REGULAMENTO (CEE) No 1205/93 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção efectiva de azeite e o montante da ajuda unitária à produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3500/90 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 17oA,

Considerando que o artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção seja reduzida quando a produção efectiva de uma determinada campanha excede a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha; que, todavia, não são afectados por essa redução os produtores cuja produção média não atinja 200 quilogramas de azeite por campanha;

Considerando que o artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adiantado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa; que, para a campanha de comercialização de 1991/1992 a produção estimada e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1308/92 da Comissão (5);

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 2261/84, o mais tardar seis meses após o fim da campanha, deve ser determinada a produção efectiva para o qual foi reconhecido o direito à ajuda; que, para esse efeito, e nos termos do disposto no artigo 12oA do Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1527/92 (7), cada Estado-membro interessado deve transmitir à Comissão, o mais tardar no dia 31 de Março seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda nesse Estado-membro; que, de acordo com estas comunicações, se verifica que a quantidade admitida à ajuda, no âmbito da campanha 1991/1992 é igual a 650 000 toneladas para a Itália, 3 400 toneladas para França, 430 147 toneladas para Grécia, 610 000 toneladas para a Espanha e 34 992 toneladas para Portugal. Que, consequentemente, a soma das quantidades assim indicadas constiui a quantidade elegível para reembolso pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA);

Considerando que, tendo em conta a produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da ajuda unitária à produção prevista no no 1, alínea b) do quinto parágrafo do artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE;

Considerando que, em Espanha e Portugal, o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-membros;

Considerando que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar nos níveis a seguir indicados a quantidade efectiva e o montante da ajuda unitária acima referido;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em relação à campanha de comercialização de azeite de 1991/1992:

- a produção efectiva para o qual foi reconhecido o direito à ajuda à produção e que é elegível para reembolso pelo FEOGA, secção « Garantia », é de 1 728 539 toneladas,

- o montante da ajuda unitária à produção é de:

- 45,19 ecus por 100 quilogramas para Espanha,

- 41,91 ecus por 100 quilogramas para Portugal,

- 69,80 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.

(3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(4) JO no L 338 de 5. 12. 1990, p. 3.

(5) JO no L 139 de 22. 5. 1992, p. 45.

(6) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(7) JO no L 160 de 13. 6. 1992, p. 13.