PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/46

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de dezembro de 2012

sobre direitos de acesso ao repositório central europeu de recomendações de segurança e respostas correspondentes estabelecido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/780/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Em aplicação do disposto no artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010, a Comissão Europeia criou a base de dados europeia de recomendações de segurança, operacional desde fevereiro de 2012.

(2) Em aplicação do disposto no artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010, a base de dados referida no n.o 1 inclui todas as recomendações em matéria de segurança formuladas pelas autoridades responsáveis pelas investigações de segurança, em conformidade com o artigo 17.o, n.os 1 e 2, bem como as respostas correspondentes. Contém também as recomendações de segurança que as autoridades responsáveis pelas investigações de segurança receberam de países terceiros.

(3) Em aplicação do disposto no artigo 7.o, n.o 3, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 996/2010, as autoridades responsáveis pelas investigações de segurança têm pleno acesso à base de dados referida no n.o 1.

(4) Em aplicação do disposto no artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 996/2010, a Comissão solicitou o parecer da rede europeia de autoridades responsáveis pelas investigações de segurança na aviação civil.

(5) As recomendações de segurança são implicitamente públicas, dado concluírem com frequência relatórios de investigação de segurança, cujo estatuto, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 996/2010, é público. Além disso, as recomendações de segurança podem também ser formuladas através de ofícios, declarações/relatórios intercalares ou estudos no domínio da segurança. Em todos estes casos, o facto de serem de acesso público incentiva fortemente os seus destinatários a responderem e a reforçarem a segurança do sistema de transportes aéreos.

(6) O estatuto das respostas dadas às recomendações de segurança não está definido no Regulamento (UE) n.o 996/2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece medidas em matéria de direitos de acesso à base de dados europeia de recomendações de segurança criada em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil, que contém as recomendações de segurança formuladas ou recebidas pelas autoridades responsáveis pelas investigações de segurança, assim como as respostas dadas a essas recomendações de segurança.

Artigo 2.o

Estatuto das recomendações de segurança

Todas as recomendações de segurança contidas na base de dados referida no artigo 1.o devem ser do domínio público através de um sítio de acesso público na Internet.

Artigo 3.o

Estatuto das respostas às recomendações de segurança

1. O acesso às respostas às recomendações de segurança deve ser limitado aos seus destinatários.

2. Qualquer destinatário de uma recomendação de segurança pode solicitar o acesso às respostas contidas na base de dados referida no artigo 1.o, em especial as autoridades da aviação civil dos Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. As autoridades responsáveis pelas investigações de segurança que não pertencem à União Europeia podem também solicitar o acesso às respostas contidas na base de dados referida no artigo 1.o.

3. Os destinatários das recomendações de segurança devem apresentar os seus pedidos à Comissão Europeia.

4. A Comissão Europeia avalia os pedidos e decide, caso a caso, se estes se justificam e podem ser atendidos.

Artigo 4.o

Utilização das informações da base de dados

As recomendações de segurança e as respostas correspondentes não podem ser utilizadas para apurar culpas ou imputar responsabilidades.

Artigo 5.o

Estatuto das ocorrências na aviação civil ligadas às recomendações de segurança

O acesso às ocorrências na aviação civil ligadas às recomendações de segurança referidas no artigo 1.o é definido no Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão, de 12 de novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre ocorrências na aviação civil a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 6.o

Acesso aos documentos e proteção dos dados pessoais

A presente decisão aplica-se sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4).

A presente decisão aplica-se em conformidade com o disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5), e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 295 de 12.11.2010, p. 35.

(2) JO L 294 de 13.11.2007, p. 3.

(3) JO L 295 de 14.11.2007, p. 7.

(4) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(5) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(6) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.