REGULAMENTO (CE) Nº 2622/98 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1710/95 relativo aos regimes de importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes de determinados países

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1340/98 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que Regulamento (CE) nº 1710/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1616/98 (4), estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1999, para os regimes especiais de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de certos cereais originários da Argélia, de Marrocos e do Egipto, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que, em conformidade com o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (5), e na condição de que este país cobre uma taxa de exportação, é concedido um abatimento do elemento móvel do direito nivelador de importação para as sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais da subposição 23.02A da pauta aduaneira comum; que esta subposição compreende, para além dos códigos NC 2302 30 10 a 2302 40 90, os códigos NC 2302 10 10, 2302 10 90, 2302 20 10 e 2302 20 90; que, por erro, estes últimos códigos não são referidos no Regulamento (CE) nº 1710/95; que, por conseguinte, é necessário alterar este regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1710/95 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As taxas dos direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de certos cereais dos códigos NC 2302 30 10 a 2302 40 90, originários da Argélia e de Marrocos, e dos códigos NC 2302 10 10, 2302 10 90, 2302 20 10, 2302 20 90 e 2302 30 10 a 2302 40 90, originários do Egipto, são iguais a 40 % dos montantes fixados na pauta aduaneira comum.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 1.

(3) JO L 163 de 14. 7. 1995, p. 1.

(4) JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 31.

(5) JO L 266 de 27. 9. 1978, p. 1.