3.6.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L149/33
REGULAMENTO (CEE)N?1723/86DACOMISSÃO
de2deJunhode1986
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoacertosprodutosnosectorda
carnedesuíno
n?1906/83(*),estabeleceuasregrasquepermitemafixa­
çãodemontantessuplementares emrelaçãoaosprodutos
paraosquaisnãotenhasidofixadopreçodeeclusa;que
oRegulamenton?202/67/CEEprevêcertasmodalidades
deaplicaçãoatalrespeito,nomeadamente noquese
refereàdeterminação dasofertasfranco-fronteira destes
produtos;que,deacordocomasinformaçõeschegadasà
Comissão,certasofertasprovenientesdepaísesterceiros
determinados ,tendoemconta,querospreçosindicados
nosdocumentosaduaneiros,quertodososoutros
elementosindicativosdospreçosindicadosnospaíses
terceiros,evoluemdeummodotalqueénecessáriofixar
montantessuplementares emrelaçãoaestesprodutos,que
correspondam aosnúmerosindicadosnoreferidoanexo;
Considerando que,emconformidadecomoartigo1?dos
Regulamentos n?121/65/CEEQ,(CEE)n?564/68(8),
(CEE)n?998/68(9),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?328/83(10),(CEE)n?2260/69("),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?328/83,e(CEE)n?1570/71(12),alterado
peloRegulamento (CEE)n?328/83,osdireitosnivela­
doresaplicáveisacertosprodutosindicadosnestesregula­
mentosoriginárioseprovenientesdaRepúblicaFederal
daÁustria,daRepúblicaPopulardaPolónia,daRepública
PopulardaHungria,daRepúblicaSocialistadaRoméniae
daRepúblicaPopulardaBulgárianãosãoaumentadosde
qualquermontantesuplementar ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeSuíno,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
rendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
rendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
rendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
umaorganizaçãocomumdosmercadosnosectordacarne
desuíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,o
i?5,segundoparágrafo,doseuartigo13?,
Considerandoque,seemrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominada «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
sclusaeopreçodeofertadeterminadoemconformidade
:omodispostonoartigo1?doRegulamenton?202/
57/CEEdaComissão,de28deJunhode1967,relativoà
fixaçãodomontantesuplementarrelativamente àsimpor­
taçõesdeprodutosdosectordacarnedesuínoprove­
nientesdepaísesterceiros(3),alteradopeloRegulamento
a?614/67/CEE(4);
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
;mrelaçãoatodasasimportaçõesprovenientesdetodos
DSpaísesterceiros;que,todavia,seasexportaçõesdeum
3udeváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanor­
malmentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelos
Dutrospaísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundo
preçodeofertaemrelaçãoàsexportaçõesdessesoutros
países;
Considerandoqueresultadocontroloregulardosdados
smquçsebaseiaaverificaçãodospreçosdeofertamédios
dosprodutosreferidosnon?1doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75queénecessáriofixar,emrela­
çãoàsimportaçõesdesignadasnoanexoporprodutoe
paísdeorigem,montantessuplementares quecorres­
pondamaosnúmerosindicadosnesseanexo;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2767/75do
Conselho,de29deOutubrode1975(s),comaúltima
redaçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo13?do
Regulamento (CEE)n?2759/75sãofixadosnoanexoem
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamento ecitadosnesseanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1986.
(')JOn?L282,de1.11.1975,p.1.
OJOn?L362,de31.12.1985,p.8.
RIOn?134.de30.6.1967,p.2837/67.(*)JOn?L190,de14.7.1983,p.4.
OJOn?155,de18.9.1965,p.2560/65.
(8)JOn?L107,de8.5.1968,p.6.
OJOn?L170,de19.7.1968,p.14.
(10)JOn?L38,de10.2.1983,p.12.
(■')JOn?L286de14.11.1969,p.22.
(12)JOn?L165,de23.7.1971,p.23.(4)JOn?231,de27.9.1967,p.6.
OJOn?L282,de1.11.1975,p.29.

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Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deJunhode1986,quefixaosmontantessuplementares
emrelaçãoadeterminados produtosnosectordacarnedesuíno
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodosprodutosMontante
suplementarOrigemdas
importações
01.03 Gadosuíno: l
A.Dasespéciesdomésticas : l
II.Outros: \
b)Nãoespecificados 10,00Origem:RepúblicaDemocrática
I l Alemã(')
02.01 Carnesemiudezascomestíveisdosanimaisincluídosnos\
n?*01.01a01.04,inclusive,frescasrefrigeradasouconge­I
ladas:l
A.Carnes: l
III.Daespéciesuína: l
a)Doméstica : l
1.Caraçasinteirasoumeiascarcaças 10,00Origem:Suécia
6.Outros:l
bb)Nãoespecificadas 60,00Origem:Bulgária,Hungriaou
IRepúblicaDemocráticaAlemã(')
15.01 Banhaeoutrasgordurasdeporcoedeavesdecapoeira,l
obtidasporexpressão,porfusãooupelaacçãodesolven­I
tes:I
\ A.Banhaeoutrasgordurasdeporco l
II.Outras 10,00Origem:Suíça
(')Comexcepçãodocomérciointernoalemão,deacordocomoprotocolorelativoaocomerciointernoalemãoeaosproblemas
quelheestãoassociados.