REGULAMENTO (CE) N.o 1702/1999 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de pré-fixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,

(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(4), bem como os artigos correspondentes dos regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado nos sectores do arroz, do açúcar, dos ovos e dos produtos lácteos, prevêem que as restituições à exportação dos produtos agrícolas referidos só podem ser concedidas dentro dos limites que decorrem dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado; que importa adoptar as medidas necessárias para esse efeito, alterando o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1352/98(6);

(2) Considerando que importa adoptar medidas que garantam o respeito estrito dos compromissos da Comunidade; que convém que essas medidas não sejam, no entanto, mais vinculativas para os operadores do que seria necessário;

(3) Considerando que os acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado limitam o montante de restituição que pode ser concedido por exercício orçamental; que as exportações de mercadorias que não constam do anexo I do Tratado devem poder ser efectuadas em condições conhecidas antecipadamente; que, sobretudo, importa poder obter a garantia de que essas exportações poderão ser objecto da concessão de uma restituição compatível com o cumprimento dos compromissos da Comunidade que decorrem dos acordos, ou, se isso deixar de ser possível, que tal seja objecto de informação com antecedência suficiente; que a emissão de certificados permite garantir um acompanhamento dos pedidos de restituição e garantir aos seus titulares que poderão beneficiar de restituição até ao limite do montante para que é emitido um certificado, contanto que respeitem as outras condições previstas em matéria de restituição pela regulamentação comunitária;

(4) Considerando que esses acordos visam o conjunto dos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não constantes do anexo I do Tratado; que esses produtos incluem certos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas referidas no n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92; que relativamente aos referidos cereais o Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão(7), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3098/94(8) estabelece determinadas normas de execução; que é conveniente submeter a normas comuns a concessão de restituições ao conjunto dos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não constantes do anexo I do Tratado;

(5) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1223/94 da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1367/1999(10), estabeleceu normas especiais de execução do regime dos certificados de pré-fixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado; que a manutenção do regime de pré-fixação para cada um dos produtos de base que entram na composição das mercadorias exportadas sob a forma da mercadoria, ou mercadorias mencionadas no certificado pode determinar uma multiplicação considerável da emissão de certificados e criar dificuldades administrativas desproporcionadas relativamente ao objectivo fixado;

(6) Considerando que é, assim, conveniente substituir os antigos certificados de pré-fixação por certificados de restituição que permitam, a pedido do interessado, conhecer antecipadamente o montante de restituição que será concedido; que um único certificado pode garantir a totalidade do montante da restituição para uma exportação dada e pode cobrir a exportação de várias mercadorias durante o seu período de validade; que uma solução desse tipo permite, portanto, a uma mesma empresa abranger o conjunto dessas exportações, dentro dos limites compatíveis com os compromissos da Comunidade, mediante um número muito limitado de certificados;

(7) Considerando que os pedidos de certificados são facilmente susceptíveis de exceder o total que pode ser concedido; que é, portanto, conveniente dividir o ano em períodos, a fim de garantir a possibilidade de obter certificados tanto para os operadores que exportam no fim do exercício orçamental, como para os que exportam no início deste; que importa igualmente prever, se for caso disso, a fixação de um coeficiente entre o total dos montantes disponíveis e o total dos montantes pedidos;

(8) Considerando que certos tipos de exportações não estão submetidos a limitações em matéria de restituições; que é conveniente excluí-las de qualquer obrigação de apresentação de certificado;

(9) Considerando que a maioria dos exportadores beneficiam, por ano, de restituições relativas a montantes inferiores a 20000 euros; que o conjunto dessas exportações representa apenas uma parte diminuta dos montantes de restituição concedidos a exportações de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias; que é conveniente poder isentar essas exportações da apresentação dum certificado;

(10) Considerando que certos exportadores participam em concursos abertos por países terceiros importadores; que estes devem poder reduzir, sem penalização, o montante coberto pelo certificado, subtraindo-lhe o montante que tinham previsto para apresentar a sua proposta, no caso de não terem sido declarados adjudicatários;

(11) Considerando que os certificados de restituição servem, em primeiro lugar, para garantir o cumprimento dos compromissos da Comunidade em relação à Organização Mundial do Comércio (OMC) e podem, ao mesmo tempo, permitir determinar antecipadamente a restituição que poderá ser concedida aos produtos agrícolas empregados para o fabrico de mercadorias exportadas para países terceiros; que essa finalidade é diferente, nalguns desses aspectos, dos objectivos estabelecidos pelos certificados de exportação emitidos para quantidades de produtos de base, exportados no seu estado inalterado e sujeitos a compromissos relativamente à OMC, limitados também na quantidade; que é, pois, conveniente especificar que disposições gerais aplicáveis aos certificados no domínio agrícola, estabelecidas actualmente pelo Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(12), se devem aplicar aos certificados de restituição;

(12) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1352/98 alterou o Regulamento (CE) n.o 1222/94, suprimindo o arroz descascado enquanto produto de base; que é necessário, por conseguinte, alterar o anexo C do regulamento para o arroz pré-cozido do código NC 1904 90 10, tendo em conta o coeficiente de equivalência entre o arroz descascado e o arroz branqueado e alterar o produto de base na coluna 6 do referido anexo C;

(13) Considerando que é possível obter sorbitóis que contêm manitol numa proporção inferior a 2 % em peso a partir da isoglucose, do mesmo modo que os mesmos sorbitóis com mais de 2 % de manitol; que é, portanto, conveniente introduzir a mesma subdivisão para este tipo de sorbitol, do código NC 2905 44 11 ou do código NC 3824 60 11, que a existente para todos os outros sorbitóis referidos no anexo C;

(14) Considerando que a versão em língua alemã comporta, no anexo E, uma omissão para a farinha de arroz; que é conveniente rectificar, com efeifos a partir da data em que foi introduzido o anexo E;

(15) Considerando que os coeficientes para certos maltes não torrados exportados foram alterados; que é conveniente também distinguir as farinhas de trigo duro e as farinha de trigo mole no que diz respeito à matéria-prima utilizada; que é conveniente indicar essas alterações no anexo E;

(16) Considerando que o Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo I não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1222/94 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o é inserido o n.o 1A: "1A Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

a) 'período orçamental' o período que vai de 1 Outubro de um ano a 30 de Setembro do ano seguinte;

b) 'certificado' o certificado estabelecido em conformidade com as disposições dos artigos 6.o a 6.oH, válido em toda a Comunidade, emitido pelos Estados-Membros para todos os interessados que disso faça pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabelecimento na Comunidade. O certificado garante o pagamento da restituição contanto que se cumpram as condições do artigo 7.o Pode comportar a pré-fixação das taxas de restituição. Os certificados são válidos exclusivamente durante um mesmo período orçamental;

c) 'O acordo', o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito do Uruguay Round de negociações comerciais multilaterais;

d) 'Ajudas alimentares' as operações de ajuda alimentar que correspondem às condições do n.o 4 do artigo 10.o do acordo.".

2. O n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: "2. No entanto, é aplicável um regime de pré-fixação da taxa da restituição.

Em caso de aplicação do regime de pré-fixação da taxa da restituição, a taxa em vigor na data da apresentação do pedido de pré-fixação será aplicada a uma exportação a realizar depois dessa data durante o período de validade do certificado, em conformidade com as disposições do n.o 2 do artigo 6.oC.".

3. É suprimido o n.o 3 do artigo 5.o

4. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "1. A concessão de uma restituição para a exportação de produtos agrícolas que cumprem as condições do artigo 7.o, bem como dos cereais colocados sob controlo para o fabrico de bebidas espirituosas referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2825/93, a partir de 1 de Março de 2000, depende da apresentação de um certificado emitido em conformidade com o artigo 6.oA, ou do Regulamento (CE) n.o 1223/94.

O parágrafo precedente não é aplicável às exportações realizadas no âmbito de uma operação de ajuda alimentar, às entregas referidas nos artigos 36.o, 40.o, 44.o e no n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 e às exportações referidas no artigo 6.oH.

2. A concessão da restituição com benefício do regime de pré-fixação previsto no n.o 2 do artigo 5.o depende da apresentação de um certificado que comporte a pré-fixação das taxas de restituição.

3. O certificado é utilizável pelo seu titular.

4. Quando o interessado não prevê efectuar exportação através de outro Estado-Membro diferente daquele onde faz o pedido de certificado, o certificado pode ser conservado pelo organismo competente, nomeadamente sob forma de ficheiro informático.

5. Para efeitos de aplicação do presente artigo aos cereais sujeitos a controlo, para fabrico de bebidas alcoólicas referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2825/93, qualquer referência feita ao termo 'exportação' deve entender-se como feita à colocação sob o referido controlo.".

5. São inseridos os artigos 6.oA a 6.oI seguintes: "Artigo 6.oA

1. O certificado é pedido e emitido para um montante fixado em euros.

O pedido de certificado e o certificado são estabelecidos em conformidade com o modelo do anexo F.

2. O interessado pode pedir a pré-fixação de todas as taxas de restituição em vigor na data de apresentação do pedido de pré-fixação. O pedido de pré-fixação, apresentado nas condições do anexo F, pode ser feito quer no momento do pedido do certificado, quer a partir da data de atribuição do certificado e antes do seu último dia de validade.

A pré-fixação não é aplicável às exportações efectuadas antes da data desse pedido.

3. A emissão de um certificado obriga o seu titular a pedir restituições, para exportações realizadas durante o período de validade do certificado, num montante igual ao montante para que é emitido o certificado. O cumprimento desta obrigação é assegurado pela constituição da garantia referida no artigo 6.oE.

4. As obrigações referidas no presente artigo são exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

Artigo 6.oB

1. Os pedidos de certificados podem ser apresentados:

a) Antes de 31 de Agosto para os certificados válidos de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte;

b) Antes de 5 de Novembro para os certificados válidos de 1 de Dezembro a 30 de Setembro do ano seguinte;

c) Antes de 5 de Janeiro para os certificados válidos de 1 de Fevereiro a 30 de Setembro;

d) Antes de 5 de Março para os certificados válidos de 1 de Abril a 30 de Setembro;

e) Antes de 5 de Maio para os certificados válidos de 1 de Junho a 30 de Setembro;

f) Antes de 5 de Julho para os certificados válidos de 1 de Agosto a 30 de Setembro.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o mais tardar:

- em 5 de Setembro os pedidos de certificado referidos na alínea a) do n.o 1,

- em 12 de Novembro os pedidos de certificado referidos na alínea b) do n.o 1,

- em 12 de Janeiro os pedidos de certificado referidos na alínea c) do n.o 1,

- em 12 de Março os pedidos de certificado referidos na alínea d) do n.o 1,

- em 12 de Maio os pedidos de certificado referidos na alínea e) do n.o 1,

- em 12 de Julho os pedidos de certificado referidos na alínea f) do n.o 1.

3. A Comissão determina o montante para o qual podem ser emitidos certificados, com base nos elementos seguintes:

a) O montante máximo das restituições, determinado em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o do acordo;

menos

b) Se for caso disso, o montante que excede o montante máximo que pode ser concedido durante o exercício orçamental precedente;

menos

c) O montante reservado para cobrir as exportações referidas no artigo 6.oH;

menos

d) Os pagamentos efectuados durante o exercício orçamental referentes a exportações anteriores a 1 de Março de 2000;

menos

e) Os pagamentos efectuados durante o exercício orçamental em curso referentes a exportações realizadas durante o período orçamental precedente;

menos

f) Os montantes para que foram emitidos certificados durante o exercício orçamental em causa;

mais

g) O montante para o qual os certificados emitidos, referidos no artigo 6.oF, foram devolvidos;

mais

h) A subutilização eventual do montante reservado referido na alínea c) supra;

e

i) Os elementos de incerteza relativos a alguns destes montantes.

4. 4. O montante total de certificados que pode ser emitido para cada um dos períodos referido no n.o 1 é de:

40 % do montante referido no n.o 3 para o período referido na alínea a) do n.o 1;

20 % do montante referido no n.o 3, determinado em 12 de Novembro para o período referido na alínea b) do n.o 1;

25 % do montante referido no n.o 3, determinado em 12 de Janeiro para o período referido na alínea c) do n.o 1;

33 % do montante referido no n.o 3, determinado em 12 de Março para o período referido na alínea d) do n.o 1;

50 % do montante referido no n.o 3, determinado em 12 de Maio para o período referido na alínea e) do n.o 1;

100 % do montante referido no n.o 3, determinado em 12 de Julho para o período referido na alínea f) do n.o 1.

5. Se o montante total dos pedidos recebidos para cada um dos períodos em causa exceder o máximo referido no n.o 4, a Comissão fixa um coeficiente de redução aplicável a todas os pedidos apresentados antes-das datas previstas no n.o 1, de forma a respeitar o máximo previsto no n.o.4.

A Comissão publica, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o coeficiente nos cinco dias úteis seguintes à data referida no n.o 2.

6. No caso de fixação de um coeficiente de redução pela Comissão os certificados podem ser atribuídos até ao limite do montante pedido, multiplicado pelo coeficiente de redução, determinado em conformidade com o n.o 5.

Nesse caso o requerente pode desistir do seu pedido, no prazo de cinco dias úteis a partir da publicação do coeficiente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

7. Os Estados-Membros comunicam à Comissão antes de 1 de Outubro, 1 de Dezembro, 1 de Fevereiro, 1 de Abril, 1 de Junho e 1 de Agosto, respectivamente, os montantes relativamente aos quais certos requerentes desistiram de pedido de certificado nos termos do n.o 6.

8. Podem ser apresentados pedidos de certificados fora dos períodos referidos no n.o l, a partir de 1 de Outubro de cada período orçamental. Os pedidos apresentados durante uma semana são comunicados à Comissão na terça-feira seguinte. Esses certificados podem ser emitidos a partir da segunda-feira seguinte ao dia da comunicação, desde que a Comissão não adopte nenhuma medida.

9. Os certificados referidos no número precedente só podem ser pedidos se nenhum coeficiente de redução for fixado em conformidade com o n.o 5 e até esgotamento dos montantes referidos no n.o 4, a que se adicionam os montantes para os quais não foram emitidos certificados efectivamente, bem como os montantes em relação aos quais os certificados foram devolvidos.

10. Podem ser apresentados pedidos de certificado a partir de 15 de Agosto para exportações que se realizem antes de 1 de Outubro, nas condições do n.o 8, se continuarem disponíveis montantes determinados em conformidade com o n.o 3.

11. As disposições dos n.os 1 a 7, 9 e 10 são aplicáveis a partir de 15 de Julho de 2000.

Artigo 6.oC

1. O certificado é válido a partir da data indicada no pedido de certificado, nas condições estipuladas no anexo F.

2. O certificado é válido até ao fim do período orçamental.

No entanto, no caso de pré-fixação das taxas de restituição, essas taxas são válidas até ao fim do quinto mês seguinte ao do pedido de pré-fixação, ou até ao fim do prazo de validade do certificado, se esta data for anterior àquela.

Artigo 6.oD

Os pedidos de certificado e os certificados que são estabelecidos para realizar uma operação de ajuda alimentar comportam na casa 20 uma das menções seguintes:

- Certificado GATT - Ayuda alimentaria

- GATT-licens - fødevarehjælp

- Bescheinigung GATT - Nahrungsmittelmilfe

- Πιστοποιητικό GATT - Επισιτιστική Βοήθεια

- GATT certificate - Food aid

- Certificat GATT - Aide alimentaire

- Titolo GATT - Aiuto alimentare

- GATT - Certificaat-Voedselhulp

- Certificado GATT - Ajuda alimentar

- GATT-todistus: Elintarvikeapu

- GATT-licens - Livsmedelsbistånd

As disposições do artigo 6.oB não são aplicáveis a estes certificados.

Por derrogação dos regulamentos que fixam as taxas de restituição aplicáveis à exportação de produtos de base sob a forma de mercadorias, as taxas de restituição com pré-fixação aplicadas nos pedidos de certificados e de certificados estabelecidos para realizar uma operação de ajuda alimentar são as taxas aplicáveis às outras exportações sem pré-fixação das taxas de restituição. As taxas a tomar em consideração são as taxas em vigor na data determinada, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 259/98, quando se trate de exportações a título de ajudas alimentares comunitárias, ou na data determinada pelo n.o 2 do artigo 10.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999, no caso de exportações de leite ou de produtos lácteos a título de ajudas alimentares nacionais.

Artigo 6.oE

Os pedidos de certificado, com exclusão dos certificados relativos a operações de ajuda alimentar referidos no artigo 6.oD, só são válidos se uma garantia igual a 25 % do montante pedido foi constituída nas condições do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.

A garantia é liberada nas condições do artigo 6.oF.

Artigo 6.oF

1. No caso de aplicação do coeficiente de redução referido no n.o 5 do artigo 6.oB a garantia é liberada o mais rapidamente possível, até ao montante constituído afectado por um coeficiente igual a 1 menos o coeficiente de redução.

2. É liberado 94 % da garantia quando, nos termos do n.o 6 do artigo, 6.oB, o requerente desiste do seu certificado.

3. A garantia é liberada na sua totalidade quando o titular do certificado pediu restituições até 95 % do montante para o qual foi emitido o certificado.

4. Quando o certificado não foi utilizado até ao montante de 95 % do montante para o qual foi emitido, a garantia permanece adquirida até ao montante de 25 % da diferença entre 95 % do montante para o qual foi emitido o certificado e o montante efectivamente utilizado.

5. No entanto, quando o titular de um certificado o devolve antes de 1 de Abril, ao montante que permanece adquirido, determinado em conformidade com o n.o 4, é subtraído 50 %. Se o titular de um certificado o devolve depois desse prazo, mas antes de 15 de Agosto, ao montante que permanece adquirido, determinado em conformidade com o n.o 4, é subtraído 25 %.

6. O titular de um certificado que forneça a prova de que participou num concurso aberto num país terceiro importador referido no artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 e que não foi declarado adjudicatário, pode pedir para renunciar a um montante igual à restituição que teria obtido se tivesse sido declarado adjudicatário. Nesse caso é subtraído ao certificado esse montante e a garantia correspondente é liberada.

Artigo 6.oG

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão antes do fim de cada mês os montantes de restituição que concederam, durante o mês precedente, para exportações realizadas antes de 1 de Março de 2000.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão antes de 1 de Janeiro de cada ano e pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 2001 o total dos montantes de restituição que concederam para exportações realizadas durante o período orçamental precedente, bem como os montantes concedidos depois de 1 de Janeiro para exportações realizadas durante os períodos orçamentais anteriores, especificando os períodos em causa.

3. Para a aplicação do número precedente os pagamentos adiantados são considerados como pagamentos. Os reembolsos de restituições indevidamente pagas são comunicados separadamente.

4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão antes do dia 15 de cada mês:

a) Os montantes para os quais os certificados tenham sido devolvidos, ou reduzidos, nas condições do n.o 6 do artigo 6.oF, ou tenham chegado a termo durante o mês anterior e que não tenham sido utilizados;

b) Os certificados emitidos durante o mês precedente referidos no artigo 6.oD.

Artigo 6.oH

1. De 1 de Março a 30 de Setembro de 2000 e a partir de 1 de Outubro de 2000 por cada exercício orçamental as exportações não cobertas por um certificado podem ser objecto do pagamento de uma restituição até ao limite de uma reserva global de 15000000 de euros.

O presente artigo não é, contudo, aplicável às exportações realizadas no âmbito de uma operação de ajuda alimentar, nem às entregas referidas nos artigos 36.o, 40.o, 44.o e no n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

2. As disposições do presente artigo só são aplicáveis às exportações realizadas por exportadores que não possuam certificados no dia da exportação e cujos pedidos totais, durante o exercício orçamental considerado, sejam inferiores a 20000 de euros.

É aplicável exclusivamente no Estado-Membro onde são fabricadas, ou incorporadas as mercadorias.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar nos dias 5 e 20 de cada mês, os montantes de restituição concedidos a título do presente artigo, respectivamente do dia 16 até ao fim do mês precedente e do dia 1 ao dia 15 do mês corrente.

Se a soma dos montantes comunicados pelos Estados-Membros atingir 12000000 de euros, a Comissão suspende a aplicação dos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 6.oI

1. O Regulamento (CEE) n.o 3719/88 é aplicável aos certificados referidos no presente regulamento, com excepção das disposições relativas aos certificados de importação.

As disposições relativas aos direitos e obrigações dos certificados estipuladas em quantidades são aplicáveis, mutatis mutandis, aos direitos e obrigações dos certificados referidos no presente regulamento, estipuladas para montantes em euros, tendo em conta as disposições do anexo F.

2. Em derrogação do n.o 1 as disposições seguintes do Regulamento (CEE) n.o.3719/88 não são aplicáveis aos certificados de restituição referidos no presente regulamento:

- os artigos 9.o, 12.o, 13.oA, 19.o, 22.o, 30.o, 31.o, 33, 38.o, 41.o, 42.o, 45.o,

- o n.o 2 do artigo 8.o [este número continua, no entanto, a ser aplicável aos certificados de pré-fixação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1223/94],

- o n.o4 do artigo 8.o,

- o n.o 1 do artigo 16.o,

- o n.o 5 do artigo 34.o

3. O artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 é aplicável, mutatis mutandis, contanto que o representante do titular seja considerado, para efeitos da aplicação deste artigo, como o cessionário.

4. Para a aplicação do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 os certificados válidos até 30 de Setembro não podem ser prorrogados. Nesse caso é conveniente anular o certificado relativamente aos montantes não pedidos por motivos de força maior."

6. No artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94:

a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "No entanto, se apresentar prova suficiente perante as autoridades competentes de que não dispõe das informações exigidas relativas às condições de fabrico da mercadoria a exportar, nem está em condições de as fornecer e se esta mercadoria estiver mencionada nas colunas 1 e 2 do anexo D, o interessado beneficiará, a seu pedido expresso, de uma restituição, para o cálculo da qual a natureza e a quantidade dos produtos de base a tomar em consideração serão determinadas em função dos dados fornecidos pela análise da mercadoria a exportar e segundo o quadro de correspondências fixado no anexo D. A autoridade competente determinará as condições de acordo com as quais a análise deve ser efectuada."

b) É aditado o n.o 7 seguinte: "7. No que diz respeito às exportações realizadas no âmbito de um certificado emitido a título de um exercício orçamental determinado, o pagamento das restituições não pode ter lugar antes do início desse exercício orçamental (16 de Outubro).".

7. No anexo C do Regulamento (CE) n.o 1222/94:

a) O título da coluna 6 passa a ser "arroz branqueado de grãos longos";

b) Para o arroz pré-cozido que não contenha cacau, do código NC ex 1904 90 10, na coluna 6, a quantidade de "174" é substituída por "120" (quilogramas de arroz branqueado de grãos longos).

c) No que diz respeito ao D-Glucitol (sorbitol), em solução aquosa, contendo D-manitol numa proporção inferior a 2 % em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol, do código NC 2905 44 11, ou do código NC 3824 60 11, é acrescentada a seguinte subdivisão nas colunas 2, 5 e 9:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

8. No anexo D, colunas 1 e 2 os códigos NC 2106 10 90 e 2106 90 99 são substituídos pelo seguinte texto:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

(As linhas " 2106 90 - Outros" e "- Outros" são inseridas antes da actual linha " 2106 90 99 - Outros");

9. Diz exclusivamente respeito à versão alemã.

10. no Anexo E:

a) As linhas relativas ao código NC 1101 00 são substituídas pelas linhas seguintes:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

b) São alterados os coeficientes para os produtos seguintes:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

11. É acrescentado o anexo F, incluído em anexo.

Artigo 2.o

1. O Regulamento (CE) n.o 1223/94 é revogado, com efeitos a partir de 1 de Março de 2000.

2. Os certificados de pré-fixação pedidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento até 29 de Fevereiro de 2000 são válidos até essa data.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às exportações realizadas a partir de 1 de Março de 2000.

No entanto:

- O artigo 2.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Não é aplicável aos pedidos de certificados apresentados antes dessa data;

- O n.o 9 do artigo 1.o é aplicável, a pedido do interessado, a partir de 1 Janeiro de 1996;

- Os certificados referidos no n.o 5 do artigo 1.o podem ser pedidos a partir de 1 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.

(3) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 19.

(5) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.

(6) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25.

(7) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6.

(8) JO L 328 de 20.12.1994, p. 12.

(9) JO L 136 de 31.5.1994, p. 33.

(10) JO L 162 de 26.6.1999, p. 31.

(11) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(12) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.

ANEXO

"ANEXO F

I. Pedidos de certificado

1. O pedido de certificado é estabelecido num formulário conforme com o modelo em anexo.

No entanto, até 31 de Dezembro 2000 os Estados-Membros podem prever que os pedidos de certificado e os certificados sejam estabelecidos em formulários nos termos do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, nas condições do n.o 3 infra.

Se o interessado não previr efectuar exportações através de um Estado-Membro diferente daquele onde apresenta o seu pedido de certificado, pode efectuar o pedido por via electrónica, nas condições definidas por esse Estado-Membro.

2. O requerente preenche as casas 4, 10, 17 e 18 e, se for caso disso, as casas 7 e 21. No que respeita aos certificados referidos no n.o 1 do artigo 6.oB indica, na casa 12, o primeiro dia de validade do certificado.

O requerente especifica, na casa 22, se prevê utilizar o seu certificado unicamente no Estado-Membro emissor do certificado, ou se pede um certificado válido em toda a Comunidade.

O requerente indica o local e a data do pedido na casa 24 e assina o pedido de certificado.

No que respeita aos pedidos de certificado para ajuda alimentar, preenche igualmente a casa 20 com uma das menções previstas no artigo 6.oD.

3. Se o pedido de certificado é estabelecido num formulário conforme com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, as disposições do n.o 2 são aplicáveis, com excepção das disposições seguintes:

- a casa 10 (inexistente) não é preenchida,

- a menção eventual do pedido de pré-fixação é indicada na casa 20, em vez de na casa 21 (inexistente); o requerente indica também nessa casa se o certificado é pedido unicamente para a exportação através desse Estado-Membro,

- nas casas 17 e 18 é indicado o montante em euros,

- na casa 13 o requerente indica: "Mercadorias fora do anexo I",

- as casas 14 a 16 não são preenchidas.

II. Pedido de pré-fixação; pedido de extracto de certificado

1. Pedido de pré-fixação aquando do pedido de certificado

ver ponto I (o requerente preenche a casa 21).

2. Pedido de pré-fixação depois do pedido de certificado

Neste caso o interessado preenche um pedido que indica:

nas casas 1 e 2 o nome do organismo emissor do certificado de restituição para o qual é pedida a pré-fixação e o número do referido certificado,

na casa 4 o nome do titular do certificado,

na casa 21 a data de apresentação do pedido de pré-fixação.

3. Pedido de extracto de certificado

O titular de um certificado pode pedir um extracto de certificado para um montante que não exceda o saldo disponível do certificado inicial, nomeadamente quando prevê efectuar exportações em relação às quais não serão apresentados pedidos de restituição no Estado-Membro emissor do certificado. Nesse caso o montante do pedido do extracto é imputado ao certificado inicial e emite-se um extracto com base num pedido que compreende as informações seguintes:

nas casas 1 e 2 o nome do organismo emissor do certificado de restituição para o qual é pedido um extracto e o número do referido certificado inicial,

na casa 4 o nome do titular do certificado,

nas casas 17 e 18 o montante em euros pedido no título do extracto.

III. Emissão dos certificados com pré-fixação utilizáveis em toda a Comunidade e emissão de extractos de certificados

1. Os exemplares 1 e 2 são emitidos de acordo com os modelos em anexo:

a) As casas 1 e 2 indicam o nome do organismo emissor, com o respectivo endereço e o número do certificado atribuído pelo organismo emissor. Quando se trate de um extracto de certificado este compreende, na casa 3, a menção "Extracto" em caracteres bold maíúsculos;

b) A casa 4 indica o nome do titular, com o seu endereço completo;

c) A casa 6 é suprimida;

d) A casa 10 indica a data de apresentação do pedido de certificado original e a casa 11 indica o montante da garantia estabelecida em conformidade com o artigo 6.oE;

e) A casa 12 indica o primeiro dia de validade, determinado, segundo os casos, nos termos do n.o 1 do artigo 6.oB, ou do n.o 8 do artigo 6.oB;

f) A casa 13 indica o dia 30 de Setembro seguinte à data indicada na casa 12;

g) A casa 17 é completada pelo organismo competente, com base no montante determinado nos termos do artigo 6.oB. São completadas as casas 18 e 23;

h) As casas 20 e 22 indicam as menções eventuais previstas no pedido;

i) A casa 21 é completada em conformidade com o pedido.

2. Se o certificado é emitido segundo o modelo do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, as disposições do número 1 aplicam-se tendo em conta o seguinte:

- na casa 13 (produto a exportar), a menção "Mercadorias fora do anexo I" é acrescentada,

- as casas 6 e 14 até 16 são suprimidas,

- nas casa 17 e 18, a quantidade em toneladas é substituída pelo montante em euros,

- na casa 20, a referência "certificado válido a partir de [por a data]" é acrescentada,

- a casa 21 é completada pela referência "válido até [pôr a data]".

IV. Emissão dos certificados sem pré-fixação utilizáveis em toda a Comunidade

Esses certificados são completados como os certificados referidos no ponto III.

A casa 21 é suprimida.

Se o titular desse tipo de certificado pedir ulteriormente a pré-fixação das taxas de restituição, deve devolver o seu certificado inicial. Um novo certificado é emitido nesse caso, com base no saldo disponível do certificado inicial.

V. Certificados registados válidos num único Estado-Membro

Se o titular de um certificado não prevê pedir restituições, a título do seu certificado, junto de um organismo diferente do organismo emissor, o Estado-Membro informa o requerente do registo do seu pedido e transmite-lhe as informações previstas no exemplar n.o 1.

O exemplar n.o 2 não é emitido (exemplar para o organismo emissor). É substituído por um registo junto do organismo competente, que inclua todas as informações dos certificados referidos nos pontos III e IV, bem como as imputações do certificado.

VI. Utilização dos certificados

1. Quando do cumprimento das formalidades de exportação, o documento administrativo único é completado na casa 44 com a menção "HA1" e a indicação do número do, ou dos certificados utilizados para cobrir o pedido de restituição.

Quando o documento aduaneiro não seja um documento administrativo único, o documento nacional deve indicar o, ou os números dos certificados a apurar e uma indicação que mostre que se trata de uma exportação no âmbito do regime das restituições "fora do anexo I".

2. O requerente de uma restituição preenche o documento aduaneiro, ou o formulário designado pelo organismo competente para o pagamento das restituições. Esse formulário compreende todas as informações necessárias para identificar o requerente e as mercadorias exportadas (o seu número de registo, se for caso disso) e a sua quantidade.

Compreende igualmente:

- o número de referência do documento aduaneiro que atesta a exportação (casa 7, quando esse documento seja o documento administrativo único),

- o número do certificado de restituição que cobre a exportação.

3. O formulário de pedido de restituição é acompanhado pelo certificado de restituição (exemplar n.o 1), a menos que este esteja registado, ou depositado junto do organismo pagador.

4. Com base no pedido de restituição o organismo competente determina o montante que será pago se todas as condições necessárias para a exportação da quantidade da mercadoria indicada no pedido de restituição estiverem preenchidas. Esse montante é imputado ao certificado. (O montante da restituição pode, se a mercadoria estiver registada, ser pré-determinado pelo requerente.)

5. Se o certificado não estiver registado, o exemplar n.o 1 do certificado é devolvido ao seu titular, ou é conservado pelo organismo pagador, a pedido do interessado.

6. A garantia aferente às exportações realizadas pode ser liberada para essas exportações, ou pode ser transferida para garantir o pré-pagamento da restituição. Nesse caso o requerente só deverá completar a garantia em conformidade.

Anexo

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