ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/36
REGULAMENTO (CE) N.o1421/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2799/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CE) n.o1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó
desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1040/2000 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 26.odo Regulamento
(CE) n.o2799/1999 da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1277/2000 (4), os organismos de intervenção puseram
em concurso permanente o leite em pó desnatadoentrado em armazém antes de 1 de Julho de 1999.(2) Atendendo à quantidade ainda disponível, bem como àsituação do mercado, é conveniente substituir a dataacima referida pela de 1 de Agosto de 1999.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o2 do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o2799/1999, a
data de «1 de Julho de 1999» é substituída pela data de «1 deAgosto de 1999».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(4) JO L 144 de 17.6.2000, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2000 L 156/9
REGULAMENTO (CE) N.o1367/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1392/1999 e eleva a 105787 toneladas o concurso permanente
para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção finlandês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o39/1999 (4), fixa os processos e as condições de
colocação à venda dos cereais detidos pelos organismosde intervenção.
(2) O Regulamento (CE) n.o1392/1999 da Comissão (5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o1083/2000 (6), abriu um concurso
permanente para a exportação de 84 632 toneladas decevada detido pelo organismo de intervenção finlandês.A Finlândia informou a Comissão da intenção do seuorganismo de intervenção de proceder a um aumento de21 155 toneladas da quantidade posta a concurso comvista à exportação. É conveniente elevar a 105 787 tone-ladas a quantidade global posta em concurso perma-nente para a exportação de cevada detido pelo orga-nismo de intervenção finlandês.
(3) Tendo em conta o aumento das quantidades postas emconcurso, se tornou necessário fazer modificações nalista das regiões e das quantidades em stock. É conveni-ente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo Ido
Regulamento (CE) n.
o1392/1999.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1392/1999 é alterado do seguinte
modo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
105 787 toneladas de cevada a exportar para todos ospaíses terceiros, à excepção dos Estados Unidos da América,do Canadá e do México.
2. As regiões nas quais as 105 787 toneladas de cevada
estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.».
2. O anexo Ié substituído pelo anexo do presente regula-
mento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 163 de 29.6.1999, p. 21.
(6) JO L 122 de 24.5.2000, p. 41.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2000 L 156/10
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Local de armazenagem Quantidades
Koria 26 834
Turenki 21 315
Kokemäki 20 761
Loimaa 15 722
Kaipiainen 6 034
Kirkniemi 4 282
Mustio 2 093
Perniö 6 287
Turenki 2 459»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/31
REGULAMENTO (CE) N.o1416/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha
da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2177/1999 da Comissão (5)
abriu um concurso para a determinação da subvenção àexpedição de arroz com destino à ilha da Reunião.
(2) Nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
2692/89, a Comissão pode, com base nas propostasapresentadas e segundo o processo previsto no artigo22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir a fixação
de uma subvenção máxima.(3) Para essa fixação, devem ser tomados em conta, nomea-damente, os critérios previstos nos artigos 2.
oe3 .odo
Regulamento (CEE) n.o2692/89. O concurso é atribuído
ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) se situe(m) ao nívelda subvenção máxima ou a um nível inferior.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É fixada uma subvenção máxima à expedição de arroz descas-cado de grãos longos do código NC 1006 20 98 com destino àilha da Reunião, com base nas propostas apresentadas de 26 a29 de Junho de 2000, em 290,00 euros/t, no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.7.2000 L161/35
REGULAMENTO (CE) N.o1420/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao décimo segundo
concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE)
n.o2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),alteradopeloRegulamento(CE)n.o1040/2000(2),e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o
2799/1999daComissão,de17deDezembrode1999,
queestabelecenormasdeexecuçãodoRegulamento(CE)n.
o1255/1999 do Conselho no que se refere à
concessãodeumaajudaaoleitedesnatadoeaoleiteempó desnatado à alimentação anima l e à venda deste
último(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE) n.o1421/2000(4), os organismos de
intervenção puseram em concurso permanente certasquantidades de leite em pó desnatado que detinham.
(2)Nostermosdoartigo30.odesteregulamento,tendoem
conta as ofertas recebidas em relação a cada concursoespecial, é fixado um preço mínimo de venda oudecide-senãodarseguimentoaoconcurso.Omontanteda garantia de transformação deve ser determinadotendoemcontaadiferençaentreopreçodemercadodoleite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.(3)Convémfixar,emfunçãodasofertasrecebidas,opreçomínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-minar-seemconsequênciaagarantiadetransformação.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emrelaçãoaodécimosegundoconcursoespecial,efectuadoatítulo do Regulamento (CE) n.
o2799/1999 e cujo prazo para
apresentaçãodasofertasexpirouem27deJunhode2000,opreço mínimo de venda e a garantia de transformação sãofixados do seguinte modo:
— preço mínimo de venda:
Bélgica,AlemanhaePaísesBaixos: 231,55euros/100 kg,outrosEstados-Membros: 228,52euros/100 kg,
— garantiadetransformação: 70,00 euros/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(4) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.
Regulamento (CE) n.o 1430/2000 da Comissão

de 30 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2305/95 que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e prevê, como medida autónoma e transitória, um ajustamento de determinadas concessões previstas no Acordo Europeu com a Estónia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2305/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 691/97(3), estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nesses acordos. Deve ser alterado de acordo com as disposições relativas aos produtos da carne de suíno adoptadas no Regulamento (CE) n.o 1349/2000.

(2) A utilização de contingentes de importação para a carne de suíno nos últimos anos foi, de um modo geral, baixa, e a garantia relativamente elevada para os certificados de importação pode constituir um factor de desincentivo do comércio. Para facilitar o comércio de carne de suíno e harmonizar os níveis de garantias para os certificados de importação nos sectores da carne, há que rever o nível da garantia estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2305/95.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2305/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.o

Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.o".

2. A parte C do anexo I é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1.

(2) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.

(3) JO L 102 de 19.4.1997, p. 12.

ANEXO

"C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA

Redução de 100 % no direito da pauta aduaneira comum

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 1340/2000 da Comissão

de 26 de Junho de 2000

que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais para a campanha de 2000/2001.

(2) Essa estimativa é estabelecida com base em necessidades comprovadas, consoante o caso, do consumo ou da indústria transformadora, comunicadas pelas autoridades nacionais competentes.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 2000/2001, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou da ajuda ao abastecimento em proveniência do resto da Comunidade são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.7.2000 L161/39
REGULAMENTO (CE) N.o1423/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o décimo segundo concurso efectuado no
âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o2771/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),alteradopeloRegulamento(CE)n.o1040/2000(2),e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão,de16deDezembrode1999,queestabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata(
3), dispõe
que, tendo em conta as propostas recebidas para cadaconcurso,seráfixadoumpreçomáximodecompraemfunção do preço de intervenção aplicável ou será deci-dido não dar seguimento ao concurso.(2)Atendendoàspropostasrecebidas,éconvenientefixaropreço máximo de compra no nível referido infra.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoem
conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
ParaodécimosegundoconcursoefectuadoatítulodoRegula-mento (CE) n.
o2771/1999 e cujo prazo de apresentação das
propostasterminouem27deJunhode2000,opreçomáximode compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
Regulamento (CE) n.o 1453/2000 da Comissão

de 3 de Julho de 2000

que revoga o Regulamento (CE) n.o 411/96 que estabelece regras de aplicação no que respeita aos certificados de importação de aveia do código NC 1004 00 00

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 411/96 da Comissão(2), em conformidade com as disposições do acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a Austrália, no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT, estabeleceu as condições que regulamentam a emissão dos certificado de importação no âmbito de um contingente pautal a uma taxa de direitos de 89 euros por tonelada, relativamente a 21000 toneladas de aveia do código NC 1004 00 00, de um peso específico mínimo de 55 quilogramas por hectolitro, de um teor máximo de humidade de 12 % e com um teor em sementes estrangeiras máximo de 2 %.

(2) A taxa de direito de importação de aveia do código NC 1004 00 00 passa a ser, a partir de 1 de Julho de 2000, de 89 euros por tonelada. Por conseguinte, a importação de aveia ficará sujeita ao mesmo montante de direito de importação dentro e fora do contingente. Nesse contexto, as disposições do Regulamento (CE) n.o 411/96 deixam de ter pertinência a partir de 1 de Julho de 2000 e é oportuno revogá-lo.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 411/96.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 334 de 30.12.1995, p. 1.

(2) JO L 57 de 7.3.1996, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.2000 L 167/2
REGULAMENTO (CE) N.o1479/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.2000 L 167/3
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 6 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 50,2
999 50,2
0707 00 05 052 96,5
628 130,8
999 113,7
0709 90 70 052 63,0
999 63,0
0805 30 10 388 46,6
524 72,7
528 64,4
999 61,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 064 129,9
388 78,2
400 79,0
508 84,4
512 86,4
528 88,2
720 79,3
804 89,1
999 89,3
0808 20 50 388 99,7
512 86,2
528 83,5
800 67,5
999 84,2
0809 10 00 052 205,8
064 123,9
999 164,9
0809 20 95 052 268,0
061 180,5
066 130,3
068 63,4
400 235,7
999 175,6
0809 40 05 624 281,7
999 281,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.7.2000 L 174/22
REGULAMENTO (CE) N.o1515/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo
sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para oquadragésimo sétimo concurso público parcial, as dispo-sições referidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o quadragésimo sétimo concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 45,063 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.