Regulamento (CE) n.o 357/2003 da Comissão

de 27 de Fevereiro de 2003

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1938/2001, (CE) n.o 1939/2001 e (CE) n.o 1940/2001 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2) e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Regulamentos (CE) n.o 1938/2001(3) e (CE) n.o 1939/2001(4) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2089/2002(5), e (CE) n.o 1940/2001(6) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 207/2003(7), prevêem a possibilidade de participação no concurso relativamente às fábricas de descasque de arroz, desde que se cumpram as regras relativas à transformação do arroz em casca em arroz branqueado marcado com determinados corantes, estabelecidas pelos mencionados regulamentos.

(2) A eficácia da medida e, nomeadamente, os prazos de transformação e as despesas de controlo podem ser melhorados, se se previr que os fabricantes de alimentos compostos possam participar no concurso, assumindo os compromissos actualmente impostos às fábricas de descasque de arroz.

(3) É necessário alterar os Regulamentos (CE) n.o 1938/2001, (CE) n.o 1939/2001 e (CE) n.o 1940/2001 nesse sentido.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1938/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os proponentes assumem os seguintes compromissos:

a) No caso de o proponente ser fabricante de alimentos para animais:

- utilizar nos alimentos para animais, num prazo de três meses a contar da data da adjudicação, salvo em casos de força maior, o arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário,

- proceder imediatamente, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo II ou no anexo III, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabilidade dos produtos;

b) No caso de o proponente ser uma fábrica de descasque de arroz:

- efectuar os tratamentos previstos no anexo III, num prazo de dois meses a contar da data de adjudicação, do arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário,

- incorporar o referido produto nos alimentos para animais, num prazo de quatro meses a contar da data de adjudicação, salvo em casos de força maior;

c) Tomar a cargo os custos da transformação dos produtos e dos respectivos tratamentos;

d) Manter uma contabilidade das matérias que permita verificar o respeito dos compromissos assumidos.".

2. O título do anexo III passa a ter a seguinte redacção:

"Tratamentos previstos no n.o 2, alínea a), segundo travessão e alínea b), primeiro travessão, do artigo 2.o.".

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1939/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os proponentes assumem os seguintes compromissos:

a) No caso de o proponente ser fabricante de alimentos para animais:

- utilizar nos alimentos para animais, num prazo de três meses a contar da data da adjudicação, salvo em casos de força maior, o arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário,

- proceder imediatamente, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo II ou no anexo III, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabilidade dos produtos;

b) No caso de o proponente ser uma fábrica de descasque de arroz:

- efectuar os tratamentos previstos no anexo III, num prazo de dois meses a contar da data de adjudicação, do arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário,

- incorporar o referido produto nos alimentos para animais, num prazo de quatro meses a contar da data de adjudicação, salvo em casos de força maior;

c) Tomar a cargo os custos da transformação dos produtos e dos respectivos tratamentos;

d) Manter uma contabilidade das matérias que permita verificar o respeito dos compromissos assumidos.".

2. O título do anexo III passa a ter a seguinte redacção:

"Tratamentos previstos no n.o 2, alínea a), segundo travessão e alínea b), primeiro travessão, do artigo 2.o.".

Artigo 3o

O Regulamento (CE) n.o 1940/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os proponentes assumem os seguintes compromissos:

a) No caso de o proponente ser fabricante de alimentos para animais:

- utilizar nos alimentos para animais, num prazo de três meses a contar da data da adjudicação, salvo em casos de força maior, o arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário,

- proceder imediatamente, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo II ou no anexo III, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabilidade dos produtos;

b) No caso de o proponente ser uma fábrica de descasque de arroz:

- efectuar os tratamentos previstos no anexo III, num prazo de dois meses a contar da data de adjudicação, do arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário,

- incorporar o referido produto nos alimentos para animais, num prazo de quatro meses a contar da data de adjudicação, salvo em casos de força maior;

c) Tomar a cargo os custos da transformação dos produtos e dos respectivos tratamentos;

d) Manter uma contabilidade das matérias que permita verificar o respeito dos compromissos assumidos.".

2. O título do anexo III passa a ter a seguinte redacção:

"Tratamentos previstos no n.o 2, alínea a), segundo travessão e alínea b), primeiro travessão, do artigo 2.o".

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.

(3) JO L 263 de 3.10.2001, p. 11.

(4) JO L 263 de 3.10.2001, p. 15.

(5) JO L 322 de 27.11.2002, p. 3.

(6) JO L 263 de 3.10.2001, p. 19.

(7) JO L 28 de 4.2.2003, p. 24.