DECISÃO (UE) 2021/570 DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2019

relativa à assinatura em nome da União e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União («protocolo»).

(2) Essas negociações foram concluídas.

(3) O objetivo do protocolo é estabelecer regras financeiras e técnicas que permitam à Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza («Autoridade Palestiniana») participar em determinados programas da União. O quadro horizontal criado pelo protocolo define princípios em matéria de cooperação económica, financeira e técnica e permite à Autoridade Palestiniana receber assistência técnica da União, em especial assistência financeira, em conformidade com os programas da União. Este quadro aplica-se unicamente aos programas cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação provisória do protocolo não implicam o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais seguidas pelos programas, que são exercidas quando os programas são estabelecidos.

(4) O protocolo deverá ser assinado e aplicado, a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidade necessárias à sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura em nome da União do Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União, sob reserva da celebração do referido protocolo. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da União.

Artigo 3.o O protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 10.o do protocolo, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a finalização das formalidades necessárias à sua entrada em vigor (1).

Artigo 4.o A Comissão fica autorizada a determinar em nome da União as modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão mantém o grupo de trabalho competente do Conselho informado.

Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2019. Pelo Conselho A Presidente A.-K. PEKONEN

(1) A data de assinatura do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.