DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1982 que altera a Decisão 71/57/Euratom que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)

(82/755/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que a Comissão aprovou, em 13 de Janeiro de 1971, a Decisão 71/57/Euratom (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 75/241/Euratom (2);

Considerando que a Comissão criou, em 15 de Julho de 1981, uma Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, na qual está integrado o Centro Comum de Investigação e tendo em vista uma nova estratégia em matéria de investigação e de desenvolvimento;

Considerando que a nova organização dos seus serviços no domínio da ciência, da investigação e do desenvolvimento não afecta nem o orçamento funcional do Centro Comum de Investigação nem a flexibilidade necessária ao bom funcionamento da investigação.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 71/57/Euratom é alterada do seguinte modo:

a) O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

No âmbito da Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, o Centro Comum de Investigação (CCI) é formado pelos estabelecimentos criados pela Comissão tendo em vista assegurar a execução de programas de investigação e de ensino da Comunidade bem como dos serviços necessários ao seu funcionamento.»

b) O artigo 2o é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo 2o

Os órgãos do CCI são:

- o Director-Geral, que desempenha simultaneamente as funções de Director-Geral adjunto na Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento,

- o Comité de Direcção,

- o Comité Científico.»

c) No terceiro parágrafo do artigo 3o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- prepara - de acordo com o Director-Geral da Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento - e submete à Comissão os projectos de programas do CCI, bem como os elementos financeiros correspondentes.»

d) O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

É instituído junto da Comissão um Comité de Direcção do CCI para apoiar os membros da Comissão responsáveis pela investigação na gestão do CCI.

Este Comité é composto por personalidades de alto nível que são naturais de Estados-membros das Comunidades e especialistas no dominio da gestão de importantes laboratórios de investigação e dos seus programas científicos e técnicos. É formado por um presidente e por sete membros, designados pela Comissão. A duração do seu mandato é de três anos; é renovável uma vez pelo mesmo período.

O Comité de Direcção do CCI reúne, em princípio, seis vezes por ano. Ele aconselha o director-geral do CCI nos domínios seguintes:

1) Execução dos programas de investigação e de desenvolvimento em curso e repartição dos recursos disponiveis para estes programas.

2) Elaboração das propostas relativas a novos programas e aos recursos considerados necessários para a sua execução.

3) Elaboração do quadro de efectivos de CCI; contratos de agentes nos graus elevados (A 1 e A 2 e outras nomeações de importância comparável).

4) investimentos principais.

O Director-Geral do CCI fornece o secretariado do Comité de Direcção. Põe à disposição deste Comité todas as informações necessárias para realizar a sua missão.

O presidente aprova a agenda de cada sessão.»

e) O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6o

1. Tendo em conta a política geral aprovada pelo Conselho e com base nas orientações gerais dadas pela Comissão e pela Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, o Director-Geral do CCI elabora, sob a sua responsabilidade, os projectos de programas para os sectores de actividade do CCI em estreita ligação com a Direcção da Política Científica e Técnica, Coordenação, Cooperação com os países terceiros, COST.

2. O Comité de Direcção do CCI é consultado sobre esses projectos.

3. A Comissão, de posse dos projectos de programas, procede ao exame destes textos à luz das políticas gerais da Comunidade, tendo em conta a situação orçamental desta última. A Comissão aprova as propostas nas condições previstas no Tratado e submete-as ao Conselho.»

f) No no 2 do artigo 7o, depois do termo «Comissão» são inseridos os termos:

«de acordo com o Director-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento.»

g) No artigo 8o, o termo «Comité Consultivo Geral» é substituído pelo termo «Comité de Direcção do CCI».

h) O artigo 11o é suprimido.

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1982.

Feito em Bruxelas em 2 de Junho de 1982.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN

(1) JO no L 16 de 20. 1. 1971, p. 14.(2) JO no L 98 de 19. 4. 1975, p. 41.