PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/58

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2007

que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE

(2007/445/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Maio de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/379/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (2), estabelecendo a lista actualizada das pessoas e entidades a que o referido regulamento se aplica.

(2) Em 21 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/1008/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (3), aditando algumas outras pessoas, grupos e entidades à lista de pessoas e entidades a que o referido regulamento se aplica.

(3) O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazê-lo na prática exposições de motivos explicando os motivos pelos quais foram incluídas nas listas constantes das Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE.

(4) Por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 25 de Abril de 2007 (4), o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista na Decisão 2006/379/CE de que tencionava mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista (excepto se essa exposição de motivos lhes tivesse já sido comunicada).

(5) O Conselho procedeu a uma completa revisão da lista de pessoas, grupos e entidades a que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 se aplica, tal como requerido pelo n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento. A este respeito, teve em consideração as observações e documentos que lhe foram apresentados por certas pessoas, grupos e entidades em causa.

(6) Na sequência dessa revisão, o Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades constantes da lista em anexo da presente decisão estiveram envolvidas em actos terroristas na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (5), foram objecto de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum, e deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

(7) Por conseguinte, há que actualizar em conformidade a lista de pessoas, grupos e entidades a que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 se aplica,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

São revogadas as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007. Pelo Conselho O Presidente S. GABRIEL

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(2) JO L 144 de 31.5.2006, p. 21.

(3) JO L 379 de 28.12.2006, p. 123.

(4) JO C 90 de 25.4.2007, p. 1.

(5) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.