ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L60/7
REGULAMENTO (CEE)N?628/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
queautorizaoReinodeEspanhaaaumentartemporariamente osdireitosdeimportaçãodos
bagaçosdegirassoldasubposição23.04Bdapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidadecomoparecerdoComitéde
GestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OReinodeEspanhaéautorizado,paraoperíodocompreen­
didoentre1deMarçoe30deAbrilde1986,aaumentaros
direitosdeimportaçãorelativosaosbagaçosdegirassolda
subposição23.04Bdapautaaduaneiracomum,porformaa
manter,nomercadoespanhol,ospreçosdosbagaçosem
questãoaumníveligualaopraticadoaté28deFevereiro
de1986.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,on?5doseuartigo75?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3801/85do
Conselho,de20deDezembrode1985,quedeterminaos
direitosdebasecobradosnaimportaçãoemEspanhade
determinadosprodutosdosectordasmatériasgordas('),
fixouestesdireitosaumnívelrepresentativo dacampanhade
1984/1985;queaevoluçãorecentedomercadomundial
obrigouEspanhaaaumentarsensivelmente osdireitos
reguladorescobradosnaimportaçãodosbagaçosdegirassol;
que,paraevitarperturbaromercadointernodesteEstado,é
convenienteautorizaraEspanha,duranteumperíodo
limitado,aumentarosdireitosdeimportaçãodestesbaga­
ços;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)IOn?L367de31.12.1985,p.33.
REGULAMENTO (CEE) No. 501/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, o contingente inicial que pode ser aplicado pela República Portuguesa para determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 269o. do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode manter, durante a primeira etapa, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, durante determinados períodos do ano; Considerando que a alínea b) do no. 2 do mesmo artigo prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 3 % da média da produção portuguesa durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, quer na média das importações portuguesas realizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis demonstram que é necessário, para a fixação do contingente inicial, adoptar o primeiro dos critérios referidos; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável deve ser igual ao contingente inicial diminuído de um sexto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. Os volumes dos contingentes iniciais que a República Portuguesa pode aplicar, por força do artigo 269o. do Acto de Adesão, à importação dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, esses volumes são diminuídos de um sexto. 2. Os contingentes são aplicáveis durante os períodos indicados no anexo para cada produto.

Artigo 2o.

As regras de execução do regime dos contingentes referido no artigo 269o. do Acto de Adesão são, quando necessário, adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72, do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/ /85 (2).

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

(1) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */

/* Quadros: ver JO */
5.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L62/5
REGULAMENTO (CEE)N?680/86DACOMISSÃO
de4deMarçode1986
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?533/
860;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?533/86aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?533/86,sãomodificados
deacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3JOn?L55de1.3.1986,p.18.

N?L62/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.3.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4Marçode1986,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer 0,4788—
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,478858,68\ E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,4788—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizados contendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,4788—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições:
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizadosouadicionadosde
corantes
IV.Outros 0,478858,68
N?L66/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?667/86DACOMISSÃO
de7deMarçode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade17a23
deFevereirode1986
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade17a23de
Fevereirode1986,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1311/85do
Conselho,de23deMaiode1985,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(')e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)1311/85,écobradoummontanteequivalenteaodo
prémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,nas
carnesepreparadosprovenientesdeanimaisquebenefi­
ciaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutrosEsta­
dos-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2187/85daComissão,de31de
Julhode1985,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãonoReinoUnidodoprémiodeabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(2),osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1311/85,erelativamente aosprodutosreferidosnon?
1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2187/85que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade17a23deFevereirode1986,osmontantesa
cobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde17deFevereirode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L137de27.5.1985,p.20.
(2)JOn?L203de1.8.1985,p.76.

8.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L66/41
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade17a23deFevereirode1986
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474
2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02Billb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 666/86 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 165/86 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado da carne de suíno em Itália

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CEE) nº 2759/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum do mercado da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, na sequência de se ter declarado uma epizootia de febre aftosa em determinadas regiões produtoras em Itália, foram introduzidas, naquele Estado-membro, através do Regulamento da Comissão (CEE) nº 165/86 (3), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que a epizootia de febre aftosa não foi ainda dominada;

Considerando que o prazo para a entrega aos pedidos de ajuda, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 165/86, deve ser prorrogada;

Considerando que que as zonas afectadas foram alteradas a e redefinidas pelas autoridades veterinárias competentes;

Considerando que as medidas previstas neste Regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 165/86 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A partir de 27 de Janeiro e até 6 de Abril de 1986, os pedidos de ajuda para a armazenagem privada no sector da carne de suíno podem ser apresentados ao organismo de intervenção italiano, de acordo com o previsto no Regulamento (CEE) nº 1092/80 e no presente regulamento.

Somente os produtos de suínos criados nas zonas a seguir indicadas podem ser elegíveis para a ajuda:

- Para a região de Veneto, o território das unidades sanitárias locais nºs 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33;

- a região da Emilia - Romagna;

- a região de Campânia;

- para a região da Lombardia, o território das unidades sanitárias locais nºs 45, 46, 47, 48, 49 e 50;

- para a região dos Abruzos, o território das unidades sanitárias locais nºs 5, 8 e 14;

- para a região de Marche, o território das unidades sanitárias locais nºs 22 e 24;

- qualquer outra parte do território situada numa zona com um raio de 10 quilómetros à volta de qualquer foco de febre verificado após 13 de Dezembro de 1985.

A armazenagem pode verificar-se fora da zona delimitada acima referida, desde que seja cumprido o disposto na Directiva 72/461/CEE relativa a problemas sanitários.

A lista de produtos que podem receber ajuda e os respectivos montantes constam do anexo do presente regulamento. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 3 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 762/86 DA COMISSÃO

de 14 de Março de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a paracetamol (DCI) da subposição pautal 29.25 B III ex b) originários da China beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferêcias pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nivel da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para paracetamol (DCI) da subposição pautal 29.25 B III ex b) o tecto individual é de 328 500 ECUs; que em 11 de Março de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 18 de Março de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.25 B III ex b) (Código Nimexe 29.25-53) // Paracetamol (DCI) // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
15.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L72/21
REGULAMENTO (CEE)N?769/86DACOMISSÃO
de14deMarçode1986
quealteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado
aComissãodispõeactualmente ,levaamodificarastaxas
dasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteRegulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeEspanhaedePortugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3768/85(2)e,nomeadamente ,pelosn?s1e2doseu
artigo19?,
Considerando queastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deMarçode1986,aosprodutosreferidosno
anexoexportadossobaformademercadorias ,nãoabran­
gidaspeloAnexoIIdoTratado,foramfixadaspeloRegu­
lamento(CEE)n?539/86(3);
Considerando queaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)539/86,aosdadosdequeArtigo1?
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?539/86,sãoalteradasnostermosdoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem14deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
3JOn?L55de1.3.1986,p.34.

N?L72/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deMarçode1986,quealteraastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadorias
nãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
QuadroA
Taxasdasrestituições
emECUs/100kg:Açúcarbranco:
Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham,empeso,noestadoseco,
98%oumaisdesacarose(compreen­
dendooaçúcarinvertidoexpressoem
sacarose):41,08
36,00
SP)41,08x—li
100
Melaços :
Isoglicoseouxaropedeisoglicose
aromatizado oucorado: 41,08(2)
QuadroB
Taxasdasrestituições
emECUs/100kg:Açúcarbranco:
Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham ,empeso,noestadoseco,
98%oumaisdesacarose(compreen­
dendooaçúcarinvertidoexpressoem
sacarose):41,08(3)
36,00(3)
S(')41,08x—100I Melaços:—
(')Srepresentaoteor,empeso,desacarose(compreendendo oaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)
em100quilogramasdexarope.
(2)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
(3)Estemontantedeveserreduzidodomontantedarestituiçãoàproduçãonomomentodaexporta­
ção.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 789/86 DA COMISSÃO

de 18 de Março de 1986

que rectifica o Regulamento (CEE) nº 521/86 que derroga temporariamente o Regulamento (CEE) nº 685/69 no que diz respeito à data de tomada a cargo da manteiga comprada à intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o primeiro do seu artigo 5º A,

Considerando que, segundo o Regulamento (CEE) nº 521/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que derroga temporariamente o Regulamento (CEE) nº 685/69 no que diz respeito à data de tomada a cargo da manteiga comprada à intervenção (3), foi decidido que, até ao fim da campanha de 1985/1986, os termos « a tomada a cargo » referidos nos artigos 4º e 6º do Regulamento (CEE) nº 685/69 são substituídos por « a entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção »; que a fim de respeitar os objectivos do Regulamento (CEE) nº 521/86, é conveniente precisar que esta disposição só se aplica ao artigo 4º e ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 685/69;

Considerando que as medidas previstas neste regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 521/86, os termos « nos artigos 4º e 6º » são substituídos por « no artigo 4º e no nº 1 do artigo 6º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 51 de 28. 2. 1986, p. 65.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 780/86 DO CONSELHO

de 24 de Fevereiro de 1986

relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 15º do Acordo (2).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº C 141 de 10. 6. 1985, p. 496.

(2) A data de entrada em vigor será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.