DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa aos auxílios concedidos em Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos à Magefesa, produtora de artigos domésticos de aço inoxidável e de pequenos aparelhos eléctricos (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/1/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Após ter notificado, nos termos do artigo acima referido, os interessados para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I

A Magefesa é uma sociedade gestora de participações sociais espanhola formada basicamente por quatro empresas industriais com fábricas em três comunidades autónomas espanholas diferentes, a saber:

- Indosa: Derio (Biscaia), País Basco,

- Gursa: Guriezo, Cantábria,

- Cunosa: Limpias, Cantábria,

- Migsa: San Roque (Cadiz), Andaluzia.

A Magefesa é um produtor amplamente conhecido em Espanha. Em 1983, de acordo com estimativas efectuadas por consultores privados, as partes de mercado relativas à sua gama de produtos de base eram as seguintes: panelas de pressão (79,1 %), panelas (50,7 %), talheres de aço inoxidável (24,2 %), máquinas de café eléctricas (36,6 %) e grelhadores eléctricos (85,5 %). Em relação ao mesmo ano, o seu volume de negócios consolidado elevou-se a 12 144 milhões de pesetas espanholas, com uma taxa de exportação de 26 %. No que se refere às exportações para outros Estados-membros, estas representaram 12 % do volume global de vendas.

Após 1983, a Magefesa começou a ter graves dificuldades financeiras. A tal respeito, bastará referir que o seu volume de negócios passou de 8 037 milhões de pesetas espanholas, em 1984, para 1 979 milhões de pesetas espanholas, em 1986; por outras palavras, as suas vendas globais sofreram uma quebra de 88 % no espaço de três anos. Por outro lado, as perdas acumuladas no final de 1986 ultrapassavam 15 000 milhões de pesetas espanholas, quando o valor líquido do grupo se elevava a menos 11 000 milhões de pesetas espanholas. Esta situação colocou a Magefesa numa situação próxima da falência. De acordo com as explicações avançadas na altura, este declínio decorreria de erros consideráveis no domínio da gestão. Aparentemente, este processo de perda de preponderância no mercado nacional tornou-se ainda mais acentuado quando a Magefesa tentou contrariar os seus efeitos através da participação em operações de alto risco no estrangeiro que acabariam por se revelar desastrosas. Apesar destes problemas, a mão-de-obra da Magefesa não foi praticamente alterada; no início de 1986, a empresa tinha ao seu serviço 3 200 trabalhadores, com a seguinte distribuição geográfica: 1 472 no País Basco, 1 354 na Cantábria, 123 na Andaluzia e os restantes 251 afectos à rede de vendas.

Com o objectivo de evitar uma paralização das suas fábricas e uma eventual falência, a Magefesa encarregou da sua gestão, em Novembro de 1985, uma empresa espanhola privada de consultadoria, a Gestiber. Em Fevereiro de 1986, esta empresa apresentou um programa de acção para negociação com os sindicatos, finalmente aceite em Maio de 1986. A execução deste programa assentava na participação activa do Governo central e dos governos das comunidades autónomas em que se situavam as instalações industriais da Magefesa, mediante a concessão de uma série de auxílios estatais.

Os governos autónomos em causa criaram, como medida prévia, três sociedades intermédias: a Ficodesa (País Basco); a Gemacasa (Cantábria) e a Manufacturas Damma (Andaluzia). Estas sociedades tinham dois objectivos principais: por um lado, permitir o controlo por parte das autoridades públicas não só da utilização dos auxílios a serem concedidos, mas também da execução das directivas da Gestiber; por outro lado, garantir o funcionamento das empresas da Magefesa, impedindo, principalmente, a execução pelos credores dos seus recursos financeiros e existências. Para este efeito, e com base em acordos conjuntos, essas sociedades intermédias comercializam toda a produção da Magefesa previamente adquirida às empresas individuais; simultaneamente, administram os fundos, as matérias-primas e os produtos semi-acabados necessários às empresas, que fornecem à medida que o trabalho progride ou da apresentação de despesas justificadas.

II

Na sequência de uma denúncia, a Comissão solicitou às autoridades espanholas, por carta de 13 de Janeiro de 1987, pormenores relativos às intervenções estatais a favor das empresas da Magefesa. Na mesma carta, a Comissão recordava às autoridades espanholas as obrigações que lhes incumbiam, nos termos do artigo 93º do Tratado, de notificar à Comissão qualquer auxílio na fase de projecto, chamando a atenção para o estatuto precário e para a ilegalidade dos auxílios concedidos antes de ter sido adoptada uma decisão formal relativa à sua compatibilidade.

Após um pedido de prorrogação do prazo de resposta, as primeiras informações foram prestadas por carta de 15 de Maio de 1987. No decorrer de uma reunião efectuada com representantes espanhóis, em 16 de Setembro de 1987, foram prestadas informações adicionais, tendo havido uma tentativa de clarificar a complexa estrutura das intervenções e a promessa de que as informações em falta relativas à reestruturação da Magefesa seriam apresentadas rapidamente. Finalmente, em Dezembro de 1987, a Comissão recebeu um memorando, elaborado pela Gestiber, sobre a estratégia a seguir pela Magefesa. Este documento foi enviado directamente à Comissão, sem seguir o canal oficial de apresentação através da representação permanente. Apesar de a Comissão o ter solicitado, a representação permanente espanhola declinou proceder à transmissão do documento oficialmente.

De acordo com as informações fornecidas, as autoridades públicas, tanto a nível central como autónomo, tinham concedido um conjunto de auxílios à Magefesa com o objectivo primordial de impedir a sua falência e de atenuar as consequências sociais adversas de um ajustamento a nível da mão-de-obra.

Os auxílios consistiram em: garantias de empréstimos no valor de 1 830 milhões de pesetas espanholas, um empréstimo de 2 085 milhões de pesetas espanholas em condições diferentes das do mercado, subsídios no montante de 1 095 milhões de pesetas espanholas, bonificações de juros equivalentes a 9 milhões de pesetas espanholas e subsídios extrãordinários pagos aos trabalhadores excedentários no valor de 1 500 milhões de pesetas espanholas. Estes auxílios são analisados em pormenor na parte IV infra.

Após uma primeira análise, a Comissão considerou que os auxílios em questão se encontravam abrangidos pela proibição do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, não satisfazendo, à primeira vista, as condições para obterem uma isenção ao abrigo dos nºs 2 e 3 do referido artigo. A Comissão decidiu, assim, dar início, em relação aos auxílios em causa, ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE.

Esta decisão foi transmitida ao Governo espanhol por carta de 28 de Novembro de 1988, que o notificava para apresentar as suas observações. Os outros Estados-membros foram informados por cartas de 6 de Fevereiro de 1989, tendo os terceiros interessados sido notificados em 15 de Fevereiro de 1989, através da publicação de uma comunicação no Jornal Oficial.

III

O Governo espanhol respondeu à carta da Comissão por telex de 15 de Fevereiro de 1989.

No que diz respeito ao empréstimo concedido em condições diferentes das de mercado, o Governo espanhol declarou que tal se devia a um acordo entre a Fogasa - o fundo nacional para a garantia dos direitos dos trabalhadores em caso de insolvência dos empregadores - e a Magefesa.

Dentro dos limites previstos no seu regulamento, a Fogasa pagou, em vez da Magefesa, salários e indemnizações em atraso aos trabalhadores tornados excedentários. O empréstimo em questão foi decidido pelo fundo com a Magefesa para cobrir os referidos adiantamentos. Em consequência, o Governo espanhol concluiu que este empréstimo deveria ser considerado não como um auxílio à Magefesa mas como um auxílio aos trabalhadores, dado serem estes últimos os beneficiários directos da medida.

No que diz respeito aos subsídios, o Governo espanhol alegou que, tal como no caso anterior, constituíam auxílios aos trabalhadores e não à Magefesa. Os governos das comunidades autónomas pagaram esse montante à Magefesa de forma a permitir-lhe saldar integralmente a parte restante dos salários e indemnizações em dívida e não adiantadas pelo fundo nacional, uma vez que ultrapassavam os limites previstos pela sua regulamentação. Em consequência, esta intervenção estatal deveria ser considerada como uma medida de protecção social complementar dos trabalhadores excedentários.

No que diz respeito à assistência concedida por um dos governos autónomos em causa, em especial o do País Basco, sob forma de garantias de empréstimos e de subsídios, o Governo espanhol alegou terem sido concedidos ao abrigo de um regime de auxílio existente em Espanha antes da adesão do país à Comunidade e notificado aquando da adesão sem que a Comissão tenha emitido qualquer observação. O Governo espanhol argumentou igualmente que o regime de auxílio em questão era de natureza regional, em relação aos quais a Comissão prevê, segundo o Governo espanhol, a compatibilidade de auxílios ao funcionamento.

Finalmente, em relação aos subsídios extrãordinários concedidos a favor dos trabalhadores que aceitaram o despedimento, o Governo espanhol declarou que, contrariamente à primeira apreciação da Comissão, essa medida não tinha produzido qualquer efeito nas negociações entre a Magefesa e os seus trabalhadores, relativamente à realização do ajustamento do nível de efectivos. Esta intervenção estatal deveria ser considerada como uma medida geral no âmbito da política social do Governo espanhol destinada a mitigar as consequências adversas do desemprego para os trabalhadores que deixaram de ter direito a subsídio de desemprego.

Na sequência da recepção das observações do Governo espanhol, a Comissão, por carta de 27 de Fevereiro de 1989, chamou a atenção das autoridades espanholas para o facto de ter ficado sem resposta um ponto essencial das reservas levantadas na carta de comunicação do início do processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE: a ausência de notificação de um plano de reestruturação adequado para as empresas da Magefesa que, devidamente apoiado pelas autoridades públicas, poderia servir como referência para a discussão sobre a compatibilidade dos auxílios.

As autoridades espanholas responderam, por telex de 31 de Março de 1989, comunicando que, nessa altura, as autoridades administrativas em causa não tinham aprovado qualquer plano de reestruturação industrial relativo às empresas da Magefesa.

No âmbito da consulta das outras partes interessadas, os governos de três outros Estados-membros, bem como duas federações industriais, apresentaram observações, todas elas em apoio da posição da Comissão e sublinhando o perigo de distorção da concorrência resultante dos auxílios.

O Governo espanhol foi informado das observações acima referidas, por carta de 6 de Setembro de 1989, que o notificava para apresentar as suas observações no prazo de um mês. As autoridades espanholas responderam, por telex de 20 de Outubro de 1989, reafirmando as suas observações anteriores apresentadas à Comissão, isto é, considerando todas as intervenções legais e compatíveis com o Tratado CEE.

IV

No seu exame das intervenções públicas em apoio da Magefesa, a Comissão verificou até que ponto essas medidas incluíam elementos de auxílio à luz dos artigos 92º a 94º do Tratado CEE.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, as autoridades espanholas decidiram proceder às seguintes intervenções em relação à Magefesa (salvo indicação em contrário, todas elas concedidas em 1986):

i) Garantias de empréstimos

Os governos das comunidades autónomas do País Basco, da Cantábria e da Andaluzia concederam à Magefesa, respectivamente, 972, 512 e 96 milhões de pesetas espanholas em garantias de empréstimos bancários.

Tais intervenções constituem, sem dúvida, um auxílio à Magefesa, uma vez que lhe permitiram conseguir créditos para continuar as suas actividades. Havia poucas possibilidades destes créditos serem obtidos sem a garantia estatal, dadas as graves dificuldades financeiras da empresa.

Anteriormente às intervenções acima referidas, o Governo da Cantábria tinha concedido, em 1985, garantias no montante de 250 milhões de pesetas espanholas. Esta intervenção não se encontra abrangida pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE visto ter entrado em vigor antes da adesão de Espanha à Comunidade;

ii) Empréstimo em condições diferentes das condições de mercado

Em virtude da insolvência da Magefesa, a Fogasa - um fundo social dependente das autoridades centrais financiado principalmente por imposições parafiscais sobre as contribuições dos empregadores para a segurança social - comprometeu-se a pagar aos trabalhadores excedentários, em substituição da Magefesa, os salários em dívida e as indemnizações legais por ruptura de contrato, dentro dos limites estabelecidos nos seus regulamentos.

O valor afectado foi de 2 085 milhões de pesetas espanholas. Simultaneamente, a pedido da Magefesa, a Fogasa acordou com a empresa a possibilidade de reembolsar o montante pago em seu lugar, aumentando durante 8 anos as prestações anuais com uma taxa de juro anual de 10,5 %. Esta taxa contrasta com as taxas de mercado existentes em 1986. De acordo com as estatísticas publicadas pelo Banco Central espanhol, a taxa de juro média anual relativa a créditos sob garantia cujo vencimento ultrapassasse três anos era de 14,65 % em 1986. Por outro lado, as condições de reembolso estabelecidas, com 51 % do principal a serem reembolsados durante os últimos dois anos do período do empréstimo e os juros acumulados a serem pagos com as últimas prestações, foram deliberadamente decididas para facilitar a recuperação da empresa. Nenhuma das condições acima referidas se coaduna com as normalmente aplicáveis em condições de mercado, menos ainda quando se consideram as graves dificuldades financeiras da Magefesa.

Consequentemente, a intervenção pública em questão constitui um auxílio, na medida em que concedeu à Magefesa uma vantagem financeira devido à reduzida taxa de juro aplicada durante o período do empréstimo às condições artificiais estabelecidas para o reembolso do principal e dos juros;

(1) « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal » (1973), p. 813.

iii) Subsídios a fundo perdido

Os governos das comunidades autónomas do País Basco, da Cantábria e da Andaluzia atribuíram subsídios a fundo perdido à Magefesa no montante, respectivamente, de 794, 262 e 39 milhões de pesetas espanholas. (O auxílio do Governo da Andaluzia foi concedido em 1987). Estes subsídios destinavam-se a permitir à Magefesa saldar o remanescente dos salários e indemnizações em dívida e não adiantados pela Fogasa aos trabalhadores excedentários por ultrapassarem os seus limites gerais.

Estas intervenções das comunidades autónomas constituem auxílios à Magefesa, já que a sua concessão forneceu à Magefesa meios financeiros para cancelar uma parte das suas dívidas sem qualquer obrigação de reembolso, o que permite qualificar estes subsídios como uma remissão de dívida directa;

iv) Bonificações de juros sobre empréstimos

O Governo basco concedeu um auxílio adicional sob forma de subvenções que reduziam a taxa de juro efectiva de empréstimos contraídos pela Magefesa. Os subsídios eram pagos relativamente a juros que ultrapassassem uma taxa anual de 11 %. A Magefesa recebeu 9 milhões de pesetas espanholas nesta base.

Esta intervenção constitui um claro auxílio ao funcionamento à Magefesa, traduzido na obtenção de uma compensação monetária relativa a despesas correntes assumidas pelo Estado;

v) Subsídios extrãordinários

A última intevenção pública consiste numa decisão tomada a título excepcional pelo ministro do Trabalho espanhol, concedendo aos trabalhadores excedentários da Magefesa subsídios equivalentes a uma extensão de subsídio de desemprego até ao máximo admissível. O custo desta medida para o Estado foi estimado em 1 500 milhões de pesetas espanholas. Os trabalhadores em causa haviam já utilizado uma parte desses benefícios legais durante períodos de suspensão temporária. Em Espanha, o período em que se tem direito a subsídio de desemprego é limitado no tempo, sendo progressivamente reduzido quando o beneficiário é pago pelo Estado durante suspensões temporárias. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, esta intervenção pública foi executada com o objectivo de garantir uma protecção no desemprego mais adequada aos trabalhadores tornados excedentários tendo em conta as perspectivas adversas em termos de reemprego nas zonas em que as empresas estavam situadas. Além disso, a decisão excepcional só ocorreu quando os trabalhadores em causa já tinham cessado o seu vínculo laboral com a Magefesa. Consequentemente, esta intervenção não pode ser considerada como tendo favorecido a empresa, não constituindo, portanto, um auxílio à Magefesa, mas uma medida de assistência extrãordinária com efeitos positivos a nível da protecção social dos trabalhadores.

Dado que as intervenções públicas relativas à Magefesa foram objecto de revisão, é importante, nesta altura, tecer algumas considerações relativamente às observações apresentadas pelo Governo espanhol.

Na presente decisão, a Comissão não levanta qualquer tipo de objecção à intervenção da Fogasa e dos governos autónomos a favor dos trabalhadores da Magefesa para salvaguardar os seus direitos, pagando em vez das respectivas empresas os salários e as indemnizações que, de outra forma, não receberiam. Este aspecto da intervenção, destinado a proteger os direitos dos trabalhadores e a garantir o pagamento das suas dívidas deve considerar-se justificado e necessário, tendo em conta a necessidade de um desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade. Na presente decisão, a Comissão examina sim a outra face da intervenção, isto é, as decisões tomadas pelo fundo social e pelos governos autónomos em relação à Magefesa após as suas intervenções a favor dos trabalhadores. É nesta fase que surgem os elementos de auxílio à empresa.

V

Tal como referido previamente, as intervenções públicas acima referidas, a favor da Magefesa, reforçaram, directa ou indirectamente, a sua posição financeira, libertando-a de despesas que deveria ter ela própria suportado e criando condições adequadas para a obtenção de crédito. Estas intervenções públicas também são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros; caso a assistência financeira estatal reforce a posição de certas empresas comparada com a de outras com elas concorrentes na Comunidade, deve considerar-se que tal assistência afecta estas últimas empresas.

Nesta base, os produtos comercializados pela Magefesa são objecto de comércio entre os Estados-membros, existindo concorrência entre os produtores. Em 1987, as exportações intracomunitárias de talheres de aço inoxidável, de artefactos de cozinha de ferro e aço, de grelhadores eléctricos ou de máquinas eléctricas de café ou chá (códigos Nimexe 82.14-10, 73.38-21, 85.12-55, 85.12-71) elevaram-se a 52,1, 36,3, 19,4 e 81,4 milhões de ecus respectivamente, dos quais 1,8, 0,3, 1,3 e 0,2 milhões de ecus originários de Espanha. Pela sua parte, as importações espanholas dos mesmos produtos provenientes de outros Estados-membros elevaram-se respectivamente a 5,6, 2,9, 0,7 e 2,9 milhões de ecus.

Além disso, a Magefesa tem operado nos mercados comunitários e era normalmente um dos maiores produtores espanhóis no sector. Do mesmo modo, de acordo com as estimativas do seu programa de acção, a Magefesa pretende alcançar uma quota de exportação de 25 a 30 %, dos quais as vendas para os outros Estados-membros representarão 50 %.

Tendo em conta as considerações acima referidas, os auxílios à Magefesa afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros e distorcem a concorrência, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.

VI

No que diz respeito ao estatuto legal ao abrigo da legislação comunitária dos auxílios à Magefesa, excepto os concedidos pelo Governo basco, esses auxílios não foram concedidos nos termos dos regimes existentes, mas sim com base em decisões ad hoc das autoridades em causa, as quais deveriam ter sido notificadas à Comissão no estádio de projecto. Consequentemente, tais auxílios são ilegais face à legislação comunitária.

No que se refere à legalidade dos auxílios concedidos pelo Governo basco ao abrigo de um regime de auxílio existente e a cuja execução não foi levantada qualquer objecção, a Comissão, com base nas informações apresentadas, verificou se, neste caso especial, tinham sido respeitadas as exigências para a concessão do auxílio ao abrigo do referido regime. Uma dessas exigências era a existência de um plano de reestruturação, tanto para o sector em causa como para os beneficiários, devidamente apoiado pelas autoridades responsáveis pelo acompanhamento do regime de auxílio. A este respeito, o Governo espanhol confirmou que as autoridades em causa não aprovaram qualquer plano de reestruturação para as empresas da Magefesa, constituindo tal facto um desvio ao regime de auxílio. Por esta razão, a Comissão levanta igualmente a questão da ilegalidade da intervenção basca.

O carácter ilegal de todos os auxílios actualmente em discussão resulta do desrespeito das normas processuais previstas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Nos casos de auxílios incompatíveis com o mercado comum, a Comissão - utilizando a possibilidade que lhe foi conferida pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 12 de Julho de 1973 proferido no processo 70/72, Comissão contra República Federal da Alemanha (1), confirmada pelo acórdão de 24 de Fevereiro de 1987 no processo 310/85, Deufil GmbH & Co. contra Comissão (1) - pode exigir aos Estados-membros o reembolso dos auxílios concedidos ilegalmente. A este respeito, deve recordar-se que, tendo em conta o carácter imperativo das normas processuais previstas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, também com relevantes numa perspectiva de ordem pública, cujo efeito directo o Tribunal de Justiça reconheceu no seu acórdão de 19 de Junho de 1973 proferido no processo 77/72, Carmine Capolongo contra Azienda Agricola Maya (2), a ilegalidade dos auxílios em causa não pode ser sanada a posteriori.

VII

O nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE estabelece como princípio a incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios do tipo nele previstos. As derrogações previstas no nº 2 do artigo 92º não são aplicáveis no caso em apreço dada a natureza dos auxílios, que não se destinam a atingir tais objectivos.

O nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE enumera os auxílios susceptíveis de serem considerados compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser examinada no contexto comunitário e não no de um único Estado-membro. Para preservar o bom funcionamento do mercado comum e ter em conta os princípios enumerados na alínea f) do artigo 3º, as derrogações enumeradas no nº 3 do artigo 92º devem ser interpretadas restritivamente aquando da apreciação de qualquer regime de auxílios ou de qualquer medida individual de auxílio. Em especial, as derrogações só podem ser invocadas quando a Comissão considerar que, sem o auxílio, as forças de mercado, por si só, seriam insuficientes para levar os beneficiários a adoptarem uma conduta que servisse qualquer dos objectivos das referidas derrogações.

Quanto às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º relativas aos auxílios destinados a promover ou facilitar o desenvolvimento de certas zonas, nenhuma das regiões - excepto San Roque (Cadiz) - em que as instalações da Magefesa estão situadas, em Derio (Biscaia), Guriezo e Limpias (Cantábria), apresenta um nível de vida anormalmente baixo ou uma grave situação de subemprego na acepção do nº 3, alínea a), do artigo 92º Por sua vez, apesar de estas últimas localidades estarem situadas em zonas assistidas, nos termos do disposto no nº 3, alínea c), do artigo 92º, a assistência à Magefesa não preenche os requisitos dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas na acepção desse mesmo artigo, uma vez que foi concedida sob a forma de auxílio ao funcionamento, isto é, não condicionada ao investimento ou à criação de postos de trabalho, conforme explicitado na comunicação da Comissão de 1979 relativa aos princípios de coordenação dos sistemas de auxílio regional (3). Quanto ao auxílio em San Roque (Cadiz), a assistência não foi concedida ao abrigo do regime de auxílio regional correspondente, mas sim com base numa decisão ad hoc do governo autónomo. Além disso, os auxílios ao funcionamento nas zonas abrangidas pelo disposto no nº 3, alínea a), do artigo 92º apenas podem beneficiar desta derrogação quando concedidos em condições restritas e controladas; nomeadamente, quando relativa a empresas em dificuldades, a assistência deve, entre outras exigências, ser estritamente condicionada à implementação por parte dos beneficiários de medidas de reestruturação conducentes à sua viabilização efectiva. O auxílio em questão não satisfaz esta exigência, conforme abaixo se explica.

Quanto à derrogação prevista no nº 3, alínea b), do artigo 92º, as medidas de auxílio não se destinavam nem tinham as caraterísticas de « um projecto de interesse comum » ou de um projecto susceptível de « sanar uma perturbação grave » da economia espanhola. Além disso, as autoridades espanholas não invocaram esta derrogação.

O nº 3, alínea c), do artigo 92º prevê igualmente uma derrogação relativa a « auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ». Os auxílios à Magefesa incluem-se na modalidade de auxílios a empresas em dificuldades, já que a situação financeira do grupo se apresentava à beira da falência na altura em que os auxílios foram concedidos.

Os auxílios a empresas em dificuldades podem acarretar o enorme risco de transferência do desemprego e dos problemas industriais de um Estado-membro para outro; tais auxílios têm o efeito de preservar o statu quo, impedindo que as forças em presença no mercado suportem as consequências normais em termos do desaparecimento de empresas não competitivas no seu processo de adaptação às condições alteradas da concorrência; simultaneamente, esses auxílios são susceptíveis de causar efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais devido à influência que exercem nas políticas de preços dos beneficiários, que optam por estratégias de subcotação dos preços de forma a permanecerem no mercado.

Por esta razão, a Comissão desenvolveu uma abordagem especial para a apreciação dos auxílios a empresas em dificuldades. Apesar de a Comissão ter manifestado as suas reservas de princípio relativamente à compatibilidade com o mercado comum dos auxílios ao funcionamento, não condena, porém, toda e qualquer assistência a empresas com problemas. A Comissão expressou, em diferentes ocasiões, a sua opinião sobre essas medidas, formulando as condições básicas a serem respeitadas. Em geral, tais intervenções devem ser restringidas aos auxílios necessários para manter a empresa em funcionamento até serem aplicadas as medidas necessárias para restabelecer a sua viabilidade e, por outro, devem estar estritamente condicionadas à execução de um programa adequado de reestruturação ou de conversão capaz de restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa beneficiária. Na sua apreciação relativa à compatibilidade destes projectos de auxílio, a Comissão toma em consideração as condições que estão na origem das intervenções estatais, e aprecia se, em contrapartida dos auxílios, os projectos contêm uma justificação suficiente sob a forma de uma contribuição do beneficiário, superior ao jogo normal das forças de mercado alteradas pelo auxílio, para alcançar os objectivos comunitários tal como estabelecidos na derrogação prevista no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE.

No caso em apreço, as autoridades espanholas nem sequer apresentaram à Comissão provas de que os auxílios concedidos às empresas da Magefesa se encontravam ligados a um plano de reestruturação com o objectivo de restabelecer a viabilidade a longo prazo das empresas.

Na sua carta em que comunicava o início do processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, a Comissão informou o Governo espanhol de que a estratégia apresentada pela Magefesa sem o apoio oficial não preenchia as condições necessárias para ser considerado um plano de reestruturação adequado. Esta estratégia, apresentada informalmente, quase só delineava as medidas adoptadas até essa altura para salvar as empresas da Magefesa. Nomeadamente, indicava a natureza e a aplicação dos auxílios estatais recebidos, bem como a evolução da redução de postos de trabalho, tendo já sido reduzidos 1 780 dos 2 027 inicialmente propostos. No que diz respeito a acções futuras, no plano comercial, a estratégia descrevia determinadas medidas destinadas a incrementar as vendas globais, a fim de as situar de novo a níveis satisfatórios; no plano industrial, apenas propunha certos investimentos, melhorias de produção e trocas de equipamento entre fábricas, não sendo sequer apresentada uma quantificação dos custos, excepto no caso dos investimentos estimados em 439 milhões de pesetas espanholas, que podiam ser financiados através da venda de bens não utilizados. A estratégia apresentada não incluía compromissos claros relativamente às medidas que seria necessário tomar para reduzir as actividades das empresas de modo a adaptá-las à nova situação criada pelo forte decréscimo das vendas. Não era assumido qualquer compromisso relativamente a reduções precisas da capacidade produtiva e ao eventual encerramento de instalações industriais. Além disso, à luz das informações fornecidas à Comissão, a viabilidade financeira e a auto-suficiência do grupo estavam em todo o caso seriamente comprometidas porque, aparentemente, o futuro orçamento apresentado não tinha entrado em linha de conta com o reembolso de uma parte significativa das dívidas, adiado durante a fase de emergência. De acordo com as notas explicativas à estratégia, a Magefesa só poderia fazer face a essas despesas através de contribuições de capital ou novos adiamentos, o que apenas seria possível em caso de garantia do Estado. Consequentemente, a Comissão concluiu que a estratégia apresentada pela Magefesa não apresentava características de viabilidade efectiva a longo prazo.

Merece igualmente referência o facto de as autoridades espanholas terem recusado o seu apoio à já referida estratégia, pelo que nem sequer estavam vinculadas quanto à execução das acções propostas.

Estas reservas foram comunicadas às autoridades espanholas através da carta de 28 de Novembro de 1988 acima mencionadas. No seu telex de 15 de Fevereiro de 1989, em que apresentava as suas observações no âmbito do processo, o Governo espanhol não fez qualquer referência às reservas acima mencionadas relativas à viabilidade da Magefesa, tendo apenas focado a sua atenção nos aspectos formais da concessão dos auxílios. Devido a tal facto, a Comissão reiterou às autoridades espanholas, por carta de 27 de Fevereiro de 1989, as suas reservas e avisou-as de que a eventual compatibilidade dos auxílios à Magefesa só poderia ser considerada se tais auxílios fizessem parte de um plano de reestruturação adequado, devidamente apoiado pelas autoridades públicas em causa, que deveria ser comunicado à Comissão.

As autoridades espanholas responderam por telex de 31 de Março de 1989, declarando que, até essa data, as autoridades em causa não tinham aprovado qualquer plano de reestruturação para a Magefesa.

Esta declaração prova que os auxílios à Magefesa foram concedidos independentemente de quaisquer considerações atinentes às viabilidade e reestruturação futuras do grupo, com o nítido propósito de manter artificialmente as suas empresas em funcionamento. Ao abrigo dos actuais princípios da política comunitária de auxílios estatais, tal facto impede em absoluto que os auxílios beneficiem da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º

VIII

Nestas circunstâncias, e em conclusão, os auxílios em questão são ilegais, uma vez que o Governo espanhol não cumpriu as suas obrigações decorrentes do disposto no nº 3 do artigo 93º Além disso, os auxílios não preenchem as condições para que possa ser aplicada uma das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º Por tais razões, os auxílios à Magefesa em apreço são incompatíveis com o Tratado CEE. Em consequência, devem ser suprimidos os elementos de auxílio envolvidos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º

O apoio público concedido às empresas da Magefesa traduzido em:

i) Garantias de empréstimos no valor de 1 580 milhões de pesetas espanholas;

ii) Um empréstimo de 2 085 milhões de pesetas espanholas em condições diferentes das de mercado;

iii) Subsídios a fundo perdido no valor de 1 095 milhões de pesetas espanholas;

iv) Uma bonificação de juros avaliada em 9 milhões de pesetas espanholas,

foi concedido ilegalmente, sendo, além disso, incompatível com o mercado comum, nos termos do artigo 92º do Tratado CEE. Artigo 2º

Nestas circunstâncias, devem ser suprimidos os elementos de auxílio envolvidos no apoio referido no artigo 1º O Governo espanhol deve, assim, tomar as seguintes medidas:

a) Suprimir as garantias estatais de empréstimos, no valor de 1 580 milhões de pesetas espanholas;

b) Converter o empréstimo em condições favoráveis num crédito normal em condições de mercado, no que se refere à taxa de juro e ao reembolso, ou suprimir o empréstimo ou tomar qualquer outra medida adequada que assegure a supressão integral dos elementos de auxílio; a medida tomada retroage à data da concessão do empréstimo;

c) No caso da conversão, assegurar que as prestações relativas ao empréstimo acima referido são pagas de acordo com o calendário fixado;

d) Recuperar 1 104 milhões de pesetas espanholas correspondentes aos subsídios concedidos a fundo perdido. Artigo 3º

As autoridades espanholas informarão a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Caso a execução da decisão ocorra posteriormente ao período referido, é aplicável a lei nacional relativa aos juros de mora a pagar ao Estado. Artigo 4º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente (1)

« Colectânea da Jurisprudência do Tribunal » (1987), p. 901. (2)

« Colectânea da Jurisprudência do Tribunal » (1973), p. 611. (3)

JO nº C 31 de 3. 2. 1979, p. 9.