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REGULAMENTO (CE) N.o 1834/1999 DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 1999

relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de badejo para 1999;

(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necesário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de badejo nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, antingiram a quota atribuída para 1999; que a Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 26 de Julho de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de badejo nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, antigiram a quota atribuída à Suécia para 1999.

É proibida a pesca do badejo nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 26 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.
REGULAMENTO (CE) N.o 1870/1999 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 1999

que determina, para o algodão não descaroçado, a produção estimada para a campanha de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 do Conselho(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,

(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95 prevê que a produção estimada de algodão deve ser estabelecida antes de 1 de Outubro de cada campanha, tendo em conta as previsões da colheita; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produção estimada para a campanha de comercialização de 1999/2000 como indicado infra;

(2) Considerando que, para assegurar que o bom funcionamento do regime não seja perturbado, deve fixar-se a produção estimada atendendo ao conjunto das informações de que a Comissão dispõe; que, neste âmbito, é conveniente efectuar algumas adaptações nos valores comunicados pela Grécia; que essas adaptações levam ao estabelecimento, para a campanha de 1999/2000, da produção estimada grega em 1231468 toneladas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 1999/2000, a produção estimada de algodão não descaroçado é fixada em:

- 1231468 toneladas para a Grécia,

- 390472 toneladas para Espanha,

- 67 toneladas para os restantes Estados-Membros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.

(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.

(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 L 228/14
REGULAMENTO (CE) N.o1859/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Agosto de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidas específicas relativas a determinados produtos agrícolasa favor dos departamentos franceses ultramarinos (DU) (
1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2598/95 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.ο,
(1)Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-mento em produtos cerealíferos dos departamentos fran-ceses ultramarinos foram fixados pelo Regulamento(CEE) n.
o391/92 da Comissão (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1693/
/1999 (4); que, antecedendo as alterações das cotações e
dos preços no sector dos cereais na parte europeia daComunidade e no mercado mundial, é conveniente fixarde novo as ajudas ao abastecimento dos DU nos
montantes referidos no anexo;
(2)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o391/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.
(2) JO L 267 de 9.11.1995, p. 1.
(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 23.
(4) JO L 201 de 31.7.1999, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 L 228/15
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de
origem comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto Destino
(código NC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigo mole
(1001 90 99) 37,50 37,50 37,50 40,50
Cevada(1003 00 90)
43,50 43,50 43,50 46,50
Milho(1005 90 00)
64,50 64,50 64,50 67,50
Trigo duro(1001 10 00)
12,00 12,00 12,00 16,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 L 102/53
REGULAMENTO (CE) N.o801/1999 DA COMISSÔO
de 16 de Abril de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos longos
no mbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2566/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomeadamente o n.o
3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2566/98 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o299/95 (5), a ComissÑo pode, com base nas propostas
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixaÑo
duma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑomxima  exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz leva afixar a restituiÑo mxima  exportaÑo no montante refe-rido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueadode grÑos longos do cdigo NC 1006 30 67 com destino acertos pases terceiros  fixada, com base nas propostasapresentadas de 12 a 15 de Abril de 1999, em 327,00EUR/t por tonelada no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2566/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 49.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.8.1999 L228/22
REGULAMENTO (CE) N.o1864/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Agosto de 1999
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 209.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,
de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum demercado no sector do leite e dos produtos lácteos(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.oA,
(1)Considerando que, em conformidade com o Regula-mento (CEE) n.
o429/90 da Comissão, de 20 de Feve-
reiro de 1990, relativo à concessão por concurso deuma ajuda à manteiga concentrada destinada aoconsumo directo na Comunidade(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
124/1999(4), os organismos de intervenção efectuam
umconcursopermanentecomvistaàconcessãodeumaajuda à manteiga concentrada; que o artigo 6.
odo refe-
rido regulamento prevê que, atendendo às propostasrecebidas para cada concurso especial, seja fixado ummontantemáximodaajudaparaamanteigaconcentradacomteormínimodematériagordade96%oudecididonão dar seguimento ao concurso; que o montante dagarantia de destino deve ser fixado em conformidade;(2)Considerando que convém fixar, em função das ofertasrecebidas, o montante máximo da ajuda ao referido aseguir e determinar em consequência a garantia dedestino;
(3)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 209.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nenteprevistopeloRegulamento(CEE)n.o429/90,omontante
da garantia de destino são fixados do seguinte modo:
— montantemáximodaajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantiadedestino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.1999 L231/32
REGULAMENTO (CE) N.o1885/1999 DA COMISSÃO
de 31 de Agosto de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999(2), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 2.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1304/1999
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1504/1999(4),fixaasquanti-
dades em relação às quais podem ser emitidos certifi-cados de exportação do sistema A1, não pedidos noâmbito da ajuda alimentar;
(2)Considerando que o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadasmedidas especiais pela Comissão, com vista a evitar asuperação das quantidades em relação às quais podemser emitidos certificados do sistema A1;
(3)Considerando que, perante as informações de que hojedispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas eaumentadas das quantidades referidas no n.
o3 do artigo
2.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, seriam superadas
se não fossem impostas restrições à emissão de certifi-cados do sistema A1 pedidos desde 27 de Agosto de
1999paraasamêndoassemcascaeasavelãssemcasca;que é, por conseguinte, conveniente, em relação a estesprodutos, fixar as percentagens de emissão das quanti-dades pedidas em 27 de Agosto de 1999 e recusar ospedidos de certificados do sistema A1 apresentadosposteriormente durante o mesmo período de pedido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
OscertificadosdeexportaçãodosistemaA1relativosàsamên-doas sem casca e as avelãs sem casca cujo pedido tenha sidoapresentadoem27deAgostode1999aoabrigodoartigo1.
o
doRegulamento(CE)n.o1304/1999,serãoemitidosnapercen-
tagem de 62,1% para as amêndoas sem casca e de 1,4% paraas avelãs sem casca das quantidades pedidas.
Em relação aos produtos supracitados, são recusados pedidos
de certificados do sistema A1 apresentados após 27 de Agostode 1999 e antes de 9 de Setembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 155 de 22.6.1999, p. 30.
(4) JO L 175 de 10.7.1999, p. 5.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.1999 L231/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1871/1999 DA COMISSÃO
de 31 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.1999 L231/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 71,3
999 71,3
08053010 388 66,7
524 64,9
528 62,8
999 64,8
08061010 052 78,5
064 78,5
400 219,1
624 87,0
999 115,8
08081020,08081050,08081090 388 63,1
400 50,9
508 70,7
512 47,4
524 63,4
528 47,1
800 76,0
804 74,0
999 61,6
08082050 052 83,6
064 46,0
388 70,4
999 66,7
08093010,08093090 052 98,6
999 98,6
08094005 052 45,4
064 47,8
066 46,6
068 42,0
093 17,4
999 39,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 L 102/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o794/1999 DA COMISSÔO
de 16 de Abril de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 L 102/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 16 Abril 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 82,4
204 49,1
999 65,8
0707 00 05 052 114,3
999 114,3
0709 10 00 052 86,4
220 107,2
999 96,8
0709 90 70 052 81,4
204 94,5
999 88,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 43,4
204 41,8
212 60,5
600 66,5
624 49,8
999 52,4
0805 30 10 052 35,7
999 35,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 108,6
388 71,1
400 79,3
404 94,3
508 79,4
512 82,3
524 68,6
528 69,3
720 108,6
804 106,1
999 86,8
0808 20 50 388 64,6
512 66,5
528 72,2
999 67,8
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 L 102/6
REGULAMENTO (CE) N.o797/1999 DA COMISSÔO
de 16 de Abril de 1999
que fixa o montante mximo de ajuda  manteiga concentrada para o 201.o
concurso especial efectuado no mbito do concurso permanente previsto no
Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo  organizaÑocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o
3 do seu artigo 7.oA,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n.o429/90 da ComissÑo, de 20 de Fevereiro de
1990, relativo  concessÑo por concurso de uma ajuda manteiga concentrada destinada ao consumo directo naComunidade (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), os organismos de
intervenÑo efectuam um concurso permanente com vista concessÑo de uma ajuda  manteiga concentrada; que oartigo 6.
odo referido regulamento prev que, atendendo s
propostas recebidas para cada concurso especial, sejafixado um montante mximo da ajuda para a manteigaconcentrada com teor mnimo de matria gorda de 96 %ou decidido nÑo dar seguimento ao concurso; que omontante da garantia de destino deve ser fixado emconformidade;Considerando que convm fixar, em funÑo das ofertas
recebidas, o montante mximo da ajuda ao referido aseguir e determinar em consequncia a garantia dedestino;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 201.aconcurso especial no mbito do concurso
permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90,
o montante da garantia de destino sÑo fixados do seguintemodo:
¾montante mximo
da ajuda: 117 EUR/100 kg,
¾garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.