REGULAMENTO (CE) Nº 2286/94 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1994 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados, de óxido de tungsténio e ácido de tungsténio, de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. Processo (1) Em 15 de Dezembro de 1988 e em 4 de Janeiro de 1989, a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias cinco avisos de início de processos anti-dumping relativos respectivamente às importações:

- de paratungstato de amónio, do código NC 2841 80 00, originário da República Popular da China e da República da Coreia (3),

- de óxido de tungsténio e de ácido de tungsténio, do código NC 2825 90 40, originários da República Popular da China (4),

- de pó de tungsténio, do código NC 8101 10 00, originário da República Popular da China e da República da Coreia (5),

- de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido, do código NC 2849 90 30, originários da República Popular da China e da República da Coreia (6),

- de minérios de tungsténio e seus concentrados, do código NC 2611 00 00, originários da República Popular da China e exportados deste país ou de Hong-Kong (7).

Foram iniciados inquéritos.

(2) A Comissão encerrou os processos anti-dumping relativos às importações, originários da República Popular da China e da República da Coreia, de paratungstato de amónio [Decisão 90/154/CEE da Comissão (8)] e de pó de tungsténio [Decisão 90/155/CEE da Comissão (9)].

(3) Em contrapartida, verificou-se a existência de práticas de dumping relativamente aos outros produtos em causa, que as importações objecto dessas práticas causavam um prejuízo à indústria comunitária e que o interesse desta última exigia a instituição de medidas definitivas.

O Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações originárias da China:

- de 37 % no que se refere aos minérios de tungsténio e seus concentrados [Regulamento (CEE) nº 2735/90 do Conselho (10)],

- de 35 % no que se refere ao óxido de tungsténio e ao ácido de tungsténio [Regulamento (CEE) nº 2736/90 do Conselho (11)],

- de 33 % no que se refere os carboneto de tungsténio e ao carboneto de tungsténio fundido [Regulamento (CEE) nº 2737/90 do Conselho (12)].

Relativamente aos produtos abrangidos pelos regulamentos do Conselho acima referidos, através das Decisões 90/478/CEE (13), 90/479/CEE (14) e 90/480/CEE (15) a Comissão aceitou os compromissos de preços oferecidos por dois exportadores chineses, a China National Non Ferrous Metals Import and Export Corporation (CNIEC) e a China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals). Consequentemente, o Conselho concedeu às importações de minérios de tunsgténio e seus concentrados, de óxido de tungsténio e de ácido de tunsgténio, de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido, exportados pela CNIEC e pela Minmetals, a isenção dos respectivos direitos anti-dumping definitivos.

B. Denúncia dos compromissos (4) Na sequência de um aviso relativo à obrigação de apresentar relatórios semestrais sobre as exportações para a Comunidade dos produtos mencionados no considerando 3, um dos dois exportadores signatários dos compromissos, a CNIEC alegou que a situação mundial do mercado do tungsténio e seus derivados, bem como as alterações verificadas em matéria de gestão das empresas na China, não lhe permitiam continuar a exportar para a Comunidade aos preços mínimos fixados ao abrigo dos compromissos. Este exportador denunciou os seus compromissos com um pré-aviso de vinte dias, em conformidade com as disposições do texto dos compromissos.

O outro exportador, a Minmetals, denunciou igualmente os seus compromissos pouco tempo depois, mencionando as diligências já efectuadas pela CNIEC. Por conseguinte, a isenção de direitos anti-dumping de que beneficiavam as importações dos produtos em causa exportados por estes exportadores chineses em virtude desses compromissos já não se justifica.

A Comissão informou esses exportadores de que, e na sequência da denúncia dos compromissos, em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, tencionava aplicar direitos anti-dumping provisórios com base nos factos estabelecidos antes da aceitação dos compromissos, tendo dado aos exportadores a possibilidade de apresentarem as suas observações.

Não foi recebido qualquer comentário relativo à criação de direitos provisórios durante o prazo fixado.

Quanto às justificações apresentadas pelas entidades exportadoras chinesas para a denúncia dos compromissos, importa sublinhar que a CNIEC e a Minmetals se haviam comprometido quer em relação a si próprias quer em relação às suas filiais ou agentes exportadores. A alteração do seu poder de controlo das suas próprias filiais ou agentes implica a necessidade de serem instituídos rapidamente direitos provisórios, na medida em que os compromissos oferecidos por estas empresas se tornaram manifestamente incontroláveis. Esta situação justifica a substituição dos compromissos, que entretanto se tornaram ineficazes, por direitos anti-dumping provisórios, baseados nas conclusões inicialmente estabelecidas, tal como revisto expressamente no nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Esta disposição, que institui um procedimento de segurança destinado a assegurar a eficácia das medidas anti-dumping, não pode ser transformada num processo de reexame, cujas condições de início estão estipuladas no artigo 14º do mesmo regulamento. As entidades chinesas interessadas foram informadas por escrito e pormenorizadamente da possibilidade e das condições de introdução de um pedido de reexame.

Estas entidades não comunicaram quaisquer elementos relativos a uma alteração das circunstâncias comparativamente à situação anteriormente verificada no que se refere à existência de práticas de dumping causadoras de prejuízo. A afirmação de que o nível de preços dos compromissos seria mais elevado do que o nível do mercado mundial, tal como reflectido pelo London Metal Bulletin (LMB), não é nova. De facto, no Regulamento (CEE) nº 761/90 (16), a Comissão havia já sublinhado que as cotações de preços constantes do LMB não pareciam cobrir os custos de produção nos países de economia de mercado. Aliás, tal situação pode explicar-se pelo facto de o abastecimento mundial de minerais de tungsténio ou de paratungstato de amónio (APT) ser assegurado, na sua grande maioria, por um país que não possui uma economia de mercado, não sendo, pois, este nível de preços necessariamente comparável com a produção de produtos de tungsténio nos países de economia de mercado, ou seja a China.

Nestas condições, a Comissão considera que há que proceder à criação de direitos provisórios, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

C. Interesse comunitário (5) A denúncia de um compromisso é um acto voluntário por parte de um produtor/exportador, que deverá, por conseguinte, aceitar as consequências que daí advêm, ou seja, a transformação da forma das medidas anti-dumping de compromisso em direitos. Nesse caso, a introdução de direitos provisórios é do interesse da Comunidade para evitar que as importações na Comunidade provenientes da empresa em causa possam causar prejuízo à indústria comunitária por terem deixado de ser controladas por um compromisso. A Comissão não dispõe de informações que permitam concluir nesta fase que a introdução de direitos provisórios para um ou outro dos produtos de tungsténio em causa não seria do interesse da Comunidade. A Comissão considera, pois, que o interesse comunitário exige a aplicação de direitos anti-dumping provisórios.

D. Direitos provisórios (6) Em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, os direitos anti-dumping provisórios devem ser aplicados com base nos factos estabelecidos antes da aceitação do compromisso. Por conseguinte, as taxas destes direitos anti-dumping provisórios devem ser as seguintes:

- 37 % sobre as importações de minérios de tungsténio e seus concentrados,

- 35 % sobre as importações de óxido de tungsténio e de ácido (hidróxido) de tungsténio,

- 33 % sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido,

originários da República Popular da China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. São criados direitos anti-dumping provisórios:

- sobre as importações de minérios de tungsténio e seus concentrados do código NC 2611 00 00, originários da República da China e exportados pela China National Non Ferrous Import and Export Corporation (CNIEC) ou pela China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals) (Código adicional Taric: 8432),

- sobre as importações de óxido de tungsténio e de ácido de tungsténio do código NC 2825 90 40, originários da República da China e exportados pela China National Non Ferrous Import and Export Corporation (CNIEC) ou pela China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals) (Código adicional Taric: 8481),

- sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido, do código NC 2849 90 30, originários da República da China e exportados pela China National Non Ferrous Metal Import and Export Corporation (CNIEC) ou pela China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals) (código adicional Taric: 8478).

2. A taxa dos direitos eleva-se a:

- 37 % do preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, dos minérios de tungsténio e seus concentrados,

- 35 % do preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, do óxido de tungsténio e do ácido de tungsténio,

- 33 % do preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, de carboneto de tungsténio e do carboneto de tungsténio fundido.

O preço franco-fronteira comunitária é considerado líquido se as condições efectivas de pagamento estipularem que o pagamento seja efectuado nos trinta dias seguintes à data de entrada das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade. Este preço sofrerá um aumento de 1 % por cada mês de atraso de pagamento.

3. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 fica sujeita ao depósito de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

4. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

Sem prejuízo do disposto no nº 4, alíneas b) e c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito ou solicitar uma audição pela Comissão no prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.

(3) JO nº C 322 de 15. 12. 1988, p. 4.

(4) JO nº C 322 de 15. 12. 1988, p. 5.

(5) JO nº C 322 de 15. 12. 1988, p. 6.

(6) JO nº C 322 de 15. 12. 1988, p. 7.

(7) JO nº C 2 de 4. 1. 1989, p. 5.

(8) JO nº L 83 de 26. 3. 1990, p. 117.

(9) JO nº L 83 de 26. 3. 1990, p. 124.

(10) JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 1.

(11) JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 4.

(12) JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 7.

(13) JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 55.

(14) JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 57.

(15) JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 59.

(16) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 23.