ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.7.2000 L193/28
REGULAMENTO (CE) N.o1677/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o1526/2000daComissão(2),e,nomedamente,o
seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão,queestabelecenormasdeexecuçãodoRegu-lamento(CE)n.
o1255/1999doConselhonoreferentea
medidas de intervenção no mercado da manteiga e danata(
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1560/
/2000(4),fixouoscritériosemcujabasesãoabertasou
suspensasnumEstado-Membroascomprasdemanteigapor concurso público.
(2)O Regulamento (CE) n.o1548/2000 da Comissão, que
suspende as compras de manteiga em determinadosEstados-Membros(
5), estabeleceu a lista dos Estados-
-Membrosemqueésuspensaaintervenção.Dospreçosde mercado comunicados pela Espanha resulta que aintervençãodevesersuspensanestepaísequeéneces-sário adaptar, em consequência, a lista dos Estados-
-MembrosestabelecidapeloRegulamento(CE)n.
o1548/
/2000.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, ficam
suspensas na Bélgica, na Espanha, no Luxemburgo, na Dina-marca, na Alemanha, na França, na Grécia, na Áustria, nosPaíses Baixos, na Finlândia e na Suécia.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1548/2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 55.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(4) JO L 179 de 18.7.2000, p. 10.
(5) JO L 176 de 15.7.2000, p. 23.
Regulamento (CE) n.o 1634/2000 da Comissão

de 25 de Julho de 2000

que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 2000/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa. Este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa. Com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1999, sete anos relativamente ao whisky escocês. É necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Setembro de 2001.

(2) O artigo 10.o do protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(3) exclui a concessão de restituições à exportação para o Lichtenstein, a Islândia e a Noruega. Por conseguinte, é necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 2000/2001.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Setembro de 2001, os coeficientes referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês, são fixados como indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6.

(2) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 1 de 3.1.1994, p. 1.

ANEXO

Coeficientes aplicáveis ao Reino Unido

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1666/2000 do Conselho

de 17 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho(4) prevê que o preço de intervenção esteja sujeito a aumentos mensais. Este mecanismo tem por objectivo ter em conta, nomeadamente, os custos de armazenagem e os juros relativos à armazenagem dos cereais na Comunidade, bem como a necessidade de um escoamento das existências mais adaptado às exigências do mercado. Segundo a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da "Agenda 2000" e para permitir aos produtores organizar a sua produção ao longo de vários anos, é conveniente fixar o número e o montante dos aumentos mensais sem limites de tempo, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro.

(2) Por uma questão de simplificação e clareza legislativa, é conveniente aproveitar a presente alteração do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 para revogar disposições caducas.

(3) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1766/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. O preço de intervenção está sujeito a aumentos mensais de acordo com o quadro do anexo D.".

2. São revogados os artigos 20.o e 22.o

3. O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 23.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais, adiante designado por 'comité'.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".

4. É aditado o seguinte anexo:

"ANEXO D

Aumentos mensais aplicáveis ao preço de intervenção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO C 86 E de 24.3.2000, p. 1.

(2) Parecer emitido em 16 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 168 de 16.6.2000, p. 17.

(4) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 18).

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.8.2000 L196/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1712/2000 DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.8.2000 L196/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 1 de Agosto de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07070005 628 136,5
999 136,5
07099070 052 63,0
999 63,0
08053010 388 49,4
524 82,6
528 60,9
999 64,3
08061010 052 92,4
220 124,4
400 144,8
508 141,6
512 53,1
600 71,0
624 159,2
999 112,4
08081020,08081050,08081090 388 88,6
400 84,7
508 66,7
512 76,9
528 84,6
720 72,4
800 211,3
804 86,7
999 96,5
08082050 052 101,1
388 106,1
512 51,2
528 78,0
720 118,7
804 127,3
999 97,1
08092095 052 414,7
400 273,9
404 435,2
999 374,6
08093010,08093090 052 118,7
999 118,7
08094005 052 24,3
064 51,7
066 46,6
624 189,9
999 78,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.8.2000 L199/78
REGULAMENTO (CE) N.o1743/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 2000
relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2200/96doConselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1257/1999(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1104/2000 da
Comissão,de25deMaiode2000,relativoaumamedidadeprotecção aplicável às importações de alhos originários daChina(
3), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o1859/93 da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento(CE)n.o1662/
/94(5),aintroduçãoemlivrepráticanaComunidadede
alhosimportadosdospaísesterceirosestásubordinadaàapresentação de um certificado de importação.
(2)On .o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1104/2000 limita, em relação aos alhos originários
da China e aos pedidos apresentados entre 29 de Maiode 2000 e 31 de Maio de 2001, a emissão de certifi-cadosdeimportaçãoaumaquantidademensalmáxima.
(3)Atendendoaoscritériosdefinidosnon.o2doartigo1.o
doreferidoregulamentoeaoscertificadosdeimportaçãojáemitidos,asquantidadessolicitadasem31deJulhode2000 superam a quantidade máxima mencionada no
anexodoreferidoregulamentoparaomêsdeAgostode2000. Em consequência, é conveniente determinar emque medida podem ser emitidos certificados de impor-taçãoparaessespedidos.Consequentemente,sejustificarecusar a emissão de certificados para os pedidos apre-sentadosapós31deJulhoeantesde28deAgostode2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
TendoemcontaasinformaçõesrecebidaspelaComissãoem2de Agosto de 2000, os certificados de importação solicitadosem31deJulhode2000atítulodoartigo1.
odoRegulamento
(CEE) n.o1859/93, para os alhos do código NC 07032000,
origináriosdaChina,sãoemitidosatéaolimitede0,57144%da quantidade pedida.
Serãorecusadosospedidosdecertificadosdeimportaçãopara
os produtos mencionados apresentados após 31 de Julho de2000 e antes de 28 de Agosto de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 125 de 26.5.2000, p. 21.
(4) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.
(5) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.8.2000 L198/26
REGULAMENTO (CE) N.o1732/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Agosto de 2000
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1423/95daComissão,
de23deJunhode1995,queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindoomelaço(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o624/98(4),e,nomeadamente,on.o
2,segundoparágrafo,doseuartigo1.oeon.o1doseuartigo
3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes dos preços representativos e dos direitos
adicionaisaplicáveisnaimportaçãodeaçúcarbranco,deaçúcar em bruto e de determinados xaropes foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1411/2000 daComissão(5), alterado pelo Reglamento (CE) n.o1693/
/2000(6).
(2)AaplicaçãodasregrasemodosdefixaçãoreferidosnoRegulamento (CE) n.
o1423/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento implica que os citadosmontantes actualmente em vigor sejam alterados emconformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospreçosrepresentativoseosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (5) JO L 161 de 1.7.2000, p. 22.
(4) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (6) JO L 193 de 29.7.2000, p. 64.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.8.2000 L198/27
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Agosto de 2000, que modifica os preços representativos e os montantes
dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código
NC 17029099
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 28,67 2,69
17011190(1) 28,67 7,20
17011210(1) 28,67 2,55
17011290(1) 28,67 6,77
17019100(2) 29,01 10,73
17019910(2) 29,01 6,21
17019990(2) 29,01 6,21
17029099(3) 0,29 0,36
(1) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o431/68doConselho,(JOL89de10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixaçãoparaaqualidade-tipotalcomodefinidanoartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o793/72doConselho,(JOL94de21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.8.2000 L 208/35
REGULAMENTO (CE) N.o1788/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Agosto de 2000
que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normasespeciais de execução do Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e àsrestituições à exportação no sector do leite e dos produtoslácteos (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela insta-
bilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podemlevar à distorção da concorrência entre operadores. Há quesuspender temporariamente a emissão dos certificados deexportação para os produtos em causa e apenas emitir certifi-
cados para certos desses produtos cujo pedido se encontrapendente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É suspensa em 18 de Agosto de 2000 a emissão decertificados de exportação para os produtos lácteos do códigoNC 0402 10, com excepção dos certificados para o destino«970».
2. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados de
exportação para os produtos lácteos do código NC 0402 10apresentados de 14 a 16 de Agosto de 2000, com excepçãodos pedidos de certificados para o destino «970».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.8.2000 L214/34
REGULAMENTO (CE) N.o1816/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Agosto de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1701/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para todos os países terceiros.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento(CEE)n.o1766/92,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1.
odoRegulamento(CE)
n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituiçãomáximadeexportaçãonomontantereferidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostasapresentadasde18a24deAgosto de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento(CE)n.
o1701/2000,arestituiçãomáximaàexportação
de trigo mole é fixada em 0,99 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.8.2000 L 213/10
REGULAMENTO (CE) N.o1805/2000 DA COMISSÃO
de 23 de Agosto de 2000
que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho,
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2702/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 20.oA do Regulamento n.o136/66/CEE prevê a
concessão de uma restituição para o azeite utilizado nofabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.
o6
do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o3, o
montante dessa restituição é fixado de dois em doismeses pela Comissão.
(2) Em conformidade com o n.o2 do artigo 20.oAd o
regulamento supracitado, o montante da restituição éfixado com base no desvio existente entre os preçospraticados no mercado comunitário, tendo em conta oencargo na importação aplicável ao azeite da subposiçãoNC 1509 90 00 durante um período de referência e os
elementos aprovados na fixação das restituições à expor-tação válidos para esse azeite durante um período dereferência. É adequado considerar como período de refe-rência o período de dois meses anterior ao início doprazo de validade da restituição à produção.
(3) A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixaçãoda restituição de modo a seguir indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os meses de Setembro e Outubro de 2000 o montante darestituição à produção referida no n.
o2 do artigo 20.oAd o
Regulamento n.o136/66/CEE é igual a 44,00 euros/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.