PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/48

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2272 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2016

relativa à equivalência dos mercados financeiros na Austrália em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 2.o-A, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 648/2012 define requisitos em matéria de compensação e gestão de risco bilateral para os contratos de derivados do mercado de balcão (a seguir designados por «contratos de derivados OTC»), bem como requisitos de comunicação de informação relativa a esses contratos. O artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 define os derivados OTC como contratos de derivados cuja execução não tenha lugar num mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Por conseguinte, qualquer contrato de derivados cuja execução tenha lugar num mercado de um país terceiro que não seja considerado equivalente a um mercado regulamentado é classificado como um contrato OTC para efeitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(2) Em conformidade com o artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012, considera-se que o mercado de um país terceiro é equivalente a um mercado regulamentado se cumprir requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título III da Diretiva 2004/39/CE e estiver sujeito a supervisão e execução efetivas e constantes no país terceiro em causa.

(3) Para que um mercado de um país terceiro possa ser considerado equivalente a um mercado regulamentado na aceção da Diretiva 2004/39/CE, os requisitos juridicamente vinculativos e as modalidades de supervisão e de execução aplicáveis devem produzir efeitos equivalentes, em termos substantivos, aos requisitos da União no que respeita aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste, portanto, em verificar se os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados financeiros na Austrália são equivalentes aos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE e se esses mercados estão sujeito a uma supervisão e execução efetivas e constantes. Os mercados autorizados como mercados financeiros na Austrália à data de adoção da presente decisão devem, por conseguinte, ser reconhecidos como equivalentes a um mercado regulamentado na aceção da Diretiva 2004/39/CE.

(4) A Lei das Sociedades Comerciais (Corporations Act) de 2001 é a principal legislação que estabelece regimes juridicamente vinculativos para os mercados financeiros no âmbito dos regimes de licenciamento dos mercados (AML) e de regras de integridade dos mercados (MIR) em vigor na Austrália. O funcionamento de um mercado financeiro na Austrália está sujeito à obtenção de uma licença. A Lei das Sociedades Comerciais estabelece um regime regulamentar que permite à Australian Securities and Investments Commission (ASIC) adotar MIR aplicáveis aos operadores de mercado, aos participantes nos mercados, a determinadas outras entidades e aos produtos financeiros negociados nos mercados financeiros. Outros requisitos encontram-se especificados em atos secundários ou delegados adotados ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais, entre os quais a regulamentação das sociedades comerciais (Corporations Regulations) de 2001. Por último, a ASIC emite orientações regulamentares, pelas quais explica mais pormenorizadamente a forma como os titulares das licenças podem dar cumprimento às disposições relevantes da Lei das Sociedades Comerciais, incluindo a obrigação de os detentores de uma licença AML manterem mecanismos adequados de funcionamento do mercado a fim de garantir um mercado equitativo, ordenado e transparente, bem como outros requisitos que figuram entre os critérios a avaliar. O incumprimento das orientações regulamentares resulta na adoção de medidas de execução pela ASIC.

(5) Os requisitos juridicamente vinculativos estabelecidos na legislação, nas MIR e nas orientações regulamentares aplicáveis aos mercados financeiros autorizados na Austrália produzem resultados equivalentes aos dos requisitos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE nos seguintes domínios: processo de autorização, requisitos em termos de definição, acesso à bolsa reconhecida, requisitos organizacionais, requisitos relativos à direção, admissão de instrumentos financeiros à negociação, suspensão e retirada de instrumentos da negociação, controlo da conformidade com as regras aplicáveis aos mercados financeiros e acesso aos sistemas de compensação e liquidação.

(6) Nos termos da Diretiva 2004/39/CE, os requisitos de transparência pré e pós-negociação aplicam-se unicamente às ações admitidas à negociação em mercados regulamentados. Embora as ações possam ser admitidas à negociação nos mercados financeiros na Austrália, a Comissão considera que a apreciação desses requisitos não é contudo relevante para efeitos da presente decisão, uma vez que o seu objetivo é verificar a equivalência dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados de países terceiros no que diz respeito aos contratos de derivados executados nesses mercados.

(7) Por conseguinte, deve concluir-se que os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados financeiros autorizados na Austrália produzem resultados equivalentes em termos substantivos aos dos requisitos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE.

(8) A ASIC é uma autoridade pública instituída ao abrigo da lei australiana (Australian Securities and Investments Commission Act) de 2001 e é responsável pela gestão e aplicação da lei no que respeita aos mercados financeiros australianos. Os poderes de regulamentação e execução da ASIC incluem a investigação de suspeitas de violação da lei, a emissão de autos de infração, o recurso aos tribunais cíveis para obter ressarcimento e a instauração de processos criminais. Além disso, a ASIC pode inspecionar os mercados financeiros sem aviso prévio. Tal inclui o poder de inspecionar os livros, registos e documentos. Além disso, o ministro responsável pelos serviços financeiros pode dar instruções por escrito a um operador do mercado financeiro no sentido de que tome medidas específicas para assegurar o cumprimento das suas obrigações enquanto detentor de uma licença para operar num mercado financeiro, se considerar que essas obrigações não estão a ser respeitadas (ver artigo 794.o-A da Lei das Sociedades Comerciais). Se essas instruções não forem cumpridas por parte do mercado financeiro, a ASIC pode solicitar junto dos tribunais uma injunção que exija a conformidade (ver artigo 794.o-A da Lei das Sociedades Comerciais). A ASIC tem também poderes para endereçar instruções a uma entidade (incluindo os operadores de mercado e os participantes em mercados licenciados), se entender que isso é necessário ou por motivos de proteção do interesse público ou das pessoas que negoceiam com determinados produtos financeiros ou classes de produtos financeiros (ver artigo 794.o-J da Lei das Sociedades Comerciais). Além disso, a ASIC pode recorrer aos tribunais a fim de obter uma decisão de execução das medidas de investigação e de regulamentação que preconize. A ASIC pode requerer a um tribunal uma decisão que ordene o cumprimento de medidas tomadas com base nos seus poderes de regulamentação e de investigação (ver artigo 70.o da Lei ASIC). Além disso, quando uma entidade não cumprir uma decisão que lhe seja dirigida ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais, a ASIC pode recorrer aos tribunais para obrigar ao respeito dessa mesma decisão. Por último, a ASIC celebrou protocolos de cooperação e partilha de informações com cada um dos operadores de mercado relevantes, a fim de facilitar a supervisão dos mercados abrangidos pelas MIR e dos respetivos participantes.

(9) Por conseguinte, deve concluir-se que os mercados financeiros estão sujeitos a uma supervisão e execução efetivas e constantes na Austrália.

(10) Deve considerar-se, portanto, que estão preenchidas as condições enunciadas no artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos mercados financeiros autorizados na Austrália.

(11) A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados financeiros na Austrália aquando da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do quadro jurídico e das modalidades de supervisão aplicáveis aos mercados financeiros, bem como a observância das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada. Em particular, a Comissão deve reexaminar a presente decisão à luz da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(12) A análise periódica do quadro jurídico e de supervisão aplicável aos mercados financeiros na Austrália não prejudica a possibilidade de a Comissão proceder, a qualquer momento, a uma análise específica, se a evolução pertinente tornar necessário que a Comissão reexamine a equivalência concedida pela presente decisão. Esse reexame pode conduzir à revogação da presente decisão.

(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os mercados financeiros autorizados na Austrália e que constam do anexo são considerados equivalentes a mercados regulamentados na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

(4) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).