PT Jornal Oficial da União Europeia L 180/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1010/2006 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 2006

relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), nomeadamente o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) No seguimento da ocorrência de gripe aviária altamente patogénica (H5N1) em zonas próximas do território da Comunidade, desde o Outono de 2005, e em vários Estados-Membros, desde Fevereiro de 2006, o consumo de carne de aves de capoeira e, em menor grau, de ovos diminuiu sensivelmente nalguns Estados-Membros.

(2) A diminuição significativa e rápida do nível de consumo de carne de aves de capoeira causou uma descida dos preços, tendo perturbado fortemente o mercado dessa carne.

(3) Dado que essas fortes perturbações do mercado estão directamente ligadas a uma perda de confiança do consumidor resultante de riscos para a saúde animal, justifica-se que, na sequência do pedido dos Estados-Membros afectados, sejam tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 e concedidas ajudas que permitam compensar parcialmente as perdas económicas causadas pela destruição de ovos para incubação ou de pintos, pelo abate antecipado de uma parte do efectivo reprodutor, pela redução temporária da produção ou, ainda, pelo abate das galinhas prontas para a postura, na sequência das medidas de biossegurança impostas por certos Estados-Membros a título preventivo.

(4) Os ovos para incubação transformados em ovoprodutos devem ser objecto de uma compensação inferior à dos ovos para incubação destruídos.

(5) As quantidades máximas que podem ser objecto de uma compensação financeira para cada uma das medidas excepcionais de apoio do mercado são fixadas pela Comissão após exame dos pedidos dos Estados-Membros.

(6) As disposições do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 que prevêem a adopção das medidas em questão estão em vigor desde 11 de Maio de 2006. Por conseguinte, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A destruição dos ovos para incubação dos códigos NC 0407 00 11 e 0407 00 19 é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo I e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela destruição prevista no n.o 1.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:

a) 0,15 EUR por ovo para incubação «galinha convencional» do código NC 0407 00 19;

b) 0,23 EUR por ovo para incubação «galinha criada ao ar livre» do código NC 0407 00 19;

c) 0,23 EUR por ovo para incubação «pintada» do código NC 0407 00 19;

d) 0,35 EUR por ovo para incubação «pata» do código NC 0407 00 19;

e) 0,66 EUR por ovo para incubação «perua» do código NC 0407 00 11;

f) 1,20 EUR por ovo para incubação «gansa» do código NC 0407 00 11.

Artigo 2.o

1. A transformação dos ovos para incubação do código NC 0407 00 19 é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo II e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela transformação prevista no n.o 1.

O nível máximo de compensação é igual ao previsto no n.o 2 do artigo 1.o, diminuído de 0,03 EUR por ovo para incubação ou do preço de venda, se este último for superior a 0,03 EUR.

Artigo 3.o

1. A destruição dos pintos dos códigos NC 0105 11, 0105 12 e 0105 19 é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo III e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela destruição prevista no n.o 1.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:

a) 0,24 EUR por pinto «frango»;

b) 0,40 EUR por pinto «pintada»;

c) 0,54 EUR por pinto «pato»;

d) 0,85 EUR por pinto «peru»;

e) 1,50 EUR por pinto «ganso».

Artigo 4.o

1. O abate antecipado de 6 semanas, pelo menos, de uma parte do efectivo reprodutor, a fim de reduzir a produção de ovos para incubação dos códigos NC 0105 92 00, 0105 93 00, 0105 99 10, 0105 99 20, 0105 99 30 e 0105 99 50, é considerado uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, desde que a produção animal não seja reiniciada nos locais em questão durante esse período.

2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo IV e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo abate antecipado previsto no n.o 1.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:

a) 3,2 EUR por galinha reprodutora dos códigos NC 0105 92 00 e 0105 93 00;

b) 3,2 EUR por pata reprodutora do código NC 0105 99 10;

c) 30 EUR por gansa reprodutora do código NC 0105 99 20;

d) 15 EUR por perua reprodutora do código NC 0105 99 30;

e) 5 EUR por pintada reprodutora do código NC 0105 99 50.

Artigo 5.o

1. O prolongamento voluntário do vazio sanitário para além de três semanas é considerado uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, desde que a produção animal não seja reiniciada durante esse período.

2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite da superfície máxima constante do anexo V e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo prolongamento previsto no n.o 1, por m2 e por semana de vazio sanitário para além de três semanas para as explorações de aves de capoeira.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:

a) 0,46 EUR/m2 e por semana para as explorações de frangos para carne;

b) 0,41 EUR/m2 e por semana para as explorações de perus;

c) 0,62 EUR/m2 e por semana para as explorações de patos;

d) 0,41 EUR/m2 e por semana para as explorações de pintadas.

3. Os Estados-Membros que tenham já concedido certas compensações para as superfícies em causa velarão por que os montantes já pagos a nível nacional sejam deduzidos da compensação prevista no n.o 2.

Artigo 6.o

1. A redução voluntária da produção através da diminuição do número de pintos introduzidos a fim de baixar a densidade é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de animais constante do anexo VI e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela redução voluntária da produção prevista no n.o 1, por animal produzido a menos em relação a um ciclo de produção normal em cada local de produção específico.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:

a) 0,20 EUR/animal para as explorações de frangos para carne;

b) 1,24 EUR/animal para as explorações de perus;

c) 0,75 EUR/animal para as explorações de patos;

d) 0,40 EUR/animal para as explorações de pintadas.

Artigo 7.o

1. O abate antecipado de «galinhas prontas para a postura» é considerado uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de animais constante do anexo VII e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo abate previsto no n.o 1.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em 3,2 EUR/galinha «pronta para postura».

Artigo 8.o

Os Estados-Membros que tenham comunicado à Comissão montantes para as compensações parciais inferiores aos montantes máximos previstos nos artigos 1.o a 7.o devem limitar-se aos montantes comunicados.

Artigo 9.o

O facto gerador da taxa de câmbio para as ajudas fixadas no presente regulamento é o primeiro dia útil do mês de Maio de 2006.

A taxa de câmbio a utilizar é a última taxa de câmbio fixada pelo Banco Central Europeu anterior à data do facto gerador.

Artigo 10.o

As despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título dos pagamentos referidos nos artigos 1.o a 7.o só são elegíveis para o financiamento comunitário, nas condições previstas no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, se os Estados-Membros efectuarem os pagamentos aos beneficiários antes de 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 11 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006.

ANEXO I Número máximo de ovos para incubação por Estado-Membro Galinha convencional Galinha «label» Pintada Perua Pata Gansa Período de aplicação BE — — — — — — — CZ 19 522 800 — — 126 515 587 034 25 181 02/2006-04/2006 DK — — — — — — — DE — — — — — 1 500 000 01/2006-04/2006 EE — — — — — — — EL 15 975 000 — — 200 000 — — 10/2005-04/2006 ES 7 800 000 — — — — — 10/2005-04/2006 FR 60 000 000 21 450 000 4 166 000 4 960 000 2 663 000 — 12/2005-04/2006 IE — — — 400 000 170 000 — 01/2006-04/2006 IT 5 635 600 — 413 300 195 600 35 550 17 800 09/2005-04/2006 CY 442 000 — — — — — 10/2005-04/2006 LV — — — — — — — LT — — — — — — — LU — — — — — — — HU 12 705 000 — — — — — 11/2005-04/2006 MT — — — — — — — NL — — — — — — — AT 2 500 000 — — — — — 01/2006-04/2006 PL 2 141 098 — — — 621 586 77 029 10/2005-04/2006 PT 6 000 000 — — — — — 10/2005-03/2006 SI — — — — — — — SK — — — — — — — FI — — — — — — — SE — — — — — — — UK — — — — — — —

ANEXO II Número máximo de ovos para incubação transformados por Estado-Membro Galinha Período de aplicação BE — — CZ — — DK — — DE — — EE — — EL — — ES 1 800 000 10/2005-04/2006 FR — — IE — — IT 16 364 500 09/2005-04/2006 CY — — LV — — LT — — LU — — HU 8 390 000 11/2005-04/2006 MT — — NL 25 000 000 12/2005-04/2006 AT — — PL 64 594 006 10/2005-04/2006 PT — — SI — — SK 1 145 000 10/2005-04/2006 FI — — SE — — UK — —

ANEXO III Número máximo de pintos por Estado-Membro Frango Pintada Peru Pato Ganso Período de aplicação BE — — — — — — CZ — — — — — — DK — — — — — — DE — — — — — — EE — — — — — — EL 4 138 440 — 10 000 — — 10/2005-04/2006 ES — — — — — — FR — — — — — — IE — — — — — — IT 13 537 800 894 200 147 200 89 000 44 500 09/2005-04/2006 CY 143 725 — — — — 10/2005-04/2006 LV — — — — — — LT — — — — — — LU — — — — — — HU 2 000 000 — — — — 11/2005-04/2006 MT — — — — — — NL — — — — — — AT — — — — — — PL — — — — — — PT 4 000 000 — — — — 10/2005-03/2006 SI — — — — — — SK — — — — — — FI — — — — — — SE — — — — — — UK — — — — — —

ANEXO IV Número máximo de animais reprodutores abatidos por Estado-Membro Galinha Pintada Perua Pata Gansa Período de aplicação BE — — — — — — CZ 635 000 — 11 000 10 000 20 000 02/2006-04/2006 DK — — — — — — DE — — — — 40 000 01/2006-04/2006 EE — — — — — — EL 454 300 — 16 000 — — 10/2005-04/2006 ES 151 000 — — — — 10/2005-11/2005 FR 1 400 000 60 000 130 000 60 000 — 01/2006-04/2006 IE 94 500 — — 9 100 — 01/2006-04/2006 IT 1 746 000 10 700 41 800 2 200 1 250 09/2005-04/2006 CY — — — — — — LV — — — — — — LT — — — — — — LU — — — — — — HU 55 000 — — — — 11/2005-04/2006 MT — — — — — — NL 1 293 750 — — — — 12/2005-04/2006 AT — — — — — — PL 1 060 109 — — — — 10/2005-04/2006 PT 300 000 — — — — 10/2005-03/2006 SI — — — — — — SK 22 000 — — — — 10/2005-04/2006 FI — — — — — — SE — — — — — — UK — — — — — —

ANEXO V Número máximo de m2 e de semanas por Estado-Membro Frango Pintada Peru Pato Período de aplicação BE — — — — — CZ — — — — — DK — — — — — DE — — — — — EE — — — — — EL 2 350 000 — — 7 semanas entre 10/2005-04/2006 ES — — — — — FR 2 200 000 — — — 16 semanas entre 10/2005-04/2006 IE — — — — — IT — — — — — CY — — — — — LV — — — — — LT — — — — — LU — — — — — HU 203 178 — 30 000 15 000 16 semanas entre 11/2005-04/2006 MT — — — — — NL — — — — — AT — — — — — PL — — — — — PT 489 130 — — — 4 semanas entre 10/2005-03/2006 SI — — — — — SK — — — — — FI — — — — — SE — — — — — UK — — — — —

ANEXO VI Número máximo de animais por Estado-Membro Frango Pintada Peru Pato Período de aplicação BE — — — — CZ 9 180 000 — 70 000 300 000 02/2006-04/2006 DK — — — — — DE — — — — — EE — — — — — EL — — — — — ES 15 000 000 — — — 10/2005-03/2006 FR — — — — — IE 2 000 000 — 439 000 350 000 01/2006-04/2006 IT — — — — — CY 2 626 075 — — — 11/2005-04/2006 LV — — — — — LT — — — — — LU — — — — — HU MT — — — — — NL 23 000 000 — — — 12/2005-04/2006 AT 4 500 000 — — — 10/2005-04/2006 PL — — — — — PT — — — — — SI — — — — — SK 4 734 800 — — — 10/2005-04/2006 FI — — — — — SE — — — — — UK — — — — —