16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.04
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21.5.73 JornalOficialdasComunidadesEuropeias " N?L133/103
REGULAMENTO (CEE)N?1249/73DOCONSELHO
de14deMaiode1973
relativoàsmedidasdeprotecçãoprevistasnoAcordoquecriaumaAssociaçãoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadeChipre
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 2.QualquerEstado-membro podesubmeteràaprecia­
çãodoConselhoamedidatomadapelaComissão,no
prazodedezdiasúteisseguintesaodacomunicação .O
Conselhoreunir-se-áomaisrapidamentepossível.Pode
alterarouanular,pormaioriaqualificada,amedidaem
causa.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°
TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2o.
1.Semprejuízodaaplicaçãodoartigo1?,aComissão
podeautorizarumEstado-membro atomarmedidasde
protecçãoquelhepermitamenfrentarasperturbaçõese
dificuldadesreferidasnoartigo10?doAcordo.
Essasmedidas,talcomoadecisãodaComissão,serão
notificadasatodososEstados-membros .Considerando que,em19deDezembrode1972,foias­
sinadoumAcordoquecriaumaAssociaçãoentreaCo­
munidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadeChi­
preO,..aseguirdenominado «Acordo»;
Considerando queasmodalidadesdeaplicaçãodas
cláusulasdeprotecçãoprevistasnoTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeiasãofixadaspelopró­
prioTratado;
Considerando que,pelocontrário,énecessáriofixar
aindaasmodalidadesdeaplicaçãodacláusuladeprotec­
çãoprevistanoartigo10?doAcordo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :2.Emcasodeurgência,oEstadoouEstados-mem­
brosinteressadospodemintroduzirrestriçõesquantitati­
vasàimportação .Notificarãoimediatamente taismedi­
dasàComissãoeaosoutrosEstados-membros .
AComissãodecide,medianteumprocedimento deur­
gêncianumprazomáximodecincodiasúteisacontar
danotificaçãoreferidanoprimeiroparágrafo,damanu­
tenção,alteraçãoousupressãodasmedidas.
AdecisãodaComissãoserácomunicadaatodososEsta­
dos-membros .Éimediatamente executória .Artigo1°
1.AComissão,apedidodeumEstado-membro ou
porsuainiciativa,podedecidirdaaplicaçãoaosprodu­
tosorigináriosdeChipredasmedidasdeprotecçãoque
aComunidade sereservouodireitodetomarnostermos
doartigo10?doAcordo,nomeadamente ,umaretirada
temporária,totalouparcial,dasconcessõespautaise
outrasconcedidaspelaComunidade aChipre.
SeàComissãoforapresentadoumpedidoporum­
Estado-membro ,tomaráumadecisãonostrêsdiasúteis
seguintesàrecepçãodopedido.
AsmedidasdeprotecçãoserãocomunicadasaosEsta­
dos-membros eserãoimediatamente aplicáveis.3.QualquerEstado-membro podesubmeteràaprecia­
çãodoConselhoadecisãodaComissãonoprazomá­
ximodedezdiasúteisacontardanotificação .OCon­
selhoreunir-se-áomaisrapidamentepossível.Podealte­
rarouanular,pormaioriaqualificada,adecisãodaCo­
missão.
SeocasoforsubmetidoàapreciaçãodoConselhopelo
Estado-membro quetomoumedidasnostermosdon?2,
adecisãodaComissãoésuspensa.Talsuspensãoexpira
trintadiasapósocasotersidosubmetidoàapreciação
doConselho,seentretantoestenãotiveralteradoou
anuladoadecisãodaComissão . (')JOn?L133de21.5.1973,p.2.

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Artigo5o.4.Devemserprioritariamente escolhidas,emaplica­
çãodopresenteartigo,asmedidasquecausemomínimo
deperturbaçõesaofuncionamento domercadocomum.
Artigo3°.Opresenteregulamentonãoprejudicaaaplicaçãointe­
graldosregulamentosqueestabelecemaorganização
comumdosmercadosagrícolas.Odispostonoartigo2?
nãoéaplicávelaosprodutossujeitosaessesregulamen­
tos.
Artigo6o.
AComissãonotificará,pelaComunidade ,oConselhode
Associaçãonostermosdon?2doartigo10?doAcordo.1.AComissãoprocederáaconsultasantesdedecidir
daaplicaçãodemedidasdeprotecçãonostermosdon?1
doartigo1?,deautorizarumEstado-membro atomar
taismedidasoudesepronunciarsobreasmedidastoma­
dasemaplicaçãodosn?!1e2doartigo2?peloEstado­
-membroouEstados-membros interessados .
2.Taisconsultasefectuar-se-ão noâmbitodeumCo­
mitéConsultivo,compostoporrepresentantes dosEsta­
dos-membros epresididoporumrepresentantedaCo­
missão.
3.OComitéreunir-se-áporconvocaçãodoseupresi­
dente.EstecomunicaráaosEstados-membros ,atempa­
damente,todososelementosúteis.Artigo7?
Odispostonosn?s2e3doartigo2?éaplicávelaté31de
Dezembrode1974.
Antesdessadata,oConselho,deliberandopormaioria
qualificada,sobpropostadaComissão,decidirádas
adaptaçõesaintroduzir-lhe.Artigo4°
Artigo8?Odispostonosartigos1?e2°.nãoprejudicaaaplicação
dascláusulasdeprotecçãoprevistasnoTratado,nomea­
damente,nosartigos108?e109?,deacordocomospro­
cedimentosnelesprevistos.Opresenteregulamentoéaplicávelapartirdaentrada
emvigordoAcordo.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem14deMaiode1973.
PeloConselho
OPresidente
R.VANELSLANDE