1.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L339/19
REGULAMENTO (CEE)N?3584/87DACOMISSÃO
de30deNovembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3263/87(4),determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortual;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explicitadasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixa­
çãofosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãoda
carnedebovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresspecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn°L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.45. 4)JOn?L309de31.10.1987,p.25.

N?L339/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.12.87
ANEXO
Direitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportaçãodosprodutosdesectordacarnede
bovinoemproveniência dePortugal
(EmECUs/l00kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantesdos
direitos
niveladores
específicos
01.02AII Animaisvivosdaespéciebovina,compreendendo os
animaisdogénerobúfalo,dasespéciesdomésticas,com
exclusãodosreprodutoresderaçapura. 26,47
02.01Aila)Carnesdaespéciebovina,frescasourefrigeradas
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartosditoscompen­
sados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outras;
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas49.95
39.96
59,94
74,93
85,91
02.01AIIb)Carnesdaespéciebovina,congeladas :
1.Emcarcaça,meiascarcaçasouquartosditoscompen­
sados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outras;
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas :
11.Quartosdianteiros,inteirosoucortadosem
cincopeças,nomáximo,sendocadaquarto
dianteiroapresentadonumúnicoblocode
congelação :quartos,ditoscompensados ,apre­
sentadosemdoisblocosdecongelação,
contendoumdelesoquartodianteirointeiro
oucortadoemcincopeças,nomáximo,eo
outrooquartotraseiro,comexclusãodo
lombo,numasópeça.
22.Cortesdequartosdianteirosedepeitos,ditos
australianos (a)
33.Outras44,96
35,96
55,94
67,43
55,94
55,94
77,42
02.06CIa) Carnesdeespéciesbovina,salgadasouemsalmourasecas
oufumadas
1.Nãodesossadas
2.Desossadas74,93
85,91
16.02BIIIb)1aa)Outrospreparadoseconservasdecarnesoudemiudezas,
quecontenhamcarneoumiudezasdaespéciebovina,não
cozidos;misturasdecarneoumiudezascozidas,ede
carneoumiudezasnãocozidas 85,91
(a)Aclassificaçãonestasubposiçãoestádependentedaapresentaçãodeumcertificadoemitidonascondiçõesprevistaspelas
autoridadescompetentesdasComunidades Europeias.