29.1.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L24/9
REGULAMENTO (CE)N?166/94DACOMISSÃO
de28deJaneirode1994
quefixaosdireitosniveladoresdeexportaçãonosectordoscereais
económicodasexportaçõesprevistaseointeressede
evitarperturbaçõesnomercadodaComunidade ;
Considerandoqueodireitoniveladordeexportaçãopode
serdiferenciadoquandoasituaçãodomercadomundial
ouasexigênciasespecíficasdedeterminadosmercadoso
tornaremnecessário;
Considerando queastaxasrepresentativas demercadó
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(*),alteradopeloRegulamento (CE)
n?3528/93(6),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dadeterminação dastaxasdeconversãoagrícoladas
moedasdosEstados-membros ;queasnormasdeexecu­
çãoededeterminação dessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(^;
Considerando queaaplicaçãodasregras,recordadas
acima,àsituaçãoactualdosmercadosnosectordos
cereaise,nomeadamente ,àscotaçõesoupreçosdesses
produtosnaComunidade enomercadomundialconduz
afixarodireitoniveladordeexportaçãonomontante
indicadonoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladordeexportaçãoreferidonoartigo15?
doRegulamento (CEE)n?1533/93,alterado,paraos
produtosdocódigoNC10011000éfixadonomontante
constantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1994.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo16?,
Considerandoque,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92,podemsertomadasmedidas
adequadas,semprequeascotaçõesouospreçosno
mercadomundialdeumoumaisprodutosatingiremo
níveldospreçoscomunitários equeestasituaçãopossa
persistireagravar-seeque,poressefacto,omercadoda
Comunidadesejaperturbadoouameaçadodeoser;
Considerandoqueonívelelevadodospreçosnocomércio
internacional édenaturezaaentravaraimportação,na
Comunidade ,detrigoduroouaprovocarasuasaídada
Comunidade ;
Considerando queasituaçãoacimaexpostaseverifica
actualmente ;que,afimdeassegurarasegurançados
abastecimentos naComunidade,éimportanteestabelecer
umdireitoniveladordeexportaçãoparaotrigoduro;
Considerandoqueoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1766/92fixouopreçolimiardoscereaisparaas
companhasdecomercialização de1993/1994a1995/
/1996;
Considerandoqueoartigo15?doRegulamento (CEE)
n?1533/93daComissão(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?120/94(4),prevêaaplicaçãodeumdireitonive­
ladordeexportaçãoeque,nostermosdoartigo2?do
mesmoregulamento ,osdireitosniveladoresdeexportação
sãofixadostendoemconta,nomeadamente ,ospreços
praticadosnosmercadosrepresentativos daComunidade ,
bemcomoarespectivaevoluçãoecotaçõesregistadasnos
mercadosdospaísesterceiros;que,emconformidade
comomesmotexto,éimportanteteremcontaoaspecto
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L151de23.6.1993,t>.15.(0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(6)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106. (4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.

N?L24/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.1.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJaneirode1994,quefixaodireitoniveladorda
exportaçãonosectordoscerais
CodigoNC DestinosMontante
dodireito
nivelador
emecus/tonelada
10011000Argélia 0(')
Outrospaísesterceiros 35,00
(')ParaasexportaçõesrealizadasnoâmbitodoRegulamento (CE)n°.151/94(JOn?L23de28.1.1994,p.5).