ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 882/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1999

que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o, o n.o 8 do seu artigo 13.o,

(1) Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, em especial:

- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,

- os preços praticados nos mercados mundiais,

- a situação no mercado interno da Comunidade,

- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;

(2) Considerando que, com base nos critérios atrás referidos, é necessário fixar um preço mínimo de importação, relativamente à campanha de 1999/2000, para cerejas transformadas que constam do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2201/96;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutos e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Durante a campanha de comercialização de 1999/2000, aplica-se para cada produto especificado no anexo do presente regulamento o preço mínimo de importação aí indicado.

2. A campanha de comercialização dos produtos referidos no n.o 1 decorre de 10 de Maio de 1999 a 9 de Maio de 2000.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 922/1999 DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2479/96, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que fixa os preços mínimos de importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"(1) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando que os anexos Ia e Ib, o anexo IIb e o anexo IIIa do Regulamento (CE) n.o 1926/96 indicam que os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização; que o Regulamento (CE) n.o 2479/96 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 844/98(3), fixou, no seu anexo II, esses preços para a campanha de 1998/1999; que é conveniente, portanto, fixar os preços mínimos de importação para a campanha de 1999/2000;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutos e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2479/96 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

Os preços mínimos de importação para a campanha de 1999/2000 constam do anexo II do presente regulamento.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 254 de 8.10.1996, p. 1.

(2) JO L 335 de 24.12.1996, p. 25.

(3) JO L 120 de 23.4.1998, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 L 125/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1020/1999 DA COMISSÔO
de 18 de Maio de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 L 125/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 18 de Maio de 1999, que estabelece os valores forfetrios de
importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 105,2
068 92,4
999 98,8
0707 00 05 052 86,3
064 41,3
628 129,4
999 85,7
0709 90 70 052 54,4
999 54,4
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 204 45,2
212 63,8
600 46,3
624 48,7
999 51,0
0805 30 10 388 113,6
999 113,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 80,4
400 103,3
508 72,8
512 72,7
524 77,7
528 64,4
804 100,9
999 81,7
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 1013/1999 DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 411/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,

(1) Considerando que o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 411/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1647/98(4), estabelece um limite para o montante total dos adiantamentos pago para um ano, destinado a cobrir as despesas previsíveis resultantes do programa operacional;

(2) Considerando que, por razões de coerência, esse limite deve ser aumentado para 2,5 % a partir de 1999 a fim de corresponder ao limite da ajuda financeira especificado no segundo parágrafo do artigo 10.o,

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o, a seguir a 2 %, é inserida a seguinte expressão:

"e, a partir de 1999, a 2,5 %."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.

(3) JO L 62 de 4.3.1997, p. 9.

(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 59.
REGULAMENTO (CE) N.o 1011/1999 DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 1999

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

Considerando que os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 65 de 12.3.1999, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1012/1999 DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 1999

que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 820/97(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

(1) Considerando que a situação climatérica extraordinária que se verificou em determinadas regiões de Espanha e de Portugal, caracterizada pela persistência da seca durante o período compreendido entre o Outono de 1998 e a Primavera de 1999, não permitiu a um número elevado de produtores dessas regiões a realização de sementeiras economicamente viáveis; que tal situação pode expor os produtores afectados a uma perda dos rendimentos de exploração bastante elevada, incluindo os pagamentos compensatórios;

(2) Considerando que, para atenuar a situação dos produtores em causa, se deve prever a possibilidade de serem também introduzidas alterações, a título excepcional, relativamente à campanha de 1999/2000, no que se refere às superfícies declaradas retiradas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 2.o

Em derrogação ao n.o 2, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, os pedidos de ajuda "superfícies" apresentados a título da campanha de 1999/2000 relativos às regiões de Espanha que não a Galiza, o País Basco, as Canárias, a Cantábria e as Astúrias, e de Portugal que não Entre Douro e Minho, a Beira Litoral, os Açores e a Madeira, podem ser alterados retirando superfícies declaradas como "culturas arvenses" e acrescentando-as às superfícies declaradas retiradas, desde que as superfícies em causa tenham efectivamente estado retiradas da produção desde 15 de Janeiro de 1999.

As declarações de alteração devem ser apresentadas até 15 de Junho de 1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.

(2) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
REGULAMENTO (CE) N.o 1017/1999 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 1999

que diminui a indemnização comunitária de retirada das couves-flores para a campanha de 1999/2000, na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1998/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 27.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1068/98 da Comissão(3) fixou em 111300 toneladas o limiar de intervenção para as couves-flores para a campanha de 1998/1999; que, nos termos do artigo 3.o do mesmo regulamento, se as quantidades de couves-flores retiradas entre 1 de Março de 1998 e 28 de Fevereiro de 1999 superarem o limiar fixado, a indemnização comunitária de retirada indicada no anexo V do Regulamento (CE) n.o 2200/96 para a campanha de 1999/2000 é diminuída proporcionalmente à importância da superação em relação à produção que serviu de base para o cálculo do limiar em causa;

(2) Considerando que, segundo as informações fornecidos pelos Estados-Membros, as retiradas a título da campanha de 1998/1999 incidiram em 120064 toneladas para as couves-flores;

(3) Considerando que daqui resulta que a indemnização comunitária de retirada fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/96 para a campanha de 1999/2000 deve ser diminuída de 0,4 % para as couves-flores;

(4) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1068/98 prevê, no seu artigo 3.o, que as consequências da superação do limiar de intervenção são aplicáveis na campanha seguinte; que, por conseguinte, há que aplicar durante a campanha de comercialização para as couves-flores, a indemnização comunitária de retirada assim diminuída;

(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 1999/2000, a indemnização comunitária de retirada para as couves-flores é fixada em 8,38 euros por 100 quilogramas líquidos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 6.

(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.

(3) JO L 153 de 27.5.1998, p. 9.
REGULAMENTO (CE) N.o 1004/1999 DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 1999

relativo à suspensão da pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(3), estabelece partes de totais admissíveis de capturas de verdinho atribuídas à Comunidade para 1999;

(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a parte do total admissível de capturas atribuída à Comunidade;

(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de verdinho nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro atingiram a parte do total admissível de capturas atribuída à Comunidade para 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de verdinho nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro atingiram a parte do total admissível de capturas atribuída à Comunidade para 1999.

É proibida a pesca do verdinho nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 1999 L 120/21
REGULAMENTO (CE) N.o981/1999 DA COMISSÔO
de 7 de Maio de 1999
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-membros
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o n.o1, primeiro pargrafo, e o n.o3 do seu artigo
7.oA,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n.o777/87 do Conselho (3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Acto de AdesÑo da Öustria, da Finlndiae da Sucia, foram definidas as condiÒes em que ascompras de manteiga e de leite em p desnatado podiamser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensÑo, asmedidas alternativas que poderiam ser tomadas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1547/87 da
ComissÑo (4), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1802/95 (5), fixa os critrios com
base nos quais se procede s compras de manteiga porconcurso e  suspensÑo destas num Estado-membro ou,no que diz respeito ao Reino Unido e  Repblica Federalda Alemanha, numa regiÑo;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o913/1999 da
ComissÑo (6) prev a suspensÑo das referidas compras em
determinados Estados-membros; que das informaÒessobre os preos de mercado decorre que a condiÑo
prevista no n.o3 do artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o1547/87 deixou de ser satisfeita na Alemanha,
Finlndia, Frana, Itlia, Irlanda, Irlanda do Norte,Espanha, Pases Baixos e Portugal; que  necessrioadaptar em conformidade a lista dos Estados-membros emque se aplica a referida suspensÑo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o3
do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o777/87, ficam
suspensas na Blgica, na Dinamarca, na Grcia, noLuxemburgo, na Öustria, na Sucia e na GrÑ-Bretanha.
Artigo 2.
o
 revogado o Regulamento (CE) n.o913/1999.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4.6.1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.
(6) JO L 114 de 1.5.1999, p. 37.