RELATÓRIO ANUAL RELATIVO À CECA (exercício de 1993) (94/C 346/01)

INTRODUÇÃO GERAL RESUMO DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

1. As principais informações financeiras relativas à CECA são as seguintes:

a) No exercício de 1993, o total dos proveitos elevou-se a 1 666,2 Mio ECU e o total dos encargos a 1 665,0 Mio ECU, o que determinou um excedente de 1,2 Mio ECU. Acrescentando este excedente ao resultado não aplicado do exercício anterior (0,4 Mio ECU), obtém-se um montante disponível de 1,6 Mio ECU, dos quais 1,5 Mio ECU foram afectados à reserva intitulada «antigo fundo de pensões». Após essa afectação do resultado e uma utilização de 22 Mio ECU da reserva especial, as reservas elevam-se a 657,3 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1993 (677,8 Mio ECU em 31. 12. 1992). Os proveitos são principalmente constituídos pelos juros dos empréstimos concedidos, cujo montante - 929,8 Mio ECU - é superior em 11,3 Mio ECU ao encargo dos juros dos empréstimos contraídos, que se elevou a 918,5 Mio ECU, ou seja 55,2 % do total dos encargos. Os juros cobrados relativamente aos activos bancários e aos títulos elevaram-se a 194,0 Mio ECU, representando 11,6 % do total dos proveitos. As imposições elevaram-se a 121,3 Mio ECU, ou seja 7,3 % do total dos proveitos; relativamente ao exercício anterior, tal montante representa uma diminuição de 25,2 Mio ECU. Esta diminuição é o resultado conjugado de uma redução da taxa de imposição, que passou de 0,27 % a 0,25 %, bem como de uma redução da produção, tanto do aço como do carvão;

b) Em 1993, os novos compromissos jurídicos relativos ao orçamento operacional elevaram-se a 531,2 Mio ECU, o que representa 31,9 % do total dos encargos. Os pagamentos efectuados relativamente a esses compromissos e aos que transitaram dos exercícios anteriores elevaram-se a 359,1 Mio ECU;

c) O total do balanço da CECA atingiu 10 251,3 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1993. O montante dos empréstimos pagos, após correcções de valor, elevou-se a 7 676,4 Mio ECU, ou seja 74,9 % do total do balanço, enquanto que o total dos empréstimos contraídos a médio e a longo prazo se elevou a 7 330,6 Mio ECU. As rubricas do activo que ocupam, em importância, o segundo lugar, são os activos bancários e os títulos, que representam 2 142,9 Mio ECU, ou seja 20,9 % do total do balanço.

CAPÍTULO 1 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTAO CONTABILÍSTICA

Nível das reservas da CECA

1.1. No âmbito do procedimento de quitação relativo ao exercício de 1986, o Parlamento Europeu solicitara ao Tribunal de Contas o envio, relativamente a cada exercício, dos dados necessários ao cálculo e à avaliação do rácio das reservas, do activo líquido e dos fundos disponíveis com base nas fórmulas aplicáveis na matéria (1).

1.2. O quadro 1.1 apresenta a evolução do valor dos rácios de solvabilidade e indica o seu intervalo de variação em relação ao valor de referência. O quadro 1.2 apresenta os diferentes componentes dos fundos próprios após afectação dos resultados. A situação da liquidez é apresentada no quadro 1.6.

Quadro 1.1 - Evolução do valor dos rácios de solvabilidade """ ID="1"> 5,9 %> ID="2"> 5,9 %> ID="3"> 5,5 %> ID="4"> 4,8 %> ID="5"> 4,8 %> ID="6" ASSV="2">4 %-6 %"> ID="1"> 5,2 %> ID="2"> 5,1 %> ID="3"> 4,8 %> ID="4"> 4,2 %> ID="5"> 4,2 %

"> ID="1">13,1 %> ID="2">13,5 %> ID="3">12,7 %> ID="4">10,0 %> ID="5"> 9,2 %> ID="6" ASSV="2">7 %-11 %"> ID="1">11,5 %> ID="2">11,8 %> ID="3">11,1 %> ID="4"> 8,7 %> ID="5">8,0 %

""A: rácios calculados com correcção do activo. Os números do passivo do balanço «Autorizações a imputar ao orçamento operacional CECA» são deduzidos dos fundos disponíveis e das obrigações em carteira.

B: rácios calculados sem correcção do activo.

Fonte: Cálculos efectuados pelo Tribunal com base nas demonstrações financeiras CECA em 31 de Dezembro de 1993.

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1.3. Os intervalos de variação propostos apoiam-se nas recomendações então formuladas por um gabinete de peritos. Nos seus cálculos, esse gabinete toma como denominador o total do activo tal como aparece no balanço, o que o Tribunal faz igualmente para os rácios 1B e 2B. Todavia, o Tribunal considera que a liquidez correspondente às autorizações orçamentais sobrecarrega o total do activo e que a sua inclusão nos rácios 1B e 2B os torna discutíveis como linhas directrizes para o nível desejável das reservas da CECA. Com efeito, partindo do princípio de que todos os elementos da situação se mantêm, um aumento desta liquidez determinaria uma baixa dos rácios enquanto que a situação da CECA não se deterioraria por esse facto. Nos rácios 1A e 2A, a incidência desta tesouraria, que só existe devido aos procedimentos orçamentais em vigor, é anulada, o que permite obter uma melhor ideia sobre a solvabilidade da CECA.

1.4. O quadro 1.1 reflecte que os rácios de solvabilidade se situam dentro dos intervalos de variação propostos. O nível dos rácios 1A e 1B não variou em relação a 1992 porque o fundo de garantia e o total do activo permaneceram estáveis. Em contrapartida, os rácios 2A e 2B continuam a diminuir. A sua redução em 1993 explica-se pela evolução dos fundos próprios cujo pormenor está representado no quadro 1.2. Além disso o Tribunal propõe-se analisar, a partir do seu próximo relatório, o novo rácio de solvabilidade citado pela Comissão na sua resposta à presente observação.

Quadro 1.2 - Movimentos nos fundos próprios em 1993 "(Mio ECU)

"" ID="1">Fundo de garantia> ID="2">429,9> ID="3">429,9> ID="4">0,0"> ID="1">Reserva especial> ID="2">189,0> ID="3">167,0> ID="4">-22,0"> ID="1">Antigo fundo de pensões> ID="2">58,9> ID="3">60,4> ID="4">1,5"> ID="1">Resultados transitados> ID="2">0,4> ID="3">0,1> ID="4">-0,3"> ID="1">Correcção de valor não específica sobre os empréstimos concedidos> ID="2">-> ID="3">50,0> ID="4">50,0"> ID="1">Provisão para o financiamento do orçamento operacional> ID="2">220,1> ID="3">114,2> ID="4">-105,9"> ID="1">Fundos próprios considerados para o cálculo dos rácios> ID="2">898,3> ID="3">821,6> ID="4">-76,7""Fonte: demonstrações financeiras CECA em 31 de Dezembro de 1993.

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1.5. A evolução dos fundos próprios suscita os seguintes comentários:

a) Os 22 Mio ECU utilizados da reserva especial foram afectados à provisão para o financiamento do orçamento operacional CECA 1994. Permitem completar o financiamento do orçamento operacional e nomeadamente da componente social suplementar que acompanha a reestruturação siderúrgica;

b) O aumento de 1,5 Mio ECU da reserva intitulada «Antigo fundo de pensões» reflecte a afectação do resultado do exercício de 1993;

c) Uma correcção de valor não específica foi reintroduzida na sequência das recomendações do Tribunal no seu anexo ao relatório anual CECA 1992. De um montante de 69 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1986, esta provisão fora progressivamente utilizada e encontrava-se esgotada em 31 de Dezembro de 1991. O seu montante de 50 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1993 é calculado em função do risco geral de não cobrança dos créditos que não estão associados a garantias de primeiro nível;

d) A provisão disponível para financiar o orçamento operacional, que diminui de 105,9 Mio ECU, representa apenas uma parte da provisão para o financiamento do orçamento operacional da CECA (ver quadro 1.3).

Quadro 1.3 - Movimentos na provisão para o financiamento do orçamento operacional da CECA (OOC) em 1993 "(Mio ECU)

"" ID="1">1. Provisão para o financiamento do orçamento operacional> ID="2">220,1> ID="3">-188,1> ID="4">+82,2> ID="5">-> ID="6">114,2"> ID="1">2. Provisão para multas, juros de mora e reembolsos de bonificações a cobrar posteriormente> ID="2">1,6> ID="3">-> ID="4">+ 1,8> ID="5">-> ID="6">3,4"> ID="1">3. Provisão para indemnização> ID="2">85,6> ID="3">-> ID="4">+ 5,3> ID="5">+1,0> ID="6">91,9"> ID="1">Total > ID="2">307,3> ID="3">-188,1> ID="4">+89,3> ID="5">+1,0> ID="6">209,5""Fonte: demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1993, nota 16.

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1.6. A evolução da provisão para o financiamento do orçamento operacional da CECA suscita os seguintes comentários:

a) As multas, os juros de mora e os reembolsos de bonificações de juros apenas são considerados como recursos da CECA quando são efectivamente cobrados. Entretanto, a contrapartida destes créditos é colocada em provisão. Por consequência, os 3,4 Mio ECU correspondentes não se encontram ainda disponíveis para financiar o OOC. Os 1,6 Mio ECU existentes em 31 de Dezembro de 1992 referem-se a multas que continuam por pagar enquanto que a dotação de 1,8 Mio ECU efectuada em 1993 representa reembolsos de bonificações reclamados mas ainda não cobrados;

b) A provisão para indemnização, de 91,9 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1993, é calculada pela Comissão como sendo o máximo que a CECA arrisca ao ser conduzida a pagar às empresas por um prejuízo incorrido no âmbito da aplicação do regime de quotas que estava em vigor de Outubro de 1980 a Junho de 1988. Trata-se com efeito de uma provisão para riscos e encargos que não está disponível para financiar o OOC;

c) A provisão disponível para financiar o orçamento operacional diminuiu cerca de metade, passando de 220,1 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1992 para 114,2 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1993, apesar de uma dotação de 22 Mio ECU proveniente da reserva especial. Estes 22 Mio ECU estão incluídos na dotação de 82,2 Mio ECU que figura no quadro 1.3, correspondendo a diferença de 60,2 Mio ECU ao resultado excedentário da execução do orçamento operacional da CECA (OOC) em 1993. É o movimento líquido da provisão disponível para o financiamento do orçamento operacional que convém analisar, dado que é esse movimento que mostra a contribuição dessa provisão para as despesas orçamentais do exercício. Esta análise é mais instrutiva se se observar igualmente o que se passou durante os exercícios anteriores.

Quadro 1.4 - Evolução em 1991, 1992 e 1993 da provisão disponível para financiar o orçamento operacional "(Mio ECU)

"" ID="1">1991> ID="2">381,9> ID="3">-311,9> ID="4">+313,3> ID="5">+1,4> ID="6">383,3"> ID="1">1992> ID="2">383,3> ID="3">-313,3> ID="4">+150,1> ID="5">-163,2> ID="6">220,1"> ID="1">1993> ID="2">220,1> ID="3">-188,1> ID="4">+82,2> ID="5">-105,9> ID="6">114,2""Fonte: demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1991, 1992 e 1993, nota 16.

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1.7. Para melhor compreender esta evolução, é importante observar a das utilizações e dos recursos orçamentais durante os três últimos exercícios.

Quadro 1.5 - Evolução das principais utilizações e recursos orçamentais em 1991, 1992 e 1993 "(Mio ECU)

"" ID="1">Utilizações

" ID="1">Despesas administrativas> ID="2">5,0> ID="3">5,0> ID="4">5,0> ID="5">-"> ID="1">Autorizações líquidas> ID="2">422,1> ID="3">401,4> ID="4">437,2> ID="5">+15,1"> ID="1">Dotação para a provisão para indemnizações> ID="2">-> ID="3">85,6> ID="4">6,3> ID="5">+6,3"> ID="1">Total utilizações (A)> ID="2">427,1> ID="3">492,0> ID="4">448,5> ID="5">+21,4"" ID="1">Recursos

" ID="1">Resultado das operações não orçamentais (1) > ID="2">254,7> ID="3">131,5> ID="4">201,3> ID="5">-53,4"> ID="1">Imposição> ID="2">175,0> ID="3">146,5> ID="4">121,3> ID="5">-53,7"> ID="1">Utilização das reservas> ID="2">-> ID="3">53 > ID="4">22 > ID="5">+22 "> ID="1">Total recursos (B)> ID="2">429,7> ID="3">331 > ID="4">344,6> ID="5">-85,1"" ID="1">Saldo (B) - (A)> ID="2">2,6> ID="3">-161 > ID="4">-103,9> ID="5">-106,5"> ID="1">Movimento líquido da provisão disponível para o financiamento do OOC> ID="2">1,4> ID="3">-163,2> ID="4">-105,9> ID="5">-107,3""Fonte: demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1991, 1992 e 1993.

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1.8. A comparação entre as duas últimas linhas do quadro 1.5 mostra que o movimento líquido da provisão disponível para o financiamento do OOC serve para completar os recursos do exercício sempre que estes são insuficientes para cobrir as utilizações. A coincidência entre estas duas linhas não é exacta visto que o quadro 1.5 inclui apenas os principais elementos, sem ter em conta rubricas não significativas como por exemplo as multas. A coluna da direita do quadro 1.5 mostra as variações entre o exercício de 1993 e o exercício de 1991. É mais conveniente tomar como referência este último do que o exercício de 1992 dado que as utilizações e os recursos são equilibrados sem que seja necessário recorrer à provisão disponível para o financiamento do OOC.

1.9. O exercício de 1992 é atípico devido a acontecimentos imprevistos que quebraram este equilíbrio. Por um lado, a Comissão teve de proceder a correcções de valor específicas relativamente a 91,1 Mio ECU, devidas essencialmente a dois casos importantes de insuficiência de recursos por parte de beneficiários de fundos CECA (ver ponto 1.12). Estas correcções de valor são a causa principal da diminuição do resultado das operações não orçamentais que passam de 254,7 Mio ECU em 1991 para 131,5 Mio ECU em 1992 (ver quadro 1.5). Por outro lado, teve que se constituir nesse mesmo ano uma provisão para indemnização de 85,6 Mio ECU [ver ponto 1.6 c)]. A utilização de reservas, no valor de 53 Mio ECU, não impediu a diminuição nítida de 163,2 Mio ECU da provisão disponível para o financiamento do OOC em 1992 (ver quadro 1.4).

1.10. Em 1993, não houve um acontecimento comparável aos que ocorreram em 1992. Simplesmente o aumento de utilizações (+ 21,4 Mio ECU em relação a 1991) e sobretudo a diminuição dos recursos (- 85,1 Mio ECU em relação a 1991) explicam o consumo de uma boa parte da provisão disponível para o financiamento do OOC. Futuramente, dado que por um lado o resultado das operações não orçamentais e a imposição vão certamente diminuir, e que por outro a provisão disponível para o financiamento do orçamento operacional não é inesgotável, a única evolução previsível é a de uma diminuição do nível das despesas orçamentais.

Quadro 1.6 - Liquidez "(Mio ECU)

"" ID="1">Depósitos junto dos bancos centrais> ID="2">0,5> ID="3">1,2"> ID="1">Créditos em instituições de crédito

" ID="1">- à ordem> ID="2">56,2> ID="3">22,0"> ID="1">- a prazo ou com pré-aviso> ID="2">652,0> ID="3">418,1"" ID="1">Obrigações em carteira> ID="2">1 488,6> ID="3">1 701,6"> ID="1">Total > ID="2">2 197,3> ID="3">2 142,9""Fonte: demonstrações financeiras CECA em 31 de Dezembro de 1993.

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1.11. A liquidez da CECA diminui 2 % entre 31 de Dezembro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993. As três principais rubricas que constituem a sua contrapartida apresentam um saldo total de 2 000,6 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1993 contra 2 020,4 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1992. Trata-se do fundo de garantia, mantido em 429,9 Mio ECU; da provisão para o financiamento do OOC que passa de 307,3 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1992 para 209,5 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1993, marcando uma diminuição de 97,8 Mio ECU; e das autorizações (plurianuais) para o orçamento operacional que registam um aumento de 78 Mio ECU, passando de 1 283,2 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1992 para 1 361,2 Mio ECU em 31 de Dezembro de 1993.

Correcções de valor específicas

1.12. No exercício anterior, dois casos em que se verificou insuficiência importante de recursos tinham levado a Comissão a proceder a correcções de valor de montantes importantes durante o exercício de 1992 (2). No primeiro caso, a colocação sob administração judicial da empresa em causa conduziu a Comissão a manter em 100 % a correcção de valor do crédito correspondente, que se eleva a 54,9 Mio ECU após inclusão dos juros vencidos durante o exercício de 1993. No segundo caso, a assinatura de uma concordata confirmou o abandono pela CECA de 40 % do seu crédito. Por consequência, esses 40 %, que tinham sido constituídos no exercício de 1992, passaram a perdas (montante em causa: 38,2 Mio ECU). Em 1993, não houve novo problema de cobrança significativa.

1.13. A análise discriminante utilizada pela Comissão e que ajuda a determinar com antecedência a probabilidade de falência das empresas (3), não revelou um novo caso que necessitasse de correcções de valor. Todavia, essa análise nem sempre foi alargada a todos os beneficiários de empréstimos CECA que não dispõem de garantias do mais alto nível. Só foi utilizada relativamente a dois beneficiários que devem reembolsar o seu empréstimo em 1994.

Conclusão

1.14. Em 31 de Dezembro de 1993, o nível das reservas da CECA ainda é suficiente para lhe permitir manter os seus rácios dentro dos intervalos de variação propostos. Por outro lado, a reintrodução de uma correcção de valor não específica [ver ponto 1.5 c)] encaminha-se no sentido do que preconizava o Tribunal. Esta atitude prudente deve ser mantida enquanto a CECA for confrontada com o risco de não cobrança de créditos.

CAPÍTULO 2 OBSERVAÇÕES SOBRE A ACTIVIDADE DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

Introdução

2.1. A apreciação da situação actual da actividade da CECA em matéria de concessão de empréstimos deve ter em conta não só a situação actual da economia da União Europeia qualificada pela própria Comissão como «verdadeira recessão» (4), mas também a situação extremamente difícil dos sectores do carvão e do aço.

2.2 Com efeito, a situação do mercado siderúrgico deteriorou-se profundamente, sofrendo o nível do consumo interno na União Europeia uma redução calculada em 7 % em 1993, em relação a 1992 (5). Contudo, a redução da procura não caminhou a par de uma redução definitiva das capacidades de produção. Por este facto, a taxa média de utilização das capacidades na Comunidade é actualmente da ordem de 67 %, em relação aos 69 % do exercício anterior (6).

2.3. Perante esta situação, a Comissão constatou a necessidade de uma redução das sobrecapacidades em termos de produtos laminados a quente, de 19 milhões de toneladas como nível mínimo e de 26 milhões de toneladas, valor estimado como limite superior (7). Desde 1992 que a Comissão estabeleceu um diálogo com os produtores de aço com vista à realização de programas de encerramento. Nos termos da alínea a) do artigo 53º do Tratado CECA, a Comissão prevê a possibilidade de concorrer para o financiamento dessas operações por intermédio de empréstimos CECA (8).

2.4. Na situação em que se encontra este diálogo, são consideradas como adquiridas ou prováveis (9) reduções de capacidade de cerca de 11 milhões de toneladas para determinados produtos laminados a quente. Contudo, sendo insuficientes reduções desta ordem em relação ao nível mínimo de 19 milhões de toneladas, a Comissão decidiu conceder um prazo suplementar ao sector siderúrgico até Setembro de 1994 a fim de se poder atingir o nível mínimo.

2.5. Tratando-se da indústria hulhífera, as previsões da Comissão revelam uma produção comunitária total de 159,2 milhões de toneladas para 1993, o que representa uma diminuição de 25,4 milhões de toneladas em relação a 1992 (ou seja 13,8 %) (10).

Análise dos diferentes tipos de empréstimos

2.6. Os empréstimos CECA são concedidos a taxas correspondentes ao custo, o que significa que as taxas de juro são fixadas geralmente em função dos custos do empréstimo contraído com vista ao seu financiamento (princípio designado «back-to-back» ou «face a face»). As taxas de juro dos empréstimos CECA não são portanto acrescidas de uma margem destinada a cobrir as despesas administrativas próprias.

2.7. A CECA pode conceder empréstimos a título do primeiro e do segundo parágrafos do artigo 54º, bem como a título do nº 2, alínea a), do artigo 56º Em determinadas condições, estes empréstimos podem ser bonificados.

Empréstimos concedidos no âmbito do primeiro parágrafo do artigo 54º do Tratado CECA

2.8. Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 54º do Tratado CECA, a Comissão pode conceder empréstimos às empresas dos sectores do carvão e do aço a fim de facilitar a realização de programas de investimento.

2.9. Esses empréstimos constituem o instrumento financeiro mais directamente ligado à actividade dos sectores carbonífero e siderúrgico. Contrariamente aos outros instrumentos de concessão de empréstimos, previstos no segundo parágrafo do artigo 54º e no nº 2, alínea a), do artigo 56º, a concessão de empréstimos no âmbito do primeiro parágrafo do artigo 54º não requer um parecer favorável do Conselho. O quadro 2.1, que compara os montantes dos três tipos de empréstimos concedidos durante os últimos 40 anos, revela que, do total de 20 961 Mio ECU, um montante de 11 498 Mio ECU (ou seja 55 %) foi concedido a título do primeiro parágrafo do artigo 54º

2.10. Contudo, como reflecte o quadro 2.2 e mostra o gráfico 2.1, a concessão de empréstimos no âmbito do primeiro parágrafo do artigo 54º sofreu uma diminuição considerável em 1992 e em 1993, passando de 439 Mio ECU em 1991 para 215 Mio ECU em 1992 e finalmente para 8 Mio ECU em 1993. Tendo em conta o facto de que, do total dos empréstimos concedidos em 1992, um montante de 143 Mio ECU se referia a refinanciamentos de antigos empréstimos, a diminuição em 1992 é ainda mais considerável.

2.11. A evolução, no sentido da redução, dos empréstimos concedidos no âmbito do primeiro parágrafo do artigo 54º destinados aos investimentos nos sectores carbonífero e siderúrgico não reflecte a evolução dos investimentos nestes dois sectores. Com efeito, a contribuição da CECA para o financiamento dos investimentos declarados pelos sectores carbonífero e siderúrgico passou de 15,9 % em 1991 para 13 % em 1992, atingindo no máximo 0,4 % em 1993. Esta situação aparece reflectida no quadro 2.3 e no gráfico 2.2.

2.12. Convém sublinhar aqui um problema de ordem fundamental para a evolução dos empréstimos concedidos no âmbito do primeiro parágrafo do artigo 54º As garantias do Estado não são em princípio compatíveis com as regras comunitárias em matéria de auxílios concedidos pelos Estados (11). Do mesmo modo, a CECA, tendo em conta a crise actual dos sectores em causa, é levada a privilegiar as garantias bancárias na medida em que constituem uma segurança. Todavia, devido às comissões elevadas exigidas pelos bancos para cobrir o risco de não cobrança, isto tem como consequência que o custo efectivo total do empréstimo atinge um nível de tal modo elevado que as empresas são conduzidas a procurar uma outra fonte de financiamento diferente dos empréstimos CECA.

Empréstimos concedidos no âmbito do segundo parágrafo do artigo 54º do Tratado CECA

2.13. O segundo parágrafo do artigo 54º do Tratado CECA concede à Comissão a faculdade de «participar . . . no financiamento de obras e instalações que contribuam, directamente e a título principal, para aumentar a produção, baixar os preços de custo e facilitar o escoamento dos produtos submetidos à sua jurisdição», nomeadamente determinados produtos carboníferos e siderúrgicos.

2.14. Conforme se depreende do quadro 2.1, a CECA concedeu nos 40 anos da sua actividade empréstimos num montante de 3 174 Mio ECU (ou seja 15 % do total) no âmbito do segundo parágrafo do artigo 54º O quadro 2.2 mostra que nos anos 1984-1993 os empréstimos concedidos no âmbito do segundo parágrafo do artigo 54º se elevam a 2 085 Mio ECU (ou seja 21 % do total).

2.15. Os empréstimos concedidos a título do segundo parágrafo do artigo 54º incluem em especial (12):

a) Os empréstimos destinados ao financiamento de projectos de investimento que contribuam para o aumento do consumo de carvão de origem comunitária (por exemplo financiamento de centrais térmicas);

b) Os empréstimos destinados ao financiamento de projectos de investimento que contribuam para aumentar o consumo de aço de origem comunitária (por exemplo projectos industriais que pressuponham ou novas aplicações do aço ou uma melhoria da competitividade do aço face a qualquer outro produto ou então projectos nos quais o aço intervém de uma forma importante no custo de produção. Nesta categoria de empréstimos figuram sobretudo os grandes projectos de infra-estrutura de interesse europeu tais como caminho-de-ferro, portos, pontes, túneis);

c) Os empréstimos destinados ao financiamento de projectos de investimento relacionados com as «matérias-primas» que beneficiam os produtores comunitários: a CECA decidiu financiar projectos mineiros, nomeadamente na Noruega, na Suécia, em África, nos EUA, na Austrália e na América do Sul (13).

2.16. Tal como o quadro 2.2 reflecte, a CECA concedeu desde 1984 empréstimos até 1 545 Mio ECU (ou seja 74 % do total dos empréstimos concedidos no âmbito do segundo parágrafo do artigo 54º) para financiar empréstimos que contribuam para o consumo do aço (coluna intitulada «Outros») bem como 268 Mio ECU destinados a empréstimos «consumo carvão» («Centrais térmicas») e 272 Mio ECU para empréstimos «matérias-primas» («Fora da Comunidade»).

2.17. Convém sublinhar que 79 % em 1992 e 97 % em 1993 dos empréstimos concedidos a título do segundo parágrafo do artigo 54º se destinavam ao consumo de aço e se referiam quase exclusivamente aos grandes projectos de infra-estrutura de interesse europeu. Contudo, é difícil detectar nestes projectos de infra-estrutura um consumo de aço adicional de origem comunitária em relação ao que é já ditado por outras limitações de ordem técnica, económica, política ou diversa. Por outro lado, o recurso a este instrumento para financiar investimentos que não sejam grandes projectos de infra-estrutura, revela ser bastante limitado. Com efeito, contrariamente aos empréstimos concedidos destinados a promover o consumo de carvão comunitário, os que se destinam a promover o consumo de aço não podem ser acompanhados de bonificações de juros. Por este facto, a vantagem financeira deriva apenas das condições (taxa, duração, divisa do empréstimo concedido ou diversificações de fontes de financiamento) oferecidas pela CECA, que faz com que os seus mutuários beneficiem das suas próprias condições de financiamento (triplo A) em relação às condições que o investidor pode obter junto de outros financiadores. Verifica-se no entanto que as restrições administrativas ligadas à concessão destes empréstimos, nomeadamente a obrigação de estar em condições de provar o nível de consumo de aço comunitário, são sentidas pelos requerentes potenciais como um inconveniente, levando-os por vezes a renunciar a tais empréstimos.

2.18. De qualquer forma, prevê-se que o BEI assuma, segundo os seus próprios critérios de atribuição, uma parte da actividade de concessão de empréstimos do tipo referido no segundo parágrafo do artigo 54º O Banco, que desempenha a partir de agora uma acção importante no financiamento das infra-estruturas de interesse europeu. Contudo, esta nova situação determinará para os beneficiários um aumento do custo uma vez que o BEI aplica uma comissão para encargos administrativos.

Bonificações de juros relativas aos empréstimos concedidos no âmbito do primeiro e segundo parágrafos do artigo 54º

2.19. A Comissão, na sua qualidade de Alta Autoridade, criou um instrumento acessório não explicitamente previsto no Tratado CECA, nomeadamente bonificações de juros que acompanham alguns dos seus empréstimos.

2.20. No que se refere aos empréstimos concedidos nos termos do primeiro parágrafo do artigo 54º CECA, os empréstimos concedidos à indústria carbonífera podem ser acompanhados de bonificações de juros (até uma redução da taxa de juro que não ultrapasse 3 % durante um período de cinco anos, aplicada à parte do montante do investimento reconhecida para o efeito) a fim de promover investimentos que tenham em vista o aumento da concorrência (14).

2.21. No que se refere aos empréstimos concedidos nos termos do segundo parágrafo do artigo 54º CECA, os projectos que promovam o consumo de carvão de origem comunitária podem ser acompanhados de bonificações de juros, excepto os investimentos em centrais eléctricas e em minas de coque, que se excluem por razões de política energética global. Essas bonificações são calculadas em função do consumo adicional de carvão comunitário determinado pelo projecto. O auxílio concedido eleva-se a 3 % de um montante de empréstimo elegível de 100 ECU por tonelada de carvão comunitário consumida. Equivale portanto a 3 ECU por tonelada por ano durante um período de cinco anos (15). Contudo, o limite deste instrumento torna-se evidente se se tiver em conta o facto de o carvão comunitário dever concorrer com o carvão importado do mercado mundial cujo preço é bem inferior. Com efeito, os custos de produção do carvão comunitário são em média três vezes mais elevados que os preços praticados no mercado mundial. Por outro lado, o carvão deve fazer concorrência frequentemente a outras fontes de energia algumas das quais têm um nível de preços muito competitivo.

2.22. Conforme se depreende do quadro 2.4, durante o período 1987-1991, as novas autorizações para bonificações de juros concedidas no âmbito dos empréstimos referidos no artigo 54º são muito modestas em relação às previstas no âmbito dos empréstimos considerados no artigo 56º Não houve, aliás, novas autorizações neste domínio nem em 1992, nem em 1993. Por outro lado, convém notar que em matéria de bonificações de juros para os empréstimos concedidos no âmbito do artigo 54º, o valor total das anulações de antigas autorizações (36,0 Mio ECU) para o período 1987-1993 ultrapassa o valor total dos pagamentos, ilustrando assim a importância da subutilização das dotações neste domínio.

Empréstimos concedidos no âmbito do nº 2, alínea a), do artigo 56º

2.23. Nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 56º, a CECA tem a faculdade de financiar projectos «destinados à criação de novas actividades economicamente sas ou de transformação de empresas, susceptíveis de assegurar novo emprego produtivo aos trabalhadores dispensados». Estes investimentos podem dizer respeito a qualquer sector industrial ou de serviços, à excepção contudo de um número limitado de sectores excluídos obrigatoriamente por intermédio de uma lista negativa adoptada para o efeito (16).

2.24. Os empréstimos concedidos no âmbito do nº 2, alínea a), do artigo 56º designados «empréstimos de reconversão» podem beneficiar de bonificações de juros. Em contrapartida, os beneficiários são obrigados a reservar prioritariamente uma parte dos novos lugares criados à mão-de-obra dispensada pelas indústrias da CECA. Tendo em conta os aumentos da produtividade nos sectores carbonífero e siderúrgico na sequência dos esforços de reestruturação e de racionalização, por um lado, e a diminuição do volume de negócios, por outro, assiste-se a uma redução contínua dos efectivos nos dois sectores.

2.25. O quadro 2.2 reflecte igualmente a evolução dos empréstimos de reconversão durante os dez últimos anos e reflecte a importância crescente desses empréstimos em relação aos que foram concedidos no âmbito do artigo 54º Com efeito, à excepção do ano de 1992, em que se assistiu a uma concessão considerável de empréstimos «infra-estrutura», o valor total dos empréstimos concedidos no âmbito do nº 2, alínea a), do artigo 56º foi superior ao dos empréstimos concedidos no âmbito do artigo 54º em cada ano a partir de 1988. No total, do montante de 10 065 Mio ECU de empréstimos concedidos, um montante de 4 627 Mio ECU (ou seja 46 %) foi concedido a título do nº 2, alínea a), do artigo 56º

2.26. O quadro 2.5 mostra que do valor total dos empréstimos concedidos até 31. 12. 1993 no montante de 7 429 Mio ECU, um montante de 3 404 Mio ECU (ou seja 46 %) se referia ao artigo 56º O gráfico 2.3 mostra a repartição geográfica dos empréstimos concedidos no âmbito dos artigos 54º e 56º Durante os 40 últimos anos, de um total de empréstimos concedidos de 20 961 Mio ECU, 6 289 Mio ECU (ou seja 30 %) foram concedidos a título do nº 2, alínea a), do artigo 56º Por outro lado, o quadro 2.6 apresenta as operações realizadas em 1993 em matéria de empréstimos concedidos no âmbito dos artigos 54º e 56º

2.27. No anexo ao seu relatório anual CECA para o exercício de 1991, o Tribunal observou que os princípios operacionais adoptados pela Comissão em matéria de concessão de empréstimos de reconversão não tomavam em consideração, em especial no que se refere à distribuição das bonificações de juros, qualquer repartição indicativa entre regiões CECA, baseada em critérios objectivos e destinada a reduzir as distorções regionais. Com efeito, as bonificações de juros eram concedidas essencialmente segundo o princípio de «o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido» o que determinara um desequilíbrio geográfico significativo (17). A partir de 1992, a Comissão instaurou um sistema de atribuição indicativa regional das dotações, destinado a fazer face ao desequilíbrio geográfico. Porém, conclui-se do quadro 2.6 que em 1993 quatro países (Alemanha, Reino Unido, França e Itália) receberam 98 % dos novos empréstimos de reconversão concedidos no âmbito do nº 2, alínea a), do artigo 56º contra 96 % em 1992. Este facto põe em evidência a persistência do desequilíbrio geográfico na concessão dos empréstimos de reconversão e das respectivas bonificações de juros se bem que ao nível do Conselho se fale actualmente de «necessidade de "recolagem" de certos países membros» (18). Tendo em conta a dinâmica própria dos empréstimos de reconversão CECA e dos problemas de transição encontrados na aplicação do sistema de atribuição indicativa regional, é conveniente que a Comissão continue a tentar uma repartição geográfica mais equilibrada, em função da gravidade dos problemas económicos e sociais, destes empréstimos bem como das bonificações de juros.

2.28. Na base das propostas apresentadas pela Comissão e apoiadas pelo Conselho «Indústria» de 22 de Abril de 1994, foi decidido concluir a análise de novos pedidos de empréstimos de reconversão a partir do final de 1996 e reduzir as bonificações de juros até ao limite de 275 Mio ECU. A contar dessa data os empréstimos de reconversão deveriam em princípio ser da responsabilidade do BEI. A este respeito é conveniente ter em conta as observações feitas no ponto 2.19.

Bonificações de juros para os empréstimos concedidos no âmbito do nº 2, alínea a), do artigo 56º

2.29. Os empréstimos de reconversão concedidos nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 56º podem ser acompanhados de bonificações de juros. Estas bonificações podem atingir uma taxa máxima de 3 % ao ano durante um período de cinco anos, calculada sobre a parte do empréstimo relacionado com a criação de novos empregos, segundo as formas e os procedimentos previstos pelas regras operacionais adoptadas pela Comissão nessa matéria (19). Com a preocupação de melhorar a distribuição geográfica destes empréstimos, o limiar máximo de 3 % foi aumentado para 5 % em relação a determinadas regiões espanholas até 31. 12 1993. O Tribunal formulou observações nesta matéria no anexo do seu relatório anual CECA para o exercício de 1991, pontos 3.34 a 3.38.

2.30. O quadro 2.4 reflecte os movimentos orçamentais relativos às bonificações de juros que acompanham os empréstimos concedidos no âmbito do nº 2, alínea a), do artigo 56º durante o período 1987-1993. Verifica-se que as novas autorizações atingem um volume particularmente importante a partir de 1991. Entre outros aspectos, isso deve-se ao desenvolvimento destes empréstimos nos novos Laender alemães e nas zonas elegíveis no âmbito da iniciativa comunitária relativa à reconversão económica das bacias carboníferas (RECHAR).

2.31. O quadro 2.4 mostra que no período 1987-1993 as novas autorizações se elevaram a 559, 5 Mio ECU e os pagamentos a 296,6 Mio ECU enquanto que as anulações atingiram o nível de 90,3 Mio ECU (ou seja 16 % do total das novas autorizações).

2.32. Para 1994, esta rubrica orçamental foi dotada de um montante de 53 Mio ECU, o que representa uma diminuição do volume de 54 % em relação às novas autorizações do exercício de 1993.

Observações resultantes das auditorias efectuadas no local

2.33. As observações que se seguem resultam de auditorias do Tribunal relativas a empréstimos pagos pela Comissão no âmbito dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 54º e do nº 2, alínea a), do artigo 56º do Tratado CECA e às bonificações de juros que se lhes referem. Esses controlos foram efectuados na Comissão e no local, nos Estados-membros cujas empresas receberam os montantes mais importantes para os diferentes tipos de empréstimos. Tinham por objectivo verificar a legalidade, a regularidade e a contabilização destas operações e apreciar a sua eficácia. O aspecto da eficácia destas intervenções avalia-se em especial em função da realização dos seus objectivos, como por exemplo o aumento do consumo de carvão ou de aço de origem comunitária, ou a criação de novas actividades economicamente sas e susceptíveis de criar novos empregos. Cabe em primeiro lugar à Comissão assegurar que os objectivos prosseguidos sejam efectivamente realizados e aplicar procedimentos de fiscalização apropriados para o efeito. Esses procedimentos, bem como a sua aplicação, foram examinados pelo Tribunal, tendo sido efectuados controlos pontuais no local junto de empresas beneficiárias de empréstimos e de intermediários financeiros e, em caso de necessidade, nos locais de implantação dos projectos.

Observações suscitadas pelos empréstimos e bonificações no âmbito do primeiro parágrafo do artigo 54º

2.34. Os empréstimos no âmbito do primeiro parágrafo do artigo 54º são concedidos a empresas dos sectores carbonífero e siderúrgico, com as quais a Comissão tem relações muito estreitas e em que uma parte dos investimentos é acompanhada com muito pormenor (ver anexo ao relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1992, capítulo 2). Por outro lado, os empréstimos no âmbito do primeiro parágrafo do artigo 54º são frequentemente concedidos sob a forma de empréstimos directos, por consequência sem passar por um intermediário financeiro. Por esse facto, as possibilidades de avaliação e de acompanhamento dos empréstimos industriais pela Comissão são relativamente amplas.

2.35. O Tribunal detectou, contudo, que no caso de um investimento co-financiado em quatro minas no Reino Unido, a Comissão continuou a pagar as bonificações de juros na base teórica inicialmente aprovada, embora tivesse recebido relatórios do beneficiário indicando que os custos de realização eram inferiores às previsões. A partir de então a Comissão procedeu a uma redução de 1,45 Mio ECU.

2.36. Nesse mesmo caso, verificou-se igualmente que duas das minas que foram objecto de financiamento CECA sob forma de empréstimo bonificado cessaram a sua produção dois anos após a finalização dos trabalhos. Porém, nos termos das disposições em matéria de elegibilidade, os projectos financiados devem satisfazer os critérios de melhoria da competitividade e de viabilidade económica (20). Parece portanto haver uma contradição entre esses critérios de saneamento económico e o facto de se verificar o seu desaparecimento num tão breve prazo. O Tribunal não sabe por que razão a Comissão não considerou oportuno proceder à recuperação/anulação das bonificações de juros que se elevam no total a 2,5 Mio ECU, embora o contrato de empréstimo previsse essa possibilidade.

Observações suscitadas pelos empréstimos e bonificações no âmbito do segundo parágrafo do artigo 54º

2.37. Por ocasião de um controlo local efectuado em Itália, o Tribunal verificou que um projecto de investimento financiado num montante de 1 900 Mio Lit (ou seja 994 775 ECU) não determinara o aumento de consumo de aço previsto. Com efeito, por não ter reagido a uma incoerência nos dados apresentados pelo intermediário financeiro juntamente com o pedido, a Comissão concedeu um empréstimo que, sem dúvida, não teria sido concedido se não se tivesse dado este erro.

2.38. Por ocasião de um controlo local efectuado no Reino Unido, o Tribunal verificou que a Comissão não dispunha há quatro anos dos relatórios de progresso do projecto, contudo obrigatórios, relativos ao consumo de carvão. As verificações efectuadas no local revelaram que o consumo real era inferior às previsões, o que conduziu a uma cobrança da bonificação pelo montante de 80 853 ECU. É necessário um reforço do dispositivo de acompanhamento.

2.39. De uma forma mais geral e tratando-se dos documentos justificativos aceitáveis do ponto de vista do controlo comunitário como prova do consumo declarado, o Tribunal assinala que as facturas de entregas não constituem por si só documentos suficientemente comprovativos. Teria sido útil a este propósito ter a certeza de que a quantidade declarada como consumida é também confirmada por outros elementos existentes, tais como a contabilidade matéria ou registos técnicos ligados ao processo de transformação e que permitam controlos cruzados.

Observações suscitadas pelos empréstimos e bonificações no âmbito do nº 2, alínea a), do artigo 56º

2.40. A Comissão concede estes empréstimos aos beneficiários finais, quer sob a forma de «empréstimos directos» quer, mais frequentemente, sob a forma de «empréstimos globais» que põe à disposição de intermediários financeiros nos Estados-membros, que por seu lado os transmitem aos beneficiários finais.

2.41. Na gestão dos empréstimos globais, os intermediários financeiros desempenham uma função-chave que inclui essencialmente:

a) A prospecção e a identificação dos projectos;

b) A avaliação técnica e financeira dos pedidos de empréstimo, bem como a análise económica;

c) O controlo da execução dos projectos e do respeito das obrigações em matéria de gestão de postos de trabalho;

d) A prevenção e a rectificação de irregularidades;

e) A cobrança das bonificações indevidamente pagas.

2.42. No momento dos controlos locais, o Tribunal verificou que em vários casos os intermediários financeiros não se asseguraram da exactidão das informações fornecidas pelos beneficiários finais, em especial no que se refere ao número de lugares existentes no início do investimento e posteriormente ou à data de início dos trabalhos. Porém, a fiabilidade destes dados é de uma importância primordial para a verificação da regularidade das operações uma vez que as bonificações de juros são calculadas com base no número de novos lugares criados (número de lugares existentes na data da avaliação menos número de lugares existentes no início do projecto).

2.43. Em terminados casos, e sem que isto determine uma reacção da parte dos intermediários financeiros ou da Comissão, os beneficiários aplicaram critérios diferentes para calcular o número de lugares criados. Pode citar-se um exemplo em que os lugares temporariamente não ocupados devido ao cumprimento de serviço militar eram tratados de forma incoerente entre o cálculo da situação inicial e o da situação final. A este propósito, será conveniente que os intermediários financeiros e a Comissão explorem melhor a possibilidade de corroborar os dados fornecidos em matéria de postos de trabalho com as declarações comunicadas pelas empresas no âmbito das suas quotizações para a segurança social (por exemplo formulário DM 10 em Itália ou TC1 em Espanha).

2.44. Nos termos das novas regras operacionais, os projectos em fase de realização no momento da apresentação do pedido ao intermediário financeiro já não são elegíveis. No entanto, nas regras operacionais que se aplicam aos empréstimos concedidos até 1990, um dos critérios de elegibilidade previa que os projectos deviam ser executados durante o período de três anos que decorre a partir do começo físico do projecto, mesmo se essa data era anterior à data de apresentação do pedido. Para fins de verificação de elegibilidade, a duração de realização devia ser indicada no pedido do empréstimo. Por ocasião dos controlos locais em duas empresas italianas, o Tribunal verificou que num caso o projecto financiado começara na realidade um ano antes da data indicada como data de início no pedido e, no outro caso, mesmo dois anos antes. O último projecto não era elegível, uma vez que o período real de realização física era de quatro anos.

2.45. O Tribunal constatou, por ocasião de um controlo em Itália, uma nítida diminuição dos efectivos, sem que o intermediário financeiro o tenha declarado. Num outro caso, na Alemanha, os empregos existentes não foram comunicados no pedido de empréstimo do intermediário financeiro à CECA, o que levou a crer que tinham sido criados novos empregos embora na prática tivesse havido uma diminuição de efectivos.

2.46. No plano dos princípios, existe uma deficiência nos procedimentos de aplicação e de acompanhamento das operações. Com efeito, a Comissão delega determinadas tarefas aos bancos que servem de intermediários financeiros. Esses bancos participam na preparação dos dossiers, devendo assegurar o seu acompanhamento (ver ponto 2.42). São eles que fornecem os elementos que entram no cálculo das bonificações de juros a conceder numa primeira fase e a pagar numa segunda. Porém, as preocupações destes estabelecimentos de crédito, relativamente aos quais os beneficiários dos empréstimos e bonificações CECA são clientes, não são necessariamente as mesmas que as da Comissão. Esta última prossegue os objectivos da política CECA e por consequência tem em vista a criação de empregos, enquanto que o banco procura primeiramente oferecer aos seus clientes um mecanismo financeiro nas condições mais vantajosas possível, obtendo nesta ocasião o máximo de ajudas não reembolsáveis. Para colmatar este inconveniente, deverá proceder-se a uma maior sensibilização dos intermediários financeiros para os objectivos prosseguidos pela Comunidade.

2.47. De uma forma geral, os empréstimos CECA constituem uma fonte de financiamento suplementar para os intermediários financeiros que estes integram nos seus outros produtos bancários. Convém notar a este propósito que os intermediários assumem em princípio um determinado risco financeiro uma vez que têm a função de garantes perante a CECA dos créditos concedidos aos beneficiários finais. Por outro lado, e fazendo-se sobretudo sentir no contexto dos empréstimos de reconversão, estes financiamentos CECA beneficiam de condições vantajosas ligadas à quota triplo A que esta transfere para os intermediários sem majoração. Por outro lado, as bonificações de juros representam uma vantagem financeira que os intermediários podem oferecer aos beneficiários, em função, bem entendido, do número de empregos criados, constituindo assim para eles um elemento que garante a fidelidade da sua clientela.

2.48. A mobilização dos bancos como intermediários na distribuição dos empréstimos e das ajudas comporta assim um certo risco também no plano da realização dos objectivos. Tratando-se da selecção dos beneficiários, é normal que o banco tenha em conta os seus próprios interesses financeiros e comerciais. Contudo, a CECA na sua qualidade de autoridade pública deve canalizar as ajudas públicas para os sectores em que se verifica maior necessidade. Porém, o Tribunal verificou frequentemente no momento das suas auditorias, que as empresas beneficiárias, no momento da concessão do empréstimo bonificado CECA, apresentavam já provas de uma boa situação financeira que lhes teria permitido de todas as formas obter os meios financeiros necessários à realização do investimento, criador de empregos ou não.

2.49. Os empréstimos de reconversão destinam-se a financiar projectos bem determinados e criadores de emprego. Todavia, na prática, revela-se muitas vezes difícil estabelecer uma distinção entre o projecto financiado e os outros investimentos da empresa e, em especial, descobrir uma relação de causa-efeito entre o financiamento CECA e o impacto deste na evolução do efectivo. Por outro lado, verificou-se que determinados projectos de investimento que visam a racionalização para os quais se pôde estabelecer uma tal relação, determinam num contexto alargado mais uma supressão do que uma criação de empregos. De uma forma geral, pode pôr-se a questão de saber se a aplicação única do critério de criação de postos de trabalho adicionais não é simultaneamente demasiado restritiva e demasiado ampla. Demasiado restritiva na medida em que investimentos que tenham um efeito positivo na concorrência e na manutenção do emprego existente (ou na limitação de perdas de emprego) não são elegíveis. Demasiado ampla na medida em que qualquer investimento directamente criador de emprego pode beneficiar do auxílio sem avaliar a sua intervenção, não se considerando nem a natureza da actividade, nem as verdadeiras necessidades financeiras da empresa nem eventuais efeitos secundários.

2.50. Finalmente, convém lembrar que nos próprios termos do Tratado CECA este dispositivo tem o objectivo de financiar projectos que visam assegurar novo emprego aos antigos trabalhadores CECA. Este objectivo continua aliás a figurar como orientação geral da vertente social nas regras operacionais actualmente em vigor para a concessão de empréstimos de reconversão (21). Estas regras operacionais foram completadas por modalidades de coordenação que se inscrevem no contexto da reforma dos fundos estruturais. Isto confirmou a evolução já decidida de um dispositivo de reconversão sectorial para um dispositivo essencialmente de desenvolvimento regional das bacias siderúrgica e carbonífera (22). Com efeito, o Tribunal verificou que mesmo nas bacias CECA, a incidência desses empréstimos nos novos empregos ocupados por antigos trabalhadores CECA era muito fraca. Em 10 de 22 empresas inspeccionadas em Espanha, em Itália e no Reino Unido e que beneficiaram de empréstimos e bonificações de juros, não havia um único antigo trabalhador CECA. Num caso verificado na Alemanha, estava previsto o pagamento de uma bonificação de juro de 1 Mio ECU na base de 1 002 lugares a criar, metade dos quais adequada a antigos trabalhadores CECA. O controlo efectuado no local revelou que foram criados 614 lugares, dos quais apenas 28 foram ocupados por antigos trabalhadores CECA. No entanto, essa situação deu lugar ao pagamento de uma bonificação de 638 500 ECU.

2.51. Tendo em vista este fraco resultado em relação ao objectivo enunciado no nº 2, alínea a), do artigo 56º do Tratado CECA, é oportuno pôr-se a questão de saber se o montante da ajuda por posto de trabalho criado (que pode atingir um nível máximo de 3 000 ECU que se distribuem por um período de cinco anos) não é demasiado fraco para ter o efeito incentivador previsto. Se, por um lado, a ajuda era menos diluída e a sua atribuição reservada mais prioritariamente aos ex-trabalhadores CECA que procuravam um emprego, por outro lado poderia verificar-se uma maior eficácia da intervenção. É evidente que, ao proceder deste modo, se (re)introduz um critério sectorial numa estratégia regional. Mas, tratando-se de meios financeiros provenientes do orçamento operacional CECA e mobilizados no contexto de um objectivo que figura no Tratado CECA, este facto parece justificado.

2.52. Se, pelo contrário, a ajuda ou uma parte desta continua a ser mobilizada de uma forma geral no contexto geral das intervenções estruturais, poderá haver dúvidas sobre a natureza, mais contabilística, do critério que visa o número de postos de trabalho existentes no final do período de cinco anos em relação ao número inicial. O Tribunal lembra a recomendação feita em 1991 (23) para que seja adoptada uma abordagem mais qualitativa a fim de que a inserção do instrumento financeiro CECA na reforma dos fundos estruturais se faça de uma forma mais harmonizada com uma abordagem económica que vise o reforço do tecido produtivo e o relançamento efectivo das regiões. Assim, será conveniente incidir mais nos aspectos de modernização, inovação e concorrência. Tendo em conta o que se expôs anteriormente (pontos 2.50 e 2.51), a mobilização dos meios financeiros da CECA para os fins globais do desenvolvimento da economia regional deverá contudo limitar-se às regiões onde se verifica ser realmente impossível ajudar directa e individualmente os antigos trabalhadores CECA a encontrarem um novo emprego.

2.53. Por outro lado, pode pôr-se a questão de saber se a aplicação estrita do critério, que implica o pedido de reembolso imediato das ajudas em caso de não criação (dentro de dois anos) ou de não manutenção (até ao fim do período de cinco anos) dos empregos, se justifica em todos os casos, sobretudo se for a consequência de acontecimentos externos e em especial de uma recessão económica geral. É o caso, por exemplo, de determinadas empresas inspeccionadas na Alemanha, em Espanha e em Itália que fabricam peças para a indústria automóvel. Estando actualmente esta última afectada por uma quebra verificada no mercado, os seus fornecedores não puderam por seu lado atingir o nível de produção que se previa e, por consequência, não estiveram em condições de criar os empregos propostos dentro dos prazos previstos. Assim, pelo contrário, o facto de os obrigar a reembolsar as bonificações numa tal situação parece ser contraproducente em relação aos objectivos iniciais.

Conclusão

2.54. Em conclusão, o Tribunal pôde constatar que os empréstimos CECA, tal como são actualmente geridos pela Comissão, em particular no que se refere ao seu custo, apresentam vantagens para os beneficiários que os tornam muito atractivos para um grande número deles. Todavia, no que se refere ao instrumento das bonificações de juros e em especial das que acompanham os empréstimos de reconversão, deve pôr-se a questão da eficácia da sua aplicação. Em primeiro lugar, relativamente ao objectivo previsto no Tratado CECA, de contribuir para assegurar novo emprego aos antigos trabalhadores CECA, verifica-se que o resultado é muito fraco, sem dúvida porque o montante da ajuda é insuficientemente determinante para a criação de um posto de trabalho. Em seguida, no contexto mais global do encorajamento do desenvolvimento da economia regional, o critério dos postos de trabalho adicionais criados ao fim de cinco anos em relação a uma situação inicial apresenta vários inconvenientes. Valerá a pena estudar-se um processo de abordagem mais qualitativa que se refira mais ao tecido económico a desenvolver.

2.55. Relativamente ao aspecto da regularidade da gestão, o Tribunal detectou, por ocasião das suas auditorias efectuadas no local, algumas negligências que necessitam de correcção nomeadamente nos montantes das bonificações, e que provêm quer de uma preparação incorrecta do dossier quer de uma falta de acompanhamento da parte dos intermediários ou da Comissão. Tendo em conta os resultados das auditorias efectuadas no local e considerando o volume significativo dos empréstimos de reconversão acompanhados de bonificações de juros bem como o grande número de beneficiários finais, o Tribunal considera que o número de missões de auditoria efectuadas pela Comissão foi demasiado fraco. A evolução para uma descentralização da gestão destas operações, e em particular uma delegação mais ampla aos intermediários finais de tarefas de preparação e de acompanhamento só poderão agravar as dificuldades de acompanhamento.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas na sua reunião de 27 de Outubro de 1994.

Pelo Tribunal de Contas

André J. MIDDELHOEK

Presidente

Quadro 2.1 - Repartição geográfica do total dos empréstimos pagos 1954-1993 "(Mio ECU)

"" ID="1">Bélgica> ID="2">270> ID="3">2,3 %> ID="4">127> ID="5">4,0 %> ID="6">397> ID="7">2,7 %> ID="8">209> ID="9">3,3 %> ID="10">606> ID="11">2,9 %"> ID="1">Dinamarca> ID="2">79> ID="3">0,7 %> ID="4">325> ID="5">10,2 %> ID="6">404> ID="7">2,8 %> ID="8">10> ID="9">0,2 %> ID="10">414> ID="11">2,0 %"> ID="1">Alemanha> ID="2">3 340> ID="3">29,0 %> ID="4">413> ID="5">13,0 %> ID="6">3 753> ID="7">25,6 %> ID="8">2 320> ID="9">36,9 %> ID="10">6 073> ID="11">29,0 %"> ID="1">Grécia> ID="2">0> ID="3">0,0 %> ID="4">103> ID="5">3,2 %> ID="6">103> ID="7">0,7 %> ID="8">0> ID="9">0,0 %> ID="10">103> ID="11">0,5 %"> ID="1">Espanha> ID="2">356> ID="3">3,1 %> ID="4">168> ID="5">5,3 %> ID="6">524> ID="7">3,6 %> ID="8">91> ID="9">1,4 %> ID="10">615> ID="11">2,9 %"> ID="1">França> ID="2">2 023> ID="3">17,6 %> ID="4">759> ID="5">23,9 %> ID="6">2 782> ID="7">19,0 %> ID="8">974> ID="9">15,5 %> ID="10">3 756> ID="11">17,9 %"> ID="1">Irlanda> ID="2">28> ID="3">0,2 %> ID="4">1> ID="5">0,0 %> ID="6">29> ID="7">0,2 %> ID="8">5> ID="9">0,1 %> ID="10">34> ID="11">0,2 %"> ID="1">Itália> ID="2">1 843> ID="3">16,0 %> ID="4">503> ID="5">15,8 %> ID="6">2 346> ID="7">16,0 %> ID="8">557> ID="9">8,9 %> ID="10">2 903> ID="11">13,8 %"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">251> ID="3">2,2 %> ID="4">0> ID="5">0,0 %> ID="6">251> ID="7">1,7 %> ID="8">42> ID="9">0,7 %> ID="10">293> ID="11">1,4 %"> ID="1">Países Baixos> ID="2">497> ID="3">4,3 %> ID="4">8> ID="5">0,3 %> ID="6">505> ID="7">3,4 %> ID="8">44> ID="9">0,7 %> ID="10">549> ID="11">2,6 %"> ID="1">Portugal> ID="2">110> ID="3">1,0 %> ID="4">0> ID="5">0,0 %> ID="6">110> ID="7">0,7 %> ID="8">0> ID="9">0,0 %> ID="10">110> ID="11">0,5 %"> ID="1">Reino Unido> ID="2">2 701> ID="3">23,5 %> ID="4">360> ID="5">11,3 %> ID="6">3 061> ID="7">20,9 %> ID="8">2 037> ID="9">32,4 %> ID="10">5 098> ID="11">24,3 %"> ID="1">Fora da Comunidade> ID="2">0> ID="3">0,0 %> ID="4">407> ID="5">12,8 %> ID="6">407> ID="7">2,8 %> ID="8">0> ID="9">0,0 %> ID="10">407> ID="11">1,9 %"> ID="1">Totais> ID="2">11 498> ID="3">100,0 %> ID="4">3 174> ID="5">100,0 %> ID="6">14 672> ID="7">100,0 %> ID="8">6 289> ID="9">100,0 %> ID="10">20 961> ID="11">100,0 %""Fonte: Cálculos do Tribunal com base no relatório financeiro CECA.

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Quadro 2.2 - Evolução da actividade CECA em matéria de empréstimos concedidos 1984-1993 "(Mio ECU)

"" ID="1">1984> ID="2">12,7> ID="3">268,5> ID="4">281,2> ID="5">65,8> ID="6">55,4> ID="7">138,2> ID="8">259,4> ID="9">540,6> ID="10">248,0> ID="11">788,6"> ID="1">1985> ID="3">424,6> ID="4">424,6> ID="5">60,8> ID="6">30,0> ID="7">114,0> ID="8">204,8> ID="9">629,4> ID="10">363,0> ID="11">992,4"> ID="1">1986> ID="2">103,6> ID="3">661,2> ID="4">764,8> ID="5">8,7> ID="6">26,0> ID="8">34,7> ID="9">799,5> ID="10">244,0> ID="11">1 043,5"> ID="1">1987> ID="2">283,2> ID="3">109,7> ID="4">392,9> ID="5">123,3> ID="6">103,5> ID="7">20,0> ID="8">246,8> ID="9">639,7> ID="10">304,0> ID="11">943,7"> ID="1">1988> ID="3">388,9> ID="4">388,9> ID="5">9,1> ID="6">37,1> ID="8">46,2> ID="9">435,1> ID="10">452,0> ID="11">887,1"> ID="1">1989> ID="2">43,4> ID="3">152,3> ID="4">195,7> ID="6">30,0> ID="8">30,0> ID="9">225,7> ID="10">458,0> ID="11">683,7"> ID="1">1990> ID="2">30,1> ID="3">213,0> ID="4">243,1> ID="6">155,2> ID="8">155,2> ID="9">398,3> ID="10">585,0> ID="11">983,3"> ID="1">1991> ID="2">75,8> ID="3">362,9> ID="4">438,7> ID="6">66,3> ID="8">66,3> ID="9">505,0> ID="10">859,0> ID="11">1 364,0"> ID="1">1992> ID="2">13,8> ID="3">201,4> ID="4">215,2> ID="6">831,8> ID="8">831,8> ID="9">1 047,0> ID="10">426,2> ID="11">1 473,2"> ID="1">1993> ID="3">7,6> ID="4">7,6> ID="6">209,7> ID="8">209,7> ID="9">217,3> ID="10">688,1> ID="11">905,4"> ID="1">Totais> ID="2">562,6> ID="3">2 790,1> ID="4">3 352,7> ID="5">267,7> ID="6">1 545,0> ID="7">272,2> ID="8">2 084,9> ID="9">5 437,6> ID="10">4 627,3> ID="11">10 064,9""Fonte: Cálculos do Tribunal com base nos relatórios financeiros da CECA.

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Gráfico 2.1 - Evolução da actividade em matéria de concessão de empréstimos 1984-1993

Quadro 2.3 - Evolução da participação dos empréstimos CECA no financiamento dos investimentos nos sectores carbonífero e siderúrgico 1988-1993 "(Mio ECU)

"" ID="1">1988> ID="2"> 389> ID="3">100 %> ID="4"> 1 678> ID="5">100 %> ID="6">23,2 %"> ID="1">1989> ID="2"> 196> ID="3"> 50 %> ID="4"> 2 608> ID="5">155 %> ID="6"> 7,5 %"> ID="1">1990> ID="2"> 243> ID="3"> 63 %> ID="4"> 3 075> ID="5">183 %> ID="6"> 7,9 %"> ID="1">1991> ID="2"> 439> ID="3">113 %> ID="4"> 2 760> ID="5">164 %> ID="6">15,9 %"> ID="1">1992> ID="2"> 215> ID="3"> 55 %> ID="4"> 1 650> ID="5"> 98 %> ID="6">13,0 %"> ID="1">1993> ID="2"> 8> ID="3"> 2 %> ID="4"> 1 982> ID="5">118 %> ID="6"> 0,4 %"> ID="1">Totais > ID="2">1 490> ID="4">13 753> ID="6">10,8 %""Fonte: Cálculos do Tribunal com base nos relatórios financeiros CECA e nos relatórios sobre as actividades da Direcção-Geral «Crédito e Investimentos».

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Gráfico 2.2 - Evolução dos empréstimos concedidos no âmbito do primeiro parágrafo do artigo 54º e dos investimentos declarados 1988-1993

Quadro 2.4 - Evolução das bonificações de juros no âmbito dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 54º e do nº 2 do artigo 56º do Tratado CECA "(Mio ECU)

"" ID="1">1987> ID="2"> 8,0> ID="3"> 5,2> ID="4">-> ID="5"> 40,3> ID="6"> 40,9> ID="7">-"> ID="1">1988> ID="2"> 7,0> ID="3"> 5,8> ID="4">10,9> ID="5"> 55,3> ID="6"> 40,1> ID="7">21,0"> ID="1">1989> ID="2"> 9,0> ID="3"> 5,4> ID="4">13,4> ID="5"> 73,3> ID="6"> 45,6> ID="7">19,2"> ID="1">1990> ID="2">13,0> ID="3"> 5,6> ID="4"> 3,7> ID="5"> 69,2> ID="6"> 40,3> ID="7">13,9"> ID="1">1991> ID="2"> 3,3> ID="3"> 5,5> ID="4"> 4,0> ID="5">101,2> ID="6"> 34,8> ID="7">10,1"> ID="1">1992> ID="2">-> ID="3"> 3,5> ID="4"> 1,8> ID="5">106,0> ID="6"> 43,8> ID="7">12,9"> ID="1">1993> ID="2">-> ID="3"> 4,0> ID="4"> 2,2> ID="5">114,2> ID="6"> 51,1> ID="7">13,2"> ID="1">Total> ID="2">40,3> ID="3">35,0> ID="4">36,0> ID="5">559,5> ID="6">296,6> ID="7">90,3""Fonte: Demonstrações financeiras CECA.

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Quadro 2.5 - Repartição geográfica dos empréstimos CECA em 31. 12. 1993 "(Mio ECU)

"" ID="1">Bélgica> ID="2">156> ID="3">3,9 %> ID="4">86> ID="5">2,5 %> ID="6">242> ID="7">3,3 %"> ID="1">Dinamarca> ID="2">332> ID="3">8,2 %> ID="4">1> ID="5">0,0 %> ID="6">333> ID="7">4,5 %"> ID="1">Alemanha> ID="2">423> ID="3">10,5 %> ID="4">1 152> ID="5">33,8 %> ID="6">1 575> ID="7">21,2 %"> ID="1">Grécia> ID="2">90> ID="3">2,2 %> ID="4">0> ID="5">0,0 %> ID="6">90> ID="7">1,2 %"> ID="1">Espanha> ID="2">517> ID="3">12,8 %> ID="4">73> ID="5">2,1 %> ID="6">590> ID="7">7,9 %"> ID="1">França> ID="2">795> ID="3">19,8 %> ID="4">593> ID="5">17,4 %> ID="6">1 388> ID="7">18,7 %"> ID="1">Irlanda> ID="2">11> ID="3">0,3 %> ID="4">0> ID="5">0,0 %> ID="6">11> ID="7">0,1 %"> ID="1">Itália> ID="2">907> ID="3">22,5 %> ID="4">386> ID="5">11,3 %> ID="6">1 293> ID="7">17,4 %"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">8> ID="3">0,2 %> ID="4">13> ID="5">0,4 %> ID="6">21> ID="7">0,3 %"> ID="1">Países Baixos> ID="2">263> ID="3">6,5 %> ID="4">3> ID="5">0,1 %> ID="6">266> ID="7">3,6 %"> ID="1">Portugal> ID="2">110> ID="3">2,7 %> ID="4">0> ID="5">0,0 %> ID="6">110> ID="7">1,5 %"> ID="1">Reino Unido> ID="2">309> ID="3">7,7 %> ID="4">1 097> ID="5">32,2 %> ID="6">1 406> ID="7">18,9 %"> ID="1">Fora da Comunidade> ID="2">104> ID="3">2,6 %> ID="4">0> ID="5">0,0 %> ID="6">104> ID="7">1,4 %"> ID="1">Totais> ID="2">4 025> ID="3">100,0 %> ID="4">3 404> ID="5">100,0 %> ID="6">7 429> ID="7">100,0 %""Fonte: Cálculos do Tribunal com base no relatório financeiro CECA.

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Gráfico 2.3 - Repartição geográfica dos empréstimos CECA em 31. 12. 1993

Quadro 2.6 - Operações dos empréstimos concedidos no âmbito dos artigos 54º e 56º em 1993 "(Mio ECU)

"" ID="1">Bélgica> ID="2">157> ID="3">157> ID="5">1> ID="6">156> ID="7">92> ID="8">92> ID="9">12> ID="10">18> ID="11">86"> ID="1">Dinamarca> ID="2">308> ID="3">334> ID="5">2> ID="6">332> ID="7">1> ID="8">1> ID="11">1"> ID="1">Alemanha> ID="2">6026612384231 0991 1102181761 152"> ID="1">Grécia> ID="4">90> ID="6">90"> ID="1">Espanha> ID="2">534> ID="3">523> ID="5">6> ID="6">517> ID="7">91> ID="8">80> ID="9">1> ID="10">8> ID="11">73"> ID="1">França> ID="2">1 062> ID="3">1 029> ID="5">234> ID="6">795> ID="7">216> ID="8">218> ID="9">391> ID="10">16> ID="11">593"> ID="1">Irlanda> ID="2">12> ID="3">13> ID="5">2> ID="6">11"> ID="1">Itália> ID="2">921> ID="3">927> ID="4">101> ID="5">121> ID="6">907> ID="7">402> ID="8">398> ID="9">22> ID="10">34> ID="11">386"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">16> ID="3">16> ID="5">8> ID="6">8> ID="7">14> ID="8">14> ID="10">1> ID="11">13"> ID="1">Países Baixos> ID="2">266> ID="3">278> ID="5">15> ID="6">263> ID="7">4> ID="8">4> ID="10">1> ID="11">3"> ID="1">Portugal> ID="2">111> ID="3">111> ID="5">1> ID="6">110"> ID="1">Reino Unido> ID="2">281> ID="3">298> ID="4">26> ID="5">15> ID="6">309> ID="7">1 115> ID="8">1 176> ID="9">45> ID="10">124> ID="11">1 097"> ID="1">Fora Comunidade> ID="2">175> ID="3">179> ID="5">75> ID="6">104"> ID="1">Totais> ID="2">4 445> ID="3">4 526> ID="4">217> ID="5">718> ID="6">4 025> ID="7">3 034> ID="8">3 093> ID="9">689> ID="10">378> ID="11">3 404""Fonte: Cálculos do Tribunal com base nos relatórios financeiros CECA e em dados fornecidos pela Direcção-Geral «Crédito e Investimentos».

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RESPOSTAS DA COMISSÃO ÀS OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1993 (CECA) Relatório CECA relativo ao exercício de 1993

CAPÍTULO 1: OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTAO CONTABILÍSTICA 1.3.-1.4. e quadro 1.1. A partir do balanço aprovado em 31 de Dezembro de 1992, a Comissão havia-se apoiado, para efeitos de análise sistemática e avaliação da evolução das reservas da CECA, na Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (24).

Em 7 de Julho de 1992, o gabinete Coopers & Lybrand elaborou, a pedido da Comissão, um relatório que preconizava para a CECA a manutenção do rácio de solvabilidade entre 14 e 16 %, tal como estipulado por esta directiva.

Esta recomendação foi, pois, seguida nas demonstrações financeiras da CECA aprovadas em 31 de Dezembro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as quais foram aprovadas pela Comissão e certificadas pelo Tribunal.

1.10. Tal como o Tribunal o faz notar, a única evolução possível para o orçamento da CECA é uma diminuição. Este orçamento deverá passar, por exemplo, de 569 milhões de ecus, em 1993, para 300 milhões de ecus, em 1995.

Correcções de valor específicas

1.13. A aplicação do modelo de análise discriminante ao longo do exercício de 1993 limitou-se efectivamente aos balanços dos beneficiários de empréstimos CECA que apresentavam o nível de risco mais elevado.

Prevê-se o alargamento da sua utilização no âmbito do estabelecimento do próximo balanço da CECA a aprovar em 31 de Dezembro de 1994.

CAPÍTULO 2: OBSERVAÇÕES SOBRE A ACTIVIDADE DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS Empréstimos concedidos no âmbito do primeiro parágrafo do artigo 54º do Tratado CECA

2.10.-2.12. A importante quebra verificada na concessão de empréstimos industriais (primeiro parágrafo do artigo 54º) explica-se por uma tendência que se tem vindo a registar desde 1990 para a quebra da actividade de investimento no conjunto dos sectores carbonífero e siderúrgico.

A especial amplitude da queda registada a nível dos empréstimos deve-se, além disso, à vontade da maioria das empresas de reduzirem o respectivo nível de endividamento, o que as levou a recorrerem o mais possível à utilização dos seus recursos próprios, nomeadamente para realização dos investimentos de manutenção indispensáveis.

Por outro lado, também é verdade que o custo das garantias bancárias está correlacionado com a evolução do risco de não cobrança e, por conseguinte, com a situação financeira das empresas e dos sectores CECA em geral. Este facto poderia efectivamente explicar a menor propensão das empresas dos sectores siderúrgico ou carbonífero para pedir financiamentos CECA.

Empréstimos concedidos no âmbito do segundo parágrafo do artigo 54º do Tratado CECA

2.17. Num projecto de infra-estrutura bem definido, a possibilidade de aumentar o consumo de aço revela-se, com efeito, limitada. Mas também não é menos verdade que a intervenção da CECA tem por vocação «promover o consumo de aço comunitário».

A observação do Tribunal, na última frase, apenas se pode referir aos empréstimos industriais para o consumo contínuo de aço: mesmo neste domínio, a Comissão considera que a necessidade de provar o nível de consumo de aço não impõe limitações administrativas exorbitantes.

2.18. Na sua comunicação de 20 de Outubro de 1993 ao Conselho, a Comissão, no que diz respeito aos empréstimos previstos no segundo parágrafo do artigo 54º, defende a seguinte posição:

- transferência imediata, para o BEI, da actividade de concessão dos empréstimos no âmbito do segundo parágrafo do artigo 54º para o consumo de carvão ou de aço de origem comunitária nas grandes infra-estruturas, reservando-se a Comissão, todavia, a possibilidade de intervenção da CECA nos grandes projectos que assumem um marcado interesse comunitário, desde que a mesma não implique a imobilização de reservas;

- manutenção no âmbito de acção da Comissão de determinados empréstimos previstos no segundo parágrafo do artigo 54º e da facilidade, prevista no artigo 95º, de 200 MECU para os países da Europa Central e Oriental, relativamente aos quais o BEI não pode ou não deseja intervir sem garantia comunitária.

Bonificações de juros relativas aos empréstimos concedidos no âmbito do primeiro e segundo parágrafos do artigo 54º

2.22. Devido à aprovação da concessão de empréstimos bonificados para os investimentos produtivos nas minas de carvão e à impossibilidade de conceder juros bonificados para investimentos destinados à protecção do ambiente [juntamente com o facto de o Conselho de Ministros não ter dado um parecer favorável à proposta de decisão da Comissão de 25 de Abril de 1991 (Doc. SEC(91) 754 final)], não houve, em 1992/1993, novas autorizações para bonificações ligadas a tais projectos.

No tocante à gestão das dotações disponíveis, a evolução no sentido da subutilização das dotações de bonificações de juros para os empréstimos concedidos no âmbito do artigo 54º durante o período de 1987-1993 explica-se pela inflexão dos investimentos efectivamente realizados. Esta evolução traduz igualmente o resultado de um acompanhamento vocacionado para a verificação do adiantamento real dos trabalhos ou dos consumos adicionais de carvão previstos e das anulações devidas ao abandono de certos projectos.

Além disso, convém notar que os totais anuais de anulações reproduzidos no quadro 2.4 correspondem a certas anulações de autorizações dos anos anteriores ao período de 1987-1993.

Empréstimos concedidos no âmbito do nº 2, alínea a), do artigo 56º

2.27.-2.28. Tal como o Tribunal correctamente observa, a Comissão introduziu, a partir de 1992, um sistema de atribuição indicativa regional para garantir uma melhor repartição geográfica.

Foram feitos esforços consideráveis no sentido de aumentar a utilização das dotações em Estados-membros ou mesmo em regiões específicas que não tenham beneficiado dos empréstimos de reconversão CECA. Não obstante, esses esforços têm tido pouco êxito devido a vários factores, entre os quais se poderiam citar a ausência de novos investimentos produtivos, a relutância dos intermediários financeiros em concederem empréstimos a longo prazo, possibilidades financeiras mais vantajosas, a elevada concentração de auxílios a nível local/nacional/comunitário, etc.; os resultados desses esforços são apresentados pelo Tribunal no seu quadro 2.6.

Torna-se, assim, evidente que não é possível criar artificialmente pedidos, podendo até acontecer que a ausência de pedidos se deva à existência de outros instrumentos comunitários mais vantajosos, como é o caso dos subsídios directos, que se encontrem amplamente disponíveis. Nestas circunstâncias, compete aos Estados-membros interessados tomar outras medidas para promover e incentivar uma maior utilização destes empréstimos.

Na sequência das propostas que têm sido objecto de insistência por parte do Conselho no sentido de acabar gradualmente com as operações de empréstimo e que foram aprovadas após debates com a Comissão, existe agora, tal como o Tribunal correctamente salienta, um limite máximo de 275 MECU até 1996. A maior parte deste montante será absorvida por obrigações existentes já assumidas em relação a empréstimos globais. A Comissão continua a desenvolver os seus esforços para garantir uma repartição racional e equitativa.

Observações resultantes das auditorias efectuadas no local

Observações suscitadas pelos empréstimos e bonificações no âmbito do primeiro parágrafo do artigo 54º

2.35. É verdade que a CECA não agiu de imediato em relação ao relatório que indicava uma quebra no investimento no caso de um dos projectos mineiros co-financiados no Reino Unido. A Comissão, contudo, não procedeu a pagamentos de bonificações de juros após 31 de Maio de 1993, até os serviços terem podido confirmar junto do beneficiário, em resultado da visita realizada (em conjunto com o Tribunal) em Julho de 1993, o panorama geral relativo aos importantes empréstimos CECA.

Como resultado desta auditoria, foram revistas as bonificações de juros e a CECA solicitou uma restituição parcial no valor de 4 758 000 libras esterlinas do capital de um dos empréstimos que se elevava a 32 500 000 libras esterlinas.

A CECA não pagou qualquer bonificação de juros desde o pagamento efectuado em Maio de 1993, enquanto está a examinar os efeitos para os empréstimos CECA do processo de privatização em curso.

2.36. As mutações no sector carbonífero que levaram o beneficiário a rever a situação de todas as suas minas não poderiam ter sido previstas.

No que diz respeito às minas que cessaram a sua produção, a CECA é da opinião de que a decisão inicial de conceder empréstimos para o co-financiamento dos projectos de investimento não é invalidada por uma eventual cessação de produção subsequente.

As duas minas em questão cessaram a sua produção, tendo uma fechado e a outra sido classificada como «Care & Maintenance». Visto que ambos os projectos financiados nestas minas foram concluídos em grande parte nos termos acordados, antes da decisão de cessação de produção, e dado que não havia obrigações subsequentes do lado do beneficiário relacionados com o empréstimo ou com a bonificação de juros, nem tão-pouco qualquer incumprimento relativo ao empréstimo, não foi considerado apropriado proceder a uma recuperação do empréstimo ou da bonificação. O empréstimo já foi, entretanto, reembolsado. Como resultado da quebra no investimento planeado, chegou-se à conclusão de que a participação da CECA excedera o limite máximo de 50 % aplicado aos empréstimos deste tipo (de facto, a participação da CECA foi de 57 % do investimento final). Consequentemente, a CECA recalculou a bonificação devida com base nos montantes revistos do investimento. Este ajustamento para valores inferiores inclui-se no montante de 1,45 MECU referido no ponto 2.36, estando a ser objecto de exame a redução das bonificações de juros sobre todos os empréstimos ao beneficiário.

Observações suscitadas pelos empréstimos e bonificações no âmbito do segundo parágrafo do artigo 54º

2.37. A Comissão reconhece que houve um erro cometido pelo intermediário financeiro que não foi detectado pelos seus serviços.

2.38. No caso da empresa em questão, após a visita de controlo e a recepção dos relatórios, procedeu-se à revisão da bonificação com base no consumo real de carvão. Em consequência disso, foi solicitada à empresa a restituição de 80 853 ecus de um total de 1,15 MECU inicialmente associado a dois empréstimos concedidos com base no consumo de carvão previsto. A empresa concordou em restituir o montante em excesso.

A Comissão tem vindo a rever, em geral, e a reforçar o dispositivo de acompanhamento aplicado aos empréstimos, adoptando, entre outras, as seguintes medidas:

- atribuição de mais pessoal para uma melhor repartição do volume de trabalho;

- introdução de uma abordagem mais metódica no dispositivo de acompanhamento;

- aumento do número de visitas locais aos beneficiários de empréstimos.

2.39. O interesse principal da CECA reside no facto de a empresa que financiou comprar produtos comunitários, o que deve ser demonstrado pelas facturas de compra.

Observações suscitadas pelos empréstimos e bonificações no âmbito do nº 2, alínea a), do artigo 56º

2.42.-2.43. A Comissão observou que os intermediários financeiros nem sempre haviam verificado a exactidão das informações fornecidas pelos beneficiários finais dos empréstimos. Foram raros os casos de disparidade detectados pela Comissão durante as missões de controlo. No entanto, a Comissão chamará a atenção dos intermediários financeiros para esta matéria.

2.44. Durante a visita de controlo, o representante da Comissão também verificou que, em relação a dois casos, a data de início real do projecto era anterior à data indicada no formulário do pedido de empréstimo apresentado pelo intermediário financeiro.

No primeiro caso, a discrepância não afectou a eligibilidade do projecto para um empréstimo de reconversão CECA. Todavia, dado que não foram apresentados relatórios, a Comissão já solicitou a restituição das bonificações de juros pagas até hoje.

Além disso, verificou-se que o número de postos de trabalho tinha diminuído e o pedido de restituição foi confirmado.

No segundo caso, o pedido de empréstimo não teria sido aprovado se a data de início real do projecto tivesse sido correctamente indicada no pedido. No entanto, a empresa criou 84 novos postos de trabalho, em vez dos 60 anteriormente previstos. A Comissão considera que o objectivo do empréstimo foi mais do que realizado e que, por conseguinte, não seria adequado empreender uma acção punitiva contra o beneficiário.

2.45. No tocante ao caso verificado em Itália, em que o intermediário financeiro não havia comunicado à Comissão uma nítida diminuição de efectivos, a Comissão já solicitou a restituição das bonificações de juros pagas até hoje em virtude do facto de não ter sido informada (ver ponto 2.44 supra).

Quanto ao caso verificado na Alemanha, a Comissão solicitou após a visita o reembolso total das bonificações de juros indevidamente pagas, o qual entretanto já recebeu.

2.46.-2.49. A Comissão está ciente do facto de que os seus objectivos e preocupações são diferentes dos dos intermediários financeiros e que, em alguns casos, esse facto pode levá-los a retardar ou mesmo a omitir a comunicação de informações importantes para a Comissão. Uma das razões pelas quais a Comissão efectua as suas missões de controlo consiste no facto de querer verificar a exactidão das informações fornecidas e colmatar as lacunas de informação. Casos como estes referidos pelo Tribunal nos pontos 2.44 e 2.45 são raros.

A Comissão faz todos os esforços para garantir que os intermediários financeiros passem a mostrar-se conscientes das preocupações e dos objectivos da Comissão. Neste sentido, foram realizadas diversas mesas-redondas e organizadas visitas regulares para além dos habituais contactos permanentes entre a Comissão e os intermediários financeiros.

2.50. A regionalização prevista na alínea a) do nº 2 do artigo 56º foi aplicada pela Comissão com o objectivo de aumentar a eficácia do sistema de empréstimos. O apoio financeiro destinado a ajudar as regiões tradicionais de actividade dos sectores carbonífero e/ou siderúrgico a diversificarem e a alargarem as suas actividades económicas proporcionará novas oportunidades de emprego para os trabalhadores considerados excedentes e para os respectivos descendentes, os quais deixariam, de outra forma, de ter perspectivas de emprego nas suas regiões.

Dos dados apresentados em relação ao caso verificado na Alemanha, ressalta que a parte financiada pela CECA do custo por cada posto de trabalho criado se eleva a 1 040 ecus.

2.51. Um dos problemas básicos dos sectores carbonífero e/ou siderúrgico é o reduzido número de oportunidades adequadas de reabsorção de trabalhadores que anteriormente trabalhavam nesses sectores. Os empréstimos de reconversão CECA contribuem para o alargamento da base económica das regiões com o objectivo de aumentar o número de postos de trabalho adequados a antigos trabalhadores CECA. Os apoios financeiros com taxas de juros preferenciais aplicados para incentivar o recrutamento de antigos trabalhadores CECA não resolvem este problema básico.

Considerando globalmente as observações feitas pelo Tribunal nos pontos 2.51 e 2.52, não se poderá esquecer que os empréstimos de reconversão são apenas um aspecto de uma abordagem mais ampla através de vários instrumentos CECA. Assim, o problema mais difícil de resolver dos ex-trabalhadores CECA desempregados é largamente tratado pelos outros aspectos do artigo 56º, nomeadamente pelo aspecto dos apoios à readaptação e à reconversão profissional, que são mais amplos em volume e mais específicos quanto ao seu objectivo final e que também incentivam a mobilidade regional dos trabalhadores como solução. O aspecto da reconversão tem, comparativamente, uma abordagem diferente virada para a diversificação e o alargamento da economia regional, sempre que possível, para ajudar no seu todo a região que tem sido afectada pelo declínio de actividade sectorial.

A Comissão salienta que, tendo em conta a estruturação da política de contracção e concessão de empréstimos, se prevê que a Comissão já não aceitará os pedidos posteriores a 31 de Dezembro de 1996. Assim sendo, a Comissão não considera apropriado proceder a uma grande revisão dos critérios existentes.

2.52. A abordagem proposta pelo Tribunal tem vindo a ser utilizada, em alguma medida, nos procedimentos para a coordenação dos empréstimos de reconversão CECA com os programas dos fundos estruturais (JO nº C 59 de 6. 3. 1992).

2.53. A Comissão preocupa-se com as dificuldades financeiras que poderão resultar de alguns pedidos de reembolso de bonificações de juros já pagas. Está neste momento a examinar diversas opções possíveis que poderão ajudar a melhorar a situação.

Conclusão

2.54. A Comissão concorda que poderia ser estudada uma nova abordagem relativa aos empréstimos de reconversão. Todavia, a Comissão considera que será difícil proceder a uma grande revisão dos critérios existentes no espaço limitado de tempo de que dispõe e dada a diminuição de recursos.

2.55. A Comissão está a aumentar o número de controlos ad hoc efectuados. No entanto, a Comissão está ciente de que o número limitado de recursos humanos disponíveis para tratar o largo volume de empréstimos (finais) significa que esses controlos são necessariamente selectivos e não podem cobrir todos os casos.

Ao escolher casos para submeter a esses controlos, a Comissão procura seleccionar aqueles que apresentam dificuldades que carecem de resolução (lacunas de informação, anomalias nos relatórios, correspondência complexa, etc.) ou os que tenham beneficiado de (mais do que) um grande empréstimo.

A Comissão não tem em vista nenhuma delegação mais ampla de tarefas aos intermediários financeiros.

(1) Ver: JO nº C 122 de 9. 5. 1988, p. 66.(1) O resultado das operações não orçamentais provém essencialmente de rendimentos criados pela tesouraria (nomeadamente juros e mais-valias realizados a partir de títulos bem como juros de depósitos). Compreende igualmente correcções de valor relativamente a créditos.(2) Ver: Relatório do Tribunal sobre a gestão contabilística e a gestão financeira da CECA para o exercício de 1992, pontos 1.20 a 1.22.(3) Ver: Relatório do Tribunal sobre a gestão contabilística e a gestão financeira da CECA para o exercício de 1992, pontos 1.14 a 1.17.(4) Ver: Relatório económico anual para 1994, COM(94) 90 final, de 23. 3. 1994, p. 1.(5) Ver: Balanço intermédio da reestruturação da indústria siderúrgica, comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 13. 4. 1994, COM(94) 125 final, p. 1.(6) Ver: Programa previsional «aço» para o primeiro semestre e para o ano de 1994, JO nº C 10 de 14. 1. 1994, p. 3.(7) Ver: COM(94) 125 final, p. 3.(8) COM(94) 125 final, p. 5.(9) Ver: Relatório da Comissão sobre a aplicação do regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera em 1992, COM(93) 589 final, de 26. 11. 1993, p. 2.(10) Ver: artigo 4º, alínea c), do Tratado CECA bem como: Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991 que institui regras comunitárias para as ajudas à siderurgia, JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57.(11) Tendo em conta o montante bastante fraco (em 31. 12. 1993: 215 Mio ECU) e o carácter específico, não se têm em conta os empréstimos destinados a financiar a construção de habitações sociais que são igualmente concedidos no âmbito do segundo parágrafo do artigo 54º(12) Ver: Comunicação da Comissão ao Conselho, Futuro do Tratado CECA, Actividade de contracção/concessão de empréstimos, COM (93) 512 final, de 20. 10. 1993, p. 4.(13) Ver: JO nº C 131 de 20. 5. 1988, p. 2.(14) Ver: JO nº C 343 de 31. 12. 1982, p. 2.(15) Introduzida no âmbito dos procedimentos de coordenação das intervenções dos Fundos Estruturais, JO nº C 59 de 6. 3. 1992. Ver anexo ao relatório anual do Tribunal relativo à CECA para o exercício de 1991, ponto 3.21.(16) Relatório anexo ao relatório anual CECA 1991 do Tribunal de Contas Europeu, pontos 3.14 a 3.17.(17) Relatório do Comité de Representantes Permanentes para o Conselho, Futuro do Tratado CECA, Actividades financeiras, doc. 6331/94 de 15. 4. 1994, p. 2.(18) Ver: Orientações e regras operacionais para a concessão de empréstimos de reconversão no âmbito do artigo 56º do Tratado que institui a CECA, JO nº C 188 de 28. 7. 1990, p. 13.(19) Ver: JO nº C 131 de 20. 5. 1988, p. 2: «Estes três tipos de investimento devem satisfazer os critérios de melhoria da competitividade e, nos casos de criação de novas capacidades, de viabilidade económica.»(20) Ver: JO nº C 188 de 28. 7. 1990, p. 12.(21) Ver: Modalidades de coordenação dos empréstimos de reconversão CECA com os programas dos fundos estruturais, JO nº C 59 de 6. 3. 1992, p. 4: «Os empréstimos de reconversão (artigo 56º do Tratado CECA), acompanhados de bonificações de juros, têm o objectivo de ajudar a reconversão económica das regiões afectadas pela reestruturação das indústrias CECA, contribuindo financeiramente para investimentos criadores de emprego.»(22) Relatório anexo ao relatório anual CECA relativo ao exercício de 1991, ponto 3.44.(23) JO nº L 386 de 30. 12. 1989