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REGULAMENTO (CEE) Nº 1983/88 DA COMISSÃO

de 5 de Julho de 1988

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3955/87 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3955/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3955/87, os Estados-membros devem proceder a controlos dos produtos originários de países terceiros; que é conveniente prever que este controlo seja efectuado por meio de sondagem e sob a responsabilidade dos Estados-membros onde os produtos em causa são objecto de uma declaração de introdução em livre prática;

Considerando que, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil, o Conselho adoptou, em 30 de Maio de 1986, um primeiro Regulamento (CEE) nº 1707/86, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (2); que as regras de execução do referido regulamento foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1762/86 da Comissão (3); que estes dois regulamentos caducaram em 31 de Outubro de 1987;

Considerando que é necessário estabelecer as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3955/87;

Considerando que, a fim de assegurar aos controlos o máximo de eficácia, é necessário prever critérios objectivos a utilizar pelos Estados-membros na aplicação do controlo; que deve igualmente ser prevista a possibilidade de dispensar dos controlos os produtos obtidos ou colhidos antes de 26 de Abril de 1986, data do acidente nuclear de Chernobil;

Considerando que os resultados dos controlos efectuados pelos Estados-membros devem ser comunicados regularmente à Comissão; que estas comunicações devem incluir indicações precisas, nomeadamente sobre o país de origem, o produto em questão e o seu grau de contaminação; que compete à Comissão informar os outros Estados-membros destas comunicações;

Considerando que, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3955/87, podem ser apresentados certificados de exportação aquando dos controlos; que o objectivo dos certificados de exportação é garantir, de acordo com um modelo uniforme, que os produtos que acompanham não excedem as tolerâncias máximas previstas no Regulamento (CEE) nº 3955/87;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité ad hoc,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O controlo dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3955/87, destinado a verificar se as tolerâncias máximas fixadas pelo referido regulamento são respeitadas, é efectuado pelo Estado-membro onde se realiza a introdução em livre prática dos produtos.

O controlo é efectuado quer antes quer depois da aceitação da declaração de introdução em livre prática, mas, em qualquer dos casos, anteriormente ao desalfandegamento das mercadorias.

2. O controlo é efectuado por sondagem, de acordo com as normas mínimas seguintes:

A escolha pelo Estado-membro da intensidade do controlo é determinada tendo em conta, nomeadamente, o grau de contaminação do país de origem, as características dos produtos em causa, os resultados dos controlos e a apresentação eventual de um certificado de exportação.

Os Estados-membros podem não submeter a controlos os produtos para os quais se conclua, a contento das autoridades competentes, que não existe risco de contaminação, devido à sua data de obtenção ou de colheita ser anterior a 26 de Abril de 1986.

3. Em relação aos animais para talho, este controlo é efectuado na fronteira ou aquando do seu abate. O desalfandegamento para a introdução em livre prática está sujeito à apresentação de um certificado emitido pelas autoridades competentes responsáveis pelos controlos no matadouro comprovando que a carne em questão foi submetida ao sistema de controlo e que este controlo não permitiu concluir que as tolerâncias máximas foram ultrapassadas.

Com este fim, e logo que cheguem ao país destinatário, os animais para talho devem ser directamente conduzidos a um matadouro e, de acordo com as exigências da polícia sanitária, ser abatidos o mais tardar nos três dias úteis seguintes à sua entrada nesse matadouro.

4. Em caso de verificação de desrespeito das tolerâncias máximas relativamente a um determinado produto, as autoridades competentes do Estado-membro podem decidir a recusa ou destruição do produto em causa.

Artigo 2º

Sem prejuízo das medidas complementares previstas nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 3955/87, quando se verificar, relativamente a um produto originário de um país terceiro, que foram ultrapassadas as tolerâncias máximas, todos os produtos do mesmo tipo originários do país terceiro em causa serão sujeitos a um controlo intensificado.

Artigo 3º

1. Cada Estado-membro comunicará sem demora à Comissão os casos de desrespeito das disposições relativas às tolerâncias máximas que se tenham verificado, especificando o país de origem, a designação da mercadoria e o grau de contaminação, o meio de transporte, o exportador e a natureza da decisão tomada relativamente aos lotes em causa.

Cada Estado-membro comunicará mensalmente, o mais tardar no dia 15 do mês seguinte, um quadro recapitulativo que apresente o número de casos de desrespeito verificados, bem como um relatório geral sobre os controlos efectuados.

As comunicações incluirão, pelo menos, as informações constante do Anexo I.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão das alterações que eventualmente se verifiquem na designação dos organismos de transmissão dos dados e de realização dos controlos desde a sua última comunicação dirigida à Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1762/86.

3. A Comissão informará no mais breve prazo os Estados-membros dos casos de desrespeito das tolerâncias máximas que tenham sido verificados.

Artigo 4º

1. A declaração de introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 pode ser acompanhada de um certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes dos países terceiros europeus.

2. O certificado de exportação atestará que o produto em causa respeita as tolerâncias máximas fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87. O referido certificado deve ser passado num formulário impresso em papel branco e conforme ao modelo constante do Anexo II.

3. A Comissão comunicará aos Estados-membros os dados relativos às autoridades habilitadas, nos países terceiros em causa, a emitir certificados de exportação.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14.

(2) JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88.

(3) JO nº L 152 de 6. 6. 1986, p. 41.

ANEXO I

Comunicações dos Estados-membros relativamente aos casos de desrespeito das tolerâncias máximas:

- posição pautal e designação das mercadorias quando a posição pautal não for suficiente

- quantidades

- grau de contaminação verificado

- país de origem

- meios de transporte

- exportador

- número e data do certificado de exportação, se este tiver sido apresentado

- natureza da decisão tomada (devolução ou destruição)