PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9. 1999 L 248/23
REGULAMENTO (CE) N.o2011/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1707/1999 relativo à abertura de um concurso para a restituição
oua imposição à importação de trigo mole para todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o2010/1999
da Comissão (5), abriu um concurso para a exportação
de trigo mole para determinados Estados ACP; que éconveniente, por conseguinte alterar os destinos peloRegulamento (CE) n.
o1707/1999 da Comissão (6);
(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o800/1999 da
Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regrascomuns de execução do regime das restituições à expor-tação para os produtos agrícolas (
7), exige que, em caso
de diferenciação da taxa da restiuição de acordo com odestino, o pagamento da restituição fique subordinado,nomeadamente, à apresentação da prova de que oproduto foi importado no seu estado inalterado no paísterceiro ou num dos países terceiros para o qual estáprevista a restituição; que essa prova é exigida no âmbitodo consurso aberto pelo Regulamento (CE) n.
o2010/
/1999 para as exportações de trigo mole com destino adeterminados Estados ACP, que as exportações paraoutros países terceiros no âmbito do concurso abertopelo Regulamento (CE) n.
o1707/1999 são efectuadas
em condições menos favoráveis; que o risco de fraude é,por conseguinte, reduzido; que, com a preocupação denão prejudicar essas exportações para outros paísesterceiros, deve renunciar-se à apresentação de uma provade chegada; que pode ser considerado suficiente umcertificado emitido pelas autoridades competentes dosEstados-Membros que prove que os produtos deixaram o
território aduaneiro da Comunidade carregados numnavio apto para a navegação marítima;
(3) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1707/1999 é alterado do seguinte
modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a
importação à exportação de trigo mole para todos os paísesterceiros à excepção de determinados Estados ACP.».
2 .On .
o2 do artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
para todos os países terceiros à excepção dos Estados ACPdefinidos no anexo III.».
3. É inserido o seguinte artigo 4.
oA após o artigo 4.o:
«Artigo 4.oA
Em derrogação do disposto no artigo 16.odo Regulamento
(CE) n.o800/1999 da Comissão (*), não será exigida, para o
pagamento da restituição fixada no âmbito do presenteconcurso, a prova de cumprimento das formalidades adua-neiras de introdução no consumo, desde que o operadorapresente a prova de que pelo menos 1 500 toneladas deprodutos cerealíferos deixaram o território aduaneiro daComunidade carregados num navio apto para a navegaçãomarítima.
(*) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.».
4. O título do anexo Ipassa a ter a seguinte redacção:
«Concurso semanal para a restituição ou a imposição à
exportação de trigo mole para todos os países terceiros àexcepção de determinados Estados ACP.».
5. É aditado o seguinte anexo III:(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.
(6) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(7) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9. 1999 L 248/24
Grupo I Grupo II Grupo III«ANEXO
Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
Mauritânia
MaliNígerSenegalGâmbiaGuiné-BissauGuinéCabo VerdeSerra LeoaLibériaCosta do MarfimGanaTogoChadeRepública CentrafricanaBenimCamarõesGuiné EquatorialSão Tomé e PríncipeGabãoCongoRepública Democrática doCongoRuandaBurundiBurkina FasoSeichelesComoresMadagáscarIlha MauríciaAngolaZâmbiaMalawiMoçambiqueNamíbiaBotsunaZimbabuéLesotoSuazilândiaDjibutiEtiópiaEritreia»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão