REGULAMENTO (UE) 2018/1139 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 4 de julho de 2018

relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) É necessário garantir um nível elevado e uniforme de segurança permanente no setor da aviação civil, mediante a adoção de regras de segurança comuns e de medidas que assegurem que os produtos, as pessoas e as organizações envolvidas na atividade da aviação civil ao nível da União cumprem essas regras.

(2) Além disso, é necessário garantir um nível elevado e uniforme de proteção ambiental permanente, através de medidas que assegurem que os produtos, as pessoas e as organizações envolvidas na atividade da aviação civil ao nível da União cumprem a legislação aplicável da União, as normas internacionais e as práticas recomendadas.

(3) Além disso, as aeronaves de países terceiros que chegam, partem ou realizam operações no território em que se aplicam as disposições do Tratado da União Europeia (TUE) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (a seguir designados por «Tratados») deverão ser objeto de supervisão adequada, ao nível da União, dentro dos limites estabelecidos pela Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, a 7 de dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), em que todos os Estados-Membros são partes.

(4) Não seria adequado sujeitar todas as aeronaves a regras comuns. Em especial, tendo em conta os riscos limitados para a segurança da aviação civil, as aeronaves de conceção simples ou operadas principalmente numa base local, bem como as aeronaves construídas por amadores ou particularmente raras ou aquelas de que existe apenas um número reduzido, deverão permanecer sob o controlo regulamentar dos Estados-Membros, sem que o presente regulamento obrigue os outros Estados-Membros a reconhecer essas disposições nacionais. Todavia, a fim de facilitar a elaboração de regras nacionais relativas às aeronaves que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») pode adotar documentos de orientação para esse efeito.

(5) Deverá, contudo, ficar prevista a possibilidade de aplicar determinadas disposições em conformidade com o presente regulamento a certos tipos de aeronaves não abrangidas pelo mesmo, especialmente as produzidas industrialmente e que poderão beneficiar da livre circulação no território da União. Por conseguinte, as organizações envolvidas na conceção desses tipos de aeronaves deverão ser autorizadas a solicitar à Agência um certificado de tipo ou, consoante o caso, a apresentar à Agência uma declaração a respeito do modelo de aeronave que deverá ser colocado no mercado por essas organizações.

(6) O presente regulamento deverá prever uma série de novos instrumentos destinados a apoiar a aplicação de regras simples e proporcionadas para a aviação desportiva e de recreio. As medidas tomadas em conformidade com o presente regulamento para regulamentar este segmento do setor da aviação deverão ser proporcionadas, flexíveis, eficientes em termos de custos e baseadas nas melhores práticas existentes nos Estados-Membros. Essas medidas deverão ser elaboradas atempadamente e em estreita colaboração com os Estados-Membros e deverão evitar a criação de encargos administrativos e financeiros desnecessários para os fabricantes e para os operadores.

(7) Não seria adequado sujeitar todos os aeródromos a regras comuns. Os aeródromos não abertos ao uso público, os aeródromos não utilizados para o transporte aéreo comercial ou os aeródromos que não disponham de pistas pavimentadas com uma extensão superior a 800 metros e que não sejam exclusivamente utilizados por helicópteros que usem procedimentos de aproximação ou de descolagem por instrumentos deverão permanecer sob o controlo regulamentar dos Estados-Membros, sem que o presente regulamento obrigue os outros Estados-Membros a reconhecer essas disposições nacionais.

(8) Os Estados-Membros deverão ser autorizados a isentar da aplicação do presente regulamento os aeródromos com volumes de tráfego reduzidos, desde que os aeródromos em causa cumpram os objetivos comuns de segurança mínimos estabelecidos nos requisitos essenciais previstos no presente regulamento. Quando um Estado-Membro concede tais isenções, estas deverão também ser aplicáveis ao equipamento utilizado no aeródromo em causa e aos prestadores de serviços de assistência em escala e serviços de gestão da placa de estacionamento (AMS) que operam nos aeródromos isentos. As isenções concedidas pelos Estados-Membros aos aeródromos antes da entrada em vigor do presente regulamento deverão permanecer válidas e as informações relativas às isenções deverão ser tornadas públicas.

(9) Os aeródromos controlados e operados pelas forças militares e a e gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea («ATM/ANS») prestados ou disponibilizados pelas forças militares deverão ficar fora do âmbito de aplicação do presente regulamento. Todavia, os Estados-Membros deverão garantir, nos termos da legislação nacional, que tais aeródromos, quando abertos ao uso público, e os mencionados serviços ATM/ANS quando utilizados pelo tráfego aéreo, aos quais se aplica o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), apresentem um nível de segurança e de interoperabilidade com os sistemas civis tão eficaz como o que resulta da aplicação dos requisitos essenciais aplicáveis aos aeródromos e aos serviços de ATM/ANS estabelecidos no presente regulamento.

(10) Deverá ser permitido aos Estados-Membros aplicar o presente regulamento, em vez da legislação nacional, às aeronaves utilizadas para fins militares, aduaneiros, policiais, para busca e salvamento, para combate aos incêndios, para controlo de fronteiras e pela guarda costeira ou para atividades e serviços similares de interesse público, caso considerem preferível para garantir, em especial, a segurança, a interoperabilidade ou obter ganhos de eficiência. Os Estados-Membros que façam uso dessa faculdade deverão cooperar com a Agência, nomeadamente fornecendo todas as informações necessárias para confirmar que as aeronaves e as atividades em causa cumprem as disposições aplicáveis do presente regulamento.

(11) A fim de ter em conta os interesses e pontos de vista da sua indústria aeronáutica e dos seus operadores de aeronaves, os Estados-Membros deverão ser autorizados a isentar da aplicação do presente regulamento as atividades de conceção, produção, manutenção e operação realizadas relativamente a determinado tipo de pequenas aeronaves, que não sejam aeronaves não tripuladas, a menos que tais aeronaves tenham sido, ou se considere que tenham sido, objeto de um certificado emitido nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 216/2008do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ou que a seu respeito tenha sido apresentada uma declaração nos termos do presente regulamento. Tais isenções não deverão criar na esfera dos Estados-Membros a obrigação de reconhecer essas regras nacionais nos termos do presente regulamento. Porém, essas isenções não deverão impedir que uma organização com o estabelecimento principal no território do Estado-Membro que concedeu a isenção decida conceber ou produzir aeronaves abrangidas por essa isenção de acordo com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados.

(12) As medidas adotadas nos termos do presente regulamento para regulamentar a aviação civil ao nível da União, bem como nos termos dos atos delegados e de execução nele baseados, deverão corresponder e ser proporcionadas à natureza e aos riscos associados aos vários tipos de aeronaves, de operações e de atividades abrangidas. Essas medidas deverão também, na medida do possível, ser elaboradas de forma a incidir nos objetivos a alcançar, admitindo simultaneamente diferentes meios para atingir esses objetivos e fomentar uma abordagem sistémica na área da aviação civil, tendo em conta as interdependências entre a segurança e os outros domínios técnicos da regulamentação aplicável ao setor da aviação civil, incluindo a cibersegurança. Essas medidas deverão contribuir para alcançar os níveis de segurança pretendidos de forma mais eficiente em termos de custos e para incentivar a inovação técnica e operacional. Para tal, deverão ser aplicadas as normas e práticas reconhecidas do setor, que se considere garantirem o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente regulamento.

(13) A aplicação de princípios sólidos de gestão da segurança é essencial para o constante aumento da segurança da aviação civil na União, antecipando novos riscos neste domínio e fazendo melhor uso dos limitados recursos técnicos. Por conseguinte, é necessário criar um enquadramento comum para o planeamento e a execução de medidas destinadas a reforçar a segurança. Para o efeito, deverá ser elaborado um Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação e um Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação à escala da União. Cada Estado-Membro deverá também elaborar um programa nacional de segurança operacional, de acordo com os requisitos previstos no anexo 19 da Convenção de Chicago. Esse programa deverá ser acompanhado por um plano que descreva as medidas a tomar pelo Estado-Membro em causa para reduzir os riscos identificados no domínio da segurança operacional.

(14) Nos termos do anexo 19 da Convenção de Chicago, os Estados-Membros devem fixar um nível aceitável de desempenho de segurança no que respeita às atividades aeronáuticas sob a sua responsabilidade. Para assistir os Estados-Membros no cumprimento deste requisito de forma coordenada, o Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação deverá estabelecer um nível de desempenho de segurança ao nível da União para as diferentes categorias de atividades da aviação. Esse nível de desempenho de segurança não deverá ter caráter vinculativo, mas traduzir a ambição da União e dos Estados-Membros em matéria de segurança da aviação civil.

(15) A Convenção de Chicago prevê normas mínimas para garantir a segurança operacional da aviação civil e a proteção ambiental neste domínio. Os requisitos essenciais da União e as regras adicionais para a sua aplicação estabelecidas no presente regulamento deverão garantir o cumprimento, de modo uniforme, das obrigações que incumbem aos Estados-Membros decorrentes da Convenção de Chicago, nomeadamente no que respeita aos países terceiros. Caso as regras da União sejam diferentes das normas mínimas estabelecidas pela Convenção de Chicago, as obrigações dos Estados-Membros de notificar a Organização da Aviação Civil Internacional não são afetadas.

(16) De acordo com as normas internacionais e as práticas recomendadas previstas pela Convenção de Chicago, deverão ser estabelecidos requisitos essenciais para os produtos aeronáuticos, as peças, o equipamento não instalado, os aeródromos e a prestação dos serviços ATM/ANS. Além disso, deverão também ser previstos requisitos essenciais para as pessoas e organizações envolvidas na operação de aeronaves, exploração de aeródromos e na prestação de serviços ATM/ANS, bem como para as pessoas e produtos envolvidos na formação e nos exames médicos da tripulação e dos controladores de tráfego aéreo.

(17) É importante que o pessoal empregado pelos prestadores de serviços ATM/ANS, como o pessoal responsável pelos sistemas eletrónicos de segurança do tráfego aéreo (ATSEP) tenha as qualificações e formação adequadas para desempenhar as suas funções. Os prestadores de serviços ATM/ANS deverão também executar programas de formação e de verificação, tendo em conta os diversos tipos de funções relacionadas com a segurança que o seu pessoal desempenhe. Os atos de execução adotados nos termos do presente regulamento que digam respeito às responsabilidades dos prestadores de serviços ATM/ANS deverão estabelecer regras harmonizadas mais detalhadas aplicáveis ao referido pessoal, incluindo o ATSEP, para garantir o necessário nível de segurança.

(18) Os requisitos essenciais de compatibilidade ambiental dos projetos de produtos aeronáuticos deverão, se necessário, abranger o ruído e as emissões produzidos pelas aeronaves para proteger o ambiente e a saúde humana dos efeitos nocivos desses produtos. Deverão corresponder aos requisitos que nesta matéria foram estabelecidos a nível internacional, previstos na Convenção de Chicago. A fim de assegurar a plena coerência, é conveniente remeter, no presente regulamento, para as disposições pertinentes da referida Convenção. Todavia, os produtos, as peças e os equipamentos não instalados deverão ser sujeitos aos requisitos essenciais de compatibilidade ambiental previstos no anexo III do presente regulamento, na medida em que as disposições da Convenção de Chicago não estabeleçam requisitos de proteção ambiental. No que diz respeito a esses produtos, peças e equipamentos não instalados, deverá igualmente prever-se a faculdade de definir requisitos pormenorizados de proteção do ambiente.

(19) É conveniente estabelecer os requisitos essenciais de prestação segura de serviços de assistência em escala e de AMS seguros.

(20) Tendo em conta o nível crescente de dependência da aviação civil das modernas tecnologias da informação e da comunicação, deverão ser definidos requisitos essenciais para garantir a segurança das informações utilizadas por este setor.

(21) As obrigações de um operador do aeródromo deverão poder ser cumpridas diretamente pelo operador do aeródromo ou, nalguns casos, por terceiros. Nesses casos, o operador do aeródromo deverá estabelecer regras com esses terceiros para assegurar o cumprimento do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados.

(22) Deverão estabelecer-se requisitos essenciais em matéria de comunicação e análise de ocorrências de segurança. As regras pormenorizadas adotadas para garantir uma aplicação uniforme e o cumprimento desses requisitos essenciais deverão ser conformes com o Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(23) Os produtos aeronáuticos, as peças e os equipamentos não instalados, aeródromos e o respetivo equipamento de segurança, os operadores de aeronaves e de aeródromos e os sistemas e componentes de serviços ATM/ANS e prestadores de serviços ATM/ANS, bem como os pilotos, controladores de tráfego aéreo e as pessoas, os produtos e as organizações envolvidas na sua formação e nos seus exames médicos, deverão ser certificados ou licenciados após se comprovar que cumprem os requisitos essenciais aplicáveis ou, quando aplicável, os outros requisitos estabelecidos no presente regulamento e nos atos de execução e nos atos delegados nele baseados. Para facilitar o processo de certificação, deverão ser adotadas as regras pormenorizadas necessárias para a emissão desses certificados e, se for caso disso, para a apresentação de declarações para esse efeito, tendo em conta os objetivos do presente regulamento e a natureza e o risco da atividade específica em causa.

(24) Os tripulantes de cabina envolvidos em operações de transporte aéreo comercial deverão ser sujeitos a certificação e, na sequência de tal certificação, deverá ser-lhes emitido um atestado. A fim de assegurar condições uniformes para a emissão desse atestado, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras e procedimentos pormenorizadas de qualificação dos tripulantes de cabina. Através desses atos de execução, a Comissão deverá também poder, tendo em conta a natureza e o risco da atividade exercida, exigir que os tripulantes de cabina envolvidos noutros tipos de operações sejam sujeitos a certificação e esteja na posse de um atestado. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(25) As organizações envolvidas no projeto e no fabrico de produtos aeronáuticos, de peças e de equipamento não instalado deverão poder declarar a conformidade desses projetos de produtos, peças e equipamentos não instalados com as normas de fabrico pertinentes, caso se considere que garantem um nível de segurança aceitável. Essa faculdade deverá ser limitada aos produtos utilizados pela aviação desportiva e de recreio, de acordo com restrições e condições adequadas, de modo a garantir a segurança.

(26) Uma vez que as aeronaves não tripuladas também realizam operações no espaço aéreo juntamente com as aeronaves tripuladas, o presente regulamento deverá abranger essas aeronaves não tripuladas, independentemente da sua massa operacional. As tecnologias para aeronaves não tripuladas permitem atualmente uma vasta gama de operações que deverão ser sujeitas a regras proporcionais ao risco da operação específica ou dos tipos de operações.

(27) A fim de aplicar uma abordagem baseada no risco e o princípio da proporcionalidade, os Estados-Membros deverão ter alguma flexibilidade no que se refere às operações de aeronaves não tripuladas, de modo a permitir ter em conta as características específicas de cada Estado-Membro, como a densidade populacional, garantindo paralelamente um nível de segurança adequado.

(28) As regras aplicáveis às aeronaves não tripuladas deverão contribuir para garantir a observância dos direitos consagrados na legislação da União, em especial o direito ao respeito pela vida privada e familiar, consagrado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o direito à proteção dos dados pessoais, consagrado no artigo 8.o da mesma Carta e no artigo 16.o TFUE, e regulamentado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(29) Os requisitos essenciais aplicáveis às aeronaves não tripuladas e aos seus motores, às hélices, às peças e aos equipamentos não instalados deverão abranger também aspetos relativos à compatibilidade eletromagnética e ao espetro de radiofrequências, a fim de assegurar que não provocam interferências ilícitas, que utilizam com eficácia o espetro de radiofrequências e que apoiam a utilização eficiente do espetro de radiofrequências. Todavia, há muitos tipos de equipamento de aviação que não se destinam necessariamente a ser utilizados especificamente em aeronaves não tripuladas ou tripuladas, mas podem ser utilizados em ambas. Por esse motivo, tais requisitos essenciais relativos à compatibilidade eletromagnética e ao espetro de radiofrequências deverão ser aplicados apenas a partir do momento e na medida em que o projeto das aeronaves não tripuladas e dos seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados forem sujeitos a certificação nos termos do presente regulamento. As razões para isso são garantir que o regime aplicável ao referido equipamento de aviação seja harmonizado com o regime aplicável a outras aeronaves e aos seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados relativamente às quais também seja obrigatória certificação nos termos do presente regulamento. Em termos de conteúdo, e por uma questão de coerência, os referidos requisitos deverão ser equivalentes aos estabelecidos na Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e na Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(30) No caso de alguns tipos de aeronaves não tripuladas, não será necessário aplicar as disposições do presente regulamento relativas ao registo, à certificação, à identificação, à supervisão e à execução, nem as disposições relativas à Agência, para alcançar níveis adequados de segurança. Nesses casos, deverão ser aplicáveis os mecanismos de vigilância do mercado previstos para os produtos na legislação de harmonização da União.

(31) Tendo em conta o risco que as aeronaves não tripuladas podem representar para a segurança operacional, para a proteção da privacidade, para a proteção dos dados pessoais, para a segurança contra atos de interferência ilícita ou para o ambiente, deverão ser estabelecidos requisitos aplicáveis ao registo das aeronaves não tripuladas e dos operadores de tais aeronaves. Deverão também ser previstas disposições relativas à criação de sistemas nacionais digitais, harmonizados e interoperáveis de registo em que sejam armazenadas informações, nomeadamente os mesmos dados de base, sobre as aeronaves não tripuladas e os operadores de tais aeronaves registados nos termos do presente regulamento e dos atos de execução nele baseados. Esses sistemas nacionais de registo deverão cumprir a legislação nacional e da União aplicável em matéria de proteção da privacidade e do tratamento de dados pessoais e as informações armazenadas em tais sistemas de registo deverão ser de fácil acesso.

(32) As condições, as regras e os procedimentos aplicáveis aos casos em que o projeto, o fabrico, a manutenção e a operação de aeronaves não tripuladas, bem como o pessoal e as organizações envolvidas nestas atividades, devam ser objeto de certificação, deverão ter em conta a natureza e o risco do tipo de operação em causa. Essas condições, regras e procedimentos deverão ter nomeadamente em conta o tipo, a escala e a complexidade da operação, incluindo, se for caso disso, a dimensão e o tipo de tráfego gerido pela organização ou pessoa responsável; se a operação está aberta ao público; em que medida outro tipo de tráfego aéreo ou pessoas e bens no solo podem ser afetados pela operação; o objetivo do voo e o tipo de espaço aéreo utilizado; a complexidade e o desempenho das aeronaves não tripuladas envolvidas.

(33) Deverá ser previsto o poder de proibir, limitar ou sujeitar a determinadas condições as atividades referidas no capítulo III do presente regulamento sempre que tal seja necessário no interesse da segurança operacional da aviação civil. Esse poder deverá ser exercido nos termos dos atos delegados e de execução adotados para o efeito pela Comissão. Os Estados-Membros deverão poder tomar, nos termos da legislação da União, medidas que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento por razões que podem ser de segurança pública, de proteção do direito à privacidade ou de proteção dos dados pessoais.

(34) Para efeitos do presente regulamento, os aeromodelos são considerados aeronaves não tripuladas e usados principalmente para atividades de recreio. Os atos delegados e de execução adotados com base no presente regulamento que digam respeito às aeronaves não tripuladas deverão ter em conta os aeromodelos que apresentam até agora registos positivos em termos de segurança, especialmente os que são operados por sócios de clubes ou de associações de aeromodelismo que têm códigos de conduta específicos para este tipo de atividade. Além disso, esses atos delegados e de execução adotados pela Comissão deverão ter em conta a necessidade de garantir uma transição harmoniosa dos diferentes sistemas nacionais para o novo regime regulamentar da União, para que os aeromodelos possam continuar a ser operados como até hoje, tendo também em conta as melhores práticas em vigor nos Estados-Membros.

(35) Para atingir os objetivos do presente regulamento, a Comissão, a Agência e as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão partilhar recursos, trabalhar em conjunto, e agir como um sistema europeu único de segurança operacional da aviação. A Agência deverá promover ativamente princípios comuns de certificação e de supervisão e a partilha das melhores práticas administrativas, nomeadamente facilitando os intercâmbios de pessoal entre as autoridades competentes, a fim de contribuir para que sejam atingidos os objetivos do presente regulamento, tomando em consideração os comentários dos interessados. As atividades de monitorização da Agência no que respeita à aplicação do presente regulamento pelos Estados-Membros deverão também ter por finalidade o reforço da capacidade das autoridades competentes dos Estados-Membros para cumprir as obrigações que lhes cabem em matéria de certificação e supervisão e a transferência de conhecimentos entre essas mesmas autoridades.

(36) É igualmente necessário apoiar os Estados-Membros no desempenho das suas atividades de certificação, de supervisão, em especial a supervisão cooperativa e transfronteiriças, e de execução, através da criação de um regime eficaz de partilha e de intercâmbio de inspetores da aviação e de outros especialistas com competências relevantes. Neste contexto, e para que os referidos intercâmbios de pessoal sejam possíveis entre as autoridades nacionais competentes deverá ser atribuído à Agência um papel de coordenação.

(37) A Agência e as autoridades nacionais competentes deverão trabalhar em parceria para melhor detetar as situações de falta de segurança e tomar as medidas corretivas adequadas. Os Estados-Membros deverão, em especial, poder reatribuir entre si ou à Agência as atribuições estabelecidas no presente regulamento em matéria de certificação, de supervisão e de execução, nomeadamente, se necessário, para reforçar a segurança operacional ou para utilizar mais eficientemente os recursos. Essa reatribuição deverá ser voluntária, ter lugar apenas se houver garantias suficientes de que essas atividades podem ser desempenhadas de forma eficaz e deverá, atendendo à relação estreita entre a certificação, supervisão e execução, dizer necessariamente respeito a todas essas atribuições no que diz respeito à pessoa singular ou coletiva, aeronave, equipamento, aeródromo, sistema ou componente ATM/ANS afetado por essa reatribuição. A reatribuição de atribuições deverá ser sujeita a consentimento mútuo, à possibilidade de revogar a reatribuição e à celebração de convénios que estabeleçam as regras pormenorizadas necessárias para garantir uma transição harmoniosa e a continuação do desempenho eficaz das atividades em causa. Ao celebrar esses convénios pormenorizados, deverão ser tidos devidamente em conta os pontos de vista e os interesses legítimos das pessoas singulares e coletivas em causa e, sempre que aplicável, os pontos de vista da Agência.

(38) Quando dessa reatribuição de atribuições a outro Estado-Membro, a autoridade nacional competente do Estado-Membro que tiver aceite o pedido de reatribuição de atribuições deverá passar a ser a autoridade competente e ter assim todos os poderes e responsabilidades no que diz respeito às pessoas singulares ou coletivas em causa tal como previsto no presente regulamento, nos atos delegados e nos atos de execução nele baseados e no direito nacional do Estado-Membro que tiver aceitado o pedido. A reatribuição no que respeita ao regime sancionatório deverá dizer apenas respeito a decisões e medidas relacionados com atividades no domínio da certificação e da supervisão, reatribuídas à autoridade nacional competente do Estado-Membro que tiver aceitado o pedido. Estas decisões e medidas deverão ser sujeitas à fiscalização dos órgãos jurisdicionais nacionais desse Estado-Membro de acordo com o seu direito nacional. Esse Estado-Membro pode ser considerado responsável pelo desempenho das atividades em causa. Todas as outras atribuições de execução do Estado-Membro que tiver apresentado o pedido não deverão ser afetadas pela reatribuição.

(39) A faculdade de reatribuir a responsabilidade pelo desempenho das atividades relacionadas com a certificação, com a supervisão e com a execução previstas no presente regulamento à Agência ou a outro Estado-Membro deverá ser efetuada sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Chicago. Por conseguinte, apesar dessa reatribuição implicar uma transferência de responsabilidade para a Agência ou para outro Estado-Membro para efeitos do direito da União, não afeta a responsabilidade, nos termos da Convenção de Chicago, que cabe ao Estado-Membro que tiver efetuado o pedido.

(40) A cooperação entre a Agência e as autoridades nacionais competentes é essencial para garantir um nível elevado e uniforme de segurança na União. Por isso, a transferência das atribuições de certificação, de supervisão e de execução das autoridades nacionais competentes para a Agência, no que respeita às organizações que tenham uma proporção substancial das suas instalações e do seu pessoal em mais do que um Estado-Membro, deverão ser efetuadas de modo a que não ponham em causa a sustentabilidade das autoridades nacionais competentes em termos de conhecimentos, de competências, de recursos e de viabilidade económica, que não gerem formas de concorrência entre a Agência e as autoridades nacionais competentes, nem afetem a independência da Agência na realização de inspeções regulares para verificar a aplicação uniforme do presente regulamento.

(41) Deverá ser criado um mecanismo de apoio à supervisão a acionar em situações em que haja elementos verificados de prova, relacionados com a segurança operacional resultantes de inspeções ou de outras atividades de monitorização realizadas pela Agência, que indiciem uma grave e persistente falta de capacidade de um Estado-Membro para realizar eficazmente todas ou parte das atribuições de certificação, supervisão e execução que lhe incumbe por força do presente regulamento e quando tal situação ponha em causa a segurança operacional da aviação civil. Nesse caso, a Agência e o Estado-Membro em causa deverão criar, a pedido da Comissão, um programa temporário de assistência técnica para ajudar o Estado-Membro em causa na correção das deficiências constatadas. O referido programa de assistência técnica poderá abranger, em especial, a formação de inspetores e de outro pessoal relevante, a assistência à elaboração de documentação e de procedimentos de supervisão, bem como outro tipo de apoio prático e concreto que seja necessário para repor a segurança. Na elaboração do programa de assistência técnica e durante a sua execução, deverão ser tomadas em consideração as necessidades e os pareceres da Agência e do Estado-Membro em causa. Todavia, se o Estado-Membro em causa reconhecer que o programa não pode ser devidamente executado de acordo com o previsto, deverá informar a Comissão e transferir a responsabilidade pelas atividades de certificação, de supervisão e de execução a que estiverem associadas as deficiências para a Agência ou para outro Estado-Membro, ou tomar outras medidas para corrigir as deficiências.

(42) Para alcançar os principais objetivos do presente regulamento, bem como os objetivos relacionados com a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais, os certificados emitidos e as declarações apresentadas em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e os atos de execução nele baseados, deverão ser válidos e reconhecidos em todos os Estados-Membros, sem requisitos ou avaliações suplementares.

(43) Aquando da emissão de certificados de acordo com o presente regulamento, poderá ser necessário ter em conta os certificados e outros documentos pertinentes comprovativos da conformidade emitidos nos termos da legislação de países terceiros. Tal deverá ocorrer nos casos previstos nos acordos internacionais pertinentes celebrados pela União com países terceiros ou nos atos delegados adotados pela Comissão ao abrigo do presente regulamento, e nos termos dos referidos acordos ou atos delegados.

(44) À luz das regras previstas no presente regulamento no que respeita à aceitação de certificados e de outros documentos pertinentes comprovativos da conformidade com o presente regulamento, emitidos nos termos da legislação de países terceiros, os acordos internacionais celebrados entre um Estado-Membro e países terceiros que não sejam compatíveis com essas regras deverão ser objeto de denúncia ou de revisão.

(45) Haverá que prever um certo grau de flexibilidade na aplicação das regras estabelecidas no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados, a fim de autorizar os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para reagir imediatamente a problemas relacionados com a segurança da aviação civil ou conceder isenções em determinadas situações urgentes e imprevisíveis ou em caso de necessidades operacionais urgentes, sujeito às condições adequadas, de modo a assegurar, em especial, a proporcionalidade, um controlo objetivo e a transparente. Por razões de proporcionalidade, a Comissão e a Agência apenas deverão avaliar as isenções em causa com vista à formulação de uma recomendação ou à tomada de uma decisão, respetivamente, quando a sua duração exceder uma estação aeronáutica IATA, ou seja, um período de oito meses, sem prejuízo das competências da Comissão nos termos do artigo 258.o do TFUE. Se for a autoridade competente para efeitos da emissão de determinados certificados em conformidade com o presente regulamento, a Agência deverá também ficar habilitada a conceder essas isenções, nas mesmas situações e nas mesmas condições que as aplicáveis aos Estados-Membros. Neste contexto, é conveniente prever igualmente a possibilidade de alteração, caso se justifique, das normas pertinentes estabelecidas nos atos delegados e nos atos de execução adotados com base no presente regulamento, em especial para permitir meios de conformidade alternativos, desde que continue garantir um nível aceitável de segurança da aviação civil na União.

(46) Para garantir a correta aplicação do presente regulamento e tendo em conta a necessidade de identificar, avaliar e reduzir os riscos para a segurança da aviação civil, a Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes deverão trocar todas as informações de que disponham no contexto da aplicação do presente regulamento. Para o efeito, a Agência deverá ser autorizada a organizar uma cooperação estruturada para a recolha, intercâmbio e análise das informações pertinentes relacionadas com a segurança, recorrendo, sempre que possível, aos sistemas de informação existentes. Para este fim, deverá ser autorizada a celebrar os necessários acordos com as pessoas singulares e coletivas ou com as associações de tais pessoas às quais o presente regulamento seja aplicável. Deverá ser clarificado que, no exercício das suas atribuições de coordenação relacionadas com a recolha, intercâmbio e análise de informações, a Agência fica vinculada pelas restrições impostas ao seu acesso às informações provenientes das gravações de áudio ou vídeo da cabina de pilotagem e do registo de dados de voo previstos no Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), nomeadamente no artigo 8, n.o 2, alínea d), e no artigo 14.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 14.o, n.o 2.

(47) É necessário prever medidas para assegurar a proteção adequada da informação reunida, trocada e analisada ao abrigo do presente regulamento pela Comissão, pela Agência e pelas autoridades nacionais competentes, bem como assegurar a proteção das fontes dessa informação. Estas medidas não deverão interferir indevidamente com os sistemas de justiça dos Estados-Membros. Essas medidas são aplicáveis sem prejuízo da legislação penal material e processual aplicável, incluindo a utilização da informação como elemento de prova. Além disso, o direito de terceiros intentarem um processo cível não deverá ser afetado por estas medidas e deverá estar sujeito apenas ao direito nacional.

(48) Para facilitar o intercâmbio de informações entre a Comissão, a Agência e os Estados-Membros, incluindo de dados relevantes para as atribuições em matéria de certificação, de supervisão e de execução, deverá ser criado um repositório eletrónico dessas informações, que deverá ser gerido pela Agência em cooperação com a Comissão e com os Estados-Membros.

(49) O Regulamento (UE) 2016/679 aplica-se ao tratamento dos dados pessoais realizado em aplicação do presente regulamento. Nos termos do referido regulamento, os Estados-Membros podem prever isenções e restrições no que respeita a alguns dos direitos e obrigações nele previstos, nomeadamente ao tratamento de dados médicos e de saúde. Para permitir uma cooperação eficaz entre Estados-Membros, no plano da certificação e da supervisão da aptidão médica dos pilotos, é necessário tratar os dados pessoais, nomeadamente os dados médicos e de saúde, no contexto do repositório criado pelo presente regulamento. O intercâmbio de dados pessoais deverá obedecer a condições rigorosas e limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos do presente regulamento. Nessa medida, os princípios definidos no Regulamento (UE) 2016/679 deverão ser complementados ou clarificados no presente regulamento, sempre que necessário.

(50) O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), nomeadamente as disposições relativas à confidencialidade e à segurança do tratamento de dados, aplica-se ao tratamento de dados pessoais pela Agência, no exercício do seu mandato em aplicação do presente regulamento e, mais especificamente, na gestão do repositório criado pelo presente regulamento. Portanto, os princípios definidos no Regulamento (CE) n.o 45/2001 deverão ser complementados ou clarificados no presente regulamento, sempre que necessário.

(51) A Agência foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), no quadro da estrutura institucional e de equilíbrio de poderes existente na União, e goza de independência no que respeita às matérias técnicas e de autonomia jurídica, administrativa e financeira. As competências da Agência foram alargadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 216/2008. A sua estrutura e funcionamento deverão ser ajustados, a fim de melhor realizar as novas atividades previstas pelo presente regulamento.

(52) No sistema institucional da União, a aplicação do direito da União é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros. Por conseguinte, as atribuições de certificação, de supervisão e de execução previstas pelo presente regulamento e pelos atos delegados e de execução nele baseados deverão, em princípio, ser realizadas a nível nacional por uma ou mais autoridades competentes dos Estados-Membros. No entanto, em certos casos claramente definidos, a Agência deverá também ficar habilitada a exercer essas atribuições. Nesses casos, a Agência deverá também ser autorizada a tomar as medidas necessárias em domínios como as operações de aeronaves, a qualificação da tripulação ou o recurso a aeronaves de países terceiros, caso esta seja a melhor maneira de garantir a uniformidade e facilitar o funcionamento do mercado interno.

(53) A Agência deverá prestar apoio técnico especializado à Comissão para a preparação da legislação necessária e prestar assistência, conforme adequado, aos Estados-Membros e ao setor no que diz respeito à sua aplicação. Deverá dispor de capacidade para emitir especificações de certificação, documentos de orientação, e outras informações detalhadas, bem como para emitir decisões técnicas e certificados ou para registar declarações, conforme necessário.

(54) Os sistemas globais de navegação por satélite (GNSS) e, em especial, o programa Galileo da União, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) desempenharão um papel central na criação de um sistema europeu de gestão do tráfego aéreo. A este respeito, deverá clarificar-se que os serviços que amplificam os sinais emitidos por satélites de constelações essenciais de GNSS para efeitos de navegação aérea, como os que são prestados pelo operador do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), bem como por outros operadores, deverão ser considerados serviços ATM/ANS. A Agência deverá também ficar habilitada a elaborar as especificações técnicas necessárias e a certificar as organizações que prestam serviços ATM/ANS pan-europeus, como o prestador de serviço EGNOS, de modo a assegurar um nível elevado e uniforme de segurança operacional, interoperabilidade e eficácia operacional.

(55) O Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento e do Conselho (15) impõe à Agência uma obrigação de comunicação de todas as informações que possam ser pertinentes para efeitos de atualização da lista de transportadoras aéreas que, por razões de segurança, estão proibidas de operar na União. A Agência deverá também assistir a Comissão na aplicação desse regulamento, realizando as necessárias avaliações dos operadores de países terceiros e das autoridades responsáveis pela sua supervisão, bem como formulando as recomendações adequadas à Comissão.

(56) Para garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento, deverá ser possível aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, ou ambas, aos titulares de certificados emitidos pela Agência e às empresas que tenham apresentado declarações à Agência, em caso de violação das regras que lhes são aplicáveis por força do presente regulamento. A Comissão deverá impor essas coimas e sanções pecuniárias compulsórias sob recomendação da Agência. A este respeito, a Comissão deverá, em função das circunstâncias e de cada caso individual, procurar uma resposta proporcionada e adequada para essas infrações, tendo em conta outras medidas possíveis, nomeadamente a revogação dos certificados.

(57) Para contribuir para a aplicação uniforme do presente regulamento, a Agência deverá ficar habilitada a acompanhar essa aplicação pelos Estados-Membros, nomeadamente através da realização de inspeções.

(58) Com base nas suas competências técnicas especializadas, a Agência deverá apoiar a Comissão na definição da política de investigação e na execução de programas de investigação da União. Deverá ser autorizada a realizar trabalhos de investigação que sejam imediatamente necessários e a participar em projetos de investigação ad hoc no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União, ou noutros programas de financiamento público ou privado da União ou fora da União.

(59) Tendo em conta as interdependências existentes entre a segurança operacional e a segurança contra atos de interferência ilícita na aviação civil, a Agência deverá participar na cooperação no domínio da segurança da aviação, incluindo a cibersegurança. A Agência deverá contribuir com os seus conhecimentos especializados para a execução, pela Comissão e pelos Estados-Membros, das regras da União aplicáveis nesse domínio.

(60) A Agência deverá, mediante pedido, prestar assistência aos Estados-Membros e à Comissão no plano das relações internacionais no tocante às matérias abrangidas pelo presente regulamento, nomeadamente a harmonização de regras e o reconhecimento mútuo de certificados. A Agência deverá estar habilitada a estabelecer as relações adequadas, através de acordos de cooperação com as autoridades de países terceiros e as organizações internacionais competentes nas matérias abrangidas pelo presente regulamento, após consulta à Comissão. Para promover a segurança à escala mundial, tendo em conta o elevado nível das normas aplicadas na União, a Agência deverá ser autorizada a participar, no seu domínio de competência, em projetos de cooperação técnica, investigação e assistência ad hoc com países terceiros e com organizações internacionais. A Agência deverá também assistir a Comissão na aplicação da legislação da União noutros domínios técnicos da regulamentação aplicável à aviação civil, nomeadamente em domínios como a segurança contra atos de interferência ilícita na aviação ou o Céu Único Europeu, em que a Agência dispõe das competências especializadas necessárias.

(61) Para promover as melhores práticas e uma aplicação uniforme da legislação da União em matéria de segurança da aviação, a Agência poderá aprovar formadores no domínio da aviação e dar essa formação.

(62) A Agência deverá reger-se e funcionar em conformidade com os princípios da declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012.

(63) A Comissão e os Estados-Membros deverão estar representados no Conselho de Administração da Agência, a fim de exercerem um controlo efetivo sobre as suas atividades. O Conselho de Administração deverá ser dotado das competências necessárias, nomeadamente para nomear o diretor-executivo e aprovar o relatório anual de atividades consolidado, o documento de programação, o orçamento anual e o regulamento financeiro da Agência.

(64) Por motivos de transparência, deverá ser concedido às partes interessadas o estatuto de observador no Conselho de Administração da Agência.

(65) O interesse público obriga a Agência a basear a sua ação em matéria de segurança exclusivamente em conhecimentos especializados independentes, aplicando estritamente o presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados. Para o efeito, as decisões da Agência em matéria de segurança deverão ser tomadas pelo seu diretor-executivo, que deverá dispor de um elevado grau de apreciação para obter aconselhamento e organizar o funcionamento interno da Agência.

(66) Será necessário assegurar que as partes afetadas pelas decisões da Agência beneficiem das vias de recurso necessárias adaptadas à especificidade do setor da aviação. Por conseguinte, deverá ser criado um processo de recurso adequado, para permitir recorrer das decisões da Agência para uma Instância de Recurso cujas decisões possam, por sua vez, ser suscetíveis de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o TFUE.

(67) Todas as decisões tomadas pela Comissão em aplicação do presente regulamento estão sujeitas ao controlo do Tribunal de Justiça em conformidade com o TFUE. Nos termos do artigo 261.o do TFUE, o Tribunal de Justiça deverá ter plena jurisdição no que se refere às decisões com base nas quais a Comissão aplica coimas ou sanções pecuniárias compulsórias.

(68) A Agência deverá consultar os Estados-Membros na elaboração de projetos de regras de alcance geral para aplicação pelas autoridades nacionais. Além disso, a Agência deverá consultar as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais da União, sobre a preparação de projetos de tais regras que possam ter implicações sociais importantes.

(69) Com vista a exercer eficazmente as suas atribuições nos termos do presente regulamento, a Agência deverá cooperar, se necessário, com outras instituições, órgãos, organismos e agências da União nos domínios em que as suas atribuições afetam aspetos técnicos da aviação civil. A Agência deverá, em particular, colaborar com a Agência Europeia dos Produtos Químicos criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) no intercâmbio de informações sobre a segurança das substâncias químicas, o seu impacto na segurança operacional da aviação e os aspetos técnicos e científicos conexos. Caso seja necessário efetuar uma consulta relacionada com aspetos militares, a Agência deverá consultar, para além dos Estados-Membros, a Agência Europeia de Defesa criada pela Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho (17) e outros peritos militares designados pelos Estados-Membros.

(70) Será necessário informar adequadamente o público sobre o nível de segurança da aviação civil e de proteção ambiental com ela relacionada, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), e a legislação nacional aplicável.

(71) Para garantir a sua total autonomia e independência, a Agência deverá ser dotada de um orçamento próprio, cujas receitas serão principalmente constituídas pela contribuição da União e pelo produto das taxas e encargos pagos pelos utilizadores do sistema europeu de segurança operacional da aviação. As eventuais contribuições financeiras recebidas pela Agência provenientes dos Estados-Membros, de países terceiros ou de outras entidades ou pessoas, não poderão comprometer a sua independência e imparcialidade. Se estiver em causa a contribuição da União ou quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral da União, deverá ser aplicado o procedimento orçamental da União e a auditoria das contas deverá ser levada a cabo pelo Tribunal de Contas Europeu. Para poder participar em todos os futuros projetos relevantes, a Agência deverá poder receber subvenções.

(72) Para que a Agência possa responder de forma eficaz e atempada aos pedidos no âmbito das atribuições que exerce, em especial no que se refere à certificação e a atribuições relacionadas com uma eventual reatribuição de responsabilidades dos Estados-Membros, respeitando ao mesmo tempo uma sólida gestão financeira, o quadro de pessoal deverá ter em conta os recursos necessários para satisfazer os pedidos de certificação e outros pedidos no âmbito das outras atribuições exercidas pela Agência, de forma eficaz e atempada, incluindo as que decorrem da reatribuição de responsabilidades. Para o efeito, deverá ser criado um conjunto de indicadores para medir o volume de trabalho e a eficiência da Agência no tocante às atividades financiadas por taxas e encargos. Tendo em conta estes indicadores, a Agência deverá adaptar o seu quadro de pessoal e a gestão dos recursos financiados por taxas e encargos, de modo a poder dar uma resposta adequada a esses pedidos e a quaisquer flutuações nas receitas correspondentes.

(73) Importa estabelecer medidas adequadas para garantir a necessária proteção das informações sensíveis em matéria de segurança.

(74) As taxas e encargos cobrados pela Agência deverão ser fixadas de forma transparente, equitativa, não discriminatória e de modo uniforme. Não deverão prejudicar a competitividade do setor da União em causa. Além disso, deverão ser definidas tendo em devida conta a capacidade de pagamento das pessoas singulares ou coletivas em causa, em especial as pequenas e médias empresas.

(75) Para garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. A maioria dessas competências, em especial as competências relativas à adoção de regras pormenorizadas e de procedimentos, deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(76) A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis, em casos devidamente justificados relativos a medidas corretivas e medidas de salvaguarda, se imperativos de urgência assim o exigirem.

(77) A fim de ter em conta as necessidades nos planos técnico, científico, operacional ou da segurança, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar ou, se for caso disso, complementar as disposições em matéria de aeronavegabilidade relacionadas com o projeto e o fabrico, com as limitações de tempo de voo, com os operadores de aeródromos, com os sistemas e os componentes ATM/ANS, com o projeto, a produção e a manutenção de aeronaves não tripuladas e dos seus motores, hélices, peças, equipamentos não instalados e equipamento de controlo remoto das aeronaves, bem como com as disposições relativas ao pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidas nestas atividades, aos operadores de países terceiros, a certos aspetos da supervisão e da execução, à aceitação de certificados de países terceiros, à coimas e sanções pecuniárias compulsórias, à Instância de Recurso, bem como sobre os requisitos estabelecidos nos anexos II a IX do presente regulamento. Além disso, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar as referências do presente regulamento aos requisitos de proteção ambiental constantes da emenda 12 do volume I, da emenda 9 do volume II, e da edição inicial do volume III do anexo 16 da Convenção de Chicago, tal como aplicável a 1 de janeiro de 2018.

(78) Ao adotar os atos delegados que alteram os anexos II a IX do presente regulamento, a Comissão deverá ter devidamente em conta as normas internacionais e as práticas recomendadas, e, em especial, as normas internacionais constantes dos anexos da Convenção de Chicago.

(79) Ao adotar atos delegados nos termos do presente regulamento, é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (19). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(80) Os prestadores de serviços ANS deverão elaborar e implementar planos de emergência para o caso de interrupção dos serviços ATM.

(81) Deverá ser promovida a participação de países terceiros europeus, de modo a garantir o reforço da segurança da aviação civil em toda a Europa. Os países europeus terceiros que tenham celebrado acordos internacionais com a União no sentido da adoção e da aplicação do acervo da União, no domínio abrangido pelo presente regulamento, deverão ser associados ao trabalho da Agência, segundo as condições definidas no quadro desses acordos.

(82) O presente regulamento estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e mantém o estabelecimento da Agência. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 216/2008 deverá ser revogado.

(83) Dado que as regras necessárias à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (EATMN) se encontram previstas no presente regulamento ou são abrangidas por um ato delegado ou de execução nele baseado, deverá ser revogado o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Todavia, é necessário um certo tempo para a preparação, adoção e produção de efeitos dos atos delegados e de execução necessários, os quais deverão igualmente substituir as regras de execução correspondentes adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 552/2004, que continuarão, por enquanto, a ser aplicáveis, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 1033/2006 (21), (CE) n.o 1032/2006 (22), (CE) n.o 633/2007 (23), (CE) n.o 262/2009 (24), (CE) n.o 29/2009 (25), (UE) n.o 73/2010 (26), da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1206/2011 (27), (UE) n.o 1207/2011 (28), e (UE) n.o 1079/2012 (29) da Comissão. Por esse motivo, certos artigos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, bem como os respetivos anexos, deverão continuar a ser aplicáveis no que respeita à matéria abrangida, até à data de aplicação dos atos delegados e de execução em causa.

(84) O Regulamento (CE) n.o 216/2008 altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (30), suprimindo o seu anexo III. Esta alteração produz efeitos a partir da entrada em vigor das medidas correspondentes referidas no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. As medidas relativas às limitações de tempo de voo e aos demais requisitos de descanso relativos ao táxi aéreo, aos serviços médicos de emergência e às operações de transporte aéreo comercial realizadas com aviões monopiloto são as únicas dessas medidas que ainda aguardam adoção. As outras disposições do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 tornaram-se obsoletas. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho deverá ser revogado a partir da data de aplicação das referidas medidas. No entanto, o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 cria igualmente o Comité da Segurança Aérea da UE e esse comité, na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 presta igualmente assistência à Comissão no contexto do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 deverá ser alterado com vista a garantir que, para efeitos do referido regulamento, esse comité continue a prestar assistência à Comissão após a revogação do Regulamento (CEE) n.o 3922/91.

(85) As alterações introduzidas pelo presente regulamento têm um impacto na aplicação de outra legislação da União. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) e os Regulamentos (UE) n.o 996/2010, (UE) n.o 376/2014 e (CE) n.o 2111/2005 deverão ser alterados em conformidade. Em particular, deverá ser dada às autoridades responsáveis pelas investigações de segurança a faculdade de, tendo em conta os ensinamentos que possam ser úteis para o aumento da segurança da aviação, decidir não dar início a uma investigação de segurança caso o acidente ou incidente grave envolva uma aeronave não tripulada para a qual não seja obrigatório um certificado ou uma declaração por força do presente regulamento, na condição de não se ter registado qualquer vítima mortal ou ferido grave. Deverá ser clarificado que, nesse caso, tais certificados e declarações são os que dizem respeito ao cumprimento dos requisitos aplicáveis á conceção projeto das aeronaves não tripuladas e que são supervisionados pela Agência. Esta flexibilidade das autoridades responsáveis pelas investigações de segurança operacional aplica-se a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

(86) O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 deverá ser alterado, de modo a ter devidamente em conta a possibilidade dada pelo presente regulamento de a Agência poder passar a ser a autoridade competente para a emissão e para a supervisão dos certificados de operador aéreo. Por outro lado, face ao crescente número de transportadoras aéreas com bases operacionais em vários Estados-Membros a autoridade competente para a emissão das licenças de exploração e dos certificados de operador aéreo nem sempre é a mesma. Assim, é necessário reforçar a eficácia da sua supervisão. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 deverá ser alterado, a fim de assegurar uma cooperação estreita entre as autoridades responsáveis pela supervisão em relação aos certificados de operador aéreo e às licenças de exploração, respetivamente.

(87) Tendo em conta as alterações que o presente regulamento introduz no regime regulamentar da União que rege em especial as aeronaves não tripuladas, deverão ser alteradas as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE. Em particular, deverá ficar assegurado que todo o equipamento de aviação associado às aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas, bem como aos seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados continue a ficar excluído do âmbito de aplicação das referidas diretivas. As aeronaves não tripuladas e os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados deverão também ficar excluídas do âmbito de aplicação das referidas diretivas, mas apenas a partir da data e na medida em que o projeto das aeronaves não tripuladas e dos seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados seja certificado pela Agência em conformidade com o presente regulamento, dado que, nos termos do nele disposto, se lhes aplicam, nesse caso, os requisitos essenciais relativos à compatibilidade eletromagnética e ao espetro de radiofrequências e que o cumprimento de tais requisitos deve ser avaliado e garantido no quadro das regras de certificação, de supervisão e de execução previstas no presente regulamento. No entanto, a exclusão de todo esse equipamento de aviação do âmbito de aplicação das Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE deverá apenas ser aplicável ao equipamento de aviação que seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e se destine exclusivamente ao uso a bordo em frequências aeronáuticas protegidas. Por conseguinte, o equipamento de controlo remoto das aeronaves não tripuladas, bem como o equipamento que se destine ao uso a bordo mas também a determinados outros usos, não fica excluído do âmbito de aplicação das Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE, pelo que lhes podem ser aplicadas as regras estabelecidas tanto no presente regulamento como nas referidas diretivas.

(88) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o estabelecimento e a manutenção de um nível elevado e uniforme de segurança no setor da aviação civil, garantindo simultaneamente um nível uniforme e elevado de proteção ambiental, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à natureza fortemente transnacional da aviação e à sua complexidade, mas podem, devido à sua dimensão ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS

Artigo 1.o Objeto e objetivos 1. O presente regulamento tem como objetivo principal estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança operacional da aviação civil na União. 2. O presente regulamento tem também por objetivo: a) Contribuir para a política da União mais abrangente no domínio da aviação e para a melhoria do desempenho global do setor da aviação civil; b) Facilitar, nos domínios por ele abrangidos, a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, proporcionando condições de igualdade para todos os intervenientes no mercado interno da aviação, e reforçar a competitividade do setor da aviação na União; c) Contribuir para um nível elevado e uniforme de proteção ambiental; d) Facilitar, nos domínios por ele abrangidos, a circulação de bens, pessoas e serviços em todo o mundo através do estabelecimento de uma cooperação adequada com os países terceiros e as respetivas autoridades aeronáuticas e promovendo a aceitação mútua de certificados e de outros documentos relevantes. e) Promover a eficiência em termos de custos, nomeadamente, evitando a duplicação, e promover a eficácia dos processos de regulamentação, de certificação e de supervisão, bem como uma utilização eficiente dos recursos conexos ao nível nacional e da União; f) Contribuir, nos domínios por ele abrangidos, para o estabelecimento e para a manutenção de um nível elevado e uniforme de segurança contra atos ilícitos na aviação civil; g) Prestar assistência aos Estados-Membros, nos domínios por ele abrangidos, no exercício dos direitos que lhes assistem e no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da Convenção de Chicago, garantindo uma interpretação comum e a aplicação uniforme e atempada das suas disposições, conforme adequado; h) Promover, a nível mundial, a posição da União em matéria de normas e de regras no domínio da aviação civil, estabelecendo relações de cooperação adequadas com os países terceiros e com as organizações internacionais; i) Promover a investigação e a inovação, nomeadamente ao nível dos processos de regulamentação, de certificação e de supervisão; j) Promover, nos domínios por ele abrangidos, a interoperabilidade técnica e operacional e a partilha das melhores práticas administrativas; k) Apoiar a confiança dos passageiros numa aviação civil segura. 3. Os objetivos definidos nos n.os 1 e 2 devem ser alcançados, nomeadamente, através do seguinte: a) A preparação, a adoção e a aplicação uniforme de todos os atos necessários; b) A tomada de medidas para aperfeiçoar as normas de segurança; c) Assegurar que as declarações apresentadas e os certificados emitidos em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados sejam válidos e reconhecidos em toda a União, sem requisitos adicionais; d) O desenvolvimento, com a participação dos organismos de normalização e outros organismos do setor, de normas técnicas pormenorizadas a utilizar como meios de assegurar o cumprimento do presente regulamento e, se for caso disso, dos atos delegados e de execução nele baseados; e) A criação de uma Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação independente («Agência»); f) Aplicação uniforme de todos os atos necessários pelas autoridades nacionais competentes e pela Agência, nas respetivas áreas de responsabilidade; g) A recolha, análise e intercâmbio de informações para fundamentar uma tomada de decisão baseada em factos; h) O lançamento de iniciativas de sensibilização e de promoção, incluindo formação, comunicação e difusão de informações relevantes.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável: a) Ao projeto e ao fabrico de produtos, peças e equipamento de controlo remoto das aeronaves por pessoas singulares ou coletivas sob a supervisão da Agência ou de um Estado-Membro, na medida em que não sejam abrangidos pela alínea b); b) Ao projeto, ao fabrico, à manutenção e operação de aeronaves, bem como aos seus motores, hélices, peças, equipamento não instalado associados e ao equipamento de controlo remoto das aeronaves, no caso de as aeronaves serem ou virem a ser: i) registadas num Estado-Membro, salvo se e na medida em que esse Estado-Membro tiver transferido as responsabilidades que lhe incumbem por força da Convenção de Chicago para um país terceiro e se essas aeronaves forem operadas por um operador de aeronaves de um país terceiro, ii) registadas num país terceiro e operadas por um operador de aeronaves estabelecido, residente ou com estabelecimento principal no território a que se aplicam os Tratados, iii) aeronaves não tripuladas que não estejam registadas em nenhum Estado-Membro nem em nenhum país terceiro e que sejam operadas no território a que se aplicam os Tratados por um operador de aeronaves estabelecido, residente ou com estabelecimento principal nesse mesmo território; c) Às operações de aeronaves com destino ao, no interior ou a partir do território em que os Tratados são aplicáveis realizadas por um operador de aeronaves de um país terceiro; d) Ao projeto, ao fabrico, manutenção e operação de equipamentos de aeródromo relacionados com a segurança utilizados ou destinados a serem utilizados nos aeródromos a que se refere a alínea e) e à prestação de serviços de assistência em escala e de AMS nesses aeródromos; e) Ao projeto, à manutenção e à exploração de aeródromos, bem como o respetivo equipamento relacionado com a segurança utilizado nesses aeródromos, situados no território em que se aplicam os Tratados, nos seguintes casos: i) aeródromos abertos ao uso público, ii) aeródromos que oferecem serviços de transporte aéreo comercial, e iii) aeródromos que dispõem de uma pista por instrumentos pavimentada com uma extensão igual ou superior a 800 metros, ou que sejam exclusivamente utilizados por helicópteros que usem procedimentos de aproximação ou de descolagem por instrumentos; f) Sem prejuízo da legislação da União e nacional aplicáveis em matéria de ambiente e de ordenamento do território, à proteção das áreas envolventes dos aeródromos a que se refere a alínea e); g) À prestação de serviços ATM/ANS no espaço aéreo do céu único europeu e ao projeto, ao fabrico, à manutenção e à operação dos sistemas e dos componentes utilizados para a prestação desses serviços ATM/ANS; h) Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) e das responsabilidades dos Estados-Membros no que respeita ao espaço aéreo sob a sua jurisdição, à conceção de estruturas de espaço aéreo no céu único europeu. 2. O presente regulamento é também aplicável ao pessoal e às organizações envolvidas nas atividades a que se refere o n.o 1. 3. O presente regulamento não se aplica: a) Às aeronaves e aos seus motores, hélices, peças, equipamentos não instalados e aos equipamentos de controlo remoto de aeronaves, quando realizam atividades ou serviços militares, aduaneiros, policiais, de busca e salvamento, de combate aos incêndios, de controlo de fronteiras, de guarda costeira ou atividades ou serviços similares, sob o controlo e a responsabilidade de um Estado-Membro, no interesse público, por um órgão ou em nome de um órgão com poderes de autoridade pública, nem ao pessoal nem às organizações envolvidas nas atividades e nos serviços realizados por essas aeronaves; b) Aos aeródromos ou partes de aeródromos, bem como ao equipamento, ao pessoal e às organizações, controlados e operados pelas forças militares; c) Aos serviços ATM/ANS prestados ou disponibilizados pelas forças militares, incluindo aos sistemas e os componentes, e ao pessoal e às organizações envolvidas; d) Ao projeto, ao fabrico, à manutenção e à operação de aeronaves cujas operações implicam um risco reduzido para a segurança da aviação, conforme enumeradas no anexo I, e ao pessoal e às organizações envolvidas, a menos que tenha sido, ou se considere que tenha sido, emitido um certificado para a aeronave em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008. No que respeita à alínea a), os Estados-Membros devem assegurar que as atividades e os serviços realizados pelas aeronaves a que se refere essa alínea têm devidamente em conta os objetivos de segurança previstos no presente regulamento. Os Estados-Membros devem ainda assegurar, se for caso disso, a separação, em condições de segurança, entre essas aeronaves e as outras aeronaves. Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Chicago, as aeronaves abrangidas pelo anexo I do presente regulamento que estejam registadas num Estado-Membro, podem ser operadas em outros Estados-Membros, sob reserva de acordo do Estado-Membro em cujo território tenha lugar a operação. A manutenção destas aeronaves ou a alteração do seu projeto pode ser efetuada em outros Estados-Membros, desde que a manutenção e as alterações sejam realizadas sob a supervisão do Estado-Membro onde a aeronave está registada e em conformidade com os procedimentos estabelecidos na legislação nacional desse Estado-Membro. 4. Em derrogação do n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), o presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados são aplicáveis ao projeto, ao fabrico e à manutenção dos tipos de aeronave abrangidos pelo âmbito de aplicação do anexo I, ponto 1, alíneas e), f), g), h) ou i), bem como ao pessoal e às organizações envolvidas nessas atividades, caso: a) A organização responsável pelo projeto de um desses tipos de aeronaves tenha solicitado à Agência um certificado de tipo nos termos do artigo 11.o ou, consoante o caso, tenha apresentado à Agência uma declaração nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), a respeito desse tipo de aeronave; b) Esse tipo de aeronave se destine a ser produzido em série; e c) O projeto desse tipo de aeronave não tenha sido previamente aprovado em conformidade com a legislação nacional de um Estado-Membro. O presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados são aplicáveis aos tipos de aeronave em causa a partir da data em que for emitido o certificado de tipo ou, consoante o caso, a partir da data em que for apresentada a declaração. No entanto, as disposições respeitantes à avaliação do pedido de certificado de tipo e à emissão deste pela Agência são aplicáveis a partir da data de receção do pedido. 5. Sem prejuízo dos requisitos nacionais em matéria de segurança e de defesa e do disposto no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), os Estados-Membros asseguram que: a) as instalações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo que estejam abertas ao uso público; e b) os serviços ATM/ANS a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo que sejam prestados ao tráfego aéreo a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 549/2004, ofereçam um nível de segurança e de interoperabilidade com os sistemas civis tão eficaz como o que resulta da aplicação dos requisitos essenciais estabelecidos nos anexos VII e VIII do presente regulamento. 6. Os Estados-Membros podem decidir aplicar as disposições do capítulo III, secções I, II, III ou VII, a todas ou a parte das atividades referidas no n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), e ao pessoal e às organizações envolvidos nessas atividades se considerarem que, tendo em conta as características das atividades, do pessoal e das organizações em causa e o objetivo e âmbito das disposições em causa, estas podem ser efetivamente aplicadas. A partir da data fixada nessa decisão, as atividades, o pessoal e as organizações em causa regem-se exclusivamente pelas disposições das secções aplicáveis e pelas disposições do presente regulamento relativas à aplicação das referidas secções. O Estado-Membro em causa notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão e fornece-lhes todas as informações pertinentes, nomeadamente: a) A secção ou as secções em causa; b) As atividades, o pessoal e as organizações em causa; c) Os motivos da sua decisão; e d) A data a partir da qual a decisão é aplicável. Caso, após consultar a Agência, a Comissão considere que as condições previstas no primeiro parágrafo não estão preenchidas, adota uma decisão para o efeito, por meio de um ato de execução. Uma vez notificado do referido ato de execução, o Estado-Membro em causa decide, sem demora, alterar ou revogar a decisão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número e informa a Comissão e a Agência. Sem prejuízo do quarto parágrafo, um Estado-Membro pode também decidir, a qualquer momento, alterar ou revogar a decisão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. Se for esse o caso, informa sem demora a Comissão e a Agência. A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões da Comissão e dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número. A Comissão, a Agência e as autoridades competentes do Estado-Membro em causa cooperam para efeitos da aplicação do presente número. 7. Os Estados-Membros podem decidir isentar da aplicação do presente regulamento o projeto, a manutenção e a operação de um aeródromo, assim como o equipamento relacionado com a segurança utilizado nesse aeródromo caso o referido aeródromo não registe mais de 10 000 movimentos de passageiros de transporte aéreo comercial por ano nem mais de 850 movimentos relacionados com operações de carga por ano e desde que o Estado-Membro em causa garanta que essa isenção não prejudica o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 33.o. A partir da data fixada nessa decisão de isenção, o projeto, a manutenção e a operação do aeródromo em causa, o seu equipamento relacionado com a segurança, os serviços de assistência em escala e os serviços AMS deixam de se reger pelo presente regulamento e pelos atos delegados e de execução nele baseados. O Estado-Membro em causa notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão de isenção e das razões que a motivaram. Caso a Comissão, após consultar a Agência, considere que a isenção decidida por um Estado-Membro não cumpre as condições previstas no primeiro parágrafo, adota uma decisão para o efeito, por meio de um ato de execução. Uma vez notificado do referido ato de execução, o Estado-Membro em causa decide, sem demora, alterar ou revogar a decisão de isenção e informa a Comissão e a Agência. Os Estados-Membros notificam também a Comissão e a Agência das isenções que concederam nos termos do artigo 4.o, n.o 3-B), do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Os Estados-Membros devem analisar, todos os anos, os dados de tráfego dos aeródromos aos quais concederam uma isenção nos termos do presente número ou do artigo 4.o, n.o 3-B), do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Se essa análise demonstrar que, durante três anos consecutivos, um desses aeródromos registou mais de 10 000 movimentos de passageiros de transporte aéreo comercial por ano ou mais de 850 movimentos relacionados com operações de carga por ano, o Estado-Membro em causa revoga a isenção concedida a esse aeródromo. Se for esse o caso, informa a Comissão e a Agência em conformidade. A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões da Comissão e dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número. 8. Um Estado-Membro pode decidir isentar da aplicação do presente regulamento as atividades de projeto, de fabrico, de manutenção e de operação no que diz respeito a uma ou mais das seguintes categorias de aeronaves: a) Aviões, que não sejam aviões não tripulados, que não tenham mais de dois lugares, uma velocidade de perda mensurável ou uma velocidade estabilizada de cruzeiro mínima, em configuração de aterragem, não superior a 45 nós de velocidade-ar calibrada e uma massa máxima à descolagem (MTOM), registada pelo Estado-Membro, não superior a 600 kg para aviões não concebidos para ser operados na água ou a 650 kg para aviões concebidos para ser operados na água; b) Helicópteros, que não sejam helicópteros não tripulados, que não tenham mais de dois lugares e uma MTOM, registada pelo Estado-Membro, não superior a 600 kg para helicópteros não concebidos para ser operados na água ou a 650 kg para helicópteros concebidos para ser operados na água; c) Planadores, que não sejam planadores não tripulados, e planadores motorizados, que não sejam planadores motorizados não tripulados, que não tenham mais de dois lugares e uma MTOM, registada pelo Estado-Membro, não superior a 600 kg. Contudo, no que diz respeito às categorias de aeronaves a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros não podem tomar a decisão de isenção em relação às aeronaves para as quais tenha sido, ou se considere que tenha sido, emitido um certificado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou com o presente regulamento, ou para as quais tenha sido apresentada uma declaração em conformidade com o presente regulamento. 9. Uma decisão de isenção tomada por um Estado-Membro nos termos do n.o 8 não impede que uma organização com o estabelecimento principal no território desse Estado-Membro decida realizar as suas atividades de projeto e de fabrico de no que diz respeito a aeronaves abrangidas por essa decisão em conformidade com o disposto no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados. Nesse caso, a decisão de isenção tomada por um Estado-Membro nos termos do n.o 8 não se aplica a essas atividades de projeto e de fabrico nem às aeronaves projetadas e fabricadas em resultado dessas atividades. 10. Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Chicago, as aeronaves às quais a decisão de isenção tomada nos termos do n.o 8 é aplicável, registadas no Estado-Membro que tomou essa decisão, podem ser operadas noutros Estados-Membros, sob reserva de acordo do Estado-Membro em cujo território tenha lugar a operação. A manutenção dessas aeronaves ou a alteração do seu projeto pode ser efetuada noutros Estados-Membros, desde que as atividades de manutenção e de alteração do projeto sejam realizadas sob a supervisão do Estado-Membro em que a aeronave está registada e em conformidade com os procedimentos estabelecidos na legislação nacional desse Estado-Membro. Os certificados emitidos a respeito de uma aeronave à qual se aplica uma decisão de isenção tomada nos termos do n.o 8 deve indicar claramente que esses certificados não foram emitidos com base no presente regulamento, mas sim ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro que os emitiu. Apenas os Estados-Membros que tenham tomado uma decisão correspondente nos termos do n.o 8 podem aceitar esses certificados nacionais. 11. As disposições nacionais do Estado-Membro que tiver tomado uma decisão de isenção nos termos do n.o 8, que regulam as atividades de projeto, de fabrico, de manutenção e de operação de aeronaves às quais essa decisão se aplica, devem ser proporcionadas em relação à natureza e ao risco da atividade em causa e devem ter em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 4.o, respetivamente. O Estado-Membro que tenha tomado uma decisão de isenção nos termos do n.o 8 notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão e presta-lhes todas as informações pertinentes, nomeadamente, a data a partir da qual a decisão é aplicável e a categoria de aeronaves abrangida pela decisão. Um Estado-Membro pode decidir alterar ou revogar a decisão de isenção por si tomada nos termos do n.o 8. Nesse caso, informa sem demora a Comissão e a Agência. A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número. Uma decisão de isenção tomada por um Estado-Membro nos termos do n.o 8 aplica-se igualmente às organizações e ao pessoal envolvidos nas atividades de projeto, de fabrico, de manutenção e operação às quais essa decisão é aplicável.

Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Supervisão»: a verificação permanente, pela autoridade competente ou em seu nome, de que os requisitos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, com base nos quais foi emitido um certificado ou relativamente aos quais foi apresentada uma declaração, continuam a ser cumpridos; 2) «Convenção de Chicago»: a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e os seus anexos, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944; 3) «Produto»: uma aeronave, um motor ou uma hélice; 4) «Peça»: um elemento de um produto, tal como definido no projeto do tipo desse produto; 5) «ATM/ANS»: os serviços de gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea seguintes: as funções e os serviços de gestão do tráfego aéreo, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 549/2004; os serviços de navegação aérea, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do mesmo regulamento, incluindo as funções e serviços de gestão da rede a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004, bem como os serviços que amplificam os sinais emitidos por satélites de constelações essenciais do GNSS para efeitos de navegação aérea; a conceção de procedimentos de voo; e os serviços de produção, tratamento, formatação e fornecimento de dados ao tráfego aéreo geral para efeitos de navegação aérea; 6) «Componente ATM/ANS»: os objetos corpóreos, como os equipamentos, e os objetos incorpóreos, como os programas informáticos, dos quais depende a interoperabilidade da REGTA; 7) «Sistema ATM/ANS»: a conjugação dos componentes de bordo e no solo, bem como o equipamento espacial, que prestam apoio aos serviços de navegação aérea em todas as fases de voo; 8) «Plano diretor de ATM»: o plano aprovado pela Decisão 2009/320/CE do Conselho (34), nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho (35); 9) «Certificação»: uma forma de reconhecimento, em conformidade com o presente regulamento, com base numa avaliação adequada, de que uma pessoa singular ou coletiva, produto, peça, equipamento não instalado, equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada, aeródromo, equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, sistema ou componente ATM/ANS ou dispositivo de treino de simulação de voo cumprem os requisitos aplicáveis do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, mediante a emissão de um certificado que atesta essa conformidade; 10) «Declaração»: uma declaração escrita apresentada em conformidade com o presente regulamento exclusivamente sob a responsabilidade de uma pessoa singular ou coletiva abrangida pelo presente regulamento e que confirma que são cumpridos os requisitos aplicáveis do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, no respeitante a uma pessoa singular ou coletiva, produto, peça, equipamento não instalado, equipamento de controlo remoto de uma aeronave não tripulada, equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, sistema ATM/NS, componente ATM/ANS ou dispositivo de treino de simulação de voo; 11) «Entidade qualificada»: uma pessoa singular ou coletiva acreditada à qual podem ser atribuídas atividades específicas de certificação ou de supervisão ao abrigo do presente regulamento, por parte e sob o controlo e a responsabilidade da Agência ou de uma autoridade nacional competente; 12) «Certificado»: um certificado, uma aprovação, uma licença, uma autorização, um atestado ou outro documento emitido na sequência de um processo de certificação que atestam o cumprimento dos requisitos aplicáveis; 13) «Operador de aeronave»: uma pessoa singular ou coletiva que opera ou pretende operar uma ou mais aeronaves; 14) «Operador de aeródromo»: uma pessoa singular ou coletiva que opera ou pretende operar um ou mais aeródromos; 15) «Dispositivo de treino de simulação de voo»: um tipo de dispositivo em que as condições de voo são simuladas no solo, incluindo os simuladores de voo, os dispositivos de treino de voo, os dispositivos de treino de procedimentos de voo e de navegação e os dispositivos de treino básico de voo por instrumentos; 16) «Aeródromo»: uma área definida, em terra ou na água, numa estrutura fixa, numa plataforma fixa no mar ou flutuante, incluindo os edifícios, instalações e equipamentos, destinada a ser utilizada, no todo ou em parte, pelas aeronaves para a realização de aterragens, descolagens ou movimentos de superfície; 17) «Equipamento de aeródromo relacionado com a segurança»: um instrumento, um equipamento, um mecanismo, um aparelho, um componente, um programa informático ou um acessório utilizados ou destinados a ser utilizados para contribuir para a operação segura das aeronaves num aeródromo; 18) «Placa»: uma área definida de um aeródromo destinada a acomodar aeronaves para efeitos de embarque ou desembarque de passageiros, bagagem, correio ou carga, abastecimento de combustível, estacionamento ou manutenção; 19) «Serviço de gestão da placa (“MAS”)»: o serviço prestado para regular as atividades e o movimento das aeronaves e dos veículos na placa; 20) «Serviço de informação de voo»: o serviço prestado para aconselhar e prestar informações úteis para a condução segura e eficiente dos voos; 21) «Tráfego aéreo geral»: todos os movimentos de aeronaves civis e de aeronaves do Estado realizados em conformidade com os procedimentos da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»); 22) «Normas internacionais e práticas recomendadas»: as normas internacionais e as práticas recomendadas adotadas pela OACI em conformidade com o artigo 37.o da Convenção de Chicago; 23) «Serviço de assistência em escala»: um serviço prestado nos aeródromos, incluindo as atividades relacionadas com a segurança, nos domínios da supervisão em terra, da preparação do voo e do controlo do carregamento, da assistência a passageiros, da assistência a bagagem, da assistência a carga e correio, da assistência a aeronaves na placa, dos serviços a aeronaves, do abastecimento de combustível e óleo, e do carregamento de artigos de restauração, incluindo os casos em que operadores de aeronaves prestam estes serviços de assistência em escala a si mesmos (autoassistência); 24) «Transporte aéreo comercial»: uma operação de aeronave realizada para transportar passageiros, carga ou correio, mediante remuneração ou outra retribuição; 25) «Desempenho de segurança»: o nível de segurança obtido pela União, por um Estado-Membro ou por uma organização, conforme definido pelos seus objetivos e indicadores de desempenho de segurança; 26) «Indicador de desempenho de segurança»: um parâmetro usado para monitorizar e avaliar o desempenho de segurança; 27) «Objetivo de desempenho de segurança»: um objetivo planeado ou previsto para observância dos indicadores de desempenho de segurança ao longo de um determinado período; 28) «Aeronave»: um aparelho cuja sustentação na atmosfera se deve às reações do ar, com exceção das reações do ar contra a superfície terrestre; 29) «Equipamento não instalado»: um instrumento, equipamento, mecanismo, aparelho, componente, programa informático ou acessório transportado a bordo de uma aeronave pelo operador da aeronave, que não é uma peça da mesma e que é utilizado ou se destina a ser utilizado na operação ou no controlo de uma aeronave, que contribui para a sobrevivência dos passageiros ou que pode ter impacto na operação segura da aeronave; 30) «Aeronave não tripulada»: uma aeronave operada ou concebida para operar autonomamente, ou para ser pilotada remotamente sem piloto a bordo; 31) «Piloto remoto»: uma pessoa singular responsável por conduzir em segurança o voo de uma aeronave não tripulada operando os seus comandos de voo manualmente ou, no caso das aeronaves não tripuladas em voo automático, controlando a sua rota e apto para intervir e alterar a rota a qualquer momento; 32) «Equipamento de controlo remoto de uma aeronave não tripulada»: um instrumento, equipamento, mecanismo, aparelho, componente, programa informático ou acessório que é necessário para a operação segura de uma aeronave não tripulada, que não é uma peça da mesma e que não é transportado a bordo da aeronave não tripulada; 33) «Espaço aéreo do céu único europeu»: o espaço aéreo por cima do território a que se aplicam os Tratados e qualquer outro espaço aéreo em que os Estados-Membros aplicam o Regulamento (CE) n.o 551/2004, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do mesmo regulamento; 34) «Autoridade nacional competente»: uma ou mais entidades designadas por um Estado-Membro, às quais foram conferidos os poderes necessários e atribuídas responsabilidades para realizar as atividades relacionadas com a certificação, a supervisão e o regime sancionatório, em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados, e com o Regulamento (CE) n.o 549/2004.

Artigo 4.o Princípios aplicáveis às medidas a tomar nos termos do presente regulamento 1. As medidas tomadas pela Comissão, pela Agência e pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento devem reger-se pelo seguinte: a) Refletir o estado da técnica e as melhores práticas no domínio da aviação, bem como a experiência mundial no domínio da aviação e os progressos científicos e técnicos nos respetivos domínios; b) Basear-se nos melhores dados e análises disponíveis; c) Permitir uma reação imediata às causas comprovadas de acidentes, incidentes graves e violações intencionais da segurança contra atos ilícitos; d) Ter em devida conta as interdependências entre os diferentes domínios da segurança operacional da aviação e entre a segurança operacional da aviação, a cibersegurança e os outros domínios técnicos da regulamentação aplicável ao setor da aviação; e) Estabelecer, na medida do possível, requisitos e procedimentos baseados no desempenho e centrados nos objetivos a alcançar, admitindo simultaneamente diferentes meios para atingir esses objetivos baseados no desempenho; f) Promover a cooperação e a utilização eficiente dos recursos entre autoridades ao nível da União e dos Estados-Membros; g) Tomar medidas não vinculativas, incluindo medidas de promoção da segurança, sempre que possível; h) Ter em conta os direitos e as obrigações internacionais no domínio da aviação civil da União e dos Estados-Membros, nomeadamente os previstos pela Convenção de Chicago. 2. As medidas adotadas nos termos do presente regulamento devem corresponder e ser proporcionadas à natureza e aos riscos associados a cada uma das atividades especificas a que se reportam. Na preparação e adoção dessas medidas a Comissão, a Agência e os Estados-Membros devem ter em conta, conforme pertinente para a atividade em causa: a) Se são transportadas a bordo pessoas que não sejam tripulantes de voo e, em especial, se a operação está aberta ao público; b) Em que medida a atividade constitui um perigo para terceiros ou para os bens no solo; c) A complexidade, o desempenho e as características operacionais das aeronaves envolvidas; d) O objetivo do voo, o tipo de aeronave e o tipo de espaço aéreo utilizado; e) O tipo, a escala e a complexidade da operação ou da atividade, incluindo, se for caso disso, a dimensão e o tipo de tráfego gerido pela organização ou pessoa responsável; f) Em que medida as pessoas afetadas pelos riscos envolvidos na operação estão em condições de avaliar e de exercer um controlo sobre esses riscos; g) Os resultados de anteriores atividades de certificação e de supervisão.

CAPÍTULO II

GESTÃO DA SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO

Artigo 5.o Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação 1. Após consulta à Agência e aos Estados-Membros, a Comissão adota, publica e atualiza, se necessário, um documento que descreve o funcionamento do sistema europeu de segurança operacional da aviação, incluindo as regras, as atividades e os processos usados para gerir a segurança da aviação civil ao nível da União, em conformidade com o presente Regulamento («Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação»). 2. Do Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação devem constar, pelo menos, os elementos relacionados com as responsabilidades de gestão nacional da segurança operacional descritos nas normas internacionais e nas práticas recomendadas. O Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação descreve igualmente o processo de elaboração, adoção, atualização e execução do Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação a que se refere o artigo 6.o, que conta com a colaboração estreita dos Estados-Membros e dos principais interessados.

Artigo 6.o Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação 1. A Agência, em estreita colaboração com os Estados-Membros e os principais interessados, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, elabora, adota, publica e subsequentemente atualiza, pelo menos uma vez por ano, um Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação. Com base na avaliação das informações de segurança pertinentes, o Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação identifica os principais riscos para a segurança que afetam o sistema europeu de segurança operacional da aviação e define as medidas necessárias para atenuar esses riscos. 2. A Agência, em estreita colaboração com os Estados-Membros e os principais interessados, conforme previsto artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, documenta, num portfólio específico de riscos para a segurança, os riscos para a segurança a que se refere o n.o 1 do presente artigo, e acompanha a aplicação das medidas de atenuação tomadas pelas partes em causa, incluindo, se for caso disso, a fixação de indicadores de desempenho de segurança. 3. O Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação especifica, tendo em conta os objetivos definidos no artigo 1.o, o nível de desempenho de segurança a nível da União, que a Comissão, a Agência e os Estados-Membros em conjunto visam alcançar esse nível de desempenho de segurança.

Artigo 7.o Programa nacional de segurança operacional 1. Cada Estado-Membro, em consulta com os principais interessados, estabelece e mantém um programa nacional de segurança operacional para a gestão da segurança na aviação civil no que respeita às atividades aeronáuticas sob a sua responsabilidade («programa nacional de segurança operacional»). Esse programa é proporcionado em relação à dimensão e à complexidade dessas atividades, e coerente com o Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação. 2. O programa nacional de segurança operacional inclui, pelo menos, os elementos relacionados com as responsabilidades de gestão nacional da segurança operacional descritos nas normas internacionais e nas práticas recomendadas. 3. O programa nacional de segurança operacional define, tendo em conta os objetivos estabelecidos no artigo 1.o e o nível de desempenho de segurança a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, o nível de desempenho de segurança a alcançar à escala nacional em relação às atividades aeronáuticas sob a responsabilidade do Estado-Membro em causa.

Artigo 8.o Plano nacional de segurança operacional da aviação 1. O programa nacional de segurança operacional inclui ou é acompanhado de um plano nacional de segurança operacional da aviação. Tendo por base a avaliação das informações de segurança pertinentes, cada Estado-Membro, em consulta com os principais interessados, identifica nesse plano os principais riscos para a segurança que afetam o seu sistema nacional de segurança da aviação civil, e toma as medidas necessárias para atenuar esses riscos. 2. O plano nacional de segurança operacional da aviação inclui os riscos e as medidas identificadas no Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação aplicáveis ao Estado-Membro em causa. O Estado-Membro informa a Agência sobre os riscos e as medidas identificadas no Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação que não considere relevantes para o seu sistema nacional de segurança da aviação, e sobre as razões para tal.

CAPÍTULO III

REQUISITOS SUBSTANTIVOS

SECÇÃO I

Aeronavegabilidade e proteção ambiental

Artigo 9.o Requisitos essenciais 1. As aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados devem cumprir os requisitos essenciais de aeronavegabilidade estabelecidos no anexo II do presente regulamento. 2. No respeitante ao ruído e às emissões, essas aeronaves e os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados devem estar conformes com os requisitos de proteção ambiental estabelecidos na emenda 12 do volume I, na emenda 9 do volume II e na edição inicial do volume III do anexo 16 da Convenção de Chicago, tal como aplicável a 1 de janeiro de 2018. Os requisitos essenciais de compatibilidade ambiental estabelecidos no anexo III do presente regulamento são igualmente aplicáveis aos produtos, peças e equipamentos não instalados, na medida em que as disposições da Convenção de Chicago referidas no primeiro parágrafo do presente número não contenham requisitos de proteção ambiental. As organizações envolvidas no fabrico, na produção e na manutenção dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), devem estar conformes com o anexo III, ponto 8, do presente regulamento.

Artigo 10.o Conformidade 1. No que respeita às aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), que não sejam aeronaves não tripuladas, e aos seus motores, hélices e peças, a conformidade com o artigo 9.o deve ser garantida de acordo com os artigos 11.o, e 12.o e artigo 15.o, n.o 1. 2. No que respeita às aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), que não sejam aeronaves não tripuladas, e aos seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, a conformidade com o artigo 9.o deve ser garantida de acordo com os artigos 11.o a 16.o.

Artigo 11.o Projetos de produtos Os projetos de produtos são objeto de certificação e tem de lhes ser emitido um certificado de tipo. As alterações a esses projetos são também objeto de certificação, da qual resultará a emissão de um certificado de alterações, incluindo certificados de tipo suplementares. Os projetos de reparação são objeto de certificação e deve ser-lhes emitida uma aprovação. A aprovação é emitida no que diz respeito aos dados de adequação operacional associados a um projeto de tipo. Essa aprovação deve constar do certificado de tipo ou do certificado de tipo restrito a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), conforme aplicável. O certificado do tipo, o certificado de alterações, a aprovação do projeto de reparação e a aprovação dos dados de adequação operacional são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o projeto de produto está conforme com a base de certificação estabeleci