REGULAMENTO (CEE) No 1806/91 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1991 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as quantidades de açúcar em bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 464/91 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar em bruto preferencial (3), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3o,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade, no limite de quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e separadamente segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar em bruto;

Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião, a título da campanha de comercialização de 1991/1992, só será definitivamente verificada no final do mês de Janeiro de 1992; que, nestas condições, é conveniente prever, numa primeira etapa, uma repartição suficiente dessa quantidade a fim de permitir o abastecimento das refinarias em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992.

Considerando que o Regulamento (CEE) no 735/91 da Comissão (4) determinou as quantidades de açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos, para a campanha de comercialização de 1990/1991, que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86; que nem todas estas quantidades puderam ser refinadas em tempo útil, mas que, sendo de considerar como existências de exploração, são elegíveis para a ajuda à refinação para 1991/1992; que é necessário prever que a ajuda à refinação seja aplicada a essas quantidades imputando-as às quantidades fixadas no anexo ao Regulamento (CEE) no 735/91 para a campanha de comercialização de 1990/1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o As quantidades de açúcar referidas no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, em conformidade com o anexo ao presente regulamento. Artigo 2o Para as quantidades de açúcar em bruto abrangidas pelas quantidades referidas no anexo ao Regulamento (CEE) no 735/91 refinadas a partir de 1 de Julho de 1991, é aplicável a ajuda à refinação em vigor durante a campanha de comercialização de 1991/1992, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86. Essas quantidades refinadas são imputadas às quantidades determinadas no anexo ao Regulamento (CEE) no 735/91 para a campanha de comercialização de 1990/1991. Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 2. (3) JO no L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. (4) JO no L 80 de 27. 3. 1991, p. 11.

ANEXO

Quantidades de açúcar de cana em bruto, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco

Provenientes dos departamentos franceses ultramarinos Para refinação Na França

metropolitana Em

Portugal No

Reino Unido Nas outras

regiões da

Comunidade 1. Reunião 170 13 15 0 2. Guadalupe e Martinica 0 0 0 0