RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1992 relativa à cooperação industrial com países terceiros (92/C 178/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa à política industrial num ambiente aberto e concorrencial, aprovada pelo Conselho em 26 de Novembro de 1990,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «O desenvolvimento da cooperação industrial com os países da Europa Central e Oriental e os Estados independentes da antiga União Soviética»,

Tendo em conta os trabalhos realizados na Conferência interministerial de Lisboa, de 20 de Março de 1992, sobre a cooperação industrial com os países parceiros da Comunidade e, mais especialmente, os da Europa Central e Oriental, da África e da Ámerica Latina,

1. Considerando que a cooperação entre operadores económicos da Comunidade e dos países terceiros, sob as suas diversas formas, constitui um meio eficaz para o reforço da competitividade das empresas, nomeadamente através da valorização das complementaridades e das vantagens comparativas recíprocas e do alargamento dos mercados;

2. Considerando que a cooperação industrial é particularmente oportuna na presente conjuntura internacional e deve ser integrada nas novas perspectivas traçadas pela Cimeira de Maastricht, com uma Europa Comunitária que se afirma no palco internacional como um factor de estabilidade e desenvolvimento;

3. Considerando que o desenvolvimento da cooperação industrial deve ser baseado na aplicação do princípio da subsidiariedade e que, por conseguinte:

- incumbe aos poderes públicos incentivar e desenvolver um ambiente favorável à cooperação industrial,

- cabe às empresas explorar as oportunidades que se lhes oferecem e criar laços de cooperação num sistema de mercados abertos e concorrenciais;

4. Considerando que a conclusão do mercado interno no final de 1992 e a maior interpenetração das economias dos Estados-membros daí decorrente abrem igualmente novas oportunidades de cooperação com países terceiros, demonstrando que a «Comunidade, parceiro industrial», está aberta ao resto do mundo;

5. Considerando que a experiência adquirida pela Comunidade na construção do mercado interno, por exemplo, em matéria de harmonização legislativa e de criação de um enquadramento favorável à cooperação entre empresas num ambiente aberto e concorrencial, constitui igualmente uma vantagem para o desenvolvimento dessa cooperação;

6. Considerando que a Comunidade tem um papel essencial a desempenhar na cooperação com os países em transição económica e com os países em vias de desenvolvimento, nomeadamente favorecendo a criação de um ambiente propício à actividade empresarial e apoiando as diversas formas de cooperação entre operadores económicos,

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

O CONSELHO,

1. Congratula-se com a comunicação da Comissão de 13 de Março de 1992 sobre o desenvolvimento da cooperação industrial com os países da Europa Central e Oriental e os Estados independentes da antiga União Soviética, dando assim seguimento ao pedido formulado pelo Conselho na discussão da anterior comunicação, de 12 de Julho de 1990, intitulada «Cooperação industrial com a Europa Central e Oriental - elementos para uma cooperação reforçada»;

2. Subscreve a abordagem geral e as orientações decorrentes desse documento.

O CONSELHO CONVIDA A COMISSÃO,

1. A prosseguir a cooperação industrial com os países da Europa Central e Oriental e os Estados independentes da antiga União Soviética, segundo as orientações adoptadas nas comunicações da Comissão de 12 de Julho de 1990 e 13 de Março de 1992, que preconizam medidas de natureza horizontal bem como a sua aplicação num contexto sectorial, ficam assim abrangidos:

a) O reforço do apoio ao desenvolvimento de um enquadramento jurídico e regulamentar adequado para a actividade das empresas, em matérias como o direito das sociedades, a contabilidade, o direito da concorrência e o direito fiscal - elementos essenciais para a instauração de um clima de confiança entre os operadores económicos;

b) A aproximação das normas e dos processos de avaliação da conformidade das que vigoram na Comunidade;

c) Iniciativas destinadas a melhorar a transparência, especialmente no que se refere às condições de acolhimento dos investidores, à informação económica e às perspectivas de evolução dos mercados;

d) O reforço, especialmente através da assistência técnica, das acções de apoio à reestruturação e à modernização da indústria e à criação de empresas, tendo em conta a situação dos mercados igualmente ao nível europeu;

e) O desenvolvimento das acções de formação, incluindo o apoio à gestão nas empresas;

f) O apoio ao desenvolvimento das organizações profissionais, das estruturas de contacto e a organização de encontros profissionais;

g) O incremento do apoio à cooperação industrial entre operadores económicos, devendo ser dada especial atenção às pequenas e médias empresas (PME), através do mecanismo financeiro criado em benefício das empresas conjuntas (programa Jopp), das redes de informação e de contacto (BC-Net, serviço de aproximação entre as empresas e centros euro-info) e de outras iniciativas de aproximação entre empresas (tais como, feiras ou encontros);

h) Uma tomada em consideração da dimensão ambiental nas acções de cooperação e numa assistência técnica neste domínio, assim como no da energia, incluindo a segurança no sector nuclear civil;

i) Uma aproximação da assistência técnica aos Estados independentes da antiga União Soviética que permita um maior número de iniciativas em matéria de reestruturação e cooperação industriais;

2. A desenvolver, num contexto bilateral ou regional, a cooperação entre a «Comunidade, parceiro industrial», e os outros países terceiros, cujo desenvolvimento industrial deve ser apoiado pela Comunidade, nomeadamente os países com os quais a Comunidade mantém tradicionalmente relações mais estreitas por razões históricas e culturais; nesta perspectiva, a prosseguir, tendo plenamente em conta as especificidades dos países em questão e as suas acções de apoio que, no sector industrial, contribuem nomeadamente para:

a) Fomentar o desenvolvimento de uma cultura empresarial e estimular a iniciativa privada;

b) Melhorar as condições-quadro de acolhimento aos investimentos e a sua transparência para os investidores;

c) Incentivar a divulgação de informações especializadas às PME para que possam igualmente explorar melhor as possibilidades de cooperação existentes;

d) Promover a criação de empresas conjuntas;

e) Favorecer a abertura dos mercados, no contexto do desenvolvimento equilibrado dos mercados internacionais e da observância das regras do comércio internacional;

f) Integrar a dimensão ambiental e contribuir para a resolução dos problemas específicos nesta área;

g) Reforçar as acções integradas de assistência técnica e de formação, nomeadamente em matéria de gestão e de tecnologia, assim como as acções de apoio às iniciativas das redes de intermediários criadas pelos operadores económicos para promover a cooperação com base no interesse mútuo;

3. Nesta perspectiva, a utilizar plenamente os diversos instrumentos criados pela Comunidade e, no âmbito dos acordos celebrados com os países terceiros em transição ou em vias de desenvolvimento, atribuir especial relevância à execução da vertente cooperação industrial, que constitui uma contribuição para o seu desenvolvimento e inserção na economia mundial.