DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Setembro de 2004

relativa aos princípios, prioridades e condições constantes da parceira europeia com a Croácia

(2004/648/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base em proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem constar das parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.

A fim de preparar a sua ulterior integração na União Europeia, a Croácia deverá estabelecer um plano de acção, com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições constantes da parceria europeia para a Croácia constam do anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.o

A execução da parceria europeia será examinada no âmbito dos mecanismos estabelecidos no contexto do processo de estabilização e de associação.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

ANEXO

1. INTRODUÇÃO

A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais define os meios para intensificar o processo de estabilização e de associação, designadamente através da introdução das parcerias europeias.

Com base no relatório anual da Comissão sobre o pedido de adesão da Croácia, o objectivo da parceria europeia para a Croácia é inventariar prioridades de acção, a fim de apoiar os esforços de aproximação à União Europeia num quadro coerente. As prioridades são adaptadas às necessidades específicas da Croácia e ao seu estado de preparação e serão actualizadas quando necessário. A parceria europeia fornecerá igualmente orientações para a assistência financeira à Croácia.

Espera-se que a Croácia adopte um plano com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria europeia. O plano deverá igualmente indicar as formas de realizar a agenda de Salónica, as prioridades relativas ao combate ao crime organizado e à corrupção, bem como as medidas sobre gestão integrada de fronteiras, apresentadas no Conselho «Justiça e Assuntos Internos», realizado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2003 no âmbito do Fórum UE-Balcãs Ocidentais.

2. PRINCÍPIOS

O processo de estabilização e de associação continua a ser o quadro em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua futura adesão.

As principais prioridades definidas para a Croácia dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o processo de estabilização e de associação, nomeadamente as definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21-22 de Junho de 1999, a declaração final da cimeira de Zagrebe, de 24 de Novembro de 2000, e a agenda de Salónica.

3. PRIORIDADES

A parceria europeia indica as principais áreas prioritárias para os preparativos da Croácia para a sua futura integração na União Europeia, com base na análise do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Croácia. As prioridades estabelecidas pela presente parceria europeia foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Croácia as alcance ou lhes dê um avanço substancial nos próximos anos. Faz-se uma distinção entre prioridades de curto prazo, a atingir dentro de um ou dois anos, e prioridades de médio prazo, a atingir dentro de três ou quatro anos.

Recorda-se que, no que diz respeito à aproximação de legislações, a incorporação do acervo comunitário na legislação do país não é em si mesma suficiente; é também necessário preparar a sua aplicação integral.

3.1. PRIORIDADES DE CURTO PRAZO

Critérios políticos

Democracia e Estado de Direito

Reforçar o sistema judicial

Criar e aplicar uma ampla estratégia de reforma do sistema judicial em consulta com os órgãos interessados, incluindo a adopção da nova legislação necessária e a criação de um sistema de gestão de carreiras, que inclua também um sistema aberto, justo e transparente de recrutamento, avaliação e mobilidade. Reforçar o profissionalismo no sistema judicial, assegurando o financiamento público adequado dos institutos de formação de magistrados e outros funcionários judiciais, que permita lançar acções de formação de elevada qualidade para magistrados, delegados do ministério público e pessoal administrativo do sistema judiciário. Prever acções adequadas de formação inicial e de formação profissional. Resolver o problema dos atrasos nos tribunais. Tomar medidas para assegurar a execução adequada e integral das decisões dos tribunais.

Melhorar o combate à corrupção

Tomar medidas para assegurar a implementação e a aplicação efectiva do quadro legal, a fim de combater a corrupção. Reforçar, em especial, a capacidade administrativa e operacional do Serviço para a Supressão da Corrupção e do Crime Organizado (USKOK). Prosseguir o desenvolvimento de uma estratégia nacional para evitar e combater a corrupção, e prever a necessária coordenação entre os departamentos e organismos governamentais relevantes na implementação de medidas. Introduzir códigos de conduta e deontológicos para funcionários e representantes eleitos. Tomar medidas concretas para reforçar a noção de que a corrupção é um crime grave.

Melhorar o funcionamento da administração pública

Tomar medidas iniciais para assegurar a utilização de procedimentos transparentes de recrutamento e promoção, e para melhorar a gestão de recursos humanos em todos os organismos da administração pública, a fim de garantir a responsabilização, a abertura e a transparência do serviço público.

Direitos humanos e protecção das minorias

Melhorar o respeito pelos direitos das minorias

Assegurar a aplicação da lei constitucional das minorias nacionais. Assegurar, em particular, a representação proporcional das minorias nas unidades de governo locais e regionais, na administração estatal e nos órgãos judiciais, bem como em órgãos da administração pública, tal como previsto nessa lei. Fornecer os meios necessários, incluindo o financiamento apropriado, para assegurar o funcionamento adequado dos conselhos das minorias eleitos. Aplicar a nova estratégia para a protecção e integração das populações ciganas.

Acelerar o regresso dos refugiados

Concluir até Abril de 2004 o tratamento de pedidos de reconstrução de habitações já apresentados; reconstruir, até Abril de 2005, todas as habitações relativamente às quais haja uma decisão positiva; assegurar uma campanha de sensibilização pública dirigida aos potenciais beneficiários, na sequência da reabertura do prazo de apresentação de pedidos de reconstrução, de 1 de Abril a 30 de Setembro de 2004. Completar, até Junho de 2004, o processo de reapropriação de habitações. Aplicar a legislação em matéria de compensação de direitos de propriedade/ocupação perdidos dentro e fora das zonas de especial preocupação do Estado. Assegurar a coordenação e cooperação adequadas entre todas as autoridades relevantes, a nível central e local. Criar condições económicas e sociais para melhorar o clima para as pessoas que regressam ao país e a sua aceitação pelas comunidades de acolhimento. Reforçar a cooperação regional, a fim de acelerar o processo de regresso dos refugiados.

Reforçar a liberdade de expressão e assegurar o funcionamento democrático dos meios de comunicação

Rever a legislação relativa aos meios de comunicação social, de acordo com as recomendações formuladas em Fevereiro de 2004, pela missão técnica conjunta do Conselho da Europa, da Comissão das Comunidades Europeias e da OSCE. Em especial, rever o acto relativo aos meios de comunicação electrónicos, a fim de estabelecer um quadro regulamentar transparente, previsível e eficaz (incluindo o alinhamento progressivo com o acervo comunitário, através da aplicação integral da Convenção do Conselho da Europa sobre a televisão transfronteiras, já ratificada); assegurar a independência política e financeira do Conselho dos Órgãos de Comunicação Electrónicos; assegurar que a Radiotelevisão Croata e o seu Conselho de Programas possam trabalhar de forma independente e permaneçam estáveis durante a revisão do acto relativo à rádio e à televisão; assegurar que a revisão do acto relativo aos meios de comunicação e da legislação relativa à difamação reflecte os padrões europeus, tal como definidos no artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Melhorar a cooperação com o Provedor de Justiça, tendo integralmente em conta as conclusões que figuram nas suas recomendações e no relatório anual.

Cooperação regional

Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia

Reforçar a cooperação regional

Procurar soluções definitivas para questões bilaterais pendentes, em particular as questões fronteiriças com a Eslovénia, a Sérvia e Montenegro e a Bósnia-Herzegovina, sem tomar iniciativas unilaterais. Resolver todas as questões decorrentes da declaração unilateral da «Zona ecológica e de pesca» protegida do Adriático. Assegurar a execução de todos os acordos regionais de comércio livre. Celebrar e aplicar acordos com os países vizinhos nos domínios do combate ao crime organizado, da gestão de fronteiras e da readmissão. Iniciar a aplicação do memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais da Europa do Sudeste e, designadamente, tomar medidas para estabelecer mecanismos de cooperação, incluindo o Comité Director e o Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste (SEETO). Realizar progressos no cumprimento de compromissos assumidos no âmbito dos memorandos de 2002 e 2003 do processo de Atenas sobre o mercado regional da energia na Europa do Sudeste.

Assegurar a execução adequada do Acordo de Estabilização e de Associação no domínio da cooperação regional

Concluir negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a convenção bilateral relativa à cooperação regional.

Critérios económicos

Manter medidas macroeconómicas prudentes e promotoras de estabilidade, incluindo a criação de instrumentos monetários orientados para o mercado, a fim de reforçar a eficácia da política monetária.

Acelerar a reestruturação e a privatização das empresas

Eliminar as incertezas através da rápida adopção da legislação pendente. Acelerar a reestruturação e a privatização das empresas de propriedade social. Desenvolver e adoptar estratégias para a reestruturação e privatização, ou para a liquidação de grandes empresas públicas, especialmente nos sectores da indústria, da agricultura, dos transportes, do turismo e dos serviços públicos. Adoptar e iniciar a aplicação de um programa de reestruturação do sector siderúrgico, em linha com as normas europeias.

Reduzir entraves à entrada e saída do mercado

Simplificar as regras de entrada no mercado e de saída do mercado para as empresas. Em especial, acelerar os procedimentos de registo e melhorar a aplicação de legislação em matéria de falências.

Acelerar a reforma fundiária e, em especial, o registo e a privatização dos terrenos agrícolas, através do estabelecimento de um cadastro moderno e eficaz e do registo agrícola para eliminar os actuais obstáculos ao desenvolvimento de mercados imobiliários.

Adoptar um quadro fiscal de médio prazo, que reflicta o ajustamento e a consolidação fiscais continuados.

Prosseguir as reformas estruturais nas finanças públicas, especialmente no domínio da gestão das despesas. Estabelecer uma capacidade transparente e eficaz de gestão da dívida.

Capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão

Mercado interno e comércio

Livre circulação de mercadorias

Reestruturar o quadro institucional existente, a fim de completar a necessária separação entre as funções de regulação, homologação, normalização e certificação dos produtos. Prosseguir a transposição das directivas relativas à antiga abordagem e à nova abordagem

Suprimir as medidas remanescentes com efeito equivalente às restrições quantitativas às importações provenientes da UE.

Estabelecer as necessárias estruturas administrativas, a fim de assegurar uma abordagem geral destinada a reforçar a segurança alimentar ao longo de toda a cadeia alimentar.

Assegurar o funcionamento integral de um regime de contratos públicos e adoptar a necessária legislação de aplicação.

Liberdade de prestação de serviços

Reforçar o quadro legal e administrativo para a supervisão dos serviços financeiros e, em especial, do mercado dos seguros, dos serviços de investimento e dos mercados de valores mobiliários. Estabelecer uma autoridade de supervisão independente no domínio da protecção dos dados pessoais.

Livre circulação de capitais

Melhorar a legislação em matéria de combate ao branqueamento de capitais e completar o estabelecimento de um sistema eficaz de combate ao branqueamento de capitais.

Direito das sociedades

Prosseguir o alinhamento legislativo, a fim de garantir um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial semelhante ao existente na UE e reforçar a capacidade administrativa, a fim de proporcionar meios eficazes de aplicação efectiva desses direitos.

Concorrência

Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário, aplicar a legislação em matéria de defesa da concorrência e de auxílios estatais, e adoptar a legislação de aplicação respectiva. Reforçar a capacidade administrativa e a independência da Agência para a Protecção da Concorrência de Mercados, tanto no domínio dos auxílios estatais como de defesa da concorrência. Melhorar a transparência no domínio dos auxílios estatais, designadamente através da apresentação à UE de um relatório anual, e estabelecer um inventário geral dos regimes de auxílios estatais.

Fiscalidade

Iniciar a revisão da actual legislação fiscal e dos procedimentos administrativos, a fim de assegurar a aplicação eficaz da legislação fiscal.

Reforçar a capacidade das administrações fiscais e aduaneiras, especialmente em relação às funções de cobrança e de controlo; criar um serviço de impostos especiais de consumo, operacional e dotado do pessoal adequado; simplificar os procedimentos para processar as fraudes fiscais.

Dar início à criação dos sistemas informáticos necessários, de forma a permitir o intercâmbio de dados electrónicos com a UE e os seus Estados-Membros.

União aduaneira

Reforçar a capacidade administrativa e operacional dos serviços aduaneiros, em especial relativamente ao controlo das regras de origem preferenciais, e continuar o alinhamento pelo Código Aduaneiro da UE.

Prosseguir o reforço da capacidade administrativa do sector aduaneiro, nos termos do acordo intercalar.

Relações externas

Aplicar correctamente o protocolo relativo à adaptação do Acordo de Estabilização e Associação/Acordo Intercalar, a fim de ter em conta o alargamento da UE.

Políticas sectoriais

Agricultura

Iniciar o estabelecimento de sistemas de identificação das parcelas agrícolas e de identificação dos animais, em linha com o acervo comunitário. Reforçar a recolha e tratamento de dados estatísticos em matéria de agricultura de acordo com os padrões e métodos da UE.

Desenvolver uma estratégia para estabelecer organismos de pagamento eficazes e financeiramente viáveis para a gestão e controlo dos fundos agrícolas, de acordo com os requisitos da UE e as normas internacionais de auditoria.

Reforçar as estruturas administrativas necessárias para criar uma estratégia de desenvolvimento rural e os instrumentos políticos para a concepção, aplicação, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural.

Continuar o alinhamento pelo acervo comunitário nos sectores veterinário e fitossanitário, reforçar as disposições de inspecção, modernizar as estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios, a fim de cumprir as normas europeias em matéria de higiene e saúde pública. Alinhar o regime de importações de animais vivos e de produtos animais pelas normas sanitárias e fitossanitárias internacionais e pelo acervo comunitário.

Pesca

Começar a estabelecer estruturas administrativas e de inspecção adequadas para a política das pescas. Na sequência da decisão unilateral da Croácia, de Outubro de 2003, de alargar a sua jurisdição no Adriático, avaliar, juntamente com a Comissão e os países vizinhos interessados, em especial a Eslovénia e a Itália, as consequências das actividades da pesca na zona, a fim de encontrar soluções adequadas — no âmbito das conclusões da Conferência de Veneza sobre o desenvolvimento sustentável da pesca no Mediterrâneo —, a fim de assegurar a continuidade das actividades de pesca da Comunidade.

Transportes

Prosseguir o alinhamento legislativo e reforçar a capacidade administrativa no sector da aviação. Negociar com a Comunidade um acordo global sobre aviação que preveja um acesso recíproco ao mercado da aviação.

Estatísticas

Reforçar a capacidade administrativa do Serviço de Estatística da Croácia e melhorar a coordenação com outros produtores de estatísticas oficiais na Croácia. Apresentar à Comissão uma nova proposta de regiões estatísticas, conforme aos requisitos da UE.

Telecomunicações e tecnologias da informação

Reforçar a capacidade das autoridades reguladoras nacionais nos domínios das telecomunicações e dos serviços postais e assegurar a sua independência.

Ambiente

Criar legislação horizontal, incluindo sobre avaliação do impacto ambiental e a participação pública.

Reforçar a capacidade administrativa a nível nacional e regional, a fim de assegurar o planeamento, incluindo a preparação de estratégias financeiras.

Reforçar a capacidade administrativa dos serviços de inspecção nacionais e regionais e conferir-lhes a capacidade de aplicarem efectivamente a legislação ambiental.

Adoptar e começar a aplicar um plano de gestão de resíduos.

Controlo financeiro

Desenvolver uma política para a criação de um sistema de controlo público das finanças internas. Estabelecer ou reforçar as funções de controlo interno público, através do fornecimento de pessoal, formação e equipamento adequados, incluindo unidades de auditoria interna funcionalmente independentes.

Criar procedimentos eficazes para a detecção, tratamento e acompanhamento financeiro, administrativo e judicial das irregularidades que afectam os interesses financeiros das Comunidades.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

Gestão de fronteiras

Reforçar o controlo das fronteiras, em especial a fiscalização das fronteiras marítimas; aprovar e aplicar uma estratégia integrada de gestão das fronteiras; aumentar os investimentos em equipamento e infra-estruturas técnicas; reforçar a formação especializada para funcionários das fronteiras.

Em coordenação com todos os organismos relevantes, aplicar as medidas adoptadas pelo governo e apresentadas no Conselho «Justiça e Assuntos Internos», no âmbito do Fórum UE-Balcãs Ocidentais, de 28 de Novembro de 2003.

Criminalidade organizada, estupefacientes, corrupção e terrorismo

Aplicar as medidas de acção adoptadas pelo governo e apresentadas no Conselho «Justiça e Assuntos Internos», no âmbito do Fórum UE-Balcãs Ocidentais, de 28 de Novembro de 2003.

Melhorar a coordenação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e da administração judiciária, especialmente em relação ao crime económico, ao crime organizado, à fraude, ao branqueamento de capitais e à corrupção; reforçar o combate ao tráfico de estupefacientes e reforçar a prevenção do consumo e a redução da procura; reforçar a capacidade administrativa do USKOK.

Continuar a preparar a celebração de um acordo de cooperação com a Europol

Reforçar a cooperação internacional e aplicar plenamente as convenções internacionais relativas ao terrorismo; melhorar a cooperação e a troca de informações entre a polícia e os serviços de informações dentro do Estado e com outros Estados; reforçar a prevenção do financiamento e da preparação de actos de terrorismo.

Migração e direito de asilo

Aplicar a nova legislação sobre o direito de asilo, incluindo o estabelecimento de um centro de acolhimento temporário.

3.2. PRIORIDADES DE MÉDIO PRAZO

Critérios políticos

Democracia e Estado de Direito

Prosseguir o reforço do sistema judicial

Continuar a implementação da reforma da administração judiciária e tomar medidas para reduzir os atrasos de processos em todos os tribunais; racionalizar a organização dos tribunais, incluindo o desenvolvimento de sistemas modernos de tecnologia da informação e um nível adequado de pessoal administrativo; assegurar a aplicação efectiva e regular das decisões dos tribunais; garantir o acesso à justiça e à assistência jurídica e assegurar os correspondentes recursos orçamentais; reforçar a formação em matéria de legislação da UE.

Prosseguir o reforço do combate à corrupção e ao crime organizado

Realizar mais progressos no domínio do combate à corrupção e implementar a legislação respectiva. Em particular, criar unidades especializadas no combate à corrupção nos serviços adequados e proporcionar-lhes a formação e os recursos apropriados. Assegurar o cumprimento das normas definidas pelos instrumentos internacionais, através da criação de legislação e de medidas administrativas adequadas. Facilitar a colocação de oficiais de ligação, apoiados por Estados-Membros da UE, nos organismos públicos relevantes implicados na luta contra o crime organizado. Fornecer, de seis em seis meses, relatórios à UE sobre os resultados concretos alcançados na incriminação judicial de actividades relacionadas com o crime organizado, nos termos da Convenção das Nações Unidas relativa ao crime transnacional organizado, conhecida por «Convenção de Palermo».

Prosseguir a melhoria do funcionamento da administração pública

Continuar o processo de reforço das instituições directamente relevante para o acervo comunitário e introduzir reformas destinadas a melhorar a eficácia geral da administração pública. Concluir o processo de privatizações.

Direitos Humanos e Protecção das Minorias

Assegurar o respeito permanente pelos direitos das minorias

Continuar a melhorar a situação das populações ciganas, através do reforço da execução da estratégia relevante, incluindo a prestação do necessário apoio financeiro a nível nacional e local, medidas antidiscriminação destinadas a aumentar as oportunidades de emprego, aumento do acesso à educação e melhoria das condições de habitação.

Concluir o processo de regresso dos refugiados, através da aplicação adequada e em tempo da legislação relevante. Assegurar a reintegração económica e social das pessoas que regressam ao país, através do lançamento de programas de desenvolvimento regional nas zonas afectadas.

Cooperação regional

Prosseguir o reforço da cooperação regional

Relativamente ao processo de Atenas sobre o mercado regional da energia na Europa do Sudeste, preparar o estabelecimento de um mercado regional integrado da energia.

Critérios económicos

Prosseguir a melhoria das condições para as empresas privadas

Efectuar progressos substanciais no processo de privatizações e prosseguir os esforços para melhorar as condições para a criação e desenvolvimento de empresas privadas. Efectuar progressos substanciais no domínio da reestruturação das grandes empresas.

Completar a reforma fundiária, com uma ênfase particular no registo e na privatização dos terrenos agrícolas.

Continuar a reforma do mercado laboral

Prosseguir os esforços para melhorar a capacidade de ajustamento do mercado de trabalho e aumentar a participação da mão-de-obra.

Continuar a implementação de um quadro fiscal sustentável de médio prazo, através de uma redução contínua da despesa pública global como parte do PIB. Dar prioridade à despesa pública a fim de libertar recursos para despesas relacionadas com o acervo comunitário, incluindo a reforma do sistema de saúde e do sistema de pensões. Continuar a reduzir os subsídios às empresas gravemente deficitárias. Nesta base, prosseguir a redução do défice público geral e do encargo da dívida do sector público.

Capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão

Mercado interno e comércio

Livre circulação de mercadorias

Efectuar progressos substanciais na transposição de antigas e novas directivas relativas à aproximação de legislações e na adopção de normas da UE.

Continuar o alinhamento da legislação croata relativa a produtos alimentares e reforçar as necessárias estruturas de aplicação.

Implementar um regime de contratos públicos que disponha de todas as estruturas administrativas relevantes e efectuar progressos substanciais nos trabalhos para o alinhamento integral pelo acervo comunitário.

Livre circulação de pessoas

Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário relativo ao reconhecimento mútuo das qualificações e diplomas profissionais, incluindo disposições em matéria de educação e de formação; reforçar as necessárias estruturas administrativas.

Suprimir as eventuais medidas discriminatórias em relação aos trabalhadores migrantes da UE e aos cidadãos da UE; reforçar as estruturas administrativas de coordenação dos regimes de segurança social.

Liberdade de prestação de serviços

Eliminar os entraves ainda existentes ao direito de estabelecimento e a prestação de serviços transfronteiriços por pessoas individuais ou colectivas da UE.

Prosseguir o alinhamento da legislação sobre protecção dos dados; reforçar e assegurar a independência da autoridade de supervisão.

Livre circulação de capitais

Trabalhar no sentido da eliminação das restrições ainda existentes à circulação de capitais; prosseguir o alinhamento da legislação em matéria de sistemas de pagamentos e assegurar a sua aplicação efectiva.

Reforçar a capacidade administrativa da unidade de informação financeira e melhorar a respectiva cooperação com outras instituições envolvidas no combate ao branqueamento de capitais.

Direito das sociedades

Completar o alinhamento no domínio dos direitos de propriedade intelectual e industrial e reforçar a aplicação efectiva no domínio do combate à pirataria e contrafacção.

Concorrência

Reforçar a autoridade responsável pela defesa da concorrência e pelos auxílios estatais e assegurar o seu registo credível. Reforçar substancialmente a transparência no domínio dos auxílios estatais. Desenvolver a formação em direito e política da concorrência a todos os níveis da administração e do aparelho judicial.

Fiscalidade

Prosseguir os trabalhos no sentido de completar o alinhamento pelo acervo comunitário em matéria fiscal no que diz respeito ao IVA e aos impostos especiais de consumo, dando uma especial atenção à inclusão das zonas-francas na aplicação territorial do IVA e à eliminação da actual taxa zero do IVA e do imposto sobre as vendas.

Cumprir os princípios do Código de Conduta para a tributação das empresas e assegurar que as novas medidas fiscais reflectem esses princípios.

Continuar a reforçar a administração fiscal, incluindo o sector das tecnologias da informação, e assegurar o seu correcto funcionamento, a fim de alcançar os padrões da UE e a interconectividade dos sistemas de tecnologias da informação. Criar e aplicar um Código Deontológico.

União aduaneira

Reforçar e consolidar a capacidade administrativa e operacional dos serviços aduaneiros. Alargar a formação de todo o pessoal e aumentar a utilização das tecnologias da informação, cuja concepção e utilização devem ser compatíveis com os sistemas da UE, a fim de assegurar a interconectividade. Criar e aplicar um código deontológico para os serviços aduaneiros. Reforçar as auditorias e a utilização da avaliação e selectividade de riscos.

Prosseguir o alinhamento nos domínios das zonas-francas, trânsito, honorários, limites pautais e sistema de preferências generalizadas.

Políticas sectoriais

Agricultura

Reforçar as estruturas administrativas necessárias para executar as medidas em matéria de mercado e de desenvolvimento rural; estabelecer um cadastro vitícola conforme às normas da UE. Continuar os preparativos para o estabelecimento de uma administração e um sistema de controlo inteiramente operacionais e de um organismo pagador conforme aos requisitos da UE.

Continuar a melhorar substancialmente o alinhamento pelo acervo comunitário nos sectores veterinário e fitossanitário, incluindo um sistema de identificação dos animais, o tratamento dos resíduos animais, a modernização das estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios, programas de controlo das doenças dos animais e protecção das plantas; reforçar significativamente as estruturas de inspecção.

Pesca

Prosseguir o estabelecimento de estruturas administrativas adequadas e de equipamento para assegurar a aplicação efectiva da política da pesca, incluindo a gestão de recursos, a inspecção e o controlo das actividades da pesca, política de mercado, programas estruturais, um ficheiro dos navios de pesca e um plano de gestão para a capacidade da frota de acordo com os recursos haliêuticos disponíveis.

Transportes

Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário e desenvolver uma capacidade administrativa adequada nos sectores dos transportes rodoviários (disposições sociais, técnicas e fiscais), dos transportes ferroviários (em especial, disposições em matéria de interoperabilidade e da capacidade de dotação independente) e dos transportes marítimos (em especial, no domínio da segurança marítima). Efectuar o alinhamento integral pelo acervo comunitário no domínio da aviação, no âmbito de um acordo sobre a participação da Croácia no mercado comum europeu da aviação.

União Económica e Monetária

Prosseguir o alinhamento da legislação que rege o banco central. Melhorar as políticas monetárias, a fim de aumentar a utilização e a eficácia dos instrumentos monetários orientados para o mercado.

Política social e emprego

Prosseguir o alinhamento pela legislação da UE nos domínios da saúde e segurança no trabalho, legislação laboral, igualdade de tratamento entre mulheres e homens e antidiscriminação; reforçar as estruturas administrativas relevantes e as necessárias para a coordenação da segurança social.

Criar e aplicar uma estratégia global para promover o emprego com a participação de todos os intervenientes, tendo em vista a ulterior participação na estratégia europeia para o emprego, acompanhada de um reforço adequado das capacidades em matéria de análise, aplicação e avaliação.

Prosseguir o desenvolvimento da capacidade dos parceiros sociais, nomeadamente em matéria de diálogo social bipartido, para aplicar o acervo comunitário.

Prosseguir o alinhamento da legislação em matéria de saúde pública e aumentar o investimento no sistema de saúde.

Energia

Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário em matéria de mercado interno da energia (nomeadamente electricidade e gás), melhorar a eficácia energética, promover as fontes de energia renovável, constituir reservas de petróleo para assegurar a segurança adequada do fornecimento, assegurar a segurança nuclear e a protecção das radiações; reforçar a capacidade administrativa em todas estas áreas.

Pequenas e médias empresas

Prosseguir a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Prosseguir a simplificação dos procedimentos de registo das sociedades.

Ciência e investigação

Reforçar a capacidade em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, a fim de assegurar a plena participação nos programas-quadro comunitários.

Ensino e formação

Desenvolver esforços para criar um ensino profissional e um sistema de formação modernos.

Telecomunicações e tecnologias da informação

Adoptar a legislação primária e derivada necessária para completar o enquadramento regulamentar e introduzir a concorrência em todos os domínios. Adoptar uma estratégia coerente para a promoção da economia baseada no conhecimento.

Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

Assegurar uma clara distribuição de responsabilidades e uma coordenação inter-ministerial efectiva, a fim de criar uma estratégia global e coerente no domínio do desenvolvimento regional. Criar estruturas de parceria que assegurem uma colaboração estreita entre os intervenientes relevantes a nível nacional e regional.

Assegurar que as autoridades de gestão e de pagamento designadas desenvolvam progressivamente as suas capacidades; conceber e aplicar planos de desenvolvimento regional; reforçar os procedimentos de gestão e controlo financeiros; criar sistemas de acompanhamento e de avaliação adequados.

Ambiente

Assegurar a integração dos requisitos de protecção ambiental na definição e execução de outras políticas sectoriais tendo em vista fomentar o desenvolvimento sustentável; aplicar legislação horizontal.

Prosseguir os trabalhos no sentido da transposição do acervo comunitário, com uma ênfase especial na gestão da água, na qualidade da água, na qualidade do ar, na protecção da natureza e na prevenção e controlo integrados da poluição. Criar uma estratégia de investimento no ambiente baseada em estimativas dos custos do alinhamento. Aumentar os investimentos nas infra-estruturas ambientais, com uma ênfase particular na recolha e tratamento das águas residuais, no abastecimento de água potável e na gestão dos resíduos.

Defesa dos consumidores e protecção da saúde

Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário em matéria de medidas relacionadas com a segurança e reforçar a capacidade administrativa necessária para uma vigilância eficaz do mercado.

Controlo financeiro

Criar um quadro legislativo coerente e mecanismos eficazes para o acompanhamento, o controlo e a auditoria das despesas e receitas públicas.

Criar mecanismos eficazes para a comunicação à Comissão das irregularidades que afectem os interesses financeiros das Comunidades e estabelecer os necessários métodos de coordenação.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

Gestão das fronteiras

Reforçar o controlo das fronteiras, criar bases de dados e registos nacionais e assegurar a coordenação entre os serviços relevantes.

Criminalidade organizada e corrupção

Melhorar o equipamento e as infra-estruturas da polícia, incluindo o estabelecimento de um sistema de investigação informatizado; reforçar a cooperação entre a polícia e outros organismos de aplicação da lei; reforçar o combate ao tráfico de estupefacientes, à criminalidade organizada, ao crime económico (incluindo o branqueamento de capitais e a contrafacção de dinheiro), à fraude e à corrupção; melhorar o alinhamento da legislação nacional nestes sectores pelo acervo comunitário.

4. PROGRAMAÇÃO

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação será fornecida pelos instrumentos financeiros relevantes, e em especial pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (1); assim sendo, a presente decisão não terá implicações financeiras. Além disso, a Croácia terá acesso a financiamento proveniente de programas multipaíses e horizontais. A Comissão está a trabalhar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Mundial, no sentido de facilitar os projectos de co-financiamento relacionados com o processo de estabilização e de associação.

5. CONDIÇÕES

A assistência comunitária no âmbito do processo de estabilização e de associação está condicionada aos progressos conseguidos no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. O incumprimento dessas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000.

A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais, tendo em conta as prioridades estabelecidas na presente parceria europeia.

6. ACOMPANHAMENTO

O acompanhamento da presente parceria europeia será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no contexto do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais sobre esse processo.

(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).