DIRECTIVA 92/101/CEE DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1992 que altera a Directiva 77/91/CEE relativa à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 77/91/CEE (4), a fim de manter a integralidade do capital subscrito e de garantir a igualdade de tratamento dos accionistas, limita a possibilidade de uma sociedade anónima adquirir as suas próprias acções;

Considerando que as limitações em matéria de aquisição de acções próprias se aplicam não apenas às aquisições efectuadas pela própria sociedade, mas igualmente às efectuadas por uma pessoa agindo em nome próprio, mas por conta dessa sociedade;

Considerando que, a fim de evitar que uma sociedade anónima se sirva de outra sociedade, na qual dispõe da maioria dos direitos de voto ou sobre a qual pode exercer uma influência dominante, para proceder a tais aquisições sem respeitar as limitações previstas a este respeito, convém tornar extensível o regime respeitante à aquisição de acções próprias por uma sociedade aos casos mais importantes e mais frequentes de aquisição de acções efectuada por essa outra sociedade; que é conveniente tornar extensível o mesmo regime à subscrição de acções da sociedade anónima;

Considerando que, a fim de evitar desvios à Directiva 77/91/CEE é conveniente visar as sociedades abrangidas pela Directiva 68/151/CEE (5), bem como as sujeitas à legislação de um país terceiro e dotadas de uma forma jurídica comparável;

Considerando que, quando a relação entre a sociedade anónima e a outra sociedade, tal como prevista no terceiro considerando, for apenas indirecta, é conveniente atenuar as disposições aplicáveis quando esta relação for directa, prevendo a suspensão dos direitos de voto como medida mínima destinada a realizar os objectivos da presente directiva;

Considerando que, quando um Estado-membro previr um sistema de sanções equivalente às previstas pela Directiva 77/91/CEE, bem como a suspensão dos direitos de voto, se pode considerar que essa legislação responde já aos objectivos da presente directiva;

Considerando que se justifica, além disso, isentar os casos em que o carácter específico de uma actividade profissional exclua a possibilidade de pôr em perigo os objectivos da presente directiva;

Considerando que é conveniente prever um período de adaptação adequado para um Estado-membro, a fim de evitar, por um lado, perturbações do seu mercado financeiro decorrentes da estrutura económica desse país e, por outro, consequências demasiado bruscas ao nível da regulamentação do autocontrolo,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Após o artigo 24o da Directiva 77/91/CEE é aditado o seguinte artigo:

« Artigo 24oA

1. a) A subscrição, aquisição ou detenção de acções de uma sociedade anónima por outra sociedade, na acepção do artigo 1o da Directiva 68/151/CEE, em que a sociedade anónima disponha directa ou indirectamente da maioria dos direitos de voto ou na qual possa exercer directa ou indirectamente uma influência dominante consideram-se feitas pela própria sociedade anónima.

b) A alínea a) é igualmente aplicável sempre que a outra sociedade seja sujeita ao direito de um país terceiro e tenha uma forma jurídica comparável às previstas no artigo 1o da Directiva 68/151/CEE.

2. Todavia, sempre que a sociedade anónima disponha indirectamente da maioria dos direitos de voto ou possa exercer indirectamente uma influência dominante, os Estados-membros podem não aplicar o número anterior, desde que prevejam a suspensão dos direitos de voto inerentes às acções da sociedade anónima detidas pela outra sociedade.

3. Enquanto não se coordenarem as disposições nacionais sobre o direito dos grupos, os Estados-membros podem:

a) Definir os casos em que se presume que uma sociedade anónima pode exercer uma influência dominante noutra sociedade; se um Estado-membro fizer uso desta possibilidade, a sua legislação nacional deve, de qualquer modo, prever que existe a possibilidade de exercer uma influência dominante quando uma sociedade anónima:

- tiver o direito de nomear ou destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização e for simultaneamente accionista ou sócia da outra sociedade,

ou

- for accionista ou sócia da outra sociedade e tiver o controlo exclusivo da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios desta, por força de um acordo celebrado com outros accionistas ou sócios dessa sociedade.

Os Estados-membros não são obrigados a prever outros casos além dos referidos nos dois travessões anteriores;

b) Definir os casos em que se considera que uma sociedade anónima dispõe indirectamente de direitos de voto ou está em condições de exercer indirectamente uma influência dominante;

c) Determinar as circunstâncias em que se considera que uma sociedade anónima dispõe de direitos de voto.

4. a) Os Estados-membros podem não aplicar o no 1 sempre que a subscrição, aquisição ou detenção seja por conta de um terceiro que não o subscritor, adquirente ou detentor e que não seja nem a sociedade anónima referida no no 1 nem outra sociedade em que a sociedade anónima disponha directa ou indirectamente da maioria dos direitos de voto ou sobre a qual possa exercer directa ou indirectamente uma influência dominante.

b) Além disso, os Estados-membros podem não aplicar o no 1 sempre que a subscrição, aquisição ou detenção seja efectuada pela outra sociedade na sua qualidade e no âmbito da sua acção de operador profissional de títulos, desde que seja membro de uma bolsa de valores situada ou que opere num Estado-membro ou que seja reconhecida ou fiscalizada por uma autoridade de um Estado-membro competente para a fiscalização dos operadores profissionais de títulos que, na acepção da presente directiva, podem incluir as instituições de crédito.

5. Os Estados-membros não são obrigados a aplicar o no 1 sempre que a detenção de acções da sociedade anónima por outra sociedade resulte de uma aquisição realizada antes de a relação entre essas duas sociedades preencher os critérios constantes do no 1.

No entanto, os direitos de voto inerentes a essas acções serão suspensos e essas acções serão tomadas em consideração paa determinar se a condição prevista no no 1, alínea b), do artigo 19o se encontra preenchida.

6. Os Estados-membros podem não aplicar o disposto nos nos 2 e 3 do artigo 20o e no artigo 21o em caso de aquisição de acções de uma sociedade anónima pela outra sociedade, na acepção do no 1, desde que prevejam:

a) A suspensão dos direitos de voto inerentes às acções da sociedade anónima detidas pela outra sociedade,

e

b) Que membros dos órgãos de administração ou de direcção da sociedade anónima sejam obrigados a resgatar à outra sociedade as acções a que se referem os nos 2 e 3 do artigo 20o e o artigo 21o ao preço a que esta outra sociedade os tinha adquirido; esta sanção não é aplicável no caso de esses membros provarem que a sociedade anónima é totalmente alheia à subscrição ou aquisição das referidas acções. ».

Artigo 2o

1. Os Estados-membros podem não aplicar o artigo 24oA da Directiva 77/91/CEE às aquisições de acções realizadas antes da data prevista no no 2 do artigo 3o

Contudo, os direitos de voto inerentes a essas acções serão suspensos e essas acções serão tomadas em consideração para determinar se a condição prevista no no 1, alínea b), do artigo 19o se encontra preenchida.

2. A fim de evitar perturbações no mercado financeiro, o Reino da Bélgica pode adiar até 1 de Janeiro de 1998 a suspensão destes direitos de voto, desde que:

- sejam inerentes a acções adquiridas antes da notificação da presente directiva, e

- não ultrapassem, para o conjunto das sociedades cuja relação com a sociedade anónima corresponde aos critérios definidos no no 1 do artigo 24oA da citada directiva, 10 % dos direitos de voto da sociedade anónima.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros adoptarão até 1 de Janeiro de 1994 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros fixarão a data de entrada em vigor dessas disposições o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

4. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem fazer referência expressa à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no C 8 de 12. 1. 1991, p. 5 e JO no C 317 de 7. 12. 1991, p. 13. (2) JO no C 240 de 16. 9. 1991, p. 103 e decisão de 28 de Outubro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no C 269 de 14. 10. 1991, p. 21. (4) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. (5) JO no L 65 de 14. 3. 1968, p. 8.