1.

O anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 é alterado do seguinte modo: a) No ponto M.A.302, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) O programa de manutenção da aeronave deve respeitar: i) as instruções fornecidas pela autoridade competente, ii) as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente — emitidas pelo titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações, autorização ETSO ou qualquer outra aprovação relevante emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 e com o seu anexo (parte 21), e — incluídas nas especificações de certificação referidas no ponto 21A.90B ou 21A.431B do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, se aplicável; iii) outras instruções adicionais ou alternativas propostas pelo titular ou pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, a partir do momento em que sejam aprovadas em conformidade com o ponto M.A.302, exceto no que respeita aos intervalos nos quais deverão ser efetuadas as operações relacionadas com aspetos de segurança referidas na alínea e), que poderão ser aumentados, caso tenham sido realizadas avaliações em número suficiente, em conformidade com a alínea g) e sob condição de uma aprovação direta em conformidade com o ponto M.A.302, alínea b);»; b) O ponto M.A.304 passa a ter a seguinte redação: «M.A.304 Dados relativos a alterações e reparações Os danos serão avaliados e as alterações e reparações executadas utilizando, consoante o caso: a) os dados aprovados pela Agência; ou b) os dados aprovados por uma entidade de projeto certificada em conformidade com as disposições da parte 21; ou c) os dados constantes das especificações de certificação referidas no ponto 21A.90B ou 21A.431B do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.»; c) O ponto M.A.502 é alterado do seguinte modo: i) A alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Exceto para os componentes referidos no ponto 21A.307, alínea c), do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, a manutenção de componentes deverá ser executada por organizações de manutenção devidamente certificadas nos termos da secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) ou do anexo II (parte 145);», ii) É aditada uma nova alínea e): «e) A manutenção dos componentes referidos no ponto 21A.307, alínea c), do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 será executada por uma organização da categoria A certificada em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) ou da parte 145, pelo pessoal de certificação referido no ponto M.A.801, alínea b), n.o 2, ou pelo piloto-proprietário referido no ponto M.A.801, alínea b), n.o 3, enquanto esses componentes estiverem instalados na aeronave ou temporariamente retirados para facilitar o acesso a eles. A manutenção de componentes efetuada em conformidade com o presente ponto não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da EASA e estará sujeita aos requisitos de aptidão da aeronave para o serviço previstos no ponto M.A.801.»; d) No ponto M.A.613, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção efetuado num componente, em conformidade com as disposições da presente subparte, deverá ser emitido um certificado de aptidão do componente para serviço, em conformidade com o ponto M.A.802. Será emitido um Formulário 1 da EASA, exceto para os componentes mantidos em conformidade com os pontos M.A.502, alínea b), M.A.502, alínea d), ou M.A.502, alínea e), e para os componentes fabricados em conformidade com o ponto M.A.603, alínea c).»; e) No ponto M.A.614, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) A entidade de manutenção certificada deverá fornecer ao proprietário da aeronave uma cópia de cada certificado de aptidão para serviço, juntamente com uma cópia de todos os dados específicos de reparações/modificações utilizados nas reparações/modificações executadas.»; f) No ponto M.A.710, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) A fim de satisfazer os requisitos em matéria de avaliação da aeronavegabilidade de uma aeronave a que se refere o ponto M.A.901, a entidade certificada de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá proceder a uma avaliação completa e documentada dos registos da aeronave, com vista a confirmar se: 1. as horas de voo e os respetivos ciclos de voo da fuselagem, do motor e das hélices foram registados de forma adequada; e 2. o manual de voo é aplicável à versão da aeronave e reflete a última revisão; e 3. todos os trabalhos de manutenção previstos para a aeronave de acordo com o programa de manutenção aprovado foram executados; e 4. todos os defeitos identificados foram corrigidos ou, caso aplicável, a sua resolução foi adiada de forma controlada; e 5. todas as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis foram aplicadas e registadas de forma adequada; e 6. todas as modificações e reparações efetuadas na aeronave foram registadas e estão conformes com o anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003; e 7. todos os componentes com vida útil limitada instalados na aeronave estão devidamente identificados e registados e não excedem o prazo para o qual foram aprovados; e 8. todos os trabalhos de manutenção foram dados como concluídos em conformidade com os requisitos do anexo I (parte M); e 9. a atual declaração de massa e centragem corresponde à versão da aeronave e é válida; e 10. a aeronave satisfaz os requisitos da última revisão efetuada ao seu projeto de tipo aprovado pela Agência; e 11. se exigido, a aeronave é titular de um certificado de ruído correspondente à atual versão da aeronave em conformidade com a subparte I do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.»; g) No ponto M.A.802, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) A certificação de aptidão dos componentes de aeronave para serviço será concedida mediante emissão do certificado de aptidão para serviço (Formulário 1 da EASA), exceto quando a manutenção dos componentes de aeronave tenha sido efetuada em conformidade com os pontos M.A.502(b), M.A.502(d) ou M.A.502(e), devendo neste caso a manutenção ser sujeita aos procedimentos de certificação da aeronave para serviço previstos no ponto M.A.801.»; h) No ponto M.A.902, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Nenhuma aeronave poderá voar se o respetivo certificado de aeronavegabilidade for inválido ou se: 1. a aeronavegabilidade permanente da aeronave ou qualquer componente instalado na aeronave não cumprirem os requisitos da presente parte; ou 2. a aeronave deixar de estar em conformidade com o projeto de tipo aprovado pela Agência; ou 3. a aeronave tiver sido operada fora das limitações expressas no manual de voo aprovado ou no certificado de aeronavegabilidade, sem que tenha sido tomada uma ação apropriada; ou 4. a aeronave tiver estado envolvida num acidente ou incidente que afetou a sua aeronavegabilidade, sem que tenha sido tomada uma ação apropriada para restaurar a aeronavegabilidade; ou 5. a aeronave tiver sido sujeita a uma modificação ou reparação não conformes com o anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.»; i) No ponto b) (Tarefas) do apêndice VIII do anexo I (parte M), o n.o 8 passa a ter a seguinte redação: «8. estejam enumeradas no apêndice VII ou sejam trabalhos de manutenção em componentes em conformidade com o ponto M.A.502, alíneas a), b), c) ou d).».