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(3)

O Banco SID apoia as políticas estruturais, sociais e outras políticas públicas do Governo esloveno, fornecendo nomeadamente serviços financeiros, de consultoria e de educação em domínios como o comércio e a cooperação internacionais, os incentivos económicos às pequenas e médias empresas, a investigação e o desenvolvimento, o desenvolvimento regional e as infra-estruturas comerciais e públicas. A República da Eslovénia é o único accionista do Banco SID e é também o garante de todas as responsabilidades incorridas pelo banco.
2.

Tendo em conta a alínea c) do n.o 1 do artigo 137.o e o artigo 141.o do Tratado CE (2), bem como o princípio da igualdade de tratamento [artigos 2.o, 3.o e 13.o do Tratado CE (3)] e a legislação dele derivada, em especial a Directiva 75/117/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (4); a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (5); a Directiva 96/97/CE do Conselho que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (6); e a Directiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento de homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (7);
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1. O imposto especial de consumo global (imposto específico e imposto ad valorem, líquidos de IVA) sobre os cigarros deve representar pelo menos 57 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo. Esse imposto especial de consumo não pode ser inferior a 64 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho.

Contudo, os Estados-Membros que cobram um imposto especial de consumo de, pelo menos, 101 EUR por 1 000 unidades de cigarros com base no preço médio ponderado de venda a retalho não têm de cumprir o requisito de 57 % fixado no primeiro parágrafo.

2. A partir de 1 de Janeiro de 2014, o imposto especial de consumo global sobre os cigarros deve representar pelo menos 60 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo. Esse imposto especial de consumo não pode ser inferior a 90 EUR por 1 000 unidades de cigarros, independentemente do preço médio ponderado de venda a retalho.

Contudo, os Estados-Membros que cobram um imposto especial de consumo de, pelo menos, 115 EUR por 1 000 unidades de cigarros com base no preço médio ponderado de venda a retalho não têm de cumprir o requisito de 60 % fixado no primeiro parágrafo.

A Bulgária, a Estónia, a Grécia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia e a Roménia dispõem de um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2017 para cumprirem os requisitos referidos nos primeiro e segundo parágrafos.

3. O preço médio ponderado de venda a retalho é calculado por referência ao valor global de todos os cigarros introduzidos no consumo, baseado no preço de venda a retalho incluindo todos os impostos, dividido pela quantidade total dos cigarros introduzidos no consumo. É determinado até 1 de Março, o mais tardar, de cada ano com base nos dados relativos a todas essas introduções no consumo no ano civil anterior.

4. Os Estados-Membros devem aumentar gradualmente os impostos especiais de consumo a fim de cumprirem os requisitos referidos no n.o 2 nas datas nele fixadas.

5. A Comissão publica anualmente o valor do euro em moedas nacionais a aplicar aos montantes do imposto especial de consumo global.

As taxas de câmbio aplicáveis são calculadas no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.

6. Os Estados-Membros podem manter os montantes dos impostos especiais de consumo em vigor no momento do ajustamento anual previsto no n.o 5 se a conversão dos montantes dos impostos especiais de consumo expressos em EUR resultar num aumento do imposto especial de consumo expresso em moeda nacional inferior a 5% ou a 5 EUR, consoante o montante mais baixo.»
(5)

Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com warfarina-sódio utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Foi identificado um risco para animais não-visados. Contudo, a warfarina-sódio é actualmente considerada essencial por motivos de saúde e higiene públicas. É, portanto, apropriado incluí-la no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com warfarina-sódio utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.
(5)

Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com brodifacume utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Foi identificado um risco para animais não-visados e para o ambiente. Contudo, os roedores visados são animais nocivos, constituindo um perigo para a saúde pública. Por outro lado, ainda não se concluiu existirem alternativas adequadas ao brodifacume, igualmente eficazes e menos prejudiciais ao ambiente. É, portanto, justificado incluir o brodifacume no anexo I por um período limitado, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com brodifacume utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.
(1)

O Reino Unido recebeu em 18 de Agosto de 2006 um pedido apresentado pela Baker Petrolite, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE, com vista à inclusão da substância activa acroleína no anexo I da mesma, para utilização em produtos do tipo 12 (produtos de protecção contra secreções viscosas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. Na data a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE, a acroleína não se encontrava no mercado como substância activa de produtos biocidas.
(excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

«830 g/kg

1 de Fevereiro de 2012

31 de Janeiro de 2014

31 de Janeiro de 2022

18
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a warfarina.
(8)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (3) fixa limites máximos de resíduos de fosforeto de magnésio nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais. Nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, os limites máximos de resíduos são aplicáveis a quaisquer resíduos de pesticidas, incluindo os que possam resultar de uma utilização como biocida. Os Estados-Membros devem assegurar, aquando da autorização dos produtos, a realização de estudos adequados sobre os resíduos, que permitam avaliar os riscos para os consumidores. Além disso, os rótulos e/ou as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem conter instruções de utilização, nomeadamente os intervalos de segurança a adoptar, com vista a garantir o cumprimento das disposições do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005.
1.

No quadro constante da 1.a parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE, é aditada a seguinte entrada: Número de ordem Substância Restrições Condições de utilização e advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem Campo de aplicação e/ou utilização Concentração máxima autorizada no produto cosmético final Outras limitações e exigências a b c d e f «207 Ethyl Lauroyl Arginate HCl (INCI) (1) Cloridrato de etil-Ν2-dodecanoilo-L-arginato N.o CAS: 60372-77-2 Número CE: 434-630-6 a) sabonetes b) champôs anticaspa c) desodorizantes que não se apresentem na forma de pulverização 0,8 % Para fins que não a inibição do desenvolvimento de microrganismos no produto. Esta finalidade deve ressaltar da apresentação do produto.
PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas em cereais e culturas não comestíveis.

PARTE B

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham clormequato para outras utilizações que não em centeio e triticale, nomeadamente no que se refere à exposição dos consumidores, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e devem garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de Janeiro de 2009, do relatório de revisão do clormequato elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

— à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de protecção individual adequado,

— à protecção de aves e mamíferos.

As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em questão devem solicitar a apresentação de informações complementares sobre o destino e o comportamento (estudos de adsorção a uma temperatura de 20 °C, novo cálculo das concentrações previsíveis nas águas subterrâneas, nas águas superficiais e nos sedimentos), os métodos de monitorização para determinação do teor da substância nos produtos de origem animal e na água e o risco para organismos aquáticos, aves e mamíferos. Devem garantir que o notificador que solicitou a inclusão do clormequato no presente anexo fornece essas informações à Comissão até 30 de Novembro de 2011.»
(6)

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas de redução dos riscos associados aos produtos com DEET utilizados como repelentes ou chamarizes. A rotulagem dos produtos destinados a aplicação directa na pele humana deve incluir instruções de uso que especifiquem a quantidade a aplicar e a frequência de aplicação, de forma a minimizar a exposição primária de pessoas. A avaliação dos riscos para a saúde humana suscitou preocupações, nomeadamente em relação às crianças. Assim, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI ao ser utilizado em crianças, os produtos que contêm DEET não devem ser utilizados em crianças com menos de dois anos, devendo a sua utilização ser restrita no caso das crianças com idade compreendida entre dois e doze anos, excepto em casos justificados por riscos para a saúde humana decorrentes, por exemplo, de surtos de doenças transmitidas por insectos. Além disso, os produtos devem conter dissuasores da sua ingestão.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o dazomete.
No artigo 64.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. As entregas de bens expedidos ou transportados para um Estado-Membro que não seja o da partida da expedição ou do transporte e entregues com isenção de IVA, ou transferidos com isenção de IVA para outro Estado-Membro por um sujeito passivo para os fins da sua empresa, nas condições previstas no artigo 138.o, efectuadas de forma continuada ao longo de um período superior a um mês civil, consideram-se concluídas no final de cada mês civil, enquanto não for posto termo à entrega.

As prestações de serviços cujo destinatário seja devedor do imposto por força do artigo 196.o, efectuadas de forma continuada ao longo de um período superior a um ano e que não impliquem pagamentos por conta ou pagamentos durante esse período, consideram-se concluídas no final de cada ano civil, enquanto não for posto termo à prestação de serviços.

Os Estados-Membros podem prever que, em determinados casos, que não sejam os previstos no primeiro e no segundo parágrafos, as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas de forma continuada ao longo de determinado período sejam consideradas concluídas pelo menos com intervalos de um ano.»;
(1)

As Directivas 2003/90/CE (3) e 2003/91/CE (4) da Comissão foram adoptadas para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respectivos catálogos nacionais cumprem os princípios directores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame das diversas espécies e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios directores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, essas directivas determinam que devem ser aplicados os princípios directores da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV).
(3)

As novas informações relativas ao destino e ao comportamento do metabolito U1 apresentadas pelo notificador e a nova avaliação realizada pelo Estado-Membro relator permitem poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm penconazol, satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações previstas, tal como expostas no processo inicial, e que foram examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Consequentemente, já não é necessário restringir a utilização do penconazol às estufas, tal como estabelecido na Directiva 91/414/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/77/CE.
(2)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).
(2)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial, a seguir designado por «o requerente», apresentou um novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).
(2)

No entanto, a inclusão do tetraconazol está limitada às utilizações em campos de cultivo e sujeita a restrições no que respeita a doses e prazos de aplicação. As utilizações em maçãs e uvas estão totalmente proibidas. Tais restrições eram necessárias uma vez que, à data da inclusão, as informações essenciais para a avaliação relativa às águas subterrâneas eram insuficientes, especialmente no que se refere ao risco de contaminação por dois metabolitos que não tinham sido identificados pelo notificador. Quanto às utilizações em maçãs e uvas, as informações necessárias para a avaliação dos riscos para os consumidores estavam incompletas.
21.

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 24.oA Exercício da delegação 1. O poder de adoptar actos delegados a que se referem o n.o 4 do artigo 1.o, o n.o 4 do artigo 2.o, o n.o 4 do artigo 3.o, o quinto parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o, o n.o 5 do artigo 5.o, o n.o 1 do artigo 7.o, o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o, o n.o 7 do artigo 13.o, o n.o 8 do artigo 14.o, o n.o 7 do artigo 15.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 20.o é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar de 31 de Dezembro de 2010. A Comissão elabora um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do período de quatro anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 24.o-B. 2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 3. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 24.o-B e 24-C. Artigo 24.oB Revogação da delegação 1. A delegação de poderes referida no n.o 4 do artigo 1.o, no n.o 4 do artigo 2.o, no n.o 4 do artigo 3.o, no quinto parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 5 do artigo 5.o, no n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 4 do artigo 8.o, no n.o 3 do artigo 11.o, no n.o 7 do artigo 13.o, no n.o 8 do artigo 14.o, no n.o 7 do artigo 15.o e no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 20.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. 2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação. 3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 24.oC Objecções aos actos delegados 1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de três meses a contar da data da notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por três meses. 2. Se, no termo do prazo a que se refere o n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada. O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão da respectiva intenção de não formularem objecções. 3. Se, no prazo a que se refere o n.o 1, o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a um acto delegado, este não entra em vigor. Nos termos do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a instituição que formular objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.».
Nota: Equipamento prescrito apenas para embarcações de alta velocidade construídas segundo as prescrições do Código HSC 1994.

A.1/3.47

Concentrado para instalações fixas de extinção de incêndios com espuma de alta expansão em espaços de máquinas e casas de bombas de carga Nota: As instalações fixas de extinção de incêndios com espuma de alta expansão (incluindo as que usam o ar do espaço que protegem) para espaços de máquinas e casas de bombas de carga devem ser ensaiadas com o concentrado aprovado, a contento da administração.

— Reg. II-2/10

— Reg. II-2/10 — Res. IMO MSC.98(73)-(Código FSS) 6 — Circ.1239/MSC.1 IMO

— Circ.670/MSC IMO
(1)

O Reino Unido recebeu, em 23 de Dezembro de 2005, um pedido da Sumitomo Chemical (UK) Plc, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE, com vista à inclusão da substância activa metoflutrina no anexo I da directiva, para utilização em produtos do tipo 18 (insecticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. Na data a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE, a metoflutrina não se encontrava no mercado como substância activa de produtos biocidas.
—

no caso dos produtos com espinosade que possam originar resíduos nos alimentos para consumo humano ou nos alimentos para animais, os Estados-Membros verificam a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) e/ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 e/ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, e tomam medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.»
Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

«990 ml/l

1 de Novembro de 2012

31 de Outubro de 2014

31 de Outubro de 2022

18
(12)

A AESA avaliou a segurança da utilização de uma preparação enzimática à base de trombina com fibrinogénio derivada de bovinos e/ou suínos como aditivo alimentar para reconstituição de alimentos e concluiu, no seu parecer de 26 de Abril de 2005, que tal utilização da preparação enzimática quando produzida de acordo com o indicado no parecer não constitui qualquer problema de segurança (10). No entanto, o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 19 de Maio de 2010, sobre o projecto de directiva da Comissão que altera os anexos da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, considerou que a inclusão no anexo IV da Directiva 95/2/CE desta preparação enzimática como aditivo alimentar para reconstituição de alimentos não era compatível com a finalidade nem com o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, pois não satisfaz os critérios gerais do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, nomeadamente do artigo 6.o, n.o 1, alínea c).
(4)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (4), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.
2.

No anexo II, a secção II.1 passa a ter a seguinte redacção: «II.1. RID Anexo ao RID, constante do Apêndice C da COTIF, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, subentendendo-se que o termo “Estado contratante do RID” é substituído por “Estado-Membro” conforme aplicável.».
«50

Iprodiona N.o CAS: 36734-19-7 N.o CIPAC: 278

3-(3,5-diclorofenil)-N-isopropil-2,4-dioxoimidazolidina-1-carboximida

960 g/kg

1 de Janeiro de 2004

31 de Dezembro de 2013