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REGULAMENTO (CEE) Nº 1033/87 DO CONSELHO

de 7 de Abril de 1987

relativo à aplicação da Decisão nº 2/86 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que prorroga as decisões nº 2/78 e nº 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por meio de decisões, certas alterações ao Acordo;

Considerando que, pela Decisão nº 2/86, a Comissão Mista decidiu prorrogar as decisões nº 2/78 (2) e nº 2/79 (3) até 31 de Dezembro de 1987; que é necessário tomar as medidas que a execução da referida decisão implica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aplicável na Comunidade a Decisão nº 2/86 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que prorroga as decisões nº 2/78 e nº 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO nº L 294 de 29. 12. 1972, p. 86.

(2) JO nº L 174 de 29. 6. 1978, p. 11.

(3) JO nº L 348 de 31. 12. 1979, p. 21.

DECISÃO Nº 2/86 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA

- trânsito comunitário -

de 23 de Março de 1987

que prorroga as decisões nº 2/78 e nº 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 16º,

Considerando que a Decisão nº 2/78 da Comissão Mista aditou ao Acordo um Apêndice II A relativo à introdução, a título experimental, de um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações; que este Apêndice II A foi alterado pela Decisão nº 2/79;

Considerando que a validade dessas decisões foi prorrogada ultimamente pela Decisão nº 1/84 até 31 de Dezembro de 1986; que se torna necessário prolongar para além desta data a utilização do referido formulário; que convém desde já prorrogar as decisões acima referidas,

DECIDE:

Artigo 1º

As decisões nº 2/78 e nº 2/79 são prorrogadas até 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.

Pela Comissão Mista

O Presidente

F. KLEIN