REGULAMENTO Nº. 283/67/CEE DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1967 relativo à regras de aplicação que digam respeito ao montante compensatório aplicável à importação de certos óleos vegetais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (1),

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em o Regulamento nº. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (2),

Tendo em conta o Regulamento nº. 146/67/CEE do Conselho de 21 de Junho de 1967, relativo ao montante compensatório aplicável à importação de certos óleos vegetais, e particularmente o seu artigo 7º. (3),

Considerando que, para a correcta aplicação das disposições do Regulamento nº. 146/67/CEE, convém determinar, no mesmo estádio, os preços de sementes ou frutos oleaginosos, dos óleos e de bagaço moído referidos no artigo 1º. desse regulamento que, para esse fim, tendo em conta os custos diferentes de transporte para estes produtos, devem determinar-se os precos no estádio FOB ou a partir da fronteira do país de origem ou de proveniência dos referidos óleos;

Considerando que, na ausência de ofertas para as sementes ou frutos oleaginosos e para os bagaços moídos no país em causa, convém tomar em consideração as ofertas no mercado mundial tomadas CIF Roterdão dos mesmos produtos, deduzindo-lhes os custos de transporte entre este porto e o lugar de partida, tomados como base nos países de origem ou de proveniência;

Considerando que, para determinar se a relação existente entre as sementes de frutos oleaginosos e os óleos e bagaços moídos delas extraídos foi influenciada pelas medidas ou práticas referidas no artigo 1º. do Regulamento nº. 143/67/CEE é, conveniente tomar em consideração os rendimentos e custos de transporte representativos para os países que procedem a ofertas de óleo no mercado da Comunidade ; que, na impossibilidade de conhecer estes rendimentos e custos, se deve proceder a uma estimativa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

Os preços dos óleos, assim como os das sementes ou frutos oleaginosos e o valor dos bagaços referidos no artigo 1º. do Regulamento nº. 143/67/CEE são determinados a partir de ofertas efectivas para um produto no estádio FOB ou a partir da fronteira do país de proveniência ou de origem dos óleos em causa.

Se essas ofertas não se referem ao estádio FOB ou a partir da fronteira, prodece-se aos ajustamentos necessários.

Artigo 2º.

Se não existir, relativamente aos países em causa, oferta para as sementes ou frutos oleaginosos, dos quais os óleos importados são extraídos, ou para os bagaços moídos provenientes dessas sementes ou frutos oleaginosos, as ofertas tomados como base são as mais favoráveis verificadas no mercado mundial, calculada CIF Roterdão, é reduzida ao estádio FOB ou a partir da fronteira do país de proveniência ou de origem.

Artigo 3º.

Os custos de transformação a tomar em consideração são os custos praticados no país de proveniência ou de origem. Na impossibilidade de obter dados suficientes precisos relativamente a esses custos, estes podem ser estimados a partir de elementos que se aproximem o mais possível das condições existentes nos países a que dizem respeito.

Artigo 4º.

Para cálculo da relação referida na alínea b) do artigo 1º. do Regulamento nº. 143/67/CEE, os rendimentos das sementes em óleos ou em bagaços a ter em consideração (1) Ao abrigo do artigo 8º. do Tratado de 8 de Abril de 1965, que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e que entrou em vigor a 1 de Julho de 1962, a Comissão das Comunidades Europeias exerce os poderes e as competências confiadas à Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como à Comissão da Comunidade Económica Europeia e à Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições e sob controlos previstos nos Tratados que instituem, respectivamente, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o Tratado acima referido de 8 de Abril de 1965 que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias. (2) JO nº. 172 de 30.9.1966, p. 8025/66. (3) JO nº. 125 de 26.6.1967, p. 2463/67. são os verificados no país de proveniência ou de origem. Na impossibilidade de obter dados suficientemente precisos relativos a tais rendimentos, estes podem ser estimados a partir dos rendimentos médios conhecidos para essas sementos.

Artigo 5º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1967.

Pela Comissão

O presidente

Jean REY