Posição Comum 2004/133/PESC do Conselho

de 10 de Fevereiro de 2004

que impõe medidas restritivas contra extremistas da antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) e revoga a Posição Comum 2001/542/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho tem repetidamente salientado o seu empenho na estabilização e normalização da situação na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM), com base na plena implementação do acordo-quadro.

(2) Este empenho do Conselho tem sido demonstrado pela intensa intervenção do alto representante/secretário-geral, pela nomeação de sucessivos Representantes Especiais da União Europeia e pelo lançamento das Operações "Concordia" e "Proxima".

(3) Apesar de se verificar uma melhoria global da situação, determinadas pessoas continuam a promover ou a participar em acções violentas que põem em causa os princípios básicos de estabilidade e integridade territorial e o carácter unitário e multi-étnico da ARJM, consagrados no acordo-quadro e/ou a prejudicar e entravar a implementação concreta deste acordo através de actos alheios ao processo democrático.

(4) Por conseguinte, revela-se adequado implementar medidas focalizadas sob a forma de restrições à admissão no território dos Estados-Membros, aplicáveis às pessoas acima referidas, incluindo aquelas que residam fora da ARJM.

(5) As medidas não deverão ser interpretadas como uma limitação à liberdade de opinião e de expressão.

(6) Deve ser revogada a Posição Comum 2001/542/PESC do Conselho, de 16 de Julho de 2001(1), relativa à proibição de concessão de vistos a extremistas da ARJM,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelos seus territórios das pessoas cujos nomes constam do anexo e que promovem activamente ou participam em acções extremistas violentas que põem em causa os princípios básicos de estabilidade e integridade territorial e o carácter unitário e multi-étnico da ARJM, consagrados no acordo- quadro de Ohrid e/ou prejudicam e entravam de forma deliberada, repetida e ilegítima a implementação concreta deste acordo, através de actos alheios ao processo democrático.

2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

Artigo 2.o

1. O n.o 1 do artigo 1.o não se aplica aos casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente:

i) enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional,

ii) enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios, ou

iii) nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades.

O Conselho deve ser devidamente informado em cada um destes casos.

2. Considera-se que o n.o 1 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros podem conceder excepções às medidas previstas no n.o 1 do artigo 1.o sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na antiga República jugoslava da Macedónia.

2. Os Estados-Membros que desejem conceder as excepções previstas no n.o 1 deverão informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a excepção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas após terem sido notificados da excepção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levante objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a excepção proposta.

Artigo 4.o

Quando, ao abrigo dos artigos 2.o e 3.o, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constam do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 5.o

As alterações à lista constante do anexo devem ser decididas pelo Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão. Ao tomar uma decisão sobre essas alterações, o Conselho deve ter em conta os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 6.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União Europeia deve incentivar os Estados terceiros a adoptar medidas restritivas semelhantes às previstas na presente posição comum.

Artigo 7.o

A presente posição comum é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a revisão permanente e será prorrogada ou alterada, conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objectivos não foram atingidos.

Artigo 8.o

É revogada a Posição Comum 2001/542/PESC.

Artigo 9.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 10.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCreevy

(1) JO L 194 de 18.7.2001, p. 55.

ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>