DIRETIVA (UE) 2019/944 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 5 de junho de 2019

relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) É necessário introduzir um conjunto de alterações na Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

(2) O mercado interno da eletricidade, que tem sido progressivamente realizado na União desde 1999, visa, através da organização de mercados da eletricidade competitivos e transfronteiriços, proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os clientes finais da União, sejam eles cidadãos ou empresas, criar novas oportunidades de negócio, oferecer preços competitivos, dar sinais de investimentos eficazes e garantir padrões de serviço mais elevados, bem como contribuir para a segurança do abastecimento e a sustentabilidade.

(3) A Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Diretiva 2009/72/CE contribuíram de forma significativa para a criação do mercado interno da eletricidade. No entanto, o sistema energético da União está a atravessar um período de profundas mudanças. O objetivo comum de descarbonizar o sistema energético cria novas oportunidades e lança novos desafios aos participantes no mercado. Por seu lado, os desenvolvimentos tecnológicos permitem novas formas de participação dos consumidores e a cooperação transfronteiriça. É necessário adaptar as regras de mercado da União a uma nova realidade do mercado.

(4) A comunicação da Comissão de 25 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro», traça uma visão de uma União da Energia em que os cidadãos estão no centro das preocupações, onde estes se apropriam da transição energética, tiram proveito das novas tecnologias para reduzir as suas faturas e participam ativamente no mercado, e em que os consumidores vulneráveis estão protegidos.

(5) A comunicação da Comissão de 15 de julho de 2015, intitulada «Um novo quadro para os consumidores de energia», apresenta a visão da Comissão para um mercado de retalho que sirva melhor os consumidores de energia, designadamente através de melhores ligações entre os mercados grossista e retalhista. Tirando partido das novas tecnologias, empresas de serviços energéticos novas e inovadoras deverão permitir que todos os consumidores participem plenamente na transição energética, gerindo o respetivo consumo de modo que disponham de soluções eficientes do ponto de vista energético que lhes poupem dinheiro e contribuam para a redução global do consumo de energia.

(6) A comunicação da Comissão de 15 de julho de 2015, intitulada «Lançamento da consulta pública sobre a nova configuração do mercado da energia», salienta que a passagem de uma produção em grandes instalações de produção para uma produção em instalações descentralizadas de eletricidade de fontes renováveis e para mercados descarbonizados obriga à adaptação das regras atualmente aplicáveis ao comércio de eletricidade e à alteração dos papéis de mercado existentes. A comunicação sublinhou a necessidade de organizar os mercados da eletricidade de modo mais flexível e de integrar plenamente todos os intervenientes no mercado — incluindo os produtores de energias renováveis, os novos fornecedores de serviços energéticos, o armazenamento de energia e a procura flexível. É igualmente importante que a União invista urgentemente na interligação a nível da União para permitir a transferência de energia através de sistemas de transmissão de eletricidade de alta tensão.

(7) Tendo em vista a criação de um mercado interno da eletricidade, os Estados-Membros deverão promover a integração dos seus mercados nacionais e a cooperação entre os operadores de sistema a nível regional e da União e incorporar os sistemas isolados que formam mercados de eletricidade isolados que subsistem na União.

(8) Além de dar resposta aos novos desafios, a presente diretiva visa também encontrar soluções para ultrapassar os obstáculos que subsistem à conclusão do mercado interno da eletricidade. O quadro regulamentar melhorado deverá contribuir para a resolução dos problemas que atualmente se colocam em virtude de mercados nacionais fragmentados, com frequência devido ao elevado nível de intervenção regulamentar. Essas intervenções originaram obstáculos à comercialização de eletricidade em termos equitativos, assim como a custos mais elevados comparativamente a soluções baseadas na cooperação transfronteiriça e nos princípios de mercado.

(9) A União conseguirá alcançar as suas metas em matéria de energia renovável com maior eficácia através da criação de um enquadramento de mercado que recompense a flexibilidade e a inovação. A existência de um mercado da eletricidade plenamente funcional é o fator fundamental que possibilita a adesão à energia renovável.

(10) O papel dos consumidores é essencial para se atingir o grau de flexibilidade necessário para adaptar a rede de eletricidade a uma produção de eletricidade renovável, variável e distribuída. Os progressos tecnológicos alcançados ao nível da gestão da rede e da produção de eletricidade renovável vieram oferecer muitas oportunidades aos consumidores. Uma concorrência sã nos mercados de retalho será essencial para garantir a implantação de novos serviços inovadores, orientados para o mercado, dirigidos às necessidades e às capacidades em constante evolução dos consumidores, aumentando simultaneamente a flexibilidade do sistema. No entanto, a falta de informações em tempo real ou em tempo quase real fornecidas aos consumidores sobre o seu consumo de energia tem impedido a sua participação ativa no mercado da energia e na transição energética. Ao atribuir aos consumidores um maior poder e as ferramentas necessárias para participarem mais no mercado da energia, incluindo para participarem em novos moldes, pretende-se que os cidadãos da União beneficiem do mercado interno da eletricidade e que as metas da União em matéria de energia renovável sejam cumpridas.

(11) As liberdades que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) garante aos cidadãos da União, nomeadamente a liberdade de circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços, pressupõem um mercado plenamente aberto que permita a todos os consumidores a livre escolha de comercializadores e a todos os comercializadores o livre fornecimento dos seus clientes.

(12) A promoção da concorrência leal e a facilitação do acesso aos diferentes comercializadores são aspetos que se revestem da máxima importância para os Estados-Membros, a fim de permitir aos consumidores o pleno benefício decorrente do mercado interno da eletricidade liberalizado. Não obstante, é possível que subsistam falhas de mercado em pequenas redes de eletricidade periféricas e em redes não interligadas com outros Estados-Membros, em que os preços da eletricidade não conseguem dar o sinal adequado para impulsionar o investimento e que podem, por conseguinte, exigir soluções específicas para assegurar um nível adequado de segurança do abastecimento.

(13) A fim de promover a concorrência e assegurar a comercialização de eletricidade ao preço mais competitivo, os Estados-Membros e as entidades reguladoras deverão facilitar o acesso transfronteiriço a novos comercializadores de eletricidade proveniente de diferentes fontes de energia e a novos produtores, prestadores de armazenamento e resposta da procura.

(14) Os Estados-Membros deverão assegurar que não existem obstáculos indevidos no âmbito do mercado interno da eletricidade no que respeita à entrada, atividade e saída do mercado. Ao mesmo tempo, deverá clarificar-se que essa obrigação é aplicável sem prejuízo das competências que os Estados-Membros continuam a ter em relação a países terceiros. Essa clarificação não poderá ser entendida como permitindo a um Estado-Membro o exercício de uma competência exclusiva da União. Deverá igualmente clarificar-se que os participantes no mercado provenientes de países terceiros que operam no mercado interno são obrigados a cumprir o direito da União aplicável e o direito nacional, da mesma forma que outros participantes no mercado.

(15) As regras do mercado permitem a entrada e saída de produtores e de comercializadores com base na avaliação da viabilidade económica e financeira das suas atividades. Esse princípio não é incompatível com a possibilidade de os Estados-Membros imporem, no interesse económico geral, obrigações de serviço público às empresas que operam no setor da eletricidade, sempre que tal seja feito nos termos dos Tratados, em especial, nos termos do artigo 106.o do TFUE, e do disposto na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(16) O Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 considerou, nas suas conclusões que a Comissão, apoiada pelos Estados-Membros, deverá tomar medidas urgentes a fim de garantir o cumprimento de uma meta mínima de 10 % das interligações elétricas existentes, com caráter de urgência, e o mais tardar até 2020, pelo menos para os Estados-Membros que ainda não atingiram um nível mínimo de integração no mercado interno da energia, a saber os Estados Bálticos, Portugal e Espanha, e para os Estados-Membros que constituem o seu principal ponto de acesso ao mercado interno da energia. O Conselho Europeu referiu ainda que Comissão deverá também apresentar periodicamente um relatório ao Conselho Europeu com o objetivo de alcançar uma meta de 15 % até 2030.

(17) É importante que haja suficientes interligações físicas com os países vizinhos para que todos os Estados-Membros e os países vizinhos possam beneficiar dos efeitos positivos do mercado interno, tal como evidenciado na comunicação da Comissão de 23 de novembro de 2017 intitulada «Comunicação sobre o reforço das redes de energia da Europa», e tal como refletido nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima dos Estados-Membros no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(18) Os mercados da eletricidade diferem de outros mercados, como o do gás natural, por exemplo, porque envolvem a comercialização de produtos que atualmente não podem ser facilmente armazenados e que são produzidos numa grande diversidade de instalações de produção, incluindo através da produção distribuída. Esta circunstância refletiu-se nas diferentes abordagens de tratamento regulamentar das interligações nos setores da eletricidade e do gás. A integração dos mercados da eletricidade exige um elevado grau de cooperação entre os operadores de sistema, os intervenientes no mercado e as entidades reguladoras, em especial quando a eletricidade é comercializada através do acoplamento de mercados.

(19) A garantia de regras comuns para um verdadeiro mercado interno e uma ampla comercialização de eletricidade, acessível a todos, deverá também constituir um dos principais objetivos da presente diretiva. Para o efeito, preços de mercado não falseados constituirão um incentivo para as ligações transfronteiriças e para investimentos em nova produção de eletricidade, contribuindo a longo prazo para a convergência de preços.

(20) Os preços de mercado deverão incentivar o desenvolvimento da rede e o investimento na nova produção de eletricidade.

(21) Coexistem no mercado interno da energia diferentes tipos de organização de mercado. As medidas que os Estados-Membros possam adotar a fim de garantir a igualdade de condições deverão assentar em razões imperiosas de interesse geral. A Comissão deverá ser consultada sobre a compatibilidade dessas medidas com o TFUE e com outra legislação da União.

(22) Os Estados-Membros deverão continuar a dispor de uma grande margem de manobra para impor obrigações de serviço público às empresas de eletricidade na prossecução do interesse económico geral. Os Estados-Membros deverão garantir que os clientes domésticos e, nos casos em que o considerem adequado, as pequenas empresas, gozem do direito a serem abastecidos com eletricidade de qualidade específica, a preços claramente comparáveis, transparentes e competitivos. No entanto, as obrigações de serviço público sob a forma de fixação de preços de comercialização de eletricidade constituem fundamentalmente uma medida de distorção, que conduz frequentemente à acumulação de défices tarifários, à limitação das possibilidades de escolha do consumidor, a menores incentivos à poupança de energia e investimentos no domínio da eficiência energética, a padrões de serviço mais baixos, a níveis mais baixos de participação e de satisfação dos consumidores, a restrições à concorrência bem como a um menor número de produtos e serviços inovadores no mercado. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão aplicar outras medidas políticas, nomeadamente medidas sociais específicas, de modo que salvaguarde a acessibilidade dos preços de comercialização de eletricidade para os seus cidadãos. As medidas de intervenção pública na fixação de preços de comercialização da eletricidade deverão aplicar-se apenas enquanto obrigações de serviço público e deverão estar sujeitas a condições específicas estabelecidas na presente diretiva. Um mercado retalhista da eletricidade totalmente liberalizado e que funcione de forma adequada estimularia a concorrência a nível de preços e a não relacionada com o nível de preços, entre comercializadores existentes e constituiria um incentivo aos novos operadores no mercado, aumentando assim as possibilidades de escolha e o nível de satisfação dos consumidores.

(23) As obrigações de serviço público sob a forma de fixação dos preços de comercialização de eletricidade deverão ser utilizadas sem se sobreporem ao princípio dos mercados abertos, em circunstâncias e com beneficiários claramente definidos e deverão ser de duração limitada. Tais circunstâncias poderão ocorrer, por exemplo, no caso de a comercialização de eletricidade ser fortemente condicionada, dando origem a preços de eletricidade significativamente mais elevados do que o normal, ou em caso de falha do mercado, quando as intervenções das entidades reguladoras ou das autoridades da concorrência se tenham revelado ineficazes. Tal afetaria as famílias de forma desproporcionada e, em particular, os clientes vulneráveis que despendem geralmente uma quota-parte mais elevada do seu rendimento disponível com a fatura energética do que os consumidores com elevados rendimentos. A fim de atenuar os efeitos de distorção das obrigações de serviço público de fixação dos preços da comercialização de eletricidade, os Estados-Membros que efetuem tais intervenções deverão adotar medidas adicionais, incluindo medidas que previnam distorções da fixação dos preços no mercado grossista. Os Estados-Membros deverão assegurar que todos os beneficiários da fixação dos preços estejam em condições de beneficiar plenamente das ofertas disponíveis no mercado concorrencial quando escolham fazê-lo. Para o efeito, esses beneficiários deverão estar equipados com sistemas de contadores inteligentes e ter acesso a contratos de eletricidade a preços dinâmicos. Adicionalmente, deverão ser informados direta e regularmente das ofertas e das poupanças disponíveis no mercado concorrencial, em especial as relativas aos contratos de eletricidade a preços dinâmicos e deverão dispor de assistência para responder e beneficiar das ofertas baseadas no mercado.

(24) O facto de os beneficiários de preços regulados terem direito a receber contadores inteligentes individuais sem custos suplementares não deverá obstar a que os Estados-Membros alterem a funcionalidade dos sistemas de contadores inteligentes caso não haja a infraestrutura para contadores inteligentes devido ao resultado negativo da avaliação custo-benefício no que diz respeito à implantação dos sistemas de contadores inteligentes.

(25) As medidas de intervenção pública na fixação dos preços de fornecimento de eletricidade não poderão resultar em subvenções cruzadas diretas entre diferentes categorias de clientes. De acordo com esse princípio, os sistemas tarifários não poderão explicitamente imputar a certas categorias de clientes o custo da intervenção nos preços que afetem outras categorias de clientes. Por exemplo, um sistema tarifário, cujo custo seja suportado por comercializadores ou por outros participantes de uma forma não discriminatória, não deverá ser considerado uma subvenção cruzada direta.

(26) A fim de garantir a manutenção de elevados padrões de serviço público na União, os Estados-Membros deverão notificar periodicamente a Comissão de todas as medidas adotadas para alcançar os objetivos da presente diretiva. A Comissão deverá publicar periodicamente um relatório que analise as medidas adotadas a nível nacional para alcançar os objetivos de serviço público e compare a sua eficácia, com o objetivo de recomendar a adoção de medidas à escala nacional que permitam alcançar elevados padrões de serviço público.

(27) Os Estados-Membros poderão designar um comercializador de último recurso. Esse comercializador poderá ser a secção de vendas de uma empresa verticalmente integrada, que também exerce as funções de distribuição, desde que satisfaça os requisitos da presente diretiva em matéria de separação.

(28) As medidas postas em prática pelos Estados-Membros para alcançar os objetivos de coesão social e económica poderão incluir, em especial, incentivos económicos adequados, mediante o recurso, quando apropriado, a todos os instrumentos nacionais e da União existentes. Esses instrumentos poderão incluir mecanismos de responsabilidade para garantir o investimento necessário.

(29) Caso as medidas tomadas pelos Estados-Membros para dar cumprimento às obrigações de serviço público constituam um auxílio de estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE os Estados-Membros deverão notificá-las à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

(30) O direito transetorial é uma boa base para a proteção dos consumidores numa vasta gama de serviços energéticos existentes e vai provavelmente evoluir. No entanto, certos direitos contratuais básicos dos clientes deverão ser previstos de forma clara.

(31) Os consumidores deverão dispor de informações simples e inequívocas sobre os seus direitos no setor da energia. A Comissão elaborou, após consulta aos interessados, nomeadamente os Estados-Membros, as entidades reguladoras, as organizações de consumidores e as empresas de eletricidade, um catálogo de direitos dos consumidores de energia que presta aos consumidores informações práticas sobre os seus direitos. Esse catálogo deverá manter-se atualizado, ser fornecido a todos os consumidores e publicado.

(32) São vários os fatores que impedem os consumidores de aceder, compreender e atuar com base nas várias fontes de informações de mercado disponíveis. Por isso, não só deverá ser melhorada a comparabilidade das ofertas como deverão, tanto quanto possível, ser minimizadas as barreiras à mudança de comercializador, sem limitar indevidamente a escolha dos consumidores.

(33) Os clientes mais pequenos continuam a ter de pagar, direta ou indiretamente, um grande número de comissões em caso de mudança de comercializador. Essas comissões dificultam a identificação do melhor produto ou serviço e reduzem a vantagem financeira imediata dessa mudança. Embora a supressão dessas comissões possa limitar o leque de opções para os consumidores, ao eliminar os produtos assentes em prémios de fidelização do consumidor, a imposição de restrições suplementares à sua utilização deverá aumentar os níveis de bem-estar e de participação, bem como a concorrência no mercado.

(34) Prazos de mudança mais reduzidos poderão incentivar os consumidores a procurar melhores contratos de energia e a mudar de comercializador. Com a maior utilização de tecnologias de informação deverá será possível, até ao ano de 2026, em geral, completar o processo de mudança técnica de registo de um novo comercializador num ponto de entrega junto do operador de mudança de comercializador, num prazo de 24 horas em qualquer dia útil. Não obstante deverem ser completadas outras etapas do processo de mudança antes do início do processo técnico de mudança, a garantia de que até essa data o processo técnico de mudança possa realizar-se no prazo de 24 horas, reduziria os prazos de mudança, ajudando a aumentar o envolvimento dos consumidores e a concorrência no mercado retalhista. Em todo o caso, a duração total do processo de mudança não deverá exceder três semanas a contar da data do pedido do cliente.

(35) As ferramentas de comparação independentes, incluindo sítios Web, são um meio eficaz para os clientes mais pequenos avaliarem os méritos das diferentes ofertas disponíveis no mercado. Tais ferramentas diminuem os custos de pesquisa, uma vez que os clientes deixam de necessitar de recolher informações junto dos diferentes comercializadores e fornecedores de serviços. Essas ferramentas podem oferecer o bom equilíbrio entre a necessidade de informações claras e concisas, por um lado, e de dados completos e abrangentes, por outro. O objetivo é incluir o maior número de ofertas disponíveis no mercado e cobrir o mercado de forma tão completa quanto possível, de modo que ofereça aos clientes uma amostra representativa. É crucial que os clientes mais pequenos tenham acesso a pelo menos uma ferramenta de comparação e que as informações dadas por essas ferramentas sejam fiáveis, imparciais e transparentes. Para o efeito, os Estados-Membros poderão prever uma ferramenta de comparação que seja operada por uma autoridade nacional ou por uma empresa privada.

(36) A garantia de uma maior proteção dos consumidores assenta na disponibilização de procedimentos alternativos de resolução de litígios independentes, eficazes e acessíveis a todos os consumidores, como um «provedor» da energia, um organismo de consumidores ou uma entidade reguladora. Os Estados-Membros deverão introduzir processos rápidos e eficazes de tratamento de reclamações.

(37) Todos os consumidores deverão poder beneficiar da participação direta no mercado, em especial, adaptando o seu consumo de acordo com os sinais do mercado e, em retorno, beneficiar de preços de eletricidade mais baixos ou outros incentivos financeiros. Os benefícios dessa participação ativa são suscetíveis de aumentar com o tempo, à medida que os consumidores estejam consciencializados dos seus direitos como consumidores ativos e à medida que as informações sobre as possibilidades de participação ativa forem mais acessíveis e melhor conhecidas. Os consumidores deverão poder participar em todas as formas de resposta da procura. Por conseguinte, deverão ter a possibilidade de beneficiar da plena implantação dos sistemas de contadores inteligentes e, nos casos em que essa implantação tenha sido avaliada de forma negativa, deverão ter a possibilidade de optar por dispor de um sistema de contador inteligente e de um contrato de eletricidade a preços dinâmicos. Tal deverá permitir aos consumidores ajustar o seu consumo de acordo com as variações de preços em tempo real, que reflitam o valor e o custo da eletricidade ou do transporte em diferentes períodos de tempo, devendo os Estados-Membros, simultaneamente garantir que o nível de exposição dos consumidores aos riscos dos preços grossistas é razoável. Os consumidores deverão ser informados sobre os benefícios e potenciais riscos em termos de preço dos contratos de eletricidade a preços dinâmicos. Os Estados-Membros deverão também assegurar que os consumidores que optem por não ter uma participação ativa no mercado não sejam penalizados. Em vez disso, deverá ser-lhes facilitada a possibilidade de tomada de decisões informadas sobre as opções disponíveis, da forma mais adequada às condições do mercado interno.

(38) A fim de maximizar os benefícios e a eficácia de preços dinâmicos na eletricidade, os Estados-Membros deverão avaliar o potencial para tornar mais dinâmica ou reduzir as componentes fixas nas faturas de eletricidade e, se esse potencial existir, tomar as medidas apropriadas.

(39) Todos os segmentos de clientes (setor industrial, comercial e doméstico) deverão ter acesso aos mercados da eletricidade para comercializarem a sua flexibilidade e a eletricidade de produção própria. Os clientes deverão poder aproveitar plenamente as vantagens da agregação da produção e da comercialização em regiões mais vastas e beneficiar da concorrência transfronteiriça. Os participantes no mercado que intervenham em agregação poderão desempenhar um papel essencial enquanto intermediários entre os grupos de clientes e o mercado. Os Estados-Membros deverão ter a faculdade de escolher o modelo de execução e a abordagem de governação adequados para a agregação independente, respeitando os princípios gerais estabelecidos na presente diretiva. Tal modelo ou abordagem poderão incluir a escolha de princípios baseados no mercado ou princípios regulatórios que proporcionem soluções para o cumprimento da presente diretiva, tal como modelos para a liquidação de desvios ou a introdução de correções de perímetro. O modelo escolhido deverá conter regras transparentes e equitativas, de modo que permita aos agregadores independentes desempenharem o seu papel de intermediários e assegure que o cliente final beneficie de forma adequada das suas atividades. De modo que incentive a participação na resposta da procura, deverão ser definidos produtos em todos os mercados da eletricidade, incluindo os serviços de sistema e os mercados de capacidade.

(40) Na comunicação da Comissão de 20 de julho de 2016 intitulada «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» sublinha-se a necessidade de «descarbonização» do setor dos transportes e de redução das emissões, em especial nas zonas urbanas, e destaca-se o importante papel desempenhado pela mobilidade elétrica na prossecução destes objetivos. Além disso, a implantação da mobilidade elétrica constitui um fator-chave para a transição energética. As regras de mercado estabelecidas na presente diretiva deverão, por conseguinte, contribuir para a criação de condições favoráveis a todos os tipos de veículos elétricos. Estas regras deverão, em especial, assegurar a implantação efetiva de pontos de carregamento, públicos e privados, para veículos elétricos e deverão assegurar uma integração eficaz do carregamento de veículos no sistema.

(41) A resposta da procura é fundamental para permitir o carregamento inteligente dos veículos elétricos e, deste modo, permitir a eficiente integração desses veículos na rede elétrica, o que será crucial para o processo de descarbonização dos transportes.

(42) Os consumidores deverão poder consumir, armazenar e vender eletricidade de produção própria no mercado e participar em todos os mercados da eletricidade, oferecendo flexibilidade ao sistema, por exemplo, através do armazenamento de energia, como o armazenamento através da utilização de veículos elétricos, através da resposta da procura ou através de sistemas de eficiência energética. Os novos desenvolvimentos tecnológicos facilitarão essas atividades no futuro. No entanto, subsistem barreiras legais e comerciais, incluindo, por exemplo, a cobrança de comissões desproporcionadas pela eletricidade consumida internamente, obrigações de alimentar o sistema energético com eletricidade de produção própria, e os encargos administrativos, nomeadamente a necessidade de os consumidores que dispõem de eletricidade de produção própria e vendem à rede, cumprirem os requisitos aplicáveis aos comercializadores, etc. Esses obstáculos, que impedem os consumidores de produzir a sua própria eletricidade e de consumir, armazenar ou vender eletricidade de produção própria ao mercado, deverão ser eliminados, garantindo-se simultaneamente que esses consumidores contribuem adequadamente para os custos do sistema. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever no seu direito nacional disposições diferentes relativas aos impostos e às taxas aplicáveis aos clientes ativos agindo individualmente ou em conjunto, assim como os aplicáveis a clientes domésticos e a outros clientes finais.

(43) As tecnologias da energia distribuída e a capacitação dos consumidores transformaram as comunidades de cidadãos para a energia num modo eficaz e rentável de responder às necessidades e expectativas dos cidadãos no que respeita a fontes de energia e a serviços, assim como à participação local. A Comunidade de Energia oferece a todos os consumidores uma opção de participação direta na produção, consumo ou partilha de energia. As iniciativas da Comunidade de Energia centram-se em primeiro lugar na oferta de determinados tipos de energia a preços acessíveis, nomeadamente energia renovável, aos seus membros ou titulares de participações sociais, em vez de dar prioridade à realização de lucros, como é caso das empresas de eletricidade tradicionais. Ao envolverem diretamente os consumidores, as iniciativas da Comunidade de Energia demonstram o seu potencial para facilitar a adoção de novas tecnologias e padrões de consumo, incluindo as redes de distribuição inteligentes e a resposta da procura, de forma integrada. A Comunidade de Energia pode igualmente promover a eficiência energética a nível de consumidores domésticos e ajudar a combater a carência energética através da redução dos consumos e de tarifas de comercialização mais baixas. A Comunidade de Energia permite também a participação de determinados grupos de clientes domésticos nos mercados da eletricidade que, de outra forma, não poderiam fazê-lo. Nos casos em que foram bem-sucedidas, estas iniciativas trouxeram benefícios económicos, sociais e ambientais para a comunidade, que vão além dos simples benefícios derivados da prestação de serviços energéticos. A presente diretiva visa reconhecer a nível da União determinadas categorias de iniciativas de cidadãos no domínio da energia como as «comunidades de cidadãos para a energia», a fim de lhes proporcionar um quadro funcional, um tratamento justo, condições equitativas e um conjunto bem definido de direitos e obrigações. Os clientes domésticos deverão poder participar voluntariamente nas iniciativas da Comunidade de Energia, assim como dela se retirar sem perda de acesso à rede explorada por essa mesma comunidade nem de direitos. O acesso às redes das comunidades de cidadãos para a energia deverá ser concedido em condições justas, que reflitam os custos.

(44) A adesão às comunidades de cidadãos para a energia deverá ser aberta a todas as categorias de entidades. No entanto, o poder de decisão dentro dessas comunidades deverá ser apenas atribuído aos membros ou aos titulares de participações sociais que não estejam envolvidos em atividades comerciais de grande escala e para os quais o setor da energia não constitui a sua atividade económica principal. As comunidades de cidadãos para a energia são consideradas, uma categoria de cooperação de cidadãos ou de cooperação de agentes locais que deverá ser reconhecida e protegida pelo direito da União. As regras aplicáveis às comunidades de cidadãos para a energia não excluem a existência de outras iniciativas de cidadãos, tais como as que decorrem de acordos de direito privado. Por conseguinte os Estados-Membros deverão permitir que as comunidades de cidadãos para a energia sejam constituídas, por exemplo, enquanto associações, cooperativas, parcerias, organizações sem fins lucrativos ou pequenas e médias empresas, desde que tais entidades possam, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeitas a obrigações.

(45) As disposições da presente diretiva relativas às comunidades de cidadãos para a energia estabelecem direitos e obrigações, que poderão basear-se noutros direitos e obrigações já existentes, tais como a liberdade contratual, o direito à mudança de comercializador, as responsabilidades dos operadores de redes de distribuição, as regras relativas às taxas de rede e as obrigações de balanço.

(46) As comunidades de cidadãos para a energia constituem um novo tipo de entidade devido à sua estrutura de membros, aos requisitos de governação e aos objetivos. As comunidades de cidadãos para a energia deverão ser autorizadas a operar no mercado em condições equitativas, sem distorções da concorrência, e os direitos e as obrigações aplicáveis às outras empresas de eletricidade no mercado deverão aplicar-se de forma não discriminatória e proporcionada. Esses direitos e obrigações deverão aplicar-se em função do papel desempenhado, nomeadamente o papel de clientes finais, de produtores, de comercializadores ou de operadores de redes de distribuição. As comunidades de cidadãos para a energia não deverão estar sujeitas a restrições regulamentares se utilizarem as atuais ou futuras tecnologias da informação e comunicação para partilharem eletricidade produzida a partir de ativos de produção próprios da comunidade de cidadãos para a energia, entre os seus membros ou titulares de participações sociais e com base nos princípios do mercado, por exemplo, compensando a componente energia dos membros ou titulares de participações sociais com a produção disponível na comunidade, mesmo que utilizando a rede pública, desde que ambos os pontos de contagem pertençam à comunidade. A partilha de eletricidade permite aos membros ou titulares de participações sociais serem abastecidos de eletricidade proveniente das instalações de produção da comunidade sem estarem na proximidade física imediata das instalações de produção e sem estarem atrás de um ponto de contagem único. Nos casos em que a eletricidade é partilhada, a partilha não deverá afetar a cobrança de taxas de rede, tarifas e encargos relacionados com os fluxos de eletricidade. A partilha deverá ser facilitada respeitando as obrigações e os prazos adequados para o balanço, a contagem e liquidação. As disposições da presente diretiva relativas às comunidades de cidadãos para a energia não interferem com a competência dos Estados-Membros para conceberem e executarem as suas políticas para o setor da energia relacionadas com as taxas e tarifas de rede ou para os sistemas de financiamento da política energética e a repartição dos custos, desde que essas políticas sejam não discriminatórias e legais.

(47) A presente diretiva confere aos Estados-Membros poderes para autorizarem as comunidades de cidadãos para a energia a tornarem-se operadores de rede de distribuição no âmbito do regime geral ou na qualidade de «operador de rede de distribuição fechada». Uma vez concedido a uma comunidade de cidadãos para a energia o estatuto de operador de rede de distribuição, essa comunidade deverá ser tratada e ficar sujeita às mesmas obrigações que os operadores de redes de distribuição. As disposições da presente diretiva relativas às comunidades de cidadãos para a energia só clarificam os aspetos da exploração da rede de distribuição que são suscetíveis de ser relevantes para as mesmas, enquanto outros aspetos da exploração da rede de distribuição se regem pelas regras relativas aos operadores de redes de distribuição.

(48) As faturas de eletricidade são um importante meio de informação dos clientes finais. Além de fornecerem dados sobre consumos e custos, podem também incluir outras informações que ajudam os consumidores a comparar os termos dos seus contratos com outras ofertas. Contudo, os litígios relacionados com a faturação são uma fonte muito comum de reclamações dos consumidores, um fator que contribui para os níveis persistentemente baixos de satisfação dos consumidores e de participação no setor da eletricidade. Importa, por conseguinte, apresentar faturas mais claras e fáceis de compreender, bem como assegurar que essas faturas e as informações relativas à faturação mostrem de forma bem visível um número limitado de importantes elementos de informação necessários para permitir aos consumidores ajustar o seu consumo de energia, comparar ofertas e a mudar de comercializador. As faturas deverão disponibilizar aos clientes finais outros elementos de informação nelas incluídos ou assinalados. Tais elementos deverão ser apresentados na fatura ou num documento separado que acompanha a fatura, ou a fatura deverá conter uma referência ao local onde o cliente final poderá facilmente encontrar as referidas informações num sítio Web, através de uma aplicação móvel ou por outros meios.

(49) A prestação periódica de informações precisas relativas à faturação baseadas no consumo efetivo de eletricidade, facilitada por contadores inteligentes, é importante para ajudar os clientes a controlar os seus consumos e custos da eletricidade. No entanto, os clientes, em especial os clientes domésticos, deverão ter acesso a modalidades flexíveis para a efetivação do pagamento das suas faturas. Por exemplo, poderá ser possível que os clientes recebam informações frequentes relativas à faturação e pagar apenas trimestralmente, ou poderá haver produtos que prevejam que o cliente proceda ao pagamento mensal de um montante sempre igual, independentemente do consumo real.

(50) As disposições relativas à faturação previstas na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deverão ser atualizadas, melhoradas e transferidas para a presente diretiva, onde se integram de forma mais coerente.

(51) Os Estados-Membros deverão incentivar a modernização das redes de distribuição, por exemplo introduzindo redes inteligentes, que deverão ser construídas de forma a favorecer a produção descentralizada e a eficiência energética.

(52) A participação ativa dos consumidores obriga à concessão dos incentivos e à adoção das tecnologias adequadas, nomeadamente de sistemas de contadores inteligentes. Os sistemas de contadores inteligentes aumentam o poder dos consumidores, na medida em que lhes permitem obter um retorno de informação exata e em tempo quase real sobre a energia consumida ou produzida, permitindo-lhes uma melhor gestão do seu consumo, participar nos programas de resposta da procura e noutros serviços e retirar benefícios de tais programas e serviços, bem como reduzir as suas faturas de eletricidade. Os sistemas de contadores inteligentes permitem também aos operadores de redes de distribuição uma visão mais clara das suas redes e, consequentemente, a redução dos seus custos operacionais e de manutenção, repercutindo essas economias nos consumidores, através de tarifas de distribuição mais baixas.

(53) No momento de decidir, a nível nacional, sobre a implantação de sistemas de contadores inteligentes, deverá ser possível basear essa decisão numa avaliação de natureza económica. Essa avaliação económica deverá ter em conta os benefícios a longo prazo da implantação de sistemas de contadores inteligentes para os consumidores e para toda a cadeia de valor, nomeadamente para uma melhor gestão da rede, um planeamento mais preciso e a identificação das perdas na rede. Se essa avaliação concluir que a introdução de tais sistemas é rentável apenas para os consumidores com determinado volume de consumo de eletricidade, os Estados-Membros poderão ter esse facto em conta aquando da implantação de sistemas de contadores inteligentes. Essas avaliações deverão, no entanto, ser revistas periodicamente, em resposta a alterações significativas nos pressupostos subjacentes, ou pelo menos de quatro em quatro anos, tendo em conta a rápida evolução da tecnologia.

(54) Os Estados-Membros que não implantem sistemas de contadores inteligentes de forma sistemática, deverão permitir que os consumidores beneficiem da instalação de um contador inteligente, mediante pedido e em condições equitativas e razoáveis, e deverão fornecer-lhes todas as informações relevantes. Na falta de contadores inteligentes, os consumidores deverão dispor de contadores que cumpram os requisitos mínimos necessários para lhes serem prestadas as informações relativas à faturação especificadas na presente diretiva.

(55) Para apoiar a participação ativa dos consumidores nos mercados da eletricidade, os sistemas de contadores inteligentes a implantar pelos Estados-Membros no seu território deverão ser interoperáveis e deverão poder fornecer os dados necessários para os sistemas de gestão de energia dos consumidores. Para o efeito, os Estados-Membros deverão ter devidamente em conta a utilização das normas disponíveis aplicáveis, nomeadamente as normas que permitem a interoperabilidade a nível de modelo de dados e de aplicação, as melhores práticas e a importância do desenvolvimento do intercâmbio de dados, para os serviços de energia futuros e inovadores, para a implantação de redes inteligentes e para o mercado interno da eletricidade. Além disso, os sistemas de contadores inteligentes a instalar não deverão constituir um obstáculo à mudança de comercializador. Deverão estar equipados com as funcionalidades adequadas aos fins a que se destinam, de modo que permita aos consumidores aceder aos seus dados de consumo em tempo quase real, modular o seu consumo de energia e, na medida em que a infraestrutura de base o permita, oferecer a sua flexibilidade à rede e às empresas de serviços de eletricidade, ser compensados por isso, e realizar economias nas suas contas de eletricidade.

(56) Um aspeto essencial do fornecimento a clientes é o acesso a dados de consumo objetivos e transparentes. Deste modo, os consumidores deverão ter acesso aos seus próprios dados de consumo e aos preços associados e custos dos serviços associados ao seu consumo, para poderem convidar os concorrentes a apresentarem-lhes ofertas com base nessa informação. Os consumidores deverão também ter direito a uma informação correta sobre o seu consumo de energia. Os pré-pagamentos não deverão criar desvantagens desproporcionadas para os seus utilizadores e os diferentes sistemas de pagamento não poderão ser discriminatórios. A informação sobre os custos de energia que é fornecida aos consumidores com suficiente frequência criará incentivos para economias de energia, porque transmitirá diretamente aos clientes dados sobre os efeitos do investimento em eficiência energética e sobre as mudanças de comportamento. A esse respeito, a plena aplicação da Diretiva 2012/27/UE ajudará os consumidores a reduzir os seus custos energéticos.

(57) Existem atualmente nos Estados-Membros, ou encontram-se em fase de desenvolvimento, diferentes modelos de gestão de dados, na sequência da implantação dos sistemas de contadores inteligentes. Independentemente do modelo de gestão de dados adotado, é importante que os Estados-Membros apliquem regras transparentes, com base nas quais poderá ser concedido acesso aos dados, em condições não discriminatórias, e que garantam o mais alto nível de cibersegurança e de proteção, bem como a imparcialidade das entidades responsáveis pelo tratamento desses dados.

(58) Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para proteger os clientes vulneráveis e em situação de carência energética no contexto do mercado interno da eletricidade. Essas medidas poderão diferir de acordo com as circunstâncias particulares de cada Estado-Membro e incluir iniciativas no domínio da política social ou energética relacionadas como o pagamento das contas de eletricidade, os investimentos na eficiência energética de edifícios residenciais ou na proteção do consumidor, nomeadamente salvaguardas contra o corte da ligação. Quando o serviço universal também é prestado às pequenas empresas, as medidas que garantem o fornecimento do serviço universal poderão ser diferentes consoante tais medidas se destinem a clientes domésticos ou a pequenas empresas.

(59) Os serviços energéticos são fundamentais para salvaguardar o bem-estar dos cidadãos da União. A prestação de serviços adequados em domínios como o aquecimento, a climatização e a iluminação, assim como o fornecimento da energia necessária para ligação de aparelhos, são essenciais para garantir um nível de vida digno e a saúde dos cidadãos. Além disso, o acesso a esses serviços de energia permite aos cidadãos da União realizar o seu potencial, além de aumentar o grau de inclusão social. Os agregados familiares que sofrem de carência energética não têm meios para pagar esses serviços energéticos devido a uma combinação de baixos rendimentos com faturas energéticas elevadas e baixa eficiência energética das habitações. Os Estados-Membros deverão recolher as informações adequadas para monitorizar o número de agregados familiares em situação de carência energética. A medição rigorosa deverá ajudar os Estados-Membros a identificar os agregados familiares afetados pela carência energética, de modo que ofereça apoios específicos. A Comissão deverá apoiar ativamente a aplicação das disposições da presente diretiva sobre carência energética, facilitando o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros.

(60) Os Estados-Membros afetados pela carência energética que não tenham desenvolvido planos de ação nacionais ou outros enquadramentos adequados para lutar contra a carência energética, deverão fazê-lo, a fim de reduzir o número de clientes em situação de carência energética. Os rendimentos baixos, as elevadas despesas com energia e a falta de eficiência energética das habitações são fatores relevantes para o estabelecimento de critérios de aferição de carência energética. Em todo o caso, os Estados-Membros deverão assegurar o fornecimento necessário aos clientes vulneráveis e em situação de carência energética. Para esse efeito, poderá ser utilizada uma abordagem integrada, designadamente no âmbito da política social e energética, e as medidas poderão incluir políticas sociais ou melhorias da eficiência energética das habitações. A presente diretiva deverá reforçar as políticas nacionais a favor dos clientes vulneráveis e em situação de carência energética.

(61) Cabe aos operadores de redes de distribuição integrar de forma eficiente a produção de nova eletricidade, em especial, as instalações de produção de eletricidade de fontes renováveis e novas cargas, tais como as cargas resultantes de bombas de calor e os veículos elétricos. Para o efeito, os operadores de redes de distribuição deverão poder utilizar os serviços dos recursos energéticos distribuídos, e ser incentivados a fazê-lo, tais como a resposta da procura e o armazenamento de energia, com base em procedimentos de mercado, de modo que explore eficientemente as redes e evite as ampliações dispendiosas das mesmas. Os Estados-Membros deverão adotar medidas adequadas, como os códigos de rede e as regras nacionais de mercado, e deverão conceder incentivos aos operadores de redes de distribuição, através de tarifas de rede que não criem obstáculos à flexibilidade ou ao aumento da eficiência energética na rede. Os Estados-Membros deverão também introduzir planos de desenvolvimento das redes de distribuição, de modo que apoie a integração das instalações de produção de eletricidade de fontes renováveis, facilite o desenvolvimento das instalações de armazenamento de energia e a eletrificação do setor dos transportes e forneça aos utilizadores informações adequadas sobre as extensões ou adaptações da rede previstas, já que esse procedimento não existe atualmente na maioria dos Estados-Membros.

(62) Os operadores de redes não deverão deter, desenvolver, gerir ou explorar instalações de armazenamento de energia. Na nova configuração do mercado da eletricidade, os serviços de armazenamento de energia deverão ser competitivos e baseados no mercado. Por conseguinte, deverão ser evitadas as subvenções cruzadas entre o armazenamento de energia e as funções reguladas de distribuição ou transporte. Essas restrições no que diz respeito à propriedade das instalações de armazenamento de energia visam prevenir a distorção da concorrência, eliminar o risco de discriminação, garantir o acesso equitativo de todos os participantes no mercado a serviços de armazenamento de energia e promover a utilização eficaz e eficiente das instalações de armazenamento de energia, para além da exploração da rede de distribuição ou transporte. Tal requisito deverá ser interpretado e aplicado no respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), em especial a liberdade de empresa e o direito de propriedade, garantidos pelos artigos 16.o e 17.o da Carta.

(63) Caso as instalações de armazenamento de energia sejam componentes de rede plenamente integrados e não sejam utilizadas para fins de balanço ou gestão do congestionamento, as mesmas não deverão, mediante aprovação da entidade reguladora, estar sujeitas às mesmas restrições rigorosas que proíbem os operadores de sistemas de deter, desenvolver, gerir ou explorar estas instalações. Tais componentes da rede plenamente integrados poderão incluir instalações de armazenamento de energia, como condensadores ou volantes de inércia, que prestam serviços importantes para a segurança e a fiabilidade das redes, e contribuem para a sincronização das diferentes partes do sistema.

(64) Com o objetivo de progredir para um setor da eletricidade totalmente descarbonizado e totalmente isento de emissões, é necessário progredir no armazenamento de energia sazonal. Esse armazenamento de energia é um elemento que serviria como instrumento para a gestão da rede de eletricidade para permitir um ajustamento de curto prazo e sazonal, a fim de fazer face à variabilidade da produção de eletricidade de fontes renováveis e às contingências associadas a esses horizontes.

(65) O acesso não discriminatório à rede de distribuição determina o acesso a jusante aos clientes de retalho. Para efeitos de igualdade de condições ao nível retalhista, os operadores de redes de distribuição deverão, pois, ser monitorizados para serem impedidos de retirar benefícios da sua integração vertical no que respeita à posição concorrencial que detêm no mercado, sobretudo em relação a clientes domésticos e a pequenos clientes não-domésticos.

(66) Quando é utilizada uma rede de distribuição fechada para assegurar a eficiência ótima de um fornecimento integrado que requer normas de funcionamento específicas, ou quando uma rede de distribuição fechada é mantida primordialmente para utilização pelo proprietário da rede, deverá ser possível isentar o operador da rede de distribuição de obrigações que constituam um ónus administrativo desnecessário em virtude da natureza particular das relações entre o operador da rede de distribuição e os utilizadores da rede. Os sítios industriais, comerciais ou de serviços partilhados, designadamente estações de caminho-de-ferro, aeroportos, hospitais, grandes parques de campismo com instalações integradas ou sítios de implantação de indústria química, poderão incluir redes de distribuição fechadas em virtude da natureza especializada das suas operações.

(67) Se não for efetuada uma verdadeira distinção entre as redes e as atividades de produção e de comercialização (separação efetiva), há um risco inerente de discriminação, não só na exploração da rede, mas também no incentivo às empresas verticalmente integradas para investirem adequadamente nas suas redes.

(68) A separação efetiva só poderá ser assegurada mediante a supressão do incentivo às empresas verticalmente integradas para discriminarem os concorrentes no acesso às redes e no investimento. A separação da propriedade, que implica a nomeação do proprietário da rede como operador da rede e a sua independência em relação a quaisquer interesses de comercialização e de produção, é claramente uma forma eficaz e estável de resolver o inerente conflito de interesses e garantir a segurança do abastecimento. Por este motivo, o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 10 de julho de 2007, sobre as perspetivas do mercado interno do gás e da eletricidade, considera que a separação da propriedade a nível do transporte constitui o meio mais eficaz de promover o investimento nas infraestruturas de forma não discriminatória, o acesso equitativo à rede por parte dos novos operadores e a transparência do mercado. No quadro da separação da propriedade, deverá, pois, exigir-se que os Estados-Membros assegurem que a(s) mesma(s) pessoa(s) não seja(m) autorizada(s) a exercer controlo sobre um produtor ou comercializador, ao mesmo tempo que exerce(m) controlo ou direitos sobre um operador de rede de transporte ou uma rede de transporte. Inversamente, o controlo sobre um operador de rede de transporte ou uma rede de transporte deverá excluir a possibilidade de exercício de controlo ou de direitos sobre um produtor ou comercializador. Dentro destes limites, um produtor ou comercializador poderá ser titular de uma participação minoritária num operador de rede de transporte ou numa rede de transporte.

(69) Qualquer sistema de separação deverá eliminar eficazmente quaisquer conflitos de interesses entre os produtores, os comercializadores e os operadores de redes de transporte, de modo que crie incentivos aos necessários investimentos e garanta a entrada de novos operadores no mercado num quadro regulamentar transparente e eficiente e não deverá constituir um regime regulamentar excessivamente oneroso para as entidades reguladoras.

(70) Como a separação da propriedade exige, em alguns casos, a reestruturação das empresas, deverá ser concedido aos Estados-Membros que decidam pô-la em prática um período suplementar para aplicarem as disposições pertinentes. Perante as ligações verticais existentes entre os setores da eletricidade e do gás, as disposições relativas à separação deverão aplicar-se a ambos os setores.

(71) No quadro da separação da propriedade, para assegurar a independência total das operações de rede em relação aos interesses de comercialização e produção e impedir a troca de informações confidenciais, a mesma pessoa não poderá ser membro do conselho de administração de um operador de rede de transporte ou de uma rede de transporte e, simultaneamente, de uma empresa que desenvolve atividades de produção ou comercialização. Pela mesma razão, a mesma pessoa não poderá nomear membros do conselho de administração de um operador de rede de transporte ou de uma rede de transporte e exercer controlo ou direitos sobre um produtor ou comercializador.

(72) O estabelecimento de um operador de rede ou de um operador de transporte que seja independente de interesses de comercialização e produção deverá permitir à empresa verticalmente integrada manter a propriedade de ativos de rede, assegurando simultaneamente a efetiva separação de interesses, sob condição de esse operador de rede independente ou de esse operador da rede de transporte independente desempenhar todas as funções de um operador de rede e desde que sejam estabelecidos mecanismos de regulamentação circunstanciada e de controlo regulamentar abrangente.

(73) Se, em 3 de setembro de 2009, uma empresa proprietária de uma rede de transporte tiver feito parte de uma empresa verticalmente integrada, deverá ser facultada aos Estados-Membros a escolha entre separar a propriedade e criar um operador de rede ou operador da rede de transporte que seja independente de interesses de comercialização e produção.

(74) A fim de salvaguardar na totalidade os interesses dos titulares de participações sociais das empresas verticalmente integradas, os Estados-Membros deverão poder escolher, para a separação da propriedade, quer a alienação direta quer o fracionamento das ações da empresa integrada em ações da empresa de rede e ações da empresa de comercialização e produção que se mantém, desde que se cumpram os requisitos decorrentes da separação da propriedade.

(75) A eficácia total das soluções do operador independente de rede ou do operador da rede de transporte independente deverá ser assegurada mediante regras adicionais específicas. As regras relativas aos operadores da rede de transporte independentes facultam um quadro regulamentar adequado para garantir uma concorrência justa, investimentos suficientes, o acesso dos novos operadores e a integração dos mercados da eletricidade. A separação efetiva através de disposições relativas aos operadores da rede de transporte independentes deverá basear-se num pilar de medidas de organização e relativas à governação dos operadores de redes de transporte e num pilar de medidas relativas aos investimentos, à ligação à rede de novas capacidades de produção e à integração dos mercados mediante a cooperação regional. A independência dos operadores da rede de transporte deverá ser também assegurada, nomeadamente, através de vários períodos de «incompatibilidade», durante os quais nenhuma atividade de gestão, ou outra atividade relevante que permita o acesso à mesma informação que poderia ter sido obtida numa posição de chefia, será exercida na empresa verticalmente integrada.

(76) Os Estados-Membros têm o direito de optar pela plena separação da propriedade no seu território. Se um Estado-Membro tiver exercido esse direito, as empresas não podem estabelecer um operador de rede independente ou um operador da rede de transporte independente. Além disso, as empresas que desenvolvem atividades de produção ou comercialização não podem, direta ou indiretamente, exercer controlo ou quaisquer direitos sobre um operador de rede de transporte de um Estado-Membro que tenha optado pela plena separação da propriedade.

(77) A separação efetiva deverá respeitar o princípio da não discriminação entre os setores público e privado. Para o efeito, a mesma pessoa não poderá ter a possibilidade de individual ou conjuntamente, exercer controlo ou qualquer direito, em violação das regras de separação de propriedade ou da alternativa do operador independente de rede na composição, na votação ou na decisão dos órgãos dos operadores de redes de transporte ou das redes de transporte e, simultaneamente, dos órgãos do produtor ou comercializador. No que diz respeito à separação da propriedade e à alternativa do operador independente de rede, desde que o Estado-Membro relevante possa demonstrar que os requisitos aplicáveis foram cumpridos, dois organismos públicos separados deverão poder controlar, por um lado, as atividades de produção e comercialização e, por outro, as atividades de transporte.

(78) A separação efetiva integral entre as atividades da rede e as atividades de comercialização e produção deverá aplicar-se em toda a União tanto a empresas da União como a empresas de fora da União. Para assegurar que as atividades da rede e as atividades de comercialização e de produção na União se mantêm independentes umas das outras, as entidades reguladoras deverão estar habilitadas a recusar a certificação aos operadores de redes de transporte que não cumprem as regras de separação. Para assegurar uma aplicação coerente dessas regras em toda a União, as entidades reguladoras deverão ter na máxima consideração os pareceres da Comissão sempre que tomem decisões em matéria de certificação. Além disso, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações internacionais da União, bem como a solidariedade e a segurança no setor energético na União, a Comissão deverá dispor de poderes para emitir parecer sobre a certificação relativamente a um proprietário de uma rede de transporte ou a um operador de rede de transporte que seja controlado por uma pessoa ou pessoas de um país terceiro ou de países terceiros.

(79) Os procedimentos de autorização não poderão conduzir a uma carga administrativa desproporcional em relação à dimensão e ao impacto potencial dos produtores. Procedimentos de autorização indevidamente morosos podem constituir um obstáculo à entrada de novos operadores no mercado.

(80) As entidades reguladoras deverão poder tomar decisões sobre todas as questões de regulação relevantes, para um funcionamento adequado do mercado interno da eletricidade, e deverão ser inteiramente independentes de quaisquer outros interesses públicos ou privados. Tal não impede a fiscalização judicial ou a supervisão parlamentar, em conformidade com o direito constitucional dos Estados-Membros. Para além disso, a aprovação do orçamento da entidade reguladora pelo legislador nacional não obsta à autonomia orçamental. As disposições relativas à autonomia na execução do orçamento atribuído à entidade reguladora deverão ser aplicadas dentro do quadro definido pelo direito e pelas regras orçamentais nacionais. Ao mesmo tempo que contribuem para a independência da entidade reguladora em relação a quaisquer interesses políticos ou económicos através de um sistema de rotação apropriado, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de ter em devida conta a disponibilidade de recursos humanos ou a dimensão da entidade em causa.

(81) As entidades reguladoras deverão ter a possibilidade de fixar ou de aprovar as tarifas ou os seus métodos de cálculo com base numa proposta dos operadores das redes de transporte ou dos operadores das redes de distribuição, ou numa proposta acordada entre esses operadores e os utilizadores das redes. No exercício destas funções, as entidades reguladoras deverão assegurar que as tarifas de transporte e distribuição não sejam discriminatórias e reflitam os custos e ter em consideração os custos marginais a longo prazo da rede que as medidas de produção distribuída e de gestão da procura permitem evitar.

(82) As entidades reguladoras poderão fixar ou aprovar as tarifas de rede individuais das redes de transporte e distribuição ou uma metodologia, ou ambas. Em ambos os casos, deverá ser preservada a independência das entidades reguladoras na fixação das tarifas de rede, nos termos do artigo 57.o, n.o 4, alínea b), subalínea ii).

(83) As entidades reguladoras deverão garantir que os operadores das redes de distribuição e os operadores das redes de transporte tomam as medidas adequadas para tornar a sua rede mais resiliente e flexível. Para o efeito, deverão monitorizar o desempenho desses operadores com base em indicadores como a capacidade dos operadores das redes de distribuição e dos operadores das redes de transporte de explorar linhas com parâmetros dinâmicos, o desenvolvimento da monitorização à distância e o controlo em tempo real das subestações, a redução das perdas na rede e a frequência e duração das interrupções de potência.

(84) As entidades reguladoras deverão dispor de poderes para adotar decisões vinculativas dirigidas às empresas de eletricidade e para aplicar ou para propor a um tribunal competente a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às empresas de eletricidade que não cumprem as suas obrigações. Para o efeito, as entidades reguladoras deverão poder solicitar informações relevantes às empresas de eletricidade, proceder a inquéritos adequados e suficientes e resolver litígios. As entidades reguladoras deverão igualmente ter poderes para, independentemente da aplicação de regras de concorrência, tomar medidas adequadas que assegurem benefícios para o cliente, através da promoção de uma concorrência efetiva necessária ao correto funcionamento do mercado interno da eletricidade.

(85) As entidades reguladoras deverão coordenar-se no exercício das suas funções, de forma a assegurar que a rede europeia dos operadores das redes de transporte para a eletricidade (a «REORT para a eletricidade»), a entidade europeia dos operadores de redes de distribuição (a «entidade ORD UE»), e os centros de coordenação regional, cumpram as suas obrigações no âmbito do quadro regulamentar do mercado interno da eletricidade e as decisões da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) criada pelo Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Com o alargamento das responsabilidades operacionais da REORT para a eletricidade, da entidade ORD UE e dos centros de coordenação regional, é necessário reforçar a supervisão das entidades que operam a nível da União ou regional. As entidades reguladoras deverão consultar-se e deverão coordenar a sua supervisão para identificar conjuntamente situações em que a REORT para a eletricidade, a entidade ORD UE ou dos centros de coordenação regional não cumprem as respetivas obrigações.

(86) As entidades reguladoras deverão igualmente dispor dos poderes que lhes permitam contribuir para assegurar padrões elevados de serviço universal e obrigações de serviço público consentâneos com a abertura do mercado, assegurar a proteção dos clientes vulneráveis e a assegurar plena eficácia das medidas de proteção dos consumidores. Essas disposições aplicam-se sem prejuízo dos poderes da Comissão no que se refere à aplicação das regras de concorrência, incluindo a análise de fusões com dimensão europeia, e das regras relativas ao mercado interno, como as regras relativas à livre circulação de capitais. O organismo independente para o qual uma parte afetada pela decisão de uma entidade reguladora tem o direito de recorrer pode ser qualquer tribunal competente para levar a cabo a fiscalização judicial.

(87) A presente diretiva e a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) não impedem os Estados-Membros de elaborar e lançar a sua política energética nacional. Tal significa que, dependendo das normas constitucionais dos Estados-Membros, os Estados-Membros poderão ser competentes para definir o enquadramento político que rege a atividade das entidades reguladoras, por exemplo no que respeita à segurança do abastecimento. No entanto, as orientações gerais de política energética emanadas do Estado-Membro não poderão interferir na independência ou autonomia das entidades reguladoras.

(88) O Regulamento (UE) 2019/943, estabelece que a Comissão deverá adotar orientações ou códigos de rede para alcançar o grau de harmonização necessário. Tais orientações e códigos de rede, constituem medidas de execução vinculativas e, relativamente a certas disposições da presente diretiva, são um instrumento útil que poderá ser rapidamente adaptado, se necessário.

(89) Os Estados-Membros e as partes contratantes no Tratado da Comunidade de Energia (11) deverão trabalhar em estreita cooperação e sobre todas as questões relativas ao desenvolvimento de uma região de comércio de eletricidade integrada e abster-se de tomar quaisquer medidas que possam pôr em risco a integração dos mercados da eletricidade ou a segurança do abastecimento dos Estados-Membros e das partes contratantes.

(90) A presente diretiva deverá interpretada em conjunto com o Regulamento (UE) 2019/943 que estabelece os princípios fundamentais da nova configuração do mercado da eletricidade e que permitirá remunerar melhor a flexibilidade, propor variações de preços adequadas e garantir o desenvolvimento de mercados de curto prazo integrados e a funcionar corretamente. O Regulamento (UE) 2019/943 estabelece também novas regras em diversos domínios, nomeadamente mecanismos de capacidade e de cooperação entre operadores de redes de transporte.

(91) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta. Por conseguinte, a presente diretiva deverá ser interpretada e aplicada de acordo com esses direitos e princípios, em especial com o direito à proteção dos dados pessoais garantido pelo artigo 8.o da Carta. É essencial que todo o tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva esteja em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(92) A fim de a garantir o nível mínimo de harmonização requerido para alcançar o objetivo da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito a estabelecer regras sobre o alcance das obrigações das entidades reguladoras quanto à cooperação mútua e à cooperação com a ACRE e a definir os pormenores do procedimento para cumprimento dos códigos de rede e orientações. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (13). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(93) A fim de assegurar condições uniformes de execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para determinar os requisitos em matéria de interoperabilidade e os procedimentos não discriminatórios e transparentes de acesso aos dados dos contadores, aos dados de consumo e aos dados necessários para a mudança de comercializador, resposta da procura e outros serviços. As referidas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(94) Caso seja aplicável uma derrogação nos termos do artigo 66.o, n.os 3, 4 ou 5, essa derrogação deverá igualmente abranger as disposições da presente diretiva que sejam acessórias ou que exijam a aplicação prévia de qualquer das disposições sobre cuja aplicação foi concedida uma derrogação.

(95) As disposições da Diretiva 2012/27/UE, relativas aos mercados da eletricidade, nomeadamente as disposições relativas à contagem e à faturação de eletricidade, à resposta da procura, ao despacho prioritário e ao acesso à rede pela cogeração de elevada eficiência são atualizadas pelas disposições da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/943. Por conseguinte, a Diretiva 2012/27/UE deverá ser alterada nesse sentido.

(96) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a criação de um mercado interno da eletricidade plenamente operacional, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(97) Nos termos da Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (15), os Estados-Membros comprometeram-se, nos casos em que tal se justifique, a fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que explicam a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(98) A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação à Diretiva 2009/72/CE. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta da Diretiva 2009/72/CE.

(99) A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e às datas de aplicação da Diretiva 2009/72/CE, previstos no anexo III,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

OBJETO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o Objeto A presente diretiva estabelece regras comuns de produção, transporte, distribuição, armazenamento de energia e de comercialização de eletricidade, bem como regras para a proteção dos consumidores, a fim de criar mercados de eletricidade verdadeiramente integrados, competitivos, centrados no consumidor, flexíveis, equitativos e transparentes na União. Ao aproveitar as vantagens de um mercado integrado, a presente diretiva visa garantir preços da energia e custos abordáveis e transparentes para os consumidores, um elevado nível de segurança do abastecimento e uma transição suave para um sistema energético sustentável e hipocarbónico. A presente diretiva estabelece as principais regras relativas à organização e ao funcionamento do setor da eletricidade na União, nomeadamente as regras aplicáveis em termos de autonomização e proteção dos consumidores e ao acesso aberto ao mercado integrado, bem como ao acesso de terceiros à infraestrutura de transporte e distribuição, requisitos em matéria de separação e regras relativas à independência das entidades reguladoras nos Estados-Membros. A presente diretiva estabelece também modos através dos quais os Estados-Membros, as entidades reguladoras e os operadores das redes de transporte, podem cooperar no sentido da criação de um mercado interno da eletricidade plenamente interligado que aumente a integração da eletricidade de fontes renováveis, a livre concorrência e a segurança do abastecimento.

Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: 1) «Cliente», o cliente grossista ou o cliente final de eletricidade; 2) «Cliente grossista», uma pessoa singular ou coletiva que compra eletricidade para revenda no interior ou no exterior da rede em que está estabelecida; 3) «Cliente final», o cliente que compra eletricidade para consumo próprio; 4) «Cliente doméstico», o cliente que compra eletricidade para consumo doméstico próprio, excluindo as atividades comerciais ou profissionais; 5) «Cliente não doméstico», uma pessoa singular ou coletiva que compra eletricidade não destinada ao consumo doméstico próprio, incluindo os produtores, os clientes do setor industrial, as pequenas e médias empresas, os estabelecimentos comerciais e os clientes grossistas; 6) «Microempresa», uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros; 7) «Pequena empresa», uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros; 8) «Cliente ativo», o cliente final, ou grupo de clientes finais que atua em conjunto, que consome ou armazena eletricidade produzida nas suas instalações situadas dentro de limites confinados ou, caso autorizado por um Estado-Membro, noutras instalações, ou que vende eletricidade de produção própria ou participa na flexibilidade ou nos planos de eficiência energética, desde que essas atividades não constituam a sua atividade principal, comercial ou profissional; 9) «Mercados de eletricidade» os mercados de eletricidade, incluindo os mercados de balcão e as bolsas de eletricidade, mercados de comércio de energia, de capacidades, de serviços de balanço e de serviços de sistema em todos os períodos de operação, incluindo mercados a prazo, de dia seguinte e intradiários; 10) «Participante no mercado», um participante no mercado na aceção do artigo 2.o, ponto 25, do Regulamento (UE) 2019/943; 11) «Comunidade de cidadãos para a energia», uma entidade jurídica: a) Com base numa participação aberta e voluntária, que seja efetivamente controlada pelos seus membros ou pelos titulares de participações sociais que são pessoas singulares, autoridades locais, incluindo municípios, ou pequenas empresas, b) Cujo principal objetivo é proporcionar benefícios ambientais, económicos ou sociais aos seus membros ou titulares de participações sociais ou às zonas locais onde operam e não gerar lucros financeiros, e c) Pode participar em atividades de produção, inclusive de energia de fontes renováveis, de distribuição, de comercialização, de consumo, de agregação, de armazenamento de energia, de prestação de serviços de eficiência energética, ou de serviços de carregamento para veículos elétricos ou prestar outros serviços energéticos aos seus membros ou aos titulares de participações sociais; 12) «Comercialização», a venda e a revenda de eletricidade a clientes; 13) «Contrato de fornecimento de eletricidade», um contrato de comercialização de eletricidade, excluindo derivados de eletricidade; 14) «Derivado de eletricidade», um instrumento financeiro constante do anexo I, secção C, pontos 5, 6 ou 7, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), sempre que esteja relacionado com a eletricidade; 15) «Contrato de eletricidade a preços dinâmicos», um contrato de fornecimento de eletricidade entre um comercializador e um cliente final, que reflete a variação de preços nos mercados à vista, incluindo nos mercados de dia seguinte e intradiário, com intervalos pelo menos iguais à frequência de ajustamento do mercado; 16) «Comissão de rescisão de contrato», uma taxa ou uma penalização aplicada aos clientes pelos comercializadores ou participantes no mercado envolvidos na agregação, decorrentes da rescisão de um contrato de fornecimento ou de prestação de serviços de eletricidade; 17) «Comissão relacionada com a mudança de comercializador», uma penalização ou encargo decorrentes da mudança de comercializador ou de participantes no mercado envolvidos na agregação, incluindo as comissões de rescisão de contrato, aplicadas direta ou indiretamente aos clientes pelos comercializadores ou pelos participantes no mercado envolvidos na agregação ou pelos operadores da rede; 18) «Agregação», uma função desempenhada por uma pessoa singular ou coletiva que combina as cargas ou a eletricidade produzida de múltiplos clientes para compra, venda ou leilão num mercado de eletricidade; 19) «Agregador independente», um participante no mercado envolvido na agregação que não se encontra associado ao comercializador do cliente; 20) «Resposta da procura», a alteração, por parte dos clientes finais, dos seus padrões de consumo normais ou correntes em resposta a sinais do mercado, incluindo em resposta à variação periódica dos preços da eletricidade ou dos incentivos financeiros, ou em resposta à aceitação de ofertas dos clientes finais, a fim de vender a redução ou o aumento da procura por um determinado preço num mercado organizado, na aceção do artigo 2.o, n.o4 do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 da Comissão (17), de forma isolada ou mediante agregação; 21) «Informações relativas à faturação», as informações fornecidas numa fatura dos clientes finais, com exceção dos pedidos de pagamento; 22) «Contador convencional», um contador analógico ou eletrónico que não dispõe de capacidade para transmitir e receber dados; 23) «Sistema de contadores inteligentes», um sistema eletrónico preparado para medir o consumo de eletricidade ou a eletricidade introduzida na rede, que fornece mais informações do que um contador convencional, e que pode transmitir e receber dados para efeitos de informação, monitorização e controlo, recorrendo a uma forma de comunicação eletrónica; 24) «Interoperabilidade», no contexto de contadores inteligentes, a capacidade de interação de duas ou mais redes de energia ou de comunicações, sistemas, dispositivos, aplicações ou componentes, para trocar e utilizar informação, de modo que execute as funções necessárias; 25) «Período de liquidação de desvios», período de liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) 2019/943; 26) «Tempo quase real», no contexto de contadores inteligentes, um curto período de tempo, geralmente reduzido a segundos ou no máximo ao período de liquidação dos desvios no mercado nacional; 27) «Melhores técnicas disponíveis», no contexto da proteção dos dados e da segurança num contexto de contadores inteligentes, as técnicas mais eficazes, avançadas e com adequação prática, para proporcionar, em princípio, a base para o cumprimento das regras de proteção e segurança de dados da União; 28) «Distribuição», o transporte de eletricidade em redes de distribuição de alta, média e baixa tensão, para entrega aos clientes, excluindo a comercialização; 29) «Operador da rede de distribuição», a pessoa singular ou coletiva responsável pela exploração, pela garantia da manutenção e, se for caso disso, pelo desenvolvimento da rede de distribuição numa área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como por assegurar a capacidade a longo prazo da rede para atender pedidos razoáveis de distribuição de eletricidade; 30) «Eficiência energética», o rácio entre os resultados obtidos em termos de desempenho, serviços, bens ou energia produzidos e a energia utilizada para o efeito; 31) «Energia de fontes renováveis» ou «energia renovável», a energia de fontes não fósseis renováveis, nomeadamente energia eólica, solar (solar térmica e solar fotovoltaica) e energia geotérmica, energia ambiente, energia das marés, das ondas e outras formas de energia oceânica, energia hídrica, de biomassa, de gases de aterro, de gases de instalações de tratamento de águas residuais e biogás; 32) «Produção distribuída», as instalações de produção ligadas à rede de distribuição; 33) «Ponto de carregamento», uma interface que dispõe de capacidade para carregar um veículo elétrico de cada vez ou para trocar uma bateria de um veículo elétrico de cada vez; 34) «Transporte», o transporte de eletricidade, numa rede interligada de muito alta tensão e de alta tensão, para entrega a clientes finais ou a distribuidores, excluindo a comercialização; 35) «Operador da rede de transporte», a pessoa singular ou coletiva que é responsável pela exploração, pela garantia da manutenção e, se necessário, pelo desenvolvimento da rede de transporte numa área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como por assegurar a capacidade a longo prazo da rede para atender pedidos razoáveis de transporte de eletricidade; 36) «Utilizador da rede», uma pessoa singular ou coletiva que abastece uma rede de transporte ou uma rede de distribuição ou é por ela abastecida; 37) «Produção», a produção de eletricidade; 38) «Produtor», uma pessoa singular ou coletiva que produz eletricidade; 39) «Interligação», o equipamento utilizado para interligar redes de eletricidade; 40) «Rede interligada», a rede constituída por várias redes de transporte e de distribuição ligadas entre si por uma ou mais interligações; 41) «Linha direta», quer uma linha elétrica que liga um local de produção isolado a um cliente isolado, quer uma linha elétrica que liga um produtor e uma empresa de comercialização de eletricidade para abastecer diretamente as suas próprias instalações, filiais e clientes; 42) «Pequena rede isolada», uma rede cujo consumo anual, em 1996, tenha sido inferior a 3 000 GWh e em que menos de 5 % do consumo anual seja obtido por interligação a outras redes; 43) «Pequena rede interligada», uma rede cujo consumo, no ano de 1996, tenha sido inferior a 3 000 GWh e em que mais de 5 % do consumo anual seja obtido por interligação com outras redes; 44) «Congestionamento», congestionamento na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/943; 45) «Balanço», balanço na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2019/943; 46) «Energia de balanço», energia de balanço na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/943; 47) «Agente de mercado responsável pela liquidação de desvios», um agente de mercado responsável pela liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) 2019/943; 48) «Serviço de sistema», o serviço necessário para a exploração de uma rede de transporte ou distribuição, nomeadamente os serviços de balanço e serviços de sistema não associados à frequência, excluindo a gestão do congestionamento; 49) «Serviço de sistema não associado à frequência», um serviço utilizado por um operador de rede de transporte ou por um operador de rede de distribuição para controlo de tensão em estado estacionário, injeções rápidas de corrente reativa, inércia para a estabilidade da rede local, corrente de curto-circuito, capacidade de arranque autónomo e capacidade de funcionamento isolado; 50) «Centro de coordenação regional», um centro de coordenação regional estabelecido nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2019/943; 51) «Componentes de rede completamente integrados», componentes de rede que estão integrados na rede de transporte ou de distribuição, incluindo instalações de armazenamento, e que são utilizados exclusivamente para assegurar a segurança e a fiabilidade do funcionamento da rede de transporte ou de distribuição e não para balanço ou para a gestão de congestionamentos; 52) «Empresa de eletricidade integrada», uma empresa verticalmente integrada ou uma empresa horizontalmente integrada; 53) «Empresa verticalmente integrada», uma empresa de eletricidade ou um grupo de empresas de eletricidade em que a mesma pessoa ou as mesmas pessoas têm direito, direta ou indiretamente, a exercer controlo e em que a empresa ou grupo de empresas exerce, pelo menos, uma das atividades de entre o transporte ou a distribuição e, pelo menos, uma das atividades de entre a produção ou comercialização; 54) «Empresa horizontalmente integrada», uma empresa de eletricidade que exerce pelo menos, uma das atividades de entre a produção para venda, ou transporte, ou distribuição ou comercialização e, outra atividade não ligada ao setor da eletricidade; 55) «Empresas coligadas», as empresas filiais, na aceção do artigo 2.o, ponto 12, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e as empresas que pertencem aos mesmos titulares de participações sociais; 56) «Controlo», os direitos, contratos ou outros meios que, individual ou conjuntamente e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer influência determinante sobre uma empresa, em especial através de: a) Direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa; b) Direitos ou contratos que conferem influência determinante na composição, na votação ou nas decisões dos órgãos de uma empresa; 57) «Empresa de eletricidade», a pessoa singular ou coletiva que exerce, pelo menos, uma das seguintes atividades: produção, transporte, distribuição, agregação, resposta da procura, armazenamento de energia, comercialização ou compra de eletricidade, e que é responsável pelas funções comerciais, técnicas ou de manutenção ligadas a essas atividades, com exceção dos clientes finais; 58) «Segurança», a segurança do abastecimento de eletricidade e a segurança técnica; 59) «Armazenamento de energia», ao nível da rede elétrica, a transferência da utilização final de eletricidade para um momento posterior ao da sua produção ou a conversão de energia elétrica numa forma de energia que possa ser armazenada, o armazenamento dessa energia e a subsequente reconversão dessa energia em energia elétrica ou utilização enquanto outro vetor energético; 60) «Instalação de armazenamento de energia», ao nível da rede de eletricidade, uma instalação onde a energia é armazenada.

CAPÍTULO II

REGRAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DO SECTOR DA ELETRICIDADE

Artigo 3.o Mercados de eletricidade competitivos, centrados no consumidor, flexíveis e não discriminatórios 1. Os Estados-Membros devem garantir que o direito nacional não cria entraves indevidos ao comércio transfronteiriço de eletricidade, à participação dos consumidores, nomeadamente através da resposta da procura, aos investimentos, em particular, na produção variável e flexível de energia, ao armazenamento de energia e à implantação da mobilidade elétrica ou de novas interligações entre Estados-Membros, e devem garantir que os preços da eletricidade refletem a oferta e a procura reais. 2. Ao desenvolver novas interligações, os Estados-Membros devem ter em conta os objetivos de interligação elétrica estabelecidos no artigo 4.o, alínea d), ponto 1) do Regulamento (UE) 2018/1999. 3. Os Estados-Membros asseguram que não existem obstáculos indevidos no âmbito do mercado interno da eletricidade no que respeita à entrada, exploração e saída do mercado, sem prejuízo da competência que os Estados-Membros continuam a ter em relação a países terceiros. 4. Os Estados-Membros asseguram condições equitativas em que as regras, as taxas e o tratamento aplicáveis às empresas de eletricidade são transparentes, proporcionados e não discriminatórios, em especial no que diz respeito a responsabilidade de balanço, acesso aos mercados grossistas, acesso aos dados, mudança de comercializador e de regimes de faturação, bem como, se for caso disso, no licenciamento. 5. Os Estados-Membros asseguram que os participantes no mercado provenientes de países terceiros, quando operarem no mercado interno da eletricidade, cumprem o direito aplicável da União e nacional, incluindo as disposições relativas à política ambiental e de segurança.

Artigo 4.o Livre escolha do comercializador Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes podem comprar livremente eletricidade ao comercializador da sua escolha e devem garantir que todos os clientes são livres de celebrar simultaneamente mais do que um contrato de fornecimento de eletricidade, desde que a ligação e os pontos de contagem necessários se encontrem estabelecidos.

Artigo 5.o Preços de comercialização baseados no mercado 1. Os comercializadores são livres de fixar os preços de comercialização da eletricidade fornecida aos clientes. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar a concorrência efetiva entre comercializadores. 2. Os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos clientes domésticos vulneráveis e em situação de carência energética nos termos dos artigos 28.o e 29.o, por meio da política social ou por outros meios que não as medidas de intervenção pública na fixação dos preços de comercialização da eletricidade. 3. Em derrogação dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem aplicar medidas de intervenção pública de fixação dos preços de comercialização da eletricidade pagos pelos clientes vulneráveis ou em situação de carência energética. Essas medidas de intervenção pública estão sujeitas às condições previstas nos n.os 4 e 5. 4. As medidas de intervenção pública de fixação dos preços de comercialização de eletricidade: a) Devem prosseguir um interesse económico geral e não ir além do necessário para atingir esse interesse económico geral; b) Devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e verificáveis; c) Devem garantir a igualdade de acesso das empresas de eletricidade da União aos clientes; d) Devem ser limitadas no tempo e proporcionadas no que respeita aos seus beneficiários. e) Não podem acarretar custos adicionais para os participantes no mercado de forma discriminatória. 5. Os Estados-Membros que apliquem medidas de intervenção pública de fixação dos preços de comercialização de eletricidade nos termos do n.o 3 do presente artigo, devem também cumprir o disposto no artigo 3.o, n.o 3, alínea d), e no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1999, independentemente de o Estado-Membro em causa ter um número significativo de agregados familiares em situação de carência energética. 6. Para efeitos de um período de transição para estabelecer uma concorrência efetiva nos contratos de comercialização de eletricidade entre comercializadores e para alcançar preços de retalho da eletricidade efetivamente baseados no mercado, nos termos do n.o 1, os Estados-Membros podem aplicar medidas de intervenção pública de fixação dos preços de comercialização de eletricidade aos clientes domésticos e às microempresas que não beneficiem de medidas de intervenção pública nos termos do n.o 3. 7. As medidas de intervenção pública nos termos do n.o 6 devem cumprir os critérios estabelecidos no n.o 4 e: a) Devem ser acompanhadas por um conjunto de medidas para alcançar uma concorrência efetiva e uma metodologia para avaliar os progressos em relação a essas medidas; b) Devem ser estabelecidas através de uma metodologia que garanta um tratamento não discriminatório dos comercializadores; c) Devem ser fixadas a um preço acima do custo, a um nível em que possa haver uma concorrência efetiva de preços; d) Devem ser concebidas de modo que minimize qualquer impacto negativo no mercado grossista da eletricidade; e) Devem assegurar que todos os beneficiários dessas medidas de intervenção pública têm a possibilidade de escolher ofertas do mercado concorrencial e que são informados diretamente da disponibilidade de ofertas e de poupanças no mercado concorrencial, em especial dos contratos de eletricidade a preços dinâmicos, e assegurar que dispõem de assistência para mudar para uma oferta baseada no mercado; f) Devem assegurar que, nos termos dos artigos 19.o e 21.o, todos os beneficiários dessas medidas de intervenção pública têm direito e lhes é oferecida, a instalação de contadores inteligentes sem custos suplementares para o cliente, e que são diretamente informados da possibilidade de instalarem contadores inteligentes e dispõem da assistência necessária; g) Não podem conduzir a subvenções cruzadas diretas entre os clientes fornecidos a preços de mercado livre e os fornecidos a preços de mercado regulado; 8. Os Estados-Membros devem notificar as medidas adotadas nos termos dos n.os 3 e 6 à Comissão no prazo de um mês a contar da sua adoção, podendo aplicá-las de imediato. A notificação deve ser acompanhada de uma explicação das razões pelas quais outros instrumentos não foram suficientes para alcançar o objetivo visado, da forma como os requisitos estabelecidos nos n.os 4 e 7 foram cumpridos e dos efeitos das medidas notificadas na concorrência. A notificação deve descrever o universo dos beneficiários, a duração das medidas e o número de clientes domésticos afetados pelas medidas e explicar como foram determinados os preços regulados. 9. Até 1 de janeiro de 2022 e 1 de janeiro de 2025, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios sobre a execução do presente artigo, a necessidade e a proporcionalidade das medidas de intervenção pública nos termos do presente artigo e uma avaliação dos progressos realizados no sentido de alcançar uma concorrência efetiva entre os comercializadores e da transição para preços baseados no mercado. Os Estados-Membros que aplicam preços regulados nos termos do n.o 6 devem apresentar um relatório sobre o cumprimento das condições previstas no n.o 7, incluindo sobre o cumprimento por parte dos comercializadores que estão obrigados a aplicar medidas de intervenção públicas, bem como sobre o impacto dos preços regulados nas finanças desses comercializadores. 10. Até 31 de dezembro de 2025, a Comissão deve rever e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente artigo, com o objetivo de alcançar uma fixação de preços de retalho da eletricidade baseados no mercado, acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso. Essa proposta legislativa pode incluir uma data final dos preços regulados.

Artigo 6.o Acesso de terceiros 1. Os Estados-Membros devem garantir a existência de um sistema de acesso de terceiros às redes de transporte e distribuição baseado em tarifas publicadas, aplicáveis a todos os clientes de forma objetiva e sem discriminação entre os utilizadores da rede. Os Estados-Membros devem assegurar que essas tarifas, ou as metodologias em que se baseia o respetivo cálculo, são aprovadas nos termos do artigo 59.o antes de entrarem em vigor, e que essas tarifas — e as metodologias, no caso de apenas estas serem aprovadas — são publicadas antes de entrarem em vigor. 2. O operador da rede de transporte ou de distribuição pode recusar o acesso no caso de não dispor da capacidade necessária. Essa recusa deve ser devidamente fundamentada, especialmente tendo em conta o disposto no artigo 9.o e com base em critérios objetivos, técnica e economicamente justificados. Os Estados-Membros ou, quando os Estados-Membros tiverem disposto nesse sentido, as entidades reguladoras desses Estados-Membros, devem assegurar a aplicação coerente desses critérios e que o utilizador da rede ao qual tenha sido recusado o acesso possa recorrer a um procedimento alternativo de resolução de litígios. As entidades reguladoras devem também assegurar, se adequado e quando o acesso for recusado, que o operador da rede de transporte ou o operador da rede de distribuição fornece todas as informações relevantes sobre as medidas necessárias para reforçar a rede. Essas informações devem ser prestadas sempre que tenha sido recusado o acesso a pontos de carregamento. Ao requerente dessas informações poderá ser cobrada uma comissão razoável que reflita o custo do fornecimento das mesmas. 3. O presente artigo aplica-se também às comunidades de cidadãos para a energia que gerem redes de distribuição.

Artigo 7.o Linhas diretas 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir que: a) Todos os produtores e todos as empresas comercializadoras de eletricidade estabelecidas no seu território possam abastecer por linha direta os seus próprios estabelecimentos, filiais e clientes sem serem sujeitos a procedimentos ou custos administrativos desproporcionados; b) Todos os clientes situados no seu território possam ser abastecidos, tanto individual como coletivamente, por linha direta por produtores e por empresas comercializadoras de eletricidade. 2. Os Estados-Membros devem definir os critérios da concessão de autorizações de construção de linhas diretas nos respetivos territórios. Esses critérios devem ser objetivos e não discriminatórios. 3. A possibilidade de fornecimento de eletricidade através de uma linha direta, a que se refere o n.o 1, do presente artigo, não afeta a possibilidade de celebração de contratos de comercialização de eletricidade nos termos do disposto no artigo 6.o. 4. Os Estados-Membros podem subordinar a autorização de construção de uma linha direta quer a uma recusa de acesso à rede, com base, se aplicável, no artigo 6.o, quer à abertura de um procedimento alternativo de resolução de litígios, ao abrigo do artigo 60.o. 5. Os Estados-Membros podem recusar a autorização de uma linha direta se a concessão dessa autorização obstar à aplicação do disposto sobre obrigações de serviço público, nos termos do artigo 9.o. Essa recusa deve ser devidamente fundamentada.

Artigo 8.o Procedimento de autorização de novas capacidades 1. Para a construção de novas capacidades de produção, os Estados-Membros devem aprovar um procedimento de autorização, ao qual se devem aplicar critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios. 2. Os Estados-Membros devem definir os critérios de concessão das autorizações de construção de capacidades de produção no seu território. Na definição de critérios adequados, os Estados-Membros devem ter em conta: a) A segurança e a proteção da rede de eletricidade, das instalações e do equipamento associado; b) A proteção da saúde pública e da segurança; c) A proteção do ambiente; d) A ocupação do solo e a localização; e) A utilização do domínio público; f) A eficiência energética; g) A natureza das fontes primárias; h) As características específicas do requerente, nomeadamente a capacidade técnica, económica e financeira; i) O cumprimento das medidas adotadas nos termos do artigo 9.o; j) A contribuição das capacidades de produção para cumprir a meta global da União de pelo menos 32 % de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União em 2030, meta a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (19); k) A c