REGULAMENTO (CEE) No 1607/92 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1992 que altera o regulamento (CEE) no 2200/90 através da criação de um direito anti-dumping adicional sobre as importações de silício-metal originário da República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o e o no 11 do seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) Pelo Regulamento (CEE) no 2200/90 (2), foi criado um direito anti-dumping definitivo de 198 ecus por tonelada sobre as importações de silício-metal originárias da República Popular da China.

(2) A Comissão recebeu uma denúncia do Comité de liaison des industries de Ferro-Alliages de la Communauté économique européenne que representa a totalidade dos produtores comunitários de silício-metal afirmando que os produtores/exportadores em causa, tinham suportado, parcial ou integralmente, o direito anti-dumping.

(3) Como a denúncia continha elementos de prova considerados suficientes relativos à absorção por um produtor exportador de um direito anti-dumping, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um inquérito, nos termos do no 11 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

(4) A Comissão avisou oficiamente os produtores/exportadores e os importadores conhecidos como interessados, tendo dado às partes interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito.

(5) Nenhum produtor/exportador apresentou as suas observações por escrito e só três dos importadores interessados que representam uma ínfima proporção das importações o fizeram.

(6) Só uma única organização representativa das indústrias utilizadores apresentou as suas observações.

(7) Nenhuma das partes interessadas apresentou à Comissão qualquer pedido de reexame do Regulamento (CEE) no 2200/90. Além disso, as informações de que a Comissão dispunha não levavam à conclusão de que uma alteração das circunstâncias justificasse um tal reexame por iniciativa da Comissão.

(8) O inquérito sobre a absorção do direito anti-dumping pelos produtores/exportadores incidiu sobre a comparação entre o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 que tinha sido tomado em conta na determinação do direito anti-dumping e o período compreendido entre a criação de um direito anti-dumping provisório e o aviso de início do inquérito, ou seja de 1 de Abril de 1990 a 30 de Setembro de 1991.

B. Produto em causa

(9) O produto objecto do processo é o silício-metal do código NC 2804 69 00, como no processo inicial.

C. Absorção do direito anti-dumping pelo exportador

I. Existência da absorção do direito

(10) Não se tendo verificado uma cooperação suficiente, quer da parte dos produtores/exportadores quer de importadores comunitários, a Comissão estabeleceu as suas conclusões com base nos dados disponíveis, nos termos do no 7, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

(11) O preço de importação de uma matéria prima, tal como o produto em causa, pode, em regra geral, ser apreciado validamente através das estatísticas aduaneiras.

No caso presente, os preços observados estatisticamente são ainda corroborados pelas informações recolhidas junto dos importadores comunitários que cooperaram junto do representante das indústrias utilizadoras.

(12) Destes dados, resulta claramente que, na sequência da criação de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de silício-metal originário da República Popular da China pelo Regulamento (CEE) no 720/90 da Comissão (4), o preço de importação (preço CIF antes do pagamento dos direitos aduaneiros e do direito anti-dumping) do silício-metal originário da República Popular da China nas fronteiras da Comunidade baixou de modo significativo.

(13) Nestas condições, verifica-se que, através da baixa dos seus preços de exportação para a Comunidade posterior à criação de um direito anti-dumping, os produtores/exportadores de silício-metal originário da República Popular da China suportaram, integral ou parcialmente, o direito anti-dumping.

II. Montante de absorção do direito

(14) O montante de absorção do direito é medido pela diferença entre o preço de importação do silício-metal originário da República Popular da China no decurso do período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, período de inquérito inicial, e o preço de importação no decurso do período posterior à criação de um direito provisório, de 1 de Abril de 1990 a 30 de Setembro de 1991.

(15) Expresso em percentagem do montante do direito, o montante da absorção definido deste modo ascendeu, em média mensal no período de 1 de Abril de 1990 a 30 de Setembro de 1991, a 178 %.

O efeito de uma variação eventual dos custos CIF (custo, seguro, frete) pode não ser tido em conta atendendo à amplitude da absorção.

D. Outros factores

(16) A Comissão examinou dois factores suplementares susceptíveis de terem exercido uma influência sobre a evolução do preço de exportação do silício-metal originário da República Popular da China.

(17) Por um lado, a organização representativa das indústrias utilizadoras alegou que o produto em causa era de uma qualidade que justificava um preço inferior ao do mesmo produto originário de outros países. Ora, não se trata de uma circunstância nova em relação à situação considerada aquando do inquérito inicial. Por conseguinte, a diferença de qualidade alegada não pode justificar a baixa significativa do preço de exportação do silício-metal originário da República Popular da China posteriormente à criação de um direito anti-dumping. Além disso, verificou-se que a diferença entre o preço de exportação para a Comunidade do silício-metal originário da República Popular da China e o do metal originário de outros países aumentou no decurso do período de inquérito.

(18) Por outro lado, a organização representativa das indústrias utilizadoras sugeriu que a baixa do preço de importação do silício-metal originário da República Popular da China podia estar ligada à evolução global do mercado do produto considerado importado na Comunidade. A análise das estatísticas aduaneiras revela, contudo, claramente uma baixa significativa do preço do silício-metal originário da República Popular da China, enquanto que, no mesmo momento, o preço de importação do metal proveniente de outros países permanecia estável.

E. Interesse comunitário

(19) O objectivo do direito anti-dumping adicional tal como previsto no no 11 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88 consiste em compensar o montante do direito anti-dumping suportado pelo exportador.

(20) A Comissão não tem motivos para considerar que as conclusões relativas ao interesse comunitário expressas nos considerandos 18 a 21 do Regulamento (CEE) no 2200/90 devam ser objecto de alterações.

(21) Além disso, pelo facto de, por um lado, a absorção do direito anti-dumping pelo produtor exportador anular o efeito do direito ati-dumping e, por conseguinte, impedir a eliminação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária e de, por outro lado, a criação deste direito ter sido considerada conforme ao interesse comunitário, uma medida destinada a restabelecer, nos seus efeitos, o referido direito é conforme ao interesse comunitário.

F. Direito anti-dumping adicional

(22) O no 11, alínea a), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88 limita o montante adicional à estrita compensação do montante do direito anti-dumping suportado pelo produtor exportador que não pode ser superior ao montante do referido direito anti-dumping.

(23) Neste caso, dado que a baixa do preço de importação em percentagem do montante do direito anti-dumping tinha sido avaliada em 178 %, o direito anti-dumping foi suportado na totalidade. Por conseguinte, deve ser criado um direito adicional igual ao direito existente (198 ecus por tonelada).

(24) Sendo o direito anti-dumping actualmente em vigor de 198 ecus por tonelada, deve ser criado um direito adicional no mesmo montante. Por motivos práticos, a criação deste direito adicional toma a forma de uma alteração ao Regulamento (CEE) no 2200/90. Não se trata de uma alteração do direito anti-dumping na acepção do no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88 e, por esse motivo, a data de expiração do direito anti-dumping, incluindo o direito adicional, permanece inalterada. O montante total do direito anti-dumping criado sobre as importações de silício-metal originário da República Popular da China deve, por conseguinte, ascender a 396 ecus por tonelada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2200/90 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O direito é fixado em 396 ecus por tonelada de produto importado. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Joaquim FERREIRA DO AMARAL

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 198 de 28. 7. 1990, p. 57. (3) JO no C 273 de 18. 10. 1991, p. 20. (4) JO no L 80 de 27. 3. 1990, p. 9.