PT Jornal Oficial da União Europeia L 326/18

REGULAMENTO (UE) N.o 1229/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2011

que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política agrícola comum

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, primeiro parágrafo, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, nomeadamente o artigo 60.o, o artigo 61.o, n.o 5, e o artigo 72.o, n.o 1,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, nomeadamente o artigo 234.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e com o requisito de unanimidade no seio do Conselho previsto no artigo 234.o, n.o 3, do Acto de Adesão de 1985 (2),

Considerando o seguinte:

(1) Uma maior transparência da legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor», que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais.

(2) Certo número de regulamentos relativos à política agrícola comum tornaram-se obsoletos, apesar de formalmente estarem ainda em vigor.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 2052/69 do Conselho, de 17 de Outubro de 1969, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes da execução da Convenção relativa à Ajuda Alimentar (3), deixou de produzir efeitos, uma vez que o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes.

(4) O Regulamento (CEE) n.o 1467/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que fixa certas regras gerais que regem a intervenção no sector do tabaco em rama (4), deixou de produzir efeitos em virtude das subsequentes reformas do sector do tabaco desde 1992.

(5) O Regulamento (CEE) n.o 3279/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à unificação dos regimes de importação aplicados por cada um dos Estados-Membros em relação a países terceiros no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (5), deixou de produzir efeitos, uma vez que o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes.

(6) O Regulamento (CEE) n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (6), introduziu medidas aplicáveis até 1981, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(7) O «Council Regulation (EEC) No 1853/78 of 25 July 1978 adopting general rules in connection with special measures for castor seeds» (7) introduziu medidas de aplicação do «Council Regulation (EEC) No 2874/77 of 19 December 1977 laying down special measures in respect of castor seeds» (8), cuja validade expirou em 30 de Setembro de 1984, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(8) O «Council Regulation (EEC) No 2580/78 of 31 October 1978 extending the 1977/78 marketing year for olive oil, providing for special measures for this sector, and amending Regulation (EEC) No 878/77 as regards the exchange rates to be applied in agriculture» (9) abrangia apenas as campanhas de 1977/1978 e 1978/1979, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(9) O «Council Regulation (EEC) No 1/81 of 1 January 1981 laying down general rules for the system of accession compensatory amounts for cereals» (10) destinava-se a ser aplicado durante o período de transição subsequente à adesão da Grécia às Comunidades Europeias, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(10) O Regulamento (CEE) n.o 1946/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece restrições às ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira (11), deixou de produzir efeitos porque o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes.

(11) O «Council Regulation (EEC) No 2989/82 of 9 November 1982 on the granting of aid for the consumption of butter in Denmark, Greece, Italy and Luxembourg» (12) introduziu apenas medidas temporárias, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(12) O «Council Regulation (EEC) No 3033/83 of 26 October 1983 abolishing the “accession” compensatory amount applicable to liqueur wines» (13) destinava-se a ser aplicado durante o período de transição subsequente à adesão da Grécia às Comunidades Europeias, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(13) O Regulamento (CEE) n.o 564/84 do Conselho, de 1 de Março de 1984, relativo à suspensão das ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira (14), abrangia apenas o ano de 1984, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(14) O Regulamento (CEE) n.o 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (15), introduziu uma medida especial aplicável até 1995, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(15) O Regulamento (CEE) n.o 1441/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, que altera o Regulamento (CEE) n.o 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (16), conferia ao Conselho competência para adaptar determinadas disposições transitórias decorrentes da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(16) O Regulamento (CEE) n.o 1720/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (17), introduziu diversas medidas excepcionais na organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicáveis até 30 de Junho de 1992, o mais tardar, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(17) O Regulamento (CEE) n.o 740/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que fixa uma indemnização comunitária pelo abandono definitivo da produção leiteira em Portugal (18), introduziu uma medida especial a aplicar até 1996, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(18) O Regulamento (CEE) n.o 741/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Portugal (19), destinava-se a ser aplicado durante o período de transição subsequente à adesão de Portugal às Comunidades Europeias, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(19) O Regulamento (CEE) n.o 744/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas a Portugal de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas (20), dizia respeito à aplicabilidade a Portugal do Regulamento (CEE) n.o 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas (21), subsequentemente revogado, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(20) O Regulamento (CE) n.o 2443/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino (22), abrangia apenas o ano de 1997, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(21) O Regulamento (CE) n.o 2200/97 do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs, de peras, de pêssegos e de nectarinas (23), visava estabelecer um prémio especial para a campanha de comercialização de 1997/1998, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(22) O Regulamento (CE) n.o 2330/98 do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos temporariamente impedidos de exercer a sua actividade (24), abrangia apenas uma medida especial temporária, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(23) O Regulamento (CE) n.o 2800/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, relativo às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum (25), tinha por intuito estabelecer medidas transitórias, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(24) O Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas (26), visava estabelecer uma medida única, não recorrente, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(25) O Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 (27), abrangia apenas as colheitas de 1999, 2000 e 2001, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(26) O Regulamento (CE) n.o 546/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 (28), abrangia apenas as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e 2005, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(27) O Regulamento (CE) n.o 527/2003 do Conselho, de 17 de Março de 2003, que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (29), visava introduzir uma derrogação aplicável apenas até 31 de Dezembro de 2008, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(28) Por motivos de clareza e segurança jurídica, os referidos regulamentos obsoletos deverão ser revogados,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 2052/69, (CEE) n.o 1467/70, (CEE) n.o 3279/75, (CEE) n.o 1078/77, (EEC) No 1853/78, (EEC) No 2580/78, (EEC) No 1/81, (CEE) n.o 1946/81, (EEC) No 2989/82, (EEC) No 3033/83, (CEE) n.o 564/84, (CEE) n.o 2997/87, (CEE) n.o 1441/88, (CEE) n.o 1720/91, (CEE) n.o 740/93, (CEE) n.o 741/93, (CEE) n.o 744/93, (CE) n.o 2443/96, (CE) n.o 2200/97, (CE) n.o 2330/98, (CE) n.o 2800/98, (CE) n.o 2802/98, (CE) n.o 660/1999, (CE) n.o 546/2002 e (CE) n.o 527/2003.

2. A revogação dos actos referidos no n.o 1 não prejudica:

a) A manutenção em vigor dos actos da União adoptados com base nos actos a que se refere o n.o 1; nem

b) A continuação da validade das alterações feitas pelos actos a que se refere o n.o 1 a outros actos da União não revogados pelo presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK Pelo Conselho O Presidente W. SZCZUKA

(1) JO C 107 de 6.4.2011, p. 72.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de Outubro de 2011.

(3) JO L 263 de 21.10.1969, p. 6.

(4) JO L 164 de 27.7.1970, p. 32.

(5) JO L 326 de 18.12.1975, p. 1.

(6) JO L 131 de 26.5.1977, p. 1.

(7) JO L 212 de 2.8.1978, p. 1.

(8) JO L 332 de 24.12.1977, p. 1.

(9) JO L 309 de 1.11.1978, p. 13.

(10) JO L 1 de 1.1.1981, p. 1.

(11) JO L 197 de 20.7.1981, p. 32.

(12) JO L 314 de 10.11.1982, p. 25.

(13) JO L 297 de 29.10.1983, p. 1.

(14) JO L 61 de 2.3.1984, p. 34.

(15) JO L 284 de 7.10.1987, p. 19.

(16) JO L 132 de 28.5.1988, p. 1.

(17) JO L 162 de 26.6.1991, p. 27.

(18) JO L 77 de 31.3.1993, p. 5.

(19) JO L 77 de 31.3.1993, p. 7.

(20) JO L 77 de 31.3.1993, p. 11.

(21) JO L 387 de 31.12.1992, p. 12.

(22) JO L 333 de 21.12.1996, p. 2.

(23) JO L 303 de 6.11.1997, p. 3.

(24) JO L 291 de 30.10.1998, p. 4.

(25) JO L 349 de 24.12.1998, p. 8.

(26) JO L 349 de 24.12.1998, p. 12.

(27) JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

(28) JO L 84 de 28.3.2002, p. 4.

(29) JO L 78 de 25.3.2003, p. 1.