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6.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L327/27
REGULAMENTO (CEE)N?3393/85DOCONSELHO
de18deNovembrode1985
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodumcontingentepautalcomunitáriodepimen­
tosdocesoupimentõesdasubposição07.01Sdapautaaduaneiracomum,origináriosdeChipre
(1986)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,nomeadamente ,poderacompanharasituaçãodeesgota­
mentodovolumecontingentado einformardessefacto
osEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadospelaUniãoEco­
nómicadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestão
dasquotas-partesatribuídasàreferidaUniãoEconómica
podeserefectuadaporumdosseusmembros
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaapropostadaComissão,
ArtigoIo.
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1986,odi­
reitodapautaaduaneiracomumnaimportaçãonaCo­
munidadedosDezdospimentosdocesoupimentões,da
subposição07.01Sdapautaaduaneiracomum,originá­
riasdeChipre,ésuspensoem4,5%dentrodolimite
dumcontingentepautalcomunitáriode300toneladas.
2.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminente
deimportaçõesdoprodutoemquestãonumEstado­
-membroepedirparatalobenefíciodocontingente,o
Estado-membro interessadoprocede,porviadenotifica­
çãoàComissão,aumsaquedeumaquantidadecorres­
pondenteàssuasnecessidades ,namedidaemqueo
saldodisponíveldocontingenteopermita.
3.Ossaquesefectuadosemaplicaçãodon?2sãováli­
dosatéaofimdoperíododecontingentamento .Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?3700/
/83O,aComunidadeestabeleceuoregimeaplicávelàs
trocascomerciaiscomChipreparaoanode1984;queo
artigo2?desseregulamentoprevêaaberturadumcon­
tingentepautalcomunitáriode300toneladasdepimen­
tosdocesòupimentões,origináriosdeChipre,dasub­
posição07.01Sdapautaaduaneiracomum,comum
direitoaduaneiroiguala50%dapautaaduaneira
comum;
Considerando que,naexpectativadadefiniçãodumre­
gimeaaplicarparaalémde31deDezembrode1984,
importaprorrogar,atítuloprovisóriopara1986,ore­
gimequeaComunidadeaplicapresentemente àstrocas
comerciaiscomChiprecombasenoregulamentosupra­
citado;queconvém,portanto,abrirocontingentepautal
comunitárioemquestãoparaoperíodode1deJaneiroa
31deDezembrode1986;
Considerando que,naausênciadeumProtocolotal
comoestáprevistonosartigos179?e366?doActode
AdesãodeEspanhaedePortugal,aComunidadedeve
tomarasmedidasreferidasnosartigos180?e367?do
ditoActo;queamedidapautalemquestãoseaplica,
portanto,àComunidadedosDez;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresdaCo­
munidadeaessecontingenteeaaplicação,seminterrup­
ção,dastaxasprevistasparaessecontingenteatodasas
importaçõesobprodutoemquestãoemtodososEsta­
dos-membros atéaoesgotamentodocontingente ;que,
nocasopresente,nãoconvémpreverumarepartição
entreosEstados-membros ,semprejuízodosaque,sobre
ovolumecontingentado ,dasquantidadesquecorrespon­
demàssuasnecessidades ,nascondiçõesedeacordo
comoprocedimento previstonon?2doartigo1?;que
estemododegestãorequerumacolaboraçãoestreita
entreosEstados-membros eaComissão,aqualdeve,Artigo2°
\
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueossaquesqueefectuaramemaplica­
çãodon?2doartigo1?tornempossíveisasimputações,
semdescontinuidade ,nassuaspartesacumúladasdo
contingentecomunitário .
2.CadaEstado-membro garanteaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaocontingentetanto
quantoosaldodovolumecontingentado opermita.
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonosseussaquesà
medidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfân­
degaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprá­
tica. 0)JOn?L369de30.12.1983,p.1.

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4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteéverifi­
cadacombasenasimportaçõesimputadasnascondições
definidasnon?3.Artigo4°
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo3°.
Artigo5o.ApedidodaComissão,osEstados-membros informá­
-la-ãosobreasimportaçõesdoprodutoemquestãoefec­
tivamenteimputadasnocontingente .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodos
todososEstados-membros .Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.
osseuselementosedirectamenteaplicávelem
FeitoemBruxelasem18deNovembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
M.FISCHBACH