ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 93/452/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a determinadas normas de Directiva 77/93/CEE do Conselho para, respectivamente, plantas de Chamæcyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L. originárias do Japão (96/711/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/14/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros,

Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, as plantas de Chamæcyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com excepção dos frutos e sementes, originárias de países não europeus, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;

Considerando que a Decisão 93/452/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/816/CE (4), premite, por um determinado período, derrogações relativamente às plantas de Chamæcyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L. originárias do Japão, desde que sejam satisfeitas determinadas condições técnicas;

Considerando que a Decisão 93/452/CEE alterada estipulou que a autorização deve ser aplicável até 31 de Dezembro de 1996, no caso das plantas de Pinus e Chamoecyparis, e até 31 de Março de 1996, no caso das plantas de Juniperus;

Considerando que não há quaisquer novas informações que tornem necessária a revisão das condições técnicas;

Considerando que continuam a verificar-se as circunstâncias que justificam a autorização;

Considerando que a autorização deve, pois, ser novamente prolongada por um determinado período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/452/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2, quarto travessão da alínea h), do artigo 1º, o número «94/816/CE» é substituído pelo número «96/711/CE».

2. No artigo 3º, a data de «31 de Dezembro de 1996» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1998».

3. No artigo 3º, a expressão «1 de Dezembro de 1994 a 31 de Março de 1995 e de 1 de Novembro de 1995 a 31 de Março de 1996» é substituída pela expressão «1 de Novembro de 1996 a 31 de Março de 1997 e de 1 de Novembro de 1997 a 31 de Março de 1998».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 68 de 19. 3. 1996, p. 24.

(3) JO nº L 210 de 21. 8. 1993, p. 29.

(4) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 87.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 96/526/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia e que revoga a Decisão 95/440/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/695/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, devido ao aparecimento de focos de febre aftosa em Julho de 1996 na Grécia, a Comissão adoptou a Decisão 96/440/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (4); que à luz da situação da doença, a referida decisão foi revogada e que as medidas de protecção estabelecidas foram alteradas pela Decisão 96/526/CE da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia e que revoga a Decisão 96/440/CE (5);

Considerando que as medidas adoptadas pela Decisão 96/526/CE definem determinadas exigências respeitantes a um programa de vigilância para a detecção de febre aftosa;

Considerando que a Grécia requereu a alteração das medidas constantes da referida decisão relativas à inspecção dos efectivos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 96/526/CE é alterada do seguinte modo:

No terceiro travessão da parte II do anexo II, os termos «semanal» são substituídos por «com um intervalo de 15 dias».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 181 de 20. 7. 1996, p. 38.

(5) JO nº L 221 de 31. 8. 1996, p. 65.
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 93/731/CE relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (96/705/Euratom, CECA, CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 30º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 121º,

Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Considerando que, à luz da experiência adquirida, se afigura necessário introduzir certas alterações à Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho (1);

Considerando que convém introduzir uma certa flexibilidade nos prazos de resposta do secretário-geral aos pedidos de acesso aos documentos do Conselho e de resposta do Conseho aos pedidos de confirmação; que esta prerrogativa deve ser utilizada a título excepcional;

Considerando que o artigo 9º da Decisão 93/731/CE se tornou obsoleto e que convém substituí-lo,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão 93/731/CE é alterada do seguinte modo:

i) No nº 1 do artigo 2º, na nota de rodapé nº 1, o endereço «rue de la Loi 170» é substituído por «rue de la Loi 175»;

ii) No artigo 7º, é aditado o seguinte número:

«5. A título excepcional, o secretário-geral pode, mediante prévia informação ao interessado, prorrogar por um mês os prazos previstos no nº 1, primeira frase, e no nº 3 do presente artigo.»;

iii) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9º

O secretário-geral apresentará em 1996 e, posteriormente, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.».

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 43.
N°L83/18 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 2.4.96
DECISÃODACOMISSÃO
de26deMarçode1996
relativaàsuspensãodascomprasdemanteigaemdeterminados
Estados-membros
(96/248/CE)
Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComitéde
gestãodoleiteedosprodutoslácteos,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Ascomprasdemanteigaporconcurso,previstasnon?3
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?777/87,ficam
suspensasnaBélgica,naDinamarca,naAlemanha,na
Grécia,emFrança,naIrlanda,emItália,noLuxem­
bourgo,nosPaísesBaixos,naÁustria,emPortugal,na
Finlândia,naSuécia,naGrã-Bretanha enaIrlandado
Norte.
Artigo2?
ÉrevogadaaDecisão95/500/CE.
Artigo3?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
decisão.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2931/95(2),e,nomeada­
mente,on?1,primeiroparágrafo,eon?3doseuartigo
7?A,
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?777/87doConselho(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiae
daSuécia,foramdefinidasascondiçõesemqueas
comprasdemanteigaedeleiteempódesnatadopodiam
sersuspensaserestabelecidas e,emcasodesuspensão,as
medidasalternativasquepoderiamsertomadas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1547/87da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1802/95(*),fixaoscritérioscom
basenosquaisseprocedeàscomprasdemanteigapor
concursoeàsuspensãodestasnumEstado-membro ou,
noquedizrespeitoaoReinoUnidoeàRepúblicaFederal
daÁlemanha,numaregião;
Considerando queaDecisão95/500/CEdaComissão^
prevêasuspensãodasreferidascomprasemtodososEsta­
dos-membros ;quedasinformaçõessobreospreçosde
mercadodecorrequeacondiçãoprevistanon?3do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1547/87deixoude
sersatisfeitaemEspanha;queénecessárioadaptarem
conformidade alistadosEstados-membros emquese
aplicaareferidasuspensão;FeitoemBruxelas,em26deMarçode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L307de20.12.1995,p.10.
(3)JOn?L78de20.3.1987,p.10.
(4)JOn?L144de4.6.1987,p.12.
OJOn?L174de26.7.1995,p.27.
h)JOn?L287de30.11.1995,p.55.
7.11.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L285/23
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃODACOMISSÃO
de25deOutubrode1996
relativaaospedidosdecertificadosdeimportaçãodearrozedetrincasdearroz
apresentados duranteoscincoprimeirosdiasúteisdeOutubrode1996no
âmbitodoregimeprevistopeloRegulamento (CE)n?1522/96doConselho
(96/638/CE)
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãodearroz
noâmbitodoregimeprevistopeloRegulamento (CE)
n?1522/96,apresentadosduranteoscincoprimeirosdias
úteisdomêsdeOutubrode1996,equeforamobjectode
umacomunicaçãoàComissão,podemdarorigemàemis­
sãodosrespectivoscertificadosdeimportaçãoapósaplica­
çãoàsquantidadespedidasdeumapercentagemuniforme
dereduçãode99,244871%.
Artigo2?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
decisão.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1522/96do
Conselho,de24deJulhode1996,relativoàaberturae
mododegestãodedeterminadoscontingentespautaisde
importaçãodearrozedetrincasdearroz('),e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo5?,
Considerando que,nostermosdon?2doartigo5?do
Regulamento (CE)n?1522/96,aComissãodecidirá,num
prazodedezdiasacontardoúltimodiaparaaapresenta­
çãodospedidosdecertificado,emquemedidapodeser
dadoseguimentoaospedidosapresentados efixaráas
quantidadesdisponíveisatítulodafracçãoseguinte;que
notificaráosEstados-membros dasuadecisãoomaisrapi­
damentepossível;
Considerando queoexame,emrelaçãoàsquantidades
disponíveis,dasquantidadesparaasquaisforamapresen­
tadospedidosduranteoscincoprimeirosdiasúteisdo
mêsdeOutubrode1996,revelouquepodemseremitidos
certificadosmedianteaaplicaçãodeumapercentagem
uniformederedução,FeitoemBruxelas,em25deOutubrode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L190de31.7.1996,p.1.
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (96/753/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e da aplicação dos acordos do «Uruguay Round»;

Considerando que esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, pela Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

As normas de execução da presente decisão estão adoptadas pela Comissão, assistida pelo comité a que se refere o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3448/93 (2), nos termos do procedimento previsto no artigo 16º desse mesmo regulamento.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a que se refere o artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 1.

(2) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997 (96/754/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Após consulta do Comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho,

Considerando que a Comissão concluiu as negociações tendo em vista a celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997,

DECIDE:

Artigo único

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997.

2. O texto do acordo (1) encontra-se em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) Ver página 89 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1996 relativa a uma ajuda financiera específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Suécia (96/739/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 4º,

Considerando que, durante 1995, surgiram, na Suécia, focos da doença de Newcastle; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;

Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades suecas tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades suecas;

Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Suécia pode, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1995, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa:

- 50 % das despesas suportadas pela Suécia a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pela Suécia a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento,

- 50 % das despesas suportadas pela Suécia a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pela Suécia o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão.

3. Contudo, a seu pedido, a Suécia pode beneficiar de um adiantamento de 1 000 000 ecus.

Artigo 3º

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que prorroga a Acção Comum 95/545/PESC relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do plano de paz na Bósnia-Herzegovina (96/745/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC (1);

Considerando a necessidade de um apoio permanente da União Europeia ao Alto Representante a que se refere o ponto 1 da referida acção comum, no contexto do plano de consolidação da paz de dois anos;

Considerando que, por conseguinte a Acção Comum 95/545/PESC deve ser prorrogada,

DECIDE:

Artigo 1º

A Acção Comum 95/545/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº L 309 de 21. 12. 1995, p. 2.
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE no que diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados à Suécia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/725/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o nº 2 do seu artigo 10º,

Considerando que a Suécia considera que o seu território está indemne da doença de Aujeszky e apresentou provas documentais de tal facto à Comissão, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;

Considerando que, nessas regiões, foi iniciado um programa de erradicação da doença de Aujeszky;

Considerando que a Decisão 93/244/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/590/CE (4), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade onde foi aprovado um programa de erradicação e enumera essas regiões no seu anexo I;

Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação da doença na Suécia; que é, por conseguinte, adequado retirar estas regiões da lista de regiões constante do anexo I da Decisão 93/244/CEE;

Considerando que as autoridades da Suécia aplicam, à circulação nacional de suínos, regras pelo menos equivalentes às previstas na présente decisão;

Considerando que não devem ser pedidas garantias adicionais aos Estados-membros ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujeszky;

Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/590/CE, estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados-membros ou regiões indemnes da doença e enumera essas regiões no seu anexo I;

Considerando que as partes da Suécia que estão indemnes da doença de Aujeszky devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. No anexo I da Decisão 93/244/CEE, é suprimida a expressão:

«Suécia: todas as regiões».

2. É aditado o seguinte ao anexo I da Decisão 93/24/CEE:

«Suécia: todas as regiões».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 16.

(3) JO nº L 111 de 5. 5. 1993, p. 21.

(4) JO nº L 258 de 11. 10. 1996, p. 32.

(5) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.