REGULAMENTO (CEE) Nº 1197/89 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após uma decisão relativa à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu à Serra Leoa 400 toneladas de leite em pó desnatado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar nomeadamente os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO LOTE A

1. Acção nº (1): 83/89 - decisão da Comissão de 26. 7. 1988

2. Programa: 1988

3. Beneficiário: Serra Leoa (National Authorizing Officer)

4. Representante do beneficiário (3): Dr. F. Macbailey, National Authorizing Officer, Office of the President, PO Box 1402, Freetown, Sierra Leone

5. Local ou país de destino: Serra Leoa

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado

7. Características e qualidade da mercadoria (2): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4, pontos I.1.B.1 a 3

8. Quantidade total: 400 toneladas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação: 25 kg e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, pp. 4, 5 e 6, ponto I.1.B.4.3

Inscrições complementares na embalagem:

« ACTION No 83/89 / SKIMMED-MILK POWDER / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO SIERRA LEONE / FOR FREE DISTRIBUTION »

e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6, pontos I.1.B.5

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribuição do fornecimento

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - Freetown - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Freetown, Serra Leoa

16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 5 a 15. 6. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 30. 7. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): 22. 5. 1989, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 5. 6. 1989, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 19 a 29. 6. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 15. 8. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi, 200,

B-1049 Bruxelles,

Telex AGREC 22037 B

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5):

Restituição aplicável em 14. 4. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 956/89 da Comissão (JO nº L 102 de 14. 4. 1989, p. 8)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) A pedido do beneficiário, o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

(3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 2350132,

- 2361097,

- 2350130,

- 2362005.

(5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.