Decisão do Conselho

de 18 de Junho de 2003

relativa à revisão dos Estatutos do Comité Económico e Financeiro

(2003/476/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209.o,

Tendo em conta o parecer da Comissão(1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 114.o do Tratado, foi instituído um Comité Económico e Financeiro em 1 de Janeiro de 1999.

(2) Em 21 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou a Decisão 1998/743/CE sobre a composição do Comité Económico e Financeiro(2).

(3) Em 31 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou a Decisão 1999/8/CE sobre os estatutos do Comité Económico e Financeiro(3). Esses estatutos permitiram que o comité funcionasse correctamente até à data.

(4) Na sequência da decisão dos chefes de Estado e de Governo do Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002, 10 novos membros assinaram em 16 de Abril de 2003 o Tratado de Adesão à União Europeia e espera-se que adiram em 1 de Maio de 2004.

(5) O Comité Económico e Financeiro deve continuar a trabalhar efectivamente após o alargamento.

(6) É importante preservar os elementos que contribuíram para a eficácia do comité.

(7) Tal exige um ajustamento dos métodos de trabalho do comité.

(8) Esse ajustamento é importante para a participação dos bancos centrais. É importante conservar as capacidades desses bancos a nível de peritos e de visão analítica e manter a sua participação em questões da sua responsabilidade.

(9) Há, por conseguinte, que rever os estatutos do Comité Económico e Financeiro,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os estatutos do Comité Económico e Financeiro, estabelecidos no anexo da Decisão 1999/8/CE, são substituídos pelo texto em anexo, que entra em vigor em 1 de Julho de 2003.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a 1 de Julho de 2003.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) Parecer emitido em 21 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 109.

(3) JO L 5 de 9.1.1999, p. 71.

ANEXO

"ANEXO

ESTATUTOS DO COMITÉ ECONÓMICO E FINANCEIRO

Artigo 1.o

O Comité Económico e Financeiro ("comité") exerce as funções descritas nos n.os 2 e 4 do artigo 114.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

O comité pode, nomeadamente:

- ser consultado no âmbito do processo de decisão respeitante ao mecanismo de taxas de câmbio da terceira fase da União Económica e Monetária,

- sem prejuízo do artigo 207.o do Tratado, preparar as análises do Conselho sobre a evolução cambial do euro,

- constituir o quadro para a preparação e posterior condução do diálogo entre o Conselho e o Banco Central Europeu (BCE) a nível de altos funcionários dos ministérios, dos bancos centrais nacionais, da Comissão e do BCE.

Artigo 3.o

Os membros do Comité e os respectivos suplentes pautam-se, no exercício das suas funções, pelos interesses gerais da Comunidade.

Artigo 4.o

O comité reúne-se em duas configurações: ou com os membros escolhidos pelas administrações, pelos bancos centrais nacionais, pela Comissão e pelo BCE, ou com os membros das administrações, da Comissão e do BCE. O comité, na sua composição plena, deve analisar regularmente a lista das questões que devem contar com a participação dos membros dos bancos centrais nacionais.

Artigo 5.o

Os pareceres, relatórios e comunicações sujeitos a votação são adoptados pela maioria dos membros. Cada membro do comité tem direito a um voto. Contudo, quando se trate de dar conselho ou parecer em relação a questões susceptíveis de decisão posterior do Conselho, os membros dos bancos centrais, quando estejam presentes, e da Comissão podem participar plenamente nos debates, embora não participem na votação. Além disso, o comité deve comunicar as opiniões minoritárias ou dissidentes expressas durante o debate.

Artigo 6.o

O comité elege por maioria dos seus membros, de entre estes, um presidente para um mandato de dois anos. O mandato de dois anos é renovável. O presidente é eleito de entre os membros que sejam altos funcionários nas administrações nacionais. O presidente delega o seu direito de voto no seu suplente.

Artigo 7.o

Em caso de impedimento no exercício das suas funções, o presidente será substituído pelo vice-presidente do comité, que é eleito de acordo com as mesmas regras.

Artigo 8.o

Excepto decisão do comité em contrário, os suplentes podem assistir às reuniões do comité. Os suplentes não participam nas votações. Excepto decisão do comité em contrário, os suplentes não participam nos debates.

Um membro impedido de participar numa reunião do comité pode delegar as suas funções num dos suplentes ou noutro membro. O presidente e o secretário devem ser informados por escrito antes da reunião em causa. Em circunstâncias excepcionais, o presidente pode aceitar soluções alternativas.

Artigo 9.o

O comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes, a subcomités ou a grupos de trabalho. Nesses casos, a presidência será assumida por um membro efectivo ou suplente do comité, por este nomeado. Os membros do comité, os seus suplentes e os seus subcomités ou grupos de trabalho podem solicitar a assistência de peritos.

Artigo 10.o

O comité é convocado pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho, da Comissão ou de, pelo menos, quatro membros do comité.

Artigo 11.o

O comité é, em regra geral, representado pelo presidente. O presidente pode ser autorizado pelo comité a apresentar relatórios sobre os debates, bem como observações orais sobre os pareceres e comunicações preparados pelo comité. O presidente tem a responsabilidade de assegurar as relações do comité com o Parlamento Europeu.

Artigo 12.o

Os trabalhos do comité são confidenciais. A mesma regra é aplicável aos trabalhos dos seus suplentes, subcomités e grupos de trabalho.

Artigo 13.o

O comité é assistido por um secretariado sob a direcção de um secretário. O secretário e o pessoal necessário ao secretariado são disponibilizados pela Comissão. O secretário é nomeado pela Comissão após consulta do comité. O secretário e o seu pessoal trabalham sob as instruções do comité, quando nele exerçam funções.

As despesas do comité são incluídas nas previsões orçamentais da Comissão.

Artigo 14.o

O comité aprovará o seu regulamento interno.".