REGULAMENTO (CEE) No 2954/85 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1985 que aprova determinadas medidas relativas à uniformização e simplificação das estatísticas do comércio entre os Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2845/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 21o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que é necessário, tendo em vista a uniformização e a simplificação das estatísticas do comércio entre os Estados-membros, definir o seu objecto de forma a ser possível distingui-lo claramente do objecto das estatísticas do comércio externo da Comunidade;

Considerando que é igualmente necessário designar os dados a recolher e a apurar para as estatísticas do comércio entre os Estados-membros, bem como determinar com exactidão as respectivas definições;

Considerando que algumas disposições do Regulamento (CEE) no 1736/75 não devem continuar a ser aplicadas para fins de estatísticas do comércio entre os Estados-membros;

Considerando que uma uniformização e uma simplificação desta natureza são necessárias para a realização de um dos objectivos da Comunidade; que, não estado previstos no Tratado os poderes de actuação específicos exigidos para o efeito, se torna necessário basear o presente regulamento no seu artigo 235o,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Serão objecto das estatísticas do comércio entre os Estados-membros:

A. As mercadorias expedidas com destino a um Estado-membro que, no Estado-membro de expedição:

a) Preencham as condições exigidas no mercado interno desse Estado-membro;

b) Não preencham as condições exigidas no mercado interno desse Estado-membro, mas nele tenham sido fabricadas ou colocadas sob um regime fiscal de aperfeiçoamento;

c) Tendo sido colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo, forem expedidas no seu estado inalterado, quer sob a forma de produtos intermédios, quer de compensação, nos termos da Directiva 69/73/CEE (6) e em conformidade com os artigos 2o e 3o da Directiva 73/95/CEE (7);

B) a) As mercadorias que preencham as condições previstas no no 2 do artigo 9o do Tratado CEE e que, no Estado-membro de destino, sejam, quer destinadas ao consumo, quer colocadas sob um regime fiscal de aperfeiçoamento;

b) As mercadorias que, provenientes do Estado-membro de expedição, entrem no Estado-membro de destino sob o regime de aperfeiçoamento activo definido pela Directiva 69/73/CEE e em conformidade com o disposto nos artigos 2o e 3o da Directiva 73/95/CEE, para nele serem objecto de aperfeiçoamento suplementar ou para aí serem colocadas em livre prática.

2. Os artigos 3o e 10o só serão aplicáveis em relação às mercadorias referidas no ponto A, alíneas a) e b) e no ponto B, alínea a), do no 1, a seguir denominadas «mercadorias».

Artigo 2o

Os casos enumerados no no 1, ponto A, do artigo 1o, designar-se-ao por «expedição» e os movimentos referidos no ponto B por «chegada».

Artigo 3o

Por Estado-membro de expedição entende-se o Estado-membro a partir do qual foram expedidas, com destino a outro Estado-membro, as mercadorias referidas no no 1, ponto A, alíneas a) e b) do artigo 1o.

Artigo 4o

Por Estado-membro de destino entende-se o Estado-membro para onde foram expedidas, provenientes de outro Estado-membro, as mercadorias referidas no no 1, ponto A, alíneas a) e b), do artigo 1o.

Artigo 5o

Para cada rubrica da Nimexe, devem ser mencionados no suporte da informação estatística:

a) À chegada, o Estado-membro de expedição;

b) À expedição, o Estado-membro de destino;

c) O peso líquido das mercadorias, em conformidade com os nos 1 e 4 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1736/75, ou para as mercadorias definidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41o do referido regulamento, o peso semilíquido, em conformidade com, os nos 2 e 4 do artigo 15o do mesmo regulamento;

d) Para as mercadorias definidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 1736/75, outras unidades de medida, denominadas unidades suplementares, em complemento ou substituição do peso líquido ou semilíquido, em conformidade com o artigo 16o do referido regulamento;

e) O valor estatístico das mercadorias, em conformidade com o artigo 6o do presente regulamento;

f) O movimento especial de mercadorias, se for caso disso, em conformidade com o artigo 19o do Regulamento (CEE) no 1736/75;

g) O modo de transporte, em conformidade com o artigo 7o do presente regulamento.

Artigo 6o

1. Na expedição, o valor estatístico será estabelecido com base na matéria colectável a determinar para efeitos fiscais, em conformidade com a Sexta Directiva 77/388/CEE (8), para as operações de entrega de bens previstas no ponto A, alínea a), do no 1 e, se for caso disso, em relação às operações previstas no ponto A, alínea b), do no 1 do artigo 11o desta directiva, mas deduzindo os impostos devidos pela expedição; incluirá, em compensação, as despesas de transporte e de seguro relativas à parte do trajecto efectuado no território estatístico do Estado-membro de expedição.

2. Na chegada, o valor estatístico será estabelecido com base na matéria colectável a determinar para efeitos fiscais, em conformidade com as disposições da directiva anteriormente referida, para as operações previstas no ponto B do artigo 11o desta directiva, mas deduzindo os impostos devidos pela sua introdução no consumo e as despesas de transporte e de seguro relativas à parte do trajecto efectuado no território estatístico do Estado-membro de destino.

3. O valor estatístico deve ser declarado em conformidade com os nos 1 e 2, mesmo que a matéria colectável não tenha que ser calculada para fins fiscais.

4. Para as mercadorias resultantes de operações realizadas sob um regime fiscal de aperfeiçoamento, o valor estatístico na expedição e, em derrogação do ponto B, no 5, do artigo 11o da directiva anteriormente referida, à chegada, será calculado como se essas mercadorias tivessem sido produzidas integralmente no Estado-membro de aperfeiçoamento.

Artigo 7o

1. Entende-se por «modo de transporte», na expedição, o modo de transporte determinado pelo meio de transporte activo pelo qual se presume que as mercadorias deixem o território estatístico do Estado-membro de expedição e, na chegada, o modo de transporte determinado pelo meio de transporte activo pelo qual as mercadorias entrem no território estatístico do Estado-membro de destino.

2. Para efeitos do presente regulamento, os modos de transporte são os seguintes:

"" ID="1">1> ID="2">Navegação marítima"> ID="1">2> ID="2">Caminho-de-ferro"> ID="1">3> ID="2">Estrada"> ID="1">4> ID="2">Aéreo"> ID="1">5> ID="2">Correio"> ID="1">7> ID="2">Instalações de transporte fixas"> ID="1">8> ID="2">Navegação interior"> ID="1">9> ID="2">Propulsão própria">

3. Se for referido um dos modos de transporte enumerados nos códigos 1, 2, 3, 4 ou 8 do no 2, deve ser igualmente indicado se as mercadorias são transportadas em contentores, na acepção do no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1736/75.

4. Se for referido um dos modos de transporte enumerados nos códigos 1, 3, 4 ou 8 do no 2, deve ser indicada, além disso, a nacionalidade do meio de transporte activo tal como for conhecido na expedição ou na chegada.

Artigo 8o

1. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os dados referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 5o.

2. A Comunidade e os Estados-membros apurarão ainda os dados referidos na alínea g) do artigo 5o. A data a partir da qual e os requisitos relativos ao apuramento desses dados serão determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 1736/75.

3. Os dados referidos no no 1 serão apurados para todas as mercadorias que são objecto, de acordo com o no 1 do artigo 1o, das estatísticas do comércio entre os Estados-membros, com excepção das seguintes:

a) As que são enumeradas na lista de exclusões constante do Anexo B do Regulamento (CEE) no 1736/75;

b) Aquelas cujo valor e peso são inferiores ao limiar estatístico tal como definido no artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1736/75 e fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 41o do referido regulamento;

c) Aquelas a que são aplicáveis o artigo 27o, o no 1 do artigo 28o, o artigo 29o, o artigo 30o, o artigo 31o ou o artigo 32o do Regulamento (CEE) no 1736/75 ou disposições similares adoptadas em aplicação do artigo 33o do referido regulamento.

4. Os Estados-membros podem renunciar à recolha da informação estatística para as mercadorias referidas nas alíneas a), b) e c) do no 3.

Artigo 9o

1. Os artigos 7o, 8o, 9o, 10o, 11o, 12o, 17o, 18o, 20o, 21o, 22o e o no 1 do artigo 38o do Regulamento (CEE) no 1736/75 não são aplicáveis às estatísticas do comércio entre os Estados-membros.

2. Para fins de aplicação dos restantes artigos do Regulamento (CEE) no 1736/75 às estatísticas do comércio entre os Estados-membros, os termos «exportação» e «importação» são substituídos, respectivamente, por «expedição» e «chegada».

Artigo 10o

1. As disposições relativas à uniformização e à simplificação:

a) Da informação estatística;

b) Dos suportes desta informação, na medida em que digam respeito aos dados a declarar nos termos do presente regulamento,

serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 1736/75.

Serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento as disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento, bem como as eventuais derrogações destinadas a dar resposta a necessidades específicas.

2. Continuarão em aplicação as disposições dos Estados-membros sobre a matéria até à data da entrada em vigor das disposições referidas na alínea a) do no 1.

Artigo 11o

Os Estados-membros transmitirão à Comissão, sem demora e o mais tardar seis semanas após o final do mês de referência, os resultados mensais das suas estatísticas do comércio externo. Estes resultados incluirão os dados enumerados no no 1 do artigo 8o.

Artigo 12o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 22 de Outubro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) JO no L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.(2) JO no L 329 de 22. 12. 1977, p. 3.(3) JO no C 21 de 26. 1. 1983, p. 4.(4) JO no C 161 de 20. 6. 1983, p. 168.(5) JO no C 211 de 8. 8. 1983, p. 6.(6) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.(7) JO no L 120 de 7. 5. 1973, p. 17.(8) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.