REGULAMENTO (CEE) No<?%> 377/91 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1991 que adopta as medidas definitivas para a importação em Portugal dos produtos do sector do arroz sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 252o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 569/86 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3296/88 (2), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa de adesão de Portugal (3), prevê que, durante essa etapa, o mecanismo seja aplicado nas condições previstas nos artigos 250o, 251o e 252° do Acto de Adesão; que, em relação aos produtos do código NC 1006, exceptuando os do código NC 1006 10 10 e do código NC 1006 40 00, o mecanismo se aplica durante os períodos sensíveis da comercialização da produção portuguesa;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 45/91 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1991, que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do arroz em relação às importações em Portugal (4), prevê para o período que termina em 28 de Fevereiro de 1991, uma quantidade indicativa de 10 000 toneladas;

Considerando que, com base no disposto no n° 2 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3296/88, a Comissão recebeu, no primeiro dia útil seguinte à entrada em vigor do Regulamento (CEE) n° 45/91, uma comunicação de pedidos de certificados MCT para a importação de arroz em Portugal igual à quantidade indicativa supracitada; que, em consequência, pelo Regulamento (CEE) n° 130/91 (6), adoptou, por um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas;

Considerando que devem ser tomadas medidas definitivas; que não é possível prever um aumento do limite indicativo, dada a situação do mercado orizícola português, que, apesar de muito deficitário, se caracteriza por dificuldades de escoamento da produção indígena e por propostas de quantidades importantes deste produto para intervenção; que as ofertas provenientes de países terceiros podem agravar consideravelmente estas dificuldades;

Considerando que, nestas condições, e a fim de evitar qualquer perturbação do mercado português, na observância do disposto no n° 4 do artigo 252° do Acto de Adesão, é conveniente, por um lado, prorrogar a suspensão da emissão dos certificados MCT prevista no Regulamento (CEE) n° 130/91 e, por outro, tornar esta suspensão igualmente aplicável aos certificados de importação MCT previstos no artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 569/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Em relação aos produtos do sector do arroz, a emissão de certificados MCT e de certificados de importação MCT, prevista nos artigos 1° e 3° do Regulamento (CEE) n° 569/86, fica suspensa até 28 de Fevereiro de 1991.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão