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REGULAMENTO (CEE) Nº 1546/88 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 1988

que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/88 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 2º, o ponto 3, último parágrafo, do seu artigo 3º, o nº3 do deu artigo 6º, o nº1 do seu artigo 7º,o nº3 do seu artigo 9º, as alíneas b) e c) do seu artigo 11º e o segundo parágrafo do seu artigo 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (6), e, nomeadamente o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 instituiu uma imposição suplementar a cargo dos produtores ou/dos compradores de leite de vaca, com o objectivo de controlar o aumento da produção leiteira; que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 430/88 (8), adaptou as normas de execução, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 857/84; que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 foi alterado numerosas vezes; que, com um intuito de clareza e na ocasião de novas alterações, é conveniente proceder à reforma do regulamento em causa;

Considerando que é conveniente assegurar a repartição da reserva comunitária referida no nº 4 do artigo 5ºC, do Regulamento (CEE) nº 804/68, cujo montante foi fixado em 393 000 toneladas relativamente aos três primeiros períodos de aplicação do regime da imposição suplementar e em 443 000 toneladas para o quarto período; que, para respeitar os objectivos atribuídos a esta reserva, é conveniente completar as quantidades garantidas dos países em que a aplicação do regime da imposição suplementar cria dificuldades especiais, que afectem as suas estruturas de abastecimento ou de produção; que, na Irlanda e na região da Irlanda do Norte, a indústria leiteira contribui, directa ou indirectamente, para o produto nacional bruto com uma parte bastante superior à média verificada nas outras regiões da Comunidade; que a possibilidade de desenvolvimento, nessas regiões, de produções que sustituam a produção leiteira, é muito limitada; que, também em Espanha e no Luxemburgo a aplicação do regime pode ser facilitada pela concessão de quantidades suplementares;

Considerando que, para permitir aos Estados-membros fazer uso da possibilidade, referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 857/84, de adaptar as quantidades de referência atribuídas aos produtores e compradores, para tomar em consideração certas situações especiais, é necessário fixar as condições para aplicação da referida disposição; que se afigura oportuno prever que os Estados-membros possam adaptar as quantidades de referência, definindo categorias de entidades devedoras segundo as quantidades entregues anualmente por estas e em relação à média das entregas anuais verificada, por exploração, no Estado-membro; que uma tal determinação das categorias de entidades devedoras pode igualmente ser efectuada em função da evolução média das entregas no Estado-membro; que se afigura oportuno prever que os Estados-membros possam adaptar as quantidades de referência por região, desde que a evolução das entregas nessas regiões se afaste de forma sensível da evolução média verificada no Estado-membro; que estas possibilidades de modular a percentagem que afecta a determinação das quantidades de referência são, igualmente, aplicadas no caso das vendas directas;

Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 permite aos Estados-membros concederem uma indemnização aos produtores que, de um modo definitivo, cessem, total ou parcialmente, a sua produção leiteira; que é conveniente especificar que no caso da cessação total da actividade esta pode ocorrer numa ou mais etapas e que no caso da cessação parcial o produtor apenas pode solicitar a indemnização se o nível mínimo da sua quantidade de referência for de 250 000 quilogramas e se o abandono da produção leiteira incidir, numa única vez, sobre, pelo menos, 50 % desta quantidade;

Considerando que, a fim de permitir a aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84, relativo à determinação das quantidades de referência a atribuir aos produtores que vendam directamente ao consumidor e, em especial para conciliar as exigências expressas nos seus nºs

1 e 2, é conveniente prever a possibilidade de que os Estados-membros corrijam, pela aplicação de uma percentagem uniforme, as quantidades de referência obtidas em conformidade com o nº 1, para respeitar as disposições do nº 2 do citado artigo;

Considerando que, com vista à determinação das quantidades de referência dos produtores com um número muito reduzido de vacas leiteiras e que vendam directamente ao consumidor, é conveniente, por razões administrativas e no próprio interesse dos produtores, permitir aos Estados-membros determinar uma quantidade de referência numa base forfetária;

Considerando que é necessário permitir, na medida do possível, a evolução das estruturas da produção leiteira, facilitando a transferência das entidades devedoras, entre as categorias definidas nos nºs 1 e 2 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, desde que sejam respeitadas as disposições do citado regulamento;

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 804/68 e (CEE) nº 857/84 tornaram possíveis as adaptações das quantidades globais garantidas, desde que não se ultrapasse o montante total das duas quantidades; que, na sequência destas adaptações das quantidades, uma das duas quantidades globais garantidas iniciais será aumentada; que é conveniente prever a sua atribuição aos produtores referidos no nº 5 ou 6 do artigo 5º do presente regulamento ou prever, se for caso disso, a sua atribuição à reserva prevista no artigo 5º ou 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84;

Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, e o nº 4, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 857/84, em caso de transferência de terras para as autoridades públicas, bem como de cessação da vigência de um contrato de arrendamento não renovável em condições análogas, autoriza os Estados-membros a colocar à disposição do produtor em questão a quantidade de referência, total ou parcial, correspondente à exploração ou à fracção da exploração que ele abandona; que esta faculdade constitui uma derrogação ao princípio estabelecido no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7º, segundo o qual uma transferência da quantidade de referência não pode ser feita independentemente de uma transferência de terras; que esta derrogação foi consentida a fim de resolver situações difíceis no plano económico e social e permitir ao produtor prosseguir a sua actividade; que, em consequência, é conveniente precisar os limites desta disposição derrogatória;

Considerando que é conveniente, em conformidade com a alínea c) do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84, determinar as características do leite e, nomeadamente, o teor de matéria gorda, consideradas representativas para o estabelecimento das quantidades de leite entregues ou compradas; que, a fim de melhor alcançar o objectivo de controlo da produção leiteira, é conveniente, por um lado, sancionar o aumento do teor de matéria gorda, sem conceder o benefício de uma isenção e, por outro, tomar como base um período de referência fixo; que, no âmbito da fórmula B, é necessário, a fim de respeitar o equilíbrio dos elementos de comparação entre um período de aplicação do regime da imposição suplementar e o período de referência, ter em conta os movimentos de produtores efectuados após este período; que a experiência adquirida mostrou que é conveniente prever a possibilidade de utilizar como período de referência um período alternativo, a fim de ter em conta situações próprias a determinados produtores no âmbito da fórmula A ou a determinados compradores no âmbito da fórmula B; que as diferenças estruturais existentes entre os Estados-membros onde é aplicada a fórmula B tornam, todavia, necessário referir-se ao produtor para o pedido do período alternativo;

Considerando que o artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 estabelece como princípio, por um lado, que os períodos de aplicação do regime da imposição suplementar, com excepção explícita do primeiro período, têm uma duração de doze meses e, por outro lado, que os períodos de aplicação e o período de referência devem ter a mesma duração; que, nestas condições, quando um Estado-membro, nos termos do artigo 13º do presente regulamento, substitui o período de doze meses por um período de cinquenta e duas semanas, as quantidades globais garantidas, se tiverem sido estabelecidas com base num período de doze meses, devem, em consequência, ser reduzidas;

Considerando que o quarto período de aplicação do regime da imposição suplementar diz respeito a um ano bissexto; que, em consequência, não pode haver equivalência entre as quantidades de referência, calculadas em relação a trezentos e sessenta e cinco dias, e as quantidades efectivamente entregues e adquiridas durante esse período; que, portanto, a fim de restabelecer esta equivalência, é conveniente reduzir em um sexagésimo as quantidades entregues, compradas ou vendidas durante os meses de Fevereiro e Março de 1988; que, no que diz respeito às vendas directas, caso seja impossível a sua contabilidade mensal, é necessário prever que a redução possa incidir sobre um tricentésimo sexagésimo sexto das quantidades vendidas durante o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988;

Considerando que, relativamente às regras respeitantes às declarações de entrega ou venda, por um lado, e ao pagamento da imposição suplementar, por outro, se justifica prever disposições especiais, em certas regiões da Comunidade, a fim de ter em conta as suas estruturas específicas de produção e os problemas de gestão administrativa que as mesmas apresentam;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para cada um dos três períodos compreendidos entre 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1985, 1 de Abril de 1985 e 31 de Março de 1986, 1 de Abril de 1986 e 31 de Março de 1987, a reserva comunitária referida no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é repartida do seguinte modo:

- Irlanda: 303 000 toneladas

- Luxemburgo: 25 000 toneladas

- Reino Unido (para a região da

Irlanda do Norte): 65 000 toneladas.

Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988, a reserva comunitária referida no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é repartida do seguinte modo:

- Espanha: 50 000 toneladas

- Irlanda: 303 000 toneladas

- Luxemburgo: 25 000 toneladas

- Reino Unido (para a região da

Irlanda do Norte): 65 000 toneladas.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros que utilizem a faculdade, referida no nº 2, segunda frase, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 857/84, de modular a percentagem que afecta a determinação das quantidades de referência dos produtores e/ou dos compradores, para aplicação das fórmulas A e/ou B, tomam em consideração um dos factores seguintes:

a) O nível das entregas de certas categorias de entidades devedoras, definindo estas categorias com base nas entregas anuais e relativamente à média das entregas, por exploração, no Estado-membro;

b) A evolução das entregas em certas regiões entre 1981 e 1983, desde que a diferença entre a evolução das entregas destas regiões e a evolução média das entregas no Estado-membro em causa seja superior a 2 %;

c) A evoluação, entre 1981 e 1983, das entregas de certas categorias de entidades devedoras, tal como são definidas em função dessa evolução e, se for caso disso, em conformidade com a alínea a), em relação à evolução média das entregas no Estado-membro em causa;

d) Para Espanha, os anos de 1981 e 1983, que constam das alíneas b) e c), são substituídos pelos anos de 1983 e 1985.

2. Quando se utiliza a possibilidade, referida no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84, de modular a percentagem que afecta a determinação das quantidades de referência dos produtores que vendem directamente ao consumidor, aplicam-se as disposições do nº 1 anterior, sendo o termo « entrega » substituído pela expressão « vendas directas ».

3. Os Estados-membros que utilizam a possibilidade referida nos nºs 1 e 2 comunicam à Comissão as disposições tomadas.

Artigo 3º

A lista de situações que podem justificar tomar em consideração um outro ano civil de referência, em conformidade com o ponto 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 857/84, é completada do seguinte modo:

- a expropriação de parte importante da superfície agrícola útil da exploração do produtor, que tenha conduzido a uma redução temporária da superfície forrageira da exploração,

- a incapacidade profissional, de longa duração, do produtor se for o próprio a gerir a exploração,

- roubo ou perda acidental da totalidade, ou parte, do efectivo leiteiro, que tenha afectado significativamente a produção leiteira da exploração.

Artigo 4º

É aplicável o nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84:

- no que diz respeito ao primeiro travessão, aos produtores que se comprometam a abandonar definitivamente a totalidade da sua produção leiteira, quer de uma única vez, quer, e de qualquer forma antes do final do oitavo período de regime da imposição suplementar, em diversas etapas específicas, sendo respeitadas as quantidades em causa,

- no que diz respeito ao segundo travessão, aos produtores cuja quantidade de referência seja igual ou superior a 250 000 quilogramas e cujo abandono definitivo da produção leiteira seja realizado de uma única vez e incida, pelo menos, sobre 50 % desta quantidade.

As indemnizações referidas no nº 1, alínea a), primeiro e segundo travessões do artigo 4º do regulamento anteriormente citado só são pagas mediante apresentação de prova do abandono efectivo das quantidades em causa.

Artigo 5º

1. Todo o produtor de leite e de produtos lácteos referido no nº 2 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, enviarão, antes de uma data fixada pelo Estado-membro, ao organismo competente designado por este, um pedido de registo acompanhado de uma lista que indique a natureza e a quantidade das vendas directas, efectuadas durante o ano civil de referência.

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(4) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 28.

(5) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(6) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(7) JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11.

(8) JO nº L 44 de 17. 2. 1988, p. 5.

A data citada não pode, contudo, ser posterior a 31 de Dezembro de 1984.

Para Espanha, a data de 31 de Dezembro de 1984, referida no segundo parágrafo, é substituída pela de 31 de Março de 1987.

2. Os produtores que tenham começado a venda directa de leite depois de 1 de Janeiro de 1981, mas antes de 1 de Abril de 1984, ou que tenham modificado profundamente a sua actividade depois de 1 de Janeiro de 1981, indicam na lista que acompanha o pedido de registo a natureza e a quantidade das vendas directas efectuadas nos doze últimos meses de actividade, expressas, se for caso disso, em equivalente-leite.

Se a actividade remonta a menos de doze meses, indicarão a natureza e a quantidade de vendas efectuadas durante o período de venda efectivo.

Para Espanha, as datas de 1 de Janeiro de 1981 e 1 de Abril de 1984, referidas no primeiro parágrafo, são substituídas, respectivamente, pelas de 1 de Janeiro de 1983 e 1 de Abril de 1986.

3. Em derrogação aos nºs 1 e 2, os Estados-membros podem prever que os produtores com menos de 4 vacas leiteiras tenham a possibilidade de indicar apenas o número de vacas; além disso, os Estados-membros podem prever a obrigação de indicar a natureza dos produtos comercializados.

4. Os Estados-membros, no limite das quantidades referidas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84 e fixadas no seu anexo, atribuirão:

a) Aos produtores referidos no nº 1, uma quantidade de referência correspondente às suas vendas directas do ano civil de 1981, acrescidas de 1 % ou, conforme o caso, do ano civil de 1982 ou 1983, afectadas de uma percentagem uniforme, para respeitar o nº 2 do referido artigo 6º, sem prejuízo da aplicação do nº 2 do presente regulamento, no caso de serem considerados os anos civis de 1982 ou 1983;

b) Aos produtores referidos no nº 2, uma quantidade de referência que corresponda às vendas nos doze últimos meses de actividade antes de 1 de Abril de 1984, afectada, se for caso disso, de uma percentagem; quando os produtores não tenham ainda doze meses de actividade, os Estados-membros determinarão uma quantidade anual de vendas, com base nas suas vendas efectivas, e atribuem-lhes uma quantidade de referência em conformidade com as disposições citadas.

Todavia, se se tratar de produtores que façam uso da derrogação prevista no nº 3, os Estados-membros atribuir-lhes-ão uma quantidade de referência fixada forfetariamente, considerando o número de vacas leiteiras do produtor, o rendimento médio por vaca na região, e, se for caso disso, a percentagem média de leite comercializado, bem como as eventuais entregas a um comprador.

Para Espanha:

- a quantidade de referência mencionada na alínea a) do primeiro parágrafo corresponde às vendas directas do ano de 1983, 1984 ou 1985, afectadas de uma percentagem uniforme de modo a respeitar o disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84, sem prejuízo da aplicação do nº 2 do artigo 2º do presente regulamento,

- a data de 1 de Abril de 1984, referida na alínea b) do primeiro parágrafo é substituída pela de 1 de Abril de 1986.

5. Os produtores que tenham obtido uma quantidade de referência em aplicação do nº 4, e que cessem, total ou parcialmente, as suas vendas directas, podem entregar o seu leite ou produtos lácteos a um comprador, segundo as fórmulas A e B, desde que o Estado-membro lhe possa conceder uma quantidade de referência, dentro do limite da quantidade garantida referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68.

6. Os produtores que disponham de uma quantidade de referência no âmbito da fórmula A ou da fórmula B, e que cessem, total ou parcialmente, as suas entregas aos compradores, podem obter uma quantidade de referência no âmbito do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84, desde que o Estado-membro lhe possa conceder, dentro do limite das quantidades referidas no citado nº 2 do artigo 6º, e fixadas no anexo do referido regulamento.

7. Até ao limite das quantidades tornadas disponíveis em aplicação do nº 5 e por cessações de actividade, se for caso disso, em aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84, os Estados-membros podem conceder aos produtores que vendam directamente ao consumidor uma quantidade de referência suplementar ou uma quantidade específica, desde que estejam preenchidas as condições referidas no artigo 3º e no nº 1, alíneas b) e c), do artigo 4º, do Regulamento (CEE) nº 857/84.

Artigo 6º

Quando, em aplicação do nº 7, segundo parágrafo, do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 e do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84, as quantidades globais garantidas forem adaptadas, as quantidades acrescidas de uma quantidade global inicialmente fixada são atribuídas, quer aos produtores referidos no nº 5 ou 6 do artigo 5º, quer, se for caso disso, à reserva referida no artigo 5º ou nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84. Artigo 7º

Para aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 857/84, e sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 7º do regulamento citado, as quantidades de referência dos produtores e dos compradores, no âmbito das fórmulas A e B, e dos produtores que vendam directamente ao consumidor, são transferidas nas condições seguintes:

1. Em caso de venda, arrendamento ou transmissão por herança da totalidade de uma exploração, a quantidade de referência correspondente é transferida ao produtor que retoma a exploração.

2. Em caso de venda, arrendamento ou transmissão por herança de uma ou mais partes de uma exploração, a quantidade de referência correspondente é repartida entre os produtores que retomam a exploração em função das áreas utilizadas para a produção leiteira e de outros critérios objectivos estabelecidos pelos Estados-membros. Os Estados-membros podem não tomar em consideração as partes transferidas cuja área utilizada para produção leiteira seja inferior a uma área mínima, por eles determinada. A parte da quantidade de referência que corresponde a essa superfície pode ser acrescentada na sua integralidade à reserva.

3. O disposto nos nºs 1 e 2 e no quarto parágrafo é aplicável, de acordo com as diferentes regulamentações nacionais, por analogia aos outros casos de transferência com efeitos jurídicos comparáveis relativamente aos produtores.

4. Quando se aplicam as disposições do segundo parágrafo do nº 1, e do nº 4, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 857/84, relativos, respectivamente, à transferência de terras para as autoridades públicas e/ou por motivos de utilidade pública, por um lado, e aos casos de arrendamentos rurais que caduquem sem possibilidade de renovação em condições análogas, por outro, a quantidade de referência total ou parcial correspondente à exploração, ou a parte da exploração, que é objecto, conforme o caso, da transferência ou do arrendamento não renovado, é posta à disposição do produtor em questão, se este tencionar continuar a produção leiteira, desde que a soma da quantidade de referência assim posta à sua disposição com a quantidade correspondente à exploração que ele retoma, ou na qual prossegue a sua exploração, não seja superior à quantidade de referência de que dispunha antes da transferência ou do termo do arrendamento.

Os Estados-membros podem aplicar as disposições dos nºs 1, 2 e 4 para transferências efectuadas durante e depois do período de referência.

Em caso de aplicação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 857/84 e no limite fixado pela referida disposição, os Estados-membros podem modular, segundo critérios relativos à dimensão das explorações em causa, parte da quantidade de referência acrescentada à reserva.

A quantidade de referência que corresponde a uma exploração ou a uma ou várias partes de uma exploração, que o adquirente, locatário ou herdeiro não tenham a intenção de utilizar para a produção leiteira, pode ser acrescentada à reserva.

Artigo 8º

As cessões temporárias da parte da quantidade de referência individual, referidas no nº 1A do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, são efectuadas e registadas num prazo fixado pelo Estado-membro em causa, e, o mais tardar, em 31 de Julho de cada período de doze meses do regime da imposição suplementar. Todavia, para o quarto período de doze meses deste regime, as cessões temporárias são efectuadas e registadas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 9º

1. No quadro da fórmula B, a quantidade de referência do comprador é adaptada para ter em conta, nomeadamente:

a) As quantidades suplementares atribuídas aos produtores, em aplicação das disposições dos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84;

b) As quantidades concedidas em conformidade com o nº 5 do artigo 5º do presente regulamento;

c) As transferências referidas no artigo 7º do presente regulamento;

d) Os casos de substituição referidos no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 857/84, incluindo a passagem de produtores de um comprador para outro.

2. No âmbito das fórmulas A e B, se as entidades devedoras começarem a sua actividade após o início do período de referência, os Estados-membros podem atribuir-lhe uma quantidade de referência segundo regras análogas às referidas no nº 4, alínea b), do artigo 5º

Artigo 10º

Os Estados-membros que recorrem à faculdade prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 857/84 comunicarão previamente à Comissão os seus projectos de medidas. Além disso, comunicarão à Comissão, no fim de cada período de doze meses, o levantamento das quantidades reatribuídas por aplicação das medidas referidas.

Artigo 11º

1. Para cálculo da imposição aplicável às entregas de nata e de manteiga, as equivalências a utilizar são as seguintes:

a) 1 quilograma de nata

1.2 // = // 26,3 quilogramas de leite × % de matéria gorda da nata 100

b) 1 quilograma de manteiga = 22,5 quilogramas de leite. 2. Para os queijos, os Estados-membros podem quer determinar as equivalências tendo em conta o teor de extracto seco e de matéria gorda dos queijos em questão quer fixar forfetariamente as quantidades de equivalente-leite, tomando em conta o efectivo de vacas leiteiras do produtor e o rendimento leiteiro médio, por vaca de região.

3. Se o produtor puder apresentar prova bastante, perante a autoridade competente, das quantidades efectivamente utilizadas no fabrico dos produtos em causa, os Estados-membros podem utilizar essa prova em vez das equivalências referidas nos nºs 1 e 2.

4. Em caso de entrega de leite total ou parcialmente desnatado, o produtor fará prova suficiente de que a matéria gorda do leite foi contabilizada para o cálculo da imposição. Na falta dessa prova, os Estados-membros aplicarão às entregas de leite total ou parcialmente desnatado a imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68.

Artigo 12º

1. As características do leite consideradas como representativas, na acepção da alínea c), primeiro parágrafo, do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84, são verificadas no leite entregue ou comprado durante o segundo período de aplicação do regime da imposição suplementar. Em caso de aplicação da fórmula B, o teor de matéria gorda considerado como representativo para o comprador é adaptado a fim de ter em conta as partidas e chegadas dos produtores.

Todavia:

- para os produtores ou compradores para os quais, no que diz respeito ao período referido no primeiro parágrafo, a quantidade de leite que serve de base ao cálculo da imposição tenha sido acrescida, em consequência do aumento de teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado, o teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado considerado como representativo é o teor médio verificado durante o ano civil de 1983,

- para os produtores ou compradores cujas entregas ou compras de leite foram interrompidas, ou cujo teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado baixou durante o período referido no primeiro parágrafo, o Estado-membro pode decidir, a pedido do interessado, que o teor de matéria gorda considerado representativo seja o teor médio verificado durante o primeiro período de aplicação do regime da imposição suplementar. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas que tomarem para a execução das referidas disposições,

- para os produtores ou compradores que iniciaram a entrega ou a compra do leite pela primeira vez após o início do segundo período do regime da imposição suplementar, o teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado considerado como representativo é o teor médio verificado durante os primeiros doze meses da sua actividade.

Em caso de aplicação da fórmula B, o disposto nos segundo e terceiro travessões do segundo parágrafo são aplicáveis aos produtores. Quando o teor de matéria gorda considerado como representativo para o produtor for assim alterado, o teor de matéria gorda considerado como representativo para o comprador é, em consequência, adaptado.

2. Se se verificar, aquando do desconto final estabelecido para cada produtor ou comprador, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 857/84, que o teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado durante o período em questão apresenta, em média, uma diferença positiva em relação ao teor médio verificado durante o período referido no nº 1, a quantidade do leite que serve de base ao cálculo de imposição será acrescida de 0,18 % por 0,1 g de matéria gorda suplementar por quilograma de leite.

No caso da quantidade de leite que serve de base ao cálculo da imposição ser expressa em litros, o acréscimo de 0,18 % por 0,1 grama de matéria gorda suplementar é corrigido pelo coeficiente 0,971.

3. Para a aplicação do nº 2 ao leite entregue ou comprado durante o período de aplicação do regime da imposição suplementar, este período é devidido em dois semestres:

- o teor médio de matéria gorda do leite entregue ou comprado durante o primeiro semestre será comparado com o teor médio verificado durante o primeiro semestre do segundo período de aplicação do regime da imposição suplementar,

- o teor médio de matéria gorda do leite entregue ou comprado durante o segundo semestre será comparado com o teor médio verificado durante o segundo semestre do segundo período de aplicação do regime da imposição suplementar ou, em caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do ano civil de 1983.

Todavia, se a soma das quantidades de leite entregues ou compradas por um produtor ou comprador durante esses dois semestres, acrescidas em aplicação do disposto no primeiro parágrafo, for superior à quantidade que resultaria da aplicação do nº 2 para a totalidade do terceiro período, o Estado-membro pode decidir que, nesse caso, o disposto no nº 2 é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.

Artigo 13º

Para a aplicação dos artigos 9º e 10º do Regulamento (CEE) nº 857/84:

1. Os Estados-membros podem substituir o período de doze meses por um período de cinquenta e duas semanas. Neste caso:

- o primeiro período de cinquenta e duas semanas começa no domingo ou na segunda-feira a seguir ao dia 2 de Abril de 1984,

- a quantidade global garantida referida no nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 e a quantidade global garantida referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84 serão, se for caso disso, reduzidas em consequência.

2. No caso de o período contabilístico ser de doze meses, as quantidades de leite ou de equivalente-leite entregues, compradas ou vendidas directamente durante o quarto período de aplicação da imposição suplementar serão reduzidas de uma quantidade correspondente a um sexagésimo das quantidades entregues, compradas ou vendidas directamente durante os meses de Fevereiro e Março de 1988. Todavia, o Estado-membro pode decidir que as quantidades de leite ou de equivalente-leite vendidas directamente durante o quarto período de aplicação da imposição suplementar sejam reduzidas de uma quantidade correspondente a um tricentésimo sexagésimo sexto das quantidades vendidas durante esse mesmo período.

Artigo 14º

Para a aplicação das fórmulas A e B, os compradores porão à disposição do organismo competente do Estado-membro, durante pelo menos três anos, uma contabilidade das existências, indicando para cada produtor:

a) O nome e endereço;

b) A totalidade das quantidades de referência concedidas em aplicação dos artigos 2º, 3º, 4º e 7º do Regulamento (CEE) nº 857/84;

c) As quantidades de leite ou de equivalente-leite compradas por mês e por período de quatro semanas ou por semestre.

A contabilidade de existências referida no primeiro parágrafo é estabelecida:

a) Em relação à Grécia, para todo o seu território, para cada um dos dois primeiros períodos de doze meses de aplicação do regime da imposição suplementar;

b) Em relação a Itália,

- para o primeiro período de doze meses, para todo o seu território,

- para o segundo período de doze meses, para as regiões de montanha delimitadas nos termos de nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE (1) e para as regiões que constam do anexo da Decisão 77/711/CEE (2);

c) No que diz respeito a Espanha:

- para o período de 12 meses com início em 1 de Abril de 1986, para o conjunto do seu território,

- para o período de 12 meses com início em 1 de Abril de 1987, para as regiões de montanha delimitadas nos termos do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE e para a região que consta do anexo da Decisão 77/711/CEE;

d) No que diz respeito aos Estados-membros, com exclusão da Grécia, Itália e Espanha,

- para os dois primeiros períodos de doze meses, para as regiões de montanha delimitadas nos termos do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE,

- para os dois primeiros trimestres de aplicação, para o conjunto do seu território.

Além disso, no âmbito da fórmula A, em caso de aplicação da alínea c), segundo parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 857/84, a contabilidade das existências, tal como é descrita no primeiro parágrafo, é mantida e posta à disposição do organismo competente do Estado-membro pelos agrupamentos de produtores e suas uniões.

2. Relativamente às trocas comerciais intracomunitárias de produtos lácteos do código NC 0401, os Estados-membros tomarão as medidas necessáras e preverão os controlos apropriados para assegurarem a realidade e a exactidão da sua contabilização no âmbito do Regulamento (CEE) nº 857/84.

O exportador, ao cumprir as formalidades aduaneiras, escreverá a menção seguinte, na declaração de exportação: « Contabilizado no âmbito do Regulamento (CEE) nº 857/84 por . . . ».

Artigo 15º

1. Os compradores, nos quarenta e cinco dias seguintes ao final do primeiro semestre, enviarão ao organismo competente uma declaração que indique:

- em caso de aplicação da fórmula A, para cada produtor em causa, as quantidades de leite ou de equivalente-leite entregues durante o primeiro semestre; esta declaração indicará igualmente, para cada produtor, a percentagem da sua quantidade anual de referência que representam as suas entregas no decurso do primeiro semestre,

- em caso de aplicação da fórmula B, para o conjunto dos produtores, as quantidades de leite ou de equivalente-leite cumpradas durante o primeiro semestre; esta declaração indicará, igualmente, a percentagem da quantidade anual de referência do comprador, que representam as suas compras no decurso do primeiro semestre.

2. os compradores, nos quarenta e cinco dias seguintes ao final de cada período de doze meses, enviarão ao organismo competente uma declaração que indique:

- em caso de aplicação da fórmula A, para cada produtor em causa, separadamente, as quantidades de leite ou de equivalente-leite:

- entregues na sua totalidade durante o período de doze meses em causa,

- se for caso disso, que excedam a quantidade anual de referência do produtor em causa,

- em caso de aplicação da fórmula B, para o conjunto dos produtores, separadamente, as quantidades de leite ou de equivalente-leite:

- compradas na sua totalidade durante o período de doze meses em causa,

- se for caso disso, que excedam a quantidade anual de referência do comprador em causa.

3. Todavia, no âmbito da fórmula A, em caso de aplicação do segundo parágrafo, alínea c), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 857/84, as declarações referidas nos nºs 1 e 2 serão enviadas ao organismo competente pelos agrupamentos de produtores e suas uniões.

4. Os compradores referidos nos nºs 1, 2 e 3, nos três meses seguintes ao final de cada período de doze meses, pagarão o montante da imposição eventualmente devido ao organismo competente.

Todavia, no caso referido no nº 3, este pagamento é efectuado, no mesmo prazo de três meses, pelos agrupamentos de produtores e suas uniões.

5. Os Estados-membros podem prever que a segunda declaração referida no nº 2 e o pagamento referido no nº 4 sejam efectuados na mesma data, sem ultrapassar o prazo de três meses referido no nº 4.

6. Para o primeiro período de doze meses, as declarações referidas nos nºs 2 e 3 e o pagamento referido no nº 4 são efectuados o mais tardar em 15 de Novembro de 1985.

Para o primeiro semestre do segundo período de doze meses, a declaração referida no nº 1 é efectuada o mais tardar nos noventa dias seguintes ao final do semestre em causa.

Artigo 16º

1. Todo o produtor de leite e de produtos lácteos, referido no nº 2 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, enviará ao organismo competente designado pelo Estado-membro, até dois meses após o fim do período de doze meses em questão, uma declaração que indique as quantidades de leite e de produtos lácteos vendidos durante o período em causa e, a pedido do organismo competente, durante o ano civil de referência.

Esta declaração diz igualmente respeito às vendas de produtos lácteos, fabricados na exploração agrícola, a grossistas, a entidades que acabem o produto ou a comerciantes que pratiquem a venda a retalho.

2. Todo o produtor referido no nº 1 paga ao organismo competente o montante da imposição eventualmente devido, nos três meses seguintes ao fim do período de doze meses considerado.

3. Os Estados-membros, em derrogação ao nº 2, podem prever que o organismo competente faça conhecer ao interessado o montante da imposição eventualmente devido, e assegure a sua cobrança num prazo de quatro meses após o fim do período em causa.

Todavia, para o primeiro período de doze meses, o prazo referido no nº 2 é prorrogado até 15 de Novembro de 1985.

Artigo 17º

Para o cálculo das imposições referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84:

- é aplicável apenas o preço indicativo válido no último dia do período de doze meses em causa quando neste período se sucederam dois preços indicativos diferentes,

- a taxa de conversão a utilizar é a taxa representativa válida no último dia do período de doze meses em causa.

Artigo 18º

Em derrogação ao artigo 15º:

a) Em relação ao segundo período de doze meses:

- os Estados-membros, para as regiões de montanha delimitadas nos termos do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE e em caso de aplicação da fórmula A para os produtores cuja quantidade de referência não excede 20 000 quilogramas,

- a Grécia, para o conjunto do seu território,

e

- a Itália, para todas as Regiões que constam do anexo da Decisão 77/711/CEE,

estão autorizados a fazer efectuar a declaração referida no nº 2 do artigo 15º nos sessenta dias seguintes ao termo do período de doze meses em causa.

Em caso de aplicação da fórmula B, esta autorização refere-se a qualquer comprador de leite de cuja recolha pelo menos 60 % se situe nas regiões referidas no parágrafo anterior.

b) Em relação aos períodos de doze meses que têm início, respectivamente, em 1 de Abril de 1986 e 1 de Abril de 1987, a Espanha está autorizada, para as regiões de montanha delimitadas nos termos do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, para a região que consta do anexo da Decisão 77/711/CEE e, em caso de aplicação da fórmula A, para os produtores cuja quantidade de referência não excede os 20 000 quilogramas, a fazer efectuar a declaração referida no nº 2 do artigo 15º nos sessenta dias seguintes ao termo do período de doze meses em causa. Em caso de aplicação da fórmula B, esta autorização refere-se a qualquer comprador de leite de cuja recolha pelo menos 60 % se situem nas regiões referidas no parágrafo anterior.

Artigo 19º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas complementares necessárias:

a) Para assegurar a cobrança da imposição, nomeadamente as medidas de controlo e aquelas que garantam a informação dos interessados no que se refere a sanções penais ou administrativas, às quais se expõem em caso de não respeito do disposto no presente regulamento;

b) Para regulamentar e controlar os casos de abandono total ou parcial da produção leiteira, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84, em caso de execução desta disposição.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Outubro de 1984, as medidas referidas no nº 1. As eventuais alterações destas medidas, incluindo as relativas ao abandono parcial da produção leiteira, são comunicadas à Comissão no mês seguinte à sua adopção.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

- no final de cada período de doze meses, os casos de aplicação do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84, a lista dos agrupamentos de produtores e suas uniões e/ou a lista dos agrupamentos de compradores referidos no segundo parágrafo, respectivamente alínea c) e e), do artigo 12º do referido regulamento,

- antes de 1 de Janeiro do período de doze meses em causa, a sua intenção de fazer uso da autorização prevista no nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 857/84 e para o primeiro período de doze meses antes de 1 de Novembro de 1985,

- no final de cada período de doze meses em causa, todas as informações úteis no que diz respeito à aplicação da disposição referida no segundo travessão e para o primeiro período de doze meses antes de 1 de Fevereiro de 1986,

- nos três meses seguintes ao final de cada período em causa, os dados referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 12º,

- as regras e o resultado do cálculo da redução referida no segundo travessão do ponto 1 do artigo 10º

Artigo 20º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 1371/84.

As referências feitas ao regulamento revogado devem considerar-se como feitas ao presente regulamento.

As referências aos artigos do referido regulamento devem ler-se segundo o quadro de correspondência constante do anexo.

Artigo 21º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O disposto no primeiro travessão do artigo 4º e no nº 1, segundo trecho do primeiro parágrafo e terceiro parágrafo, do artigo 12º, é aplicável a partir do quarto período de aplicação do regime de imposição suplementar.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 292 de 16. 11. 1977, p. 15.

ANEXO

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

1.2 // // // Regulamento (CEE) nº 1371/84 // Presente regulamento // // // // 1.2.3.4 // // Artigo 1º // // Artigo 1º // // Artigo 2º // // Artigo 2º // // Artigo 3º // // Artigo 3º // // Artigo 3ºA // // Artigo 4º // // Artigo 4º // // Artigo 5º // // Artigo 4ºA // // Artigo 6º // // Artigo 5º // // Artigo 7º // // Artigo 5ºA // // Artigo 8º // // Artigo 6º // // Artigo 9º // // Artigo 7º // // Artigo 10º // // Artigo 8º // // Artigo 11º // // Artigo 9º // // Artigo 12º // // Artigo 10º // // Artigo 13º // // Artigo 11º // // Artigo 14º // // Artigo 12º // // Artigo 15º // // Artigo 13º // // Artigo 16º // // Artigo 14º // // Artigo 17º // // Artigo 15º // // Artigo 18º // // Artigo 16º // // Artigo 19º // // - // // Artigo 20º // // Artigo 17º // // Artigo 21º // // // //