REGULAMENTO (CEE) No 3701/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) no 3667/91 do Conselho para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3667/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1992) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3667/91 determinou o modo de gestão do contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91, dividindo o referido contingente em duas parcelas: a primeira, correspondente a 42 400 toneladas, repartida entre os importadores tradicionais e a segunda, correspondente a 10 600 toneladas, repartida entre os importadores com uma actividade no comércio de carne de bovino com os países terceiros;

Considerando que, para assegurar uma transição harmoniosa entre o regime baseado na gestão nacional e o regime de gestão comunitária e tomando em consideração os elementos específicos do comércio dos produtos em causa, é conveniente prever a atribuição, proporcionalmente às quantidades dos anos anteriores, da primeira parcela referida aos importadoes tradicionais que possam provar terem, em 1989, 1990 e 1991, importado produtos no âmbito desse contingente; que convém, todavia, permitir, no âmbito de um processo baseado na apresentação de pedidos pelos interessados e na respectiva aceitação, na medida determinada pela Comissão, o acesso à segunda parcela referida a outros importadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e desde que se trate de quantidades de alguma importância; que o controlo deste último cirtério exige que os pedidos de um mesmo operador sejam apresentados no mesmo Estado-membro;

Considerando que, atendendo à situação especial resultante da unificação alemã, é conveniente prever regras específicas de acesso à segunda parcela referida para os operadores estabelecidos no território da antiga República Democrática Alema no que diz respeito aos anos de referência a ter em conta;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 92/91 (5), fixou as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; que o Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 839/91 (7), estabeleceu as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino;

Considerando que convém prever a comunicação, pelos Estados-membros, das informações relativas ao regime de importação em causa;

Considerando que o Comité de Gestão de Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A quantidade prevista no artigo 2o, alínea a), do Regulamento (CEE) no 3667/91, ou seja, 42 400 toneladas, é reservada aos operadores que possam provar ter importado carnes congeladas do código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91, no âmbito dos contingentes referidos nos Regulamentos (CEE) no 4076/88 (8), (CEE) no 3889/89 (9) ou (CEE) no 3838/90 (10) do Conselho, durante os três últimos anos.

2. A quantidade prevista no artigo 2o, alínea b), do Regulamento (CEE) no 3667/91, ou seja, 10 600 toneladas, é reservada aos operadores que possam provar:

- ter importado uma quantidade de carne de bovino pelo menos igual a 50 toneladas por ano e que não seja objecto do contingente referido nos Regulamentos (CEE) no 3889/89 e (CEE) no 3838/90,

ou

- ter exportado para países terceiros uma quantidade de carne de bovino igual a, pelo menos, 110 toneladas por ano, em cada um dos anos de 1990 e de 1991.

Todavia, relativamente aos operadores estabelecidos no território da antiga República Democrática Alema antes de 1 de Dezembro de 1991, apenas é tido em consideração o ano de 1991.

Para efeitos da aplicação do presente número:

- são considerados carne de bovino os produtos dos códigos NC 0201 e 0202, bem como os do 0206 29 91,

- as quantidades mínimas de referência são expressas em peso de produtos.

3. A prova referida nos nos 1 e 2 será fornecida mediante a apresentação do documento aduaneiro de introdução em livre prática ou do documento de exportação. Para o ano de referência de 1989, os Estados-membros podem prever que a prova de importação seja fornecida pelo titular da casa no 4 do certificado de importação.

4. A repartição das 42 400 toneladas entre os diferentes operadores é efectuada proporcionalmente às importações realizadas durante os anos de referência.

5. A repartição das 10 600 toneladas é efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas pelos operadores.

Artigo 2o

1. O benefício do regime estabelecido pelo presente regulamento não será concedido aos operadores referidos no no 1 do artigo 1o que, em 1 de Janeiro de 1992, não exerciam já qualquer actividade no sector da carne de bovino.

2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que beneficiem de direitos nos termos do no 1 do artigo 1o beneficiarão dos mesmos direitos que as empresas de que resultam.

Artigo 3o

1. Para efeitos da aplicação do no 1 do artigo 1o, os operadores apresentam às autoridades competentes o pedido de participação acompanhado da prova referida no no 3 do artigo 1o, o mais tardar em 20 de Janeiro de 1992. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 7 de Fevereiro de 1992, a lista dos operadores, que inclui, nomeadamente, os respectivos nomes e endereços e a quantidade de carne importada no âmbito do contingente em questão durante cada um dos anos de referência.

2. Para efeitos da aplicação do no 2 do artigo 1o, os pedidos de participação por parte dos operadores podem ser entregues até 20 de Janeiro de 1992, acompanhados da prova referida no no 3 do artigo 1o

O ou os pedidos apresentados por um mesmo interessado devem incidir sobre uma quantidade global correspondente, no máximo, a 50 toneladas de carne congelada.

Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 7 de Fevereiro de 1992, a lista dos requerentes e as quantidades requeridas.

Artigo 4o

Os pedidos referidos no artigo 3o só serão admissíveis na medida em que o requerente declarar, por escrito, não ter apresentado e se comprometer a não apresentar pedidos relativos ao mesmo regime especial noutros Estados-membros que não aquele em que o pedido é apresentado; em caso de apresentação, pelo mesmo interessado, de pedidos relativos ao mesmo regime especial em dois ou mais Estados-membros, nenhum destes pedidos será admitido.

Todos os pedidos de um mesmo interessado serão considerados como um único pedido.

Artigo 5o

1. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.

2. No que respeita aos pedidos referidos no no 2 do artigo 3o, se as quantidades para as quais foram pedidos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Se a redução referida no parágrafo anterior conduzir a uma quantidade inferior a cinco toneladas por pedido, a atribuição é efectuada por sorteio, por lote de cinco toneladas.

Artigo 6o

Para as quantidades atribuídas em conformidade com o artigo 5o, os certificados de importação são emitidos a partir de 9 de Março de 1992, mediante pedido do beneficiário.

2. O pedido de certificado e o certificado incluem:

a) Na casa 20, uma das seguintes menções:

- Carne de vacuno congelada [Reglamento (CEE) no 3701/91]

- frosset koed af hornkvaeg (forordning (EOEF) nr. 3701/91)

- Gefrorenes Rindfleisch (Verordnung (EWG) Nr. 3701/91)

- Katepsygmeno voeio kreas (kanonismos (EOK) arith. 3701/91)

- frozen meat of bovine animals (Regulation (EEC) No 3701/91)

- Viande bovine congelée (règlement (CEE) no 3701/91)

- Carni bovine congelate (regolamento (CEE) n. 3701/91)

- Bevroren rundvlees (Verordening (EEG) nr. 3701/91)

- Carne de bovino congelada [Regulamento (CEE) no 3701/91];

b) Na casa 8, a menção do país de origem;

c) Na casa 24, uma das seguintes menções:

- exacción reguladora suspendida para . . . (cantidad para la que se haya extendido el certificado) kg

- suspension af importafgift for . . . (den maengde licensen er udstedt for) kg

- Aussetzung der Abschoepfung fuer . . . kg (Menge, fuer die die Lizenz erteilt wurde)

- anastelletai i eisfora gia . . . kg (posotita gia tin opoia chorigithike to pistopoiitiko)

- levy suspended for . . . (quantity for which the licence was issued) kg

- prélèvement suspendu pour . . . (quantité pour laquelle le certificat a été délivré) kg

- prelievo sospeso per . . . (quantitativo per il quale è stato rilasciato il certificato) kg

- Heffing geschorst voor . . . (hoeveelheid waarvoor het certificaat is afgegeven) kg

- Direito nivelador suspenso para . . . kg (quantidade para a qual foi emitido o certificado).

3. Para aplicação do regime especial, no que respeita às quantidades importadas nas condições definidas no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, o direito nivelador fixado nos termos do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 805/68 e o direito da Pauta Aduaneira Comum a 20 % serão cobrados para as quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação.

Artigo 7o

Para a aplicação do regime previsto pelo Regulamento (CEE) no 3667/91, a importação é subordinada ao respeito das condições previstas no no 2, alínea f), do artigo 17o da Directiva do Conselho 72/462/CEE (11).

Artigo 8o

1. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 2377/80.

2. Todavia, em derrogação dos artigos 3o e 6o do Regulamento (CEE) no 2377/80, a garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas de peso líquido e o período de eficácia dos certificados terminará em 31 de Dezembro de 1992.

3. A garantia referida no no 2 é depositada aquando da emissão dos certificados.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (4) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (5) JO no L 11 de 16. 1. 1991, p. 11. (6) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (7) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 20. (8) JO no L 359 de 28. 12. 1988, p. 5. (9) JO no L 378 de 27. 12. 1989, p. 16. (10) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 3. (11) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.