N?L98/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?977/88DACOMISSÃO
de14deAbrilde1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?744/88(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,—,ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3812/85(%arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleitéedc
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L78de23.3.1988,p.1.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(«)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(é)JOn?L368de31.12.1985,p.3.

15.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/11
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Cominada,deteor,em
peso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçucaradosdasposições0402
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;(CEE)n?2881/84(%previudisposiçõescomplementares
noquerespeitaàconcessãodasrestituiçõesaquandodas
mudançasdecampanha;queestasdisposiçõesprevêema
possibilidadedediferenciaçãodasrestituiçõesemfunção
dadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,nasequênciadainstauraçãoda«No­
menclaturaCombinada »peloRegulamento (CEE)
n?2658/87doConselhoQ,anomenclatura aplicávela
partirde1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportação
dosprodutosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/87(8);
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comáúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2).
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento ,
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido:Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),daComissãoalteradopeloRegulamentoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deAbrilde
1988.
(')JOn°.L177de1.7.1981,p.4.
0JOn?L377de31.12.1987.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.0JOn?L153de13.6.1987,p.1.
(ÓJOn?L91de1.4.1984,p.71.f)JOn?L272de13.10.1984,p.16.oJOn?L256de7.9.1987,p.1.
(«)JOn?L366de24.12.1987,p.1.

N?L98/12 JornalOficialdasComunidades Europeias15.4.88
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDR1ESSEN
Vice-Presidente

15.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deAbrilde1988,quefixaasrestituiçõesaexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000 8,95
04011090000 l 8,95
04012011100 \ 8,95
04012011500\ 12,62
04012019100.I8,95
04012019500 l 12,62
04012091100 \ 16,07
04012091500 \ 18,37
04012099100 16,07
04012099500 18,37
04013011100 22,94
04013011400 \ 34,18
04013011700l 50,23
04013019100 22,94
04013019400 34,18
04013019700 50,23
04013031100 59,40
04013031400I 91,50
04013031700 l 100,67
04013039100 \ 59,40
04013039400 \ 91,50
04013039700 100,67
04013091100 114,44
04013091400I 167,17
04013091700I 194,68
04013099100 114,44
04013099400 \ 167,17
04013099700l 194,68
04021011000 93,00
04021019000I 93,00
04021091000 0,9300
04021099000\ 0,9300
04022111200II 93,00
04022111300 120,86
04022111500Il 128,89
04022111900 140,00
04022117000 93,00
04022119300I-I 120,86
04022119500 I 128,89
04022119900 140,00
04022191100 141,28
04022191200 \ 142,77
04022191300I 144,88
04022191400 I 157,54
04022191500I 161,93
04022191600I 177,37
04022191700 188,07
04022191900 199,03
04022199100II 141,28

N?L98/14 JornalOficialdasComunidades "Europeiàs 15.4.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022199200 142,77
04022199300 144,88
04022199400 l 157,54
04022199500 161,93
04022199600 177,37
04022199700 188,07
04022199900l 199,03
04022915200I 0,9300
04022915300 \ 1,2086
04022915500 \ 1,2889
04022915900 \ 1,4000
04022919200 \ 0,9300
04022919300 1,2086
04022919500 1,2889
04022919900 1,4000
04022991100 1,4128
04022991500 l 1,5754
04022999100 1,4128
04022999500 1,5754
04029111110 8j95
04029111120I 16,07
04029111310 \ 25,68
04029111350 32,56
04029111370I 40,57
04029119110\ 8,95
04029119120I 16,07
04029119310 25,68
04029119350 l 32,56
04029119370 40,57
04029131100 29,59
04029131300 48,10
04029139100ll 29,59
04029139300|\ 48,10
04029151000Il 34,18
04029159000ll 34,18
04029191000Il 114,44
04029199000Il 114,44
04029911110ll 0,0895
04029911130 0,1607
04029911150ll 0,2501
04029911310II 29,63
04029911330 \ 36,51
04029911350 \ 50,07
04029919110ll 0,0895
04029919130li 0,1607
04029919150li 0,2501
04029919310 29,63
04029919330II 36,51
04029919350ll 50,07
04029931110 0,3189
04029931150li 52,27
04029931300li 0,5940
04029931500 1,0067
04029939110li 03189
04029939150 52,27
04029939300 0,5940

15.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/15
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04029939500II 1,0067
04029991000Il 1,1444
04029999000II 1,1444
04031011100II 8,95
040310li300Il 12,62
04031013000I-I 16,07
04031019000II 22,94
04031031100ll 0,0895
04031031300I 0,1262
04031033000I 0,1607
04031039000I 0,2294
04039011000I 93,00
04039013000I 93,00
04039019000I 141,28
04039031000 \ 0,9300
04039033000I 0,9300
04039039000.I 1,4128
04039051100 8,95
04039051300 \ 12,62
04039053000 l 16,07
04039059110 \ 22,94
04039059140I 34,18
04039059170I 50,23
04039059310 59,40
04039059340■91,50 >
04039059370 100,67
04039059510 114,44
04039059540 167,17
04039059570 194,68
04039061100 0,0895
04039061300I 0,1262
04039063000 0,1607
04039069000 I 0,2294
04049011100I 93,00
04049011910I 8,95
04049011950 25,68
04049013120 93,00
04049013130 \ 120,86
04049013140 l 128,89
04049013150 140,00
04049013911I 8,95
04049013913 \ 16,07
04049013915 22,94
04049013917 34,18
04049013919 50,23
040490139311 25,68
04049013933 32,56
04049013935 40,57
04049013937 48,10
04049013939 \ 52,27
04049019110 l 141,28
04049019115 142,77
04049019120 144,88
04049019130 157,54
04049019135 ! 161,93

N?L98/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.4.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04049019150 177,37
04049019160 188,07
04049019180 199,03
04049019900 l—
04049031100 93,00
04049031910 8,95
04049031950 25,68
04049033120 93,00
04049033130I 120,86
04049033140 128,89
04049033150 140,00
04049033911I 8,95
04049033913 16,07
04049033915 22,94
04049033917l 34,18
04049033919 50,23
04049033931 25,68
04049033933 32,56
04049033935 ,*\ 40,57
04049033937 48,10
04049033939! 50,10
04049039110 l'141,28
04049039115 142,77
04049039120 \ 144,88
04049039130 157,54
04049039150 161,93
04049039900 \—
04049051100 \ 0,9300
04049051910 \ 0,0895
04049051950ll 29,63
04049053110Il 0,9300
04049053130 l 1,2086
04049053150 \ 1,3350
04049053170ll 1,4000
04049053911 \ 0,0895
04049053913 \ 0,1607
04049053915II 0,2294
04049053917ll.0,3418
04049053919II 0,5023
04049053931ll 29,63
04049053933li 36,51
04049053935II 50,07
04049053937 52,27
04049053939II —.
04049059130II 1,4128
04049059150 1,5754
04049059930 0,7086
04049059950li 1,0067
04049059990II 1,1444
04049091100 0,9300
04049091910\\ 0,0895
04049091950 29,63
04049093110 \ 0,9300
04049093130 1,2086
04049093150 1,2889

15.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/17
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04049093170 I 1,4000
04049093911 0,0895
04049093913 0,1607
04049093915 0,2294
04049093917II 0,3418
04049093919II 0,5023
04049093931II 29,63
04049093933 36,51
04049093935Il 50,07
04049093937 52,27
04049093939 —
04049099130 1,4128
04049099150II 1,5754
04049099930I.\ 0,7086
04049099950II 1,0067
04049099990Il 1,1444
04050010100 —
04050010200Il 157,27
04050010300II 197,85
04050010500II 202^3
04050010700II 208,00
04050090100I 208,00
04050090900 \ 258,50
04061010000II—
04061090000II—
04062090100Il—
04062090913 028 —
032 —
-*400 66,34
404 —
I 91,14
04062090915 028 —
032 —
l 400 88,45
404 —
I 121,52
04062090917 028 —
I 032 —
400 93,98
404 —
I...129,12
04062090919 028 —
I 032 —
400 105,04
404 —
I...144,31
04062090990I—
04063031100 —
04063031300 028 —
l 032 —
036 —
038 —
l 400 9,69
404 —
\...25,36

N?L98/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.4.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031500 028 —
032 —
l 036 —
1 038 _
400 21,07
404
55,06
04063031710 028
032:
036 —.
l 038 —
l 400 21,07
l404
55,06
04063031730 028 —
032 —
036 —
038 —
400 30,97
\ 404 —
...80,13
04063031910 028 —
032 —
036 —
038—
l 400 21,07
l 404 _
...55,06
04063031930 028
032—
036 —
038 —
400 30,97
404
80,13
04063031950 028 —
032 —
036—
\ 038 —
400 44,92
404—
...117,74
04063039100 \—
04063039300 028
032
036—
038—
400 21,07
404 20,00
...55,06

15.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/19
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063039500 028 _
I 032 —
036 —
038 —
I 400 30,97
l 404 28,00
I•**80,13
04063039700 028 —
032 —
I 036 —
038 —
400 44,92
404 —
l...117,74
04063039930 028 —
032 —
036 —
I 038 —
400 44,92
I 404 —
...117,74
04063039950 028 —
032 —
I 036 —
038 —
I 400 53,45
404 —
...139,67
04063090000 028 —
032 —
036 —
I 038 —
I 400 53,45
I 404 —
...139,67
04064000100 —
04064000900 028,—
I 032 —
l 038 —
I 400 55,00
404 —
...131,51
04069013000 028 —
I 032 —
l 036 —
I 038 —
\ 400 70,00
I 404 —
...170,00
04069015100 028 —
032 —
036 —
l 038 —
l 400 70,00
404 —
...170,00

N?L98/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.4.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069015900—
04069017100 028 —
\ 032 —
036 —
038 —
400 70,00
404 —
...170,00
04069017900 \—
04069021100—
04069021900 028
032—
036—
038 —
l 400 60,00
404
177,25
04069023100—
04069023900 028 —
* ♦032 —
036—
038 —
400 30,00
404
153,00
04069025100Il —.
04Ò69025900 028—
032 —
036 —
038 _
400 30,00
404
153,00
04069027100—
04069027900 028 —.
032 —
I 036 —
l 038 —
400 28,00
404
119,71
04069031111—
04069031119 028 —
032—
036—
038 15,00
400 43,22
404. 16,00
102,26

15.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/21
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069031151 028 —
032 —
036 —
\038 —
400 40,41
404 14,96
l...95,58
04069031159 —
04069031900||—
04069033111||—
04069033119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 43,22
404 16,00
...102,26
04069033151 028 —
032 —
036 —
038 —
\400 40,41
404 14,96 •
l 95,58
04069033159 —
04069033911 —
,04069033919 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 43,22
404 16,00
\...102,26
04069033951 028 —
032 —
\036 —
038 —
400 40,41
404 14,96
...95,58
04069033959 —
04069035110 —

N?L98/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.4.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069035190 028 —
032 —
\ 036 42,66
400 160,00
404 90,00
163,54
04069035910l—
04069035990 028 —
032 —
l 036 —
038 —'
400 60,00
\ 404—
732 150,00
139,37
04069061000 028 —
\ 032—
036 90,00
400 170,00
404 140,00
\...200,06
04069063100 028 —
\032 —
\ 036 105,03
400 220,00
\ 404 160,00
...227,18
04069063900 028—
032—
036 70,00
400 130,00
404 80,00
180,00
04069069100'—
04069069910 028—
032—
l 036 70,00
400 130,00
404 80,00
180,00
04069069990 \—
04069071100li—
04069071930 028 13,50
l 032 13,50
036—
l 038—
400 42,21
-404
99,96

15.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/23
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069071950 028 20,00
\ 032 20,00
I 036 —'
038 —
\ 400 46,55
404
110,21
04069071970 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 52,91
404
125,21
04069071991 028 —
■ 032 —
I 036 —
I 038 —
400 60,00
l404 —
I732 150,00
l...139,37
04069071995 028 27,50
I 032 27,50
l 036 —
\038 —
I400 30,00,
l404
153,00
04069071999 \—
04069073100 \—
04069073900 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 120,00
163,54
04069075100 l—
04069075900 028 —
I 032 —
l 036 —
I400 30,00
404 —
I...138,50
04069077100 028 24,00
l032 24,00
l036 —
l 038 —
I400 52,91
l404 —
\...125,21

N?L98/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.4.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069077300 028
032 —
036 _
038 —
400 30,00
404 —
...153,00
04069077500 028 —
032 —
036 —
038 —
\ 400 45,00
! 404 —
...153,00
04069079100—
04069079900 028 —
032 —
036 —
038 _
400 28,00
404 —
l"*119,71
04069081100—
04069081900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 60,00
404
139,37
04069083100 \—
04069083910 \—
04069083950 028 —
032 —
l 400 23,65
404 —
...55,88
04069083990 028
032—
400 23,65
404 —
**\ 55,88
04069085100—
04069085910 028 —
032 —
036 42,67
400 160,00
j404 90,00
...163,54

15.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/25
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085991 028
032 —
036 —
038 —
400 60,00
404 —
732 150,00
...139,37
04069085995 028 27,50
\ 032 27,50
036 —
038 _
400 30,00
404 —
153,00
04069085999Il—
04069089100 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 42,21
404 —
l...99,96
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
l 400 46,55
404 —
\...110,21
04069089300 028 24,00
! 032 24,00
036 —
038 —
l400 52^1
l 404 —
...125,21
04069089910 —
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
l 400 160,00
. 404 90,00
\...163,54
04069089959 028
032 —
I 036 —
038 —
400 60,00
\ 404 —
\ 732 150,00
...139,37

N?L98/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.4.88
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
\ 032 27,50
I .036 _
l 038 —
400 30,00
l 404 —
...153,00
04069089972 028 —
032 —
400 23,65
404 —
i...55,88
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 _
038 —
/400 30,00
404 —
...153,00
04069089990l—
04069091100l—
04069091300 028 —
032 —
036 —
l 038 —
400 16,26
404 —
...26,95'
04069091510 028 _
I^032—
l 036 —
038 —
400 29,08
404 —
...40,37
04069091550 028 —
l 032 —
036 —.
I 038 —
400 34,76
l 404 —
l...49,31
04069091900l—
04069093000—
04069097000—
04069099000l—
23091015010l—
23091015100—
23091015200 3,90
23091015300 5,20
23091015400Il 6,50
23091015500 7,80
23091015700l 9,10

15.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/27
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
23091015900
23091019010 — ■
23091019100I-
23091019200 3,90
23091019300 5,20
23091019400 6,50
23091019500 7,80
23091019600l 9,10
23091019700 9,75
23091019800 10,40
23091019900I—
23091070010I—
23091070100\ 27,90
23091070200\ 37,20
23091070300 46,50
23091070500 55,80
23091070600.|| 65,10
23091070700II 74,40
23091070800Il 81,84
23091070900 —
23099035010II—
23099035100 —
23099035200|| 3,90
23099035300\ 5,20
23099035400\ 6,50
23099035500II 7,80
23099035700I 9,10
23099035900 —
23099039010I—
23099039100 —
23099039200I 3,90
23099039300 5,20
23099039400 6,50
23099039500 7,80
23099039600 9,10
23099039700 9,75
23099039800 10,40
23099039900 —
23099070010 —
23099070100\ 27,90
23099070200 37,20
23099070300 46,50
23099070500\ 55,80
23099070600 65,10
23099070700 74,40
23099070800 81,84
23099070900 '—

N?L98/28 15.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento(CEE)n?3639/86(JOn?L336de29.
11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada•códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87
alterado.