30.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L371/51
REGULAMENTO (CEE)N?3965/87DACOMISSÃO
de22deDezembrode1987
quefixaospreçosdeeclusaeosdireitosniveladoresnosectordacarnedesuíno
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queoRegulamento (CEE)n?616/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
dosdireitosniveladoresàimportaçãodosprodutosdo
sectordacarnedesuínoprovenientedePortugal(*)
suspendeuaaplicaçãodosdireitosniveladoresàsimporta­
çõesdosprodutosdosectordacarnedesuínoprove­
nientesdePortugaldevidoàdiferençamínimadepreço
praticadanaComunidadeporumladoeemPortugalpor
outrolado;queestasituaçãocontinuaamanifestar-se;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeSuíno,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3906/87(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo8?eon?1doseuartigo12?,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Considerandoqueospreçosdeeclusaeosdireitosnivela­
doresemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2759/75devemserfixados
previamenteparacadatrimestredeacordocomos
métodosdecálculoindicadosnoRegulamento (CEE)n?
2083/87daComissão,de15deJulhode1987,quefixaos
direitosniveladoreseospreçosdeeclusanosectorda
carnedesuíno(3);Artigo1?
1.Relativamente aoperíodocompreendido entre1e
31deJaneirode1988ospreçosdeeclusaprevistosno
artigo12?doRegulamento (CEE)n?2759/75emrelação
aosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2766/75,bemcomoosdireitosniveladoresprevistos
noartigo8?doRegulamento (CEE)n?2759/75emrela­
çãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?desse
regulamento ,sãofixadosaoníveldosmontantesindi­
cadosnoanexo.
2.Todavia,emrelaçãoaosprodutosdassubposições
02063021,02063031,02064191,02064991,
15010011,16010010,16021000,16022090e
16029010daNomenclatura Combinada relativamente
aosquaisataxadedireitotenhasidoconsolidadano
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),osdireitosniveladoressãolimitadosao
montanteresultantedessaconsolidação .
3.Paraasimportaçõesdosprodutosreferidosnon?1
provenientesdePortugal,equeaíseencontrassem em
livrecirculação,aaplicaçãodosdireitosniveladoresrefe­
ridosnosn°s1e2ficasuspensa.Considerando que,enquantonãoeraalteradooRegula­
mento(CEE)n?2759/75,aComissãolimitou,excepcio­
nalmente,atravésdoRegulamento (CEE)n?3225/87(4),a
fixaçãodospreçosdeeclusaedosdireitosniveladores,no
sectordacarnedesuíno,aumperíodoqueterminaem
31deDezembrode1987;que,apósaadopção,pelo
Conselho,doRegulamento (CEE)n?3906/87,consecutivo
àinstauraçãodaNomenclatura Combinada ,osmontantes
relativosaomêsdeJaneirode1988podemserfixados
combasenoselementosdecálculoqueserviramparaa
fixaçãodospreçosedosdireitosniveladorespeloRegula­
mento(CEE)n?3225/87etendoemcontaoscoeficientes
paraocáculodosdireitosniveladoresrelativosaos
produtosderivadostalcomodecorremdoRegulamento
(CEE)n?3944/87(0;
Considerando que,emrelaçãoaosprodutosdosectorda
carnedebovinorelativamente aosquaisataxadodireito
foiconsolidadanoâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio(GATT),osdireitosniveladores
sãolimitadosaosmontantesqueresultamdessaconsoli­
dação; Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L370de30.12.1987.
OJOn?L195de16.7.1987,p.15.
(4)JOn?L307de29.10.1987,p.27.
OJOn?L373de31.12.1987. flJOn?L58de1.3.1986,p.45.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

30.12,87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L371/53
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deDezembrode1987,quefixaospreços-comporta e
osdireitosniveladoresnosectordacarnedesuíno
CódigoNCPreço-comporta
ECUs/100kgMontante
dosdireitos
niveladores
ECUs/100kgTaxadodireito
convencional
consolidado
noGATT(%)
01039110
01039211
01039219
02031110
02031211
02031219
02031911
02031913
02031915
02031955
02031959
02032110
02032211
02032219
02032911
02032913
02032915
02032955
02032959
02063021
02063031
02064191
02064991
02090011
02090019
02090030
02101111
02101119
02101131
02101139
02101211
02101219
02101910
02101920
02101930
02101940
02101951
02101959
02101960
02101970
02101981
02101989
02109031
02109039
15010011
15010019
16010010
1601009165,30
55,54
65,30
84,92
123,13
95,11
95,11
137,57
73,88
137,57
137,57
84,92
123,13
95,11
95,11
137,57
73,88
137,57
137,57
102,75
74,73
102,75
74,73
33,97
37,36
20,38
123,13
95,11
239,47
188,52
73,88
123,13
108,70
118,89
95,11
137,57
137,57
137,57
188,52
236,93
239,47
239,47
102,75
74,73
27,17
27,17
118,89
199,5661,78
52,54
61,78
80,34
116,49
89,98
89,98
130,15
69,90
130,15
130,15
80.34
116,49
89,98
89,98
130,15
69,90
130,15
130,15
97,21
70,70
97,21
70,70
32,14
35.35
19,28
116,49
89,98
226,56
178,36
69,90
116,49
102,84
112,48
89,98
130,15
130,15
130,15
178,36
224,15
226,56
226,56
97,21
70.70
25.71
25,71
128,98
218,927
4
7
4
3
24

N?L371/54 JornalOficialdasComunidades Europeias30.12.87
CódigoNCPreço-comporta
ECUs/100kgMontante
dosdireitos
niveladores
ECUs/100kgTaxadodireito
convencional
consolidado
noGATT(%)
16010099
16021000
16022090
16024110
16024210
16024911
16024913
16024915
16024919
16024930
16024950
16029010
16029051
19022030135,87
95,11
110,40 *
208,05
174,09
208,05
174,09
174,09
114,64
95,11
56,90
110,40
114,64
56,90145,06
110,77
155,45
224,05
184,74
224,05
184,74
184,74
122,59
110,77
78,23
155,45
122,59
78,2326
25
26
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