DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1991 que autoriza a concessão pela Bélgica de auxílios em favor da indústria hulhífera em 1992 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (92/55/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera (1),

Considerando o seguinte:

I

O Governo belga notificou à Comissão, por carta de 25 de Setembro de 1991, nos termos do no 2 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, as intervenções que tenciona efectuar em favor da indústria hulhífera em 1992.

Nos termos da referida decisão, a Comissão decide sobre as medidas financeiras a título do ano de 1992, a seguir enumeradas:

- um auxílio para a cobertura das perdas de exploração, até um montante máximo de 1 386 980 000 francos belgas,

- um auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera que cobre a diferença entre os encargos sociais efectivos e normais, até um montante máximo de 299 200 000 francos belgas,

- um auxílio para a cobertura das despesas relativas ao sistema de férias complementares para os mineiros que trabalham no fundo da mina, até um montante máximo de 10 000 000 de francos belgas.

Nos termos da notificação do Governo belga, as medidas de auxílio notificadas destinam-se a facilitar a realização do plano de reestruturação da empresa « Kempense Steenkolenmijnen », encontrando-se previsto o encerramento do último local de extracção, o mais tardar, durante 1992.

As medidas previstas pelo Governo belga em favor da indústria hulhífera satisfazem as disposições do no 1 do artigo 1o da Decisão no 2064/86/CECA.

A Comissão deve, por conseguinte, decidir nos termos do artigo 10o da referida decisão quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios de aplicação enunciados na decisão e a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.

II

Desde a entrada em vigor, em 1987, de um plano plurianual de reestruturação que se tornou necessário pela ausência de viabilidade económica das capacidades de extracção, a produção foi progressivamente reduzida de 4,4 milhões de toneladas em 1987 para 0,8 milhão de toneladas em 1991, na sequência do encerramento acelerado de quatro dos cinco locais de extracção. A produção limitar-se-á a 0,4 milhão de toneladas em 1992, ano em que deverá ocorrer o encerramento do último local de extracção.

O volume de auxílios notificados para o ano de 1992 não representará mais do que 14 % do auxílio concedido em 1986.

A degressividade dos auxílios previstos pelo Governo belga, o seu carácter transitório, bem como a execução de um plano de reestruturação plurianual estão em conformidade com as condições de aplicação da Decisão no 2064/86/CECA.

O auxílio para a cobertura das perdas de exploração serve para facilitar o prosseguimento da última fase do plano de reestruturação da bacia de Campine, tal como decidido por despacho ministerial de Janeiro de 1987. O auxílio previsto só cobre um máximo de 79 % da diferença entre os custos e as receitas previsíveis, por tonelada produzida e satisfaz, por conseguinte, as condições de aplicação do no 1 do artigo 3o da referida decisão.

Este auxílio contribui para a resolução dos problemas sociais e regionais, associados ao declínio da produção de hulha, em conformidade com o no 1, terceiro travessão, do artigo 2o da decisão.

As informações contidas na notificação do Governo belga, relativas ao financiamento do regime das prestações sociais na indústria hulhífera belga, revelam que os auxílios que o Governo belga tenciona conceder neste domínio tornam a relação entre o encargo por mineiro activo e a prestação por beneficiário inferior ao nível da relação correspondente nos outros sectores industriais. Esta diferença deverá elevar-se, em 1992, a 299 200 000 francos belgas.

O facto de serem excedidos os limites fixados no artigo 7o da Decisão no 2064/86/CECA deve ser considerado um auxílio indirecto à produção corrente. A redução dos custos de produção, da ordem dos 10 %, originada por esse auxílio não constitui uma vantagem significativa para a indústria hulhífera belga em relação aos outros produtores de hulha da Comunidade, atendendo aos encargos fora do normal que pesam sobre a indústria hulhífera belga, devido ao progressivo declínio da produção.

A ligação existente entre esta medida e o programa de reestruturação contribui para resolver os problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o no 1, terceiro travessão, do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA.

O auxílio para a cobertura das despesas resultantes da concessão de férias complementares aos mineiros que trabalham no fundo da mina deve ser considerado um auxílio indirecto à produção corrente. Dada a sua fraca intensidade ou seja, menos de 1 % do preço de custo por tonelada produzida, o seu carácter transitório e a sua inserção no programa de reestruturação satisfaz os objectivos e condições definidos no artigo 2o da referida decisão.

III

Os auxílios objecto da presente decisão são, por conseguinte, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

A presente decisão não implica a presunção da compatibilidade com os Tratados das disposições que regem as vendas de carvão belga aos produtores de electricidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O Governo belga é autorizado a pagar à indústria hulhífera belga, para o ano civil de 1992, montantes até ao limite de 1 696 180 000 francos belgas. Este montante é composto pelos seguintes auxílios:

1. Um auxílio para a cobertura das perdas de exploração, até ao limite de 1 386 980 000 francos belgas.

2. Um auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera, até ao limite de 299 200 000 francos belgas.

3. Um auxílio para a cobertura das despesas relativas ao sistema de férias complementares para os mineiros que trabalham no fundo da mina, até ao limite de 10 000 000 de francos belgas.

Artigo 2o

O Governo belga comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1993, os montantes dos auxílios efectivamente pagos em 1992.

Artigo 3o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.