REGULAMENTO (CEE) No 2485/82 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1016/68, relativo ao estabelecimento dos modelos dos documentos de controlo referidos nos artigos 6o e 9o do Regulamento no 117/66/CEE do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 117/66/CEE do Conselho, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarros (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,

Considerando que, nos termos do artigo 9o do Regulamento no 117/66/CEE, o transportador deve preencher um documento de controlo para os serviços ocasionais referidos no artigo 3o do mesmo regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1016/68 da Comissão (2) estabeleceu um modelo único de documento de controlo, a utilizar a partir de 1 de Janeiro de 1969 em todas as categorias de serviços ocasionais referidas no artigo 3o do Regulamento no 117/66/CEE;

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e certos Estados terceiros relativo aos serviços ocasionais de transporte internacional de passageiros por estrada efectuados em autocarro (a seguir designado por ASOR) (3) estabeleceu um novo modelo de documento de controlo, bem como novas regras para a sua utilização; que o novo modelo de documento de controlo e as novas negras, não são idênticas ao modelo e às regras estabelecidos anteriormente pelo Regulamento (CEE) no 1016/68; que importa, por conseguinte, substituir o modelo de documento de controlo e as regras para a sua utilização estabelecidos pelo Regulamento (CEE) no 1016/68, pelo novo modelo de documento de controlo e pelas novas regras para a sua utilização,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1016/68 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

1. O documento de controlo para os serviços ocasionais referidos no artigo 3o do Regulamento no 117/66/CEE é estabelecido sob a forma de folhas itinerárias contidas num caderno de 25 folhas itinerárias destacáveis, em duplicado. O documento de controlo deve ser conforme ao modelo que consta em anexo.

2. Cada caderno, e respectivas folhas itinerárias será numerado. As folhas itinerárias têm uma numeração complementar de 1 a 25.

3. O texto da capa do caderno, bem como o das folhas itinerárias, são redigidos na ou nas línguas oficiais do Estado-membro de matrícula do veículo utilizado.»

2) O no 2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«2. O original da folha itinerária deve ser conservado a bordo do veículo durante toda a viagem para a qual tiver sido preenchida.»

3) O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«1. O transportador deve preencher, em duplicado, uma folha itinerária para cada viagem, antes do início da mesma.»

4) O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5o

As autoridades competentes dos Estados-membros podem, por acordo a nível bilateral ou multilateral, dispensar o estabelecimento da relação de passageiros referida no ponto 6 da folha itinerária. Nesse caso, deve ser indicado o número de passageiros.»

5) É aditado o seguinte artigo 5o A:

«Artigo 5o A

1. O documento com capas de cartão verde a cujo modelo se refere o artigo 11o do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transporte internacional de passageiros por estrada, efectuados em autocarro (ASOR), deve ser conservado a bordo do veículo. Esse modelo incluirá o texto da folha de rosto frente/verso do documento de controlo cujo modelo consta do Anexo 2, nas línguas oficiais dos Estados-membros da Comunidade e das outras Partes Contratantes do ASOR.

2. Na capa do modelo é impressa, em caracteres de imprensa e na ou nas línguas oficiais do Estado de matrícula do veículo, a seguinte inscrição:

" Texto do modelo do documento de controlo em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa, sueca e turca. "

3. Este modelo deve ser apresentado sempre que os agentes encarregados do controlo o solicitarem.»

6) O Anexo 2 é substituído pelo Anexo 2 do presente regulamento.

Artigo 2o

O documento de controlo utilizado para os serviços ocasionais de transporte internacional de passageiros antes da data da entrada em vigor do ASOR pode ser utilizado durante dois anos a contar dessa data.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da entrada em vigor do ASOR.

O disposto no artigo 1o é aplicável sete meses após essa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1982.

Pela Comissão

Giorgios CONTOGEORGIS

Membro da Comissão

(1) JO no 147 de 9. 8. 1966, p. 2688/66.(2) JO no L 173 de 22. 7. 1968, p. 8.(3) JO no L 230 de 5. 8. 1982, p. 39.

ANEXO

ANEXO 2