PT Jornal Oficial da União Europeia L 298/6

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2032 DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 2015/1089 no que diz respeito aos limites máximos orçamentais para 2015 aplicáveis a certos regimes de apoio direto para o Reino Unido

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, o artigo 42, n.o 2, e o artigo 51.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1089 da Comissão (2) fixou os limites máximos nacionais anuais para as medidas de pagamento direto pertinentes em 2015.

(2) No Reino Unido, a legislação de execução das regras da União relativas aos pagamentos diretos no País de Gales foi anulada por decisão do tribunal nacional. Em consequência, o Reino Unido tomou novas decisões para a execução dos pagamentos diretos no País de Gales e comunicou à Comissão essas decisões. Embora caiba ao Reino Unido garantir que as novas decisões respeitam o quadro jurídico e os princípios gerais da legislação da União aplicáveis, é adequado ter essas novas decisões em conta. Mais precisamente, dado que as referidas novas decisões afetam o cálculo dos limites máximos nacionais anuais para 2015 do regime de pagamento de base e do pagamento para os jovens agricultores para o Reino Unido, é adequado alterar esses limites máximos em conformidade. Além disso, com base nessas decisões, é adequado estabelecer, para o Reino Unido, o limite máximo para o pagamento redistributivo relativo a 2015.

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1089 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4) No que diz respeito a 2015, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou em 1 de janeiro de 2015. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento para o exercício de 2015 e a aplicabilidade dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável desde a mesma data.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1089

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1089 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1089 da Comissão, de 6 de julho de 2015, que estabelece limites máximos orçamentais para 2015 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que fixa a parte para a reserva especial para a desminagem da Croácia (JO L 176 de 6.7.2015, p. 29).