ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
03/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 205
368R1031
24.7.68 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L177/1
REGULAMENTO (CEE)N?1031/68DOCONSELHO
de23deJulhode1968
quealteraoRegulamenton?171/67/CEErelativoàsrestituiçõesedireitosniveladoresaplicá­
veisàexportaçãodeazeite
OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Junhode1967,relativoàsrestituiçõesedireitosnivela­
doresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),arestituição
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade concedidaaoazeitequetenhasidosujeitoaumprocesso
EconómicaEuropeia, derefinaçãoéderivadadaqueéconcedidaaoazeiteque
nãofoisujeitoaoprocessoderefinação;queseverificou
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdoque,emcertoscasos,estesistemadederivaçãonãoper­
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece mjteteremcontaexactamenteasituaçãorealdomer­
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté-cadoparaaqualidadedeazeiteàqualaderivaçãoé
ria»gordas()e,nomeadamente ,on?2doseuartigoaplicada;que,destemodo,éconvenientesuprimiradife­
rençadetratamentoentreestascategoriasdeazeites,
TendoemcontaoRegulamento 162/66/CEEdoCon-ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
selho,de27deOutubrode1966,relativoàstrocasde
matériasgordasentreaComunidadeeaGrécia(2),e, Artigoúnico
nomeadamente ,oseuartigo8 £SUprimid00artigo6?doRegulamenton?171/67/
CEE.TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,nostermosdon?2doartigo6?do
Regulamento n?171/67/CEEdoConselho,de27deOpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
apósasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deJulhode1968.
PeloConselho
OPresidente
G.SEDATI
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?197de29.10.1966,p.3393/66.
OJOn?130de28.6.1967,p.2600/67.
REGULAMENTO (CEE) No 1285/70 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1970 que estabelece uma medida especial relativa ao escoamento do leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2622/69 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 2, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 804/68 prevê que possam ser tomadas medidas especiais para escoar o leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção;

Considerando que a produção de leite em pó desnatado aumentou a um ritmo superior ao das possibilidades de escoamento no mercado da alimentação humana de da alimentação dos vitelos; que as exportações para países terceiros só são possíveis através de restituições elevados e têm um impacto limitado; que se considera, em consequência, indicado permitir a utilização do leite em pó desnatado, que tenha sido alvo de medidas de intervenção, na alimentação dos suínos e das aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção nos termos do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 804/68, e que não pode ser escoado durante uma campanha leiteira em condições normais, pode ser vendido a preço reduzido se se destinar à alimentação dos suínos e das aves de capoeira.

Artigo 2o

O presente entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 29 de Junho de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

Ch. HEGER

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 328 de 30. 12. 1969, p. 8.
Regulamento (CEE) n.o 492/71 Do Conselho

de 1 de Março de 1971

relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta e que adopta disposições para a sua aplicação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o,

Tendo em conta o relatório da Comissão,

Após consulta do Parlamento Europeu [1],

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Valeta em 5 de Dezembro de 1970;

Considerando que é, por outro lado, necessário fixar as modalidades segundo as quais será definida a posição a tomar pela Comunidade no âmbito de Conselho de Associação instiuído pelo Acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, os anexos e o Protocolo que lhes estão anexos, bem como a Acta Final e as Declarações que lhes estão anexas, são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade Económica Europeia,

Os textos do Acordo e a Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, nos termos do artigo 18.o do Acordo à notificação de que foram realizados os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo [2].

Artigo 3.o

A posição que a Comunidade assumirá no âmbito do Conselho de Associação será adoptada pelo Conselho das Comunidades Europeias, deliberando sob proposta da Comissão em conformidade com as disposições do Tratado.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Schumann

[1] JO n.o C 19 de 1. 3. 1971, p. 14.

[2] A data da entrada em vigore do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta será publicada no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

--------------------------------------------------
REGULAMENTO (CEE) No 699/71 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1971 que altera o Regulamento no 156/67/CEE que estabelece as regras da determinação dos preços CIF e dos direitos niveladores dos cereais, farinhas, farelos e sémolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2434/70 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o, Considerando que, nos termos do segundo parágrafo, do no 1 do artigo 1o do Regulamento 156/67/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1967, que estabelece as regras de determinação dos preços CIF e dos direitos niveladores dos cereais, farinhas, farelos e sêmolas (3), as ofertas a prazo para embarque durante o mês seguinte serão tomadas em consideração se não existirem durante o mês de determinação ofertas para embarque ou se essas ofertas forem retiradas; que está previsto que se também não existirem essas ofertas a prazo ou tiverem sido retiradas o preço CIF será mantido a um nível imutável; que no caso de exclusão dos preços de oferta, essa regulamentação obriga a tomar em consideração, para determinação do preço CIF, as ofertas a prazo para embarque durante o mês seguinte que, embora representativas quanto ao mês em causa não o são necessariamente quanto ao mês em curso; que convém, pois, alterar as disposições do segundo parágrafo do no 1 de modo que possa ser mantido um preço CIF a um nível inalterado, no caso dos preços de oferta relativamente ao mês em curso terem sido excluídos e de as ofertas a prazo para embarque não corresponderem durante o mês seguinte à situação real do mercado relativamente ao mês em curso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O segundo parágrafo do no 1 do artigo 1o do Regulamento no 156/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Na falta de ofertas para embarque durante o mês de determinação ou se, em aplicação do disposto no no 2, essas ofertas tiverem sido excluídas, são tomadas em consideração as ofertas a prazo para embarque durante o mês seguinte se também não existirem essas ofertas ou tiverem sido excluídas nos termos do no 2 ou se as ofertas a prazo para embarque durante o mês seguinte não corresponderem à situação real do mercado do mês em curso, o preço CIF é mantido a um nível inalterado.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 262 de 3. 12. 1970, p. 1.(3) JO no 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
REGULAMENTO (CEE) No 1574/71 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 727/70 no que se refere ao processo de fixação dos prémios para tabaco em rama

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), o Conselho fixa anualmente o montante do prémio por variedade, válido para a colheita do ano civil seguinte;

Considerando que, dada a importância dos prémios para salvaguardar o escoamento do tabaco produzido na Comunidade e garantir o rendimento dos produtores e, por outro lado, devido ao encargo que a concessão de prémios constitui para o orçamento comunitário, parece oportuno submeter ao parecer do Parlamento as propostas da Comissão sobre a fixação dos prémios,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 727/70 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Todos os anos antes de 1 de Novembro será fixado o montante do prémio por variedade válido para a colheita do ano civil seguinte, utilizando o processo previsto no 2 do artigo 43o do Tratado.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

L. NATALI

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1683/71 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1971 que fixa as condições para a atribuição das operações de transformação dos tomates retirados do mercado em concentrado de tomate

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 159/66/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1966, que estabelece disposições complementares para a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 967/71 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o B,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) no 1560/70 da Comissão de 31 de Julho de 1970 (3), o recurso à opção da transformação dos produtos retirados do mercado tendo em vista a distribuição gratuita dos produtos transformados se limitou à transformação em sumos; que, caso esta opção não seja susceptível de permitir assegurar escoamento suficiente aos produtos retirados do mercado, é oportuno prever o recurso à transformação dos tomates em produto que não seja o suma;

Considerando que no no 3, terceiro parágrafo, do artigo 7o B do Regulamento no 159/66/CEE se previu que as operações de transformação são confiadas à indústria mediante concurso aberto pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado; que no Regulamento (CEE) no 1560/70 se precisaram as modalidades desta atribuição; que é oportuna a referência a estas modalidades relativamente à atribuição das operações de transformação que são objecto do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As operações de transformação referidas no no 1, primeiro parágrafo, alínea a), quinto travessão, do artigo 7o B, do Regulamento no 159/66/CEE podem igualmente incidir na transformação dos tomates em concentrado de tomate.

Artigo 2o

O organismo designado pelo Estado-membro interessado confia estas operações de transformação aos industriais mediante um processo de concurso permanente, nas condições determinadas nos artigos 2o a 8o do Regulamento (CEE) no 1560/70.

As disposições que neste regulamento façam referência ao sumo devem, relativamente à aplicação do presente regulamento, considerar-se como referidas ao concentrado de tomate.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 192 de 27. 10. 1966, p. 3286/66.(2) JO no L 105 de 12. 5. 1971, p. 3.(3) JO no L 169 de 1. 8. 1970, p. 59.
112 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc".05
371R2502
23.11.71 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L258/9
REGULAMENTO (CEE)N?2502/71DACOMISSÃO
de22deNovembrode1971
quealteraoRegulamento (CEE)n?95/69norespeitanteàsinscriçõesnasembalagensdeovos
industriais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,explicitandoqueosovossãoimprópriosparaalimenta­
çãohumana;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGe­
stãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Odispostonon?2,alíneac),doartigo7°doRegula­
mento(CEE)n?95/69ésubstituídopeladisposiçãose­
guinte:
«c)Amenção"OVOSINDUSTRIAIS "emletras
maiúsculasnegrascom2cmdealturaeamen­
ção"imprópriosparaalimentaçãohumana"em
letrasnegrascompelomenos0,8cmdealtura,
numaouemváriaslínguasdaComunidade.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?122/67doConselho,
de13deJunhode1967,queestabeleceaorganização
comumdemercadonosectordosovos('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1261/71(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1619/68do
Conselho,de15deOutubrode1968,relativoacertas
normasdecomercialização aplicáveisaosovos(3),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?730/69(4)e,nomea­
damente,aalíneac)doseuartigo22?,
Considerando queoartigo7°.doRegulamento (CEE)
n?95/69daComissão,de17deJaneirode1969,que
estabeleceaaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?
1619/68respeitanteacertasnormasdecomercialização
aplicáveisaosovos(5),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?927/69(6),prevêqueosovosindustriaissejamcomer­
cializadosemembalagensmunidasdeumabandaoude
umdispositivoderotulagemquelevadesignadamente a
menção«ovosindustriais»;
Considerando queseverificouquetalmençãopodepres­
tar-seaconfusõesnorespeitanteàutilizaçãodosovos
emcertosEstados-membros ,emvirtudedaexistênciade
disposiçõeslegaisqueregemmatériasdiferentes;que,
porconseguinte,éaconselhávelcompletartalinscriçãoArtigo2°.
Asbandaseosdispositivosdèrotulagemquenãolevem
ainscrição«imprópriosparaalimentaçãohumana»são
consideradoscomoestandoconformesaodispostono
Regulamento (CEE)n?95/69até1deAbrilde1972.
Artigo3°
CadaEstado-mèmbro enviaráumexemplardomodelo
dabandaedodispositivoderotulagemaosoutrosEsta­
dos-membros eàComissãoantesde1deAbrilde1972.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deNovembrode1971.
PelaComissão
OPresidente
FrancoM.MALFATTI
(l)JOn?117de19.6.1967,p.2293/67.
2)JOn?L132de18.6.1971,p.1.
3)JOn?L258de21.10.1968,p.1.
4)JOn?L96de23.4.1969,p.2.
5)JOn?L13de18.1.1969,p.13.
6)JOn?L120de21.5.1969,p.6.
Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 151
371R2654
N?L276/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.12.71
REGULAMENTO (CEE,EURATOM ,CECA)N92654/71DOCONSELHO
de11deDezembrode1971
quealteraoEstatutodosFuncionáriosdasComunidades Europeiasrelativamente àsajudas
decustodedeslocaçãoemserviço
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , «a)Asajudasdecustodedeslocaçãoemserviço
sãoliquidadascombasenatabelaseguinte:
TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselho
únicoeumaComissãoúnicadasComunidades Euro­
peiase,nomeadamente ,oseuartigo249,1 11 III
grausAl graus outrosgraus
aA3eLA3 A4aA8
LA4aLA8
ecategoriaB
780FB 1200FB 1050FBTendoemcontaapropostadaComissão,
b)Quandoamissãoforefectuadaforadoterritó­
rioeuropeudosEstados-membros ,aentidade
competenteparaprocederanomeaçõespode
decidiraplicaroutrosvalores.»TendoemcontaoparecerdoComitédoEstatuto,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu0),
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeJustiça,
Considerandoqueseafigurouoportuno,àluzdaexpe­
riênciaadquiridaetendoemcontaasdificuldades
encontradasnaaplicaçãodoEstatutodosFuncionários
dasComunidadesEuropeias,fixadopeloRegulamento
(CEE,Euratom,CECA)n9259/68(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE,
Euratom,CECA)n916/71(3),procederaumaalteração
dasdisposiçõesrelativasàtabeladasajudasdecusto
dedeslocaçãoemserviço,2.Non92,osvaloresde700francosbelgase300
francosbelgassãosubstituídosrespectivamente
pelosvaloresde840francosbelgasede360francos
belgas.
3.Non93,osvaloresde250francosbelgasede
225francosbelgassãosubstituídosrespectivamente
pelosvaloresde300francosbelgasede270francos
belgas.
4.Non98,alíneab),ovalorde150francosbelgasé
substituídopelovalorde180francosbelgas.
5.Éacrescentadoumn99assimredigido:
«9.Osvaloresindicadosnosn9s1,2,3e8são
acrescidosde10%,quandoolocaldamissãofor
Parisede5%quandoolocaldamissãoforBruxe­
las,LuxemburgoouEstraburgo.»ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Artigo29NoAnexoVIIdoEstatutodosFuncionários dasComu­
nidadesEuropeias,oartigo139émodificadoda
seguinteforma:
1.On91ficaassimredigido:Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deDezembrode1971,PeloConselho
OPresidente
A.MORO(')JOn?C97de28.7.1969,p.10.
(2)JOn?L56de4.3.1968,p.1.
(3)JOn?L5de7.1.1971,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 2732/71 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 876/68 no que diz respeito aos ajustamentos a introduzir, no sector do leite e dos produtos lácteos, nas restituições fixadas antecipadamente

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1410/71 e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 17o,

Considerando que o no 3, terceiro parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), prevê que as restituições fixadas antecipadamente sejam ajustadas em função das modificações do preço-limiar e de determinadas ajudas;

Considerando que se verificou que estas disposições que estipulam um ajustamento automático são demasiado rígidas; que convém, portanto, prever uma regulamentação mais flexível que permita ter em conta igualmente, aquando dos ajustamentos, a situação do mercado na Comunidade; que a continuidade das condições de exportação, aquando da transição de uma campanha leiteira para outra, pode ser assegurada, nomeadamente, por ajustamentos decididos, desde que possível, antes da entrada em vigor da modificação dos preços de intervenção;

Considerando que, por outro lado, uma adaptação da restituição fixada antecipadamente, aquando de uma modificação da ajuda, só se justifica no caso em que o montante da ajuda tenha sido efectivamente tomado em consideração na fixação da restituição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 876/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Pode ser decidido que a restituição seja fixada antecipadamente.

Neste caso, a restituição válida no dia do depósito do pedido de certificado de exportação é aplicada, a pedido do interesado a apresentar aquando do pedido do certificado, as exportações a realizar durante o prazo de validade do certificado.

Pode ser decidido que a restituição fixada antecipadamente seja ajustada aquando de uma modificação:

a) Dos preços de intervenção;

b) Do montante de ajuda válido para os produtos que beneficiem de uma ajuda e para aqueles nos quais tais produtos são incorporados; esta disposição não é aplicável aos produtos para os quais a restituição foi fixada sem ter em conta a ajuda concedida.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PEDINI

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 3.(3) JO no L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 801/71 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1971 que autoriza os Estados-membros a tomar medidas derrogatórias de certos critérios das normas de qualidade aplicáveis às exportações para países terceiros de flores cortadas frescas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 316/68 do Conselho, de 12 de Março de 1968, que fixa normas de qualidade para as flores cortadas frescas e as folhagens frescas (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 316/68, os Estados-membros podem ser autorizados a tomar medidas derrogatórias no que diz respeito a certos critérios das normas de qualidade, a fim de permitir aos exportadores satisfazer exigências comerciais de certos países terceiros;

Considerando que as disposições das normas de qualidade respeitantes à apresentação de flores cortadas não permitem satisfazer em todos os casos as exigências comerciais de certos países terceiros; que essas exigências comerciais são de natureza estável e permanente; que é oportuno, portanto, dar aos Estados-membros, sem limite de duração, autorização para as satisfazer;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Aquando da exportação de flores cortadas para os Estados Unidos da América e o Canadá, os Estados-membros são autorizados a tomar medidas derrogatórias das disposições referidos no Capítulo VI, sob A, do Anexo I do Regulamento (CEE) no 316/68.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Abril de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.(2) JO no L 71 de 21. 3. 1968, p. 8.