ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
22.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L78/9
REGULAMENTO (CE)N?624/94DACOMISSÃO
de21deMarçode1994
quealteraosRegulamentos (CEE)n?1192/93,(CEE)n?1193/93,(CEE)n?1194/93,
(CEE)n?1195/93,(CEE)n?1196/93,(CEE)n?1197/93,(CEE)n?1198/93,(CEE)n?
1513/93,(CEE)n?1514/93,(CEE)n?1516/93,(CEE)n?1517/93e(CE)n?151/94
relativosàaberturadeconcursospermanentesparaaexportaçãodecereais
detidospelosorganismosdeintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),fixaosprocessoseascondiçõesdecolocaçãoà
vendadoscereaisdetidospelosorganismosdeinterven­
ção;
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioràúltimaadjudicaçãoparcialprevistapelosRegula­
mentos(CEE)n?1192/930e(CEE)n?1193/93(6),coma
últimaredacçãoquelhesfoidadapeloRegulamento (CE)
n?325/94Ç),(CEE)n?1194/93(8),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?372/94(9),
(CEE)n?1195/93(10),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?325/94,(CEE)
n?1196/93("),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?461/94(u),(CEE)n?1197/
/93(13),(CEE)n?1198/93(14),(CEE)n?1513/93(l5),(CEE)
n?1514/93(16),(CEE)n?1516/93(17>,(CEE)n?1517//93C8),comaúltimaredacçãoquelhesfoidadapelo
Regulamento (CE)n?325/94,e(CE)n?151/94(19)da
Comissão,alteradopeloRegulamento (CE)n?340/94(20);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Non?3doartigo4?dosRegulamentos (CEE)
n?1192/93,(CEE)n?1193/93,(CEE)n?1194/93,(CEE)
n?1195/93,(CEE)n?1196/93,(CEE)n?1197/93,(CEE)
n?1198/93,(CEE)n?1513/93,(CEE)n?1514/93,(CEE)
n?1516/93e(CEE)n?1517/93,adatade«24deMarço
de1994»ésubstituídapelade«26deMaiode1994».
Artigo2?
Non?3doartigo4?doRegulamento (CE)n?151/94,a
datade«23deMarçode1994»ésubstituídapelade«25
deMaiode1994».
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(!)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.0JOn?L122de18.5.1993,p.5.
(ÓJOn?L122de18.5.1993,p.8.
oJOn?L41de12.2.1994,p.47.oJOn?L122de18.5.1993,p.11.
OJOn?L48de19.2.1994,p.16.
(,0)JOn?L122de18.5.1993,p.14.
(")JOn?L122de18.5.1993,p.17.
Ò2)JOn?L57de1.3.1994,p.81.
(,3)JOn?L122de18.5.1993,p.20.
(14)JOn?L122de18.5.1993,p.23.
(,s)JOn?L150de22.6.1993,p.15.
(")JOn?L150de22.6.1993,p.18.
(17)JOn?L150de22.6.1993,p.24.HJOn?L150de22.6.1993,p.27.
('")JOn?L23de28.1.1994,p.5.
(20)JOn?L43de16.2.1994,p.16.
REGULAMENTO (CE) Nº 657/94 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1994 que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 28º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime das quotas no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 392/94 (4), prevê a fixação antes de 1 de Abril e a cobrança antes de 1 de Junho de acordo com os montantes unitários a pagar pelos fabricantes de isoglucose, a título de adiantamento do pagamento das quotizações à produção para a campanha de comercialização em curso; que a estimativa da quotização à produção de base e da quotização B, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, conduz a um montante superior a 60 % dos montantes máximos referidos nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que, neste caso, é conveniente, de acordo o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, fixar os montantes unitários para o açúcar em 50 % dos montantes máximos em causa e, no que diz respeito à isoglucose, fixar o montante unitário do adiantamento do pagamento em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base calculada para o açúcar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes unitários referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 são fixados, para a campanha de comercialização de 1993/1994:

a) Em 0,523 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B;

b) Em 9,812 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização B para o açúcar B;

c) Em 0,419 ecu por 100 quilogramas de matéria seca como prestação relativa à quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.

(4) JO nº L 53 de 24. 2. 1994, p. 7.
REGULAMENTO (CE) Nº 655/94 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, no que respeita ao documento administrativo único e aos códigos a utilizar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 249º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3665/93 (3), estabelece os formulários a utilizar na declaração aduaneira;

Considerando que é conveniente identificar com clareza, nas declarações aduaneiras, as operações realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo económico têxtil;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo 38 do Regulamento (CEE) nº 2454/93 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 335 de 31. 12. 1993, p. 1.

ANEXO

No anexo 38 do Regulamento (CEE) nº 2454/93 é a rubrica relativa à casa 37 alterada do seguinte modo:

- o texto dos códigos 21 e 22 passa a ter a seguinte redacção:

« 21. Exportação temporária no âmbito do regime aduaneiro de aperfeiçoamento passivo (1)() distinto do referido no código 25

22. Exportação temporária no âmbito de um regime de aperfeiçoamento passivo distinto dos referidos nos códigos 21 e 25

»,

- é inserido o seguinte código 25:

« 25. Exportação temporária em todos os casos em que o regime de aperfeiçoamento passivo económico têxtil previsto no âmbito do Regulamento (CEE) nº 636/82 é aplicável ».

(1)() Artigo 145º, nº 1, do Regulamento (CEE) nº 2913/92.
N?L82/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.94
REGULAMENTO (CE)N?661/94DACOMISSÃO
de24deMarçode1994
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2667/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?620/94(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L245de1.10.1993,p.7.
MJOn?L77de19.3.1994,p.46.

25.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L82/27
ANEXO
doregulamento daComissão,de24deMarçode1994,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
3 4 5 6CódigoNC
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L80/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.3.94
REGULAMENTO (CE)N?648/94DACOMISSÃO
de23deMarçode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?2169/93relativoàaplicaçãodeumpreço
mínimodeimportaçãoparadeterminados frutosvermelhosorigináriosda
Polónia
preçomínimoporcadaloteimportadodedeterminados
frutosvermelhosorigináriosdaPolónia,mediantea
cobrançadedireitoscompensatórios ;quedasinformações
recebidaspelaComissão,relativasaoterceirotrimestreda
campanhadecomercialização ,resultaclaramenteque,
atendendoaospreçosdeimportação,umdoscritériosnão
foirespeitadoemrelaçãoadeterminadosfrutosvermelhos
origináriosdaPolónia;que,porconseguinte,éconve­
nientereintroduziraessesprodutosdireitoscompensató­
rios,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1988/93do
Conselho,de19deJulhode1993,relativoaoregimede
preçosmínimosdeimportaçãodedeterminados frutos
vermelhosorigináriosdaHungria,daPolónia,daRepú­
blicaCheca,daEslováquia,daRoméniaedaBulgária('),
e,nomeadamente ,oseuartigo2°,
Considerando queoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?2140/93daComissão,de28deJulhode1993,que
estabelecenormasdeexecuçãodoregimedepreços
mínimosdeimportaçãodedeterminadosfrutosvermelhos
origináriosdaHungria,daPolónia,daRepúblicaCheca,
daEslováquia,daRoméniaedaBulgária,efixaospreços
mínimosdeimportaçãoaplicáveisaté30deAbrilde
1994(2),prevêaadopção,pelaComissão,dasmedidas
necessáriasnocasodecertoscritériosnãoseremrespeita­
dos;
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?2169/93
daComissão,de2deAgostode1993(3),comúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2731/93(4),aComissãodecidiugarantirorespeitodoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?2169/93ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(1)JOn?L182de24.7.1993,p.4.
(2)JOn?L191de31.7.1993,p.98.
OJOn?L194de3.8.1993,p.24.
(4)JOn?L247de5.10.1993,p.6.

24.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L80/19
ANEXO
CódigoNC Designaçãodasmercadorias CódigoTaric Períododeaplicação
ex08112039Groselhasdecachosnegroscongeladas,semadiçãodeaçúcares08112039*10De24deMarçoa30de
oudeoutrosedulcorantes :sempé Abril1994
ex08112039Groselhasdecachosnegroscongeladas,semadiçãodeaçúcares08112039*90De24deMarçoa30de
oudeoutrosedulcorantes :outras Abrilde1994
REGULAMENTO (CE) Nº 678/94 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1994 que determina em que medida podem ser admitidos os pedidos de certificados de importação apresentados no âmbito de um contingente de queijos aberto pela Comunidade à Bulgária e à Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 385/94 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que não foram apresentados pedidos de certificados de importação relativamente aos queijos referidos no Regulamento (CE) nº 385/94 durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994 e que, por conseguinte, a quantidade disponível relativamente ao período seguinte é a quantidade global referida no anexo do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994, podem ser apresentados pedidos de certificados de importação, nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 385/94, para a quantidade global referida no seu anexo I no que diz respeito aos queijos da Roménia e da Bulgária.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 50 de 22. 2. 1994, p. 7.
N?L83/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.94
REGULAMENTO (CE)N?666/94DACOMISSÃO
de25deMarçode1994
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?1706/93,quefixaosdireitos
decompensação nosectordassementes
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?3375/93(2),e,nomeadamente ,on?5do
seuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1706/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?338/
/94(4),fixaosdireitosdecompensaçãonosectordas
sementes,paraumcertotipodemilhohíbridoedesorgo
híbridodestinadosàsementeira ;
Considerandoque,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,
nostermosdon?2doartigo4?doRegulamento (CEE)n?1665/72daComissãoQ,alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2811/86(6),levouàalteraçãodaquelesdireitos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodassementes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1706/93alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L246de5.11.1971,p.1.
(2)JOn?L303de10.12.1993,p.9.
I3)JOn?L176de30.6.1992,p.38.
(4)JOn?L43de16.2.1994,p.12.OJOn?L175de2.8.1972,p.49.
(«)JOn?L260de12.9.1986,p.8.

26.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/7
ANEXO
Taxacompensatória aplicávelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(Emecus/100kg)
CódigoNCMontantedo
direitode
compensação(')Paísdeorigem
dasimportações (2)
10051011 8,1 400
13.8 404
20,4 066
34.9 068
34,9 1
10051013 3,2 091
3,2 090
3,2 093
4.2 388
6.3 063
8,8 064
21,7 061
35,2 066
38 068
38 2
10051015 7,2 061
7,2 063
22,6 093
29,4 090
29,4 091
51,6 064
64.0 052
77.1 512
77,6 066
87,1 092
92,1 388
140,7 524
140,7 3
(>)Estataxacompensatórianãopodeultrapassar4%dovaloraduaneiro.
(2)Asorigenssãoidentificadascomosegue:
1Outrospaíses,comexcepçãodaÁustria,daArgentina,daBósnia­
-Herzegovina ,doChile,daCroácia,daEslovénia,daHungriaedo
territóriodaantigaRepúblicaJugoslavadaMacedónia,
2Outrospaíses,comexcepçãodoJapão,daÁustria,daArgentina,
daTurquia,doChile,dosEstadosUnidosdaAmérica,doCanadáe
daCroácia,
3Outrospaíses,comexcepçãodaArgentina,daBulgária,doCanadá,
daÁustriaedosEstadosUnidosdaAmérica.
038Áustria,
052Turquia,
061RepúblicaCheca,
063Eslováquia,
064Hungria,
066Roménia,
068Bulgária,
090TerritóriodaantigaRepúblicaJugosláviadaMacedónia,
091Eslovénia,
092Croácia,
093Bósnia-Herzegovina ,
388ÁfricadoSul,
400EstadosUnidosdaAmérica,
404Canadá,
512Chile,
524Uruguai.
N?L83/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.94
REGULAMENTO (CE)N?674/94DACOMISSÃO
de25deMarçode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?1833/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1974/93(2),e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosAçoresedaMadeira
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1833/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?417/94(4);que,antecedendoasalte­
raçõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisna
parteeuropeiadaComunidadeenomercadomundial,é
convenientefixardenovoasajudasaoabastecimento dos
AçoresedaMadeiranosmontantesreferidosnoanexo;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1833/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.
(2)JOn?L180de23.7.1993,p.26.
(3)JOn?L185de4.7.1992,p.28.(jJOn?L55de26.2.1994,p.15.

26.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/25
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de25deMarçode1994,quealteraoRegulamento (CEE)n?
1833/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099)59,00 59,00
Cevada (10030090)82,00 82,00
Milho (10059000)55,00 55,00
Trigoduro (10011000)0,00 0,00
N?L84/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.3.94
REGULAMENTO (CE)N?693/94DACOMISSÃO
de28deMarçode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?2487/93,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevendanomercadointernodecenteiopanificávelnaposse
doorganismodeintervençãoalemão
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo2?doRegulamento (CEE)n?2487/93é
substituídopelotextoseguinte:
«2.Oprazodeapresentação paraoúltimo
concursoparcialterminaem26deAbrilde1994.».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CEE)n?2487/93daComissão(*);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.ÒJOn?L228de9.9.1993,p.37.
N?L84/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.3.94
REGULAMENTO (CE)N?696194DACOMISSÃO
de28deMarçode1994
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meiascarcaçasdeborrego
Considerandoqueoartigoatrásreferidopreveaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonade
cotação;queéadequado,porconseguinte ,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?233/94(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3533/93(4),estabeleceregrasespecíficasrelativasao
avisodeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91(6),prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7°doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosnaDinamarca ,Alemanha,França,
Grã-Bretanha ,Itália,Espanha,Portugal,Grécia,Irlandae
IrlandadoNortecomvistaàconcessãodaajudaàarma­
zenagemprivadadacarcaçasemeias-carcaças deborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia8deAbrilde1994,aoorganismodeinter­
vençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L30de3.2.1994,p.9.(jJOn?L333de30.11.1990,p.39.
(4)JOn?L321de23.12.1993,p.9.
OJOn?L333de30.11.1990,p.46.
MJOn?L120de15.5.1991,p.15.