Regulamento (CE) n.o 1225/2003 da Comissão

de 9 de Julho de 2003

que inicia um reexame sobre um novo exportador no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1600/1999 do Conselho, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da Índia, e que revoga o direito sobre as importações de um exportador indiano, sujeitando-as a registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho(1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ("o regulamento de base"), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 do Conselho(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 11.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO DE REEXAME

(1) A Comissão recebeu um pedido de reexame de um novo exportador nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa VSL Wires Limited ("o requerente"), um produtor exportador da Índia ("o país em causa").

B. PRODUTO

(2) O produto objecto de reexame são fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel, excluindo os fios que contêm, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 % de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 % de crómio, originários da Índia ("o produto considerado"), presentemente classificados no código NC ex 7223 00 19. O referido código NC é indicado a título meramente informativo.

C. MEDIDAS EXISTENTES

(3) A medida presentemente em vigor é um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1600/1999(3) ao abrigo do qual as importações para a Comunidade do produto em causa, originário da Índia e produzido pelo requerente, estão sujeitas a uma taxa de direito anti-dumping definitivo de 55,6 %, à excepção de várias empresas especificamente referidas que estão sujeitas a taxas de direito individuais.

D. MOTIVOS DO REEXAME

(4) O requerente alega que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito no qual se baseou a medida anti-dumping, ou seja, entre 1 de Abril de 1997 e 31 de Março de 1998 ("o período de inquérito inicial").

Alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade depois de terminado o período de inquérito e que não está coligado a nenhum produtor exportador do produto em causa que esteja sujeito à medida anti-dumping acima referida.

E. PROCESSO

(5) Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas nenhumas observações.

Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame sobre um novo exportador, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, com vista a determinar a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de um dumping, o nível do direito a que deve ser sujeito o produto em causa importado para a Comunidade.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.

b) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito que demonstre que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.

F. REVOGAÇÃO DO DIREITO ANTI-DUMPING EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

(6) Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa que é produzido e vendido para exportação para a Comunidade pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, a fim de assegurar que o direito possa ser cobrado com efeitos retroactivos a partir da data de início do presente reexame caso se determine a existência de um dumping por parte do requerente. O montante do direito aplicável ao requerente não pode ser estimado nesta fase do processo.

G. PRAZOS

(7) No interesse de uma gestão correcta, devem ser fixados os prazos durante os quais:

- as partes interessadas devem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e responder ao questionário referido na alínea a) do considerando 5 do presente regulamento ou fornecer outras informações que devem ser tidas em conta durante o inquérito,

- as partes interessadas podem solicitar por escrito uma audição à Comissão.

H. NÃO COLABORAÇÃO

(8) Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo nos prazos estabelecidos ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É dado início a um reexame do Regulamento (CE) n.o 1600/1999, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a fim de determinar se e em que medida as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel, excluindo os fios que contêm, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 % de níquel e 20 % ou mais, mais não mais de 22 % de crómio, do código NC ex 7223 00 19, originários da Índia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela empresa VSL Wires Limited (código adicional Taric A 444), devem ser objecto do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1600/1999.

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1600/1999 do Conselho, aplicável às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para que tomem as medidas úteis para o registo das importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento. As importações ficam sujeitas a registo durante um período de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito todas as partes interessadas deverão dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário referido na alínea a) do considerando 6 do presente regulamento ou fornecer quaisquer outras informações no prazo de quarenta dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Note-se que o exercício dos principais direitos processuais previstos no regulamento de base depende do facto de as partes se terem dado a conhecer dentro do prazo acima referido.

As partes interessadas poderão igualmente solicitar por escrito uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser enviados por escrito (não em formato electrónico, salvo disposição em contrário) e indicar o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada.

Todas as informações relativas ao reexame em causa, bem como todos os pedidos de audição devem ser enviados para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 05/16 B - 1049 Bruxelas Fax (32 2) 295 65 05 Telex COMEU B 21877

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.

(3) JO L 189 de 22.7.1999, p. 19.