DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1986 que altera a Directiva 84/631/CEE relativa à fiscalização e ao controlo no interior da Comunidade das transferências transfronteira de resíduos perigosos (86/279/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100 e 235,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias para o Ambiente, aprovado pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973(4), cuja prossecução e execução são objecto das resoluções de 17 de Maio de 1977(5) e de 7 de Fevereiro de 1983(6), prevê uma acção comunitária tendente a controlar a eliminação de resíduos perigosos ;

Considerando que os Estados-membros são obrigados, em aplicação da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, sobre resíduos tóxicos e perigosos(4), a tomar as medidas necessárias para eliminar os resíduos tóxicos e perigosos sem por em perigo a saúde humana e sem afectar o ambiente ;

Considerando que, nesse intuito, a Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984(8), organiza a fiscalização e o controlo no interior da Comunidade das transferências transfronteira de resíduos tóxicos e perigosos ;

Considerando que, juntamente com a protecção do ambiente contra perigos decorrentes de tais resíduos, se deve atender aos riscos de poluição existentes fora do território da Comunidade ;

Considerando, por conseguinte, que, caso os resíduos sejam transportados para fora da Comunidade o detentor dos mesmos deve, ao informar da transferência, fornecer informações satisfatórias relativamente ao acordo do país de destino não-membro e que o destinatário dos resíduos deve possuir uma capacidade técnica adequada à eliminação de tais resíduos ;

Considerando, além disso, que a experiência mostrou que, no caso de resíduos transportados para fora da Comunidade, é mais adequado conferir ao Estado-membro de expedição o direito de emitir o aviso de recepção da notificação ou de opor objecção à transferência dos resíduos ; que, contudo, em certos casos específicos, o Estado-membro por onde se faz o trânsito final dos resíduos deve poder exercer tal direito ;

Considerando que, à luz destas exigências, devem ser alteradas as disposições da Directiva 84/631/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1

Os artigos 3, 4, 5, 7 e 17 da Directiva 84/631/CEE passam a ter a seguinte redacção :

« Artigo 3 1. Sempre que o detentor dos resíduos tenha a intenção de transferir ou de mandar transferir os resíduos de um Estado-membro para outro Estado-membro, de os mandar transitar por um ou vários Estados-membros ou de os transferir para um Estado-membro a partir de um país terceiro ou para um país terceiro a partir de um Estado-membro, enviará uma notificação à autoridade competente do Estado-membro responsável pela emissão do aviso de recepção, com cópia às autoridades competentes dos outros Estados-membros em causa e, se for caso disso, ao Estado terceiro de destino e/ou ao(s) Estado(s) terceiro(s) de trânsito.

2. A notificação será efectuada através do documento uniforme a elaborar de acordo com o artigo 15 e cujo conteúdo vai especificado no Anexo I, a seguir denominado « documento de acompanhamento ».

3. No âmbito dessa notificação, o detentor dos resíduos fornecerá às autoridades competentes do Estado-membro responsável pela emissão do aviso de recepção as informações suficientes, nomeadamente no que diz respeito :

-à origem e à composição dos resíduos, incluindo a identidade do produtor e, tratando-se de resíduos de diferentes origens, um inventário pormenorizado dos resíduos assim como, se essa informação existir, a identidade dos produtores iniciais,

-às disposições previstas em matéria de itinerário e de seguro que abranja os prejuízos causados a terceiros,

-às medidas que devem ser tomadas para garantir a segurança do transporte e, nomeadamente, a observância pelo transportador das condições fixadas pelos Estados-membros em causa, para o exercício dessa actividade de transporte,

-à existência de um acordo contratual com o destinatário dos resíduos, que deve possuir uma capacidade técnica adequada para a eliminação dos resíduos em questão em condições que não representem perigo para a saúde humana e para o ambiente. Em caso de armazenagem, de tratamento ou de depósito dos resíduos num Estado-membro, o destinatário deve, igualmente, possuir uma autorização em conformidade com o artigo 9 da Directiva 78/319//CEE ou do artigo 6 da Directiva 76/403/CEE.

4. Em caso de transferência de um Estado-membro para um país terceiro, o detentor dos resíduos deve obter o acordo do país terceiro de destino antes de inciciar o procedimento de notificação referido no n° 3. A notificação deve conter informação suficiente sobre tal acordo.

Artigo 4 :

1. A transferência transfronteira só pode ser efectuada quando as autoridades competentes dos Estados-membros referidos nas alíneas a), b) ou c) do n° 2 tiverem acusado a recepção da notificação. O aviso de recepção deve ser mencionado no documento de acompanhamento.

2. O mais tardar um mês após a recepção da notificação, o aviso de recepção ou qualquer objecção suscitada de acordo com o n° 3 devem ser transmitidos ao detentor dos resíduos :

a)Quer pelas autoridades competentes do Estado- -membro destinatário ;

b)Quer, em caso de transferência de resíduos a partir de um país terceiro em trânsito através da Comunidade para eliminação fora da Comunidade, pelas autoridades competentes do último Estado-membro pelo qual os resíduos tenham de passar ;

c)Quer, em caso de transferência de resíduos de um Estado-membro para eliminação fora da Comunidade num país terceiro, pelas autoridades competentes do Estado-membro de expedição, excepto no caso previsto no último parágrafo deste número ;

com cópia ao destinatário dos resíduos e às autoridades competentes dos outros Estado-membros em causa e, se for caso disso, ao Estado terceiro de destino e ao(s) Estado(s) terceiro(s) de trânsito.

Quando os resíduos forem eliminados num país terceiro que tenha fronteiras comuns com o último Estado- -membro de trânsito, este último tem o direito de emitir o aviso de recepção ou de opor qualquer objecção em lugar do Estado-membro referido em c). Um Estado-membro de trânsito que pretenda exercer o direito que este parágrafo lhe confere informará do facto a Comissão e os outros Estados-membros. Só pode exercer tal direito três meses após a referida informação.

3. As objecções devem ser fundamentadas nas disposições legislativas e regulamentares em matéria de protecção do ambiente, de ordem e de segurança públicas ou de protecção da saúde que estejam em conformidade com a presente directiva, com outros instrumentos comunitários ou com convenções internacionais que o Estado-membro em causa tenha celebrado na matéria antes da notificação da presente directiva.

4. Quando as autoridades competentes do Estado- -membro referido no n° 2 considerem que os problemas que fundamentaram as suas objeccões foram resolvidos, transmitirão imeditamente um aviso de recepção ao detentor dos resíduos com cópia para o destinatário dos resíduos e às autoridades competentes dos outros Estados-membros em causa e, se for caso disso, ao Estado terceiro de destino e ao(s) Estado(s) terceiro(s) de trânsito.

5. O aviso de recepção transmitido pelas autoridades competentes do Estado-membro referido no n° 2 ao detentor dos resíduos nos termos do presente artigo não tem por efeito libertar o produtor destes resíduos ou qualquer outra pessoa das obrigações que lhe incumbem por força das disposições nacionais e comunitárias em vigor.

6. Sem prejuízo dos números 1 e 2, as autoridades competentes do Estado-membro de expedição e, se for casa disso, do ou dos Estados-membros de trânsito dispõem de um prazo de quinze dias a partir da notificação para fixar, se tal se justificar, condições relativas ao transporte dos resíduos no seu território nacional. Estas condições, que devem ser comunicadas ao detentor dos resíduos, com cópia para as autoridades competentes dos Estados-membros em causa, não podem ser mais severas que as fixadas para transferências similares efectuadas integralmente no interior do Estado-membro em causa e devem respeitar as convenções existentes. O detentor dos resíduos é obrigado a respeitar estas condições para poder efectuar o transporte.

O mais tardar vinte dias após a recepção da notificação, as autoridades competentes do Estado-membro de expedição podem levantar objecções com fundamento no facto de a transferência dos resíduos comprometer a execução dos programas estabelecidos por força do artigo 12 da Directiva 78/319/CEE ou do artigo 6 da Directiva 76/403/CEE ou ser contrária às obrigações resultantes de acordos internacionais celebrados na matéria pelo Estado-membro antes da notificação da presente directiva. Essas objecções serão comunicadas ao detentor dos resíduos, com cópia para as autoridades competentes dos Estados-membros interessados ».

Artigo 5 1. O detentor dos resíduos pode recorrer a um procedimento de notificação geral, sempre que os resíduos que apresentem as mesmas carcterísticas físicas e químicas sejam transferidos de forma regular para o mesmo destinatário através do mesmo serviço de fronteira de saída do Estado-membro de expedição, através do mesmo serviço de fronteira de entrada do Estado- -membro destinatário e, em caso de trânsito, através dos mesmos serviços de fronteira de entrada e de saída do ou dos Estados-membros de trânsito.

2. As autoridades competentes do Estado-membro referido no n° 2 do artigo 4 e, se for caso disso, as do ou dos Estados-membros de trânsito, podem subordinar o seu acordo quanto ao recurso a este procedimento de notificação geral ao fornecimento de certas informações, tais como as quantidades exactas ou listas periódicas dos resíduos a transferir.

3. No âmbito de um procedimento de notificação geral, um só aviso de recepção na acepção do n° 1 do artigo 4 pode abranger várias transferências de resíduos durante um período máximo de um ano.

4. A notificação geral é efectuada por meio do documento de acompanhamento.

Artigo 7 1. Em derrogação do n° 4 do artigo 6, sempre que os resíduos deixem a Comunidade tendo em vista a sua eliminação fora desta, a estância aduaneira do último Estado-membro pelo qual se efectue a transferência enviará cópia do documento de acompanhamento às autoridades competentes desse Estado-membro, o qual, no caso referido no n° 2, alínea c), do artigo 4, enviará tambem cópia do mesmo documento às autoridades competentes do Estado-membro de expedição. Estas cópias serão conservadas durante pelo menos dois anos.

2. O detentor dos resíduos declarará ou certificará igualmente às auloridades competentes do Estado- -membro referido no n° 2, alíneas b) ou c), do ar- tigo 4, o mais tardar seis semanas após os resíduos terem deixado a Comunidade, que esses resíduos chegaram ao destino previsto e indicará o último serviço de fronteira da Comunidade pelo qual a transferência se efectuou. »

Artigo 17 Os resíduos (incluindo, nomeadamente, resíduos aparas, lamas, cinzas e poeiras) de metais não ferrosos destinados à reutilização, regeneração ou reciclagem com base num acordo contratual relativo a estas operações não estão sujeitos à presente directiva desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições :

a)O detentor deve fazer uma declaração, segundo o modelo estipulado no Anexo III e que acompanha o transporte, com o fim de indicar que esses materiais se destinam às operações referidas, devendo enviar cópia desse documento às autoridades competentes do Estado-membro referido no n° 2 do artigo 4 ;

b)O destinatário deve declarar, de acordo com este mesmo documento, que transmitirá às autoridades competentes do Estado-membro referidas na alínea a), o mais tardar 15 dias após a recepção do material, que essas operações serão realmente efectuadas. »

Artigo 2

1. Os Estados-membros adoptarão, até 1 de Janeiro de 1987, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1986.

Pelo ConselhoO PresidenteP. WINSEMIUS

(1)JO n° C 284 de 7. 11. 1985, p. 5.

(2)JO n° C 36 de 17. 2. 1986, p. 197.

(3)JO n° C 354 de 31. 12. 1985, p. 4.

(4)JO n° C 112 de 20. 12. 1973, p. 3.

(5)JO n° C 139 de 13. 6. 1977, p. 3.

(6)JO n° C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.

(7)JO n° L 84 de 31. 3. 1978, p. 43.

(8)JO n° L 326 de 13. 12. 1984, p. 31.