REGULAMENTO (CEE) Nº 594/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que está provado que as emissões contínuas, aos níveis actuais, de substâncias que reduzem o ozono causam danos importantes à camada de ozono; que existe um consenso internacional sobre a necessidade de efectuar reduções significativas tanto na produção como no consumo dessas substâncias; que as Decisões 80/372/CEE (4) e 82/795/CEE (5) prevêem controlos de efeito limitado e que abrangem apenas duas das substâncias em causa (CFC 11 e CFC 12);

Considerando que, conscientes das responsabilidades da Comunidade em matéria de ambiente e comércio, a Comunidade e os seus Estados-membros passaram a ser partes na Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e no Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3322/88 (6) prevê controlos sobre determinados clorofluorocarbonos e halons que empobrecem a camada de ozono;

Considerando que, à luz dos conhecimentos científicos mais recentes, as partes no Protocolo de Montreal adoptaram, na sua segunda reunião, na qual a Comunidade e os seus Estados-membros desempenharam um papel preponderante, medidas suplementares com vista à protecção da camada de ozono;

Considerando que é necessário adoptar medidas a nível comunitário para dar cumprimento às obrigações da Comunidade decorrentes da convenção e do protocolo alterado, designadamente para controlar melhor a produção e o consumo na Comunidade de determinados clorofluorocarbonos e halons e outras substâncias que reduzem o ozono;

Considerando que, nomeadamente à luz dos conhecimentos científicos, é conveniente, em certos casos, introduzir medidas de controlo mais rigorosas do que as previstas no protocolo alterado;

Considerando que, atendendo à estrutura do mercado dos clorofluorocarbonos, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, de tetracloreto de carbono e do 1,1,1-tricoloroetano, é preferível - para garantir o cumprimento das obrigações da Comunidade nos termos do protocolo alterado - limitar o consumo destas substâncias mais ao nível da oferta do que da procura; que a oferta pode ser controlada através da redução da venda e da utilização destas substâncias pelos produtores da Comunidade e através de restrições à colocação das importações em livre circulação;

Considerando que é necessário acompanhar permanentemente a evolução do mercado das substâncias acima citadas, em especial para assegurar um abastecimento suficiente para utilizações essenciais, bem como o estado de desenvolvimento dos produtos de substituição adequados;

Considerando que podem ser necessárias novas medidas a nivel comunitário para dar cumprimento às obrigações da Comunidade decorrentes do protocolo, tanto no que diz respeito à investigação e desenvolvimento como à assistência técnica;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3322/88 se tornou supérfluo e, por conseguinte, deve ser revogado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Âmbito O presente regulamento é aplicável à importação, exportação, produção e consumo dos clorofluorocarbonos, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono e do 1,1,1-tricloroetano. É igualmente aplicável à transmissão de dados relativos a estas substâncias e às substâncias de transição. Artigo 2º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- « protocolo », o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, quer na sua versão adaptada quer na sua versão adaptada e alterada,

- « parte », qualquer das partes do protocolo. Contudo, no que se refere aos direitos e obrigações resultantes das alterações ao protocolo, os Estados que não tiverem aprovado essas alterações ou as medidas com vista à sua execução não são considerados « partes »;

- « substâncias regulamentadas », os clorofluorocarbonos, os outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, os halons, o tetracloreto de carbono e o 1,1,1-tricloroetano, quer se apresentem isolados ou em mistura. Esta definição não abrange as substâncias regulamentadas presentes num produto fabricado que não seja um recipiente utilizado para o seu transporte ou armazenamento,

- « clorofluorocarbonos », as substâncias incluídas no grupo I do anexo I e os seus isómeros,

- « outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados », as substâncias incluídas no grupo II do anexo I e os seus isómeros,

- « halons », as substâncias incluídas no grupo III do anexo I e os seus isómeros,

- « tetracloreto de carbono », a substância incluída no grupo IV do anexo I,

- « 1,1,1-tricloroetano », a substância incluída no grupo V do anexo I,

- « substâncias de transição », os clorofluorocarbonos parcialmente halogenados, incluindo os seus isómeros, enunciados no grupo VI do anexo I, quer isolados quer em mistura. Esta definição não abrange, porém, as substâncias de transição, misturas ou isómeros presentes num produto fabricado que não seja um recipiente utilizado para o seu transporte ou armazenamento,

- « produtor », qualquer pessoa singular ou colectiva que fabrique na Comunidade substâncias regulamentadas ou de transição,

- « produção », a quantidade de substâncias produzidas, deduzindo a quantidade destruída por meio de técnicas a aprovar pelas partes e deduzindo a quantidade produzida que se destina a servir de matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos. Qualquer quantidade reciclada e reutilizada não será considerada « produção »,

- « empresa », qualquer pessoa singular ou colectiva que produza, recicle para fins de comercialização ou utilize na Comunidade substâncias regulamentadas ou de transição para fins industriais ou comerciais, que coloque em livre circulação na Comunidade esse tipo de substâncias importadas ou exporte esse tipo de substâncias a partir da Comunidade para fins industriais ou comerciais,

- « potencial de empobrecimento do ozono », o valor indicado na última coluna do anexo I, que representa o efeito potencial de cada substância sobre a camada de ozono,

- « nível calculado », o valor que se obtém multiplicando a quantidade de cada substância pelo potencial de empobrecimento da camada de ozono dessa substância indicado no anexo I e somando separadamente, para cada um dos grupos de substâncias do anexo I, os valores obtidos,

- « racionalização industrial », a transferência, quer entre partes quer no interior de um Estado-membro, da totalidade ou de parte do nível calculado de produção de um produtor para outro, a fim de optimizar o rendimento económico ou responder a insuficiências de abastecimento previsíveis resultantes do encerramento de unidades de produção. PARTE I REGIME COMERCIAL Artigo 3º Importação de substâncias de países terceiros 1. A colocação em livre circulação, na Comunidade, de substâncias regulamentadas importadas de países terceiros, quer sejam virgens, recicladas ou usadas, fica sujeita a limites quantitativos.

2. Para esse efeito, a Comunidade abrirá os contingentes estabelecidos no anexo II que serão aplicáveis durante os períodos nele previstos, e fará a sua atribuição a empresas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º

3. A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12º, pode modificar os contingentes estabelecidos no anexo II. Artigo 4º Licença de importação 1. A colocação em livre circulação na Comunidade de substâncias regulamentadas que estejam sujeitas aos contingentes referidos no artigo 3º ficará dependente da apresentação de uma licença de importação. Esta licença será emitida pela Comissão. A Comissão enviará uma cópia dessa licença à autoridade competente do Estado-membro em que a importação se deverá realizar. Para o efeito, os Estados-membros determinarão quais são as respectivas autoridades competentes.

2. Do pedido de licença devem constar:

a) O nome e endereço do importador;

b) A descrição de cada substância, incluindo:

- a designação comercial,

- a posição na Nomenclatura Combinada,

- o país de onde a substância é importada;

c) A indicação da quantidade de cada substância a importar, em toneladas;

d) O local e a data da importação prevista, no caso de serem conhecidos. Artigo 5º Importação de substâncias regulamentadas de países não partes no protocolo 1. É proibida a colocação em livre circulação na Comunidade de clorofluorocarbonos ou halons importados de países não partes no protocolo.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, é proibida a colocação em livre circulação na Comunidade de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, de tetracloreto de carbono ou de 1,1,1-tricloroetano importados de países não partes no protocolo. Artigo 6º Importação de produtos que contenham substâncias regulamentadas de países não partes no protocolo 1. Sem prejuízo da decisão referida no nº 3, é proibida, a partir de 1 de Janeiro de 1993, a colocação em livre circulação na Comunidade de produtos importados de países não partes no protocolo que contenham clorofluorocarbonos ou halons.

2. Sem prejuízo da decisão referida no nº 3, é proibida, a partir de 1 de Janeiro de 1996, a colocação em livre circulação na Comunidade de produtos importados de países não partes no protocolo que contenham outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, tetracloreto de carbono ou 1,1,1-tricloroetano.

3. O Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará antes das referidas datas a lista desses produtos com base na lista estabelecida pelas partes.

O Conselho deliberará por maioria qualificada. Artigo 7º Importação de produtos fabricados com substâncias regulamentadas de países não partes no protocolo Em face da decisão das partes, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as regras aplicáveis à colocação em livre circulação na Comunidade de produtos importados de países não partes no protocolo que sejam fabricados com substâncias regulamentadas mas que não contenham essas substâncias. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Artigo 8º Exportação de substâncias regulamentadas para países não partes no protocolo A partir de 1 de Janeiro de 1993, é proibida a exportação da Comunidade para qualquer país não parte no protocolo de substâncias regulamentadas virgens, recicladas ou usadas. Artigo 9º Autorização excepcional para o comércio com países não partes no protocolo Em derrogação do disposto no artigo 5º, no nº 1 e no nº 2 do artigo 6º, no artigo 7º e no artigo 8º, o comércio de substâncias regulamentadas bem como de produtos que contenham e/ou sejam fabricados com uma ou várias destas substâncias com qualquer país não parte no protocolo pode ser autorizado pela Comissão na medida em que for reconhecido, em reunião das partes, que esse país cumpre integralmente o disposto nos artigos 2º, 2ºA a 2ºE e 4º do protocolo e apresentou dados para esse efeito, nos termos do artigo 7º do protocolo. A Comissão decidirá nos termos do procedimento previsto no artigo 12º PARTE II CALENDÁRIO DE ELIMINAÇÃO Artigo 10º Controlo da produção 1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 6 a 9, cada produtor assegurará que:

- o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbonos durante o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992 não exceda o nível calculado da sua produção em 1986. No entanto, para os Estados-membros cujo nível calculado da produção de clorofluorocarbonos tiver sido inferior a 15 mil toneladas em 1986, o nível calculado da respectiva produção de clorofluorocarbonos durante o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992 não excederá 150 % do nível calculado da sua produção em 1986,

- o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbonos durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, e no período de 12 meses seguinte, não exceda 50 % do nível calculado da sua produção em 1986,

- o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbonos durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995 não exceda 32,5 % do nível calculado da sua produção em 1986,

- o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbonos durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996 não exceda 15 % do nível calculado da sua produção em 1986,

- o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbonos durante o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997 não exceda 7,5 % do nível calculado da sua produção em 1986,

- a partir de 30 de Junho de 1997 deixe de haver produção de clorofluorocarbonos.

A Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 12º, determinará quaisquer utilizações essenciais de clorofluorocarbonos que possam ser permitidas na Comunidade após 30 de Junho de 1997 e até 31 de Dezembro de 1999, o mais tardar, e fixará quaisquer quantidades suplementares de clorofluorocarbonos que possam ser produzidas por cada produtor para esse fim. Essa produção só será autorizada se não for possível encontrar alternativas adequadas ou recorrer a clorofluorocarbonos reciclados.

2. Sem prejuízo do disposto nos nºs 6 a 9, cada produtor assegurará que:

- o nível calculado da sua produção de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda 50 % do nível calculado da sua produção em 1989,

- o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbonos totalmente halogenados durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995 não exceda 32,5 % do nível calculado da sua produção em 1989,

- o nível calculado da sua produção de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996 não exceda 15 % do nível calculado da sua produção em 1989,

- o nível calculado da sua produção de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados durante o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997 não exceda 7,5 % do nível calculado da sua produção em 1989,

- a partir de 30 de Junho de 1997 deixe de haver produção de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados.

A Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 12º, determinará quaisquer utilizações essenciais de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que possam ser permitidas na Comunidade após 30 de Junho de 1997 e até 31 de Dezembro de 1999, o mais tardar, e fixará quaisquer quantidades suplementares de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que possam ser produzidos por cada produtor para esse fim. Essa produção só será autorizada se não for possível encontrar alternativas adequadas ou recorrer a clorofluorocarbonos totalmente halogenados reciclados.

3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 6 a 9, cada produtor assegurará que:

- o nível calculado da sua produção de halons durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda o nível calculado da sua produção de halons em 1986,

- o nível calculado da sua produção de halons durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda 50 % do nível calculado da sua produção de halons em 1986,

- a partir de 31 de Dezembro de 1999 deixe de haver produção de halons.

Em face da decisão das partes e nos termos do procedimento previsto no artigo 12º, a Comissão determinará quaisquer utilizações essenciais de halons que possam ser permitidas na Comunidade após 1 de Janeiro de 2 000 e fixará quaisquer quantidades de halons que possam ser produzidas por cada produtor para esse fim. Essa produção só será permitida se não for possível encontrar alternativas adequadas ou recorrer a halons reciclados.

4. Sem prejuízo do disposto nos nºs 6 a 9, cada produtor assegurará que:

- o nível da sua produção de tetracloreto de carbono durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda 50 % do seu nível de produção em 1989,

- o nível da sua produção de tetracloreto de carbono durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda 15 % do seu nível de produção em 1989,

- a partir de 31 de Dezembro de 1997 deixe de haver produção de tetracloreto de carbono.

A Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 12º, determinará quaisquer utilizações essenciais de tetracloreto de carbono que possam ser permitidas na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1998 e até 31 de Dezembro de 1999, o mais tardar, e fixará quaisquer quantidades de tetracloreto de carbono que possam ser produzidas por cada produtor para esse fim. Essa produção só será autorizada se não for possível encontrar alternativas adequadas ou recorrer a tetracloreto de carbono reciclado.

5. Sem prejuízo do disposto nos nºs 6 a 9, cada produtor assegurará que:

- o nível da sua produção de 1,1,1-tricloroetano durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda o seu nível de produção em 1989,

- o nível da sua produção de 1,1,1-tricloroetano durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda 70 % do seu nível de produção em 1989,

- o nível da sua produção de 1,1,1-tricloroetano durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda 30 % do seu nível de produção em 1989,

- a partir de 31 de Dezembro de 2004 deixe de haver produção de 1,1,1-tricloroetano.

6. Na medida em que o protocolo o permitir, um produtor pode ser autorizado pela autoridade competente do Estado-membro onde é feita a produção em causa a exceder os níveis calculados de produção estabelecidos nos nºs 1 a 5, de modo a poder satisfazer as necessidades nacionais básicas de partes que cumpram o artigo 5º do protocolo, desde que os níveis calculados de produção adicionais do Estado-membro em questão não excedam os autorizados para esse fim pelos artigos 2ºA a 2ºE do protocolo para os períodos em questão.

A autoridade competente do Estado-membro em questão notificará previamente a Comissão dessas autorizações.

7. Na medida em que o protocolo o permitir, um produtor pode ser autorizado pela autoridade competente do Estado-membro onde é feita a produção em causa a exceder os níveis calculados de produção estabelecidos nos nºs 1 a 6, para fins de racionalização industrial no Estado-membro em questão, desde que os níveis calculados de produção desse Estado-membro não excedam a soma dos níveis calculados de produção dos seus produtores nacionais estipulados nos nºs 1 a 6 para os períodos em questão. A autoridade competente do Estado-membro em questão notificará previamente a Comissão sobre essas autorizações.

8. Na medida em que o protocolo o permitir, um produtor pode ser autorizado pela Comissão, com o acordo da autoridade competente do Estado-membro onde é feita a produção em causa, a exceder os níveis calculados de produção autorizados nos termos dos nºs 1 a 7, para fins de racionalização industrial entre Estados-membros, desde que o conjunto dos níveis calculados da produção combinada dos Estados-membros em questão não exceda a soma dos níveis calculados de produção dos seus produtores nacionais estipulados nos nºs 1 a 7 para os períodos em questão. Será também exigido o acordo da autoridade competente do Estado-membro no qual se pretende reduzir a produção.

9. Na medida em que o protocolo o permitir, um produtor pode ser autorizado pela Comissão, com o acordo da autoridade competente do Estado-membro onde é feita a produção em causa e do Governo da parte terceira em questão, a combinar os níveis calculados da sua produção autorizados nos termos dos nºs 1 a 8 com os níveis calculados de produção autorizados a um produtor de uma parte terceira nos termos do protocolo e da sua legislação nacional, desde que o conjunto dos níveis calculados da produção combinada dos dois produtores não exceda a soma dos níveis calculados de produção autorizados nos termos dos nºs 1 a 8 ao produtor da Comunidade e dos níveis calculados de produção autorizados ao produtor da parte terceira nos termos do protocolo e da sua legislação nacional. Artigo 11º Controlo do consumo através do controlo da oferta na Comunidade 1. Sem prejuízo do disposto no nº 6, cada produtor assegurará que:

- o nível calculado de clorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992 não exceda o nível calculado de clorofluorocarbonos que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1986,

- o nível calculado de clorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, e no período de 12 meses seguinte, não exceda 50 % do nível calculado de clorofluorocarbonos que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1986,

- o nível calculado de clorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995 não exceda 32,5 % do nível calculado de clorofluorocarbonos que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1986,

- o nível calculado de clorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996 não exceda 15 % do nível calculado de clorofluorocarbonos que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1986,

- o nível calculado de clorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997 não exceda 7,5 % do nível calculado de clorofluorocarbonos que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1986,

- a partir de 30 de Junho de 1997 não colocará clorofluorocarbonos no mercado nem os utilizará para consumo próprio.

A Comissão determinará, segundo o procedimento previsto no artigo 12º, quaisquer quantidades de clorofluorocarbonos que possam ser colocadas no mercado ou utilizadas para consumo próprio por cada produtor para utilizações essenciais após 30 de Junho de 1997 e até 31 de Dezembro de 1999, o mais tardar.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 6, cada produtor assegurará que:

- o nível calculado de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda 50 % do nível calculado de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que tenha colocado no mercado ou utilizado para consumo próprio em 1989,

- o nível calculado de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995 não exceda 32,5 % do nível calculado de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que tenha colocado no mercado ou utilizado para consumo próprio em 1989,

- o nível calculado de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996 não exceda 15 % do nível calculado de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que tenha colocado no mercado ou utilizado para consumo próprio em 1989,

- o nível calculado de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997 não exceda 7,5 % do nível calculado de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que tenha colocado no mercado ou utilizado para consumo próprio em 1989,

- a partir de 30 de Junho de 1997 não colocará no mercado outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados nem os utilizará para consumo próprio.

A Comissão determinará, segundo o procedimento previsto no artigo 12º, as quantidades de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que poderão ser colocadas no mercado ou utilizadas para consumo próprio por cada produtor para utilizações essenciais após 30 de Junho de 1997 e até 31 de Dezembro de 1999, o mais tardar.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 6, cada produtor assegurará que:

- o nível calculado de halons que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda o nível calculado de halons que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1986,

- o nível calculado de halons que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda 50 % do nível calculado de halons que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1986,

- a partir de 31 de Dezembro de 1999 não colocará halons no mercado nem os utilizará para consumo próprio.

Em face da decisão das partes e segundo o procedimento previsto no artigo 12º, a Comissão determinará as quantidades de halons que poderão ser colocadas no mercado ou utilizadas para consumo próprio por cada produtor para utilizações essenciais a partir de 1 de Janeiro de 2000.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 6, cada produtor assegurará que:

- o nível calculado de tetracloreto de carbono que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda 50 % do nível calculado de tetracloreto de carbono que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1989,

- o nível calculado de tetracloreto de carbono que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda 15 % do nível calculado de tetracloreto de carbono que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1989,

- a partir de 31 de Dezembro de 1997 não colocará tetracloreto de carbono no mercado nem o utilizará para consumo próprio.

A Comissão determinará, segundo o procedimento previsto no artigo 12º, as quantidades de tetracloreto de carbono que poderão ser colocadas no mercado ou utilizadas para consumo próprio por cada produtor para utilizações essenciais de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 1999, o mais tardar.

5. Sem prejuízo do disposto no nº 6, cada produtor assegurará que:

- o nível calculado de 1,1,1-tricloroetano que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda o nível calculado de 1,1,1-tricloroetano que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1989,

- o nível calculado de 1,1,1-tricloroetano que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda 70 % do nível calculado de 1,1,1-tricloroetano que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1989,

- o nível calculado de 1,1,1-tricloroetano que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, e em cada período de 12 meses seguinte, não exceda 30 % do nível calculado de 1,1,1-tricloroetano que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1989,

- a partir de 31 de Dezembro de 2004 não colocará 1,1,1-tricloroetano no mercado nem o utilizará para consumo próprio.

6. Os nºs 1 a 5 referem-se às quantidades da sua própria produção que o produtor coloca no mercado ou utiliza para consumo próprio na Comunidade.

7. As quantidades resultantes da aplicação dos nºs 1 a 5 podem ser aumentadas pela Comissão se, em qualquer dos períodos de 12 meses a que se aplicam os nºs 1 a 5, a colocação em livre circulação na Comunidade de substâncias importadas for inferior aos limites quantitativos fixados no anexo II.

A Comissão decidirá de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º

8. Qualquer produtor que disponha do direito de comercializar ou de utilizar para consumo próprio as substâncias a que se refere o presente artigo pode transferir esse direito para qualquer outro produtor da Comunidade, relativamente a toda ou parte da quantidade autorizada. O adquirente do direito deve informar imediatamente a Comissão desse facto. Uma transferência do direito de comercialização ou de utilização não implica um direito suplementar de produção. PARTE III GESTAO, INFORMAÇÕES A COMUNICAR E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12º Gestão 1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso , a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. Artigo 13º Informações a comunicar 1. A partir de 1992, todos os produtores, importadores e/ou exportadores de substâncias regulamentadas ou de transição comunicarão à Comissão, com uma cópia para a autoridade competente do Estado-membro em causa, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, os valores numéricos:

- da sua produção,

- das quantidades recicladas,

- das quantidades destruídas, utilizando tecnologias aprovadas pelas partes no protocolo,

- das suas existências,

- da colocação em livre circulação na Comunidade de substâncias importadas, separadamente por partes e países não partes no protocolo,

- das suas exportações a partir da Comunidade de quantidades produzidas, separadamente por partes e países não partes no protocolo,

- das suas exportações a partir da Comunidade de quantidades recicladas, separadamente por partes e países não partes no protocolo,

- das quantidades produzidas comercializadas ou utilizadas para consumo próprio do produtor dentro da Comunidade,

- das quantidades recicladas comercializadas ou utilizadas para consumo próprio da empresa de reciclagem dentro da Comunidade,

- das quantidades destinadas a servir de matéria-prima,

para cada uma das substâncias regulamentadas e de transição relativamente ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do ano anterior, com excepção dos clorofluorocarbonos, para os quais a primeira comunicação de dados cobrirá o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1991, seguindo-se, a partir de 1 de Janeiro de 1992, os períodos normais de comunicação anual.

Sem prejuízo desta obrigação, a comunicação referida neste número relativa aos clorofluorocarbonos e outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997, será feita, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1997.

2. Todos os produtores, importadores e/ou exportadores em 1989 de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, de tetracloreto de carbono, de 1,1,1-tricloroetano e/ou de substâncias de transição comunicarão à Comissão, com cópia para a autoridade competente do Estado-membro em questão, os dados referidos no nº 1 relativos a esse ano, o mais tardar até 30 de Junho de 1991.

3. A Comissão tomará as medidas adequadas para proteger a confidencialidade dos dados comunicados. Artigo 14º Inspecção 1. A Comissão, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, pode obter todas as informações necessárias dos Governos e autoridades competentes dos Estados-membros e das empresas.

2. Ao enviar um pedido de informação a uma empresa, a Comissão enviará simultaneamente uma cópia desse pedido à autoridade competente do Estado-membro em cujo território está situada a sede da empresa, acompanhada de uma declaração explicando o motivo do pedido.

3. As autoridades competentes dos Estados-membros efectuarão as investigações que a Comissão considerar necessárias nos termos do presente regulamento.

4. Se tal for acordado pela Comissão e pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território será efectuada a investigação, os funcionários da Comissão coadjuvarão os funcionários da autoridade em questão no cumprimento dos seus deveres.

5. A Comissão tomará as medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações obtidas nos termos do presente artigo. Artigo 15º Infracções Em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento, os Estados-membros tomarão medidas jurídicas ou administrativas adequadas. Artigo 16º Entrada em vigor e disposições transitórias O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Em 1 de Julho de 1991, é revogado o Regulamento (CEE) nº 3322/88. Contudo, a comunicação de dados referida no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3322/88 e relativa ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1991 deverá ser feita, o mais tardar, até 31 de Agosto de 1991 no que respeita apenas aos clorofluorocarbonos. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS (1) JO nº C 86 de 4. 4. 1990, p. 4. (2) JO nº C 19 de 28. 1. 1991. (3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 14. (4) JO nº L 90 de 3. 4. 1980, p. 45. (5) JO nº L 329 de 25. 11. 1982, p. 29. (6) JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 1.

ANEXO I

Substâncias abrangidas pelo regulamento

Grupo Substância Potencial de empobrecimento do ozono (1) Grupo I CFCl3 (CFC-11) 1,0 CF2Cl2 (CFC-12) 1,0 C2F3Cl3 (CFC-113) 0,8 C2F4Cl2 (CFC-114) 1,0 C2F5Cl (CFC-115) 0,6 Grupo II CF3Cl (CFC-13) 1,0 C2FCl5 (CFC-111) 1,0 C2F2Cl4 (CFC-112) 1,0 C3FCl7 (CFC-211) 1,0 C3F2Cl6 (CFC-212) 1,0 C3F3Cl5 (CFC-213) 1,0 C3F4Cl4 (CFC-214) 1,0 C3F5Cl3 (CFC-215) 1,0 C3F6Cl2 (CFC-216) 1,0 C3F7Cl (CFC-217) 1,0 Grupo III CF2BrCl (halon-1211) 3,0 CF3Br (halon-1301) 10,0 C2F4Br2 (halon-2402) 6,0 Grupo IV CCl4 (tetracloreto de carbono) 1,1 Grupo V C2H3Cl3 (2) (1,1,1-tricloroetano) 0,1 Grupo VI CHFCl2 (HCFC-21) CHF2Cl (HCFC-22) CH2FCl (HCFC-31) C2HFCl4 (HCFC-121) C2HF2Cl3 (HCFC-122) C2HF3Cl2 (HCFC-123) C2HF4Cl (HCFC-124) C2H2FCl3 (HCFC-131) C2H2F2Cl2 (HCFC-132) C2H2F3Cl (HCFC-133) C2H3FCl2 (HCFC-141) C2H3F2Cl (HCFC-142) C2H4FCl (HCFC-151) C3HFCl6 (HCFC-221) C3HF2Cl5 (HCFC-222) C3HF3Cl4 (HCFC-223) C3HF4Cl3 (HCFC-224) C3HF5Cl2 (HCFC-225) C3HF6Cl (HCFC-226) C3H2FCl5 (HCFC-231) C3H2F2Cl4 (HCFC-232) C3H2F3Cl3 (HCFC-233) C3H2F4Cl2 (HCFC-234) C3H2F5Cl (HCFC-235) C3H3FCl4 (HCFC-241) C3H3F2Cl3 (HCFC-242) C3H3F3Cl2 (HCFC-243) C3H3F4Cl (HCFC-244) C3H4FCl3 (HCFC-251) C3H4F2Cl2 (HCFC-252) C3H4F3Cl (HCFC-253) C3H5FCl2 (HCFC-261) C3H5F2Cl (HCFC-262) C3H6FCl (HCFC-271)

(1) Estes valores do potencial de empobrecimento do ozono são calculados com base nos conhecimentos actuais e serão revistos e corrigidos periodicamente à luz de decisões tomadas pelas partes no protocolo.

(2) Esta fórmula não se refere ao 1,1,2-tricloroetano.

ANEXO II

Limites quantitativos para as importações provenientes de países terceiros

(níveis calculados expressos em toneladas)

Substância Grupo I Grupo II (% das importações de 1989) (1) Grupo III Grupo IV (% das importações de 1989) (1) Grupo V (% das importações de 1989) (1) Para períodos de 12 meses desde 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1991 2 322 (2) 1992 50 % 700 50 % 100 % 1993 1 161 50 % 700 50 % 100 % 1994 1 161 50 % 700 50 % 100 % 1995 755 32,5 % 350 15 % 70 % 1996 348 15 % 350 15 % 70 % 1997 174 (3) 7,5 % (3) 350 15 % 70 % 1998 350 0 % 70 % 1999 350 70 % 2000 0 30 % 2001 30 % 2002 30 % 2003 30 % 2004 30 % 2005 0 %

(1) Estas percentagems serão substituídas pelos valores numéricos absolutos logo que estes números se encontrem disponíveis. Serão publicados pela Comissão no Jornal Oficial.

(2) Para o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992.

(3) Para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997. Após esta data, deixa da haver importações das substâncias em questão.