REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3274/92 DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 1992

relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) n° 2539/84, de carne de bovino desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, que altera o Regulamento (CEE) n° 569/88 e que revoga o Regulamento (CEE) n° 2313/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2066/92 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modalidades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1809/87 (4), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção; que o Regulamento (CEE) n° 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas (5), previu a reembalagem dos produtos em determinadas condições;

Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne desossada de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que existem mercados em determinados países terceiros para os produtos em questão; que é conveniente pôr uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) n° 2539/84 e (CEE) n° 2824/85;

Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 815/91 (7);

Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no n° 2, alínea a), do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 2539/84;

Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda de modo a permitir o escoamento de certos pedaços, estes pedaços não podem beneficiar, aquando da sua exportação, das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino; que é, igualmente, conveniente, pela mesma razão, tornar aplicável o código adicional n° 7034 referido na parte 3 de anexo I do Regulamento (CEE) n° 1641/91 da Comissão, de 14 de Junho de 1991, que fixa os montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector agrícola, bem como determinados coeficientes e taxas necessários à sua aplicação (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3225/92 (9);

Considerando que o n° 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3155/85 que estabelece a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3247/89 (11), prevê que o montante compensatório monetário só possa ser fixado antecipadamente se a restituição for fixada antecipadamente; que a ausência das restituições para os pedaços acima referidos torna impossível satisfazer essa condição; que, todavia, por razões de equidade, é necessário derrogar essa condição, de modo a permitir a fixação antecipada dos montantes compensatórios para os pedaços em questão;

Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a ser exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) n° 569/88 da Comissão (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3045/92 (13); que é conveniente modificar o anexo do dito regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2313/92 da Comissão (14) deveria ser revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. Procede-se à venda de, aproximadamente:

- 5 000 toneladas de carne desossada na posse do organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Agosto de 1992,

- 5 000 toneladas de carne desossada na posse do organismo de intervenção do Reino Unido e comprada entre 15 de Junho de 1990 e 1 de Agosto de 1992,

- 1 000 toneladas de carne desossada na posse do organismo de intervenção dinamarquês e comprada antes de 1 de Setembro de 1992,

- 3 000 toneladas de carne desossada na posse do organismo de intervenção francês e comprada antes de 1 de Agosto de 1992,

- 200 toneladas de carne desossada na posse do organismo de intervenção italiano e comprada antes de 1 de Maio de 1991.

2. Esta carne destina-se a ser exportada.

3. Sob reserva das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) n° 2539/84 e (CEE) n° 2824/85.

O disposto no Regulamento (CEE) n° 985/81 da Comissão (1) não se aplica a esta venda.

4. As qualidades e os preços mínimos referidos no n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2539/84 são indicados no anexo I.

5. Só são consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, no dia 17 de Novembro de 1992, ao meio-dia, aos organismos de intervenção em questão.

6. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo II.

Artigo 2°

A exportação dos produtos referidos no artigo 1° deve realizar-se nos cinco meses seguintes à data da conclusão do contrato de venda.

Artigo 3°

1. O montante da garantia previsto no n° 1 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 2539/84 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.

2. O montante da garantia previsto no n° 2, alínea a), do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 2539/84 é fixado em 450 ecus por 100 quilogramas de carne desossada referida na alínea a) do anexo I e 200 ecus por 100 quilogramas de carne desossada referida na alínea b) do anexo I. No entanto, para a carne de bovino desossada vendida pelo organismo de intervenção italiano, a garantia será de 600 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 4°

Em relação à carne referida nos n° 1, alínea b), n° 2, alínea b), n° 3, alínea b) e n° 4, alínea b) do anexo I e vendida a título do presente regulamento:

a) Não é concedida qualquer restituição à exportação;

b) É aplicável o código adicional n° 7034 referido na parte 3 do anexo I do Regulamento (CEE) n° 1641/91;

c) Em derrogação do n° 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3155/85, o montante compensatório pode ser fixado antecipadamente.

No caso da possibilidade referida na alínea c) ser utilizada:

- o pedido de fixação antecipada deve ser apresentado ao mesmo tempo que o pedido de certificado de exportação,

- o pedido de fixação antecipada deve ser acompanhado pelo contrato de venda em causa,

- o certificado de exportação só pode ser utilizado para carne de intervenção,

- a casa 18 a) do certificado de exportação ostenta a seguinte menção, numa das línguas da Comunidade:

- Válido únicamente para carnes de intervención vendidas con arreglo al Reglamento (CEE) n° 3274/92;

- Kun gyldig for interventionskoed solgt i henhold til forordning (EOEF) nr. 3274/92;

- Nur gueltig fuer Interventionsfleisch - Verkauf gemaess der Verordnung (EWG) Nr. 3274/92;

- Éó÷ýaaé ìueíï ãéá ôá êñÝáôá ðáñÝìâáóçò ðïõ ðùëïýíôáé âUEóaaé ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 3274/92;

- Valid only for intervention meat sold under Regulation (EEC) No 3274/92;

- Seulement valable pour les viandes d'intervention vendues sous règlement (CEE) n° 3274/92;

- Valido esclusivamente per carni di intervento vendute a norma del regolamento (CEE) n. 3274/92;

- Uitsluitend geldig voor vlees uit de interventievoorraden dat wordt verkocht in het kader van Verordening (EEG) nr. 3274/92;

- Apenas válido para carne de intervenção vendida nos termos do Regulamento (CEE) n° 3274/92.

Artigo 5°

1. A ordem de retirada referida no artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 569/88, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar de controlo T5 serão completados com a seguinte menção:

Carne de intervención [Reglamento (CEE) n° 3274/92];

Interventionskoed [Forordning (EOEF) nr. 3274/92];

Interventionsfleisch [Verordnung (EWG) Nr. 3274/92];

ÊñÝáò ðáñaaìâUEóaaùò [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 3274/92];

Intervention meat [Regulation (EEC) No 3274/92];

Viande d'intervention [Règlement (CEE) n° 3274/92];

Carni d'intervento [Regolamento (CEE) n. 3274/92];

Vlees uit interventievoorraden [Verordening (EEG) nr. 3274/92];

Carne de intervenção [Regulamento (CEE) n° 3274/92].

2. Em relação à garantia prevista no n° 2 do artigo 3o, o respeito das disposições do no 1 constitui uma exigência principal nos termos do disposto no artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 2220/85 da Comissão (1).

Artigo 6°

Na parte I do anexo do Regulamento (CEE) n° 569/88, « Produtos destinados a exportação no seu estado natural », é acrescentado o ponto 137 que se segue, bem como a respectiva nota de pé-de-página:

« 137. Regulamento (CEE) n° 3274/92 da Comissão, de 11 de Novembro de 1992, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) n° 2539/84, de carne de bovino desossada detida por certos organismos de intervenção e destinado a ser exportada (137).

(137) JO n° L 326 de 12. 11. 1992, p. 24 ».

Artigo 7°

É revogado o Regulamento (CEE) n° 2313/92.

Artigo 8°

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I

Precio mínimo expresado en ecus por tonelada (1) - Mindstepriser i ECU/ton (1) - Mindestpreise, ausgedrueckt in ECU/Tonne (1) - AAëUE÷éóôaaò ôéìÝò ðùëÞóaaùò aaêoeñáaeueìaaíaaò óaa Ecu áíUE ôueíï (1) - Minimum prices expressed in ECU per tonne (1) - Prix minimaux exprimés en écus par tonne (1) - Prezzi minimi espressi in ecu per tonnellata (1) - Minimumprijzen uitgedrukt in ecu per ton (1) - Preço mínimo expresso em ecus por tonelada (1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Foreribs 1 200 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Estos precios se entenderán netos con arreglo a lo dispuesto en el apartado 1 del artículo 17 del Reglamento (CEE) n° 2173/79.

(1) Disse priser gaelder netto i overensstemmelse med bestemmelserne i artikel 17, stk. 1, i forordning (EOEF) nr. 2173/79.

(1) Diese Preise gelten netto gemaess den Vorschriften von Artikel 17 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 2173/79.

(1) Ïé ôéìÝò áõôÝò aaoeáñìueaeïíôáé aaðss ôïõ êáèáñïý âUEñïõò óýìoeùíá ìaa ôéò aeéáôUEîaaéò ôïõ UEñèñïõ 17 ðáñUEãñáoeïò 1 ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 2173/79.

(1) These prices shall apply to net weight in accordance with the provisions of Article 17 (1) of Regulation (EEC) No 2173/79.

(1) Ces prix s'entendent poids net conformément aux dispositions de l'article 17 paragraphe 1 du règlement (CEE) n° 2173/79.

(1) Il prezzo si intende peso netto in conformità del disposto dell'articolo 17, paragrafo 1 del regolamento (CEE) n. 2173/79.

(1) Deze prijzen gelden netto, overeenkomstig de bepalingen van artikel 17, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 2173/79.

(1) Estes preços aplicam-se a peso líquido, conforme o disposto no n° 1 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 2173/79.

ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

Direcciones de los organismos de intervención - Interventionsorganernes adresser - Anschriften der Interventionsstellen - AEéaaõèýíóaaéò ôùí ïñãáíéóìþí ðáñaaìâUEóaaùò - Addresses of the intervention agencies - Adresses des organismes d'intervention - Indirizzi degli organismi d'intervento - Adressen van de interventiebureaus - Endereços dos organismos de intervenção >POSIÇÃO NUMA TABELA>