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DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Janeiro de 1996 que nomeia dois membros efectivos e três membros suplentes do Comité das Regiões (96/89/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagaram dois lugares de membro efectivo do citado Comité na sequência das demissões de Sergio Cortopassi, levada ao conhecimento do Conselho em 24 de Outubro de 1994, e de Johannes Rau, levada ao conhecimento do Conselho em 6 de Janeiro de 1996;

Considerando que vagaram três lugares de membro suplente do citado Comité na sequência das demisões de Giuseppe Martellotta, levada ao conhecimento do Conselho em 30 de Novembro de 1995, de Erwin Huber, levada ao conhecimento do Conselho em 4 de Dezembro de 1995 e de Wolfgang Clement, levada ao conhecimento do Conselho em 9 de Janeiro de 1996;

Tendo em conta as propostas dos Governos alemão e italiano,

DECIDE:

Artigo único

1. Gianfranco Lamberti é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Sergio Cortopassi, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Loke Mernizka é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Johannes Rau, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

2. Salvatore di Stasio é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Giuseppe Martellotta, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Kurt Faltlhauser é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Erwin Huber, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Michael Vesper é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Wolfgang Clement, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCCHETTI

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (96/83/Euratom, CECA, CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2356/95 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1994, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro de 1994 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1994, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 241 de 10. 10. 1995, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1996 que altera pela quarta vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/140/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 138º,

Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do mesmo, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive;

Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pelas Decisões 95/209/CE (2), 95/416/CE (3) e 96/38/CE (4);

Considerando que, por carta de 20 de Outubro de 1995, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de um pedido de autorização da Comissão no sentido de novas alterações do programa em causa; que esse pedido foi alvo de alterações por cartas datadas de 5 de Dezembro de 1995 e de 10 de Janeiro de 1996;

Considerando que esse pedido implica uma ajuda a diversas ervas, plantas medicinais e outras plantas de menor importância, produtos estes não incluídos na Decisão 95/32/CE; que essa decisão refere, no seu artigo 3º, a possível tomada de decisões relativamente a produtos não abrangidos pela mesma; que os pedidos de ajuda para todos os produtos estão em conformidade com o disposto no Acto de Adesão e, nomeadamente, no seu artigo 138º; que a forma de ajuda baseada na superfície reflecte os princípios previstos na reforma da política agrícola comum e pode, pois, ser considerada adequada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 95/32/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 53.

(2) JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 34.

(3) JO nº L 242 de 11. 10. 1995, p. 21.

(4) JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 46.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 95/296/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 94/462/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/141/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 95/296/CE (3), que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 94/462/CE;

Considerando que a referida decisão estabelece condições para os controlos de circulação dos suínos domésticos originários de determinadas regiões especificadas;

Considerando que durante um período de cerca de 12 meses não foi isolado nem detectado qualquer vírus de peste suína clássica nos javalis encontrados mortos ou abatidos a tiro em determinadas regiões especificadas da Rheinland-Pfalz e da Niedersachsen;

Considerando que podem ser suspensas determinadas medidas de controlo de circulação estabelecidas para os suínos domésticos originários das referidas regiões para efeitos de melhorar a situação sanitária;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo I da decisão 95/296/CE passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO I

- Em Mecklenburg-Vorpommern, os Kreise: Parchim, Mecklenburg-Strelitz, Bad Doberan, Güstrow, Müritz, Demmin, Ostvorpommern, Nordvorpommern, Stadtkreise Greifswald, Stralsund e Rostock;

- Em Niedersachsen, os Kreise: Vechta, Osnabrück (Stadt e Land) , Diepholz, Oldenburg e Cloppenburg;

- Qualquer Kreis situado fora das regiões supramencionadas em que ocorra um novo foco da doença. As medidas referidas no nº 2 do artigo 1º e no artigo 2º são aplicáveis durante um período de 60 dias após a ocorrência do último foco no Kreis em questão. A Alemanha informará os outros Estados-membros e a Comissão das medidas que tomar ou revogar. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 33.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1996 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (96/136/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3071/95 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3410/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que as autoridades do Estado-membro em causa solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 14.

(3) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 27.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

A. Datos que se retiran de la lista - Oplysninger, der skal slettes i listen - Aus der Liste herauszunehmende Angaben - Óôïé÷åßá ðïõ äéáãñÜöïíôáé áðü ôïí êáôÜëïãï - Information to be deleted from the list - Renseignements à retirer de la liste - Dati da togliere dall'elenco - Inlichtingen te schrappen uit de lijst - Informações a retirar da lista - Luettelosta poistettavat tiedot - Uppgifter som skall tas bort från förteckningen

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Datos que se añaden a la lista - Oplysninger, der skal anføres i listen - In die Liste hinzuzufügende Angaben - Óôïé÷åßá ðïõ ðñïóôßèåíôáé óôïí êáôÜëïãï - Information to be added to the list - Renseignements à ajouter à la liste - Dati da aggiungere all'elenco - Inlichtingen toe te voegen aan de lijst - Informações a aditar à lista - Luetteloon lisättävät tiedot - Uppgifter som skall läggas till i förteckningen

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 93/693/CE no que diz respeito a uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/130/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que a Decisão 93/693/CE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/480/CE (3), estabelece uma lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros;

Considerando que os serviços veterinários competentes da República Eslovaca apresentaram uma alteração da lista de centros de colheita de sémen oficialmente aprovados para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

À parte 11 do anexo da Decisão 93/693/CE é aditado o seguinte centro de colheita de sémen, relativo à República Eslovaca:

« PLEMENNA STANICA BYKOV

Polomska 106

04921 Betliar

Código de aprovação: ISB SR 02 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 10.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 35.

(3) JO nº L 275 de 18. 11. 1995, p. 24.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/132/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/323/CE da Comissão (3), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de equídeos, de carnes frescas e de produtos à base de carne;

Considerando que as autoridades do Canadá deram garantias que as carnes frescas destinadas a serem exportadas para a Comunidade nunca foram tratadas com substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico;

Considerando que, por outro lado, as autoridades de Marrocos deram garantias quanto à não utilização das substâncias acima referidas nos equídeos e transmitiram igualmente um plano de pesquisa de resíduos nas carnes frescas de equídeos que foi aprovado;

Considerando que as autoridades de Chipre transmitiram um plano de pesquisa de resíduos nas carnes frescas que foi aprovado;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte modo:

- na linha relativa ao Canadá e na coluna resíduos, a referência « XR (a) (b) » é substituída por « XR (b) »,

- na linha relativa a Chipre e na coluna resíduos, a referência « o » é substituída por « XR »,

- na linha relativa a Marrocos e na coluna resíduos, a referência « o » é substituída por « XR »,

- na parte « Notas adicionais » a nota (a) e o seu conteúdo são suprimidos.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(3) JO nº L 190 de 11. 8. 1995, p. 11.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 94/845/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da República Checa (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/131/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 16º,

Considerando que a Comissão estabeleceu, na Decisão 94/845/CE (2), as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da República Checa;

Considerando que a situação sanitária melhorou, no respeitante à peste suína clássica, mas que, todavia, o vírus foi isolado em javalis no distrito de Breclav; que, por conseguinte, é conveniente permitir a importação de carne de suíno fresca da República Checa, excepto no que se refere ao distrito de Breclav;

Considerando que é conveniente alterar os certificados sanitários referidos na decisão acima mencionada, de forma a ter em conta a melhoria da situação sanitária da República Checa no que se refere à peste suína clássica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No certificado sanitário referido no anexo C da Decisão 94/845/CE, a nota de pé-de-página (1) passa a ter a seguinte redacção: « Excluindo o distrito de Breclav ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 38.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1996 que aprova o programa anual de medidas apresentado en 1995 pelo Governo grego relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (96/128/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/582/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da decisão acima mencionada, o governo grego apresentou o programa anual de medidas, que comprende:

- o relatório sobre a experiência adquirida ao longo da aplicação do programa do ano precedente (ano de 1994),

- o programa de medidas previstas para o ano seguinte (ano de 1996);

Considerando que o programa possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Grécia um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente de estatística agrícola;

Considerando que a contribuição comunitária para as despesas previstas para 1996 deve ter em conta os limites previstos pela Decisão 85/360/CEE (contribuição máxima de 20 milhões de ecus, até 50 % da despesa global para a totalidade do programa),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa anual de acções, apresentado em 1995 pelo Governo grego, é aprovado. A contribuição comunitária para 1996 será concedida nos limites previstos pela Decisão 85/360/CEE, tendo em conta os pagamentos já efectuados e sob reserva da realização dos objectivos do plano.

Artigo 2º

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 53.

(2) JO nº L 394 de 31. 12. 1992, p. 28.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 que nomeia três membros suplentes do Comité das Regiões (96/175/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagaram três lugares de membros suplentes do citado comité na sequência das renúncias de Maria Vournou, Ilias Skaleos e Konstantinos Pongas, levadas ao conhecimento do Conselho em 12 de Abril, 9 de Agosto e 3 de Novembro de 1995, respectivamente;

Tendo em conta a proposta do Governo grego,

DECIDE:

Artigo único

1. Evangelos Kouloumpis é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Maria Vournou, pelo período remanescente do mandato desta última, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

2. Ioannis Nikolaidis é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Ilias Skaleos, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

3. Nikos Tabakidis é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Konstantinos Pongas, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.