168 JornalOficialdasComunidades Europeias 09/Fasc.01
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N?L117/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.5.84
DIRECTIVA DOCONSELHO
de30deAbrilde1984
quealteraasDirectivas69/169/CEEe82/2/CEErelativasàharmonizaçãodasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas respeitantesàsisençõesdosimpostossobreo
volumedenegóciosedosimpostossobreconsumosespecíficoscobradosnaimportaçãonotrá­
fegointernacionaldeviajantes
(84/231/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queosistematributárioactualmenteem
vigornaIrlandanãopermiteaindaaplenaaplicação
daisençãofiscalconcedidaaosviajantesprocedentes
dosoutrosEstados-membros daComunidade ,devido
àsconsequências económicasquedaípodemresultar;
Considerando ,pois,queaIrlandadeveserautorizada
acontinuaraaplicaressasdisposiçõesexcepcionais
enquantoomontantedaisençãopermanecernonível
fixadopelapresentedirectiva;
Considerando queaDirectiva83/2/CEE(7)concedeu
àDinamarcaumaderrogaçãodaDirectiva69/169/
CEEnoquerespeitaàimportaçãodecertosprodutos
porviajantescomresidêncianaDinamarca ;
Considerando queosistemadeimpostosactualmente
emvigornaDinamarcanãopermiteainda,semrisco
deconsequências económicasgraves,aaplicaçãointe­
graldoregimeharmonizadoresultantedaDirectiva
69/169/CEEqueconvém,porconsequência ,autorizar
aDinamarcaamanterprovisoriamente umregimeder­
rogatório,tendoemconta,nomeadamente ,oaumento
daisençãoapartirde1deJulhode1984;que,todavia,
nosentidodefacilitaroajustamento ,énecessáriopre­
verumaaproximaçãoprogressivadesseregimeemrela­
çãoaoregimecomunitárioharmonizado ,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos99?e100?,
TendoemcontaaproppstadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queimportafacilitarotráfegodeviajan­
teseoturismonaComunidade e,paraoefeito,aligei­
rarocontrolodepessoasnasfronteirasafimdequeos
eidadãossintammaisconcretamente osefeitospositi­
vosdaexistênciadaComunidade ;
Considerando que,nestaperspectiva,convémaumen­
taraisençãodosimpostossobreovolumedenegócios
edosimpostossobreconsumosespecíficoscujomon­
tante,fixadopelaDirectiva69/169/CEE(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva82/
443/CEE(5),sejainferioraovalorrealdaisençãoini­
cial,emconsequênciadaevoluçãodocustodevidana
Comunidade ,noseuconjunto;
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :Considerando queconvémconcederàRepública
Helénicaumprazoparaproceder,emduasfases,ao
aumentodoValordaisençãoembenefíciodosviajan­
tesprocedentesdeoutrosEstados-membros daComu­
nidade;
Considerando queaDirectiva83/651/CEE(6)concedu
àIrlandaumaprorrogaçãodaderrogaçãodaDirectiva
69/169/CEE,noquerespeitaaovalorunitáriodos
bensimportadosemregimedeisenção;Artigo1°.
Non?1doartigo2?daDirectiva69/169/CEE,a
expressão«duzentosedezECUs»ésubstituídapor«a
partirde1deJulhode1984,duzentoseoitentaECUs».
(')JOn?C114de28.4.1983,p.4.
(*)JOn?C10de16.1.1984,p.44.
(3)JOn?C57de29.2.1984,p.12.
(4)JOn?L133de4.6.1969,p.6. (')JOn?L370de31.12.1983,p.62.
(7)JOn?L20de14.1.1983,p.48. (5)JOn?L206de14.7.1982,p.35.

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Artigo2o. importadasnaIrlanda,quesãoexcluídasdaisenção
nestepaís.
Artigo3o.1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo2?da
Directiva69/169/CEE:
a)ARepúblicaHelénicaéautorizadaaaplicaruma
isençãode210ECUsaté31deDezembrode1984
ede250ECUsde1deJaneiroa30deJunhode
1985;
b)AIrlandaéautorizadaaexcluirdaisençãomerca­
doriascujovalorunitáriosejasuperiora77ECUs,
enquantoovalordaisençãoforde280ECUs.
2.Duranteoperíododeaplicaçãodaderrogação
previstanon?1,alíneab),osoutrosEstados-membros
tomarãoasmedidasnecessáriasparapermitirodesa­
gravamento,deacordocomoprocedimento referido
noartigo6?daDirectiva69/169/CEE,dasmercadorias1.EmderrogaçãododispostonaDirectiva69/169/
CEE,aDinamarcaéautorizada,noquerespeitaà
importaçãoemregimedeisençãodosprodutosabaixo
indicados,aaplicaroslimitesquantitativosaseguir
referidos,quandoessesprodutosforemimportadospor
viajantescomresidêncianaDinamarca,depoisde
terempermanecidonumoutropaís:
—até31deDezembrode1985,quandoaper­
manênciaforinferiora48horas;
—de1deJaneirode1986até31deDezembrode
1989,quandoapermanência forinferiora
24horas.
De1deJaneiro
1985a31de
Dezembro1986De1de"Janeiro
1987a31de
Dezembro1987De1deJaneiro
1988a31de
Dezembro1988De1deJaneiro
1989a31de
Dezembro1989
Cigarros 60 140 200 240
ou
tabacoparafumardepartículasde
diâmetroinferiora1,5mm(tabaco
picadodecortefino) 100g200g250g300g
Bebidasdestiladasebebidas
espirituosascomgraduaçãoalcoólica
superiora22%vol.- 0,35 0,35 0,7
2.ADirectiva83/2/CEEdeixadeproduzirefeitosem31deDezembrode1984.
Artigo4o.
OsEstados-membros comunicarãoàComissãoasdisposiçõesqueadoptemparaaaplicação
dapresentedirectiva.
Artigo5°
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirectiva.
FeitoemBruxelasem30deAbrilde1984.
PeloConselho
OPresidente
C.CHEYSSON