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Decisão da Comissão

de 3 de Março de 2003

que altera, no que diz respeito ao Canadá e aos Estados Unidos da América, a Decisão 92/452/CEE que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

[notificada com o número C(2003) 658]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/151/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/113/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 92/452/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/12/CE(4), determina que os Estados-Membros apenas importem de países terceiros embriões colhidos, tratados e armazenados por uma equipa de colheita de embriões que figure na lista constante dessa decisão. Foram solicitadas alterações dessa lista pelo Canadá e pelos Estados Unidos da América.

(2) O Canadá e os Estados Unidos da América apresentaram garantias relativamente à observância das regras pertinentes previstas pela Directiva 89/556/CEE e as equipas de colheita de embriões em causa foram oficialmente aprovadas para a exportação para a Comunidade pelos serviços veterinários desses países.

(3) A Decisão 92/452/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 92/452/CEE é alterado do seguinte modo:

1. O texto relativo à equipa N.o E 728 do Canadá é substituído pelo seguinte texto:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

2. Relativamente aos Estados Unidos da América, é aditada a seguinte equipa:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 7 de Março de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

(2) JO L 53 de 24.2.1994, p. 23.

(3) JO L 250 de 29.8.1992, p. 40.

(4) JO L 7 de 11.1.2003, p. 84.
Decisão da Comissão

de 24 de Janeiro de 2003

que altera a Decisão 97/252/CE no que diz respeito à inclusão de um estabelecimento das Antilhas Neerlandesas nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2003) 324]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/59/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 e o n.o 4 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 97/252/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/527/CE(4), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano.

(2) As Antilhas Neerlandesas enviaram o nome de um estabelecimento que produz leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano e que, de acordo com a certificação das autoridades competentes, respeita as regras comunitárias.

(3) Como não foi ainda efectuada uma inspecção no local, as importações desses estabelecimentos não são elegíveis para controlos físicos reduzidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.

(4) A Decisão 97/252/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 97/252/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do 31 de Janeiro de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.

(3) JO L 101 de 18.4.1997, p. 46.

(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 86.

ANEXO

O texto que se segue é aditado ao anexo da Decisão 97/252/CE, em conformidade com a ordem alfabética do código ISO:

"País: Antillas Neerlandesas/Land: Nederlandske Antiller/Land: Niederländische Antillen/Χώρα: Ολλανδικές Αντίλλες/Country: Netherlands Antilles/Pays: Antilles néerlandaises/Paese: Antille olandesi/Land: Nederlandse Antillen/País: Antilhas Neerlandesas/Maa: Alankomaiden Antillit/Land: Nederländska Antillerna"
Decisão do Conselho

de 14 de Outubro de 2002

relativa à desclassificação de algumas partes do manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985

(2003/19/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas decisões de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93) 22 rev.] e de 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17], o Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, que o Conselho substituiu, em conformidade com o artigo 2.o do Protocolo de Schengen, atribuiu a classificação "confidencial" ao manual Sirene, cuja última versão foi aprovada por decisão do referido Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 [SCH/Com-ex (99) 5].

(2) O manual Sirene, bem como as decisões do Comité Executivo relativas à sua classificação, fazem parte do acervo de Schengen, definido pelo Conselho na Decisão 1999/435/CE, de 20 de Maio de 1999.

(3) É conveniente desclassificar algumas partes do manual Sirene.

(4) Algumas partes do Manual SIRENE devem ser reclassificadas em "Restreint UE".

(5) É conveniente revogar disposições das decisões do Comité Executivo [SCH/Com-ex(93) 22 rev.] e [SCH/Com-ex (98)17], que se referem à classificação do manual Sirene, por forma a que as futuras decisões sobre a sua classificação possam ser tomadas de acordo com as regras manuais de classificação de documentos, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(1),

DECIDE:

Artigo 1.o

O manual Sirene é desclassificado, com excepção da secção 2.3 e dos anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Artigo 2.o

A secção 2.3 do manual Sirene, bem como os anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 são classificados "Restreint UE".

Artigo 3.o

As partes desclassificadas do manual Sirene serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

1. São revogadas as disposições das Decisões do Comité Executivo de Schengen de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93)22 rev.] e de 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17] que se referem ao manual Sirene.

2. Quaisquer futuras decisões sobre a classificação do manual Sirene serão tomadas em conformidade com as disposições da Decisão 2001/264/CE.

Artigo 5.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

L. Espersen

(1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.
Decisão da Comissão

de 19 de Dezembro de 2003

que altera a Decisão 2002/862/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Cazaquistão

[notificada com o número C(2003) 4890]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/905/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/862/CE da Comissão(2) determina que o "Comittee of Forestry, Fishing and Hunting (CFFH) of the Ministry of Natural Resources and Environment Protection" é a autoridade competente no Cazaquistão para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.

(2) Na sequência de uma reestruturação da administração do Cazaquistão, a autoridade competente passou a ser o "Veterinary Department of the Ministry of Agriculture (VD-MA)". Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor.

(3) O VD-MA deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.

(4) A Decisão 2002/862/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/862/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

O 'Veterinary Department of the Ministry of Agriculture (VD-MA)' é reconhecido como sendo a autoridade competente no Cazaquistão para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.".

2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do VD-MA, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado".

3. O anexo I é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 27 de Dezembro de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.).

(2) JO L 301 de 5.11.2002, p. 48.

ANEXO

"ANEXO I

>PIC FILE= "L_2003340PT.007503.TIF">

>PIC FILE= "L_2003340PT.007601.TIF">"
Decisão do Conselho

de 7 de Março de 2003

relativa à utilização dos juros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o financiamento dos custos ligados à execução do sistema interno de gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP e nos países e territórios ultramarinos

(2003/175/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE(1), assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e alterada pelo Acordo da Maurícia assinado em 4 de Novembro de 1995(2),

Tendo em conta o Acordo Interno de 19 de Fevereiro de 1985, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(3) a seguir designado "Acordo Interno relativo ao FED" e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Acordo Interno, de 16 de Julho de 1990, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(4) a seguir designado "Acordo Interno relativo ao 7.o FED", e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta o Acordo Interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(5) a seguir designado "Acordo Interno relativo ao 8.o FED", e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Desde 1 de Janeiro de 2003, a Comissão deixou de confiar a gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP e nos países e territórios ultramarinos a organismos externos de direito privado.

(2) Os recursos financeiros necessários deverão provir dos juros acumulados sobre as verbas depositadas a título dos diferentes Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) e que existem actualmente na tesouraria geral do FED, em conformidade com os Acordos Internos relativos aos 6.o, 7.o e 8.o FED,

DECIDE:

Artigo 1.o

É retirado um montante de 2700000 euros dos juros acumulados sobre as verbas depositadas a título dos diferentes FED na tesouraria geral do Fundo Europeu de Desenvolvimento, para financiar os custos de internalização do novo dispositivo de gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP e nos países e territórios ultramarinos, durante um período de quatro anos a contar da data de aprovação da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis

(1) JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

(2) JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

(3) JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.

(4) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

(5) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
Decisão do Conselho

de 18 de Fevereiro de 2003

relativa à criação do Comité dos Serviços Financeiros

(2003/165/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDA que o Conselho, nas suas conclusões de 3 de Dezembro de 2002, se declarara disposto a tomar uma decisão sobre a criação de um novo comité destinado a aconselhar o Conselho e a Comissão sobre um leque de questões relacionadas com os mercados financeiros;

2. Por conseguinte, INSTITUI o Comité dos Serviços Financeiros (adiante designado (o "comité"), que terá o seguinte mandato:

- reflexão sobre estratégias transectoriais, à margem do processo legislativo,

- contribuição para a definição de estratégias a médio e a longo prazo em questões relacionadas com os serviços financeiros,

- análise de questões sensíveis a curto prazo,

- avaliação dos progressos e da implementação,

- aconselhamento político tanto sobre questões internas (por exemplo, mercado interno, incluindo a implementação do plano de acção para os serviços financeiros) como externas (por exemplo, OMC);

3. CONCORDA com o seguinte no que se refere à composição, presidência e funcionamento do comité:

- a Comissão e cada membro do Conselho nomearão um representante de alto nível e um suplente para o comité; terão estatuto de observadores um representante do Banco Central Europeu e os presidentes das entidades reguladoras competentes da Comunidade,

- o comité terá um presidente e um vice-presidente, que nomeará de entre os representantes dos Estados-Membros; o presidente e o vice-presidente terão um mandato de dois anos; o primeiro presidente será nomeado pelo Comité Económico e Financeiro,

- o Estado-Membro cujo representante for nomeado presidente possuirá mais um representante no comité, durante o respectivo mandato,

- o presidente e o vice-presidente, juntamente com o representante da Comissão, o representante do Estado-Membro que assegurar a Presidência do Conselho, um representante do Secretariado-Geral do Conselho e um representante do Secretariado do Comité Económico e Financeiro deverão cooperar estreitamente a fim de facilitar os trabalhos do comité,

- o comité apresentará relatório ao Comité Económico e Financeiro a fim de elaborar pareceres para o Conselho (Ecofin), tendo em conta o papel que incumbe ao Corrupiar,

- o presidente do comité estará disponível para trocas de impressões regulares com o Comité Económico e Monetário e com o Parlamento Europeu para trocas de impressões sobre desenvolvimentos estratégicos relacionados com os mercados financeiros,

- o comité aprovará o seu regulamento interno de acordo com o Regulamento Interno do Conselho,

- as funções de secretariado serão asseguradas pelo Secretariado-Geral do Conselho;

4. REGISTA que as actividades do comité não prejudicarão o direito de iniciativa da Comissão;

5. DECIDE rever a presente decisão no segundo semestre de 2004.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Christodoulakis
Decisão da Comissão

de 11 de Março de 2003

que cria a Administração Energy Star para a Comunidade Europeia

(2003/168/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Conforme o disposto no Regulamento (CE) n.o 2422/2001, a Comissão deverá criar uma Administração Energy Star para a Comunidade Europeia (a seguir designada "AESCE") para execução do Programa Energy Star da CE, tal como definido no Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório(2).

(2) A AESCE será constituída por representantes nacionais, conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2422/2001, e pelas partes interessadas enumeradas a título indicativo no referido regulamento,

DECIDE:

Artigo 1.o

É criada a Administração Energy Star para a Comunidade Europeia ("AESCE").

Artigo 2.o

1. A presidência da AESCE será exercida pela Comissão, que será representada pela Direcção-Geral da Energia e dos Transportes.

2. A lista indicativa dos representantes nacionais a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2422/2001 figura na parte A do anexo.

Se for designado mais de um representante nacional, o representante habilitado pelo Estado-Membro será o indicado como "coordenador" no anexo.

3. A lista indicativa das partes interessadas a que é feita referência no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2422/2001 figura na parte B do anexo.

4. Para assegurar uma participação equilibrada de todas as partes interessadas em relação a cada grupo de produtos de equipamento de escritório, a presidência poderá adaptar a lista das partes interessadas de acordo com as necessidades.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no sétimo dia subsequente à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2003.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 332 de 15.12.2001, p. 1.

(2) JO L 172 de 26.6.2001, p. 3.

ANEXO

LISTA INDICATIVA DE MEMBROS DA AESCE

PARTE A

Representantes nacionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE B

Partes interessadas

Fabricantes

The European Information, Communications and Consumer Electronics Technology Industry Association (EICTA).

Retalhistas

Eurocommerce.

Associações de protecção do ambiente

WWF.

Organizações de consumidores

Bureau Européen des Unions de Consommateurs (BEUC).
Decisão da Comissão

de 27 de Fevereiro de 2003

que estabelece normas de codificação de componentes e materiais para veículos, em conformidade com a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida

[notificada com o número C(2003) 620]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/138/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Segundo a Directiva 2000/53/CE, a Comissão deve estabelecer normas de codificação de componentes e materiais para veículos, a serem usadas pelos produtores e fabricantes de materiais e equipamentos, em especial para facilitar a identificação dos componentes e materiais passíveis de reutilização e valorização.

(2) Seria adequado fixar novas normas de codificação com base na experiência prática adquirida na reutilização e valorização de veículos em fim de vida.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité referido no artigo 11.o da Directiva 2000/53/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 2000/53/CE, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que os produtores, em acordo com os fabricantes de materiais e equipamentos, utilizem a nomenclatura das normas ISO de codificação de componentes e materiais referidas no anexo a esta decisão, para rotulagem e identificação de componentes e materiais de veículos.

Artigo 2.o

Dois anos após a sua entrada em vigor, a presente decisão será revista, com base na experiência prática adquirida na reutilização e valorização de veículos em fim de vida, por forma a que, se necessário, se estabeleçam normas de codificação aplicáveis a outros componentes e materiais para veículos.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

ANEXO

As seguintes nomenclaturas aplicam-se à rotulagem e identificação de componentes e materiais plásticos, com peso superior a 100 gramas, utilizados em veículos:

- ISO 1043-1 Plásticos - símbolos e abreviaturas. Parte 1: Polímeros de base e suas características especiais.

- ISO 1043-2 Plásticos - símbolos e abreviaturas. Parte 2: Cargas e materiais de reforço.

- ISO 11469 Plásticos - identificação genérica e marcação de produtos plásticos.

A seguinte nomenclatura aplica-se à rotulagem e identificação de componentes e materiais elastómeros, com peso superior a 200 gramas, utilizados em veículos:

- ISO 1629 Borracha e látex - Nomenclatura. Esta disposição não se aplica à rotulagem de pneus.

Os símbolos "< " e " >" utilizados nas normas ISO podem ser substituídos por parêntesis.