REGULAMENTO (CEE) No 1317/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos, nomeadamente com vista à aplicação dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre a Comunidade e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (3), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,

Considerando que, aquando do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade concluiu acordos bilaterais agrícolas com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia; que esses acordos incluem, entre outros, convénios respeitantes ao comércio bilateral de queijos com a Áustria, a Finlândia, a Noruega e a Suécia; que estes últimos prevêem a abertura de contingentes pautais anuais de direito nivelador reduzido relativamente a determinados queijos originários dos referidos países; que os convénios com a Áustria, a Finlândia e a Noruega substituem os antigos convénios respeitantes ao comércio bilateral de queijos concluídos com estes países; que os novos convénios com os mencionados países tornam necessária a alteração do Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3648/92 (5);

Considerando que a Comunidade se comprometeu a aplicar os referidos acordos bilaterais agrícolas a partir de 15 de Abril de 1993; que estes acordos prevêem que, em relação a 1993, as quantidades sejam ajustadas pro rata temporis; que, para além disso, se afigura necessário garantir, em 1993, uma transição harmoniosa entre o regime previsto nos antigos convénios respeitantes ao comércio bilateral de queijos com a Áustria, a Finlândia e a Noruega e o regime previsto nos novos convénios com esses países; que esta transição implica que as quantidades já importadas em 1993 ao abrigo dos antigos convénios sejam tomadas em consideração para a determinação das quantidades globais passíveis de beneficiar das concessões comunitárias em 1993; que, para esse efeito, o modo de cálculo a aplicar é o seguinte: as quantidades relativas a 1993, ajustadas pro rata temporis, passíveis de beneficiar dos antigos convénios são adicionadas às quantidades, ajustadas pro rata temporis, previstas para 1993 nos novos convénios, sendo, em seguida, adicionada a essa soma a eventual diferença entre, por um lado, as quantidades ajustadas pro rata temporis, passíveis de beneficiar, em 1993, dos antigos convénios e, por outro, as quantidades efectivamente importadas, em 1993, ao abrigo do antigo comércio;

Considerando que é necessário alterar, igualmente, a denominação do organismo emissor dos certificados IMA 1 na Áustria e introduzir no Regulamento (CEE) no 1767/82 outras alterações técnicas;

Considerando que, através do Regulamento (CEE) no 3813/92, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (6), o Conselho revogou o sistema dos montantes compensatórios monetários; que é, por conseguinte, necessário suprimir o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1767/82;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1767/82 é alterado do seguinte modo:

1. É suprimido o artigo 8o

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

3. No anexo III:

- no proémio do ponto D, a letra « K » é suprimida e a subposição « ex 0406 30 » é substituída pela subposição « ex 0406 30 10 »,

- é suprimido o no 3 do ponto D,

- o no 5 do ponto D passa a ter a seguinte redacção:

« A casa no 15; todavia, para os produtos originários da Áustria, da Finlândia e da Noruega, esta casa não deve ser preenchida; »,

- no proémio do ponto J, são suprimidas a alínea « t » e a expressão « Turunmaa ou Lappi »,

- no no 1 do ponto J, é suprimida a expressão « queijo Turunmaa » ou « queijo Lappi »,

- são suprimidos os pontos M, N, O e P.

No anexo IV, as rubricas « Áustria » e « Finlândia » são substituídas pelas rubricas seguintes:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 15 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 113 de 7. 5. 1993, p. 1.

(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(3) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(4) JO no L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.

(5) JO no L 369 de 18. 12. 1992, p. 15.

(6) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

ANEXO

« ANEXO I

/* Quadros: ver JO */

(1) São considerados como leites especiais, denominados "para lactentes", os produtos isentos de germes patogénicos e toxicogénicos e que contêm menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.

(2) a) São consideradas formas inteiras padrão com crostas as mós com os seguintes pesos líquidos:

- Emmental: de 60 a 130 kg inclusive,

- Gruyère: de 20 a 45 kg inclusive,

- Sbrinz: de 20 a 50 kg inclusive,

- Bergkaese: de 20 a 60 kg inclusive,

- Appenzell: de 6 a 8 kg inclusive,

- Fromage fribourgeois: de 6 a 10 kg inclusive,

- Tête de moine: de 0,700 a 4 kg inclusive,

- Vacherin Mont d'or: de 0,400 a 3 kg inclusive.

Para aplicação destas disposições, a crosta é definida do seguinte modo:

"A crosta destes queijos e a parte exterior que é formada a partir da pasta do queijo, que apresenta uma consistência nitidamente mais sólida e com uma cor manifestamente mais carregada.";

b) No que respeita ao Cheddar, são consideradas como formas inteiras padrão:

- as mós de peso líquido de 33 a 44 kg inclusive,

- os blocos de forma cúbica ou paralelipipédica com peso líquido igual ou superior a 10 kg.

(3) Considera-se como valor franco-fronteira, o preço franco-fronteira do país exportador ou o preço FOB do país exportador, sendo estes preços aumentados com um montante correspondente aos custos de transporte e de seguro até ao território aduaneiro da Comunidade.

(4) Os blocos rectangulares ou os pedaços acondicionados no vácuo ou gás inerte só beneficiam da concessão se as embalagens apresentarem pelo menos as indicações seguintes:

- o nome do queijo,

- o teor de matérias gordas em peso da matéria seca,

- o responsável pela embalagem,

- o país de origem do queijo.

(5) A expressão "acondicionado para venda a retalho" aplica-se aos queijos acondicionados em embalagens de consumo imediato, de peso líquido inferior ou igual a 1 kg, que contêm bocados ou fatias cada um dos quais com peso líquido inferior ou igual a 100 g.

(6) Para 1993, estas quantidades globais anuais previstas pelos convénios são delimitadas com base na seguinte fórmula:

W = [X × 8,5/12] [Z (Y × 3,5/12)]

em que:

W representa o contingente efectivo a abrir em 15 de Abril,

X representa o contingente anual previsto pelo acordo do Porto;

Y representa o contingente anual previsto pelo convénio anterior e aberto em 1 de Janeiro,

Z representa a quantidade a importar até 15 de Abril, a título de Y. »