REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/633 DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2020

que estabelece medidas temporárias para a aceitação de cópias eletrónicas dos originais dos documentos oficiais para os pedidos relativos aos contingentes pautais de importação de produtos agrícolas geridos através de um sistema de certificados de importação e para os pedidos de certificados de importação de arroz Basmati descascado, devido à pandemia de COVID-19

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 178.o e 187.°,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2) estabelece normas comuns aplicáveis à administração dos contingentes pautais de importação de produtos agrícolas regidos por regimes de certificados de importação.

(2) O Regulamento (CE) n.o 972/2006 da Comissão (3) estabelece regras específicas aplicáveis às importações de arroz Basmati descascado dos códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98. Essas importações estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação antes da introdução em livre prática do produto.

(3) A atual pandemia de COVID-19 e as fortes restrições à circulação impostas pelos Estados-Membros representam um desafio excecional e sem precedentes para os Estados-Membros e os operadores no que respeita à troca de documentos oficiais em conformidade com a legislação da União.

(4) No documento intitulado «COVID-19 — Orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais» (4), a Comissão sublinhou que, na situação atual, o bom funcionamento do mercado único não deve ser comprometido.

(5) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os requerentes de certificados de importação ou de direitos de importação têm a obrigação de provar que se dedicavam ao comércio, com países terceiros, de certas categorias de produtos agrícolas.

(6) Se tal for considerado necessário para a gestão de um determinado contingente pautal de importação, o regulamento da Comissão que rege esse contingente pode prever condições adicionais. Os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001 (5), (CE) n.o 1342/2003 (6), (CE) n.o 2305/2003 (7), (CE) n.o 969/2006 (8), (CE) n.o 1918/2006 (9), (CE) n.o 1964/2006 (10), (CE) n.o 1979/2006 (11), (CE) n.o 341/2007 (12), (CE) n.o 533/2007 (13), (CE) n.o 536/2007 (14), (CE) n.o 539/2007 (15), (CE) n.o 616/2007 (16), (CE) n.o 1384/2007 (17), (CE) n.o 1385/2007 (18), (CE) n.o 382/2008 (19), (CE) n.o 412/2008 (20), (CE) n.o 431/2008 (21), (CE) n.o 748/2008 (22), (CE) n.o 1067/2008 (23), (CE) n.o 1296/2008 (24), (CE) n.o 442/2009 (25), (CE) n.o 610/2009 (26), (CE) n.o 891/2009 (27) e (UE) n.o 1255/2010 (28) da Comissão, bem como os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1273/2011 (29), (UE) n.o 480/2012 (30), (UE) n.o 1223/2012 (31), (UE) n.o 82/2013 (32), (UE) n.o 593/2013 (33), (UE) 2015/2076 (34), (UE) 2015/2077 (35), (UE) 2015/2078 (36), (UE) 2015/2079 (37), (UE) 2015/2081 (38) e (UE) 2017/1585 (39) da Comissão, preveem essas condições adicionais, nomeadamente a obrigação de o requerente apresentar documentos que determinem a «quantidade de referência» do operador, a origem ou a qualidade do produto.

(7) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 972/2006, os requerentes de certificados de importação devem provar ter exercido uma atividade comercial no setor do arroz e apresentar um certificado de autenticidade do produto emitido por um organismo competente do país exportador.

(8) Durante a pandemia de COVID-19 em curso, os Estados-Membros impuseram fortes restrições à circulação. Os serviços de correio e de correio expresso estão também a sofrer perturbações.

(9) Vários Estados-Membros e partes interessadas informaram a Comissão de que tais restrições e perturbações estão a afetar seriamente a sua capacidade para apresentar e receber os documentos oficiais exigidos pelos regulamentos que regem determinados contingentes pautais de importação e importações de arroz Basmati.

(10) Em conformidade com a legislação da União que regula a administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas regidos por regimes de certificados de importação e a administração das importações de arroz Basmati, os pedidos de certificados de importação e de direitos de importação devem ser acompanhados dos originais desses documentos.

(11) Por conseguinte, a fim de evitar perturbações do mercado único, deverá autorizar-se temporariamente uma alternativa à apresentação dos documentos oficiais originais em papel. O recuso a essa solução alternativa não deverá prejudicar a obrigação de, quando tecnicamente exequível, os operadores apresentarem os documentos originais em conformidade com a legislação da União.

(12) A fim de simplificar os procedimentos administrativos dos Estados-Membros e dos operadores relacionados com o pedido de certificados durante a pandemia de COVID-19 em curso, deverá ser temporariamente suspensa a obrigação de os operadores constituírem uma garantia num montante mais elevado caso apresentem uma cópia eletrónica do certificado de autenticidade.

(13) O presente regulamento deverá ser aplicável até 31 de julho de 2020, a fim de facilitar os procedimentos de pedido de certificados durante a pandemia de COVID-19 em curso. Atentas as informações recebidas de vários Estados-Membros, é conveniente prever medidas temporárias que deverão aplicar-se de imediato. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o 1. O presente regulamento estabelece medidas temporárias de aceitação de uma cópia eletrónica do original dos documentos oficiais que devem acompanhar os pedidos de: a) certificados de importação e direitos de importação relativos aos contingentes pautais a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 1301/2006; b) certificados de importação de arroz Basmati descascado abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 972/2006. 2. O presente regulamento estabelece igualmente medidas temporárias relativas à obrigação de constituir uma garantia nos casos em que o operador apresente à autoridade competente uma cópia eletrónica do original do certificado de autenticidade.

Artigo 2.o 1. Os documentos oficiais que devem acompanhar os pedidos de certificados de importação ou de direitos de importação podem ser apresentados, a título excecional, sob a forma de uma cópia eletrónica do original desses documentos. Para o efeito, o operador deve apresentar à autoridade competente uma declaração segundo a qual o original do documento oficial será apresentado logo que tal seja tecnicamente exequível e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar: a) da data de encerramento do período relevante de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de direitos de importação relativos aos contingentes pautais a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 1301/2006; b) da data de apresentação dos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati descascado abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 972/2006. 2. Logo que receba o original do documento oficial, a autoridade emissora dos certificados deve verificar a sua coerência com as informações constantes da correspondente cópia eletrónica. Se as cópias contiverem informações incorretas, aplica-se o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 3.o Em derrogação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 748/2008, do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 610/2009, do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 82/2013 e do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013, as autoridades competentes podem emitir certificados de importação se tiver sido apresentada uma cópia eletrónica do original do certificado de autenticidade, sem exigir que o operador constitua uma garantia num montante mais elevado.

Artigo 4.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável até 31 de julho de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

(3) Regulamento (CE) n.o 972/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que fixa as regras específicas aplicáveis à importação de arroz Basmati e um sistema transitório de controlo para determinação da origem (JO L 176 de 30.6.2006, p. 53).

(4) C(2020) 1753 final, de 16 de março de 2020.

(5) Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

(6) Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).

(7) Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (JO L 342 de 30.12.2003, p. 7).

(8) Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).

(9) Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).

(10) Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (JO L 408 de 30.12.2006, p. 20).

(11) Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (JO L 368 de 23.12.2006, p. 91).

(12) Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

(13) Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).

(14) Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 128 de 16.5.2007, p. 6).

(15) Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor dos ovos e das ovalbuminas (JO L 128 de 16.5.2007, p. 19).

(16) Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

(17) Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários de Israel (JO L 309 de 27.11.2007, p. 40).

(18) Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

(19) Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino (JO L 115 de 29.4.2008, p. 10).

(20) Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (JO L 125 de 9.5.2008, p. 7).

(21) Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (JO L 130 de 20.5.2008, p. 3).

(22) Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (JO L 202 de 31.7.2008, p. 28).

(23) Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).

(24) Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (JO L 340 de 19.12.2008, p. 57).

(25) Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13).

(26) Regulamento (CE) n.o 610/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do Chile (JO L 180 de 11.7.2009, p. 5).

(27) Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

(28) Regulamento (UE) n.o 1255/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo (JO L 342 de 28.12.2010, p. 1).

(29) Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).

(30) Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (JO L 148 de 8.6.2012, p. 1).

(31) Regulamento de Execução (UE) n.o 1223/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 349 de 19.12.2012, p. 39).

(32) Regulamento de Execução (UE) n.o 82/2013 da Comissão, de 29 de janeiro de 2013, que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça (JO L 28 de 30.1.2013, p. 3).

(33) Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (JO L 170 de 22.6.2013, p. 32).

(34) Regulamento de Execução (UE) 2015/2076 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de suíno fresca e congelada originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 51).

(35) Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 57).

(36) Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 63).

(37) Regulamento de Execução (UE) 2015/2079 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal da União para a importação de carne de bovino fresca e congelada originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 71).

(38) Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 81).

(39) Regulamento de Execução (UE) 2017/1585 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para carne de bovino e de suíno fresca e congelada originária do Canadá e que altera o Regulamento (CE) n.o 442/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 481/2012 e (UE) n.o 593/2013 (JO L 241 de 20.9.2017, p. 1).