PT Jornal Oficial da União Europeia L 295/178

REGULAMENTO (UE) N.o 1130/2011 DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 2011

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares, mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares autorizados para utilização nos aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromas alimentares e nutrientes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o e o artigo 30.o, n.os 2, 3 e 5,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 prevê o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares autorizados e respectivas condições de utilização nos aditivos alimentares (partes 1 e 2), enzimas alimentares (parte 3), aromas alimentares (parte 4) e nutrientes ou respectivas categorias (parte 5) aos quais os aditivos alimentares podem ser adicionados em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento. Os aditivos alimentares são utilizados com o objectivo de exercerem uma função tecnológica nos aditivos, enzimas ou aromas alimentares ou nos nutrientes.

(2) Aos aditivos alimentares incluídos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 pode ser atribuída uma das classes funcionais do anexo I, com base na sua principal função tecnológica. Todavia, nos termos do artigo 9.o do referido regulamento, a inscrição de um aditivo alimentar numa classe funcional não impede que este possa ser utilizado para várias funções.

(3) Os aditivos alimentares autorizados que exercem a função de agente de transporte para utilização noutros aditivos alimentares, constantes da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (2), e as respectivas condições de utilização devem ser incluídos no anexo III, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, uma vez que já foi analisada a sua conformidade com as condições gerais de inclusão e utilização de aditivos alimentares nas listas da União e, em especial, com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a) do mesmo regulamento.

(4) Os aditivos alimentares inscritos na Directiva 95/2/CE como agentes de transporte e solventes de transporte autorizados e que exercem outras funções como aditivos alimentares, para além de agente de transporte, devem ser incluídos no anexo III, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 com as mesmas condições de utilização. Devem igualmente incluir-se nessa lista outros aditivos alimentares com funções diferentes da de agente de transporte.

(5) Os aditivos alimentares e agentes de transporte autorizados para utilização em enzimas alimentares, tal como se refere no Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares (3), e respectivas condições de utilização devem ser incluídos no anexo III, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(6) Os aditivos alimentares cuja utilização esteja autorizada nos aromas alimentares constantes da Directiva 95/2/CE e, bem assim, as suas condições de utilização devem ser incluídos no anexo III, parte 4, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 dado que já foi analisada a sua conformidade com o artigo 6.o do mesmo diploma.

(7) Os aditivos alimentares e os agentes de transporte autorizados para utilização em nutrientes, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (4), bem como na Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (5), na Directiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (6), e no Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, relativo às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (7), e as respectivas condições de utilização devem ser incluídos no anexo III, parte 5, secção A, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Devem igualmente incluir-se nessa lista outros aditivos alimentares com funções diferentes da de agente de transporte em virtude de uma necessidade tecnológica que não fora prevista quando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(8) Os aditivos alimentares enumerados como aditivos autorizados nos alimentos destinados a lactentes e crianças jovens na Directiva 95/2/CE e que exercem funções como aditivos alimentares em nutrientes devem ser incluídos, com as mesmas condições de utilização, na lista constante do anexo III, parte 5, secção B, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Essa lista deve ser completada atendendo ao parecer do Comité Científico da Alimentação Humana relativo aos aditivos em preparações de nutrientes para utilização em fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e alimentos para desmame, de 13 de Junho de 1997 (8).

(9) A bem da transparência e da coerência, deve estabelecer-se normas específicas aplicáveis às condições de utilização dos aditivos alimentares em preparações de aditivos alimentares, enzimas alimentares e nutrientes.

(10) Substâncias como os sulfitos, os benzoatos, os polissorbatos, os ésteres de sorbitano e os ésteres de sacarose devem ser enumeradas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008; estas substâncias estão sujeitas à filtragem da fase 3 no âmbito do Relatório da Comissão relativo à ingestão de aditivos alimentares no âmbito do regime alimentar na União Europeia de 2001 (9) e estão a suscitar preocupação no que respeita ao valor da DDA. As condições de utilização destas substâncias podem ser reapreciadas na sequência do relatório que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos elaborará no quadro do programa de reavaliação previsto no Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados (10), que inclui, nomeadamente, uma avaliação da ingestão.

(11) As especificações dos aditivos alimentares enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 relativas à origem, critérios de pureza e quaisquer outras informações necessárias constam da Directiva 2008/128/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (11), da Directiva 2008/60/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (12), e da Directiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (13).

(12) Dado que algumas das preparações são usadas há várias décadas, deve prever-se um período transitório de 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento para que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do anexo III, partes 2, 3 e parte 5, secção A, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, com a redacção dada pelo presente regulamento. Deve igualmente prever-se um período transitório de 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento para que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do anexo III, partes 1 e 4, do mesmo regulamento, com a redacção dada pelo presente regulamento.

(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1333/2008

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

As preparações que não cumpram o disposto no anexo III, partes 2, 3 e/ou na parte 5, secção A, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, com a redacção dada pelo presente regulamento, podem continuar a ser colocadas no mercado em conformidade com as disposições nacionais por um período de 24 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os alimentos que contenham essas preparações e que tenham sido legalmente colocados no mercado durante esse período podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.

As preparações que não cumpram o disposto no anexo III, partes 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, com a redacção dada pelo presente regulamento, podem continuar a ser colocadas no mercado em conformidade com as disposições dos anexos I a VI da Directiva 95/2/CE até 31 de Maio de 2013. Os alimentos que contenham essas preparações e que tenham sido legalmente colocados no mercado durante esse período podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 2 de Dezembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

(2) JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.

(3) JO L 354 de 31.12.2008, p. 7.

(4) JO L 404 de 30.12.2006, p. 26.

(5) JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.

(6) JO L 124 de 20.5.2009, p. 21.

(7) JO L 269 de 14.10.2009, p. 9.

(8) Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana relativo aos aditivos em preparações de nutrientes para utilização em fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e alimentos para desmame; Relatórios do CCAH (40.a série, 1998).

(9) Relatório da Comissão relativo à ingestão de aditivos alimentares no âmbito do regime alimentar na União Europeia; COM(2001) 542 final.

(10) JO L 80 de 26.3.2010, p. 19.

(11) JO L 6 de 10.1.2009, p. 20.

(12) JO L 158 de 18.6.2008, p. 17.

(13) JO L 253 de 20.9.2008, p. 1.