03/Fasc.37 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 251
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20.9.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L251/1
REGULAMENTO (CEE)N?2632/85DOCONSELHO
de16deSetembro1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?3247/81relativoaofinanciamento,peloFundoEuropeude
OrientaçãoedeGarantiaAgrícola,SecçãoGarantia,dedeterminadasmedidasdeintervençãoe,
nomeadamente ,asreferentesàcompra,armazenagem evendadeprodutosagrícolaspelosorga­
nismosdeintervenção
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,destilaçãoobrigatóriareferidanoartigo41?daquelere­
gulamentoéconsideradocomoumaintervençãodesti­
nadaàregularizaçãodosmercadosagrícolasnaacepção
don?2doartigo1?,doRegulamento (CEE)n?729/70
doConselho,de21deAbrilde1970,relativoaofinan­
ciamentodapolíticaagrícolacomum(7)comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3509/80(8);queéconvenientecompletarasdisposi­
çõesdoRegulamento (CEE)n?3247/81páraterem
contaascaracterísticas específicasdofinanciamento de
armazenagempúblicadoálcoolobtidopordestilaçãode
vinho,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1883/78do
Conselho,de2deAgostode1978,relativoàsregrasge­
raissobreofinanciamento dasintervençõespeloFundo
EuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrícola,Secção
Garantia('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1716/84(2)e,nomeada­
mente,on?3doseuartrigo4?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?3247/81,éalteradodose­
guintemodo;
1)Noartigo3?:ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3247/81(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1717/84(4),determinaasregrasecon­
diçõesqueregemascontasanuaisquepermitemestabe­
lecerasdespesasafinanciarpeloFEOGA,SecçãoGa­
rantia,paraasmedidasdeintervençãoemrelaçãoàs
quaisnãotenhasidofixado,noâmbitodeumaorganiza­
çãocomumdemercado,ummontantedeterminadopor
unidade;
Considerando ,àluzdaexperiênciaadquirida,queé
convenientecompletaressasregrasecondiçõespara
determinadasdisposiçõesespecíficasaplicáveisaosector
doazeiteedeespecificarasdisposiçõesaplicáveis
quandooEstado-membro renunciaàaplicaçãodolimite
detolerância;
Considerandoqueoartigo41?AdoRegulamento (CEE)
n?337/79doConselho,de5deFevereirode1979,que
estabeleceumaorganizaçãocomumdomercadovitiviní­
cola(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?798/85('),prevêqueacompra,
peloorganismodeintervenção,produtosobtidospela—oquartoparágrafodon?2passaateraseguinte
redacção:
«asquantidadesemfaltaemconsequência de
roubooudeperdasresultantesdecausásidentificá­
veisnãoentramnocálculodoslimitesdetolerân­
cia.Ovalordessasquantidadesdeveentrarnocré­
ditodascontasnadataemqueocorreuoroubo
ouaperdaou,nasuafalta,nadatadasuaverifi­
cação.Semprejuízodasdisposiçõesespecíficas
constantesdoAnexoII,ovalorédeterminadose­
gundoasdisposiçõesprevistasparaasquantidades
queexcedemolimitedetolerância.Contudo,se
nessadataaindanãosetiveriniciadoanovacam­
panhadecomercialização ,émantidoopreço')JOn?L216de5.8.1978,p.1.
2)JOn?L163de21.6.1984,p.1.
})JOn?L327de14.11.1981,p.1
4)JOn?L163de21.6.1984,p.8.
s)JOn?L54de5.3.1979,p.1.
6)JOn?L89de29.3.1985,p.1.(7)JOn°L94de28.4.1970,p.13.
(»)JOn°L367de31.12.1980,p.87.

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produtoemcausanãoseencontreemexistência
deintervençãonoiníciodoexercício,omaistar­
darnomêsseguinteàentradaemintervençãodes­
teproduto.DeveserdirigidaàComissão,junta­
mentecomumadeclaraçãoreferidanon?1,alí­
neaa),doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?729/70edeveserválidaparaaduraçãototal
doexercícioemquestão.Paraefeitosdasdisposi­
çõesanterioresoexercícioorçamentaléodefi­
nidonon?1doartigo6?doRegulamento (CEE)
n?3184/830).deintervençãodacampanhaemcurso,acrescido,
senecessáriodetodasasmajoraçõesmensais.»
on?3passaateraseguinteredacção:
«3.Podeserdecididomajoraraquantidadepa­
drãodearmazenagemoudesaídareferidanoar­
tigo6?doRegulamento (CEE)n?1883/78desde
queoEstado-membro declarerenunciaràaplica­
çãodolimitedetolerânciaegarantaaquantidade
faceaoFEOGAparatotalidadedeumproduto
emarmazém.Estadeclaraçãodeveserfeitaantes
doiníciodoexercícioemcausaou,quandoo
2)AoAnexoIIsãoaditadasassecçõesseguintes:OJOn?L320de17.11.1983,p.1.»
«VIII.AZEITE
Paraaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàsquantidadesemfaltanasequênciade
rouboououtrasperdasresultantesdecausasidentificáveis,opreçodeintervenção
paraaqualidadeemquestãodevesermantido,acrescidodetodasasmajorações
mensais.
IX.ÁLCOOLETÍLICODEORIGEMVÍNICA
1.Valordasquantidadescompradas
Paraascomprasdeálcoolreferidasnoartigo41°AdoRegulamento (CEE)
n?377/79,deveserdeduzido,ummontanteequivalenteàajudaaodestilador
previstanon?5doartigo41?doreferidoregulamento,dopreçodecomprade
álcoolparaosorganismosdeintervençãoeacontabilizarnarubricaorçamental
reservadoàdestilação.Ovalordecompradeálcool,deduzidaaajuda,seráins­
critonarubricaprevistaatomadaacargodoálcoolsobarubricaIII/2.Aajudaa
deduziréaaplicávelàqualidadedeálcoolentregue.
2.Paraaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasaolimitedetolerânciadevesermantido
opreçodecompramaiselevadoparaaqualidadedeálcoolentregue,deduzidoo
montanteequivalenteàajudareferidanoponto1.»
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem16deSetembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
M.FÍSCHBACH