2.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L59/7
REGULAMENTO (CEE)N?530/89DOCONSELHO
de27deFevereirode1989
relativoàaberturaemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriospara
obacalhauepeixesdaespécieBoreogadussaída,secos,salgadosouem
salmoura,origináriosdaNoruega(1989)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo113?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando quefoicelebradoumacordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaNoruega,
em14deMaiode1973;que,nasequênciadaadesãode
EspanhaedePortugalàComunidade ,foiconcluídoe
aprovado,pelaDecisão86/557/CEE('),umacordosob
formadetrocadecartas;
Considerando queesteúltimoacordoprevêaabertura,em
dataafixardecomumacordo,decontingentespautais
comunitários dedireitosreduzidosounulosparao
bacalhauepeixesdaespécieBoreogadussaídaoriginá­
riosdaNoruega;queimporta,portanto,abriroscontin­
gentespautaisemquestãoparaoperíodoacordado
compreendido entre1deAbrile31deDezembrode
1989;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores da
Comunidadeaosreferidoscontingentes eaaplicação,sem
interrupção,dastaxasprevistasparaessescontingentes a
todasasimportaçõesdosprodutosemquestãoemtodososEstados-membros ateaoesgotamentodessesmesmos
contingentes ;queéconveniente nãoestabelecer
nenhumarepartiçãoentreosEstados-membros ,sem
prejuízodeestespoderemretirardosvolumescontingen­
táriosasquantidadescorrespondentes àssuasnecessi­
dades,emcondiçõesesegundoumprocessoadetermi­
nar;queessemododegestãorequerumacolaboração
estreitaentreosEstados-membros eaComissão,devendo.
esta,nomeadamente ,poderacompanhar areduçãodo
níveldeutilizaçãodoscontingenteseinformardofactoos
Estados-membros ;
Considerando que,estandooReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
reunidoserepresentados pelauniãoeconómicadoBene­
lux,todasasoperaçõesrelativasàgestãodasquotas-partes
atribuídasàreferidauniãoeconómicapodemserefec­
tuadasporqualquerumdosseusmembros,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deAbrila31deDezembrode1989osdireitos
aduaneirosaplicáveisàimportaçãodosprodutosaseguir
designados,origináriosdaNoruega,sãosuspensosaos
níveisenoslimitesdoscontingentespautaiscomunitários
indicadosparacadaumdeles:
N?de
ordem CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolumedos
contingentes
(emtoneladas)Taxas
dodireito
(em%)
0305 Peixessecos,salgadosouemsalmoura;peixesdefumados,mesmocozidos
antesouduranteadefumação ;farinhadepeixeprópriaparaaalimentação
humana:
—Peixessecos,mesmosalgadosmasnãofumados:
——Bacalhaus(Gadusmorhua,GadusogaqGadusmacrocephalus):
09.0707
3900———Secos,nãosalgados:
—ComexcepçãodobacalhaudaespécieGadusmacrocepbalus
——Outros:
———PeixesdaespécieBoreogadussaída:
————Secos,nãosalgados
——Bacalhaus(Gadusmorhua,Gadusogac,Gadusmacrocephalus):
09.0703030551
ex03055110
030559
03055911
030551
ex03055190
030559
03055919
ex03056200
030569
030569100
0
013250———Secosesalgados:
—ComexcepçãodosbacalhausdaespécieGadusmacrocephalus
——Outros:
———PeixesdaespécieBoreogadussaída:
————Secos,nãosalgados
—Peixessalgadosmasnãosecosnemfumadosemsalmoura:
——Bacalhaus(Gadusmorhua,Gadusogac,Gadusmacrocephalus):
—ComexcepçãodaespécieGadusmacrocephalus
——Outros:
———PeixesdaespécieBoreogadussaída09.0705
10000
(')JOn?L328de22.11.1986,p.76.

N?L59/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.3.89
Noâmbitodestescontingentes pautais,oReinode
EspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicarãoosdireitos
respectivosde3,4%ede0%.
2.Asimportaçõesdosprodutosemquestãoapenas
beneficiarãodoscontingentesreferidosnon?1nacondi­
çãodeopreçofrancofronteira,estabelecidopelosEsta­
dos-membros nostermosdoartigo21?doRegulamento
(CEE)n?3796/81('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3468/88(2),ser,pelo
menos,igualaopreçodereferênciaeventualmente fixado
pelaComunidade paraosprodutosoucategoriasde
produtosconsiderados .
3.ÉaplicáveloProtocolorelativoàdefiniçãodanoção
deprodutosoriginárioseosmétodosdecooperaçãoadmi­
nistrativaanexoaoAcordoentreaComunidade Econó­
micaEuropeiaeoReinodaNoruega.
Artigo2?
Oscontingentes pautaisreferidosnoartigo1?serão
geridospelaComissão,quepodetomarasmedidasadmi­
nistrativasnecessáriasparaassegurarumagestãoeficaz.
Artigo3?
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro urna
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodebenefíciodoregimepreferencialparaum
produtoreferidonopresenteregulamento ,eseesse
pedidoforaceitepelasautoridadesaduaneiras,oEstado­
-membroemcausaprocederá,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaquesobreovolumecontingentário de
umaquantidadecorrespondente aessasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comindicaçãodadatadeaceitação
dasreferidasdeclarações,devemsertransmitidos ,sem
demora,àComissão.
OssaquesserãoconcedidospelaComissãoemfunçãoda
datadeaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
práticapelasautoridadesdoEstado-membro emcausa,na
medidaemqueosaldodisponívelopermita.SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessaca­
das,transferi-las-á ,logoquepossível,paraovolume
contingentário correspondente .
Seasquantidadespedidasforemsuperioresaosaldo
disponíveldovolumecontingentário ,aatribuiçãoserá
feitaproporcionalmente aospedidos.OsEstados-mem­
brosserãodofactoinformadospelaComissão.
Artigo4?
1.OsEstados-membros tomarãoasdisposiçõesúteis
paraqueossaquesquetenhamefectuadoemaplicaçãodo
artigo3?possamserlançados,semdescontinuidade ,nas
suaspartesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.CadaEstado-membro garantiráaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaoscontingentes
enquantoosaldodovolumecontingentário opermitir.
3.OsEstados-membros procederãoaolançamento,nos
seussaques,dasimportaçõesdoprodutoemquestão,à
medidaqueosprodutosforemsendoapresentadosna
alfândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.
4.Oestadodeesgotamentodocontingenteéverificado
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefi­
nidasnon?3.
Artigo5?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesefectivamente lançadasnosseussaques.
Artigo6?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1989.
PeloConselho
0Presidente
P.SOLBES
C)JOn?L379de31.12.1981,p.1.hJOn?L305de10.11.1988,p.1.