N?L96/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.4.90
REGULAMENTO (CEE)N?931/90DACOMISSÃO
de11deAbrilde1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3879/89(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?803/90daComissão
(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?803/90aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento ,implicaaalteraçãodosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõescomproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L378de27.12.1989,p.1.0JOn?L85de31.3.1990,p.33.

12.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L96/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deAbrilde1990,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 18,42
04011090\ 17,21
04012011 25,21
04012019 24,00
04012091 30,51
04012099 29,30
04013011l 77,67
04013019 76,46
04013031 148,77
04013039 147,56
04013091 248,92
04013099 247,71
04021011 0 132,37
04021019 0 125,12
04021091 00 1,2512/kg+23,90
04021099 00 1,2512/kg+16,65
04022111 0 187,21
04022117 0 179,96
04022119 0 179,96
04022191 0 226,28
04022199 0 219,03
04022911 000 1,7996/kg+23,90
04022915 00 1,7996/kg+23,90
04022919 00 1,7996/kg+16,65
04022991 00 2,1903/kg+23,90
04022999 (9(12,1903/kg+16,65
04029111 0 31,00
04029119 0 31,00
04029131 38,75
04029139 38,75
04029151 0 148,77
04029159 147,56
04029191l248,92
04029199 0 247,71
04029911 0 52,87
04029919 52,87
04029931 1,4514/kg+20,28
04029939MS 1,4514/kg+19,07
04029991 00 2,4529/kg+20,28
04029999 00 2,4529/kg+19,07

N?L96/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.4.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 27,62
04031013 32,92
04031019 80,08
04031031 0 0,2158/kg+22,69
04031033 0 0,2688/kg+22,69
04031039 0 0,7404/kg+22,69
04039011 132,37
04039013 187,21
04039019I 226,28
04039031 0 1,2512/kg+23,90
04039033 0 1,7996/kg+23,90
04039039 0 2,1903/kg+23,90
04039051 27,62
04039053 32,92
04039059 80,08
04039061 0 0,2158/kg+22,69
04039063 0 0,2688/kg+22,69
04039069 0 0,7404/kg+22,69
04041011 32,13
04041019 0 0,3213/kg+16,65
04041091 0 0,3213/kg
04041099 0 0,3213/kg+16,65
04049011\ 132,37
04049013 187,21
04049019 226,28
04049031I 132,37
04049033 187,21
04049039 226,28
04049051 0 1,2512/kg+23,90
04049053 00 1,7996/kg+23,90
04049059 0 2,1903/kg+23,90
04049091 0 1,2512/kg+23,90
04049093 00 1,7996/kg+23,90
04049099 0 2,1903/kg+23,90
04050010 256,74
04050090 313,22
04061010 0 244,99
04061090 0 295,50
04062010 00 400,79
04062090 0 400,79
04063010 00 192^8
04063031 00 183^5
04063039 00 192,98
04063090 00 289,70
04064000 00 158,11
04069011 00 223,59

12.4.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L96/21
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 (3)(4) 198,52
04069015 0(4) 198,52
04069017 00 198,52
04069019 (3)(4) 400,79
04069021 (3)(4) 223,59
04069023 (T(4) 198,78
04069025 (3)(4) 198,78
04069027 (S(1198,78
04069029 (S(1198,78
04069031 ($(1198,78
04069033 (4) 198,78
04069035 em: 198,78
04069037 (9(9198,78
04069039 00 198,78
04069050 (9(1198,78
04069061 400,79
04069063 o 400,79
04069069 o 400,79
04069071 o 244,99
04069073 o 198,78
04069075 ■o 198,78
04069077 (T 198,78
04069079 o 198,78
04069081 o 198,78
04069083 (4) 198,78
04069085 0 198,78
04069089 oo 198,78
04069091 244,99
04069093 o 244,99
04069097 o 295,50
04069099 o 295,50
17021010 36,34
17021090 36,34
21069051 36,34
23091015 96,26
23091019 125,04
23091039 117,21
23091059 96,81
23091070 125,04
23099035 96,26
23099039\ 125,04
23099049 117,21
23099059 96,81
23099070 125,04

N?L96/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.4.90
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironóâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(*)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.