DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Outubro de 2007

sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento

(2007/641/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), tal como revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir designado «o Acordo de Parceria ACP-CE»), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do acordo de parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (4) (a seguir designado «o Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento»), nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Os elementos essenciais mencionados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados.

Os valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento foram violados.

Em 18 de Abril de 2007, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, foi dado início a um procedimento de consultas formais com os países ACP e a República das Ilhas Fiji durante as quais as autoridades fijianas assumiram compromissos específicos para resolver os problemas identificados pela União Europeia, e para os aplicar.

Foram tomadas iniciativas concretas no que diz respeito a alguns dos compromissos referidos supra. Contudo, muitos compromissos importantes relativos a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE e ao Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento ainda deverão ser executados,

DECIDE:

Artigo 1.o

As consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento são declaradas concluídas.

Artigo 2.o

As medidas apropriadas referidas na carta em anexo são adoptadas enquanto medidas apropriadas nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente decisão caduca em 1 de Outubro de 2009. Deve ser revista periodicamente, pelo menos, de seis em seis meses.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

(4) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

ANEXO

Sua Excelência Ratu Josefa ILOILO Presidente da República das Ilhas Fiji Suva Fiji

Senhor Presidente,

A União Europeia atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Cotonu e no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-CE baseia-se no respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Cotonu e o fundamento das nossas relações.

Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar nas Ilhas Fiji.

Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.o desse Acordo, a União Europeia convidou a República das Ilhas Fiji a realizar consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no acordo, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.

A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de Abril de 2007. Em 18 de Abril de 2007, o Governo Provisório das Fiji apresentou uma comunicação sobre os motivos do golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006, sobre a evolução da situação no país desde o golpe de Estado e sobre o programa do Governo Provisório para o período transitório.

A União Europeia tomou nota da comunicação do Governo Provisório à União Europeia de 18 de Abril de 2007.

Por seu lado, a União Europeia congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado um determinado número de compromissos-chave relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respectiva aplicação. Fiji aceitou ainda cooperar no que diz respeito ao acompanhamento e ao controlo dos compromissos.

A maior parte dos compromissos assumidos no âmbito das consultas será executada durante um longo período, sendo por conseguinte necessário acompanhar e controlar a sua aplicação ao longo do tempo. A União Europeia sublinha que, no seguimento das eleições gerais credíveis que se realizaram em Fiji em Maio de 2006, e tendo em conta as conclusões e recomendações da missão da União Europeia para observação das eleições, nomeadamente o relatório final do chefe da missão, o deputado europeu Istvan Szent-Ivanyi, a União Europeia considera que se poderão realizar novas eleições credíveis no prazo acordado de 28 de Fevereiro de 2009.

A União Europeia sublinha a importância de respeitar rápida e plenamente os compromissos acordados enumerados em anexo.

A União Europeia sublinha que o Governo provisório, em conformidade com os compromissos acordados, suprimiu a regulamentação relativa ao estado de emergência em 31 de Maio de 2007 e aceitou as conclusões e as recomendações dos peritos eleitorais independentes do Fórum das Ilhas do Pacífico em 19 de Junho de 2007.

A União Europeia está preocupada com a recente falta de progressos por parte do Governo Provisório no que respeita ao procedimento e ao conteúdo dos compromissos por si assumidos. O Governo Provisório comprometeu-se a manter um diálogo regular e a dar informações completas à União Europeia sobre todos os aspectos relacionados com os seus restantes compromissos. No que respeita ao conteúdo, a União Europeia observa, em especial, que o Governo Provisório ainda não constituiu um tribunal nos termos da secção 138(3) da Constituição, como devia ter feito até 15 de Julho de 2007, e espera que seja adoptada uma decisão a esse respeito o mais rapidamente possível.

No espírito de parceria no qual o Acordo de Cotonu se baseia, e tendo em conta os resultados positivos das consultas, a União Europeia declara-se disposta a apoiar a execução dos compromissos assumidos por Fiji. A União Europeia aguarda com expectativa o reatar das reuniões de diálogo regulares, de acordo com o compromisso assumido pelo Governo provisório.

A União Europeia adoptou as seguintes medidas apropriadas nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Cotonu revisto e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento:

— a ajuda humanitária bem como o apoio directo à sociedade civil podem prosseguir,

— as actividade de cooperação em curso e/ou em preparação, sobretudo no âmbito do 8.o e do 9.o FED, podem prosseguir,

— o reexame final do 9.o FED pode ser realizado,

— as actividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem ser prosseguidas, excepto em circunstâncias muito excepcionais,

— a execução das medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar para 2006 pode continuar. O acordo de financiamento foi assinado a nível técnico por Fiji em 19 de Junho de 2007. De salientar que o acordo de financiamento inclui uma cláusula suspensiva,

— a aceitação, em 19 de Junho de 2007, pelo Governo provisório, do relatório de 7 de Junho de 2007 elaborado pelos peritos eleitorais independentes do Fórum das Ilhas do Pacífico está em consonância com o compromisso n.o 1 acordado, em 18 de Abril de 2007, entre o Governo Provisório e a União Europeia. Por conseguinte, a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual das medidas de acompanhamento para a reforma do sector do açúcar em 2008-2010 podem prosseguir,

— a finalização, a assinatura a nível técnico e a execução do documento de estratégia e do programa indicativo nacional para o 10.o FED com uma dotação financeira indicativa, bem como a eventual atribuição de uma parcela de incentivo que pode ir até 25 % desta soma, dependerão do respeito dos compromissos assumidos no que diz respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito, nomeadamente o facto de o Governo Provisório respeitar a Constituição, de a independência do poder judicial ser plenamente respeitada, e de ser suprimida o mais rapidamente possível a regulamentação relativa ao estado de emergência, reintroduzida em 6 de Setembro de 2007, de todas as alegações de violação dos direitos humanos serem investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e nas instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji e de o Governo Provisório envidar todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação,

— a dotação «açúcar» em 2007 será zero,

— a dotação «açúcar» em 2008 será subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à reformulação das circunscrições eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,

— a dotação «açúcar» em 2009 dependerá da existência de um Governo legítimo,

— a dotação «açúcar» em 2010 dependerá dos progressos alcançados em relação à utilização da dotação de 2009 e da continuação do processo democrático,

— para além das medidas indicadas na presente carta, poderá ser previsto um apoio complementar para a preparação e a execução dos principais compromissos, sobretudo no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições,

— a cooperação regional e a participação das Ilhas Fiji na mesma não serão afectadas,

— a cooperação com o Banco Europeu de Investimento e o Centro de Desenvolvimento Empresarial pode continuar desde que os compromissos assumidos sejam respeitados em devido tempo.

O controlo do respeito dos compromissos será assegurado em conformidade com os compromissos sobre o acompanhamento em termos de diálogo regular, cooperação com as missões e prestação de informações, como indicado no anexo.

Além disso, a União Europeia espera que Fiji coopere plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas personalidades, tal como aprovado pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião de Vanuatu realizada em 16 de Março de 2007.

A União Europeia continuará a acompanhar atentamente a situação nas Ilhas Fiji. Nos termos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito até ambas as partes concluírem que o carácter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.

Caso se verifique um atraso, uma ruptura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo provisório, a União Europeia reserva-se o direito de alterar as medidas apropriadas.

A União Europeia salienta que os privilégios de que Fiji beneficia no âmbito da sua cooperação com a União Europeia dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e dos valores mencionados no Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a União Europeia de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão

Pelo Conselho