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REGULAMENTO (CEE) Nº 3495/86 DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 1986

relativo à abertura, para o ano de 1986 e a título autónomo, de um contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, dada a situação dos mercados da carne de bovino, tanto no interior como no exterior da Comunidade, e tendo em conta o interesse da Comunidade em manter relações comerciais harmoniosas com países terceiros, é conveniente abrir, para o ano de 1986 e a título autónomo, um contingente pautal excepcional comunitário de importação de 8 000 toneladas, com o direito de 20 %, de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do volume previsto; que, para o efeito, se revela oportuno prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;

Considerando que as regras de execução destas disposições devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto para o ano de 1986 um contingente pautal excepcional comunitário para a importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum.

O volume total deste contingente eleva-se a 8 000 toneladas, expresso em peso do produto.

2. No âmbito deste contingente, o direito da pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.

Artigo 2º

As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:

- as disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos,

- as disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias previstas no travessão anterior.

serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

R. LUCE

(1) JO nº C 181 de 19. 7. 1986, p. 6.

(2) Parecer dado em 20 de Outubro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.