Decisão da Comissão

de 11 de Julho de 2001

que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros e que revoga as Decisões 96/181/CE, 96/387/CE, 96/712/CE e 97/593/CE

[notificada com o número C(2001) 1841]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/598/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 14.oA,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(3), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o e 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 94/984/CE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/352/CE(5), estabelece as condições de polícia sanitária e os certificados veterinários necessários para a importação de carnes frescas de aves de capoeira de certos países terceiros; foram estabelecidos dois certificados diferentes, os modelos A e B; a sua utilização depende da situação em relação à doença de Newcastle no país em causa.

(2) Uma inspecção efectuada pelos serviços da Comissão na Tailândia, em Dezembro de 1999, para analisar a situação em relação à doença de Newcastle, e dados adicionais recentemente transmitidos por aquele país comprovam que a melhoria da situação da Tailândia em relação à doença de Newcastle. A Tailândia encontra-se agora em condições de observar os requisitos do modelo A de certificado estabelecido na Decisão 94/984/CE.

(3) Os resultados de uma inspecção efectuada na Tunísia em Outubro de 2000 e as garantias prestadas por aquele país sugerem que a Tunísia pode observar os requisitos do modelo A de certificado estabelecido na Decisão 94/984/CE e pode, portanto, ser incluída nessa qualidade na referida decisão.

(4) Em Outubro de 2000, os serviços da Comissão efectuaram uma missão no Brasil, por forma a avaliar a situação de sanidade animal de quatro novas regiões e afigura-se que os resultados desta inspecção permitem o desenvolvimento da regionalização do Brasil.

(5) A República Checa, Israel e a Suíça não estão isentos da doença de Newcastle, embora apliquem medidas de controlo desta doença pelo menos equivalentes às estabelecidas na Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. As respectivas medidas de controlo da doença podem agora ser tomadas em consideração na certificação, e, por conseguinte, podem ser revogadas as Decisões 96/181/CE(7), 96/387/CE(8) e 97/593/CE(9), que estabelecem condições sanitárias especiais em relação à importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes desses países.

(6) A Croácia apenas foi autorizada a exportar carne fresca proveniente de zonas designadas do respectivo território. Uma inspecção efectuada em Setembro/Outubro de 1997 e Outubro de 2000 revelou que a regionalização deixou de ser necessária.

(7) Missões a Madagáscar efectuadas em 1997 pelos serviços da Comissão revelaram fortes deficiências na estrutura dos serviços veterinários e no respectivo controlo e actividades de certificação; por conseguinte, a Decisão 97/517/CE da Comissão(10) suspendeu as importações a partir de Madagáscar de certos produtos de origem animal. Afigura-se hoje em dia oportuno suprimir Madagáscar da lista de países terceiros autorizados a exportar para a Comunidade carnes frescas de aves de capoeira, até que sejam dadas garantias satisfatórias que permitam levantar esta suspensão.

(8) A Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão(11), deve ser tomada em consideração aquando do estabelecimento das condições de importação de carnes frescas de aves de capoeira de países terceiros.

(9) Os requisitos constantes da Decisão 96/712/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, que estabelece os modelos de declaração de saúde pública e de marca sanitária para a importação de carne fresca de aves de capoeira de países terceiros(12) devem constar do certificado de sanidade animal, por uma questão de transparência e para facilitar a certificação, podendo, portanto, ser revogada a Decisão 96/712/CE.

(10) A Decisão 95/411/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que estabelece as regras relativas às análises microbiológicas por amostragem a efectuar, em matéria de salmonelas, nas carnes frescas de aves de capoeira destinadas à Finlândia e à Suécia(13), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/227/CE(14), deve ser tomada em consideração no que respeita às exportações de carnes frescas de aves de capoeira para esses países.

(11) Os Estados-Membros com estatuto de isenção da doença de Newcastle não necessitam de garantias para as importações de carnes de capoeira no que respeita à vacinação contra a doença de Newcastle, na sequência da harmonização dos critérios de vacinação, através da Decisão 93/152/CEE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1993(15), e, além disso, o estatuto em relação à doença de Newcastle foi alterado no que respeita à Irlanda e à região da Irlanda do Norte do Reino Unido, pelo que é necessário alterar em conformidade os certificados da Decisão 94/984/CE.

(12) Para atender às alterações acima indicadas e também por uma questão de clareza, os anexos I e II da Decisão 94/484/CE devem ser substituídos pelos anexos I e II da presente decisão.

(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do artigo 1.o da Decisão 94/984/CE passa a ser o n.o 1 e é aditado o seguinte n.o 2: "2. As carnes frescas de aves de capoeira destinadas a ser expedidas para a Comunidade e que observam os requisitos da presente decisão devem ostentar uma marcação de salubridade que satisfaça os critérios referidos no anexo III.".

Artigo 2.o

1. Os anexos I e II da Decisão 94/984/CE são substituídos pelo texto que consta dos anexos I e II da presente decisão.

2. O anexo III da presente decisão é aditado como anexo III à Decisão 94/984/CE.

Artigo 3.o

São revogadas as Decisões 96/181/CE, 96/387/CE, 96/712/CE e 97/593/CE.

Artigo 4.o

A presente decisão aplica-se às carnes frescas de aves de capoeira certificadas, a partir de 1 de Setembro de 2001.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) Directiva alterada e actualizada pala Directiva 92/116/CEE do Conselho (JO L 62 de 15.3.1993, p. 1).

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.

(3) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.

(4) JO L 378 de 31.12.1994, p. 11.

(5) JO L 124 de 25.5.2000, p. 64.

(6) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

(7) JO L 55 de 6.3.1996, p. 27.

(8) JO L 155 de 28.6.1996, p. 54.

(9) JO L 239 de 30.8.1997, p. 51.

(10) JO L 214 de 6.8.1997, p. 54.

(11) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

(12) JO L 326 de 17.12.1996, p. 67.

(13) JO L 243 de 11.10.1995, p. 14.

(14) JO L 87 de 21.3.1998, p. 14.

(15) JO L 59 de 11.3.1993, p. 35.

ANEXO I

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS OU PARTES DOS SEUS TERRITÓRIOS AUTORIZADOS A UTILIZAR OS CERTIFICADOS ESTABELECIDOS NO ANEXO II PARA A IMPORTAÇÃO DE CARNES FRESCAS DE AVES DE CAPOEIRA NA UNIÃO EUROPEIA

Nota:

Os caracteres A e B referem-se aos modelos estabelecidos na parte 2 do anexo II.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

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ANEXO III

MARCAÇÃO SANITÁRIA DAS CARNES FRESCAS DE AVES DE CAPOEIRA

A marcação sanitária referida no artigo 2.o da Decisão 94/984/CEE deve incluir:

a) No que respeita à carne embalada em unidades individuais ou às embalagens pequenas:

- na parte superior, o código da referência ISO do país de origem,

- no centro, o número de aprovação veterinária do matadouro, ou, se adequado, das instalações de desmancha ou de reembalagem,

as letras e os números devem ter uma altura de 0,2 centímetros;

b) No que respeita às embalagens volumosas, uma marcação oval com pelo menos 6,5 cm de largura e 4,5 cm de altura que indique o nome do país, o seu código ISO e o número de aprovação veterinária, ou, se adequado, das instalações de desmancha ou reembalagem; as letras devem ter uma altura de pelo menos 0,8 cm e os algarismos devem ter uma altura de, no mínimo, 1 cm, a marcação sanitária pode, além disso, incluir uma menção que permita identificar o veterinário que efectuou a inspecção sanitária da carne.

O material usado para a marcação deve observar todos os requisitos de higiene e a informação nele existente deve ser claramente legível.

O disposto nos pontos 65, 67 e 68 do capítulo XII do anexo I da Directiva 71/118/CEE do Conselho aplica-se mutatis mutandis aos processos de marcação sanitária, bem como à utilização de embalagens volumosas.