RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 relativa à luta contra o desemprego de longa duração

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de resolução submetido pela Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que no decurso da sessão de 27 de Maio de 1982 dos ministros do emprego e assuntos sociais, o Conselho exprimiu a sua profunda preocupação face à persistência do nível elevado de desemprego e reconheceu a necessidade de realizar acções complementares em favor dos desempregados de longa duração;

Considerando que no decurso da sessão comum realizada em 16 de Novembro de 1982 pelos ministros da económia e finanças, bem como do emprego e assuntos sociais, o Conselho convidou a Comissão a estudar o desemprego de longa duração e a propor-lhe acções específicas para a sua diminuição;

Considerando que, nas suas conclusões de 22 de Junho de 1984, relativas a um programa de acção social a médio prazo, o Conselho sublinhou a importância das acções que contribuam para a luta contra o desemprego;

Considerando que o problema do desemprego de longa duração atingiu proporções extremamente graves, que são aumentadas pela persistência de um nível de desemprego global, o que foi sublinhado pelo Comité Permanente do Emprego em 25 de Outubro de 1984;

Considerando que é absolutamente necessário que os poderes públicos adoptem políticas mais vastas de promoção do crescimento económico e de criação de emprego, políticas que são elementos essenciais de uma estratégia destinada a salvaguardar e a reforçar a economia comunitária e que devem ser promotoras de acções eficazes nos domínios do mercado de emprego e política social;

Considerando que a persistência do desemprego de longa duração ao seu nível actual constitui um obstáculo à realização do objectivo da Comunidade que consiste na melhoria das condições de vida e de emprego;

Considerando que o volume dos benefícios sociais deve ser fixado de modo a ter em conta as condições de vida dos desempregados de longa duração;

Considerando que a redução do desemprego de longa duração e a recuperação do crescimento do emprego necessitam, entre outras, de acções destinadas a introduzir maior flexibilidade no mercado de emprego;

Considerando que os desempregados de longa duração se arriscam a ser os últimos a aproveitar-se da recuperação do emprego e que deve pois ser reforçada e desenvolvida, uma acção política no âmbito de uma estratégia global destinada a combater o desemprego de longa duração,

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

I. ORIENTAÇÕES GERAIS

O Conselho preocupa-se seriamente com o problema do desemprego de longa duração. Considera que ele não pode ser resolvido senão no âmbito de uma política geral que permita a recuperação da actividade económica e o crescimento do emprego.

ao mesmo tempo, considera que, para ser eficaz, a política comunitária de luta contra o desemprego deve, através de medidas específicas, ter em conta o grave problema do desemprego de longa duração. Tal impõe aos governantes e parceiros sociais que tomem medidas individuais e colectivas a nível local, regional e nacional, que devem ser apoiadas a nível comunitário.

As medidas específicas a adoptar devem procurar, no que respeita ao desemprego de longa duração, melhorar a eficácia das políticas actuais no domínio social e no domínio do emprego:

- melhorando a difusão e a comparação das informações e análises sobre o desemprego de longa duração,

- intensificando os esforços destinados à criação de novos empregos e ao aumento da flexibilidade do mercado de trabalho,

- atendendo às possibilidades e aos problemas de adaptação e de reorganização do tempo de trabalho e das práticas laborais,

- reforçando os sistemas e programas de formação inicial e permanente de maneira a permitir aos trabalhadores e designadamente aos desempregados de longa duração, a adaptação e desenvolvimento das suas qualificações,

- melhorando a organização dos serviços de emprego e segurança social, de maneira que estes possam responder melhor às necessidades da política adoptada na matéria impedindo, assim, o desenvolvimento do desemprego de longa duração,

- facultando uma ajuda apropriada aos que estão durante largos períodos no desemprego.

II. MEDIDAS NACIONAIS

Para fazer face ao problema, os Estados-membros são convidados, no âmbito das políticas e práticas que lhes são próprias, e tendo em conta as responsabilidades e a autonomía dos parceiros sociais, a tomar as seguintes medidas:

- iniciar e/ou prosseguir, de modo coordenado, análises destinadas a fornecer dados completos sobre o desemprego de longa duração, a fim de se conhecer melhor as características da situação daqueles que dele são vítimas,

- procurar, em caso de despedimento, e em colaboração com os serviços de emprego e parceiros sociais, que os trabalhadores ameaçados de desemprego sejam informados em tempo útil e que sejam rapidamente postas à sua disposição medidas adequadas (nomeadamente conselhos, formação) para lhes permitir qualificarem-se para outras actividades e, se for caso disso, optarem pela reforma antecipada,

- procurar que os serviços interessados, designadamente os serviços de emprego, sejam estruturados, organizados e equipados de maneira a poderem identificar e acompanhar tão rapidamente quanto possível os que correm o risco de se tornar desempregados de longa duração. Estes serviços devem proporcionar-lhes, em tempo útil, a assistência pessoal necessária, nomeadamente sob a forma de orientação especializada ou formação,

- identificar as pessoas que se tornaram desempregados de longa duração, a fim que possam ser tomadas, medidas adequadas, nomeadamente sob a forma de orientação contínua, de formação e de programas ou medidas de trabalho específicas,

- reexaminar os mecanismos reguladores do mercado de emprego, nomeadamente a aplicação de certas regulamentações, e, se necessário, os modos correntes de contratação, selecção e despedimento que, por natureza, agravam o desemprego de longa duração,

- eliminar eventuais obstáculos à introdução de novas formas de gestão do tempo de trabalho que possam ajudar os desempregados de longa duração a encontrar um emprego, sem perder de vista que a gestão e a redução do tempo de trabalho só podem ter efeitos benéficos sobre o emprego se se garantir que a competitividade entre as empresas está assegurada, ou que o mercado de trabalho comporta uma flexibilidade suficiente para evitar pontos de estrangulamento, ou que são devidamente tidos em conta aspectos específicos e sectoriais, designadamente a dimensão das empresas,

- procurar que os programas ou medidas específicas de trabalho destinadas a apoiar os desempregados, individual ou colectivamente, incluindo as cooperativas, sejam preparados, avaliados e melhorados em ligação com as diferentes partes interessadas. A importância destes programas ou medidas deve reflectir a extensão do problema do desemprego de longa duração a nível local e regional. A sua estrutura e conteúdo devem também ser determinados pelas necessidades locais, incluindo, se necessário, um elemento ligado ao sistema educativo e de formação,

- mesmo que tal não seja ainda o caso, rever as normas relativas ao pagamento das prestações de segurança social e/ou de desemprego, de maneira a permitir aos desempregados o exercício de algumas actividades voluntárias a título temporário sem perderem os seus direitos às prestações, e sem afectar o funcionamento normal do mercado de trabalho,

- encorajar e ajudar os desempregados que desejem criar a sua própria empresa, por exemplo, instituindo um subsídio reembolsável ou apoios equivalentes segundo as modalidades previstas na Resolução de 7 de Junho de 1984, relativa à constituição de iniciativas locais de criação de emprego na luta contra o desemprego (4),

- encorajar os parceiros sociais a:

a) Promover o recrutamento de desempregados de longa duração recorrendo, entre outros, a regimes de incentivos instituídos pelos poderes públicos;

b) Encorajar activamente, senão mesmo realizar, os esforços destinados a criar empregos voluntários e de interesse colectivo, por exemplo destacando pessoal, autorizando a ocupação de locais desocupados ou contribuindo para a identificação e desenvolvimento de produtos:

- procurar evitar que o desempregado de longa duração se desencoraje e isole, reforçando as suas possibilidades de reintegração no mercado de emprego, dando-lhe as mesmas hipóteses que aos outros de participar, no âmbito das iniciativas privadas ou públicas, em actividades de carácter profissional ou não, que propiciem, por um lado, contactos sociais e, por outro, assistência e orientação profissionais,

- em geral, encorajar uma melhor informação sobre as actividades e programas abertos aos desempregados de longa duração, recorrendo-se a diferentes meios, tais como, se for caso disso, apresentar ao Conselho propostas para este efeito.

III. ACÇÃO A NIVEL DA COMUNIDADE

1. Tendo em conta o papel desempenhado pelos instrumentos financeiros comunitários e os programas de acção comunitários existentes na luta contra o desemprego de longa duração, a Comissão é convidada a desenvolver as seguintes acções complementares e, se for caso disso, a apresentar ao Conselho propostas para este efeito:

- obter, em colaboração com os Estados-membros, uma melhor compreensão da natureza e extensão do desemprego de longa duração:

a) Melhorando a recolha de estatísticas adequadas assente a uma base comunitária comummente aceite; e

b) Procurando que a Comissão disponha dos dados necessários para que o desemprego de longa duração seja tido em conta como critério de atribuição de eventuais ajudas financeiras, nomeadamente as previstas pelo Fundo Social Europeu:

- incentivar e apoiar os esforços dos Estados-membros, cooperar com os parceiros sociais na realização das suas acções e prever, em conformidade com as regras que o regulam, uma ajuda adequada do Fundo Social Europeu para lutar contra o desemprego de longa duração:

a) Dando atenção, especialmente, à organização de serviços de emprego e serviços conexos e de programas ou medidas de trabalho específicos;

b) Dando especial realce às acções destinadas a prestar assistência no recrutamento e ao apoio social dos desempregados de longa duração:

- examinar a possibilidade de pôr em prática medidas positivas destinadas a oferecer, por exemplo, uma formação, uma reciclagem ou experiências de trabalho depois de certo período de desemprego,

- realizar com o apoio do sistema MISEP uma investigação complementar sobre as medidas e acções que permitirão lutar com sucesso contra o desemprego de longa duração provenientes quer dos poderes públicos quer dos parceiros sociais, a fim de alargar a sua utilização a outras regiões da Comunidade.

2. O Conselho toma nota da intenção da Comissão de iniciar um vasto reexame a nível comunitário a fim de elaborar na área do emprego e assuntos sociais uma política a médio prazo mais eficaz e melhor adaptada à luta contra o desemprego de longa duração. Neste domínio, os problemas especiais a estudar são os seguintes: criação de empregos e flexibilização do mercado de emprego; possibilidade de melhorar a competitividade das empresas de forma a oferecerem um maior número de empregos; programas de apoio social; reforma, aprendizagem e formação; e futuros modos de vida e de trabalho.

3. De dois em dois anos a Comissão é convidada a informar o Conselho dos progressos realizados na execução destas acções.

4. O financiamento comunitário das acções referidas na presente secção será decidido no âmbito do processo orçamental e em conformidade com as obrigações jurídicas assumidas ou a assumir pelo Conselho.

(1) JO no L 322, de 3. 12. 1984, p. 14.(2) Parecer dado em 25 de Outubro de 1984 (ainda não publicado no Journal Oficial).(3) Parecer dado em 21 e 22 de Novembro de 1984 (ainda não publicado no Journal Oficial).(4) JO no L 161, de 21. 6. 1984.