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REGULAMENTO (CEE) Nº 439/89 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 411/88, relativo ao método e à taxa de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o primeiro parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê a fixação pela Comunidade duma taxa de juro uniforme, representativa das taxas de juro efectivamente suportadas; que o segundo parágrafo dá à Comissão a possibilidade de fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior ao seu nível representativo até 1992; que a Comissão fez uso desta faculdade fixando a taxa de juro uniforme em 7 % a partir de 1986; que, tendo em vista a evolução das taxas de juro nos Estados-membros se revela necessário aumentar esta taxa de juro;

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 deu à Comissão a possibilidade de fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior, em relação aos Estados-membros que têm encargos com juros inferiores aos que resultam da aplicação da taxa de juro uniforme para o cálculo das despesas de financiamento;

Considerando que se encontram reunidas, em determinados Estados-membros, as condições estabelecidas no referido artigo 5º; que, com efeito, se verificaram nesses Estados-membros, desde 1986, taxas de juro inferiores ao nível da taxa de juro uniforme;

Considerando que é conveniente fixar, para os Estados-membros em causa, a taxa de juro específica a aplicar nestes Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1989 e, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão (3);

Considerando que o Comité do FEOGA não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 411/88 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

A taxa de juro uniforme mencionada no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é fixada em 7,7 %. »

2. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. para o período de 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1989, a taxa de juro específica é fixada em:

- 6 % para a República Federal da Alemanha,

- 6,5 % para os Países Baixos e o Luxemburgo. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 6.

(3) JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25.