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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 1987

que aprova um programa integrado mediterrânico para as tecnologias da informação na Grécia

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(88/400/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que a Grécia apresentou à Comissão um programa integrado mediterrânico para as tecnologias da informação na Grécia a seguir denominado PIM-tecnologias da informação;

Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, o PIM-tecnologias da informação foi apresentado, depois de alterado, pela Comissão ao Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu um parecer favorável;

Considerando que o PIM-tecnologias da informação, incluindo o seu plano financeiro, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão;

Considerando que o PIM-tecnologias da informação abrange o período de 4 de Abril de 1986 a 3 de Abril de 1993;

Considerando que, com uma preocupação da eficácia, o PIM-tecnologias da informação deve realizar-se em fases sucessivas e ser submetido a decisões posteriores quando as condições de concessão da contribuição comunitária forem preenchidas;

Considerando que as despesas relativas às medidas que constituem o PIM-tecnologias da informação são estimadas em 134 150 000 ECUs para o período de 4 de Abril de 1986 a 3 de Abril de 1993;

Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é estimada em 52 784 000 ECUs para o mesmo período;

Considerando que quando uma medida é financiada em parte por dotações de um fundo estrutural e em parte pela rubrica orçamental especial, pode ser pago um adiantamento por cada uma festas fontes segundo as regras aplicáveis a cada uma delas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o PIM-tecnologias da informação, na versão apresentada à Comissão em 4 de Abril de 1986 e em seguida alterada após exame da Comissão e consulta do Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos. As despesas estimadas totais e as previsões de contribuições provenientes de cada fonte orçamental comunitária figuram no plano financeiro do PIM-tecnologias da informação.

Desde que as medidas sejam tomadas em conformidade com o PIM-tecnologias da informação, dentro dos limites das despesas estimadas totais, e que as regras e procedimentos relativos a cada fonte de financiamento comunitário sejam respeitados, a Comissão concederá contribuições comunitárias tal como constam do plano financeiro do PIM-tecnologias da informação.

Artigo 2º

A contribuição proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 não excederá 52 784 200 ECUs para as despesas a suportar durante o período de 4 de Abril de 1986 a 3 de Abril de 1993 a título das medidas a financiar no âmbito do PIM-tecnologias da informação, estimadas em 134 150 000 ECUs.

Artigo 3º

Por força do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, é autorizada uma primeira fracção da rubrica orçamental especial mencionada no nº 2 do artigo 11º do regulamento acima referido, num montante de 1 473 200 ECUs, em conformidade com o plano financeiro do PIM-tecnologias da informação.

Artigo 4º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Grigoris VARFIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1.

CONTRATO-PROGRAMA

Entre

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(a seguir denominada « a Comissão »)

e

A REPÚBLICA HELÉNICA

(a seguir denominadas « as partes contratantes »),

FOI ACORDADO O SEGUINTE:

TÍTULO I

Acção conjunta de execução do programa integrado mediterrânico para as tecnologias da informação na Grécia (a seguir denominado « PIM tecnologias da informação na Grécia »)

Artigo 1º

O presente contrato constitui um contrato-programa na acepção do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2088/85. Entra em vigor em 21 de Outubro de 1987 e cessa a sua vigência no momento da liquidação das autorizações orçamentais a título do PIM tecnologias da informação na Grécia .

No âmbito do presente contrato, as partes contratantes acordam numa acção conjunta a fim de assegurar a boa execução da totalidade do PIM tecnologias da informação na Grécia , tal como adoptado por decisão da Comissão em 20 de Outubro de 1987

Esta acção conjunta tem como objectivo assegurar a eficácia das iniciativas de execução do PIM enquanto abordagem integrada de desenvolvimento, através da:

- definição das responsabilidades com vista a garantir uma gestão apropriada do conjunto dos recursos orçamentais públicos mencionados no plano de financiamento do referido PIM, no respeito das políticas comunitárias,

- definição de um dispositivo de coordenação e de mobilização entre todas as administrações e organizações interessadas e com as instâncias representativas dos beneficiários e agentes económicos,

- elaboração de informações de confiança, pertinentes e rápidas, relativas à execução do PIM e ao seu impacte económico e social.

TÍTULO II

As responsabilidades de gestão e de coordenação

Artigo 2º

1. A República Helénica designa o Ministro da Economia Nacional para assegurar a boa execução do PIM tecnologias da informação na Grécia. O Ministro será assistido por um Comité de Acompanhamento com sede em Atenas.

As atribuições e competências deste Comité são as definidas pelo PIM tecnologias da informação na Grécia , capítulo 5, bem como qualquer outra atribuição que lhe possa ser confiada pelas partes contratantes. O Comité de Acompanhamento deve ser composto, entre outros, pelos membros permanentes enumerados no Anexo I. O número total dos membros permanentes mantém-se nos limites indicados.

As autoridades helénicas tomarão, em tempo útil, as medidas necessárias a fim de assegurar que o Comité de Acompanhamento disponha dos meios apropriados para o seu funcionamento. Estas autoridades indicarão à Comissão, antes de 1 de Março de 1988, a natureza e o calendário de realização das medidas previstas.

O Ministro da Economia Nacional decide das disposições de coordenação necessárias a nível nacional, nomeadamente, o recurso ao Comité Interministerial dos PIM, presidido pelo seu representante.

A Comissão, se for caso disso, em concertação com o Banco Europeu de Investimento, decide das disposições de coordenação necessárias a nível comunitário.

2. As partes contratantes comprometem-se, cada uma no que lhe diz respeito, a dar todas as instruções úteis às pessoas a quem são atribuídas tarefas por força do presente contrato-programa, nomeadamente para assegurar a consulta e a coordenação necessárias para a boa execução do PIM tecnologias da informação na Grécia.

As partes contratantes estabelecerão com o acordo do Comité, os processos e os meios necessários para acelerar a troca de informações entre as administrações e organizações interessadas pelo PIM tecnologias da informação na Grécia e para facilitar a coordenação entre as medidas previstas pelo PIM tecnologias da informação na Grécia e as medidas, relativas às tecnologias da informação, incluídas nos outros PIM e no programa STAR.

Artigo 3º

O presidente do Comité de Acompanhamento, após ter recebido o parecer do Comité de Acompanhamento, decide quanto à utilização das dotações constantes do subprograma nº 6 « Medidas relativas à execução do PIM ». Estas dotações são, de qualquer modo, limitadas às despesas directamente ligadas à execução do PIM tecnologias da informação na Grécia. Artigo 4º

As autoridades helénicas nomeiam, no próprio local, um agente da administração pública responsável pelo acompanhamento de cada um dos seis subprogramas que integram o PIM tecnologias da informação na Grécia.

Cada responsável pelo acompanhamento velará por que sejam fornecidas informações completas e normalizadas ao Comité de Acompanhamento relativamente a cada uma das medidas que compõem o seu subprograma, em conformidade com o disposto nos artigos 10º e 11º do presente contrato.

Os responsáveis pelo acompanhamento devem, continuamente, chamar a atenção do presidente do Comité, e de outras autoridades helénicas, para as várias iniciativas administrativas, técnicas ou orçamentais necessárias para assegurar a boa execução do seu subprograma tal como aprovado.

O responsável pelo acompanhamento, sob a autoridade do presidente do Comité de Acompanhamento, assegurará igualmente a presidência de grupos de trabalho técnicos, tendo em vista a preparação das discussões no Comité de Acompanhamento.

Artigo 5º

Antes de 1 de Dezembro de 1987, o Ministro da Economia Nacional designará os membros permanentes e o secretário do Comité de Acompanhamento. A Comissão será informada desse facto.

Antes de 1 de Dezembro de 1987, a Comissão designará os seus representantes no Comité de Acompanhamento. As autoridades helénicas serão informadas desse facto.

O secretário, sob a autoridade do presidente do Comité de Acompanhamento, tomará todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Comité de Acompanhamento, incluindo o tratamento dos dados de informação. Nestas funções, o secretário é assistido pelo pessoal e meios materiais necessários que porá à disposição do Comité de Acompanhamento.

Artigo 6º

As partes contratantes acordarão na nomeação de uma entidade independente de avaliação antes de 30 de Junho de 1988.

Esta entidade deve possuir a experiência e os conhecimentos profissionais necessários ao desempenho das suas funções. Deverá, em especial, possuir uma vasta experiência internacional e habilitações de primeiro nível no domínio da indústria informática e das aplicações das tecnologias da informação. Será provida por contrato de duração limitada, cujas condições serão acordadas entre as partes contratantes. Será remunerada a partir das dotações inscritas na rubrica « acompanhamento e apreciação » do subprograma « execução do PIM ». Será ouvida pelo Comité de Acompanhamento, sempre que este se reunir.

Finalmente, a entidade de avaliação pode enviar um representante para se informar do estado das realizações em curso. Todavia, estas deslocações serão objecto de um pré-aviso, sendo este representante acompanhado por um responsável designado pela presidência do Comité de Acompanhamento.

TÍTULO III

Gestão dos recursos orçamentais

Artigo 7º

A fim de assegurar a execução das medidas adoptadas a partir de agora a título do PIM, o calendário previsto de autorizações e de pagamentos das diversas fontes de financiamento comunitário a partir de recursos orçamentais é especificado no Anexo II do presente contrato. Estas autorizações e pagamentos são expressos em ECUs.

As contribuições comunitárias a título do PIM são autorizadas e pagas em ECUs. Quando as autorizações forem precedidas de uma instrução suplementar com base no processo apresentado em moeda nacional, a taxa de conversão aplicada após verificação das despesas elegíveis em moeda nacional, é a taxa de conversão aplicável no mês em que a instrução é completada. No que diz respeito aos adiantamentos e ao cálculo das quantias em débito após efectuados os adiantamentos, a taxa de câmbio aplicada à conversão das dracmas gregas em ECUs é a taxa aplicável no mês da recepção pela Comissão do pedido de adiantamento ou de pagamento.

A partir de 1988, o secretário do Comité de Acompanhamento estabelecerá, o mais tardar em 31 de Março de cada ano, previsões financeiras para o ano em curso que descrevam separadamente as dotações a efectuar pelo Estado e pelas organizações que participam no PIM. Estas previsões financeiras são estabelecidas a partir dos orçamentos respectivos adoptados pelas autoridades responsáveis e permitirão uma comparação directa com as previsões de financiamento anuais para cada subprograma do PIM, medida a medida. Essas previsões evidenciarão igualmente o montante da contribuição comunitária prevista para a realização dessas medidas.

Artigo 8º

O mais tardar em 15 de Outubro de 1988, com base nas propostas do Comité de Acompanhamento, as autoridades helénicas apresentarão à Comissão um projecto de plano financeiro pormenorizado do PIM para os anos de 1989 a 1993, inclusive, incluindo a utilização da parte não afectada da contribuição comunitária para os PIM gregos. A utilização desta parte não afectada pode, caso necessário, efectuar-se antes do final do período de 1986 a 1988. Proporão igualmente eventuais alterações ou precisões a introduzir nas fichas técnicas e financeiras anexas ao programa. Em Julho de 1988, as partes contratantes verificarão a criação e o funcionamento do sistema de coordenação, de mobilização e de acompanhamento referido no presente contrato, tirando as conclusões necessárias para efeitos da prossecução do PIM.

Em seguida, após consulta das partes contratantes helénicas, a Comissão determinará, com eventuais alterações, a lista e o calendário das medidas a adoptar a título do PIM, para o período que se segue a 1988, reverá as fichas técnicas e financeiras anexas ao PIM e comunicará o PIM, com estas alterações e revisões, às autoridades helénicas, que serão objecto, se for caso disso, de uma cláusula adicional ao presente contrato-programa.

Artigo 9º

As irregularidades ou alterações importantes não submetidas à aprovação da Comissão e susceptíveis de porem em perigo o respeito do carácter integrado do PIM tecnologias da informação na Grécia, nomeadamente as relativas à aplicação ou ao funcionamento do sistema de coordenação, mobilização e do acompanhamento do PIM tecnologias da informação na Grécia estabelecido pelo presente contrato podem conduzir à aplicação do nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2088/85.

Se a Comissão pretender aplicar os nºs 3 ou 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, a República Helénica será notificada para apresentar as suas observações nos prazos fixados pela Comissão.

TÍTULO IV

Operações de apreciação, de avaliação e, em geral, de controlo

Artigo 10º

As partes contratantes acordam na introdução em comum de um sistema de vigilância antes de 30 de Junho de 1988, com vista a estabelecer:

- antes do início de cada ano financeiro, a lista dos projectos ainda não definidos no PIM; no caso dos projectos abrangidos pelos regimes de auxílios, três meses após o final de cada ano financeiro, a lista dos projectos financiados a título do PIM,

- o acompanhamento em termos financeiros e em termos materiais da execução do plano de financiamento, com base num documento normalizado para a parte mais importante das informações, com vista a facilitar o tratamento informático dos dados pelas instâncias comunitárias, nacionais ou regionais.

Este sistema de vigilância terá em conta as regras internas de apreciação, de avaliação e de controlo próprias de cada fundo estrutural da Comunidade e de cada uma das fontes de financiamento do Estado e das organizações interessadas, com uma preocupação de simplificação e de harmonização. O sistema de vigilância deve, na medida do possível, contribuir para a avaliação do impacte económico e social do PIM.

Artigo 11º

No final de cada trimestre civil, cada responsável pelo acompanhamento assegurar-se-á de que o sistema de vigilância tem em conta os mapas de realização financeiros relativos à execução do seu subprograma, em termos de autorizações e de pagamentos das dotações. Esta informação é mantida à disposição do Comité de Acompanhamento pelo seu secretariado.

A Comissão informará o secretariado do Comité de Acompanhamento, nos mesmos prazos, da execução dos pagamentos directos efectuados pela Comunidade a beneficiários finais relativamente às medidas que fazem parte do PIM, sempre que as modalidades de gestão financeiras em vigor os prevejam.

Artigo 12º

No termo de cada semestre civil, o responsável pelo acompanhamento estabelecerá, para o Comité de Acompanhamento, um mapa de realização do seu subprograma em termos de despesas públicas, de despesas totais e em termos de indicadores materiais, pondo em evidência, relativamente a cada medida, as variações em relação às previsões do PIM. Esse relatório comentará, designadamente, as medidas em relação às quais a taxa de realização das despesas totais em dois relatórios semestrais consecutivos é inferior em 50 % ao previsto pelo calendário do PIM, em médida anual.

Artigo 13º

Com base nas informações acima referidas, o responsável pela apreciação no seio do Comité de Acompanhamento preparará, para o referido Comité, um relatório anual de apreciação, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao ano financeiro em questão. Antes de iniciar o relatório, o responsável pela apreciação solicitará o parecer do presidente do Comité de Acompanhamento.

O relatório de apreciação contém pareceres sobre:

a) Os progressos obtidos na realização dos objectivos socioeconómicos fixados pelo PIM tecnologias da informação na Grécia com base numa apreciação do mapa de realização e do impacte económico;

b) As iniciativas necessárias para melhor assegurar o respeito do PIM tecnologias da informação na Grécia, tal como aprovado, nomeadamente no que diz respeito ao seu estado de realização, aos seus objectivos socioeconómicos e ao seu carácter integrado;

c) As alterações eventualmente necessárias para a definição das medidas a efectuar, tal como descritas no Anexo I do PIM tecnologias da informação na Grécia, a fim de melhor realizar os objectivos socioeconómicos do PIM tecnologias da informação na Grécia; d) As alterações eventualmente desejáveis para a organização e modo de funcionamento de todas as autoridades interessadas a fim de melhorar as tomadas de decisão necessárias.

Este relatório é confidencial. Será comunicado unicamente aos membros permanentes do Comité de Acompanhamento. O Comité de Acompanhamento delibera sobre as propostas operacionais deste relatório aquando de uma próxima reunião, pronunciando-se igualmente sobre o fundamento dos dados e estimativas quantitativas antes de as administrações e organizações representadas no Comité de Acompanhamento decidirem sobre as acções que são da sua competência. Quando se tratar de propostas de acções da competência de outras autoridades ou organizações, o Comité de Acompanhamento transmite as suas conclusões, sob a autoridade do seu presidente, às partes contratantes o mais tardar um mês após a reunião do Comité de Acompanhamento.

Ao longo de cada ano, os responsáveis pelo acompanhamento seguem a execução das acções administrativas e legislativas necessárias para a boa execução do programa.

TÍTULO V

Informações para a obtenção das contribuições comunitárias

Artigo 14º

Os pedidos de pagamento devem ser apresentados de acordo com as regras próprias de cada fundo.

As adaptações eventualmente necessárias a nível dos formulários de pagamento existentes para tomar em consideração um financiamento comunitário para além dos limiares previstos pelas disposições que regem os fundos, serão notificadas pela Comissão às autoridades helénicas antes de 31 de Dezembro de 1987. Qualquer alteração posterior eventualmente necessária será notificada em tempo útil.

No que se refere aos pagamentos que se baseiam apenas na rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, a Comissão comunicará à República Helénica os formulários a apresentar relativamente aos pedidos de pagamento antes de 31 de Dezembro de 1987. Posteriormente, qualquer formulário eventualmente necessário será notificado em tempo útil.

TÍTULO VI

Respeito das políticas comunitárias

Artigo 15º

As autoridades helénicas comunicarão previamente à Comissão, para acordo relativo a uma contribuição comunitária, todos os projectos de investimentos produtivos para os quais é proposta uma contribuição comunitária e cujo custo total é superior a 15 milhões de ECUs, acompanhados do estudo de viabilidade e de rentabilidade habitualmente solicitado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional relativamente aos projectos. A Comissão reserva-se o direito de adoptar, para o conjunto dos programas financiados pela Comunidade, procedimentos de notificação ou de informação relativos a outras categorias de projectos de investimentos produtivos para os quais seja proposta uma contribuição comunitária.

As autoridades helénicas comunicarão igualmente à Comissão, para acordo, no que respeita a todos os projectos de investimentos em infra-estruturas que excedam 15 milhões de ECUs, uma análise socioeconómica custo/benefício.

Os projectos industriais e de infra-estruturas que excedam 15 milhões de ECUs são analisados pelo Comité de Acompanhamento à luz dos resultados dos estudos acima referidos.

Artigo 16º

As autoridades helénicas acordam em apresentar à Comissão, em conjunto e no final de cada semestre civil, referências da publicação dos concursos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e um relatório sobre o desenrolar dos processos de adjudicação dos contratos, destinado a comprovar que são respeitadas as Directivas 77/62/CEE (1), 80/767/CEE (2) e 71/305/CEE (3) do Conselho.

Artigo 17º

As autoridades helénicas tomarão as disposições necessárias para assegurar uma publicidade tão ampla quanto possível das intervenções comunitárias. No caso de projectos cujo custo ultrapasse 500 000 ECUs, devem ser instalados painéis permanentes nos locais dos projectos.

Artigo 18º

Um mesmo projecto não pode beneficiar simultaneamente da intervenção da Comunidade a título do presente PIM e de uma outra intervenção da Comunidade.

TÍTULO VII

Beneficiários dos pagamentos efectuados

pela Comissão

Artigo 19º

Os pagamentos das contribuições comunitárias a título do PIM tecnologias da informação são depositados na(s) conta(s) bancária(s) designada(s) pelas autoridades helénicas, à excepção de certos pagamentos directos, nomeadamente no âmbito do Fundo Social Europeu.

TÍTULO VIII

Condições relativas à adopção de cláusulas

adicionais ao contrato

Artigo 20º

As alterações substanciais do PIM tecnologias da informação que devam ser submetidas à apreciação do Comité Consultivo dos PIM segundo as disposições do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, serão objecto de cláusulas adicionais ao presente contrato.

TÍTULO IX

Disposição final

Artigo 21º

Qualquer diferendo entre as partes contratantes relativo à interpretação do presente contrato em relação ao qual não se chegue a uma solução amigável, será submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Feito em Atenas, em 21 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

G. VARFIS

Membro da Comissão

Pela República Helénica

T. KARATZAS

Secretário de Estado

da Economia nacional

(1) JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 215 de 18. 8. 1980, p. 1.

(3) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5.

ANEXO I

Composição do Comité de Acompanhamento do PIM tecnologias da informação na Grécia

1.2 // // Número de pessoas // Presidente: designado pelo Ministro da Economia Nacional // 1 // Secretário permanente e responsável do acompanhamento do subprograma 6: serviço do Ministério da Previdência (Min. Pr.) // 1 // Responsável do s/p 1: ELOT/Ministério da Indústria (Min. Ind.) // 1 // Responsável do s/p 2: secretariado geral para a investigação e tecnologia (Min. Ind.) // 1 // Responsável do s/p 3: secretariado geral da indústria (Min. Ind.) // 1 // Responsável do s/p 4: YAP - serviço de desenvolvimento da informática (Min. Pr.) // 1 // Responsável do s/p 5: YAP (Min. Pr.) // 1 // Representante do serviço do Ministério de Economia Nacional (Min. Ec. Nac.) // 1 // Coordenador STAR-PIM tecnologias da informação na Grécia: serviços (Min. Ec. Nac.) // 1 // O responsável das operações de apreciação // 1 // Um máximo de três representantes da Comissão // 3 // Um representante do Banco Europeu de Investimento // 1 // Um representante da Câmara Económica // 1 // Um representante das organizações profissionais no domínio das tecnologias da informação na Grécia // 1 // Um representante da comunidade científica nomeado pelas autoridades helénicas // 1 // Total // 17

ANEXO II

PIM TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO NA GRÉCIA

Previsões financeiras - Calendário indicativo

(Em 1 000 ECUs)

1.2,5.6,9 // // // // Fontes de financiamento // Autorizações // Pagamentos // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // // 1987 // 1988 // 1989 a 1993 // Total // 1987 // 1988 // 1989 a 1993 // Total // // // // // // // // // // FEDER // 1 439,2 // 7 350,7 // 19 234,1 // 26 584,8 // 631,2 // 3 488,2 // 22 465,4 // 26 584,8 // FSE // 525,7 // 1 763,3 // 7 619,2 // 9 382,5 // 263,7 // 1 039,1 // 8 079,7 // 9 382,5 // Rubrica 551 // 5 285,6 // 19 244,0 // 33 540,2 // 52 784,2 // 2 642,8 // 10 358,6 // 39 782,8 // 52 784,2 // // // // // // // // // // Total // 7 250,5 // 28 358,0 // 60 393,5 // 88 751,5 // 3 537,7 // 14 885,9 // 70 327,9 // 88 751,5 // // // // // // // // //