REGULAMENTO (UE) 2020/1323 DO CONSELHO

de 21 de setembro de 2020

que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (1) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

(2) No Regulamento (UE) 2020/123, o total admissível de capturas (TAC) para o biqueirão (Engraulis encrasicolus) foi fixado em zero nas subzonas Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) 9 e 10 e nas águas da União da divisão Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE) 34.1.1. No Regulamento (UE) 2020/900 do Conselho (2), que altera o Regulamento (UE) 2020/123, foi fixado um TAC provisório para permitir que a atividade de pesca possa prosseguir. O biqueirão é uma espécie de vida curta e o último parecer científico foi emitido em 18 de junho de 2020. Os limites de captura do biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1 deverão ser alterados em consonância com esse parecer científico e fixados em 15 699 toneladas.

(3) Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre as ilhas Faroé e a União Europeia para 2020, as partes convieram em conceder um acesso recíproco às respetivas águas para a pesca do verdinho (Micromesistius poutassou) nas águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12 e 14 e nas águas faroenses, no limite de 37 500 toneladas. De acordo com uma condição especial do quadro dos TAC, é atribuído à União o acesso às águas faroenses e limitada, sob a forma de uma percentagem da parte total da União, a quantidade de verdinho que os Estados-Membros podem pescar a partir das suas próprias quotas nessas águas. 37 500 toneladas correspondem a 11,4%, da parte total da União de 326 484 toneladas de verdinho. Uma vez que a percentagem da quota total da União de verdinho que os Estados-Membros podem pescar a partir das suas próprias quotas nas águas das Ilhas Faroé está atualmente fixada em 7%, essa percentagem deverá ser alterada em conformidade.

(4) Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia sobre convénios de pesca ad hoc ligados à gestão do verdinho e do arenque norueguês de desova primaveril (Atlanto-Escandinavo) para 2020, ambas as partes foram autorizadas a pescar 190 809 toneladas de verdinho nas águas da outra parte. Uma condição especial do quadro dos TAC para o verdinho, que permite o acesso da Noruega à pesca nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W, limita as capturas na divisão 4a a, no máximo, 40 000 toneladas (em conformidade com a Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia para 2020). Este limite de capturas na divisão 4a representa 21% da quota total de acesso da Noruega. A percentagem atualmente fixada, de 18%, deverá ser alterada em conformidade.

(5) O Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3) e o seu protocolo (4) preveem a atribuição à União de 7,7% do TAC de capelim (Mallotus villosus) que poderão ser pescados nas águas gronelandesas das subzonas CIEM 5 e 14. Em conformidade com esse protocolo, em 12 de junho de 2020 a Gronelândia ofereceu à União 13 053 toneladas de capelim a pescar entre 20 de junho de 2020 e 15 de abril de 2021. Por conseguinte, o quadro das possibilidades de pesca do capelim deverá ser alterado em conformidade.

(6) Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deverá ser alterado em conformidade.

(7) Os limites de pesca previstos no Regulamento (UE) 2020/123 aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2020 para o verdinho nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W, a partir de 20 de junho de 2020 para o capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM 5 e 14 e a partir de 1 de julho de 2020 para o biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1. Por conseguinte, as disposições introduzidas pelo presente regulamento no respeitante aos limites de captura em causa deverão entrar em vigor o mais depressa possível e aplicar-se retroativamente desde 1 de janeiro de 2020 no caso do verdinho, de 20 de junho de 2020 no caso do capelim e de 1 de julho de 2020 no caso do biqueirão. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa aumentaram e ainda não foram esgotadas.

(8) Segundo parecer científico do CIEM, as capturas de faneca-da-noruega (Trisopterus esmarkii) na subzona CIEM 4 e na divisão CIEM 3a no período compreendido entre 1 de novembro de 2019 e 31 de outubro de 2020 não deverão exceder 167 105 toneladas. A União reservou uma parte de 92 000 toneladas desta unidade populacional e estabeleceu, no Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho (5), uma quota preliminar da União de 65 000 toneladas. Após consultas efetuadas em dezembro de 2019, a União transferiu para a Noruega e para as Ilhas Faroé apenas 14 500 e 5 000 toneladas, respetivamente, da quantidade reservada remanescente. Por conseguinte, as restantes 7 500 toneladas deverão ser adicionadas à atual quota da União.

(9) O Reino Unido foi consultado nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alteração do Regulamento (UE) 2020/123 O Regulamento (UE) 2020/123 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo I A é alterado do seguinte modo: a) o quadro de possibilidades de pesca do biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1 é substituído pelo seguinte: «Espécie: Biqueirão Zona: 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Engraulis encrasicolus (ANE/9/3411) Espanha 7 494 (7) TAC de precaução Portugal 8 175 (7) União 15 669 (7) TAC 15 669 (7) b) no quadro de possibilidades de pesca do verdinho nas águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14, a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação: «(1) Condição especial: no limite da quantidade de acesso global de 37 500 toneladas para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 11,4%.»; c) no quadro de possibilidades de pesca do verdinho nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W, a nota de rodapé 2 passa a ter a seguinte redação: «(2) Condição especial: as capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 40 000 Este limite de capturas na divisão 4a representa a seguinte percentagem da quota de acesso da Noruega: 21%.»; d) o quadro de possibilidades de pesca da faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas da divisão CIEM 3a e nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte quadro: «Espécie: Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas Zona: 3a; Águas da União das zonas 2a, 4 Trisopterus esmarkii (NOP/2A3A4.) Ano 2020 Dinamarca 72 433 (8) (10) TAC analítico Alemanha 14 (8) (9) (10) Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Países Baixos 53 (8) (9) (10) Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. União 72 500 (8) (10) Noruega 14 500 (11) Ilhas Faroé 5 000 (12) TAC Sem efeito . 2) No anexo I B, o quadro de possibilidades de pesca do capelim nas águas gronelandesas das subzonas 5 e 14 é substituído pelo seguinte: «Espécie: Capelim Zona: Águas gronelandesas das subzonas 5, 14 Mallotus villosus (CAP/514GRN) Dinamarca 2 595 TAC analítico Alemanha 113 Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Suécia 186 Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Reino Unido 24 Todos os Estados-Membros 134 (13) União 3 053 (14) Noruega 10 000 (14) TAC Sem efeito

Artigo 2.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. No artigo 1.o, ponto 1, a alínea a) é aplicável desde 1 de julho de 2020 e as alíneas b) e c) são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2020. O artigo 1.o, ponto 2, é aplicável desde 20 de junho de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2020. Pelo Conselho A Presidente J. KLOECKNER

(1) Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2020/900 do Conselho, de 25 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União (JO L 207 de 30.6.2020, p. 4).

(3) JO L 172 de 30.6.2007, p. 4.

(4) Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 305 de 21.11.2015, p. 3).

(5) Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1).

(6) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

(7) A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.»

(8) Até 5% da quota pode ser constituída por capturas acessórias de arinca e badejo (OT2/*2A3A4). As capturas acessórias de arinca e badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9% da quota.

(9) Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM 2a, 3a, 4.

(10) A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020.

(11) Deve ser utilizada uma grelha separadora.

(12) Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15% de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota.»

(13) A Dinamarca, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido só podem aceder à quota “Todos os Estados-Membros” após terem esgotado a sua própria quota. Contudo, os Estados-Membros com mais de 10% da quota da União não podem, em caso algum, aceder à quota “Todos os Estados-Membros”.

(14) Para o período de pesca compreendido entre 20 de junho de 2020 e 15 de abril de 2021.»