REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1646 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2020

relativo a medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América na sequência da resolução de um litígio comercial no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em 11 de abril de 2019, o Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio («OMC») adotou recomendações e decisões no litígio DS353 Estados Unidos - Medidas que afetam o comércio de aeronaves civis de grandes dimensões (segunda denúncia) - Recurso ao artigo 21.o, n.o 5, do MERL pela União Europeia, confirmando que os Estados Unidos não alteraram as suas medidas, consideradas incompatíveis com o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação («Acordo SMC»), para assegurar o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do referido acordo. No que diz respeito às concessões fiscais FSC/ETI, o Órgão de Recurso confirmou que os Estados Unidos não retiraram as subvenções e que as recomendações e decisões iniciais se mantêm válidas (2).

(2) No que diz respeito às outras medidas pertinentes, em conformidade com o n.o 8 dos «procedimentos acordados nos termos dos artigos 21.o e 22.° do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios (MERL) e do artigo 7.o do Acordo SMC» (3) entre a União Europeia e os Estados Unidos no que diz respeito a este litígio, a União Europeia solicitou ao árbitro nomeado nos termos do artigo 22.o, n.o 6, do MERL, que retomasse os trabalhos. O árbitro proferiu a sua decisão em 13 de outubro de 2020 (4).

(3) Segundo a decisão do árbitro, a União Europeia pode pedir autorização ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC para tomar contramedidas relativamente aos Estados Unidos da América («Estados Unidos»), a um nível não superior a 3 993 212 564 USD por ano. Estas contramedidas podem assumir a forma de a) suspensão de concessões pautais e de outras obrigações conexas no âmbito do GATT de 1994, b) suspensão de concessões e outras obrigações decorrentes do Acordo SMC e c) suspensão dos compromissos horizontais ou setoriais constantes da lista de serviços da União Europeia consolidada relativamente a todos os principais setores identificados na Lista de Classificação Setorial dos Serviços.

(4) Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 7, do MERL, as partes devem aceitar a decisão do árbitro como final. Em 26 de outubro de 2020 o Órgão de Resolução de Litígios da OMC autorizou a Comissão a tomar contramedidas contra os Estados Unidos em consonância com a decisão do árbitro. As contramedidas consistirão na suspensão das concessões pautais e na instituição de direitos aduaneiros novos ou mais elevados.

(5) Quando da conceção e seleção das medidas adequadas, a Comissão tomou em consideração e aplicou todos os critérios objetivos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 654/2014. Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 654/2014, a Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista e de facultarem informações sobre os interesses económicos da União nesta matéria (5).

(6) A Comissão garantiu que os direitos aduaneiros adicionais não excedem o nível autorizado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. Atualmente, o montante é considerado adequado para incentivar efetivamente o cumprimento das obrigações e aliviar a pressão sobre os operadores económicos da UE, uma vez que, no presente clima económico, a decisão autoriza a instituição de medidas sobre as grandes aeronaves civis dos EUA e outros produtos considerados bastante similares às contramedidas aplicadas pelos Estados Unidos.

(7) Estas medidas dizem respeito a importações de produtos originários dos Estados Unidos dos quais a União Europeia não depende fortemente para o seu aprovisionamento. Esta abordagem evita tanto quanto possível um impacto negativo sobre os vários intervenientes no mercado da União, incluindo os consumidores.

(8) As medidas de política comercial sob a forma de direitos ad valorem adicionais sobre os produtos incluídos nas listas do anexo I e do anexo II deverão ser aplicadas do seguinte modo: a) Direitos ad valorem adicionais de 15 % sobre os produtos especificados no anexo I. b) Direitos ad valorem adicionais de 25 % sobre os produtos especificados no anexo II.

(9) Até à data, as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos com vista à resolução equilibrada dos litígios no âmbito da OMC sobre as grandes aeronaves civis ainda não produziram resultados. Ao mesmo tempo, os Estados Unidos continuam a aplicar contramedidas no montante de 7,5 mil milhões de USD sobre as importações de produtos provenientes da União Europeia. A Comissão tenciona alterar o presente regulamento a fim de ter em conta qualquer evolução pertinente, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento ou incumprimento por parte dos EUA das obrigações que lhe incumbem. Designadamente, a Comissão tenciona suspender a aplicação do regulamento de execução, se os Estados Unidos suspenderem as contramedidas contra as importações provenientes da União Europeia, ou alterar o nível dos direitos aduaneiros, conforme necessário, de modo a refletir as contramedidas aplicadas pelos Estados Unidos.

(10) O presente ato entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité «Entraves ao Comércio» criado pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Na sequência das decisões no âmbito do litígio DS353 da OMC, Estados Unidos – Medidas que afetam o comércio de aeronaves civis de grandes dimensões, e na sequência da autorização do Órgão de Resolução de Litígios da OMC, a União Europeia suspende a aplicação de concessões de direitos de importação ao abrigo do GATT de 1994 ao comércio com os Estados Unidos no que respeita aos produtos incluídos nas listas do anexo I e do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o Em consequência, a União aplica direitos aduaneiros adicionais sobre as importações na União dos produtos incluídos nas listas do anexo I e do anexo II do presente regulamento e originários dos Estados Unidos da América («Estados Unidos»).

Artigo 3.o 1. Os produtos incluídos nas listas dos anexos relativamente aos quais tenha sido emitida uma licença de importação com isenção ou redução de direitos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento não estão sujeitos ao direito adicional. 2. Os produtos incluídos nas listas dos anexos relativamente aos quais os importadores possam provar terem sido exportados dos Estados Unidos para a União antes da data de aplicação de um direito adicional em relação a esse produto não estão sujeitos ao direito adicional.

Artigo 4.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 189 de 27.6.2014, p. 50.

(2) Relatório do Órgão de Recurso, EUA – Aeronaves civis de grandes dimensões (segunda denúncia) (artigo 21.o, n.o 5 - UE), n.os 5.172 e 6.4, alínea b); Relatório do Órgão de Recurso, EUA – Aeronaves civis de grandes dimensões (segunda denúncia), n.o 1352 e nota de rodapé 2716; Relatório do painel de arbitragem, EUA - FSC (artigo 22.o, n.o 6 - EUA), n.o 8.1.

(3) WT/DS353/14.

(4) WT/DS353/ARB.

(5) http://trade.ec.europa.eu/consultations/index.cfm?consul_id=261

(6) Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).