12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 153
372D0095
10.2.72 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L36/17
DECISÃODOCONSELHO
de7deFevereirode1972
relativaaaprovaçãodealteraçõesdosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk Obrigheim
GmbH»
(72/95/Euratom)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,os
seusArtigos50?e47?,
TendoemcontaaDecisãodoConselho,de28de
Julhode1966,relativaàconstituiçãodaEmpresa
Comum«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH»(')coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisãode12de
Maiode1969(2),SãoaprovadasasalteraçõesdosestatutosdaEmpresa
Comum«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH»,anexasà
presentedecisão.
Artigo2o.
TendoemcontaapropostadaComissão, ApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .Entraráemvigornadatada
suapublicação .
FeitoemBruxelas,em7deFevereirode1972.Considerando queaAssembleiaGeralextraordinária
daEmpresaComumdecidiu,aquandodasuareunião
de16deDezembrode1970,alterarosestatutosem
pontosrelativosàorganizaçãodaadministração da
empresabemcomoempormenoresderedacção;
Considerando quetaisalteraçõesnãocontrariamos
direitoseobrigaçõesdaEmpresaComum,PeloConselho
OPresidente
J.P.BUCHLER
(')JOn°.147de9.8.1966,p.2681/66.
(-)JOn?L117de16.5.1969,p.7.

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ANEXO
AlteraçõesdosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH»
Oartigo9?dosestatutospassaateraseguinteredacção:
«CompetenciadaAssembleiaGeral
1.Paraalémdoscasosprevistosnaleienosestatutose
namedidaemqueoConselhodeAdministração nãoseja
competente ,aAssembleiaGeraldeliberasobreosactos
seguidamente referidos,queosgerentesnãopodemlevar
aefeitosemoacordodesta:
1.Actosjurídicosreferentesaummontantesuperiora
1000000DM;
2.Programaanualdeinvestimentos edefinanciamen­
tos;OConselhodeAdministração écompostopor16mem­
bros,dosquais11sãodesignadospelossóciosdeacordo
comoesquemaseguinte:
ossóciosreferidosnasalíneasa)ad)doartigolídesi­
gnam,cadaum,doismembros;
ossóciosreferidosnasalínease)ef)doartigodesi­
gnam,cadaum,ummembro;
ossóciosreferidosnasalíneasg)am)doartigo1?desi­
gnamummembro.
Adesignaçãoouexoneraçãodequalquermembrodeve
sernotificadaporescritoàGerência.
Cincomembrossãoeleitospelopessoalemconformi­
dadecomasdisposiçõesda«Betriebsverfassungsgesetz »
(Leisobreaorganizaçãosocialdasempresas).Noquese
refereàduraçãodassuasfunções,éaplicávelo
artigo102?da«Aktien-Gesetz »(Leisobreassociedades
poracções),entendendo-sequeelesperdemasuacapaci­
dadedemembrosejánãoseencontraremreunidasas
condiçõesdeeligibilidade .
2.Sópodemserdesignadascomomembrospelossócios
aspessoasqueexerçamfunçõesdedirecçãonasempresas
associadas .
3.Nocumprimento doseumandato,oConselhode
Administração ficarávinculadoaoregulamentointerno
aprovadopelaAssembleiaGeral.
OpresidentedoConselhodeAdministração édesignado
pelasociedadeEnergie-Versorgung SchwabenAGeoseu
substitutopelasociedadeBadenwerkAG.
4.OConselhodeAdministração sópodedeliberarvali­
damentedesdequeestejampresentespelomenosmetade
dosseusmembrosequeosmembrospresentesrepresen­
tempelomenosmetadedocapitalsocial.Norestante,
aplica-seporanalogiaonV5doartigo10?.
Arelaçãoentreosvotosdosrepresentantes dossóciose
osvotosdosrepresentantes dopessoaléfixadaem2para
1.
Apartedosvotosdosrepresentantes dossóciosérepar­
tidaentreelesemfunçãodomontantedasquotasdos
sóciosqueelesrepresentam .Seumsócioérepresentado
pordoismembros,cadamembrodispõedemetadedos
votosaqueosóciotemdireito.
Apartedosvotosdecadarepresentantedopessoalé
iguala1/5dototaldosvotosaqueosrepresentantes do
pessoaltêmdireito.3.Elaboraçãoealteraçãodedirectivasrelativasaofor­
necimentodaenergiaeléctricaproduzidae,apóso
termodevigênciadocontratodeparticipaçãonos
riscos,concluídocomaRepúblicaFederaldaAle­
manha,apuramento edescontodosencargosanuais
aeleassociados ;
4.Outrosactosessenciaisdeinteresseparaasocie­
dade;
5.Colaboraçãocomempresasnacionaisouestrangeiras
oucomorganismospúblicosnacionaisouestrangei­
ros,namedidaemquesetratedeproblemasfunda­
mentaisrelacionadoscomoobjectodasociedade .
2.AAssembleiaGeralaprovaosregulamentosinternos
referentesaosgerenteseaoConselhodeAdministração
(Artigo12í);nomeiaorevisordecontas.Podedecidirque
outrosactosdevamreceberoseuacordo.
3.AAssembleiaGeralinstituiumComitédoPessoalao
qualcompeteconcluir,alterarerescindiroscontratos
comosgerentes,procuradores emandatários ,bemcomo
resolverquaisqueroutrasquestõesreferentesaessaspes­
soas.»
OArtigo1IVdosestatutospassaateraseguinteredacção:
«ConselhodeAdministração
1.Parafiscalizaragestãodosassuntosdasociedade,
estadispõedeumConselhodeAdministração quenão"
estásujeitoàsdisposiçõesdaleisobreassociedadespor
acçõesnoqueserefereaoConselhoFiscal.

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OConselhodeAdministração tomaasdecisõespor outrosactosdevemreceberasuaaprovaçãoouaaprova
maioriasimplesdossufrágiosexpressos.Apedidodopre-çãodeumcomitéporeleconstituido.»
sidente,asdecisõespodemsertomadasporcartaoupor
telegrama,salvooposiçãofomuladaimediatamente por
umdosmembros .
5.Qualquermembroimpedidodeparticiparnumareu­
niãopodedelegarnumrepresentante portadordeuma
procuraçãoescrita.Oartigo5?Apassaaseroartigo6?.Otextodaprimeirafrase
don?3passaateraseguinteredacção:
«Qualquersócioexcluídotemdireitoaumaindemniza­
çãocujomontanteevencimentosãofixadosemconfor­
midadecomasdisposiçõesdon?3doartigo15'.'.»
Oartigo6?passaaseroartigo7?.Passaateraseguinte
redacção :6.OConselhodeAdministração temodireitodecons­
tituirnoseuseiocomitésquepodemserchamadosadeli­
beraremseulugar.Asdeliberaçõesdoscomitéssãotoma­
dasporunanimidade ,nafaltadaqualadecisãodeveser
tomadapeloConselhodeAdministração .
7.Osmembrostêmdireitoasenhasdepresençaeao
reembolsodedespesascujomontantetenhasidofixado
pelaAssembleiaGeral.»«Órgãosdasociedade
Osórgãosdasociedadesão:
1.osgerentes;
Éaditadoaosestatutosonovoartigo11"AComaseguinte
redacção : 2.aAssembleiaGeral:
3.oConselhodeAdministração .»
Oartigo7?aseroartigo8'?CompetenciadoConselhodeAdministração
1.NamedidaemqueaAssembleiaGeralnãosejacom­
petente,aGerênciadeveobteraaprovaçãodoConselho
deAdministração paraarealizaçãodosseguintesactos:Oartigo8'.'passaaseroartigo9?
Oartigo9ípassaaseroartigo11?
Otextodaprimeirafrasedon?6doartigo10Ípassaatera
seguinteredacção:1.Decisõesdeprincipiorelativasàstabelasdevenci­
mentosesalários;
2.Contrataçãodopessoaldasociedadecujovenci­
mentomensalsejasuperioraummontanteafixar
peloConselhodeAdministração ,ouatribuiçãoao
pessoaljáaoserviçodeumvencimentomensalque
excedaessemontante ;«AAssembleiaGeralépresididapelopresidentedoCon­
selhodeAdministração e,nocasodeimpedimentodeste,
peloseusuplente.»
Oartigo11?passaaseroartigo12
Oartigo1T?Apassaaseroartigo13
Oartigo12?passaaseroartigo143.Conclusãodecontratosdefornecimentos edepres­
taçãodeserviçosporumaquantiasuperioraum
montanteafixarpeloConselhodeAdministração ;
4.Concessãodeempréstimos eemissãodeobrigações
cujovalorsejasuperioraummontanteafixarpelo
ConselhodeAdministração ;Oartigo13'?passaaseroartigo15?.Otextodasegundafrase
don?3passaateraseguinteredacção:
«Semprejuízodocasomencionadonon?2doartigo5?,
últimafrase,osócioquetiversuspendidoasuaparticipa­
çãorecebe,atítulodeindemnização ,ummontanteigual
aovaloractualdas-suasquotase,nomáximo,aoseu
valornominalacrescidodasuaquota-partenasreservas.»5.Conclusãodetransacçõesimobiliáriasecontracção
deencargosprediais,porumaquantiasuperioraum
montanteafixarpeloConselhodeAdministração ;
Oartigo14?passaaseroartigo16?.
Oartigo15?passaaseroartigo17?.6.Estabelecimento emodificaçãodoprogramaanual
deempregodacentral.
2.NamedidaemqueaAssembleiaGeralnãosejacom­
petente,oConselhodeAdministração podedecidirqueOartigo16?passaaseroartigo18?.On?1,primeiropará­
grafo,passaateraseguinteredacção:

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«EnquantoasociedadeforreconhecidacomoEmpresa
ComumnaacepçãodoTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEuropeiadaEnergiaAtómica,seráregida,durante
todootempodasuaactividadecomoEmpresaComum,
pelasdisposiçõesdoreferidoTratadorelativasàsEmpre­
sasComuns,bemcomopeiasDecisõesdoConselhodas
Comunidades Europeiasqueaconstituíram como
EmpresaComumelheconcederamalgumasdasvanta­
gensenumeradasnoAnexoIIIdoTratado.Emespecial:»On'.'1,alíneab,passaateraseguinteredacção:
«Adissoluçãoprevistanoartigo16'.'dosestatutos,bem
comoqualquercessãodequotasoudefracçõesdequotas
aterceirosnãosócios,ficasujeitaàaprovaçãodoCon­
selhodasComunidades Europeias,quedeliberasobpro­
postadaComissão,nostermosdoartigo47l?doTratado
Euratom.»
Oartigo17'.'passaaseroartigo19V.