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*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3419/83 tendo em vista o alargamento da lista de produtos originários da Roménia liberalizados ao nível da Comunidade

(86/68/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 453/84 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 3419/83 tendo em vista o alargamento da lista de produtos originários da Roménia e liberalizados ao nível da Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo 2º (1),

Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, em 28 de Julho de 1980 (2), se reuniu em Bruxelas em 9 e 10 de Dezembro de 1985 e que, na sequência dos seus trabalhos, recomendou, entre outras medidas, a inserção de novos produtos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3419/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo entre a Comunidade e a Roménia relativo ao comércio de produtos industriais (3),

Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente o nº 1 do artigo 3º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio de produtos industriais (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os produtos que constam do anexo da presente decisão são inseridos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3419/83.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 24. 2. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 2.

(3) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 5.

ANEXO

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe (1985) // // // 29.04 A ex V // 29.04-22 24 27 // ex 44.11 // 44.11-20 49 // ex 44.15 // 44.15-39 80 // ex 44.18 // 44.18-30 90 // ex 44.24 // 44.24 ex 00 (1) // 45.02 // 45.02-00 // 69.02 ex B // 69.02-51 // 69.09 B // 69.09-81 89 93 // ex 70.13 // 70.13 ex 20 (2) // 85.09 ex A // 85.09-01 05 ex 09 (3)

// // (1) Molas de roupa, em madeira.

(2) Objectos de vidro de baixo coeficiente de dilatação, em vidro soprado ou prensado, com exclusão dos biberões e aquários.

(3) Faróis para bicicletas.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Janeiro de 1986

alterando o regulamento interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967

(86/61/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o artigo 16º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Considerando que o nº 3 do artigo 385º do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (1) prevê que a Comissão proceda às alterações do seu regulamento interno que se tornaram necessárias em virtude da adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa;

Considerando que, por consequência, deve ser alterado o artigo 2º do Regulamento interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967 (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/2/Euratom, CECA, CEE (3),

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 2º do regulamento interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O quórum dos membros presentes necessário para deliberar validamente é fixado em nove.

2. Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 17º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, as deliberações da Comissão consideram-se tomadas quando tiverem obtido pelo menos nove votos. »

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 8 de Janeiro de 1986.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 136.

(2) JO nº L 147 de 11. 7. 1967, p. 1.

(3) JO nº L 8 de 8. 1. 1981, p. 16.
*****

DECISÃO DA COMMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 1986

que altera a Decisão 73/422/CEE relativa ao Comité Consultivo do Açúcar

(86/57/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que convem após o alargamento, para que haja uma representação regional equilibrada no grupo paritário estabelecido no âmbito do Comité Consultivo do Açúcar, nos termos da Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1973 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 9 de Fevereiro de 1983 (2), aumentar o número de membros deste grupo,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 5º da Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1973, o número de dez é substituído pelo número de onze.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 12 de Fevereiro de 1986.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 355 de 24. 12. 1973, p. 43.

(2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 1986

que altera a Decisão 73/425/CEE relativa ao Comité Consultivo do Tabaco em rama

(86/58/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que convém após o alargamento, para que haja uma representação regional equilibrada no grupo paritário estabelecido no âmbito do Comité Consultivo do Tabaco em rama nos termos da Decisão da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), aumentar o número de membros deste grupo e o número de lugares atribuídos às empresas públicas,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 3º da Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1973, relativo ao Comité Consultivo do Tabaco em rama, é substituído pelo seguinte texto:

« Artigo 3º

1. O Comité tem quarenta membros.

2. Os lugares são atribuídos como segue:

- vinte aos produtores e às cooperativas de produtores de tabaco em rama, dos quais pelo menos um lugar às cooperativas de produtores de tabaco em rama;

- quatro ao comércio do tabaco;

- sete à industria, compreendendo-se que 4 lugares são atribuídos às empresas públicas;

- seis aos trabalhadores agrícolas e da indústria;

- três aos consumidores ».

Artigo 2º

O nº 1 do artigo 5º da Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo do Tabaco em rama é substituído pelo texto seguinte:

« Artigo 5º

1. É instituído, no âmbito do Comité, um grupo paritário composto de oito representantes de produtores e de oito representantes do comércio e da indústria nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais interessadas, em condições semelhantes àquelas previstas no artigo 4º

Os membros do grupo paritário podem não ser membros do Comité.

Os representantes do comércio e da indústria incluem:

- dois representantes do comércio do tabaco em rama,

- seis representantes da indústria do tabaco dos quais três de empresas públicas ».

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 12 de Fevereiro de 1986.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 355 de 24. 12. 1973, p. 50.

(2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Fevereiro de 1986

que aprova a segunda alteração do plano de erradicação acelerada da peste porcina clássica apresentado pela Grécia

(Só o texto grego faz fé)

(86/51/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e manter o território da Comunidade indemne da peste porcina clássica (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade com vista è erradicação da peste porcina clássica (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/254/CEE (3) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, pela Decisão 83/484/CEE (4), a Comissão aprovou o plano de erradicação acelerada da peste porcina clássica apresentado pela Grécia;

Considerando que, pela Decisão 85/179/CEE (5), a Comissão aprovou uma primeira alteração do plano inicial;

Considerando que, por carta de 21 de Novembro de 1985, as autoridades gregas comunicaram à Comissão alterações a introduzir no plano inicial para tomar em consideração a evolução da peste porcina na Grécia;

Considerando que, após exame, o plano alterado se revelou conforme à Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a peste porcina clássica (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/645/CEE (7), e à Directiva 80/1095/CEE e que as condições da participação da Comunidade se encontram, por conseguinte, ainda reunidas;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão são conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a segunda alteração do plano de erradicação da peste porcina clássica apresentado pela Grécia.

Artigo 2º

A alteração do plano referido no artigo 1º produz efeitos em 1 de Janeiro de 1986.

Artigo 3º

A República Helénica é destinatária de presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.

(3) JO nº L 143 de 2. 6. 1983, p. 37.

(4) JO nº L 264 de 27. 9. 1983, p. 23.

(5) JO nº L 67 de 7. 3. 1985, p. 39.

(6) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(7) JO nº L 339 de 27. 12. 1984, p. 33.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 1986

que altera a Decisão 73/426/CEE de 1973 relativa ao Comité Consultivo do Lúpulo

(86/56/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que convém após o alargamento, para que haja uma representação regional equilibrada no grupo paritário estabelecido no âmbito do Comité Consultivo do Lúpulo, nos termos da Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1973 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), aumentar o número de membros deste grupo,

DECIDE:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 5º da Decisão nº 73/42/CEE, o número de seis é substituído pelo numero de sete.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 12 de Fevereiro de 1986.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 355 de 24. 12. 1973, p. 53.

(2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Março de 1986

relativa à celebração do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e a República de Finlândia

(86/87/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo- -quadro de Cooperação entre as Comunidades Europeias e a República da Finlândia,

DECIDIU:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Finlândia.

O texto do Acordo-quadro vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13º do Acordo-quadro.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Março de 1986

relativa à celebração do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Noruega

(86/88/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo- -quadro de Cooperação entre as Comunidades Europeias e o Reino da Noruega,

DECIDE:

Artigo 1º

E aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Noruega.

O texto do Acordo-quadro vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13º do Acordo-quadro.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 1986

que altera as Decisões 76/791/CEE, 78/436/CEE e 81/651/CEE no que diz respeito ao número de membros dos comités científicos

(86/105/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a Decisão 76/791/CEE da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativa à instituição de um Comité Científico de Alimentação Animal (1) e a Decisão 78/436/CEE, de 21 de Abril de 1978, que institui um Comité Científico de Pesticidas (2) prevê que os ditos comités se compôem, no máximo, de 15 membros; que a Decisão 81/651/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1981, que institui um Comité Científico Veterinário (3), prevê que cada uma das três secções do dito comité é composta igualmente de um máximo de 15 membros; que, tendo em consideração os alargamentos da Comunidade após a instituição dos ditos comités, bem como o acréscimo do seu trabalho, parece apropriado aumentar o número máximo de membros previsto;

Considerando que é necessário, por conseguinte, alterar as decisões em causa,

DECIDE:

Artigo único

No artigo 3º das Decisões 76/791/CEE, 78/436/CEE e 81/651/CEE, a expressão « 15 membros » é substituída por « 18 membros ».

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 279 de 9. 10. 1976, p. 35.

(2) JO nº L 124 de 12. 5. 1978, p. 16.

(3) JO nº L 233 de 19. 8. 1981, p. 32.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 1986

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em lingua inglêsa)

(86/104/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo da Irlanda comunicou as seguintes disposições administrativas:

- regime de ajuda à criação de bovinos nas zonas fortemente desfavorecidas em 1985,

- regime de ajuda à criação de ovinos nas zonas desfavorecidas em 1985,

- regime de ajuda à criação de vacas para produção de carne nas zonas desfavorecidas em 1985,

- regime de indemnização compensatória em 1985;

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, caso as disposições administrativas comunicadas sejam conformes ao referido regulamento, e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária articulação entre as diferentes medidas, se estão reunidas condições para uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições administrativas referidas correspondem às condições e ao objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado relativamente aos aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições administrativas enunciadas nos considerandos e relativas à execução, na Irlanda, do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem as condições requeridas para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Abril de 1986

relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá em resposta à pretensão de compensação pelo prejuízo sofrido pela Comunidade Económica Europeia devido à prorrogação de quotas às importações por parte do Canadá, de calçado para senhora e rapariga durante o período de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988

(86/123/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se realizaram consultas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá nos termos do artigo XIX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio com vista a dar resposta à pretensão da Comunidade de compensação do prejuízo sofrido devido à prorrogação por três anos, por parte do Canadá, de medidas de protecção relativamente às importações de calçado para senhoras e raparigas;

Considerando que essas consultas conduziram a um Acordo sob a forma de Troca de Cartas;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

É aprovado pela Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá que dá resposta à pretensão da Comunidade Económica Europeia, relativa à compensação pelo prejuízo sofrido devido à prorrogação pelo Canadá, pelo período compreendido entre 1 de Dezembro de 1985 e 30 de Novembro de 1988, de quotas de importação no Canadá relativamente ao calçado para senhora e rapariga.

O texto do acordo consta em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo com o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. M. V. van AARDENNE
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 Março de 1986

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de painéis duros originários de Portugal

(86/99/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 380º,

Considerando o seguinte:

Em 19 de Fevereiro de 1985, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de painéis duros originários da Argentina, de Portugal, da Suíça e Jugoslávia e deu início a um inquérito (1). Os produtos em causa consistem em painéis de fibras de madeira de peso superior a 0,80 g/cm3 (painéis duros), incluídos na posição nº ex 44.11 da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 44.11-10 e 20.

Em Janeiro de 1986, Portugal tornou-se Estado-membro da Comunidade Económica Europeia. Nos termos da última frase do nº 3 do artigo 380º do Acto de Adesão, os processos anti-dumping iniciados contra os novos Estados-membros antes da adesão à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, serão prosseguidos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 380º.

Este último artigo prevê a adopção de determinadas medidas a tomar nos casos em que a Comissão verifique a existência de práticas de dumping entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e os novos Estados-membros. O referido artigo estabelece das medidas transitórias definidas para cada caso nos termos do Acto de Adesão.

O Acto de Adesão não estabelece, contudo, quaisquer medidas transitórias para o produto em causa. À data da adesão, não se aplicam quaisquer direitos aduaneiros ou restrições quantitativas ao comércio de painéis duros entre Portugal e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, nem ao comércio entre Portugal e Espanha, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acto de Adesão relativo às trocas de mercadorias entre Espanha e Portugal durante o período de aplicação das medidas transitórias.

Além disso, as práticas comerciais dos produtores e exportadores portugueses em causa no presente processo estão integralmente sujeitas às regras de concorrência do Tratado CEE e, nomeadamente, aos seus artigos 85º e 86º, bem como à autoridade inquisitorial da Commissão e à jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de concorrência.

Por conseguinte, não parece adequado prosseguir o presente processo nos termos no nº 1 do artigo 380º do Acto de Adesão.

Tendo em conta o que precede, deve ser encerrado o processo anti-dumping relativo à importações de painéis duros de Portugal,

DECIDE:

Artigo único

É encerrado o processo anti-dumping relativo à importações de painéis duros riginários de Portugal.

Feito e Bruxelas, em 24 de Março de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 19. 2. 1985, p. 3.
31.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L86/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO ECOMISSÃO
DECISÃODOCONSELHO EDACOMISSÃO
de24deMarçode1986
relativaàcelebraçãodaTerceiraConvençãodeLomé
(86/125/CEE,CECA)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeada­
mente,oseuartigo238°
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(*),
ConsiderandoqueéconvenienteaprovaraTerceiraConvençãoACP-CEE,assinadaem
Lomé,em8deDezembrode1984,
DECIDEM :
ArtigoIo.
SãoaprovadosemnomedaComunidadeEconómicaEuropeiaedaComunidadeEuro­
peiadoCarvãoedoAçoaTerceiraConvençãodeLoméACP-CEE,osprotocolose
declaraçõesanexos,bemcomoasdeclaraçõesanexasàActaFinal.
OstextosdaConvenção,dosprotocolosedasdeclarações,bemcomootextodaActa
Final,vêmanexosàpresentedecisão.
C)JOn?C229de9.9.1985,p.121.

N?L86/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.86
Artigo2?
OPresidentedoConselhoprocede,noquerespeitaàComunidadeEconómicaEuropeia
eàComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,aodepósitodoactodenotificação,
previstonoartigo285?daConvenção(*).
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKSPelaComissão
OPresidente
JacquesDELORS
(')AdatadeentradaemvigordaConvençãoserápublicadanoJornalOficialdasComunidades
EuropeiasporiniciativadoSecretariado-Geral doConselho.