ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/64
REGULAMENTO (CE) N.o1693/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1423/95daComissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindoomelaço(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o624/98(4), e, nomeadamente, o n.o
2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo
3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes dos preços representativos e dos direitos
adicionaisaplicáveisnaimportaçãodeaçúcarbranco,deaçúcar em bruto e de determinados xaropes foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1411/2000 da
Comissão(5).
(2)Aaplicação das regras e modos de fixação referidos noRegulamento (CE) n.
o1423/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento implica que os citadosmontantes actualmente em vigor sejam alterados emconformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis naimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16.
(4) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (5) JO L 161 de 1.7.2000, p. 22.
PT JornalOficialdasComunidades Europeias 29.7.2000 L193/65
ANEXO
doregulamento daComissão, de28deJulho de2000, quemodifica ospreços representativos eosmontantes
dosdireitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código
NC 1702 90 99
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 27,45 3,05
17011190(1) 27,45 7,81
17011210(1) 27,45 2,92
17011290(1) 27,45 7,38
17019100(2) 29,01 10,73
17019910(2) 29,01 6,21
17019990(2) 29,01 6,21
17029099(3) 0,29 0,36
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.2000 L 193/30
REGULAMENTO (CE) N.o1679/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1609/88 no que diz respeito à data-limite de entrada em
armazém da manteiga vendida ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o3143/85 e (CE) n.o2571/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1526/2000 da Comissão (2), e, nomeadamente,
on .o6 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2571/
/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativoà venda a preço reduzido da manteiga e à concessão deuma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concen-trada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, degelados alimentares e de outros produtos alimentares (
3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o635/2000 (4), a manteiga colocada à
venda deve ter entrado em armazém antes de uma data adeterminar.
(2) Atendendo à evolução do mercado da manteiga e dasquantidades das existências disponíveis, é convenientealterar a data que consta do artigo 1.
odo Regulamento(CEE) n.o1609/88 da Comissão (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
151/2000 (6), no que respeita à manteiga referida no
Regulamento (CE) n.o2571/97.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1609/88, o segundo
parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A manteiga referida no artigo 1.o, alínea a), do Regula-
mento (CE) n.o2571/97 deve ter entrada em armazém
antes de 1 de Julho de 2000.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 55.
(3) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. (5) JO L 143 de 10.6.1988, p. 23.
(4) JO L 76 de 25.3.2000, p. 9. (6) JO L 176 de 15.7.2000, p. 26.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.2000 L 193/32
REGULAMENTO (CE) N.o1681/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1257/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.ο,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos das ilhas Canárias foram fixados pelo Regu-lamento (CEE) n.
o1832/92 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1405/2000 (4); antecedendo as alterações das cota-
ções e dos preços no sector dos cereais na parte euro-peia da Comunidade e no mercado mundial, é conveni-ente fixar de novo as ajudas ao abastecimento das ilhas
Canárias nos montantes referidos no anexo.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1832/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 161 de 1.7.2000, p. 9.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.2000 L 193/33
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92, que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Trigo mole (1001 90 99) 19,50
Cevada (1003 00 90) 17,00
Milho (1005 90 00) 64,50
Trigo duro (1001 10 00) 17,00
Aveia (1004 00 00) 38,00
Regulamento (CE) n.o 1636/2000 da Comissão

de 25 de Julho de 2000

que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês para o período de 2000/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa. Este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa. Com base nas informações fornecidas pela Irlanda e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1999, cinco anos relativamente ao whiskey irlandês. É necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Setembro de 2001.

(2) O artigo 10.o do Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(3) exclui a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Por conseguinte, é necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 2000/2001.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Setembro de 2001, os coeficientes referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados na Irlanda para o fabrico de whiskey irlandês, são fixados como indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6.

(2) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 1 de 3.1.1994, p. 1.

ANEXO

Coeficientes aplicáveis na Irlanda

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.2000 L197/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1719/2000 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.8.2000 L197/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 2 de Agosto de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07070005 628 136,5
999 136,5
07099070 052 63,0
999 63,0
08053010 388 48,2
524 78,7
528 61,7
999 62,9
08061010 052 91,5
220 124,4
400 126,5
508 135,1
512 53,1
600 71,1
624 156,8
999 108,4
08081020,08081050,08081090 388 82,7
400 89,9
508 62,8
512 73,6
528 84,6
720 72,4
800 211,3
804 81,7
999 94,9
08082050 052 101,1
388 102,9
512 51,7
528 78,0
720 118,7
804 127,3
999 96,6
08092095 052 451,5
400 256,1
404 397,4
999 368,3
08093010,08093090 052 121,0
068 104,9
999 113,0
08094005 052 24,3
064 51,5
066 46,6
624 189,9
999 78,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.8.2000 L 198/18
REGULAMENTO (CE) N.o1728/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Agosto de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.8.2000 L 198/19
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Agosto de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0709 90 70 052 63,0
999 63,0
0805 30 10 388 51,4
524 78,7
528 72,2
999 67,4
0806 10 10 052 88,7
220 124,4
400 126,5
508 135,1
512 53,1
600 71,1
624 162,6
999 108,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 77,3
400 76,4
508 72,5
512 87,8
528 84,6
720 72,4
800 144,6
804 82,6
999 87,3
0808 20 50 052 107,7
388 81,7
512 51,7
528 74,5
720 112,9
804 71,8
999 83,4
0809 20 95 052 444,2
400 273,3
404 417,9
999 378,5
0809 30 10, 0809 30 90 052 125,8
068 104,9
999 115,3
0809 40 05 052 24,3
064 46,4
066 37,4
624 189,9
999 74,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.8.2000 L 204/27
REGULAMENTO (CE) N.o1768/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Agosto de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1740/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode centeio para todos os países.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudi-catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e4a1 0d e
Agosto de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1740/2000 a restituição máxima à exportação
de centeio é fixada em 36,95 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.8.2000 L199/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1739/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.8.2000 L199/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 4 de Agosto de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 75,4
999 75,4
08053010 388 51,8
524 78,7
528 69,6
999 66,7
08061010 052 88,4
220 124,4
400 221,2
508 135,1
512 53,1
600 73,5
624 158,8
999 122,1
08081020,08081050,08081090 388 78,2
400 72,3
508 58,7
512 85,5
528 84,6
720 72,4
800 144,6
804 74,8
999 83,9
08082050 052 107,0
064 63,3
388 71,4
512 53,4
528 74,5
720 112,9
804 116,8
999 85,6
08092095 052 355,9
400 263,6
404 421,8
999 347,1
08093010,08093090 052 125,8
068 104,9
999 115,3
08094005 052 24,3
064 48,4
066 37,4
624 189,9
999 75,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.8.2000 L 207/11
REGULAMENTO (CE) N.o1780/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Agosto de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o terceiro concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para oterceiro concurso público parcial, as disposições refe-ridas no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o terceiro concurso público parcial de açúcar branco,efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/2000, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em40,320 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.