REGULAMENTO (CEE) No 3254/74 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1974 que aplica aos produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum o Regulamento (CEE) no 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5o e 213o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o estabelecimento de uma visão global do aprovisionamento da Comunidade em hidrocarbonetos constitui um dos elementos essenciais de uma política energética comunitária;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1055/72 (1) só se aplica à comunicação à Comissão das importações de petróleo bruto e de gás natural;

Considerando que importa completar as informações de que dispõe a Comunidade e que, para esse fim, é conveniente alargar as comunicações previstas no Regulamento (CEE) no 1055/72 aos produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A obrigação prevista no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1055/72 dos Estados-membros comunicarem à Comissão as importações de hidrocarbonetos é alargada aos produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum e aplica-se nas condições referidas no regulamento acima referido e segundo as modalidades fixadas no Anexo A do presente regulamento.

Artigo 2o

A obrigação prevista no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1055/72 aplica-se no que diz respeito aos produtos referidos no artigo 1o do presente regulamento, às pessoas ou empresas que importaram ou se propõem importar para a Comunidade uma quantidade igual ou superior a 100 000 toneladas por ano dos produtos visados nas subposições da pauta aduaneira comum referidas no artigo 1o, e segundo as modalidades fixadas no Anexo B do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

M. d'ORNANO

(1) JO no L 120 de 25. 5. 1972, p. 3.

ANEXO A

Comunicações dos Estados-membros à Comissão

Estas comunicações compreenderão os seguintes dados:

A. Relativamente às importações efectuadas no decurso do semestre anterior à declaração:

Transmissão completa dos dados recolhidos pelos governos junto das pessoas ou empresas, incluindo os nomes e endereços ou sedes dessas pessoas ou empresas:

B. Relativamente às importações previstas para o ano seguinte à declaração:

1. Qualidade e designação segundo a pauta aduaneira comum dos produtos petrolíferos omportados, incluindo o teor em enxofre (% em peso), na medida em que esta informação esteja disponível;

2. Quantidade prevista em milhares de toneladas métricas para cada produto;

3. País onde os produtos petrolíferos a importar serão refinados;

4. Percentagem dos aprovisionamentos efectuados com base em contratos de duração superior a um ano.

ANEXO B

Comunicações das pessoas e empresas aos Estados-membros

Estas comunicações compreenderão os seguintes dados:

I. Relativamente às importações efectuadas no decurso do semestre anterior à declaração:

1. Nome e sede da pessoa ou da empresa importadora;

2. Qualidade e designação segundo a pauta aduaneira comum dos produtos importados, incluindo o teor em enxofre (% em peso), na medida em que esta informação esteja disponível;

3. Quantidade em milhares de toneladas métricas para cada produto;

4. País onde os produtos petrolíferos importados foram refinados;

5. Nomes e endereços ou sedes dos contratantes;

6. Relativamente a todas as importações efectuadas com base em contratos de fornecimento de duração superior a um ano:

i) duração do contrato;

ii) vencimento;

iii) quantidade por país onde os produtos petrolíferos foram refinados.

II. Relativamente às importações previstas para o ano seguinte à declaração:

1. Nome e endereço ou sede da pessoa ou empresa importadora;

2. Qualidade e designação segundo a pauta aduaneira comum dos produtos que são importados, incluindo o teor em enxofre (% em peso), na medida em que esta informação esteja disponível;

3. Quantidade prevista em milhares de toneladas métricas para cada produto;

4. País onde os produtos petrolíferos a importar foram ou serão refinados;

5. Nomes e endereços ou sedes dos contratantes;

6. Relativamente a todas as importações a efectuar com base em contratos de fornecimento de duração superior a um ano:

i) duração do contrato;

ii) vencimento;

iii) quantidade por país onde os produtos petrolíferos foram ou serão refinados.