ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1395/2007 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Novembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).
O artigo 3.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Produtos elegíveis para a ajuda

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são elegíveis para a ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 as forragens secas que, para além das indicações previstas no artigo 9.o do referido regulamento, correspondam às exigências de colocação no mercado de alimentação animal que saiam, no seu estado inalterado ou em mistura, do recinto da empresa de transformação ou, no caso de não poderem ser armazenadas nesse recinto, de qualquer local de armazenagem exterior que ofereça garantias suficientes para efeitos do controlo das forragens armazenadas e tenha sido previamente aprovado pela autoridade competente.

O direito à ajuda fica limitado às quantidades de produtos obtidos por secagem de forragens produzidas em parcelas utilizadas para fins agrícolas na acepção do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.».
(1)

Na rubrica «Pessoas colectivas, entidades e organismos» são suprimidas as seguintes entradas: «(a) AKIDA BANK PRIVATE LIMITED (antigamente AKIDA ISLAMIC BANK INTERNATIONAL LIMITED); (antigamente IKSIR INTERNATIONAL BANK LIMITED); c/o Arthur D. Hanna & Company; 10 Deveaux Street, Nassau, Bahamas; P.O. Box N-4877, Nassau, Bahamas. (b) AKIDA INVESTMENT CO. LTD., (AKIDA INVESTMENT COMPANY LIMITED); (antigamente AKIDA BANK PRIVATE LIMITED); c/o Arthur D. Hanna & Company; 10 Deveaux Street, Nassau, Bahamas; P.O. Box N-4877, Nassau, Bahamas. (c) GULF CENTER S.R.L., Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália; código fiscal: 07341170152; No IVA: IT 07341170152. (d) MIGA-MALAYSIAN SWISS, GULF AND AFRICAN CHAMBER (anteriormente conhecida por GULF OFFICE ASSOC. PER LO SVILUPPO COMM. IND. E TURIS. FRA GLI STATI ARABI DEL GOLFO E LA SVIZZERA). Endereço: Via Maggio 21, P.O. Box 216, 6909 Lugano, Suíça. Informações suplementares: o Presidente da MIGA é Ahmed Idris Nasreddin. (e) Hotel Nasco (também denominado Nasco Business Residence Center SAS Di Nasreddin Ahmed Idirs EC). Endereço: Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália. Informações suplementares: (a) código fiscal: 01406430155, (b) n.o IVA: IT 01406430155. (f) Nasco Nasreddin Holding A.S. Endereço: (a) Demirhane Caddesi, No: 219, Zemin Kat, Zeytinburnu, Istambul, Turquia, (b) Cobancesme San. Genc Osman Sok. No: 12, Yenibosna, Istambul, Turquia. Observação: o endereço da alínea (b) é o último endereço enumerado para esta entrada nos Foreign Investment Archives of the Turkish Treasury. (g) NASCOSERVICE S.R.L., Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália; código fiscal: 08557650150; N.o IVA: IT 08557650150. (h) NASCOTEX S.A., (INDUSTRIE GENERALE DE FILATURE ET TISSAGE); (INDUSTRIE GENERALE DE TEXTILE); KM 7 Route de Rabat, BP 285, Tânger, Marrocos; KM 7 Route de Rabat, Tânger, Marrocos. (i) NASREDDIN COMPANY NASCO SAS DI AHMED IDRIS NASREDDIN EC, Corso Sempione 69, 20149 Milão, Itália; código fiscal: 03464040157; N.o IVA: IT 03464040157. (j) NASREDDIN FOUNDATION, (NASREDDIN STIFTUNG); c/o Rechta Treuhand-Anstalt, Vaduz, Liechtenstein. (k) NASREDDIN GROUP INTERNATIONAL HOLDING LIMITED, (NASREDDIN GROUP INTERNATIONAL HOLDINGS LIMITED); c/o Arthur D. Hanna & Company; 10 Deveaux Street, Nassau, Bahamas; P.O. Box N-4877, Nassau, Bahamas. (l) NASREDDIN INTERNATIONAL GROUP LIMITED HOLDING, (NASREDDIN INTERNATIONAL GROUP LTD. HOLDING); c/o Rechta Treuhand-Anstalt, Vaduz, Liechtenstein; Corso Sempione 69, 20149, Milão, Itália.»
(4)

O ponto 1 do segundo parágrafo do artigo 1.o do protocolo n.o 4 do Acordo, alterado pela Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto CE/Ilhas Faroé — Dinamarca, dispõe que, relativamente ao contingente pautal aberto para os alimentos para peixe dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41, as autoridades das Ilhas Faroé asseguram que os alimentos para peixe exportados para a União Europeia ao abrigo daquele contingente preferencial não contêm glúten aditado, para além do glúten naturalmente presente nos cereais que podem entrar na composição dos alimentos para peixe.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 320/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1429/2007 DA COMISSÃO

de 5 de Dezembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Dezembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).
(2)

A experiência mostrou que, de forma a aumentar a eficiência das operações de importação e exportação, as disposições do artigo 25.o podem ser melhoradas no intuito de precisar que os certificados podem ser conservados e geridos em formato electrónico pela autoridade competente do Estado-Membro, em vez de serem emitidos ao importador ou exportador, e que, nos casos em que tenham sido introduzidos e transmitidos à autoridade emissora, por via electrónica, dados relativos a exportações, a imputação do certificado de exportação electrónico e o seu visto podem também ser efectuados por via electrónica.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/32

REGULAMENTO (CE) N.o 1421/2007 DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Dezembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/59

REGULAMENTO (CE) N.o 1427/2007 DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 2007

que proíbe a pesca de maruca nas águas da CE da subzona CIEM IV pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Fokion FOTIADIS Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

(2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

(3) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).
(22)

Por conseguinte, a Comissão calculou uma média ponderada utilizando os encargos VAG e as margens de lucro de dois produtores-exportadores colaborantes do país análogo utilizado no reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base e que realizaram vendas no mercado interno no decurso de operações comerciais normais. As despesas VAG e as margens de lucro médias apuradas relativamente aos produtores-exportadores sul-coreanos colaborantes foram adicionadas ao custo de fabrico suportado pelo produtor-exportador em questão relativamente aos tipos exportados, conforme previsto no n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 316/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1415/2007 DA COMISSÃO

de 3 de Dezembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Dezembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).
2.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.o Transmissão dos resultados No prazo de 12 semanas a contar do final do período de referência, os Estados-Membros devem transmitir ao Eurostat os resultados do inquérito, sem identificadores directos. Se forem usados dados administrativos para fornecer a informação correspondente à característica “salários da actividade principal”, esses dados podem ser transmitidos ao Eurostat no prazo de 21 meses a contar do final do período de referência.».
(1)

As ajudas à armazenagem privada, concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1267/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (2) tiveram efeitos favoráveis no mercado, pelo que pode esperar-se uma estabilização temporária dos preços da carne de suíno. Por conseguinte, há que pôr termo às ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno.
(60)

Ao único produtor-exportador do Cazaquistão do país análogo que colaborou no inquérito foi aplicado o método geral descrito nos considerandos 35 a 44, tendo o mesmo beneficiado do TEM. Em razão do limitado volume de vendas no mercado nacional, o valor normal foi calculado nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base. Neste contexto, verificou-se que as vendas no mercado interno do produto similar pela Kazchrome não eram representativas e que as vendas no mercado interno de produtos da mesma categoria efectuadas por este produtor não ocorreram no âmbito de operações comerciais normais. Em consequência, os montantes correspondentes aos VAG e aos lucros utilizados para calcular o valor normal, basearam-se inicialmente, nos termos do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base, na média ponderada desses montantes registados pelos produtores ucranianos colaborantes nas suas vendas no mercado interno do produto similar. Na sequência da divulgação definitiva, o produtor-exportador argumentou que o método utilizado para determinar os VAG e os lucros não era adequado, tendo em conta que se verificara um dumping significativo por parte dos produtores ucranianos que colaboraram no inquérito. Em alternativa, o produtor-exportador do Cazaquistão defendeu que fossem utilizados o VAG e os lucros apurados no país análogo. Na sequência destas observações, foi considerado que, dadas as circunstâncias, não era apropriado utilizar os lucros dos produtores ucranianos. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base, procedeu-se a um reexame da base sobre a qual que deviam ser calculados os montantes correspondentes ao VAG e aos lucros. Neste contexto, analisou-se se os dados referentes aos VAG e aos lucros da empresa relativamente ao SiMn podiam ser utilizados para determinar o montante em causa. Uma vez que a empresa supostamente opera em condições de economia de mercado, e afim de reflectir com a maior precisão possível a situação no mercado interno da empresa do Cazaquistão, decidiu-se utilizar, em conformidade com o n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base, a média ponderada dos VAG e lucros realizados nas suas vendas de SiMn no mercado interno a clientes independentes e coligados. Neste contexto, importa notar que os VAG e os lucros correspondentes às vendas no mercado interno desta empresa a clientes coligados e independentes situavam-se a níveis quase idênticos, o que tende a demonstrar que nem os VAG nem os lucros realizados nas vendas a clientes coligados no mercado interno foram afectados pela relação. Acresce que se apurou que as vendas no mercado interno tinham sido realizadas no decurso de operações comerciais normais e a um nível relativamente importante (2,8 % do volume das exportações de SiMn para a Comunidade). Uma vez que o disposto no n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base dá prioridade à utilização dos dados relativos aos VAG e aos lucros da empresa realizados nas vendas no mercado interno no decurso de operações comerciais normais, a alegação de que seria conveniente utilizar dados obtidos junto de produtores do país análogo foi rejeitada.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 325/68

REGULAMENTO (CE) N.o 1453/2007 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2007

que fixa, para o exercício contabilístico de 2008, a remuneração fixa por ficha de exploração no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê que seja paga pela Comissão aos Estados-Membros uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1859/2006 da Comissão (3) fixa, para o exercício contabilístico de 2007, a remuneração fixa por ficha de exploração em 148 EUR. A evolução dos custos e os seus efeitos nos custos do preenchimento das fichas justificam a alteração do montante da remuneração.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A remuneração fixa prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixada em 151 EUR.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(2) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1192/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 3).

(3) JO L 358 de 16.12.2006, p. 30.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/6

REGULAMENTO (CE) N.o 1448/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41).