N?L368/5 31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)n94182/88DOCONSELHO
de16deDezembrode1988
relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautalcomunitárioparaapescada
dourada(Merlucciusbilinearis)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , períododereferênciarepresentativo e,poroutrolado,com
basenasperspectivaseconómicasparaoanodecontingen­
tamentoemquestão;
Considerandoquese,duranteoperíododecontingenta­
mento,ovolumedocontingenteforutilizadonasuaquase
totalidade,éindispensávelqueosEstados-membros trans­
firamparaestevolumeatotalidadedossaquesefectuados
quenãotenhamsidoutilizados,afimdeevitarqueuma
partedocontingentepautalcomunitáriofiqueinutilizada
numEstado-membro quandopoderiaserutilizada
noutros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelauniãoeconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquo­
tas-partessacadaspelareferidauniãoeconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
1139,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,paraapescadadouradaMerluccius
bilinearis,aComunidade secomprometeu aabrirum
contingentepautalcomunitárioanualnolimitedeuma
quantidadede2000toneladascomumdireitode8%;
queconvémabrir,em1deJaneirode1989,ocontingente
pautalemquestão;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores aesse
contingenteeaaplicação,seminterrupção,dataxapre­
vistaparaessecontingenteatodasasimportaçõesatéao
esgotamentodomesmo;queumsistemadeutilizaçãodo
contingentepautalcomunitário,baseadonarepartição
entreosEstados-membros ,parecesusceptívelderespeitara
naturezacomunitáriadoreferidocontingenterelativamente
aosprincípiosacimaenunciados ;queestarepartiçãodeve,
pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãorealdo
mercadodoprodutoemquestão,serefectuadaproporcio­
nalmenteàsnecessidadesdosEstados-membros ,calcula­
das,porumlado,combasenosdadosestatísticosrelativos
àsimportaçõesdepaísesterceirosnodecursodeumADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo19
1.Duranteoperíodocompreendido entre1deJaneiroe
31deDezembrode1989,odireitoaduaneiroaplicávelna
importaçãodoprodutoaseguirdesignadoésuspensoao
nívelenolimiteumcontingentepautalcomunitárioindi­
cadoemfrente:
N?de
ordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodo
contingente
(em%)
09.0009 ex03026965
ex03037810
ex03049047Pescadadourada(Merlucciusbilinearis),fresca,refrigeradaou
congelada 2000 8
2.Nolimitedessecontingentepautal,aEspanhaePortu­
galaplicarãoosdireitosaduaneiroscalculadosemconfor­
midadecomasdisposiçõesfixadasnamatérianoActode
AdesãodaEspanhaedePortugal.deumaquantidadecorrespondente àssuasnecessidades,na
medidaemqueosaldodisponíveldocontingenteopermi­
ta.
2.Semprejuízododispostonoartigo39,ossaques
efectuadosemaplicaçãododispostononúmeroanterior
sãoválidosatéaofimdoperíododecontingentamento .
Artigo3?
1.Desdequeovolumedocontingentepautal,talcomoé
definidonon91doartigo19setenhaesgotadoempelo
menos80%,aComissãonotificaráosEstados-membros
dessefacto.Artigo2?
1.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdoprodutoemquestãonumEstado-membro e
pedirobenefíciodocontingente,oEstado-membro interes­
sadoprocede,porviadenotificaçãoàComissão,aosaque

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Artigo4"
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueossaquesquetenhamefectuadoemaplica­
çãododispostonon?1doartigo2°tornempossíveisas
imputações,semdescontinuidade ,nassuaspartesacumula­
dasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaocontingentetanto
quantoosaldodovolumedocontingenteopermita.
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonosseussaques,à
medidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteéverificada
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefini­
dasnonúmeroanterior.
ArtigoS°
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdoprodutoemcausaefectivamenteimpu­
tadasnocontingente .
Artigo6?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarão estrei­
tamenteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo7°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989.2.AComissãonotificará,nessecaso,igualmente,os
Estados-membros dadataapartirdaqualdevemser
efectuadosossaquessobreovolumedocontingente,de
acordocomasseguintesdisposições :
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodebenefíciopreferencialparaumprodutoreferido
nesteregulamento,eseessadeclaraçãoforaceitepelas
autoridadesaduaneiras,oEstado-membro emcausaproce­
derá,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquesobreo
volumedocontingentedeumaquantidadecorrespondente
aessasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitação
dasreferidasdeclarações,devesertransmitido,semdemo­
ra,àComissão.
OssaquessãoconcedidospelaComissãoemfunçãoda
datadeaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
práticapelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro
emcausa,namedidaemqueosaldodisponíveloper­
mita.
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas,
transferi-las-á ,logoquepossível,paraovolumedocontin­
gente.
Seasquantidadespedidasforemsuperioresaosaldodis­
poníveldovolumedocontingente,aatribuiçãoseráfeita
proporcionalmente aospedidos.OsEstados-membros
serãoinformadospelaComissãosegundoasmesmas
regras.
3.NumprazoestabelecidopelaComissãoapartirdadata
referidanoprimeiroparágrafodonúmeroanterior,os
Estados-membros devemtransferirparaovolumedocon­
tingenteatotalidadedasquantidadesquenãotenham
utilizadoatéessadata,naacepçãodosn?s3e4doar­
tigo49
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
G.GENNIMATAS