Decisão da Comissão

de 20 de Julho de 2001

que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

[notificada com o número C(2001) 2215]

(2001/644/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3) e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping(4) e de um processo anti-subvenções(5) relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.

(2) Estes processos conduziram à imposição de direitos anti-dumping e de compensação, em Setembro de 1997, através dos Regulamentos (CE) n.o 1890/97(6) e 1891/97(7) do Conselho, respectivamente tendo em vista eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções.

(3) Paralelamente, através da Decisão 97/634/CE(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/744/CE(9), a Comissão aceitou os compromissos oferecidos por 190 exportadores noruegueses, tendo as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega ("produto em causa") exportado para a Comunidade por essas empresas sido isentas do pagamento dos referidos direitos anti-dumping e de compensação.

(4) A forma dos direitos foi posteriormente objecto de um reexame, tendo os Regulamentos (CE) n.o 1890/97 e (CE) n.o 1891/97 sido substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999 do Conselho(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/2001(11).

B. VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO

(5) No âmbito dos compromissos oferecidos, as empresas norueguesas comprometeram-se, nomeadamente, a apresentar periodicamente à Comissão, sob a forma de relatórios trimestrais, informações circunstanciadas sobre todas as suas vendas de salmão do Atlântico de viveiro (ou sobre as vendas de quaisquer dos importadores coligados na Comunidade) a compradores independentes na Comunidade.

(6) O texto do compromisso prevê ainda que, excepto em caso de força maior, a não apresentação do relatório trimestral no prazo de 30 dias após o final do trimestre em causa será considerada uma violação do compromisso.

(7) Em relação ao quarto trimestre de 2000, duas empresas norueguesas, Marstein Seafood AS (COMP n.o 1/93, Código Adicional TARIC 8197 ) e Westmarine AS (COMP n.o 1/192, Código Adicional TARIC 8625 ) não apresentaram os seus relatórios de vendas. Foi-lhes comunicado por escrito que poderiam informar a Comissão sobre os eventuais motivos que pudessem ter impedido a recepção dos seus relatórios no prazo previsto, bem como solicitar uma audição. Contudo, nenhuma das empresas se manifestou.

(8) Uma vez que se afigura estar-se perante uma violação dos compromissos, as empresas foram informadas por escrito dos principais factos e considerações com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos. Foi-lhes igualmente concedida uma nova oportunidade de apresentarem as suas observações, mas, tal como anteriormente, nenhuma das empresas se manifestou.

(9) Tendo em conta o que precede e na ausência de qualquer justificação que demonstre que a não recepção dos relatórios em causa se deveu a motivos alheios à sua vontade, considera-se necessário denunciar os compromissos oferecidos pela Marstein Seafood AS e pela Westmarine AS e instituir direitos anti-dumping e de compensação definitivos em relação a estas empresas. Por conseguinte, estas firmas deverão ser eliminadas do anexo da Decisão 97/634/CE que enumera as empresas cujos compromissos são aceites.

C. NOVOS EXPORTADORES

(10) Após a instituição dos direitos anti-dumping e de compensação definitivos, algumas empresas norueguesas deram-se a conhecer à Comissão, alegando serem novos exportadores, e, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 772/1999, em articulação com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, solicitaram que lhes fosse tornado extensivo o benefício da isenção dos direitos.

(11) A este propósito, dois outros exportadores, Atlantis AS e Cape Fish AS, demonstraram que não haviam exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito que conduziu à instituição dos direitos anti-dumping e de compensação actualmente em vigor.

(12) As empresas demonstraram igualmente que não estavam ligadas a quaisquer das empresas na Noruega sujeitas aos direitos anti-dumping e de compensação. Paralelamente, facultaram elementos de prova de que haviam assumido obrigações contratuais irrevogáveis no sentido de exportarem quantidades significativas do produto em causa para a Comunidade.

(13) As empresas ofereceram compromissos idênticos aos que haviam sido anteriormente aceites de outras empresas norueguesas que exportam salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. Deste modo, ambas as empresas acordaram em respeitar os preços mínimos de importação estabelecidos nesses compromissos e em apresentar periodicamente à Comissão informações circunstanciadas sobre as suas exportações para a Comunidade.

(14) Uma vez que os compromissos oferecidos pelas empresas em causa podem ser efectivamente controlados pela Comissão e que eliminam os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções, as ofertas são consideradas aceitáveis. A Atlantis AS e a Cape Fish AS foram informadas dos principais factos, considerações e obrigações nos quais se baseia esta aceitação.

(15) Por conseguinte, as firmas Atlantis AS e Cape Fish AS deverão ser aditadas à lista de empresas cujos compromissos são aceites que figura no anexo da Decisão 97/634/CE.

D. ALTERAÇÕES DE FIRMAS

(16) Um exportador norueguês que havia subscrito um compromisso, Mesan Seafood AS (COMP n.o 1/194, Código Adicional TARIC A034), informou a Comissão de que o grupo de sociedades a que pertencia havia sido reestruturado e que uma outra empresa do grupo, Mesan Holding AS, era doravante responsável pelas exportações para a Comunidade. Por conseguinte, a empresa solicitou que a sua firma fosse substituída pela Mesan Holding AS na lista de empresas cujos compromissos foram aceites constante do anexo da Decisão 97/634/CE.

(17) Dois outros exportadores, Rolf Olsen Seafood AS (COMP n.o 1/144, Código Adicional TARIC 8254 ) e Fjord Domstein A/S (COMP n.o 1/167, Código Adicional TARIC 8278 ) informaram a Comissão de que as suas firmas haviam mudado para Olsen Seafood AS e Fjord Seafood Sales AS, respectivamente, tendo solicitado a alteração correspondente da lista de empresas cujos compromissos foram aceites.

(18) Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão considera que todos eles podem ser aceites uma vez que as alterações solicitadas não implicam mudanças significativas que obriguem a uma reavaliação do dumping ou das subvenções, nem afectam quaisquer das considerações com base nas quais os compromissos foram aceites.

(19) Consequentemente, as firmas Mesan Seafood AS, Rolf Olsen Seafood AS e Fjord Domstein A/S serão substituídas por Mesan Holding AS, Olsen Seafood AS e Fjord Seafood Sales AS, respectivamente, na lista de empresas cujos compromissos foram aceites constante do anexo da Decisão 97/634/CE.

E. ALTERAÇÃO DO ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE

(20) Tendo em conta as alterações acima referidas, é necessário alterar em conformidade a lista das empresas cujos compromissos foram aceites constante do anexo da Decisão 97/634/CE.

(21) O Comité Consultivo foi consultado em relação a todas as alterações acima referidas, não tendo levantado quaisquer objecções.

(22) Num intuito de clareza, é publicada uma versão actualizada do anexo da referida decisão, enumerando todos os exportadores cujos compromissos estão presentemente em vigor.

(23) Paralelamente à presente decisão, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 1677/2001 revogou a isenção de direitos anti-dumping e de compensação concedida à Marstein Seafood AS e à Westmarine AS, concedeu uma isenção desses direitos à Atlantis AS e à Cape Fish AS e substituiu as firmas Mesan Seafood AS, Rolf Olsen Seafood AS e Fjord Domstein A/S por Mesan Holding AS, Olsen Seafood AS e Fjord Seafood Sales AS, respectivamente, através de uma alteração do anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 97/634/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2001.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.

(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(4) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18.

(5) JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.

(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.

(7) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.

(8) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.

(9) JO L 301 de 30.11.2000, p. 82.

(10) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1.

(11) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

LISTA DAS EMPRESAS CUJOS COMPROMISSOS SÃO ACEITES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>