II 
(Atos não legislativos)  
ACORDOS INTERNACIONAIS  
DECISÃO 2013/178/PESC DO CONSELHO  
de 25 de fevereiro de 2013  
relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo 
ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir 
para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente 
o artigo 37.  o , em conjugação com o artigo 218.  o , n.  os 5 e 6, do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União 
para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,  
Considerando o seguinte:  
(1) Por carta datada de 24 de dezembro de 2012, o Presi ­
dente da República do Mali endereçou à Alta Represen ­
tante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política 
de Segurança (AR) um convite no qual se congratulava 
com o destacamento de uma missão de formação militar 
da UE no Mali.  
(2) Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 
2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União 
Europeia que tem em vista contribuir para a formação 
das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (  1 ). 
(3) O artigo 9.  o da Decisão 2013/34/PESC prevê que o es ­
tatuto das unidades lideradas pela UE e do pessoal da 
EUTM Mali, incluindo os privilégios, as imunidades e 
outras garantias necessárias à realização e ao bom fun ­
cionamento da sua missão, deve ser objeto de um acordo 
a celebrar ao abrigo do artigo 37.  o do Tratado da União 
Europeia (TUE) e de acordo com o processo enunciado 
no artigo 218.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia (TFUE).  
(4) Na sequência da adoção da Decisão do Conselho de 17 de 
janeiro de 2013 que autoriza a abertura das negociações, 
a AR, nos termos do artigo 37.  o do TUE, negociou um 
Acordo entre a União Europeia e a República do Mali 
relativo ao estatuto na República do Mali da missão mi ­
litar da União Europeia que tem em vista contribuir para 
a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (a 
seguir designado «Acordo»).  (5) Nos termos do artigo 5.  o do Protocolo n.  o 22 relativo à 
posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Di ­
namarca não participa na elaboração nem na execução de 
decisões e ações da União com implicações em matéria 
de defesa. A Dinamarca não participa na execução da 
presente decisão e, por conseguinte, não participa no 
financiamento da presente missão.  
(6) O Acordo deverá ser aprovado,  
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1.  o 
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu ­
ropeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República 
do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista 
contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM 
Mali).  
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  
Artigo 2.  o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes ­
soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a 
União.  
Artigo 3.  o 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.  
Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2013.  
Pelo Conselho  
O Presidente  
S. COVENEYPT 16.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 106/1  
( 1 ) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.