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REGULAMENTO (CEE) Nº 2466/86 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que derroga, relativamente às Antilhas Neerlandesas e a Aruba, os artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 3749/83, relativo à definição da noção de produtos originários para efeitos de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3601/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que a Decisão 85/553/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no seio do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (4), estabelece que a definição da origem dos produtos é fixada de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, (5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1318/71 (6), e que as regras a aplicar a este respeito devem ser idênticas às previstas para os outros produtos;

Considerando que, para a aplicação das disposições relativas às preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos originários de países em vias de desenvolvimento, o Regulamento (CEE) nº 3749/83 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1968/86 (8), fixou as regras de origem relativas às condições em que esses produtos podem adquirir a natureza de produtos originários, bem como as modalidades de prova e de controlo dessa mesma natureza;

Considerando que se estabeleceu uma cooperação comercial entre as Antilhas Neerlandesas e Aruba e determinados países e territórios em vias de desenvolvimento beneficiários de preferências pautais generalizadas, constantes do Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3599/85, a seguir denominados « países beneficiários de preferências pautais generalizadas »; que, em virtude dessa cooperação, as Antilhas Neerlandesas a Aruba importam produtos originários dos referidos países a fim de os submeter a transformações insuficientes para lhes conferir a origem e reexpedi-los para a Comunidade Económica Europeia; que essa cooperação seria afectada pela aplicação das disposições relativas ao transporte de produtos originários previstos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3749/83; que é oportuno alterar, como consequência, as referidas disposições e prever que esses produtos originários sejam admitidos ao benefício das preferências pautais mediante apresentação de um certificado de origem, formulário A, emitido nas Antilhas Neerlandesas ou em Aruba;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3749/83, os produtos originários dos países beneficiários de preferências pautais generalizadas são considerados como transportados directamente de cada um desses países para a Comunidade quando transitam pelas Antilhas Neerlandesas ou por Aruba, tendo aí sido ou não comercializados, contanto que:

a) Os produtos tenham permanecido sob a vigilância das autoridades aduaneiras das Antilhas Neerlandesas ou de Aruba;

b) Os produtos não tenham sido aí submetidos, se for caso disso, a outras operações diferentes das referidas no Anexo I;

c) Nenhum produto tenha sido acrescentado no decurso dessas operações, com a excepção dos produtos necessários à embalagem das mercadorias e à identificação dos volumes.

Artigo 2º

Os certificados de origem, formulário A, emitidos nos países referidos no artigo 1º, devem indicar, na casa 12, que os produtos se destinam à Comunidade Económica Europeia.

Artigo 3º

1. Em derrogação do disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3749/83, os produtos referidos no artigo 1º são admitidos, na Comunidade, ao benefício das disposições respeitantes às preferências pautais mediante apresentação de um certificado de origem, formulário A, emitido pelos serviços aduaneiros das Antilhas Neerlandesas ou de Aruba, em substituição do ou dos certificados(s) emitido(s) previamente e referido(s) no artigo 2º

2. Os certificados de substituição previstos no nº 1 são estabelecidos em conformidade com as Notas Explicativas do Anexo II.

3. A pedido das autoridades do Estado-membro em que as mercadorias são declaradas para efeitos de introdução em livre prática, os serviços aduaneiros das Antilhas Neerlandesas ou de Aruba enviarão uma cópia autenticada do ou dos certificado(s) referido(s) no artigo 2º

Artigo 4º

O presente regulamento é aplicável sob reserva de que as autoridades competentes das Antilhas Neerlandesas e de Aruba prestem a cooperação administrativa necessária à Comunidade para controlo da autenticidade e da regularidade dos certificados.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.

(3) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 192.

(4) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 235.

(5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.

(6) JO nº L 139 de 25. 6. 1971, p. 6.

(7) JO nº L 372 de 31. 12. 1983, p. 1.

(8) JO no L 170 de 27. 6. 1986, p. 33.

ANEXO I

Lista das operações referidas no artigo 1º

1. Extracção de pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de produtos), lavagem, pintura, corte.

2. Mudança de embalagem, fraccionamento e reunião de encomendas.

3. Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento.

4. Aposição, nos produtos ou nas respectivas embalagens, de marcas, etiquetas ou de outros sinais distintivos similares.

5. A acumulação de duas ou mais das operações referidas nos nºs 1 a 4.

ANEXO II

Notas explicativas referidas no artigo 3º

1. O certificado de substituição é estabelecido com base num requerimento escrito do reexportador.

2. Na casa 4, deve figurar uma das seguintes menções, « certificat de remplacement » ou « replacement certificate », bem como a data de emissão do primitivo certificado de origem e o seu número de série.

3. Na casa 1, deve figurar o nome do reexportador.

4. Na casa 2, pode figurar o nome do destinatário final.

5. Nas casas 3 a 9 devem ser inseridas todas as menções constantes do primitivo certificado, respeitantes aos produtos reexportados.

6. Na casa 10, devem figurar as referências à factura do reexportador.

7. Na casa 11, deve figurar o visto das autoridades aduaneiras das Antilhas Neerlandesas ou de Aruba.

8. Na casa 12, devem ser mencionados o país de origem e o país de destino, tal como figuram no certificado primitivo. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa fé, assina esta casa, não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do certificado de origem primitivo.

9. As autoridades aduaneiras das Antilhas Neerlandesas ou de Aruba verificam e anotam, no certificado primitivo, os pesos, números e a natureza dos volumes reexpedidos, aí indicando os números de série do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. O certificado original deve ser conservado durante, pelo menos, dois anos pelas autoridades aduaneiras das Antilhas Neerlandesas ou de Aruba.