REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/870 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2020

que institui um direito de compensação definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito e que estabelece a cobrança do direito de compensação definitivo sobre as importações registadas de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 15.o e o artigo 16.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 7 de junho de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União Europeia («União») de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo («GFR») originários do Egito, com base no artigo 10.o do regulamento de base.

(2) A Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

(3) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 24 de abril de 2019 pela Associação Europeia de Produtores de Fibra de Vidro (European Glass Fibre Producers Association — «autor da denúncia» ou «APFE») em nome de produtores que representam 71 % da produção total da União.

(4) Durante o inquérito, a Comissão reuniu elementos de prova adicionais de subvenções relevantes, que não foram integralmente incluídas no aviso de início. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão decidiu incluir estas subvenções no âmbito do presente inquérito e alterar em conformidade o aviso de início.

(5) Em 12 de fevereiro de 2020, a Comissão publicou um aviso que altera o aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (3). Foi aditada uma nota ao dossiê a este respeito, tendo o Governo do Egito sido convidado para consultas sobre essas subvenções adicionais.

1.2. Medidas provisórias

(6) Em 7 de março de 2020, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/379 da Comissão (4) («regulamento provisório»), a Comissão instituiu direitos de compensação provisórios sobre as importações na União de GFR originários do Egito.

(7) Tal como referido no considerando 27 do regulamento provisório, o inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2018 e 31 de março de 2019 («período de inquérito» ou «PI») e a análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito («período considerado»).

1.3. Procedimento subsequente

(8) Com base na publicação, no Jornal Oficial da União Europeia (ver considerando 4), de um aviso que altera o aviso de início, a Comissão enviou um pedido de informações ao Governo do Egito, ao produtor-exportador e ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC»).

(9) O pedido de informações ao Governo do Egito foi enviado para investigar plenamente a cooperação entre o Governo do Egito e o Governo da RPC em benefício do produtor-exportador. Tendo em conta o envolvimento do Governo da RPC e a sua estreita cooperação com o Governo do Egito no que diz respeito às subvenções concedidas aos GFR originários do Egito («produto objeto de inquérito»), a Comissão identificou o Governo da RPC como parte interessada no inquérito e transmitiu-lhe o pedido de informações enviado ao Governo do Egito, com um convite para colaborar no inquérito. No entanto, o Governo da RPC nunca respondeu ao convite da Comissão e não se registou como parte interessada no inquérito.

(10) Na sequência da publicação do aviso que altera o aviso de início e do pedido de informações recebido pelo Governo do Egito, o Governo do Egito observou, em primeiro lugar, que não podia fornecer informações nem coordenar a resposta de entidades, quer governamentais quer privadas, fora da sua jurisdição.

(11) Em segundo lugar, o Governo do Egito observou que as informações solicitadas pela Comissão se encontram fora da sua jurisdição. Segundo o Governo do Egito, a Comissão impôs-lhe um encargo excessivo ao solicitar o fornecimento de informações que não eram necessárias para o inquérito.

(12) Em terceiro lugar, o Governo do Egito alegou que a Comissão incluiu, de facto, a República Popular da China («RPC» ou «China») no âmbito do presente inquérito, sem a ter convidado a participar na consulta antes do início do inquérito.

(13) Em quarto lugar, o Governo do Egito observou que o regulamento antissubvenções de base prevê que só existe uma subvenção se «existir uma contribuição financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação». O Governo do Egito observou que o aviso que altera o aviso de início dizia respeito a subvenções alegadamente concedidas pelo Governo da RPC. Por conseguinte, através do aviso que altera o aviso de início, a Comissão violou o regulamento antissubvenções de base ao incluir na investigação contribuições financeiras que não podem ser consideradas subvenções ao abrigo da legislação da UE.

(14) Por último, o Governo do Egito alegou que o pedido de informações era, na verdade, o questionário inicial a enviar ao Governo da RPC. Por conseguinte, ao conceder 15 dias para responder em vez de 30, a Comissão violou o artigo 12.1.1 do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC») e o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(15) A Comissão não concordou com a opinião do Governo do Egito. No que diz respeito à não jurisdição do Governo do Egito e à inclusão de facto do Governo da RPC no inquérito como país de exportação, a Comissão considerou que as subvenções objeto de inquérito pela Comissão são concedidas no âmbito de uma cooperação entre o Governo do Egito e o Governo da RPC. Por conseguinte, as subvenções podiam ser imputáveis ao Egito em virtude do reconhecimento e da adoção das medidas do Governo da RPC pelo Egito como sendo suas. As conclusões a este respeito são amplamente desenvolvidas na secção 3.2.2.

(16) Além disso, a Comissão observou que solicitara ao Governo do Egito que fornecesse as informações relativas ao quadro jurídico geral do setor bancário na China, bem como às instituições financeiras na China, uma vez que o Governo do Egito é o governo visado pelo presente inquérito e que estas subvenções lhe podiam ser atribuídas, tal como se explica na secção 3.2.2. As informações assim solicitadas eram, pois, necessárias, para que a Comissão pudesse estabelecer a existência de subvenções.

(17) Além disso, a Comissão deu também ao Governo da RPC uma oportunidade direta de se registar como parte interessada e prestar diretamente as informações solicitadas sobre estas questões. Com efeito, tal como explicado nos considerandos 96 e 97, o Governo do Egito, juntamente com o Governo da RPC, estabeleceu um mecanismo de gestão com três níveis administrativos previstos no artigo 8.o do Acordo de 2016 sobre a Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre o Ministério do Comércio da RPC e a Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez. Este mecanismo existe, nomeadamente, para tratar as questões que podem afetar o funcionamento da zona de cooperação (incluindo, por conseguinte, a instituição de direitos de compensação sobre as exportações a partir dessa zona).

(18) Por conseguinte, mesmo que algumas das informações solicitadas ao Governo do Egito não estivessem na sua posse, a Comissão considerou que o Governo do Egito dispunha de todos os meios necessários para obter do Governo da RPC as informações solicitadas.

(19) Além disso, a Comissão não concordou com o Governo do Egito relativamente à qualificação do pedido de informações. O envio desse pedido ocorreu meses após o envio do questionário inicial destinado ao Governo do Egito. O pedido de informações respondeu à necessidade de a Comissão recolher dados suplementares que se tornaram necessários na sequência dos elementos de prova adicionais recolhidos no decurso do inquérito. Neste contexto, a Comissão observou que o Governo do Egito já tinha recebido o questionário inicial, tendo-lhe sido concedido um prazo de 37 dias para responder.

(20) Observou igualmente que o conteúdo real do pedido de informações se limitava a outras subvenções pertinentes detetadas no decurso do inquérito, e que o nível e a quantidade de informações solicitadas não são, de forma alguma, comparáveis aos de um questionário inicial. Por último, a Comissão observou que o tempo total concedido ao Governo do Egito, na sequência de um pedido de prorrogação, para responder a este pedido adicional de informações foi de 22 dias, apesar da fase muito tardia do processo.

(21) Assim, ao comparar o tempo concedido ao Governo do Egito para responder ao pedido de informações mais completo do questionário inicial com o período concedido para o pedido de informações adicional, a Comissão considerou que lhe tinha sido concedido tempo suficiente.

(22) Tendo em conta o que precede, estas alegações do Governo do Egito foram rejeitadas.

(23) Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foram instituídos direitos de compensação provisórios («divulgação provisória»), o Governo do Egito e o produtor-exportador egípcio apresentaram por escrito as suas observações, dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias.

(24) Foi concedida uma audição ao Governo do Egito e ao produtor-exportador egípcio.

(25) O Governo do Egito também teve uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(26) A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas pelas partes interessadas e abordou-as como especificado no presente regulamento.

(27) Devido à ameaça de transmissão da COVID-19 e às consequentes medidas tomadas para lidar com o surto (5), a Comissão não pôde verificar plenamente os dados apresentados pelo produtor-exportador e pelo Governo do Egito. Uma vez que esta situação ocorreu numa fase muito tardia do processo e que já não era possível outra solução (como a organização de uma sessão para proceder a uma verificação cruzada à distância das informações apresentadas com outras fontes verificáveis, em conformidade com o aviso sobre a COVID-19 emitido pela Comissão), a Comissão utilizou excecionalmente as informações apresentadas por estas partes para o cálculo da subvenção, que foi verificado com base em todas as informações disponíveis.

1.4. Divulgação final

(28) A Comissão comunicou a todas as partes interessadas os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito de compensação definitivo sobre as importações na União de GFR originários do Egito («divulgação final»).

(29) Na sequência da divulgação final, o Governo do Egito, o grupo Jushi, os autores da denúncia e um grupo de utilizadores e distribuidores europeus de GFR apresentaram observações por escrito sobre as conclusões definitivas.

(30) Foi concedida uma audição às partes que o solicitaram. Após a divulgação final, os serviços da Comissão tiveram audições com o Governo do Egito e o grupo Jushi.

(31) A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas pelas partes interessadas depois da divulgação final e abordou-as no presente regulamento.

1.5. Período de inquérito e período considerado

(32) Na ausência de outras observações sobre o período de inquérito e o período considerado, confirmou-se o considerando 27 do regulamento provisório.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Alegações relativas à definição do produto

(33) Na ausência de quaisquer observações relativas à definição do produto, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 44 e 48 do regulamento provisório.

3. CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

3.1. Subvenções e programas de subvenções no âmbito do presente inquérito

(34) Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início, do aviso que altera o aviso de início e das respostas ao questionário da Comissão e ao pedido de informações adicionais, foi objeto de inquérito o alegado subvencionamento através das seguintes subvenções concedidas pelo Governo do Egito: a) Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, linhas de crédito, outras formas de financiamento, seguros e garantias. b) Fornecimento estatal de bens e prestação de serviços por remuneração inferior à adequada — Fornecimento estatal de energia por remuneração inferior à adequada; — Concessão estatal de terrenos por remuneração inferior à adequada. c) Receitas não cobradas através de programas de isenção e redução de impostos diretos — Vantagens em matéria de IRC para empresas estabelecidas numa zona económica especial. d) Receitas não cobradas através de programas em matéria de impostos indiretos e direitos de importação — Isenção de imposto sobre o valor acrescentado («IVA») e redução de direitos de importação para a utilização de equipamento importado; — Isenções de IVA e de direitos de importação sobre matérias-primas importadas utilizadas em produtos acabados exportados.

3.2. A Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez («zona CECS»)

(35) A alegada concessão de subvenções no Egito diz respeito a uma empresa na Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito («zona CECS»). Esta zona tem uma superfície de 7,34 km2, dividida em dois setores: um setor de arranque com 1,34 km2 e um setor de expansão com 6 km2.

(36) Esta zona económica especial foi criada conjuntamente pela China e pelo Egito, e a sua história remonta à década de 1990. Nessa altura, o então Presidente egípcio visitou as zonas económicas especiais da China e manifestou o desejo de recorrer à experiência da China em relação a essas zonas, a fim de estabelecer uma configuração semelhante no Egito. Consequentemente, em 1997, os primeiros-ministros da China e do Egito assinaram um memorando de entendimento, no qual os dois países «acordam em cooperar no desenvolvimento da zona económica livre a norte do Golfo de Suez, partilhando a experiência chinesa de criação de zonas económicas especiais, participando na modernização dos estudos relativos à zona e incentivando o setor empresarial pertinente na China a contribuir para os projetos a estabelecer na zona» (6).

(37) Na sequência deste acordo, a China incumbiu a Tianjin TEDA Investment Holding Co., Ltd. («TEDA Tianjin»), uma empresa estatal sob a alçada da Administração Municipal de Tianjin, de executar o projeto por parte da China. A TEDA Tianjin juntou-se em seguida à administração egípcia do canal de Suez, ao Banco Nacional do Egito e a quatro outras empresas estatais egípcias para criar uma empresa comum, a Egypt China Joint Venture («ECJV»), a fim de desenvolver e construir a zona económica. A parte chinesa detinha 10 % das ações da ECJV e a parte egípcia 90 %. Em 1998, as terras correspondentes na zona noroeste do Golfo de Suez foram transferidas da administração da província de Suez para a ECJV. Contudo, depois disso e durante vários anos, o projeto não avançou muito (7).

(38) Em 2002, o território mais vasto de 20 km2 onde se encontrava a zona CECS, a zona económica do noroeste do Golfo de Suez, foi oficialmente classificado como zona económica especial («ZEE») pelo Governo do Egito (8). Como tal, as disposições da Lei 83/2002 do Egito relativa às zonas económicas especiais («Lei 83/2002») passaram a aplicar-se também à zona CECS.

(39) Em 2006, teve início um novo impulso, quando a China decidiu dar maior incentivo à iniciativa de globalização «Go Global Policy» para que as empresas chinesas invistam no estrangeiro. Neste contexto, o Ministério do Comércio propôs o estabelecimento das chamadas «zonas de comércio e cooperação no estrangeiro», sendo a zona CECS uma das primeiras 18 zonas a receber a aprovação oficial (9). Na Cimeira de Pequim do Fórum de Cooperação China-África de 2006, o Presidente chinês Hu Jintao anunciou que «serão criadas três a cinco zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro, em países africanos, nos próximos três anos.» (10)

(40) Em 2007, o Ministério do Comércio da China organizou um concurso com vista à nomeação dos promotores do segundo lote de zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro oficialmente aprovadas. A proposta relativa à zona CECS foi adjudicada à TEDA Tianjin. Em outubro de 2008, a TEDA Tianjin criou uma empresa comum com o Fundo de Desenvolvimento China-África, a fim de estabelecer a empresa China-Africa TEDA Investment Co., Ltd. («TEDA China-África») como principal entidade de investimento chinesa na zona de cooperação. A TEDA China-África uniu-se à ECJV para criar uma nova empresa, denominada Egypt TEDA Investment Co. («TEDA Egito»), a fim de impulsionar o desenvolvimento da zona CECS no Egito. Desta vez, a parte chinesa detinha 80 % das ações e a parte egípcia (representada pela ECJV) 20 %. Após o estabelecimento formal da empresa em 2008, os trabalhos na zona avançaram rapidamente. Em 7 de novembro de 2009, os primeiros-ministros dos dois países inauguraram o setor de arranque e classificaram a zona CECS como importante projeto de cooperação económica e comercial entre os dois países (11). No final de 2011, todas as infraestruturas do setor de arranque estavam concluídas (12).

(41) Após a agitação civil no Egito, por ocasião de uma visita de Estado à China em 2012, o Presidente Morsi fez referência à zona como um projeto essencial da cooperação bilateral entre os dois países, e manifestou o desejo de que cada vez mais empresas chinesas investissem no Egito através da zona e no quadro de novos projetos, participando assim no programa de recuperação do país (13).

(42) Em 2013, a TEDA Egito e as autoridades egípcias assinaram um contrato relativo aos terrenos da área de expansão de 6 km2. A partir de 2013, as zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro, entre elas a zona CECS, foram objeto de novos desenvolvimentos no âmbito da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota». Os parques empresariais no estrangeiro tornaram-se, assim, num importante veículo para a internacionalização dos investimentos das empresas chinesas. Consequentemente, sobretudo a partir de 2013, a zona CECS passou a ser mencionada em quase todos os documentos de cooperação importantes adotados pelos dois governos (14).

(43) Em 2014, o Egito lançou o «Plano de Desenvolvimento do Corredor do Canal de Suez». No âmbito deste plano, a ZEE foi oficialmente incluída na grande Zona Económica do Canal de Suez («zona CS») em 2015, toda a zona em torno do canal de Suez, que cobre 461 km2. Toda a área é atualmente considerada uma «zona económica especial», em conformidade com a Lei 83/2002 e respetivas alterações (15).

(44) Em dezembro de 2015, o Presidente Sisi efetuou uma visita à China, durante a qual declarou que o Egito aceitara a proposta apresentada pelo Presidente Xi Jinping, de colaborar na iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» e de continuar a desenvolver projetos no Egito. Em 21 de janeiro de 2016, os dois Presidentes inauguraram oficialmente o projeto de expansão da zona CECS para o setor de expansão de 6 km2. Por ocasião da visita de Estado de Xi Jinping ao Egito, os dois governos assinaram igualmente o «Acordo entre o Ministério do Comércio da República Popular da China e a Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez da República Árabe do Egito relativo à Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez», de 21 de janeiro de 2016 («acordo de cooperação»). O Acordo de Cooperação clarificou melhor a importância e o estatuto jurídico da zona CECS (16).

(45) O principal objetivo do Acordo de Cooperação era proporcionar um quadro claro, por escrito, para esta cooperação e formalizá-la no âmbito da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», incluindo o apoio prestado pelo Governo da RPC às empresas no estrangeiro. No entanto, não foram fornecidos mais pormenores sobre os trabalhos preparatórios do Acordo de Cooperação, apesar dos pedidos explícitos da Comissão.

(46) Nos termos do Acordo de Cooperação, os governos desenvolvem em conjunto a zona CECS em conformidade com as respetivas estratégias nacionais (Iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», por parte da China, e o Plano de Desenvolvimento do Corredor do Canal de Suez, por parte do Egito). Para esse efeito, o Governo do Egito fornece o terreno, a mão de obra e certos benefícios fiscais, enquanto as empresas chinesas que operam na zona dirigem as instalações de produção com os seus ativos e gestores. Para compensar a falta de fundos do Egito, o Governo da RPC apoia ainda este projeto, disponibilizando os recursos financeiros necessários à TEDA Egito e às empresas chinesas ativas na zona CECS.

(47) O produtor de GFR ativo na zona CECS, a Jushi Egito, é uma sociedade de direito egípcio estabelecida pelo grupo Jushi, uma empresa-mãe chinesa. A empresa-mãe do produtor de GFR é detida pela Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais («SASAC»). Recebeu autorização das autoridades estatais chinesas (17) para criar uma filial no Egito. A empresa filial é financiada com fundos provenientes da China, utiliza materiais e equipamento importados da China, é administrada por gestores chineses e utiliza os conhecimentos especializados chineses. Produz GFR no Egito que são exportados para a UE a partir da zona CECS.

(48) Para assegurar a aplicação harmoniosa do acordo de cooperação acima referido, os dois governos estabeleceram igualmente um mecanismo de consulta a três níveis. Neste contexto, a Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez da República Árabe do Egito e a Comissão Municipal de Comércio de Tianjin, na República Popular da China, assinaram um «Acordo de Cooperação relativo ao Estabelecimento da Comissão Administrativa para a Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito» para as consultas intergovernamentais de primeiro nível. Num segundo nível, foi criado o Comité de Gestão da Cooperação Económica e Comercial do Suez para assegurar a realização de discussões a nível técnico entre os serviços administrativos competentes do governo municipal chinês de Tianjin e os serviços competentes egípcios da Autoridade da Zona Económica do Canal de Suez. Desde 2017 têm sido realizadas reuniões periódicas destas comissões. Num terceiro nível, a TEDA Egito e os homólogos egípcios pertinentes comunicam às instâncias governamentais acima referidas os problemas e as dificuldades que se lhes apresentam.

3.2.1. Não colaboração parcial e utilização dos dados disponíveis em relação à zona CECS

3.2.1.1. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base ao Governo do Egito

(49) A Comissão solicitou ao Governo do Egito, no seu questionário, no pedido de informações e durante a visita de verificação, que fornecesse determinadas informações relativas à Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez no Egito. Esses pedidos de informação incluíam, entre outras, perguntas sobre o quadro jurídico e institucional e a existência de acordos intergovernamentais entre a China e o Egito.

(50) Em especial, na sequência da alteração do aviso de início, a Comissão solicitou ao Governo do Egito informações sobre o funcionamento da zona CECS e a base jurídica subjacente, nomeadamente no que se refere à cooperação entre o Governo do Egito e o Governo da RPC na criação e na definição desta zona como enquadramento empresarial capaz de atrair investidores da China. Além disso, a Comissão solicitou informações sobre o controlo e a administração da zona CECS pela Egypt-TEDA Investment Company, pela TEDA Holding e pelo Grupo de Trabalho Conjunto Egito-China, bem como sobre o papel do Fundo de Desenvolvimento China-África («CAD») no contexto do investimento externo chinês. Por último, a Comissão questionou igualmente o Governo do Egito sobre o estatuto da zona CECS como zona económica e de cooperação no estrangeiro aprovada pelo Ministério do Comércio da China.

(51) Na resposta ao pedido de informações, o Governo do Egito apenas forneceu algumas das informações solicitadas, tendo deixado sem resposta uma parte substancial do pedido.

(52) O Governo do Egito facultou as informações sobre a base jurídica da zona CECS, fornecendo os acordos internacionais celebrados pelo Governo do Egito e pelo Governo da RPC que constituem a base jurídica da sua cooperação com vista a beneficiar as empresas estabelecidas nesta zona, como é o caso do produtor-exportador.

(53) No entanto, a Comissão ainda não dispõe de informações relativas a quaisquer acordos, memorandos de entendimento ou outros documentos assinados entre o Governo da RPC e o Governo do Egito relativamente à zona CECS. A título de exemplo, a Comissão encontrou referências públicas às Orientações de Aplicação Quinquenal de 2016 para o Reforço da Parceria Estratégica Global entre a República Popular da China e a República Árabe do Egito.

(54) Além disso, em abril de 2017, foi formalmente criado um Comité Misto de gestão da Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez TEDA China-Egito. Em julho de 2017, foi criado o Comité de Coordenação Intergovernamental, que realizou a sua primeira reunião conjunta. A Comissão não recebeu documentação escrita sobre as reuniões realizadas no âmbito destes vários mecanismos de consulta, exceto uma reunião realizada pela Comissão Administrativa.

(55) Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais e pertinentes para este aspeto do inquérito.

(56) Consequentemente, a Comissão comunicou ao Governo do Egito que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas a empresas localizadas na zona CECS. O Governo do Egito objetou e salientou que tinha cooperado plenamente com a Comissão. No entanto, a Comissão considerou que as informações sobre a colaboração precisa entre os dois governos no que se refere à criação e administração da zona CECS eram cruciais para a apreciação jurídica do caso, tal como explicado na secção 3.2.2 a seguir. Infelizmente, apenas recebeu alguns documentos pertinentes após a respetiva verificação, não podendo, por isso, verificar a sua autenticidade. Além disso, não pôde participar em qualquer debate de seguimento com o Governo do Egito sobre elementos significativos, que poderiam esclarecer a amplitude e o grau de cooperação entre os dois governos naquela zona.

(57) Tendo em conta o que precede, a Comissão aplicou o artigo 28.o do regulamento de base e baseou-se nos dados disponíveis relativamente a estes pontos.

3.2.2. Apreciação jurídica

(58) O funcionamento da zona CECS depende de uma cooperação estreita entre o Governo do Egito e o Governo da RPC, que encontra expressão, nomeadamente, numa empresa comum do Egito e da China no território do país de exportação. Os governos do Egito e da China congregaram os seus recursos para conceder ao fabricante de GFR na zona CECS condições favoráveis que lhe conferem vantagens. Esta congregação de recursos através dessa estreita cooperação serve um objetivo comum e confere vantagens a um beneficiário comum, a Jushi Egito.

3.2.3. Contribuição financeira de um poder público ou de uma entidade pública

(59) Segundo o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, existe uma subvenção se existir uma contribuição financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação. Em conformidade com o artigo 1.1, alínea a) 1, do Acordo SMC, considera-se que existe uma subvenção «se existir uma contribuição financeira do Estado ou de qualquer entidade pública».

(60) O Governo do Egito concedeu terrenos à Jushi Egito, assim como vários benefícios fiscais. Estas subvenções são, por conseguinte, geridas e concedidas diretamente pelo Governo do Egito.

(61) No entanto, desde a celebração do memorando de entendimento em 1997, o Governo do Egito tem promovido ativamente o apoio à zona, não só diretamente através da concessão de terrenos e de benefícios fiscais, mas também indiretamente, através de um acordo de assistência por parte do governo chinês para o desenvolvimento da zona CECS no seu território. Com efeito, nos termos do Memorando de Entendimento, o Governo do Egito incentivou expressamente «o setor empresarial pertinente da China a contribuir para os projetos a estabelecer no interior da zona». Na sequência da visita do Presidente Morsi à China, em agosto de 2012, a zona CECS foi objeto de «uma atenção e um apoio sem precedentes por parte do Governo egípcio» (18). Nos termos do artigo 1.o do Acordo de Cooperação de 2016, ambas as partes acordaram em desenvolver a zona «em conformidade com […] as disposições legislativas e regulamentares em vigor dos dois países».

(62) O artigo 1.o da legislação de execução do Acordo de Cooperação especifica ainda que «o comité de gestão [responsável pela coordenação e gestão da atividade diária da zona de cooperação] é estabelecido em conformidade com os acordos multilaterais e bilaterais e com as disposições legislativas e regulamentares em vigor assinados ou com participação da República Popular da China e da República Árabe do Egito». Nos termos do artigo 4.o do Acordo de Cooperação, ambas as partes prometem «apoiar e agilizar a construção, a facilitação do comércio e a exploração da zona de cooperação». Para o efeito, o Egito concordou que a China designe a referida zona como «zona de comércio e cooperação no estrangeiro».

(63) A China confirmou, no artigo 4.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação, que a zona em questão «tem direito ao apoio e facilitação políticos pertinentes dispensados pelo Governo chinês às zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro». Além disso, no artigo 5.o do Acordo de Cooperação, o Governo da RPC assumiu explicitamente o compromisso de «apoiar» a zona, nomeadamente «incentivando as instituições financeiras pertinentes a conceder facilidades financeiras» às empresas e aos investimentos na zona.

(64) Além disso, nos termos do artigo 2.o, alínea IV), do Acordo de Cooperação relativo à Criação do Comité de Gestão da Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito, o comité de gestão deve «envidar todos os esforços para executar de forma harmoniosa todas as políticas de incentivo previstas nas disposições legislativas e regulamentares da China e do Egito», e de acordo com o artigo 2.o, alínea V), «coordenar e facilitar as instituições financeiras pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, instituições bancárias, instituições de seguros e vários fundos que concedem apoio creditício à zona de cooperação e às empresas nela estabelecidas, e auxiliar a zona de cooperação e as empresas nela estabelecidas a explorar mais canais de financiamento». Por último, nos termos do artigo 7.o do Acordo, tanto o Governo do Egito como o Governo da RPC assumiram o compromisso de que quaisquer leis existentes ou futuras que concedam um tratamento mais favorável do que o Acordo de Cooperação prevalecerão sobre este último. O financiamento preferencial do Governo da RPC ao produtor de GFR na zona é o resultado desses compromissos e deve ser visto nesse contexto.

(65) A junção de esforços pelo Governo do Egito e pelo Governo da RPC serviram vários objetivos.

(66) Para o lado egípcio, como foi expresso ao mais alto nível político (19), o objetivo era atrair os investimentos, o saber-fazer e os capitais chineses, a fim de promover o desenvolvimento económico da Zona Económica do Canal de Suez e criar emprego. De acordo com o plano previsional a longo prazo para 2022, publicado pelo Ministério do Planeamento do Egito em novembro de 2013, a zona CECS irá desempenhar um papel importante na modernização industrial do Egito, e contribuirá para obter divisas estrangeiras através das exportações, criar um sistema de tributação e dar resposta aos problemas de desemprego (20).

(67) Para o lado chinês, a motivação era diferente. Do ponto de vista das empresas propriamente ditas, o Egito tem algumas vantagens em termos de custos de mão de obra mais baixos e de prazos de entrega mais curtos para os principais mercados, como a UE. Além disso, tal como referido no prospeto de obrigações do grupo Jushi em 2014: «os obstáculos de proteção comercial fizeram aumentar, de forma dissimulada, os preços de mercado das exportações de fibra de vidro da China, o que se repercutiu negativamente nas exportações de fibra de vidro do grupo Jushi. … na sequência da criação da Jushi Egyptian Glass Fiber Co., Ltd. em 2013, a procura do produto nas três regiões supramencionadas (21) será satisfeita pela Jushi Egito. Estas três regiões não instituirão direitos anti-dumping sobre os produtos da Jushi Egito, desta forma reduzindo consideravelmente o impacto das políticas anti-dumping no grupo Jushi. O princípio de fixação de preços preliminar dos produtos de fibra de vidro da Jushi Egito para os clientes nas três regiões supramencionadas consiste em partilhar com os clientes as poupanças em direitos aduaneiros e permitir que o produtor usufrua plenamente das poupanças em direitos anti-dumping e custos de expedição». Com efeito, desde 2011 (22) e desde o final de 2014 (23), as importações de GFR originários da China têm sido sujeitas a direitos anti-dumping e de compensação na UE, sendo a UE uma das «três regiões» a que o prospeto das obrigações se refere.

(68) Do ponto de vista do Governo da RPC, de acordo com o 13.° Plano Quinquenal do Ministério do Comércio chinês para o Desenvolvimento do Comércio Externo, uma das principais tarefas no âmbito deste plano consiste em reforçar a cooperação comercial com os países da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», a fim de promover e expandir as exportações de produtos de alta tecnologia, como os GFR, entre outros. O plano contém a seguinte declaração: «Estabilizar as exportações de produtos vantajosos, como os produtos com grande intensidade de mão-de-obra, para os países atrás referidos, tirar partido das oportunidades de construção de infraestruturas nesses países e impulsionar as exportações de grandes conjuntos completos de equipamentos, tecnologias, normas e serviços. Adaptar-se à tendência de transformação e modernização das indústrias desses países e acelerar as exportações de produtos eletromecânicos e de alta tecnologia. ... Intensificar a expansão dos mercados emergentes e, após análise exaustiva da escala da economia, do ritmo de crescimento, da dotação de recursos, do grau de risco e de outros fatores, selecionar vários mercados emergentes para a expansão inicial. Ampliar as exportações de equipamento técnico avançado e promover a exportação de indústrias e produtos de topo de gama de alta qualidade e comparativamente vantajosos». Entre as medidas previstas para concretizar estes objetivos conta-se a «criação de vários parques e zonas de desenvolvimento tecnológico e económico a nível do Estado».

(69) Tal como se refere num artigo, «Ao abrigo das orientações dos ministérios no quadro da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», e em estreita ligação com a estratégia do país anfitrião ao mais alto nível, as zonas de cooperação no estrangeiro tornaram-se um instrumento para a aplicação desta iniciativa e para a cooperação internacional em matéria de capacidade de produção» (24).

(70) Por conseguinte, as zonas de cooperação no estrangeiro servem vários objetivos estratégicos da China. Em primeiro lugar, podem ajudar a aumentar a procura de máquinas e equipamentos fabricados na China. Em segundo lugar, ao produzir no estrangeiro e exportar para a Europa ou para a América do Norte, as empresas chinesas podem evitar fricções e barreiras comerciais impostas às exportações provenientes da China. Em terceiro lugar, podem ajudar a China a impulsionar a sua própria reestruturação interna e a subir na cadeia de valor no seu território (25).

(71) Consequentemente, o Governo egípcio esperava e acolhia favoravelmente o financiamento chinês para a estreita cooperação no âmbito da zona CECS, com vista a impulsionar o desenvolvimento de uma das suas regiões mais pobres. O Governo chinês esperava que as empresas chinesas pudessem operar fora do território chinês e expandir as suas exportações ao abrigo da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» (possivelmente para se eximir de medidas de defesa comercial).

(72) Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que a expressão «dos poderes públicos», no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, deveria incluir não só as medidas diretamente emanadas do Governo do Egito, mas também as medidas do Governo da RPC que possam ser imputadas ao Governo do Egito com base nos elementos de prova disponíveis.

(73) Conforme parecer do Órgão de Recurso no processo US-Gasoline (26), as normas da OMC não podem ser lidas de forma isolada relativamente ao direito internacional geral. Em especial, os princípios gerais do direito internacional fazem parte da ordem jurídica da OMC, que não é um regime autónomo (27). Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do MERL e o artigo 31.o, n.o 3, alínea c), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), «[t]oda a norma pertinente de direito internacional aplicável às relações entre as Partes» deve ser tida em conta na avaliação do contexto dos termos de um tratado.

(74) Estas «normas» incluem o direito internacional consuetudinário (28), que é, por definição, vinculativo para todos os membros da OMC, incluindo o Egito, a China e a União Europeia. Um importante setor do direito internacional consuetudinário são as normas relativas à responsabilidade do Estado, que foram codificadas pela Comissão de Direito Internacional (Artigos da CDI sobre a responsabilidade dos Estados por atos contrários ao direito internacional) (29) em conformidade com o seu mandato nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), da Carta das Nações Unidas.

(75) As regras dos Artigos da CDI também são «pertinentes» na aceção do artigo 31.o, n.o 3, alínea c), da CVDT, uma vez que dão orientações para a interpretação do conceito de imputação, ou seja, em que situações podem determinados atos ou omissões ser imputados a um Estado, mesmo que não emanem diretamente desse Estado. A este respeito, a noção de imputação torna-se relevante para interpretar a expressão «do Estado», no proémio do artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a) 1, do Acordo SMC e, em especial, para determinar corretamente a imputação da conduta numa situação de cooperação entre dois Estados no que se refere a subvenções, como se verifica no caso em apreço (30).

(76) Assim, os Artigos da CDI podem ser utilizados para interpretar a expressão «do Estado», no proémio do artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a) 1, do Acordo SMC, a fim de imputar a conduta (concessão de uma subvenção) ao Governo do Egito, mesmo nos casos em que a contribuição financeira não tenha sido feita diretamente por este governo.

(77) Neste contexto, a Comissão observou que o artigo 11.o dos Artigos da CDI estabelece, nomeadamente, que «uma conduta que não seja imputável a um Estado por força dos artigos anteriores deve, não obstante, ser considerada um ato daquele Estado por força do Direito Internacional se e na medida em que aquele Estado reconheça e adote a conduta em questão como sua própria». Nas suas observações ao artigo 11.o a CDI explica que se podem encontrar «casos de aplicação do princípio [de imputação de uma conduta ao Estado em virtude do reconhecimento e da adoção dessa conduta] em decisões judiciais e na prática dos Estados» (31). Como se recorda no considerando 6 das observações da CDI, é necessário que um Estado «identifique a conduta em questão e a adote como sua própria».

(78) Desde o início do projeto, em 1997, o Governo egípcio fez do financiamento chinês da Jushi Egito parte da sua própria política para a zona. O Presidente Morsi saudou publicamente o investimento e o capital chineses durante a sua visita à China, em agosto de 2012, e o Ministério do Planeamento do Egito reconheceu, em novembro de 2013, que a zona CECS com financiamento chinês irá desempenhar um papel importante na modernização da indústria do Egito. Numa outra visita à China, em dezembro de 2014, o Presidente Sisi afirmou que «a proposta do presidente Xi Jinping de criar conjuntamente a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» constituiu uma oportunidade assinalável para a recuperação do Egito e que a parte egípcia estava preparada para participar ativamente e prestar o seu apoio. A parte egípcia queria colaborar com a China no desenvolvimento dos projetos, nomeadamente, no corredor do canal de Suez e na Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez, e atrair o investimento de empresas chinesas no Egito» (32).

(79) As características da iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» são do conhecimento público. Os artigos 30.o a 36.° das Orientações do Conselho de Estado sobre a Promoção da Cooperação Internacional para a Capacidade de Produção e Fabrico de Equipamento, de 13 de maio de 2015, enumeram todas as formas de apoio estratégico de que podem beneficiar as empresas «que se instalem no estrangeiro», tais como políticas favoráveis em matéria de tributação e fiscalidade, empréstimos em condições preferenciais, apoio financeiro através de empréstimos sindicados, créditos à exportação, financiamento de projetos, investimentos em capitais próprios e, por último, seguros de crédito à exportação. O artigo 31.o refere-se a «empréstimos em condições preferenciais», destinados a «apoiar as empresas para participarem na exportação de grandes conjuntos completos de equipamento, na adjudicação de contratos e em grandes projetos de investimento». Na prática, esta política conduziu a numerosos financiamentos preferenciais por parte dos bancos ou à criação do «Fundo da Rota da Seda» ao abrigo do artigo 35.o das Orientações, conforme foi recentemente estabelecido pela Comissão noutro processo (33).

(80) Uma vez que os presidentes do Egito estavam sem dúvida cientes de que a iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» envolve um forte financiamento do Estado, através de financiamento preferencial e de outros instrumentos financeiros, houve, pois, um claro ato de reconhecimento e adoção ao mais alto nível político desse apoio financeiro pelo Governo da RPC, através da criação conjunta da zona CECS com a China.

(81) O facto de o Egito ter reconhecido e adotado o financiamento preferencial chinês é igualmente sustentado pelo texto do Acordo de Cooperação de 2016. Em conformidade com o disposto no artigo 1.o do Acordo de Cooperação, o Egito aceitou expressamente que a China possa aplicar as suas leis em relação aos operadores da zona CECS ou a operações na zona CECS. Para o efeito, o Governo egípcio concordou igualmente que a China designasse a zona CECS como «zona de investimento no estrangeiro» ao abrigo da sua legislação. Uma vez que as «zonas de investimento no estrangeiro» são um veículo da iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», referida no considerando 66, e uma vez que essa iniciativa recorre ao financiamento preferencial como instrumento, essa designação no artigo 4.o do acordo de cooperação - em que a China também confirmou que a zona em questão «tem direito a beneficiar da facilitação e do apoio estratégicos concedidos pelo Governo da RPC às zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro» - veio permitir que a Jushi Egito fosse elegível para solicitar empréstimos preferenciais a bancos de investimento públicos chineses e seguros de exportação em condições preferenciais. O Egito subscreveu ainda o artigo 5.o, nos termos do qual o Governo chinês deve também prestar apoio à Zona de Cooperação, «incentivando as instituições financeiras pertinentes a disponibilizar mecanismos de financiamento para […] projetos de investimento localizados na Zona de Cooperação, desde que sejam respeitadas as condições de concessão de crédito e os requisitos de utilização do empréstimo». Como já constatado num inquérito anterior, o financiamento preferencial chinês não é operado por programas de financiamento claramente prescritos, com critérios de elegibilidade rigorosos, mas antes pela identificação ao mais alto nível de um certo número de indústrias incentivadas (34). A designação oficial da zona CECS no Egito como área de investimento no estrangeiro para as empresas chinesas, na sequência de um acordo comum entre os dois presidentes, e o «incentivo» do artigo 5.o enquadram-se perfeitamente no padrão habitual chinês de ativação do financiamento preferencial pelos seus bancos de investimento públicos.

(82) As medidas preferenciais chinesas a favor das entidades chinesas estabelecidas no Egito foram, assim, «identificadas» e «assumidas» pelo Egito.

(83) Além disso, os funcionários egípcios estiveram continuamente presentes no mecanismo de execução de três níveis mencionado no considerando 45. Ao abrigo do artigo 2.o, alínea V), do acordo de execução, o mecanismo de execução visa «coordenar e facilitar as instituições financeiras pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, instituições bancárias, instituições de seguros e vários fundos que concedem apoio creditício à Zona de Cooperação e às empresas nela estabelecidas, e auxiliar a Zona de Cooperação e as empresas nela estabelecidas a explorar mais canais de financiamento». Mais especifica o artigo 2.o, n.o 4, do mesmo documento que os funcionários devem «envidar todos os esforços para executar de forma harmoniosa todas as políticas de incentivo previstas nas disposições legislativas e regulamentares da China e do Egito». Tal testemunha o entendimento comum do Egito e da China de que a parte chinesa não concede fundos a taxas de mercado, que a Jushi Egito poderia receber dos investidores do mercado internacional, mas que fornece proativamente incentivos estatais, outro termo que significa vantagens ou preferências.

(84) Ao aplicar esta disposição, o Egito também manifestou a sua total aprovação do financiamento preferencial chinês em benefício do produtor de GFR da zona. Tendo em conta a parcial falta de colaboração do governo do Egito neste aspeto crucial do inquérito, a Comissão não pôde estabelecer mais pormenores a este respeito. No entanto, os elementos de prova disponíveis mostram que os dois governos cooperaram, tal como descrito acima, em benefício do produtor-exportador de GFR localizado na zona.

(85) Decorre dos elementos de prova que as contribuições financeiras concedidas sob a forma de financiamento preferencial por entidades públicas chinesas à Jushi Egito podem ser atribuídas ao Governo do Egito, enquanto Governo do país de origem ou de exportação ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base. Os elementos de prova revelaram que o Governo do Egito aprovou o apoio financeiro preferencial concedido pelo Governo da RPC ao produtor de GFR na zona, em conformidade com os compromissos assumidos para desenvolver e apoiar as atividades económicas na zona.

(86) Neste contexto, a Comissão observou ainda que a possibilidade de os governos prestarem uma contribuição financeira indiretamente através de organismos privados não é exógena ao regulamento de base nem ao Acordo SMC (35). Com efeito, nos casos em que os governos encarregam os organismos privados de ter uma determinada conduta ou lhes dão instruções nesse sentido, uma questão fundamental é a existência de «nexo demonstrável» entre a ação dos poderes públicos e o comportamento do organismo privado (36). Do mesmo modo, neste caso, existe um nexo claro e explícito entre as ações afirmativas tomadas pela China para fornecer o apoio financeiro acordado ao produtor-exportador de GFR e o Governo do Egito.

(87) Por conseguinte, a Comissão considerou que o financiamento preferencial concedido pelo Governo da RPC ao produtor-exportador de GFR na zona corresponde a contribuições financeiras concedidas pelo Governo do Egito, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea i), do regulamento de base (37).

3.2.4. Vantagem

(88) Em seguida, a Comissão analisou se estas contribuições financeiras imputáveis ao Governo do Egito concedem uma vantagem à Jushi Egito nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Recordou que esta empresa opera no Egito e é uma sociedade de direito egípcio. Por isso, foi em princípio adequado averiguar se o beneficiário do financiamento recebeu melhores condições do que teria recebido no mercado financeiro egípcio. A Comissão verificou este ponto e constatou ser esse o caso, por uma margem elevada.

(89) No entanto, tomou igualmente em consideração as circunstâncias excecionais do caso em apreço. Tal como referido no considerando 44, o produtor-exportador é, em última instância, detido pela SASAC. As entidades públicas chinesas concederam o financiamento preferencial após a negociação e a assinatura dos documentos pertinentes na China e os beneficiários receberam-no direta ou indiretamente através da sua empresa-mãe na China (empréstimos interempresas). Além disso, tal como estabelecido no artigo 1.o do Acordo de Cooperação, o Governo egípcio aceitou que essas entidades recebessem apoio preferencial, incluindo empréstimos a taxas reduzidas, em conformidade com o direito chinês, ou seja, em condições chinesas. As entidades públicas chinesas concederam esse financiamento, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo de Cooperação, segundo as políticas de financiamento preferenciais aplicadas na China. Tal como se explica no considerando 42, estas disposições do Acordo de Cooperação codificaram uma prática previamente estabelecida.

(90) Por conseguinte, a Comissão concluiu que a adoção e o reconhecimento, por parte do Governo egípcio, das contribuições financeiras concedidas pelas entidades públicas chinesas à Jushi Egito incluíam também a vantagem que lhes é inerente. Por conseguinte, estabeleceu taxas de mercado para o financiamento preferencial e calculou a vantagem em conformidade. Observou que esta abordagem razoável resultou em montantes de subvenção mais baixos do que os derivados da aplicação de um hipotético índice de referência egípcio.

3.2.5. Especificidade

(91) No que diz respeito ao terceiro ponto sobre a especificidade, a Comissão examinou se as subvenções em causa tiveram caráter específico, de acordo com o artigo 4.o, n.os 2 a 4, do regulamento de base.

(92) Em virtude do reconhecimento e adoção, o Governo do Egito foi a entidade que concede o financiamento preferencial. Em especial, o Governo do Egito reconheceu e adotou a designação, pelo Governo da RPC, da zona CECS como território de investimento no estrangeiro, nos termos do artigo 4.o do Acordo de Cooperação, e aprovou a sua aplicação plena, nomeadamente através da concessão de financiamento preferencial pelo Governo da RPC.

(93) Estas subvenções só estão disponíveis para a Jushi Egito devido ao facto de a empresa operar na zona CS (de que a zona CECS faz parte). Por conseguinte, a Comissão concluiu que esta subvenções consistem em subvenções regionais na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base, e que estão sob a jurisdição da entidade que concede a subvenção, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 2 a 4, do regulamento de base.

3.2.6. Conclusão

(94) Em conclusão, a Comissão considerou que tanto as subvenções concedidas diretamente pelo Egito a empresas que operavam na zona CECS (concessão de terrenos, benefícios fiscais) como as subvenções concedidas indiretamente através do financiamento preferencial do Governo da RPC são passíveis de medidas de compensação ao abrigo dos artigos 2.o a 4.° do regulamento de base. As subvenções concedidas indiretamente através do financiamento preferencial do Governo da RPC são imputáveis ao Egito, em virtude do reconhecimento e da adoção das medidas do Governo da RPC pelo Egito como suas, por exemplo, através do Acordo de Cooperação, da cooperação estreita e dos vários níveis dos mecanismos de cooperação. As contribuições financeiras também conferiram vantagens e foram específicas. A Comissão examinou em pormenor todas as subvenções pertinentes, como se segue.

(95) Na sequência da divulgação definitiva (38), o Governo do Egito e o produtor-exportador contestaram estas conclusões, com base em cinco argumentos: Em primeiro lugar, era impossível, nos termos do direito internacional, imputar ao Governo do Egito atos soberanos do Governo da China. Em segundo lugar, a Comissão não tivera em conta o seu próprio regulamento de base, segundo o qual a entidade que concede a subvenção tem de ser uma entidade baseada no território do país de origem ou de exportação e não fora dele. Em terceiro lugar, a imputação de atos chineses ao Egito também violou as normas da OMC, que não podem ser interpretadas à luz do artigo 11.o dos Artigos da CDI sobre a responsabilidade dos Estados. Em quarto lugar, o artigo 11.o dos Artigos da CDI não era sequer aplicável aos factos em causa. Em quinto lugar, as contribuições financeiras concedidas à Jushi não satisfaziam os requisitos de especificidade do artigo 3.o do regulamento de base.

(96) O Governo do Egito e o produtor-exportador salientaram, no seu primeiro argumento, o princípio da soberania no direito internacional. Do seu ponto de vista, um ato só pode ser imputado a um Estado quando está investido da autoridade desse Estado. Consequentemente, os atos de entidades investidas de autoridade chinesa só são imputáveis ao Estado chinês.

(97) A Comissão rejeitou esta alegação. O princípio da igualdade soberana no direito internacional, consagrado no artigo 2.o, n.o 1, da Carta das Nações Unidas, proíbe que um Estado exerça os seus poderes no território de outro Estado contra a vontade do Estado do território. No entanto, os Estados podem autorizar a ação de outro Estado no seu território. A ação do Estado convidado no território do Estado de acolhimento pode então ser imputável ao Estado de acolhimento. Por exemplo, esta regra decorre diretamente da Resolução n.o 3314 (XXIX) da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1974 sobre a definição de agressão, que é geralmente considerada uma codificação do direito internacional consuetudinário. Nos termos do artigo 3.o, alínea f), dessa resolução, um ato de agressão de um Estado contra outro Estado é definido não só como um ataque direto através dos seus próprios órgãos estatais, mas também como «o facto de um Estado permitir que o seu território, por ele posto à disposição de um outro Estado, seja por este utilizado para perpetrar um ato de agressão contra um Estado terceiro». Claramente, se Cuba tivesse permitido à União Soviética atacar os Estados Unidos com mísseis russos lançados do território cubano em 1962, isso teria desencadeado a responsabilidade internacional de Cuba por atos de agressão contra os Estados Unidos. Assim, o direito internacional reconhece a possibilidade de imputar a ação de um Estado convidado ao Estado de acolhimento e mesmo a aplicação de sanções ao Estado de acolhimento, se a ação do Estado convidado prejudicar um Estado terceiro.

(98) Em segundo lugar, o Governo do Egito e o produtor-exportador alegaram que não existe qualquer margem para imputar o comportamento do Governo chinês ao Egito ao abrigo do regulamento de base da UE. A definição de «poderes públicos» nos termos do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base estava expressamente ligada ao território da entidade que concede a subvenção. A expressão «no território» que consta desta disposição visa garantir a segurança jurídica e não pode ser interpretada de modo diferente à luz das normas da OMC ou do direito internacional.

(99) A este respeito, a Comissão observou que o artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base estabelece o seguinte: «entende-se por “poderes públicos” as entidades públicas baseadas no território do país de origem ou de exportação». A Comissão decidiu que esta disposição abrange as ações dos poderes públicos a partir de cujo território os produtos subvencionados são exportados para a União Europeia. É o que se verifica no caso em apreço. O produto em causa é fabricado no Egito e exportado do Egito para a União Europeia. O Governo do Egito, enquanto entidade que concede a subvenção, está situado no território do Egito.

(100) No entanto, o artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base não refere a questão distinta de saber que ações o governo pode autorizar no seu território e reconhecer como suas. Tal como a noção de «entidades públicas», a noção de «poderes públicos» presta-se a várias interpretações, tendo em conta o seu contexto, objeto e finalidade. Assim, as ações atribuíveis aos poderes públicos do país de origem ou de exportação podem ser não só as ações diretamente emanadas desses poderes públicos, mas também as ações imputáveis a esses poderes públicos. O mesmo é ainda confirmado pelos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, quando se refere a uma contribuição financeira «dos» poderes públicos. Pelas mesmas razões, os argumentos do Governo do Egito, que invoca várias disposições do Acordo SMC [por exemplo, o artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a) 1, o artigo 13.o, o artigo 18.o, n.o 18.1, alínea a), e a nota de rodapé 63] são irrelevantes. Embora seja verdade que o regulamento de base deve ser interpretado, «na medida do possível, à luz das disposições correspondentes do Acordo SMC» (39), estas disposições não contestam o argumento de que uma contribuição financeira possa ser fornecida por outro Estado e que o governo territorial a reconheça e adote como sua.

(101) Por conseguinte, o segundo argumento decorrente da alegada noção estrita de territorialidade nos termos do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base e do artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a) 1, do Acordo SMC foi rejeitado.

(102) A terceira objeção dizia respeito à importância dos Artigos da CDI sobre a responsabilidade dos Estados a este respeito. Na opinião do Governo do Egito e do produtor-exportador, nenhum elemento permite invocar o artigo 11.o dos Artigos da CDI, uma vez que, no seu relatório no processo EUA – Direitos anti-dumping e direitos de compensação (China) (40), o Órgão de Recurso remeteu apenas para os seus artigos 4.o, 5.° e 8.°.

(103) A Comissão rejeitou esta alegação. Não há motivos para afirmar que só alguns princípios do direito internacional consuetudinário, consagrados nos artigos 4.o, 5.° ou 8.° dos Artigos da ILC sobre a responsabilidade dos Estados, são pertinentes para a interpretação das regras da OMC, e outros não o são. O Órgão de Recurso da OMC sempre aplicou os conceitos de direito consuetudinário geral que são pertinentes para avaliar os factos em causa. Além das regras de imputação, os princípios do estoppel ou da boa fé também fazem parte da ordem jurídica da OMC, por exemplo. No caso vertente, o Governo do Egito não contestou as circunstâncias factuais de ter convidado, reconhecido e facilitado a aplicação do financiamento preferencial chinês às empresas que operam no Egito. Para este conjunto de circunstâncias, podem ser retiradas orientações interpretativas do artigo 11.o dos Artigos da CDI, que também foi referido na jurisprudência internacional em matéria de investimento (41). O artigo 11.o dos Artigos da CDI é, por conseguinte, uma norma pertinente de direito internacional, na aceção do artigo 31.o, n.o 3, alínea c), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, para interpretar a expressão «do Estado» no Acordo SMC.

(104) De acordo com a quarta objeção, o artigo 11.o dos Artigos da CDI não é aplicável aos factos em causa. Nos termos deste artigo, um Estado pode assumir a responsabilidade pela conduta enquanto Estado sucessor na sequência da aquisição de terrenos. Um governo pode igualmente reconhecer como seu o comportamento privado dos seus cidadãos. No entanto, o artigo não prevê que um Estado adote como seus os atos de um soberano estrangeiro.

(105) A Comissão também refutou esta objeção. O artigo 11.o dos Artigos da CDI, intitulado «Conduta reconhecida e adotada por um Estado como sua própria», não tem em consideração o autor do ato inicial. Esta regra decorre diretamente da Resolução n.o 3314 (XXIX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 1974, sobre a definição de agressão, que é geralmente considerada uma codificação do direito internacional consuetudinário. Nos termos do artigo 3.o, alínea f), dessa resolução, um ato de agressão de um Estado contra outro Estado é definido não só como um ataque direto através dos seus próprios órgãos estatais, mas também como «o facto de um Estado permitir que o seu território, por ele posto à disposição de um outro Estado, seja por este utilizado para perpetrar um ato de agressão contra um Estado terceiro».

(106) Para além da Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua Resolução 3314 (XXIX) de 1974 (ver o considerando 97), também o Tribunal Internacional de Justiça confirmou a liberdade de que os Estados dispõem para adotar atos estrangeiros como seus (42). A prática internacional não apoia, portanto, o ponto de vista do Egito segundo o qual a imputação ao abrigo do artigo 11.o dos Artigos da CDI se limita aos casos de sucessão territorial ou ao reconhecimento e adoção pelo governo de atos ilícitos privados no território do próprio Estado.

(107) Na sua quinta objeção, o Governo do Egito e o produtor-exportador alegaram que as contribuições financeiras do Governo da RPC concedidas a entidades do Egito não eram específicas. Citaram o artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base, segundo o qual o beneficiário da contribuição financeira deve estar «no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção». Na sua opinião, a expressão «entidade que concede a subvenção» não significa «entidade que reconhece e adota». Além disso, em inquéritos anteriores, a entidade que concede as subvenções a entidades chinesas foi sempre o Governo chinês. O Governo do Egito concluiu que a contribuição financeira do Governo da RPC não podia ser específica «dado que as empresas estabelecidas no Egito não estão abrangidas pelo âmbito das atribuições da China».

(108) A Comissão reiterou que considerava o Governo do Egito a entidade que concede a subvenção, em virtude da sua adoção e reconhecimento dos empréstimos preferenciais chineses. Uma vez que a Jushi Egito está a operar na Zona Económica Especial, também depende da jurisdição do Governo do Egito. A receção deste apoio financeiro foi também especificamente limitada às empresas que operam nesta zona e, por conseguinte, este apoio é específico.

(109) Mesmo que fosse necessário demonstrar que o Governo da RPC exerceu a sua jurisdição sobre estas empresas antes de o Governo do Egito poder adotar como sua a conduta chinesa, o que não é o caso, o resultado não seria diferente. Ao assinar os artigos 1.o e 4.°, n.o 1, do Acordo de Cooperação, o Governo do Egito concordou que as empresas que operam na zona receberiam o «apoio e facilitação políticos pertinentes dispensados pelo Governo chinês às zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro» e que o desenvolvimento da zona seria feito em conformidade com a legislação de «ambos os países». Por conseguinte, para além do exercício da sua própria jurisdição territorial, o Governo do Egito também autorizou a China a conceder auxílios específicos a empresas situadas apenas em «zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro». Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

(110) Consequentemente, a Comissão reiterou as suas conclusões de que o Governo do Egito reconheceu e adotou como seus o apoio ao investimento em capital, os empréstimos concedidos à Jushi Egito e a concessão de terrenos pela TEDA Egito e, por conseguinte, concedeu subvenções específicas na aceção dos artigos 2.o a 4.° do regulamento de base.

3.3. Financiamento preferencial

3.3.1. Empréstimos concedidos por bancos de investimento públicos à Jushi Egito

3.3.1.1. Não colaboração parcial e utilização dos dados disponíveis

Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base ao Governo do Egito

(111) Tal como mencionado no considerando 8, a Comissão enviou um pedido de informações ao Governo do Egito para investigar plenamente a cooperação entre o Governo do Egito e o Governo da RPC em benefício do produtor-exportador.

(112) Em especial, parte do pedido de informações incidiu sobre o comportamento das instituições financeiras estatais chinesas e, em especial, a sua conduta enquanto poderes públicos na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC, na concessão de empréstimos ao produtor-exportador no âmbito da cooperação entre o Governo da RPC e o Governo do Egito.

(113) Nesse sentido, a Comissão solicitou ao Governo do Egito informações sobre a situação geral do setor financeiro chinês, o papel dos bancos de investimento públicos, como o CDB e o EXIM, na concessão de empréstimos ou de créditos à exportação ao grupo Jushi. A Comissão solicitou diretamente ao Governo do Egito ou através do Governo da RPC que transmitisse o apêndice A do pedido de informações aos bancos acima referidos.

(114) O Governo do Egito não forneceu nenhuma das informações solicitadas, tendo alegado que não estava na posse de quaisquer informações sobre as entidades localizadas na China e as regras aplicáveis na China e que não tinha jurisdição para solicitar tais informações. Na opinião do Governo do Egito, ao solicitar essas informações ao Governo do Egito, a Comissão violou os direitos de defesa do Governo do Egito e o princípio da soberania dos Estados.

(115) A Comissão não concordou com este ponto de vista. Tal como referido anteriormente, o Governo do Egito e o Governo da RPC decidiram cooperar para a criação da zona CECS, de modo que as subvenções do Governo da RPC pudessem ser imputadas ao Governo do Egito. A Comissão observou ainda que o Governo do Egito e o Governo da RPC estabeleceram um mecanismo de gestão com três níveis administrativos com base no artigo 8.o do Acordo de 2016 sobre a Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre o Ministério do Comércio da RPC e a Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez. Esta disposição refere-se ao dever de cooperar no que diz respeito às questões que afetam o funcionamento da zona (que podem incluir situações em que as exportações a partir dessa zona possam ser sujeitas a direitos de compensação por países terceiros). Este mecanismo permitiria ao Governo do Egito reunir as informações solicitadas junto do Governo da RPC. A Comissão considerou igualmente que, em conformidade com o direito internacional (artigo 27.o da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados), o Governo da RPC teria honrado os seus compromissos com o Governo do Egito de boa fé, respondendo ao pedido de informações do Governo do Egito.

(116) Por conseguinte, a Comissão considerou que o Governo do Egito estava em condições de obter as informações solicitadas ao Governo da RPC, mas não o fez. Mesmo que algumas das informações solicitadas apenas pudessem ser fornecidas pelo Governo da RPC, a Comissão considerou que a falta de colaboração do Governo do Egito e do Governo da RPC a este respeito teve como consequência limitar as conclusões da Comissão sobre este aspeto do inquérito às informações disponíveis. Nem o Governo do Egito nem qualquer parte interessada (incluindo o Governo da RPC) contestou os factos em que a Comissão baseou a sua avaliação (mas apenas a qualificação jurídica desses factos).

(117) Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais e pertinentes para este aspeto do inquérito.

3.3.1.2. Bancos EXIM e CDB

(118) Tendo em conta a falta de colaboração do Governo do Egito e do Governo da RPC explicada na secção 3.2.1, a Comissão recorreu às disposições do artigo 28.o do regulamento de base, a fim de avaliar a conduta do EXIM e do CDB na qualidade de entidades públicas.

(119) A este respeito o critério aplicável para determinar se uma empresa estatal é uma entidade pública é o seguinte (43): «O que importa é saber se uma entidade está investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como tal é conseguido. Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade estatal, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade estatal e exerce-a no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade estatal. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade estatal. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade governamental.»

(120) A Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre os bancos estatais. Analisou também se o controlo foi exercido de forma significativa. Para o efeito, a Comissão teve de recorrer inteiramente aos dados disponíveis, devido à recusa do Governo do Egito e dos bancos estatais de fornecerem quaisquer elementos de prova.

Propriedade e indícios formais de controlo

(121) No que respeita à propriedade e aos indícios formais de controlo pelo Governo da RPC, em inquéritos antissubvenções anteriores (44), a Comissão concluiu que o EXIM foi constituído e funciona em conformidade com o «Aviso da constituição do Banco de Importações-Exportações da China» publicado pelo Conselho de Estado e com os estatutos do EXIM. Segundo os seus estatutos, o Estado nomeia diretamente os gestores do EXIM. O conselho de administração é nomeado pelo Conselho de Estado em conformidade com os «Regulamentos Intercalares do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais Fundamentais» (Decreto do Conselho de Estado n.o 282) e outras leis e regulamentos, e é responsável perante o Conselho de Estado.

(122) Os estatutos referem igualmente que o Comité do Partido do EXIM desempenha um papel essencial aos níveis político e executivo para garantir que o EXIM executa as políticas e as grandes projeções do Partido e do Estado. A liderança do Partido está integrada em todos os aspetos da governação empresarial. Os estatutos estabelecem ainda que o EXIM tem por objetivo apoiar o desenvolvimento do comércio externo e da cooperação económica, o investimento transfronteiras, a iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», a cooperação em matéria de capacidade internacional e o fabrico de equipamentos. O seu âmbito de atividade inclui empréstimos a curto, médio e longo prazo, aprovados e em conformidade com a política do Estado em matéria de comércio externo e as políticas de internacionalização, como o crédito à exportação e à importação, empréstimos contraídos no estrangeiro, empréstimos para investimentos no estrangeiro, empréstimos para a ajuda externa do Governo da RPC e empréstimos aos compradores-exportadores.

(123) Além disso, de acordo com o seu sítio Web (45), o EXIM é «um banco financiado e detido pelo Estado, com o estatuto de entidade jurídica independente. É um banco que se encontra diretamente sob a liderança do Conselho de Estado e destinado a apoiar o comércio externo, o investimento e a cooperação económica internacional da China».

(124) Quanto ao CDB, em anteriores inquéritos antissubvenções, a Comissão estabeleceu que este banco é integralmente detido pelo próprio Estado (46). Uma vez que não foram fornecidas quaisquer informações em contrário relativamente ao CDB, a Comissão manteve a mesma conclusão no presente inquérito.

Exercício de controlo significativo

(125) A Comissão procurou ainda obter informações sobre se o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre a conduta do banco estatal quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria de GFR. Devido à falta de colaboração do Governo do Egito, a Comissão recorreu aos melhores dados disponíveis e, em especial, a informações de acesso público e às conclusões de anteriores inquéritos antissubvenções (47).

(126) Neste contexto foram considerados os seguintes documentos regulamentares: — Artigo 34.o da Lei da RPC relativa aos bancos comerciais («Lei bancária»); — Artigo 15.o das Regras gerais sobre empréstimos [executadas pelo Banco Popular da China («PBOC»)]; — Disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial (Decisão n.o 40 do Conselho de Estado) («Decisão n.o 40»); — Medidas de execução da Comissão Reguladora da Banca e dos Seguros da China («CBIRC») para as questões de licenciamento administrativo dos bancos comerciais com financiamento chinês (Decisão da CBIRC [2017] n.o 1); — Medidas de execução da CBIRC para as questões de licenciamento administrativo dos bancos com financiamento estrangeiro (Decisão da CBIRC [2015] n.o 4); — Medidas administrativas para as qualificações de diretores e altos funcionários das instituições financeiras no setor bancário (CBIRC [2013] n.o 3).

(127) A análise destes documentos regulamentares revela que as instituições financeiras na RPC operam num enquadramento jurídico geral que lhes dá instruções para se alinharem pelos objetivos de política industrial do Governo da RPC quando tomam decisões financeiras, pelos motivos que se seguem.

(128) No que respeita ao EXIM, o seu mandato de política pública consta do aviso de constituição do Banco de Importações-Exportações da China, bem como dos estatutos do banco.

(129) A nível geral, o artigo 34.o da Lei bancária, aplicável a todas as instituições financeiras que operam na China, prevê que «os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado». Embora o artigo 4.o da Lei bancária disponha que «Os bancos comerciais devem, nos termos da lei, conduzir as operações comerciais sem interferências de qualquer unidade ou indivíduo. Os bancos comerciais devem assumir, de forma independente, a responsabilidade civil para o conjunto dos bens da pessoa coletiva», o inquérito permitiu apurar que o artigo 4.o da Lei bancária é aplicável sob reserva do disposto no artigo 34.o desse mesmo diploma, ou seja, quando o Estado estabelece uma política pública, os bancos executam-na e recebem instruções dos poderes públicos.

(130) Acresce que o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos dispõe que «Em conformidade com a política estatal, os serviços competentes podem subvencionar juros sobre empréstimos, com vista a promover o crescimento de determinadas indústrias e o desenvolvimento económico em alguns domínios».

(131) De modo semelhante, a Decisão n.o 40 dá instruções a todas as instituições financeiras para que concedam apoio sob a forma de crédito especificamente a projetos «incentivados». A Decisão n.o 40, capítulo III, refere-se ao «Catálogo de orientação da reestruturação industrial», que é composto por três tipos de conteúdo: o conteúdo dos projetos incentivados, o conteúdo dos projetos limitados e o conteúdo dos projetos eliminados. Nos termos do artigo XVII da decisão, se «o projeto de investimento pertencer ao conteúdo de incentivo, deve ser analisado, aprovado e inscrito nos registos de acordo com a regulamentação nacional aplicável ao investimento; todas as instituições financeiras devem conceder apoio sob a forma de crédito, de acordo com os princípios de concessão de crédito; o equipamento importado para utilização própria no quadro do montante total de investimento, com exceção das mercadorias enumeradas na Lista de mercadorias importadas não isentas que fazem parte dos projetos de investimento nacional (com a alteração que lhe foi dada em 2000) emitida pelo Ministério das Finanças, pode beneficiar da isenção de direitos de importação e do imposto sobre o valor acrescentado ligado à importação, salvo se entrarem em vigor novos regulamentos sobre os elementos não isentos dos projetos de investimento. As outras políticas favoráveis em matéria de projetos industriais incentivados devem ser executadas de acordo com os regulamentos nacionais aplicáveis».

(132) O Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração de 2013) (48) inclui na «Categoria I Incentivo»: «XII. Materiais de construção: […] 6.Desenvolvimento tecnológico e produção de trefilagem de fibra de vidro não alcalino com tanque-estufa e fibra de vidro de elevado desempenho e produtos com uma produção anual de 50 000 toneladas».

(133) Os projetos relativos à produção de GFR fazem, por isso, parte da categoria «incentivada».

(134) A Decisão n.o 40 confirma a conclusão anterior, relativa à Lei bancária, de que os bancos exercem autoridade governamental sob a forma de operações de crédito preferencial. A Comissão constatou igualmente que a Comissão de Regulação Bancária e de Seguros da China («CBIRC») exerce uma autoridade abrangente em relação a todos os aspetos da gestão de todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC (incluindo instituições financeiras privadas e instituições financeiras detidas por estrangeiros), tais como (49): — aprovação da nomeação de todos os gestores das instituições financeiras, tanto a nível da sede como a nível das sucursais locais. — A aprovação da CBIRC é necessária para o recrutamento de todos os níveis de gestão, dos postos de chefia mais alta aos gestores das sucursais, incluindo mesmo os gestores nomeados para sucursais no estrangeiro, bem como os gestores responsáveis pelas funções de apoio (por exemplo, os gestores de TI); e — uma longa lista de aprovações administrativas, incluindo para a criação de sucursais, o arranque de novas linhas de negócio ou a venda de novos produtos, alteração dos estatutos do banco, venda de mais de 5 % das suas ações, aumentos de capital, mudanças de domicílio, alterações da forma organizacional, etc.

(135) Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC utilizou o quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre a conduta do banco estatal que colaborou no inquérito, sempre que concedeu empréstimos à indústria de GFR.

(136) Além do quadro jurídico geral, era aplicável o seguinte contexto jurídico aos empréstimos concedidos pelo EXIM e pelo CDB à Jushi Egito.

(137) A TEDA China-África e o EXIM assinaram, em 6 de novembro de 2009, um memorando de cooperação estratégica, que integra um plano global num montante de 6 mil milhões de CNY para realizar atividades gerais de cooperação estratégica nas zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro.

(138) Em 7 de novembro de 2009, seis zonas de cooperação económica e comercial africanas, entre as quais a zona CECS, assinaram o Pacto de Reunião Conjunta entre as zonas de cooperação económica e comercial chinesas no estrangeiro (em África) e o Fundo de Desenvolvimento China-África («CADF»), filial do CDB.

(139) Além disso, em 2013, o Ministério do Comércio da China publicou uma «Comunicação sobre os aspetos do apoio do Banco de Desenvolvimento da China à criação e ao desenvolvimento de zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro». De acordo com esta comunicação, o Ministério do Comércio chinês e o CDB irão «prestar apoio político ao investimento e ao financiamento das empresas, e às empresas que se instalem em zonas de cooperação elegíveis». O CDB irá «clarificar as condições de base para o financiamento prioritário na zona de cooperação, em conformidade com os requisitos do Ministério do Comércio e do Ministério das Finanças», bem como «apoiar seletivamente os projetos em curso e os projetos de cooperação a que o Ministério do Comércio tenha dado especial ênfase junto dos governos dos países de acolhimento da zona de cooperação.»

(140) O artigo 4.o do Acordo de Cooperação entre a China e o Egito, de 2016, afirma que «o Governo chinês identifica a Zona de Cooperação como zona de cooperação económica e comercial no estrangeiro da China. A Zona de Cooperação […] tem direito ao apoio e facilitação políticos pertinentes dispensados pelo Governo chinês às zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro». Além disso, nos termos do artigo 5.o, o Governo chinês deve também apoiar a Zona de Cooperação, «incentivando as instituições financeiras pertinentes a disponibilizar facilidades de financiamento para […] projetos de investimento situados na zona de cooperação, desde que sejam respeitadas as condições de concessão de empréstimos e os requisitos de utilização dos empréstimos».

(141) Mais especifica o artigo 2.o, alínea IV), do «Acordo de Cooperação relativo à Criação do Comité de Gestão da Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito», que executa o acordo supramencionado, que o Comité de Gestão criado entre os serviços administrativos competentes do Governo Popular de Tianjin e da Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez deve «envidar todos os esforços para executar de forma harmoniosa todas as políticas de incentivo previstas nas disposições legislativas e regulamentares da China e do Egito» e o artigo 2.o, alínea V), acrescenta que visa «coordenar e facilitar as instituições financeiras pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, instituições bancárias, instituições de seguros e vários fundos que concedem apoio creditício à Zona de Cooperação e às empresas nela estabelecidas, e auxiliar a Zona de Cooperação e as empresas nela estabelecidas a explorar mais canais de financiamento».

(142) A Comissão estabeleceu que todas as instituições financeiras estatais chinesas, incluindo o EXIM e o CDB, aplicaram o quadro jurídico acima indicado no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor dos GFR. Por conseguinte, eram entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC.

3.3.1.3. Bancos estatais que atuam como entidades públicas

(143) Em conformidade com as conclusões enunciadas nos considerandos anteriores, a Comissão decidiu utilizar os dados disponíveis para determinar se os bancos estatais podiam ser considerados entidades públicas.

(144) Em anteriores inquéritos antissubvenções (50), a Comissão apurou que os seguintes bancos que concederam empréstimos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra no inquérito em questão eram parcial ou totalmente detidos pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas públicas: China Development Bank, China Construction Bank, Industrial and Commercial Bank of China, Bank of Communications, China Everbright Bank, Postal Savings Bank, China Merchants Bank, Shanghai Pudong Development Bank, China Industrial Bank, Shenyang Rural Commercial Bank, Bank of Shanghai, Ningbo Bank, China CITIC Bank, China Guangfa Bank, China Bohai Bank, Huaxia Bank. Hankou Bank, Hubei Bank, Huishang Bank, Dongying Bank, Bank of Tianjin, Bank of Kunlun, Shanghai Rural Commercial Bank, China Industrial International Trust Limited, Daye Trust Co., Ltd., Sinotruk Finance Co., Ltd. Uma vez que não foram fornecidas quaisquer informações em contrário, a Comissão manteve a mesma conclusão no presente inquérito.

(145) Na ausência de informações específicas provenientes das instituições financeiras indicando o contrário, a Comissão estabeleceu ainda a propriedade e o controlo pelo Governo da RPC com base em indícios formais pelas mesmas razões que as expostas na secção 3.3.1.2. Em particular, com base nos dados disponíveis, os gestores e supervisores dos bancos estatais parecem ser nomeados pelo Governo da RPC e ser perante ele responsáveis, tal como sucede com o EXIM.

(146) No que diz respeito ao exercício de controlo significativo, a Comissão considerou que o quadro normativo analisado na secção 3.3.1.2 acima se lhes aplica de forma idêntica. Na ausência de qualquer indicação em contrário, com base nos dados disponíveis, podemos presumir que não existem indícios concretos de avaliações da fiabilidade creditícia da mesma forma, pelo que a análise sobre a aplicação concreta do quadro normativo que consta da secção 3.3.1.2 é válida de forma idêntica.

(147) Com base no que precede, a Comissão concluiu que os outros bancos estatais que concedem empréstimos às empresas incluídas na amostra são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

3.3.1.4. Conclusão sobre as instituições financeiras estatais

(148) Com base nestas considerações, a Comissão estabeleceu que todas as instituições financeiras estatais chinesas que concederam empréstimos ou locação financeira ao produtor-exportador ou ao seu grupo são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

(149) Além disso, mesmo que as instituições financeiras estatais não fossem consideradas entidades públicas, a Comissão estabeleceu que, pelos mesmos motivos que os referidos nos considerandos 131 a 133, se assumiria que o Governo da RPC lhes atribuiu funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou deu instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Portanto, a sua conduta seria atribuída ao Governo da RPC de qualquer modo.

3.3.1.5. Atribuição às instituições financeiras privadas de funções que incumbiriam aos poderes públicos ou instruções nesse sentido

(150) Seguidamente, a Comissão procedeu ao exame das restantes instituições financeiras. As instituições financeiras a seguir indicadas foram consideradas como sendo de propriedade privada, com base nas conclusões estabelecidas nos anteriores inquéritos antissubvenções (51), complementadas com informações de acesso público: China Minsheng Bank, Sumitomo Mitsui Banking (China) Co., Ltd, Standard Chartered Bank, Ping An Bank. A Comissão analisou se o Governo da RPC teria atribuído funções ou dado instruções a estas instituições financeiras no sentido de concederem subvenções ao setor da GFR na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(151) Segundo o Órgão de Recurso da OMC, a ação de «encarregar» (atribuir o exercício de funções) ocorre quando os poderes públicos atribuem responsabilidade a um organismo privado, e a ação de «dar instruções» refere-se a situações em que os poderes públicos exercem a sua autoridade sobre um organismo privado (52). Em ambos os casos os poderes públicos utilizam um organismo privado para realizar uma contribuição financeira e, «na maior parte dos casos, seria de esperar que a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implicaria alguma forma de ameaça ou de persuasão» (53). Ao mesmo tempo, a subalínea iv) não permite que os membros instituam medidas de compensação sobre os produtos «quando os poderes públicos se limitam a exercer as suas competências gerais de regulação» (54) ou quando a intervenção estatal «possa ou não alcançar determinado resultado, simplesmente em função de dadas circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado» (55). Pelo contrário, a atribuição do exercício de funções ou instruções nesse sentido implica que «os poderes públicos tiveram um papel mais ativo do que dar um simples incentivo» (56).

(152) A Comissão observou que o quadro normativo respeitante à indústria mencionada na secção 3.3.1.2 se aplica a todas as instituições financeiras da RPC, incluindo instituições financeiras privadas. Por exemplo, a Lei bancária e as várias decisões da CBIRC aplicam-se a todos os bancos com financiamento chinês e com capital estrangeiro sob a gestão da CBIRC.

(153) Na ausência de quaisquer informações divergentes recebidas das instituições financeiras privadas, a Comissão concluiu que, no que se refere à indústria de GFR, todas as instituições financeiras (incluindo as instituições financeiras privadas) que operam na China sob a supervisão da CRIBC foram encarregadas ou receberam instruções dos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base, no sentido de executarem políticas estatais e concederem empréstimos a taxas preferenciais à indústria de GFR.

(154) Acrescente-se que o quadro normativo aplicável a todos os bancos na China é muito mais vasto do que os dois regulamentos que regem a CBIRC, como indicado no considerando 106.

(155) No que diz respeito ao exercício de controlo significativo, a Comissão considerou que o quadro normativo analisado na secção 3.3.1.2 se lhes aplica de forma idêntica. Na ausência de qualquer indicação em contrário, com base nos dados disponíveis, podemos presumir que não existem indícios concretos de avaliações da fiabilidade creditícia, como sucede em relação ao banco estatal que colaborou no inquérito, pelo que a análise sobre a aplicação concreta do quadro normativo que consta da secção 3.3.1.2 aplica-se-lhes de forma idêntica.

(156) Com base no que precede, a Comissão concluiu que os outros bancos estatais que concedem empréstimos à Jushi Egito são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

3.3.1.6. Notações de risco

(157) Nos anteriores inquéritos antissubvenções (57), a Comissão já determinou que as notações de risco nacionais concedidas a empresas chinesas não eram fiáveis, com base num estudo publicado pelo Fundo Monetário Internacional (58), que mostrava uma discrepância entre as notações de risco internacionais e chinesas, e nas conclusões do inquérito relativo às empresas incluídas na amostra. Com efeito, segundo o FMI, mais de 90 % das obrigações chinesas são classificadas de AA a AAA pelas agências de notação de risco locais. Esta situação não é comparável com outros mercados, como a UE ou os EUA. Por exemplo, no mercado dos EUA, menos de 2 % das empresas obtêm classificações tão elevadas. As agências de notação de risco chinesas têm, portanto, uma forte tendência para atribuir as notações mais elevadas. Utilizam escalas de notação muito amplas e tendem a agrupar obrigações com riscos de incumprimento significativamente diferentes numa mesma categoria de notação alargada (59).

(158) Além disso, as agências de notação de risco estrangeiras, como a Standard and Poor’s e a Moody’s, aplicam normalmente uma majoração à notação de risco de referência do emitente, com base numa estimativa da importância estratégica da empresa para o Governo chinês e da solidez de qualquer garantia implícita, quando classificam as obrigações chinesas emitidas no estrangeiro (60). A Fitch, por exemplo, indica claramente, quando aplicável, que essas garantias são um elemento fundamental das notações de risco que faz às empresas chinesas (61).

(159) Com base nas informações de acesso público, a Comissão determinou primeiro que o Estado pode exercer uma certa influência sobre o mercado da notação de risco. Segundo dois estudos publicados em 2016, existiam cerca de 12 agências de notação de risco ativas no mercado chinês, a maioria das quais é propriedade do Estado. No total, 60 % de todas as obrigações de empresas notadas na China tinham sido classificadas por uma agência de notação propriedade do Estado (62).

(160) Em inquéritos anteriores (63), o Governo da RPC confirmou que havia no mercado chinês de obrigações 12 agências de notação de risco em atividade, entre as quais dez agências de notação de risco nacionais: Global Credit Rating Co. Ltd, Shanghai Brilliance Credit Rating & Investors Service Co. Ltd, Golden Credit Rating International Co. Ltd, China Chengxin Securities Rating Co. Ltd, Pengyuan Credit Rating Co. Ltd, Shanghai Fareast Credit Rating Co., Ltd, China Bond Rating Co. Ltd, China Securities Index Co. Ltd, Shanghai Credit Information Services Co. Ltd. Encontravam-se igualmente ativas duas empresas comuns sino-estrangeiras, as agências de notação de risco China Lianhe Credit Rating Co. Ltd e China Chengxin International Credit Rating Co., Ltd. Na ausência de informações em contrário, a Comissão considerou que a situação não se alterou.

(161) Além disso, o acesso ao mercado chinês de notação de risco não é livre. Trata-se essencialmente de um mercado fechado, uma vez que as agências de notação têm de ser aprovadas pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China («CSRC») ou pelo BPC antes de poderem iniciar as suas atividades (64). O PBOC anunciou, em meados de 2017, que as agências de notação de risco estrangeiras seriam autorizadas a realizar notações de risco em parte do mercado nacional de obrigações, obedecendo a determinadas condições. No entanto, durante o período de inquérito, ainda não tinham sido admitidas quaisquer agências de notação de risco estrangeiras (65). Todavia, as agências estrangeiras criaram, entretanto, empresas comuns com algumas agências locais de notação de risco, que classificam as emissões de obrigações nacionais. No entanto, estas notações seguem as escalas de notação chinesas e não são, portanto, exatamente comparáveis com as notações internacionais, como acima se explica.

(162) Por último, um estudo recente realizado pelo próprio PBOC confirma as conclusões da Comissão e declara, nas suas conclusões, que «se o nível de investimento das obrigações estrangeiras for classificado pela notação internacional em BBB e superior, o grau de investimento das obrigações nacionais pode ser avaliado ao nível de AA e superior, tendo em conta a diferença de 6 ou mais níveis entre a média nacional e a notação internacional» (66).

(163) Tendo em conta a situação descrita nos considerandos 137 a 142, a Comissão concluiu que as notações de risco chinesas não representam uma estimativa fiável do risco creditício do ativo subjacente. Deste modo, ainda que uma agência de notação de risco chinesa tenha atribuído uma boa notação à empresa do produtor-exportador ou ao seu grupo, a Comissão concluiu que essa notação não é fiável. Estas notações também foram distorcidas pelos objetivos políticos de incentivar as principais indústrias estratégicas, como os GFR.

3.3.1.7. Vantagem e cálculo do montante da subvenção

(164) Tal como referido no considerando 85, a Comissão considerou que, para o beneficiário localizado no Egito, seria em princípio adequado averiguar se este beneficiário dos empréstimos recebeu melhores condições do que teria recebido no mercado financeiro egípcio. A Comissão verificou este ponto e confirmou que o montante da subvenção seria mais elevado se fossem utilizadas taxas devedoras comparáveis no Egito (17,8 %) (67). Contudo, considerando as circunstâncias excecionais mencionadas no considerando 86, a Comissão calculou o montante da subvenção passível de medidas de compensação tendo em conta o facto de os beneficiários terem obtido o financiamento preferencial na China. Para este cálculo, a Comissão procedeu à avaliação da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é a diferença entre o montante dos juros que a empresa paga sobre o empréstimo preferencial e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado.

(165) A Comissão decidiu estabelecer as taxas de mercado para os empréstimos preferenciais do EXIM e do CDB no que diz respeito a valores de referência hipotéticos para os investidores do mercado chinês, em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base. Dada a falta de colaboração, estes bancos não forneceram mais pormenores. Por conseguinte, a Comissão decidiu utilizar o mesmo método de cálculo que para os outros empréstimos denominados em moeda estrangeira e emitidos por instituições financeiras chinesas na RPC, e acrescentou o prémio de risco associado ao investimento no Egito do seguinte modo.

(166) Assim, a Comissão estabeleceu primeiro a notação de risco da Jushi Egito para refletir a situação financeira da empresa. A Comissão observou que as várias empresas do grupo CNBM obtiveram de uma agência de notação de risco chinesa notações entre AA- e AA+. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas mencionadas nos considerandos 137 a 143, a Comissão concluiu que esta notação não era fiável.

(167) Assim, a Comissão considerou que a situação financeira geral do grupo Jushi corresponde a uma notação BB, que é a nota mais elevada da classificação inferior a «grau de investimento». Tendo em conta a existência de empréstimos renováveis, a Comissão concluiu que a utilização de obrigações de empresas notadas B (em vez de BB) dos EUA seria mais adequada para determinar o valor de referência do mercado.

(168) Em consonância com outros empréstimos denominados em moeda estrangeira e emitidos por instituições financeiras chinesas na RPC, foram assim utilizadas obrigações de empresas com notação B emitidas em USD para determinar um índice de referência adequado. A Jushi Egito está localizada num país que foi alvo de instabilidade civil e política, bem como de vários atentados terroristas na altura em que os empréstimos foram concedidos, pelo que apresenta um risco de crédito diferente do das empresas chinesas, relacionado com as condições externas prevalecentes no próprio país. Consequentemente, a Comissão majorou a taxa de referência, por forma a ter em conta o fator de risco-país na taxa de mercado.

(169) O prémio relativo ao risco-país foi determinado com base na classificação da OCDE do risco-país em relação aos créditos à exportação, bem como na taxa de prémio mínima correspondente fixada pela OCDE (68). O risco-país foi estabelecido em 2,37 % para os empréstimos concedidos pelo banco EXIM e em 2,44 % para os empréstimos concedidos pelo CDB.

(170) Na sequência da divulgação final, a Jushi Egito alegou que a Comissão deveria ter utilizado duas ofertas de um banco egípcio, em 2013 e 2016, à empresa como valor de referência para o cálculo da vantagem conferida pelos empréstimos. A Comissão reviu essas ofertas, mas decidiu que não eram representativas de um empréstimo comercial comparável, que a empresa pudesse efetivamente obter no mercado.

(171) A Comissão co