Decisão da Comissão

de 8 de Novembro de 2001

que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho

[notificada com o número C(2001) 3405]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/839/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente(1), e, nomeadamente o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 96/62/CE estabelece o quadro para a avaliação e a gestão da qualidade do ar ambiente.

(2) A Directiva 1999/30/CE, de 22 de Abril de 1999, relativa aos valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente(2), estabelece os valores-limite que devem ser respeitados a partir de uma determinada data.

(3) A apresentação regular de relatórios pelos Estados-Membros é um elemento integrante dessas legislação.

(4) O artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, em conjugação com os anexos I, II, III, IV e V da Directiva 1999/30/CE e os artigos 3.o, 5.o e 9.o (n.o 6) da Directiva 1999/30/CE prevêem a comunicação anual obrigatória de uma série de elementos.

(5) Nos termos da Directiva 1999/30/CE, as disposições relativas à apresentação de relatórios da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão(3), da Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera(4), e da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto(5), são revogadas com efeitos a partir de 19 de Julho de 2001, embora os valores-limite previstos nessas directivas se mantenham em vigor até 2005 (para as Directivas 80/779/CEE e 82/884/CEE do Conselho) e 2010 (para a Directiva 85/203/CEE do Conselho) e a comunicação das situações em que esses valores são ultrapassados continue e fazer-se como previsto no n.o 6 do artigo 9.o da Directiva 1999/30/CE do Conselho.

(6) Para garantir que as informações exigidas sejam fornecidas no formato correcto, convém estabelecer que os Estados-Membros as forneçam com base num questionário normalizado.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 96/62/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros uitilizarão o questionário constante do anexo como base para a comunicação das informações a fornecer anualmente nos termos do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, em conjugação com os anexos I, II, III, IV e V e os artigos 3.o, 5.o e 9.o (n.o 6) da Directiva 1999/30/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.

(2) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.

(3) JO L 229 de 30.8.1980, p. 30.

(4) JO L 378 de 31.12.1982, p. 15.

(5) JO L 87 de 27.3.1985, p. 1.

ANEXO

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