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REGULAMENTO (CEE) Nº 3120/86 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 1986

relativo à suspensão da pesca da donzela e da donzela-azul por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, terceiro parágrafo,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3732/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das Ilhas Faroé (3) estabelece as quotas da donzela e da donzela-azul para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que a quota da donzela e da donzela-azul nas águas das Ilhas Faroé, atribuída ao Reino Unido fora esgotada através de uma troca de quotas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de donzela e de donzela-azul nas águas das Ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1986.

A pesca da donzela e da donzela-azul nas águas das Ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proíbida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 76.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3103/86 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 1986

relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho de 29 de junho de 1982 que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, terceiro parágrafo,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2374/86 (4), estabelece as quotas de sardas para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1986.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 4.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3104/86 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 1986

relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de 1982 que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, terceiro parágrafo,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3725/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia (3), estabelece as quotas de salmão para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III a (águas suecas) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III a (águas suecas) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1986.

A pesca do salmão nas águas da divisão CIEM III a (águas suecas) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 47.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3111/86 DA COMISSÃO

de 10 de Outubro de 1986

que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2072/84 do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10;

Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2072/84 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados se se manifestarem necessidades de importações suplementares;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários da República Popular da China , fixados no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 2072/84, são alterados para 1986 do modo indicado em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 198 de 27. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 357 de 31. 12. 1985, p. 1.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7.8 // // // // // // // // // Cate- goria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe (1986) // Designação das mercadorias // Países terceiros // Estados- -mem- bros // Unidades // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986 // // // // // // // // // // // // // // // // // 2 a) // 55.09 // // Outros tecidos de algodão: Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a ponto de gaze, com argolas « tecidos turcos », fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de froco, tules e tecidos de rede com nó: // China // IRL // Toneladas // 170 // // // 55.09-06, 07, 08, 09, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 71, 73, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 98, 99 // a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados // // // // // // // // // // // //
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3182/86 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2705/86 que estabelece as modalidades de aplicação da destilação referida no artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho para a campanha vitícola de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 40º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2705/86 da Comissão (3) estabeleceu que a apresentação pelo destilador da prova do pagamento do preço de compra ao produtor se efectue nos dois meses seguintes à entrada do vinho na destilaria; que este prazo pode revelar-se insuficiente para os destiladores e que é conveniente adaptá-lo sem, no entanto, enfraquecer as garantias relativamente ao organismo de intervenção;

Considerando que é necessário rectificar uma imprecisão no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2705/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2705/86 é alterado como segue:

1. O nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O pagamento da ajuda por parte do organismo de intervenção ao destilador está dependente da condição de o destilador, nos dois meses seguintes à apresentação do pedido referido no nº 2:

- fornecer a prova de que pagou o preço de compra referido no artigo 3º,

ou

- constituir uma caução em favor do organismo de intervenção. Esta caução é igual a 10 % da ajuda pedida. »

2. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12º

A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no presente regulamento será efectuada por meio da taxa representativa no sector do vinho em vigor em 1 de Setembro de 1986. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 61.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3174/86 DA COMISSÃO

de 17 de Outubro de 1986

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2),

Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 18º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // 73.02 // Ferro-ligas: C. Ferro-silício // 5 517 // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 21 de Outubro a 31 de Dezembro de 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // 73.02 // Ferro-ligas: C. Ferro-silício // Jugoslávia // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3128/86 DO CONSELHO

de 13 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 9 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Protocolo nº 4 prevê a concessão de uma ajuda à produção de algodão, cujo montante é estabelecido com base na diferença entre um preço de objectivo e o preço do mercado mundial do algodão não descascado; que, para determinar este preço, o preço das sementes de algodão é um elemento importante;

Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1976/85 (2), prevê que, caso nenhuma oferta e nenhuma cotação possam ser consideradas para a determinação do preço do mercado mundial das sementes de algodão, esse preço será estabelecido a partir do valor dos produtos obtidos aquando da transformação dessas sementes; que o funcionamento do regime de ajuda pode ser melhorado pela previsão de que, antes do estabelecimento do preço da semente de algodão a partir do valor dos produtos obtidos aquando da sua transformação, deve ser tomado em consideração o preço das sementes de algodão verificado no mercado comunitário, quando esse preço seja representativo da tendência real desse mercado; que é, portanto, necessário alterar neste sentido o referido artigo 4º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Caso nenhuma oferta e nenhuma cotação possam ser consideradas para determinar o preço do mercado mundial das sementes de algodão, esse preço é estabelecido com base nas ofertas e cotações mais favoráveis das sementes de algodão no mercado comunitário ou, se essas ofertas e cotações não puderem ser consideradas, a partir do valor dos produtos obtidos aquando da transformação dessas sementes na Comunidade, sendo esse valor subtraído dos custos de transformação. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(2) JO nº L 186 de 16. 7. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3146/86 DA COMISSÃO

de 15 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 67/86 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de framboesas conservadas provisoriamente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 67/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1994/85 (4), previu medidas de protecção relativamente às framboesas conservadas provisoriamente mediante a instauração de um preço mínimo a respeitar aquando da importação na Comunidade e a aplicação de direitos compensatórios aos produtos que não respeitem esse preço; que o seu artigo 6º prevê que o referido regulamento se aplicará até 15 de Outubro de 1986;

Considerando que a actual situação do mercado, fundamentada nas estatísticas disponíveis e nas perspectivas de importação, não impede que se corra o risco de perturbações neste mercado; que as medidas tomadas deviam permitir uma nova apreciação da situação para os próximos meses; que, nestas condições, é conveniente prolongar, por um período limitado, a aplicação das medidas em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 67/86, a data de « 15 de Outubro de 1986 » é substituída pela data de « 15 de Dezembro de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 12 de 16. 1. 1986, p. 13.

(4) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 25.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3121/86 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos superfosfatos da subposição 31.03 A I da pauta aduaneira comum, originários de Iraque e beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os superfosfatos da subposição 31.03 A I da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 2 236 000 ECUs; que em 9 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Iraque atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Iraque,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 18 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Iraque:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 31.03 A I (Código Nimexe 31.03-15) // Superfosfatos // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.