PT Jornal Oficial da União Europeia L 271/7

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1774 DA COMISSÃO

de 4 de outubro de 2016

que altera a Decisão 2010/381/UE relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da aquicultura importados da Índia e destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2016) 6280]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Prevê a adoção de medidas de emergência quando for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adotadas pelos Estados-Membros.

(2) A Diretiva 96/23/CE do Conselho (2) estabelece que o processo de produção de animais e de produtos primários de origem animal deve ser monitorizado para efeitos de deteção da presença de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e fluidos corporais, bem como em tecidos, produtos animais, alimentos para animais e água de abeberamento.

(3) A Decisão 2010/381/UE da Comissão (3) determina que pelo menos 10 % das remessas de produtos da aquicultura provenientes da Índia destinados ao consumo humano devem ser analisados para deteção de substâncias farmacologicamente ativas, tal como definidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em especial o cloranfenicol, a tetraciclina, a oxitetraciclina e a clorotetraciclina, bem como os metabolitos de nitrofuranos.

(4) Os resultados dos ensaios analíticos efetuados por laboratórios oficiais de controlo demonstram que o nível de conformidade dos produtos da aquicultura provenientes da Índia destinados ao consumo humano no que diz respeito à presença de resíduos de cloranfenicol, tetraciclina, oxitetraciclina, clorotetraciclina e metabolitos de nitrofuranos não é satisfatório.

(5) Os resultados de uma inspeção realizada na Índia em março de 2014 pelo serviço de inspeção da Comissão confirmaram que as garantias fornecidas pela Índia no que diz respeito aos resíduos dos produtos da aquicultura assentam em grande medida nos programas adicionais em vigor de ensaios prévios à colheita e prévios à exportação e que estes atenuam, em certa medida, as deficiências de longa data nos controlos oficiais às explorações e, em especial, os muito insatisfatórios controlos oficiais à utilização de medicamentos veterinários. No entanto, a gama relativamente limitada de substâncias analisadas nos referidos programas adicionais diminui a fiabilidade dessas garantias. Até à data, as recomendações do relatório de inspeção sobre o controlo oficial das explorações de aquicultura não foram tratadas satisfatoriamente.

(6) É conveniente adaptar as medidas da Decisão 2010/381/UE no que diz respeito a todos os produtos da aquicultura destinados ao consumo humano importados da Índia. A obrigação de realizar análises obrigatórias deve ser reforçada para continuar a dissuadir os produtores na Índia de utilizar abusivamente as substâncias em causa e minimizar os riscos para a saúde humana na União Europeia.

(7) Na sequência da implementação do sistema informático veterinário integrado («Traces») em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/292/CE da Comissão (5) e do uso melhorado do módulo de importação no Traces no que diz respeito à informação sobre os resultados das análises laboratoriais, os Estados-Membros devem ser dispensados da obrigação de apresentar os relatórios trimestrais previstos no artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2010/381/UE.

(8) A Decisão 2010/381/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/381/UE é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros asseguram, mediante planos de amostragem adequados, a colheita de amostras oficiais de pelo menos 50 % das remessas apresentadas para importação nos postos de inspeção fronteiriços dos respetivos territórios. Caso uma remessa seja composta por produtos da aquicultura provenientes de mais de um estabelecimento de origem, devem ser colhidas amostras de cada um desses estabelecimentos.»

2) No artigo 5.o, é suprimido o n.o 2.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2016. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

(3) Decisão 2010/381/UE da Comissão, de 8 de julho de 2010, relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da aquicultura importados da Índia e destinados ao consumo humano (JO L 174 de 9.7.2010, p. 51).

(4) Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(5) Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).