PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.11.2000 L 298/11
REGULAMENTO (CE) N.o2583/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 2000
que altera as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino (
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições à exportação no sector da carne de
bovino foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o2556/
/2000 da Comissão (2).
(2) A aplicação das modalidades constantes do Regulamento(CE) n.
o2556/2000 aos dados de que a Comissão tem
conhecimento implica a alteração das restituições àexportação em relação aos produtos constantes do
anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação referidas no artigo 33.odo Regula-
mento (CE) n.o1254/1999, fixadas no anexo do Regulamento
(CE) n.o2556/2000, são, em relação aos produtos constantes
do anexo do presente regulamento, alteradas em conformidadecom os montantes que dele constam.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 292 de 21.11.2000, p. 20.
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Código dos produtos Destino Unidade de medida Montante das restituições (7)ANEXO
ao regulamento da Comissão, de 24 de Novembro de 2000, que altera as restituições à exportação no sector da
carne de bovino
0102 10 10 9120 A00 EUR/100 kg peso vivo 53,00
0102 10 10 9130 B02 EUR/100 kg peso vivo 15,50
B03 EUR/100 kg peso vivo 9,50
039 EUR/100 kg peso vivo 5,00
0102 10 30 9120 A00 EUR/100 kg peso vivo 53,00
0102 10 30 9130 B02 EUR/100 kg peso vivo 15,50
B03 EUR/100 kg peso vivo 9,50
039 EUR/100 kg peso vivo 5,00
0102 10 90 9120 A00 EUR/100 kg peso vivo 53,00
0102 90 41 9100 B02 EUR/100 kg peso vivo 41,00
0102 90 51 9000 B02 EUR/100 kg peso vivo 15,50
B03 EUR/100 kg peso vivo 9,50
039 EUR/100 kg peso vivo 5,00
0102 90 59 9000 B02 EUR/100 kg peso vivo 15,50
B03 EUR/100 kg peso vivo 9,50
039 EUR/100 kg peso vivo 5,00
075 (9) EUR/100 kg peso vivo 41,00
0102 90 61 9000 B02 EUR/100 kg peso vivo 15,50
B03 EUR/100 kg peso vivo 9,50
039 EUR/100 kg peso vivo 5,00
0102 90 69 9000 B02 EUR/100 kg peso vivo 15,50
B03 EUR/100 kg peso vivo 9,50
039 EUR/100 kg peso vivo 5,00
0102 90 71 9000 B02 EUR/100 kg peso vivo 41,00
B03 EUR/100 kg peso vivo 23,00
039 EUR/100 kg peso vivo 14,00
0102 90 79 9000 B02 EUR/100 kg peso vivo 41,00
B03 EUR/100 kg peso vivo 23,00
039 EUR/100 kg peso vivo 14,00
0201 10 00 9110 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 71,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 43,00
039 EUR/100 kg peso líquido 23,50
0201 10 00 9120 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
0201 10 00 9130 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 97,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 56,50
039 EUR/100 kg peso líquido 33,50
0201 10 00 9140 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 14,00
039 EUR/100 kg peso líquido 16,00
0201 20 20 9110 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 97,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 56,50
039 EUR/100 kg peso líquido 33,50
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Código dos produtos Destino Unidade de medida Montante das restituições (7)
0201 20 20 9120 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 14,00
039 EUR/100 kg peso líquido 16,00
0201 20 30 9110 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 71,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 43,00
039 EUR/100 kg peso líquido 23,50
0201 20 30 9120 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
0201 20 50 9110 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 123,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 71,50
039 EUR/100 kg peso líquido 41,00
0201 20 50 9120 B02 EUR/100 kg peso líquido 58,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 17,50
039 EUR/100 kg peso líquido 19,50
0201 20 50 9130 (1) B02 EUR/100 kg peso líquido 71,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 43,00
039 EUR/100 kg peso líquido 23,50
0201 20 50 9140 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
0201 20 90 9700 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
0201 30 00 9050 400 (3) EUR/100 kg peso líquido 23,50
404 (4) EUR/100 kg peso líquido 23,50
0201 30 00 9060 (6) B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 13,00
039 EUR/100 kg peso líquido 15,00
809, 822 EUR/100 kg peso líquido 37,00
0201 30 00 9100 (2)(6) B02 EUR/100 kg peso líquido 172,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 102,00
039 EUR/100 kg peso líquido 60,00
809, 822 EUR/100 kg peso líquido 152,50
0201 30 00 9120 (2)(6) B08 EUR/100 kg peso líquido 94,50
B09 EUR/100 kg peso líquido 88,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 56,50
039 EUR/100 kg peso líquido 33,00
809, 822 EUR/100 kg peso líquido 83,50
0202 10 00 9100 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
0202 10 00 9900 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 14,00
039 EUR/100 kg peso líquido 16,00
0202 20 10 9000 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 14,00
039 EUR/100 kg peso líquido 16,00
0202 20 30 9000 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
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Código dos produtos Destino Unidade de medida Montante das restituições (7)
0202 20 50 9100 B02 EUR/100 kg peso líquido 58,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 17,50
039 EUR/100 kg peso líquido 19,50
0202 20 50 9900 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
0202 20 90 9100 B02 EUR/100 kg peso líquido 33,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 10,00
039 EUR/100 kg peso líquido 11,50
0202 30 90 9100 400 (3) EUR/100 kg peso líquido 23,50
404 (4) EUR/100 kg peso líquido 23,50
0202 30 90 9200 (6) B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 13,00
039 EUR/100 kg peso líquido 15,00
809, 822 EUR/100 kg peso líquido 37,00
0206 10 95 9000 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 13,00
039 EUR/100 kg peso líquido 15,00
809, 822 EUR/100 kg peso líquido 37,00
0206 29 91 9000 B02 EUR/100 kg peso líquido 46,00
B03 EUR/100 kg peso líquido 13,00
039 EUR/100 kg peso líquido 15,00
809, 822 EUR/100 kg peso líquido 37,00
0210 20 90 9100 039 EUR/100 kg peso líquido 23,00
1602 50 10 9170 (8) B02 EUR/100 kg peso líquido 22,50
B03 EUR/100 kg peso líquido 15,00
039 EUR/100 kg peso líquido 17,50
1602 50 31 9125 (5) A00 EUR/100 kg peso líquido 88,50
1602 50 31 9325 (5) A00 EUR/100 kg peso líquido 79,00
1602 50 39 9125 (5) A00 EUR/100 kg peso líquido 88,50
1602 50 39 9325 (5) A00 EUR/100 kg peso líquido 79,00
1602 50 39 9425 (5) A00 EUR/100 kg peso líquido 30,00
1602 50 39 9525 (5) A00 EUR/100 kg peso líquido 30,00
1602 50 80 9535 (8) A00 EUR/100 kg peso líquido 17,50
(1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o32/82
alterado.
(2) A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o1964/82 alterado.
(3) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o2973/79 da Comissão (JO L 336 de 29.12.1979, p. 44), alterado.
(4) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18), alterado.
(5) JO L 221 de 18.8.1984, p. 28.
(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do
Regulamento (CEE) n.o2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
2457/97 (JO L 340 de 11.12.1997, p. 29). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.
(7) Por força do n.o10 do artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o1253/1999 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação
dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
(8) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o565/80 do
Conselho alterado.
(9) A concessão da restituição fica subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.odo presente regulamento.
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1) alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de
2.12.1999, p. 46).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.11.2000 L 298/15
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
B02: B08 e B09,B03: Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Vaticano, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia,
República Checa, Eslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina,Jugoslávia, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha deHelgoland, Gronelândia, Chipre, abastecimento e provisões de bordo (destinos referidos nos artigos 36.
oe 45.o
e, se for caso disso, no artigo 44.odo Regulamento (CEE) n.o800/1999 da Comissão, alterado),
B08: Malta, Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turqueme-
nistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Egipto, Líbano, Síria, Iraque,Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos,Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreiado Norte, Hong Kong,
B09: Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra
Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, GuinéEquatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, SantaHelena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências,território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África doSul, Lesoto.