RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 1982 relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Tendo em conta o projecto de resolução submetido pela Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, tendo em vista a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres, foram empreendidas diferentes acções, ao nível da Comunidade, em especial a adopção pelo Conselho, com base no disposto nos artigos 100o e 235o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, das Directivas 75/117/CEE (4), 76/207/CEE (5) e 79/7/CEE (6), relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres;

Considerando que o conjunto destas acções, incluindo as que são apoiadas pelo Fundo Social Europeu, tiveram um papel importante na melhoria da situação das mulheres;

Considerando que, apesar dos esforços desenvolvidos até ao presente, tanto a nível comunitário como a nível nacional, as desigualdades de facto persistem no domínio do emprego e correm o risco de se agravar nas actuais condições económicas e sociais;

Considerando que, em período de crise económica, convém não somente prosseguir mas intensificar a acção empreendida aos níveis comunitário e nacional, nomeadamente a fim de promover a realização da igualdade de oportunidades de facto pela realização, entre outras, de acções positivas;

Toma nota da comunicação da Comissão relativa ao novo programa de acção da Comunidade sobre a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (1982-1985), que incide sobre a «efectivação da igualdade de tratamento pelo reforço dos direitos individuais» e a «realização da igualdade de oportunidades de facto, em especial por meio de programas de acção positiva», e felicita a Comissão pela iniciativa que tomou;

Aprova os objectivos gerais desta comunicação, isto é, o reforço da acção tendente a assegurar o respeito do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e a promoção da igualdade de oportunidades de facto por meio de acções positivas e exprime a vontade de aplicar as medidas adequadas para a realização desses objectivos;

Toma igualmente nota das observações que foram formuladas pelas diferentes delegações no seio do Conselho a propósito da comunicação da Comissão e que põem em evidência, entre outras, certas particularidades próprias dos sistemas nacionais e convida a Comissão a tê-las em conta nas iniciativas que vier a tomar na sua esfera de competência;

Lembra os esforços realizados e em curso nos Estados-membros neste domínio;

Verifica que a comunicação da Comissão define os objectivos específicos e as linhas comuns de acção, a maioria das quais se situa no prosseguimento da aplicação das directivas do Conselho no domínio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres;

Considera que, tidas em devida conta as linhas de acção propostas, estes objectivos devem guiar a acção da Comunidade e dos Estados-membros nos seus esforços para aplicar de modo mais amplo e realizar de facto o princípio da igualdade de oportunidades, sem discriminação em relação às mulheres, qualquer que seja a situação económica;

Sublinha a importância, para este efeito, do reforço ou da criação de organismos nacionais para a promoção do trabalho das mulheres e da igualdade de oportunidades e lembra as responsabilidades que cabem igualmente às organizações dos parceiros sociais tendo em vista a prossecução daqueles objectivos;

Confirma a necessidade de se desenvolver acções de sensibilização e de informação que permitam favorecer a evolução das mentalidades em relação à divisão das responsabilidades profissionais, familiares e sociais e convida os Estados-membros a prestar à Comissão toda a cooperação pedida para se pôr em prática a acção de sensibilização;

Reafirma a necessidade de se promover o emprego de homens e mulheres em todos os sectores e em todas as profissões, assim como uma representação mais equilibrada das mulheres nos diferentes níveis de responsabilidade tanto no plano nacional como no plano comunitário e considera que o sector público, incluindo as instituições e orgãos comunitários, devem dar o exemplo a este respeito;

Sublinha que é desejável evitar regras protectoras especiais para as mulheres no mercado de trabalho, eliminando-as nos casos em que a preocupação de protecção que as justificou no passado já não tenha fundamento;

Considera que convém ter em conta a dimensão da igualdade de oportunidades aquando da elaboração e da aplicação das políticas comunitárias susceptíveis de a afectar;

Convida a Comissão a apresentar-lhe antes de 1 de Janeiro de 1984 um relatório intercalar sobre os progressos alcançados e sobre a realização do novo programa, baseado nomeadamente em informações recolhidas junto dos Estados-membros e acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas;

Convida os Estados-membros a transmitir à Comissão antes de 1 de Janeiro de 1985 um primeiro relatório dos progressos alcançados a nível nacional e toma nota do compromisso da Comissão lhe apresentar antes do fim de 1985 um primeiro balanço da acção empreendida.

(1) JO no C 22 de 29. 1. 1982, p. 7.(2) JO no C 149 de 14. 6. 1982, p. 54.(3) JO no C 178 de 18. 7. 1982, p. 22.(4) JO no L 45 de 19. 2. 1975, p. 19.(5) JO no L 39 de 14. 2. 1976, p. 40.(6) JO no L 6 de 10. 1. 1979, p. 24.