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REGULAMENTO (CEE) Nº 1964/88 DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que establece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1107/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 28º e o nº 5 do seu artigo 28ºA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que instaura uma quotização de reabsorção especial no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1987/1988 (3), e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 1º,

Considerando que a aplicação, a partir da campanha de comercialização de 1988/1989, do princípio de autofinanciamento integral do sector pelos fabricantes de açúcar e de isoglicose, bem como pelos produtores de beterraba e de cana-de-açúcar, nomeadamente através de aplicação eventual de uma quotização complementar, torna necessária a adaptação das modalidades de aplicação do regime de quotas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85 (5);

Considerando que uma das características da organização comum no sector do açúcar reside no facto de as relações entre os fabricantes de açúcar e os produtores de beterraba, especialmente no que diz respeito às questões de entrega e pagamento das beterrabas, serem regidas em geral por acordos interprofissionais estabelecidos no âmbito definido para o efeito pela regulamentação comunitária; que estes acordos interprofissionais podem prever modalidades que tenham em consideração a situação específica da região a que se aplicam; que é necessário, por conseguinte, tratando-se da faculdade concedida aos fabricantes de fazer participar os produtores de beterraba no pagamento da quotização complementar, prever que as modalidades dessa participação possam ser establecidas por via de acordos interprofissionais no âmbito definido pelo nº 3 do artigo 28ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81;

Considerando que, neste momento, é conveniente actualizar e completar determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 1443/82, nomeadamente no que diz respeito à tomada em consideração, para estabelecimento das quotizações à produção, das quantidades de açúcar e de isoglicose utilizadas para além das 60 000 toneladas pela indústria química, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 1010/88 du Conselho, de 25 de Março de 1986 (6); alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1714/88 (7)

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1443/82 é alterado da seguinte forma:

1. Ao nº 3 do artigo 4º é aditado o seguinte texto in limine:

« 3. Sem prejuízo do nº 1A, terceiro, quarto e quinto parágrafos, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. »

2. O primeiro parágrafo do nº 5 do artigo 5º, é substituído pelo texto seguinte:

« 5. Para a verificação da quantidade referida no nº 1, alínea b), do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, deduz-se da soma:

a) Das quantidades de açúcar e de isoglicose escoadas no interior da Comunidade para consumo directo e para consumo após transformação, pelas indústrias utilizadoras,

e

b) Das quantidades de açúcar desnaturado,

e

c) Das quantidades de açúcar e de isoglicose importadas de países terceiros sob forma de produtos transformados,

a soma das quantidades de açúcar e de isoglicose exportadas para países terceiros sob forma de produtos transformados e das quantidades de produtos de base expressas em açúcar branco que excedam globalmente 60 000 toneladas, para as quais foram atribuídos títulos de restituição à produção, conforme referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho (1).

(1) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. »

3. Ao nº 5 do artigo 5º é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

« Para cálculo da perda média previsível referida no nº 1, alínea d), do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são igualmente tomadas em consideração

as restituições à produção para as quantidades de produtos de base expressas em açúcar branco que excedam globalmente 60 000 toneladas, para as quais foram atribuídos títulos de restituição à produção, conforme referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, no decurso da campanha de comercialização em causa. »

4. O nº 1 do artigo 7º é substituído pelo texto seguinte:

« 1. Antes de 15 de Outubro, para a campanha de comercialização precedente, são fixados para o açúcar e para a isoglicose:

a) Os montantes da quotização à produção de base e da quotização B,

b) Se for caso disso, o coeficiente referido no nº 2 do artigo 28ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81,

c) O coeficiente referido no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1108/88 de Conselho (2).

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 25. »

5. Ao artigo 7º é aditado o seguinte nº 3:

« 3. Quando um coeficiente é fixado nos termos do nº 2 do artigo 28ºA do (CEE) nº 1785/81, os Estados-membros estabelecem, em conformidade com o referido número, em relação a cada empresa produtora de açúcar e a cada empresa produtora de isoglicose, antes de 1 de Novembro para a campanha de comercialização precedente, a quotização é cobrada ao mesmo tempo que o saldo das quotizações à produção para a referida campanha.

No que diz respeito à campanha de comercialização de 1987/1988, os Estados-membros estabelecem para cada empresa produtora de açúcar e cada empresa produtora de isoglicose, antes de 1 de Novembro de 1988, a quotização de reabsorção especial a pagar pelos fabricantes em causa. Esta quotização é cobrada ao memso tempo que o saldo das quotizações à produção para a referida campanha. »

6. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º, o texto da alínea a) é subsituído pelo texto seguinte:

« a) Os períodos compreendidos entre o fabrico do açúcar e as datas de pagamento previstas para os adiantamentos e os saldos relativos às quotizações à produção e à quotização complementar; »

7. O artigo 10º é substituído pelo texto seguinte:

« Artigo 10º

1. O reembolso referido no nº 3, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 28ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81 pode, sem prejuízo destas disposições, ser aplicado segundo regras definidas por acordo interprofissional.

2. O reembolso referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1108/88 pode, sem prejuízo destas disposições, ser aplicado segundo regras definidas por acordo interprofissional. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de vigor em 1 de Julho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.

(3) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 25.

(4) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.

(5) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25.

(6) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.

(7) JO nº L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.