DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que define as condições aplicáveis à importação em proveniência de países terceiros de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/860/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/723/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º,

Considerando que o capítulo 12 do anexo I da supramencionada directiva define as condições aplicáveis à importação de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura;

Considerando que, para fins comerciais, estes produtos devem ser acompanhados de um documento comercial;

Considerando que, a fim de permitir a realização de controlos aquando da importação destes produtos, os mesmos devem ser acompanhados de um documento que indique, designadamente, a natureza do produto;

Considerando que os produtos devem satisfazer as exigências previstas na alínea a) do artigo 8º da Directiva 92/65/CEE do Conselho (3);

Considerando que, no caso de um Estado-membro obter, nos termos do nº 2 do artigo 14º da Directiva 92/65/CEE, no que se refere à acariose, garantias complementares para o comércio intracomunitário de abelhas ou para a sua importação em proveniência de países terceiros, esse Estado-membro pode exigir garantias idênticas para o comércio intracomunitário ou para a importação em proveniência de países terceiros de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura; que nenhum Estado-membro obteve garantias complementares;

Considerando que deve ser previsto um prazo para a implementação do novo regime de certificação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros apenas autorizarão a importação de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura se os documentos comerciais que acompanharem a remessa incluírem as informações previstas no anexo A.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1995.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(2) JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 48.

(3) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.

ANEXO A

País de origem:

Nome do estabelecimento de produção:

Número de registo do estabelecimento de produção:

Natureza do produto:

« Produtos apícolas destinados a ser utilizados exclusivamente na apicultura originários de uma exploração não sujeita a restrições devido à ocorrência de doenças das abelhas e recolhidos no centro de uma região que, num raio de três quilómetros, não está sujeita a restrições devidas à loque americana, que é uma doença de notificação obrigatória, há pelo menos trinta dias. ».

Carimbo da autoridade competente responsável pelo estabelecimento de produção aprovado.