PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1526/2007 DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 (1). A procura comunitária dos produtos a que se aplica o referido regulamento deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis. Para tal, a partir de 1 de Janeiro de 2008, certos volumes de contingentes pautais devem ser aumentados ou reduzidos, devendo ser abertos alguns novos contingentes pautais comunitários com direito nulo relativamente a volumes adequados, sem perturbar, contudo, os mercados desses produtos.

(2) O volume do contingente aplicável a dois contigentes pautais comunitários é insuficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária no actual período de contingentação, com termo em 31 de Dezembro de 2007. Importa, pois, aumentar esse volume com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(3) A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a estabelecer, em 2008, contingentes pautais comunitários para certos produtos que beneficiaram de uma suspensão de direitos em 2007. Importa, pois, remover esses produtos do quadro que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.

(4) Por motivos de clareza, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser substituído na íntegra, atendendo ao elevado número de alterações.

(5) O Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6) Dada a importância económica do presente regulamento, deve invocar-se a urgência prevista no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.

(7) Dado que os períodos de contingentação pautal têm início em 1 de Janeiro de 2008, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

No que respeita ao período de contingentação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96:

— o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2603 é fixado em 6 500 toneladas,

— o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 é fixado em 12 000 toneladas.

Artigo 3.o

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96:

— o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2030 é fixado em 1 500 toneladas,

— o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2603 é fixado em 6 500 toneladas,

— o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2624 é fixado em 600 toneladas,

— o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2907 é fixado em 2 500 toneladas,

— o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2914 é fixado em 5 000 toneladas,

— o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 é fixado em 12 000 toneladas.

Artigo 4.o

São inseridos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, os contingentes pautais com os números de ordem 09.2763, 09.2806, 09.2808; 09.2810, 09.2812, 09.2814, 09.2816 e 09.2818.

Artigo 5.o

São encerrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, os contingentes pautais com os números de ordem 09.2610, 09.2612, 09.2625, 09.2627, 09.2809, 09.2882, 09.2904, 09.2919, 09.2920, 09.2979 e 09.2995.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Todavia, o artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente J. SILVA

(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 728/2007 (JO L 166 de 28.6.2007, p. 1).