REGULAMENTO (CEE) No 9/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram na Grécia em 1 de Janeiro de 1981

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 72o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 71o do Acto de Adesão prevê que todas as existências de produtos que se encontram em livre prática no território grego em 1 de Janeiro de 1981 e que ultrapassam a quantidade que pode ser considerada como representando uma existência normal de reporte devem ser eliminadas pela Grécia e a cargo desta;

Considerando que, para determinados produtos, não é necessário determinar a existência eventual, quer por razões ligadas à natureza dos produtos, quer por razões ligadas à inexistência de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola;

Considerando que, por razões de gestão dos mercados agrícolas há que evitar que a eliminação dos produtos referidos no artigo 71o do Acto de Adesão conduza à criação de dois mercados paralelos para um mesmo produto; que o objectivo fixado pelo artigo 71o pode ser atingido no âmbito das medidas de financiamento;

Considerando que a expressão «toda a existência de produtos» cobre tanto as existências públicas como as privadas;

Considerando que há que fixar critérios que permitam determinar a quantidade considerada como sendo uma existência normal de reporte; que, para esse efeito, parece adequado ter em conta as necessidades do mercado grego durante um período que pode ser variável segundo a natureza dos produtos;

Considerando que a determinação das existências a eliminar a cargo da Grécia pode em geral ser feita com base nos dados já disponíveis ou com base em estimativas; que parece no entanto necessário prever a possibilidade de poder recorrer a um recenseamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as regras relativas à aplicação do artigo 71o do Acto de Adesão.

Artigo 2o

Não estão submetidos ao presente regulamento os produtos:

- não armazenáveis,

- para os quais não há riscos especulativos,

- para os quais não há restituições à exportação nem intervenções enumeradas no Anexo do Regulamento (CEE) no 1883/78 (1)

ou

- relativos ao sector do tabaco.

Artigo 3o

1. São considerados como produtos encontrando-se em livre prática no território grego:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Grécia;

b) Os produtos:

- obtidos total ou parcialmente a partir de produtos provenientes de países que não a Grécia

ou

- importados em proveniência de países que não a Grécia,

para os quais as formalidades de importação foram cumpridas e os direitos alfandegários e taxas de efeito equivalente exigíveis foram recebidas da Grécia e que não beneficiaram de uma anulação total ou parcial desses direitos e taxas.

2. É considerada como existência de produtos qualquer quantitativo de produtos pertencentes ou detidos pela Grécia ou por toda e qualquer pessoa singular ou colectiva, com excepção das quantidades mínimas.

Artigo 4o

Para a determinação das existências de produtos que se encontram em território grego em 1 de Janeiro de 1981, pode ser previsto proceder a um recenseamento.

Artigo 5o

1. É considerada como existência normal de reporte:

a) A existência de reserva considerada como necessária para fazer face às situações excepcionais;

b) A existência de funcionamento apropriada para satisfazer as necessidades do mercado grego durante um período a determinar.

O período a determinar é, no máximo, igual à duração restante da campanha em curso, para cada um dos produtos; na ausência de campanha, esse período não pode ir além de 31 de Dezembro de 1981.

As necessidades do mercado grego são avaliadas em função do consumo, da transformação e das exportações tradicionais.

2. Todavia, não é considerada como existência normal de reporte a existência constituída por quantidades de produtos que foram objecto de movimentos anormais e especulativos.

Para a aplicação do presente número, uma diminuição da corrente de comercialização dos produtos pode ser considerada como um movimento anormal.

Artigo 6o

1. As despesas de restituição e, se for o caso, de intervenção resultando do escoamento das quantidades de produtos para os quais está fixada uma existência referida no artigo 71o do Acto de Adesão, sendo objecto de declarações específicas à Comissão no âmbito dos documentos transmitidos em aplicação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 729/70 (2), não são tidas em conta pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia.

2. Os quantitativos dos produtos relativamente aos quais seja fixada a existência referida no artigo 71o do Acto de Adesão são considerados como tendo sido escoados em primeiro lugar.

3. É fixado, para cada produto em causa, o quantitativo e a natureza dos gastos que não são tomados em conta.

No caso de vários gastos se poderem aplicar a um mesmo produto, as quantidades desse produto são fixadas para cada gasto e podem ser diferentes.

4. As regras de aplicação do presente artigo são adoptadas, se necessário, segundo o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 7o

No caso de a situação do mercado, tendo em conta nomeadamente as correntes comerciais e as entregas à intervenção, fazer ressaltar que são inadequadas as quantidades de produtos tomados em consideração para a determinação das existências, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as disposições necessárias.

Artigo 8o

As regras de aplicação do presente regulamento são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE (3) ou, conforme o caso, segundo os artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas.

Essas regras incluem nomeadamente:

a) A lista dos produtos para os quais a Grécia procede a um recenseamento das existências;

b) A fixação da existência referida no artigo 71o do Acto de Adesão para os produtos cujas quantidades excedem a existência normal de reporte;

c) A fixação referida no no 3 do artigo 6o;

d) As comunicações a fornecer à Comissão pela Grécia.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

D. F. VAN DER MEI

(1) JO no L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.(2) JO no L 93 de 28. 4. 1970, p. 13.(3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.