ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê uma aterragem suave da economia, devendo o crescimento do PIB em termos reais descer gradualmente de 10,5 % em 2007 para 6,8 % em 2010. De acordo com o programa, a procura interna continuará a representar a principal contribuição para o crescimento, embora se preveja uma nítida desaceleração entre 2007 e 2008. Tendo em conta os dados actualmente disponíveis (2), este cenário baseia-se em pressupostos de crescimento plausíveis. Contudo, a desaceleração prevista da procura interna está longe de estar assegurada e o cenário económico do programa está sujeito a riscos muito elevados para a estabilidade macroeconómica, nomeadamente uma continuação do sobreaquecimento com um elevado risco de uma aterragem brusca numa fase posterior. Além disso, sem um ajustamento da procura e da oferta agregadas superior ao descrito no programa, a situação externa do país não será sustentável a mais longo prazo.

As projecções do programa relativas à inflação, que se afiguram plausíveis, mostram que a Letónia se afastará da convergência nominal pelo menos até 2008. Por outro lado, as incertezas continuam a ser significativas, nomeadamente devido à volatilidade actual dos preços da energia e de outras matérias-primas e ao modo como a actual espiral salários-preços pode evoluir. A moderação dos salários no sector público é essencial para obter uma redução do crescimento dos salários no conjunto da economia, uma condição necessária para quebrar a actual dinâmica custos-preços e acabar rapidamente com o agravamento da competitividade dos custos.
O PIB em termos reais registou um forte crescimento, superior a 6 % por ano desde 2003, enquanto que se acumularam importantes défices externos. Em consequência, o saldo das administrações públicas passou de uma situação próxima do equilíbrio para um excedente de mais de 3 % do PIB em 2006, sendo a orientação orçamental anticíclica ou globalmente neutra desde 2003. Ao mesmo tempo, as condições monetárias foram acomodatícias no contexto do fundo de estabilização cambial (currency board). Neste contexto de forte crescimento económico registaram-se sinais de sobreaquecimento e de aumento dos desequilíbrios macroeconómicos, que se traduziram num agravamento do défice externo, numa reaceleração do crescimento do crédito bancário e num aumento da inflação.

Todavia, os défices externos crescentes na Bulgária reflectem em grande medida uma expansão dos investimentos, provocada por afluxos líquidos consideráveis de IDE. O disparo da inflação é induzida, sobretudo, pelos aumentos externos dos preços dos produtos alimentares e da energia. Contudo, com a forte queda do desemprego, registou-se uma contracção da oferta no mercado de trabalho, tendo o crescimento dos salários acelerado consideravelmente em 2007 e excedido nitidamente, pela primeira vez desde há vários anos, o crescimento da produtividade. Se esta evolução se mantiver, poderá conduzir a uma erosão da competitividade e pôr em causa a sustentabilidade do elevado crescimento, ainda que, graças a aumentos salariais reais moderados até 2006 e a uma acumulação de ganhos de produtividade desde 1998, a competitividade dos custos tenha sido largamente preservada. Em relação ao futuro, a Bulgária terá de fazer face a estes desequilíbrios e, ao mesmo tempo, reforçar as condições necessárias para uma convergência sustentada através da manutenção de uma política orçamental prudente e da moderação salarial, da melhoria da qualidade das finanças públicas, da garantia da estabilidade de sector financeiro e da intensificação das reformas estruturais.
Em virtude dos resultados de 2007 superiores ao previsto, os objectivos orçamentais apresentados no programa de estabilidade são claramente melhores do que os da última actualização do programa de convergência, no quadro de um contexto macroeconómico globalmente inalterado. O programa de estabilidade apresenta um objectivo de médio prazo (OMP) mais ambicioso, que consiste numa situação equilibrada em termos estruturais (ou seja, saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias), contra um défice estrutural anterior de 0,5 % do PIB. A estratégia orçamental do programa de estabilidade visa a manutenção deste novo OMP, que já tinha sido amplamente alcançado em 2007, ao longo do período de programação. O excedente das administrações públicas deverá diminuir de 1,5 % em 2007 para 0,7 % do PIB até 2011; em termos de saldo primário, essa descida é mais acentuada, de 4,7 % para 2,8 % do PIB em 2011. A redução do excedente reflecte principalmente uma redução do rácio das receitas totais/PIB de 1,25 pontos percentuais, enquanto se prevê que as despesas totais diminuiriam apenas 0,25 de ponto percentual do PIB.

A diminuição das despesas reflecte sobretudo consideráveis poupanças nas despesas com juros, na medida em que as despesas primárias devem aumentar em 0,25 de ponto percentual, uma vez que a contenção de despesas relativas às remunerações dos trabalhadores, aos subsídios e ao investimento público é mais do que compensada pelos aumentos das prestações sociais e de outras despesas. A descida das receitas totais está concentrada em 2008 (1,5 pontos percentuais do PIB), uma vez que metade do aumento extraordinário das receitas em 2007, correspondente a 1,5 % do PIB, não deverá prolongar-se em 2008. A dívida bruta das administrações públicas, estimada em 60 % do PIB em 2007, deverá diminuir 11,5 pontos percentuais do PIB em 2008 para se situar em 48,5 % do PIB. Tal deve-se principalmente a um elevado excedente primário e a um amplo ajustamento dívida-fluxo com efeito de redução da dívida, decorrente da eliminação gradual dos activos financeiros associado aos fundos não recuperáveis. Subsequentemente, o rácio dívida/PIB deverá sofrer uma diminuição suplementar de 8 pontos percentuais do PIB ao longo do período de programação para 40,5 % até 2011.
No respeitante a 2007, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2007 estimam que o excedente das administrações públicas será de 3 % do PIB, contra um objectivo fixado na anterior actualização do programa de convergência de 1,2 % do PIB. A existência de um saldo melhor do que o previsto deve-se, nomeadamente, a um efeito de base (reflectindo um resultado, em 2006, superior ao projectado no programa anterior) e a um mercado do trabalho mais vigoroso do que o esperado em 2007, o que se repercutiu de forma mais positiva do que o previsto a nível das receitas e, em menor escala, nas despesas.

Em consonância com o convite implícito constante do parecer do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à anterior actualização do programa de convergência (3), estima-se que o saldo estrutural melhore significativamente em 2007, denotando uma orientação orçamental anticíclica em 2007.
A actualização confirma o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental fixado no programa anterior, que consiste em obter um défice estrutural de 0,9 % do PIB (ou seja, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e medidas temporárias) até 2011 (isto é, depois do período de programação). O programa visa uma estabilização do défice global em 2,9 % do PIB durante o período 2007-2009 e uma redução para 2,4 % do PIB em 2010. O saldo primário segue uma trajectória semelhante. Entre 2007 e 2009, não é feito nenhum esforço orçamental, enquanto o défice estrutural deverá manter-se constante em cerca de 3,5 % do PIB, e só em 2010 está previsto um ajustamento de 0,75 % em direcção ao OMP. Comparativamente ao anterior programa de convergência, que visava um objectivo na via do OMP relativamente gradual em vez de um ajustamento integralmente diferido, os objectivos orçamentais são menos ambiciosos, não obstante os pressupostos de crescimento mais favoráveis do programa para 2008-2009. O ajustamento previsto na actualização é determinado por um aumento significativo do rácio receitas/PIB (3,5 pontos percentuais, assente sobretudo em projecções optimistas no que se refere à base de receitas) que supera o forte aumento do rácio despesas/PIB (em cerca de 3 pontos percentuais).

A maior contribuição para o aumento das receitas (1,4 pontos percentuais do PIB) provém dos impostos, devido à dinâmica prevista dos impostos directos (o imposto sobre os rendimentos deverá aumentar na sequência de uma evolução favorável da remuneração média e do número de empregados, enquanto o imposto sobre as sociedades beneficiaria dos efeitos positivos gerados pelas reduções das contribuições das entidades empregadoras para a segurança social), mas também às medidas tomadas em matéria de IVA (em termos de prazos de certas receitas do IVA), embora tal não esteja suficientemente explicitado no programa. As «outras receitas» aumentam na mesma proporção, o que reflecte igualmente um aumento previsto dos fundos da UE. Em 2008, as contribuições sociais estão sujeitas a diversas reformas, que deveriam produzir um efeito positivo líquido (reduções de taxas de 6 pontos percentuais, introdução do segundo pilar no sector das pensões e alargamento da base de contribuição das pensões, mediante a supressão do limite máximo de cinco vezes o salário médio e a inclusão de bonificações na base tributável). Do lado das despesas, a mudança dever-se-ia em larga medida a um aumento substancial do investimento público, fruto de um aumento significativo previsto no consumo dos fundos da UE, que se afigura ambicioso. Por seu turno, as contribuições sociais (em especial as pensões) também deveriam aumentar substancialmente. Este aumento só seria parcialmente compensado por uma nítida descida das remunerações dos trabalhadores e dos subsídios (o que não é demonstrado no programa).
(4)

Para 2007, o défice das administrações públicas é estimado em 0,4 % do PIB nas previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2007 e no programa (embora este mencione também a última estimativa oficial de 0,2 % do PIB; segundo as mais recentes informações, o resultado poderá ser ainda melhor). A título de comparação, a anterior actualização do programa de estabilidade visava um excedente de 0,2 % do PIB. Os factores principais que contribuem para esta deterioração são as derrapagens das despesas (nomeadamente nos cuidados de saúde) e as menores receitas do gás, enquanto as receitas fiscais foram superiores às previstas. Embora tenha continuado a respeitar o objectivo de médio prazo (OMP) em 2007, a política orçamental não deu cumprimento ao convite formulado no parecer do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, sobre a anterior actualização do programa de estabilidade (3), no sentido de os Países Baixos manterem uma situação estrutural sólida em 2007 e nos anos seguintes e, ao mesmo tempo, evitarem políticas orçamentais pró-cíclicas em períodos de conjuntura favorável. O Conselho regista, por outro lado, que essa política também não foi coerente com as orientações de política orçamental para 2007, adoptadas pelo Eurogrupo em Abril 2007 do mesmo ano, uma vez que não foram evitadas as derrapagens de despesas e que as receitas suplementares inesperadas só foram parcialmente utilizadas para reduzir o défice e a dívida das administrações públicas.
A economia do Reino Unido apresentou um crescimento robusto e muito estável nos últimos dez anos, tendo o seu ritmo em 2007 sido superior ao potencial, embora se tenham registado desequilíbrios crescentes, nomeadamente um reduzido nível de poupança das famílias e um défice externo mais importante. As condições de crescimento favoráveis foram, contudo, acompanhadas de uma deterioração do défice geral das administrações públicas no actual exercício orçamental de 2007/2008. No Programa, prevê-se que o défice, de 2,6 % do PIB em 2006/2007, atinja cerca de 3 % do PIB em 2007/2008, sem margem de manobra em relação ao valor de referência.

Além disso, as perspectivas económicas correm o risco de se deteriorar, devido às turbulências nos mercados financeiros e ao enfraquecimento do mercado imobiliário no segundo semestre de 2007. Este facto sugere uma desaceleração da economia a curto prazo. Em termos de futuro, tal poderá limitar o crescimento das receitas, reforçando a necessidade de contenção das despesas para permitir uma melhoria do saldo orçamental do Reino Unido. A recente depreciação relativamente rápida da taxa de câmbio poderá também exacerbar as pressões inflacionistas. Os riscos macroeconómicos prendem-se, nomeadamente, com uma desaceleração muito mais abrupta da actividade no mercado imobiliário, que poderá reduzir o crescimento do consumo privado, e um abrandamento mais pronunciado do que o previsto do crescimento no sector do emprego e dos serviços financeiros.
Os resultados orçamentais poderiam ser piores do que o previsto no programa. O cenário macroeconómico, baseado numa conjuntura internacional benigna, afigura-se optimista ao longo de todo o período de programação, o que, em certa medida, está ligado ao facto de assentar na execução das reformas estruturais, designadamente as dos regimes especiais de pensão, e na revisão dos contratos de trabalho já amplamente acordada, assim como nas reformas que deverão ainda ser decididas. Para poderem produzir todos os seus efeitos no crescimento potencial, as medidas estruturais devem ser aplicadas com determinação. Do lado das despesas, a curto prazo, existem algumas medidas concretas para apoiar a contenção (nomeadamente uma taxa mínima a pagar pelo utente para certas despesas de saúde e a substituição parcial dos reformados na administração pública).

A médio prazo, quando a consolidação orçamental for mais firme, deverá observar-se um efeito positivo decorrente nomeadamente da «revisão geral das políticas públicas» que deverá conduzir a reformas estruturais em todos os domínios das despesas públicas. Estas serão decididas na Primavera de 2008 e abrangerão o período de 2009 a 2011, mas as medidas concretas ainda não foram totalmente definidas e, por conseguinte, o seu impacto orçamental é incerto. A extensão às transferências para a administração local das regras relativas às despesas estatais poderá contribuir para limitar as despesas. As despesas com a administração local e com a segurança social continuam a ser um risco para as despesas públicas. Face a estes riscos, associados aos objectivos orçamentais, o rácio da dívida poderia igualmente revelar-se superior ao previsto no programa.
POSIÇÃO COMUM de 19 de Setembro de 1995 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa de Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (95/378/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta as Resoluções 943 (1994), 970 (1995), 988 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995), adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente, em 23 de Setembro de 1994, 12 de Janeiro de 1995, 21 de Abril de 1995, 5 de Julho de 1995 e 15 de Setembro de (1995),

DEFINE A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Nos termos das Resoluções 943 (1994), 970 (1995), 988 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995), adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente, em 23 de Setembro de 1994, 12 de Janeiro de 1995, 21 de Abril de 1995, 5 de Julho de 1995 e 15 de Setembro de 1995, será prorrogada a suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).

Artigo 2º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA
POSIÇÃO COMUM de 27 de Abril de 1998 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia relativa à Serra Leoa (98/300/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo J.2,

Considerando que, em 16 de Março de 1998, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1156 (1998) através da qual decidiu pôr termo, com efeitos imediatos, às proibições de venda e fornecimento de petróleo e produtos petrolíferos à Serra Leoa,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

É posto termo à interrupção das relações económicas com a Serra Leoa, nos termos do nº 2 da Resolução UN/1156 (1998).

Artigo 2º

A presente posição comum é aplicável a partir de 16 de Março de 1998.

Artigo 3º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 3 de Setembro de 1999

que altera a Posição Comum 1999/273/PESC relativa à proibição de fornecimento e venda de petróleo e produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e a Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa de Jugoslávia

(1999/604/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de Abril de 1999, o Conselho adoptou a Posição Comum 1999/273/PESC, realtiva à proibição de fornecimento e venda de petróleo e produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia (RJF)(1) e, em 10 de Maio de 1999, a Posição Comum 1999/318/PESC, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(2);

(2) Em 19 de Julho de 1999, o Conselho recordou o seu apoio ao governo democraticamente eleito do Presidente Milo Djukanovic do Montenegro e ao programa de reforma política e económica da República do Montenegro e salientou a necessidade de isentar rapidamente o Kosovo e o Montenegro das sanções petrolíferas e outras;

(3) O artigo 1.o da Posição Comum 1999/273/PESC e o artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC devem ser alterados nesse sentido;

(4) A União Europeia estima que é importante o alinhamento dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, Malta e dos países da EFTA a fim de obter o melhor resultado da presente posição comum;

(5) É necessária uma acção célere da Comunidade para pôr em prática as medidas adiante enunciadas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o da Posição Comum 1999/273/PESC é aditado o seguinte número:

"3. A proibição referida no n.o 1 não se aplica ao fornecimento e venda de petróleo e produtos petrolíferos à Província do Kosovo e à República do Montenegro para a realização de actividades efectuadas nessas regiões ou desenvolvidas a partir delas, sem prejuízo da aplicabilidade do presente artigo ao resto da República Federativa da Jugoslávia."

Artigo 2.o

Ao artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC é aditado o seguinte parágrafo: "A proibição referida no n.o 1 não se aplica aos voos comerciais ou privados efectuados por transportadoras não jugoslavas e pelas linhas aéreas do Montenegro entre a Comunidade e a República do Montenegro ou a Provínica do Kosovo, sem prejuízo da aplicabilidade do presente artigo ao resto da República Federativa da Jugoslávia."

Artigo 3.o

A Presidência solicitará aos países associados da Europa Central e Oriental, a Chipre, a Malta e aos países da EFTA que se alinhem pela presente Posição Comum.

Artigo 4.o

A presente Posição Comum produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 5.o

A presente Posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 108 de 27.4.1999, p. 1.

(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.
POSIÇÃO COMUM de 15 de Março de 1999 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia relativa à Etiópia e à Eritreia (1999/206/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que a Resolução 1227 (1999), de 10 de Fevereiro de 1999, do Conselho de Segurança das Nações Unidas instou veementemente todos os Estados a cessarem de imediato as vendas de armas e munições à Etiópia e à Eritreia;

Considerando que a União Europeia deve continuar a apelar às partes para encontrarem uma solução pacífica e negociada para o conflito em que estão envolvidas;

Considerando que se pode verificar uma escalada do conflito; que, por conseguinte, a União Europeia considera necessário fazer cessar o fluxo contínuo de armas para a Etiópia e a Eritreia,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.°

É imposto um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para a Etiópia e a Eritreia.

O embargo a que se refere o primeiro parágrafo abrange as armas mortíferas e suas munições, as plataformas susceptíveis ou não de serem armadas e o equipamento auxiliar. Esse embargo abrange ainda as peças sobresselentes, as reparações e a manutenção, bem como as transferências de tecnologia militar. Os contratos celebrados antes da data de entrada em vigor desse embargo não são afectados pela presente posição comum.

Artigo 2.°

A União Europeia envidará esforços para incentivar outros países a adoptar a política da presente posição comum.

Artigo 3.°

A presente posição comum será sujeita a uma revisão constante e caduca em 30 de Setembro de 1999, excepto se for prorrogada pelo Conselho no quadro de uma ampla reflexão sobre as relações da União Europeia com a Etiópia e a Eritreia, que tenha em conta a evolução do processo de paz.

Artigo 4.°

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 5.°

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 L 318/40
(Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia)
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 9 de Dezembro de 1999
que prorroga e altera a Acção Comum 1999/523/PESC do Conselho que confirma a nomeação do
representante especial da União Europeia para desempenhar as funções de coordenador do Pacto de
Estabilidade para a Europa do Sudeste
(1999/822/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada-
mente, o seu artigo 14.oeon .o5 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)A Acção Comum 1999/523/PESC do Conselho (1),
caduca em 31 de Dezembro de 1999, excepto se forprorrogada, sob reserva de revisão no que respeita,nomeadamente, aos aspectos administrativos e finan-ceiros;
(2)Essa revisão demonstrou que a referida acção comumdeve ser prorrogada;
(3)Nas suas conclusões de 13 de Setembro de 1999, oConselho aprovou directrizes para a participação daUnião Europeia nas actividades do Pacto de Estabilidadee respectivos órgãos;
(4)Nas suas conclusões de 15 de Novembro de 1999, oConselho salientou a importância que atribui àcoerência, coordenação e visibilidade das acções daUnião Europeia na região dos Balcãs,
ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Acção Comum 1999/523/PESC do Conselho é prorrogadaaté 31 de Dezembro de 2000.
Artigo 2.
o
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir os
custos relacionados com a prorrogação da missão do represen-tante especial da União Europeia elevar-se-á a 2 485 000 eurospara o ano 2000.2. As despesas custeadas através do montante a que se refere
on .
o1 serão geridas nos termos e de acordo com as regras e os
processos aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
Artigo 3.o
É aditado o seguinte artigo à Acção Comum 1999/523/PESC:
«Artigo 4.oA
As posições da União Europeia no quadro do Pacto de
Estabilidade serão definidas segundo as directrizes apro-vadas pelo Conselho em 13 de Setembro de 1999.».
Artigo 4.
o
A execução da presente acção comum deve ser revista com
regularidade, tendo nomeadamente em conta a evolução dosoutros contributos da União Europeia para a região e a compa-tibilidade com os mesmos.
Artigo 5.
o
A presente acção comum entra em vigor em 1 de Janeiro de
2000.
Artigo 6.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.
Pelo Conselho
O Presidente
O. HEINONEN
(1) JO L 201 de 31.7.1999, p. 2.