REGULAMENTO (CEE) No 3635/85 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2617/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria da construção naval

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3634/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à instituição, em 1985, de acções comunitárias especificas de desenvolvimento regional e que altera o Regulamento (CEE) no 1787/84 (1), e nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, de acordo com o artigo 48o do Regulamento (CEE) no 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (5), e sem prejuízo da aplicação do artigo 45o do dito regulamento, o Regulamento (CEE) no 724/75 (6), incluindo o seu Titulo III relativo às acções comunitárias específicas, é revogado; que, no entanto, de acordo com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3634/85, o Conselho pode ainda, até 31 de Dezembro de 1985, em conformidade com o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 724/75, instituir acções comunitárias espesíficas com base nas propostas apresentadas pela Comissão antes de 31 de Dezembro de 1984;

Considerando que o dito artigo 13o prevê uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias especificas de desenvolvimento regional ligadas nomeadamente às politicas comunitárias e às medidas adoptadas pela Comunidade, a fim de permitir tomar em consideração de forma mais adequada a sua dimensão regional e de atenuar as suas consequências a nível regional;

Considerando que, ao abrigo deste artigo, o Conselho adoptou, em 7 de Novembre de 1980, uma primeira série de regulamentos que instituem acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional e, nomeadamente, o Regulamento (CEE) no 2617/80 (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 217/84 (8), que instituiu uma acção a seguir denominada «acção específica»;

Considerando que, em aplicação deste regulamento, e nomeadamente do seu artigo 3o, a Comissão aprovou programas especiais relativos a determinadas zonas, das quais uma situada na República Federal da Alemanha, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos em beneficio desses programas;

Considerando que, em aplicação deste regulamento, e nomeadamente do seu artigo 3o, a Comissão aprovou programas especiais relativos a determinadas zonas, das quais uma situada na República Federal da Alemanha, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos em beneficio desses programas;

Considerando que, devido ao agravamento das dificuldades da construção naval, a acção específica deve ser alargada a determinadas zonas de França e de Itália, bem como a outras zonas da República Federal da Alemanha, que dependem, em larga medida, do sector da construção naval e que sofreram perdas de postos de trabalho neste sector nos últimos anos; que esta evolução poderia provocar a deterioração de uma situação socioeconómica já dificil nas ditas zonas;

Considerando que os Estados-membros em questão comunicaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção específica;

Considerando que a execução da acção específica assim alargada requer meios financeiros suplementares;

Considerando que é necessário que a República Federal da Alemanha apresente à Comissão um programa especial adaptado e que a República Francesa e a República Italiana apresentem à Comissão um programa especial em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2617/80,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2617/80 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

1. A acção específica diz respeito a zonas que correspondem, em princípio, aos seguintes critérios:

a) Número mínimo de postos de trabalho na indústria da construção naval;

b) Emprego industrial altamente dependente da indústria de construção naval;

c) Substanciais perdas de postos de trabalho na construção naval no decurso dos últimos anos;

d) Situação socioeconómica da região na qual se situa a zona em questão, sendo esta situação apreciada em relação ao produto interno bruto per capita e ao desemprego estrutural;

e) Eligibilidade da zona em questão para um regime nacional de auxílios com finalidade regional.

2. As zonas que correspondem aos critérios enumerados no no 1 são as seguintes:

a) No Reino Unido: a região de Strathclyde, os condados de Cleveland, Tyne and Wear, e Merseyside, bem como a zona urbana de Belfast;

b) Na República Federal da Alemanha: as Arbeitsmarktregionen de Lubeck-Ostholstein e Bremen-Bremerhaven;

c) Em França: as regiões que beneficiam de um regime nacional de auxílios com finalidade regional e situadas nos departamentos da Loire-Atlantique e do Var, incluindo o cantão de La Ciotat no departamento de Bouches-du-Rhône;

d) Em Itália: as províncias da Gorizia, Trieste e Palermo, bem como a província de Génova, com excepção da zona que não beneficia de auxílio contígua à província de Piacenza.»

Artigo 2o

Ao artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2617/80 é acrescentado o número seguinte:

«9. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias, a fim de sensibilizar os beneficiários potenciais e os meios profissionais para as possibilidades que oferece o programa especial e a fim de informar o público, através dos meios mais apropriados, sobre a papel desempenhado pela Comunidade.»

Artigo 3o

1. A República Federal da Alemanha adapta o programa especial referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2617/80 em conformidade com as alterações introduzidas pelo artigo 1o do presente regulamento.

2. O programa especial adaptado será aprovado pela Comissão em conformidade com o no 6 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2617/80.

3. Sem prejuizo do no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2617/80, o montante da intervenção do Fundo de que beneficia o programa especial adaptado não pode exceder o montante fixado pela Comissão no momento da sua aprovação.

Artigo 4o

A duração dos programas especiais a apresentar pela República Francesa e pela República Italiana é de cinco anos a contar do sexagésimo dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento. A duração do programa especial adaptado referido no artigo 3o é prolongada pelo mesmo período.

Artigo 5o

São elegíveis as despesas que decorrem do programa especial assim adaptado e dos programas especiais a apresentar pela República Francesa e pela República Italiana e que são efectuadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no dia siguiente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) JO no L 350 de 27. 12. 1985, p. 6.(2) JO no C 70 de 18. 3. 1985, p. 1 e JO no C 258 de 10. 10. 1985, p. 7.(3) JO no C 229 de 9. 9. 1985, p. 135.(4) Parecer dado em 25 e 26 de Setembro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO no L 169 de 28. 6. 1984, p. 1.(6) JO no L 73 de 21. 3. 1975, p. 1.(7) JO no L 271 de 15. 10. 1980, p. 16.(8) JO no L 27 de 31. 1. 1984, p. 15.