PT Jornal Oficial da União Europeia L 33/27

REGULAMENTO (UE) 2017/212 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2017

que designa o laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.os 5 e 6,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios de referência da União Europeia (UE) no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. Os laboratórios de referência da UE no domínio da saúde animal e dos animais vivos encontram-se enumerados na parte II do anexo VII daquele regulamento.

(2) Atualmente, ainda não existe um laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes. Os laboratórios de referência da UE devem abranger os domínios da legislação em matéria de alimentos para animais, de géneros alimentícios e de saúde animal em que são necessários resultados analíticos e de diagnóstico rigorosos. Os surtos de peste dos pequenos ruminantes exigem resultados analíticos e de diagnóstico rigorosos.

(3) Em 30 de junho de 2016, a Comissão lançou um convite à apresentação de candidaturas para selecionar e designar um laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes. O laboratório selecionado, o «Centre de coopération internationale en recherche agronomique pour le développement (CIRAD)», deve ser designado como laboratório comunitário de referência no domínio da peste dos pequenos ruminantes.

(4) Para além das funções e deveres definidos em termos globais no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, devem ser confiadas determinadas tarefas e responsabilidades específicas ao laboratório selecionado. Estas dizem respeito, em especial, à ligação entre os laboratórios de referência nacionais dos Estados-Membros, a fim de apoiar as suas funções e fornecer métodos otimizados de diagnóstico da peste dos pequenos ruminantes.

(5) Por conseguinte, o anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Centre de coopération internationale en recherche agronomique pour le développement (CIRAD), Montpellier, França, é designado como laboratório de referência da União (UE) no domínio da peste dos pequenos ruminantes.

As responsabilidades e tarefas adicionais desse laboratório encontram-se definidas no anexo.

Artigo 2.o

No anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 é aditado o seguinte ponto 20:

«20. Laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes Centre de coopération internationale en recherche agronomique pour le développement (CIRAD) TA A-15/G, Campus International de Baillarguet 34398 Montpellier Cedex França».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.