REGULAMENTO (CE) Nº 1556/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que institui um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 22º,

Considerando que o nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 permite a sujeição de qualquer importação para a Comunidade dos produtos referidos no nº 2 do seu artigo 1º à apresentação de certificados de importação;

Considerando que, para assegurar um melhor conhecimento da estrutura do comércio de certos produtos sensíveis, é conveniente instituir um regime de certificados de importação e fixar a lista destes produtos;

Considerando que é conveniente aplicar o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (4), sob a reserva das disposições específicas do presente regulamento;

Considerando que os certificados devem ser emitidos o mais rapidamente possível após o seu pedido; que o montante da garantia a constituir deve ser fixado num nível que permite o bom funcionamento do regime; que, dadas as características do mercado dos produtos em questão, o período de eficácia dos certificados deve ser fixado em trinta dias, dentro do limite dos períodos relativos aos códigos NC neles indicados;

Considerando que, a fim de melhor avaliar a evolução do comércio com os países terceiros, é conveniente exigir a indicação do país de origem e obrigar o importador a importar do país mencionado; que, todavia, atendendo às características do comércio dos produtos em causa, devem ser previstas disposições que permitam alterar, uma única vez, o país de origem;

Considerando que, a fim de permitir uma gestão rápida e eficaz do regime de certificados de importação, é oportuno que os Estados-membros comuniquem periodicamente à Comissão as quantidades objecto dos pedidos de certificado, bem como as não utilizadas ou utilizadas parcialmente; que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 886/87, de 27 de Março de 1987, relativo à Comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de maçãs de mesa (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 997/95 (6);

Considerando que a instauração do regime de certificados de importação não prejudica a sua substituição por um processo de registo rápido e informatizado das importações, logo que, dos pontos de vista jurídico e prático, seja possível instituí-lo;

Considerando que a instauração do regime de certificados de importação não prejudica a sua substituição por um processo de registo rápido e informatizado das importações, logo que, dos pontos de vista jurídico e prático, seja possível instituí-lo; que será efectuada uma avaliação a este respeito em 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que o Comité de gestão de frutas e hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A introdução em livre prática na Comunidade de um dos produtos constantes em anexo fica sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros em causa a favor de qualquer interessado que o solicite, seja qual for o seu local de estabelecimento na Comunidade.

Artigo 2º

Sob reserva das disposições específicas do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Artigo 3º

1. A emissão do certificado de importação está subordinada à constituição de uma garantia de 1,5 ecus por 100 quilogramas líquidos. A garantia será executada na totalidade ou em parte se, durante o período de eficácia do certificado, a introdução em livre prática, das quantidades nele indicadas não se tiver realizado ou apenas se tiver realizado parcialmente.

2. Os certificados de importação são emitidos no dia da apresentação do pedido.

3. Os certificados de importação devem indicar os códigos NC com oito algarismos dos produtos constantes em anexo.

4. O período de eficácia dos certificados de improtação é de trinta dias a contar da data da sua emissão, conforme definida no nº 2, dentro do limite dos períodos relativos aos códigos NC referidos em anexo.

Artigo 4º

1. O pedido de certificado e o certificado de importação propriamente dito devem indicar, na casa 8 do modelo de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o país de origem do produto. O certificado de importação só é eficaz para os produtos originários do país indicado na referida casa.

2. O titular de um certificado pode pedir, uma única vez, a alteração do país de origem, sob reserva da obervância das seguintes disposições:

a) O pedido de alteração do país de origem:

- será apresentado à instância que tiver emitido o certificado original,

- será acompanhado do certificado original e de qualquer extracto emitido,

- estará submetido ao disposto no artigo 13º, no nº 1 do artigo 14º e no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3719/88;

b) O organismo que tiver emitido o certificado conservará o original, bem como qualquer extracto, e emitirá um certificado de substituição e, se for caso disso, um ou vários extractos de substituições;

c) O certificado de substituição e, se for caso disso, o extracto ou os extractos de substituição:

- serão emitidos para uma quantidade de produto que, tendo em conta a tolerância, corresponda à quantidade máxima disponível que constar do documento substituído,

- indicarão, na casa 20, o número e, eventualmente, a data do documento substituído,

- indicarão, na casa 8, o nome do novo país de origem,

- indicarão, nas outras casas, os mesmos dados que o documento substituído e, nomeadamente, a mesma data de termo de eficácia.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

a) As quantidades em relação às quais tiverem sido pedidos certificados de importação, com indicação do código da nomenclatura combinada e da data de apresentação do pedido em causa, discriminadas por país de origem;

b) As quantidades relativas aos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades imputadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes tiverem sido emitidos;

c) As quantidades em relação às quais tiver ocorrido uma alteração de origem, na acepção do nº 2 do artigo 4º

Estas comunicações serão efectuadas por telefax, até às 12 horas (hora de Bruxelas), com a seguinte periodicidade:

- à quarta-feira, para os pedidos apresentados na segunda e na terça-feira,

- à sexta-feira, para os pedidos apresentados na quarta e na quinta-feira,

- à segunda-feira, para os pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior.

2. Se não for apresentado qualquer pedido de certificado de importação durante um dos períodos referidos no nº 1, o Estado-membro em causa informará do facto a Comissão nos dias indicados no mesmo nº 1.

Artigo 6º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 886/87.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 214 de 8. 7. 1995, p. 21.

(5) JO nº L 85 de 28. 3. 1987, p. 16.

(6) JO nº L 101 de 4. 5. 1995, p. 16.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>