DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 relativa à aceitação de compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos denominados EPROM (Erasable Programmable Read only Memories - memórias programáveis apagáveis exclusivamente para leitura), originários do Japão e ao encerramento do inquérito relativamente a estes exportadores (91/131/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenção por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. INSTITUIÇÃO DE UM DIREITO DEFINITIVO

(1) Em Dezembro de 1986, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação Europeia dos Fabricantes de Produtos Electrónicos (European Electronic Component Manufacturers' Association - EECA), alegadamente em nome de praticamente todos os produtores reais ou potenciais de memórias programáveis apagáveis exclusivamente para leitura (Erasable Programmable Read only Memories - EPROM) da Comunidade. A denúncia continha elementos de prova de dumping relativamente aos EPROM originários do Japão e de um prejuízo importante, na acepção do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(2) Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de certos tipos de microcircuitos electrónicos denominados EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente para leitura), abrangidos, na altura do início do processo, pela subposição ex 85.21 D da Pauta Aduaneira Comum e correspondentes aos códigos Nimexe ex 85.21-47, ex 85.21-69 e ex 85.21-71, originários do Japão, e deu início a um inquérito.

B. COMPROMISSOS DE PREÇO

(3) Os exportadores Fujitsu, Hitachi, Mitsubishi, NEC, Sharp, Texas e Toshiba, por sugestão da Comissão, feita em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, ofereceram compromissos relativamente às suas exportações de EPROM para a Comunidade.

(4) A Comissão considera que os compromissos de preço oferecidos pelos exportadores japoneses em causa constituiriam a medida mais adequada, no presente caso, dado que poderiam integrar as condições necessárias para conferir a indispensável flexibilidade.

Os referidos compromissos terão por efeito assegurar que os preços de venda na Comunidade não desçam abaixo de um certo nível de preço de referência, considerado adequado para eliminar, numa medida satisfatória, o prejuízo causado às empresas denunciantes, tomando devidamente em consideração os custos de produção dos exportadores. O nível do preço de referência será determinado trimestralmente, com base nos valores calculados. Além disso, o respeito dos compromissos pode ser efectivamente controlado.

(5) Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis, podendo, por conseguinte, o inquérito ser encerrado no que respeita a estes exportadores.

(6) Caso estes compromissos não sejam respeitados e sejam retirados pela Comissão ou sejam denunciados por um exportador em questão, a Comissão pode, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, instituir imediatamente um direito provisório, podendo subsequentemente o Conselho instituir um direito definitivo com base nas verificações e conclusões do inquérito referidas no Regulamento (CEE) nº 577/91 do Conselho (3).

(7) Foi levantada uma objecção a este procedimento, no âmbito do comité consultivo, por dois Estados-membros. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 10º e no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre os resultados da consulta, acompanhado de uma proposta de aceitação dos compromissos e de encerramento do inquérito. Dado que o Conselho não decidiu de um modo diferente no prazo de um mês, a Comissão pode adoptar a presente decisão,

DECIDE: Artigo 1º São aceites os compromissos oferecidos pelas seguintes empresas: Fujitsu Ltd, Hitachi Ltd, Mitsubishi Electric Corporation, NEC Corporation, Sharp Corporation of Japan, Texas Instruments Japan Limited e Toshiba Corporation no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tipos de microcircuitos denominados EPROM, correspondentes aos códigos NC ex 8542 11 10, ex 8542 11 30, 8542 11 63, 8542 11 65 ou 8542 11 66, ex 8542 11 76, originários do Japão. Artigo 2º É encerrado o inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1º no que diz respeito às empresas mencionadas nesse artigo. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº C 101 de 14. 4. 1987, p. 10. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.