DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1995 relativa a uma medida específica para a concessão de uma indemnização destinada aos pescadores de determinados Estados-membros da Comunidade que tiveram de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos (95/451/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (3), concluído por um período de quatro anos a contar de 1 de Maio de 1992, previa uma revisão a meio do seu período de vigência;

Considerando que, na reunião realizada a meio do período de vigência do acordo, foi acordado pôr-lhe termo em 30 de Abril de 1995 e encetar negociações para um novo acordo aplicável a partir de 1 de Maio de 1995; que as negociações não puderam ser concluídas antes desta data;

Considerando que, na sequência de uma notificação das autoridades marroquinas, os navios da Comunidade que operam nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos cessaram as suas actividades de pesca em 30 de Abril de 1995;

Considerando que cerca de 700 navios de pesca arvorando pavilhão de Espanha e de Portugal são afectados pela suspensão dessas actividades de pesca e não podem exercer actualmente actividade nem nas águas comunitárias nem noutras águas;

Considerando que, nestas condições, se está perante uma situação excepcional de especial gravidade;

Considerando que, na pendência da conclusão das negociações em curso, é conveniente minimizar as consequências que decorrem da suspensão de actividade através da concessão de uma indemnização aos armadores e aos pescadores destinada a obviar a uma perturbação grave da economia em certas zonas dos Estados-membros em causa; que só pode ser concedida uma indemnização aos armadores na medida em que tenham tido que suspender todas as actividades de pesca devido à não renovação do acordo;

Considerando que os armadores podem beneficiar temporariamente de uma intervenção financeira comunitária por intermédio do instrumento financeiro de orientação das pescas, em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (4);

Considerando que uma indemnização aos pescadores constitui uma medida específica, na acepção do nº 1, último travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2080/93;

Considerando que, atendendo à deterioração da situação social dos pescadores decorrente da excepcional duração desta crise, é adequado que a indemnização seja aumentada com efeitos desde 1 de Setembro de 1995;

Considerando que um certo número de navios espanhóis e portugueses está forçado à inactividade pela interrupção da pesca nas águas marroquinas; que há, pois, que ter em conta este período de inactividade no cálculo da actividade de pesca exercida, para efeito do benefício das medidas de ajuda estruturais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É instituída uma medida específica que permite conceder uma indemnização aos pescadores nacionais de um Estado-membro embarcados num navio de pesca arvorando pavilhão do Reino de Espanha ou da República Portuguesa que tenha tido que suspender as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos.

2. A indemnização destina-se aos pescadores dos Estados-membros a fim de contribuir, na pendência da conclusão das negociações em curso relativas a um novo acordo de pesca, para atenuar as perdas de rendimento por eles sofridas devido à suspensão total das suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos.

Artigo 2º

1. A indemnização é concedida com efeitos desde 1 de Maio de 1995 até à data de retomada das actividades de pesca ao abrigo de um novo acordo com o Reino de Marrocos ou até 31 de Dezembro de 1995.

2. O montante do prémio pago pelos Estados-membros aos pescadores não pode ser superior a 454 ecus/homem/mês, em relação ao período compreendido entre 1 de Maio de 1995 e 31 de Agosto de 1995, e a 620 ecus/homem/mês, em relação ao período compreendido entre 1 de Setembro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995.

A participação financeira comunitária não pode exceder 75 % dos montantes efectivamente pagos.

Só podem beneficiar da indemnização os marinheiros-pescadores empregados nos navios que tenham tido que cessar todas as actividades de pesca devido à não renovação do acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.

O número máximo de marinheiros-pescadores que podem beneficiar da indemnização por inactividade é estimado em 7 402, dos quais 6 285 em Espanha e 1 117 em Portugal.

3. O pagamento da contribuição comunitária fica subordinado à efectiva cessação da actividade dos navios e das suas tripulações durante o período de indemnização.

Artigo 3º

Em relação aos navios de pesca espanhóis e portugueses com direito à indemnização prevista pela presente decisão, o período de inactividade é tido em conta como dias de actividade de pesca para efeitos do ponto 1.1 do anexo III do Regulamento (CE) nº 3699/93, até ao limite do número de dias em que esses navios tenham exercido uma actividade de pesca, no âmbito do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, no decurso do mesmo período de 1994.

Artigo 4º

Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão o programa de intervenção que definirá as modalidades de indemnização.

A Comissão aprovará o programa após exame da sua conformidade com a presente decisão e com as disposições comunitárias relativas ao instrumento financeiro de orientação das pescas.

Artigo 5º

O Reino de Espanha e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA