REGULAMENTO (CEE) No 2158/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativo à aplicação das alterações da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, 1974, e da Convenção international para a prevenção da poluição por navios, 1973 para efeitos do Regulamento (CEE) no 613/91 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 613/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade (1), e, nomeadamente, a alínea a), segundo parágrafo, do seu artigo 1o,

Considerando que, para efeitos de transferência de navios, a aplicabilidade das normas da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana do mar, 1974 (SOLAS 1974) e da Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios, 1973 (MARPOL 1973/1978), se limita às normas em vigor na data da adopção do Regulamento (CEE) no 613/91, ou seja, em 4 de Março de 1991;

Considerando que, entretanto, tendo em conta a necessidade de reforçar os níveis de segurança dos navios, a Convenção SOLAS 1974 e o seu protocolo de 1978 foram alterados em 9 e 10 de Novembro de 1988, em 11 de Abril de 1989 e em 23 de Maio de 1990; que tais alterações entraram em vigor, a nível internacional, em 1 de Fevereiro de 1992;

Considerando que, de igual modo, tendo em conta a necessidade de reforçar as normas de prevenção da poluição por navios, a Convenção MARPOL 1973/1978 foi alterada em 4 de Julho de 1991; que estas alterações entraram em vigor, a nível internacional, em 4 de Abril de 1993;

Considerando que, com vista a garantir a aplicação na Comunidade das normas reforçadas no domínio da segurança e prevenção marítima da poluição no que respeita à transferência de registos de navios entre os Estados-membros, as referidas alterações devem ser declaradas aplicáveis para efeitos do Regulamento (CEE) no 613/91;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a transferência de registo de navios,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) no 613/91, são aplicáveis as seguintes alterações da Convenção internactional para a salvaguarda da vida humana no mar (SOLAS 1974):

1. Resolução no 1 da « Conferência das partes contratantes da Convenção para a salvaguarda da vida humana no mar, 1974, sobre o sistema global de socorro e segurança marítimos », de 9 de Novembro de 1988, que altera os capítulos I, II-1, III, IV e V e o apêndice do anexo da Convenção SOLAS 1974;

2. Resolução no 2 da « Conferência das partes contratantes da Convenção para a salvaguarda da vida humana no mar, 1974, sobre o sistema global de socorro e segurança marítimos », de 9 de Novembro de 1988, que adopta os registos de equipamento (formulários E e R) em complemento ao certificado de segurança do equipamento dos navios de carga da Convenção SOLAS e ao certificado de segurança do equipamento de rádio dos navios de carga, tal como previsto no anexo à Convenção SOLAS 1974;

3. A Resolução da « Conferência das partes no protocolo de 1978 à Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, 1974, sobre o sistema global de socorro e segurança marítimos », de 10 de Novembro de 1988, que altera o capítulo I e o apêndice ao anexo do protocolo de 1978 relativo à Convenção SOLAS 1974;

4. Resolução do MSC 13(57) da quinquagésima sétima reunião do Comité para a segurança marítima (MSC - « Maritime Safety Committee ») da Organização Marítima Internacional, adoptada em 11 de Abril de 1989, que altera os capítulos II-1, II-2, III, IV, V e VII do anexo da Convenção SOLAS 1974;

5. Resolução MSC 19(58) da quinquagésima oitava reunião do Comité para a segurança marítima da Organização Marítima Internacional, adoptada em 23 de Maio de 1990, que altera o capítulo II-1 do anexo da Convenção SOLAS 1974.

Artigo 2o

Para efeitos do Regulamento (CEE) no 613/91, é aplicável a Resolução MEPC, 47/31, da trigésima primeira reunião do Comité para a protecção do ambiente marinho (MEPC - « Marine Environment Protection Committee ») da Organização Marítima Intenacional, de 5 de Julho de 1991, que altera o anexo I da Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios, 1973, tal como alterada pelo protocolo de 1978 (Convenção MARPOL 1973/1978).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão

(1) JO no L 68 de 15. 3. 1991, p. 1.