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REGULAMENTO (CEE) Nº 1649/86 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos óleos e gorduras animais de origem marinha, da subposição ex 15.12 B da pauta aduaneira comum, originários da Noruega

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega em 14 de Maio de 1973; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, será assinado proximamente um Protocolo complementar; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor desse Protocolo, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 774/86 (1), fixou o regime aplicável às trocas comerciais de produtos agrícolas com a Noruega, nomeadamente;

Considerando que o citado regulamento prevê a abertura, a partir de 1 de Março de 1986, de um contingente pautal comunitário com direitos reduzidos para determinados óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão dos de baleia e cachalote, originários da Noruega; que convém, portanto, abrir esse contingente pautal comunitário para o período comprendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986; que, na falta de uma cláusula pro rata temporis, é conveniente abrir, para o período considerado, o volume contigentado anual previsto;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual o contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, dado, todavia, tratar-se de um contingente pautal que deve cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, não convém prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentado, das quantidades que correspondem às suas necessidades, nos termos e de acordo com um procedimento a determinar; que esse modo de gestão exige colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países-Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados na União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas a essa União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Até 31 de Dezembro de 1986, o direito da pauta aduaneira comum para os óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão dos de beleia e cachalote, que se apresentem em embalagens superiores a um quilo, originários da Noruega, da subposição 15.12 B da pauta aduaneira comum, é suspenso ao nível de 8,5 % no limite de um contingente pautal comunitário de 1 000 toneladas.

No limite deste contingente pautal, a Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas sobre a matéria pelo Acto de Adesão de 1985.

É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

2. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado-membro e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível na reserva o permita.

3. Os saques efectuados nos termos do nº 2 são válidos até ao fim do período de contingentação.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que os saques que efectuaram em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, às suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente, enquanto o saldo do volume contingentado o permitir.

3. Os Estados-membros procederão à imputação aos seus saques das importações do produto em questão, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 3º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações do produto em questão efectivamente imputadas ao contingente.

Artigo 4º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 113.