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REGULAMENTO (CEE) Nº 376/86 DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 1986

que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas folhas de polietileno tereftalato da subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a produção comunitária de folhas de polietileno tereftalato não revestidas, de espessura não inferior a 22 nem superior a 25 mícrones, é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias utilizadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o aprovisionamento da Comunidade em produtos do género depende actualmente, em proporção não desprezível, de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente o direito da pauta aduaneira comum para os produtos em questão, dentro dos limites de um contingente pautal comunitário de volume adequado e por um período relativamente limitado; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegurando, no entanto, o aprovisionamento satisfatório das indústrias utilizadoras, convém limitar o benefício do contingente pautal apenas aos produtos destinados ao fabrico de cassettes de fitas magnéticas, abrir este contingente para o período que vai desde a entrada em vigor do presente regulamento até 30 de Junho de 1986, com isenção de direitos, e fixar o seu volume em 150 toneladas;

Considerando que é conveniente garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que, no entanto, tratando-se de um contingente pautal destinado a cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente exactidão, convém não prever qualquer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo de estes poderem retirar do volume contingentário as quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e de acordo com um procedimento a determinar; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta, nomeadamente, poder acompanhar a evolução do nível de utilização do volume contingentário e informar dela os Estados-membros;

Considerando que, uma vez que o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e representados na União Económica Benelux, todas as operações relativas à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica podem ser efectuadas por qualquer dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 30 de Junho de 1986, o direito da pauta aduaneira comum para as folhas de polietileno tereftalato, não revestidas, de espessura não inferior a 22 nem superior a 25 mícrones, classificáveis na subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum, destinadas ao fabrico de cassettes de fitas magnéticas, é totalmente suspenso até ao limite de um contingente pautal comunitário de 150 toneladas.

Até ao limite deste contingente, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados em conformidade com o disposto sobre esta matéria no Acto de Adesão de 1985.

O controlo da utilização dos produtos para o destino especial fixado faz-se por aplicação das disposições comunitárias na matéria.

2. Se um importador fizer referência a importações iminentes do produto em questão para um Estado-membro da Comunidade a Dez a partir da data indicada no nº 1 ou, para a Espanha ou Portugal a partir de 1 de Março de 1986, solcitando autorização para beneficiar do contingente, o Estado-membro interessado procederá ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, mediante notificação à Comissão, e na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.

3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período contingentário.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão as disposições úteis para que os saques por eles efectuados em aplicação do nº 2 do artigo 1º possam ser imputados, sem descontinuidade, às respectivas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Cada Estado-membro garante aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente, na medida em que o saldo do volme contingentário o permita. 3. Os Estados-membros procederão ao lançamento nos seus saques das importações do produto em questão, à medida que os produtos forem sendo apresentados na alfândega ao abrigo de declarações do colocação em livre prática.

4. O estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 3º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações do produto em causa efectivamente imputadas ao contingente.

Artigo 4º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente com vista a assegurar o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK