ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.7.2000 L168/3
REGULAMENTO (CE) N.o1488/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2125/95daComissão,
de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo degestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos(
1),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o2266/1999(2),e,nomeadamente,on.o4doseuartigo6.o,
Considerando o seguinte:
(1)On.o4doartigo6.odoRegulamento(CE)n.o2125/95
prevê que, se as quantidades solicitadas excederem aquantidade disponível, a Comissão fixará uma percen-tagem única de redução em relação aos pedidos emcausa e suspenderá a emissão de certificados para ospedidos subsequentes.
(2)Asquantidadessolicitadase m3e4deJulhode2000ao
abrigodon.o1,alíneaa),doartigo4.odoRegulamento
(CE) n.o2125/95 de produtos originários da China
excedemasquantidadesdisponíveis.É,pois,convenientedeterminar em que medida os certificados podem seremitidos e fica suspensa para a emissão de certificadosquaisquer pedidos subsequentes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Serãoemitidososcertificadosdeimportaçãosolicitadosem3e4deJulhode2000aoabrigodon.
o1,alíneaa),doartigo4.o
do Regulamento (CE) n.o2125/95 de produtos originários da
ChinaetransmitidosàComissãoem5deJulhode2000,comindicação da menção constante do n.
o1 do artigo 11.odo
referido regulamento, até ao limite de 21,88% da quantidadesolicitada.
Artigo 2.
o
Aemissãodoscertificadosdeimportaçãosolicitadosaoabrigo
do Regulamento (CE) n.o2125/95 de produtos originários da
Chinaficasuspensaemrelaçãoaospedidosapresentadosentre5 de Julho e 31 de Dezembro de 2000.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.
(2) JO L 277 de 28.10.1999, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.2000 L165/3
REGULAMENTO (CE) N.o1465/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Julho de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo
sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1489/1999,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para oquadragésimosextoconcursopúblicoparcial,asdisposi-ções referidas no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Paraoquadragésimosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 44,994 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.7.2000 L174/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1507/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.7.2000 L174/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07070005 052 96,5
628 130,8
999 113,7
07099070 052 61,6
999 61,6
08053010 388 47,4
508 29,9
524 72,7
528 77,9
999 57,0
08081020,08081050,08081090 388 82,5
400 90,7
508 85,1
512 75,0
528 88,0
720 83,2
804 87,9
999 84,6
08082050 388 88,4
512 71,1
528 80,7
720 134,3
800 70,7
804 129,8
999 95,8
08091000 052 191,6
064 113,3
999 152,4
08092095 052 268,5
061 180,5
400 271,5
616 230,1
999 237,7
08094005 064 66,6
624 175,2
999 120,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.2000 L 172/14
REGULAMENTO (CE) N.o1503/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector dos ovos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
2771/75, a diferença entre os preços dos produtos refe-
ridos no n.o1 do artigo 1.odo referido regulamento no
mercado mundial e na Comunidade pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2)A situação actual do mercado em determinados paísesterceiros e a concorrência em determinados destinostorna necessária a fixação de uma restituição diferen-ciada para determinados produtos do sector dos ovos.
(3)A aplicação destas regras e critérios à situação actual dosmercados no sector dos ovos implica a fixação da resti-tuição ao nível de um montante que permita a partici-pação da Comunidade no comércio internacional e
tenha igualmente em conta a natureza das exportaçõesdesses produtos assim como a sua importância nomomento actual.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é conce-dida a restituição referida no artigo 8.
odo Regulamento (CEE)
n.o2771/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.2000 L 172/15
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 11 de Julho de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
Código do produto Destino (1) Montante das restituições
em EUR por 100 unidades
0407 00 11 9000 02 2,60
0407 00 19 9000 02 1,20
em EUR por 100 kg
0407 00 30 9000 03 10,00
04 5,00
05 12,50
0408 11 80 9100 01 55,00
0408 19 81 9100 01 25,00
0408 19 89 9100 01 25,00
0408 91 80 9100 01 41,00
0408 99 80 9100 01 10,50
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 todos os destinos, com excepção da Suíça e da Estónia,
02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong e Rússia,04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03 e 05,05 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87
da Comissão alterado.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.2000 L 172/18
REGULAMENTO (CE) N.o1505/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 2000
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o1081/1999 relativo à importação de touros, de
vacas e de novilhas de determinadas raças alpinas e de montanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1081/1999 da
Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura degestão de contingentes pautais de importação para touros,vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, decertas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento(CE) n.
o1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o1143/98 (1),
e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o2 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1081/
/1999 prevê que as quantidades reservadas aos importa-dores ditos tradicionais no âmbito dos dois contingentespautais sejam atribuídas proporcionalmente às importa-ções realizadas no decurso dos 36 meses anteriores aoano de importação em causa.
(2)No que diz respeito aos operadores referidos no n.o3d o
artigo 2.odo referido regulamento, a repartição das
quantidades disponíveis é efectuada proporcionalmenteàs quantidades pedidas. Dado que as quantidades pedidasexcedem as quantidades disponíveis, é necessário fixaruma percentagem única de redução,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Cada pedido de direitos de importação, apresentadoem conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.
o
1081/1999, para o número de ordem 09.0001 é satisfeito atéao limite das seguintes quantidades:
a) 23,4852 % das quantidades importadas, na acepção do n.
o
1, alínea a), do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1081/
/1999;
b) 0,8977 % das quantidades pedidas, na acepção do n.o1,
alínea b), do artigo 2.odo Regulamento (CE n.o1081/1999.
2. Cada pedido de direitos de importação, apresentado em
conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o1081/
/1999, para o número de ordem 09.0003 é satisfeito até aolimite das seguintes quantidades:
a) 23,8081 % das quantidades importadas, na acepção do n.
o
1, alínea a), do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1081/
/1999;
b) 0,9403 % das quantidades pedidas, na acepção do n.o1,
alínea b), do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1081/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.7.2000 L172/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1499/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.7.2000 L172/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 11 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 50,2
999 50,2
07070005 052 96,5
628 130,8
999 113,7
07099070 052 60,6
999 60,6
08053010 388 50,7
508 29,9
524 72,7
528 54,6
999 52,0
08081020,08081050,08081090 388 86,0
400 92,8
508 77,8
512 77,4
528 87,9
720 79,3
804 78,7
999 82,8
08082050 388 101,5
512 71,9
528 81,0
800 70,7
804 75,7
999 80,2
08091000 052 204,6
064 119,5
999 162,1
08092095 052 269,0
061 180,5
400 279,0
616 230,1
999 239,7
08094005 064 61,0
624 175,2
999 118,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.7.2000 L170/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1493/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.7.2000 L170/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 50,2
999 50,2
07070005 052 96,5
628 130,8
999 113,7
07099070 052 60,6
999 60,6
08053010 388 60,9
524 72,7
528 58,5
999 64,0
08081020,08081050,08081090 064 129,9
388 84,3
400 81,0
508 71,6
512 87,5
528 87,5
720 73,6
804 91,9
999 88,4
08082050 388 94,7
512 74,1
528 66,7
800 70,7
804 131,5
999 87,5
08091000 052 201,4
064 121,1
999 161,3
08092095 052 258,4
061 180,5
068 63,4
400 273,1
999 193,8
08094005 624 281,7
999 281,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7.2000 L 170/8
REGULAMENTO (CE) N.o1496/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 2000
relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o936/97 da Comissão,
de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestãodos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-dade, fresca, refrigerada ou congelada (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o134/
/1999 (2),
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o936/97 prevê nos seus artigos
4.oe5 .oas condições dos pedidos e a emissão dos
certificados de importação da carne referida na alínea f)do seu artigo 2.
o
(2)O Regulamento (CE) n.o936/97, na alínea f) do seu
artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de
carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada oucongelada, originária e proveniente dos Estados Unidosda América e do Canadá, que pode ser importada emcondições especiais para o período de 1 de Julho de1999 a 30 de Junho de 2000.(3)É importante lembrar que os certificados previstos pelopresente regulamento só podem ser utilizados durantetodo o seu período de validade sem prejuízo dos regimesexistentes em matéria veterinária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Todos os pedidos de certificado de importação apresen-tados de1a5d e Julho de 2000 em relação à carne de bovino
de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida naalínea f) do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o936/97, serão
satisfeitos na íntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o936/97, no
decurso dos cincos primeiros dias do mês de Agosto de 2000para 1 795,047 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
Regulamento (CE) n.o 1454/2000 da Comissão

de 3 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2316/1999 no que respeita às superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2704/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(3) fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses.

(2) No âmbito do Regulamento (CE) n.o 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1461/95(5), foram apresentados pedidos para uma reconversão equivalente a 6884 hectares. É conveniente adaptar nesse sentido a superfície de base.

(3) Na sequência de um pedido apresentado pelos Países Baixos, é conveniente fixar novas superfícies de base, em conformidade com o plano de regionalização do Estado-Membro em questão, sem contudo, alterar a superfície de base total.

(4) É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 2316/1999.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 as superfícies de base que figuram na rubrica "Portugal" e "Países Baixos" são substituídas pelas superfícies de base que figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 12.

(3) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.

(4) JO L 112 de 3.5.1994, p. 2.

(5) JO L 144 de 28.6.1995, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>