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REGULAMENTO (CEE) Nº 785/87 DA COMISSÃO

de 19 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2665/86 que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos e de mostos concentrados com vista à preparação do sumo de uva e que fixa os montantes da ajuda para a campanha de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado no sector do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2665/86 da Comissão (3), define no seu artigo 1º os beneficiários da ajuda à utilização das uvas e diversos tipos de mostos com vista à elaboração de sumo de uva; que, de modo a ter em conta a realidade do mercado, é conveniente precisar que são beneficiários dessa ajuda os transformadores que compram tais produtos aos produtores, quer directa quer indirectamente;

Considerando que a experiência mostrou que, no caso de o engarrafamento não ser realizado pelo transformador, o sistema de controlo previsto para a concessão da ajuda não funciona, nomeadamente pelo facto de os organismos competentes para a concessão e o controlo dos documentos de acompanhamento e para a concessão da ajuda serem distintos e de ser difícil que o beneficiário obtenha os documentos comprovativos exigidos; que é, portanto, indicado prever que o organismo competente para o controlo dos documentos de acompanhamento no local de descarga transmita uma cópia do documento de acompanhamento ao requerente da ajuda após verificação;

Considerando que o transformador de sumo de uva deve juntar ao seu pedido de ajuda um resumo da sua contabilidade de existências do produto em causa; que é conveniente estabelecer a obrigação, para o transformador que procede, ele próprio, ao acondicionamento do sumo de uva, de completar essa contabilidade de existências com as quantidades de sumo de uva acondicionada diariamente; que, atendendo a essa obrigação suplementar, é oportuno prorrogar o prazo para a apresentação do pedido de três meses para seis meses após o final das operações de transformação;

Considerando que é necessário prever medidas transitórias para obviar às dificuldades surgidas antes da entrada em vigor do presente regulamento; que, para esse efeito, é oportuno manter certas medidas aplicadas aquando de campanhas anteriores;

Considerando que é oportuno, por razões técnicas, admitir uma tolerância entre a massa volúmica do produto utilizado e a massa volúmica indicada na declaração referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2665/86;

Considerando, além disso, que é necessário introduzir no texto do Regulamento (CEE) nº 2665/86 algumas alterações quanto à redacção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2665/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Para a campanha vitivinícola de 1986/1987, será concedida uma ajuda, nas condições fixadas no presente regulamento, aos transformadores:

- que comprem directa ou indirectamente aos produtores ou produtores associados os produtos referidos no nº 2, com vista à elaboração de sumo de uva

ou

- que, sendo eles próprios produtores ou produtores associados, utilizem os citados produtos provenientes da sua colheita, com vista à elaboração de sumo de uva. »;

2. Ao artigo 5º é aditado o parágrafo seguinte:

« Sempre que o transformador proceder, ele próprio, ao engarrafamento do sumo de uva, se for caso disso, em mistura, a contabilidade de existências deve mostrar, além disso, as quantidades de sumo de uvas acondicionadas diariamente. »;

3. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O mais tardar seis meses após o final das operações de transformação, o transformador apresentará um pedido de ajuda à autoridade competente, juntando-lhe:

- a cópia de declaração que detém,

- salvo nos casos referidos no primeiro e segundo parágrafos do nº 4, uma cópia ou um resumo da documentação contabilística, referida no artigo 5º, para o produto em causa; os Estados-membros podem exigir que esta cópia ou este resumo seja visado por uma autoridade de controlo. »;

4. O nº 4 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Quando o engarrafamento do sumo de uva for efectuado na Comunidade por uma pessoa diferente do transformador, se for caso disso, misturado com outros produtos, o engarrafador transmitirá ao organismo competente do local de descarga, referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1153/75, nos sete dias seguintes à recepção do produto, uma cópia do documento de acompanhamento. Após uma verificação efectuada com base nessa cópia e na cópia de controlo referida no nº 3 do artigo 10º do referido regulamento, o organismo competente do local de descarga enviará, o mais tardar duas semanas após a recepção destes documentos, uma cópia do documento de acompanhamento, devidamente visada, ao transformador/expedidor do produto em causa.

Todavia, caso o engarrafador ou o transformador o solicite, a cópia do documento de acompanhamento, devidamente visada pelo organismo competente do local de descarga, ser-lhe-á directamente entregue por este organismo.

Quando o engarrafamento do sumo de uva for efectuado fora da Comunidade, o transformador apresentará à autoridade competente referida no nº 1 uma cópia do documento de acompanhamento que tenha na casa 23 o carimbo da alfândega que certifique a exportação.

A cópia do documento de acompanhamento, bem como a cópia ou o resumo da documentação de existências, incluindo todos os elementos previstos no artigo 5º, com excepção dos previstos no último travessão do primeiro parágrafo, serão apresentados à autoridade competente referida no nº 1, conforme o caso, o mais tardar seis meses após a tomada a cargo pelo engarrafador ou a exportação do sumo de uva »;

5. No artigo 6º, é inserido o nº 4A seguinte:

« 4A. Para todo o sumo de uva cujo transporte se tenha iniciado antes de 23 de Março de 1987, pode a cópia de controlo referida no nº 4, na sua versão aplicável antes dessa data, ser substituída por:

- um atestado de tomada a cargo de sumo de uva pelo engarrafador, mencionando a data da tomada a cargo,

e

- uma cópia do documento de acompanhamento. »;

6. No artigo 6º, é suprimido o último travessão do nº 5;

7. O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A conversão dos montantes referidos no artigo 4º em moeda nacional será efectuada através da taxa de conversão agrícola em vigor no sector do vinho em 1 de Setembro de 1986;

8. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º

1. Salvo em caso de força maior, a ajuda só é devida até ao limite das quantidades de produto efectivamente utilizadas que não excederem a seguinte proporção entre o produto e o sumo de uva obtido:

- 1,3 no que diz respeito às uvas, em quintal/hectolitro,

- 1,05 no que diz respeito aos mostos, em hectolitro/hectolitro.

- 0,30 no que diz respeito aos mostos concentrados, em hectolitro/hectolitro;

e na condição de:

- o transformador ter transformado a quantidade de produto indicada na declaração, tendo em conta a tolerância referida no nº 2 do artigo 6º,

- a massa volúmica do produto utilizado não déferir mais de 0,005 gramas por centímetro cúbico em relação à massa volúmica indicada na declaração referida no artigo 2º.

2. Salvo em caso de força maior, se o transformador não cumprir uma das obrigações que lhe são cometidas pelo presente regulamento, com excepção da obrigação referida no nº 1, a ajuda a pagar será diminuída de um montante fixado pela autoridade comptente de acordo com a gravidade da violação cometida.

3. Nos casos de força maior, a autoridade competente determinará as medidas que julgar necessárias em virtude da circunstância invocada.

4. Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos de aplicação do nº 2, assim como do seguimento dado aos pedidos de recurso à cláusula de força maior. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos desde 1 de Setembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, en 19 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 243 de 28. 8. 1986, p. 19.