REGULAMENTO (CE) Nº 425/96 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1996 que altera, no sector da carne de bovino, os Regulamentos (CE) nº 1462/95, (CE) nº 1942/95 e (CE) nº 3018/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3066/95, o Conselho previu a abertura e a adaptação de certas concessões, nomeadamente no que respeita a produtos no sector da carne de bovino, previstas pelos acordos europeus com a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária; que é, por conseguinte, conveniente prever alterações, nomeadamente no que diz respeito à fixação de direitos aduaneiros ligados às importações dos produtos em questão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro e até 30 de Junho de 1996, dos seguintes regulamentos:

- Regulamento (CE) nº 1462/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996) (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95 (3),

- Regulamento (CE) nº 1942/95 da Comissão, de 4 de Agosto de 1995, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as normas de execução dos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos acordos europeus concluídos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95,

- Regulamento (CE) nº 3018/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que estabelece, para o primeiro semestre de 1996, medidas de gestão relativas à importação de certos animais vivos da espécie bovina (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1462/95 é alterado do seguinte modo:

1) Nos nºs 4 e 5 do artigo 1º, a data de «31 de Dezembro de 1995» é substituída pela de «30 de Junho de 1996».

2) No nº 3, terceiro e quarto travessões, do artigo 6º, a data de «31 de Dezembro de 1995» é substituída pela de «30 de Junho de 1996».

Artigo 2º

O Regulamento (CE) nº 1942/95 é alterado do seguinte modo:

1) O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«2. O direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum (PAC) são reduzidos de 80 %.».

2) É suprimido o anexo I.

Artigo 3º

O Regulamento (CE) nº 3018/95 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

Com excepção das importações no âmbito dos Regulamentos (CE) nº 1462/95 (*), (CE) nº 39/96 (**) e (CE) nº 403/96 (***), as importações para a Comunidade de animais vivos da espécie bovina, dos códigos NC 0102 90 05, 0102 90 21, 0102 90 29, 0102 90 41 e 0102 90 49, referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68, originários dos países terceiros constantes do anexo I, ficam sujeitas às medidas de gestão previstas no presente regulamento.

(*) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 6.

(**) JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 1.

(***) JO nº L 55 de 6. 3. 1996, p. 9.».

2) Ao nº 1 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:

«Para estes animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum (PAC) são reduzidos de 80 %.».

Artigo 1º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 6.

(3) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 28.

(4) JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 30.

(5) JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 58.