RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA relativa a «medidas externas» - Importações de produtos siderúrgicos dos países da Europa Central e Oriental (PECO)

(93/C 121/04)

(Adoptada aquando da 304a sessão de 2 de Abril 1993, por unanimidade menos duas abstenções)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO (CECA),

1. OBSERVA que, apesar da redução do consumo de aço verificada na Comunidade em 1992, as importações siderúrgicas provenientes dos cinco PECO aumentaram de 2,2 milhões de toneladas, em 1991, para 3,3 milhões de toneladas, em 1992 (ou seja, um aumento geral de 50 % e de 72 %, no caso dos produtos sensíveis), e as importações oriundas da Comunidade de Estados Independentes (CEI) passaram de 1,1 milhões de toneladas para 1,4 milhões de toneladas (ou seja, um aumento geral de 20 % e de 63 %, no caso dos produtos sensíveis).

2. NOTA que o nível de preços destas importações é uma das causas da queda dos preços do aço na Comunidade, enfraquecendo, assim, consideravelmente, a posição de todos os produtores comunitários e ameaçando, até, a existência de algumas grandes empresas. Enquanto o nível, extremamente baixo, dos preços destas importações não for corrigido por medidas adequadas da Comunidade, as importações dos PECO dificultarão seriamente qualquer regresso a níveis de preços normais na Comunidade.

3. SALIENTA que esta situação, entre outras, nomeadamente as limitações ou, mesmo, o encerramento do mercado dos Estados Unidos da América (EUA), a sobreabundância da oferta e o nível dos preços induz a necessidade de os produtores da Comunidade executarem planos de reestruturação que implicam uma redução das respectivas capacidades de produção, com efeitos extremamente graves do ponto de vista industrial, económico e social, com a eventual supressão de mais de 50 000 empregos no sector siderúrgico e consequências sobre o emprego na indústria do carvão, em virtude das repercussões nas minas de carvão e nas coquerias.

4. FAZ NOTAR que o Conselho - consciente da gravidade do problema - adoptou orientações, para facilitar a realização do plano de reestruturação, no sentido da imediata aplicação de todas as medidas respeitantes tanto à estabilização do mercado comunitário, como às «medidas externas». Essas medidas devem ser precisadas e concretizadas através da consulta e da participação de todas as partes interessadas.

5. CONSIDERA que as medidas adoptadas pelo Conselho são um primeiro passo na boa direcção. Os produtores comunitários de aço estão particularmente conscientes das responsabilidades sociais e económicas que assumem no que se refere ao processo de reestruturação; mas os sacrifícios da indústria siderúrgica comunitária não teriam razão de ser se as importações provenientes dos países terceiros compensassem as reduções da produção comunitária.

6. INSTA a Comissão, tendo em vista a aplicação das decisões do Conselho de Ministros, de 25 de Fevereiro de 1993, a:

- organizar a vigilância, a priori e a posteriori, das importações,

- publicar periodicamente os preços de referência actualizados das importações,

- negociar, sem mais delongas, com a ex-Checoslováquia, a Polónia e a Hungria, contingentes pautais para todos os produtos CECA sensíveis e para produtos da primeira fase de transformação, relativamente a todo o período de 1993/1995, permitindo a estes países o acesso gradual ao mercado comunitário, em comparação com o nível das vendas realizadas em 1991, a começar por «1991 + 20 %», para 1993. Se a evolução do consumo o permitir, o aumento pode ser «1991 + 25 %», para 1994 e «1991 + 35 %», para 1995. Todavia, a lista de produtos abrangidos por estes contingentes terá de ser adaptada à gravidade da situação e à evolução do consumo dos produtos em questão, evitando, ao mesmo tempo, concentrações regionais,

- transformar, sem transição, o sistema de contingentes da Comunidade em vigor, no que se refere à Bulgária e à Roménia, num sistema de contingentes pautais, se o presente regulamento tiver de ser revogado, devido à entrada em vigor de «acordos provisórios»,

- propor ao Conselho alargar a 1994 e 1995 os contingentes comunitários instituídos em relação a certas importações das repúblicas da CEI.

7. INSISTE na urgência destas medidas, dado que já passou o primeiro trimestre do ano.

8. APELA, a este respeito, à Comissão, para que assuma inteiramente as responsabilidades que lhe foram conferidas pelo Tratado CECA.