ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L356/16 6.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3644/89DACOMISSÃO
de5deDezembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedéaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3635/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.b)JOn?L355de5.12.1989,p.24.

6.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L356/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deDezembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 29,93(')
17011190 29,93(>)
17011210 29,930
17011290 29,93(')
17019100 35,97
17019910 35,97
17019990 35,97(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
0Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquen3oaroma­
tizantesoucorantes.
N?L356/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?3642/89DACOMISSÃO
de5deDezembrode1989
quealteraasrestituiçõesàexportação,talqual,paraosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3580/89(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?3580/89
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente,conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteem
vigor,talcomoéindicadonoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1;alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?3580/89,éalteradaemconformi­
dadecomosmontantesreferidosnoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(*)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L350de1.12.1989,p.15.

6.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L356/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deDezembrode1989,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedebasepor1%deteor
emsacaroseepor100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedarestituição
por100kgdematériaseca(2)
17024010100 28,42
17026010000 \ 28,42
17026090000 0,2842 \
17029030000Il 28,42
17029060000 0,2842 \
17029071000 0,2842 l
17029090900 0,2842 \
21069030000\ 28,42
21069059000 0,2842
(')Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regulamento(CEE)n?394/70].O
teoremsacaroseédeterminadoemconformidadecomoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1469/77.
N?L356/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?3640/89DACOMISSÃO
de5deDezembrode1989
quealteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdo
Tratado
queaComissãodispõeactualmente,levaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,pelosn."1e2doseu
artigo19?,
Considerando queastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deDezembrode1989,aosprodutosreferidos
noanexoexportadossobaformademercadorias,não
abrangidaspeloanexoIIdoTratado,foramfixadaspelo
Regulamento (CEE)n?3592/89daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)n?3592/89aosdadosdeArtigo1?
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?3592/89sãoalteradasnostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deDezembrode1989.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
0JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.0JOn?L350de1.12.1989,p.57.

6.12.89 N?L356/9 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deDezembrode1989,quealteraastaxasdasrestitui­
çõesaplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercado­
riasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
TaxasdasrestituiçõesemECU/100kg:
Açúcarbranco:
Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,quecontenham,em
peso,noestadoseco,85%oumaisdesacarose
(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose):28,42
24,80
28,42xS(')
ou
100
Ataxafixadaacimaparaos100kg
deaçúcarbrancoouembrutoutili­
zadosnadissoluçãoSeestesxaropessãoobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembruto,noestadosólido,sendoadiluição
seguidaounãodeumainversão:
Melaços:
Isoglicose(2): 28,42(3)
(')«S»representa:
—oteordesacarose(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,quandoapureza
desteforigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora85%,mas
inferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
0Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,pelomenos,
41%defructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarίdeos edeoligossacarídeos ,incluindoo
teordedissacarídeos outrissacarídeos ,nãoexceda8,5%.
(3)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
6.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L356/5
REGULAMENTO (CEE)N?3638/89DACOMISSÃO
de5deDezembrode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?3190/89eelevaa200000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorganismo
deintervençãofrancês
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3190/89ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de200000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadasas200000
toneladasdecevadasãoindicadasnoanexoI.»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2860/89(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3190/89da
Comissão(J)abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode100000toneladasdecevadaarmazenadapelo
organismodeintervençãofrancês;que,pelasuacomuni­
caçãode30deNovembrode1989,aFrançainformoua
Comissãodaintençãodoseuorganismodeintervençãode
procederaumaumentode100000toneladasdaquali­
dadepostaemconcursocomvistaàexportação;queé
convenienteelevara200000toneladasaquantidade
globalpostaemconcursopermanenteparaaexportação
decevadaarmazenadapeloorganismodeintervenção
francês;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazer
modificações nalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?3190/89;Artigo2?
Oanexo1doRegulamento (CEE)n?3190/89ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficiaidasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281dé1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L274de23.9.1989,p.41.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.oJOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L309de26.10.1989,p.9.

N?L356/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.12.89
ANEXO
«ANEXOI
(Enitoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Amiens 6700
Bordeaux 15700
Châlons-sur-Marne 56000
Dijon 10000
Nancy 51000
Orléans 30000
Paris 28000
Rouen 2600»
N?L355/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias5.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?3635/89DACOMISSÃO
de4deDezembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
Tendo^mcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3625/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
0JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4JOn?L351de2.12.1989,p.29.

5.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L355/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deDezembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 29,17(')
17011190 29,17(»)
17011210 29,17C)
17011290 29,17(')
17019100 35,58
17019910 35,58
17019990 35,58(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenioaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3663/89 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 1989

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4196/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3278/89 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída para 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída na França para 1989.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° norte), efectuada por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 45.

(4) JO nº L 317 de 31. 10. 1989, p. 44.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3648/89 DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 1989

que fixa, para a campanha de pesca de 1990, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 de seu artigo 17º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que seja fixado um preço à produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604;

Considerando que, com base nos critérios definidos no nº 2 do artigo 17º do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço à produção comunitária da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 e a categoria a que se refere são fixados do seguinte modo:

(Em ecu/tonelada)

1.2.3 // // // // Espécie // Características comerciais // Preço à produção comunitária // // // // Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas (Thunnus albacares) // Inteiro, pesando mais de 10 kg/peça // 1 239 // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MELLICK

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3647/89 DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 1989

que fixa, para a campanha de pesca de 1990, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 15º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que seja fixado um preço de orientação, todos os anos, para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no anexo II do referido regulamento;

Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz respeito aos preços para os produtos em questão e nos critérios mencionados no artigo 10º do referido regulamento, é conveniente aumentar, manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de pesca de 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990 para os produtos mencionados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81 e as categorias a que se referem são fixados nos termos indicados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MELLICK

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1.

ANEXO

1.2.3 // // // // Grupo de produtos // Características comerciais // Preço de intervenção (em ECU/t) // // // // 1. Sardinhas da espécie Sardina pilchardus // Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, contendo produtos homogéneos // 389 // 2. Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.) // Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, contendo produtos homogéneos // 1 312 // 3. Lulas da espécie Loligo patagonica // Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos // 1 134 // 4. Lulas e potas (Omastrephes sagittatus) // Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos // 897 // 5. Illex argentinus // Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos // 899 // 6. Chocos (Sepia officinalit, Rossia macrossoma) e sepiola (Sepiola rondeletti) // Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos // 1 610 // 7. Polvos (Octopus spp.) // Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos // 1 260 // // //
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3685/89 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1102/89, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta os pareceres expressos pelos Estados-membros e pelas organizações profissionais representativas da navegação a nível comunitário nas consultas efectuadas pela Comissão, respectivamente em 11 e 6 de Setembro de 1989, nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Commissão (2),

Considerando que a Comissão, no Regulamento (CEE) nº 1102/89, fixou as taxas das quotizações anuais a serem pagas, por embarcação, pelos proprietários de embarcações, as taxas dos prémios de desmantelamento de embarcações e os coeficientes de valorização para os diferentes tipos e categorias de material fluvial; que se mostra oportuno alterar essas taxas e coeficientes no que se refere às embarcações-cisterna com vista a um maior incentivo ao desmantelamento de material deste tipo igualmente excedentário;

Considerando que se torna adequado, para obviar a especulações quanto aos montantes dos prémios de desmantelamento, prever que os proprietários de embarcações não possam retirar ou modificar os pedidos para obtenção de prémios de desmantelamento que tenham já sido recebidos pelas autoridades dos fundos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1102/89 é alterado do seguinte modo:

1. O segundo travessão do terceiro parágrafo (Embarcações-cisterna) do nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: « - barcaças (barges): 1,50 ecus/t, ».

2. O segundo travessão do terceiro parágrafo (Embarcações-cisterna) do nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: « - barcaças (barges): 108 ecus/t, ».

3. Ao nº 1 do artigo 6º é aditado o parágrafo seguinte: « Um pedido de prémio de desmantelamento não pode ser retirado ou modificado após ter sido recebido pelas autoridades de um fundo. »

4. O segundo travessão do terceiro parágrafo (Embarcações-cisterna) do nº 1 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: « - barcaças (barges) com mais de 650 toneladas: 0,50, ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.

(2) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30.