REGULAMENTO (CE) Nº 955/97 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1997 que estabelece regras de aplicação da Decisão 97/126/CE para a gestão de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas de alimentos para peixes dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41, originários das ilhas Faroé

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, na sequência de referido acordo, é conveniente garantir o acesso de todos os importadores da Comunidade ao contingente pautal anual de 5 000 toneladas de alimentos para peixes, originários das ilhas Faroé, previsto no Protocolo nº 4 do citado acordo, e prever a aplicação de um direito aduaneiro de zero ecus por tonelada até ao esgotamento daquela quantidade;

Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o esgotamento progressivo dos contingentes pautais e de tal informar os Estados-membros;

Considerando que é conveniente prever que os certificados relativos à importação dos produtos em causa dentro do limites da quantidade prevista são emitidos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades pedidas;

Considerando que, em particular, é conveniente obter garantias quanto à origem dos produtos, condicionando a emissão dos certificados de importação à apresentação das provas da origem, emitidas ou estabelecidas nas ilhas Faroé;

Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar nos pedidos e nos certificados, em derrogação dos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/97 (3);

Considerando que, para efeitos de garantir uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever, em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1527/96 (5), que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada;

Considerando que a Decisão 97/126/CE fez cessar o acordo anterior anexo à Decisão 91/668/CEE do Conselho (6); que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 641/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1302/96 (8), caduca e deve ser revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41, originários das ilhas Faroé, e que beneficiam de um contingente pautal anual, de direito aduaneiro zero, para uma quantidade de 5 000 toneladas, nos termos do regime previsto no acordo celebrado entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, podem ser importados para a Comunidade nos termos do disposto no presente regulamento.

Artigo 2º

A fim de beneficiarem do direito aduaneiro zero previsto no presente regulamento, as mercadorias devem ser acompanhadas, no momento da sua introdução em livre prática, da prova de origem, certificado EUR.1 ou declaração em factura, emitida ou estabelecida nas ilhas Faroé, em conformidade com o anexo IV do Protocolo nº 3 do referido acordo para os produtos em questão.

Artigo 3º

1. Os pedidos de certificado de importação são apresentados às autoridades competentes de todos os Estados-membros em cada primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem incidir sobre quantidade igual ou superior a 5 toneladas em peso do produto e não podem exceder a quantidade de 200 toneladas.

2. Os Estados-membros transmitem os pedidos de certificado de importação à Comissão, por telex ou por telecópia, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação.

3. O mais tardar na sexta-feira seguinte à data de apresentação dos pedidos, a Comissão determina e indica por telex ou telecópia aos Estados-membros em que medida se dá seguimento aos pedidos de certificado.

4. Logo que recebam a comunicação da Comissão, os Estados-membros emitem os certificados de importação. Em derrogação do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o prazo de validade do certificado é calculado a partir da data da sua emissão efectiva.

5. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» é inscrito para esse efeito na casa 19 do referido certificado.

Artigo 4º

Para os produtos a importar beneficiando do direito aduaneiro zero previsto no artigo 1º do presente regulamento, o pedido de certificado de importação e o certificado comportam:

a) Na casa 8, a menção «ilhas Faroé».

O certificado obriga a importar deste país;

b) Na casa 24, uma das menções seguintes:

- Derecho de aduana cero [artículo 1 del Reglamento (CE) n° 955/97]

- Toldsatsen 0 ECU/t (artikel 1 i forordning (EF) nr. 955/97)

- Zollfrei (Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 955/97)

- Ôåëùíåéáêüò äáóìüò «ìçäÝí» [Üñèñï 1 ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 955/97]

- Zero duty (Article 1 of Regulation (EC) No 955/97)

- Droit de douane «zéro» [article 1er du règlement (CE) n° 955/97]

- Dazio doganale «0» [articolo 1 del regolamento (CE) n. 955/97]

- Nuldouanerechten (artikel 1 van Verordening (EG) nr. 955/97)

- Direito aduaneiro zero [artigo 1º do Regulamento (CE) nº 955/97]

- Tulliton/t (asetuksen (EY) N:o 955/97 1 artikla)

- Tullsatsen 0 ecu/t (artikel 1 i förordning (EG) nr 955/97).

Artigo 5º

Em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95, a taxa de garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento é de 25 ecus por tonelada.

Artigo 6º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 641/92.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 22. 2. 1997, p. 1.

(2) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 77 de 19. 3. 1997, p. 12.

(4) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.

(5) JO nº L 190 de 31. 7. 1996, p. 23.

(6) JO nº L 371 de 31. 12. 1991, p. 1.

(7) JO nº L 69 de 14. 3. 1992, p. 23.

(8) JO nº L 167 de 6. 7. 1996, p. 8.