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REGULAMENTO (CE) Nº 2148/95 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 que derroga o Regulamento (CEE) nº 689/92 que fixa os procedimentos e as condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1800/95 (4), fixa as condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção;

Considerando que, na Suécia, o período de intervenção se estende até final do mês de Junho; que o número de centros de intervenção na Suécia foi aumentado durante a campanha; que a publicação oficial da lista dos novos centros de intervenção suecos foi efectuada muito tarde na campanha de comercialização; que, por esse motivo, os produtores de cereais na Suécia não podem efectuar as suas entregas à intervenção até 31 de Julho, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 689/92; que, para permitir que a intervenção desempenhe o seu papel de rede de segurança na Suécia relativamente à colheita da campanha de 1994/1995, é conveniente derrogar o disposto no Regulamento (CEE) nº 689/92, nomeadamente no seu artigo 3º, através do prolongamento do período de entrega dos cereais à intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 689/92, os produtores de cereais na Suécia ficam autorizados a efectuar até 14 de Agosto de 1995 a entrega de cereais oferecidos e aceites à intervenção a título da colheita de 1994/1995. As condições de tomada a cargo, incluindo as respeitantes ao preço de compra, são idênticas às que estariam em vigor se a entrega tivesse sido efectuada até 31 de Julho de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 31 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2131/95 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/84, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Após publicação do projecto de regulamento,

Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando que, por força do Regulamento nº 19/65/CEE, a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença e de práticas concertadas bilaterais que sejam abrangidas pelo disposto no nº 1 do artigo 85º;

Considerando que a vigência do Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 70/95 (3), que estava inicialmente limitada a 31 de Dezembro de 1994 foi prolongada até 30 de Junho de 1995;

Considerando que a Comissão publicou, em 30 de Junho de 1994, um projecto de regulamento relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologias (4); que as observações recebidas pela Comissão no seguimento desta publicação, assim como durante a audição de 31 de Janeiro de 1995, permitiram à Comissão aprofundar os problemas suscitados e prever modificações apropriadas;

Considerando, no entanto, que as exigências processuais relacionadas, nomeadamente, com a finalização do texto em todas as línguas oficiais e com a previsão de um prazo suficiente entre a adopção do regulamento e a sua entrada em vigor evidenciaram a necessidade de dispor de um período suplementar;

Considerando, consequentemente, que se torna necessário prorrogar por seis meses a vigência do Regulamento (CEE) nº 2349/84,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2349/84 a data de « 30 de Junho de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2133/95 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1517/77 que fixa a lista dos diferentes grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1517/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 971/95 (4), reparte as variedades de lúpulo pelos grupos « lúpulo aromático », « lúpulo amargo » e « outros », segundo os usos comerciais em vigor no mercado comunitário e mundial do lúpulo e com base, nomeadamente, na predominância do teor de substâncias amargas ou do carácter aromático;

Considerando que certas variedades deixaram de ser cultivadas na Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente retirá-las do anexo do Regulamento (CEE) nº 1517/77; que, em contrapartida, o grupo « outros » está incompleto, pelo que é oportuno completá-lo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1517/77 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2113/95 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1995 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3) estabelece as quotas de sardas para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excluíndo a zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Agosto de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excluindo a zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1995.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II (excluindo a zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados no Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 22 de Agosto de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2111/95 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 748/95 do Conselho, de 31 de Março de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (2), estabelece as quotas de bacalhau para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, e II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1995; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 17 de Agosto de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1995.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, e II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 17 de Agosto de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2269/95 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 781/95 no que respeita à data de comunicação das quantidades de referência para 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 781/95 da Comissão (3) prevê, por razões administrativas e em derrogação do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (5), o diferimento das datas-limite para a determinação e comunicação aos operadores das quantidades que lhes são atribuídas relativamente a 1996; que os dados transmitidos pelos Estados-membros requerem a comunicação de informações complementares, bem como a realização de verificações adicionais; que, nestas condições, é conveniente diferir a data prevista para a comunicação aos operadores das categorias A e/ou B das quantidades que lhes são atribuídas para 1996;

Considerando que, a fim de respeitar os prazos, importa prever que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 781/95, a data de « 1 de Outubro de 1995 » é substituída por « 15 de Novembro de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2253/95 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1596/79 relativo às retiradas preventivas de maçãs e de peras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15ºA,

Considerando que a produção de base referida no Regulamento (CEE) nº 1596/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3451/93 (4), diz respeito à produção na Comunidade com exclusão do território da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que, de forma a tomar em consideração a produção dos novos Estados-membros, deve ser alterada a produção de base de maçãs e peras;

Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1596/79 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º As retiradas preventivas apenas podem ser autorizadas se a produção prevista for superior em, pelo menos, 5 % a uma produção de base:

- de 8 510 000 toneladas para as maçãs,

- de 2 480 000 toneladas para as peras. ».

2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Para as maçãs, as retiradas preventivas apenas podem incidir sobre, no máximo, 30 % dos excedentes previsíveis se estes não ultrapassarem 851 000 toneladas, sobre 40 % dos excedentes previsíveis se estes estiverem compreendidos entre 851 000 toneladas e 1 276 500 toneladas, e sobre 50 % se estes ultrapassarem 1 276 500 toneladas, sendo excedentes previsíveis a diferença entre a produção prevista e a produção de base de 8 510 000 toneladas.

Para as peras, as retiradas previstas apenas podem incidir sobre, no máximo, 30 % de excedentes previsíveis se estes não ultrapassarem 248 000 toneladas, sobre 40 % dos excedentes previsíveis se estes estiverem compreendidos entre 248 000 toneladas e 372 000 toneladas e sobre 50 % se estes ultrapassarem 372 000 toneladas, sendo excedentes previsíveis a diferença entre a produção prevista e a produção de base de 2 480 000 toneladas. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2246/95 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Setembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1995.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2245/95 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente , o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Suécia proibira a pesca deste stock a partir de 11 de Setembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Suécia para 1995.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat efectuada por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 11 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão