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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Abril de 1986

que altera a Decisão 86/139/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana nos Países Baixos

(86/150/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 9º A e 9º B,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e nomeadamente, os seus artigos 8º, 8º A e 8º B,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, os seus artigos 7º, 7º A e 7º B,

Considerando que a peste suína africana foi detectada nos Países Baixos;

Considerando que as autoridades dos Países Baixos proibiram imediatamente a expedição, para os outros Estados-membros, de suínos vivos, de carnes frescas de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes de uma vasta zona geograficamente delimitada em redor dos focos da doença;

Considerando que, além disso, as autoridades dos Países Baixos proibiram na zona referida, qualquer abate ou deslocação de suínos, bem como a expedição de carne de suíno e de produtos à base de carnes de suíno para as outras partes do território dos Países Baixos; que as autoridades dos Países Baixos eliminaram todos os suínos do gado contaminado ou suspeito de contaminação pela doença;

Considerando que esta epizootia pode representar um perigo para o gado dos outros Estados-membros, devido às trocas comerciais de suínos vivos, de carnes frescas de suíno e de produtos à base de carnes de suíno;

Considerando que as medidas enérgicas adoptadas pelas autoridades dos Países Baixos se podem considerar satisfatórias;

Considerando que estão, portanto, reunidas as condições necessárias para uma regionalização das medidas restritivas; que a Comissão adoptou em 4 de Abril de 1986 a Decisão 86/139/CEE (5) a este respeito;

Considerando que não foi detectado nenhum novo foco de peste suína africana no território dos Países Baixos; que, sob reserva da continuação da evolução favorável da situação durante um período suficiente, é conveniente prever um aligeiramento das medidas restritivas para a parte do território menos exposta aos riscos de contaminação;

Considerando que este aligeiramento poderá ser baseado num compromisso por parte das autoridades neerlandesas, relativo às medidas restritivas a aplicar no âmbito da continuação do abate dos suínos tanto na zona que permanece totalmente proibida às trocas comerciais, como na zona susceptível de beneficiar de medida de aligeiramento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 86/139/CEE é alterada como segue:

1. No nº 1 do artigo 1º, os termos « Capítulo I » são aditados após a palavra « Anexo ».

2. No nº 2 do artigo 1º, a data de « 4 Abril de 1986 » é substituída pela data de « 24 de Abril de 1986 ».

3. No nº 1 do artigo 2º, os termos « Capítulo I » são aditados após a palavra « Anexo ».

4. No nº 2 do artigo 2º, a data de « 4 Abril de 1986 » é substituída pela data de « 24 de Abril de 1986 ».

5. O nº seguinte é aditado ao artigo 2º:

« 3. Contudo, na hipótese em que nenhum novo foco de peste suína africana seja detectado nos Países Baixos, a proibição referida no nº 1 não se aplica à carne obtida a partir de 28 de Abril de 1986 na parte do território dos Países Baixos delimitada no Anexo - Capítulo II ».

6. No nº 1 do artigo 3º, os termos « Capítulo I » são aditados após a palavra « Anexo ».

7. No nº 3 do artigo 3º, a data de « 4 de Abril de 1986 » é substituída pela data de « 24 de Abril de 1986 ».

8. O nº seguinte é aditado ao artigo 3º:

« 4. Na hipótese em que nenhum novo foco de peste suína africana seja detectado nos Países Baixos, a proibição referida no nº 1 não se aplica, a partir de 28 de Abril de 1986, aos produtos à base de carne proveniente da parte do território dos Países Baixos delimitada no anexo - Capítulo II e, elaborados, antes de 14 de Fevereiro de 1986 ou após 28 de Abril de 1986, com a carne que satisfaz as seguintes condições:

- carne referida no nº 3 do artigo 2º,

- carne obtida antes de 14 de Fevereiro de 1986 na parte do território dos Países Baixos delimitada no Capítulo II do Anexo,

- carne que não tenha sido objecto de medidas de restrição nas trocas comerciais intracomunitárias devido à peste suína africana. »

9. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 14.

(5) JO nº L 108 de 25. 4. 1986, p. 57.

ANEXO

« ANEXO »

Capítulo I

Parte delimitada do território dos Países Baixos:

- a Norte, pelo canal do mar do Norte, a auto-estrada A 9 e A 2,

- a Este, pela auto-estrada A 27 e os rios de Waal e Nieuwe Merwede,

- a Sul, pelos rios Hollands Diep e Haringvliet,

- a Oeste, pelo mar do Norte.

Capítulo II

Parte delimitada do território dos Países Baixos no Capítulo I excepto a parte do território delimitada:

- a Norte, pelas cidades de Katwijk aan Zee, Leiden, Rijpwetering e Leimuiden,

- a Este, pelo canal de Teraar até Alphen a/d Rijn, o canal de Gouwe até Gouda e o rio Hollandsche Ijssel até Capelle a/d Ijssel,

- ao Sul, pelas cidades de Rotterdam, 's-Gravenzande e Hoek van Holland,

- a Oeste, pelo mar do Norte.