ANEXO

ÍNDICE:

Parte I: Operações sujeitas a uma taxa fixa

Parte II: Operações de certificação ou serviços cobrados à hora

Parte II-A: Honorários relativos à prestação de serviços de formação

Parte III: Honorários em caso de recurso

Parte IV: Taxa de inflação anual

Parte V: Notas Explicativas

PARTE I

Operações sujeitas a uma taxa fixa

Tabela 1

Certificados-tipo, certificados-tipo restritos e especificações técnicas normalizadas europeias

[referidos no anexo I (parte 21), secção A, subpartes B e O, do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão] (1)

Taxa fixa (EUR) Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL) operadas com piloto a bordo Acima de 150 000 kg 2 055 230 De 55 000 kg a 150 000 kg 1 693 040 De 22 000 kg a 55 000 kg 564 350 De 5 700 kg a 22 000 kg (incluindo aeronaves com níveis elevados de desempenho de 2 730 kg a 5 700 kg) 420 700 De 2 730 kg a 5 700 kg (incluindo aeronaves com níveis elevados de desempenho de 1 200 kg a 2 730 kg) 139 980 De 1 200 kg a 2 730 kg (incluindo aeronaves com níveis elevados de desempenho até 1 200 kg) 15 890 Até 1 200 kg 5 300 Aeronaves de descolagem e aterragem vertical (VTOL) operadas com piloto a bordo De grande porte 476 100 De médio porte 190 450 De pequeno porte 23 850 Ultraleves 23 850 Balões 7 380 Dirigíveis de grande porte 42 950 Dirigíveis de médio porte 16 360 Dirigíveis de pequeno porte 8 190 Sistema de propulsão Motores de turbina com impulso à descolagem superior a 25 KN ou potência à descolagem superior a 2000 kW 405 310 Motores de turbina com impulso à descolagem até 25 KN ou potência à descolagem até 2000 kW 270 170 Motores sem turbina 36 920 Motores CS-22.H, CS-VLR Ap. B 18 460 Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem acima de 5 700 kg 12 610 Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem até 5 700 kg 3 600 Hélice da classe CS-22J 1 800 Peças e equipamentos não instalados Valor acima de 20 000 EUR 9 300 Valor entre 2 000 e 20 000 EUR 5 320 Valor abaixo de 2 000 EUR 3 090 Unidade auxiliar de potência (APU) 221 120





Tabela 2

Certificados-tipo suplementares

[referidos no anexo I (parte 21), secção A, subparte E, do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão]

Taxa fixa (EUR) Significativo complexo Significativo Normal Simples Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal operadas com piloto a bordo Acima de 150 000 kg 952 500 76 480 16 330 4 650 De 55 000 kg a 150 000 kg 680 880 45 900 13 060 3 660 De 22 000 kg a 55 000 kg 378 140 30 600 9 790 3 330 De 5 700 kg a 22 000 kg (incluindo aeronaves com níveis elevados de desempenho de 2 730 kg a 5 700 kg) 290 420 18 360 6 540 3 330 De 2 730 kg a 5 700 kg (incluindo aeronaves com níveis elevados de desempenho de 1 200 kg a 2 730 kg) 119 970 5 610 2 580 1 290 De 1 200 kg a 2 730 kg (incluindo aeronaves com níveis elevados de desempenho até 1 200 kg) 6 140 1 970 1 230 610 Até 1 200 kg 3 630 310 310 310 Aeronaves de descolagem e aterragem vertical operadas com piloto a bordo De grande porte 321 710 58 950 8 840 2 950 De porte médio 188 500 29 480 5 900 2 360 De pequeno porte 15 080 11 800 4 420 1 480 Ultraleves 9 610 1 110 490 310 Outras aeronaves operadas com piloto a bordo Balões 3 630 1 050 490 310 Dirigíveis de grande porte 37 700 15 970 12 780 6 390 Dirigíveis de médio porte 15 090 4 910 3 930 1 970 Dirigíveis de pequeno porte 7 520 2 460 1 970 990 Sistema de propulsão Motores de turbina com impulso à descolagem superior a 25 KN ou potência à descolagem superior a 2000 kW 190 090 14 740 8 840 5 900 Motores de turbina com impulso à descolagem até 25 KN ou potência à descolagem até 2000 kW 185 830 8 840 6 940 4 630 Motores sem turbina 34 710 3 440 1 540 770 Motores CS-22.H, CS-VLR Ap. B 17 410 1 730 770 370 Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem acima de 5 700 kg 7 020 2 460 1 230 610 Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem até 5 700 kg 2 140 1 840 920 470 Hélice da classe CS-22J 1 080 920 470 230 Peças e equipamentos não instalados Valor acima de 20 000 EUR — — — — Valor entre 2 000 e 20 000 EUR — — — — Valor abaixo de 2 000 EUR — — — — Unidade auxiliar de potência (APU) 136 280 7 370 4 920 2 460





Tabela 3

Grandes alterações e grandes reparações

[referidas no anexo I (parte 21), secção A, subpartes D e M, do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão]

Taxa fixa (EUR) Taxa sobre o modelo (2) Significativo complexo Significativo Normal Simples Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal com piloto a bordo Acima de 150 000 kg 100 000 800 000 78 010 14 330 5 110 De 55 000 kg a 150 000 kg 59 880 479 050 39 030 10 750 3 290 De 22 000 kg a 55 000 kg 39 910 319 280 31 230 7 170 2 560 De 5 700 kg a 22 000 kg (incluindo aeronaves com níveis elevados de desempenho de 2 730 kg a 5 700 kg) 31 930 255 450 19 520 3 580 2 560 De 2 730 kg a 5 700 kg (incluindo aeronaves com níveis elevados de desempenho de 1 200 kg a 2 730 kg) 15 110 120 900 5 360 2 500 1 240 De 1 200 kg a 2 730 kg (incluindo aeronaves com níveis elevados de desempenho até 1 200 kg) 530 4 230 1 360 610 310 Até 1 200 kg 450 3 630 310 310 310 Aeronaves de descolagem e aterragem vertical operadas com piloto a bordo De grande porte 30 160 241 280 53 440 10 690 3 560 De porte médio 18 850 150 800 28 500 7 120 2 490 De pequeno porte 1 890 15 080 11 410 5 340 1 430 Ultraleves 1 130 9 060 1 050 490 490 Outras aeronaves operadas com piloto a bordo Balões 450 3 630 1 050 490 490 Dirigíveis de grande porte 3 770 30 160 14 250 10 690 7 120 Dirigíveis de médio porte 1 510 12 060 3 930 2 940 1 970 Dirigíveis de pequeno porte 750 6 030 1 970 1 470 990 Sistema de propulsão Motores de turbina com impulso à descolagem superior a 25 KN ou potência à descolagem superior a 2000 kW 13 130 105 040 9 840 3 620 2 180 Motores de turbina com impulso à descolagem até 25 KN ou potência à descolagem até 2000 kW 11 310 90 480 5 340 1 810 1 090 Motores sem turbina 1 890 15 110 1 600 740 500 Motores CS-22.H, CS-VLR Ap. B 940 7 550 740 370 370 Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem acima de 5 700 kg 470 3 780 1 320 500 500 Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem até 5 700 kg 150 1 160 1 000 470 470 Hélice da classe CS-22J 70 590 500 160 160 Peças e equipamentos não instalados Valor acima de 20 000 EUR — — — — — Valor entre 2 000 e 20 000 EUR — — — — — Valor abaixo de 2 000 EUR — — — — — Unidade auxiliar de potência (APU) 8 760 70 070 3 690 1 230 740





Tabela 4

Pequenas alterações e pequenas reparações

[referidas no anexo I (Parte 21), secção A, subpartes D e M, do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão]

Taxa fixa (3) (EUR) Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal operadas com piloto a bordo Acima de 150 000 kg 1 890 De 55 000 kg a 150 000 kg 1 890 De 22 000 kg a 55 000 kg 1 890 De 5 700 kg a 22 000 kg (incluindo aeronaves com níveis elevados de desempenho de 2 730 kg a 5 700 kg) 1 890 De 2 730 kg a 5 700 kg (incluindo aeronaves com níveis elevados de desempenho de 1 200 kg a 2 730 kg) 610 De 1 200 kg a 2 730 kg (incluindo aeronaves com níveis elevados de desempenho até 1 200 kg) 500 Até 1 200 kg 310 Aeronaves de descolagem e aterragem vertical operadas com piloto a bordo De grande porte 970 De porte médio 970 De pequeno porte 970 Ultraleves 490 Outras aeronaves operadas com piloto a bordo Balões 490 Dirigíveis de grande porte 1 720 Dirigíveis de médio porte 970 Dirigíveis de pequeno porte 970 Sistema de propulsão Motores de turbina com impulso à descolagem superior a 25 KN ou potência à descolagem superior a 2000 kW 1 270 Motores de turbina com impulso à descolagem até 25 KN ou potência à descolagem até 2000 kW 1 270 Motores sem turbina 610 Motores CS-22.H, CS-VLR Ap. B 370 Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem acima de 5 700 kg 500 Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem até 5 700 kg 470 Hélice da classe CS-22J 320 Peças e equipamentos não instalados Valor acima de 20 000 EUR 1 860 Valor entre 2 000 e 20 000 EUR 1 070 Valor abaixo de 2 000 EUR 620 Unidade auxiliar de potência (APU) 490





Tabela 5

Apoio para a validação da certificação

Serviço de apoio relacionado com a validação/aceitação de um certificado da AESA e assistência técnica relacionada com as atividades de verificação da conformidade

Pacote de Serviços Taxa fixa (EUR) Grande 2 500 Médio 1 000 Pequeno 250





Tabela 6

Comité de revisão da manutenção (MRB)

Serviço de apoio relacionado com a aprovação do relatório do Comité de revisão da manutenção e suas revisões

Taxa fixa (EUR) 1 —Relatório inicial do Comité de revisão da manutenção Aeronaves CS 25 350 000 Aeronaves CS 27 e CS 29 150 000 Certificados-tipo suplementares 50 000 2 —Revisão dos relatórios do Comité de revisão da manutenção CS 25 acima de 150 000 kg 120 000 CS 25 de 55 000 kg a 150 000 kg 100 000 CS 25 acima de 22 000 kg até 55 000 kg 80 000 CS 25 de 5 000 kg a 22 000 kg 40 000 Aeronaves CS 27 e CS 29 30 000 Certificados-tipo suplementares 20 000





Tabela 7

Operadores de países terceiros

[referidos no Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão] (4)

Taxa fixa (EUR) Visita ao local (5) 19 000 Reunião técnica em Colónia 10 000





Tabela 8

Taxa anual para titulares de certificados-tipo e de certificados-tipo restritos da AESA, autorizações ETSO (especificações técnicas normalizadas europeias) e outros certificados-tipo ou autorizações ETSO considerados aceitáveis ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1139

[referidos no anexo I (parte 21), secção A, subpartes B e O, do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão]

Taxa fixa (EUR) Modelo UE Modelo não UE Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal operadas com piloto a bordo Acima de 150 000 kg 1 155 160 360 270 De 55 000 kg a 150 000 kg 975 480 274 490 De 22 000 kg a 55 000 kg 293 940 110 140 De 5 700 kg a 22 000 kg (incluindo aeronaves com níveis elevados de desempenho de 2 730 kg a 5 700 kg) 48 050 16 320 De 2 730 kg a 5 700 kg (incluindo aeronaves com níveis elevados de desempenho de 1 200 kg a 2 730 kg) 5 320 1 770 De 1 200 kg a 2 730 kg (incluindo aeronaves com níveis elevados de desempenho até 1 200 kg) 2 460 830 Até 1 200 kg 230 70 Aeronaves de descolagem e aterragem vertical operadas com piloto a bordo De grande porte 102 930 37 740 De porte médio 57 190 21 280 De pequeno porte 23 880 8 670 Ultraleves 3 700 1 230 Outras aeronaves operadas com piloto a bordo Balões 840 360 Dirigíveis de grande porte 4 000 1 330 Dirigíveis de médio porte 2 460 820 Dirigíveis de pequeno porte 1 970 660 Sistema de propulsão Motores de turbina com impulso à descolagem superior a 25 KN ou potência à descolagem superior a 2000 kW 120 090 32 140 Motores de turbina com impulso à descolagem até 25 KN ou potência à descolagem até 2000 kW 58 180 27 450 Motores sem turbina 1 120 140 Motores CS-22.H, CS-VLR Ap. B 610 310 Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem acima de 5 700 kg 420 220 Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem até 5 700 kg 240 50 Hélice da classe CS-22J 230 70 Peças e equipamentos não instalados Valor acima de 20 000 EUR 2 440 680 Valor entre 2 000 e 20 000 EUR 1 290 460 Valor abaixo de 2 000 EUR 520 420 Unidade auxiliar de potência (APU) 87 880 10 510

Em derrogação à tabela supra, aplica-se o seguinte:

A. No caso das versões de carga das aeronaves que dispõem dos seus próprios certificados-tipo, aplica-se um coeficiente de 0,85 à taxa correspondente à versão equivalente de passageiros.

B. No caso de titulares de múltiplos certificados-tipo da AESA e/ou de múltiplos certificados-tipo restritos da AESA, de autorizações ETSO da AESA e/ou de múltiplos outros certificados-tipo ou autorizações ETSO, aplica-se uma redução de 25 % à taxa anual ao quarto certificado e aos certificados subsequentes sujeitos à mesma taxa fixa da mesma categoria de taxa indicada na tabela supra.

C. A taxa horária estabelecida na parte II do anexo, até ao nível da taxa integral da categoria de taxa aplicável, é cobrada nos seguintes casos: 1. Aeronaves a. fora de produção há mais de 20 anos, ou b. das quais menos de 50 unidades foram produzidas a nível mundial, ou c. das quais 50 ou mais unidades foram produzidas a nível mundial, desde que o titular do certificado demonstre que menos de 50 unidades estão em serviço em todo o mundo; 2. Motores e hélices novos a. fora de produção há mais de 20 anos, ou b. dos quais menos de 100 unidades foram produzidas a nível mundial, ou c. dos quais 100 ou mais unidades foram produzidas a nível mundial, desde que o titular do certificado demonstre que o motor ou a hélice estão instalados em menos de 50 aeronaves em serviço; 3. Peças e equipamentos não instalados a. fora de produção há mais de 15 anos, ou b. dos quais menos de 400 unidades foram produzidas a nível mundial, ou c. dos quais 400 ou mais unidades foram produzidas a nível mundial, desde que o titular do certificado demonstre que a peça ou o equipamento não instalado está instalado em menos de 50 aeronaves em serviço.

Os critérios estabelecidos no ponto C devem ser avaliados por referência ao dia 1 de janeiro do ano em que tem início o respetivo ciclo de faturação.

O período durante o qual uma fatura relativa a uma taxa relativa à aeronavegabilidade permanente pode ser ajustada retroativamente, tendo em conta a tabela e as derrogações supra, é limitado a um ano após a sua emissão.

Tabela 9-A

Certificação de entidades de projeto

(referida no anexo I (parte 21), secção A, subparte J, do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão)

Taxa de certificação (EUR) 1A 1B 2 A 1C 2 B 3 A 2C 3 B 3C Menos de 10 efetivos envolvidos 14 400 11 330 8 470 5 720 4 430 De 10 a 49 40 510 28 930 17 360 11 580 — De 50 a 399 179 410 134 600 89 620 68 660 — De 400 a 999 358 820 269 030 224 220 188 770 — De 1 001 a 2 499 717 640 — — — — De 2 500 a 4 999 1 076 300 — — — — De 5 000 a 7 000 1 152 600 Mais de 7 000 5 979 800 — — — — Taxa de vigilância (EUR) 1 A 1B 2 A 1C 2 B 3 A 2C 3 B 3C Menos de 10 efetivos envolvidos 7 200 5 670 4 240 2 860 2 210 De 10 a 49 20 260 14 470 8 680 5 780 — De 50 a 399 78 060 58 590 38 930 31 250 — De 400 a 999 156 260 117 230 97 650 85 920 — De 1 000 a 2 499 312 520 — — — — De 2 500 a 4 999 468 780 — — — — De 5 001 a 7 000 995 500 mais de 7 000 2 604 820 — — — —





Tabela 9-B

Procedimento alternativo de certificação da entidade de projeto

(referido no Anexo I (Parte 21), secção A, subparte J, do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão)

Categoria Designação Taxa (EUR) 1 A Certificação de tipo 7 940 1 B Certificação de tipo — só aeronavegabilidade permanente 3 180 2 A Certificação de tipo suplementar (STC) e/ou grandes reparações 6 350 2 B STC e/ou grandes reparações – só aeronavegabilidade permanente 2 650 3 A Autorização de especificação técnica europeia (ETSOA) 6 350 3 B ETSOA – só aeronavegabilidade permanente 3 180





Tabela 10

Certificação de entidades de produção

[referida no anexo I (parte 21), secção A, subparte G, do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão]

Taxa de certificação (EUR) Produto com o preço mais elevado inferior a 5 000 EUR (6) Produto com o preço mais elevado De 5 000 a 100 000 EUR (6) Produto com o preço mais elevado superior a 100 000 EUR (6) Menos de 100 efetivos envolvidos 20 650 39 710 55 600 De 100 a 499 31 770 63 540 111 200 De 500 a 999 59 570 119 140 238 280 De 1 001 a 4 999 158 850 317 700 794 250 De 5 001 a 20 000 595 670 1 191 380 2 779 880 Mais de 20 000 992 810 1 985 630 3 971 250 Taxa de vigilância (EUR) Produto com o preço mais elevado inferior a 5 000 EUR (6) Produto com o preço mais elevado de 5 000 a 100 000 EUR (6) Produto com o preço mais elevado superior a 100 000 EUR (6) Menos de 100 efetivos envolvidos 13 770 26 480 37 070 De 100 a 499 21 180 42 360 74 120 De 500 a 999 39 710 79 430 158 580 De 1 001 a 4 999 105 900 211 800 529 500 De 5 001 a 20 000 397 130 794 290 1 853 250 Mais de 20 000 625 000 1 323 750 2 647 500





Tabela 11

Certificação de entidades de manutenção

[referida no anexo I, parte M, subparte F, e no anexo II (parte 145), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão] (7)

Taxa fixa (8) (EUR) Taxa de vigilância (8) (EUR) Menos de 5 efetivos envolvidos 3 700 2 830 De 5 a 9 6 150 4 920 De 10 a 49 24 620 15 250 De 50 a 99 39 400 30 500 De 100 a 499 52 660 40 770 De 500 a 999 72 720 56 300 Mais de 999 102 100 79 000 Classificação técnica Taxa fixa baseada na classificação técnica (9) EUR Taxa fixa baseada na classificação técnica (9) A 1 20 980 16 240 A 2 4 780 3 700 A 3 9 540 7 380 A 4 950 740 B 1 9 540 7 380 B 2 4 780 3 700 B 3 950 740 C/D 950 740





Tabela 12

Certificação da Entidade de Formação em Manutenção

[referida no anexo IV (parte -147), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão]

Taxa de certificação (EUR) Taxa de vigilância (EUR) Menos de 5 efetivos envolvidos 3 700 2 830 De 5 a 9 10 460 8 120 De 10 a 49 22 510 20 820 De 50 a 99 43 750 34 660 Mais de 99 57 610 52 950 Taxa de: — aprovação de um procedimento «off-site» incluído no manual da entidade de formação em manutenção (MTOE) (10) — segunda instalação adicional e seguintes (11) (12) 3 530 3 530 2 650 2 650 Taxa para o segundo curso de formação adicional e seguintes (11) (12) 3 530 —





Tabela 13

Certificação de entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente de países terceiros

[referida no anexo I (parte M), subparte G, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão]

Taxa fixa (13) (EUR) Taxa de certificação 52 950 Taxa de vigilância 52 950 Classificações técnicas Taxa fixa baseada na classificação técnica (14) (EUR) – certificação inicial Taxa fixa baseada na classificação técnica (14) (EUR) – Vigilância A1 = Aeronaves de mais de 5 700 kg 13 240 13 240 A2 = Aeronaves de 5 700 kg ou menos 6 620 6 620 A3 = Helicópteros 6 620 6 620 A4: Todos as outras 6 620 6 620





Tabela 14

Dispositivos de treino de simulação de voo (FSTD) e organizações

[referidos na subparte FSTD da parte ARA e na subparte FSTD da parte ORA do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, tal como alterado] (15)

Taxa de certificação da organização (EUR) Taxa fixa por local 12 350 Taxa de qualificação do dispositivo (EUR) Configuração do monomotor e do equipamento instalado Configuração de duplo motor e/ou do duplo equipamento instalado Configuração de 3 + motores e/ou 3 + equipamentos instalados Simulador de Voo (FFS) 32 110 39 520 45 940 Dispositivo de Treino de Voo (FTD) 13 590 16 070 22 480 Monomotor de pistão ou equivalente Multimotor de pistão ou equivalente Turbopropulsores monomotor/multimotor ou turboventilador ou equivalente Dispositivo de treino de procedimentos de voo e navegação (FNPT) 9 880 13 590 18 530 Taxa de vigilância cobrada à entidade (EUR) Taxa fixa por local (complexa) 5 560 Taxa fixa por local (não complexa) 2 780 Taxa de vigilância (EUR) Simulador de Voo (FFS) 9 130 Simulador de voo (FFS) — Só aeronave — sob reserva de acordo bilateral (16) 2 800 Dispositivo de Treino de Voo (FTD) 5 210 Monomotor de pistão ou equivalente Multimotor de pistão ou equivalente Turbopropulsores monomotor/multimotor ou turboventilador ou equivalente Dispositivo de treino de procedimentos de voo e navegação (FNPT) 3 710 4 940 7 410 Programa de avaliação alargado — taxa de vigilância cobrada à entidade (EUR) Taxa fixa por local (complexa) 11 120 Taxa fixa por local (não complexa) 5 560 Taxa de vigilância do dispositivo (EUR) Programa de avaliação alargado de 3 anos Simulador de Voo (FFS) 4 090 Dispositivo de Treino de Voo (FTD) 2 440 Monomotor de pistão ou equivalente Multimotor de pistão ou equivalente Turbopropulsores monomotor/multimotor ou turboventilador ou equivalente Dispositivo de treino de procedimentos de voo e navegação (FNPT) 1 900 2 310 3 300 Programa de avaliação alargado de 2 anos Simulador de Voo (FFS) 5 310 Dispositivo de Treino de Voo (FTD) 3 170 Monomotor de pistão ou equivalente Multimotor de pistão ou equivalente Turbopropulsores monomotor/multimotor ou turboventilador ou equivalente Dispositivo de treino de procedimentos de voo e navegação (FNPT) 2 350 2 970 4 330





Tabela 15

Aceitação de certificações equivalentes às certificações previstas na «parte 145» e na «parte 147», em conformidade com os acordos bilaterais aplicáveis

Taxa fixa (EUR) Novas certificações, por pedido 900 Revalidação de certificações existentes, por períodos de 12 meses 900

PARTE II

Operações de certificação ou serviços cobrados à hora

Preço por hora

Preço por hora aplicável (EUR/h) 247

Base horária consoante as operações em causa (17):

Produção sem certificação Número efetivo de horas Transferência de certificados Número efetivo de horas Certificado de entidade de formação certificada Número efetivo de horas Certificado de centro de medicina aeronáutica Número efetivo de horas Certificado de entidade ATM-ANS Número efetivo de horas Certificado da organização de formação de controladores de tráfego aéreo Número efetivo de horas Aceitação AESA de relatórios MRB Número efetivo de horas Apoio para a validação da certificação: Serviços individuais Número efetivo de horas Dispositivos de treino de simulação de voo: Outras atividades especiais Número efetivo de horas Alterações aos procedimentos alternativos de certificação da entidade de projeto Número efetivo de horas Certificado de aeronavegabilidade para a exportação (E-CoA) para aeronaves CS-25 6 horas Certificado de aeronavegabilidade para a exportação (E-CoA) para outras aeronaves 2 horas Métodos alternativos de conformidade com as diretivas de aeronavegabilidade (AMOC) 4 horas Aprovação de condições de voo para licença de voo 3 horas Número sequencial único para STC de base 2 horas Reemissão administrativa de um documento sem participação técnica 1 hora Verificação da capacidade 1 hora

PARTE II-A

Honorários relativos à prestação de serviços de formação

A. Serviços de formação sujeitos a honorários

1. Sob reserva do ponto B, os honorários cobrados pelos serviços de formação prestados pelo pessoal da Agência no exercício das suas funções são cobrados do seguinte modo: a) Formação em sala de aula, interna ou no local, e formação em linha, em conformidade com os montantes correspondentes previstos no apêndice; b) Para outros tipos de serviços de formação ou pedidos conexos, em conformidade com a taxa horária estabelecida no apêndice;

2. Os serviços de formação em sala de aula prestados por prestadores de serviços de formação contratados, internos ou no local, devem ser cobrados com base no custo total de cada curso dividido pela dimensão média da classe.

3. No que respeita aos serviços de formação fora das instalações da AESA, se a organização que solicita a formação não fornecer as instalações de formação adequadas, devem ser cobrados os custos diretos conexos.

B. Isenção das taxas previstas no apêndice

A Agência pode conceder uma isenção das taxas previstas no apêndice para os serviços de formação prestados:

a) Autoridades aeronáuticas nacionais, organizações internacionais ou outras partes interessadas, caso se garanta que prestam serviços de formação de benefício equivalente à Agência;

b) Universidades públicas ou privadas ou organizações similares, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: — Os serviços de formação fazem parte de um programa de estudos conducente a uma qualificação de pós-graduação ou de pós-graduação numa disciplina relacionada com a aviação; — O programa de estudos tem uma duração mínima de 1 ano letivo; — O principal objetivo ou efeito do programa não é proporcionar formação inicial ou contínua aos profissionais no setor da aviação ou em domínios conexos;

c) Pessoas que apoiem atividades da Agência ou participem nas mesmas e que necessitem de formação para assegurar o conhecimento dos procedimentos da Agência e dos instrumentos especializados relacionados com essas atividades.

C. Reembolso das despesas de deslocação

1. Não obstante as isenções concedidas em conformidade com o ponto B e sem prejuízo do disposto no n. o 3, o destinatário da formação ou de serviços de formação prestados no local reembolsa as despesas de deslocação do pessoal da Agência que efetue a formação, segundo a fórmula d = v + a + h.

2. Para efeitos da aplicação das fórmulas referidas nos n. o 1 entende-se por: d = despesas de deslocação devidas; v = custos de transporte; a = taxas normais oficiais da Comissão para as ajudas de custo diárias («per diems»), incluindo alojamento, refeições, deslocações locais no lugar da missão e despesas diversas (18); H = tempo de deslocação (número normal de horas de deslocação por destino estabelecido pela Agência), em conformidade com a taxa horária estabelecida na parte II do anexo (19); Para as deslocações em serviço relacionadas com vários projetos, o montante deve ser subdividido em conformidade.

3. As autoridades, organizações ou partes interessadas, tal como referido no ponto B, alínea a), podem ser isentas do reembolso das despesas de deslocação nos termos do n. o 1, caso prestem formação no local ou serviços de formação nas instalações da Agência, que impliquem deslocações equivalentes às exigidas pela prestação de formação no local ou de formação ministrada pela Agência nas instalações dessas organizações.

Apêndice Da Parte Ii-A Formação teórica Duração da formação em dias 0,5 1 1,5 2 2,5 3 4 5 Honorários da formação individual (EUR/dia) 440 710 925 1 088 1 263 1 425 1 725 2 000 Honorários por sessão (EUR/dia) 3 500 5 700 7 400 8 700 10 100 11 400 13 800 16 000

Formação em linha Duração da formação em horas 1 2 3 4 5 6 7 8 Honorários da formação individual (EUR/dia) 50 100 150 200 250 300 350 400 Outros serviços de formação: Taxa horária em conformidade com a parte II do presente anexo.

PARTE III

Honorários em caso de recurso

Os honorários cobrados em caso de recurso são calculados como segue: Os honorários fixos são multiplicados pelo coeficiente indicado para o tipo de honorário correspondente à pessoa ou entidade em questão.

Honorário fixo 10 000 (EUR) Tipo de honorário para pessoas singulares Coeficiente 0,10 Tipo de honorário para pessoas coletivas, de acordo com o volume de negócios do recorrente (em EUR) Coeficiente Inferior a 100 001 0,25 De 100 001 a 1 200 000 0,50 De 1 500 000 a 7 500 000 0,75 De 2 000 000 a 5 000 000 1,00 De 5 000 000 a 50 999 999 2,50 De 50 000 000 a 500 999 999 5,00 De 500 000 001 a 1 000 000 000 7,50 Acima de 1 000 000 000 10,00

PARTE IV

Taxa de inflação anual

Taxa de inflação anual a utilizar: «HICP (todos os itens) — União Europeia — todos os países» (2015 = 100) Alteração da percentagem/média de 12 meses Valor da taxa a ter em conta: Valor da taxa 3 meses antes da indexação

PARTE V

Notas Explicativas

1) As especificações de certificação (CS) referidas no presente anexo são as adotadas de acordo com o disposto no artigo 76. o , n. o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139 e publicadas no sítio Web da Agência (https://www.easa.europa.eu/document-library/certification-specifications).

2) «Aeronaves de descolagem e aterragem vertical (VTOL)», aeronaves de asas rotativas ou outras aeronaves mais pesadas do que o ar, capazes de descolagem vertical e/ou de aterragem vertical. «Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL)», aeronaves mais pesadas do que o ar que não sejam aeronaves de descolagem e aterragem vertical.

3) «Aeronaves de descolagem e aterragem vertical de grande porte», aeronaves CS-29 e CS-27 CAT A.; «Aeronaves de descolagem e aterragem vertical de pequeno porte», aeronaves CS 27 com peso máximo à descolagem (MTOW) abaixo de 3 175 kg e com 4 lugares no máximo, incluindo o do piloto; «Aeronaves de descolagem e aterragem vertical de médio porte», outras aeronaves CS-27.

4) As aeronaves de elevado desempenho (HPA) na categoria de peso até 5 700 kg são os aviões com uma velocidade Mach superior a 0,6 e/ou uma altitude de operação máxima de 25000 pés. Ser-lhes-á aplicada uma taxa correspondente a uma categoria superior à categoria determinada pelo seu peso máximo de descolagem, mas que não pode exceder a categoria «de 5 700 kg a 22 000 kg».

5) Por «dirigíveis de pequeno porte» entende-se: — todos os dirigíveis de ar quente, independentemente da sua dimensão, — os dirigíveis a gás com um volume até 2 000 m3; Por «dirigíveis de médio porte» entende-se os dirigíveis a gás com um volume entre 2 000 m3 e 15 000 m3; Por «dirigíveis de grande porte» entende-se os dirigíveis a gás com um volume acima de 15 000 m3.

6) Na parte 1 do anexo, tabelas 1, 4 e 8, os valores das «peças e equipamentos não instalados» referem-se aos preços de catálogo aplicados pelos fabricantes. Na parte I, tabela 10, o produto com o preço mais elevado corresponde ao valor (tal como mencionado nos preços de catálogo do fabricante) do produto, peça ou equipamento não instalado mais caro incluído incluído no âmbito dos trabalhos (lista de capacidades) da entidade de produção certificada que é titular da certificação de produção da AESA.

7) Para as taxas cobradas em conformidade com as tabelas 2 a 4 e 8 da parte I do anexo, a categoria de taxa aplicável por pedido é determinada pela categoria de taxa atribuída ao projeto de tipo correspondente. Se forem certificados vários modelos ao abrigo de um projeto de tipo, aplicar-se-á a categoria de taxa da maioria desse modelos. No caso de uma distribuição regular da categoria de honorários, aplicar-se-á a categoria de taxa mais elevada. Para pedidos relativos a vários tipos de desenhos ou modelos (licença de manutenção aeronáutica - AML), aplica-se a categoria de taxa mais elevada.

8) Se um pedido incluir o conceito de estabelecimento de uma lista de modelos aprovados, aplica-se a taxa correspondente, acrescida de 20 %. Para a revisão de uma lista de modelos aprovados, aplicam-se as taxas incluídas nas tabelas 2, 3 e 4 da parte I do anexo.

9) Na parte 1 do anexo, tabelas 2 e 3, «Simples», «Normal», «Significativo» e «Significativo complexo» refere-se ao seguinte: Simples Normal Significativo Significativo complexo Certificado-tipo suplementar (STC) da AESA STC, grande alteração de projeto, ou reparação, que envolve métodos de justificação correntes e devidamente comprovados, relativamente aos quais é possível comunicar um conjunto de dados completos (descrição, lista de verificação da conformidade e documentos de conformidade) no momento da apresentação do pedido e relativamente aos quais o requerente demonstrou possuir experiência e que apenas podem ser avaliados pelo gestor do processo de certificação do projeto ou com a participação limitada de um único especialista na matéria Todos os outros STC, grandes alterações do projeto ou reparações «Significativa» está definido no anexo I (parte 21), ponto 21.A.101, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (bem como na parte FAA 14CFR 21.101, alínea b)). «Alteração significativa complexa» é qualquer alteração significativa (ref. GM 21.A.101 do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012) que implique pelo menos duas razões que justifiquem a sua classificação como significativa (exemplos de critérios de acordo com a presente GM 21.A.101 do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012: alteração da configuração geral, alteração dos princípios de construção, os pressupostos usados para a certificação foram invalidados) ou qualquer alteração significativa que envolva dois ou mais exemplos descritos como alteração significativa (coluna «Descrição das alterações», quadros do apêndice II do ponto GM 21.A.101 do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012). Em circunstâncias técnicas excecionais que assim o justifiquem, a Agência pode reclassificar um pedido significativo complexo como significativo. Grandes alterações do projeto AESA Grandes reparações AESA não aplicável não aplicável

10) Na tabela 5 da parte I do anexo, «pequeno» refere-se a pedidos tratados sem participação técnica, «grande» refere-se ao apoio à validação aplicável a aviões de grande porte, motores de asas rotativas de grande porte e motores de turbina, e «médio» refere-se ao apoio à validação aplicável a outras categorias de produtos, bem como a peças e equipamentos não instalados. A assistência técnica/o apoio relacionado com as atividades de verificação da conformidade e o apoio à validação devem ser cobrados como serviços individuais se a Agência confirmar que o esforço exigido excede significativamente os pacotes de serviços predefinidos.

11) Na parte 1, tabela 9-A, as entidades de projeto são classificadas da seguinte forma: Âmbito do acordo sobre as entidades de projeto Grupo A Grupo B Grupo C DOA 1 Titulares de certificados-tipo ETSOA-APU Altamente complexo/Grande dimensão Complexo/Pequena-média dimensão Menos complexo/Muito pequena dimensão DOA 2 STC/Alterações/Reparações ETSOA (exceto APU) Sem restrições Com restrições (campos técnicos) Com restrições (dimensão da aeronave) Altamente complexo/Grande dimensão Complexo/Pequena-média dimensão Menos complexo/Muito pequena dimensão DOA 3 Pequenas Alterações/Reparações Sem restrições Com restrições (campos técnicos) Com restrições (dimensão da aeronave)

12) Na parte 1 do anexo, tabelas 9-A, 10, 11 e 12, é tido em conta o número de efetivos envolvidos nas atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo.

13) Tabela 14, «Localização», o local (ou os locais) em que as atividades da organização são geridas ou conduzidas.

Para o efeito:

— o estabelecimento principal é considerado como um local, independentemente de qualquer operação de FSTD;

— qualquer endereço, diferente do do estabelecimento principal, em que os FSTD sejam operados, é considerado como um local adicional se for nomeado um responsável pela conformidade neste local.

Para uma extensão de um local, ou seja, se um local se encontrar a uma distância adequada de um local que permite à gestão assegurar o cumprimento sem que seja necessário nomear mais pessoas, não é cobrada qualquer taxa adicional de vigilância.

Como todas as entidades são únicas, deve ser realizada uma análise específica para avaliar a complexidade da entidade, tendo em conta o número de trabalhadores, a dimensão e o âmbito, incluindo o número de FSTD, os seus níveis e o número do tipo de aeronaves simuladas.

Programa de avaliação alargado 2: O período de 12 meses prorrogado até um máximo de 24 meses, em conformidade com o ponto ORA.FSTD.225.

Programa de avaliação alargado 3: O período de 12 meses é prorrogado até um máximo de 36 meses, em conformidade com o ponto ORA.FSTD.225.

(1) Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

(2) A taxa sobre o modelo inclui a adição de um modelo ao projeto de tipo e é cobrada por pedido e por modelo. Deve ser associada a um pedido de alteração normal, significativa ou significativa complexa. A categoria de taxa aplicável por pedido e modelo é determinada pela categoria de taxa imputável ao projeto de tipo correlato.

(3) As taxas fixadas nesta tabela não se aplicam às pequenas alterações e reparações realizadas por entidades de projeto de acordo com o anexo I (parte 21), secção A, subparte J, ponto 21A.263, alínea c), subalínea 2), do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

(4) Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 1).

(5) Excluindo as despesas de deslocação (taxa suplementar para além da taxa fixa acima referida).

(6) Valor (refere-se aos preços de catálogo pertinentes dos fabricantes) do produto, da peça ou do equipamento não instalado mais caro, incluído no âmbito dos trabalhos (lista de capacidades) da entidade de produção certificada que é titular da certificação de produção da AESA.

(7) Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

(8) A taxa a pagar será composta pela taxa fixa baseada no número de efetivos envolvidos acrescida da(s) taxa(s) fixa(s) baseadas na classificação técnica.

(9) No caso das entidades titulares de várias classificações A e/ou B, será cobrada apenas a taxa mais elevada. No caso das entidades titulares de uma ou mais classificações C e/ou D, devem ser cobradas a todas as classificações as taxas para a classificação C/D.

(10) Referida no anexo IV (parte 147), secção A, subparte B, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão.

(11) No caso da certificação inicial de uma entidade, as taxas aplicáveis por instalação e por curso. A primeira instalação e o primeiro curso de formação estão incluídos na taxa de certificação do pessoal.

(12) No caso de entidades já certificadas que requeiram instalações ou cursos de formação adicionais, deve ser paga a taxa aplicável para cada instalação ou curso de formação.

(13) A taxa a pagar será composta pela taxa fixa acrescida da taxa fixa baseada na classificação técnica.

(14) No caso das entidades titulares de várias classificações A, será cobrada apenas a taxa mais elevada.

(15) Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1–193).

(16) Aplicável exclusivamente ao(s) simulador(es) de voo localizado(s) no país terceiro do acordo bilateral.

(17) Lista de operações não exaustiva. A lista de operações constante da presente parte está sujeita a revisão periódica. O facto de uma operação não constar desta parte não significa necessariamente que a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação não a possa realizar.

(18) Ver «Tabelas de ajudas de custo diárias» publicadas no sítio EuropeAid da Comissão (http://ec.europa.eu/europeaid/work/procedures/ implementation/per_diems/index_en.htm).

(19) Ver «Número normal de horas», tal como comunicado na lista do tempo de viagem normal no sítio Web da Agência (https://www.easa.europa.eu/).