RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 20 de julho de 2020

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2020

(2020/C 282/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Estónia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

(2) O relatório de 2020 relativo à Estónia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Estónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Estónia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

(3) Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

(4) Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

(5) Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

(6) É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

(7) A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

(8) O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Estónia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

(9) As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre os setores e as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto implica um risco de agravamento das disparidades na Estónia. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

(10) A Estónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 30 de abril de 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020 em 28 de abril de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

(11) A Estónia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Nas recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (7), o Conselho recomendou à Estónia que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (8) não excedesse 4,1% em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6% do produto interno bruto (PIB). A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019. No entanto, dada a ativação da cláusula de derrogação geral, não se justificam outras etapas no âmbito do procedimento relativo aos desvios significativos.

(12) No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 0,3% do PIB em 2019 para um défice de 10,1% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 3,8% do PIB em 2021. Após uma descida para 8,4% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 21,9% em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

(13) Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Estónia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 4,3% do PIB. As medidas incluem o reforço dos serviços de saúde, ajuda de emergência a empresas em dificuldades, subvenções salariais temporárias e investimentos públicos mais avultados. Além disso, a Estónia anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas. Estas medidas incluem garantias de empréstimos e empréstimos às empresas, num montante equivalente a 8,7% do PIB. De modo geral, as medidas tomadas pela Estónia são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

(14) Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Estónia atinja -8,3% do PIB em 2020 e -3,4% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá manter-se inferior a 60% do PIB em 2020 e em 2021, atingindo 22,6% do PIB em 2021. Nas suas previsões da primavera de 2020, a Comissão prevê, para 2020, um défice público inferior ao previsto no Programa de Estabilidade para 2020, em resultado de diferenças nas projeções macroeconómicas.

(15) Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Estónia, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

(16) Entre 12 de março e 17 de maio de 2020, o Governo estónio declarou o estado de emergência devido à pandemia COVID-19. A resposta imediata do Governo tinha por objetivo evitar uma maior propagação do vírus e garantir, na medida do possível, o normal funcionamento da economia estónia. As restrições impostas com o objetivo de travar a propagação da pandemia tiveram um grande impacto na economia. Desde que foi declarada a situação de emergência, o número de desempregados registados aumentou 35%. O número mais expressivo de novos desempregados registou-se no comércio de retalho e nos serviços a clientes, na construção, na restauração, na hotelaria e na gestão de eventos. A taxa de desemprego deverá aumentar para 9,2% em 2020 e recuperar para 6,5% em 2021. Em 15 de abril de 2020, o parlamento estónio aprovou o orçamento suplementar de 2020. Foram introduzidas novas medidas com o objetivo de preservar o emprego, evitar os lay-offs em massa e a assegurar a liquidez das empresas. O orçamento contém uma vasta gama de medidas, nomeadamente de apoio ao setor dos cuidados de saúde, aos municípios e a alguns programas de investimento, bem como apoio indiscriminado à liquidez das empresas (como sistemas de garantia e diferimentos de impostos). Algumas medidas específicas destinam-se às microempresas e ao setor do turismo, incluindo algumas medidas orientadas para as regiões mais atingidas. Foram introduzidas medidas fiscais adicionais, como a redução temporária dos impostos especiais sobre o consumo de gasóleo, gás natural e eletricidade. O pacote de medidas prevê uma suspensão temporária das contribuições do Estado para o regime de pensões do segundo pilar.

(17) A Estónia tomou medidas assinaláveis para conter a propagação da COVID-19 e o seu impacto na saúde pública. No entanto, a pandemia COVID-19 revelou algumas deficiências estruturais no sistema de saúde, relacionadas com os escassos recursos financeiros e humanos disponíveis. A resiliência do sistema foi comprometida pela escassez de profissionais de saúde e pelas disparidades em termos de acesso aos cuidados primários e de disponibilidade de produtos médicos essenciais. A Estónia também se vê confrontada com o problema da acumulação de tratamentos que foram adiados ou se tornaram inacessíveis em virtude da situação de emergência. Além disso, já antes da pandemia COVID-19 as necessidades de cuidados médicos não satisfeitas declaradas pelo próprio na Estónia contavam-se entre as mais elevadas da União, devido aos longos tempos de espera tanto para os cuidados primários como para os cuidados especializados. Estes fatores e os riscos relacionados com o estilo de vida ajudam a explicar o estado de saúde precário da população. Melhorar a acessibilidade e a resiliência do sistema de saúde é uma condição imprescindível para se garantir uma resposta eficaz à propagação da pandemia e dar resposta aos desafios relacionados com o estado de saúde da população.

(18) A melhoria da adequação da rede de segurança social tem sido um desafio de longa data na Estónia. Mesmo antes da mais recente crise, as prestações sociais na Estónia eram consideradas menos eficazes do que a média da UE no que toca à redução da incidência da pobreza. Além disso, existem lacunas na cobertura do sistema de subsídios de desemprego para as pessoas em modalidades de trabalho atípicas e as pessoas com períodos de trabalho curtos. O efeito negativo da pandemia COVID-19 sobre o emprego e os rendimentos, conjugado com a ausência de uma cobertura adequada, poderá agravar a pobreza, em especial no caso das famílias sem emprego. A Estónia introduziu um regime temporário de redução do tempo de trabalho como subvenção especial para as empresas afetadas manterem o emprego. Esta medida é limitada a um período de dois meses, o que pode não ser suficiente para atenuar o impacto da crise, uma vez que as dificuldades podem prolongar-se e atingir certos setores económicos mais tarde. A pandemia COVID-19 agravou a dificuldade em oferecer serviços sociais acessíveis e a preços comportáveis, incluindo serviços de cuidados continuados, em especial para os idosos, as pessoas com deficiência e os trabalhadores com baixos rendimentos. A manutenção do plano de desenvolver a prestação integrada de serviços sociais e de saúde ajudaria a fazer face a estes desafios. É importante assegurar o envolvimento significativo e atempado dos parceiros sociais na conceção do processo de recuperação e saída da crise, reforçando simultaneamente a sua capacidade para o fazer.

(19) A crise da COVID-19 afetou as empresas estónias em muitos setores, mas as pequenas e médias empresas (PME) foram as mais afetadas. O impacto negativo sobre as atividades económicas resultou não apenas das restrições, mas também de um declínio da procura nos mercados de exportação e de perturbações nas cadeias de valor mundiais. As medidas de apoio à liquidez tomadas pelo Governo destinam-se a ajudar a atenuar o impacto, mas será essencial implementá-las rápida e eficazmente para apoiar empresas viáveis em todos os setores afetados, preservando simultaneamente a resiliência do setor bancário. Os diferimentos de impostos, bem como as moratórias de créditos, podem também contribuir para melhorar os fluxos de caixa das PME. Além disso, o processo de recuperação dependerá da forma como os investimentos forem focalizados. A atual crise pôs em evidência a importância de soluções digitais e inovadoras para manter a economia em funcionamento. Embora a administração pública em linha tenha funcionado bem, uma maior digitalização das PME reforçaria a sua resiliência e ajudaria a acelerar a recuperação, proporcionando ganhos de produtividade a médio prazo. Nos últimos anos, a economia no seu conjunto tem-se digitalizado cada vez mais. No entanto, a implementação das tecnologias da informação e da comunicação na indústria transformadora tem sido lenta até agora. Embora o desempenho global da Estónia em matéria de inovação tenha melhorado em 2019, os níveis da capacidade e atividade de inovação baseadas na investigação no setor empresarial continuam a ser modestos. A inovação baseada na investigação e a introdução de soluções inovadoras nas empresas poderiam melhorar a posição competitiva do país e estimular o crescimento económico. Para ajudar as empresas a recuperar da crise da COVID-19, será importante assegurar um bom acesso ao financiamento, inclusive ao financiamento por capitais próprios para as empresas em fase de arranque.

(20) Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. Tal como refletido, nomeadamente, no seu plano nacional em matéria de energia e clima, o crescimento sustentável da Estónia depende dos progressos no sentido da descarbonização, através da redução da intensidade carbónica nos setores da energia, dos transportes e dos edifícios, da reestruturação da indústria do xisto betuminoso e da melhoria da produtividade dos recursos, incluindo a implementação de modelos de negócio baseados na economia circular. A produtividade dos recursos da Estónia é uma das mais baixas da União, ao passo que os seus níveis de consumo de energia estão acima da média da UE. Ter uma estratégia abrangente para a economia circular, em complemento do plano nacional em matéria de energia e clima, poderia ajudar à transição para a descarbonização, reduzir o impacto ambiental negativo da indústria do xisto betuminoso e estimular a economia. Enquanto país periférico com uma baixa densidade demográfica, um sistema de transportes que funcione bem e tenha uma boa interligação é fundamental para as atividades económicas e as exportações da Estónia. A infraestrutura de transportes da Estónia denota algumas lacunas em termos de conectividade e sustentabilidade. O transporte ferroviário e intermodal continuam a estar pouco desenvolvidos. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte rodoviário aumentaram nos últimos anos, e a utilização de energias renováveis nos transportes continua a estar aquém dos objetivos nacionais. O projeto «Rail Baltica» e os projetos de interconexão energética figuram entre as principais prioridades de investimento da Estónia destinadas a melhorar a sua segurança e integração no mercado interno. Promover projetos de investimento que tenham em conta critérios ambientais e climáticos é essencial para uma recuperação económica sustentável e para a redução das disparidades regionais. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Estónia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente no território abrangido pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Estónia. Isto permitirá à Estónia tirar o melhor partido possível desse Fundo.

(21) O setor bancário estónio é, de um modo geral, sólido, mas continuam a existir riscos de branqueamento de capitais. Embora tenham sido tomadas medidas para limitar a exposição a esses riscos reduzindo os depósitos de não residentes, a avaliação de riscos a nível nacional não abrange outros produtos suscetíveis de apresentar riscos, como os serviços de custódia oferecidos a clientes não residentes. Uma atualização da avaliação de riscos a nível nacional asseguraria a correta identificação dos riscos e permitiria aplicar as medidas de atenuação necessárias. Embora tenham sido tomadas medidas de supervisão contra os bancos e instituições de pagamento em incumprimento, é possível reforçar ainda mais a eficácia da supervisão e da execução. De referir, em particular, que ainda não foi adotado um conjunto de atos legislativos para reforçar o quadro de prevenção e confisco e para reforçar as sanções administrativas. Os inquéritos sobre casos de branqueamento de capitais estão a avançar lentamente. A capacidade da Autoridade de Supervisão Financeira da Estónia ainda não foi suficientemente reforçada e, a nível da supervisão, a abordagem baseada no risco não é ainda aplicada plenamente, em especial quando se trata de inspeções temáticas no local. O intercâmbio de informações entre a Unidade de Informação Financeira e as entidades de aplicação da lei não é suficientemente proativo.

(22) Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

(23) O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Estónia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

(24) A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, a Estónia deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo simultaneamente em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

(25) No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Estónia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Estónia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Estónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

(26) À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (9) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

RECOMENDA que a Estónia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

1. Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Melhorar a acessibilidade e a resiliência do sistema de saúde, nomeadamente resolvendo o problema da escassez de profissionais de saúde, reforçando os cuidados primários e assegurando o fornecimento de produtos médicos essenciais.

2. Reforçar a adequação da rede de segurança social, nomeadamente alargando a cobertura das prestações de desemprego.

3. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na digitalização das empresas, na investigação e inovação, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, na eficiência dos recursos e na sustentabilidade dos transportes, contribuindo para a descarbonização progressiva da economia. Apoiar a capacidade de inovação das pequenas e médias empresas e assegurar um acesso suficiente ao financiamento.

4. Intensificar os esforços no sentido de assegurar a supervisão e aplicação efetivas do quadro de luta contra o branqueamento de capitais.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020. Pelo Conselho A Presidente J. KLOECKNER

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(3) JO C 301 de 5.9.2019, p. 30.

(4) Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

(5) Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

(6) Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

(7) JO C 320 de 10.9.2018, p. 24.

(8) A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total com exclusão das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada pela média dos últimos quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. São excluídas as medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa.

(9) Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.