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REGULAMENTO (CEE) Nº 2324/86 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86 que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, tendo como objectivo uma boa administração, é conveniente prolongar o prazo de eficácia dos documentos de importação;

Considerando que é conveniente especificar qual o método de determinação do peso das sementes de girassol que podem beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (2) prevê, no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º, que as importações efectuadas no âmbito de uma operação compensada não ficam sujeitas à cobrança da quotização, salvo se os produtos exportados no âmbito dessa operação forem sementes de colza ou de soja produzidas em Espanha; que é conveniente, tendo como objectivo uma boa administração, alargar a aplicação desta quotização às operações de compensação que abrangem as sementes de girassol;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1183/86 prevê para determinados óleos um limite global às quantidades importadas, bem como a cobrança de uma quotização à importação; que o controlo do mercado espanhol desses óleos se reduzia, antes da adesão, à fixação de limites para as quantidades importadas; que, consequentemente, parece adequado isentar da referida quotização as quantidades tradicionalmente importadas dos óleos em causa, a fim de evitar perturbações do mercado,

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1183/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 4 do artigo 5º, o primeiro trecho passa a ter a seguinte redacção:

« O prazo de eficácia dos documentos é fixado em 4 meses. »

2. Ao nº 2 do artigo 13º é aditada a seguinte frase:

« O peso a considerar para essas sementes é o peso determinado de acordo com o método definido no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2681/83. »

3. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« As importações efectuadas no âmbito de uma operação compensada não ficam sujeitas à cobrança de quotização, salvo se os produtos exportados no âmbito dessa operação forem sementes de colza, de soja ou de girassol produzidas em Espanha. »

4. O nº 4 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Todavia, a quotização não é cobrada:

- relativamente aos produtos que constam do Anexo III,

- na importação dos produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º, até um limite de 34 000 toneladas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.