PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/14

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1831 DA COMISSÃO

de 7 de outubro de 2015

que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, e o artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1144/2014 revogou o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (2) e estabelece novas regras aplicáveis às ações de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros. Habilita também a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nesse domínio. A fim de assegurar que o novo quadro jurídico funciona corretamente e é aplicado uniformemente, há que adotar certas regras por meio desses atos, que devem substituir o Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (3), revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão (4).

(2) As ações de informação e de promoção não devem ser orientadas em função da origem. Contudo, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, é possível, em determinadas condições, mencionar a origem dos produtos. Devem ser estabelecidas regras para garantir, nomeadamente, que a referência à origem não põe em causa a mensagem principal que a União pretende veicular sobre um programa.

(3) Para evitar qualquer risco de confusão no espírito do público visado, quanto à diferença entre uma campanha genérica relativa à origem e uma campanha relativa a produtos específicos registados nos sistemas de qualidade da União ao abrigo de uma indicação geográfica protegida, a referência à origem deve limitar-se à origem nacional. No entanto, tendo em conta a lista de regimes elegíveis previstos no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, deve ser possível, para esses regimes específicos, indicar a origem em moldes diferentes dos da origem nacional. Além disso, deve ser possível indicar uma origem supranacional (nórdica, alpina, mediterrânica, etc.), dado que corresponde a uma referência comum pan-europeia.

(4) As ações de informação e de promoção não podem orientar-se em função das marcas comerciais. Contudo, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, é possível, em determinadas condições, mencionar a origem dos produtos. A exibição das marcas deve limitar-se às sessões de demonstração ou de degustação, ou seja, a atividades concebidas especificamente para aumentar as vendas, e ao respetivo material de informação e de promoção apresentado durante essas atividades específicas. Importa estabelecer regras para garantir que cada marca tem a mesma visibilidade e que o seu símbolo gráfico é menor do que o da mensagem principal da União na campanha. A fim de assegurar que as medidas continuam a não ser orientadas em função da marca comercial, devem ser estabelecidas regras que garantam a exibição simultânea de várias marcas comerciais, salvo em circunstâncias devidamente justificadas, e que a superfície consagrada às marcas é limitada a uma percentagem máxima do espaço de comunicação.

(5) O Regulamento (UE) n.o 1144/2014 permite que as entidades proponentes executem certas partes dos seus programas. É necessário estabelecer as regras de execução dessas disposições.

(6) Os programas simples devem ser executados em regime de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), enquanto os programas multi são financiados segundo regras de gestão direta, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Dado que a mesma entidade proponente tanto poderia executar programas simples como multi, as regras de execução relativas a ambos os programas devem divergir o mínimo possível. Para o efeito, os programas simples devem ser sujeitos a regras equivalentes às constantes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 no que respeita às subvenções aplicáveis a programas multi, como, por exemplo, a ausência da obrigação de constituir uma garantia para assegurar a execução do contrato.

(7) Os Estados-Membros são responsáveis pela correta execução dos programas simples selecionados pela Comissão. Deve prever-se a designação das autoridades nacionais responsáveis pela execução do presente regulamento. A fim de garantir condições uniformes, importa definir as regras relativas à celebração de contratos para a execução dos programas simples selecionados. Para o efeito, a Comissão deve fornecer aos Estados-Membros um modelo de contrato e fixar um prazo razoável para a celebração dos contratos. No entanto, tendo em conta os diferentes tipos de medidas que podem ser previstas no âmbito de um programa, há que considerar uma certa flexibilidade em relação à data de início da execução do programa.

(8) Na perspetiva de uma boa gestão financeira, as entidades proponentes e os organismos de execução devem conservar registos e outros documentos comprovativos necessários para demonstrar a correta execução do programa e a elegibilidade dos custos declarados.

(9) Os Estados-Membros devem controlar a execução dos programas simples em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Devem também aprovar a seleção do organismo de execução, antes de celebrarem o contrato com a entidade proponente em causa, e verificar os pedidos de pagamento antes de efetuarem qualquer pagamento. Salvo no caso de um pedido de adiantamento, todos os pedidos de pagamento devem incluir um relatório financeiro que declare e especifique os custos elegíveis incorridos pela entidade proponente, um relatório de execução técnica do programa e um relatório de avaliação dos pedidos de pagamento do saldo.

(10) A fim de simplificar e reduzir os encargos administrativos, os períodos a que os relatórios intercalares e os correspondentes pedidos de pagamento se referem devem ser fixados por um ano. Além disso, quando é solicitado o reembolso de determinados montantes, deve ser apresentado um certificado relativo às demonstrações financeiras, emitido por um auditor independente e qualificado. O certificado deve constituir, para os Estados-Membros, prova da elegibilidade dos custos declarados.

(11) Para que os Estados-Membros possam verificar se o material produzido no âmbito da execução de um programa cumpre a legislação da União, tal como estabelece o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, e, em particular, se se aplicaram as disposições relativas à mensagem principal da União, à menção da origem e à exibição de marcas comerciais, deve dispor-se no sentido da apresentação obrigatória do material utilizado, incluindo o material audiovisual, ao Estado-Membro.

(12) A fim de proporcionar às entidades proponentes um fundo de tesouraria, há que estabelecer disposições relativas ao pagamento de adiantamentos. Para proteger eficazmente os interesses financeiros da União, os pagamentos dos adiantamentos deve ser objeto de uma garantia. Esta garantia deve manter-se válida até ao pagamento do saldo quando o adiantamento tiver sido apurado. Dado que as entidades proponentes estabelecidas nos Estados-Membros, beneficiárias de assistência financeira, podem ter dificuldade em fornecer uma garantia sobre a globalidade do eventual montante a adiantar, há que prever disposições específicas que lhes permitam obter adiantamentos em duas partes.

(13) No intuito de um boa gestão financeira, importa estabelecer disposições segundo as quais os adiantamentos e os pagamentos intermédios devem manter-se abaixo da contribuição total da União, com uma margem de segurança.

(14) À luz da experiência, importa definir o conteúdo dos controlos no local a efetuar pelos Estados-Membros e, em especial, as suas frequência, extensão e localização. Por conseguinte, é conveniente exigir que cada programa seja sujeito a um controlo no local, pelo menos no decurso da sua execução. Tendo em conta que as ações de informação e de promoção são executadas em momentos diferentes, tendo muitas vezes duração limitada, e que certos programas são executados fora do Estado-Membro de origem da entidade proponente ou fora da União, os controlos no local devem ser efetuados nas instalações das entidades proponentes e, se for caso disso, nas instalações do organismo de execução.

(15) A taxa de juro aplicada a pagamentos indevidos tem de ser alinhada pela taxa de juro aplicável aos programas multi.

(16) A fim de apreciar a eficácia e a eficiência dos programas de informação e de promoção, devem ser estabelecidas disposições que requerem o acompanhamento e a avaliação adequados dos programas, bem como do desempenho global da política de promoção pelas entidades proponentes e pelos Estados-Membros.

(17) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 no que diz respeito à visibilidade da origem e das marcas comerciais nos programas simples e nos programas multi, bem como as regras que autorizam a entidade proponente a executar determinadas partes de um programa simples.

Prevê também regras específicas para a celebração de contratos, a gestão, o acompanhamento e o controlo dos programas simples e um sistema de indicadores para a avaliação do impacto dos programas de informação e de promoção.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROGRAMAS SIMPLES E AOS PROGRAMAS MULTI

SECÇÃO 1

Visibilidade da origem

Artigo 2.o

Requisitos gerais para a referência à origem em material de informação e de promoção

1. A mensagem principal do programa consiste numa mensagem da União, não devendo centrar-se numa determinada origem.

2. Uma eventual referência à origem deve satisfazer as seguintes condições cumulativas:

a) não pode resultar numa restrição à livre circulação de produtos agrícolas e alimentares, em violação do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

b) não pode incentivar os consumidores a comprarem produtos nacionais exclusivamente em função da sua origem e deve indicar as propriedades particulares do produto e não apenas a sua origem; e

c) deve complementar a mensagem principal da União.

3. A mensagem principal da União, veiculada pelo programa, não deve ser obscurecida por informações sobre a origem do produto, como imagens, cores, símbolos ou música. A referência à origem deve figurar numa secção distinta da consagrada à mensagem principal da campanha da União.

4. A referência à origem no material de informação e de promoção deve limitar-se ao material visual. Não pode ser feita referência às marcas comerciais no material áudio.

Artigo 3.o

Referência específica à origem no material de informação e de promoção, como refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014

1. A referência à origem no material de informação e de promoção, como refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, deve limitar-se à origem nacional, ou seja, ao nome do Estado-Membro, ou a uma origem comum supranacional. A referência à origem pode ser explícita ou implícita.

2. Devem cumprir-se as condições definidas no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, devendo igualmente ser tida em conta a importância do texto ou símbolo relativo à origem, incluindo imagens e apresentação geral, em comparação com a importância do texto ou símbolo que remete para a mensagem principal da União sobre o programa.

Artigo 4.o

Referência à origem no material de informação e de promoção relativo a regimes elegíveis ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014

1. As ações de informação e de promoção que fazem referência a regimes elegíveis ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 podem indicar o nome das regiões ultraperiféricas quer nos correspondentes símbolos gráficos, desde que se cumpram as condições estabelecidas no Regulamento Delegado (CE) n.o 179/2014 (7), quer nos correspondentes materiais visuais, desde que se cumpram as condições previstas no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.

2. Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, as ações de informação e de promoção que fazem referência a regimes elegíveis ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 e que, no seu nome, remetem para a origem podem mencionar essa origem específica, desde que cumpram as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.

SECÇÃO 2

Visibilidade das marcas

Artigo 5.o

Requisitos gerais

1. As marcas a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 devem ser entendidas como marcas comerciais, na aceção dos artigos 4.o e 66.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (8) ou do artigo 2.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

2. As marcas dos produtos promovidos pelas entidades proponentes só podem estar visíveis por ocasião de demonstrações ou degustações de produtos.

Aplicam-se as seguintes definições:

a) «Demonstrações», todos os meios para demonstrar as qualidades de um produto ou de um regime a um potencial cliente, incitando-o a comprar o produto em feiras ou eventos organizados por empresas e em sítios web;

b) «Degustações», iniciativas em que o produto pode ser provado pelo potencial cliente em feiras ou eventos organizados por empresas e em pontos de venda.

3. As marcas comerciais também podem estar visíveis no material de informação e de promoção exposto ou distribuído nas sessões de demonstração e de degustação.

4. As entidades proponentes que exibem marcas comerciais devem satisfazer as seguintes condições:

a) justificar, na candidatura ao programa, a razão pela qual é necessário referir as marcas comerciais para alcançar os objetivos da campanha e confirmar que a exibição das marcas se limita a sessões de demonstração e de degustação;

b) conservar elementos comprovativos de que foi dada a todos os membros da entidade proponente em causa a mesma oportunidade de apresentar as suas marcas;

c) garantir que: i) as marcas comerciais são apresentadas em conjunto, com a mesma visibilidade, num espaço distinto do consagrado à mensagem principal da União, ii) a exibição das marcas comerciais não tira força à mensagem principal da União, iii) a mensagem principal da União não é obscurecida pelo material relativo às marcas comerciais, como imagens, cores ou símbolos, iv) a exibição de marcas é limitada ao material visual, com exceção de brindes e mascotes, num formato menor do que a mensagem principal da União. Não pode ser feita qualquer referência a marcas comerciais no material áudio.

Artigo 6.o

Requisitos específicos

1. Nas sessões de demonstração ou de degustação de produtos, as marcas só podem ser apresentadas:

a) em conjunto, numa faixa colocada na dianteira do stand (ou do suporte equivalente). A faixa não deve exceder 5 % da superfície total dianteira do stand (ou do suporte equivalente); ou

b) individualmente, em balcões separados e idênticos, de forma neutra e idêntica, na dianteira do stand formado por esses balcões (ou do suporte equivalente), para cada marca. Nesse caso, a exibição do nome da marca não deve exceder 5 % da superfície total dianteira do stand (ou do suporte equivalente).

2. Quanto aos sítios web, as marcas comerciais só podem ser apresentadas em conjunto, segundo um dos seguintes formatos:

a) numa faixa localizada na parte inferior da página web e que não excede 5 % da superfície total da página, devendo cada marca ser menor do que o símbolo da União referente ao cofinanciamento por esta última;

b) numa página web específica, diferente da página inicial, de forma neutra e idêntica para cada marca.

3. Para os impressos distribuídos nas sessões de demonstração ou de degustação de produtos, as marcas comerciais só podem ser apresentadas em conjunto numa faixa localizada na parte inferior da página e que não excede 5 % da superfície total da página.

Artigo 7.o

Número de marcas comerciais a exibir

1. Devem ser exibidas, no mínimo, cinco marcas.

2. Em derrogação do n.o 1, podem ser exibidas menos de cinco marcas desde que se verifiquem, cumulativamente, as duas seguintes condições:

a) o Estado-Membro de origem da entidade proponente possui menos de cinco marcas para o produto ou regime objeto do programa;

b) por razões devidamente justificadas, não foi possível organizar um programa multiprodutos ou multipaíses que permita exibir mais marcas.

3. O cumprimento das condições referidas no n.o 2 deve ser devidamente justificado pela entidade proponente e corroborado pelos documentos necessários, incluindo provas de que foram contactadas outras entidades proponentes e de que a entidade proponente em causa as convidou a prepararem conjuntamente um programa multiprodutos ou multipaíses, bem como as razões pelas quais esse programa não se concretizou.

4. Se forem exibidas menos de cinco marcas comerciais, aplicam-se as regras definidas no artigo 6.o, reduzindo proporcionalmente a superfície atribuída às marcas.

Artigo 8.o

Referências a regimes elegíveis nos termos do artigo 5.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 registados como marca comercial

Se o programa for sobre um dos regimes a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, os artigos 5.o, 6.o e 7.o não se aplicam aos nomes e logótipos desses regimes registados como marcas comerciais.

CAPÍTULO III

GESTÃO DOS PROGRAMAS SIMPLES

SECÇÃO 1

Execução e financiamento dos programas

Artigo 9.o

Designação das autoridades competentes

Os Estados-Membros designam as autoridades nacionais competentes responsáveis pela execução do presente regulamento.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e dados de contacto completos das autoridades designadas, bem como quaisquer alterações desses elementos.

A Comissão divulga publicamente essas informações, de forma adequada.

Artigo 10.o

Celebração de contratos

1. Assim que adotar um dos atos de execução a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, a Comissão transmitirá as cópias dos programas selecionados aos Estados-Membros interessados.

2. Os Estados-Membros devem informar de imediato as entidades proponentes em causa da aceitação ou recusa do seu pedido.

3. Os Estados-Membros devem celebrar contratos para a execução de programas com as entidades proponentes selecionadas, no prazo de 90 dias a contar da notificação do ato da Comissão a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, sob condição de os organismos de execução a que se refere o artigo 13.o do mesmo regulamento terem sido selecionados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829. Após o termo daquele prazo, nenhum contrato pode ser celebrado sem autorização prévia da Comissão.

4. A data de início da execução do programa deve ser o primeiro dia do mês seguinte à data de assinatura do contrato. No entanto, a data de início pode ser adiada por um período máximo de 6 meses, designadamente em atenção à sazonalidade do produto que é objeto do programa ou à participação em feiras ou eventos específicos.

5. Os Estados-Membros devem utilizar os modelos de contrato que a Comissão porá à sua disposição.

6. Se necessário, os Estados-Membros podem alterar determinadas condições dos modelos de contrato por motivos de cumprimento das respetivas legislações nacionais, mas apenas na medida em que tal não colida com o direito da União.

Artigo 11.o

Execução dos programas pelas entidades proponentes

Uma entidade proponente pode ela própria executar certas partes de um programa simples, nas seguintes condições:

a) a entidade proponente tem, pelo menos, três anos de experiência na execução de ações de informação e de promoção; e

b) a entidade proponente assegura que o custo das ações que pretende realizar não excede os preços habitualmente praticados no mercado.

Artigo 12.o

Obrigações relativas a informações e registos

1. As entidades proponentes devem manter a informação atualizada e comunicar ao Estado-Membro interessado os acontecimentos e circunstâncias suscetíveis de afetar significativamente a execução do programa ou os interesses financeiros da União.

2. As entidades proponentes e os organismos de execução devem conservar registos e outros documentos comprovativos da boa execução do programa e das despesas declaradas elegíveis, em especial:

a) no que respeita aos custos reais: registos e outros documentos comprovativos que atestem os custos declarados, tais como contratos, subcontratos, faturas e registos contabilísticos. As práticas relativas à contabilidade de custos e os procedimentos de controlo interno devem permitir uma conciliação direta entre os montantes declarados, os montantes registados nas suas contas e os montantes declarados na documentação comprovativa; No que diz respeito aos custos de pessoal, a entidade proponente e os organismos de execução devem conservar registos do número de horas declaradas. Na ausência de registos fiáveis das horas de trabalho efetivamente prestadas no âmbito da ação, o Estado-Membro pode aceitar outras provas que corroborem o número de horas declaradas, se considerar que essas provas oferecem um nível adequado de fiabilidade. No caso de pessoas que trabalham exclusivamente para o programa, não é necessário manter registos de horas, bastando uma declaração assinada segundo a qual as pessoas em causa trabalharam exclusivamente para a ação;

b) relativamente aos custos a taxa fixa: registos e outros documentos comprovativos da elegibilidade dos custos com base nos quais é calculada a taxa fixa.

Artigo 13.o

Pagamento do adiantamento

1. No prazo de 30 dias a contar da data de assinatura do contrato referido no artigo 10.o, a entidade proponente pode apresentar um pedido de pagamento do adiantamento ao Estado-Membro em causa, acompanhado da garantia referida no n.o 2 do presente artigo.

2. Para que o adiantamento seja pago, a entidade proponente tem de constituir uma garantia igual ao montante do adiantamento a favor do Estado-Membro, em conformidade com o capítulo IV do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (10).

3. O adiantamento não pode ser superior a 20 % da contribuição financeira máxima da União, referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.

4. O Estado-Membro deve pagar o adiantamento no prazo de 30 dias a contar da data de receção da garantia referida no n.o 2 ou no prazo de 30 dias a contar da data correspondente a 10 dias antes da data de início da execução do programa, prevalecendo a mais tardia destas datas.

5. O adiantamento é apurado aquando do pagamento do saldo.

6. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 5 do presente artigo, as entidades proponentes estabelecidas em Estados-Membros beneficiários de assistência financeira nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 podem apresentar os pedidos de adiantamento em duas partes. Os candidatos que decidam recorrer a esta opção devem pedir a primeira parte do adiantamento dentro do prazo previsto no n.o 1 do presente artigo. O pedido relativo à parte restante do adiantamento só pode ser apresentado depois de apurada a primeira parte.

Artigo 14.o

Pedido de pagamento intermédio

1. Exceto no último ano de execução do programa, os pedidos de pagamento intermédio das contribuições financeiras da União devem ser apresentados pelas entidades proponentes aos Estados-Membros no prazo de 60 dias a contar da data em que se concluir um ano de execução do programa.

2. Esses pedidos devem englobar os custos elegíveis incorridos durante o ano em causa e ser acompanhados de um relatório intercalar, que compreenderá um relatório financeiro periódico e um relatório técnico periódico.

3. O relatório financeiro periódico referido no n.o 2 deve incluir:

a) uma demonstração financeira de cada entidade proponente, discriminando os custos elegíveis referidos no programa e acompanhada de uma declaração a atestar que: — a informação prestada é completa, fiável e verdadeira, — os custos declarados são elegíveis, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829, — os custos podem ser atestados por registos e documentos comprovativos adequados, a fornecer mediante pedido ou no contexto de controlos previstos no presente regulamento;

b) um certificado das demonstrações financeiras, emitido por um auditor externo autorizado para a entidade proponente em causa, quando a contribuição financeira da União para os custos reais do programa for igual ou superior a 750 000 euros e o montante da contribuição financeira da União para os custos reais, solicitada a título de pagamento intermédio, for igual ou superior a 325 000 euros. O certificado atesta a elegibilidade dos custos propostos em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 e o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento.

c) cópias das faturas e da documentação comprovativa da elegibilidade dos custos, caso o certificado referido na alínea b) não seja exigido.

4. O relatório técnico periódico referido no n.o 2 deve incluir:

a) cópias de todo o material utilizado, inclusivamente visual, que não tenha ainda sido transmitido ao Estado-Membro;

b) uma descrição das atividades realizadas no período a que diz respeito o pagamento intermédio, com a menção dos indicadores de realização e de resultados do programa aos quais se refere o artigo 22.o; e

c) uma justificação das eventuais diferenças entre, por um lado, as atividades previstas no programa, as realizações e os resultados esperados e, por outro, o que foi efetivamente realizado ou obtido.

Artigo 15.o

Pedido de pagamento do saldo

1. O pedido de pagamento do saldo deve ser apresentado pela entidade proponente ao Estado-Membro no prazo de 90 dias a contar da data de conclusão do programa objeto do contrato a que se refere o artigo 10.o.

2. O pedido é considerado admissível se for acompanhado do último relatório intercalar, de um relatório final e de um estudo dos resultados das ações de promoção e de informação.

3. O último relatório intercalar a que se refere o n.o 2 deve incidir no último ano de execução do programa. Nas suas demonstrações financeiras, as entidades proponentes devem atestar que todas as receitas foram declaradas.

4. O relatório final referido no n.o 2 deve incluir:

a) um relatório financeiro final com uma demonstração financeira final recapitulativa, a cargo da entidade proponente, consolidando as demonstrações financeiras de todos os pagamentos intermédios e comprovando todas as despesas efetuadas;

b) um relatório técnico final com: i) uma perspetiva geral das atividades levadas a efeito e das realizações e resultados do programa, utilizando os indicadores referidos no artigo 22.o, e ii) uma síntese para publicação.

5. O estudo dos resultados das ações de promoção e de informação a que se refere o n.o 2 deve ser efetuado por um organismo externo independente, que utilizará os indicadores referidos no artigo 22.o.

Artigo 16.o

Pagamentos dos Estados-Membros

1. O conjunto dos pagamentos intermédios e dos adiantamentos referidos nos artigos 13.o e 14.o não deve ser superior a 90 % da contribuição financeira total da União a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.

2. Os Estados-Membros devem efetuar os pagamentos previstos nos artigos 14.o e 15.o no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido de pagamento, sob condição de todos os controlos terem sido efetuados em conformidade com o presente regulamento.

3. Se forem necessários outros controlos administrativos ou no local, em conformidade com os artigos 19.o e 20.o, o Estado-Membro pode prorrogar o prazo previsto no n.o 2 mediante notificação à entidade proponente.

Artigo 17.o

Indeferimento de custos inelegíveis e recuperação de pagamentos indevidos

1. No momento de um pagamento intermédio ou do pagamento final ou após a execução destes pagamentos, os Estados-Membros devem indeferir quaisquer custos considerados inelegíveis, nomeadamente na sequência de controlos previstos no presente regulamento.

2. A entidade proponente deve reembolsar os pagamentos indevidos em conformidade com o capítulo III, secção 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (11).

É aplicável a taxa de juro prevista no artigo 83.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Delegado (UE) n.o 1268/2012 (12).

SECÇÃO 2

Controlo da execução dos programas e notificações dos Estados-Membros

Artigo 18.o

Controlo da seleção dos organismos de execução

Antes da assinatura do contrato a que se refere o artigo 10.o, os Estados-Membros devem verificar se os organismos de execução foram selecionados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829.

Artigo 19.o

Controlos administrativos dos programas simples

1. Durante os controlos administrativos, os Estados-Membros devem verificar sistematicamente os pedidos de pagamento, nomeadamente os relatórios que os acompanham e a elegibilidade dos custos nos termos do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829.

2. Os Estados-Membros devem solicitar as informações suplementares consideradas necessárias e, se for caso disso, efetuar controlos mais aprofundados, nomeadamente quando:

a) os relatórios não tiverem sido apresentados ou estiverem incompletos;

b) o controlo administrativo do certificado relativo às demonstrações financeiras não constituir prova adequada da elegibilidade das despesas nos termos do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 nem do cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento; ou

c) houver dúvidas sobre a elegibilidade dos custos declarados nas demonstrações financeiras.

Artigo 20.o

Controlos dos programas simples no local

1. Os Estados-Membros devem selecionar os pedidos de pagamento a controlar com base numa análise dos riscos.

A seleção deve ser feita de forma a assegurar que cada programa simples é objeto de um controlo no local pelo menos uma vez durante a sua execução, entre o primeiro pagamento intermédio e o pagamento do saldo.

2. Os controlos no local devem consistir em controlos técnicos e contabilísticos junto da entidade proponente e, se for caso disso, do organismo de execução. Os Estados-Membros devem verificar se:

a) as informações e os documentos apresentados são fidedignos;

b) as despesas foram declaradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 e com o artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento;

c) foram cumpridas todas as obrigações previstas no contrato a que se refere o artigo 10.o;

d) foi cumprido o disposto nos artigos 10.o e 15.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão (13), os Estados-Membros devem informar a Comissão, no mais curto prazo, sobre quaisquer irregularidades detetadas durante os controlos.

Os controlos no local podem limitar-se a uma amostra representativa de, pelo menos, 30 % dos custos elegíveis. A amostra deve ser fiável e representativa.

Se for detetado um incumprimento, o Estado-Membro deve verificar todos os documentos relativos às despesas declaradas ou proceder a uma extrapolação dos resultados da amostra.

3. Os Estados-Membros devem elaborar um relatório sobre cada controlo no local no qual, indicando claramente o âmbito e os resultados dos controlos efetuados.

Artigo 21.o

Notificações dos programas simples à Comissão

1. Relativamente aos pagamentos efetuados a título de programas simples, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 15 de julho de cada ano, os seguintes dados respeitantes ao ano civil anterior:

a) a execução financeira e os indicadores de resultados a que se refere o artigo 22.o;

b) o impacto dos programas avaliados utilizando o sistema de indicadores a que se refere o artigo 22.o;

c) os resultados dos controlos administrativos e no local realizados em conformidade com os artigos 19.o e 20.o.

2. Esta notificação deve ser por via eletrónica, seguindo as especificações técnicas para a transmissão de dados disponibilizadas pela Comissão.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.o

Sistema de indicadores para avaliar o impacto dos programas de informação e de promoção

1. O presente regulamento estabelece um quadro comum para avaliar o impacto dos programas de informação e de promoção, com base num sistema de indicadores. Este sistema deve incluir os três conjuntos seguintes de indicadores de desempenho: indicadores de realização, indicadores de resultados e indicadores de impacto.

a) os indicadores de realização medem o grau de execução das atividades previstas em cada programa.

b) os indicadores de resultados medem os efeitos diretos e imediatos das atividades.

c) os indicadores de impacto avaliam os benefícios para além dos efeitos imediatos.

2. As propostas relativas aos programas de informação e de promoção apresentadas à Comissão pela entidade proponente devem especificar, de cada conjunto de indicadores de desempenho, os indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto do programa. Se pertinente, a entidade proponente deve utilizar os indicadores estabelecidos no anexo ou outros que, pela natureza do programa em causa, possa demonstrar serem mais adequados.

Artigo 23.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2015 às propostas de programa apresentadas a partir da mesma data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 317 de 4.11.2014, p. 56.

(2) Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 3 de 5.1.2008, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão, de 5 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 147 de 6.6.2008, p. 3).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2015/1829, de 23 de abril de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros (ver página 3 do presente Jornal Oficial).

(5) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

(6) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(7) Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao logótipo, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas no domínio da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União (JO L 63 de 4.3.2014, p. 3).

(8) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1).

(9) Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299 de 8.11.2008, p. 25).

(10) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

(11) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

(12) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(13) Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho (JO L 355 de 15.12.2006, p. 56).