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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 1987

que revoga a Decisão 87/495/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália

(87/563/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela 87/489/CEE, 87/489/CEE e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/491/CEE (5), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que se declarou, em Itália, uma epizootia de febre aftosa;

Considerando que na sequência dessa epizootia de febre aftosa a Comissão adoptou diversas decisões das quais a última foi a Decisão 87/495/CEE (6);

Considerando que a epizootia de febre aftosa em Itália pode ser considerada como terminada;

Considerando que as autoridades italianas ofereceram todas as garantias ao Comité Veterinário Permanente de que continuarão a proibir a introdução nas trocas comerciais intracomunitárias de carne e de produtos à base de carne que foram objecto de proibição a título das decisões anteriores aplicáveis no período compreendido entre 1 de Novembro de 1984 e 27 de Novembro de 1987;

Considerando que, na condição de não se verificar qualquer foco de doença antes de 27 de Novembro de 1987, a Decisão 87/495/CEE pode ser revogada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Fica revogada a Decisão 87/495/CEE, com efeitos em 27 de Novembro de 1987, salvo no caso de se verificar um novo foco de febre aftosa no território de Itália antes dessa data.

2. Os Estados-membros continuarão a proibir a introdução nos seus territórios de carne e de produtos à base de carne que foram objecto de proibição a título das decisões anteriores aplicáveis no período compreendido entre 1 de Novembro de 1984 e 27 de Novembro de 1987.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão, com efeitos em 2 de Dezembro de 1987, as medidas que aplicam às trocas comerciais, para darem cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(5) JO nº L 279 de 2. 10. 1987, p. 27.

(6) JO nº L 283 de 6. 10. 1987, p. 17.