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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1986

que adopta o programa de cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT)

(86/365/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 128º e 235º,

Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais para a aplicação de uma política comum de formação profissional (1) e, nomeadamente, os segundo, sexto, sétimo, nono e décimo princípios enunciados,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que os objectivos fundamentais da política comum de formação profissional enunciados no segundo princípio da Decisão 63/266/CEE se destinam especialmente a tornar a formação profissional suficientemente ampla, com base no ensino geral, de forma a satisfazer as exigências resultantes do progresso técnico, por um lado e, por outro, a estabelecer relações mais estreitas entre as diversas formas de formação profissional e os sectores económicos;

Considerando que não é seguro que o Tratado tenha previsto todos os poderes de actuação necessários para adoptar a presente decisão, a qual se afigura necessária para realizar, no funcionamento do mercado comum, os objectivos da Comunidade e, nomeadamente, o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto do seu território; que parece, pois, legítimo, no interesse da segurança jurídica, recorrer também ao artigo 235º do Tratado;

Considerando que o Conselho decidiu já uma acção comunitária neste domínio, na Resolução de 2 de Junho de 1983, sobre a formação profissional e as novas tecnologias de informação (5), e na Resolução de 19 de Setembro de 1983 do Conselho dos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho sobre a introdução das novas tecnologias da informação na Educação (6),

Considerando que, nas conclusões de 7 de Junho de 1984 sobre a mudança tecnológica e as mutações sociais (7), o Conselho convidou a Comissão a elaborar e, se necessário, lançar uma acção para reforçar a cooperação entre a indústria e os organismos responsáveis da formação, especialmente no domínio da formação avançada, de forma a melhorar a organização da formação inicial e a aquisição de novas qualificações por parte de todos os que trabalham em sectores abrangidos pelas inovações tecnológicas;

Considerando que o Conselho ja adoptou medidas com vista a reforçar a cooperação tecnológica a nível comunitário, nomeadamente pelas Decisões 85/141/CEE (8), 85/195/CEE (9), 85/196/CEE (10) e 85/197/CEE (11), relativas ao ESPRIT, à biotecnologia, ao BRITE e ao plano de desenvolvimento da cooperação e do intercâmbio científico e técnico na Europa;

Considerando que o Conselho Europeu reunido em Março de 1985 recordou a importância de reforçar a base tecnológica e a competitividade da indústria e, neste contexto, sublinhou a necessidade de uma utilização dos recursos humanos, o que poderá nomeadamente ser conseguido através do desenvolvimento da cooperação entre o ensino superior e a indústria;

Considerando que o Conselho e os Ministros da Educação reunidos no selo do Conselho em 3 de Junho de 1985, procederam a uma troca de pontos de vista sobre os objectivos de uma acção concertada neste domínio;

Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 24 de Maio de 1983, uma resolução sobre a competitividade da indústria comunitária (1), em que solicita que sejam feitos esforços mais amplos em favor da formação profissional e da formação de dirigentes de empresas; que esta resolução vem completar a resolução sobre a formação profissional e as novas tecnologias da informação (2) e diversas outras resoluções relativas nomeadamente ao ensino superior e ao desenvolvimento da cooperação universitária na Comunidade Europeia (3), ao programa comunitário de investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias da informação (4), e um plano de desenvolvimento da cooperação e do intercâmbio científico e técnico na Europa (5);

Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de Junho de 1985, uma resolução sobre a igualdade de oportunidades de raparigas e rapazes em matéria de educação e de formação (6); que, nessa base, o desenvolvimento a nível comunitário de uma estratégia de recursos humanos se deve dirigir aos representantes de ambos os sexos;

Considerando que a exploração dos avanços tecnológicos no mundo industrial dependerá da adaptabilidade, das qualificações e do espirito empreendedor da mão-de-obra; que, neste contexto, é absolutamente necessário desenvolver a nível comunitário iniciativas políticas adequadas, como complemento de uma estratégia comunitária global no domínio da política industrial, da investigação e do desenvolvimento e da inovação;

Considerando que a cooperação entre a universidade e a empresa, no domínio da formação, deve ser desenvolvida em cada Estado-membro, a nível interno, e mais especialmente a nível local e regional, com o apoio de medidas comunitárias. Neste contexto, é conveniente associar, na medida do possível, os organismos existentes nos Estados-membros;

Após ampla consulta sobre o assunto organizada pela Comissão e tendo em conta, nomeadamente, o parecer do Comité Consultivo para a Formação Profissional,

DECIDE:

Artigo 1º

É adoptado, por um período de quatro anos, com início em 1 de Janeiro de 1986, um programa destinado a reforçar e estimular, no interior da Comunidade, a cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação, incluindo a formação contínua, no domínio das tecnologias, adiante designado por « programa COMETT ».

O programa COMETT comporta duas fases: a fase preparatória (1986) e a fase operacional (1987-1989).

As modalidades do programa COMETT são definidas em anexo.

Artigo 2º

No âmbito do programa COMETT:

- o termo « universidade » é utilizado, na sua acepção geral, para designar todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação pós-secundários que concedam, no âmbito da formação avançada, qualificações ou títulos de nível universitário, qualquer que seja a sua designação respectiva nos Estados-membros;

- o termo « empresa » é utilizado para designar todos os tipos de actividade económica, quer as grandes, quer as pequenas e médias empresas, qualquer que seja o seu estatuto jurídico e a forma de aplicação das novas tecnologias.

Artigo 3º

Os objectivos do programa COMETT são os seguintes:

a) Dar uma dimensão europeia à cooperação entre a universidade e a empresa no domínio da formação relativa à inovação, ao desenvolvimento e à aplicação das novas tecnologias;

b) Favorecer o desenvolvimento conjunto de programas de formação e de intercâmbio de experiências, assim como a utilização óptima dos recursos em matéria de formação a nível comunitário;

c) Melhorar a oferta de formação a nível local, regional e nacional, mediante o concurso das instâncias interessadas, contribuindo assim para o desenvolvimento económico equilibrado da Comunidade;

d) Desenvolver o nível de formação em resposta às mudanças tecnológicas e às mutações sociais, identificando, à luz do dispositivo de formação existente, as prioridades resultantes destas transformações que necessitem de uma acção suplementar nos Estados-membros ou a nível comunitário, e favorecendo a igualdade de oportunidades de ambos os sexos.

Artigo 4º

O montante considerado necessário para a aplicação do programa COMETT é de 45 milhões de ECUs. Este montante destina-se ao financiamento dos diferentes auxílios e medidas complementares definidas no anexo.

Artigo 5º

1. A Comissão aplicará o programa COMETT em conformidade com as disposições do anexo.

2. Na execução desta tarefa, a Comissão é assistida por um Comité. Este Comité, composto por dois representantes de cada Estado-membro, é constituído pela Comissão, com base em designações feitas pelos Estados-membros.

Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos ou conselheiros.

O Comité é presidido por um representante da Comissão.

Os trabalhos do Comité são confidenciais. O Comité estabelece o seu regulamento interno. O secretariado do Comité é assegurado pela Comissão.

3. A Comissão pode consultar o Comité sobre qualquer assunto relativo à aplicação do programa COMETT.

A Comissão informa regularmente o Comité sobre as acções previstas relativamente às quais não tenha sido atingido o limite indicado na alínea b) do nº 4.

4. O Comité emitirá pareceres sobre os pontos seguintes:

a) Orientações gerais do programa COMETT; orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários do auxílio); questões relativas ao equilíbrio geral do programa COMETT, incluindo a repartição entre os vários tipos de acção;

b) Modalidades de selecção dos diferentes tipos de projectos descritos em anexo; medidas que necessitem de uma contribuição comunitária superior a 100 000 ECUs.

Se o parecer do Comité relativamente a um dos aspectos da aplicação do programa COMETT for negativo, a Comissão altera o seu projecto inicial, tendo em consideração o parecer do Comité. No prazo de dois meses após a segunda transmissão, a Comissão decide em última instância, salvo no caso de - no que se refere às matérias abrangidas pela alínea a) - a maioria qualificada de representantes dos Estados-membros pedir a intervenção do Conselho. Neste caso, o Conselho pode tomar uma posição diferente no prazo de dois meses. Na falta de uma tal decisão do Conselho, a Comissão decide em última instância.

5. A Comissão envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como ao Comité Consultivo para a Formação Profissional, instituído pela Decisão 63/266/CEE, e ao Comité de Educação, instituído pela Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho em 9 de Fevereiro de 1976, um relatório anual sobre a aplicação do programa COMETT (1).

6. A Comissão zelará por que o programa COMETT seja coerente com as outras acções comunitárias de investigação e desenvolvimento já programadas.

Artigo 6º

Antes de 31 de Outubro de 1988, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a experiência adquirida na execução do programma COMETT, eventualmente acompanhado de uma proposta relativa às modalidades da sua continuação.

O Conselho deliberará sobre esta proposta antes de 31 de Outubro de 1989, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.

Antes de 31 de Dezembro de 1988, o Conselho procederá a uma reavaliação do montante referido no artigo 4º, tomando em consideração o relatório acima referido.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CLARK

(1) JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.

(2) JO nº C 234 de 13. 9. 1985, p. 3.

(3) JO nº C 345 de 31. 12. 1985, p. 414.

(4) JO nº C 344 de 31. 12. 1985, p. 4.

(5) JO nº C 166 de 25. 6. 1983, p. 1.

(6) JO nº C 256 de 24. 9. 1983, p. 1.

(7) JO nº C 184 de 11. 7. 1984, p. 1.

(8) JO nº L 55 de 23. 2. 1985, p. 1.

(9) JO nº L 83 de 25. 3. 1985, p. 1.

(10) JO nº L 83 de 25. 3. 1985, p. 8.

(11) JO nº L 83 de 25. 3. 1985, p. 13.

(1) JO nº C 135 de 24. 5. 1983, p. 27.

(2) JO nº C 161 de 20. 6. 1983, p. 32.

(3) JO nº C 104 de 16. 4. 1984, p. 48.

(4) JO nº C 13 de 17. 1. 1983, p. 216.

(5) JO nº C 315 de 26. 11. 1984, p. 116.

(6) JO nº C 166 de 5. 7. 1985, p. 1.

(1) JO nº C 38 de 19. 2. 1976, p. 1.

ANEXO

1. O programma COMETT é constituído por uma série de acções transnacionais destinadas a reforçar e encorajar a cooperação entre a universidade e a empresa no âmbito europeu e em matéria de formação, inicial e contínua, como resposta à evolução tecnológica e às mutações sociais.

Estas medidas são destinadas às pessoas em formação, incluindo os novos diplomados, e às pessoas em actividade, incluindo os parceiros sociais e os orientadores respectivos.

2. No âmbito do programa COMETT, os projectos que beneficiaram da ajuda da Comunidade serão seleccionados principalmente em função do seu carácter estimulante e exemplar, do seu contributo para um reforço da identidade europeia e para um desenvolvimento da cooperação entre a universidade e e a empresa em matéria de formação.

A selecção será feita independentemante da participação das empresas em questão nos programas comunitários de investigação e de desenvolvimento e terá especialmente em conta as necessidades de formação nas pequenas e médias empresas.

3. O programa COMETT porá em prática as seguintes medidas:

A. Rede europeia

a) Criação e desenvolvimento de uma rede europeia de associações universidade-empresa para a formação (AUEF) que terá por objectivo a cooperação transnacional, em especial, nos seguintes domínios; organização de estágios de formação nas empresas, intercâmbio de pessoal, de pessoas em formação e de orientadores de outros Estados-membros; desenvolvimento de projectos conjuntos de cooperação transnacional no domínio da formação; assistência técnica, verificação e avaliação à escala da Comunidade.

Um critério essencial para a selecção das AUEF que participam na rede europeia será o da sua capacidade de resposta às necessidades específicas da formação a nível local, regional e nacional, em colaboração com as agências e organismos públicos interessados e de realização com o mesmo objectivo, de operações como intercâmbio de pessoal, de pessoas em formação e de orientadores; estágios de formação nas empresas; elaboração e produção conjuntas de material para formação, programas de reciclagem e actualização para o pessoal qualificado das empresas, em especial das pequenas e médias empresas e para os orientadores.

b) A Comissão dará o seu contributo técnico para a instalação e gestão da rede apoiando-se, tanto quanto possível, nos organismos existentes nos Estados-membros.

c) A Comunidade concederá auxílios financeiros às actividades à escala europeia das AUEF seleccionadas. Este contributo global não deverá ultrapassar 50 % das despesas a aprovar, com um máximo de 50 000 ECUs por ano e por AUEF.

d) As actividades a desenvolver ao abrigo do disposto no conjunto do ponto A do presente anexo não deve ultrapassar 17 % do montante global atribuído ao programa, sem prejuízo - para o presente ponto, bem como para os pontos B a E - das eventuais modificações decorrentes da execução do programa.

B. Intercâmbio transnacional

a) Auxílios específicos (1), com vista a promover, em benefício de todos os Estados-membros, o intercâmbio transnacional de pessoas em formação, incluindo os recém-formados, bem como de pessoal das universidades e das empresas, pela concessão

i) De bolsas às pessoas em formação, incluindo os recém-formados que efectuem um período de formação em empresas estabelecidas noutro Estado-membro;

ii) De bolsas para o pessoal das universidades que se encontre à disposição de empresas de outro Estado-membro;

iii) De bolsas para o pessoal das empresas e dos meios económicos que se encontre à disposição da universidade noutro Estado-membro.

b) A contribuição financeira da Comunidade será limitada às despesas directamente efectuadas por força das subalíneas i), ii) e iii): despesas directas e indirectas com a mobilidade dos bolseiros, despesas com a preparação, controlo e organização dos programas, bem como, eventualmente, despesas com o aperfeiçoamento linguístico dos bolseiros. Esta contribuição global não deve ultrapassar, regra geral, um máximo de 4 000 ECUs por bolseiro ao abrigo da subalínea i) e de 12 000 ECUs ao abrigo das subalíneas ii) e iii).

c) O auxílio total a atribuir ao abrigo do ponto B do presente anexo não deve ultrapassar 50 % do montante global atribuído ao programa COMETT

C. Projectos conjuntos de formação contínua

a) Auxílios à concepção, realização e experimentação a nível europeu, de projectos conjuntos de formação contínua realizados em colaboração por diferentes empresas, em articulação com as universidades envolvidas, no domínio das novas tecnologias.

Apoio aos cursos de formação contínua para a rápida difusão na unversidade e na empresa dos resultados da investigação e do desenvolvimento no domínio das novas tecnologias.

b) A contribuição financeira da Comunidade será limitada a 42 % dos custos de concepção e realização de projectos conjuntos de formação contínua - com um máximo de 500 000 ECUs por projecto - e das despesas de funcionamento dos cursos de formação.

D. Iniciativas multilaterais para o desenvolvimento de sistemas de formação « multimédia »

a) Apoio a iniciativas multilaterais relativas aos sistemas de formação multimédia que utilizem as novas tecnologias da informação e da comunicação incluindo eventualmente a televisão, especialmente na formação de orientadores e do pessoal das empresas.

b) A contribuição financeira da Comunidade será limitada a 50 % do conjunto das despesas efectuadas com as iniciativas referidas no ponto D do presente anexo, com um máximo de 400 000 ECUs por projecto.

O auxílio total a atribuir ao abrigo dos pontos C e D não deve ultrapassar 30 % do montante global atribuído ao programa COMETT.

E. Medidas complementares tomadas pela Comissão

a) Estas medidas têm por objectivo:

i) Uma troca de informação e de experiências;

ii) Uma análise e verificação da evolução das qualificações perante as novas tecnologias;

iii) Uma melhor compreensão mútua dos obstáculos que entravam o desenvolvimento da cooperação entre as universidades e as empresas no domínio da formação avançada, com vista a reforçar esta cooperação.

b) As despesas a suportar ao abrigo do ponto E do presente anexo não devem ultrapassar 3 % do montante global atribuído ao programa COMETT

(1) O número das pessoas que podem beneficiar desses auxílios está calculado em 10 000 no máximo para a subalínea i), em 350 para a subalínea ii) e em 350 para a subalínea iii).