ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4025/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 577/86 relativo à aplicação de montantes compensatórios de adesão a determinados produtos transformados no sector dos cereais em razão da adesão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/87 (2),

Considerando que, com fundamento na data limite de aplicação das medidas transitórias, prevista pelo artigo 90º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 577/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, nomeadamente, à aplicação de montantes compensatórios de adesão a determinados produtos transformados no sector dos cereais em razão da adesão de Espanha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2011/87 (4), só prevê a aplicação dos citados montantes até 31 de Dezembro de 1987; que, tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que prolonga o período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (5), deve prever-se que os montantes compensatórios de adesão fixados no referido Regulamento (CEE) nº 577/86 são aplicáveis até ao final da campanha de 1987/1988;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 577/86 os termos « de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987 » são substituídos pelos termos « para a campanha de 1987/1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 357, de 19. 12. 1987, p. 12.

(3) JO nº L 57 de 1. 9. 1986, p. 16.

(4) JO nº L 189 de 9. 7. 1987, p. 13.

(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CEE) N°. 3997/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias sementes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo com conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15°.,

Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) N°. 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 2358/71 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3768/85 (4), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O Regulamento (CEE) n° 2358/71 é adaptado do seguinte modo:

1.

O artigo 1°. é substituído pelo seguinte:

«Artigo 1°.

É estabelecida, no sector das sementes, uma organização comum de mercado, que rege os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.

O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vize-Presidente

SPA:L377UMBP14.96

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 755 mm; 131 Zeilen; 3764 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde: 40800 Montan Portugal 14

(1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO n° L 376 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO n° L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.

(4) JO n° L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) Ng. 4004/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15g.,

Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 1481/82 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3127/86 (4), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 1431/82 é substituído pelo seguinte:

«Artigo 1g.

São estabelecidas medidas especiais para as:

- ervilhas, constantes da subposição 0713 10 90 da Nomenclatura Combinada,

- favas e fava forrageira constantes da subposição 0713 50 90 da Nomenclatura Combinada,

- temoços constantes da subposição ex 1209 29 50 da Nomenclatura Combinada.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezmbro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

SPA:L377UMBP23.96

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 412 mm; 51 Zeilen; 2189 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO n° L 376 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO n° L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(4) JO n° L 292 de 13. 10. 1986, p. 1.
N?L373/23 31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3943/87DACOMISSÃO
de22deDezembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?639/86quefixaoscontingentesdeimportaçãoem
PortugaldedeterminadosprodutoshortícolasprovenientesdasilhasCanárias
português;queéconveniente ,emconsequência ,determinar,
nestesentido,osvolumesdoscontingentesparaoanode
1988;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidade comoparecerdoComitéde
GestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?502/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quedeterminaas
modalidadesdasrestriçõesquantitativasàimportaçãoem
Portugaldedeterminadosprodutosagrícolasprovenientes
dasilhasCanárias(J),e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerandoque,emaplicaçãodoProtocolon?2doActo
deAdesãoedoRegulamento (CEE)n?502/86,Portugalé
autorizadoamanterrestriçõesàsimportaçõesparadetermi­
nadosprodutosprovenientesdasilhasCanárias;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?639/86
daComissão(2),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3885/86(3),fixaoníveldasrestriçõesquantitativas
aplicáveisemPortugalparadeterminadosprodutoshortíco­
lasprovenientesdasilhasCanárias;
Considerandoqueumaumentode20%doscontingentesde
1987nãoésusceptíveldecausarperturbaçõesnomercadoArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?639/86éalteradodoseguinte
modo:
1.Noartigo1?,ostermos«paraoanode1987»são
substituídospelostermos«paraoanode1988».
2.Oanexoésubstituídopeloanexodopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L54de1.3.1986,p.49.
(2)JOn?L60de1.3.1986,p.30.
(3)JOn?L361de20.12.1986,p.16.

N?L373/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasContingente
para1988
070200Tomates,frescosourefrigerados :
ex07020010—De1Novembroa14deMaio: l
l—De1Dezembroa14deMaio T
ex07020090—De15deMaioa31deOutobro : t216
—De15deMaioa31deMaio J
0703 Cebolas,chalotas,alhocomum,alho-porroeoutrosprodutoshortícolas
aliáceos,frescosourefrigerados :
070310 —Cebolasechalotas:
——Cebolas:
ex07031011———Desemente:
—De1deAgostoa30deNovembro ]
ex07031019———Outras: \81»
\—De1deAgostoa30deNovembro J
31.12.87N?L378/38 TornaiOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?4020/87DACOMISSÃO
de30deDezembro de1987
quealteraastaxasdeconversãoagrícolasespecíficas aplicáveisnosectordo
arroz
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculodosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85,duranteoperíodocompreendido entre
23e29deDezembro de1987emrelaçãoàdracmagrega,
conduzem ,porforçadon?2doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxasdeconversãoagrí­
colasespecíficas aplicáveis àGrécia,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode.1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragrícola
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3490/87(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissão Ç),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1955/87(8);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem4deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementosedirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em30deDezembro de1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(2)JOn?L153de13.6.1987,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(<)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
OJOn?L304de30.10.1986,p.25.
(«)JOn°.L330de21.11.1987,p.18.
OJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(»)TOn?L186de6.7.1987,p.1.

31.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L378/39
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecifica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=48,2869 FB
2,34113 DM
8,93007 Dkr
184,681 Dra
156,526 Pta
7,85183 FF
0,873900 £IRL
=1704,94 Lit
2,63785 Hf!
0,787378 £UK
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4124/87 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1987

que modifica o Regulamento (CEE) nº 3479/87 do Conselho que sujeita as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 21º,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3479/87 da Comissão (3), as importações no mercado comunitário de certas lulas congeladas se encontram sujeitas ao respeito do preço de referência em vigor, cujos níveis relativos à campanha de 1987 constam do anexo do referido Regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4116/87 da Comissão (4) fixa, entre outros, os preços de referência das lulas congeladas do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81 para a campanha da pesca de 1988;

Considerando que, sendo o Regulamento (CEE) nº 3479/87 aplicável até 31 de Outubro de 1988, convém adaptar o anexo deste Regulamento indicando os níveis do preço de referência que deverão ser respeitados no decurso da campanha de 1988;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 3479/87 que define os níveis do preço de referência a respeitar pelos produtos em causa, é substituido pelo anexo seguinte:

« ANEXO

1.2,3.4 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Preço de referência (em ECUs/tonelada de peso líquido) // // // // 1.2.3.4 // // Loligo spp. // // // ex 0307 49 39 // - Loligo patagonica: // não limpas // 1 092 // 0307 49 31 // - Loligo vulgaris: // não limpas // 2 184 // 0307 49 33 // - Loligo pealei: // não limpas // 1 310 // ex 0307 49 39 // - Outras espécies Loligo: // não limpas // 1 201 // // Illex spp. // // // ex 0307 99 11 // - Illex illecebrosus: // não limpas // 1 028 // ex 0307 99 11 // - Outras espécies Loligo: // não limpas // 1 028 » // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 359 de 21. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 37.

(4) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4069/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1981/82 que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/85 (2), e, nomedamente, o nº 4 do seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê que nas regiões da Comunidade onde os agrupamentos de produtores reconhecidos estejam em condições de assegurar aos seus membros um rendimento equitativo e realizar uma gestão racional da oferta, a ajuda é concedida a estes agrupamentos; que uma lista destas regiões consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 1981/82 (3);

Considerando que o exame dos dados fornecidos pela Bélgica leva a verificar que uma nova região preenche as condições previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71, a partir da colheita do ano de 1987; que é conveniente alterar, em consequência o Regulamento (CEE) nº 1981/82,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditada a região « Bélgica » à lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 1981/82.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da colheita do ano de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 32.

(3) JO nº L 215 de 23. 7. 1982, p. 3.
31.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L378/95
REGULAMENTO (CEE)N?4045/87DACOMISSÃO
de30deDezembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Nomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultaneamente ,
asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasesta­
tísticasdocomércioexternodaComunidadeequesubsti­
tuianomenclatura actual;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomen­
claturapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(3),
•e,nomeadamente ,oseuartigo15?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3972/87(*);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,unanovaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987.0JOn°L256de7.9.1987,p.1.
(4)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
OJOn?L371de30.12.1987,p.70.

J
N?L378/96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deDezembrode1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNCMontantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999040,61(»)
40,61(')
40,61(')
40,61(')
50,08
50,08
50,08
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dade,comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4125/87 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1987

que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas do Atlântico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas do Atlântico da Comunidade, na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, que vendem os seus produtos a um preço inferior ao preço mínimo garantido;

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão, corrigido em conformidade com a eventual adaptação aplicável ao preço de orientação para a campanha seguinte;

Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1988 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) nº 3763/87 do Conselho (2);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço mínimo garantido previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1988:

(Em ECUs/tonelada)

1,3 // // Peixes inteiros 1.2.3 // // // // Tamanho // Extra, A // B // // // // 1 // 248 // 158 // 2 // 248 // 158 // 3 // 384 // 158 // 4 // 248 // 158 // // //

As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho (3).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 355 de 17. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) N°. 4001/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 2783/75 relativo ao regime de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15°.,

Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 2783/75 do Conselho (3), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O artigo 1°. do Regulamento (CEE) n° 2783/75 é substituído pelo seguinte:

«Artigo 1°.

Nas trocas entre a Comunidade e países terceiros, são aplicadas imposições à importação para os produtos seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

SPA:L377UMBP20.96

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 472 mm; 98 Zeilen; 2421 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde: L 377 PO 20 - 40800

(1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO n° L 376 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO n° L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.