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POSIÇÃO COMUM de 15 de Setembro de 1997 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às medidas restritivas a aplicar às pessoas na Bósnia-Herzegovina que atentem contra os acordos de paz (97/625/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que a União Europeia está empenhada na plena aplicação dos acordos de paz para a Bósnia-Herzegovina, assinados em Paris a 14 de Dezembro de 1995;

Considerando que a comunidade internacional continua determinada a tomar todas as medidas necessárias para punir as partes responsáveis pelo incumprimento das obrigações assumidas e dos prazos acordados na conferência ministerial do «Peace Implementation Council», realizada em Sintra a 30 de Maio de 1997;

Considerando que o Conselho é de opinião que, tendo em conta as recomendações do Alto Representante, é necessário proibir a entrada nos territórios dos Estados-membros da União Europeia das pessoas que atentem contra o espírito dos acordos de paz;

Considerando que, nestas condições, o Conselho se reserva a possibilidade de rever ou alargar a lista das pessoas abrangidas pela presente posição comum,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

1. Todos os indivíduos cujo nome conste da lista em anexo deverão ser declarados não admissíveis nos territórios dos Estados-membros. A referida lista poderá vir a ser revista, nomeadamente em função de novas recomendações do Alto Representante.

2. Os Estados-membros deverão tomar as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto no nº 1 a partir da data em que a presente posição comum foi definida.

3. A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

ANEXO

- MOMCILO KRAJISNIK

(Membro da Presidência; data de nascimento: 20 de Janeiro de 1945)

- BORO BOSIC

(Co-Presidente do Conselho de Ministros; data de nascimento: 17 de Junho de 1950)

- SPASOJE ALBIJANIC

(Ministro das Comunicações e dos Assuntos Civis; data de nascimento: 25 de Maio de 1955)

- GAVRO BOJIC

(Ministro adjunto do Comércio Externo e da Economia; data de nascimento: 27 de Julho de 1940)

- DRAGAN BOZANIC

(Ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros; data de nascimento: 9 de Abril de 1948)
POSIÇÃO COMUM de 8 de Junho de 1998 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre a proibição de novos investimentos na Sérvia (98/374/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que, em 7 de Maio de 1998, o Conselho adoptou a Posição 98/326/PESC (1) sobre o congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos Governos da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia; que essa posição comum contemplava uma nova redução das relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia e a Sérvia se não fossem respeitadas as condições nela fixadas para os Governos da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia;

Considerando que até ao presente essas condições não foram satisfeitas, pelo que há que tornar novas medidas para reduzir as relações económicas e financeiras com a Sérvia;

Considerando que as medidas restritivas estabelecidas no artigo 1º serão imediatamente reconsideradas se os Governos da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia providenciarem a adopção de um quadro de diálogo e um conjunto de medidas de estabilização,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Ficam proibidos novos investimentos na Sérvia.

Artigo 2º

A presente posição comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3º

A presente posição comum será revista o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data da sua adopção.

Artigo 4º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 143 de 14. 5. 1998, p. 1.
POSIÇÃO COMUM de 7 de Maio de 1998 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia (98/326/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que, em 19 de Março de 1998, o Conselho adoptou a Posição Comum 98/240/PESC (1) sobre medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia;

Considerando que a Posição Comum 98/240/PESC contemplava outras medidas a tomar, em especial o congelamento de fundos, no caso de as condições nela estabelecidas não serem respeitadas e de a repressão prosseguir no Kosovo; que essas condições não foram respeitadas pelo que se deverá determinar uma nova redução das relações financeiras com a República Federativa da Jugoslávia;

Considerando que as medidas restritivas estabelecidas no artigo 1º serão de imediato reconsideradas se os governos da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia providenciarem a adopção de um quadro de diálogo e um pacote de estabilização;

Considerando que a União Europeia providenciará novas medidas restritivas, tomando em especial medidas no sentido de impedir novos investimentos na Sérvia, se até 9 de Maio de 1998 o diálogo entre as partes permanecer bloqueado pelo incumprimento dos governos da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

São congelados os fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia.

Artigo 2º

A presente posição comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3º

A presente posição comum será reapreciada no prazo de seis meses a contar da data da sua adopção.

Artigo 4º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BECKETT

(1) JO L 95 de 27.3.1998, p. 1.
Rectificação à Acção Comum 98/117/PESC de 2 de Fevereiro de 1998, adoptada pelo Conselho, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, em apoio ao processo de paz na Bósnia («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 35 de 9 de Fevereiro de 1998)

Na página 1, na última linha do título:

em vez de: «na Bósnia»,

deve ler-se: «na Bósnia-Herzegovina».
ACÇÃO COMUM de 22 de Dezembro de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa a uma missão de peritos forenses na República Federativa da Jugoslávia (98/736/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3 e nº 2 do seu artigo J.11,

Tendo em conta as directrizes gerais contidas nas conclusões adoptadas pelo Conselho Europeu de Viena em 11 e 12 de Dezembro de 1998,

Considerando que, nas suas conclusões de 5 de Outubro de 1998, o Conselho condenou energicamente os responsáveis pelas atrocidades cometidas no Kosovo e instou as autoridades de Belgrado a proceder imediatamente a um inquérito, identificar e punir esses responsáveis;

Considerando que, neste contexto, o Conselho decidiu enviar, logo que possível, uma equipa de peritos forenses da UE para investigar as recentes acusações de assassínio de civis no Kosovo; que esta equipa deverá ter livre acesso aos locais a inspeccionar na RFJ e deverá poder desempenhar a sua missão com independência,

ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

1. Os peritos forenses da UE investigarão, de forma imparcial e independente, os locais onde tenham ocorrido os alegados assassínios de civis no Kosovo, nomeadamente em Glodjane, Golubovac, Gorne Obrinje, Klecka, Orahovac e Volujak.

2. A missão informará o Conselho das suas conclusões.

Artigo 2º

1. Será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias um montante não superior a 950 000 euros, destinado a cobrir os custos da missão do grupo de peritos forenses a contar da data da adopção da presente acção comum.

2. As despesas financiadas pelo montante estipulado no nº 1 deverão ser geridas de acordo com os procedimentos e regras comunitários aplicáveis ao referido orçamento.

Artigo 3º

A presente acção comum entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 4º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EINEM
PROJECTO DE ACÇÃO COMUM de 22 de Dezembro de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao apoio ao processo democrático na Nigéria (98/735/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente os seus artigos J.3 e J.11;

Tendo em conta as directrizes gerais contidas nas Conclusões adoptadas pelo Conselho Europeu de Madrid em 15/16 de Dezembro de 1995;

Considerando que, em 30 de Outubro de 1998, o Conselho adoptou, com base no artigo J.2 do Tratado, a Posição Comum 98/614/PESC e emitiu uma declaração sobre a Nigéria, na qual manifestava a disponibilidade da Comunidade para analisar medidas concretas de apoio às eleições legislativas e presidenciais que se realizarão na Nigéria em 20 e 27 de Fevereiro de 1999, respectivamente;

Considerando que, no âmbito do esforço internacional coordenado pelas Nações Unidas, a Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, empreendeu um certo número de actividades que visam apoiar a preparação das eleições e enviar observadores às mesmas, prestando inclusivamente assistência ao funcionamento da Comissão Eleitoral Nacional Independente da Nigéria e apoio ao acompanhamento das eleições a nível local (Grupo de Acompanhamento da Transição);

Considerando que a UE continuará a contribuir para apoiar o processo eleitoral destacando um contingente de observadores eleitorais da UE que serão integrados na estrutura global de coordenação das Nações Unidas;

Considerando que, a fim de garantir a visibilidade da UE, e na ausência de um porta-voz nomeado pela ONU, a Presidência nomeará um porta-voz da UE,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

1. A União Europeia destacará um contingente de 100 observadores da UE para as eleições de Fevereiro de 1999 na Nigéria no âmbito da missão internacional de observadores coordenada pelas Nações Unidas.

2. A Presidência nomeará um porta-voz da UE que será responsável pelas declarações conjuntas UE-ONU e pelas relações com a imprensa e com o público.

Artigo 2º

1. Será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias um montante não superior a 810 000 euros. Este montante destina-se a cobrir as despesas operacionais da missão de observadores da UE na Nigéria e será gerido pelos Voluntários da ONU sob a responsabilidade da Comissão.

2. A remuneração e as despesas afins dos observadores designados pela União Europeia ficarão a cargo dos Estados-membros que os destacam.

3. As despesas financiadas a partir do montante constante do nº 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e as regras da Comunidade aplicáveis ao referido orçamento.

Artigo 3º

O Conselho regista que a Comissão tenciona orientar a sua acção no sentido da concretização dos objectivos e prioridades da presente acção comum, recorrendo, sempre que adequado, às medidas comunitárias pertinentes.

Artigo 4º

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 5º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EINEM
POSIÇÃO COMUM de 29 de Junho de 1998 definida pelo Conselho, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre a proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e a Comunidade Europeia (98/426/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que, em 19 de Março de 1998, o Conselho aprovou a Posição Comum 98/240/PESC (1), sobre medidas restritivas contra a RFJ;

Considerando que a Posição Comum 98/240/PESC previa a adopção de outras medidas se não fossem respeitadas as condições nela estabelecidas e continuasse a repressão no Kosovo;

Considerando que não foram respeitadas nem essas condições nem as ditadas pelo Conselho Europeu na reunião de Cardiff, em 15 de Junho de 1998, pelo que se deve prever uma nova redução das relações económicas com a RFJ;

Considerando que as medidas restritivas estabelecidas no artigo 1º serão de imediato reconsideradas se os Governos da RFJ e da Sérvia providenciarem a adopção e concretização de um quadro de diálogo e de um pacote de estabilização,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

São proibidos os voos efectuados por transportadoras jugoslavas entre a RFJ e a Comunidade Europeia.

Artigo 2º

A presente posição comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 95 de 27. 3. 1998, p. 1.
POSIÇÃO COMUM de 3 de Julho de 1998 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa a medidas restritivas contra a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) (98/425/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que, em 30 de Outubro de 1997, o Conselho definiu a Posição Comum 97/759/PESC (1) relativa a Angola, destinada a incitar a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz;

Considerando que, em 12 de Junho de 1998, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1173 (1998), na qual manifestava a sua profunda preocupação perante a situação crítica do processo de paz em Angola, em consequência do incumprimento, por parte da UNITA, das obrigações que lhe incumbem no âmbito desse processo;

Considerando que, na referida resolução, o Conselho de segurança condenou a UNITA e preconizou a adopção de novas medidas restritivas contra a UNITA;

Considerando que, em 24 de Junho de 1998, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 1176 (1998) que determina que as medidas restritivas devem entrar em vigor em 1 de Julho de 1998,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Na medida em que constituam medidas restritivas contra a UNITA, as relações económicas e financeiras com Angola serão reduzidas nos termos da Resolução 1173 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2).

Artigo 2º

São proibidos os contactos oficiais com os dirigentes da UNITA nos pontos do território de Angola não abrangidos pela administração do Estado, com excepção dos contactos oficiais dos representants do Governo de Unidade e Reconciliação Nacional (GURN), das Nações Unidas e dos Estados Observadores do Protocolo de Lusaca.

Artigo 3º

A presente posição comum produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1998.

Artigo 4º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 309 de 12. 11. 1997, p. 8.

(2) O ponto 11 da Resolução 1173 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas determina o congelamento dos fundos e recursos financeiros atribuíveis à UNITA bem como aos seus altos funcionários e membros adultos da família próxima desses altos funcionários.

O ponto 12, alínea b), determina a proibição de importação de diamantes não acompanhados por um certificado de origem do Governo de Unidade e Reconciliação Nacional.

O ponto 12, alínea c), determina a proibição de venda ou fornecimento de material e serviços de mineração a pessoas ou entidades em pontos do território de Angola não abrangidos pela administração do Estado, após notificação das orientações.

O ponto 12, alínea d), determina a proibição de venda ou fornecimento de veículos a motor, embarcações e peças sobresselentes bem como de serviços de transporte terrestre, fluvial ou marítimo em pontos do território de Angola não abrangidos pela administração do Estado, após notificação das orientações.

O ponto 13 determina que poderão ser autorizadas derrogações destas medidas conforme os casos.
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 29 de Julho de 1999

relativa à instalação das estruturas da missão das Nações Unidas no Kosovo (MINUK)

(1999/522/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Resolução n.o 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, estabelece o princípio da organização da administração civil no Kosovo (MINUK), sob a direcção de um representante especial do secretário-geral das Nações Unidas;

(2) O representante especial do secretário-geral das Nações Unidas será coadjuvado na sua missão por quatro representantes especiais adjuntos, ficando cada um deles responsável por uma das grandes vertentes da missão das Nações Unidas;

(3) O secretário-geral das Nações Unidas quis confiar à União Europeia a vertente da reconstrução económica, da recuperação e do desenvolvimento do Kosovo; o Conselho, em 19 de Julho de 1999, congratulou-se com a rápida instalação da quarta vertente da MINUK, bem como com a nomeação, em 2 de Julho de 1999, pelo secretário-geral das Nações Unidas de Joly Dixon como representante especial adjunto,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A União Europeia assegura a instalação da vertente da MINUK que lhe foi confiada e regista a nomeação pelo secretário-geral das Nações Unidas de Joly Dixon enquanto presidente dessa vertente.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir todos os custos relativos à missão referida no artigo 1.o é de 910000 euros para o período que corre até 31 de Dezembro de 1999.

2. O montante referido no n.o 1 destina-se ao financiamento da infra-estrutura e das despesas correntes da vertente da MINUK confiada à União Europeia, incluindo as despesas de viagem e de estadia e os subsídios diários do pessoal destacado bem como os salários do pessoal local.

3. Os Estados-Membros e as Instituições da União Europeia podem propor destacamentos de pessoal junto da vertente da MINUK confiada à União. A remuneração do pessoal assim destacado será coberta respectivamente pelo Estado-Membro ou pela Instituição da União em causa.

Artigo 3.o

A presente acção comum é aplicável entre 2 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 L 108/1
(Actos adoptados em aplicaÑo do ttulo V do Tratado da UniÑo Europeia)
POSIÇÔO COMUM
de 23 de Abril de 1999
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da UniÑo Europeia
relativa  proibiÑo de fornecimento e venda de petrleo e produtos petrolferos 
Repblica Federativa da Jugoslvia (RFJ)
(1999/273/PESC)
O CONSELHO DA UNIÔO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,
(1) Considerando que, em 8 de Abril de 1999, oConselho recordou as suas conclusÒes de 25 deJaneiro e 21 de Fevereiro, incluindo as relativas aoreforo das sanÒes econmicas;
(2) Considerando que, em 14 de Abril de 1999, oschefes de Estado e de Governo reiteraram a suadeterminaÑo em nÑo tolerar os massacres e asdeportaÒes no Kosovo e que se tornou necessrioe justificado o recurso s medidas mais severas;
(3) Considerando que, face s polticas extremistas ecriminosamente irresponsveis das autoridades daRFJ, a UniÑo Europeia considera adequado proibiro fornecimento e a venda de petrleo e produtospetrolferos  RFJ, convidando os pases associadosda Europa Central e Oriental e Chipre e os pasesda EFTA que sÑo membros do EEE a procederemde forma similar;
(4) Considerando que  necessria uma acÑo por parteda Comunidade, a fim de serem aplicadas asmedidas abaixo referidas,
DEFINIU A PRESENTE POSIÇÔO COMUM:
Artigo 1.o
1. SerÑo proibidos o fornecimento e a venda depetrleo e produtos petrolferos  RFJ.2. A proibiÑo prevista no n.
o1 nÑo ser aplicvel a
fornecimentos ou vendas para efeitos humanitrios confir-mados, nomeadamente para satisfazer as necessidades daspessoas deslocada no seu prprio pas e dos repatriados.
Artigo 2.
o
A presidncia solicitar aos pases associados da Europa
Central e Oriental e Chipre, bem como aos pases daEFTA que sÑo membros do EEE, que subscrevam apresente posiÑo comum.
Artigo 3.
o
A presente posiÑo comum fica sujeita a um revisÑo cons-
tante.
Artigo 4.o
A presente posiÑo comum entra em vigor na data da sua
adopÑo.
Artigo 5.o
A presente posiÑo comum ser publicada no Jornal
Oficial.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.
Pelo Conselho
O Presidente
J. FISCHER
Rectificação à Acção Comum 1999/664/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 1999, que altera a Acção Comum 96/676/PESC relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 264 de 12 de Outubro de 1999)

Na página 1, o seguinte fundamento deve ser inserido após a menção "O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,". "Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,".
Rectificação à Posição Comum 1999/261/PESC, de 16 de Abril de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e relativa à Líbia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 103 de 20 de Abril de 1999)

Na página 1, no n.o 2, do artigo 2.o:

em vez de: "... nas subalíneas a) e b) ...",

deve ler-se: "... nas subalíneas b) e c) ...".
Rectificação da Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 9 de 15 de Janeiro de 1999)

Na página 2, no artigo 2.o, na quinta linha:

em vez de: "... referidos no artigo 2.o e nos artigos 3.o e 4.o, ...",

deve ler-se: "... referidos no artigo 3.o e nos artigos 4.o e 5.o, ...".
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1999

que prorroga a Acção Comum 1999/522/PESC do Conselho relativa à instalação das estruturas da missão das Nações Unidas no Kosovo (MINUK)

(1999/864/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 1999/522/PESC do Conselho, de 29 de Julho de 1999, relativa à instalação das estruturas da missão das Nações Unidas no Kosovo (MINUK)(1) caduca em 31 de Dezembro de 1999;

(2) É necessária uma prorrogação da acção comum para dar um maior apoio à quarta vertente da MINUK, mas apenas por um período limitado de tempo, dado que o Conselho foi informado da intenção da Comissão de propor uma solução de financiamento a médio e longo prazo através das medidas comunitárias adequadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Acção Comum 1999/522/PESC é prorrogada até 29 de Fevereiro de 2000.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir os custos decorrentes da prorrogação da Acção Comum 1999/522/PESC, prevista no artigo 1.o, é de 290000 euros.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1 será feita segundo os procedimentos e normas orçamentais comunitários.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 201 de 31.7.1999, p. 1.