PT Jornal Oficial da União Europeia L 127/1

REGULAMENTO (UE) N.o 449/2010 DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no respeitante aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egipto e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2276/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 1455/2007

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) Em 2008, foi celebrado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e dos seus anexos e às alterações do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, adiante designado por «Acordo», que foi aprovado pela Decisão 2010/240/UE do Conselho (2).

(2) O Acordo prevê novos contingentes pautais para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egipto. Prevê também alterações aos contingentes pautais existentes para os produtos que constam do Regulamento (CE) n.o 747/2001, do Regulamento (CE) n.o 2276/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que abre contingentes pautais e fixa os direitos aplicáveis dentro desses contingentes pautais relativos à importação na Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados originários do Egipto (3), do Regulamento (CE) n.o 955/2005 da Comissão, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (4), do Regulamento (CE) n.o 1002/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (5) e do Regulamento (CE) n.o 1455/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que abre determinados contingentes pautais comunitários para importação de arroz originário do Egipto (6).

(3) É necessário aplicar os novos contingentes pautais, bem como as alterações aos contingentes pautais existentes, previstos pelo Acordo. Por motivos de clareza, importa reunir num único acto legislativo todos os contingentes pautais para os produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egipto.

(4) O Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade e os Regulamentos (CE) n.o 2276/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 1455/2007 devem ser revogados.

(5) Os certificados de importação emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 955/2005 e do Regulamento (CE) n.o 1002/2007 são válidos da respectiva data de emissão até ao final do mês seguinte. Nos casos em que o prazo de validade dos certificados de importação emitidos ao abrigo dos referidos regulamentos, antes da entrada em vigor do presente regulamento, expire após a data de revogação daqueles regulamentos, os importadores não podem cumprir as suas obrigações relativas aos certificados de importação. Nesses casos, os Estados-Membros devem, pois, poder derrogar o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), e liberar a garantia constituída pelos importadores. Por motivos de clareza, importa também prever que os certificados de importação emitidos após a entrada em vigor do presente regulamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 955/2005 e do Regulamento (CE) n.o 1002/2007 sejam válidos apenas até à data de revogação destes regulamentos.

(6) Para efeitos de cálculo dos contingentes pautais para o primeiro ano de aplicação, deve prever-se, em conformidade com o Acordo, que os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha início antes da data de entrada em vigor do Acordo, sejam reduzidos proporcionalmente ao período decorrido antes dessa data.

(7) Dado que o Acordo entra em vigor em 1 de Junho de 2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. Todavia, por motivos de segurança jurídica, certas disposições relativas ao prazo de validade dos certificados emitidos antes dessa data devem ser aplicáveis de imediato.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 2276/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 1455/2007.

Artigo 3.o

1. A validade dos certificados de importação emitidos com termo após 31 de Maio de 2010, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 955/2005 e do Regulamento (CE) n.o 1002/2007, antes da entrada em vigor do presente regulamento, expirará em 31 de Maio de 2010.

Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, até 30 de Junho de 2010, o titular dos certificados de importação referidos no primeiro parágrafo pode devolver os certificados de importação não utilizados às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, que liberarão a garantia respeitante às quantidades não utilizadas.

2. Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 955/2005 e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1002/2007, o prazo de validade dos certificados de importação emitidos ao abrigo destes regulamentos, após a entrada em vigor do presente regulamento, terminará em 31 de Maio de 2010.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2010, com excepção do artigo 3.o, que é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.

(2) JO L 106 de 28.4.2010, p. 39.

(3) JO L 336 de 23.12.2003, p. 46.

(4) JO L 164 de 24.6.2005, p. 5.

(5) JO L 226 de 30.8.2007, p. 15.

(6) JO L 325 de 11.12.2007, p. 74.

(7) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.