DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1996 relativa a um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de conteúdos multimédia na nova sociedade da informação (INFO 2000) (96/339/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),

(1) Considerando que a indústria europeia de conteúdos pode dar um contributo significativo para o incentivo ao crescimento, ao reforço da competitividade e ao desenvolvimento do emprego na Comunidade, conforme indica o Livro Branco intitulado «Crescimento, competitividade, emprego - os desafios e as pistas para entrar no século XXI»;

(2) Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, decidiu, com base no Livro Branco, desenvolver um plano de acção que consiste em medidas concretas, tanto a nível da Comunidade como dos Estados-membros, nomeadamente no que respeita às infra-estruturas da informação e às novas aplicações, para as quais são necessários novos conteúdos;

(3) Considerando que o Conselho Europeu de Corfu, de 24 e 25 de Junho de 1994, tomou conhecimento das recomendações do Grupo de alto nível da sociedade da informação apresentadas no relatório «A Europa e a sociedade global da informação» e sublinhou que a Comunidade e os Estados-membros têm um papel importante a desempenhar na realização da sociedade da informação, imprimindo-lhe um impulso político, criando uma estrutura regulamentar e jurídica clara e estável e dando o exemplo em domínios que estejam sob a sua égide;

(4) Considerando que o plano de acção da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação - plano de acção» reconhece a importância dos conteúdos e estipula que a Comissão proponha formas de estimular a criação de condições favoráveis, para que os fornecedores de conteúdos adaptem as suas capacidades técnicas e os seus produtos ao novo ambiente multimédia, e de incentivar uma maior utilização dos novos serviços de informação;

(5) Considerando que o Conselho de 28 de Setembro de 1994 sublinhou a especial urgência em melhorar a competitividade global da indústria europeia de conteúdos, tendo em conta a diversidade cultural e o impacto destes produtos na sociedade;

(6) Considerando que o Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, sublinhou a importância dos conteúdos para a realização da sociedade da informação;

(7) Considerando que a Resolução do Conselho, de 4 de Abril de 1995, sobre cultura e multimédia (5), sublinhou a importância dos multimédia para facilitar o desenvolvimento da indústria de conteúdos e melhorar o acesso dos cidadãos ao património cultural, bem como o papel catalisador dos Estados-membros e da Comunidade na criação, produção e distribuição de programas culturais multimédia de elevada qualidade;

(8) Considerando que os três objectivos estratégicos a longo prazo da política de conteúdos da Comunidade deverão consistir em facilitar o desenvolvimento da indústria europeia de conteúdos, optimizar o contributo dos novos serviços da informação para o crescimento, a competitividade e o emprego na Europa, e maximizar o contributo dos serviços avançados de informação para o desenvolvimento profissional, social e cultural dos cidadãos europeus;

(9) Considerando que existem numerosas barreiras ao desenvolvimento de uma indústria e de um mercado europeus de conteúdos multimédia, que dificultam a transição para uma sociedade da informação;

(10) Considerando que a Comunidade necessita de partir da forte posição competitiva que detém em alguns sectores dos conteúdos da informação e que essa posição deve ser reforçada noutros sectores;

(11) Considerando que as necessidades dos utilizadores de serviços de informação, particularmente nas pequenas e médias empresas (PME) e nas regiões desfavorecidas da Comunidade, merecem especial atenção;

(12) Considerando que se devem tomar medidas para incentivar a participação de pequenas e médias empresas neste programa;

(13) Considerando que os diferentes níveis de desenvolvimento no fornecimento e na utilização de serviços de informação nos Estados-membros merece uma consideração especial, tendo em atenção a coesão interna da Comunidade e os riscos inerentes a uma sociedade da informação a duas velocidades;

(14) Considerando que as acções comunitárias empreendidas em matéria de conteúdo de informação deverão respeitar o pluralismo linguístico da União e encorajar as iniciativas destinadas a adaptar, para as línguas dos Estados-membros, o conteúdo da informação multimédia;

(15) Considerando que as acções deste programa, destinadas a reforçar a posição da indústria europeia de conteúdos, serão complementares de outras acções relacionadas com os conteúdos, particularmente as relativas ao sector do audiovisual (6), incluindo o cinema e a televisão;

(16) Considerando que quaisquer medidas políticas relativas aos conteúdos devem ser complementares de outras iniciativas nacionais e comunitárias em curso, como se menciona, designadamente, no plano de acção da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação - plano de acção», e devem ser realizadas em sinergia com programas comunitários de investigação (programas de tecnologias avançadas, tecnologia, serviços de comunicação avançados e telemática) com as políticas e iniciativas da Comissão nos domínios da educação, da formação (7), da cultura e das pequenas e médias empresas e ainda com os fundos estruturais;

(17) Considerando que a complementaridade e a sinergia com iniciativas e programas comunitários afins devem ser garantidas pela Comissão através de mecanismos de coordenação apropriados;

(18) Considerando que os progressos deste programa devem ser contínua e sistematicamente acompanhados para, se necessário, o adaptar aos desenvolvimentos no mercado dos conteúdos multimédia; que, na devida altura, se deverá efectuar uma avaliação independente dos progressos do programa, de forma a facultar as informações de base necessárias para determinar os objectivos de posteriores medidas relativas aos conteúdos; que, no termo deste programa, haverá uma avaliação final dos resultados obtidos, pela comparação com os objectivos estabelecidos na presente decisão;

(19) Considerando que as acções deste programa não prejudicarão, de forma alguma, as regras de concorrência da Comunidade;

(20) Considerando que as acções deste programa relacionadas com a exploração da informação do sector público europeu serão realizadas nos termos do artigo 128º do Tratado da União Europeia e devem incidir sobre as recolhas de informação controladas pelo sector público em domínios como a recolha de informação comercial e jurídica, os sistemas de direitos de autor e de depósito de patentes, os estabelecimentos de ensino e de formação, as bibliotecas, os museus, os arquivos históricos e os objectos arquitectónicos e industriais; que estas acções não prejudicarão, de modo algum, a informação confidencial detida pelo sector público no que se refere, por exemplo, a questões de segurança nacional, defesa, segurança pública ou a prevenção, investigação, detecção e instauração de processos crime;

(21) Considerando que poderá ser adequado encetar actividades de cooperação internacional com organizações internacionais e países terceiros, com o objectivo de implementar este programa;

(22) Considerando que é necessário fixar a duração do programa;

(23) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de urgência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração de 6 de Março de 1995 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sem que esse montante de referência afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É adoptado um programa (INFO 2000) com os seguintes objectivos:

- criar condições favoráveis ao desenvolvimento da indústria europeia de conteúdos multimédia,

- estimular a procura e a utilização de conteúdos multimédia,

- contribuir para o desenvolvimento profissional, social e cultural dos cidadãos europeus,

- incentivar o intercâmbio de conhecimentos entre os utilizadores e os fornecedores de produtos multimédia de infra-estrutura de conhecimentos.

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «conteúdos multimédia», a combinação de dados, texto, som, grafismos, animação, imagens imóveis e em movimento, armazenados de modo digital e acessíveis interactivamente.

Os objectivos de programa incidirão nos segmentos da publicação impressa e electrónica da indústria de conteúdos e no seu contributo em serviços de informação para incentivar o crescimento, a competitividade e o emprego na Europa, sem deixar de reconhecer o contributo dos segmentos audiovisuais da indústria de conteúdos para o desenvolvimento da indústria europeia de conteúdos multimédia.

Artigo 2º

Para atingir os objectivos indicados no artigo 1º, serão realizadas as seguintes acções, sob a orientação da Comissão e de acordo com as linhas de acção do anexo I e os meios de execução do programa previstos no anexo III:

- estimular a procura e aumentar a sensibilização,

- explorar a informação do sector público europeu,

- despolear o potencial dos multimédia europeus,

- acções de apoio.

Artigo 3º

O programa cobrirá um período de quatro anos, compreendido entre de 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1999.

O montante de referência financeira para a execução do presente programa é de 65 milhões de ecus para o período compreendido entre de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1999.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

A repartição indicativa das despesas consta do anexo II.

Artigo 4º

1. A Comissão será responsável pela execução do programa.

A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O procedimento previsto no artigo 5º aplicar-se-á:

- à adopção do programa de trabalho,

- à repartição das despesas orçamentais,

- aos critérios e conteúdo dos convites à apresentação de propostas,

- à avaliação dos projectos propostos ao abrigo de convites à apresentação de propostas para financiamento comunitário e ao montante previsto da contribuição da Comunidade para cada projecto sempre que seja igual ou superior a 200 000 ecus,

- às medidas de avaliação do programa,

- a qualquer desvio às regras normalmente aplicadas, estabelecidas no anexo III,

- à participação, em qualquer projecto, de entidades com personalidade jurídica de países terceiros e de organizações internacionais.

3. Sempre que, nos termos do quarto travessão do nº 2, o montante da contribuição da Comunidade for inferior a 200 000 ecus, a Comissão informará o comité dos projectos e dos resultados da sua avaliação.

4. A Comissão informará regularmente o comité dos progressos verificados na execução geral do programa.

Artigo 5º

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité.

Se as medidas projectadas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe tiver sido submetida, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 6º

1. Para garantir que a ajuda comunitária seja utilizada eficientemente, a Comissão garantirá que as acções abrangidas pela presente decisão serão objecto de apreciação prévia, controlo e subsequente avaliação.

2. Durante a execução dos projectos e depois da sua conclusão, a Comissão avaliará o modo como foram realizados e o impacto da sua execução, para avaliar se os objectivos iniciais foram cumpridos.

3. Os beneficiários seleccionados apresentarão um relatório anual à Comissão.

4. Decorridos três anos e no termo do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, após análise pelo comité previsto no artigo 5º, um relatório de avaliação dos resultados obtidos no cumprimento das linhas de acção referidas no artigo 2º Com base nos mesmos resultados, a Comissão pode apresentar propostas para ajustar a orientação do programa.

Artigo 7º

A participação neste programa pode ser aberta, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, sem apoio financeiro da Comunidade a partir deste programa, a entidades com personalidade jurídica estabelecidas em países terceiros e a organizações internacionais, desde que essa participação contribua efectivamente para a execução do programa e tendo em consideração o princípio das vantagens mútuas.

Artigo 8º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BERSANI

(1) JO nº C 250 de 26. 9. 1995, p. 4.

(2) JO nº C 117 de 22. 4. 1996.

(3) JO nº C 82 de 19. 3. 1996, p. 36.

(4) JO nº C 129 de 2. 5. 1996, p. 39.

(5) JO nº C 247 de 23. 9. 1995, p. 1.

(6) Decisão 93/424/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre um plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa (JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 48); Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23).

(7) Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (JO nº L 340 de 29. 12. 1994, p. 8).

ANEXO I

LINHAS DE ACÇÃO PARA O INFO 2000

LINHA DE ACÇÃO 1: Estimular a procura e aumentar a sensibilização

A falta de sensibilização para o potencial dos novos produtos e serviços de informação multimédia é um dos importantes factores de restrição da procura. Esta linha de acção contribui para remediar essa situação, aduzindo uma dimensão europeia às actividades de sensibilização e dos grupos de utilizadores, realizadas a nível nacional ou regional. Será dada particular atenção à promoção do desenvolvimento da procura nas regiões menos desenvolvidas e periféricas da Comunidade.

1.1. Criar novos mercados, sensibilizando grupos de utilizadores específicos, a nível europeu

No âmbito do programa Impact, foi criada, nos Estados-membros, uma rede de organizações que têm a responsabilidade de efectuar campanhas de sensibilização e informação relacionadas com novos serviços de informação. Conforme os diferentes Estados-membros, esse papel é desempenhado por diferentes organizações, como câmaras de comércio, organizações profissionais ou organismos públicos. Integradas numa rede europeia, estas organizações têm a possibilidade de acrescentar uma dimensão europeia às respectivas actividades.

Esta fórmula bem sucedida será prosseguida e alargada ao abrigo do INFO 2000. O envolvimento da Comunidade na rede, como catalisador e coordenador, acrescenta valor às actividades isoladas e coloca-as num claro contexto europeu. Além do apoio financeiro a actividades específicas com uma dimensão europeia, a Comissão incentivará o intercâmbio de «saber-fazer» e de experiências, o uso de possibilidades comuns de informação e comunicação e a cooperação entre as várias organizações em projectos conjuntos.

As organizações da rede terão como funções:

- dar acesso a colecções e catálogos de informação em toda a Comunidade,

- demonstrar e facilitar o acesso às auto-estradas da informação europeias,

- aconselhar os utilizadores sobre as fontes possíveis para satisfazer as respectivas necessidades em termos de conteúdos multimédia, tanto nacional como internacionalmente,

- incentivar campanhas coordenadas de sensibilização, na Europa, a nível nacional ou regional.

Os principais grupos a que as acções se destinam são as pequenas e médias empresas (PME) e as bibliotecas. A selecção efectiva de grupos-alvo específicos ficará a cargo das organizações nacionais e regionais envolvidas, dado que estão mais próximas desses grupos.

Após o lançamento de um convite à apresentação de propostas, será seleccionado um total de, aproximadamente, trinta organizações para participarem na rede. Os critérios de selecção incluirão o conhecimento do mercado de informação local, a afinidade com os grupos de destinatários previstos e a disponibilidade para trabalhar numa rede europeia. São incentivadas as acções que tenham por finalidade estimular o interesse das mulheres pelos novos serviços de informação.

A rede cooperará com outras organizações nacionais afins, mantendo relações estreitas com outros organismos e redes apoiados pela Comunidade que tenham uma missão complementar, como é o caso do Gabinete do projecto de sociedade da informação (ISPO), dos Euro-info-centros (EIC), da Rede europeia de cooperação e da aproximação de empresas (BC-NET), dos Centros de ligação Value e das Associações universidade-empresa para a formação (AUEF). No convite à apresentação de propostas poderão ser seleccionadas organizações pertencentes a estas redes. Serão envidados esforços para evitar redes paralelas ou sobrepostas. Procurar-se-á obter sinergia e vantagens secundárias com outras actividades de sensibilização efectuadas ao abrigo do Quarto Programa-quadro de investigação, como por exemplo os programas de aplicações em tecnologias e serviços avançados de comunicação e telemática.

1.2. Incentivar grupos pan-europeus de utilizadores

Uma procura florescente é importante para o desenvolvimento de um mercado saudável de produtos e serviços avançados de informação, como os multimédia. Tendo em conta as rápidas mudanças que estão a acontecer no mercado da informação, um diálogo regular entre fornecedores e utilizadores pode amenizar o processo de transição. Em geral, a oferta tende a ser mais organizada do que a procura, quer a nível nacional quer a nível europeu. Em dois dos três sectores que compõem a indústria dos multimédia - tecnologia da informação e telecomunicações - o lado dos utilizadores está a organizar-se cada vez mais, tanto a nível nacional como europeu.

No terceiro sector da indústria dos multimédia - a indústria dos conteúdos - a procura está bastante menos organizada e encontra-se fragmentada. Historicamente, a relação entre os fornecedores de conteúdos e os utilizadores é indirecta, ou seja, faz-se através de intermediários. Contudo, sob a influência das novas redes de comunicações, esta situação está a mudar. A necessidade de desenvolver relações directas entre fornecedores e utilizadores sente-se cada vez mais, também no sector dos conteúdos. A nível nacional, as organizações profissionais e as organizações do sector da indústria começam a tratar desta questão. No entanto, para um bom desenvolvimento do mercado europeu de conteúdos multimédia, é importante que surjam igualmente agrupamentos de utilizadores a nível europeu.

As acções previstas no âmbito do INFO 2000 pretendem estimular este processo, dando incentivos à cooperação e à troca de experiências entre grupos nacionais de utilizadores, incentivando, assim, por sua vez, o aparecimento de agrupamentos europeus. Serão tomadas medidas específicas dirigidas aos problemas fundamentais dos utilizadores como, por exemplo, a garantia de qualidade e as questões de responsabilidade. A rede de organizações de sensibilização será utilizada para analisar a situação em cada Estado-membro e terá um papel de catalisador na constituição de grupos pan-europeus de utilizadores.

LINHA DE ACÇÃO 2: Explorar a informação do sector público, na Europa

O sector público recolhe e produz grandes quantidades de informação, muita da qual tem interesse para indivíduos e empresas e pode constituir matéria-prima para os serviços de informação de valor acrescentado produzidos pela indústria de conteúdos. Os serviços oficiais de estatística, regionais, nacionais ou europeus, são exemplo disso.

Três conjuntos de acções serão particularmente úteis para apoiar este papel do sector público e explorar o seu potencial a nível europeu sem prejuízo da competência das autoridades responsáveis pela aplicação dos programas culturais dos Estados-membros:

- desenvolver políticas para acesso e exploração da informação do sector público,

- ligar repertórios de informação do sector público na Europa,

- utilizar os recursos de conteúdos do sector público.

Prestar-se-á particular atenção à melhoria do acesso a partir de regiões periféricas da Comunidade.

Esta linha de acção não tem por objectivo incentivar uma harmonização da cultura europeia.

2.1. Desenvolver políticas para acesso e exploração da informação do sector público europeu

Nos Estados-membros, as regras de acesso à informação do sector público são muito variadas e, em alguns casos, mesmo, inexistentes. À medida que a transição para a sociedade da informação for avançando, esta situação pode tornar-se uma barreira à total participação de indivíduos e empresas de toda a Europa e provocar uma distribuição irregular de oportunidades. Por isso, é necessário tomar, a nível europeu, iniciativas destinadas a desenvolver políticas que facilitem o acesso e a exploração da informação controlada pelo sector público, em especial no que diz respeito aos recursos de informação de interesse europeu.

Em estreita colaboração com os Estados-membros e os agentes do mercado, a Comissão elaborará um Livro Verde, no qual se analisará a situação nos diferentes Estados-membros, a posição relativa da Comunidade num contexto global e as várias possibilidades de convergência das abordagens nacionais. Para lançar as bases desse Livro Verde, serão realizados estudos comparando as situações nacionais e promover-se-á um intercâmbio de experiências nacionais.

2.2. Ligar repertórios de informação do sector público da Europa

Em vários Estados-membros, têm sido tomadas iniciativas práticas para melhorar o acesso à informação do sector público. Na sociedade europeia da informação, deve garantir-se que as informações pertinentes do sector público se tornem mais facilmente acessíveis a todos os cidadãos e empresas europeus que possam ter interesse nessas mesmas informações.

A Comissão apoiará iniciativas destinadas a produzir, num formato comum, repertórios de informação do sector público europeu, para que estes possam ser interligados e facilmente acessíveis a partir de qualquer ponto da Europa.

No seguimento de um convite à apresentação de propostas, serão apoiados projectos-piloto para a produção de repertórios de informação que incorporem as características mencionadas, projectos-piloto esses que podem dizer respeito à interligação transnacional de repertórios de informação já existentes, nacionais ou regionais, bem como à produção, em cooperação, de novos repertórios. Serão especialmente incentivados os projectos-piloto de parcerias entre os sectores público e privado e que apliquem soluções multilingues.

2.3. Utilizar os recursos de conteúdos do sector público

A Europa usufrui de um valioso conjunto do que poderíamos denominar «colecções de informação», controladas pelo sector público. Estas colecções de informação têm de ser exploradas, para que a Europa possa aproveitar comercialmente esse património cultural e económico e concretizar o potencial das tecnologias avançadas no apoio aos serviços do sector público. Elas são fundamentais para a força da Comunidade na sociedade global da informação e o seu potencial comercial e estratégico foi já sublinhado por uma série de acordos destinados a transferir o controlo de uma parte delas para empresas privadas, que nem sempre foram empresas europeias.

Muitas dessas colecções de informação encontram-se ainda sob forma analógica, mas estão a ser progressivamente digitalizadas. O programa INFO 2000 pretende mobilizar essas colecções digitais para exploração em cooperação entre os sectores público e privado.

Com esse objectivo, a Comissão apoiará a criação de inventários europeus de colecções de informação digital e incentivará de um formato normalizado comum para esses inventários, tal como a sua ligação a sistemas de comercialização de direitos de propriedade intelectual. O apoio à criação de inventários e à respectiva ligação a sistemas de direitos de propriedade intelectual será dado com base em convites à apresentação de propostas. Serão desenvolvidas normas e especificações conexas, através de estudos e de task groups compostos pelos agentes envolvidos.

LINHA DE ACÇÃO 3: Despoletar o potencial dos multimédia europeus

A passagem do papel para o ecrã está a alterar de forma rápida e fundamental a estrutura da indústria dos conteúdos e os papéis dos diferentes intervenientes. Neste domínio, internacionalização e multimédia são palavras-chave. O conteúdo propriamente dito e as novas formas de o criar, empacotar, distribuir e comercializar estão a tornar-se cada vez mais os motores principais dessas mudanças.

Responder a estas mudanças e explorar as oportunidades emergentes é, antes de mais, da responsabilidade das indústrias em causa. Contudo, para além de um número limitado de grandes empresas que operam numa escala global, o sector do conteúdo, na Europa, é constituído, principalmente por pequenas e médias empresas, que têm dificuldade em enfrentar um mercado internacional dos multimédia em rápido desenvolvimento e a velocidade a que as mudanças acontecem. Além disso, o custo inicial da produção de títulos multimédia de alta qualidade é elevado e o mercado europeu encontra-se fragmentado por barreiras culturais e linguísticas. Por isso, a massa crítica necessária para compensar os investimentos iniciais é muito mais difícil de obter.

Os editores europeus de multimédia, tradicionalmente habituados a funcionar num contexto nacional ou regional ficam, assim, em desvantagem relativamente aos seus concorrentes das outras partes do mundo. A exploração do potencial do mercado único será vital para a competitividade global.

Esta linha de acção central pretende mitigar as desvantagens comparativas dos produtores europeus no novo mercado dos multimédia, tentando:

- catalisar os conteúdos multimédia europeus de elevada qualidade,

- favorecer uma abordagem prática do comércio de direitos de multimédia,

- desenvolver e intercambiar as melhores práticas comerciais.

3.1. Catalisar os conteúdos multimédia europeus de elevada qualidade

A produção de conteúdos multimédia europeus de elevada qualidade será estimulada em quatro áreas estratégicas: exploração económica do património cultural europeu, serviços de negócios para empresas, nomeadamente para PME, informação geográfica, e informação científica, técnica e médica. No âmbito do programa Impact, as acções-piloto realizadas nestes domínios revelaram os problemas ligados a uma abordagem pan-europeia e lançaram as bases para as futuras acções do INFO 2000.

Os produtos multilingues de multimédia interactivos podem aproveitar a riqueza dos conteúdos existentes, as barreiras linguísticas e outras limitações dos mercados nacionais e regionais. Para além das vantagens económicas, a intensa actividade empresarial europeia neste domínio contribuirá certamente para salvaguardar a identidade cultural e a diversidade linguística, aumentando ainda, em todos os Estados-membros e regiões, a percepção do público quanto à diversidade cultural europeia.

Nos domínios mencionados - património cultural europeu, serviços de negócios para empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, informação geográfica, e informação científica, técnica e médica - serão lançados convites à apresentação de propostas, com vista a apoiar as fases inicial e pré-comercial dos desenvolvimentos de conteúdos multimédia pan-europeus. O apoio facultado deverá ajudar as empresas em causa a ultrapassar as barreiras específicas, no que diz respeito à (re)utilização multilingue e multicultural de conteúdos e à cooperação transnacional. Estas fases iniciais poderão incluir a definição de produtos, a indentificação de parceiros, a negociação de licenças cruzadas, o planeamento da distribuição co-operativa, etc., até a produção de um protótipo.

Será dado apoio a projectos que demonstrem a viabilidade de uma abordagem transeuropeia multilingue e multicultural, contenham um elemento de risco, exerçam um forte efeito catalisador no mercado e impliquem grande participação dos utilizadores. Podem ser dados incentivos especiais suplementares, com o objectivo de motivar a participação de pequenas e médias empresas e de organizações das regiões desfavorecidas e periféricas e de línguas menos faladas.

Os convites à apresentação de propostas serão estreitamente coordenados com os programas comunitários Rafael e Programa integrado a favor das pequenas e médias empresas e do sector do artesanato, bem como com as acções sectoriais nos domínios do comércio, do turismo e da economia social.

3.2. Comércio de direitos de propriedade intelectual multimédia

Tradicionalmente, a gestão de direitos é organizada por sector (texto, som, imagem, vídeo, etc.) e por país. Com o dealbar da era dos multimédia, esta situação constitui, cada vez mais, uma barreira ao desenvolvimento dos mercados de conteúdos multimédia, à medida que aumentam de forma exorbitante o tempo e o esforço que têm de ser despendidos na identificação e na aquisição dos diferentes direitos, com a quantidade de tipos de dados envolvidos e o número de países em que se situam os detentores de direitos. As pequenas empresas e os novos empreendimentos em comunicação social são quem mais sofre com o actual sistema, dado que podem desejar reutilizar o material existente.

O desenvolvimento de conteúdos multimédia pan-europeus exige, frequentemente, o contributo de vários Estados-membros. Por isso, são essenciais mecanismos eficazes e eficientes para comercializar direitos de multimédia, a nível europeu, tendo em vista o desenvolvimento da indústria europeia de conteúdos multimédia.

Será lançado um convite à apresentação de propostas para projectos-piloto que estabeleçam as bases do comércio electrónico transfronteiriço de direitos de multimédia. Além disso, realizar-se-ão estudos com vista a determinar de que modo diferentes sistemas de comércio de direitos de propriedade intelectual para multimédia, na Europa, podem vir a funcionar em conjunto. Para ajudar as pequenas e médias empresas, serão desenvolvidos instrumentos sobre as melhores práticas para adquirir, explorar e proteger os direitos de multimédia. As acções basear-se-ão nas actividades pertinentes de investigação e desenvolvimento tecnológico do Quarto Programa-quadro.

Embora não se deva subestimar a dificuldade na obtenção de consensos, a longo prazo poderá ser necessário harmonizar e racionalizar os requisitos legais.

LINHA DE ACÇÃO 4: Acções de apoio do programa

As acções de apoio do programa destinam-se a ampliar os efeitos das suas acções nucleares, tratando de diversas questões horizontais importantes para o programa no seu todo.

4.1. Observação e análise do mercado de conteúdos multimédia

A intervalos regulares, especialistas experimentados da indústria dos conteúdos, das comunidades de utilizadores e dos Estados-membros serão chamados a detectar, analisar e debater o impacto dos multimédia na indústria dos conteúdos e nos diferentes intervenientes na cadeia de valor da informação. Na organização destas reuniões, serão usadas, sempre que possível, funcionalidades modernas de informação e comunicação multimédia.

A composição destas reuniões reflectirá os vários segmentos da produção, distribuição e utilização de conteúdos na Comunidade, bem como os muitos aspectos regulamentares (por exemplo, protecção de dados pessoais) que afectam a dimensão dos conteúdos. Constituirão, assim, um núcleo de debate, intercâmbio de experiências e cooperação entre os vários sectores da indústria dos conteúdos, entre decisores europeus e nacionais, assim como entre fornecedores e utilizadores do mercado dos conteúdos.

As reuniões focarão os seguintes aspectos:

- cenários a longo prazo, actualizados sempre que grandes desenvolvimentos internacionais a nível de mercados, tecnologias, indústrias e políticas o justifiquem,

- aspectos essenciais de interesse comum para os intervenientes no mercado, oriundos de diferentes sectores e diferentes Estados-membros, como é o caso das questões jurídicas e da garantia de qualidade,

- obstáculos ao desenvolvimento do mercado e recomendações às indústrias, às administrações e aos utilizadores, para que possam vencê-los,

- execução do INFO 2000, através de recomendações sobre orientações e prioridades.

Realizar-se-ão estudos destinados a monitorizar as mudanças nos mercados de conteúdos, europeu e global e a constituir uma análise em profundidade das questões-chave.

4.2. Difusão da utilização de normas de conteúdos multimédia

As normas de estruturação e apresentação da informação e as normas de codificação dos conteúdos, incluindo a terminologia, são essenciais para facilitar o intercâmbio de documentos e publicações e para permitir a exploração, o acesso, a manutenção e a reutilização dos conteúdos.

O trabalho iniciado neste domínio, no âmbito do programa Impact, será continuado e alargado. Serão apoiadas acções de sensibilização e de estímulo da utilização das normas de conteúdo existentes, por meio de workshops e fóruns electrónicos e pela publicação de relatórios em papel e electrónicos.

4.3. Incentivo ao desenvolvimento das capacidades técnicas a nível europeu

Para estimular o desenvolvimento das capacidades técnicas, as associações europeias desta área serão incentivadas a desenvolver e implementar medidas tendentes a dar aos fornecedores europeus de conteúdos as capacidades necessárias à entrada na era dos multimédia e da interactividade. As acções a apoiar basear-se-ão, em princípio, numa abordagem em três fases:

- identificação das necessidades de formação mais urgentes,

- desenvolvimento de esquemas-piloto para testar a eficácia e a eficiência das acções propostas,

- lançamento das actividades nos sectores adequados da indústria dos conteúdos e nos sistemas de ensino e de formação.

O INFO 2000 ajudará a apoiar a concretização das duas primeiras fases. A terceira fase cai sob a alçada de programas como o Socrates e o Leonardo, conseguindo, desta forma, importantes efeitos multiplicadores. A Comissão certificar-se-á de que as acções comunitárias são compatíveis e complementares.

A indústria dos conteúdos será amplamente consultada, com vista a identificar necessidades urgentes e áreas-chave. Os representantes das universidades e dos estabelecimentos de formação profissional serão estreitamente associados a estas iniciativas. O papel da Comunidade consistirá, principalmente, em estimular, coordenar e possibilitar este processo.

4.4. Desenvolvimento e intercâmbio das melhores práticas

Dar-se-á apoio a acções destinadas ao desenvolvimento e intercâmbio das melhores práticas comerciais na indústria de conteúdos multimédia, a nível europeu. Essas acções incluirão descrições de processos e modelos comerciais importantes para a indústria dos conteúdos, como sejam os trâmites de aquisição da propriedade intelectual e de valorização e gestão de conteúdos, bem como o intercâmbio de experiências com painéis de consumidores de multimédia, para testar e avaliar produtos e serviços multimédia.

Estas actividades serão implementadas por meio de uma combinação de estudos, workshops, seminários e publicações. As organizações concernidas da indústria europeia dos conteúdos de informação serão estreitamente envolvidas.

ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta repartição não exclui o facto de um projecto poder estar relacionado com diversas actividades.

ANEXO III

MEIOS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA

1. A Comissão executará o programa de acordo com o conteúdo técnico especificado no anexo I.

2. O programa será executado através de uma acção indirecta e, sempre que possível, numa base de custos repartidos. A contribuição financeira da Comunidade não deverá exceder o mínimo considerado necessário para um projecto, e, em princípio, será concedida apenas se o projecto deparar com obstáculos financeiros que não possam ser superados de outro modo. Além disso, a contribuição financeira da Comunidade não excederá, normalmente, 50 % do custo do projecto, excepto em casos excepcionais devidamente justificados, tendo em conta, nomeadamente, a participação das pequenas e médias empresas e das regiões desfavorecidas, sendo a participação progressivamente decrescente à medida que o projecto esteja mais próximo do mercado.

3. A selecção dos projectos a custos repartidos terá por base, normalmente, o procedimento habitual dos convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O conteúdo dos convites à apresentação de propostas será definido em estreita consulta com os peritos na matéria e de acordo com o processo referido no artigo 5º da decisão. O critério principal para apoiar projectos através de convites à apresentação de propostas será o seu contributo potencial para atingir os objectivos do programa. Os processos de execução contemplarão os interesses de todos os tipos de operadores do mercado e facilitarão a sua participação do programa.

4. Os pedidos de apoio comunitário devem incluir, sempre que tal seja pertinente, um plano financeiro de que constem todos os componentes do financiamento do projecto, incluindo o apoio financeiro solicitado à Comunidade, assim como quaisquer outros pedidos de bolsas ou outros pedidos de apoio a outras fontes.

5. A Comissão poderá igualmente desenvolver um esquema de financiamento mais flexível do que o convite à apresentação de propostas, a fim de dar incentivos à criação de parcerias, em especial com a participação de pequenas e médias empresas e de organizações das regiões desfavorecidas, ou a outras actividades exploratórias nos diferentes segmentos do mercado de conteúdos multimédia. Este esquema poderá funcionar numa base permanente.

6. A Comissão tomará providências para considerar, em casos excepcionais, propostas de projectos não-solicitados que impliquem um desenvolvimento particularmente promissor e significativo do mercado de conteúdos multimédia, uma abordagem altamente inovadora ou uma tecnologia ou metodologia excepcionais, e que não possam ser apresentados mediante o procedimento normal dos convites à apresentação de propostas. Manter-se-á o objectivo de evitar qualquer distorção do mercado.

7. As disposições pormenorizadas aplicáveis aos procedimentos mencionados nos pontos 5 e 6 serão executadas pelo procedimento do Comité de regulamentação (tipo III.a) (1) e de acordo com o regulamento financeiro da Comissão. Estas disposições serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

8. Os projectos inteiramente financiados pela Comissão no âmbito dos contratos de estudo e de serviços serão executados por meio de anúncios de concurso, nos termos das disposições financeiras em vigor. O programa de trabalho será publicado e enviado às associações comerciais e a outros organismos interessados, garantindo assim a sua transparência.

9. Para a execução do programa, a Comissão desenvolverá igualmente actividades preparatórias, de acompanhamento e de apoio, destinadas a atingir os objectivos gerais do programa e os alvos específicos de cada linha de acção. Estão incluídas actividades como: estudos e consultoria de apoio a este programa; acções preliminares para preparação de futuras actividades; medidas para facilitar a participação no programa e o acesso aos resultados produzidos no âmbito do mesmo; publicações e actividades de difusão, promoção e exploração dos resultados; análise das possíveis consequências socioeconómicas ligadas ao programa; actividades de apoio, como a observação e a análise do mercado de conteúdos multimédia, a difusão do uso de normas relativas a conteúdos multimédia e o incentivo ao desenvolvimento de capacidades técnicas a nível europeu.

Na execução das actividades abrangidas pela linha de acção 1, o apoio central e as actividades administrativas não deverão exceder 35 % dos custos totais em relação aos custos das actividades descentralizadas.

10. Todos os projectos que beneficiarem de apoio financeiro do programa INFO 2000 deverão fazer figurar nos seus produtos a menção do apoio recebido.

(1) Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33).