REGULAMENTO (CE) Nº 1582/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3089/78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que o Regulamento nº 136/66/CEE, na sequência da sua última alteração introduzida pelo Regulamento (CE) nº 1581/96, já não prevê no artigo 11º que a origem comunitária do azeite constitua uma condição do direito à ajuda ao consumo; que, por conseguinte, deixa de ser necessário prever controlos relativos à origem comunitária do produto e manter o sistema de garantias para a colocação em livre prática do azeite importado de países terceiros; que, todavia, a colocação em livre prática do azeite de origem tunisina, importado no âmbito de um contingente em regime especial, deve continuar subordinada à constituição de uma garantia, dado que a determinação do direito reduzido aplicável a este azeite não tem em conta a garantia constituída anteriormente para todas as quantidades de azeite colocado em livre prática,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3089/78 (3) é alterado do seguinte modo:

1) No nº 1, frase liminar, do artigo 4º, são suprimidos os termos «produzido na Comunidade».

2) Nas alíneas a) e b) do artigo 7º, são suprimidos os termos «de origem comunitária».

3) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9º

A colocação em livre prática na Comunidade de azeite do código NC 1509 10 originário da Tunísia e importado no âmbito de um regime especial com um limite quantitativo é subordinada à constituição de uma garantia. O montante dessa garantia é igual à parte da ajuda ao consumo, que seria paga às empresas de acondicionamento para a mesma quantidade de azeite, válida no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de colocação em livre prática. Todavia, em caso de decisão que provoque uma alteração sensível da ajuda ao consumo, a Comissão pode ajustar, a partir da data dessa decisão, o montante da garantia para ter em conta a alteração em causa. A garantia é liberada desde que o interessado apresente provas de que o azeite em causa foi posto em condição de não poder beneficiar da ajuda ao consumo nem da restituição à produção referida no artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

H. COVENEY

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (ver página 11 do presente Jornal Oficial).

(2) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 14.

(3) JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3461/87 (JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 1).