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REGULAMENTO (CEE) Nº 1491/90 DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 1990

relativo à realização em Portugal de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1113/89 (2),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77, a Comissão deve informar o Conselho do programa de medidas que pensa tomar para utilizar os fundos provenientes da taxa de co-responsabilidade; que, no âmbito da 14a Comunicação ao Conselho, relativa ao programa para a campanha de 1990/1991 (3), a Comissão propôs a afectação de um milhão de ecus à realização de medidas promocionais no sector do leite e dos produtos lácteos em Portugal; que o regime comum será aplicável a este Estado-membro a partir de 1 de Janeiro de 1991;

Considerando que é conveniente, desde já, proporcionar a Portugal as possibilidades de assegurar, nas melhores condições, a realização de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos no início de 1991;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1000/90 da Comissão, de 20 de Abril de 1990, relativo ao prosseguimento de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos (4), foram adoptadas, para a campanha de 1990/1991, as condições de realização das referidas acções na Comunidade; que, por razões idênticas às referidas no regulamento atrás mencionado, é conveniente adoptar disposições análogas em benefício de Portugal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Nas condições previstas no presente regulamento, serão incentivadas em Portugal determinadas acções de publicidade e de promoção do consumo humano de leite e de produtos lácteos. Para o efeito, a Comissão pode realizar concursos. Os proponentes devem, nomeadamente, apresentar provas de que já realizaram com sucesso acções de promoção e de publicidade.

2. Essas acções serão executadas durante um período de um ano após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, de qualquer modo, antes de 1 de Outubro de 1991. Todavia, em casos excepcionais, pode ser acordado um prazo mais longo, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º, a fim de garantir uma maior eficácia da acção em causa.

3. O prazo de execução fixado no nº 2 não exclui que, posteriormente, seja acordada uma prorrogação do mesmo, se o contratante apresentar um pedido nesse sentido ao organismo competente antes da data do termo do contrato e apresentar provas de que, na sequência de circunstâncias excepcionais que não lhe são imputáveis, não se encontra em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. Todavia, esta prorrogação não pode ultrapassar seis meses.

Artigo 2º

1. As acções publicitárias e de promoção referidas no nº 1 do artigo 1º:

a) Serão propostas por organizações representativas do sector do leite e dos produtos lácteos;

b) Serão limitadas ao território de Portugal;

c) Na medida do possível, serão executadas pela organização que as propuser. Se essa organização quiser fazer intervir outras entidades subcontratadas, a proposta incluirá um pedido de derrogação devidamente justificado;

d) Devem:

- utilizar os suportes publicitários que melhor garantam o máximo de eficácia da acção a realizar,

- ter em conta as condições específicas regionais da comercialização e do consumo do leite e dos produtos lácteos,

- ser colectivas e não ser orientadas em função de marcas de empresas determinadas,

- promover produtos lácteos da Comunidade, sem que seja feita referência nem ao seu país nem à sua região; todavia, esta última condição não se opõe à menção do nome tradicional do produto que inclua um lugar, uma região ou um país determinado da Comunidade,

- não se substituir a acções semelhantes mas, se for caso disso, corresponder a um alargamento destas.

Não serão tomadas em consideração as propostas provenientes de organizações cujas actividades, no todo ou em parte, digam respeito à produção, à distribuição ou à promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos.

2. As acções referidas no artigo 1º serão executadas por instituições que:

a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias para a execução da acção proposta;

b) Assegurem a boa realização dos trabalhos.

3. A contribuição comunitária é fixada em 100 %.

4. Para aplicação do disposto no nº 3, não serão tidos em conta os encargos administrativos resultantes da execução das acções em causa.

5. Os encargos gerais decorrentes das acções referidas no nº 1 do artigo 1º só serão tomados a cargo até ao limite de 2 % do montante total aprovado, até um montante máximo de 10 000 ecus.

Artigo 3º

1. Os interessados referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º serão convidados a transmitir à autoridade competente designada pelas autoridades portuguesas, a seguir denominada « organismo competente », propostas pormenorizadas relativas às acções referidas no nº 1 do artigo 1º

2. As propostas devem ser recebidas pelo organismo competente antes de 1 de Setembro de 1990.

Caso esta data não seja respeitada, a proposta será considerada como nula e sem valor.

3. As outras regras de apresentação das propostas são as precisadas pelo organismo competente num anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Artigo 4º

1. Uma proposta completa compreenderá:

a) O nome e o endereço do interessado;

b) Todas as precisões relativas às acções propostas, com descrição e justificações pormenorizadas e indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros eventualmente intervenientes na execução;

c) Uma apresentação pormenorizada da estratégia prevista para o conjunto do programa;

d) O preço líquido sem impostos proposto para essas acções, expresso na moeda do Estado-membro no territorio do qual o interessado se encontra estabelecido, com indicação da repartição desse montante por rubrica, bem como o plano de financiamento correspondente; as rubricas que representem mais de 20 % do montante total devem ser objecto de uma subdivisão;

e) As modalidades de pagamento desejadas no que se refere à contribuição comunitária, em conformidade com o nº 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 7º

2. Uma proposta só será válida se:

a) For apresentada por um interessado que satisfaça a condição definida no nº 1, alínea a), do artigo 2º;

b) For acompanhada do compromisso de respeitar as disposições do presente regulamento.

Artigo 5º

1. Antes de 1 de Outubro de 1990, o organismo competente:

a) Examinará, do ponto de vista formal e material, numa base bilateral com a Comissão e um grupo de peritos composto de especialistas de marketing, de publicidade e das técnicas de comercialização do leite, as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completem. Assegurar-se-á de que as propostas estão em conformidade com as disposições do artigo 4º e solicitará aos interessados que as completem se necessário;

b) Estabelecerá uma lista de todas as propostas recebidas e transmiti-la-á à Comissão, bem como uma cópia de cada proposta, incluindo eventuais documentos complementares e um parecer fundamentado, relativo, nomeadamente, à conformidade de cada proposta com as disposições regulamentares aplicáveis.

2. Após consulta dos meios económicos interessados e após exame das propostas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, por força do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (1), a Comissão estabelecerá, antes de 1 de Novembro de 1990, a lista das propostas escolhidas para financiamento.

3. O organismo competente celebrará com os interessados, a partir de 1 de Janeiro de 1991 e antes de 28 de Fevereiro 1991, os contratos relativos às acções escolhidas em, pelo menos, dois exemplares assinados pelo interessado e pelo organismo competente.

Para o efeito, o organismo competente utilizará contratos-tipo que a Comissão colocará à sua disposição.

4. Cada interessado será informado, tão cedo quanto possível, pelo organismo competente do seguimento dado às suas propostas.

Artigo 6º

1. O contrato referido no nº 3 do artigo 5º:

a) Conterá os elementos indicados no nº 1 do artigo 4º ou far-lhes-á referência;

b) Se for caso disso, completará esses dados mediante condições suplementares resultantes da aplicação do nº 1 do artigo 5º

2. O organismo competente transmitirá sem demora uma cópia do contrato à Comissão.

3. O organismo competente velará pelo respeito das condições acordadas, nomeadamente através de controlos no local.

Artigo 7º

1. O organismo competente pagará ao interessado, de acordo com a sua escolha expressa na sua proposta:

a) Quer, num prazo de seis semanas, calculado a partir do dia da assinatura do contrato, um único pagamento por conta de 60 % da contribuição comunitária acordada;

b) Quer, a intervalos de dois meses, quatro pagamentos por conta iguais de 20 % da contribuição comunitária acordada, sendo o primeiro desses pagamentos pagável num prazo de seis semanas, calculado a partir do dia da assinatura do contrato;

c) Quer, num prazo de seis semanas, calculado a partir do dia da assinatura do contrato, um único pagamento por conta de 80 % da contribuição comunitária acordada; todavia, esta modalidade de pagamento só pode ser estabelecida para acções que sejam completamente executadas num prazo máximo de dois meses, calculado a partir do dia da assinatura do contrato.

Todavia, no decurso da execução de um contrato, o organismo competente pode:

- adiar um pagamento por conta, no todo ou em parte, quando verificar, nomeadamente por ocasião dos controlos referidos no nº 3 do artigo 6º, a existência de anomalias na execução das acções em causa ou um desfazamento importante entre a data prevista para o pagamento por conta e a data em que o interessado procederá efectivamente às despesas previstas,

- em casos excepcionais, antecipar um pagamento por conta, no todo ou em parte, na sequência de um pedido fundamentado do interessado, quando este deva efectuar uma parte importante das despesas numa data que se revele sensivelmente anterior à prevista para o pagamento da contribuição comunitária para essas despesas.

2. Cada pagamento por conta fica subordinado à constituição, a favor do organismo competente, de uma garantia igual ao montante do pagamento por conta aumentado de 10 %.

3. A liberação das garantias e o pagamento do saldo pelo organismo competente ficam subordinados:

a) À verificação pelo organismo competente de que o interessado satisfez as suas obrigações fixadas no contrato;

b) À transmissão ao organismo competente do relatório referido no nº 1 do artigo 8º e a uma verificação das indicações contidas nesse relatório pelo organismo competente. Todavia, mediante apresentação de um pedido fundamentado do interessado, o saldo pode ser pago após execução da medida e transmissão do relatório referido no artigo 8º, com a condição de que tenham sido constituídas garantias que cubram o montante total da contribuição comunitária aumentado de 10 %;

c) À verificação pelo organismo competente de que o interessado, ou um terceiro expressamente designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.

4. Na medida em que as condições referidas no nº 3 não sejam satisfeitas, as garantias são consideradas perdidas. Nesse caso, o montante em causa é deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, nomeadamente das despesas resultantes das medidas referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.

Artigo 8º

1. Qualquer interessado encarregado de uma das acções referidas no nº 1 do artigo 1º submeterá ao organismo competente, num prazo de quatro meses a partir da data final fixada no contrato para a execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados previsíveis das acções em causa, nomeadamente sobre a evolução das vendas do leite e dos produtos lácteos.

2. O organismo competente transmitirá à Comissão um certificado de boa execução em relação a qualquer contrato executado, bem como um exemplar do relatório final.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 5.

(3) Sec(90)131 final.

(4) JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 22.

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.