ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L182/78 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1797/92DACOMISSÃO
de1deJulhode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ononoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
1432/92(4),oConselhoproibiuastrocascomerciaisentre
aComunidade easRepúblicasdaSérviaedoMontene­
gro;queénecessárioteremcontaessefactoaquandoda
fixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraononoconcursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;Artigo1?
1.Paraononoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?920/92,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem42,366ecus/100quilogramas .
2.Nãoserãofixadasrestituiçõesàexportaçãoparaas
RepúblicasdeSérviaedoMontenegro .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJulhode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L98de11.4.1992,p.11. (4)JOn?L151de3.6.1992,p.4.
N?L188/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1861/92DACOMISSÃO
de7deJulhode1992
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparadeterminadosprodutos
transformados àbasedecogumelosorigináriosdepaísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1796/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàsmedidas
aplicáveisàimportaçãodecogumelosdaespécieAgaricus
spp.doscódigosNC07119040,20031020e
200310300,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1122/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1707/90da
Comissão,de22deJunhode1990,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1796/81
noquedizrespeitoàsimportaçõesdecogumelosoriginá­
riosdepaísesterceiros0,comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1123/920,e,
nomeadamente ,on?8doseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1843/92da
Comissão0reviu,até31deDezembrode1992,areparti­
çãodaquantidadeglobalfixadanoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?1796/81;
Considerandoqueon?8doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?1707/90prevêque,seasquantidadesparaas
quaisforampedidoscertificadosforemsuperioresàs
quantidadesdisponíveis,aComissãofixaráumapercen­
tagemúnicadereduçãodasquantidadespedidase
suspenderáaemissãodecertificadosparaospedidos
subsequentes ;
Considerandoque,noqueserefereaoscogumelosorigi­
náriosdepaísesterceiros,comaexcepçãodaPolónia,
CoreiadoSul,TaiwaneChina,asquantidadespedidasem
1e2deJulhode1992sãosuperioresàsquantidades
disponíveis;queé,porconseguinte,convenientedeter­minaremquemedidaoscertificadospodemseremiti­
dos;
Considerandoqueasquantidadesparaasquaisjáforam
emitidoscertificadoscorrespondem aovolumeanual
concedidoaosmencionados países;queé,porconse­
guinte,necessáriosuspenderaemissãodecertificados
susceptíveisdebeneficiardaisençãodomontantesuple­
mentarprevistonoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?1796/81aosimportadorestradicionais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãopedidos,atítulodaalíneaa)
don?4doartigo5?doRegulamento (CEE)n?1707/90,
em1e2deJulhode1992,decogumelosdaespécie
Agaricusspp.doscódigosNC07119040,20031020e
20031030origináriosdepaísesterceiroscomaexcepção
daPolónia,CoreiadoSul,TaiwaneChina,etransmitidos
àComissãoem3deJulhode1992,sãoemitidos,coma
mençãoreferidanoartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1707/90,atéaolimitede60%daquantidadepedida.
Emrelaçãoaosprodutosreferidosnoprimeiroparágrafo,
aemissãodecertificadossuceptíveisdebeneficiardaisen­
çãodomontantesuplementarprevistonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1796/81ésuspensa,paraos
pedidosapresentados atítulodaalíneaa)don?4do
artigo5?doRegulamento (CEE)n?1707/90,apartirde3
deJulhode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L183de4.7.1981,p.1.0JOn?L117de1.5.1992,p.98.0JOn?L158de23.6.1990,p.34.
(4)JOn?L117de1.5.1992,p.100.0JOn?L187de7.7.1992,p.34.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1844/92 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1992

que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 3810/91, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT relativamente às trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3296/88 (2), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3810/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e Portugal, e que revoga os Regulamentos (CEE) n° 4026/89 e (CEE) n° 3815/90 (3), prevê, no seu artigo 7o, que o certificado MCT seja válido durante 18 dias a partir da data da sua emissão efectiva;

Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros, o período de validade dos certificados emitidos em 5 de Junho de 1992 foi prorrogado por duas semanas pelo Regulamento (CEE) n° 1681/92 da Comissão, de 29 de Junho de 1992, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 3810/91, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT (4); que, todavia, como essas circunstâncias subsistem, é necessário prever uma nova prorrogação do período de validade dos certificados emitidos em 5 de Junho e prorrogar por uma semana o período de validade dos certificados emitidos em 12 de Junho de 1992;

Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 30 de Junho de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. Relativamente aos certificados MCT emitidos em 5 de Junho de 1992, a prorrogação prevista no artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1681/92 passa a ser de três semanas.

2. O período de validade dos certificados MCT emitidos em 12 de Junho de 1992 é prorrogado por duas semanas.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 30 de Junho de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
N?L188/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1851/92DACOMISSÃO
de7deJulhode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1303/92eelevaa300000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodocenteiopanificáveldetidopelo
organismodeintervençãodinamarquês
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1303/92da
Comissão(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1596/92(®),abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode200000toneladasdecenteiopanificáveldetido
peloorganismodeintervençãodinamarquês ;que,pela
suacomunicaçãode2deJulhode1992,aDinamarca
informouaComissãodaintençãodoseuorganismode
intervençãodeprocederaumaumentode100000tone­
ladasdaquantidadepostaemconcursocomvistaàexpor­
tação;queéconvenienteelevara300000toneladasa
quantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaa
exportaçãodecenteiopanificáveldetidopeloorganismo
deintervençãodinamarquês ;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemstock;queeconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1303/92;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1303/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de300000toneladasdecenteiopanificávelaexportar
paratodosospaísesterceiros.Aexecuçãodasformali­
dadesaduaneirasdeexportaçãodeveserefectuada
duranteoperíodocompreendido entre1deJulhoe
31deAgostode1992.
2.Asregiõesnasquaisas300000toneladasde
centeiopanificávelestãoarmazenadassãoasmencio­
nadasnoanexoI.».
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1303/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L180de1.7.1992,p.1.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(<)JOn?L288de18.10.1991,p.21
OJOn?L139de22.5.1992,p.30.
(«)JOn?L169de24.6.1992,p.7.

8.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L188/7
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Sjaelland/Falster
Fyn
Jylland38000
25000
237000»
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1880/92 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1992

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3923 21 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) n° 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1° e 6° do Regulamento (CEE) n° 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7° do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 3923 21 00, originários da China, o tecto individual é de 4 829 000 ecus; que em 7 de Abril de 1992 as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da China, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A partir de 12 de Julho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) n° 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão
17.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L198/45
REGULAMENTO (CEE)N?1987/92DACOMISSÃO
de16deJulhode1992
relativoaoscertificadosdeimportaçãoparaosprodutosdosectordoleiteedos
produtoslácteosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasresul­
tantesdatransformação deprodutosagrícolasoriginários
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico(ACP)ou
dospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?297/91(2),e,nomeadamente ,oseuartigo27?,
Considerandoqueon?4doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2975/90(4),prevêqueaComissãodecidaemquemedida
podeserdadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
importação;que,todavia,asimportaçõesdevemreali­
zar-senolimitedoscontingentes ;Considerandoqueospedidosdecertificadosnãosuperam
asquantidadesdisponíveis ;que,nestascondiçõesé
convenienteaceitartodosospedidosapresentados ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadoapresentados ,nostermosdo
dispostonoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1150/90,
de1a10deJulhode1992ecomunicados àComissão
sãoaceites.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
ti
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(2)JOn?L36de8.2.1991,p.9.
OJOn?L114de5.5.1990,p.21.
(4)JOn?L283de16.10.1990,p.16.
REGULAMENTO (CEE) No 2016/92 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1992 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Julho de 1992 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 898/92 da Comissão, de 8 de Abril de 1992, que estabelece as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas, previstos nos acordos intercalares de associação entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1265/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Considerando que os nos 1 e 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 898/92 fixam as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da Polónia, da Hungria e da RFCE, que podem ser importadas em condições especiais a título do período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1992; que não há quaisquer pedidos de certificados de importação durante este período;

Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 898/92 estipula que, se ao longo de 1992 as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação apresentados para o primeiro ou segundo períodos especificados no no 2 do mesmo artigo forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão aditadas às quantidades disponíveis para o período seguinte; que, atendendo às quantidades restantes a título do segundo período, é, por conseguinte, conveniente determinar as quantidades disponíveis para os três países em causa em relação ao terceiro período, compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As quantidades disponíveis a título do período referido no no 2, terceiro travessão, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 898/92, compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992, são as seguintes:

- 3 334,00 toneladas de carne originária da Polónia,

- 4 021,00 toneladas de carne originária da Hungria,

- 2 475,10 toneladas de carne originária da República Federativa Checa e Eslovaca.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 95 de 9. 4. 1992, p. 44. (2) JO no L 135 de 19. 5. 1992, p. 6.
N?L207/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?2039/92DACOMISSÃO
de22deJulhode1992
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodecerejasorigináriasda
RepúblicaFederativaChecaeEslovaca
cotaçõesduranteseisdiasúteissucessivos;que,porisso,
estãopreenchidasascondiçõesprevistasnon?1doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativamente à
revogaçãododireitodecompensaçãonaimportaçãode
cerejasorigináriasdaRepúblicaFederativaChecaeEslo­
vaca,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1915/92da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodecerejasorigináriasdaRepúblicaFederativa
ChecaeEslovaca;
Considerandoque,emrelaçãoaessascerejasoriginárias
daRepúblicataFederativaChecaeEslovacanãohouveADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1915/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.oJOn?L180de1.7.1992,p.23.
(3)JOn?L192de11.7.1992,p.40.
REGULAMENTO (CEE) No 2097/92 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1805/78, relativo à retirada pelas organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas dos produtos que não correspondem às suas regras de comercialização

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1805/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1592/87 (4), define as condições nas quais as organizações de produtores podem, em aplicação do disposto no no 1, segundo parágrafo, do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1035/72, decidir não proceder à venda de produtos conformes às normas de qualidade mas que não correspondam às regras de comercialização adoptadas por esses organismos, com o objectivo de limitar o volume da oferta; que o mesmo regulamento define, em especial, as exigências mínimas a que devem corresponder os produtos retirados;

Considerando que a lista dos produtos incluída no anexo II do Regulamento (CEE) no 1035/72, a que se aplicam as disposições do no 1, segundo parágrafo, do artigo 15o do mesmo regulamento, foi completada com as nectarinas; que, por consequência, é conveniente incluir estas últimas no Regulamento (CEE) no 1805/78;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1805/78, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - para os tomates, as uvas de mesa, os damascos, os pêssegos e as nectarinas, às exigências de qualidade, de calibragem e de acondicionamento previstas pelas normas de qualidade para as categorias em aplicação, podendo, todavia, os pêssegos e as nectarinas ser apresentados não acamados na embalagem, ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. (3) JO no L 205 de 29. 7. 1978, p. 64. (4) JO no L 146 de 6. 6. 1987, p. 53.