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PT Jornal Oficial da União Europeia L 184/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1022/2006 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1071/2005 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (1), nomeadamente o artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 5.o e o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 define os critérios a utilizar para determinar os temas e produtos que podem ser objecto de acções de informação e/ou promoção no mercado interno. Esses temas e produtos são enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1071/2005 da Comissão (2).

(2) O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 prevê que, para cada sector ou produto seleccionado, sejam estabelecidas directrizes que definam as orientações gerais das campanhas a realizar sectorialmente. As directrizes para os sectores e produtos seleccionados figuram no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1071/2005.

(3) A crise recente da gripe aviária desestabilizou o sector da carne de aves de capoeira, tendo provocado uma baixa significativa do consumo, devido a uma crise de confiança por parte dos consumidores. É, portanto, oportuno prever a possibilidade de realizar acções de informação e/ou promoção nesse sector, para restaurar a confiança dos consumidores de uma forma duradoura, nomeadamente através de informação adequada.

(4) Há, pois, que incluir a carne de aves de capoeira na lista dos produtos a promover e que estabelecer directrizes que definam as orientações gerais das campanhas a realizar no sector.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1071/2005 deve ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão conjunto «Promoção dos Produtos Agrícolas»,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1071/2005 é alterado do seguinte modo:

1) No anexo I, é aditado o seguinte travessão: «— Carne de aves de capoeira.».

2) No anexo II, é inserido o texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2060/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 3).

(2) JO L 179 de 11.7.2005, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 115/4

REGULAMENTO (CE) N.o 642/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2006

que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2006/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 estabelece as normas para a determinação das obrigações de entrega com direito nulo de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.

(2) A aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do Acordo Índia, bem como dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, levou a Comissão a determinar as obrigações de entrega para o período de entrega de 2006/2007 e para cada país exportador tendo em conta, com base nas informações actualmente disponíveis, o saldo entre as quantidades a que se refere a obrigação de entrega e as quantidades efectivamente importadas nos períodos de entrega anteriores.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, para o período de entrega de 2006/2007 e por país de exportação em causa, são estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/8

REGULAMENTO (CE) N.o 417/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Março de 2006

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pimiento Asado del Bierzo — (IGP), Fico bianco del Cilento — (DOP), Melannurca Campana — (IGP), Montes de Granada — (DOP), Huile d’olive de Nice — (DOP), Aceite de La Rioja — (DOP), Antequera — (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido da Itália para o registo das duas denominações «Fico bianco del Cilento» e «Melannurca Campana»; o pedido da França para o registo da denominação «Huile d’olive de Nice»; o pedido da Espanha para o registo das quatro denominações «Pimiento Asado del Bierzo», «Montes de Granada», «Aceite de La Rioja» e «Antequera» foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Não foi notificada à Comissão qualquer oposição em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pelo que estas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (3) é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO C 125 de 24.5.2005, p. 2 (Pimiento Asado del Bierzo);

JO C 137 de 4.6.2005, p. 12 (Fico bianco del Cilento);

JO C 138 de 7.6.2005, p. 7 (Melannurca Campana);

JO C 151 de 22.6.2005, p. 4 (Montes de Granada);

JO C 172 de 12.7.2005, p. 7 (Huile d’olive de Nice);

JO C 172 de 12.7.2005, p. 13 (Aceite de La Rioja);

JO C 177 de 19.7.2005, p. 28 (Antequera).

(3) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.
(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1461/93 do Conselho (1) restringe o acesso dos proponentes dos Estados Unidos da América a certos contratos públicos adjudicados por certas entidades públicas, numa reacção a determinadas medidas tomadas pelos Estados Unidos da América, ao abrigo do título VII do seu Trade Act de 1988, relativamente aos proponentes comunitários.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/3

REGULAMENTO (CE) N.o 565/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Abril de 2006

que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os relatores designados pelos Estados Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 avaliaram as informações apresentadas pelos fabricantes e importadores sobre determinadas substâncias prioritárias. Após consulta dos fabricantes e importadores em causa, os relatores concluíram que, para a avaliação dos riscos, é necessário solicitar a esses fabricantes e importadores a apresentação de mais informações e a realização de ensaios complementares.

(2) As informações necessárias para a avaliação das substâncias em causa não se encontram disponíveis junto de antigos fabricantes ou importadores. Os fabricantes e importadores verificaram que os ensaios em animais não podem ser substituídos ou limitados recorrendo a outros métodos.

(3) Torna-se, portanto, necessário solicitar aos fabricantes e importadores das substâncias prioritárias em questão que apresentem mais informações e efectuem ensaios complementares em relação a essas substâncias. Na execução desses ensaios devem utilizar-se os protocolos apresentados pelos relatores à Comissão.

(4) O disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os fabricantes e importadores das substâncias enumeradas no anexo, que apresentaram informações em conformidade com os artigos 3.o, 4.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, apresentarão as informações e efectuarão os ensaios especificados no anexo e comunicarão os resultados destes últimos aos relatores correspondentes.

Os ensaios serão efectuados de acordo com os protocolos especificados pelos relatores.

Os resultados serão comunicados dentro dos prazos especificados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
A peça encontra-se munida de bolsos aplicados nos dois lados, que apresentam um sistema de fecho de correr (fecho éclair) e contêm ambos uma protecção oval amovível, produzida em série. Estas protecções são confeccionadas em matéria plástica rígida na face exterior e acolchoadas com espuma na face interior. As protecções são concebidas para evitar lesões a nível das ancas em caso de queda, e absorver os choques nessa parte do corpo.

Peça de vestuário leve, unicolor, confeccionada com um tecido de malha de fibras sintéticas ou artificiais (90 % de poliamida, 10 % de fios de elastómeros), destinada a cobrir a parte inferior do corpo, desde a cintura até ao meio da coxa, envolvendo separadamente cada perna, munida de uma abertura na parte da frente, sem sistema de fecho, nem abertura na cintura. Esta peça de vestuário aperta na cintura por meio de um elástico e a base tem uma bainha.

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pelo primeiro parágrafo da nota 9 do capítulo 61 e pelos descritivos dos códigos NC 6107 e 6107 12 00.

As protecções visam evitar lesões a nível das ancas em caso de queda. O vestuário não pode por conseguinte ser classificado na posição 9021 como «aparelho ortopédico» porque as protecções não se destinam nem para prevenir certas deformidades corporais, nem para suster ou manter as partes do corpo, na acepção do primeiro parágrafo da nota 6 do capítulo 90.

O artigo não possui as características essenciais das mercadorias abrangidas pelo capítulo 90, a saber, «o seu acabamento e grande precisão» de funcionamento [cf. parágrafo 37 do Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2002 nos processos apensos C-260/00 a CC-263/00 (Lhomann), bem como o primeiro parágrafo das notas explicativas do SH relativas ao capítulo 90, Considerações Gerais, parte I].

Além disso, as protecções não são fabricadas por medida, nem adaptáveis à morfologia específica da pessoa que veste a peça de vestuário. Trata-se portanto, de um «produto comum», sendo nessa qualidade excluído da posição 9021, em conformidade com o parágrafo 37 do acórdão acima referido.

O artigo é compósito, sendo constituído por uma cueca de matéria têxtil e protecções de matéria plástica. Foi concebido como cueca que assegura igualmente uma protecção contra determinadas lesões. Por conseguinte é a cueca que confere à peça de vestuário o seu carácter essencial na acepção da regra geral 3-b), e não as protecções.

Classifica-se como peça de vestuário de uso masculino, na acepção do primeiro parágrafo da nota 9 do capítulo 61, dado que o corte (especialmente, a forma de abertura na parte da frente) indica claramente que foi concebido para uso masculino.
(6)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (2),
(1)

O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (3), prevê a fixação, até 30 de Junho da campanha de comercialização em causa, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período para o qual tenha sido determinado um preço do mercado mundial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 281/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1502/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Setembro de 2006

que aplica o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere às derrogações a conceder aos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais (1), nomeadamente a alínea h) do artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1165/98 estabeleceu um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias conjunturais sobre o ciclo económico.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1158/2005 introduziu novas variáveis e impôs novas obrigações aos Estados-Membros relativamente aos períodos de referência, aos níveis de pormenor e aos prazos de transmissão dos dados exigidos.

(3) Em consequência, é necessário adaptar os sistemas estatísticos nacionais.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1158/2005 especificou os períodos máximos de transição que a Comissão pode conceder para as diferentes variáveis.

(5) As derrogações estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 606/2001 da Comissão, de 23 de Março de 2001, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere às derrogações concedidas aos Estados-Membros (2), já não se aplicam.

(6) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As derrogações referidas no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1165/98 e no anexo do Regulamento (CE) n.o 1158/2005 encontram-se especificadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2006. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 162 de 5.6.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1158/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 1).

(2) JO L 92 de 2.4.2001, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/5

REGULAMENTO (CE) N.o 488/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Março de 2006

que fixa as taxas de câmbio aplicáveis em 2006 para as medidas de carácter estrutural ou ambiental

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (2), nomeadamente a segunda frase do n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, o facto gerador da taxa de câmbio relativa aos montantes de carácter estrutural ou ambiental é o dia 1 de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão da ajuda.

(2) Em conformidade com a primeira frase do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, a taxa de câmbio a utilizar é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em 2006, as taxas de câmbio constantes do anexo são aplicáveis aos montantes de carácter estrutural ou ambiental referidos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 76).
(2)

O n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (3), estabelece que os custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos são determinados de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo IV do referido regulamento, com base numa taxa de juro uniforme para a Comunidade.
(6)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase e de endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (CBS 600.94) foi autorizada por um período ilimitado, em frangos de engorda, perus de engorda e leitões, como enzima E1609, nas formas revestida, líquida e sólida, pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão (3). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de extensão da autorização referida para utilização em patos bem como de inclusão de uma forma granulada destinada a esta espécie animal. Em 30 de Novembro de 2005, a AESA emitiu um parecer sobre a utilização desta preparação, onde se conclui que ela não apresenta um risco para esta nova categoria de animais. A avaliação revela que estão satisfeitas as condições referidas no n.o 1 do artigo 9.o-E da Directiva 70/524/CEE relativamente a uma autorização para essa preparação, com a finalidade indicada. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo II do presente regulamento, deve ser autorizada durante quatro anos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 51/33

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 135/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007 , que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 42 de 14 de Fevereiro de 2007 )

Na página 20, no anexo, o quadro passa a ter a seguinte redacção:

«Período de apresentação dos pedidos de certificado: de 22 de Fevereiro de 2007 a 23 de Junho de 2007. Período de atribuição dos certificados: de Março de 2007 a Junho de 2007. Código dos produtos (1) Código do destino (2) Taxa de restituição (em EUR/t líquidas) Quantidades previstas (em toneladas) 0812 10 00 9100 F06 50 3 000 2002 10 10 9100 A02 45 43 100 2006 00 31 9000 2006 00 99 9100 F06 153 1 000 2008 19 19 9100 2008 19 99 9100 A00 59 500 2009 11 99 9110 2009 12 00 9111 2009 19 98 9112 A00 5 0 2009 11 99 9150 2009 19 98 9150 A00 29 0

(1) Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

(2) Os códigos dos destinos série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 49/34

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 138/2007 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 1431/94

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 43 de 15 de Fevereiro de 2007 )

Na página 4, no anexo, no quadro, na coluna «N.o de ordem»:

em vez de:

«09.4421»,

deve ler-se:

«09.4422».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/35

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 580/2007 do Conselho, de 29 de Maio de 2007, relativo à aplicação dos Acordos sob forma de actas aprovadas ente a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 138 de 30 de Maio de 2007 )

No índice da capa e no título da página 1:

em vez de:

«… ente a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil …»,

deve ler-se:

«… entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil …»;

em vez de:

«29 de Maio de 2007»,

deve ler-se:

«25 de Maio de 2007».

Na página 1:

a) na data de adopção: em vez de : «29 de Maio de 2007», deve ler-se : «25 de Maio de 2007»;