PT Jornal Oficial da União Europeia L 354/86

REGULAMENTO (UE) N.o 1385/2013 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1224/2009 e (CE) n.o 1069/2009 do Conselho, e (UE) n.o 1379/2013 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2012/419/EU do Conselho Europeu (3), o Conselho Europeu alterou o estatuto de Maiote perante a União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir dessa data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o e do artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Na sequência dessa alteração do estatuto jurídico de Maiote, o direito da União aplicar-se-á a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. Tendo em conta a situação particular, estrutural, social e económica de Maiote que é agravada pela sua distância, insularidade, pequena dimensão, topografia difícil e clima, deverão ser previstas determinadas medidas específicas em certos domínios.

(2) No domínio da pesca e da saúde animal, deverão ser alterados os regulamentos a seguir mencionados.

(3) No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (4), o seu âmbito de aplicação deverá incluir as águas ao largo de Maiote enquanto nova região ultraperiférica e deverá ser proibida a utilização das redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies afins na zona de 24 milhas, calculadas a partir da linha de base da ilha, a fim de preservar os cardumes de grandes espécies migratórias na proximidade da ilha de Maiote.

(4) No que se refere ao Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tendo em conta a situação muito fragmentada e pouco desenvolvida dos regimes de comercialização de Maiote, a aplicação das regras sobre a rotulagem dos produtos da pesca imporia aos retalhistas um encargo que é desproporcionado relativamente às informações que serão transmitidas ao consumidor. É, por conseguinte, conveniente prever uma derrogação temporária às normas relativas à rotulagem de produtos da pesca oferecidos para venda a retalho ao consumidor final em Maiote.

(5) No que se refere ao Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deverão ser introduzidas medidas específicas no que diz respeito à capacidade de pesca e ao registo da frota.

(6) Uma parte importante da frota que arvora pavilhão francês e que opera a partir do departamento francês de Maiote é composta por navios de menos de 10 metros que se encontram dispersos por toda a ilha, não têm porto específico de desembarque, carecem ainda de identificação e têm de ser medidos e dotados de equipamento de segurança mínimo para poderem ser incluídos no registo dos navios de pesca da União. Consequentemente, a França não poderá completar este registo até 31 de dezembro de 2021. Contudo, a França deverá manter um registo da frota provisório que garanta uma identificação mínima dos navios desse segmento, a fim de evitar a proliferação dos navios de pesca não registados.

(7) Tendo em conta o facto de a França ter apresentado à Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) um plano de desenvolvimento descrevendo a dimensão indicativa da frota de Maiote e a evolução esperada da frota subdesenvolvida de palangreiros mecânicos de comprimento inferior a 23 metros e de cercadores com redes de cerco com retenida baseados em Maiote, na qualidade de nova região ultraperiférica, e que não suscitou qualquer objeção das partes contratantes da IOTC, incluindo a União, convém utilizar os níveis de referência desse plano como limites para a capacidade da frota de palangreiros mecânicos de comprimento inferior a 23 metros e de cercadores com redes de cerco com retenida registados nos portos de Maiote. Em derrogação das normas da União geralmente aplicáveis e devido à atual situação social e económica específica de Maiote, deverá ser concedido tempo suficiente à França para lhe permitir aumentar as capacidades do segmento subdesenvolvido da sua frota de navios de menores dimensões até 2025.

(8) No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deverá notar-se que Maiote não tem capacidade industrial para a transformação de subprodutos animais. Por conseguinte, é conveniente que França disponha de um período de cinco anos para criar as infraestruturas necessárias de identificação, manipulação, transporte, tratamento e eliminação de subprodutos animais em Maiote, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

(9) No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (8), a França parece não poder cumprir todas as obrigações de controlo da União relativamente ao segmento "Maiote. Espécies pelágicas e demersais. Comprimento < 10m" da frota de Maiote, na data em que a ilha se tornar uma região ultraperiférica. Os navios desse segmento estão dispersos por toda a ilha e não têm porto de desembarque definido, que ainda tem de ser estabelecido. Além disso, é necessário formar os pescadores e as autoridades de controlo e criar as infraestruturas administrativas e físicas adequadas. É, por conseguinte, necessário prever uma derrogação temporária a determinadas disposições em matéria de controlo dos navios de pesca e das suas características, das suas atividades no mar, das suas artes de pesca e das suas capturas, em todos os momentos de atividade do navio, desde o mar ao mercado, no que diz respeito a esse segmento da frota. No entanto, para atingir pelo menos alguns dos objetivos mais importantes do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a França deverá estabelecer um sistema nacional de controlo que permita controlar e monitorizar as atividades desse segmento da frota e dar, assim, cumprimento às obrigações internacionais de notificação da União.

(10) Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1224/2009, (UE) n.o 1379/2013, e (UE) N.o 1380/2013, deverão ser alterados nesse sentido,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 850/98

O Regulamento (CE) n.o 850/98 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 2.o, n.o 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação: "h) Região 8: Todas as águas situadas ao largo das costas dos departamentos franceses da Reunião e Maiote sob a soberania ou a jurisdição da França.".

2) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 34.oA Restrições aplicáveis às atividades de pesca na zona das 24 milhas ao largo de Maiote É proibida a utilização pelos navios de redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies afins na zona de 24 milhas da costa de Maiote, na qualidade de região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, delimitadas do mesmo modo que as águas territoriais.".

Artigo 2.o

Alteração ao Regulamento (UE) n.o 1379/2013

No artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, é inserido o seguinte número:

"6. Até 31 de dezembro de 2021, os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam aos produtos oferecidos para venda a retalho ao consumidor final em Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do TFUE."

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento (UE) n.o 1380/2013

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 2, é aditado um novo número com a seguinte redação: "4. Em derrogação ao n.o 1, a Franca é autorizada, até 31 de dezembro de 2025, a introduzir novas capacidades sem a retirada de capacidades equivalentes para os vários segmentos em Maiote, na qualidade de região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada "Maiote"), referidos no Anexo II."

2) Ao artigo 36.o, são aditados os seguintes números: "5. Em derrogação ao n.o 1, até 31 de dezembro de 2021, a França fica isenta da obrigação de incluir no seu registo de navios de pesca da União os navios com menos de 10 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote. 6. Até 31 de dezembro de 2021, a França deve manter um registo provisório dos navios de pesca com menos de 10 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote. Esse registo deve incluir pelo menos o nome, comprimento de fora a fora e código de identificação de cada navio. Os navios registados no registo provisório são considerados navios registados em Maiote."

3) As entradas relativas a Maiote constantes do anexo do presente regulamento são inseridas no quadro do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 após a entrada "Guadalupe: espécies pelágicas. C > 12 m"

Artigo 4.o

Alteração ao Regulamento (CE) n.o 1069/2009

No Regulamento (CE) n.o 1069/2009, o artigo 56.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 56.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 4 de março de 2011. Todavia, o artigo 4.o aplicar-se a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada por "Maiote") a partir de 1 de janeiro 2021. Os subprodutos animais e os produtos derivados produzidos em Maiote antes de 1 de janeiro de 2021 devem ser eliminados nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea b) do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros."

Artigo 5.o

Alteração ao Regulamento (CE) n.o 1224/2009

No Regulamento (CE) n.o 1224/2009, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A Aplicação do sistema de controlo da União a certos segmentos da frota de Maiote enquanto região ultraperiférica 1. Até 31 de dezembro de 2021, o disposto no artigo 5.o, n.o 3, e nos artigos 6.o, 8.o, 41.o, 56.o, 58.o a 62.o, 66.o, 68.o e 109.o não se aplica a França no que respeita aos navios de pesca com menos de 10 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada por “Maiote”), nem às suas atividades e capturas. 2. Até 30 de setembro de 2014, a França deve manter um sistema de controlo simplificado e provisório aplicável aos navios de pesca com menos de 10 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote. Esse sistema abrange os seguintes aspetos: a) Conhecimento da capacidade de pesca; b) Acesso às águas de Maiote; c) Aplicação das obrigações de declaração; d) Designação das autoridades responsáveis pelas atividades de controlo; e) Medidas que assegurem que a aplicação a navios com mais de 10 metros de comprimento é realizada numa base não discriminatória. Até 30 de setembro de 2020, a França deve apresentar à Comissão um plano de ação expondo as medidas a tomar com vista a garantir a plena aplicação do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a partir de 1 de janeiro de 2020, no que se refere aos navios de pesca com menos de 10 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote. O plano de ação deve ser debatido entre a França e a Comissão. A França toma todas as medidas necessárias para executar esse plano de ação.».

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente L. LINKEVIČIUS

(1) Parecer de 12 de dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO C 341 de 21.11.2013, p. 97.

(3) Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).

(4) Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1).

(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(6) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.

(7) Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

(8) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).