DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 que aceita compromissos no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia [notificada com o número C(1998) 2553] (98/554/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1023/97 da Comissão (3), alterado pelos Regulamentos (CE) nº 1632/97 (4) e (CE) nº 1633/97 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1023/97 (a seguir denominado regulamento provisório), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre certas importações de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia e aceitou compromissos oferecidos por alguns produtores exportadores. Os referidos compromissos dizem respeito a um só tipo de paletes simples de madeira, nomeadamente, as paletes EUR.

(2) Tendo em conta o facto de que no inquérito a Comissão recorreu à amostragem, os pedidos de reexame por força do nº 4 do artigo 11º não puderam ser aceites. Todavia, tendo em vista assegurar a igualdade de tratamento entre novos exportadores e as empresas que colaboraram não incluídas na amostra durante o inquérito inicial, a Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 1632/97, alterou o regulamento provisório. O artigo 2º do referido regulamento determinou que os compromissos dos novos produtores exportadores polacos poderiam ser aceites no que respeita às exportações de paletes do tipo EUR, desde que cumprissem os critérios nele estabelecidos.

(3) Pelo Regulamento (CE) nº 2334/97 (6), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia.

B. PEDIDO DOS NOVOS EXPORTADORES

(4) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº 2334/97, 10 novos exportadores produtores polacos solicitaram que lhes fosse aplicado o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1023/97, tendo oferecido compromissos no que respeita às paletes de tipo EUR. Apresentaram igualmente elementos de prova suficientes, em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1023/97 que comprovam que são efectivamente novos produtores exportadores. Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1023/97, devem ser aceites os compromissos oferecidos pelos produtores em causa no que respeita às paletes EUR,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aceites os compromissos no que respeita às paletes EUR oferecidos por:

- Euro-Handels Sp.zo.o, Szczecin,

- PPH «Paletex» Sibinski Jaroslaw, Klonowa,

- Firma «KIKO» S.C., Poznan,

- «Enkel» Waldemar Wnuk, Pulawy,

- Sliwka Lucyna, Klodzko,

- Firma Borkowski S.C. Export-Import, Grabow n. Prosna,

- Produkcja-Skup Elementow I Palet, Stanislaw Gorecki, Czajkow,

- «Bilusa» Sp.zo.o, Klodawa,

- P.P.U.H PAL-POL S.C., Prabuty,

- Firma «A.C.S.» S.C., Kamien,

no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia e classificadas no código NC ex 4415 20 20 10.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.

(3) JO L 150 de 7. 6. 1997, p. 4.

(4) JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 11.

(5) JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 13.

(6) JO L 324 de 27. 11. 1997, p. 1.