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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/61

REGULAMENTO (CE) N.o 46/2003 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2003

que altera as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos, no que respeita às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002 (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as frutas e produtos hortícolas frescos em relação aos quais tenham sido fixadas normas de comercialização em conformidade com o artigo 2.o do mesmo regulamento só podem ser postos à venda, vendidos, entregues ou comercializados se estiverem em conformidade com essas normas. Todas essas normas prevêem que os produtos contidos numa mesma embalagem devem ser homogéneos quanto à espécie.

(2) As embalagens destinadas ao consumidor com diferentes espécies de frutas e produtos hortícolas têm vindo a aumentar no mercado e permitem satisfazer a procura por parte de certos consumidores. É, pois, necessário alterar o conjunto das normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas para autorizar essa prática nas condições do Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que fixa as regras aplicáveis às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda (3).

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo dos regulamentos mencionados no anexo do presente regulamento, é aditado, à parte A (Homogeneidade) do título V (Disposições relativas à apresentação), o seguinte parágrafo:

«Em derrogação das disposições precedentes da presente parte, os produtos abrangidos pelo presente regulamento podem ser misturados, nas embalagens de venda de peso líquido inferior a três quilogramas, com frutas e produtos hortícolas de espécies diferentes, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Comissão (4).»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.

(3) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.
Regulamento (CE) n.o 2275/2003 da Comissão

de 22 de Dezembro de 2003

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Spressa delle Giudicarie)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o;

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a Itália transmitiu à Comissão um pedido de registo de denominação de origem relativo à denominação "Spressa delle Giudicarie".

(2) Verificou-se que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esse pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o

(3) Na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da denominação constante do anexo do presente regulamento(3), não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

(4) Por conseguinte, a denominação em causa pode ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser protegida à escala comunitária como denominação de origem protegida.

(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2206/2003(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com a denominação constante do anexo do presente regulamento, que é inscrita como indicação de origem protegida (IOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO C 88 de 11.4.2003, p. 12 (Spressa delle Giudicarie).

(4) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

(5) JO L 330 de 18.12.2003, p. 13.

ANEXO

PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

Queijos

ITÁLIA

Spressa delle Giudicarie (DOP)
Regulamento (CE) n.o 1183/2003 da Comissão

de 2 de Julho de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) No quadro da destilação de vinho em álcool de boca, aberta todas as campanhas na Comunidade, os produtores estão obrigados a entregar o seu vinho às destilarias e os destiladores devem destilá-lo até uma data precisa.

(2) A capacidade dos locais públicos de armazenagem em certos Estados-Membros está esgotada e as instituições públicas não podem, portanto, aceitar mais entregas de álcool dos destiladores, daí resultando que os locais de armazenagem de alguns deles também se encontram esgotados. A impossibilidade de armazenagem impede a aceitação de mais vinho para destilação em álcool de boca até à data prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 625/2003(4).

(3) Para remediar a situação é, portanto, conveniente diferir, de um mês e meio, a data-limite prevista para a entrega do vinho para destilação e data-limite prevista para a destilação do vinho.

(4) Torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 63.o-A do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:

a) É aditado ao n.o 8 um segundo parágrafo com a seguinte redacção:"Em relação à campanha de 2002/2003, a data prevista no primeiro parágrafo é diferida para 31 de Agosto da campanha seguinte.".

b) É aditado ao n.o 10 um segundo parágrafo com a seguinte redacção:"Em relação à campanha de 2002/2003, a data prevista no primeiro parágrafo é diferida para 15 de Novembro da campanha seguinte.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(4) JO L 90 de 8.4.2003, p. 4.
Regulamento (CE) n.o 871/2003 da Comissão

de 20 de Maio de 2003

relativo à autorização definitiva do novo aditivo óxido manganomangânico em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2002(2), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 9.oD,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 70/524/CEE determina que os novos aditivos podem ser autorizados na sequência da análise de um pedido efectuado em conformidade com o artigo 4.o da directiva.

(2) Foi apresentado um pedido de autorização para o aditivo "óxido manganomangânico" como fonte de manganês, pertencente ao grupo dos oligoelementos referido no anexo C, parte II, da Directiva 70/524/CEE.

(3) O Comité Científico da Alimentação Animal (CCAA) emitiu um parecer sobre a utilização deste aditivo na alimentação animal em 6 de Fevereiro de 2002, no qual se conclui que o óxido manganomangânico não representa um risco para a saúde animal, para a saúde humana nem para o ambiente.

(4) A avaliação do pedido de autorização apresentado relativamente ao óxido manganomangânico revela que este aditivo, pertencente à categoria referida na alínea aaaa) do artigo 2.o da Directiva 70/524/CEE, cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.oA da mesma directiva, nas condições descritas no anexo do presente regulamento. Assim, este aditivo deveria ser autorizado por um período ilimitado.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O óxido manganomangânico, pertencente ao grupo "oligoelementos", referido no anexo do presente regulamento, é autorizado para utilização como aditivo na alimentação dos animais, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(2) JO L 265 de 3.10.2002, p. 1.

ANEXO

Oligoelementos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 326/2003 da Comissão

de 20 de Fevereiro de 2003

que rectifica o Regulamento (CEE) n.o 1274/91 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 5/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o e os n.os 1 e 4 do seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) As autoridades gregas sugeriram a utilização de termos mais adequados para indicar nas embalagens e nos ovos os tipos de criação das galinhas poedeiras criadas no solo. Assim, certos termos em língua grega constantes do Regulamento (CEE) n.o 1274/91 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2001(4), devem ser rectificados.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1274/91 é alterado do seguinte modo:

1. Diz apenas respeito à versão em língua grega.

2. Os termos gregos na coluna 2 do anexo II são substituídos pelos seguintes termos:"Αυγά αχυρώνα

Αχυρώνα".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeias.

No entanto, os termos gregos utilizados nas embalagens e nos ovos antes da entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser utilizados até 1 de Junho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 6.7.1990, p. 5.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 1.

(3) JO L 121 de 16.5.1991, p. 11.

(4) JO L 220 de 15.8.2001, p. 5.
Regulamento (CE) n.o 336/2003 da Comissão

de 21 de Fevereiro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão(3) prevê uma tolerância de 5 % entre a quantidade pesada e a quantidade estimada pelo método volumétrico em caso de tomada a cargo no armazém em que os cereais se encontrem no momento da proposta. Se a tolerância for excedida, procede-se de imediato a uma pesagem. As despesas de pesagem ficam a cargo do armazenista, se o peso determinado for inferior ao peso contabilizado, ou do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, em caso contrário.

(2) O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 147/91 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1991, que define e fixa os limites de tolerância para as quebras de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública(4), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 652/92(5), prevê para os cereais um limite de tolerância que cubra as quebras de quantidades que resultem das operações normais de armazenagem efectuadas e das diferenças de resultados entre duas pesagens. Esta tolerância deve igualmente ser aplicada quando se trata de determinar quem deve suportar as despesas da pesagem prevista no n.o 5, alínea d), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000.

(3) É, por conseguinte, conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 824/2000.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

"d) Se a tolerância for excedida, proceder-se-á de imediato a uma pesagem. Se, atenta a tolerância prevista no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 147/91, o peso determinado for inferior ao peso contabilizado, as despesas de pesagem ficarão a cargo do armazenista; caso contrário, ficarão a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31.

(4) JO L 17 de 23.1.1991, p. 9.

(5) JO L 70 de 17.3.1992, p. 5.
Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão

de 13 de Outubro de 2003

que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no respeitante aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 58.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da parte D, ponto 1, do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os vqprd só podem ser obtidos ou elaborados a partir de uvas de castas constantes da lista do Estado-Membro produtor vindimadas na região determinada.

(2) Todavia, em conformidade com a parte D, ponto 2, do referido anexo VI, sempre que se trate de uma prática tradicional regulamentada pelas disposições especiais do Estado-Membro produtor, esse Estado-Membro pode permitir, sob determinadas condições, até 31 de Agosto de 2003, o mais tardar, por autorizações expressas e sob reserva de um controlo adequado, que um veqprd seja obtido pela correcção do produto de base desse vinho mediante a adição de um ou vários produtos vitivinícolas não originários da região determinada cujo nome o vinho ostenta.

(3) A Itália aplicou a referida derrogação para a elaboração dos veqprd "Conegliano-Valdobbiadene" e "Montello e Colli Asolani". Dado que a derrogação em causa expira em 31 de Agosto de 2003 e que os produtores de vinhos justificaram a necessidade de prorrogar a mesma por um período limitado, de forma a adaptar os aspectos estruturais respeitantes à prática tradicional de produção desses vinhos, é conveniente prorrogar a derrogação até 31 de Agosto de 2005.

(4) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na parte D, ponto 2, do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Em derrogação da alínea a) do ponto 1, sempre que se trate de uma prática tradicional regulamentada pelas disposições especiais do Estado-Membro produtor, esse Estado-Membro pode permitir, até 31 de Agosto de 2005, o mais tardar, por autorizações expressas e sob reserva de um controlo adequado, que um veqprd seja obtido pela correcção do produto de base desse vinho mediante a adição de um ou vários produtos vitivinícolas não originários da região determinada cujo nome o vinho ostenta, desde que:".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 1205/2003 da Comissão

de 4 de Julho de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 80.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2086/2002(4), estabeleceu o dia 1 de Agosto de 2003 como data de aplicação destinada a conceder aos operadores económicos do sector vitivinícola e às administrações nacionais em causa um período suficientemente longo para se porem em conformidade com as novas disposições de rotulagem do referido regulamento.

(2) O Regulamento (CE) n.o 753/2002 prevê um período transitório, até 1 de Agosto de 2003, para que os operadores económicos possam continuar a utilizar os rótulos e pré-embalagens com menções impressas em conformidade com as disposições em vigor quando da colocação dos mesmos em circulação, mas que deixem de o estar em relação às disposições do referido regulamento.

(3) Depois de algumas trocas de impressões entre as autoridades nacionais em causa e entre estas e os meios profissionais, afigura-se necessário prorrogar a medida transitória até 1 de Fevereiro de 2004, para que os operadores económicos possam utilizar os seus rótulos e pré-embalagens conformes com as disposições regulamentares anteriores.

(4) Torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 753/2002 em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 753/2002 é alterado do seguinte modo:

O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 47.o passa a ter a seguinte redacção:"Os rótulos e pré-embalagens com menções impressas em conformidade com as disposições na matéria em vigor até à entrada em aplicação do presente regulamento podem ser utilizados até 1 de Fevereiro de 2004.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.

(4) JO L 321 de 26.11.2002, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 816/2003 da Comissão

de 12 de Maio de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2452/2000(3), a taxa de câmbio a utilizar para a conversão em moeda nacional das ajudas por hectare e dos montantes de carácter estrutural ou ambiental é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador. É conveniente especificar o modo como essa média é fixada.

(2) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2808/98 em conformidade.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, é aditado ao n.o 3 o seguinte texto:"A média das taxas de câmbio é fixada pela Comissão no decurso do mês que sucede a data do facto gerador.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(3) JO L 282 de 8.11.2000, p. 9.