Alterações das instruções ao secretário do Tribunal de Primeira Instância

de 29 de Março de 2001

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Sob proposta do seu presidente,

Tendo em conta o Regulamento de Processo adoptado em 2 de Maio de 1991, com as últimas alterações introduzidas em 6 de Dezembro de 2000, e, designadamente, o seu artigo 23.o,

ADOPTA AS PRESENTES ALTERAÇÕES DAS INSTRUÇÕES AO SECRETÁRIO:

Artigo 1.o

1. [Ponto não pertinente para a versão portuguesa (fax em alemão e em espanhol)].

2. [Ponto irrelevante para a versão portuguesa: as palavras francesas "notification" e "signification" (objecto desta alteração) reconduzem-se em português, neste contexto, ao conceito único de notificação].

3. No artigo 3.o, n.o 3, as palavras "à margem do" são substituídas pela palavra "no".

No n.o 3 deste artigo, é acrescentado o seguinte segundo parágrafo: "Se o registo for gerido de forma electrónica, deve ser concebido de modo a que nenhuma operação seja apagada e a que qualquer alteração ou rectificação posterior de uma inscrição possa ser reconhecida.".

No segundo parágrafo do n.o 4, o segundo período é substituído pelos segundo e terceiro períodos seguintes: "Esta menção é feita na língua do processo. A menção no original do acto processual deve ser notificada pelo secretário.".

4. No artigo 5.o, n.o 2, o segundo período é suprimido.

5. No artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, após as palavras "Regulamento de Processo e", são inseridas as palavras "das instruções práticas às partes adoptadas pelo Tribunal de Primeira Instância, bem como das".

No primeiro parágrafo do n.o 3 deste artigo, as palavras "artigo 10.o, n.o 3, relativamente ao emprego da telecópia" são substituídas pelas palavras "artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, relativamente à apresentação de peças processuais por telecópia ou qualquer outro meio técnico de comunicação".

6. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 9.o

Notificações

1. As notificações são feitas, de acordo com o artigo 100.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, por carta registada com aviso de recepção ou por entrega ao destinatário, contra recibo, de uma cópia autenticada do original do acto a notificar. Se for necessário, o secretário manda extrair cópia autenticada.

À cópia do acto é anexada uma carta em que se especifica o número do processo, o número do registo e a indicação sumária da natureza do acto. O original assinado dessa carta é junto aos autos do processo.

2. Se o destinatário tiver escolhido domicílio no Luxemburgo, as notificações são enviadas para a morada indicada.

Se, contrariamente ao disposto no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a parte não tiver escolhido domicílio no Luxemburgo, e não tiver autorizado que lhe sejam enviadas notificações através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação, as notificações são efectuadas mediante a entrega, nos Correios do Luxemburgo, de uma carta registada dirigida ao agente ou advogado da parte em causa.

3. Quando, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, uma parte tiver autorizado que lhe sejam enviadas notificações através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação, as notificações são efectuadas, em aplicação do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, mediante a transmissão de uma cópia do acto a notificar através desse meio.

No entanto, as sentenças, acórdãos e despachos do Tribunal, bem como as peças que, por razões técnicas ou devido à sua natureza ou volume, não podem ser objecto de transmissão por esse meio, são notificados em conformidade com o n.o 1 supra. Quando o destinatário não tiver escolhido domicílio no Luxemburgo, é informado da notificação mediante a transmissão, através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação, de uma cópia da carta de acompanhamento da notificação, chamando-se a sua atenção para o disposto no artigo 100.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo.

4. O aviso de recepção, o recibo, o documento comprovativo da entrega da carta registada nos Correios do Luxemburgo ou do envio através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação são juntos aos autos, juntamente com a cópia da carta dirigida ao destinatário no momento da notificação.

5. No caso de, em razão do volume de um documento, um único exemplar ser junto a um acto processual entregue por uma parte ou de, por outras razões, não poderem ser notificadas às partes reproduções de um documento ou de um objecto que tenha sido entregue na secretaria, o secretário disso informará as partes, informando-as de que o documento ou objecto em questão fica à disposição delas na secretaria para consulta.".

7. O artigo 10.o, n.o 3, é suprimido.

8. No artigo 11.o, n.o 1, são inseridas, a seguir à palavra "telecópia", as palavras "ou qualquer outro meio técnico de comunicação".

9. No artigo 18.o, n.o 1, são inseridas, após as palavras "um exemplar", as palavras "das instruções práticas adoptadas pelo Tribunal bem como".

No n.o 3 deste artigo, são inseridas, após as palavras "Regulamento de Processo", as palavras ", das instruções práticas adoptadas pelo Tribunal".

Artigo 2.o

As presentes alterações às instruções ao secretário, autênticas nas línguas mencionadas no n.o 2 do artigo 36.o do Regulamento de Processo, são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entram em vigor no dia subsequente à sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Março de 2001.

O Secretário

H. Jung

O Presidente

B. Vesterdorf