DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega

[notificada com o número C(1999) 2444]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/766/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 19.o,

(1) Considerando que, na sequência de um surto de anemia infecciosa do salmão (AIS) na Noruega, a Comissão, pela Decisão 97/586/CE(4), adoptou medidas de protecção destinadas a impedir a introdução dessa doença na Comunidade; que essas medidas incluem uma proibição da importação de salmão vivo na Comunidade e a aplicação de condições estritas relativas à importação de produtos à base de salmão destinados ao consumo humano; que as referidas medidas chegaram a termo em 30 de Junho de 1999;

(2) Considerando que, pela aplicação de medidas de controlo da doença durante um período extenso, as autoridades noruguesas puderam limitar o número de surtos; que, por conseguinte, as condições estabelecidas na Decisão 97/586/CE podem ser revistas por forma a corresponderem ao risco existente;

(3) Considerando que, no que se refere aos produtos à base de salmão destinados ao consumo humano, as medidas em questão podem ser limitadas às regiões da Noruega onde foram impostas restrições pelas autoridades competentes norueguesas; que, contudo, é necessário manter a proibição relativa ao comércio de salmonídeos vivos;

(4) Considerando que as medidas devem ser revistas à luz da evolução da doença:

(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros só aceitarão salmão abatido não eviscerado (Salmo salar), truta marisca e truta arco-íris originários da Noruega sob apresentação do certificado referido no anexo.

2. Os Estados-Membros proibirão as importações de peixes vivos da família dos Salmonidae, bem como dos seus ovos e gâmetas.

Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 1.o, os Estados-Membros podem permitir a introdução de amostras destinadas a fins científicos.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável até 1 de Julho de 2000. No entanto, o disposto no n.o 2 do artigo 1.o voltará a ser examinado antes de 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.

(4) JO L 238 de 29.8.1997, p. 41.

ANEXO

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