29. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/7 
Comunicação nos termos do n? 3 do artigo 19? do Regulamento n? 17 do Conselho (') 
Processo n? IV/33.151 — «Jahrhundertvertrag» 
(90/C 159/04) 
1. Em 1 de Junho de 1989 a «Gesamtverband des 
deutschen Steinkohlenbergbaus» (Associação geral da in­
dústria de carvão alemã) (a seguir denominada GVST), 
com sede em Essen, República Federal da Alemanha, no­
tificou à Comissão o «acordo complementar relativo à 
venda de carvão alemão até 1995», concluído em 23 de 
Abril de 1980 com a «Vereinigung Deutscher Elektri-
zitãtswerke e. V.» (Associação das centrais de abasteci­
mento de electricidade alemã) (a seguir denominada 
VDEW), com sede em Francoforte, República Federal 
da Alemanha, que complementa o «acordo relativo à 
venda de carvão alemão à indústria pública de abasteci­
mento de electricidade nos anos 1978 a 1987». 
2. No acordo complementar de 23 de Abril de 1980 
conjuntamente com os princípios do acordo de 24 de 
Março de 1980, as compras de carvão efectuadas pelas 
empresas públicas de abastecimento e produção de elec­
tricidade (a seguir denominadas EVU) foram prorroga­
das até 31 de Dezembro de 1995, tendo sido acordada 
uma quantidade global para o período compreendido en­
tre 1 de Janeiro de 1981 e 31 de Dezembro de 1995. Os 
contratos individuais de fornecimento de carvão são ce­
lebrados entre as diferentes empresas mineiras (seis no 
total) e as diferentes EVU (44 no total), que são partes 
no «Jahrhundertvertrag.» 
3. O «Jahrhundertvertrag» consiste num acordo con­
cluído entre a VDEW e a GVST, bem como num acordo 
entre a «Vereinigung Industrielle Kraftwirtschaft e. V.» 
(Associação de auto-produtores industriais de electrici­
dade —VIK) e a GVST e num acordo entre os cami-
nhos-de-ferro alemães (Deutsche Bundesbahn) e a 
GVST. No entanto, só o acordo entre a VDEW e a 
GVST foi objecto de notificação. 
4. A notificação foi efectuada após a recepção de uma 
carta de 12 de Abril de 1989, em que a Direcção-Geral 
da Concorrência colocava à consideração dos contratan­
tes a notificação formal do acordo. A GVST é da opi­
nião que o acordo complementar entre a VDEW e a 
GVST de 23 de Abril de 1980 não requer uma autoriza­
ção nos termos do artigo 85?, sublinhando, por conse­
guinte, que a notificação se revestia de um carácter me­
ramente cautelar. Simultaneamente, a GVST solicita a 
emissão de um certificado negativo ou, subsidiariamente, 
a concessão de uma isenção de uma isenção nos termos 
do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE. 
5. A quantidade global que as EVU se compromete­
ram a comprar, cada uma em função da sua parte, nos 
termos dos princípios constantes do acordo de 24 de 
Março de 1980 em relação ao período de 15 anos com­
preendido entre 1 de Janeiro de 1981 e 31 de Dezembro 
de 1995, corresponde a 511,5 milhões de toneladas de 
O JO n? 13 de 21. 2. 1962, p. 204 ff. unidades de carvão. As quantidades parciais previstas 
para o período contratual compreendido entre 1991 e 
1995 (erceiro quinquénio) ascendem, em média, a 37,5 
milhões de toneladas de unidades de carvão anuais. As 
quantidades parciais previstas para o período contratual 
que decorre de 1986 a 1990 (segundo quinquénio) so­
mam, em média, 34,6 milhões de toneladas de unidades 
de carvão por ano. 
Na realidade, as companhias de electricidade (EVU) não 
adquiriram a totalidade das quantidades previstas contra­
tualmente para o período de 1986 a 1990. Em resultado 
de negociações entre o Governo federal alemão e as Par­
tes Contratantes ficou acordado, em 1989, que, no de­
curso do terceiro período quinquenal, as companhias de 
electricidade (EVU) ficarão obrigadas a adquirir somente 
34,4 milhões de toneladas de unidades-carvão (tec) 
anualmente. 
6. Os custos suplementares em que incorrem as EVU 
na conversão do carvão alemão em electricidade são, em 
grande medida, compensados por subvenções do «Aus-
gleichsfonds zur Sicherung des Steinkohleneinsatzes» 
(fundo de compensação para a salvaguarda do emprego 
do carvão); no entanto, no que respeita a uma determi­
nada parte das quantidades de carvão adquiridas a nível 
interno, as EVU recebem títulos anuais para a aquisição 
de carvão de países terceiros em vez das subvenções. (Na 
República Federal da Alemanha, as importações de car­
vão de países terceiros são restringidas por lei). 
7. Apesar de o Governo federal alemão ter incenti­
vado e recomendado o acordo notificado entre a indús­
tria mineira e a indústria pública de abastecimento de 
electricidade, não o impôs contudo às partes, pelo que o 
referido acordo não pode ser considerado como fazendo 
parte da legislação relativa à conversão do carvão em 
electricidade ou de qualquer outra legislação ou ainda 
como constituindo uma «medida estatal». A Comissão 
estima que o acordo corresponde a um acordo entre em­
presas que tem por objecto repartir os mercados ou as 
fontes de abastecimento sendo abrangido pelo n? 1 do 
artigo 85? do Tratado CEE. 
8. O comércio entre os Estados-membros afectado, 
dado que, na medida em que as EVU se comprometeram 
a empregar carvão nacional na produção de electrici­
dade, fica excluída a utilização de outras fontes de ener­
gias primárias como (por exemplo) o óleo para aqueci­
mento, o gás natural ou a energia natural; pelo contrá­
rio, a utilização de carvão de outros Estados-membros 
não parece estar excluída em princípio, o que é ilustrado 
pelo facto de certas quantidades de carvão da Houillières 
du Bassin de Lorraine serem empregadas na produção de 
electricidade. De resto, o comércio intracomunitário do 
carvão reveste pouca importância. O comércio entre os 
Estados-membros também é afectado, dado que, na me­
dida em que as EVU se comprometeram a empregar car­
vão nacional na produção de electricidade, fica excluída 
N? C 159/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 90 
a importação de electricidade de outros Estados-mem-
bros. 
9. No entanto, o acordo entre a VDEW e a GVST 
parece justificar a concessão em determinadas condições, 
de uma isenção nos termos do n? 3 do artigo 85? As 
medidas referidas beneficiam os consumidores de electri­
cidade e o público em geral, dado que servem para asse­
gurar o abastecimento de electricidade, contribuindo, 
deste modo, para a melhoria da produção e distribuição 
de electricidade. Por outro lado, não parece evidente que 
as quantidades de carvão nacional afectadas à produção 
de electricidade no acordo notificado sejam efectiva­
mente indispensáveis à prossecução destes objectivos, jus­
tificando nesta medida uma eliminação da concorrência. 
10. A Comissão tenciona, assim, igualmente com vista 
à criação de um verdadeiro mercado interno da energia 
no âmbito da Comunidade, limitar a autorização do 
acordo notificado ao período que decorre até 31 de Março de 1991, e sujeitá-la à condição de os compro­
missos das EVU relativos à aquisição de carvão nacional 
não ultrapassar ao todo 42 milhões de toneladas de uni­
dades de carvão durante o período de 1 de Janeiro de 
1990 a 31 de Março de 1991; esta quantidade corres­
ponde ao nível actual das quantidades de carvão nacional 
realmente fornecidas às EVU. 
11. Contudo, antes de a Comissão tomar uma decisão 
nos termos do n? 3 do artigo 85? relativa ao acordo su­
pracitado, solicita a todos os terceiros interessados que 
apresentem as suas observações no caso em questão, no 
prazo de um mês a contar da data da presente publica­
ção, fazendo referência a «IV/33.151 —Jahrhundertver-
trag» e enviando-as para o seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
Direcção-Geral da Concorrência, Direcção C, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas.