PT Jornal Oficial da União Europeia L 135/53

REGULAMENTO (UE) 2016/794 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de maio de 2016

que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 88.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Europol foi criada pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (2), enquanto organismo da União financiado a partir do orçamento geral da União para apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros. A Decisão 2009/371/JAI substituiu a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (3).

(2) O artigo 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a Europol seja regida por um regulamento a adotar em conformidade com o processo legislativo ordinário. Exige igualmente a definição do regime jurídico do controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo a que são associados os parlamentos nacionais, nos termos do artigo 12.o, alínea c), do Tratado da União Europeia (TUE) e do artigo 9.o do Protocolo n.o 1 sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TEU e ao TFUE (Protocolo n.o1) a fim de reforçar a legitimidade e a responsabilização democráticas da Europol perante os cidadãos da União. Por conseguinte, a Decisão 2009/371/JAI deverá ser substituída por um regulamento que defina, nomeadamente, as regras em matéria de controlo parlamentar.

(3) O «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (4) prevê que a Europol evolua e assuma um papel de «charneira no intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros, funcionando como prestador de serviços e plataforma dos serviços de polícia». Com base numa avaliação do funcionamento da Europol, é necessário reforçar a sua eficácia operacional para atingir aquele objetivo.

(4) As redes criminosas e terroristas organizadas em grande escala constituem uma grave ameaça para a segurança interna da União Europeia e para a segurança e vida dos seus cidadãos. As avaliações de ameaça disponíveis revelam que os grupos criminosos têm vindo a tornar-se cada vez mais multifacetados e globalizados nas suas práticas e alcance geográfico. As autoridades policiais nacionais deverão, portanto, estreitar a cooperação com as suas homólogas de outros Estados-Membros. Neste contexto, é necessário equipar a Europol de forma a melhor apoiar os Estados-Membros em termos de prevenção, análise e investigações à escala da União. Esta abordagem foi igualmente confirmada pela avaliação da Decisão 2009/371/JAI.

(5) O presente regulamento visa alterar e alargar as disposições da Decisão 2009/371/JAI, bem como das Decisões 2009/934/JAI (5), 2009/935/JAI (6), 2009/936/JAI (7) e 2009/968/JAI (8) do Conselho, que dão execução à Decisão 2009/371/JAI. Dado que as alterações a introduzir são substanciais em número e natureza, essas decisões deverão, por razões de clareza, ser substituídas na sua totalidade relativamente aos Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, deverá substituir e assumir as atribuições da Europol criadas pela Decisão 2009/371/JAI, que deverá, pois, ser revogada.

(6) Como a criminalidade grave se manifesta frequentemente através das fronteiras internas, a Europol deverá apoiar e reforçar as ações dos Estados-Membros e a cooperação entre os mesmos na prevenção e luta contra os crimes graves que afetem dois ou mais Estados-Membros. Dado que o terrorismo constitui uma das ameaças mais graves à segurança da União, a Europol deverá ajudar os Estados-Membros a enfrentar os problemas comuns neste domínio. Na qualidade de agência europeia em matéria policial, a Europol deverá também apoiar e reforçar as ações e a cooperação no contexto da luta contra formas de criminalidade que afetam os interesses da União. Entre as formas de criminalidade que a Europol tem competência para tratar, a criminalidade organizada continuará a ser um dos principais objetivos da Europol, uma vez que, pelas suas amplitude, gravidade e consequências, também exige uma abordagem comum dos Estados-Membros. A Europol deverá igualmente prestar apoio na prevenção e no combate às infrações penais conexas cometidas para obter os meios para perpetrar atos que são da competência da Europol ou para facilitar ou perpetrar tais atos ou para assegurar a impunidade de quem os pratica.

(7) A Europol deverá fornecer análises estratégicas e avaliações de ameaça para auxiliar o Conselho e a Comissão no estabelecimento de prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade e na execução operacional dessas prioridades. Se a Comissão o solicitar nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (9), a Europol deverá também efetuar análises de risco, inclusive sobre a criminalidade organizada, na medida em que os riscos em causa possam minar a aplicação do acervo de Schengen pelos Estados-Membros. Além disso, a pedido do Conselho ou da Comissão, consoante adequado, a Europol deverá fornecer análises estratégicas e avaliações de ameaça, a fim de contribuir para a avaliação dos Estados candidatos à adesão à União.

(8) Os ataques aos sistemas de informações que afetam os organismos da União ou dois ou mais Estados-Membros são uma ameaça crescente a nível da União, especialmente tendo em conta a sua velocidade e o seu impacto e a dificuldade na identificação dos seus autores. Ao avaliar os pedidos da Europol para que iniciem a investigação de um ataque grave, que se suspeite ser de origem criminosa, contra sistemas de informações que afetem a União ou dois ou mais Estados-Membros, estes deverão responder à Europol sem demora, tendo em conta que a rapidez da resposta é um fator fundamental para o êxito do combate à criminalidade informática.

(9) Dada a importância da cooperação entre as agências, a Europol e a Eurojust deverão assegurar a criação dos procedimentos necessários para otimizar a sua cooperação operacional, tendo na devida conta as respetivas missões e mandatos, assim como os interesses dos Estados-Membros. Mais concretamente, a Europol e a Eurojust deverão manter-se mutuamente informadas de quaisquer atividades que envolvam o financiamento de equipas de investigação conjuntas.

(10) Sempre que são criadas equipas de investigação conjuntas, os acordos pertinentes deverão estabelecer as condições da participação do pessoal da Europol. A Europol deverá conservar registo da sua participação nas equipas de investigação conjuntas que visem combater as atividades criminosas abrangidas pelos seus objetivos.

(11) A Europol deverá poder pedir aos Estados-Membros que iniciem, conduzam ou coordenem investigações penais em casos concretos quando a cooperação transnacional represente uma mais-valia. A Europol deverá informar a Eurojust desses pedidos.

(12) A Europol deverá ser uma plataforma para intercâmbio de informações na União. As informações recolhidas, conservadas, tratadas, analisadas e partilhadas pela Europol podem ser informações criminais de natureza confidencial, relativas a crimes ou atividades criminosas abrangidas pelos objetivos da Europol, obtidas com vista a determinar se foram ou podem vir a ser cometidos atos criminosos concretos.

(13) A fim de assegurar a eficácia da Europol como plataforma para o intercâmbio de informações, deverão ser previstas obrigações claras para que os Estados-Membros forneçam à Europol os dados necessários que lhe permitam cumprir os seus objetivos. Na execução dessas obrigações, os Estados-Membros deverão prestar especial atenção ao fornecimento de dados relevantes para a luta contra determinados crimes, cujo combate é considerado como prioridade estratégica e operacional no âmbito das políticas da União, em particular as prioridades fixadas pelo Conselho no quadro da política da União para a criminalidade internacional grave e organizada. Os Estados-Membros deverão igualmente diligenciar por fornecer à Europol uma cópia dos intercâmbios bilaterais e multilaterais de informações com outros Estados-Membros sobre os crimes abrangidos pelos objetivos da Europol. Quando prestam as necessárias informações à Europol, os Estados-Membros deverão fornecer também informações sobre todos os alegados ciberataques que afetem os organismos da União situados no seu território. Simultaneamente, a Europol deverá melhorar o nível do seu apoio aos Estados-Membros, de forma a reforçar a cooperação mútua e a partilha de informações. A Europol deverá apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais sobre as informações fornecidas por cada Estado-Membro.

(14) A fim de garantir uma cooperação efetiva entre a Europol e os Estados-Membros, deverá ser criada uma Unidade Nacional em cada Estado-Membro («Unidade Nacional»), que constituirá a ligação entre as autoridades nacionais competentes e a Europol e desempenhará assim um papel de coordenação da cooperação dos Estados-Membros com a Europol, assegurando desse modo uma resposta uniforme dos Estados-Membros aos pedidos da Europol. Para assegurar um intercâmbio de informações permanente e efetivo entre a Europol e as Unidades Nacionais e facilitar a sua cooperação, cada Unidade Nacional deverá destacar pelo menos um agente de ligação para a Europol.

(15) Tendo em conta a estrutura descentralizada de alguns Estados-Membros, bem como a necessidade de garantir o intercâmbio rápido de informações, a Europol deverá poder cooperar diretamente com as autoridades competentes nos Estados-Membros nas condições definidas pelos Estados-Membros, mantendo disso informadas as Unidades Nacionais Europol, a pedido destas.

(16) Há que incentivar a criação de equipas de investigação conjuntas e a participação do pessoal da Europol nas mesmas. Para assegurar que tal participação seja possível em todos os Estados-Membros, o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho (10) estabelece que o pessoal da Europol não beneficia de imunidades quando participam nas equipas de investigação conjuntas.

(17) É igualmente necessário melhorar a governação da Europol, tentando obter ganhos de eficiência e racionalizando os procedimentos.

(18) A Comissão e os Estados-Membros deverão estar representados no Conselho de Administração da Europol («Conselho de Administração») para exercer um controlo efetivo sobre o seu funcionamento. Os membros e membros suplentes do Conselho de Administração deverão ser nomeados tendo em conta as suas competências pertinentes do ponto de vista administrativo, orçamental e de gestão, bem como os conhecimentos sobre cooperação em matéria policial. Os membros suplentes devem agir na qualidade de membros na ausência do membro efetivo.

(19) Todas as partes representadas no Conselho de Administração deverão envidar esforços para limitar a rotação dos seus representantes, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos deste órgão. Todas as partes deverão procurar garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

(20) O Conselho de Administração poderá convidar observadores sem direito de voto cuja opinião seja relevante para a discussão, inclusive um representante designado pelo grupo especializado de controlo parlamentar conjunto («GCPC»).

(21) É conveniente atribuir ao Conselho de Administração, em especial, os poderes para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, e adotar as regras financeiras adequadas e os documentos de planeamento, bem como adotar regras para a prevenção e gestão de conflitos de interesses dos seus membros, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pelo diretor-executivo da Europol e adotar o relatório anual de atividades. Este órgão deverá exercer os poderes de autoridade competente para proceder a nomeações do pessoal da agência, incluindo o diretor-executivo.

(22) A fim de garantir a eficiência do funcionamento corrente da Europol, o diretor-executivo deverá ser o seu gestor e representante legal, agindo de forma independente no exercício das suas funções e assegurando que a Europol cumpre as atribuições previstas pelo presente regulamento. Em especial, deverá ser responsável pela preparação dos documentos orçamentais e de planeamento apresentados para decisão ao Conselho de Administração, bem como pela execução da programação plurianual e dos programas anuais de trabalho da Europol e outros documentos de planeamento.

(23) Para efeitos de prevenção e luta contra os crimes abrangidos pelos seus objetivos, é necessário que a Europol disponha de informações o mais completas e atualizadas possível. Para o efeito, a Europol deverá ter condições para tratar dados fornecidos por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros, organizações internacionais e, nas estritas condições fixadas no presente regulamento, por organismos privados, bem como provenientes de fontes de acesso público, tendo em vista desenvolver o conhecimento dos fenómenos e tendências criminais, recolher informações sobre redes criminosas e detetar ligações entre crimes diferentes.

(24) A fim de melhorar a eficácia da Europol no fornecimento de análises da criminalidade às autoridades competentes dos Estados-Membros, deverão ser utilizadas novas tecnologias no tratamento de dados. A Europol deverá ter capacidade para detetar rapidamente ligações entre investigações e modos de atuação comuns entre grupos criminosos diferentes, controlar o cruzamento de dados e obter uma perspetiva clara das tendências, garantindo simultaneamente níveis elevados de proteção dos dados das pessoas singulares. Por conseguinte, as bases de dados da Europol deverão ser estruturadas de modo a permitir que a Europol escolha a estrutura informática mais eficiente. A Europol deverá agir como prestadora de serviços, em particular no que toca à disponibilização de uma rede segura para o intercâmbio de dados, como a Secure Information Exchange Network Application (SIENA), que visa facilitar a troca de informações entre Estados-Membros, Europol, outros organismos da União, países terceiros e organizações internacionais. A fim de assegurar um nível elevado de proteção de dados, deverão ser regulamentados a finalidade das operações de tratamento e os direitos de acesso, bem como as garantias adicionais específicas. Em especial, é necessário respeitar o princípio da relevância e o princípio da proporcionalidade no tratamento de dados pessoais.

(25) A Europol deverá assegurar que todos os dados pessoais tratados para análises operacionais sejam destinados a uma finalidade específica. No entanto, para que a Europol possa cumprir a sua missão, deverá ser permitido tratar todos os dados pessoais recebidos para identificar ligações entre domínios de criminalidade e investigações múltiplos, e não deverá limitar-se a identificar ligações apenas dentro de um único domínio de criminalidade.

(26) A fim de respeitar a propriedade dos dados e a proteção dos dados pessoais, os Estados-Membros, os organismos da União, os países terceiros e as organizações internacionais deverão poder determinar a finalidade ou as finalidades para as quais a Europol pode tratar os dados que fornecem, bem como restringir os direitos de acesso. A limitação da finalidade é um princípio fundamental do tratamento dos dados pessoais; em particular, contribui para a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade, e é de especial importância no domínio da cooperação policial, caso em que os titulares dos dados não estão geralmente cientes de que os seus dados estão a ser recolhidos e tratados e em que a utilização de dados pessoais pode ter um impacto muito significativo na vida e liberdade das pessoas.

(27) Para assegurar que os dados sejam apenas acessíveis àqueles que necessitem acesso para exercerem as suas funções, o presente regulamento deverá estabelecer regras pormenorizadas sobre os diferentes graus de direitos de acesso aos dados tratados pela Europol. Tais regras não deverão impedir as restrições de acesso impostas pelos fornecedores dos dados, devendo ser respeitado o princípio da propriedade dos dados. A fim de melhorar a eficácia da prevenção e luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, esta deverá notificar aos Estados-Membros as informações que lhes digam respeito.

(28) Tendo em vista reforçar a cooperação operacional entre as agências, em especial para estabelecer ligações entre os dados já conservados pelas diferentes agências, a Europol deverá permitir que a Eurojust e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tenham o acesso, com base no sistema de respostas positivas/negativas, aos dados armazenados na Europol. A Europol e a Eurojust deverão poder celebrar um convénio de ordem prática que assegure, de forma recíproca no âmbito dos respetivos mandatos, o acesso a todas as informações que tenham sido fornecidas para fins de controlo cruzado em conformidade com as salvaguardas específicas e garantias de proteção de dados previstas no presente regulamento, e a possibilidade de as consultar. O acesso aos dados armazenados na Europol deverá ser limitado, por meios técnicos, às informações abrangidas pelos mandatos destes organismos da União.

(29) A Europol deverá manter relações de cooperação com outros organismos da União, autoridades de países terceiros, organizações internacionais e organismos privados, na medida do necessário ao cumprimento da sua missão.

(30) Para assegurar a eficácia operacional, a Europol deverá poder trocar todas as informações pertinentes, com exclusão de dados pessoais, com outros organismos da União, autoridades de países terceiros, bem como com organizações internacionais, na medida do que seja necessário para o exercício das suas funções. Na medida em que sociedades, empresas, associações empresariais, organizações não governamentais e outros organismos privados possuam competências especializadas e informações com relevância direta para a prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, a Europol deverá poder trocar tais informações igualmente com organismos privados. A fim de prevenir e combater o cibercrime, no que se refere a incidentes a nível da segurança das redes e da informação, a Europol deverá, nos termos do ato legislativo da União aplicável, que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União, cooperar e trocar informações, com exceção de dados pessoais, com as autoridades nacionais competentes pela segurança das redes e dos sistemas de informação.

(31) É necessário que a Europol possa trocar dados pessoais com outros organismos da União, na medida em que seja necessário para o exercício das respetivas atribuições.

(32) Os crimes graves e o terrorismo apresentam com frequência ligações para além do território da União. A Europol deverá, portanto, ter a possibilidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades de países terceiros e com organizações internacionais, nomeadamente a Organização Internacional da Polícia Criminal (Interpol), na medida em que seja necessário para o exercício das suas atribuições.

(33) Todos os Estados-Membros fazem parte da Interpol. Para o cumprimento da sua missão, a Interpol recebe, armazena e divulga dados a fim de auxiliar as autoridades policiais na prevenção e no combate à criminalidade internacional. Por conseguinte, é conveniente reforçar a cooperação entre a Europol e a Interpol mediante a promoção de um eficaz intercâmbio de dados pessoais, assegurando ao mesmo tempo o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais no que se refere ao tratamento dos dados pessoais. Ao transferir dados pessoais da Europol para a Interpol, o presente regulamento deverá aplicar-se, em particular as suas disposições relativas às transferências internacionais.

(34) A fim de garantir a limitação da finalidade, é importante assegurar que os dados pessoais apenas possam ser transferidos pela Europol para os organismos da União, países terceiros e organizações internacionais se tal for necessário para a prevenção e a luta contra a criminalidade abrangida pelos objetivos da Europol. Para esse efeito, é necessário assegurar que, quando são transferidos dados pessoais, o destinatário dá garantia de que os dados serão utilizados por si próprio ou posteriormente transferidos para as autoridades competentes de países terceiros exclusivamente para a finalidade que motivou a transferência original. A transferência posterior dos dados deverá obedecer ao disposto no presente regulamento.

(35) A Europol deverá poder transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional com base numa decisão da Comissão, que determine que o país terceiro ou a organização internacional em causa assegura um nível de proteção adequado dos dados pessoais (decisão de adequação), ou, na falta de uma decisão de adequação, um acordo internacional celebrado pela União, nos termos do artigo 218.o do TFUE, ou um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais, celebrado entre a Europol e um país terceiro antes da entrada em vigor do presente regulamento. À luz do artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao TUE e ao TFUE, os efeitos jurídicos de tais acordos são mantidos enquanto não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. Se adequado, e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), a Comissão deverá poder consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) antes e no decurso da negociação de um acordo internacional. Se identificar uma necessidade operacional de cooperação com um país terceiro ou uma organização internacional, o Conselho de Administração deverá poder sugerir ao Conselho que chame a atenção da Comissão para a necessidade de uma decisão de adequação ou de uma recomendação de abertura de negociações para um acordo internacional conforme acima referido.

(36) Se uma transferência de dados pessoais não puder ter por base uma decisão de adequação da proteção de dados, ou um acordo internacional celebrado pela União, ou um acordo de cooperação em vigor, o Conselho de Administração deverá poder autorizar, com o acordo da AEPD, um conjunto de transferências quando condições específicas assim o exigirem, desde que estejam asseguradas as garantias adequadas. O diretor-executivo deverá poder autorizar a transferência de dados em casos excecionais, caso a caso, quando a essa transferência seja necessária, sob reserva da observância de condições específicas rigorosas.

(37) A Europol deverá poder tratar dados pessoais provenientes de organismos privados e de pessoas particulares apenas se estes dados forem transferidos para a Europol por: uma Unidade Nacional, em conformidade com a sua legislação nacional; por um ponto de contacto num país terceiro ou numa organização internacional com a qual exista cooperação através de um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais, concluído em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI antes da entrada em vigor do presente regulamento; por uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional objeto de uma decisão de adequação ou que tenha celebrado com a União um acordo internacional nos termos do artigo 218.o do TFUE. No entanto, nos casos em que a Europol receba dados pessoais diretamente dos organismos privados e em que não seja possível identificar a Unidade Nacional, o ponto de contacto ou a autoridade em causa, a Europol deverá poder tratar esses dados pessoais apenas com o fim de identificar tais entidades, devendo esses mesmos dados ser apagados, exceto se as referidas entidades voltarem a apresentar esses dados no prazo de quatro meses após a realização da transferência. A Europol deverá assegurar, por meios técnicos, que durante esse período os dados não possam ser tratados para outras finalidades.

(38) Tendo em conta a ameaça excecional e específica que o terrorismo e outras formas de criminalidade grave, em especial quando facilitadas, promovidas ou praticadas com recurso à Internet, representam para a segurança interna da União, a Comissão, até 1 de maio de 2019, deverá avaliar as atividades que a Europol deverá empreender com base no presente regulamento, decorrentes da aplicação das conclusões do Conselho de 12 de março de 2015 e do apelo lançado pelo Conselho Europeu de 23 de abril de 2015, e especialmente relacionadas com os referidos domínios prioritários, em especial a correspondente prática de intercâmbios diretos de dados pessoais com organismos privados.

(39) As informações obtidas em violação manifesta dos direitos humanos não poderão ser objeto de tratamento.

(40) As regras da Europol em matéria de proteção de dados deverão ser reforçadas e inspiradas nos princípios em que se baseia o Regulamento (CE) n.o 45/2001, a fim de assegurar um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Tendo em conta a Declaração n.o 21 sobre a proteção de dados pessoais no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação penal, anexa ao TUE e ao TFUE, que reconhece a especificidade do tratamento de dados pessoais no domínio policial, as normas de proteção de dados da Europol deverão ser autónomas e ao mesmo tempo coerentes com as de outros instrumentos de proteção de dados aplicáveis no domínio da cooperação policial na União, em especial a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), bem como a Convenção do Conselho da Europa para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caráter pessoal e a sua Recomendação n.o R(87) 15 (13).

(41) O tratamento de dados pessoais pela Europol deverá ser feito em condições lícitas e de lealdade para com os titulares dos dados em causa. O princípio da lealdade de tratamento exige uma transparência que permita aos titulares dos dados em causa exercerem os seus direitos ao abrigo do presente regulamento. Não obstante, o acesso aos seus dados pessoais deverá poder ser recusado ou restringido se, tendo devidamente em conta os interesses dos titulares dos dados em causa, tal constituir uma medida necessária para permitir à Europol exercer as suas atribuições corretamente, proteger a segurança e a ordem pública ou prevenir a criminalidade, impedir que seja prejudicada qualquer investigação nacional, ou defender os direitos e liberdades de terceiros. A fim de aumentar a transparência, a Europol deverá tornar público um documento que exponha de forma inteligível as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais e aos meios à disposição dos titulares de dados para o exercício dos seus direitos. A Europol deverá igualmente publicar no seu sítio da Internet uma lista das decisões de adequação e dos convénios e convénios administrativos relacionados com a transferência de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais. Além disso, a fim de aumentar a transparência da Europol em relação aos cidadãos da União, e a sua responsabilização, a Europol deverá publicar no seu sítio Internet uma lista dos membros do seu Conselho de Administração e os resumos dos resultados das reuniões do Conselho de Administração, se for caso disso, respeitando simultaneamente os requisitos relativos à proteção de dados.

(42) Na medida do possível, os dados pessoais deverão ser distinguidos em função do seu grau de precisão e de fiabilidade. Os factos deverão ser distinguidos de apreciações pessoais para assegurar simultaneamente a proteção das pessoas singulares e a qualidade e a fiabilidade das informações tratadas pela Europol. Em caso de informações provenientes de fontes de acesso público, nomeadamente da Internet, a Europol deverá, na medida do possível, avaliar com especial diligência a exatidão das informações e a fiabilidade das fontes, a fim de fazer face aos riscos que a Internet comporta para a proteção dos dados pessoais e da privacidade.

(43) Os dados pessoais relativos a diferentes categorias de titulares de dados são tratados no domínio da cooperação policial. A Europol deverá estabelecer uma distinção o mais clara possível em relação a dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados. Os dados pessoais relativos a pessoas como vítimas, testemunhas, e pessoas que detenham informações pertinentes, bem como os dados pessoais relativos a menores deverão ser especialmente protegidos. A Europol só deverá tratar dados sensíveis se esses dados completarem outros dados pessoais já tratados pela Europol.

(44) Tendo em conta os direitos fundamentais em matéria de proteção de dados pessoais, a Europol não deverá conservar dados pessoais mais tempo do que o necessário para o exercício das suas atribuições. A necessidade de prolongar o período de conservação dos dados deverá ser avaliada o mais tardar três anos após o tratamento inicial.

(45) A fim de garantir a segurança dos dados pessoais, a Europol e os Estados-Membros deverão aplicar as medidas técnicas e organizativas necessárias.

(46) Os titulares de dados deverão ter o direito de acesso, de retificação, caso esses dados não sejam corretos, de apagamento ou de restrição dos seus dados pessoais, caso deixem de ser necessários. Os custos relacionados com o exercício do direito de acesso aos dados pessoais nunca deverão dificultar o seu exercício. Os direitos do titular de dados e o exercício desses direitos não deverão afetar as obrigações que incumbem à Europol, estando sujeitos às restrições estabelecidas no presente regulamento.

(47) A proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados exige uma atribuição clara de responsabilidades nos termos do presente regulamento. Em especial, os Estados-Membros deverão ser responsáveis pela exatidão e atualização dos dados que transferiram para a Europol e pela legalidade dessa transferência. A Europol deverá ser responsável pela exatidão e atualização dos dados facultados por outros fornecedores de dados ou resultantes dos seus próprios trabalhos de análise. A Europol deverá igualmente assegurar que os dados são objeto de um tratamento equitativo e em conformidade com a lei, que são recolhidos e tratados para uma finalidade específica, que são adequados, pertinentes e proporcionados às finalidades do tratamento, que são conservados o tempo estritamente necessário para cumprir essa finalidade e que são tratados de modo a garantir um nível adequado de segurança dos dados pessoais e a confidencialidade do respetivo tratamento.

(48) Para efeitos do controlo da legalidade do tratamento de dados, de autocontrolo e da adequada integridade e segurança dos dados, a Europol deverá conservar registos de recolha, alteração, acesso, divulgação, combinação ou apagamento de dados pessoais. A Europol deverá cooperar com a AEPD e facultar o registo ou a documentação a pedido, para que possa ser utilizada no controlo das operações de tratamento.

(49) A Europol deverá designar um responsável pela proteção de dados para a assistir no controlo da conformidade com as disposições do presente regulamento. O responsável pela proteção de dados deverá poder exercer as suas funções de forma independente e efetiva, e dispor dos meios necessários para o efeito.

(50) A existência de estruturas de controlo independentes, transparente, responsáveis e eficazes é essencial para a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, tal como exige o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do tratamento de dados pessoais deverão supervisionar a legalidade da transferência de dados pessoais dos Estados-Membros para a Europol. A AEPD deverá controlar a legalidade do tratamento de dados pela Europol realizado no exercício das suas atribuições com completa independência. A este respeito, a consulta prévia constitui uma importante garantia para os novos tipos de operações de tratamento. Esta consulta não deverá aplicar-se a uma atividade operacional individual específica, como os projetos de análise operacional, mas sim à utilização de novos sistemas informáticos para o tratamento de dados pessoais ou a quaisquer mudanças substanciais dos mesmos.

(51) É importante assegurar a supervisão reforçada e eficaz da Europol e garantir que a AEPD possa tirar partido das necessárias competências especializadas em matéria de proteção de dados no âmbito do controlo da aplicação da lei no momento de assumir a responsabilidade pela supervisão da proteção dos dados na Europol. A AEPD e as autoridades nacionais de controlo deverão cooperar estreitamente em questões específicas que exijam o envolvimento nacional, e deverão assegurar a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União.

(52) A fim de facilitar a sua cooperação mútua, a AEPD, sem prejuízo da sua independência e da sua responsabilidade pela supervisão da proteção de dados na Europol, e as autoridades nacionais de controlo deverão reunir-se periodicamente no âmbito do Conselho de Cooperação, o qual, enquanto órgão consultivo, deverá formular pareceres, orientações, recomendações e boas práticas relativamente a diversas questões que exigem um envolvimento nacional.

(53) Como a Europol procede igualmente ao tratamento de dados não operacionais sem qualquer relação com investigações criminais, como os dados pessoais relativos ao pessoal da Europol, de prestadores de serviços e de visitantes, o tratamento desses dados deverá estar sujeito ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(54) A AEPD deverá ouvir e investigar as queixas apresentadas pelos titulares de dados. A investigação decorrente de uma queixa deverá ser realizada de forma adequada ao caso específico, sem prejuízo de ação judicial. As autoridades nacionais de controlo deverão informar o titular de dados da evolução e do resultado da queixa num prazo razoável.

(55) As pessoas singulares deverão ter o direito de recorrer judicialmente contra as decisões da AEPD que lhes digam respeito.

(56) A Europol deverá ser sujeita às regras gerais de responsabilidade contratual e extracontratual aplicáveis às instituições, às agências e aos organismos da União, com exceção das normas da responsabilidade pelo tratamento ilícito de dados.

(57) Pode não ser claro para o interessado saber se os danos sofridos em resultado de tratamento ilícito de dados são uma consequência da ação da Europol ou de um Estado-Membro. Por conseguinte, a Europol e o Estado-Membro no qual o facto danoso tenha ocorrido deverão ser solidariamente responsáveis.

(58) No pleno respeito pelo papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais no controlo das atividades da Europol, é necessário que a Europol disponha de uma organização interna plenamente responsável e transparente. Para o efeito, à luz do artigo 88.o do TFUE, deverá ser estabelecido o regime jurídico de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais. Esse regime deverá ser estabelecido nos termos do artigo 12.o, alínea c), do TUE e do artigo 9.o do Protocolo n.o 1, que prevê que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais definam em conjunto a organização e a promoção de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular ao nível da União. O regime jurídico do controlo das atividades da Europol deverá ter devidamente em conta a necessidade de assegurar que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais estejam em pé de igualdade, bem como a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das informações operacionais. Contudo, a forma como os parlamentos nacionais exercem o seu controlo sobre a ação dos respetivos governos no tocante às atividades da União obedece à organização e à prática constitucionais próprias de cada Estado-Membro.

(59) Deverá aplicar-se ao pessoal da Europol o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (14). A Europol deverá poder contratar pessoal proveniente das autoridades competentes dos Estados-Membros, na qualidade de agentes temporários, cujo período de serviço seja limitado a fim de manter o princípio de rotação, uma vez que a subsequente reintegração desses membros do pessoal no serviço da respetiva autoridade competente facilita a cooperação estreita entre a Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir que o pessoal contratado pela Europol como agentes temporários poderá, no final do seu serviço na Europol, regressar ao serviço público nacional a que pertence.

(60) Dada a natureza das atribuições da Europol e das funções do diretor-executivo, este poderá ser convidado a comparecer perante a comissão competente do Parlamento Europeu antes da sua nomeação, bem como antes de uma eventual prorrogação do seu mandato. O diretor-executivo deverá também apresentar o relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão poder convidar o diretor-executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções.

(61) A fim de assegurar a sua plena autonomia e independência, a Europol deverá ser dotada de um orçamento próprio, financiado essencialmente por uma contribuição do orçamento da União. Deverá ser aplicado o processo orçamental da União na medida em que esteja em causa a contribuição da União e quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral da União. A auditoria às contas deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas.

(62) Deverá aplicar-se à Europol o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (15).

(63) Tendo em conta os poderes, os meios administrativos específicos e as competências técnicas de que dispõe na condução de atividades, operações e investigações transfronteiras no domínio do intercâmbio de informações, inclusive no quadro de equipas de investigação conjuntas, e na disponibilização de infraestruturas para fins de formação, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão poder beneficiar de subvenções concedidas pela Europol sem convite à apresentação de propostas, segundo o artigo 190.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (16).

(64) Deverá ser aplicável à Europol o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(65) A Europol trata dados que exigem uma proteção especial, uma vez que incluem informações sensíveis não classificadas e informações classificadas da UE. A Europol deverá, portanto, estabelecer regras em matéria de confidencialidade e de tratamento dessas informações. As regras sobre a proteção de informações classificadas da UE deverão ser consonantes com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (18).

(66) É conveniente avaliar regularmente a aplicação do presente regulamento.

(67) As disposições necessárias relativas às instalações da Europol na Haia, onde tem a sua sede, e as regras específicas aplicáveis a todo o pessoal da Europol e aos membros das suas famílias deverão ser estabelecidas num acordo relativo à sede. Além disso, o Estado-Membro de acolhimento deverá assegurar as condições necessárias para o bom funcionamento da Europol, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e a existência de ligações de transportes adequadas, a fim de atrair recursos humanos altamente qualificados numa base geográfica tão vasta quanto possível.

(68) A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI. Deverá, por conseguinte, ser considerada a sucessora legal de todos os respetivos contratos, incluindo contratos de trabalho, compromissos contraídos e património adquirido. Os acordos internacionais celebrados pela Europol criada com base na Decisão 2009/371/JAI e os acordos celebrados pela Europol em conformidade com a Convenção Europol antes de 1 de janeiro de 2010 continuam em vigor.

(69) Para que a Europol possa continuar a exercer nas melhores condições as atribuições da Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI, é necessário estabelecer medidas transitórias adequadas, em especial no que se refere ao Conselho de Administração, ao diretor-executivo e ao pessoal contratado por tempo indeterminado como agente local em conformidade com a Convenção Europol, que deverão ter a possibilidade de ser contratados como agentes temporários ou contratuais, de acordo com o Regime Aplicável aos Outros Agentes.

(70) O artigo 63.o da Decisão 2009/371/JAI revogou o Ato de 3 de dezembro de 1998 (19) relativo ao Estatuto do Pessoal da Europol, que, no entanto, deverá continuar a aplicar-se ao pessoal contratado pela Europol antes da entrada em vigor da Decisão 2009/371/JAI. Por conseguinte, deverá prever-se nas disposições transitórias que os contratos celebrados nos termos do referido Estatuto se continuam a reger pelas suas disposições.

(71) Uma vez que o objetivo do presente regulamento de criação de uma entidade responsável pela cooperação policial a nível da União não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, definido no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(72) Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(73) Nos termos dos artigos 1.o, 2.o e 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(74) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(75) A AEPD foi consultada e emitiu parecer em 31 de maio de 2013.

(76) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade, tal como garantidos pelos artigos 8.o e 7.o da Carta, bem como pelo artigo 16.o do TFUE,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DA EUROPOL

Artigo 1.o

Criação da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial

1. É criada a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) com o objetivo de apoiar a cooperação entre as autoridades policiais na União.

2. A Europol tal como criada pelo presente regulamento substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Autoridades competentes dos Estados-Membros», todos as autoridades policiais e outros serviços policiais existentes nos Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional, pela prevenção e luta contra as infrações penais. Por autoridades competentes entendem-se igualmente todas as autoridades públicas existentes nos Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional, pela prevenção e luta contra infrações penais da competência da Europol;

b) «Análises estratégicas», todos os métodos e técnicas de recolha, conservação, tratamento e avaliação de informações com vista a apoiar e desenvolver uma política penal que contribua para a prevenção eficiente e eficaz, bem como para a luta contra o crime;

c) «Análises operacionais» todos os métodos e técnicas de recolha, conservação, tratamento e avaliação de informações com vista a apoiar as investigações criminais;

d) «Organismos da União», as instituições, os organismos, missões, serviços e agências criados pelo TUE ou pelo TFUE ou com base nesses mesmos tratados;

e) «Organizações internacionais», as organizações e os organismos de direito público internacional por elas tutelados, ou outro organismo constituído por ou com base num acordo concluído entre dois ou mais países;

f) «Organismos privados», as entidades e os organismos criados ao abrigo da legislação de um Estado-Membro ou país terceiro, em especial empresas e sociedades, associações comerciais, organizações sem fins lucrativos e outras pessoas coletivas não abrangidas pela alínea e);

g) «Pessoas particulares», todas as pessoas singulares;

h) «Dados pessoais», uma informação relativa a um titular de dados pessoais;

i) «Titular dos dados», uma pessoa singular identificada ou uma pessoa singular identificável, que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa;

j) «Dados genéticos», todos os dados pessoais, relacionados com as características genéticas de uma pessoa que são hereditárias ou adquiridas, que dão informações unívocas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa, resultantes em especial da análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa em causa;

k) «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, com ou sem meios automatizados, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou a alteração, a extração, a consulta, a utilização, a divulgação através de transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou combinação, a restrição, o apagamento ou a destruição;

l) «Destinatário», a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou qualquer outro organismo que receba comunicações de dados, independentemente de se tratar ou não de um terceiro;

m) «Transferência de dados pessoais», a comunicação de dados pessoais, disponibilizados de forma ativa, entre um número limitado de partes identificadas, com o conhecimento ou a intenção do expedidor de facultar ao destinatário o acesso a dados pessoais;

n) «Violação de dados pessoais», a violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda ou alteração, divulgação ou acesso não autorizados a dados pessoais que tenham sido transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;

o) «Consentimento do titular de dados», a manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, mediante a qual o titular dos dados aceita, através de uma declaração ou de uma ação, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento;

p) «Dados pessoais de natureza administrativa», todos os dados pessoais tratados pela Europol para além dos que são tratados para realizar os objetivos estabelecidos no artigo 3.o.

Artigo 3.o

Objetivos

1. A Europol apoia e reforça a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de criminalidade que afetem um interesse comum abrangido por uma política da União, constantes da lista do anexo I.

2. Além do enunciado no n.o 1, os objetivos da Europol abrangem igualmente as infrações penais conexas. São consideradas infrações penais conexas:

a) As infrações penais cometidas para obter os meios de perpetrar atos que são da competência da Europol;

b) As infrações penais cometidas para facilitar ou perpetrar atos que são da competência da Europol;

c) As infrações penais cometidas para favorecer a impunidade de quem pratica atos que são da competência da Europol.

Artigo 4.o

Atribuições

1. A Europol tem as seguintes atribuições a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 3.o:

a) Recolher, conservar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de informações, incluindo a informações criminais;

b) Notificar sem demora aos Estados-Membros, através das Unidades Nacionais criadas ou designadas nos termos do artigo 7.o, n.o 2, quaisquer informações e ligações entre infrações penais que lhes digam respeito;

c) Coordenar, organizar e realizar investigações e ações operacionais a fim de apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros que são conduzidas: i) em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros, ou ii) no âmbito de equipas de investigação conjuntas, em conformidade com o artigo 5.o, e se for apropriado em articulação com a Eurojust;

d) Participar em equipas de investigação conjuntas, bem como propor a sua criação, em conformidade com o artigo 5.o;

e) Fornecer informações e apoio analítico aos Estados-Membros em ligação com acontecimentos internacionais importantes;

f) Elaborar avaliações de ameaça, análises estratégicas e operacionais e relatórios sobre a situação geral;

g) Desenvolver, partilhar e promover conhecimentos especializados sobre métodos de prevenção da criminalidade, procedimentos de investigação, métodos técnicos e de polícia científica, e prestar aconselhamento aos Estados-Membros;

h) Apoiar as atividades, operações e investigações transfronteiras dos Estados-Membros no domínio do intercâmbio de informações, bem como as equipas de investigação conjuntas, inclusive através da prestação de apoio operacional, técnico e financeiro;

i) Prestar formação especializada e assistir os Estados-Membros na organização de ações de formação, incluindo fornecendo apoio financeiro, no âmbito dos seus objetivos e de acordo com os recursos orçamentais e de pessoal de que dispõe, em coordenação com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL);

j) Cooperar com os organismos da União criados com base no Título V do TFUE e com o OLAF, inclusive através de trocas de informação e da prestação de apoio analítico nos domínios da sua competência;

k) Fornecer informações e apoio às estruturas e às missões da UE de gestão de crises, criadas com base no TUE, no âmbito dos objetivos da Europol definidos no artigo 3.o;

l) Desenvolver centros da União com competências especializadas em matéria de luta contra determinados tipos de crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, nomeadamente o Centro Europeu da Cibercriminalidade.

m) Apoiar as ações dos Estados-Membros na prevenção e luta contra as formas de criminalidade enumeradas no anexo I que sejam facilitadas, promovidas ou praticadas com recurso à Internet, nomeadamente, em cooperação com os Estados-Membros, a sinalização, junto dos prestadores de serviços eletrónicos relevantes, de conteúdos na Internet por meio dos quais essas formas de criminalidade sejam facilitadas, promovidas ou praticadas, para que aqueles ponderem, numa base voluntária, a compatibilidade entre os conteúdos assinalados e os seus próprios termos e condições.

2. A Europol fornece análises estratégicas e avaliações de ameaça para auxiliar o Conselho e a Comissão no estabelecimento de prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade. A Europol presta também assistência na execução operacional dessas prioridades.

3. A Europol fornece análises estratégicas e avaliações de ameaça a fim de contribuir para uma utilização eficaz e racional dos recursos disponíveis a nível nacional e da União para as atividades operacionais e o apoio a tais atividades.

4. A Europol age na qualidade de entidade central de combate à contrafação do euro, em conformidade com a Decisão 2005/511/JAI do Conselho (20). A Europol também fomenta a coordenação de medidas para combater a contrafação do euro pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, se for caso disso em articulação com organismos da União e autoridades de países terceiros.

5. No exercício das suas atribuições, a Europol não aplica medidas coercivas.

CAPÍTULO II

COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A EUROPOL

Artigo 5.o

Participação em equipas de investigação conjuntas

1. O pessoal da Europol pode participar em atividades das equipas de investigação conjuntas que investigam crimes abrangidos pelos objetivos da Europol. O acordo que cria a equipa de investigação conjunta determina as condições da participação do pessoal da Europol na equipa, incluindo a informação relativa às regras de responsabilidade.

2. O pessoal da Europol pode participar em todas as atividades e trocar informações com todos os membros da equipa de investigação conjunta, dentro dos limites das legislações dos Estados-Membros em que a equipa de investigação conjunta opera.

3. O pessoal da Europol que participa numa equipa de investigação conjunta pode, nos termos do presente regulamento, fornecer as informações necessárias tratadas pela Europol a todos os membros da equipa para os efeitos estabelecidos no artigo 18.o, n.o 2. A Europol dá simultaneamente conhecimento desse facto às Unidades Nacionais dos Estados-Membros representados na equipa, bem como aos Estados-Membros que tenham fornecido as informações.

4. As informações obtidas pelo pessoal da Europol que participe numa equipa de investigação conjunta podem, com o consentimento e sob a responsabilidade do Estado-Membro que as forneceu, ser tratadas pela Europol para os efeitos estabelecidos no artigo 18.o, n.o 2, nas condições fixadas no presente regulamento.

5. Caso a Europol tenha motivos para considerar que a criação de uma equipa de investigação conjunta representa uma mais-valia para determinada investigação, pode propô-la aos Estados-Membros em causa e prestar-lhes assistência na criação da referida equipa.

Artigo 6.o

Pedidos da Europol para iniciar investigações criminais

1. Nos casos específicos em que a Europol considere que deve ser iniciada uma investigação criminal relativamente a um crime abrangido pelos seus objetivos, solicita, por intermédio das Unidades Nacionais, às autoridades competentes dos Estados-Membros em questão que iniciem, conduzam ou coordenem essa investigação.

2. As Unidades Nacionais informam imediatamente a Europol da decisão das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa sobre quaisquer pedidos apresentados ao abrigo do n.o 1.

3. Se as autoridades competentes dos Estados-Membros decidirem não dar seguimento a um pedido apresentado pela Europol nos termos do n.o 1, devem informá-la sem demora dos motivos que justificam a sua decisão, de preferência no prazo de um mês a contar da receção do pedido. Contudo, esses motivos podem não ser apresentados se isso:

a) For contrário aos interesses fundamentais da segurança do Estado-Membro em causa;

b) Comprometer o êxito das investigações em curso ou a segurança de pessoas.

4. A Europol informa imediatamente a Eurojust de quaisquer pedidos apresentados ao abrigo do n.o 1 e de quaisquer decisões tomadas por uma autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do n.o 2.

Artigo 7.o

Unidades Nacionais Europol

1. Os Estados-Membros e a Europol cooperam no exercício das respetivas atribuições, previstas no presente regulamento.

2. Cada Estado-Membro cria ou designa uma unidade nacional encarregada da ligação entre a Europol e as autoridades competentes desse Estado-Membro. Cada Estado-Membro designa um funcionário para o cargo de chefe da sua Unidade Nacional.

3. Cada Estado-Membro assegura que, a sua unidade nacional é competente nos termos do direito nacional para exercer as atribuições conferidas às Unidades Nacionais pelo presente regulamento, em especial o seu acesso aos dados policiais nacionais e outros dados relevantes necessários à cooperação com a Europol.

4. Cada Estado-Membro determina a organização e o quadro de pessoal da sua Unidade Nacional nos termos do seu direito nacional.

5. Nos termos do n.o 2, a Unidade Nacional é o organismo de ligação entre a Europol e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros. Todavia, os Estados-Membros podem autorizar, nas condições por si determinadas, incluindo prévia associação da Unidade Nacional, contactos diretos entre as suas autoridades competentes e a Europol. A Unidade Nacional recebe simultaneamente da Europol as informações que tenham sido objeto de intercâmbio durante os contactos diretos entre a Europol e as autoridades competentes, exceto se a Unidade Nacional informar que não necessita de tais informações.

6. Os Estados-Membros, através da respetiva Unidade Nacional ou, nos termos do n.o 5, de uma autoridade competente:

a) Fornecem à Europol as informações necessárias à realização dos seus objetivos, incluindo informações relacionadas com formas de criminalidade cuja prevenção e combate sejam considerados prioritários pela União;

b) Asseguram a comunicação e cooperação efetivas de todas as autoridades competentes com a Europol;

c) Divulgam as atividades da Europol;

d) Asseguram o cumprimento da legislação nacional quando fornecem informações à Europol, nos termos do artigo 38.o, n.o 5, alínea a).

7. Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de salvaguarda da segurança interna, os Estados-Membros não são obrigados a transmitir, em certos casos concretos, quaisquer informações que, nos termos do n.o 6, alínea a):

a) Sejam contrárias aos interesses fundamentais da segurança do Estado-Membro em causa;

b) Comprometam o êxito de investigações em curso ou a segurança de pessoas;

c) Impliquem a divulgação de informações relativas a organismos ou atividades específicas de informação no domínio da segurança do Estado.

No entanto, os Estados-Membros devem fornecer informações assim que estas deixem de estar abrangidas pelo âmbito de aplicação das alíneas a), b) ou c).

8. Os Estados-Membros garantem que as suas unidades de informação financeira (UIF), estabelecidas nos termos da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), podem cooperar com a Europol através da respetiva unidade nacional no quadro de análises no âmbito dos respetivos mandatos e competências.

9. Os chefes das Unidades Nacionais reúnem-se regularmente, em especial para debater e resolver problemas que surjam no contexto da sua cooperação operacional com a Europol.

10. As despesas das Unidades Nacionais decorrentes das suas comunicações com a Europol são suportadas pelos respetivos Estados-Membros e, com exceção das despesas de ligação, não são imputáveis à Europol.

11. A Europol elabora um relatório anual sobre as informações fornecidas por cada Estado-Membro, em conformidade com o n.o 6, alínea a), com base nos critérios qualitativos e quantitativos definidos pelo Conselho de Administração. O relatório anual é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Artigo 8.o

Agentes de ligação

1. Cada Unidade Nacional designa pelo menos um agente de ligação junto da Europol. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os agentes de ligação ficam sujeitos à legislação do Estado-Membro que os designou.

2. Os agentes de ligação formam os gabinetes de ligação nacionais na Europol e recebem instruções das suas Unidades Nacionais para representar os respetivos interesses no seio da Europol, em conformidade com a legislação do Estado-Membro que os designou e as disposições aplicáveis à administração da Europol.

3. Os agentes de ligação contribuem para o intercâmbio de informações entre a Europol e os respetivos Estados-Membros.

4. Os agentes de ligação contribuem, nos termos do seu direito nacional, para o intercâmbio de informações entre os seus Estados-Membros e os agentes de ligação de outros Estados-Membros, países terceiros e organizações internacionais. A infraestrutura da Europol pode ser utilizada, em conformidade com a legislação nacional, para esses intercâmbios bilaterais de modo a cobrir igualmente os crimes não abrangidos pelos objetivos da Europol. Todos esses intercâmbios de informações devem estar de acordo com a legislação aplicável a nível da União e a nível nacional.

5. O Conselho de Administração define os direitos e as obrigações dos agentes de ligação em relação à Europol. Os agentes de ligação gozam dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 2.

6. A Europol assegura que os agentes de ligação sejam plenamente informados e associados a todas as suas atividades, na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

7. A Europol cobre os custos de disponibilizar aos Estados-Membros as instalações necessárias no edifício da Europol e o apoio adequado ao desempenho das funções dos seus agentes de ligação. Todas as demais despesas decorrentes da designação dos agentes de ligação ficam a cargo do Estado-Membro que os designou, incluindo as despesas de equipamento desses agentes, salvo decisão em contrário do Parlamento Europeu e do Conselho com base numa recomendação do Conselho de Administração.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO DA EUROPOL

Artigo 9.o

Estrutura administrativa e de gestão da Europol

Fazem parte da estrutura administrativa e de gestão da Europol:

a) O Conselho de Administração;

b) Um diretor-executivo;

c) Se necessário, qualquer outro órgão consultivo criado pelo Conselho de Administração em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, alínea s).

SECÇÃO 1

Conselho de Administração

Artigo 10.o

Composição do Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão. Cada representante tem direito a um voto.

2. Os membros do Conselho de Administração são nomeados tendo em conta os seus conhecimentos sobre cooperação em matéria policial.

3. Cada membro do Conselho de Administração tem um suplente, que é nomeado tendo em conta o critério estabelecido no n.o 2. O membro suplente representa o membro efetivo durante a ausência deste.

O princípio da representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração deve igualmente ser tido em conta.

4. Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros e da Comissão de exonerarem os respetivos membros efetivos e dos membros suplentes, a duração do respetivo mandato é de quatro anos. Este mandato é renovável.

Artigo 11.o

Competência do Conselho de Administração

1. Compete ao Conselho de Administração:

a) Adotar anualmente, por maioria de dois terços dos seus membros e em conformidade com o artigo 12.o, um documento que inclua o programa de trabalho plurianual da Europol e o programa de trabalho para o ano seguinte;

b) Adotar, por maioria de dois terços dos seus membros, o orçamento anual da Europol e exercer outras funções relacionadas com o orçamento da Europol nos termos do capítulo X;

c) Adotar o relatório de atividades anual consolidado da Europol, e enviá-lo, até 1 de julho do ano seguinte, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais. O relatório de atividades anual consolidado será publicado;

d) Adotar a regulamentação financeira aplicável à Europol, em conformidade com o artigo 61.o;

e) Adotar uma estratégia interna de luta antifraude, proporcional ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;

f) Adotar regras de prevenção e gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros, inclusive no que toca às respetivas declarações de interesses;

g) Em conformidade com o n.o 2, exercer, em relação ao pessoal da Europol, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento de outros agentes («poderes de autoridade investida do poder de nomeação»);

h) Adotar normas de execução adequadas para o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

i) Adotar regras internas sobre o processo de seleção do diretor-executivo, incluindo regras relativas à composição do comité de seleção que garantam a sua independência e imparcialidade;

j) Propor ao Conselho uma lista restrita de candidatos aos lugares de diretor-executivo e diretores-executivos adjuntos e, se for caso disso, propor ao Conselho a prorrogação dos respetivos mandatos ou a sua demissão, em conformidade com os artigos 54.o e 55.o;

k) Estabelecer indicadores de desempenho e supervisionar o desempenho do diretor-executivo, incluindo a execução das decisões do Conselho de Administração;

l) Nomear um responsável pela proteção de dados, que é independente no exercício das suas funções;

m) Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que será funcionalmente independente no exercício das suas funções;

n) Criar, se necessário, uma estrutura de auditoria interna;

o) Assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do OLAF e da AEPD;

p) Definir os critérios de avaliação a aplicar ao relatório anual, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 11;

q) Adotar diretrizes que especifiquem os procedimentos de tratamento de informações pela Europol nos termos do artigo 18.o, e após ter consultado a AEPD;

r) Decidir acerca da celebração de convénios de ordem prática e de convénios administrativos de acordo com o artigo 23.o, n.o 4, e o artigo 25.o, n.o 1;

s) Tendo em conta os requisitos administrativos e financeiros, decidir acerca da criação de estruturas internas da Europol, incluindo os centros da União com competências especializadas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea l), sob proposta do diretor-executivo;

t) Aprovar o seu regulamento interno, incluindo disposições relativas às tarefas e ao funcionamento do respetivo secretariado;

u) Aprovar, se necessário, outras regras internas.

2. Se o considerar necessário ao exercício das atribuições da Europol, o Conselho de Administração pode sugerir ao Conselho que chame a atenção da Comissão para a necessidade de uma decisão sobre a adequação da proteção de dados a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, alínea a), ou de uma recomendação de decisão que autorize a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo internacional a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, alínea b).

3. O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no diretor-executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que tal delegação de poderes poderá ser suspensa. O diretor-executivo está autorizado a subdelegar esses poderes.

Quando circunstâncias excecionais assim o exijam, o Conselho de Administração pode, mediante decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes de autoridade investida do poder de nomeação concedida ao diretor-executivo e os poderes subdelegados por este último, passando a exercê-los ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal que não o diretor-executivo.

Artigo 12.o

Programa de trabalho plurianual e programas de trabalho anuais

1. Até 30 de novembro de cada ano, o Conselho de Administração adota o documento, que inclui o programa de trabalho plurianual e o programa de trabalho anual, com base num projeto apresentado pelo diretor-executivo, tendo em conta o parecer da Comissão e, em relação ao programa de trabalho plurianual, após consulta ao GCPC. O Conselho de Administração envia esse documento ao Conselho, à Comissão e ao GCPC.

2. O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, resultados esperados e indicadores de desempenho. Do mesmo modo, estabelece a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o plano de pessoal. Inclui uma estratégia sobre as relações com países terceiros e organizações internacionais.

O programa de trabalho plurianual é executado através de programas de trabalho anuais e, se for caso disso, é atualizado de acordo com os resultados das avaliações externas e internas. A conclusão dessas avaliações é também refletida, sempre que oportuno, no programa de trabalho anual para o ano seguinte.

3. O programa de trabalho anual abrange os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo os indicadores de desempenho. Inclui igualmente uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual é coerente com o programa de trabalho plurianual. O programa de trabalho plurianual deve indicar de forma clara as atividades que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.

4. Caso, após a adoção de um programa de trabalho anual, sejam confiadas novas atribuições à Europol, o Conselho de Administração altera o programa de trabalho anual.

5. As alterações substanciais ao programa de trabalho anual são adotadas segundo o mesmo procedimento aplicável à adoção do programa de trabalho anual inicial. O Conselho de Administração pode delegar no diretor-executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

Artigo 13.o

Presidente e vice-presidente do Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração elege um presidente e um vice-presidente de entre o grupo de três Estados-Membros que elaboraram em conjunto o programa de 18 meses do Conselho. Estes exercem funções durante o período de 18 meses correspondente a esse programa do Conselho. No entanto, os mandatos do presidente e do vice-presidente cessam automaticamente e na mesma data em que cessarem os seus mandatos na qualidade de membros do Conselho de Administração.

2. O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração.

3. O vice-presidente substitui automaticamente o presidente caso este se encontre impedido de exercer as suas funções.

Artigo 14.o

Reuniões do Conselho de Administração

1. O presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração.

2. O diretor-executivo toma parte nas deliberações do Conselho de Administração.

3. O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano, em sessão ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente, ou a pedido da Comissão, ou ainda a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

4. O Conselho de Administração pode convidar qualquer outra pessoa cuja opinião seja relevante para a discussão, incluindo, se for caso disso, um representante do GCPC, a assistir às suas reuniões na qualidade de observador sem direito de voto.

5. Os membros efetivos ou os membros suplentes do Conselho de Administração podem, sob reserva do disposto no seu regulamento interno, ser assistidos por consultores ou peritos.

6. A Europol assegura o secretariado do Conselho de Administração.

Artigo 15.o

Regras de votação do Conselho de Administração

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e b), no artigo 13.o, n.o 2, no artigo 50.o, n.o 2, no artigo 54.o, n.o 8, e no artigo 64.o, o Conselho de Administração toma as decisões por maioria dos seus membros.

2. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o seu direito de voto.

3. O diretor-executivo não toma parte na votação.

4. O regulamento interno do Conselho de Administração fixa mais pormenorizadamente as regras de votação, nomeadamente as condições em que um membro pode agir em nome de outro, bem como as regras em matéria de quórum, quando necessário.

SECÇÃO 2

Diretor-executivo

Artigo 16.o

Competência do diretor-executivo

1. O diretor-executivo administra a Europol. O diretor-executivo responde perante o Conselho de Administração.

2. Sem prejuízo das competências da Comissão ou do Conselho de Administração, o diretor-executivo é independente no exercício das suas funções e não solicita nem recebe instruções de qualquer governo ou outro organismo.

3. O Conselho pode convidar o diretor-executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções.

4. O diretor-executivo é o representante legal da Europol.

5. O diretor-executivo é responsável pela execução das atribuições que incumbem à Europol com base no presente regulamento. Compete ao diretor-executivo, nomeadamente:

a) Fazer a gestão corrente da Europol;

b) Apresentar propostas ao Conselho de Administração relativamente à criação de estruturas internas da Europol;

c) Executar as decisões adotadas pelo Conselho de Administração;

d) Elaborar o projeto de programa de trabalho plurianual e de programas de trabalho anuais e apresentá-los ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão;

e) Executar o programa de trabalho plurianual e os programas de trabalho anuais e prestar informações ao Conselho de Administração sobre a sua execução;

f) Elaborar um projeto adequado de regras de execução do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

g) Elaborar o projeto de relatório anual consolidado sobre as atividades da Europol e apresentá-lo ao Conselho de Administração para adoção;

h) Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internas ou externas, bem como dos inquéritos do OLAF e da AEPD, e apresentar relatórios de progresso duas vezes por ano à Comissão e com regularidade ao Conselho de Administração;

i) Proteger os interesses financeiros da União aplicando medidas para prevenção da fraude, corrupção e outras atividades ilícitas, sem prejuízo dos poderes de inquérito do OLAF, através de controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente, bem como, se necessário, recorrendo a sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasoras;

j) Elaborar um projeto de estratégia interna antifraude para a Europol e apresentá-lo ao Conselho de Administração para adoção;

k) Elaborar um projeto de regras internas para a prevenção e gestão dos conflitos de interesses no que respeita aos membros do Conselho de Administração, e apresentá-lo ao Conselho de Administração para adoção;

l) Elaborar o projeto de regulamentação financeira aplicável à Europol;

m) Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Europol e dar execução ao seu orçamento;

n) Apoiar o presidente do Conselho de Administração na preparação das reuniões desse órgão;

o) Informar periodicamente o Conselho de Administração sobre a execução das prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade;

p) Desempenhar outras funções nos termos do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

Artigo 17.o

Fontes de informação

1. A Europol apenas pode tratar as informações que lhe tenham sido facultadas:

a) Pelos Estados-Membros, nos termos da sua legislação nacional e do artigo 7.o;

b) Por organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, em conformidade com o capítulo V;

c) Por organismos privados e pessoas particulares, em conformidade com o capítulo V.

2. A Europol pode obter e tratar diretamente informações, incluindo dados pessoais, provenientes de fontes de acesso público, tais como a Internet e bases de dados públicas.

3. Na medida em que, por força de instrumentos jurídicos da União, internacionais ou nacionais, tenha acesso informatizado a dados constantes de sistemas de informações a nível nacional, da União ou internacional, a Europol pode, através de tais meios, obter e tratar informações, incluindo dados pessoais, caso seja necessário para o exercício das suas atribuições. Se as regras em matéria de acesso e utilização de informações previstas pelas disposições aplicáveis dos referidos instrumentos jurídicos da União, internacionais ou nacionais forem mais estritas do que as previstas pelo presente regulamento, o acesso e utilização dessas informações pela Europol são regulados por essas disposições. O acesso a tais sistemas de informação só é concedido a membros do pessoal da Europol devidamente autorizados, unicamente na medida em que tal seja necessário e proporcional ao desempenho das suas funções.

Artigo 18.o

Finalidades das atividades de tratamento de informações

1. Na medida do necessário para alcançar os seus objetivos, tal como previsto no artigo 3.o, a Europol pode tratar informações, incluindo dados pessoais.

2. Os dados pessoais só podem ser tratados para as seguintes finalidades:

a) O controlo cruzado destinado a identificar ligações ou outras conexões relevantes entre informações referentes: i) a pessoas que sejam suspeitas da autoria ou coautoria de uma infração penal da competência da Europol, ou que tenham sido condenadas por alguma dessas infrações; ii) a pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis para crer que virão a cometer infrações penais da competência da Europol;

b) Análises de natureza estratégica ou temática;

c) Análises operacionais;

d) Facilitar o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, a Europol, outros organismos da União, países terceiros e organizações internacionais.

3. O tratamento para efeitos das análises operacionais referidas no n.o 2, alínea c), é efetuado recorrendo a projetos de análise operacional aos quais se aplicam as seguintes garantias específicas:

a) Para cada projeto de análise operacional, o diretor-executivo define a finalidade específica, as categorias de dados pessoais e as categorias de titulares de dados, os participantes, o prazo de conservação e as condições de acesso, transferência e utilização dos dados em causa, e comunica essa informação ao Conselho de Administração e à AEPD;

b) Os dados pessoais só podem ser recolhidos e tratados para a finalidade do projeto de análise operacional indicado. Quando se torne patente que os dados pessoais podem ser relevantes para outro projeto de análise operacional, o posterior tratamento desses dados pessoais só é permitido na medida em que o mesmo seja necessário e proporcionado e em que os dados pessoais sejam compatíveis com as disposições previstas na alínea a) aplicáveis a outro projeto de análise;

c) Os dados dos projetos em causa só podem ser consultados e tratados por pessoal autorizado.

4. O tratamento referido nos n.os 2 e 3 é efetuado em conformidade com as garantias em matéria de proteção de dados previstas no presente regulamento. A Europol documenta devidamente essas operações de tratamento. Se o responsável pela proteção de dados e a AEPD o solicitarem, a documentação é-lhes disponibilizada para fins de verificação da legalidade das operações de tratamento.

5. São indicadas no anexo II as categorias de dados pessoais e as categorias de titulares cujos dados podem ser recolhidos e tratados para cada uma das finalidades referidas no n.o 2.

6. A Europol pode tratar dados temporariamente com a finalidade de determinar se os mesmos são relevantes para as suas atribuições e, nesse caso, para qual das finalidades referidas no n.o 2. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do diretor-executivo, após consulta à AEPD, especifica as condições do tratamento desses dados, em especial no que se refere ao acesso e à utilização dos mesmos, bem como aos períodos de conservação e eliminação aplicáveis, que não podem ser superiores a seis meses, tendo em devida conta os princípios referidos no artigo 28.o.

7. O Conselho de Administração, após consulta à AEPD, adota, se for caso disso, diretrizes que especifiquem os procedimentos de tratamento de informações para as finalidades enumeradas no n.o 2, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, alínea q).

Artigo 19.o

Determinação das finalidades e das restrições ao tratamento de informações pela Europol

1. Os Estados-Membros, os organismos da União, os países terceiros ou as organizações internacionais que forneçam informações à Europol determinam a finalidade, ou as finalidades, para que são tratadas essas informações, tal como referido no artigo 18.o. Não o tendo feito, cabe à Europol, de comum acordo com a entidade que tenha fornecido as informações em causa, tratar as informações a fim de determinar a respetiva relevância, bem como a finalidade, ou as finalidades, para que serão posteriormente tratadas. A Europol só pode tratar informações com uma finalidade diferente daquela para que foram fornecidas mediante autorização para tal da entidade que tenha fornecido as informações.

2. Os Estados-Membros, os organismos da União, os países terceiros e as organizações internacionais podem indicar, no momento em que fornecem as informações à Europol, qualquer restrição ao seu acesso ou à sua utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo no que se refere à sua transferência, apagamento ou destruição. Sempre que a necessidade de tais restrições se torne evidente depois do fornecimento de informações, informam a Europol desse facto. A Europol é obrigada a respeitar essas restrições.

3. Em casos devidamente justificados, a Europol pode impor restrições de acesso ou utilização por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais em relação a informações extraídas de fontes de acesso público.

Artigo 20.o

Acesso dos Estados-Membros e do pessoal da Europol às informações conservadas pela Europol

1. Os Estados-Membros têm, nos termos da respetiva legislação nacional e do artigo 7.o, n.o 5, acesso e possibilidade de consultar todas as informações que tenham sido fornecidas para as finalidades referidas no artigo 18.o, n.o 2, alíneas a) e b), sem prejuízo do direito de os Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais imporem eventuais restrições em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2.

2. Os Estados-Membros têm, nos termos da respetiva legislação nacional e do artigo 7.o, n.o 5, acesso indireto com base no sistema de respostas positivas/negativas a informações fornecidas para as finalidades referidas no artigo 18.o, n.o 2, alínea c), sem prejuízo de eventuais restrições impostas por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais que tenham fornecido tais informações, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2.

Em caso de resposta positiva, a Europol deve iniciar o procedimento de partilha da informação gerada por essa resposta positiva, em conformidade com a decisão da entidade que forneceu essa informação à Europol.

3. Em conformidade com a legislação nacional, os Estados-Membros só podem ter acesso às informações referidas nos n.os 1 e 2 e tratá-las posteriormente com a finalidade de prevenir e combater:

a) Formas de criminalidade para que a Europol tem competência; e

b) Outras formas de criminalidade grave, conforme previsto na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (22).

4. O pessoal da Europol devidamente habilitado pelo diretor-executivo tem acesso às informações tratadas pela Europol na medida do necessário ao desempenho das suas funções, sem prejuízo do disposto no artigo 67.o.

Artigo 21.o

Acesso da Eurojust e do OLAF às informações conservadas pela Europol

1. A Europol toma todas as medidas adequadas para que a Eurojust e o OLAF, no âmbito dos respetivos mandatos, disponham de acesso indireto com base no sistema de respostas positivas/negativas a informações fornecidas para as finalidades referidas no artigo 18.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), sem prejuízo de eventuais restrições indicadas pelo Estado-Membro, organismo da União, país terceiro ou organização internacional que tenha fornecido a informação em causa, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2.

Em caso de resposta positiva, a Europol inicia o procedimento de partilha da informação que gerou essa resposta positiva, com o acordo com a decisão da entidade que forneceu essa informação à Europol e apenas na medida em que os dados que geraram a resposta positiva sejam necessários ao exercício das atribuições da Eurojust ou do OLAF.

2. A Europol e a Eurojust podem celebrar um convénio de ordem prática que assegure, de forma recíproca no âmbito dos respetivos mandatos, o acesso todas as informações que tenham sido fornecidas para a finalidade prevista no artigo 18.o, n.o 2, alínea a), e a possibilidade de as consultar, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais imporem restrições ao acesso e utilização desses dados e em conformidade com as garantias de proteção de dados previstas no presente regulamento.

3. A pesquisa de informações em conformidade com os n.os 1 e 2 só é feita com a finalidade de determinar se as informações disponíveis na Eurojust ou no OLAF, respetivamente, correspondem às informações tratadas na Europol.

4. A Europol só permite pesquisas em conformidade com os n.os 1 e 2 após obter da Eurojust informações sobre os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e os membros do seu pessoal, bem como do OLAF, que tenham sido devidamente autorizados a realizar essa consulta.

5. Se, durante as atividades de tratamento de informações pela Europol em relação a determinada investigação, a Europol ou um Estado-Membro identificar a necessidade de coordenação, cooperação ou apoio em conformidade com o mandato da Eurojust ou do OLAF, a Europol notifica-os para esse efeito e dá início ao procedimento de partilha de informações, de acordo com a decisão do Estado-Membro que forneceu as informações. Nesse caso, a Eurojust ou o OLAF trabalha em concertação Europol.

6. A Eurojust, incluindo o colégio, os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e os membros do seu pessoal, bem como o OLAF respeitam qualquer restrição de acesso ou de utilização, geral ou específica, imposta por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2.

7. A Europol, a Eurojust e o OLAF informam-se mutuamente se, após consultarem os dados uns dos outros, nos termos do n.o 2 ou em resultado de uma resposta positiva nos termos do n.o 1, houver indicação de que os dados podem estar incorretos ou podem entrar em conflito com outros dados.

Artigo 22.o

Obrigação de notificar os Estados-Membros

1. Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), a Europol notifica imediatamente aos Estados-Membros as informações que lhes digam respeito. Se estas informações estiverem sujeitas a restrições de acesso, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, que proíbam a sua partilha, a Europol consulta o fornecedor das informações que tiver imposto essa restrição de acesso a fim de obter o seu consentimento para a partilha.

Nesse caso, na falta de autorização expressa, as informações não são partilhadas.

2. Independentemente de qualquer restrição de acesso, a Europol notifica aos Estados-Membros as informações que lhes digam respeito se estas forem absolutamente necessárias para prevenir uma ameaça iminente à vida.

Nesse caso, a Europol notifica, em simultâneo, a entidade fornecedora das informações acerca da partilha das referidas informações, justificando a sua análise da situação.

CAPÍTULO V

RELAÇÕES COM OUTRAS ENTIDADES

SECÇÃO 1

Disposições comuns

Artigo 23.o

Disposições comuns

1. Na medida do necessário ao exercício das suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com organismos da União, em conformidade com os objetivos dos mesmos, com autoridades de países terceiros, organizações internacionais e organismos privados.

2. Sob reserva de qualquer restrição imposta nos termos do artigo 19.o, n.o 2, e sem prejuízo do artigo 67.o, a Europol pode proceder ao intercâmbio direto de todas as informações, com exceção de dados pessoais, com as entidades referidas no n.o 1 do presente artigo, na medida em que seja relevante para o exercício das suas atribuições.

3. O diretor-executivo informa o Conselho de Administração sobre as relações de cooperação regulares que a Europol tenciona estabelecer e manter nos termos dos n.os 1 e 2 e, uma vez estabelecidas essas relações, sobre a respetiva evolução.

4. Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a Europol pode celebrar convénios de ordem prática com as entidades referidas no n.o 1. Tais convénios não podem permitir o intercâmbio de dados pessoais nem vincular a União ou os seus Estados-Membros.

5. A Europol pode receber dados pessoais provenientes das entidades referidas no n.o 1 e tratá-los, na medida do necessário e proporcional ao legítimo exercício das suas atribuições, e sob reserva do disposto no presente capítulo.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o, n.o 5, os dados pessoais só podem ser transferidos pela Europol para organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, se forem necessários para a prevenção e luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da Europol e em conformidade com o disposto no presente regulamento, e se o destinatário se comprometer a que os dados apenas sejam tratados para a finalidade a que se destina a sua transferência. Se os dados a transferir tiverem sido fornecidos por um dos Estados-Membros, a Europol procura obter o consentimento desse Estado-Membro, salvo se o Estado-Membro tiver dado o seu consentimento prévio a essa transferência posterior, quer em termos gerais, quer sujeitando-o a condições específicas. Esse consentimento é revogável a todo o tempo.

7. Salvo autorização prévia e expressa da Europol, são proibidas as transferências posteriores de dados pessoais detidos pela Europol efetuadas por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais.

8. A Europol assegura-se de que são conservados registos pormenorizados de todas as transferências de dados pessoais, bem como das razões que motivaram essas transferências, em conformidade com o presente regulamento.

9. As informações obtidas em violação manifesta dos direitos humanos não podem ser objeto de tratamento.

SECÇÃO 2

Transferência e intercâmbio de dados pessoais

Artigo 24.o

Transferência de dados pessoais para organismos da União

Sob reserva de qualquer restrição imposta nos termos do artigo 19.o, n.os 2 ou 3, e sem prejuízo do artigo 67.o, a Europol pode transmitir diretamente dados pessoais a um organismo da União, na medida em que essa transmissão seja necessária ao exercício das suas atribuições ou das atribuições do organismo da União destinatário.

Artigo 25.o

Transferência de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais

1. Sob reserva de qualquer restrição imposta nos termos do artigo 19.o, n.os 2 ou 3, e sem prejuízo do artigo 67.o, a Europol pode transferir dados pessoais para autoridades de países terceiros ou organizações internacionais, na medida do necessário ao exercício das suas atribuições, com base no seguinte:

a) Uma decisão da Comissão, adotada nos termos do artigo 36.o da Diretiva (UE) 2016/680, que estabeleça que o país terceiro ou um território ou um setor de tratamento de dados nesse país terceiro, ou a organização internacional em causa assegura um nível de proteção adequado (decisão de adequação); ou

b) Um acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro ou organização internacional, nos termos do artigo 218.o do TFUE, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas;

c) Um acordo de cooperação que preveja o intercâmbio de dados pessoais, celebrado, antes de 1 de maio de 2017, entre a Europol e esse país terceiro ou organização internacional, em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI.

A Europol pode celebrar convénios administrativos para dar execução aos referidos acordos ou a decisões sobre a adequação da proteção.

2. O diretor-executivo informa o Conselho de Administração acerca do intercâmbio de dados pessoais efetuado com base em decisões de adequação a que se refere o n.o 1, alínea a).

3. A Europol publica no seu sítio da Internet e mantém atualizada uma lista das decisões de adequação, dos acordos, dos convénios administrativos e de outros instrumentos relacionados com a transferência de dados pessoais nos termos do n.o 1.

4. Até 14 de junho de 2021, a Comissão avalia as disposições constantes dos acordos de cooperação referidos no n.o 1, alínea c), em particular as relativas à proteção de dados. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado dessa avaliação e, se necessário, pode apresentar ao Conselho uma recomendação de decisão que autorize a abertura de negociações para a celebração de acordos internacionais a que se refere o n.o 1, alínea b).

5. Em derrogação do disposto no n.o 1, o diretor-executivo pode autorizar a transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais caso a caso, desde que a transferência seja:

a) Necessária para defender os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa;

b) Necessária para salvaguardar os legítimos interesses do titular dos dados caso a legislação do Estado-Membro que transfere os dados pessoais o preveja;

c) Essencial para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de um Estado-Membro ou de um país terceiro;

d) Necessária em casos particulares para efeitos da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais; ou

e) Necessária em casos particulares tendo em vista a confirmação, exercício ou defesa de um direito no âmbito de um processo judicial relacionado com a prevenção, investigação, deteção ou repressão de uma infração penal específica ou a execução de uma sanção penal específica.

Os dados pessoais não são transferidos se o diretor-executivo determinar que, no caso da transferência referida no n.o 1, alíneas d) e e), os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados em causa primam sobre o interesse público.

As derrogações previstas no presente número não são aplicáveis a transferências sistemáticas, em bloco ou estruturais.

6. Em derrogação do disposto no n.o 1, o Conselho de Administração pode, com o acordo da AEPD, autorizar, por um período não superior a um ano, que pode ser prorrogado, um conjunto de transferências em conformidade com o n.o 5, as alíneas a) a e), tendo em conta a existência de garantias adequadas no que se refere à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares. Essa autorização é devidamente justificada e documentada.

7. O diretor-executivo informa o mais rapidamente possível o Conselho de Administração e a AEPD dos casos em que aplicou o disposto no n.o 5.

8. A Europol conserva registos pormenorizados de todas as transferências de dados realizadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 26.o

Intercâmbio de dados pessoais com organismos privados

1. Na medida do necessário ao exercício das suas atribuições, a Europol pode tratar dados pessoais provenientes de organismos privados, sob condição de serem recebidos por intermédio:

a) Da unidade nacional em conformidade com a legislação nacional;

b) Do ponto de contacto de um país terceiro ou uma organização internacional que tenham celebrado com a Europol um acordo de cooperação, antes de 1 de maio de 2017, que preveja o intercâmbio de dados pessoais, em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI; ou

c) De uma autoridade de um país terceiro ou de uma organização internacional que seja objeto de uma decisão de adequação a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, alínea a) ou com a qual a União tenha celebrado um acordo internacional, em conformidade com o artigo 218.o do TFUE.

2. Nos casos em que, não obstante, a Europol receba dados pessoais diretamente de organismos privados e em que não seja possível identificar a unidade nacional, o ponto de contacto ou a autoridade em causa, conforme referido no n.o 1, a Europol apenas pode tratar esses dados para efeitos dessa identificação. Em seguida, os dados pessoais são imediatamente transmitidos à unidade nacional, ao ponto de contacto ou à autoridade em causa e são apagados, a menos que a unidade nacional, o ponto de contacto ou a autoridade em causa volte a apresentar esses dados pessoais, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, no prazo de quatro meses após a transferência ter sido efetuada. A Europol assegura, por meios técnicos, que, durante esse período, os dados em causa não estejam acessíveis para outras finalidades.

3. Após a transferência de dados pessoais nos termos do n.o 5, alínea c), do presente artigo, a Europol pode receber dados pessoais diretamente de organismos privados que declarem estar legalmente autorizados a comunicá-los nos termos da legislação aplicável, com o objetivo de tratar esses dados para efeitos do exercício das suas atribuições previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea m).

4. Se receber dados pessoais de organismos privados de países terceiros com os quais não tenha sido celebrado nenhum acordo, quer com base no artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI, quer com base no artigo 218.o do TFUE, ou que não sejam objeto de uma decisão de adequação a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento, a Europol apenas pode transmitir esses dados a um Estado-Membro ou a um país terceiro interessado com o qual tenha sido celebrado um acordo dessa natureza.

5. A Europol não pode transferir dados pessoais para organismos privados, exceto se, caso a caso e quando estritamente necessário, nas condições previstas no artigo 19.o, n.os 2 ou 3, e sem prejuízo do artigo 67.o:

a) A transferência for indiscutivelmente do interesse do titular dos dados e este tenha dado o seu consentimento, ou as circunstâncias permitam presumir inequivocamente o consentimento;

b) A transferência for absolutamente necessária para prevenir a prática iminente de um crime, incluindo de terrorismo, para que a Europol tenha competência;

c) A transferência de dados pessoais acessíveis ao público for estritamente necessária ao exercício da atribuição referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), e estejam preenchidas as seguintes condições: i) a transferência diz respeito a casos individuais e específicos, e ii) nenhum direito nem liberdade fundamental dos titulares dos dados em causa prevalece sobre o in