ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1849/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que prorroga o período de eficácia de certos certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1707/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agraricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3453/93 (4), estipula, no nº 1 do seu artigo 4º, que a colocação em livre prática das quantidades de cogumelos originários da China, da Coreia do Sul e de Taiwan fica subordinada ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3850/89 da Comissão (5), isto é à exigência de um certificado de origem; que este último regulamento foi revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1500/94 (7), que retoma as mesmas disposições nesta matéria; que se verifica que determinados importadores não puderam obter, das autoridades chinesas competentes, o certificado de origem requerido no respeitante aos cogumelos do código NC 0711 90 40; que, na pendência do esclarecimento da situação, na sequência de contactos estabelecidos com as autoridades chinesas; é necessário prorrogar o período de eficácia dos certificados de importação que indicam na casa 16, o código 0711 90 40 e na casa 8, a China;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90, o período de eficácia dos certificados de importação que indicam na casa 16 o código NC 0711 90 40 e na casa 8 a China é prorrogado até 30 de Setembro de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98.

(3) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34.

(4) JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 8.

(6) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(7) JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 1.
28.7.94 N?L192/50 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?1862/94DACOMISSÃO
de27deJulhode1994
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ononoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CE)n?1021/94
peiaeaRepublicaFederativadaJugoslavia(Serviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5°e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraononoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?
1021/94omontantemáximodarestituiçãoàexportaçãoé
fixadoem37,822ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),primeiro
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)n?
1021/94daComissão,de29deAbrilde1994,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteparaadeterminação
dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportação
deaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1021/94,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraononoconcursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJulho
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L112de3.5.1994,p.13.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
N?L192/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.7.94
REGULAMENTO (CE)N?1860/94DACOMISSÃO
de27deJulhode1994
relativoàsuspensãodaprefixaçãodarestituiçãoàexportaçãodecertosprodutos
dosectordacarnedesuíno
provocarumdesequilíbrionosmercados;queépor
conseguinte,necessárioadoptarasrestituições;que,
consequentemente eafimdeevitarpedidosdeprefixação
dasrestituiçõescomfinsespeculativos ,énecessário
suspenderimediatamente essaprefixaçãoatéàaplicação
dessaadaptaçãoenãodarsequênciaaospedidos
pendentes,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1249/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2768/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordacarnedesuínoasregrasgeraisrelativasàconces­
sãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixação
doseumontante(3),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo5?,
Considerandoqueasrestituiçõesemrelaçãoaosprodutos
dosectordacarnedesuínoforanfixadaspeloRegula­
mento(CE)n?1710/94daComissão(4);
Considerandoqueoaumentodasexportaçõesdecarnede
suínoverificadoactualmentenaComunidade ameaçaArtigo1?
Ficasuspensaaprefixaçãodasrestituiçõesàexportação
dosprodutosreferidosnoanexodoRegulamento (CE)
n?1710/94em28e29deJulhode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJulho
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
OJOn?L129de11.5.1989,p.12.
OJOn?L282de1.11.1975,p.39.
(4)JOn?L180de14.7.1994,p.25.
REGULAMENTO (CE) Nº 1901/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que atera o Regulamento (CEE) nº 1707/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agraricus spp dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3453/93 (4), estabelece as condições em que as quantidades que excedam as fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 ficam sujeitas à cobrança de um montante suplementar; que é conveniente especificar que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 (5) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (6), as quantidades importadas que excedam as indicadas nos certificados não são isentas do montante suplementar;

Considerando que as autoridades chinesas comunicaram uma alteração na lista das autoridades competentes para emitir os certificados de origem, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1707/90; que é necessário alterar em conformidade o anexo III desse regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1707/90 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 7º é completado pelo seguinte parágrafo:

« As quantidades importadas no âmbito da tolerância referida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não são isentas do montante suplementar. ».

2. No anexo III, após os termos « relativamente à China », o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - Foreign Trade Administration, Ministery of Foreign Trade and Economic Cooperation (MOPTEC), ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98.

(3) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34.

(4) JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 11.

(5) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.
N?L194/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.7.94
REGULAMENTO (CE)N?1914/94DACOMISSÃO
de28deJulhode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de27deJulhode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1573/94daComis­
são0,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?1863/94(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CE)n?1573/94aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(*)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
4JOn?L166de1.7.1994,p.99.
(<)JOn?L192de28.7.1994,p.51.

29.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L194/51
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJulhode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 33,510
17011190 33,51(')
17011210 33,51(')
17011290 33,51(')
17019100 40,40
17019910 40,40
17019990 40,40(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L194/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.7.94
REGULAMENTO (CE)N?1918/94DACOMISSÃO
de28deJulhode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1096/94(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CE)n?3625/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1486/94(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?3625/93aosdadosecotaçõesdeArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros ,
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.oJOn?L121de12.5.1994,p.9.
OJOn?L328de29.12.1993,p.45.
(4)JOn?L159de28.6.1994,p.48.

29.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L194/59
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJulhode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(emEcus/100kg)
CódigoNCSemanan?31
de1a7
deAgostode1994Semanan?32
de8a14
deAgostode1994Semanan?33
de15a21
deAgostode1994Semanan?34
de22a28
deAgostode1994Semanan?35
de29deAgostoa
4deSetembrode1994
02043000 97,413 97,413 97,413 97,413 97,413
02044100 97,413 97,413 97,413 97,413 97,413
02044210 68,189 68,189 68,189. 68,189 68,189
02044230 107,154 107,154 107,154 107,154 107,154
02044250 126,637 126,637 126,637 126,637 126,637
02044290 126,637 126,637 126,637 126,637 126,637
02044310 177,292 177,292 177,292 177,292 177,292
02044390 177,292 177,292 177,292 177,292 177,292
02045051 97,413 97,413 97,413 97,413 97,413
02045053 68,189 68,189 68,189 68,189 68,189
02045055 107,154 107,154 107,154 107,154 107,154
02045059 126,637 126,637 126,637 126,637 126,637
02045071 126,637 126,637 126,637 126,637 126,637
02045079 177,292 177,292 177,292 177,292 177,292
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselhoe(CEE)n?
19/89e(CE)n?3581/93daComissão.
f2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
N?L194/49 29.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CE)N?1913/94DACOMISSÃO
de28deJulhode1994
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexporta­
çãodecertosprodutoslácteos
fixaçãoantecipadadasrestituiçõescomfinsespeculativos ;
quesetornanecessáriosuspendertemporariamente afixa­
çãoantecipadadasrestituiçõesparaosprodutosemcausa;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?230/94(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?876/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabeleceno
sectordoleiteedosprodutoslácteosasregrasgeraisrela­
tivasàconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?776/94(4),e,
nomeadamente ,on?4,primeiroparágrafo,doseuartigo
5?,
Considerandoqueomercadodecertosprodutoslácteos
secaracterizaporinstabilidade ;queasrestituiçõesactual­
menteaplicáveisaessesprodutospoderiamconduziràADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosdoscódigosNC040620e040630ésuspensa
duranteoperíodode29deJulhoa16deAgostode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L30de3.3.1994,p.1.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L91de8.4.1994,p.6.
N?L194/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.7.94
REGULAMENTO (CE)N?1916/94DACOMISSÃO
de28deJulhode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComissão(2),
e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1562/94daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de27deJulhode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.0JOn°L166de1.7.1994,p.77.

29.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L194/55
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJulhode1994,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
10
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
104?período
11
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
28.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L192/55
REGULAMENTO (CE)N?1865/94DACOMISSÃO
de27deJulhode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComissão(2),
e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1562/94daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodopenododereferencia
de26deJulhode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJulho
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L166de1.7.1994,p.77.

N?L192/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.7.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJulhode1994,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
10
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
104?período
11
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0