ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Código ISO do país

— Desde o cruzamento da N207 com a N11, seguindo a N11 para sudeste até à N458. — Ao longo da N458 para leste até Buitenkerk. — Ao longo de Buitenkerk para norte até ao Kerkweg. — Ao longo do Kerkweg para leste até a Meije. — Ao longo de Meije seguindo para nordeste até ao Middenweg. — Ao longo do Middenweg para sul, entrando no Hoofdweg e em seguida no Zegveldse Uitweg até à N458. — Ao longo da N458 em direção a leste, entrando em Rembrandtlaan até Westdam. — Ao longo de Westdam em direção a sul, entrando na Rijnstraat e no Oostdam até ao Oudelandseweg. — Ao longo do Oudelandseweg em direção a norte até Geestdorp. — Ao longo de Geestdorp em direção a leste até à N198. — Ao longo da N198 para leste, depois para sul, em seguida para leste e depois para sul até ao Strijkviertel. — Ao longo do Strijkviertel para sul até à A12. — Ao longo da A12 para leste até à A2. — Ao longo da A2 seguindo para sul até à N210. — Ao longo da N210 para sul, depois para oeste e em seguida para sul até à S.L. van Alterenstraat. — Ao longo da S.L. van Alterenstraat para sul até ao rio De Lek. — Ao longo do rio De Lek para oeste até ao Bonevlietweg. — Ao longo do Bonevlietweg para sul até ao Melkweg. — Ao longo do Melkweg para sul passando pelo Peppelweg até ao Essenweg. — Ao longo do Essenweg para norte passando por Graafland até à Irenestraat. — Ao longo da Irenestraat para oeste até à Beatrixstraat. — Ao longo da Beatrixstraat para norte até à Voorstraat. — Ao longo da Voorstraat para oeste até Sluis, em seguida Opperstok, depois Bergstoep até ao ferry Bergambacht-Groot Ammers. — Seguindo o ferry para norte até ao Veerweg. — Ao longo do Veerweg para norte até à N210. — Ao longo da N210 para oeste até ao Zuidbroekse Opweg. — Ao longo do Zuidbroekse Opweg para norte até Oosteinde. — Ao longo de Oosteinde para oeste até ao Kerkweg. — Ao longo do Kerkweg para oeste até Graafkade. — Ao longo de Graafkade para leste até ao Wellepoort. — Ao longo do Wellepoort para noroeste entrando no Schaapjeshaven até ao Kattendijk. — Ao longo do Kattendijk para leste até ao ferry do Hollandsche IJssel. — Seguindo o ferry para norte até ao Veerpad. — Ao longo do Veerpad para norte entrando em Kerklaan e no Middelweg até à N456 — Ao longo da N456 para norte até à N207. — Ao longo da N207 para norte até à N11.
(1)

Pela Decisão de Execução 2014/366/UE da Comissão (3), nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, a Comissão definiu a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), para o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), mas ainda não estava em condições de indicar igualmente a contribuição do FEDER para os programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas a título do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), no âmbito do Regulamento (UE) n.o 232/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
Vladimir Volfovich ZHIRINOVSKY Владимир Вольфович Жириновский

Nascido em 25.4.1946 em Almaty (antigamente também conhecida por Alma-Ata), Cazaquistão.

Membro do Conselho da Duma; dirigente do Partido Liberal Democrata da Rússia (LDPR). Apoiou ativamente o envio das Forças Armadas Russas para a Ucrânia e a anexação da Crimeia. Defendeu ativamente a divisão da Ucrânia. Assinou, em nome do partido LDPR a que preside, um acordo com a chamada «República Popular de Donetsk».
(3)

Um regime especial para as pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva IVA. A medida apenas derroga do título XII da Diretiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao permitido para a Letónia nos termos do artigo 287.o, ponto 10, da Diretiva IVA, que é de 17 200 EUR.
(3)

Um regime especial para as pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva IVA. A medida prorrogada apenas derroga o título XII da Diretiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao permitido para a Lituânia nos termos do artigo 287.o, ponto 11, da Diretiva IVA, que é de 29 000 EUR.
(6)

A autorização solicitada deverá aplicar-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor. Qualquer utilização para fins alheios à empresa dos veículos de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 kg ou com mais de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, é negligenciável, devido às características desses veículos ou ao tipo de atividades para que são utilizados. Deverá ser igualmente fornecida uma lista pormenorizada dos tipos de veículos de passageiros não autorizados, com base na sua utilização particular.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 400/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de novembro de 2014

que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que diz respeito a Chipre, à Hungria e a Portugal

2014/C 400/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão de 25 de setembro de 2014 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores («Comité») para o período compreendido entre 25 de setembro de 2014 e 24 de setembro de 2016.

(2) Os Governos de Chipre, da Hungria e de Portugal apresentaram candidaturas para vários lugares a preencher,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2014 e 24 de setembro de 2016:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País Membros efetivos Membros suplentes Chipre Demetris MICHAELIDES Andreas CONSTANTINOU Andreas CHRISTOU Hungria Katalin KISSNÉ BENCZE Judit KATONA Orsolya KISGYÖRGY Portugal Patrícia BORGES Eduardo da FONSECA QUÁ João ATAÍDE





II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

País Membros efetivos Membros suplentes Chipre Nicos GREGORIOU Andreas MATSAS Diomedes DIOMEDOUS Hungria Judit CZUGLERNÉ IVÁNYI Melinda KELEMEN Andrea AGÓCS Portugal Carlos Manuel ALVES TRINDADE Catarina Maria BRANCO TAVARES Georges CASULA





III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País Membros efetivos Membros suplentes Chipre Lena PANAYIOTOU Emilios MICHAEL Michael ANTONIOU Hungria Terézia BOROSNÉ BARTHA István KOMORÓCZKI Adrienn BALINT Portugal Cristina NAGY MORAIS Nuno BERNARDO Manuel Marcelino PENA COSTA

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente P. C. PADOAN

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(2) JO C 338 de 27.9.2014, p. 21.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 325/24

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2014

relativa à transferência de possibilidades de pesca da categoria 8 para a categoria 7 e à sua reatribuição aos Estados-Membros na ZEE da Mauritânia

(2014/777/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1259/2012 do Conselho (2) estabelece a repartição, entre os Estados-Membros, das possibilidades de pesca previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.

(2) O artigo 1.o, n.o 1, alínea h), determina que as possibilidades de pesca da categoria 8 «navios de pesca pelágica fresca» podem, em caso de não utilização, ser transferidas para a categoria 7, «arrastões congeladores de pesca pelágica», de acordo com a chave de repartição da referida categoria.

(3) Em 28 de agosto de 2014, a Irlanda confirmou à Comissão que não irá utilizar plenamente as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas na categoria 8.

(4) Todas as condições para a reatribuição das possibilidades de pesca não utilizadas estabelecidas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, em conjugação com as disposições do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1259/2012 são respeitadas,

DECIDE:

Artigo único

As possibilidades de pesca da categoria 8 e, mais especificamente, o valor limite de captura de 15 000 toneladas são transferidos e reatribuídos aos seguintes Estados-Membros, de acordo com a chave de repartição definida no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1259/2012, para a categoria 7, para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 15 de dezembro de 2014, termo do protocolo atualmente em vigor.

Alemanha 810 toneladas França 169 toneladas Letónia 3 478 toneladas Lituânia 3 719 toneladas Países Baixos 4 038 toneladas Polónia 1 685 toneladas Reino Unido 550 toneladas Irlanda 551 toneladas

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2014. Pela Comissão Em nome do Presidente, Lowri EVANS Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.

(2) Regulamento (UE) n.o 1259/2012 do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1801/2006 (JO L 361 de 31.12.2012, p. 87).
2)

O artigo 10.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: «2. O montante de referência financeira para os custos comuns da EUFOR RCA para o período com termo em 15 de dezembro de 2014 é de 25,9 milhões de euros. O montante de referência financeira para os custos comuns da EUFOR RCA para o período compreendido ente 16 de dezembro de 2014 e 15 de março de 2015 é de 5,7 milhões de euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC para o período com termo em 15 de dezembro de 2014 é de 50 %. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC para o período compreendido entre 16 de dezembro de 2014 e 15 de março de 2015 é de 0 %.» ;
(4)

O modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública constante do anexo III da Decisão 2007/777/CE deve ser alterado de modo a refletir os requisitos relacionados com as importações de produtos à base de carne estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2075/2005, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 216/2014.
(1)

Nos termos do artigo 390.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Eslováquia pode, nas condições em vigor neste Estado–Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10), da referida diretiva, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado–Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.
1)

Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o A fim de proceder à repartição das operações por taxa, tal como referida no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a Bulgária está autorizada, a partir de 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013, a utilizar dados com origem nas contas nacionais relativos ao terceiro ou ao quarto ano anterior ao exercício orçamental para o qual deve ser calculada a base dos recursos próprios IVA. Artigo 2.o Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2018, a Bulgária fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito ao transporte internacional de passageiros, tal como referido no ponto 10 do anexo X, parte B, da Diretiva 2006/112/CE.»
(1)

Nos termos do Artigo 385.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Lituânia pode, nas condições em vigor nesse Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as operações referidas no ponto 10 do anexo X, parte B, da mesma diretiva, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.
(1)

Nos termos do artigo 386.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Hungria pode, nas condições em vigor nesse Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as operações referidas no ponto 10 do Anexo X, Parte B, da referida diretiva, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2014

que altera a Decisão 90/176/Euratom, CE que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2014) 8928]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2014/847/EU, Euratom)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) , a França pode continuar a isentar as operações cuja lista consta da Parte B do anexo X da mesma diretiva, se isentava tais operações em 1 de janeiro de 1978; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.

Na sua resposta de 30 de abril de 2014 à carta da Comissão de 26 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (3) , a França solicitou à Comissão a autorização para utilizar percentagens fixas da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas nos pontos 2 e 10 do anexo X, Parte B, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2014 e 2020. A França demonstrou que a percentagem histórica manteve-se estável ao longo do tempo. Por conseguinte, a França deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando percentagens fixas, em conformidade com a carta da Comissão.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aditados os seguintes artigos 2.o-A e 2.o-B à Decisão 90/176/Euratom, CEE:

«Artigo 2.o-A

Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a França fica autorizada a utilizar 0,004 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 2 do anexo X, parte B (profissões liberais), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (5).

Artigo 2.o-B

Em derrogação do artigo 2.o, n.o 4, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a França fica autorizada a utilizar 0,11 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 10 do anexo X, parte B (transporte de passageiros) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 343/43

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2014

que altera a Decisão 90/179/Euratom, CEE que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a não ter em conta certas categorias de operações ou a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2014) 8931]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(2014/849/UE, Euratom)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 284.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Alemanha pode continuar a conceder reduções degressivas do imposto se tiver feito uso da faculdade, prevista no artigo 14.o da Diretiva 67/228/CEE do Conselho (3); essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.

(2) Na sua carta de 29 de abril de 2014 (4), a Alemanha solicitou a retirada da autorização referente às reduções degressivas do imposto, porque deixou de conceder reduções degressivas do imposto às pequenas empresas.

(3) Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão 90/179/CE, Euratom da Comissão (5),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No primeiro parágrafo do artigo 3.o da Decisão 90/179/UE, Euratom/CEE o texto «os impostos que não foram cobrados devido às reduções degressivas do imposto, concedidas nos termos do n.o 2 do artigo 24o da Sexta Diretiva, bem como às» é suprimido.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014. Pela Comissão Kristalina GEORGIEVA Vice-Presidente

(1) JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(3) Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71 de 14.4.1967, p. 1303).

(4) Ares(2014)1340946

(5) Decisão 90/179/Euratom, CEE da Comissão, de 23 de março de 1990, que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 99 de 19.4.1990, p. 28).
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2014

que altera a Decisão 2005/817/CE, Euratom da Comissão que autoriza a República da Letónia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2014) 8926]

(Apenas faz fé o texto na língua letã)

(2014/845/UE, Euratom)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

Nos termos do Artigo 384.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) , a Letónia pode, nas condições em vigor nesse Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as operações referidas nos pontos 2 e 10 do anexo X, parte B, da mesma diretiva, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.

Na sua resposta de 30 de abril de 2014 à carta da Comissão de 14 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (3) , a Letónia solicitou à Comissão a autorização para utilizar percentagens fixas da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas nos pontos 2 e 10 do anexo X, parte B, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2014 e 2020. A Letónia demonstrou que a percentagem histórica manteve-se estável ao longo do tempo. Por conseguinte, a Letónia deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando percentagens fixas, em conformidade com a carta da Comissão.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aditados os seguintes artigos 1.o-A e 1.o-B à Decisão 2005/817/CE, Euratom:

«Artigo 1.o-A

Em derrogação do artigo 1.o, n.o 1, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a Letónia fica autorizada a utilizar 0,04 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 2 do anexo X, parte B (profissões liberais), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (5).

Artigo 1.o-B

Em derrogação do artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a Letónia fica autorizada a utilizar 0,30 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 10 do anexo X, parte B (transporte de passageiros) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho.
(3)

Portugal solicitou à Comissão a autorização para utilizar os dados de 2011 das contas nacionais do SEC 2010 para o cálculo da taxa média ponderada do IVA para o exercício de 2014. Os dados mais recentes das contas nacionais do SEC 95 com o necessário nível de desagregação são de 2010, ao passo que os dados das contas nacionais do SEC 2010 com a necessária desagregação estarão disponíveis a partir de 2011 no momento em que Portugal deve apresentar a sua declaração da base IVA dos recursos próprios para o exercício de 2014. Portugal deve assim ser autorizado a utilizar os dados das contas nacionais do SEC 2010 a partir de 2011 para efeitos do cálculo da taxa média ponderada do IVA para o exercício de 2014.
(1)

Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Irlanda pode continuar a isentar as operações cuja lista consta da Parte B do Anexo X, se isentava tais operações em 1 de janeiro de 1978; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.