CONCLUSÕES DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1998 sobre o futuro quadro de acção da Comunidade no domínio da saúde pública (98/C 390/01)

Na perspectiva da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o Conselho e os ministros da Saúde, reunidos no Conselho, adoptaram, em 27 de Maio de 1993, uma resolução relativa à acção futura na área da saúde pública (1), na qual convidaram a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, propostas para um programa de acção no domínio da saúde pública, tendo em conta as orientacões estabelecidas para o efeito na resolução.

Após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a Comissão apresentou, em 1 de Dezembro de 1993, uma comunicação sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, na qual formulava, com base na alínea o) do artigo 3º e no artigo 129º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, propostas de estratégias, domínios prioritários e medidas.

Na resolução, de 2 de Junho de 1994, relativa ao quadro de acção da Comunidade no domínio da saúde pública (2), o Conselho acordou em que deveria ser dada prioridade aos seguintes domínios: cancro, toxicodependência, sida e outras doeças contagiosas, promoção da saúde, educação e formação, controlo de doenças e recolha de dados fiáveis e comparáveis relativos à saúde.

Nessa mesma resolução, o Conselho teceu consideracões e forneceu orientacões mais gerais no sentido de se cumprirem os objectivos do artigo 129º do Tratado CE e convidou a Comissão a apresentar uma programação global plurianual das actuais e futuras accões comunitárias.

A Comissão apresentou então ao Conselho e ao Parlamento Europeu, no essencial, propostas de accões de incentivo nos domínios que o Conselho havia classificado como prioritários, assim como nos domínios das doenças raras, das doenças relacionadas com a poluição e da prevenção de lesões.

Importa ponderar agora de que modo o actual quadro de acção ser desenvolvido no sentido de contemplar os aspectos mais gerais e de longo prazo mencionados na resolução do Conselho de 2 de Junho de 1994 e de corresponder a toda uma série de factores importantes, como por exemplo as novas ameaças à saúde pública e o aumento da pressão sobre os sistemas de saúde, assim como o alargamento da Comunidade e as novas disposicões em matéria de saúde pública previstas no Tratado de Amesterdão. Além disso, essa análise reveste-se de particular premência, na medida em que a maior parte dos programas actuais terminam cerca do ano 2000 e será necessário dispor de propostas a curto prazo.

Foi neste contexto que a Comissão apresentou, em 15 de Abril de 1998, uma comunicação sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia, com a qual lançou um vasto debate sobre o caminho a seguir no domínio da política de saúde a nível comunitátio.

Na reunião de 30 de Abril de 1998, o Conselho expressou a sua satisfação pela apresentação da comunicação acima referida, que considerou constituir uma excelente base para os futuros debates, e aproveita agora a oportunidade por ela oferecida para tecer as consideracões que adiante se expõem e que deverão ser tidas em conta pela Comissão em futuras propostas de accões concretas, as quais deverão ser apresentadas o mais rapidamente possível.

1. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, há que assegurar um elevado nível de protecção da saúde ao definir e executar todas as políticas e accões comunitárias, e a acção da Comunidade em matéria de saúde pública tem de incidir na melhoria da saúde pública, na prevenção de doenças e afeccões humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana.

2. No âmbito de futuras actividades no domínio da saúde pública, dever-se-ão privilegiar as medidas comunitárias de apoio à coopercação entre os Estados-membros.

3. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a Comunidade só deverá actuar se as actividades que visam o objectivo de contribuir para um elevado nível de protecção sanitária das populacões puderem ser melhor desenvolvidas desse modo do que pela acção exclusiva dos Estados-membros - respeitando plenamente as responsabilidades dos Estados-membros a nível da organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

4. A estratégia global compreende a integração dos requisitos em matéria de protecção da saúde nas demais políticas comunitárias, conforme previsto no Tratado CE, devendo esta perspectiva estar presente em todas as fases de implementação da futura estratégia em matéria de saúde pública.

5. Para se obterem as maiores vantagens para a saúde dos cidadãos da União Europeia, dever-se-á orientar prioritariamente a acção comunitária para os seguintes domínios:

- combate contra os grandes flagelos, incluido as doenças transmissíveis, raras e relacionadas com a poluição,

- redução da mortalidade e da morbilidade relacionadas com as condicões de vida em geral e com os estilos de vida, atendendo tanto aos aspectos físicos como mentais,

- promoção da igualdade em matéria de saúde na União Europeia.

A metodologia de selecção de prioridades nas áreas acima referidas deverá atender sobretudo aos seguintes critérios: critérios relevantes em termos de saúde (como por exemplo, mortalidade, morbilidade e factores de risco, incluindo desigualdades em termos de saúde, decorrentes de circunstâncias sociais e económicas), critérios de execução (por exemplo, existência de métodos e medidas eficazes para a prevenção, ou potencial para o seu desenvolvimento), critérios relacionados com a Comunidade (como o valor acrescentado) e critérios estabelecidos por organizacões internacionais do domínio da saúde, especialmente a Organização Mundial de Saúde (OMS).

Para aumentar a eficácia da acção comunitária nas áreas acima referidas, dever-se-á recorrer a um conjunto de accões de incentivo, recomendacões e instrumentos obrigatórios nas áreas identificadas pelo Tratado de Amesterdão.

6. As accões a nível comunitário devem incluir três vertentes principais:

- melhoramento da informação com vista ao desenvolvimento da saúde pública, mediante a criação de um sistema comunitário estruturado e abrangente para recolher, analisar e divulgar as informacões,

- rapidez de reacção perante ameaças à saúde, mediante a criação de uma capacidade comunitária de vigilância, alerta precoce e resposta rápida,

- promoção da saúde e prevenção de doenças, por forma a ter em conta os factores determinantes para a saúde, tanto através de accões alargadas de promoção da saúde, como através de accões específicas de prevenção da doença, assentes em accões inter-sectoriais e na utilização dos instrumentos previstos no Tratado CE, tanto no domínio da saúde como noutros sectores.

7. Estas futuras accões comunitárias deverão constar de um programa global de saúde pública a estabelecer por uma decisão baseada no artigo 129º do Tratado CE.

8. O programa de saúde pública deverá contemplar:

- o desenvolvimento de novos métodos de avaliação das repercussões em matéria de saúde das accões comunitárias,

- a colaboração com organizacões internacionais no domínio de saúde, especialmente a OMS, e também com países terceiros,

- a devida ponderação das necessidades decorrentes do processo de alargamento.

9. O programa de saúde pública deverá prever o financiamento de todas as accões comunitárias no domínio da saúde pública, incluindo o indispensável trabalho de preparação de propostas legislativas para a acção da Comunidade no domínio da saúde. As accões actualmente em curso deverão ser incluídas no programa de saúde pública, de forma adequada, após a avaliação do potencial da sua continuação.

10. O programa de saúde pública deverá abranger um período mínimo de cinco anos.

11. A decisão que estabeleça o programa de saúde pública deverá prever a elaboração de relatórios periódicos e uma avaliação das medidas adoptadas para realizar os objectivos. Os relatórios deverão ser transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

12. Na execução do programa de saúde pública, a Comissão deverá ser assistida por um comité constituído por representantes designados pelos Estados-membros.

(1) JO C 174 de 25.6.1993, p. 1.

(2) JO C 165 de 17.6.1994, p. 1.