27.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L57/13
REGULAMENTO (CEE)N?564/87DACOMISSÃO
de26deFevereirode1987
quefixaosdireitosniveladoresmínimosnaimportaçãodeazeiteassimcomoos
direitosniveladoresnaimportaçãodeoutrosprodutosdosectordoazeite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,relativoaoestabe­
lecimentodeumaorganizaçãocomumdemercadosno
sectordassubstânciasgordas('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1454/86(2),
e,nomeadamente ,on?2doartigo16?,
Tendoemcontaoregulamento (CEE)n?1514/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedaArgélia(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?414/86(4),e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1521/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedeMarrocos(s),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?413/86(6),e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1508/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàsimporta­
çõesdeazeitedaTunísia(J),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?413/86,e,
nomeadamente ,oartigo5?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1180/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàimportação
pelaComunidadedecertosprodutosagrícolasoriginários
daTurquia(8),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?415/86,(9),e,nomeadamente ,
on?2doartigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1620/77do
Conselho,de18deJulhode1977,relativoàsimportações
deazeitedoLíbano(10),
Considerando que,atravésdoRegulamento (CEE)
n?3131/78(n),aComissãodecidiurecorreraoprocesso
daadjudicaçãorelativamente àfixaçãodosdireitosnivela­
doresdoazeite;
Considerandoquenoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?2751/78doConselho,de23deNovembrode1978,
queadoptouregrasgeraisrelativasaoregimedefixaçãoatravésdaadjudicaçãododireitoniveladoràimportação
deazeite(!2),seprevêquedeveserfixadaataxados
direitosmínimosparacadaumdosprodutosemcausa
combasenumexamedasituaçãodomercadomundiale
domercadocomunitário ,assimcomodastaxasdos
direitosniveladoresindicadospelosconcorrentes ;
Considerando que,nacobrançadodireitoniveladorhá
motivoparateremconsideraçãoasdisposiçõesconstantes
dosacordosconcluídosentreaComunidade ecertos
paísesterceiros;que,nomeadamente ,odireitonivelador
aplicávelaessespaísesdeveserfixadotomandocomo
basedecálculoodireitoniveladoracobrarrelativamente
àsimportaçõesdosoutrospaísesterceiros;
Considerando que,noquerespeitaàTurquiaeaospaíses
doMagrebe,hámotivoparanãoseavaliaromontante
adicionaladeterminaremconformidade comosacordos
celebradosentreaComunidadeeessespaísesterceiros;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
indicadasàstaxasdosdireitosniveladoresapresentados
pelosconcorrentesem23e24deFevereirode1987leva
aquesefixemosdireitosniveladoresmínimoscomose
indicanoAnexoIdopresenteregulamento ;
Considerando queodireitoniveladoracobrarnaimpor­
taçãodeazeitonasconstantesdassubposições07.01NIIe
07.03AIIdapautaaduaneiracomum,assimcomode
produtosconstantesdassubposições15.17BIe23.04A
IIdapautaaduaneiracomumdevecalcular-seapartirdo
direitoniveladormínimoaplicávelàquantidadedeazeite
contidonessesprodutos;que,todavia,emrelaçãoàsazei­
tonas,odireitoniveladorcobradonãopodeserinferiora
ummontantecorrespondente a8%dovalordoproduto
importado,sendoessemontantefixadoforfetariamente ;
queaaplicaçãodessesmontanteslevaaquesefixemos
direitosniveladorescomoseindicanoAnexoIIdo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresaplicáveisnaimportaçãodeazeite
constamdoAnexoI.
Artigo2?
Osdireitosaduaneirosaplicáveisnaimportaçãodeoutros
produtosdosectordoazeiteconstamdoAnexoII.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deFeve­
reirode1987.(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L133de21.5.1986,p.8.
j3)JOn?L169de28.6.1976,p.24.
(<)JOn?L48de26.2.1986,p.2.
j5)JOn?L169de28.6.1976,p.43.
Ie)JOn?L48de26.2.1986,p.1.
OJOn?L169de28.6.1976,p.9.
(8)JOn?L142de9.6.1977,p.10.
OJOn?L48de26.2.1986,p.3.
(10)JOn?L181de21.7.1977,p.4.MJOn?L370de30.12.1978,p.60. (12)JOn?L331de28.11.1978,p.6.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXOI
Direitosniveladoresmínimosnaimportaçãonosectordoazeite
(emECUs/100kg)
N?dapautaaduaneiracomum Paísesterceiros
15.07AIa) 52,00(')
15.07AIb) 54,000
15.07AIc) 52,00(')
15.07AIIa) 64,00(2)
15.07AIIb) 82,00(3)
(')Relativamente asimportaçõesdeazeitedestasubposiçãopautalobtidastotalmentenumdospaísesadianteindi­
cadosedirectamentetransportadosdessespaísesparaaComunidade ,odireitoniveladoracobrarédiminuído
de:
a)Líbano:0,60ECUspor100quilogramas ;
b)Turquia:11,48ECUs(*)por100quilogramas ,nacondiçãodequeooperadorapresenteprovadehaverreem­
bolsadoodireitonaexportaçãoinstituídoporestepaís,semque,todavia,possaessereembolsoexcedero
montantedodireitoefectivamente instituído ;
c)Argélia,TunísiaeMarrocos:12,69ECUs(")por100quilogramasnacondiçãodeooperadorapresentarprova
dehaverreembolsadoodireitonaexportaçãoinstituídoporessespaíses,semque,todavia,essereembolso
possaexcederomontantedodireitoefectivamenteinstituído;
(*)EssesmontantespodemseracrescidosdeummontanteadicionaladeterminarpelaComunidadeeospaíses
terceirosemquestão.
(2)Relativamente àimportaçãodeazeitedessasubposiçãopautal:
a)TotalmenteobtidonaArgélia,Marrocos,TunísiaetransportadodirectamentedessespaísesparaaComuni­
dade,odireitoniveladoracobrarédiminuídode3,86ECUspor100quilogramas ;
b)TotalmenteobtidonaTurquiaetransportadodirectamentedessepaísparaaComunidade ,odireitonivelador
acobrarédiminuídode3,09ECUspor100quilogramas .
(3)Relativamente àimportaçãodeazeitedestasubposiçãopautal:
a)TotalmenteobtidonaArgélia,Marrocos,TunísiaetransportadodirectamentedessespaísesparaaComunidade
odireitoniveladoracobrarédiminuídode7,25ECUspor100quilogramas ;
b)TotalmenteobtidonaTurquiaetransportadodirectamentedessepaísparaaComunidade ,odireitonivelador
acobrarédiminuídode5,80ECUspor100quilogramas .
ANEXOII
Direitosniveladoresnaimportaçãodeoutrosprodutosdosectordoazeite
(emECUs/100kg)
PosiçãodapautaaduaneiracomumPaísesterceiros
07.01NII 11,88
07.03AII 11,88
15.17BIa) 27,00
15.17BIb) 43,20
23.04AII 4,16