ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
7.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L119/7
REGULAMENTO (CEE)N?1257/87DACOMISSÃO
de6deMaiode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1726/84quedizrespeitoàdatalimitede
constituiçãodaexistênciadamanteigavendidaemconformidade comos
Regulamentos (CEE)n?262/79e(CEE)n?3143/85
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?773/87(2),e,nomeada­
mente,on?7doseuartigo6°,
Considerando que,nostermosdoartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?262/79daComissão,de12deFevereiro
de1979,relativoàvendaapreçoreduzidodemanteiga
destinadaaofabricodeprodutosdepastelariaeoutros
produtosalimentares(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?665/86(4),a
manteigacolocadaàvendadeveestararmazenadaantesde
umadataadeterminar ;queomesmoprocedimento é
seguidoparaavendademanteiganoâmbitodoregime
previstonoRegulamento (CEE)n?3143/85daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1096/87(*);queéconveniente ,tendo
emcontaoníveldasexistênciasdemanteiga,modificaras
datasqueconstamdoartigo1?doRegulamento (CEE)n?1726/84daComissãoO,comaultimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2741/86(8),que
fixaasdataslimitesdeconstituiçãodaexistênciada
manteigavendida,nomeadamente emconformidade com
odispostonoRegulamento (CEE)n?262/79enoRegula­
mento(CEE)n?3143/85;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Nosprimeiroesegundoparágrafosdoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1726/84,adatade«1deJulhode
1984»éalteradapara«1deJaneirode1985.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L78de20.3.1987,p.1.0JOn?L41de16.2.1979,p.1.
(4)JOn?L66de8.3.1986,p.38.0JOn?L298de12.11.1985,p.9.
(6)JOn?L106de22.4.1987,p.20.OJOn?L163de21.6.1984,p.28.
(8)JOn?L252de4.9.1986,p.22.
N?L121/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1299/87DACOMISSÃO
de8deMaiode1987
quesuprimeodireitodecompensação erepõeodireitoaduaneiropreferencial
naimportaçãodetomatesorigináriosdaTurquia
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosda
Turquia;
Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3671/81doConselho,de15deDezembrode
1981,relativoàimportaçãonaComunidadedecertos
produtosagrícolasorigináriosdaTurquia(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1555/84(*),serepõeodireitoaduaneironasuataxa
preferencial ,aomesmotempoquesesuprimeodireitode
compensação ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1135/87da
Comissão(3)seinstituiuumdireitocompensatório e
suspendeuodireitoaduaneiropreferencialnaimportação
detomatesorigináriosdaTurquia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daTurquia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1135/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseus.elementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.4.
OJOn?L110de25.4.1987,p.19.(4)JOn?L367de23.12.1981,p.9.
OJOn?L150de6.6.1984,p.4.
9.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L121/23
REGULAMENTO (CEE)N?1291/87DACOMISSÃO
de8deMaiode1987
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de62000toneladasdetrigomoledetidaspeloorganismodeintervenção
neerlandês
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode62000toneladasdetrigomolequedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem19deMaiode
1987.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem9deJunhode1987.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãoneerlandês :
Voedselvoorzienings In-enVerkoopbureau (VIB),
Burg,Kessenplein3,NL—6431KMHoensbroek .
Corr.adresse:Postbus960,NL-6430Hoensbroek ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?124/87(*),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de62000toneladasdetrigo
moledetidaspeloorganismodeintervençãoneerlandês ;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãoneerlandêsprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,atelex56396.
Artigo3?
Oorganismodeintervençãoneerlandêscomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L139de24.5.1986,p.29.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L15de17.1.1987,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1278/87 DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 1987

que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1213/87 que estabelece medidas cautelares no sector das frutas e produtos hortícolas, no que diz respeito às couves-flores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1213/87 da Comissão (3) fixou para o mês de Maio de 1987 os montantes a utilizar como elementos de cálculo para a determinação dos preços aos quais são efectuadas as operações de intervenção; que os montantes assim utilizados correspondem aos níveis dos preços de base e de compra fixados para a campanha de comercialização de 1986/1987, mas adaptados às couves-flores « coroadas » da categoria de qualidade I; que se verificou a existência de um erro em relação à definição do produto nas versões alemã e grega,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo considerando e no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1213/87:

- na versão alemã, a expressão « mit Blaettern » é substituída por « gestutzt »,

- na versão grega a expressão « me fýlla » é substituída por « me komména kommény se stefáni ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 115 de 1. 5. 1987, p. 33.
14.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L125/39
REGULAMENTO (CEE)N?1331/87DACOMISSÃO
de13deMaiode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo oitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão,de29deMaiode1986,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1002/87(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1659/86,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo oitavoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimo oitavoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86,alterado,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem46,449ECUspor100quilogra­
mas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(J)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.29,
4)JOn?L94de8.4.1987,p.16.
*****

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 1307/87 DO CONSELHO

de 11 de Maio de 1987

que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 793/87 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 56º A do referido Estatuto,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Considerando que o Jornal Oficial das Comunidades Europeias deve ser expedido de forma permanente, a fim de assegurar a sua adequada difusão nos prazos pretendidos; que os funcionários encarregados desta expedição trabalham, portanto, uma semana em cinco, à noite, incluindo sábados, domingos e feriados;

Considerando que, nestas condições é conveniente alargar a este pessoal a aplicação do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3856/86 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 é alterado do seguinte modo:

1. A parte do primeiro parágrafo que se segue ao termo « telex » e que precede os travessões passa a ter a seguinte redacção: « ou no serviço de expedição do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e que exerça as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos, de acordo com o artigo 56º A do Estatuto dos Funcionários, tem direito a um subsídio de: »

2. E inserido o travessão seguinte após o primeiro travessão:

« - 12 641 francos belgas, quando trabalhar no âmbito de um serviço de dois turnos dos quais um turno nocturno, incluindo sábados, domingos e dias feriados, ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que entrou em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. EYSKENS

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 38 de 13. 2. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1302/87 DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 4129/86 no respeita aos montantes expressos em ECUs

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3363/86 do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos Territórios Ocupados (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, para acompanhar a evolução monetária, é necessário alterar os montantes expressos em ECUs que figuram nos artigos 6º e 17º do Regulamento (CEE) nº 4129/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métdos de cooperação administrativa aplicáveis às importações na Comunidade de produtos dos Territórios Ocupados (2);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 4129/86 é alterado como segue:

1. No nº 3 do artigo 6º, o montante de « 2 355 ECUs » é substituído pelo montante de « 2 590 ECUs ».

2. No parágrafo segundo do nº 2 do artigo 17º os montantes de « 160 » e « 470 » ECUs são substituídos por « 180 » e « 515 » ECUs.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 103.

(2) JO nº L 381 de 31. 12. 1986, p. 1.
9.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L121/7
REGULAMENTO (CEE)N?1287/87DACOMISSÃO
de8deMaiode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1198/87(4);
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiodecadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedente,edocoefi­
cienteanteriormente referido;
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.(jJOn?L115de1.5.1987,p.7.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.

N?L121/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.5.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de8deMaiode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
51?período
62?período
73?período
8
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas :
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:\ll
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­\IIIIl queado:l\\
a)Arrozsemibranqueado :\I
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :lII
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
N?L127/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.5.87
REGULAMENTO (CEE)N?1348/87DACOMISSÃO
de15deMaiode1987
quealteraastaxasdeconversãoagrícolasespecíficasaplicáveisnosectordo
arroz
modalidadesdecalculodosmontantescompensatórios
monetários ;queastaxasdecâmbioàvista,verificadasem
conformidade comoRegulamento (CEE)n?3153/87,
alteradopeloRegulamento (CEE)n?1061/87Q,durante
operíodocompreendido entre6e12deMaiode1987
emrelaçãoàliraitalianaeàdracmagregaconduzem,por
forçadon?2doartigo9?doRegulamento (CEE)n?
1677/85,àalteraçãodastaxasdeconversãoagrícolasespe­
cíficasaplicáveisàItáliaeàGrécia,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversãoaaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo2°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?90/87(3),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo9?,
Considerandoque,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversãoagrícolasespecíficaspeloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1288/87(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?
3153/85daComissão^;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3153/85,alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?1283/87estabeleceuasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(2)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(3JOn?L13de15.1.1987,p.12.
(4)JOn?L304de30.10.1986,p.25.
OJOn?L121de9.5.1987,p.9.
í6)TOn?L310de21.11.1985,p.4. nJOn?L122de11.5.1987,p.1.

16.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L127/13
ANEXO
Taxadeconversãoagrícolaespecíficaparaoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU-47,7950FB
2,31728DM
8,83910Dkr
172,676Dra
163,292Pta
7,77184FF
0,864997£IRL
-1672,10Lit
2,61097Hfl
0,778727£UK
15.5.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L126/15
REGULAMENTO (CEE)N?1340/87DACOMISSÃO
de14deMaiode1987
quesuspendeafixaçãoantecipadadosdireitosniveladoresàimportaçãoparaos
cereais
Considerando queestasituaçãolevaasuspenderaaplica­
çãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresnosectordoscereaisatéqueasitua­
çãonormalsejarestabelecida ;
Considerandoqueasmedidasestatuídasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerandoqueon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuldadesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ;
Considerando queaincertezaemrelaçãoaoníveldos
preçosaplicáveisparaanovacampanhacorreoriscode
provocarreacçõesquelevemàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresparaquantidadesconsideravelmente
superioresàsprevistasemcondiçõesnomais;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadosdireitosniveladoresàimportação
paraosprodutosreferidosnasalíneasa),b)c)ed)do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75ficasuspensa
de15a22deMaiode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMaiode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.h)JOn?L139de24.5.1986,p.29.