ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1811/97 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 417/97 (4), prevê um pazo de cinco dias úteis antes da emissão dos certificados para verificar que as quantidades relativas aos certificados solicitados respeitam os limites aplicáveis às exportações subsidiadas; que, com base nas comunicações dos Estados-membros nos termos do Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 418/97 (6), a Comissão decide eventualmente das medidas específicas de gestão durante esse prazo; que o bom funcionamento do sistema depende da fiabilidade das comunicações dos Estados-membros; que, a fim de evitar o risco de superação dos limites supramencionados em caso de comunicações inexactas, é necessário especificar que só podem ser emitidos certificados se tiverem sido comunicadas pelo Estado-membro as quantidades relativamente às quais foi apresentado um pedido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1466/95 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que as quantidades relativamente às quais tenham sido solicitados os certificados tenham sido comunicadas em conformidade com e nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (*) e que durante esse período não sejam tomadas as medidas específicas previstas no nº 3.

(*) JO L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos pedidos de certificados de exportação apresentados a partir da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) JO L 64 de 5. 3. 1997, p. 1.

(5) JO L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.

(6) JO L 64 de 5. 3. 1997, p. 3.
L257/24ΓΡΤΊ JornalOficialdasComunidades Europeias 20.9.97
REGULAMENTO (CE)N?1819/97DACOMISSÃO
de19deSetembrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Setembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
(2)JOL325de14.12.1996,p.5.0JOL387de31.12.1992,p.1.
(4)JOL22de31.1.1995,p.1.

20.9.97 IPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L257/25
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de19deSetembrode1997,queestabeleceosvaloresforfetá­
riosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetario
deimportação
ex07070025 060 81,7
999 81,7
07099079 052 90,9
999 90,9
08053030 388 59,4
524 54,2
528 50,9
999 54,8
08061040 052 78,9
064 42,1
400 186,4
999 102,5
08081092,08081094,08081098 064 59,4
388 37,0
400 58,5
I512 50,7
528 55,6
804 94,9
999 59,4
08082057 052 82,0
064 86,4
388 38,9
999 69,1
08093041,08093049 052 174,0
066 43,4
400 133,9
999 117,1
08094030 052 53,3
064 50,4
066 51,9
068 37,7
400 108,5
624 133,8
999 72,6
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
20.9.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L257/21
REGULAMENTO (CE)N?1817/97DACOMISSÃO
de19deSetembrode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaAlnosectordas
frutaseprodutoshortícolas
1997paraasnozescomcasca;queé,porconseguinte ,
conveniente ,emrelaçãoaesteproduto,fixarumapercen­
tagemdeemissãodasquantidadespedidasem15
deSetembrode1997erecusarospedidosdecertificados
dosistemaAlapresentadosposteriormente duranteo
mesmoperíododepedido,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72
doConselho,noquerespeitaàsrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?610/97(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1744/97da
Comissão(3)fixaasquantidadesemrelaçãoàsquais
podemseremitidoscertificadosdeexportaçãodosistema
Al,nãopedidosnoâmbitodaajudaalimentar;
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CE)
n?2190/96fixaascondiçõesemquepodemsertomadas
medidasespeciaispelaComissão,comvistaaevitara
superaçãodasquantidadesemrelaçãoàsquaispodemser
emitidoscertificadosdosistemaAl;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,essasquantidades ,diminuídas e
aumentadasdasquantidadesreferidasnon?3do
artigo2?doRegulamento (CE)n?2190/96,seriamsupe­
radassenãofossemimpostasrestriçõesàemissãodecerti­
ficadosdosistemaAlpedidosdesde15deSetembrodeArtigo1?
OscertificadosdeexportaçãodosistemaAlrelativosa
nozescomcasca,cujopedidotenhasidoapresentadoem
15deSetembrode1997aoabrigodoartigo1?doRegula­
mento(CE)n?1744/97,serãoemitidosnapercentagem
de79,3%dasquantidadespedidas.
Emrelaçãoaoprodutosupracitado,sãorecusadospedidos
decertificadosdosistemaAlapresentadosapós15
deSetembrode1997eantesde12deNovembrode
1997.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem20
deSetembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL292de15.11.1996,p.12.
(2)JOL93de8.4.1997,p.11.
OJOL244de6.9.1997,p.12.
JornalOficialdasComunidades Europeias 26.9.97 L264/32 IPTI
REGULAMENTO (CE)N?1860/97DACOMISSÃO
de25deSetembrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodetrigomolenoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1339/97
(serão)declarado(s)adjudicatario(s )o(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferior
aodarestituiçãomáxima,assimcomoo(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)incide(m)sobreumaimposiçãode
exportação ;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximadeexportaçãonomontante
referidonoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1339/97da
ComissãoO,foiabertoumconcursoparaarestituição
e/ouaimposiçãoàexportaçãodetrigomoleparatodosos
paísesterceiros;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CE)
n?1501/95prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,seráArtigo1?
Noquedizrespeitoàspropostasapresentadasde19a25
deSetembrode1997noâmbitodoconcursoreferido
noRegulamento (CE)n?1339/97,arestituiçãomáximaà
exportaçãodotrigomoleéfixadaem4,89ecusportone­
lada.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem26
deSetembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de
(2)JOL126de0JOL147de
(4)JOL174denJOL184de1.7.1992,p.21.
24.5.1996,p.37.
30.6.1995,p.7.
2.7.1997,p.10.
12.7.1997,p.7.
25.9.97 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias L263/25
REGULAMENTO (CE)N?1842/97DACOMISSÃO
de24deSetembrode1997
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaavigé­
simaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CE)n?2081/96
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupraci­
tadasconduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexpor­
taçãonosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2081/96da
Comissão(3)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2081/96,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecom
basenaspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecuja
propostasesituenoníveldarestituiçãomáximaàexpor­
taçãoounumnívelinferior;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
vigésimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)n?
2081/96sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deSetembrode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Setembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JO172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOL206de16.8.1996,p.11.
C)JOL279de31.10.1996,p.17.

L263/26 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 25.9.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deSetembrode1997,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaavigésimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CE)n?2081/96
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
150910909100 20,50
150910909900—
150990009100 20,50
150990009900—
151000909100—
151000909900—
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.
25.9.97 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias L263/21
REGULAMENTO (CE)N?1840/97DACOMISSÃO
de24deSetembrode1997
quealteraospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãode
determinados produtosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CE)n?1599/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1423/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdo
sectordoaçúcar,excluindoomelaço(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
1143/97(4),e,nomeadamente ,on?2,segundoparágrafo,
doseuartigo1?eon?1doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdospreçosrepresenta­
tivosedosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãode
açúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminados
xaropesforamfixadospeloRegulamento (CE)n?1222/97daComissão(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?1788/97(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodosde
fixaçãoreferidosnoRegulamento (CE)n?1423/95aos
dadosdequeaComissãotemconhecimento implicaque
oscitadosmontantesactualmenteemvigorsejamalte­
radosemconformidadecomoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Ospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisaplicá­
veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1423/95sãofixadosconformeindi­
cadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Setembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL177de1.7.1981,p.4.
(2)JOL206de16.8.1996,p.43.0JOL141de24.6.1995,p.16.
(4)JOL165de24.6.1997,p.11.0JOL173de1.7.1997,p.3.
(")JOL254de17.9.1997,p.12.

L263/22 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.9.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deSetembrode1997,quemodificaospreçosrepresentativos e
osmontantesdosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãodoaçúcarbranco,doaçúcarem
brutoedosprodutosdocódigoNC17029099
(emecus)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(') 24,66 3,97
17011190(') 24,66 9,20
17011210(') 24,66 3,78
17011290(') 24,66 8,77
17019100(2) 27,06 11,70
17019910(2) 27,06 7,18
17019990(2) 27,06 7,18
17029099C) 0,27 0,38
(')Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68doConselho,(JOL89de
10.4.1968,p.3),alterado.
(2)Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?793/72doConselho,(JOL94de
21.4.1972,p.1).
(3)Fixaçãopor1%deteordesacarose.
IPTl 25.9.97 JornalOficialdasComunidadesEuropeias L263/19
REGULAMENTO (CE)N?1839/97DACOMISSÃO
de24deSetembrode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Setembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
OJOL325de14.12.1996,p.5.
OJOL387de31.12.1992,p.1.h)JOL22de31.1.1995,p.1.

L263/20 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.9.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de24deSetembrode1997,queestabeleceosvaloresforfetá­
riosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
ex07070025 060 81,7
999 81,7
07099079 052 69,6
999 69,6
08053030 388 82,9
524 55,4
528 53,5
999 63,9
08061040 052 90,5
064 42,1
400 213,3
999 115,3
08081092,08081094,08081098 052 72,0
064 50,1
388 85,7
400 81,7
528 54,7
804 80,4
999 70,8
08082057 052 100,5
064 86,5
388 38,9
999 75,3
08093041,08093049 052 164,7
400 104,2
624 180,5
999 149,8
08094030 052 47,3
060 48,4
064 79,0
066 53,5
068 30,4
400 111,1
624 146,5
999 73,7
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».
25.9.97 IPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L263/5
REGULAMENTO (CE)N?1835/97DACOMISSÃO
de24deSetembrode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CE)n?1408/97
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraooitavoconcursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1408/97daComissão,de22deJulhode1997,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1408/97,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;Artigo1?
Paraooitavoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?1408/97,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
42,146ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Setembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL177de1.7.1981,p.4.
0JOL206de16.8.1996,p.43.
1JOL194de23.7.1997,p.16.
REGULAMENTO (CE) Nº 1875/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1068/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, os nºs3 e 4 do seu artigo 6º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de determinadas denominações como indicações geográficas ou denominações de origem;

Considerando que se verificou que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do referido regulamento, tais pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4º;

Considerando que, após a publicação das denominações em causa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7º do referido regulamento;

Considerando que, por conseguinte, tais denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegidas à escala comunitária como indicações geográficas ou denominações de origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 da Comissão (4) é completado com as denominações constantes em anexo, as quais são inscritas como indicações geográficas protegidas (IGP) ou denominações de origem protegidas (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2081/92.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.

(2) JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10.

(3) JO C 24 de 24. 1. 1997, p. 2.

(4) JO L 327 de 18. 12. 1996, p. 11.

ANEXO

PRODUTOS DO ANEXO II DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

Produtos à base de carne:

PORTUGAL:

- Lombo Branco de Portalegre (IGP)

- Lombo Enguitado de Portalegre (IGP)

- Painho de Portalegre (IGP)

- Cacholeira Branca de Portalegre (IGP)

- Chouriço Mouro de Portalegre (IGP)

- Linguiça de Portalegre (IGP)

- Morcela de Assar de Portalegre (IGP)

- Morcela de Cozer de Portalegre (IGP)

- Farinheira de Portalegre (IGP)

- Chouriço de Portalegre (IGP)