N?L88/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.4.93
REGULAMENTO (CEE)N?847/93DACOMISSÃO
de7deAbrilde1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?764/93daComissão0,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAbrilde
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAbrilde1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L73de19.3.1992,p.7.0JOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L75de21.3.1991,p.29. f5)JOn®L79de1.4.1993,p.6.

8.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L88/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deAbrilde1993,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladores (6)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(0.ACP
Bangladesh
0)(2)(3)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)
(3)
10061021 — 155,77 318,74
10061023 — 169,66 346,53
10061025 — 169,66 346,53
10061027 259,90 169,66 346,53
10061092 — 155,77 318,74
10061094 — 169,66 346,53
10061096 — 169,66 346,53
10061098 259,90 169,66 346,53
10062011 — 195,61 398,43
10062013 — 212,98 433,16
10062015 — 212,98 433,16
10062017 324,87 212,98 433,16
10062092 — 195,61 398,43
10062094 — 212,98 433,16
10062096 — 212,98 433,16
10062098 324,87 212,98 433,16
10063021 — 242,26 508,37
10063023 — 301,65 627,08
10063025 — 301,65 627,08
10063027 470;31 301,65 627,08
10063042 — 242,26 508,37
10063044 — 301,65 627,08
10063046 — 301,65 627,08
10063048 470,31 301,65 627,08
10063061 — 258,36 541,42
10063063 — 323,76 672,23
10063065 — 323,76 672,23
10063067 504,17 323,76 672,23
10063092 — 258,36 541,42
10063094 — 323,76 672,23
10063096 — 323,76 672,23
10063098 504,17 323,76 672,23
10064000 — 73,20 152,40
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(')OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(5)NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(6)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEErelativamenteaoarrozsemibranqueado doscódigosNC10063021a10063048,origináriodas
AntilhasNeerlandesas ,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresàimportaçãodeprodutosorigináriosdosPTU.