RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 sobre o aperfeiçoamento de uma política de numeração para os serviços de telecomunicações (97/C 303/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa à promoção da cooperação à escala europeia no domínio da numeração dos serviços de telecomunicações,

Considerando que, em 20 de Novembro de 1996, a Comissão publicou um Livro Verde sobre uma política de numeração para os serviços de teleomunicações na Europa e, em 21 de Maio de 1997, uma comunicação sobre os resultados da consulta pública sobre o Livro Verde;

Considerando que a legislação comunitária exige que os planos de numeração nacionais disponibilizem números adequados para todos os serviços de telecomunicações e que esses números sejam atribuídos de maneira objectiva, não discriminatória e transparente;

Considerando que foram adoptadas ou estão em vias de ser adoptadas as medidas legislativas necessárias para estabelecer o quadro regulamentar das telecomunicações à escala europeia que acompanham a total liberalização do sector,

1. CONGRATULA-SE com a ampla consulta pública realizada pela Comissão sobre as questões da numeração e REGISTA o vasto apoio dado durante o processo de consulta à introdução de mecanismos de numeração apropriados favoráveis a uma maior concorrência em toda a Comunidade;

2. RECONHECE QUE:

a) A numeração é um dos elementos-chave que facilitam a escolha dos consumidores e a concorrência efectiva num ambiente liberalizado das telecomunicações, e que uma maior concorrência e uma maior eficácia podem ser realizadas, designadamente, através:

- da disponibilização da escolha do transportador chamada-a-chamada e da pré-escolha do transportador pelo cliente,

- da disponibilização do portabilidade dos números,

- de um acesso quantitativo e qualitativo equitativo aos recursos da numeração para todos os intervenientes no mercado;

b) É necessário um aperfeiçoamento da política de numeração na Europa em cooperação com a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), especialmente no que se refere à criação atempada dum Espaço Europeu de Numeração Telefónica (EENT) para o fornecimento de números necessários ao desenvolvimento de uma série definida de serviços especificamente pan-europeus;

3. CONSIDERA QUE:

- os clientes de, pelo menos, todos os operadores com um peso significativo no mercado que prestem serviços telefónicos locais fixos públicos devem ter acesso a operadores alternativos através de um mecanismo não discriminatório e convivial para a escolha de transportadores chamada-a-chamada até 1 de Janeiro de 1998, ou, nos países aos quais foi concedido um período de transição suplementar, em qualquer data posterior aprovada para a liberalização total dos serviços de telefonia vocal,

- é necessária a introdução da pré-escolha do transportador, pelo menos para os operadores com um peso significativo no mercado que prestem serviços telefónicos locais fixos públicos, o mais próximo possível das datas de introdução da plena liberalização prevista na legislação comunitária para incentivar a concorrência em todos os sectores do mercado, o mais tardar, dois anos a contar dessas datas e, se necessário, sob condições a definir na próxima directiva de harmonização,

- relativamente à portabilidade do número prevista para 2003, o mais tardar, os Estados-membros devem desenvolver todos os esforços necessários para acelerar a sua introdução numa data o mais próxima possível do calendário previsto para a plena liberalização e, de preferência, menos de dois anos após esta data;

4. REGISTA a intenção da Comissão de fornecer orientações que assegurem que os planos nacionais de numeração são adequados à realização da igualdade de acesso quantitativo e qualitativo aos recursos de numeração para todos os intervenientes no mercado;

5. APELA AOS ESTADOS-MEMBROS E À COMISSÃO PARA QUE ENVIDEM TODOS OS ESFORÇOS PARA ASSEGURAREM:

- a cooperação com a CEPT, com o Fórum Europeu da Numeração e com a União Internacional das Telecomunicações (UIT), de modo a realizar o objectivo comum de criar um EENT até 1 de Janeiro de 1999 com base no código de país «388»,

- que um EENT permita a cobertura de um vasto espectro de serviços especificamente pan-europeus e permita aos utilizadores distinguir facilmente entre diferentes tipos de serviços e tarifas,

- uma abordagem comum à marcação alfanumérica com base na aplicação à escala europeia da opção A da Recomendação E. 161 da UIT e da norma europeia ETS 300640, tendo em conta os alfabetos nacionais, e que inclua a normalização de certos códigos de função baseados nas teclas de marcação * e

;

6. CONVIDA A COMISSÃO:

a) Em relação à pré-escolha do transportador:

- a elaborar propostas para o Parlamento Europeu e o Conselho nos termos do ponto 3;

b) Em relação à portabilidade dos números para o operador:

- a elaborar propostas para o Parlamento Europeu e o Conselho relativas à introdução acelerada desta possibilidade, nos termos do ponto 3,

- a elaborar orientações, se necessário, sobre acordos justos e orientados para a concorrência entre os operadores relativamente aos custos da portabilidade dos números,

- a estudar os possíveis critérios e requisitos normativos mínimos, para garantir a interoperabilidade no quadro de uma solução a longo prazo sobre a portabilidade dos números, que poderia ser proporcionada, por exemplo, pela «intelligent network solution»;

c) A promover a normalização através do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), em relação com a portabilidade dos números e a pré-selecção de transportadores;

d) A estudar:

- as necessidades dos consumidores relativamente à numeração, em especial no que se refere ao possível papel das informações sobre as tarifas «em linha» e «por chamada» para o utilizador, sempre que os números já não possam dar indicações de confiança sobre a tarifa duma chamada, bem como às questões técnicas relacionadas com a aplicação desses sistemas num ambiente multi-operadores,

- em função da experiência de liberalização e do EENT, a necessidade de continuar a desenvolver os correspondentes custos e benefícios numa abordagem europeia de numeração integrada a longo prazo;

e) A acompanhar e apresentar relatórios sobre a situação da atribuição de nomes e endereços da Internet e a propor acções, quando necessário, relativas à organização e à gestão globais da Internet;

f) A apresentar regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados no que se refere aos assuntos abrangidos pela presente resolução.