ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 2000 L 24/39
REGULAMENTO (CE) N.o233/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2000
relativo às propostas apresentadas para a expedição de arroz descascado de grãos longos com
destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2) e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2177/1999 da Comissão (5)
abriu um concurso para a determinação da subvenção àexpedição de arroz com destino à ilha da Reunião.
(2) Nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
2692/89, a Comissão pode, com base nas propostasapresentadas e segundo o processo previsto no artigo22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir não dar
seguimento ao concurso.(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosnos artigos 2.
oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o2692/89,
não é indicado proceder-se à fixação de uma subvençãomáxima.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 24 a 27de Janeiro de 2000 no âmbito do concurso para a determi-nação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãoslongos do código NC 1006 20 98, com destino à ilha daReunião, a que se refere o Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.1.2000 L24/37
REGULAMENTO (CE) N.o231/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2180/1999 da Comissão(3),
foiabertoumconcursoparaadeterminaçãodarestitu-ição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação; para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/
/95;oconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecujaproposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestãolevaafixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacombasedaspropostasapresentadas,de21a27deJaneirode2000, em 150,00 EUR/t no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 2000 L 24/14
REGULAMENTO (CE) N.o217/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o3/2000 e que eleva para 350 000 toneladas o concurso perma-
nente para a revenda no mercado interno de cevada detido pelo organismo de intervenção
espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o39/1999 (4), estabelece
os processos e as condições de colocação à venda doscereais na posse dos organismos de intervenção.
(2)O Regulamento (CE) n.o3/2000 da Comissão (5) abriu
um concurso permanente para a revenda, no mercadointerno, de 150 000 toneladas de cevada detidas peloorganismo de intervenção espanhol.(3)Na situação actual de mercado, é oportuno proceder aoaumento da quantidade colocada à venda no mercadointerno para 350 000 toneladas de cevada detidas peloorganismo de intervenção espanhol.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o3/2000, os termos
«150 000 toneladas» são substituídos pelos termos «350 000toneladas».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
(5)J OL1d e 4.1.2000, p. 9.
REGULAMENTO (CE) N.o 161/2000 DA COMISSÃO

de 24 de Janeiro de 2000

que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração para o exercício contabilístico de 2000 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/97(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organizarão de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-Membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento;

(2) O Regulamento (CE) n.o 37/1999(4) fixa em 126 euros o montante da retribuição forfetária a pagar por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1999;

(3) Dada a evolução dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração, justifica-se uma revisão daquela retribuição;

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A retribuição forfetária prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixada em 129 euros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável ao exercício contabilístico de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65.

(2) JO L 174 de 2.7.1997, p. 7.

(3) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.

(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 61.
REGULAMENTO (CE) N.o 115/2000 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2000

relativo à emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE(2) (em seguida denominada "decisão PTU"),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 108.oB da decisão PTU admite a acumulação da origem ACP/PTU até ao limite de uma quantidade anual de 3000 toneladas de açúcar no que se refere aos produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704;

(2) Foram apresentados às autoridades nacionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2553/97, dois pedidos para a emissão de certificados de importação em relação a uma quantidade total superior à quantidade de 3000 toneladas admitida pela decisão PTU;

(3) O n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2553/97 dispõe que, se os pedidos de certificados conduzirem à superação do volume anual de 3000 toneladas de açúcar, a Comissão adoptará um regulamento que fixe o coeficiente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados e suspenderá a apresentação de novos pedidos para o ano em curso;

(4) Por conseguinte, a Comissão deve fixar o coeficiente de redução para a emissão dos certificados de importação e suspender a apresentação de novos pedidos para 2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizados os pedidos de certificados de importação apresentados a título do artigo 108.oB da decisão PTU em 3 de Janeiro de 2000 para uma quantidade de 732300 toneladas de açúcar do código NC 1701 11 90 e em 6 de Janeiro para uma quantidade de 3000 toneladas de açúcar do código NC 1701 99 10, à razão de 80,37939 % da quantidade pedida.

Artigo 2.o

É suspensa a apresentação de novos pedidos para 2000.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.

(3) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.
REGULAMENTO (CE) N.o 188/2000 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2000

que revoga o Regulamento (CE) n.o 2767/1999 relativo à instauração de um regime de certificados de importação para os tomates importados de Marrocos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/35/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de tomates e abobrinhas originários e provenientes de Marrocos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2767/1999(2) instaurou um regime de certificados de importação para os tomates frescos do código NC 0702 00 00 originários e provenientes de Marrocos;

(2) Na sequência das consultas realizadas entre Marrocos e a Comunidade Europeia em conformidade com o ponto 4, último parágrafo, do citado acordo sob a forma de troca de cartas e tendo em conta, nomeadamente, o mecanismo destinado a assegurar que as exportações totais de tomate de Marrocos para a Comunidade não excedam 145676 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Março de 2000, a Comissão está em condições de revogar o citado regime de certificados de importação;

(3) É conveniente dispor que o presente regulamento seja aplicável a partir do dia da sua publicação, a fim de facilitar as trocas comerciais em curso, bem como prever disposições que permitam a liberação da garantia referida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2767/1999 relativamente às quantidades não imputadas nos certificados antes da entrada em vigor do presente regulamento;

(4) O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É revogado o Regulamento (CE) n.o 2767/1999.

2. A pedido do interessado, os certificados de importação emitidos a título do Regulamento (CE) n.o 2767/1999 serão anulados relativamente às quantidades não imputadas até à data de entrada em vigor do presente regulamento. A garantia será liberada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 48 de 3.3.1995, p. 21.

(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 3.
REGULAMENTO (CE) N.o 194/2000 DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1619/1999, que adapta determinadas quotas de captura para 1999, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da revisão dos dados relativos ao desembarque, verificou-se que alguns valores que constituem a base do anexo do Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estão errados, pelo que é necessário alterar o referido anexo;

(2) Para assegurar a continuação das actividades de pesca, é necessário aplicar, o mais rapidamente possível, as quotas alteradas, fixadas no presente regulamento;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1619/1999 é alterado do seguinte modo:

1. Os dados relativos ao bacalhau na zona VIIb-k, VIII, IX, CECAF 37.1.1 (águas comunitárias) e à espadilha na zona de Skagerrak e Kattegat são suprimidos do anexo.

2. Os dados do anexo I do presente regulamento substituem os elementos correspondentes do anexo.

3. Os dados do anexo II do presente regulamento são inseridos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.

ANEXO I

Dados que substituem os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CE) n.o 1619/1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Novos dados a inserir no anexo do Regulamento (CE) n.o 1619/1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.1.2000 L24/38
REGULAMENTO (CE) N.o232/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2176/1999 da Comissão(3),
foiabertoumconcursoparaadeterminaçãodarestitu-ição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação; para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/
/95;oconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecujaproposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãoslongosdocódigoNC10063067comdestinoacertospaísesterceiroséfixada,combasenaspropostasapresentadasde21a27deJaneirode2000,em254,00 EUR/tnoâmbitodo concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2176/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/39
REGULAMENTO (CE) N.o202/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 2000
que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2774/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1253/1999 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o1d o
seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2774/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso da redução máxima do direitode importação de sorgo para Espanha;
(2) Em conformidade com o artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1839/95 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o1963/95 (5), a Comissão pode, segundo o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir a fixação da redução máxima do
direito de importação; em relação a esta fixação se deveter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nosartigos 6.
oe7 .odo Regulamento (CE) n.o1839/95; será
declarado adjudicatário qualquer proponente cujaproposta se situe ao nível da redução máxima do direito
de importação ou a um nível inferior;
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar aredução máxima do direito de importação no montantereferido no artigo 1.
o;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 21 a 27 deJaneiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2774/1999, a redução máxima do direito de
importação de sorgo é fixada em 49,90 EUR/t por toneladapara uma quantidade máxima global de 10 000 t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 5.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.7.1995, p. 22.