30.5.87 N?L141/37 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1510/87DACOMISSÃO
de27deMaiode1987
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente ,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1148/87(4),determinaasregrasde
execuçãodosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveis
nastrocascomerciaisdecarnedebovinonoquediz
respeitoaPortual;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explicitadasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixa­
çãofosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãoda
carnedebovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresspecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
Feitoem\Bruxelas,em27deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.45. (4)JOn?L111de28.4.1987,p.15.

N?L141/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.87
ANEXO
Direitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportaçãodosprodutosdesectordacarnede
bovinoemproveniênciadePortugal
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comum tDesignaçãodasmercadoriasMontantesdos
direitos
niveladores
específicos
01.02AII Animaisvivosdaespéciebovina,compreendendo os
animaisdogénerobúfalo,dasespéciesdomésticas,com
exclusãodosreprodutoresderaçapura. 15,97
02.01Aila)Carnesdaespéciebovina,frescasourefrigeradas
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartosditoscompen­
sados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outras;
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas30,13
24,10
36,16
45,20
51,82
02.01AIIb)Carnesdaespéciebovina,congeladas :
1.Emcarcaça,meiascarcaçasouquartosditoscompen­
sados
2.Quartosdianteiros,separadosounão *
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outras;
aa)Peçasnãodesossadas
bb)Peçasdesossadas :
11.Quartosdianteiros,inteirosoucortadosem
cincopeças,nomáximo,sendocadaquarto
dianteiroapresentadonumúnicoblocode
congelação :quartos,ditoscompensados ,apre­
sentadosemdoisblocosdecongelação,
contendoumdelesoquartodianteirointeiro
oucortadoemcincopeças,nomáximo,eo
outrooquartotraseiro,comexclusãodo
lombo,numasópeça.
22.Cortesdequartosdianteirosedepeitos,ditos
australianos(a)
33.Outras27,12
21.69
33,75
40,68
33,75
33,75
46.70
02.06CIa) Carnesdeespéciesbovina,salgadasouemsalmourasecas
otífumadas
1.Nãodesossadas
2.Desossadas45,20
51,82
16.02BIIIb)1aa)Outrospreparadoseconservasdecarnesoudemiudezas,
quecontenhamcarneoumiudezasdaespéciebovina,não
cozidos;misturasdecarneoumiudezascozidas,ede
carneoumiudezasnãocozidas 51,82
(a)Aclassificaçãonestasubposiçâoestadependentedaapresentaçãodeumcertificadoemitidonascondiçõesprevistaspelas
autoridadescompetentesdasComunidades Europeias.