PT Jornal Oficial da União Europeia L 307/55

ACÇÃO COMUM 2005/824/PESC DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 2005

relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o e o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC (1) relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH), a qual caduca em 31 de Dezembro de 2005.

(2) A Cimeira UE/Balcãs Ocidentais, realizada em Salónica em 21 de Junho de 2003, considerou que o futuro dos Balcãs está na União Europeia.

(3) O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004 aprovou a Estratégia Europeia de Segurança: Política Abrangente para a Bósnia e Herzegovina. Aí se afirma que o objectivo da UE a longo prazo é uma BIH estável, viável, pacífica e multi-étnica que coopere pacificamente com os seus vizinhos e se coloque irreversivelmente na senda da adesão à UE, enquanto o objectivo a médio prazo é a assinatura de um Acordo de Estabilização e de Associação com a BIH.

(4) Em 18 de Julho de 2005, o Conselho da União Europeia concordou que seria necessário manter a intervenção da UE em apoio ao policiamento na BIH após o termo do actual mandato da MPUE, que ocorrerá em 31 de Dezembro de 2005. A MPUE prosseguirá, após um ajustamento do respectivo mandato e da sua dimensão.

(5) Por carta datada de 26 de Outubro de 2005, as autoridades da BIH convidaram a UE a destacar para aquele país uma MPUE com um objectivo redefinido.

(6) O Alto Representante na BIH assume também as funções de Representante Especial da UE (REUE) na BIH. O REUE continuará a promover a coordenação geral da política da UE na BIH e dará orientações ao Chefe de Missão/Comandante da Polícia da MPUE.

(7) De acordo com as orientações do Conselho Europeu reunido em Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, a presente acção comum deverá definir o papel do Secretário-Geral/Alto Representante, a seguir designado por «SG/AR», nos termos do n.o 3 do artigo 18.o e do artigo 26.o do Tratado.

(8) O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado preconiza a indicação de um montante de referência financeira para todo o período de aplicação da acção comum. A indicação de montantes a financiar pelo orçamento comunitário traduz a vontade da autoridade legislativa, sob reserva da disponibilidade de dotações de autorização durante o correspondente exercício orçamental.

(9) A MPUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado.

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Missão

1. A Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH), estabelecida pela Acção Comum 2002/210/PESC, será prosseguida após 1 de Janeiro de 2006, nos termos das disposições a seguir estabelecidas.

2. A MPUE exerce as suas funções de acordo com os objectivos e outras disposições constantes do mandato da Missão definido no artigo 2.o.

Artigo 2.o

Mandato da Missão

Conduzida sob a direcção e a coordenação do REUE e inserida no contexto mais alargado da abordagem em matéria de Estado de direito para a BIH e para a região, a MPUE tem por objectivo, através de uma acção de orientação, acompanhamento e inspecção, criar um serviço de polícia sustentável, profissional e multi-étnico que funcione de acordo com os melhores padrões europeus e internacionais.

Este serviço de polícia deverá operar em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação com a União Europeia, em especial no domínio da luta contra a criminalidade organizada e da reforma da polícia.

A MPUE funcionará de acordo com os objectivos gerais constantes do Anexo 11 do Acordo de Dayton/Paris e os seus objectivos serão apoiados pelos instrumentos da Comunidade. Sob a direcção do REUE, a MPUE assumirá um papel de liderança na coordenação dos aspectos de policiamento associados à acção desenvolvida no âmbito da PESD em matéria de luta contra a criminalidade organizada, sem prejuízo das cadeias de comando acordadas. Dará apoio às autoridades locais no planeamento e condução as principais investigações em matéria de criminalidade organizada.

Artigo 3.o

Revisão

Mediante um processo de revisão semestral, que obedecerá aos critérios de avaliação definidos no Conceito de Operações (CONOPS) e no Plano de Operação (OPLAN) e terá em conta a evolução do processo de reforma da polícia, serão reajustadas as actividades da Missão, consoante as necessidades.

Artigo 4.o

Estrutura

1. A MPUE tem, em princípio, a seguinte estrutura:

a) Um quartel-general em Sarajevo, constituído pelo Chefe de Missão/Comandante da Polícia e pelo pessoal definido no OPLAN. Entre os efectivos, conta-se um número variável de agentes de ligação que estabelecem uma coordenação com outras organizações internacionais presentes no local;

b) Instalação de unidades junto dos vários serviços de nível superior da polícia da BIH, inclusive na Agência de Investigação e Protecção do Estado, no Serviço Nacional de Fronteiras, na Interpol, nas diferentes Entidades, Centros de Segurança Pública e cantões e no Distrito de Brcko.

2. Esses elementos serão desenvolvidos no CONOPS no OPLAN. O CONOPS e o OPLAN são aprovados pelo Conselho.

Artigo 5.o

Chefe de Missão/Comandante da Polícia

1. O Chefe de Missão/Comandante da Polícia exerce o controlo operacional (OPCON) da MPUE e assume a gestão corrente da Missão, bem como a coordenação das suas actividades, incluindo a gestão da segurança do pessoal, dos recursos e das informações.

2. O Chefe de Missão/Comandante da Polícia é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou da UE.

3. O Chefe de Missão/Comandante da Polícia assina um contrato com a Comissão.

Artigo 6.o

Efectivos

1. O número de efectivos da MPUE e as respectivas competências devem ser compatíveis com o mandato da Missão estabelecido no artigo 2.o e com a estrutura estabelecida no artigo 4.o.

2. Os agentes de polícia são destacados pelos Estados-Membros por um período mínimo de um ano. Cada Estado-Membro suporta os custos relacionados com os agentes de polícia que destacar, incluindo vencimentos, subsídios e despesas de deslocação para e da BIH.

3. A MPUE recrutará o pessoal civil internacional e o pessoal local numa base contratual, conforme necessário.

4. Os Estados-Membros ou as instituições da UE podem igualmente, se necessário, destacar pessoal civil internacional, se necessário, por um período mínimo de um ano. Cada Estado-Membro ou instituição da UE suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, incluindo vencimentos, subsídios e despesas de deslocação para e da BIH.

5. Todos os efectivos ficam sob a autoridade do Estado ou da instituição pertinente que os tenham destacado e devem cumprir os seus deveres e funções no interesse da Missão. O pessoal deve respeitar os princípios de segurança e as normas mínimas estabelecidas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2) (a seguir designada «as regras de segurança do Conselho»).

Artigo 7.o

Estatuto do pessoal da MPUE

1. Serão tomadas as medidas necessárias à prorrogação do Acordo entre a UE e a BIH, de 4 de Outubro de 2002, sobre as actividades da Missão de Polícia da União Europeia na BIH pelo período correspondente à duração da MPUE.

2. Cabe ao Estado-Membro ou à instituição da UE que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado-Membro ou a instituição da UE em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.

3. As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local contratado são estipulados nos contratos entre o Chefe de Missão/Comandante de Polícia e cada membro do pessoal.

Artigo 8.o

Cadeia de comando

1. A MPUE tem uma cadeia de comando unificada, tal como uma operação de gestão de crises.

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) é responsável pelo controlo político e pela direcção estratégica.

3. O SG/AR dá orientações ao Chefe de Missão/Comandante de Polícia por intermédio do REUE.

4. O Chefe da Missão/Comandante de Polícia chefia a Missão e assume a sua gestão corrente.

5. O Chefe de Missão/Comandante de Polícia é responsável perante o SG/AR por intermédio do REUE.

6. O REUE é responsável perante o Conselho por intermédio do SG/AR.

Artigo 9.o

Controlo político e direcção estratégica

1. O CPS exercerá, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da Missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes em conformidade com o artigo 25.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão/Comandante da Polícia, sob proposta do SG/AR, e para alterar o OPLAN e a cadeia de comando. O Conselho, assistido pelo SG/AR, decidirá dos objectivos e da extinção da Missão.

2. O CPS informará regularmente o Conselho sobre a situação, tendo em conta os relatórios do REUE.

3. O CPS receberá regularmente relatórios do Chefe da Missão de Polícia no que se refere à condução da missão. Se necessário, o CPS pode convidar o Chefe da Missão de Polícia para as suas reuniões.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1. Sem prejuízo da autonomia de tomada de decisões da União e do seu quadro institucional único, são convidados a dar o seu contributo para a MPUE os Estados aderentes, os membros europeus da NATO não pertencentes à UE e outros Estados-Membros da OSCE não pertencentes à UE que actualmente disponibilizam pessoal para a MPUE, e outros Estados terceiros poderão também ser convidados a dar o seu contributo para a MPUE, sendo-lhes-á solicitado que suportem os custos relacionados com o destacamento de agentes de polícia e/ou pessoal civil internacional por eles destacado, incluindo vencimentos, subsídios e despesas de deslocação para e da BIH, e que contribuam para as despesas correntes da MPUE, conforme adequado.

2. Os Estados terceiros que prestem contributos significativos para a MPUE terão os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União que participam na condução dessas operações.

3. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.

4. As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a concluir em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 24.o do Tratado.

Artigo 11.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão é de a) 3 milhões de euros para 2005 e b) 9 milhões de euros para 2006.

2. O orçamento definitivo para os anos de 2006 e 2007 é decidido anualmente.

3. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são administradas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao Orçamento Geral da UE, com excepção de qualquer pré-financiamento, que deixará de ser propriedade da Comunidade. Os nacionais de países terceiros que contribuam financeiramente para a Missão e os do país de acolhimento podem candidatar-se à adjudicação de contratos.

4. O Chefe de Missão/Comandante da Polícia apresenta à Comissão relatórios circunstanciados e está sujeito à supervisão daquela Instituição relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

5. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da MPUE.

6. As despesas são elegíveis a partir da data da entrada em vigor da presente acção comum.

Artigo 12.o

Segurança

1. O Chefe de Missão/Comissário de Polícia é responsável pela segurança da MPUE e, em consulta com o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, compete-lhe garantir o cumprimento dos requisitos mínimos de segurança, do acordo com as regras de segurança do Conselho.

2. A MPUE tem um funcionário encarregado da segurança da missão, o qual é responsável perante o Chefe de Missão/Comissário de Polícia.

3. O Chefe de Missão/Comissário de Polícia consulta o CPS sobre as questões de segurança que afectem o destacamento da Missão, de acordo com as instruções do SG/AR.

4. Antes de serem destacados ou enviados para a zona de missão, os membros do pessoal MPUE devem obrigatoriamente seguir uma formação em matéria de segurança organizada pelo Serviço de Segurança do SGC e ser sujeitos a um exame médico.

Artigo 13.o

Acção comunitária

1. O Conselho e a Comissão assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e as acções externas da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperarão entre si para esse efeito.

2. O Conselho regista que existem já acordos de coordenação na zona da Missão e em Bruxelas.

Artigo 14.o

Divulgação de informações classificadas

1. O SG/AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente acção comum, conforme adequado e em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para fins da Missão, nos termos das regras de segurança do Conselho.

2. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o SG/AR fica igualmente autorizado a comunicar às autoridades locais informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para fins da Missão, nos termos das regras de segurança do Conselho. Em todos os restantes casos, essas informações e documentos são comunicados às autoridades locais segundo os procedimentos apropriados ao nível de cooperação dessas mesmas autoridades locais com a UE.

3. O SG/AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente acção comum, bem como às autoridades locais, documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (3).

Artigo 15.o

Período de vigência

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente acção comum é aplicável de 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 16.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente I. LEWIS

(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/143/PESC (JO L 48 de 19.2.2005, p. 46).

(2) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/571/CE (JO L 193 de 23.7.2005, p. 31).

(3) Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 106 de 15.4.2004, p. 22). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/701/CE, Euratom (JO L 319 de 20.10.2004, p. 15).