1)

Os artigos 1.o, 2.° e 3.° passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. A presente decisão define, ao nível da União, as zonas de proteção e de vigilância a estabelecer nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE pelos Estados-Membros enumerados no anexo I da presente decisão («Estados-Membros em causa») no seguimento de um ou mais focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, e a duração das medidas a aplicar em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, e o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE. 2. A presente decisão estabelece determinadas medidas de proteção a aplicar em relação à gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados-Membros ou respetivas áreas, tal como referido no anexo II, no que diz respeito: a) À circulação de aves de capoeira e de pintos do dia nesses Estados-Membros ou nas respetivas áreas; b) À expedição de remessas de aves de capoeira e de pintos do dia a partir de explorações situadas nesses Estados-Membros ou respetivas áreas. A duração dessas medidas de proteção deve estar em conformidade com a duração das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para essas áreas, enumeradas no anexo I. Artigo 2.o Áreas a incluir na parte A do anexo I e duração das medidas a aplicar nessas áreas Os Estados-Membros em causa devem assegurar que: a) As zonas de proteção estabelecidas pelas respetivas autoridades competentes em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção na parte A do anexo I da presente decisão; b) As medidas a aplicar nas zonas de proteção, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE, são mantidas no mínimo até às datas fixadas para as zonas de proteção estabelecidas na parte A do anexo I da presente decisão. Artigo 3.o Áreas a incluir na parte B do anexo I e duração das medidas a aplicar nessas áreas Os Estados-Membros em causa devem assegurar que: a) As zonas de vigilância estabelecidas pelas respetivas autoridades competentes em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de vigilância na parte B do anexo I da presente decisão; b) As medidas a aplicar nas zonas de vigilância, tal como disposto no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, são mantidas no mínimo até às datas fixadas para as zonas de vigilância estabelecidas na parte B do anexo I da presente decisão. Artigo 3.o-A Medidas de proteção a aplicar nas áreas referidas no anexo II 1. Os Estados-Membros enumerados no anexo II devem proibir: a) A circulação de aves de capoeira e de pintos do dia a partir de explorações situadas nas áreas referidas no anexo II para outras explorações situadas nessas áreas; b) À expedição de remessas de aves de capoeira e de pintos do dia a partir de explorações situadas nas áreas referidas no anexo II. c) A circulação de aves de capoeira e de pintos do dia originários de explorações situadas em áreas do mesmo Estado-Membro não referidas no anexo II, ou de explorações situadas noutros Estados-Membros ou em países terceiros, para explorações situadas nas áreas referidas no anexo II. 2. Em derrogação das proibições previstas no n.o 1, os Estados-Membros referidos no anexo II podem, na sequência de uma avaliação dos riscos com resultados positivos e desde que se apliquem medidas adequadas de redução dos riscos e de biossegurança reforçada para impedir a introdução e a propagação do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade, incluindo na exploração de destino, autorizar: a) A circulação de aves de capoeira e de pintos do dia provenientes de explorações situadas em áreas do mesmo Estado-Membro não enumeradas no anexo I, ou provenientes de outros Estados-Membros ou países terceiros, para explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas no anexo I em relação às áreas referidas no anexo II; b) A circulação de aves de capoeira originárias de uma exploração situada na zona de vigilância estabelecida no anexo I em relação às áreas referidas no anexo II para uma exploração situada na mesma zona de vigilância na qual não existam outras aves de capoeira, desde que: i) as aves de capoeira tenham sido submetidas a um exame clínico efetuado por um veterinário oficial na exploração de origem no dia da expedição, ii) as aves de capoeira tenham sido submetidas a testes laboratoriais na exploração de origem em conformidade com o manual de diagnóstico, no prazo de 48 horas antes da expedição, com resultados favoráveis, iii) a exploração de destino seja colocada sob vigilância oficial após a chegada das aves de capoeira; c) A expedição de remessas de aves de capoeira para abate imediato a partir de explorações situadas nas áreas referidas no anexo II para um matadouro designado situado nas zonas de proteção ou de vigilância em causa ou fora dessas zonas de proteção e de vigilância, se não existir um matadouro adequado ou em caso de limitações da capacidade de abate nas zonas de proteção e de vigilância em causa, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 23.o, n.o 1, alíneas a) a h), da Diretiva 2005/94/CE e na alínea b), subalíneas i) e ii), do presente artigo; d) A expedição de remessas de pintos do dia a partir das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em relação às áreas referidas no anexo II para uma exploração situada no mesmo Estado-Membro fora das áreas referidas no anexo II, em conformidade com as condições previstas no artigo 24.o e no artigo 30.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 2005/94/CE. 3. As aves de capoeira e os pintos do dia referidos no n.o 2, alíneas b), c) e d), só podem ser transportados em veículos, gaiolas, contentores ou caixas, conforme o caso, que tenham sido limpos e desinfetados sob supervisão oficial e de acordo com as instruções do veterinário oficial.».