DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 1996 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia (96/252/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consulta do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 2318/95 da Comissão (5) esta criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia. Pelo Regulamento (CE) nº 149/96 do Conselho (6), este prorrogou o prazo de eficácia deste direito por um período de dois meses.

(2) No processo subsequente determinou-se que se deveriam tomar medidas anti-dumping definitivas, a fim de eliminar o dumping causador de prejuízo. As averiguações e conclusões sobre todos os aspectos do inquérito constam do Regulamento (CE) nº 584/96 do Conselho (7).

(3) Tendo sido informados sobre estas conclusões, o exportador croata e os três exportadores tailandeses que colaboraram no inquérito ofereceram compromissos à Comissão em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

(4) Após um exame circunstanciado, tendo em conta as características particulares das importações em causa, a Comissão considerou que os compromissos oferecidos eliminaram os efeitos prejudiciais causados pelas importações objecto de dumping e constituiram uma solução adequada no presente caso. Além disso, visto que os exportadores croata e tailandeses em causa se comprometeram a apresentar periodicamente à Comissão, informações circunstanciadas sobre as vendas e uma vez que as exportações destes países se fazem através de um número limitado de compradores na Comunidade, conclui-se que a correcta observância destes compromissos pode ser controlada com eficácia pela Comissão.

(5) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que os compromissos oferecidos são aceitáveis e que o inquérito pode, por conseguinte, ser encerrado no que respeita aos exportadores em questão sem a criação de direitos anti-dumping definitivos.

(6) Os produtores e os exportadores interessados foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais foram propostas as medidas anti-dumping definitivas, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre todos os aspectos do inquérito. Por conseguinte, caso um compromisso seja denunciado ou haja motivos para supor que está a ser violado, a Comissão pode, quando o interesse da Comunidade o exigir e em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, criar imediatamente direitos provisórios com base nos resultados e nas conclusões de inquérito que levou à adopção do Regulamento (CE) nº 584/96. Posteriormente, o Conselho poderá igualmente criar direitos definitivos com base nos factos apurados no inquérito.

(7) Quando o comité consultivo foi consultado sobre a aceitação dos compromissos oferecidos, foram levantadas algumas objecções. Por conseguinte, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º e o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão apresentou um relatório ao Conselho sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta para o encerramento do inquérito e a aceitação dos comprimissos oferecidos. Uma vez que, em conformidade com os referidos artigos, o Conselho não decidiu de outro modo, a Comissão pode adoptar a presente decisão.

(8) Os produtores comunitários interessados foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava aceitar os compromissos oferecidos, não levantando objecções,

DECIDE:

Artigo 1º

São aceites os compromissos oferecidos por:

a) Croácia:

- Zeljezara Sisak, Zagrebe;

b) Tailândia:

- Awaji Sangyo (Thailand) Co. Ltd, Samutprakarn,

- Thai Benkan Co. Ltd, Prapadaeng-Samutprakarn,

- TTU Industrial Corp., Banguecoque,

no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, flanges e acessórios roscados), de ferro ou aço (excepto o aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 milímetros, do tipo utilizado, entre outros, para soldar topo a topo, originários da Croácia e da Tailândia e classificados nas posições NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19, ex 7307 99 30 e ex 7307 99 90.

Esta aceitação produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 584/96.

Artigo 2º

O inquérito iniciado no âmbito do processo anti-dumping referido no artigo 1º é encerrado relativamente às empresas nele referidas.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.

(5) JO nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 4.

(6) JO nº L 23 de 30. 1. 1996, p. 1.

(7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.