N?L209/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.7.89
REGULAMENTO (CEE)N?2199/89DACOMISSÃO
de19deJulhode1989
relativoàvenda,noâmbitodoprocessodefinidonoRegulamento (CEE)
n?3143/85,demanteiganapossededeterminados organismosdeintervenção
destinadaaoconsumodirectosobaformademanteigaconcentrada
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?763/89(2),e,nomeada­
mente,on?7doseuartigo6?,
Considerandoqueoartigo2?AdoRegulamento (CEE)
n?3143/85daComissão,de11deNovembrode1985,
relativoaoescoamentoapreçoreduzidodamanteigade
intervençãodestinadaaoconsumodirectosobaformade
manteigaconcentrada(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1953/89(4),intro­
duziuapossibilidadedevenderamanteigadeintervenção
emduasfases:primeiro,porconcursoe,emseguida,a
preçosfixadosforfetáriaeantecipadamente ;
Considerandoque,naactualsituaçãodasexistênciasde
manteiga,épossívelintroduziravendanascondições
definidasnosanexosdopresenteRegulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteeProdutosLácteos,3.Asvendasrealizam-seemconformidade como
dispostonoRegulamento (CEE)n?3143/85ecomo
dispostonopresenteregulamento .
4.Ospreçosmínimosreferidosnon?3doartigo2?A
doRegulamento (CEE)n?3143/85estãoindicadosno
anexoI.
5.Sósãotomadasemconsideraçãoaspropostasque
cheguemaosorganismosdeintervençãoemcausa,omais
tardar,às12horasdodia26deJulhode1989,eos
pedidosdecompraapresentados apartirdoquintodia
útilseguinteàdatalimiteatrásfixada.
6.Asinformaçõesrelativasàsquantidades,bemcomo
aolocalemqueseencontramarmazenadososprodutos,
podemserobtidaspelosinteressadosnosendereçosindi­
cadosnoanexoII.
Artigo2?
1.Osinteressadosparticipamnoconcursoqueratravés
decartaregistadaquerporapresentaçãodaproposta
escritaaoorganismodeintervençãocontrareciboquer
porqualquermeiodetelecomunicação escrita.
2.Apropostaindicará,nomeadamente :
a)Onomeeoendereçodoproponente ;
b)Opreçopropostopor100quilogramasdemanteiga
comoteordematériagordadesejado,semterem
contaimposiçõesinternas,àsaídadoentrepostofrigo­
rífico,expressonamoedadoEstado-membro emcujo
territórioamanteigaestáarmazenada ;
c)Aquantidadedemanteigasolicitada,especificando o
seuteordematériagorda;
d)Oestabelecimento ondetodaamanteigaserátransfor­
madaemmanteigaconcentrada eembalada,em
conformidadecomosartigos4?e5°.doRegulamento
(CEE)n?3143/85,e,seforcasodisso,oestabeleci­
mentoondetodaamanteigaconcentradaseráemba­
ladaparasercomercializada .Todavia,apósacordodo
organismocompetente,atotalidadedamanteiga
concentradapodeserembaladaparasercomercializada
numoutroestabelecimento diferentedoindicadona
proposta.
e)Eventualmente ,oEstado-membro emcujoterritório
sejamefectuadasatransformação damanteigaem
manteigaconcentradaeaadiçãodosmarcadores.
3.Umapropostasóéválidase:
a)Foracompanhadadocompromissoescritodeutilizar,
emconformidade comoRegulamento (CEE)
n?3143/85,aquantidadedemanteigaindicadana
propostaparaatransformação emmanteigaconcen­
trada;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-se,nostermosdoartigo2?AdoRegula­
mento(CEE)n?3143/85,àvendaemduasfasesdasquan­
tidadesseguintesdemanteigadeintervençãodestinadaao
consumodirectosobaformademanteigaconcentrada :
—613toneladasnapossedoorganismodeintervenção
francêsecompradasantesde1deMaiode1987,
—600toneladasnapossedoorganismodeintervenção
espanholecompradasantesde1deMaiode1987.
2.Osorganismosdeintervençãoreferidosnon?1
vendem,prioritariamente ,amanteigacujoperíodode
armazenagem éomaislongo.
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L84de29.3.1989,p.1.
OJOn?L299de12.11.1985,p.9.
OJOn?L187de1.7.1989,p.102.

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dias,mencionadonon?6doartigo2?AdoRegulamento
(CEE)n?3143/85,porcadaquantidadequepretende
levantar,omontantecorrespondente àsuaproposta.'
2.Salvocasodeforçamaior,seoadjudicatárionão
efectuaropagamentonoprazoprescrito,alémdaperda
dagarantiadeconcursoreferidanoartigo3?,avendaé
rescindidaemrelaçãoàsquantidadesrestantes.
Artigo7?
1.Logoqueopagamentodomontantereferidono
n?1doartigo6?tenhasidoefectuadoeagarantiade
destinoconstituída,oorganismodeintervençãoemitirá
umanotadelevantamento indicando :
a)Aquantidadeemrelaçãoàqualestãosatisfeitasas
condiçõesmencionadasinlimineeaproposta,identi­
ficadaporumnúmerodeordem,aqueserefere;
b)Oentrepostofrigoríficoondeestáarmazenada ;
c)Adatalimitedelevantamentodamanteiga;b)Apertasdisser'respeitoamanteigacomomesmoteor
dematériagorda;
c)Disserrespeitoaumaquantidadede,pelomenos,uma
tonelada.Todavia,nocasodeaquantidadeobtidapelo
adjudicatário ,emcasoderepartição,serinferiorauma
tonelada,aquantidadeobtidaconstituiaquantidade
mínimaparaaproposta;
d)Forapresentadaprovadequeoproponenteconstituiu,
paraoconcursoemcausaeantesdotermodoprazo
paraapresentaçãodaspropostas,agarantiadeconcurso
referidanon?1doartigo3?
4.Apropostanãopodeserretiradaapósotermodo
prazoreferidonon?5doartigo1?paraaapresentação
daspropostasrelativasaoconcursoemcausa.
Artigo3?
1.Noâmbitodopresenteregulamento,amanutenção
dapropostaapósotermodoprazoparaaapresentação
daspropostas,opagamentodopreçoeaconstituiçãoda
garantiadedestinoreferidanon?5doartigo2?Ado
Regulamento (CEE)n?3143/85constituemexigências
principaiscujaexecuçãoéasseguradapelaconstituiçãode
umiagarantiadeconcursode150ecusportonelada.
2.AgarantiadeconcursoéconstituídanoEstado­
-membroemqueapropostaéapresentada.
Contudo,seapropostaindicar,deacordocomon?2do
artigo2?,queofabricodemanteigaconcentradaea
adiçãodosmarcadores,referidosnon?2doartigo5?do
Regulamento (CEE)n°3143/85,seefectuanumEstado­
-membrodiferentedoEstado-membro emqueaproposta
foiapresentada,agarantiadeconcursopodeserconsti­
tuídajuntodaautoridadecompetentequefordesignada
peloEstado-membro emqueatransformação forefec­
tuada,queentregaráaoproponenteaprovareferidano
n?3,alínead),doartigo2?
Artigo4?
1.Apropostaserárecusadaseopreçopropostofor
inferioraopreçomínimofixadoparaoconcursoem
causa.
2.Osdireitoseobrigaçõesdecorrentesdoconcursonão
sãotransmissíveis .
Artigo5?
1.Cadaproponenteseráinformado,peloorganismode
intervenção *doresultadodasuaparticipaçãonoconcurso
especialnoprazoreferidonon?3,quartoparágrafo,do
artigo2?AdoRegulamento (CEE)n?3143/85.
2.Casooproponentesejadeclaradoadjudicatário ,esta
informaçãoindicará,nomeadamente :
a)Aquantidadedemanteigavendida;
b)Omontantedagarantiadedestino;
c)Adatalimitedetransformação emmanteigaconcen­
tradaesuaembalagemdaquantidadedemanteiga
indicadanaproposta.
Artigo6?
1.Oadjudicatáriopagaráaoorganismodeintervenção,
antesdolevantamento damanteigaenoprazodequinzed)Adatalimitedetransformação eembalagem.
2.Casoopagamentomencionadonon?1doartigo6?
tenhasidoefectuadosemquesetenhaverificadoolevan­
tamentodamanteiganoprazoacimamencionado,a
armazenagemdamanteigaficaacargodoadjudicatário,a
contardodiaseguinteaodiareferidonon?1,alíneac).
Estelevantamentopodeserfraccionado.
3.Amanteigaéentreguepeloorganismodeinterven­
çãoemembalagensqueostentam,emcaracteresclara­
mentevisíveiselegíveis,amençãoreferidanon?2do
artigo3?doRegulamento (CEE)n?3143/85.
Amanteigaémantidanasuaembalagemdeorigematé
aoiníciodasoperaçõesdeutilização,nostermosdoartigo
4?domesmoregulamento .
Artigo8?
1.Ascondiçõesdeapresentaçãoedeadmissibilidade
dospedidosdecomprareferidosnon?5doartigo1?são,
mutatismutandis,asfixadasnosn?s1,2,alíneasa),c)e
d)en?3,alíneasa),b)ec),doartigo2?
2.Ocontratoécelebradonascondiçõesreferidasno
n?4doartigo2?doRegulamento (CEE)n?3143/85.
Artigo9?
Omontantedagarantiadedestinoreferidanon?1do
artigo3?éfixadoem200ecuspor100quilogramas .
Artigo10?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.

N?L209/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.7.89
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXOI
Estado-membroProdutos -
(em%)Quantidade
(emtoneladas)Preçosmínimosexpressos
emECUpor100kg
França
EspanhaManteiga>82
Manteiga>82613
600150
150
ANEXOII
Endereçosdosorganismosdeintervenção
—ServicioNacionaldeProductosAgrarios(SENPA),
CalledeBeneficencia 8,E-28004Madrid;
(telefone:5222961;
telex:41818SENPAE);
—SociétéInterlait,
28/32,boulevarddeGrenelle,
F-75737ParisCedex15
(telefone:40587000;
telex:206652;
telecópia:45792849).