N?L184/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2099/88DACOMISSÃO
de14deJulhode1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmais'favoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos^,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3812/85(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideraçãoseasaca-r
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L110de29.4.1988,p.27.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.36.0JOn?L184de29.7.1968,p.10.
(«)JOn?L368de31.12.1985,p.3.

15,7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L184/25
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Cominada,deteor,em
peso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçucaradosdasposições0402
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),daComissãoalteradopeloRegulamento
(CEE)n?2881/84(%previudisposiçõescomplementares
noquerespeitaàconcessãodasrestituiçõesaquandodas
mudançasdecampanha;queestasdisposiçõesprevêema
possibilidadedediferenciaçãodasrestituiçõesemfunção
dadatadefabricodosprodutos;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,pelo'teoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1107/88(2).
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulahiento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltima1redacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidadereferidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantes .constantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJulho
de1988.
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.20.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L153de13.6.1987,p.1.OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(6)JOn?L272de13.10.1984,p.16.

N?L184/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.7.88
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

15.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L184/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJulhode1988,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000 7,27
04011090000ll 7,27
04012011100Il 7,27
04012011500ll 10,98
04012019100*7,27
04012019500ll 10,98
04012091100Il 14,45
04012091500ll 16,77
04012099100ll 14,45
04012099500Il 16,77
04013011100ll 21,40
04013011400ll 32,75
04013011700 48,96
04013019100ll 21,40
04013019400ll 32,75
04013019700Il 48,96
04013031100Il 58,22
04013031400Il 90,64
04013031700Il 99,90
04013039100l 58,22
04013039400Il 90,64
04013039700Il 99,90
04013091100Il 113,80
04013091400I-I 167,06
04013091700Il 194,85
04013099100l 113,80
04013099400l 167,06
04013099700l 194,85
04021011000l 80,00
04021019000l 80,00
04021091000\ 0,8000
04021099000l 0,8000
040221.11200I 80,00
04022111300l 111,73
04022111500­\ 119,30
04022111900l 130,00
04022117000l 80,00
04022119300 111,73
04022119500I 119,30 >
04022119900l 130,00
04022191100l 131,15
04022191200I 132,24
04022191300l 134,24
04022191400\ 145,96
04022191500\ 149,95
04022191600 ,I 165,09
04022191700l 174,30
04022191900 184,46
04022199100l 131,15

N?L184/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.7.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04022199200 132,24
04022199300I 134,24
04022199400I 145,96
04022199500'I 149,95
04022199600I 165,09
04022199700I 174,30
04022199900I 184,46
04022915200I 0,8000
04022915300I 1,1173'
04022915500I 1,1930
04022915900I 1,3000
04022919200I 0,8000
04022919300I 1,1173
04022919500I 1,1930
04022919900I 1,3000
04022991100I 1,3115
04022991500I 1,4596
04022999100 I 1,3115
04022999500I 1,4596
0402911111017,27
04029111120 \ 14,45
04029111310I 21,66
04029111350I 27,37
04029111370I 34,27
04029119110I 7,27
04029119120 \ 14,45
04029119310 \ 21,66
04029119350 \ 27,37
04029119370I 34,27
04029131100 l 28,11
04029131300Il 40,50
04029139100ILl 28,11
04029139300I 40,50
04029151000|| 32,75
04029159000II 32,75
04029191000II 113,80
04029199000|| 113,80
04029911110Il 0,0727
04029911130Il 0,1445
04029911150Il 0,2242
04029911310I.I 24,99
04029911330II 30,81
04029911350|| 42,21
04029919110Il 0,0727
04029919130 l 0,1445
04029919150Il 0,2242
04029919310II 24,99
04029919330Il 30,81
04029919350ll 42,21
04029931110II 0,3043
04029931150Il 44,09
04029931300Il 0,5822
04029931500II 0,9990
04029939110II 0,3043
04029939150II 44,09
04029939300II 0,5822

15.7.88 JornalOficialdásComunidades Europeias N?L184/29
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04029939500 0,9990
04029991000l 1,1380
04029999000 l 1,1380
04031011100 7,27
04031011300 10,98
04031013000 14,45
04031019000 21,40
04031031100 0,0727
04031031300 0,1098
04031033000 0,1445
04031039000 0,2140
04039011000 80,00
04039013000l 80,00
04039019000\ 131,15
04039031000 0,8000
04039033000\ 0,8000
04039039000\ 1,3115
04039051100 7,27
04039051300|| 10,98
04039053000Il 14,45
04039059110li 21,40
04039059140II 32,75
04039059170II 48,96
04039059310li 58,22
04039059340II 90,64
04039059370II 99,90
04039059510ll ,113,80
04039059540|| 167,06
04039059570II 194,85
04039061100\ 0,0727
04039061300l 0,1098
04039063000I 0,1445
04039069000 0,2140
04049011100 80,00
04049011910 7,27
04049011950 21,66
04049013120\ 80,00
04049013130 111,73
04049013140l 119,30
04049013150 130,00
04049013911 7,27
0404901391314,45,
04049013915 21,40
04049013917 32,75
04049013919 48,96
04049013931 21,66
04049013933 27,37
04049013935 34,27
04049013937 40,50
04049013939 42,40
04049019110l 131,15
04049019115 132,24
04049019120 134,24
04049019130.! 145,96
04049019135 \ 149,95

N?L184/30 15.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECUs/l00kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150 165,09
04049019160l 174,30
04049019180 184,46
04049019900 —
04049031100 l 80,00
04049031910 7,27
04049031950 \ 21,66
04049033120 80,00
04049033130 111,73
04049033140 119,30
04049033150 130,00
04049033911 \ 7,27
04049033913 I 14,45
04049033915 21,40
04049033917 32,75
04049033919 48,96
04049033931 21,66
04049033933 \ 27,37
04049033935 34,27
04049033937 40,50
04049033939 42,40
04049039110 \ 131,15
.04049039115 \ 132,24
04049039120 \ 134,24
04049039130 \ 145,96
04049039150 149,95
04049039900'
—
04049051100 I 0,8000
04049051910Il 0,0727
04049051950 I 24,99
04049053110Il 0,8000
04049053130II 1,1173
0404.9053150II 1,1930
04049053170I-I 1,3000
04049053911 0,0727
.04049053913ll 0,1445
04049053915II 0,2140
04049053917 I 0,3275
04049053919ll 0,4896
04049053931 \ 24,99
04049053933I 30,81
04049053935 42,21
04049053937 \ 44,09
04049053939 —
04049059130 1,3115
04049059150 1,4596
04049059930 l 0,6980
04049059950
•v 0,9990
04049059990> 1,1380
04049091100 0,8000
04049091910 \ 0,0727
04049091950 \ 24,99
04049093110I 0,8000
04049093130 1,1173
04049093150 \ 1,1930

15.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L184/31
(EmECUs/lOOkgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04049093170 1,3000
04049093911II 0,0727
04049093913Il 0,1445
04049093915II 0,2140
04049093917 0,3275
04049093919II 0,4896
04049093931II 24,99
04049093933Il 30,81
04049093935ll 42,21
04049093937II 44,09
04049093939Il—
04049099130ll 1,3115
04049099150Il 1,4596
04049099930Il 0,6980
04049099950II 0,9990
04049099990I 1,1380
04050010100 \—
04050010200\ 157,27
04050010300Il 1,97,85
04050010500|| 202,93
04050010700Il 208,00
04050090100Il 208,00
04050090900 l 258,50
04061010000||—
04061090000
v—
04062090100Il—
04062090913 028 —
032 —
400 66,34
404 —
\...91,14
04062090915 028 —
\ 032 —
400 88,45
404 —
...121,52
04062090917 028 —
032 —
400 93,98
404 —
...129,12
04062090919 028 —
032 —
400 105,04
404 —
...144,31
04062090990I—
04063031100 \—
04063031300 028 —
032 —
036 —
038 —
400■ 10,79
404 —
I...24,52

N?L184/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.7.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031500 028 —
032—
036, — ,
038 —
400 23,43
404
53,27
04063031710 028 —
l032 —
036 —
038 —
400 23,43
404
53,27
04063031730 028 —
032 —
l 036 —
\ 038 —
400 34,40
404
78,21
04063031910 028—
032— •
036—
038 —
400 23,43
404
53,27
04063031930 028 —
032 —
036 —
l 038 —
400 34,40
404
78,21
04063031950 028\
032 —
036 —
038 —
400 50,09
404
113,89
04063039100ll— •
04063039300 028 —'
032—
036—
038 —
400 23,43
404 20,00
53,27

15.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L184/33
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063039500 028
l 032 —
036 —
038 —
400 34,40
404 28,00
...78,21
04063039700 028 —
032 —
036 —
038 —
400 50,09
404 —
...113,89
04063039930 028 —
032 —
036
038 —
I 400 50,09x
404 —
...113,89
04063039950 028 —
032 —
036 —
038 —
400 61,14
404 —
...139,01
04063090000 028 —
032 —
036 —
038 —
400 61,14
•404 —
»**139,01
04064000100||—
04064000900 028 —
032 —
\ 038 —
400 65,00
404 —
...131,51
04069013000 028 —
032 —
036 —"
038 —
400 77,00
404 —'
...170,00
04069015100 028 —
032 —
036 —
038 —
400 77,00
404 —
...170,00

N?L184/34JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.7.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069015900
04069017100 028 —
032 —
036 —
038 —
400 77,00
404
170,00
04069017900II—
04069021100II—
04069021900 028 —
032 —
036 —
038 —
l400 70,00
404
164,68
04069023100I.I
—
04069023900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 40,00
404
148,00
04069025100—
04069025900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 40,00
404
148,00
04069027100—
04069027900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 38,00
404
119,71
04069031111—
04069031119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
\400 43,25
404 16,00
98,35

15.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L184/35
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031151 028
032 —
036' —
038 —
400 40,43
404 14,96
91,94
04069031159 —
04069031900—
04069033111I—
04069033119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 43,25
404 16,00
98,35
04069033151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 40,43
404 14,96
91,94
04069033159\—
04069033911—
04069033919 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 43,25
404 16,00
98,35
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 ■—
l400 40,43
404 14,96
91,94
04069033959—
04069035110 \

N?L184/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.7.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04069035190 028
032 —
036 42,66
l400 160,00
404 90,00
163,54
04069035910 —
04069035990 028 —
032 —
l036 —
I038 — .
400 70,00
404
139,37 *
04069061000 028 —
032 —
036 90,00
400 170,00
* 404 140,00
200,06
04069063100 028 —
032 —
036 105,03
400 220,00
404 160,00
227,18
04069063900 028 —
032 —
036 70,00
400 130,00
'404 80,00
180,06
04069069100\—
04069069910 028 —
032 —
036 70,00
400 130,00
404 80,00
180,06
04069069990\—
04069071100\—
04069071930 028" 13,50
032 13,50
036 —
038—,
400 28,86
404
96,12

15.7.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L184/37
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069071950 028 20,00
032 20,00
036—
038—
400 31,83
404
105,98
04069071970 028 24,00
032 24,00
036—
038—
400 36,17
404
120,44
04069071991 028—
032—
036—
038—
400 70,00
404
139,37
04069071995 028 27,50
032 27,50
036—
038—
400 40,00
404
148,00
04069071999 \—
04069073100 \—
04069073900 028
032:
036 42,66
400 160,00
404 120,00
163,54
04069075100—
04069075900 028—
032—
036—
400 40,00
404
'138,50
04069077100 028 24,00
032 24,00
036—
038—
400 36,17
404—
...120,44

N?L184/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.7.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,sctlvòindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069077300 028
032 —
036 —
•038 —
400 40,00
404
148,00
04069077500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 50,00
404 —
...148,00
04069079100ll
04069079900 028 —
032 —
036 —'
038 —
400 38,00
404
119,71
04069081100l
04069081900 028 —
032 —
1036 —
l038 —
400 70,00
404 —
\...139,37
04069083100—
04069083910
04069083950 028 '—
032 —
l400, 26,27
404
53,75
04069083990 028 —
1032 —
400 26,27
404
*53,75
04069085100\—.
04069085910 028 —
l032 —.
036 42,67
l400 160,00
404' 90,00
163,54

15.7.88 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L184/39
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085991 028—
032
036—
038—
400 70,00
404—
...139,37
04069085995 028 27,50
032 27,50
036—
038—
400 40,00
404—
\...148,00
04069085999'
—
04069089100 028 13,50
\032 13,50
036—
\ 038—
400 28,86
404—
•••96,12
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038—
400 31,83
404•—
...105,98
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 36,17
404 —
...120,44
04069089910ll —.
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...163,54
04069089959 028 —.
032 —'
036—
038 .—
400 70,00
404—
...139,37

N?L184/40JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.7.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089971 02827,50
032 27,50
036—
038—
400,40,00
404—
...148,00
04069089972 028
032
400 26,27
404—
...53,75
04069089979 02827,50
032 27,50
036—
038—
40040,00
404—
...148,00
04069089990II
04069091100
04069091300 028__
032—
-036—
038— .
400 18,09
I404—
...22,63
04069091510 028
l 032 —
036
038 — -
l400 31,72
404
.—
\...39,67
04069091550 028
032 —
036—
038 —
400 38,62
404—
...48,30
04069091900
04069093000Il
04069097000
04069099000
23091015010
23091015100
230910152003,00
230910153004,00
230910154005,00
23091015500II 6,00
230910157007,00

15.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L184/41
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
23091015900—
23091019010II—
23091019100\\—
23091019200 3,00
23091019300Il4,00
23091019400\\5,00
23091019500II6,00
23091019600l7,00
23091019700I7,50
23091019800 8,00
23091019900l—
23091070010I—
23091070100 24,00
23091070200 32,00
23091070300I 40,00
23091070500\ 48,00
23091070600 56,00
23091070700 64,00
23091070800l 70,40
23091070900I—
23099035010\—
23099035100\—
23099035200\ 3,00
23099035300\,4,00
23099035400 5,00
23099035500 6,00
23099035700Il 7,00
23099035900—
23099039010—
23099039100Il—
23099039200Il3,00
23099039300 4,00
23099039400Il5,00
23099039500 6,00
23099039600 7,00
23099039700 7,50
23099039800 8,00
23099039900—
23099070010—
23099070100 24,00
23099070200 32,00
23099070300 40,00
23099070500 48,00
23099070600 56,00
23099070700 64,00
23099070800Il70,40
23099070900
I

N?L184/42JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.7.88
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86(IOn°L336de29
11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n?3846/87alterado.