20.

No título IV são inseridos os seguintes capítulos: «Capítulo 10A Pagamento específico para o algodão Artigo 110.oA Âmbito de aplicação É concedida uma ajuda aos agricultores que produzam algodão do código NC 5201 00, nas condições estabelecidas no presente capítulo. Artigo 110.oB Elegibilidade 1. A ajuda é concedida por hectare de superfície elegível de algodão. Para que seja elegível, a superfície deve situar-se em terras agrícolas que beneficiem de uma autorização do Estado-Membro para a produção de algodão, semeada com variedades autorizadas e mantida pelos menos até à abertura das cápsulas em condições de crescimento normais. No entanto, se o algodão não atingir o estado de abertura das cápsulas devido a condições climáticas excepcionais reconhecidas enquanto tal pelo Estado-Membro, as superfícies inteiramente semeadas com algodão permanecerão elegíveis para a ajuda desde que não tenham sido utilizadas, até à abertura das cápsulas, para outros fins que não a produção de algodão. 2. Os Estados-Membros autorizarão as terras e as variedades referidas no n.o 1 em conformidade com normas e condições específicas a adoptar nos termos do n.o 2 do artigo 144.o Artigo 110.oC Superfícies de base e montantes 1. São estabelecidas as seguintes superfícies de base nacionais: — Grécia: 370 000 ha, — Espanha: 70 000 ha, — Portugal: 360 ha. 2. Por cada hectare elegível, o montante da ajuda é fixado em: — Grécia: 594 euros para 300 000 hectares e 342,85 euros para os restantes 70 000 hectares, — Espanha: 1 039 euros, — Portugal: 556 euros. 3. Se a superfície elegível de algodão num dado Estado-Membro e num dado ano exceder a superfície de base estabelecida no n.o 1, a ajuda referida no n.o 2 para esse Estado-Membro será reduzida proporcionalmente à superação da superfície de base. Todavia, em relação à Grécia, aplica-se a redução proporcional relativamente ao montante da ajuda fixado para a parte da superfície de base nacional constituída por 70 000 hectares, a fim de respeitar o montante global de 202,2 milhões de euros. 4. De acordo com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 144.o, serão aprovadas regras de execução para a implementação do presente artigo. Artigo 110.oD Organizações interprofissionais aprovadas 1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «organização interprofissional aprovada» uma pessoa colectiva constituída por agricultores que produzam algodão e, pelo menos, um descaroçador, tendo em vista, em especial, assegurar o abastecimento do descaroçador com algodão não descaroçado de qualidade satisfatória. O Estado-Membro em cujo território os descaroçadores se encontram estabelecidos aprovará as organizações que respeitem os critérios a adoptar nos termos do n.o 2 do artigo 144.o 2. A organização interprofissional aprovada será financiada pelos seus membros. Artigo 110.oE Diferenciação da ajuda pelas organizações interprofissionais aprovadas 1. A organização interprofissional aprovada pode decidir que metade, no máximo, do montante total da ajuda a que os agricultores membros têm direito com base nas superfícies elegíveis nos termos do n.o 1 do artigo 110.oB seja diferenciada de acordo com uma tabela por ela fixada. 2. A tabela referida no n.o 1 deve ser aprovada pelo Estado-Membro e respeitar os critérios a adoptar nos termos do n.o 2 do artigo 144.o Esses critérios dirão respeito, nomeadamente, à qualidade do algodão não descaroçado a fornecer, adaptada às condições ambientais e económicas das zonas em causa. Artigo 110.oF Pagamento da ajuda 1. A ajuda é concedida aos agricultores por hectare elegível nos termos do artigo 110.oC. 2. É concedida aos agricultores membros de uma organização interprofissional aprovada uma ajuda por hectare elegível nos termos do artigo 110.o C, acrescida de um montante de 10 euros. No entanto, em caso de diferenciação, a ajuda é concedida por hectare elegível nos termos do artigo 110.o C, ajustada em conformidade com o n.o 1 do artigo 110.oE. O montante ajustado é acrescido de 10 euros. Capítulo 10B Ajuda para os olivais Artigo 110.oG Âmbito de aplicação É concedida uma ajuda aos agricultores a título de contribuição para a manutenção de olivais com valor ambiental ou social, em conformidade com as condições estabelecidas no presente capítulo. Artigo 110.oH Elegibilidade O pagamento da ajuda está sujeito às seguintes condições: a) O olival deve estar registado no sistema de informação geográfica referido no n.o 2 do artigo 20.o; b) Só são elegíveis para a ajuda as superfícies plantadas com oliveiras antes de 1 de Maio de 1998, excepto para Chipre e Malta, para os quais a data é fixada em 31 de Dezembro de 2001, as superfícies plantadas com oliveiras de substituição ou as superfícies abrangidas por um programa aprovado pela Comissão; c) O número de oliveiras do olival não deve diferir em mais de 10 % do número registado em 1 de Janeiro de 2005 no sistema de informação geográfica referido no n.o 2 do artigo 20.o; d) O olival deve apresentar as características próprias da categoria de olival a título da qual a ajuda é solicitada; e) A ajuda solicitada deve ascender, no mínimo, a 50 euros por pedido. Artigo 110.oI Montante 1. A ajuda para os olivais é concedida por hectare «SIG oleícola». O hectare «SIG oleícola» é a unidade de superfície utilizada num método comum a estabelecer nos termos do n.o 2 do artigo 144.o com base nos dados do sistema de informação geográfica oleícola referido no n.o 2 do artigo 20.o 2. Dentro do limite dos montantes máximos estabelecidos no n.o 3, e após dedução do montante retido nos termos do n.o 4, os Estados-Membros fixam uma ajuda por hectare «SIG oleícola» para até um máximo de cinco categorias de superfícies de olivais. Essas categorias devem ser estabelecidas em conformidade com um quadro comum de critérios ambientais e sociais, incluindo aspectos relacionados com a paisagem e a tradição social, a adoptar nos termos do n.o 2 do artigo 144.o Neste contexto, há que ter especialmente em conta a manutenção dos olivais em zonas marginais. 3. Caso se aplique o coeficiente de 0,4, resultante da aplicação do coeficiente de 0,6 previsto no ponto H do anexo VII, os montantes máximos da ajuda referida no n.o 2 são os seguintes: milhões de euros França 2,11 Grécia 208,14 Itália 272,05 Chipre 2,93 Malta 0,07 Espanha 412,45 Portugal 22,66 Eslovénia 0,17 Os Estados-Membros repartirão o montante máximo entre as diferentes categorias em conformidade com critérios objectivos e de forma não discriminatória. Para cada categoria, a ajuda por hectare «SIG oleícola» pode ser igual, mas não superior, ao nível dos custos de manutenção, excluindo os custos de colheita. Se os Estados–Membros decidirem reduzir o coeficiente de 0,4, o montante máximo das ajudas referidas no quadro supra, bem como os anexos VIII e VIIIA, devem ser ajustados de acordo com o proxcedimento referido no n.o 2 do artigo 144.o Os montantes máximos da ajuda fixados para Chipre e Malta são provisórios. Podem ser revistos em 2005, após a introdução do sistema de informação geográfica referido no n.o 2 do artigo 20.o, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, a fim de ajustar em conformidade o montante máximo da ajuda fixado para Chipre e Malta. 4. Os Estados-Membros podem reter até 10 % dos montantes referidos no n.o 3 para assegurar um financiamento comunitário para os programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa (13). Todavia, se um Estado-Membro decidir aplicar um coeficiente superior a 0,6, estabelecido no ponto H do anexo VII, pode reter um máximo de 10 % da parte relativa ao azeite no limite máximo nacional a que se refere o artigo 41.o, para assegurar o financiamento comunitário dos programas de trabalho referidos no primeiro parágrafo. Esse montante máximo será fixado de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 144.o Capítulo 10C Ajuda ao tabaco Artigo 110.oJ Âmbito de aplicação Para os anos de colheita de 2006, 2007, 2008 e 2009, pode ser concedida ajuda aos agricultores que produzam tabaco em rama do código NC 2401, nas condições estabelecidas no presente capítulo. Artigo 110.oK Elegibilidade A ajuda será concedida aos agricultores que receberam um prémio para o tabaco ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, nos anos civis de 2000, 2001 e 2002, bem como aos agricultores que adquiriram quotas de produção de tabaco entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2005. A concessão da ajuda está sujeita às seguintes condições: a) O tabaco deve ser proveniente de uma zona de produção referida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão (14); b) As exigências qualitativas definidas no Regulamento (CE) n.o 2848/98 devem estar preenchidas; c) O tabaco em folha deve ser entregue pelo agricultor nas instalações da empresa de primeira transformação com base num contrato de cultura. d) Deve ser efectuado de modo a assegurar a igualdade de tratamento entre agricultores e/ou de acordo com critérios objectivos, como a localização dos produtores de tabaco numa região do objectivo 1 ou a produção de variedades de determinada qualidade. Artigo 110.oL Montante 1. Em caso de aplicação de um coeficiente de 0,6 resultante da aplicação do coeficiente de 0,4 estabelecido no ponto I do anexo VII, o montante máximo da ajuda total, incluindo os montantes a transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco referido no artigo 110.oM, é o seguinte: 2006-2009 milhões de euros Bélgica 2,374 Alemanha 21,287 Grécia 227,331 Espanha 70,599 França 48,217 Itália 200,821 Áustria 0,606 Portugal 10,161 No caso de os Estados-Membros decidirem uma redução do coeficiente de 0,6, o montante máximo da ajuda a que se refere o quadro acima, bem como o anexo VIII, será ajustado de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 144.o Artigo 110.oM Transferência para o Fundo Comunitário do Tabaco Um montante igual a 4 %, para o ano civil de 2006, e a 5 %, para o ano civil de 2007, da ajuda concedida em conformidade com o presente capítulo será utilizado para financiar acções de informação no quadro do Fundo Comunitário do Tabaco previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92. Capítulo 10D Ajuda por superfície para o lúpulo Artigo 110.oN Âmbito de aplicação É concedida uma ajuda aos agricultores que produzam lúpulo do código NC 1210, nas condições estabelecidas no presente capítulo. Artigo 110.oO Elegibilidade São elegíveis as superfícies: — situadas nas zonas de produção de lúpulo constantes da lista publicada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1784/77 (15), — plantadas com lúpulo, e — efectivamente objecto de colheita.