DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/179/Euratom, CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/72/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), adiante designada por « Sexta Directiva », os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, a possibilidade dada aos Estados-membros de continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva foi suprimida em aplicação do primeiro parágrafo do nº 1 e da alínea a) do nº 2 do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (3), e que, por conseguinte, se devem suprimir as autorizações dadas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios IVA;

Considerando que, com efeitos a partir do exercício de 1989, a Comissão, relativamente à República Federal da Alemanha, com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, adoptou a Decisão 90/179/Euratom, CEE (4), que autoriza o República Federal da Alemanha a não ter em conta certas categorais de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que a República Federal da Alemanha tem tributado desde 1 de Janeiro de 1991 as operações referidas no ponto 15 do anexo F da Sexta Directiva IVA e que é conveniente suprimir com efeitos a partir dessa data a autorização de comunicar estimativas aproximativas relativas a essas operações;

Considerando que a República Federal da Alemanha tem tributado, desde 1 de Julho de 1990, a cessão e a manutenção dos terminais pela Deutsche Bundespost Telekom e que, nessa data, deverá consequentemente ser suspensa a autorização de calcular, utilizando estimativas aproximativas, as prestações de serviços e entregas de bens acessórios das referidas prestações no domínio das telecomunicações;

Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual estão consignados os pareceres dos seus membros quanto à presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 90/179/Euratom/CEE passa a ter a seguinte redacção:

1. A última frase do nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção no que se refere às operações efectuadas a partir de 1 de Julho de 1990:

« com excepção da cessão e da manutenção dos terminais pela Deutsche Bundespost Telekom (ponto 5 anexo F). »;

2. O nº 4 do artigo 3º é revogado no que se refere às operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1991.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.

(2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.

(3) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21.

(4) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 28.