REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 912/78 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1978 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2859/77 (3), fixa, no seu artigo 2o, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, no seu artigo 3o o Regime aplicável aos restantes agentes destas Comunidades; que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta às outras instituições interessadas, alterar este Estatuto e este Regime;

Considerando que, à luz da experiência adquirida na aplicação do dito estatuto e do dito regime, assim como a evolução ocorrida nestes dominios nos Estados-membros, parece oportuno alterar algumas das suas disposições;

Considerando que uma decisão sobre a proposta da Comissão relativa à pensão de sobrevivência apenas será tomada em face de um estudo que a Comissão está encarregada de efectuar, tendo em conta a evolução recente na matéria nos Estados-membros;

Considerando que a proposta da Comissão relativa ao subsídio fixo temporário, referido no artigo 4o A do Anexo VII do Estatuto, será tratada separadamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,

CAPÍTULO I

ALTERAÇÕ AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 1o

Ao Ú parágrafo do artigo 21o acrescentam-se os termos seguintes:

«ou à normas de segurança aplicáveis.»

Artigo 2o

Ao terceiro parágrafo do artigo 23o acrescenta-se a frase seguinte:

«Por decisão especial da entidade competente para proceder a nomeações e quando o interesse do serviço o exigir, o livre-trânsito pode ser emitido aos funcionários de outros graus cujo local de colocação se situe fora do território dos Estados-membros.»

Artigo 3o

Ao artigo 33o é acrescentado um segundo parágrafo, assim redigido:

«Quando o exame dédico, previsto no primeiro parágrafo, tiver dado origem a um parecer médico negativo, o candidato pode pedir, no prazo de vinte dias a contar da notificação que lhe tiver sido feita pela instituição, que o seu caso seja submetido ao parecer de uma junta médica composta por trés médicos escolhidos pela entidade competente para proceder a nomeações, dentre os médicos-assistentes das instituições. O médico-assistente que tiver emitido o primeiro parecer negativo é ouvido pela junta médica. O candidato pode submeter à junta médica o parecer de um médico da sua escolha. Se o parecer da junta médica confirmar as conclusões do exame médico previsto no primeiro paragrafo os honorários e despesas acessórias são suportados, at9 metade, pelo candidato.»

Artigo 4o

Ao no 1 do artigo 34o acrescenta-se um segundo parágrafo, assim redigido:

«Quando, no decurso do seu estágio, o funcionário estiver impedido de exercer as suas funções, na sequência de doença ou acidente, durante um período não inferior a um mês, a entidade competente para proceder a nomeações pode prolongar o estágio por um período equivalente.»

Artigo 5o

Ao no 3 do artigo 40o acrescenta-se um segundo parágrafo, assim redigido:

«Todavia, o funcionário, que prove que não pode ser coberto por um outro regime de direito público contra os riscos referidos nos artigos 72o e 73o, pode, a seu pedido formulado o mais tardar no mês seguinte ao início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da cobertura prevista naqueles artigos, desde que pague as contribuições referidas no no 1 do artigo 72o e no no 1 do artigo 73o, na proporção de metade, durante o primeiro ano de licença sem vencimento e na totalidade, durante o período restante desta licença; as contribuições são calculadas sobre o último vencimento-base do funcionário. Por outro lado, o funcionário, que prove não poder adquirir direitos à pensão junto de um outro regime de pensões, pode, a seu pedido, continuar a adquirir novos direitos à pensão, durante o período máximo de um ano, desde que pague uma contribuição igual ao triplo do valor previsto no no 2 do artigo 83o e calculado sobre o Jltimo vencimento-base do funcionário.»

Artigo 6o

No artigo 58o, os termos oito semanas e« catorze semanas são substituídos respectivamente pelos termos «dez semanas» e «dezasseis semanas».

Artigo 7o

No no 1, alínea a), do artigo 67o, o montante de 2 228 francos belgas é substituído pelo de 2 688 francos belgas.

Artigo 8o

No Título V insere-se o artigo seguinte:

«Artigo 70o A

Ao funcionário encarregado pela entidade competente para proceder a nomeações de min ministrar cursos no âmbito do aperfeiçoamento profissional previsto no terceiro parágrafo do artigo 24o pode ser concedido um subsídio, nas condições fixadas no artigo 4o B do Anexo VII.»

Artigo 9o

Ao artigo 73o acrescenta-se o número seguinte:

«4. As Comunidades ficam, até ao limite das obrigações que para elas decorrem dos artigos 72o, 73o e 75o, subrogadas ao funcionário ou aos sucessores deste nos direitos contra o terceiro responsável do acidente que tenha provocado a morte ou os ferimentos do funcionário ou das pessoas seguradas por seu intermédio.»

Artigo 10o

1. O no 1 do artigo 74o é substituído pelo texto seguinte:

«1. Em caso de nascimento de um filho de um funcionário, é pago um subsídio de 8 000 francos belgas à pessoa que assuma a guarda efectiva da criança.

O mesmo subsídio é pago ao funcionário que adopte uma criança com menos de cinco anos de idade e que esteja a seu cargo, na acepção do no 2 do artigo 2o do Anexo VII.»

2. O no 3 do artigo 74o é substituído pelo texto seguinte:

«3. O beneficiario do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza auferidos de outra proveniência para a mesma criança, sendo estes subsídios deduzidos do subsídio previsto no no 1. Se o pai e a mae forem funcionários das Comunidades, o subsídio é pago uma só vez.»

Artigo 11o

No segundo parágrafo do artigo 79o, os termos à excepção da licença sem vencimento» são substituídos pelos termos «à excepção da licença sem vencimento relativamente ao período durante o qual não tenha havido aquisição de direitos à pensão por força do no 3 do artigo 40o».

Artigo 12o

Ao no 2, alínea f), do artigo 86o é acrescentado o texto seguinte:

«Sem que os efeitos desta sanção possam afectar os sucessores do funcionário.»

Artigo 13o

Na parte A do Anexo I, a rubrica «quadro linguístico» é substituída pela seguinte:

«Quadro linguístico

"" ID="1">LA 3> ID="2">Chefe de Divisão de uma divisão de tradução ou de interpretação"> ID="1">LA 4> ID="2">Chefe de equipa de tradução ou de interpretação"> ID="1"" ID="2">Revisor, tradutor principal, intérprete principal"> ID="1">LA 5> ID="2">Chefe de equipa de tradução ou de interpretação"> ID="1"" ID="2">Revisor, tradutor principal, intérprete principal"> ID="1">LA 6> ID="2">Tradutor"> ID="1">LA 7> ID="2">Intérprete"> ID="1">LA 8> ID="2">Tradutor adjunto"> ID="1"" ID="2">Intérprete adjunto">

»

Artigo 14o

Ao artigo 7o do Anexo II acrescenta-se um terceiro parágrafo, assim redigido:

«Na falta de acordo sobre a designação do terceiro médico no prazo de dois meses a contar da designação do segundo médico, o terceiro médico é designado oficiosamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por iniciativa de uma das partes.»

Artigo 15o

No artigo único do Anexo IV insere-se o seguinte parágrafo:

«1o A. Durante o período, no decurso do qual tiver direito ao subsídio e durante os seis primeiros meses seguintes a este período, o funcionário tem direito, para si próprio e para as pessoas seguradas através dele, às prestações garantidas pelo regime de segurança na doença previsto no artigo 72o do Estatuto, desde que pague a sua contribuição calculada, conforme o caso, sobre o vencimento-base ou sobre a fracção deste prevista no no 1 do presente artigo, e desde que não possa ser coberto, contra os mesmos riscos, por um outro regime de direito público.

Uma vez transcorrido o período referido no primeiro parágrafo e nos termos nele fixados, o interessado pode, a seu pedido, continuar a beneficiar das prestações garantidas pelo dito regime de segurança na doença, desde que pague a totalidade da contribuição prevista no no 1 do artigo 72o do Estatuto.

Findo o período durante o qual o interessado tiver direito ao subsídio, a contribuição é calculada com base no último subsídio mensal recebido.

Quando o funcionario começar a fruir da pensão a cargo do regime de pensões previsto no Estatuto, é equiparado, para efeitos de aplicação do artigo 72o do Estatuto, ao funcionário que permaneceu em fun7Ees at9 aos 60 anos de idade.»

Artigo 16o

Ao artigo 6o do Anexo V acrescenta-se um segundo parágrafo, assim redigido:

«Por outro lado, a instituição pode conceder uma licença especial no caso de aperfeiçoamento profissional, até ao limite previsto no programa de aperfeiçoamento profissional fixado pela instituição em execução do terceiro parágrafo do artigo 24o do Estatuto.»

Artigo 17o

No artigo 7o do Anexo V insere-se um segundo parágrafo, assim redigido:

«Quando o funcionário beneficie do disposto no no 2, segundo parágrafo, do artigo 8o do Anexo VII, o período de viagem calculado com base na distância por caminho de ferro que separa o local de gozo da licença do local de trabalho é determinado da seguinte forma:

- até 900 quilómetros: um dia para ida e volta,

- para alçm de 900 quilómetros: dois dias para ida e volta.»

Artigo 18o

1. Na alínea a) do artigo 1o do Anexo VI, os termos «uma hora de tempo livre» sa substituídos pelos termos «uma hora e meía de tempo livre» e os termos «uma hora e meia de tempo livre» são substituídos pelos termos K duas horas de tempo livre».

2. Na alínea b) do artigo 1o do Anexo VI, a percentagem de «0,72 %» é substituída pela de «0,56 %».

Artigo 19o

1. No no 1 do artigo 1o do Anexo VII, o montante de 2 228 francos belgas é substituído pelo de 2 688 francos belgas.

2. No no 3 do artigo 1o do Anexo VII, os termos «a 250 000 francos belgas por ano» são substituídos pelos termos «ao vencimento-base anual de um funcionário do grau C 3 no terceiro escalão, sujeito ao coeficiente de correcção fixado para o país, no qual o conjuge exerce a sua actividade profissional».

Artigo 20o

No terceiro parágrafo do artigo 3o do Anexo VII, o primeiro travessão é substituído pelo texto seguinte:

«- o funcionário cujo local de colocação diste pelo menos 50 quilómetros:

quer de uma escola europeia,

quer de um estabelecimento de ensino da sua língua, que o filho frequente por imperiosas razEes pedagCgicas, devidamente provadas.»

Artigo 21o

1. Na alínea a), primeiro travessão, do artigo 4o do Anexo VII, o termo «europeu» é suprimido.

2. Ao artigo 4o do Anexo VII, acrescentam-se os seguintes números:

«2. O funcionario que, não tendo e não tendo tido nunca a nacionalidade do Estado em cujo território esteja situado o seu local de colocação, não preencha as condições previstas no no 1 tem direito a um subsídio de residência no estrangeiro igual a um quarto do subsídio de expatriação.

3. Para efeitos de aplicação dos nos 1 e 2, o funcionário que, pelo casamento, tiver adquirido oficiosamente, sem possibilidade de renúncia, a nacionalidade do Estado em cujo território esteja situado o seu local de colocação, é equiparado ao referido na alínea a), primeiro travessão, do no 1.»

O texto do artigo 4o, até agora existente, converte-se em no 1.

Artigo 22o

No Anexo VII, insere-se a seguinte secção:

«SecÇao II B

SUBSÍDIO DE ENSINO

Artigo 4o

B

A entidade competente para proceder a nomeações pode conceder ao funcionário referido no artigo 70o A do Estatuto um subsídio igual a 0,45 % do vencimento-base mensal por cada hora de curso ministrado fora das horas normais de trabalho.

O subsídio é pago juntamente com a remuneração correspondente a um dos meses posteriores àquele em que os cursos foram ministrados.»

Artigo 23o

1. Ao no 2, segundo travessão, do primeiro parágrafo do artigo 7o do Anexo VII acrescenta-se a seguinte frase:

«Todavia, se a viagem abranger uma distância de ida e volta igual ou superior a 800 quilómetros, a tarifa para os funcionários das categorias C e D é a de primeira classe.»

2. No no 2 do artigo 7o do Anexo VII, a seguir ao primeiro parágrafo, insere-se o parágrafo seguinte:

«Quando o itinerario previsto no primeiro travessão do primeiro parágrafo ultrapassar a distância de 500 quilómetros e nos casos em que o itinerário usual implique travessia maritima, o interessado tem direito, mediante a apresentação dos bilhetes, ao reembolso das despesas de viagem de avião na classe imediatamente inferior a classe "de luxe" ou a "primeira classe".

3. No no 2, último parágrafo, do artigo 7o, do Anexo VII, os termos «do previsto» sa substituídos pelos termos «dos previstos».

Artigo 24o

1. No no 2 do artigo 8o do Anexo VII, a segunda frase é substituída pelo texto seguinte:

«Todavia, se a viagem abranger uma distância de ida e volta igual ou superior a 800 quilómetros, o pagamento aos funcionários das categorias C e D é efectuado com base no preço de primeira classe. Se o cálculo não puder ser efectuado em tais bases, as regras relativas ao pagamento são fixadas por decisão especial da entidade competente para proceder a nomea7Ees.»

2. Ao no 2 do artigo 8o do Anexo VII acrescenta-se um segundo parágrafo, assim redigido:

«Quando á distância por caminho de ferro entre o local de colocação e o local de origem for superior a 500 quilómetros e nos casos em que o itinerário usual implique travessia maritima, o interessado tem direito, mediante a apresentação dos bilhetes, ao reembolso das despesas de viagem de avião, na classe imediatamente inferior à classe "de luxe" ou a "primeira classe".»

Artigo 25o

1. No no 2, primeiro parágrafo, do artigo 12o do Anexo VII, a segunda frase é substituída pelo texto seguinte:

«Neste caso, o reembolso é efectuado, mediante a apresentação dos bilhetes, na classe imediatamente inferior à classe "de luxe" ou à "primeira classe".»

2. No no 2 do artigo 12o do Anexo VII, o segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte:

«Por decisão da entidade competente para proceder a nomeações, aos funcionários, que acompanhem um membro da instituição numa determinada misão, pode ser concedido, para tal missão e mediante a apresentação dos bilhetes, o reembolso do custo do trajecto na classe utilizada pelo membro da instituição.»

3. No no 2, terceiro parágrafo, do artigo 12o, do Anexo VII, os termos «de categoria A dos graus inferiores a A 3 e do quadro linguístico do grau inferior a LA 3» são suprimidos.

Artigo 26o

A alinea a) do artigo 3o do Anexo VIII acrescenta-se o seguinte texto:

«e, nas condiÇões previstas no no 3, última frase do segundo paragrafo, do artigo 40o do Estatuto, a situação prevista na alínea c) do artigo 35o do Estatuto.»

Artigo 27o

A primeira frase do artigo 27o do Anexo VIII é substituída pelo texto seguinte:

«A mulher divorciada de um funcionário tem direito, aquando da morte deste último, à pensão de sobrevivência definida no presente Capítulo, desde que a sentença de divórcio não lhe atribua exclusivamente as culpas.»

Artigo 28o

Na primeira frase do artigo 28o do Anexo VIII os termos «se a sentença de divórcio tiver atribuído as culpas exclusivamente ao funcionário» são substituídos pelos termos «se a sentenÎ7a de divórcio não tiver atribuído as culpas exclusivamente à mulher divorciada».

Artigo 29o

Ao primeiro parágrafo, segunda frase, do artigo 37o do Anexo VIII, acrescenta-se o texto seguinte:

«Assim como do funcionário em licença sem vencimento e que continue a adquirir novos direitos à pensão nas condições previstas no no 3 do artigo 40o do Estatuto.»

CAPÍTULO II

ALTERAÇÕES AO REGIME APLICÁVEL AOS RESTANTES AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 30o

Ao primeiro parágrafo do artigo 4o acrescenta-se a frase seguinte:

«A título excepcional, pode igualmente ser considerado como agente local o agente contratado para efectuar tarefas de execução nos gabinetes do serviço de imprensa e de informação da Comissão das Comunidades Europeias.»

O segundo parágrafo do artigo 4o é substituído pelo texto seguinte:

«Nos locais de colocação situados fora dos países das Comunidades, pode ser considerado como agente local o agente contratado para executar tarefas diferentes das indicadas no primeiro parágrafo e que não se justificasse, no interesse do serviço, fazer desempenhar por um funcionário ou um agente que tenha uma outra qualidade na acepção do artigo 1o»

Artigo 31o

No artigo 14o, depois do primeiro parágrafo, insere-se o seguinte parágrafo:

«Qando, no decurso do estágio, o agente estiver impedido de exercer as suas funções, na sequência de doença ou acidente, durante um período não inferior a um mês, a entidade habilitada a concluir o contrato de admissão pode prolongar o est1gio por um período equivalente.»

Artigo 32o

O segundo parágrafo do artigo 20o é substituído pelo texto seguinte:

«É aplicável por analogia o disposto nos artigos 66o, 67o, 69o, 70o e 70o A do Estatuto relativamente a vencimentos de base, prestações familiares, subsídio de expatriação, subsídio por morte e subsídio de ensino.»

Artigo 33o

No artigo 37o, a seguir ao terceiro parágrafo, insere-se o parágrafo seguinte:

«Se o cônjuge, nem funcionário nem agente temporário, de um agente temporário tiver falecido, os filhos reconhecidos a cargo deste último, na acepção do artigo 2o do Anexo VII do Estatuto, têm direito a uma pensão de órfão fixada de acordo com o último parágrafo do artigo 80o do Estatuto.»

Artigo 34o

O artigo 65o é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo 65

É aplicável por analogia o disposto no artigo 67o do Estatuto, à excepção da alínea c) do no 1, e no artigo 69o do Estatuto, assim como nos artigos 1o, 2o, 4o e 4o A do Anexo VII do Estatuto, relativamente à atribuição de prestações familiares, subsídio de expatriação e subsídio fixo.»

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 35o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o no 3 do artigo 4o do Anexo VII do Estatuto, referido no no 2 do artigo 21o do presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1972.

O artigo 5o é aplicável, durante o tempo de licença que falte decorrer, ao funcionário que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, se encontre em situação de licença sem vencimento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. B. ANDERSEN

(1) JO no C 140 de 13. 11. 1974, p. 20.(2) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(3) JO no L 330 de 23. 12. 1977, p. 1.