DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1998 que prorroga, no que diz respeito à importação de fruteiras e de materiais de propagação de fruteiras, a partir de países terceiros, o prazo referido no n.° 2 do artigo 16.° da Directiva 92/34/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 4263] (1999/30/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/110/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 16.°,

Considerando que, nos termos da Decisão 97/110/CE, o prazo referido no n.° 2 do artigo 16.° da directiva mencionada foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que, em conformidade com o n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 92/34/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de exame, marcação e selagem, são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação e às fruteiras produzidos na Comunidade, em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva;

Considerando, no entanto, que as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comunidade tome qualquer decisão desse tipo relativamente a países terceiros;

Considerando que os Estados-membros têm importado materiais de propagação e fruteiras produzidos em certos países terceiros; que, para não perturbar o comércio, os Estados-membros devem ser autorizados a aplicar à importação de materiais de propagação e de fruteiras de países terceiros condições equivalentes às aplicáveis à produção e comercialização de produtos obtidos na Comunidade, em conformidade com o n.° 2 do artigo 16.° da referida directiva;

Considerando que os materiais de propagação e as fruteiras importados por um Estado-membro em conformidade com uma decisão adoptada por esse Estado-membro nos termos do n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.° da referida directiva não devem ficar sujeitos a restrições de comercialização, quanto aos elementos referidos no n.° 1 do artigo 16.° dessa directiva, noutros Estados-membros;

Considerando que, por conseguinte, o prazo referido no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.° da referida directiva deve ser novamente prorrogado;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e das Fruteiras,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

O prazo referido no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.° da Directiva 92/34/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 2.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 10. 6. 1992, p. 10.

(2) JO L 39 de 8. 2. 1997, p. 22.