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REGULAMENTO (CEE) No 986/73 DO CONSELHO de 9 de Abril de 1973 que altera o Regulamento no 724/67/CEE no que se refere às condições de intervenção para as sementes de girassol durante os dois últimos meses da campanha de comercialização

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Acta de Adesão (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 26o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento no 724/67/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1967, que fixa as condições de intervenção para as sementes oleaginosas durante os últimos dois meses da campanha, assim como os princípios do escoamento das sementes adquiridas pelos organismos de intervenção (3), determinou os períodos durante os quais estes últimos compram as sementes de colza e de nabita, assim como as sementes de girassol ao preço de intervenção válido no início da campanha em curso;

Considerando que o Regulamento no 114/67/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1967, que fixa para a campanha de comercialização de 1967/1968 os preços indicativos e os preços de intervenção de base para as sementes oleaginosas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1335/72 (5), prevé que a campanha de comercialização das sementes de girassol se inicie a 1 de Setembro e termine a 31 de Agosto; que, tendo em conta a antecipação da data de início da campanha de comercialização das sementes de girassol e as datas representativas do início da colheita destas sementes nas principais zonas de produção da Comunidade, há que manter para estas sementes durante o penúltimo mês da campanha as condições de intervenção em vigor no mês precedente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do artigo 1o do Regulamento no 724/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Os organismos de intervenção adquirirão as sementes de colza e nabita, assim como as sementes de girassol;

- durante o penúltimo mês da campanha de comercialização, ao preço de intervenção válido no decurso do mês anterior,

- durante o último mês da campanha de comercialização, ao preço de intervenção em vigor no início da campanha em curso.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Abril de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

A. LAVENS

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no 252 de 19. 10. 1967, p. 10.(4) JO no 111 de 10. 6. 1967, p. 2195/67.(5) JO no L 147 de 29. 6. 1972, p. 6.
REGULAMENTO (CEE) No 1010/73 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1973 relativo à definição da noção de custos de gestão dos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 879/73 do Conselho, de 26 de Março de 1973, relativo à concessão e ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 879/73 prevê que se devem determinar os custos de gestão a considerar para o cálculo do montante máximo da ajuda concedida aos agrupamentos reconhecidos de produtores com o fim de encorajar a sua constituição e o seu funcionamento; que è conveniente especificar estes custos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os custos de gestão na acepção do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1696/71, são os siguintes:

a) Custos relativos ao estabelecimento do acto constitutivo do agrupamento reconhecido de produtores ou à sua modificação em função das condições previstas no no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71;

b) Encargos com o pessoal (salàrios, vencimentos, honorários para consultas técnicas; quotização para segurança social e ajudas de custo);

c) Despesas de correspondência e de telecomunicações;

d) Despesas de material e amortização do equipamento de escritório;

e) Valor do arrendamento dos edifícios em que funcionam administrativamente os agrupamentos reconhecidos de produtores;

f) Encargos com seguros relativos às instalações da administração e ao seu equipamento.

2. Os encargos referidos nas alíneas b) a f) só se as autoridades competentes do Estado-membro o julgarem necessário serão considerados para o cálculo da ajuda, tendo em conta o exercício das actividades dos agrupamentos em causa, tal como estão previstas no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estado-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 86 de 31. 3. 1973, p. 26.
REGULAMENTO (CEE) No 1068/73 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1973 que aplica o Regulamento (CEE) no 1055/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à Comissão das importações de hidrocarbonetos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1055/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1055/72 prevê, no artigo 4o, que a Comissão pode, dentro dos limites fixados por este regulamento e seus anexos, aprovar disposições de aplicação respeitantes à forma, ao conteúdo e às outras modalidades das comunicações previstas nos artigos 1o, 2o e 3o do referido regulamento;

Considerando que a fim de simplificar, no plano técnico, o sistema de informação e a fim de obter dados comparáveis, afigura-se necessário uniformizar a comunicação a fornecer pelos Estados-membros e pelas empresas mediante o uso de questionários que sirvam de modelo à apresentação e ao conteúdo das comunicações a efectuar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As comunicações previstas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1055/72 devem ser feitas em conformidade com o modelo que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 120 de 25. 5. 1972, p. 3.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1460/73 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1973 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 17º,

Considerando que os pedidos de reembolso relativos às ajudas concedidas aos agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo que podem ser reembolsadas pelo FEOGA, Secção Orientação, em 25 % ou em 50 % do seu montante, consoante a natureza das ajudas, devem incluir certos dados a apresentar de uma forma idêntica pelos Estados-membros de modo a facilitar a verificação da sua conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1696/71 e do Regulamento (CEE) nº 879/73 do Conselho, de 26 de Março de 1973, relativo à concessão e ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo (2), assim como uma tomada de posição a seu respeito;

Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros devem pôr à disposição da Comissão durante dois anos a partir da data da entrega dos pedidos de reembolso, os documentos justificativos com base nos quais as ajudas foram calculadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os pedidos de reembolso feitos pelos Estados-membros conforme o disposto no nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 devem ser apresentados de acordo com os quadros que constam no Anexo I do presente regulamento.

2. Cada agrupamento reconhecido de produtores deve fornecer as informações indicadas no Anexo II do presente regulamento para que a Comissão possa tomar uma decisão sobre o primeiro reembolso das ajudas concedidas a estes agrupamentos.

Artigo 2º

O Estado-membro põe à disposição da Comissão, durante dois anos a partir da data da entrega dos pedidos de reembolso, os documentos justificativos ou a cópia autenticada em seu poder com base nos quais foram calculadas as ajudas previstas nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 1696/71. (1) JO nº L 175 de 4.8.1971, p. 1. (2) JO nº L 86 de 31.3.1973, p. 26.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Maio de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

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REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 1544/73 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1973 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 559/73 (2), a fim de ter em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom), no 1543/73 do Conselho, de 4 de Junho de 1973, que estabelece medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias remunerados por verbas de investigação e de investimento (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 é alterado da forma seguinte:

a) Ao artigo 2o são acrescentados um sexto e um sétimo travessões, assim redigidos:

«- os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, nos artigos 3o e 4o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73,

- os beneficiários da compensação prevista, em caso de cessação de funções, no artigo 5o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73;»

b) Ao no 1, alínea b), do artigo 6o, é acrescentado o texto seguinte:

«Estas disposições aplicam-se igualmente aos pagamentos efectuados por força do artigo 5o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

R. VAN ELSLANDE

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.(2) JO no L 55 de 28. 2. 1973, p. 4.(3) JO no L 155 de 11. 6. 1973, p. 1.
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 1545/73 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1973 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias, aos quais se aplica o disposto no artigo 12o, no no 2 do artigo 13o e no artigo 14o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 28o,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 22o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12o, no no 2 do artigo 13o e no artigo 14o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (1), alterado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2532/72 (2), a fim de ter em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73 do Conselho, de 4 de Junho de 1973, que estabelece medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias remunerados por verbas de investigação e investimento (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 2o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 são acrescentados um parágrafo f) e um parágrafo g) assim redigidos:

«f) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, nos artigos 3o e 4o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73;

g) Os beneficiários da compensação prevista, em caso de cessação de funções, no artigo 5o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

R. VAN ELSLANDE

(1) JO no L 74 de 27. 3. 1969, p. 1.(2) JO no L 272 de 5. 12. 1972, p. 7.(3) JO no L 155 de 11. 6. 1973, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1640/73 DO CONSELHO de 18 de Junho de 1973 que altera o Regulamento (CEE) no 2049/69 que estabelece as regras gerais relativas à desnaturação do açúcar com vista à alimentação animal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1014/73 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 9o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, durante várias campanhas açucareiras, apenas foi fixado um prémio de desnaturação para o açúcar branco a desnaturar segundo processos determinados para poder satisfazer as necessidades de açúcar da apicultura;

Considerando que a experiência mostrou que, quando o açúcar desnaturado for utilizado num sector determinado, se tornava indispensável poder determinar, ao mesmo tempo que o prémio de desnaturação, o destino especial do açúcar susceptível de beneficiar desse prémio; que o destino do açúcar apenas pode ser actualmente determinado quando se recorrer ao procedimento de concurso; que se relevou útil prever esta possibilidade quando o prémio for fixado de maneira uniforme para toda a Comunidade; que, para esse fim, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 2049/69 do Conselho, de 17 de Outubro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas à desnaturação açúcar com vista à alimentação animal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2863/71 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2049/69 é aditado o parágrafo seguinte:

«Pode ser previsto que o açúcar para o qual seja fixado um prémio de desnaturação tenha um destino especial.»

Artigo 2o

O no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2049/69 é revogado.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 18 de Junho de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

A. LAVENS

(1) JO no L 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 106 de 20. 4. 1973, p. 1.(3) JO no L 263 de 21. 10. 1969, p. 1.(4) JO no L 288 de 31. 12. 1971, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 1691/73 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1973 relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e que adopta disposições para a sua aplicação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente concluir o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e adoptar as Declarações anexas à Acta Final, assinados em Bruxelas em 14 de Maio de 1973;

Considerando que, instituindo o Acordo um Comité Misto, é conveniente designar os representantes da Comunidade nesse Comité,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, os Anexos e Protocolos e as Declarações anexas à Acta Final. Os textos do Acordo e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, em aplicação do artigo 36º do Acordo, à notificação do cumprimento por parte da Comunidade dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo.

Artigo 3º

No Comité Misto previsto no artigo 29º do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos Representantes dos Estados-membros.

Artigo 4º

O presente regulamento entrará em vigor em 1 de Julho de 1973.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

R. VAN ELSLANDE
03/Fasc.07 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 53
373R1769
30.6.73 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L177/15
REGULAMENTO (CEE)N?1769/73DACOMISSÃO
de29deJunhode1973
quealteraoAnexodoRegulamenton?282/67/CEErelativoàsregrasdeintervençãoparaas
sementesoleaginosas
ACOMMISSAO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,que,tendoemcontaaevoluçãodospreçosnodecurso
dacampanha1972/1973,éoportunoalterarasbonifica­
çõesepenalizaçõesqueconstamdoAnexoIdoRegula­
menton?282/67/CEE;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Acta(2)dotratadorelativoàadesãodenovosEstados­
-membrosàComunidadeEconómicaEuropeiaeàCo­
munidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(3),assinadoem
Bruxelasem22deJaneirode1972,nomeadamente ,on?
3doseuartigo26?,
Considerando queoartigo7°doRegulamento n?
282/67/CEEdaComissão,de11deJulhode1967,rela­
tivoàsregrasdeintervençãoparaassementesoleagino­
sas(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?2268/72(5),prevêaaplicaçãode
bonificaçõesepenalizaçõesparaassementespropostasà
intervençãoquenãocorrespondam àqualidadetipo;ArtigoIo.
OAnexoIdoRegulamento n°282/67/CEEésubsti­
tuídopeloquadroanexoaopresenteregulamento .
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deJunhode1973.
PelaComissão
OPresidente
François-Xavier ORTOLI
0)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L73de27.3.1972,p.14.
(3)JOn?L73de27.3.1972,p.5.
(4)JOn?151de13.7.1967,p.1.
(5)JOn0L244de27.10.1972,p.23.

54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.07
ANEXOI
I.Sementesdecolzaedenabita
Teoremóleo
Bonificaçãooupenalizaçãode0,011unidadesdecontaparacada0,100kgdeóleoacimaouabaixode42
kgcontidosem100kgdesementes,cujopesoédeterminadodeacordocomométododefinidonoanexo
doRegulamento (CEE)n?1204/72('■)ecujoteoremóleoéadaptadoemconformidade .
II.Sementesdegirassol ,
Teoremóleo
Bonificaçãooupenalizaçãode0,018unidadesdecontaparacada0,100kgdeóleoacimaouabaixode40
kgcontidosem100kgdesementes,cujopesoédeterminadodeacordocomométododefinidonoanexo
doRegulamento (CEE)n°1204/72(')ecujoteoremóleoéadaptadoemconformidade .
OJOn?L133de10.6.1972,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 1833/73 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1973 que completa as listas das variedades de maças anexas às normas de qualidade para as maças e peras de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector da fruta e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2745/72 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que as normas de qualidade para as maças e peras de mesa são fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1641/71 da Comissão, de 27 de Julho de 1971 (3); que nos quadros anexos, estas normas contêm, para diversos fins, a enumeração de um certo número de variedades; que é conveniente completar esta enumeração para ter em consideração a obtenção de novas variedades;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Fruta e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo Único Nas normas de qualidade para maças e peras que constam do Anexo do Regulamento (CEE) no 1641/71, é inserida a menção «Karmijn de Sonnaville»:

- depois da variedade Worcester Pearmain, no grupo B, do quadro A,

- depois da variedade Dunns Seedling no quadro B,

- depois da variedade Melrose na lista 1 do quadro C.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Julho de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 147.(3) JO no L 172 de 31. 7. 1971, p. 1.