REGULAMENTO (CE) Nº 1733/95 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1995 que liberta as existências mínimas no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, está prevista a obrigação permanente de manter, no território europeu da Comunidade, uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar;

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2304/94 da Comissão (4), fixa o limite das existências mínimas a manter, consoante o caso, em 5 % da produção realizada no âmbito da quota A ou 5 % da quantidade de açúcar refinado durante os 12 meses anteriores ao mês em curso;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, essa percentagem pode ser reduzida; que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 estabelece que, sempre que o abastecimento da Comunidade deixar de ser assegurado em condições normais, pode prever-se que o interessado seja liberado, no todo ou em parte, da obrigação de armazenar o açúcar em questão; que, por intermédio do Regulamento (CE) nº 2304/94, esta percentagem foi reduzida para 3 % relativamente à campanha de comercialização de 1994/1995;

Considerando que o reexame da situação do abastecimento actual na Comunidade revela, no que diz respeito à campanha de comercialização de 1994/1995, necessidades de consumo que não podem ser satisfeitas devido à falta de açúcar provocada por uma forte seca; que, além disso, manifestaram-se tensões sobre os preços em diversas regiões da Comunidade devido à forte procura e à rarefacção da oferta; que, assim, o abastecimento na Comunidade deixa de estar assegurado em condições normais e que é desejável libertar a parte das existências mínimas necessárias para este efeito, reduzindo a zero o limite supracitado durante um período que permita aguardar a nova produção de 1995/1996 da maior parte das empresas produtoras de açúcar da Comunidade, para a reconstituição das existências mínimas ao nível da percentagem prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1789/81;

Considerando que, dada a urgência da introdução da medida e os mecanismos do sistema de perequação das despesas de armazenagem no sector do açúcar, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicado a partir de 1 de Julho de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 1995, as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 serão reduzidas para 0 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão