RECOMENDAÇÃO Nº 3118/94/CECA DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos do Tratado CECA, originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,

Considerando que, pela Recomendação nº 85/94/CECA (1), a Comissão sujeitou à vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que, face às condições actuais da indústria siderúrgica, essa vigilância comunitária prévia continua a ser necessária de forma a fornecer informações estatísticas que permitam uma rápida análise das tendências verificadas a nível das importações,

Considerando que a realização do mercado único implica a uniformização das formalidades a cumprir pelos importadores, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias;

Considerando que os documentos de importação emitidos no âmbito das medidas de vigilância comunitária devem ser válidos em toda a Comunidade, qualquer que seja o Estado-membro de emissão;

Considerando que a concessão de documentos de importação, se bem que sujeitos a condições uniformes a nível comunitário, é confiada às administrações nacionais,

FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1º

1. A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados no anexo I, originários de países terceiros distintos dos que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), fica subordinada à emissão de um documento de importação ou de uma licença.

2. O documento de importação ou a licença é emitido(a) pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, logo que recebido o pedido e, de qualquer modo, no prazo máximo de 10 dias úteis após a entrega do pedido devidamente preenchido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade.

3. A aplicação do nº 2 não prejudica a tomada em consideração de eventuais limites quantitativos da Comunidade ou de decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente.

4. O documento de importação ou a licença emitido(a) por uma das autoridades mencionadas no anexo III é válido(a) em toda a Comunidade.

5. O pedido do importador conterá as indicações previstas no nº 1 do artigo 2º A utilização do formulário que figura no anexo III é obrigatória quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática num Estado-membro diferente daquele que procedeu à emissão do documento da autorização de importação.

6. Sem prejuízo de eventuais alterações de regime de importação vigente ou de decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:

- o prazo de validade do documento de importação ou da licença é fixado em quatro meses,

- os documentos de importação ou as licenças não utilizados ou utilizados parcialmente podem ser objecto de renovação.

Artigo 2º

1. O pedido do importador deve conter:

a) O nome e o endereço do expedidor;

b) O nome e o endereço do destinatário (importador);

c) A designação precisa da(s) mercadoria(s) e a indicação do código ou dos códigos de acordo com a Nomenclatura Combinada da Comunidade Europeia;

d) O país de origem;

e) O país de proveniência;

f) O peso líquido por posição da Nomenclatura Combinada da Comunidade Europeia;

g) O valor CAF fronteira da Comunidade Europeia pormenorizado por posição da Nomenclatura Combinada da Comunidade Europeia;

h) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior do ou dos produto(s) em causa (2);

i) O período, bem como o ou os local/locais previsto(s) para o desalfandegamento.

2. O importador deve precisar se o seu pedido diz respeito a um contrato que já tenha sido objecto de um pedido anterior do documento de importação.

3. O importador deve certificar a exactidão do seu pedido e apresentar uma cópia do contrato de compra ou venda, da factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não são adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela aceiraria produtora.

Artigo 3º

Quando tal for acordado entre a Comunidade e um determinado país terceiro, a importação na Comunidade dos produtos CECA em causa também exigirá uma licença de exportação emitida pelas autoridades desse país. A lista de países abrangidos por tais acordos, juntamente com a data de entrada em vigor dos acordos, será publicada e actualizada sob a forma de anexos da presente recomendação.

Artigo 4º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 1º, o nº 1, alínea g), do artigo 2º não obsta à introdução em livre prática se o preço em que se efectua a transacção for superior ao indicado no documento ou na licença de importação.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 1º, o nº 1, alínea f), do artigo 2º não obsta à introdução em livre prática, quando a quantidade de produtos apresentados à importação for superior, no total, a menos de 5 % da que é referida no documento ou na licença de importação.

3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática num Estado-membro diferente daquele que emitiu a licença, a autoridade que emitiu a licença transmitirá directamente a autorização de importação, acompanhada do pedido referido no nº 5 do artigo 1º, à administração das licenças do Estado importador. Se necessário, a administração das licenças do Estado importador visará ou confirmará automaticamente a autorização emitida pela autoridade do Estado que concedeu a autorização de importação. Essa autorização será de imediato transmitida ao serviço aduaneiro do local previsto para a importação.

4. Os pedidos de documentos de importação ou de licenças, bem como as autorizações de importação, têm carácter confidencial, pelo que estão reservados exclusivamente às administrações competentes e ao requerente.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros informarão a Comissão, nos 10 primeiros dias de cada mês, sobre a tonelagem e os valors calculados em ecus, relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação ou licenças durante o mês anterior, fazendo referência às informações mencionadas no nº 1, alíneas c) a h), do artigo 2º, contidas nos pedidos dos importadores.

2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso disso, o fundamento utilizado para recusar a concessão de um documento de importação ou uma licença.

Artigo 6º

A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 17 de 20. 1. 1994, p. 1.

(2) Segundo os critérios referidos no JO nº C 180 de 11. 7. 1991, p. 4.

PARARTIMA I ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I

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ANEXO II

SERVIÇOS CONCESSORES DE LICENÇAS DOS ESTADOS-MEMBROS BELGIQUE

Ministère des affaires économiques

Office central des contingents et licences

rue J. A. De Mot 24-26

B-1040 Bruxelles

Fax: 32-2/230 83 22

Ministerie van Economische Zaken

Centrale Dienst voor Contingenten en Vergunningen

J.-A. De Motstraat 24-26

B-1040 Brussel

Fax: 32-2/230 83 22

ESPAGNE

Ministerio de Comercio y Turismo

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax: 34-1/563 18 23

GRECE

Ypoyrgeio Ethnikis Oikonomias

Diefthynsi Rythmistikon Thematon

Exoterikoy Emporioy

Mitropoleos 1, Plateia Syntagmatos

GR-10557 Athina

Fax: (30-1/323 43 93

ROYAUME UNI

Department of Trade and Industry, North East

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

UK-Billingham, Cleveland

TS23 2NF

Fax: 44-642/53 35 57

IRLANDE

Department of Trade and Industry

Trade Regulation Branch

Frederick Building, Setanda Centre

South Frederick Street

IRL-Dublin 2

Fax: 353-1/679 57 10

AUTRICHE

Bundesministerium fuer wirtschaftliche

Angelegenheiten

Aussenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstrasse 55-57

A-1030 Wien

Fax: 43-1/715 83 47

DANEMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Soendergade 25

DK-8600 Silkeborg

Fax: 45-87 20 40 77

ALLEMAGNE

Bundesamt fuer Wirtschaft, Dienst 01

Postfach 5171

D-65762 Eschborn 1

Fax: 49-61/96 40 42 12

FRANCE

Ministère de l'industrie

Seribe

3-5, rue Barbet-de-Jouy

F-75353 Paris 07 SP

Fax: 33-1/43 19 43 69

PAYS-BAS

Centrale Dienst voor In- en Uitvoer

Postbus 30.003, Engelse Kamp 2

NL-9722 AX Groningen

Fax: 31-50/26 06 98

PORTUGAL

Direcção-Geral do Comércio Externo

Av. da República, 79

P-1000 Lisboa

Fax: 351-1/79 32 210

ITALIE

Ministero per il Commercio estero

D.G. Import-export, Division V

Via Boston

I-00144 Roma

Fax: 39-6/59 93 26 36; 59 93 26 37

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Téléfax: 352/46 61 38

FINLANDE

National Board of Customs

Annankatu 12 A

FIN-00120 Helsinki

Fax: 358-0/614 27 64

SUÈDE

Swedish National Board of Trade

Box 1209

S-11182 Stockholm

Fax: 46-8/20 03 24

ANEXO III