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REGULAMENTO (CEE) Nº 3331/86 DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1185/86 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha e em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o nº 2 do artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1183/86 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3329/86 (4), e (CEE) nº 1184/86 (5) da Comissão, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3330/86 (6), prevêem a fixação das quantidades de óleos e de gorduras a introduzir no consumo em Espanha e em Portugal, e dos limites do volume anual das importações destes produtos; que estas quantidades foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1185/86 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2150/86 (8);

Considerando, todavia, que em relação a Espanha, para os óleos destinados a outros fins que não sejam a alimentação humana, a evolução das necessidades do mercado justifica a alteração das referidas quantidades; que, além disso, dada a natureza e a especificidade das utilizações de alguns destes óleos e, nomeadamente, dos óleos de linho, de rícino, e de madeira da China, por um lado, e de soja destinado a outros fins que não sejam a alimentação humana, por outro lado, é conveniente fraccionar estas quantidades máximas em três limites distintos;

Considerando que, em relação a Portugal, para o óleo de soja e os óleos enumerados no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1184/86, a evolução das necessidades do mercado justifica a alteração das quantidades limites fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1185/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1185/86 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º:

a) No nº 1:

- na alínea b), o número « 75 000 » é substituído pelo número « 70 000 »,

- a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

« d) - 10 000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China,

- 10 000 toneladas de óleo de soja,

- 15 000 toneladas de outros óleos não destinados à alimentação humana. »

b) No nº 2:

- na alínea a), o número « 42 000 » é substituído pelo número « 50 000 »,

- na alínea b), o número « 100 000 » é substituído pelo número « 92 000 ».

2. No artigo 2º:

a) O nº 1, alínea d), passa a ter a seguinte redacção:

« d) - 10 000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China,

- 0 toneladas de óleo de soja,

- 15 000 toneladas de outros óleos não destinados à alimentação humana. »

b) No nº 2:

- na alínea a), o número « 42 000 » é substituído pelo número « 50 000 »,

- na alínea b), o número « 100 000 » é substituído pelo número « 92 000. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(4) Ver página 33 do presente Jornal oficial.

(5) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23.

(6) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.

(7) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 28.

(8) JO nº L 188 de 10. 7. 1986, p. 22.