N?L202/18 JornalOficialdasComunidades Europeias27.7.88
REGULAMENTO (CEE)N?2321/88DACOMISSÃO
de26deJulhode1988
queestabelecenormasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?4028/86doConselhonoque
respeitaàsacçõesrelativasaoequipamento dosportosdepesca
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osinvestimentos definidosnoAnexoIsãoelegíveis
paraumacontribuição financeiracomunitária noâmbitode
projectosdeequipamento dosportosdepesca,nostermosdo
títuloVIIIdoRegulamento (CEE)n?4028/86,namedida
emquedigamrespeitoaequipamentos deapoioàactividade
dapescaouàcomercialização dosprodutosdapescaesejam
destinados unicamente aessasactividades .
2.Noâmbitodasdecisõesreferidasnoartigo35?do
Regulamento (CEE)n?4028/86,aComissãopodeconceder
umacontribuição financeira ainvestimentos ,quenãosejam
osreferidosnoAnexoI,quesatisfaçam ascondiçõesdon?2
doartigo27?doreferidoregulamento .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?4028/86do
Conselho ,de18deDezembro de1986,relativoaacções
comunitárias paraomelhoramento eaadaptação das
estruturas dosectordapescaedaaquicultura (*),e,
nomeadamente ,osseusartigos27?e28?,
Considerando queoartigo28?doRegulamento (CEE)n?
4028/86prevêqueosinvestimentos tomadosemconsidera­
çãoparaumacontribuição financeira aconcederaprojectos
deequipamento dosportosdepescasejamfinanciados em
prioridade nostermosdoRegulamento (CEE)n?355/77do
Conselho ,de15deFevereirode1977,relativoaumaacção
comumparaamelhoriadascondiçõesdetransformação e
comercialização dosprodutosagrícolasedapesca(2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1760/87(3);
Considerando queé,porconseguinte ,necessário definiros
investimentos elegíveisparaaconcessãodeumacontribuição
financeira comunitária aprojectosdeequipamento dos
portosdepescanostermosdoRegulamento (CEE)n?
4028/86;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2515/85da
Comissão (4)prevêcomodevemserintroduzidos ospedidos
decontribuição apresentados nostermosdoRegulamento
(CEE)n?355/77;"
Considerando queosprojectossusceptíveis deserobjectode
umacontribuição financeira comunitária nostermosdo
Regulamento (CEE)n?4028/86devemconterosdadosque
permitam àComissãotomarumadecisãoaseurespeitoe
devemserapresentados sobformaharmonizada ;
Considerando queospedidosdepagamento aapresentar
pelosEstados-membros àComissão devemincluircertos
dadosquepermitam verificarqueasdespesasestãoem
conformidade comodispostonoRegulamento (CEE)n?
4028/86;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
Permanente dasEstruturas daPesca,Artigo2?
1.Osinvestimentos referidos noAnexoIInãosão
elegíveisparaumacontribuição financeiracomunitária nos
termosdotítuloVIIIdoRegulamento (CEE)n?4028/
86.
2.Osprojectosquebeneficiam deajudascomunitárias ,
quenãosejamasviadaspeloRegulamento (CEE)n?
355/77,nãoentramnoâmbitodeaplicaçãodotítuloVIIIdo
Regulamento (CEE)n?4028/86.
3.Paraumdadoprojecto,umamesmadespesanãopode
serobjectodeumacontribuição comunitária nostermosdo
Regulamento (CEE)n?355/77edeumacontribuição nos
termosdoRegulamento (CEE)n?4028/86,simulta­
neamente .
Artigo3?
Osinvestimentos elegíveissãoexpressossemimpostosobreo
valoracrescentado (IVA)recuperável .
Artigo4?
Ospedidosdecontribuição comunitária introduzidos nos
termosdoRegulamento (CEE)n?4028/86sãoapresenta­
dossobaformaprevistapeloRegulamento (CEE)n?
2515/85esãocompletados comoprevistonoAnexoIII.
(»)JOn?L376de31.12.1986,p.7.
(2)JOn?L51de23.2.1977,p.1.ArtigoSr
1.Ospedidosdepagamento decontribuição concedida
relativaàpartefinanciada nostermosdoRegulamento(3)JOn?L167de26.6.1987,p.1.
(«)JOn?L243de11.9.1985,p.1.

27.7.88 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L202/19
dadosindicadosnoAnexoIVedevemserapresentados soba
formaprevistanoreferidoanexo.
4.Asautoridades competentes transmitirão àComissãoo
maistardarnumprazodetrêsmesesapósaentradaemvigor
dopresenteregulamento umadescriçãopormenorizada dos
métodosdecontroloutilizadosparaverificaraexactidãodas
informações contidasnospedidosdepagamento .(CEE)n?355/77sãosubmetidos àComissãonasformase
deacordocomascondiçõesprevistaspeloRegulamento
(CEE)n?1685/78daComissão {*).
2.Nãoserátomadaemconsideração ,paraocálculodo
apoiofinanceirocomunitário ,qualqueraumentodomon­
tanteprevistodosinvestimentos elegíveisqueocorraapóso
prazodeapresentação àComissãodospedidosdecontribui­
ção.
3.Ospedidosdepagamento dacontribuição concedida
nostermosdoartigo27?doRegulamento (CEE)n?
4028/86enãoabrangidapelon?1sãointroduzidos juntoda
ComissãopeloEstado-membro emcausa,devemconterosArtigo6?
Opresenteregulamento entraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicação noJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementosedirectamente aplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1988.
PelaComissão
AntónioCARDOSO ECUNHA
MembrodaComissão
(')JOn?L197de22.7.1978,p.1.

N?L202/20 JornalOficialdasComunidades Europeias27.7.88
ANEXOI
INVESTIMENTOS ELEGÍVEIS PARAACONCESSÃO DEUMACONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMU­
NITÁRIANOÂMBITODEUMPROJECTO RELATIVO AOEQUIPAMENTO DOSPORTOSDEPESCA
NOSTERMOS DOTÍTULOVIIIDOREGULAMENTO (CEE)N?4028/86
A.Todososinvestimentos elegíveisabrangidospeloRegulamento (CEE)n?355/77equenãoforamobjectoda
concessãodeumacontribuição comunitária noâmbitodesteúltimoregulamento .
B.Osseguintesinvestimentos ,namedidaemquenãopossambeneficiardeumacontribuição financeira
comunitária nostermosdoRegulamento (CEE)n?355/77:
a)Abastecimento emgelo
Instalações emateriaisquedigamrespeitoàprodução,àarmazenagem ouàdistribuição dogelo;
b)Instalações dearmazenagem pelofrio
c)Alimentação emágua
Instalações dealimentação emáguadasinstalações portuárias edosnaviosdepesca;
d)Materialdedescargadopescado
—gruaseoutrosequipamentos destinados àdescargadopescado,
—bombasdesucçãodepeixe,
—transportadores detapeteououtros,taiscomocarrosempilhadores ,gruasdebaldes,aparelhosde
escolha;
e)Abastecimento emcombustível
Reservatórios decombustível esistemasdeabastecimento ,taiscomobombas,tubos,filtros,centrifuga­
dores;
f)Melhoramento dascondições deapoioàsactividades dosnaviosdepesca
—varadouro ourampadevaragem,
—carreiradeconstrução ,
—elevadorparanavios,
—edifíciosparaarrumarearmazenar omaterialdepesca,
—pequenasoficinasparaamanutenção eareparaçãodosnaviosedoseuequipamento ,
—armazénsdeabastecimento demateriaisdiversosnecessários àactividade dosnaviosdepescaesuas
tripulações ;
g)Transformação ouequipamento doscaiscomvistaamelhorarascondiçõesdesegurançaaquandodo
acessoabordoedodesembarque dosprodutos
—revestimento antiderrapante nasescadasenoscais,
—escadasdeportalóparafacilitaroacessoabordodosnavios,
—iluminação docais,
—equipamento delimpezadocais.
ANEXO II
INVESTIMENTOS NÃOELEGÍVEIS PARAACONCESSÃO DEUMACONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
COMUNITÁRIA NOSTERMOS DOTÍTULOVIIIDOREGULAMENTO (CEE)N?4028/86
1.Investimentos destinados ,atítuloprincipal,àcomercialização ouàtransformação deprodutosdapescapara
finsquenãosejamoconsumohumano .Todavia,podemsertomadosemconsideração osinvestimentos
destinados exclusivamente aotratamento ,àtransformação ouàcomercialização dosresíduosdosprodutosda
pesca.
2.Investimentos ligados,atítuloprincipal,àcomercialização ouàtransformação deprodutosprovenientes de
paísesterceiros .

N?L202/2127.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO III
NOTAEXPLICATIVA EINSTRUÇÕES RELATIVAS AOSPEDIDOSDECONCESSÃO DEUMACONTRIBUIÇÃO APRESENTADOS
NOÂMBITODAACÇÃORELATIVA AOSEQUIPAMENTOS DOSPORTOSDEPESCA
(PrevistanotítuloVIIIdoRegulamento (CEE)n?4028/86)
Oartigo28?doRegulamento (CEE)n?4028/86prevêqueosinvestimentos tomadosemconsideração paraumacontribuição financeirasejam
financiados emprioridadenostermosdaacçãocomuminstituídapeloRegulamento (CEE)n?355/77.Paraoefeito,ospedidosdecontribuição
relativosaosprojectosreferidosnoartigo27?eintroduzidos nostermosdoRegulamento (CEE)n?4028/86sãoconsiderados introduzidos
simultaneamente nostermosdoRegulamento (CEE)n?355/77.
Atendendo aestasdisposições ,ospedidosdeconcessãodeumacontribuição relativosaosequipamentos deportosdepescadevemser
introduzidos deacordocomodispostonoRegulamento (CEE)n?2515/85.
Alémdisso,osprojectosdevemincluirumadescrição,paraoconjuntodoportoemcausa,dosinvestimentos coordenados destinados apermitir
umamelhoriaduradoura dascondiçõesdeprodução edeprimeiravendadosprodutosdapesca.
É,porconseguinte ,importante ,naapresentação doprojectofeitadeacordocomoformuláriodoRegulamento (CEE)n?2515/85,apresentaro
conjuntodosinvestimentos quecompõemoprojecto,independentemente deestesseremounãoabrangidos peloRegulamento (CEE)n?355/77.
Alémdisso,serámuitoimportante exporclaramente acoordenação dosdiversosinvestimentos aquandodadescriçãodoprojectoprevistano
AnexoBdoformulário anexoaoRegulamento (CEE)n?2515/85.Talapresentação permitiráevidenciar acoerênciadosdiversosinvestimentos
quecompõem oprojecto .
Porseulado,oRegulamento (CEE)n?4028/86permiteconcederumacontribuição financeira aalgunsdosequipamentos dosportosdepesca,
definidosnaletraBdoAnexoIdopresenteregulamento ,nãoelegíveisnostermosdoRegulamento (CEE)n?355/77.Paraessesinvestimentos ,é,
porconseguinte ,necessário completar asinformações solicitadas nostermosdoRegulamento (CEE)n?2515/85,demodoapermitirà
Comissãoidentificarclaramente ,noconjuntodoprojectoquelheéapresentado ,osdiversosinvestimentos queocompõemparaquepossadecidir
dasuaelegibilidade aumououtroregulamento .
Estaidentificação requerqueosdiversosinvestimentos doprojectoabrangidos pelaletraBdoAnexoIdopresenteregulamento sejam
apresentados separadamente ,demodoaqueapareçaclaramente asuanatureza,oseuuso,odestinodooudosprodutosemcausa,quecada
investimento tenhaoseuplanodefinanciamento separado,queosorçamentos justificativos doscustosestejamanexos,etc.
Orequerentepreencherá ,porconseguinte ,emrelaçãoacadaumdosinvestimentos abrangidos pelaletraBdoAnexoIdopresenteregulamento ,
oformulário emanexoqueconstituirá um«documento complementar »,denominado «AnexoC»,aoformulário doRegulamento (CEE)
n?2515/85.Tambémdeverájuntarumrecapitulativo («AnexoD»)dessesinvestimentos .


JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L202/2327.7.88
AnexoC
DOCUMENTO COMPLEMENTAR
AOFORMULÁRIO DEPEDIDODECONTRIBUIÇÃO PREVISTO PELOREGULAMENTO (CEE)N?2515/85PARAOS
INVESTIMENTOS RELATIVOS AOEQUIPAMENTO DOSPORTOSDEPESCA
ATENÇÃO :1.Opresentedocumentocomplementar deveserestabelecido pelorequerente,emrelaçãoacadaumdosinvestimentos
referidosnaletraBdoAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2321/88daComissão(')•
2.Opresentedocumentocomplementar nãoéválidosenãoacompanhar umpedidodecontribuição naformaprevistano
Regulamento (CEE)n?2515/85.
3.Oconjuntodopedidodecontribuição ,aestabelecer emtrêsexemplares ,deveserenviadopelaautoridade nacional
competente paraoseguinteendereço :
ComissãodasComunidades Europeias ,
Direcção-Geral dasPescas,
Direcção «Estruturas »,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles .
Estado-membro : Dataderegisto:
Projecton?: /
(Espaçoreservado àComissão )
I.Informações gerais
1.Títulodoprojecto:
Equipamento doportodepescade:
2.Nomeoufirmaeendereçodorequerente :
3.Investimento aqueserefereopresentedocumento complementar :
4.Certificação ,peloEstado-membro ,dointeressepúblicodoprojecto:
5.Compromisso dobeneficiário derespeitarodispostonon?1doartigo1?dopresenteregulamento :

27.7.88N?L202/24 JornalOficialdasComunidades Europeias
II.Informações ténicas
1.Datadeelaboração do(s)orçamentos :
2.Dataprevistadeiníciodostrabalhos (2):
3.Dataprevistadofinaldostrabalhos (2): .
4.Descriçãodoprojecto :
—brevedescriçãodoprojecto(umapáginanomáximo)querecordeosobjectivoseanaturezadoinvestimento .Adescriçãodevereferir
acoerênciaexistenteentreoinvestimento eoconjuntodoprojecto,talcomoindicadonoponto1doAnexoBdoRegulamento (CEE)
n?2515/85,
—descriçãotécnicadostrabalhosprevistos:anexarplanoedadostécnicosquantificados (m2,m3,potência,capacidade ,etc.),
—cópiadosorçamentos justificativos doscustosdosinvestimentos emcausa:
III.Planodefinanciamento doinvestimento
1.Contribuição dobeneficiário :
daqual:
1.1.Fundospróprios :
1.2.Empréstimos :
1.3.Prestações emnaturezaetrabalhosporcontaprópria:
2.Contribuição emcapitaldoEstado-membro :
3.Outrascontribuições :
4.Contribuição comunitária solicitada :
5.Financiamento total=montantetotaldosinvestimentos :
6.Investimento elegíveltotal:
O(s)abaixoassinado(s )declara(m )dispordosfundosnecessários paraassegurarasuaparticipação financeirapessoalnoinvestimento .
O(s)abaixoassinado(s )autoriza(m )aComissãoautilizarosdadosconstantes dopresenteanexoparafinsestatísticos .
Data: Assinatura dooudosbeneficiários :
(>)JOn?L202de27.7.1988,p.18.
(2)AdataderecepçãodoprojectopelaComissão,queconstadoavisoderecepçãoenviadoaorequerenteconstituiumadatadereferênciaparaaadmissibilidade do
projecto.
Paramemória,oartigo44?doRegulamento (CEE)n?4028/86prevêqueaComissãopodesuspender ,reduzirousuprimiracontribuição se,nome­
adamente :
—obeneficiário nãoiniciarostrabalhosnoprazodeumanoacontardanotificação dadecisãodeconcessãodecontribuição ousenãofornecer,antesdotermo
desseprazo,garantiassuficientesparaaexecuçãodoprojecto,
—obeneficiário nãofinalizarostrabalhosnoprazodedoisanosacontardoseuinício,salvocasodeforçamaior.

JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L202/2527.7.88
AnexoD
RECAPITULAT1VO DOSINVESTIMENTOS ABRANGIDOS PELALETRABDOANEXOI
DOREGULAMENTO (CEE)N?2321/88(»)
1.Compradeterrenos(*):
2.Trabalhos nasestradasedeaterro:
2.1.Espaçosverdes(*):
3.Construção :
3.1.Armazénagem pelofrio:
3.2.Produção ,armazenagem ,distribuição degelo:
3.3.Abastecimento deágua:
3.4.Abastecimento decombustível :
3.5.Melhoriadascondiçõesdeapoioàsactividades dosnaviosdepesca:
3.6.Oficinas,armazéns ,outrosedifícios:
3.7.Varadouro ,carreiradeconstrução :
3.8.Outrasconstruções (escritórios ,habitações ,etc.)(*): ;
4.Instalações eequipamentos :
4.1.Instalações eequipamentos decongelação erefrigeração :
4.2.Abastecimento deágua:
4.3.Descargadopescado :
4.4.Melhoriadascondiçõesdeapoioaosnaviosdepesca:
5.Equipamentos doscais:
6.*Outrosinvestimentos :
7.Totalparcial:
8.Honorários edespesasgerais:
9.Imprevistos :
10.-Actualização :
11.Total:
Recorda-sequeoorçamento deveserestabelecido emfunçãodosprazosprevistosparaarealizaçãodostrabalhoseacompanhado dedocumentos
comprovativos (orçamento deconstrução civileorçamentos defirmasespecializadas noquerespeitaaofornecimento demáquinas e
equipamentos diversos.Cronograma deexecução).
(>)JOn?L202de27.7.1988,p.18.
(*)Investimentos nãoelegíveis .


JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L202/2727.7.88
ANEXO IV
EQUIPAMENTOS DOSPORTOSDEPESCA
CERTIFICADO PARAOPAGAMENTO DEUMAFRACÇÃO DACONTRIBUIÇÃO
MODELO 1
ProjectoEPPn?: Portode:
Beneficiário :
Endereço :
O ('),autoridade intermediária designadaparaoefeitopelasautoridades
nacionais,declaraqueforamcontrolados osdocumentos comprovativos mencionados narelaçãodescritivaenviadaàComissãonostermosdo
dispostonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2321/88daComissão (2).
OCONTROLO PERMITE CERTIFICAR QUE:
1.Arealização dostrabalhoscomeçoua
2.Nocasodeconcursopúblico(3),adatadapublicação noJornalOficialdasComunidades Europeiasdaaberturadoreferidoconcursorelativa
aoprojectoé:
—data
—referência ,etc.:
3.Emdatade omontantedoscustostotaisreaisefectivamente pagosrelativosadespesaselegíveiselevava-se,não
tomandoemconsideração aparterecuperável doimpostosobreovaloracrescentado ,a (emmoeda
nacional).
4.Omontantedasdespesasacimaindicadofoifinanciado conformeindicadonoModelo2dopresentecertificado .
5.Omontantedoscustosacimamencionado distribui-seentreasdiferentescategorias detrabalhosprevistos,conformeindicadonalista
enumerativa dosdocumentos comprovativos dopresentepedidodepagamento (Modelo4).
6.Aparticipação financeiranacionaleadobeneficiário ,estabelecidas tendoemcontaoconjuntodasajudasdequalquernatureza,estãoem
conformidade ,ouestarãoomaistardarnadatadofinaldostrabalhos,comodispostonoartigo28?doRegulamento (CEE)n?
4028/86.
7.Obeneficiário compromete -seaterminarostrabalhosnoprazode meses(4).
8.Osdocumentos comprovativos controlados sãoconservados juntode
Estabelecido em ,em „.„....„„„Pelaautoridade competente :
(Assinatura ecarimbo )
(J)Designação daautoridade intermediária .
(J)JOn?L202de27.7.1988,p.18.
(s)VerDirectivas80/767/CEEdoConselhoe71/305/CEEdoConselho (JOn?L13de15.1.1977,p.1,JOn?L215de18.8.1980,p.1eJOn?L185de16.8.
1971,p.5).
(4)Deveanexar-seaformadecompromisso .Seadatadofinaldostrabalhosexcederadataprevistaemmaisdeseismeses,devemserfornecidas
justificações .

27.7.88N?L202/28 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXOAOCERTIFICADO ,RELATIVO AOFINANCIAMENTO DASDESPESAS
(Efectuadasparaopagamento deumafracçãodacontribuição )
MODELO 2
Financiamento dedespesasefectuadas até:
ProjectoEPPn?:
Beneficiário (s):
1.Participação do(s)beneficiário(s ):
—Capitaispróprios :
—Prestações emespécie('):
—Empréstimos àtaxadomercado :
—Instituição financeira :
2.Participação doEstado-membro (2):
—Subvenção emcapital(3):
—Equivalente subvenção emcapital(bonificações ):
—Outrosauxílios :
3.Total:
Data: Assinatura : :
(Beneficiário )
Autenticação daautoridade competente :
Data,assinatura ecarimbo :
(')Indicarasbasesdecálculo.
(2)Incluindointervenções regionaise/oulocais.
(3)Foramdadasinstruçõesparaopagamento em acréditodacontan? banco

27.7.88 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L202/29
PLANODEFINANCIAMENTO PREVISTO PARAATOTALIDADE DOINVESTIMENTO
MODELO 3
ProjectoEPPn?:
Beneficiário (s):
1.Participação do(s)beneficiário (s):
—Capitaispróprios :
—Prestações emespécie(l):
—Empréstimos àtaxadomercado :
2.Participação doEstado-membro (2):
—Subvenção emcapital:
—Equivalente subvenção emcapital(bonificações ):,
—Outrosauxílios :
3.Outrasparticipações (3):
4.Total:
Data: Assinatura dobeneficiário :
Autenticação daautoridade competente :
Data,assinatura ecarimbo :
(')Indicarasbasesdecálculo.
(2)Incluindointervenções regionaise/oulocais.
(3)Noquerespeitaàcontribuição ,indicarapenasosmontantes jácobradospelobeneficiário .

LISTAENUMERATIVA DOSDOCUMENTOS DECONTABILIDADE
MODELO 4
(Períodode a )Projecton?..N?L202/30
Documentos decontabilidade (2)
N? ObjectoCustos
previstos
segundo
orçamentoMontante
semIVA
recuperávelModode
pagamento
(J)Pagamentos
efectuados
Montante semcasas
decimais,sem
IVArecuperávelCate­
goria
(')Datade
pagamento
(4)N? Data EmitidosporObjecto
(brevedescrição )JornalOficialdasComunidades Europeias
(')VerAnexoI,letraBdopedidodecontribuição .
(2)Devemestarindicadostodososdocumentos relativosàrealizaçãodoprojectofinanciado .
(3)Métododepagamento :1.Banco;2.Cheque;3.Acontado.
(*)Adataaindicaréarelativaaopagamento efectivoenãoadatadevencimento deumadívida,porexemploemcasodepagamento porletras.
Data: Autenticação daautoridade competente :
Data,assinatura ecarimbo :
Assinatura dobeneficiário :27.7.88

ANEXOAOCERTIFICADO ,RELATIVO ÀSEXPLICAÇÕES DASDIFERENÇAS
ENTRETRABALHOS PREVISTOS EREALIZADOS
MODELO 527.7.88 Projecton?:
Trabalhos eacçõesprevistas
deacordocomoprocessoinicia]Trabalhe»eacçõesrealizados
Justificações dasalterações(')
BrevedescriçãoCustosemIVA
recuperávelBrevedescriçãoCustosemIVA
recuperávelJornalOficialdasComunidades Europeias
(')Facturasrelativasemanexoe,serforcasodisso,trocadecorrespondência entreoministérioeobeneficiário .
Data: Autenticação daautoridade competente :
Data,assinatura ecarimbo :
Assinatura dobeneficiário :N?L202/31

N?L202/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.7.88
CERTIFICADO PARAOPAGAMENTO DOSALDOOUDATOTALIDADE DACONTRIBUIÇÃO
MODELO 6
ProjectoEPPn?: Portode:
Beneficiário :
Endereço :
O (')>autoridade intermediária designadaparaoefeitopelasautoridades
nacionais,declaraqueforamcontrolados osdocumentos comprovativos mencionados narelaçãodescritivaenviadaàComissão em
conformidade comodispostonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2321/88daComissão (2).
OCONTROLO PERMITE CERTIFICAR QUE:
1.Arealização dostrabalhoscomeçoua .7
»
2.Emdatade foramterminados ostrabalhosdeconstrução edeequipamento doporto
3.Omontantedoscustostotaisreaisefectivamente pagoselevava-sea doqualasdespesaselegíveiselevavam-se,não
tomandoemconsideração aparterecuperável doimpostosobreovaloracrescentado/a (ertimoeda
nacional).
4.Omontantedasdespesasacimaindicadofoifinanciado conformeindicadonoanexodopresentecertificado (Modelo7).
5.Omontantedoscustosacimamencionado distribui-seentreasdiferentescategorias detrabalhosprevistos,conformeindicadonalista
enumerativa dosdocumentos comprovativos dopresentepedidodepagamento (Modelo8).
6.Foiverificado ,noprópriolocal,por(nome,qualificação ) emdatade
queostrabalhosrealizadosestãoemconformidade comosdescritosnadecisãodecontribuição daComissão ,à
excepçãodosrelativosàscategorias ,emrelaçãoaosquaissãofornecidas explicações noModelo9dopresente
certificado .
(Orelatóriodecontrolonoprópriolocaldeveestardisponíveljuntodaautoridade intermediária .)
7.Aparticipação financeiradobeneficiário eadoEstado-membro estãoemconformidade comodispostonoartigo28?doRegulamento
(CEE)n?4028/86.
8.Foramrespeitadas ascondiçõesespecíficas indicadasnoanexodadecisãodeconcessãodacontribuição .
9.Osdocumentos comprovativos controlados sãoconservados juntode
Estabelecido em em
Pelaautoridade competente :
(Assinatura ecarimbo )
(')Designação daautoridade intermediária .
(*)JOn?L202de27.7.1988,p.18.

N?L202/3327.7.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXOAOCERTIFICADO ,RELATIVO AOFINANCIAMENTO DASDESPESAS EFECTUADAS
(Paraopedidodepagamento final)
MODELO 7
Financiamento dasdespesasefectuadas até:
ProjectoEPPn?: *Portode:
1.Participação do(s)beneficiário(s ):
—Capitaispróprios :
—Prestações emespécie(*):
—Empréstimos àtaxadomercado (*):
2.Participação doEstado-membro :
—Subvenção emcapitalpagaem :
—Equivalente subvenção emcapital:
—Outrosauxilios(aespecificar ):
3.JárecebidodaComissão (CEE):
Total:
4.Oabaixoassinadocompromete -seacobrircomosseusfundosprópriosoucomempréstimos acontrairnascondiçõesnormaisdo
mercado (*)qualquerdiferençaeventualresultantedeumamenorparticipação daComissãoe/oudoEstado-membro nofinanciamento do
projectoemcausa.
Data: Assinatura :
(Beneficiário )
Autenticação daautoridade competente :
Data,assinatura ecarimbo :
(')Indicarasbasesdecálculo.
(*)Considera-seempréstimo nascondiçõesnormaisdemercadoqualquerempréstimo quenãobeneficiedebonificação dejuros.

LISTAENUMERAlWA DOSDOCUMENTOS DECONTABILIDADE
MODELO 8
(Períodode a )Projecton?:N?L202/34
Documentos decontabilidade (z)
N? ObjectoMontante
semIVA
recuperávelModode
pagamento
OPagamentos
efectuados
Montante semcasas
decimais,semIVA
recuperávelCate­
goria
(')Custosprevistos
segifndo
orçamentoDatade
pagamento
(4)N? Data Emitidospor ObjectoJornalOficialdasComunidades Europeias
(1)VerAnexoI,letraBdopedidodecontribuição .
(2)Devemestarindicadostodososdocumentos relativosàrealizaçãodoprojectofinanciado .
(3)Métododepagamento :1.Banco;2.Cheque;3.Acontado.
(*)Adataaindicaréarelativaaopagamento efectivoenãoadatadevencimento deumadívida,porexemploemcasodepagamento porletras.
Data: Autenticação daautoridade competente :
Data,assinatura ecarimbo :
Assinatura dobeneficiário :27.7.88

ANEXOAOCERTIFICADO ,RELATIVO ÀSEXPLICAÇÕES DAS
DIFERENÇAS ENTRETRABALHOS PREVISTOS EREALIZADOS
MODELO 927.7.88 Projecton?
Trabalhos eacçõesprevistosdeacordo
comoprocessoinicialTrabalhos eacçõesrealizados
Justificações dasalterações(')
BrevedescriçãoCustosem
IVArecuperávelBrevedescriçãoCustosem
IVArecuperávelJornalOficialdasComunidades Europeias
(')Facturasrelativasemanexoe,seforcasodisso,trocadecorrespondência entreoministério eobeneficiário .
Data: Autenticação daautoridade competente :
Data,assinatura ecarimbo :
Assinatura dobeneficiário :N?L202/35