PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/1

DECISÃO (UE) 2017/684 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 5 de abril de 2017

que cria um sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após ter consultado o Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) Para o bom funcionamento do mercado interno da energia, é necessário que a energia importada para a União seja totalmente abrangida pelas regras em matéria de mercado interno da energia. A transparência e o cumprimento do direito da União constituem um elemento importante para garantir a estabilidade energética da União. Um mercado interno da energia que não funcione corretamente coloca a União numa posição vulnerável e desvantajosa em termos de segurança do aprovisionamento energético e compromete os seus potenciais benefícios para a indústria e os consumidores europeus.

(2) Para garantir o aprovisionamento energético da União, é necessário diversificar as fontes de energia e construir novas interligações energéticas entre os Estados-Membros. Ao mesmo tempo, é essencial aumentar a cooperação em matéria de segurança energética com os países vizinhos da União e com os seus parceiros estratégicos.

(3) O objetivo da Estratégia para a União da Energia, adotada pela Comissão em 25 de fevereiro de 2015, consiste em proporcionar aos consumidores uma energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis. A prossecução das políticas de energia e de comércio e da política externa de forma coerente e compatível contribuirá significativamente para a realização desse objetivo. Mais precisamente, a Estratégia para a União da Energia sublinha que os acordos relativos à aquisição de energia a países terceiros deverão cumprir integralmente o direito da União, o que constitui um elemento importante para garantir a segurança energética, com base na análise já efetuada no quadro da Estratégia Europeia de Segurança Energética de 28 de maio de 2014. Nesse mesmo espírito, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 19 de março de 2015, apelou para que seja assegurado que todos os acordos relacionados com a compra de gás a fornecedores externos cumpram o direito da União, nomeadamente através do reforço da transparência desses acordos e da respetiva compatibilidade comas disposições da União em matéria de segurança energética.

(4) O Parlamento Europeu, na sua resolução de 15 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia», salientou a necessidade de aumentar a coerência das políticas da União no domínio da segurança energética externa e a transparência dos acordos relacionados com a energia.

(5) A Decisão n.o 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi útil na medida em que permitiu a recolha de informações sobre os acordos intergovernamentais em vigor e a identificação dos problemas que se colocam em termos da respetiva compatibilidade com o direito da União.

(6) No entanto, a Decisão n.o 994/2012/UE revelou-se ineficaz no que diz respeito a assegurar o cumprimento do direito da União pelos acordos intergovernamentais. A referida decisão baseou-se essencialmente na avaliação pela Comissão dos acordos intergovernamentais após a sua celebração pelos Estados-Membros com um país terceiro. A experiência adquirida na execução da Decisão n.o 994/2012/UE demonstrou que uma tal avaliação ex post não explora todos os meios disponíveis para garantir o cumprimento do direito da União pelos acordos intergovernamentais. Em especial, os acordos intergovernamentais frequentemente não contêm cláusulas de denúncia ou de revisão adequadas que permitam aos Estados-Membros suprir, num prazo razoável, situações de incumprimento. Além disso, as posições dos signatários já foram fixadas, o que gera uma pressão política desfavorável à alteração de qualquer aspeto do acordo.

(7) Um elevado grau de transparência nos acordos entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia beneficiará a consecução tanto de uma cooperação intra-União mais estreita no domínio das relações externas em matéria de energia, como dos objetivos políticos a longo prazo da União no que diz respeito à energia, ao clima e à segurança do aprovisionamento energético.

(8) A fim de evitar situações de incumprimento do direito da União e de reforçar a transparência, os Estados-Membros deverão informar a Comissão da sua intenção de iniciar negociações com vista à celebração de novos acordos intergovernamentais ou à alteração de acordos intergovernamentais em vigor tão rapidamente quanto possível. A Comissão deverá ser regularmente informada dos progressos das negociações. Os Estados-Membros deverão poder convidar a Comissão a participar nas negociações, na qualidade de observador. A Comissão deverá poder solicitar a sua participação nas negociações na qualidade de observador.

(9) Durante as negociações dos acordos intergovernamentais, a Comissão deverá poder prestar aconselhamento aos Estados-Membros quanto à forma de evitar incompatibilidades entre esses acordos e o direito da União. Nesse contexto, a Comissão deverá poder igualmente chamar a atenção dos Estados-Membros para os objetivos pertinentes da política energética da União, para a solidariedade entre os Estados-Membros e para as posições políticas adotadas pelo Conselho ou para as conclusões do Conselho Europeu. No entanto, tal não deverá fazer parte da avaliação jurídica da Comissão sobre os projetos de acordos intergovernamentais ou sobre os projetos de alteração desses acordos.

(10) A fim de garantir o cumprimento do direito da União, e tendo devidamente em conta o facto de que os acordos intergovernamentais no domínio do gás e do petróleo e as respetivas alterações têm atualmente, em termos relativos, as maiores repercussões no funcionamento adequado do mercado interno da energia e na segurança do aprovisionamento energético da União, os Estados-Membros deverão notificar previamente os projetos de acordos intergovernamentais relativos ao gás ou ao petróleo à Comissão, antes de os mesmos se tornarem juridicamente vinculativos para as partes. Num espírito de cooperação, a Comissão deverá apoiar os Estados-Membros na identificação de problemas de compatibilidade dos projetos de acordos intergovernamentais ou dos projetos de alteração desses acordos. Os Estados-Membros ficarão, assim, melhor preparados para celebrar acordos que respeitem o direito da União.

(11) A Comissão deverá dispor de tempo suficiente para proceder a essa avaliação, a fim de proporcionar a maior segurança jurídica possível, evitando simultaneamente atrasos indevidos. A Comissão deverá ponderar a possibilidade, se apropriado, de reduzir os prazos fixados para a avaliação, em especial no caso de um Estado-Membro o solicitar ou de ter mantido a Comissão pormenorizadamente informada durante a fase de negociações, e tendo em conta em que medida os projetos de acordos intergovernamentais ou os projetos de alteração desses acordos se baseiam em cláusulas-modelo. Caso tenham optado por solicitar a avaliação prévia pela Comissão, e a fim de beneficiarem plenamente do seu apoio, os Estados-Membros deverão abster-se de celebrar acordos intergovernamentais relativos ao gás ou ao petróleo, ou acordos intergovernamentais relativos à eletricidade, enquanto a Comissão não lhes tiver comunicado a sua avaliação. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para chegar a uma solução adequada que elimine a incompatibilidade identificada.

(12) Tendo em consideração a Estratégia para a União da Energia, a transparência no que diz respeito aos acordos intergovernamentais passados e futuros continua a assumir uma importância primordial e é um elemento relevante para garantir a estabilidade energética da União. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão continuar a notificar a Comissão de todos os acordos intergovernamentais em vigor e futuros, quer tenham entrado em vigor quer estejam a ser aplicados a título provisório na aceção do artigo 25.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, bem como de todos os novos acordos intergovernamentais.

(13) A Comissão deverá avaliar a compatibilidade com o direito da União dos acordos intergovernamentais em vigor ou aplicáveis a título provisório à data de entrada em vigor da presente decisão e informar os Estados-Membros em conformidade. Em caso de incompatibilidade, os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para chegar a uma solução adequada que elimine a incompatibilidade identificada.

(14) A presente decisão deverá ser aplicável aos acordos intergovernamentais. Os acordos intergovernamentais expressam, em especial no seu conteúdo e independentemente da sua designação formal, a intenção das partes de que o acordo tenha um caráter vinculativo, no todo ou em parte. Apenas deverão ser notificados os acordos intergovernamentais respeitantes à compra, comercialização, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de energia num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou à construção ou ao funcionamento de infraestruturas energéticas com ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro. Em caso de dúvida, os Estados-Membros deverão consultar a Comissão sem demora. Em princípio, os acordos que já não estão em vigor ou que já não sejam aplicáveis não deverão estar abrangidos pela presente decisão.

(15) É a natureza juridicamente vinculativa de um instrumento, ou de partes dele, e não a sua designação formal, que o qualifica como acordo intergovernamental ou, caso não seja juridicamente vinculativo, como instrumento não vinculativo para efeitos da presente decisão.

(16) Os Estados-Membros estabelecem relações com países terceiros, não apenas mediante a celebração de acordos intergovernamentais, mas também sob a forma de instrumentos não vinculativos, frequentemente designados de memorandos de entendimento, declarações comuns, declarações ministeriais conjuntas, ações conjuntas ou códigos de conduta comuns, ou termos similares. Devido à sua natureza juridicamente não vinculativa, os Estados-Membros não têm obrigação legal de aplicar esses instrumentos, inclusive caso essa aplicação seja incompatível com o direito da União. Mesmo quando juridicamente não vinculativos, esses instrumentos podem ser utilizados para definir um quadro pormenorizado em matéria de infraestruturas energéticas e de aprovisionamento energético. No interesse de uma maior transparência, os Estados-Membros deverão poder submeter à Comissão instrumentos não vinculativos, nomeadamente convénios entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, juridicamente não vinculativos, que estabeleçam as condições para o fornecimento de energia ou para o desenvolvimento de infraestruturas energéticas, contendo inclusive interpretações do direito da União a este respeito, ou alterações de tais instrumentos não vinculativos, incluindo os respetivos anexos. Caso os instrumentos não vinculativos ou as respetivas alterações remetam explicitamente para outros textos, os Estados-Membros deverão igualmente poder submeter esses outros textos.

(17) Não deverão ser abrangidos pela presente decisão os acordos intergovernamentais e os instrumentos não vinculativos que devem ser notificados na íntegra à Comissão com base noutros atos da União ou que dizem respeito a matérias do âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica.

(18) A presente decisão não deverá criar obrigações no que diz respeito a acordos entre empresas. No entanto, os Estados-Membros deverão ser livres de comunicar à Comissão, a título voluntário, esse tipo de acordos para os quais remetam, de forma explícita, acordos intergovernamentais ou instrumentos não vinculativos.

(19) A Comissão deverá disponibilizar a todos os outros Estados-Membros o acesso às informações recebidas sobre os acordos intergovernamentais, em formato eletrónico seguro, a fim de melhorar a coordenação e a transparência entre os Estados-Membros e, por conseguinte, reforçar o seu poder de negociação face a países terceiros. A Comissão deverá respeitar os pedidos dos Estados-Membros relativos ao tratamento de informação comunicada como confidencial. Os pedidos de confidencialidade não deverão, contudo, restringir o acesso da própria Comissão a informações confidenciais, uma vez que a Comissão necessita de dispor de informações completas para proceder às suas próprias avaliações. Cabe à Comissão garantir a aplicação das cláusulas de confidencialidade. Os pedidos de confidencialidade não prejudicam o direito de acesso aos documentos previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(20) Caso um Estado-Membro considere um acordo intergovernamental como sendo de natureza confidencial, deverá facultar à Comissão um resumo do mesmo, onde conste o seu objeto, finalidade, âmbito, duração, partes, e informações sobre os seus principais elementos para que esta o possa disponibilizar aos demais Estados-Membros.

(21) O intercâmbio permanente de informações sobre acordos intergovernamentais a nível da União deverá permitir o desenvolvimento de melhores práticas. Com base nessas melhores práticas, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, e, se for caso disso, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa no que respeita às políticas externas da União, deverá redigir cláusulas-modelo facultativas a utilizar nos acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros, bem como orientações, incluindo uma lista de exemplos de cláusulas que não respeitem o direito da União e que, por conseguinte, não deverão ser utilizadas. A utilização dessas cláusulas-modelo deverá ter como objetivo evitar conflitos entre acordos intergovernamentais e o direito da União, em especial no que diz respeito às regras relativas ao mercado interno da energia e ao direito da concorrência da União, e conflitos com os acordos internacionais celebrados pela União. As referidas cláusulas-modelo ou orientações deverão servir de instrumento de referência às autoridades competentes, contribuindo assim para aumentar a transparência e a compatibilidade com o direito da União. A utilização das referidas cláusulas-modelo deverá ser facultativa e o seu conteúdo suscetível de ser adaptado a qualquer circunstância específica.

(22) Um melhor conhecimento mútuo dos acordos intergovernamentais deverá permitir uma maior transparência e uma melhor coordenação no domínio da energia entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão. Essa melhor coordenação deverá permitir aos Estados-Membros tirar pleno partido do peso político e económico da União e à Comissão propor soluções para os problemas identificados no domínio dos acordos intergovernamentais.

(23) A Comissão deverá facilitar e incentivar a coordenação entre os Estados-Membros com vista a reforçar o papel estratégico global da União no domínio da energia mediante uma abordagem bem definida, coordenada e eficaz face aos países produtores, de trânsito e consumidores.

(24) Uma vez que o objetivo da presente decisão, nomeadamente o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre os acordos intergovernamentais no domínio da energia, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido aos efeitos da presente decisão, aplicável em todos os Estados-Membros, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(25) As disposições da presente decisão não deverão prejudicar a aplicação das regras da União em matéria de infrações, auxílios estatais e concorrência. Em especial, a Comissão, nos termos do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tem o direito de iniciar um procedimento por infração caso considere que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do TFUE.

(26) A Comissão deverá avaliar se a presente decisão é suficiente e eficaz para assegurar que os acordos intergovernamentais cumprem o direito da União e para assegurar um elevado nível de coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito aos acordos intergovernamentais no domínio da energia.

(27) Por conseguinte, a Decisão n.o 994/2012/UE deverá ser revogada,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. A presente decisão cria um sistema de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre acordos intergovernamentais no domínio da energia, na aceção das definições constantes do artigo 2.o, com vista a garantir o funcionamento do mercado interno da energia e a reforçar a segurança do aprovisionamento energético na União.

2. A presente decisão não se aplica aos acordos intergovernamentais que já se encontram integralmente sujeitos a outros procedimentos de notificação específicos por força do direito da União.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1) «Acordo Intergovernamental», um acordo juridicamente vinculativo, independentemente da sua designação formal, entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, ou entre um ou mais Estados-Membros e uma organização internacional, que diz respeito: a) À compra, comercialização, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de energia num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou b) À construção ou exploração de infraestruturas energéticas com uma ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro; no entanto, caso um acordo juridicamente vinculativo abranja igualmente matérias que não as referidas nas alíneas a) e b), apenas as disposições que digam respeito a essas alíneas e as disposições gerais aplicáveis às disposições relativas à energia, são consideradas como constituindo um acordo intergovernamental;

2) «Acordo intergovernamental em vigor», um acordo intergovernamental em vigor ou aplicado a título provisório em 2 de maio de 2017;

3) «Instrumento não vinculativo», um convénio juridicamente não vinculativo entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros como, por exemplo, um memorando de entendimento, uma declaração comum, uma declaração ministerial conjunta, uma ação conjunta ou um código de conduta comum, e que estabelece condições aplicáveis ao aprovisionamento energético, tais como volumes e preços, ou ao desenvolvimento de infraestruturas energéticas;

4) «Instrumento não vinculativo em vigor», um instrumento não vinculativo assinado ou acordado por outra forma antes de 2 de maio de 2017.

Artigo 3.o

Obrigações de notificação dos acordos intergovernamentais

1. Quando um Estado-Membro pretenda iniciar negociações com um país terceiro ou com uma organização internacional com vista à alteração de um acordo intergovernamental ou à celebração de um novo acordo intergovernamental, deve informar por escrito a Comissão da sua intenção na primeira ocasião possível antes da abertura prevista das negociações.

O Estado-Membro em causa deve manter a Comissão regularmente informada dos progressos das negociações. Nos termos do artigo 8.o, as informações prestadas à Comissão devem incluir a indicação das disposições a abordar nas negociações e os objetivos das negociações.

2. Logo que as partes cheguem a acordo sobre todos os elementos principais de um projeto de acordo intergovernamental relativo ao gás ou ao petróleo ou de uma alteração a um acordo intergovernamental relativo ao gás ou ao petróleo, mas antes do encerramento das negociações formais, o Estado-Membro em causa deve notificar à Comissão o projeto de acordo ou o projeto de alteração a um acordo, incluindo os respetivos anexos, para fins de avaliação ex ante nos termos do artigo 5.o.

Caso esse projeto de acordo ou projeto de alteração a um acordo remeta explicitamente para outros textos, o Estado-Membro em causa deve igualmente apresentar esses outros textos, na medida em que contenham elementos que digam respeito à compra, comércio, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de gás ou de petróleo num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou a construção ou exploração de infraestruturas de gás ou de petróleo com uma ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro.

3. Caso um Estado-Membro negocie um acordo intergovernamental ou a alteração a um acordo respeitante à eletricidade e não tenha podido, com base na sua própria avaliação, chegar a uma conclusão definitiva sobre a compatibilidade do acordo intergovernamental ou da alteração ao acordo em negociação com o direito da União, deve notificar à Comissão o projeto de acordo ou o projeto de alteração ao acordo, incluindo os respetivos anexos, para uma avaliação ex ante nos termos do artigo 5.o. Essa notificação deve ser efetuada logo que tenha sido alcançado um acordo pelas partes sobre todos os principais elementos desse projeto e antes do encerramento das negociações formais.

4. Os Estados-Membros podem invocar o n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, para efeito de acordos intergovernamentais ou de alterações respeitantes à eletricidade.

5. Após a ratificação de um acordo intergovernamental ou de uma alteração a um acordo intergovernamental, o Estado-Membro em causa deve notificar à Comissão esse mesmo acordo ou essa alteração ao acordo, incluindo os respetivos anexos. Caso a Comissão emita um parecer, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e o Estado-Membro em causa se tenha afastado do parecer da Comissão, esse Estado-Membro deve, sem demora, informar a Comissão por escrito sobre as razões subjacentes à sua decisão.

Caso o acordo intergovernamental ou a alteração ao acordo intergovernamental ratificados remeta explicitamente para outros textos, o Estado-Membro deve igualmente submeter esses outros textos na medida em que contenham elementos que digam respeito à compra, comércio, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de energia num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou à construção ou exploração de infraestruturas energéticas com uma ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro.

6. A obrigação de notificação à Comissão, por força dos n.os 2, 3 e 5, não se aplica aos acordos entre empresas.

Os Estados-Membros devem consultar a Comissão sem demora, caso tenham dúvidas sobre se um acordo constitui um acordo intergovernamental e, por conseguinte, se deve ser notificado por força do presente artigo e do artigo 6.o.

7. Todas as notificações por força dos n.os 1 a 5 do presente artigo e do artigo 6.o, n.os 1 e 2, são efetuadas através de uma aplicação web disponibilizada pela Comissão. Os prazos fixados no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 6.o, n.o 3, começam a correr na data em que o processo completo de notificação tenha sido registado nessa aplicação.

Artigo 4.o

Apoio da Comissão

1. Caso, por força do artigo 3.o, n.o 1, um Estado-Membro informe a Comissão das negociações, os serviços da Comissão podem prestar-lhe aconselhamento quanto à forma de evitar a incompatibilidade do acordo intergovernamental em negociação ou da alteração a um acordo intergovernamental em negociação com o direito da União. Tal aconselhamento pode incluir cláusulas-modelo facultativas e orientações que a Comissão elabora em consulta com os Estados-Membros, nos termos do artigo 9.o, n.o 2.

Os serviços da Comissão podem igualmente chamar a atenção do Estado-Membro em causa para os objetivos relevantes da política energética da União, incluindo sobre a União da Energia.

Esse Estado-Membro pode igualmente solicitar o apoio da Comissão nessas negociações.

2. A pedido do Estado-Membro em causa, a Comissão pode participar nas negociações na qualidade de observador. Caso o considere necessário, a Comissão pode solicitar a sua participação nas negociações na qualidade de observador. A participação da Comissão está sujeita ao acordo escrito do Estado-Membro em causa.

3. Caso a Comissão participe nas negociações na qualidade de observador, pode prestar ao Estado-Membro em causa aconselhamento quanto à forma de evitar a incompatibilidade do acordo intergovernamental em negociação ou da alteração em negociação com o direito da União.

Artigo 5.o

Avaliação pela Comissão

1. A Comissão deve informar o Estado-Membro em causa, no prazo de cinco semanas a contar da data de notificação do projeto completo de acordo intergovernamental ou de alteração a um acordo, incluindo os respetivos anexos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, de quaisquer dúvidas que possa ter quanto à compatibilidade do projeto de acordo intergovernamental ou do projeto de alteração a um acordo com o direito da União. Na falta de resposta da Comissão nesse prazo, considera-se não existirem quaisquer dúvidas por parte da Comissão.

2. Caso, nos termos do n.o 1, informe o Estado-Membro em causa de quaisquer dúvidas, a Comissão deve transmitir ao Estado-Membro em causa o seu parecer acerca da compatibilidade do projeto de acordo intergovernamental ou do projeto de alteração ao acordo com o direito da União, em particular com a legislação relativa ao mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União, no prazo de 12 semanas a contar da data de notificação a que se refere o n.o 1. Na falta de parecer da Comissão nesse prazo, considera-se que a Comissão não tem objeções.

3. Os prazos fixados nos n.os 1 e 2 podem ser prorrogados com o acordo do Estado-Membro em causa. Os prazos fixados nos n.os 1 e 2 podem ser encurtados em concertação com a Comissão, se as circunstâncias o justificarem, a fim de garantir que as negociações sejam concluídas em tempo útil.

4. Os Estados-Membros não podem assinar, ratificar ou aprovar o projeto de acordo intergovernamental ou o projeto de alteração ao acordo, enquanto a Comissão não tiver informado o Estado-Membro em causa de possíveis dúvidas, nos termos do n.o 1 ou, se for caso disso, emitido o seu parecer nos termos do n.o 2 ou, na falta de resposta ou de parecer da Comissão, até ao termo do prazo fixado no n.o 1 ou, se for caso disso, no n.o 2.

Antes da assinatura, ratificação ou aprovação de um acordo intergovernamental ou de uma alteração a um acordo, o Estado-Membro em causa deve ter na máxima consideração o parecer da Comissão a que se refere o n.o 2.

Artigo 6.o

Obrigações de notificação e avaliação pela Comissão no que diz respeito a acordos intergovernamentais em vigor e a novos acordos intergovernamentais relativos à eletricidade

1. Até 3 de agosto de 2017, os Estados-Membros devem notificar à Comissão todos os acordos intergovernamentais em vigor, incluindo os respetivos anexos e alterações.

Caso o acordo intergovernamental em vigor remeta explicitamente para outros textos, o Estado-Membro em causa deve igualmente notificar esses outros textos na medida em que contenham elementos que digam respeito à compra, comércio, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de energia num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou à construção ou exploração de infraestruturas energéticas com uma ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro.

A obrigação de notificação à Comissão prevista no presente número não se aplica aos acordos entre empresas.

2. Os acordos intergovernamentais em vigor que já tenham sido notificados à Comissão nos termos do artigo 3.o, n.os 1 ou 5, da Decisão n.o 994/2012/UE, ou do artigo 13.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em 2 de maio de 2017 são considerados como notificados para efeitos do n.o 1 do presente artigo, desde que essa notificação cumpra os requisitos do referido número.

3. A Comissão avalia os acordos intergovernamentais notificados nos termos dos n.os 1 ou 2 do presente artigo, bem como os acordos intergovernamentais relativos à eletricidade notificados nos termos do artigo 3.o, n.o 5. Caso, na sequência da primeira avaliação, a Comissão tenha dúvidas quanto à compatibilidade dos referidos acordos com o direito da União, em particular com a legislação em matéria de mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União, deve informar os Estados-Membros em causa nesse sentido no prazo de nove meses após a notificação desses acordos.

Artigo 7.o

Notificação de instrumentos não vinculativos

1. Antes ou após a adoção de um instrumento não vinculativo ou de uma alteração a um instrumento não vinculativo, os Estados-Membros podem notificar à Comissão o instrumento não vinculativo ou a alteração, incluindo os respetivos anexos.

2. Os Estados-Membros também podem notificar à Comissão os instrumentos não vinculativos em vigor, incluindo os respetivos anexos e alterações.

3. Caso o instrumento não vinculativo ou a alteração ao instrumento não vinculativo remeta explicitamente para outros textos, o Estado-Membro em causa pode igualmente notificar esses outros textos na medida em que contenham elementos que estabeleçam condições para o aprovisionamento energético, tais como volumes e preços, ou para o desenvolvimento de infraestruturas energéticas.

Artigo 8.o

Transparência e confidencialidade

1. Ao prestar informações à Comissão por força do artigo 3.o, n.os 1 a 5, do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 7.o, o Estado-Membro pode indicar se alguma parte das informações, quer sejam informações comerciais ou outras cuja divulgação possa revelar-se prejudicial para as atividades das partes envolvidas, deve ser considerada confidencial e se a informação prestada pode ser facultada aos outros Estados-Membros.

O Estado-Membro deve dar essa indicação relativamente aos acordos em vigor a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, até 3 de agosto de 2017.

2. Caso um Estado-Membro não tenha identificado as informações como confidenciais nos termos do n.o 1, a Comissão deve disponibilizar essas informações em formato eletrónico seguro a todos os outros Estados-Membros.

3. Caso um Estado-Membro tenha identificado como confidencial, nos termos do n.o 1, um acordo intergovernamental em vigor, uma alteração a um acordo ou um novo acordo intergovernamental, esse Estado-Membro deve facultar um resumo das informações comunicadas.

O referido resumo deve incluir pelo menos as seguintes informações relativas ao acordo intergovernamental ou à alteração ao acordo:

a) O seu objeto;

b) O seu objetivo e o âmbito de aplicação;

c) O seu período de vigência;

d) As suas partes;

e) Informações sobre os principais elementos.

O presente número não se aplica às informações apresentadas nos termos do artigo 3.o, n.os 1 a 4.

4. A Comissão disponibiliza a todos os outros Estados-Membros o acesso aos resumos referidos no n.o 3, em formato eletrónico.

5. Os pedidos de confidencialidade ao abrigo do presente artigo não restringem o acesso da própria Comissão às informações confidenciais. A Comissão assegura que o acesso às informações confidenciais seja estritamente limitado aos serviços da Comissão para os quais essas informações são absolutamente necessárias. Os representantes da Comissão devem tratar as informações sensíveis relativas às negociações sobre acordos intergovernamentais, e que sejam recebidas durante as referidas negociações nos termos dos artigos 3.o e 4.o, com a devida confidencialidade.

Artigo 9.o

Coordenação entre os Estados-Membros

1. A Comissão facilita e incentiva a coordenação entre os Estados-Membros com vista a:

a) Analisar a evolução no que diz respeito aos acordos intergovernamentais e garantir a compatibilidade e a coerência nas relações externas da União no domínio da energia com os principais países produtores, de trânsito e de consumo;

b) Identificar problemas comuns relacionados com acordos intergovernamentais e estudar medidas adequadas para tratar esses problemas e, se for caso disso, propor orientações e soluções;

c) Apoiar, se for caso disso, a elaboração de acordos intergovernamentais multilaterais que envolvam vários Estados-Membros ou a União no seu conjunto.

2. Até 3 de maio de 2018, a Comissão deve, com base nas melhores práticas e em consulta com os Estados-Membros, redigir cláusulas-modelo facultativas e orientações, incluindo uma lista de exemplos de cláusulas que não respeitem o direito da União e que, por conseguinte, não podem ser utilizadas. Essas cláusulas-modelo facultativas e orientações, aplicadas corretamente, devem contribuir para que os futuros acordos intergovernamentais cumpram o direito da União.

Artigo 10.o

Relatórios e revisão

1. Até 1 de janeiro de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da presente decisão.

2. O relatório avalia, em especial, em que medida a presente decisão promove o cumprimento do direito da União pelos acordos intergovernamentais, incluindo no domínio da eletricidade, e um elevado nível de coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito aos acordos intergovernamentais. O relatório avalia igualmente os efeitos da presente decisão nas negociações dos Estados-Membros com países terceiros, bem como a adequação do seu âmbito de aplicação e dos seus procedimentos. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de revisão da presente decisão.

Artigo 11.o

Revogação

A Decisão n.o 994/2012//UE é revogada com efeitos a partir de 2 de maio de 2017.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 13.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 5 de abril de 2017. Pelo Parlamento Europeu O Presidente A. TAJANI Pelo Conselho O Presidente I. BORG

(1) JO C 487 de 28.12.2016, p. 81.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 2 de março de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de março de 2017.

(3) Decisão n.o 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia (JO L 299 de 27.10.2012, p. 13).

(4) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(5) Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Diretiva 2004/67/CE do Conselho (JO L 295 de 12.11.2010, p. 1).