PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.8.1999 L225/4
REGULAMENTO (CE) N.o1840/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Agosto de 1999
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho,de1deJunhode1981,queestabeleceaorganizaçãocomum dos mercados no sector do açúcar(
1), com a última
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o1148/98
daComissão(2),e,nomeadamente,on.o4,primeiroparágrafo,
alínea a), do seu artigo 19.o,
(1)Considerando que, por força do artigo 19.odo Regula-
mento(CEE)n.o1785/81,adiferençaentreascotações
ou os preços no mercado mundial dos produtos refe-ridosnon.
o1,alíneaa),doartigo1.odoreferidoregula-
mentoeospreçosdessesprodutosnaComunidadepodeser abrangida por uma restituição à exportação;
(2)Considerandoque,nostermosdoRegulamento(CEE)n.o
1785/81, as restituições para os açúcares branco e embrutonãodesnaturadoseexportadostalqualdevemserfixadostendoemcontaasituaçãonomercadocomuni-tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeada-mente, dos elementos de preço e dos custos mencio-nadosnoartigo17.
oAdoreferidoregulamento;que,de
acordocomomesmoartigo,éconvenienteteremcontaigualmenteoaspectoeconómicodasexportaçõesprojec-tadas;
(3)Considerandoque,paraoaçúcarembruto,arestituiçãodeveserfixadaparaaqualidade-tipo;queestaédefinidano artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina aqualidade-tipo para o açúcar em brut o e o local de
passagem na fronteira da Comunidade para o cálculodos preços CIF no sector do açúcar(
3), alterado pelo
Regulamento(CE)n.o3290/94(4);queestarestituiçãoé,
alémdomais,fixadaemconformidadecomon.o4do
artigo17.oAdoRegulamento(CEE)n.o1785/81;queo
açúcarcandifoidefinidonoRegulamento(CE)n.o2135/
/95daComissão,de7deSetembrode1995,relativoàsnormas de execução da concessão das restituições àexportação no sector do açúcar(
5); que o montante da
restituição assim calculado, no que diz respeito aosaçúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se aoseuteoremsacarose,eserporissofixadopor1%desteteor;
(4)Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornarnecessária a diferenciação da restituição para o açúcarconforme o seu destino;
(5)Considerando que, em casos especiais, o montante darestituição pode ser fixado por actos de natureza dife-rente;
(6)Considerando que a restituição deve ser fixada de duasemduassemanas;quepodesermodificadanointervalo;
(7)Considerando que a aplicação destas modalidades, nasituação actual dos mercados, no sector do açúcar e,nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar naComunidade e no mercado mundial, conduz à fixaçãoda restituição nos montantes indicados no anexo dopresente regulamento;
(8)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o1,
alíneaa),doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o1785/81,tal
qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidosno anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto de
1999. (1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.
(4) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (5) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Agosto de 1999, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—EUR/100kg—
170111909100 42,21 (1)
170111909910 43,51 (1)
170111909950 (2)
170112909100 42,21 (1)
170112909910 43,51 (1)
170112909950 (2)
—EUR/1%desacarose×100kg—
170191009000 0,4589
—EUR/100kg—
170199109100 45,89
170199109910 47,30
170199109950 47,30
—EUR/1%desacarose×100kg—
170199909100 0,4589
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, o
montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.o4 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o1785/81.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)
n.o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).