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REGULAMENTO (CEE) Nº 698/87 DA COMISSÃO

de 11 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86 que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos no sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 279/87 (3), prevê a cobrança de uma quotização aquando da importação em Espanha dos produtos indicados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 475/86, bem como aquando da introdução no consumo de óleo de soja produzido a partir de sementes importadas;

Considerando que, entre o momento da compra do produto e a sua importação ou a introdução no consumo de óleo de soja, pode haver um período de vários meses durante o qual a evolução da situação do mercado mundial registe alterações que conduzam a modificações significativas do montante da quotização que deve ser paga pelos operadores;

Considerando que se afigura justo criar a possibilidade de o operador introduzir um pedido que lhe permita pagar o montante da quotização em vigor na data da apresentação do mesmo; que, todavia, é conveniente fixar um prazo para a execução, consoante o caso, da importação ou da introdução no consumo dos produtos em causa;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1183/86 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 11º, os termos « artigos 4º, 7º e 9º » são substituídos pelos termos « artigos 4º, 7º, 9º e 14º ».

2. No segundo parágrafo do artigo 11º, os termos « das outras operações de importação e de exportação previstas » são substituídos pelos termos « das operações previstas ».

3. O nº 1 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Até 31 de Dezembro de 1987, a quotização referida no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 475/86 é cobrada:

- aquando da importação dos produtos referidos no artigo 2º do referido regulamento,

- aquando da introdução no consumo de óleo de soja produzido a partir de sementes importadas com base no seu teor de óleo fixado no Anexo II.

A pedido do operador, a quotização aplicável é a que se encontra em vigor na data da apresentação de um pedido neste sentido junto do organismo competente. Este emite um documento que determine a quotização aplicável e a data limite para, consoante o caso, a importação ou a introdução no consumo dos produtos em causa.

A emissão do certificado está sujeita à constituição de uma garantia que assegure a execução da operação de importação ou de introdução no consumo num prazo fixo. Este prazo corresponde ao mês no decurso do qual foi apresentado o pedido e aos 3 meses seguintes. O montante da garantia é o referido no nº 2, primeiro travessão, do artigo 4º A garantia é restituída aquando da cobrança da quotização pelo organismo competente.

As importações efectuadas no âmbito de uma operação compensada não estão sujeitas à cobrança da quotização, excepto se os produtos exportados no âmbito desta operação forem sementes de colza, de soja ou de girassol produzidas em Espanha. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(3) JO nº L 28 de 30. 1. 1987, p. 10.