ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L297/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.11.94
REGULAMENTO (CE)N?2802/94DACOMISSÃO
de17deNovembrode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?2617/94,oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodèlimõesfrescosorigináriosda
Argentina,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2753/94daComissão(2),
e,nomeadamente ,osegundoparágrafodoseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CE)n?2617/94da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?2721/
/94(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãonaimpor­
taçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede20,11ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CE)n?2617/94passaaserde36,16ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Novembrode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deNovembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L292de12.11.1994,p.3.
OJOn?L279de28.10.1994,p.23.
(4)JOn?L288de9.11.1994,p.24.
24.11.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L301/3
REGULAMENTO (CE)N?2839/94DACOMISSÃO
de23deNovembro de1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1938/94daComis­
são0epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de22deNovembrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Novembrode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn°L198de30.7.1994,p.39.

N?L301/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.11.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deNovembrode1994,queíixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
111?período
122°período
13?período
2
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 1,15 10,61 8,60
10019099 0 1,15 10,61 8,60
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 14,85 12,04
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(.EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
111?período
122°período
13?período
24?período
3
11071011 02,05 18,89 15,31 15,31
11071019 0 1,53 14,11 11,44 11,44
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L300/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.11.94
REGULAMENTO (CE)N?2837/94DACOMISSÃO
de22deNovembrode1994
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?2800/94daComis­
são(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?2800/94dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?3528/93(*),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(é),
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94Ç),
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CE)n?2800/94sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Novembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deNovembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEIÇHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L297de18.11.1994,p.11.(*)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
{6)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
OJOn?L69de12.3.1994,p.1. (4)JOn?L387de31.12.1992,p.1.

23.11.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L300/13
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deNovembrode1994,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 28,15(»)
17011190910 27,34(')
17011190950 (2)
17011290100 28,15(')
17011290910 27,34(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,3060
—ecus/100kg—
17019910100 30,60
17019910910 29,83
17019910950 29,83
—ecus/1%desacaroseX100kg—
17019990100 0,3060
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68alterado.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JO
n?L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
REGULAMENTO (CE) Nº 2831/94 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1994 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 1708/94 substituindo certas datas fixadas para a determinação e a comunicação das quantidades de referência para 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1708/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2563/94 (4), prevê, por razões administrativas e em derrogação do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/94 (6), o diferimento das datas-limite para a determinação e comunicação aos operadores das quantidades que lhes são atribuídas para 1995; que os dados transmitidos pelos Estados-membros requerem a comunicação de informações complementares, bem como a realização de verificações adicionais junto dos operadores; que, nestas condições, é conveniente diferir de novo a data prevista para a comunicação aos operadores das categorias A e/ou B das quantidades que lhes são atribuídas para 1995;

Considerando que, a fim de respeitar os prazos, é necessário prever que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No quarto travessão do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1708/94, a data de « 18 de Novembro de 1994 » é substituída pela de « 30 de Novembro de 1994 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 180 de 14. 7. 1994, p. 21.

(4) JO nº L 272 de 22. 10. 1994, p. 13.

(5) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(6) JO nº L 261 de 11. 10. 1994, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 2830/94 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1354/94 (4), prevê a entrega das declarações de cultura o mais tardar em 30 de Novembro de cada campanha;

Considerando que, com o intuito de melhorar a gestão do regime de ajudas à produção de azeite em França, as declarações de cultura relativas à campanha de 1994/1995 contêm elementos suplementares que tornam difícil o cumprimento do prazo previsto para a sua entrega; que, por conseguinte, é conveniente, a título excepcional, autorizar os oleicultores franceses a entregarem as declarações de cultura da campanha de 1994/1995 até 15 de Janeiro de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado o seguinte parágrafo ao nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3061/84:

« Todavia, em França, as declarações de cultura referidas no primeiro parágrafo, referentes à campanha de 1994/1995 serão apresentadas o mais tardar em 15 de Janeiro de 1995. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.

(3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(4) JO nº L 148 de 15. 6. 1994, p. 1.
23.11.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L300/3
REGULAMENTO (CE)N?2832/94DACOMISSÃO
de22deNovembrode1994
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesà
exportaçãonosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordecarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1884/94(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?885/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabelece,
nosectordacarnedebovino,asregrasgeraisrelativasà
concessãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériospara
fixarorespectivomontante(3),comaúltimaredacção,que
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?427/77(4),e,
nomeadamente ,on?4,segundoparágrafo,doartigo5?,
Considerando queasituaçãoemcertosmercadostorna
necessáriaaadaptaçãodasrestituições ;queafimdeevitar
pedidosdefixaçãoantecipadadasrestituiçõescomfimespeculativo,énecessário,suspendercomurgência
temporariamente essafixaçãoantecipadadasrestituições,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportação
dosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CE)
n?2637/94daComissão(*)ficasuspensaemduranteo
períodode23a25deNovembro.
2.Noentanto,asuspensãonãoéaplicávelaospedidos
decertificadosqueincluamafixaçãoantecipadadaresti­
tuiçãoapresentadosantesde23deNovembrode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem23
deNovembrode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deNovembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.27.
OJOn?L156de4.7.1968,p.2.
OJOn?L61de5.3.1977,p.16. OJOn?L280de29.10.1994,p.54.
N?L299/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.11.94
REGULAMENTO (CE)N?2828/94DACOMISSÃO
de21deNovembrode1994
quealteraosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodeprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
Considerandoqueodireitoniveladoraplicavelaoproduto
debase,fixadoemúltimolugar,sedesviadamédiados
direitosniveladoresemmaisde3,02ecusportoneladade
produtodebase;queosdireitosniveladoresactualmente
emvigordevem,destemodo,porforçadoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1579/74daComissão(9),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1740/78(10),seralteradosemconformidade como
anexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
1869/94(4),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(*),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93^,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeprodutostransformados àbasedecereaise
dearrozforamfixadospeloRegulamento (CE)n?2646/94
daComissãoQ,alteradopeloRegulamento (CE)n?
2672/94(8);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
abrangidospeloRegulamento (CEE)n?1620/93da
Comissão(n),efixadosemanexodoRegulamento (CE)n?
2646/94alterado,sãoalteradosemconformidade como
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Novembrode1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deNovembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L197de30.7.1994,p.7.
(ÓJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(«)JOn?L320de22.12.1993,p.32.0JOn?L280de29.10.1994,p.77.
OJOn?L284de1.11.1994,p.57.OJOn?L168de25.6.1974,p.7.HJOn?L202de26.7.1978,p.8.
(»)JOn?L155de26.6.1993,p.29.

22.11.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L299/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deNovembrode1994,quealteraosdireitosnivela­
doresaplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECU/t)
CódigoNCMontantesQ
ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)
11032100 108,70 114,74
11041910 108,70 114,74
11042911 80,32 83,34
11042931 96,62 99,64
11042991 61,60 64,62
11043010 45,29 51,33
11081100 132,86 153,41
11090000 241,56 422,90
f7)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CE) Nº 2825/94 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1994 que suspende a emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da República da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3698/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da República da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3698/93 prevê para 1994, relativamente à importação de certas ginjas provenientes das repúblicas supracitadas, um limite máximo de 19 900 toneladas; que, se este limite for ultrapassado, a Comissão pode suspender a emissão de certificados de importação;

Considerando que, no mês de Outubro de 1994, se verificou que os pedidos de certificados ultrapassam já, significativamente, o limite máximo de 19 900 toneladas; que, por conseguinte, relativamente às quantidades para as quais são pedidos certificados, o limite em causa será ultrapassado para as importações reais; que, dada a situação de emergência, é conveniente suspender imediatamente a emissão dos referidos certificados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para as importações de produtos transformados à base de ginjas dos códigos NC ex 0811 90 10, ex 0811 90 30, ex 0811 90 75, ex 0812 10 00, 2008 60 51, 2008 60 61, 2008 60 71 e 2008 60 91, originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da República da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, fica suspensa a emissão de certificados de importação pedidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 344 de 31. 12. 1993, p. 1.
26.11.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L303/49
REGULAMENTO (CE)N?2875/94DACOMISSÃO
de25deNovembrode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino(!),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1886/94(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnçsdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CE)n?3625/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2603/94(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?3625/93aosdadosecotaçõesdeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5de
Dezembrode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L197de30.7.1994,p.30.
(3)JOn?L328de29.12.1993,p.45.
OJOn?L276de27.10.1994,p.12.

N?L303/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.11.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deNovembrode1994,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(Emecus/100kg)
CódigoNCSemanan?49
de5a11
deDezembrode1994Semanan?50
de12a18
deDezembrode1994Semanan?51
de19a25
deDezembrode1994Semanan?52
de26deDezembro1994a
1deJaneirode1995
02043000 115,830 119,460 123,960 128,723
02044100 115,830 119,460 123,960 128,723
02044210 81,081 83,622 86,772 90,106
02044230 127,413 131,406 136,356 141,595
02044250 150,579 155,298 161,148 167,340
02044290 150,579 155,298 161,148 167,340
02044310 210,811 217,417 225,607 234,276
02044390 210,811 217,417 225,607 234,276
02045051 115,830 119,460 123,960 128,723
02045053 81,081 83,622 86,772 90,106
02045055 127,413 131,406 136,356 141,595
02045059 150,579 155,298 161,148 167,340
02045071 150,579 155,298 161,148 167,340
02045079 210,811 217,417 225,607 234,276
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(2)Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.