PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/1

PARECER DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 2008

em aplicação do artigo 7.o da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma medida de proibição adoptada pela Finlândia relativamente a uma segadeira florestal da marca HARVERI MD-2007-144

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 131/01)

1. Notificação apresentada pelas autoridades da Finlândia

O n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 98/37/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas, prevê que os Estados-Membros tomem todas as medidas úteis para que as máquinas a que se aplica a directiva só possam ser colocadas no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam.

O n.o 1 do artigo 7.o da directiva prevê que um Estado-Membro, se verificar que máquinas com a marcação «CE», utilizadas de acordo com o fim a que se destinam, podem comprometer a segurança das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, tome todas as medidas necessárias para retirar essas máquinas do mercado, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou utilização, ou restringir a sua livre circulação. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão desta medida e indicar as razões da sua decisão.

A 5 de Novembro de 2007, as autoridades finlandesas notificaram a Comissão Europeia da medida que proibia a colocação no mercado da segadeira florestal da marca HARVERI fabricada pela Oy RCM Harvester Ltd, Aakkulantie 46, FI-36220 Kangasala.

Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da directiva, e após consultas às partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for considerada justificada, a Comissão informa os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente à máquina em questão, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do n.o 1 do artigo 2.o

2. Razões apresentadas pelas autoridades da Finlândia

A segadeira florestal da marca HARVERI, visada pela medida adoptada pelas autoridades finlandesas, é uma pequena segadeira para trabalho de desbaste nas florestas. A máquina é composta por um quadro automotor todo-o-terreno, equipado na frente com um braço articulado, no qual está montada uma ferramenta de corte. As funções da máquina são o derrube de árvores, o desbaste dos ramos, o corte dos troncos em toros, o carregamento destes numa caixa montada sobre o quadro motorizado, o transporte dos toros e a sua descarga no solo, por basculamento lateral da caixa. Todas as funções da máquina são controladas por um operador apeado, por meio de um sistema de telecomando.

As autoridades da Finlândia fundamentaram a medida de proibição adoptada no facto de a máquina não cumprir as seguintes exigências essenciais de segurança e de saúde constantes do anexo I da Directiva 98/37/CE.

1.1.2. Princípios de integração da segurança

O fabricante não demonstrou que os princípios de integração da segurança, pela ordem de prioridade indicada, foram aplicados na concepção e no fabrico da máquina.

1.3.1. Estabilidade

Não foram adoptadas disposições suficientes para garantir que o operador não corre o risco de esmagamento pela máquina se esta capotar durante a sua utilização em superfícies irregulares e inclinadas.

1.3.2. e 3.4.2. Riscos de ruptura em serviço e 1.3.3. Riscos devidos às quedas e projecções de objectos

Não foram adoptadas medidas estruturais suficientes para evitar o risco de lesões no operador devidas às quedas de árvores ou às projecções de objectos, tais como fragmentos resultantes de uma eventual ruptura em serviço da corrente da serra.

3.2.1. Posto de condução

Não foram adoptadas disposições suficientes para garantir que o operador não possa comandar a máquina a partir de outras posições diferentes das previstas nas instruções do fabricante, com o objectivo de obter uma visibilidade adequada.

3. Observações do fabricante

Por carta datada de 26 de Novembro de 2007, a Comissão solicitou ao fabricante que comunicasse as suas observações relativamente à medida tomada pelas autoridades finlandesas.

Na sua resposta, enviada por carta datada de 14 de Dezembro de 2007, o fabricante incluiu as suas observações escritas e cópias de duas declarações apresentadas como fundamento de um recurso interposto junto do Supremo Tribunal Administrativo da Finlândia contra a medida de proibição. Em 29 de Janeiro de 2008, teve lugar uma reunião entre os representantes do fabricante e os serviços da Comissão.

O fabricante declarou que os princípios de integração da segurança constantes do ponto 1.1.2 do anexo I da directiva tinham sido correctamente aplicados durante a concepção e o fabrico da máquina.

No que diz respeito à sua estabilidade, o fabricante declarou que a máquina está equipada com um sistema de suspensão que permite ao quadro permanecer numa posição estável num terreno acidentado e que a máquina fora concebida para uma velocidade máxima de deslocação limitada a 3,7 km/h.

No tocante aos riscos devidos às projecções de objectos e à ruptura em serviço, o fabricante sublinhou que tais riscos tinham sido evitados por meio da colocação de uma protecção em torno da ferramenta de corte. A ferramenta de corte montada na segadeira florestal HARVERI e o respectivo dispositivo de protecção constituem um subconjunto idêntico ao montado em muitos outros tipos de segadeira florestal, que a experiência prática tinha demonstrado serem seguros e fiáveis.

Em relação ao posto de condução, o fabricante afirmou que foram dadas indicações precisas nas instruções para uma utilização segura da máquina e quanto à formação necessária do operador.

O fabricante informou a Comissão de que estava a ser desenvolvida uma nova versão da segadeira florestal, equipada com dispositivo para impedir o funcionamento da máquina se o telecomando estiver situado a uma distância menor do quadro do que a distância predeterminada. Contudo, o fabricante declarou que os meios técnicos necessários para atingir este objectivo não estavam ainda disponíveis quando a segadeira florestal HARVERI foi inicialmente concebida e colocada no mercado.

4. Observações da Comissão

No que diz respeito à não conformidade referida pelas autoridades finlandesas, a Comissão apresenta as seguintes observações.

1.1.2. Princípios de integração da segurança

O ponto 1.1.2, alínea a), do anexo I da Directiva 98/37/CE determina que as medidas tomadas pelo fabricante da máquina em causa devem ter por objectivo eliminar os riscos de acidente durante o tempo previsível de vida da máquina, inclusivamente nos casos em que tais riscos resultem de situações anómalas previsíveis. A alínea b) do mesmo ponto determina que as medidas destinadas a reduzir os riscos e as medidas de protecção devem ter prioridade em relação à informação dos utilizadores quanto a riscos residuais e à necessidade de uma formação específica. Nos termos da alínea c) do mesmo ponto, aquando da concepção e do fabrico da máquina e por ocasião da redacção do manual de instruções, o fabricante deve considerar não só a utilização normal da máquina, mas também a utilização que pode ser razoavelmente esperada. A máquina deve ser projectada de forma a evitar a sua utilização anómala nos casos em que esta constitua fonte de risco.

A Comissão considera que a conformidade com tais requisitos deve ser apreciada à luz das medidas adoptadas para garantir o cumprimento das exigências essenciais de segurança e de saúde acima referidas.

1.3.1. Estabilidade

O ponto 1.3.1 do anexo I requer que a máquina, bem como os seus elementos e equipamentos, seja projectada e fabricada para que, nas condições de funcionamento previstas (tendo eventualmente em conta as condições climatéricas), a sua estabilidade seja suficiente para permitir a sua utilização sem riscos de derrube, de queda ou de movimentos intempestivos.

A este respeito, a Comissão observa que o quadro e o sistema de suspensão da segadeira florestal HARVERI foram concebidos para manter a estabilidade da máquina durante a deslocação e o seu funcionamento em terreno acidentado. A Comissão considera que as autoridades finlandesas não demonstraram a não conformidade da segadeira florestal HARVERI com esta exigência. Todavia, não obstante as medidas adoptadas pelo fabricante, subsiste o risco de a máquina se inclinar ou de capotar em encostas muito íngremes.

1.3.2. e 3.4.2. Risco de ruptura em serviço

O ponto 1.3.2 do anexo I, relativo ao risco de ruptura em serviço, exige que as diferentes partes da máquina, bem como as ligações entre elas, devam poder resistir às solicitações a que são submetidas durante a utilização prevista pelo fabricante. Se houver riscos de rebentamento ou de ruptura, apesar das precauções tomadas, os elementos móveis em questão devem ser montados e dispostos de modo a, em caso de ruptura, os seus fragmentos serem retidos. O ponto 3.4.2 do anexo I, relativo aos riscos de ruptura em serviço para máquinas móveis, exige que os elementos de máquinas que girem a grande velocidade e para os quais, apesar de todas as precauções adoptadas, subsista o risco de ruptura ou de rebentamento, devam ser montados e resguardados de maneira tal que os fragmentos sejam retidos ou, quando tal não for possível, não possam ser projectados na direcção do posto de condução e/ou dos postos de trabalho.

A este respeito, a Comissão observa que, a fim de prevenir os riscos devidos à ruptura da corrente da serra em serviço, a ferramenta de corte da segadeira florestal HARVERI está rodeada por um dispositivo de protecção, tanto quanto o funcionamento da máquina o permite. A Comissão considera que as autoridades finlandesas não demonstraram a não conformidade da máquina com estas exigências. Todavia, não obstante as medidas adoptadas pelo fabricante, subsiste o risco devido à ruptura em serviço.

1.3.3. Riscos devidos às quedas e projecções de objectos e 3.2.1. Posto de condução

O ponto 1.3.3 do anexo I exige que sejam tomadas precauções para evitar as quedas ou projecções de objectos (peças maquinadas, ferramentas, aparas, fragmentos, resíduos, etc.) que possam apresentar um risco. O ponto 3.2.1 do anexo I exige que a visibilidade a partir do posto de condução seja tal que o condutor possa manobrar a máquina e as suas ferramentas nas condições de utilização previstas com toda a segurança para si próprio e para as pessoas expostas.

A este respeito, a Comissão observa que, durante o funcionamento da segadeira florestal HARVERI, subsistem riscos devidos à projecção de fragmentos em caso de ruptura da corrente da serra em serviço, dado que a ferramenta de corte não está totalmente protegida. As instruções do fabricante indicam que a velocidade da corrente da serra é de 35 m/s, durante as operações de corte, e superior se a serra não estiver em contacto com uma árvore, assim como que a energia cinética de um fragmento da corrente que tenha rebentado é tão elevada como a de uma bala de uma pistola. As instruções indicam que existe o risco de lesões graves ou mesmo mortais na zona de serviço situada num ângulo de 60° para cada lado do eixo da ferramenta de corte.

A Comissão observa que existem também riscos devidos à queda de objectos. As instruções do fabricante indicam que, durante as operações de abate, há o risco de queda de árvores numa direcção diferente da pretendida, por causa do seu próprio peso ou do ângulo, dos efeitos do vento, da neve ou de outra árvores, de uma avaria de um dos componentes da máquina ou de um erro por parte do operador. A Comissão observa que o operador está também exposto ao risco de ser atingido por toros em queda, especialmente no momento em que estes são descarregados no solo através de um movimento de basculamento da caixa montada sobre o quadro.

A Comissão observa ainda que existe o risco de o operador ser esmagado se a máquina inclinar ou capotar em encostas muito íngremes.

As instruções do fabricante indicam que o operador deve permanecer numa zona de operação segura quando utiliza os comandos à distância. A zona de operação corresponde a uma área de dois metros de distância em relação à parte traseira da máquina e de quatro metros de distância em relação à parte lateral da máquina. Além disso, nas instruções avisa-se o operador de que deve situar-se sempre fora da zona de serviço, em frente da segadeira florestal, ou da linha de corte da serra durante o abate de árvores ou o corte de toros.

A Comissão considera que é razoavelmente previsível que, apesar destas instruções e avisos, o operador possa abandonar a zona de operação segura e permanecer numa posição de risco, com o intuito de conseguir um melhor campo de visão sobre a ferramenta de corte, durante as operações de abate e corte, ou da trajectória da máquina em deslocação. A este respeito, a Comissão assinala que, numa das brochuras publicitárias da segadeira florestal HARVERI, enviada pelas autoridades finlandesas, estão incluídas três fotografias que mostram a máquina em funcionamento e o operador próximo da máquina numa área fora da zona de operação segura indicada nas instruções. A Comissão observa que a segadeira florestal HARVERI não foi concebida nem fabricada para evitar esta utilização anómala, conforme requerido no ponto 1.1.2, alínea c), do anexo I, visto que os comandos à distância podem ser utilizados a partir de qualquer posição em torno da máquina.

A Comissão recorda que, nos termos da observação preliminar 2 ao anexo I, tendo em conta o estado da tecnologia, pode não ser possível atingir os objectivos fixados pelas exigências essenciais de segurança e de saúde instituídas pela directiva. Nesse caso, e na medida do possível, a máquina deve ser projectada e fabricada de modo a aproximar-se desses objectivos.

A Comissão assinala que a norma harmonizada aplicável às segadeiras florestais EN 14861:2004 requer que estas máquinas sejam equipadas com uma cabina, uma estrutura de protecção contra o risco de queda de objectos, uma estrutura de protecção contra o risco de capotagem e uma estrutura de protecção do operador contra os riscos devidos a inclinação ou capotamento e os riscos devidos a queda ou projecção de objectos. Se bem que esta norma tenha sido adoptada depois de a segadeira florestal HARVERI ter sido concebida e colocada no mercado pela primeira vez, e apesar de a sua aplicação ser facultativa e de não incluir quaisquer especificações relativas a máquinas comandadas à distância, a Comissão considera que ela dá uma indicação do estado da tecnologia a ter em conta pelos fabricantes de segadeiras florestais e que soluções alternativas que garantam a conformidade com as exigências essenciais de segurança e de saúde constantes do anexo I devem proporcionar um nível de protecção, no mínimo, equivalente ao previsto na norma harmonizada aplicável.

Além disso, a Comissão observa que, se os meios técnicos para impedir o uso do telecomando a partir de posições de risco não estavam disponíveis quando a segadeira florestal HARVERI foi concebida e colocada no mercado pela primeira vez, o fabricante tem a obrigação de ter em conta a evolução tecnológica relativamente às máquinas que coloca subsequentemente no mercado, a fim de se aproximar dos objectivos estabelecidos nas exigências essenciais de segurança e de saúde.

5. Parecer da Comissão

À luz da documentação disponível e das observações das partes interessadas, a Comissão considera que as autoridades finlandesas demonstraram a não conformidade da segadeira florestal HARVERI com as exigências essenciais de segurança e de saúde previstas nos pontos 1.3.3 e 3.2.1, conjugadas com a observação preliminar 2 e com a exigência essencial de segurança e de saúde prevista no ponto 1.1.2 do anexo I da Directiva 98/37/CE, e que esta não conformidade origina o risco de lesões graves ou até mortais para os operadores.

Tendo cumprido os procedimentos previstos, a Comissão considera, portanto, que a medida adoptada pelas autoridades finlandesas é justificada.