L249/2 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 12.9.97
REGULAMENTO (CE)N?1764/97DACOMISSÃO
de11deSetembrode1997
quealteraoRegulamento (CE)n?2805/95fixaasrestituiçõesàexportaçãono
sectorvitivinícola
acordosconcluídosemconformidade comoartigo228?
doTratado,designadamente aosresultantesdosacordos
concluídosnoâmbitodasnegociaçõescomerciaismultila­
teraisdo«UruguayRound»;
Considerando que,pelaaplicaçãodassupracitadasnormas
àsituaçãoactualdomercado,asrestituiçõesdevemser
fixadasnostermosdoanexodopresenteregulamento e
háquealteraroRegulamento (CE)n?2805/95daComis­
são,de5deDezembrode1995,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectorvitivinícola(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1100/97(4),e
preveraimediataaplicaçãodessaalteração;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
degestãodovinho,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1417/97(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo
55?,
Considerando que,nostermosdoartigo55?doRegula­
mento(CEE)n?822/87,enamedidadonecessáriopara
permitiraexportaçãodosprodutosreferidosnon?2,
alíneasa)eb),doartigo1?,combasenospreçosdesses
produtosnocomérciointernacional enoslimitesdecor­
rentesdosacordosconcluídosemconformidade como
artigo228?doTratado,adiferençaentreestespreçoseos
preçosnaComunidadepodesercobertaporumarestitui­
çãoàexportação ;
Considerandoque,nostermosdon?3doartigo56?do
Regulamento (CEE)n?822/87,asrestituiçõessãofixadas
atendendoàsituaçãoeàsperspectivasdaevolução:
—nomercadodaComunidade ,dospreçosdosprodutos
emquestãoedasdisponibilidades ,
—nocomérciointernacional ,dospreçosdestesprodutos;
Considerando queéigualmentenecessárioatenderaos
outroscritérioseobjectivosreferidosnon?3do
artigo56?doRegulamento (CEE)n?822/87;que,nomea­
damente,énecessárioatenderaoslimitesdecorrentesdosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
OanexodoRegulamento (CE)n?2805/95ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem12
deSetembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL84de27.3.1987,p.1.
OJOL196de24.7.1997,p.10.OJOL291de6.12.1995,p.10.b)JOL160de18.6.1997,p.3.

12.9.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L249/3
ANEXO
«ANEXO
CódigoNCCódigodoproduto Paraexportaçãopara(')Restituição
(ecus/hl)
20096011
20096019
20096051
20096071
22043092
22043094
22043096
220430989100 01 45,641
45,641
45,641
45,641
45,641
12,093
45,641
12,093
22042179
22042179
220421839120
9220
912002e09
02e094,782
22042179 9180 02 8,964
22042180 9180 02 10,595
22042179 9180 09 8,388
.22042180 9180 09 9,915
22042179 9280 02 10,494
22042180 9280 02 12,405
22042179 9280 09 9,820
22042180 9280 09 11,607
22042183 9180 02 12,243
22042184 9180 02 14,473
22042183 9180 09 11,457
22042184 9180 09 13,542
22042179 9910 02e09 4,782
22042194
220421989910 02e09 15,000
22042962
22042964
22042965
220429839120 02e09 4,782
22042962
22042964
220429659220 02e09 4,782
22042962
22042964
220429659180 02 8,964
22042971
22042972
220429759180 02 10,595

L249/4 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 12.9.97
CódigoNCCódigodoproduto Paraexportaçãopara(')Restituição
(ecus/hl)
22042962
22042964
220429659180 09 8,388
22042971
22042972
220429759180 09 9,915
22042962
22042964
220429659280 02 10,494
22042971
22042972
220429759280 02 12,405
22042962
22042964
220429659280 09 9,820
22042971
22042972
220429759280 09 11,607
22042983 9180 02 12,243
22042984 9180 02 14,473
22042983 9180 09 11,457
22042984 9180 09 13,542
22042962
22042964
220429659910 02e09 4,782
22042994
220429989910 02e09 15,000
(')Sãoosseguintesosdestinos:
01—Líbia,Nigéria,Camarões,Gabão;
—ArábiaSaudita,EmiratosÁrabesUnidos,índia,Tailândia,Vietname,Indonésia,Malásia,Brunei,Singapura,
Filipinas,China,CoreiadoSul,Japão,Taiwan,GuinéEquatorial .
02Todosospaísesdocontinenteafricano,comexcepçãodosexplicitamente excluídosem09.
09Todososdestinosnãoincluídosem02,comexcepçãodosseguintespaísesterceiroseterritórios :
—todosospaísesdocontinenteamericano,emconformidade comoRegulamento (CEE)n?208/93daComissão
(JOL25de2.2.1993,p.11),
—Argélia,
—Austrália,
—Bósnia-Herzegovina ,
—Croácia,
—Chipre,
—Israel,
—Marrocos,
—RepúblicadaSérviaeMontenegro ,
—Eslovénia,
—ÁfricadoSul,
—Suíça,
—AntigaRepúblicaJugoslavadaMacedónia,
—Tunísia,
—Turquia,
—Hungria,
—Bulgária,
—Roménia.»