PT Jornal Oficial da União Europeia L 51/17

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/272 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2018

que cria o Centro Europeu de Recursos Biológicos Marinhos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (EMBRC-ERIC)

[notificada com o número C(2018) 826]

(Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, francesa, grega, italiana, inglesa, neerlandesa e portuguesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) A Bélgica, a França, a Grécia, Israel, a Itália, a Noruega, Portugal, Espanha e o Reino Unido solicitaram à Comissão a criação do Consórcio «Centro Europeu de Recursos Biológicos Marinhos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação» (EMBRC-ERIC). Estes Estados acordaram em que França será o Estado-Membro de acolhimento do EMBRC-ERIC.

(2) Uma vez que, em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou, ao abrigo do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, a sua intenção de abandonar a União, os Tratados deixarão de ser aplicáveis àquele Estado na data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, salvo se o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, decida prorrogar esse prazo. Em consequência, depois da data de saída, e sem prejuízo das disposições do acordo de saída, para efeitos da presente decisão de execução, o Reino Unido será considerado um país terceiro, na aceção da artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 723/2009.

(3) O Regulamento (CE) n.o 723/2009 foi integrado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015 (2).

(4) Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, a Comissão apreciou o pedido e concluiu que cumpre os requisitos estabelecidos no citado regulamento.

(5) O comité para a aplicação do regulamento relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. É criado o Centro Europeu de Recursos Biológicos Marinhos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (EMBRC-ERIC).

2. Os elementos essenciais dos Estatutos do EMBRC-ERIC constam do anexo.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Francesa, a República Helénica, o Estado de Israel, a República Italiana, o Reino da Noruega, a República Portuguesa, o Reino de Espanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2018. Pela Comissão Carlos MOEDAS Membro da Comissão

(1) JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.

(2) Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/755] (JO L 129 de 19.5.2016, p. 85).