ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L281/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias14.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3152/88DACOMISSÃO
de13deOutubrode1988
quealteraastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticíniosexportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropéia,
Tendo^mcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios('),
comaúltimaalteraçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1109/88(2),e,nomeadamente ,pelon?5
de.seuartigo17?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3022/88da
Comissão(3),fixouastaxasdasrestituiçõesaplicáveis,a
partirdodia1deOutubrode1988acertoslacticínios
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidas
peloAnexoIIdoTratado;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasedoscritérios
referidosnoRegulamento (CEE)n?3022/88aosdadosdequeaComissãodispõeactualmenteimpõeaalteraçãodas
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ataxaderestituiçãoacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasreferidasnoanexodoRegulamento
(CEE)n?804/68,éalteradanostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(AJOn?L110de29.4.1988,p.27.
MJOn?L271de1.10.1988,p.57.

14.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L281/39
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de13deOutubrode1988,quealteraastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
AnexoIIdoTratado
(EmECUs/l00kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,obtidopeloprocessoSpray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2):
la)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspela
posição3501daNomenclatura Combinada _
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 62,00
ex04022119Leiteempó,obtidopeloprocessoSpray,deteoremmatérias
gordas,de26%empesoedeteor,emágua,inferiora5%
(PG3) 112,06
ex04050010Manteigadeteor,emmatériasgordas,de82%empeso
(PB6): I
a)Nocasodeexportaçãodemercadorias,contendomanteiga
apreçoreduzido,fabricadasnascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?442/84,(CEE)n?2409/86,(CEE)
n?570/88,(CEE)n?262/79e(CEE)n?1932/81
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspela
subposição21069099daNomenclatura Combinadade
teoremmatériasgordasdeleiteigualousuperiora40%197,00
Ic)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 185,00
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3166/88 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 1988

relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (2), estabelece os totais admissíveis de capturas de carapau para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a um total admissível de capturas, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado o total admissível de capturas atribuído;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de carapau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, ou registados num Estado-membro, atingiram o total admissível de capturas atribuído para 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de carapau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado o total admissível de capturas para 1988.

A pesca do carapau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.
N?L282/14 JornalOficialdasComunidades Europeias15.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3163/88DACOMISSÃO
de14deOutubrode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão^,comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?797/88(6),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,ospreçosdecompra,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2248/88(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3024/88(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerandoqueaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegulaArtigo1?
OAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
MJOn?L198de26.7.1988,p.24.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.22.
(4)JOn?L271de1.10.1988,p.60.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.hJOn?L81de26.3.1988,p.43.

15.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L282/15
ANEXO
«ANEXOII
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(2)
AU2 298,573 238,858 223,930
AU3 294,471 235,577 220,853
AR2 294,685 235,748 221,0Í4
AR3 290,463 232,370 217,847
A02 281,878 225,502 211,409
A03 277,594 222,075 208,196
CU2 305,030 244,024 228,773
CU3 300,840 240,672 225,630
CU4 292,460 233,968 219,345
CR3 294,482 235,586 220,862
CR4 285,922 228,738 214,442
C03 276,625 221,300 207,469
(')Coeficientedeconversão0,80.
F)Coeficientedeconversão0,75.»
N?L284/34JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3204/88DACOMISSÃO
de18deOutubrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3153/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn?L281de14.10.1988,p.40.

19.10.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L284/35
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deOutubrode1988,quefixaosdireitosniveladores
aimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
1701111035,42(')
1701119035,42(')
1701121035,42(')
1701129035,42(')
1701910045,13
17019910 45,13
1701999045,13(2)
()Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92°/o,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(*)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicipnadodesubstânciasquenãoaroma­tizantesoucorantes.
N?L289/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3257/88DACOMISSÃO
de21deOutubrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcarf),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16°,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3220/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn?L286de20.10.1988,p.26.

22.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L289/51
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deOutubrode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999035,74(')
35,74(')
35,74(')
35,74(').
45,14
45,14
45,14(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L293/74 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10,88
REGULAMENTO (CEE)N?3319/88DACOMISSÃO
de26deOutubrode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimosextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas;éconveniente
adoptar,paraovigésimosextoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodoAcúcarnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem40,999ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSENÍ
Vice-Presidente
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L102de21.4.1988,p.14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3300/88 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 1988

relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3286/88 (3), estabelece as partes dos totais admissíveis de capturas de sardas atribuídos à Comunidade para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a um total admissível de capturas, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a parte do total admissível de capturas atribuído à Comunidade;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro atingiram a parte do total admissível de capturas atribuído à Comunidade para 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a parte do total admissível de capturas atribuído à Comunidade para 1988.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 292 de 26. 10. 1988, p. 3.
28.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L295/45
REGULAMENTO (CEE)N?3336/88DACOMISSÃO
de27deOutubrode1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade26de
Setembroa2deOutubrode1988
Considerando queéconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade26deSetembro
a2deOutubrocie1988,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de'30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3988/87(4),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Régulamento (CEE)n?1695/86,osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade26deSetembroa2de
Outubrode1988,osmontantesacobrarconstamdo
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde26deSetembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.b)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
MJOn?L146de31.5.1986,p.56.
(<JOn?L376de31.12.1987,p.31

N?L295/46JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.-88
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
durante.asemanade26deSetembroa2deOutubrode1988
(EmECUs/100kgpesolíquido)
CódigoNC Montantes
02011010 24,59408
02011090 24,59408
02012011 24,59408
02012019 24,59408
02012031 19,67526
02012039 19,67526
02012051 29,51290
02012059 29,51290
02012090 19,67526
020130 33,69389
02021000 24,59408
02022010 24,59408
02022030 19,67526
02022050 29,51290
02022090 19,67526
02023010 33,69389
02023050 33,69389
02023090 33,69389
02061095 33,69389
02062991 33,69389
02102010 19,67526
02102090 28,03725
02109041 28,03725
16025010(') 28,03725
16025010(2) 19,67526
(')Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos.
(2)Outros.
29.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L296/15
REGULAMENTO (CEE)N?3354/88DACOMISSÃO
de28deOutubrode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembro "de1988.\COMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
rendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
rendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2700/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3352/88(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.30.
(3)JOn?L241de1.9.1988,p.30.
(4)Verpágina11dopresenteJornalOficial.

N?L296/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deOutubrode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
111?período
122?período
13?período
2
10061091
•10061099(')
10062010
10062090(')
/10063011
10063019(')
10063091
10063099(')
100640000
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
\
0 0
(')Omontanteéaplicávelaoarrozdegrãosmédioseaoarroz,degrãoslongos,taiscomosãodefinidosnon:2do
anexodoRegulamento (CEE)n?1418,alteradopeloRegulamento (CEE)n?3877/87(JOn?L365de24.12.
1987,p.1).