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380R3183
13.12.80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L338/1
REGULAMENTO (CEE)N?3183/80DACOMISSÃO
de3deSetembrode1980
queestabelecemodalidadescomunsdeaplicaçãodoregimedecertificadosdeimportação,de
exportaçãoedefixaçãoantecipadaparaosprodutosagrícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,qualquerexportaçãoparaforadestaserásubmetidaà
apresentaçãodetaiscertificados;queporconseguinteé
convenienteindicarcomprecisãoocampodeaplicação
destesúltimos,excluindoasoperaçõesquenãoconsti­
tuemimportaçõesouexportaçõesstrictosensu; TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1870/80(2)e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo12?,on?5doseuartigo15?,on?6doseu
artigo16?eoseuartigo24?,assimcomoasdisposições
correspondentes dosoutrosregulamentosqueestabele­
cemasorganizaçõescomunsdemercadonosectordos
produtosagrícolas,Considerando que,quandoosprodutossãocolocados
quersoboregimeprevistopelaDirectiva69/73/CEEdo
Conselho,de4deMarçode1969,relativaàharmoniza­
çãodasdisposiçõeslegislativasregulamentares eadminis­
trativasquedizemrespeitoaoregimedeaperfeiçoa­
mentoactivo(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloActodeAdesãodaGrécia,quersoboregimereferido
noartigo9?doRegulamento (CEE)n?645/75daCo­
missão,de13deMarçode1975,queestabeleceasmo­
dalidadescomunsdeaplicaçãodosdireitosniveladorese
dasimposiçõesàexportaçãoparaosprodutosagríco­
las(7)>comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?1607/80(8),asautoridadescompe­
tentespodempermitir,emcertoscasos,queosprodutos
sejamcolocadosemlivrepráticaqueremnatureza,quer
apóstransformação ;que,paraassegurarumaboagestão
domercado,sejustificanessescasosaexigênciadaapre­
sentaçãodeumcertificadodeimportaçãoparaopro­
dutoqueéefectivamentecolocadoemlivreprática;que,
noentanto,quandooprodutoefectivamente colocado
emlivrepráticafoiobtidoapartirdeprodutosdebase
provenientesempartedepaísesterceiroseempartedo
mercadocomunitário,sejustificaqueapenassejamto­
madosemconsideraçãoosprodutosdebaseprovenien­
tesdepaísesterceirosouresultantesdatransformação de
produtosdebaseprovenientesdepaísesterceiros;Considerando queoRegulamento (CEE)n?193/75da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2666/80(4),equenaaltura
substituiuoRegulamento (CEE)n?1373/70(5),estabe­
leceasmodalidadescomunsdeaplicaçãodoregimede
certificadosdeimportação,deexportaçãoedefixação
antecipadaparaosprodutosagrícolas;queasdisposições
desteregulamentoforammodificadasemnumerosas
ocasiõeseporvezesdemaneirasubstancial;quepor
conseguinteéconveniente ,numdesejodeclarezaede
eficáciaadministrativa ,procederaumacodificaçãoda
regulamentação aplicávelnamatéria,introduzindo-lhe
certosarranjosqueaexperiênciamostrouseremdesejá­
veis;
Considerando queosregulamentoscomunitáriosqueins­
tituiramoscertificadosdeimportaçãoedeexportação
dispõemquequalquerimportaçãodaComunidadeouConsiderando queosdireitosniveladoresaplicáveis
aquandodacolocaçãoemlivrepráticadeprodutosque
seencontramsoboregimedeaperfeiçoamento activo
0)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L184de17.7.1980,p.1.
(3)JOn?L25de31.1.1975,p.10. OJOn?L58de8.3.1969,p.1.
OJOn?L67de14.3.1975,p.16.
OJOn?L160de26.6.1980,p.42.(4)JOn?L276de20.10.1980,p.36.
OJOn?L158de20.7.1970,p.1.

6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.20
sãodeterminadospelasregrasdaDirectiva69/73/CEE;
que,emvirtudedisso,nãoéadmissívelqueocertificado
deimportaçãoapresentadoaquandodacolocaçãoem
livrepráticadosprodutosincluaumafixaçãoantecipada
dodireitonivelador;que,noentanto,podedar-seocaso
deodireitoniveladorserdeterminado noâmbitodeum
concurso,oqueaconteceactualmenteemrelaçãoao
azeite;que,emvirtudedisso,odireitoniveladoraplicá­
velfiguranocertificadodeimportação;deaplicaçãodasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodu­
tosagrícolas(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2674/80(2),queaexporta­
çãoérealizadaquandoosprodutosemrelaçãoaosquais
foramcumpridasasformalidadesdeixamoterritório
geográficodaComunidadeouatingemoseudestino,
masque,porrazõesdeordemadministrativa ,odiada
exportaçãoéodiadocumprimentodasformalidades
aduaneirasdeexportaçãoparaadeterminaçãodataxa
darestituição;quesejustifica,pelasmesmasrazões,no
querespeitaaoperíododevalidadedoscertificados,
consideraraexportaçãocomorealizadanodiatomado
emconsideraçãoparaadeterminaçãodataxaderestitui­
ção;queestediaédefinidoquernoRegulamento (CEE)
n?2730/79,quernoRegulamento (CEE)n?798/80(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2674/80,queesta­
beleceuasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento
(CEE)n?565/80doConselho,de4deMarçode1980,
relativoaopagamentoantecipadodasrestituiçõesàex­
portaçãoparaosprodutosagrícolas(4);Considerandoqueoscertificadosdeimportaçãoedeex­
portaçãotêmporfinalidadeassegurarumaboagestãoda
organizaçãocomumdemercado;quecertasoperações
incidemsobrepequenasquantidades ;que,numdesejode
simplificaçãodosprocessosadministrativos ,parecedesejá­
veldispensaressasoperaçõesdaapresentaçãodoscertifi­
cadosdeimportaçãooudeexportação;
Considerando que,ematençãoparacomosusosdoco­
mérciointernacionaldosprodutosoumercadoriasem
causa,éconvenienteadmitirumacertatolerâncianoto­
canteàquantidadedeprodutosimportadosouexporta­
dosemrelaçãoàindicadanocertificado;Considerando queomontantedacauçãoquedeveser
constituídapararequererumcertificadopode,emcertos
casos,sermínimo;queconvém,afimdenãosobrecarre­
garatarefadasadministrações competentes ,nãoexigir
cauçãonestescasos;
Considerando que,parapermitirarealizaçãosimultânea
deváriasoperaçõescombasenummesmocertificado,se
justificapreveraemissãodeextractosdecertificadosque
tenhamosmesmosefeitosqueoscertificadosapartir
dosquaisforamestabelecidos ;Considerando queocertificadodeimportaçãooudeex­
portaçãoconfereodireitodeimportarouodireitode
exportar;que,emvirtudedisso,eledeveráserapresen­
tadoaquandodocumprimentodasformalidadesdeim­
portaçãooudeexportação;
Considerando quearegulamentação comunitáriarelativa
aosdiferentessectoresabrangidosdaorganizaçãoco­
mumdemercadosagrícolasestabelecequeoscertifica­
dosdeimportação,deexportaçãooudefixaçãoanteci­
padasãoválidosparaumaoperaçãoefectuadanaComu­
nidade;queumatalregraexigeaadopçãodedisposi­
çõescomunsrelativasàscondiçõesdeadopçãoedeutili­
zaçãodestescertificados,àinstituiçãodeformuláriosco­
munitárioseaoestabelecimento demétodosdecolabora­
çãoadministrativa entreEstados-membros ;Considerando que,nocasodosprocessossimplificados
deimportaçãooudeexportação,aapresentaçãodocer­
tificadoaoserviçodasalfândegaspodeserefectuado
posteriormente ;que,noentanto,oimportadorouoex­
portadordevemestarempossedocertificadonadata
fixadacomodatadecumprimentodasformalidadesde
importaçãooudeexportaçãoemanterestedocumentoà
disposiçãodoserviçodasalfândegas;
Considerando que,emcertoscasosdeexportaçãoem
queaapresentaçãodeumcertificadoapenaséexigida
parabeneficiardeumafixaçãoantecipada,serevelapos­
síveltornarmaisflexívelaregulamentação existentee
autorizarosEstados-membros ainstauraremumpro­
cessosimplificadonoquerespeitaaocircuitoadministra­Considerando queosregulamentoscomunitáriosqueins­
tituíramoscertificadosacimareferidosestabelecemque
aemissãodestesúltimosserásubordinadaàconstituição
deumacauçãoquegarantaocompromissodeimportar
oudeexportarduranteoseuperíododevalidade;que
convémdefiniromomentoemqueficasatisfeitoocom­
promissodeimportaroudeexportar;
Considerando queressaltadasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?2730/79daComissão,de29deNo­
vembrode1979,queestabeleceasmodalidadescomunsOJOn?L317de12.12.1979,p.1.
OJOn?L274de18.10.1980,p.11.
(3)JOn?L87de1.4.1980,p.42.
(4)JOn?L62de7.3.1980,p.5.

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Considerando queoRegulamento (CEE)n?754/76do
Conselho,de25deMarçode1976,relativoaotrata­
mentopautalaplicávelàsmercadoriasemretornonoter­
ritórioaduaneirodaComunidade (3),prevênoseuartigo
14?queosprodutosagrícolasexportadosacobertode
umcertificadodeexportaçãooudefixaçãoantecipada
apenaspoderãobeneficiardasdisposiçõesdesteregula­
mentoseasdisposiçõescomunitáriasemmatériadecer­
tificadoforemrespeitadas;queénecessárioprevermoda­
lidadesparticularesdeaplicaçãodoregimedecertifica­
dosparaosprodutosquepodembeneficiardasdisposi­
çõesdoRegulamento (CEE)n?754/76;
Considerando quecertasdisposiçõesdeaplicaçãodoRe­
gulamento(CEE)n?745/76sãofixadaspeloRegula­
mento(CEE)n?2945/76daComissão(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1430/79do
Conselho,de2deJulhode1979,relativoaoreembolso
ouàreduçãodosdireitossobreaimportaçãoouaex­
portação(5),previunoseuartigo22°queasmercadorias
colocadasemlivrepráticaacobertodeumcertificadode
importaçãooudefixaçãoantecipadasópoderãobenefi­
ciardoregimedereembolsooudereduçãodosdireitos
deimportaçãocasoestejaestabelecidoqueforamtoma­
dasasmedidasnecessáriaspelasautoridadescompetentes
paraanularosefeitosdaoperaçãodacolocaçãoemlivre
prática,notocanteaocertificado;tivodestedocumento ;que,nocasoemqueumaautori­
dadeésimultaneamente competenteparaemitirocertifi­
cadoepagararestituiçãoàexportação,ocertificado
podeserconservadoporestaautoridade;
Considerandoque,porrazõesdeboagestãoadministra­
tiva,oscertificadoseosextractosdecertificadossópo­
derãosermodificadosapósasuaemissão;que,noen­
tanto,emcasodedúvidaassociadaaumerroimputável
aoorganismoemissorerespeitanteàsmençõesquefigu­
ramnocertificadoounoextracto,convéminstituirum
procedimentoquepossaconduziràretiradadoscertifi­
cadosouextractoserradoseàemissãodedocumentos
corrigidos;
Considerando que,quandoumprodutoécolocadosob
umdosregimesprevistosnaSecçãoIdoTítuloIVdo
Regulamento (CEE)n?223/77daComissão,de22de
Dezembrode1976,queestabelecedisposiçõesdeaplica­
çãobemcomomedidasdesimplificaçãodoregimedo
trânsitocomunitário(*),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?902/80(2),nãohá
quecumprirqualquerformalidadenopostodealfândega
.dequedependeagarefronteiriça,nocasodeotrânsito
seiniciarnointeriordaComunidade edeverterminarno
exteriordesta;que,nocasoemqueéutilizadoumdestes
regimes,parecedesejável,porrazõesdesimplificação
administrativa ,prevermodalidadesparticularesdeliber­
taçãodacaução;
Considerando quepodedar-seocasode,emresultado
decircunstânciasnãoimputáveisaointeressado,nãopo­
derserapresentadoodocumentoqueprovaasaídado
territóriogeográficodaComunidade ,emboraoproduto
tenhadeixadooterritóriogeográficodaComunidadeou
atingidooseudestinonoscasosreferidosnoartigo5?do
Regulamento (CEE)n?2730/79;queumatalsituaçãoé
denaturezaacriarentravesaocomércio;queconvém
emtaiscasosreconheceroutrosdocumentoscomoequi­
valentes;
Considerando queosregulamentoscomunitáriosqueins­
tituíramoscertificadosacimareferidosestabelecemque
acauçãoficaráperdidatodoouemparte,se,duranteo
períododevalidadedocertificado,aimportaçãooua
exportaçãonãoforrealizadaouforapenasparcialmente
realizada;quesejustificatornarmaisprecisasasdisposi­
çõesaplicáveisnamatéria,nomeadamente emcasode
nãoexecuçãodoscompromissos tomados,emresultado
decasodeforçamaior;
Considerando que,numdesejodesimplificaçãoadminis­
trativa,pareceoportunopreverqueacauçãopossaser
libertadanatotalidade,semprequeomontanteglobal
nãoreembolsadoparaumcertificadofornegligenciável ;Considerando queoRegulamento (CEE)n?1574/80da
Comissão(6)previudemaneirageral,non?2doseuar­
tigo3?,certasmodalidadesdeaplicaçãodoartigo22°do
Regulamento (CEE)n?1430/79enomeadamente que
deveráserfornecidoumatestadopelasautoridadesen­
carregadasdaemissãodoscertificados ;
Considerando quesejustificaestabelecernopresentere­
gulamentooconjuntodasmodalidadesnecessáriasà
aplicaçãodoartigo22°doRegulamento (CEE)n?
1430/79;queserevelapossível,emcertoscasos,satisfa­
zerasdisposiçõesprevistaspeloRegulamento (CEE)n?
1430/79semrecorreràutilizaçãodoatestadoreferido
non?2doartigo3?doRegulamento (CEE)n?1574/80;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomospareceresdetodosos
ComitésdeGestãoenvolvidos,
(3)JOn?L89de2.4.1976,p.1.
(4)JOn?L335de4.12.1976,p.1.
OJOn?L175de12.7.1979,p.1.
(6)JOn?L161de26.6.1980,p.3.0)JOn?L38de9.2.1977,p.20.
OJOn?L97de15.4.1980,p.20.

8 JornalOficia!dasComunidadesEuropeias 03/Fasc.20
TITULOII
CAMPODEAPLICAÇÃODOSCERTIFICADOS
Artigo2°.
1.Nãoseráexigidonempodeserapresentadoqual­
quercertificadoparaosprodutos:
a)Quenãosejamobjectodeumacolocaçãoemlivreprá­
ticanaComunidade ,
ou
b)Relativamente aosquaisaexportaçãosejaefectuada
noâmbito:
—deumregimeaduaneiroquepermiteaimportação
comsuspensãodedireitosaduaneiros,deencar­
gosdeefeitoequivalenteoudosdireitosnivelado­
resagrícolas,
ouADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TÍTULOI
INCIDÊNCIA DOREGULAMENTO
ArtigoIo.
Opresenteregulamentoestabelece,semprejuízodedis­
posiçõesderrogatóriasprevistasnaregulamentação co­
munitáriaespecíficaparacertosprodutos,asmodalida­
descomunsdeaplicaçãodoregimedecertificadosde
importação,deexportaçãoedefixaçãoantecipada,se­
guidamentedesignadospor«certificados»,instituídoou
previstopelos:
—artigo19?doRegulamento n?136/66/CEE(substân­
ciasgordas);
—artigo4?AdoRegulamenton?142/67/CEE(semen­
tesdecolza,denabitaedegirassol);
—artigo13?doRegulamento (CEE)n?804/68(leitee
produtoslácteos);
—artigo15?doRegulamento (CEE)n?805/68eartigo
5?AdoRegulamento (CEE)n?885/68(carnebo­
vina);
—artigo4?doRegulamento (CEE)n?2358/71(semen­
tes);
—artigo12?doRegulamento (CEE)n?3330/74(açú­
car);
—artigo12?doRegulamento (CEE)n?2727/75(cere­
ais);
—artigo14?doRegulamento (CEE)n?2759/75ear­
tigo6?doRegulamento (CEE)n?2768/75(carnede
suíno);
—artigo6?doRegulamento (CEE)n?2774/75(ovos);
—artigo6?doRegulamento (CEE)n?2779/75(carne
deavesdecapoeira);
—artigo10?doRegulamento (CEE)n?1418/76(ar­
roz);
—artigos9?e10?doRegulamento (CEE)n?516/77
(produtostransformados àbasedefrutosdelegu­
mes);—doregimeparticularquepermiteaexportação
semcobrançadosdireitosniveladoresdeexporta­
çãoreferidonoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?645/75.
2.Asdisposiçõesdon?1,noquerespeitaàexporta­
çãoaplicam-sesemprejuízodasdisposiçõesespecíficas
referidasnon?4doartigo3?
Artigo3°
1.Emcasodacolocaçãoemlivrepráticadeprodutos
queseencontremsoboregimedeaperfeiçoamentp ac­
tivoousoboregimereferidonoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?645/75equenãocontenhamprodutos
debasereferidosnaalíneaa)don?2,deveráserapre­
sentadoumcertificadodeimportaçãoparaoproduto
efectivamentecolocadoemlivreprática,namedidaem
queesteestejasujeitoàapresentaçãodeumtalcertifi­
cado.
2.Emcasodecolocaçãoemlivrepráticadeprodutos
queseencontremsobumdosregimesreferidosnon?1e
quecontenhamsimultaneamente :
a)Umouváriosprodutosdebasequeseencontravam
numadassituaçõesreferidasnon?2doartigo9?do
Tratado,masquejánãoseencontram,emvirtudeda
suaincorporaçãonoprodutoefectivamentecolocado
emlivreprática,—artigo2?doRegulamento (CEE)n?1111/77(ísogli­
cose);
e —artigo16?doRegulamento (CEE)n?337/79(vi­
nhos);
—artigo16?doRegulamento (CEE)n?1837/80(carnes
deovinoecaprino)e
—artigo6?doRegulamento (CEE)n?3035/80(produ­
tosagrícolasexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado).b)Umouváriosprodutosdebasequenãoseencontra­
vamnumadassituaçõesreferidasnon?2doartigo9?
doTratado,
deveserapresentadoemderrogaçãoaon?1doartigo8?,
umcertificadodeimportaçãoparacadaumdosprodutos

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apresentadoqualquercertificadoparaarealizaçaodas
operações:
—referidasnosartigos5°e26?doRegulamento (CEE)
n?2730/79,
ou
—desprovidasdequalquernaturezacomercial,
oudebasereferidosnaalíneab),eefectivamenteaplicado,
namedidaemqueestesestejamsubmetidosàapresenta­
çãodeumtalcertificado .
Contudo,nãodeveráserapresentadoumcertificadode
importação,quandooprodutoefectivamentecolocado
emlivrepráticanãoestiversubmetidoàapresentaçãode
umtalcertificado .
3.Oouoscertificadosdeimportaçãoapresentados
aquandodacolocaçãoemlivrepráticadeumproduto
noscasosreferidosnosn?s1e2nãopodemcomportar
fixaçãoantecipada,semprejuízodedisposiçõesespecífi­
casrelativasacertosprodutosagrícolas.
4.Aquandodaexportaçãodeumprodutoqueseen­
contresobumdosregimesreferidosnon?1equecon­
tenhaumouváriosprodutosdebasereferidosnaalínea
a)don?2,deveserapresentadoumcertificadodeexpor­
taçãoparacadaumdestesprodutosdebase,namedida
emqueestejamsubmetidosàapresentaçãodeumtalcer­
tificado.
Contudo,nãodeveráserapresentadoumcertificadode
exportação,quandooprodutoefectivamenteexportado
nãoestiversujeitoàapresentaçãodeumtalcertificado,
semprejuízodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoanteci­
padadarestituiçãoquefiguramnoparágrafoseguinte.
Aquandodaexportaçãodeprodutoscompósitosquebe­
neficiedeumarestituiçãoàexportaçãofixadaprevia­
menteatítulodeumouváriosdosseuscomponentes ,
apenasasituaçãoaduaneiradecadaumdestesúltimos
serátomadaemconsideraçãoparaaaplicaçãodoregime
doscertificados .—cujasquantidadesteriamdeterminadoaemissãode
umcertificadoparaoqualomontantedecaução
fosseinferiorouiguala5ECUs.Noentanto,sea
quantidadeemquilogramascorrespondente a5
ECUsnãofor50ouummúltiplode50,considera-se
olimitemáximodacauçãocomosendoocorrespon­
denteaumaquantidadeemquilogramasiguala50
ouaomúltiplode50imediatamente superior.Por
outrolado,seocertificadoforemitidoporcabeçae
seomontantede5ECUsnãocorresponder aum
númerointeirodecabeças,considera-seolimitemá­
ximodacauçãocomosendoocorrespondente aum
númerodecabeçasigualaonúmerointeiroimediata­
mentesuperior.
2.Paraefeitosdodispostonon?1,entende-sepor
operaçõesdesprovidasdequalquernaturezacomercial:
a)Naimportação,asefectuadaspelosparticularesou,
emcasoderemessas,asremessasdestinadasaparticu­
laresequesatisfaçamoscritériosfixadospelasdispo­
siçõespreliminaresdoTítuloII,letraC,ponto2,da
pautaaduaneiracomum;
b)Naexportação,asefectuadaspelosparticularesque
satisfaçam,mutatismutandis,oscritériosreferidosna
alíneaa).
Artigo4o.
Artigo6°
Nãoseráexigidonempodeserapresentadoqualquer
certificadoquandoosprodutossejamcolocadosemlivre
práticanostermosdodispostonoartigo3°.doRegula­
mento(CEE)n?754/76,relativoaoregimedito«dosre­
tornos».1.Nocasodecolocaçãosoboregimereferidonoar­
tigo4?doRegulamento (CEE)n?565/80,ocertificado
deexportaçãoaapresentarou,seforcasodisso,ocerti­
ficadodefixaçãoantecipada,seráoqueforaplicávelao
produtotransformado aexportarouaoprodutodebase,
naacepçãodoRegulamento (CEE)n?3035/80,aexpor­
tarsobaformademercadoria .
2.Nocasodecolocaçãosoboregimereferidonoar­
tigo5?doRegulamento (CEE)n?565/80,ocertificado
deexportaçãoaapresentarou,seforcasodisso,ocerti­
ficadodefixaçãoantecipadaseráoqueforaplicávelao
produtocolocadosobesteregimeouaoprodutode
base,naacepçãodoRegulamento (CEE)n?3035/80,
contidonamercadoriacolocadasobesteregime.Artigo7o.
1.Nãoseráexigidonempodeserapresentadoqual­
quercertificadoaquandodocumprimentodasformali­
dadesaduaneirasdereexportaçãodeprodutosrelativa­
menteaosquaisoexportadorfaçaaprovadequefoi
tomadaumadecisãofavoráveldereembolsoouderedu­
çãodosdireitosdeimportaçãosobreosreferidosprodu­
tos,emconformidade comodispostonoRegulamento
(CEE)n?1430/79.
2.Deveserapresentadoumcertificadodeexportação,
semprequeosprodutosforemsubmetidos,aquandoda
suaexportação,àapresentaçãodeumcertificadodeex­Artigo5?
1.Quandonãoépedidaafixaçãopréviadodireito
niveladoroudarestituição,nãoéexigívelnempodeser

10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.20
certificado,considera-secumpridaaobrigaçaodeimpor­
taroudeexportar.portaçãoeasautoridadescompetentesautorizaremo
cumprimento dasformalidadesaduaneirasrelativasà
reexportação ,antesdeteremdeliberadosobreopedido
dereembolsooudereduçãodosdireitosdeimportação .
Estecertificadonãopodeincluirumafixaçãoantecipada
darestituiçãooudodireitoniveladordeexportação .Artigo9°.
TITULOIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Secção1
Incidênciadoscertificadosedosextractosdecertificados
Artigo8°1.Asobrigaçõesquedecorremdoscertificadosnão
sãotransmissíveis .Osdireitosresultantesdoscertificados
sãotransmissíveispelotitulardocertificado,duranteo
períododevalidadedesteúltimo.Estatransmissãosó
podeocorreremfavordeumúnicocessionárioporcada
certificadoouporcadaextracto.Atransmissãodevein­
cidirsobreasquantidadesaindanãoimputadasnocerti­
ficadoounoextracto.
2.Emcasodepedidodetransmissãopelotitular,o
organismoemissorpreencheránocertificadoou,sefor
casodisso,noextracto:
—onomeeendereçodocessionário,
—adatadestainscrição,certificadapelaaposiçãodo
seucarimbo.
3.Atransmissãotemefeitosapartirdadatadainscri­
ção.
4.Ocessionárionãopodetransmitiroseudireito
nemretrocedê-loaotitular.
Artigo10?
Osextractosdecertificadotêmosmesmosefeitosjurídi­
cosqueoscertificadosapartirdosquaissejamestabele­
cidos,nolimitedaquantidadeparaaqualestesextractos
foramemitidos.1.Ocertificadodeimportaçãooudeexportação
autorizaeobriga,respectivamente ,aimportarouaex­
portar,nostermosdocertificado,aquantidadelíquida
deprodutoduranteoperíododevalidadedestecertifi­
cado,oqualseráoupodeser,consoanteocaso,acom­
panhadodeumafixaçãoantecipadadataxadodireito
niveladoroudarestituição,bemcomodomontante
compensatório monetárioedomontantecompensatório
deadesão,nascondiçõesfixadaspelaregulamentação re­
lativaaosectoremcausa.
2.Ocertificadodefixaçãoantecipada,obriga,conso­
anteocaso,aimportarouaexportar,aoabrigodesse
certificado,aquantidadelíquidadeprodutodesignado
duranteoperíododevalidadedestecertificado.
Ocertificadodefixaçãoantecipadareferidonoartigo6?
doRegulamento (CEE)n?3035/80obrigaaexportar,ao
abrigodessecertificadoeduranteoseuperíododevali­
dade,aquantidadedoprodutodebaseinseridono
AnexoAdoreferidoregulamentoqueaíéindicada,sob
aformadeumaoudeváriasmercadoriasinseridas,con­
soanteocaso,noAnexoBounoAnexoCdessemesmo
Regulamento edesignadasnocertificado .
3.Aemissãodoscertificadosdeterminaaobrigação
deimportardopaísoudogrupodepaísesoudeexpor­
tarparaopaísouparaogrupodepaísesindicadosno
certificado,noscasosreferidosnoartigo43?enoscasos
emqueestaobrigaçãoseencontraprevistanaregula­
mentaçãocomunitáriaespecíficadecadasectorem
causa.
4.Quandoaquantidadeimportadaouexportadaul­
trapassaem5%nomáximoaquantidadeindicadano
certificado,éconsideradacomosendoimportadaouex­
portadanostermosdestedocumento .
5.Quandoaquantidadeimportadaouexportadaéin­
feriorem5%nomáximoàquantidadeindicadanoArtigo11°
Oscertificadoseextractosemitidos,asmençõesevistos
apostospelasautoridadesdeumEstado-membro têmem
cadaumdosoutrosEstados-membros efeitosjurídicos
idênticosaosatribuídosaosdocumentosemitidos,men­
çõesevistosapostospelasautoridadesdessesEstados­
-membros .
Secção2
Pedidoeemissãodoscertificados
Artigo12°.
1.Ospedidosdecertificadossóserãoconsiderados
quandodirigidosouapresentadosaoorganismocompe­
tenteemformuláriosimpressosouestabelecidosemcon­
formidadecomodispostonoartigo16?

03/Fasc.20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11
ouinferiora25ECUs,desdequeopedidosejadeposi­
tadojuntodoorganismocompetentedoEstado-membro
ondeorequerenteseencontredomiciliado .Estescertifi­
cadosdeverãoserenviadosaoorganismoemissoromais
rapidamentepossíveleomaistardaratéàdatadeexpi­
raçãodoperíododevalidade.Noentanto,ospedidospodemserdirigidosaoorga­
nismocompetenteportelegramaoutelex.Nestecaso,
sobpenaderejeição,incluirãotodososelementosque
deveriamfigurarnoformulárioseestetivessesidoutili­
zado.Outrossim,osEstados-membros podemexigirque
otelegramaouotelexsejamseguidosdeumpedido
conformecomasdisposiçõesdoparágrafoprecedente .
Estaexigêncianãoafectaavalidadedopedidoportele­
gramaoutelex.Artigo14°
1.Pordiadedepósitodopedidodecertificadoen­
tende-se:2.Arevogaçãodeumpedidodecertificadosópode
serefectuadaporcarta,telegramaoutelex.
Opedidodecertificadonãoérevogáveldepoisdas13
horasdodiadoseudepósito;searevogaçãoforefec­
tuadaportelegrama,estarevogaçãonãoseráválidaseo
telegramativersidoregistadonaestaçãodotelégrafo
emissordepoisdas13horasouse,tendosidoregistadoo
maistardaratéàs13horas,tiverchegadoaoorganismo
competentedepoisdas14h30;searevogaçãoforefec­
tuadaporcartaouportelex,arecepçãodeveterlugaro
maistardaratéàs13horas.a)Seopedidoforapresentadoaoorganismocompe­
tente,odiaemqueessaapresentaçãoocorre,desde
queaapresentaçãosejaefectuadaomaistardaratéàs
13horas;
b)Seopedidofordirigidoporcartaouportelexao
organismocompetente,odiadasuarecepçãoporeste
último,desdequeestarecepçãoocorraomaistardar
atéàs13horas;
c)Seopedidofordirigidoportelegramaaoorganismo
competente,odiadasuarecepçãoporesteúltimo,se
otelegramativersidoregistadonaestaçãodotelé­
grafoemissoromaistardaratéàs13horasetiver
chegadoaoorganismocompetenteomaistardaraté
às14h30.Artigo13°
1.Ospedidosqueenvolvamcondiçoesnãoprevistas
pelaregulamentação comunitáriaserãorejeitados.
2.Opedidodecertificadoserárejeitadoseacaução
nãoforapresentadaounãoforfeitaprovadasuaconsti­
tuiçãojuntodoorganismocompetentenodiadodepó­
sitodopedidodocertificado,omaistardaratéàs13
horas,ou,quandoaprovadaconstituiçãoforenviada
portelegrama,seestetiversidoregistadonaestaçãodo
telégrafoemissordepoisdas13horasouse,tendosido
registadoomaistardaratéàs13horas,tiverchegadoao
organismocompetentedepoisdas14h30.2.Ospedidosdecertificadoschegadosquernumdia
deencerramento doorganismocompetente,quernum
diadeabertura,masdepoisdashorasreferidasnon?1,
sãoconsideradoscomotendosidoapresentadosnopri­
meirodiaútilseguinteaodasuarecepção.
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãooudeexporta­
çãoacompanhados deumpedidodefixaçãoantecipada
dodireitoniveladoroudarestituiçãoouospedidosde
certificadosdefixaçãoantecipada,dirigidosportele­
grama,emconformidade comaalíneac)don?1,eche­
gadosdepoisdas14h30,serãorejeitados,casooreque­
rentenãotenhaindicadonotelegramaquepretendiaso­
licitar,emcasodechegadatardiadeste,afixaçãoanteci­
padadodireitoniveladoroudarestituiçãoválidanopri­
meirodiaútilseguinteaodasuarecepção.Estaindica­
çãoéintroduzidautilizandoamenção«semreserva».
Ospedidosfeitosportelegramaregistadonaestaçãodo
telégrafoemissordepoisdas13horassãoconsiderados
comotendosidoapresentadosnodiaútilseguinte,
mesmoquecheguemnoprópriodiadasuaemissão;se
chegaremnumoutrodia,aplicam-seasregrasatráspre­
vistasrelativasaodiadaapresentaçãoportelegrama .3.Acauçãoseráconstituída,àescolhadorequerente,
emdinheiroousobaformadegarantiadadaporum
estabelecimento quesatisfaçaoscritériosfixadospelo
Estado-membro juntodoqualforpedidaaemissãodo
certificado .OsEstados-membros comunicarão àComis­
são,queinformaráosoutrosEstados-membros ,ascate­
goriasdeestabelecimento habilitadosaseremfiadores
assimcomooscritériosreferidosnoparágrafoprece­
dente.
4.Quandoomontantetotaldacauçãoparaumcerti­
ficadoforinferiorouiguala5ECUsouquandoocerti­
ficadoforestabelecidoemnomedeumorganismode
intervenção,acauçãonãoseráexigida.
OsEstados-membros podememitircertificadosnão
acompanhados decauçãoseomontantedestaforigual3.Ashoraslimitereferidasnopresenteregulamento
sãoashoraslocaisdaBélgica.

12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.20
Artigo15°
1.Quandoopedidodecertificado,aprovadaconsti­
tuiçãodacauçãoouarevogaçãodeumpedidodecerti­
ficadosãofeitosportelegramaequandootelegrama,
registadoomaistardaratéàs13horas,nãochegaao
organismocompetenteomaistardaratéàs14h30,por
casodeforçamaior,esteorganismopodedecidirqueo
atrasoocorridonãoserátidoemconta.sosportipografiasquetenhamrecebidoaaprovaçãodo
Estado-membro ondeseencontremestabelecidas .Neste
últimocaso,deveserfeitareferênciaaestaaprovação
emcadaformulário .Cadaformulárioincluiráumamen­
çãoindicandoonomeeoendereçodatipografiaoude
umsinalquepermitaasuaidentificaçãoe,exceptopara
opedidoeasfolhassuplementares ,deumnúmerode
sériedestinadoaindividualizá-lo.Onúmeroseráprece­
didodasseguintesletras,consoanteopaísdeemissãodo
documento :BparaaBélgica,DKparaaDinamarca,D
paraaRepúblicaFederaldaAlemanha,FparaaFrança,
GRparaaGrécia,IRparaaIrlanda,IparaaItália,L
paraoLuxemburgo ,NLparaaHolandaeUKparao
ReinoUnido.
Aquandodasuaemissão,oscertificadoseosextractos
podemincluirumnúmerodeemissãoatribuídopeloor­
ganismoemissor.2.Seumorganismoadmitirumcasodeforçamaior,
oEstado-membro dequeeledependeavisaráimediata­
mentedetalfactoaComissão,queinformaráporsua
vezosoutrosEstados-membros .
Artigo16°.
1.Semprejuízodaaplicaçãododispostonon?1,se­
gundoparágrafo,doartigo12?,ospedidosdecertifica­
dos,oscertificadoseosextractosdecertificadosserão
estabelecidos emformuláriosconformescomosmodelos
quefiguramnoAnexoI.Estesformuláriosdevemser
preenchidosemconformidade comasindicaçõesqueaí
figuremecomasdisposiçõescomunitáriasaplicáveisa
cadasectoremcausa.5.Ospedidos,certificadoseextractosdevemser
preenchidosàmáquina.Sãoimpressosepreenchidos
numadaslínguasoficiaisdaComunidade ,designadape­
lasautoridadescompetentesdoEstado-membro deemis­
são.Noentanto,osEstados-membros podemautorizar
osrequerentesapreencherapenasospedidosàmãocom
tintaeemletrasmaiúsculas .
6.Asmarcasdoscarimbosdosorganismosemissorese
dasautoridadesdeimportaçãoserãoapostaspormeiode
umcarimbodemetal,depreferênciadeaço.Noentanto,
ocarimbodosorganismosemissorespodesersubstituído
porumselobrancocombinadocomletrasenúmerosob­
tidosporperfuração .
7.Semprequenecessário,asautoridadescompetentes
dosEstados-membros interessadospodemexigiratradu­
çãodoscertificadosedosseusextractos,naounuma
dassuaslínguasoficiais.
Artigo17°.2.Osformuláriosdoscertificadosapresentar-se-ão
sobaformademaçoscompostos,porordem,peloexem­
plarn?1,peloexemplarn?2epelopedido,juntamente
comaseventuaiscópiasdocertificado .
Noentanto,osEstados-membros podemdeterminarque
osrequerentespreenchamapenasospedidosemvezdos
maçosreferidosnoparágrafoprecedente .
Osformuláriosdosextractosdecertificadosapresentar­
se-ãosobaformademaçoscompostos,porordem,pelo
exemplarn?1epeloexemplarn?2.
3.Osformulários,incluindoasfolhassuplementares ,
devemserimpressossobrepapelbrancosempastasmecâ­
nicas,coladoparaescrita,epesandoentre55e65gra­
maspormetroquadrado.Oseuformatodeveserde210
milímetrospor297;aentrelinhadactilográfica seráde
4,24milímetros(umsextodepolegada);adisposiçãodos
formuláriosdeveserestritamenterespeitada .Asduasfa­
cesdosexemplaresn?1,bemcomoafacedasfolhassu­
plementares,emquedevemfigurarasimputações,serão,
poroutrolado,revestidasporumaimpressãodefundo
comguillochisqueevidenciemquaisquerfalsificaçõesfei­
taspormeiosmecânicosouquímicos.Aimpressãode
fundocomguillochisserádecorverdeparaosformulá­
riosrelativosàimportaçãoedecorbistreparaosformu­
láriosrelativosàexportação .
4.CompeteaosEstados-membros procederàimpres­
sãodosformulários .Estespodemigualmenteserimpres­1.Quandoodireitoniveladordeimportaçãoforob­
jectodeumpedidodefixaçãopréviaequando,nomo­
mentodaemissãodocertificado,opreçolimiarnãofor
conhecidoparaumouváriosmesesdevalidadedocerti­
ficado,ataxaprovisóriadodireitoniveladorseráindi­
cadanacasa19paraosmesesemquestão.Estataxaserá
calculadaparaestesmesesemfunçãodosdadosconheci­
dosedopreçolimiaraplicávelaoúltimomêsdacam­
panhaemcurso.Nacasa20a)docertificadoseráintro­
duzidaamençãorelativaaoajustamentoaoperar.
2.Quandoocertificadoouosextractosforemutiliza­
dosparaumaimportaçãonaRepúblicaFederaldaAle­
manhaounaItália,poderáserexigidopelosserviços
competentesdestesEstados-membros quecontenhama
ouastaxasajustadasdodireitonivelador.Nestecaso,a

03/Fasc.20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13
piarn?1docertificadoamenção«extracto». ouastaxasserãoinscritasnacasa19peloorganismo
emissordocertificado,apedidodotitularoudocessioná­
rio,desdequeopreçolimiarsejaconhecido.Esteorga­
nismoindicaráadataeaporáoseucarimbo. 2.Nenhumextractodecertificadopoderáserfeitoa
partirdeoutroextracto.
Artigo18?3.Osexemplaresn?1dosextractosqueforamutiliza­
dosedosquecaducaramserãoenviadospelotitularao
organismoemissordocertificadojuntamentecomo
exemplarn?1docertificadoquelhesdeuorigem,com
vistaàcorrecçãoporesteorganismodasimputaçõesque
figuremnoexemplarn?1docertificadocombasenas
imputaçõesquefiguremnosexemplaresn?1dosextrac­
tos.1.Quandoosmontantesresultantesdaconversãoem
moedanacionaldesomasexpressasemECUsquedevem
serinseridasnosformuláriosdecertificadocontêmtrês
oumaiscasasdecimais,sósãomencionadas asduaspri­
meiras.Nestecaso,asegundacasadecimalseráarredon­
dadaparaoalgarismosuperior,quandoaterceiracasa
decimalforigualousuperioracinco,oumantida,
quandoaterceiracasadecimalforinferioracinco.
Artigo21?
1.Paraadeterminaçãodoseuperíododevalidade,os
certificadossãoconsiderados comotendosidoemitidos
nodiadaapresentaçãodopedido;estediaécontadono
prazodevalidadedocertificado .2.Noentanto,quandoaconversãodesomasexpres­
sasemECUsseefectuaremlibrasirlandesasouemli­
brasesterlinas,olimitedasduascasasdecimaisreferido
noparágrafoprecedenteserásubstituídopelolimitede
quatrocasasdecimais.Nestecaso,aquartacasadecimal
seráarredondadaparaoalgarismosuperior,quandoa
quintacasadecimalforigualousuperioracinco,ou
mantida,quandoaquintacasadecimalforinferiora
cinco.2.Noentanto,poderáconsiderar-sequeavalidade
docertificadoseinicianadatadeemissãoefectiva;neste
caso,odiadaemissãoefectivaécontadonoprazode
validadedocertificado .
Artigo19?Secção3
UtilizaçãodosCertificadosOscertificadosserãoemitidosnomínimoemdoisexem­
plares,sendooprimeiro,denominado «exemplarparao
titular»ecomonúmero1,enviadosemtardaraoreque­
renteeosegundo,denominado «exemplarparaoorga­
nismoemissor»etendoonúmero2,conservadopeloor­
ganismoemissor. Artigo22?
Artigo20?
1.Apedidodotitulardocertificadooudocessionário
emedianteapresentaçãodoexemplarn?1dodocu­
mento,podemseremitidosumouváriosextractosdeste
documentopelosorganismoscompetentesdosEstados­
-membros .1.Oexemplarn?1docertificadoseráapresentadona
estânciaaduaneiraondesãopreenchidos :
a)Nocasodeumcertificadodeimportaçãooudefixa­
çãoantecipadadodireitonivelador,asformalidades
aduaneirasdeimportação ;
b)Nocasodeumcertificadodeexportaçãooudefixa­
çãoantecipadadarestituição,asformalidadesadua­
neirasrelativas:
—àexportaçãoparaforadaComunidade
ou
—aumadasremessasreferidasnoartigo5?doRe­
gulamento(CEE)n?2730/79,Osextractossãofeitosnomínimoemdoisexemplares,
sendooprimeiro,denominado «exemplarparaotitular»
ecomon?1,entregueoudirigidoaorequerenteeo
segundo,denominado «exemplarparaoorganismoemis­
sor»etendoonúmero2,conservadopeloorganismo
emissor.
ou
—àcolocaçaosoboregimereferidonoartigo26?
doRegulamento (CEE)n?2730/79,
ouOorganismoemissordoextractodeveimputar,no
exemplarn?1,aquantidadeparaaqualesteúltimodo­
cumentofoiemitido,acrescidadatolerância .Nestecaso,
aoladodaquantidadeimputada,seráapostanoexem­—àcolocaçãosobumdosregimesreferidosnosar­
tigos4?e5?doRegulamento (CEE)n?565/80.

14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.20
2.Oexemplarn?1docertificadoseráapresentadoou
colocadoàdisposiçãodoserviçodasalfândegasaquando
dopreenchimento dasformalidadesaduaneirasreferidas
non?1.Seoorganismoemissordocertificadoconsiderarque
estãopreenchidasascondiçõesparaumarectificação,
procederáàretiradaquerdoextractoquerdocertifi­
cado,bemcomodosextractosanteriormente passados,e
emitirásemtardarouumextractocorrigido,ouumcer­
tificadoeosextractoscorrespondentes corrigidos .Nestes
novosdocumentos ,queincluemamenção«certificado
corrigidoem...»ou«extractocorrigidoem...»em
cadaexemplar,serãoreproduzidasasimputaçõesante­
riores,seforcasodisso.
Seoorganismoemissornãoconsiderarnecessáriaarec­
tificaçãodocertificadooudoextracto,aporásobreeste
amenção«verificadoem...,deacordocomoartigo24?
doRegulamento (CEE)n?3138/80»bemcomooseu
carimbo.3.Apósimputaçãoevistopelaestânciareferidanon?
1,oexemplarn?1docertificadoseráentregueaointe­
ressado.Noentanto,osEstados-membros podemexigir
ouadmitirqueointeressadoimputeocertificado;esta
imputaçãoseráemtodososcasosverificadaevisadapela
estânciacompetente .
Artigo23°
Artigo25°.1.Porderrogaçãoaodispostonoartigo22?,nosca­
sosemqueosprodutosexportadosnãosãosubmetidosà
apresentaçãodeumcertificadodeexportação,maspara
osquaisarestituiçãoàexportaçãoépreviamentefixada,
qualquerEstado-membro podepermitirqueocertificado
comfixaçãopréviasejasubmetidoapenasàautoridade
responsávelnesteEstado-membro pelopagamentodares­
tituição.1.Otitularéobrigadoaremeterocertificadoeos
extractosaoorganismoemissordocertificado,apedido
desteorganismo .
2.Casoosserviçosnacionaiscompetentesdevolverem
ouretiveremodocumentocontestado,emconformidade
comodispostonopresenteartigoounoartigo24?,esses
serviçosentregarãoumreciboaointeressado,apedido
deste.2.OEstado-membro emcausadeterminará oscasos
deaplicaçãodon?1eascondiçõesapreencherpeloin­
teressadoparapoderbeneficiardoprocedimento refe­
ridonon?1.Alémdisso,asdisposiçõesaprovadaspor
esseEstado-membro devemgarantirumtratamentoigual
paratodososcertificadospassadosnaComunidade . Artigo26?
3.OEstado-membro emcausadeterminará aautori­
dadecompetenteparaimputarevisarocertificado.A
dataaretercomodatadeimportaçãoseráadatade
cumprimento dasformalidadesaduaneirasreferidasno
n?1,alíneab),doartigo22?Quandoolugarreservadoàsimputaçõesnoscertificados
ounosseusextractosserevelarinsuficiente,asautorida­
desdeimputaçãopoderãoanexar-lheumaoumaispági­
nassuplementares comascasasdeimputaçãoprevistas
noversodoexemplarn?1doscertificadosoudosseus
extractos.Asautoridadesdeimputaçãoaporãooseuca­
rimbodeformaametadeficarnoscertificadosouseus
extractoseaoutrametadenapáginasuplementare,ha­
vendováriaspáginassuplementares ,metadeemcada
umadestaspáginas.4.Aquandodocumprimentodasformalidadesadua­
neirasacimareferidas,ointeressadodeverá,nomeada­
mente,indicarnodocumentoutilizadoparabeneficiar
darestituiçãoquefezusodasdisposiçõesdopresente
artigo,assimcomoonúmerodocertificadoautilizar
paraocálculodopagamentodarestituição .Artigo27°.
Artigo24°
1.Asmençõesinscritasnoscertificadosenosextrac­
tosdecertificadonãopodemsermodificadasapósasua
emissão.1.Emcasodedúvidaquantoàautenticidadedocerti­
ficado,doextractodecertificadooudasmençõesevis­
tosquedeleconstem,osserviçosnacionaiscompetentes
devolverãoodocumentocontestadoouumafotocópia
dessedocumentoàsautoridadesinteressadasparafinsde
controlo .
Osdocumentospodemtambémserremetidosatítulode
amostragem ;nestecasoapenasseráumafotocópiados
mesmos .
2.Nocasodeosserviçosnacionaiscompetentesde­
volveremodocumentocontestadoemconformidade
comodispostonon?1,apedidodointeressado,estes
serviçosentregar-lhe-ão umrecibo.2.Emcasodedúvidarelativaàexactidãodasmen­
çõesquefiguramnocertificadoounoextracto,ocertifi­
cadoouoextractoserãoenviadosdenovoaoorganismo
emissordocertificado,poriniciativadointeressadoou
doserviçocompetentedoEstado-membro interessado .

03/Fasc.20 15 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Artigo28°. doartigo22°.relativasaoprodutoemcausa;além
dissoseránecessáriofornecerprova:
—casodetratedeumaexportaçãoparaforadaCo­
munidadeoudeumaremessanaacepçãodoar­
tigo5?doRegulamento (CEE)n?2730/79,de
que,noprazodesessentadiasapartirdodiado
cumprimentodasformalidadesaduaneirasdeex­
portação,salvoemcasodeforçamaior,opro­
duto,consoanteocaso,saiudoterritóriogeográ­
ficodaComunidade ,naacepçãodoartigo9?do
regulamentoacimareferido,ouatingiuoseudes­
tino,naacepçãodoartigo5?desseregulamento .
—casosetratedeumacolocaçãosoboregimerefe­
ridonoartigo26?doRegulamento (CEE)n?
2730/79,deque,noprazodetrintadiasapartir
dodiadocumprimentodasformalidadesaduanei­
ras,salvoemcasodeforçamaior,oprodutofoi
colocadonumentrepostodeabastecimento .1.Namedidadonecessárioàboaaplicaçãodopre­
senteregulamento,asautoridadescompetentesdosEsta­
dos-membroscomunicarãomutuamente asinformações
relativasaoscertificadoseextractos,assimcomoàsirre­
gularidadeseinfracçõesaelesreferentes.
2.OsEstados-membros comunicarão àComissão,
logoquetenhamconhecimento ,asirregularidades ein­
fracçõesrelativasaopresenteregulamento .
3.OsEstados-membros comunicarão àComissãoa
listaeosendereçosdosorganismosemissoresdoscertifi­
cadoseextractos,decobrançadosdireitosniveladorese
depagamentodasrestituições .AComissãopublicará
estesdadosnoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
4.OsEstados-membros comunicarão igualmenteà
Comissãoasimpressõesdoscarimbosoficiaise,sefor
casodisso,dosselosbrancosdasautoridadeschamadasa
intervir.AComissãoinformaráimediatamente osoutros
Estados-membros .2.Nocasoreferidonon?1,quartotravessãodaalí­
neab)doartigo22?,alibertaçãodacauçãoefectua-se
emconformidade comasdisposiçõesdopresenteartigo,
semprejuízododispostonoartigo42?
Artigo31° Secção4
LibertaçãodaCaução
Artigo29°1.Asprovasexigidasnon?1doartigo30?serãofeitas
deacordocomasmodalidadesabaixodefinidas :
a)Noscasosreferidosnon?1,alíneaa)doartigo30?,a
provaéfeitamedianteaapresentaçãodoexemplarn?
1docertificadoe,seforcasodisso,doexemplarn?1
dooudosextractosdecertificadosvisadosemcon­
formidadecomasdisposiçõesdoartigo22?Noquerespeitaaoperíododevalidadedoscertificados :
a)Considera-secumpridaaobrigaçãodeimportare
exercidoodireitoàimportaçãonostermosdocertifi­
cadonodiadocumprimentodasformalidadesadua­
neirasreferidasnon?1,alíneaa),doartigo22?,
desdequeoprodutoseencontreefectivamente em
livreprática;
b)Considera-secumpridaaobrigaçãodeexportare
exercidoodireitoàexportaçãonostermosdocertifi­
cadonodiadocumprimentodasformalidadesadua­
neirasreferidasnon?1,alíneab)doartigo22?b)Noscasosreferidosnon?1,alíneab)doartigo30?,a
provaéfeita,semprejuízodasdisposiçõesdon?2,
pelaapresentaçãodoexemplarn?1docertificadoe,
seforcasodisso,doexemplarn?1dooudosextrac­
tosdecertificadosvisadosemconformidade comas
disposiçõesdoartigo22?oudoartigo23?
Artigo30°2.Outrossim,sesetratardeumaexportaçãodaCo­
munidadeoudeumaremessaparaumdestinonaacep­
çãodoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2730/79ou
dacolocaçãosoboregimereferidonoartigo26?deste
mesmoregulamento ,seráexigidaaproduçãodeuma
provasuplementar .1.Alibertaçãodacauçãodependedaproduçãode
prova:
Estaprovasuplementar : a)Noquerespeitaàimportação,documprimentodas
formalidadesaduaneirasreferidasnon?1,alíneaa)
doartigo22?relativasaoprodutoemcausa;
b)Noquerespeitaàexportação,documprimentodas
formalidadesaduaneirasreferidasnon?1,alíneab)a)EdeixadaaocritériodoEstado-membro interessado
noscasoemque:
—aemissãodocertificado,

16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/rasc.20
—ocumprimentodasformalidadesaduaneirasrefe­
ridasnon?1,alíneab),doartigo22?,—«UdførtfraFællesskabetsgeografsikeområdeihen­
holdtilordningenfordenforenkledeprocedurefor
fælleskabsforsendelse medjernbane/storecontai­
nere»,e
—asaídadoterritóriogeográficodaComunidade
naacepçãodoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?2730/79,ouachegadaaodestinonaacepção
doartigo5?destemesmoregulamento ,oua
entradanoentrepostodaabastecimentoreferido
noartigo26?destemesmoregulamento,—«ΕξοδοςαποτονγεωγραφικόχωροτηςΚοινοτητοςυπο
τοαπλοποιημένοκοινοτικόκαθεστώςδιαμετακομίσεως
διάσιδηροδρόμου »,
—«UscitadalterritoriogeograficodellaComunitàin
regimeditransitocomunitariosemplificatoperferro­
viaopergrandicontenitori», tenhamlugarnomesmoEstado-membro ;
—«UitganguithetgeografischgrondgebiedvandeGe­
meenschaponderderegelingvereenvoudigd commu­
nautairdouanevervoer perspoor/grotecontainers».b)Seráfeita,nosoutroscasos,pelaexibiçãodooudos
exemplaresdecontroloreferidosnoartigo10?do
Regulamento (CEE)n?223/77.
Nocasoreferidonoparágrafoprecedente,aestância
aduaneiradepartidasópodeautorizarumamodificação
docontratodetransportequetenhaporefeitofazerter­
minarotransportenointeriordeComunidade ,sese
verificar :
—queacauçãofoidenovoconstituída,nocasodejá
tersidolibertada,Quandoooriginalservirdeprovaparaopagamentoda
restituiçãoàexportação,umacópiaouumafotocópiado
oudosexemplaresdecontrolo,autenticadaspelosservi­
çoscompetentes,seráenviadasemtardaraointeressado
paraserapresentadaaoorganismoemissordocertifi­
cado.OsEstados-membros podemexigirqueaapresen­
taçãodooriginal,dacópiaoudafotocópiaaoorga­
nismoemissortenhalugarporviaadministrativa .
ou
3.Noscasosemqueoproduto,logoapósocumpri­
mentodasformalidadesreferidasnon?1,primeirotra­
vessãodaalíneab),doartigo22?,forcolocadosobum
dosregimesprevistosnasecção1dotítuloIVdoRegu­
lamento(CEE)n?223/77paraserencaminhadopara
umagarededestinoouenviadoaumconsignatário si­
tuadosnoexteriordoterritóriogeográficodaComuni­
dade,oexemplardecontroloreferidonaalíneab)don?
1seráentregueouremetidopelaestânciaaduaneirade
partidaaointeressadoou,seforcasodissoaoorganismo
emissordocertificado,porviaadministrativa .Esteexem­
plardecontroloincluiránacasa«controlodeutilização
e/oudodestino»umadasseguintesmenções:—queforamtomadastodasasdisposiçõespelosservi­
çosinteressadosparanãoserlibertadaacauçãorela­
tivaaoprodutoemcausa.
Seacauçãotiversidolibertadaeoprodutonãotiver
sidoexportado,osEstados-membros tomarãoasmedidas
necessárias .
4.Quandooexemplardecontroloreferidonaalínea
b)don?2nãopuderserapresentadonoprazodetrês
mesesapartirdasuaemissão,emresultadodecircuns­
tânciasnãoimputáveisaointeressado,estepoderáapre­
sentaraoorganismocompetenteumpedidofundamen­
tadodeequivalênciaacompanhado dedocumentos .
Osdocumentosjustificativosquedevemserapresentados
aquandodopedidodeequivalênciasãoosreferidosno
n?2,segundoparágrafo,doartigo30?doRegulamento
(CEE)n?2730/79.—«SortieduterritoiregéographiquedelaCommunauté
souslerégimedetransitcommunautaire simplifiépar
feroupargrandsconteneurs»,
Artigo32°—«Verlassendesgeographischen GebietsderGemein­
schaftimvereinfachten gemeinschaftlichen Eisen­
bahnversandverfahren /Großbehälterversandverfah ­
ren», Naacepçãodopresenteregulamento ,sãoconsiderados :
a)Comodiadecumprimentodasformalidadesaduanei­
rasreferidasnon?1,alíneaa),doartigo22?:
aa)odiaemqueoserviçodasalfândegasaceitao
actopeloqualodeclarantemanifestaasuavon­—«Departurefromthegeographicalterritoryofthe
CommunityunderthesimplifiedCommunityrail/
largecontainerstransitprocedure»,

03/Fasc.20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17
a)95%daquantidadelíquidaindicadanocertificado, tadedeprocederàcolocaçaoemlivrepráticados
produtosemcausa;
ou e
bb)odiaemqueéapresentadoqualqueroutroacto
comosmesmosefeitosjurídicosdestaaceitação;
b)Comodiadecumprimentodasformalidadesaduanei­
rasreferidasnon?1,alíneab),doartigo22?:
aa)odiaemqueoserviçodasalfândegasaceitaa
declaraçãopelaqualodeclarantemanifestaasua
vontade :
—deprocederàexportaçãodosprodutosem
causa,eapartirdoqualestesúltimossãoco­
locadossobcontroloaduaneiroatéàsua
saídadaComunidadeou,tratando-sedeum
doscasosreferidosnoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?2730/79,atéterematingido
oseudestino,
ou
—decolocarosprodutossoboregimereferido
noartigo26?doRegulamento (CEE)n?
2730/79,
ou
—decolocarosprodutossobumdosregimes
referidosnosartigos4?e5?doRegulamento
(CEE)n?565/80
oub)Aquantidadelíquidaefectivamenteimportadaouex­
portada.
Noentanto,seaquantidadelíquidaimportadaouexpor­
tadaforinferiora5%daquantidadelíquidaindicada
nocertificado,acauçãoficaráperdidanatotalidade .
Poroutrolado,seomontantedacauçãoquedeveria
ficarretidoforinferiorouiguala5ECUsparaumcerti­
ficado,oEstado-membro emcausapoderálibertarinte­
gralmenteacaução.
4.a)Quandoasprovasreferidasnoartigo30?nãoti­
veremsidoapresentadasnosseismesesseguintes
aoúltimodiadevalidadedocertificado,excepto
emcasodeforçamaior,acauçãoseráperdida.
b)Noentanto,seforemapresentadasasprovasdu­
ranteoperíodocomprendidoentreotermodeum
prazodeseismeseseotermodeumprazode
vinteequatromesesapósadatadeexpiraçãodo
certificado,seráreembolsado umdeterminado
montante .
Omontanteareembolsarseráiguala80%da
cauçãoperdidaemaplicaçãododispostonaalínea
a)ediminuídadomontanteperdidoporaplicação
don?3.
Seomontantetotaldecauçãoquedeveriaficar
perdidaporaplicaçãododispostonoparágrafo
precedenteforigualouinferiora5ECUs,omon­
tanteareembolsarseráomontantetotal.
5.Semprequeestiverprevistoqueacauçãosóserá
libertadamedianteapresentaçãodaprovadequeopro­
dutoatingiuumdestinoespecífico,estaprovadeveráser
prestadaemconformidade comodispostonoartigo20?
doRegulamento (CEE)n?2730/79.
Comvistaàaplicaçãodon?4,aprovamencionadano
parágrafoprecedentedeveserigualmenteapresentada
nosseismesesseguintesàexpiraçãodocertificado .No
entanto,quandoosdocumentosexigidosemconformi­
dadecomoartigo20?doRegulamento (CEE)n?
2730/79nãopuderemserapresentadosnosprazospres­
critos,emboraoexportadortenhadiligenciadonosen­
tidodeosobterdentrodestesprazos,poderãosercon­
cedidosprazossuplementaresparaaapresentaçãodestes
documentos .
Secção5
Perdadecertificadosbb)odiaemqueéapresentadoqualqueroutroacto
comosmesmosefeitosjurídicosdestaaceitação
ou
cc)oúltimodiadomês,emcasodeaplicaçaodo
dispostonosartigos6?e8?doRegulamento
(CEE)n?2730/79.
Artigo33?
1.Acauçãoserálibertadalogoquesejamapresenta­
dasasprovasreferidasnoartigo30?
2.Apedidodotitulardodocumento,osEstados­
-membrospodemlibertaracauçãodemodofraccionado
naproporçãodasquantidadesdosprodutosparaos
quaistenhamsidoapresentadasasprovasreferidasnoar­
tigo30?edesdequeseprovequefoiimportadaouex­
portadaumaquantidadeiguala5%nomínimoda
quantidadelíquidaindicadanocertificado .
Artigo34?3.Sobreservadaaplicaçãododispostonosartigos
37?e43?,quandoaobrigaçãodeimportaroudeexpor­
tarnãotiversidocumprida,acauçãoficaperdidaem
relaçãoaumaquantidadeigualàdiferençaentre:1.Emcasodeperdadecertificadooudeextractode
certificado,edesdequeestesdocumentostenhamsido

18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.20
emissordocertificadoouaumoutroorganismooficial
domesmoEstado-membro .utilizadosnatotalidadeouemparte,osorganismos
emissorespodem,atítuloexcepcional,forneceraointe­
ressadosegundaviadestesdocumentos ,feitaevisada
comoosdocumentosoriginaisecontendoamenção«se­
gundavia»emcadaexemplar. Aindicaçãodopaísdeproveniênciaoudedestinoécon­
sideradacomocomunicadaatempose,nomomentoda
comunicação ,ascircunstâncias invocadascomomotivo
deforçamaiorfossemimprevisíveisparaorequerente . 2.Assegundas-viasnãopodemserutilizadasparaa
realizaçãodeoperaçõesdeimportaçãooudeexporta­
ção.
4.Oorganismocompetentereferidonon?1decidirá
seacircunstânciainvocadaéumcasodeforçamaior.
Artigo35?
Artigo37?1.Asegundaviaseráapresentadanasestânciasadua­
neirasondeforamcumpridasasformalidadesaduaneiras
referidasnoartigo22?acobertodocertificadooudo
extractopedido,ouaumaoutraautoridadecompetente
designadapeloEstado-membro ondesesituamasestân­
cias.
2.Aautoridadecompetenteimputaráevisaráase­
gundavia.1.Quandoascircunstâncias invocadasconstituírem
casodeforçamaior,oorganismocompetentedo
Estado-membro emissordocertificadodecidiráouquea
obrigaçãodeimportaroudeexportarficaanulada,
sendolibertadaacauçãoouqueoperíododevalidade
docertificadoéprolongadopeloprazoconsideradone­
cessárioemvirtudedascircunstâncias invocadas :opro­
longamentopodeserconcedidoapósaexpiraçãodavali­
dadedotítulo.Adecisãodoorganismocompetentepode
serdiferentedapedidapelotitulardocertificado .No
casodeumpedidodeanulaçãodecertificadoqueen­
volvaumafixaçãoantecipadaserapresentadomaisde
trintadiasapósaexpiraçãodoprazodevalidadedocer­
tificado,oorganismocompetentepodedecidir,emvez
daanulação,aprorrogaçãodoperíododevalidadedo
certificado,casoataxaantecipadamente fixadamaisos
ajustamentoseventuaissejainferioràtaxadodia,em
casodemontanteaconceder,ousuperioràtaxadodia,
emcasodemontanteacobrar.3.Asegundaviaassimanotadaservecomoprovapara
alibertaçãodacauçãoemsubstituiçãodoexemplarn?1
docertificadooudoextractopedido.
Secção6
Forçamaior
Artigo36?2.Adecisãodeanulaçãooudeprorrogaçãoserálimi­
tadaàquantidadedeprodutoquenãopôdeserimpor­
tadoouexportado,emconsequênciadecasodeforça
maior. í.Quandoaimportaçãoouaexportaçãonãopude­
remserefectuadasduranteoperíododevalidadedocer­
tificado,emconsequênciadecasodeforçamaior,otitu­
lardocertificadopediráouaprorrogaçãodoperíodode
validadedocertificado,ouaanulaçãodocertificado,ao
organismocompetentedoEstado-membro emissordo
certificadoeforneceráaprovadascircunstâncias con­
sideradascomocasodeforçamaior.3.Aprorrogaçãoeventualdocertificadoseráobjecto
deumvistoapostonocertificadopeloorganismoemis­
sor,eseforcasodissonosseusextractos,edasadapta­
çõesnecessárias .
2.Nãopodeseraceitequalquerpedidodeprorroga­
çãodoperíododevalidadedocertificado,quandoapre­
sentadomaisdetrintadiasapósaexpiraçãodoprazode
validadedocertificado .4.Porderrogaçãododispostonon?1doartigo9?,.
emcasodeprorrogaçãodoperíododevalidadedeum
certificadoqueincluaumafixaçãoantecipada,nãosão
transmissíveis osdireitosdecorrentesdocertificado;no
entanto,quandoocasodeforçamaiorojustificar,esta
transmissãoseráautorizada,quandoforpedidaao
mesmotempoqueopedidodederrogação .3.Seforinvocadaumacircunstância considerada
comocasodeforçamaiorerelacionadacomopaísde
proveniência ,nocasodeimportação,oucomopaísde
destino,nocasodeexportação,estacircunstânciasópo­
deráseradmitidaseospaísesdeproveniênciaoude
destinotiveremsidodesignadosatempoaoorganismo5.OEstado-membro dequedependeoorganismo
competenteavisaráaComissãodocasodeforçamaior;
estainformaráosoutrosEstados-membros .

03/Fasc.20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19
TITULOIV —seacauçãorelativaaocertificadotiversidoliber­
tada,otitulardocertificadodevereconstituira
cauçãonaproporçãodasquantidadesemcausa
juntodoorganismoemissordocertificado;esta
cauçãoseráperdidatendoemcontaasregras
aplicáveisnamatéria.DISPOSIÇOES ESPECIAIS
Artigo38°
1.Osprodutossubmetidosaumregimedecertifica­
dosdeexportaçãoouquepossambeneficiardeumre­
gimedefixaçãopréviaquerderestituições,querde
outrosmontantesaplicáveisàexportação,sópoderãobe­
neficiardoregimedosretornosprevistospeloRegula­
mento(CEE)n?754/76quandotiveremsidorespeitadas
asseguintesdisposições :
a)Seaexportaçãotiversidorealizadasemcertificado
deexportaçãooudefixaçãoantecipada,emcasode
utilizaçãodoboletimINF3referidonoRegulamento
(CEE)n?2945/76,esteúltimodeveráincluir,nacasa
A,umadasseguintesmenções:2.Seosprodutosemretornoforemreimportados :
a)PorumaestânciaaduaneirasituadanumEstado­
-membrodistintodoEstado-membro deexportação,
aprovadequeforamrespeitadasasdisposiçõesrefe­
ridasnasalíneasb)ec)don?1seráfeitaatravésdo
boletimdeinformaçãoINF3referidonoRegula­
mento(CEE)n?2945/76;
b)Porumaestânciaaduaneirasituadanomesmo
Estado-membro ,aprovadequeforamrespeitadasas
disposiçõesreferidasnasalíneasa),b)ec)don?1
seráfeitadeacordocomasmodalidades determina­
daspelasautoridadescompetentesdecadaEstado­
-membro.—«Exportationréaliséesanscertificat»,
—«OhneLizenzoderBescheinigung durchgeführte
Ausfuhr»,
—«Exportedwithoutlicenceorcertificate»,
—«Udførseludenlicens/attest»,
—«Εξαγωγήπραγματοποιούμενη άνευαδείαςηπιστο­
ποιητικού»,3.Asdisposiçõesdesalíneasa),b)ec)don?1nãose
aplicamnoscasosreferidosnaalíneab)doartigo2°do
Regulamento (CEE)n?2945/76. —«Esportazionerealizzatasenzatitolo»,
—«Uitvoerzondercertificaat»,
4.Asdisposiçõesdasalíneasb)ec)don?1nãose
aplicamseoretornotiverlugarcomoconsequênciade
umcasodeforçamaior.Nestecaso,amenção«respeitadaregulamentaçao
certificado»seráriscada;
b)Nocasodeaexportaçãotersidorealizadaacoberto
deumcertificadodeexportaçãooudefixaçãoanteci­
padaeoperíododevalidadenãoterexpiradona
dataemqueointeressadomanifestaasuaintenção
debeneficiardoregimedosretornosacimareferido:
—aimputaçãodocertificadorelativaàexportação
emcausadeveseranuladaArtigo39?
1.Quandoareimportaçãodosprodutosnoâmbitodo
regimedito«dosretornos»forseguidadeumaexporta­
çãodeprodutosequivalentesinscritosnamesmasubposi­
çãodapautaaduaneiracomumeacauçãorelativaao
certificadoutilizadoaquandodaexportaçãodosprodu­
tosqueforamreimportadosdeverficarperdidaporforça
dodispostonoartigo38?,estacauçãoserálibertadaa
pedidodosinteressados .e
—acauçãorelativaaocertificadonãodeveserliber­
tadaparaaexportaçãoemcausaou,seacaução
tiversidolibertadaestadeveserdenovoconsti­
tuída,naproporçãodasquantidadesemcausa,
juntodoorganismoemissordocertificado;
c)Nocasodeaexportaçãotersidorealizadaacoberto
deumcertificadodeexportaçãooudefixaçãoanteci­
padaeoperíododevalidadedocertificadoterexpi­
radonadataemqueointeressadomanifestaasua
intençãodebeneficiardoregimedosretornosacima
referido :
—seacauçãorelativaaocertificadonãotiversido
libertadaparaaexportaçãoemcausa,acaução
seráperdidatendoemcontaasregrasaplicáveis
namatéria;2.Asformalidadesaduaneirasrelativasàexportação
deprodutosequivalentes :
a)Devemsercumpridas :
—omaistardar,numprazodedezdiasapósadata
decumprimento dasformalidadesaduaneirasde
reimportaçãodosprodutosemretorno,
—numaestânciaaduaneiraquedependadoEstado­
-membrodereimportação edesignadaporeste
Estado-membro ,
e

20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.20
—acobertodeumnovocertificadodeexportação,
casoavalidadedocertificadodeexploraçãoinicial
tenhaexpiradonadatadecumprimentodasfor­
malidadesaduaneirasdeexportaçãodosprodutos
equivalentes ;
b)Devemdizerrespeito:
—àmesmaquantidadedeprodutos,
epelaautoridadequetiveremitidoocertificado,sempre­
juízododispostonon?4dopresenteartigo.
Oimportadorindicaráàautoridadequetiveremitidoo
certificado :
—onomeeoendereçodaautoridadededecisãorefe­
ridanon?2doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1574/80,àqualoatestadodeveráserenviado,
—aquantidade,anaturezadosprodutosemquestão,a
datadaimportaçãoeonúmerodocertificadoem
causa.
Seocertificadoaindanãotiversidoenviadoàautori­
dadedeemissão,oimportadordeveráapresentarocerti­
ficadoaestaautoridade .
Antesdeenviaroatestadoreferidonoprimeiropará­
grafo,aautoridadequetiveremitidoocertificadode­
verácertificar-sedeque:
—acauçãorelativaàquantidadeemcausanãofoinem
serálibertada—aprodutosenviadosaomesmodestinatárioindi­
cadoaquandodaexportaçãooriginal,exceptonos
casosreferidosnasalíneasc)oud)doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?2945/76.
3.Acauçãoserálibertadamedianteproduçãoda
provaperanteoorganismoemissordocertificadodeque
ascondiçõesreferidasnopresenteartigoforamrespeita­
das.Estaprovaseráfeitamedianteaexibição:
a)Dodocumentoaduaneirodeexportaçãodosprodutos
equivalentesouasuacópiaoufotocópiaautenticadas
pelosserviçoscompetenteseincluindoumadasmen­
çõesseguintes:
—«Conditionsprévuesàl'article39durèglement
(CEE)n?3183/80respectées»,ou
—«BedingungenvonArtikel39derVerordnung
(EWG)Nr.3183/80wurdeneingehalten»,
—«ConditionslaiddowninArticle39ofRegulation
(EEC)No3183/80fulfilled»,
—«Betingelserne iartikel39iforordning(EØF)nr.
3183/80eropfyldt»,
—«Τηρουμένωντωνπροϋποθέσεων τουάρθρου39του
κανονισμού(ΕΟΚ)aptO.3183/80»,
—«Condizioniprevistedaliarticolo39delregola­
mento(CEEn.3183/80ottemperate»,
—«Inartikel39vanVerordening (EEG)nr.
3183/80bedoeldevoorwaardennageleefd»,
Estamençãodeveserautenticadapelocarimboda
estânciaaduaneiraemquestão,apostodirectamente
nodocumentoquesirvadedocumentocomprovativo .—casoacauçãotenhasidolibertada,serádenovocons­
tituídaemrelaçãoàsquantidadesemcausa.
Noentanto,acauçãonãoseráconstituídaparaasquan­
tidadesquesesituemparaalémdolimiteapartirdo
qualaobrigaçãodeimportarforconsideradacumprida.
Ocertificadoseráentregueaointeressado .
2.Nocasodeserrecusadooreembolsoouremissão
dosdireitosdeimportação,aautoridadededecisãoin­
formaráaautoridadequetiveremitidoocertificado .A
cauçãorelativaàquantidadeemcausaserálibertada.
3.Nocasodeserconcedidooreembolsoouaremis­
sãodosdireitos,aimputaçãodocertificadoparaaquan­
tidadeemcausaseráanulada,mesmoquetenhaexpirado
operíododevalidadedocertificado .Quandooperíodo
devalidadetiverexpirado,ocertificadodeveráserime­
diatamenteenviadopelointeressadoaoorganismoemis­
sor.Acauçãorelativaàquantidadeemcausaficaráper­
dida,tendoemcontaasregrasaplicáveisnamatéria.
4.Asdisposiçõesreferidasnosnúmeros1e2nãosão
aplicáveis:
a)Quando,emconsequência deumcasodeforça
maior,setornanecessárioreexportarosprodutos,des­
truí-losoucolocá-losementreprostoaduaneiroou
emzonafrancae
b)Deumdocumentocertificandoqueosprodutos
abandonaramoterritóriogeográficodaComunidade
numprazodesessentadiasacontardodiadecum­
primentodasformalidadesaduaneirasdeexportação,
exceptoemcasodeforçamaior.
Artigo4CP.
1.Paraaaplicaçãodoartigo22?doRegulamento
(CEE)n?1430/79,oatestadodequeforamtomadasas
medidasparapoderanulareventualmente osefeitosda
operaçãodecolocaçãoemlivrepráticaseráfornecido ou

03/Fasc.20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21
b)Quandoosprodutosseencontramnasituaçãorefe­
ridanon?1,segundotravessãodaalíneag),doar­
tigo10?doRegulamento (CEE)n?1430/79,
ouconsidera-sequeaobrigaçãodeexportarnãofoirespei­
tadaemrelaçãoàquantidadeemcausa.
2.AautoridadecompetentedoEstado-membro em
queosprodutosdebaseouosprodutosouasmercado­
riasforamcolocadassobumdosregimesacimaindica­
dosinformaráaautoridadequetiveremitidoocertifi­
cado.Comunicar-lhe-á ,nomeadamente ,aquantidadee
anaturezadosprodutosemcausa,onúmerodocertifi­
cadoeadatadaimputaçãoemcausa.
3.Aautoridadequetiveremitidoocertificadoapli­
carámutatismutandis,odispostonon?1,alíneasb)ou
c),enon?4doartigo38?.
4.OEstado-membro tomarámedidasqueentenda
necessárias,comvistaaassegurarorespeitodasdisposi­
çõesdon?precedente .c)Semprequeocertificadonoqualacabadeserimpu­
tadaaquantidadeimportadaaindanãotenhasido
entregueaointeressado,nomomentodaapresenta­
çãodopedidodereembolsoouderemissãodosdirei­
tos.
5.Asdisposiçõesreferidasnaprimeirafrasedon?3:
—nãoseaplicamnocasoreferidonaalíneab)don?4,
—aplicam-seunicamenteapedidodointeressadono
casoreferidonaalíneaa)don?4.
Artigo43?Artigo41?
1.Semprequeosefeitoseumaoperaçãodecolocação
emlivrepráticatenhamsidoanuladosesemprequea
cauçãorelativaaocertificadoutilizadoaquandodaim­
portaçãodosprodutosnãodevaserdevolvidaemvirtude
dasdisposiçõesdoartigo40?,estacauçãopodeserliber­
tadaapedidodosinteressados,severificaremascondi­
çõesseguintes.
2.Ointeressadodevedemonstrar,acontentodas
autoridadescompetentes,que,numprazodedoismeses
apósadatadaimportaçãoinicial,amesmaquantidade
deprodutosequivalentesincluídosnamesmasubposição
pautalfoiimportadapelomesmoimportadorcomprove­
niênciadomesmofornecedor,atítulodesubstituição
dosprodutosemrelaçãoaosquaisfoiaplicadoodis­
postonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?1430/79.
Artigo42?1.Semprequeocertificadodeexportaçãooudefixa­
çãoantecipadasejapedidocomvistaaumconcursopú­
bliconumpaísterceiroimportador,ocertificadosóserá
emitidoparaasquantidadesemrelaçãoàsquaisoreque­
rentetenhasidodeclaradoadjudicatário .Ocertificado
sóseráemitidoparaaadjudicaçãoemcausaeconterá
essamenção.Acauçãocorrespondente aosaldoseráli­
bertada.
Paraaaplicaçãodopresenteartigo,asforçasarmadas
referidasnon?1,alíneac),doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?2730/79sãoequiparadasaumpaísterceiro
importador .
2.Orequerentefaráaprovadasuaqualidadedead­
judicatáriomediantedocumentosapropriados .
Se,noprazodevinteeumdiasapósadatalimiteparaa
apresentaçãodaspropostas,orequerentenãotiverinfor­
madooorganismodeemissãodocertificadodosresulta­
dosdoconcursoounãotiverapresentadoaesteorga­
nismoaprovadoadiamentodadatalimite<iaapresenta­
çãodaspropostasatravésdosdocumentosapropriados,o
certificadonãoseráemitidoeacauçãonãoserádevol­
vida.
Emcasodeadiamentodadatalimiteparaaapresenta­
çãodaspropostas :
—decincodias,nomáximo,opedidomahtém-sevá­
lidoeoprazoreferidonaalíneaprecedenteparain­
formardosresultadosdoconcursoécontadoapartir
danovadatalimiteparaaapresentaçãodaspro­
postas,
—demaisdecincodias,opedidoperdeavalidadeea
cauçãoélibertada.1.Semprequeprodutosdebasetenhamsidocoloca­
dossoboregimeprevistonoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?565/80osprodutosoumercadoriastenham
sidocolocadossoboregimeprevistonoartigo5?dore­
feridoregulamentoesemprequetenhasidoutilizadoum
certificadodeexportaçãooudefixaçãoantecipada,ese
ointeressado,notodoouemparte:
—retirardocontroloaduaneiroessesprodutosdebase,
queremnaturezaquersobaformadeprodutos
transformados ,ouoscitadosprodutosoumercado­
rias,
ou
—nãorespeitaroprazototalreferidonoartigo11?do
Regulamento (CEE)n?798/80ounoutrasdisposi­
çõesregulamentares ,

22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.20
2.Acasa20a)docertificadocomportaráasmenções
necessáriasàaplicaçãododispostonasalíneasa)eb)do
n°.1.
3.Quandooprodutoemcausanãopodeserimpor­
tadoforadocontingente,ouquandoaemissãodeum
certificadodeimportaçãoparaoprodutoemcausaesti­
versubmetidaacondiçõesespeciais,ocertificadodeim­
portaçãoreferidonon?1nãocomportaráqualquer
tolerânciadeexcessoemrelaçãoàquantidadeconstante
dalicençadeimportação .
TITULOV
DISPOSIÇÕES FINAIS3.Asdisposiçõesreferidasnosnúmeros1e2sósão
aplicáveiscasoorequerentetenhaapresentadoumpe­
didodecertificadoacompanhado deumpedidodefixa­
çãoantecipadadarestituiçãoválidaparaopaísterceiro
emquetemlugaroconcurso,mencionado :
a)Adatalimiteparaaapresentaçãodaspropostaspara
oconcurso ;
b)Opaísterceiroimportador,bemcomooorganismo
doqualemanaoconcurso;
c)Aquantidadetotaldeprodutosabrangidapelocon­
curso.
Estepedidodecertificadonãopodeserapresentado
maisdequinzediasantesdadatalimiteparaaapresen­
taçãodaspropostas.Orequerentecomprovaráatravésde
documentosapropriadososelementosreferidosnasalí­
neasa),b)ec).
4.Sãoconsideradosconcursospúblicososconvites,
nãoconfidenciais ,emanadosdeorganismospúblicosde
paísesterceirosoudeorganismosinternacionais dedi­
reitopúblico,paraapresentarnumprazodeterminado
propostascujaaceitaçãoédecididapelosreferidosorga­
nismosouorganizações .
5.OsEstados-membros comunicarão àComissão,tão
depressaquantopossível,oselementosreferidosnasalí­
neasa),b)ec)don?3.
6.Podemseradoptadasmedidasderrogatóriasemca­
sosparticulares,deacordocomoprocedimentoprevisto
noartigo26°doRegulamento (CEE)n?2727/75,que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector
doscereais,ou,consoanteocaso,nosartigoscorrespon­
dentesdosoutrosregulamentosqueestabelecemorgani­
zaçõescomunsdemercado.Artigo45°
1.ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?193/75.
2.Emtodososactoscomunitáriosemqueforfeita
referênciaaosRegulamentos (CEE)n?1373/70e(CEE)
n<?193/75ouadeterminadosartigosdestesregulamen­
tos,estareferênciadeveráserconsideradacomodizendo
respeitoaopresenteregulamentoouaosartigoscorres­
pondentesdopresenteregulamento .
Oquadrodecorrespondência paraosartigosfigurano
AnexoII.
Artigo46°
Artigo44°Sãoaplicáveisasseguintesdisposiçõestransitórias :
a)ORegulamento (CEE)n?193/75continuaaserapli­
cávelaoscertificadospedidosantesdaentradaemvi­
gordopresenteregulamento ;
b)Ospedidosdecertificado,oscertificadoseosextrac­
tosdecertificadosfeitosemformuláriosconformes
comosmodelosquefiguramnoAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?193/75podemseremitidosaté31de
Dezembrode1981;
c)Quando,naregulamentação comunitáriaaplicável
desdeumadataanteriora1deJaneirode1981,for
feitareferênciaàcasa20docertificadodeimporta­
çãooudefixaçãoantecipada,estareferênciadeverá
serconsideradacomodizendorespeitoàcasa20a)
docertificadoestabelecidonumformulárioconforme
comomodeloquefiguranoAnexoI;
Quando,naregulamentação comunitáriaaplicávela
partirde1deJaneirode1981oudeumadatapos­
terior,forfeitareferênciaàcasa20a)docertificado1.QuandoumEstado-membro utilizarocertificado
deimportaçãoaplicávelaumprodutoparagerirumcon­
tingentepautalcomunitárioquetenhadadolugarauma
repartiçãodasquantidadesentreosEstados-membros :
a)OcertificadosóseráválidonoEstado-membro de
emissão;
b)Asquantidadesimportadasque,emvirtudedatole­
rância,ultrapassarem aquantidadeindicadanocerti­
ficadodeimportaçãonãobeneficiarãodoregime
preferencialconcedidonoâmbitodocontingentepau­
talcomunitário ;
c)Operíododevalidadedocertificadonãopodeexce­
deroperíododeaplicaçãodocontingente .

03/Fasc.20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23
e)Quandoforemutilizadasasdisposiçõesreferidasna
alíneab),oorganismoemissordocertificadoincluirá:
—nacasa20docertificadodeimportaçãooudefi­
xaçãoantecipada,oquefiguranacasa20b)do
certificadoestabelecidonumformulárioconforme
comomodeloquefiguranoAnexoI;
—nacasa18docertificadodeimportaçãooudefi­
xaçãoantecipada,oquefiguranacasa18b)do
certificadoestabelecidonumformulárioconforme
comomodeloquefiguranoAnexoI;
nãoseprocederáaestainclusãoquandoacasa17do
certificadodeimportação,deexportaçãooudefixa­
çãoantecipadaincluirumadatadefixaçãoanteci­
pada.deimportaçãooudefixaçãoantecipada,estareferên­
ciadeveráserconsideradacomodizendorespeitoà
casa20docertificadoestabelecido numformulário
conformecomomodeloquefiguranoAnexoIdo
Regulamento (CEE)n?193/75;
d)Quando,naregulamentação comunitáriaaplicável
desdeumadataanteriora1deJaneirode1981,for
feitareferênciaàcasa18docertificadodeimporta­
çãooudefixaçãoantecipada,estareferênciadeverá
serconsideradacomodizendorespeitoàcasa18a)
docertificadoestabelecidonumformulárioconforme
comomodeloquefiguranoAnexoI;
Quandonaregulamentação comunitáriaaplicávela
partirde1deJaneirode1981oudeumadatapos­
terior,forfeitareferênciaàcasa18docertificadode
importaçãooudefixaçãoantecipada,estareferência
deveráserconsideradacomodizendorespeitoàcasa
18a)docertificadoestabelecidonumformuláriocon­
formecomomodeloquefiguranoanexoIdoRegu­
lamento(CEE)n?193/75;Artigo47?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1981.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem3deDezembrode1980.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-presidente

24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.20
ANEXOI
CERTIFICADO DEIMPORTAÇÃO OUDEFIXAÇAOANTECIPADA
CERTIFICADO DEEXPORTAÇÃO OUDEFIXAÇÃOANTECIPADA

EFEGEKECCECERTIFICAT D'IMPORTATION OUDEPREFIXATION
EINFUHRLIZENZ ODERVORAUSFESTSETZUNGSBESCHEINIGUNG
IMPORTLICENCEORADVANCEFIXINGCERTIFICATE
IMPORTLICENS ELLERFORUDFASTSÆTTELSESATTEST
ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ ΕΙΣΑΓΩΓΗΣΉΠΡΟΚΑΘΟΡΙΣΜΟΥ
TITOLOD'IMPORTAZIONE ODIPREFISSAZIONE
INVOER-OFVOORFIXATIECERTIFICAAT1Selobrancoeperfuraçãodoorganismoemissor(l):
FA000000 EXEMPLAR PARAOTITULAR 1 2
3a)Organismoemissordocertificado(nomeeendereço):4a)Titular(nomeendereçocompletoeEstado-membro ):
3b)Organismoemissordoextracto(nomeeendereço): 4b)Direitostransmitidosa:
apartirde
5PRODUTO AIMPORTAR
6Denominaçao comercial :7Designaçãosegundoanomenclaturadapautaaduaneira
comum :
8Númerodapautaaduaneira
comum :
9Númerodaestatística(2):
10Pesolíquido,volume,etc.(3):
(emalgarismos)
11Pesolíquido,volume,etc.(3):
(porextenso)
13Paísdeproveniência :
12Mençõesespeciais:Obrigatório :SIMDNÃOL_J
14Paísdeorigem:
Obrigatório :SIMdNÃO□
15Fixaçaoantecipadasolicitada:SIMDNÃOLJ
16Montantetotaldecauçãoemmoedanacional:
EM 17.DIREITONIVELADOR FIXADO
ANTECIPADAMENTE EM(emalgarismos) (unidade)
18Mêseano19Taxatotalemmoeda
nacional(4)18Mêseano19Taxatotalemmoeda
nacional(4)18Mêseano19Taxatotalemmoeda
nacional(4)
20a)Condiçoesespeciais(4): 20b)Datadeapresentaçãodopedido
docertificadooriginal:
22Tolerância...%amais 21Últimodiadevalidade
25Passadoem
sobo,em 23Validadeprorrogada
atépara(5):
Em ,em 26Carimboeassinaturadoorganismoemissor:
24Carimboeassinaturadoorganismoemissordocertificado :
')Apreencherseacasa26nãoforutilizada.
2)Apreenchersegundoaregulamentação doEstado-membro deemissão;estamençãonãoafectaavalidadedocertificado .
3)Comindicaçãodaunidade.
4)Semprejuízodaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàtaxadeconversãoagrícoladeumamoedaoudasdoactodeadesão.
s)Pesolíquido,volume,etc.,comindicaçãodaunidade.

27IMPUTAÇÕES
28Pesolíquido,volume,etc.
(comindicaçãodaunidade)31Documentoaduaneiro
(modeloenúmero)ou
extracton?...edatade
imputação32Nome,Estado-membro ,carimboe
assinaturadaautoridadedeimputação
29Emalgarismo(')30Porextensoparaaquantidade
imputada
1
2
1 -
2
1
2
1
2
1
2
1
2
1
2
OParte1paraaquantidadedisponível,parte2paraaquantidadeimputada.
33Fixaraquioeventualsuplemento

EFEGEKECCECERTIFICAT D'IMPORTATION OUDEPREFIXATION
EINFUHRLIZENZ ODERVORAUSFESTSETZUNGSBESCHEINIGUNG
IMPORTLICENCEORADVANCEFIXINGCERTIFICATE
IMPORTLICENS ELLERFORUDFASTSÆTTELSESATTEST
ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ ΕΙΣΑΓΩΓΗΣ "HΠΡΟΚΑΘΟΡΙΣΜΟΥ
TITOLOD'IMPORTAZIONE ODIPREFISSAZIONE
INVOER-OFVOORFIXATIECERTIFICAAT1Selobrancoeperfuraçãodoorganismoemissor('):
FA000000EXEMPLAR PARAOORGANISMO
EMISSOR2 2
3a)Organismoemissordocertificado(nomeeendereço):4a)Titular(nome,endereçocompletoeEstado-membro ):
3b)Organismoemissordoextracto(nomeeendereço): 4b)Direitostransmitidosa:
apartirde
5PRODUTO AIMPORTAR
6Denominação comercial :7Designaçaosegundoanomenclaturadapautaaduaneira
comum :
8Númerodapautaaduaneira
comum :
9Númerodaestatística(2):
10Pesolíquido,volume,etc.(3):
(emalgarismos)
11Pesolíquido,volume,etc.(3):
(porextenso)
12Mençõesespeciais:13Paísdeproveniência :
Obrigatório :SIMdNÃOCD
14Paísdeorigem:
Obrigatório :SIMLINAO□
15Fixaçãoantecipadasolicitada:SIM□NÃO□
16Montantetotaldecauçaoemmoedanacional:
EM 17.DIREITONIVELADOR FIXADO
ANTECIPADAMENTE EM(emalgarismos) (unidade)
18Mêseano19Taxatotalemmoeda
nacional(4)18Mêseano19Taxatotalemmoeda
nacional(4)18Mêseano19Taxatotalemmoeda
nacional(")
20a)Condiçõesespeciais(4): 20b)Datadeapresentaçãodopedido
docertificadooriginal:
21Últimodiadevalidade 22Tolerância :...%amais
,em 25Passadoem
sobo23Validadeprorrogada
atépara(s):
Em ,em 26Carimboeassinaturadoorganismoemissor:
24Carimboeassinaturadoorganismoemissordocertificado :
')Apreencherseacasa26nãoforutilizada.
2)Apreenchersegundoaregulamentação doEstado-membro deemissão;estamençãonãoafectaavalidadedocertificado .
5)Comindicaçãodaunidade.
4)Semprejuízodaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàtaxadeconversãoagrícoladeumamoedaoudasdoactodeadesão.
5)Pesolíquido,volume,etc.,comindicaçãodaunidade.


CERTIFICAT D'IMPORTATION OUDEPRÉFIXATION
EINFUHRLIZENZ ODERVORAUSFESTSETZUNGSBESCHEINIGUNG
IMPORTLICENCEORADVANCEFIXINGCERTIFICATE
IMPORTLICENS ELLERFORUDFASTSÆTTELSESATTEST
ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ ΕΙΣΑΓΩΓΗΣΉΠΡΟΚΑΘΟΡΙΣΜΟΥ
TITOLOD'IMPORTAZIONE ODIPREFISSAZIONE
INVOER-OFVOORFIXATIECERTIFICAATEFEGEKECCE
1
PEDIDO 2
3a)Organismoemissordocertificado(nomeeendereço):4a)Titular(nomeendereçocompletoeEstado-membro ):
3b) 4b)
5PRODUTO AIMPORTAR
6Denominação comercial :7Designaçãosegundoanomenclaturadapautaaduaneira
8Númerodapautaaduaneira
comum :
9Númerodaestatística('):
10Pesolíquido,volume,etc.(2):
(emalgarismos)
11Pesolíquido,volume,etc.(2):
(porextenso)
12Mençõesespeciais :13Paísdeproveniência :
Obrigatório :SIMΠNÃOCU
14Paísdeorigem:
Obrigatório :SIMdNÃOED
15Fixaçãoantecipadasolicitada:SIMΠNÃOΠ
16Montantetotaldecauçãoemmoedanacional:
Feitoem >em
(Assinaturadorequerente)
OApreenchersegundoaregulamentaçãodoEstado-membro deemissão;estamençãonãoafectaavalidadedocertificado.
(2)Comindicaçãodaunidade.


EFEGEKECCECERTIFICAT D'EXPORTATION OUDEPREFIXATION
AUSFUHRLIZENZ ODERVORAUSFESTSETZUNGSBESCHEINIGUNG
EXPORTLICENCEORADVANCEFIXINGCERTIFICATE
EXPORTLICENS ELLERFORUDFASTSÆTTELSESATTEST
ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ ΕΞΣΑΓΩΓΗΣ "HΠΡΟΚΑΘΟΡΙΣΜΟΥ
TITOLOD'ESPORTAZIONE ODIPREFISSAZIONE
UITVOER-OFVOORFIXATIECERTIFICAAT1Selobrancoeperfuraçãodoorganismoemissor('):
FA000000EXEMPLAR PARAOORGANISMO
EMISSOR12
3a)Organismoemissordocertificado(nomeeendereço):4a)Titular(nomeendereçocompletoeEstado-membro ):
3b)Organismoemissordoextracto(nomeeendereço): 4b)Direitostransmitidosa:
apartirde
5PRODUTO AEXPORTAR
6Denominação comercial :7Designaçãosegundoanomenclaturadapautaaduaneira
comum :
8Númerodapautaaduaneira
comum :
9Númerodaestatística(2):
10Pesolíquido,volume,etc.(3):
(emalgarismos)
11Pesolíquido,volume,etc.(3):
13Paísdedestino:
12Mençõesespeciais:Obrigatório :SIMCUNÃOΠ
14Fixaçãoantecipadasolicitada:SIMEHNÃOO
15Montantetotaldacauçãoemmoedanacional:
16Adjudicaçãosolicitada:SIMΠNÃOΠ
17.RESTITUIÇÃO VALIDAEM FIXADAANTECIPADAMENTE
18a)Condiçoesespeciais(4):
18b)Datadeapresentaçãodopedidodecertificadooriginal:
19Últimodiadevalidade ~1IT~20Tolerância...%amais
21Validadeprorrogada 23Passadoem
sobo,em
atépara():
Em ,em24Carimboeassinaturadoorganismoemissororiginal:
22Carimboeassinaturadoorganismoemissordocertificado
original:
')Apreencherseacasa24nãoforutilizada.
J)Apreenchersegundoaregulamentação doEstado-membro deemissão;estamençãonãoafectaavalidadedocertificado .
3)Comindicaçãodaunidade.
4)Semprejuízodaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàtaxadeconversãoagrícoladeumamoedaoudasdoactodeadesão.
s)Pesolíquido,volume,etc.,comindicaçãodaunidade.

27IMPUTAÇÕES
28Pesolíquido,volume,etc.
(comindicaçãodaunidade)31Regimeaduaneiro,
documentoaduaneiro
(modeloenúmero)ou
extracton?...edatade
imputação32Nome,Estado-membro ,carimboe
assinaturadaautoridadedeimputação
29Emalgarismo(')30Porextensoparaaquantidade
imputada
1
2
1
2
1
2
1
2
1
2
1
2
1
2
()Parte1paraaquantidadedisponível,pane2paraaquantidadeimputada.
33Fixaraquioeventualsuplemento

EFEGEKECCECERTIFICAT D'EXPORTATION OUDEPREFIXATION
AUSFUHRLIZENZ ODERVORAUSFESTSETZUNGSBESCHEINIGUNG
EXPORTLICENCEORADVANCEFIXINGCERTIFICATE
EXPORTLICENS ELLERFORUDFASTSÆTTELSESATTEST
ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ ΕΞΣΑΓΩΓΗΣΉΠΡΟΚΑΘΟΡΙΣΜΟΥ
TITOLOD'ESPORTAZIONE ODIPREFISSAZIONE
UITVOER-OFVOORFIXATIECERTIFICAAT1Selobrancoeperfuraçãodoorganismoemissor('):
FA000000 EXEMPLAR PARAOTITULAR 2 2
3a)Organismoemissordocertificado(nomeeendereço):4a)Titular(nomeendereçocompletoeEstado-membro ):
3b)Organismoemissordoextracto(nomeeendereço): 4b)Direitostransmitidosa:
apartirde
5PRODUTO AEXPORTAR
6Denominaçao comercial :7Designaçaosegundoanomenclaturadapautaaduaneira
comum :
8Númerodapautaaduaneira
comum :
9Númerodaestatística(2):
10Pesolíquido,volume,etc.(3):
(emalgarismos)
11Pesolíquido,volume,etc.(3):
(porextenso)
12Mençõesespeciais:13Paísdedestino:
Obrigatório :SIMDNÃOΠ
14Fixaçãoantecipadasolicitada:SIMCUNÃOCD
15Montantetotaldecauçãoemmoedanacional:
16Adjudicaçãosolicitada:SIMdlNÃOd
17.RESTITUIÇÃO VÁLIDAEM FIXADAANTECIPADAMENTE
18a)Condiçõesespeciais(4):
18b)Datadeapresentaçãodopedidodocertificadooriginal:
19Últimodiadevalidade 20Tolerância...%amais
inclusive 23Passadoem
sobo,em21Validadeprorrogada
atépara(5):
Em,em 24Carimboeassinaturadoorganismoemissor:
22Carimboeassinaturadoorganismoemissordocertificado :
')Apreencherseacasa24nãoforutilizada.
2)Apreenchersegundoaregulamentação doEstado-membro deemissão;estamençãonãoafectaavalidadedocertificado .
5)Comindicaçãodaunidade.
4)Semprejuízodaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàtaxadeconversãoagrícoladeumamoedaoudasdoactodeadesão.
5)Pesolíquido,volume,etc.,comindicaçãodaunidade.


FFFGFKECCE CERTIFICAT D'EXPORTATION OUDEPREFIXATION
AUSFUHRLIZENZ ODERVORAUSFESTSETZUNGSBESCHEINIGUNG
EXPORTLICENCEORADVANCEFIXINGCERTIFICATE
EXPORTLICENS ELLERFORUDFASTSÆTTELSESATTEST
ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ ΕΞΣΑΓΩΓΗΣΉΠΡΟΚΑΘΟΡΙΣΜΟΥ
TITOLOD'ESPORTAZIONE ODIPREFISSAZIONE
UITVOER-OFVOORFIXATIECERTIFICAAT1
PEDIDO 2
3a)Organismoemissordocertificado(nomeeendereço):4a)Titular(nomeendereçocompletoeEstado-membro ):
3b) 4b)
5PRODUTO AEXPORTAR
6Denominaçao comercial :7Designaçãosegundoanomenclaturadapautaaduaneira
comum :
8Númerodapautaaduaneira
comum :
9Númerodaestatística(l):
10Pesolíquido,volume,etc.(2):
(emalgarismos)
11Pesolíquido,volume,etc.(2):
(porextenso)
12Mençõesespeciais:13Paísdedestino:
Obrigatório :SIMDNÃOD
14Fixaçaoantecipadasolicitada:SIMDNÃOLJ
15Montantetotaldacauçãoemmoedanacional:
16Adjudicaçãosolicitada:SIMDNÃOuJ
Feitoem ,em
(Assinaturadorequerente)
(*)Apreenchersegundoaregulamentaçao doEstado-membro deemissão;estamençãonãoafectaavalidadedocertificado .
(2)Comindicaçãodaunidade.


03/Fasc.20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 37
ANEXOII
QUADRODECORRESPONDÊNCIA
Presenteregulamento Regulamento (CEE)n?193/75
Artigo1?
N?1doartigo4?2
N?2doartigo4?
N?s3e4doartigo4?Regulamento (CEE)n?1373/70
Artigo1?
N?1doartigo4?
N?2doartigo4?
N?s3e4doartigo4?
N?1doartigo4?A
N?1doartigo4?C
Artigo2? Artigo2?
Artigo3? Artigo3?
Primeirafrasedon?2doartigo10?
N?3doartigo16?
Primeiroesegundoparágrafosdon?1en?3
doartigo5?
Terceiroparágrafodon?1en?s2e4do
artigo5?Primeirafrasedon?2doartigo9?
N?3doartigo14?
Primeiroesegundoparágrafosdon?1en?3
doartigo5?
Terceiroparágrafodon?1en?s2e4do
artigo5?
N?s1,2e3doartigo6?
Artigo7?
Artigo13?
Artigo14?
Artigo8?N?s1,2e3doartigo6?
Artigo7?
Artigo12?
Artigo12?A
Artigo7?A
Primeiroparágrafodon?3doartigo9?
N?1,segundafrasedon?2en?3doartigo9?
N?s1e2doartigo9?Primeiroparágrafodon?2doartigo8?
N?1,segundafrasedon?2en?3doartigo9?
N?1doartigo8?
Segundoeterceiroparágrafosdon?2do
artigo8?Artigo1?
Artigo2?
Artigo3?
Artigo4?
Artigo5?
Artigo6?
Artigo7?
Artigo8?
Artigo9?
Artigo10?
Artigo11?
Artigo12?
Artigo13?
Artigo14?
Artigo15?
Artigo16?
Artigo17?
Artigo18?
Artigo19?
Artigo20?
Artigo21?
Artigo22?
Artigo23?
Artigo24?
Artigo25?
Artigo26?
Artigo27?
Artigo28?
Artigo29?
Artigo30?
Artigo31?
Artigo32?
Artigo33?
Artigo34?
Artigo35?
Artigo36?")
Artigo37?J
Artigo38?
Artigo39?
Artigo40?
Artigo41?
Artigo42?
Artigo43?
Artigo44?Segundoeterceiroparágrafosdon?3do
N?s1e4doartigo10?
N?3doartigo10?artigo9?
N?s1e2doartigo11?
N?3doartigo11?
Artigo12?
Artigo15?
N?s1,2e4doartigo16?
N?1doartigo17?
N?2doartigo17?
N?s3,4,5e6doartigo17?
N?8doartigo17?
Artigo18?
N?7doartigo17?
Artigo20?
N?s2,3,4e5doartigo4?A
Artigo4?B
N?2doartigo4?CArtigo11?
Artigo13?
N?s1,2e4doartigo14?
N?1doartigo15?
N?2doartigo15?
N?s3e3Adoartigo15?
N?5doartigo15?
Artigo16?
N?4doartigo15?
Artigo18?
Artigo19?
Artigo19?AArtigo17?