REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/441 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2021

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Medidas em vigor

(1) Em julho de 2002, pelo Regulamento (CE) n.o 1339/2002 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 21 % sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China («RPC») e um direito anti-dumping definitivo de 18,3 % sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia («inquérito inicial»).

(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 1338/2002 (3), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo de 7,1 % sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia.

(3) Pela Decisão 2002/611/CE (4), a Comissão aceitou um compromisso de preços em relação tanto às medidas anti-dumping como antissubvenções sobre as importações provenientes da Índia oferecido por um produtor-exportador indiano, a saber, a Kokan Synthetics and Chemicals Pvt. Ltd («Kokan»).

(4) Em fevereiro de 2004, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 236/2004 (5), aumentou a taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável às importações de ácido sulfanílico originário da RPC de 21 % para 33,7 %, na sequência de um inquérito antiabsorção.

(5) Em março de 2004, pela Decisão 2004/255/CE da Comissão (6), esta revogou a Decisão 2002/611/CE, após a denúncia voluntária do compromisso pela empresa Kokan.

(6) Pela Decisão 2006/37/CE (7), a Comissão aceitou um novo compromisso em relação tanto às medidas anti-dumping como antissubvenções sobre as importações provenientes da Índia oferecido pela empresa Kokan. Os Regulamentos (CE) n.o 1338/2002 e (CE) n.o 1339/2002 do Conselho foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 123/2006 do Conselho (8) em conformidade.

(7) Pelo Regulamento (CE) n.o 1000/2008 (9), o Conselho instituiu direitos anti-dumping sobre as importações de ácido sulfanílico originário da RPC e da Índia, na sequência de um reexame da caducidade das medidas. Pelo Regulamento (CE) n.o 1010/2008 (10), o Conselho instituiu direitos de compensação definitivos sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia e alterou o nível dos direitos anti-dumping sobre as importações indianas de ácido sulfanílico na sequência de um reexame da caducidade e um reexame intercalar.

(8) Pelo Regulamento (UE) n.o 1346/2014 (11), a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da RPC e revogou o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade. Pelo Regulamento (UE) n.o 1347/2014 (12), a Comissão revogou o direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade.

1.2. Pedido de reexame da caducidade

(9) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (13) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações provenientes da RPC, a Comissão recebeu, em 19 de setembro de 2019, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela Bondalti Chemicals S.A. («requerente» ou «Bondalti»), o único produtor de ácido sulfanílico na União, que representa 100 % da produção da União.

(10) O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

1.3. Início de um reexame da caducidade

(11) Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 18 de dezembro de 2019, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (14) («aviso de início») o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

1.4. Inquérito

1.4.1. Período de inquérito de reexame e período considerado

(12) O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2019 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

1.4.2. Partes interessadas

(13) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades da RPC, os importadores e os utilizadores conhecidos do início do inquérito e convidou-os a participar.

(14) Nenhuma das partes se manifestou.

(15) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(16) Não foi realizada qualquer audição com a Comissão ou com o conselheiro auditor.

1.4.3. Amostragem

1.4.3.1. Amostragem de produtores-exportadores da RPC

(17) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da RPC a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. Não se conhecia qualquer associação de produtores-exportadores, pelo que não houve qualquer contacto.

(18) Nenhuma empresa da RPC se manifestou.

(19) Por conseguinte, a Comissão informou as autoridades da RPC (15) de que tencionava recorrer aos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, para efeitos da análise da continuação ou reincidência de dumping. As autoridades da RPC não responderam.

1.4.3.2. Amostragem de importadores independentes

(20) Para decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os importadores independentes, ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, a darem-se a conhecer e a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(21) Nenhum importador se manifestou.

1.4.4. Respostas ao questionário e verificações

(22) A Comissão disponibilizou em linha os questionários destinados aos produtores-exportadores, aos produtores da União e aos importadores independentes.

(23) Respondeu ao questionário o único produtor da União.

(24) A Comissão enviou ao Governo da China («Governo da RPC») um questionário relativo à existência de distorções importantes na RPC, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

(25) A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo e o interesse da União.

(26) Na sequência do surto da pandemia de COVID-19, a Comissão decidiu suspender todas as viagens não essenciais e informou do facto as partes interessadas (16). Posteriormente, efetuaram-se verificações cruzadas, à distância («VCD») das informações apresentadas no questionário em relação às seguintes partes: Produtor da União: — Bondalti Chemicals S.A.

1.4.5. Apresentação de dados

(27) Dado que a indústria da União é constituída por apenas um produtor, alguns dos valores referidos no presente regulamento são apresentados sob a forma de intervalos por razões de confidencialidade.

1.4.6. Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base

(28) Tendo em conta os elementos de prova suficientes disponíveis no momento do início do inquérito, que indiciam, em relação à RPC, a existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão deu início ao inquérito com base no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. A fim de obter as informações que considerou necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, a Comissão enviou um questionário ao Governo da RPC. Além disso, no ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio relativamente à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia. O Governo da RPC não respondeu ao questionário nem apresentou observações sobre a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(29) No ponto 5.3.2 do aviso de início, a Comissão especificou igualmente que, à luz dos elementos de prova disponíveis, tinha selecionado provisoriamente a Índia como fonte adequada nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, para efeitos da determinação do valor normal com base em preços ou valores de referência sem distorções. A Comissão esclareceu ainda que iria examinar outras fontes possíveis.

(30) Em 7 de maio de 2020, a Comissão informou as partes interessadas, através de uma primeira nota («nota de 7 de maio»), das fontes pertinentes que tencionava utilizar para determinar o valor normal. Nessa nota, a Comissão apresentou uma lista de todos os fatores de produção, tais como matérias-primas, mão de obra e energia, utilizados na produção de ácido sulfanílico. Além disso, com base nos critérios que orientam a escolha de preços ou valores de referência sem distorções, a Comissão confirmou a sua intenção de escolher a Índia como fonte adequada. Apenas o requerente enviou observações sobre a nota de 7 de maio.

(31) Em 25 de setembro de 2020, através de uma segunda nota («nota de 25 de setembro»), a Comissão informou as partes interessadas das fontes pertinentes que tencionava utilizar para a determinação do valor normal e confirmou a sua escolha da Índia como fonte adequada. Informou igualmente as partes interessadas de que iria estabelecer os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e os lucros com base nas informações disponíveis relativas à empresa Aarti, um produtor indiano. Foram tidas em conta as observações enviadas pelo requerente. Não foram recebidas observações sobre a segunda nota.

1.4.7. Procedimento subsequente

(32) Em 14 de dezembro de 2020, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos anti-dumping em vigor. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação. O requerente apresentou observações em apoio das conclusões da Comissão.

2. PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto objeto de reexame

(33) O produto objeto do presente reexame (17) é o ácido sulfanílico e seus sais («produto objeto de reexame»), originários da RPC, atualmente classificados no código NC ex 2921 42 00 (códigos TARIC 2921420040, 2921420060 e 2921420061). Tal inclui: — ácido sulfanílico, puro ou técnico, sob a forma de solução ou de pó, e — sais de ácido sulfanílico, puros ou técnicos, sob a forma de solução ou de pó, obtidos por tratamento da solução de ácido sulfanílico com hidróxido de sódio, hidróxido de potássio, hidróxido (ou óxido) de cálcio de que resulte: — sulfanilato de sódio, — sulfanilato de potássio, ou — sulfanilato de cálcio.

(34) O ácido sulfanílico é utilizado como matéria-prima na produção de branqueadores óticos, aditivos para betão, corantes alimentares, pigmentos especiais e na indústria farmacêutica.

2.2. Produto similar

(35) Como estabelecido no inquérito inicial e nos subsequentes reexames da caducidade, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base: — o produto objeto de reexame; — o produto produzido e vendido no mercado interno da RPC; — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União. Por conseguinte, estes produtos devem ser considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

3. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DO DUMPING

(36) Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, e como declarado no aviso de início, a Comissão examinou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC.

3.1. Não colaboração das empresas incluídas na amostra e do Governo da RPC

(37) Como mencionado no considerando 18, nenhum dos produtores-exportadores da RPC colaborou no inquérito. Por conseguinte, em 27 de janeiro de 2020, a Comissão informou as autoridades chinesas de que, devido à ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores da RPC, poderia aplicar às suas conclusões o artigo 18.o do regulamento de base. A Comissão assinalou ainda que as conclusões baseadas nos dados disponíveis poderiam ser menos favoráveis para as partes em causa e convidou a RPC a apresentar observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito.

(38) Em 18 de dezembro de 2019, a Comissão enviou ao Governo da RPC um questionário anti-dumping destinado às autoridades da RPC. Esse questionário foi enviado ao Governo da RPC para lhe permitir apresentar os respetivos pontos de vista sobre os elementos de prova contidos no pedido, com base nos quais se alegou a existência de distorções importantes no mercado interno chinês do produto objeto de reexame que justificam a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Como se salientou no considerando 28, Governo da RPC não respondeu ao questionário nem se pronunciou sobre os elementos de prova constantes do dossiê e facultados pelo requerente, entre os quais o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial («relatório»).

(39) Em 27 de janeiro de 2020, a Comissão informou as autoridades da RPC da sua intenção de aplicar igualmente o artigo 18.o do regulamento de base e basear nos dados disponíveis as conclusões sobre as distorções mencionadas na RPC. A Comissão assinalou ainda que as conclusões baseadas nos dados disponíveis poderiam ser menos favoráveis para a parte em causa e convidou o Governo da RPC a apresentar observações. No entanto, a Comissão não recebeu quaisquer observações. O Governo da RPC não se registou como parte interessada no processo.

(40) Assim, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões relativas à existência de distorções importantes a seguir expostas basearam-se nos dados disponíveis. Em especial, a Comissão baseou-se nas informações do pedido de reexame e noutras fontes de informação públicas, como sítios Web com pertinência para o inquérito.

(41) Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões relativas à probabilidade de continuação ou reincidência de dumping a seguir apresentadas assentam nos dados disponíveis. A Comissão utilizou, em especial, as informações constantes do pedido de reexame e as estatísticas baseadas nos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base («base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6»), e pelo Eurostat. Utilizou ainda outras fontes de informação públicas, como a base de dados do Atlas do Comércio Global (Global Trade Atlas — «GTA») e os sítios Web dos produtores chineses em causa (18).

3.2. Dumping durante o período de inquérito de reexame

(42) Como se explica na secção 4.3, as importações chinesas representaram mais de um terço do total das importações do produto objeto de reexame na União. O volume das importações chinesas foi considerado representativo para efeitos do cálculo do dumping durante o período de inquérito de reexame.

3.2.1. Valor normal

(43) Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, «o valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação».

(44) No entanto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «No caso de se determinar, […], que não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação, devido à existência naquele país de distorções importantes na aceção da alínea b), o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções», e «deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros».

(45) Como se explica na secção 3.2.2, a Comissão considerou no presente inquérito que, atendendo aos elementos de prova disponíveis e à falta de colaboração do Governo da RPC e dos produtores-exportadores, se justificava aplicar o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

3.2.2. Existência de distorções importantes

3.2.2.1. Introdução

(46) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, «distorções importantes são distorções que ocorrem quando os preços ou custos comunicados, incluindo os custos das matérias-primas e da energia, não resultam do livre funcionamento do mercado pelo facto de serem afetados por uma intervenção estatal substancial. Ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se nomeadamente ao impacto potencial de um ou vários dos seguintes elementos: — o mercado em questão ser servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política; — a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos; — políticas públicas ou medidas que discriminem em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciem o livre funcionamento do mercado; — a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade; — os custos salariais serem distorcidos; — o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado».

(47) Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a avaliação da existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), deve ter em conta, nomeadamente, a lista não exaustiva de elementos da primeira disposição. Nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, ao avaliar a existência de distorções importantes, deve atender-se ao impacto potencial de um ou vários destes elementos nos preços e custos no país de exportação do produto objeto de reexame. Com efeito, uma vez que essa lista não é cumulativa, não é necessário ter em conta todos os elementos para determinar a existência de distorções importantes. Ademais, podem utilizar-se as mesmas circunstâncias de facto para demonstrar a existência de um ou mais elementos da lista. No entanto, qualquer conclusão relativa a distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a) deve ter por base todos os elementos de prova disponíveis. A avaliação global da existência de distorções pode também ter em conta o contexto geral e a situação no país de exportação, sobretudo quando os elementos fundamentais da estrutura económica e administrativa do país de exportação conferem ao governo poderes consideráveis que lhe permitem intervir na economia de uma forma tal que os preços e os custos não resultam do livre funcionamento do mercado.

(48) O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que «[c]aso a Comissão tenha indícios fundados da eventual existência de distorções importantes, nos termos da alínea b), num determinado país ou num determinado setor deste país, e se adequado para a aplicação efetiva do presente regulamento, a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório descrevendo as circunstâncias de mercado referidas na alínea b) naquele país ou setor».

(49) Em conformidade com esta disposição, a Comissão elaborou um relatório sobre a RPC (19) que revela a existência de uma intervenção estatal substancial a muitos níveis da economia, incluindo distorções específicas em muitos fatores de produção fundamentais (por exemplo, terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra) e em setores específicos (siderúrgico e químico, por exemplo). No início do inquérito, as partes interessadas foram convidadas a contestar, comentar ou completar os elementos de prova constantes do dossiê do inquérito. O relatório foi incluído no dossiê do inquérito na fase de início.

(50) O pedido de reexame continha elementos de prova adicionais sobre distorções importantes no setor do ácido sulfanílico, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), em complemento do relatório. O requerente apresentou elementos de prova de que a produção e a venda do produto objeto de reexame são afetadas (pelo menos potencialmente) pelas distorções mencionadas no relatório, em especial pelos elevados níveis de interferência do Estado no setor químico, incluindo nos setores relacionados com a produção de ácido sulfanílico, designadamente nos setores dos inputs e no que diz respeito aos fatores de produção.

(51) A Comissão examinou se era adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. A Comissão fê-lo com base nos elementos de prova que se encontram no dossiê, incluindo os elementos de prova constantes do relatório, que assentam em fontes publicamente disponíveis. Essa análise abordou as intervenções estatais substanciais na economia da RPC em geral, mas também a situação específica do mercado no setor em causa, incluindo o produto objeto de reexame.

3.2.2.2. Distorções importantes que afetam os preços e os custos no mercado interno da RPC

(52) O sistema económico chinês assenta no conceito da «economia de mercado socialista». Este conceito está consagrado na Constituição chinesa e determina a governação económica do país. O princípio fundamental é «a propriedade pública socialista dos meios de produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores». A economia estatal é considerada a «força motriz da economia nacional» e incumbe ao Estado «garantir a sua consolidação e o seu crescimento» (20). Por conseguinte, a estrutura global da economia chinesa não só permite intervenções estatais substanciais na economia, como essas intervenções decorrem de um mandato expresso. A noção de supremacia da propriedade pública sobre a propriedade privada está omnipresente em todo o sistema jurídico e é destacada como princípio geral em todos os atos legislativos da administração central. A legislação chinesa em matéria de propriedade é um exemplo paradigmático: refere-se à etapa primária do socialismo e confia ao Estado a defesa do sistema económico de base ao abrigo do qual a propriedade estatal desempenha um papel dominante. São toleradas outras formas de propriedade, cujo desenvolvimento é autorizado por lei em paralelo com a propriedade estatal (21).

(53) Além disso, ao abrigo da legislação chinesa, a economia de mercado socialista é desenvolvida sob a liderança do Partido Comunista Chinês («PCC»). As estruturas do Estado chinês e do PCC estão interligadas a todos os níveis (jurídico, institucional, pessoal), e formam uma superstrutura em que as funções do PCC e do Estado são indestrinçáveis. Na sequência de uma alteração da Constituição chinesa, em março de 2018, a liderança do PCC, reiterada no texto do artigo 1.o da Constituição, assumiu um papel de destaque ainda maior. A seguir à primeira frase da disposição: «[o] sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China», foi inserida uma segunda frase: «[a] característica distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China.» (22) Esta frase evidencia o controlo indiscutível e crescente do sistema económico da RPC por parte do PCC. Esta liderança e este controlo são inerentes ao sistema chinês e vão muito além da situação habitual noutros países em que os governos exercem um controlo macroeconómico geral no âmbito do qual o mercado funciona livremente.

(54) O Estado chinês aplica uma política económica intervencionista na prossecução de objetivos, que coincidem com os objetivos políticos definidos pelo PCC em vez de refletir as condições económicas prevalecentes num mercado livre (23). Entre as múltiplas ferramentas económicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas contam-se o sistema de planeamento industrial, o sistema financeiro e as intervenções a nível do quadro regulamentar.

(55) Em primeiro lugar, no que diz respeito ao nível de controlo da administração em geral, a direção da economia chinesa é regida por um sistema complexo de planeamento industrial que afeta todas as atividades económicas do país. No seu conjunto, estes planos abrangem uma matriz completa e complexa de setores e de políticas transversais e estão presentes a todos os níveis da administração. Os planos a nível provincial são bastante exaustivos, ao passo que os planos nacionais estabelecem objetivos um pouco mais amplos. Os planos especificam igualmente os meios que devem ser utilizados para apoiar as indústrias ou setores pertinentes, bem como os calendários para a concretização dos objetivos. Alguns planos ainda contêm objetivos explícitos em matéria de produção, uma característica habitual dos anteriores ciclos de planeamento. Ao abrigo dos planos, cada setor e/ou projeto industrial é identificado como uma prioridade (positiva ou negativa) em conformidade com as prioridades do governo, sendo-lhe atribuídos objetivos específicos de desenvolvimento (modernização industrial, expansão internacional, etc.). Os operadores económicos, tanto privados como estatais, devem adaptar efetivamente as suas atividades em função das realidades que lhes são impostas pelo sistema de planeamento. Não só devido à natureza vinculativa dos planos, mas também porque as autoridades chinesas competentes, a todos os níveis de governo, respeitam o sistema de planeamento e utilizam os poderes que lhes são conferidos em conformidade, os operadores económicos são induzidos a cumprir as prioridades estabelecidas nos planos (ver também a secção 3.2.2.5) (24).

(56) Em segundo lugar, no que respeita ao nível de afetação dos recursos financeiros, o sistema financeiro da RPC é dominado pelos bancos comerciais estatais. Ao estabelecer e aplicar as suas estratégias de concessão de crédito, estes bancos têm de se alinhar pelos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar sobretudo os méritos económicos de um determinado projeto (ver também a secção 3.2.2.8) (25). O mesmo se aplica às restantes componentes do sistema financeiro chinês, tais como os mercados de ações, os mercados de obrigações, os mercados de capitais não abertos à subscrição pública, etc. Estas partes do setor financeiro, excluindo o setor bancário, são estabelecidas institucionalmente e operacionalmente de forma não a maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros mas sim a assegurar o controlo e permitir a intervenção do Estado e do PCC (26).

(57) Em terceiro lugar, no que respeita ao quadro regulamentar, as intervenções do Estado na economia assumem diversas formas. Por exemplo, as regras em matéria de contratos públicos são utilizadas com frequência para concretizar objetivos políticos que não a eficiência económica, comprometendo assim os princípios de mercado nesta área. A legislação aplicável estabelece claramente que a contratação pública deve servir para facilitar a consecução dos objetivos das políticas estatais. Todavia, a natureza destes objetivos não está definida, o que dá assim uma ampla margem de apreciação aos órgãos de tomada de decisão (27). Do mesmo modo, na área dos investimentos, o Governo da RPC mantém um controlo e uma influência significativos sobre o destino e a amplitude do investimento estatal e privado. As autoridades recorrem ao escrutínio dos investimentos, bem como a vários incentivos, restrições e proibições relacionados com o investimento como instrumento importante para apoiar os objetivos da política industrial, tais como a manutenção do controlo estatal sobre setores fundamentais ou o reforço da indústria nacional (28).

(58) Resumindo, o modelo económico chinês assenta em determinados axiomas fundamentais que preveem e incentivam múltiplas intervenções estatais. Essas intervenções estatais substanciais não são compatíveis com a livre atuação das forças de mercado e acabam por falsear a afetação eficaz de recursos em conformidade com os princípios do mercado (29).

3.2.2.3. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), primeiro travessão, do regulamento de base: o mercado em questão é servido, de forma significativa, por empresas que são propriedade das autoridades do país de exportação ou operam sob o seu controlo, supervisão ou orientação política.

(59) Na RPC, as empresas que são propriedade do Estado ou operam sob o seu controlo, e/ou supervisão ou orientação política representam uma parte essencial da economia.

(60) Na ausência de qualquer colaboração por parte da China, a Comissão dispõe de informações limitadas sobre a estrutura de propriedade das empresas ativas no setor do ácido sulfanílico na RPC. Entre as três empresas chinesas indicadas como grandes produtores pelo requerente, todas parecem ser privadas. No entanto, a Comissão constatou que, no caso de um dos três produtores — Cangzhou Lingang Yueguo Chemical Co., Ltd. — a unidade de produção da empresa está implantada na Zona de Desenvolvimento Económico e Tecnológico de Cangzhou Lingang — um parque químico nacional, que está sob a influência direta do PCC, como também o confirma o seguinte comunicado de imprensa: «Na manhã de 17 de julho, a Secção do Partido do Centro de Serviços de Projetos da [Zona de Desenvolvimento Económico e Tecnológico de Lingang] realizou uma reunião partidária para celebrar o 99.o aniversário da fundação do Partido, bem como a assembleia do Partido do semestre de 2020. Li Guoqing, membro do Comité do Partido da Zona de Desenvolvimento, vice-presidente do Comité de Gestão e secretário do Comité de Gestão do Comité do Partido das entidades subordinadas, participou na reunião e fez uma alocução.» (30) No caso de outra das empresas referidas, — a Zhejiang Wulong Chemical Industrial Stock Co., Ltd. — a Comissão apurou, com base nos relatórios da Federação Chinesa da Indústria e do Comércio, que a empresa estava próxima do Partido pois «há muitos anos que era considerada uma organização de base do Partido ao nível regional e local. Nesta empresa, com quase 1000 trabalhadores, o afluxo de população trouxe dificuldades ao trabalho de reforço partidário. Por conseguinte, a secção do Partido inserida na empresa trabalhou arduamente para encontrar novas formas de reforço partidário na empresa e expandir esse trabalho a todos os departamentos da empresa. […] Song Yunchang afirmou que muitos trabalhadores da empresa apenas prestam atenção ao trabalho de produção e não têm uma boa compreensão do trabalho de reforço partidário. Assim, os trabalhadores e, em especial, os membros do Partido podem melhorar a compreensão ideológica. […] Trimestralmente, a secção do Partido convoca um comité setorial para estudar os trabalhos de reforço partidário e analisar a situação dos membros do Partido. Song Yunchang afirmou que a secção do Partido na empresa também ponderou a inovação do sistema.» (31)

(61) Segundo o requerente, outro dos três grandes produtores chineses de ácido sulfanílico — a Hebei Honggang Chemical Industry Co., Ltd. — exporta ácido sulfanílico através de, pelo menos, duas empresas comerciais estatais (Northeast Pharmaceutical Group Import and Export Trade Co., Ltd. e China Jiangsu International Economic and Technical Cooperation Group Co., Ltd.). Ainda segundo o requerente, os três maiores comerciantes de ácido sulfanílico (32) são empresas estatais e durante os primeiros sete meses de 2019 exportaram mais de 4 000 toneladas de ácido sulfanílico, o que representou 64 % de todas as exportações provenientes da RPC durante esse período.

(62) No que diz respeito aos fornecedores de inputs para o fabrico do produto objeto de reexame, segundo as informações do requerente e como confirmado nos inquéritos anteriores, a principal matéria-prima para fabricar ácido sulfanílico é a anilina, que representa 35 % dos custos de produção. De acordo com o pedido de reexame, e tal como confirmado por outras fontes, um dos principais produtores de anilina à escala mundial é a empresa chinesa Wanhua Chemical (ou Yantai Wanhua) (33). Em 2019, a Wanhua Chemical foi classificada como a 37.a maior empresa química a nível mundial por uma revista em linha, especializada neste domínio (34). O maior acionista da empresa é a Yantai Guofeng Investment Holdings Ltd. (Yantai Guofeng), integralmente detida pela Comissão de Supervisão e Administração de Ativos Estatais (SASAC) do Governo Municipal de Yantai (35). No relatório anual de 2019 da Wanhua Chemical, a Yantai Guofeng é apresentada como a principal entidade de controlo da Wanhua Chemical (36). A este respeito, a Comissão constatou igualmente em vários comunicados de imprensa que o PCC desempenha um papel proeminente nas operações e nos processos de tomada de decisão da empresa: «Zhou Zhe, secretário adjunto do Comité do Partido de Wanhua, afirmou emocionado: “há uma vasta experiência por trás dos êxitos alcançados em Wanhua nos últimos 40 anos. Mas podem resumir-se numa frase: seguir resolutamente o Partido e utilizar todas as políticas reformadoras do Partido!” De Li Jiankui, primeiro presidente e secretário do Partido a Ding Jiansheng, presidente e secretário do Partido da sociedade por ações e Liao Zengtai, o atual presidente e secretário do Partido, secretário do Comité do Partido de Wanhua e presidente do conselho de administração têm sido sempre “uma única pessoa”. Tal garante que o Comité do Partido desempenha um papel de liderança ao manter a empresa no rumo definido, supervisionando as operações globais e assegurando a aplicação das decisões. Wanhua assegura a existência de uma secção do Partido em cada unidade de produção e transformou-as num bastião forte. Assim, os comunistas tomam sempre a iniciativa nos momentos críticos (37)».

(63) A Wanhua Chemical, um importante produtor de anilina na RPC e a nível mundial, pode, assim, ser considerada uma empresa controlada pelo Estado. Atendendo à sua posição, deve também ser considerada um ator importante do mercado químico chinês, pois desenvolve numerosas interações comerciais com o resto do tecido setorial, por exemplo, no que diz respeito à proveniência dos fatores de produção (38). Existem outros fornecedores de anilina que podem também ser considerados participantes ativos do setor petroquímico chinês. No que diz respeito a este setor, a Comissão constatou que, segundo as estatísticas nacionais, as empresas estatais do setor químico chinês representavam 52 % dos ativos totais das empresas químicas, em 2015 (39). As empresas estatais, em especial as grandes empresas, têm tradicionalmente desempenhado um papel dominante na indústria petroquímica da RPC devido à sua posição de oligopólio a montante/matéria-prima, à facilidade de acesso aos recursos atribuídos pelo Governo (fundos, empréstimos, terrenos, etc.) e à forte influência no processo de tomada de decisões do Governo.

(64) No que diz respeito ao que precede, o Governo da RPC e o PCC mantêm estruturas que asseguram a sua influência contínua sobre as empresas, em especial as empresas estatais ou controladas pelo Estado. O Estado (e, em muitos aspetos, também o PCC) não se limita a formular as políticas económicas gerais e a supervisionar ativamente a sua aplicação por essas empresas públicas ou controladas pelo Estado, reivindicando igualmente o direito a participar no processo de tomada de decisões operacionais das empresas. Fá-lo habitualmente através da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e essas empresas, pela presença de membros do Partido nos órgãos executivos das empresas e das células do partido nas empresas (ver também a secção 3.2.2.4), bem como pela definição da estrutura empresarial do setor (40). Em troca, as empresas estatais ou controladas pelo Estado gozam de um estatuto especial no quadro da economia chinesa, que comporta diversas vantagens económicas, nomeadamente a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial aos inputs pertinentes, incluindo fundos (41) . Os elementos que indiciam o controlo exercido pelos poderes públicos sobre as empresas na cadeia de valor do ácido sulfanílico e do setor químico em geral são analisados em mais pormenor na secção 3.2.2.4.

(65) Tendo em conta o elevado nível de intervenção estatal na indústria química chinesa, incluindo a cadeia de valor do ácido sulfanílico, e a grande percentagem de empresas estatais no setor, os produtores privados não têm possibilidade de realizar as suas atividades em condições de mercado. Tanto as empresas públicas como as privadas ativas no setor químico chinês, incluindo os produtores de ácido sulfanílico e os produtores dos inputs necessários, estão também sujeitas, direta ou indiretamente, às orientações e à supervisão políticas, como indicado na secção 3.2.2.5.

3.2.2.4. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), segundo travessão, do regulamento de base: a presença do Estado em empresas, o que permite ao Estado interferir em matéria de preços ou custos

(66) Para além de controlar a economia através da propriedade de empresas estatais e de outros instrumentos, o Governo da RPC pode intervir na determinação dos preços e dos custos através da presença do Estado nas empresas. Embora se possa considerar que o direito de nomear e destituir os altos quadros de gestão das empresas estatais pelas autoridades competentes do Estado, tal como estabelecido na legislação chinesa, reflete os direitos de propriedade correspondentes (42), as células do PCC nas empresas, tanto estatais como privadas, representam outro meio importante através do qual o Estado pode intervir nas decisões empresariais. Segundo o direito das sociedades da RPC, deve criar-se em cada empresa uma organização do PCC (com, pelo menos, três membros do PCC, tal como especificado na Constituição do PCC (43)) e a empresa deve garantir as condições necessárias à realização de atividades dessa organização do partido. Ao que parece, este requisito nem sempre foi respeitado ou rigorosamente aplicado no passado. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC reforçou as suas exigências no sentido de controlar as decisões empresariais das empresas estatais por uma questão de princípio político. Alegadamente, o PCC tem também pressionado as empresas privadas para que estas coloquem o «patriotismo» em primeiro lugar e acatem a disciplina partidária (44). Segundo se apurou, em 2017, as células do partido estavam instaladas em 70 % das 1 860 000 empresas privadas existentes e havia uma pressão crescente para que as organizações do PCC tivessem a palavra final nas decisões empresariais no âmbito das respetivas empresas (45). Estas regras aplicam-se, em geral, a toda a economia chinesa e a todos os setores, incluindo aos produtores de ácido sulfanílico e aos fornecedores dos respetivos inputs.

(67) A título de exemplo, as estruturas de PCC coincidem diretamente com os órgãos de gestão de, pelo menos, uma empresa — a Wanhua Chemical — que, como já foi referido, produz grandes quantidades de anilina (o principal input do ácido sulfanílico). A Comissão constatou que o atual presidente da empresa, Liao Zengtai, ocupa igualmente o cargo de secretário do Partido. Um dos administradores da Wanhua Chemical, bem como o presidente da sua sociedade acionista e de controlo, a Yantai Guofeng, é membro do PCC e secretário da secção do Partido desta última empresa. No passado, foi o membro do Comité do Partido na SASAC de Yantai e chefe da secção de avaliação estatística desta última entidade pública (46). Como outro exemplo para ilustrar a presença do PCC no tecido empresarial do setor químico, nas estruturas de um dos principais exportadores de ácido sulfanílico na RPC — a China Jiangsu International Economic and Technical Cooperation Group — toda a equipa dirigente da empresa está filiada no Partido (47). A própria empresa também reporta as atividades internas relacionadas com o Partido: «Na tarde de 18 de janeiro, o Comité do Partido da China Jiangsu International Group Company efetuou o balanço anual de 2018 do trabalho do secretário da organização do Partido no domínio do reforço partidário e a conferência de 2019 sobre a distribuição das atividades de reforço partidário (48)». Um outro grande produtor de ácido sulfanílico já referido — Northeast Pharmaceutical Group Import and Export Trade Co., Ltd. — afirma que uma das suas políticas internas consiste em «escutar as palavras do presidente Xi e seguir o Partido» e que um dos valores cultivados na empresa é «uma gestão empresarial favorável ao governo» (49).

(68) A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros (ver também a secção 3.2.2.8) e a nível do fornecimento de matérias-primas e de inputs têm também um efeito de distorção no mercado (50). Por conseguinte, a presença do Estado nas empresas, incluindo empresas estatais, do setor do ácido sulfanílico e de outros setores (como o financeiro e o dos inputs) permite que o Governo da RPC interfira nos preços e nos custos.

3.2.2.5. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), terceiro travessão, do regulamento de base: políticas públicas ou medidas que discriminam em favor dos fornecedores do mercado interno ou que de outra forma influenciam o livre funcionamento do mercado

(69) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (51).

(70) O Governo da RPC considera que a indústria química, à qual pertencem os produtores de ácido sulfanílico e os seus fornecedores de inputs, é um setor importante, como se atesta por diversos planos, diretivas e outros documentos relacionados com o setor químico publicados a nível nacional, regional e municipal (52).

(71) Especificamente, no que diz respeito às olefinas — o grupo de produtos químicos a que pertence o benzeno (matéria-prima da anilina — que é o principal input de ácido sulfanílico) — o 13.o Plano Quinquenal Nacional (Plano Quinquenal) dá especial atenção à produção deste último (53). As olefinas são igualmente abrangidas pelas disposições do 13.o Plano Quinquenal para a Indústria Petroquímica e Química (2016-2020), pelo qual o Estado estabelece vias de desenvolvimento de subsetores químicos específicos, incluindo a gestão da cadeia de abastecimento e de valor, bem como a definição de objetivos de industrialização, que podem ter um impacto direto nas forças de mercado desses subsetores. No caso das olefinas, o Estado dá instruções no sentido de: «Acelerar a promoção de projetos petroquímicos essenciais. […] Preparar a utilização de recursos nacionais e internacionais, desenvolver adequadamente os processos de conversão do metanol em olefinas, a desidrogenação de propano para produzir propileno, aumentar a percentagem de produtos não derivados do petróleo no volume de produção de etileno e propileno, melhorar a capacidade de segurança do aprovisionamento» (54) e anuncia que «promoverá com método a construção ordenada de sete grandes projetos e instalações industriais petroquímicas, aumentará a capacidade de garantir a disponibilidade de olefinas, compostos aromáticos e outros produtos de base e melhorará a integração da refinação» (55).

(72) Outros documentos estratégicos chineses de grande visibilidade, como as orientações do Conselho de Estado sobre o ajustamento estrutural, a transformação e o crescimento da rendibilidade da indústria petroquímica, também incluem entre os principais objetivos a gestão dos padrões de aprovisionamento no que diz respeito às olefinas: «A estrutura da capacidade de produção deve ser gradualmente otimizada. […] Há que aumentar significativamente a capacidade de garantia de aprovisionamento de olefinas, compostos aromáticos e outras matérias-primas de base» (56).

(73) As disposições dos planos e orientações à escala nacional repercutem-se em documentos de planeamento provincial, como o 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria Química na Província de Jiangsu (2016-2020), que prevê, nomeadamente, as medidas que cada região deve tomar relativamente à base industrial e respetiva capacidade, bem como as fontes de abastecimento, entre outras, em relação às olefinas: «a base petroquímica de Nanjing assegura a integração e o desenvolvimento de produtos refinados, olefinas e hidrocarbonetos aromáticos, [e] assegura o desenvolvimento de elevado valor dos produtos a jusante» (57). Do mesmo modo, as olefinas fazem igualmente parte do 13.o Plano para a Indústria Petroquímica da Província de Hebei, em que as autoridades visam orientar os padrões de desenvolvimento estrutural para segmentos industriais específicos, juntamente com o controlo da capacidade, nomeadamente dando instruções para: «Acelerar o desenvolvimento do carvão — etilenoglicol, desenvolver gradualmente o carvão (metanol) — olefinas, aumentar a capacidade de produção de olefinas não petrolíferas, construir instalações para a obtenção de hidrocarbonetos aromáticos derivados do carvão em locais adequados das zonas costeiras, aumentar o nível de concentração industrial e aumentar a sua expansão, […]» (58).

(74) A Comissão verificou igualmente que outra matéria-prima utilizada na produção de ácido sulfanílico — ácido sulfúrico — estava sujeita a políticas públicas na província de Hebei, ao abrigo do 13.o Plano para a Indústria Petroquímica da Província de Hebei, no que diz respeito ao controlo de novas capacidades de produção: «[A província de Hebei deve] aplicar rigorosamente as condições de entrada no setor, controlar qualquer novo projeto de capacidade de produção relativo ao coque, álcalis cáusticos, carbonato de sódio, ácido sulfúrico, carboneto de cálcio, PVC, metanol, corantes, etc.» (59).

(75) O Governo da RPC impõe a trajetória de desenvolvimento do setor químico em conformidade com uma vasta gama de instrumentos, por exemplo, concedendo subvenções estatais, nomeadamente aos produtores de anilina — a principal matéria-prima utilizada na produção de ácido sulfanílico. Os relatórios anuais da Wanhua Chemicals, um dos principais produtores de anilina, confirmam que a empresa recebeu as seguintes subvenções públicas: em 2019 — 907 milhões de RMB (60); em 2018 — mil milhões de RMB; em 2017 — 1,3 mil milhões de RMB (61).

(76) A Comissão concluiu também que a Wanhua Chemicals, enquanto empresa controlada pelo Estado, foi recentemente incumbida da execução de um projeto de âmbito nacional, demonstrando a relação estreita que mantém com o Estado e que lhe é vantajosa: «Em outubro de 2019, a entidade de normalização nacional (Standardization Administration of China) emitiu formalmente uma resposta, aprovando a Yantai Wanhua Chemical Group Co., Ltd. como empresa responsável pela preparação e construção da base de inovação das normas técnicas nacionais (novos materiais químicos)» (62).

(77) Além disso, no que diz respeito ao benzeno, o input químico utilizado na produção de anilina, a Comissão constatou que a RPC aplica um imposto à exportação de 40 % (63). No entanto, não aplica qualquer direito de exportação aos produtos derivados do benzeno, incluindo o ácido sulfanílico.

(78) Através destes e de outros meios, as matérias-primas utilizadas para produzir ácido sulfanílico estão sujeitas à intervenção dos poderes públicos, sendo que o Governo da RPC dirige e controla praticamente todos os aspetos do desenvolvimento e funcionamento do setor químico.

(79) Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a produção de anilina como principal matéria-prima utilizada no fabrico do produto objeto de reexame. Estas medidas obstam ao livre funcionamento das forças de mercado.

3.2.2.6. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quarto travessão, do regulamento de base: a ausência, a aplicação discriminatória ou a aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade

(80) De acordo com as informações constantes do dossiê, por si só, o sistema chinês em matéria de insolvência não cumpre adequadamente os seus principais objetivos, tais como a regularização equitativa de créditos e dívidas e a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos de credores e devedores. Esta situação parece dever-se ao facto de, embora a lei chinesa em matéria de insolvência assente em princípios análogos aos das leis correspondentes noutros países, o sistema chinês se caracterizar por uma sistemática aplicação deficitária. O número de insolvências continua a ser manifestamente reduzido em relação à dimensão da economia do país, sobretudo porque os processos de insolvência enfermam de várias deficiências que, na realidade, desencorajam as declarações de falência. Ademais, o Estado continua a ter um papel importante e ativo nos processos de insolvência, muitas vezes com influência direta no resultado dos processos (64).

(81) Por seu turno, as deficiências do sistema de direitos de propriedade são particularmente evidentes no que diz respeito à propriedade fundiária e aos direitos de utilização de terrenos na RPC (65). Todos os terrenos são propriedade do Estado chinês (os terrenos rurais são propriedade coletiva e os terrenos urbanos são propriedade do Estado). A sua atribuição continua a depender exclusivamente do Estado. Há legislação que visa atribuir direitos de utilização de terrenos de uma forma transparente e a preços de mercado, por exemplo, através da introdução de procedimentos de concurso. No entanto, é frequente que estas disposições não sejam respeitadas e que determinados compradores adquiram os terrenos a título gratuito ou a preços inferiores aos praticados no mercado (66). Além disso, muitas vezes, as autoridades procuram realizar objetivos estratégicos específicos, ou mesmo aplicar os planos económicos, quando atribuem os terrenos (67).

(82) À semelhança do que se verifica noutros setores da economia chinesa, os produtores de ácido sulfanílico estão sujeitos às regras comuns da China em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. Por conseguinte, estas empresas estão igualmente sujeitas às distorções do topo para a base que decorrem da aplicação discriminatória ou inadequada da legislação em matéria de insolvência, sociedades ou propriedade. O presente inquérito não revelou quaisquer elementos que ponham em dúvida a validade destas conclusões. Por conseguinte, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a legislação chinesa em matéria de insolvência e de propriedade não funciona adequadamente, o que dá azo a distorções quando se mantêm em atividade as empresas insolventes, bem como quando se atribuem direitos de utilização de terrenos na RPC. Com base nos elementos de prova disponíveis, estas considerações afiguram-se plenamente aplicáveis ao setor químico, incluindo o do ácido sulfanílico e os setores que fabricam as matérias-primas utilizadas na produção de ácido sulfanílico.

(83) À luz do que precede, a Comissão concluiu que existia aplicação discriminatória ou aplicação inadequada da legislação em matéria de insolvência e propriedade no setor químico, incluindo no que diz respeito ao produto objeto de reexame.

3.2.2.7. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), quinto travessão, do regulamento de base: os custos salariais são distorcidos

(84) Não é possível desenvolver plenamente na RPC um sistema de salários baseados no mercado, porque os trabalhadores e os empregadores são impedidos de exercer o direito à organização coletiva. A RPC não ratificou uma série de convenções essenciais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente as relativas à liberdade de associação e à negociação coletiva (68). Nos termos da legislação nacional, só existe uma organização sindical ativa. No entanto, esta organização carece de independência em relação às autoridades estatais e o seu empenho na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continua a ser rudimentar (69). Acresce a isto que a mobilidade da mão de obra chinesa é limitada pelo sistema de registo dos agregados, que limita o acesso à gama completa de prestações de segurança social e de outros benefícios aos residentes locais de uma determinada zona administrativa, o que faz com que haja trabalhadores que, não estando registados como habitantes locais, se encontram numa posição de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores aos das pessoas que estão registadas como habitantes locais (70). Estas circunstâncias permitem concluir que há distorção dos custos salariais na RPC.

(85) Não foram apresentados elementos de prova de que o setor químico, incluindo os produtores de ácido sulfanílico, não é abrangido pelo sistema de direito do trabalho chinês acima descrito. Por conseguinte, o setor do ácido sulfanílico é abrangido pelas distorções dos custos salariais, tanto diretamente (na produção do produto objeto de reexame ou das principais matérias-primas para a sua produção) como indiretamente (no acesso a capital ou a inputs de empresas sujeitas ao mesmo sistema de trabalho na RPC).

3.2.2.8. Distorções importantes, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), sexto travessão, do regulamento de base: o acesso ao financiamento concedido por entidades que executam os objetivos da política pública ou que de qualquer outro modo não atuam de forma independente do Estado

(86) O acesso ao capital por parte das empresas na RPC está sujeito a várias distorções.

(87) Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês é caracterizado pela posição sólida dos bancos estatais (71), que, quando concedem o acesso ao financiamento, têm em consideração outros critérios que não a viabilidade económica de um projeto. À semelhança das empresas estatais não financeiras, os bancos continuam associados ao Estado, não só através do vínculo da propriedade mas também através de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras de propriedade estatal são, efetivamente, nomeados pelo PCC) (72) e tal como no caso das empresas estatais não financeiras, os bancos aplicam regularmente as políticas públicas concebidas pelo governo. Ao fazê-lo, os bancos cumprem a obrigação jurídica explícita de exercer as suas atividades em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado (73). Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (74).

(88) Embora se reconheça que várias disposições jurídicas referem a necessidade de respeitar o comportamento normal dos bancos e de respeitar regras prudenciais como a necessidade de avaliar a fiabilidade creditícia do mutuário, os elementos de prova irrefutáveis, incluindo as conclusões dos inquéritos de defesa comercial, indicam que estas disposições são meramente secundárias na aplicação dos vários instrumentos jurídicos.

(89) Além disso, as notações de crédito e das obrigações são frequentemente falseadas por uma série de razões, nomeadamente pelo facto de a avaliação do risco ser influenciada pela importância estratégica da empresa para o Governo da RPC e pela solidez de qualquer garantia implícita por parte do governo. As estimativas indiciam claramente que as notações de crédito chinesas correspondem sistematicamente a notações internacionais mais baixas (75).

(90) Esta situação é agravada pelas regras suplementares em vigor, que orientam os financiamentos para setores que o governo designa como incentivados ou de outro modo importantes (76). Isto traduz-se numa tendência para conceder empréstimos a empresas estatais, a grandes empresas privadas com relações sólidas e a empresas de setores industriais fundamentais, o que implica que a disponibilidade e o custo do capital não são iguais para todos os intervenientes do mercado.

(91) Em segundo lugar, os custos dos empréstimos foram mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, o que fez com que se recorresse exageradamente ao investimento em capital com retornos do investimento cada vez mais baixos. Esta situação é atestada pelo aumento recente do endividamento das empresas do setor estatal apesar da queda acentuada de rendibilidade, o que dá a entender que os mecanismos existentes no sistema bancário não obedecem a respostas comerciais normais.

(92) Em terceiro lugar, embora a liberalização das taxas de juro nominais tenha sido alcançada em outubro de 2015, as variações de preços não resultam ainda do livre funcionamento do mercado, sendo influenciadas pelas distorções induzidas pelo governo. Com efeito, a percentagem de empréstimos a uma taxa de juro igual ou inferior à taxa de referência representa ainda 45 % do total de empréstimos e o recurso ao crédito orientado parece ter-se intensificado, dado que houve um aumento significativo desta percentagem desde 2015, não obstante o agravamento das condições económicas. As taxas de juro artificialmente baixas dão azo à subcotação dos preços e, consequentemente, à utilização excessiva de capital.

(93) O crescimento geral do crédito na RPC aponta para a deterioração da eficiência da afetação de capital sem quaisquer sinais de contração do crédito, que seriam de esperar num contexto de mercado não falseado. Consequentemente, houve um aumento rápido dos créditos não produtivos nos últimos anos. Perante uma situação de aumento da dívida em risco, o Governo da RPC optou por evitar incumprimentos. Por conseguinte, procurou dar-se resposta aos problemas de crédito malparado por meio do reescalonamento da dívida, o que resultou na criação de empresas não viáveis, as chamadas empresas «zombie», ou pela transferência da propriedade da dívida (através de fusões ou da conversão de dívida em capital), sem resolver necessariamente o problema geral da dívida ou combater as suas causas profundas.

(94) No fundo, apesar das medidas adotadas recentemente para liberalizar o mercado, o sistema de crédito às empresas na RPC é afetado por distorções significativas decorrentes da omnipresença persistente do Estado nos mercados de capitais.

(95) Não foram apresentados elementos de prova de que o setor do ácido sulfanílico não seria abrangido pela intervenção estatal no sistema financeiro atrás referida. A Comissão estabeleceu igualmente que um dos principais produtores de anilina (a principal matéria-prima utilizada na produção de ácido sulfanílico) beneficiou de subvenções públicas (ver considerando 75). Por conseguinte, a intervenção estatal substancial no sistema financeiro afeta gravemente as condições de mercado a todos os níveis.

3.2.2.9. Natureza sistémica das distorções descritas

(96) A Comissão observou que as distorções descritas no relatório são características da economia chinesa. Os elementos de prova disponíveis mostram que os factos e as características do sistema chinês, tal como descritos nas secções 3.2.2.1 a 3.2.2.5 e na parte A do relatório se aplicam a todo o país e a todos os setores da economia. O mesmo se aplica às descrições dos fatores de produção constantes das secções 3.2.2.6 a 3.2.2.8 e da parte B do relatório.

(97) A Comissão recorda que a produção de ácido sulfanílico requer uma vasta gama de inputs. A este respeito, a RPC é um dos principais produtores de anilina — a principal matéria-prima nesse processo de produção (ver considerando 62). Caso os produtores de ácido sulfanílico adquiram/assinem contratos de fornecimento relativos a estes inputs na RPC, os preços que pagam (e que são registados como custos) estão claramente sujeitos às distorções sistémicas acima mencionadas. Por exemplo, os fornecedores de inputs empregam mão de obra que está sujeita às distorções. Podem contrair empréstimos que estão sujeitos às distorções no setor financeiro ou de afetação de capital. Estão ainda sujeitos ao sistema de planeamento aplicável a todos os níveis da administração e a todos os setores.

(98) Como tal, não só não é possível utilizar os preços das vendas de ácido sulfanílico no mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, como todos os custos dos inputs (incluindo matérias-primas, energia, terrenos, financiamento, mão de obra, etc.) estão igualmente falseados, porque a formação dos respetivos preços é afetada por uma intervenção estatal substancial, como descrito nas partes A e B do relatório. Com efeito, a intervenção estatal no que respeita à afetação de capital, terrenos, mão de obra, energia e matérias-primas a que o relatório se refere existe em toda a RPC, o que significa, por exemplo, que um input que foi produzido na RPC combinando diversos fatores de produção está sujeito a distorções importantes. O mesmo se aplica aos inputs do input, e por aí adiante. O Governo da RPC e os produtores-exportadores não apresentaram elementos de prova ou argumentos em contrário no âmbito do presente inquérito.

3.2.2.10. Conclusão

(99) A análise apresentada nas secções 3.2.2.2 a 3.2.2.9, que inclui um exame de todos os elementos de prova disponíveis relativos à intervenção do Governo da RPC na economia do país em geral, bem como no setor químico (incluindo a nível do produto objeto de reexame) mostra que os preços ou custos do produto objeto de reexame, entre os quais os preços das matérias-primas, da energia e da mão de obra, não resultam do livre funcionamento do mercado, pois são afetados por uma intervenção estatal substancial na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, como se pode ver pelo impacto real ou potencial de um ou mais dos elementos pertinentes nele indicados. Assim, na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno para determinar o valor normal.

(100) Por conseguinte, a Comissão calculou o valor normal exclusivamente com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, ou seja, no caso em apreço, com base nos custos de produção e encargos de venda correspondentes de uma fonte adequada, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, como explicado na secção seguinte.

3.2.3. Fonte adequada

3.2.3.1. Observações de caráter geral

(101) A escolha do país representativo baseou-se nos seguintes critérios, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base: — um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC. Para o efeito, a Comissão recorreu a países com um rendimento nacional bruto per capita semelhante ao da RPC, de acordo com a base de dados do Banco Mundial (77); — a produção do produto objeto de reexame nesse país; — a disponibilidade de dados públicos pertinentes no país em causa.

(102) Como explicado nos considerandos 30 e 31, a Comissão publicou duas notas apensas ao dossiê sobre as fontes para a determinação do valor normal: a primeira nota sobre os fatores de produção, de 7 de maio, e a segunda sobre os fatores de produção, de 25 de setembro. Estas notas descrevem os factos e os elementos de prova subjacentes aos critérios pertinentes. Com estas notas, a Comissão informou as partes interessadas de que tencionava utilizar a Índia como fonte adequada pelas razões mencionadas nos considerandos 103, 104 e 105. A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito.

3.2.3.2. Um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC e produção do produto objeto de reexame

(103) Na nota de 7 de maio sobre os fatores de produção, a Comissão explicou que o produto objeto de reexame parece ser apenas produzido na Índia e nos Estados Unidos da América («EUA») (78), sendo que nenhum deles tem um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC, em conformidade com os critérios a que se refere o considerando 101.

(104) Uma vez que não foi possível encontrar nenhum país com um nível de desenvolvimento económico semelhante ao da RPC com a produção de um produto da mesma categoria geral e/ou setor do produto objeto de reexame, a Comissão indicou, na nota de 7 de maio sobre os fatores de produção, que iria analisar a produção do produto objeto de reexame num país com um nível de desenvolvimento diferente do da RPC, que refletisse preços ou valores de referência sem distorções na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), primeiro parágrafo. A Comissão observou que a Índia tem um nível de desenvolvimento económico inferior ao da RPC. Ou seja, em circunstâncias em que fosse necessário calcular uma margem de dumping precisa, este país não seria adequado devido ao seu nível de desenvolvimento económico inferior ao da RPC. Contudo, uma vez que o presente inquérito é um reexame da caducidade em que a questão é saber se é provável a continuação ou a reincidência do dumping independentemente do nível real, a Comissão ponderou se a Índia poderia excecionalmente constituir a base para determinar os custos de produção e de venda nas circunstâncias do caso em apreço. A este respeito, a Comissão observou que o valor normal determinado com base nesta abordagem muito prudente já revelava um dumping significativo, como se concluiu na secção 3.2.7. A Comissão concluiu, então, que não era necessário explorar outras alternativas.

(105) Na sequência do pedido, as informações de que a Comissão dispõe revelaram a existência de vários produtores do produto objeto de reexame na Índia.

(106) Em seguida, a Comissão verificou os dados financeiros necessários desses produtores indianos, que eram de acesso público. A Comissão centrou-se nas empresas com demonstrações de lucros e perdas publicamente disponíveis, com dados referentes ao período de inquérito de reexame rentáveis nesse período. A Comissão encontrou disponíveis em linha relatórios anuais auditados da Aarti Industries Limited («Aarti») e Daikaffil Chemicals India Limited relativos ao período compreendido entre 1 de abril de 2018 e 31 de março de 2019.

(107) A Daikaffil India Limited tem um acordo de colaboração com uma empresa estrangeira. No sítio Web da Daikaffil (79) refere-se que esta empresa estrangeira supervisionou e controlou diretamente a qualidade da produção da Daikaffil India Limited em todas as suas linhas de produção, forneceu tecnologia a título gratuito e aceitou acordos de recompra de parte da produção. Podem ler-se declarações semelhantes nas demonstrações financeiras da empresa. As informações recolhidas parecem sugerir que, nestas circunstâncias, a Daikaffil não suporta os encargos de produção que outra empresa produtora de ácido sulfanílico irá suportar, o que tem repercussões nos VAG e no lucro da Daikaffil.

(108) Nenhuma parte interessada contestou a escolha da Índia para determinar os custos de produção e de venda sem distorções dos produtores-exportadores, ou que os dados financeiros da Aarti Industries Limited fossem adequados para efeitos do presente inquérito. A Aarti Industries Limited centra-se numa vasta categoria de produtos, de modo a obter economias de escala e sinergias: os produtores de ácido sulfanílico em países com um nível de desenvolvimento mais elevado do que a Índia aplicam esta estratégia. Ainda que se trate de uma empresa de um grupo de maior dimensão, a gestão empresarial da Aarti Industries Limited foi considerada semelhante à do requerente devido à sua atividade variada e respetivo desempenho comercial.

3.2.3.3. Disponibilidade de dados públicos pertinentes na Índia

(109) A Comissão analisou cuidadosamente todos os dados pertinentes disponíveis no dossiê relativo aos fatores de produção na Índia, tendo apurado o seguinte: — registaram-se importações dos inputs que, como indicado na nota de 7 de maio e na nota de 25 de setembro, são necessários para a produção do produto objeto de reexame; — o Estado indiano do Maharashtra acolhe um número significativo de empresas químicas e produtores de ácido sulfanílico. Sempre que disponíveis, utilizaram-se dados específicos do Estado indiano do Maharashtra e não dados relativos a todo o país; — a tarifa de energia elétrica aplicada aos consumidores industriais no período de inquérito de reexame estava disponível sob a forma de dados fornecidos pela Comissão Reguladora da Energia Elétrica do estado de Maharashtra; — os preços do gás natural no período de inquérito de reexame estavam facilmente disponíveis sob a forma de dados fornecidos pela Célula de Planificação e Análise na Índia (que faz parte do Ministério indiano do Petróleo e do Gás Natural); — no sítio Web do Ministério das Estatísticas da Índia é possível consultar os salários médios anuais e no sítio Web da Secretaria do Trabalho indiano disponibilizam-se os salários mínimos nos setores da indústria transformadora e por Estado.

(110) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, o valor normal calculado deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os VAG e o lucro. Além disso, é necessário estabelecer um valor para os encargos gerais de produção, a fim de cobrir os custos que não estão incluídos nos fatores de produção. Conforme acima referido, a Comissão considerou que o produtor-exportador Aarti dispunha de demonstrações financeiras acessíveis ao público, que podiam ser utilizadas como referência para determinar um montante razoável e sem distorções para os VAG e o lucro.

3.2.3.4. Conclusão sobre a Índia como fonte adequada

(111) Tendo em conta a análise que precede, a Índia foi excecionalmente considerada uma fonte adequada, com base no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, para os custos e preços sem distorções. A empresa Aarti foi selecionada para obter os dados financeiros necessários.

3.2.4. Fatores de produção

(112) Como mencionado nas notas de 7 de maio e de 25 de setembro, a Comissão analisou todos os dados disponíveis relativos aos fatores de produção identificados. A Comissão decidiu utilizar as seguintes fontes e unidades de medida para determinar o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base: Quadro 1 Fatores de produção do ácido sulfanílico Fator de produção Código SH Fonte dos dados Valor unitário sem distorções Ácido sulfúrico; ácido sulfúrico fumante (oleum) 2807 00 Atlas do Comércio Global (GTA) (80) 70,15 EUR/tonelada Anilina e seus sais 2921 41 Atlas do Comércio Global (GTA) 1 342,59 EUR/tonelada Carvão ativado 3802 10 Atlas do Comércio Global (GTA) 2 835,95 EUR/tonelada Água desmineralizada [N/A] Tarifa da água aplicada aos utilizadores industriais no Estado indiano de Maharashtra 0,06 EUR/M3 Água fria [N/A] Tarifa da água aplicada aos utilizadores industriais no Estado indiano de Maharashtra 0,06 EUR/M3 Mão de obra [N/A] Secretaria do Trabalho da Índia (dados globais sobre os salários médios anuais na Índia extrapolados para o Estado de Maharashtra) 0,92 EUR/hora Energia elétrica [N/A] Comissão Reguladora da Energia Elétrica do Estado de Maharashtra 0,118 EUR/kWh Gás natural 2711 21 Célula de Planificação e Análise do Petróleo na Índia 0,11 EUR/Nm3 Vapor [N/A] Dados do requerente Percentagem dos custos variáveis.

3.2.4.1. Matérias-primas

(113) As matérias-primas utilizadas na produção do produto objeto de reexame são o ácido sulfúrico e a anilina (81). Para os sais, além destas duas matérias-primas, utilizam-se também sódio, potássio ou cálcio. Uma vez que, nos reexames da caducidade, não é necessário calcular a margem de dumping exata, a Comissão decidiu ignorar o custo adicional destas matérias no cálculo do valor normal dos sais. Esta abordagem simplificada traduziu-se numa margem de dumping mais prudente.

(114) A fim de determinar o preço sem distorções das matérias-primas tal como fornecidas à entrada da fábrica de um produtor adequado, a Comissão utilizou como base o preço CIF de importação médio ponderado na Índia, tal como comunicado na base de dados do GTA, ao qual foram adicionados direitos de importação e custos de transporte. Determinou-se um preço CIF de importação na Índia como média ponderada dos preços unitários das importações de todos os países terceiros, com exceção da RPC e dos países que não são membros da OMC constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (82).

(115) A Comissão decidiu excluir as importações provenientes da RPC na Índia à luz da sua conclusão, constante da secção 3.2.2, de que não era adequado utilizar os preços e custos praticados no mercado interno da RPC devido à existência de distorções importantes em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Uma vez que não existem elementos de prova que demonstrem que as mesmas distorções presentes no mercado interno chinês não afetam igualmente os produtos destinados à exportação, a Comissão considerou que as mesmas distorções afetavam os preços de exportação. Foram também excluídas (83) as importações na Índia provenientes de países não membros da OMC que constam da lista do anexo 1 do Regulamento (UE) 2015/755. Segundo o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, os preços praticados no mercado interno desses países não podem ser utilizados para efeitos da determinação do valor normal. Após a exclusão das importações provenientes da RPC na Índia, o volume das importações de ácido sulfúrico provenientes de outros países terceiros manteve-se representativo (75,3 % dos volumes totais importados na Índia). O volume reduzido das importações de anilina na Índia provenientes de países terceiros que não a RPC, levou a Comissão a tentar encontrar outros valores de referência representativos.

(116) A Comissão não encontrou qualquer preço de referência representativo internacional sem distorções para a anilina no mercado livre. A China continua a ser o principal ator mundial, com quase 50 % da capacidade global de anilina, seguida da Europa Ocidental e dos EUA (84). Além disso, o mercado livre da anilina na União e nos EUA é limitado (85). Cerca de 90 % da anilina produzida a nível mundial entra na produção de MDI (86), um material isolante. O requerente é o único produtor europeu de anilina que não está integrado na produção de MDI (87).

(117) O requerente alegou que o preço médio da anilina importada na Índia nos últimos cinco anos foi de 1,95 USD/kg e nunca inferior a 1,50 USD/kg (ou seja, 1,32 EUR/kg) (88). A Comissão utilizou como valor de referência o preço mais prudente da anilina que o requerente indicou, ou seja, 1,32 EUR/kg.

(118) A fim de determinar o valor normal, segundo a metodologia da Comissão, normalmente devem ser adicionados a estes preços de importação os direitos de importação dos fatores de produção e dos materiais importados na Índia, bem como os custos de transporte interno. Relativamente ao ácido sulfúrico, a Comissão aplicou o direito de importação da Índia, tal como disponível no software World Integrated Trade Solution do Banco Mundial (89), aos níveis respetivos, em função do país de origem dos volumes importados. A Comissão adicionou também os custos de transporte interno calculados por tonelada com base nas cotações das entregas indicadas num relatório do Banco Mundial (90). Em relação ao valor de referência adotado para a anilina, a Comissão acrescentou o transporte no mercado interno.

3.2.4.2. Consumíveis

(119) Os consumíveis são o carvão ativado, a água desmineralizada e a água fria.

(120) Para o carvão ativado, a Comissão aplicou a mesma metodologia que para o ácido sulfúrico na secção relativa às matérias-primas. Uma vez excluída a RPC, as importações provenientes de outros países terceiros continuaram a ser representativas (50,8 % dos volumes totais importados na Índia). Quanto ao transporte no mercado interno, a Comissão adicionou também esses custos calculados por tonelada com base nas cotações das entregas indicadas no relatório do Banco Mundial acima referido.

(121) Para a água desmineralizada e a água fria, a Comissão recorreu à tarifa aplicada em 2018 às indústrias que utilizam água para a produção ou refrigeração no Estado de Maharashtra (91).

3.2.4.3. Mão de obra

(122) Os inquéritos periódicos às forças de trabalho efetuados pelo Ministério das Estatísticas na Índia (92) mostram que o salário médio anual é, em geral, o dobro do salário mínimo (93). A Comissão utilizou a mais recente análise dos dados sobre o trabalho na Índia que a Secretaria do Trabalho recolheu (ou seja, o relatório «Indian Labour Statistics 2017») (94) na qual se indicam os salários mínimos no Estado de Maharashtra no setor das indústrias química/farmacêutica e multiplicou o salário mínimo por dois anos.

3.2.4.4. Energia elétrica

(123) A Comissão Reguladora da Energia Elétrica do Estado de Maharashtra publica o preço da energia elétrica para as empresas (utilizadores industriais) no referido Estado (95). A Comissão utilizou os dados sobre os preços da energia elétrica industrial no exercício financeiro indiano de 2019/2020 (ou seja, os preços prevalecentes na segunda metade do período de inquérito de reexame).

3.2.4.5. Gás natural

(124) A Célula de Planificação e Análise do Petróleo na Índia (que faz parte do Ministério indiano do Petróleo e do Gás Natural) publica regularmente no seu sítio Web (96) o preço do gás natural na Índia. A Comissão utilizou os preços publicados correspondentes ao período de inquérito de reexame (97).

3.2.4.6. Vapor

(125) Na ausência de quaisquer outros dados, para determinar os custos do vapor, seguiu-se a metodologia adotada no pedido, que a Comissão verificou no decurso da VCD. O vapor é um elemento «energético» cujo custo se estabeleceu em percentagem de certos custos variáveis que o requerente efetivamente incorreu na produção de ácido sulfanílico durante o período de inquérito de reexame (98).

3.2.4.7. Encargos gerais de produção, VAG, lucros e depreciação

(126) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, «O valor normal calculado deve incluir um montante razoável e sem distorções para ter em conta os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, e os lucros». Além disso, é necessário estabelecer um valor para os encargos gerais de produção, a fim de cobrir os custos que não estão incluídos nos fatores de produção acima mencionados.

(127) No intuito de estabelecer um valor sem distorções dos encargos gerais de produção e tendo em conta a falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses, a Comissão utilizou os dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Por conseguinte, com base nos dados do requerente (99), a Comissão determinou o rácio entre os encargos gerais de produção e os custos totais de produção e de mão de obra. Em seguida, esta percentagem foi aplicada ao valor sem distorções do custo de produção, de modo a obter o valor sem distorções dos encargos gerais de produção.

(128) A fim de obter um montante razoável e sem distorções para ter em conta os VAG e o lucro, a Comissão recorreu dados financeiros da Aarti relativos ao período compreendido entre 1 de abril de 2018 e 31 de março de 2019, tal como extraídos das contas auditadas da empresa disponíveis no seu sítio Web.

3.2.5. Cálculo

(129) Com base no acima exposto, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base.

(130) Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu os custos de produção sem distorções. Na ausência de colaboração dos produtores-exportadores, a Comissão baseou-se nas informações que o requerente facultou no pedido de reexame relativas à utilização de cada fator (materiais e mão de obra) na produção de ácido sulfanílico. Estas taxas de consumo que o requerente indicou foram verificadas no decurso da VCD. A Comissão multiplicou os fatores de utilização pelos custos unitários sem distorções observados na Índia.

(131) Em segundo lugar, calcularam-se os encargos gerais de produção. No considerando 127 explica-se este cálculo. A percentagem obtida foi aplicada aos custos de produção sem distorções.

(132) Em terceiro lugar, a Comissão aplicou os VAG e o lucro. Estes foram determinados com base nas demonstrações financeiras da Aarti (ver secção 3.2.3.3). A Comissão adicionou os seguintes elementos ao custo de produção sem distorções: — VAG, que representaram 23,6 % dos custos totais de produção da Aarti, e — lucros correspondentes a 20,4 % dos custos totais de produção da Aarti.

(133) Nessa base, a Comissão calculou o valor normal por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base.

3.2.6. Preço de exportação

(134) Devido à falta de colaboração, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. A Comissão utilizou os dados de importação relativos às importações chinesas da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6 e do Eurostat, para determinar os preços de exportação.

(135) Como estes preços são comunicados numa base «custo, seguro e frete» («CIF»), foram ajustados ao estádio à saída da fábrica deduzindo um montante adequado para os custos de transporte (53 EUR/tonelada) e de seguro (0,2 %) entre a RPC e a fronteira da União. Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, a Comissão utilizou os dados que o requerente facultou (100).

3.2.7. Comparação e margem de dumping

(136) A Comissão comparou o valor normal calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base com o preço de exportação para a União no estádio à saída da fábrica. A Comissão aplicou uma abordagem prudente e comparou o valor normal calculado do ácido sulfanílico com os preços de exportação desse produto e dos seus sais (importações com o código TARIC 2921420060 e o código TARIC 2921420040). No entanto, a Comissão não teve em conta as importações efetuadas com o código TARIC 2921420090 (derivados da anilina e seus sais — Outros), uma vez que este código pode incluir produtos diferentes do produto objeto de reexame.

(137) A margem de dumping determinada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União, do produto não desalfandegado, foi de 41,7 %.

3.2.8. Conclusão sobre a continuação do dumping

(138) A Comissão concluiu, por conseguinte, que as práticas de dumping continuaram durante o período de inquérito de reexame.

3.3. Evolução provável das importações, caso as medidas venham a caducar

(139) Tendo-se concluído que existiu dumping durante o período de inquérito de reexame, a Comissão inquiriu, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, sobre a probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas venham a ser revogadas. Foram analisados os seguintes elementos adicionais: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na RPC, a relação entre o nível dos preços na União e os preços de exportação para países terceiros e a atratividade do mercado da União.

(140) Devido à falta de colaboração das autoridades e dos produtores-exportadores da RPC a Comissão baseou a sua avaliação nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

3.3.1. Capacidade de produção e capacidade não utilizada na RPC

(141) No reexame da caducidade anterior, a Comissão concluiu que a capacidade disponível na RPC se situava entre 65 500 e 82 000 toneladas. Nessa altura, a capacidade não utilizada de ácido sulfanílico na RPC foi estimada entre 13 100 e 16 400 toneladas.

(142) O atual pedido de reexame da caducidade inclui uma lista de 44 produtores chineses de ácido sulfanílico e estima que, em 2019, a capacidade de produção desse produto variou entre 75 000 e 190 000 toneladas. Em 2017, a capacidade de produção de ácido sulfanílico na RPC foi estimada em 98 506 toneladas para 14 produtores chineses (101). Desde 2017, foram acrescentadas capacidades de produção com empresas como a Hebei Honggang Chemical Co., Ltd. e a Cangzhou Lingang Yueguo Chemical Co., Ltd. (102). Além disso, grande parte do equipamento de produção utilizado para fabricar corantes, pigmentos e produtos químicos orgânicos na RPC também pode ser utilizado para produzir ácido sulfanílico (103).

(143) Tendo em conta as projeções baseadas na procura histórica e nas exportações e informações sobre o mercado da RPC, atualmente a capacidade não utilizada de ácido sulfanílico nesse país varia entre 35 000 e 65 000 toneladas, o que representa, no mínimo, bem mais do que o quíntuplo do consumo da União no período de inquérito de reexame.

3.3.2. Preços noutros mercados de exportação

(144) A Comissão efetuou uma extração do GTA com valores e volumes das exportações de derivados da anilina e seus sais (104) (os dados relativos apenas ao ácido sulfanílico não estão disponíveis), provenientes da RPC, para o período de 2015-2019 por país de destino. Uma análise dos preços de exportação mostra que, para além das vendas para os EUA, as exportações chinesas de derivados da anilina e dos seus sais para a União são as mais elevadas. Desconhece-se a gama de produtos por país de destino, mas a diferença de preços entre os preços praticados na União e noutros mercados de exportação é significativa. Em 2019, o preço médio de venda dos derivados da anilina e dos seus sais na União foi 3,2 vezes superior ao de outros mercados de exportação. É, pois, provável que se verifique um aumento das vendas chinesas na União na ausência de medidas anti-dumping. Prevê-se que essas importações se realizem a preços de dumping que subcotariam os preços do único produtor da União.

3.3.3. Atratividade do mercado da União

(145) A RPC é o maior exportador de ácido sulfanílico do mundo, por quantidade (105). À luz dos planos que o Governo da China aplicou (ver secção 3.2.2) e dos sítios Web dos produtores chineses relevantes (106), é evidente que os produtores chineses de ácido sulfanílico têm exportações significativas.

(146) A análise da extração do GTA mencionada no considerando 144 revelou que as exportações chinesas de derivados da anilina e seus sais ascenderam a cerca de 82 milhões de toneladas, em 2019. A maior parte dessas exportações tinha como destino Omã, o Paquistão, o Brasil, a Índia e o Vietname. Mesmo que a gama de produtos exportados possa diferir e que os dados abranjam uma categoria mais ampla do que apenas o produto objeto de reexame, note-se que o preço médio das exportações chinesas de derivados da anilina e seus sais para países terceiros foi muito inferior ao preço médio das exportações para a União. O inquérito permitiu constatar que a procura de ácido sulfanílico se concentrava nos EUA, na Europa, no México, no Brasil e no Japão (107). Quanto aos EUA, os preços do ácido sulfanílico seriam elevados, todavia, desde a introdução de medidas anti-dumping (108), o acesso ao mercado norte-americano parece estar sujeito a restrições para os produtores chineses de ácido sulfanílico. A atratividade do mercado da União em termos de procura e preços é, por conseguinte, evidente.

3.3.4. Conclusão sobre a evolução provável das importações, caso as medidas venham a caducar

(147) Com base na significativa capacidade de produção da RPC e na atratividade do mercado da União, a Comissão concluiu que é muito provável que a caducidade das medidas anti-dumping resulte num aumento dos volumes objeto de dumping.

3.3.5. Conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping

(148) Tendo em conta as suas conclusões sobre a continuação do dumping durante o período de inquérito de reexame e sobre a evolução provável das importações se as medidas vierem a caducar, a Comissão concluiu, com base nos dados disponíveis, que existe uma forte probabilidade de a caducidade das medidas anti-dumping ter como resultado a continuação do dumping.

4. PREJUÍZO

4.1. Definição da indústria da União e produção da União

(149) O produto similar foi fabricado por um único produtor da União durante o período considerado. Esta empresa constitui a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

(150) A produção total da União durante o período de inquérito de reexame foi estabelecida entre 1 900 e 2 300 toneladas, com base nas informações que a indústria da União disponibilizou. A análise foi efetuada com base nos dados facultados pelo único produtor da União do produto similar, representando assim 100 % da produção total da União do produto similar.

4.2. Consumo da União

(151) A Comissão determinou o consumo da União com base nos seguintes elementos: — volumes de vendas do produto similar, pela indústria da União, no mercado da União; — volumes de importação de ácido sulfanílico e seus sais (nível TARIC de 10 dígitos) comunicados pelo Eurostat.

(152) Tendo em conta o facto de a indústria da União ser constituída por um único produtor, a fim de respeitar as informações comerciais confidenciais, é necessário apresentar as informações constantes dos quadros abaixo sob forma indexada.

(153) Em consonância com a nota apensa ao dossiê de 18 de novembro de 2020 (109), a Comissão aplicou uma abordagem prudente e, na análise do prejuízo, apenas utilizou as importações com os códigos TARIC 2921420060 (ácido sulfanílico) e 2921420040 (sulfanilato de sódio, que é um sal de ácido sulfanílico produzido por tratamento do ácido sulfanílico com hidróxido de sódio). A Comissão ignorou, todavia, as importações efetuadas com o código TARIC 2921420090 (derivados da anilina e seus sais — Outros), uma vez que pode incluir outros produtos para além do produto objeto de reexame e não foi possível utilizar uma metodologia adequada para identificar a proporção do produto objeto de reexame com esse código.

(154) O inquérito revelou que o mercado da União do ácido sulfanílico se expandiu pela primeira vez no segundo ano do período considerado. Contudo, em seguida o consumo diminuiu, mas manteve-se ligeiramente acima do nível de 2016 no período de inquérito de reexame. Quadro 2 Consumo da União (índice de volume) 2016 2017 2018 Período de inquérito de reexame Consumo da União 100 113 104 105 Fonte: produtor da União e Eurostat.

4.3. Importações provenientes da RPC

a) Volumes de importação e parte de mercado

(155) A Comissão apurou o volume das importações na União provenientes da RPC com base em dados do Eurostat e a parte de mercado das importações comparando estes volumes de importação com o consumo da União, conforme indicado no quadro 3.

(156) O volume total das importações provenientes da RPC aumentou de forma constante ao longo do período considerado. No período de inquérito de reexame, os volumes das importações foram 66 % superiores aos de 2016.

(157) As importações provenientes da RPC aumentaram de forma constante, representando mais de um terço do total das importações no período de inquérito de reexame.

(158) No inquérito inicial, como se pode depreender, nomeadamente, da definição do produto em causa nos considerandos do regulamento que institui as medidas provisórias (110), a Comissão inquiriu sobre as importações de ácido sulfanílico e seus sais. No entanto, na parte dispositiva do regulamento, por omissão, a Comissão descreveu o produto sujeito às medidas apenas como ácido sulfanílico. Esta questão tornou-se mais relevante em 2015.

(159) Em 2015, uma vez concluído o anterior reexame da caducidade, uma revisão da classificação pautal da União introduziu um novo código TARIC para o sulfanilato de sódio (código TARIC 2921420040). Além disso, no final de 2014 e início de 2015, os Países Baixos (111) e a Itália (112) emitiram decisões sobre informações pautais vinculativas («IPV») que classificavam os sais do ácido sulfanílico com o código TARIC 2921420090 (Derivados de anilina e seus sais — Outros).

(160) As estatísticas de importação do Eurostat mostram que os volumes das importações provenientes da RPC classificadas com o código TARIC 2921420090 variaram entre 1 500 e 3 000 toneladas, entre 2010 e o período de inquérito de reexame (113). As alterações da classificação pautal em 2015 e as duas IPV não tiveram qualquer influência na tendência flutuante do referido código TARIC.

(161) Pelo contrário, os volumes importados da RPC com o código TARIC 2921420060 (ácido sulfanílico) diminuíram claramente após 2014. Entre 2010 e 2014, os volumes das importações variaram entre 100 e 800 toneladas por ano (114). Desde 2015, nunca excederam 65 toneladas. Por outro lado, os volumes das importações provenientes da RPC com o código TARIC 2921420040 (sulfanilato de sódio) aumentaram de aproximadamente 35 toneladas, em 2015, para mais de 1 000 toneladas no período de inquérito de reexame.

(162) A Comissão considerou, portanto, que, no período considerado, os produtores-exportadores chineses se aproveitaram da situação explicada nos considerandos 158 e 159 e retomaram as importações de sais de ácido sulfanílico com os códigos TARIC que não estavam explicitamente abrangidos pela parte dispositiva das medidas anti-dumping. Quadro 3 Importações provenientes da RPC (toneladas, intervalos) 2016 2017 2018 Período de inquérito de reexame RPC 600 - 670 550 - 600 750 - 800 1 050 - 1 100 Índice (2016 = 100) 100 90 119 166 Fonte: Eurostat.

(163) Como se explica nos considerandos 158 a 161, as importações do produto objeto de reexame aumentaram após 2015, quando se introduziu o código TARIC para o sulfanilato de sódio. Em 2016, as importações chinesas representaram 14 % do mercado da União. A parte de mercado destas importações diminuiu em 2017, mas recuperou e continuou a crescer no resto do período considerado. No período de inquérito de reexame, as importações provenientes da RPC atingiram 22 % da parte de mercado da União. Quadro 4 Parte de mercado da União (%) 2016 2017 2018 Período de inquérito de reexame RPC 14 11 16 22 Índice (2016 = 100) 100 80 115 158 Fonte: cálculos efetuados com base nas informações provenientes do produtor da União e do Eurostat.

b) Preços de importação e subcotação dos preços

(164) A Comissão determinou os preços das importações com base nos dados do Eurostat. O preço médio de importação do produto objeto de reexame proveniente da RPC quase duplicou no período considerado. O preço de importação do ácido sulfanílico, a única componente do produto objeto de reexame atualmente objeto de medidas, e o preço de importação dos seus sais seguiram, contudo, tendências divergentes.

(165) O preço de importação do ácido sulfanílico proveniente da RPC diminuiu no período considerado. No período de inquérito de reexame, o preço de importação diminuiu quase 10 % em comparação com o início do período considerado. A Comissão considerou que o preço de 2018 atingiu um pico que não era representativo, uma vez que correspondia apenas a 4 toneladas de ácido sulfanílico importado da RPC.

(166) O preço de importação dos sais de ácido sulfanílico provenientes da RPC indicava uma tendência oposta. Aumentou de forma constante, até alcançar, no período de inquérito de reexame, quase 190 % do seu valor em 2016. Quadro 5 Preços de importação (EUR/tonelada) 2016 2017 2018 Período de inquérito de reexame Preço do ácido sulfanílico em EUR/tonelada 1 271 1 070 2 315 1 157 Índice (2016 = 100) 100 84 182 91 Preço dos sais de ácido sulfanílico (115) em EUR/tonelada 714 1 046 1 198 1 333 Índice (2016 = 100) 100 146 168 187 Preço médio do produto objeto de reexame em EUR 720 1 049 1 204 1 325 Índice (2016 = 100) 100 146 167 184 Fonte: Eurostat.

(167) Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses e, por consequência, devido à falta de informações sobre os tipos exatos do produto importados, a Comissão determinou a subcotação dos preços com base nas importações por código TARIC e no pressuposto de que os tipos do produto abrangidos pelos códigos TARIC específicos importados da RPC são semelhantes aos produzidos e vendidos pelo único produtor da União.

(168) A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito de reexame mediante uma comparação entre: — os preços de venda médios ponderados do produto objeto de reexame do único produtor da União cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica; e — os preços médios ponderados correspondentes das importações provenientes dos produtores da RPC (dados do Eurostat) para o produto objeto de reexame proveniente da RPC por código TARIC estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» («CIF»), ajustados a um preço no destino, incluindo um montante de direitos aduaneiros convencionais e custos pós-importação.

(169) O resultado da comparação foi expresso em percentagem do volume de negócios da indústria da União durante o período de inquérito de reexame.

(170) Tendo em conta a abordagem descrita no considerando 153, no que se refere às importações provenientes da RPC de tipos do produto comparáveis com base na classificação do código TARIC, a comparação revelou uma margem média de subcotação de 13,3 % no mercado da União, durante o período de inquérito de reexame.

4.4. Importações provenientes de países terceiros com exceção da RPC

(171) Ao longo do período considerado, a maior parte das importações totais da União teve origem nos EUA. As importaç