PT Jornal Oficial da União Europeia L 302/41

REGULAMENTO (CE) N.o 1629/2006 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2006 relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), nomeadamente o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 93/119/CE do Conselho (3), relativa à protecção dos animais, define as noções de abate e de occisão.

(2) Os artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2006 da Comissão (4) não especificam que a «occisão» dos animais também deve ser considerada uma medida excepcional de apoio do mercado, ao mesmo título que o abate.

(3) Tendo em conta, por um lado, a impossibilidade de os Estados-Membros tomarem em consideração em tempo útil a noção de «occisão» nas suas legislações nacionais e, por outro, a recente alteração do Regulamento (CE) n.o 1010/2006, alguns desses Estados-Membros poderão ter dificuldade em respeitar o prazo imposto pelo artigo 10.o desse regulamento para a realização dos pagamentos aos beneficiários das medidas excepcionais de apoio do mercado, ou seja, 31 de Dezembro de 2006. O prazo de pagamento deve, portanto, ser prolongado por alguns meses.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1010/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) As disposições do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, que prevêem a adopção das medidas em questão, estão em vigor desde 11 de Maio de 2006. Por conseguinte, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1010/2006 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O abate ou a occisão antecipados de 6 semanas, pelo menos, de uma parte do efectivo reprodutor, a fim de reduzir a produção de ovos para incubação dos códigos NC 0105 92 00, 0105 93 00, 0105 99 10, 0105 99 20, 0105 99 30 e 0105 99 50, são considerados medidas excepcionais de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, desde que a produção animal não seja reiniciada nos locais em questão durante esse período.»; b) No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo IV e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo abate ou occisão antecipados previstos no n.o 1.».

2) O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o 1. O abate ou a occisão antecipados de “galinhas prontas para a postura” são considerados medidas excepcionais de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75. 2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de animais constante do anexo VII e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo abate ou occisão previstos no n.o 1. O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em 3,2 EUR/galinha “pronta para postura”.».

3) No artigo 10.o, a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída pela data de «31 de Março de 2007».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 11 de Maio de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006.

(3) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

(4) JO L 180 de 4.7.2006, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1256/2006 (JO L 228 de 22.8.2006, p. 9).