ANEXO II-A

Declaração de utilização final referida nos artigos 3.o-A, n.o 6, 3.o-C, n.o 2 e 3.o-D, n.o 2, alínea b)

(Cabeçalho reservado ao utilizador final/destinatário no país de destino final)

DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO FINAL

(se emitida pela autoridade governamental, inserir um número único de identificação: n.o …)

A. PARTES

1. Exportador (nome, endereço e dados de contacto)

2. Destinatário (nome, endereço e dados de contacto)

3. Utilizador final (no caso de não ser o destinatário)

4. País de destino final

B. ARTIGOS

1. Artigos (descrição pormenorizada)

2. Quantidade (unidades)/Peso

3. Utilização final (finalidade específica para a qual os artigos serão utilizados. Se os arigos se destinam a ser incorporados ou utilizados no desenvolvimento, produção, utilização ou reparação de outro artigo, descrever esse artigo, a sua finalidade e o seu utilizador final)

4. Especificação do local de utilização final dos artigos (a menos que o destinatário seja comerciante, grossista ou revendedor) e não tenha conhecimento do local de utilização final dos artigos)

C. CERTIFICADO DE DESTINATÁRIO ESTRANGEIRO

C.1 O Destinatário é utilizador final

Os artigos 3.o-A, n.o 6, 3.o-C, n.o 2 e 3.o-D, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho exigem que o requerente de uma autorização de utilização final apresente a presente declaração de utilização final ou um documento equivalente que contenha informações sobre a utilização final e o local de utilização final de todos os artigos fornecidos.

Certifico (certificamos) que os artigos descritos na secção B fornecidos pelo exportador indicado na secção A.1:

1. só serão utilizados para os fins descritos na secção B.3 e se destinam, tal como as réplicas deles feitas, se aplicável, a utilização final no país referido na secção A.4, no local especificado na secção B.4;

2. que os artigos, ou as respetivas réplicas, se aplicável: — não serão utilizados em qualquer atividade de deflagração nuclear ou do ciclo de combustível nuclear sem salvaguardas; — não serão utilizados para qualquer fim ligado a armas químicas, biológicas ou nucleares ou a mísseis suscetíveis de transportar armas desse tipo; — se destinam exclusivamente a utilizações civis; — não serão objeto de novas transferências no Irão sem informação prévia ao Estado de exportação.

C.2 O Destinatário é comerciante, grossista ou revendedor (preencher apenas caso a secção C.1 não seja aplicável)

Os artigos 3.o-A, n.o 6, 3.o-C, n.o 2 e 3.o-D, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho exigem que o requerente de uma autorização de utilização final apresente a presente declaração de utilização final ou um documento equivalente que contenha informações sobre a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos.

Certifico (certificamos) que os artigos descritos na secção B fornecidos pelo exportador indicado na secção A.1:

1. só serão utilizados para os fins descritos na secção B.3 e se destinam, tal como as réplicas deles feitas, se aplicável, a utilização final no país referido na secção A.4;

2. que os artigos, ou as respetivas réplicas, se aplicável: — não serão utilizados em qualquer atividade de deflagração nuclear ou do ciclo de combustível nuclear sem salvaguardas; — não serão utilizados para qualquer fim ligado a armas químicas, biológicas ou nucleares ou a mísseis suscetíveis de transportar armas desse tipo; — se destinam exclusivamente a utilizações civis; — só serão entregues a terceiros ou a uma empresa terceira na condição de este(a) aceitar ficar vinculado(a) pelos compromissos assumidos na declaração supra e de se poder confiar em absoluto que essa pessoa ou empresa honrará tais compromissos.

ASSINATURA … Feito em (local)/(data): … Assinatura reconhecida do utilizador final/destinatário … Carimbo da empresa/Selo oficial … Nome e funções do signatário (em carateres de imprensa)

Se aplicável:

Carimbo da câmara do comércio

(ou de outra entidade competente para autenticar documentos)