PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/4

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 3 de agosto de 2017

relativa à publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

[Picpoul de Pinet (DOP)]

(2017/C 253/05)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A França apresentou um pedido de proteção da denominação «Picpoul de Pinet», em conformidade com a parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2) A denominação «Languedoc Picpoul-de-Pinet» beneficiou, até 2013, de uma proteção nos termos dos artigos 51.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (2) e do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão (3). Em 2013, a denominação «Languedoc Picpoul-de-Pinet» foi retirada do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 172/2013 da Comissão (4).

(3) Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o referido pedido e concluiu terem sido cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, bem como nos artigos 100.o, 101.o e 102.o desse regulamento. Não obstante a denominação «Picpoul de Pinet» conter o termo «Picpoul», que é o nome de uma casta de uva de vinho, é um facto que a denominação foi utilizada, tradicionalmente, no território francês, uma vez que o pedido de registo é feito na sequência da supressão da antiga denominação «Languedoc Picpoul-de-Pinet» do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. Por conseguinte, a denominação «Picpoul de Pinet» constitui uma denominação de origem, na aceção do artigo 93.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Refira-se que o eventual registo da denominação de origem «Picpoul de Pinet» tal como solicitado não constituirá obstáculo à utilização do nome da casta de uva de vinho «Picpoul» na rotulagem dos vinhos provenientes de uvas da casta «Picpoul» mas que não são produzidos de acordo com o caderno de especificações do «Picpoul Pinet», uma vez que não se cumprem as condições previstas no artigo 100.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4) Em cumprimento do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e para permitir a apresentação de declarações de oposição, há que publicar no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento e a referência da publicação do caderno de especificações efetuada no decurso do processo nacional de análise do pedido de proteção da denominação «Picpoul de Pinet»,

DECIDE:

Artigo único

O documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «Picpoul de Pinet» (DOP) constam do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses, o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2017. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e proteção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118 de 4.5.2002, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 172/2013 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, relativo à remoção de determinados nomes de vinhos do registo previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 55 de 27.2.2013, p. 20).