PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/73

REGULAMENTO (CE) N.o 889/2009 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e fixa, para 2009, limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou voluntária do regime de pagamento único, previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, bem como os envelopes financeiros anuais do regime de pagamento único por superfície e os limites máximos orçamentais aplicáveis aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e ao apoio específico, previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente os artigos 64.o, n.o 2, e 70.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), nomeadamente os artigos 8.o, n.o 2, 69.o, n.o 3, 87.o, n.o 3, 123.o, n.o 1, e 128.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos, a não exceder, dos montantes totais dos pagamentos directos que podem ser concedidos num ano civil nos Estados-Membros.

(2) A Espanha, em virtude da redução da sua quota de açúcar, desencadeou em 2009 a aplicação do regime de ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar, previsto no título IV, capítulo I, secção 7, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. É, portanto, necessário rever os limites máximos fixados no anexo IV do referido regulamento para a Espanha.

(3) O artigo 146.o n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009. No entanto, algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 mantêm-se aplicáveis em 2009.

(4) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam em 2009 o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, há que fixar, nas condições enunciadas no título III, capítulo 5, secção 2, desse regulamento, os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2009 a cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.o a 69.o do mesmo regulamento.

(5) No respeitante aos Estados-Membros que utilizam em 2009 a opção prevista no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2009 aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único.

(6) Por motivos de clareza, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais aplicáveis ao regime de pagamento único em 2009 que resultam da dedução, dos limites máximos do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009, dos limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.o a 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(7) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam em 2009 o regime de pagamento único por superfície previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais para 2009 em conformidade com o artigo 123.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(8) Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas que lhes são disponibilizadas para a concessão em 2009 do pagamento específico para o açúcar a título do artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

(9) Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas que lhes são disponibilizadas para a concessão em 2009 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

(10) No respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, há que fixar os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2009 aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas em conformidade com o artigo 128.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecidos com base na comunicação dos Estados-Membros.

(11) No respeitante aos Estados-Membros que atribuem o apoio específico previsto no título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 com base no artigo 72.o, n.o 4, do mesmo regulamento, há que fixar os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2009 a esse apoio em conformidade com o artigo 69.o, n.o 3, do referido regulamento, estabelecidos com base na comunicação dos Estados-Membros.

(12) O Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve ser alterado em conformidade.

(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes relativos à Espanha para 2009 e anos seguintes são substituídos pelos seguintes montantes:

«2009 : 5 043,7 2010 : 5 038,4 2011 : 5 021,0 2012 : 5 032,8»

Artigo 2.o

1. Os limites máximos orçamentais a que se referem os artigos 66.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, para 2009, são fixados no anexo I do presente regulamento.

2. Os limites máximos orçamentais a que se referem o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para 2009, são fixados no anexo II do presente regulamento.

3. Os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para 2009, são fixados no anexo III do presente regulamento.

4. Os envelopes financeiros anuais a que se refere o artigo 123.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para 2009, são fixados no anexo IV do presente regulamento.

5. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia para a concessão, em 2009, do pagamento específico para o açúcar referido no artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo V do presente regulamento.

6. Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, Hungria, Polónia e Eslováquia para a concessão, em 2009, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas referido no artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VI do presente regulamento.

7. Os limites máximos orçamentais a que se refere o artigo 128.o, n.os 1 e 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para 2009, são fixados no anexo VII do presente regulamento.

8. Os limites máximos orçamentais a que se refere o artigo 69.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para 2009, são fixados no anexo VIII do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

(2) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

ANEXO I LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA OS PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 66.o A 69.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 Ano civil de 2009 (milhares de EUR) BE DK DE EL ES FR IT NL AT PT SI FI SE UK Pagamentos por superfície para as culturas arvenses 372 670 1 154 046 Pagamento complementar para o trigo duro 42 025 14 820 Prémio por vaca em aleitamento 77 565 261 153 734 416 70 578 78 695 Complemento do prémio por vaca em aleitamento 19 389 26 000 99 9 462 Prémio especial por bovino 33 085 7 557 24 420 37 446 Prémio ao abate, adultos 47 175 101 248 62 200 17 348 8 657 Prémio ao abate, vitelos 6 384 560 79 472 40 300 5 085 946 Prémios aos ovinos e caprinos 855 183 499 21 892 519 600 Prémios aos ovinos 66 455 Prémios complementares aos ovinos e caprinos 55 795 7 184 178 200 Prémios complementares aos ovinos 19 572 Ajuda por superfície para o lúpulo 2 277 98 27 149 Tomate – artigo 68.o B, n.o 1 10 720 28 117 4 017 91 984 16 667 Frutas e produtos hortícolas que não o tomate – artigo 68.o B, n.o 2 17 920 93 733 43 152 9 700 Artigo 69.o, todos os sectores 3 434 Artigo 69.o, culturas arvenses 47 323 141 712 1 878 5 840 Artigo 69.o, arroz 150 Artigo 69.o, carne de bovino 8 810 54 966 28 674 1 681 4 455 10 118 29 800 Artigo 69.o, carnes de ovino e de caprino 12 615 8 665 616 Artigo 69.o, algodão 13 432 Artigo 69.o, azeite 22 196 5 658 Artigo 69.o, tabaco 7 578 2 353 Artigo 69.o, açúcar 2 938 19 743 10 880 1 256 Artigo 69.o, produtos lácteos 19 763

ANEXO II LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA OS PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 70.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 E NO ARTIGO 87.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2009 (milhares de EUR) Bélgica Grécia Espanha França Itália Países Baixos Portugal Finlândia Artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Ajuda às sementes 1 397 1 400 10 347 2 310 13 321 726 272 1 150 Artigo 70.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Pagamentos para as culturas arvenses 23 — Ajuda às leguminosas para grão 1 — Pagamento específico para o arroz 3 053 — Ajuda ao tabaco 166 — Prémios aos produtos lácteos 12 608 — Pagamentos complementares aos produtores de leite 6 254

ANEXO III LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO Ano civil de 2009 Estado-Membro (milhares de EUR) Bélgica 509 444 Dinamarca 996 538 Alemanha 5 767 977 Irlanda 1 335 268 Grécia 2 249 213 Espanha 3 626 688 França 6 184 896 Itália 3 838 239 Luxemburgo 37 518 Malta 3 752 Países Baixos 749 864 Áustria 652 424 Portugal 434 709 Eslovénia 75 084 Finlândia 524 473 Suécia 722 202 Reino Unido 3 956 095

ANEXO IV ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE Ano civil de 2009 Estado-Membro (milhares de EUR) Bulgária 289 797 República Checa 517 895 Estónia 60 655 Chipre 29 482 Letónia 83 723 Lituânia 221 622 Hungria 768 875 Polónia 1 718 551 Roménia 619 883 Eslováquia 227 613

ANEXO V MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR REFERIDO NO ARTIGO 126.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2009 Estado-Membro (milhares de EUR) República Checa 44 245 Letónia 6 616 Lituânia 10 260 Hungria 41 010 Polónia 159 392 Roménia 3 536 Eslováquia 17 712

ANEXO VI MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA AS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS REFERIDO NO ARTIGO 127.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2009 Estado-Membro (milhares de EUR) República Checa 414 Hungria 4 756 Polónia 6 715 Eslováquia 516

ANEXO VII LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA OS PAGAMENTOS TRANSITÓRIOS NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS REFERIDOS NO ARTIGO 128.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 Ano civil de 2009 (milhares de EUR) Estado-Membro Chipre Roménia Eslováquia Tomate – artigo 128.o, n.o 1 869 509 Frutas e produtos hortícolas que não o tomate – artigo 128.o, n.o 2 4 478