REGULAMENTO (CEE) No 1143/76 DO CONSELHO de 17 Maio de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a organização comum de mercado no sector dos cereais comporta um sistema de preços únicos para a Comunidade; que este sistema prevê nomeadamente a fixação, para cada cereal de base, de um preço indicativo assim como de um preço de intervenção único, excepto para o trigo mole, para o qual é previsto um preço de intervenção de base e vários preços de intervenção derivados;

Considerando que este sistema de preços e a hierarquia que decorre da sua aplicação já não permitem atingir os objectivos do artigo 39o do Tratado; que nomeadamente o efeito pretendido de estabilidade de preços no mercado, determinante para assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa, não se produziu totalmente, como se pode verificar pelo número anormal de intervenções para certos cereais;

Considerando que, nestas condições, se impõe uma reforma do sistema; que em primeiro lugar convém, à luz da experiência adquirida noutros cereais, suprimir a regionalização para o trigo mole e substitui-la por um regime de intervenção a um nível de preço único para a Comunidade;

Considerando, ainda que, a fim de melhorar a fluidez do conjunto do mercado cerealífero, é oportuno prever uma nova estrutura de fixação de preços de intervenção para os principais cereais que assegure um melhor equilíbrio entre as diferentes produções em função das necessidades reais do mercado sem contudo afectar o nível de rendimento dos produtores; que para tal se torna necessário prever um alinhamento entre os preços de intervenção do trigo mole de alta produtividade e de fraco valor para a panificação, por um lado e da cevada e do milho, por outro; que este nível de intervenção, comum para todos os cereais forrageiros, constitui o nível mínimo da garantia concedida ao produtor, acima do qual se devem desenvolver os preços de mercado destes cereais em função do seu valor de utilização na alimentação animal;

Considerando que convém, em contrapartida, encorajar a produção de trigo mole de boa qualidade panificável, fixando um preço de referência cujo nível deve reflectir a diferença que existe entre o rendimento resultante da produção de trigo mole panificável e da produção de trigo mole não panificável; que é previso prever que, em caso de necessidade, o desenvolvimento dos preços de mercado seja garantido em relação a este nível;

Considerando que o preço indicativo, a partir do qual é determinado o nível de protecção do mercado comunitário, deve apresentar, em relação ao preço de intervenção, uma diferença suficiente para assegurar a fluidez do mercado e para permitir a compensação entre os excedentes das zonas produtoras excedentárias e as necessidades das zonas de consumo deficitárias; que para atingir este objectivo, é necessário estabelecer os preços indicativos tendo em consideração, além do elemento que representa os custos de transporte entre a zona mais excedentária e a zona mais deficitária, um elemento de mercado que represente a diferença, verificada na hierarquia de preços que se desenvolve em condições normais na zona de produção mais excedentária, entre os preços de mercado e o nível de garantia dos preços, sendo este último expresso para o trigo mole, pelo preço de referência e para os outros cereais, pelo preço de intervenção;

Considerando que, entre os preços que são objecto de acréscimos mensais, ao abrigo da campanha de comercialização, é necessário ter igualmente em conta o preço de referência do trigo mole panificável;

Considerando que, em certas regiões da Comunidade, circunstâncias particulares podem provocar momentaneamente uma evolução dos preços de mercado diferente da que se observa no resto da Comunidade; que, para evitar intervenções maciças nestas regiões, convém prever a possibilidade de tomar a título preventivo medidas particulares de intervenção que permitam aliviar o seu mercado durante um período determinado; que, além disso, as medidas especiais de intervenção devem igualmente poder ser decididas para o trigo mole panificável, caso os preços de mercado corram o risco de deixarem de se desenvolver normalmente em relação ao nível do preço de referência;

Considerando que, devido à homogeneidade que deve caracterizar o mercado comunitário dos cereais, convém que as medidas particulares e especiais de intervenção acima referidas sejam apreciadas e decididas numa óptica comunitária;

Considerando que, tendo em conta o carácter fundamental desta reforma e a fim de permitir ao mercado que se adapte a esta nas melhores condições, é necessário prever a possibilidade de adiar, durante a campanha de comercialização de 1976/1977, a sua aplicação integral e, nomeadamente, o estabelecimento de uma hierarquia de preços de acordo com o novo sitema em todos os pontos;

Considerando que, devido ao aumento da produção de trigo duro na Comunidade, a concessão de um auxílio uniforme a todos os produtores já não se justifica; que, todavia, para encorajar um aumento da produtividade e um melhoramento da qualidade deste produto, é necessário manter este auxílio em seu proveito; que, contudo, este auxílio pode ser limitado a certas regiões, assim como ao trigo duro que corresponda a determinadas características qualitativas e tecnológicas que o tornam apto ao fabrico de massas alimentares;

Considerando que, para evitar a participação na intervenção de trigo duro que não corresponda às características acima referidas, é necessário prever para este cereal condições suplementares de admissibilidade na intervenção.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os artigos 2o, 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 2727/75 são substituídos pelos seguintes artigos:

«Artigo 2o

A campanha de comercialização tem início em 1 de Agosto e termina em 31 de Julho do ano seguinte para todos os produtos enumerados no artigo 1o.»

«Artigo 3o

1. Todos os anos é fixado para a Comunidade, e antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte:

- um preço de intervenção único comum para o trigo mole, cevada e milho, assim como um preço de intervenção único para o centeio e para o trigo duro,

- um preço de referência para o trigo mole panificável;

- um preço indicativo para o trigo mole, para o trigo duro e para o centeio, assim como um preço indicativo comum para a cevada e o milho.

2. Estes preços são fixados para uma qualidade tipo determinada para cada um destes cereais.

3. Os preços de intervenção únicos são fixados para o centro de intervenção de Ormes, centro da zona mais excedentária da Comunidade em todos os cereais, no estádio de comércio por grosso, mercadoria à porta do armazém não descarregada. Aplicam-se para todos os centros de intervenção da Comunidade fixados para cada um dos cereais.

Os preços de intervenção únicos são válidos de 1 de Agosto a 31 de Maio do ano seguinte. De 1 de Junho a 31 de Julho, são aplicados os preços de intervenção válidos para o mês de Agosto da campanha em curso.

4. O preço de referência para o trigo mole panificável é estabelecido acrescentando ao preço de intervenção único comum fixado para este produto um montante que representa a diferença entre o rendimento resultante da sua produção e o da produção de trigo mole não panificável.

5. Os preços indicativos são fixados para Duisbourg, centro da zona mais deficitária da Comunidade em todos os cereais, no estádio de comércio por grosso, mercadoria à porta do armazém não descarregada.

São estabelecidos acrescentando:

- para o trigo mole, ao respectivo preço de referência,

- para o centeio e trigo duro, ao respectivo preço de intervenção único;

- para a cevada e o milho, ao preço de intervenção único comum,

um elemento de mercado e um elemento representativo do custo do transporte entre a zona de Ormes e a zona de Duisbourg.

O elemento de mercado para o centieo, trigo duro e trigo mole representa, para cada um destes produtos, a diferença que deve existir entre:

a) O preço de intervenção do centeio, o preço de intervenção único do trigo duro e o preço de referência do trigo mole panificável, por um lado;

b) E, por outro, o nível do preço de mercado a prever, respectivamente, para o centeio, trigo duro e trigo mole panificável, em caso de colheita normal, nas condições naturais de formação dos preços no mercado comunitário, na zona de produção mais excedentária.

O elemento de mercado para a cevada e milho representa a diferença que deve existir entre o preço de mercado da cevada e o preço de intervenção único comum, acrescido da diferença entre os preços de mercado que devem reflectir a relação dos valores médios relativos de utilização na alimentação animal dos dois cereais em causa. Os preços de mercado a tomar em consideração são os previsíveis, em caso de colheita normal, nas condições naturais de formação dos preços no mercado comunitário, na zona de produção mais excedentária.

O elemento representativo do custo de transporte é estabelecido com base no meio de transporte ou no conjunto de meios de transporte mais favorável e nas tarifas existentes.

6. Os preços referidos no no 1 e as qualidades tipo referidas no no 2 são estabelecidos segundo o precesso previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

7. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, estabelece as regras aplicáveis à determinação dos centros de intervenção para os quais se aplicam os preços de intervenção únicos.

8. Os centros de intervenção referidos no no 7 são determinados, após consulta aos Estados-membros interessados, antes de 1 de Maio de cada ano para a campanha de comercialização seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 26o.»

«Artigo 4o

1. A fim de facilitar a passagem do regime aplicado durante a campanha de comercializa de 1975/1976 ao previsto no artigo 3o, nomeadamente à hierarquia de preços que daí resultará normalmente, os preços de intervenção únicos para o trigo mole, cevada e milho podem, por derrogação do no 1 do mesmo artigo, ser fixados a um nível não comum para a campanha de comercialização de 1976/1977. Neste caso, o preço de intervenção único comum, que serve para o estabelecimento do preço indicativo comum da cevada e do milho, é o preço de intervenção único da cevada.

2. Quando, por aplicação da derrogação referida no no 1, o preço de intervenção único para o trigo mole se situar ao nível da sua qualidade panificável, este preço é, por derrogação do no 2 do artigo 3o, fixado para uma qualidade tipo panificável.

Esta qualidade tipo é a definida no no 6 do artigo 3o completada por certos critérios relativos às exigências mínimas requeridas para a panificação. O trigo mole que não corresponde a estas últimas exigências só beneficia, aquando da intervenção, de um preço correspondente ao do preço de intervenção único comum que, para a campanha em causa, é o da cevada.

No caso referido no presente número, o preço de referência previsto no no 1 do artigo 3o não é fixado e o preço indicativo do trigo mole é estabelecido de acordo com o no 5 do artigo 3o, substituindo o preço de referência pelo preço de intervenção único estabelecido para este cereal.

3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, determina as exigências mínimas requeridas para a panificação.

O método a seguir para verificar se o trigo mole corresponde a estas exigências, assim como as modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidos de acordo com o processo previsto no artigo 26o.»

Artigo 2o

O no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2727/75 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os preços de intervenção, o preço de referência para o trigo mole panificável, os preços indicativos e os preços limiar são objecto de acréscimos mensais, distribuídos por toda ou por parte da campanha de comercialização.»

Artigo 3o

O artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2727/75 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7o

1. Durante toda a campanha de comercialização, os organismos de intervenção designados pelos Estados-membros têm o obrigação de comprar os cereais referidos no artigo 3o, colhidos na Comunidade, que lhes são oferecidos, desde que as ofertas correspondem às condições, nomeadamente qualitativas e quantitativas, a determinar de acordo com o no 5.

2. Os organismos de intervenção compram pelo preço de intervenção único, qualquer que seja o centro para o qual o cereal foi oferecido, nas condições estabelecidas ao abrigo dos nos 4 e 5. Se a qualidade do cereal diferir da qualidade tipo para a qual tiver sido fixado o preço de intervenção, este é ajustado através da aplicação de bonificações ou depreciações indicadas nas tabelas. Estas tabelas podem ainda incluir uma bonificação especial para o centeio panificável que apresente certas características qualitativas.

3. Nas condições estabelecidas ao abrigo dos nos 4 e 5, os organismos de intervenção põem à venda:

- para a exportação para países terceiros,

- ou para o aprovisionamento do mercado interno, o produto comprado ao abrigo do no 1.

4. O Conselho, deliberando sobre proposta da Comissão por maioria qualificada, estabelece as regras gerais que regulam a intervenção.

5. São fixadas, de acordo como o processo previsto no artigo 26o, as modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente:

- a qualidade e a quantidade mínima exigíveis na intervenção para cada cereal, assim como, para o trigo duro, as qualidades tecnológicas que este cereal deve possuir,

- as tabelas de bonificações e de depreciações aplicáveis na intervenção,

- os procedimentos e as condições de tomada a cargo pelos organismos de intervenção,

- os procedimentos e as condições de colocação à venda pelos organismos de intervenção».

Artigo 4o

O artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2727/75 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8o

1. A fim de evitar, em certas regiões da Comunidade, compras importantes ao abrigo do no 1 do artigo 7o, pode ser decidido que os organismos de intervenção tomem medidas particulares de intervenção.

2. Sempre que a situação do mercado do trigo mole panificável da Comunidade o exigir, podem ser decididas medidas especiais de intervenção para este cereal a fim de apoiar o desenvolvimento do seu mercado em relação ao preço de referência previsto no no 1 do artigo 3o.

3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, estabelece as regras gerais de aplicação do presente artigo.

4. A natureza e a aplicação das medidas particulares ou especiais de intervenção, bem como as condições e procedimentos de colocação à venda são estabelecidos tendo em vista outra afectação dos produtos que são objecto destas medidas, são decididos de acordo com o processo previsto no artigo 26o.

As modalidades de aplicação do presente artigo são, à medida das necessidades, estabelecidas de acordo com o mesmo processo».

Artigo 5o

O artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2727/75 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10o

1. É concedido um auxílio à produção de trigo duro na Comunidade.

2. O montante do auxílio é fixado por hectare de superfície semeada e colhida e mantém-se igual para todo o período de duração da campanha de comercialização. Contudo, o auxílio pode ser diferenciado conforme as regiões de produção e limitado a algumas delas.

O auxílio só é concedido para o trigo duro que apresente características qualitativas e tecnológicas a determinar.

3. O montante do auxílio é fixado antes de 1 de Agosto para a campanha de comercialização que começa no ano seguinte, de acordo com o processo previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

As regiões de produção referidas no no 2 são fixadas segundo o mesmo processo.

4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, estabelece as regras gerais de aplicação do presente artigo e nomeadamente os critérios para a determinação das características qualitativas e tecnológicas referidas no no 2.

5. São estabelecidas de acordo com o processo previsto no artigo 26o:

- as modalidades de aplicação do presente artigo,

- as características qualitativas e tecnológicas a que o trigo duro deve corresponder para beneficiar do auxílio, assim como, se for caso disso, a respectiva lista de variedades.»

Artigo 6o

Durante os meses de Junho de Julho da campanha de comercialização de 1975/1976, os preços de intervenção aplicáveis nos novos Estados-membros são os aplicáveis na Comunidade, na sua composição original, no início da campanha de comercialização de 1976/1977, diminuídos, se for caso disso, dos montantes compensatórios «adesão» fixados para a campanha de 1975/1976.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1976, com excepção das disposições do artigo 6o e das disposições destinadas a assegurar a execução do novo regime ora definido, e nomeadamente as que regulam as medidas administratives preparatórias a tomar pelos Estados-membros, as quais são aplicáveis desde a entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no C 53 de 8. 3. 1976, p. 24.