Versão codificada do Regulamento de Processo

(2001/C 34/02)

REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DE 2 DE MAIO DE 1991

(JO L 136, de 30 de Maio de 1991, rect. JO L 317, 19.11.91, p. 34)

com alterações

(1) de 15.09.1994 (JO L 249, 24.09.94, p. 17),

(2) de 17.02.1995 (JO L 44, 28.02.95, p. 64),

(3) de 06.07.1995 (JO L 172, 22.07.95, p. 3),

(4) de 12.03.1997 (JO L 103, 19.04.97, p. 6, rect. JO L 351, 23.12.97, p. 72),

(5) de 17.05.1999 (JO L 135, 29.05.99, p. 92) e

(6) de 06.12.2000 (JO L 322, 19.12.00. p. 4)

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 1.o(2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para efeitos de aplicação do presente regulamento:

- o termo "instituições" designa as Instituições das Comunidades e os órgãos criados pelos Tratados ou por acto adoptado em sua execução e que podem ser partes no Tribunal;

- o termo "Órgão de Fiscalização da AECL" designa o Órgão de Fiscalização referido no Acordo EEE.

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Capítulo I

DA PRESIDÊNCIA E DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Artigo 2.o

1. Todos os membros do Tribunal exercem, em princípio, as funções de juiz. Os membros do Tribunal são a seguir designados por "juízes".

2. Qualquer juiz, com excepção do presidente, pode exercer, num determinado processo, as funções de advogado-geral, nas condições estabelecidas nos artigos 17.o a 19.o

As referências ao advogado-geral no presente regulamento apenas se aplicam nos casos em que um juiz tenha sido designado como advogado-geral.

Artigo 3.o

O mandato dos juízes tem início na data fixada para o efeito no acto de nomeação. Na falta de indicação da data, o mandato inicia-se na data desse acto.

Artigo 4.o

1. Antes de iniciarem funções, os juízes prestam, perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o seguinte juramento:

"Juro exercer as minhas funções com toda a imparcialidade e consciência; juro nada revelar do segredo das deliberações."

2. Imediatamente após terem prestado juramento, os juízes assinam uma declaração mediante a qual assumem o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após o termo do mandato, de determinadas funções ou benefícios.

Artigo 5.o(6)

Quando o Tribunal de Justiça for chamado a decidir, após consulta do Tribunal de Primeira Instância, se um juiz deste último deixou de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo, o presidente do Tribunal convida o interessado a comparecer em conferência, sem a presença do secretário, para apresentar as suas alegações.

O parecer do Tribunal deve ser fundamentado.

O parecer no qual se declara que um juiz do Tribunal deixou de corresponder às condições exigidas ou aos deveres decorrentes do cargo deve recolher, pelo menos, os votos da maioria dos juízes do Tribunal. Nesse caso, o resultado da votação é comunicado ao Tribunal de Justiça.

A votação tem lugar por escrutínio secreto, não podendo o interessado participar na deliberação.

Artigo 6.o

Com excepção do presidente do Tribunal e dos presidentes das secções, a ordem de precedência entre os juízes determina-se, indistintamente, segundo a sua antiguidade nas funções.

Em caso de igual antiguidade de funções, a ordem determina-se pela idade.

Os juízes cessantes que sejam reconduzidos conservam a antiguidade.

Artigo 7.o(2) (6)

1. Os juízes elegem entre si, pelo período de três anos, o presidente do Tribunal, imediatamente após a substituição parcial prevista nos artigos 225.o do Tratado CE, 32.o-D do Tratado CECA e 140.o-A do Tratado CEEA.

2. Em caso de cessação de funções do presidente do Tribunal antes do termo do mandato, proceder-se-á à sua substituição pelo tempo que faltar para o termo daquele período.

3. Nas eleições previstas no presente artigo, a votação realiza-se por escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver maioria absoluta. Se nenhum dos juízes obtiver a maioria absoluta dos votos, procede-se a segundo escrutínio, sendo eleito o juiz que recolher maior número de votos. Em caso de igualdade de votos, é eleito o mais velho.

Artigo 8.o

O presidente do Tribunal de Primeira Instância dirige os trabalhos e os serviços do Tribunal; preside às audiências da sessão plenária, bem como às deliberações em conferência.

Artigo 9.o

Na ausência ou impedimento do presidente do Tribunal ou em caso de vacatura da presidência, esta é assegurada por um dos presidentes de secção, segundo a ordem estabelecida no artigo 6.o

Em caso de impedimento simultâneo do presidente do Tribunal e dos presidentes das secções ou em caso de vacatura simultânea dos respectivos cargos, a presidência é assegurada por um dos outros juízes, segundo a ordem estabelecida no artigo 6.o

Capítulo II

DA CONSTITUIÇÃO DAS SECÇÕES E DA DESIGNAÇÃO DOS JUÍZES-RELATORES E DOS ADVOGADOS-GERAIS

Artigo 10.o

1. O Tribunal constitui secções compostas por três ou cinco juízes e decide quais os juízes a elas afectos.

2. A composição das secções é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 11.o(5)

1. Os processos submetidos ao Tribunal são julgados pelas secções compostas em conformidade com o artigo 10.o

Os processos podem ser julgados pela sessão plenária do Tribunal, nas condições estabelecidas nos artigo 14.o, 51.o, 106.o, 118.o, 124.o, 127.o e 129.o

Os processos podem ser julgados por juiz singular quando lhe forem remetidos nas condições estabelecidas pelos artigos 14.o e 51.o ou atribuídos em aplicação dos artigos 124.o, 127.o, n.o 1 ou 129.o, n.o 2.

2. Nos processos distribuídos ou remetidos a uma secção, a palavra "Tribunal" no presente regulamento designa essa secção. Nos processos remetidos ou atribuídos a um juiz singular, a palavra "Tribunal" utilizada no presente regulamento designa igualmente esse juiz.

Artigo 12.o(1)

O Tribunal define os critérios segundo os quais os processos são distribuídos entre as secções.

Esta decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1).

Artigo 13.o

1. Após a apresentação da petição, o presidente do Tribunal atribui o processo a uma das secções.

2. O presidente da secção propõe ao presidente do Tribunal, para cada processo atribuído à secção, que designe um juiz-relator.

Artigo 14.o(5)

1. Sempre que a dificuldade jurídica, a importância do processo ou circunstâncias excepcionais o justifiquem, um processo pode ser atribuído à sessão plenária ou a uma secção composta por um número diferente de juízes.

2. 1) Os processos a seguir referidos, atribuídos a uma secção composta por três juízes, podem ser julgados pelo juiz-relator, decidindo como juiz singular, quando isso se afigure conveniente tendo em conta a inexistência de dificuldade das questões jurídicas ou de facto suscitadas, a reduzida importância do processo e a inexistência de outras circunstâncias especiais, e quando tenham sido objecto da remessa prevista no artigo 51.o:

a) Os processos nos termos do artigo 236.o do Tratado CE e do artigo 152.o do Tratado CEEA;

b) Os processos nos termos dos artigos 230.o, quarto parágrafo, 232.o, terceiro parágrafo e 235.o do Tratado CE, dos artigos 33.o, segundo parágrafo, 35.o e 40.o, primeiro e segundo parágrafos, do Tratado CECA, bem como dos artigos 146.o, quarto parágrafo, 148.o, terceiro parágrafo e 151.o do Tratado CEEA, que não suscitem questões não esclarecidas por jurisprudência assente ou que pertençam a uma série de processos com o mesmo objecto num dos quais já tenha sido proferido acórdão transitado em julgado;

c) Os processos nos termos do artigo 238.o do Tratado CE, do artigo 42.o do Tratado CECA e do artigo 153.o do Tratado CEEA.

2) A atribuição ao juiz singular não é possível:

a) Nos processos que suscitem questões relativas à legalidade de um acto genérico;

b) Nos processos relativos à aplicação:

- das regras da concorrência e de controlo das concentrações,

- das regras sobre auxílios concedidos pelos Estados,

- das regras sobre as medidas de defesa comercial,

- das regras relativas às organizações comuns dos mercados agrícolas, com excepção dos que pertençam a uma série de processos com o mesmo objecto num dos quais já tenha sido proferido acórdão transitado em julgado;

c) Nos processos referidos no artigo 130.o, n.o 1.

3) O juiz singular devolve o processo à secção se considerar que as condições que levaram a que o processo lhe fosse remetido deixaram de estar reunidas.

3. As decisões de devolução e de remessa previstas nos n.os 1 e 2 são tomadas nas condições previstas no artigo 51.o

Artigo 15.o

O Tribunal designa, pelo período de um ano, os presidentes das secções.

É aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.o

As designações feitas nos termos do presente artigo são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 16.o(5)

Nos processos distribuídos ou remetidos às secções, os poderes do presidente são exercidos pelo presidente da secção.

Nos processos remetidos ou atribuídos a um juiz singular, os poderes do presidente, com excepção dos referidos nos artigos 105.o e 106.o, são exercidos por esse juiz.

Artigo 17.o

Quando reunido em sessão plenária, o Tribunal é assistido por um advogado-geral designado pelo presidente do Tribunal.

Artigo 18.o

Quando reunido em secção, o Tribunal pode ser assistido por um advogado-geral, se considerar que a dificuldade jurídica ou a complexidade da matéria de facto do processo o exigem.

Artigo 19.o

A decisão de designar um advogado-geral para determinado processo é tomada pela sessão plenária do Tribunal a pedido da secção à qual o processo tenha sido atribuído ou remetido.

O presidente do Tribunal designa o juiz chamado a exercer as funções de advogado-geral nesse processo.

Capítulo III:

DA SECRETARIA

Secção I - Secretário

Artigo 20.o

1. O Tribunal nomeia o seu secretário.

O presidente do Tribunal informa os juízes, duas semanas antes da data fixada para a nomeação, das candidaturas apresentadas.

2. As candidaturas devem ser acompanhadas de todas as informações sobre a idade, a nacionalidade, os títulos universitários, os conhecimentos linguísticos, as funções Actuais e anteriores, bem como sobre a eventual experiência judicial e internacional dos candidatos.

3. A nomeação é feita segundo o processo previsto no n.o 3 do artigo 7.o

4. O secretário é nomeado por um período de seis anos. Pode ser reconduzido.

5. Antes de iniciar funções, o secretário presta perante o Tribunal de Primeira Instância o juramento previsto no artigo 4.o

6. O secretário só pode ser demitido se deixar de preencher as condições exigidas ou se não satisfizer as obrigações decorrentes do seu cargo; o Tribunal decide, depois de ter dado ao secretário a oportunidade de apresentar as suas alegações.

7. Em caso de cessação de funções do secretário antes do termo do seu mandato, o Tribunal deve nomear o seu sucessor por um período de seis anos.

Artigo 21.o

O Tribunal pode nomear, segundo o processo previsto para a nomeação do secretário, um ou mais secretários-adjuntos para coadjuvar o secretário e substituí-lo dentro dos limites estabelecidos nas Instruções ao secretário mencionadas no artigo 23.o

Artigo 22.o

O presidente do Tribunal designa os funcionários ou agentes encarregados de desempenhar as funções de secretário em caso de ausência ou impedimento deste e, sendo caso disso, do secretário-adjunto ou em caso de vacatura dos seus lugares.

Artigo 23.o

Compete ao Tribunal, sob proposta do seu presidente, adoptar as Instruções ao secretário.

Artigo 24.o(2) (6)

1. Existe na Secretaria, sob a responsabilidade do secretário, um registo, rubricado pelo presidente do Tribunal, no qual devem ser inscritas, por ordem cronológica de apresentação, todas as peças processuais e documentos em seu apoio.

2. Nos originais e, a pedido das partes, nas cópias que para o efeito apresentarem, será feita menção, pelo secretário, da inscrição no registo.

3. As inscrições no registo e as menções previstas no número anterior têm o valor de documento autêntico.

4. As regras de organização do registo serão estabelecidas nas Instruções ao secretário referidas no artigo 23.o

5. Qualquer interessado pode consultar o registo na Secretaria e dele obter cópias ou extractos segundo a tabela em vigor na Secretaria, estabelecida pelo Tribunal sob proposta do secretário.

Qualquer parte no processo pode igualmente obter, segundo a referida tabela, cópias das peças processuais bem como certidões de acórdãos e despachos.

6. É publicada uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias indicando a data da apresentação da petição, o nome e o domicílio das partes, o objecto do litígio e os pedidos formulados, bem como os fundamentos e principais argumentos invocados.

7. Quando o Conselho ou a Comissão não forem parte num processo, o Tribunal envia-lhes cópia da petição e da contestação ou resposta, com exclusão dos respectivos anexos, para que as referidas Instituições verifiquem se é alegada a inaplicabilidade de um acto por elas adoptado, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 241.o do Tratado CE, do artigo 36.o do Tratado CECA ou do artigo 156.o do Tratado CEEA.

Artigo 25.o

1. O secretário é responsável, sob a autoridade do presidente, pela recepção, transmissão e conservação de todos os documentos, bem como pelas notificações a efectuar em aplicação do presente Regulamento.

2. O secretário coadjuva o Tribunal, o presidente e os juízes em tudo o que respeita ao exercício das suas funções.

Artigo 26.o

Ao secretário compete a guarda dos selos. É responsável pelos arquivos e tem a seu cargo as publicações do Tribunal.

Artigo 27.o

O secretário assiste às sessões do Tribunal, sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 33.o

Secção II - Serviços

Artigo 28.o

Os funcionários e outros agentes encarregados de coadjuvar directamente o presidente, os juízes e o secretário são nomeados nos termos do Regulamento que fixa o Estatuto do Pessoal. São responsáveis perante o secretário sob a autoridade do presidente do Tribunal.

Artigo 29.o

Os funcionários e outros agentes referidos no artigo 28.o prestam perante o presidente do Tribunal, na presença do secretário, o juramento previsto no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Artigo 30.o

O secretário é responsável, sob a autoridade do presidente do Tribunal, pela administração do Tribunal de Primeira Instância, pela gestão financeira e pela contabilidade, no que será coadjuvado pelos serviços do Tribunal de Justiça.

Capítulo IV

DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Artigo 31.o

1. As datas e horas das sessões do Tribunal são fixadas pelo presidente.

2. O Tribunal pode decidir efectuar uma ou mais sessões num local diferente do da sede do Tribunal.

Artigo 32.o(4) (5)

1. Se, em consequência de falta ou de impedimento, houver um número par de juízes, o juiz menos antigo na acepção do artigo 6.o não participará na deliberação, salvo se se tratar do juiz-relator. Neste caso, não participará na deliberação o juiz que imediatamente o anteceda na ordem de precedência.

Se, na sequência da designação de um advogado-geral nos termos do artigo 17.o, na sessão plenária do Tribunal houver um número par de juízes, o presidente designará, antes da audiência, segundo um sistema rotativo antecipadamente estabelecido pelo Tribunal e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o juiz que não participará no julgamento do processo.

2. Se, uma vez convocada a sessão plenária do Tribunal, se verificar não existir o quorum de nove juízes, o presidente do Tribunal adiará a sessão até haver quorum.

3. Se numa das secções não houver o quorum de três juízes, o presidente dessa secção comunicará o facto ao presidente do Tribunal, que designará outro juiz para completar a secção.

4. Se numa das secções de três ou de cinco juízes o número de juízes afectos à secção for superior a três ou a cinco, o respectivo presidente determina os juízes que serão chamados a participar no julgamento do processo.

5. Em caso de ausência ou de impedimento do juiz singular ao qual o processo foi remetido ou atribuído, o Presidente do Tribunal designa outro juiz para o substituir.

Artigo 33.o

1. O Tribunal delibera em conferência.

2. Só tomam parte na deliberação os juízes que tiverem assistido à audiência.

3. Cada um dos juízes presentes na deliberação expõe a sua opinião, fundamentando-a.

4. A pedido de um juiz, qualquer questão será colocada numa língua da sua escolha e comunicada por escrito aos outros juízes antes de ser submetida a votação.

5. A decisão do Tribunal resulta das conclusões adoptadas pela maioria dos juízes, após discussão final. Os votos são expressos por ordem inversa da estabelecida no artigo 6.o do presente regulamento.

6. As divergências sobre o objecto, o teor e a ordem das questões ou sobre a interpretação de uma votação, são resolvidas pelo Tribunal.

7. Quando o Tribunal se pronunciar sobre questões administrativas, o secretário assiste à reunião, salvo decisão em contrário do Tribunal.

8. Quando o Tribunal reunir sem a presença do secretário, encarrega o juiz menos antigo na acepção do artigo 6.o de, sendo caso disso, elaborar a acta que será assinada pelo presidente e por esse juiz.

Artigo 34.o

1. Salvo decisão especial do Tribunal, as férias judiciais são as seguintes:

- de 18 de Dezembro a 10 de Janeiro;

- do domingo que precede o domingo de Páscoa ao segundo domingo subsequente ao domingo de Páscoa;

- de 15 de Julho a 15 de Setembro.

Durante as férias judiciais, a presidência é assegurada no local onde o Tribunal tem a sua sede, quer pelo presidente, que se mantém em contacto com o secretário, quer por um presidente de secção ou por outro juiz que o presidente designe para o substituir.

2. Durante as férias judiciais o presidente pode, em caso de urgência, convocar os juízes.

3. O Tribunal observa os feriados oficiais do local em que tiver a sua sede.

4. O Tribunal pode, por motivo justificado, conceder licenças aos juízes.

Capítulo V

DO REGIME LINGUÍSTICO

Artigo 35.o(2) (4)

1. As línguas de processo são o alemão, o dinamarquês, o espanhol, o finlandês, o francês, o grego, o inglês, o irlandês, o italiano, o neerlandês, o português e o sueco.

2. A língua do processo é escolhida pelo demandante, sem prejuízo das disposições seguintes:

a) A pedido conjunto das partes, pode ser autorizada a utilização total ou parcial de outra das línguas mencionadas no n.o 1 do presente artigo.

b) A pedido de uma das partes, ouvidos a outra parte e o advogado-geral, pode ser autorizada, em derrogação do disposto na alínea a), a utilização total ou parcial, como língua do processo, de outra das línguas mencionadas no n.o 1 do presente artigo.

A decisão sobre os pedidos acima referidos pode ser tomada pelo presidente; este pode e, caso pretenda deferi-lo sem o acordo de todas as partes, deve submeter o pedido para decisão ao Tribunal.

3. A língua do processo é utilizada, nomeadamente, nos escritos e intervenções orais das partes, incluindo as peças processuais e documentos anexos, bem como nas actas e decisões do Tribunal.

Qualquer peça processual ou documento apresentados ou juntos em anexo redigidos em língua diferente, devem ser acompanhados de tradução na língua do processo.

Todavia, no caso de peças ou de documentos volumosos, as traduções podem limitar-se a extractos. O Tribunal pode exigir, a qualquer momento, uma tradução mais completa ou integral, oficiosamente ou a pedido de uma das partes.

Os Estados-Membros, porém, ficam autorizados a utilizar a sua própria língua oficial quando intervierem em litígio pendente no Tribunal. Esta disposição aplica-se quer a documentos escritos, quer a intervenções orais. O secretário providencia pela tradução na língua do processo desses documentos e intervenções.

Os Estados partes no Acordo EEE que não sejam Estados-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL, quando intervêm num litígio perante o Tribunal, podem ser autorizados a utilizar qualquer das línguas mencionadas no n.o 1, ainda que diferente da língua do processo. Esta disposição aplica-se quer a documentos escritos quer a intervenções orais. O secretário providencia pela tradução na língua do processo desses documentos e intervenções.

4. Quando as testemunhas ou peritos declararem que não se podem exprimir convenientemente nas línguas mencionadas no n.o 1 do presente artigo, o Tribunal pode autorizá-los a prestar declarações numa língua diferente. O secretário providencia pela tradução na língua do processo.

5. O presidente na condução dos debates, o juiz-relator no relatório preliminar e no relatório para audiência, os juízes e o advogado-geral quando coloquem questões, e este último nas suas conclusões, podem utilizar uma das línguas mencionadas no n.o 1 do presente artigo, ainda que diferente da língua do processo. O secretário providencia pela tradução na língua do processo.

Artigo 36.o

1. O secretário providencia por que, a pedido de um dos juízes, do advogado-geral ou de qualquer das partes, seja efectuada a tradução do que for dito ou escrito perante o Tribunal no decurso do processo, numa língua à sua escolha das que são mencionadas no n.o 1 do artigo 35.o

2. As publicações do Tribunal são feitas nas línguas mencionadas no artigo 1.o do Regulamento n.o 1 do Conselho.

Artigo 37.o

Fazem fé os textos redigidos na língua do processo ou, eventualmente, em língua autorizada nos termos do artigo 35.o

Capítulo VI

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AGENTES, CONSULTORES E ADVOGADOS

Artigo 38.o(2)

1. Os agentes, consultores e advogados que intervenham perante o Tribunal ou em diligências perante uma autoridade judicial cuja intervenção tenha sido solicitada pelo Tribunal mediante carta rogatória, gozam de imunidade quanto a palavras e escritos produzidos relativamente ao processo ou às partes.

2. Os agentes, consultores e advogados gozam, além disso, dos seguintes privilégios e direitos:

a) os papéis e documentos relativos ao processo não podem ser objecto de busca ou apreensão. Em caso de oposição, as autoridades aduaneiras ou de polícia podem selar os papéis e documentos em questão, devendo enviá-los imediatamente ao Tribunal para serem verificados na presença do secretário e do interessado;

b) os agentes, consultores e advogados têm direito à obtenção das divisas necessárias ao cumprimento da sua missão;

c) os agentes, consultores e advogados gozam da liberdade de deslocação necessária ao cumprimento da sua missão.

Artigo 39.o(2)

Para beneficiarem dos privilégios, imunidades e direitos mencionados no artigo precedente, os interessados devem provar a sua qualidade:

a) Quanto aos agentes, mediante documento oficial emitido pelo respectivo mandante, que deve imediatamente enviar uma cópia ao secretário;

b) quanto aos consultores e advogados, mediante certidão assinada pelo secretário. A validade desta certidão é limitada a um prazo fixo que pode ser prorrogado ou reduzido em função da duração do processo.

Artigo 40.o

Os privilégios, imunidades e direitos mencionados no artigo 38.o são concedidos exclusivamente no interesse do processo.

O Tribunal pode levantar a imunidade se entender que tal não afecta a marcha do processo.

Artigo 41.o

1. O consultor ou advogado cujo comportamento perante o Tribunal, o presidente, um juiz ou o secretário, seja incompatível com a dignidade do Tribunal ou que use os direitos inerentes às suas funções para fins diferentes daqueles para que lhe foram conferidos, pode, a todo o tempo, ser afastado do processo por despacho do Tribunal ou da secção; deve assegurar-se ao interessado a possibilidade de se defender.

Este despacho produz efeitos imediatos.

2. Quando um consultor ou advogado for afastado do processo, este é suspenso por período a fixar pelo presidente, de modo a permitir à parte interessada designar outro consultor ou advogado.

3. As decisões tomadas em aplicação do disposto no presente artigo podem ser revogadas.

Artigo 42.o(2)

O disposto no presente capítulo é aplicável aos professores que gozem do direito de advogar perante o Tribunal em conformidade com os artigos 17.o do Estatuto CE, 20.o do Estatuto CECA e 17.o do Estatuto CEEA.

TÍTULO II

DO PROCESSO

Capítulo I

DA FASE ESCRITA

Artigo 43.o(6)

1. O original de todos os actos processuais deve ser assinado pelo agente ou pelo advogado da parte.

Os actos processuais, acompanhados de todos os anexos neles mencionados, devem ser apresentados em cinco cópias destinadas ao Tribunal, além de tantas cópias quantas as partes no processo. Essas cópias são autenticadas pela parte que as apresente.

2. As Instituições devem apresentar, além disso, nos prazos fixados pelo Tribunal, traduções de todos os actos processuais nas demais línguas indicadas no artigo 1.o do Regulamento n.o 1 do Conselho. É aplicável o segundo parágrafo do número anterior.

3. Todos os actos processuais devem ser datados. Para efeitos de prazos judiciais, apenas se tomará em conta a data da apresentação na Secretaria.

4. Os actos processuais devem ser acompanhados das peças e documentos em apoio, e de uma relação dos mesmos.

5. Se, dado o volume de alguma peça ou documento, apenas forem exibidos extractos, deve ser entregue na Secretaria o documento integral ou uma cópia completa do mesmo.

6. Sem prejuízo do disposto nos números 1 a 5, a data em que uma cópia do original assinado de um acto processual, incluindo a relação das peças e documentos referida no n.o 4, dá entrada na Secretaria através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação de que o Tribunal disponha, é tomada em consideração para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do acto, acompanhado dos anexos e das cópias referidas no n.o 1, segundo parágrafo, ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois.

Artigo 44.o(1) (2) (6)

1. A petição mencionada nos artigos 19.o do Estatuto CE, 22.o do Estatuto CECA e 19.o do Estatuto CEEA deve conter:

a) o nome e a morada do recorrente;

b) a identificação da parte contra a qual o pedido é apresentado;

c) o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido;

d) o pedido do recorrente;

e) as provas oferecidas, se for caso disso.

2. Para efeitos do processo, a petição deve indicar o domicílio escolhido no lugar da sede do Tribunal, bem como o nome da pessoa autorizada e que aceite receber todas as notificações.

Além ou em vez da escolha de domicílio referida no primeiro parágrafo, a petição pode indicar que o advogado ou agente autoriza que lhe sejam enviadas notificações através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação.

Se a petição não obedecer aos requisitos mencionados nos primeiro e segundo parágrafos, enquanto não se proceder à sua regularização todas as notificações dirigidas à parte em questão serão enviadas, por meio de carta registada, ao seu agente ou advogado. Nesse caso, em derrogação do disposto no artigo 100.o, n.o 1, a notificação é tida por regularmente feita no momento do registo da carta num posto de correios do lugar em que o Tribunal tem a sua sede.

3. O advogado que assistir ou representar uma parte deve apresentar na secretaria documento comprovativo de que está autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE.

4. A petição deve ser acompanhada, sendo caso disso, das peças indicadas no segundo parágrafo do artigo 19.o do Estatuto CE, no segundo parágrafo do artigo 22.o do Estatuto CECA e no segundo parágrafo do artigo 19.o do Estatuto CEEA.

5. Se o recorrente for uma pessoa colectiva de direito privado, deve juntar à petição:

a) os seus estatutos ou uma certidão recente do registo comercial ou do registo das pessoas colectivas ou qualquer outro meio de prova da sua existência jurídica;

b) a prova de que o mandato conferido ao advogado foi regularmente outorgado por um representante com poderes para o efeito.

5A. A petição apresentada ao abrigo de cláusula compromissória contida num contrato de direito público ou de direito privado celebrado pela Comunidade ou por sua conta, nos termos do artigo 238.o do Tratado CE, do artigo 42.o do Tratado CECA ou do artigo 153.o do Tratado CEEA, deve ser acompanhada de um exemplar do contrato que contém essa cláusula.

6. Se a petição não preencher os requisitos enumerados nos n.os 3 a 5 do presente artigo, o secretário fixa ao recorrente um prazo razoável para a regularizar ou apresentar os documentos acima referidos. Na falta de regularização ou apresentação no prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância daqueles requisitos importa o não recebimento da petição por vício de forma.

Artigo 45.o

A petição é notificada ao recorrido. No caso previsto no n.o 6 do artigo anterior, a notificação é feita após a regularização ou depois de o Tribunal ter admitido a petição, verificada a observância dos requisitos de forma enumerados no artigo precedente.

Artigo 46.o

1. No prazo de um mês a contar da notificação da petição, o recorrido apresentará uma contestação ou resposta que inclui:

a) o nome e a morada do recorrido;

b) os argumentos de facto e de direito invocados;

c) as conclusões do recorrido;

d) as provas oferecidas.

É aplicável o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 44.o

2. Nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes, a contestação ou resposta deve ser acompanhada da reclamação referida no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e da decisão de indeferimento, com indicação das respectivas datas de apresentação e de notificação.

3. O prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado pelo presidente a pedido do recorrido, devidamente fundamentado.

Artigo 47.o(6)

1. A petição e a contestação ou resposta podem ser completadas por uma réplica do recorrente e por uma tréplica do recorrido, a não ser que o Tribunal, ouvido o advogado-geral, decida que não é necessária segunda troca de articulados porque o conteúdo dos autos é suficientemente completo para permitir às partes desenvolver os respectivos fundamentos e argumentos na fase oral. No entanto, o Tribunal pode ainda autorizar as partes a completar os autos se o recorrente apresentar um pedido fundamentado nesse sentido no prazo de duas semanas a contar da notificação desta decisão.

2. O presidente fixa as datas em que estas peças devem ser apresentadas.

Artigo 48.o

1. As partes podem ainda, em apoio da sua argumentação, oferecer provas na réplica e na tréplica. Devem, porém, justificar o atraso no oferecimento das provas.

2. É proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

Se, no decurso do processo, qualquer das partes deduzir fundamentos novos nos termos do parágrafo anterior, o presidente pode, decorridos os prazos normais do processo, com base em relatório do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, conceder à outra parte um prazo para responder a esse fundamento.

A apreciação da admissibilidade do fundamento é reservada para a decisão final.

Artigo 49.o

Em qualquer fase do processo o Tribunal pode, ouvido o advogado-geral, tomar qualquer medida de organização do processo ou de instrução mencionada nos artigos 64.o e 65.o ou determinar a renovação ou a ampliação de qualquer acto de instrução.

Artigo 50.o(4)

Ouvidas as partes e o advogado-geral, o presidente pode, a todo o tempo, por razões de conexão, e para efeitos da fase escrita, da fase oral ou do acórdão que ponha termo à instância, ordenar a apensação de causas que tenham o mesmo objecto. A decisão que ordenar a apensação pode ser revogada. O presidente pode submeter estas questões ao Tribunal.

Artigo 51.o(1) (5)

1. Nos casos previstos no artigo 14.o, n.o 1, a secção a que o processo tenha sido submetido pode, em qualquer fase do processo, oficiosamente ou a pedido de uma das partes, propor à sessão plenária do Tribunal a remessa do processo à sessão plenária ou a uma secção composta por um número diferente de juízes. A sessão plenária pronuncia-se sobre a remessa ouvidas as partes e o advogado-geral.

Se um Estado-Membro ou uma instituição das Comunidades Europeias que seja parte no processo o solicitar, o processo deve ser mantido ou remetido a uma secção composta por cinco juízes.

2. A decisão que atribua um processo a um juiz singular, nos casos previstos no n.o 2 do artigo 14.o, é tomada, por unanimidade, depois de ouvidas as partes, pela secção composta por três juízes na qual o processo esteja pendente.

Se um Estado-Membro ou uma instituição das Comunidades Europeias que seja parte no processo se opuser a que o processo seja julgado por um juiz singular, o processo deve ser mantido na secção de que o juiz-relator faça parte, ou remetido à mesma.

Artigo 52.o(6)

1. Sem prejuízo do artigo 49.o, o presidente fixa a data em que o juiz-relator deve apresentar ao Tribunal um relatório preliminar, consoante o caso,

a) Após a apresentação da tréplica;

b) Após terminar o prazo fixado nos termos do artigo 47.o, n.o 2, se não tiver sido apresentada réplica nem tréplica;

c) Quando a parte interessada tiver declarado que renuncia ao seu direito de apresentar réplica ou tréplica;

d) Quando o Tribunal tiver decidido que, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, não há que completar a petição e a contestação ou resposta por uma réplica ou uma tréplica;

e) Quando o Tribunal tiver decidido que, em conformidade com o artigo 76.o-A, n.o 1, o processo deve ser julgado seguindo uma tramitação acelerada.

2. O relatório preliminar deve conter propostas sobre a questão de saber se o processo requer a adopção de medidas de organização do processo ou de instrução, bem como sobre a eventual remessa do processo à sessão plenária ou a outra secção do Tribunal composta por um número diferente de juízes.

O Tribunal, ouvido o advogado-geral, decide sobre o seguimento a dar às propostas do juiz-relator.

Artigo 53.o

Se o Tribunal decidir iniciar a fase oral do processo sem medidas de organização do processo ou sem instrução, o presidente deve fixar a data da audiência.

Artigo 54.o

Sem prejuízo das medidas de organização do processo ou de instrução que possam ser tomadas durante a fase oral do processo, quando, no decurso da fase escrita, se tiverem adoptado medidas de organização do processo ou de instrução e estas se tenham dado por concluídas, o presidente fixa a data de início da fase oral do processo.

Capítulo II

DA FASE ORAL

Artigo 55.o

1. Sem prejuízo da prioridade das decisões previstas no artigo 106.o, o Tribunal conhece dos processos submetidos à sua apreciação segundo a ordem do encerramento da instrução. Havendo vários processos cuja instrução tenha terminado simultaneamente, a ordem determina-se pela data de inscrição da petição no registo.

2. O presidente pode, atendendo a circunstâncias especiais, decidir que se julgue com prioridade determinado processo.

O presidente pode, ouvidas as partes e o advogado-geral, atendendo a circunstâncias especiais, oficiosamente ou a pedido de uma das partes, decidir adiar o julgamento do processo.

Se as partes requererem o adiamento de comum acordo, o presidente pode deferir o pedido.

Artigo 56.o

Os debates são abertos e dirigidos pelo presidente que assegura a boa ordem da audiência.

Artigo 57.o

Os debates em audiência à porta fechada não podem ser publicados.

Artigo 58.o

O presidente pode, no decurso dos debates, fazer perguntas aos agentes, consultores ou advogados das partes.

Da mesma faculdade gozam os juízes e o advogado-geral.

Artigo 59.o

As partes só podem pleitear no Tribunal por intermédio do seu agente, consultor ou advogado.

Artigo 60.o

Nos processos em que não tenha sido designado advogado-geral, o presidente declara encerrada a fase oral no termo dos debates.

Artigo 61.o

1. Quando apresentar as suas conclusões por escrito, o advogado-geral procede à sua entrega na Secretaria, a qual as notifica às partes.

2. Depois de o advogado-geral ter proferido ou entregue as suas conclusões, o presidente declara encerrada a fase oral.

Artigo 62.o

O Tribunal pode, depois de ouvir o advogado-geral, determinar a reabertura da fase oral do processo.

Artigo 63.o

1. O secretário lavra uma acta de cada audiência. Esta acta é assinada pelo presidente e pelo secretário e tem o valor de documento autêntico.

2. As partes podem tomar conhecimento, na Secretaria, de qualquer acta, e dela obter cópia a expensas suas.

Capítulo III

DAS MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E DAS DILIGÊNCIAS DE INSTRUÇÃO

Secção I - Medidas de Organização do Processo

Artigo 64.o

1. As medidas de organização do processo têm por objectivo garantir, nas melhores condições, a preparação dos processos para julgamento, a respectiva tramitação e a resolução dos litígios. Tais medidas são decididas pelo Tribunal, ouvido o advogado-geral.

2. As medidas de organização do processo têm designadamente como objectivo:

a) assegurar uma boa tramitação das fases escrita ou oral do processo e facilitar a produção da prova;

b) determinar os pontos sobre que as partes devem completar a sua argumentação ou que necessitam de instrução;

c) delimitar o alcance dos pedidos bem como dos fundamentos e argumentos das partes e clarificar as questões que são objecto de litígio entre elas;

d) promover a resolução dos conflitos por conciliação das partes.

3. As medidas de organização do processo podem consistir, designadamente, em:

a) colocar questões às partes;

b) convidar as partes a pronunciarem-se oralmente ou por escrito sobre determinados aspectos do litígio;

c) pedir informações às partes ou a terceiros;

d) solicitar a apresentação de documentos ou de quaisquer outros elementos relativos ao processo;

e) convocar as partes ou os seus representantes para reuniões.

4. Qualquer das partes pode, em qualquer fase do processo, propor a adopção ou a alteração de medidas de organização do processo. Nesse caso, as outras partes são ouvidas antes de tais medidas serem ordenadas.

Sempre que as circunstâncias do processo o exigirem, o Tribunal informa as partes das medidas cuja adopção prevê e dá-lhes a oportunidade de apresentarem, oralmente ou por escrito, as suas observações.

5. Se o Tribunal, reunido em sessão plenária, decidir ordenar medidas de organização do processo e não as praticar por si próprio, comete-as à secção à qual o processo tenha sido inicialmente atribuído ou ao juiz-relator.

Se uma secção decidir ordenar medidas de organização do processo e não as praticar por si própria, comete-as ao juiz-relator.

O advogado-geral participa nas medidas de organização do processo.

Secção II - Diligências de instrução

Artigo 65.o(2)

Sem prejuízo do disposto nos artigos 21.o e 22.o do Estatuto CE, 24 e 25 do Estatuto CECA e 22 e 23 do Estatuto CEEA, as diligências de instrução compreendem:

a) a comparência pessoal das partes;

b) a prestação de informações e a apresentação de documentos;

c) a prova testemunhal;

d) a prova pericial;

e) a inspecção.

Artigo 66.o

1. O Tribunal, ouvido o advogado-geral, determina as diligências que julgar convenientes mediante despacho em que se especifiquem os factos a provar. Antes de decidir adoptar as diligências de instrução referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 65.o, o Tribunal deve ouvir as partes.

O despacho é notificado às partes.

2. A admissão da contraprova e da ampliação das provas depende de decisão do Tribunal.

Artigo 67.o(6)

1. Se o Tribunal, reunido em sessão plenária, decidir iniciar a instrução e não a efectuar por si próprio, deve cometê-la à secção à qual o processo tenha inicialmente sido atribuído ou ao juiz-relator.

Se uma secção decidir iniciar a instrução e não a efectuar por si própria, deve cometê-la ao juiz-relator.

O advogado-geral participa nas diligências de instrução.

2. As partes podem assistir às diligências de instrução.

3. Sob reserva do disposto no artigo 116.o, n.os 2 e 6, o Tribunal apenas toma em consideração os documentos ou peças processuais de que os advogados e agentes das partes tenham tomado conhecimento e sobre os quais se tenham pronunciado.

Quando o Tribunal for chamado a verificar, em relação a uma ou mais partes, o carácter confidencial de um documento susceptível de constituir um elemento útil para decidir um litígio, esse documento não é comunicado às partes na fase de verificação.

Quando um documento, cujo acesso tenha sido recusado por uma instituição comunitária, tiver sido apresentado ao Tribunal no âmbito de um recurso sobre a legalidade dessa recusa, esse documento não é comunicado às outras partes.

Secção III - Notificação e audição das testemunhas e peritos

Artigo 68.o

1. O Tribunal pode, oficiosamente ou a pedido das partes, ouvidas estas e o advogado-geral, submeter certos factos a prova testemunhal. O despacho deve indicar os factos a provar.

As testemunhas são notificadas pelo Tribunal, quer oficiosamente, quer a pedido das partes ou do advogado-geral.

O pedido de inquirição de testemunhas formulado por uma das partes deve indicar com precisão os factos sobre que devem ser ouvidas e as razões que justificam a inquirição.

2. As testemunhas cuja inquirição for considerada necessária são notificadas por despacho, o qual deve conter:

a) o nome completo, profissão e morada das testemunhas;

b) a indicação dos factos sobre os quais as testemunhas vão ser ouvidas;

c) eventualmente, a indicação das medidas tomadas pelo Tribunal para o reembolso das despesas realizadas pelas testemunhas e das sanções aplicáveis às testemunhas faltosas.

O despacho é notificado às partes e às testemunhas.

3. O Tribunal pode sujeitar a notificação das testemunhas cuja inquirição seja pedida pelas partes ao depósito, no cofre do Tribunal, de uma provisão suficiente para cobrir as despesas, fixando o respectivo montante.

O cofre do Tribunal adianta os fundos necessários para a inquirição das testemunhas notificadas oficiosamente.

4. Após verificação da identidade das testemunhas, o presidente informa-as de que devem garantir a veracidade do seu depoimento pelo modo descrito no n.o 5 do presente artigo e no artigo 71.o

As testemunhas são ouvidas pelo Tribunal, devendo as partes ser convocadas para a inquirição. Após o depoimento, o presidente pode, a pedido das partes ou oficiosamente, interrogar as testemunhas.

Da mesma faculdade gozam todos os juízes e o advogado-geral.

O presidente pode autorizar que os representantes das partes interroguem as testemunhas.

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 71.o, após o depoimento, a testemunha presta o seguinte juramento:

"Juro ter dito a verdade, toda a verdade e só a verdade."

O Tribunal pode, ouvidas as partes, dispensar a testemunha de prestar juramento.

6. O secretário lavra auto de cada depoimento.

O auto é assinado pelo presidente ou pelo juiz-relator encarregado de proceder à inquirição, bem como pelo secretário. Antes da aposição destas assinaturas, deve a testemunha poder verificar o conteúdo do auto e assiná-lo.

O auto constitui documento autêntico.

Artigo 69.o(2) (6)

1. As testemunhas regularmente notificadas devem apresentar-se na audiência.

2. Quando uma testemunha devidamente notificada não se apresentar perante o Tribunal, este pode aplicar-lhe multa até 5000 euros e ordenar nova notificação da testemunha a expensas desta.

A mesma multa pode ser aplicada à testemunha que, sem motivo justificado, se recuse a depor, a prestar juramento ou a fazer declaração solene que eventualmente o substitua.

3. A multa pode não ser aplicada se a testemunha apresentar ao Tribunal motivo justificado para a sua falta. A multa pode ser reduzida a pedido da testemunha, desde que prove que o seu montante é desproporcionado relativamente aos rendimentos que aufere.

4. A execução das sanções ou medidas aplicadas por força do presente artigo realiza-se nos termos dos artigos 244.o e 256.o do Tratado CE, 44 e 92 do Tratado CECA e 159 e 164 do Tratado CEEA.

Artigo 70.o

1. O Tribunal pode ordenar peritagens. O despacho que nomear o perito deve especificar a sua missão fixando-lhe um prazo para a apresentação de um relatório.

2. O perito recebe cópia do despacho, bem como de todos os documentos necessários ao exercício das suas funções. Actua sob a autoridade do juiz-relator, o qual pode assistir aos exames periciais e é mantido informado sobre a execução da missão confiada ao perito.

O Tribunal pode pedir às partes ou a uma delas a constituição de uma provisão que garanta o pagamento das despesas relativas à peritagem.

3. A pedido do perito, o Tribunal pode decidir proceder à inquirição de testemunhas, a qual se deve processar de acordo com o disposto no artigo 68.o

4. O perito só pode dar o seu parecer sobre as questões que lhe sejam expressamente submetidas.

5. Depois da apresentação do relatório, o Tribunal pode determinar que o perito seja ouvido, sendo as partes convocadas para o efeito.

Os representantes das partes podem, com autorização do presidente, fazer perguntas ao perito.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 71.o, após a apresentação do relatório, o perito presta perante o Tribunal o seguinte juramento:

"Juro ter cumprido a minha missão com consciência e total imparcialidade."

O Tribunal pode, ouvidas as partes, dispensar o perito de prestar juramento.

Artigo 71.o

1. O presidente insta as pessoas chamadas a prestar juramento perante o Tribunal, na qualidade de testemunhas ou peritos, a dizerem a verdade ou a cumprirem a sua missão em consciência e com toda a imparcialidade, advertindo-as sobre as consequências penais previstas na respectiva legislação nacional para o não cumprimento deste dever.

2. As testemunhas e peritos prestam o juramento previsto, respectivamente, no artigo 68.o, n.o 5, primeiro parágrafo e no artigo 70.o, n.o 6, primeiro parágrafo, ou pela forma prevista na sua lei nacional.

3. Se a lei nacional das testemunhas ou dos peritos previr a possibilidade de se fazer, para efeitos processuais, além do juramento, em vez dele ou juntamente com ele, uma declaração equivalente ao juramento, as testemunhas e peritos podem fazer tal declaração nas condições e forma previstas na respectiva lei nacional.

Se a lei nacional não previr a possibilidade de prestação de juramento nem a de fazer semelhante declaração, o processo a seguir é o previsto no n.o 1.

Artigo 72.o

1. O Tribunal pode, ouvido o advogado-geral, decidir participar à autoridade competente do Estado-Membro cujos tribunais sejam competentes para efeitos de procedimento criminal, indicada no anexo III do Regulamento Adicional ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, qualquer falso testemunho ou falsa declaração de perito prestados na sua presença sob juramento, tendo em conta o disposto no artigo 71.o

2. A decisão do Tribunal é comunicada pelo secretário. Nela se devem descrever os factos e as circunstâncias que fundamentam a participação.

Artigo 73.o

1. Se qualquer das partes impugnar a admissão de uma testemunha ou de um perito por incapacidade, indignidade ou qualquer outra causa, ou se uma testemunha ou perito recusar depor, prestar juramento ou fazer a declaração solene que o substitua, a questão é decidida pelo Tribunal.

2. A impugnação da admissão de uma testemunha ou de um perito deve ser deduzida no prazo de duas semanas a contar da notificação do despacho que ordena a notificação da testemunha ou que nomeia o perito, por requerimento que indique os fundamentos da impugnação e as provas oferecidas.

Artigo 74.o

1. As testemunhas e peritos têm direito ao reembolso das despesas de deslocação e de estada. O cofre do Tribunal pode conceder-lhes um adiantamento por conta dessas despesas.

2. As testemunhas têm direito a indemnização pelo que deixarem de auferir e os peritos a honorários pelos seus serviços. Estas indemnizações ou honorários são pagos pelo cofre do Tribunal às testemunhas e peritos depois de cumprirem os seus deveres ou missão.

Artigo 75.o

1. O Tribunal pode, a pedido das partes ou oficiosamente, expedir cartas rogatórias com vista à inquirição de testemunhas ou à audição de peritos.

2. A expedição da carta rogatória é ordenada mediante despacho; este deve conter o nome completo, profissão e morada das testemunhas ou peritos, indicar os factos sobre que as testemunhas ou peritos serão ouvidos, identificar as partes, os seus agentes, advogados ou consultores, bem como o domicílio escolhido e expor sucintamente o objecto do litígio.

O secretário notifica o despacho às partes.

3. O secretário envia o despacho à autoridade competente, referida no anexo I do Regulamento Adicional ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, do Estado-Membro em cujo território deva ter lugar a inquirição das testemunhas ou a audição dos peritos. Sempre que necessário, junta ao processo uma tradução na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro destinatário.

A autoridade designada nos termos do primeiro parágrafo deve comunicar o despacho à autoridade judicial competente segundo o direito interno.

A autoridade judicial competente dá cumprimento à carta rogatória em conformidade com as disposições do direito interno, após o que comunica à autoridade designada nos termos do primeiro parágrafo o despacho que ordenou a expedição da carta rogatória, bem como os documentos relativos ao seu cumprimento e uma nota das despesas. Tais documentos são remetidos ao secretário.

O secretário providencia pela tradução dos documentos na língua do processo.

4. O Tribunal suporta as despesas a que a carta rogatória tiver dado lugar, podendo, sempre que tal se justifique, fazê-las reembolsar pelas partes.

Artigo 76.o

1. O secretário lavra uma acta de cada audiência. Esta acta é assinada pelo presidente e pelo secretário e constitui documento autêntico.

2. As partes podem tomar conhecimento na Secretaria de qualquer acta bem como do relatório do perito e deles obter cópia a expensas suas.

Capítulo III-A (6)

DA TRAMITAÇÃO ACELERADA

Artigo 76.o-A

1. O Tribunal pode, atendendo à especial urgência e às circunstâncias do processo, a pedido do demandante ou do demandado, ouvidas as outras partes e o advogado-geral, decidir julgar o processo seguindo uma tramitação acelerada.

O pedido de tramitação acelerada deve ser apresentado por requerimento separado no momento da apresentação da petição ou da contestação ou resposta.

Em derrogação do artigo 55.o, o Tribunal conhece prioritariamente dos processos que decida julgar seguindo uma tramitação acelerada.

2. No âmbito da tramitação acelerada, os articulados referidos no artigo 47.o, n.o 1 e no artigo 116.o, n.os 4 e 5, só podem ser apresentados se o Tribunal o autorizar no quadro das medidas de organização do processo adoptadas em conformidade com o artigo 64.o.

3. Sem prejuízo do artigo 48.o, as partes podem completar a sua argumentação e oferecer as respectivas provas na fase oral, devendo justificar o atraso na apresentação das provas.

Capítulo IV

DA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA E DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Artigo 77.o(2)

Sem prejuízo do disposto nos artigos 123.o, n.o 4, 128.o e 129.o, n.o 4, a instância pode ser suspensa:

a) nos casos previstos nos artigos 47.o, terceiro parágrafo, do Estatuto CE, 47.o, terceiro parágrafo, do Estatuto CECA e 48.o, terceiro parágrafo, do Estatuto CEEA;

b) quando seja interposto recurso para o Tribunal de Justiça de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância que conheça parcialmente do mérito da causa, que ponha termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou de inadmissibilidade ou que não admita uma intervenção;

c) a pedido conjunto das partes.

Artigo 78.o(4)

A decisão de suspensão da instância é tomada em despacho do presidente, ouvidas as partes e o advogado-geral. O presidente pode submeter a questão ao Tribunal. A decisão que ordenar a cessação da suspensão é tomada segundo os mesmos trâmites. Os despachos referidos no presente artigo são notificados às partes.

Artigo 79.o

1. A suspensão da instância produz efeitos a partir da data indicada no despacho de suspensão ou, na falta dessa indicação, a partir da data do próprio despacho.

Exceptuando o prazo de intervenção previsto no n.o 1 do artigo 115.o, os prazos judiciais não correm enquanto durar a suspensão.

2. Quando no despacho de suspensão não se indicar a data em que esta cessa, a cessação ocorre na data indicada no despacho de cessação da suspensão ou, na falta dessa indicação, na data do próprio despacho.

Os prazos judiciais recomeçam a correr desde o início na data em que cessar a suspensão.

Artigo 80.o(2)

As decisões em que o Tribunal de Primeira Instância se declare incompetente, mencionadas nos artigos 47.o, terceiro parágrafo, do Estatuto CE, 47.o, terceiro parágrafo, do Estatuto CECA e 48.o, terceiro parágrafo, do Estatuto CEEA, são tomadas pelo Tribunal em despacho notificado às partes.

Capítulo V

DOS ACÓRDÃOS

Artigo 81.o

O acórdão deve conter:

- a indicação de que é proferido pelo Tribunal de Primeira Instância,

- a data em que foi proferido,

- os nomes do presidente e dos juízes que participaram na deliberação,

- o nome do advogado-geral eventualmente designado,

- o nome do secretário,

- a indicação das partes,

- os nomes dos agentes, consultores ou advogados das partes,

- os pedidos das partes,

- se for caso disso, a menção de que o advogado-geral apresentou as suas conclusões,

- a exposição sumária dos factos,

- os fundamentos da decisão,

- o dispositivo, incluindo a decisão quanto às despesas.

Artigo 82.o

1. O acórdão é proferido em audiência pública, sendo para o efeito convocadas as partes.

2. O original do acórdão, assinado pelo presidente, pelos juízes que participaram na deliberação e pelo secretário, é selado e arquivado na Secretaria; cópia autenticada será notificada a cada uma das partes.

3. O secretário deve mencionar, no original do acórdão, a data em que este foi proferido.

Artigo 83.o(2)

O acórdão tem força obrigatória desde o dia em que é proferido, ressalvando-se o disposto nos artigos 53.o, segundo parágrafo, do Estatuto CE, 53.o, segundo parágrafo, do Estatuto CECA e 54.o, segundo parágrafo, do Estatuto CEEA.

Artigo 84.o

1. Sem prejuízo das disposições relativas à interpretação dos acórdãos, os erros de escrita ou de cálculo ou os lapsos manifestos podem ser rectificados pelo Tribunal, oficiosamente ou a pedido de uma das partes; tal pedido deve ser apresentado no prazo de duas semanas a contar do dia em que o acórdão foi proferido.

2. As partes, devidamente informadas pelo secretário, podem pronunciar-se por escrito no prazo fixado pelo presidente.

3. O Tribunal decide em conferência.

4. O original do despacho que ordena a rectificação deve ser anexado ao original do acórdão rectificado. A margem do original do acórdão, será lavrada cota desse despacho.

Artigo 85.o

Se o Tribunal não se pronunciar quanto às despesas, qualquer das partes pode, no prazo de um mês a contar da notificação do acórdão, pedir o suprimento da omissão.

O requerimento é notificado à parte contrária, fixando-lhe o presidente um prazo para se pronunciar por escrito.

Depois de a parte contrária se pronunciar por escrito, o Tribunal, ouvido o advogado-geral, decide sobre a admissibilidade e sobre a procedência do pedido.

Artigo 86.o

O secretário providencia pela publicação da jurisprudência do Tribunal.

Capítulo VI

DAS DESPESAS

Artigo 87.o(2) (4)

1. O Tribunal decide sobre as despesas no acórdão ou despacho que ponha termo à instância.

2. A parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.

Se forem várias as partes vencidas, o Tribunal decide sobre a repartição das despesas.

3. Se cada parte obtiver vencimento parcial, ou perante circunstâncias excepcionais, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas.

O Tribunal pode condenar a parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que sejam consideradas inúteis ou vexatórias.

4. Os Estados-Membros e as Instituições que intervenham no processo devem suportar as respectivas despesas.

Os Estados partes no Acordo EEE que não sejam Estados-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA, quando intervenham no processo, devem igualmente suportar as respectivas despesas.

O Tribunal pode determinar que um interveniente, que não seja Estado-Membro ou Instituição, suporte as respectivas despesas.

5. A parte que desistir é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido nas suas observações sobre a desistência. Todavia, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária se tal se justificar tendo em conta a atitude desta última.

Em caso de acordo entre as partes quanto às despesas, decide-se em conformidade com esse acordo.

Na falta de qualquer pedido sobre as despesas, cada uma das partes suporta as respectivas despesas.

6. Se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas.

Artigo 88.o

Nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes, as despesas efectuadas pelas Instituições ficam a cargo destas, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o, n.o 3, segundo parágrafo.

Artigo 89.o

As despesas que uma parte tiver de efectuar para executar uma decisão são pagas pela outra parte segundo a tabela em vigor no Estado em que a execução tiver lugar.

Artigo 90.o

O processo perante o Tribunal é gratuito, sem prejuízo das disposições seguintes:

a) quando uma parte faça incorrer o Tribunal em despesas evitáveis, este pode condená-la no respectivo pagamento;

b) As despesas com trabalhos de cópia e de tradução efectuados a pedido de uma das partes, que o secretário considere excessivas, devem ser pagas por essa parte segundo a tabela prevista no artigo 24.o, n.o 5.

Artigo 91.o

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são consideradas despesas reembolsáveis:

a) as quantias devidas às testemunhas e peritos por força do artigo 74.o;

b) as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e estada e os honorários de agentes, consultores ou advogados.

Artigo 92.o

1. Em caso de divergência sobre as despesas reembolsáveis, o Tribunal decide por despacho irrecorrível, a pedido da parte interessada e depois de ouvida a parte contrária.

2. As partes podem, para efeitos de execução, pedir certidão do despacho.

Artigo 93.o

1. O cofre do Tribunal efectua os pagamentos na moeda do país em que tem a sua sede.

A pedido do interessado, os pagamentos devem efectuar-se na moeda do país em que tenham sido realizadas as despesas reembolsáveis ou praticados os actos de que resulta o direito ao reembolso.

2. Os outros devedores efectuam os seus pagamentos na moeda do seu país de origem.

3. O câmbio efectua-se segundo a cotação oficial do dia do pagamento no país em que o Tribunal tem a sua sede.

Capítulo VII

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Artigo 94.o(4)

1. Se uma parte se encontrar na impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo, pode, a todo o tempo, pedir o benefício da assistência judiciária.

O pedido deve ser acompanhado de todos os elementos que provem que o requerente se encontra em situação de necessidade, nomeadamente um atestado de autoridade competente comprovativo da sua falta de meios.

2. Se o pedido for apresentado antes do recurso que o requerente se proponha interpor, deve indicar sucintamente o objecto desse recurso.

O pedido pode ser feito sem patrocínio de advogado.

O presidente decide, tendo em conta as observações escritas da parte contrária, se deve conceder, no todo ou em parte, ou recusar o benefício da assistência judiciária. Deve igualmente apreciar se a acção ou recurso carece manifestamente de fundamento. O presidente pode submeter a questão ao Tribunal.

A decisão é tomada por despacho não fundamentado e irrecorrível.

Artigo 95.o(4)

1. O Tribunal, no despacho em que conceda a assistência judiciária, determinará que seja designado um advogado para assistir o interessado.

2. Se o interessado não indicar um advogado ou se o Tribunal considerar não ser de aprovar a sua escolha, o secretário deve enviar certidão do despacho e uma cópia do pedido de assistência judiciária à autoridade competente do Estado em causa referido no anexo II do Regulamento Adicional ao Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça.

3. Face às propostas apresentadas por essa autoridade, o Tribunal procede oficiosamente à designação do advogado encarregado de assistir o interessado.

4. O despacho que conceda a assistência judiciária pode estabelecer um montante a pagar ao advogado encarregado de assistir o interessado ou fixar um limite que os encargos e honorários do advogado não poderão, em princípio, ultrapassar.

Artigo 96.o

O Tribunal pode, a todo o tempo, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido requerido, retirar o benefício da assistência judiciária se as condições que determinaram a sua concessão se modificarem no decurso da instância.

Artigo 97.o(4)

1. Caso a assistência judiciária seja concedida, o cofre do Tribunal adianta os fundos necessários para fazer face às despesas.

2. O presidente, que pode submeter a questão ao Tribunal, decide sobre as despesas e honorários do advogado; a pedido deste, pode determinar que lhe seja feito um adiantamento.

3. Na decisão sobre as despesas pode determinar-se o pagamento ao cofre do Tribunal das importâncias adiantadas a título de assistência judiciária.

O secretário promove a cobrança dessas importâncias junto da parte condenada ao seu pagamento.

Capítulo VIII

DA DESISTÊNCIA

Artigo 98.o(2) (6)

Se, antes de o Tribunal decidir, as partes chegarem a acordo sobre a solução a dar ao litígio e informarem o Tribunal de que renunciam às suas pretensões, o presidente ordena o cancelamento do registo do processo e decide quanto às despesas em conformidade com o n.o 5 do artigo 87.o, tendo em conta, se for caso disso, aquilo que haja sido requerido pelas partes.

Esta disposição não é aplicável aos recursos previstos nos artigos 230.o e 232.o do Tratado CE, 33 e 35 do Tratado CECA e 146 e 148 do Tratado CEEA.

Artigo 99.o

Se o recorrente declarar por escrito ao Tribunal que desiste da instância, o presidente determina o cancelamento do processo no registo e decide quanto às despesas, em conformidade com o n.o 5 do artigo 87.o

Capítulo IX

DAS NOTIFICAÇÕES

Artigo 100.o(6)

1. O secretário providencia para que as notificações previstas no presente regulamento sejam feitas no domicílio escolhido pelo destinatário quer por envio, em carta registada com aviso de recepção, de uma cópia do documento a notificar, quer por entrega pessoal dessa cópia mediante recibo.

O secretário prepara e autentica as cópias dos documentos a notificar, salvo quando estas sejam fornecidas pelas próprias partes, nos termos do n.o 1 do artigo 43.o

2. Quando, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, o destinatário tiver autorizado que as notificações lhe sejam feitas através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação, a notificação de qualquer acto processual, com excepção dos acórdãos e despachos do Tribunal, pode ser efectuada mediante a transmissão de uma cópia do documento por meio de telecopiador.

Se por razões técnicas ou devido à natureza ou ao volume do acto, essa transmissão não se puder realizar, no caso de o destinatário não ter escolhido domicílio, o acto é notificado para o endereço deste, segundo as modalidades previstas no n.o 1. O destinatário é avisado por telecopiador ou por qualquer outro meio técnico de comunicação. Considera-se então que o destinatário recebeu uma carta registada no décimo dia subsequente ao envio dessa carta de uma estação de correios do local em que o Tribunal tem a sua sede, a menos que no aviso de recepção se indique que a recepção teve lugar numa data diferente ou que o destinatário informe o Secretário, no prazo de três semanas a contar do aviso, por telecopiador ou por qualquer outro meio técnico de comunicação, que não recebeu a notificação.

Capítulo X

DOS PRAZOS

Artigo 101.o(2)

1. Os prazos judiciais previstos nos Tratados CE, CECA e CEEA, nos Estatutos do Tribunal de Justiça e no presente regulamento calculam-se do modo seguinte:

a) se um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos começar a correr a partir do momento em que ocorre um evento ou em que se pratica um acto, na sua contagem não se inclui o dia em que esse evento ou esse acto têm lugar;

b) um prazo fixado em semanas, meses ou anos termina no fim do dia que, na última semana, no último mês ou no último ano, tenha a mesma denominação ou o mesmo número que o dia em que ocorreu o evento ou em que se praticou o acto a partir dos quais se deve contar o prazo. Se, num prazo fixado em meses ou em anos, o dia determinado para o seu termo não existir no último mês, o prazo termina no fim do seu último dia;

c) quando um prazo é fixado em meses e em dias, contam-se primeiro os meses completos e, em seguida, os dias;

d) os prazos incluem os feriados oficiais, os domingos e os sábados;

e) os prazos não se suspendem durante as férias judiciais.

2. Se o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado, o seu termo transfere-se para o fim do dia útil seguinte.

A lista dos feriados oficiais elaborada pelo Tribunal de Justiça e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias é aplicável ao Tribunal de Primeira Instância.

Artigo 102.o(4) (6)

1. Quando um prazo para a interposição de recurso ou para a propositura de acção relativamente a um acto de uma instituição começar a correr a partir da data de publicação do acto, esse prazo deve ser contado, nos termos do artigo 101.o, n.o 1 alínea a), a partir do termo do décimo quarto dia subsequente à data da publicação do acto no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação fixo, em razão da distância, de dez dias.

Artigo 103.o

1. Os prazos fixados nos termos do presente regulamento podem ser prorrogados pela autoridade que os tenha fixado.

2. Para a fixação ou prorrogação de certos prazos cuja adopção lhe caiba nos termos do presente regulamento, o presidente pode autorizar o secretário a tomar e a assinar as correspondentes decisões.

TÍTULO III

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Capítulo I

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DAS OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Artigo 104.o(2) (6)

1. O pedido de suspensão da execução de actos de uma Instituição nos termos do segundo parágrafo do artigo 242.o do Tratado CE, do artigo 39.o do Tratado CECA e do artigo 157.o do Tratado CEEA só é admissível se o requerente tiver impugnado o acto perante o Tribunal.

Qualquer pedido relativo a uma das outras medidas provisórias previstas no artigo 243.o do Tratado CE, no terceiro parágrafo do artigo 39.o do Tratado CECA e no artigo 158.o do Tratado CEEA só é admissível se for formulado por pessoa que seja parte num processo pendente no Tribunal e se refira a esse processo.

2. Os pedidos referidos no número anterior devem especificar o objecto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida.

3. O pedido deve ser formulado em requerimento separado e nas condições previstas nos artigos 43.o e 44.o

Artigo 105.o

1. O pedido é notificado à parte contrária, à qual o presidente do Tribunal fixa um prazo curto para se pronunciar oralmente ou por escrito.

2. O presidente do Tribunal pode ordenar que se proceda a instrução.

O presidente do Tribunal pode deferir o pedido mesmo antes de a parte contrária se ter pronunciado. Essa decisão pode ser posteriormente modificada ou revogada, mesmo oficiosamente.

Artigo 106.o

O presidente do Tribunal decide ou submete o pedido a decisão da secção à qual o processo principal foi atribuído, ou à sessão plenária, se o processo principal lhe tiver sido atribuído.

Em caso de ausência ou impedimento o presidente do Tribunal é substituído pelo presidente de secção ou pelo juiz mais antigo, na acepção do artigo 6.o, da formação do Tribunal à qual o processo foi atribuído.

Se o pedido for submetido a uma formação do Tribunal, esta deve decidir com prioridade sobre todos os processos. É aplicável o disposto no artigo anterior.

Artigo 107.o

1. A decisão terá a forma de despacho fundamentado, o qual é imediatamente notificado às partes.

2. A execução do despacho pode ser condicionada à prestação, pelo requerente, de uma caução cujo montante e natureza devem ser definidos de acordo com as circunstâncias.

3. O despacho pode fixar uma data para a cessação dos efeitos da medida provisória. Se o não fizer, a eficácia da medida cessa quando for proferida a decisão final.

4. O despacho tem carácter provisório e em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o mérito da causa.

Artigo 108.o

A pedido de uma das partes o despacho pode, a todo o tempo, ser alterado ou revogado em consequência de uma modificação das circunstâncias.

Artigo 109.o

O indeferimento do pedido relativo a uma medida provisória não impede a parte que o tenha deduzido de apresentar outro pedido fundado em factos novos.

Artigo 110.o(2) (6)

O pedido de suspensão da execução de decisões do Tribunal ou de actos de outra Instituição, apresentado nos termos dos artigos 244.o e 256.o do Tratado CE, 44.o e 92.o do Tratado CECA e 159.o e 164.o do Tratado CEEA, é regulado pelas disposições do presente capítulo.

O despacho que defira o pedido deve, se for caso disso, fixar a data em que a medida provisória deixa de produzir efeitos.

Capítulo II

DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA

Artigo 111.o(4)

Se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de um recurso ou se este for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode, ouvido o advogado-geral, decidir imediatamente, mediante despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.

Artigo 112.o(2)

A remessa de um recurso ao Tribunal de Justiça, em aplicação dos artigos 47.o, segundo parágrafo, do Estatuto CE, 47.o, segundo parágrafo, do Estatuto CECA e 48.o, segundo parágrafo, do Estatuto CEEA, é decretada, em caso de incompetência manifesta, em despacho fundamentado, pondo-se desde logo termo à instância.

Artigo 113.o(4)

O Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais ou, ouvidas as partes, declarar que a acção ou o recurso ficaram sem objecto e que não conhecerá do mérito da causa; a decisão é tomada nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 114.o

Artigo 114.o

1. Se uma das partes pedir ao Tribunal que se pronuncie sobre a inadmissibilidade, a incompetência ou sobre um incidente antes de conhecer do mérito da causa, deve apresentar o seu pedido em requerimento separado.

O requerimento deve conter a exposição dos fundamentos de facto e de direito em que se apoia, o pedido e, em anexo, os documentos em apoio.

2. Uma vez apresentado o requerimento, o presidente fixa prazo à parte contrária para se pronunciar por escrito.

3. Salvo decisão em contrário do Tribunal, a tramitação ulterior do processo no que respeita ao pedido é oral.

4. O Tribunal, ouvido o advogado-geral, conhece do pedido ou reserva a decisão para final. Deve remeter o processo ao Tribunal de Justiça se ele for da sua competência.

Se o Tribunal indeferir o pedido ou reservar a decisão para final, o presidente fixa novos prazos para os trâmites processuais ulteriores.

Capítulo III

DA INTERVENÇÃO

Artigo 115.o(2) (6)

1. O pedido de intervenção deve ser apresentado, o mais tardar, no prazo de seis semanas a contar da publicação referida no artigo 24.o, n.o 6, ou, sem prejuízo do artigo 116.o, n.o 6, antes da decisão de iniciar a fase oral do processo prevista no artigo 53.o

2. O pedido de intervenção deve conter:

a) a identificação do processo;

b) a identificação das partes;

c) o nome e a morada do interveniente;

d) o domicílio escolhido pelo interveniente no local em que o Tribunal tem a sua sede;

e) a posição em apoio da qual o interveniente pretende ser admitido.

f) Sendo o pedido apresentado nos termos do artigo 37.o, segundo ou terceiro parágrafos, do Estatuto CE, do artigo 34.o do Estatuto CECA ou do artigo 38.o, segundo parágrafo, do Estatuto CEEA, a exposição das circunstâncias que justificam o direito de intervir.

É aplicável o disposto nos artigos 43.o e 44.o

3. O interveniente deve fazer-se representar nos termos dos artigos 17.o do Estatuto CE, 20.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto CECA e 17.o do Estatuto CEEA.

Artigo 116.o(6)

1. O pedido de intervenção é notificado às partes.

O presidente, antes de conhecer do pedido de intervenção, dá às partes a oportunidade de se pronunciarem por escrito ou oralmente.

O presidente decide sobre o pedido de intervenção mediante despacho ou submete-o ao Tribunal. O despacho deve ser fundamentado em caso de indeferimento do pedido.

2. Se for admitida uma intervenção cujo pedido tenha sido apresentado no prazo de seis semanas previsto no artigo 115.o, n.o 1, o interveniente recebe comunicação de todos os actos notificados às partes. O presidente pode, contudo, a pedido de uma das partes, excluir dessa comunicação os documentos secretos ou confidenciais.

3. O interveniente aceita o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção.

4. Nos casos previstos no n.o 2, o presidente fixa prazo ao interveniente para apresentar por escrito as suas alegações.

As alegações devem conter:

a) uma exposição em que o interveniente declare as razões por que entende que os pedidos de uma das partes deveriam ser deferidos ou indeferidos, no todo ou em parte;

b) os fundamentos e argumentos invocados pelo interveniente;

c) se for caso disso, as provas oferecidas.

5. Após a apresentação das alegações o presidente fixa, se necessário, um prazo para as partes sobre elas se pronunciarem.

6. Se o pedido de intervenção for apresentado depois de terminar o prazo de seis semanas previsto no artigo 115.o, n.o 1, o interveniente pode, com base no relatório para audiência que lhe é comunicado, apresentar as suas observações na fase oral.

Capítulo IV

DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDOS APÓS ANULAÇÃO E REMESSA

Artigo 117.o

Quando o Tribunal de Justiça anular um acórdão ou um despacho do Tribunal de Primeira Instância e decidir devolver a este último o julgamento do processo, a instância inicia-se junto do Tribunal de Primeira Instância com o acórdão que ordena a remessa do processo.

Artigo 118.o(5)

1. Quando o Tribunal de Justiça anular um acórdão ou um despacho de uma secção, o presidente do Tribunal de Primeira Instância pode atribuir o processo a outra secção composta pelo mesmo número de juízes.

2. Quando o Tribunal de Justiça anular um acórdão ou um despacho proferido pela sessão plenária do Tribunal de Primeira Instância, o processo é atribuído à sessão plenária.

2A. Quando o Tribunal de Justiça anular um acórdão ou um despacho do juiz singular, o presidente do Tribunal de Primeira Instância atribui o processo a uma secção composta por três juízes de que esse juiz não faça parte.

3. Nos casos previstos nos n.os 1, 2 e 2-A são aplicáveis os artigos 13.o, n.o 2, 14.o, n.o 1 e 51.o

Artigo 119.o

1. Quando a fase escrita do processo já tiver terminado perante o Tribunal de Primeira Instância no momento em que é proferido o acórdão de remessa, a instância prossegue de acordo com os seguintes trâmites:

a) o recorrente é notificado do acórdão do Tribunal de Justiça; no prazo de dois meses, a contar dessa notificação, pode apresentar observações escritas.

b) no mês subsequente à notificação ao recorrido das observações referidas na alínea anterior, este pode apresentar as suas próprias observações escritas. O prazo fixado ao recorrido para apresentar as suas observações não pode, em nenhuma circunstância, ser inferior ao prazo de dois meses a contar da notificação que lhe seja feita do acórdão do Tribunal de Justiça.

c) No mês subsequente à notificação simultânea das observações do recorrente e do recorrido ao interveniente, este pode por sua vez apresentar observações escritas. O prazo fixado ao interveniente para apresentar as suas observações não pode, em nenhuma circunstância, ser inferior ao prazo de dois meses a contar da notificação que lhe seja feita do acórdão do Tribunal de Justiça.

2. Se, no momento em que o acórdão de remessa é proferido, ainda não tiver terminado, perante o Tribunal de Primeira Instância, a fase escrita do processo, esta é retomada no estado em que se encontrava, aplicando-se as medidas de organização do processo adoptadas pelo Tribunal de Primeira Instância.

3. Se as circunstâncias o justificarem, o Tribunal de Primeira Instância pode autorizar a apresentação de memorandos suplementares.

Artigo 120.o

A tramitação do processo decorre nos termos do disposto no Título II do presente regulamento.

Artigo 121.o

O Tribunal decide quanto às despesas relativas aos processos perante o Tribunal de Primeira Instância e aos recursos para o Tribunal de Justiça.

Capítulo V

DA REVELIA E DA OPOSIÇÃO

Artigo 122.o(4)

1. Se o recorrido, devidamente citado, não responder na forma e no prazo previstos, o recorrente pode pedir ao Tribunal que dê provimento, sem necessidade de mais diligências, aos seus pedidos.

Este pedido é notificado ao recorrido. O Tribunal pode decidir que se proceda à fase oral para apreciar o pedido.

2. Antes de decidir à revelia, o Tribunal conhece da admissibilidade do pedido e verifica se os requisitos de forma se encontram devidamente preenchidos e se os pedidos do recorrente parecem procedentes. Pode ordenar diligências de instrução.

3. O acórdão proferido à revelia tem força executiva. No entanto, o Tribunal pode suspender a sua execução até se pronunciar sobre a oposição deduzida nos termos do n.o 4, ou fazê-la depender da prestação de caução cujo montante e natureza devem ser definidos atendendo às circunstâncias; esta caução é liberada na falta de oposição ou se esta for julgada improcedente.

4. O acórdão à revelia é susceptível de oposição. A oposição deve ser deduzida no prazo de um mês a contar da notificação do acórdão e deve ser apresentada na forma prescrita nos artigos 43.o e 44.o

5. Após notificação da oposição, o presidente fixa prazo à parte contrária para se pronunciar por escrito.

A tramitação do processo deve obedecer ao disposto no Título II do presente regulamento.

6. O Tribunal decide por acórdão não susceptível de oposição. O original desse acórdão é junto ao original do acórdão proferido à revelia. Será lavrada cota do acórdão proferido sobre a oposição à margem do original do acórdão proferido à revelia.

Capítulo VI

DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Secção I - Oposição de terceiros

Artigo 123.o

1. O disposto nos artigos 43.o e 44.o do presente Regulamento é aplicável à oposição de terceiros; o requerimento de oposição deve ainda:

a) identificar o acórdão impugnado;

b) especificar em que medida o acórdão impugnado prejudica os direitos do terceiro oponente;

c) indicar a razão por que o terceiro oponente não pôde participar no processo principal perante o Tribunal de Primeira Instância.

O pedido deve ser formulado contra todas as partes no processo principal.

Se o acórdão tiver sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses a contar da sua publicação.

2. A suspensão da execução do acórdão impugnado pode ser decretada a pedido do terceiro oponente. É aplicável o disposto no Capítulo I do Título III.

3. O acórdão impugnado é modificado na parte em que a oposição de terceiro for julgada procedente.

O original do acórdão proferido sobre a oposição de terceiro é junto ao original do acórdão impugnado. Será lavrada cota do acórdão proferido sobre a oposição de terceiro à margem do original do acórdão impugnado.

4. Quando o recurso para o Tribunal de Justiça e o pedido de oposição de terceiro para o Tribunal de Primeira Instância sejam dirigidas contra o mesmo acórdão do Tribunal de Primeira Instância, este pode, ouvidas as partes, sobrestar na decisão até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Justiça.

Artigo 124.o(5)

O requerimento de oposição de terceiro é atribuído à secção que proferiu o acórdão objecto do pedido; será atribuído à sessão plenária do Tribunal se tiver sido esta a proferir o acórdão. Se o acórdão tiver sido proferido por juiz singular, o requerimento de oposição de terceiro será atribuído a esse juiz.

Secção II - Revisão

Artigo 125.o(2)

Sem prejuízo do prazo de dez anos previsto nos artigos 41.o, terceiro parágrafo, do Estatuto CE, 38.o, terceiro parágrafo, do Estatuto CECA e 42.o, terceiro parágrafo do Estatuto CEEA, o pedido de revisão de uma decisão deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que o requerente teve conhecimento dos factos em que esse pedido se funda.

Artigo 126.o

1. O disposto nos artigos 43.o e 44.o do presente regulamento é aplicável ao pedido de revisão; o requerimento deve ainda:

a) identificar o acórdão impugnado;

b) especificar os pontos do acórdão que são objecto da impugnação;

c) articular os factos em que se baseia o pedido;

d) indicar os meios de prova tendentes a demonstrar a existência de factos justificativos da revisão e a observância dos prazos previstos no artigo anterior.

2. O pedido de revisão deve ser formulado contra todas as partes no litígio em que tenha sido proferido o acórdão cuja revisão se pede.

Artigo 127.o(5)

1. O pedido de revisão é atribuído à secção que tenha proferido o acórdão objecto do pedido; será atribuído à sessão plenária do Tribunal se tiver sido esta a proferir o acórdão. Se o acórdão tiver sido proferido por juiz singular, o pedido de revisão será atribuído a esse juiz.

2. Sem prejuízo da decisão de mérito, o Tribunal, considerando as alegações escritas das partes e ouvido o advogado-geral, conhece da admissibilidade do pedido.

3. Se o Tribunal declarar o pedido admissível, deve conhecer do mérito da causa e decidir por acórdão, em conformidade com o disposto neste Regulamento.

4. O original do acórdão que conceda a revisão é junto ao original do acórdão revisto. Será lavrada cota do acórdão que concede a revisão à margem do original do acórdão revisto.

Artigo 128.o

Quando o mesmo acórdão do Tribunal de Primeira Instância seja objecto de recurso para o Tribunal de Justiça e de um pedido de revisão para o Tribunal de Primeira Instância, este pode, ouvidas as partes, sobrestar na decisão até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Justiça.

Secção III - Interpretação dos acórdãos

Artigo 129.o(5)

1. O pedido de interpretação deve ser deduzido em conformidade com o disposto nos artigos 43.o e 44.o O requerimento deve ainda mencionar:

a) o acórdão em causa;

b) as passagens cuja interpretação é pedida.

O pedido deve ser formulado contra todas as partes em causa no acórdão.

2. O pedido de interpretação deve ser atribuído à secção que proferiu o acórdão objecto de tal pedido; será atribuído à sessão plenária do Tribunal se tiver sido esta a proferir o acórdão. Se o acórdão tiver sido proferido por juiz singular, o pedido de interpretação será atribuído a esse juiz.

3. O Tribunal decide por acórdão após ter dado às partes a possibilidade de se pronunciarem e ouvido o advogado-geral.

O original do acórdão interpretativo é junto ao original do acórdão interpretado. Será lavrada cota do acórdão interpretativo à margem do original do acórdão interpretado.

4. Quando o mesmo acórdão do Tribunal de Primeira Instância seja objecto de recurso para o Tribunal de Justiça e de um pedido de interpretação para o Tribunal de Primeira Instância, este pode, ouvidas as partes, sobrestar na decisão até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Justiça.

TÍTULO IV (3)

DO CONTENCIOSO RELATIVO AOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Artigo 130.o

1. Sem prejuízo das disposições especiais do presente título, as disposições do presente regulamento são aplicáveis aos recursos interpostos contra o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas e patentes, desenhos e modelos) e contra o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por "Instituto"), no referente à aplicação das regras relativas ao regime da propriedade intelectual.

2. As disposições do presente título não se aplicam aos recursos interpostos contra o instituto que não sejam precedidos de um processo perante uma instância de recurso.

Artigo 131.o

1. A petição deve ser redigida numa das línguas previstas no n.o 1 artigo 35.o, à escolha do demandante.

2. A língua em que é redigida a petição passa a ser a língua de processo se o demandante tiver sido o único interveniente neste perante a instância de recurso, ou se nenhuma outra parte nesse processo a isso se opuser, dentro de um prazo fixado para o efeito pelo secretário após a apresentação da petição.

Se, dentro desse prazo, as partes no processo perante a instância de recurso informarem o secretário de que chegaram a acordo sobre a escolha de uma das línguas mencionadas no n.o 1 do artigo 35.o como língua de processo, é essa língua que passa a ser a língua do processo perante o Tribunal de Primeira Instância.

Em caso de oposição à escolha de língua do processo efectuada pelo demandante no prazo acima referido e na ausência de acordo sobre esta questão entre as partes no processo perante a instância de recurso, a língua em que o pedido de registo em causa foi apresentado perante o Instituto passa a ser a língua de processo. Todavia, se a pedido fundamentado de uma parte e após ter ouvido as outras partes, o Presidente constatar que a utilização dessa língua não permite a todas as partes no processo perante a instância de recurso o acompanhamento daquele e a respectiva defesa, e que só a utilização de outra língua, de entre as referidas no n.o 1 do artigo 35.o, permite resolver essa situação, o Presidente pode designar como língua de processo esta última; o Presidente pode submeter esta questão ao Tribunal.

3. Nas contestações e outras peças processuais enviadas ao Tribunal, bem como no decurso da fase oral, a parte demandante pode utilizar a língua por si escolhida nos termos do n.o 1 e cada uma das outras partes pode utilizar uma língua por si escolhida de entre as línguas referidas no n.o 1 do artigo 35.o

4. Se, por força do disposto do n.o 2, a língua de processo passar a ser uma língua diferente daquela em que foi redigida a petição, o secretário providenciará para que a petição seja traduzida na língua de processo.

Cada parte fica obrigada a apresentar, num prazo razoável fixado para o efeito pelo secretário, a tradução na língua de processo das contestações e peças processuais que, além da petição, vier a apresentar numa língua diferente da língua de processo, nos termos do n.o 3. A fidelidade dessa tradução, que faz fé na acepção do artigo 37.o, deve ser certificada como exacta pela parte que a produz. Se a tradução não for apresentada no prazo fixado, a contestação ou o acto processual em causa é retirado dos autos.

O secretário assegurará que tudo o que for dito no decurso da fase oral seja traduzido para a língua de processo e, a pedido de qualquer das partes, para outra língua por si utilizada no termos do n.o 3.

Artigo 132.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, a petição deve conter a indicação do nome de todas as partes no processo perante a instância de recurso e das moradas que estas indicaram para efeito das notificações a efectuar no decurso desse processo.

A decisão impugnada da instância de recurso deve ser apensa à petição. Deve ser mencionada a data em que essa decisão foi notificada ao demandante.

2. Se a petição não preencher os requisitos enumerados no n.o 1, é aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 44.o

Artigo 133.o

1. O secretário informará o Instituto e todas as partes no processo perante a instância de recurso que a petição foi apresentada. Procederá à notificação da petição depois de determinar a língua de processo, nos termos do n.o 2 do artigo 131.o

2. A petição é notificada ao Instituto, na sua qualidade de recorrido, bem como às demais partes no processo perante a instância de recurso, com excepção da parte recorrente, A notificação é feita na língua de processo.

A notificação da petição a outra parte no processo perante a instância de recurso será feita por carta registada, com aviso de recepção, para a morada indicada por essa parte para efeito das notificações a efectuar no decurso do processo perante a instância de recurso.

3. Imediatamente após a recepção da notificação da petição, o Instituto remeterá ao Tribunal o processo perante a instância de recurso.

Artigo 134.o

1. As partes no processo perante a instância de recurso, com excepção da parte demandante, podem participar no processo perante o Tribunal de Primeira Instância na qualidade de intervenientes.

2. Os intervenientes referidos no n.o 1 dispõem dos mesmos direitos processuais que as partes principais.

Podem intervir em apoio dos pedidos de uma parte principal e formular conclusões e fundamentos autónomos em relação aos das partes principais.

3. Os intervenientes referidos no n.o 1 podem, na resposta apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 135.o, formular pedidos de anulação ou de alteração da decisão da instância de recurso, de pontos não suscitados na petição e apresentar fundamentos nela não invocados.

Estas conclusões e fundamentos formulados na contestação pelos intervenientes consideram-se anulados em caso de desistência do demandante.

4. Em derrogação do disposto no artigo 122.o, o processo à revelia não se aplica quando um dos intervenientes referidos no n.o 1 responder à petição na forma e nos prazos estabelecidos.

Artigo 135.o

1. O Instituto e os intervenientes referidos no n.o 1 do artigo 134.o podem apresentar a contestação no prazo de dois meses a contar da data de notificação da petição.

O disposto no artigo 46.o é aplicável a essas contestações.

2. A petição e as respostas podem ser completadas por réplicas e tréplicas das partes, incluindo os intervenientes referidos no n.o 1 do artigo 134.o, quando o Presidente, na sequência de um pedido fundamentado apresentado no prazo de duas semanas a contar da notificação das respostas ou das réplicas, o considere necessário e o autorize para permitir à parte em causa a defesa da sua posição.

O Presidente fixa o prazo para apresentação dessas respostas.

3. Sem prejuízo das disposições anteriores, nos casos mencionados no n.o 3 do artigo 134.o, as outras partes podem, no prazo de dois meses a contar da notificação da resposta, apresentar uma resposta em que se limitem a responder às conclusões e fundamentos apresentados pela primeira vez na resposta de um interveniente. O referido prazo pode ser prolongado pelo Presidente, mediante pedido fundamentado da parte em causa.

4. As respostas das partes não podem alterar o objecto do litígio perante a instância de recurso.

Artigo 136.o

1. Quando o Tribunal deferir um recurso intentado contra uma decisão de uma instância de recurso, pode ordenar que o Instituto apenas suporte as despesas próprias.

2. As despesas indispensáveis efectuadas pelas partes para efeitos do processo perante a instância de recurso e as despesas efectuadas com a produção das traduções das respostas ou outras peças processuais na língua de processo, nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 131.o, são consideradas despesas reembolsáveis.

Em caso de produção de traduções inexactas, é aplicável o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 87.o

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 136.o-A (6)

O Tribunal pode adoptar instruções práticas relativas, nomeadamente, à preparação e à tramitação das audiências, bem como à apresentação de alegações ou observações escritas.

Artigo 137.o(3)

O presente regulamento, autêntico nas línguas referidas no n.o 1 do artigo 35.o, é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação.

(1) A decisão em vigor no momento da publicação da presente edição foi publicada no JO C 226, de 7.8.1998, p. 28.