PT Jornal Oficial da União Europeia L 298/7

REGULAMENTO (CE) N.o 1097/2008 DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 2008

que prevê medidas excepcionais no que respeita aos certificados de importação no sector do arroz devido a problemas no mercado internacional em 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, os seus artigos 134.o e 148.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Desde o início de 2008, o modelo de importações de arroz para a Comunidade tem sido perturbado por diversas medidas de restrição à exportação em países terceiros. Em alguns casos, essas medidas foram proibições de exportação oficiais, ou produziram o efeito de proibições de exportação oficiais. Os importadores da Comunidade não podiam, portanto, cumprir as suas obrigações relacionadas com certificados de importação, nomeadamente no que diz respeito à obrigação de importar, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2).

(2) Por conseguinte, a fim de se limitar o impacto adverso nos importadores, devem prever-se medidas excepcionais no que respeita aos certificados de importação emitidos nos períodos de contingentação pautal de 2007/2008 e de 2008.

(3) A obrigação de importar é uma exigência principal, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (3), que, caso a obrigação não seja cumprida, deve resultar na perda da garantia, em conformidade com o artigo 22.o do referido regulamento. A pedido das partes interessadas e nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a obrigação de importar deve ser anulada e a garantia liberada, numa base casuística. É adequado fixar as condições a cumprir pelo titular do certificado, na demonstração de que as medidas de restrição à exportação podem ser consideradas de força maior.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a pedido do titular do certificado, no prazo de um mês após a entrada em vigor do presente regulamento, para os certificados de importação emitidos no período de contingentação pautal de 2007/2008, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.os 964/2007 (4) e 1002/2007 (5), ou no período de contingentação pautal de 2008, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.os 2058/96 (6), 327/98 (7), 955/2005 (8), 1964/2006 (9) e 1529/2007 (10), a obrigação de importar é anulada e as garantias são liberadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para as quantidades não utilizadas.

2. As medidas previstas no n.o 1 só se aplicam quando o titular do certificado invocar regras impostas por um país terceiro que sejam consideradas um caso de força maior pelas autoridades competentes do Estado-Membro, em conformidade com os artigos 39.o e 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008. O titular do certificado deve fazer prova suficiente perante as autoridades competentes de que não pôde importar devido à imposição por países terceiros de proibições de exportação formais ou de medidas com efeito equivalente e de que um operador minimamente diligente do sector do arroz não teria podido prever a introdução dessas medidas quando apresentou o seu pedido de certificado de importação e ainda de que fez tudo quanto lhe era razoavelmente possível para utilizar o certificado de importação durante o período de eficácia do mesmo.

Artigo 2.o

Até 31 de Janeiro de 2009, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação do n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento.

As comunicações devem ser efectuadas por via electrónica. O formato e o teor das comunicações são definidos com base em modelos postos à disposição dos Estados-Membros pela Comissão.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

(3) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

(4) JO L 213 de 15.8.2007, p. 26.

(5) JO L 226 de 30.8.2007, p. 15.

(6) JO L 276 de 29.10.1996, p. 7.

(7) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.

(8) JO L 164 de 24.6.2005, p. 5.

(9) JO L 408 de 22.12.2006, p. 19.

(10) JO L 348 de 31.12.2007, p. 155.