ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.2.2001 L 39/21
REGULAMENTO (CE) N.o266/2001 DA COMISSÃO
de 8 de Fevereiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1740/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode centeio para todos os países terceiros.
(2)O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)n.o1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e2a8d e
Fevereiro de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1740/2000 a restituição máxima à exportação
de centeio é fixada em 39,99 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.2.2001 L 44/17
REGULAMENTO (CE) N.o302/2001 DA COMISSÃO
de 14 de Fevereiro de 2001
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo sétimo
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para ovigésimo sétimo concurso público parcial, as disposiçõesreferidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo sétimo concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/
/2000, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 44,732 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.2.2001 L 43/10
REGULAMENTO (CE) N.o293/2001 DA COMISSÃO
de 13 de Fevereiro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o1701/2000 relativo à abertura de um concurso para a restituição
à importação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção de determinados Estados ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2851/2000 do Conselho (5)
prevê determinadas concessões na forma de contin-gentes pautais comunitários para certos produtos agrí-colas, bem como a adaptação autónoma e transitória dedeterminadas concessões agrícolas estabelecidas noAcordo Europeu com a Polónia. A supressão das resti-tuições relativas ao trigo mole exportado para a Polóniaconstitui uma das concessões previstas.
É conveniente, por conseguinte, alterar os destinos do
Regulamento (CE) n.
o1701/2000 da Comissão (6), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o2019/2000 (7).(2)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1701/2000 é alterado do seguinte
modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«relativo à abertura de um concurso para a restituição à
exportação de trigo mole para todos os países terceiros àexcepção da Polónia e de determinados Estados ACP.».
2 .On .
o2 do artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
para todos os países terceiros à excepção da Polónia e dosEstados ACP definidos no anexo III.»
3. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
«Concurso semanal para a restituição à exportação de trigo
mole para todos os países terceiros à excepção da Polónia ede determinados Estados ACP.».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.
(6) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
(7) JO L 241 de 26.9.2000, p. 37.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.2.2001 L 43/5
REGULAMENTO (CE) N.o291/2001 DA COMISSÃO
de 13 de Fevereiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.2.2001 L 43/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 102,0
204 40,1
212 87,5
999 76,5
0707 00 05 052 104,3
068 80,3
628 135,4
999 106,7
0709 90 70 052 108,0
204 79,9
999 94,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 57,2
204 47,6
212 37,3
624 68,4
999 52,6
0805 20 10 204 87,5
624 61,9
999 74,7
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 79,8
204 92,7
600 89,2
624 78,8
999 85,1
0805 30 10 052 58,8
600 50,3
999 54,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 80,2
404 93,1
720 78,4
728 90,6
999 85,6
0808 20 50 388 106,8
400 99,2
999 103,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.2.2001 L 42/5
REGULAMENTO (CE) N.o289/2001 DA COMISSÃO
de 12 de Fevereiro de 2001
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2/2001 da Comissão (3) fixa as
quantidades indicativas dos certificados de exportaçãodo sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.
(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,em relação aos tomates as quantidades indicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderão ser em breve superadas. Tal superação seriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas.
(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação aos tomatesexportados após 12 de Fevereiro de 2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos tomates são rejeitados os pedidos de certifi-cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo doartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o2/2001, em relação aos
quais a declaração de exportação dos produtos tenha sidoaceite após 12 de Fevereiro e antes de 17 de Março de 2001.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3)J OL1d e 4.1.2001, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.2.2001 L 41/16
REGULAMENTO (CE) N.o277/2001 DA COMISSÃO
de 9 de Fevereiro de 2001
relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos redondos com
destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2281/
/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2281/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da resti-tuição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), com base
nas propostas apresentadas, segundo o processo previstono artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, não éindicado que se proceda à fixação de uma restituição
máxima.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas apresentadas d e2a8d e
Fevereiro de 2001 no âmbito do concurso para a determinaçãoda restituição à exportação de arroz branqueado de grãosredondos com destino a certos países terceiros, referido noRegulamento (CE) n.
o2281/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 7.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.2001 L48/15
REGULAMENTO (CE) N.o332/2001 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2282/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000(2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2282/2000 da Comissão(3)
foiabertoumconcursoparaadeterminaçãodarestitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestãolevaafixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaísesterceirosdaEuropaéfixadacombasedaspropostasapresentadas,de9a15deFevereirode2001,em223,00 euros/tnoâmbitodoconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2282/2000.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deFevereirode
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.2.2001 L 48/11
REGULAMENTO (CE) N.o328/2001 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 2001
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2), e, nomedamente, o seu artigo
10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o213/2001 (4), fixou os critérios em cuja base são
abertas ou suspensas num Estado-Membro as comprasde manteiga por concurso público.
(2) O Regulamento (CE) n.o165/2001 da Comissão (5), que
suspende as compras de manteiga em determinadosEstados-Membros, estabeleceu a lista dos Estados--Membros em que é suspensa a intervenção. Dos preçosde mercado comunicados pela Espanha e por Portugalresulta que a intervenção deve deixar de ser suspensaneste país e que é necessário adaptar, em consequência,
a lista dos Estados-Membros estabelecida pelo Regula-mento (CE) n.
o165/2001.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, ficam
suspensas na Bélgica, no Luxemburgo, na Dinamarca, naAlemanha, na França, na Grécia, na Áustria, nos Países Baixos,na Finlândia, no Reino Unido e na Suécia.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o165/2001.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(4) JO L 37 de 7.2.2001, p. 1.
(5) JO L 26 de 27.1.2001, p. 12.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.2001 L48/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o322/2001 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deFevereirode
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.2001 L48/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 99,4
204 53,7
212 82,8
624 160,7
999 99,1
07070005 052 104,3
068 130,7
628 138,3
999 124,4
07091000 220 189,3
999 189,3
07099070 052 104,2
204 74,4
999 89,3
08051010,08051030,08051050 052 45,5
204 47,4
212 36,5
220 47,8
624 55,5
999 46,5
08052010 204 99,0
999 99,0
08052030,08052050,08052070,
08052090 052 67,8
204 44,2
600 89,3
624 71,4
999 68,2
08053010 600 62,6
999 62,6
08081020,08081050,08081090 039 91,2
400 77,7
404 91,5
720 88,0
728 90,6
999 87,8
08082050 388 101,3
400 99,6
999 100,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».