N?L27/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.2.86
REGULAMENTO (CEE)N?223/86DACOMISSÃO
de31deJaneirode1986
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
tornarnecessariaadiferenciação darestituiçãoemrelação
adeterminados produtos,segundoodestino;
Considerando que,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/850,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedenteeocoefi­
cienteanteriormente citado;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidadeeno
mercadomundial,levaafixararestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquartopará­
grafo,doseuartigo17?.
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento ,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;
Considerando que,porforçadoartigo2?do3768/85
(CEE)n?1431/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideração asituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidadecom
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1361/76(4)
fixouaquantidademáximadetrincasquepodecontero
arrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestituiçãoàexporta­
çãoedeterminouapercentagemdediminuiçãoaaplicar
aestarestituição,quandoaproporçãodetrincascontidas
noarrozexportadoforsuperioraestaquantidade
máxima;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodarestituiçãoàexportaçãodo
arrozedastrincas;
Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodemADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),dorefe­
ridoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosnoanexo.
/
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia1deFeve­
reirode1986.(')JOn?L166,de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L166,de25.6.1976,p.36.
(4)JOn?L154,de15.6.1976,p.11. nJOn?L164,de24.6.1985,p.1.

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Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deJaneirode1986quefixaasrestituiçõesaexportação
doarrozedastrincas
(emECUs/t)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontanteda
restituição
ex10.06 Arroz:
B.I.Paddyouempelículas:
b)Arrozempelículas
1.Degrãosredondos—
2.Degrãoslongos
Noquedizrespeitoasexportaçõespara:
—aÁustria,oLiechtenstein ,aSuíçaeos
territóriasdascomunasdeLivignoede
Campione,deItália 203,00
—osoutrospaísesterceiros—I II.Semibranqueado oubranqueado
a)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos—
2.Degrãoslongos—
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos—\ 2.Degrãoslongos
Agranelouemembalagensparaexport­
çõespara:
—aÁustria,oLiechtenstein ,aSuíçae
osterritóriosdascomunasdeLivigno
edeCampione,deItália,bemcomo
paraosdestinosreferidosnoartigo
5?doRegulamento (CEE)n?
2730/79daComissão(') 253,75
—azonaI —
—osoutrospaísesterceiros—
emembalagensparausoimediatocom
umconteúdolíquidode5kgsoumenos
noquedizrespeitoàsexportaçõespara:
—aszonasI,IIb),IVa),IVb)eVI
—azonaVa)eVIIc)280,00
290,00
III.Emtrincas—
(')JOn?317,de12.12.1979,p.1.
NB:AszonassãoasdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134,de28.
5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?501/85(JOn?L
60,de28.2.1985).