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REGULAMENTO (CEE) Nº 3107/86 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 1986

que abre a destilação preventiva prevista no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3024/86 da Comissão (3) estabeleceu as regras de execução da destilação preventiva prevista no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha de 1986/1987;

Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3024/86 prevê a determinação das quantidades de vinho que podem ser objecto da destilação em questão; que a situação previsível do mercado, tendo em conta as previsões de colheita e o nível das existências de fim de campanha, conduz à fixação das citadas quantidades em níveis que permitem o saneamento do mercado sem que, todavia, as quantidades compatíveis com uma boa gestão do mercado sejam excedidas;

Considerando que, tendo em conta o nível das produtividades em Espanha, a aplicação de um volume fixo por hectare corre o risco de conduzir, em numerosos casos, à destilação de uma percentagem da produção excessivamente elevada; que tal deve ser evitado para não falsear a aplicação da medida; que, com este objectivo, é conveniente prever uma limitação suplementar às quantidades que podem ser destiladas;

Considerando que os preços praticados em Espanha durante o período de transição tornam a destilação preventiva neste país mais atractiva, em relação aos outros Estados-membros; que é conveniente ter em conta este facto aquando da fixação das percentagens, nomeadamente, para as adegas cooperativas e os produtores que produzem vinho a partir de uvas compradas;

Considerando que o Comité de Gestão do Vinho não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberta, para a campanha de 1986/1987, a destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa referida no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79.

2. A quantidade de vinhos de mesa ou de vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa em relação à qual podem ser celebrados contratos ou apresentadas declarações, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3024/86, é igual a:

a) Em relação aos produtores referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3024/86:

- 13 hectolitros/hectare para a parte francesa da zona vitícola B e zonas vitícolas C I, C II e C III.

Todavia, em relação aos produtores cuja exploração está situada na parte espanhola das zonas vitícolas, a quantidade total de vinhos de mesa ou de vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa em relação à qual podem ser celebrados contratos ou apresentadas declarações não pode exceder, em nenhum caso, 26 % da sua produção de vinho de mesa,

- 6 hectolitros/hectare para a zona vitícola A e a parte alemã da zona vitícola B.

b) Em relação aos produtores, adegas cooperativas ou agrupamentos de produtores referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3024/86:

- 26 % da sua produção para a parte grega das zonas vitícolas C III,

- 20 % da sua produção para a parte espanhola das zonas vitícolas,

- 13 % da sua produção para as outras zonas vitícolas;

c) Em relação às adegas cooperativas ou aos agrupamentos de produtores referidos no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3024/86:

- 13 hectolitros/hectare para a parte francesa da zona vitícola B e zonas vitícolas C I, C II e C III.

Todavia, em relação às adegas cooperativas ou aos agrupamentos situados na parte espanhola das zonas vitícolas, a quantidade total de vinhos de mesa ou de vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa em relação à qual podem ser celebrados contratos ou apresentadas declarações não pode exceder, em nenhum caso, 26 % da produção de vinho de mesa dos aderentes em causa,

- 6 hectolitros/hectare para a zona vitícola A e a parte alemã da zona vitícola B;

d) Em relação às adegas cooperativas ou aos agrupamentos de produtores referidos no nº 1, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3024/86:

- 26 % da produção em causa para a parte grega das zonas vitícolas C III,

- 20 % da produção em causa para a parte espanhola das zonas vitícolas,

- 13 % da produção em causa para as outras zonas vitícolas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 281 de 2. 10. 1986, p. 8.