PT Jornal Oficial da União Europeia L 27/101

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/162 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2017

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2226, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,

Considerando o seguinte:

(1) As quotas de pesca para 2015 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (2), — Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (3), — Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (4) e — Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho (5).

(2) As quotas de pesca para 2016 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.o 1367/2014, — Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho (6), — Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (7) e — Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho (8).

(3) Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 da Comissão (9) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

(5) Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) 2016/2226, das quotas atribuídas para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2016.

(6) Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação 2012/C-72/07 da Comissão (10), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.

(7) Em certos casos, trocas de possibilidades de pesca efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) permitiram deduções parciais das mesmas unidades populacionais no âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2016/2226. As deduções remanescentes devem ser efetuadas a partir das quotas de outras unidades populacionais, em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(8) Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das propostas de deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca.

(9) Em 2015, Espanha excedeu a sua quota para as raias nas águas da União das subzonas CIEM VIII e IX (SRX/89-C.). Por ofício de 30 de setembro de 2016, Espanha pediu que a dedução devida fosse repartida ao longo de dois anos. Tendo em conta as informações facultadas e dado que uma perda significativa de quota conduziria a devoluções excessivas da espécie em causa, em conformidade com o ponto 3, alínea b), da Comunicação 2012/C 72/07, esse pedido pode ser aceite.

(10) No que se refere à galeota na zona geográfica das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona IV, dado que a Dinamarca excedeu o total admissível de capturas nas águas da União da zona de gestão 1 definida no anexo IID do Regulamento (UE) 2015/104 em 2015, é necessário proceder a deduções. Em 2016, foi autorizado um volume muito baixo de capturas de galeota nessas águas a fim de acompanhar a abundância desta espécie. Contudo, as referidas deduções impossibilitam manter o sistema de monitorização (12) preconizado pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para fins de gestão da galeota. Por conseguinte, as deduções das quotas que foram objeto de sobrepesca pela Dinamarca em 2015 nessa zona devem ser efetuadas na zona de gestão da galeota 3.

(11) Além disso, certas deduções exigidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2016, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com a Comunicação 2012/C 72/07, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até ficar concluída a compensação integral da sobrepesca.

(12) O Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca fixadas nos Regulamentos (UE) n.o 1367/2014, (UE) 2015/2072, (UE) 2016/72 e (UE) 2016/73 para o ano de 2016 referidas no anexo I do presente regulamento são reduzidas mediante aplicação das deduções a outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho, de 10 de novembro de 2014, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013 (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16).

(3) Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 19 de 24.1.2015, p. 8.)

(6) Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 e (UE) 2015/104 (JO L 302 de 19.11.2015, p. 1.)

(7) Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

(8) Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 16 de 23.1.2016, p. 1).

(9) Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 336 de 10.12.2016, p. 28).

(10) Comunicação da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2012/C-72/07) (JO C 72 de 10.3.2012, p. 27).

(11) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(12) http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Expert%20Group%20Report/acom/2016/HAWG/13%20HAWG%20Report%202016%20-%20Sec%2011%20Sandeel%20in%20Division%203.a%20and%20Subarea%204.pdf

ANEXO I Deduções das quotas relativas a outras unidades populacionais Estado-Membro Código da espécie Código da zona Nome da espécie Designação da zona Desembarques autorizados em 2015 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1) Total das capturas em 2015 (quant. em quilogramas) Utilização da quota (%) Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quant. em quilogramas) Fator de multiplicação (2) Fator de multiplicação suplementar (3) (4) Dedução pendente de anos anteriores (5) (quant. em quilogramas) Deduções 2016 (quant. em quilogramas) Deduções já aplicadas em 2016 sobre a mesma unidade populacional (quant. em quilogramas) (6) Quantidade remanescente a deduzir de outra unidade populacional (em quilogramas) (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) (14) (15) DK DGS 03A-C. Galhudo-malhado Águas da União da divisão IIIa 0 3 840 N/A 3 840 1,00 / / 3 840 0 3 840 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional DK NEP 3A/BCD Lagostim Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 / / / / / / / / / 3 840 DK DGS 2AC4-C Galhudo-malhado Águas da União das zonas IIa, IV 0 1 540 N/A 1 540 1,00 / / 1 540 0 1 540 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional DK NEP 2AC4-C Lagostim Águas da União das zonas IIa, IV / / / / / / / / / 1 540 DK NOP 04-N. Faneca-da-noruega Águas norueguesas da subzona IV 0 28 270 N/A 28 270 1,00 / / 28 270 0 28 270 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional DK NOP 2A3A4. Faneca-da-noruega Divisão IIIa; águas da União das zonas IIa, IV / / / / / / / / / 28 270 ES BUM ATLANT Espadim-azul-do-atlântico Oceano Atlântico 20 360 134 082 658,56 113 722 2,0 A 172 878 514 044 0 514 044 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES SWO AN05N Espadarte Oceano Atlântico, a norte de 5°-N / / / / / / / / / 514 044 ES GHL 1N2AB. Alabote-da-gronelândia Águas norueguesas das subzonas I, II 0 24 239 N/A 24 239 1,00 A / 36 359 0 36 359 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional ES POK 1N2AB. Escamudo Águas norueguesas das subzonas I, II / / / / / / / / / 36 359 FR GHL 1N2AB. Alabote-da-gronelândia Águas norueguesas das subzonas I, II 2 000 7 957 397,85 5 957 1,00 / / 5 957 0 5 957 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional FR OTH 1N2AB. Outras espécies Águas norueguesas das subzonas I, II / / / / / / / / / 5 957 NL ANE 08. Biqueirão Subzona VIII 0 12 493 N/A 12 493 1,00 / / 12 493 0 12 493 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional NL WHB 1X14 Verdinho Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV / / / / / / / / / 12 493 NL HKE 3A/BCD Pescada Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 0 1 575 N/A 1 575 1,00 A+C (7) / 2 363 0 2 363 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional NL HKE 2AC4-C Pescada Águas da União das zonas IIa, IV / / / / / / / / / 2 363 NL WHG 56-14 Badejo Subzona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV 0 11 475 N/A 11 475 1,00 / / 11 475 0 11 475 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional NL HKE 8ABDE. Pescada Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe / / / / / / / / / 11 475 PT GHL 1N2AB. Alabote-da-gronelândia Águas norueguesas das subzonas I, II 0 6 098 N/A 6 098 1,00 / / 6 098 0 6 098 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional PT RED 1N2AB. Cantarilhos Águas norueguesas das subzonas I, II / / / / / / / / / 6 098 PT POK 1N2AB. Escamudo Águas norueguesas das subzonas I, II 9 700 9 690 99,90 – 10 / / 145 616 145 606 53 145 553 Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional PT RED 1N2AB. Cantarilhos Águas norueguesas das subzonas I, II / / / / / / / / / 145 553 (1) Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, das transferências de quotas de 2014 para 2015, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), com o artigo 5.o-A do Regulamento (UE) n.o 1221/2014 e com o artigo 18.o-A do Regulamento (UE) 2015/104, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. (2) Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Se o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00. (3) Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e na condição de que o volume da sobrepesca exceda 10 %. (4) A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2013, 2014 e 2015. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual. (5) Quantidades remanescentes que não puderam ser deduzidas em 2015 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1801 da Comissão (JO L 263 de 8.10.2015, p. 19), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2404 da Comissão (JO L 333 de 19.12.2015, p. 73), por não haver quota disponível ou por esta não ser suficiente. (6) Quantidades que podiam ser deduzidas da mesma unidade populacional graças à troca de possibilidades de pesca efetuada ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. (7) Os fatores de multiplicação suplementares não são cumulativos e são aplicados apenas uma vez.