PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/5

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/968 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2018

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às avaliações do risco relativas às espécies exóticas invasoras

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, adotou uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União»), a qual deve ser atualizada regularmente. Uma condição prévia para a inclusão de uma nova espécie na lista da União é que tenha sido feita uma avaliação do risco, nos termos do artigo 5.o do referido regulamento («avaliação do risco»). O artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a h), do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 estabelece os elementos comuns que se devem incluir na avaliação do risco («elementos comuns»).

(2) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, os Estados-Membros podem apresentar pedidos de inclusão de espécies exóticas invasoras na lista da União. Esses pedidos devem ser acompanhados da avaliação do risco. Já há vários métodos e protocolos para efetuar a avaliação do risco, utilizados e respeitados no âmbito da comunidade científica, no domínio das invasões biológicas. É importante reconhecer o valor e a solidez científica de tais métodos e protocolos. No interesse de uma utilização eficiente dos conhecimentos existentes, qualquer método ou protocolo que inclua os elementos comuns deve ser aceite para efeitos da preparação da avaliação do risco. Todavia, para assegurar que todas as decisões sobre a inclusão de espécies na lista se baseiam em avaliações do risco com níveis elevados e semelhantes de qualidade e solidez e para orientar os avaliadores do risco sobre o modo de garantir que os elementos comuns são tratados de forma adequada, é necessário estabelecer uma descrição detalhada dos elementos comuns, bem como uma metodologia a aplicar na avaliação do risco, que os métodos e protocolos existentes devem respeitar.

(3) Para poder sustentar a tomada de decisões a nível da União, a avaliação do risco deve ter interesse para o conjunto da União, excluindo as regiões ultraperiféricas («zona de avaliação do risco»).

(4) Para que a avaliação do risco forneça uma base científica e provas sólidas que sustentem o processo decisório, todas as informações dela constantes, nomeadamente as relativas à capacidade de uma espécie de se estabelecer e propagar no ambiente, nas condições descritas no artigo 4.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, devem basear-se nos melhores dados científicos disponíveis. Este aspeto deverá ser contemplado na metodologia a aplicar na avaliação do risco.

(5) As espécies exóticas invasoras são uma ameaça ambiental grave, mas nem todas as espécies são igualmente bem estudadas. Se uma espécie não estiver presente na zona de avaliação do risco ou estiver presente apenas em quantidades reduzidas, o conhecimento sobre essa espécie pode ser lacunar ou mesmo nulo. Quando for adquirido um conhecimento cabal, a espécie poderá já ter sido introduzida ou ter-se propagado no interior da zona de avaliação do risco. Portanto, a avaliação do risco deve ser capaz de tomar na devida conta essa falta de conhecimento ou de informação e de dar resposta ao elevado grau de incerteza no que se refere às consequências de uma introdução ou propagação da espécie em causa.

(6) Para constituir uma base sólida de apoio ao processo decisório, a avaliação do risco deve ser sujeita a um controlo da qualidade rigoroso,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aplicação dos elementos comuns

No anexo do presente regulamento descreve-se detalhadamente a aplicação dos elementos comuns estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a h), do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 («elementos comuns»).

Artigo 2.o

Metodologia a aplicar na avaliação do risco

1. A avaliação do risco deve incluir os elementos comuns, conforme especifica o anexo do presente regulamento, e deve estar em conformidade com a metodologia estabelecida no presente artigo. A avaliação do risco pode basear-se em qualquer protocolo ou método, desde que se cumpram todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento e no Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

2. A avaliação do risco deve abranger o território da União, excluindo as regiões ultraperiféricas («zona de avaliação do risco»).

3. A avaliação do risco deve basear-se nos dados científicos disponíveis mais fiáveis, incluindo os resultados mais recentes da investigação internacional, apoiados por referências a publicações científicas com análise interpares. Caso não se disponha de publicações científicas com análise interpares ou as informações prestadas por essas publicações sejam insuficientes, ou com o intuito de complementar as informações recolhidas, os dados científicos podem também incluir outras publicações, pareceres de peritos, informações recolhidas pelas autoridades dos Estados-Membros, notificações oficiais e informações provenientes de bases de dados, incluindo informações recolhidas por via de atividades científicas dirigidas aos cidadãos. Todas as fontes devem ser reconhecidas e referenciadas.

4. O método ou protocolo utilizado deve permitir a conclusão da avaliação do risco, mesmo quando a informação sobre uma determinada espécie for nula ou insuficiente. Se se verificar a inexistência de informações, a avaliação do risco deve mencioná-lo expressamente, de modo a que não fique em aberto qualquer questão na avaliação do risco.

5. Cada resposta fornecida na avaliação do risco deve incluir uma avaliação do nível de incerteza ou de confiança associado a essa resposta, refletindo a eventualidade de as informações necessárias para elaborar a resposta não se encontrarem disponíveis ou serem insuficientes ou o facto de os dados disponíveis serem contraditórios. A avaliação do nível de incerteza ou de confiança associado a uma resposta deve basear-se num método ou protocolo documentado. A avaliação do risco deve incluir uma referência a esse método ou protocolo documentado.

6. A avaliação do risco deve incluir um resumo das diferentes partes que a compõem, bem como uma conclusão global, com uma redação clara e coerente.

7. Um processo de controlo da qualidade deve ser parte integrante da avaliação do risco e incluir, pelo menos, uma análise da avaliação do risco efetuada por dois pares. A avaliação do risco deve incluir uma descrição do processo de controlo da qualidade.

8. Os autores da avaliação do risco e os pares que a analisam devem ser independentes e ter as competências científicas pertinentes.

9. Os autores da avaliação do risco e os pares que a analisam não podem estar associados à mesma instituição.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.