ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L209/52 JornalOficialdasComunidades Europeias31.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2300/87DACOMISSÃO
de30deJulhode1987
relativoàfixaçãodopreçomínimodevendanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?1646/87
gaçãodon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?1836/82,eaumnívelquegarantaaigualdadede
condiçõesdeabastecimento emtodaaComunidade ,
tendoemcontaanovacolheita;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2042/87da
Comissão(8)fixouumpreçomínimodevendaparaas
483000toneladasdetrigomoleemquestão;queé
necessáriofixaroutropreçoparaqueamedidacontinue
emoperação;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1646/87da
Comissão,de12deJunhode1987,queautorizadetermi­
nadosorganismosdeintervençãoaadjudicar483000
toneladasdetrigomoletendoemvistaasuaexportação
sobformadefarinha(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2299/84(4),e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdeintervençãonosectordoscereais(*),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporviade
concurso ; (
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?124/870,fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1646/87auto­
rizadeterminados organismosdeintervençãoaadjudicar
483000toneladasdetrigomoletendoemvistaasua
exportaçãosobaformadefarinha;queesteregulamento
prevêafixaçãodeumpreçodevendamínimo,emderroADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoconcursopermanenteefectuadonoâmbitodo
Regulamento (CEE)n?1646/87,opreçomínimoéfixado
em164,67ECUs/tonelada.
Artigo2?
FicarevogadooRegulamento (CEE)n?2042/87.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
junvl/81deí.n.W/Ò,p.í.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
(3)JOn?L153de13.6.1987,p.24.
(4)Verpágina51dopresenteJornalOficial.
(*)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(")JOn°L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L15de17.1.1987,p.9. («)JOn?L192de11.7.1987,p.12.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2261/87 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2426/86 (4), estabelece no nº 1 do seu artigo 4º que todo o produtor de linho têxtil ou de cânhamo apresentará anualmente uma declaração das superfícies semeadas antes de uma data fixada pelo Estado-membro em causa e o mais tardar no dia 30 de Junho relativamente ao linho e no dia 15 de Julho relativamente ao cânhamo; que, para assegurar um tratamento equitativo dos beneficiários da ajuda, deve ser fixado um prazo aplicável em todos os Estados-membros;

Considerando que o Anexo A do Regulamento (CEE) nº 771/74 contém uma lista de variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras em ordem a distinguir estas variedades das destinadas para semente; que uma variedade que não é principalmente destinada à produção de fibras foi incluída erroneamente nessa lista; que, por conseguinte, o anexo em causa deve ser alterado;

Considerando que as medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 771/74 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Todos os produtores de linho têxtil ou de cânhamo apresentarão anualmente uma declaração das superfícies por si semeadas, salvo caso de força maior, o mais tardar no dia 30 de Junho em relação ao linho, e no dia 15 de Julho em relação ao cânhamo. »

2. Com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1987, a variedade « Linda » é suprimida da lista que consta do Anexo A.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 12.

(3) JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13.

(4) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 35.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2294/87 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 27º A,

Considerando que o disposto no artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE é alterado a partir da campanha de comercialização de 1987/1988; que os nºs 2 e 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2132/87 (4), especificou determinados elementos próprios do regime das quantidades máximas garantidas; que é conveniente adaptar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2157/87 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 32º A do Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:

1. O último parágrafo do nº 1 é suprimido.

2. O nº 2 é suprimido.

3. O último travessão do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

« - de um máximo igual à referida quantidade máxima garantida, acrescida de 10 % . »

4. O último parágrafo do nº 5 é suprimido.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.

(4) JO nº L 200 de 21. 7. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.

(6) JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 27.
1.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L210/39
REGULAMENTO (CEE)N?2322/87DACOMISSÃO
de31deJulhode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àservilhas,favas,favarolasè
tremoçosdocesutilizadosnaalimentação deanimais
Regulamento (CEE)n?2006/87daComissão(*),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2091/87(*),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,emqueseprevêem
medidasespeciaisrelativamente àservilhas,favasefava­
rolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3127/86(2),e,nomeadamente ,o
n?6doartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3540/85da
Comissão,de5deDezembrode1985,relativoàsmodali­
dadesdeaplicaçãodemedidasespeciaisparaaservilhas,
favas,favarolasetremoçosdoces(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2137/87(4),
e,nomeadamente ,on?1doartigo24?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanoartigo
3?doRegulamento (CEE)n?1431/82foifixadopeloOmontantedaajudareferidanon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1431/82éfixadonoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
#
(')JOn?L162de12.6.1982,p.28.
OJOn°.L292de16.10.1986,p.1.
(3)JOn?L342de19.12.1985,p.1.
(4)JOn°L200de21.7.1987,p.8.OJOn?L188de8.7.1987,p.49.-
í6)JOn?L195de16.7.1987,p.31.

N?L210/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.8.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deJulhode1987quefixaomontantedaajuda
relativamente àservilhas,favas,favarolasetremoçosdocesutilizadosnaalimentação
animal
Montantedaajudaaplicavelapartirde1deAgostode1987
(emECUs/100kg)
Corrente
81?período
92?período(')
103?período(')
114?período(')
125?período(')
16?período(')
2
1.Ervilhas,favas,favarolas:
a)UtilizadasemEspanha 12,800 12,980 13,178 13,358 13,538 13,394 13,574
b)UtilizadasemPortugal 12,493 12,673 12,871 13,051 13,231 13,073 13,253
c)UtilizadasnoutroEstado-membro 12,907 13,087 13,284 13,464 13,644 13,505 13,685
2.Tremoçosdoces
a)ColhidoseutilizadosemEspanha 14,469 14,469 14,493 14,493 14,493 14,060 14,060
b)ColhidosnoutroEstado-membro :|| I|| l \\
—utilizadosemPortugal, 15,631 15,631 15,656 15,656 15,656 15,205 15,205
—utilizadosnaComunidade nasua \ I
composiçãoem31deDezembro
de1985 16,183 16,183 16,207 16,207 16,207 15,780 15,780
(*)Omontantedoajudaemmoedanacionalseráafectadodaincidênciadosmontantesdiferenciais .
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2331/87 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3154/85 que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/86 (4),

Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 prevê que não seja aplicado qualquer montante compensatório monetário aos produtos objecto de operações de ajuda alimentar comunitária ou nacional; que, todavia, novas modalidades gerais de mobilização na Comunidade dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar foram definidas pelo Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão (5) e são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1987; que estas modalidades implicam a aplicação normal do regime dos montantes compensatórios monetários; que é conveniente, por conseguinte, adaptar as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios ao novo regime;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 21º

1. Não é aplicado qualquer montante compensatório monetário aos produtos objecto de operações de ajuda alimentar nacional:

a) Nas trocas comerciais intracomunitárias e aquando da exportação para países terceiros, caso se trate de produtos provenientes das existências de intervenção;

b) Aquando da exportação para países terceiros, caso se trate de produtos mobilizados no mercado da Comunidade.

2. Não é cobrado qualquer montante compensatório monetário sobre as exportações para países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários aprovados de acordo com o processo previsto pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1677/85. »

Artigo 2º

O presente regulamento o entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

Todavia, o regulamento não é aplicável aos fornecimentos para os quais se abriu concurso antes da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1986, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 1.

(5) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2354/87 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tecidos de fibras têxteis sintéticas crus ou branqueados da categoria de produtos nº ex 3 (código 40.0033) originários do Brasil beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os tecidos de fibras têxteis sintéticas crus ou branqueados da categoria de produtos nº ex 3 (código 40.0033) o tecto é de 12,500 toneladas; que em 15 de Julho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil beneficiário das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 7 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // // // // // // 40.0033 // ex 3 // ex 56.07 A // // Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontínuas: A. De fibras têxteis sintéticas: Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os « tecidos turcos » e tecidos de froco: // // // // 56.07-04, 10, 20, 30, 39, 45 // - crus ou branqueados // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.
N?L216/16 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2374/87DACOMISSÃO
de5deAgostode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1292/87relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevenda,nomercadointerno,de200000toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãodoReinoUnido,comvistaàsua
utilizaçãonaalimentação dosanimais
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?124/
/87(4),
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioradatalimiteparaaincorporaçãoprevistapeloRegu­
lamento(CEE)n?1292/87(*),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2231/87^;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2,segundotravessãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1292/87éalteradocomosesegue:
«—adatalimiteparaaincorporçãoéfixadaem30
deSetembrode1987.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.0JOn?L15de17.1.1987,p.9.
0JOn?L121de9.5.1987,p.24.¥)JOn?L206de28.7.1987,p.15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2389/87 DA COMISSÃO

de 6 de Agosto de 1987

relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (3), estabelece as quotas de escamudos para 1987;

Considerando que a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada, à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1987.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.
8.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L219/31
REGULAMENTO (CEE)N?2413/87DACOMISSÃO
de7deAgostode1987
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de10000toneladasdecenteiopanificávele4500toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãoalemão
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de10000toneladasdecenteiopanificávele4500tone­
ladasdetrigomolequedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem18deAgostode
1987.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem25deAgostode1987.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoalemão:ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?124/87(*),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de10000toneladasde
centeiopanificávele4500toneladasdetrigomole
detidaspeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Bundesanstalt fürlandwirtschaftliche Marktordnung
BALM,
Adickesallee 40,
D—6000FrankfurtamMain,
(Telex:4-11475,4-16044).
Artigo3?
OorganismodeintervençãoalemãocomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoalemãoprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aumArtigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
MJOn?L15de17.1.1987,p.9.