro e neles assente — Co-financiamento por instituições financeiras internacionais (IFI) — Financiamento em moeda local — Seguro ou garantia condicional de um país terceiro — Devedor que represente um risco mais baixo do que o emitente soberano

c) A aplicação de mais do que uma das técnicas de atenuação do risco-país, enumeradas no artigo 28.o, alínea b), não deve ter um impacto cumulativo directo no FAE aplicável. A escolha de um FAE adequado para reflectir uma combinação de técnicas de atenuação do risco-país deve atender ao impacto da possível sobreposição de duas ou mais técnicas no que respeita a riscos de crédito-país idênticos. Em caso de sobreposição, apenas deverá ser normalmente considerada a garantia de melhor qualidade na determinação do FAE aplicável e adequado.

d) O Participante que aplique a TPM nos casos referidos nas alíneas a) a c) do artigo 28.o deve notificar previamente esse facto em conformidade com a alínea a) do artigo 44.o.

e) A lista de técnicas de atenuação do risco-país enumeradas na alínea b) do artigo 28.o não é exaustiva; em conformidade com o artigo 66.o, os Participantes devem acompanhar e analisar a experiência resultante da utilização dessas técnicas, incluindo os critérios, condições e circunstâncias aplicáveis, bem como os FAE precisados no anexo VIII.

29. Análise da validade das taxas de prémio mínimas em relação ao risco-país e ao risco soberano

a) Para avaliar a adequação das TPM e, se necessário, permitir ajustamentos, para cima ou para baixo, serão utilizados paralelamente três instrumentos de avaliação dos prémios (IAP) para controlar e ajustar as TPM.

b) O IAP assente numa contabilidade de caixa e o IAP assente numa contabilidade patrimonial constituem abordagens contabilísticas destinadas a avaliar a validade das TPM numa base global, por categoria de risco-país e por horizonte de risco, em função dos resultados efectivos dos Participantes em termos de risco-país e de risco soberano dos créditos à exportação objecto das TPM.

c) O terceiro IAP é composto por quatro conjuntos de indicadores do mercado privado (4) que proporcionam informação sobre o modo como o risco-país e o risco soberano são apreendidos pelo mercado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À AJUDA LIGADA

30. Princípios gerais

a) Os Participantes acordaram em que as suas políticas de créditos à exportação e de ajuda ligada devem ser complementares. As políticas de crédito à exportação devem basear-se numa concorrência aberta e no livre funcionamento das forças de mercado. As políticas de ajuda ligada devem proporcionar os recursos externos necessários aos países, sectores ou projectos com poucas ou nenhumas possibilidades de acesso ao financiamento pelo mercado. As políticas de ajuda ligada devem ainda assegurar a melhor rendibilidade dos financiamentos, minimizar as distorções comerciais e contribuir para uma utilização eficaz, em termos de desenvolvimento, desses recursos.

b) As disposições do Convénio relativas à ajuda ligada não se aplicam aos programas de ajuda das instituições multilaterais ou regionais.

c) Estes princípios não prejudicam as posições do Comité da Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) em termos de qualidade da ajuda ligada e da ajuda não ligada.

d) Qualquer Participante pode requerer informações adicionais pertinentes sobre o grau de ligação de qualquer forma de ajuda. Em caso de dúvida quanto à questão de saber se uma prática financeira se inscreve no âmbito da definição de ajuda ligada enunciada no anexo XI, o país doador deve fornecer elementos de prova em apoio de qualquer alegação segundo a qual a ajuda é de facto «não ligada» em conformidade com a definição enunciada no anexo XI.

31. Formas de ajuda ligada

A ajuda ligada pode assumir a forma de:

a) Empréstimos de ajuda pública ao desenvolvimento (APD), tal como definidos nas «Linhas directrizes do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE relativas ao financiamento misto e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não ligada (1987)»;

b) Doações de APD tal como definidas nas «Linhas directrizes do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE relativas ao financiamento misto e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não ligada (1987)»; e

c) Outros apoios oficiais, que incluam doações e empréstimos, mas excluam os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial de acordo com o disposto no Convénio; ou

d) qualquer associação, de direito ou de facto, sob controlo do doador, do mutuante ou do mutuário que inclua duas ou mais das formas anteriores e/ou as seguintes componentes financeiras: 1) um crédito à exportação que beneficie de apoio oficial sob forma de crédito/financiamento directo, de refinanciamento, de bonificação da taxa de juro, de garantia ou seguro, aos quais se aplique o Convénio; e 2) outros apoios financeiros prestados em condições de mercado ou próximas das condições de mercado, ou pagamentos iniciais efectuados pelo comprador.

32. Financiamento misto

a) O financiamento misto pode assumir diversas formas, incluindo créditos mistos, financiamento misto, financiamento conjunto, financiamento paralelo ou operações integradas de carácter individualizado. Todas estas formas se caracterizam principalmente pelo seguinte: — uma componente concessional que está ligada de direito ou de facto a uma componente não concessional; — uma parte ou o conjunto do financiamento constitui efectivamente ajuda ligada; e — fundos concessionais que apenas são disponibilizados se a componente não concessional associada for aceite pelo beneficiário.

b) A associação ou a ligação «de facto» é determinada por factores como: — a existência de um acordo informal entre o beneficiário e o organismo doador; — a intenção de o doador utilizar a APD para facilitar a aceitação da operação de financiamento; — a ligação efectiva da operação de financiamento a aquisições no país doador; — o grau de ligação da APD e as modalidades do concurso ou da contratação de cada operação de financiamento; ou — qualquer outra prática identificada pelo CAD ou pelos Participantes em que exista uma ligação de facto entre duas ou mais componentes do financiamento.

c) As práticas seguintes não excluem a existência de uma associação ou de uma ligação «de facto»: — fraccionamento do contrato através da notificação em separado das suas componentes; — fraccionamento de contratos financiados em várias fases; — não notificação de componentes interdependentes de um contrato; e/ou — não notificação porque parte da operação financeira é não ligada.

33. Elegibilidade dos países para ajuda ligada

a) Não será concedida ajuda ligada a países que, de acordo com o seu rendimento nacional bruto per capita, são inelegíveis para empréstimos a 17 anos do Banco Mundial. O Banco Mundial calcula anualmente o limiar relativo a esta categoria (5). Um país só será reclassificado após a sua categoria ter permanecido inalterada durante dois anos consecutivos.

b) A classificação dos países obedece aos seguintes critérios e procedimentos operacionais: 1) A classificação para efeitos do Convénio é determinada pelo RNB per capita calculado pelo Banco Mundial para efeitos da sua classificação de países mutuários. Esta classificação será divulgada publicamente pelo Secretariado. 2) Nos casos em que o Banco Mundial não possui informações suficientes para publicar os dados relativos ao RNB per capita, ser-lhe-á solicitado que indique, segundo as suas estimativas, se o país em causa possui um RNB per capita superior ou inferior ao limiar em vigor. O país será classificado de acordo com essa estimativa, salvo se os Participantes decidirem de outra forma. 3) Se a elegibilidade de um país para a concessão de ajuda ligada sofrer alterações em conformidade com o artigo 33.o, alínea a), a reclassificação produzirá efeitos duas semanas após o Secretariado ter comunicado a todos os Participantes as conclusões retiradas a partir dos dados acima referidos do Banco Mundial. Antes da data efectiva da reclassificação, não pode ser notificado qualquer financiamento de ajuda ligada para um país recentemente elegível; após essa data, não pode ser notificado qualquer financiamento de ajuda ligada para um país recentemente promovido, excepto se as operações individuais abrangidas por uma linha de crédito anteriormente concedida puderem ser notificadas até ao termo dessa linha de crédito (que não deverá exceder um ano a partir da data efectiva). 4) Nos casos em que o Banco Mundial proceder a uma revisão dos dados, essas revisões não serão consideradas para efeitos do Convénio. No entanto, a classificação de um país pode ser alterada através de uma linha comum, em conformidade com os procedimentos adequados previstos nos artigos 55.o a 60.o, e os Participantes considerarão favoravelmente uma alteração devida a erros e omissões nos dados posteriormente reconhecidos no mesmo ano civil em que foram pela primeira vez divulgados pelo Secretariado. 5) Não obstante a classificação de países inelegíveis ou elegíveis para receberem ajuda ligada, os Participantes devem evitar a concessão de créditos de ajuda ligada – com excepção de verdadeiras subvenções, de ajuda alimentar e humanitária, bem como de ajuda destinada a atenuar os efeitos de acidentes nucleares ou de acidentes industriais graves ou a evitar a sua ocorrência – à Bielorrússia, à Bulgária, à Federação Russa, à Roménia e à Ucrânia. Se o RNB per capita de qualquer destes países exceder, durante três anos consecutivos, o limiar de inelegibilidade do Banco Mundial para empréstimos a 17 anos, a elegibilidade desse país para tais créditos ficará sujeita ao disposto na alínea a) e na alínea b), subalíneas 1) a 4), do artigo 33.o, bem como a todas as restantes disposições do Convénio relativas à ajuda ligada (6).

34. Elegibilidade dos projectos

a) Não será concedida ajuda ligada a projectos públicos ou privados que, em circunstâncias normais, seriam comercialmente viáveis caso fossem financiados de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio.

b) Os principais testes para determinar a elegibilidade para essa ajuda são os seguintes: — saber se o projecto é ou não viável financeiramente, ou seja, se, com um sistema de preços adequado determinado de acordo com os princípios do mercado, o projecto não tem capacidade para gerar um fluxo de fundos suficiente que permita cobrir os custos de funcionamento do projecto e servir o capital utilizado, o que constitui o primeiro teste principal, ou — se, com base nos contactos com os outros Participantes, é razoável concluir ser improvável que o projecto possa ser financiado de acordo com as condições do mercado ou previstas no Convénio, o que constitui o segundo teste principal. Em relação aos projectos de valor igual ou superior a 50 milhões de direitos de saque especiais (DSE), ao considerar a adequação de tal ajuda, será devidamente ponderada a disponibilidade previsível de financiamento de acordo com as condições do mercado ou previstas no Convénio.

c) Os testes referidos na alínea b) destinam-se a descrever os métodos de avaliação de um projecto, a fim de determinar se este deve ser financiado com tal ajuda ou com os créditos à exportação de acordo com as condições do mercado ou previstas no Convénio. Através do processo de consultas previstas nos artigos 48.o a 50.o, espera-se adquirir experiência que permita definir mais precisamente tanto para os organismos de crédito à exportação como para os organismos de ajuda, uma orientação prévia que permita estabelecer uma distinção entre as duas categorias de projectos.

35. Nível mínimo de concessionalidade

Os Participantes não devem conceder ajuda ligada com um nível de concessionalidade inferior a 35 %, ou a 50 % se o país beneficiário integrar o grupo de países menos desenvolvidos (PMD), excepto nos casos indicados a seguir, que se encontram igualmente isentos do procedimento de notificação previsto no artigo 47.o, alínea a):

a) Assistência técnica: ajuda ligada em que a componente de ajuda pública ao desenvolvimento é exclusivamente constituída por uma cooperação técnica correspondente a menos de 3 % do valor total da operação ou a menos de um milhão de DSE, consoante o valor que seja inferior; e

b) Projectos de pequena dimensão: projectos de investimento de valor inferior a um milhão de DSE inteiramente financiados por subvenções de ajuda ao desenvolvimento.

36. Isenções da elegibilidade de um país ou de um projecto em relação à ajuda ligada

a) As disposições dos artigos 33.o e 34.o não se aplicam à ajuda ligada cujo nível de concessionalidade seja igual ou superior a 80 %, excepto em relação à ajuda ligada que faça parte de uma operação de financiamento misto na acepção do artigo 32.o

b) As disposições do artigo 34.o não se aplicam à ajuda ligada de valor inferior a dois milhões de DSE, excepto em relação à ajuda ligada que faça parte de uma operação de financiamento misto na acepção do artigo 32.o.

c) A ajuda ligada aos países menos desenvolvidos, tal como definidos pelas Nações Unidas, não está sujeita às disposições dos artigos 33.o e 34.o.

d) Sem prejuízo do disposto nos artigos 33.o e 34.o, os Participantes podem, excepcionalmente, conceder apoio através de um dos seguintes meios: — o procedimento de linha comum, tal como definido no anexo XI e descrito nos artigos 55.o a 60.o; ou — uma justificação sobre os motivos da ajuda, acompanhada de um amplo apoio dos Participantes, tal como descrito nos artigos 48.o e 49.o; ou — uma carta endereçada ao Secretário-Geral da OCDE, de acordo com o procedimento previsto no artigo 50.o; os Participantes esperam que o recurso a este procedimento seja raro e excepcional.

37. Cálculo do nível de concessionalidade da ajuda ligada

O nível de concessionalidade da ajuda ligada é calculado de acordo com o método utilizado pelo CAD para determinar o elemento de subvenção, com excepção do seguinte:

a) A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de um empréstimo expresso numa determinada moeda, isto é, a taxa de desconto diferenciada (TDD), está sujeita a uma revisão anual em 15 de Janeiro, sendo calculada da seguinte forma: — Média da TJCR + margem A margem (M) depende do prazo de reembolso (R) tal como indicado a seguir: R M menos de 15 anos 0,75 de 15 anos até 20 anos (exclusive) 1,00 de 20 anos até 30 anos (exclusive) 1,15 30 e mais anos 1,25 — Para todas as moedas, a média da TJCR é calculada com base numa média das TJCR mensais válidas durante o período de seis meses entre 15 de Agosto do ano anterior e 14 de Fevereiro do ano considerado. A taxa de desconto calculada, incluindo a margem, será arredondada para a parcela de dez pontos de base mais próxima. Se existir mais do que uma TJCR para a moeda, será utilizada para esse cálculo a TJCR relativa ao prazo de vencimento mais longo, tal como previsto no artigo 20.o, alínea a).

b) A data de referência a considerar para o cálculo do nível de concessionalidade é o ponto de partida do crédito, tal como definido no anexo XI.

c) Para o cálculo do nível de concessionalidade global de uma operação de financiamento misto, são considerados nulos os níveis de concessionalidade dos seguintes créditos, fundos e pagamentos: — créditos à exportação conformes ao Convénio; — outros fundos a taxas de mercado ou próximas; — outros fundos oficiais com um nível de concessionalidade inferior ao mínimo permitido em conformidade com o artigo 35.o, salvo em caso de alinhamento; e — pagamentos iniciais efectuados pelo comprador. Os pagamentos efectuados antes ou na altura do ponto de partida do crédito que não sejam considerados pagamentos iniciais serão tomados em consideração para efeitos do cálculo do nível de concessionalidade.

d) A taxa de desconto em caso de alinhamento: em caso de alinhamento em relação a um financiamento de ajuda, um alinhamento idêntico significa que a operação de alinhamento comporta um nível de concessionalidade idêntico que é recalculado com a taxa de desconto em vigor na altura do alinhamento.

e) As despesas locais e as aquisições dos países terceiros só serão incluídas no cálculo do nível de concessionalidade caso sejam financiadas pelo país doador.

f) O nível de concessionalidade global de um pacote é obtido pela multiplicação do valor nominal de cada uma das componentes do pacote pelo seu nível de concessionalidade, somando os resultados e dividindo este total pelo valor nominal agregado das componentes.

g) A taxa de desconto para um dado empréstimo concedido a título de ajuda é a taxa em vigor na altura da notificação. No entanto, nos casos de notificação imediata, a taxa de desconto é a taxa em vigor na altura em que forem fixadas as modalidades e condições do empréstimo de ajuda. Uma alteração da taxa de desconto durante a vida do empréstimo não altera o seu nível de concessionalidade.

h) Em caso de alteração da moeda antes da celebração do contrato, a notificação será objecto de revisão. A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade será a aplicável à data da revisão. A revisão não é necessária se a moeda alternativa e toda a informação necessária para calcular o nível de concessionalidade estiverem indicadas na notificação inicial.

i) Sem prejuízo do disposto na alínea g), a taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de uma operação individualizada efectuada no âmbito de uma linha de crédito de ajuda é a taxa que foi inicialmente notificada para a linha de crédito.

38. Prazo de validade da ajuda ligada

a) Os Participantes não fixarão modalidades e condições para a ajuda ligada, quer esta se relacione com o financiamento de operações individuais ou com um protocolo de ajuda, uma linha de crédito de ajuda ou um acordo análogo, por um período superior a dois anos. No caso de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade inicia-se na data da sua assinatura, a notificar de acordo com o artigo 47.o; a prorrogação de uma linha de crédito deve ser notificada como se se tratasse de uma nova operação, através de uma nota explicando que se trata de uma prorrogação e que a linha de crédito é renovada nas condições autorizadas quando da notificação da prorrogação. No caso de operações individuais, incluindo as notificadas no âmbito de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade começa a contar na data da notificação do compromisso em conformidade com o artigo 46.o ou 47.o, consoante o caso.

b) Quando um país deixar pela primeira vez de poder beneficiar de empréstimos a 17 anos do Banco Mundial, o período de validade das linhas de crédito e dos protocolos de ajuda ligada, existentes e novos, notificados será limitado a um ano a contar da data da eventual reclassificação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 33.o, alínea b).

c) A renovação desses protocolos e linhas de crédito só será possível em condições que sejam conformes ao disposto nos artigos 33.o e 34.o do Convénio após: — reclassificação dos países; e — uma alteração das disposições do Convénio. Nestas circunstâncias, as modalidades e condições existentes podem ser mantidas apesar de uma alteração da taxa de desconto prevista no artigo 37.o.

39. Alinhamento

Tendo em conta as suas obrigações internacionais e desde que tal seja compatível com o objectivo do Convénio, qualquer Participante pode, no respeito pelos procedimentos estabelecidos no artigo 42.o, alinhar-se pelas modalidades e condições financeiras propostas por outros Participantes ou Não Participantes.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTOS

Secção 1: Procedimentos comuns aplicáveis aos créditos à exportação e à ajuda relacionada com o comércio

40. Notificações

As notificações previstas nos procedimentos referidos no Convénio serão efectuadas em conformidade com o anexo V e incluirão as informações nele previstas, devendo o Secretariado receber uma cópia das notificações.

41. Informação sobre o apoio oficial

a) Logo que um Participante se comprometa a conceder apoio oficial que tenha notificado de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 44.o a 47.o, deve informar desse facto todos os outros Participantes, mencionando o número da referência da sua notificação no formulário 1c pertinente do Sistema de Notificação de Países Credores (SNPC).

b) No âmbito de uma troca de informações em conformidade com os artigos 52.o a 54.o, o Participante em questão deve informar os outros Participantes das modalidades e condições de crédito segundo as quais tenciona apoiar uma determinada operação e pode solicitar informação semelhante aos outros Participantes.

42. Procedimentos em matéria de alinhamento

a) Antes de se alinhar por modalidades e condições financeiras que se presume serem oferecidas por um Participante ou um Não Participante em conformidade com os artigos 18.o e 39.o, o Participante deve envidar todos os esforços razoáveis, nomeadamente, se for caso disso, recorrendo às consultas directas referidas no artigo 54.o, a fim de verificar se essas modalidades e condições beneficiam de apoio oficial, devendo observar o seguinte: 1) O Participante deve notificar a todos os outros Participantes as modalidades e condições que se propõe aplicar utilizando os mesmos procedimentos de notificação exigidos para um alinhamento pelas modalidades e condições financeiras. Em caso de alinhamento pelas condições oferecidas por um Não Participante, o Participante que tenciona proceder ao alinhamento deve seguir os mesmos procedimentos de notificação que seriam necessários se as modalidades pelas quais se alinha tivessem sido oferecidas por um Participante. 2) Sem prejuízo do disposto no n.o 1, se o procedimento de notificação aplicável exigir que o Participante que tenciona alinhar-se difira o seu compromisso para além da data-limite de apresentação das propostas, o referido Participante deve notificar o mais rapidamente possível a sua intenção de se alinhar. 3) Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar as modalidades e condições notificadas ou a ela renunciar, deverá informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes.

b) Qualquer Participante que tencione oferecer modalidades e condições financeiras idênticas às notificadas em conformidade com os artigos 44.o e 45.o pode fazê-lo logo que decorrido o prazo neles previsto. O referido Participante deve notificar a sua intenção o mais rapidamente possível.

43. Consultas especiais

a) Um Participante que tenha motivos razoáveis para considerar que as modalidades e condições financeiras oferecidas por outro Participante (o Participante autor da notificação) são mais favoráveis do que as previstas no Convénio deve informar desse facto o Secretariado; este deve divulgar imediatamente a informação em apreço.

b) O Participante autor da notificação deve clarificar as modalidades e condições financeiras da sua proposta no prazo de dois dias úteis a contar da divulgação da informação pelo Secretariado.

c) Após clarificação pelo Participante autor da notificação, qualquer Participante pode solicitar ao Secretariado a organização de uma reunião especial de consulta dos Participantes, no prazo de cinco dias úteis, para analisar a questão.

d) Enquanto se aguardarem os resultados da reunião especial de consulta dos Participantes, as modalidades e condições financeiras que beneficiam de apoio oficial não produzirão efeitos.

Secção 2: Procedimentos em matéria de créditos à exportação

44. Notificação prévia com discussão

a) Qualquer Participante deve notificar a todos os outros Participantes – pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso – se a taxa de prémio mínima aplicada foi determinada nos termos da alínea e), primeiro travessão, do artigo 24.o ou do artigo 28.o em conformidade com o anexo V do Convénio. Se qualquer outro Participante solicitar uma discussão durante o período acima referido, o Participante na origem da notificação deve aguardar dez dias de calendário adicionais. Se após atenuação ou exclusão do risco a TPM aplicável for inferior ou igual a 75 % da TPM que resultaria da aplicação da classificação de risco-país do país comprador sem qualquer atenuação nem exclusão do risco, o Participante autor da notificação deve notificar todos os outros Participantes pelo menos 20 dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso.

b) Qualquer Participante deve informar todos os outros Participantes da sua decisão final na sequência da discussão para facilitar a análise do conjunto da experiência adquirida em conformidade com o artigo 66.o. Os Participantes devem manter registos da sua experiência no que respeita às taxas de prémio notificadas em conformidade com a alínea a) supra.

45. Notificação prévia sem discussão

a) Qualquer Participante deve notificar todos os outros Participantes pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso, em conformidade com o anexo V do Convénio, caso tencione: 1) financiar um prazo de reembolso superior a cinco anos, mas que não exceda oito anos e meio relativamente a um país da categoria I; 2) conceder apoio ao financiamento de uma central eléctrica não nuclear com um prazo de reembolso superior ao máximo previsto no artigo 12.o, mas que não exceda 12 anos, tal como previsto no artigo 13.o, alínea a); 3) conceder apoio nos termos do artigo 14.o, alínea d); 4) aplicar uma taxa de prémio em conformidade com a alínea e), segundo travessão, do artigo 24.o; 5) aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o artigo 24.o, alínea g).

b) Se o Participante que esteve na origem da notificação moderar a sua intenção de apoiar tal operação ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes.

Secção 3: Procedimento em matéria de ajuda relacionada com o comércio

46. Notificação prévia

a) Um Participante deve notificar previamente a sua intenção de conceder apoio oficial nos seguintes casos: — ajuda não ligada relacionada com o comércio de valor igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 80 %; — ajuda não ligada relacionada com o comércio de valor inferior a dois milhões de DSE e um elemento de subvenção (tal como definido pelo CAD) inferior a 50 %; — ajuda ligada relacionada com o comércio de valor igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 80 %; ou — ajuda ligada relacionada com o comércio de valor inferior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 50 %, excepto nos casos previstos no artigo 35.o, alíneas a) e b).

b) A notificação prévia deve ser feita, pelo menos, 30 dias úteis antes da data-limite de apresentação de propostas ou do compromisso, consoante a que ocorrer primeiro.

c) Se o Participante que esteve na origem da notificação moderar a sua intenção de apoiar as modalidades e condições notificadas ou a ela renunciar, deverá informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes.

d) As disposições do presente artigo são aplicáveis à ajuda ligada que constitua parte de uma operação de financiamento misto, tal como descrito no artigo 32.o

47. Notificação imediata

a) Qualquer Participante deve notificar imediatamente todos os outros Participantes, ou seja, no prazo de dois dias úteis a contar do compromisso, se conceder apoio oficial para ajuda ligada de um valor: — igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade igual ou superior a 80 %; ou — inferior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade igual ou superior a 50 %, excepto nos casos previstos no artigo 35.o, alíneas a) e b).

b) Qualquer Participante deve igualmente notificar imediatamente todos os outros Participantes quando da assinatura de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito ou de um acordo semelhante.

c) Qualquer Participante que tencione alinhar-se por modalidades e condições financeiras que foram objecto de uma notificação imediata não é obrigado a efectuar uma notificação prévia.

Secção 4: Procedimentos de consulta em matéria de ajuda ligada

48. Objectivo das consultas

a) Qualquer Participante que deseje obter esclarecimentos sobre as possíveis razões de natureza comercial para a concessão de uma ajuda ligada pode solicitar que lhe seja fornecida uma avaliação completa da qualidade da ajuda (ver descrição pormenorizada no anexo IX).

b) Além disso, qualquer Participante pode solicitar a realização de consultas com outros Participantes, em conformidade com o artigo 49.o Estas consultas podem ser directas, tal como previsto no artigo 54.o, a fim de determinar: — em primeiro lugar, se uma oferta de ajuda preenche os requisitos previstos nos artigos 33.o e 34.o, e — se necessário, se uma oferta de ajuda se justifica, mesmo que não estejam preenchidos os requisitos dos artigos 33.o e 34.o.

49. Âmbito e calendário das consultas

a) Durante as consultas, qualquer Participante pode solicitar, designadamente, a seguinte informação: — a apreciação de um estudo pormenorizado de exequibilidade/avaliação de projecto; — se existe uma proposta concorrente com financiamento não concessional ou de ajuda; — as expectativas quanto à entrada ou à poupança de divisas resultantes do projecto; — se existe uma cooperação com organizações multilaterais, como o Banco Mundial; — a existência de um concurso público internacional (CPI), especialmente se o fornecedor do país doador apresentou uma proposta mais favorável; — os efeitos no ambiente; — a participação do sector privado; e — o calendário das notificações (por exemplo, seis meses antes da data-limite de apresentação das propostas ou dos compromissos) dos créditos concessionais ou de ajuda.

b) As consultas devem estar encerradas e as conclusões sobre as duas questões previstas no artigo 48.o devem ter sido notificadas pelo Secretariado a todos os Participantes, pelo menos, dez dias úteis antes da data-limite para a apresentação das propostas ou da data do compromisso, consoante a que ocorrer primeiro. Se não existir acordo entre as partes consultantes, o Secretariado convidará os outros Participantes a manifestarem as suas opiniões no prazo de cinco dias úteis. O Secretariado transmitirá essas opiniões ao Participante autor da notificação, o qual deve reconsiderar a sua posição caso se verifique que a oferta de ajuda não recolhe um apoio substancial.

50. Resultados das consultas

a) Um doador que decida prosseguir com um projecto, não obstante a falta de apoio substancial, deve notificar previamente os outros Participantes dessa intenção, no máximo, até 60 dias de calendário após a conclusão da consulta, ou seja, a aceitação da conclusão do Presidente. O doador deve igualmente escrever uma carta ao Secretário-Geral da OCDE descrevendo os resultados das consultas e expondo as considerações de interesse nacional primordiais não relacionadas com o comércio que impõem tal acção. Os participantes esperam que este tipo de procedimento seja raro e excepcional.

b) O doador deve notificar imediatamente os Participantes de que enviou uma carta ao Secretário-Geral da OCDE, incluindo na notificação uma cópia da referida carta. Nem o doador nem qualquer outro Participante poderá assumir um compromisso de ajuda ligada antes de decorridos dez dias úteis a contar desta notificação aos Participantes. No que se refere aos projectos em relação aos quais foram identificadas propostas comerciais concorrentes durante o processo de consulta, o prazo de dez dias úteis acima referido será alargado para 15 dias.

c) O Secretariado seguirá o desenrolar e os resultados das consultas.

Secção 5: Procedimento de troca de informações no que respeita aos créditos à exportação e à ajuda relacionada com o comércio

51. Pontos de contacto

Todas as comunicações entre os pontos de contacto designados em cada país se devem efectuar por intermédio de meios de comunicação imediata – por exemplo, o sistema OLIS – e ser tratadas de forma confidencial.

52. Âmbito dos pedidos de informação

a) Qualquer Participante pode solicitar a outro Participante informações sobre a sua atitude face a um país terceiro, a uma instituição de um país terceiro ou a um determinado método comercial.

b) Qualquer Participante que tenha recebido um pedido de apoio oficial pode apresentar um pedido de informações a outro Participante, indicando as modalidades e condições de crédito mais favoráveis que estaria disposto a conceder.

c) Caso um pedido de informação seja dirigido a vários Participantes, deve incluir a lista dos destinatários.

d) O Secretariado deve receber uma cópia de todos os pedidos.

53. Âmbito das respostas

a) O Participante a quem seja solicitada a informação deve responder no prazo de sete dias de calendário e fornecer toda a informação possível. Na resposta, deve indicar de modo tão preciso quanto possível a decisão que provavelmente tomará. Se for caso disso, completará a sua resposta quanto antes. Os outros destinatários do pedido de informações, assim como o Secretariado, devem receber uma cópia da resposta.

b) Se, por qualquer motivo, uma resposta a um pedido de informações deixar posteriormente de ser pertinente, por exemplo: — se tiver sido apresentado, alterado ou retirado um pedido de apoio, ou — se estiverem a ser consideradas outras condições,

deve ser imediatamente enviada uma resposta com cópia a todos os outros destinatários do pedido de informações, bem como ao Secretariado.

54. Consultas directas

a) Os Participantes devem aceder a qualquer pedido de realização de consultas directas num prazo de dez dias úteis.

b) Os pedidos de consultas directas devem ser comunicados aos Participantes e aos Não Participantes. As consultas decorrerão o mais rapidamente possível após o termo do prazo de dez dias úteis.

c) O Presidente dos Participantes coordenará com o Secretariado quaisquer acções de acompanhamento necessárias, como, por exemplo, uma linha comum. O Secretariado deve divulgar prontamente os resultados da consulta.

55. Procedimentos e modelo das linhas comuns

a) As propostas de linha comum são enviadas apenas ao Secretariado. O Secretariado comunica as propostas de linha comum a todos os Participantes e, quando esteja em causa uma ajuda ligada, a todos os pontos de contacto do CAD. A identidade do autor da proposta não é revelada no Registo de Linha Comum do painel (Bulletin Board) do Sistema OLIS. No entanto, mediante pedido, o Secretariado pode revelar oralmente a identidade do autor da proposta a um Participante ou a um membro do CAD. O Secretariado deve manter um registo desses pedidos.

b) A proposta de linha comum deve ser datada e observar o seguinte modelo: — número de referência, seguido da expressão «Linha Comum»; — nome do país importador e do comprador; — designação ou descrição tão precisa quanto possível do projecto, a fim de o identificar claramente; — modalidades e condições previstas pelo país que propõe a linha comum; — proposta de linha comum; — nacionalidade e nomes de concorrentes conhecidos; — data-limite de apresentação das propostas comerciais e de financiamento e número do concurso, caso este seja conhecido; — outras informações pertinentes, incluindo os motivos da proposta de linha comum, a disponibilidade de estudos do projecto e/ou circunstâncias especiais.

c) Qualquer proposta de linha comum apresentada de acordo com o na alínea b), subalínea 4), do artigo 33.o deve ser enviada ao Secretariado, com cópia aos outros Participantes. O Participante que apresenta a proposta de linha comum deve fornecer uma explicação completa das razões pelas quais considera que a classificação de um país deve diferir da resultante do procedimento previsto no artigo 33.o, alínea b).

d) O Secretariado divulgará as linhas comuns aprovadas.

56. Respostas às propostas de linha comum

a) As respostas devem ser dadas no prazo de 20 dias de calendário, embora os Participantes sejam incentivados a responder a uma proposta de linha comum o mais rapidamente possível.

b) A resposta pode consistir num pedido de informações complementares, numa aceitação, numa rejeição, numa proposta de alteração da linha comum ou numa proposta alternativa de linha comum.

c) Considera-se que qualquer Participante que declare não assumir qualquer posição, por não ter sido abordado por um exportador ou pelas autoridades do país beneficiário, no caso de ajuda para o projecto, aceitou a proposta de linha comum.

57. Aceitação de linhas comuns

a) Num prazo de 20 dias de calendário, o Secretariado informará todos os Participantes da situação em que se encontra a proposta de linha comum. Caso nem todos os Participantes tenham aceitado a proposta de linha comum, mas nenhum Participante a tenha rejeitado, a proposta manter-se-á em aberto durante um prazo adicional de oito dias de calendário.

b) Após este prazo adicional, considera-se que qualquer Participante que não tenha rejeitado expressamente a proposta de linha comum a aceitou. No entanto, qualquer Participante, incluindo o Participante que apresentou a proposta, pode subordinar a sua aceitação da linha comum à aceitação expressa por um ou mais Participantes.

c) Se um Participante não aceitar um ou mais elementos de uma linha comum, aceita implicitamente todos os outros elementos da linha comum. Entende-se que essa aceitação parcial pode levar outros Participantes a alterar a sua atitude face à linha comum proposta. Todos os Participantes podem oferecer modalidades e condições, ou alinhar-se por modalidades e condições, não cobertas por uma linha comum.

d) Uma linha comum que não tenha sido aceite pode ser reconsiderada utilizando os procedimentos previstos nos artigos 55.o e 56.o Nestas circunstâncias, os Participantes não se encontram vinculados pela sua decisão inicial.

58. Desacordo com linhas comuns

Se o Participante que propôs a linha comum e um Participante que propôs uma alteração ou apresentou uma proposta alternativa não conseguirem chegar a acordo sobre uma linha comum no prazo adicional de oito dias de calendário, este pode ser prorrogado por acordo mútuo. O Secretariado informará todos os Participantes dessa prorrogação.

59. Data efectiva da linha comum

O Secretariado informa todos os Participantes sobre a entrada em vigor ou a rejeição da linha comum. A linha comum produz efeitos três dias de calendário após este anúncio. O Secretariado manterá no sistema OLIS uma lista permanentemente actualizada de todas as linhas comuns aceites ou pendentes.

60. Validade das linhas comuns

a) Uma vez acordada, uma linha comum será válida durante um prazo de dois anos a contar da sua data efectiva, salvo se o Secretariado for informado de que a linha comum deixou de ter interesse e se este facto for aceite por todos os Participantes. Uma linha comum permanece válida durante um período adicional de dois anos se um Participante pedir uma prorrogação no prazo de 14 dias de calendário a contar da sua data de caducidade inicialmente prevista. Podem ser acordadas prorrogações subsequentes através do mesmo procedimento. Uma linha comum acordada em conformidade com a alínea b), subalínea 4), do artigo 33.o será válida até que os dados do Banco Mundial relativos ao ano seguinte estejam disponíveis.

b) O Secretariado controlará a situação em que se encontram as linhas comuns e manterá os Participantes devidamente informados, graças à manutenção da lista «Situação das Linhas Comuns Válidas» no sistema OLIS. Por conseguinte, o Secretariado deverá, nomeadamente: — acrescentar novas linhas comuns quando estas tenham sido aceites pelos Participantes; — actualizar a data de caducidade quando um Participante solicitar uma prorrogação; — suprimir as linhas comuns que tenham caducado; — e publicar trimestralmente uma lista das linhas comuns que caducam no trimestre seguinte.

Secção 6: Disposições práticas relativas à comunicação das taxas de juro mínimas (TJCR)

61. Comunicação das taxas de juro mínimas

a) As TJCR das moedas que são determinadas em conformidade com as disposições do artigo 20.o serão enviadas por meio de comunicação imediata ao Secretariado, pelo menos mensalmente, para circulação por todos os Participantes.

b) O Secretariado deverá receber esta notificação, no máximo, até cinco dias após o fim do mês a que se referem. O Secretariado informará então imediatamente todos os Participantes sobre as taxas aplicáveis e divulgá-las-á publicamente.

62. Data efectiva de aplicação das taxas de juro

As alterações das TJCR produzem efeitos a partir do décimo quinto dia a contar do fim de cada mês.

63. Alterações imediatas das taxas de juro

Quando a evolução do mercado impuser a notificação de uma alteração de uma TJCR no decurso de um mês, a taxa alterada será aplicável no prazo de dez dias a contar da data de recepção da notificação da alteração pelo Secretariado.

Secção 7: Reexames

64. Reexame periódico do convénio

a) Os Participantes devem examinar regularmente o funcionamento do Convénio. Quando do reexame, os Participantes devem, nomeadamente, analisar os procedimentos de notificação, a aplicação e funcionamento do sistema de TDD, as regras e os procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de Participantes no Convénio.

b) Este reexame basear-se-á na informação sobre a experiência dos Participantes e nas suas sugestões para melhorar o funcionamento e a eficácia do Convénio. Os Participantes terão em conta os objectivos do Convénio, bem como a situação económica e monetária prevalecente. As informações e sugestões que os Participantes desejarem comunicar para o efeito devem ser recebidas pelo Secretariado, no máximo, até 45 dias de calendário antes da data do reexame.

65. Reexame das taxas de juro mínimas

a) Os Participantes devem rever periodicamente o sistema de fixação das TJCR, a fim de se assegurarem de que as taxas notificadas reflectem as condições do mercado e satisfazem os objectivos subjacentes ao sistema de fixação. Tais reexames abrangerão também a margem a acrescentar na aplicação dessas taxas.

b) Qualquer Participante pode solicitar ao Presidente, desde que justifique o seu pedido, a realização de uma revisão extraordinária, se considerar que a TJCR de uma ou mais moedas já não reflecte as condições prevalecentes do mercado.

66. Reexame das taxas de prémio mínimas e das questões conexas

Os Participantes devem acompanhar e examinar com regularidade todos os aspectos das regras e procedimentos relativos aos prémios, em especial:

a) a metodologia do modelo de avaliação do risco-país, para reexaminar a sua validade à luz da experiência adquirida;

b) as taxas de prémio mínimas aplicáveis ao risco-país e ao risco soberano PARA as ajustar ao longo do tempo, de forma a assegurar que continuam a constituir uma medida exacta do risco, tendo em conta os três instrumentos de avaliação dos prémios (IAP): os princípios de contabilidade de caixa ou patrimonial e, se for caso disso, os indicadores do mercado privado;

c) a diferenciação das TPM, que atende às diferenças de qualidade dos produtos de crédito à exportação e à percentagem de garantia fornecida; e

d) toda a experiência adquirida no que respeita à utilização da atenuação e/ou exclusão do risco, tal como estabelecido no artigo 28.o, e a continuação da validade e da adequação dos factores específicos admissíveis de atenuação/exclusão do risco. Para efeitos do reexame, o Secretariado apresentará relatórios de todas as notificações.

(1) Tal como definido no artigo 5.o da Convenção da OCDE.

(2) Para efeitos da classificação das categorias de países, será usado um limiar per capita do rendimento nacional bruto (RNB), baseado na revisão anual pelo Banco Mundial da sua classificação de países; esse limiar está publicado no sítio web da OCDE (www.oecd.org/ech/xcred).

(3) Para efeitos administrativos, não é possível classificar certos países que geralmente não recebem créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

(4) Os indicadores do mercado privado são os seguintes: as obrigações soberanas, a tarifação das obrigações pelo método comparativo (read-across method), as taxas fixas e as taxas dos empréstimos sindicados.

(5) Com base no exame anual da classificação de países efectuado pelo Banco Mundial, será utilizado um limiar do rendimento nacional bruto (RNB) per capita a fim de determinar a elegibilidade em termos de ajuda ligada; este limiar está publicado no sítio web da OCDE (www.oecd.org/ech/xcred).

(6) Para efeitos do disposto na alínea b), subalínea 5), do artigo 33.o, a desactivação de centrais nucleares pode ser considerada como uma forma de ajuda humanitária. Em caso de acidente nuclear ou de acidente industrial grave que provoque uma poluição transfronteiras grave, qualquer Participante afectado pode prestar ajuda ligada para eliminar ou atenuar os seus efeitos. Em caso de risco significativo de ocorrência desse acidente, qualquer Participante potencialmente afectado que tencione prestar ajuda destinada a evitar essa ocorrência deverá notificar previamente este facto, nos termos do artigo 46.o. Os outros Participantes apreciarão favoravelmente a aceleração dos procedimentos de ajuda ligada, em consonância com as circunstâncias específicas.

ANEXO I ACORDO SECTORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE NAVIOS CAPÍTULO I ÂMBITO DO ACORDO SECTORIAL 1. Participação Os Participantes no Acordo Sectorial são a Austrália, a União Europeia, a Coreia, o Japão e a Noruega. 2. Âmbito de aplicação O presente acordo sectorial, que completa o convénio, estabelece directrizes específicas aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de exportação de: a) Navios marítimos novos, com um mínimo de 100 toneladas de arqueação bruta, utilizados para o transporte de mercadorias ou de passageiros, ou para o desempenho de um serviço especializado (por exemplo, embarcações de pesca, navios-fábrica, dragas e quebra-gelos, que possuam, a título permanente, através dos respectivos sistemas de propulsão e comando, todas as características de navegabilidade autónoma no alto mar), assim como os rebocadores de potência não inferior a 365 kW e os cascos em fase de acabamento das embarcações acima referidas, flutuantes e móveis. O acordo sectorial não abrange os navios de guerra. Embora as docas flutuantes e as unidades móveis off-shore também não sejam abrangidas, caso surjam problemas relacionados com os créditos à exportação desse tipo de estruturas, os Participantes no Acordo Sectorial (a seguir denominados «Participantes»), após terem analisado eventuais pedidos fundamentados apresentados por qualquer dos Participantes, poderão decidir que estas também sejam abrangidas pelo Acordo Sectorial. b) Transformação de navios. Por «transformação de navios», entende-se qualquer conversão de navios marítimos com mais de 1 000 toneladas de arqueação bruta, desde que essas operações de conversão impliquem uma modificação radical do plano de carga, do casco ou do sistema de propulsão. c) 1) Embora as embarcações do tipo aerodeslizador (hovercraft) não sejam abrangidas pelo Acordo Sectorial, os Participantes poderão conceder créditos à exportação dessas embarcações em condições equivalentes às previstas no Acordo Sectorial. Os Participantes comprometem-se a recorrer com moderação a esta possibilidade e a não aplicarem essas condições de crédito a embarcações deste tipo quando se constate que não existe concorrência nas condições previstas no Acordo Sectorial. 2) Para efeitos do Acordo Sectorial, por «aerodeslizador» (hovercraft), entende-se um veículo anfíbio com um mínimo de 100 toneladas, sustentado inteiramente pelo ar por si expelido, o qual forma uma almofada de ar flexível entre o veículo e o solo ou a superfície da água que se encontra sob o veículo, que é propulsionado e comandado por hélices ou jactos de ar provenientes de turbinas ou de dispositivos análogos. 3) Fica entendido que a concessão de créditos à exportação em condições equivalentes às previstas no presente Acordo Sectorial será limitada às embarcações do tipo aerodeslizador utilizadas em rotas marítimas e não terrestres, salvo para aceder às instalações de terminais situados, no máximo, a um quilómetro da água. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA LIGADA 3. Prazo máximo de reembolso O prazo máximo de reembolso, independentemente da classificação do país, é de 12 anos após a entrega. 4. Pagamentos em numerário Os Participantes exigirão, no momento da entrega, um pagamento em numerário de, no mínimo, 20 % do valor do contrato. 5. Reembolso do capital O capital de um crédito à exportação será reembolsável em prestações iguais e regulares, efectuadas, em princípio, semestralmente e, no máximo, anualmente. 6. Prémio mínimo As disposições do acordo relativas aos prémios mínimos de referência não serão aplicáveis enquanto não tiverem sido reexaminadas mais aprofundadamente pelos participantes no presente Acordo Sectorial. 7. Ajuda Qualquer Participante que pretenda conceder ajuda deverá, para além do disposto no Convénio, confirmar que o navio não será operado sob pavilhão de um país de registo de conveniência durante o período de reembolso e obter todas as garantias de que o proprietário final reside no país beneficiário, não constitui uma filial não operacional de uma empresa estrangeira e se compromete a não vender o navio sem o consentimento do respectivo governo. CAPÍTULO III PROCEDIMENTOS 8. Notificação A fim de se assegurar a transparência, todos os Participantes deverão, para além do disposto no Convénio e no Sistema de Notificação de Países Credores do BIRD/União de Berna/OCDE, fornecer anualmente informações sobre os respectivos sistemas de apoio oficial, bem como sobre as modalidades de aplicação do presente Acordo Sectorial, incluindo os regimes em vigor. 9. Reexame a) O acordo sectorial será reexaminado anualmente ou a pedido de qualquer dos Participantes, no âmbito do grupo de trabalho sobre a construção naval da OCDE, devendo esse reexame ser apresentado num relatório aos Participantes no Convénio. b) A fim de promover a coerência e a compatibilidade entre o Convénio e o presente Acordo Sectorial e tendo em conta a natureza da indústria da construção naval, os Participantes no presente Acordo Sectorial e no Convénio consultar-se-ão e procederão à necessária coordenação das suas iniciativas. c) Se os participantes no Convénio decidirem introduzir-lhe alterações, os Participantes no presente Acordo Sectorial (a seguir denominados «Participantes») analisarão essa decisão e a sua pertinência para efeitos do Acordo Sectorial. Durante este processo de análise, as alterações ao Convénio não serão aplicáveis ao presente Acordo Sectorial. Caso os Participantes possam aceitar as alterações ao Convénio, devem comunicá-lo por escrito aos participantes no Convénio. Caso não possam aceitar as alterações ao Convénio no que respeita à sua aplicação à construção naval, comunicarão aos Participantes no Convénio as suas objecções e procederão a consultas com estes, a fim de se encontrar uma solução para as questões pendentes. Se os dois grupos não conseguirem chegar a acordo, prevalecerão os pontos de vista dos Participantes no que respeita à aplicação das alterações à construção naval. d) Com a entrada em vigor do «Acordo sobre as condições normais de concorrência na indústria da construção e da reparação naval comercial», o presente Acordo Sectorial deixa de ser aplicável aos Participantes juridicamente vinculados a aplicarem o acordo relativo aos créditos à exportação de navios de 1994 [C/WP6(94)6]. Esses Participantes procederão imediatamente ao reexame do Acordo de 1994, a fim de assegurar a sua conformidade com o presente Acordo Sectorial. Adenda COMPROMISSOS RELATIVAMENTE AOS TRABALHOS FUTUROS Para além dos futuros trabalhos no âmbito do Convénio, os Participantes no Acordo Sectorial acordam em: a) Elaborar uma lista descritiva dos tipos de navios geralmente considerados como não sendo comercialmente viáveis, tendo em conta as disciplinas aplicáveis à ajuda ligada previstas no Convénio. b) Reexaminar as disposições do Convénio em matéria de prémios mínimos de referência, tendo em vista a sua incorporação no presente Acordo Sectorial. c) Discutir, sob reserva da evolução das negociações internacionais pertinentes, a possibilidade de se incluírem outras disciplinas em matéria de taxas de juro mínimas, nomeadamente uma taxa de juro comercial de referência (TJCR) especial e taxas flutuantes; d) Discutir a possibilidade de reembolso do capital em prestações anuais.

ANEXO II ACORDO SECTORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE CENTRAIS NUCLEARES CAPÍTULO I ÂMBITO DO ACORDO SECTORIAL 1. Âmbito de aplicação a) O presente Acordo Sectorial, que completa o Convénio: — estabelece as directrizes especiais aplicáveis a