ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
27.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/25
REGULAMENTO (CEE)N?870/87DACOMISSÃO
de26deMarçode1987
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade9a15de
Marçode1987
Considerando queeconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade9a15de
Marçode1987,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?4049/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando que,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade9a15deMarçode1987,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde9deMarçode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
(2)JOn?L377de31.12.1986,p.28.
3JOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L83/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.3.87
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade9a15deMarçode1987
(EmECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
e
ex02.01AIIb)1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474-
2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
27.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/27
REGULAMENTO (CEE)N?871/87DACOMISSÃO
de26deMarçode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdas
ilhasCanárias
sucessivos;que,porisso,estãoprenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdas
ilhasCanárias,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortíclas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1351/86(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?684/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?747/
/87(4),instituiuumdireitodecompensação naimporta­
çãodepepinosorigináriosdasilhasCanárias;
Considerandoque,emrelaçãoaestesprodutosoriginários
dasilhasCanáriasnãohouvecotaçõesdurante6diasúteisArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?684/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L65de10.3.1987,p.6.
(4)JOn?L75de17.3.1987,p.18.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 902/87 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1987

que fixa as prestações relativas as quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 28º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime das quotas no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85 (4), prevê a fixação antes de 1 de Abril e a cobrança antes de 1 de Junho de acordo com os montantes unitários a pagar pelos fabricantes de isoglucose, a título de adiantamento do pagamento das quotizações à produção para a campanha de comercialização em curso; que a estimativa da quotização à produção de base e da quotização B, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, conduz a um montante superior a 60 % dos montantes máximos referidos nos nºs 3 e 4 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que, neste caso, é conveniente, de acordo o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, fixar os montantes unitários para o açúcar em 50 % dos montantes máximos em causa e, no que diz respeito à isoglucose, fixar o montante unitário do adiantamento do pagamento em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base calculada para o açúcar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes unitários referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 são fixados, para a campanha de comercialização 1986/1987:

a) Em 0,542 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B;

b) Em 10,159 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização B para o açúcar B;

c) Em 0,433 ECUs por 100 quilogramas de matéria seca como prestação relativa à quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25.
31.3.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L88/41
REGULAMENTO (CEE)N?909/87DACOMISSÃO
de30deMarçode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?860/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMarço
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1987.
PelaComissão v
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L82de26.3.1987,p.29.
ANEXO
doregulamento daComissão,de30deMarço1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,36
B.Açúcarembruto 43,690
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L85/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.3.87
REGULAMENTO (CEE)N?885/87DACOMISSÃO
de27deMarçode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2632/86eelevaa125000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecenteioarmazenadopeloorganismo
deintervençãodinamarquês
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?124/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2632/86da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?708/87(*),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode75000toneladasde
centeioarmazenadaspeloorganismodeintervençãodina­
marquês;que,pelasuacomunicaçãode19deMarçode
1987,aDinamarcainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de50000toneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação ;queéconvenienteelevara
125000toneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteioarmazenado
peloorganismodeintervençãodinamarquês ;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2632/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2632/86ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de125000toneladasdecenteioaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as125000
toneladasdecenteiosãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2632/86ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.0JOn?L139de24.5.1986,p.29.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L15de17.1.1987,p.9.
OJOn?L237de23.8.1986,p.15.
(«)JOn?L70de13.3.1987,p.8.

28.3.87 N?L85/15 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Jylland 95000
Sjaelland 5000
Fyn 25000»
1.4.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L89/49
REGULAMENTO (CEE)N?937/87DACOMISSÃO
de31deMarçode1987
quefixaarestituiçãoàproduçãoparaoaçúcarbrancoutilizadopelaindústria
química
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1729/78da
Comissão,de24deJulhode1978,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãorelativasàrestituiçãoàprodução
paraoaçúcarutilizadonaindústriaquímica(4),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2079/86(*),especificou,
nomeadamente ,asdisposiçõesparaoestabelecimento da
restituiçãoàprodução;queoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1729/78estabelecequearestituiçãoàprodução
paraoaçúcarbrancoéfixadotrimestralmente paraos
períodosquecomeçamem1deJulho,1deOutubro,1
deJaneiroe1deAbril;queaaplicaçãodasreferidas
disposiçõeslevaàfixaçãodarestituiçãoàprodução
conformeindicadonoartigo1?paraoperíodonelerefe­
rido;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo9?;
Considerando queon?3doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?1785/81prevêprodutosreferidosnon?1,
alíneasa)ef),doseuartigo1?,aosxaropesreferidosna
alínead)domesmonúmero,queseencontremnumadas
situaçõesprevistasnon?2doartigo9?doTratado,eque
sãoutilizadosnofabricodedeterminados produtosda
indústriaquímica;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1010/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàrestituiçãoàproduçãoparadeter­
minadosprodutosdosectordoaçúcarutilizadasna
indústriaquímica(3),determinouoâmbitonoquese
refereaoestabelecimento dasrestituçõesàprodução,bem
comoosprodutosquímicoscujofabricopermitea
concessãodeumarestituiçãoàproduçãorelativamenteaos
produtosdebaseutilizadosnessefabrico;queosartigos
5?,6?e7?doRegulamenton?1010/86prevêemquea
restituiçãoàproduçãoválidaparaoaçúcarembruto,os
xaropesdesacaroseeaisoglicosesemtransformação
deriva,emcondiçõesespecíficasacadaumdestes
produtosdebase,darestituiçãofixadaparaoaçúcar
branco;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoparaoaçúcarbrancoreferidano
artigo4?doRegulamento (CEE)n?1010/86éfixadoem
29,268ECUspor100quilogramasparaotrimestreque
vaide1deAbrila30deJunhode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L94de9.4.1986,p.9.OJOn?L201de25.7.1978,p.26.
OJOn?L179de3.7.1986,p.20.
N?L89/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.4.87
REGULAMENTO (CEE)N?936/87DACOMISSÃO
de31deMarçode1987
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
n?1009/86,fixarseparadamente asrestituiçõesàprodu­
çãoparaoamidodemilhoeparaaféculadebatata,o
amidodetrigoeoamidodearroz;queoartigo10?do
Regulamento (CEE)n?2169/86prevêquearestituiçãoa
pagar,casoaprovadaorigemdoamidonãosejaforne­
cida,correspondaàrestituiçãofixadaparaoamidode
trigo,ajustada,seforcasodisso,peloscoeficientesindi­
cadosnoanexodoRegulamento (CEE)n?2169/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesaproduçãoapagarnossectoresdoscereais
edoarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidade comodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,sãofixadas
doseguintemodo:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),e,nomeadamente ,oseuarti­
go6°,
Considerando queoartigo2°doRegulamento (CEE)
n°2169/86daComissão,quedeterminaasmodalidades
decontroloedepagamentodasrestituiçõesàprodução
nossectoresdoscereaisedoarroz(4),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n?472/87(*);prevêquearestituiçãoà
produçãosejafixadatrimestralmente medianteutilização
dadiferençaentreopreçodeintervençãodomilho,válido
duranteoprimeiromêsdoperíododefixação,eopreço
CIFutilizadoparaocálculododireitoniveladoràimpor­
taçãodomilho,multiplicadaporumcoeficientede1,6;
queomesmoartigoprevêquearestituiçãoassimcalcu­
ladapossaseralteradaseospreçosdomilhoedotrigo
sofreremalteraçõessignificativas ;
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerandoqueénecessário,duranteoperíodotransi­
tórioreferidonoTítuloIIdoRegulamento (CEE)ECUs/tonelada
i)Paraoamidodemilhoeosprodutos
derivadosapartirdoamidodemilho:
ii)Paraoamidodearrozeosprodutos
derivadosapartirdoamidodearroz:
iii)Paraoamidodetrigoeosprodutos
derivadosapartirdoamidodotrigo:
iv)Paraaféculadebatataeosprodutos
derivadosapartirdaféculadebatata:
Artigo2?97,66
95,26
93,66
97,66
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L189de11.7.1986,p.12.hJOn?L48de17.2.1987,p.12.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 900/87 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 1987

que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 1152/86 relativo a acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1388/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1152/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3668/86 (4), previu acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo cuja venda a preço reduzido é autorizada pelo Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3157/86 (6); que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1152/86 prevê a execução das acções antes de 1 de Abril de 1987 e, no artigo 7º, a transmissão do relatório técnico e financeiro antes de 1 de Julho de 1987; que, devido à alteração da data limite para o envio de uma cópia do contrato, é conveniente reportar a data limite relativamente ao período de execução das acções e à transmissão do relatório técnico e financeiro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1152/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 1º, a data de « 1 de Abril de 1987 » é substituída pela de « 16 de Outubro de 1987 ».

2. No artigo 7º, a data de « 1 de Julho de 1987 » é substituída pela de « 16 de Novembro de 1987 » e a data de « 1 de Setembro de 1987 » pela de « 16 de Janeiro de 1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 27.

(3) JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 15.

(4) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 15.

(5) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(6) JO nº L 294 de 17. 10. 1986, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 910/87 DO CONSELHO

de 30 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1676/85 relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 (1) prevê que a unidade de conta utilizada nos actos relativos à política agrícola comum seja o ECU definido pelo Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2626/84 (3); que, todavia, o nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 limita a eficácia do nº 1 do artigo 1º a 31 de Março de 1987;

Considerando que a experiência adquirida com o regime agrimonetário desde a introdução do ECU como unidade de conta agrícola permite abandonar essa limitação temporária;

Considerando que a Comissão propôs ao Conselho a introdução definitiva do ECU na política agrícola comum; que, dada a urgência e a fim de evitar as consequências prejudiciais resultantes da ausência de decisão, tendo em conta o prazo de execução do processo previsto no artigo 43º do Tratado, é conveniente tomar medidas a título provisório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 30 de Setembro de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.

(3) JO nº L 247 de 16. 9. 1984, p. 1.