ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 1087/1999 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 957/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 957/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 957/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 17 de Maio de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 119 de 7.5.1999, p. 8.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.6.1999 L142/8
REGULAMENTO (CE) N.o1178/1999 DA COMISSÃO
de 4 de Junho de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2566/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabeleceaorganizaçãocomumdomercadodoarroz(
1),alteradopelo
Regulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomeadamenteon.o
3 do seu artigo 13.o,
Considerandoque,peloRegulamento(CE)n.o2566/98da
Comissão(3),foiabertoumconcursoparaadeterminação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o
doRegulamento(CE)n.o3072/95,decidirsobreafixação
duma restituição máxima à exportação; que para estafixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosante-
riormente à situação actual do mercado do arroz leva afixararestituiçãomáximaàexportaçãonomontanterefe-rido no artigo 1.
o;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueadodegrãoslongosdocódigoNC10063067comdestinoacertos países terceiros é fixada, com base nas propostasapresentadas de 31 de Mai oa3d eJunho de 1999, em
314,00 EUR/tportoneladanoâmbitodoconcursorefe-rido no Regulamento (CE) n.
o2566/98.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deJunhode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 49.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 1999 L 135/16
REGULAMENTO (CE) N.o1111/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Maio de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 1999 L 135/17
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 28 de Maio de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 99,7
999 99,7
0707 00 05 052 74,9
628 129,4
999 102,1
0709 90 70 052 47,3
999 47,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 204 47,1
600 54,6
624 54,3
999 52,0
0805 30 10 382 44,2
388 47,1
528 44,1
999 45,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 78,0
400 106,6
508 80,1
512 84,2
524 66,1
528 63,9
804 96,6
999 82,2
0809 20 95 052 285,8
400 174,9
999 230,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 1999 L 147/7
REGULAMENTO (CE) N.o1209/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Junho de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
redondos, médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2565/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum do mercado do arroz (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2565/98 da
Comissão (3) foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação; que para estafixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso será atribuído a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nível da restituição máximaà exportação ou a um nível inferior;Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante-
riormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportação nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueadode grãos redondos, médios e longos A com destino acertos países terceiros da Europa é fixada com base daspropostas apresentadas, 7 a 10 de Junho de 1999 em169,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2565/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 46.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 1999 L 145/5
REGULAMENTO (CE) N.o1189/1999 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o
quadragésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do
concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o1574/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do açúcar (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o
5, alínea b), do seu artigo 17.o,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1574/98 da Comissão, de 22 de Julho de 1998, respeitante
a um concurso público permanente para a determinaçãode direitos niveladores e/ou de restituições à exportaçãode açúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1574/98, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para oconcurso público parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situação e a evolução previsível domercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo segundo concurso públicoparcial, as disposições referidas no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o quadragésimo segundo concurso público parcial deaçúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)n.
o1574/98, o montante máximo da restituição à expor-
tação é fixado em 51,844 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.6.1999 L146/4
REGULAMENTO (CE) N.o1196/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1999
relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
interno, de 75 000 toneladas de milho detidas pelo organismo de intervenção
alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganização comum de mercado no sector dos cereais(
1),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE) n.
o923/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2131/
/93daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o39/1999(4),
estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocaçãoà venda dos cereais na posse dos organismos deintervenção;
(2)Considerandoque,nasituaçãoactualdomercado,éconveniente abrir um concurso permanente para arevenda, no mercado interno, de 75000 toneladasde milho detidas pelo organismo de intervençãoalemão;
(3)Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidadecomoparecerdo Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção alemão procede, nas condi-ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a umconcurso permanente para a revenda no mercado interno
de 75000 toneladas de milho que detém.
Artigo 2.o
1. O prazo para a apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 22 de Junho de1999.
2. Oprazodeapresentaçãodaspropostasparaoúltimo
concurso parcial termina em 31 de Agosto de 1999.
3. As propostas devem ser apresentadas junto do orga-
nismo de intervenção alemão:
Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)
Adickesallee 40D-60322 Frankfurt am MainFax: (49-69)1564-793.
Artigo 3.
o
O organismo de intervenção alemão comunicará à
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao termo do prazo para a apresentação das propostas, aquantidade e os preços médios dos diferentes lotesvendidos.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
REGULAMENTO (CE) N.o 1184/1999 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 1999

que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913192 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/1999(4) e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 589.o e seu artigo 709.o,

Considerando que o n.o 4, alínea a), do artigo 589.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê a publicação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o segundo semestre de 1999, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 589.o e n.o 3, alínea a), do artigo 709.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, aplicáveis de 1 de Julho de 1999 a 31 de Dezembro de 1999 são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 65 de 12.3.1999, p. 1.
REGULAMENTO (CE) N.o 1239/1999 DO CONSELHO

de 10 de Junho de 1999

relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensão financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euopeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o conjugado com o n.o 2, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

(1) Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles, assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987, as partes constratantes negociaram as alterações a introduzir no referido acordo, no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo;

(2) Considerando que, na sequência dessas negociações, em 21 de Dezembro de 1998 foi rubricado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no referido acordo, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002;

(3) Considerando que a aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade,

(4) Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativa à pesca ao largo das Seicheles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento(2).

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Atuneiros cercadores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Palangreiros de superfície:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) Parecer emitido em 15 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO C 131 de 27.5.1999, p. 53.
REGULAMENTO (CE) N.o 1288/1999 DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1096/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1096/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1096/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 4 de Junho de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 133 de 28.5.1999, p. 19.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 1999 L 153/58
REGULAMENTO (CE) N.o1291/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
redondos, médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2565/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum do mercado do arroz (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2565/98 da
Comissão (3) foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação; que para estafixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso será atribuído a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nível da restituição máximaà exportação ou a um nível inferior;Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante-
riormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportação nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueadode grãos redondos, médios e longos A com destino acertos países terceiros da Europa é fixada com base daspropostas apresentadas, 14 a 17 de Junho de 1999 em160,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2565/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 46.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.