REGULAMENTO (CEE) No 1070/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, alcachofras, melões, morangos, damascos e pêssegos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3818/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 816/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3831/92 (4), fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990; que os tomates, alcachofras, melões, morangos, damascos e pêssegos constam desses produtos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3944/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3308/91 (6), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguidamente designado « MCT »;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 674/93 da Comissão (7) determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3210/89 até 2 de Maio de 1993; que as últimas perspectivas de expedições para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para os melões e as alcachofras, um período I; que, no que respeita aos morangos, aos tomates, aos damascos e aos pêssegos, e com base nos critérios atrás referidos, é conveniente determinar para estes produtos respectivamente, um período II e I para os tomates, um período III e II para os morangos, e um período I e II para os damascos e os pêssegos até 20 de Junho; que dada a extrema sensibilidade do mercado destes produtos é conveniente determinar os limites indicativos para períodos curtos em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3210/89;

Considerando que é conveniente recordar que as disposições do Regulamento (CEE) no 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico, à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT;

Considerando que a necessidade de informações precisas justifica uma maior frequência das comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas comerciais;

Considerando que, em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no 284/92 (9), a regulamentação em vigor para a Espanha peninsular aplica-se à expedição de produtos originários das ilhas Canárias para outras regiões da Comunidade a partir de 1 de Julho de 1991; que, em consequência, os dados relativos aos produtos das ilhas Canárias devem ser tomados em consideração aquando da aplicação do mecanismo complementar das trocas;

Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para as alcachofras e os melões dos códigos NC referidos no anexo, os períodos referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3210/89 são fixados no anexo.

2. Para os morangos dos códigos NC 0810 10 90 e 0810 10 10, para os tomates do código NC 0702 00 10, para os damascos do código NC 0809 10 00 e para os pêssegos do código NC ex 0809 30 00:

- os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 83o do Acto de Adesão

e

- os períodos referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3210/89

são fixados no anexo.

Artigo 2o

1. No que respeita às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1o, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 3944/89, com excepção dos artigos 5o e 7o

Todavia, a comunicação prevista no no 2 do artigo 2o do referido regulamento será feita todas as semanas, o mais tardar à terça-feira, relativamente às quantidades expedidas no decurso da semana precedente.

2. As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3944/89 relativas aos produtos referidos no no 2 do artigo 1o sujeitos a um período II ou a um período III serão transmitidas à Comissão todas as semanas, o mais tardar à terça-feira e relativamente à semana precedente.

Durante a aplicação de um período I, estas comunicações serão efectuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês, relativamente aos dados do mês anterior; se for caso disso, esta comunicação incluirá a menção « nada ».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 312 de 27. 10. 1989, p. 6.

(2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 15.

(3) JO no L 86 de 31. 3. 1989, p. 35.

(4) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 47.

(5) JO no L 379 de 28. 12. 1989, p. 20.

(6) JO no L 313 de 14. 11. 1991, p. 13.

(7) JO no L 72 de 25. 3. 1993, p. 15.

(8) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 1.

(9) JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 6.

ANEXO

Determinação dos períodos referidos no no 2 do Regulamento (CEE) no 3210/89 e dos limites indicativos referidos no artigo 83o do Acto de Adesão Período compreendido entre 3 de Maio e 20 de Junho de 1993

/* Quadros: ver JO */