REGULAMENTO (CEE) No 1758/93 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1998/78, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1714/88 (4), determina que a quotização de armazenagem seja devida no momento do escoamento do produto em questão, definindo, para tal, a noção de escoamento; que o mesmo regulamento prevê que a transferência dos direitos de propriedade sobre o açúcar, sem que este saia do armazém aprovado do fabricante, seja também considerada como escoamento;

Considerando que, em caso de reestruturação por fusão, alienação de empresas produtoras de açúcar ou cessação de actividades duma empresa que impliquem a transferência da totalidade das quotas em benefício de outra empresa produtora de açúcar, os direitos e obrigações decorrentes da organização comum de mercado do açúcar são igualmente transferidos para esta última empresa, nomeadamente a obrigação de pagar a quotização de armazenagem dos produtos em armazém; que, para facilitar a gestão da compensação dos custos de armazenagem, é conveniente prever que, nesses casos, a transferência de propriedade decorrente das operações de reestruturação definidas no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas no sector do açúcar (5), não seja considerada como escoamento, desde que o produto continue armazenado no armazém aprovado do fabricante;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O segundo parágrafo, alínea c), do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1998/78 passa a ter a seguinte redacção:

« c) A transferência dos direitos de propriedade sobre o açúcar sem a sua saída do armazém aprovado do fabricante.

No entanto:

- um compromisso assumido para efeitos de financiamento do açúcar, desde que o interessado mantenha o direito de dispor da quantidade de açúcar em causa,

e

- uma transferência de propriedade decorrente de uma operação de reestruturação referida no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 193/82,

não são considerados como escoamento. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.

(3) JO no L 231 de 23. 8. 1978, p. 5.

(4) JO no L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.

(5) JO no L 21 de 29. 1. 1982, p. 3.