PT Jornal Oficial da União Europeia L 118/45

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Março de 2010

relativa ao auxílio concedido a favor de Farm Dairy (C 45/08)

[notificada com o número C(2010) 1240]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2010/269/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos da referida disposição e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. Procedimento

(1) No contexto da análise de uma ficha de informação enviada no âmbito de um pedido de isenção com base no Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (2), a Comissão obteve informações sobre um auxílio que havia sido ou iria ser concedido a favor da Farm Dairy Flevoland. Por ofício de 29 de Junho de 2004 (ref. AGR/16887), a Comissão solicitou aos Países Baixos informações sobre essa medida.

(2) As autoridades neerlandesas responderam por ofício de 28 de Novembro de 2005, registado em 29 de Novembro de 2005.

(3) Por ofício de 22 de Maio de 2007, a que os Países Baixos responderam por ofício de 22 de Junho de 2007, registado em 25 de Junho de 2007, a Comissão solicitou informações complementares.

(4) A medida foi inscrita no registo de auxílios não notificados com o número NN 97/05.

(5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi tomada em 26 de Novembro de 2008 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente aos auxílios em causa.

(6) Os Países Baixos transmitiram as suas observações por ofício de 19 de Janeiro de 2009, registado na mesma data.

(7) Por carta de 18 de Maio de 2009, a Comissão recebeu observações da Farm Dairy, na qualidade de terceiro interessado. No seguimento de um pedido de prorrogação do prazo, e atentas as circunstâncias especiais evocadas pela Farm Dairy, foram transmitidos à Comissão, por carta de 15 de Junho de 2009, registada em 18 de Junho de 2009, anexos complementares à carta de 18 de Maio de 2009. Estas observações foram transmitidas por ofício de 24 de Junho de 2009 às autoridades neerlandesas, que responderam por ofício de 17 de Julho de 2009, registado na mesma data.

(8) Por ofício de 18 de Setembro de 2009, a Comissão colocou perguntas complementares aos Países Baixos. Por ofício de 16 de Outubro de 2009, os Países Baixos solicitaram a prorrogação do prazo de resposta até 18 de Novembro de 2009, prorrogação que foi concedida por ofício de 10 de Novembro de 2009. Por ofício de 23 de Novembro de 2009, registado na mesma data, os Países Baixos forneceram informações complementares.

II. Descrição

II.1. Contexto da medida

(9) A Farm Dairy é uma empresa que fabrica produtos lácteos. Mudou-se para a sua localização actual em Lelystad, Flevoland, que é uma região do objectivo n.o 1. Em 24 de Agosto de 1998, a Farm Dairy apresentou um pedido de auxílio ao investimento ao abrigo do ponto 3.3 do DOCUP (documento único de programação/«Enig Programmeringsdocument») da província de Flevoland. Com o estabelecimento desta empresa estava prevista a criação de empregos directos e indirectos na região.

(10) Em 23 de Setembro de 1998, a província emitiu um parecer favorável ao pedido de auxílio supramencionado. Nessa decisão, a província baseava-se, nomeadamente, nas perspectivas favoráveis em termos de criação de postos de trabalho, de ambiente e de redução dos custos de transporte do leite (até então, o leite produzido em Flevoland era tratado fora de Flevoland, inclusivamente na Bélgica), bem como nas perspectivas de rentabilidade da empresa. Com efeito, a Farm Dairy previa celebrar contratos com os produtores de leite de Flevoland e estabelecer convenções com uma cadeia de supermercados bem conhecida para assegurar o escoamento dos produtos lácteos. A Farm Dairy previa tratar anualmente 48 milhões de quilos de leite.

(11) A província apresentou um pedido de co-financiamento e um pedido de avaliação do projecto ao Ministério da Agricultura (Ministerie voor Landbouw, Natuur and Voedselkwaliteit – LNV). Aparentemente, existia uma divergência de pontos de vista entre a província e a «Directie Noordwest» do Ministério LNV relativamente ao pedido de co-financiamento, mais concretamente quanto ao carácter inovador do projecto. Por esse motivo, o IKC emitiu um segundo parecer. Este segundo parecer, transmitido em 17 de Dezembro de 1998, destaca as qualidades do projecto em termos de emprego, de escoamento dos produtos e de rentabilidade. Não obstante, conclui que, no que respeita ao carácter inovador, o projecto é fraco. Com efeito, o processo de produção em si não era inovador, apesar de utilizar as técnicas mais avançadas, mas o projecto comportava inovações de mercado. Este segundo parecer tem em conta diversos critérios, como o desenvolvimento da região e as perspectivas financeiras do projecto. Atento o facto de que o projecto seria benéfico, sobretudo, ao nível da província (e não tanto a nível nacional), a chave habitual de repartição do co-financiamento das subvenções foi revista em baixa, de modo a aumentar a quota-parte da província.

(12) No seguimento desta tomada de posição do LNV, a província adoptou uma decisão de concessão de uma subvenção num montante total de 1 575 000 florins (NLG), ou seja, 715 909 EUR, à Farm Dairy e comunicou a esta empresa a sua intenção de conceder a subvenção em 3 de Março de 1999. A subvenção seria financiada por contribuições do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), do Governo central e da província.

(13) Devido a dúvidas sobre se a Comissão Europeia autorizaria o auxílio, o LNV decidiu não conceder financiamento público, decisão que comunicou à província por ofício de 14 de Setembro de 1999.

(14) Na sequência de um controlo que efectuou, a Direcção-Geral da Agricultura decidiu que o projecto não poderia ser financiado no âmbito do DOCUP e que, por conseguinte, a parte do financiamento proveniente do FEOGA não seria concedida. A DG Agricultura comunicou essa decisão à província por ofício de 25 de Junho de 1999.

(15) Nestas circunstâncias, a província decidiu financiar o projecto exclusivamente com fundos da província. Por ofício de 20 de Novembro de 2000, a Farm Dairy foi informada da concessão definitiva da subvenção e do pagamento da mesma.

(16) Em 23 de Fevereiro de 2001, teve lugar um encontro informal entre funcionários da DG Agricultura e representantes da província de Flevoland, a pedido destes últimos. Aquando desse encontro, os funcionários terão comunicado que o auxílio à Farm Dairy não era compatível e devia ser recuperado, podendo os fundos ser eventualmente reutilizados no âmbito de outro projecto.

(17) A província optou por conceder o auxílio sob a forma de indemnização da Farm Dairy pelo prejuízo sofrido em resultado da anulação da decisão de concessão de auxílio. Esta indemnização era igual ao montante que a Farm Dairy teria recebido se o auxílio tivesse sido autorizado. Com efeito, a província considerou que, dado que a decisão de concessão não previa a possibilidade de retirada do auxílio, estava vinculada por essa decisão e obrigada a conceder o auxílio, sob pena de se ver confrontada com acções judiciais intentadas pela Farm Dairy. A província comunicou à Farm Dairy a sua proposta de indemnização por ofício de 10 de Maio de 2001. Por carta de 21 de Maio de 2001, a Farm Dairy aceitou a indemnização proposta.

II.2. Base jurídica

(18) Originalmente, o auxílio havia sido concedido no âmbito do DOCUP da província de Flevoland, enquanto auxílio ao investimento ao abrigo do ponto 3.3 do DOCUP. Em seguida, e pelas razões enunciadas, o auxílio foi concedido a título de indemnização pelos prejuízos ocasionados pela decisão de retirada do auxílio.

II.3. Montante do auxílio

(19) O auxílio ascende a 1 575 000 NLG, ou seja, 715 909 EUR, montante que corresponde a 8,5 % do montante do investimento total, cifrado em 18 597 000 NLG, ou seja, 8 438 951 EUR.

II.4. Beneficiário

(20) O beneficiário é a empresa Farm Dairy Holding B.V. sedeada em Lelystad, que fabrica produtos lácteos (nomeadamente iogurtes e outras sobremesas à base de leite).

II.5. Duração da medida

(21) O auxílio foi concedido para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1998 e 1 de Maio de 2000, datas que correspondem ao início e ao fim do projecto Farm Dairy. A decisão de concessão enquanto tal foi tomada em 3 de Março de 1999.

III. Argumentos avançados pela Comissão no âmbito da abertura do procedimento de exame

(22) A Comissão deu início ao procedimento de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE por ter sérias dúvidas quanto à compatibilidade deste auxílio com o mercado interno.

(23) Nomeadamente, a Comissão começou por examinar a compatibilidade da medida em causa do ponto de vista dos auxílios ao investimento e dos auxílios a título de indemnização por danos.

(24) No caso dos auxílios ao investimento, a Comissão aplicou as regras aplicáveis aquando da concessão do auxílio, a saber, o enquadramento dos auxílios estatais relativos aos investimentos no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas (4) (a seguir designado «enquadramento»), posto que se tratava de um investimento. Este enquadramento exclui, de um modo geral, os auxílios ao investimento no sector do leite de vaca e dos produtos lácteos obtidos a partir deste leite, salvo se for aplicável uma das excepções enunciadas no ponto 2.3 do anexo da Decisão 94/173/CE da Comissão, de 22 de Março de 1994, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e que revoga a Decisão 90/342/CEE (5). Estas excepções abrangem, nomeadamente, os investimentos com uma forte componente de inovação. Sobre este aspecto, a Comissão concluiu, na decisão de dar início ao procedimento, que não dispunha de elementos suficientes para concluir que o auxílio em causa satisfazia as condições para beneficiar de uma das excepções previstas. Por outro lado, o ponto 3, alínea d), do enquadramento prevê a possibilidade de declarar compatíveis determinados auxílios elegíveis para co-financiamento. Ainda na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão concluiu que esta possibilidade não se poderia aplicar ao caso em apreço, porquanto num ofício endereçado aos Países Baixos em 25 de Junho de 1999, a Comissão recusava qualquer financiamento no âmbito do DOCUP.

(25) A Comissão examinou igualmente o argumento das autoridades neerlandesas segundo o qual o auxílio fora concedido a título de indemnização pelos danos sofridos na sequência do erro cometido pela autoridade que, num primeiro tempo, concedeu o auxílio que se veio a revelar ilegal e eventualmente incompatível. A Comissão concluiu que a empresa beneficiária não podia, contudo, ter confiança legítima na regularidade do auxílio, na medida em que este não fora concedido em conformidade com o procedimento previsto. Em consequência, a Comissão exprimiu dúvidas quanto ao facto de a indemnização constituir justificação suficiente para concluir que a medida em causa não constituía um auxílio.

(26) Visto que as autoridades neerlandesas não avançaram qualquer outra base jurídica, a Comissão concluiu que subsistiam dúvidas quanto à compatibilidade das medidas em causa e considerou que não podia ser excluída a possibilidade de se tratar de um auxílio ao funcionamento.

IV. Observações apresentadas por terceiros

(27) A título preliminar, a Farm Dairy expressa a sua surpresa perante a publicação da decisão de dar início ao procedimento formal de exame. Com efeito, a Farm Dairy estava persuadida de que o processo estava há muito encerrado. Em seguida, a Farm Dairy queixa-se do facto de não ter podido exercer qualquer influência na correspondência entre a província de Flevoland e a Comissão, porquanto só tomou conhecimento da investigação da Comissão quando esta deu início ao procedimento formal de exame.

(28) As observações da Farm Dairy dividem-se em quatro partes: em primeiro lugar, o contexto geral da medida e a confiança legítima do beneficiário, em segundo lugar, a aplicação das medidas do DOCUP Flevoland, em terceiro, a avaliação à luz da Decisão 94/173/CE e, em quarto, a contestação da aplicação de juros compostos em caso de decisão negativa com recuperação.

IV.1. Contexto geral da medida

(29) Em Agosto de 1998, a Farm Dairy apresentou um pedido de subvenção à província de Flevoland, no âmbito do DOCUP 1994-1999. Este DOCUP colocava a tónica na necessidade de aumentar as possibilidades de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas na província de Flevoland. Neste contexto, o projecto Farm Dairy parecia perfeitamente adequado, na medida em que tinha em vista a construção de uma unidade independente de transformação de leite em Lelystad.

(30) A Farm Dairy enumera, a posteriori, os resultados positivos da construção da fábrica de Lelystad: emergência da concorrência no mercado neerlandês dos produtos lácteos, então dominado pela Friesland Coberco e pela Campina Melkunie, proximidade dos fornecedores de leite, inovações (make-to-order system), introdução de recipientes de dois litros no mercado neerlandês, criação de postos de trabalho numa região do objectivo n.o 1 e incentivo ao crescimento económico da região. Naquela época, a Farm Dairy tencionava desenvolver uma linha de produtos especiais e inovadores no mercado neerlandês.

(31) A Farm Dairy afirma que o pedido de subvenção fora objecto de avaliação positiva da província e do Ministério da Agricultura (LNV), com base num parecer independente do IKC, que concluía que o projecto era parcialmente inovador. Em consequência, foi assinada, em 24 de Fevereiro de 1999, uma convenção entre a província de Flevoland e a Farm Dairy, nos termos da qual era concedida uma subvenção a esta última no âmbito da medida 3.3 do DOCUP de Flevoland. A Farm Dairy sublinha que só em 2001 foi informada pela província de Flevoland de que o auxílio não era autorizado, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Para evitar um processo judicial, a província propôs-se pagar uma indemnização. A Farm Dairy afirma que a decisão de dar início ao procedimento de exame refere que a incompatibilidade do auxílio foi evocada no decurso de uma conversa entre a província e a Comissão. Ora, a província comunicou à Farm Dairy que um funcionário da Comissão terá sugerido que poderia ser paga uma indemnização. Perante estes elementos, a Farm Dairy afirma que podia ter confiança legítima quanto ao facto de o processo estar encerrado.

(32) No que respeita à intensidade do auxílio, a Farm Dairy afirma que a intensidade final era de […] % (6) dos custos reais do investimento, contra 8,5 % dos custos estimados. Esta percentagem é claramente inferior às percentagens autorizadas (por exemplo, para as pequenas e médias empresas).

IV.2. Observações da Farm Dairy relativamente a uma avaliação à luz do DOCUP de Flevoland

(33) A província de Flevoland avaliou a medida à luz do ponto 3.3 do DOCUP de Flevoland, que visa incentivar novas actividades agrícolas, tendo em vista a criação de postos de trabalho e a realização de objectivos ambientais. Neste contexto, a Farm Dairy expressa a sua surpresa pelo facto de a Comissão ter entendido que a medida deveria ser avaliada à luz do ponto 3.2 do DOCUP de Flevoland, respeitante ao Regulamento (CEE) n.o 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (7). Uma avaliação sob este ângulo implica a obrigação de observar determinados critérios para os investimentos enumerados no ponto 2.3 do anexo da Decisão 94/173/CE.

(34) Na opinião da Farm Dairy, foram satisfeitas as condições previstas no ponto 3.3 do DOCUP de Flevoland: em 2000, a Farm Dairy havia criado 61 postos de trabalho (em vez dos 35 inicialmente previstos) e investido […] milhões de florins (em vez dos 18,5 milhões inicialmente previstos). Além disso, o investimento foi positivo em termos ambientais: dada a proximidade dos fornecedores de leite, registou-se uma diminuição das taxas de emissão de CO2 e de utilização de combustíveis. O conceito inovador do sistema «make-to-order» reduziu a necessidade de capacidades frigoríficas, que consomem muita energia.

(35) A Farm Dairy conclui este ponto afirmando que a Comissão deveria ter aprovado a subvenção ao abrigo do ponto 3.3, e não do ponto 3.2, do DOCUP de Flevoland.

IV.3. Observações da Farm Dairy relativamente a uma avaliação à luz da Decisão 94/173/CE

(36) Antes do mais, a Farm Dairy considera que o auxílio é compatível com os critérios enunciados no ponto 1.1 do anexo da Decisão 94/173/CE. Com efeito, conforme referido supra, o investimento foi benéfico para o ambiente e comportou inovações tecnológicas. Acresce que a proximidade dos fornecedores de leite permitiu reduzir os custos de recolha do leite e que o conceito de centralização da cadeia de produção numa empresa permitiu a distribuição directa.

(37) Em segundo lugar, a Farm Dairy considera que o auxílio em causa satisfaz as exigências impostas pelos critérios enunciados no ponto 2.3 do anexo da Decisão 94/173/CE.

(38) Nomeadamente, a Farm Dairy sustenta que o investimento comporta uma parte importante de inovação, por duas razões: em primeiro lugar, o funcionamento interno da empresa baseia-se num sistema «make-to-order», o que significa que a matéria-prima, o leite, é transformada no interior da empresa num produto acabado, que é embalado no local e imediatamente carregado em camiões frigoríficos. Este sistema elimina a necessidade de recorrer a um centro logístico de distribuição, permitindo ainda que a entrada inicial de leite corresponda exactamente à quantidade de encomendas em curso, o que reduz substancialmente os custos de refrigeração inerentes ao transporte de leite a partir da fábrica. A Farm Dairy sublinha que investiu em linhas de pasteurização modernas, com um rendimento elevado em relação ao consumo de energia. Este processo de fabrico contribuiu para uma elevada qualidade dos produtos da Farm Dairy.

(39) Em segundo lugar, a Farm Dairy afirma ter inovado igualmente ao nível da produção, ao introduzir no mercado neerlandês recipientes de 2 litros em polietileno. A Farm Dairy foi a primeira empresa de produtos lácteos a colocar no mercado estes recipientes, em 1999. Nessa época, apenas se encontravam disponíveis recipientes de cartão mais pequenos. Para fabricar os novos recipientes, a Farm Dairy importou uma máquina dos Estados Unidos. Em 1999, a procura desses recipientes ainda não era muito importante; só em 2004 passaram a ser muito procurados. Desde 2004, a Farm Dairy vende em recipientes de 2 litros mais de […] milhões de litros de leite, ou seja, […] % da sua produção total de leite. A Farm Dairy anexou às suas observações um artigo de imprensa sobre esta inovação, bem como estatísticas da empresa que mostram a crescente proporção de leite vendido em recipientes de 2 litros no período 1999-2008.

(40) A Farm Dairy anexou ainda às suas observações um relatório intitulado «Inovações da Farm Dairy à época do pedido DOCUP, em 1998», redigido por […] , então […] na concorrente […]. A Farm Dairy sublinha que este relatório independente indica que a introdução de recipientes de 2 litros em polietileno no mercado neerlandês constituiu uma revolução, na medida em que os dois operadores dominantes (a Friesland-Coberco e a Campina Melkunie) tentaram impedir a introdução desta embalagem. Este recipiente apresentava inúmeras vantagens em relação aos recipientes em cartão disponíveis na época e foi a Farm Dairy que o introduziu no mercado dos Países Baixos. Acresce que o conceito logístico da empresa (cadeia de produção numa empresa) permite que o leite se conserve por mais tempo, graças à ausência de centros de distribuição logísticos centrais e à ausência de necessidade de linhas de abastecimento alargadas.

(41) A Farm Dairy forneceu igualmente um quadro em que os custos específicos do investimento relativo à produção dos recipientes de 2 litros foram isolados dos demais custos de investimento. Aquando da construção da Farm Dairy, foram construídas 4 linhas de engarrafamento, uma das quais especificamente dedicada ao engarrafamento em recipientes de 2 litros. Estes custos foram igualmente isolados dos demais custos de investimento.

(42) A Farm Dairy indica ainda que, à época do pedido de auxílio ao investimento, previa lançar uma linha de produtos especiais: natas em copo, iogurtes de frutos e outras sobremesas a criar à base de natas e de frutos.

(43) Em resposta ao critério enunciado no ponto 2.3 do anexo da Decisão 94/173/CE relativo à evolução da procura, a Farm Dairy afirma que a procura provinha essencialmente de supermercados, que acolheram com entusiasmo a ideia de um novo operador no mercado. A Farm Dairy dispõe desde o início de contratos de fornecimento com os principais supermercados dos Países Baixos.

(44) No que respeita à excepção relativa à insuficiência das capacidades, bem como à existência de mercados reais e efectivos, ressalta da reacção dos supermercados, referida no considerando 43, que ficou claramente demonstrada a existência de mercados reais e efectivos. A insuficiência das capacidades ressalta, segundo a Farm Dairy, da decisão das autoridades da concorrência neerlandesas (NMa) de 23 de Dezembro de 1998, no âmbito da aquisição da empresa de produtos lácteos De Kievit pela Friesland Coberco Dairy Foods. Os Países Baixos importam mais leite de exploração do que aquele que exportam. O saldo importação-exportação revela que 2,5 % do leite transformado nos Países Baixos é importado. Destas informações, a Farm Dairy conclui que no mercado do leite fresco dos Países Baixos não existe uma capacidade excessiva.

(45) Subsidiariamente, a Farm Dairy refere que os fornecedores de leite de Flevoland haviam decidido deixar de vender leite à Campina Melkunie, seu cliente, para passar a vendê-lo à Comelco, na Bélgica. Entretanto, a aquisição da Comelco pela Campina Melkunie em 1991, e a subsequente fusão em 1996, obrigaram os fornecedores de leite a procurar outra alternativa. Essa alternativa foi a chegada da Farm Dairy, em 1999.

(46) A Farm Dairy conclui este ponto referindo a dificuldade em encontrar informações mais exactas 10 anos após os factos e colocando em causa a duração do procedimento entre a Comissão e os Países Baixos.

IV.4. Pagamento de uma taxa de juros composta

(47) A Farm Dairy invoca a duração do procedimento e a sua confiança legítima no facto de ter acreditado que o processo estava encerrado para contestar a imposição de uma taxa de juros composta desde a concessão do auxílio. A Farm Dairy não pode ser considerada responsável pelo facto de o processo ter estado parado durante muito tempo, o que ocasionou a acumulação das taxas de juros. Por este motivo, a Farm Dairy solicita a aplicação de uma taxa de juros simples, na medida em que, se tivesse tido indicações de que o auxílio era ilegal e se tivesse tido escolha, teria optado por reembolsar o montante em causa mais cedo.

(48) A Farm Dairy baseia o seu pedido na comunicação da Comissão de 8 de Maio de 2003, que indica que, até então, não era claro o tipo de taxa de juros que devia ser aplicado. Atento o princípio da igualdade, a Farm Dairy solicita à Comissão que decida que, em relação ao período anterior a 8 de Maio de 2003, não seja aplicável a taxa de juros composta.

V. Observações apresentadas pelos Países Baixos

(49) Por ofício de 19 de Janeiro de 2009, os Países Baixos apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE em relação ao auxílio não notificado. Os Países Baixos limitam-se a indicar que não possuem informações complementares a comunicar, tendo transmitido todos os elementos que possuíam no contexto do procedimento de investigação preliminar.

(50) No entanto, na sequência das observações da Farm Dairy, a Comissão pretendeu obter esclarecimentos suplementares. Para o efeito, solicitou aos Países Baixos que a informassem se a introdução de recipientes de 2 litros constituía efectivamente uma inovação, como alegava a Farm Dairy, e se esse aspecto havia sido tido em conta na avaliação do projecto pelas autoridades neerlandesas. No que respeita ao processo «make-to-order», a Comissão solicitou aos Países Baixos que comentassem as informações fornecidas pela Farm Dairy segundo as quais este processo constituía uma inovação à época do pedido de auxílio ao investimento. Por último, a Comissão solicitou aos Países Baixos que formulassem observações sobre a existência de mercados reais, bem como sobre a insuficiência das capacidades à época da concessão do auxílio, e fornecessem estudos ou quaisquer outros documentos úteis relacionados.

(51) Os Países Baixos informaram que a introdução dos recipientes de 2 litros constituiu, com efeito, uma inovação em 1999, apoiando esta afirmação em estudos realizados pelo TNO (8), pela Nederlandse Zuivel Organisatie (NZO) e pela [x], uma cadeia de supermercados. Os Países Baixos forneceram o relatório do TNO, bem como as cartas da NZO e da [x]. Ressalta destas informações que a Farm Dairy foi efectivamente a primeira a introduzir os recipientes de 2 litros no mercado neerlandês e que, em 1999, estes recipientes constituíram uma inovação, porquanto, até então, o leite era vendido exclusivamente em recipientes de cartão de litro ou de litro e meio.

(52) Este aspecto não foi tido em conta na avaliação efectuada pelo IKC e não era do conhecimento da província. Os Países Baixos afirmaram que este aspecto teria, sem dúvida, alterado o sentido do parecer emitido à época pelo IKC, na medida em que alteraria o parecer sobre o carácter inovador do projecto. Dado que o IKC já não existe, não é possível solicitar-lhe um novo parecer.

(53) A pedido da Comissão, os Países Baixos transmitiram uma discriminação dos custos relativos, unicamente, ao investimento específico para a introdução de recipientes de 2 litros. De acordo com estes valores, o investimento específico para os recipientes de 2 litros ascendeu a 1 840 000 florins (834 956 EUR). A este valor as autoridades neerlandesas acresceram o custo de um quarto das linhas de engarrafamento, a saber, 2 936 250 florins (1 332 412 EUR), porquanto uma das quatro linhas de engarrafamento seria utilizada, exclusivamente para encher as garrafas de 2 litros. No total, o montante ascende a 4 776 250 florins (2 167 367 EUR).

(54) No que respeita ao processo «make-to-order», a Comissão solicitou aos Países Baixos que comentassem o seu carácter inovador e indicassem se as observações formuladas pela Farm Dairy eram susceptíveis de alterar a avaliação anteriormente efectuada e segundo a qual o projecto era bastante fraco no que respeita ao seu carácter inovador. Os Países Baixos responderam que o parecer do IKC considerava que o projecto era parcialmente inovador, na medida em que o seu carácter inovador não se traduzia em inovações de produtos, mas sim de mercado. A avaliação foi efectuada no âmbito de um pedido de co-financiamento pelo Ministério da Agricultura. Contudo, os Países Baixos avançam outros argumentos para justificar o carácter inovador do projecto: o sistema «make-to-order» terá aumentado a eficácia da entrega de leite, ao permitir um período de conservação mais longo, num país em que o maior consumo é de leite pasteurizado (e não de leite esterilizado, que se conserva durante mais tempo). Os Países Baixos referem ainda o estudo realizado pelo TNO sobre o carácter inovador do sistema «make-to-order». De acordo com esse estudo, o sistema mais utilizado à época era o sistema «make-to-stock», em que eram mantidas em reserva existências para venda. Com este sistema, o tempo de entrega é reduzido, mas a flexibilidade em relação às necessidades dos clientes, «como os supermercados», é igualmente reduzida. Em contrapartida, o sistema «make-to-order» permite responder à necessidade de flexibilidade. Em consequência, os Países Baixos concluem que este conceito é inovador.

(55) No que respeita à existência de mercados e à ausência de capacidades excessivas, os Países Baixos citam um relatório do Rabobank International de Abril de 1999 que indica que uma parcela de 2,5 % da totalidade do leite de exploração transformado é importada. Se tivermos em conta o leite de fábrica (isto é, o leite pasteurizado para permitir um tempo de transporte mais longo), uma parcela de 10,5 % da totalidade do leite transformado é importada. Para os Países Baixos, estes valores ilustram a inexistência de capacidade excessiva neste país. Quanto à existência de mercados, os Países Baixos confirmam a análise efectuada pela Farm Dairy (ver considerandos 44 e 45). Aliás, as estatísticas da Farm Dairy revelam as possibilidades de mercados. Por outro lado, a carta da [x] dá conta de que as vendas de garrafas de 2 litros produzidas pela Farm Dairy aumentaram o seu volume de negócios.

VI. Apreciação

(56) A Comissão verifica que os artigos 92.o, 93.o e 94.o do Tratado CE (que passaram a ser os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE) eram aplicáveis à produção de produtos lácteos e de sobremesas à base de leite, por força do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, aplicável à data da concessão do auxílio (9).

VI.1. Existência de um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

(57) O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE declara incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(58) Auxílio concedido pelo Estado: Esta condição é satisfeita, porquanto o auxílio é concedido pela província de Flevoland.

(59) Auxílio que afecta as trocas comerciais e falseia ou ameaça falsear a concorrência: O sector dos produtos lácteos está aberto à concorrência a nível comunitário (10), pelo que é sensível a qualquer medida a favor da produção num ou noutro Estado-Membro. Acresce que, no caso em apreço, o objectivo consistia em tratar na província de Flevoland o leite que, até então, era parcialmente tratado na Bélgica. Em consequência, existe o risco de a medida falsear a concorrência no mercado do leite e dos produtos lácteos.

(60) Auxílio que favorece certas empresas ou certas produções: o auxílio é concedido em benefício de uma única empresa, a Farm Dairy.

(61) Pelo que precede, a Comissão conclui que a medida em causa é abrangida pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e constitui um auxílio estatal. Esta classificação não foi posta em causa pelas observações recebidas na sequência do início do procedimento.

VI.2. Classificação da medida como auxílio ilegal

(62) Por ter sido concedido e pago sem ter sido previamente notificado o auxílio constitui um auxílio ilegal na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (11).

VI.3. Apreciação da compatibilidade do auxílio

(63) A decisão de dar início ao procedimento de exame supramencionada referia duas justificações possíveis para o auxílio avançadas pelas autoridades neerlandesas. Num primeiro tempo, ou seja, aquando da concessão do auxílio, as autoridades neerlandesas afirmaram tratar-se de um auxílio ao investimento, que se deveria inscrever no âmbito do DOCUP de Flevoland (ver considerando 9 supra). Em seguida, as autoridades da província de Flevoland converteram esse auxílio ao investimento numa indemnização pelos prejuízos sofridos devido à não concessão do auxílio. As informações fornecidas pela Farm Dairy no âmbito do início do procedimento são examinadas na secção relativa à compatibilidade do auxílio enquanto auxílio ao investimento. O exame da compatibilidade da medida de auxílio articular-se-á em duas partes: exame da compatibilidade do auxílio enquanto auxílio ao investimento (VI.3.1.) e enquanto indemnização (VI.3.2.).

(64) A título preliminar, a Comissão gostaria, contudo, de examinar o argumento avançado pela Farm Dairy, que contesta que a Comissão tenha classificado a medida como medida abrangida pelo ponto 3.2 do DOCUP de Flevoland, quando a medida havia sido apresentada à Comissão pela província como abrangida pelo ponto 3.3 do mesmo DOCUP (ver considerandos 33 e segs.).

(65) Em primeiro lugar, a Comissão considera que esse debate se prende com a concessão de fundos comunitários, que não é objecto da presente decisão, a qual examina o auxílio concedido exclusivamente a partir de fundos da província, depois de o Ministério LNV ter tido conhecimento da recusa da Comissão em conceder fundos comunitários. A avaliação das razões por que a Comissão recusou a concessão dos fundos comunitários não se inscreve no âmbito da presente decisão: tal recusa deveria ter sido contestada em tempo útil, em conformidade com os procedimentos aplicáveis à concessão de fundos comunitários. A recusa de concessão de fundos comunitários pela Comissão foi comunicada aos Países Baixos por ofício de 25 de Junho de 1999; dado que este país aceitou a recusa sem a contestar (12), a mesma não deve ser posta em causa no âmbito da presente decisão.

(66) A Comissão nota, todavia, que os critérios utilizados para avaliar as medidas à luz das regras aplicáveis aos auxílios estatais em matéria de investimento são idênticos aos utilizados na avaliação à luz do ponto 3.2 do DOCUP. Com efeito, as regras aplicáveis aos auxílios estatais à época da concessão do auxílio eram as constantes do enquadramento e remetiam, no ponto 3), alínea b), para os pontos 1.2 e 2 do anexo da Decisão 94/173/CE. Esta decisão aborda, de um modo geral, os critérios comunitários para a selecção dos investimentos susceptíveis de beneficiar de financiamento comunitário a título do Regulamento (CEE) n.o 866/90 e do Regulamento (CEE) n.o 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (13), no intuito de assegurar a coerência entre os financiamentos comunitários e os financiamentos nacionais. Não obstante, a Comissão sublinha que não aplica a Decisão 94/173/CE enquanto tal, mas apenas na medida em que o enquadramento lhe faz referência.

VI.3.1. O auxílio ao investimento

(67) A Comissão examinou a medida à luz do enquadramento aplicável à data da concessão da medida, ou seja, em 3 de Março de 1999.

(68) Por força do ponto 3, alínea b), do enquadramento, os auxílios ao investimento referidos no ponto 1.2, segundo e terceiro travessões, do anexo da Decisão 94/173/CE não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno. Do mesmo modo, os investimentos excluídos por força do ponto 2 do mesmo anexo são considerados incompatíveis com o mercado comum se não satisfizerem as condições especiais nele previstas.

(69) O ponto 2.3 do anexo da Decisão 94/173/CE prevê o seguinte: «No sector do leite de vaca e dos produtos à base desse leite, são excluídos os seguintes investimentos: — […], — investimentos relativos aos seguintes produtos: manteiga, pó de soro, leite em pó, óleo de manteiga, lactose, caseína e caseinato, — investimentos relativos à elaboração de produtos frescos ou de queijos, com excepção da produção que tenha uma importante componente de inovação adequada à evolução da procura, dos produtos para os quais seja demonstrada a insuficiência das capacidades e a existência de mercados reais e efectivos e ainda da elaboração de produtos segundo os métodos tradicionais ou biológicos tais como definidos pela regulamentação comunitária. Os investimentos a seguir indicados não são abrangidos pelas proibições referidas nos travessões precedentes, desde que não impliquem um aumento de capacidade: — investimentos respeitantes à adaptação às normas sanitárias da Comunidade, — investimentos respeitantes à protecção do ambiente.»

(70) Daqui resulta que, a priori, um auxílio ao investimento relativo à elaboração de produtos frescos, como o auxílio em apreço, não seria compatível com o mercado interno, a menos que o investimento fosse abrangido por uma das excepções enunciadas no ponto 2.3 do anexo da Decisão 94/173/CE.

(71) A questão de saber se seria aplicável uma das excepções previstas no ponto 2.3 do anexo da Decisão 94/173/CE era uma das principais questões colocadas na decisão de dar início ao procedimento. Em consequência, na presente decisão serão examinadas as três excepções: a componente importante de inovação adequada à evolução da procura, a insuficiência das capacidades e a existência de mercados reais e efectivos e ainda a elaboração de produtos segundo os métodos tradicionais ou biológicos tais como definidos pela regulamentação comunitária.

a) Critério relativo à componente importante de inovação adequada à evolução da procura

(72) Resultava dos documentos que os Países Baixos transmitiram à Comissão em 2005 que, à luz das informações então fornecidas, o processo de produção não era inovador. Conforme indicado na decisão de dar início ao procedimento, o IKC considerava que o projecto não era totalmente inovador. Nomeadamente, considerava-se que o projecto não apresentava produtos inovadores, mas apenas inovações de mercado, e que o processo de produção não era inovador, embora utilizasse as técnicas mais avançadas. No entanto, dado que satisfazia os demais critérios avaliados pelo IKC, este concluiu que o projecto satisfazia os critérios para beneficiar de uma subvenção, embora tenha reduzido a proporção desta subvenção (ver considerando 11 supra).

(73) A questão que se coloca é a de saber se os elementos transmitidos pela Farm Dairy e pelos Países Baixos no âmbito do procedimento de exame são susceptíveis de pôr em causa a análise à época realizada no âmbito do exame dos critérios de avaliação das subvenções DOCUP. Estes elementos (ver considerandos 36 a 46) demonstraram que a parte do investimento relativa ao novo recipiente de dois litros em polietileno era totalmente inovadora e que a Farm Dairy foi a primeira empresa a fabricar este produto e a colocá-lo no mercado neerlandês. O relatório fornecido para o efeito pela Farm Dairy dá conta do seu carácter inovador e afigura-se credível na medida em que foi redigido por um especialista do sector que, à época, trabalhava para uma concorrente da Farm Dairy. O relatório não coloca em causa a análise então efectuada pelo IKC e pelo Ministério LNV, mas comporta um elemento que não tinha sido comunicado à Comissão antes da decisão de dar início ao procedimento e que não havia sido referido nos documentos anteriormente transmitidos à Comissão. O recipiente de dois litros conhecia já um êxito assinalável nos mercados britânico e americano. A Farm Dairy foi a primeira empresa a colocar este tipo de recipiente no mercado. Dado que o recipiente de dois litros se tornou corrente nos Países Baixos, a Farm Dairy pode ser considerada precursora.

(74) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, compete à Comissão ter em conta os diferentes elementos que lhe são apresentados, bem como indagar todos os pontos de vista necessários, pedindo, nomeadamente, informações aos beneficiários, de forma a poder decidir com conhecimento integral dos elementos de facto pertinentes à data da adopção da decisão (14).

(75) No caso em apreço, a Comissão solicitou aos Países Baixos que confirmassem os elementos avançados pela Farm Dairy. Os Países Baixos confirmaram os elementos transmitidos pela Farm Dairy e forneceram três documentos independentes (ver considerandos 51 a 53 supra) que comprovam o carácter inovador do investimento relativo aos recipientes de dois litros. Destas informações ressalta, por um lado, que os Países Baixos não tomaram o elemento de investimento para a parte relativa aos recipientes de dois litros em consideração na avaliação do carácter inovador, sem dúvida devido ao facto de o exame ter sido efectuado com base em critérios DOCUP e não especificamente com base no enquadramento supramencionado. Por outro lado, os Países Baixos recorreram a peritos independentes, conhecedores do mercado e da forma como os produtos lácteos eram colocados no mercado. Os estudos realizados por esses peritos confirmaram que, efectivamente, a empresa Farm Dairy foi a primeira empresa a colocar no mercado neerlandês este tipo de recipiente.

(76) Com base nestes novos elementos apresentados pelas autoridades e pela Farm Dairy após o início do procedimento, a Comissão considera que a introdução e o fabrico dos recipientes de dois litros tem um carácter inovador.

(77) No que respeita ao conceito «make-to-order», a questão coloca-se em termos similares: são as precisões fornecidas pela Farm Dairy e pelos Países Baixos susceptíveis de alterar a apreciação feita pela Comissão aquando do início do procedimento?

(78) Contrariamente ao que aconteceu em relação aos recipientes de dois litros, o conceito «make-to-order» foi tido em conta pelos Países Baixos na avaliação realizada por ocasião do pedido de subvenção, em 1998. À época, concluiu-se que o processo de produção não era inovador enquanto tal, mas que utilizava as técnicas mais avançadas, era eficaz em termos de redução do consumo de energia e era mais benéfico para o ambiente. Estes argumentos já haviam sido utilizados pelos Países Baixos e pela Farm Dairy em correspondência anterior. Não ficou demonstrada qualquer outra componente de inovação do conceito «make-to-order».

(79) Importa igualmente verificar se a produção é adequada à evolução da procura, conforme previsto na primeira excepção enunciada na Decisão 94/173/CE. Ressalta das informações fornecidas à Comissão (ver considerando 43) que a procura destes produtos provinha essencialmente de supermercados, tendo sido celebrados contratos com, pelo menos, cinco supermercados. A Comissão considera que este facto constitui um sério indício de que a inovação é adequada à evolução da procura, o que é corroborado pelo facto de a cadeia de supermercados [x] , referida pelos Países Baixos (ver considerando 55), ter aumentado significativamente o seu volume de negócios graças ao leite vendido pela Farm Dairy.

(80) Em conclusão, a Comissão considera que, no caso em apreço, se encontram reunidas as condições da primeira excepção para a parte relativa aos recipientes de dois litros, dado que o investimento tem um carácter inovador adequado à evolução da procura. Com base nas informações que lhe foram fornecidas na sequência do início do procedimento formal de exame, a Comissão não está em condições de afirmar que as condições da primeira excepção não se encontravam reunidas. Com efeito, não compete à Comissão examinar sistematicamente que elementos lhe poderiam ter sido apresentados, embora deva, por um lado, procurar todos os pontos de vista necessários e, por outro, basear-se nas informações de que dispõe no momento de adopção da decisão (15). No caso vertente, a Comissão, por um lado, deu início ao procedimento e solicitou aos Países Baixos, por ofício de 18 de Setembro de 2009, que confirmassem certos elementos referidos pela Farm Dairy nas suas observações, utilizando, deste modo, todos os meios à sua disposição para obter informações de terceiros ou do Estado-Membro. Por outro lado, na presente decisão, a Comissão baseia-se em todas as informações recebidas na sequência do início do procedimento. Não foi, contudo, fornecida qualquer informação contrária, que indicasse que o investimento relativo aos recipientes de dois litros não era inovador nem adequado à evolução da procura.

(81) Dado que os critérios referidos no enquadramento, em conjugação com a Decisão 94/173/CE, se encontram satisfeitos no que respeita ao carácter inovador do investimento relativo aos recipientes de dois litros, mas não no que respeita ao restante investimento, importa isolar os custos do investimento relativo aos recipientes, a fim de deles deduzir a intensidade máxima do auxílio.

(82) As autoridades neerlandesas indicaram que ao investimento específico para os recipientes de 2 litros fora afectado um montante de 1 840 000 florins (834 956 EUR). A este valor acrescentaram o custo de um quarto das linhas de engarrafamento, a saber, 2 936 250 florins (1 332 412 EUR), porquanto uma das quatro linhas de engarrafamento seria utilizada, exclusivamente, para encher as garrafas de 2 litros. No total, o montante ascende a 4 776 250 florins (2 167 367 EUR). Não foi incluído neste montante qualquer custo geral (como o edifício ou o terreno).

(83) A intensidade máxima do auxílio deve, por conseguinte, ser avaliada à luz destes custos elegíveis. Dado que, à época do pedido de auxílio, Flevoland era uma região do objectivo n.o 1, pode ser concedido um auxílio correspondente a um máximo de 75 % dos custos elegíveis. A subvenção concedida, no montante de 715 909 EUR, corresponde a menos de 75 % dos custos elegíveis. Em consequência, o investimento proposto é compatível com as regras em matéria de auxílios estatais.

b) A existência de mercados e a insuficiência das capacidades

(84) Dado que se encontram reunidas as condições da primeira excepção enunciada no ponto 2.3 do anexo da Decisão 94/173/CE e que esse facto permite aprovar o auxílio concedido na sua totalidade, não é necessário que a Comissão se pronuncie sobre a eventual satisfação das demais condições das excepções.

c) A elaboração de produtos segundo os métodos tradicionais ou biológicos tais como definidos pela regulamentação comunitária.

(85) Tal como em relação à alínea b), não é necessário analisar esta terceira excepção, na medida em que a análise da primeira excepção permitiu concluir da compatibilidade do auxílio em causa. Além disso, este ponto não se afigura pertinente em relação ao projecto de investimento em causa, que não se prende, de forma alguma, com a elaboração de produtos segundo os métodos tradicionais ou biológicos.

(86) Entretanto, a Comissão examinou o auxílio em apreço à luz do artigo 3.o, alínea d), do enquadramento supramencionado, que estabelece que a Comissão deve examinar, numa base casuística, todas as medidas de auxílio que, em aplicação do enquadramento e das medidas úteis, devam ser excluídas, mas que, em princípio, possam ser elegíveis para co-financiamento comunitário em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2328/91 do Conselho (16). Decorre do ofício enviado pela Comissão aos Países Baixos em 25 de Junho de 1999 que o projecto não poderia ser financiado pelo DOCUP. Em consequência, a Comissão considera que a medida em causa não pode beneficiar das derrogações previstas no ponto 3, alínea d), do enquadramento supramencionado.

VI.3.2. Outros argumentos examinados aquando do início do procedimento e relativos à compatibilidade do auxílio na sua totalidade

(87) Aquando do início do procedimento, a Comissão examinou a indemnização pelos prejuízos ocasionados pela não concessão do auxílio como base para aprovar o investimento na sua totalidade. No decurso da fase preliminar, as autoridades neerlandesas indicaram que o auxílio tinha sido concedido a título de indemnização pelos prejuízos sofridos na sequência do erro cometido pela autoridade, que, num primeiro tempo, concedeu o auxílio que se veio a revelar ilegal e eventualmente incompatível.

(88) O Tribunal de Justiça afirmou que o pagamento de indemnizações não constituía um auxílio (17). Para tal, baseou-se no facto de os auxílios estatais terem uma natureza jurídica fundamentalmente diferente das indemnizações que as autoridades nacionais seriam, eventualmente, condenadas a pagar a particulares para reparar um prejuízo que lhes tivessem causado. É por este motivo que, em princípio, o pagamento de indemnizações não confere uma vantagem ao beneficiário, na medida em que se trata de uma mera compensação de um direito de que este beneficia.

(89) No caso em apreço, é difícil falar de direito a indemnização por parte do beneficiário, porquanto o pretenso direito decorre, desde o início, de uma conduta ilegal do Estado-Membro. Com efeito, de acordo com a jurisprudência constante, dado o carácter imperativo do controlo dos auxílios estatais pela Comissão, por força do artigo 108.o do TFUE, as empresas beneficiárias de uma ajuda apenas podem, em princípio, ter confiança legítima na regularidade do auxílio se este tiver sido concedido no respeito no procedimento previsto no mesmo artigo. Com efeito, um operador económico diligente deve, em princípio, estar em condições de assegurar que esse procedimento foi observado (18).

(90) No caso em apreço, importa igualmente sublinhar que a concessão de uma indemnização corresponderia a contornar a proibição de concessão de auxílios sem aprovação da Comissão, o que, aliás, é confirmado pelo facto de, no momento em que indicou que o auxílio em causa era concedido a título de indemnização pelo erro cometido pela administração, a província de Flevoland estar plenamente consciente de que o auxílio deveria ter sido submetido à aprovação da Comissão antes de ser concedido.

(91) Em consequência, a Comissão considera que o investimento, na sua totalidade, não pode ser considerado compatível com base no facto de o auxílio em causa constituir uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelo beneficiário.

VI.3.3. Outros argumentos avançados pela Farm Dairy no âmbito do início do procedimento

(92) A Farm Dairy contestou a aplicação de taxa de juros composta em caso de decisão negativa da Comissão com recuperação (ver considerando 47 supra). Dado que a decisão em causa conclui pela compatibilidade do auxílio, não é prevista a recuperação do auxílio ilegal e, em consequência, as observações da Farm Dairy deixam de ser pertinentes.

VII. Conclusão

(93) O auxílio estatal que os Países Baixos concederam a favor da Farm Dairy é compatível no que respeita à parte do investimento relativa aos novos recipientes de dois litros. Em consequência, o montante inicial do auxílio foi recalculado para essa parte do investimento total, resultando deste cálculo que o auxílio concedido é compatível com as exigências do enquadramento dos auxílios estatais relativos aos investimentos no sector da transformação e da comercialização de produtos agrícolas.

(94) A Comissão lamenta, todavia, que os Países Baixos tenham concedido o auxílio em causa em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a favor da Farm Dairy, no montante de 715 909 EUR, é compatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2010. Pela Comissão Dacian CIOLOŞ Membro da Comissão

(1) A partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser, respectivamente, os artigos 107.o e 108.o do TFUE. O teor das duas séries de disposições é idêntico. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE devem ser entendidas, se for caso disso, como referências aos artigos 87.o e 88.o, respectivamente, do Tratado CE.

(2) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.

(3) JO C 87 de 16.4.2009, p. 5.

(4) JO C 29 de 2.2.1996, p. 4.

(5) JO L 79 de 23.3.1994, p. 29.

(6) Abrangido pela obrigação de sigilo profissional.

(7) JO L 91 de 6.4.1990, p. 1.

(8) O TNO é um gabinete de estudos independente, que tem por missão facilitar a aplicação da investigação científica para aumentar o potencial de inovação das empresas e das autoridades públicas (www.tno.nl).

(9) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

(10) Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a melhoria da posição concorrencial de uma empresa na sequência de um auxílio estatal constitui, em geral, a prova de que é falseada a concorrência com as empresas que não receberam um auxílio idêntico (processo C-730/79, Colectânea 1980, p. 2671, pontos 11 e 12). No que respeita à existência de trocas comerciais intracomunitárias no mercado do leite, ver os considerandos 43, 44 e 54, que a Comissão considera fundamentados.

(11) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(12) Com efeito, no ofício que endereçou à província de Flevoland em 15 de Julho de 1999, o Ministério LNV indica que o projecto não foi aprovado pela Comissão e que, nessas circunstâncias, recusa qualquer financiamento com verbas do LNV.

(13) JO L 91 de 6.4.1990, p. 7.

(14) TPI, 9 de Setembro de 2009, processo T-369/06, Holland Malt/Comissão, ponto 195 (ainda não publicado).

(15) Processo T-369/06, op. cit., pontos 195-198.

(16) JO L 218 de 6.8.1991, p. 1.

(17) TJCE, processos apensos 106/87-120/87, Asteris e outros/Grécia e CEE, Colectânea 1988, p. I- 5515.

(18) TJCE, processo n.o C-169/95, Espanha/Comissão, Colectânea 1997, p. I-135.