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REGULAMENTO (CE) Nº 3514/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca dos linguados por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3177/93 (4), estabelece as quotas de linguados para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados nas águas das divisões CIEM VII d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica atingiram a quota atribuída para 1993; que a Bélgica proibiu a pesca deste stock a partir de 10 de Dezembro de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas dos linguados nas águas das divisões CIEM VII d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1993.

A pesca dos linguados nas águas das divisões CIEM VII d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 10 de Dezembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 3557/93 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3177/93 (4), estabelece as quotas de arenques para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI a norte, VI b, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1993; que a Irlanda proibira a pesca deste stock a partir de 19 de Novembro de 1993; que, é por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI a norte, VI b, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1993.

A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI a norte, VI b, efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo, e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 19 de Novembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 1.
24.12.93 N?L324/47 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3562/93DACOMISSÃO
de23deDezembrode1993
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2667/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3455/93(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L154de25.6.1993,p.5.0JOn?L245de1.10.1993,p.7.
OJOn?L316de17.12.1993,p.14.

N?L324/48 24.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamento dei»(JOíiiisssio $de23deDezet^ibrodecjueiixêiosprémioscjuese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0_
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
24.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L324/35
REGULAMENTO (CE)N?3555/93DACOMISSÃO
de23deDezembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?2761/93quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas
çõesaexportaçãodesteprodutoparaessesdestinos;que
setorna,pois,necessáriosuprimiressasrestituições,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),enomeada­
mente,on?5doseuartigo30?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolasforamfixadas
peloRegulamento (CEE)n?2761/93daComissão(3)apli­
cávelapartirde15deOutubrode1993;
Considerandoqueasituaçãoactualdosmercadoschecoe
eslovacodemaçãsnãojustificamaconcessãoderestitui­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?2761/93,noponto
02danota('),sãosuprimidosostermos«República
Checa,RepúblicaEslovaca».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1994,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
OJOn?L251de8.10.1993,p.4.
24.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L324/55
REGULAMENTO (CE)N?3566/93DACOMISSÃO
de23deDezembrode1993
quealteraosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodeprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(*),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(é),
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeprodutostransformados àbasedecereaise
dearrozforamfixadospeloRegulamento (CE)n?3263/93
daComissãoQ,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?3524/93(8);Considerandoqueodireitoniveladoraplicavelaoproduto
debase,fixadoemúltimolugar,sedesviadamédiados
direitosniveladoresemmaisde3,02ecusportoneladade
produtodebase;queosdireitosniveladoresactualmente
emvigordevem,destemodo,porforçadoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1579/74daComissão(9),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1740/78(l0),seralteradosemconformidade como
anexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
abrangidospeloRegulamento (CEE)n?1620/93da
Comissão("),efixadosemanexodoRegulamento (CE)n?
3263/93alterado,sãoalteradosemconformidade como
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(6)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L293de27.11.1993,p.54.f)JOn?L168de25.6.1974,p.7.HJOn?L202de26.7.1978,p.8.
(")JOn?L155de26.6.1993,p.29. (8)JOn?L320de22.12.1993,p.24.

N?L324/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deDezembrode1993,quealteraosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECU/t)
CódigoNCMontantesÇ)
ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)
11032100 158,02 164,06
11041910 158,02 164,06
11042911 116,76 119,78
11042931 140,46 143,48
11042991 89,55 92,57
11043010 65,84 71,88
11081100 193,14 213,69
11090000 351,16 532,50
í7)Emconformidadecomon?1doartigo101"daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU,
28.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L326/7
REGULAMENTO (CE)N?3571/93DACOMISSÃO
de27deDezembrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?2783/93,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevendanomercadointernodetrigoduronapossedoorga­
nismodeintervençãoitaliano,paraefeitosdarespectivatransformação em
outrosEstados-membros
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo6?doRegulamento (CEE)n?2783/93é
alteradocomosesegue:
«2.Oprazodeapresentação paraoúltimo
concursoparcialterminaem31deMarçode1994.».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são^),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3)estabeleceosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismosde
intervenção ;
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CEE)n?2783/93daComissão(4),alteradopelo
Regulamento (CE)n?3140/930;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodoscereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn°L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L252de9.10.1993,p.17.0JOn?L281de16.11.1993,p.1.
N?L326/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3574/93DACOMISSÃO
de27deDezembrode1993
quealteraoRegulamento (CE)n?3185/93,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevendanomercadointernodetrigomolepanificáveldetido
peloorganismodeintervençãobelga
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são^),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3)estabeleceosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismosde
intervenção ;
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CE)n?3185/93daComissão(4);Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo2?doRegulamento (CE)n?3185/93é
alteradocomosesegue:
«2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimo
concursoparcialterminaem29deMarçode1994.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn°L196de5.8.1993,p.22.0JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L285de20.11.1993,p.18.
N?L326/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3588/93DACOMISSÃO
de27deDezembrode1993
quefixaospreços-comporta easimposiçõesàimportaçãoemrelaçãoà
ovalbumina eàlactalbumina
Considerandoqueopreço-comportaeodireitonivelador
aplicáveisaosovoscomcascamantiveram-seinalterados
peloreferidoregulamento ;queé,porconseguinte,neces­
sáriomanterinalteradosigualmenteospreços-comporta e
asimposiçõesàimportaçãoemrelaçãoàovalbuminaeà
lactalbumina ,fixadospeloRegulamento (CEE)n?
2707/93;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(6),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedeavesdecapoeiraedosovos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2783/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
comumdetrocascomerciaisemrelaçãoàovalbuminaeà
lactalbumina('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?4001/87(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo2?
eon?5,segundoparágrafo,doseuartigo5?,
Considerandoqueospreços-comporta easimposiçõesà
importaçãoparaosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2783/75devemserpreviamente
fixadosparacadatrimestre,deacordocomosmétodosde
cálculoindicadosnoRegulamento (CEE)n?1679/90
daComissão,de28deJunhode1990,quefixaos
preços-comporta easimposiçõesàimportaçãoemrelação
àovalbuminaeàlactalbumina (3);
Considerandoqueospreços-comporta easimposiçõesà
importaçãoemrelaçãoàovalbuminaeàlactalbumina ,
tendosidofixadosemúltimolugarpeloRegulamento
(CEE)n?2707/93daComissão(4),paraoperíodo
compreendido entre1deOutubroe31deDezembrode
1993,énecessárioprocederaumanovafixaçãoparao
períodocompreendido entre1deJaneiroe31deMarço
de1994;queestafixaçãodeveserefectuadacombaseno
preço-comporta enodireitoniveladoraplicáveisaosovos
comcascaduranteomesmoperíodo;
Considerandoqueopreço-comporta eodireitonivelador
referidossãofixadospeloRegulamento (CE)n?3587/93
daComissão,de27deDezembrode1993,quefixaos
preços-comporta eosdireitosniveladoresnosectordos
ovosO;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Asimposiçõesàimportaçãoprevistasnoartigo2°do
Regulamento (CEE)n?2783/75eospreços-comporta
previstosnoartigo5?desteregulamentoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?destemesmoregulamento
sãofixadospeloRegulamento (CEE)n?2707/93parao
períodocompreendido entre1deJaneiroe31deMarço
de1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.104.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.44.
OJOn?L157de22.6.1990,p.16.
(4)JOn?L245de1.10.1993,p.120.
f5)Verpágina47dopresenteJornalOficial. (6)JOn?L263de19.9.1991,p.1.
24.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L324/53
REGULAMENTO (CE)N?3565/93DACOMISSÃO
de23deDezembrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de22deDezembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L159de1.7.1993,p."11.

N°L324/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deDezembrode1993,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12°período
23?período
34?período
4
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L324/18 24.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3551/93DACOMISSÃO
de22deDezembrode1993
quealteraoRegulamento (CE)n?3494/93,relativoaofornecimento deaçúcar
brancoatitulodeaii^daalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , (CEE)n?2226/89(JOn?L214de25.7.1989,p.
10),éaplicávelnoquedizrespeitoàrestituiçãoà
exportação.Adatareferidanoartigo2?doregula­
mentoatráscitadoéareferidanoponto25do
presenteanexo.
Omontantedarestituiçãoéconvertidoem
moedanacionalpormeiodataxadeconversão
agrícolaaplicávelnodiadocumprimento das
formalidadesaduaneirasdeexportação.Nãosão
aplicáveisaestemontanteasdisposiçõesdos
artigos13?a17?doRegulamento (CEE)
n?1068/93daComissão(JOn?L108de1.5.
1993,p.106).TendoemcontaoTratadoqueinstituíaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eagestãodaajudaalimentar(^),comaultimaredacçao
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3494/93da
Comissão(3)abriuumconcursoparaaentrega,atítulode
ajudaalimentar,de1917toneladasdeaçúcarbranco;que
éconvenientealterardeterminadascondiçõesnoanexoI
doreferidoregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :AçúcarC:
Artigo1?ORegulamento (CEE)n?2330/87daComissão
(JOn?L210de1.8.1987,p.56)nãoéaplicável.
AsnormasestabelecidaspeloRegulamento (CEE)
n?2630/81daComissão(JOn?L258de11.9.
1981,p.16)aplicam-senaexportaçãodeaçúcar
fornecidoatítulodopresenteregulamento .».NoanexoIdoRegulamento (CE)n?3494/93,noquediz
respeitoaoslotesAaF,otextodanotadepé-de-pági­
na(8)ésubstituídopelotextoseguinte:
«(8)AçúcarAeB:
ORegulamento (CEE)n?2330/87daComissão
(JOn?L210de1.8.1987,p.56),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamentoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn°L370de30.12.1986,p.1.
OJOn?L174de7.7.1990,p.6.
OJOn?L319de21.12.1993,p.8.