REGULAMENTO (CE) Nº 487/98 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1998 que fixa as taxas de conversão agrícolas aplicáveis a determinadas ajudas no Reino Unido e os montantes máximos de compensação delas resultantes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 724/97, no que diz respeito à libra esterlina, as taxas de conversão agrícolas aplicáveis às ajudas referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (3), não são reduzidas devido às revalorizações sensíveis das referidas divisas; que, no entanto, o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 724/97 prevê a diminuição da taxa de conversão agrícola aplicável a uma das ajudas referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 sempre que, devido a medidas tomadas na sequência de uma revalorização sensível, esta taxa exceda em mais de 11,5 % a taxa de conversão agrícola corrente; que, nesse caso, a taxa de conversão a aplicar será igual à taxa de conversão agrícola corrente acrescida de 11,5 %;

Considerando que as taxas de conversão agrícolas da libra esterlina aplicáveis a determinadas ajudas referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 foram reduzidas a partir de 1 de Janeiro e 4 de Janeiro de 1998 para evitar desvios superiores a 11,5 % em relação às taxas de conversão agrícolas correntes nas referidas datas; que é conveniente, para facilitar a administração das ajudas em questão, precisar e fixar as taxas que são aplicáveis relativamente às ajudas em questão a partir de 1 de Janeiro e 4 de Janeiro de 1998;

Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97 prevê uma compensação dos efeitos da redução das taxas de conversão agrícolas aplicáveis às ajudas referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; que essas compensações são objecto dos montantes complementares da ajuda compensatória concedida nos termos do Regulamento (CE) nº 805/97 da Comissão, de 2 de Maio de 1997, que estabelece as regras de execução das compensações relativas a reavaliações sensíveis (4), que é conveniente fixar, relativamente ao Reino Unido, o máximo do montante complementar da primeira fracção da ajuda compensatória relativa à diminuição das ajudas referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 cujo facto gerador se verifica em 1 de Janeiro ou 4 de Janeiro de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A taxa de conversão agrícola de 1 ECU = 0,809915 libras esterlinas, aplicável em 31 de Dezembro de 1997 e em 3 de Janeiro de 1998 às ajudas referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, e cujo facto gerador se verifica, respectivamente, em 1 de Janeiro de 1998 e 4 de Janeiro de 1998, é substituída, a partir destas últimas datas relativamente às ajudas em questão por 1 ECU = 0,775745 libras esterlinas.

Artigo 2º

O máximo do montante complementar da primeira fracção de ajuda compensatória que pode ser concedida devido à diminuição da taxa de conversão agrícola referida no artigo 1º é igual a 46,82 milhões de ecus relativamente ao Reino Unido.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 9.

(2) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(4) JO L 115 de 3. 5. 1997, p. 13.