PT Jornal Oficial da União Europeia L 329/43

DECISÃO (UE) 2016/2118 DO CONSELHO

de 28 de outubro de 2016

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1, e o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de dezembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão e a Alta Representante a darem início a negociações com o Canadá com vista à celebração de um acordo-quadro que substituísse a Declaração Política Conjunta de 1996 relativa às relações UE-Canadá.

(2) Tendo em conta o relacionamento histórico e os laços cada mais estreitos entre as Partes, bem como o desejo que as anima de reforçarem e ampliarem, de forma ambiciosa e inovadora, as suas relações, a negociação do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro («o Acordo») foi concluída com sucesso mediante a rubrica do Acordo em 8 de setembro de 2014 em Otava.

(3) O artigo 30.o do Acordo prevê a aplicação provisória do Acordo antes da sua entrada em vigor.

(4) O Acordo deverá ser assinado em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado, em parte, a título provisório, nos termos do seu artigo 30.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

(5) A assinatura do Acordo em nome da União e a aplicação provisória de partes do Acordo não prejudicam a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros nos termos dos Tratados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro lado, sob reserva da sua celebração.

2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

1. Na pendência da entrada em vigor do Acordo, nos termos do seu artigo 30.o e sob reserva das notificações nele previstas, aplicam-se a título provisório, entre a União e o Canadá, as seguintes partes do Acordo, mas apenas na medida em que abranjam matérias da competência da União, incluindo matérias que são da competência da União para definir e aplicar uma política externa e de segurança comum:

a) Título I: artigo 1.o;

b) Título II: artigo 2.o;

c) Título III: artigo 4.o, n.o 1, artigo 5.o, e artigo 7.o, alínea b);

d) Título IV: — artigo 9.o, artigo 10.o, n.os 2 e 3, artigo 12.o, n.os 4 5 e 10, e artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o; — artigo 12.o, n.os 6, 7, 8 e 9, e artigo 13.o, na medida em que essas disposições digam respeito a matérias em que a União já tenha exercido as suas competências internamente;

e) Título V: artigo 23.o, n.o 2;

f) Título VI: artigos 26.o, 27.o e 28.o;

g) Título VII: artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o, na medida em que essas disposições tenham como único objetivo assegurar a aplicação a título provisório do Acordo.

2. O Secretariado-Geral do Conselho publicará no Jornal Oficial da União Europeia a data a partir da qual o Acordo é aplicável a título provisório.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.