REGULAMENTO (CEE) N° 643/93 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2046/92 (2), e, nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 11°,

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente precisar melhor as condições de aprovação das empresas de acondicionamento beneficiárias da ajuda ao consumo de azeite;

Considerando que, a fim de tornar mais eficaz o controlo das quantidades objecto de ajuda, é necessário prever, por um lado, um controlo das empresas de acondicionamento no local antes do reconhecimento do direito à ajuda e, por outro, sanções para os operadores que não se submetam aos controlos cruzados ou que não forneçam a documentação requerida;

Considerando que, para garantir a correcta gestão do regime de ajuda, é conveniente precisar melhor as condições de concessão da ajuda e do adiantamento; que, para o efeito, é conveniente adaptar as regras relativas à garantia a constituir em caso de adiantamento;

Considerando que, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime, é oportuno proceder, tendo em conta a experiência adquirida, à modulação do sistema de sanções em função da gravidade da infracção; que, para o efeito, é conveniente completar o actual sistema de sanções;

Considerando que, para garantir uma gestão correcta, é conveniente precisar o método de determinação da taxa de certos agentes de desnaturação a misturar com os subprodutos da refinação do azeite; que, para o efeito, se justifica a adopção do método de determinação dos alcoóis alifáticos constante do Regulamento (CEE) n° 2568/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 183/93 (4);

Considerando que as alterações previstas nas normas de controlo das empresas irão acarretar, em alguns Estados-membros, adaptações ao nível administrativo; que, por esse motivo, é conveniente diferir a aplicação destas alterações para o início da campanha de 1993/1994;

Considerando que convém, nestes termos, alterar o Regulamento (CEE) n° 2677/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2181/92 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 2677/85 é alterado do seguinte modo:

1. A última frase do último parágrafo do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:

« Nos Estados-membros que tenham criado o serviço de controlo previsto no Regulamento (CEE) n° 2262/84, este serviço participará nas verificações em causa. No caso de parecer contrário do serviço, a autoridade competente apenas pode conceder a aprovação após informar a Comissão dos motivos da sua decisão. ».

2. No n° 1, segundo parágrafo, do artigo 5°, os termos « pelo menos uma vez por campanha » são substituídos por « pelo menos uma vez de doze em doze meses ».

3. O n° 3 do artigo 9° passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O Estado-membro pagará o montante da ajuda, nos 150 dias seguintes à apresentação do pedido, respeitante às quantidades relativamente à quais tiver sido reconhecido o direito à ajuda, na sequência dos controlos no local. O prazo pode, todavia, ser prorrogado, no caso de os controlos efectuados exigirem investigações suplementares. O Estado-membro determinará este prazo suplementar e informará do facto a Comissão.

O organismo encarregado do controlo do direito à ajuda comunicará ao organismo pagador, relativamente a cada empresa aprovada, os resultados da sua actividade no que diz respeito ao reconhecimento do direito à ajuda, no prazo de 45 dias seguintes ao controlo no local é pelo menos 20 dias antes do termo do prazo referido no primeiro parágrafo. ».

4. O artigo 11° passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11° 1. O montante da ajuda será adiantado logo que o interessado apresente à autoridade competente um pedido de ajuda acompanhado de um certificado da constituição de uma garantia igual a esse montante.

De qualquer modo, o pagamento do adiantamento deve ser efectuado no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido acima mencionado.

2. A garantia será constituída nas condições previstas no título III do Regulamento (CEE) n° 2220/85 da Comissão (*). Esta garantia será válida durante o período necessário para o reconhecimento do direito à ajuda. No caso de os controlos realizados revelarem a necessidade de proceder a investigações suplementares após o termo do prazo previsto, será prorrogado o prazo de eficácia da garantia, ou constituída uma nova garantia, pelo período necessário. O Estado-membro determinará este prazo suplementar e informará do facto a Comissão. Neste caso, se o interessado não apresentar prova da prorrogação da garantia existente ou da constituição de uma nova garantia antes do termo da primeira garantia, esta será executada. Todavia, caso a prova seja fornecida nos dez dias seguintes ao termo da primeira garantia, esta será executada em 50 %.

3. O organismo encarregado do controlo do direito à ajuda comunicará ao organismo pagador, relativamente a cada empresa aprovada, os resultados da sua actividade no que diz respeito ao reconhecimento do direito à ajuda, no prazo de 45 dias seguintes ao controlo no local. A garantia será liberada logo que a autoridade competente do Estado-membro reconheça o direito à ajuda com base nesta comunicação.

No caso de não ser reconhecido o direito à ajuda em relação à totalidade ou a parte das quantidades referidas no pedido, a caução será executada proporcionalmente às quantidades relativamente às quais não forem respeitadas as condições do direito à ajuda.

4. Em derrogação ao disposto no n° 1, a concessão do adiantamento a uma nova empresa aprovada fica subordinada à constituição de uma garantia igual a 130 % do montante de cada adiantamento solicitado durante o primeiro ano de actividade.

(*) JO n° L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. ».

5. O artigo 12° é alterado como segue:

a) No n° 1, primeiro parágrafo, o período « No âmbito desses controlos, cada empresa deve ser visitada pelo menos uma vez por campanha » passa a ter a seguinte redacção: « No âmbito destes controlos, cada empresa deve ser visitada, pelo menos, uma vez de doze em doze meses »;

b) Ao n° 1, último parágrafo, é aditado o seguinte texto:

« Com este intuito, os fornecedores e operadores supracitados manterão à disposição das autoridades de controlo a documentação necessária, a definir pelo Estado-membro. »;

c) O n° 6 passa a ter a seguinte redacção:

« 6. Quando, por decisão da autoridade administrativa competente, se verificar que o pedido de ajuda ao consumo diz respeito a uma quantidade superior àquela relativamente à qual foi reconhecido o direito à ajuda, o Estado-membro aplicará à empresa de acondicionamento uma sanção, cujo montante variará entre três e oito vezes o da ajuda indevidamente solicitada, consoante a gravidade da infracção. Além disso, em caso de aplicação do disposto no n° 3 do artigo 11° do Regulamento n° 136/66/CEE, a empresa em questão fica obrigada a, durante um período de um a cinco anos, apresentar os pedidos de ajuda directamente ao Estado-membro que efectua as verificações previstas no n° 1 do artigo 13° Todavia, caso a quantidade relativamente à qual a ajuda tiver sido indevidamente solicitada exceder em, pelo menos, 20 % a quantidade controlada relativamente à qual for reconhecido o direito à ajuda, o Estado-membro, para além da aplicação da sanção pecuniária, retirará igualmente a aprovação por um período de um a três anos, consoante a gravidade da infracção.

Em caso de reincidência, e independentemente da taxa de excesso, para além da aplicação da sanção pecuniária, a aprovação será retirada por um período de um a cinco anos, consoante a gravidade da infracção.

As sanções previstas nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos são aplicáveis sem prejuízo de outras sanções eventuais. »;

d) É aditado o seguinte n° 7:

« 7. Sem prejuízo do disposto no n° 6, caso os fornecedores ou operadores referidos no n° 1, último parágrafo, se recusem a submeter-se ao controlo ou não estejam em condições de fornecer às autoridades competentes os dados que permitam verificar que o azeite em causa podia beneficiar da ajuda, os fornecedores ou operadores em causa ficam obrigados a pagar ao Estado-membro um montante igual ou ao dobro do da ajuda ao consumo pedido pelas quantidades em questão. O montante cobrado pelo Estado-membro será subtraído das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola pelos serviços ou organismos pagadores dos Estados-membros. ».

6. Ao n° 1 do artigo 14° é aditado o seguinte parágrafo:

« Para este efeito, será aplicado o método de determinação do teor de alcoóis alifáticos que consta do Regulamento (CEE) n° 2568/91. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o n° 3 do artigo 9° e o n° 3 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 2677/85, tal como alterado pelo presente regulamento, aplicar-se-ão a partir de 1 de Novembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão