PARECER DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes da central nuclear Chooz B (França), em conformidade com o artigo 37º do Tratado Euratom (Apenas faz fé a versão em língua francesa) (94/833/Euratom)

Em 24 de Maio de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias recebeu da parte do Governo francês, em conformidade com o artigo 37º do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos resultantes da exploração da central nuclear Chooz B.

Os representantes do Governo francês forneceram informações mais detalhadas na reunião do grupo de peritos, criado em aplicação do Tratado Euratom, reunião essa que se realizou no Luxemburgo a 15 e 29 de Setembro de 1994.

Com base nas informações recebidas e após consulta do grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

1. A distância da instalação ao ponto mais próximo do território de um outro Estado-membro, neste caso a Bélgica, é de cerca de três quilómetros; o Luxemburgo fica a cerca de 70 quilómetros, e a Alemanha e os Países Baixos a cerca de 100 quilómetros.

2. Em condições normais de funcionamento da central, as descargas de efluentes radioactivos gasosos e líquidos resultam numa exposição não significativa do ponto de vista sanitário para a população de um outro Estado-membro.

No entanto a Comissão, embora reconheça a existência, nos decretos franceses de autorização de descargas, de uma norma que exige não apenas o respeito dos limites fixados na autorização mas também que as descargas sejam mantidas ao mais baixo nível razoavelmente possível (princípio ALARA), convida o Governo francês a examinar a aplicação directa deste princípio no decorrer do procedimento de definição dos limites numéricos de descargas nas autorizações de descargas de efluentes líquidos e gasosos.

A Comissão congratula-se com o facto de as autoridades francesas e belgas terem iniciado conversações bilaterais sobre o tema das descargas de efluentes líquidos, conversações essas que, na opinião do Governo francês, conduzirão à celebração de um acordo sobre os limites de descargas conforme à decisão da comissão do Mosela de 27 de Março de 1986.

3. As descargas radioactivas sólidas serão armazenadas nas instalações da central antes de serem transferidas para uma instalação de armazenagem definitiva homologada e controlada pelas autoridades francesas competentes na matéria.

Os elementos combustíveis irradiados serão depositados nas instalações da central antes de serem transportados, para serem tratados, para uma instalação igualmente homologada e controlada pelas autoridades francesas competentes na matéria.

4. No caso de descargas não concertadas de efluentes radioactivos que poderiam resultar de um acidente do tipo e da amplitude tomados em conta nos dados gerais, as doses susceptíveis de serem recebidas pela população de um outro Estado-membro não seriam significativas do ponto de vista sanitário.

Contudo, a Comissão é de opinião que, em determinadas circunstâncias acidentais mais severas que impliquem descargas na atmosfera ou no rio Mosa, as doses que afectariam a população poderiam atingir níveis que implicariam a aplicação de medidas compensatórias por parte das autoridades competentes.

Nessas circunstâncias, e uma vez que a fronteira belga se situa a apenas três quilómetros, seria bastante importante a aplicação rápida de planos de emergência franco-belgas coordenados. Assim, recomenda-se que, no âmbito das concertações já iniciadas entre as autoridades belgas e francesas, sejam reforçadas as disposições já existentes de forma a garantir que as autoridades belgas competentes recebam, tão detalhada e rapidamente como as autoridades francesas, os dados específicos necessários à informação e à protecção da população.

Tais medidas específicas viriam juntar-se às disposições bilaterais existentes entre a Bélgica, o Luxemburgo e a Alemanha e às disposições comunitárias (nos termos da decisão do Conselho, de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica) e mundial (no quadro da convenção de notificação rápida de Viena gerida pela AIEA - Agência Internacional da Energia Atómica).

Em conclusão, a Comissão considera que a aplicação do projecto de descarga de efluentes radioactivos da central de Chooz B não deverá, em condições normais ou em caso de acidente do tipo e da amplitude tidos em conta nos dados gerais, acarretar uma contaminação radioactiva significativa do ponto de vista sanitário das águas, solo ou espaço aéreo de um outro Estado-membro.

No entanto, e relativamente às descargas em funcionamento normal, a Comissão convida o Governo francês a reexaminar a aplicação do princípio ALARA aquando da definição dos limites numéricos nas autorizações de descargas.

Mais ainda, as descargas não concertadas, em circunstâncias mais severas que as consideradas nos dados gerais, poderão resultar numa exposição no território de um outro Estado-membro, o que requer a aplicação de medidas compensatorias. Tendo em vista a aplicação desse tipo de medidas, deverão ser criados procedimentos de emergência específicos, a nível bilateral, entre a França e a Bélgica.

Por esse motivo, a Comissão incentiva o prosseguimento das concertações em curso com a Bélgica no que se refere às descargas de efluentes líquidos e aos procedimentos de emergência.

A República Francesa é a destinatária do presente parecer.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão