PT Jornal Oficial da União Europeia L 280/31

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1918 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2015

que estabelece o sistema de assistência e cooperação administrativas (a seguir «sistema ACA») nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

[notificada com o número C(2015) 7132]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece um quadro harmonizado para a organização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento da legislação relativa aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais estabelecidas na legislação da União. O título IV estabelece as regras para a assistência e cooperação administrativas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de assegurar a aplicação da legislação nas áreas dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios.

(2) Em especial, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece que os Estados-Membros devem prestar-se mutuamente assistência administrativa, cooperar e proceder ao intercâmbio de informações, de modo a garantir o tratamento eficaz dos casos de incumprimento transfronteiras.

(3) Além disso, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que as obrigações de assistência e cooperação administrativas dos Estados-Membros sejam complementadas pela obrigação, por parte da Comissão, de coordenar as ações empreendidas pelos Estados-Membros quando os casos de incumprimento são generalizadas ou recorrentes, ou se os Estados-Membros não chegarem a acordo sobre a forma de resolver os casos de incumprimento.

(4) Para cumprir as obrigações estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004, as autoridades competentes de cada Estado-Membro devem proceder ao intercâmbio das informações necessárias para permitir a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios com os seus homólogos noutros Estados-Membros e, em determinados casos, com a Comissão, quando os resultados dos controlos oficiais impliquem a adoção de medidas em mais do que um Estado-Membro.

(5) Para que o intercâmbio de informações seja efetuado de forma tão eficiente quanto possível, deve ser criado um sistema informático, nomeadamente o sistema de assistência e cooperação administrativas («sistema ACA»), a fim de proporcionar aos organismos de ligação, designados em cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, os instrumentos necessários para facilitar a aplicação prática do intercâmbio de informações requerido por aquele regulamento. O sistema ACA deverá proporcionar um método racionalizado de comunicação e um formato estruturado para o intercâmbio de informações.

(6) Para o desenvolvimento, a utilização e a manutenção do sistema ACA, são aplicáveis os princípios de política de racionalização da Comissão no que se refere às tecnologias da informação (TI), o que implica a reutilização dos sistemas existentes, neste caso, sempre que possível, a reutilização dos atuais sistemas de intercâmbio de dados, a fim de proporcionar a solução mais eficiente possível e evitar a duplicação desnecessária de sistemas informáticos.

(7) O acesso ao sistema ACA só deve ser concedido aos organismos de ligação designados em cada Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004 e ao pessoal nomeado pela Comissão. Os Estados-Membros devem poder indicar, entre os organismos de ligação, certos organismos de ligação que foram especificamente designados para utilizar o sistema ACA em relação a casos de possível incumprimento perpetrados através de práticas fraudulentas enganosas.

(8) A fim de prestar mais apoio técnico e facilitar a preparação dos procedimentos de assistência e cooperação administrativas, a pedido de um organismo de ligação, as autoridades competentes a nível central ou regional, num Estado-Membro, podem ter acesso a um certo número de funcionalidades técnicas do sistema ACA. Esse acesso só pode ser concedido para as funcionalidades necessárias que permitam o intercâmbio de informações, relacionadas com pedidos de assistência ou com uma notificação de incumprimento, entre essas autoridades e o organismo de ligação que trata do pedido ou da notificação.

(9) Em certos casos, as informações relativas ao incumprimento da legislação em matéria de géneros alimentícios ou alimentos para animais são divulgadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e entre elas através do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais (RASFF), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e através do sistema Traces (Trade Control and Expert System), instituído pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (3). A fim de evitar duplicações desnecessárias, essas informações devem ser disponibilizadas através do sistema ACA aos organismos de ligação designados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004, de modo a que o Estado-Membro que notifica essas informações ao RASFF ou ao Traces não seja obrigado a carregar as mesmas informações no sistema ACA para efeitos de assistência e cooperação administrativas. Por conseguinte, as aplicações RASFF e TRACES devem poder fornecer dados ao sistema ACA a fim de racionalizar o processo.

(10) As informações trocadas respeitantes à assistência e cooperação administrativas nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 podem incluir os resultados de controlos oficiais realizados aos operadores de empresas do setor alimentar e a instalações e mercadorias sob o seu controlo, bem como informações que permitam a identificação desses operadores, instalações ou mercadorias. O acesso a essas informações deve ser limitado aos funcionários que, tendo em conta as suas funções no âmbito das autoridades competentes, precisam das informações para efeitos de verificação do cumprimento ou de execução da legislação em matéria de géneros alimentícios ou de alimentos para animais.

(11) O sistema ACA deve permitir o encerramento de um procedimento de assistência e cooperação administrativas pelo organismo de ligação que enviou um pedido de assistência ou uma notificação relativa a uma situação possível ou estabelecida de incumprimento transfronteiras, assim que a assistência ou a resposta à notificação tenha sido prestada pelo organismo de ligação que recebeu o pedido ou a notificação. Devem ser tomadas medidas para evitar que os procedimentos se tornem inativos ou permaneçam abertos desnecessariamente e permitir que o sistema encerre automaticamente um procedimento quando não houver qualquer atividade ou intercâmbio de informações durante um período de seis meses.

(12) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Procura, em especial, assegurar o pleno respeito do direito à proteção dos dados pessoais.

(13) Quando o intercâmbio de informações previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e na presente decisão implicar o tratamento de dados pessoais, deve realizar-se uma avaliação cuidadosa para assegurar que o tratamento é absolutamente necessário à consecução dos objetivos de eficiência da assistência e da cooperação administrativas e que o tratamento desses dados é efetuado em conformidade com as disposições nacionais de execução da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Caso se pretenda adotar isenções e restrições a certos direitos dos titulares de dados e obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos dados estabelecidos na Diretiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 para salvaguardar os interesses referidos no artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e f), da Diretiva 95/46/CE e no artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, essa isenções e restrições só podem ser adotadas se forem necessárias e proporcionadas em relação ao objetivo pretendido. As restrições aos direitos dos titulares dos dados devem constituir uma medida necessária para evitar interferências com as tarefas de controlo oficial das autoridades competentes e com a avaliação do cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios. Em particular, os direitos das pessoas em causa podem ser limitados, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001, durante o período em que decorrem ações de observação ou de vigilância discreta, quando a concessão dos direitos possa colocar em risco ou prejudicar o objetivo dos controlos oficiais ou das investigações. A fim de assegurar um nível elevado de proteção de dados, é adequado estabelecer um prazo máximo para garantir que os dados pessoais não permanecem no sistema ACA mais do que é necessário para dar cumprimento às regras previstas no título IV do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Em especial, deve ser estabelecido um período de retenção de cinco anos a contar do encerramento do procedimento de assistência e cooperação administrativas, após o qual os dados pessoais devem ser retirados do sistema ACA. A duração do período de retenção é necessária para dar a possibilidade aos organismos de ligação e à Comissão de consultarem as informações durante um período suficiente após o encerramento do procedimento de assistência e cooperação administrativas, a fim de assegurar a identificação atempada dos casos de incumprimento recorrente, associado ou generalizado da legislação em matéria de géneros alimentícios ou alimentos para animais.

(14) É adequado estabelecer regras relativamente à retificação das informações intercambiadas através do sistema ACA, a fim de assegurar que as informações armazenadas no sistema são exatas. É também adequado definir requisitos mínimos para a segurança dos dados para evitar qualquer acesso ou utilização não autorizados dos mesmos.

(15) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão define as regras relativas ao estabelecimento e à utilização do sistema de assistência e cooperação administrativas («sistema ACA») para apoiar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre essas autoridades e a Comissão, em conformidade com o disposto no título IV do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1) «Procedimento de assistência e cooperação administrativas», um fluxo de trabalho bem definido estabelecido no sistema ACA que permite aos organismos de ligação e à Comissão procederem ao intercâmbio de informações sobre possíveis casos de incumprimento, em conformidade com os artigos 36.o, 37.o e 38.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

2) «Encerramento de um procedimento de assistência e cooperação administrativas», a aplicação do dispositivo técnico previsto pelo sistema ACA para encerrar um procedimento de assistência e cooperação administrativas.

3) «Retirada de um procedimento de assistência e cooperação administrativas», o retirar do sistema ACA um procedimento de assistência e cooperação administrativas carregado por engano no sistema.

SECÇÃO II

FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ACA

Artigo 3.o

Criação e gestão do sistema ACA

1. A Comissão deve criar, gerir e atualizar, conforme necessário, o sistema ACA.

2. A Comissão deve dar acesso ao sistema ACA aos organismos de ligação designados por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 («organismos de ligação»).

3. A pedido de um dos organismos de ligação referidos no n.o 2, a Comissão deve dar acesso ao sistema ACA ao pessoal designado pertencente às autoridades competentes a nível central ou regional no mesmo Estado-Membro. Esse acesso será limitado às funcionalidades técnicas do sistema ACA necessárias para o intercâmbio de informações entre aquelas autoridades competentes e o organismo de ligação que solicitou o acesso, em relação à preparação dos procedimentos de assistência e cooperação administrativas tratados pelo organismo de ligação.

4. A Comissão deve certificar-se de que o sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais (RASFF), estabelecido em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, e o sistema informático veterinário integrado (Traces), instituído em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2004/292/CE, são capazes de fornecer as informações necessárias ao sistema ACA e, através deste, aos organismos de ligação.

Artigo 4.o

Organismos de ligação responsáveis pelo intercâmbio de informações em relação a casos de possível incumprimento perpetrados através de práticas fraudulentas enganosas

Os Estados-Membros devem indicar especificamente quais os organismos de ligação referidos no artigo 3.o, n.o 2, designados para efeitos de intercâmbio de informações relacionadas com casos de possível incumprimento perpetrados através de práticas fraudulentas enganosas.

Artigo 5.o

Responsabilidades dos organismos de ligação em relação ao sistema ACA

1. Os organismos de ligação são responsáveis por:

a) assegurar que o seu pessoal cumpre as regras em matéria de confidencialidade previstas no artigo 7.o, n.o 2 e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 882/2004;

b) carregar no sistema ACA os pedidos de assistência em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 («pedidos de assistência»), as notificações de incumprimento em conformidade com os artigos 37.o e 38.o do referido regulamento («notificações de incumprimento») e as respostas a esses pedidos de assistência ou notificações de incumprimento, conforme adequado;

c) assegurar que as informações que devem ser fornecidas a um organismo de ligação noutro Estado-Membro, em conformidade com os artigos 36.o, 37.o e 38.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, são transferidas sem demora injustificada para o sistema ACA;

d) tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que as informações carregadas no sistema ACA são exatas e, se necessário, corrigidas e mantidas atualizadas;

e) retirar do sistema ACA, no prazo de 30 dias a contar da data de carregamento, todas as informações carregadas no sistema por engano ou que deixaram de ser necessárias para iniciar o procedimento de assistência e cooperação administrativas.

2. Os requisitos do n.o 1, alíneas a), d) e e), aplicam-se igualmente ao pessoal das autoridades competentes a nível central ou regional referidas no artigo 3.o, n.o 3. Se um organismo de ligação dispuser de indícios de que um elemento de informação é inexato ou foi incluído por engano no sistema ACA, deve informar o organismo de ligação que incluiu esse elemento no sistema ACA assim que possível.

Artigo 6.o

Encerramento do procedimento de assistência e cooperação administrativas

1. O procedimento de assistência e cooperação administrativas deve ser encerrado pelo organismo de ligação que carregou o pedido de assistência ou a notificação de incumprimento, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), na sequência da receção de uma resposta adequada ao pedido de assistência ou à uma notificação de incumprimento por parte do organismo de ligação que os recebeu.

2. Se, no prazo de seis meses a contar da data em que o pedido de assistência ou a notificação de incumprimento foram carregados no sistema ACA, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), o procedimento de assistência e cooperação administrativas não tiver sido encerrado, o sistema ACA deve solicitar ao organismo de ligação que fez o pedido ou que fez a notificação que confirme que o procedimento de assistência e cooperação administrativas ainda está em curso.

O organismo de ligação que fez o pedido ou que fez a notificação deve, no prazo de quinze dias úteis, confirmar que o procedimento de assistência e cooperação administrativas ainda está em curso ou encerrar o procedimento se já não for necessário. Se não se receber uma confirmação ou se o procedimento não for encerrado pelo organismo de ligação, o sistema ACA deve encerrar o procedimento automaticamente.

3. Caso se receba uma confirmação, em conformidade com o n.o 2, de que o procedimento de assistência e cooperação administrativas ainda está em curso, este deve permanecer aberto no sistema ACA.

A contar da data dessa confirmação, qualquer período de seis meses sem intercâmbio de informações deve resultar no fecho automático do procedimento de assistência e cooperação administrativas.

Artigo 7.o

Responsabilidades da Comissão em relação ao sistema ACA

A Comissão deve:

a) garantir o desenvolvimento, a manutenção, o apoio e, se necessário, a atualização do software e da infraestrutura de TI do sistema ACA;

b) monitorizar o intercâmbio de informações através do sistema ACA para efeitos de identificação de atividades que são, ou pareçam ser, contrárias à legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios e que se revistam de interesse especial a nível da União, tal como previsto no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 882/2004;

c) analisar as informações intercambiadas através do sistema ACA para efeitos das suas funções de coordenação, tal como previsto no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, e tendo em vista a elaboração de relatórios para facilitar a aplicação do referido regulamento;

d) fornecer os modelos e as orientações necessários para a utilização do sistema ACA.

Artigo 8.o

Intercâmbio de informações através do sistema ACA

1. As informações são intercambiadas através do sistema ACA utilizando o modelo disponibilizado pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o, alínea d).

2. Em relação a cada caso, as informações intercambiadas através do sistema ACA devem incluir, pelo menos:

a) os dados de contacto das autoridades competentes e dos funcionários responsáveis pelo caso;

b) uma descrição do eventual incumprimento;

c) a identificação, sempre que possível, dos operadores de empresas associados ao caso;

d) pormenores sobre animais ou mercadorias associados a possíveis casos de incumprimento da legislação em matéria de géneros alimentícios ou alimentos para animais;

e) uma indicação de que as informações são intercambiadas para efeitos de: i) formular um pedido de assistência ou responder a tal pedido, ou ii) introduzir uma notificação de incumprimento ou responder a tal notificação;

f) uma indicação do organismo de ligação a que o pedido de assistência ou a notificação de incumprimento são dirigidos;

g) uma indicação sobre se o pedido de assistência ou a notificação de incumprimento dizem respeito a um possível caso de incumprimento perpetrado através de práticas fraudulentas e enganosas e se o acesso deve ser limitado aos organismos de ligação referidos no artigo 4.o.

SECÇÃO III

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA

Artigo 9.o

Limitação da finalidade

1. Os organismos de ligação e a Comissão devem proceder ao intercâmbio e ao tratamento de dados pessoais através do sistema ACA apenas para efeitos da aplicação dos requisitos em matéria de assistência e cooperação administrativas previstos no título IV do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

2. Em caso algum estarão incluídas no intercâmbio de dados informações pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical ou informações relativas à saúde ou à vida sexual de uma pessoa.

Artigo 10.o

Proteção dos dados

1. A Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 são aplicáveis na medida em que as informações trocadas através do sistema da ACA contenham dados pessoais na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE e do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

2. No que se refere às suas responsabilidades de transmissão das informações relevantes para o sistema ACA e ao tratamento de quaisquer dados pessoais que possa resultar daquela atividade, bem como dos intercâmbios referidos no artigo 3.o, n.o 3, as autoridades competentes e os organismos de ligação dos Estados-Membros são considerados responsáveis por esse tratamento, na aceção do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46/CE.

3. No que diz respeito à responsabilidade de gerir o sistema ACA, para o tratamento de quaisquer dados pessoais que possa resultar do artigo 5.o da presente decisão, a Comissão deve ser considerada como responsável pelo tratamento na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

4. Os Estados-Membros podem restringir os direitos e obrigações previstos no artigo 6.o, n.o 1, no artigo 10.o, no artigo 11.o, n.o 1, e no artigo 12.o da Diretiva 95/46/CE, na medida do necessário para salvaguardar os interesses a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e f), dessa diretiva.

5. A Comissão pode restringir os direitos e obrigações previstos no artigo 4.o, n.o 1, no artigo 11.o, no artigo 12.o, n.o 1, e nos artigos 13.o a 17.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 sempre que essa restrição constitua uma medida necessária para salvaguardar os interesses referidos no artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e e), durante o período em que estão a ser planeadas ou realizadas ações para verificar o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios ou a fim de assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios no caso específico a que a informação se refere.

Artigo 11.o

Retenção de dados pessoais

A Comissão deve eliminar os dados pessoais tratados no sistema ACA logo que deixem de ser necessários para os fins para os quais foram recolhidos e tratados e, de um modo geral, o mais tardar cinco anos após o encerramento do procedimento de assistência e cooperação administrativas.

Artigo 12.o

Segurança dos dados

A Comissão e os Estados-Membros devem garantir que o sistema ACA cumpre as regras em matéria de segurança dos dados adotadas nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e do artigo 17.o da Diretiva 95/46/CE, respetivamente.

Artigo 13.o

Data de aplicação

A presente decisão é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2015. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(3) Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).

(4) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(5) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).