Decisão da Comissão

de 7 de Setembro de 2001

relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)

[notificada com o número C(2001) 2504]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/681/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)(1), e, nomeadamente, a alínea s), segundo parágrafo, do seu artigo 2.o, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 3.o e o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 761/2001 estabelece os requisitos para a participação das organizações no EMAS.

(2) Convém estabelecer orientações para garantir que o Regulamento (CE) n.o 761/2001 seja aplicado uniformemente por todos os Estados-Membros.

(3) Convém identificar os casos específicos em que pode ser difícil definir a entidade adequada a registar como organização EMAS e prever uma abordagem harmonizada desta situação, bem como as situações excepcionais em que é permitido o registo a entidades de dimensão mais pequena do que um sítio.

(4) Há que estabelecer orientações para a instituição dos programas de verificação das organizações inscritas no EMAS, para a realização das validações das declarações ambientais e actualizações anuais subsequentes e para as derrogações ao princípio das actualizações anuais validadas.

(5) Convém igualmente harmonizar a utilização do logotipo do EMAS a nível prático e garantir que seja claramente divulgada a lista exaustiva de excepções à utilização do logotipo em certas condições particulares.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As entidades referidas na alínea s), segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001 serão registadas como organização de acordo com as orientações estabelecidas no anexo I.

Artigo 2.o

As actualizações das declarações ambientais das organizações serão validadas, como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001, de acordo com as orientações constantes do anexo II.

Artigo 3.o

O logotipo EMAS referido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001 será utilizado de acordo com as orientações estabelecidas no anexo III.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.

ANEXO I

ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS ENTIDADES QUE PODEM SER REGISTADAS NO ÂMBITO DO EMAS

[Salvo indicação em contrário, todas as referências a anexos são referências aos anexos do Regulamento (CE) n.o 761/2001]

Objectivo das orientações

A extensão do EMAS a todas as organizações com impacto ambiental, deixando de abranger apenas, como tradicionalmente, as do sector industrial/do fabrico, significa que entidades muito diversas a nível da estrutura organizativa poderão ser registadas no EMAS. As presentes orientações foram preparadas com base na alínea s), segundo e quarto períodos, e na alínea t) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001 para ajudar as organizações, os verificadores ambientais e os organismos competentes a decidirem quais as entidades que reúnem condições para serem registadas enquanto organizações no EMAS.

A escolha da entidade a registar basear-se-á em critérios que combinem o controlo da gestão e a localização geográfica.

A entidade a registar no EMAS como organização não deve ultrapassar as fronteiras de um Estado-Membro. Se a organização for composta por um ou mais sítios, cada um dos sítios a que se aplica o EMAS deve cumprir todos os requisitos do sistema, incluindo a melhoria contínua do comportamento ambiental, tal como definida na alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001.

Segue-se a lista das entidades identificadas, que irão sendo analisadas em pormenor ao longo do presente documento, e das respectivas estruturas organizativas:

1. Organizações que operam num único sítio.

2. Organizações que poderão, em circunstâncias excepcionais, registar uma entidade mais pequena que um sítio.

3. Organizações que operam em diversos sítios

a) Com produtos ou serviços idênticos ou similares;

b) Com produtos ou serviços diferentes.

4. Organizações em relação às quais não pode ser devidamente definido um sítio específico.

5. Organizações que ocupam sítios temporários.

6. Organizações independentes que se registam como uma organização comum.

7. Pequenas empresas que operam num dado grande território e que fabricam produtos ou fornecem serviços idênticos ou similares.

8. Autoridades locais e instituições governamentais.

Antes de mais, os participantes no EMAS não devem esquecer que os verificadores ambientais e, quando adequado, os organismos competentes, podem exercer influência no processo de registo da entidade [ver alíneas s) e t) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001]. Além disso, todos os participantes devem apresentar uma declaração ambiental, que, entre outras coisas, deve incluir uma descrição clara e inequívoca da organização que se regista no EMAS e um resumo das suas actividades, produtos e serviços e a sua relação com as eventuais organizações-mãe (ver anexo III, ponto 3.2, alínea a)). Estas exigências prendem-se com outras relacionadas com o controlo e a influência da gestão sobre os aspectos ambientais da organização (ver anexo I A, nomeadamente o ponto 4.3.1, e anexo I B).

O objectivo dessas exigências é garantir que a organização tenha controlo e influência a nível da gestão sobre os aspectos ambientais que produzem impactos ambientais importantes em todos os sítios. Por conseguinte, aconselha-se os participantes a apresentarem uma justificação clara e fundamentada para a selecção dos sítios ou partes dos sítios da organização que desejam registar. Ao fazerem-no, estarão a antecipar-se à declaração ambiental e estarão em boas condições para responder aos possíveis interrogatórios não só dos verificadores e dos organismos competentes, mas também das outras partes interessadas. O organismo competente recusará o registo, se a entidade escolhida para ser registada não corresponder às definições dadas nas alíneas s) e t) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001 e explicadas no presente documento de orientação. Assim, em caso de dúvida, as organizações devem consultar o organismo competente logo na fase inicial da implementação de um sistema de gestão ambiental (EMS).

Princípios:

- transparência,

- controlo da gestão,

- selecção de um leque representativo de zonas e não apenas de zonas boas,

- responsabilidade pública,

- responsabilidade local

Definições

"Organização", de acordo com a alínea s) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001, é uma companhia, sociedade, firma, empresa, autoridade ou instituição, ou uma parte ou a combinação destas entidades, dotada ou não de personalidade jurídica, de direito público ou privado, com funções e administração próprias.

"Sítio (local de actividade)", de acordo com a alínea t) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001, é todo o terreno numa determinada localização geográfica sob o controlo da gestão de uma organização, abrangendo actividades, produtos e serviços. Neste conceito estão incluídas todas as infra-estruturas, equipamentos e materiais.

"Entidade": sítio ou subdivisão, organização, parte de uma organização ou grupo de organizações que desejam registar-se sob um único número de registo.

1. ORGANIZAÇÕES QUE OPERAM APENAS NUM SÍTIO

Uma organização que opera num único sítio é o caso mais simples, porque o raio de alcance da gestão e a localização geográfica coincidem. Os sítios registados no EMAS I inserem-se nesta categoria, de acordo com o n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001.

Exemplos positivos:

- uma empresa que exerce a sua actividade num único sítio onde produz tubos e rádios pode registar apenas um desses ramos,

- a cafetaria de uma fábrica de têxteis pode ser registada separadamente.

Exemplo negativo:

- uma empresa farmacêutica não pode registar apenas, separadamente, a parte da instalação que fabrica o produto final apresentado ao consumidor, abstraindo das operações industriais de base respeitantes às substâncias intermédias produzidas no mesmo sítio.

2. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS EM QUE É POSSÍVEL REGISTAR UMA ENTIDADE MAIS PEQUENA DO QUE UM SÍTIO

Caso uma organização pretenda registar uma entidade mais pequena do que um sítio, a sua decisão deve basear-se nos princípios a seguir expostos. Em primeiro lugar, a excepção não pode ser utilizada para se fazer apenas uma selecção do que há de melhor. Assim, não é permitido registar partes de um processo de produção único com a intenção de excluir as partes do sítio que não poderiam ser registadas em conformidade com as regras do EMAS. Uma organização tem de poder fornecer provas da sua capacidade para monitorizar e controlar todos os seus aspectos ambientais significativos e provar que a entidade que pretende registar não foi especialmente separada das outras partes do sítio mais vasto que apresentam fracos desempenhos.

Em segundo lugar, há que respeitar os princípios da "responsabilidade local" e da "responsabilidade pública" expostos no anexo III, ponto 3.7, e anexo I, pontos B.2 e B.3. A comunicação com o público é um elemento fundamental do EMAS. No seu próprio interesse, uma organização deve informar o público de um modo transparente e compreensível sobre o desempenho ambiental de um sítio específico. Se uma subdivisão tem o seu próprio mercado, será importante que possa utilizar o logotipo para a sua própria comunicação. No entanto, se uma entidade mais pequena do que o sítio respectivo tenciona registar-se no EMAS, deve ser claramente comunicado ao público que apenas partes das operações da organização no sítio são geridas no âmbito do EMAS, dado que, normalmente, as operações num sítio são apercebidas pelo público como um todo inseparável. Uma organização será responsável pela clareza da comunicação com o mundo circundante e deve tomar medidas adequadas para evitar que o público seja induzido em erro.

Com base nestes princípios, uma entidade mais pequena do que um sítio pode ser registada separadamente se:

- a subdivisão tiver definido claramente os próprios produtos, serviços ou actividades e os seus aspectos e impactos ambientais puderem ser claramente identificados e distinguidos dos de outras partes não registadas do sítio,

- a subdivisão tiver funções de gestão e administrativas próprias com competências para poder organizar e controlar o seu EMS, vigiar os seus impactos ambientais e tomar medidas correctivas por sua própria responsabilidade. A prová-lo estarão o seu estatuto jurídico, a sua própria inscrição na câmara de comércio, os organigramas dos serviços, os relatórios da organização-mãe e documentos escritos próprios,

- tiverem sido atribuídas responsabilidades claras às subdivisões para garantirem o respeito das obrigações inerentes às autorizações/licenças ambientais passadas à subdivisão.

O sítio não pode ser subdividido se:

- a entidade separada apenas realizar partes das operações do sítio não representativas dos aspectos e impactos ambientais da totalidade das operações do sítio,

- não for compreensível, de um ponto de vista exterior, qual a parte das operações do sítio que é gerida pelo EMS e a razão pela qual essa parte foi separada das restantes operações do sítio.

Neste caso, em particular, é essencial definir claramente as fronteiras das responsabilidades sobre os fluxos de entrada e de saída da organização. No seu EMS, a organização terá igualmente em conta as interfaces com os serviços e actividades que não se inserem completamente no âmbito do EMS. Por exemplo, avaliará os aspectos e impactos ambientais das infra-estruturas comuns do sítio, como as instalações de gestão comum dos resíduos ou a central de tratamento dos efluentes, e incluí-las-á no seu programa ambiental e no processo de melhoria contínua.

3. ORGANIZAÇÕES QUE OPERAM EM DIVERSOS SÍTIOS

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 761/2001, os participantes continuam a poder registar sítios individuais ou a registar, na qualidade de "organização" (definida na alínea s) do artigo 2.o), todos os sítios ou uma combinação de sítios. De qualquer modo, todos os participantes devem demonstrar que melhoram constantemente os resultados no que respeita aos aspectos e impactos ambientais, de acordo com a sua política, o seu programa e as suas metas. Quem registar vários sítios como uma só organização deve igualmente ter em conta as exigências do artigo 2.o, alínea b), do anexo IB, ponto 2, e do anexo III, ponto 3.7, e poder justificar o motivo por que pode não ser evidente a melhoria do desempenho em cada um dos seus sítios.

Para além de clarificarem e justificarem a selecção que fizeram de um sítio ou de uma combinação de sítios, as organizações que pretendem registar-se no EMAS, dos sectores privado ou público, devem igualmente estar preparadas para esclarecer e justificar perante as partes interessadas quais as suas intenções no que respeita aos sítios ainda não registados.

3.1. Com produtos ou serviços idênticos ou similares

Para obter um "número de registo", a organização deve poder demonstrar ao verificador a coerência da aplicação dos seus procedimentos e da sua política de gestão ambiental em todos os sítios. As organizações que se inserem nesta categoria caracterizam-se muitas vezes por procedimentos de gestão comuns para as operações que efectuam nos diversos sítios, dispondo, por exemplo, de um manual comum de gestão ambiental. Por esta razão, pode ser possível reduzir o nível de profundidade das verificações nos sítios individuais, caso a organização demonstre que controla totalmente a gestão de todos os seus sítios.

Se as actividades do sítio são similares no que respeita aos aspectos e impactos ambientais, são sujeitas a um sistema de gestão ambiental similar e exercidas no quadro das mesmas estruturas, tais como sucursais, gabinetes ou oficinas, pode ser possível efectuar a verificação numa amostra seleccionada de sítios. As amostras devem ser seleccionadas de modo a garantir que o verificador tenha uma perspectiva representativa e completa do desempenho ambiental da organização e possa confirmar a fiabilidade dos dados e a responsabilidade local.

Os sítios devem ser escolhidos segundo técnicas de amostragem comprovadas(1) e os verificadores terão em conta os seguintes factores ao escolherem os sítios a incluir no programa de verificação:

- a política e o programa ambientais,

- a complexidade do EMS, a importância dos aspectos e impactos ambientais directos e indirectos e a potencial interacção com ambientes sensíveis,

- a maturidade do EMS no sítio,

- opiniões das partes interessadas (queixas, interesse público),

- a distribuição dos efectivos da organização pelos diversos sítios,

- o eventual trabalho por turnos,

- o historial dos problemas ambientais,

- os resultados de verificações e auditorias internas anteriores.

Num período de ciclos de verificação, todos os sítios devem ser verificados. Na primeira verificação e em cada ciclo de verificação seguinte, a sede da organização deve ser incluída no programa de verificação.

As organizações e os verificadores devem ter presente que, se existirem impactos ambientais significativos associados a locais geográficos distintos, todos os sítios em causa serão verificados individualmente e os respectivos dados ambientais relativos aos impactos ambientais significativos mencionados na declaração ambiental, em conformidade com o princípio da "responsabilidade local".

Um sítio deve ser verificado individualmente se:

- a dimensão, a escala e a natureza das actividades/operações efectuadas no sítio forem reconhecidas como significativas,

- as auditorias internas e a análise da gestão tiverem demonstrado ser necessária uma acção correctiva,

- tiverem ocorrido alterações substanciais no sistema de gestão ambiental ou nas operações efectuadas no sítio desde a última verificação,

- o sítio for significativamente diferente dos outros sítios da organização no que respeita aos seguintes aspectos:

- dimensão e métodos de trabalho,

- aspectos ou impactos ambientais directos ou indirectos (tipo e importância),

- sensibilidade do seu ambiente,

- requisitos jurídicos aplicáveis,

- estrutura do seu EMS local ou do sistema de gestão local,

- dimensão, escala e natureza das actividades/operações realizadas nesse sítio.

As organizações devem ter em conta que correm o risco de perderem o registo comum de todos os sítios em caso de não cumprimento dos requisitos regulamentares num único sítio. Perante esse risco, as organizações podem, a título complementar, registar esses locais específicos individualmente. Ao contrário da verificação, as técnicas de amostragem não podem, regra geral, ser aplicadas na auditoria interna, de acordo com o anexo II.

Exemplos:

- bancos,

- agências de viagens,

- cadeias de venda a retalho,

- consultores

3.2. Com produtos ou serviços diferentes

Nestes casos, não é possível ao verificador utilizar técnicas de amostragem, uma vez que os procedimentos operacionais e os impactos em cada sítio são diferentes. Cabe à organização decidir se quer registar cada sítio separadamente ou se quer registar todos os sítios sob um número de registo comum.

Tanto numa hipótese como na outra, há que ponderar várias questões, nomeadamente:

- a necessidade de analisar os aspectos e impactos ambientais associados aos diferentes sítios,

- o controlo da sua gestão,

- a existência de uma política e de programas ambientais que tenham em conta o princípio da responsabilidade a nível local.

Todos os sítios serão verificados individualmente e os respectivos dados ambientais mencionados separadamente na declaração ambiental [ver anexo III, ponto 3.7 e as orientações relativas à declaração ambiental (anexo II da presente decisão)].

Também neste caso, uma organização que deseje registar alguns dos seus sítios ou todos eles sob um número de registo comum deve ter consciência do risco de perder o registo comum em caso de infracção num único sítio (local).

Uma empresa pode começar por registar os seus sítios individualmente e, mais tarde, unificá-los sob um só número de registo enquanto organização.

Exemplos:

- produção de electricidade,

- fabrico de componentes mecânicos,

- empresas de produtos químicos,

- eliminação de resíduos,

Indicações:

- compatibilidade entre a política ambiental da empresa e a do sítio,

- os impactos locais importantes devem ser mencionados na declaração ambiental,

- a interacção dos aspectos ambientais entre os diversos sítios,

- controlo pela empresa do EMS local,

- cada sítio pode ser registado separadamente,

- anulação do registo comum por infracção num só sítio

4. ORGANIZAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO PODE SER DEVIDAMENTE DEFINIDO UM SÍTIO ESPECÍFICO

No caso das organizações em que não se pode facilmente determinar um sítio, é particularmente importante, em caso de dúvida, que tanto a organização como os verificadores consultem o organismo competente para saberem se a entidade escolhida pode ser registada em conformidade com os princípios do EMAS.

Neste caso, a esfera de actividade e as infra-estruturas têm de ser claramente definidas, completamente integradas no sistema de gestão e descritas com exactidão na declaração ambiental. Nestas organizações, em particular, é importante que as responsabilidades pelos aspectos ambientais significativos sejam claramente definidas e que o verificador disponha de provas de que a organização aplica um procedimento correcto para controlar esses aspectos. Devido ao facto de tais organizações operarem geralmente em grandes zonas, incluindo cidades ou áreas metropolitanas, a organização deve provar, conforme os casos, que:

- teve em conta os riscos para o ambiente e a população,

- adoptou planos adequados para informar as pessoas da conduta a seguir em caso de emergência,

- preparou um sistema de informação sistemática sobre o nível de poluição,

- examinou a infra-estrutura sob o seu controlo.

Há casos em que uma organização, apesar de controlar diversos sítios numa zona definida, não pode operar cada sítio separadamente e os impactos ambientais dos diversos sítios estão interligados. Neste caso, os sítios separados devem ser considerados uma única organização para efeitos de registo no EMAS.

Exemplos:

- serviços de abastecimento público (aquecimento, água, gás, electricidade, etc.),

- telecomunicações,

- transportes,

- recolha de resíduos

5. ORGANIZAÇÕES QUE OCUPAM SÍTIOS TEMPORÁRIOS

No caso das organizações que exercem actividades durante períodos de tempo definidos em sítios que não são sua propriedade, o verificador controlará o sistema de gestão da organização e os seus desempenhos ambientais em sítios temporários seleccionados, representativos da capacidade de gestão ambiental da organização. O verificador deve escolher os sítios segundo técnicas de amostragem comprovadas para verificar a eficácia dos procedimentos aplicados nos sítios escolhidos.

A organização fornecerá provas de que foram adoptados procedimentos e tecnologias adequados nos sítios específicos em que se realizam temporariamente as suas actividades.

Esses procedimentos devem, na medida do possível, incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

- tecnologia e formação adequadas,

- realização de um estudo ambiental correcto dos sítios antes do início da actividade,

- análise das consequências ambientais das futuras actividades planeadas,

- comunicação aos habitantes da zona e às autoridades locais dos aspectos ambientais pertinentes associados ao plano de trabalho e das soluções previstas,

- formulação dos planos de recuperação ou das soluções para melhorar as condições ambientais da zona envolvida uma vez terminadas as actividades.

Os sítios temporários serão integrados de um modo aleatório no processo de verificação. São as suas actividades que irão ser registadas e não apenas a sua localização.

Exemplos:

- empresas de construção,

- empresas de limpeza,

- prestadores de serviços,

- empresas de descontaminação,

- circos

6. ORGANIZAÇÕES INDEPENDENTES QUE SE REGISTAM COMO UMA ORGANIZAÇÃO COMUM

Há que ter em conta que os habitantes das redondezas de um sítio de grande dimensão, as autoridades locais e os organismos responsáveis pela protecção do ambiente têm todo o interesse na existência de responsabilidades comuns e de um programa ambiental único que cubra toda a zona. As empresas independentes podem eventualmente reunir os seus recursos para obterem um registo comum no EMAS. O regulamento permite-o, já que define "organização" como uma sociedade, firma, empresa, autoridade ou instituição, ou uma parte ou a combinação destas entidades, dotada ou não de personalidade jurídica, de direito público ou privado, com funções e administração próprias.

Nestes casos, as organizações participantes, para obterem um registo comum enquanto organização única, devem poder demonstrar uma responsabilidade comum (política, procedimentos, etc.) pela gestão dos aspectos e impactos ambientais significativos, incluindo, em particular, a fixação de objectivos e metas e a definição de acções correctivas. As organizações que organizam conjuntamente o seu EMS e obtêm um registo comum devem demonstrar todas elas uma melhoria contínua de desempenho no que respeita aos aspectos e impactos ambientais significativos, de acordo com a sua política, as suas metas e o seu programa. Como vários sítios são registados como uma organização, é igualmente necessário ter em conta as exigências do artigo 2.o, alínea b), do anexo IB, ponto 2, e do anexo III, ponto 3.7, do Regulamento (CE) n.o 761/2001 e poder justificar por que razão podem não ser evidentes as melhorias de desempenho em cada um dos sítios.

Convém notar que o logotipo apenas pode ser utilizado pela organização registada no EMAS, pelo que, no caso de um parque empresarial, o logotipo APENAS pode ser utilizado em conjugação com o nome do parque. De qualquer modo, uma organização singular pode registar-se individualmente paralelamente ao registo do parque empresarial.

Exemplos:

- pequena zona industrial,

- complexo turístico,

- parques empresariais

Indicações:

- política e programa ambientais comuns,

- responsabilidades de gestão comuns,

- perda do registo comum em caso de infracção num só sítio

7. PEQUENAS EMPRESAS QUE OPERAM NUM DADO GRANDE TERRITÓRIO E QUE FABRICAM PRODUTOS OU FORNECEM SERVIÇOS IDÊNTICOS OU SIMILARES

O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001 dispõe que "no sentido de promover a participação das PME concentradas em regiões geográficas bem definidas, as autoridades locais, em conjunto com as associações industriais, câmaras de comércio e partes interessadas, poderão prestar assistência na identificação dos impactos ambientais significativos associados a essa região. As PME poderão utilizar esta assistência na definição dos seus programas ambientais e definir os objectivos e metas do sistema de gestão do respectivo EMAS...".

Nessas áreas geográficas, as PME (que muito frequentemente partilham um nível tecnológico comum, os mesmo métodos de produção e aproximadamente os mesmos sistemas organizativos e de gestão), têm de:

- ter em conta os efeitos cumulativos dos seus processos de produção,

- ter contactos, no que respeita aos seus problemas ambientais, com a mesma comunidade, as mesmas instituições e os mesmos organismos de controlo ambiental a nível local. Na realidade, têm necessidades idênticas no que respeita à qualidade do ambiente,

- ter em conta a interacção entre os seus impactos ambientais e os produzidos pelos outros operadores industriais presentes na mesma área geográfica e pelas empresas de abastecimento público e habitações.

Por outro lado, têm a possibilidade de:

- procurar soluções comuns para resolverem os seus problemas ambientais (aumentar a eficiência das centrais para reduzir a quantidade de poluentes, ultrapassar os seus condicionalismos culturais ou a sua inaptidão para gerir os problemas ambientais, etc.),

- se ajudarem mutuamente, por exemplo:

- trocando experiências sobre a identificação dos aspectos e impactos ambientais,

- elaborando conjuntamente uma política e um programa ambientais,

- realizando auditorias internas cruzadas nas organizações congéneres para identificar mais facilmente os aspectos e impactos ambientais,

- contratando um consultor ambiental comum,

- utilizando as mesmas infra-estruturas para a gestão dos vários impactos ambientais, como centrais de tratamento de águas residuais, incineradoras, aterros, etc., e criando organizações específicas para o efeito, como consórcios,

- com base nos seus esforços comuns para implementar o EMS, contratando o mesmo verificador, o que, devido à similaridade dos EMS, facilitará o processo de verificação e validação e reduzirá os correspondentes custos,

- participar em projectos ambientais locais, como os realizados no âmbito da Agenda 21 (as autoridades locais ou regionais ou as organizações industriais podem apoiar essas actividades contribuindo para o estabelecimento de redes).

Tendo em conta as considerações precedentes, a definição de um programa geral, implementado pelas autoridades locais, associações industriais e câmaras de comércio, com base numa análise ambiental inicial de todo o território, representa uma etapa preliminar muito útil para as PME confrontadas com o EMAS.

O programa ambiental territorial deve então ser claramente definido, publicado e aceite por todas as partes interessadas e visar uma melhoria significativa do ambiente em toda a zona.

Uma vez adoptados e reconhecidos os objectivos e metas ambientais, cada organização (PME, serviços públicos, autoridades locais, etc.) poderá então, voluntariamente, acordar no procedimento EMAS, dar os necessários passos para, individualmente, cumprir o regulamento e procurar obter o registo numa base individual.

O verificador, nesse caso, terá de avaliar se o sistema de gestão ambiental pode realizar os objectivos e metas específicos de cada organização individual de acordo com o programa, objectivos e metas gerais de toda a zona. A declaração ambiental deve pois, para além do conteúdo exigido pelo EMAS, identificar claramente a contribuição específica da organização para as metas de todo o programa ambiental.

Exemplos:

- zonas industriais,

- zonas turísticas,

- centros comerciais

Indicações:

- criação de um organismo de promoção,

- aprovação de um estudo de viabilidade,

- avaliação independente dos objectivos e metas ambientais gerais,

- envolvimento no programa local da Agenda 21

8. AUTORIDADES LOCAIS E INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS

Quando a organização que solicita o registo no EMAS é uma instituição pública, é importante declarar que os aspectos ambientais indirectos, como os que são consequência das políticas da autoridade, podem ser os mais importantes e, por conseguinte, os problemas a considerar não podem restringir-se apenas à estrutura organizativa da gestão e aos aspectos ambientais directos associados.

Na verdade, as responsabilidades políticas de uma administração pública estão ligadas à gestão do território e à qualidade de vida, presente e futura, dos cidadãos sob a sua responsabilidade.

No que respeita a algumas autoridades locais ou instituições governamentais, devido à complexidade da gestão e aos aspectos a considerar, pode ser possível aceitar-se um registo separado de partes dessas organizações. Neste caso, não deve haver qualquer ambiguidade na comunicação com o público e na utilização do logotipo, que deverá referir-se claramente apenas ao departamento ou à unidade específica registados.

Aconselham-se estas organizações a estabelecerem uma política ambiental de referência que cada parte da organização deve cumprir.

Exemplos:

- autoridades locais,

- ministérios,

- agências governamentais,

- Agenda 21 ao nível local

Indicações:

- consulta e acordo da população,

- compatibilidade entre desenvolvimento económico e ambiente,

- avaliação das escolhas estratégicas alternativas e das respectivas prioridades,

- planos territoriais e respectivos objectivos mensuráveis e responsabilidades,

- verificação e acompanhamento contínuos do plano ambiental,

- equilíbrio adequado entre as livres iniciativas privadas e as necessidades sociais,

- educação dos cidadãos e dos operadores económicos

(1) Guia ISO/IEC 66

- EA - 7/02,

- outra legislação e orientações internacionais e nacionais.

ANEXO II

ORIENTAÇÕES RELATIVAS À FREQUÊNCIA DAS VERIFICAÇÕES, VALIDAÇÕES E AUDITORIAS

[Salvo indicação em contrário, todas as referências a anexos são referências aos anexos do Regulamento (CE) n.o 761/2001]

1. INTRODUÇÃO

Após a primeira verificação, o EMAS prevê que o verificador conceba e aprove, conjuntamente com a organização, um programa de verificação que abranja um período não superior a 36 meses. O EMAS prevê ainda que, após a primeira validação da declaração ambiental, as informações sejam actualizadas anualmente e que, excepto em determinadas circunstâncias, as eventuais alterações sejam validadas anualmente. As presentes orientações identificam pontos a ter em conta na elaboração do programa de verificação, incluindo as circunstâncias em que se pode justificar o incumprimento da frequência anual de actualização das informações constantes da declaração ambiental. Por outro lado, fornecem-se orientações sobre a frequência das auditorias internas.

Por razões de clareza, nas presentes orientações entende-se por:

"Verificação": a avaliação (auditoria) efectuada pelo verificador ambiental para se certificar de que a política ambiental, o sistema de gestão e o(s) processo(s) de auditoria de uma organização estão conformes com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 761/2001. Isto inclui visitas à organização, análise de documentos/registos e entrevistas do pessoal.

"Validação": a avaliação efectuada pelo verificador ambiental para verificar se as informações e os dados constantes da declaração ambiental da organização são fiáveis, credíveis e exactos e satisfazem os requisitos enunciados no ponto 3.2 do anexo III.

2. PROGRAMA DE VERIFICAÇÃO

2.1. Requisito

Em consulta com a organização, o verificador ambiental elaborará um programa para garantir que todos os elementos exigidos para o registo no EMAS sejam verificados num prazo não superior a 36 meses (ponto 5.6 do anexo V).

2.2. Objectivo

Este requisito tem por objectivo assegurar à administração da organização e às partes interessadas que a política ambiental, o sistema de gestão, os procedimentos, a informação e a medição e controlo dos dados satisfazem os requisitos do Regulamento (CE) n.o 761/2001. A fim de assegurar a continuidade da vigilância do EMS e do comportamento ambiental da organização, é de boa prática estruturar a verificação de modo e que, anualmente, seja verificado um terço das actividades da organização e que, num prazo máximo de 36 meses, todas as actividades sejam verificadas. Esta é também uma maneira de o verificador realizar com mais confiança o controlo da exactidão, credibilidade e fiabilidade das informações constantes da declaração ambiental.

Porém, nas pequenas organizações e nas pequenas empresas (ver definição na caixa), a verificação pode ter lugar numa única visita, com uma frequência a acordar entre o verificador e a organização, mas pelo menos todos os 36 meses para todo o sistema.Definição de pequena organização ou empresa

Entende-se por "pequena empresa" uma empresa que:

- tem menos de 50 trabalhadores,

- tem

- um volume de negócios anual não superior a 7 milhões de euros, ou

- um balanço total anual não superior a 5 milhões de euros,

- e que não é detida em 25 % ou mais do seu capital ou dos direitos de voto por uma empresa ou por várias empresas conjuntamente.

2.3. Orientações

O verificador apenas deverá elaborar e acordar o programa de verificação quando tiverem sido concluídas a verificação e a validação iniciais completas da declaração ambiental. Ao elaborar o programa de verificação, o verificador deve ter em conta:

- a solidez e a confiança no programa de auditoria interna, incluindo a frequência das auditorias internas,

- a complexidade do sistema de gestão ambiental,

- a política ambiental,

- a dimensão, escala e natureza das actividades, produtos e serviços da organização,

- o significado dos aspectos ambientais directos e indirectos da organização sobre os quais tem controlo ou pode esperar vir a ter influência,

- a solidez do sistema de gestão e extracção dos dados e das informações, no que se refere às informações e aos dados constantes da declaração ambiental,

- o historial dos problemas ambientais,

- a percentagem de actividades sujeita a regulamentação ambiental,

- os resultados de verificações anteriores,

- a experiência da organização em matéria de observância dos requisitos EMAS.

Ao avaliar a conformidade com os requisitos do regulamento EMAS, o verificador pode basear-se quer nas funções, actividades, produtos e serviços da organização, quer nos aspectos ambientais sobre os quais a organização tem controlo e influência directa e/ou indirecta.

A verificação das organizações com certificação acreditada em cumprimento da norma EN ISO 14001 (ou de qualquer outra norma ambiental), reconhecidas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001, deve incidir apenas nos elementos não abrangidos pela norma reconhecida. Nestes casos, o verificador deve ter em conta o programa de vigilância EN ISO 14001 quando elaborar o programa de verificação e, se for viável, tentar, na medida do possível, combinar as visitas de avaliação, de modo a evitar à organização duplicações, custos e perdas de tempo desnecessários. No entanto, as actividades de verificação diferem das visitas de vigilância que fazem parte da certificação no âmbito da norma EN ISO 14001. Devem, nomeadamente, abranger os pontos adicionais enunciados no anexo I.

3. ACTUALIZAÇÕES DAS INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

3.1. Requisito

O n.o 3, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001 determina que, para uma organização manter o seu registo no EMAS, deve "enviar anualmente ao organismo competente as actualizações validadas necessárias da sua declaração ambiental e pô-las à disposição do público. Os desvios à frequência com que as actualizações serão realizadas podem operar-se nas circunstâncias previstas na orientação da Comissão adoptada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, nomeadamente para as pequenas organizações e pequenas empresas, de acordo com a Recomendação 96/280/CE(1) da Comissão e se não houver alterações operacionais no sistema de gestão ambiental.".

O ponto 3.4 do anexo III relativo à manutenção de informações ao dispor do público determina que: "A organização actualizará a informação descrita no ponto 3.2 e todas as alterações serão validadas anualmente por um verificador ambiental. Os desvios à frequência com que as actualizações serão realizadas podem operar-se nas circunstâncias previstas na orientação da Comissão ...".

Esta disposição é reiterada no ponto 5.6 do anexo V, que determina: "... o verificador deverá ainda, a intervalos que não ultrapassem os 12 meses, validar quaisquer novos elementos actualizados da declaração ambiental. Os desvios à frequência com que as actualizações serão realizadas podem operar-se nas circunstâncias previstas na orientação da Comissão ...".

3.2. Orientações

O normal é que as informações constantes da declaração ambiental sejam actualizadas anualmente e que as alterações sejam validadas. A melhor prática, mais eficaz e económica, é a de associar a validação da declaração ambiental ao programa de verificação em curso. O tempo, esforço e custo da validação dependerão da qualidade do sistema de gestão e extracção de dados e informações utilizado para elaborar a declaração ambiental.

Normalmente, os dados e as informações sobre o comportamento da organização (ponto 3.2, alínea e), do anexo III) são alterados todos os anos e devem ser actualizados na declaração ambiental, embora só as alterações tenham de ser validadas. A actualização das informações constantes da declaração ambiental não implica a necessidade de publicar uma nova declaração ambiental todos os anos, mas simplesmente de colocar as informações à disposição do público. O objectivo do EMAS é promover a divulgação ao público de informações credíveis sobre os progressos do comportamento ambiental. Isto é possível, nomeadamente, através da elaboração de uma declaração ambiental independente ou da inclusão dessa informação no relatório de contas, sob forma impressa ou num sítio web. Ver as orientações da Comissão relativas à declaração ambiental constantes do anexo I da Recomendação 2001/680/CE da Comissão(2).

Embora as informações actualizadas das pequenas empresas e das pequenas organizações não devam assumir a forma de um grande documento, de apresentação sofisticada e dispendiosa, o Regulamento (CE) n.o 761/2001 permite que estas organizações actualizem e validem as suas informações mais espaçadamente. Só estas organizações ficam por conseguinte dispensadas da validação anual das informações actualizadas (ver exemplos na caixa), a menos que registem:

- importantes riscos ambientais associados às suas actividades, produtos e serviços, ou

- mudanças operacionais significativas do seu sistema de gestão ambiental, ou

- requisitos legais significativos inerentes às suas actividades, produtos e serviços, ou

- problemas locais significativos,

devendo o verificador exigir, nesse caso, actualizações anuais validadas das informações constantes da declaração ambiental.

Se não for anual, a actualização da declaração ambiental deve ser efectuada a intervalos não superiores a 36 meses.

Exemplos:

- pequenas empresas de panificação,

- jardins de infância,

- pequenos retalhistas

3.3. Validação de extractos da declaração ambiental

As organizações podem utilizar extractos da sua declaração ambiental em conjugação com o logotipo EMAS. Exemplos:

- apresentação de dados validados sobre as emissões às autoridades reguladoras em matéria de ambiente,

- fornecimento de informações sobre as emissões de carbono no âmbito dos programas nacionais de redução das alterações climáticas,

- cumprimento das obrigações legais de divulgação das informações sobre ambiente aos interessados e dos regimes de pensões.

Ao utilizar o logotipo juntamente com os extractos, a organização só pode usar extractos da mais recente declaração validada. Os extractos devem ainda obedecer aos requisitos do ponto 3.5, alíneas a) a f), do anexo III, devendo ser relevantes e significativos e evitar ser enganosos.

Os extractos da declaração ambiental utilizados em conjunção com o logotipo EMAS devem ser validados separadamente. A identificação atempada dos extractos a utilizar, de modo a que estes possam ser validados em simultâneo com a declaração, pode poupar tempo, esforço e custos.

Para informações sobre a utilização do logotipo, ver as orientações da Comissão constantes do anexo III da presente decisão.

4. FREQUÊNCIA DAS AUDITORIAS

4.1. Requisito

O ponto 2.9 do anexo II relativo à frequência das auditorias determina que "a frequência da realização de auditorias a cada uma das actividades variará consoante:

- a natureza, escala e complexidade das actividades,

- a significância dos impactos ambientais associados,

- a importância e premência dos problemas detectados em auditorias anteriores,

- o historial dos problemas ambientais.

Cada organização definirá o seu próprio programa de auditoria e respectiva frequência, tomando em consideração as orientações da Comissão..."

4.2. Objectivo

Trata-se de garantir o desenvolvimento de um programa de auditoria que proporcione à direcção as informações de que necessita para analisar o comportamento ambiental da organização e a eficácia do sistema de gestão ambiental, permitindo-lhe demonstrar que controla estes aspectos. Por outro lado, servirá de base ao verificador para desenvolver e acordar o programa de verificação com a organização e para determinar a frequência das suas visitas à organização.

4.3. Orientações

Uma boa prática de concepção de um programa de auditoria poderá consistir em proceder a auditorias das actividades, produtos ou serviços que provocam ou podem provocar impactos ambientais mais significativos com maior frequência do que os menos significativos. A organização deverá igualmente efectuar auditorias, pelo menos numa base anual, visto estas contribuírem para demonstrar à gestão da organização e ao verificador que esta controla os seus aspectos ambientais significativos.

(1) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(2) Ver página 3 deste Jornal Oficial.

ANEXO III

ORIENTAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DO LOGOTIPO EMAS

[Salvo indicação em contrário, todas as referências a anexos são referências aos anexos do Regulamento (CE) n.o 761/2001]

1. PRINCÍPIOS

Regulamento de referência

As presentes orientações não prejudicam o disposto no direito comunitário, nem nas legislações ou normas nacionais não regidas pelo direito comunitário, em particular a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa(1), nem as obrigações impostas às organizações pelas ditas legislações e normas.

1.1. Objectivos do logotipo EMAS

Um dos principais elementos do Regulamento (CE) n.o 761/2001 é a introdução de diversas opções para a comunicação das informações ambientais às partes interessadas. As organizações devem ser incentivadas a prestar contas do seu comportamento ambiental à opinião pública e aos seus clientes utilizando essas opções de comunicação adicionais.

O logotipo EMAS é uma marca registada do Regulamento (CE) n.o 761/2001. Com o logotipo EMAS pretende-se indicar ao público e outras partes interessadas:

- o estabelecimento e a aplicação de um sistema de gestão ambiental,

- a avaliação sistemática, objectiva e periódica do desempenho desse sistema,

- a disponibilização de informações sobre o comportamento ambiental e a existência de um diálogo aberto com o público e as outras partes interessadas,

- um empenhamento activo, que inclui a formação adequada dos trabalhadores,

por parte da organização e o respeito da legislação ambiental pertinente. Indica, nomeadamente, que a organização produz declarações ambientais periódicas, validadas por um verificador independente, que são colocadas à disposição do público.

Neste contexto, o logotipo EMAS desempenha uma tripla função:

- indica a fiabilidade e a credibilidade das informações fornecidas por uma organização sobre o seu comportamento ambiental,

- indica o empenho da organização em melhorar o seu comportamento ambiental e em gerir solidamente os seus aspectos ambientais,

- divulga o sistema junto do público, das partes interessadas e das organizações que pretendem melhorar o seu comportamento ambiental.

Assim sendo, a Comunidade pretende conferir ao EMAS valor acrescentado, mediante a criação de opções novas e credíveis para as organizações registadas no EMAS demonstrarem o seu comportamento ambiental e o seu empenho na protecção do ambiente, comunicando com as partes interessadas através de uma vasta gama de meios, como proposto nas presentes orientações.

1.2. Relação entre o logotipo EMAS e os sistemas de rótulo ecológico [n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 761/2001]

O logotipo EMAS significa:

- a realização de esforços voluntários pelas organizações registadas para melhorarem continuamente o seu comportamento ambiental indo mais além do que os requisitos legais,

- a existência de um sistema de gestão ambiental que funciona e atinge os objectivos fixados pela organização,

- que as informações fornecidas, por exemplo, na declaração ambiental são credíveis e foram validadas por um verificador ambiental acreditado.

Distintos do logotipo EMAS, os rótulos ecológicos para produtos e serviços têm características diferentes:

- são, por natureza, selectivos e implicam uma comparação entre os produtos, actividades e serviços que ostentam o rótulo e os que não o ostentam,

- indicam que foram satisfeitos critérios ecológicos estabelecidos por terceiros, o que acontece apenas com alguns produtos presentes no mercado,

- o estabelecimento dos critérios obedece a um procedimento de consulta aprovado (na maior parte dos casos, oficialmente).

A rotulagem ecológica pode fornecer informações importantes acerca dos aspectos ambientais associados aos produtos e serviços.

O logotipo EMAS não implica nenhuma destas características nem deve ser utilizado de forma a suscitar qualquer confusão com estas características.

Incumbe às organizações, verificadores e organismos competentes evitar qualquer confusão com os rótulos ecológicos dos produtos. Para o efeito, as organizações devem seleccionar cuidadosamente as informações a comunicar e conceber instrumentos de comunicação que evitem qualquer confusão. Incumbe aos verificadores avaliar da validade e da fiabilidade das mensagens a fazer chegar aos clientes, de acordo com os critérios definidos nos pontos 3.2 e 3.5 do anexo III e em conformidade com os seus deveres, estatuídos no anexo V.

2. REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO (CE) N.o 761/2001

2.1 Disposições jurídicas pertinentes

a) O artigo 8.o ("Logotipo") define:

- as condições em que o logotipo EMAS pode ser utilizado, nomeadamente a exigência de registo no EMAS na altura da utilização (n.o 1),

- as cinco diferentes opções para a sua utilização (n.o 2), e

- os casos em que o logotipo não deve ser utilizado, nomeadamente em produtos ou na respectiva embalagem, ou em conjugação com afirmações comparativas (n.o 3);

b) O ponto 3.5 do anexo III, "Publicação da informação", prevê opções para a informação do público, em complemento da declaração ambiental, e, nas alíneas a) a f), especifica os requisitos a satisfazer no caso de a informação seleccionada ser gerada e utilizada com o logotipo EMAS. O ponto 3.5 do anexo III prevê que as informações sejam:

- exactas e não enganadoras,

- fundamentadas e verificáveis,

- relevantes e utilizadas numa situação ou contexto adequado,

- representativas do comportamento ambiental global da organização,

- não passíveis de interpretação errónea,

- significativas em termos de impacto ambiental global.

As organizações devem igualmente ter em conta os requisitos do ponto 3.5, alíneas a) a f) do anexo III quando utilizam o logotipo EMAS na publicidade a produtos, actividades e serviços, tal como explicado na secção 5 das presentes orientações;

c) O anexo IV, "Logotipo", define as duas versões do logotipo: uma com a indicação "Gestão ambiental verificada" (versão 1) e a outra com a indicação "Informação ambiental validada" (versão 2). Em ambos os casos, deve ser indicado o número de registo da organização.

O formato do logotipo definido no anexo IV só pode ser alterado nas circunstâncias definidas no ponto 2.2 das presentes orientações.

2.2. Utilização do logotipo para promover o sistema EMAS

É reconhecida a necessidade de utilizar o logotipo para promover o sistema EMAS. Nesse contexto, não seria pertinente a menção "Informação validada" ou "Gestão ambiental verificada", nem a menção de um número de registo. Por conseguinte, para a promoção do EMAS, o logotipo pode ser utilizado no seguinte formato:

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Por exemplo, para:

- material de promoção (distintivos, etc.),

- artigos na imprensa,

- orientações da Comissão,

- livros e publicações sobre o EMAS,

desde que:

- não surja associado ao nome de uma organização, e

- não dê a impressão de registo do utilizador no sistema ou de que o utilizador do logotipo sob esta forma está a fazer uma afirmação ambiental relativamente às suas actividades, produtos e serviços.

2.3. Funções do logotipo em diferentes tipos de informações [artigo 8.o e anexo IV do Regulamento (CE) n.o 761/2001]

Enquanto a versão 1 do logotipo indica que a organização dispõe de um sistema de gestão ambiental conforme com os requisitos do EMAS, a versão 2 indica que a informação específica que apresenta o logotipo foi validada no âmbito do EMAS.

No n.o 2 do seu artigo 8.o, o regulamento EMAS enuncia cinco circunstâncias para a utilização do logotipo:

a) Em informações validadas, tal como se encontram descritas no ponto 3.5 do anexo III, nas condições definidas pelas presentes orientações. Neste caso, o logotipo indica que as informações foram extraídas de uma declaração ambiental validada e satisfazem os requisitos do ponto 3.5 do anexo III (versão 2);

b) Em declarações ambientais validadas: salienta a participação no sistema e demonstra que o conteúdo da declaração foi validado (versão 2);

c) No papel timbrado das organizações registadas (versão 1);

d) Em informações que façam publicidade à participação de uma organização no EMAS: indica de facto que a organização participa no EMAS. A versão 1 do logotipo pode ser utilizada, por exemplo, em placas, edifícios, sítios web, convites, etc.;

e) Na publicidade a produtos, actividades e serviços, mas apenas nas condições definidas nas presentes orientações, que garantem a ausência de confusão com rótulos ecológicos de produtos (versão 2).

Em todos estes casos, deve existir uma ligação clara entre o logotipo e o nome da organização.

Os utilizadores do logotipo - organizações registadas no EMAS - deverão ter presente que não deve haver possibilidade de equívoco, para o público, quando utilizam o logotipo. Por exemplo, as organizações não devem, em qualquer circunstância, utilizar o logotipo para confundir ou induzir em erro o público, afirmando que fizeram algo inspiradas no regulamento EMAS ou, à sua maneira, "de acordo" com o regulamento.

Para além da utilização do logotipo na declaração e no papel timbrado já prevista no Regulamento (CEE) n.o 1836/93(2) o Regulamento (CE) n.o 761/2001 prevê várias novas utilizações, que focaremos em seguida.

3. ORIENTAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DO LOGOTIPO EM INFORMAÇÕES SELECCIONADAS DA DECLARAÇÃO AMBIENTAL [N.o 2 DO ARTIGO 8.o E PONTO 3.5 DO ANEXO III DO REGULAMENTO (CE) N.o 761/2001]

3.1. Condições gerais

A utilização do logotipo (versão 2) em associação com informações seleccionadas deve satisfazer os requisitos enunciados no ponto 3.5 do anexo III.

Existe uma vasta gama de formatos de publicação, nomeadamente:

- brochuras informativas,

- fichas técnicas,

- comunicados,

- publicidade na imprensa,

- capítulos ambientais em publicações de carácter não ambiental,

- sítios web, etc.,

- publicidade na televisão.

A utilização adequada do logotipo não depende do suporte técnico de apresentação das informações. O requisito geral a satisfazer em qualquer utilização do logotipo é, em todos estes casos:

A visibilidade das informações validadas a que o logotipo diz respeito!

Se o conteúdo integral de uma publicação estiver coberto pela declaração ambiental e validado pelo verificador, o logotipo pode ser utilizado sob qualquer forma julgada adequada (por exemplo, na capa, no cabeçalho de um anúncio, como fundo do texto, etc.).

As informações validadas devem distinguir-se claramente do restante texto (por exemplo, através de uma caixa, ou de um grafismo, cor, dimensão ou jogo de caracteres diferentes), se forem:

- apenas uma parte integrada no "corpo" de outra publicação (por exemplo, de teor técnico ou empresarial), ou

- apresentadas em associação com outras informações ambientais não validadas (por exemplo, se constituírem uma parte de um texto maior ou uma secção de um relatório de uma empresa, etc.).

O logotipo deve ser colocado de forma a que seja clara a sua referência às informações validadas.

3.2 Exemplos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. ORIENTAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DO LOGOTIPO EM MENSAGENS QUE FAÇAM PUBLICIDADE À PARTICIPAÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO NO SISTEMA [N.o 2, ALÍNEA D), DO ARTIGO 8.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 761/2001]

4.1. Condições gerais

A utilização do logotipo (versão 1) ao abrigo do n.o 2, alínea d), do artigo 8.o destina-se a informar o público e as partes interessadas do registo de uma organização. Por conseguinte, é necessário que o logotipo seja clara e exclusivamente atribuído à organização registada. Tem de ser evitada a confusão com organizações não registadas no EMAS.

As organizações registadas e os prestadores de serviços de comunicação que actuem em seu nome não devem dar a ideia de que estes últimos satisfizeram os requisitos do EMAS se tal não for o caso.

4.2. Exemplos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. ORIENTAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DO LOGOTIPO EM ANÚNCIOS A PRODUTOS, ACTIVIDADES E SERVIÇOS (N.o 2, ALÍNEAS A) E B) E ALÍNEA E), DO ARTIGO 8.o E PONTO 3.5 DO ANEXO III)

5.1. Condições gerais

O Regulamento (CE) n.o 761/2001 acentua mais os aspectos ambientais indirectos do que o Regulamento (CEE) n.o 1836/93. Entre esses aspectos, destacam-se as características dos produtos, actividades e serviços. O objectivo é encorajar as organizações a publicarem informações sobre o seu desempenho ambiental em associação com os seus produtos e a utilizarem as suas ferramentas de marketing para promover os objectivos do EMAS. Tal engloba os aspectos ambientais indirectamente associados ao produto, bem como as características directas do produto - desde que tenham sido validados pelo verificador.

O logotipo não deve, em circunstância alguma, ser utilizado isoladamente em publicidade a produtos, actividades e serviços (como um rótulo ecológico). É necessário estabelecer uma ligação nítida com as informações validadas. As informações validadas devem distinguir-se das restantes informações fornecidas.

As informações a que o logotipo diz respeito devem ser seleccionadas de acordo com os princípios enunciados no ponto 3.5, alíneas a) a f), do anexo III.

Nos termos do n.o 2, alínea e), do artigo 8.o, em conjugação com o n.o 2, alíneas a) e d), do mesmo artigo, o logotipo do EMAS pode ser utilizado para:

- indicar a participação da organização no EMAS (versão 1),

- indicar que um produto, actividade ou serviço foi produzido por uma organização registada no EMAS (versão 1),

- aumentar a credibilidade das informações validadas directa ou indirectamente relacionadas com produtos, actividades e serviços (versão 2).

É necessário que seja estabelecido um vínculo nítido com as informações validadas. Todas as actividades relevantes para as informações fornecidas com o logotipo devem estar sujeitas ao controlo de gestão de uma organização registada.

O logotipo pode ser utilizado de diversas formas. Por exemplo:

- em publicidade impressa a produtos (jornais, catálogos, etc.),

- em manuais de utilização,

- em meios de comunicação social (televisão, sítios web, etc.),

- em prateleiras e expositores em que os produtos, actividades e serviços são apresentados aos clientes,

- em stands de exposições, etc.

As organizações que utilizam o logotipo devem controlar e assumir a responsabilidade pela forma como o logotipo é apresentado. Deve existir uma relação claramente identificada entre o logotipo e a actividade, produto ou serviço a que se refere.

Uma vez mais, não é a forma técnica de apresentação do logotipo, enquanto tal, que determina se a sua utilização é ou não autorizada, mas sim o teor das informações transmitidas. Em todos os casos, tem de ficar claro quais as informações a que a organização se refere.

a) Informações indirectamente relacionadas com o produto, actividade ou serviço.

Se o logotipo (versão 2) pretende indicar um dos aspectos seguintes, a mensagem publicitária deve conter informações pertinentes, validadas e identificáveis como informações relativas a características específicas validadas da gestão ambiental da organização:

- as características comportamentais dos processos de produção em causa,

- as características da gestão ambiental da organização,

- a política, objectivos e mecas ambientais,

- os dados relativos ao comportamento ambiental geral.

Não são autorizadas afirmações sobre aspectos ambientais não suficientemente cobertos pela gestão ambiental da organização;

b) Informações directamente relacionadas com o produto, actividade ou serviço.

Se o logotipo (versão 2) pretende indicar um dos aspectos seguintes, a mensagem publicitária deve conter informações pertinentes, validadas e identificáveis como informações relativas a características específicas validadas do produto:

- características relevantes, do ponto de vista ambiental, do próprio produto, actividade ou serviço,

- características do produto durante ou após a sua utilização,

- a melhoria do comportamento ambiental dos produtos ou serviços,

- objectivos e metas da política ambiental relacionada com o produto ou serviço,

- dados sobre o comportamento ambiental relacionado com o produto, actividade ou serviço.

Não são autorizadas afirmações sobre aspectos ambientais não suficientemente cobertos pela gestão ambiental da organização.

Devem ser respeitadas três limitações de base à utilização do logotipo. O logotipo não pode ser utilizado:

- em produtos e respectivas embalagens,

- associado a comparações com produtos, actividades ou serviços concorrentes,

- em anúncios a produtos que não forneçam informações/indicações claras acerca das características da organização ou do produto a que se referem.

Assim, o logotipo EMAS, enquanto tal, não fornece qualquer informação aos consumidores (como é o caso dos rótulos ecológicos), mas indica que as informações fornecidas foram validadas. Por outras palavras, representa uma "marca da fiabilidade das informações" e não uma "marca da superioridade do produto".

Além disso, sempre que exista um programa de atribuição de rótulos ecológicos que abranja o produto, actividade ou serviço em causa (ou seja, quando estiverem definidos critérios para a atribuição de rótulos ecológicos comunitários ou nacionais), são aplicáveis os seguintes requisitos:

- a organização e o verificador são obrigados a tomar as medidas necessárias e específicas, como estipulado nos princípios gerais acima mencionados e ilustrado nos exemplos, para evitar confusões com um rótulo ecológico existente,

- as organizações e os verificadores devem ter em conta os critérios aplicáveis aos rótulos ecológicos do produto em causa aquando da verificação das informações a fornecer face aos requisitos do ponto 3.5, alíneas a) a f), do anexo III,

- devem ser tidos em conta todos os sistemas de atribuição de rótulos ecológicos existentes para o mercado em que o logotipo vai ser utilizado,

- não é permitida, em circunstância alguma, qualquer referência aos critérios definidos para a atribuição dos rótulos ecológicos.

5.2. Exemplos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 250 de 19.9.1984, p. 17.

(2) JO L 168 de 10.7.1993, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 761/2001.