Regulamento (CE) n.o 2299/2001 da Comissão

de 26 de Novembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, bem como o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o e o n.o 11 do seu artigo 13.o, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2298/2001 da Comissão de 26 de Novembro de 2001, que estabelece regras especiais para a exportação de produtos fornecidos a título de ajuda alimentar(3), as exportações no âmbito de operações de ajuda alimentar para as quais é solicitada uma restituição ficam condicionadas à apresentação de certificados de exportação com prefixação da restituição. Importa, pois, adaptar as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 800/1999(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 90/2001(5), e do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2001(7).

(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, estão excluídas da apresentação de certificados determinadas operações, entre as quais as referidas nos artigos 36.o, 40.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. A referência, no n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, aos certificados correspondentes às referidas operações deixa, por conseguinte, de ser aplicável, devendo ser suprimida.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 passa a ter a seguinte redacção: "O direito à restituição está subordinado à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição, excepto no que se refere às exportações de mercadorias.

Todavia, não é exigido qualquer certificado para obter uma restituição:

- sempre que as quantidades exportadas por declaração de exportação forem inferiores ou iguais às quantidades que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1291/2000,

- nos casos referidos nos artigos 6.o, 36.o, 40.o, 44.o e 45.o e no n.o 1 do artigo 46.o,

- relativamente às entregas destinadas às forças armadas dos Estados-Membros estacionadas nos países terceiros."

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 16.o

Dos pedidos de certificado e dos certificados, com prefixação da restituição, destinados à realização de uma operação de ajuda alimentar, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, constará, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:

- Certificado GATT - Ayuda alimentaria

- GATT-licens - fødevarehjælp

- GATT-Lizenz, Nahrungsmittelhilfe

- Πιστοποιητικό GATT - επισιτιστική βοήθεια

- Licence under GATT - food aid

- Certificat GATT - aide alimentaire

- Titolo GATT - Aiuto alimentare

- GATT-certificaat - Voedselhulp

- Certificado GATT - ajuda alimentar

- GATT-todistus - elintarvikeapu

- GATT-licens - livsmedelsbistånd.

Da casa 7 constará a indicação do país de destino. Tal certificado só é válido para uma exportação a efectuar no referido âmbito de ajuda alimentar."

2. No n.o 1 do artigo 24.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: "b) No caso de um certificado de exportação ou de prefixação da restituição, a declaração relativa:

- à exportação, ou

- à colocação sob um dos regimes referidos nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80."

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.

(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(5) JO L 14 de 18.1.2001, p. 22.

(6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(7) JO L 150 de 6.6.2001, p. 25.