DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1999 que estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens [notificada com o número C(1999) 246] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/177/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 11.°,

Considerando que as grades de plástico e as paletes de plástico constituem um caso prático relevante em que podem ser aplicadas as condições adequadas;

Considerando que a reutilização de embalagens e a reciclagem de resíduos de embalagens são objectivos fundamentais da directiva;

Considerando que as condições da derrogação para novas embalagens devem ser aplicadas, em geral, a todas as embalagens da cadeia em que a nova embalagem é introduzida;

Considerando que a derrogação deve terminar 10 anos após a sua entrada em vigor, a não ser que o prazo seja alargado nos termos do procedimento previsto no artigo 21.° da Directiva 94/62/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 21.° da Directiva 94/62/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

A presente decisão aplica-se a todas as embalagens abrangidas pela Directiva 94/62/CE e destina-se a definir as condições segundo as quais as concentrações estabelecidas no artigo 11.° da Directiva 94/62/CE não podem ser aplicadas, sem prejuízo das derrogações estabelecidas no artigo 22.° da mesma directiva, a grades de plástico e a paletes de plástico utilizadas em circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada.

Artigo 2.°

Para efeitos do disposto na presente decisão:

- aplicam-se as definições constantes do artigo 3.° da Directiva 94/62/CE,

- entende-se por «introdução intencional» o acto de utilizar deliberadamente uma substância na composição de uma embalagem ou de um componente de embalagem, no caso em que a sua presença na embalagem final ou no componente de embalagem é pretendida para fornecer uma característica, aparência ou qualidade específicas. A utilização de materiais reciclados como matéria-prima para o fabrico de novos materiais de embalagem, em que parte dos materiais reciclados pode conter quantidades de metais regulamentados, não é considerada introdução intencional,

- entende-se por «presença incidental» a presença de um metal como ingrediente não pretendido de uma embalagem ou de um componente de embalagem,

- entende-se por «circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada» os circuitos de produtos em que estes circulam segundo um sistema de reutilização e de distribuição controladas e em que o material reciclado provém apenas dos elementos de cadeia, de modo a que a introdução de material externo corresponda apenas ao mínimo tecnicamente possível, e dos quais esses elementos possam ser removidos apenas mediante um procedimento especialmente autorizado, a fim de optimizar as taxas de retorno.

Artigo 3.°

A soma das concentrações de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente presentes nas grades de plástico e nas paletes de plástico pode exceder os limites de 600 ppm, 250 ppm e 100 ppm em massa, desde que cumpra com todas as condições estabelecidas nos artigos 4.° e 5.° da presente decisão.

Artigo 4.°

As grades de plástico ou as paletes de plástico a que se aplique a presente derrogação devem ser fabricadas por um processo de reciclagem controlado, em que o material reciclado provenha apenas de outras grades de plástico ou paletes de plástico e a introdução de materiais externos corresponda apenas ao mínimo tecnicamente possível, até um máximo de 20 % em massa. Os elementos devolvidos, que não possam ser reutilizáveis, devem ser tratados de acordo com a artigo 5.° da presente decisão.

Não devem ser introduzidos intencionalmente chumbo, cádmio, mercúrio ou crómio hexavalente como elementos durante o fabrico ou a distribuição, por oposição à presença incidental de qualquer destes elementos.

As grades de plástico ou as paletes de plástico a que se aplique a presente derrogação apenas poderão exceder os limites de concentração como resultado da introdução de materiais reciclados.

Artigo 5.°

As grades de plástico ou as paletes de plástico abrangidas pela presente decisão devem ser introduzidas num sistema controlado de distribuição e reutilização, de acordo com as seguintes condições:

As grades e paletes de plástico novas que contenham os metais regulamentados devem ser identificadas de modo permanente e visível.

Deve ser estabelecido um sistema de inventário e de manutenção de registos, nomeadamente um método de controlo das obrigações regulamentares e financeiras, para documentar a concordância com a presente decisão, incluindo as taxas de retorno, isto é, a percentagem de elementos susceptíveis de retorno que não são rejeitados após a utilização, mas devolvidos ao fabricante, centro de embalagem/enchimento ou um representante autorizado, as quais devem ser o mais elevadas possível e, de qualquer modo, não inferiores a 90 % durante o ciclo de vida das grades de plástico ou das paletes de plástico. O sistema deve ter em conta todos os elementos reutilizáveis colocados e retirados de serviço.

Todos os elementos devolvidos e não reutilizáveis devem ser eliminados através de um procedimento especificamente autorizado pelas autoridades competentes ou reciclados por um processo de reciclagem em que o material reciclado seja composto de grades de plástico ou de paletes de plástico já presentes no circuito e a introdução de materiais externos corresponda ao mínimo tecnicamente possível, até ao máximo de 20 % em massa.

O fabricante ou o seu representante autorizado devem juntar uma declaração escrita de conformidade a um relatório anual que demonstre o modo como as condições da presente decisão foram cumpridas. Eventuais alterações ao sistema e mudança de representantes autorizados devem ser incluídas.

O fabricante ou o seu representante autorizado devem manter essa documentação, pelo menos durante quatro anos, à disposição das autoridades nacionais competentes para fins de inspecção.

No caso de o fabricante ou o seu representante autorizado não se encontrarem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação técnica à disposição das autoridades é da responsabilidade da pessoa que coloca o produto no mercado comunitário.

Artigo 6.°

Os requisitos anteriormente descritos dizem respeito às isenções ao artigo 11.° da Directiva 94/62/CE e não prejudicam os procedimentos de avaliação da conformidade estabelecidos no artigo 9.° da mesma directiva.

Artigo 7.°

A presente decisão caduca 10 anos após a sua entrada em vigor.

Artigo 8.°

Os Estados-membros comunicarão as medidas práticas, incluindo controlos, inspecções, etc. que efectuem, no âmbito do relatório a apresentar nos termos do artigo 17.° da Directiva 94/62/CE.

Artigo 9.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 10.