DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1985 relativa à conclusão da troca de carta que prorroga o convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e caprino

(85/211/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no quadro do acordo de autolimitação concluído com a Comunidade no sector das carnes de ovino e caprino e dos animais vivos das espécies ovina e caprina, a Roménia se comprometeu, através de uma troca de cartas, a limitar as suas exportações destinadas a certos mercados da Comunidade considerados como zonas sensíveis; que, no entanto, este compromisso estava limitado a 31 de Março de 1984;

Considerando que as condições que motivaram o reconhecimento das referidas zonas não se alteraram e que é conveniente, por conseguinte, prever a prorrogação do convénio relativo à limitação das exportações para estas zonas;

Considerando que a Comissão levou a cabo negociações a este respeito com a Roménia e que destas negociações resultou um acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

A troca de cartas que prorroga o convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e caprino é aprovada em nome da Comunidade.

O texto da troca de cartas é anexado à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a troca de cartas referida no artigo 1o para efeitos de obrigar a Comunidade.

Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

F. M. PANDOLFI

TROCA DE CARTAS que prorroga o convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e caprino

Carta no 1

Senhor,

Em referência ao Acordo entre a República Socialista da Roménia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector ovino e caprino, assinado em 28 de Abril de 1981, e, em particular, às discussões que tiveram lugar entre as duas partes, em conformidade com o ponto 14 do referido Acordo, tenho a honra de lhe informar que, no que respeita à duração deste Acordo, o governo da República Socialista da Roménia continuará a zelar no sentido de que os produtos romenos sejam comercializados no interior da Comunidade, de modo a evitar qualquer alteração de tendência nas correntes de trocas comerciais para a França e a Irlanda.

Em particular, as autoridades competentes romenas zelarão no sentido de que as exportações destinadas à França e à Irlanda sejam limitadas, em cada ano, da seguinte forma:

- França: 144 toneladas, expressas em peso de carcaça,

- Irlanda: zero.

Muito agradecemos se digne acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da República Socialista da Roménia

Carta no 2

Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«Em referência ao Acordo entre a República Socialista da Roménia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector ovino e caprino, assinado em 28 de Abril de 1981, e, em particular, às discussões que tiveram lugar entre as duas partes, em conformidade com o ponto 14 do referido Acordo, tenho a honra de lhe informar que, no que respeita à duração deste Acordo, o governo da República Socialista da Roménia continuará a zelar no sentido de que os produtos romenos sejam comercializados no interior da Comunidade, de modo a evitar qualquer alteração de tendência nas correntes de trocas comerciais para a França e a Irlanda.

Em particular, as autoridades competentes romenas zelarão no sentido de que as exportações destinadas à França e à Irlanda sejam limitadas, em cada ano, da seguinte forma:

- França: 144 toneladas, expressas em peso de carcaça,

- Irlanda: zero.

Muito agradecemos se digne acusar a recepção da presente carta.»

Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias