PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/13

Regulamento interno do comité de recurso [Regulamento (UE) n.o 182/2011]

Adoptado pelo comité de recurso em 29 de Março de 2011

2011/C 183/05

O COMITÉ DE RECURSO,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

Artigo 1.o

Regras gerais para a convocação de reuniões

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, se o presidente de um comité decidir, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, submeter um caso à apreciação do comité de recurso, informa imediatamente os membros do comité e as Representações Permanentes dos Estados-Membros (a seguir designadas «Representações Permanentes») dessa decisão. A data dessa comunicação é considerada a data de apresentação do caso ao comité de recurso. Esta comunicação é acompanhada do projecto final do acto de execução submetido à votação do comité.

2. Nos casos previstos no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 182/2001, o presidente do comité submete imediatamente o acto de execução à apreciação do comité de recurso. A data dessa submissão é considerada a data de apresentação do caso ao comité de recurso.

3. Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, o comité de recurso reúne-se num prazo que não pode ser inferior a 14 dias nem superior a seis semanas a contar da data em que o caso lhe tiver sido submetido.

4. Excepto em casos devidamente justificados, o presidente convoca uma reunião num prazo que não pode ser inferior a 14 dias a contar da apresentação ao comité do projecto do acto de execução e do projecto de ordem de trabalhos.

5. Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão fixa a data da reunião do comité de recurso em estreita cooperação com os Estados-Membros, a fim de permitir aos Estados-Membros e à Comissão assegurar um nível de representação adequado.

Para este efeito, a Comissão consulta os Estados-Membros acerca das várias opções para a data da reunião. Os Estados-Membros podem apresentar sugestões a este respeito e indicar o nível de representação que consideram adequado, cuja natureza deve ser suficientemente elevada e horizontal, incluindo a nível ministerial. Em regra, a representação não deve ser de grau inferior ao dos membros do comité de representantes permanentes dos governos dos Estados-Membros. A Comissão deve tomar na melhor conta as sugestões apresentadas.

Artigo 2.o

Convocação de uma reunião em casos de projectos de medidas definitivas anti-dumping ou compensatórias

1. Nos casos previstos no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão inicia consultas com os Estados-Membros imediatamente após a votação.

2. O presidente comunica aos membros do comité e às Representações Permanentes os resultados das consultas previstas no n.o 1 e, nessa base, submete ao comité de recurso:

a) A versão do projecto de acto de execução que o comité votou; ou

b) Uma versão alterada do projecto de acto de execução.

A data da submissão prevista no primeiro parágrafo é considerada a data de apresentação do caso ao comité de recurso. Deve situar-se entre 14 dias e um mês após a reunião do comité.

3. Nos termos do artigo 5.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, o comité de recurso reúne-se, no mínimo, 14 dias e, no máximo, um mês após a data em que o caso lhe tiver sido submetido.

4. Nos termos do artigo 5.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, os prazos previstos no presente artigo não prejudicam o cumprimento dos prazos fixados nos actos de base aplicáveis.

Artigo 3.o

Documentação a enviar aos membros do comité de recurso

1. O presidente do comité de recurso fixa a ordem de trabalhos e submete-a ao comité de recurso.

2. O presidente do comité de recurso envia a convocatória, os projectos de actos de execução e outros documentos para a reunião aos membros do comité de recurso com a devida antecedência, atendendo à urgência e complexidade do assunto, em qualquer caso no mínimo 14 dias antes da data da reunião, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 4. Os documentos são enviados nos termos do artigo 11.o, n.o 2.

Artigo 4.o

Parecer do comité de recurso

1. O comité de recurso emite o seu parecer sobre o projecto de acto de execução ou, nos casos previstos no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, sobre o acto de execução, no prazo fixado pelo presidente deste comité nos termos do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 3.o, n.o 7, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Em conformidade com o disposto nos artigos 3.o, n.o 4, e 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, o presidente deve tentar encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível no comité de recurso. Antes da votação, o presidente informa o comité de recurso sobre a forma como foram tidos em consideração os debates e as sugestões de alteração, nomeadamente no que respeita às sugestões que tenham contado com amplo apoio no comité de recurso.

3. O comité dá parecer por maioria qualificada, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, até 1 de Setembro de 2012, nos termos do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, o comité de recurso dá parecer sobre os projectos de medidas definitivas anti-dumping ou compensatórias por maioria simples dos membros que o compõem.

4. Salvo objecção de um membro do comité de recurso, o presidente pode, sem proceder a uma votação formal, determinar que o comité de recurso emitiu um parecer favorável, por consenso, sobre o projecto de acto de execução.

5. Em consulta com os membros do comité de recurso, o presidente pode, por iniciativa própria ou a pedido de um membro do comité de recurso, adiar a votação até ao final da reunião ou adiá-la para uma reunião posterior.

6. Se o comité de recurso não emitir qualquer parecer, o presidente comunica aos seus membros, o mais rapidamente possível, se a Comissão tenciona adoptar o projecto de acto de execução.

Artigo 5.o

Representação e quórum

1. Cada Estado-Membro é considerado um membro do comité de recurso. Cada membro do comité decide qual a composição da sua delegação e comunica-a ao presidente e aos outros Estados-Membros, com vista a obter o nível de representação mais homogéneo possível na reunião do comité de recurso. A composição de cada delegação é comunicada ao presidente do comité de recurso com uma antecedência razoável e nunca menos de 5 dias antes da data de uma reunião do comité de recurso.

2. A Comissão reembolsa apenas as despesas de viagem de uma pessoa por Estado-Membro.

3. A delegação de um Estado-Membro pode representar, no máximo, outro Estado-Membro. O Estado-Membro representado deve informar o presidente a este respeito antes da reunião ou, o mais tardar, antes da votação.

4. É necessária uma maioria dos Estados-Membros para que o comité de recurso possa votar. Esta norma é igualmente aplicável nos casos em que o comité de recurso emite um parecer por consenso. No entanto, se o prazo para a emissão de um parecer pelo comité de recurso tiver terminado por força do disposto no artigo 3.o, n.os 3 ou 7, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, considera-se que, para efeitos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento, o comité de recurso não emitiu qualquer parecer.

Artigo 6.o

Terceiros e peritos

1. Os representantes de países terceiros ou de organizações que, por força de um acto jurídico vinculativo, tenham direito a estar presentes na reunião do comité devem ser convocados para as reuniões do comité de recurso.

2. Os representantes de países em vias de adesão são convidados para participar nas reuniões do comité de recurso a partir da data de assinatura do tratado de adesão.

3. Se uma maioria simples dos membros do comité de recurso for favorável a um pedido de presença de representantes de órgãos ou serviços da União, bem como das agências da União às quais o acto de base confere um papel activo na adopção do acto de execução, esses representantes devem ser convocados para a reunião. O presidente pode igualmente decidir convocar esses representantes por iniciativa própria. No entanto, uma maioria simples dos Estados-Membros pode opor-se à sua participação na reunião.

4. Os representantes de terceiros referidos nos n.os 1, 2 e 3 não assistem nem participam nas votações do comité de recurso.

5. Não podem participar nas reuniões do comité de recurso quaisquer outros terceiros nem peritos que não integrem a delegação de um Estado-Membro.

Artigo 7.o

Procedimento escrito

1. O presidente pode obter o parecer do comité de recurso por procedimento escrito, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 182/2011. O presidente pode recorrer a este procedimento escrito para obter o parecer do comité de recurso especialmente nos casos em que o projecto de acto de execução já tenha sido debatido durante uma reunião deste comité.

2. O presidente comunica aos membros do comité de recurso os resultados do procedimento escrito sem demora e o mais tardar 14 dias depois do termo do prazo.

Artigo 8.o

Secretariado

O secretariado do comité de recurso é assegurado pelos serviços da Comissão.

Artigo 9.o

Actas e actas sumárias das reuniões

1. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a acta de cada reunião é lavrada sob a responsabilidade do presidente. Cada membro do comité de recurso tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. O presidente transmite a acta aos membros do comité de recurso sem demora e o mais tardar um mês depois da reunião.

Os membros do comité de recurso enviam ao presidente, por escrito, as suas eventuais observações ao projecto de acta. Se houver qualquer divergência, a questão é debatida pelo comité de recurso. Se a divergência persistir, as observações pertinentes são anexadas à acta final.

2. Para efeitos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, é lavrada uma acta sumária sob a responsabilidade do presidente, que descreva brevemente cada ponto da ordem de trabalhos e os resultados da votação dos projectos de actos de execução submetidos à apreciação do comité de recurso. As actas sumárias não mencionam a posição individual dos membros nos debates do comité de recurso.

Artigo 10.o

Lista de presenças

Em cada reunião o presidente deve elaborar uma lista de presenças com indicação das autoridades ou organizações a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros para os representar.

Artigo 11.o

Correspondência

1. A correspondência destinada ao comité de recurso é enviada para a Comissão, ao cuidado do presidente deste comité.

2. A correspondência destinada aos membros do comité de recurso é enviada para as Representações Permanentes. Além disso, a correspondência pode ser entregue directamente às pessoas designadas pelos Estados-Membros para os representar no comité de recurso.

3. As Representações Permanentes e a Comissão podem indicar um endereço electrónico central específico para a correspondência.

Artigo 12.o

Acesso aos documentos e confidencialidade

1. Os pedidos de acesso aos documentos do comité de recurso devem ser apreciados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Cabe à Comissão tomar uma decisão sobre os pedidos de acesso a esses documentos, nos termos do seu regulamento interno, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/937/CE, CECA, Euratom (3). Se o pedido for dirigido a um Estado-Membro, este deve aplicar o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2. Os debates do comité de recurso são confidenciais.

3. Os documentos enviados aos membros do comité de recurso e aos representantes de terceiros são confidenciais, a menos que seja concedido acesso aos mesmos de acordo com o n.o 1 ou que sejam divulgados de outra forma pela Comissão.

4. Os membros do comité de recurso, bem como os representantes de terceiros, devem respeitar os deveres de confidencialidade fixados no presente artigo. O presidente certifica-se de que os representantes de terceiros conhecem os deveres de confidencialidade que lhes são impostos.

Artigo 13.o

Protecção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais pelo comité de recurso deve respeitar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), sob a responsabilidade do presidente, que actua na qualidade de responsável pelo tratamento, na acepção do artigo 2.o, alínea a), desse regulamento.

Artigo 14.o

Revisão

Até Abril de 2014, a Comissão avalia a aplicação prática das presentes normas, podendo propor a sua revisão.

(1) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(3) JO L 345 de 29.12.2001, p. 94.

(4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.