Decisão do Conselho

de 30 de Setembro de 2002

que adopta o programa específico (Euratom) de investigação e formação no domínio da energia nuclear (2002-2006)

(2002/837/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 7.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 2002/668/Euratom(4), o Conselho adoptou o Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (a seguir denominado "programa-quadro"), a executar através de programa(s) específico(s) de investigação e formação, elaborados de acordo com o artigo 7.o do Tratado, que definam regras pormenorizadas para a sua execução, fixem a sua duração e estabeleçam os meios considerados necessários.

(2) São aplicáveis ao presente programa as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades para execução do programa-quadro (a seguir denominadas "regras de participação").

(3) As despesas administrativas da Comissão para fins de execução do presente programa reflectem o elevado número de pessoal destacado em laboratórios nos Estados-Membros e no projecto ITER.

(4) Enquanto não se concluírem as negociações internacionais sobre o ITER e não se chegar a uma eventual decisão sobre a sua implementação conjunta, a Comunidade Europeia deve manter a sua liderança na área da investigação de fusão.

(5) O presente programa está aberto à participação dos países que celebraram os acordos necessários para o efeito, e está também aberto, excepto no caso da investigação no domínio da fusão, a nível de projectos e na base do benefício mútuo, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica.

(6) Na execução do presente programa deve ser dada especial importância à promoção da mobilidade dos investigadores e da inovação na Comunidade, bem como às actividades de cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais. Será dada especial atenção aos países candidatos.

(7) As actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do presente programa devem respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os reflectidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como a necessidade de tomar em consideração a aceitabilidade dessas actividades pelo público.

(8) Na sequência da Comunicação da Comissão "Mulheres e ciência" e das Resoluções do Conselho, de 20 de Maio de 1991(5) e de 26 de Junho de 2000(6), e do Parlamento Europeu(7), de 3 de Fevereiro de 2000, sobre esta matéria, está em execução um plano de acção que visa reforçar e realçar a posição e o papel das mulheres na ciência e na investigação, que deverá garantir o respeito da igualdade de oportunidades independentemente do sexo.

(9) O presente programa deve ser executado de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração os interesses relevantes, em especial das comunidades científica, industrial, de utilizadores e de políticos. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito devem ser adaptadas, quando adequado, às necessidades das políticas comunitárias e à evolução científica e tecnológica.

(10) Será promovida a participação nas actividades do presente programa através da publicação da informação necessária sobre conteúdos, condições e procedimentos, a disponibilizar de uma forma atempada e exaustiva a potenciais participantes, incluindo os dos países candidatos associados e de outros países associados.

(11) A Comissão mandará proceder, em devido tempo, a uma avaliação independente das actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo presente programa, que será realizada num espírito de abertura em relação a todos os intervenientes relevantes.

(12) Foi consultado o Comité Científico e Técnico,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. De acordo com o programa-quadro, é adoptado o programa específico de investigação e formação no domínio da energia nuclear (a seguir denominado "programa específico") para o período de 30 de Setembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006.

2. Os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico são definidos no Anexo I.

Artigo 2.o

Nos termos do Anexo II do programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do programa específico é de 940 milhões EUR, incluindo um máximo de 16,5 % para as despesas administrativas da Comissão. No Anexo II da presente decisão é apresentada uma repartição indicativa desse montante.

Artigo 3.o

Todas as acções de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico devem ser realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.

Artigo 4.o

1. As normas de execução relativas à participação financeira da Comunidade no programa específico são as referidas no n.o 2 do artigo 2.o do programa-quadro.

2. O programa específico deve ser executado através dos instrumentos definidos no Anexo III.

3. As regras de participação são aplicáveis ao programa específico.

Artigo 5.o

1. A Comissão deve elaborar um programa de trabalho para a execução do programa específico, definindo de forma mais pormenorizada os objectivos e prioridades científicas e tecnológicas constantes do Anexo I, o calendário para a sua execução e os instrumentos a utilizar.

2. O programa de trabalho deve ter em conta as actividades de investigação relevantes realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e internacionais. Este programa será actualizado sempre que necessário.

Artigo 6.o

1. A Comissão é responsável pela execução do programa específico.

2. Para efeitos da execução do programa específico, a Comissão é assistida por um comité consultivo. Os membros desse comité podem variar consoante os diversos temas incluídos na sua ordem de trabalhos. Para os aspectos ligados à cisão, a composição do comité e as regras e procedimentos de funcionamento que lhe são aplicáveis são os estabelecidos na Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho relativa às estruturas e procedimento de gestão e de coordenação das actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e de demonstração(8). Para os aspectos ligados à fusão, são aplicáveis as disposições estabelecidas na Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa "Fusão".

Artigo 7.o

1. A Comissão deve apresentar regularmente relatórios sobre os progressos globais na execução do programa específico, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do programa-quadro, incluindo a informação sobre aspectos financeiros.

2. A Comissão mandará proceder à avaliação e acompanhamento independentes previstos nos artigos 5.o e 6.o do programa-quadro sobre as actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo programa específico.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Bendtsen

(1) JO C 181 E de 30.7.2002, p. 112.

(2) Parecer emitido em 13 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 221 de 17.9.2002, p. 97.

(4) JO L 232 de 29.8.2002, p. 34.

(5) JO C 201 de 16.7.1999, p. 1.

(6) JO C 199 de 14.7.2001, p. 1.

(7) JO C 309 de 27.10.2000, p. 57.

(8) JO L 177 de 4.7.1984, p. 25.

ANEXO I

OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E GRANDES LINHAS DAS ACÇÕES

1. Introdução

Dado ser a fonte de 35 % da electricidade produzida na União Europeia, a energia nuclear é um elemento importante no debate sobre a luta contra as alterações climáticas e sobre a redução da dependência energética da União Europeia. Todavia há desafios importantes que é necessário enfrentar. A fusão termonuclear controlada constitui uma das opções a longo prazo para o aprovisionamento energético, em especial para o fornecimento centralizado de electricidade de base. A prioridade é obter progressos na demonstração da viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão e na avaliação das suas características sustentáveis. A curto prazo, é necessário encontrar formas de tratamento dos resíduos nucleares que sejam tanto seguras como aceitáveis para a sociedade, muito especialmente na implementação de soluções técnicas para a gestão dos resíduos de longa vida. Devem também ser estudados conceitos inovadores para a exploração segura da cisão nuclear, como possíveis contribuições para a satisfação das necessidades energéticas da Europa nas próximas décadas. Devem ser mantidos os elevados níveis de protecção contra as radiações na Comunidade através de investigação orientada e coordenada, em especial sobre os efeitos de baixos níveis de exposição.

A cooperação a nível europeu, incluindo o intercâmbio de cientistas e os programas de investigação comuns, está já bem implantada neste domínio. No que diz respeito aos resíduos nucleares, à protecção contra radiações e outras actividades, tal será intensificado e aprofundado a nível do programa e dos projectos, tendo em vista uma melhor utilização dos recursos (tanto humanos como em instalações experimentais) e a promoção de uma perspectiva europeia comum sobre abordagens e problemas essenciais, de acordo com as necessidades do Espaço Europeu da Investigação. Serão estabelecidas ligações com programas nacionais e será promovida a ligação em rede com países terceiros, em especial com os EUA, os Novos Estados Independentes da antiga União Soviética (NEI), o Canadá e o Japão. No que diz respeito à fusão, a Comunidade, os Estados-Membros e os países associados às actividades abrangidas pelo programa-quadro Euratom continuarão a trabalhar no âmbito de um programa de actividades integrado.

Será assegurada a coordenação com o programa do CCI sobre "segurança e salvaguardas nucleares".

2. Domínios temáticos prioritários

2.1. Investigação em energia de fusão

Objectivos

A energia de fusão poderia contribuir, na segunda metade do século, para a produção de electricidade de base, em grande escala e sem emissões. Os avanços obtidos na investigação em energia de fusão justificam maiores esforços no sentido de atingir o objectivo a longo prazo de uma central de fusão. O trabalho teórico e os estudos experimentais sobre os dispositivos existentes a nível mundial, em especial sobre o JET, confirmaram que existem condições científicas e técnicas para a construção de um projecto da geração seguinte ao JET, com o objectivo de demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão. A colaboração a nível mundial em investigação sobre energia de fusão avançou para o projecto de engenharia pormenorizado de um dispositivo Next Step desse tipo, o ITER, tendo como objectivos a combustão prolongada em funcionamento indutivo com uma amplificação de potência de Q > 10, demonstrando a produção de uma potência de fusão de 400 MW durante cerca de 400 segundos, o que permitiria o estudo de plasmas em combustão, em condições relevantes para a produção de energia.

A conclusão com êxito das actividades do projecto de engenharia do ITER torna possível, em consonância com a orientação, em termos de reactores, das actividades da Comunidade em matéria de investigação sobre energia de fusão, tomar uma decisão sobre a realização do Next Step. Sob reserva de um resultado final positivo das negociações internacionais sobre as condições jurídicas e institucionais da criação de uma entidade jurídica ITER e das negociações para a sua execução conjunta (construção, operação, exploração e desclassificação), poderia procurar-se chegar a uma decisão específica no período de 2003-2004, de forma a que a construção pudesse ter efectivamente início no período de 2005-2006. O período de 2003-2006 deve, por conseguinte, ser considerado um período de transição marcado pela necessidade de racionalizar as actividades europeias devido à forte orientação do programa no sentido da realização do Next Step.

Se e quando for decidida, a realização do Next Step mobilizará recursos humanos e financeiros significativos. Uma vez tomada a decisão de avançar com o projecto, serão necessárias adaptações dos actuais esforços dos parceiros europeus da Euratom no domínio da fusão, bem como alterações na organização, em especial no que diz respeito a uma orientação conjunta da contribuição europeia para o ITER. Será assegurada a continuação de um programa de I& D consistente, incluindo a transição entre as actividades actualmente desenvolvidas no quadro das Associações(1) e do JET, e o que se transformaria no "programa de acompanhamento" em física e tecnologia da fusão assim que a construção do dispositivo /ITER, quando decidida, tenha atingido a sua fase estável após 2006.

Prioridades

i) Programa das Associações nos domínios da física e da tecnologia

O programa das Associações incluirá:

- I& D em física de fusão e engenharia de plasma, incidindo na preparação do funcionamento do ITER e no estudo e avaliação de fórmulas de confinamento magnético toroidal, nomeadamente com a continuação da construção do "stellarator" Wendelstein 7-X e da exploração das instalações existentes nas Associações Euratom.

- Actividades estruturadas de I& D em tecnologia de fusão, em especial investigação sobre materiais de fusão e participação nas actividades de I& D para a desclassificação do JET, prevista para o fim da sua exploração.

- Investigação dos aspectos socioeconómicos, incidindo na avaliação dos custos económicos e da aceitabilidade social da energia de fusão, em complemento de outros estudos sobre aspectos de segurança e de ambiente; coordenação, no contexto de uma actividade destinada a manter o contacto com as actividades de investigação civil dos Estados-Membros sobre confinamento inercial e possíveis conceitos alternativos; difusão dos resultados e divulgação de informações junto do público e mobilidade e formação.

Na contribuição para o programa das Associações, será dada prioridade a acções multilaterais para concentração das actividades em projectos comuns, como as directamente relacionadas com o funcionamento do JET e com o Next Step/ITER e/ou a formação de pessoal. Consoante a decisão que venha a ser tomada sobre a realização do ITER e respectivo calendário, será ajustado o actual apoio comunitário às actividades das Associações e estudado o encerramento progressivo da exploração de uma série de instalações. Serão garantidos meios adequados para manter uma forte coordenação europeia das actividades de fusão, que demonstraram a sua utilidade ao longo dos anos.

O âmbito do programa interno de acompanhamento em física e tecnologia de fusão, necessário para as Associações e a indústria europeia, a fim de beneficiar plenamente do ITER, dependerá: a) do nível da quota europeia no ITER e b) do seu local de implantação. Tal poderia implicar investimentos destinados a manter, a um nível mundial, a experimentação sobre dispositivos de fusão na Europa, após o início do funcionamento do ITER, bem como um programa adequado de desenvolvimento tecnológico.

ii) Exploração das instalações do JET

As instalações do JET continuarão a ser exploradas no âmbito do Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (EFDA), a fim de preparar o funcionamento do ITER completando a exploração das melhorias de desempenho actualmente em curso. A utilização das instalações do JET deverá ser progressivamente suspensa, de acordo com o calendário previsto para a realização do ITER e com a disponibilidade dos necessários recursos financeiros.

iii) Next Step/ITER

A proposta de programa-quadro Euratom (2002-2006) inclui a continuação das actividades relativas ao Next Step, com vista à participação na sua construção na segunda metade do período. No entanto, dado que as decisões sobre o ITER não dependem apenas das instituições da União Europeia, mas também dos seus parceiros internacionais, o programa de actividades proposto deve ficar em aberto no que diz respeito ao local de implantação e ao enquadramento do Next Step/ITER, bem como ao teor exacto do programa interno de acompanhamento. Serão completados os estudos de preparação do(s) possível(is) local(is) de implantação.

A participação da União Europeia no ITER incluiria contribuições para a construção de equipamentos e instalações, dentro do perímetro de implantação do ITER e necessárias à sua exploração, os custos associados ao pessoal e à gestão do projecto, bem como ao apoio a prestar, durante o período de construção. O nível e natureza dessa participação dependerá do resultado das negociações com os parceiros internacionais da União Europeia e também da localização do ITER. Caso o ITER fique localizado na Europa, a participação da União Europeia incluiria também uma contribuição para os custos a suportar pela Europa como parte anfitriã.

2.2. Gestão dos resíduos radioactivos

Objectivos

A ausência de uma abordagem consensual relativamente à gestão e eliminação de resíduos constitui um dos principais obstáculos à contínua e futura utilização da energia nuclear. Tal aplica-se, em especial, à gestão e eliminação de componentes de resíduos de longa vida em depósitos geológicos, que será necessária independentemente do método de tratamento escolhido para o combustível irradiado e para os resíduos altamente radioactivos. A investigação por si só não pode garantir a aceitação por parte da sociedade, todavia esta é necessária para desenvolver e testar tecnologias de depósito, investigar locais adequados, promover uma compreensão científica básica relativamente à segurança e aos métodos de avaliação da segurança e desenvolver processos de decisão que sejam entendidos como justos e equitativos pelos interessados.

É também necessária investigação para explorar o potencial técnico e económico de conceitos relativos à geração de energia nuclear que permita uma melhor utilização de materiais cindíveis e a geração de menores quantidades de resíduos, e a separação e transmutação para reduzir o perigo que os resíduos representam, a uma escala industrial.

Prioridades de investigação

i) Investigação sobre eliminação geológica

Os objectivos são estabelecer uma base técnica sólida para demonstração da segurança da eliminação de combustível irradiado e resíduos radioactivos de longa vida em formações geológicas e favorecer a emergência de uma perspectiva europeia comum sobre as principais questões relacionadas com a gestão e a eliminação de resíduos.

- Melhoria dos conhecimentos fundamentais, desenvolvimento e ensaio de tecnologias: A investigação incidirá nos processos-chave a nível físico, químico e biológico; na interacção entre as diferentes barreiras naturais e artificiais, na sua estabilidade a longo prazo e nos meios de implementação de tecnologias de eliminação em laboratórios de investigação subterrâneos.

- Ferramentas novas e melhoradas: A investigação incidirá em modelos de avaliação do desempenho e da segurança e de metodologias para demonstrar a segurança a longo prazo, incluindo análises de sensibilidade e de incerteza, e o desenvolvimento e a avaliação de medidas alternativas de desempenho e de processos de melhor governação que tratem adequadamente as preocupações do público sobre a eliminação de resíduos.

ii) Separação e transmutação e outros conceitos para uma menor produção de resíduos na geração de energia nuclear

Os objectivos são determinar formas práticas de reduzir a quantidade e/ou perigosidade dos resíduos a eliminar através de separação e transmutação, bem como explorar as potencialidades dos conceitos para que a energia nuclear produza uma menor quantidade de resíduos.

- Separação e transmutação: A investigação incidirá em avaliações fundamentais do conceito global; na demonstração, em pequena escala, das tecnologias de separação mais promissoras; no maior desenvolvimento das tecnologias de transmutação e na avaliação da sua praticabilidade industrial.

- Conceitos para uma menor produção de resíduos: A investigação incidirá na exploração do potencial para uma utilização mais eficiente dos materiais cindíveis em reactores existentes e de outros conceitos para uma menor produção de resíduos na geração de energia nuclear.

2.3. Protecção contra radiações

Objectivos

As radiações são largamente utilizadas em medicina e na indústria (incluindo a geração de energia nuclear) e a sua segurança está baseada numa sólida política de protecção contra radiações e na sua efectiva implementação. A investigação comunitária está subjacente à política europeia e tem contribuído para os elevados níveis de protecção obtidos na prática. Estes padrões devem ser mantidos e, em alguns casos, melhorados pelo que a investigação tem um papel-chave a desempenhar neste processo. O principal objectivo é resolver incertezas no risco da exposição a radiações em doses baixas e prolongadas (ou seja, a níveis a que a população está tipicamente sujeita e nos locais de trabalho) que continuam a ser uma questão científica e política controversa e têm importantes repercussões na utilização das radiações, tanto na medicina como na indústria. A investigação comunitária noutros domínios incidirá numa melhor utilização dos esforços nacionais, principalmente através da sua integração mais eficaz por meio de ligação em rede e de investigação orientada, quando tal seja complementar ou permita sinergias com programas nacionais.

Prioridades de investigação

- Quantificação dos riscos associados a níveis de exposição baixos ou prolongados: a investigação incidirá em estudos epidemiológicos de populações expostas relevantes e na investigação em biologia celular e molecular sobre a interacção entre radiações e DNA, células, órgãos e organismo.

- Exposições médicas e fontes naturais de radiações: aumentar a segurança e eficiência das utilizações médicas das radiações; melhor compreensão, avaliação e gestão das fontes naturais, em especial de materiais radioactivos naturais.

- Protecção do ambiente e radioecologia: base conceptual e metodológica para protecção do ambiente; melhor avaliação e gestão do impacto no homem e no ambiente das fontes naturais e artificiais de radiações.

- Gestão do risco e de situações de emergência: melhores abordagens para a governação em matéria de riscos; gestão das emergências mais eficaz e coerente na Europa, incluindo a reabilitação de zonas contaminadas.

- Protecção dos locais de trabalho: melhor acompanhamento e gestão das exposições profissionais nas indústrias que envolvam exposição a radiações.

3. Outras actividades no domínio das tecnologias e segurança nucleares

Objectivos

Os objectivos são apoiar as políticas da União Europeia nos domínios da saúde, energia e ambiente, garantir a manutenção das capacidades europeias a um elevado nível em domínios relevantes não abrangidos pelas prioridades temáticas e contribuir para a criação do Espaço Europeu da Investigação.

Prioridades de investigação

i) Conceitos inovadores

Os objectivos são avaliar as potencialidades dos conceitos inovadores e desenvolver processos melhores e mais seguros no domínio da energia nuclear. A investigação incidirá em:

- Avaliação das potencialidades dos conceitos inovadores e desenvolvimento de processos melhores e mais seguros para a geração e exploração de energia nuclear que tenham sido identificados como oferecendo benefícios a mais longo prazo, em termos de segurança, impacto ambiental, utilização de recursos, resistência à proliferação, custos ou diversidade de aplicação.

ii) Ensino e formação

O objectivo é uma melhor integração do ensino e formação europeus em segurança nuclear e protecção contra radiações, com vista a combater o declínio, tanto em número de estudantes como de estabelecimentos de ensino, proporcionando assim as competências e especializações necessárias para uma utilização segura e continuada da energia nuclear e de outras utilizações das radiações na indústria e na medicina. O apoio incidirá em:

- desenvolvimento de uma abordagem mais harmonizada relativamente ao ensino da engenharia e das ciências nucleares na Europa e sua implementação, incluindo uma melhor integração dos recursos e capacidades nacionais.

Tal será complementado pelo apoio a bolsas, cursos especiais de formação, redes de formação, subvenções para jovens investigadores dos Novos Estados Independentes e dos países da Europa Central e Oriental. No que se refere às infra-estruturas, será promovido o acesso transnacional às instalações. Outra medida consistirá em iniciar uma análise comum das futuras necessidades da União Europeia em termos de recursos humanos, bem como de competências e de instrumentos experimentais a médio prazo.

iii) Segurança das instalações nucleares existentes

O objectivo é melhorar a segurança nas instalações nucleares existentes nos Estados-Membros e países candidatos durante os seus períodos de exploração remanescentes e subsequente desclassificação, recorrendo aos conhecimentos e experiência consideráveis adquiridos internacionalmente com a investigação experimental e teórica. A investigação incidirá em:

- gestão das centrais incluindo efeitos do envelhecimento e desempenho dos combustíveis; gestão de acidentes graves, incluindo desenvolvimento de códigos digitais avançados de simulação; integração das capacidades europeias e dos conhecimentos da prática de desclassificação; desenvolvimento de bases científicas em matéria de segurança e melhores práticas a nível europeu.

(1) Estabelecidas no âmbito de contratos de associação entre a Comunidade e entidades dos Estados-Membros e em países associados ao programa-quadro EURATOM.

ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA

Na execução do programa específico, e nos termos da Decisão 2002/668/Euratom e das regras de participação, a Comissão utilizará vários instrumentos.

A Comissão avaliará as propostas de acordo com os critérios de avaliação definidos nas referidas decisões.

As acções indirectas de IDT implementadas no domínio da fusão termonuclear e no âmbito de contratos, acordos ou entidades jurídicas em que a Comunidade seja parte ou membro, devem obedecer às regras que lhe sejam aplicáveis, em conformidade com o Regulamento relativo às regras de participação.

Na execução do programa, a Comissão pode recorrer a assistência técnica.

Os instrumentos de execução do programa serão os seguintes:

1. Instrumentos para a energia de fusão

No domínio da investigação sobre a energia da fusão, constante do ponto 1.1 do Anexo I, a especificidade das actividades neste domínio requer a aplicação de modalidades específicas. Os projectos empreendidos são executados com base nos procedimentos definidos:

- nos contratos de associação,

- no Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (European Fusion Development Agreement - EFDA),

- em qualquer outro acordo multilateral concluído entre a Comunidade e as organizações associadas e/ou as entidades jurídicas susceptíveis de serem criadas, após parecer do comité consultivo competente,

- noutros contratos de duração limitada, em especial com organismos nos Estados-Membros ou nos Estados associados ao Programa-Quadro Euratom,

- em acordos internacionais que abrangem projectos realizados no âmbito de uma cooperação com países terceiros, como o ITER.

As actividades de coordenação e de apoio à investigação sobre a energia da fusão poderão incluir estudos de apoio às mesmas, o apoio ao intercâmbio de informações, o recurso a capacidades de avaliação externas, incluindo para a avaliação independente das actividades, bolsas e acções de formação, publicações e outras acções que promovam a transferência de tecnologias.

2. Instrumentos noutras áreas

Nos domínios da gestão dos resíduos radioactivos e da protecção contra as radiações das áreas temáticas prioritárias da investigação referidas nos pontos 1.2 e 1.3 do Anexo I, assim como noutras actividades referidas no ponto 2, a Comunidade, sob reserva das regras de participação, contribuirá para:

- redes de excelência destinadas a reforçar e desenvolver a excelência científica e tecnológica da Comunidade, através da integração, a nível europeu, de capacidades de investigação actualmente existentes ou emergentes tanto a nível nacional como regional,

- projectos integrados, concebidos para imprimir uma maior dinâmica à competitividade comunitária ou dar resposta às principais necessidades societais através da mobilização de uma massa crítica de recursos e competências em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico,

- projectos de investigação ou de formação com uma orientação específica, destinados a obter novos conhecimentos quer para melhorar consideravelmente ou para desenvolver novos produtos, processos ou serviços, quer para satisfazer outras necessidades da sociedade e das políticas comunitárias ou para demonstrar a viabilidade de novas tecnologias que oferecem vantagens económicas potenciais mas que não podem ser comercializadas directamente, ou para facilitar a difusão atempada dos novos conhecimentos à escala europeia e integrar melhor as acções nacionais,

- acções destinadas a promover e a desenvolver os recursos humanos e a mobilidade,

- acções de coordenação que visam promover e apoiar as iniciativas coordenadas de um conjunto de operadores de investigação e inovação com vista a uma maior integração,

- acções de apoio específico, como por exemplo acções destinadas a explorar os resultados da investigação e transferência de conhecimentos e acções em apoio às infra-estruturas de investigação relativas, por exemplo, ao acesso transnacional ou aos trabalhos técnicos preparatórios (incluindo os estudos de viabilidade),

- iniciativas integradas de infra-estruturas, combinando numa única acção várias actividades essenciais ao reforço e ao desenvolvimento de infra-estruturas de investigação para o fornecimento de serviços à escala europeia.

Os destinatários da intervenção orçamental da Comunidade em acções indirectas são os centros de investigação, as universidades, as empresas e os organismos nacionais ou internacionais localizados nos Estados-Membros e Estados europeus associados que financiam as actividades de investigação. Estes últimos podem igualmente ser intermediários da intervenção orçamental da Comunidade. Se tal se revelar necessário para a concretização dos objectivos do programa, os organismos dos Novos Estados Independentes (NEI) e as organizações internacionais podem também, a título excepcional, beneficiar de financiamentos comunitários. Reproduz-se no quadro seguinte a comparticipação financeira da Comunidade consoante o tipo de instrumento.

Actividades de IDTF e comparticipação financeira da Comunidade consoante o tipo de instrumento((As acções indirectas de IDT implementadas no domínio da fusão termonuclear e no âmbito de contratos, acordos ou entidades jurídicas em que a Comunidade seja parte ou membro, devem obedecer às regras que lhes sejam aplicáveis, em conformidade com o regulamento relativo às regras de participação.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>