ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L51/21
REGULAMENTO (CEE)N?506/87DACOMISSÃO
de19deFevereirode1987
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdosectordacarne
deavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de20deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadopeloRegulamento (CEE)n?1475/86(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo8?,
Considerandoque,seemrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominado «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeoferta,determinadoemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo1?doRegulamenton?163/
/67/CEEdaComissão,de26deJunhode1967,relativoà
fixaçãodomontantesuplementaremrelaçãoàimportação
deprodutosavícolasprovenientesdepaísesterceiros(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1527/73(4);
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõeprovenientesdetodosos
paísesterceiros;que,todavia,seasexportaçõesdeumou
deváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanormal­mentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelosoutros
paísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundopreço
deofertaemrelaçãoàsimportaçõesdessespaíses;
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
nosquaissebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosde
oferta,dosprodutosdosectordacarnedeavesde
capoeira,comexecepçãodasavesdecapoeiraabatidas,
assimcomometadesouquartosdeavesdecapoeira,queé
necessáriofixar,emrelaçãoàsimportaçõesmencionadas
noanexo,montantessuplementares correspondentes aos
númerosindicadosnesseanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2777/75sãofixadosnoanexo,em
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamentoemencionadosnesseanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.39.
(3)IOn?129de28.6.1967,p.2577/67.
OJOn?L154de9.6.1973,p.1.

N?L51/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.87
ANEXO
Montantessuplementares aplicáveisaosprodutosdosectordacarnedeavesdecapoeira,
comexcepçãodasavesdecapoeiravivaseabatidas,assimcomodasmetadesouquartosde
avesdecapoeira
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
suplementarDesignaçãodasimportações
02.02 Avesdecapoeiramortasesuasmiudezascomestíveis
(comexclusãodosfígados),frescasrefrigeradasouconge­
ladas:
B.Partesdeavesdecapoeira(comexclusãodasmiude­
zas):
I.Desossadas :
b)degansos 20,00Origem:Israel
II.Nãodesossadas :Il
g)Outras 40,00Origem:Hungria
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 520/87 DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 14º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3815/85 (4), estabelece que a Comissão, através do processo do comité de gestão, pode decidir sobre a redução de uma percentagem única das quantidades pedidas com base nos regimes referidos nos artigos 13º e 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68; que se trata de decisões resultantes da aplicação de critérios matemáticos e que portanto não envolvem qualquer poder de apreciação; que, nestas circunstâncias, e a fim de simplificar o processo da emissão dos certificados em questão, é possível estatuir que a Comissão decida sobre estas percentagens, tal como já acontece no âmbito de outros regimes de importação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O texto do nº 6, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 passa a ter a seguinte redacção:

« a) A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos nos artigos 9º e 11º Se as quantidades para as quais foram pedidos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 11.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 537/87 DO CONSELHO

de 23 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1625/86 (6), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas; que no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º deste regulamento está estabelecida uma lista dos nomes de certas regiões determinadas que podem ser excepcionalmente utilizadas para a designação dos vinhos de mesa durante um período transitório que expira em 31 de Agosto de 1986; que convém, dado que os Estados-membros em causa ainda não estabeleceram nomes que possam substituir os nomes dessas regiões determinadas para a designação dos vinhos de mesa, prolongar o referido período transitório até 31 de Agosto de 1991;

Considerando que o termo do período transitório mencionado no nº 3, segundo parágrafo da alínea b) do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/79 traria consigo dificuldades no escoamento dos vinhos em certas regiões determinadas; que, a fim de ter em conta estas dificuldades e facilitar a passagem a condições mais restritivas em matéria de designação dos v. q. p. r. d., é conveniente adiar por cinco anos a data referida na disposição acima mencionada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º e no nº 3, alínea b), do segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/79, a data de 31 de Agosto de 1986 é substituída pela de 31 de Agosto de 1991.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº C 248 de 4. 10. 1986, p. 4.

(4) Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.

(6) JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 531/87 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 1987

que derroga as normas de qualidade para os pimentos ou pimentos doces em relação à campanha de 1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,

Considerando que as normas de qualidade para os pimentos ou pimentos doces foram fixadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2397/76 da Comissão (3);

Considerando que se verificou uma evolução considerável na venda de pepinos em pequenas embalagens e, nomeadamente, no que se refere à homogeneidade do produto; que as normas de qualidade devem ter em conta esta situação; que, por outro lado, é conveniente adquirir experiência suficiente antes de se proceder a uma alteração definitiva das normas; que, neste momento, é conveniente, por conseguinte, derrogar de novo, temporariamente, as normas de qualidade para os pimentos e pimentos doces, sem por isso prejudicar a qualidade do produto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1987, são derrogadas as disposições do anexo do Regulamento (CEE) nº 2397/76 da forma seguinte:

No Título V « Disposições que dizem respeito à apresentação », letra A « Homogeneidade », o parágrafo seguinte é inserido a seguir ao primeiro parágrafo:

« Para as pequenas embalagens de um peso inferior ou igual a 1 kg a homogeneidade só é exigida para a origem e para a categoria de qualidade ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 270 de 2. 10. 1976, p. 13.
27.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L57/37
REGULAMENTO (CEE)N?576/87DACOMISSÃO
de26deFevereirode1987
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?442/87oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodeclementinasorigináriasdeMarrocos
direitosdecompensação sóeaplicávelaumdeterminado
produtoduranteoperíodoparaoqualfoifixadoum
preçodereferênciaparaesseproduto;queoRegula­
mento(CEE)n?3208/86daComissão,de22deOutubro
de1986(5),fixouospreçosdereferênciadasclementinas
até28deFevereirode1987;que,nestascondições,é
necessáriorevogaroRegulamento (CEE)n?442/87a
partirde1deMarçode1987,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?442/87da
Comissão,de12deFevereirode1987(3),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?505/87(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodeclementinasoriginárias
deMarrocos;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeclementinasorigináriasdeMarro­
cos;
Considerandoqueodispostonoartigo25?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72emrelaçãoàinstituiçãodeArtigo1?
Omontantede9,11ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?442/87passaaserde10,51ECUs.
Artigo2?
ORegulamento (CEE)n?442/87érevogado,comefeitos
apartirde1deMarçode1987.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L43de13.2.1987,p.34.
(«)JOn?L51de20.2.1987,p.20. í5)JOn?L299de23.10.1986,p.14.
26.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L56/15
REGULAMENTO (CEE)N?557/87DACOMISSÃO
de25deFevereirode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?489/87da
Comissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?489/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?489/87sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deFeve­
reirode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
3)JOn?L50de19.2.1987,p.5.

N?L56/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deFevereirode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizadosoucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:43,68
41,65
0,4368
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto40,18(')
37,76(')
(2)0,4368
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(*)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 624/87 DO CONSELHO

de 27 de Fevereiro de 1987

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1707/86 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/86 (1), fixou tolerâncias máximas provisórias de radioactividade para todos os produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja observância é obrigatória para a importação dos produtos em causa e é objecto de controlos por parte dos Estados-membros; considerando que o âmbito temporal desse Regulamento foi prorrogado até 28 de Fevereiro de 1987 pelo Regulamento (CEE) nº 3020/86 (2);

Considerando que as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas no Regulamento (CEE) nº 1707/86 demonstraram a sua eficácia enquanto regras comuns para a salvaguarda da saúde dos consumidores, sem prejudicar indevidamente as trocas comerciais com países terceiros, assegurando a unicidade do mercado e evitando desvios de tráfego na sequência do acidente de Chernobil;

Considerando que as tolerâncias máximas de radioactividade foram fixadas por aquele regulamento a título temporário e que as mesmas devem ser reanalisadas com base numa informação científica tão completa quanto possível de forma a permitir ao Conselho adoptar, sob proposta da Comissão, todas as disposições adequadas para o futuro;

Considerando que foi iniciado pela Comissão o procedimento de elaboração de limiares de referência da radioactividade dos produtos destinados à alimentação que sejam cientificamente fundamentos, que respeitem os princípios das recomendações internacionais em matéria de radioprotecção e que sejam coerentes com as normas de base da Comunidade, e que esse procedimento deve, dado o seu estado de adiantamento, estar terminado a breve trecho;

Considerando que, embora os trabalhos já iniciados nesse campo devam em qualquer circunstância ser acelerados, ainda é necessário um certo prazo para melhor precisar os dados científicos essenciais;

Considerando que é pois oportuno prorrogar de novo, por um prazo limitado o Regulamento (CEE) nº 1707/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1707/86, a data de 28 de Fevereiro de 1987 é substituída pela data de 31 de Outubro de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88.

(2) JO nº L 280 de 1. 10. 1986, p. 79.
N?L61/18 4.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?640/87DACOMISSÃO
de3deMarçode1987
quesuspendeaemissãodecertificadosMCTparadeterminados produtosda
floricultura
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?643/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisparaosprodutosdosectordasplantasvivase
produtosdefloriculturaimportadosemPortugal,referidos
noAnexoXXIIdoActodeAdesão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3848/86(2),fixouoslimitesindicativosprevistosnon?
1doartigo251?doActodeAdesãoparadeterminados
produtosdafloricultura ;
Considerandoqueoartigo252?doActodeAdesãoprevê
que,quandoaevoluçãodocomérciointracomunitário
revelarumacréscimosignificativodasimportaçõesreali­
zadasouprevisíveisesedessasituaçãoresultarquefoi
atingidoouexcedidoolimiteindicativodeimportaçãodo
produtoparaacampanhadecomercialização emcursoou
paraumapartedesta,talimplicandoumaperturbação
gravedomercado,aComissãodecidirádeacordocomumprocedimento deurgênciaasmedidascautelaresnecessá­
rias;
Considerandoqueparaasplantasornamentaisdasubpo­
siçãoex06.02Ddapautaaduaneiracomum(Código
Nimexe06.02-96e06.02-99),olimiteindicativofixado
paraoperíodode1deJaneiroa30deJunhode1983já
foiultrapassado ;queéconvenientesuspenderqualquer
novaemissãodecertificadosparaoprodutoemcausaa
títulodemedidascautelares;queestamedidatempor
efeitoarejeiçãodospedidospendentes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AemissãodoscertificadosMCT,paraasplantasornamen­
taisdasubposiçãoex06.02Ddapautaaduaneiracomum
(CódigoNimexe06.02-96e06.02-99)ésuspensaaté15
deMarçode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMarçode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L60de1.3.1986,p.39.
2)JOn?L357de18.12.1986,p.17.
11.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L66/7
REGULAMENTO (CEE)N?691/87DACOMISSÃO
de10deMarçode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Polónia
vos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaPoló­
nia,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?611/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdaPolónia;
Considerandoque,emrelaçãoaessasmaçãsorigináriasda
Polónia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucessiADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?611/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.b)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(J)JOn?L58de28.2.1987,p.79.