CONSELHO DE GOVERNADORES Aprovação do «Programa de Acção Especial de Amsterdão» (PAEA) do Banco Decisão de 20 de Agosto de 1997 (98/C 10/12)

O CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,

i) Constatando a resolução do Conselho Europeu de 16 de Junho de 1997 relativa ao Crescimento e ao Emprego, na qual se declara que «é imperativo dar um novo impulso para continuar a atribuir sem ambiguidade ao emprego a mais alta prioridade na agenda política da União . . . [e] para melhorar a competitividade europeia como pré-requisito para o crescimento e o emprego», e se insta o BEI «a reforçar as suas actividades nesta área, promovendo projectos de investimento que se coadunem com os princípios e práticas de boa gestão bancária»;

ii) Verificando em particular que na resolução se insta o Banco a:

- analisar o seu âmbito de intervenção nos sectores da educação, saúde, meio urbano e protecção ambiental,

- reforçar as suas intervenções no sector das grandes redes de infra-estruturas, estudando a possibilidade de conceder empréstimos a muito longo prazo, principalmente para os grandes projectos prioritários adoptados em Essen,

- analisar o estabelecimento de um mecanismo para o financiamento de projectos de alta tecnologia de pequenas e médias empresas, em cooperação com o Fundo Europeu de Investimento, recorrendo eventualmente a capital de risco com participação do sector bancário privado;

iii) Ciente de que estas solicitações implicam que o Banco preveja novos tipos de instrumentos financeiros, a aplicar de acordo com o seu enquadramento estatutário;

iv) Tendo em conta que, embora os investimentos em capitais de risco, ou os instrumentos de crédito que comportem riscos especiais, não façam parte das actividades estatutárias do Banco, as operações deste tipo, incluindo as que visam a concessão de capitais de risco a certas categorias de pequenas e médias empresas (PME), podem constituir formas adequadas de complementar as actividades usuais do Banco e de contribuir para as objectivos da resolução;

v) Tendo presente que o Banco acumulou reservas suplementares, assim como excedentes ainda não aplicados;

vi) Considerando que esses recursos são superiores aos requisitos mínimos estatutários, assim como aos recursos que se podem considerar necessários para apoiar as actividades de financiamento usuais do Banco, incluindo necessidades de capital associadas ao crescimento previsto a curto e a médio prazo;

vii) Entendendo que é desejável que uma parte desses recursos excedentários seja utilizada para alargar as formas de financiamento do Banco, desde que tal seja compatível com a missão do Banco;

viii) Considerando que a utilização dos recursos excedentários acima referidos não deverá comprometer a possibilidade de financiar o próximo aumento de capital (cujos detalhes ainda estão por decidir) a cargo de recursos próprios do Banco, nem tão-pouco todas e quaisquer decisões ou iniciativas relativas à aplicação desses recursos para outros fins, incluindo para distribuição aos accionistas, desde que tal seja compatível com o enquadramenteo estatutário do Banco;

ix) Reconhecendo que o Fundo Europeu de Investimento (FEI) pode desempenhar um papel importante juntamente com o Banco, no financiamento desses projectos,

DECIDE:

1. Subscrever a resolução do Conselho Europeu relativa ao Crescimento e ao Emprego no que toca ao Banco e tomar as medidas adequadas para dar seguimento à mesma;

2. Pedir ao Conselho de Administração que defina, no quadro da sua competência estatutária, a natureza e o âmbito das medidas a tomar pelo Banco durante o período de 1997 a 2000, com vista à implementação da resolução, em conformidade com os princípios orientadores enunciados no anexo;

3. Que essas medidas poderão comportar o alargamento da acção do Banco às áreas da educação, da saúde, do meio urbano e da protecção do ambiente, assim como o reforço da sua acção nas áreas das grandes redes de infra-estruturas e do financiamento de PME;

4. Que essas medidas poderão eventualmente incluir um aumento do limite máximo dos financiamentos do BEI para 75 % do custo do projecto, numa base individual de carácter excepcional, quando o Conselho de Administração entender necessário, a fim de prosseguir os objectivos estabelecidos na resolução, assim como um alargamento, conforme com os ditos objectivos, dos critérios de admissibilidade a aplicar pelo Banco;

5. Que no enquadramento da execução da resolução, parte dos excedentes anuais do Banco, na medida em que os mesmos são superiores às disposições estatutárias respeitantes às reservas, poderá ser utilizada para promover o financiamento de projectos válidos, no interesse da Comunidade, utilizando instrumentos que alarguem o âmbito dos financiamentos do Banco, incluindo, sem aos mesmos se limitar, instrumentos para a concessão de capitais de risco a certas categorias de empresas, através de intermediários adequados, com as necessárias qualificações e know-how, e excluindo a concessão de subvenções. A primeira afectação para esse efeito a partir dos excedentes de 1996 será de 200 milhões de ecus. O montante das afectações subsequentes, a partir de eventuais excedentes dos exercícios de 1997 a 1999, será fixado anualmente pelo Conselho de Governadores, sob proposta do Conselho de Administração, no contexto da aprovação do balanço e da demonstração de resultados do Banco. É fixado um montante global máximo de mil milhões de ecus para o período com termo no ano 2000;

6. Que o Conselho de Administração aprovará, com base nas propostas do Comité Executivo, as modalidades a adoptar para as medidas enunciadas no ponto 5, assim como as operações individuais, em conformidade com os procedimentos usuais do Banco;

7. Que o Conselho de Administração lhe apresentará anualmente relatórios sobre a execução das medidas acima referidas.

ANEXO (1)

Linhas gerais do Programa de Acção Especial de Amsterdão (PAEA) aprovado pelo Conselho de Administração na reunião de 21 de Julho de 1997

1. Em resposta à resolução relativa ao Crescimento e ao Emprego decidida pelo Conselho Europeu de Amsterdão (de 16 e 17 de Junho de 1997), o Comité Executivo propôs ao Conselho de Administração na reunião de 21 de Junho de 1997, lançar uma iniciativa especial designada por Programa de Acção Especial de Amsterdão (PAEA).

As linhas de orientação correspondentes têm por fim fornecer um enquadramento apropriado, que permita iniciar rapidamente operações compatíveis com os objectivos da resolução e desenvolvê-las ao longo do tempo.

2. São os seguintes os principais princípios de orientação estabelecidos para a definição do PAEA:

- respeito dos princípios e práticas de boa gestão bancária,

- necessidade de elaborar medidas simples, realistas e práticas,

- necessidade de definir rapidamente as primeiras operações a efectuar, conquanto reconhecendo que há que empreender uma acção de desenvolvimento sustentada ao longo do tempo, em particular no que se refere a elementos inovadores,

- necessidade de dar um «valor acrescentado» a actividades e medidas empreendidas nos Estados-membros e por instituições financeiras que intervenham nos mercados de capitais relevantes,

- utilidade da cooperação com a comunidade financeira, e do alargamento e reforço dessa cooperação, como factor essencial do êxito do PAEA,

- importância da promoção de parcerias público/privadas e necessidade de evitar excluir fontes de financiamento do sector privado ou outras,

- conveniência em definir objectivos claros para cada elemento do programa, prevendo uma avaliação dos resultados,

- importância crucial da parceria com os Estados-membros e do apoio dos mesmos para que o programa possa ser concretizado sem problemas.

3. O PAEA é um prolongamento de iniciativas anteriores lançadas pelo Conselho, baseadas na interligação entre o investimento, o crescimento e o emprego, as quais atribuíram tarefas de execução específicas ao Banco. A resolução de Amsterdão confirma e reforça esta abordagem. Constituem novos elementos: a relevância dada a uma noção mais lata de capital, a importância de projectos de pequena e média dimensão (tanto de PME como de infra-estruturas), o convite à introdução de inovações financeiras e a necessidade de combinar os efeitos a curto prazo com o impacte sustentado a médio e a longo prazo.

Assim sendo, afiguram-se apropriadas as seguintes medidas de carácter geral:

- fixar o horizonte do PAEA para o fim do ano 2000, prevendo revisões adequadas por parte dos Conselhos de Administração e de Governadores do Banco e do Conselho da União Europeia. Isto permitiria iniciar imediatamente a acção e desenvolvê-la durante um período prolongado,

- durante esse período, prever um possível aumento da participação máxima do Banco para 75 % do custo de investimento, no que respeita a redes transeuropeias (RTE) e a projectos infra-estruturais conexos, assim como a projectos ambientais. Esta possibilidade será concretizada numa base excepcional e individual, quando tiver um efeito benéfico comprovado na realização do projecto,

- proceder a um certo número de adaptações dos produtos actuais do Banco, por exemplo, em termos de flexibilidade no que toca a projectos de pequena e média dimensão, ou de prazos e de períodos de carência, no que se refere a grandes projectos de infra-estruturas,

- introduzir novos produtos BEI para PME inovadoras, com a criação de uma linha de crédito especial, que utilize recursos provenientes dos excedentes anuais do Banco, para apoiar diferentes tipos de novos instrumentos, incluindo capitais de risco concedidos através de intermediários qualificados.

Ao implementar novos produtos no âmbito do Programa de Acção Especial de Amsterdão, o Banco procurará estabelecer o equilíbrio adequado entre o risco e a remuneração.

4. Educação, saúde, meio urbano e protecção do ambiente

4.1. O Banco propõe desenvolver as suas actividades financiando projectos de investimento no sector da educação em toda a Comunidade, dado que estes contribuem para fornecer uma força de trabalho qualificada e flexível.

4.2. Os projectos no sector da saúde poderão certamente beneficiar de empréstimos do BEI em toda a União, no caso de serem compatíveis com qualquer dos objectivos de financiamento actuais do Banco (como por exemplo, desenvolvimento regional ou renovação urbana), ou de conterem uma componente elevada de I& D, formação, ou outras características inovadoras.

4.3. Os financiamentos em favor do meio urbano poderão ser alargados, seguindo critérios prudentes, a componentes habitacionais, no caso de se integrarem em programas bem definidos de renovação e desenvolvimento urbano. Também se preconiza uma atitude aberta em relação ao sector de serviços (incluindo o comércio a retalho).

4.4. Em todos estes novos domínios, o Banco manterá obviamente a abordagem habitual no que respeita à qualidade dos projectos e ao risco de crédito.

4.5. O Banco reforçará a sua acção no que se refere ao investimento no domínio da protecção do ambiente, reforçando também o apoio à preparação de projectos, através do financiamento de estudos.

5. Grandes projectos e redes de infra-estruturas

5.1. As medidas específicas que se seguem correspondem a um reforço das práticas e procedimentos actualmente seguidos no financiamento de grandes projectos infra-estruturais e redes conexas:

- o Banco está disposto a conceder prazos e períodos de carência prolongados, adaptados às características dos projectos, e apoiará também a preparação de projectos do financiamento de estudos,

- relativamente aos projectos de RTE e, especialmente, aos projectos considerados prioritários, o BEI procurará desenvolver, adoptando uma abordagem individual, pacotes especificamente adaptados ao projecto em causa.

5.2. Paralelamente, em colaboração estreita com a Comissão e o FEI, o Banco analisará as recomendações do grupo de alto nível Kinnock sobre o financiamento de projectos de RTE por parcerias público/privadas, no que se refere a essas parcerias e aos instrumentos financeiros complementares adaptáveis a um perfil de maior risco, e elaborará propostas de carácter operacional.

6. PME

O domínio do financiamento das PME é uma das áreas prioritárias do Banco, e é extremamente importante em termos de criação de postos de trabalho. A experiência demonstrou claramente que existe uma grande heterogeneidade de estruturas e de interesses nos diferentes Estados-membros no que se refere ao financiamento de PME, pelo que há que adoptar uma abordagem flexível, que permita desenvolver os instrumentos adequados. Do mesmo modo, os «projectos de alta tecnologia» devem ser interpretados no sentido lato. Preconiza-se a adopção das seguintes medidas específicas:

- a instituição de uma linha de crédito especial que apoie diferentes tipos de novos instrumentos, baseada no recurso adequado aos excedentes anuais do Banco, tal como especificado,

- em todos estes casos, a implementação deve ser feita por intermédio de instituições financeiras sólidas, facto que reforçará a parceria com a comunidade bancária e financeira e garantirá um efeito catalisador e estimulador. O FEI deverá ser um parceiro privilegiado do Banco neste domínio,

- deverá ser seguida uma política pragmática; as operações individuais devem ser identificadas logo que possível, e apresentadas ao Conselho de Administração de acordo com os procedimentos usuais.

7. Elaboração de relatórios

Serão apresentados anualmente ao Conselho de Governadores e ao Conselho de Administração relatórios sobre a execução do Programa de Acção Especial de Amsterdão, assim como sobre os resultados obtidos e os problemas encontrados.

(1) Parte integrante da decisão.