REGULAMENTO (CEE) No 1561/70 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1970 que fixa condições de atribuição das operações de destilação de certos frutos retirados do mercado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 159/66/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1966, que define disposições complementares para a organização comum dos mercados no sector dos frutos e produtos hortícolas (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2515/69 (2) e, em particular, o no 4 do artigo 7o B,

Considerando que o artigo 7o B do Regulamento no 159/66/CEE estabelece que as operações de destilação das maças, dos pêssegos e das peras retirados do mercado são confiadas à indústria por via de adjudicação pelo organismo designado pelo Estado-membro a que respeita; que a execução das operações de adjudicação necessita a definição de critérios que permitam o desenrolar destas operações nas condições mais favoráveis e que assegurem a igualdade de tratamento de todos os interessados na Comunidade;

Considerando que um concurso permanente com várias séries de propostas pode facilitar o escoamento do produto retirado do mercado;

Considerando que, para permitir que todos os transformadores possam apresentar propostas, deve assegurar-se uma publicidade apropriada do anúncio de concurso;

Considerando que, se o anúncio deve indicar o quadro geral da operação, o interessado deve, na sua proposta, especificar, designadamente o preço e as quantidades que pode transformar em álcool e que toma o compromisso de fornecer no final da operação;

Considerando que a apreciação das propostas apresentadas pelos interessados deve ser efectuada tomando em consideração o preço oferecido para o conjunto das operações de transporte, de destilação e de armazenamento; que a atribuição das quantidades é feita, à medida que se encontrarem disponíveis, conforme a ordem de classificação dos interessados, começando pelos que se propuserem efectuar as operações aos preços mais baixos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As operações de destilação referidas no no 1, primeiro parágrafo, alínea b) do artigo 7o B do Regulamento no 159/66/CEE serão confiadas às indústrias pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado por um processo de concurso permanente, nas condições determinadas nos artigos seguintes.

Artigo 2o

O período de validade da adjudicação não poderá exceder a duração da campanha de comercialização do produto em causa.

Cada concurso poderá compreender várias séries de propostas.

Artigo 3o

1. No âmbito do processo referido no artigo 1o, deve ser assegurada a publicidade dos anúncios de concurso.

2. O anúncio de concurso deve fornecer todas as informações úteis, em particular sobre:

a) O período durante o qual poderá haver disponibilidade de produtos;

b) A natureza do produto a destilar;

c) As zonas em que os produtos serão armazenados;

d) As características do produto a obter;

e) O rendimento mínimo em álcool;

f) O prazo de apresentação de cada série de propostas;

g) A duração da armazenagem do álcool obtido;

h) O organismo ao qual se devem apresentar as propostas.

O anúncio deverá precisar que o destilador tornar-se-à proprietário dos subprodutos.

Artigo 4o

1. Os interessados transmitirão a sua proposta por carta entregue em mão ou registada, com aviso de recepção, por telex ou por telegrama, ao organismo designado pelo Estado-membro em questão.

2. A proposta indicará:

a) O nome e a morada do proponente;

b) As quantidades de produtos objecto da proposta, expressas em toneladas;

c) O preço oferecido pela transformação em álcool de uma tonelada de produto, expresso em moeda do Estado-membro onde a adjudicação tiver lugar, devendo esse preço compreender:

- as despesas de destilação,

- as despesas de transporte das zonas de armazenagem para as fábricas de destilação;

d) O rendimento médio em álcool previsto;

e) O preço de armazenagem do álcool porhectolitro de álcool puro e por mês, para duração indicada no aviso, assim como o preço de retirada de armazém;

f) Eventualmente dados suplementares exigidos no âmbito do anúncio de concurso.

3. A retirada de armazém terá lugar por decisão do organismo designado pelo Estado-membro interessado.

Artigo 5o

1. Decorrido o prazo fixado para a apresentação da primeira série de propostas, o organismo designado pelo Estado-membro interessado ordenará os proponentes em função do preço oferecido, calculado por unidade de produto transformado, para o conjunto das operações de transporte, de destilação e de armazenagem, sendo estas últimas despesas avaliadas para uma duração fixa estipulada no anúncio com essa finalidade.

Se houver igualdade dos preços mais baixos, o primeiro lugar da classificação é atribuído ao proponente que pedir a maior quantidade ou ao proponente designado por sorteio sempre que houver também igualdade na quantidade de produtos.

Se uma proposta não parecer corresponder aos preços normalmente praticados no mercado, o organismo designado pode afastar o proponente que efectuou esta proposta.

À medida que as quantidades de produtos estiverem disponíveis, a sua atribuição será efectuada por ordem de classificação.

2. Decorrido o prazo fixado para a apresentação de cada uma das séries de propostas ulteriores, o organismo procederá à ordenação dos proponentes e à atribuição das quantidades de produtos de acordo com os critérios previstos no no 1.

Artigo 6o

Sempre que proposta deixar de ser considerada, o proponente será imediatamente informado pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado.

No fim do período de validade da adjudicação, o citado organismo avisará os transformadores cuja proposta não pode ser satisfeita por escassez do produto.

Artigo 7o

1. Os organismos designados pelos Estados-membros para confiar à indústria as operações de destilação de maças, peras e pêssegos retirados do mercado vão enumerados no anexo.

2. Quando um Estado-membro se propuser recorrer às disposições do presente regulamento, o organismo designado transmitirá imediatamente aos organismos dos outros Estados-membros e à Comissão o anúncio de concurso previsto no no 2 do artigo 3o. Esta comunicação deve ser efectuada pelo menos sete dias antes de decorrido o prazo fixado para a primeira série de propostas.

O organismo designado transmitirá, nas mesmas condições que as previstas no primeiro parágrafo, quaisquer alterações efectuadas no anúncio de concurso. Estas alterações apenas podem produzir efeito decorrido o prazo de sete dias a contar da sua comunicação.

3. Logo que se efectue a comunicação prevista no no 2, primeiro parágrafo, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um anúncio que declare a intenção de o Estado-membro recorrer às disposições do presente regulamento para um ou vários dos produtos referidos.

Artigo 8o

O organismo designado pelo Estado-membro transmitirá à Comissão, na semana seguinte à satisfação de cada série de propostas, as quantidades de produtos atribuídas e o preços pelos quais as atribuições foram efectuadas.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável:

- para as maçás e as peras, a partir da mesma data,

- para os pêssegos, a partir de 1 de Junho de 1971.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 192 de 27. 10. 1966, p. 3286/66.(2) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 10.

ANEXO

Lista dos organismos designados pelos Estados-membros

"" ID="1">Reino da Bélgica:> ID="2">Office belge de l'économie et de l'agriculture (OBEA),

22, rue des Comédiens,

1000 Bruxelles."> ID="1">República Federal da Alemanha:> ID="2">Bundesamt fuer Ernaehrung und Forstwirtschaft,

Abteilung Gartenbauerzeugnisse,

Adickesallee 40,

6 Frankfurt am Main."> ID="1">República Francesa:> ID="2">Fonds d'orientation et de régularisation des marchés argricoles

(FORMA),

2, rue Saint-Charles,

Paris XVe."> ID="1">República Italiana:> ID="2">Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo

(AIMA),

Via Palestro, 81,

Roma."> ID="1">Grão-Ducado do Luxemburgo:> ID="2">Administration des services techniques agricoles (ASTA),

route d'Esch,

Luxembourg."> ID="1">Reino dos Países Baixos:> ID="2">Voedselvoorzienings In-en verkoopbureau (VIB),

Hooftskade 1,

Den Haag.">