REGULAMENTO (CE) Nº 3057/95 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 (1) estabelece, nos seus anexos II e IV, as concessões atribuídas respectivamente a Israel e a Marrocos em virtude dos acordos de cooperação entre a Comunidade e estes países;

Considerando que, na sequência das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», o regime dos preços de referência, que prevê o pagamento de um direito de compensação na importação de certos frutos e produtos hortícolas, foi substituído por um regime de direitos aduaneiros específicos em função do preço de importação;

Considerando que o artigo 25º do Acordo de cooperação com o Reino de Marrocos (2) prevê que, em caso de alteração da regulamentação comunitária existente, a Comunidade pode modificar o regime previsto nesse acordo para os produtos por ele abrangidos;

Considerando que, de acordo com as directrizes adoptadas pelo Conselho em 6 de Dezembro de 1993, se realizaram negociações com Marrocos tendo em vista a celebração de um acordo de associação que inclui, nomeadamente, disposições que prevêem a adaptação das concessões para os produtos em causa; que, na sequência destas negociações, foi rubricado um acordo que estabelece as quantidades de tomates, aboborinhas, alcachofras, pepinos, clementinas e laranjas que podem beneficiar de uma redução do nível do preço de importação, bem como uma adaptação dos contingentes pautais para as flores;

Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comunidade e o Reino de Marrocos prevê que as preparações e conservas de sardinhas da espécie sardina pilchardus dos códigos NC ex 1604 13 11, ex 1604 13 19 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, serão admitidas à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros sob certas condições;

Considerando que foi rubricado o protocolo nº 2 do acordo de associação entre a Comunidade e o Reino de Marrocos, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos da pesca originários de Marrocos; que esse protocolo prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal para as preparações e conservas de sardinhas a partir de 1 de Janeiro de 1996; que, por conseguinte, é conveniente abrir esse contingente;

Considerando que a Comunidade acordou em garantir a Israel a importação de 200 000 toneladas de laranjas com um preço de importação reduzido a partir de 1 de Dezembro de 1995; que, por conseguinte, convém abrir este contingente;

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1981/94 para permitir a continuação das exportações tradicionais dos produtos em questão de Marrocos e de Israel, em relação a certos produtos, a partir de 1 de Novembro de 1995; que, para permitir a aplicação do Regulamento (CEE) nº 4088/87 (3) a outros países beneficiários dos contingentes pautais relativos às flores e seus botões cortados, é necessário suprimir, no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1981/94, as referências a países específicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 3º, são suprimidas as palavras «originárias de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos».

2. No anexo II, relativo a Israel, o quadro que inclui o número de ordem 09.1323 é substituído pelo quadro do anexo I do presente regulamento.

3. No anexo IV, relativo a Marrocos, os quadros que incluem os números de ordem 09.1114, 09.1117, 09.1121, 09.1129 e 09.1133 são substituídos e são aditados os quadros que incluem os números de ordem 09.1135, 09.1136, 09.1137, 09.1138 e 09.1101, de acordo com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2612/95 da Comissão (JO nº L 268 de 10. 11. 1995, p. 4).

(2) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.

(3) JO nº L 382 de 31. 12. 1987, p. 22.

ANEXO I

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ANEXO II

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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