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Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão

de 10 de Janeiro de 2003

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96 estabelece a lista dos produtos destinados a serem entregues ao consumidor no estado fresco e que são objecto de normas.

(2) A presença de embalagens destinadas ao consumidor contendo diferentes espécies de frutas e produtos hortícolas tem vindo a aumentar no mercado e permite satisfazer a procura por parte de certos consumidores.

(3) A lealdade das transacções exige que as frutas e produtos hortícolas frescos vendidos na mesma embalagem sejam homogéneos entre si, no respeitante à qualidade. Para tal, torna-se necessário alargar a lista dos produtos que são objecto de normas de comercialização a fim de nela incluir outros produtos quando estes forem apresentados, nas embalagens de venda, misturados com produtos que constam já da lista em questão.

(4) É, pois, conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96 é aditado o seguinte texto:

"Outros produtos, mencionados no artigo 1.o, quando são apresentados em mistura, em embalagens de venda de peso líquido inferior a três quilogramas, com pelo menos um dos produtos mencionados no presente anexo.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 1572/2003 da Comissão

de 4 de Setembro de 2003

que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994(3) e aprovado pela Decisão 96/386/CE do Conselho(4), prevê que devam ser considerados favoravelmente certos pedidos da designada "flexibilidade excepcional" apresentados pelo Paquistão.

(2) A República Islâmica do Paquistão apresentou um pedido de transferência entre categorias em 27 de Maio de 2003.

(3) As transferências solicitadas pela República Islâmica do Paquistão situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.o e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

(4) Afigura-se adequado deferir o pedido em questão.

(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2003, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Islâmica do Paquistão, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2003.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 23 de 28.1.2003, p. 1.

(3) JO L 153 de 27.6.1996, p. 48.

(4) JO L 153 de 27.6.1996, p. 47.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão

de 27 de Novembro de 2003

relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 374/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1779/2002 da Comissão, de 4 de Outubro de 2002, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros(3), estabeleceu a versão desta nomenclatura válida em 1 de Janeiro de 2003.

(2) A codificação alfabética dos países e territórios deve basear-se na norma ISO alpha 2 em vigor, desde que seja compatível com os requisitos da legislação comunitária.

(3) Certas alterações verificadas e relacionadas com alguns códigos tornam necessário o estabelecimento de uma nova versão da referida nomenclatura.

(4) É, no entanto, desejável que se preveja um período de transição que permita a determinados Estados-Membros adaptarem-se às alterações introduzidas. Convém, por razões de simplificação, que este período de transição termine no momento da implementação das disposições que reformulam as regras relativas ao Documento Administrativo Único.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de estatísticas das trocas de bens com os países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A versão válida, a partir de 1 de Janeiro de 2004, da nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros figura no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

Todavia, os Estados-Membros podem utilizar os códigos numéricos de três dígitos, que figuram igualmente no anexo, até à implementação das disposições que reformulam os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(4).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.

Pela Comissão

Pedro Solbes Mira

Membro da Comissão

(1) JO L 118 de 25.5.1995, p. 10.

(2) JO L 48 de 19.2.1998, p. 6.

(3) JO L 269 de 5.10.2002, p. 6.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

ANEXO

NOMENCLATURA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS PARA AS ESTATÍSTICAS DO COMÉRCIO EXTERNO DA COMUNIDADE E DO COMÉRCIO ENTRE OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

(Versão válida a partir de 1 de Janeiro de 2004)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia

("Jornal Oficial da União Europeia" L 123 de 27 de Abril de 2004)

No índice da capa e na página 11, no título do regulamento:

em vez de: "27 de Abril de 2004",

deve ler-se: "7 de Abril de 2004".

Na página 17, na data da assinatura:

em vez de:

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2004.,

deve ler-se:

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2004..
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 614/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

("Jornal Oficial da União Europeia" L 98 de 2 de Abril de 2004)

Na página 4, no título do regulamento e na fórmula final, e no índice:

em vez de: "30 de Março de 2004",

deve ler-se: "1 de Abril de 2004".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 647/2004 da Comissão, de 6 de Abril de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

("Jornal Oficial da União Europeia" L 102 de 7 de Abril de 2004)

Na página 46, no anexo, em "Açúcar preferencial ACP - Índia", na coluna "Limite", na linha correspondente a "Maurícia", e na página 47, no anexo, em "Açúcar concessões CXL", na coluna "Limite", na linha correspondente a "Outros países terceiros": aditar"Atingido".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 366/2004 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2259/2003 no respeitante à quantidade disponível relativamente à qual podem ser apresentados pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno para o período de 1 de Abril a 30 de Abril de 2004

("Jornal Oficial da União Europeia" L 63 de 28 de Fevereiro de 2004)

Na página 31, na alínea b), no artigo 1.o:

em vez de:

O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.,

deve ler-se:

O anexo II no que respeita aos grupos B1, 15, 16 e 17 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento..
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais das pequenas e médias empresas que se dedicam a produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

("Jornal Oficial da União Europeia" L 1 de 3 de Janeiro de 2004)

Na página 13, no ponto 1 do artigo 13o:

em vez de:

1. O mais tardar 10 dias úteis após a entrada em vigor de um regime de auxílios ou da concessão de um auxílio individual não abrangido por um regime que esteja isento nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um resumo das informações relativas ao regime ou ao auxílio individual em causa de acordo com o modelo previsto no anexo I, com vista à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Esse relatório deve ser transmitido sob forma electrónica. Nos cinco dias seguintes à recepção desse resumo, a Comissão enviará um aviso de recepção com um número de identificação e publicará o resumo na internet.,

deve ler-se:

1. O mais tardar 10 dias úteis antes da entrada em vigor de um regime de auxílios ou da concessão de um auxílio individual não abrangido por um regime que esteja isento nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um resumo das informações relativas ao regime ou ao auxílio individual em causa de acordo com o modelo previsto no anexo I, com vista à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Esse resumo deve ser transmitido sob forma electrónica. Nos cinco dias seguintes à recepção desse resumo, a Comissão enviará um aviso de recepção com um número de identificação e publicará o resumo na internet..
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 276/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo a vendas periódicas por concurso de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção

("Jornal Oficial da União da União Europeia" L 47 de 18 de Fevereiro de 2004)

Na página 18, o anexo I é substituído pelo seguinte:

"ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 152/2004 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2004, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 2004 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

("Jornal Oficial da União Europeia" L 24 de 29 de Janeiro de 2004)

Na página 54, no anexo, na alínea c) "Trincas de arroz do código NC 1006 40 00 ":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/14

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 656/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 752/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 de Conselho relativo à exportação de bens culturais

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 104 de 8 de Abril de 2004 )

Nas páginas 55 e 57, o anexo passa a ter a seguinte redacção:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/4

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 633/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 100 de 6 de Abril de 2004 )

Na página 15, no anexo II, na parte «Destinatário»:

em vez de:

«Fax: (32-2) 298 87 86»,

deve ler-se:

«Fax: (32-2) 298 87 96».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/4

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 596/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 94 de 31 de Março de 2004 )

Na página 38, na parte «Destinário»:

em vez de:

«Fax: (32-2) 298 87 86»,

deve ler-se:

«Fax: (32-2) 298 87 96».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 172/9

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 133 de 30 de Abril de 2004 )

No índice da capa, no título da página 1 e na página 8, fórmula final:

em vez de:

«7 de Abril de 2004»,

deve ler-se:

«21 de Abril de 2004».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 766/2004 da Comissão, de 23 de Abril de 2004, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas e maçãs)

("Jornal Oficial da União Europeia" L 120 de 24 de Abril de 2004)

Na página 22, o anexo é substituído pelo seguinte anexo:

"ANEXO

do regulamento da Comissão, de 23 de Abril de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas e maçãs)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial da União Europeia L 206/11

Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 860/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exercem as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004 )

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 860/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 860/2004 DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exercem as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 56.oA, segundo parágrafo, do referido Estatuto, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o O funcionário que tiver direito ao pagamento do subsídio previsto no artigo 1.o pode beneficiar dos subsídios por trabalhos penosos previstos no artigo 56.oC do Estatuto apenas até um máximo de 600 pontos, determinados de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 858/2004 (4). 2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes temporários, aos agentes auxiliares e aos agentes contratuais.«. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. McDOWELL

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

(3) JO L 38 de 13.2.1976, p. 1.

(4) Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2461/98 (JO L 307 de 17.11.1998, p. 5)
(1)

O Regulamento (CE) n.o 3069/95 do Conselho (2) prevê regras especiais para a execução, a nível comunitário, do programa de observação acordado em 1995 no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), com o objectivo de melhorar o controlo e a execução na zona de regulamentação da NAFO.
Para o período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004, a Comissão repartirá 10 000 autorizações de circulação com carga adicionais pelos Estados-Membros, de acordo com o seguinte quadro:

A Comissão reparte as autorizações de circulação com carga pelos Estados-Membros de acordo com o seguinte quadro:

A Comissão reparte as autorizações de circulação sem carga pelos Estados-Membros de acordo com o seguinte quadro:

ANEXO III

Método de cálculo para a repartição das autorizações

A repartição das autorizações previstas nos anexos I e II será feita com base no seguinte método:

1. Estados-Membros da UE-15

Autorizações de circulação com carga

Começarão por ser atribuídas 1 500 autorizações a cada Estado-Membro.

As restantes autorizações são repartidas de modo igual, com base nos critérios relativos ao tráfego de trânsito e ao tráfego bilateral.

O resultado obtido é ligeiramente ajustado por forma a ter em conta a situação geográfica específica de determinados Estados-Membros.

Tráfego bilateral

A repartição será feita em função da proporção de cada Estado-Membro no tráfego bilateral de e para a Suíça.

Tráfego de trânsito

A repartição será feita em função da proporção de quilómetros adicionais percorridos pelos veículos pesados matriculados no Estado-Membro em questão para atravessar os Alpes na direcção Norte-Sul e vice-versa por força das restrições de peso actualmente em vigor na Suíça, em relação ao total dos quilómetros adicionais.

O número de quilómetros adicionais é igual à diferença entre a distância efectiva dos trajectos transalpinos e a distância do trajecto mais curto através da Suíça. À distância através da Suíça são adicionados 60 quilómetros a fim de ter em conta os atrasos nas fronteiras e as condições da circulação rodoviária.

Quando a aplicação deste método resultar num número inferior a 200 autorizações para um dado Estado-Membro, esse Estado-Membro receberá 200 autorizações.

Autorizações de circulação sem carga

As autorizações sem carga são atribuídas em função da proporção do número de veículos matriculados num Estado-Membro em relação ao total de veículos com um peso com carga compreendido entre 7,5 e 28 toneladas que efectuem trajectos em trânsito na Suíça.

2. Novos Estados-Membros

Autorizações de circulação com carga

Os Estados-Membros que concluíram acordos bilaterais com a Suíça (República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia e Eslovénia) receberão, pelo menos, um número de autorizações igual ao que receberiam ao abrigo dos acordos bilaterais no período de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 caso esses acordos se mantivessem em vigor durante o ano de 2004.

No caso de Chipre, de Malta e da Eslováquia, as autorizações serão repartidas em função da proporção de veículos matriculados nestes países no tráfego bilateral e de trânsito na Suíça em 2002.

As restantes autorizações disponíveis para os novos dez Estados-Membros serão repartidas proporcionalmente.

Autorizações de circulação sem carga

Dado que a Comunidade vai receber 5 500 autorizações sem carga que representam 55 % do número de autorizações com carga, as autorizações sem carga serão repartidas na mesma proporção.»
(2)

O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 contém, no n.o 7 do artigo 14.oA e nos anexos I, II e III, certas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Essas disposições devem incluir as versões linguísticas dos novos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/3

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 995/2004 da Comissão, de 18 de Maio de 2004, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 182 de 19 de Maio de 2004 )

Na página 36, no artigo 2.o, para a Suazilândia:

em vez de:

«3 249 toneladas»,

deve ler-se:

«3 299 toneladas».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 242/6

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 636/2004 da Comissão, de 5 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 em consequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 100 de 6 de Abril de 2004 )

Na página 26, no artigo 1.o, alínea a) do ponto 4, no primeiro travessão:

em vez de:

«— Caso o exemplar de controlo T5 tenha como único objectivo permitir a liberação da garantia, o exemplar de controlo T5 ostentará, na casa 106, uma das seguintes menções:»,

deve ler-se:
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1317/2004 da Comissão, de 16 de Julho de 2004, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 245 de 17 de Julho de 2004 )

Na página 9, no artigo 1.o:

em vez de:

«As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, ficam suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em França, na Irlanda, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido.»,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/15

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1147/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que determina a quantidade disponível, no segundo semestre de 2004, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 222 de 23 de Junho de 2004 )

Nas páginas 13 e 14, nos anexos I.A a I.H:

em vez de:

«Coeficiente de atribuição»,

deve ler-se:

«Quantidade (toneladas)».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 361/54

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1646/2004 da Comissão, de 20 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 296 de 21 de Setembro de 2004 )

Na página 8:

em vez de:

«2.1.4. Derivados do fenol, incluindo as salicilanilidas»,

deve ler-se: