N?L377/12 31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4045/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriospara
batatastemporãseabacates,dassubposições07.01AIIe08.01Ddapautaaduaneira
comum,origináriosdasIlhasCanárias(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , queosprevistosnoartigo75?doActodeAdesão;que,
paraseremadmitidosaobenefíciodocontingentepautal,
osprodutosemquestãodevemsatisfazercertascondições
demarcaçãoederotulagemdestinadasaservirdeprovada
suaorigem;queconvém,portantoabrirestescontingentes
pautaisparaosperíodosemquestão,limitandotodaviaa
validadedopresenteregulamentoaoperíodocompreendi­
doentre1deJaneiroe31deMarçode1987,queprecedea
entradaemvigordoregimedefinitivoaadoptarnesse
domínio;queconvémpoispreverqueasquantidades
importadasabenefíciodopresenteregulamentosejam
deduzidasdosvolumescontingentários aadoptarnoâmbi­
todesseregimedefinitivo;TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaePortu­
gal(*)e,nomeadamente ,oartigo4?doProtocolon?2a
eleanexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoTratadoeosActosdasInstituiçõesdas
ComunidadesEuropeiasseaplicamàsIlhasCanáriasnas
condiçõesdoartigo25°doActodeAdesãoedoProtocolo
n?2anexoaesseActo;
Considerando que,porforçadoartigo4?doProtocolo
n°2anexoaoActodeAdesão,asbatatastemporãseos
abacates,respectivamente dassubposições07.01AIIe
08.01Ddapautaaduaneiracomum,origináriosdasIlhas
Canárias,beneficiam,naimportaçãonoterritórioaduanei­
rodaComunidade ,dedireitosreduzidosnolimitede
contingentespautaiscomunitários ;queosvolumesdos
contingentesseelevama:
—6642toneladas,paraasbatatastemporãsdasubposi­
ção07.01AIIdapautaaduaneiracomumparao
períodocompreendido entre1deJaneiroe30de
Junho
e
—2060toneladas,paraosabacatesdasubposição08.01
Ddapautaaduaneiracomumparaoperíodocom­
preendidoentre1deJaneiroe31deDezembro;
Considerando que,quandoimportadosnapartedeEspa­
nhaincluídanoterritórioaduaneirodaComunidade ,os
referidosprodutosbeneficiamdeisençãodosdireitosadu­
aneiros;que,quandoosreferidosprodutossãoimportados
emPortugal,osdireitosdocontingenteaplicáveisdevem
sercalculadoscombasenasdisposiçõesnamatériadoActo
deAdesão;quandointroduzidosemlivrepráticanoresto
doterritórioaduaneirodaComunidade ,osreferidospro­
dutosbeneficiamdareduçãoprogressivadosdireitosadu­
aneirossegundoomesmoritmoenasmesmascondiçõesConsiderando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores da
Comunidadeaessescontingenteseaaplicação,seminter­
rupção,dastaxasprevistasparaessescontingentesatodas
asimportaçõesdosprodutosemquestãoemtodosos
Estados-membros atéaoesgotamentodoscontingentes ;
queumsistemadeutilizaçãodoscontingentespautais
comunitários ,baseadonarepartiçãoentreosEstados­
-membros,parecesusceptívelderespeitaranaturezacomu­
nitáriadosreferidoscontingentes relativamente aos
princípiosacimaenunciados;queestarepartiçãodeve,
pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãorealdo
mercadodosprodutosemquestão,serefectuadapropor­
cionalmenteàsnecessidadesdosEstacjos-membros ,calcu­
ladas,porumlado,combasenosdadosestatísticos
relativosàsimportaçõesdessesprodutosorigináriosdas
IlhasCanáriasnodecursodeumperíododereferência
representativo e,poroutrolado,combasenasperspectivas
económicasparaoperíododecontingentamento emques­
tão;
Considerandoque,duranteosúltimostrêsanosparaos
quaissedispõededadosestatísticos,asimportaçõesdos
Estados-membros evoluíramdoseguintemodo:
(')JOn?L302de15.11.1985,p.23.

31.12.86 N9L377/13 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
(emtoneladas)
Estados-membros—07.01AII—
Batatastêmporas—08.01D—
Abacates
1983 1984 1985 1983 1984 1985
Benelux 4 61 21 16 13 —
Dinamarca 93 226 127 — — 32
Alemanha — 4 — 2 6 9
Grécia — — — — — —
Espanha 818 818 24 1351 1351 841
França 23 — 38 112 97 406
Irlanda — — — — — —
Itália — — — — — —
Portugal— — — — — —
ReinoUnido 6754 6728 6496 723 671 545
Considerando que,nodecursodostrêsúltimosanos,os
produtosemquestãosóforamregularmenteimportados
porcertosEstados-membros ,nãosetendoverificado
quaisquerimportaçõesouapenasimportaçõesocasionais
nosoutrosEstados-membros ;que,nestascircunstâncias ,é
oportuno,numprimeiroestádio,porumlado,prevera
atribuiçãodequotas-partes iniciaisaosEstados-membros
realmenteimportadores e,poroutro,garantiraosoutros
Estados-membros oacessoaobenefíciodoscontingentes
pautais,quandohouverinformaçãodarealizaçãode
importaçõsnestesúltimos;queestesistemaderepartição
permiteigualmenteassegurarauniformidadedaaplicação
dapautaaduaneiracomum;quetenhautilizadoquasetotalementeumadassuasquo­
tas-partesiniciaisprocedaaosaquedumaquota-parte
complementar sobreareservacorrespondente ;queesse
saquedeveserefectuadoporcadaEstado-membro quando
cadaumadassuasquotas-partescomplementares estiver
quasetotalmenteutilizadaetantasvezesquantasopermita
areserva;quecadaumadasquotas-partes iniciaise
complementares deveserválidaatéaofimdoperíodode
contingentamento ;queestemododegestãorequeruma
colaboraçãoestreitaentreosEstados-membros eaComis­
são,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhara
situaçãodeesgotamentodosvolumesdoscontingentese
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelaUniãoEconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas­
-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentesEsta­
dos-membros ,convémdividiremduasparcelascadaum
dosvolumesdoscontingentes ,sendoaprimeiraparcela
repartidaentrecertosEstados-membros econstituindoa
segundaparcelaumareservadestinadaacobrirposterior­
menteasnecessidades dessesEstados-membros emcasode
esgotamentodassuasquotas-partes iniciais,bemcomoas
necessidadesquesepoderiammanifestarnosoutrosEsta­
dos-membros ;que,paragarantiraosimportadoresdecada
Estado-membro umacertasegurança,éindicadofixara
primeiraparceladoscontingentescomunitários aumnível
que,nestecaso,sepoderiasituarem80%decadaumdos
volumesdoscontingentes ;ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
1.a)De1deJaneiroa30deMarçode1987,osdireitos
aduaneirosaplicáveisàimportaçãonaComunidade
dosprodutosaseguirdesignadossãosuspensosaos
níveisenoslimitesdoscontingentespautaiscomu­
nitáriosindicados :Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro
N?
deordemN?da
pautaaduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Taxados
direitos
(em%)
09.0413 07.01AIIBatatastêmporas,origináriasdasIlhasCanári­
as 6642 11,2
09.0415 08.01D Abacates,origináriosdasIlhasCanárias 2060 3

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do-membrointeressadoprocede,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaquedeumaquantidadecorrespondente às
suasnecessidades,namedidaemqueosaldodisponívelda
reservaopermita.b)QuandoimportadosnapartedeEspanhaincluída
noterritórioaduaneirodaComunidade ,osreferi­
dosprodutosbeneficiamdaisençãodosdireitos
aduaneiros;
c)Nolimitedessescontingentespautais,aRepública
Portuguesaaplicadireitosaduaneiroscalculadosem
conformidade comasdisposiçõesnamatériado
ActodeAdesãoerespectivosregulamentos .
2.Osprodutosobjectodopresenteregulamento só
podemseradmitidosaobenefíciodoscontingentespautais
se,nomomentodasuaapresentaçãoàsautoridadesencar­
regadasdasformalidadesdeadmissãocomvistaàsua
introduçãoemlivrepráticanoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,esemprejuízodasoutrasdisposiçõesem
matériadenormasdequalidade,seapresentaram em
embalagenscontendo,claramentevisíveleperfeitamente
legível,amenção«IlhasCanárias»ouasuatradução
numaoutralínguaoficialdaComunidade .
Asquantidadesimportadasabenefíciodoscontingentes
pautaisreferidosnon91serãodeduzidasdosvolumes
contingentários anuaisadoptadosnoâmbitodoregime
pautaldefinitivoqueentraráemvigor,em1deAbrilde
1987.Artigo3°
1.Seumadasquotas-partes iniciaisdeumEstado-mem­
bro,talcomofixadasnon?2doartigo2?forutilizadaem
90%oumais,esseEstado-membro procede,semdemora,
porviadenotificaçãoàComissão,aosaque,namedidaem
queomontantedareservaopermita,deumasegunda
quota-parteiguala10%dasuaquota-parteinicial,arre­
dondadaeventualmenteparaaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodeumadasquotas-partes inici­
ais,asegundaquota-partesacadaporumEstado-membro
forutilizadaem90%oumais,esseEstado-membro proce­
de,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaque,namedida
emqueomontantedareservaopermita,deumaterceira
quota-parteiguala5%dasuaquota-parteinicial,arre­
dondadaeventualmenteparaaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodeumasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,
nascondiçõesprevistasnon91,aosaquedeumaquarta
quota-parteigualàterceira.Artigo2°
1.Oscontingentespautaisreferidosnoartigo1?são
divididosemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladecadacontingentepautalé
repartidaentrecertosEstados-membros ;asquotas-partes
que,semprejuízodoartigo59,sãoválidasaté31de
Marçode1987,elevam-seàsquantidadesaseguirindica­
das:
a)Batatastêmporasdasubposição07.01AII:Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentoda
reserva.
Benelux
Dinamarca
Espanha
ReinoUnido25toneladas,
85toneladas,
660toneladas,
4540toneladas;4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partes inferioresàs
fixadasporessesnúmeros,seexistiremrazõesparaconsi­
derarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros
informamaComissãodosmotivosqueoslevaramaaplicar
odispostonopresentenúmero.b)Abacatesdasubposição08.01D:
Benelux
Alemanha
Espanha
França
ReinoUnido10toneladas,
5toneladas,
1085toneladas,
80toneladas.
470toneladas .Artigo4°
Cadaumadasquotas-partescomplementares sacadasem
aplicaçãodoartigo39éválidaaté31deMarçode1987. 3.Asegundaparceladecadacontingente,respectiva­
mente:
—1332toneladasparaasbatatastemporãsdasub­
posição07.01AII
eArtigo5?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesaber­
taspelosEstados-membros emconformidade comosarti­
gos29e39einformarácadaumdeles,logoquerecebaas
notificações,dasituaçãodeesgotamentodasreservas.—410toneladasparaosabacatesdasubposição
08.01D,
constituiareservacomunitáriacorrespondente .
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdosprodutosemquestãonosoutrosEsta­
dos-membros epedirobenefíciodocontingente,oEsta­AComissãozelaráporqueosaquequeesgoteumadas
reservasselimiteaosaldodisponívele,paraesseefeito,

31.12.86 N?L377/15 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
informarácomprecisãodoseumontanteoEstado-membro
queprocedeaesseúltimosaque.4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo7°
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectiva­
menteimputadasnassuasquotas-partes .
Artigo8?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.Artigo69
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­
mentaresquesacaramemaplicaçãodoartigo3?torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partes que
lhessãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonassuasquotas-par­
tes,àmedidaqueessesprodutosforemapresentadosna
alfândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW