DECISÃO (UE) 2019/642 DO CONSELHO

de 13 de abril de 2019

que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho da intenção de se retirar da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia («TUE»), que se aplica à Euratom por força do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(2) Em conformidade com o artigo 50.o do TUE, a União Europeia negociou com o Reino Unido um acordo que estabelece as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União (a seguir designado por «Acordo de Saída»).

(3) Em 11 de janeiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/274 (1), relativa à assinatura do Acordo de Saída (2).

(4) Em 21 de março de 2019, o Conselho Europeu aprovou o Instrumento relativo ao Acordo de Saída e a Declaração Conjunta que complementa a Declaração Política, acordados em 11 de março de 2019 entre a primeira-ministra May e o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker.

(5) Por Decisão (UE) 2019/476 (3), o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decidiu prorrogar o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE até 22 de maio de 2019, caso a Câmara dos Comuns aprovasse o Acordo de Saída até 29 de março de 2019, ou, no caso contrário, até 12 de abril de 2019. A Câmara dos Comuns não aprovou o Acordo de Saída até 29 de março de 2019.

(6) Em 5 de abril de 2019, o Reino Unido apresentou ao Conselho Europeu um novo pedido de prorrogação do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Em 11 de abril de 2019, por Decisão (UE) 2019/584 (4), o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decidiu prorrogar de novo esse prazo até 31 de outubro de 2019. O Conselho Europeu recordou que, ao abrigo do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, o Acordo de Saída poderá entrar em vigor numa data anterior, desde que as Partes concluam os respetivos procedimentos de ratificação antes de 31 de outubro de 2019. Consequentemente, a saída deve ocorrer no primeiro dia do mês seguinte ao da conclusão dos procedimentos de ratificação, ou em 1 de novembro de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro. Além disso, como indicado no artigo 2.o, segundo parágrafo, dessa decisão, esta deixará de ser aplicável em 31 de maio de 2019 caso o Reino Unido não realize eleições para o Parlamento Europeu, em conformidade com o direito da União aplicável, e não tenha ratificado o Acordo de Saída até 22 de maio de 2019.

(7) Consequentemente, a data de entrada em vigor do Acordo de Saída teve de ser adaptada por forma a refletir o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, tal como prorrogado pelo Conselho Europeu com o acordo do Reino Unido.

(8) Em 11 de abril de 2019, com o acordo do Reino Unido, o Acordo de Saída foi adaptado em relação aos três pontos seguintes: — No último considerando, a expressão «após 29 de março de 2019» foi substituída por «a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo»; — No artigo 185.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O presente Acordo entrará em vigor numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro: a) No dia seguinte ao termo do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, tal como prorrogado pelo Conselho Europeu com o acordo do Reino Unido, desde que, antes dessa data, o depositário do presente Acordo tenha recebido as notificações escritas da União e do Reino Unido relativas à conclusão dos procedimentos internos necessários; b) No primeiro dia do mês seguinte ao da receção, pelo depositário do presente Acordo, da última notificação escrita a que se refere a alínea a). Se, antes do termo do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, tal como prorrogado pelo Conselho Europeu com o acordo do Reino Unido, o depositário do presente Acordo não tiver recebido as notificações escritas referidas na alínea a), o presente Acordo não entra em vigor.»; — No artigo 2.o do Protocolo relativo a Gibraltar, a data de 30 de março de 2019 foi substituída por «data de entrada em vigor do Acordo de Saída».

(9) A Decisão (UE) 2019/274 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(10) Como determinado no artigo 50.o, n.o 4, do TUE, o Reino Unido não participou nas deliberações do Conselho relativas à presente decisão nem à sua adoção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O artigo 1.o da Decisão (UE) 2019/274 passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como adaptado, sob reserva da celebração do referido Acordo. O texto do Acordo, tal como adaptado, acompanha a presente decisão (*1).

Artigo 2.o O texto do Acordo que figura em anexo à Decisão (UE) 2019/274 é substituído pelo texto do Acordo adaptado anexo à presente decisão (5).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2019. Pelo Conselho O Presidente G. CIAMBA

(1) Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 47 I de 19.2.2019, p. 1).

(2) O texto do Acordo de Saída anexo à Decisão (UE) 2019/274 foi publicado no JO C 66 I de 19.2.2019, p. 1.

(3) Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

(4) Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

(5) JO C 144 I de 25.4.2019, p. 1.