REGULAMENTO (CEE) N° 3650/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 relativo a medidas de reforço da aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 26 de Junho de 1990, a Comissão transmitiu ao Conselho um relatório sobre o estado de realização dos objectivos específicos e sobre o resultado da aplicação das medidas estruturais em Portugal durante a primeira etapa ;

Considerando que, de acordo com este relatório, os mecanismos introduzidos no sector das frutas e produtos hortícolas em matéria de normalização não podem ser aplicados de modo a atingir a realização completa dos objectivos e o bom funcionamento da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, tais como previstos pelo Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1193/90(2) ; que, por conseguinte, é conveniente prever a participação da Comunidade no financiamento de um programa, aprovado pela Comissão, que inclua acções destinadas a assegurar a divulgação das normas comuns de qualidade e a organização de uma entidade de controlo no sector das frutas e produtos hortícolas em Portugal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

1. A Comunidade participará no financiamento de um programa de acções apresentado e realizado pelas autoridades portuguesas, relativo a um período de cinco anos, que tenha por objectivo :

melhorar a aplicação das normas comuns de qualidade previstas no artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 1035//72 e reforçar o controlo da observância das citadas normas para as frutas e produtos hortícolas frescos :

a)Comercializados no mercado português ;

b)Comercializados na Comunidade ;

c)Importados dos países terceiros ou exportados para os mesmos ;

d)Retirados do mercado ;

e)Entregues às indústrias de transformação quando essas normas sejam aplicáveis, nomeadamente, para efeitos de concessão de ajudas comunitárias.

2. O programa referido no n° 1 será submetido à Comissão antes de 31 de Dezembro de 1991 e aprovado pela mesma antes do início da sua realização.

Artigo 2

O programa referido no artigo 1 incluirá, nomeadamente, as seguintes acções :

1.Em matéria de aplicação das normas comuns de qualidade :

criação nas regiões de produção de unidades-piloto equipadas para a demonstração prática das operações de normalização,

organização de cursos destinados aos operadores,

elaboração e divulgação de material didáctico que ilustre as características dos produtos normalizados,

desenvolvimento de modelos de embalagens adaptados aos diferentes produtos.

2.No que respeita ao controlo da observância das normas comuns de qualidade :

criação de uma entidade de controlo composta por agentes incumbidos exclusivamente da execução dos controlos referidos no n° 1, segundo travessão, do artigo 1, devidamente enquadrada num serviço especializado,

formação e especialização dos referidos agentes,

execução dos controlos no local.

Artigo 3

1. A participação financeira da Comunidade na execução das acções referidas no artigo 2 corresponderá, no máximo, a 80 % das despesas elegíveis, tal como definidas nos termos do artigo 4, durante um período de cinco anos a contar da data de aprovação do programa.

2. O montante anual, correspondente às despesas tomadas a cargo pela Comunidade, será fixado pela Comissão, com base nos elementos anualmente apresentados por Portugal para o exercício anterior.

3. Não serão tomadas a cargo, ao abrigo do presente regulamento, as despesas efectuadas que beneficiam simultaneamente de outras medidas comunitárias.

Artigo 4

As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33 do Regulamento (CEE) n° 1035/72.

Artigo 5

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)JO n° L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2)JO n° L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.