DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1993 relativa ao estabelecimento de um segundo suplemento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (93/611/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3),

Considerando que a Comissão aprovou, pelas Decisões 92/79/CEE (4) e 92/559/CEE (5), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias na Bélgica;

Considerando que o Governo belga apresentou à Comissão, em 12 de Agosto de 1993, um plano sectorial (sector dos produtos silvícolas) relativo à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas;

Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro compreende uma descrição das principais prioridades seleccionadas, bem como indicações sobre a utilização da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », prevista para a realização do plano;

Considerando que a consideração dos recursos orçamentais reconstituídos e suplementares exige a revisão das verbas a título das contribuições do orçamento comunitário;

Considerando que o comité de acompanhamento criado para efeitos de garantir a transposição dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 para a Bélgica tomou, em 17 de Junho de 1993, uma decisão relativamente à alteração do plano de financiamento do quadro comunitário de apoio;

Considerando que o presente suplemento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito da associação tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (6);

Considerando que todas as medidas que constituem o suplemento ao quadro comunitário de apoio estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (7);

Considerando que a Comissão está disposta a estudar a possibilidade de uma contribuição dos outros instrumentos comunitários de empréstimo para o financiamento deste quadro comunitário de apoio, segundo as disposições específicas que os regem;

Considerando que, em virtude do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (8), a presente decisão da Comissão é enviada enquanto declaração de intenções ao Estado-membro;

Considerando que, em virtude dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão de decisões ulteriores da Comissão que aprovarão as acções em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É estabelecido o segundo suplemento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Bélgica, abrangendo o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993.

A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de apoio de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as normas e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.

Artigo 2º

O quadro comunitário de apoio contém os elementos essenciais seguintes:

a) As principais prioridades previstas para a acção conjunta nos sectores seguintes:

- produtos silvícolas,

- carne,

- produtos lácteos,

- abate de aves domésticas,

- cerais,

- frutas e produtos hortícolas;

b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1991, indexados até 1993, que especifique o custo total das prioridades previstas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, ou seja, 18 351 028 ecus para o conjunto do período, bem como as verbas previstas a título das contribuições orçamentais da Comunidade, discriminados do seguinte modo:

"(Em ecus) "" ID="1">- Produtos silvícolas> ID="2">577 442"> ID="1">- Carne> ID="2">3 810 267"> ID="1">- Abate de aves domésticas> ID="2">714 724"> ID="1">- Leite e produtos lácteos> ID="2">9 731 347"> ID="1">- Cereais> ID="2">342 635"> ID="1">- Frutas e produtos hortícolas> ID="2">3 174 635 "> ID="1">Total > ID="2">18 351 028">

A necessidade de financiamento nacional decorrente, ou seja, cerca de 18 259 105 ecus em relação ao sector público e 161 513 072 ecus em relação ao sector privado, pode ser parcialmente coberta mediante recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.

Artigo 3º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente declaração de intenções.Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

(1) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.

(3) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.

(4) JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 40.

(5) JO nº L 358 de 8. 12. 1992, p. 25.

(6) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(7) JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71.

(8) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.