Regulamento (CE) n.o 2225/2002 da Comissão

de 13 de Dezembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho no respeitante ao sector do açúcar na Madeira e ao sector do arroz nas ilhas Canárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima)(1) e, nomeadamente o n.o 6 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2002 da Comissão(3), e, nomeadamente o n.o 6 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2205/2002(5), estabelece as estimativas de abastecimento e fixa as ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/20016(6), (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho.

(2) A estimativa de abastecimento em açúcar por ano civil prevê uma quantidade anual de 6200 toneladas para a Madeira e 6500 toneladas para os Açores. O exame dos dados fornecidos pelas autoridades portuguesas, nomeadamente os certificados já emitidos e os valores relativos às expedições de refrigerantes para os Açores, leva a admitir que a quantidade de 6200 toneladas possa ser insuficiente para cobrir as necessidades da Madeira em termos de certificados. É, por conseguinte, necessário aumentar essa quantidade para 6800 toneladas.

(3) A estimativa de abastecimento em arroz por ano civil prevê uma quantidade anual de 13000 toneladas para as ilhas Canárias. O exame dos dados fornecidos pelas autoridades espanholas leva a admitir que a quantidade de 13000 toneladas seja insuficiente para cobrir as necessidades de arroz das ilhas Canárias. É, por conseguinte, necessário aumentar essa quantidade para 13700 toneladas.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão do Açúcar e dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 21/2002 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo II-"MADEIRA - AÇORES", a parte 6 é substituída pelo quadro constante do anexo I do presente regulamento.

2. No anexo III-"ILHAS CANÁRIAS", a parte 2 é substituída pelo quadro constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.

(3) JO L 293 de 29.10.2002, p. 11.

(4) JO L 8 de 11.1.2002, p. 15.

(5) JO L 337 de 13.12.2002, p. 15.

(6) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

ANEXO I

"Parte 6

Açúcar

Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários por ano civil

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"Parte 2

Arroz

Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários por ano civil

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"