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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1988

que encerra o inquérito, nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, relativo a certas máquinas de escrever montadas ou produzidas na Comunidade relativamente às empresas TEC Elektronik-Werk GmbH e Brother Industries (UK) Ltd

(88/226/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) Em Julho de 1987, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo CFEME, Comité dos Fabricantes Europeus de Máquinas de Escrever, em nome de produtores franceses, alemães e italianos de máquinas de escrever electrónicas cuja produção global representa praticamente toda a produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova suficientes de que, após a abertura do inquérito relativo às máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão (3), e que conduziu a adopção do Regulamento (CEE) nº 1698/85 do Conselho (4), que instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações desses produtos, um determinado número de empresas montava máquinas de escrever electrónicas na Comunidade, nas condições estabelecidas pelo nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Após ter procedido a consultas, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um inquérito, nos termos do nº 10 do referido artigo 13º relativo às máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade pelas seguinte empresas:

- Silver Reed International (Europe) Ltd, Watford, Reino Unido,

- Brother Industries (UK) Ltd, Wrexham, Reino Unido,

- Kyushu Matsushita (UK) Ltd, Newport, Reino Unido,

- Sharp Manufacturing Company of UK Ltd, Wrexham, Reino Unido,

- Canon Bretagne SA, Liffré, França,

- TEC Elektronik-Werk GmbH, Braunschweig, República Federal da Alemanha.

(2) A Comissão avisou, pois, as empresas em questão, os representantes do Japão e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(3) Todas as empresas em questão, bem como os autores da denúncia, apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram, tendo-lhes sido concedidas, audições pela Comissão.

(4) Não foram apresentadas observações pelos compradores de máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar o carácter das alegadas operações de montagem, e procedeu a averiguações nas instalações das seguintes empresas:

- Astec Europe Ltd, Stourbridge, Reino Unido,

- Brother Industries (UK) Ltd, Wrexham, Reino Unido,

- Canon Bretagne SA, Liffré, França,

- Kyushu Matsushita (UK) Ltd, Newport, Reino Unido,

- Sharp Manufacturing Company of UK Ltd, Wrexham, Reino Unido.

Além disso, a Comissão procedeu a averiguações nas instalações de um fornecedor de subconjuntos de algumas das empresas em causa. Devido ao facto de não estar directamente envolvida no presente inquérito, esta empresa solicitou que o seu nome não fosse divulgado. Dadas as circunstâncias, o pedido afigura-se justificado.

(5) O inquérito abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Julho de 1987.

B. Ligação ou associação com o exportador

(6) Verificou-se que todas as empresas referidas no ponto 1 são filiais inteiramente pertencentes a exportadores japoneses de máquinas de escrever electrónicas que estão sujeitas ao direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85.

C. Produção

(7) Todas as empresas iniciaram as suas operações de montagem após o início do processo anti-dumping relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão em 24 de Março de 1984.

TEC Elektronik-Werk GmbH

(8) A TEC deixou de montar máquinas de escrever electrónicas na Comunidade antes do início do inquérito.

D. Peças

(9) O valor das peças utilizadas na montagem foi geralmente determinado com base nos preços de compra destas peças pelas empresas aquando da sua entrega às fábricas na Comunidade.

(10) Verificou-se que, relativamente às empresas referidas no ponto 1, com exclusão da TEC e da Brother, o valor médio ponderado das peças japonesas de todos os modelos produzidos era superior a 60 % do valor total das peças. Consequentemente, e após tomar em consideração as circunstâncias de cada caso, a Comissão propôs ao Conselho a extensão do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 sobre certas máquinas de escrever montadas na Comunidade por estas empresas relativamente a todas as empresas mencionadas no ponto 1, com exclusão da TEC e da Brother.

Brother Industries (UK) Ltd

(11) A Brother solicitou que fossem utilizados os valores CIF. Este pedido teve de ser recusado, visto o valor relevante ser o das peças e materiais tais como são utilizados nas operações de montagem, isto é, com base no preço à entrada da fábrica, após pagamento do direito.

(12) A Brother alegou que alguns subconjuntos utilizados em alguns modelos eram de origem comunitária. Verificou-se que estes artigos eram montados na Comunidade, em parte a partir de peças importadas do Japão. Após averiguações, concluiu-se que algumas destas montagens de subconjuntos não preenchiam as condições previstas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho (1). A operação de montagem efectuada na Comunidade não era de natureza significativa quando comparada com o fabrico dos componentes efectuado no Japão. Estes artigos não eram, pois, de origem comunitária.

(13) Verificou-se, contudo, que o valor médio ponderado das peças japonesas de todos os modelos produzidos pela Brother era inferior a 60 % do valor total das peças.

E. Encerramento do inquérito

(14) Nestas circunstâncias, o inquérito deve, pois, ser encerrado, sem a extensão do direito anti-dumping às empresas TEC-Elektronik-Werk GmbH e Brother Industries (UK) Ltd.

(15) Não foram levantadas objecções a esta orientação no âmbito do Comité Consultivo.

(16) O autor da denúncia foi informado dos factos com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o inquérito e não apresentou quaisquer comentários,

DECIDE:

Artigo único

É encerrado o inquérito nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 relativo às máquinas de escrever electrónicas, incorporando ou não mecanismos de cálculo, correspondentes aos códigos 8469 10 00, ex 8469 21 00, ex 8469 29 00 e ex 8470 90 00 da Nomenclatura Combinada, originárias do Japão, relativamente às empresas TEC Elektronik-Werk GmbH e Brother Industries (UK) Ltd.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.

(3) JO nº C 83 de 24. 3. 1984, p. 4.

(4) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 1.

(5) JO nº C 235 de 1. 9. 1987, p. 2.

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.