DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 relativa à importação na Comunidade de carne de suíno fresca, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos e embriões de suínos provenientes da Hungria e que altera as Decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE e 92/322/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/668/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 11º, 15º, 16º, 21ºA e 22º,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (6), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,

Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de carne fresca proveniente da Hungria foram definidas na Decisão 82/8/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/398/CEE (8);

Considerando que o modelo de certificado veterinário relativo às importações de produtos à base de carne provenientes da Hungria foi definido na Decisão 91/449/CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (10);

Considerando que a Decisão 92/322/CEE da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/469/CEE (12), estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Hungria;

Considerando que, na sequência de surtos de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 93/398/CEE relativa à importação para a Comunidade de carne fresca de suíno, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos e embriões de suíno provenientes da Hungria e que altera as Decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE e 92/322/CEE, a fim de autorizar as importações de animais domésticos e embriões da espécie suína, carne fresca e produtos à base de carne desses animais provenientes da Hungria, com excepção do distrito de Szablocs-Szatmar-Bereg, e de suínos selvagens e respectivos produtos provenientes desse país, com exepção dos distritos de Bekes, Szabolcs-Szatmar-Bereg e Hajdu-Bihar;

Considerando que foram fornecidas pelos serviços veterinários húngaros informações epidemiológicas adicionais relativas aos distritos de Bekes, Hajdu-Bihar e Szabolcs-Szatmar-Bereg que demonstram uma melhoria da situação da peste suína clássica nestes distritos;

Considerando que é, actualmente, possível autorizar importações de animais domésticos e embriões da espécie suína, carne fresca e produtos à base de carne desses animais do distrito de Szabolcs-Szatmar-Bereg e de suínos selvagens e seus produtos dos distritos de Bekes, Hajdu-Bihar e Szabolsc-Szatmar-Bereg na Hungria;

Considerando que é necessário alterar em consequência as Decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE, 92/322/CEE e revogar a Decisão 93/398/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo A da Decisão 82/8/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Após a expressão « País exportador: Hungria », é suprimida a expressão « (excluindo, no caso da carne fresca de suíno, o distrito de SZABOLCS-SZATMAR-BEREG) ».

2. No ponto 1 da secção IV, após o termo « Hungria », é suprimida a expressão « (com exclusão do distrito de SZABOLCS-SZATMAR-BEREG) ».

Artigo 2º

A parte II do anexo A da Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:

Após o termo « Hungria », é suprimida a expressão « (excluindo, no caso dos produtos derivados de carne de suínos abatidos após 1 de Maio de 1993, no distrito de SZABOLCS-SZATMAR-BEREG) ».

Artigo 3º

A Decisão 93/322/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Nos anexos C e D, é suprimida a expressão « o distrito de SZABOLCS-SZATMAR-BEREG ».

2. No ponto 1, secção V, dos anexos C e D, é suprimida a expressão « o distrito de SZABOLCS-SZATMAR-BEREG ».

Artigo 4º

É revogada a Decisão 93/398/CEE.

Artigo 5º

A presente decisão produz efeitos a partir do décimo dia seguinte ao da notificação dos Estados-membros.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(4) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(5) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(6) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(7) JO nº L 8 de 13. 1. 1982, p. 9.

(8) JO nº L 174 de 17. 7. 1993, p. 39.

(9) JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.

(10) JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 11.

(11) JO nº L 177 de 30. 6. 1992, p. 1.

(12) JO nº L 218 de 28. 8. 1993, p. 58.