PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/1

REGULAMENTO (UE) N.o 772/2013 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2013

que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos aplicáveis à difenilamina no interior e à superfície de certos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 18.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a difenilamina. A difenilamina foi objeto da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, relativa à não inclusão da substância difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (2), e é objeto do Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, relativo à não aprovação da substância ativa difenilamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3).

(2) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor para a difenilamina nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (4), em 22 de agosto de 2011, examinando em especial os riscos para o consumidor. Este parecer foi transmitido à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizado ao público.

(3) Nesse parecer, a Autoridade não recomenda a inclusão da difenilamina no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 nem a inclusão dos CXL no anexo II do mesmo regulamento.

(4) Todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham difenilamina foram revogadas. Os LMR estabelecidos para esta substância ativa nos anexos II e III devem, portanto, ser suprimidos, exceto para maçãs e peras.

(5) No que se refere à difenilamina em maçãs e peras, os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar informaram a Comissão de uma contaminação cruzada inevitável que afeta as maçãs e as peras não tratadas e que é devida à presença de resíduos de difenilamina em instalações de armazenagem, nomeadamente máquinas, superfícies e contentores, especialmente caixotes do lixo, e que não é tecnicamente viável nesta fase retirá-la completamente.

(6) Com base nos dados de monitorização recebidos sobre a contaminação cruzada, afigura-se adequado fixar um LMR temporário tão baixo quanto possível, tendo em conta as preocupações dos consumidores no que se refere à difenilamina, que permitiria continuar a comercialização normal e o comércio de maçãs e peras não tratadas.

(7) Embora nesta fase não se possa realizar uma avaliação dos riscos para o consumidor final devido às várias lacunas em termos de dados identificadas pela Autoridade no dossiê sobre a difenilamina, é razoável esperar-se que um LMR temporário de 0,1 mg/kg, que é 50 vezes inferior ao atual LMR de 5 mg/kg, não represente um risco inaceitável para os consumidores.

(8) Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a Comissão reexaminará a situação no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, com base em eventuais novos dados de monitorização e outros novos elementos que venham a estar disponíveis.

(9) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10) Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos resultantes da alteração dos LMR.

(11) Os parceiros comerciais da União foram consultados, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR e os comentários produzidos foram tidos em conta.

(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 2 de março de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) JO L 314 de 1.12.2009, p. 79.

(3) JO L 171 de 30.6.2012, p. 2.

(4) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for diphenylamine according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para a difenilamina, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005]. EFSA Journal 2011; 9(8):2336 [20 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2336.