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REGULAMENTO (CEE) Nº 2286/86 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1986

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando parvilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3730/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que reparte certas quotas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 114/86 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1986; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 8 de Julho de 1986; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1986.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 8 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 66.

(4) JO nº L 17 de 23. 1. 1986, p. 4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2282/86 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1986

que fixa os coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário de suíno abatido e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3430/85

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,

Considerando que o preço comunitário de mercado do suíno abatido, referido no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, deve ser estabelecido ponderando os preços verificados em cada Estado-membro por coeficientes que exprimam a importância relativa do efectivo suíno de cada Estado-membro; que é conveniente determinar estes coeficientes a partir dos efectivos suínos recenseados no início de Dezembro de cada ano em aplicação da Directiva 76/630/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção dos suínos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/83/CEE (4);

Considerando que, com base nos resultados de recenseamento do mês de Dezembro de 1985, é necessário proceder a uma adaptação dos coeficientes de ponderação fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3430/85 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os coeficientes de ponderação referidos no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3430/85.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 223 de 16. 8. 1976, p. 4.

(4) JO nº L 77 de 22. 3. 1986, p. 31.

(5) JO nº L 326 de 6. 12. 1985, p. 15.

ANEXO

Coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário de mercado do suíno abatido

Bélgica 5,9

Dinamarca 9,7

Alemanha 25,8

Grécia 1,2

Espanha 12,9

França 11,6

Irlanda 1,0

Itália 9,7

Luxemburgo 0,1

Países Baixos 13,7

Reino Unido 8,4
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2283/86 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1986

que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 582/86 que estabelece disposições transitórias relativas às regras do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha e em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 90º e 257º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 582/86 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1918/86 (2), prevê no que diz respeito ao regime de compensação de preços, a manutenção, até 30 de Junho de 1986, do regime nacional do controlo existente em Espanha anteriormente à adesão;

Considerando que é conveniente, tendo como objectivo uma boa administração prorrogar, pelo período estritamente necessário, o o sistema nacional de compensação de preços aplicável em Espanha anteriormente à adesão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 582/86, a data de 30 de Junho de 1986 é substituída pela data de 31 de Julho de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 30.

(2) JO nº L 165 de 21. 6. 1986, p. 25.
REGULAMENTO (CEE) Ng. 2274/86 DO CONSELHO

de 7 de Julho de 1986

relativo à aplicação da Decisão n° 2/86 do Comité Misto CEE-Islândia, que altera, na sequência de adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo n° 3 relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 572/86 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8g.,

Tendo em conta a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça, e cobertos pelos acordos entre a Comunidade e estes países (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (3) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1973;

Considerando que o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comuni-

dade, por um lado, e a Islândia, por outro (4), foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1974;

Considerando que, nos termos dos artigos 16g. e 18g., dos protocolos anexos a esses acordos na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Comité Misto CEE-Islândia adoptou a Decisão n° 2/86, que altera o Protocolo n° 3 para ter em conta a referida adesão;

Considerando que é necessário garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a Decisão n° 2/86 do Comité Misto CEE-Islândia é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

N. LAWSON

(1) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 91.

(2) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 119.

(3) JO n° L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.

(4) JO n° L 350 de 19. 12. 1973, p. 2.

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FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 403 mm; 62 Zeilen; 2933 Zeichen;

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REGULAMENTO (CEE) Ng. 2276/86 DO CONSELHO

de 7 de Julho de 1986

relativo à aplicação da Decisão n° 2/86 do Comité Misto CEE-Suécia, que altera, na sequência de adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo n° 3 relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 572/86 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8g.,

Tendo em conta a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça, e cobertos pelos acordos entre a Comunidade e estes países (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (3) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comuni-

dade, por um lado, e a Suécia, por outro (4), foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974;

Considerando que, nos termos dos artigos 16g. e 18g., dos protocolos anexos e esses acordos na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Comité Misto CEE-Suécia adoptou a Decisão n° 2/86, que altera o Protocolo n° 3 para ter em conta a referida adesão;

Considerando que é necessário garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, a Decisão n° 2/86 do Comité Misto CEE-Suécia é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

N. LAWSON

(1) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 91.

(2) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 119.

(3) JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.

(4) JO n° L 350 de 19. 12. 1973, p. 76.

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REGULAMENTO (CEE) Ng. 2270/86 DO CONSELHO

de 7 de Julho de 1986

relativo à aplicação da Decisão n° 1/86 da Comissão Mista CEE-Áustria «Trânsito Comunitário» que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16g. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por via de decisões, determinadas alterações ao Acordo bem como aos seus apêndices;

Considerando que a Comissão Mista previu disposições específicas que permitem distinguir, enquanto os direitos aduaneiros e demais imposições não forem eliminados nas trocas intracomunitárias, as mercadorias que tenham adquirido a característica de mercadorias comunitárias na Comunidade dos Dez, das que a tenham obtido na Espanha ou em Portugal;

Considerando que as referidas disposições constituem objecto da Decisão n° 1/86 da Comissão Mista; que é necessário adoptar as medidas que a execução desta implica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

É aplicável na Comunidade a Decisão n° 1/86 da Comissão Mista CEE-Áustria «Trânsito Comunitário», que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

N. LAWSON

(1) JO n° L 294 de 29. 12. 1972, p. 87.

EWG:L444UMBP00.91

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EWG:L444UMBP01.94 22. 7. 1986
REGULAMENTO (CEE) Ng. 2271/86 DO CONSELHO

de 7 de Julho de 1986

relativo à aplicação da Decisão n° 1/86 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito Comunitário» que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16g. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por via de decisões, determinadas alterações ao Acordo bem como aos seus apêndices;

Considerando que a Comissão Mista previu disposições específicas que permitem distinguir, enquanto os direitos aduaneiros e demais imposições não forem eliminados nas trocas intracomunitárias, as mercadorias que tenham adquirido a característica de mercadorias comunitárias na Comunidade dus Dez, das que a tenham obtido na Espanha ou em Portugal;

Considerando que as referidas disposições constituem objecto da Decisão n° 1/86 da Comissão Mista; que é necessário adoptar as medidas que a exercução desta implica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

E aplicável na Comunidade a Decisão n° 1/86 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito Comunitário», que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

N. LAWSON

(1) JO n° L 294 de 29. 12. 1972, p. 87.

EWG:L444UMBP02.97

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REGULAMENTO (CEE) Ng. 2277/86 DO CONSELHO

de 7 de Julho de 1986

relativo à aplicação da Decisão n° 2/86 do Comité Misto CEE-Suíça, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo n° 3 relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 572/86 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8g.,

Tendo em conta a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça, e cobertos pelos acordos entre a Comunidade e estes países (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (3) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comuni-

dade, por um lado, e a Suíça, por outro (4), foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974;

Considerando que, nos termos dos artigos 16g. e 18g., dos protocolos anexos a esses acordos na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Comité Misto CEE-Suíça adoptou a Decisão n° 2/86, que altera o Protocolo n° 3 para ter em conta a referida adesão;

Considerando que é necessário garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, a Decisão n° 2/86 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

N. LAWSON

(1) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 91.

(2) JO n° L 56 de 1. 3. 1986, p. 119.

(3) JO n° L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.

(4) JO n° L 350 de 19. 12. 1973, p. 13.

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18.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L196/41
REGULAMENTO (CEE)N?2256/86DACOMISSÃO
de17deJulhode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?625/78noquedizrespeitoàdatade
reponsabilização peloleiteempódesnatadocompradoàintervenção
Considerando queoComitédeGestãodoLeiteedos
ProdutosLácteosnãoemitiuumparecernoprazofixado
peloseupresidente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1335/86(2),e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo7?,
Considerandoqueon?1,segundoparágrafo,doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?625/78daComissão,de30de
Marçode1978,relativoàsregrasdeaplicaçãodaarmaze­
nagempúblicadeleiteempódesnatado(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2248/86(4),defineodiadaresponsabilização como
sendoodiadaentradadoleiteempódesnatadonoentre­
postodesignadopeloorganismodeintervenção ;
Considerando que,actualmente ,omercadodoleiteem
pódesnatadoseencontranumasituaçãoanormalcaracte­
rizadasimultaneamente porumaforteprocuraeuma
ofertainsuficiente ,aoseremefectuadas,numEstado­
-membro,comprasmaciçasàintervenção ;que,emconse­
quência,éconvenienteadoptarmedidastemporárias
destinadasadesencorajarestascompras,diferenciando o
diadareponsabilização dodaentregadoleiteempó
desnatadonoentrepostodesignadopeloorganismode
intervenção ;que,paraoefeito,umprazodesessentadias
eumperíododeaplicaçãodamedidaaté30deSetembro
de1986deverãopermitiralcançaroobjectivoprocurado;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?1doartigo2?doRegulamento (CEE)n?625/78
passaateraseguinteredacção:
«1.Oorganismodeintervençãofixaadatadaentrada
noentrepostodoleiteempódesnatado,quedeve
ocorrernumprazodeummêscalculadoapartirdo
diadarecepçãodaofertadevendareferidonon?1,
alínead),doartigo1?,
Naacepçãodopresenteregulamento ,odiadarespon­
sabilizaçãoéosexagésimodiaseguinteaodaentrada
doleiteempódesnatadonoentrepostodesignado
peloorganismodeintervenção .»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéaplicávelaté30deSetembrode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.19.
(3)JOn?L84de31.3.1978,p.19.
(4)Verpágina26dopresenteJornalOficial.