Regulamento (CE) n.o 335/2004 da Comissão

de 26 de Fevereiro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2242/2003 no que diz respeito à quantidade disponível em relação à qual os pedidos de certificados de importação para determinados produtos à base de carne de aves de capoeira podem ser apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Abril de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas(3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Atendendo à adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, a repartição das quantidades previstas pelos contingentes do Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão foi alterada pelo Regulamento (CE) n.o 329/2004 da Comissão de 26 de Fevereiro de 2004(4) para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004.

(2) Dado que o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004 foi dividido em dois, o Regulamento (CE) n.o 2242/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 2003 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas(5), deve ser alterado e as quantidades disponíveis repartidas nas mesmas proporções que as definidas pelo Regulamento (CE) n.o 329/2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2242/2003 é alterado do seguinte modo:

a) No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Para o período de 1 de Abril a 30 de Abril de 2004, os pedidos de certificados de importação podem ser apresentados em relação à quantidade total prevista no anexo do presente regulamento, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1431/94.".

b) O anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n° 2198/1995 (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).

(3) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).

(4) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

(5) JO L 333 de 20.12.2003, p. 13.

ANEXO

"ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"