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REGULAMENTO (CEE) Nº 1721/87 DO CONSELHO

de 16 de Junho de 1987

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados, de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e de certas espécies de pescada das subposições ex 03.01 B I n) 2, ex 03.01 B II b) 17, ex 03.01 B I t) 2 e ex 03.01 B II b) 9 da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,

Considerando que o abastecimento da Comunidade em filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados, de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e de certas espécies de pescada, depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente o direito da pauta aduaneira em relação aos produtos em questão, dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade e, por outro lado, assegurar o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, convém abrir esses contingentes pautais para o período de que termina em 31 de Dezembro de 1987, com o direito de 8 %, e fixar os seus volumes em, respectivamente, 15 000 e 20 000 toneladas;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações até ao esgotamento dos mesmos; que um sistema de utilização dos contingentes pautais comunitários baseado na repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência representativa e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão;

Considerando que, neste caso, não existem dados estatísticos repartidos por qualidade de produtos em questão e que, como se trata de contingentes pautais comunitários autónomos destinados a assegurar a cobertura de necessidades de importações que se manifestam na Comunidade, a repartição dos volumes dos contingentes pode efectuar-se em função das necessidades provisórias de importações de países terceiros estimadas por cada um dos Estados-membros; que este sistema de repartição permite, igualmente, assegurar a uniformidade de aplicação da pauta aduaneira comum;

Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos produtos em questão, convém dividir em duas parcelas os volumes dos contingentes sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros em caso de esgotamento da sua quota-parte inicial, bem como as necessidades que possam vir a manifestar-se noutros Estados-membros; que, para garantir aos importadores dos Estados-membros uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes pautais comunitários a um nível relativamente importante, que, neste caso, se pode situar em 80 % dos volumes dos contingentes;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente as suas quotas-partes iniciais proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente esgotada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Até 31 de Dezembro de 1987, os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // // 03.01 // Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado: // // // // // B. Do mar: // // // // // I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços: // // // // // n) Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e escamudo amarelo (Pollachius pollachius): // // // // // ex 2. congelados: // // // 09.2722 // // - blocos aglomerados de escamudo do Alasca (Theragra Chalcogramma), destinados à transformação (1) // 15 000 // 8 // // // II. Filetes: // // // // // b) congelados: // // // // // ex 17. outros: // // // // // - de escamudo do Alasca (Theragra Chalcogramma), destinados à transformação // // // // 03.01 // Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado: // // // // // B. Do mar: // // // // // I. Inteiro, descabeçado ou em pedaços: // // // // // t) Pescada (Merluccius spp): // // // // // ex 2. congelados: // // // 09.2724 // // - blocos aglomerados, destinados à transformação, com excepção dos blocos aglomerados das espécies Merluccius merluccius, Merluccius bilinearis e Merluccius carpensis) // 20 000 // 8 // // // II. Filetes: // // // // // b) Congelados: // // // // // ex 9. de pescada (Merluccius spp, com excepção das espécies Merluccius merluccius, Merluccius bilinearis e Merluccius carpensis), destinados à transformação (1) // // // // // // //

(1) O controlo da utilização dos produtos em relação ao destino especial fixado faz-se por aplicação das disposições comunitárias na matéria.

2. Dentro dos limites desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão.

3. As importações dos produtos em questão apenas beneficiam dos contingentes referidos no nº 1 na condição de o preço franco-fronteira, fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.

Artigo 2º

1. Os contingentes pautais comunitários mencionados no artigo 1º estão divididos em duas parcelas.

2. Uma primeira parcela, respectivamente de 12 000 e 16 000 toneladas, é repartida entre certos Estados-membros; as quotas-partes que, sob reserva do artigo 5º, são válidas até 31 de Dezembro de 19887, elevam-se às quantidades, em toneladas, a seguir indicadas:

1.2.3 // // // // // Número de ordem 09.2722 // Número de ordem 09.2724 // // // // Benelux // 554 // 640 // Alemanha // 4 800 // 5 547 // Espanha // - // 2 133 // França // 4 800 // 5 547 // Reino Unido // 1 846 // 2 133 // // //

3. A segunda parcela, de, respectivamente, 3 000 e 4 000 toneladas, constitui a reserva.

4. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão num outro Estado-membro que não participe na repartição inicial do contingente, e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como está fixada no nº 2 do artigo 2º, ou essa mesma quota-parte diminuída da fracção transferida para a reserva, caso se tenha aplicado o artigo 5º, foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses número se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1987, inclusive, e imputadas no contingente pautal comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.

Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Outubro de 1987, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas em aplicação do artigo 5º

A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que procede a este último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em questão nas suas quotas-partes à medida que esse produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 8º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER