PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/6

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1957 DA COMISSÃO

de 26 de outubro de 2017

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários do Kosovo (*1)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/355 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (2) (a seguir designado «AEA») foi assinado em 27 de outubro de 2015 e entrou em vigor em 1 de abril de 2016.

(2) O artigo 31.o do AEA e o anexo IV do AEA estabelecem as disposições aplicáveis às importações para a União de peixe e produtos da pesca. Nos termos dessas disposições, as importações para a União de truta e de carpa originárias do Kosovo dentro de certos contingentes pautais devem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros.

(3) Para aplicar as disposições do AEA em matéria de peixe e produtos da pesca, é necessário abrir e gerir os contingentes pautais anuais para a truta e a carpa relativos a 2016 e aos anos seguintes.

(4) Os contingentes pautais devem ser geridos pela Comissão com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3).

(5) As medidas previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do AEA. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor com urgência.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São abertos contingentes pautais da União para peixe e produtos da pesca originários do Kosovo, tal como estabelecido no anexo.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de abril de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(1) JO L 57 de 3.3.2017, p. 59.

(2) JO L 71 de 16.3.2016, p. 3.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).