230 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.12
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12.7.77 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L172/17
DIRECTIVA DOCONSELHO
de27deJunhode1977
relativaàsfiscalizações,pelosEstados-membros ,dasoperaçõesquefazempartedosistemado
financiamentopeloFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola,SecçãoGarantia
(77/435/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
43?e100?,fazempartedosistemadefinanciamento doFEOGA,
SecçãoGarantia,equeéconvenienteportantogenera­
lizá-loatodaaComunidade ;queestecontrolocompleta
osoutroscontrolosjáefectuadospelosEstados-membros
enomeadamente ocontrolofísicoaquandodarealização
dasoperaçõesemquestãoeafiscalizaçãodacontabili­
dade-matériaprevistaemcertoscasos;que,alémdisso,a
presentedirectivanãoafectaasdisposiçõesnacionaisem
matériadecontrolosmaisextensasqueasprevistasna
presentedirectiva;
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),Considerando queosdocumentoscomerciaiscombase
nosquaisestecontroloéefectuadodevemserescolhidos
deformaapermitirocontrolocompletodasrespectivas
actividadesdasempresas;TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial(2),
Considerando quepertenceaosEstados-membros deter­
minarafrequênciaeextensãodestescontrolos;queéne­
cessárioqueestaescolhasejaefectuadatendoemconta
nomeadamente ocarácterdasoperaçõesquetêmlugar
sobasuaresponsabilidade earepartiçãodasempresas
beneficiáriasoudevedorasemfunçãodasuaimportância
financeiranoâmbitodosistemadefinanciamento do
FEOGA,SecçãoGarantia;Considerando que,nostermosdoartigo8?doRegula­
mento(CEE)n?729/70doConselho,de21deAbrilde
1970,relativoaofinanciamento dapolíticaagrícolaco­
mum(3)comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2788/72(4),osEstados-membros
tomarãoasmedidasnecessáriasparaassegurarareali­
dadeearegularidadedasoperaçõesfinanciadaspelo
FundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola
(FEOGA),paraprevenireperseguirasirregularidades e
recuperarassomasperdidasdevidoairregularidades ou
anegligência ;
Considerando queocontrolodosdocumentoscomerci­
aisdasempresasbeneficiáriasoudevedoraspodeconsti­
tuirummeiomuitoeficazdecontrolodasoperaçõesqueConsiderando queé,outrossim,convenientepreverum
númeromínimodeverificaçõesdedocumentoscomerci­
ais;quetalnúmeromínimodeveserdeterminadopor
ummétodoqueevitediferençasimportantesentreos
Estados-membros quesejamdevidasàestruturaparticu­
lardassuasdespesasnoâmbitodoFEOGA,secção«Ga­
rantia»;quesesetomaremconsideração oselementos
deinformaçãodisponíveis,ocitadométodopodeser
fixadosesetomarcomoreferênciaonúmerodeempre­
sasquetenhamumacertaimportâncianoâmbitodosi­f)JOn?C133,de6.6.1977,p.8.
C)JOn?C56,de7.3.1977,p.80.
OJOn?L94,de28.4.1970,p.13.
(4)JOn?L295,de30.12.1972,p.1.

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stemadefinanciamento doFEOGA,Secção«Garantia»; Artigo2?
Considerando queocontrolodacontabilidade-matéria
específicamantidapelasempresasdeve,noscasosapro­
priados,sercompletadapelaconfrontaçãodestacontabi­
lidadecomoutroselementosquepermitamverificara
exactidão;
Considerando queimportadefinirospoderesdosagen­
tesencarregadosdasfiscalizaçõesbemcomoaobrigação
dasempresasdemanteràsuadisposição,duranteumpe­
ríododeterminado ,osdocumentoscomerciais,eforne­
cer-lhesasinformaçõesporelespedidas,queéconve­
niente,alémdisso,preverqueosdocumentoscomerciais
possamser,emdeterminadoscasos,apreendidos ;1.OsEstados-membros procederãoacontrolossiste­
máticosdosdocumentoscomerciaisdasempresasnaex­
tensãoecomafrequênciadeterminadapelasautoridades
competentesdosEstados-membros ,tendoemcontao
carácterdasoperaçõesafiscalizar.OsEstados-membros
zelarãoporqueaescolhadasempresasafiscalizarseja
representativadarepartiçãodasempresasemfunçãoda
suaimportânciafinanceiranoâmbitodosistemadefi­
nanciamentodoFEOGA,SecçãoGarantia.
2.Oscontrolossistemáticosreferidosnon?1incidem,
cadaano,sobreumnúmerodeempresasquenãopode
serinferiorametadedonúmerodeempresascujasrecei­
tasouencargosouasomadestes,noâmbitodosistema
doFEOGA,SecçãoGarantia,tenhamsidosuperioresa
100000unidadesdecontanoanoanterioraodocon­
trolo.
3.Oscontrolossistemáticosefectuadosemaplicação
dapresentedirectivanãoprejudicaoscontrolosefectua­
dosemconformidade comoartigo6°doRegulamento
(CEE)n?283/72('),eosefectuadosemconformidade
comoartigo9?doRegulamento (CEE)n?729/70.Considerando queénecessárioorganizaracooperação
entreosEstados-membros afimdeteremcontaaestru­
turainternacionaldocomércioagrícola;
Considerando queasinformaçõesrecolhidasnoâmbito
doscontrolosdosdocumentos comerciaisdevemestar
abrangidospelosegredoprofissional ;
Artigo3?
Considerando queéconvenienteestabelecerumatroca
deinformaçõesanívelcomunitário,afimdequeosre­
sultadosdaaplicaçãodapresentedirectivapossamser
exploradoscomomáximodoefeito;Noscasosemqueasempresassãoobrigadasaelaborar
umacontabilidade-matéria específica,emconformidade
comasdisposiçõescomunitáriasounacionais,ocontrolo
destacontabilidadecompreende ,noscasosdevidos,a
confrontaçãodestacomosdocumentoscomerciaise,se
forcasodisso,comasquantidadesarmazenadasdaem­
presa.Considerando quecertosEstados-membros devem,em
aplicaçãodapresentedirectiva,criarumnovosistemade
controloexigindonomeadamente aformaçãodeuma
equipadefiscaisespecializados ;queé,assim,indicado
preverumperíodotransitórioduranteoqualonúmero
decontrolosaefectuarpodesermaislimitado;Artigo4o.
OsEstados-membros prevêemqueasempresasconser­
vemosdocumentos comerciaisreferidosnon?2doar­
tigo1?enoartigo3?durantepelomenostrêsanoscivis
acontardofimdoanocivildasuaemissão.
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo5°
Artigo1°
1.Apresentedirectivadizrespeitoaocontrolodarea­
lidadeedaregularidadedasoperaçõesquefazemparte
dosistemadefinanciamento peloFEOGA,Secção«Ga­
rantia»,combasenosdocumentoscomerciaisdosbenefi­
ciáriosoudevedores,aseguirdenominados «empresas».1.OsEstados-membros tomamtodasasmedidasa
fimdequeosresponsáveisdasempresassejamobrigados
aassegurarquetodososdocumentoscomerciaiseasin­
formaçõescomplementares serãofornecidasaosagentes
encarregadosdocontroloeàspessoashabilitadaspara
esseefeito.
2.OsEstados-membros preverãoqueaosagentesen­
carregadosdafiscalizaçãoouàspessoashabilitadaspara
esseefeitosejamenviadosextractosoucópiasdosdocu­
mentosreferidosnon?1.2.Pordocumentoscomerciais,nosentidodapresente
directiva,entendeseoconjuntodoslivros,registos,notas
edocumentosjustificativos ,acontabilidade ,bemcomoa
correspondência relativaàactividadeprofissionaldaem­
presa,desdequeestesdocumentospossamserúteisàfis­
calizaçãoreferidanon?1. OJOn?L36,de10.2.1972,p.1.

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Artigo6°.sentedirectivaumcapítuloespecialnosrelatórioselabo­
radosdeacordocomon?3doartigo4°doRegula­
mento(CEE)n?729/70.
2.OsEstados-membros eaComissãoprocederãore­
gularmenteaumatrocadepontosdevistasobreaapli­
caçãodapresentedirectiva.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidaspara
que,emtodososcasosquepossamconstituirumairre­
gularidadecometidapelasempresascontroladasemde­
trimentodoFEOGA,asdisposiçõesnacionaisemmaté­
riadeapreensãodedocumentoscomerciaissejamaplicá­
veis.
Artigo1CP.
Artigo7? Duranteosdoisprimeirosanosseguintesaoanodo
iníciodaentradaemaplicaçãodapresentedirectiva,
previstanoartigo11?,oscontrolossistemáticosreferidos
non?1doartigo2?podemlimitar-seametadedonú­
merodeempresasresultantesdaaplicaçãodon?2do
artigo2°OsEstados-membros prestammutuamenteaassistência
necessáriaparaprocederàsfiscalizaçõesprevistasnosar­
tigos2?e3?noscasosemqueumaempresaestejaestabe­
lecidanoEstado-membro quenãosejaaqueleemqueo
pagamentoe/ouaentregadomontanterespectivotenha
sidofeitooudevessetersidofeito.Artigo11°
Artigo8°.OsEstados-membros põememvigorasdisposiçõesne­
cessáriasparaseconformaremcomapresentedirectiva,
omaistardaraté1deJulhode1979einformamimedia­
tamenteaComissãodessefacto.
Artigo12°.1.Asinformaçõesrecolhidasnoâmbitodoscontrolos
previstosnapresentedirectivaestãoabrangidospelose­
gredoprofissional .Nãopodemsercomunicadasaoutras
pessoasparaalémdaquelasquepelassuasfunçõesnos
Estados-membros ounasinstituiçõesdaComunidadesão
chamadosaconhecê-lasparaocumprimentodassuas
funções.
2.Esteartigonãoprejudicaasdisposiçõesnacionais
relativasaoprocedimentojudicial.OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedirec­
tiva.
FeitonoLuxemburgoem27deJunhode1977.
Artigo91PeloConselho
OPresidente
J.SILKIN 1.OsEstados-membros reservamàaplicaçãodapre­