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REGULAMENTO (CEE) Nº 1772/90 DO CONSELHO

de 26 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3887/89 (4), prevê para um certo número de casos a isenção da apresentação do certificado e do boletim de análise para os produtos vitivinícolas a importar pela Comunidade; que é indicado aproximar essas normas, por motivos de harmonização, das normas de franquia em vigor na regulamentação aduaneira e no regime dos documentos que acompanham o transporte de produtos vitivinícolas no interior da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 sofre a seguinte alteração:

a) Os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Ficam isentos da apresentação de certificado e de boletim de análise os produtos originários e provenientes de países terceiros apresentados em recipientes de 5 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportada não exceder 100 litros, ainda que seja constituída por vários lotes individuais.

2. Estão por outro lado isentos da apresentação do certificado e do boletim de análise:

a) As quantidades de produtos que não excedam 30 litros por viajante incluídas nas bagagens pessoais dos viajantes, na acepção do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4235/88 (2);

b) As quantidades de vinho que não excedam 30 litros e que sejam objecto de remessas enviadas de particular para particular, na acepção do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 918/83;

c) Os vinhos e os sumos de uva apresentados em recipientes de 5 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, originários e provenientes de países terceiros cujas importações para a Comunidade sejam inferiores a 1 000 hectolitros por ano;

d) Os vinhos e sumos de uva incluídos nas bagagens de particulares por ocasião de mudança de residência;

e) Os vinhos e sumos de uva destinados a feiras, tal como definidos nas normas aduaneiras aplicáveis, na condição de que os produtos referidos estejam acondicionados em recipientes de 2 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável;

f) As quantidades de vinho, mosto de uvas e sumo de uvas importadas para fins de experimentação científica e técnica até ao limite de 1 hectolitro;

g) Os vinhos e sumos de uva destinados às representações diplomáticas, consulados e organismos assimilados, importados ao abrigo das isenções que lhes são próprias;

h) Os vinhos e os sumos de uva que constituam as provisões de bordo dos meios de transporte internacionais.

A isenção referida no nº 1 não pode ser cumulada com outra ou outras isenções referidas no presente número.

(1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 1. ».

b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Os países terceiros referidos na alínea c) do nº 2 serão especificados nas regras de execução. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 5. 1990, p. 19.

(3) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 7.

(4) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 14.