PT Jornal Oficial da União Europeia L 224/5

REGULAMENTO (CE) N.o 777/2009 DA COMISSÃO

de 26 de Agosto de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 575/2009 que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.oE, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar produzido além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixados.

(2) O Regulamento (CE) n.o 924/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2008/2009 (3) fixou o limite quantitativo em 650 000 toneladas.

(3) As quantidades de açúcar objecto de pedidos de certificados de exportação excederam esse limite quantitativo. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 575/2009 da Comissão (4) suspendeu a apresentação dos pedidos de certificados de exportação para açúcar extraquota relativamente ao período compreendido entre 6 de Julho e 30 de Setembro de 2009.

(4) Por alteração do Regulamento (CE) n.o 924/2008, introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 776/2009 da Comissão (5), o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota relativamente à campanha de comercialização de 2008/2009 foi aumentado em 300 000 toneladas.

(5) Uma vez que o limite quantitativo para a campanha de comercialização de 2008/2009 é aumentado, deve autorizar-se de novo a apresentação de pedidos.

(6) O Regulamento (CE) n.o 575/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 575/2009, é suprimido o n.o 3.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3) JO L 252 de 20.9.2008, p. 7.

(4) JO L 172 de 2.7.2009, p. 9.

(5) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.