Regulamento (CE) n.o 236/2004 do Conselho

de 10 de Fevereiro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1339/2002 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) ("regulamento de base"), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

1. Medidas iniciais

(1) Em Julho de 2002, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo ("medida inicial") sobre as importações de ácido sulfanílico originário, nomeadamente, da República Popular da China, através do Regulamento (CE) n.o 1339/2002(2). A taxa do direito a nível nacional aplicável ao preço franco-fronteira comunitária é de 21 %.

2. Pedido de reexame anti-absorção

(2) Em 12 de Maio de 2003, foi apresentado um pedido de reexame da medida referida no considerando 1, nos termos do disposto no artigo 12.o do regulamento de base. Este pedido foi apresentado pelas empresas Sorochimie e Quimigal ("requerentes"), dois produtores que representam 100 % da produção comunitária de ácido sulfanílico.

(3) Os requerentes apresentaram dados suficientes para comprovar que os direitos anti-dumping instituídos sobre o ácido sulfanílico originário da República Popular da China não conduziram a alterações suficientes dos preços na Comunidade. Com efeito, os elementos de prova constantes do pedido revelam que os preços de exportação e os preços (antes do desalfandegamento) cobrados aos clientes finais na Comunidade diminuíram significativamente desde a instituição das medidas anti-dumping, sugerindo um aumento das práticas de dumping que impediu os efeitos correctores previstos das medidas anti-dumping em vigor.

3. Reexame anti-absorção

(4) Em 26 de Junho de 2003, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), o início de um reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China, nos termos do disposto no artigo 12.o do regulamento de base.

(5) A Comissão avisou oficialmente os produtores/exportadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, os importadores e os utilizadores do início do reexame. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas.

(6) Foram recebidas duas respostas completas ao questionário, da empresa Sinochem Hebei import and export corporation (Sinochem) e de um utilizador que importa directamente o produto em causa da República Popular da China, a empresa 3V Sigma, de Itália (3V Sigma). Importa realçar que o inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais ("inquérito inicial") apurou que o ácido sulfanílico é directamente importado para a Comunidade pelos seus utilizadores finais.

(7) Três outros importadores/utilizadores declararam que não responderiam ao questionário em virtude de apenas terem importado quantidades muito marginais deste produto durante o período de inquérito. Um quarto importador/utilizador apresentou alguma informação, embora tenha deixado de cooperar no decurso do inquérito.

(8) Este novo período de inquérito ("novo período de inquérito") decorreu entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003. Tal novo período de inquérito foi utilizado para determinar o nível existente dos preços de exportação e o nível dos preços cobrados ao cliente final na Comunidade. Para estabelecer se os preços na Comunidade haviam sofrido uma alteração suficiente, os níveis dos preços praticados no novo período de inquérito foram comparados com os preços praticados durante o período do inquérito inicial ("período de inquérito inicial"), compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.

(9) Devido a circunstâncias excepcionais devidamente justificadas (ou seja, às consequências da epidemia de SARS na República Popular da China), as partes cooperantes solicitaram o alargamento do prazo de apresentação das suas respostas, o que lhes foi concedido. Foi este o motivo pelo qual o reexame excedeu ligeiramente o período normal de seis meses previsto no n.o 4 do artigo 12.o do regulamento de base.

B. PRODUTO CONSIDERADO

(10) O produto referido no pedido e em relação ao qual foi iniciado o reexame é o que foi objecto do inquérito inicial, ou seja, o ácido sulfanílico, geralmente classificado no código NC ex 2921 42 10 (código Taric 2921 42 10 60 ). O ácido sulfanílico é um produto químico utilizado como matéria-prima na produção de branqueadores ópticos, aditivos para betão, corantes alimentares e pigmentos específicos.

C. REEXAME

(11) O objectivo do presente reexame consiste em estabelecer em primeiro lugar se houve ou não uma alteração suficiente dos preços na Comunidade do ácido sulfanílico originário da China na sequência da instituição das medidas anti-dumping supracitadas. Em segundo lugar, se se concluir que houve absorção, a margem de dumping é recalculada. Em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base, foi concedida aos importadores/utilizadores e exportadores a oportunidade de apresentar elementos de prova para justificar a não alteração dos preços na Comunidade na sequência da imposição das medidas, por motivos distintos da absorção dos direitos anti-dumping.

1. Alteração dos preços na Comunidade

1.1. Observações gerais

(12) Como foi acima referido, o fluxo comercial do ácido sulfanílico originário da República Popular da China caracteriza-se pela inexistência de intermediários, como operadores que importem o produto para a Comunidade para revenda. Os utilizadores da Comunidade, que são habitualmente grandes empresas químicas, importam directamente o produto em causa da República Popular da China para seu próprio consumo interno.

(13) Por conseguinte, na ausência de qualquer tipo de preço de revenda no mercado, o nível de preços comunitário durante o novo período de inquérito do produto em causa originário da República Popular da China foi determinado adicionando ao preço cif expresso em euros, fronteira comunitária, os direitos convencionais e os direitos anti-dumping devidos. O preço cif expresso em euros, fronteira comunitária, foi estabelecido com base na informação apresentada pelos supracitados produtor exportador chinês e importador/utilizador comunitário que cooperaram. Em conjunto, estas empresas apresentaram dados relativos a 1430 toneladas de ácido sulfanílico durante o novo período de inquérito, um valor ligeiramente superior aos dados estatísticos provenientes do Eurostat.

(14) A alteração dos preços na Comunidade foi avaliada comparando, em relação às mesmas condições de entrega, o preço médio, incluindo os direitos, referidos no considerando 13, do novo período de inquérito com o preço apurado durante o pedido de inquérito inicial, acrescido dos direitos. Esta comparação demonstrou que o preço médio na Comunidade do ácido sulfanílico originário da República Popular da China havia baixado 18,1 %.

(15) Importa sublinhar que a taxa média convencional dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China diminuiu de 8,5 % para 7,4 % no período compreendido entre os dois períodos de inquérito. Se se excluir este efeito, a diminuição dos preços cif em euros nesse período foi de 17,4 %.

1.2. Alegações das partes interessadas

1.2.1. Variação da taxa de câmbio

(16) Várias partes interessadas sublinharam que o ácido sulfanílico importado da República Popular da China foi facturado em dólares EUA e afirmaram que a diminuição dos preços de exportação e dos preços na Comunidade do ácido sulfanílico se deveu em grande medida à variação da taxa de câmbio dólar EUA/euro que se registou entre o período inicial de inquérito e o novo período de inquérito. Esta alegação foi verificada e apurou-se de facto que o dólar EUA se tinha desvalorizado 11,4 % em relação ao euro entre o período inicial de inquérito e o novo período de inquérito. Por conseguinte, essa alegação foi aceite. No entanto, mesmo que a comparação atenda aos efeitos da desvalorização supracitada do dólar EUA em relação ao euro, regista-se ainda um decréscimo do nível de preços na Comunidade de 9,3 % entre o período inicial de inquérito e o novo período de inquérito.

1.2.2. Custos de transporte

(17) Uma parte que colaborou alegou que a diminuição dos custos de transporte entre a República Popular da China e a Comunidade poderia justificar parcialmente a eventual diminuição dos preços do produto em causa. Esta alegação foi verificada com base nos custos de transporte reais comunicados pelas próprias partes que colaboraram. Ao comparar estes custos de transporte com os custos apurados no âmbito do inquérito inicial, afigura-se que esses custos não diminuíram, tendo antes aumentado marginalmente entre os dois períodos de inquérito. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

1.2.3. Preço das matérias-primas

(18) As partes que colaboraram alegaram que a qualquer eventual redução dos preços do ácido sulfanílico se poderia dever à redução correspondente do preço da anilina entre o período inicial de inquérito e o novo período de inquérito, sendo ela uma matéria-prima essencial que representa cerca de 60 % do custo de produção do ácido sulfanílico. Alegou-se que o preço da anilina teria diminuído cerca de 5 % no decurso do período acima referido.

(19) Este tipo de alegação refere-se aos custos de produção e apenas pode ser tomado em consideração no contexto de um reexame do valor normal. No entanto, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 12.o do regulamento de base, as alegadas alterações do valor normal apenas serão tomadas em consideração nos termos do presente artigo se forem fornecidas à Comissão informações completas sobre os valores normais revistos, o que não sucedeu. Só por este motivo, essa alegação já poderia ter sido rejeitada. Para obter uma visão global de todos os elementos possivelmente envolvidos, a alegação supracitada foi, no entanto, analisada. Para esse efeito, foram obtidas informações exaustivas sobre os preços da anilina durante o novo período de inquérito a partir da mesma fonte utilizada para estabelecer o valor normal no decurso do inquérito inicial, ou seja, de uma empresa colaborante de um país análogo, neste caso a Índia. Nesta base, apurou-se que os preços da anilina haviam aumentado, e não diminuído, cerca de 6 % entre os dois períodos de inquérito. Por conseguinte, mesmo que tivesse sido correctamente apresentada no âmbito de um pedido de reexame do valor normal ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 12.o do regulamento de base, esta alegação teria sido considerada não fundamentada.

1.3. Conclusão

(20) Concluiu-se, portanto, que se havia verificado a absorção do direito anti-dumping, dado não ter sido possível justificar plenamente a diminuição registada dos preços na Comunidade do ácido sulfanílico originário da República Popular da China, mesmo após a tomada em consideração da alegação acima descrita em relação às flutuações da taxa de câmbio.

2. Reavaliação dos preços de exportação

(21) Visto ter sido estabelecido que se verificou absorção e que a não alteração dos preços na Comunidade se deveu a uma diminuição dos preços de exportação, considerou-se adequado utilizar os preços de exportação do novo período de inquérito para recalcular as margens de dumping, em conformidade com a última frase do n.o 2 do artigo 12.o do regulamento de base.

3. Valor normal

(22) O n.o 5 do artigo 12.o do regulamento de base prevê a possibilidade de serem tomadas em consideração as alegadas alterações do valor normal quando forem fornecidas à Comissão informações completas nos prazos estabelecidos. Como foi referido no considerando 19, nenhuma parte interessada solicitou formalmente uma revisão do valor normal. Por conseguinte, o valor normal estabelecido no inquérito inicial foi utilizado para recalcular as margens de dumping.

4. Novo cálculo da margem de dumping tendo em conta os preços de exportação observados no decurso do novo período de inquérito

(23) Tal como requerido pelo artigo 12.o do regulamento de base, a margem de dumping a nível nacional no que respeita à República Popular da China foi recalculada através da comparação entre o preço fob médio estabelecido no presente inquérito e o valor normal médio do fob estabelecido no inquérito inicial. A diferença resultante foi então expressa em percentagem do valor cif determinado no decurso do novo inquérito.

(24) Verificou-se que a margem de dumping recalculada aumentou para 33,7 %, em contraposição com os 21 % estabelecidos no inquérito inicial.

5. Novo nível da medida

(25) As medidas iniciais basearam-se na margem de dumping. Foi calculada uma nova margem de prejuízo, correspondente à diferença entre o novo preço de exportação, determinado tal como descrito no considerando 21, e o nível de preço comunitário não prejudicial calculado no inquérito inicial, expresso em percentagem do mesmo denominador utilizado na determinação do dumping acima referida. A menor destas duas margens constitui ainda a margem de dumping. Em aplicação da regra do direito inferior, o direito a nível nacional revisto aplicável às importações para a Comunidade de ácido sulfanílico originário da República Popular da China deve corresponder à margem de dumping revista, ou seja, a 33,7 %,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1339/2002 o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, para os produtos descritos no n.o 1 é a seguinte para os produtos originários de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCreevy

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

(2) JO L 196 de 25.7.2002, p. 11.

(3) JO C 149 de 26.6.2003, p. 14.