DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 relativa à importação na Comunidade de carne de suíno fresca, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos, sémen de suíno e embriões de suíno provenientes da Áustria e que altera as Decisões 93/451/CEE, 91/449/CEE, 93/432/CEE e 93/199/CEE (94/316/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 11º, 15º, 16º, 21ºA e 22º,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (6), e, nomeadamente o seu artigo 19º,

Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária requeridas para as importações de carne fresca proveniente da Áustria foram estabelecidas pela Decisão 93/451/CEE da Comissão (7);

Considerando que o modelo de certificação veterinária requerida para a importação de produtos à base de carne provenientes da Áustria foi estabelecido pela Decisão 91/449/CEE da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/59/CE (9);

Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Áustria foram estabelecidas pela Decisão 93/432/CEE da Comissão (10);

Considerando que as condições de polícia sanitária e o modelo de certificação veterinária requeridas para a importação de sémen de suíno proveniente de países terceiros, incluindo a Áustria, foram estabelecidos pela Decisão 93/199/CEE da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/504/CEE (12);

Considerando que, em conformidade com a Decisão 92/265/CEE da Comissão (13), alterada pela Decisão 93/427/CEE (14), está proibida a importação de sémen de suíno, embriões de suíno, carne de suíno selvagem e produtos à base de carne de suíno provenientes de determinadas regiões da Áustria;

Considerando que, de acordo com novas informações comunicadas pelas autoridades austríacas, a situação na Estíria melhorou, pelo que podem ser permitidas importações provenientes dessa região;

Considerando que, por motivos de clareza, é necessário revogar a Decisão 92/265/CEE e alterar em conformidade as demais decisões acima mencionadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros proibirão a importação de animais domésticos da espécie suína, sémen de suíno, carne fresca e produtos à base de carne de suíno, incluindo de suíno selvagem, provenientes do território da Áustria, com exclusão de produtos à base de carne que tenham sido submetidos a tratamento térmico em recipientes hermeticamente fechados cujo valor Fo seja igual ou superior a 3,00, ou tratados de outro modo, desde que a temperatura interna atinja, pelo menos, 70 °C, ou sujeitos a um tratamento que consista na fermentação e maturação naturais durante, pelo menos, nove meses no que se refere às pernas com um peso de, no mínimo, 5,5 quilogramas, com as seguintes características:

- aW não superior a 0,93,

- pH não superior a 6.

2. Os Estados-membros proibirão a importação de embriões de animais domésticos da espécie suína provenientes da Áustria.

3. A proibição referida no nº 1 e no nº 2 não é aplicável aos seguintes Laender: Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Burgenland, Caríntia, Estíria e Viena.

Artigo 2º

O anexo B da Decisão 93/451/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Após a expressão « País expedidor: Áustria », os termos « (Burgenland, Tirol, Alta Áustria, Vorarlberg, Caríntia e Viena) » são substituídos por « (Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Burgenland, Caríntia, Estíria e Viena) ».

2. Nos pontos 1 e 2, primeiro travessão, da secção IV, após a expressão « território da Áustria », os termos « (Burgenland, Tirol, Alta Áustria, Vorarlberg, Caríntia e Viena) » são substituídos por « (Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Burgenland, Caríntia, Estíria e Viena) ».

Artigo 3º

Na parte II do anexo A da Decisão 91/449/CEE, após o termo « Áustria », os termos « (Burgenland, Tirol, Alta Áustria, Vorarlberg, Caríntia e Viena) » são substituídos por « (Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Burgenland, Caríntia, Estíria e Viena) ».

Artigo 4º

A Decisão 93/432/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Nos anexo C e D, após a expressão « País expedidor: Áustria », os termos « (Vorarlberg, Tirol, Ober OEsterreich, Kaernten e Burgenland) » são substituídos por « (Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Burgenland, Caríntia, Estíria e Viena) ».

2. No nº 1 e no nº 2, alínea a), da secção V dos anexos C e D, os termos « (Vorarlberg, Tirol, Ober OEsterreich, Kaernten e Burgenland) » são substituídos por « (Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Burgenland, Caríntia, Estíria e Viena) ».

Artigo 5º

Na parte 2 do anexo da Decisão 93/199/CEE, após o termo « Áustria », os termos « (Burgenland, Tirol, Ober OEsterreich, Vorarlberg, Kaernten e Viena) » são substituídos por « (Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Burgenland, Caríntia, Estíria e Viena) ».

Artigo 6º

É revogada a Decisão 92/265/CEE.

Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(4) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(5) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(6) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(7) JO nº L 210 de 21. 8. 1993, p. 21.

(8) JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.

(9) JO nº L 27 de 1. 2. 1994, p. 53.

(10) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 39.

(11) JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 43.

(12) JO nº L 236 de 21. 9. 1993, p. 16.

(13) JO nº L 137 de 20. 5. 1992, p. 23.

(14) JO nº L 197 de 6. 8. 1993, p. 52.