PT Jornal Oficial da União Europeia L 180/24

DECISÃO (PESC) 2018/1006 DO CONSELHO

de 16 de julho de 2018

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho adotou conclusões nas quais registava com inquietude a recente deterioração da situação na República das Maldivas («Maldivas») e condenava as detenções por motivos políticos e a ingerência no funcionamento do Supremo Tribunal das Maldivas, bem como todas as medidas tomadas contra o aparelho judiciário. O Conselho sublinhou que o Parlamento das Maldivas e o aparelho judiciário das Maldivas deverão poder retomar o seu normal funcionamento nos termos da Constituição das Maldivas. O Conselho exortou ainda o Governo das Maldivas a estabelecer com os dirigentes da oposição um diálogo genuíno que abra caminho à realização de eleições presidenciais credíveis, transparentes e inclusivas.

(2) O Conselho continua profundamente preocupado com a contínua deterioração no que respeita ao Estado de direito e aos direitos humanos nas Maldivas, nomeadamente durante a preparação para as eleições presidenciais.

(3) Neste contexto, deverão ser impostas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades responsáveis por atos que comprometam o Estado de direito ou impeçam uma solução política inclusiva nas Maldivas, bem como contra as pessoas e entidades responsáveis por violações ou abusos graves dos direitos humanos.

(4) É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas singulares:

a) Que comprometam o Estado de direito ou obstruam a busca de uma solução política inclusiva nas Maldivas, nomeadamente através de atos de violência, repressão ou incitação à violência;

b) Envolvidas no planeamento, na direção ou na prática de violações ou abusos graves dos direitos humanos;

c) Associadas às pessoas referidas nas alíneas a) e b),

cuja lista consta do anexo.

2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusarem a entrada no seu território aos seus próprios nacionais.

3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

c) Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

d) Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4. Considera-se que o n.o 3 também se aplica nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5. O Conselho é devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo do n.o 3 ou do n.o 4.

6. Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas impostas ao abrigo do n.o 1 caso a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais e reuniões promovidas pela União, ou de que esta seja anfitriã, ou de que seja anfitrião um Estado-Membro que exerça a presidência da OSCE em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos das medidas restritivas, incluindo a promoção dos direitos humanos e o Estado de direito nas Maldivas.

7. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 informam o Conselho por escrito da sua intenção. Considera-se concedida a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode não obstante decidir conceder a isenção proposta.

8. Caso, ao abrigo do n.o 3, do n.o 4, do n.o 6 ou do n.o 7, um Estado-Membro autorize a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas enumeradas no anexo, a autorização fica estritamente limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.

Artigo 2.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que pertençam, sejam propriedade, estejam na posse ou sob controlo de:

a) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que comprometam o Estado de direito ou obstruam a busca de uma solução política inclusiva nas Maldivas, nomeadamente através de atos de violência, repressão ou incitação à violência;

b) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos envolvidos no planeamento, na direção ou na prática de violações ou abusos graves dos direitos humanos;

c) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos a que se referem as alíneas a) e b),

cuja lista consta do anexo.

2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados;

d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente relevante tenha notificado as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão dos motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica, pelo menos duas semanas antes da autorização; ou

e) Devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

4. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão na lista constante do anexo da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, anterior ou posterior a essa data;

b) Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou por esta reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

c) O beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo; e

d) O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

5. O n.o 1 não obsta a que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo efetuem pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data da sua inclusão nessa lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1.

6. O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

a) Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

b) Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou

c) Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.

Artigo 3.o

1. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta de um Estado-Membro ou da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora e altera a lista constante do anexo.

2. O Conselho comunica a decisão referida no n.o 1, incluindo os motivos para a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar observações.

3. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reaprecia a decisão referida no n.o 1 e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa.

Artigo 4.o

1. O anexo inclui os motivos para a inclusão na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 2.o, n.o 1.

2. O anexo contém também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares e coletivas, as entidades e os organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.

Artigo 5.o

Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas ao abrigo da presente decisão, incluindo pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido desse tipo, como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, se forem apresentados por:

a) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados, enumerados no anexo;

b) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a).

Artigo 6.o

Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão é aplicável até 17 de julho de 2019. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada, ou alterada se for caso disso, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2018. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI