ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(7)

O n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (4), dispõe que os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97, não obstante o disposto no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nos casos em que o relatório de avaliação complementar exigido de acordo com o disposto nos n.os 3 ou 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 tenha sido enviado à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
7)

Após o considerando 7, é aditado um novo considerando com a seguinte redacção: «Estas disposições são aplicáveis sem prejuízo do artigo 286.o do Tratado CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.».
(5)

O n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28.o-G da referida directiva, prevê que, no regime interno, o imposto é devido pelos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens ou prestações de serviços. Contudo, o Acto de Adesão de 2003 e, em especial, o capítulo 7, ponto 1, alínea b), do anexo VIII do mesmo, autorizou a Letónia, por um período limitado, a continuar a aplicar o seu procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado às operações relativas à madeira.
(3)

As conclusões do reexame, referidas em pormenor no Regulamento (CE) n.o 161/2006 do Conselho (6), mostraram que a Sayanal deixou de praticar dumping. Em consequência, pelo referido regulamento, a taxa do direito anti-dumping aplicável às importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio provenientes da Sayanal foi fixado em 0 %.
(2)

No seguimento do surto epidémico muito grave de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5N1 de elevada patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou várias medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária.
(37)

A UML alegou ainda, neste contexto, que era incorrecto da parte da Comissão considerar que uma alteração do código de quatro dígitos é o único factor determinante da origem não preferencial das mercadorias. Segundo a UML, em conformidade com os artigos 24.o e 25.o do Código Aduaneiro Comunitário, a alteração do código de quatro dígitos constitui apenas um dos factores a tomar em consideração, não sendo necessariamente determinante, na medida em que o valor acrescentado localmente aos produtos importados representa um outro aspecto fundamental. A empresa indicou que o valor acrescentado aos produtos no Dubai era superior a 25 %. A UML argumentou ainda que a determinação da origem das mercadorias com base na eventual alteração do código de quatro dígitos representava a posição negocial da Comunidade no âmbito das negociações em curso na OMC sobre as regras de origem, não constituindo legislação comunitária adoptada.
(15)

No caso de violação ou de denúncia do compromisso, ou de denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão, os direitos anti-dumping ou de compensação instituídos em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento anti-dumping de base e com o no 1 do artigo 15.o do regulamento anti-subvenções de base serão automaticamente aplicáveis em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e com o n.o 9 do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 22/32

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Janeiro de 2006

que altera o seu Regulamento Interno

(2006/34/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 3 do artigo 121.o,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 2.o do anexo II A do Regulamento Interno do Conselho (1),

Considerando o seguinte:

(1) Dispõe o n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado «Regulamento Interno») que, sempre que o Conselho tomar uma decisão que exija maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se verificará se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União, calculada de acordo com os números da população constantes do artigo 1.o do anexo II A do Regulamento Interno.

(2) O n.o 2 do artigo 2.o do anexo II A do Regulamento Interno, relativo às normas de aplicação das disposições relativas à ponderação dos votos no Conselho, dispõe que, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada ano, o Conselho adapte, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o do referido anexo.

(3) O Regulamento Interno deverá, pois, ser alterado em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do anexo II A do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o Para a aplicação do n.o 4 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do n.o 4 do artigo 118.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assim como do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, é a seguinte: Estado-Membro População (× 1 000) Alemanha 82 500,8 França 62 370,8 Reino Unido 60 063,2 Itália 58 462,4 Espanha 43 038,0 Polónia 38 173,8 Países Baixos 16 305,5 Grécia 11 073,0 Portugal 10 529,3 Bélgica 10 445,9 República Checa 10 220,6 Hungria 10 097,5 Suécia 9 011,4 Áustria 8 206,5 Dinamarca 5 411,4 Eslováquia 5 384,8 Finlândia 5 236,6 Irlanda 4 109,2 Lituânia 3 425,3 Letónia 2 306,4 Eslovénia 1 997,6 Estónia 1 347,0 Chipre 749,2 Luxemburgo 455,0 Malta 402,7 Total 461 324,0 limiar (62 %) 286 020,9»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. PRÖLL

(1) Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 106 de 15.4.2004, p. 22). Decisão alterada pela Decisão 2004/701/CE, Euratom (JO L 319 de 20.10.2004, p. 15).
1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o 1. Os Estados-Membros devem suspender a importação de: a) aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como ovos para incubação provenientes dessas espécies, a partir da parte do território da Roménia referida na parte A do anexo; e b) os seguintes produtos, a partir da parte do território da Roménia referida na parte B do anexo: — carne fresca de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas, — preparados e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne dessas espécies, — alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes dessas espécies, — ovos para consumo humano, — troféus de caça não tratados provenientes de quaisquer aves, e — penas e partes de penas não tratadas. 2. Em derrogação ao disposto na alínea b) do n.o 1, os Estados-Membros devem autorizar a importação dos produtos abrangidos pelos primeiro a terceiro travessões da alínea b) do n.o 1 que tenham sido obtidos a partir de aves abatidas antes de 1 de Agosto de 2005. 3. Dos certificados veterinários/documentos comerciais que acompanhem remessas dos produtos referidos no n.o 2, deve constar a seguinte menção, adaptada consoante a espécie: “Carne fresca de aves de capoeira/Carne fresca de ratites/Carne fresca de caça selvagem de penas/Carne fresca de caça de criação de penas/Produto à base de carne que contém ou é constituído por carne de aves de capoeira, ratites, carne de caça de criação ou selvagem de penas/Preparado à base de carne que contém ou é constituído por carne de aves de capoeira, ratites, carne de caça de criação ou selvagem de penas/Alimento cru para animais de companhia e matéria-prima para alimentação animal não transformada que contém quaisquer partes de aves de capoeira, ratites, caça de criação ou selvagem de penas (4) proveniente de aves abatidas antes de 1 de Agosto de 2005 e em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 2005/710/CE. 4. Em derrogação ao disposto no segundo travessão da alínea b) do n.o 1, os Estados-Membros devem autorizar a importação de produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de aves de capoeira, ratites, caça de criação ou selvagem de penas, desde que a carne destas espécies tenha sido submetida a pelo menos um dos tratamentos específicos referidos nas letras B, C ou D da parte 4 do anexo II da Decisão 2005/432/CE da Comissão.».
(1)

Devido a adaptações técnicas, Chipre solicitou à Comissão que autorizasse a aplicação de uma nova fórmula para o cálculo do teor de carne magra das carcaças no quadro do método de classificação das carcaças de suínos autorizado pela Decisão 2005/7/CE da Comissão (2) e apresentou os elementos exigidos pelo artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suíno (3).
—

Os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, se demitam ou não satisfaçam as condições estabelecidas no primeiro e quinto travessões do presente número ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia poderão ser substituídos no período remanescente do respectivo mandato.
2.

SMIRNOV, Vladimir Igorevich, filho do referido no n.o 1 e “Presidente do Comité Estatal Aduaneiro”, nascido em 3 de Abril de 1961 em Kupiansk (?), Kharkovskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 50 NO. 00337016.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 36/50

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 2006

que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais

[notificada com o número C(2006) 172]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, francesa, italiana, polaca, portuguesa e eslovaca)

(2006/80/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE prevê a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a excluir da lista de explorações exigida no n.o 1 do artigo 3.o as pessoas singulares que detenham um único porco destinado à sua própria utilização ou consumo, ou a ter em conta circunstâncias especiais, desde que esse animal seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na referida directiva.

(2) As autoridades da República Checa, da França, da Polónia e da Eslováquia solicitaram esta autorização no que diz respeito a explorações com um único porco e deram as garantias adequadas relativamente aos controlos veterinários.

(3) Por conseguinte, a República Checa, a França, a Polónia e a Eslováquia devem ser autorizadas a aplicar a derrogação.

(4) A Decisão 95/80/CE da Comissão (2) concede a Portugal a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE.

(5) A Decisão 2005/458/CE da Comissão (3) concede à Itália a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE.

(6) Convém enumerar, numa única decisão, os Estados-Membros aos quais foi concedida a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE.

(7) As Decisões 95/80/CE e 2005/458/CE devem, por conseguinte, ser revogadas e substituídas pela presente decisão.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros enumerados na lista constante do anexo da presente decisão são autorizados a aplicar a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, no que diz respeito a explorações com um único porco.

Artigo 2.o

São revogadas as Decisões 95/80/CE e 2005/458/CE.

Artigo 3.o

A República Checa, a França, a Itália, a Polónia, Portugal e a Eslováquia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).

(2) JO L 65 de 23.3.1995, p. 32.

(3) JO L 160 de 23.6.2005, p. 31.
(3)

O modelo de certificado de sanidade animal para as trocas comerciais intracomunitárias de embriões de animais domésticos da espécie bovina está incluído no anexo C da Directiva 89/556/CEE. Esse certificado não contém nenhum requisito específico relacionado com o sémen utilizado para fertilização.
7)

O artigo 12.ο é alterado do seguinte modo: a) O segundo parágrafo do n.ο 1 passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-Membros podem apresentar um, ou, a título excepcional, dois projectos por ano relativamente aos ateliers de trabalho, encontros e seminários referidos no segundo parágrafo do n.ο 2 do artigo 3.ο. Podem igualmente apresentar projectos relacionados com estágios, intercâmbios ou assistência.»; b) Ao n.ο 1 do artigo 12.ο é aditado o seguinte parágrafo: «Caso um Estado-Membro apresente mais do que uma proposta, a coordenação será assegurada pela autoridade nacional competente definida no quarto travessão da alínea b) do artigo 2.ο do Regulamento (CE) n.ο 1338/2001.»; c) No n.ο 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «e) Qualidade intrínseca do projecto em termos de concepção, organização, apresentação, objectivos e relação custo/eficácia;»; d) Ao n.ο 2 é aditada a seguinte alínea: «h) Compatibilidade com os trabalhos em curso ou planeados enquanto parte da acção da União Europeia em matéria de combate à falsificação de moeda.».
(1)

Aquando da adopção da Decisão 2006/75/CE (2), o Conselho indicou que esta devia ser aplicável aos Estados-Membros enumerados no primeiro travessão do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (3).
(1)

A regulamentação comunitária relativa ao comércio com países terceiros de produtos agrícolas abrangidos por uma organização comum de mercado é aplicável à ilha de Man em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do protocolo n.o 3 do Acto de Adesão e com o Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (1).
LABERCA (Laboratoire d'Etude des Résidus et Contaminants dans les Aliments)

AFSSA-Fougères (Laboratoire d'Etudes et de Recherches sur les Médicaments Vétérinaires et les Désinfectants)

AFSSA-Maisons-Alfort (Laboratoire d'études et de recherches sur la qualité des aliments et les procédés agro-alimentaires)

Institute of Food Hygiene of Athens

Institute of Biochemistry, Toxicology and Feed

B1 no mel

Veterinary Laboratory of Chania

Veterinary Diagnostic Laboratory of Serres

7th km N.R. of Larissa

Veterinary Diagnostic Laboratory of Patras

Co. Kildare

Co. Kildare

Co. Kildare

Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas/Instituto de Investigação das Pescas e do Mar

Institute of food safety

Ministry of Health

Malta

Laboratorju Veterinarju Nazzjonali Dipartiment ta’ l-Ikel Alimentari u Djanjostika Taqsima ta’ l-Ikel u Attivita’ Veterinarja Ministeru għall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent National Veterinary Laboratory Department of Food Health and Diagnostics Food and Veterinary Regulation Division Ministry for Rural Affairs and the Environment Albertown Marsa
PT Jornal Oficial da União Europeia L 52/39

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 2006

que estabelece, para 2006, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002

[notificada com o número C(2006) 347]

(2006/134/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o artigo 14.o-A,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (2), prevê, nos artigos 13.o e 14.o, acções com vista à reconversão da produção. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.

(2) O montante total de que dispõe o Fundo Comunitário do Tabaco para 2006 é de 28,8 milhões de euros, 50 % dos quais devem ser utilizados para o financiamento de acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em outras culturas ou actividades económicas geradoras de emprego, bem como para a realização de estudos na matéria.

(3) É, por conseguinte, necessário estabelecer a repartição indicativa do montante disponível pelos Estados-Membros em causa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para 2006, a repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 é estabelecida em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1679/2005 (JO L 271 de 15.10.2005, p. 1).

(2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2005 (JO L 301 de 18.11.2005, p. 3).
(6)

A Decisão 98/161/CE autorizou os Países Baixos a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999, certas medidas destinadas a impedir a fraude relacionada com as entregas e as aquisições intracomunitárias de resíduos e materiais usados. A Decisão 2000/435/CE do Conselho (5) adiou o termo da vigência da Decisão 98/161/CE até 31 de Dezembro de 2003. Seguiu-se-lhe a Decisão 2004/514/CE do Conselho (6) que voltou a prorrogar a autorização concedida ao abrigo da Decisão 98/161/CE até à data de entrada em vigor de um sistema especial de aplicação do IVA no sector dos resíduos recicláveis ou até 31 de Dezembro de 2005, se esta data for anterior.
(3)

Em 7 de Setembro de 2005, a AESA adoptou um parecer sobre a segurança biológica do tratamento térmico do chorume. Com base neste parecer, a Comissão está actualmente a propor alterações ao capítulo relevante do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Na pendência da aplicação destas novas medidas, os Estados-Membros e os operadores solicitaram à Comissão a prorrogação do prazo de validade das medidas de transição previstas na Decisão 2003/329/CE, a fim de evitar a interrupção do comércio.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/52

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Fevereiro de 2006

relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157.o e nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 158.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro

(2006/103/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 271.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 271.o prevê a revisão de dois em dois anos dos limiares aplicáveis em matéria de celebração dos contratos públicos segundo as disposições previstas nas directivas relativas à coordenação dos processos de celebração dos contratos públicos.

(2) O valor em euros dos limiares fixados na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os valores em euros dos limiares aplicáveis em matéria de celebração de contratos públicos são revistos da seguinte forma, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006:

Revisão bienal Limiar em 1.1.2004 Limiar em 5.8.2005 Limiar em 1.1.2006 Alínea b) do artigo 157.o 5 923 624 EUR 5 923 000 EUR 5 278 000 EUR Alínea a) do n.o 1, do artigo 158.o 154 014 EUR 154 000 EUR 137 000 EUR Alínea c) do n.o 1 do artigo 158.o 5 923 624 EUR 5 923 000 EUR 5 278 000 EUR

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão será notificada às outras instituições e organismos pelo contabilista da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Dalia GRYBAUSKAITĖ Membro da Comissão

(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

(2) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).