01/Fase.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 43
385R3735
31.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L356/1
REGULAMENTO (CECA,CEE,EURATOM )N?3735/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
queprorrogaoRegulamento (CECA,CEE,Euratom)n?2892/77quedáaplicação,noquediz
respeitoaosrecursosprópriosprovenientesdoinlpostosobreovaloracrescentado ,àDecisãode
21deAbrilde1970relativaàsubstituiçãodascontribuiçõesfinanceirasdosEstados-membros
porrecursosprópriosdasComunidades
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,matériacolectáveluniforme(7)—aindanãopôdeser
completada ;que,emparticular,subsistemosAnexosEe
F'
Considerando que,parapermitiracontinuaçãodaco­
brançadosrecursospróprioseaelaboraçãodoregime
definitivo,convémprolongaroperíodotransitórioaté31
deDezembrode1988e,entretanto,prorogarasdisposi­
çõesexistentesdoRegulamento (CECA,CEE,Euratom)
n?2892/77,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaaDecisãode21deAbrilde1970real­
tivaàsubstituiçãodascontribuiçõesfinanceirasporre­
cursosprópriosdasComunidades(')e,nomeadamente ,
on?2doseuartigo6?,
TendoemcontaapropostadaComissão(2),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(3),
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas(4),
Considerando que,nostermosdoseuartigo14?,oRe­
gulamento(CECA,CEE,Euratom)n?2892/77(5),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CECA,CEE,Euratom)n?3625/83(6)éaplicávelapar­
tirde1deJaneirode1978porumperíodotransitório
queterminaem31deDezembrode1985:
Considerando qiieoRegulamento (CECA,CEE,Eura­
tom)n?3625/83sóentrouemaplicaçãodepoisdoesta­
belecimentodorelatóriocomomontantedefinitivototal
damatériacolectáveldosrecursosIVAeml1983;que
nostermosdon?1doartigo10?doRegulamento
(CECA,CEE,Euratom)n?2892/77,esserelatóriosófoi
transmitidopelosEstados-membros àComissãoem1de
Julhode1984;queénecessáriopoderfundamentar-se
sobreaexperiênciadeváriosexercíciosparapoderela­
borarumregimeuniformedefinitivodecobrançadosre­Oartigo14?doRegulamento (CECA,CEE,Euratom)
n?2892/77passaateraseguinteredacção.
«Artigo14°.
cursosprópriosprovenientesdoimpostosobreovalorOpresenteregulamentoentraemvigornodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Eaplicávelapartirde1deJaneirode1978porum
períodotransitórioaterminarem31deDezembro
de1988.
AComissãoapresentará,antesde31deDezembro
de1987,umrelatóriosobreaaplicaçãodopresente
regulamentosimultaneamente compropostasrelativas
aummétodouniformededeterminação damatéria
colectável,tendoemconta"todasassoluçõespossíveis
bemcomoaseventuaisdisparidadesemmatériade
encargosadministrativos impostosaossujeitospassi­
vosdoimpostoeaosserviçospúblicosdecontrolo.
OConselho,deliberandoporunanimidadesobpro­
postadaComissão,adoptaráantesde20deJunhode
1988,asdisposiçõesrelativasaoregimeuniformede­
finitivodecobrançadosrecursosIVAbemcomoas
modalidadesdeaplicaçãodesseregime.»acrescentadobemcomoexaminartodososmétodosque
possamcontribuirparaamelhorcobrançadessesrecur­
sospróprios;
Considerando queaharmonização doimpostosobreo
valoracrescentado ,talcomoprevistanaSextaDirectiva
(77/388/CEE)doConselho,de17deMaiode1977,em
matériadeharmonização daslegislaçõesdosEstados­
-membrosrelativasaosimpostossobreovolumedenegó­
cios—regimecomumdeimpostosobreovaloracres­
centado:
Artigo2? (')JOn?L94de28.4.1970,p.19.
OJOn?C125de22.5.1985,p.16.
(J)Parecerdadoem15deNovembrode1985(aindanãopu­
blicadonoJornalOficial).Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJa­
neirode1986.
(4)JOn?C261de12.10.1985,p.3.
(5)JOn?L336de27.12.1977,p.8.
(6)JOn?L360de23.12.1983,p.1. C)JOn?L145de13.6.1977,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.KRIEPS