PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2000 L 156/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1363/2000 DO CONSELHO
de 19 de Junho de 2000
que fixa determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas, para a
campanha de comercialização de 2000/2001
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 2.o,on .o4 do seu artigo 3.oeon .o
3 do seu artigo 4.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando o seguinte:
(1)Na fixação dos preços do açúcar, há que ter em conta os
objectivos da política agrícola comum. A política agrí-cola comum tem por objectivos, nomeadamente, asse-gurar um nível de vida equitativo à população agrícola,garantir a segurança dos abastecimentos e assegurarpreços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.
(2)Para atingir estes objectivos, é necessário fixar o preçoindicativo do açúcar a um nível que, tendo nomeada-mente em conta o nível que dele deriva para o preço deintervenção, assegure aos produtores de beterraba ou decana uma remuneração equitativa, respeitando os inte-resses dos consumidores, e que seja susceptível demanter uma relação equilibrada entre os preços dosprincipais produtos agrícolas.
(3)Dadas as características do mercado do açúcar, a comer-cialização apresenta riscos relativamente limitados. Porconseguinte, a diferença entre o preço indicativo e opreço de intervenção pode ser estabelecida a um nívelrelativamente baixo na fixação do preço de intervençãodo açúcar.
(4)O preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendoem conta o preço de intervenção, as receitas dasempresas resultantes das vendas de melaços, que podemser avaliadas em 7,61 euros por 100 quilogramas,
montante derivado do preço do melaço referido no n.
o2
do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, este
último avaliado em 8,21 euros por 100 quilogramas,bem como as despesas de transformação e fornecimentode beterraba às fábricas, e com base num rendimentoque pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilo-gramas de açúcar branco por tonelada de beterrabascom 16 % de teor de açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em66,50 EUR/100 kg.
2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em
63,19 EUR/100 kg para as zonas não deficitárias da Comuni-dade.
Artigo 2.
o
O preço de base da beterraba válido na Comunidade é fixado
em 47,67 EUR/t na fase de entrega no centro de recolha.
Artigo 3.o
As beterrabas da qualidade-tipo devem apresentar as seguintes
características:
a) Qualidade sã, íntegra e comercializável;
b) Teor de açúcar de 16 % no momento da recepção.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável à campanha de comercialização de 2000/2001.(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO C 86E de 24.3.2000, p. 5.
(3) Parecer emitido em 16 de Maio de 2000 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(4) JO C 168 de 16.6.2000, p. 17.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2000 L 156/2
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2000.
Pelo Conselho
O Presidente
L. CAPOULASS ANTOS