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DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação [notificada com o número C(1998) 2941] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/556/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º,

Considerando que a Decisão 97/467/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/219/CE da Comissão (4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne de coelho e de carne de caça de criação; que a lista de estabelecimentos estabelecida pela referida decisão não inclui estabelecimentos produtores de carne de ratites;

Considerando que ainda não foi estabelecida a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar carne de ratites, nem foram fixadas as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária necessária para a importação da referida carne para a Comunidade;

Considerando que os Estados-membros, em conformidade com o disposto na Decisão 97/467/CE, podem, até 1 de Outubro de 1998, autorizar estabelecimentos com vista à importação de carne de ratites;

Considerando que a data de 1 de Outubro de 1998 deve ser substituída por 1 de Outubro de 1999, para possibilitar a adopção da legislação harmonizada proposta para ser apresentada, com pedido de comentários, à Organização Mundial do Comércio (OMC);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No nº 2A do artigo 1º da Decisão 97/467/CE, a expressão «1 de Outubro de 1998» é substituída por «1 de Outubro de 1999».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 57.

(4) JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 44.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (98/C 306/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, que cria o Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;

Considerando que, pela sua decisão de 23 de Julho de 1996 (2), o Conselho nomeou Federico PLAZA PINOL membro efectivo para o período que termina em 22 de Julho de 1999;

Considerando que o Governo Espanhol designou Nieves MARTÍN SOBRINO em substituição de Federico PLAZA PINOL,

DECIDE:

Artigo único

Nieves MARTÍN SOBRINO é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos, em substituição de Federico PLAZA PINOL pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Julho de 1999.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FARNLEITNER

(1) JO L 253 de 24.9.1985, p. 43.

(2) JO C 239 de 17.8.1996, p. 5.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura (98/C 306/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui o Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, pela decisão de 26 de Fevereiro de 1996 (2), o Conselho procedeu à nomeação de David SMART, membro suplente, pelo período que termina em 25 de Fevereiro de 1999;

Considerando que o Governo do Reino Unido designou Andrew FINCH com vista à substituição de David SMART,

DECIDE:

Artigo único

Andrew FINCH é nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura, em substituição de David SMART, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Fevereiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FARNLEITNER

(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 26.

(2) JO C 74 de 14.3.1996, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1998 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (98/558/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 354º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;

Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo acto, o Conselho adopta, antes da data-limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1998 (1);

Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar até 7 de Março de 1999, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 7 de Março de 1999, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 164 de 21. 6. 1997, p. 36.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo e de dois membros suplentes do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (98/C 306/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,

Considerando que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, o referido comité é composto por três peritos por Estado-membro e um suplente para cada um destes peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato destes peritos e suplentes tem uma duração de três anos;

Considerando que, por decisão de 29 de Junho de 1998 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001;

Considerando que o Governo francês apresentou candidatos tendo em vista a nomeação de um membro efectivo e de dois membros suplentes,

DECIDE:

Artigo único

Pierre HAENEL é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos, na categoria «Peritos do Corpo Médico em exercício», pelo período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001;

Richard BOUTON é nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos, na categoria «Peritos do Corpo Médico em exercício», pelo período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001;

Pierre BOTREAU-ROUSSEL é nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos, na categoria «Peritos das autoridades do Estado-membro», pelo período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FARNLEITNER

(1) JO L 167 de 30.6.1975, p. 17.

(2) JO C 222 de 16.7.1998, p. 3.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo e de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (98/C 306/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;

Considerando que, por decisão de 29 de Junho de 1998 (2), o Conselho nomeou C. PERA BLANCO MORALES membro efectivo e Manuel TRIAS FOLCH membro suplente do comité pelo período que termina em 28 de Junho de 2001;

Considerando que o governo espanhol designou Antonio CAMPOS MUÑOZ para substituir C. PERA BLANCO MORALES e José Antonio BOMBI LATORRE para substituir Manuel TRIAS FOLCH,

DECIDE:

Artigo 1º

Antonio CAMPOS MUÑOZ e nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos em substituição de C. PERA BLANCO MORALES, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 28 de Junho de 2001.

Artigo 2º

José Antonio BOMBI LATORRE é nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos em substituição de Manuel TRIAS FOLCH, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 28 de Junho de 2001.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FARNLEITNER

(1) JO L 167 de 30.6.1975, p. 17.

(2) JO C 222 de 16.7.1998, p. 3.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 que altera a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus para ter em conta certos aspectos relacionados com a Croácia e a República Checa [notificada com o número C(1998) 2186] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/546/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de certos países europeus foram estabelecidas pela Decisão 98/371/CE da Comissão (3);

Considerando que não foi autorizada a importação de carne fresca proveniente de certas zonas da Croácia;

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade recentemente efectuada, se constata que os serviços veterinários da Croácia controlam satisfatoriamente todo o país;

Considerando que, em algumas zonas da República Checa, foi confirmada a ocorrência em 1997 de peste suína clássica em explorações de suínos domésticos;

Considerando que, na sequência das medidas adoptadas pelas autoridades checas, a situação epidemiológica nas explorações de suínos domésticos melhorou, não se verificando a ocorrência de novos focos desde Junho de 1997;

Considerando que é necessário alterar a delimitação da região em que foi detectada a ocorrência de peste suína clássica em suínos selvagens, para a adaptar à situação presente;

Considerando que é, pois, adequado permitir a importação de carne fresca de toda a Croácia e de carne fresca de suíno de toda a República Checa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 98/371/CE é alterada do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão.

2. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros autorizarão, durante 60 dias a contar da data de notificação da presente decisão aos Estados-membros, a importação de carne fresca da Croácia e da República Checa, produzida e certificada em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 98/371/CE antes da entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.

(3) JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 16.

ANEXO I

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1998 relativa à substituição de dois membros do Comité Consultivo para a Abertura da Contratação Pública (98/C 290/02) (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Decisão 87/305/CEE de 26 de Maio de 1987 (1), que instituiu um Comité Consultivo para a Abertura da Contratação Pública,

Tendo em conta a Decisão 87/560/CEE de 17 de Julho de 1987 (2), que passou de 24 para 25 o número máximo de membros deste comité,

Tendo em conta a Decisão de 10 de Abril de 1997 (3), que nomeou os membros deste comité,

Considerando as demissões apresentadas por dois membros do comité, os senhores Paolo Mengozzi e Emilio Gabaglio, e a consequente necessidade de proceder a novas nomeações após consulta das partes interessadas,

DECIDE:

Artigo único

Os senhores Francesco Caruso e Jan Cremers são nomeados como membros do Comité Consultivo para a Abertura da Contratação Pública, em substituição dos senhores Paolo Mengozzi e Emilio Gabaglio, para o período restante dos seus mandatos, ou seja até 1 de Abril de 1999.

(1) JO L 152 de 12.6.1987, p. 32.

(2) JO L 338 de 28.11.1987, p. 37.

(3) JO C 119 de 17.4.1997, p. 3.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 que adopta a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos [notificada com o número C(1998) 2487] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/536/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às médias de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Considerando que o nº 1 do artigo 14º da Directiva 96/23/CE do Conselho prevê a designação, em cada Estado-membro, de pelo menos um laboratório nacional de referência para a pesquisa de certas substâncias e dos seus resíduos e determina que cada resíduo ou grupo de resíduos seja atribuído a um único laboratório nacional de referência; que, até 31 de Dezembro de 2000, os Estados-membros podem continuar a atribuir a análise de um mesmo resíduo ou grupo de resíduos a vários laboratórios nacionais designados antes da data de adopção dessa directiva;

Considerando que o nº 1 do artigo 14º da Directiva 96/23/CE estabelece as competências dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos e requer que a Comissão estabeleça a lista desses laboratórios nacionais de referência;

Considerando que será necessário reexaminar o anexo da presente decisão até 31 de Dezembro de 2000;

Considerando que, por razões de clareza jurídica, é necessário revogar certas disposições da Decisão 93/257/CEE da Comissão, que estabelece os métodos de referência e a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos (2);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos designados em conformidade com o artigo 14º da Directiva 96/23/CE do Conselho constam da lista do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Ficam revogados o artigo 4º e o anexo da Decisão 93/257/CEE da Comissão.

Artigo 3º

A presente decisão será reexaminada até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.

(2) JO L 118 de 14. 5. 1993, p. 75.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1998 sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro [notificada com o número C(1998) 2581] (98/539/CE, CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom (2), e, nomeadamente, o seu artigo artigo 145º,

Considerando que o índice dos preços no consumo (IPCE) se elevava a 98,6 em Dezembro de 1995 e 100,7 em Dezembro de 1996;

Considerando que convém corrigir o artigo 1º da Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom por forma a indicar que o montante forfetário de 98 700 ecus aplicável ao limiar de competência da CCAM-CCR relativamente aos contratos de fornecimentos e de equipamento sem carácter científico e técnico (artigo 110º, segundo travessão, alínea b), do regulamento acima mencionado) se aplica também ao limiar de contratos por ajuste directo para o equipamento científico e técnico, bem como para as obras no domínio da IDT (artigo 110º, primeiro travessão, do regulamento acima citado),

DECIDE:

Artigo 1º

Os montantes forfetários previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento financeiro são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

No artigo 1º da Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom a referência ao «artigo 110º, segundo travessão, alínea b)» deverá ler-se «artigo 110º, primeiro travessão e segundo travessão, alínea b)».

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão será notificada às outras instituições e órgãos pelo tesoureiro da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 315 de 16. 12. 1993. Nos termos do seu artigo 149º, o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

(2) JO L 239 de 30. 8. 1997, p. 54.
DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1998 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (98/C 320/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54º,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Abastecimento do Euratom (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),

Tendo em conta a decisão do Conselho de 27 de Junho de 1997, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Elaine DRAGE, de que o Conselho teve conhecimento em 12 de Fevereiro de 1998;

Considerando que há que preencher esse lugar;

Considerando a candidatura apresentada pelo Governo britânico em 12 de Fevereiro de 1998,

DECIDE:

Artigo único

Ian HOLT é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 1999.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. EDLINGER

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 210 de 11.7.1997, p. 3.
DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1998 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (98/C 320/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54º,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1997, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Thierry DUJARDIN, de que o Conselho teve conhecimento em 30 de Junho de 1998;

Considerando que há que preencher esse lugar;

Considerando a candidatura apresentada pelo Governo francês em 30 de Junho de 1998,

DECIDE:

Artigo único

Eric PROUST é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 1999.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. EDLINGER

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 210 de 11.7.1997, p. 3.
DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1998 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (98/581/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998 que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Giuseppe Cerroni, comunicada ao Conselho em 16 de Setembro de 1998.

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo italiano,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Giacomo Regaldo é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Giuseppe Cerroni pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. EDLINGER

(1) JO L 257 de 19. 9. 1998, p. 37.