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DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1994 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência em matéria de epidemiologia das zoonoses (Institut fuer Veterinaermedizin - Robert van Ostertag - Institut, Berlim, Alemanha) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/91/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, nos termos do artigo 13º da Directiva 92/117/CEE do Conselho (3), « Institut fuer Veterinaermedizin - Robert von Ostertag », em Berlim (Alemanha), foi designado como laboratório de referência em matéria de epidemiologia das zoonoses;

Considerando que as funções do laboratório de referência foram determinadas no capítulo II do anexo IV da Directiva 92/117/CEE;

Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, de forma a que este possa desempenhar as funções previstas na referida directiva;

Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano; que esta disposição deve ser revista, antes de terminar o prazo inicial, com vista a um eventual prolongamento da ajuda;

Considerando que serão aplicáveis, de acordo com o artigo 40º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, os controlos previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5); que devem ser previstas determinadas disposições especiais;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concederá uma ajuda financeira ao laboratório de referência referido no artigo 13º da Directiva 92/117/CEE, até ao montante máximo de 100 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Europeia.

2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A duração do contrato referido no nº 1 será de um ano.

4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no nº 1.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 203 de 30. 6. 1993, p. 34.

(3) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38.

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(5) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1994 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para controlo das biotoxinas marinhas (Laboratorio del Ministero de Sanidad y Consumo, Vigo, Espanha) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/92/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, nos termos do artigo 3º da Decisão 93/383/CEE do Conselho (3), o Laboratorio del Ministero de Sanidad y Consumo, em Vigo (Espanha), foi designado como laboratório de referência para o controlo das biotoxinas marinhas;

Considerando que as funções do laboratório de referência foram determinadas no artigo 4º da referida decisão;

Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, de forma a que este possa desempenhar as funções previstas na referida directiva;

Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano; que esta disposição deve ser revista, antes de terminar o prazo inicial, com vista a um eventual prolongamento da ajuda;

Considerando que serão aplicáveis, de acordo com o artigo 40º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, os controlos previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/80 (5); que devem ser previstas determinadas disposições especiais;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concederá um ajuda financeira ao laboratório de referência referido no artigo 3º da Decisão 93/383/CEE, até ao montante máximo de 100 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Europeia.

2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A duração do contrato referido no nº 1 será de um ano.

4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no nº 1.

Artigo 3º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 203 de 30. 6. 1993, p. 34.

(3) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 31.

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(5) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1994 que aprova os critérios para a atribuição, no Luxemburgo, de quantidades de referência suplementares no sector do leite e dos produtos lácteos aos produtores referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/76/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 5º;

Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 estatui que o aumento de 0,6 % das quantidades globais se destina a permitir a atribuição de quantidades de referência suplementares, quer aos produtores excluídos da atribuição de uma quantidade de referência específica e aos produtores estabelecidos em zonas de montanha quer aos produtores referidos no artigo 5º do mesmo regulamento; que esta última disposição prevê que os referidos produtores sejam determinados de acordo com critérios objectivos fixados por acordo com a Comissão;

Considerando que é conveniente aprovar os critérios propostos pelo Luxemburgo em 13 de Dezembro de 1993,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovadas as disposições nacionais que prevêem, no Luxemburgo, a atribuição de quantidades de referência suplementares, em primeiro lugar, aos jovens produtores instalados entre 1 de Abril de 1991 e 1 de Janeiro de 1994 e, em seguida, aos produtores referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1637/91 (3).

Artigo 2º

O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30.

(3) JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/180/Euratom, CEE, que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/73/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), adiante designada por « Sexta Directiva », os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comissão adoptou em relação aos Países Baixos, com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, a Decisão 90/180/Euratom, CEE (3), que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios IVA;

Considerando que os Países Baixos tributam, desde 1 de Janeiro de 1991, os serviços prestados por notários e oficiais de justiça referidos no ponto 2 do anexo F da Sexta Directiva IVA, sendo necessário suprimir, a partir dessa data, a autorização concedida para esse efeito;

Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O ponto 1 do artigo 2º da Decisão 90/180/Euratom, CEE é revogado relativamente às operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1991.

Artigo 2º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.

(2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 30.
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 que altera a Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (94/149/CECA, CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993, que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, em virtude da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom (2), na sua versão alterada, o Tribunal de Primeira Instância tem competência para conhecer de praticamente todos os recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas,

Considerando, todavia, que, no que se refere a medidas de protecção do comércio em caso de dumping e de subvenções no âmbito da aplicação dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia, a entrada em vigor da Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE foi adiada para uma data posterior;

Considerando que, perante a evolução verificada desde então, há que fixar a data de entrada em vigor desta parte da referida decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

O segundo período do artigo 3º da Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, no que se refere aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas, nos termos do segundo parágrafo do artigo 33º, do artigo 35º e do primeiro e segundo parágrafos do artigo 40º do Tratado CECA, respeitantes a actos relacionados com a aplicação do artigo 74º do referido Tratado, bem como no que se refere a recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas, nos termos do quarto parágrafo do artigo 173º, do terceiro parágrafo do artigo 175º e do artigo 178º do Tratado CE relacionados com medidas de protecção do comércio na acepção do artigo 113º desse Tratado em caso de dumping e de subvenções, a entrada em vigor da presente decisão é fixada para a data de 15 de Março de 1994. ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 144 de 16. 6. 1993, p. 21.

(2) JO nº L 319 de 25. 11. 1988, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 nos termos da Decisão 94/4/CE do Conselho que declara os Estados Unidos da América como um país relativamente a cujas empresas ou outras pessoas colectivas é alargada a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (94/142/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1),

Tendo em conta a Decisão 94/4/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,

Considerando que a decisão acima referida enumera os Estados Unidos da América entre os países que beneficiarão da protecção em conformidade com a Directiva 87/54/CEE;

Considerando que a protecção das pessoas singulares é incondicional, mas a protecção das empresas e outras pessoas colectivas está sujeita à condição de que as empresas e pessoas colectivas da Comunidade beneficiem de protecção no país em questão;

Considerando que a Comissão é obrigada pela Decisão 94/4/CE a determinar e a comunicar aos Estados-membros que os Estados Unidos da América e os territórios em questão satisfazem esta condição;

Considerando que, nos Estados Unidos da América, com base em disposições provisórias adoptadas nos termos do artigo 914º do « Semiconductor Chip Protection Act » de 1984, a protecção legal abrange até 1 de Julho de 1994 os proprietários de mask works nacionais, residentes ou autoridades públicas de Estados-membros da Comunidade, e que, por conseguinte, os Estados Unidos da América preenchem a condição de reciprocidade exigida para a protecção de empresas e outras pessoas colectivas pelo nº 2 do artigo 1º da Decisão 94/4/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados Unidos da América satisfazem a condição relativa à protecção de empresas e outras pessoas colectivas a que se refere o nº 2 do artigo 1º da Decisão 94/4/CE.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1994 a 1 de Julho de 1994.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

Raniero VANNI D'ARCHIRAFI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36.

(2) JO nº L 6 de 8. 1. 1994, p. 23.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e italiana) (94/139/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas « superfícies », a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (2); que o Estado-membro em causa deve justificar a escolha da data, nomeadamente mediante a apresentação à Comissão de um plano de trabalho pormenorizado onde se demonstre que a data proposta permite que todos os dados estejam disponíveis com a brevidade necessária para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos necessários;

Considerando que determinados Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de autorização de datas posteriores a 31 de Março, acompanhados dos planos de trabalho correspondentes; que a Comissão procedeu a um exame desses pedidos tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida pelos Estados-membros em causa na execução do sistema integrado em 1993;

Considerando que a presente medida está em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão autoriza os Estados-membros enumerados no anexo a fixar as datas-limite nele mencionadas para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » em 1994.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha, a República Italiana e o Grão-Ducado do Luxemburgo são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

ANEXO

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DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens dos Vosgos do Norte, apresentado pela França (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/141/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/384/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º A,

Considerando que a França comunicou à Comissão um plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens dos Vosgos do Norte;

Considerando que o plano foi examinado e considerado em conformidade com a Directiva 80/217/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano apresentado pela França para a erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens dos Vosgos do Norte.

Artigo 2º

Antes de 1 de Março de 1994, a França porá em vigor as leis, regulamentos e disposições administrativas com vista a executar o plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

A França é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(2) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que altera, pela segunda vez, a Decisão 92/571/CEE relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (94/123/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os príncipios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Decisão 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,

Considerando que a Directiva 90/675/CEE cria um novo regime de controlos veterinários para os produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;

Considerando que a Comissão, nas suas Decisões 92/399/CEE (3), 92/571/CEE (4) e 93/695/CE (5), adoptou determinadas medidas transitórias para facilitar a transição para o novo regime de controlos veterinários previsto na Directiva 90/675/CEE; que as referidas medidas terminaram em 28 de Fevereiro de 1994;

Considerando que é necessário prorrogar, por um breve período, as novas medidas transitórias que facilitam a aplicação gradual do sistema estabelecido na Directiva 90/675/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 8º da Decisão 92/571/CEE, a data de « 28 de Fevereiro de 1994 » e substituída pela de « 31 de Março de 1994 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 54.

(4) JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 36.

(5) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 41.
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que nomeia juízes do Tribunal de Contas (94/115/CECA, CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 45ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 188ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 160ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),

Considerando que os mandatos do juízes Roger Camus, Ole Warberg, Giorgio Clemente, Carlos Manuel Botelheiro Moreno, Richie Ryan e Josep Subirats Pinana terminaram em 17 de Outubro de 1993;

Considerando que há que proceder rapidamente a novas nomeações,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados juízes do Tribunal de Contas, pelo período compreendido entre 10 de Fevereiro de 1994 e 9 de Fevereiro de 2000, inclusive, os senhores Patrick Everard, Ole Warberg, Giorgio Clemente, Armindo de Jesus de Sousa Ribeiro, Barry Desmond e Antoni Castells Oliveres.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº C 20 de 24. 1. 1994 e o parecer emitido em 20 de Janeiro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias).
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 que nomeia um Membro do Comité Económico e Social (94/116/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos G-194º e I-166º,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990 que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido após o falecimento de Tomas Roseingrave de que o Conselho foi informado em 6 de Setembro de 1993,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Irlandês, em 16 de Dezembro de 1993,

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Michel J. Lynch é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Tomas Roseingrave pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. PAPANTONIOU

(1) JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.