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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 1987

pela qual se aprova o programa de intervenção para a execução em Portugal do programa comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade por meio da valorização do potencial energético endógeno (programa Valoren)

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/53/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,

Considerando que o Governo português apresentou, em 14 de Abril de 1987, o programa de intervenção previsto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3301/86 do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, que institui um programa comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade por meio da valorização do potencial energético endógeno (programa Valoren) (2);

Considerando que o Estado-membro solicitou a participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional em benefício do citado programa de intervenção;

Considerando que estão satisfeitas todas as condições requeridas nos Regulamentos (CEE) nº 1787/84 e (CEE) nº 3301/86, que autorizam a Comissão a aprovar o programa de intervenção e a conceder o financiamento solicitado;

Considerando que este programa foi objecto de um acordo entre a República Portuguesa e a Comissão e pode, desde então, ser adoptado por esta em virtude do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1787/84 de modo a constituir o contrato-programa no sentido do nº 1 do dito artigo 13º;

Considerando que a presente decisão está conforme ao parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de intervenção para a execução em Portugal do programa comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade por meio da valorização do potencial energético endógeno (programa Valoren), tal como resulta do acordo entre a Comissão e o Reino da Espanha, é aprovado e constitui o contrato-programa no sentido do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1787/84.

O vencimento do programa de intervenção é em 31 de Outubro de 1991.

Artigo 2º

O montante de intervenção do Fundo de que beneficia o dito programa de intervenção não pode exceder 65 milhões de ECUs. A intervenção do Fundo não pode ultrapassar 70 % do conjunto das despesas públicas consideradas no programa no período de 1987 até 31 de Dezembro de 1990, e 55 % durante o ano de 1991 até à data do vencimento do programa de intervenção.

As contribuições do Feder nas diferentes operações que fazem parte do programa de intervenção estão indicadas no plano de financiamento.

Os compromissos orçamentais relativos à execução do programa são efectuados, dentro do limite das disponibilidades orçamentais, por quotas anuais conforme o plano de financiamento e em função do estado de avanço do programa.

Artigo 3º

O não respeito de uma das condições mencionadas na presente decisão ou no programa comunitário autorizará a Comissão a reduzir ou anular as participações concedidas pela presente decisão. A Comissão poderá, nesses casos, reclamar a restituição total ou parcial da ajuda já transferida para o beneficiário da decisão. No entanto, estas reduções, anulações ou pedidos de reembolso, não podem efectuar-se senão após o beneficiário ter tido ocasião de submeter as suas observações dentro do prazo previsto para este fim pela Comissão.

Artigo 4º

A República Portuguesa é destinatária desta decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 6.