RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativa à segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (94/C 379/05)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Recordando a comunicação da Comissão sobre «Uma política comum de segurança marítima» e a correspondente resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1993 (1),

Profundamente preocupado com o terrível acidente que atingiu o ferry de passageiros roll-on/roll-off «Estónia», de bandeira estónia, que se virou em mar tempestuoso durante uma viagem de Tallin para Estocolmo, em 28 de Setembro de 1994, com a trágica perda de mais de 900 vidas,

Tendo igualmente conhecimento da ocorrência de acidentes semelhantes com ferries roll-on/roll-off de passageiros em águas europeias nos últimos anos,

Convicto de que, na sequência destes sinistros, é imperioso rever e melhorar o funcionamento dos ferries roll-on/roll-of de passageiros que operam em águas europeias e, em particular, a sua concepção e equipamento, a competência das tripulações e a responsabilidade dos armadores e operadores deste tipo de navios,

Fazendo referência à Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (2) e, nomeadamente, aos nºs 1 e 2 do seu artigo 8º, que prevêem designadamente regras mínimas para a comunicação a bordo de navios de passageiros,

I

1. ACOLHE COM APREÇO a iniciativa da Organização Marítima Internacional (OMI) de constituir um grupo ad hoc de peritos navais para recomendar melhoramentos na segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros;

2. INSTA os Estados-membros e a Comissão a darem todo o seu apoio à iniciativa da OMI e a prestarem-lhe a melhor cooperação, por forma a que o grupo de peritos possa apresentar as suas conclusões e recomendações até Maio de 1995, bem como a cooperarem de modo a garantir que o grupo de peritos nelas inclua não só os elementos técnicos mas também, mais geralmente, o elemento humano;

3. CONVIDA os Estados-membros e a Comissão a apresentarem ou apoiarem propostas no sentido de a OMI proceder:

a) A uma revisão urgente e completa das exigências em matéria de estabilidade, com o navio intacto e com o navio danificado, aplicáveis aos navios de passageiros do tipo roll-on/roll-off, com o objectivo de aumentar significativamente a capacidade de sobrevivência desses navios;

b) A uma revisão dos processos de evacuação aplicáveis aos ferries roll-on/roll-off de passageiros, incluindo as exigências relativas a processos, equipamentos e formação de tripulações, que permitam uma rápida evacuação, uma comunicação eficaz das informações de segurança e que transmitam instruções de evacuação aos passageiros a bordo;

c) A uma revisão dos requisitos em matéria de pessoal médico qualificado a bordo dos ferries roll-on/roll-off de passageiros que efectuem viagens longas;

d) A trabalho preparatório para a alteração da Convenção Solas, ou à elaboração de uma convenção independente, que preveja a investigação dos acidentes marítimos e a cooperação entre os Estados na investigação desses acidentes;

e) A uma análise das especificações técnicas necessárias para a instalação obrigatória de gravadores de registo de viagens nos ferries roll-on/roll-off de passageiros, como meio auxiliar para a investigação de sinistros na sequência de acidentes de navegação;

f) Às diligências necessárias para permitir a aplicação das normas definidas no «Acordo relativo à estabilidade dos navios ro-ro de passageiros existentes que prestam serviços de ou para portos dentro de uma determinada zona marítima do noroeste da Europa» como normas «regionais», e para permitir aos Estados-membros aplicá-las a todos os ferries roll-on/roll-off de passageiros que operem de e para os portos desta região específica;

g) A um maior interesse e dinamização do trabalho do Subcomité de regulamentação do país do pavilhão (FSI), da OMI;

h) A uma apreciação da necessidade de preparar instruções para utilização em condições meteorológicas desfavoráveis, tendo em conta a dimensão/tipo dos ferries roll-on/roll-off de passageiros em causa e a zona em que operam;

4. CONVIDA os Estados-membros e a Comissão a desenvolverem esforços, no âmbito de Memorando de Paris, para aplicarem o mais rapidamente possível, e o mais tardar 1 de Janeiro de 1995, as disposições relativas a uma inspecção alargada consignadas na directiva relativa ao controlo pelo Estado do porto;

II

CONVIDA a Comissão a apresentar propostas de decisões do Conselho relativas:

1. À aplicação obrigatória antecipada do Código Internacional de Gestão em Matéria de Segurança [Resolução A.741(18) da OMI], a partir de 1 de Julho de 1996, a todos os serviços regulares de passageiros de ou para portos europeus, em conformidade com o direito internacional;

2. À exigência de que todos os navios regulares roll-on/roll-off que transportem passageiros de ou para portos da União Europeia, em viagens de duração a determinar, tenham obrigatoriamente instalado um sistema que indique com exactidão o número e os nomes e, em viagens de curta duração, apenas o número de passageiros e elementos da tripulação presentes a bordo do navio em qualquer momento, excepto em caso de derrogação específica quanto às viagens de muito curta duração. Essa informação deverá ser transmitida para terra antes de o navio sair do porto, com rumo a um destino a que as autoridades pertinentes tenham acesso imediato;

3. A um regime de vigilância alargada, incluindo inspecções em serviço, etc., para todos os ferries roll-on/roll-off de passageiros que operem de e para portos da União Europeia, antes de darem início a um novo serviço, e posteriormente, a intervalos regulares;

4. A um regime de controlo pelos Estados-membros da segurança de todos os ferries roll-on/roll-off de passageiros que sirvam portos da União Europeia, incluindo o direito de proceder a investigações acerca de acidentes marítimos, conforme mencionado nas resoluções pertinentes da OMI, de acordo com o direito internacional e com a necessidade de se evitar interferências arbitrárias na liberdade de comércio;

III

1. TOMA NOTA da intenção da Comissão de apresentar o mais rapidamente possível as propostas pedidas pelo Conselho e mencionadas no seu programa de acção que possam ter uma influencia benéfica na segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros, e nomeadamente as relativas:

- à aplicação de condições de trabalho e horários de trabalho adequados para garantir a segurança a bordo desses navios de passageiros, incluindo equipamentos de salvação a bordo dos navios de alto bordo,

- às regras comuns de segurança para o equipamento marítimo utilizado a bordo dos navios comerciais e de passageiros, incluindo equipamentos de salvação a bordo dos navios de alto bordo,

- à aplicação obrigatória das disposições pertinentes de determinadas resoluções da Assembleia da OMI,

- às regras de segurança para os navios de passageiros no tráfego doméstico;

2. CONVIDA a Comissão a estudar o efeito da concorrência na segurança de funcionamento dos ferries e a apresentar um relatório ao Conselho;

3. SOLICITA à Comissão que, um ano após a aplicação pelos Estados-membros da Directiva 94/58/CE do Conselho, apresente um relatório sobre a eficácia dos sistemas de comunicação destinados aos passageiros, previstos nesta directiva;

IV

1. INSTA os Estados-membros a informarem a Comissão de qualquer dificuldade que encontrem na execução das suas obrigações no âmbito do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS);

2. INSTA os Estados-membros a tomarem disposições para que as suas exigências em matéria de aplicação das directrizes relativas aos sistemas de fixação para o transporte de veículos rodoviários em ferries roll-on/roll-off, e em particular das referentes às amarrações [Resolução A.581(14) da OMI], sejam correctamente cumpridas pelos operadores dos ferries roll-on/roll-off de passageiros;

3. RECOMENDA a todas as sociedades de classificação e, em especial, às que são membros europeus da Associação Internacional de Sociedades de Classificação (IACS) que avaliem e tornem mais severas as suas regras aplicáveis aos elementos estruturais dos ferries roll-on/roll-off. Dever-se-á dar especial consideração à construção e aos meios de tornar seguras as portas de acesso de veículos aos porões dos ferries roll-on/roll-off de passageiros;

4. SALIENTA a necessidade de garantir que se disponha de equipamento adequado de busca e salvamento;

V

DECIDE manter a questão da segurança dos ferries na sua ordem do dia.

(1) JO nº C 271 de 7. 10. 1993, p 1.

(2) JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 28.