REGULAMENTO (CE) N.o 2182/1999 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 52.o e o n.o 8 do seu artigo 55.o,

Considerando o seguinte:

(1) À luz da experiência adquirida durante as últimas campanhas, deve prever-se que as medidas especiais a tomar, eventualmente, pela Comissão no caso de ocorrerem pedidos anormais podem ser moduladas por categoria de produto e por zona de destino; além disso, dado que a mesma experiência demonstrou que determinados operadores introduziam, com fins especulativos, pedidos relativos a quantidades largamente superiores às suas necessidades e que tal prática é de natureza a prejudicar os operadores que apresentam os pedidos para as quantidades que necessitam, é conveniente limitar o volume a solicitar por cada exportador da quantidade disponível relativamente a cada período referido no n.o 1 do artigo 1.oA do Regulamento (CE) n.o 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2098/1999(4). Assim, devem ser alteradas determinadas disposições técnicas do citado regulamento; e do Regulamento (CE) n.o 3388/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1351/97(6);

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1685/95 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1.oA é aditado o seguinte número 4:

"4. Um operador só pode apresentar, por cada período referido no n.o 1, alínea a), do artigo 7.o, um único pedido por zona de destino referida no n.o 4A do artigo 3.o do presente regulamento. Esse pedido não pode incidir sobre uma quantidade superior a 30000 hl.".

2. No artigo 3.o, é inserido o seguinte número 4A:

"4A. As medidas referidas nos n.os 3 e 4 podem ser moduladas por categoria de produtos e por zona de destino. As zonas de destino são as seguintes: 1) África, 2) Ásia e Oceânia, 3) Europa de Leste, incluindo os países da CEI, e 4) Europa Ocidental.".

3. Ao n.o 2 do artigo 7.o é acrescentada a seguinte frase: "Na comunicação referida nas alíneas a) a d) do n.o 1 também deve ser especificada a zona de destino referida no n.o 4A do artigo 3.o".

Artigo 2.o

No n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3388/81, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O pedido de certificado de exportação e o certificado contêm, na casa 7, a indicação do país de destino ou da zona de destino referida no n.o 4A do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1685/95. A pedido do interessado, o país de destino pode ser substituído por outro, desde que pertença à mesma zona de destino.".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.

(3) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.

(4) JO L 257 de 2.10.1999, p. 6.

(5) JO L 341 de 28.11.1981, p. 19.

(6) JO L 186 de 16.7.1997, p. 5.