ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Zona de proteção

O limite exterior desta zona de proteção é formado pelo seguinte: a) a leste: do limite setentrional da aldeia de Sanie Dąb, a parte meridional da estrada da aldeia de Sanie Dąb até à aldeia de Kołaki Koscielne, com a intersecção com o rio Dąb; em seguida, a sudeste ao longo do rio Dab; em seguida, ao longo do limite da floresta até ao limite ocidental da aldeia de Tybory-Olszewo; em seguida, ao longo da estrada de aldeia de Tybory-Olszewo até à aldeia de Tybory-Kamianka; em seguida, limite ocidental da aldeia de Tybory-Kamianka até à estrada da aldeia de Tybory-Kamianka em direção à aldeia de Jabłonka Kościelna; em seguida, a sul do curso de água desde a bacia de Kamianka até ao rio Jablonka; em seguida, da foz do curso de água até ao rio Jabłonka; em seguida, em linha reta a sul da intersecção da estrada n.o 66 com a estrada da aldeia de Jabłonka Kościelna até à aldeia de Miodusy-Litwa; b) a sul: a estrada n.o 66 a oeste da intersecção do rio Jabłonka com a estrada n.o 66; em seguida, ao longo do limite meridional da aldeia de Faszcze até ao rio Jablonka; em seguida, a oeste ao longo do rio Jabłonka até ao limite da aldeia de Wdziękoń Pierwszy e da aldeia de Wdziękoń Drugi; em seguida, em linha reta a norte da estrada n.o 66; em seguida, a oeste da estrada n.o 66 até à intersecção do curso de água com a estrada n.o 66 a nível da aldeia de Wdziękoń Pierwszy; c) a oeste: a norte ao longo do curso de água até ao limite da floresta, ao longo do limite oriental da reserva de Grabówka; em seguida, o limite da floresta a leste da estrada da aldeia de Grabówka até à aldeia de Wróble-Arciszewo; d) a norte: em linha reta a leste do rio Dąb a sul da aldeia de Czarnowo Dąb; em seguida, a leste ao longo de uma linha reta até ao limite setentrional da aldeia de Sanie Dąb, até à estrada da aldeia de Sanie Dąb até à aldeia de Kołaki Koscielne.
(2)

Desde a adoção da Decisão de Execução 2014/679/UE da Comissão (3), que altera a Decisão de Execução 2012/270/UE, um relatório laboratorial oficial do Laboratório Nacional de Referência de Espanha, com base num artigo científico publicado por Orlova-Bienkowskaja MJ (4), revelou que o organismo prejudicial identificado como Epitrix similaris (Gentner) foi erradamente identificado como tal. Em vez disso, devia ter sido identificado como Epitrix papa sp. n. Acresce que, em conformidade com as últimas informações fornecidas por Espanha e Portugal, o organismo que está a provocar danos nas batatas em algumas zonas e anteriormente identificado como Epitrix similaris (Gentner) está agora identificado com Epitrix papa sp. n. Confirmou-se, de resto, que o Epitrix similaris (Gentner) nunca foi detetado no território da União. Por conseguinte, a Decisão de Execução 2012/270/UE não deve abranger o organismo Epitrix similaris (Gentner), mas sim o organismo prejudicial Epitrix Papa sp. n.
«17.o-4.

As decisões e recomendações do BCE são aprovadas pelo Conselho do BCE ou pela Comissão Executiva, no âmbito das respetivas competências, e assinadas pelo presidente. As decisões do BCE que imponham sanções a terceiros são assinadas pelo secretário do Conselho do BCE para fins de atestação. As decisões e recomendações do BCE indicarão os motivos em que se fundamentam. As recomendações relativas ao direito derivado previstas no artigo 41.o dos Estatutos são aprovadas pelo Conselho do BCE.»
(3)

Nos termos do artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vaga resultante de demissão voluntária deve ser preenchida, pelo período remanescente do mandato, por um novo membro da mesma nacionalidade.
(2)

O mandato do auditor externo do Eesti Pank terminou com a revisão das contas do exercício de 2015. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2016.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de José Luís PEREIRA CARNEIRO,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Peter FRIEDRICH,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Marianne MUONA,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Piero FASSINO foi proposto (Sindaco del Comune di Torino).
7)

A secção «Outras informações necessárias para a utilização segura» é alterada do seguinte modo: a) A expressão «Contra-indicações» é substituída por «Contraindicação»; b) Os termos «Hipertensão arterial.» são suprimidos; c) A frase «Não é recomendada a utilização em crianças com idade inferior a 12 anos por não haver experiência clínica suficiente.» é substituída por «A utilização em crianças com idade inferior a 12 anos não é recomendada devido à ausência de dados adequados.»; d) Após a frase «Caso os sintomas piorem durante a utilização do medicamento, consultar um médico ou um profissional de saúde qualificado.» é inserida a seguinte frase: «No caso de tinturas e extratos que contenham etanol, deverá incluir-se na rotulagem a informação do conteúdo em etanol, de acordo com as diretrizes sobre a indicação de excipientes no rótulo e folheto informativo de medicamentos para uso humano (Guideline on excipients in the label and package leaflet of medicinal products for human use).»; e) O título da subsecção «Gravidez e aleitamento» é substituído por «Fertilidade, gravidez e aleitamento»; Após a frase «Na ausência de dados suficientes, não é recomendada a utilização durante a gravidez e o aleitamento.», é inserida a frase «Não estão disponíveis dados relativos à fertilidade.»; f) Na subsecção «Efeitos indesejáveis», após a frase «A frequência é desconhecida.», é inserida a frase «Caso ocorram reações adversas não mencionadas acima, consultar um médico ou um profissional de saúde qualificado.»; g) Após a subsecção «Sobredosagem», são inseridas as seguintes subsecções: «Informações farmacêuticas [conforme aplicável] Não aplicável. Efeitos farmacológicos ou eficácia plausíveis tendo em conta a utilização e a experiência de longa data [se necessário para a utilização segura do produto] Não aplicável.»
(2)

O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), e, do lado das despesas, com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 18 de setembro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1573 do Conselho (4) substituiu o membro R.E. (Ralph) DE VRIES por J.A. (John) JORRITSMA.
(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de outubro de 2015, pela Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho (4), foi substituída a suplente María Victoria PALAU TÁRREGA por Elena CEBRIÁN CALVO.
(2)

A Decisão 93/52/CEE da Comissão (2) enumera no seu anexo II as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE. O artigo 2.o, ponto 14, da Diretiva 91/68/CEE define o termo «região», no que se refere a Itália, como uma parte do Estado-Membro que inclua pelo menos uma província.
(2)

A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a introdução dos produtos na União, desde que tenham sido submetidos a um tratamento relevante referido nessa parte do anexo II. Esses tratamentos têm por objetivo eliminar certos riscos de saúde animal associados aos produtos específicos. A parte 4 do mesmo anexo prevê um tratamento «A» não específico e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de gravidade do risco de saúde animal associado ao produto específico.
d)

Tanto quanto é possível verificar, e com base na declaração anexa do proprietário (1) do cavalo ou do seu representante (1), que constitui parte do presente certificado, o cavalo não permaneceu continuamente fora da União Europeia por 90 dias ou mais, incluindo a data prevista para o regresso em conformidade com o presente certificado, e não esteve fora dos países acima enumerados.
No województwo podlaskie: — os gminy de Augustów com a cidade de Augustów, Lipsk, Nowinka, Płaska, Sztabin e Bargłów Kościelny no powiat augustowski, — os gminy de Brańsk com a cidade de Brańsk, Boćki, Rudka, Wyszki, a parte do gmina de Bielsk Podlaski localizada a oeste da linha criada pela estrada número 19 (a norte da cidade de Bielsk Podlaski) e prolongada pela fronteira oriental da cidade de Bielsk Podlaski e pela estrada número 66 (a sul da cidade de Bielsk Podlaski), a cidade de Bielsk Podlaski, a parte do gmina de Orla situada a oeste da estrada número 66, no powiat bielski, — os gminy de Choroszcz, Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Łapy, Poświętne, Zawady e Dobrzyniewo Duże no powiat białostocki, — os gminy de Drohiczyn, Dziadkowice, Grodzisk, Milejczyce e Perlejewo no powiat siemiatycki, — os gminy de Rutka-Tartak, Szypliszki, Suwałki, Raczki no powiat suwalski, — os gminy de Suchowola e Korycin no powiat sokólski, — as partes dos gminy de Kleszczele e Czeremcha localizadas a oeste da estrada número 66, no powiat hajnowski, — o powiat łomżyński, — o powiat M. Białystok, — o powiat M. Łomża, — o powiat M. Suwałki, — o powiat moniecki, — o powiat sejneński, — o powiat wysokomazowiecki, — o powiat zambrowski.
Agila Saleh é o presidente da Câmara dos Representantes da Líbia desde 5 de agosto de 2014.

Em 17 de dezembro de 2015, Agila Saleh manifestou a sua oposição ao Acordo Político da Líbia assinado em 17 de dezembro de 2015.

Enquanto presidente do Conselho dos Deputados, Agila Saleh obstruiu e comprometeu a transição política líbia, opondo-se, nomeadamente, por diversas vezes a que se realizasse uma votação sobre o Governo de Consenso Nacional (“GCN”).

Em 23 de agosto de 2016, Agila Saleh enviou ao secretário-geral das Nações Unidas uma carta em que criticava o apoio prestado pela ONU ao GCN, que descreveu como imposição “de um grupo de indivíduos sobre o povo líbio […], em violação da Constituição e da Carta das Nações Unidas”. Criticou a adoção da Resolução 2259 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprovou o acordo de Skhirat, e ameaçou intentar junto do Tribunal Penal Internacional uma ação contra as Nações Unidas, que responsabiliza pela prestação de apoio “incondicional e injustificado” a uma presidência do Conselho incompleta, e contra o secretário-geral da ONU, por violação da Carta das Nações Unidas, da Constituição líbia e da soberania da Líbia. Essas declarações põem em causa o apoio à mediação das Nações Unidas e da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), expressa em todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente na Resolução 2259 (2015).

Em 6 de setembro de 2016, Agila Saleh efetuou uma visita oficial ao Níger com Abdullah Al-Thani, “primeiro-ministro” do Governo, não reconhecido, de Tobruk, apesar de a Resolução 2259 (2015) apelar à cessação do apoio prestado às instituições paralelas que alegam representar a autoridade legítima sem, contudo, serem partes no acordo, e dos contactos oficiais com tais instituições.
Sayyed Mohammed Haqqani (também conhecido por Sayyed Mohammad Haqqani).

Título: Mulá. Motivos de inclusão na lista: a) Diretor dos assuntos administrativos do regime talibã, b) Chefe da informação e cultura na província de Kandahar durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1965. Local de nascimento: Aldeia de Chaharbagh, Distrito de Arghandab, província de Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Concluiu os estudos na Madraça Haqqaniya em Akora Khattak no Paquistão, b) Pensa-se que manteve estreitas relações com o líder talibã Mulá Mohammad Omar, c) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão d) Membro do Conselho Supremo talibã em junho de 2010, e) Pertence à tribo Barakzay. Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Alegadamente falecido em janeiro de 2016. Data de designação pela ONU: 31.1.2001.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Sayyed Mohammed Haqqani está ligado a Gulbbudin Hekmatyar e é, desde há muito, apoiante do Mulá Mohammed Omar. Na qualidade de Diretor dos Assuntos Administrativos do regime talibã, concedeu bilhetes de identidade afegãos a estrangeiros ligados à Al-Qaida que combateram no Afeganistão e recolheu junto deles montantes significativos.

Sayyed Mohammed Haqqani encontrou-se várias vezes com Aiman Muhammed Rabi al-Zawahiri e com Farhad, o secretário de Mohammed Omar, em 2003 e 2004. Abriu na praça de Qissa Khwani (Peshawar, Paquistão), uma livraria que tem estado envolvida no financiamento dos talibã. Em março de 2009, era ainda um dirigente ativo da insurreição talibã.
«4.

Abdulmalik al-Houthi (t.c.p.: Abdulmalik al-Huthi) Outras informações: líder do Movimento Huti do Iémen. Praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen. Data de designação pela ONU: 14.4.2015 (alterada em 26.8.2016). Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: Abdulmalik al-Houthi foi designado em 14 de abril de 2015 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014) e do ponto 14 da Resolução 2216 (2015). Abdul Malik al-Houthi é o líder de um grupo que praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen. Em setembro de 2014, as forças hutis tomaram a cidade de Saná e em janeiro de 2015 tentaram substituir unilateralmente o governo legítimo do Iémen por uma autoridade governamental ilegítima dominada pel as forças hutis. Al-Houthi assumiu a liderança do Movimento Huti do Iémen em 2004 após a morte do seu irmão, Hussein Badredden al-Houthi. Na qualidade de líder do grupo, al-Houthi ameaçou repetidas vezes as autoridades iemenitas de provocar instabilidade se estas não satisfizessem as suas exigências e detiveram o presidente Hadi, o primeiro-ministro e os principais membros do governo. Hadi fugiu posteriormente para Adem. Os hutis lançaram uma nova ofensiva para tomar Adem com o apoio de unidades militares leais ao antigo presidente Saleh e ao seu filho, Ahmed Ali Saleh.»
(2)

A decisão prevê no seu artigo 4.o, n.o 4, que a Comissão, sob proposta do seu primeiro vice-presidente, nomeie os membros do grupo das partes interessadas, selecionados de entre os candidatos com experiência direta na aplicação da legislação da União que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As nomeações devem assegurar, na medida do possível, uma representação equilibrada dos diversos setores, interesses e regiões da União, bem como o equilíbrio de género. O artigo 4.o, n.o 5, da decisão prevê que os membros sejam nomeados até 31 de outubro de 2019. Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, da decisão, os membros que se demitam podem ser substituídos pelo período restante do seu mandato.
(1)

Nos termos do artigo 90.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a Comissão deve analisar a elegibilidade dos Estados-Membros para financiamento a título do Fundo de Coesão, com base nos dados do rendimento nacional bruto da União (RNB) no período de 2012 a 2014 relativos aos 27 Estados-Membros da UE em 2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 296/13

DECISÃO (UE) 2016/1915 DA COMISSÃO

de 27 de outubro de 2016

que altera a Decisão (UE) 2015/2300 relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial

[notificada com o número C(2016) 6807]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 108.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do artigo 108.o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros que não tenham adotado o euro e decidam pagar as despesas decorrentes da legislação agrícola setorial nessa moeda, e não em moeda nacional, devem tomar medidas que impeçam a obtenção de uma vantagem sistemática por essa via, comparativamente à utilização da moeda nacional.

(2) As medidas comunicadas para o efeito pelo Reino Unido foram aprovadas pela Decisão (UE) 2015/2300 da Comissão (2) relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial

(3) Em 25 de agosto de 2016, o Reino Unido notificou à Comissão a sua intenção de estender essas medidas aos regimes de ajuda à redução da produção de leite, e de ajuda à adaptação excecional aos produtores de leite e aos agricultores de outros setores da pecuária.

(4) Segundo a notificação, as medidas destinadas a impedir a obtenção de uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da moeda nacional, adotadas pela Decisão (UE) 2015/2300, devem aplicar-se também a esses regimes de ajuda. A Decisão (UE) 2015/2300 deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao quadro do anexo da Decisão (UE) 2015/2300 são aditadas, no seu termo, as duas linhas seguintes:

«Ajuda à redução da produção de leite Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 Ajuda de adaptação excecional aos produtores de leite e aos agricultores noutros setores da pecuária Regulamento Delegado (UE) 2016/1613».

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2016. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Decisão (UE) 2015/2300 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial (JO L 324 de 10.12.2015, p. 35).
(2)

Na sequência das comunicações recebidas da Bélgica, da França, da Itália e dos Países Baixos, as entradas relativas aos postos de inspeção fronteiriços no aeroporto de Brussels South Charleroi, na Bélgica, no porto de Marselha, em França, no aeroporto de Milano-Malpensa, em Itália e no aeroporto de Amesterdão, nos Países Baixos devem ser alteradas na lista estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.
(2)

Com base numa revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2017. O Conselho reapreciará a situação no que se refere às medidas restritivas após um período de seis meses.
1)

É inserido o artigo 2.o-A seguinte: «Artigo 2.o-A Derrogação relativa à expedição de suínos vivos para outros Estados-Membros, em certos casos 1. Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, os Estados-Membros em causa podem autorizar a expedição de suínos vivos a partir de explorações situadas nas zonas incluídas no anexo para outros Estados-Membros, desde que a situação geral da peste suína clássica nas zonas incluídas no anexo seja favorável e os suínos em questão tenham sido mantidos em explorações: — em que não se tenha registado qualquer indício de peste suína clássica nos 12 meses anteriores na exploração em questão e a exploração esteja situada fora de uma zona de proteção ou de vigilância, definidas em conformidade com a Diretiva 2001/89/CE; — em que os suínos tenham permanecido durante pelo menos 90 dias, ou desde o nascimento, na exploração e não tenha sido introduzido nenhum suíno vivo na exploração no período de 30 dias imediatamente anterior à data de expedição; — em que se aplique um plano de biossegurança, aprovado pela autoridade competente; — que tenham sido sujeitas regularmente e, pelo menos, de quatro em quatro meses a inspeções pela autoridade competente, que deve: i) seguir as orientações previstas no capítulo III do anexo da Decisão 2002/106/CE da Comissão (*), ii) realizar um exame clínico em conformidade com os métodos de verificação e amostragem estabelecidos no capítulo IV, parte A, do anexo da Decisão 2002/106/CE, iii) verificar a aplicação efetiva das medidas previstas no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), segundo e quarto a sétimo travessões, da Diretiva 2001/89/CE; e — submetidas a um plano de vigilância da peste suína clássica executado pela autoridade competente, de acordo com os métodos de amostragem estabelecidos no capítulo IV, ponto F.2, do anexo da Decisão 2002/106/CE e a testes laboratoriais, com resultados negativos, no prazo de um mês antes do transporte. 2. No que se refere a suínos vivos que satisfaçam os requisitos do n.o 1, deve aditar-se o texto seguinte ao certificado sanitário para suínos correspondente referido no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 64/432/CEE do Conselho (**): “Suínos em conformidade com o disposto no artigo 2.o-A da Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão.” (*) Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (JO L 39 de 9.2.2002, p. 71)." (**) Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64).»"
(5)

As Decisões 92/260/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE classificaram inicialmente o Egito no grupo sanitário E. No entanto, após uma inspeção veterinária realizada no Egito em junho de 2010, foi decidido que a situação nesse país terceiro podia constituir um risco sanitário para a população de equinos na União. Consequentemente, foi adotada a Decisão 2010/463/CEE da Comissão (5) a fim de suprimir a entrada relativa ao Egito no grupo sanitário E, conforme consta da lista do anexo I das Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE, bem como para alterar a entrada relativa ao Egito no anexo I da Decisão 2004/211/CE.
(2)

Em agosto de 2016, ocorreu um surto isolado de peste suína africana em suínos domésticos no powiat moniecki, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE; em setembro de 2016, ocorreu outro caso isolado de peste suína africana em suínos selvagens nessa mesma zona. Em setembro de 2016, registou-se um pequeno número de surtos de peste suína africana em suínos domésticos no powiat łosicki e no powiat siemiatycki, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, na proximidade imediata das zonas enumeradas nas partes I e II do mesmo anexo. A ocorrência desta doença nessas zonas, associada à recente alteração da situação epidemiológica, representa um aumento do nível de risco que deve ser tido em conta. Por conseguinte, certas zonas da Polónia enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem passar a constar da parte III do mesmo anexo.