PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/15

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Fevereiro de 2006

relativa à conclusão de um protocolo ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/167/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 1 do artigo 63.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, com a República da Islândia e o Reino da Noruega, um protocolo ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.

(2) O protocolo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 29 de Junho de 2005, sob reserva de eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2005.

(3) Esse protocolo deverá ser aprovado.

(4) Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e aplicação da presente decisão.

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O protocolo ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no segundo parágrafo do artigo 5.o do protocolo (2).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho A Presidente K. GASTINGER

(1) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) A data de entrada em vigor do protocolo será o primeiro dia do segundo mês subsequente à notificação pelas partes contratantes.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/16

PROTOCOLO

do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega

A COMUNIDADE EUROPEIA,

e

A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,

e

O REINO DA NORUEGA,

a seguir designados «partes contratantes»,

TENDO EM MENTE que o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma medida adoptada em aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculará a Dinamarca, nem lhe será aplicável;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (a seguir designado «acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega»), o Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação nesse acordo;

OBSERVANDO que, por carta de 16 de Fevereiro de 2001, a Dinamarca solicitou a sua participação no acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega;

RECORDANDO que, nos termos do artigo 12.o do acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, as condições de tal participação por parte do Reino da Dinamarca serão determinadas pelas partes contratantes, com o consentimento da Dinamarca, num protocolo a esse acordo;

CONSIDERANDO que, antes de mais, seria adequado que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para regularem, em especial, questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a Dinamarca relativamente a acordos internacionais;

TENDO EM CONSIDERAÇÃO o acordo entre a Comunidade e a Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou num Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a seguir designado «acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»);

CONSIDERANDO que é, portanto, necessário estabelecer as condições de participação da Dinamarca no acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega e que, em especial, é necessário estabelecer os direitos e as obrigações que existem entre a Islândia, a Noruega e a Dinamarca;

OBSERVANDO que a entrada em vigor do presente protocolo depende do consentimento da Dinamarca, de acordo com as suas exigências constitucionais,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Reino da Dinamarca participa no acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega nas condições previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca e no presente protocolo.

Artigo 2.o

1. As disposições do «Regulamento Dublim II» (1), anexo ao presente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II», são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.

2. As disposições do «Regulamento Eurodac» (2), anexo ao presente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.

3. As alterações aos diplomas referidos nos n.os 1 e 2 que sejam notificadas pela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 3.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândia ou pela Noruega, nos termos do artigo 4.o do acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.

4. As medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e as medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» que sejam notificadas pela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 4.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândia ou pela Noruega, nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.

Artigo 3.o

A Islândia e a Noruega podem apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em que um órgão jurisdicional dinamarquês tenha submetido uma questão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.

Artigo 4.o

1. Caso apresentem uma queixa relativamente à aplicação ou interpretação pela Dinamarca do presente protocolo, a Noruega ou a Islândia podem requerer que o assunto seja oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto.

2. Caso apresente uma queixa relativamente à aplicação ou interpretação pela Noruega ou pela Islândia do presente protocolo, a Dinamarca pode requerer que o assunto seja oficialmente inscrito como uma questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto. A questão será inscrita na ordem de trabalhos pela Comissão.

3. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de 90 dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos em que o litígio tenha sido inscrito. Neste contexto, a Dinamarca pode apresentar observações ao Comité Misto.

4. Se a resolução do litígio pelo Comité Misto implicar um acto de aplicação na Dinamarca, este país deve, no prazo fixado no n.o 3, notificar as partes contratantes de que irá ou não aplicar a solução de litígio. Se a Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar a solução do litígio, aplicar-se-á o disposto no n.o 5.

5. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo fixado no n.o 3, será observado um prazo suplementar de 90 dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o Comité Misto não tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, considera-se o presente protocolo caduco no termo do último dia desse prazo.

Artigo 5.o

O presente protocolo fica sujeito a ratificação ou aprovação pelas partes contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do secretário-geral do Conselho, que agirá na qualidade de depositário.

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para este fim.

A entrada em vigor do presente protocolo fica igualmente condicionada à recepção pelo depositário de uma nota do Reino da Dinamarca, através da qual este aceite as disposições do presente protocolo e declare que aplicará as disposições referidas no artigo 2.o nas suas relações mútuas com a Islândia e a Noruega.

Artigo 6.o

Qualquer parte contratante pode denunciar o presente protocolo mediante o envio ao depositário de uma declaração escrita. Essa declaração produz efeitos seis meses após o seu depósito.

O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso cesse a vigência do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.

O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso a Comunidade ou a Islândia e a Noruega o denunciem.

(1) Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).

ANEXO DO PROTOCOLO

Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).