05/Fasc.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5
385D0518
28.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L317/37
DECISÃODACOMISSÃO
de20deNovembrode1985
quealteraaDecisão85/261/CEErelativaàsorientaçõesparaagestãodoFundoSocialEuro­
peuparaosexercíciosde1986a1988tendoemvistaaadesãodaEspanhaedePortugal
(85/518/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaedePortugale,nomeadamente ,oseuartigo
396?
Considerando queaDecisão83/516/CEEdoConselho,de17deOutubrode1983,relativaàs
missõesdoFundoSocialEuropeu('),prevênon?1doseuartigo6?queaComissãoadopte,
antesde1deMaiodecadaanoeparaostrêsanosfinanceirosseguintes,asorientaçõesparaa
gestãodoFundodestinadasadeterminarasacçõesquecorrespondam àsprioridadescomunitá­
riasdefinidaspeloConselhoeespecialmenteaosprogramasdeacçãonodomíniodoemprego
edaformaçãoprofissional;
Consideranoque,pelasuaDecisão85/261/CEE(2),aComissãoadoptouasorientaçõesparaa
gestãodoFundoSocialEuropeuparaosexericíciosde1986a1988eque,tendoemvistaa
adesãodaEspanhaedePortugal,é,poçconsequência ,necessárioalterarareferidadecisãoa
fimdeteremcontaadeclaraçãodaComunidadeEconómicaEuropeiarelativaàparticipação
daEspanhaedePortugalnosbenefíciosdosrecursosdoFundoSocialEuropeu;
Considerando que,porforçadon?3doartigo2?doTratadodeAdesão,asinstituiçõesdas
Comunidadespodemadoptar,antesdaadesão,asmedidasreferidasnoartigo396?doActo,
medidasqueentrarãoemvigorsobreservaenadatadaentradaemvigordoreferidoTratado,
DECIDE :
ArtigoIo.
ADecisão85/261/CEEéalteradacomosesegue:
1)Oponto1.1.1.ésubstituídopelotextoseguinte:
«1.1.1.Asregiõesdeprioridadeabsolutadefinidasnon?3doartigo7?daDecisão83/516/
/CEE:»
2)Oponto1.4.4ésubstituídopelotextoseguinte:
«1.4.4.EmrelaçãoàsacçõesdestinadasapromoveroempregonaGrécia,emPortugalena
Espanhaem1986,aduraçãomínimaindicadanoponto1.4.2.éreduzidaa100
horasenãoseaplicaacondiçãorelativaàstecnologiasmencionadanoponto1.4.3.»
3)Éaditadoopontoseguinte:
«1.9.AComissão,aoaplicarasorientações,teráemcontaosproblemasdaadaptaçãoda
EspanhaedePortugal,especialmente noquedizrespeitoàlegislaçãonacional;além
disso,teráemcontaasituaçãoeconómicaesocialdePortugal.»
OJOn?L289de22.10.1983,p.38.
C)JOn?L133de22.5.1985,p.26.

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4)Oponto2.1.ésubstituídopelotextoseguinte:
«2.1.Formaçãoprofissionalparapessoasdeidadeinferiora18anos,comumaduraçãode
pelomenos800herosincluindoumaexperiênciadetrabalhodepelomenos200ho­
ras,masnãoultrapassando as400horaseoferecendoperspectivasreaisdeemprego
(R);emrelaçãoàsacçõesdestinadasapromoveroempregonaGrécia,emPortugale
naEspanhaem1986,aduraçãomínimadaexperiênciadetrabalhoexigidaéreduzida
a100horas.»
5)Oponto2.2.ésubstituídopelotextoseguinte:
«2.2.Formaçãoprofissionalparapessoascujasqualificaçõesserevelem,naprática,insufi­
cientesouinadaptadas,preparando-asparaempregosqualificadosquerequeirama
aplicaçãodenovastecnologias(N)ouparaactividadesqueofereçamperspectivas
reaisdeemprego(AR).AcondiçãorelativaànovatecnologianãoseaplicaàEspanha
em1986.»
6)Aoanexoéaditadoopontoseguinte:
«ESPANHA :
Comunidadesautonomasquenãosejamasdefinidasnon?3doartigo7°daDecisão
83/516/CEE.»
Artigo2°
Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deJaneirode1986sobreservadaentradaemvigor
doTratadodeAdesãodaEspanhaedePortugal.
FeitoemBruxelasem20deNovembrode1985.
PelaComissão
PeterSUTHERLAND
MembrodaComissão