PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 1999 L 149/15
REGULAMENTO (CE) N.o1232/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 1999
relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole
panificável armazenado pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganização comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2131/
/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o39/1999 (4), fixa
os processos e as condições da colocação à vendados cereais armazenados pelos organismos de inter-venção;
(2)Considerando que, na actual situação do mercado, éoportuno abrir um concurso permanente para aexportação de 200 006 toneladas de trigo molepanificável armazenadas pelo organismo de inter-venção alemão;
(3)Considerando que devem ser fixadas normas espe-ciais para garantir a regularidade das operações e orespectivo controlo; que, para tal, convém preverum sistema de garantia que assegure o respeito dosobjectivos pretendidos, sem criar encargos exces-sivos para os operadores; que é conveniente, porconseguinte, estabelecer derrogações a determi-nadas normas, nomeadamente do Regulamento(CEE) n.
o2131/93;
(4)Considerando que, caso a retirada do trigo molepanificável sofra um atraso superior a cinco dias, oucaso a liberação de uma das garantias exigidas sejaadiada por motivos imputáveis ao organismo deintervenção, o Estado-Membro em causa deverápagar indemnizações;
(5)Considerando que o concurso previsto para aexportação de existências de intervenção apresentaum carácter especial, na medida em que estarátambém operacional no final da campanha a partirde Junho de 1999; que, por conseguinte, no que serefere às propostas apresentadas entre 17 e 30 deJunho de 1999, as entregas só poderão ser efec-tuadas a partir de 1 de Julho de 1999; que, porconsequência, deve ser prevista uma derrogação aoprimeiro parágrafo do artigo 16.
odo Regulamento
(CEE) n.o2131/93 que estipula um prazo máximo
de um mês entre a aceitação da proposta e o paga-mento;
(6)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecerdo Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o orga-nismo de intervenção alemão pode proceder, nas condi-ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um
concurso permanente para a exportação de trigo molepanificável em sua posse.
Artigo 2.
o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
200 006 toneladas de trigo mole panificável a exportarpara todos os países terceiros. No entanto, no que respeitaàs propostas apresentadas a partir de 17 de Junho de1999, o cumprimento das formalidades de exportação sópode ser efectuado a partir de 1 de Julho de 1999.
2. As regiões nas quais as 200 006 toneladas de trigo
mole panificável estão armazenadas são as mencionadasno anexo I.
Artigo 3.
o
1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o
do Regulamento (CEE) n.o2131/93, o preço a pagar para a
exportação é o referido na proposta.
2. Não são aplicadas restituições ou imposições à
exportação nem majorações mensais relativas às exporta-ções realizadas a título do presente regulamento.
3. Não é aplicável o disposto no n.
o2 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o2131/93.
Artigo 4.o
1. Os certificados de exportação são válidos a partir da
data da sua emissão, nos termos do artigo 9.odo Regula-
mento (CEE) n.o2131/93, até ao fim do quarto mês
seguinte.(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
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2. Entre 17 e 30 de Junho de 1999, as propostas apre-
sentadas no âmbito do presente concurso só serão admis-síveis se forem acompanhadas do compromisso escrito denão realizar a exportação senão a partir de 1 de Julho de1999. As propostas não podem ser acompanhadas depedidos de certificados de exportação efectuados noâmbito do artigo 44.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88
da Comissão (1).
Artigo 5.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 7.odo Regula-
mento (CEE) n.o2131/93, o prazo da apresentação das
propostas para o primeiro concurso parcial termina em 17de Junho de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
2. O prazo da apresentação das propostas para o
concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às9 horas (hora de Bruxelas).
3. O último concurso parcial cessa em 30 de Setembro
de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga-
nismo de intervenção alemão.
Artigo 6.
o
No que respeita às propostas apresentadas entre 17 e 30
de Junho de 1999, aplicam-se as seguintes disposições:
em derrogação ao artigo 16.o, terceiro parágrafo, do
Regulamento (CEE) n.o2131/93, o pagamento dos
cereais deve ser efectuado o mais tardar em 31 deJulho de 1999.
em derrogação ao artigo 16.
o, terceiro parágrafo, do
Regulamento (CEE) n.o2131/93, o preço a pagar em
relação à exportação é o mencionado na proposta.
Artigo 7.o
No que respeita aos certificados pedidos entre 17 e 30 de
Junho de 1999, sem prejuízo do disposto no n.o3d o
artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o2131/93, a garantia
referida no n.o2, segundo travessão, do artigo 17.odo
citado regulamento só será liberada quando for apresen-tada a prova de que o cumprimento das formalidadesaduaneiras de exportação foi concretizado a partir de 1 deJulho de 1999.
Artigo 8.
o
1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adju-
dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando dasaída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, acolheitas de amostras contraditórias, de acordo com afrequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga-nismo de intervenção pode ser representado por ummandatário, desde que este não seja o armazenista.
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão
em caso de contestação.A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar dopedido do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheitade amostras for realizada à saída do silo. Se o resultadofinal das análises realizadas com essas amostras indicaruma qualidade:
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica-
tário deve aceitar o lote com as características verifi-cadas;
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção, mas inferior à qualidade descrita no anúnciode concurso, permanecendo no entanto no interior deum intervalo que pode ir até:
2 quilogramas por hectolitro para o peso específico,
sem ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,
um ponto percentual para o teor de humidade,
vinte pontos percentuais para o índice da queda de
Hagberg,
meio ponto percentual para as impurezas referidas,
respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo doRegulamento (CEE) n.
o689/92 da Comissão, (2)
e
meio ponto percentual para as impurezas referidas
no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o
689/92, sem no entanto alterar as percentagensadmissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,
o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
verificadas;
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio deconcurso e que indique uma diferença para além dointervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
aceitar o lote com as características verificadas, ou
recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O
adjudicatário só fica exonerado de todas as suasobrigações relativamente ao lote em causa,incluindo as cauções, depois de ter informado, nomais breve prazo, a Comissão e o organismo deintervenção, em conformidade com o anexo II; noentanto, se solicitar ao organismo de intervençãoque lhe forneça um outro lote de trigo mole panifi-cável de intervenção da qualidade prevista, semdespesas suplementares, a caução não será liberada.A substituição do lote deve ocorrer num prazomáximo de três dias após o pedido do adjudica-tário. O adjudicatário informará do facto, no maisbreve prazo, a Comissão, em conformidade com oanexo II;
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta-mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone-rado de todas as suas obrigações relativamente ao loteem causa, incluindo as cauções, depois de ter infor-mado, no mais breve prazo, a Comissã o e o organismo
de intervenção, em conformidade com o anexo II; noentanto, pode solicitar ao organismo de intervençãoque lhe forneça outro lote de trigo mole panificável de
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. (2) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18.
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intervenção da qualidade prevista, sem despesas suple-
mentares. Neste caso, a caução não será liberada. Asubstituição do lote deve ocorrer no prazo máximo detrês dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudi-catário informará do facto, no mais breve prazo, aComissão, em conformidade com o anexo II.
2. No entanto, se o levantamento do trigo mole panifi-
cável ocorrer antes de conhecidos os resultados dasanálises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário apartir do levantamento do lote, sem prejuízo do eventualrecurso apresentado pelo adjudicatário em relação aoarmazenista.
3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
após o seu pedido de substituição, na sequência de substi-tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituiçãoda qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suasobrigações, incluindo as cauções, após ter informado, nomais breve prazo, a Comissã o e o organismo de inter-
venção, em conformidade com o anexo II.
4. As despesas relativas à colheita de amostras e às
análises mencionadas no n.
o1, salvo daquelas em que o
resultado final das análises indicar uma qualidade inferioràs características mínimas exigíveis para intervenção, serãoa cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.As despesas de transilagem e as eventuais análises adicio-nais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas poreste último.
Artigo 9.
o
Em derrogação do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o
3002/92 da Comissão (1), os documentos relativos à venda
de trigo mole panificável em conformidade com opresente regulamento, nomeadamente o certificado deexportação, a ordem de retirada referida no n.
o1, alínea b),
do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o3002/92, a decla-
ração de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5devem incluir a menção:
Trigo blando panificable de intervención sin aplica-
ción de restitución ni gravamen, Reglamento (CE)n
o1232/1999
Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitu-
tionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 1232/1999
Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von
Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verord-nung (EG) Nr. 1232/1999
Μαλακ/omicronaigu/sigmaaltr αρτοποι/etaaiguσιµο/sigmaaltr σ/iotaaiguτο/sigmaaltr παρ/epsilonaiguµβαση/sigmaaltr χωρ/iotaaigu/sigmaaltr εφαρ -
µογ/etaaigu επιστροφ/etaaigu/sigmaaltr /etaaigu φ/omicronaiguρου ,κανονισµ/omicronaigu/sigmaaltr (ΕΚ)αριθ. 1232/
/1999
Intervention common wheat of breadmaking quality
without application of refund or tax, Regulation (EC)No 1232/1999Blé tendre d’intervention panifiable ne donnant pas
lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) n
o1232/1999
Frumento tenero d’intervento panificabile senza appli-
cazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE)n. 1232/1999
Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder
toepassing van restitutie of belasting, Verordening(EG) nr. 1232/1999
Trigo mole panificável de intervenção sem aplicação
de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE)n.
o1232/1999
Interventioleipävehnää, johon ei sovelleta vientitukea
eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 1232/1999
Interventionsvete, av brödkvalitet, utan tillämpning av
bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1232/1999.
Artigo 10.o
1. A garantia constituída nos termos do n.o4 do artigo
13.odo Regulamento (CEE) n.o2131/93 será liberada
imediatamente após a entrega dos certificados de expor-tação aos adjudicatários.
2. Em derrogação do artigo 17.
odo Regulamento (CEE)
n.o2131/93, a obrigação de exportar será coberta por uma
garantia cujo montante será igual à diferença entre opreço de intervenção válido no dia do concurs o e o preço
adjudicado, e nunca inferior a 10 euros por tonelada.Metade desse montante será depositado aquando daemissão do certificado e o saldo será depositado antes daretirada dos cereais.
Em derrogação do n.
o2 do artigo 15.odo Regulamento
(CEE) n.o3002/92:
a parte do montante da garantia depositada aquando
da emissão do certificado deve ser liberada no prazode 20 dias úteis após a data de apresentação, peloadjudicatário, da prova de que o cereal retirado deixouo território aduaneiro da Comunidade,
o montante restante deve ser liberado no prazo de 15
dias úteis após a data em que o adjudicatário apre-sentar a prova referida no n.
o3 do artigo 17.odo
Regulamento (CE) n.o2131/93.
3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
nomeadamente no caso de abertura de um inquéritoadministrativo, a liberação das garantias previstas nopresente artigo fora dos prazos indicados no mesmo darálugar a uma indemnização, por parte do Estado-Membro,igual a 0,015 euros por 10 toneladas, por cada dia deatraso.
A referida indemnização não poderá ficar a cargo do
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola(FEOGA).
(1) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
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Artigo 11.o
O organismo de intervenção alemão comunica à Comissão, o mais tardar duas horas após o
termo do prazo de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser transmitidas emconformidade com o esquema que figura no anexo III e através dos números que figuramno anexo IV.
Artigo 12.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO I
(en toneladas)
Local de armazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein/Hamburg/
Niedersachsen/Bremen/
Nordrhein-Westfalen 88 195
Hessen/Rheinland-Pfalz/
Baden-Württemberg/Saarland/Bayern 61 063
Berlin/Brandenburg/
Mecklenburg-Vorpommern 19 413
Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 31 335
ANEXO II
Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão
[N.o1 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1232/1999]
Nome do proponente declarado adjudicatário,
Data da adjudicação,
Data da recusa do lote pelo adjudicatário.
Número
do loteQuantidades
em toneladasEndereço
do siloJustificação da recusa de tomada a cargo
PE (kg/hl)
% grãos germinados
% impurezas diversas (Schwarzbesatz)
% de elementos que não são cereais de base de
qualidade perfeita
Outros
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ANEXO III
Concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável armazenado pelo orga-
nismo de intervenção alemão
[Regulamento (CE) n.o1232/1999]
1 2 3 4 5 6 7
Numeração
dos
proponentesNúmero
do loteQuantidade
em toneladasPreço de oferta
(em euro por
tonelada)
(1)Bonificações
(+)
Reduções
(–)
(em euro por
tonelada)
(para referência)Encargos
comerciais
(em euro por
tonelada)Destino
1
2
3
etc.
(1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
ANEXO IV
Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/1:
telecópia: 296 49 56
295 25 15.
telex: 22037 AGREC B
22070 AGREC B (letras gregas).