ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L15/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?125/87DACOMISSÃO
de16deJaneirode1987
relativoàsofertasapresentadasparaooitavoconcursoespecialrealizadono
âmbitodoconcursopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1812/86
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodeCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?1812/86daComissão,de11deJunhode1986,
relativoàvendanoâmbitodeumprocessodeconcurso
dedeterminadascarnesdebovinodetidaspordetermi­
nadosorganismosdeintervençãoedestinadasaserem
exportadas(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2388/86(4),osorganismosdeintervençãocolocaram
emconcursopermanentedeterminadasquantidadesde
carnedebovinoquedetêm;
Considerando queparaooitavoconcursoespecial
nenhumaofertafoirecebida;Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaooitavoconcursoespecial,reali­
zadoemconformidadecomodispostonoRegulamento
(CEE)n?1812/86,cujoprazoparaapresentaçãodas
propostasterminouem14deJaneirode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L157de12.6.1986,p.43.b)JOn?L206de30.7.1986,p.23.
21.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/11
REGULAMENTO (CEE)N?145/87DACOMISSÃO
de20deJaneirode1987
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeJaneirode1987emrelação
aprodutosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamento
especialnaimportaçãonumpaísterceiro
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2931/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoauma
assistênciaàexportaçãodeprodutosagrícolassusceptíveis
debeneficiardeumtratamentoespecialnaimportação
numpaísterceiro('),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(3),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,relativoamodali­
dadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovi­
no(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3815/85í5),determinanosseusartigos
14?e15?asmodalidadesrelativasaospedidosdecertifi­
cadosdeexportaçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosno
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2973/79daComis­
são(*);queaalíneac)don?6doseuartigo15?prevê
que,seasquantidadesemrelaçãoàsquaisforampassadoscertificadosultrapassarem asquantidadesdisponíveis,a
Comissãofixaráumapercentagemúnicadereduçãodas
quantidadespedidas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3582/81da
Comissão,de14deDezembrode1981í7),fixouaquanti­
dadedecarnequepodeserexportadanoâmbitododito
regimeparaoprimeirotrimestrede1987;
Considerando queasquantidadesemrelaçãoàsquais
foramdepositadospedidosdecertificadosparaoprimeiro
trimestrede1987sãoinferioresàsdisponíveis ;que,por
isso,estespedidospodemsersatisfeitosintegralmente ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãodepositadosem
relaçãoàcarnedebovinoreferidanoRegulamento (CEE)
n?2973/79noquerespeitaaoprimeirotrimestrede1987
sãosatisfeitosintegralmente .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L334de28.12.1979,p.8.
(*)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(3)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(4)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L368de31.12.1985,p.11.
(«)JOn?L336de29.12.1979,p.44. OJOn?L359de15.12.1981,p.14.
N?L21/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?178/87DACOMISSÃO
de22deJaneirode1987
relativoàvendaporadjudicaçãoparticulardecarnedebovinodesossadadetida
pordeterminados organismosdeintervenção
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,'de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo7?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seàvendadecercade:
—500toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodinamarquêsearmaze­
nadaantesde1deJaneirode1986,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoalemãoearmazenada
antesde1deJaneirode1986,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoirlandêsearmazenada
antesde1deJaneirode1986,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodoReinoUnidoe
armazenadaantesde1deJaneirode1986.
2.Avendarealiza-sesegundoumprocessodeadjudica­
çãonostermosdoRegulamento (CEE)n?2326/79.
3.Sópodemsertomadasemconsideraçãoaspropostas
chegadasaosorganismosdeintervençãoemquestãoo
maistardaràs12horasdodia9deMarçode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJaneiro
de1987.Considerando queosorganismosdeintervençãodinamar­
quêsalemão,irlandês,edoReinoUnidodispõemde
stocksdecarnedesossadadeintervenção ;queéconve­
nienteevitaroprolongamento daarmazenagem dacarne
porcausadoselevadosencargosdaíresultantes ;que,
consequentemente ,éconvenienterecorreraoprocessode
adjudicaçãoperiódicaprevistopeloRegulamento (CEE)
n?2326/79daComissão(3);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteàplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
3)JOn?L266de24.10.1979,p.6.
N?L22/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?202/87DACOMISSÃO
de23deJaneirode1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicaveis nosectordo
arroz
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculodosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85duranteoperíodocompreendido entre
14e20deJaneirode1987emrelaçãoàpesetaespanhola
conduzem ,porforçadon?2doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxasdeconversãoagrí­
colasespecíficas aplicáveis aEspanha,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?90/87(3),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (4),comaúltimaredacção
quelhefpidadapeloRegulamento (CEE)n?92/87(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?
3153/85daComissão(^;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86alteradoé
substituído peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem26deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamento eobrigatorio emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(2)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
3)JOn?L13de15.1.1987,p.12.
(4)JOn?L304de30.10.1986,p.25.
OJOn?L13de15.1.1987,p.14.
Ie)JOn?L310de21.11.1985,p.4.

24.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22/11
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecifica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=47,7950 FB
8,83910 Dkr
2,31728 DM
7,77184 FF
0,864997 £IRL
2,61097 Hfl
0,825751 £UK
=1645,69 Lit
167,776 Dra
161379 Pta
6.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L35/19
REGULAMENTO (CEE)N?370/87DACOMISSÃO
de5deFevereirode1987
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2)e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?293/87
daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?293/87aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?293/87,sãomodificados
deacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L30de31.1.1987,p.11.

N?L35/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.2.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deFevereirode1987,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):0,5101—
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,510159,71
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,5101—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizadoscontendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,5101—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes 59,71
IV.Outros 0,5101—
7.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L36/7
REGULAMENTO (CEE)N?379/87DACOMISSÃO
de6deFevereirode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?291/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9Fevereirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L166de25.6.1976,p.1,
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(«)JOn?L30de31.1.1987,p.7,
(5)JOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L36/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.2.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de6deFevereirode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
21?período
32?período
43?período
5
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
b)Arrozempelículas:
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
II.Semibranqueado oubran­
queado:
a)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos
2.Degrãoslongos
III.Emtrincas0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
00
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 365/87 DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1987

que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1987, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2),

Considerando que certos regimes especiais de importação de produtos do sector da carne de bovino, referidos nos artigos 9º a 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3815/85 (4), só foram decididos em Janeiro de 1987 para o ano de 1987; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos e de emissão das autorizações no âmbito destes regimes especiais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente ao primeiro trimestre de 1987 e em derrogação ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que respeita aos regimes referidos nos artigos 9º a 11º do dito regulamento:

a) Os pedidos só podem ser apresentados de 9 a 13 de Fevereiro de 1987;

b) As comunicações previstas no nº 4, alíneas a) e b), do artigo 15º do dito regulamento são efectuadas em 20 de Fevereiro de 1987;

c) A emissão das autorizações prevista no nº 5, alínea a), do artigo 15º do dito regulamento efectua-se em 2 de Março de 1987.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3984/86 da Comissão (5).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 11.

(5) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 36.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 419/87 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2382/86 no que diz respeito às imposições compensatórias a cobrar nos casos em que o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2382/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3737/86 (4), fixa as imposições compensatórias a cobrar quando o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado;

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que fixa as regras gerais relativas ao regime dos preços mínimos à importação das uvas secas (5), prevê que a imposição compensatória máxima é determinada com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial, para quantidades significativas pelos países terceiros mais representativos; que é conveniente, com base nos preços praticados no mercado mundial, que agora são conhecidos, alterar as imposições compensatórias actualmente em vigor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As imposições compensatórias constantes da terceira coluna do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2382/86 são alteradas do seguinte modo:

a) No que respeita às uvas de Corinto, das subposições 08.04 B I a) ou B II a) da pauta aduaneira comum, o montante 182,55 é substituído pelo montante 323,02;

b) No que respeita às uvas secas, das subposições 08.04 B I b) ou B II b) da pauta aduaneira comum, o montante 231,48 é substituído pelo montante 371,95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 18.

(4) JO nº L 347 de 9. 12. 1986, p. 7.

(5) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 455/87 DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos compostos para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A,

Considerando que o nº 2, alínea b), do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3987/86 (4), prevê que a manteiga seja vendida à saída do entreposto a um preço igual ao preço mínimo de venda fixado, acrescido de 2 ECUs por 100 quilogramas; que a experiência adquirida demonstrou que esse acréscimo representa uma percentagem demasiado importante do preço de venda; que se revela oportuno, a fim de facilitar a venda a um preço determinado, reduzir esse acréscimo;

Considerando que o nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 fixa um prazo para o levantamento da manteiga a contar do último dia do prazo para a apresentação das propostas; que o prazo que consta da última alteração do Regulamento (CEE) nº 2409/86 não corresponde ao prazo submetido para parecer do comité de gestão; que é necessário, por conseguinte, rectificar o regulamento em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo:

1) No nº 5 do artigo 19º, os termos « 2 ECUs » são substituídos pelos termos « 1 ECU ».

2) No nº 2, alínea b), do artigo 26º, os termos « 2 ECUs » são substituídos pelos termos « 1 ECU ».

3) No nº 2 do artigo 24º, os termos « trinta e seis dias » são substituídos pelos termos « quarenta dias ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 3 é aplicável às quantidades de manteiga atribuídas ou vendidas a partir de 12 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.

(3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.

(4) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 45.