29.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L84/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?685/94DACOMISSÃO
de28deMarçode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?233/94(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CE)n?3624/93daComissão(3),
alteradopeloRegulamento (CE)n?427/94(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?3624/93aosdadosecotaçõesdeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L30de3.2.1994,p.9.
OJOn?L328de29.12.1993,p.73.
(4)JOn?L55de26.2.1994,p.36.

29.3.94 N?L84/2 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deMarçode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas(4)
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?14
de4a10
deAbrilde1994Semanan?15
de11a17
deAbrilde1994Semanan?16
de18a24
deAbrilde1994Semanan?17
de25deAbrila
1deMaiode1994
01041030(') 83,402 82,541 81,315 80,403
01041080(') 83.402 82>541 81,315 80,403
010420900 83,402 82,541 81,315 80,403
02041000(2) 177,450 175,620 173,010 171,070
02042100O 177,450 175,620 173,010 171,070
02042210O 124,215 122,934 121,107 119,749
02042230O 195,195 193,182 190,311 188,177
02042250O 230,685 228,306 224,913 222,391
020422900 230,685 228,306 224,913 222,391
02042300O 322,959 319,628 314,878 311,347
02045011O 177,450 175,620 173,010 171,070
02045013O 124,215 122,934 121,107 119,749
020450150 195,195 193,182 190,311 188,177
02045019O 230,685 228,306 224,913 222,391
020450310 230,685 228,306 224,913 222,391
02045039O 322,959 319,628 314,878 311,347
02109011O 230,685 228,306 224,913 222,391
02109019O 322,959 319,628 314,878 311,347
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselho
e(CEE)n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GA'1'l)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(")Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.