ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L246/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2726/93DACOMISSÃO
de1deOutubrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de30deSetembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deOutubro
de1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2653/93O;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4,
fóJOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.40.
OJOn?L243de29.9.1993,p.10.

2.10.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L246/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deOutubrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 35,69(')
17011190 35,69(')
17011210 35,69(')
17011290 35,69(')
17019100 42,85
17019910 42,85
17019990 42,85(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(J)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CEE) No 2748/93 DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1842/83 que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1842/83 (2) fixa o montante de ajuda comunitária ao leite inteiro em 125 % do preço indicativo do leite válido para a campanha leiteira em causa; que o artigo 3o do mesmo regulamento prevê que aquela medida de ajuda seja parcialmente financiada pelas receitas provenientes da taxa de co-responsabilidade instaurada pelo Regulamento (CEE) no 1079/77 (3); que este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CEE) no 1029/93 (4), com efeitos a 1 de Abril de 1993; que atendendo, por um lado, às incidências orçamentais e, por outro, à oportunidade de manter o programa « leite escolar », é necessário reduzir o montante de ajuda comunitária e suprimir o citado artigo 3o,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1842/83 é alterado do seguinte modo:

1. No no 3 do artigo 1o, o número « 125 » é substituído por « 95 ».

2. É revogado o artigo 3o

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).

(2) JO no L 183 de 7. 7. 1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 222/88 (JO no L 28 de 1. 2. 1988, p. 1).

(3) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(4) JO no L 108 de 1. 5. 1993, p. 4.
6.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L248/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?2738/93DACOMISSÃO
de5deOutubrode1993
queencerraumconcursorelativoaofornecimento decereaisatítulodeajuda
alimentar
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ParaoloteEdoanexoIdoRegulamento (CEE)
n?2590/93,oconcursoéencerrado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaútlimarelacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerandoque,Regulamento (CEE)n?2590/93(3),a
Comissãoabriuumconcursoparaofornecimento de
61678toneladasdecereais,atítulodeajudaalimentar;
queéconvenientereexaminarascondiçõesdeforneci­
mentonoquerespeitaaoloteEe,emconsequência ,
encerraroconcursorelativamente aesselote,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L174de7.7.1990,p.6.0JOn?L238de23.9.1993,p.7.
13.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L255/3
REGULAMENTO (CEE)N?2798/93DACOMISSÃO
de12deOutubrode1993
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(J),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2671/93(5);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81
alterado,éfixadoem64,604ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Outubrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
(J)JOn?L154de25.6.1993,p.23.0JOn?L222de1.9.1993,p.35.0JOn?L245de1.10.1993,p.21.
REGULAMENTO (CEE) No 2838/93 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1579/93, no que diz respeito à ajuda aos produtores de leite em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1579/93 da Comissão (2) adoptou as normas de execução da ajuda aos produtores de leite em Portugal; que as autoridades portuguesas encontraram sérias dificuldades na aplicação do regime desde a sua entrada em vigor em 1 de Abril de 1993; que se afigura necessário alterar determinadas regras do regime a fim de não desencorajar os produtores que desejem abandonar a produção leiteira e, por outro lado, aliviar a carga administrativa;

Considerando que este regime entrou em vigor em 1 de Abril de 1993; que as suas normas execução devem produzir efeitos a partir da mesma data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1579/93 é alterado do seguinte modo:

1. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2o

2. Ao artigo 3o é aditado o seguinte número:

« 4. O pagamento da ajuda será efectuado de acordo com as seguintes disposições:

a) Em relação aos produtores que tiverem apresentado um pedido de ajuda referente à quota "entregas", a autoridade competente pagará mensalmente o montante da ajuda aos produtores, directamente ou por intermédio do comprador, com base num atestado do comprador do qual consta a quantidade entregue durante o mês anterior, após verificação da quantidade efectivamente elegível e do respeito da quantidade global garantida "entregas";

b) Em relação aos produtores que tiverem apresentado um pedido referente à quota "vendas directas", a ajuda será paga no final da campanha, após verificação da quantidade efectivamente elegível e do respeito da quantidade global garantida "vendas directas". ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 4.

(2) JO no L 152 de 24. 6. 1993, p. 12.
20.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L261/39
REGULAMENTO (CEE)N?2859/93DACOMISSÃO
de19deOutubrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de18deOutubrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n°2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum('),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerando que,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Outubrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L261/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.10.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deOutubrode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112?período
123?período
1
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 7,56
10019099 0 0 0 7,56
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 10,59
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112?período
123?período
14?período
2
11071011 0 0 013,46 13,46
11071019 0 0 010,05 10,05
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 2867/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2377/80, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 523/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,

Considerando que o no 1 do artigo 101o da Decisão 91/482/CEE do Conselho (3) prevê que os produtos originários dos PTU podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente; que o Regulamento (CEE) no 444/92 do Conselho (4) prorrogou o Regulamento (CEE) no 715/90 apenas no que diz respeito aos produtos originários dos Estados ACP; que, por consequência, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2292/93 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2377/80 é alterado da seguinte forma:

1. No no 1 do artigo 13o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

« a) Na rubrica "Notas" e na casa 24, respectivamente, uma das seguintes menções:

- Produto ACP - Reglamento (CEE) no 715/90,

- AVS-varer - forordning (EOEF) nr. 715/90,

- AKP-Erzeugnis - Verordnung (EWG) Nr. 715/90,

- Proion AKE - Kanonismos (EOK) arith. 715/90,

- ACP-product - Regulation (EEC) No 715/90,

- Produit ACP - règlement (CEE) no 715/90,

- Prodotto ACP - regolamento (CEE) n. 715/90,

- ACS-produkt - Verordening (EEG) nr. 715/90,

- Produto ACP - Regulamento (CEE) no 715/90.

b) Na casa 8, a menção do Estado de onde o produto é originário. ».

2. Na secção I, ponto 1, do anexo I, é suprimida a menção « PTOM ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 1.

(3) JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 27.

(4) JO no L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.

(5) JO no L 241 de 4. 9. 1980, p. 5.

(6) JO no L 206 de 18. 8. 1993, p. 3.
22.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L263/33
REGULAMENTO (CEE)N?2893/93DACOMISSÃO
de21deOutubrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de20deOutubrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2852/93(*);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Outubrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.40.
OJOn?L261de20.10.1993,p.25.

N?L263/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.10.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deOutubrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoKC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 35,74(')
17011190 35,74(')
17011210 35,74(')
17011290 35,74(')
17019100 42,48
17019910 42,48
17019990 42,48(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?Idoartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CEE) No 2906/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 74 (número de ordem 40.0740), originários da China e da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 74 (número de ordem 40.0740), originários da China e da Índia, o tecto é de, respectivamente, 14 000 e 67 000 peças; que, em 12 de Fevereiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China e da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China e à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 26 de Outubro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China e da Índia:

"" ID="01">40.0740> ID="02">74 (1 000 peças)> ID="03">6104 11 00

6104 12 00

6104 13 00

ex 6104 19 00

6104 21 00

6104 22 00

6104 23 00

ex 6104 29 00> ID="04">Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui ">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.