2)

No artigo 3.o, os n.os 8 e 9 passam a ter a seguinte redação: «8. De acordo com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2014: a) O défice das administrações públicas não pode exceder 4 % do PIB em 2014 e a acumulação de novos pagamentos em atraso deve cessar. No cálculo da meta para o défice, não são tidos em conta os eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à banca, no contexto da estratégia do Governo para o setor financeiro. Para alcançar este objetivo, Portugal deve adotar medidas de consolidação equivalentes a 2,3 % do PIB, conforme definem a Lei do Orçamento de 2014 e a legislação de apoio adotada com este fim; b) Para controlar eventuais derrapagens a nível das despesas, o Governo deve acompanhar de perto o respeito dos limites máximos de despesa por ministério, mediante a apresentação de relatórios mensais ao Conselho de Ministros; c) Até finais de março, Portugal deve definir e aplicar rapidamente as alterações previstas das condições de elegibilidade para as pensões de sobrevivência e elaborar a lei-quadro que regulará as condições de venda de licenças para jogos de azar em linha. Adicionalmente, deve também tomar medidas decisivas para concretizar a venda acordada de algumas concessões portuárias; d) A reforma global do imposto sobre o rendimento das sociedades deve ser aplicada no âmbito da atual dotação orçamental, para respeitar os objetivos de consolidação orçamental; e) A regra de manutenção (“standstill”) aplicável às despesas fiscais a nível central, regional ou local deve ser mantida. Os esforços para combater a evasão e a fraude fiscais, em relação a diversos tipos de impostos, devem ser intensificados, nomeadamente mediante o controlo do sistema de faturação eletrónica. Deve ser realizado até à décima segunda avaliação um estudo sobre a economia paralela no mercado da habitação, com vista a encontrar formas de reduzir a evasão ao imposto sobre as rendas; f) Caso se concretizem riscos adversos de natureza jurídica ou outros ligados à execução orçamental, Portugal deve aplicar medidas de compensação de elevada qualidade, a fim de cumprir a meta do défice; g) O Governo deve especificar as medidas necessárias para alcançar a meta do défice orçamental não superior a 2,5 % do PIB em 2015. Os planos pormenorizados devem constar do documento de estratégia orçamental de 2014, a publicar até ao final de abril de 2014, que deve igualmente especificar os limites máximos de despesas pelos ministérios responsáveis. Para cumprir o prescrito no quadro orçamental da União, esse documento deve também conter informações pormenorizadas sobre os planos orçamentais a médio prazo; h) A estratégia de consolidação para 2015 deve ser sustentada, entre outras, pelas seguintes medidas: i) o Governo deve criar uma tabela salarial única em 2014, com vista à sua aplicação em 2015, e à racionalização e coerência da política de remunerações em todas as carreiras do setor público, ii) a tabela única de suplementos salariais, cuja aplicação está prevista para 2014, deve revelar o seu pleno impacto orçamental em 2015, iii) devem ser tomadas novas medidas abrangentes integradas na reforma global do regime de pensões, destinadas a melhorar a sustentabilidade do regime a longo prazo. O comité para a reforma do regime de pensões, recentemente designado, deve definir as especificidades da reforma. A reforma deve incluir medidas a curto prazo, reforçando o vínculo entre direitos de pensão e critérios demográficos e económicos e, simultaneamente, respeitando princípios de progressividade, em conformidade com a decisão do Tribunal Constitucional sobre a convergência do regime de pensões dos funcionários públicos (CGA) com o regime geral de pensões. As especificidades conceptuais dessa reforma devem ser apresentadas por ocasião da décima segunda avaliação, com a entrega de um projeto de lei à Assembleia da República no primeiro semestre do ano. Devem ser especificadas novas medidas que garantam a sustentabilidade a longo prazo dos regimes de pensões. O Governo deve ainda assegurar que a idade da reforma, recentemente aumentada, é efetivamente aplicada aos beneficiários da CGA em 2014, e iv) até meados de abril devem ser definidas outras medidas para alcançar a meta de 2,5 % do PIB; i) A estratégia orçamental de médio prazo deve apoiar-se noutras reformas apresentadas, nomeadamente, na proposta de reforma do Estado. Estas reformas devem visar a melhoria da eficiência do setor público e da qualidade dos seus serviços. Com base na primeira ronda de consultas com os parceiros sociais, os progressos desta agenda devem ser discutidos na décima segunda avaliação; j) Portugal deve publicar um relatório sobre as despesas fiscais no âmbito do orçamento de 2014, abrangendo as administrações centrais, regionais e locais; k) Portugal deve criar uma função de contabilidade no Ministério das Finanças, a fim de melhorar o quadro de comunicação de informações e de contabilidade do setor público até ao final de junho de 2014. No âmbito das suas incumbências, esta função deve assegurar uma adequada contabilização de créditos, despesas, ativos e passivos relativos a contas bancárias da administração pública, à dívida e às PPPs; l) A lei de controlo das autorizações deve ser plenamente aplicada em todas as entidades públicas, a fim de evitar a acumulação de novos pagamentos em atraso; m) Portugal deve adotar medidas suplementares para reforçar o seu sistema de gestão das finanças públicas. Deve rever a Lei de Enquadramento Orçamental para que a legislação relevante da União esteja integralmente transposta até ao final de março. Portugal deve igualmente proceder a uma revisão mais abrangente da Lei de Enquadramento Orçamental para reduzir a fragmentação orçamental, limitando o número de entidades orçamentais erevendo a classificação das receitas próprias, racionalizar a estrutura das dotações orçamentais, reforçar a responsabilização e consolidar mais firmemente as finanças públicas numa perspetiva de médio prazo. Os aspetos essenciais e a estrutura da nova lei devem ser elaborados até ao final de abril de 2014. Portugal deve garantir que as medidas adotadas com vista à aplicação do novo quadro orçamental a nível da administração central são também aplicadas a nível regional e local; n) Portugal deve aplicar plenamente o novo quadro jurídico e institucional das PPP. A renegociação das PPP deve prosseguir em diversos setores, a fim de conter o seu impacto orçamental. A apresentação de relatórios anuais sobre as PPP deve proporcionar uma avaliação global dos riscos orçamentais decorrentes das PPP e concessões, a tempo da avaliação dos riscos para o orçamento. Na sequência da nova lei de enquadramento das empresas públicas e na sequência do reforço do papel do Ministério das Finanças enquanto acionista, uma unidade técnica responsável pelo controlo das empresas públicas deve ser provida de mais efetivos. O Governo deve prosseguir o seu programa de reestruturação global das empresas públicas, com o objetivo de manter e reforçar um equilíbrio operacional sustentável. Deve igualmente prosseguir as privatizações já em fase de preparação; o) Portugal deve prosseguir o programa de reformas para uma administração fiscal mais moderna e eficiente, em sintonia com as melhores práticas a nível internacional. Até março de 2014, deve anunciar a lista de 50 % de repartições locais das Finanças que devem ser encerradas até maio de 2014. Até à décima segunda avaliação, o número de efetivos afetos à auditoria na administração fiscal deve ser aumentado em, pelo menos, 30 % do total dos efetivos. Deve ser criado, no âmbito da administração fiscal, um novo Departamento de Apoio ao Contribuinte, reunindo os diversos serviços prestados aos contribuintes. A Unidade de Gestão de Riscos deve estar plenamente operacional no primeiro trimestre de 2014, centrando-se inicialmente em projetos destinados a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos trabalhadores por conta própria e das pessoas com grandes fortunas. A situação em termos de cumprimento das obrigações fiscais deve ser controlada em permanência. O quadro jurídico e regulamentar de combate ao branqueamento de capitais deve ser reforçado para combater mais eficazmente essa prática e a criminalidade a ela associada, incluindo os crimes fiscais; p) Portugal deve apresentar um relatório com os seguintes objetivos: i) identificar sobreposições de serviços e jurisdições e outras fontes de ineficiência entre os níveis central e local de governo, e ii) reorganizar a rede dos serviços descentralizados dos ministérios, principalmente através das “Lojas do Cidadão” (balcões únicos de serviços administrativos e outros) e de outras estratégias, incluindo a definição mais eficiente das áreas geográficas e a intensificação da utilização de serviços partilhados e de administração pública por via eletrónica; q) Portugal deve continuar a aplicar uma estratégia de serviços partilhados na administração pública, em particular em matéria de gestão de recursos humanos e tecnologias da informação e comunicação; r) Portugal deve prosseguir a execução de reformas da gestão dos recursos humanos na administração pública. Com base num inquérito e num relatório sobre suplementos salariais, o projeto de lei para uma tabela única de suplementos salariais deve ser apresentado até à décima segunda avaliação, com vista à sua execução até junho de 2014. A nova lei laboral da administração pública, que simplifica e compila as regras vigentes para o emprego no setor público segundo a estrutura do código do trabalho no setor privado, deve ser aprovada pela Assembleia da República até março de 2014; s) Portugal deve garantir eficiência e eficácia no sistema de cuidados de saúde, continuando a utilizar os serviços de forma racional e a controlar as despesas, entre as quais a despesa pública com produtos farmacêuticos e assistência hospitalar, e eliminando os pagamentos em atraso; t) Portugal deve prosseguir a reorganização e a racionalização em curso na rede hospitalar, através da especialização, da concentração e da redistribuição dos serviços hospitalares, e assegurar a execução do plano de ação plurianual para a reorganização hospitalar; u) Portugal deve executar reformas destinadas a combater os elevados níveis de segmentação do mercado de trabalho; v) Portugal deve promover uma evolução da massa salarial coerente com os objetivos do incentivo à criação de emprego e da melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do salário mínimo só deve ter lugar se a evolução da economia e do mercado de trabalho o justificar; w) Portugal deve continuar a assegurar a eficácia das suas políticas ativas do mercado do trabalho, em consonância com os resultados do relatório de avaliação e com o plano de ação destinado a melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego; x) Portugal deve continuar a aplicar as medidas estabelecidas nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino e formação profissional e aumentar a participação das empresas no sistema de ensino e formação profissional; y) Portugal deve aplicar um plano para criar um operador independente de serviços logísticos de gás e eletricidade; z) Portugal deve aplicar medidas adequadas para eliminar o défice tarifário no setor da energia e para assegurar a sustentabilidade do sistema nacional de eletricidade; aa) Portugal deve adotar medidas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema de transportes; o plano estratégico do setor dos transportes para o período 2011-2015 deve ser executado integralmente, incluindo ações a longo prazo que assegurem eficiência e sustentabilidade; bb) Portugal deve prosseguir a transposição dos pacotes legislativos da UE no setor ferroviário; cc) Portugal deve continuar a aperfeiçoar o sistema de governação dos portos, a sua regulamentação económica e o seu funcionamento; dd) No setor dos serviços, Portugal deve continuar a eliminar os obstáculos à entrada, a flexibilizar os requisitos de autorização em vigor e a reduzir a carga administrativa; ee) Portugal deve concluir a adoção da legislação no setor da construção e as outras alterações setoriais necessárias para aplicar integralmente a Diretiva 2006/123/CE, apresentando-as à Assembleia da República, se necessário; ff) O Governo deve apresentar à Assembleia da República os estatutos alterados das associações profissionais; gg) Portugal deve melhorar o ambiente empresarial mediante a conclusão das reformas pendentes em matéria de redução dos encargos administrativos, designadamente tornando plenamente operacionais os balcões únicos previstos na Diretiva 2006/123/CE e na Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e através de novas medidas de simplificação dos processos de licenciamento, da regulamentação e de outros encargos administrativos existentes na economia que constituem um entrave ao desenvolvimento das atividades económicas; hh) Na sequência da adoção das alterações à Lei n.o 6/2006, que aprova o novo regime do arrendamento urbano, e do decreto-lei que simplifica o procedimento administrativo para obras de renovação, Portugal deve proceder a uma avaliação global do funcionamento do mercado da habitação; ii) O Governo deve aprovar as alterações correspondentes dos estatutos das autoridades reguladoras nacionais e assegurar o funcionamento eficaz do modelo de financiamento da autoridade da concorrência; jj) Portugal deve avaliar o impacto do regime facultativo de contabilidade de caixa para o IVA; kk) Portugal deve prosseguir a execução do programa global destinado a combater os procedimentos de licenciamento, a regulamentação e outros encargos administrativos excessivos na economia. 9. Com vista a restaurar a confiança no setor financeiro, Portugal deve procurar manter um nível adequado de fundos próprios no seu setor bancário e assegurar um processo de desalavancagem ordenada, de acordo com os prazos previstos no Memorando de Entendimento. A este respeito, Portugal deve aplicar a estratégia para o setor bancário português acordada com a Comissão, o BCE e o FMI, de forma a preservar a estabilidade financeira. Portugal deve, em especial: a) Assegurar que as reservas de capital dos bancos se mantêm adequadas e respeitam os novos requisitos de fundos próprios, previstos na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6); b) Aconselhar os bancos portugueses a reforçarem de forma sustentável as suas reservas de garantias; c) Continuar empenhado em dar maior apoio ao sistema bancário, se necessário encorajando os bancos a procurarem soluções privadas enquanto estão disponíveis recursos do instrumento de apoio à solvência dos bancos, de acordo com as regras da União em matéria de auxílios estatais, com vista a apoiar os bancos viáveis, sob reserva de uma condicionalidade rigorosa; d) Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário, que é determinante para eliminar de forma duradoura os desequilíbrios de financiamento e reduzir a médio prazo a dependência do financiamento concedido pelo Eurosistema. Os planos de financiamento e capitalização dos bancos devem ser revistos trimestralmente; e) Continuar a reforçar a estrutura de supervisão do Banco de Portugal, otimizar os seus processos de supervisão e desenvolver e aplicar novas metodologias e instrumentos de supervisão. O Banco de Portugal deve rever as normas aplicáveis aos empréstimos de má qualidade, a fim de alcançar a convergência com os critérios previstos na norma técnica da Autoridade Bancária Europeia relevante, em consonância com o calendário fixado a nível da União; f) Continuar a controlar, trimestralmente, as potenciais necessidades de capital dos bancos, numa perspetiva de futuro em situações de esforço, inclusive através da integração do novo quadro centralizado dos testes de esforço no processo de controlo da qualidade, que permite uma análise dos principais fatores subjacentes aos resultados; g) Continuar a acompanhar de perto a aplicação das medidas acordadas no âmbito dos planos de reestruturação de bancos que tenham recebido apoio de capitais públicos; h) Garantir a eliminação tempestiva das filiais e dos ativos nos três veículos especiais estatais, inclusive através dos dois prestadores de serviços selecionados; i) Analisar os planos de recuperação dos bancos e emitir orientações para o sistema bancário sobre os planos de recuperação, em sintonia com as normas técnicas relevantes da Autoridade Bancária Europeia e com a diretiva da União aplicável à recuperação e resolução das instituições de crédito, e preparar planos de resolução com base nos relatórios apresentados pelos bancos; j) Elaborar relatórios trimestrais sobre a aplicação dos novos instrumentos de reestruturação; continuar a acompanhar a aplicação do enquadramento que permite às instituições financeiras efetuar uma reestruturação extrajudicial da dívida das famílias e flexibilizar a aplicação do enquadramento para a reestruturação da dívida das empresas. Preparar, em consulta com o Banco de Portugal, um plano estratégico destinado a tratar a questão do sobreendividamento das empresas e apoiar a reafetação de capital para os setores produtivos da economia, promovendo simultaneamente a estabilidade financeira; k) Continuar a acompanhar o elevado nível de endividamento do setor empresarial e das famílias através de relatórios trimestrais, bem como a aplicação do novo quadro de reestruturação da dívida, a fim de garantir o seu funcionamento mais eficaz possível; l) Com base nas propostas já apresentadas, incentivar a diversificação das alternativas de financiamento para o setor empresarial, conceber e aplicar soluções que proporcionem ao setor empresarial fontes de financiamento alternativas ao crédito bancário tradicional, através de um leque de medidas destinadas a melhorar o seu acesso ao mercado de capitais; m) Continuar a avaliar o impacto das melhorias registadas nos instrumentos de crédito com garantia estatal para taxas de juro reais; manter disponibilidade permanente para, se necessário, prosseguir políticas alternativas, com vista a assegurar que os empréstimos garantidos pelo Estado tenham preços competitivos e transparentes, em benefício dos utilizadores finais; comunicar regularmente os progressos realizados; n) Criar uma instituição financeira de desenvolvimento (IFD) destinada a racionalizar e centralizar a aplicação dos instrumentos financeiros apoiados pelos fundos estruturais e de Investimento europeus para o período de programação de 2014-2020. A IFD não pode aceitar depósitos ou outros fundos reembolsáveis provenientes do público, praticar a concessão de empréstimos diretos, investir na dívida pública ou conceder empréstimos ao Estado. O modelo de negócio e o regulamento interno da IFD devem ser concebidos por forma a evitar encargos ou riscos adicionais para o equilíbrio das finanças públicas. (5) Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22)." (6) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).»."