REGULAMENTO (CEE) No 632/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2182/77 no referente à liberação da caução de compra aquando de determinadas vendas de carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grêcia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento das carnes de bovino compradas por organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) no 216/69 (2), dispõe, no no 2 do seu artigo 15o, que a caução a constituir pelo comprador não será liberada enquanto este não tiver cumprido as obrigações fixadas no referido regulamento e as condições previstas no contrato de venda;

Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2182/77 da Comissão, de 30 de Setembro de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovino congeladas provenientes de reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade, e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1560/84 (4), estipula que terá de ser constituída uma caução destinada a garantir a transformação dos produtos; que a mesma será liberada sempre que tenham pelo operador sido cumpridos todos os seus compromissos;

Considerando que a referida caução de transformação exclui a necessidade de manter a primeira caução até à comprovação, pelo operador, de que os produtos foram transformados; que se afigura por conseguinte oportuno alterar o Regulamento (CEE) no 2182/77 mediante a derrogação do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2173/79;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 8o A é aditado ao Regulamento (CEE) no 2182/77:

«Artigo 8o A

Por derrogação ao no 2, alínea a), segundo travessão e alínea b), segundo travessão do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2173/79, e sem prejuízo do disposto no seu artigo 16o, a caução a que se refere o no 1 do artigo 15o do mesmo regulamento será imediatamente liberada sempre que:

- não tenham sido retirados pelo comprador o seu pedido ou a sua oferta

e

- a quantidade de mercadoria estabelecida no contrato tenha sido integralmente paga pelo comprador.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.(3) JO no L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.(4) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 11.