Regulamento (CE) n.o 366/2004 da Comissão

de 27 de Fevereiro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2259/2003 no respeitante à quantidade disponível relativamente à qual podem ser apresentados pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno para o período de 1 de Abril a 30 de Abril de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1),

Tendo em conta a Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(2),

Tendo em conta a Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria(4), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) A adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia deverá permitir a estes países beneficiar dos contingentes pautais no sector da carne de suíno previstos no âmbito do regime estabelecido pelas Decisões 2003/18/CE e 2003/286/CE, em condições equitativas relativamente às que se aplicam aos actuais Estados-Membros. Deve, pois, conferir-se aos operadores económicos dos países em causa a possibilidade de participar plenamente nos referidos contingentes a partir da adesão.

(2) De forma a não criar distorções de mercado antes e depois de 1 de Maio de 2004, as fracções previstas de produtos originários da Bulgária e da Roménia para o ano de 2004 foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 333/2004 da Comissão(5) no respeitante ao seu calendário e à repartição das quantidades. Importa, pois, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2259/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Dezembro de 2003 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia(6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2259/2003 é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Para o período de 1 de Abril a 30 de Abril de 2004, podem ser apresentados pedidos de certificados de importação de produtos originários da Bulgária e da Roménia respeitantes à quantidade total constante do anexo II, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/97.".

b) O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5).

(2) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.

(3) JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.

(4) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1467/2003 (JO L 210 de 20.8.2003, p. 11)

(5) JO L 60 de 27.2.2004, p. 12.

(6) JO L 336 de 21.12.2003, p. 10.

ANEXO

"ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"