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REGULAMENTO (CE) Nº 275/97 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997 que fixa, em relação à campanha de 1997/1998, a data limite de celebração de contratos preliminares para os produtos transformados à base de tomate

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2201/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e, nomeadamente, o seu artigo 26º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2529/95 (4), prevê, relativamente ao tomate, que seja celebrado um contrato preliminar entre o produtor e o transformador, o mais tardar em 16 de Fevereiro de cada ano; que, dadas as dificuldades especiais verificadas em certas regiões produtoras da Comunidade, é conveniente, em relação à campanha de 1997/1998, adiar as datas limite de celebração dos contratos preliminares entre produtores e transformadores, bem como a transmissão ao organismo nacional em causa;

Considerando que, na pendência da adopção das normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96, é conveniente fixar a data limite de celebração de contratos preliminares para os produtos transformados à base de tomate, em relação à campanha de 1997/1998;

Considerando que, atendendo à urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em relação à campanha de 1997/1998, os Estados-membros podem adiar até 31 de Março de 1997 a data limite de celebração dos contratos preliminares, referidos no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91.

2. Em caso de aplicação do nº 1, a data limite para a transmissão do exemplar do contrato preliminar ao organismo em causa será o décimo dia útil seguinte à celebração do contrato.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(3) JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31.

(4) JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 52.
REGULAMENTO (CE) Nº 259/97 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1997 que revoga o Regulamento (CE) nº 1482/95 que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1224/96 (4), estabeleceu medidas transitórias até 30 de Junho de 1997 para facilitar a passagem ao regime resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações do «Uruguay Round»; que essas medidas transitórias foram tomadas para evitar desvios de tráfego e na pendência da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proposta da Comissão relativa à alteração do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (6); que essas medidas transitórias deixaram de se justificar e têm dado origem a complicações administrativas desde a alteração do citado artigo 18º pelo Regulamento (CE) nº 82/97;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CE) nº 1482/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 43.

(4) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 70.

(5) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(6) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 273/97 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997 que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho para a armazenagem privada de manteiga e de nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 454/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 895/96 (4), prevê no nº 4 do seu artigo 12º que a ajuda referida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 para a armazenagem privada seja fixada anualmente;

Considerando que as operações de entrada em armazém devem ser realizadas entre 15 de Março e 15 de Agosto do mesmo ano e, por conseguinte, é necessário fixar os elementos dessa ajuda antes do início das operações de armazenagem de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda referida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é estabelecida do seguinte modo, por tonelada de manteiga ou manteiga-equivalente, para os contratos celebrados em 1997:

a) 24 ecus para as despesas fixas;

b) 0,35 ecu por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem frigorífica;

c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função de 91 % do preço de intervenção da manteiga, expresso em moeda nacional, em vigor no dia do início da armazenagem contratual e em função de uma taxa de juro de 5 % por ano.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Março de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO nº L 46 de 1. 3. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 121 de 21. 5. 1996, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 266/97 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 135/97 (4), estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 135/97, o período de eficácia dos certificados de exportação foi reduzido para 30 dias em relação ao conjunto dos produtos do sector da carne de bovino;

Considerando que este período se revela demasiado curto para determinados produtos do sector; que é conveniente aumentar para 75 dias o período de eficácia dos certificados relativos aos bovinos vivos e às preparações e conservas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CE) nº 1445/95, o nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O período de eficácia do certificado é fixado em:

- 75 dias, para os produtos dos códigos NC 0102 e 1602,

- 30 dias, para os outros produtos,

a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir do dia seguinte ao dia da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(4) JO nº L 24 de 25. 1. 1997, p. 14.
REGULAMENTO (CE) Nº 297/97 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1997 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 28.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 306/97 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que prorroga a aplicação em 1997 das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (1), abriu em 1995, a favor da Suíça e da Noruega, contingentes pautais de acordo com as condições estabelecidas nos respectivos anexos I e II;

Considerando que não foi possível concluir protocolos complementares antes de 1 de Janeiro de 1997; que, de acordo com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que, em consequência, é necessário prorrogar a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95;

Considerando que, na sequência de alterações da classificação pautal de certas mercadorias referidas nos anexo I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95, há que adaptar os referidos anexos em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 são prorrogadas em 1997.

Nos anexos I e II, no que se refere, respectivamente, aos números de ordem 09.0914 e 09.0769, o código NC 2106 90 91 é substituído pelos códigos NC 2106 90 92, ex 2106 90 98 e ex 3302 10 29 e a descrição é a seguinte:

«Preparações alimentícias/outras não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5 % de proteínas do leite, menos de 5 % de sacarose ou isoglicose, menos de 5 % de glicose ou de amido ou fécula».

No anexo II, o número de ordem 09.0771 refere-se às mercadorias do código Taric 2207 10 00*90/*80, o número de ordem 09.0772 refere-se às mercadorias do código Taric 2207 20 00*90/*80 e o número de ordem 09.0773 refere-se às mercadorias do código Taric 2208 90 57*20/*80.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 102/96 (JO nº L 19 de 25. 1. 1996, p. 1).
N?L16/66f¥1 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.1.97
REGULAMENTO (CE)N?73/97DACOMISSÃO
de17deJaneirode1997
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdelicençade
importação ,apresentados emJaneirode1997,paradeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbitodoregimeprevistonosacordos
decomérciolivreconcluídospelaComunidadecomaRepúblicadaEstónia,a
RepúblicadaLetóniaeaRepúblicadaLituânia
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaosprodutos
doscódigosNCqueconstamdoanexo,apresentadosrela­
tivamenteaoperíodocompreendido entre1deJaneiroe
31deMarçode1997,nostermosdoRegulamento (CE)
n?1713/95,sãoaceites,porpaísdeorigem,atéàspercen­
tagensindicadas.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1713/95da
Comissão,de13deJulhode1995,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutoslác­
teos,doregimeprevistonosacordosdeassociação
concluídospelaComunidadecomosPaísesBálticos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?2389/96(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosrelativamente aosprodutoscitadosno
Regulamento (CE)n?1713/95incidem,paracertos
produtos,emquantidadessuperioresàsdisponíveis;queé
convenientefixarpercentagens dereduçãodedetermi­
nadasquantidadespedidasparaoperíodocompreendido
entre1deJaneiroe31deMarçode1997,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L163de14.7.1995,p.5.
MJOn?L326de17.12.1996,p.24.

ANEXO
País RepúblicadaEstónia RepúblicadeLetónia RepúblicadaLituânia
CódigosNC 04021019
0402211904051011
04051019
Manteiga0406
Queijos04021019
04022119040510
Manteiga0406ex04022904021019
0402211904051011
04051019
Manteiga040604029911
em% 1,3 2,—100,—5,6 4,1 80,—— 1,9 2,7 42,4—18.1.971PT| JornalOficialdasComunidades Europeias N?L16/67
10.1.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N®L6/19
REGULAMENTO (CE)N?31/97DACOMISSÃO
de9deJaneirode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn°L337de24.12.1994,p.66.
MJOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.h)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L6/20PT JornalOficialdasComunidades Europeias 10.1.97
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de9deJaneirode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07020015 052 42,0
204 57,1
624 146,0
999 81,7
07070010 053 152,2
624 112,4
999 132,3
07091010 220 151,0
999 151,0
07099071 052 127,5
999 127,5
08051001,08051005,08051009 052 40,5
204 49,9
448 26,2
600 58,2
624 46,8
999 44,3
08052011 052 52,8
204 63,7
999 58,3
08052013,08052015,08052017,
08052019 052 66,3
464 86,0
624 66,9
999 73,1
08053020 052 74,9
528 45,5
600 78,3
999 66,2
08081051,08081053,08081059 060 48,4
064 65,4
400 88,9
404 74,6
720 58,5
999 67,2
08082031 052 74,7
064 71,6
400 104,4
624 71,0
999 80,4
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
14.1.97IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/11
REGULAMENTO (CE)N?43/97DACOMISSÃO
de13deJaneirode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.HJOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L10/12rPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de13deJaneirode1997,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07020015 052 42,0
204 56,5
624 175,4
999 91,3
07070010 053 198,8
624 112,4
999 155,6
07091010 220 192,2
999 192,2
07099071 052 130,0
999 130,0
08051001,08051005,08051009 052 39,0
204 50,3
448 28,4
600 55,4
624 39,3
999 42,5
08052011 052 58,2
204 66,4
999 62,3
08052013,08052015,08052017,
08052019 052 65,9
464 86,0
624 76,0
999 76,0
08053020 052 76,3
528 45,5
600 81,5
999 67,8
08081051,08081053,08081059 052 53,0
060 48,1
064 64,7
400 87,7
404 76,2
720 58,5
999 64,7
08082031 052 74,6
064 71,6
400 101,5
624 75,5
999 80,8
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».