PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 1999 L 155/17
REGULAMENTO (CE) N.o1299/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 1999
relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e àgestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoioà segurança alimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea
b), do seu artigo 24.o,
(1)Considerando que o citado regulamento estabelecea lista dos países e organismos susceptíveis debeneficiar da ajuda comunitária e determina oscritérios gerais relativos ao transporte da ajudaalimentar para lá do estádio FOB;
(2)Considerando que, após várias decisões relativas àdistribuição da ajuda alimentar, a Comissãoconcedeu ervilhas partidas a certos beneficiários;
(3)Considerando que é necessário efectuar esses forne-cimentos de acordo com as regras previstas noRegulamento (CE) n.
o2519/97 da Comissão, de 16
de Dezembro de 1997, que estabelece as regrasgerais de mobilização de produtos a fornecer atítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 do
Conselho para a ajuda alimentar comunitária (2),
que é necessário precisar, nomeadamente, os prazose condições de fornecimento para determinar asdespesas daí resultantes;(4)Considerando que, a fim de garantir a realizaçãodos fornecimentos, é conveniente prever a possibi-lidade de os proponentes mobilizarem ervilhaspartidas verdes ou ervilhas partidas amarelas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, naComunidade, a mobilização de ervilhas partidas, tendo emvista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)n.
o2519/97 e com as condições constantes do anexo.
As propostas dizem respeito a ervilhas partidas verdes ou
ervilhas partidas amarelas. As propostas só são admissíveisse se indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a quedizem respeito.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e asaceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida nasua proposta é considerada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTES A, B
1.Acções n.os:641/97 (A); 643/97 (B)
2.Beneficiário (2):Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederland
tel.: (31-70) 33 05 757; telefax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: Ruanda
5.Produto amobiliza r (8):ervilhas partidas
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 1 908
7.Número de lotes: 2 (A: 1 000 toneladas; B: 908 toneladas)
8.Características e qualidade do produto (3)(4)(7):
9.Acondicionamento (5)(9):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 2.1 A 1.a, 2.a e B.4] ou
[pontos 4.0 A 1.c, 2.c e B.4]
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto IV.A.3]
Língua a utilizar na marcação: francês
Indicações complementares: 
11.Modo de mobilização do produto: mercado da ComunidadeO produto deve provir da Comunidade.
12.Estádio de entregaprevisto: entregue no porto de embarque
13.Estádio de entrega alternativo: 
14. a)Porto de embarque: 
b)Endereço de carregamento: 
15.Porto de desembarque: 
16.Local de destino: 
porto ou armazém de trânsito: 
via de transporte terrestre: 
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
primeiro prazo: de 26.7 a 15.8.1999
segundo prazo: d e 9 a 29.8.1999
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
primeiro prazo: 
segundo prazo: 
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
primeiro prazo: 6.7.1999
segundo prazo: 20.7.1999
20.Montante da garantia do concurso: 5 euros por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):Bureau de l’aide alimen-
taire, Attn. Mr T. Vestergaard Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B--1049 Bruxelles/Brussel tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação: 
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [Tel.: (32-2) 295 14 65],
Torben Vestergaard [Tel.: (32-2) 299 30 50].
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
determinar os documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigorrelativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo131.
(
4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
certificado fitossanitário,
(5) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
(6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto IV.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
“Comunidade Europeia”», e o ponto IV.A.3.b) passa a ter a seguinte redacção: «Ervilhas partidas».
(7) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizem respeito.
(8) Ervilhas amarelas ou verdes (Pisum sativum) destinadas à alimentação humana, de colheita mais recente.
As ervilhas não devem ser coradas artificialmente. As ervilhas partidas devem ser tratadas com vapordurante pelo menos dois minutos ou fumigadas (*) e satisfazer as seguintes condições:
humidade: máximo 15 %,
impurezas: máximo 0,1 %,
fragmentos: máximo 10 % (entende-se por fragmentos as partes de ervilha que passam através de um
peneiro com orifícios circulares de 5 mm de diâmetro),
percentagem de cor diferente ou descorados: máximo 1,5 % (ervilhas amarelas), máximo 15 % (ervilhas
verdes),
tempo de cozedura: máximo 45 minutos (após demolha de 12 horas) ou máximo 60 minutos (sem
demolha).
(
9) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL (cada contentor deverá conter no máximo 17,5
toneladas net).
O fornecedor suportará os custos de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de
contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes,incluíndo no curso de retirar os contentores do terminal de contentores.
O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especificando o
número de sacas referentes a cada número de acção, tal como especificado no anúncio de concurso.
O fonecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração ( ONESEAL ,
SYSKO, Locktainer 180 seal ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser
fornecido ao representante do beneficiário.
(*) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante aquando da entrega um certificado de fumigação.