Comunicação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (1) Processo IV/35.079/F3 - Whitbread (97/C 294/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. O pedido e a notificação

1. Em 24 de Maio de 1994, a Whitbread plc (a seguir denominada «Whitbread») notificou, nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17 do Conselho, três contratos-tipo de locação (a seguir denominados «arrendamentos») relativamente a estabelecimentos de venda de bebidas titulares de uma licença de venda de bebidas alcoólicas a consumir no local (on-licensed) (2), abertos no Reino Unido, inteiramente equipados e associados à Whitbread através das relações descritas infra. Os três contratos-tipo são um arrendamento por 20 anos, um arrendamento de pré-reforma e um arrendamento por cinco anos. A Whitbread solicitou um certificado negativo ou a confirmação por parte da Comissão de que os arrendamentos podem beneficiar da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1984/83 (3), ou de uma isenção individual, por força do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE, com efeito retroactivo à data de conclusão dos contratos.

II. As partes

2. A Whitbread é uma empresa britânica especializada em géneros alimentícios, bebidas e lazer. Fabrica, comercializa e distribui cerveja e assegura a distribuição grossista de outras bebidas. É proprietária de estabelecimentos de venda de bebidas que aluga, explora e gere restaurantes, hotéis, estabelecimentos de venda de bebidas a consumir fora e clubes de lazer. O grupo Whitbread está estruturado em oito divisões comerciais distintas. A divisão responsável pelos estabelecimentos distribuidores de bebidas alugados denomina-se Whitbread Pub Partnership (a seguir designado «WPP»).

3. Em 1994, a Whitbread era proprietária de cerca de 5 007 estabelecimentos off-licensed, dos quais 1 941 eram explorados por um trabalhador da empresa, 2 292 estavam arrendados a distribuidores e 774 estavam arrendados a exploradores não associados à Whitbread. No final do exercício encerrado em Fevereiro de 1997, a Whitbread contava com 2 130 estabelecimentos arrendados, dos quais 1 970 no âmbito de contratos permanentes e 160 por força de um arrendamento temporário. Dos 1 970 estabelecimentos com arrendamento permanente, 1938 estavam arrendados por força de um dos contratos notificados (1 643 com um arrendamento de 20 anos, 276 com um arrendamento de cinco anos e 19 com um arrendamento de pré-reforma). Durante o mesmo exercício, os locatários dos 1 970 estabelecimentos com arrendamento permanente adquiriram 433 000 barris de cerveja à Whitbread. Estes 1 970 estabelecimentos representam 2,4 % dos estabelecimentos britânicos explorados on-licensed e o número de barris que adquirem à Whitbread abrange 1,6 % do consumo de cerveja (em volume) nos estabelecimentos de venda de bebidas registados, em 1996, no Reino Unido. Durante o exercício que encerrou em 2 de Março de 1996, a Whitbread realizou um volume de negócios total de 2,7 mil milhões de libras esterlinas e, no mesmo ano, assegurou 14,2 % da produção britânica de cerveja em volume.

III. O mercado

4. Desde 1990, data de conclusão dos primeiros arrendamentos da Whitbread, o mercado britânico da cerveja consumida no local registou, na sua estrutura e no seu modo de exploração, profundas alterações. Estas alterações são, essencialmente, consequência das decisões relativas à cerveja adoptadas na sequência do relatório sectorial da Comissão de Monopólios e Fusões (a seguir denominada «MMC»), bem como o resultado do recuo da procura global, em especial no sector da cerveja a consumir no local, da deslocação da procura dos consumidores para os estabelecimentos retalhistas que possuem uma maior gama de bebidas e de refeições, da retirada de várias empresas do sector cervejeiro e da redefinição das relações entre os fabricantes de cerveja e as cadeias de estabelecimentos de venda de bebidas, por um lado, e os locatários, por outro.

O relatório de 1989 da MMC e as decisões relativas à cerveja

5. O relatório sobre o fornecimento de cerveja que a MMC eleborou em 1989 deu origem a uma série de recomendações com o objectivo de flexibilizar as obrigações (obrigação de compra exclusiva e obrigação de não concorrência) que ligavam, desde há longa data, os retalhistas de bebidas aos fabricantes de cerveja. A maior parte das recomendações da MMC foram seguidas de efeitos, principalmente com a adopção da decisão de 1989 relativa ao fornecimento de cerveja aos estbelecimentos de venda de bebidas associados [Supply of Beer (Tide Estate) Order 1989] e da decisão do mesmo ano relativa ao fornecimento de cerveja os estabelecimentos de venda associados em contrapartida de empréstimos vantajosos [Supply of Beer (Loan Ties, Licensed Premises and Wholesale Prices) Order 1989]. A primeira destas decisões impôs aos «fabricantes nacionais de cerveja» (fabricantes de cerveja que detinham pelo menos 2 000 estabelecimentos de venda de bebidas on-licensed) as seguintes alterações:

- os establecimentos passarão a estar libertos de qualquer obrigação no que diz respeito às bebidas que não a cerveja e as cervejas fracamente alcoolizadas,

- os estabelecimentos têm o direito de comprar uma cerveja acondicionada em barril (cerveja que tenha fermentado em barril) (4) a uma outra empresa que não o fabricante da cerveja/proprietário (guest beer ou cerveja de um outro fabricante) e

- os fabricantes de verveja nacionais só podem impor as obrigações acima referidas a um certo número de estabelecimentos. Esta medida obrigou os fabricantes de cerveja a venderem ou a libertarem da sua obrigação de compra exclusiva cerca de 11 000 dos 60 000 - segundo as estimativas da época - estabelecimentos de venda de bebidas britânicos.

Factores da procura

6. A venda de cerveja pose ser efectuada pelos estabelecimentos que servem bebidas para consumir no local (cafés, hotéis, restaurantes) ou pelos de venda de bebidas para consumir fora do estabelecimento (supermercados e outros estabelecimentos). Há ainda que acrescentar as compras de cervejas importadas por particulares após pagamento de direitos aduaneiros, essencialmente a partir de Calais, que representariam, segundo as estimativas, 4 % do consumo total de cerveja no Reino Unido. Entre 1989 e 1995, as vendas totais de cerveja em volume no Reino Unido diminuíran 9,5 % e as realizadas através dos estabelecimentos que servem bebidas para consumir no local baixaram 17,3 %. A parte das vendas em volume representada pelas vendas para consumo no local, que baixou, por conseguinte, de 79,3 % em 1989 para cerca de 69 % em 1996, continua a ser no entanto, à excepção da Irlanda, a mais forte da Comunidade Europeia.

7. A redução das vendas em volume para consumo no local foi compensada por:

a) Uma subida, em termos reais, de 21 %, entre 1989 e 1996, do preço das cervejas vendidas neste tipo de estabelecimentos, que é imputada de uma forma totalmente acessória a um aumento dos impostos; e

b) Uma progressão das vendas de bebidas que não a cerveja nos estabelecimentos de venda de bebidas, tendo a sua parte passado para 37 % das receitas totais em 1996, fenómeno que se explica principalmente pelo aumento das vendas registado no sector da restauração.

8. Em 1996, o consumo de cerveja de barril representou 63 % do consumo total. Trata-se do país da Comunidade Europeia que, à excepção da Irlanda, regista o valor mais elevado. Em comparação, a parte relativa à Bélgica, que é o terceiro país consumidor de cerveja de barril da Comunidade Europeia, foi apenas de 39 %. Os estabelecimentos de venda de bebidas britânicos oferecem igualmente uma gama de cervejas de barril mais alargada do que nos outros Estados-membros, com seis marcas e meia em média por estabelecimento de venda de bebidas.

Factores da oferta

Fabrico da cerveja

9. A principal alteração a registar desde 1989 é a concentração mais acentuada do mercado do fabrico de cerveja, causada pelas empresas que abandonaram este sector tendo cedido as suas actividades de fabrico de cerveja aos concorrentes existentes. Em 1996, os quatro fabricantes nacionais de cerveja que continuavam no mercado, ou seja, a Scottish & Newcastle, a Bass, a Carlsberg Tetley Brewing (CTB) e a Whitbread, representaram 78 % da oferta no mercado britânico da cerveja. Retiraram-se igualemnte do mercado entre 1989 e 1991 quatro grandes fabricantes regionais de cerveja, o que reduziu o numero de grandes fabricantes de cerveja regionais de 11 para 7.

Venda por grosso

10. As decisões acima referidas obrigaram nomeadamente os fabricantes nacionais de cerveja a ceder alguns dos estabelecimentos de venda de bebidas que lhes estavam associados. Deveria ter logicamente resultado desta situação um aumento do sector dos estabelecimentos não associados e um reforço do papel dos grossistas independentes. Ora em 1995/1996, estes últimos representavam apenas cerca de 6 % da distribuição, contra 5 % em 1985. Os fabricantes nacionais de cerveja encontram-se ainda em posição de força no comércio grossista, sendo a sua parte da distribuição comparável à parte que detêm na produção.

11. Os estabelecimentos de venda de bebidas que os fabricantes nacionais de cerveja tiveram de ceder foram comprados essencialmente por cadeiras de estabelecimentos retalhistas de bebidas ou por fabricantes de cerveja regionais. Em geral, as cadeias de estabelecimentos de venda de bebidas dispõem dos seus próprios serviços grossistas ou abastecem-se directamente junto dos fabricantes de cerveja. Do mesmo modo, os fabricantes regionais de cerveja não recorrem a grossistas independentes. Essas características, às quais se vêm juntar o recuo geral das vendas de cerveja e a maior eficácia dos fabricantes-grossistas nacionais de cerveja, explicam o crescimento muito reduzido do sector dos grossistas independentes.

Venda a retalho

12. No Reino Unido, é necessário ser titular de uma licença por um tribunal local para poder vender cerveja a retalho e outras bebidas alcoólicas a consumir no local de venda. Existem actualmente três categorias de licenças:

- licença plena: autoriza a venda de bebidas alcoólicas a uma pessoa, sem obrigação de residência ou de tomar uma refeição. Foram emitidas cerca de 83 100 licenças deste tipo, das quais cerca de 57 000 a estabelecimentos de venda de bebidas. As restantes licenças foram emitidas a hotéis e a bares,

- licença restrita: a aquisição de uma bebida está sujeita à obrigação de residência ou de tomar uma refeição. Cerca de 32 300 hotéis e restaurantes privados são titulares desta categoria de licença,

- clubes: é necessário ser membro de um clube para poder comprar uma bebida alcoólica. Cerca de 31 500 pontos de venda, principalmente detidos em conjunto pelos seus membros, dispõem de uma licença deste tipo.

13. Ao obrigar os fabricantes de cerveja a alterarem a estrutura do controlo que exercem sobre os estabelecimentos de venda de bebidas, as decisões produziram igualmente efeitos sobre a repartição das vendas de cerveja entre os diferentes canais de venda retalhista: a) os estabelecimentos de venda de bebidas associados a um fabricante de cerveja, b) os estabelecimentos detidos por um assalariado de um fabricante de cerveja, c) os estabelecimentos de venda de bebidas que pertencem a cadeias independentes e associadas a um fabricante de cerveja ou d) detidos por um assalariado de um fabricante de cerveja, e) os estabelecimentos retalhistas associados em contrapartida de empréstimos favoráveis e f) os estabelecimentos retalhistas não associados a um fabricante de cerveja. É o que ressalta do quadro das vendas de cerveja (em volume) que se segue. Os dados relativos a 1985 são extraídos do relatório da MMC e podem ser considerados como representativos dos anos 1985-1989; os dados relativos a 1995 foram comunicados pela associação dos fabricantes de cerveja e dos estabelecimentos retalhistas licenciados, a Brewers and Licensed Retailers Association (BLRA), com estimativas relativamente aos estabelecimentos retalhistas não membros da associação.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

14. As decisões reduziram igualmente as condições restritivas das obrigações associadas a empréstimos, prevendo a possibilidade de o devedor lhe pôr termo a qualquer momento mediante um pré-aviso de três meses. Conferiram igualmente o direito aos devedores a quem os fabricantes nacionais de cerveja concederam empréstimos de vender cerveja de um outro fabricante. Ressalta das informações comunicadas pela BLRA que cerca de 20 % dos emprestimos são liquidados ou concedidos anualmente. Uma parte, não quantificada, dessas liquidações e destes novos empréstimos é representada por empréstimos que os devedores reembolsam mediante um novo empréstimo que um outro fabricante de cerveja lhes concede (em contrapartida de uma nova obrigação de compra exclusiva). As informações transmitidas revelam igualmente que os grandes pontos de venda, tais como os clubes, não só recebem empréstimos mais significativos, mas também não se encontram associados por qualquer obrigação de abastecimento exclusivo, uma vez que os mesmos pretendem dispor de uma dupla fonte de abastecimento, ou mesmo de várias fontes. Não é menos verdadeiro que as obrigações de compra dizem geralmente respeito a uma quantidade específica de cerveja. A BLRA não procedeu a qualquer estimativa do número de empréstimos concedidos sem obrigação de compra exclusiva, nem da sua parte total em volume no sector das vendas de bebidas a consumir no local, nem da parte do consumo total dos estabelecimentos em causa que representa a quantidade de cerveja prevista nos contratos de empréstimo correspondentes.

Concorrência entre os fabricantes de cerveja

15. A nível do comércio grossista, os grandes fabricantes de cerveja garantem um certo volume de venda através dos estabelecimentos de venda de bebidas que lhes estão associados ou que são explorados por um dos seus assalariados. Os fabricantes de cerveja concorrem entre si para abastecer o resto do mercado, concluindo acordos individuais com estabelecimentos não associados e acordos de fornecimento com cadeias de estabelecimentos de venda de bebidas e outros fabricantes de cerveja. Esta concorrência é principalmente exercida através dos preços e da marca, ainda que possa acontecer que os fabricantes de cerveja concedam outras vantagens (apoio promocional, por exemplo), a fim de aumentar o seu volume de negócios.

Entrada no mercado a nível do fabrico da cerveja

16. Os principais obstáculos à entrada no mercado do fabrico da cerveja são a necessidade de encontrar pontos de venda para os fornecimentos e ter acesso a um circuito de distribuição. Qualquer novo concorrente deve abastecer os estabelecimentos não associados, as cadeias de estabelecimentos de venda de bebidas ou os estabelecimentos retalhistas de bebidas de um fabricante, a quem propõem as suas cervejas de entre a gama que oferecem (no caso de um fabricante nacional de cerveja) ou como cervejas de outro fabricante (guest beer). O facto de os concorrentes serem titulares de marcas famosas constitui uma outra barreira à entrada ou à expansão dos fabriantes de cerveja existentes. Este fenómeno verifica-se sem dúvida principalmente no que diz respeito às lagers, que são geralmente comercializadas à escala nacional e nos casos em que as economias de escala a nível publicitário ameaçam inviabilizar uma entrada em pequena escala no mercado.

17. A barreira à entrada constituída pela necessidade de assegurar pontos de venda foi reduzida desde a entrada em vigor das decisões, devido à redução da proporção dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de compra exclusiva e do aparecimento das cadeias de estabelecimentos retalhistas de bebidas. Assim, torna-se mais fácil para um novo concorrente concluir acordos de fornecimento com uma destas cadeias do que negociar directamente com estabelecimentos retalhistas de bebidas. A necessidade de dispor de um circuito de distribuição continua, não obstante, a ser um obstáculo à entrada, enquanto a sobrecapacidade do sector do fabrico de cerveja deixou de ser uma barreira significativa, tendo a utilização das capacidades de fabrico de cerveja passado de 79 % em 1991 para 90 % em 1996.

18. Os produtores estrangeiros de cerveja (essencialmente os produtores de lager) preferiram, na sua maior parte, entrar no mercado britânico através da conclusão, com os fabricantes nacionais de cerveja existentes, de acordos de licença exclusiva por força dos quais a sua cerveja é fabricada no Reino Unido e vendida na gama das marcas que o fabricante nacional de cerveja em causa propõe. Estas lagers estrangeiras são frequentemente comercializadas como marcas de alto da gama. A Whitbread concluiu acordos de licença deste tipo com a Interbrew (Stella Artois), Heineken (lager e export Heineken), bem como com a marca Irish Stout da Murphy.

A entrada no mercado a nível do comércio retalhista

19. A concorrência entre estabelecimentos de venda de bebidas é apenas exercida à escala local. Para simplificar, em cada zona de venda existe um determinado preço local para determinado tipo de produtos e de prestações, que engloba a «oferta» total dos estabelecimentos de venda de bebidas (instalações, atmosfera) e não apenas o preço da cerveja.

20. As barreiras à entrada a nível do comércio retalhista são relativamente limitadas. A única barreira importante é a legislação em matéria de autorizações, que pode impedir a abertura de novos estabelecimentos de venda de bebidas quando não houver necessidade para tal. A legislação não é aplicada de forma tão estrita no conjunto do Reino Unido, mas quando tal acontece pode dificultar a entrada no mercado local. Para além disso, observa-se uma recente tendência, em determinadas localidades britânicas, em recusar emitir a autorização, essencialmente por motivos de ordem pública. Não é menos verdade que uma determinada empresa de estabelecimentos de venda de bebidas conseguiu, nos últimos anos, abrir mais de uma centena de estabelecimentos em locais onde estes não existiam.

Alterações introduzidas nos acordos entre locatários e proprietários dos estabelecimentos de venda de bebidas

21. Desde há longa data que os estabelecimentos de venda de bebidas eram arrendados por força de arrendamentos clássicos de curta duração. O fabricante de cerveja era responsável pela estrutura do edifício e suas instalações e equipamento, devendo o locatário vender a bebida fornecida pelo proprietário, bem como outras bebidas e refeições. Segundo o relatório da MMC, a propriedade comercial (garantia de manutenção nos locais) foi alargada aos retalhistas ao passarem a estar abrangidos pelo âmbito de aplicação da lei de 1954 relativa às relações entre proprietários e locatários (Landlord and Tenant Act 1954). No entanto, não deve esquecer-se que muito antes da recomendação da MMC, os primeiros contratos de arrendamento de longa duração incluíam obras de reparação e de manutenção a cargo do locatário, que asseguravam, numa certa medida, a propiedade comercial e conferiam a possibilidade de ceder o arrendamento.

IV. Os acordos

22. Os arrendamentos são contratos concluídos entre a Whitbread e o arrendatário, nos termos dos quais a Whitbread coloca à disposição do arrendatário um estabelecimento de venda de bebidas, com as correspondentes instalações e equipamento, em que é autorizada a venda de bebidas para consumir no local, a fim de assegurar a sua exploração, em contrapartida de uma renda que o arrendatário paga à Whitbread e do compromisso de comprar a esta empresa ou a qualquer fornecedor por ela designado, com exclusão de qualquer outra fonte, as cervejas cuja lista figura nos contratos.

23. O arrendamento de 20 anos distingue-se dos dois outros contratos-tipo na medida em que, no primeiro caso, i) o locatário deve manter em bom estado o estabelecimento de venda de bebidas e as suas instalações e equipamento (enquanto no âmbito dos dois outros contratos tipo, o arrendatário não é responsável pelas reparações relativas à estrutura do edifício nem às decorações e ornamentos exteriores), ii) o locatário não é autorizado a realizar transformações sem o acordo da Whitbread (o arrendamento de pré-reforma proíbe as transformações, salvo quando se tratem de transformações introduzidas no interior do edifício, sem alteração da sua estrutura, mediante o acordo da Whitbread, enquanto o arrendamento de cinco anos as proíbe pura e simplesmente), iii) o locatário não pode ceder o arrendamento durante os três primeiros anos do contrato e, passado este prazo, se pretender fazê-lo deve, se a Whitbread o exigir, cedê-lo nas condições de mercado a uma pessoa designada por esta empresa, à exclusão dos fabricantes de cerveja (no arrendamento de pré-reforma, a cessão é proibida, salvo o caso em que o arrendamente é cedido, com o consentimento da Whitbread, ao cônjuge sobrevivente, enquanto o arrendamento de cinco anos proíbe a cessão em todos os casos).

24. O arrendamento de cinco anos é concluído nos casos em que o arrendamento de 20 anos é considerado inapropriado (situação económica local instável, despesas a realizar para renovar o local ou projecto de decoração do estabelecimento de venda de bebidas até três anos).

25. O arrendamento de pré-reforma foi utilizado com os proprietários existentes de acordos anuais que, nos anos de 1990-1992, os transformaram em contratos de arrendamento de 20 anos. Alguns arrendatários, que tencionavam reformar-se nos cinco anos seguintes, pretenderam deste modo assegurar-se da sua permenência nos locais até à reforma.

Obrigação de compra de cerveja

26. O arrendatário aceita comprar todas as cervejas especificadas à Whitbread ou ao fornecedor por esta designado, à excepção de uma marca de cerveja acondicionada em barril (cláusula relativa à compra de uma cerveja de outro fabricante de cervejas). As cervejas especificadas são os tipos de cerveja indicados no apêndice que completa o anexo do arrendamento relativo às condições de exploração. Os tipos de cerveja em causa são os seguintes: light, pale ou bitter ale (conhecidas na Escócia sob a designação de 70/-ale, heavy special ou Scotch ale) export ale ou premium ale (igualmente conhecidas na Escócia sob a designação de 80/-ale), mild ale (denomindada na Escócia 60/-ale, light ou pale ale), brown ale, strong ale (incluindo nomeadamente o barley wine), bitter stout ou porter, sweet stout, lager, export lager ou premium lager (conhecidas igualmente sob a designação de malt lager ou malt liquor), strong lager, diet pils (ou premium beer com um teor reduzido de glúcidos) e cerveja com reduzido teor de glúcidos (ou lite). Estes tipos de cerveja são representados pelas marcas e denominações que constam da tarifa da Whitbread em vigor.

27. O arrendatário pode vender outros tipos de cerveja para além dos tipos previstos no contrato, desde que se trate de cervejas em garrafa, em lata ou qualquer outro pequeno acondicionamento, ou ainda cerveja de barril se esta se vender habitualemente sob esta forma ou se um pedido suficiente da clientela do estabelecimento de venda de bebidas o justificar.

Renda

28. A renda é paga adiantadamente todos os trimestres. Para além disso, o arrendatário reembolsa ao proprietário os prémios de seguro suportados por este último para segurar o estabelecimento contra i) as perdas e danos devidos a incêndio, inlcuindo o equivalente a três anos de renda nas condições normais de mercado e as despesas de peritagem, ii) bem como as perdas susceptíveis de resultarem da retirada da autorização emitida pelo tribunal local.

29. A Whitbread pode exigir um revisão da renda de três em três anos e no dia anterior à cessação do arrendamento, ou quando a obrigação de compra deixar de ter efeito ou quando a empresa reduzir esta obrigação. A renda revista é a renda em vigor ou, se esta for mais elevada, o valor locativo comercial do estabelecimento à data do aumento da renda em causa. O valor locativo comercial é definido como o valor considerado pelas partes como sendo o valor locativo comercial da altura ou o montante fixado por um árbitro.

Reduções de preços e outras compensações

30. Uma vez que os operadores de estabelecimentos de venda de bebidas que não estão vinculados por obrigações de compra exclusiva de cerveja face a uma empresa (tal como acontece com os operadores de estabelecimentos não associados) podem obter, no Reino Unido, reduções relativamente à cerveja que compram, enquanto os operadores de estabelecimentos retalhistas associados não têm esta possibilidade, a Comissão calculou i) a diferença de preços líquida relativamente à cerveja comprada à Whitbread entre o preço pago pelos operadores de estabelecimentos retalhistas não associados e o preço pago pelos arrendatários associados à Whitbread, bem como ii) as vantagens, em valor, que a Whitbread concede a estes retalhistas e de que os operadores não associados não beneficiam. O relatório elaborado pelo Office of Fair Trading (OFT) na sequência do seu inquérito sobre a política de preços praticada pelos fabricantes de cerveja a nível do comércio grossista (relatório da OFT de Maio de 1995), que a Comissão completou ao realizar inquéritos complementares, serviu de ponto de partida para este cálculo.

31. O diferencial de preços é a diferença entre as reduções médias concedidas pela Whitbread em libras esterlinas por barril aos seus operadores de estabelecimentos retalhistas de bebidas não associados no conjunto de uma gama de produtos-tipos e as reduções concedidas aos arrendatários da WPP, que incluem as reduções reais sobre as compras de cerveja em barril e o valor dos preços mais baixos da tarifa da WPP em relação à tarifa da Whitbread.

32. O prémio locativo é calculado subtraindo dos 15 % do volume de negócios realizado pelo estabelecimento retalhista de bebidas (a renda presumida para um estabelecimento retalhista de bebidas não associado é estimada em 15 % do volume de negócios) a receita locativa real retirada do estabelecimento retalhista de bebidas associado. Para obter o prémio locativo por barril, o prémio locativo total é dividido pelo número total de barris vendidos ao estabelecimento retalhista de bebidas em causa. O cálculo dos prémios locativos que figuram no quadro infra baseia-se nas seguintes hipóteses:

- a estimativa do volume de negócios total realizado pelo estabelecimento associado foi efectuada com base na hipótese de uma renda paga igual a 12,72 % do volume de negócios. Este valor de 12,72 % é obtido nos documentos internos comunicados pela Whitbread e estabelecidos principalmente para efeitos das negociações a realizar para o cálculo da renda ou respectiva revisão, numa amostragem de 30 estabelecimentos retalhistas de bebidas seleccionados pelos serviços da Comissão. A Whitbread informou a Comissão de que o rácio médio renda/volume de negócios para a totalidade dos estabelecimentos retalhistas de bebidas geridos pela WPP se elevava a 12,19 %,

- no que diz respeito aos exercícios 1990/1991 e 1991/1992, os dados comunicados pela Whitbread relativos à receita locativa, ao número de barris fornecidos e ao volume de negócios total incidem sobre o conjunto dos estabelecimentos retalhistas de bebidas arrendados por esta empresa,

- no que diz respeito aos exercícios 1992/1993 a 1996/1997, os dados relativos à receita locativa, ao número de barris fornecidos e ao volume de negócios total dos estabelecimentos retalhistas de bebidas referem-se aos estabelecimentos arrendados por força dos contratos notificados; estes dados foram comunicados pela Whitbread e completados por certas estimativas que a Comissão estabeleceu com base neles.

33. A Whitbread procedeu a uma estimativa de valor médio e da vantagem média dos serviços profissionais por arrendatário relativamente a cada um dos exercícios considerados. Este valor foi multiplicado pelo número total de estabelecimentos retalhistas de bebidas arrendados no âmbito dos contratos notificados (à excepção dos exercício 1990/1991 e 1991/1992, relativamente aos quais os dados dizem respeito ao conjunto dos estabelecimentos retalhistas da WPP), seguidamente dividido pelo número de barris fornecidos a esses estabelecimentos.

34. A Whitbread utilizou dois métodos diferentes para chegar a estas estimativas. O primeiro consistiu em calcular o custo suportado pela Whitbread nas prestações de serviços gratuitos aos arrendatários (pelos chefes de sector, peritos em imóveis, responsáveis pela locação e responsáveis pelos serviços de restauração). Este custo foi seguidamente majorado (multiplicado por dois) a fim de reproduzir o custo que suporta o operador não associado. A empresa retirou então deste montante o custo majorado pelos serviços fornecidos pelos directores de venda da Whitbread aos operadores de estabelecimentos não associados.

35. O segundo método baseou-se numa estimativa do número de dias por ano que os quadros da Whitbread consumiram com serviços de apoio aos retalhistas. Assim, relativamente ao exercício de 1994/1995, em que a vantagem para cada arrendatário foi fixada em 2 500 libras esterlinas, a empresa considerou oito dias/homem (cinco dias consagrados pelo chefe de sector à visita mensal de um dia aos locais, à visita nocturna trimestral, às sessões de formação e trabalhos de desenvolvimento; dois dias consagrados pelo perito em imóveis à inspecção anual dos locais, a trabalhos de desenvolvimento e a consultoria jurídica em matéria de imóveis; um dia para os outros responsáveis) a vantagem concedida a todos os estabelecimentos retalhistas de bebidas, mais dois dias/homem e meio, em média, para consultoria em serviços de restauração destinados aos estabelecimentos que asseguram serviços deste tipo, correspondentes à visita mensal e a sessões de formação.

36. A vantagem em termos de custos que a WPP concede a diversos serviços de formação, de marketing ou relativamente à restauração fornecidos aos arrendatários não está incluída nesta estimativa. Segundo a Whitbread, a vantagem em termos de custos para o exercício 1996/1997 corresponde a uma vantagem suplementar de 180 libras esterlinas para os arrendatários da WPP.

37. Para avaliar as vantagens em termos de abastecimento, a Whitbread comunicou um «valor de apoio» por arrendatário, que multiplicou seguidamente pelo número total de estabelecimentos retalhistas de bebidas arrendados por força dos contratos notificados, e que divide seguidamente pelo número de barris fornecidos a esses estabelecimentos. O método aplicado pela Whitbread consistiu em calcular as vantagens de que beneficiam os estabelecimentos que asseguram «importantes serviços de restauração», «serviços de restauração limitados» e os «outros estabelecimentos», de forma a chegar a uma média geral. Deste modo, para o exercício 1996/1997, a média geral foi de 3 580 libras esterlinas.

38. A Whitbread apoiou-se nos valores que comunicou para os estabelecimentos que servem ou não refeições em informações pormenorizadas relativamente a cada uma das rubricas em relação às quais existiam vantagens a nível do abastecimento e uma avaliação de cada uma delas. Para o exercício 1996/1997, os dados incidiram sobre as rubricas seguintes: gás, seguros, cartões de crédito, copos, batatas fritas e frutos de casca, alimentos congelados, economizadores de água, gás misto, PLG, talho, manutenção das casas de banho e luta antiparasitária.

39. A vantagem a nível das despesas de investimento realizadas com os arrendatários existentes foi calculada subtraindo desta rubrica a receita suplementar que a Whitbread conta retirar, num período de cinco anos, destes investimentos. Esta receita suplementar é igual ao aumento médio da renda resultante das despesas de investimento, multiplicado pelo número de projectos, multiplicado por cinco.

40. Os resultados do cálculo do diferencial de preços e das medidas de compensação são reproduzidos no quadro infra:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

41. Para além destas «medidas de compensação» quantificáveis, a Whitbread aceitou, em determinadas circunstâncias, uma renúncia ao arrendamento ou, num número de casos limitados, numa redução da renda. Estes elementos de «parceria» e o montante mais reduzido da renda relativamente à renda suportada por um estabelecimento retalhista de bebidas não associado (15 % do volume de negócios) (5) corroboram a asserção segundo a qual os retalhistas associados suportam um risco diferente daquele a que estão expostos os retalhistas não associados.

V. Conclusão

42. A Comissão tenciona pronunciar-se favoravelmente sobre os contratos notificados, cujo conteúdo, no essencial, é aqui publicado, concedendo uma isenção com efeitos retroactivos em aplicação do nº 3 do artigo 85º Convida previamente os terceiros interessados a comunicarem-lhe as suas observações no prazo de um mês a contar da data da presente comunicação, mencionando a referência IV/35.079/F3, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Direcção F

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1040 Bruxelas.

(1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(2) Os estabelecimentos de venda de bebidas on-licensed são os que possuem uma licença de venda de bebidas alcoólicas destinadas a serem consumidas no local ou fora dele, enquanto os estabelecimentos off-licensed, como os supermercados, possuem uma licença limitada à venda de bebidas alcoólicas o consumir apenas fora do estabelecimento.

(3) Regulamento (CEE) nº 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173 de 30. 6. 1983, p. 5; rectificado pelo JO L 79 de 23. 3. 1984, p. 38). Este regulamento contém, no título II, disposições específicas relativas a acordos de fornecimento de cerveja.

(4) O Governo britânico propõe-se alargar este direito à compra de cerveja em garrafa.

(5) Os retalhistas associados pagam a cerveja mais cara, mas, se a sua renda é inferior, a conjugação dos custos fixos (renda) mais reduzidos e dos custos variáveis (aquisições de cerveja) mais elevados diminui as flutuações dos benefícios imputáveis às variações do volume de negócios.