N?L380/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3751/92DACOMISSÃO
de23deDezembrode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(J),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?2530/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3668/92(6),
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Dezembrode1992.-
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(')JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L254de1.9.1992,p.21.
OJOn?L370de19.12.1992,p.51.

24.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L380/43
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deDezembrode1992,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
DireitosniveladoresÇ)
CódigoNC Regimedo ACP Paísesterceiros
Regulamento (CEE)Bangladesh (exceptoACP)
n°3877/86H0000 0
10061021 — 153,10 313,41
10061023 — 156,77 320,75
10061025 — 156,77 320,75
10061027 240,56 156,77 320,75
10061092 — 153,10 313,41
10061094 — 156,77 320,75
10061096 — 156,77 320,75
10061098 240,56 156,77 320,75
10062011 — 192,28 391,76
10062013 — 196,87 400,94
10062015 — 196,87 400,94
10062017 300,71 196,87 400,94
10062092 — 192,28 391,76
10062094 — 196,87 400,94
10062096 — 196,87 400,94
10062098 300,71 196,87 400,94
10063021 — 23835 500,550
10063023 — 288,87 601,510
10063025 — 288,87 601,510
10063027 451,13(0 288,87 601,510
10063042 — 238,35 500,550
10063044 — 288,87 601,510
10063046 — 288,87 601,510
10063048 451,130 288,87 601,510
10063061 — 254,19 533,090
10063063 — 310,06 644,820
10063065 — 310,06 644,820
10063067 483,620 310,06 644,820
10063092 — 254,19 533,090
10063094 — 310,06 644,820
10063096 — 310,06 644,820
10063098 483,620 310,06 644,820
10064000 — 72,05 150,11
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
0EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
0AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(')NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrfoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosioaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.