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REGULAMENTO (CEE) Nº 1070/87 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 1987

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 775/87 relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no nº 1 do artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 775/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no nº 1 do artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 775/87 previu a suspensão de uma parte das quantidades de referência, a partir do quarto período de doze meses de aplicação do regime de imposição suplementar referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (3);

Considerando que, para que a indemnização referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 775/87 possa ser concedida, é necessário definir a quantidade de referência a que a suspensão se aplica;

Considerando que os artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 775/87 prevêem derrogações do regime de suspensão, respectivamente, para Espanha e Itália; que, a fim de se poder acompanhar e avaliar os resultados do programa, se deve prever que estes Estados-membros comuniquem à Comissão os dados necessários; que, além disso, é necessário que os outros Estados-membros comuniquem todas as informações úteis à Comissão, a fim de se apreciar a eficácia da acção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o cálculo da parte suspensa da quantidade de referência de cada devedor, é aplicada à quantidade de referência colocada à disposição do produtor e/ou do comprador no início do quarto e do quinto período de doze meses em causa a proporção uniforme referida no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 775/87.

2. Caso a soma das quantidades suspensas, em aplicação do disposto no nº 1, se revele inferior ao objectivo global referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 775/87 para o mesmo período, o Estado-membro suspenderá uma proporção uniforme adicional de cada quantidade de referência, a fim de atingir o objectivo global acima referido.

Artigo 2º

A indemnização referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 775/87 é concedida para as quantidades suspensas, determinadas nos termos do disposto no nº 1 do artigo 1º do supracitado regulamento e no artigo 1º do presente regulamento.

Artigo 3º

O montante da indemnização é convertido em moeda nacional com base na taxa de conversão agrícola em vigor:

- em 31 de Março de 1987, para os montantes pagos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1988,

- em 31 de Março de 1988, para os montantes pagos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1989.

Artigo 4º

1. No prazo de três meses a contar do final do quarto e do quinto período de doze meses:

- a Itália comunicará à Comissão as quantidades liberadas para o período em causa, em aplicação do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho (4), e o número de produtores envolvidos, indicando, separadamente, quais destas quantidades não se destinam, com vista a atingir os objectivos referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 775/87, a ser concedidas a outros produtores no âmbito da reestruturação da produção leiteira,

- a Espanha comunicará à Comissão as medidas adoptadas para atingir os objectivos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 775/87, em aplicação do regime de cessação ou de suspensão parciais e voluntárias das quantidades de referência, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, precisando as quantidades obtidas e o número de produtores envolvidos.

2. Antes de 1 de Janeiro de 1988, os Estados-membros comunicarão à Comissão a sua intenção de utilizarem as autorizações previstas no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 1º e no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 775/87. Antes de 1 de Junho de 1988, os Estados-membros comunicarão as regras de execução das referidas autorizações.

3. No prazo de três meses a contar do final do quarto e do quinto períodos de doze meses, os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão todas as informações úteis relativas à execução dos artigos 1º e 2º

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do quarto período de doze meses de aplicação do regime de imposição suplementar.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(3) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.