ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.11.1999 L299/11
REGULAMENTO (CE) N.o2456/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98(2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2176/
/1999 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o299/95(5), a Comissão pode, com base nas
propostas apresentadas, segundo o processo previsto noartigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir
sobre a fixação duma restituição máxima à exportação;queparaestafixaçãodevemsertidosemconta,nomea-damente,oscritériosprevistosnoartigo13.
odoRegula-
mento(CE)n.o3072/95;queoconcursoseráatribuídoa
todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível darestituição máxima à exportação ou a um nível inferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arrozleva a fixar a restituição máxima à exportação nomontante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 10063067 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 12 a 18 de Novembro de 1999, em 244,00 EUR/t noâmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2176/
/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.11.1999 L298/12
REGULAMENTO (CE) N.o2451/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o2513/98(4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medidaespecialdeintervençãoparaoscereaisproduzidosnaFinlândiae na Suécia(
5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2096/
/1999(6), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1897/
/1999, foi aberto um concurso para a restituição àexportaçãodeaveia,produzidanaFinlândiaenaSuécia,destes Estados-membros para todos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste
caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 12 a 18 deNovembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regu-lamento(CE)n.
o1897/1999arestituiçãomáximaàexportação
de aveia é fixada em 59,96 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 257 de 2.10.1999, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.11.1999 L298/11
REGULAMENTO (CE) N.o2450/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1707/
/1999 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2011/1999(6);foiabertoumconcursoparaarestitu-
ição e/ou a imposição à exportação de trigo mole paratodos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 12 a 18 deNovembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regu-lamento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à expor-
tação de trigo mole é fixada em 39,29 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.11.1999 L303/24
REGULAMENTO (CE) N.o2493/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1999
que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
3), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(4),e,nomea-
damente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaasnormasde execução aos regimes de restituições à produção no sectordos cereais e do arroz(
5), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o87/1999(6),e,nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1722/93
definiu as condições para a concessão da restituição àprodução; que a base de cálculo foi determinada noartigo 3.
odesse regulamento; que a restituição assim
calculada deve ser fixada uma vez por mês e pode seralterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem
uma alteração significativa;
(2)Considerandoqueasrestituiçõesàproduçãoafixarnopresente regulamento devem ser afectadas dos coefi-cientesindicadosnoanexoIIdoRegulamento(CEE)n.
o
1722/93, a fim de se determinar o montante exacto apagar;
(3)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo,decevada,deaveia,deféculadebatata,dearrozoudetrincasdearroz,referidanon.
o2doartigo3.odoRegulamento
(CEE) n.o1722/93, é fixada em 52,66 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e15.1.1999, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 1999 L 303/3
REGULAMENTO (CE) N.o2482/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1897/1999 relativo a uma medida especial de intervenção para os
cereais produzidos na Finlândia e na Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1897/1999 da Comissão (5),
alterado pelo regulamento (CE) n.o2096/1999 (6), abriu
um concurso para a exportação de aveia produzida naFinlândia e na Suécia para todos os países terceiros; nasituação actual, revela-se oportuno aumentar a quanti-dade posta em concurso;(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
On .o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1897/1999 é
alterado do seguinte modo:
«1. É aplicável uma medida especial de intervenção, sob
forma de uma restituição à exportação, relativa a 500 000toneladas de aveia produzida na Finlândia e na Suécia edestinada a ser exportada da Finlândia e da Suécia paraqualquer país terceiro.
O artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e as
disposições adoptadas para execução deste artigo são apli-cáveis, mutatis mutandis , à referida restituição.»
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 257 de 1.10.1999, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.11.1999 L303/25
REGULAMENTO (CE) N.o2494/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
querespeitaàsrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1303/1999(2),e,nomeadamente,o
n.o5 do seu artigo 5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o2331/1999
daComissão(3),fixaasquantidadesindicativasdoscerti-
ficados de exportação do sistema B não pedidos noâmbito da ajuda alimentar;
(2)Considerando que, perante as informações de que hojedispõeaComissão,emrelaçãoàsmaçãscomdestinoàszonasgeográficasF03eF04,asquantidadesindicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderãoserembrevesuperadas;quetalsuperaçãoseriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtoshortícolas;(3)Considerando que, a fim de obviar a esta situação, háquerejeitar,atéaotermodoperíododeexportaçãoemcurso, os pedidos de certificados do sistema B emrelaçãoàsmaçãscomdestinoàszonasgeográficasF03eF04 exportadas após 25 de Novembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
EmrelaçãomaçãscomdestinoàszonasgeográficasF03eF04,são rejeitados os pedidos de certificados de exportação dosistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.
odo Regula-
mento(CE)n.o2331/1999,emrelaçãoaosquaisadeclaração
de exportação dos produtos tenha sido aceite após 25 deNovembro e antes de 24 de Janeiro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.11.1999 L303/14
REGULAMENTO (CE) N.o2486/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1758/
/1999 da Comissão(5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de centeiopara todos os países terceiros;
(2)Considerandoqueoartigo7.odoRegulamento(CE)n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevistonoartigo23.
odoRegulamento(CEE)n.o1766/
/92,decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95;que,nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde19a25deNovembrode1999noâmbitodoconcursoreferidonoRegu-lamento(CE)n.
o1758/1999arestituiçãomáximaàexportação
de centeio é fixada em 68,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 1999 L 300/15
REGULAMENTO (CE) N.o2469/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Novembro de 1999
que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector da carne de aves decapoeira (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
(1) Considerando que as restituições aplicáveis à exportaçãono sector da carne de aves de capoeira foram fixadaspelo Regulamento (CE) n.
o1959/1999 da Comissão (3);
(2) Considerando que a aplicação dos critérios referidos noartigo 80.
odo Regulamento (CEE) n.o2777/75 aos
dados dos quais a Comissão tem conhecimento implicaa alteração das restituições à exportação, actualmente emvigor, em conformidade com o anexo do presente regu-
lamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2777/75, fixadas no anexo
do Regulamento (CE) n.o1959/1999 alterado, são alteradas em
conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
(3) JO L 243 de 15.9.1999, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 1999 L 300/16
Código do
produtoDestino
das restituições (1)Montante das
restituições
em euros/100 unidadesANEXO
do regulamento da Comissão, de 22 de Novembro de 1999, que altera as restituições à exportação no sector da
carne de aves de capoeira
0105 11 11 9000 01 1,40
0105 11 19 9000 01 1,40
0105 11 91 9000 01 1,40
0105 11 99 9000 01 1,40
0105 12 00 9000 01 3,30
0105 19 20 9000 01 3,30
em euros/100 unidades
0207 12 10 9900 02 25,00
03 25,00
0207 12 90 9190 02 25,00
03 25,00
0207 12 90 9990 02 25,00
03 25,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen, Líbano, Iraque e Irão,03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão e
Ucrânia.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87
da Comissão, alterado.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.1999 L304/16
REGULAMENTO (CE) N.o2504/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 1999
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 142.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) n.o3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o5d os e u
artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do Regulamento (CEE) n.o3398/91 da
Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo àvendaporconcursodeleiteempódesnatadodestinadoao fabrico de alimentos compostos(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
124/1999(4), os organismos de intervenção puseram
emconcursopermanentecertasquantidadesdeleiteempó desnatado que detinham;
(2)Nos termos do artigo 8.odeste regulamento, tendo em
conta as ofertas recebidas em relação a cada concursoespecial, é fixado um preço mínimo de venda oudecide-se não dar seguimento ao concurso; o montanteda garantia de transformação deve ser determinadotendo em conta a diferença entre o preço de mercado
do leite em pó desnatado e o preço mínimo fixado;
(3)Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preçomínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-minar-se em consequência a garantia de transformação;
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao 142.oconcurso especial, efectuado a título do
Regulamento (CEE) n.o3398/91 e cujo prazo para apresen-
tação das ofertas expirou em 23 de Novembro de 1999, opreço mínimo de vend a e a garantia de transformação são
fixados do seguinte modo:
—preçomínimodevenda: 201,52 EUR/100 kg—garantiadetransformação: 40,00 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 320 de 22.11.1991, p. 16.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.