REGULAMENTO (CE) No 3088/93 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1993 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20o e o segundo parágrafo do seu artigo 22o,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, foram estabelecidas medidas sanitárias naquele país pela Decisão 93/566/CE da Comissão, de 4 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que substitui a Decisão 93/539/CEE (3); que estas medidas prevêem, nomeadamente, restrições ao comércio de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno não tratados por processos térmicos, provenientes de determinadas zonas que representam um perigo particular;

Considerando que as limitações da livre circulação das mercadorias que resultam da aplicação das medidas veterinárias correm o risco de perturbar seriamente o mercado suinícola alemão; que é, por esse motivo, necessário adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado limitadas aos animais vivos provenientes das zonas directamente afectadas e aplicáveis durante um período estritamente necessário;

Considerando que é conveniente, para evitar a propagação posterior da epizootia, excluir os suínos produzidos nas zonas em causa do circuito normal dos produtos destinados à alimentação humana e proceder à sua transformação em produtos destinados a fins que não sejam a alimentação humana;

Considerando que é necessário fixar uma ajuda a conceder aquando da entrega às autoridades competentes dos leitões, leitões jovens e suínos vivos provenientes das zonas em questão; que, para evitar abusos, é necessário excluir dessa acção os leitões engordados numa exploração em circuito fechado;

Considerando que, tendo em conta a extensão da epizootia e a sua prolongada duração e, consequentemente, a importância do esforço de apoio ao mercado que exige, se afigura adequado partilhar as despesas entre a Comunidade e o Estado-membro em questão;

Considerando que é conveniente prever que as autoridades alemãs tomem todas as medidas de controlo e de fiscalização necessárias e do facto informem a Comissão;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A partir de 29 de Outubro de 1993 e até 22 de Novembro de 1993, os produtores podem, a seu próprio pedido, beneficiar de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs aquando da entrega às referidas autoridades de:

- porcos vivos com peso superior a 110 quilogramas, em média, por lote,

- leitões com peso superior a 25 quilogramas, em média, por lote,

- leitões jovens com peso superior a oito quilogramas, em média, por lote, produzidos por produtores-seleccionadores especializados, reconhecidos pelas autoridades competentes.

O limite de peso de 110 quilogramas não se aplica, todavia, aos suínos entregues entre 29 de Outubro e 2 de Novembro de 1993.

2. A ajuda concedida aos primeiros 322 000 suínos vivos e aos primeiros 98 000 leitões jovens é coberta pelo orçamento da Comunidade.

3. A Alemanha é autorizada a conceder em complemento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, um auxílio aos 138 000 suínos vivos e aos 42 000 leitões e leitões jovens seguintes.

Artigo 2o

1. Só podem ser entregues os suínos e leitões criados nas zonas previstas no anexo do presente regulamento.

2. Só podem ser entregues os leitões não engordados numa exploração em circuito fechado ou que não podem ser utilizados por uma exploração em circuito fechado para satisfação das suas próprias necessidades.

Artigo 3o

Os suínos são pesados e mortos no dia da entrega, de modo a que a epizootia não possa expandir-se.

Os suínos são imediatamente transportados para um esquartejadouro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00.

Os suínos podem, todavia, ser transportados para um matadouro em que sejam imediatamente abatidos, podendo as carcaças ou meias carcaças ser armazenadas num armazém frigorífico antes de ser transportadas para um esquartejadouro.

As operações são efectuadas sob o controlo das autoridades competentes alemãs.

Artigo 4o

1. A ajuda referida no no 1 do artigo 1o é fixada, para os suínos vivos à saída da exploração, em 100 ecus por 100 quilogramas de peso abatido, afectando-se este preço de um coeficiente de 0,83.

2. A ajuda é fixada em 25 ecus por cabeça para a entrega de leitões e em 20 ecus por cabeça para a entrega de leitões jovens.

Artigo 5o

1. As autoridades competentes alemãs tomarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito das disposições do presente regulamento, nomeadamente as referidas no artigo 2o Do facto informarão rapidamente a Comissão.

2. Aquando da aplicação do presente regulamento, devem ser respeitadas todas as disposições veterinárias previstas pela Decisão 93//566/CE.

Artigo 6o

As autoridades competentes alemãs comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras, as seguintes informações relativas à semana anterior:

- número e peso total dos suínos entregues,

- número e peso total dos leitões entregues,

- número e peso total dos leitões jovens entregues.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 29 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO no L 273 de 5. 11. 1993, p. 60.

ANEXO

1. No Land de Niedersachsen, os Kreise: Stade, Rotenburg, Harburg, Soltau-Fallingbostel, Lueneburg, Emsland, Cloppenburg, Vechta, Diepholz e Osnabrueck;

2. No Land de Baden-Wuerttemberg, os Kreise: Ostalbkreis, Schwaebisch Hall, Rems-Murr, Goeppingen e Heidenheim;

3. No Land de Bayern, os Kreise: Donau-Ries, Ansbach e Ansbach-Stadt;

4. No Land de Rheinland-Pfalz, os Kreise: Germersheim, Suedliche Weinstrasse e o Stadt Landau i. d. Pfalz;

5. No Land de Mecklenburg-Vorpommern, os Kreise: Rostock, Rostock Stadt, Ribnitz-Damgarten, Stralsund, Stralsund Stadt, Grimmen, Bad Doberan, Guestrow, Teterow, Malchin, Demmin e Greifswald.