REGULAMENTO (CEE) No 3504/92 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1992 que estabelece normas de execução do regime de importação na Comunidade dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia para o resto do ano de 1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3125/92 suspende parcialmente a gestão do regime de importação previsto pelo Acordo de 1981 entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino (2) e pelo acordo de adaptação de 1990 (3), e estabelece uma gestão provisória efectuada exclusivamente pela Comunidade, com uma repartição das quantidades acordadas naquele acordo pelas novas repúblicas originárias daquela república; que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3125/92 prevê a adopção de normas de execução para esta nova gestão;

Considerando que, para esse efeito, é conveniente estabelecer as quantidades a atribuir às diferentes repúblicas, assim como o procedimento a seguir em relação à emissão dos certificados de importação e, em especial, o modelo a utilizar para o documento de origem das quantidades dos produtos; que, além disso, se devem determinar quais os organismos que emitem o documento de origem nas diferentes repúblicas;

Considerando que, a fim de permitir que o comércio continue, é necessário preverem-se as quantidades relativas a cada república para o resto de 1992;

Considerando que, para permitir uma gestão adequada e eficaz do regime de importação durante o resto de 1992, o presente regulamento deverá ser aplicado imediatamente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Disposições gerais

Artigo 1o

Em execução do regime pelo Regulamento (CEE) no 3125/92, as quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino previstas pelo Acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, a quantidade por distribuir em relação ao resto de 1992 é de 1 800 toneladas, repartindo-se pelas novas repúblicas originárias daquela república, da seguinte forma, em toneladas equivalente carcaça:

Código NC Designação dos mercadorias Países terceiros e quantidades Bósnia Herzegovina Croácia Eslovénia República Jugoslava da Macedónia Sérvia Montenegro 0104 Animais vivos das espécies ovina e caprina: 0 0 0 0 0 0 0104 10 90 - Animais vivos da espécie ovina excepto reprodutores de raça pura caprina (1) 0104 20 90 - Animais vivos da espécie excepto reprodutores de raça pura caprina (1) 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas refrigeradas 306 162 18 666 558 90 congeladas 0 0 0 0 0 0

(1) Para os produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90, o coeficiente de conversão massa líquida (peso vivo)/massa carcaça (peso equivalente carcaça) a considerar é de 0,47.

Todavia,

- no que se refere aos produtos originários da Sérvia e do Montenegro, não serão atribuídas as quantidades previstas enquanto subsistir a proibição prevista pelo Regulamento (CEE) no 1432/92 do Conselho (4),

- no que diz respeito às repúblicas acima referidas que ainda não tenham matadouros aprovados para a exportação para a Comunidade, as quantidades de carne são convertidas em quantidades de animais vivos expressas em peso carcaça.

Artigo 2o

1. Os pedidos dos certificados de importação relativos à quantidades referidas no artigo 1o são introduzidos junto das autoridades competentes dos Estados-membros.

2. Os pedidos de certificado de importação:

- serão acompanhados de um documento de origem, cujo modelo consta do anexo I, em conformidade com o disposto no artigo 3o, emitido há no máximo um mês por um dos organismos emissores que constam do anexo II,

- devem indicar o nível do preço previsto para a importação a efectuar.

As autoridades competentes dos Estados-membros conservam o documento de origem durante três anos.

Artigo 3o

1. O documento de origem referido no artigo 2o é passado em original e três cópias de cores diferentes, com base no formulário cujo modelo consta do anexo 1.

O formato do formulário é de aproximadamente 210 × 297 milímetros. O original é passado em papel branco que evidencie quaisquer falsificações, quer mecânicas quer químicas.

2. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas da Comunidade.

3. O original e as cópias são preenchidas quer à máquina de escrever quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos com tinta e caracteres de imprensa.

4. Cada documento incluirá, na sua casa superior direita, um número de série. Das cópias deve constar o mesmo número do original.

5. O organismo emissor conserva duas cópias e remete o original e uma cópia ao requerente.

Artigo 4o

1. Os organismos emissores que constam da lista do anexo II devem:

a) Ser reconhecidos como tal pelo país terceiro exportador;

b) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, sempre que pedido, todas as informações úteis destinadas a permitir verificar a exactidão das indicações que constam do documento de origem, assim como dos pedidos de certificados de importação.

2. Esta lista será revista sempre que a condição referida na alínea a) do no 1 deixar de estar preenchida ou se o organismo emissor não satisfizer as obrigações que lhe incumbem.

Artigo 5o

1. O certificado de importação é válido durante um período de três meses contado a partir do dia da sua emissão na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (5).

2. No pedido de certificado e no certificado são indicados, na casa 8, o país terceiro de origem. Em relação aos produtos dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, o pedido de certificado e o certificado indicarão nas casas 17 e 18 a massa líquida e o número de animais a importar.

O certificado obriga a importar do país indicado.

3. Em derrogação do no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, apenas poderá ser colocada em livre prática a quantidade indicada na casa 17 do certificado de importação; para o efeito, é inscrito o número « 0 » na casa 19 desse certificado.

Artigo 6o

A taxa da caução relativa aos certificados de importação é de:

- 0,5 ecu por cabeça para os animais vivos,

- 2 ecus por 100 quilogramas de massa líquida, para os outros produtos.

Artigo 7o

Os Estados-membros comunicam à Comissão por telex ou por telecópia, o mais tardar 15 dias depois da emissão, as quantidades, por produto e por origem, em relação às quais foram emitidos certificados de importação no âmbito do presente regulamento.

Artigo 8o

1. Os pedidos dos certificados de importação relativos às quantidades referidas no artigo 1o serão introduzidas junto das autoridades competentes dos Estados-membros o mais tardar em 7 de Dezembro de 1992.

2. Os pedidos de certificados de importação discriminados por produto e por país de origem serão transmitidos pelos Estados-membros à Comissão o mais tardar em 9 de Dezembro de 1992.

3. Até ao dia 11 de Dezembro de 1992, a Comissão decidirá, por produto e por origem:

a) Ou autorizar a emissão dos certificados em relação a todas as quantidades pedidas,

b) Ou reduzir essas quantidades de uma percentagem única.

4. Todavia, para execução do no 3, os certificados de importação a emitir

- para a Grécia serão limitados a 200 toneladas,

- para a Itália serão limitados às quantidades tradicionais,

- para França, serão limitados a 50 toneladas,

- para a Irlanda, serão limitados a 0 tonelada.

As quantidades acima referidas repartem-se segundo a forma prevista no artigo 1o

5. Os certificados serão emitidos o mais tardar em 15 de Dezembro de 1992.

6. Em relação às quantidades referidas no no 1 do artigo 1o, os certificados de importação emitidos antes de 31 de Dezembro de 1992 incluirão, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Exacción limitada a cero (aplicación del Reglamento (CEE) no 3504/92)

- Importafgift begraenset til nul (jf. forordning (EOEF) nr. 3504/92)

- Beschraenkung der Abschoepfung auf Null (Anwendung der Verordnung (EWG) nr. 3504/92)

- AAéóoeïñUE ðaañéïñéaeueìaaíç óôï ìçaeÝí (aaoeáñìïãÞ ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 3504/92)

- Levy limited tot zero (application of Regulation (EEC) No 3504/92)

- Prélèvement limité à zéro (application du Règlement (CEE) no 3504/92)

- Prelievo limitato a zero (applicazione del regolamento (CEE) n. 3504/92)

- Heffing beperkt to nul (toepassing van Verordening (EEG) nr. 3504/92)

- Direito nivelador limitado a zero (aplicação do Regulamento (CEE) no 3504/92).

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 3. (2) JO no L 137 de 23. 5. 1981, p. 29. (3) JO no L 95 de 12. 4. 1990, p. 1. (4) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 4. (5) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

ANEXO I

1. Exportador (nome, endereço completo, país) 2. Número de emissão ORIGINAL 3. ORGANISMO EMISSOR 4. Destinatário (nome, endereço completo, país) Documento de origem destinado a acompanhar o pedido de certificado de importação, na Comunidade Económica Europeia, de ovinos e caprinos e de carnes de ovinos e caprinos

Prazo de validade 5. País de exportação

6. País de destino

7. Meio de transporte inicial 8. Marca, número, quantidade e natureza dos volumes enviados; designação das mercadorias; natureza e apresentação do produto: carne fresca, refrigerada ou congelada, cabeças de animais 9. Código NC

10. Massa líquida

(em quilogramas)

11. Massa líquida (em quilogramas) (por extenso)

12. DECLARAÇÃO DO ORGANISMO EMISSOR

Eu, abaixo assinado, delaro que a quantidade que consta do presente documento de origem, de quilogramas massa carcaça (1), que se refere à quantidade global que é objecto do Regulamento (CEE) no 3504/92 é de origem . . .

Local Data (carimbo do organismo emissor) (assinatura)

(1) Utilizar os coeficientes de conversão que constam no Regulamento (CEE) no 3504/92.

ANEXO II

Lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir documentos de origem.

Croácia: « EUROINSPEKT », Zagreb, Croácia;

Eslovénia: « INSPECT », Ljubljana, Eslovénia;

antiga República Jugoslava de Macedónia: Câmara da Economia de Macedónia;

Bósnia-Herzegovina: Câmara da Economia da Bósnia-Herzegovina.