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REGULAMENTO (CEE) Nº 1118/88 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1988

que cria uma acção comum específica para a promoção do desenvolvimento agrícola em certas regiões de Espanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 39º do Tratado, a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas devem ser tomadas em consideração na elaboração da política agrícola comum;

Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum mencionados no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 39º do Tratado, devem ser tomadas disposições específicas, adaptadas à situação das zonas agrícolas desfavorecidas, a nível da Comunidade;

Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 797/85 prevê um enquadramento das medidas específicas que visem a promoção do conjunto da agricultura da região em causa, em harmonia com eventuais acções de desenvolvimento simultaneamente empreendidas nos sectores extra-agrícolas e com as necessidades de protecção do ambiente;

Considerando que em Espanha as zonas agrícolas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, e tal como são enumeradas na Directiva 86/466/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Espanha) (7), se encontram numa situação especialmente desfavorecida, nomeadamente as zonas de montanha e aquelas em que a taxa de reembolso do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », foi aumentada para 50 %, em conformidade com o nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as infra-estruturas rurais nessas regiões são claramente insuficientes, nomeadamente no que diz respeito aos equipamentos públicos tais como a electricidade, água potável e os caminhos de exploração e de comunicação, e que a criação ou o reforço de tais equipamentos constitui uma condição importante para a melhoria das estruturas agrícolas e da situação económica das zonas rurais;

Considerando que a situação hidráulica dessas regiões apresenta graves deficiências; que é conveniente, por conseguinte, melhorar essa situação, quer através de uma renovação dos sistemas de irrigação existentes quer pela sua extensão, sempre que esse procedimento se revelar indispensável para uma melhor orientação da produção;

Considerando que as medidas de emparcelamento das superfícies agrícolas reduzem a fragmentação dos terrenos agrícolas e permitem uma redução dos custos de produção;

Considerando que, por causa da existência de terrenos agrícolas afectados pela erosão, se reveste de especial importância a conservação dos solos, do espaço, do potencial recreativo e das águas;

Considerando que um regime específico de ajuda a medidas que protejam e assegurem a existência das florestas apresenta uma importância especial nas regiões desfavorecidas; que a floresta contribui para uma melhor utilização da mão-de-obra na agricultura e permite uma combinação de rendimentos agrícolas com um rendimento florestal;

Considerando que é conveniente introduzir um regime de ajuda em favor do melhoramento dos edifícios de habitação das explorações, tendo especialmente em vista tornar a actividade agrícola mais atraente para os jovens agricultores que aí se instalam;

Considerando que é conveniente promover a realização desses objectivos através de uma acção que combine esses diversos elementos e que seja exercida no quadro de um ou mais programas;

Considerando que as disponibilidades financeiras de Espanha são bastante limitadas; que se justifica, pois, prever uma taxa de co-financiamento comunitário de 40 % das despesas decorrentes da realização das medidas relacionadas com a irrigação e de 50 % das despesas decorrentes das outras medidas;

Considerando que do que precede resulta que as medidas acima referidas constituem uma acção comum na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/87 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Medidas para acelerar o desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas de Espanha

Artigo 1º

1. Tendo em vista acelerar o desenvolvimento agrícola de certas regiões de Espanha e deste modo aumentar a coesão económica e social, é criada uma acção comum, na acepção do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a executar por Espanha para melhorar significativamente as estruturas agrícolas com o objectivo de reduzir os custos de produção e de manter a agricultura nessas regiões, caracterizadas por um grande atraso socioestrutural, sem favorecer as produções que são excedentárias.

2. A acção comum aplica-se às zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE e tal como definidas pela Directiva 86/466/CEE, atribuindo prioridade às zonas de montanha na acepção do nº 3 do artigo 3º da directiva citada em primeiro lugar, bem como às zonas nas quais a taxa de reembolso do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », a seguir designado « Fundo », foi aumentada para 50 %, em conformidade com o nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

3. A Comunidade pode apoiar a acção comum financiando, através do Fundo, as medidas a favor da agricultura que se inscrevem num ou mais programas estabelecidos pelo Governo espanhol ou por quaisquer outras autoridades por este designadas para o efeito.

4. Todos os programas conterão informações relativas à coordenação com outros programas e/ou disposições existentes, susceptíveis de influenciar a evolução da agricultura nas regiões cobertas por esses programas, de modo a assegurar uma sinergia eficaz dos diferentes instrumentos.

Artigo 2º

A acção comum compreende medidas ligadas:

1. À melhoria da infra-estrutura rural, nomeadamente:

- a electrificação e a adução de água potável das explorações agrícolas e aldeias ou partes de aldeias cujos habitantes dependem essencialmente da agricultura e/ou da silvicultura,

- a construção e a melhoria dos caminhos de exploração e de comunicação utilizados na agricultura e/ou na silvicultura;

2. À irrigação, contemplando:

- a renovação e a melhoria das redes colectivas de irrigação e de drenagem existentes,

- a criação de redes colectivas de irrigação e a realização das operações de drenagem quando estas constituem um instrumento indispensável de reorientação da produção para produtos não excedentários na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 797/85;

3. Ao emparcelamento das superfícies agrícolas, nomeadamente:

- a melhoria duradoura da estrutura fundiária tendo em vista alcançar, de um modo geral, uma relação de reparcelamento de, pelo menos, 3 para 1,

- os trabalhos afins;

4. À luta contra a erosão, nomeadamente:

- a construção de pequenas barragens, diques, muros de suporte, paredões ou quebra-ventos,

- a regularização de riachos e barrancos,

- a construção ou reparação dos taludes,

- a plantação, nas margens dos cursos de água, de espécies aptas a melhorar a capacidade de retenção dos solos;

5. À melhoria das superfícies agrícolas geridas individualmente, no quadro de um plano director, nomeadamente:

- a drenagem,

- medidas de melhoramento dos solos, tais como a despedrega, o nivelamento e sementeira dos pastos, incluindo a estrumação de fundo;

6. Ao melhoramento florestal, nomeadamente:

- o povoamento florestal, incluindo as espécies de crescimento rápido,

- o melhoramento das florestas degradadas,

- outras medidas complementares, incluindo medidas de prevenção e de luta contra os incêndios de floresta, com excepção das que beneficiam das ajudas concedidas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3529/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (1);

7. Ao melhoramento dos edifícios de habitação das explorações, que devem contemplar, nomeadamente, os jovens agricultores que se instalem pela primeira vez numa exploração, através de uma ajuda aos investimentos, num montante que não ultrapasse 20 000 ECUs por exploração; todavia, o valor de ajuda ao investimento não pode ultrapassar os limites fixados no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 3º

1. Qualquer programa referido no nº 3 do artigo 1º incluirá, pelo menos, os seguintes dados:

a) A delimitação da zona geográfica a que se refere;

b) A descrição por sector dos problemas existentes, sua localização e as diferentes medidas a tomar no âmbito da acção comum para os resolver, uma estimativa dos custos e as modalidades de financiamento;

c) O calendário previsto para a realização das diferentes medidas;

d) A indicação da acumulação das intervenções previstas nos planos comunitário e nacional;

e) As medidas de coordenação com todos os outros programas e disposições susceptíveis de ter incidência sobre o desenvolvimento da agricultura nas regiões em causa,

f) A garantia de que as acções encaradas são compatíveis com a protecção do ambiente.

2. No que diz respeito à nova instalação de irrigação referida no ponto 2, segundo travessão, do artigo 2º, todos os programas terão de conter os elementos que permitam verificar que a utilização das superfícies em causa está em conformidade com a lista dos produtos para os quais pode ser admitida uma reorientação da produção na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 1º A do Regulamento (CEE) 797/85.

Artigo 4º

1. Todos os programas serão comunicados à Comissão pelo Governo espanhol.

2. O Governo espanhol fornecerá, a pedido da Comissão, todos os elementos de apreciação necessários relativos aos dados referidos no artigo 3º

3. Todos os programas e eventuais alterações serão aprovados de acordo com o processo previsto no artigo 10º, após consulta do Comité do Fundo quanto aos aspectos financeiros.

4. Aquando da aprovação dos programas, a Comissão fixará, de acordo com o Governo espanhol, as modalidades da sua informação periódica sobre o desenrolar de tais programas. O Governo espanhol designará ao mesmo tempo, se for caso disso, o organismo ou as regiões encarregadas de assegurar a sua execução técnica.

TÍTULO II

Normas financeiras e gerais

Artigo 5º

Os investimentos que beneficiam de ajudas comunitárias no âmbito de outras acções comuns na acepção do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e, nomeadamente, ao abrigo dos artigos 17º ou 20º do Regulamento (CEE) nº 797/85 ou ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3529/86, não podem beneficiar de apoio do Fundo ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 6º

1. A duração da acção comum é limitada a cinco anos a contar da aprovação do primeiro programa.

2. Durante o quarto ano, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o desenrolar da acção comum.

3. Antes do termo do período referido no nº 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá de uma eventual prorrogação da acção comum.

4. O custo previsional da acção comum a cargo do Fundo eleva-se a 420 milhões de ECUs.

Artigo 7º

1. As despesas efectuadas pelo Governo espanhol por força da acção comum são elegíveis para o Fundo até aos montantes e percentagens fixados no nº 2.

2. O Fundo reembolsará o Governo espanhol das suas despesas reais nos seguintes limites de elegibilidade:

- 50 %, para os trabalhos de melhoramento da infra-estrutura rural referidos no ponto 1 do artigo 2º, num montante elegível máximo de 190 milhões de ECUs,

- 40 %, para os trabalhos de irrigação referidos no ponto 2 do artigo 2º, num montante elegível máximo de 5 000 ECUs por hectare irrigado, num limite global de 70 000 hectares e de 224 milhões de ECUs,

- 50 %, para as operações de emparcelamento referidas no ponto 3 do artigo 2º, num montante elegível máximo de 600 ECUs por hectare envolvido, num limite global de 245 000 hectares e de 122 milhões de ECUs,

- 50 %, para a luta contra a erosão referida no ponto 4 do artigo 2º, num montante elegível máximo de 100 milhões de ECUs,

- 50 %, para os trabalhos de melhoria das superfícies agrícolas referidas no ponto 5 do artigo 2º, num limite global de 125 000 hectares melhorados e de 29 milhões de ECUs, na condição de uma participação do beneficiário de, pelo menos, 20 %,

- 50 %, para o melhoramento florestal referido no ponto 6 do artigo 2º, num montante elegível máximo de 2 300 ECUs por hectare para a arborização, 2 000 ECUs por hectare de floresta para o melhoramento das florestas degradadas e num limite global de 194 milhões de ECUs,

- 50 %, para os investimentos referidos no ponto 7 do artigo 2º, num montante elegível máximo de 25 milhões de ECUs. 3. Aquando da aprovação de uma alteração de programa, a Comissão pode modificar segundo o procedimento previsto no artigo 10º os limites referidos no nº 2, a pedido do Reino de Espanha e com base nos dados por ele elaborados, sem, todavia, ultrapassar o custo previsional referido no nº 4 do artigo 6º

Artigo 8º

É criado um comité de acompanhamento para a acção comum, de comum acordo entre a Comissão e o Governo espanhol.

O comité assistirá o Governo espanhol ou, se for caso disso, qualquer outra autoridade por este designada para assegurar a eficaz execução da acção comum.

Artigo 9º

1. Os pedidos de reembolso referir-se-ão às despesas efectuadas pelo Reino de Espanha durante um ano civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A contribuição do Fundo será decidida em conformidade com o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

3. Podem ser concedidos adiantamentos pelo Fundo em função das modalidades de financiamento adoptadas pelo Reino de Espanha e de acordo com o estádio de desenvolvimento do programa.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 10º

1. No caso de ser feita referência ao processo estatuído no presente artigo, o presidente do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas submeterá o assunto em questão ao referido comité, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O presidente apresentará um projecto de medidas a tomar. O Comité Permanente das Estruturas Agrícolas emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O comité pronunciar-se-á por maioria de cinquenta e quatro votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não vota.

3. A Comissão adoptará as medidas, que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir por um mês, no máximo, a contar da comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de um mês.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº C 25 de 30. 1. 1988, p. 8.

(4) Parecer emitido em 15 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) Parecer emitido em 23 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(6) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(7) JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 104.

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 5.