Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 30 de Abril de 2004 )

O Regulamento (CE) n.o 865/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 865/2004 DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 36.o e o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) A política agrícola comum prossegue os objectivos enunciados no artigo 33.o do Tratado. Para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à comunidade rural no sector do azeite e da azeitona de mesa, é necessário prever um apoio ao rendimento dos olivicultores, medidas de intervenção no mercado interno com vista à manutenção dos preços e das condições de abastecimento a níveis razoáveis, assim como actividades destinadas a influenciar a procura no mercado através da melhoria da qualidade dos produtos e do modo como esta é apresentada aos consumidores.

(2) O apoio ao rendimento dos olivicultores é previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), através do pagamento único por exploração e de uma ajuda à manutenção dos olivais.

(3) O Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (4) deve, portanto, ser revogado e ser substituído por um novo regulamento. Devem igualmente ser revogados, na mesma ocasião, os seguintes regulamentos do sector do azeite: os Regulamentos (CEE) n.o 154/75 (5), (CEE) n.o 2754/78 (6), (CEE) n.o 3519/83 (7), (CEE) n.o 2261/84 (8), (CEE) n.o 2262/84 (9), (CEE) n.o 3067/85 (10), (CEE) n.o 1332/92 (11), (CEE) n.o 2159/92 (12), (CEE) n.o 3815/92 (13), (CE) n.o 1414/97 (14), (CE) n.o 1638/98 (15) e (CE) n.o 1873/2002 (16).

(4) É necessário adaptar a campanha de comercialização ao ciclo de produção de todas as variedades de azeitona, devendo a mesma, por razões de harmonização e simplicidade, ser realinhada pela campanha de comercialização de outros produtos agrícolas.

(5) As designações e definições do azeite, bem como as denominações, são um elemento essencial de estruturação do mercado, por estabelecerem padrões de qualidade e facultarem aos consumidores uma informação adequada sobre os produtos.

(6) As características do azeite suscitam o interesse dos consumidores, apesar do preço elevado do produto comparativamente a outros óleos e gorduras. Para evitar abusos em relação à qualidade e autenticidade dos produtos apresentados aos consumidores e as importantes perturbações do mercado que os mesmos podem implicar, tornam-se necessárias medidas especiais de desenvolvimento e protecção da qualidade da azeitona e dos azeites.

(7) A informação dada nos rótulos deve ser garantida por métodos de análise actualizados e outras medidas de determinação das características de cada classe de azeite.

(8) Atendendo aos efeitos das flutuações do nível de produção e da oferta disponível no mercado mundial, deve ser prevista a adopção de medidas adequadas de estabilização do mercado interno.

(9) O regime de ajuda aos contratos de armazenagem privada é considerado um instrumento eficiente de regulação da oferta de azeite, agindo como um mecanismo de rede de segurança em caso de forte perturbação do mercado.

(10) A contribuição dos operadores do sector do azeite e da azeitona de mesa para melhorar e garantir a qualidade dos produtos em questão, desenvolver assim o interesse dos consumidores e manter o equilíbrio do mercado, deve ser fomentada e organizada através de um mecanismo comunitário.

(11) Para incentivar as organizações de operadores aprovadas a elaborarem programas de trabalho destinados a melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa é necessário um financiamento comunitário, constituído pela percentagem da ajuda directa que os Estados-Membros estão autorizados a reter em conformidade com o n.o 4 do artigo 110.oI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Os apoios comunitários devem ser concedidos de acordo com as prioridades atribuídas às actividades desenvolvidas no âmbito dos referidos programas de trabalho.

(12) Para supervisionar o volume do comércio oleícola com países terceiros e, ao mesmo tempo, simplificar os procedimentos administrativos, deve ser previsto um regime de certificados de importação que contemple a constituição de uma garantia que assegure que as operações para as quais esses certificados forem pedidos sejam efectuadas. Se a evolução do mercado tornar necessário um acompanhamento mais atento das exportações de azeite da Comunidade, a Comissão deve ser autorizada a introduzir um regime de certificados de exportação.

(13) O mercado comunitário do azeite e da azeitona de mesa compreende um regime comercial nas fronteiras da Comunidade, incluindo direitos de importação. O regime comercial deve basear-se nos compromissos assumidos no quadro dos acordos internacionais.

(14) Na sua maioria, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) estão fixados na pauta aduaneira comum. A fim de assegurar um abastecimento adequado do mercado interno do azeite, a Comissão deve, porém, poder suspender esses direitos parcialmente ou na totalidade.

(15) Na medida do necessário ao bom funcionamento do sistema, deve prever-se a regulamentação ou, se a situação do mercado o exigir, a proibição, de uma forma harmonizada, do recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo.

(16) O regime de direitos aduaneiros permite dispensar qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade. O mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros pode, porém, em circunstâncias excepcionais, revelar-se deficiente. Para que, nesses casos, o mercado comunitário não fique sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, a Comunidade deve poder tomar sem demora todas as medidas necessárias. Essas medidas devem respeitar as obrigações decorrentes dos acordos da OMC.

(17) O bom funcionamento de um mercado único assente num sistema de preços comuns ficaria comprometido pela concessão de auxílios nacionais. As disposições do Tratado que regulam os auxílios estatais devem, portanto, aplicar-se aos produtos abrangidos por esta organização comum de mercado.

(18) Atendendo a que o mercado comum do azeite e da azeitona de mesa está em constante evolução, os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente informados dessa evolução.

(19) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (17).

(20) Perante a necessidade de resolver problemas práticos e específicos, a Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas necessárias em caso de urgência.

(21) As despesas suportadas pelos Estados-Membros devido às obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento devem ser financiadas pela Comunidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (18).

(22) Os produtos incluídos na organização comum de mercado estabelecida pelo Regulamento n.o 136/66/CEE que não sejam cobertos pela organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa, nem por qualquer outra organização comum de mercado, devem ser incluídos no Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado (19),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E REQUISITOS DE QUALIDADE

Artigo 1.o

A organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa abrange os seguintes produtos:

Código NC Designação das mercadorias a) 1509 Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1510 00 Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509 b) 0709 90 31 Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção de azeite 0709 90 39 Outras azeitonas, frescas ou refrigeradas 0710 80 10 Azeitonas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas 0711 20 Azeitonas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado ex 0712 90 90 Azeitonas secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo 2001 90 65 Azeitonas preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético ex 2004 90 30 Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas 2005 70 Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas c) 1522 00 311522 00 39 Resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais, contendo óleo com características de azeite de oliveira 2306 90 112306 90 19 Bagaço de azeitona e outros resíduos da extracção do azeite de oliveira

Artigo 2.o

A campanha de comercialização dos produtos indicados no artigo 1.o terá início em 1 de Julho e terminará em 30 de Junho do ano seguinte. Todavia, a campanha de comercialização de 2005/2006 terá início em 1 de Novembro de 2004.

Artigo 3.o

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Artigo 4.o

1. As designações e definições dos azeites e óleos de bagaço de azeitona constantes do anexo I são obrigatórias na comercialização dos referidos produtos no interior de cada Estado-Membro, no comércio intracomunitário e, na medida em que tal seja compatível com as regras internacionais de aplicação obrigatória, no comércio com países terceiros.

2. Só podem ser comercializados a retalho os azeites e o óleo referidos nos pontos 1, alíneas a) e b), 3 e 6 do anexo I.

CAPÍTULO II

MERCADO INTERNO

SECÇÃO 1

NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO

Artigo 5.o

1. Podem ser estabelecidas normas de comercialização relativas, nomeadamente, a categorias de qualidade e ao acondicionamento e apresentação dos produtos referidos na alínea a) do artigo 1.o, tendo em conta requisitos técnicos de produção e comercialização e a evolução dos métodos utilizados na determinação das características físicas, químicas e organolépticas dos mesmos produtos.

Sempre que sejam estabelecidas normas desse tipo, os produtos aos quais se aplicarem só poderão ser comercializados na Comunidade se respeitarem essas normas.

2. No caso dos produtos que sejam objecto de normas de comercialização, os Estados-Membros verificarão a conformidade dos mesmos com essas normas e aplicarão as sanções apropriadas. Os Estados-Membros notificarão à Comissão as medidas que tomarem com vista à aplicação do presente número.

3. As normas de comercialização, bem como as normas de execução do presente artigo e, se for caso disso, os métodos de análise a utilizar, serão adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 18.o

SECÇÃO 2

PERTURBAÇÕES DO MERCADO

Artigo 6.o

1. Para regularizar o mercado em caso de perturbação grave do mesmo em determinadas regiões da Comunidade, pode ser decidido, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, autorizar organismos que ofereçam garantias suficientes, aprovados pelos Estados-Membros, a celebrar contratos de armazenagem do azeite que comercializam.

As medidas referidas no primeiro parágrafo podem ser aplicadas, inter alia, quando o preço médio registado no mercado durante um período representativo for inferior a:

— 1 779 euros/tonelada, no caso do azeite virgem extra, ou

— 1 710 euros/tonelada, no caso do azeite virgem, ou

— 1 524 euros/tonelada, no caso do azeite lampante com 2.o de acidez livre, com redução deste montante em 36,70 euros/tonelada por cada grau suplementar de acidez.

2. Poderá ser concedida, por concurso, uma ajuda à realização dos contratos referidos no n.o 1.

3. O montante da ajuda referida no n.o 2, assim como as normas de execução do presente artigo, nomeadamente as relativas a quantidades, qualidades e prazos de armazenagem dos azeites em causa, serão estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, de forma a assegurar uma incidência significativa no mercado.

SECÇÃO 3

ORGANIZAÇÕES DE OPERADORES

Artigo 7.o

1. Para efeitos do presente regulamento, as organizações de operadores abrangerão as organizações de produtores aprovadas, as organizações interprofissionais aprovadas e as organizações aprovadas de outros operadores do sector do azeite, ou uniões destas organizações.

2. Para efeitos do disposto na presente secção, entende-se por «organizações interprofissionais aprovadas» as pessoas colectivas:

— que congreguem representantes das actividades económicas ligadas à produção e/ou ao comércio e/ou à transformação dos produtos referidos no artigo 1.o,

— constituídas por iniciativa de todas ou uma parte das organizações ou uniões que as componham,

— reconhecidas pelo Estado — Membro em que operem.

Artigo 8.o

1. Os montantes retidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 4 do artigo 110.oI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 assegurarão o financiamento comunitário de programas de trabalho trienais a elaborar pelas organizações de operadores em um ou mais dos seguintes domínios:

a) Acompanhamento e gestão administrativa do mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa;

b) Melhoria do impacto ambiental da olivicultura;

c) Melhoria da qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa;

d) Sistema de rastreabilidade, certificação e protecção da qualidade do azeite e da azeitona de mesa, nomeadamente pelo controlo da qualidade dos azeites vendidos ao consumidor final, sob a autoridade das administrações nacionais;

e) Divulgação de informação sobre as actividades das organizações de operadores com vista a melhorar a qualidade do azeite.

2. O financiamento comunitário máximo dos programas de trabalho referidos no n.o 1 será igual à parte das ajudas retidas pelos Estados-Membros. O referido financiamento incidirá sobre o custo elegível, até ao máximo de:

— 100 %, no caso das actividades nos domínios referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1,

— 100 %, no caso dos investimentos em activos imobilizados e 75 % para as outras actividades no domínio referido na alínea c) do n.o 1,

— 75 %, no caso dos programas de trabalho executados em pelo menos três países terceiros ou Estados-Membros não produtores por organizações de operadores aprovadas de, pelo menos, dois Estados-Membros produtores, nos domínios referidos nas alíneas d) e e) do n.o 1, e 50 % para as outras actividades nesses domínios.

O Estado-Membro assegurará um financiamento complementar até 50 % dos custos não cobertos pelo financiamento comunitário.

3. Os Estados-Membros verificarão a observância das condições de concessão do financiamento comunitário. Para o efeito, efectuarão uma auditoria dos programas de trabalho e executarão um plano de controlo em relação a uma amostra determinada com base numa análise de riscos, constituída por um mínimo de 30 % por ano das organizações de produtores e todas as demais organizações de operadores beneficiárias de financiamentos comunitários a titulo do presente artigo.

Artigo 9.o

Serão adoptadas, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, normas de execução relativas:

a) Às condições de aprovação das organizações de operadores e suas uniões;

b) Aos tipos de actividades elegíveis ao abrigo de programas nos domínios referidos nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 8.o;

c) Aos procedimentos de aprovação dos programas pelos Estados-Membros;

d) Às medidas respeitantes ao controlo e às sanções, bem como à auditoria dos programas de trabalho;

e) A qualquer outra medida específica eventualmente necessária à aplicação da presente secção.

CAPÍTULO III

REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 10.o

1. As importações para a Comunidade de qualquer produto dos códigos NC 1509, 1510 00, 0709 90 39, 0711 20 90, 2306 90 19, 1522 00 31 ou 1522 00 39 ficarão sujeitas à apresentação de uma licença de importação.

Os Estados-Membros emitirão licenças de importação a qualquer requerente, seja qual for o local de estabelecimento deste na Comunidade.

2. As licenças de importação serão válidas em toda a Comunidade. A emissão dessas licenças ficará subordinada à constituição de uma garantia destinada a assegurar a importação dos produtos durante o período de validade da licença. Excepto em casos de força maior, a garantia será executada, na totalidade ou em parte, se a importação não for efectuada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

3. Se necessário, para possibilitar o acompanhamento da evolução do mercado, pode ser decidido, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, subordinar a exportação da Comunidade de algum dos produtos referidos na alínea a) do artigo 1.o à apresentação de uma licença de exportação.

4. O período de validade das licenças e as demais normas de execução do presente artigo serão adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 11.o

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas de direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1.o

2. Em derrogação do n.o 1, se o preço de mercado do azeite na Comunidade exceder significativamente 1,6 vezes os preços médios definidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o, durante um período mínimo de três meses, e para assegurar um abastecimento adequado de azeite do mercado comunitário através da importação de países não membros, poderá ser decidido, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o:

— suspender, total ou parcialmente, a aplicação ao azeite dos direitos da pauta aduaneira comum e estabelecer as regras dessa suspensão,

— abrir um contingente de importação de azeite a uma taxa reduzida em relação aos direitos da pauta aduaneira comum e estabelecer as regras de gestão desse contingente.

Essas medidas serão aplicadas durante o período mínimo necessário, que não poderá, em caso algum, ultrapassar o final da campanha de comercialização em causa.

Artigo 12.o

1. As regras gerais de interpretação da nomenclatura combinada e as respectivas normas de execução são aplicáveis à classificação pautal dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento é integrada na pauta aduaneira comum.

2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou disposições adoptadas nos termos do presente regulamento, é proibido, no comércio com países terceiros:

a) Cobrar qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro;

b) Aplicar qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 13.o

Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa, pode ser total ou parcialmente proibido, nos termos do n.o 2 do artigo 18.oo, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo relativamente aos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1.o

Artigo 14.o

1. Se, em consequência das importações ou exportações, o mercado comunitário de um ou mais dos produtos referidos no artigo 1.o sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam comprometer os objectivos do artigo 33.o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países não membros da OMC, até que a perturbação ou o risco de perturbação tenha desaparecido.

2. Se se verificar a situação referida no n.o 1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias. Os Estados-Membros serão notificados dessas medidas, que serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão sobre o assunto no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-Membro pode submeter medidas decididas pela Comissão à apreciação do Conselho, no prazo de três dias úteis a contar da data de notificação dos Estados-Membros. O Conselho reunir-se-á sem demora e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em questão no prazo de um mês a contar da data em que a mesma tiver sido submetida à sua apreciação.

4. As disposições adoptadas nos termos do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 15.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 16.o

As medidas de aumento do preço de outros óleos vegetais, em relação ao preço do azeite, tomadas pelos Estados-Membros com o intuito de assegurar o escoamento da produção nacional deste último são incompatíveis com a aplicação do presente regulamento.

Artigo 17.o

Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à aplicação do presente regulamento e à observância das obrigações internacionais relativas ao azeite e à azeitona de mesa.

As regras para a determinação das informações necessárias e para a comunicação e divulgação das mesmas serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 18.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa (adiante designado por «o comité»).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4.o e 7.oda Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 19.o

As medidas justificadas e necessárias para a resolução de problemas práticos e específicos em caso de urgência serão adoptadas nos termos do artigo 18.o Essas medidas podem estabelecer derrogações de determinadas partes do presente regulamento, mas apenas na medida em que e pelo período que for estritamente necessário.

Artigo 20.o

O Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e as disposições adoptadas para a sua execução são aplicáveis às despesas suportadas pelos Estados-Membros no cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 21.o

O Regulamento n.o 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: O n. o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A partir da campanha de comercialização de 1998/1999, o montante unitário da ajuda à produção referida no n.o 1 é fixado em 1 322,5 ecus/t kg.».

2. No n.o 1 do artigo 20.oD, a expressão «Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004» é substituída por «A partir da campanha de comercialização de 1998/1999».

Artigo 22.o

É revogado o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1638/98.

Artigo 23.o

O Regulamento (CE) n.o 1873/2002 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2.o, a frase «nas campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004» é substituída por «a partir da campanha de comercialização de 2002/2003».

2. No artigo 3.o, a frase «nas campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004» é substituída por «a partir da campanha de comercialização de 2002/2003».

Artigo 24.o

1. São revogados, a partir de 1 de Novembro de 2005, os Regulamentos (CEE) n.o 136/66, (CEE) n.o 154/75, (CEE) n.o 2754/78, (CEE) n.o 3519/83, (CEE) n.o 2261/84, (CEE) n.o 2262/84, (CEE) n.o 3067/85, (CEE) n.o 1332/92, (CEE) n.o 2159/92, (CEE) n.o 3815/92, (CE) n.o 1414/97, (CE) n.o 1638/98 e (CE) n.o 1873/2002.

Todavia, as disposições necessárias à gestão e ao controlo da ajuda à produção continuarão a ser aplicáveis para efeitos da gestão e do controlo da ajuda à produção referente às campanhas de comercialização até à de 2004/2005.

As remissões para o Regulamento n.o 136/66/CEE revogado devem ser entendidas como sendo feitas para o presente regulamento.

2. Podem ser adoptadas medidas transitórias nos termos do n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 25.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 827/68 é alterado de acordo com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 26.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 2005/2006. Todavia, os artigos 21.o a 23.o são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2004.