Iniciativa da Repúbica Francesa tendo em vista a adopção da directiva do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros

(2000/C 243/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 63.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado prevê que o Conselho adopte medidas relativas à política de imigração em matéria de condições de entrada e de residência, mas também da imigração clandestina e da residência ilegal.

(2) O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, reafirmou a sua vontade de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Nessa perspectiva, uma política europeia comum em matéria de asilo e de imigração deve visar paralelamente um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e uma melhor gestão dos fluxos migratórios.

(3) A necessidade de assegurar uma maior eficácia na execução das decisões de afastamento e uma melhor cooperação dos Estados-Membros implica o reconhecimento mútuo das decisões de afastamento.

(4) As decisões de afastamento de nacionais de países terceiros devem ser adoptadas segundo os direitos fundamentais, tal como são garantidos pela Convenção europeia de protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, nomeadamente pelos seus artigos 3.o e 8.o, bem como pela Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, e tal como resultam dos princípios constitucionais comuns aos Estados-Membros.

(5) Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5.o do Tratado, o objectivo da acção encarada, designadamente a cooperação entre Estados-Membros em matéria de afastamento de nacionais de países terceiros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário. A presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1. A presente directiva tem por objectivo permitir a execução de uma decisão de afastamento tomada por uma autoridade competente de um Estado-Membro, adiante designado por "Estado-Membro autor" contra um nacional de um país terceiro que se encontre no território de outro Estado-Membro, adiante designado por "Estado-Membro de execução".

2. O afastamento referido no n.o 1 efectua-se nas condições definidas na presente directiva.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "Nacional de um país terceiro": qualquer pessoa maior de idade que não possua a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União;

b) "Decisão de afastamento": qualquer decisão de carácter administrativo tomada por uma autoridade competente de um Estado-Membro;

c) "Medida de execução": qualquer medida que execute uma decisão de afastamento tomada pelo Estado-Membro de execução.

Artigo 3.o

O afastamento referido no artigo 1.o verifica-se nos casos seguintes:

a) Quando o nacional de um país terceiro seja objecto de uma decisão de afastamento baseada numa ameaça grave e actual para a ordem pública ou para a segurança nacional tomada em caso de:

- condenação do nacional do país terceiro pelo Estado-Membro autor a uma pena de prisão efectiva não inferior a um ano,

- existência de razões sérias para crer que o nacional de um país terceiro cometeu actos puníveis graves ou existência de indícios reais de que tenciona cometer actos dessa natureza no território de um Estado-Membro.

A posse de um título de residência não obsta à execução de uma decisão de afastamento tomada no âmbito da presente alínea. Essa medida deve ter como fundamento uma ameaça grave e actual e respeitar a Convenção europeia dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, de 4 de Novembro de 1950;

b) Quando o nacional de um país terceiro seja objecto de uma medida de afastamento baseada no incumprimento da regulamentação nacional relativa à entrada ou à permanência de estrangeiros.

Em ambos os casos mencionados nas alíneas a) e b) a decisão de afastamento não deve ser protelada nem suspensa.

Artigo 4.o

Se o Estado-Membro de execução não possuir informações sobre a ininterruptibilidade do carácter executório da medida de afastamento, certificar-se-á dessa ininterruptibilidade junto do Estado-Membro autor.

O Estado-Membro de execução deve proceder a uma análise da situação da pessoa com base nos actos internacionais pertinentes e na regulamentação nacional aplicável.

Artigo 5.o

O nacional de um país terceiro interessado deve poder interpor recurso da medida de execução nas condições previstas na legislação do Estado-Membro de execução.

Se a legislação do Estado-Membro de execução previr que o recurso não tem carácter suspensivo, este aplicará a medida de execução e informará o Estado-Membro autor desse facto.

Se a legislação do Estado-Membro de execução previr que o recurso tem carácter suspensivo, a medida só poderá ser executada depois de esgotados os recursos e de confirmada a medida de execução. O Estado-Membro de execução informará o Estado autor da execução da medida.

Artigo 6.o

A protecção dos dados de carácter pessoal e a segurança dos dados são asseguradas nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1).

Artigo 7.o

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em ...(2), e delas informar imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem as referidas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Artigo 9.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) ... anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.