REGULAMENTO (CE) Nº 1353/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira, em produtos do sector do arroz, e as regras de ajustamento das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4);

Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz em função das necessidades dos arquipélagos; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1324/96 da Comissão (5);

Considerando que o método de cálculo do ajustamento das ajudas para os produtos do sector do arroz em proveniência da Comunidade deve ser alterado em conformidade;

Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes relativa à actualização das necessidades das regiões em causa, e para não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1324/96 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Durante o período de Outubro a Julho, inclusive, o montante da ajuda aplicável no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1600/92 para os produtos do sector do arroz é ajustado de um montante igual à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção do arroz paddy e fixado para essa campanha, consoante o estádio de transformação, com o coeficiente de transformação aplicável.

No caso de a validade do certificado ultrapassar o termo da campanha de comercialização, a ajuda será corrigida da ruptura do preço de intervenção do arroz paddy entre as duas campanhas, consoante o estádio de transformação, com o coeficiente de transformação aplicável.

Esta ruptura de preço ocorre no dia 1 de Setembro e é definida pelos seguintes elementos:

a) A diferença entre os preços de intervenção do arroz paddy sem majoração mensal da antiga e da nova campanha;

b) Um montante igual à majoração mensal multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês de Outubro passado, inclusive, e o mês do pedido do certificado, inclusive.

Estes dois elementos são convertidos com um coeficiente de transformação correspondente ao estádio de transformação em que o produto é expedido.

O montante da ajuda é diminuído dos elementos referidos nas alíneas a) e b), consoante o estádio de transformação, e é aumentado a partir do mês de Outubro da nova campanha, em conformidade com as regras indicadas no primeiro parágrafo e atendendo ao montante da majoração mensal aplicável na nova campanha de comercialização.»;

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.

(4) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.

(5) JO nº L 171 de 10. 7. 1996, p. 3.

ANEXO

ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO EM ARROZ DOS AÇORES E DA MADEIRA PARA O PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1 DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>