PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 L 23/54
REGULAMENTO (CE) Nº 240/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Janeiro de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganização comum do mercado no sector do leite e dosprodutos lácteos (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada-
mente, pelo nº 3, do seu artigo 17º,
Considerando que, nos termos de nº 1 do artigo 17º do
Regulamento (CEE) nº 804/68, a diferença entre ospreços do comércio internacional dos produtos referidosnas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1º desse regula-mento e os preços da Comunidade pode ser coberta poruma restituição à exportação; que o Regulamento (CE) nº1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabe-lece, para certos produtos agrícolas exportados sob aforma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II doTratado, as normas comuns de aplicação do regime deconcessão de restituições à exportação e os critérios defixação do seu montante (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1352/98 (4), esta-
beleceu para quais dos citados produtos se deve uma taxade restituição aplicável quando da sua exportação, sob aforma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento(CEE) nº 804/68;
Considerando que, nos termos do nº 1, primeiro pará-
grafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94, ataxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtosde base considerados, deve ser fixada para todos os meses;
Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento
(CE) nº 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas derestituição, devem ser tomadas em consideração, se forcaso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outrasmedidas de efeito equivalente, que são aplicáveis emtodos os Estados-membros, nos termos do regulamentorelativo à organização comum dos mercados, no sectorconsiderado, no respeitante aos produtos de base referidosno anexo A do citado regulamento ou produtos que lhessejam equiparados;Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 11º do
Regulamento (CEE) nº 804/68, é concedido um auxíliopara o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans-formado em caseína no caso de esse leit e e a caseína,
fabricada com esse leite, responderem a certas condiçõesfixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 987/68 doConselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regrasgerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leitedesnatado, transformado em caseína e em caseinatos (
5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) nº 1435/90 (
6);
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2571/97 da
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda apreço reduzido de manteig a e à concessão de uma ajuda à
nata, à manteig a e à manteiga concentrada destinadas ao
fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares ede outros produtos alimentares (
7), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 124/1999 (8),
autoriza a entrega de manteiga e nata a preço reduzido àsindústrias que fabricam determinadas mercadorias;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) nº1222/94 e referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE)nº 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe-ridas no anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68, sãofixadas conforme indicado no anexo.
2. Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
referidos no número anterior e não indicados no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
de 1999.
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (5) JO L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (6) JO L 138 de 31. 5. 1990, p. 8.
(3) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (7) JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3.
(4) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 25. (8) JO L 16 de 21. 1. 1999, p. 19.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela Comissão
Martin BANGEMANN
Membro da Comissão
ANEXO
ao regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1999, que fixa as taxas de restituição
aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
anexo II do Tratado
(Em EUR/100 kg)
Código NC Designação das mercadoriasTaxas de
restituição
ex 0402 10 19 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, dematérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
código NC 3501 —
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 82,50
ex 0402 21 19 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição deaçúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, dematérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob
forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata apreço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regula-mento (CEE) nº 2571/97 80,39
b) Em caso de exportação de outras mercadorias 114,00
ex 0405 10 Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso(PG 6):
a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condiçõesprevistas no Regulamento (CEE) nº 2571/97 61,00
b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leiteigual ou superior a 40 % em peso 177,25
c) Em caso de exportação de outras mercadorias 170,00