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REGULAMENTO (CEE) Nº 505/86 DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito às taxas de conversão agrícolas para a peseta espanhola e o escudo português

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, o nº 2 do seu artigo 234º e o seu artigo 253º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,

Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1986, a Espanha e Portugal fazem parte da Comunidade; que, no que diz respeito à agricultura, a adesão só é efectiva a partir de 1 de Março de 1986;

Considerando que as taxas de conversão agrícolas foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3772/85 (3); que é necessário introduzir no Regulamento (CEE) nº 1678/85 as taxas de conversão agrícolas para os novos Estados-membros;

Considerando que parece adequado evitar a criação de montantes compensatórios monetários aquando da adesão de um novo Estado-membro; que é, portanto, conveniente prever a utilização de uma taxa que se aproxime o mais possível da realidade ecónomica e recorrer a uma taxa de conversão agrícola calculada em função da média aritmética das cotações médias verificadas nos mercados de câmbios em 24 e 25 de Fevereiro de 1986 para as moedas dos dois novos Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 129/78 (4) determinou uma data específica para a conversão dos montantes fixados nos actos respeitantes à política comum das estruturas agrícolas, cujo financiamento comunitário é exclusivamente assegurado pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação; que é conveniente aplicar para o ano de 1986 uma disposição especial análoga no que diz respeito a Espanha e a Portugal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos do Regulamento (CEE) nº 1678/85 são completados pelos que figuram em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

Para o ano de 1986, a data de 1 de Janeiro de 1986 que consta do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 129/78 é substituída pela de 1 de Março de 1986, para a conversão em pesetas e em escudos dos montantes abrangidos por esse regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 24.

(4) JO nº L 20 de 25. 1. 1978, p. 16.

ANEXO

« ANEXO III A

REINO DE ESPANHA

1.2,3 // // // Produtos // Taxas de conversão agrícola // 1.2.3 // // 1 ECU = . . . pta // válida a partir de // // // // Todos os sectores, com excepção do sector das frutas e produtos hortícolas frescos // 144,382 // 1 de Março de 1986 // Montantes não ligados à fixação dos preços // 144,382 // 1 de Março de 1986 » // // //

« ANEXO VIII A

REPÚBLICA PORTUGUESA

1.2,3 // // // Produtos // Taxas de conversão agrícola // 1.2.3 // // 1 ECU = . . . esc // válida a partir de // // // // Carne de ovino // 150,355 // 1 de Março de 1986 // Açúcar // 150,355 // 1 de Março de 1986 // Sementes // 150,355 // 1 de Março de 1986 // Azeite // 150,355 // 1 de Março de 1986 // Oleaginosas: // // // - colza e nabita // 150,355 // 1 de Março de 1986 // - girassol e sementes de linho // 150,355 // 1 de Março de 1986 // - soja // 150,355 // 1 de Março de 1986 // Forragens desidratadas // 150,355 // 1 de Março de 1986 // Favas, favarolas e ervilhas // 150,355 // 1 de Março de 1986 // Tremoços // 150,355 // 1 de Março de 1986 // Frutas e produtos hortícolas transformados // 150,355 // 1 de Março de 1986 // Produtos da pesca // 150,355 // 1 de Março de 1986 // Produtos abrangidos pelo regulamento (CEE) nº 3033/80 e 3035/80 // 150,355 // 1 de Março de 1986 // Montantes não ligados à fixação dos preços // 150,355 // 1 de Março de 1986 » // // //