PT Jornal Oficial da União Europeia L 38/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2004

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(2005/106/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o primeiro e o segundo períodos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 22 de Dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, negociar com o Chile um protocolo complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão de novos Estados-Membros à União Europeia.

(2) Essas negociações foram concluídas e o protocolo complementar foi rubricado em 30 de Abril de 2004.

(3) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o protocolo complementar deve ser assinado em nome da Comunidade e a aplicação provisória de algumas das suas disposições deve ser aprovada,

DECIDE:

Artigo único

1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, assinar o protocolo complementar do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

O texto do protocolo complementar acompanha a presente decisão.

2. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do protocolo complementar, os seus artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 11.o e 12.o são aplicados a título provisório.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. R. BOT

PT Jornal Oficial da União Europeia L 38/3

PROTOCOLO COMPLEMENTAR

do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados «Estados-Membros»,

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada «Comunidade»,

e

A REPÚBLICA DO CHILE, a seguir designada «Chile»

CONSIDERANDO QUE o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Chile, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002, e algumas das suas disposições são aplicadas desde 1 de Fevereiro de 2003, nos termos do n.o 3 do artigo 198.o;

CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir designados «novos Estados-Membros»), a seguir designado «Tratado de Adesão», foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

PARTES CONTRATANTES

Artigo 1.o

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornam-se partes contratantes no acordo.

SECÇÃO II

COMÉRCIO DE MERCADORIAS

Artigo 2.o

O anexo I do acordo de associação é alterado nos termos do anexo I do presente protocolo, a fim de aditar os contingentes pautais indicados na secção 1 desse mesmo anexo.

SECÇÃO III

REGRAS DE ORIGEM

Artigo 3.o

O n.o 4 do artigo 17.o e o n.o 2 do artigo 18.o do anexo III do acordo são alterados nos termos do anexo II do presente protocolo.

Artigo 4.o

O apêndice III do anexo III do acordo é substituído pelo anexo III do presente protocolo.

Artigo 5.o

O apêndice IV do anexo III do acordo é substituído pelo anexo IV do presente protocolo.

Artigo 6.o

1. As disposições do acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas do Chile para um dos novos Estados-Membros ou de um dos novos Estados-Membros para o Chile, desde que cumpram o disposto no anexo III do acordo e que, à data da adesão, se encontrem em trânsito ou colocadas, em regime de entreposto temporário, num entreposto aduaneiro, numa zona franca no Chile ou nos novos Estados-Membros.

2. Neste caso, será concedido tratamento preferencial, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras ou pela entidade administrativa competente do país de exportação.

SECÇÃO IV

COMÉRCIO DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO

Artigo 7.o

A parte A do anexo VII do acordo é substituída pelo disposto no anexo V do presente protocolo.

Artigo 8.o

A parte A do anexo VIII do acordo é substituída pelo disposto no anexo VI do presente protocolo.

Artigo 9.o

A parte A do anexo IX do acordo é substituída pela informação prevista no anexo VII do presente protocolo.

Artigo 10.o

A parte A do anexo X do acordo é substituída pelo disposto no anexo VIII do presente protocolo.

SECÇÃO V

CONTRATOS PÚBLICOS

Artigo 11.o

1. As entidades dos novos Estados-Membros, enunciadas na lista do anexo IX do presente protocolo são aditadas nas secções correspondentes do anexo XI do acordo.

2. A lista dos meios de publicação nas novas partes contratantes incluída no anexo X do presente protocolo é aditada ao apêndice 2 do anexo XIII do acordo.

SECÇÃO VI

OMC

Artigo 12.o

O Chile compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, ou do artigo XXI do GATS, relacionada com a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.

SECÇÃO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 13.o

1. O presente protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Chile, segundo as suas formalidades próprias.

2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito, ou na data de entrada em vigor do acordo, consoante a que se verificar primeiro.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Comunidade e o Chile acordam em aplicar os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 11.o e 12.o a partir da data de assinatura do presente protocolo. O artigo 2.o é aplicado com efeitos a 1 de Maio de 2004.

4. As notificações devem ser enviadas ao secretário-geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do presente protocolo.

5. Se uma das disposições do presente protocolo for aplicada pelas partes contratantes antes da sua entrada em vigor, considerar-se-á que qualquer referência nessa disposição à data de entrada em vigor do presente protocolo diz respeito à data a partir da qual as partes acordam em aplicar essa disposição, nos termos do n.o 3.

Artigo 14.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

A Comunidade transmitirá ao Chile, no prazo de três meses a contar da data da assinatura do presente protocolo, as respectivas versões nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca. Sob reserva da entrada em vigor do presente protocolo, as novas versões linguísticas fazem fé nas mesmas condições que as versões nas actuais línguas de redacção do protocolo.

Artigo 15.o

O presente protocolo faz parte integrante do acordo. Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.

ANEXO I

Alteração ao calendário de desmantelamento pautal da Comunidade

1. A Comunidade concede a isenção de direitos no que respeita às importações dos produtos indicados no quadro e relativamente às quantidades referidas, que serão anualmente aumentadas 5%.

Código NC Designação Quantidade 0703 20 00 Alho 30 toneladas 0806 10 10 Uvas (de 1/1 a 14/7) 1 500 toneladas 0810 50 00 Kiwi 1 000 toneladas

2. A Comunidade concede a isenção de direitos no que respeita às importações dos produtos indicados no quadro e relativamente às quantidades referidas.

Código NC Designação Quantidade (1) 0303 29 00 Outros peixes congelados, excluindo os filetes 725 toneladas 0303 78 12 Pescadas argentina (Merluccius hubbsi) 0303 78 19 Pescada — outros 0304 20 53 Filetes de sarda congelados 0304 20 56 Filetes de pescada da Argentina, congelados 0304 20 58 Filetes de outras pescadas, congelados 0304 20 91 Filetes de granadeiros azuis, congelados 0304 20 95 Outros filetes congelados 0304 90 05 Surimi





Código NC Designação Quantidade (2) 1604 15 19 Sardas, preparadas ou em conserva 90 toneladas

(1) Este contingente pautal é aplicável em 2004 e em cada ano civil seguinte, a partir de 1.1.2005 e até 31.12.2012.

(2) Este contingente pautal é aplicável em 2004 e em cada ano civil seguinte, a partir de 1.1.2005 e até 31.12.2006.

ANEXO II

Novas versões linguísticas das observações administrativas que constam do anexo III do Acordo de Associação

1. O n.o 4 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

(…)

Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

ES «EXPEDIDO A POSTERIORI» CS «VYSTAVENO DODATEČNE» DA «UDSTEDT EFTERFØLGENDE» DE «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT» ET «VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT» EL «ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ» EN «ISSUED RETROSPECTIVELY» FR «DÉLIVRÉ A POSTERIORI» IT «RILASCIATO A POSTERIORI» LV «IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI» LT «RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS» HU «KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL» MT «MAHRUG RETROSPETTIVAMENT» NL «AFGEGEVEN A POSTERIORI» PL «WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE» PT «EMITIDO A POSTERIORI» SL «IZDANO NAKNADNO» SK «VYDANÉ DODATOČNE» FI «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN» SV «UTFÄRDAT I EFTERHAND»

2. O n.o 2 do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

(…)

A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

ANEXO III

"Apêndice III

MODELO DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E RESPECTIVO PEDIDO

Instruções para a impressão

1. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

2. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes dos Estados-Membros da Comunidade e do Chile reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Instruções para o preenchimento

O exportador ou o seu representante habilitado preenchem o certificado de circulação EUR.1 e o respectivo pedido. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente acordo, nos termos da legislação interna do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente preenchida, deve ser traçada uma linha horizontal por debaixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.

ANEXO IV

«Apêndice IV

Declaração na factura

Requisitos específicos para efectuar uma declaração na factura

A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada utilizando uma das versões linguísticas estabelecidas no presente anexo e em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa. A declaração na factura deve ser efectuada em conformidade com as respectivas notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzi-las.

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs or competent governmental authorisation No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera o de la autoridad gubernamental competente n.o ... (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes eller den kompetente offentlige myndigheds tilladelse nr. ... (1)) erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewillingung der Zollbehörde oder der zuständigen Regierungsbehörde Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nichts anderes angegeben, präferenzbegünstigte Ursprungswaren ... (2) sind.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου ή της καθύλην αρμόδιας αρχής, υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière ou de l'autorité gouvernementale compétente no … (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale o dell'autorità governativa competente n. … (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning of vergunning van de competente overheidsinstantie nr. … (1)) verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

Versão portuguesa

O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira ou da autoridade governamental competente n.o… (1)) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... ( (2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin tai toimivaltaisen julkisen viranomaisen lupa nro... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd eller behörig statlig myndighet nr. __. (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ___ ursprung (2)

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení celního nebo příslušného vládního orgánu ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti või pädeva valitsusasutuse luba nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão letã

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas vai kompetentu valsts iestāžu pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (2).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės arba kompetentingos vyriausybinės institucijos liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) vagy az illetékes kormányzati szerv által kiadott engedély száma: …) kijelentem, hogy eltérő jelzs hiányában az áruk kedvezményes … származásúak (2).

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni kompetenti tal-gvern jew tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, hlief fejn indikat b'mod car li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' origini preferenzjali … (2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych lub upoważnienie właściwych władz nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom, (pooblastilo carinskih ali pristojnih državnih organov št. ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno...... (2) poreklo .

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia colnej správy alebo príslušného vládneho povolenia … (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).

…..…….…............................. (3)

(local e data)

….………............................... (4)

(Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)»

(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.o do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.o do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção ‘CM’

(3) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.

(4) ) Ver n.o 5 do artigo 20.o do presente anexo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

ANEXO V

(ANEXO VII do acordo referido no artigo 99.o do acordo)

LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS

PARTE A

Lista da comunidade

Nota introdutória

1. Os compromissos específicos que constam da presente lista são aplicáveis nos territórios a que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas, sendo unicamente aplicáveis nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países terceiros. Estes compromissos não afectam os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário.

2. Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:

3 Em anexo à presente lista é apresentado um glossário dos termos utilizados por determinados Estados-Membros. Por «filial», entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva. Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.

I. COMPROMISSOS HORIZONTAIS Todos os sectores incluídos nesta lista 3. Em todos os Estados-Membros (1), os serviços considerados serviços públicos essenciais, a nível local ou nacional, podem estar sujeitos a monopólio público ou ser objecto de concessão de direitos exclusivos a empresas privadas (2). 3. a) O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas em outro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas actividades no território do primeiro Estado-Membro, excepto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário. b) Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenha unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efectivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro. HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas por acções, sucursais ou escritórios de representação. Constituição de entidades jurídicas 3. SE. As sociedades de responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas por acções) podem ser constituídas por um ou mais fundadores. Os fundadores devem residir no território do EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser entidades jurídicas estabelecidas no EEE. As sociedades em comandita só podem ser fundadoras se todos os sócios residirem no EEE (3). A constituição dos restantes tipos de entidades jurídicas rege-se por condições análogas. Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras 3. SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem efectuar as suas actividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. SE: Os projectos de obras de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente. PL: Não consolidado no que respeita às sucursais. Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras 3. SE: O director-geral e pelo menos 50 por cento dos membros da administração devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu). SE: O director-geral das sucursais deve residir no EEE (Espaço Económico Europeu) (3). SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não-residentes na Suécia, que desejem efectuar actividades comerciais na Suécia, devem designar um residente responsável por essas actividades registado junto da administração local. SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional competente no país de origem há pelo menos um ano. Entidades jurídicas: 3. FI: A aquisição por estrangeiros de acções que lhes assegurem mais de um terço dos votos de uma importante companhia finlandesa ou grande empresa (com mais de 1 000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda 1000 milhões de marcos finlandeses ou cujo balanço ascenda a mais de 167 milhões de euros) está condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas; esta aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes. FI: Pelo menos metade dos fundadores de uma sociedade anónima devem ser residentes quer na Finlândia, quer em um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu). Contudo, podem ser concedidas derrogações a algumas sociedades. PL: O estabelecimento de sociedades estrangeiras de prestação de serviços deve assumir a forma de sociedades em comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas por acções FI: Os estrangeiros residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer actividades comerciais como empresários privados ou como sócios de sociedades finlandesas em nome colectivo ou em comandita simples devem obter uma licença de comércio. Se a organização ou fundação estrangeira estiver constituída fora do EEE, deve ser solicitada uma licença de comércio para o exercício de actividades económicas ou comerciais mediante o estabelecimento de uma sucursal na Finlândia. FI: Se pelo menos metade dos membros da administração e o director-geral residirem fora do Espaço Económico Europeu, devem obter uma autorização. Contudo, podem ser concedidas derrogações a algumas sociedades. SK: As pessoas singulares que solicitem o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade devem apresentar um pedido de autorização de residência na Eslováquia. Aquisição de bens imóveis: DK: Há limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e colectivas não-residentes. Há limitações à aquisição de terras agrícolas por pessoas singulares e colectivas estrangeiras. EL: Em conformidade com a Lei n.o 1892/89 é necessária a autorização do Ministério da Defesa para a aquisição de terras nas zonas próximas das fronteiras. A prática administrativa revela que é fácil obter a autorização necessária para os investimentos directos. CY: Não consolidado HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública. LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras por pessoas singulares ou colectivas. MT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis. LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras por pessoas colectivas. É autorizado o arrendamento de terras por um período não superior a 99 anos. PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o processo de privatização (no que respeita ao modo 3). SI: As pessoas colectivas, estabelecidas na República da Eslovénia, com a participação de capitais estrangeiros, podem adquirir bens imóveis no território da República da Eslovénia. As sucursais (4) estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir os bens imóveis, com exclusão de terras, indispensáveis para realizar as actividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos de voto pertençam directa ou directamente a pessoas colectivas ou nacionais de outro membro está sujeita a uma autorização especial. SK: Nenhuma, excepto no que respeita às terras (no que respeita aos modos 3 e 4) Aquisição de bens imóveis: AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou colectivas estrangeiras está sujeita a autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se serão ou não afectados os interesses económicos, sociais ou culturais. IE: A aquisição de terras na Irlanda por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros está sujeita a uma autorização prévia escrita da Comissão Fundiária. Se as terras se destinaram a fins industriais (distintos da agricultura), ao requisito anterior CZ: Há limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e colectivas estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis mediante o estabelecimento de entidades jurídicas checas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras está sujeita a autorização. HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares estrangeiras. LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras por pessoas colectivas. É autorizado o arrendamento de terras por um período não superior a 99 anos. PL: A aquisição de bens imóveis, directa ou indirectamente por estrangeiros ou por pessoas colectivas estrangeiras está sujeita a autorização. SK: Há limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e colectivas estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis mediante o estabelecimento de entidades jurídicas eslovacas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras está sujeita a autorização (no que respeita aos modos 3 e 4). IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis. FI: (Ilhas Åland): Restrições no que respeita à aquisição ou à propriedade de bens imóveis nas Ilhas por pessoas singulares, que não sejam naturais da região de Åland, assim como por pessoas colectivas, sem autorização prévia das autoridades competentes das Ilhas Åland. FI (Ilhas Åland): Restrições ao direito de estabelecimento e de prestação de serviços para as pessoas singulares, que não sejam naturais das Ilhas Åland, e para as pessoas colectivas, sem a autorização das autoridades competentes das Ilhas. Investimentos: FR: A aquisição por estrangeiros de participação em sociedades que exceda 33,33 por cento do capital ou dos votos de uma empresa francesa existente ou 20 por cento de sociedades francesas com participação pública está sujeita à seguinte regulamentação: — após um período de um mês subsequente à notificação prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida, excepto se o Ministério dos Assuntos Económicos, em circunstâncias excepcionais, tiver exercido o seu direito de adiar o investimento. FR: A participação de estrangeiros em empresas recentemente privatizadas pode limitar-se a uma percentagem variável, determinada pelo Governo francês caso a caso, em relação ao capital em oferta pública. ES: Os investimentos em Espanha por entidades estatais e públicas estrangeiras (que, além do interesse económico, pressupõem outro tipo de interesses), directamente ou por intermédio de empresas ou de entidades controladas directa ou indirectamente por governos estrangeiros, estão condicionados à autorização prévia do Governo espanhol. PT: A participação de estrangeiros em empresas recentemente privatizadas pode limitar-se a uma percentagem variável, determinada pelo Governo português caso a caso, em relação ao capital em oferta pública. IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em favor de empresas recentemente privatizadas. Em alguns casos há restrição de votos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de sociedades nos sectores da defesa, serviços de transportes, telecomunicações e energia podem estar sujeitas à aprovação do Ministério das Finanças. FR: O estabelecimento para certas actividades comerciais (5), industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica se o director-geral não for titular de uma autorização permanente de residência. Investimentos: CY: As entidades com participação estrangeira devem ter assegurado um capital proporcional às suas necessidades financeiras e os não-residentes devem assegurar a respectiva contribuição através da importação de divisas. Se a participação dos não-residentes exceder 24%, todas as participações adicionais para cobrir as necessidades de capital circulante ou outro devem ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de forma proporcional à participação dos residentes e dos não-residentes no capital social da entidade. No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao investimento inicial deve provir de fontes estrangeiras. A obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase inicial de execução do projecto, para financiar o capital circulante necessário. HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos pela Lei sobre Investimentos de Capital Estrangeiro. MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou colectivas não-residentes estão sujeitas aos mesmos requisitos em termos de capital que as sociedades que sejam totalmente detidas por residentes, tal como indicado a seguir: empresas privadas — 500 MTL (com uma contribuição mínima de 20% do capital efectivo); empresas públicas — 20 000 MTL (com uma contribuição mínima de 25% do capital efectivo); A participação no capital por não-residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Em conformidade com a legislação em vigor, as empresas com participação de não-residentes devem solicitar uma autorização ao Ministério das Finanças para a aquisição de instalações. CY: É necessária a autorização do Banco Central no que respeita à participação de não-residentes numa colectividade ou numa sociedade em comandita em Chipre. A participação em todos os sectores/subsectores incluídos na lista de compromissos está normalmente limitada a 49%. As autoridades decidem se autorizam ou não uma participação estrangeira com base no teste das necessidades económicas, a que são geralmente aplicados os seguintes critérios: a) Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre b) Promoção da orientação da economia para a exportação, nomeadamente desenvolvimento de mercados existentes ou novos c) Transferência de tecnologia moderna, de know how e de novas técnicas de gestão d) Melhoria quer da estrutura de produção quer da qualidade dos produtos e serviços existentes e) Impacto complementar para unidades ou actividades existentes f) Viabilidade dos projectos propostos g) Criação de novas oportunidades de emprego para cientistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal local Em casos excepcionais, se o investimento proposto satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao teste das necessidades económicas, pode ser autorizada uma participação estrangeira superior a 49%. No caso das empresas públicas, a participação de estrangeiros no capital é normalmente permitida até ao limite de 30%. A participação de estrangeiros em fundos de investimento aberto é autorizada até ao limite de 40%. As colectividades devem ser registadas em conformidade com o direito das sociedades. A legislação aplicável determina que o estabelecimento principal ou a representação de sociedades estrangeiras em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é necessária a autorização prévia do Banco Central em conformidade com a legislação sobre o controlo de câmbios. Essa aprovação depende da política de investimentos estrangeiros aplicável nessa data no que respeita às actividades propostas pela colectividade em Chipre, bem como dos critérios gerais aplicáveis aos investimentos acima estipulados. HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (cap. 386) que regula a prestação de serviços por não residentes mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre as Transacções Externas (cap. 233) que regula a emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações não cotadas na Bolsa de Valores de Malta. PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes casos: — estabelecimento de uma sociedade, aquisição de acções ou de activos de uma sociedade existente; extensão da actividade da sociedade nos casos em que essa actividade abranja pelo menos um dos seguintes ramos: — gestão de portos e de aeroportos; — transacções imobiliárias ou intermediação em transacções de bens imóveis; — abastecimento da indústria de defesa não abrangido por outras licenças; — o comércio por grosso na área de importação de bens de consumo; — a prestação de serviços de consultoria jurídica — o estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa colectiva pública e em que a sua contribuição em capital inicial consista em activos não pecuniários; — a negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar propriedade pública durante um período superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal propriedade. SI: Relativamente aos serviços financeiros, é emitida uma autorização pelas entidades indicadas nos compromissos específicos do sector e de acordo com as condições estipuladas Não há limites ao estabelecimento de empresas (lista verde de investimentos). Subvenções A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou dos Estados-Membros pode estar limitada às pessoas colectivas estabelecidas no território de um Estado-Membro ou subdivisão geográfica do mesmo. Não consolidado no que respeita às subvenções destinadas à investigação e desenvolvimento. Não consolidado para sucursais estabelecidas num Estado-Membro por uma empresa não comunitária. A prestação de serviços, ou respectiva subvenção, no sector público não prejudica o presente compromisso. Os presentes compromissos não obrigam a Comunidade nem os seus Estados-Membros a conceder subvenções para serviços a prestar fora do seu território. Se existirem subvenções destinadas a pessoas singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos nacionais de um Estado-Membro. Regime cambial (6) (7) (8) 1., 2. SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes, para fins privados. Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária autorização para a aceitação de créditos financeiros disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para investimentos directos de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros. Regime cambial (9) 4. CY: Normalmente a legislação sobre o controlo de câmbios não autoriza os não-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais. 4. Não consolidado, excepto no que respeita às medidas aplicáveis à entrada e à estada temporária (10) num Estado-Membro, não sendo exigida a conformidade com o teste relativo às necessidades económicas (11), das seguintes categorias de pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços: 4. Não consolidado, excepto no que respeita às medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares referidas na coluna sobre o acesso ao mercado. i) a presença temporária, na sequência de transferências dentro de uma empresa (12), de pessoas singulares das seguintes categorias, desde que o prestador de serviços esteja constituído em pessoa colectiva, e as pessoas em causa tenham sido empregados ou sócios da mesma (exceptuando os accionistas maioritários) pelo menos durante o ano imediatamente anterior a essa transferência As directivas comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas não são aplicáveis a nacionais de países terceiros. O reconhecimento de diplomas necessários para o exercício de serviços profissionais regulamentados por nacionais de países não comunitários é da competência de cada Estado-Membro, salvo disposição contrária do Direito comunitário. O direito de exercer uma profissão regulada num Estado-Membro não confere o direito de exercer a mesma profissão em outro Estado-Membro. a) Os quadros superiores de uma pessoa colectiva, principalmente responsáveis pela gestão do estabelecimento, sujeitas à supervisão directa do conselho de administração ou dos accionistas da empresa ou seus homólogos, que assegurem designadamente: — a direcção do estabelecimento ou de um dos seus departamentos ou divisões; — a supervisão e o controlo do trabalho de membros do pessoal de supervisão, que exerçam funções técnicas ou administrativas; — a contratação e o despedimento de pessoal, ou a proposta de contratação ou de despedimento de pessoal ou ainda a adopção de outras medidas relacionadas com a gestão do pessoal. Requisitos de residência AT: Os directores-gerais de sucursais e pessoas colectivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis numa pessoa colectiva ou numa sucursal pela conformidade com o direito comercial da Áustria devem ser residentes na Áustria. MT: A regulamentação em matéria de imigração por força da Lei sobre a Imigração (cap. 217) regula a questão do documento/autorização de residência. b) As pessoas que trabalhem para uma pessoa colectiva e que possuam conhecimentos excepcionais essenciais no que respeita à prestação do serviço, ao equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão da organização. Ao avaliar esses conhecimentos serão tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também se essa pessoa é altamente qualificada para esse tipo de trabalho ou de actividade comercial que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a posse de cédula profissional. ii) a presença temporária de pessoas singulares das seguintes categorias: a) As pessoas não residentes no território de um Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, que sejam representantes de uma empresa de prestação de serviços e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou celebrar acordos de vendas de serviços para a referida empresa, desde que não devam assegurar pessoalmente a venda directa ou a prestação desses serviços ao público (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou receber a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa). b) Quadros superiores, tal como definido em a), responsáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro da presença comercial de uma empresa de prestação de serviços do Chile desde que: — os representantes não assegurem directamente a venda ou a prestação de serviços (além disso, para EE, HU, LV, SI: recebam a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa); e — a empresa de prestação de serviços em causa tenha a sua sede principal no território do Chile e não tenha nesse Estado-Membro nenhum representante, escritório, sucursal, nem filial. FR: Se não for titular de uma autorização de residência, do Director-geral de uma empresa industrial, comercial ou artesanal (5) carece de uma autorização específica. IT: O acesso a actividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização de residência e a uma autorização específica para o exercício dessas actividades. iii) Não consolidado, excepto no que se refere a medidas que afectem a entrada ou estada temporária num Estado-Membro, não sendo exigido um exame das necessidades económicas, das seguintes categorias de pessoas singulares que asseguram a prestação de serviços, excepto quando indicados para um subsector específico. O acesso está sujeito às seguintes condições (13): — As pessoas singulares devem assegurar a prestação de serviços numa base temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa colectiva, que não tenha presença comercial em nenhum Estado-Membro da Comunidade Europeia. — A pessoa colectiva obteve um contrato de prestação de serviços, por um período não superior a 3 meses, de um consumidor final no Estado-Membro em causa, no âmbito de um processo de concurso público ou de outro procedimento que garanta a boa fé do contrato (por exemplo, o anúncio do contrato), se esse requisito for aplicado ou adoptado no Estado-Membro em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade ou dos seus Estados-Membros. — A pessoa singular que solicita o acesso deve assegurar a prestação dos serviços em causa na qualidade de assalariado de uma pessoa colectiva que tenha assegurado essa prestação, pelo menos, no ano imediatamente anterior (no caso de EL, dois anos) a essa transferência — A entrada e estada temporária no Estado-Membro em causa não deve exceder três meses, por períodos de 12 meses (6 meses no caso de EE; 24 meses no caso de NL) ou pela duração do contrato, se este período for mais curto. — A pessoa singular deve possuir as habilitações académicas necessárias e a experiência profissional especificada para o sector ou actividade em causa no Estado-Membro onde é assegurada a prestação do serviço. — O compromisso refere-se exclusivamente à actividade de serviços objecto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão no Estado-Membro em causa. — O número de pessoas abrangidas pelo contrato de prestação de serviços não deve exceder o necessário para a execução do contrato, tal como previsto em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade ou do Estado-Membro onde é prestado esse serviço. — O contrato de serviços deve abranger uma das actividades a seguir mencionadas, estando sujeito às condições adicionais mencionadas no subsector pelo Estado-Membro em causa. — Serviços jurídicos — Serviços de contabilidade — Serviços de auditoria — Serviços de consultoria fiscal — Serviços de arquitectura, planeamento urbano e arquitectura paisagística — Serviços de engenharia, incluindo engenharia integrada — Serviços de medicina geral e dentária e de parteiras — Serviços de veterinária — Serviços de enfermagem, fisioterapia e paramédicos — Serviços de computação e afins — Serviços de investigação e desenvolvimento — Publicidade — Estudos de prospecção de mercado e de sondagens de opinião — Serviços de consultoria de gestão — Serviços relacionados com a consultoria de gestão — Serviços técnicos de ensaios e de análise — Serviços científicos e de consultoria afins — Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura — Serviços de assessoria e consultoria relacionados com as pescas — Serviços relacionados com as actividades mineiras — Serviços de manutenção e reparação de equipamentos — Serviços de fotografia — Serviços relacionados com a organização de convenções — Serviços de tradução — Serviços de agências noticiosas — Serviços de construção — Trabalhos de investigação sobre terrenos — Serviços em matéria de ambiente — Serviços de ensino superior — Serviços de educação de adultos — Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos — Serviços de guias turísticos — Serviços de espectáculos — Serviços relacionados com a venda de equipamentos ou com o registo de patentes

II. COMPROMISSOS RELATIVOS A SECTORES ESPECÍFICOS 1. Serviços destinados a empresas A. Serviços profissionais a) Assessoria jurídica sobre o direito nacional do país de origem e direito internacional público (excluindo direito comunitário) CZ, EE, LV, PL, SI, SK: CPC 861. 1. EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861, excepto CPC 86190 FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redacção de documentos jurídicos SE: Não consolidado para o exercício de «Advokat» (ou seja, advogado/solicitador) ou de advogado do EEE (Espaço Económico Europeu) sendo titular das habilitações profissionais correspondentes no país de origem (14). CY, MT: Não consolidado 1. FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redacção de documentos jurídicos DK: O exercício de actividades de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença na Dinamarca para essa prática, bem como a firmas de serviços jurídicos registadas na Dinamarca. S: Não consolidado para o exercício de «Advokat» (ou seja, advogado/solicitador) ou de advogado do EEE (Espaço Económico Europeu) sendo titular das habilitações profissionais correspondentes no país de origem. EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861, excepto CPC 86190 AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem ser membros da ordem nacional de advogados; podem exercer somente em relação à comarca onde estão inscritos no respectivo país de origem. CY, MT: Não consolidado 2. CY, MT: Não consolidado 2. CY, MT: Não consolidado 3. DE: O acesso depende da aceitação na Ordem dos Advogados em conformidade com a Lei sobre os advogados federais que exige o estabelecimento, por sua vez limitado à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade em comandita. FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por acções) ou SCP. FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto membro da Ordem dos Advogados é necessário ser nacional de um dos países do EEE) Espaço Económico Europeu) AT, CY, MT: Não consolidado 3. DK: A actividade de consultoria está limitada às firmas jurídicas registadas na Dinamarca. Somente os advogados com carteira profissional da Ordem ou firmas jurídicas registadas na Dinamarca podem deter participações nessas firmas. Só podem participar no conselho de administração ou na gestão de firmas jurídicas dinamarquesas advogados que sejam titulares da carteira profissional dinamarquesa. AT, CY, MT: Não consolidado CZ: Os solicitadores e os advogados em matéria comercial por força da legislação checa, devem possuir habilitações académicas superiores obtidas em universidades checas. FR: As áreas do direito nacional do país de acolhimento e do direito internacional (incluindo o direito comunitário) estão abertas a quem exerça profissões jurídicas e actividades judiciais regulamentadas (15). CZ: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para o exercício de actividades que impliquem o direito nacional, é exigida a aceitação da ordem de advogados checa ou da câmara de solicitadores EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Para CPC 861, excluindo CPC 86190, a presença comercial está limitada à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade em nome colectivo, o que implica a autorização da ordem de advogados (Advokatuur). Segundo os Estatutos da Ordem/Advokatuuri pohimäärus) o estabelecimento de firmas de advocacia está reservado aos nacionais estónios. A admissão à Ordem de Advogados depende dos seguintes critérios: a) experiência de dois anos como assistente num escritório de advocacia; b) exame de admissão; c) exercício da profissão durante três anos na função de assistente superior, no termo do qual é possível passar o exame de acesso ao exercício da profissão (é exigido um excelente conhecimento do direito nacional, bem como o domínio excelente da língua estónia) Os Notários asseguram um serviço público e são designados pelo Ministério da Justiça. HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedade em comandita com um advogado húngaro (ügyvéd) ou com um escritório de advogados (ügyvédi iroda), ou escritório de representação LV: Nenhuma no que respeita à consultoria em matéria de direito nacional e de direito internacional público. Para CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria de direito nacional e de direito internacional público, é exigida uma autorização emitida pelo Ministério da Justiça, bem como o domínio da língua letã. Os advogados podem prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da representação em matéria criminal. A representação em matéria criminal só é autorizada a solicitadores ajuramentados. É exigida a nacionalidade no que respeita aos solicitadores e aos notários ajuramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos, dominar a língua letã, possuir habilitações universitárias obtidas na Universidade da Letónia, ou em outra universidade que seja reconhecida equivalente à Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e possuir experiência profissional. Os solicitadores ajuramentados devem passar um exame de acordo com as regras do Conselho de Solicitadores Ajuramentados. Os notários ajuramentados devem passar um exame em conformidade com as instruções do Ministério da Justiça, em colaboração com o Conselho de Notários Ajuramentados EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Não consolidado no que respeita a CPC 861, com exclusão de CPC 86190 SI: A aceitação na Ordem de advogados que não sejam nacionais eslovenos e que tenham licença para exercer a profissão em outro Estado-Membro só é possível a pessoas com habilitações em direito esloveno, bem como o domínio da língua. SK: Os solicitadores e os advogados em matéria comercial por força da legislação eslovaca, devem possuir habilitações académicas superiores obtidas em universidades eslovacas. PL: O estabelecimento está sujeito a autorização. Requisito de nacionalidade. SI: A presença comercial está limitada à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade de responsabilidade ilimitada (comandita). Só os advogados com licença podem ser associados. Para o exercício de actividades em matéria de direito nacional é exigida a filiação na Ordem («Odvetni{ka zbornica Slovenije»). Para o estabelecimento de firmas de advocacia é exigida a autorização da Ordem. A aceitação na Ordem de advogados que não sejam nacionais eslovenos e que tenham licença para exercer a profissão em outro Estado-Membro só é possível a pessoas que possuam o certificado de habilitações em direito esloveno, bem como o domínio da língua. Os notários públicos asseguram a prestação de serviços públicos. Os direitos de concessão podem ser adquiridos mediante autorização. SK: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para o exercício de actividades que impliquem o direito nacional, é exigida a aceitação da ordem de advogados eslovaca ou da câmara de solicitadores SE: Quando se tratar da prestação de serviços de consultoria jurídica na qualidade de «Advokat», não é permitido o exercício da profissão em colaboração com outras pessoas que não sejam «advokats», nem no âmbito de uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas), excepto se estiverem preenchidas determinadas condições. LU: O exercício da profissão na área do direito nacional do país de acolhimento e do direito internacional (16), está sujeito a inscrição como «avocat» na Ordem de Advogados no Luxemburgo. SE: Para exercer com o título de «Advokat» (ou seja, advogado/solicitador) é exigida a inscrição na ordem dos advogados na Suécia, o que implica ser nacional e residir na Suécia ou no EEE (Espaço Económico Europeu). Sempre que uma pessoa autorizada a exercer a profissão de «Advokat» no território do EEE desejar exercer a profissão a título permanente na Suécia com base no título profissional do país de origem, deve inscrever-se na Ordem de Advogados da Suécia. 4. Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: AT, CY, MT: Não consolidado FR: O exercício das principais actividades jurídicas e a redacção de documentos jurídicos como actividade principal e para o público estão reservados aos membros da profissão jurídica e judicial regulamentada (17). Tais actividades podem ser igualmente exercidas subsidiariamente à actividade principal por membros de outras profissões reguladas ou por pessoal qualificado. AT: A pedido de um consumidor, os consultores jurídicos podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto membro da Ordem dos Advogados é necessário ser nacional de um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) SE: Quando se tratar da prestação de serviços de consultoria jurídica na qualidade de «Advokat», não é permitido o exercício da profissão em colaboração com outras pessoas que não sejam «advokats», nem no âmbito de uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas), excepto se estiverem preenchidas determinadas condições. 4. Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações específicas: DK: A actividade de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a licença dinamarquesa de exercício da profissão. AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem ser membros da ordem nacional de advogados; podem exercer somente em relação à comarca onde estão inscritos no respectivo país de origem. SE: Para exercer com o título de «Advokat» (ou seja, advogado/solicitador) é exigida a inscrição na ordem dos advogados na Suécia. Para o efeito, é exigida cidadania e residência na Suécia. CY, MT: Não consolidado LV: Para CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria de direito nacional e de direito internacional público, é exigida uma autorização emitida pelo Ministério da Justiça, bem como o domínio da língua letã. Os advogados podem prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da representação em matéria criminal. A representação em matéria criminal só é autorizada a solicitadores juramentados. É exigida a nacionalidade no que respeita aos solicitadores e aos notários ajuramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos, dominar a língua letã, possuir habilitações universitárias obtidas na Universidade da Letónia, ou em outra universidade que seja reconhecida equivalente à Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e possuir experiência profissional. Os solicitadores ajuramentados devem passar um exame de acordo com as regras do Conselho de Solicitadores Ajuramentados. Os notários ajuramentados devem passar um exame em conformidade com as instruções do Ministério da Justiça em colaboração com o Conselho de Notários Ajuramentados. Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, SE e UK e nos casos indicados na secção horizontal iii), mas sujeito às condições anteriores e às seguintes limitações específicas: BE, DE, DK, ES, SE e UK: grau e habilitações profissionais universitárias, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao «Rechtsanwalt». BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 euros. Não consolidado, excepto for BE, DE, DK, ES, SE e UK nos casos indicados na secção horizontal iii): DK: A actividade de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a licença dinamarquesa de exercício da profissão. SE: Para exercer com o título de «Advokat» (ou seja, advogado/solicitador) é exigida a inscrição na ordem dos advogados na Suécia. Para o efeito, é exigida cidadania e residência na Suécia. b) Serviços de contabilidade (CPC 86212 excepto «serviços de auditoria», 86213, 86219) 1. CY, FR, HU, IT, MT, SI: Não consolidado 2. Nenhuma 1. FR, IT, MT, SI: Não consolidado AT: Sem representação perante as autoridades competentes 2. Nenhuma 3. DE: É proibida a prestação destes serviços através de «GmbH & CoKG» e «EWIV». FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita por acções) ou SCP. PT: A prestação de serviços é autorizada somente mediante estabelecimento profissional. IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). AT: A participação de contabilistas estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respectiva legislação nacional) não pode exceder 25 por cento do capital social de uma entidade jurídica na Áustria; este princípio aplica-se somente a não membros da ordem profissional austríaca. CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do exame das necessidades económicas, sendo aplicados critérios análogos aos referentes à autorização para os investimentos estrangeiros (mencionados na secção horizontal correspondente, tal como aplicados na presente subsecção, tendo sempre em consideração a situação a nível do emprego. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades). Não são autorizadas colectividades. 3. DK: Os contabilistas estrangeiros podem associar-se a contabilistas autorizados na Dinamarca desde que tenham obtido previamente a autorização da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. LV: O accionista ou o director principal da firma devem possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de grau superior em economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica de base, b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as exigências da Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter excelente reputação. SI: a presença comercial deve assumir a forma de pessoa colectiva. 4. Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser autorizados a prestar serviços mediante decisão do Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder 5 anos. IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali». DK: Requisito de residência, salvo disposição em contrário do Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. AT: a pedido de um consumidor, os contabilistas podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços devem ter o respectivo centro profissional (presença comercial) na Áustria. Sem representação perante as autoridades competentes LV: O accionista ou o director principal da firma deve possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de grau superior em economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica de base, b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Auditores Ajuramentados c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as exigências da Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter excelente reputação. SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas colectivas 4. Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: DK, IT: Requisito de residência. SI: Não consolidado excepto como indicado na coluna referente ao acesso ao mercado. Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii), mas sujeito às condições anteriores e às seguintes limitações específicas: AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações profissionais universitárias, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 euros. DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao «Wirtschaftsprüfer». LV: O accionista ou o director principal da firma deve possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de grau superior em economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica de base, b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as exigências da Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter excelente reputação. SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas colectivas Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) b) Serviços de auditoria (18) (19) (CPC 86211 e 86212, excepto serviços de contabilidade) 1. AT, BE, CY, DE, DK, ES, FR, FI, HU, IT, IE, LU, LT, MT, NL, PT, SE, SI, UK: Não consolidado LT: Nenhuma, exceptuando o princípio de que o relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia. 1. AT, BE, DE, DK, ES, FR, FI, IT, IE, LU, LT, MT, NL, PT, SE, SI, UK: Não consolidado LT: Nenhuma, exceptuando o princípio de que o relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia. 2. Nenhuma 2. Nenhuma 3. BE: é proibida a prestação destes serviços através de «SA» e «Société en commandite». DE: É proibida a prestação destes serviços através de «GmbH & CoKG» e «EWIV». FR: para a revisão oficial de contas: prestação de serviços através de qualquer tipo de empresa, excepto sob a forma de SNC, SCS e gabinetes de representação. PT: A prestação de serviços é autorizada somente através de associação profissional. IE: Prestação somente através de sociedade em nome colectivo. IT: O acesso ao exercício das profissões «Ragionieri-Periti commerciali» e «Dottori commerciali» está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). FI: Pelo menos um dos auditores deve ser finlandês. A sociedade de responsabilidade limitada deve estar sediada num dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser uma sociedade de auditoria autorizada. SE: Apenas os revisores oficiais de contas habilitados no EEE podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas entidades jurídicas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os únicos autorizados a deter acções ou a constituir sociedades em nome colectivo (em comandita) em empresas que assegurem a execução de auditorias legalmente habilitadas (para fins oficiais). Para o exercício da actividade de revisor oficial de contas é necessário um exame EEE, experiência profissional e residência. 3. DK: Os auditores estrangeiros podem associar-se a auditores autorizados na Dinamarca desde que tenham obtido previamente a autorização do Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. SE: É exigida residência no EEE (Espaço Económico Europeu) e o exame sueco (20) AT: A participação de auditores estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respectiva legislação nacional) não pode exceder 25 por cento do capital social de uma entidade jurídica na Áustria; este princípio aplica-se somente a não membros da ordem profissional austríaca. CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do exame das necessidades económicas, sendo aplicados critérios análogos aos referentes à autorização para os investimentos estrangeiros (mencionados na secção horizontal correspondente, tal como aplicados na presente subsecção, tendo sempre em consideração a situação a nível do emprego. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades). Não são autorizadas colectividades. CZ: Os serviços de auditoria podem ser prestados por pessoas singulares ou colectivas registadas na Câmara de Auditores. No caso de pessoas colectivas, pelo menos 60% dos direitos de voto estão reservados aos nacionais checos. LV: O accionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de grau superior em economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica de base, b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as exigências da Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter excelente reputação. LT: Nenhuma, excepto que pelo menos 75% das acções devem pertencer a auditores ou a empresas de auditoria. É autorizado o estabelecimento de todas as formas jurídicas de sociedades, excepto sociedade de capitais públicos (AB). As habilitações necessárias para auditores no país de origem não podem ser inferiores às aplicáveis aos auditores ou a empresas de auditoria na Lituânia PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros devem fazer um estágio após a confirmação das suas habilitações. SI: A presença comercial deve assumir a forma de pessoa colectiva. A participação de estrangeiros nas empresas de auditoria não pode exceder 49% do capital. A prestação destes serviços só pode ser efectuada por empresas de auditoria. SK: Os serviços de auditoria podem ser prestados por pessoas singulares ou colectivas registadas na Câmara de Auditores. No caso de pessoas colectivas, pelo menos 60% dos direitos de voto estão reservados aos nacionais eslovacos. 4. Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações específicas: DK: Requisito de residência, salvo disposição em contrário do Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca. ES: Requisito de residência EL: Requisito de nacionalidade para os fiscais de contas ES: Empresas de auditoria: os administradores, directores e sócios das empresas, exceptuando as abrangidas pela oitava directiva comunitária sobre o direito das sociedades, devem respeitar o requisito de residência. 4. Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações específicas: DK: Requisito de residência. IT, PT: requisito de residência para auditores individuais SE: É exigida residência no EEE (Espaço Económico Europeu) e o exame sueco (20) SI: Não consolidado excepto como indicado na coluna referente ao acesso ao mercado. IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali». Empresas de auditoria: os administradores e auditores das «società di revisions», exceptuando as abrangidas pela oitava directiva comunitária sobre o direito das sociedades, devem respeitar o requisito de residência. FI: pelo menos um dos auditores, pertencente a uma sociedade de responsabilidade limitada, deve ser residente num dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) ou a uma sociedade de auditoria autorizada. SE: Apenas os auditores aprovados no EEE podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas entidades jurídicas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os únicos autorizados a deter acções ou a constituir sociedades em nome colectivo (em comandita) em empresas que assegurem a execução de auditorias legalmente habilitadas (para fins oficiais). LV: O accionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de grau superior em economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica de base, b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as exigências da Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter excelente reputação PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros devem fazer um estágio após a confirmação das suas habilitações. SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas colectivas. Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às anteriores condições e às seguintes limitações específicas: BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais universitárias, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 euros. DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao «Wirtschaftsprüfer». Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal iii): b) Serviços técnicos de contas (CPC 86220) 1. CY, FR, HU, IT, MT, SI: Não consolidado 2. Nenhuma 1. FR, IT, MT, SI: Não consolidado AT: Sem representação perante as autoridades competentes 2. Nenhuma 3. FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita por acções) ou SCP. IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). AT: A participação de técnicos de contas estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respectiva legislação nacional) não pode exceder 25 por cento do capital social de uma entidade jurídica na Áustria; este princípio aplica-se somente a não-membros da ordem profissional austríaca. CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do exame das necessidades económicas, sendo aplicados critérios análogos aos referentes à autorização para os investimentos estrangeiros (mencionados na secção horizontal correspondente, tal como aplicados na presente subsecção, tendo sempre em consideração a situação a nível do emprego. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades). Não são autorizadas colectividades. 3. Nenhuma LV: Qualquer accionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de grau superior em economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica de base, b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as exigências da Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter excelente reputação. SI: a presença comercial deve assumir a forma de pessoa colectiva. 4. Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações específicas: FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser autorizados a prestar serviços mediante decisão do Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder 5 anos. IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali». AT: A pedido de um consumidor, os técnicos de contas podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços de contas devem ter o respectivo centro profissional (presença comercial) na Áustria. LV: Qualquer accionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25 anos e: a) possuir habilitações de grau superior em economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica de base, b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de auditor ajuramentado em conformidade com as exigências da Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter excelente reputação. SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas colectivas 4. Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações específicas: IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali». PT: Requisito de residência. Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações profissionais universitárias, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. BE: É aplicável o exame das necessidades económicas, se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 euros. DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao «Wirtschaftsprüfer». Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii): c) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863 excluindo a representação perante os --tribunais) 1) FR: Não consolidado no que respeita à redacção de documentos jurídicos CY: O exercício de serviços fiscais deve ser autorizado pelo Ministério das Finanças. A autorização depende do exame das necessidades económicas. 2) Nenhuma 1) FR: Não consolidado no que respeita à redacção de documentos jurídicos AT: Sem representação perante as autoridades competentes 2) Nenhuma 3) IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por acções) ou SCP. AT: A participação de auditores fiscais estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respectiva legislação nacional) não pode exceder 25 por cento do capital social de uma entidade jurídica na Áustria; este princípio aplica-se somente a não membros da ordem profissional austríaca. CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do exame das necessidades económicas, sendo aplicados critérios análogos aos referentes à autorização para os investimentos estrangeiros (mencionados na secção horizontal correspondente, tal como aplicados na presente subsecção, tendo sempre em consideração a situação a nível do emprego. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades em comandita). Não são autorizadas colectividades. CZ, SK: Os serviços fiscais podem ser prestados por pessoas singulares ou colectivas registadas na Câmara de Consultores Fiscais ou na Câmara de Auditores. 3) Nenhuma 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: FR: O exercício das principais actividades jurídicas e a redacção de documentos jurídicos como actividade principal e para o público estão reservados aos membros da profissão jurídica e judicial regulamentada (17). Tais actividades podem ser igualmente exercidas subsidiariamente à actividade principal por membros de outras profissões reguladas ou por pessoal qualificado. IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali». 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: IT, PT: Requisito de residência. AT: A pedido de um consumidor, os auditores fiscais jurídicos podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços fiscais devem ter o respectivo centro profissional (presença comercial) na Áustria. HU: É exigida a residência permanente. Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: AT, BE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações profissionais de nível universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. DE: Não consolidado excepto para os serviços de consultoria relacionados com legislação fiscal estrangeira, sendo neste caso exigido grau académico e habilitação profissional, e três anos de experiência profissional no sector. Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii): d) Serviços de arquitectura (CPC 8671) 1) BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado 1) BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL.: Não consolidado DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro. AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito 2) Nenhuma 3) ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por acções) ou SCP. IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de arquitectura só podem ser prestados por arquitectos autorizados de pessoas singulares ou colectivas. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações. 2) Nenhuma 3) Nenhuma LV: Experiência de 3 anos na Letónia no domínio de projecto e grau universitário para obter a licença de exercício de actividades económicas com capacidade plena, responsabilidade legal e direitos para assinar projectos. SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de arquitectura só podem ser prestados por arquitectos autorizados de pessoas singulares ou colectivas. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações. 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: EL: Requisito de nacionalidade. HU: É exigida a residência permanente. 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações específicas: BE, DE: O exercício de actividades profissionais com base em habilitações de países terceiros é possível somente com base nos acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com autorização especial por Decreto Real. IT: Requisito de residência. Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: BE, DE, DK, NL, UK, SE: grau e habilitações profissionais de grau universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. EE: Grau universitário e cinco anos de experiência no sector. BE: É aplicável o exame das necessidades económicas, se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 euros. ES: Habilitações académicas e profissionais reconhecidas pelas autoridades nacionais e licença emitida pela Associação Profissional (Ordem). Não consolidado para CPC 86713, 86714, 86719. Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes condições: DE: O exercício das actividades com base em habilitações profissionais de países terceiros depende dos acordos de reconhecimento mútuo. DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro. e) Serviços de engenharia (CPC 8672) 1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado 2) Nenhuma 3) ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de engenharia só podem ser prestados por engenheiros autorizados de pessoas singulares ou colectivas. Requisito de nacionalidade e de residência. SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de engenharia só podem ser prestados por engenheiros autorizados de pessoas singulares ou colectivas. Requisito de nacionalidade e de residência. 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) 1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito SI: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito; a aprovação de projectos pelas autoridades competentes implica a colaboração com um prestador de serviços de planeamento estabelecido. 2) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: IT, PT: Requisito de residência. Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações profissionais de nível universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com grau universitário e cinco anos de experiência no sector. UK: Exigida a conformidade com o exame das necessidades económicas. HU: É exigida a residência permanente. Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii): f) Serviços integrados de engenharia (CPC 8673) 1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado 2) Nenhuma 3) ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de engenharia só podem ser prestados por engenheiros autorizados de pessoas singulares ou colectivas. Requisito de nacionalidade e de residência. 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) 1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito. SI: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito; a aprovação de projectos pelas autoridades competentes implica a colaboração com um prestador de serviços de planeamento estabelecido. 2) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: IT, PT: Requisito de residência. Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações profissionais de grau universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com grau universitário e cinco anos de experiência no sector. UK: Exigida a conformidade com o exame das necessidades económicas. Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii): g) Serviços de planeamento urbanístico e de arquitectura paisagística (CPC 8674) 1) BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitectura paisagística 1) BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro. HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitectura paisagística 2) HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitectura paisagística 2) HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitectura paisagística 3) IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de arquitectura só podem ser prestados por arquitectos autorizados de pessoas singulares ou colectivas. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações. HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitectura paisagística LV: Nenhuma para serviços de planeamento urbano no sentido estrito No que respeita aos serviços de arquitectura paisagística, experiência de 3 anos na Letónia no domínio de projecto e grau universitário para obter uma licença de exercício de actividades económicas com capacidade plena, responsabilidade legal e direitos para assinar projectos. SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de arquitectura só podem ser prestados por arquitectos autorizados de pessoas singulares ou colectivas. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações. 3) HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitectura paisagística 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: PT: Requisito de nacionalidade HU: Requisito de residência permanente para a prestação de serviços de planeamento urbano. Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitectura paisagística. 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: BE, DE: O exercício de actividades profissionais com base em habilitações de países terceiros é possível somente com base nos acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com autorização especial por Decreto Real. IT: Requisito de residência. HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitectura paisagística Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações profissionais de grau universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com grau universitário e cinco anos de experiência no sector. UK: Exigida a conformidade com o exame das necessidades económicas. Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes condições: DE: O exercício de actividades com base em habilitações profissionais de países terceiros depende dos acordos de reconhecimento mútuo. DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro. h) Serviços de medicina geral e dentária e de parteiras (CPC 9312, 93191 (21)) 1) Todos os Estados-Membros, excepto CZ, HU, LV, LT, PL, SE, SI: Não consolidado PL, SE: Nenhuma CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. 2) CY, FI, MT: Não consolidado CZ, EE, HU, SI CY, FI, MT: Não consolidado, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. 1) Todos os Estados-Membros, excepto CZ, HU, LV, LT, PL, SE, SI: Não consolidado CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. PL, SE: Nenhuma 2) CY, FI, MT: Não consolidado CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. 3) AT: Não consolidado para serviços médicos e de odontologia; para as parteiras: o acesso está limitado às pessoas singulares. DE: O acesso está limitado às pessoas singulares. Exame das necessidades económicas para os médicos e dentistas autorizados a tratar doentes dos regimes públicos de saúde. É aplicado o critério da escassez de médicos e dentistas em determinada região. CY, EE, MT: Não consolidado CZ, SK: O acesso a serviços de medicina e de odontologia está reservado a pessoas singulares. As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização do Ministério da Saúde. Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. 3) AT: Não consolidado para serviços médicos e de odontologia; CY, EE, FI, MT: Não consolidado CZ, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. EE: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. Para serviços médicos e de odontologia, não consolidado excepto para profissionais formados fora da Estónia que devem apresentar um certificado de formação complementar na Universidade de Tartu. Este requisito é igualmente aplicável a nacionais estónios formados no estrangeiro. LT: Domínio da língua lituana (no que respeita a pessoas empregues por uma empresa). IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). IE: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade em comandita ou a pessoas singulares. SE: É aplicado o exame das necessidades económicas para determinar o número de médicos particulares que poderão ser subvencionados pelo regime de saúde público. UK: O estabelecimento de médicos ao abrigo do regime nacional de saúde está dependente do planeamento de recursos humanos médicos. FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por acções) ou SCP. LV: Nenhuma no que respeita aos serviços de parteiras. Relativamente aos serviços de medicina e de odontologia é exigida a nacionalidade. Para o exercício da profissão por médicos estrangeiros é exigida a autorização da entidade local competente na área da saúde, com base no exame das necessidades económicas em determinada região. LT: Para serviços de medicina e de odontologia, nenhuma, excepto que a prestação destes serviços está sujeita a autorização baseada no plano dos serviços de saúde estabelecido em função das necessidades, tendo em conta a população e os serviços existentes. Relativamente aos serviços de parteira, o acesso está limitado a sociedades unipessoais e sujeito ao exame das necessidades económicas. PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões na área da saúde por estrangeiros depende de autorização, excepto no caso das parteiras. SI: É exigida a filiação na Ordem dos Médicos. A filiação de médicos que não sejam nacionais eslovenos depende da licença para exercer a profissão em outro Estado-Membro e do domínio da língua eslovena (22). Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado, excepto para parteiras DK: Autorização limitada para assegurar funções específicas por um período máximo de 18 meses. CY, FI, MT: Não consolidado PT: Requisito de nacionalidade FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente. DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas que poderá ser derrogado a título excepcional se estiverem em causa interesses de saúde pública. CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. LV: Relativamente aos serviços de medicina e de odontologia é exigida a nacionalidade. Para o exercício da profissão por médicos estrangeiros é exigida a autorização da entidade local competente na área da saúde, com base no exame das necessidades económicas em determinada região. Para as parteiras: o acesso está limitado às pessoas singulares. As necessidades económicas são determinadas com base no total de parteiras em determinada região, autorizadas pela entidade local competente na área de saúde. PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões na área da saúde por estrangeiros depende de autorização, excepto no caso das parteiras. 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações específicas: AT: Não consolidado para médicos e dentistas DK: Requisito de residência para obter a autorização individual necessária junto do organismo nacional de saúde. CY, FI, MT: Não consolidado IT: Requisito de residência. CZ, SK: requisito de residência para serviços médicos e de odontologia. Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. EE, HU, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. LV, PL: Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados na ordem profissional. LT: Os estrangeiros devem passar um exame de habilitações complementar Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às anteriores condições e às seguintes limitações específicas: BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais universitárias, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 euros. DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas que poderá ser derrogado a título excepcional se estiverem em causa interesses de saúde pública. Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal iii): i) Serviços de veterinária (CPC 932) 1) Todos os Estados-Membros, excepto FI, LU, LT, PL, SE, UK: Não consolidado. FI, LU, LT, PL, SE: Nenhuma. UK: não consolidado excepto para serviços técnicos e de laboratório prestados por veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados veterinários. 2) CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado 1) Todos os Estados-Membros, excepto FI, LU, LT, PL, SE, UK: Não consolidado FI, LU, LT, PL, SE: Nenhuma. UK: não consolidado excepto para serviços técnicos e de laboratório prestados por veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados veterinários. 2) CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado 3) AT, CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado DE, DK, ES, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. IT: O acesso está limitado às