DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1996 que fixa as condições especiais de importação de conservas de produtos da pesca originárias da Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/192/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que se deslocou à Rússia uma missão de peritos da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;

Considerando que o Comité das pescas da Federação da Rússia tem a responsabilidade de estabelecer a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados para a exportação dos produtos da pesca para a União Europeia, tendo delegado no Comité nacional da vigilância sanitária e epidemiológica (Goskomsanepidnadzor) a responsabilidade da inspecção sanitária e da vigilância das condições de higiene e de salubridade da produção;

Considerando que a autoridade competente da Rússia forneceu garantias apenas para as conservas de produtos da pesca;

Considerando que as modalidades de emissão dos certificados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE incluem a definição de um modelo de certificado e a escolha da(s) língua(s) de redacção do certificado e do cargo do signatário;

Considerando que convém, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem;

Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de estabelecimentos e navios-fábrica aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão pelo Comité das pescas da Federação da Rússia;

Considerando que é conveniente assegurar-se, aquando da chegada de conservas russas de produtos da pesca no território da Comunidade, do respeito das condições de fabrico;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Comité das pescas da Federação da Rússia, assistido pelo Comité nacional da vigilância sanitária e epidemiológica (Goskomsanepidnadzor) é a autoridade competente na Rússia para verificar e certificar a conformidade das conservas de produtos da pesca com as exigências da Directiva 91/493/CEE, nomeadamente da parte IV do capítulo IV do seu anexo.

Artigo 2º

As conservas de produtos da pesca originárias da Rússia devem satisfazer as seguinte condições:

1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A, salvo no caso dos produtos da pesca referidos no segundo parágrafo do artigo 10º da Directiva 91/493/CEE;

2. As conservas de produtos da pesca devem ter sido preparadas num estabelecimento ou num navio-fábrica aprovados, constantes da lista do anexo B;

3. Cada lata de conserva deve ostentar, de modo indelével:

- a menção «Rússia»,

- o número de aprovação do estabelecimento ou do navio-fábrica de origem,

- o número do lote de fabrico.

Artigo 3º

1. O certificado referido no nº 1 do artigo 2º deve ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.

2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do Comité nacional da vigilância sanitária e epidemiológica (Goskomsanepidnadzor), bem como o selo oficial do referido comité, sendo a cor destas menções diferente da das demais menções do certificado.

Artigo 4º

Os Estados-membros devem reforçar os controlos físicos à chegada no território da Comunidade.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

ANEXO A

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo às conservas de produtos da pesca originárias da Rússia e destinadas à Comunidade Europeia

Nº de referência:

País expedidor: RÚSSIA

Autoridade competente: Comité das pescas da Federação da Rússia

Serviço de inspecção: Comité nacional da vigilância sanitária e epidemiológica (Goskomsanepidnadzor)

I. Identificação dos produtos

Descrição das conservas de produtos da pesca:

- espécies (nomes científicos):

- estado e natureza do tratamento:

Número(s) de lote de fabrico:

Natureza da embalagem:

Número de unidades da embalagem:

Peso líquido:

Temperatura de armazenagem e de transporte exigida:

II. Origem dos produtos

Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) ou navio(s)-fábrica aprovado(s) pelo Comité das pescas da Federação da Rússia para exportação para a CE:

III. Destino dos produtos

Os produtos são expedidos:

de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

através do seguinte meio de transporte:

Nome do destinatário e endereço do local de destino:

IV. Atestado sanitário

O inspector oficial certifica que as conservas de produtos da pesca acima designados:

1. Foram preparadas de modo higiénico, em conformidade com as exigências fixadas nos capítulos I, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE;

2. Foram submetidas a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE;

3. Foram embaladas, identificadas, armazenadas e transportadas em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;

4. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas;

5. Respeitam os critérios químicos e microbiológicos fixados para determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação.

O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições previstas pela Directiva 91/493/CEE.

Feito em ..................,(local)

em ......................... (data)

.....................................

(assinatura do inspector oficial) (1)

Selo oficial (1)

......................................................

(nome em maiúsculas, título e cargo do signatário) (1)

(1) O selo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da das outras menções de certificado.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO B

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS

I. Estabelecimentos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Navios-fábrica

>POSIÇÃO NUMA TABELA>