REGULAMENTO (CEE) No 2183/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1990/1991, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 46o e o seu artigo 81o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1640/91 (6),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3461/85 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2083/91 (8), prevê no no 2 do seu artigo 1o que sejam determinados, para cada campanha, os Estados-membros em que se realizarão as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, bem como o montante global destinado ao financiamento das campanhas de promoção em cada um dos referidos Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2641/88 da Comissão (9), que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas e de mostos concentrados com vista à preparação de sumo de uva, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2056/91 (10), fixou, no no 2 do seu artigo 4o, em 35 % a parte da ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2270/90 da Comissão, de 1 de Agosto de 1990, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1990/1991, às medidas de intervenção no sector vitivinícola (11), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2335/90 (12), fixou, no anexo IV, o montante da ajuda para a campanha de 1990/1991;

Considerando que o montante disponível para este financiamento depende das quantidades de produtos a que será concedida a ajuda; que o saldo das campanhas de promoção de 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990 permite o financiamento de um estudo de eficácia num montante de cerca de 200 000 ecus; que o montante disponível para o financiamento da medida a título da campanha de 1990/1991, está estimado em 5 500 000 de ecus;

Considerando que o montante em causa não permite realizar acções eficazes em toda a Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente continuar a realizar acções de promoção nos Estados-membros em que, durante as campanhas anteriores, tenham sido realizadas tais acções; que, além disso, é necessário limitar à Espanha as acções financiadas pelo orçamento previsto para este Estado-membro, devido às suas possibilidades limitadas de escoar o produto em causa em mercados que não o seu;

Considerando que, para assegurar uma melhor gestão dos fundos orçamentais, é necessário fixar uma data limite para a assinatura e o pagamento dos contratos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. Para a campanha de 1990/1991, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, referidas no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3461/85, realizam-se na República Federal da Alemanha, em França, na Itália, em Espanha, na Bélgica e nos Países Baixos.

O montante global destinado ao financiamento dessas campanhas é de:

- 1 640 000 ecus para a República Federal da Alemanha,

- 1 430 000 ecus para a França,

- 860 000 ecus para a Itália,

- 1 140 000 ecus para a Espanha,

- 215 000 ecus para a Bélgica,

- 215 000 ecus para os Países Baixos.

2. Os contratos no âmbito dessa campanha de promoção serão assinados, o mais tardar, nos nove meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento. O pagamento dos contratos será efectuado, o mais tardar, três meses após o final da realização dos contratos.

3. A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no no 1 é efectuada com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor no sector do vinho em 1 de Setembro de 1990.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (5) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (6) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 38. (7) JO no L 332 de 10. 12. 1985, p. 22. (8) JO no L 193 de 17. 7. 1991, p. 14. (9) JO no L 236 de 26. 8. 1988, p. 25. (10) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 30. (11) JO no L 204 de 2. 8. 1990, p. 35. (12) JO no L 211 de 9. 8. 1990, p. 7.