REGULAMENTO (CE) N.° 27/1999 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Considerando que, na pendência da adaptação do protocolo n.° 3 dos acordos europeus com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (1), foi adoptado o Regulamento (CE) n.° 656/98 (2), que mantém até 31 de Dezembro de 1998 o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos de distorção do comércio que o alargamento da Comunidade e a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudessem ter nas exportações destes países para a Comunidade;

Considerando que terminaram as negociações com os países em causa em vista da celebração de protocolos de adaptação dos aspectos comerciais dos acordos europeus, em seguida designados «protocolos de adaptação», e rubricados novos protocolos n.° 3; que estão em cursos os processos de adopção oficial dos protocolos de adaptação; que o calendário da adopção oficial pode não permitir a entrada em vigor dos protocolos de adaptação com todos os países em causa em 1 de Janeiro de 1999; que, assim sendo, é conveniente prever a prorrogação dessas concessões a título autónomo até 31 de Dezembro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, as mercadorias originárias da Polónia, da Hungria, da Eslováquia, da República Checa, da Roménia e da Bulgária enumeradas no anexo I do presente regulamento estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade constam do anexo II.

2. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os produtos agrícolas transformados originários da Polónia, da Hungria, da Eslováquia, da República Checa, da Roménia e da Bulgária enumerados no anexo III serão sujeitos aos direitos previstos no mesmo anexo.

Artigo 2.°

Nos termos do artigo 16.° do Regulamento (CE) n.° 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (3), a Comissão pode suspender a aplicação autónoma das medidas previstas nos projectos de protocolos n.° 3 a favor dos países referidos no artigo 1.°, se estes últimos não aplicarem medidas recíprocas a favor da Comunidade.

Artigo 3.°

1. As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas transformados previstas nos protocolos de adaptação com os referidos no artigo 1.° substituirão as concessões previstas nos anexos do presente regulamento:

a) A partir de 1 de Janeiro de 1999, no caso dos países para os quais os protocolos de adaptação se encontrem em vigor nessa data, e

b) A partir da data de entrada em vigor do respectivo protocolo de adaptação, no caso dos países para os quais os protocolos de adaptação entrem em vigor depois de 1 de Janeiro de 1999.

2. As normas de execução das medidas previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas correspondentes previstas nos protocolos adicionais.

Artigo 4.°

Os contingentes pautais indicados no anexo I serão geridos pela Comissão, de acordo com o Regulamento (CE) n.° 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 3448/93 (4), a determinadas mercadorias resultantes da tranformação de produtos agrícolas.

Artigo 5.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARTENSTEIN

(1) JO L 347 de 31. 12. 1993, p. 1 (Hungria).

JO L 348 de 31. 12. 1993, p. 1 (Polónia).

JO L 360 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Checa).

JO L 359 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Eslovaca).

JO L 357 de 31. 12. 1994, p. 1 (Roménia).

JO L 358 de 31. 12. 1994, p. 1 (Bulgária).

(2) JO L 90 de 25. 3. 1998, p. 1.

(3) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2491/98 (JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 28).

(4) JO L 187 de 26. 7. 1996, p. 18.

ANEXO I

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HUNGRIA

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POSIÇÃO NUMA TABELA>

REPÚBLICA CHECA

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ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II

Montantes básicos, considerados para calcular los elementos agrícolas reducidos y derechos adicionales, aplicables a las importaciones en la Comunidad Basisbeløb taget i betragtning ved beregningen af de nedsatte landbrugselementer og tillægstold anvendelig ved indførsel i Fællesskabet Grundbeträge, die bei der Berechnung der ermäßigten Agrarteilbeträge und Zusatzzölle anwendbar und bei der Einfuhr in die Gemeinschaft berücksichtigt worden sind ÂáóéêÜ ðïóÜ ðïõ åëÞöèçóáí õðüøç ãéá ôïí õðïëïãéóìü ôùí ìåôáâëçôþí óôïé÷åßùí êáé ðñüóèåôùí äáóìþí ðïõ åöáñìüæïíôáé óôá áãñïôéêÜ óôïé÷åßá êáôÜ ôçí åéóáãùãÞ óôçí Êïéíüôçôá Basic amounts taken into consideration in calculating the reduced agricultural components and additional duties, applicable on importation into the Community Montants de base pris en considération lors du calcul des éléments agricoles réduits et droits additionnels applicables à l'importation dans la Communauté Importi di base presi in considerazione per il calcolo degli elementi agricoli e dei dazi addizionali applicabili all'importazione nella Comunità Basisbedragen, in aanmerking genomen bij de berekening van de verlaagde agrarische elementen en aanvullende invoerrechten, geldend bij invoer in de Gemeenschap Montantes de base tomados em consideração aquando do cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade Yhteisöön tulevaan tuontiin sovellettavia alennettuja maatalousosia ja lisätulleja laskettaessa huomioon otettavat perusmäärät Grundpriser som beaktas vid beräkning av minskade jordbruksbeståndsdelar och tilläggstull som skall utgå på import till gemenskapen

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POSIÇÃO NUMA TABELA>

REPÚBLICA DE HUNGRÍA / REPUBLIKKEN UNGARN / REPUBLIK UNGARN / ÄÇÌÏÊÑÁÔÉÁ ÔÇÓ ÏÕÃÃÁÑÉÁÓ / REPUBLIC OF HUNGARY / RÉPUBLIQUE DE HONGRIE / REPUBBLICA D'UNGHERIA / REPUBLIEK HONGARIJE / REPÚBLICA DA HUNGRIA / UNKARIN TASAVALTA / REPUBLIKEN UNGERN

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POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO III - BILAG III - ANHANG III - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉÉ - ANNEX III - ANNEXE III - ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO III - LIITE III - BILAGA III

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