ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.2000 L141/27
REGULAMENTO (CE) N.o1239/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganizaçãocomumdemercadonosectordosovos(
1),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1516/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
2771/75,adiferençaentreospreçosdosprodutosrefe-
ridosnon.o1doartigo1.odoreferidoregulamentono
mercado mundial e na Comunidade pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
(2)A situação actual do mercado em determinados paísesterceiros e a concorrência em determinados destinostorna necessária a fixação de uma restituição diferen-ciada para determinados produtos do sector dos ovos.
(3)Aaplicaçãodestasregrasecritériosàsituaçãoactualdosmercadosnosectordosovosimplicaafixaçãodaresti-tuição ao nível de um montante que permita a partici-pação da Comunidade no comércio internacional e
tenha igualmente em conta a natureza das exportaçõesdesses produtos assim como a sua importância nomomento actual.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alistadoscódigosdosprodutosparacujaexportaçãoéconce-didaarestituiçãoreferidanoartigo8.
odoRegulamento(CEE)
n.o2771/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.2000 L141/28
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
Códigodoproduto Destino(1) Montantedasrestituições
emEURpor100unidades
040700199000 02 1,35
emEURpor100 kg
040700309000 03 11,00
04 5,50
05 13,50
040811809100 01 55,00
040819819100 01 25,00
040819899100 01 25,00
040891809100 01 41,00
040899809100 01 10,50
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 todos os destinos, com excepção da Suíça e da Estónia,
02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong e Rússia,04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03 e 05,05 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87
da Comissão alterado.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.2000 L141/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1232/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.2000 L141/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 64,9
999 64,9
07070005 052 76,1
628 125,1
999 100,6
07099070 052 67,5
999 67,5
08053010 388 68,1
528 56,9
999 62,5
08081020,08081050,08081090 388 81,4
400 89,0
404 90,2
508 68,3
512 86,5
524 92,1
528 83,7
720 62,5
804 73,0
999 80,7
08091000 052 212,5
999 212,5
08092095 052 291,5
064 193,3
068 159,6
400 361,0
999 251,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.6.2000 L141/31
REGULAMENTO (CE) N.o1241/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1735/98 relativo à abertura de um concurso permanente para a
exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção luxemburguês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o39/1999(4),fixaosprocessoseascondiçõesda
colocaçãoàvendadoscereaisarmazenadospelosorga-nismos de intervenção.
(2)On.o2Adoartigo7.odoRegulamento(CEE)n.o2131/
/93prevêapossibilidadedereembolsaroadjudicatárioexportador dos custos de transporte mais favoráveisentreolocaldearmazenagemeolocaldesaídaefectivo.Atendendo à situação geográfica do Luxemburgo, éconveniente aplicar essa disposição e alterar o Regula-mento (CE) n.
o1735/98 da Comissão(5), com a últimaredacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1083/2000(6), em conformidade.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoem
conformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Éacrescentadooseguinten.o4aoartigo3.odoRegulamento
(CE) n.o1735/98:
«4. Em aplicação do n.o2A do artigo 7.odo Regula-
mento (CEE) n.o2131/93, o exportador adjudicatário será
reembolsadodoscustosdetransportemaisfavoráveisentreo local de armazenagem e o local de saída efectivo.».
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 217 de 5.8.1998, p. 13. (6) JO L 122 de 24.5.2000, p. 41.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.2000 L 141/40
REGULAMENTO (CE) N.o1246/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o1200/2000 da Comissão (2).
(2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento (CE) n.
o1200/2000, dados de que a Comissão
tem conhecimento, conduz à alteração das restituições àexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1200/2000, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 135 de 8.6.2000, p. 6.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.2000 L 141/41
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 36,85 (1)
1701 11 90 9910 36,63 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 36,85 (1)
1701 12 90 9910 36,63 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4006
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 40,06
1701 99 10 9910 42,05
1701 99 10 9950 40,06
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4006
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.2000 L 141/42
REGULAMENTO (CE) N.o1247/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 2000
que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector
do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, alínea c), do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação para xaropes e
alguns outros produtos do sector do açúcar foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1166/2000 da
Comissão (2).
(2) A aplicação das regras, critérios e modalidades estabele-cidas no Regulamento (CE) n.
o1166/2000 aos dados
que a Comissão dispõe actualmente, conduz à alteraçãodas restituições à exportação, actualmente em vigor, tal
como é indicado no anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição a conceder aquando da exportação, tal qual, dosprodutos referidos no n.
o1, alíneas d), f) e g), do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999, fixada no anexo do Regula-
mento (CE) n.o1166/2000, é alterada em conformidade com
os montantes referidos no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 131 de 1.6.2000, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.2000 L 141/43
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 2000, que altera as restituições à exportação para os xaropes e
alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg de matéria seca —
1702 40 10 9100 40,06 (2)
1702 60 10 9000 40,06 (2)
1702 60 80 9100 76,11 (4)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1702 60 95 9000 0,4006 (1)
— EUR/100 kg de matéria seca —
1702 90 30 9000 40,06 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1702 90 60 9000 0,4006 (1)
1702 90 71 9000 0,4006 (1)
1702 90 99 9900 0,4006 (1)(3)
— EUR/100 kg de matéria seca —
2106 90 30 9000 40,06 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
2106 90 59 9000 0,4006 (1)
(1) O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regula-
mento (CE) n.o2135/95]. O teor em sacarose é determinado em conformidade com
o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2135/95.
(2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
2135/95.
(3) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do
Regulamento (CEE) n.o3513/92 (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).
(4) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
2135/95.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são
definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366
de 24.12.1987, p. 1) alterado.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.6.2000 L 144/20
REGULAMENTO (CE) N.o1275/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 2000
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 227.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1040/2000 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o429/90
da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo àconcessão por concurso de uma ajuda à manteigaconcentrada destinada ao consumo directo na Comuni-dade (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente comvista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada;o artigo 6.
odo referido regulamento prevê que, aten-
dendo às propostas recebidas para cada concurso espe-cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para amanteiga concentrada com teor mínimo de matériagorda de 96 % ou decidido não dar seguimento aoconcurso; o montante da garantia de destino deve serfixado em conformidade.(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, omontante máximo da ajuda ao nível referido a seguir edeterminar em consequência a garantia de destino.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 227.oconcurso especial no âmbito do concurso perma-
nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90, o montante
máximo da ajuda e o montante da garantia de destino sãofixados do seguinte modo:
— montante máximo da ajuda: 117 EUR/100 kg,
— garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.6.2000 L144/19
REGULAMENTO (CE) N.o1274/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 2000
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o décimo primeiro concurso efectuado no
âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o2771/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),alteradopeloRegulamento(CE)n.o1040/2000(2),e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão,de16deDezembrode1999,queestabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata(
3), dispõe
que, tendo em conta as propostas recebidas para cadaconcurso,seráfixadoumpreçomáximodecompraemfunção do preço de intervenção aplicável ou será deci-dido não dar seguimento ao concurso.(2)Atendendoàspropostasrecebidas,éconvenientefixaropreço máximo de compra no nível referido infra.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoem
conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
ParaodécimoprimeiroconcursoefectuadoatítulodoRegula-mento (CE) n.
o2771/1999 e cujo prazo de apresentação das
propostasterminouem13deJunhode2000,opreçomáximode compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.6.2000 L 144/14
REGULAMENTO (CE) N.o1270/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2179/1999 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, d e9a1 5d e
Junho de 2000, em 182,00 euros/t no âmbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.6.2000 L 144/7
REGULAMENTO (CE) N.o1265/2000 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.6.2000 L 144/8
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Junho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 64,9
999 64,9
0707 00 05 052 85,5
628 130,8
999 108,2
0709 90 70 052 68,0
999 68,0
0805 30 10 388 56,5
528 63,8
999 60,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 81,9
400 98,9
404 89,8
508 85,3
512 88,8
524 92,1
528 87,1
720 62,5
804 73,4
999 84,4
0809 10 00 052 266,9
999 266,9
0809 20 95 052 290,2
064 193,3
068 128,1
400 358,6
999 242,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».