30.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/91
REGULAMENTO (CEE)N?778/90DACOMISSÃO
de29deMarçode1990
quefixaasrestituições àexportação deazeite
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho ,de22deSetembro de1966,queestabelece
umaorganização comumdemercados nosectordas
substâncias gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2902/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho ,de26deMaiode1986,relativoàsrestituições e
direitosniveladores aplicáveis àexportação deazeite(3),e,
nomeadamente ,aprimeirafrasedon?1doartigo3?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário ,
Considerando que,nostermosdoartigo2?do-Regula­
menton?136/66/CEE,quandoopreçonaComunidade
forsuperioràscotaçõesmundiais ,adiferençaentreesses
preçospodesercobertaporumarestituição àexportação
deazeiteparapaísesterceiros ;
Considerando queasmodalidades relativasàfixaçãoe
concessãodarestituição àexportação deazeitesedetermi­
naramnosRegulamentos (CEE)n?1650/86e(CEE)
n?616/72daComissão (4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2962/77Q;
Considerando que,nostermosdoprimeiroparágrafodo
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1650/86,arestituição
deveseramesmaemrelaçãoatodaaComunidade ;
Considerando que,nostermosdoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1650/86,arestituição paraoazeitedeve
serfixadatendoemconsideração asituaçãoeasperspec­
tivasdeevolução ,nomercadodaComunidade ,dospreços
doazeiteedasdisponibilidades ,bemcomoospreçosdo
azeitenomercadomundial ;que,todavia,nocasodea
situaçãodomercadomundialnãopermitirdeterminar as
cotaçõesmaisfavoráveis doazeite,podeter-seemconsi­
deraçãoopreço,nessemercado,dosprincipaisóleosvege­
taisconcorrenciais eadistância verificada ,duranteum
períodorepresentativo ,entreessepreçoeodoazeite;queomontante darestituição nãopodesersuperioradife­
rençaexistenteentreopreçodoazeitenaComunidade e
opreçodoazeitenomercadomundial ,ajustado,quando
forcasodisso,demodoateremcontaoscustosdeexpor­
taçãodosprodutosnesteúltimomercado ;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?1650/86,podeserdecididoquearestitui­
çãosejafixadaporconcurso ;queoconcursoincidesobre
omontantedarestituição epodeserlimitadoadetermi­
nadospaísesdedestino,bemcomoadeterminadas quan­
tidades,qualidades eformasde=apresentação ;
Considerando que,emconformidade :comosegundo
parágrafodoartigo2?doRegulamento (CEE)n?1650/86,
asrestituições relativasaoazeitepodemserfixadasem
níveisdiferentesconsoante odestinoquandoasituaçãodo
mercadomundialouasexigências específicas decertos
mercados oexigem ;
Considerando queasrestituições devemserfixadas,em
conformidade comon?1doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1650/86,pelomenosumavezpormês;que,
emcasodenecessidade ,podemseralteradasnointervalo ;
Considerando queaaplicaçãodessasmodalidades àsitua­
çãoactualdosmercados nosectordoazeite,nomeada­
menteaopreçodesseprodutonaComunidade enos
mercadosdospaísesterceiros ,levaaquesefixearestitui­
çãonosmontantes constantes doanexo;
Considerando que,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições ,éconveniente utilizarnoseu
cálculo :
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneo máximoaprontode2,25%,
umataxadeconversão combasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficiente previstonon?1,último
parágrafo ,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho (s),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
/870,
—relativamente àsrestantes moedas ,umataxade=
conversão baseadanamédiaaritmética dastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário ,
verificadas emrelaçãoàsmoedasdaComunidade refe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minado,enocoeficiente referido ; C)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L280de29.9.1989,p.2.
oJOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L78de31.3.1972,p.1.
t5)JOn?L348de30.12.1977,p.53.(6)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
f)JOn?L153de13.6.1987,p.1.

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Considerando queoartigo275?doActodeAdesãoprevê
quepossamserconcedidas restituições àexportação para
Portugal ;queoexamedasituaçãoedosdiferentes níveis
depreçosconduzàdecisãodenãofixarqualquerrestitui­
çãoàexportação paraPortugal ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituições àexportação dosprodutosreferidosno
n?2,alíneac),doartigo1?doRegulamento n?136/
/66/CEEsãofixadasnosmontantes constantes doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem1deAbrilde
1990.Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em29deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamento daComissão ,de29deMarçode1990,quefixaasrestituições àexportação
deazeite
(EmECUs/100kg)
Códigodoproduto Montante darestituição (')
15091090100 63,49
15091090900 99,50
15099000100 72,00
15099000900 105,09
15100090100 15,39
15100090900 47,66
(')Paraosdestinosreferidosnoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2730/79daComissão (JOn?L317de12.12.
1979,p,1.),bemcomoparaasexportações paraospaísesterceiros.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindo asremissõesempe-de-pagina ,sãodefinidosnoRegula­
mento(CEE)n?3846/87daComissão (JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado .