REGULAMENTO (CEE) No 516/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2282/90, que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maças, bem como o consumo de citrinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maças (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2282/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1065/92 (4), determina os elementos que devem constar de um pedido de contribuição financeira da Comunidade; que é conveniente incluir nesses elementos o compromisso escrito do requerente de respeitar as disposições do contrato-tipo;

Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2282/90 da Comissão prevê que a Comissão elabore a lista dos pedidos seleccionados para efeitos da concessão de contribuição financeira da Comunidade antes de 1 de Fevereiro do ano seguinte ao da sua apresentação;

Considerando que, dada a complexidade de certos processos apresentados, se verificou ser demasiadamente curto o período que medeia entre a apresentação dos processos e a decisão da Comissão; que é, pois, conveniente suprimir a data de 1 de Fevereiro a fim de que a Comissão possa dispor do tempo necessário para estudar as propostas e fixar a data antes da qual os organismos competentes dos Estados-membros devem celebrar os contratos com as organizações cujas propostas foram seleccionadas;

Considerando que, a fim de garantir a boa execução do contrato, é conveniente que o contratante constitua uma garantia bancária a favor do organismo competente igual a 15 % da contribuição comunitária;

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2282/90 da Comissão especifica as condições segundo as quais os interessados devem apresentar ao organismo competente os pedidos de pagamento;

Considerando que é conveniente prever, no caso de contratos plurianuais, a possibilidade de o interessado apresentar pedidos de pagamento anuais após o termo das acções previstas para um determinado ano;

Considerando que, nesse caso, é oportuno, se tiver sido pago o adiantamento, deduzi-lo do montante facturado para esse período;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2282/90 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 1 do artigo 5o é aditado o seguinte parágrafo:

« O pedido só é válido se for acompanhado do compromisso escrito de cumprimento das disposições do contrato-tipo fixado pela Comissão e posto à disposição dos interessados pelo organismo competente. ».

2. O primeiro parágrafo do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

« Após o exame pelo Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, nos termos do artigo 34o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho (*), a Comissão elaborará, no mais breve prazo possível, a lista dos pedidos seleccionados para efeitos da concessão de contribuição financeira da Comunidade.

(*) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. ».

3. No no 2 do artigo 7o:

- o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Os organismos competentes celebrarão com os interessados, num prazo de dois meses a contar da notificação da lista, os contratos relativos às acções seleccionadas. »,

- é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

« A assinatura do contrato depende da constituição, a favor do organismo competente, de uma garantia igual a 15 % da contribuição comunitária, destinada a assegurar a boa execução do contrato. Essa garantia será constituída nas condições previstas no título III do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (*). A garantia será liberada nos prazos e condições previstos no no 7 do artigo 8o

(*) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. ».

4. É inserido o seguinte artigo 8oA:

« Artigo 8oA

No caso dos contratos plurianuais referidos no artigo 8o, o interessado pode, a partir da data de aniversário da assinatura do contrato, apresentar um pedido de pagamento devidamente justificado relativo às despesas efectuadas durante o ano anterior. Esse pedido deve ser acompanhado:

- dos documentos comprovativos adequados,

- de um resumo das realizações,

- de um relatório de avaliação dos resultados obtidos, verificáveis na data do relatório.

Em derrogação ao no 8 do artigo 8o, se, aquando do pagamento referido no primeiro parágrafo, tiver sido efectuado, para esse período, um pagamento por conta, este deve ser deduzido e a garantia correspondente será liberada no limite do montante do pagamento. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 53.

(2) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 65.

(3) JO no L 205 de 3. 8. 1990, p. 8.

(4) JO no L 112 de 30. 4. 1992, p. 25.