02/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 71
385R3813
31.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L368/7
REGULAMENTO (CEE)N?3813/85DACOMISSÃO
de23deDezembrode1985
quealteraodispostonosartigos12?e13?doAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1751/84que
estabelececertasdisposiçõesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?3599/82relativoaoregime
deimportaçãotemporária
ACOMMISSAO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , «3.ConstamdoAnexoXIasmercadoriasquepo­
demserimportadastemporiamente medianteapresen­
taçãoeaceitaçãodolivreteATA.Asautoridades
competentesdoEstado-membro ondeérequeridaa
sujeiçãodasmercadoriasaoregimedeimportação
temporáriapodemautorizarousodelivretesATA
paramercadoriasdiferentesdasconstantesdoAnexo
XI.»
2.Aon?1doartigo13?éaditadoumterceirotravessão
comaseguinteredacção:
«—equipamentoparaaproduçãoetransmissãode
programasderádioetelevisãoeveículosespe­
cialmenteadaptadosparaesseefeitoerespectivo
equipamento ,importadospororganismospúbli­
cosouprivados,estabelecidosforadoterritório
aduaneirodaComunidade e.reconhecidospelas
autoridadesaduaneirasdoEstadodeimportação
paraefeitodeimportaçãodesseequipamentoe
veículosaoabrigodoregimedeimportaçãotem­
porária.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3599/82do
Conselhode21deDezembrode1982relativoaoregime
deimportaçãotemporária('),comaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1620/85(2)e,nomea­
damente,oseuartigo33?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1751/84da
Comissãode13deJunhode1984queestabelecedeter­
minadasdisposiçõesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?3599/82doConsehlho,relativoaoregimedeimpor­
taçãotemporária(3),comaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1637/85(4),fixa,non?2do
seuartigo12?,especiaiscondiçõesdeutilizaçãodoliv­
reteATA;queparecedesejávelampliarousodesteliv­
retenaComunidade erelacionarnumalistaosmaisim­
portantestiposdemercadoriassusceptíveisdeimporta­
çãotemporáriaaoabrigodelivretesATA;
Considerando queoreferidoregulamentoprevê,noar­
tigo13?,oscasosemquepodesersuspensaaobrigação
deapresentarumadeclaraçãoaquandodasujeiçãode
mercadoriasaoregimedeimportaçãotemporáriae,no
AnexoI,oscasosemqueasautoridadescompetentes
nãoexigirãoaprestaçãodegarantia;
Considerando sernecessárioestabelecercertasfacilida­
desaconcedernaimportaçãotemporáriadeequipa­
mentodeproduçãoedetransmissãodeprogramasde
rádioetelevisãoedeveículosespecialmenteadaptados
paraatransmissãodeprogramasderádioedetelevisão;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitédos
RegimesAduaneirosdeAperfeiçonamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :3.NoAnexoI:
a)On?1passaateraseguinteredacção:
«1.Importaçãotemporáriademercadoriasdife­
rentesdasreferidasnon?7semdeclaraçãoes­
critaelaboradanostermosdodispostonosar­
tigos12?e13?,salvopedidoexpressodasau­
toridadescompetentes.»
b)Éaditadoon?7seguinte:
«7.Importaçãotemporáriadeequipamentoparaa
produçãoetransmissãodeprogramasderádio
etelevisãoeveículosespecialmenteadaptados
paraesseefeitoerespectivoequipamento ,im­
portadospororganismospúblicosouprivados,
estabelecidos foradoterritórioaduaneiroda
Comunicade ereconhecidospelasautoridades
competentesdoEstado-membro deimportação
paraefeitodeimportaçãodesseequipamentoe
veículosaoabrigodoregimedeimportação
temporária.»
4.ApósoAnexoXéinseridooAnexoXI.ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?1751/84éalteradocomose­
gue:
1.Aoartigo12?éaditadoumn?3comaseguintere­
dacção:
Artigo2? C)JOn?L376de31.12.1982,p.1.
OJOn?L155de14.6.1985,p.54.
C)JOn?L171de29.6.1984,p.1.
OJOn?L158de18.6.1985,p.10.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1985.

72 02/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deDezembrode1985.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
ANEXO
«ANEXOXI
Listadasmercadoriascujaimportaçãotemporáriasepodeefectuarmedianteapresentaçãoeaceitaçãodeum
livreteATA
Regulamento(CEE)»?3599/82 Mercadorias
Artigos7?e8? Materialprofissional
Artigo9? Mercadoriasdestinadasaseremapresentadasouutilizadas
numaexposição,feira,congressooumanifestaçãosemelhante
Artigo10? Materialpedagógico
Artigo11? Materialcientífico
Artigo15?,alíneae) Amostrasrepresentativas deumadeterminadacategoriademer­
cadoriasequesedestinemaseremapresentadasouaser
objectodeumademonstração comofimdeobtençãodeenco­
mendasdemercadoriassimilares
Artigo18?,alíneaa) Películascinematográficas impressionadas ereveladas,positivas,
destinadasaseremprojectadaspreviamenteàsuautilizaçãoco­
mercial.»