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PT Jornal Oficial da União Europeia L 288/22

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(2009/805/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.o, 133.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.

(2) Esse acordo, juntamente com a respectiva acta final, foi assinado, em nome da Comunidade, em 23 de Dezembro de 2008, sob reserva da sua celebração, em conformidade com a Decisão 2008/979/CE do Conselho (1).

(3) O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2), juntamente com a declaração anexa à respectiva acta final.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 2.o do acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2009. Pelo Conselho O Presidente E. ERLANDSSON

(1) JO L 352 de 31.12.2008, p. 23.

(2) JO L 352 de 31.12.2008, p. 24.

(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
(5)

Por carta de 29 de Junho de 2009, a França requereu oficialmente à Comissão um período de transição durante o qual os sistemas de transmissão de dados em banda larga e as aplicações de radiolocalização poderão utilizar a subfaixa de 2 454-2 483,5 MHz no seu território unicamente nas condições a seguir referidas. No exterior dos edifícios, estes dispositivos apenas poderão funcionar com uma potência máxima de 10 mW. Em contrapartida, no interior dos edifícios, estes dispositivos poderão funcionar com a potência máxima autorizada pela Decisão 2006/771/CE conforme alterada pela Decisão 2009/381/CE, ou seja, 100 mW e.i.r.p. no caso dos sistemas de transmissão de dados em banda larga e 25 mW e.i.r.p. no caso das aplicações de radiolocalização. Os sistemas de transmissão de dados em banda larga e as aplicações de radiolocalização podem utilizar a subfaixa de 2 400-2 454 MHz nas condições fixadas pela Decisão 2006/771/CE.
(4)

Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previsões orçamentais anuais que cobrem o período 2009-2010, de acordo com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais, conforme estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/18

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2009

relativa à prorrogação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias e do período de nomeação dos seus membros

(2009/757/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) foi renovado pela Decisão 2005/383/CE da Comissão (1).

(2) A nomeação dos membros do GEE foi renovada por um período de quatro anos pela Decisão 2005/754/CE da Comissão (2).

(3) O actual mandato do GEE e o período de nomeação dos seus membros termina por isso em 20 de Outubro de 2009.

(4) É adequado que a nova Comissão proceda a uma revisão do mandato do GEE e da nomeação dos seus membros.

(5) Para permitir que o GEE continue a funcionar até serem tomadas novas decisões quanto ao seu mandato e à nomeação dos seus membros, deve ser prorrogado o actual mandato do GEE, bem como o período de nomeação dos seus membros,

DECIDE:

Artigo 1.o

O actual mandato do GEE, previsto na Decisão 2005/383/CE, é prorrogado até essa decisão ser substituída.

O actual período de nomeação dos membros do GEE, previsto na Decisão 2005/754/CE, é prorrogado até essa decisão ser substituída.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Outubro de 2009.

Feito em Bruxelas, 14 de Outubro de 2009. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 127 de 20.5.2005, p. 17.

(2) JO L 284 de 27.10.2005, p. 6.
(3)

No que respeita a Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium, o Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perus (2), fixou um objectivo comunitário de redução da prevalência em perus ao nível da produção primária.
(6)

A neutralidade tecnológica e a neutralidade dos serviços são objectivos políticos apoiados pelos Estados-Membros no parecer do grupo para a política do espectro radioeléctrico («RSPG») sobre a WAPECS de 23 de Novembro de 2005, tendo em vista uma utilização mais flexível do espectro. O parecer do RSPG sobre a WAPECS considera que estes objectivos políticos devem ser introduzidos gradualmente, e não repentinamente, para evitar perturbações no mercado. A Comissão apresentou a sua opinião sobre uma utilização mais flexível do espectro na comunicação intitulada «Acesso rápido ao espectro para os serviços de comunicações electrónicas sem fios através da introdução de maior flexibilidade» (6), que sublinha, nomeadamente, a necessidade de uma solução coerente e proporcionada no que respeita às faixas utilizadas nas comunicações móveis de segunda e terceira gerações no contexto da introdução de flexibilidade na utilização do espectro pelos serviços de comunicações electrónicas.
(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/50

DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

de 1 de Dezembro de 2009

relativa ao exercício da Presidência do Conselho

(2009/881/UE)

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 9 do artigo 16.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do artigo 236.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Declaração n.o 9 anexa à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa prevê que o Conselho Europeu aprove, na data de entrada em vigor do Tratado, a decisão cujo texto consta da referida declaração.

(2) Por conseguinte, essa decisão deverá ser adoptada,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A Presidência do Conselho, com excepção da formação dos Negócios Estrangeiros, é assegurada por grupos pré-determinados de três Estados-Membros durante um período de 18 meses. Estes grupos são formados com base num sistema de rotação igualitária dos Estados-Membros, tendo em conta a sua diversidade e os equilíbrios geográficos na União.

2. Cada membro do grupo preside sucessivamente, durante seis meses, a todas as formações do Conselho, com excepção da formação dos Negócios Estrangeiros. Os outros membros do grupo apoiam a Presidência no exercício de todas as suas responsabilidades, com base num programa comum. Os membros do grupo podem acordar entre si outras formas de organização.

Artigo 2.o

O Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros é presidido por um representante do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho dos Assuntos Gerais.

A Presidência do Comité Político e de Segurança é assegurada por um representante do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

A Presidência dos órgãos preparatórios das diferentes formações do Conselho, com excepção da formação dos Negócios Estrangeiros, é assegurada pelo membro do grupo que preside à respectiva formação, salvo decisão em contrário adoptada nos termos do artigo 4.o.

Artigo 3.o

O Conselho dos Assuntos Gerais, em cooperação com a Comissão, assegura a coerência e a continuidade dos trabalhos das diferentes formações do Conselho no quadro de uma programação plurianual. Os Estados-Membros que exercem a Presidência, assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho, tomam todas as disposições necessárias à organização e ao bom andamento dos trabalhos do Conselho.

Artigo 4.o

O Conselho adopta uma decisão que estabeleça as medidas de aplicação da presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(6)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de decisão sobre a eventual inclusão da metaflumizona e da gama-cialotrina no anexo I esteja concluído no prazo de 24 meses.
(3)

Os efeitos da triazoxida na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No respeitante à triazoxida, o Reino Unido foi designado Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 25 de Junho de 2007.
(1)

O artigo 27.o, n.o 3, da Directiva 2008/57/CE prevê que a Agência Ferroviária Europeia elabore um documento de referência que estabeleça a correspondência entre as normas nacionais aplicadas pelos Estados-Membros para a entrada de veículos em serviço. Esse documento deve conter as normas nacionais de cada Estado-Membro para cada um dos parâmetros indicados no anexo VII da Directiva 2008/57/CE e deve precisar o grupo a que se refere a secção 2 desse anexo a que as mesmas pertencem. Essas normas compreendem as normas notificadas nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Directiva 2008/57/CE, designadamente as notificadas na sequência da aprovação de ETI (casos específicos, pontos em aberto, derrogações) e as notificadas nos termos do artigo 8.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A primeira versão do documento de referência deve ser apresentada à Comissão até 1 de Janeiro de 2010.
A Áustria considera que o artigo 73.o do Tratado CE e o Regulamento (CEE) n.o 1191/69, que nele se baseia, constituem uma lex specialis na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Assim, se um contrato de serviços públicos preencher os critérios definidos no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, não existe auxílio estatal nem, por conseguinte, se verifica a necessidade de avaliar o contrato de serviços públicos em causa à luz do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE e dos critérios Altmark. A Áustria baseia a sua interpretação no n.o 37 do Acórdão Altmark, em que o tribunal declara o seguinte:

«Nessas condições, há que examinar desde logo se o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 é aplicável aos serviços de transportes em causa no processo principal. É unicamente na negativa que haverá que examinar a aplicação das disposições gerais do Tratado relativas aos auxílios de Estado e às subvenções em causa no processo principal.»
(5)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa.
(31)

De acordo com as autoridades suecas, a situação real da Volvo Aero (em que o projecto de I&D foi executado com base em recursos internos e a nível do grupo) não significa que o financiamento a longo prazo ou da partilha de riscos estivesse disponível para todas as empresas do grupo em actividade. Uma vez celebrado o acordo com a GE, a Volvo Aero assumiu compromissos contratuais que a obrigavam a continuar com o projecto. Caso contrário, as consequências seriam assinaláveis, tal como o incumprimento do contrato e atrasos nos trabalhos, a perda da sua reputação e o risco de passar a ser encarada como um parceiro pouco fiável. Assim, a dependência temporária face ao financiamento interno do grupo foi essencial, mas de forma alguma poderia substituir um financiamento a longo prazo. As autoridades suecas sublinharam que, devido ao atraso na concessão do auxílio estatal previsto, a empresa defrontou as mais graves dificuldades de sempre em termos de tesouraria.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 613/2009 do Conselho (2) fixou, para efeitos de aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2008, às remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.
(22)

Resulta destas justificações a necessidade de uma avaliação científica exaustiva dos riscos que indique se as provas científicas apresentadas se relacionam com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente e são motivadas por qualquer problema específico da Região Autónoma da Madeira que tenha surgido após a adopção da Directiva 2001/18/CE e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 ou de outras disposições comunitárias pertinentes. Esta avaliação deve ser efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), que, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (6), é competente para fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e às políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais e deve prestar informações independentes sobre todas as questões desses domínios e proceder à comunicação dos riscos. Além disso, nos termos do artigo 29.o do mesmo regulamento, a AESA emite parecer científico, a pedido da Comissão, sobre qualquer questão do âmbito das suas atribuições e sempre que a legislação comunitária preveja a consulta da Autoridade.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 294/10

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Outubro de 2009

relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro

(2009/825/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do mesmo artigo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (1), foi assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002. Foi ulteriormente concluído em 31 de Janeiro de 2008, nos termos da Decisão 2008/143/CE do Conselho (2), tendo entrado em vigor em 1 de Março de 2008.

(2) Foi assinado em Pequim, em 5 de Setembro de 2005, e ulteriormente concluído nos termos da Decisão 2008/144/CE do Conselho (3), um Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2005 (4), a adesão da República da Bulgária e da Roménia ao Acordo será estabelecida através de um protocolo a celebrar entre o Conselho e a República Popular da China.

(4) O Protocolo, que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (5), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em Bruxelas em 31 de Março de 2009.

(5) Foram concluídos os necessários processos constitucionais e institucionais, e, por conseguinte, o Protocolo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2009. Pelo Conselho A Presidente C. MALMSTRÖM

(1) JO L 46 de 21.2.2008, p. 25.

(2) JO L 46 de 21.2.2008, p. 23.

(3) JO L 46 de 21.2.2008, p. 37.

(4) JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

(5) JO L 144 de 9.6.2009, p. 21.
(5)

Os Países Baixos informaram a Presidência de que desejavam alargar o âmbito de aplicação territorial do Acordo sobre extradição às Antilhas Neerlandesas e a Aruba, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do mesmo acordo. O alargamento do âmbito de aplicação efectuou-se mediante troca de notas diplomáticas entre o Secretariado-Geral do Conselho e a Missão dos Estados Unidos da América junto da União Europeia, a 9 de Junho de 2009, e confirmada por nota diplomática da Missão dos Estados Unidos dirigida à União Europeia a 16 de Junho de 2009.
(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,
c)

O método de determinação do limite máximo da emissão de moedas em euros da República de São Marinho deve ser revisto. O novo limite máximo deve ser calculado com base num método que combine uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas da República de São Marinho, ao satisfazer a procura do mercado de coleccionadores, e uma parte variável, calculada como a emissão média per capita na República Italiana no ano n-1 multiplicada pelo número de habitantes da República de São Marinho;
(3)

Os efeitos da bifentrina sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No atinente à bifentrina, a França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 15 de Dezembro de 2005.
Na carta de 29 de Setembro 2006, as autoridades dinamarquesas apresentam, a propósito da questão de deverem ou não ser os países estrangeiros, incluindo Estados-Membros, a arcar com a responsabilidade de verificar as transacções transnacionais efectuadas com companhias beneficiárias do regime dinamarquês de tributação com base na arqueação, a argumentação seguinte:

«A administração fiscal de um país tem o dever de verificar as declarações de rendimento das pessoas colectivas e singulares tributáveis no país. Os compromissos internacionais assumidos poderão igualmente obrigar à transmissão de informações a outros países – por iniciativa própria ou a pedido.

A decisão de como deverá a administração fiscal do Estado-Membro executar a sua acção de controlo deve incumbir à própria administração fiscal. Para a administração fiscal dinamarquesa, é de importância crucial salvaguardar as receitas fiscais do país, tendo em conta os recursos disponíveis. Significa isto também que a sua acção de controlo se centrará naturalmente nos sujeitos passivos que a avaliação do risco conclua deverem ser objecto de estreita monitorização.

A alteração do regime dinamarquês de tributação com base na arqueação não altera esta situação. Em contrapartida, poderá afectar as possibilidades de resposta da administração fiscal dinamarquesa a pedidos de informação de administrações fiscais de outros países.

No que respeita aos preços de transferência, poderá ser difícil obter a posteriori a necessária prova de que as transacções internas de um grupo foram efectuadas segundo o princípio dos preços de mercado. Frequentemente, a base de comparação a utilizar na avaliação estará incompleta. É por isso bastante mais fácil obter os registos necessários no momento em que é efectuada a transacção interna. A obrigação de apresentação de registos é um incentivo claro à conservação de elementos que sirvam para sustentar a conclusão de que as transacções internas foram efectuadas segundo aquele princípio.

A alteração notificada significa que os sujeitos passivos tributáveis ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação não estão obrigados a apresentar registos, se as transacções se efectuarem com companhias estrangeiras do grupo. Os sujeitos passivos dispensados não terão, assim, a mesma obrigação de conservar elementos destinados a sustentar a conclusão de que as transacções com as companhias estrangeiras respeitaram o princípio dos preços de mercado. Um pedido de informação de outro país pode ser atendido se esses elementos, por exemplo contas da companhia com comprovativos, estiverem disponíveis. Contudo, a administração fiscal dinamarquesa não poderá exigir que novos elementos sejam reunidos exclusivamente para uso da administração fiscal de outro país. Se o sujeito passivo não estiver obrigado a apresentar registos, não será possível, por exemplo, exigir-lhe que efectue uma análise comparativa destinada a outro país. Nessa medida, a referida dispensa pode ser prejudicial a outros países.»
(1)

O desembolso do montante completo da assistência macrofinanceira da União Europeia ao Líbano não foi possível no período de dois anos previsto na Decisão 2007/860/CE devido a atrasos na implementação das medidas de reforma, em especial as que foram identificadas no protocolo de acordo como critérios para a plena execução da assistência.