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REGULAMENTO (CEE) Nº 2362/87 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que introduz alterações no Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1), e, nomeadamente, o seu artigo 31º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2361/87 (3), estabeleceu certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85; que importa alterar esse regulamento através da introdução de certas simplificações no que respeita à utilização das mercadorias que foram objecto de auxílios à produção, à aplicação de medidas específicas de política comercial no caso de uma introdução em livre prática dos produtos compensadores e à comunicação das autorizações que forem concedidas;

Considerando que é necessário adaptar o procedimento de intercâmbio de informações através da utilização do boletim INF 1, permitindo às autoridades aduaneiras do Estado-membro que autorizou a introdução em livre prática dos produtos compensadores proceder à cobrança da totalidade dos direitos aduaneiros de importação resultantes dessa introdução em livre prática;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3677/86 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

As mercadorias a que se aplica o nº 3, alínea h), quarto travessão, do artigo 1º do regulamento de base e que foram objecto de auxílios à produção, constam do Anexo 1. »

2. O nº 1 do Artigo 50º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A introdução em livre prática das mercadorias de importação, quer sob a forma de produtos compensadores, diferentes dos produtos compensadores secundários referidos na alínea b) do nº 1 do artigo 46º e que figuram na lista que consta do Anexo VII, quer sob a forma de mercadorias em natureza, fica subordinada à aplicação, pela autoridade aduaneira, das medidas específicas de política comercial em vigor para as mercadorias de importação no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática. »

3. O nº 1 do artigo 52º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A lista dos produtos compensadores e das operações de aperfeiçoamento de que resultam e aos quais se aplica o nº 1, primeiro travessão, da alínea a), do artigo 21º do regulamento de base, consta do Anexo VII.

Para efeitos de aplicação deste artigo, a inutilização sob o controlo da autoridade aduaneira de produtos compensadores, diferentes daqueles relativamente aos quais se aplica o primeiro travessão da alínea a) do nº 1 do artigo 21º do regulamento de base, é equiparada a uma exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade.

4. Na alínea a) do nº 3 do artigo 70º é acrescentado o código « 6106 ».

5. O artigo 74º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 74º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 4, quando for requerida a introdução em livre prática, total ou parcial, dos produtos compensadores ou das mercadorias em natureza referidos no artigo 71º, a autoridade aduaneira competente para autorizar a introdução em livre prática pede, através de um boletim INF 1, por ela visado, à autoridade aduaneira que autorizou o regime do aperfeiçoamento activo, a indicação dos seguintes elementos:

- o mntante dos direitos de importação a cobrar por força da aplicação do nº 1 do artigo 20º ou do nº 3 do artigo 27º do regulamento de base,

- a quantidade, a posição pautal e a origem das mercadorias de importação que entraram na fabricação dos produtos compensadores introduzidos em livre prática.

O montante dos direitos de importação deverá igualmente incluir, se for caso disso, a diferença entre:

- o montante dos direitos de importação determinado por efeito da aplicação do artigo 20º do regulamente de base, ou o montante dos direitos de importação que foram reembolsados ou dispensados do pagamento, e

- o montante dos direitos já liquidados, ou que devem ser reembolsados ou dispensados do pagamento.

O original do boletim INF 1 é entregue à autoridade aduaneira que autorizou o regime do aperfeiçoamento activo e a cópia é conservada pela autoridade aduaneira que visou o boletim INF 1.

2. Quando o pedido de introdução em livre prática se referir a produtos ou mercadorias referidos no nº 2 do artigo 71º e as medidas específicas de política comercial deverem ser aplicadas no Estado-membro onde o regime foi autorizado, a autoridade aduaneira competente para autorizar a introdução em livre prática pede, através de um boletim INF 1 por ela visado, à autoridade aduaneira que autorizou o regime do aperfeiçoamento activo, indicação sobre se foram aplicadas as medidas específicas de política comercial em vigor para as mercadorias sujeitas ao regime do aperfeiçoamento activo. Nesse caso, o original do boletim INF 1 é entregue à autoridade aduaneira que autorizou o regime do aperfeiçoamento activo e a cópia é conservada pela autoridade aduaneira que visou o boletim INF 1.

No caso de o boletim INF 1 ser utilizado para a aplicação de medidas específicas de política comercial, a autoridade que recebe o boletim INF 1 notifica o pedido ao titular da autorização.

3. A autoridade aduaneira à qual é enviado o boletim INF 1 fornece as informações pedidas nas casas nºs 8 a 10 do referido boletim e devolve o original. Todavia, não é obrigada a fornecer essas informações decorridos os prazos previstos para a conservação dos seus arquivos.

4. O boletim INF 1 pode ser visado pela autoridade aduaneira que autorizou o regime do aperfeiçoamento activo a pedido do titular da autorização. Neste caso, apenas para efeito do cálculo do montante referido no nº 1 se consideram os produtos a que se refere o boletim INF 1 como tendo sido introduzidos em livre prática. Esta autoridade envia o original do boletim ao titular e conserva uma cópia em seu poder.

5. Nos casos de aplicação do nº 4, a parte dos produtos compensadores que não foram introduzidos em livre prática e que poderiam beneficiar do disposto no primeiro travessão da alínea a) do nº 1 do artigo 21º do regulamento de base, e que correspondem proporcionalmente à quantidade de produtos compensadores que constam do boletim INF 1, só podem ser introduzidos em livre prática com aplicação do artigo 20º do regulamento de base.

6. A aceitação da declaração de introdução em livre prática implica a transferência da obrigação de exportar os produtos compensadores indicados no boletim INF 1 do titular da autorização para o declarante. »

6. O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO I

LISTA DAS MERCADORIAS (AUXÍLIOS À PRODUÇÃO) REFERIDAS NO ARTIGO 2º

Todas as mercadorias não susceptíveis de serem reconhecidas nos produtos compensadores mas que permitem ou facilitam a obtenção destes produtos, mesmo se desaparecerem total ou parcialmente no decurso da sua utilização, com excepção das seguintes mercadorias:

a) Fontes de energia com excepção dos carburantes necessários para o ensaio de produtos compensadores ou para a detecção de defeitos em mercadorias de importação a reparar;

b) Lubrificantes, com excepção dos necessários para o ensaio, a calibragem, o ajustamento ou a desmoldagem dos produtos compensadores;

c) Materiais e ferramentas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1.

(3) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.