REGULAMENTO (CE) N.o436/2007 DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2007
relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país
terceiro, prevista no artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o800/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comis-
são, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns deexecução do regime das restituições à exportação para os pro-dutos agrícolas (
1), nomeadamente o n.o4 do artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) On .o2 do artigo 33.odo Regulamento (CE) n.o
318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de
2006 (2), prevê que as restituições à exportação dos pro-
dutos do sector do açúcar podem ser diferenciadas emfunção do destino, se a situação do mercado mundial ouas exigências específicas de determinados mercados oimplicarem.
(2) O artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o958/2006 da Co-
missão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concursopermanente, a título da campanha de comercialização de2006/2007, para a determinação de restituições à expor-tação de açúcar branco (
3), prevê tal diferenciação por
exclusão de determinados destinos.
(3) On .o1 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999 prevê que, caso a taxa da restituição seja di-
ferenciada em função do destino, o pagamento da resti-
tuição está subordinado às condições suplementares de-finidas nos artigos 15.
oe 16.odesse regulamento.
(4) On .o1 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999 prevê que o produto deve ter sido importado,no mesmo estado, no país terceiro ou num dos paísesterceiros para os quais esteja prevista a restituição.
(5) O artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o800/1999 indica
os diferentes documentos que podem constituir prova documprimento das formalidades aduaneiras de importação
num país terceiro, em caso de diferenciação da taxa de
restituição em função do destino. Segundo essa disposi-ção, a Comissão pode decidir, em certos casos específicosa determinar, que a prova referida no citado artigo sejaconsiderada produzida através da apresentação de umdocumento específico ou de qualquer outra forma.
(6) No sector do açúcar, as operações de exportação sãonormalmente regidas por contratos definidos comoFOB no mercado a prazo de Londres. Em consequência,os compradores assumem, nesse estádio FOB, todas asobrigações do contrato, incluindo a prova do cumpri-mento das formalidades aduaneiras, sem serem directa-mente os beneficiários da restituição a que essa prova dádireito. A obtenção dessa prova para o conjunto dasquantidades exportadas pode comportar grandes dificul-
dades administrativas em certos países, o que pode atra-
sar consideravelmente ou impedir o pagamento da resti-tuição para o conjunto das quantidades efectivamenteexportadas.
(7) A fim de limitar as consequências para o equilíbrio domercado do açúcar, o Regulamento (CE) n.
o2255/2004
da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, relativo àprova do cumprimento das formalidades aduaneiras deimportação de açúcar num país terceiro, prevista no ar-tigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o800/1999 (4), definiu
as provas alternativas que oferecem as garantias que per-mitem considerar o produto como importado no paísterceiro.
(8) Uma vez que desde 31 de Dezembro de 2006, dia emque chegou ao termo a aplicação do Regulamento (CE)
n.
o2255/2004, se verifica que persistem as dificuldades
administrativas e as respectivas consequências para omercado, é conveniente definir de novo as provas dedestino alternativas para as exportações realizadas a partirde 1 de Janeiro de 2007 e, em consequência, prever aaplicação retroactiva do presente regulamento.
(9) Dado que se trata de uma medida derrogatória, é conve-niente limitar o seu período de aplicação.
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,PT L 104/14 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2007
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1913/2006 (JO L 365
de 21.11.2006, p. 52).
(2) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o247/2007 da Comissão
(JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).
(3) JO L 175 de 29.6.2006, p. 49. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o203/2007 (JO L 61
de 28.2.2007, p. 3).(4) JO L 385 de 29.12.2004, p. 22. Regulamento alterado pelo Regu-
lamento (CE) n.o2121/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 24).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que respeita às exportações realizadas em conformidade
com o artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o318/2006, o pro-
duto será considerado como importado num país terceiro me-diante a apresentação dos três documentos seguintes:
a) Uma cópia do documento de transporte;b) Um certificado da descarga do produto, emitido quer por um
serviço oficial do país terceiro em causa, quer pelos serviçosoficiais de um Estado-Membro estabelecidos no país de des-tino, quer por uma sociedade de vigilância internacionalaprovada em conformidade com os artigos 16.
o-A a 16.o-F
do Regulamento (CE) n.o800/1999, que certifique que o
produto deixou o local de descarga ou, pelo menos, que,tanto quanto é do conhecimento do serviço ou sociedade
que emitiu o certificado, o produto não foi objecto de umcarregamento consecutivo com vista a uma reexportação;
c) Um documento bancário emitido por um intermediário
aprovado estabelecido na Comunidade que certifique que opagamento correspondente à exportação em causa foi credi-tado na conta do exportador aberta no estabelecimento desseintermediário, ou a prova do pagamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007 até 31
de Dezembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2007.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da ComissãoPT 21.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 104/15