Regulamento (CE) n.o 1249/2002 da Comissão

de 11 de Julho de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(4), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(6), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O primeiro parágrafo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 exclui do benefício da ajuda aos produtores de azeitonas as oliveiras suplementares plantadas após 1 de Maio de 1998 ou que não tenham sido objecto de uma declaração de cultura até uma data a determinar. O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2070/2001(8), especifica que a exclusão do benefício da ajuda diz respeito à produção das oliveiras suplementares plantadas após 1 de Maio de 1998 ou das oliveiras suplementares plantadas após 1 de Novembro de 1995 que não tenham sido objecto de uma declaração de cultura até 1 de Abril de 1999. Todavia, as oliveiras suplementares plantadas no âmbito da reconversão de um olival antigo ou no âmbito de um programa aprovado pela Comissão podem beneficiar da ajuda.

(2) A produção das oliveiras suplementares referidas no primeiro parágrafo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 não é significativa nos três primeiros anos subsequentes à sua plantação. Todavia, a partir da campanha de 2002/2003, a produção das oliveiras em causa torna-se significativa, devendo por isso ser tida em conta para efeitos da exclusão do regime de ajuda à produção. Por consequência, é necessário prever um sistema de cálculo baseado na quantidade de azeite virgem produzido, no número de oliveiras em produção plantadas antes de e após 1 de Maio de 1998 e em coeficientes que permitam subtrair à produção total a produção de azeite das oliveiras suplementares não elegível para ajuda. Os referidos coeficientes são estabelecidos com base numa estimativa da evolução dos rendimentos relativamente à idade das plantações.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2366/98 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado um artigo 12.oA com a seguinte redacção: "Artigo 12.oA

Com base nas declarações referidas nos artigos 2.o e 5.o, bem como nos pedidos de ajudas referidos no artigo 12.o, os Estados-Membros produtores determinam, para a campanha de 2002/2003, a produção de azeite virgem das oliveiras suplementares na acepção do artigo 4.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1638/98, multiplicando o rendimento médio por oliveira adulta pela soma:

- do número de oliveiras suplementares plantadas entre 1 de Maio e 31 de Outubro de 1998, multiplicado por 0,70, e

- do número de oliveiras suplementares plantadas entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999, multiplicado por 0,35.

O rendimento médio por oliveira adulta é calculado mediante a divisão da quantidade de azeite virgem decorrente das oliveiras suplementares, referida no primeiro parágrafo, pela soma:

- do número de oliveiras em produção plantadas antes de 1 de Maio de 1998, e

- do número de oliveiras em produção plantadas entre 1 de Maio e 31 de Outubro de 1998, multiplicado por 0,70, e

- do número de oliveiras em produção plantadas entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999, multiplicado por 0,35.".

2. O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: "1. A quantidade admissível, para efeitos da ajuda, por cada olivicultor é igual à quantidade de azeite virgem efectivamente produzida, subtraída da produção das oliveiras suplementares referida no primeiro parágrafo do artigo 12.oA e majorada da quantidade forfetária de óleo de bagaço de azeitona prevista no n.o 2.".

3. O n.o 2 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: "2. A quantidade de óleo de bagaço de azeitona admissível para efeitos da ajuda é igual a 8 % da quantidade de azeite virgem produzida a partir das oliveiras das quais provêm o bagaço e para a qual foi reconhecido o direito à ajuda em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84, subtraída da produção das oliveiras suplementares referidas no artigo 12.oA.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(3) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.

(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.

(5) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

(6) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(7) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.

(8) JO L 280 de 24.10.2001, p. 3.