ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L309/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3269/87DACOMISSÃO
de30deOutubrode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1900/87(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)n?3095/87daComissão(4),comaultimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3134/870;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?3095/87alterado,éalte­
radaemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.OJOn?L293de16.10.1987,p.54.
(*)JOn?L269de21.10.1987,p.19.

31.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L309/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deOutubrode1987,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
111?período
122?período
13?período
24?período
35?período
46?período
5
10.01BI
10.01BIITrigomoleemisturadetrigoecenteio
Trigoduro0
00
0-3,00
0-3,00
0-6,00
0-6,00-6,00
10.02 Centeio 00000 — —
10.03 Cevada 00000 — —
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05B
10.07CIIMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira
Sorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira00000 — —
11.01AFarinhasdetrigomole 00000 .— —
11.01BFarinhasdecenteio 00000 — —
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro 00000
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolasIIII\\\\li
detrigomole 00000 — —
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1548/87(JOn?L144de4.6.1987).
N?L309/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3265/87DACOMISSÃO
de30deOutubrode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1921/87(2);e,nomeada­
mente,on?7doartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?*1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2946/87daComissão(3),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?3092/87(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2946/87aosdadosArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85alteradoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
OJOn?L183de3.7.1987,p.19.
(3)JOn?L278de1.10.1987,p.75.
(4)JOn?L293de16.10.1987,p.44.
ANEXO
Ajudasassementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
21,896
21,89633,722
0,000
33,72233,722
33,722
33,722
31.10.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L309/67
REGULAMENTO (CEE)N?3280/87DACOMISSÃO
de30deOutubrode1987
quefixaosmontantescompensatórios deadesãonosectordoazeiteparaa
campanhade1987/1988
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoemconta.oActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?473/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasgeraisdoregimedosmontantescompensatórios de
adesãonosectordoazeite('),e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo7?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1916/87do
Conselho(2),fixou,paraaacampanhade1987/1988,o
preçodeintervençãodoazeiteaplicávelemEspanhaeem
Portugal;
Considerando queasregrasdeexecuçãodosmontantes
compensatórios deadesãoforamfixadaspeloRegula­
mento(CEE)n?583/86daComissão(3),quefixaasregrasdeexecuçãodosmontantescompensatórios deadesãono
sectordoazeite,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1655/87(4),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantescompensatórios deadesãoaplicáveis
duranteacampanhade1987/1988nosectordoazeitesão
fixadosemanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deNovembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L53de1.3.1986,p.43.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.12.
(3)JOn?L57de1.3.1986,p.31. (4)JOn?L153de13.6.1987,p.36.

31.10.87N?L309/68 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
(EmECUs/100kg)
Montantecompensatório deadesãoacobrar(—)ou
aconceder(+)nasseguintestrocascomerciais
dospaísesterceiros
daCEEdosDez
paraEspanhadospaísesterceiros
daCEEdosDez
paraPortugaldeEspanha
paraPortugal
(+)71,43
(+)71,43
(+)18,43
(+)74,29
(+)22,12(+)14,52
(+)14,52
(+)14,52
(+)15,10
(+)17,42(-)56,91
(-)56,91
(")3,91
(-)59,19
(")4,701.Azeite,apresentado agranelouemembala­
gensdeusoimediatocomumconteúdo
líquidosuperiora51(a):
15.07AIa)
15.07AIb)
15.07AIc)
15.07AIIa)
15.07AIIb)
2.Azeite,apresentadoemembalagensdeuso
imediatodeumconteúdolíquidoinferior
ouiguala51(a):
15.07AIa)
15.07AIb)(b)
15.07AIc)(b)
15.07AIIa)
15.07AIIb)
3.Produtoscontendoazeite:
07.01NII
07.03AII
15.17BIa)
15.17BIb)
23.04AII(-56,91 (+)0,59
(+)0,59
(-)52,41
(+)3,45
(-)48,72-)56,32
-)56,32
-)56,32
-)55,74
-)53,42(-)59,19
(-)4,70
(+)15,71
(+)15,71
(+)35,72
(+)57,14
(+)1.47(+)3,19
(+)3,19
(+)7,26
(+)11,62
(+)1,16-)12,52
-)12,52
-)28,46
-)45,52
-0,31
Nota:Paraastrocascomerciaiscontrariasossinaissãoinvertidos .
(a)Paraaintroduçãoemlivrepráticadoazeiteprovenientedepaísesterceiros,omontanteaplicáveléreferidonoponto2,
qualquerquesejaoseuacondicionamento .
(b)Montantesaplicáveis,unicamente ,paraaintroduçãoemlivrepráticadoazeiteprovenientedepaísesterceiros;parao
azeitequepreenchaascondiçõesprevistasnon?2doartigo9?doTratado,omontanteaplicáveléoreferidonon?1.
N?L309/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3272/87DACOMISSÃO
de30deOutubrode1987
queprorrogapelasegundavezasuspensãodafixaçãoantecipadadarestituiçãoà
exportaçãoparaoglútendetrigo
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadada
restituição,seasituaçãodomercadopermitirverificara
existênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessas
disposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetais
dificuldades ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2959/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3026/87(4),suspendeuafixaçãopréviadarestituiçãoàexportaçãoparaoglútendetrigoqueosmotivosque
implicaramessasuspensãoaindasubsistemequeéneces­
sário,destemodo,manteressamedidaporumperíodode
tempolimitadoquepermitaacompanhar asituação;
Considerando queasmedidasprevistaspelopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade30deOutubrode1987,mencionadanoartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2959/87,ésubstituídapela
datade6deNovembrode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31de
Outubrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
(J)JOn?L279de2.10.1987,p.14.
(4)JOn0L286de9.10.1987,p.20.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3299/87 DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 1987

que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT para as batatas de semente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 85º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1754/87 da Comissão de 24 de Junho de 1987, que fixa o limite indicativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para a campanha de 1987/1988 e modificando o Regulamento (CEE) no 650/86 (1), fixou entre outros, o limite indicativo para a campanha de comercialização que vai de 1 de Outubro de 1987 a 30 de Setembro de 1988;

Considerando que o artigo 85º do Acto de Adesão prevê que, quando o exame da evolução do comércio intracomunitário revelar um acréscimo significativo das importações realizadas ou previsíveis e se, em resultado dessa situação, for atingido ou excedido o limite indicativo de importação do produto para a campanha de comercialização em curso, podem ser decididas medidas;

Considerando que as regras relativas à emissão dos certificados MCT são previstas pelo Regulamento (CEE) nº 574/86 (2), que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (3);

Considerando que, para as batatas de semente, da subposição ex 07.01 A I da pauta aduaneira comum, existe o perigo de se exceder o limite indicativo; que, tendo em conta esta situação é necessário limitar as importações em Espanha dos produtos em causa; que, na pendência de medidas definitivas, por força do nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, é conveniente emitir os certificados proporcionalmente às quantidades ainda disponíveis no limite indicativo; que o coeficiente a aplicar aos certificados a emitir tem em conta os pedidos apresentados até à data de 29 de Outubro de 1987;

Considerando que é conveniente, igualmente, suspender qualquer nova emissão de certificados para o produto em causa; que esta medida tem por efeito a rejeição dos pedidos apresentados a partir de 30 de Outubro de 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os certificados MCT pedidos e notificados à Comissão para as batatas de semente de categoria certificada da subposição ex 07.01 A I da pauta aduaneira comum para o período de 27 a 29 de Outubro de 1987 são emitidos até ao limite de 36,49 % da quantidade pedida.

2. Fica suspensa a emissão dos certificados MCT para os pedidos apresentados a partir de 30 de Outubro de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1987, p. 12.

(2) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 30.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3276/87 DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 1987

que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1245/87 que instaura medidas temporárias de vigilância prévia comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité instituído pelo referido regulamento,

Considerando que as medidas temporárias decididas em 17 de Abril de 1987 pelo Governo dos Estados Unidos da América se mantêm em vigor;

Considerando que, nestas condições e pelas razões que conduziram à adopção do Regulamento (CEE) nº 1245/87 da Comissão, de 4 de Maio de 1987, que instaura medidas temporárias de vigilância prévia comunitária das importações de determinados produtos originários de Japão (3), é conveniente prorrogá-lo por um período de seis meses,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1245/87, é prorrogado por seis meses.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 117 de 5. 5. 1987, p. 17.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3281/87 DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 1987

que derroga a norma de qualidade para os citrinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 379/71 da Comissão (3) fixou as normas de qualidade para os citrinos, constantes do anexo do referido regulamento;

Considerando que, tendo em conta a evolução surgida na comercialização, determinadas disposições em matéria de acondicionamento podem prestar-se a confusão na sua formulação actual; que é necessário sanar esta situação enquanto se aguarda uma revisão completa da norma;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do Regulamento (CEE) nº 379/71, título V « Embalagem e apresentação » do anexo, o último parágrafo do capítulo B « Acondicionamento » passa a ter, até 15 de Julho de 1988, a seguinte redacção:

« As embalagens, ou lotes em caso de expedição a granel, devem estar isentas de qualquer corpo estranho; contudo é permitida a apresentação que inclua um ramo curto com algumas folhas verdes preso ao fruto ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 4.

(3) JO nº L 45 de 24. 2. 1971, p. 1.
31.10.87 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L309/15
REGULAMENTO (CEE)N?3260/87DACOMISSÃO
de30deOutubrode1987
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidadesdeaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2923/87(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(subposição17.01BIdapautaaduaneiracomum),é
fixadoparaaqualidadetipoem31,65ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn°L278de1.10.1987,p.30
4.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L313/5
REGULAMENTO (CEE)N?3302/87DACOMISSÃO
de3deNovembro de1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3905/86relativoàvendanoâmbitodeum
processodeconcursodedeterminadas carnesdebovinodetidaspor
determinadosorganismosdeintervençãoedestinadasaseremexportadasparao
Peru
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3905/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2929/87(4),prevêavenda,com
destinoàexportaçãoparaoPeru,dequartostraseirose
quartosdianteirosdetidospelosorganismosdeinterven­
ção;queon?1doartigo5?doreferidoregulamento
prevêqueacarnesejatomadaacargo,omaistardar,em
30deNovembrode1987;quetalprazodeveserprorro­
gado;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?1doartigo5?doRegulamento (CEE)n?3905/86
passaateraseguinteredacção:
«1.Ocompradorprocedeàtomadaacargoda
carnequelhefoivendidanostrêsmesesseguintesà
datadacelebraçãodocontratodevenda.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4de
Novembrode1987.
Opresenteregulamento éaplicávelaoscontratoscele­
bradosapartirde4deNovembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L364de23.12.1986,p.17.
(4)JOn?L278de1.10.1987,p.41.
6.11.87 N?L316/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3328/87DACOMISSÃO
de5deNovembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3150/87relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãodecereaisdetidospeloorganismodeintervenção
italiano
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção (3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2418/87(4),
Considerandoqueéoportunoaumentaraduraçãodavali­
dadedoscertificadosdeexportaçãoemitidosnoâmbito
doprocessodeadjudicaçãoabertopeloRegulamento
(CEE)n?3150/87daComissão^5);Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo3?doRegulamento (CEE)n?3150/87ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo3?
Oscertificadosdeexportaçãosãoválidosapartirda
datadasuaconcessãonostermosdoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1836/82atéaofimdoquarto
mêsquesegue.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.40.
(3)JOn?L202de2.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L300de23.10.1987,p.13,
6.11.87 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L316/23
REGULAMENTO (CEE)N?3334/87DACOMISSÃO
de5deNovembrode1987
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhasCanárias)
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72estãosatisfeitas
paraarevogaçãodataxacompensatória àimportação
destesprodutosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2275/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3286/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha(à
excepçãodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85Q,registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteverificarqueospreçosdeentradadedoisdias
sucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3286/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
(3)JOn?L309de31.10.1987,p.78.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1. oJOn?L302de15.11.1985,p.9.