ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L72/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.3.94
REGULAMENTO (CE)N?571/94DACOMISSÃO
de15deMarçode1994
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdaTurquia
referidoregulamento ,permiteconstatarqueopreçode
entradadedoisdiasdemercadosucessivossesituampelo
menosemníveligualaospreçosdereferência;que,por
isso,estãopreenchidasascondiçõesprevistasn?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodessesprodutosoriginários
daTurquia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?3669/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27°,
Considerando quenoRegulamento (CE)n?514/94da
Comissão(3)seinstituiuumdireitocompensatório na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia;
Considerando queaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdaTurquiaverificadasnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74daComissão(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?249/93(*),verifi­
cadosoucalculadosemconformidadecomoartigo5?doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?514/94érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L338de31.12.1993,p.26.
OJOn?L65de9.3.1994,p.2.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L28de5.2.1993,p.45.
N?L72/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.3.94
REGULAMENTO (CE)N?567/94DACOMISSÃO
de15deMarçode1994
querevogaoRegulamento (CEE)n?2154/93relativoàsuspensãodafixação
antecipadadasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedebovino
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?3611/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?885/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabelece,parao
sectordacarnedebovino,asregrasgeraisrespeitantesà
concessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosde
fixaçãodorespectivomontante(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?427/77(4),e,
nomeadamente ,on?4,primeiroparágrafo,doseuarti­
go5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2154/93da
Comissãonsuspendeuafixaçãoantecipadadasrestitui­çõesrelativasacertosbovinosvivos;queasituaçãoexis­
tentepermiterestabelecerapossibilidadedefixaçãoante­
cipadadasrestituiçõesàexportaçãorelativasaesses
produtos;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?2154/93.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L328de29.12.1993,p.7.
OJOn?L156de4.7.1968,p.2.
(4)JOn?L61de5.3.1977,p.16.
OJOn?L191de31.7.1993,p.126.
15.3.94 N?L71/12 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?559/94DACOMISSÃO
de14deMarçode1994
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodealcachofrasoriginárias
doEgipto
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodealcachofrasorigináriasdo
Egipto,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?3669/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?404/94da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodealcachofrasorigináriasdoEgipto;
Considerandoque,emrelaçãoaessasalcachofrasoriginá­
riasdoEgipto,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteis
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondiçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?404/94érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L338de31.12.1993,p.26.
(3)JOn?L54de25.2.1994,p.12.
18.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L76/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?595/94DACOMISSÃO
de17deMarçode1994
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
mento(CEE)n?426/86ecomon?2doartigo55?do
Regulamento (CEE)n?822/87fixaradiferençaentre,por
umlado,amédiadospreços-limiarporumquilogramade
açúcarbranco,emrelaçãoacadaumdostrêsmesesdo
trimestreparaoqualadiferençafoifixadae,poroutro,a
médiadospreçosCIFporumquilograma,deaçúcar
branco,calculadosnumperíodoconstituídopelosquinze
primeirosdiasdomêsanterioraotrimestreparaoquala
diferençaéfixada,eosdoismesesimediatamente ante­
riores;que,porforçadosregulamentoscitados,estafixa­
çãodeveserfeitapelaComissãoemrelaçãoacada
trimestredoanocivil,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?549/94(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo
10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1566/93(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados­
-membrosdeterminaromontantedodireitonivelador
aplicável,atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimpor­
taçãodosprodutosenumeradosnoAnexoIIIdoRegula­
mento(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?822/87,doscódigosNC
20096011,20096071,20096079e22043099,éconve­
niente,deacordocomon?3doartigo10?doRegula­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,4021ecuparao
períodode1deAbrila30deJunhode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L69de12.3.1994,p.5.
(3)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(4)JOn?L154de25.6.1993,p.39.
REGULAMENTO (CE) Nº 578/94 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1994 que determina, para 1993 e 1994, a repartição das importações de carne de bovino provenientes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), nos termos do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 234/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê, no seu artigo 4º, a repartição entre os Estados ACP da carne de bovino a importar para a Comunidade, bem como a possibilidade, a pedido dos Estados ACP que não possam assegurar o fornecimento das suas quotas, de proceder a uma repartição diferente entre estes Estados para o ano precedente ou o ano seguinte;

Considerando que os Estados ACP em questão, por carta datada de 28 de Setembro de 1993, solicitaram, para 1993, uma transferência de 5 142 toneladas em favor do Zimbabwe, por meio de uma diminuição das quotas do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e da Namíbia de, respectivamente, 1 000, 142, 2 500, 500 e 1 000 toneladas; que é indicado dar seguimento favorável à transferência em favor do Zimbabwe, solicitada pelos outros Estados ACP;

Considerando que, face ao atraso administrativo registado na resposta ao pedido supracitado, se admite que o Zimbabwe possa fornecer em 1994 a quantidade transferida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As importações de carne de bovino proveniente dos Estados ACP, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 715/90, para o ano civil de 1993, são repartidas do seguinte modo:

- Botswana: 17 916 toneladas,

- Quénia: - toneladas,

- Madagáscar: 5 079 toneladas,

- Suazilândia: 2 863 toneladas,

- Zimbabwe: 14 242 toneladas,

- Namíbia: 12 000 toneladas.

2. As importações de carne de bovino proveniente dos Estados ACP, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 715/90, para o ano civil de 1994, são repartidas do seguinte modo:

- Botswana: 18 916 toneladas,

- Quénia: 142 toneladas,

- Madagáscar: 7 579 toneladas,

- Suazilândia: 3 363 toneladas,

- Zimbabwe: 14 242 toneladas,

- Namíbia: 13 000 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 603/94 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 relativo à suspensão de uma adjudicação da redução do direito nivelador de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3640/93 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1993 (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que é oportuno suspender o concurso previsto pelo Regulamento (CE) nº 10/94 da Comissão (2);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O concurso previsto pelo Regulamento (CE) nº 10/94 é suspenso.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 13.

(2) JO nº L 4 de 6. 1. 1994, p. 3.
N?L77/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.3.94
REGULAMENTO (CE)N?620/94DACOMISSÃO
de18deMarçode1994
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2667/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?541/94(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L245de1.10.1993,p.7.
4JOn?L68de11.3.1994,p.24.

19.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L77/47
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deMarçode1994,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42°.período
53?período
6
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098-0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) Nº 606/94 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o segundo trimestre de 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3297/93 (4), e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 16º,

Considerando que o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 estatui que, no caso de as quantidades de bananas originárias de um mesmo Estado ACP constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93 que são objecto de pedidos de certificado de importação serem superiores às quantidades indicativas fixadas para o período em causa, a Comissão determinará uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de certificado que refiram essa origem;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 490/94 da Comissão (5) fixou as quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no segundo trimestre de 1994, no que se refere às importações originárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradicionais;

Considerando que as quantidades pedidas para a importação de bananas tradicionais ACP no segundo trimestre de 1994 são superiores, para os Camarões, às quantidades fixadas pelo Regulamento (CE) nº 490/94; que é, por conseguinte, conveniente fixar, em aplicação do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, uma percentagem uniforme de redução para os pedidos que indicam esta origem;

Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP, os certificados relativos ao segundo trimestre de 1994 serão emitidos:

- para a quantidade que consta do pedido de certificado, afectada de um coeficiente de redução de 0,870298, no caso dos certificados que refiram como origem os Camarões,

- para a quantidade que consta do pedido de certificado, no que respeita aos certificados que refiram outras origens.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 296 de 1. 12. 1993, p. 46.

(5) JO nº L 62 de 5. 3. 1994, p. 10.
N?L77/42 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.3.94
REGULAMENTO (CE)N?618/94DACOMISSÃO
de18deMarçode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
mercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de17deMarçode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais(!),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L77/4319.3.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deMarçode1994,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
07099060 0 4,93 4,93 4,93
07129019 0 4,93 4,93 4,93
10011000: 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 4,93 4,93 4,93
10059000 0 4,93 4,93 4,93
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
64?período
7
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
19.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L77/17
REGULAMENTO (CE)N?611/94DACOMISSÃO
de18deMarçode1994
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
emissãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeFevereirode1994
paraosbovinosmachosjovensdestinadosàengorda
Roménia,daEslovéniaoudaBulgaria,comuma
reduçãododireitoniveladorde75%,sãoreduzidas
de96,360%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramas ,comumareduçãododireitonivelador
de65%,sãoreduzidasde96,330%.
2.AsquantidadespedidasnaGréciapelosrequerentes
referidosnon?7alíneab),doartigo1?doRegula^ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?3611/93(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo13?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?336/94da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?579/
/94(4),fixouaquantidadedebovinosmachosjovensque
podemserimportadosemcondiçõesespeciaisno
primeirotrimestrede1994;queospedidosdecertifi­
cadosdeimportaçãoconduzemàemissãodoscertificados,
emconformidade comodispostonopresenteregula­
mento,mento(CE)n?336/94:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade160a
300quilogramasprovenientesdaHungria,daPoló­
nia,daRepúblicaCheca,daRepúblicaEslovaca,da
Roménia,daEslovéniaoudaBulgária,comuma
reduçãododireitoniveladorde75%,sãoreduzidas
de26,316%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramas ,comumareduçãododireitonivelador
de65%,sãoreduzidasde80,353%.
3.AsquantidadespedidasnosoutrosEstados-membros :
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade160a
300quilogramasprovenientesdaHungria,daPoló­
nia,daRepúblicaCheca,daRepúblicaEslovaca,da
Roménia,daEslovéniaoudaBulgária,comuma
reduçãododireitoniveladorde75%,sãoreduzidas
de99,240%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramas ,comumareduçãododireitonivelador
de65%,sãoreduzidasde99,237%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMarço
de1994.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãoparaosbovinosmachos
jovensdestinadosàengorda,paraosquaisforamapresen­
tadospedidosduranteoperíodocompreendido entre16e
25deFevereirode1994,sãoentreguesdoseguintemodo:
1.AsquantidadespedidasemItáliapelosrequerentes
referidosnon?7alíneab),doartigo1?doRegula­
mento(CE)n?336/94:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade160a
300quilogramasprovenientesdaHungria,daPoló­
nia,daRepúblicaCheca,daRepúblicaEslovaca,da
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(•)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L328de29.12.1993,p.7.
(3)JOn?L43de16.2.1994,p.7.
(4)JOn?L74de17.3.1994,p.7.