PT Jornal Oficial da União Europeia L 108/22

DECISÃO (PESC) 2018/653 DO CONSELHO

de 26 de abril de 2018

relativa à criação de um entreposto para as missões civis de gestão de crises

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Para efeitos das operações civis de gestão de crises conduzidas pela União, é necessário garantir que sejam satisfeitas as necessidades de projeção rápida e as exigências operacionais.

(2) Em 13 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/698/PESC (1) que estabeleceu um entreposto para as missões civis de gestão de crises. Nos termos do artigo 6.o dessa decisão, a utilidade, a eficácia e a eficiência de custos do entreposto foram reapreciadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Os resultados dessa reapreciação foram debatidos com as instâncias preparatórias competentes do Conselho no primeiro semestre de 2016.

(3) Em 3 de maio de 2016, o Comité Político e de Segurança (CPS) reiterou que a criação de um entreposto constituía uma medida útil que apoiaria a rápida projeção de missões no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD). O CPS acordou em que o funcionamento do novo entreposto deverá ser colocado sob a responsabilidade de um organismo de direito público ou de um organismo regido pelo direito privado investido de uma missão de serviço público dos Estados-Membros, nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e solicitou ao SEAE que conduzisse o processo de seleção. O caderno de encargos para o processo de seleção foi aprovado pelas instâncias preparatórias competentes do Conselho.

(4) Na sequência do relatório do SEAE, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») recomendou ao Conselho que selecionasse a Agência sueca para as Situações de Emergência (Myndigheten för samhällsskydd och beredskap — MSB) para operador do entreposto, responsável pelo seu funcionamento.

(5) O entreposto deverá adquirir, armazenar, manter e reaprovisionar uma reserva estratégica de equipamentos e meios essenciais necessários à rápida projeção de missões civis da PCSD. Deverá também adquirir, armazenar, manter e disponibilizar elementos novos e usados desses equipamentos e meios e prestar serviços de apoio às missões civis da PCSD. O entreposto deverá também poder adquirir, armazenar e disponibilizar quaisquer outros equipamentos e meios usados recuperados dessas missões.

(6) O entreposto deverá também poder prestar, como atribuição secundária, o mesmo tipo de apoio a outras ações operacionais da União previstas no artigo 28.o do TUE e aos representantes especiais da União Europeia (REUE).

(7) O entreposto deverá ser funcionar durante um período de três anos, que poderá ser prorrogado por mais um ano,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objetivos

1. A fim de assegurar a rápida projeção de equipamentos e meios essenciais e a prestação de serviços de apoio adequados às suas missões civis de gestão de crises, e de assegurar o acesso rápido e contínuo dessas missões a esses equipamentos e meios, a União reforça as suas capacidades graças à criação de um entreposto.

2. O entreposto pode também prestar, se necessário, o mesmo tipo de apoio, em termos de equipamentos, meios e serviços, a outras ações operacionais da União previstas no artigo 28.o do TUE e aos REUE.

Artigo 2.o

Criação de um entreposto

1. Para os fins enunciados no artigo 1.o, é criado um entreposto. O entreposto executa as seguintes funções:

a) Procede à aquisição, armazenamento, manutenção e reaprovisionamento de uma reserva estratégica dos equipamentos e meios essenciais, que são enumerados no anexo;

b) Procede à aquisição, armazenamento, manutenção e disponibilização de elementos novos e usados de equipamentos e meios essenciais e presta serviços de apoio, que são enumerados no anexo, às missões civis da PCSD, incluindo elementos recuperados de outras missões desse tipo.

2. O entreposto pode também adquirir, armazenar, manter e disponibilizar às missões civis da PCSD equipamentos e meios relevantes cuja natureza e utilização sejam semelhantes às dos equipamentos e meios enumerados no anexo.

3. O entreposto pode também adquirir, armazenar e disponibilizar às missões civis da PCSD equipamentos e meios usados recuperados de outras missões desse tipo e cuja natureza e utilização sejam diferentes das dos equipamentos e meios enumerados no anexo.

4. O entreposto pode também exercer, se necessário, as funções enunciadas no n.o 1, alínea b), e nos n.os 2 e 3 no que respeita a outras ações operacionais da União e aos REUE.

Artigo 3.o

Execução

1. O alto representante é responsável pela execução da presente decisão.

2. A execução técnica da presente decisão incumbe à Agência sueca para as Situações de Emergência, que age na qualidade de operador do entreposto. A Agência sueca para as Situações de Emergência exerce as suas atribuições sob a responsabilidade do alto representante, sem prejuízo das responsabilidades financeiras da Comissão estabelecidas no artigo 4.o, n.o 3.

3. As modalidades específicas de execução da presente decisão são acordadas entre a Agência sueca para as Situações de Emergência e o Comandante da Operação Civil, em consulta com os serviços competentes da Comissão. Essas modalidades determinam, em particular, que o Comandante da Operação Civil tem acesso ao entreposto para exercer a supervisão técnica e operacional de modo a assegurar a capacidade de projeção e o correto funcionamento das missões civis de gestão de crises. O Comandante da Operação Civil avalia igualmente a adequação técnica dos meios usados para armazenamento e utilização futura e apresenta relatórios sobre a necessidade de atualizar e renovar as existências.

4. O entreposto disponibiliza os equipamentos e meios referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, a pedido de uma missão civil da PCSD, com base nas necessidades específicas da missão e em conformidade com o mandato da mesma. As mesmas condições são aplicáveis mutatis mutandis no que respeita a outras ações operacionais da União e aos REUE.

Artigo 4.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira para a execução da presente decisão durante o período de 36 meses subsequente à data de celebração do acordo referido a que se refere o n.o 3 é de 52 240 608,49 EUR.

2. As despesas financiadas pelo montante de referência financeira a que se refere o n.o 1 são geridas em conformidade com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. A Comissão supervisiona a gestão adequada das despesas a que se refere o n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo com a Agência sueca para as Situações de Emergência enquanto operador do entreposto.

4. O acordo a que se refere o n.o 3 deve estipular, nomeadamente, que:

a) Os equipamentos e meios referidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 2, devem ser adquiridos pela Agência sueca para as Situações de Emergência em seu próprio nome e em conformidade com as suas regras de contratação;

b) A Agência sueca para as Situações de Emergência deve disponibilizar equipamentos e meios sem qualquer custo para as missões civis da PCSD e deve retomá-los, se for caso disso;

c) Antes do termo do acordo, a Agência sueca para as Situações de Emergência deve doar todos os equipamentos e meios que tenha armazenado à Comissão ou a qualquer outra entidade por esta designada.

5. A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.

Artigo 5.o

Relatório

1. De seis em seis meses, o alto representante apresenta ao Conselho um relatório sobre a execução da presente decisão.

2. De seis em seis meses, a Comissão presta ao Conselho informações sobre os aspetos financeiros ligados ao funcionamento do entreposto.

Artigo 6.o

Reapreciação

18 meses após a data de celebração do acordo a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, o Conselho reaprecia o montante de referência financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o l, no que respeita ao montante considerado necessário para atender às solicitações das missões civis da PCSD em termos de equipamentos e meios que excedam a quantidade de equipamentos e meios armazenados na reserva estratégica, a fim de assegurar que o montante de referência financeira tem devidamente em conta a evolução das necessidades dessas missões. A reapreciação tem também em conta a evolução das necessidades de outras ações operacionais da União e dos REUE.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e caducidade

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Caduca 36 meses após a data de celebração do acordo a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, a não ser que o Conselho decida prorrogá-la por um novo período de 12 meses.

Artigo 8.o

Revogação

É revogada a Decisão 2012/698/PESC.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. ZAHARIEVA

(1) Decisão 2012/698/PESC do Conselho, de 13 de novembro de 2012, sobre o estabelecimento de um entreposto para as missões de gestão civil de crises (JO L 314 de 14.11.2012, p. 25).

(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).