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Decisão da Comissão

de 13 de Junho de 2002

que altera a Decisão 2001/881/CE no respeitante à lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros

[notificada com o número C(2002) 2113]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/455/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2001/881/CE da Comissão(4), estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários a animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros.

(2) A pedido das autoridades do Reino Unido, na sequência de uma inspecção comunitária, importa aditar à referida lista um posto de inspecção fronteiriço no porto de Peterhead.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista de postos de inspecção fronteiriços no Reino Unido constante do anexo da Decisão 2001/881/CE é alterada mediante o aditamento da seguinte entrada: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(4) JO L 326 de 11.12.2001, p. 44.
Decisão da Comissão

de 12 de Junho de 2002

sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 que estabelece modalidades de execução do Regulamento Financeiro

(2002/443/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1687/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 145.o,

Tendo em conta a Decisão 2001/642/CE da Comissão(3), sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro,

Considerando o seguinte:

(1) O índice dos preços no consumo (EU-15) elevava-se a 105,1 em Dezembro de 1999 e a 107,5 em Dezembro de 2000.

(2) Em aplicação do artigo 145.o do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93, há que proceder, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, à actualização dos montantes forfetários previstos no artigo 31.o do referido regulamento,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os montantes previstos no artigo 31.o do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão será notificada às outras instituições pelo tesoureiro da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2002.

Pela Comissão

Michaele Schreyer

Membro da Comissão

(1) JO L 315 de 16.12.1993, p. 1.

(2) JO L 228 de 24.8.2001, p. 8.

(3) JO L 226 de 22.8.2001, p. 7.
Decisão da Comissão

de 6 de Junho de 2002

que altera pela décima vez a Decisão 2000/284/CE que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros

[notificada com o número C(2002) 2041]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/416/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/284/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/339/CE(4), estabeleceu a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros.

(2) As autoridades competentes da Nova Zelândia informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE, de um centro de colheita de sémen de equídeos.

(3) É adequado alterar a lista à luz das novas informações recebidas do país terceiro em questão e realçar, por razões de clareza, as alterações no anexo.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/284/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 102 de 12.4.2001, p. 63.

(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 35.

(4) JO L 116 de 3.5.2002, p. 63.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 6 de Dezembro de 2001

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

(2002/409/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 71.o e 93.o, em conjugação com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado, a seguir designado "acordo", proporciona um meio adequado para um maior desenvolvimento das relações entre as partes contratantes neste domínio.

(2) A celebração do acordo contribui para o bom funcionamento do mercado interno dado que irá promover o tráfego de trânsito na Roménia dos transportes internos entre a Grécia e os outros Estados-Membros, permitindo assim a realização do comércio intracomunitário ao menor custo possível para o público em geral e a redução ao mínimo dos entraves administrativos e técnicos que o afectam.

(3) A celebração do acordo promove o transporte combinado, com vista à protecção do ambiente.

(4) O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 19.o do acordo.

Artigo 3.o

A Comissão, assistida por representantes dos membros do Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto dos Transportes Comunidade/Roménia criado pelo artigo 13.o do acordo, a seguir designado por "comité".

As posições a tomar pela Comunidade no comité devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho deliberará por maioria simples sempre que a decisão que o comité se propõe tomar esteja relacionada com o regulamento interno do comité.

As decisões tomadas pelo Comité Misto dos Transportes serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

R. Daems

(1) JO C 154 E de 29.3.2001, p. 227.

(2) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 141.
Decisão do Conselho

de 23 de Maio de 2002

relativa à nomeação do presidente e de dois membros de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(2002/C 130/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), e, nomeadamente os seus artigos 120.o e 131.o,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado interno (marcas, desenhos e modelos), em 17 de Abril de 2002,

DECIDE:

Artigo único

1. Stefano SANDRI, nascido em Milão (Itália), em 8 de Junho de 1938, é nomeado presidente de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), pelo período que decorre entre 1 de Setembro de 2002 e 30 de Junho de 2003.

2. Achim BENDER, nascido em Schweinfurt (Alemanha), em 10 de Maio de 1948, e Théophile M. MARGELLOS, nascido em Atenas (Grécia), em 21 de Novembro de 1953, são nomeados membros de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), pelo período que decorre entre 1 de Setembro de 2002 e 31 de Agosto de 2007.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. del Castillo Vera

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
Decisão do Conselho

de 23 de Maio de 2002

relativa à nomeação de um presidente adicional de uma câmara de recurso e presidente da Divisão de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(2002/C 130/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), e, nomeadamente os seus artigos 120.o e 131.o,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 17 de Abril de 2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

Bruno Paul Georges MACHADO, nascido em Paris (França), em 20 de Agosto de 1945, é nomeado presidente adicional de uma câmara de recurso e presidente da Divisão de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um período de cinco anos.

Artigo 2.o

A data de início do período de cinco anos previsto no artigo 1.o é fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. del Castillo Vera

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
Decisão da Comissão

de 29 de Março de 2001

que altera a decisão de 19 de Junho de 2000 que aprova o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 ou que beneficiam do apoio transitório a título do objectivo n.o 1 na Alemanha

[notificada com o número C(2001) 800]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2002/435/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 34.o,

Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões, do Comité previsto no artigo 147.o do Tratado, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, bem como do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 2002/418/CE(2), a Comissão aprovou o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 ou que beneficiam do apoio transitório a título do objectivo n.o 1 na Alemanha (quadro comunitário de apoio para as regiões do objectivo n.o 1 na Alemanha).

(2) Nos termos do n.o 3 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a Comissão decide, com o acordo do Estado-Membro interessado, sobre eventuais alterações dos elementos contidos na decisão relativa à participação dos fundos.

(3) Nos termos do n.o 3 do artigo 35.o do mesmo regulamento, o Comité de Acompanhamento analisa e aprova todas as propostas de alteração do conteúdo da decisão da Comissão sobre a participação dos fundos.

(4) Na sua reunião de 13 de Outubro de 2000, o Comité de Acompanhamento do quadro comunitário de apoio para as regiões do objectivo n.o 1 na Alemanha analisou e aprovou as alterações.

(5) Em 18 de Outubro de 2000, o Governo alemão apresentou à Comissão um pedido de alteração do quadro comunitário de apoio para as regiões do objectivo n.o 1 na Alemanha,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/418/CE é alterada do seguinte modo:

1. Nos primeiro e segundo parágrafos do n.o 2 do artigo 2.o, o montante do custo total de "51515218947 euros" é substituído pelo montante "50292484812 euros", o montante da necessidade de financiamento público nacional de "13080780637 euros" é substituído pelo montante "12366603461 euros", e o montante para o sector privado de "17727438310 euros" é substituído pelo montante "17218881351 euros".

2.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. As páginas 5, 152, 181 e 187 do quadro comunitário de apoio para as regiões do objectivo n.o 1 da Alemanha são substituídas pelo texto do anexo da presente decisão.

4. O plano de financiamento é substituído pelo plano de financiamento incluído no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001.

Pela Comissão

Michel Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
Decisão do Conselho

de 25 de Junho de 2002

que nomeia três membros efectivos e cinco membros suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões

(2002/534/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 2002, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões(1),

Considerando que vagaram três lugares de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Ejgil W. RASMUSSEN, Søren ANDERSEN e Anker BOYE, e cinco lugares de membros suplentes na sequência da renúncia de Kresten PHILIPSEN, Christian OVERDAL AAGAARD, Else KØBSTRUP e Kurt HOCKERUP, respectivamente, em 3 de Maio e em 25 de Abril de 2002,

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados:

a) Membros efectivos do Comité das Regiões:

Laust GROVE VEJLSTRUP, em substituição de Ejgil W. RASMUSSEN,

Helene LUND, em substituição de Søren ANDERSEN,

e Johnny SØTRUP em substituição de Anker BOYE;

b) Membros suplentes do Comité das Regiões:

Kristian EBBENSGAARD, em substituição de Kresten PHILIPSEN,

Jan BOYE, em substituição de Christian OVERDAL AAGAARD,

Per BØDKER ANDERSEN em substituição de Else KØBSTRUP,

Hans TOFT, em substituição de Kurt HOCKERUP,

e Sony BERTHOLD em substituição de Helene LUND,

pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Matas I Palou

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão da Comissão

de 28 de Junho de 2002

que revoga a Decisão 94/141/CE que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens dos Vosgos do Norte, apresentado pela França

[notificada com o número C(2002) 2380]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/526/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) A peste suína clássica foi confirmada na população de porcos selvagens dos Vosgos do Norte, em França.

(2) Pela Decisão 94/141/CE(2), a Comissão aprovou o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens dos Vosgos do Norte, apresentado pela França.

(3) França forneceu informações que sugerem que a peste suína clássica foi erradicada com êxito da população de porcos selvagens dos Vosgos do Norte.

(4) Por razões de clareza, a Decisão 94/141/CE deve, pois, ser revogada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 94/141/CE da Comissão.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

(2) JO L 61 de 4.3.1994, p. 29.
Decisão do Conselho

de 13 de Junho de 2002

que altera a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

(2002/C 150/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o n.o 2 do seu artigo 42.o, o n.o 4 do seu artigo 10.o e o seu artigo 18.o da Convenção relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1),

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia(2), e, nomeadamente o seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros(3), e, nomeadamente o seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros(4), e, nomeadmente os seus artigos 2.o e 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol e em especial a protecção do euro contra a falsificação, exigem que a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a República Federal da Jugoslávia, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) sejam acrescentadas à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

(2) A Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000(5) deve, por conseguinte, ser alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo:

No n.o 1 do artigo 2.o:

a) Na rubrica "Estados terceiros", antes de Bolívia é inserido o seguinte travessão: "- Albânia";

b) Na rubrica "Estados terceiros", entre a Bolívia e a Bulgária, é inserido o seguente travessão: "- Bósnia-Herzegovina",

c) Na rubrica "Estados terceiros", entre a Colômbia e Chipre, é inserido o seguinte travessão: "- Croácia",

d) Na rubrica "Estados terceiros", entre a Estónia e a Hungria, são inseridos os seguintes travessões: "- República Federal da Jugoslávia",

"- Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM)".

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra vigor do dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Rajoy Brey

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

(3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

(4) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.

(5) JO C 106 de 13.4.2000, p. 1.
Decisão da Comissão

de 21 de Junho de 2002

que altera a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença

[notificada com o número C(2002) 2213]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/482/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/261/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o capítulo 1, secção II do seu anexo A,

Considerando o seguinte:

(1) Na província de Bolzano, em Itália, a brucelose é uma doença notificável há, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 99,8 % das explorações de ovinos e caprinos são explorações oficialmente indemnes de brucelose.

(2) A província de Bolzano compromete-se, além disso, a respeitar o ponto 2 da secção II do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE.

(3) A província de Bolzano deve, pois, ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis).

(4) A Decisão 93/52/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/292/CE(4), deve ser consequentemente alterada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 93/52/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

(2) JO L 91 de 6.4.2002, p. 31.

(3) JO L 13 de 21.1.1993, p. 14.

(4) JO L 100 de 11.4.2001, p. 28.

ANEXO

"ANEXO II

Em França:

Ain, Aisne, Allier, Ardèche, Ardennes, Aube, Aveyron, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Essonne, Eure, Eure-et-Loire, Finistère, Gers, Gironde, Hauts-de-Seine, Haute-Loire, Haute-Vienne, Ille-et-Vilaine, Indre, Indre-et-Loire, Jura, Loir-et-Cher, Loire, Loire-Atlantique, Loiret, Lot-et-Garonne, Lot, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Morbihan, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Pas-de-Calais, Puy-de-Dôme, Rhône, Haute-Saône, Saône-et-Loire, Sarthe, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Vendée, Vienne, Yonne, Yvelines, Ville de Paris, Vosges.

Em Itália:

Bolzano.

Em Espanha:

Santa Cruz de Tenerife, Las Palmas."