PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.6.1999 L159/43
REGULAMENTO (CE) N.o1345/1999 DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 1999
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão
dos certificados de exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadodoarroz(
1),comaúltima
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2072/98(2),e,nomeadamente,osegundoparágrafodo
n.o3eon .o15 do seu artigo 13.o,
Considerandoque,nostermosdoartigo13.odoRegula-
mento(CE)n.o3072/95,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosnoartigo1.
odesteregulamento,eospreçosdestesprodutos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação;
Considerando que, por força do n.
o4 do artigo 13.odo
Regulamento(CE)n.o3072/95,asrestituiçõesdevemser
fixadastomandoemconsideraçãoasituaçãoeasperspec-tivasdeevolução,paraumlado,dasdisponibilidadesemarroz e em trincas e dos seus preços no mercado daComunidade e, por outro, dos preços do arroz e dastrincasnomercadomundial;que,emconfirmidadecomomesmoartigo,importatambémasseguraraomercadodoarroz uma situação equilibrada e um desenvolvimentonatural no plano dos preços e das trocas comerciais e,alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor-tações encaradas e o interesse em evitar perturbações nomercado da Comunidade, assim como os limites deco-rentes dos acordos concluídos em conformidade com oartigo 228.
odo Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1361/76 da
Comissão(3) fixou a quantidade máxima de trincas que
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitu-içãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminu-ição a aplicar a esta restituição quando a proporção detrincas contidas no arroz exportado for superior a estaquantidade máxima;
Considerando que existem possibilidades de exportação
para uma quantidade de 1566 t de arroz para determi-nados destinos; que é adequado o recurso ao procedi-mento previsto no n.
o4 do artigo 7.odo Regulamento
(CE)n.o1162/95daComissão(4),comaúltimaredacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o444/98(5);
quelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o444/98;queé
convenienteteremcontatalfactoaquandodafixaçãodasrestituições;Considerando que o Regulamento (CE) n.
o3072/95, no
n.o5doartigo13.o,definiuoscritériosespecíficosquese
deve ter em conta para o cálculo da restituição à expor-tação do arroz e das trincas;
Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigências específicas de determinados mercados podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoa determinados produtos, segundo o destino;
Considerandoque,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,énecessário prever a fixação de uma restituição específicaem relação ao produto em causa;
Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer-valo;
Considerando que a aplicação destas modalidades à
situaçãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente,àscotaçõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidadeeno mercado mundial, leva a fixar a restituição nosmontantes considerados no anexo do presente regula-mento;
Considerando que, no quadro da gestão dos limites em
volumedecorrentesdoscompromissosOMCdaComuni-dade,háquelimitaraemissãodecertificadosàexportaçãocom restituição;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação, no próprio estado, dosprodutos referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95,excluindoosreferidosnon.o1,alíneac),do
referido artigo, são fixadas nos montantes indicados noanexo.
Artigo 2.
o
Com excepção da quantidade de 1566 t previstas no
anexo,ésuspensaaemissãodecertificadfosdeexportaçãocom prefixação da restituição.
Artigo 3.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJunho
de 1999.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(5) JO L 56 de 26.2.1998, p. 12.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(em EUR/t)
Códigodoproduto Destino(1)Montantedas
restituições(em EUR/t)
Códigodoproduto Destino(1)Montantedas
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que fixa as restituições à exportação
do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
100620119000 01 
100620139000 01 
100620159000 01 
100620179000 
100620929000 01 
100620949000 01 
100620969000 01 
100620989000 
100630219000 01 
100630239000 01 
100630259000 01 
100630279000 
100630429000 01 
100630449000 01 
100630469000 01 
100630489000 
100630619100 01 
02 80,00(2)
03 85,00(2)
04 
05 
100630619900 01 
04 
100630639100 01 
02 80,00(2)
03 85,00(2)
04 
05 
100630639900 01 
04 
100630659100 01 
02 80,00(2)
03 85,00(2)
04 
05 100630659900 01 
04 
100630679100 05 
100630679900 
100630929100 01 
02 80,00(2)
03 85,00(2)
04 
05 
100630929900 01 
04 
100630949100 01 
02 80,00(2)
03 85,00(2)
04 
05 
100630949900 01 
04 
100630969100 01 
02 80,00(2)
03 85,00(2)
04 
05 
100630969900 01 
04 
100630989100 05 
100630989900 
100640009000 
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
02 As zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,
03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
04Destinos referidos no artigo 34.odo Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, alterado.
05 Ceuta e Melilha.
(2) Paraoarrozdosdestinos02e03;restituiçõesfixadasnoâmbitodoprocedimentoprevistononº4doartigo7.odoRegulamento(CE)nº1162/95parauma
quantidade total de 1566 toneladas.
NB:As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92 da Comissão, alterado.