N?L301/18PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.12.95
REGULAMENTO (CE)N?2876/95DACOMISSÃO
de13deDezembrode1995
relativoàaberturadeumconcursoparaareduçãododireitodeimportaçãode
sorgoparaEspanhaprovenientedepaísesterceiros
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,regulamentopodeperturbaromercadoespanholdos
cereais;que,paraqueoconcursofuncioneadequada­
mente,éconvenienteexcluiressaacumulação ;
Considerando que,dadasasnecessidadesactuaisdo
mercadoespanhol,éconvenienteabrirumconcursopara
areduçãododireitodeimportaçãonoâmbitodoreferido
regimeespecialdeimportação;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1863/95(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo
12?,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Considerandoque,porforçadoacordosobreaagricultura
concluídonoâmbitodasnegociaçõescomerciaismultila­
teraisdo«UruguayRound»,aComunidade secompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedesorgo;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1839/95da
Comissão,de26deJulhode1995,queestabelecenormas
deexecuçãodoscontingentespautaisdeimportação,
respectivamente ,demilhoedesorgoemEspanhaede
milhoemPortugal(3),alteradopeloRegulamento (CE)
n?1963/95(4),prevêasdisposiçõesqueregemagestão
dessesregimesespeciaisdeimportação ;queesteregula­
mentopreviunormascomplementares específicasparaa
realizaçãodoconcurso,nomeadamente asrelativasàcons­
tituiçãoeliberaçãodagarantiaaconstituirpelosopera­
doresparagarantirorespeitodassuasobrigaçõese,
nomeadamente ,adetransformação oudeutilizaçãono
mercadoespanholdoprodutoimportado;Artigo1?
1.Éabertoumconcursoparaareduçãododireito
previstonon?2doartigo10?doRegulamento (CEE)
n?1766/92,dosorgoaimportaremEspanha.
2.Noâmbitodoconcurso,areduçãododireitode
importaçãodesorgo,previstanoartigo11?doRegula­
mento(CEE)n?715/90,nãoéaplicável.
3.Oconcursoestáabertoaté14deMarçode1996.
Duranteesteperíodo,proceder-se-á aconcursossemanais
relativamente aosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .
4.AsdisposiçõesdoRegulamento (CE)n?1839/95são
aplicáveisdesdequeasdisposiçõesdopresenteregula­
mentonãoprevejamocontrário.
Artigo2?
1.Oscertificadosdeimportaçãoemitidosem
Dezembrode1995,noâmbitodospresentesconcursos,
sãoválidospor50diasapartirde1deJaneirode1996.
2.Oscertificadosdeimportaçãoemitidosapartirde1
deJaneirode1996,noâmbitodospresentesconcursos,
sãoválidospor50diasapartirdadatadasuaemissão,na
acepçãodon?4doartigo10?doRegulamento (CE)
n?1839/95.Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutoseadeterminadas mercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?2484/94(*),prevê,nomeadamente ,umaredução
de60%dodireitoaplicávelaosorgo,atéaolimitedeum
contingentede100000toneladasporanocivil,ede50%
paraalémdestecontingente;queaacumulaçãodesta
vantagemedareduçãoprevistanoâmbitodopresente
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.b)JOn?L179de29.7.1995,p.1.
QJOn?L177de28.7.1995,p.4.
(*)JOn?L189de10.8.1995,p.22.h)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
MJOn?L265de15.10.1994,p.3.

14.12.95PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L301/19
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão