RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 8 de Julho de 1996

relativa à simplificação legislativa e administrativa no domínio do mercado interno

(96/C 224/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a declaração relativa à aplicação do direito comunitário anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995,

Tendo em conta o relatório do Grupo de peritos independentes de simplificação legislativa e administrativa (Grupo «Molitor»), de 21 de Maio de 1995, e as observações da Comissão sobre este relatório,

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho Europeu intitulado «Legislar melhor - relatório sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, a simplificação e a codificação»;

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada: «Simplificação da legislação no mercado interno (SLIM): projecto-piloto»,

Considerando que uma das principais prioridades da União Europeia é promover o crescimento e o emprego; que, num contexto de maior concorrência económica, este objectivo pressupõe nomeadamente que se tomem medidas para permitir às empresas aumentar a competitividade e criar efeitos positivos sobre o emprego;

Considerando que a legislação relativa ao mercado interno permitiu a criação de um grande espaço económico sem fronteiras internas, que constitui um poderoso factor de estímulo e de liberalização da economia europeia e do emprego, que é essencial preservar;

Considerando que a realização do mercado interno gera por si só uma simplificação, não só porque substitui uma série de normas nacionais por uma norma comunitária, como também pela aplicação do princípio de reconhecimento mútuo;

Considerando que a simplificação legislativa e administrativa para eliminar os custos excessivos e injustificados que entravam a competitividade das empresas constitui todavia um objectivo importante para as instituições da União Europeia, para os Governos dos Estados-membros e para os meios económicos europeus;

Considerando que o objectivo de simplificação deve preservar o acervo comunitário e a prossecução da harmonização comunitária nos sectores em questão, sempre que seja necessário, e nomeadamente as exigências de protecção em matéria de saúde, segurança, lealdade nas transacções, protecção do ambiente e dos trabalhadores e defesa dos consumidores próprias dessa regulamentação;

Considerando, por outro lado, a necessidade de tornar mais acessível e compreensível a legislação relativa ao mercado interno, no interesse dos agentes económicos e dos cidadãos, nomeadamente através da melhoria da qualidade desta legislação por meio da codificação, de uma maior coerência dos textos e de uma melhor legibilidade; que estão a ser desenvolvidas iniciativas de simplificação e codificação da legislação existente com o objectivo de, sempre que seja necessário, suavizar os dispositivos legislativos através da aplicação do princípio da proporcionalidade;

Considerando que qualquer futura iniciativa legislativa, tanto nacional como comunitária, deve ter em conta as necessidades e os condicionalismos das empresas, principalmente das pequenas e médias empresas (PME);

Considerando, por outro lado, que em certos sectores se identificou uma especial necessidade de simplificação da legislação existente; que devem, portanto, ser tomadas iniciativas concretas nesse sentido, de modo a aliviar a carga administrativa das empresas;

Considerando que uma legislação nacional demasiado complexa pode também entravar o bom funcionamento do mercado interno, pelo que se deve desenvolver o mesmo esforço de simplificação a nível nacional para evitar o aparecimento de novos obstáculos ao comércio que tenham como efeito a compartimentação do mercado interno,

NO QUE SE REFERE ÀS FUTURAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS:

REGISTA que a Comissão está a elaborar linhas directrizes gerais para orientar o exercício do seu próprio poder de iniciativa, a fim de aumentar a qualidade das novas propostas legislativas, tendo em conta o seu provável impacto sobre os meios económicos ou profissionais interessados;

SALIENTA a necessidade de garantir uma transposição eficaz, a nível nacional, das novas legislações e de ter em conta a necessidade de assegurar ao longo de todo o processo legislativo a coerência global da legislação para um mesmo sector;

CONVIDA a Comissão a elaborar critérios de análise, tirando partido das experiências e informações fornecidas por todos os Estados-membros e em associação com estes últimos;

RECORDA a necessidade de evitar, em geral, imposições demasiado pormenorizadas e de a elas recorrer unicamente quanto tal for estritamente necessário para o bom funcionamento do mercado interno, nos termos do Tratado CE;

NO QUE SE REFERE À LEGISLAÇÃO EXISTENTE:

REGISTA os progressos já realizados a nível da codificação e de outros métodos de simplificação, compromete-se a prosseguir a um ritmo acelerado a análise das propostas de codificação já apresentadas pela Comissão e CONVIDA-A, logo que possível, a apresentar as propostas posteriores já anunciadas;

SALIENTA, a exemplo da Comissão, que estas medidas deviam, além disso, ser reforçadas por acções concretas destinadas a promover os objectivos da transparência, da proporcionalidade e da coerência das legislações;

ACORDA, com a Comissão, em que uma dessas acções deveria consistir, numa primeira etapa, no lançamento de um «projecto-piloto» num número limitado de sectores, a fim de, nomeadamente, explorar, através da simplificação legislativa e administrativa, os meios de reduzir as limitações e suavizar as formalidades que pesam sobre as empresas devido a essas legislações; que esse projecto poderia servir de teste para uma acção de maior envergadura que abrangesse outros sectores;

Neste sentido, REGISTA de forma positiva a iniciativa da Comissão de criar em quatro sectores grupos de trabalho compostos por peritos credenciados, seleccionados de forma transparente e equilibrada encarregados de identificar as possibilidades de simplificar a legislação aplicável;

TOMA NOTA da escolha da Comissão para os sectores em causa, nomeadamente o Sistema permanente de recolha estatística (Intrastat), o sector das plantas ornamentais, os materiais de construção e o reconhecimento mútuo de diplomas;

ACORDA em que esta iniciativa tem como objectivo obter primeiros resultados em matéria de simplificação a curto prazo;

NO QUE SE REFERE ÀS INICIATIVAS A DESENVOLVER:

CONVIDA os Estados-membros a:

a) Promoverem uma cultura de simplificação e de aligeiramento das formalidades administrativas no que se refere às futuras legislações nacionais, prestando especial atenção às dificuldades com que deparam as PME, tendo em conta a sua estrutura própria;

b) Apoiarem, através da sua participação, os trabalhos dos grupos encarregados do «projecto-piloto», inclusive sobre os aspectos relacionados com a legislação nacional;

c) Analisarem as possibilidades de simplificação da legislação nacional com impacto sobre o mercado interno bem como a suavização das formalidades ligadas a essa legislação, dedicando particular importância às dificuldades encontradas pelas PME;

d) Informarem-se mutuamente, no Comité consultivo para a coordenação no domínio do mercado interno, instituído pela Decisão 93/72/CEE da Comissão (1) sobre acções já desenvolvidas ou previstas em matéria de simplificação legislativa e administrativa a nível nacional, tanto no respeitante à actual como à legislação futura;

CONVIDA a Comissão a:

a) Assegurar regularmente uma informação completa aos Estados-membros sobre o avanço dos trabalhos dos grupos encarregados do «projecto piloto», através dos comités competentes para a legislação comunitária e do Comité consultivo para a coordenação no domínio do mercado interno;

b) Apresentar ao Conselho, até Novembro de 1996, um relatório com as conclusões do projecto-piloto referido na alínea a):

- fazendo sugestões concretas sobre a forma de simplificar a legislação nos quatro sectores em causa,

- avaliando a eficácia da metodologia, e

c) Ouvido o Comité consultivo para a coordenação no domínio do mercado interno, indicar logo que possível, em 1997, a forma como este projecto poderá seguidamente ser alargado a outros sectores.

(1) JO nº L 26 de 3. 2. 1993, p. 18.