N?L317/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3176/92DACOMISSÃO
de30deOutubrode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
Comissãotemconhecimento ,implicaaalteraçãodos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2071/92(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1528/92daComissão
(3),comúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2977/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1528/92aospreçosdequeaArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L215de30.7.1992,p.64.
(3)JOn?L160de13.6.1992,p.14.
(4)JOn?L299de15.10.1992,p.26.

31.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/49
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deOutubrode1992,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página0Montantedodireitonivelador
04011010 16,01
04011090 14,80
04012011 22,30
04012019 21,09
04012091 27,78
04012099 26,57
04013011 71,92
04013019 70,71
04013031 139,01
04013039 137,80
04013091 233,99
04013099 232,78
04021011 (4) 108,65
04021019 (4)(6) 101,40
04021091 (')(4) 1,0140/kg+30,83
04021099 OC) 1,0140/kg+23,58
04022111 (4) 171,97
04022117 O 164,72
04022119 (4)(é) 164,72
04022191 C)(6) 208,24
04022199 (4)(6) 200,99
04022911 (')(3)(4) 1,6472/kg+30,83
04022915 0)(4) 1,6472/kg+30,83
04022919 (')(4) 1,6472/kg+23,58
04022991 (')(4) 2,0099/kg+30,83
04022999 (')(4) 2,0099/kg+23,58
04029111 (4) 30,28
04029119 (4) 30,28
04029131 O 37,85
04029139 (4) 37,85
04029151 (4) 139,01
04029159 (4) 137,80
04029191 (4) 233,99
04029199 (4) 232,78
04029911 (4) 49,85
04029919 (4) 49,85
04029931 (')(4) 1,3538/kg+27,21
04029939 (')(4) 1,3538/kg+26,00
04029991 (')(4) 2,3036/kg+27,21
04029999 (')(4) 2,3036/kg+26,00
04031002 108,65
04031004 171,97

31.10.92 N?L317/50 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página (*)Montantedodireitonivelador
04031006 208,24
04031012 (') 1,0140/kg+30,83
04031014 (') 1,6472/kg+30,83
04031016 (') 2,0099/kg+30,83
04031022 24,71
04031024 30,19
04031026 74,33
04031032 (') 0,1867/kg+29,62
04031034 (') 0,2415/kg+29,62
04031036 (') 0,6829/kg+29,62
04039011 108,65
04039013 171,97
04039019 208,24
04039031 (') 1,0140/kg+30,83
04039033 (') 1,6472/kg+30,83
04039039 (') 2,0099/kg+30,83
04039051 24,71
04039053 30,19
04039059 74,33
04039061 (') 0,1867/kg+29,62
04039063 (') 0,2415/kg+29,62
04039069 (') 0,6829/kg+29,62
04041011*11 22,21
04041011*14 171,97
04041011*17 208,24
04041011*21 108,65
04041011*24 171,97
04041011*27 208,24
04041019*11 (') 0,2221/kg+23,58
04041019*14 (') 1,6472/kg+30,83
04041019*17 (') 2,0099/kg+30,83
04041019*21 (') 1,0140/kg+30,83
04041019*24 (') 1,6472/kg+30,83
04041019*27 (') 2,0099/kg+30,83
04041091*11 O 0,2221/kg
04041091*14 O 1,6472/kg+6,04
04041091*17 (2) 2,0099/kg+6,04
04041091*21 (2) 1,0140/kg+6,04
04041091*24 (2) 1,6472/kg+6,04
04041091*27 (2) 2,0099/kg+6,04
04041099*11 (2) 0,2221/kg+23,58
04041099*14 (2) 1,6472/kg+29,62
04041099*17 (2) 2,0099/kg+29,62
04041099*21 (2) 1,0140/kg+29,62
04041099*24 (2) 1,6472/kg+29,62
04041099*27 (2) 2,0099/kg+29,62
04049011 108,65
04049013 171,97
04049019 208,24
04049031 108,65
04049033 171,97
04049039 208,24
04049051 (') 1,0140/kg+30,83
04049053 (')O 1,6472/kg+30,83
04049059 (') 2,0099/kg+30,83
04049091 (') 1,0140/kg+30,83
04049093 0)(3) 1,6472/kg+30,83
04049099 (') 2,0099/kg+30,83

31.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L317/51
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-páginaOMontantedodireitonivelador
04050010 (*) 241,11
04050090 294,15
04061020 (4)O 227,94
04061080 00 281,26
04062010 000 401,71
04062090 00 401,71
04063010 000 180,68
04063031 000 171,78
04063039 000 180,68
04063090 000 277,40
04064000 000 148,14
04069011 000 224,11
04069013 000 171,25
04069015 000 171,25
04069017 000 171,25
04069019 000 401,71
04069021 000 224,11
04069023 000 184,54
04069025 000 184,54
04069027 000 184,54
04069029 000 184,54
04069031 000 184,54
04069033 00 184,54
04069035 000 184,54
04069037 000 184,54
04069039 000 184,54
04069050 000 184,54
04069061 00 401,71
04069063 00 401,71
04069069 00 401,71
04069073 00 184,54
04069075 00 184,54
04069077 00 184,54
04069079 00 184,54
04069081 00 184,54
04069085 00 184,54
04069089 OOO 184,54
04069093 00 227,94
04069099 00 281,26
17021010 23,09
17021090 23,09
21069051 23,09
23091015 78,47
23091019 101,79
23091039 95,90
23091059 80,35
23091070 101,79
23099035 78,47
23099039 101,79
23099049 95,90
23099059 80,35
23099070 101,79

N?L317/52 JornalOficialdasComunidades Europeias31.10.92
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatérialácticacontidaem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida,
b)Dooutromontanteindicado.
(*)Osprodutosdestecódigoimportadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentreesse
paíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(6)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daChecoslováquia oudaHungrianoâmbitodosacordosprovi­
sóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEURl
emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?584/92,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindi­
cadosnoanexodomesmoregulamento .