REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2091 DA COMISSÃO

de 25 de agosto de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2012 no respeitante às notificações pelos Estados-Membros sobre as organizações de produtores, associações de organizações de produtores e organizações interprofissionais reconhecidas nos setores das frutas e produtos hortícolas e do leite e produtos lácteos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 174.o, n.o 1, alínea a), o artigo 174.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 223.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece regras específicas sobre o reconhecimento das organizações de produtores, das associações de organizações de produtores e das organizações interprofissionais e habilita a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução a esse respeito.

(2) O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que os Estados-Membros informem a Comissão das suas decisões de conceder, recusar ou retirar reconhecimentos a organizações de produtores, associações de organizações de produtores e organizações interprofissionais durante o ano civil anterior.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (2) estabelece determinadas informações de notificação para as organizações de produtores, associações de organizações de produtores e organizações transnacionais reconhecidas nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.

(4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2012 da Comissão (3) estabelece, inter alia, obrigações de notificação em relação às organizações de produtores, associações de organizações de produtores e organizações interprofissionais reconhecidas no setor do leite e dos produtos lácteos.

(5) O Regulamento Delegado (UE) 2016/232 da Comissão (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/2092 da Comissão (5), prevê um sistema de notificação melhorado e harmonizado das organizações de produtores, associações de organizações de produtores e organizações interprofissionais nacionais e transnacionais reconhecidas, num formato uniforme para todos os setores. Por conseguinte, as regras relativas às notificações pelos Estados-Membros estabelecidas nesse regulamento aplicam-se às informações sobre as organizações de produtores reconhecidas em todos os setores dos produtos agrícolas enumerados no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo as informações atualmente exigidas ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 no que diz respeito aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, e do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2012 no que respeita ao setor do leite e dos produtos lácteos.

(6) A fim de evitar que os Estados-Membros tenham de comunicar duas vezes as informações exigidas, é conveniente alterar os Regulamentos de Execução (UE) 2017/892 e (UE) n.o 511/2012.

(7) A fim de garantir que não haja perturbações entre o antigo e o novo sistema de notificação, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No anexo II, parte A, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, é suprimido o ponto 2.

Artigo 2.o No Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2012, é suprimido o artigo 1.o.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 138 de 25.5.2017, p. 57).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2012 da Comissão, de 15 de junho de 2012, relativo às notificações sobre organizações de produtores e interprofissionais e às negociações e relações contratuais previstas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 156 de 16.6.2012, p. 39).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2016/232 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a certos aspetos da cooperação entre produtores JO L 44 de 19.2.2016, p. 1.

(5) Regulamento Delegado (UE) 2022/2092 da Comissão, de 25 de agosto de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/232 e o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante às notificações pelos Estados-Membros sobre as organizações de produtores, associações de organizações de produtores e organizações interprofissionais reconhecidas (ver página 18 do presente Jornal Oficial).