ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 97/468/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de caça selvagem

[notificada com o número C(1999) 4675]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/76/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decição 97/468/CE da Comissão(3) estabelece as listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de caça selvagem;

(2) A Letónia enviou uma lista de estabelecimentos de produção de carnes de caça selvagem que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias;

(3) Por conseguinte, pode ser elaborada para a Letónia uma lista provisória dos estabelecimentos que produzem carnes de caça selvagem;

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo da Decisão 97/468/CE é aditado o texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1999.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 62.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"País: LETONIA/Land: LETLAND/Land: LETTLAND/Χώρα: ΛΕΤΟΝΙΑ/Country: LATVIA/Pays: LETTONIE/Paese: LETTONIA/Land: LETLAND/País: LETÓNIA/Maa: LATVIA/Land: LETTLAND

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1999

que altera o anexo B da Directiva 90/429/CEE do Conselho que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína

[notificada com o número C(1999) 4507]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/39/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/608/CE(2) e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) No caso da doença de Aujeszky, entende-se como seguro um período de 30 dias após a conclusão da limpeza e desinfecção de uma exploração na sequência da eliminação de uma remessa suspeita;

(2) O capítulo I, alínea b) do ponto 4, do anexo B da Directiva 90/429/CEE deve, pois, ser alterado;

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo I, ponto 4, do anexo B da Directiva 90/429/CEE, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

"b) Não ter sido detectada nenhuma manifestação clínica, patológica ou serológica da doença de Aujeszky nos 30 dias anteriores."

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 62.

(2) JO L 242 de 14.9.1999, p. 20.
Decisão da Comissão

de 20 de Março de 2000

que altera, no que respeita à Argentina, a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros

[notificada com o número C(2000) 703]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/254/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o e 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 94/984/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/549/CE(4), estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros. Foram estabelecidos dois certificados diferentes, o modelo A e o modelo B. A sua utilização depende do estatuto do país em questão em relação à doença de Newcastle.

(2) A Argentina consta da lista do anexo I da Decisão 94/984/CE, na sua qualidade de país terceiro autorizado a utilizar o modelo B dos certificados estabelecidos no anexo II da referida decisão.

(3) Em Julho de 1998, os serviços da Comissão procederam a uma inspecção na Argentina para analisar a situação da doença de Newcastle e foi recebida informação adicional desse país.

(4) Tendo em conta os resultados da referida inspecção e a informação apresentada, afigura-se que melhorou a situação da Argentina em relação à doença de Newcastle.

(5) A Argentina está em condições de observar os requisitos do modelo A do certificado estabelecido no anexo II da Decisão 94/984/CE.

(6) A presente decisão aplica-se à carne fresca de aves de capoeira certificada a partir de 1 de Abril de 2000.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I da Decisão 94/984/CE, a linha:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

é substituída por:">POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 2.o

A presente decisão aplica-se à carne fresca de aves de capoeira certificada a partir de 1 de Abril de 2000.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.

(2) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.

(3) JO L 378 de 21.12.1994, p. 11.

(4) JO L 209 de 7.8.1999, p. 36.
Decisão da Comissão

de 25 de Abril de 2000

que altera a Decisão 1999/813/CE que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname

[notificada com o número C(2000) 1050]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/331/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/813/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, estabelece as condicões especiais de importacão de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname(3).

(2) A Comissão adoptou a Decisão 2000/333/CE que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname(4).

(3) A República Socialista do Vietname pretende exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados e submetidos a processos de esterilização ou tratamento térmico em conformidade com as exigências da Decisão 93/25/CEE da Comissão(5), alterada pela Decisão 97/275/CE(6).

(4) É, portanto, necessário alterar o certificado sanitário constante do anexo A da Decisão 1999/813/CE.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O certificado sanitário constante do anexo A da Decisão 1999/813/CE que deve acompanhar as remessas de produtos da pesca originários ou procedentes da República Socialista do Vietname é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto IV é aditado um ponto 7 com a seguinte redacção:

"7. Caso os produtos da pesca em questão sejam moluscos bivalves congelados ou transformados: os moluscos foram obtidos nas zonas de produção aprovadas enumeradas no anexo da Decisão 2000/333/CE da Comissão(7) que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname, tendo sido esterilizados ou tratados termicamente em conformidade com as exigências da Decisão 93/25/CE da Comissão.".

2. O último travessão do ponto IV passa a ter a seguinte redacção:

"- O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições das Directivas 91/492/CEE, 91/493/CEE e 92/48/CEE e das Decisões 93/25/CE, 1999/813/CE e 2000/333/CE.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 315 de 9.12.1999, p. 39.

(4) Ver página 42 do presente Jornal Oficial.

(5) JO L 16 de 25.1.1993, p. 22.

(6) JO L 108 de 25.4.1997, p. 2.

(7) JO L 114 de 13.5.2000, p. 42.
Decisão da Comissão

de 2 de Maio de 2000

que altera a Decisão 92/452/CEE que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

[notificada com o número C(2000) 1145]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/344/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 92/452/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/51/CE(3), estabelece uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade.

(2) Os serviços veterinários competentes do Canadá enviaram pedidos de alteração das listas de equipas aprovadas oficialmente no respectivo território para a exportação de embriões de animais domésticos bovinos para a Comunidade. É, portanto, necessário alterar a lista de equipas aprovadas. A Comissão recebeu garantias em relação à observância dos requisitos especificados no artigo 8.o da Directiva 89/556/CEE.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 92/452/CEE, na lista referente ao Canadá:

- são aditadas as seguintes equipas:

- Número de aprovação: E 945

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Veterinário da equipa: Dr. Daniel Gervais

- Número de aprovação: E 646

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Veterinário da equipa: Dr. Milford Wain

- as duas linhas relativas à equipa n.o 933 passam a ter a seguinte redacção:

- Número de aprovação: E 933

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Veterinário da equipa: Dr. Louis Picard, Dr Marc Dery.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

(2) JO L 250 de 29.8.1992, p. 40.

(3) JO L 19 de 25.1.2000, p. 54.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 1999/710/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e preparados de carne

[notificada com o número C(1999) 4685]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/79/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/710/CE da Comissão(3) estabelece uma lista provisória de estabelecimentos de produção de carnes picadas e de preparados de carnes;

(2) A República Checa e a Nova Zelândia enviaram uma lista de estabelecimentos que produzem carnes picadas e preparados de carnes que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias;

(3) Por conseguinte, podem ser elaboradas listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes picadas e preparados de carne em conformidade com o procedimento previsto na Decisão 95/408/CE em relação a determinados países;

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 1999/710/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1999.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 82.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"País: REPÚBLICA CHECA/Land: TJEKKISKE REPUBLIK/Land: TSCHECHISCHE REPUBLIK/Χώρα: ΤΣΕΧΙΚΗ ΔΗΜΟΚΡΑΤΑ/Country: CZECH REPUBLIC/Pays: REPUBLIQUE TCHÈQUE/Paese: REPUBBLICA CECA/Land: TSJECHISCHE REPUBLIEK/País: REPÚBLICA CHECA/Maa: TSEKKI/Land: TJECKISKA REPUBLIKEN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

País: NUEVA ZELANDA/Land: NEW ZEALAND/Land: NEUSEELAND/Χώρα: ΝΕΑ ΖΗΛΑΝΔΙΑ/Country: NEW ZEALAND/Pays: NOUVELLE-ZÉLANDE/Paese: NUOVA ZELANDA/Land: NIEUW-ZEELAND/País: NOVA ZELÂNDIA/Maa: UUSI-SEELANTI/Land: NYA ZEELAND

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão da Comissão

de 7 de Setembro de 2000

que altera a Decisão 92/452/CEE que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

[notificada com o número C(2000) 2497]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/557/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 92/452/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/344/CE(3), estabelece uma lista de equipas de colheita de embriões e de equipas de produção de embriões de animais domésticos da espécie bovina para a Comunidade.

(2) Os serviços veterinários competentes da Austrália transmitiram um pedido de alteração à lista de equipas dos seus territórios aprovada oficialmente para a exportação de embriões de animais domésticos da espécie bovina para a Comunidade. É, pois, necessário alterar a lista de equipas aprovadas. A Comissão recebeu as garantias relativas à observância dos requisitos especificados no artigo 8.o da Directiva 89/556/CEE.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 92/452/CEE da Comissão, na lista relativa à Austrália, é acrescentada a equipa seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

(2) JO L 250 de 29.8.1992, p. 40.

(3) JO L 119 de 20.5.2000, p. 38.
Decisão da Comissão

de 6 de Setembro de 2000

que altera a Decisão 97/569/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne

[notificada com o número C(2000) 2480]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/555/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) As listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 97/569/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/253/CE(4).

(2) A Austrália enviou uma lista de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne e relativamente aos quais as autoridades responsáveis certificaram que estavam em conformidade com as regras comunitárias.

(3) Pode, portanto, ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne relativa à Austrália. A Decisão 97/569/CE deve, pois, ser alterada em consequência.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo da Decisão 97/569/CE é aditado o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 234 de 26.8.1997, p. 16.

(4) JO L 78 de 29.3.2000, p. 32.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"País: Australia/Land: Australien/Land: Australien/Χώρα: Αυστραλία/Country: Australia/Pays: Australie/Paese: Australia/Land: Australië/País: Austrália/Maa: Australia/Land: Australien

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão do Conselho

de 17 de Outubro de 2000

sobre a alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

(2000/646/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 175.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) Tendo em conta as suas responsabilidades em matéria de ambiente, a Comunidade aderiu à Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, pela Decisão 88/540/CEE(2), aprovou a primeira alteração ao referido protocolo pela Decisão 91/690/CEE(3) e a segunda alteração ao mesmo pela Decisão 94/68/CE(4).

(2) Dados científicos recentes indicam que, para uma protecção adequada da camada de ozono, é necessário um maior grau de controlo do comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono do que o previsto pelo Protocolo de Montreal na versão alterada de 1992. Estes mesmos dados indicam que deverão ser adoptadas medidas suplementares de acompanhamento e controlo do comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono regulamentadas, em especial para o brometo de metilo.

(3) Em Setembro de 1997, foi adoptada em Montreal uma terceira alteração àquele protocolo que introduz tais controlos. A Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação e na conclusão desta alteração.

(4) A Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido por esta alteração e deverá, por conseguinte, assumir compromissos internacionais nesta matéria.

(5) É necessário que a Comissão aprove a terceira alteração ao Protocolo de Montreal, uma vez que as suas disposições dizem respeito ao comércio de substâncias regulamentadas entre a Comunidade e outras partes e que a aplicação destas disposições é da competência da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a terceira alteração ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

O texto dessa alteração acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação dessa terceira alteração em nome da Comunidade junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 13.o da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono, conjugado com o artigo 3.o da segunda alteração ao Protocolo de Montreal.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Fabius

(1) JO C 21 E de 25.1.2000, p. 9.

(2) JO L 297 de 31.10.1988, p. 8.

(3) JO L 377 de 31.12.1991, p. 28.

(4) JO L 33 de 7.2.1994, p. 1.