PT Jornal Oficial da União Europeia L 117/32

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 2003

relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1

[notificada com o número C(2003) 1494]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, francesa, italiana e portuguesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/322/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 000 da Comissão, e, nomeadamente, o n.o 2, alínea d), do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem a alimentação das espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, após consulta à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em derrogação às restrições aplicáveis à utilização de subprodutos animais que o referido regulamento estabelece.

(2) Em 7 e 8 de Novembro de 2002, o Comité Científico Director emitiu um parecer sobre a segurança das aves necrófagas enquanto possíveis transmissoras de EET.

(3) De acordo com esse parecer científico, as práticas de alimentação animal com carcaças de espécies animais susceptíveis às EET não deveriam conduzir a um aumento artificial do número de potenciais fontes transmissoras de EET e a sua eventual propagação. De igual modo, os programas de alimentação de espécies selvagens, tais como as aves necrófagas, não se deveriam tornar numa forma alternativa de eliminação de ruminantes mortos que representem um risco de EET nem de matérias de risco especificadas.

(4) Segundo o parecer do Comité Científico Director, a alimentação de aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 pode, por conseguinte, considerar-se aceitável.

(5) A Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal apresentaram pedidos de autorização para a alimentação de certas espécies de aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1.

(6) Estes pedidos cumprem as condições exigidas no parecer científico do Comité Científico Director. No entanto, deveriam exigir-se justificações adicionais que comprovem que não existe outra forma de preservação dessas espécies de aves necrófagas que não seja alimentá-las com determinadas matérias da categoria 1, conduzindo assim a um aumento desnecessário de potenciais fontes transmissoras de EET.

(7) A fim de evitar riscos para a sanidade animal ou a saúde pública, é necessário estabelecer normas a aplicar ao autorizar a alimentação dessas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Normas aplicáveis à alimentação de aves necrófagas com matérias da categoria 1

Nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal podem autorizar a utilização de corpos inteiros de animais mortos que possam conter matérias de risco especificadas, tal como referidas no n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 4.o do mesmo regulamento, na alimentação de espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas, tal como estabelecido na parte A do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Autorização e medidas de controlo pela autoridade competente

1. A autoridade competente pode conceder uma autorização ao responsável pela alimentação das aves necrófagas referidas no artigo 1.o.

2. A autoridade competente só concederá a autorização prevista no n.o 1 se forem respeitados os requisitos específicos estabelecidos na parte B do anexo.

3. A autoridade competente tomará as medidas necessárias para supervisionar e controlar o cumprimento dos requisitos específicos estabelecidos na parte B do anexo.

Estas medidas incluirão a rigorosa supervisão do estado de saúde dos animais na região onde ocorre a alimentação das aves bem como uma vigilância adequada das EET que inclua a amostragem e a análise laboratorial regulares para detecção de EET. Estas amostras devem incluir amostras colhidas em animais que apresentem sintomas neurológicos e em animais reprodutores mais velhos.

Artigo 3.o

Relatórios e reexame

1. Antes de 31 Outubro 2003, a Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal apresentarão à Comissão as informações previstas no n.o 3 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, incluindo um relatório:

a) Sobre as medidas de controlo previstas no artigo 2.o da presente decisão; bem como

b) Uma justificação detalhada para a inclusão de cada espécie de aves necrófagas abrangida pelo artigo 1.o da presente decisão, indicando as razões para a necessidade de as alimentar com matérias da categoria 1 referidas no mesmo artigo em vez de as alimentar exclusivamente com matérias das categorias 2 e 3.

2. A presente decisão será reexaminada à luz dos relatórios apresentados em conformidade com o n.o 1, se tal for considerado necessário após uma avaliação científica adequada.

Artigo 4.o

Cumprimento por parte dos Estados-Membros

A Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 5.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2003.

Artigo 6.o

Destinatários

A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão

(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.