ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 10. 98 L 287/16
REGULAMENTO (CE) Nº 2299/98 DA COMISSÔO
de 23 de Outubro de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeiraapresentados em Outubro de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento(CE) nº 774/94 do Conselho relativo  abertura e modo de gestÑo de determinadoscontingentes pautais comunitrios de carne de aves de capoeira e outros produtos
agrcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1431/94 da
ComissÑo, de 22 de Junho de 1994, que estabelece asnormas de execuÑo, no sector da carne de aves decapoeira, do regime de importaÑo previsto no Regula-mento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo  abertura emodo de gestÑo de determinados contingentes pautaiscomunitrios de carne de aves de capoeira e outrosprodutos agrcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 1514/97 (2), e, nomeada-
mente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados relativos ao perodo de 1 de Outubro a31 de Dezembro de 1998 totalizam quantidades supe-riores s quantidades disponveis, devendo, por conse-
guinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para segarantir uma repartiÑo equitativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de certificados de importaÑo, relativos ao
perodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998,apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1431/94,sÑo aceites como referido no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 24 de
Outubro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 10. 98 L 287/17
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitaÑo dos certificados
de importaÑo apresentados
para o perodo de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 1998
1 2,36
2 2,36
3 2,48
4 100,00
5 4,13
REGULAMENTO (CE) Nº 2279/98 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1615/98 no respeitante aos direitos de compensação a cobrar caso o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas não seja respeitado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1615/98 da Comissão, de 24 de Julho de 1998, que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1998/1999, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado (3), estabeleceu no seu anexo II, em conformidade com o nº 6 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2201/96, os direitos compensatórios aplicáveis em relação a uma escala de preços de importação, bem como o direito de compensação máximo com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos; que, atendendo aos preços actualmente praticados no mercado mundial, é conveniente alterar os direitos compensatórios em vigor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CE) nº 1615/98 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.

(3) JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 28.

ANEXO

«ANEXO II

DIREITOS DE COMPENSAÇÃO

1. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 11:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 91:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2295/98 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1998 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 21º, parágrafo 3;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 47/98 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1997, que reparte entre os Estados-membros certas quotas de captura de 1998 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de escamudos para 1998;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1998,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1998.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.

(3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 58.
REGULAMENTO (CE) Nº 2296/98 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 28/97 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1997, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante a determinados óleos vegetais destinados à indústria de transformação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento (3), alterado pelo Regulamento (CED) nº 96/98 (4), estabeleceu a estimativa de abastecimento nesses produtos para 1998;

Considerando que a estimativa das necessidades de abastecimento do departamento da Reunião em óleos vegetais (com excepção do azeite) prevê uma quantidade de 8 000 toneladas para 1998; que o exame dos dados fornecidos pelas autoridades francesas permite prever que essa quantidade será insuficiente para cobrir as necessidades da indústria de transformação da Reunião; que, por conseguinte, há que aumentar para 9 200 toneladas a referida quantidade; que, consequentemente, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 28/97;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em, conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 28/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.

(3) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 15.

(4) JO L 9 de 15. 1. 1998, p. 29.

ANEXO

«ANEXO

Estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite) destinados à indústria de transformação dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepcão dos códigos 1509 e 1510) para 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 10. 98 L 287/18
REGULAMENTO (CE) Nº 2300/98 DA COMISSÔO
de 23 de Outubro de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
apresentados em Outubro de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 509/97 da
ComissÑo, de 20 de Maro de 1997, que estabelece asregras de execuÑo, no sector da carne de aves de capoeira,do regime previsto no Acordo provisrio sobre comrcio ematrias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu-nidade Europeia do CarvÑo e do Ao e a ComunidadeEuropeia da Energia Atmica, por um lado, e a Repblicada Eslovnia (
1), por outro, alterado pelo Regulamento
(CE) nº 1514/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu
artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados para o quarto trimestre de 1998 tota-lizam quantidades inferiores s disponveis, podendo, emconsequncia, ser inteiramente satisfeitos;Considerando que  conveniente determinar o excedente
que se adiciona  quantidade disponvel para o perodoseguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de certificados de importaÑo, relativos ao
perodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998,apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97sÑo aceites como referido em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 24 de
Outubro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1)J OL8 0d e2 1 .3 .1 9 9 7 ,p .3 .
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 10. 98 L 287/19
ANEXO
Nmero
do grupoPercentagem de aceitaÑo dos certificados
de importaÑo apresentados
para o perodo de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 1998
80 —
90 100,00
100 100,00
REGULAMENTO (CE) Nº 2328/98 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1253/98, que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 10º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrários a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, estas medidas cobrem as necessidades dos arquipélagos em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento; que tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas; que a avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada;

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, e o Regulamento (CE) nº 1253/98 da Comissão (3) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira para a campanha 1998/99; que, para satisfazer as necessidades desta região, é necessário alterar a referida estimativa; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1253/98;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1253/98 é substituído pelo anexo do presente Regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6.

(3) JO L 173 de 18. 6. 1998, p. 10.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2325/98 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1998 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2333/98 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1903/98 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1998/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a oganização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, na sequência do pedido formulado em 21 de Setembro de 1998 pelo Reino Unido a título do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1612/98 (4), há que incluir este Estado-membro na lista dos países que aplicam, durante a campanha de comercialização de 1998/1999, um teor de humidade de 15 % aos cereais propostos à intervenção; que é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 1903/98 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1903/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.

(4) JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 25.

(5) JO L 248 de 8. 9. 1998, p. 5.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 L 291/34
REGULAMENTO (CE) Nº 2346/98 DA COMISSÔO
de 29 de Outubro de 1998
que fixa as restituiÒes  produÑo nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 3
do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado do arroz (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1722/93 da
ComissÑo, de 30 de Junho de 1993, que determina asnormas de execuÑo aos regimes de restituiÒes produÑo no sector dos cereais e do arroz (
5), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1011/98 (
6), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1722/93
definiu as condiÒes para a concessÑo da restituiÑo produÑo; que a base de clculo foi determinada no artigo3º desse regulamento; que a restituiÑo assim calculadadeve ser fixada uma vez por ms e pode ser alterada se os
preos do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteraÑosignificativa;
Considerando que as restituiÒes  produÑo a fixar no
presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientesindicados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 1722/93,a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo, expressa por tonelada de amido de milho,
de trigo, de cevada, de aveia, de fcula de batata, de arrozou de trincas de arroz, referida no nº 2 do artigo 3º doRegulamento (CEE) nº 1722/93,  fixada em 56,91 ecuspor tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de
Outubro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112.
(6) JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 11.