ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 2562/94 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2444/94 no que se refere à derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/94 (4), estabeleceu as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, nomeadamente no que se refere à determinação dos tipos de operadores e às condições de emissão dos certificados de importação;

Considerando que a adopção de critérios específicos para a determinação dos operadores da categoria C conduziu à prorrogação, para 1994, das datas fixadas no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93; que a obrigação de os operadores fornecerem todos os documentos comprovativos exigidos pela regulamentação em vigor e a respectiva verificação pelas autoridades competentes dos Estados-membros requerem uma nova prorrogação dos prazos; que, nestas condições, é conveniente alterar as datas previstas para 1994 no Regulamento (CE) nº 2444/94;

Considerando que, atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, as disposições do presente regulamento devem entrar imediatamente em vigor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2444/94, as datas de « 18 de Outubro de 1994 », de « 25 de Outubro de 1994 » e de « 15 de Novembro de 1994 » são substituídas, respectivamente, por « 31 de Outubro de 1994 », « 9 de Novembro de 1994 » e « 18 de Novembro de 1994 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 261 de 11. 10. 1994, p. 3.
N?L279/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2611/94DACOMISSÃO
de27deOutubrode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?2117/94equeelevapara639858toneladaso
concursopermanenteparaarevendanomercadointernodecereaisdetidospelo
organismodeintervençãoespanhol
vendanomercadointernopara639858toneladasde
cereaisdetidaspeloorganismodeintervençãoespanhol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)
n?120/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismosde
intervenção ;
Considerando queoRegulamento (CE)n?2117/94da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2460/94(*),abriuumconcurso
permanenteparaarevenda,nomercadointerno,de
489858toneladasdecereaisdetidaspeloorganismode
intervençãoespanhol;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaàArtigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CE)n?2117/94ostermos
«400000toneladasdecevada»sãosubstituídospelos
termos«550000toneladasdecevada».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(*)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
OJOn?L224de30.8.1994,p.7.f)JOn?L263de13.10.1994,p.1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2597/94 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 738/94, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 738/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (2), estabelece as regras comuns aplicáveis quer para o cumprimento das formalidades relativas à entrega dos pedidos de licenças quer para a utilização destes pedidos;

Considerando que a lista das autoridades administrativas competentes responsáveis pela execução das normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 consta do anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 738/94, as autoridades francesas informaram a Comissão sobre uma alteração que afecta as informações contidas na referida lista;

Considerando que é conveniente alterar em conformidade o anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94, o texto do ponto 6 é substituído pelo texto seguinte:

« 6. France

Services des Titres du Commerce extérieur

8, rue de la Tour des Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Tél.: (33 1) 44 63 25 25

Télécopieur: (33 1) 44 63 26 59 - 44 63 26 67 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47.
N?L276/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2605/94DACOMISSÃO
de26deOutubrode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de25deOutubrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(!),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1957/94daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2585/94(®);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CE)n?1957/94aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Outubrode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L198de30.7.1994,p.88.
(6)JOn?L273de25.10.1994,p.20.

27.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L276/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubrode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 33,530)
17011190 33,53(')
17011210 33,530
-17011290 33,530
17019100 41,32
17019910 41,32
17019990 41,320
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3:
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
27.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L276/5
REGULAMENTO (CE)N?2599/94DACOMISSÃO
de26deOutubrode1994
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteodia26deOutubrode1994paraiastrocascomerciaiscom
aEspanhanosectordacarnedebovino
volumepodeprovocarumagraveperturbaçãodomercado
dosanimaisvivos;queé,porconseguinte ,oportuno,a
títulodemedidacautelar,emitiroscertificadosapenasaté
aolimitedeumadeterminadapercentagemdasquanti­
dadespedidasparaessesprodutos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1112/93da
Comissão,de6deMaiode1993,quedeterminaasregras
deexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàs
trocascomerciaisnosectordacarnedebovinodaComu­
nidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode1985e
EspanhaePortugalequerevogaosRegulamentos (CEE)
n?3810/91e(CEE)n?3829/92('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?2506/94(2),
fixou,nomeadamente ,oslimitesindicativosaplicáveisno
sectordacarnedebovino,bemcomoasquantidades
máximasrelativamente àsquaispodemseremitidos,em
NovembroeDezembrode1994,certificadosMCT;
Considerando queon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
duranteodia26deOutubrode1994revelouqueoseuADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
odia26deOutubrode1994ecomunicados àComis­
sãoserãoaceitesatéaolimitede60%paraaEspanha.
2.Apartirde28deNovembrode1994,podemser
reapresentados pedidosdecertificados .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Outubrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(»)JOn?L113de7.5.1993,p.10.
(2)JOn?L267de18.10.1994,p.1.
N?L276/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2603/94DACOMISSÃO
de26deOutubrode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1886/94(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CE)n?3625/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2313/94(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?3625/93aosdadosecotaçõesdeArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Novembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.30.
(3)JOn?L328de29.12.1993,p.45.
(4)JOn?L252de28.9.1994,p.3.

27.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L276/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubrode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(Emecus/100kg)
CódigoNCSemanan?45
de7a13
deNovembrode1994Semanan?46
de14a20
deNovembrode1994Semanan?47
de21a27
deNovembrode1994Semanan?48
de28deNovembro a
4deDezembrode1994
02043000 118,740 119,393 120,120 121,928
02044100 118,740 119,393 120,120 121,928
02044210 83,118 83,575 84,084 85,350
02044230 130,614 131,332 132,132 134,121
02044250 154,362 155,211 156,156 158,506
02044290 154,362 155,211 156,156 158,506
02044310 216,107 217,295 218,618 221,909
02044390 216,107 217,295 218,618 221,909
02045051 118,740 119,393 120,120 121,928
02045053 83,118 83,575 84,084 85,350
02045055 130,614 131,332 132,132 134,121
02045059 154,362 155,211 156,156 158,506
02045071 154,362 155,211 156,156 158,506
02045079 216,107 217,295 218,618 221,909
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATi')querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CE) Nº 2588/94 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1994 que rectifica o Regulamento (CE) 2500/94, que determina as quantidades atribuídas aos importadores de brinquedos classificados no código NC 9503 41, a título do contingente quantitativo suplementar criado pelo Regulamento (CE) nº 1921/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento de gestão comunitária dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,

Considerando que a Comissão, através do seu Regulamento (CE) nº 2500/94, de 14 de Outubro de 1994, que determina as quantidades atribuídas aos importadores de brinquedos classificados no código NC 9503 41, a título do contingente quantitativo suplementar criado pelo Regulamento (CE) nº 1921/94 do Conselho (2), determinou os critérios quantitativos segundo os quais as autoridades nacionais competentes dos Estados-membros podem satisfazer os pedidos dos importadores, tanto tradicionais como não tradicionais, de brinquedos classificados no código NC 9503 41, a título do contingente quantitativo suplementar criado pelo Regulamento (CE) nº 1921/94 do Conselho (3);

Considerando que foi introduzido um erro no texto do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2500/94 aquando da impressão para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

Considerando que este erro deve ser rectificado o mais rapidamente possível; que, uma vez que as autoridades nacionais competentes informaram a Comissão de que o texto errado não havia sido aplicado, é necessário prever a entrada em vigor da presente rectificação na data de publicação do regulamento em questão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2500/94, deve ler-se « 80,432 % » em vez de « 79,759 % », em relação à taxa de redução aplicável aos importadores tradicionais.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 49.

(3) JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 1.
N?L280/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2626/94DACOMISSÃO
de28deOutubrode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?391/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosdepartamentos francesesultramarinos emprodutoscerealí­
ferosdeorigemcomunitária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3763/91do
Conselho,de16deDezembrode1991,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosdepartamentos francesesultramarinos
(DOM)(!),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3714/
/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo2?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosdepartamentos fran­
cesesultramarinosforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?391/92daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2368/94(4),que,ante­
cedendoasalteraçõesdascotaçõesedospreçosnosector
doscereaisnaparteeuropeiadaComunidade e
nomercadomundial,éconveniente fixardenovoasajudasaoabastecimento dosDOMnosmontantesrefe­
ridosnoanexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?391/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem1
deNovembrode1994.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L356de24.12.1991,p.1.
(2)JOn?L378de23.12.1992,p.23.
(3)JOn?L43de19.2.1992,p.23.
4)JOn?L255de1.10.1994,p.31.

29.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L280/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deOutubrode1994,quealteraoRegulamento (CEE)
n?391/92quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosdepartamentos franceses
ultramarinosemprodutoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099) 27,00 27,00 27,00 30,00
Cevada
(10030090) 54,00 54,00 54,00 57,00
Milho
(10059000) 62,00 62,00 62,00 65,00
Trigoduro
(10011000) 0,00 0,00 0,00 0,00
N?L280/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2627/94DACOMISSÃO
de28deOutubrode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?1832/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dasilhasCanáriasemprodutoscerealíferosdeorigemcomuni­
tária
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1974/
/93(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1832/92daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2369/94(4);que,antecedendoasaltera­
çõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisna
parteeuropeiadaComunidade enomercadomundial,é
convenientefixardenovoasajudasaoabastecimento das
ilhasCanáriasnosmontantesreferidosnoanexo:Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1832/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem1
deNovembrode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.13.
(2)JOn?L180de23.7.1993,p.26.
(3)JOn?L185de4.7.1992,p.26.
(4)JOn?L255de1.10.1994,p.33.

29.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L280/15
ANEXO
doRegulamento daComissão,de28deOutubrode1994,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1832/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dasilhasCanáriasem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 24,00
Cevada (10030090) 51,00
Milho (10059000) 59,00
Trigoduro (10011000) 0,00
Aveia (10040000) 51,00
N?L279/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2614/94DACOMISSÃO
de27deOutubrode1994
relativoàemissão,em30deOutubrode1994,doscertificadosdeimportação
paraterceiroosprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinooriginários
daBósnia-Herzegovina ,daCroácia,daEslovéniaedaantigaRepúblicaJugoslava
daMacedónia
numapercentagemúnica,emconformidadecomon?2,
alíneab),doartigo5?doRegulamento (CE)n?267/94;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CE)n?
267/94,todosospedidosdecertificadospodemserdeferi­
dos;
ConsiderandoqueapenasforamapresentadosemItália
pedidosparaprodutosorigináriosdaantigaRepública
JugoslavadaMacedónia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?1886/94(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3125/92do
Conselho,de26deOutubrode1992,relativoaoregime
aplicávelàimportaçãonaComunidadedeprodutosdo
sectordascarnesdeovinoecaprinoorigináriosda
Bósnia-Herzegovina ,daCroácia,daEslovénia,doMonte­
negro,daSérviaedaantigaRepúblicaJugoslavadaMace­
dónia(3),e,nomeadamente oseuartigo39,
Considerando queoRegulamento (CE)n?267/94da
Comissão(4)fixouasmodalidadesdeaplicaçãodoregime
deimportaçãoinstituídopeloRegulamento (CEE)n?
3125/92;que,emconformidadecomon?2doartigo5?
doRegulamento (CE)n?267/94,éconvenientedeter­
minaremquemedidasepodedarumseguimentofavo­
rávelaospedidosdeemissãodoscertificadosdeimporta­
çãointroduzidosatítulodoquartotrimestrede1994;
Considerando que,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CE)n?267/94,éconvenientereduziressasquantidadesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AItáliaemitirá,em30deOutubrode1994,nascondi­
çõesseguintes,oscertificadosdeimportaçãoprevistosno
Regulamento (CE)n?267/94paraosquaisforamintrodu­
zidospedidosde1a10deOutubrode1994:
—paraosprodutosincluídosnoscódigosMC
02041000,02042100,02042210,02042230,
02042250,02042290,02042300,02045011,
02045013,02045015,02045019,02045031e
02045039asquantidadespedidas,origináriasda
antigaRepúblicaJugoslavadaMacedóniasãosatis­
feitasintegralmente .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Outubrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.30.
OJOn?L313de30.10.1992,p.3.
(4)JOn?L32de5.2.1994,p.13.