DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/431 DA COMISSÃO

de 10 de março de 2021

que concede derrogações a certos Estados-Membros no que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional

[notificada com o número C(2021) 1490]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas croata, checa, neerlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, espanhola e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (1), nomeadamente o seu artigo 11.o, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 862/2007 exige que os Estados-Membros transmitam estatísticas sobre a imigração e a emigração de e para os seus territórios, sobre a nacionalidade e o país de nascimento dos indivíduos com residência habitual nos seus territórios, bem como sobre os procedimentos administrativos e judiciários conexos.

(2) Nos termos do artigo 11.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 862/2007, a Comissão pode conceder aos Estados-Membros derrogações temporárias com base em pedidos justificados pela necessidade de efetuar adaptações importantes aos seus sistemas estatísticos nacionais a fim de cumprir plenamente o referido regulamento.

(3) A Bélgica, a Chéquia, a Alemanha, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia e a Suécia apresentaram pedidos de concessão de derrogações temporárias.

(4) As informações fornecidas à Comissão relativamente a esses pedidos indicam que estes se justificam pela necessidade de efetuar adaptações importantes aos sistemas estatísticos nacionais dos Estados-Membros em causa a fim de cumprir os novos requisitos estatísticos do Regulamento (UE) n.o 862/2007 introduzidos pelo Regulamento (UE) 2020/851 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(5) As derrogações solicitadas devem, por conseguinte, ser concedidas à Bélgica, à Chéquia, à Alemanha, à Espanha, à França, à Croácia, a Itália, a Chipre, à Lituânia, a Malta, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal, à Roménia, à Eslováquia e à Suécia.

(6) Os progressos destas adaptações importantes nos Estados-Membros em causa serão acompanhados pela Comissão.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, instituído pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o As derrogações ao Regulamento (CE) n.o 862/2007 previstas no anexo da presente decisão são concedidas aos Estados-Membros nele enumerados.

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República Eslovaca e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2021. Pela Comissão Paolo GENTILONI Membro da Comissão

(1) JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.

(2) Regulamento (UE) 2020/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (JO L 198, 22.6.2020, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).