PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 2000 L 46/18
REGULAMENTO (CE) N.o364/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector da carne desuíno (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regula-mento (CE) n.
o3290/94 (2), e, nomeadamente, o n.o3, segundo
parágrafo, do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75, a diferença entre os preços dos produtos refe-
ridos no n.o1 do artigo 1.odaquele regulamento, no
mercado mundial e na Comunidade, pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2) A aplicação destas regras e critérios à situação actual dosmercados no sector da carne de suíno implica a fixaçãoda restituição do modo que se segue.
(3) Em relação aos produtos do código NC 0210 19 81 éconveniente fixar a restituição a um nível que tenha emconta, por um lado, as características qualitativas dosprodutos deste código e, por outro, a evolução previsíveldos custos de produção no mercado mundial. É conveni-ente, no entanto, assegurar a manutenção da partici-pação da Comunidade no comércio internacional emrelação a determinados produtos típicos italianos docódigo NC 0210 19 81.
(4) Devido às condições de concorrência existentes emdeterminados países terceiros que são tradicionalmenteos importadores mais importantes dos produtos docódigo NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveni-ente prever, em relação a estes produtos, um montanteque tenha em conta esta situação. É conveniente, no
entanto, assegurar que a restituição só seja concedidasobre o peso líquido das matérias comestíveis,excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidosnestes preparados.
(5) Por força do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2759/
/75, a situação do mercado mundial ou as exigênciasespecíficas de certos mercados podem tornar necessáriaa diferenciação da restituição aos produtos enumeradosno artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2759/75
segundo o seu destino.
(6) É conveniente fixar as restituições, tendo em conta asalterações da nomenclatura para as restituições, estabele-cida pelo Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2765/1999 (4).
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista dos produtos para a exportação dos quais é concedida arestituição referida no artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados noanexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. (3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (4) JO L 338 de 30.12.1999, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 2000 L 46/19
(Em EUR/100 kg, peso líquido)
Código
do produtoDestino
das restituições (1)Montante
das restituições(Em EUR/100 kg, peso líquido)
Código
do produtoDestino
das restituições (1)Montante
das restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da
carne de suíno
0203 11 10 9000 01 15,00
02 40,00
0203 12 11 9100 01 15,00
02 40,00
0203 12 19 9100 01 15,00
02 40,00
0203 19 11 9100 01 15,00
02 40,00
0203 19 13 9100 01 15,00
02 40,00
0203 19 15 9100 01 10,00
02 25,00
0203 19 55 9110 01 15,00
02 40,00
0203 19 55 9310 01 10,00
02 25,00
0203 21 10 9000 01 15,00
02 40,00
0203 22 11 9100 01 15,00
02 40,00
0203 22 19 9100 01 15,00
02 40,000203 29 11 9100 01 15,00
02 40,00
0203 29 13 9100 01 15,00
02 40,00
0203 29 15 9100 01 10,00
02 25,00
0203 29 55 9110 01 15,00
02 40,00
0210 11 31 9110 04 90,00
0210 11 31 9910 04 90,00
0210 12 19 9100 04 20,00
0210 19 81 9100 04 95,00
0210 19 81 9300 04 76,00
1601 00 91 9000 04 28,00
03 50,00
1601 00 99 9110 04 25,00
03 40,00
1602 41 10 9210 04 62,00
1602 42 10 9210 04 34,00
03 50,00
1602 49 19 9120 04 25,00
03 45,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Estónia,
02 todos os destinos, com excepção dos destinos 01,03 Rússia,04 todos os destinos.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão.