PT Jornal Oficial da União Europeia L 190/7

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1354 DA COMISSÃO

de 20 de julho de 2017

que especifica a forma de apresentar as informações previstas no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 10, e o artigo 45.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE dispõe que, caso existam restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização, as informações constantes da embalagem devem permitir identificar os Estados-Membros, ou a área geográfica de um Estado-Membro, abrangidos por essas restrições ou requisitos e que tais informações devem ser indicadas no manual de instruções que acompanha o equipamento de rádio.

(2) Nos termos do artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE, a Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem a forma como as informações previstas no artigo 10.o, n.o 10, devem ser apresentadas.

(3) Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações, instituído em conformidade com o artigo 45.o da Diretiva 2014/53/UE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento especifica a forma como devem ser apresentadas as informações previstas no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE e só é aplicável ao equipamento de rádio que esteja sujeito a restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização em, pelo menos, um Estado-Membro.

Artigo 2.o

1. Se o equipamento de rádio estiver sujeito a restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização, como previsto no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE, a embalagem do equipamento de rádio deve ostentar de modo visível e legível:

a) um pictograma, conforme consta do anexo II; ou

b) a menção «Restrições ou Requisitos», numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que determinar o Estado-Membro em questão, seguida das siglas dos Estados-Membros, conforme disposto no anexo II, sempre que existam tais restrições ou requisitos.

2. Se o equipamento de rádio estiver sujeito a restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização, como previsto no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE, o manual de instruções que acompanha o equipamento de rádio deve indicar, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que determinar o Estado-Membro em questão, a lista dos Estados-Membros e das zonas geográficas no interior dos Estados-Membros onde existem tais restrições ou requisitos, bem como os tipos de restrições ou requisitos aplicáveis em cada Estado-Membro e cada zona geográfica no interior de um Estado-Membro.

Artigo 3.o

O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 9 de agosto de 2018.

O equipamento de rádio colocado no mercado após 8 de agosto de 2017 e que estiver em conformidade com o presente regulamento deve ser considerado conforme com o artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.

ANEXO I Pictograma 1. O pictograma deve ter a forma de um quadro. 2. O pictograma deve comportar o símbolo seguinte: 3. O pictograma deve também mencionar, por cima ou ao lado do símbolo referido no n.o 2, as siglas dos Estados-Membros, conforme indicado no anexo II, onde vigoram restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização. 4. O pictograma e o respetivo conteúdo podem apresentar diferentes variantes (por exemplo, cor, cheio ou oco, espessura do traço) desde que permaneçam visíveis e legíveis. 5. Exemplos de pictograma: ES LU RO CZ FR HU SI DK HR BG EE BE