RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 sobre os regimes de reforma flexível

(93/C 188/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

1. RECORDA a recomendação do Conselho, de 10 de Dezembro de 1982, relativa aos princípios de uma política comunitária de idade de reforma (1), que preconiza, nomeadamente, a introdução progressiva de regimes de reforma flexível e estabelece objectivos gerais nessa matéria;

2. RECORDA os relatórios apresentados pela Comissão ao Conselho em 1986 e 1992 sobre a aplicação daquela recomendação;

3. RECORDA a recomendação do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social (2);

4. REGISTA as alterações das condições do mercado do trabalho observadas nos útlimos anos e as alterações relativas à idade e à composição da população activa;

5. OBSERVA que vários Estados-membros conceberam as suas políticas visando diversos objectivos que têm em conta, por um lado, a situação do regime de reforma dos trabalhadores e, por outro lado, a situação dos trabalhadores idosos no mercado de trabalho;

6. REGISTA as restrições financeiras e as suas implicações nos regimes de reforma e nos outros regimes com finalidade equivalente dos Estados-membros, tendo em conta a evolução demográfica e a situação do mercado do emprego;

7. REGISTA a crescente procura, por parte da população activa tanto masculina como feminina, de uma maior liberdade de escolha e flexibilidade na sua participação activa no mercado de trabalho ao longo da sua vida profissional;

8. REGISTA que determinadas características do regime de reforma flexível aplicáveis aos trabalhadores idosos podem ter uma influência considerável nas suas posibilidades de reinserção no mercado de trabalho;

9. REGISTA a evolução recente dos regimes de pensões e de reforma, bem como o debate nos Estados-membros acerca das transformações observadas no mercado de trabalho e na situação demográfica e económica;

10. SUBLINHA a contribuição positiva dos trabalhadores idosos para a vida socioeconómica e DESEJA encorajar uma transição suave para a reforma, por exemplo, mediante uma adaptação adequada das condições de trabalho;

11. SUBLINHA que uma transição suave para a reforma assim como uma política flexível, tal como referida no ponto 13, podem constituir uma resposta eficaz à evolução da situação demográfica e às alterações verificadas no mercado de trabalho;

12. ASSINALA a este propósito as medidas tomadas em vários Estados-membros, de acordo com as suas características específicas, no sentido de possibilitar a reforma parcial dos trabalhadores e a acumulação de prestações de reforma com rendimentos do trabalho;

13. SUBLINHA que a elaboração e aplicação de uma política de reforma flexível é da responsabilidade de cada Estado-membro, no respeito do disposto nos Tratados e no espírito do princípio da subsidiariedade a que se refere o artigo 3o B do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, previsto no Tratado da União Europeia;

14. REGISTA o importante papel desempenhado pelos parceiros sociais nos Estados-membros neste domínio;

15. DESEJA que as pessoas idosas possam continuar a ser um elemento activo da sociedade e que, tendo em conta a situação económica e do emprego em cada Estado-membro, possam manter uma ligação com o mercado de trabalho;

16. CONVIDA os Estados-membros e, se for caso disso, os parceiros sociais a elaborarem e adaptarem, se necessário, as suas políticas de emprego, de modo a permitir uma adaptação flexível às alterações demográficas e à modificação da pirâmide de idades da população activa;

17. CONVIDA os Estados-membros a prosseguirem a recolha de informações e a avaliação das incidências das alterações introduzidas na sua política de emprego e nos seus regimes de pensão e de reforma;

18. CONVIDA, pois, a Comissão a

a) Promover o intercâmbio de informações sobre regimes de pensões e de reforma aplicáveis aos trabalhadores idosos da Comunidade;

b) Informar seguidamente o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social das medidas adoptadas pelos Estados-membros em aplicação da presente resolução;

c) Analisar, na sequência da comunicação desses dados às instituições interessadas, e em coordenação com os Estados-membros, a necessidade de outras medidas.

(1) JO no L 357 de 18. 12. 1982, p. 27.

(2) JO no L 245 de 26. 8. 1992, p. 49.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 sobre os regimes de reforma flexível

(93/C 188/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

1. RECORDA a recomendação do Conselho, de 10 de Dezembro de 1982, relativa aos princípios de uma política comunitária de idade de reforma (1), que preconiza, nomeadamente, a introdução progressiva de regimes de reforma flexível e estabelece objectivos gerais nessa matéria;

2. RECORDA os relatórios apresentados pela Comissão ao Conselho em 1986 e 1992 sobre a aplicação daquela recomendação;

3. RECORDA a recomendação do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social (2);

4. REGISTA as alterações das condições do mercado do trabalho observadas nos útlimos anos e as alterações relativas à idade e à composição da população activa;

5. OBSERVA que vários Estados-membros conceberam as suas políticas visando diversos objectivos que têm em conta, por um lado, a situação do regime de reforma dos trabalhadores e, por outro lado, a situação dos trabalhadores idosos no mercado de trabalho;

6. REGISTA as restrições financeiras e as suas implicações nos regimes de reforma e nos outros regimes com finalidade equivalente dos Estados-membros, tendo em conta a evolução demográfica e a situação do mercado do emprego;

7. REGISTA a crescente procura, por parte da população activa tanto masculina como feminina, de uma maior liberdade de escolha e flexibilidade na sua participação activa no mercado de trabalho ao longo da sua vida profissional;

8. REGISTA que determinadas características do regime de reforma flexível aplicáveis aos trabalhadores idosos podem ter uma influência considerável nas suas posibilidades de reinserção no mercado de trabalho;

9. REGISTA a evolução recente dos regimes de pensões e de reforma, bem como o debate nos Estados-membros acerca das transformações observadas no mercado de trabalho e na situação demográfica e económica;

10. SUBLINHA a contribuição positiva dos trabalhadores idosos para a vida socioeconómica e DESEJA encorajar uma transição suave para a reforma, por exemplo, mediante uma adaptação adequada das condições de trabalho;

11. SUBLINHA que uma transição suave para a reforma assim como uma política flexível, tal como referida no ponto 13, podem constituir uma resposta eficaz à evolução da situação demográfica e às alterações verificadas no mercado de trabalho;

12. ASSINALA a este propósito as medidas tomadas em vários Estados-membros, de acordo com as suas características específicas, no sentido de possibilitar a reforma parcial dos trabalhadores e a acumulação de prestações de reforma com rendimentos do trabalho;

13. SUBLINHA que a elaboração e aplicação de uma política de reforma flexível é da responsabilidade de cada Estado-membro, no respeito do disposto nos Tratados e no espírito do princípio da subsidiariedade a que se refere o artigo 3o B do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, previsto no Tratado da União Europeia;

14. REGISTA o importante papel desempenhado pelos parceiros sociais nos Estados-membros neste domínio;

15. DESEJA que as pessoas idosas possam continuar a ser um elemento activo da sociedade e que, tendo em conta a situação económica e do emprego em cada Estado-membro, possam manter uma ligação com o mercado de trabalho;

16. CONVIDA os Estados-membros e, se for caso disso, os parceiros sociais a elaborarem e adaptarem, se necessário, as suas políticas de emprego, de modo a permitir uma adaptação flexível às alterações demográficas e à modificação da pirâmide de idades da população activa;

17. CONVIDA os Estados-membros a prosseguirem a recolha de informações e a avaliação das incidências das alterações introduzidas na sua política de emprego e nos seus regimes de pensão e de reforma;

18. CONVIDA, pois, a Comissão a

a) Promover o intercâmbio de informações sobre regimes de pensões e de reforma aplicáveis aos trabalhadores idosos da Comunidade;

b) Informar seguidamente o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social das medidas adoptadas pelos Estados-membros em aplicação da presente resolução;

c) Analisar, na sequência da comunicação desses dados às instituições interessadas, e em coordenação com os Estados-membros, a necessidade de outras medidas.

(1) JO no L 357 de 18. 12. 1982, p. 27.

(2) JO no L 245 de 26. 8. 1992, p. 49.