Regulamento (CE) n.o 1841/2003 da Comissão

de 17 de Outubro de 2003

que altera, no respeitante ao potencial de produção, o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o e os seus artigos 15.o e 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1203/2003(4), fixou a data-limite do período referido no n.o 3, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, durante o qual um produtor obtém direitos de replantação após a plantação da superfície em causa. Atendendo a que a data de aplicação do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 foi prorrogada, importa prorrogar a referida data-limite em conformidade.

(2) De forma a permitir a determinação eficaz das verbas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é conveniente alterar a data das comunicações anuais dos Estados-Membros à Comissão, bem como estabelecer a data a utilizar para a determinação das despesas efectivamente realizadas e das despesas liquidadas.

(3) Importa também adaptar a apresentação normalizada dos dados e informações que os Estados-Membros devem enviar à Comissão no respeitante à classificação das castas.

(4) Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 5 do artigo 2.o, a data "15 de Julho de 2002" é substituída pela data "30 de Junho de 2004".

2. No n.o 1 do artigo 16.o, a frase introdutória e as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

"No respeitante ao regime de reestruturação e reconversão, os Estados-Membros remeterão anualmente à Comissão, até 10 de Julho:

a) Uma declaração das despesas efectivamente realizadas até 30 de Junho do exercício financeiro em curso, bem como a superfície total abrangida;

b) Uma declaração das despesas liquidadas até 30 de Junho do exercício financeiro em curso, bem como a superfície total abrangida;"

3. No anexo, o quadro 9 ("Classificação das castas destinadas à produção de vinho") é substituído pelo quadro constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.

(4) JO L 168 de 5.7.2003, p. 9.

ANEXO

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1. Comunicação anual numa data do ano escolhida pelo Estado-Membro, precisando as alterações em relação ao ano anterior (n.os 4 e 9 do artigo 20.o do presente regulamento).

2. Os Estados-Membros poderão adaptar o quadro ao seu sistema de classificação de castas."