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REGULAMENTO (CE) Nº 319/96 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1996 que faz derrogação, para a campanha 1996/1997, dos prazos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2529/95 (4), previu, relativamente ao tomate, que será celebrado um contrato preliminar entre o produtor e a transformação, o mais tardar em 16 de Fevereiro de cada ano; que, tendo em conta as condições climáticas especiais que se verificaram nas principais regiões produtoras da Comunidade, é conveniente, para a campanha 1996/1997, adiar por um período razoável os prazos limite de celebração dos contratos preliminares entre produtores e transformadores, bem como a transmissão ao organismo nacional competente;

Considerando que, tendo em conta a urgência, o presente regulamento deve entrar en vigor no dia da sua publicação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação dos nºs 1 e 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91, para a campanha 1996/1997, o prazo limite para a celebração dos contratos preliminares é fixado em 21 de Março de 1996, sendo o prazo limite para a transmissão ao organismo em causa do exemplar do contrato preliminar fixado em 30 de Março de 1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.

(3) JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31.

(4) JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 52.
REGULAMENTO (CE) Nº 410/96 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 412/96 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 194/96 (4), prevê direitos aduaneiros diferentes para duas quantidades de queijos da Bulgária do mesmo código da Nomenclatura Combinada; que os pedidos de certificado respeitantes a estes queijos devem ser diferenciados a partir de 1 de Abril de 1996 segundo o direito aduaneiro aplicável; que é conveniente alterar em conformidade o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1588/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1588/94 é alterado do seguinte modo:

1) Na alínea b), após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:

«Todavia, o pedido de certificado relativo aos produtos da Bulgária deve mencionar se diz respeito à quantidade referida nos pontos B.1 ou B.2 do anexo I».

2) A alínea e) é completada com o seguinte texto:

«ou

Isenção do direito aduaneiro em aplicação do:

- Reglamento (CE) n° 1588/96

- Forordning (EF) nr. 1588/96

- Verordnung (EG) Nr. 1588/96

- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1588/96

- Regulation (EC) No 1588/96

- Règlement (CE) n° 1588/96

- Regolamento (CE) n. 1588/96

- Verordening (EG) nr. 1588/96

- Regulamento (CE) nº 1588/96

- Asetus (EY) N:o 1588/96

- Förordning (EG) nr 1588/96.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5.

(2) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(3) JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 8.

(4) JO nº L 26 de 2. 2. 1996, p. 11.
REGULAMENTO (CE) Nº 401/96 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2659/94, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 28º,

Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2659/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 907/95 (4), prevê o montante da ajuda à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone; que este montante deve ser alterado a fim de ter em conta a evolução dos custos de armazenagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2659/94 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da seguinte forma:

a) 100 ecus por tonelada para as despesas fixas;

b) 0,35 ecu por tonelada e por dia de armazenagem contratual, para as despesas de armazenagem;

c) Um montante para as despesas financeiras expresso em ecus por tonelada e por dia de armazenagem contratual, é fixado da seguinte forma:

- 1,32 para o queijo Grana Padano,

- 1,58 para o queijo Parmigiano Reggiano,

- 0,78 para o queijo Provolone.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 284 de 1. 11. 1994, p. 26.

(4) JO nº L 93 de 26. 4. 1995, p. 14.
REGULAMENTO (CE) Nº 388/96 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nºs 1 e 4 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 32/96 (4), prevê, no seu artigo 15º, um prazo de validade dos certificados que não pode exceder a data de 30 de Junho seguinte à data de emissão; que se produziu um erro aquando da tradução para finlandês da referida disposição; que é oportuno rectificá-la com efeito a partir de 1 de Julho de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

(Só diz respeito à versão finlandesa).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.

(4) JO nº L 8 de 11. 1. 1996, p. 16.
REGULAMENTO (CE) Nº 467/96 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1996 relativo à dispensa de determinadas regiões de Espanha da retirada de terras extraordinária da campanha de 1996/1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, no caso de condições climáticas excepcionais que dêem origem a uma diminuição dos rendimentos das culturas arvenses para níveis abaixo do normal e a uma superação da superfície de base regional em causa, os produtores dessa região podem ser dispensados da obrigação de retirada extraordinária sem compensação;

Considerando que a seca que desde há vários meses atinge Espanha deu origem a uma diminuição dos rendimentos em certas regiões; que essa seca constitui uma situação que justifica a dispensa total da retirada extraordinária nas regiões de Espanha onde ocorreu uma superação da superfície de base;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtores de culturas arvenses nas regiões ditas «Secano» das comunidades autónomas de Aragão, de Castela e Leão e do País Basco e nas regiões ditas «Regadio» de todo o território nacional de Espanha são dispensadas da retirada extraordinária de terras referida no nº 6, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 a realizar a título da campanha de 1996/1997.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5.
REGULAMENTO (CE) Nº 464/96 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 2914/95 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 139/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 168/96 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,

Após ter consultado os comités instituídos por força dos Regulamentos (CE) nº 3285/94 e (CE) nº 519/94,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão (5) contém um erro que deve ser corrigido;

Considerando que a rectificação prevista no presente regulamento não afecta a introdução em livre prática dos produtos em causa com base nas disposições aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O código NC 7213 91 90 é incluído no anexo I do Regulamento (CE) nº 2914/95.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A rectificação prevista no artigo 1º não afecta a introdução em livre prática dos produtos em causa com base nas disposições aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53.

(2) JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 7.

(3) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89.

(4) JO nº L 25 de 1. 2. 1996, p. 2.

(5) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 23.
REGULAMENTO (CE) Nº 448/96 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1239/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2506/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 114º,

Considerando que a experiência do Instituto comunitário das variedades vegetais aponta a necessidade de se estabelecer a possibilidade, aplicável igualmente aos pedidos já apresentados, de atender a outros relatórios de exame diferentes dos elaborados sob a responsabilidade das autoridades de um país terceiro que seja membro da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV); que o Regulamento (CE) nº 1239/95 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade;

Considerando que foi consultado o Conselho de Administração do Instituto;

Considerando que as regras previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité permanente dos direitos de protecção das variedades vegetais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 27º do Regulamento (CE) nº 1239/95 é aditado o seguinte número:

«4. O Instituto pode considerar que um relatório de exame sobre os resultados de um exame técnico realizado, ou em execução, para fins oficiais num país terceiro membro da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais constitui uma base suficiente para uma tomada de decisão desde que o exame técnico respeite as condições estabelecidas em acordo escrito celebrado entre o Instituto e a autoridade competente desse país terceiro. O acordo incluirá, pelo menos, as seguintes condições:

- as relativas ao material, constantes do primeiro travessão do nº 1,

- que o exame técnico tenha sido conduzido de acordo com as directrizes de ensaio estabelecidas ou as instruções dadas nos termos do nº 2 do artigo 56º do regulamento de base,

- que o Instituto tenha tido a oportunidade de verificar a adequação das instalações à realização, nesse país terceiro, dos exames técnicos das espécies em causa e controlar a execução dos referidos exames,

e

- as relativas à disponibilidade dos relatórios, enunciados no quarto travessão do nº 1.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Junho de 1995 a 30 de Junho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 3.

(3) JO nº L 121 de 1. 6. 1995, p. 37.
REGULAMENTO (CE) Nº 444/96 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1749/95 que fixa uma imposição de exportação para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 1103 11 10

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão (3) fixou uma imposição de exportação para o trigo duro e para os grumos e sêmolas de trigo duro;

Considerando que as condições de mercado que levaram à aplicação de uma imposição de exportação para os grumos e sêmolas de trigo duro deixaram de estar preenchidas; que é necessário suprimir essa imposição;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 1749/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1749/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 é fixada ao nível constante do anexo do presente regulamento.».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 169 de 19. 7. 1995, p. 21.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 428/96 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2294/92 que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 762/95 (4), limita a elegibilidade, para o benefício dos pagamentos compensatórios, aos produtores de colza que cultivem certas variedades e qualidades de sementes; que estão disponíveis actualmente outras variedades de colza que satisfazem os critérios de elegibilidade, e que os produtores podem utilizar; que estas variedades devem ser aditadas à lista;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunta dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São aditadas ao anexo II do Regulamento (CEE) nº 2294/92 as seguintes variedades:

«Alpine», «Arietta», «Boni», «Bullet», «Capitol», «Challenger», «Chiquero», «Cocktail», «Corniche», «CSH 01», «Darin», «Diamant», «Ebony», «Ecudor», «Garrison», «ISH 93-2», «Jazz», «Jockey», «Limbo», «Limpet», «Lizard», «Longbow», «Manta», «Mohican», «OAC Summit», «Rebel», «Unica», «Valo», «Verdi».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5.

(3) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.

(4) JO nº L 76 de 5. 4. 1995, p. 1.