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REGULAMENTO (CEE) Nº 3167/87 DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 1987

relativo à suspensão da pesca do espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2999/87 (3), estabelece as quotas de espadilhas para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de espadilhas nas águas da divisão CIEM III a (Skagerrak e Kattegat) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1987; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 12 de Outubro de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de espadilhas nas águas da divisão CIEM III a (Skagerrak e Kattegat) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1987.

A pesca do espadilha nas águas da divisão CIEM III a (Skagerrak e Kattegat) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 12 de Outubro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 2.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3157/87 DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1975/82 referente à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas regiões da Grécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a execução da acção comum criada pelo Regulamento (CEE) nº 1975/82 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3), deparou com dificuldades relativas, nomeadamente, a atrasos e a alterações importantes do contexto em que se processa;

Considerando que, a fim de alcançar os objectivos fixados por esse regulamento é conveniente readaptar a acção comum tendo em conta as realidades e as necessidades das zonas agrícolas em causa;

Considerando que é conveniente realizar essa readaptação dando à acção comum uma flexibilidade adequada;

Considerando que compete à Comissão decidir da aprovação de uma actualização do programa referido no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1975/82, após ter obtido o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1975/82 é inserido o seguinte número:

« 2 A. Aquando da aprovação de uma adaptação do programa referido no nº 4 do artigo 1º nos termos do procedimento estabelecido no artigo 21º, a Comissão pode alterar os limites referidos no nº 2, com exclusão dos indicados no quinto travessão da alínea b), sem, todavia, exceder o custo previsional constante do nº 3 do artigo 16º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) Parecer emitido em 16 de Outubro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 214 de 22. 7. 1982, p. 1.

(3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3166/87 DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 1987

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2999/87 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II a (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1987; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock, a partir de 12 de Outubro de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas de divisão CIEM II a (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1987.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II a (zona CE), IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

E aplicável a partir de 12 de Outubro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 2.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3171/87 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a sacos, sacolas e artigos similares, de polietileno, subposição 39.07 B V ex d) da pauta aduaneira comum, originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para sacos, sacolas e artigos similares, de polietileno, da subposição 39.07 B V ex d) da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 4 380 000 ECUs; que em 19 de Outubro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 27 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0490 // 39.07 B V ex d) (39.07-53) // Sacos, sacolas e artigos similares, de polietileno // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3178/87 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 1987

que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da floricultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 252º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/86 (2), fixou os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para determinados produtos da floricultura;

Considerando que o artigo 252º do Acto de Adesão prevê que, quando a evolução do comércio intracomunitário revelar um acréscimo significativo das importações realizadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi atingido ou excedido o limite indicativo de importação do produto para a campanha de comercialização em curso ou para uma parte desta, tal implicando uma perturbação grave do mercado, a Comissão decidirá de acordo com um procedimento de urgência as medidas cautelares necessárias;

Considerando que para as roseiras da subposição ex 06.02 D da pauta aduaneira comum (Código Nimexe 06.02-68) o limite indicativo já foi ultrapassado; que é conveniente suspender qualquer nova emissão de certificados para o produto em causa a título de medidas cautelares; que esta medida tem por efeito a rejeição dos pedidos pendentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A emissão dos certificados MCT, para as roseiras da subposição ex 06.02 D da pauta aduaneira comum (Código Nimexe 06.02-68) é suspensa até 15 de Novembro de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Outubro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.

(2) JO nº L 357 de 18. 12. 1986, p. 17.
N°.L306/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3207/87DACOMISSÃO
de26deOutubrode1987
relativoàemissão,em30deOutubrode1987,doscertificadosdeimportação
paraosprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriasde
determinados paísesterceiros
n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,relativoàorganização
comumdemercadonosectordascarnesdeovinoede
caprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?794/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicáveladeterminados paísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986(3),e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(4)fixouasmodalidadesdeaplicaçãodoregime
deimportaçãoinstituídopeloRegulamento (CEE)
n?3643/85;que,emconformidadecomon?5doartigo
2?doRegulamento (CEE)n?3653/85,éconveniente
determinaremquemedidasepodedarumseguimento
favorávelaospedidosdeemissãodoscertificadosde
importaçãointroduzidos atítulodoquartotrimestrede
1987;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidadecomo
n?5,alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deOutubrode
1987,nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimporta­
çãoprevistosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraos
quaisforamintroduzidospedidosde1a10deOutubro
de1987:
a)Paraosprodutosincluídosnasubposição02.01AIVa)
dapautaaduaneiracomum,asquantidadespedidas,
origináriasdosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídas
integralmente ;
b)Paraosprodutosincluídosnasubposição02.01AIVb)
dapautaaduaneiracomum,asquantidadespedidas,
originárias :
—doChile,sãoatribuídasintegralmente ,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)Paraosprodutosincluídosnasubposição01.04Bda
pautaaduaneiracomum,asquantidadespedidasorigi­
náriasdosoutrospaísesterceirossãoreduzidasde
75,447%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Outubrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L79de21.3.1987,p.3.
OJOn?L348de24.12.1985,p.2.
(4)JOn?L348de24.12.1985,p.21
!
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3184/87 DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 1987

que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a adoptar nos termos dos nºs 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4º e o nº 6 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE;

Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de modo a que o preço de venda do produto importado se situe no local de passagem de fronteira fixado em aplicação do artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CEE ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas previstas no nº 6 do artigo 11º do citado regulamento;

Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do preço representativo de mercado e do preço-limiar aos níveis indicados no artigo 1º do presente regulamento;

Considerando que, nos termos dos nºs 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, durante cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento dos organismos profissionais reconhecidos referidos no nº 3 daquele artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comercialização de 1987/1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite são fixados do seguinte modo:

- preço representativo de mercado 174,61 ECUs/100 quilogramas,

- preço-limiar: 177,15 ECUs/100 quilogramas.

Artigo 2º

1. Para a campanha de comercialização de 1987/1988, a percentagem da ajuda ao consumo referida no nº 5 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 1,3.

2. Para a campanha de comercialização de 1987/1988, a percentagem de ajuda ao consumo a afectar às accções referidas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 8.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TOERNAES

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3191/87 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outros veículos novos para o transporte de mercadorias da subposição 87.02 B II a) 2 ex bb) da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os outros veículos novos para o transporte de mercadorias da subposição 87.02 B II a) 2 ex bb) da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 4 000 000 de ECUs; que, em 20 de Outubro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 30 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.1125 // 87.02 B II a) 2 ex bb) (87.02-86) // Outros veículos novos para o transporte de mercadorias // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3193/87 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 1987

que dá início à compra de intervenção para as sementes de girassol em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º

Tendo em conta o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2933/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento nº 282/67/CEE prevê as condições que permitem dar início à compra de intervenção de sementes de girassol; que no nº 7 do mesmo artigo se prevêem condições específicas para Portugal;

Considerando que os preços de mercado verificados em Portugal para as sementes de girassol se situam abaixo dos preços de intervenção; que é conveniente, por conseguinte, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento nº 282/67/CEE decidir a compra de intervenção dessas sementes neste Estado-membro;

Considerando que, em execução do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1869/87 (6), o organismo de intervenção de cada Estado-membro só pode comprar as sementes colhidas no território desse Estado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O organismo de intervenção português comprará as sementes de girassol colhidas em Portugal que forem propostas nos centros de intervenção, nos termos do Regulamento nº 282/67/CEE.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 151 de 13. 7. 1967, p. 1.

(4) JO nº L 278 de 1. 10. 1987, p. 46.

(5) JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.

(6) JO nº L 176 de 1. 7. 1987, p. 30.