DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 16 de Abril de 1991 que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1989, no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas (91/289/CECA, CEE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78oG,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180oB,

- Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1989,

- Tendo tomado conhecimento da conta de gestão e do balanço financeiro relativos ao exercício de 1989 [documento SEC (90) 700-704],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1989 acompanhado das respostas das instituições (1),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de Março de 1991 (documento C3-0174/91),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho, da Comissão da Política Regional e do Ordenamento Territorial, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Juventude, a Cultura, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão dos Direitos da Mulher (documento A3-0071/91),

1. Verifica que as receitas e despesas autorizadas para a exercício de 1989 importavam em:

(em ecus) (em ecus) - receitas 44 870 266 601 - dotações para autorizações: - dotações autorizadas no orçamento geral 46 425 799 370 - saldo do exercício de 1988 ou dotações convertidas em saldo na sequência da anulação de autorizações no exercício de 1989 811 374 608 - dotações correspondentes a receitas de serviços prestados por conta de terceiros 31 353 667 47 268 527 645 - dotações para pagamentos 44 870 266 601

2. Dá quitação à Comissão quanto à execução dos seguintes montantes:

(em ecus) (em ecus) a) Receitas - recursos próprios 41 881 289 119 - contribuições financeiras 1 641 838 364 - outras receitas 2 376 658 341 45 899 785 142 b) Despesas - pagamentos efectuados contra dotações do exercício 40 411 224 559 - dotações transitadas para o exercício de 1990 438 793 888 40 850 018 447 c) Saldo do exercício de 1989 + 5 080 088 866 Decompõe-se da seguinte forma: - receitas do exercício 45 899 785 142 - pagamentos em conta de dotações do exercício 40 411 224 559 - dotações transitadas para o exercício de 1990 438 793 888 40 850 018 447 Diferença 5 049 766 695 - dotações transitadas de 1988 que foram anuladas + 98 150 322 - diferença de câmbio do exercício de 1989 67 828 151 Saldo do exercício de 1989 5 080 088 866 Este saldo reflecte somente a situação contabilística, abstraindo das despesas efectivamente realizadas durante esse exercício d) Utilização de dotações para autorizações 43 724 839 136 e) Balanço em 31 Dezembro de 1989:

(em ecus)

ACTIVO PASSIVO Valores imobilizados 9 540 284 645 Capitais permanentes 15 475 864 593 Valores de exploração 90 636 120 Dívidas a curto prazo 2 526 267 150 Valores realizáveis 460 465 726 Contas de tesouraria 8 268 389 Contas de tesouraria 7 853 010 667 Contas de regularização 161 958 298 Contas de regularização 227 961 273 Total 18 172 358 430 Total 18 172 358 430

3. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

4. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.

Secretário-Geral Presidente Enrico VINCI Enrique BARÓN CRESPO

(1) JO no C 313 de 12. 12. 1990, p. 1.

RESOLUÇÃO que contém as observações que fazem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1989

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o artigo 206oB do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta o artigo 89o do Regulamento Financeiro de 13 de Março de 1990, nos termos do qual as instituições da Comunidade são obrigadas a adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,

- Notando que, nos termos do mesmo artigo, as instituições são também obrigadas, a pedido do Parlamento, a elaborar um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento das observações do Parlamento e, nomeadamente, sobre as instruções que tenham dado aos seus serviços que participaram na execução do orçamento,

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de Março de 1991 (documento C3-0174/91),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e demais documentos mencionados na decisão de quitação (documento A3-0071/91),

I. Poderes de controlo do Tribunal de Contas e do Parlamento

1. Afirma o direito e o dever do Tribunal de Contas de avaliar as políticas comunitárias na perspectiva da boa gestão financeira, a fim de permitir ao Parlamento exercer os seus poderes de controlo de forma efectiva, e considera que esses poderes do Parlamento deveriam ser reforçados no sentido da união europeia;

2. Acolhe com agrado muitas das observações do Conselho constantes da sua recomendação relativa à quitação, cuja essência foi incluída na presente resolução, dando-lhes assim efeitos jurídicos;

II. Observações à execução do orçamento e à gestão repartida

3. Verifica com pesar a descida do índice de utilização de dotações para autorizações nas categorias 2, 3 e 4 das perspectivas financeiras, das dotações para despesas não obrigatórias nas mesmas categorias e de dotações diferenciadas na sua globalidade;

4. Verifica igualmente que o volume de dotações para pagamentos anuladas (753 milhões de ecus) registou um decréscimo mas que o volume das dotações anuladas na sequência da anulação de autorizações (701 milhões de ecus) se manteve;

5. Considera que estas anulações põem em evidência:

a) Os problemas de gestão existentes a nível nacional e comunitário;

b) O risco de a Comunidade não atingir os objectivos plurianuais fixados pelas perspectivas financeiras, nomeadamente em matéria de coesão económica e social, na eventualidade da perpetuação das tendências actuais;

c) A necessidade de a autoridade orçamental e a Comissão assegurarem a utilização efectiva dos recursos financeiros da Comunidade no âmbito do orçamento e das perspectivas financeiras e, quando haja anulações de dotações, de fazerem os ajustamentos necessários nos termos dos pontos 10 e 11 do Acordo Interinstitucional, em particular a fim de assegurar a consecução da coesão económica e social;

6. Insta a Comissão a, no futuro, informar o Parlamento mais pormenorizadamente das razões que fundamentam as decisões em matéria de transição, reconstituição de dotações anuladas ou de propor a transferência de dotações em determinados casos, mas também das razões para não proceder neste sentido noutros casos;

7. Salienta que houve um número demasiado elevado de rubricas orçamentais, incluindo algumas alteradas pelo Parlamento, que registaram uma execução insuficiente, e solicita à Comissão que analise e solucione as causas da sobrestimação ou da subutilização;

8. Convida as suas comissões a exercer, no decurso de cada exercício, a sua actividade de controlo das rubricas orçamentais que lhes dizem respeito;

9. Lamenta que no final do exercício de 1989 tenham ficado imobilizados 16,5 mil milhões de ecus, correspondentes a autorizações por liquidar no âmbito de acções não raro muito antigas, e em detrimento do financiamento de projectos válidos;

10. Reitera o seu pedido à Comissão para que reforce os seus procedimentos de acompanhamento e encerramento de processos, nomeadamente no sector dos Fundos Estruturais, da investigação e da cooperação, e para que assegure uma aplicação mais rigorosa do no 7 do artigo 1o do Regulamento Financeiro em matéria de duração das obrigações contraídas em relação a acções plurianuais; pede à Comissão, em particular, que apresente propostas destinadas a estabelecer critérios objectivos e rigorosos para as possibilidades de derrogação dos prazos fixados;

11. Solicita à Comissão que efectue as diligências necessárias a fim de melhorar a gestão de tesouraria, nomeadamente para assegurar que se obtenham as melhores condições bancárias necessárias, e que rectifique as irregularidades relacionadas com a gestão das delegações exteriores e com o funcionamento dos fundos para adiantamentos;

12. Verifica que a descentralização progressiva da gestão introduzida pela Comissão não tem sido concomitante com uma actividade mais intensa desta instituição a nível de acompanhamento, controlo e avaliação das acções geridas a nível nacional; solicita à Comissão que assuma a sua responsabilidade final em relação às acções sujeitas a uma gestão repartida, em vez de abdicar dessa responsabilidade e, em especial, que envide todos os esforços para garantir, por um lado, que os Estados-membros respeitem o princípio da adicionalidade e, por outro, que o apoio da Comunidade seja concedido em estrita conformidade com o princípio da subsidiariedade;

III. Observações relativas à gestão sectorial

Recursos próprios

13. Considera que os atrasos da Comissão na emissão de ordens de cobrança quando é apurada a existência de uma dívida podem ser encarados como uma falta de diligência na cobrança dos recursos próprios;

14. Considera inaceitável a invocação de considerações políticas por parte da Comissão para justificar uma aplicação incorrecta das disposições administrativas dos acordos preferenciais, designadamente os celebrados com os países que beneficiam do sistema de preferências generalizadas e os países da África, das Caraíbas e do Pacífico; insiste em que a Comissão aplique e execute as normas relativas aos certificados de origem aplicáveis nestes regimes de forma a aumentar a sua eficácia e, especificamente:

a) A ter explicitamente em conta, no que respeita à regulamentação ou às práticas administrativas, as especificidades das administrações dos países beneficiários, em vez de procurar escudar-se nessas especificidades;

b) A assegurar a inclusão, nas disposições administrativas dos acordos preferenciais, de uma obrigação de recusa da concessão do regime preferencial, caso os países beneficiários não respeitem determinadas regras;

c) A estabelecer uma definição precisa da noção de « dúvida fundamentada » quanto à autenticidade dos certificados de origem;

d) A assegurar a distribuição do manual sobre a emissão de certificados de origem;

e) A adoptar regras de origem comuns para os produtos petrolíferos;

15. Reitera que a Comissão deve melhorar a eficácia dos procedimentos em matéria de contabilização dos recursos provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e respectiva colocação à disposição da Comunidade, especialmente em caso de desacordo entre a Comissão e os Estados-membros quanto à determinação da base dos recursos IVA;

16. Insta a Comissão a fazer pleno uso dos Tratados e do direito comunitário a fim de verificar se os Estados-membros cumprem plenamente as obrigações que lhes incumbem no que respeita ao apuramento e à colocação à disposição dos recursos próprios IVA;

17. Solicita igualmente à Comissão que:

a) Empreenda e submeta ao Parlamento até Setembro de 1991 uma revisão completa dos procedimentos em matéria de cobrança dos recursos IVA e do recurso baseado no produto nacional bruto (PNB) em dívida;

b) Apresente ao Parlamento até Setembro de 1991 um relatório sobre os critérios que determinam a aplicação ou não aplicação de juros a pagamentos tardios dos recursos próprios IVA e sobre as propostas destinadas a melhorar a gestão nesta matéria;

c) Assegure que o relatório que deve ser submetido ao Parlamento até 31 de Dezembro de 1991 sobre a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) no 1553/89 do Conselho seja suficientemente detalhado e ponha em evidência as deficiências identificadas desde a entrada em vigor do regulamento;

18. Insta o Tribunal de Contas a examinar a gestão do quarto recurso (PNB) em relação ao exercício de 1990;

Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia »: controlo das despesas agrícolas

19. Lamenta a incapacidade da Comissão em actuar em conformidade com o disposto no artigo 6o da decisão do Conselho relativa à disciplina orçamental em relação aos perfis de despesas de determinados capítulos do FEOGA, secção « Garantia », o que deu origem a que as dotações iniciais de certos capítulos fossem excedidas num total de cerca de 500 milhões de ecus em 1989 e quase 2 mil milhões em 1990, à constituição de um volume alarmante de existências agrícolas, e finalmente, a uma situação de crise em 1991;

20. Considera que se, apesar da adopção de novas regras rigorosas em 1988, o nível das despesas agrícolas continuasse a ser determinado mais por contingências internas e externas do que pelo orçamento, o que anteriormente se verificou com regularidade antes de estas novas regras serem especificamente adoptadas a fim de evitar que tal situação ocorresse de novo, essa circunstância viria comprometer a confiança em toda a gestão orçamental da Comunidade;

21. Acolhe favoravelmente a clara reafirmação por parte do Conselho, na sua recomendação relativa à quitação, de que o objectivo do artigo 6o da decisão sobre a disciplina orçamental consiste em evitar que sejam excedidas as dotações iniciais para capítulos individuais do FEOGA, secção « Garantia »; insiste no sentido de que de futuro a Comissão adopte as soluções imediatas estipuladas no artigo 6o da decisão do Conselho sempre que as despesas excedam o perfil ou corram o risco de o fazer;

22. Reitera que a Comissão, ao procurar solucionar as actuais dificuldades orçamentais, deve evitar tomar medidas que acarretem pesados encargos para os anos futuros e que, em vez disso, procure atacar as causas do problema das despesas excessivas;

23. Insta a Comissão a efectuar as diligências necessárias para melhorar a previsão e o controlo das despesas agrícolas e, em particular:

a) A procurar obter dados numéricos elucidativos das despesas agrícolas de cada Estado-membro numa base mensal, e a fazer pleno uso desses dados;

b) A aumentar a fiscalização dos sistemas nacionais de controlo com vista a aumentar a fiabilidade dos números relativos aos Estados-membros;

c) A fazer um maior uso de técnicas de avaliação à distância que providenciem uma verificação mais válida desses números;

d) A informar imediatamente o Parlamento sempre que Estados-membros cometam omissões graves no domínio da execução de medidas comunitárias;

e) A prever sanções a aplicar a esses Estados-membros;

24. Sublinha que os poderes da Comissão em relação ao encerramento das contas constituem, no sistema actual, o método principal para controlar o ritmo das despesas agrícolas e que, por conseguinte, esses poderes devem ser exercidos, na medida do possível, em simultaneidade com a rápida liquidação das despesas após o termo do exercício;

25. Considera que as perspectivas de sucesso do regime de retirada de terras dependerá do modo como a Comissão conseguir assegurar a adopção de regras que o tornem mais vinculativo, torná-lo extensivo a mais terras produtivas, impedir o aumento da produção em terras não elegíveis, assegurar a sua aplicação uniforme e aumentar o seu custo/eficácia;

26. Insta a Comissão a adoptar um tratamento coerente para a avaliação e contabilização dos vários programas de distribuição gratuita de existências de intervenção;

27. Solicita à Comissão que proceda com a devida autoridade à recuperação dos montantes relacionados com fraudes ou irregularidades comunicadas no âmbito da secção « Garantia » e que utilize tais montantes para compensar quantias que venham futuramente a ser reclamadas;

28. Insiste no sentido de que a Unidade de Coordenação para a Luta contra a Fraude envide os seus esforços nas áreas em que são conhecidos maiores abusos, e espera que a Comissão, a todos os níveis, dê à unidade o seu inteiro apoio em todas as ocasiões;

FEOGA, secção « Garantia »: problemas sectoriais específicos

29. Considera que a taxa de co-responsabilidade nos sectores dos cereais não realizou de modo satisfatório os seus objectivos orçamentais;

30. Exprime a sua inquietação perante os problemas de longa data e crescentes do sector do tabaco e insta a Comissão a apresentar com urgência uma proposta de reforma fundamental que inclua controlos efectivos das despesas deste sector;

31. Exprime a sua especial inquietação face à evolução do sector do leite, bem como dos sectores da carne de bovino, de ovino e caprino, de suíno e das aves de capoeira desde 1989, e insiste em que também nestes sectores a Comissão deverá tomar medidas urgentes para controlar as despesas;

32. Solicita à Comissão que, ao proceder à revisão do regime de ajudas relativas à « manteiga de pastelaria » e ao conceber ou seleccionar outros regimes para o escoamento dos excedentes de lacticínios, tenha em maior consideração os custos administrativos inerentes, incluindo os a nível nacional;

33. Insta a Comissão a adoptar medidas sem demora, em relação ao sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento, de forma a assegurar uma melhor informação sobre a dimensão das manadas e respectivo desenvolvimento (por exemplo, requerendo o estabelecimento de sistemas nacionais fidedignos de identificação das vacas) bem como sobre a gestão e o impacte do sistema a nível nacional; solicita igualmente à Comissão que tenha em devida consideração a possibilidade de atribuir o prémio aos produtores cujo rendimento mais justifica a ajuda;

Políticas estruturais

34. Verifica que a execução das dotações atribuídas aos Fundos Estruturais foi satisfatória em 1989, mas que sofreu uma depreciação desde então;

35. Considera que o nível elevado de anulação de autorizações em 1989, especialmente no caso do Fundo Social (600 milhões de ecus anulados) reflecte sérias deficiências na selecção e controlo de projectos quer a nível nacional quer a nível comunitário; acolhe favoravelmente, no entanto, o facto de ter sido menor o volume de autorizações anuladas em 1990;

36. Verifica igualmente que o nível de dotações por liquidar no âmbito dos Fundos Estruturais continuou a aumentar em 1989 e solicita à Comissão que exerça uma supervisão rigorosa a fim de assegurar que este problema não seja agravado na sequência da gestão descentralizada dos novos programas operacionais;

37. Considera que o sistema de autorizações de ajudas em fracções anuais apresenta certas vantagens, mas também a desvantagem de não reflectir nas contas o nível total dos passivos comunitários por liquidar relativamente aos programas plurianuais no âmbito dos Fundos Estruturais; solicita portanto à Comissão que garanta a necessária transparência a este respeito e que controle estreitamente o financiamento desses programas;

38. Sublinha o papel fundamental da supervisão, controlo e avaliação para assegurar que os Fundos Estruturais realizem os seus objectivos de promoção da coesão económica e social na Comunidade; insiste que a representatividade das comités de acompanhamento deve ser reforçada e, especificamente, que em todos os Estados-membros incluam no mínimo não só representantes dos dois sectores da indústria mas também, e sempre que necessário, representantes de organismos voluntários envolvidos na execução dos programas operacionais; propugna, além disso, que os poderes dos comités de acompanhamento sejam reforçados e pede que os seus relatórios sejam comunicados à autoridade de quitação a pedido desta; solicita à Comissão que aumente consideravelmente as suas verificações in loco;

39. Insiste em que a Comissão considere prioritária a garantia de que os Estados-membros aplicam efectivamente o princípio comunitário da adicionalidade e que apresente um relatório ao Parlamento até Junho de 1991 sobre os esforços desenvolvidos neste sentido; aguarda as conclusões das investigações do Tribunal de Contas sobre a adicionalidade;

40. Solicita ao Tribunal de Contas que proceda a análises detalhadas da primeira fase de execução da reforma dos Fundos Estruturais com urgência e encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de elaborar um relatório sobre o assunto;

41. Solicita à Comissão que garanta que a ajuda imputável ao FEOGA, secção «Garantia », seja no futuro concedida de uma forma mais concordante com o princípio da subsidiariedade e que o seu impacte seja avaliado mais rigorosamente;

42. Considera que os métodos de selecção insuficientemente adaptados à realidade económica e social das regiões e sectores em causa têm constituído a causa principal da dispersão da ajuda e da forte subutilização dos recursos orçamentais imputáveis ao Fundo Social;

43. Considera que parte da responsabilidade do fracasso do programa de reforma psiquiátrica em Leros se deve ao facto de a Comissão não ter definido objectivos suficientemente claros ou controlado a sua execução de forma adequada; insiste que de futuro a questão de quaisquer fundos atribuídos ao programa deverá ser irrepreensível e que o Parlamento deverá acompanhá-la de perto; solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a respectiva evolução em princípios de Junho de 1991, indicando em particular se foram respeitadas as condições fixadas pelo Parlamento em 1990 para uma retomada da ajuda comunitária ao programa;

Energia e investigação

44. Verifica que o volume das autorizações por liquidar, especialmente no sector da energia, continua a aumentar e pede que seja introduzido um processo de revisão de todos os projectos que têm estado efectivamente suspensos há mais de um ano e que seja exercida uma supervisão contínua sobre a gestão dos programas científicos;

45. Solicita à Comissão que aperfeiçoe o planeamento dos seus programas de forma a ter em conta o processo legislativo e a evitar demoras desnecessárias nos processos de adjudicação, com vista a utilizar ao máximo as dotações para investigação e desenvolvimento;

46. Reitera o pedido à Comissão para que faça uso das disposições dos pontos 10 e 11 do Acordo Interinstitucional a fim de permitir que as despesas comunitárias de investigação e desenvolvimento atinjam os níveis permitidos pelas perspectivas financeiras;

47. Recomenda à Comissão que adopte medidas no sentido de aumentar a autonomia, responsabilidade, orientação comercial e competitividade dos institutos do Centro Comum de Investigação (CCI) e respectivos directores e de assegurar que os directores sejam apoiados por pessoal especializado na sua gestão;

48. Insta a Comissão a assegurar que a nova unidade de eficiência de gestão do CCI seja dotada com os recursos adequados à sua missão; considera que a unidade deverá concentrar a sua atenção na racionalização dos custos do centro e seu pessoal e que deveria, em particular:

a) Conceber métodos para avaliar os custos do pessoal e relacioná-los com o desempenho e que estes custos e outras despesas gerais deveriam ser repartidos entre os institutos;

b) Conceber formas de melhorar a qualidade científica, o perfil etário e a mobilidade do pessoal do CCI;

49. Solicita que os relatórios periódicos da unidade sejam comunicados ao Parlamento;

50. Exorta a Comissão a proceder a uma programação mais rigorosa do orçamento relativo ao pessoal do CCI a fim de evitar as anulações de verbas por não utilização das mesmas e solicita a realização de um recenseamento de todos os lugares científicos e administrativos, permitindo assim uma análise das carências e dos excedentes dos efectivos existentes;

51. Recomenda que o trabalho realizado pelo CCI de apoio à Comissão seja colocado numa base contratual adequada e que as despesas relativas a actividades de apoio a cada direcção-geral sejam indicadas nas observações que acompanham as respectivas rubricas orçamentais, nos planos anuais dos institutos e nas análises da gestão financeira;

52. Insta a que as actividades de marketing e os trabalhos por conta de terceiros que não os executados para a Comissão sejam reforçados e orientados tanto a nível científico como politíco, no âmbito de uma acção que vise aumentar a competitividade dos institutos;

53. Considera que a favorável situação de tesouraria da empresa comum JET deverá resultar numa diminuição das contribuições dos Estados-membros;

54. Insta o Conselho a tomar o mais rapidamente possível uma decisão quanto ao futuro do projecto JET a fim de reduzir o risco de incorrer em despesas infrutíferas ou prematuras;

Ajuda ao desenvolvimento, ajuda alimentar e ajuda aos países da Europa Central e de Leste

55. Lamenta o volume significativo de dotações para pagamentos anuladas em 1989 no que respeita à cooperação com os países terceiros e países em vias de desenvolvimento (164,7 milhões de ecus);

56. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, até 30 de Setembro de 1991, uma análise dos seus recursos em termos de pessoal que se dedicam à ajuda aos países em vias de desenvolvimento da Ásia e da América Latina, tanto em Bruxelas como em cada um dos países beneficiários, bem como comparações do número de pessoal que dedica a ajuda a cada um dos países ACP, o pessoal dos Estados-membros que se ocupa da ajuda ao desenvolvimento e o pessoal das organizações internacionais de auxílio, fazendo constar em todos os casos a razão entre o pessoal e os montantes do auxílio; solicita ainda que esta análise seja acompanhada por propostas destinadas a acelerar e melhorar a eficácia de tais programas de cooperação para o desenvolvimento;

57. Exprime o seu descontentamento face à gestão da ajuda ao Bangladesh e solicita à Comissão que tome medidas enérgicas a fim de assegurar que, de futuro, as autoridades do Bangladesh respeitem os acordos em matéria de funcionamento dos fundos de contrapartida e dos fundos rotativos, informação e canalização de fundos públicos, e que melhorem a inserção local dos projectos apoiados pela Comunidade;

58. Solicita, excepcionalmente, para ser consultado sobre o próximo acordo de ajuda alimentar ao Bangladesh;

59. Solicita à Comissão:

a) Que fixe os objectivos da ajuda e da cooperação de uma forma mais realista, nomeadamente através de um maior recurso aos estudos de viabilidade;

b) Que aumente a supervisão da ajuda, incluindo o papel dos projectos co-financiados para organizações não governamentais europeias, através do seu pessoal central e das delegações;

c) Que crie um serviço comunitário de inspecção com vista a aumentar a qualidade dos projectos e dos programas, com a incumbência de lhe relatar as suas actividades às instituições interessadas tanto no âmbito comunitário como da cooperação ACP-CEE;

60. Insiste que a Comissão deve melhorar a programação a médio prazo da ajuda alimentar e acompanhar a sua execução mais rigorosamente, em especial para assegurar que os critérios de distribuição local sejam respeitados; convida o Tribunal de Contas a analisar os efeitos do sistema de mobilização da ajuda alimentar fixado em 1987;

61. Insiste igualmente em que a Comisão apresente relatórios escritos à autoridade orçamental sobre a execução da ajuda aos países da Europa Central e de Leste, no mínimo numa base trimestral;

Despesas administrativas

62. Solicita à Comissão que assegure a apresentação uniforme das diferentes secções do orçamento e compromete-se a, no futuro, contribuir para a análise da gestão financeira;

63. Reafirma a sua insistência no sentido de que os auditores financeiros das instituições comunitárias possam exercer as suas funções com independência em relação à autoridade interna ou externa;

64. Solicita à autoridade superior do Parlamento que baseie doravante quaisquer decisões em que se tenha ignorado a recusa de aprovação de despesas do seu auditor financeiro numa recomendação da Comissão do Controlo Orçamental; pede à Comissão que faculte ao Tribunal de Contas as informações que este solicite relativamente à não consideração das recusas de visto do seu auditor financeiro;

65. Toma nota do parecer do Tribunal de Contas sobre a gestão dos recursos humanos do Conselho e da Comissão, bem como a resposta da Comissão; solicita à Comissão que garanta que as inspecções gerais dos recursos recém-criadas sejam dotadas de recursos compatíveis com a sua missão;

66. Considera que a autoridade orçamental deverá constituir um exemplo no domínio da gestão dos recursos humanos e, por conseguinte:

a) Convida o Conselho a indicar que acção adoptará em resposta às recomendações do Tribunal; e

b) Solicita uma auditoria externa da gestão do pessoal do Parlamento, que tenha em conta o aumento do volume de trabalho da instituição, as condições de trabalho específicas e a situação no domínio das igualdades de oportunidades;

67. Insta a Comissão, no que se refere ao regime de pensões e outras medidas de cessação de funções:

a) A intensificar a sua acção de forma a assegurar que os Estados-membros cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do Tratado no que respeita à transferência dos direitos de pensão;

b) A procurar chegar a um acordo entre as chefias da Administração quanto:

i) à interpretação correcta das disposições estatutárias que regem a pensão de órfão, e

ii) a ligação que poderá ser estabelecida entre os períodos de serviço e os períodos de serviço abrangidos pelo regime de seguro contra o desemprego;

68. Solicita que sejam fixados critérios para assegurar que as dotações imputáveis ao número A-3031 (Subvenção para a Fundação Europeia para a Liberdade de Expressão) sejam atribuídas de acordo com o originalmente estabelecido;

Escolas Europeias

69. Insta o Conselho Superior das Escolas Europeias a aplicar de forma rigorosa o Regulamento Financeiro das Escolas Europeias que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989, uma vez concluída a introdução do plano informático de gestão centralizada;

70. Insiste em que o Conselho Superior deve designar sem demora um auditor financeiro independente para as escolas;

71. Considera que a autoridade orçamental deve pronunciar-se sobre se os custos decorrentes dos filhos do pessoal do BEI que efectuam os seus estudos nas Escolas Europeias são imputáveis ao orçamento comunitário;

Fluxo de informação para a autoridade de quitação

72. Sublinha que a qualidade das respostas escritas e orais da Comissão às observações do Tribunal de Contas deixam por vezes muito a desejar e que nestas circunstâncias a autoridade de quitação só pode concluir que as observações do Tribunal são correctas;

73. Solicita que o futuro relatório a elaborar pela Comissão, nos termos do no 5 do artigo 89o do Regulamento Financeiro, sobre as medidas adoptadas para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação sejam comunicadas ao Parlamento até 15 de Dezembro do ano em que a quitação tenha sido dada;

74. Solicita à Comissão que publique anualmente nas contas anuais um resumo do custo administrativo, a nível comunitário, de cada sector orçamental principal (nomeadamente o FEOGA, secção « Garantia », a política comum da pesca, os Fundos Estruturais, os programas de investigação e desenvolvimento) que indique separadamente os custos imputáveis à administração pelos funcionários da Comissão e os custos imputáveis à prestação de serviços por conta de terceiros à Comissão, e notas anexas que mostrem as despesas gerais atribuídas a cada um desses sectores;

75. Solicita à Comissão que submeta ao Parlamento uma análise que demonstre, relativamente a cada política de despesas, os métodos de avaliação sistemática dos resultados e que ilustre como essas conclusões foram utilizadas para melhorar a eficácia;

76. Solicita à Comissão que assegure que os dados que apresentar sobre o índice de execução das rubricas inscritas ou alteradas pelo Parlamento se relacionam com as dotações tal como foram inscritas ou alteradas pelo Parlamento e não após transferências;

77. Solicita ao Tribunal de Contas que alargue o âmbito dos dados apresentados nos seus relatórios anuais de forma a ter em conta as categorias das perspectivas financeiras.