N?L104/36 JornalOficiaidasComunidades Europeias 29.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?1006/93DACOMISSÃO
de28deAbrilde1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?125/93(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamentoda
Comissão(CEE)n?705/93(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?705/93aosdadosecotaçõesdeArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMaiode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L18de27.1.1993,p.1.
(3)JOn?L74de27.3.1993,p.17.

29.4.93 N?L104/37 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deAbrilde1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECU/100kg)
Croácia/Eslovénia/
Bósnia-Herzegovina /
CódigoNC territóriodaantiga Áustria(4) Suécia/Suíça Outrospaísesterceiros(2)
RepúblicaJugoslava
daMacedónia(3)
—Pesoemvivo—
01029005 — 17,469 27,293 134,374(')
01029021 — 17,469 27,293 134,374(')
01029029 — 17,469 27,293 134,374(')
01029041 — 17,469 27,293 134,374(')(*)
01029049 — 17,469 27,293 134,374(')(É)
01029051 23,574 17,469 27,293 134,374(')
01029059 23,574 17,469 27,293 134,374(')
01029061 — 17,469 27,293 134,374(')
01029069 — 17,469 27,293 134,374(>)
01029071 23,574 17,469 27,293 134,374(l)
01029079 23,574 17,469 27,293 134,374(')
—Pesolíquido—
02011000 44,791 33,190 51,856 255,311(')(0
02012020 44,791 33,190 51,856 255,311(')(*)
02012030 35,833 26,552 41,485 -204,248(')
02012050 53,750 39,828 62,227 306,373(')0
02012090 — 49,786 77,784 382,966(')
02013000 — 56,948 88,975 438,060(')(*)
02061095 — 56,948 88,975 438,060(')
02102010 — 49,786 77,784 382,966
02102090 — 56,948 88,975 438,060
02109041 — ,56,948 88,975 438,060
02109090 — 56,948 88,975 438,060
16025010 — 56,948 88,975 438,060
16029061 — 56,948 88,975 438,060
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90alterado,osdireitosniveladoresnâosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
(3)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?185/93daComissão.
(4)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoacordoentreaCEEeaÁustria(JOn?L111de29.4.1992,p.21).
(*)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,dosterritóriosdaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslovacaoudaHungrianoâmbitodosacordos
provisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegu­
lamento(CEE)n?3589/92daComissão(JOn?L364de12.1.1992,p.28),estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnoanexodomesmoregula­
mento.
(*)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,dosterritóriosdaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslovacaoudaHungrianoâmbitodosacordos
provisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegu­
lamento(CEE)n?247/93daComissão(JOn?L28de5.2.1993,p.39),estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnoanexodomesmoregulamento .