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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2403 DA COMISSÃO

de 16 de agosto de 2022

que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 5, o artigo 36.o, n.o 5, e o artigo 39.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) As versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão (2) contêm um erro no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), subalínea iii), terceiro travessão, no que respeita à informação específica que os operadores terão de notificar nos termos da disposição em causa.

(2) As versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As outras versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No artigo 3.o, n.o 2, alínea b), subalínea iii), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redação: «— o código de conduta interno, incluindo o controlo da negociação a título pessoal,».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (JO L 309 de 30.10.2014, p. 1).
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2402 DA COMISSÃO

de 16 de agosto de 2022

que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 11, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) As versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia, grega, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão (2) contêm um erro no artigo 6.o, n.o 2, alínea g), subalínea iii), no que respeita à informação específica que os operadores terão de notificar nos termos da disposição em causa.

(2) As versões nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia, grega, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As outras versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No artigo 6.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1018, a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação: «iii) os mecanismos internos de controlo do pessoal, incluindo o controlo da negociação a título pessoal,».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito (JO L 155 de 17.6.2017, p. 1).
«Artigo 3.o

Missão e atribuições do Centro

1. A fim de reforçar a capacidade da União e dos Estados-Membros de proteger a saúde humana através da prevenção e do controlo de doenças transmissíveis nos seres humanos e dos problemas de saúde especiais conexos, a missão do Centro consiste em identificar e avaliar as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana decorrentes de doenças transmissíveis e problemas de saúde especiais conexos, para comunicar e, se for caso disso, assegurar que as informações sobre aquelas ameaças são apresentadas de forma facilmente acessível. O Centro atua em colaboração com os organismos competentes dos Estados-Membros ou por iniciativa própria, através de uma rede especializada. A missão do Centro consiste igualmente em formular recomendações de base científica e prestar apoio na coordenação da resposta a tais ameaças a nível da União e nacional, bem como a nível transfronteiriço, inter-regional e regional, se for caso disso. Ao formular essas recomendações, o Centro, sempre que necessário, coopera com os Estados-Membros e tem em conta os planos nacionais de gestão de crises em vigor e as circunstâncias respetivas de cada Estado-Membro.

No caso de outros surtos de doenças de origem desconhecida que possam propagar-se quer a partir do exterior da União quer dentro do seu próprio território, o Centro atua por iniciativa própria até ser conhecida a origem do surto. No caso de um surto que claramente não seja causado por uma doença transmissível, o Centro atua apenas em cooperação com os organismos coordenadores competentes e a pedido destes, e faculta uma avaliação dos riscos. No desempenho da sua missão, o Centro respeita as responsabilidades dos

Estados-Membros, da Comissão e de outros organismos ou agências da União, bem como as responsabilidades de países terceiros e das organizações internacionais ativas no domínio da saúde pública, em particular a OMS, a fim de assegurar a integralidade, a coerência e a complementaridade da ação, bem como a coordenação das ações.

O Centro apoia o trabalho do Comité de Segurança da Saúde (CSS), criado pelo artigo 4.o do Regulamento (UE) 2022/2371, do Conselho, dos Estados-Membros e, se for caso disso, de outras estruturas da União, a fim de promover a efetiva coerência das respetivas atividades e para coordenar as respostas a ameaças transfronteiriças graves para a saúde, no âmbito do seu mandato.
1)

No artigo 2.o-B, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O anexo I-A inclui as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Conselho por qualquer dos seguintes motivos: a) Entravarem uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC, nomeadamente através de atos de violência, repressão ou incitação à violência ou que comprometam o Estado de direito; b) Planearem, dirigirem ou praticarem atos que constituam violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC; c) Serem responsáveis por sustentarem o conflito armado, a instabilidade ou a insegurança na RDC; d) Prestarem apoio às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se refere a alínea c); e) Incitarem à violência relacionada com as ações mencionadas nas alíneas b), c) e d); f) Explorarem o conflito armado, a instabilidade ou a insegurança na RDC, inclusive através da exploração ou comércio ilícitos de recursos naturais e de espécies selvagens; g) Estarem associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se referem as alíneas a), b), c) d), e) ou f).»
Em 16 de dezembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2479 (3) que altera a Decisão 2014/145/PESC. A Decisão (PESC) 2022/2479 introduziu um novo prazo para a derrogação que permite a venda e transferência de direitos de propriedade por uma entidade específica constante da lista. Esse novo prazo não valida retroativamente vendas e transferências de direitos de propriedade não conformes com os requisitos necessários ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 269/2014, tais como vendas e transferências de direitos de propriedade não autorizadas após a entidade ter sido incluída na lista. A Decisão (PESC) 2022/2479 alargou igualmente a duas entidades recentemente incluídas na lista a derrogação ao congelamento de ativos e à proibição de disponibilizar fundos e recursos económicos, a fim de permitir pôr termo a operações, contratos ou outros acordos anteriormente celebrados com essas entidades. A fim de fazer face a preocupações no que toca à segurança alimentar em países terceiros, a Decisão (PESC) 2022/2479 introduziu uma nova derrogação que permite o descongelamento de ativos de determinadas pessoas que tiveram um papel significativo no comércio internacional de produtos agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes, antes de serem incluídas na lista, e a disponibilização de fundos e recursos económicos a essas pessoas. A fim de evitar a evasão, as autoridades nacionais competentes deverão ser responsáveis por autorizar tais operações.

Ao fazê-lo, deverão atuar em estreita cooperação com a Comissão, a fim de assegurar uma aplicação uniforme em toda a União. As autoridades nacionais competentes poderão inspirar-se nas prioridades das Nações Unidas e do Programa Alimentar Mundial para combater a insegurança alimentar em todo o mundo. Essa derrogação não prejudica outras medidas restritivas impostas pela União à Rússia e a outros países nem as preocupações de segurança nacional respetivas dos Estados-Membros.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2468 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2022

que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento do organismo de controlo «IMOCERT Latinoamérica Ltda» para efeitos da importação de produtos biológicos para a União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão (2) estabelece a lista das autoridades de controlo e dos organismos de controlo reconhecidos para efeitos de equivalência e competentes para realizar controlos e emitir certificados em países terceiros.

(2) No anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325, a «IMOcert Latinoamérica Ltda» consta erradamente da lista de organismos reconhecidos no respeitante à Costa Rica. É necessário retificar a entrada correspondente.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 deve, pois, ser retificado em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 No anexo II do Regulamento (UE) 2021/2325, no ponto 3 da entrada relativa a «IMOCERT Latinoamérica Ltda», é suprimida a linha relativa à Costa Rica.

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho para efeitos de importação de produtos biológicos para a União (JO L 465 de 29.12.2021, p. 8).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2467 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
(6)

Por conseguinte, é adequado suspender temporariamente os direitos aduaneiros a que se refere o artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) aplicáveis a determinados fatores de produção dos adubos azotados. Esta medida temporária é aplicável por um período de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A fim de permitir a avaliação dos efeitos da medida, a Comissão deverá elaborar um relatório e apresentá-lo ao Conselho.
(5)

O recurso a uma estratégia de financiamento diversificada deverá permitir a execução flexível do programa de financiamento, respeitando plenamente os princípios de neutralidade e equilíbrio orçamentais estabelecidos no artigo 310.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Os custos do programa de financiamento deverão ser integralmente suportados pelos beneficiários com base numa metodologia única de repartição de custos que garanta a sua repartição transparente e proporcional. Importa que as obrigações de reembolso permaneçam com os beneficiários da assistência financeira, em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2525 DO CONSELHO

de 21 de dezembro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 6,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

(2) Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-627/20 (2), a entrada relativa a uma entidade que consta da lista deverá ser suprimida.

(3) Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente M. BEK

(1) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(2) Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022, Companhia Africana de Investimento da Líbia (Laico) v. Conselho, T-627/20.
(3)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/852 permite, não obstante o disposto no artigo 5.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho (3), que os resíduos de mercúrio no estado líquido que aguardam conversão e solidificação sejam temporariamente armazenados, até 31 de dezembro de 2022, em aterros específicos e equipados, em conformidade com os requisitos em matéria de proteção do ambiente e da saúde humana estabelecidos na Diretiva 1999/31/CE.
(3)

No entanto, a experiência adquirida pelos Estados-Membros e organizações de produtores com a aplicação dos requisitos para as retiradas de mercado, estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/652, mostra que, no caso de determinados produtos, o cumprimento de alguns desses requisitos foi muito difícil ou mesmo impossível. Em especial, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, quarto parágrafo, do mesmo regulamento, a soma da indemnização de retirada, as despesas de triagem e embalagem e as despesas de transporte, não pode exceder o preço médio do produto transformado em causa à saída da empresa transformadora ou da organização de produtores nos três anos anteriores, se a distribuição gratuita tiver lugar após a transformação. No entanto, a indemnização de retirada no âmbito da distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas abrange os produtos no estado fresco, triados, embalados e colocados na instituição caritativa beneficiária, ao passo que o preço médio de mercado a não exceder abrange os produtos transformados existentes no local de expedição (à saída da organização de produtores ou à saída da empresa transformadora). Da análise apresentada pelos Estados-Membros e pelas organizações de produtores resulta que essas condições não puderam ser cumpridas em relação a determinados produtos, nomeadamente frutos de verão, devido à diferente natureza dos elementos comparados (por exemplo, produtos frescos no destino e produtos transformados no local de expedição). Por conseguinte, é adequado alterar as disposições pertinentes do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, mantendo simultaneamente elementos suficientes para evitar qualquer tipo de sobrecompensação de retiradas de mercado.
(2)

A Ucrânia necessitará de uma assistência contínua para assegurar o funcionamento do Estado. Juntamente com outros parceiros internacionais a União deverá contribuir para cobrir as necessidades urgentes de financiamento da Ucrânia. Para o efeito, a União criou um novo instrumento a título do Regulamento (UE) 2022/2463 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Ao abrigo desse instrumento, uma parte significativa da assistência financeira prevista deve ser prestada sob a forma de empréstimos.