ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L148/33
REGULAMENTO (CEE)N?1567/90DACOMISSÃO
de11deJunhode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1556/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?:L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4,1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
OJOn?L146de9.6.1990,p.25.

N?L148/34 JornalOficiardasComunidades Europeias 12.6.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deJunhode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 32,22(')
17011190 32,22(»)
17011210 32,22(')
17011290 32,22(')
17019100 34,79
17019910 34,79
17019990 34,79(2)
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1548/90 DA COMISSÃO

de 6 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2167/83 relativo às regras de aplicação relativas à concessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 26º,

Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho, de 30 de Junho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (4), prevê que os montantes da ajuda comunitária sejam estabelecidos em função do preço indicativo do leite válido para a campanha em causa;

Considerando que, na sequência da alteração do preço indicativo para a campanha de 1990/1991, é conveniente adaptar os montantes da ajuda previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2167/83, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

« a) 33,51 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria I « leite gordo »;

b) 16,12 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria II « leite meio gordo »;

c) 4,27 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria III « leitelho e leite batido »; »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 183 de 7. 7. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75.
N?L146/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1550/90DACOMISSÃO
de8deJunhode1990
queadiaadatadatomadaacargodacarnedebovinopostaàvendapelos
organismosdeintervençãoaoabrigodoRegulamento (CEE)n?2848/89
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade«1deFevereirode1990»quefiguranoartigo
4?doRegulamento (CEE)n?2848/89ésubstituídapela
datade«1deAbrilde1990».ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2848/89da
Comissão(J)fixacertospreçosdevendadacarnede
bovinorecebidapelosorganismosdeintervençãoantesde
1deFevereirode1990;queasituaçãodestasexistênciasé
talquepareceoportunosubstituirestadatapelade1de
Abrilde1990;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
{2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
(•)JOn?L274de23.9.1989,p.9.
9.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L146/13
REGULAMENTO (CEE)N?1551/90DACOMISSÃO
de8deJunhode1990
quesuspendeaemissãodecertificadosMCTparaasplantasornamentais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1dóseuartigo252?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?643/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisparaosprodutosdosectordasplantasvivase
produtosdefloriculturaimportadosemPortugal,referidos
noanexoXXIIdoActodeAdesão('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1113/
/90(2),fixouoslimitesindicativosprevistosnon°.1do
artigo251?doActode-Adesãoparadeterminados
produtosdafloricultura ;
Considerandoqueoartigo252?doActodeAdesãoprevê
que,quandoaevoluçãodocomérciointracomunitário
revelarumacréscimosignificativodasimportaçõsreali­
zadasouprevisíveisesedessasituaçãoresultarquefoi
atingidoouexcedidoolimiteindicativodeimportaçãodo
produtoparaacampanhadecomercialização emcursoou
paraumapartedesta,talimplicandoumaperturbaçãogravedomercado,aComissãodecidiradeacordocomum
procedimento deurgênciaasmedidascautelaresnecessá­
rias;
Considerandoqueparaasplantasornamentais (códigos
NC06029991e06029999)olimiteindicativofixado
paraoperíodode1deJaneiroa30deJunhode1990foi
ultrapassado ;queéconvenientesuspenderqualquernova
emissãodecertificadosparaoprodutoemcausaatítulo
demedidascautelares ;queestamedidatemporefeitoa
rejeiçãodospedidospendentes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AemissãodoscertificadosMCTparaasplantasornamen­
tais(códigosNC06029991e06029999)ésuspensaaté
30deJunhode1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L60de1.3.1986,p.39.
OJOn?L111de1.5.1990,p.85.
N?L145/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1536/90DACOMISSÃO
de7deJunhode1990
queadaptaataxadeconversão agrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínona
Espanha
demodoaevitaracriaçãodenovosmontantes compensa­
tóriosmonetários ;
Considerando queaevoluçãodataxademercadoda
pesetaespanhola constatada duranteoperíodode29
deMaioa5deJunhode1990,tomandoemconsideração
aalteraçãodataxadeconversãoagrícoladeterminada pelo
Regulamento (CEE)n?1678/85doConselho^,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1179/90(%levaria,emprincípio ,eemconformidade
comasdisposições doartigo2°doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissãoQ,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3672/89(8),a
aumentar ,apartirde11deJunhode1990,osmontantes
compensatórios aplicáveisnaEspanhanosectordacarne
desuíno;que,afimdeevitartalconsequência ,éneces­
sárioadaptarataxadeconversãoagrícolademodoaevitar
acriaçãodessesnovosmontantes compensatórios monetá­
rios,respeitando oscritériosprevistosnoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3578/88,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88da
Comissão ,de17deNovembro de1988,queestabelece as
normasdeexecuçãodoregimededesmantelamento auto­
máticodosmontantes compensatórios negativos('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?747/90(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)
n?1677/85doConselho ,de11deJunhode1985,rela­
tivoaosmontantes compensatórios monetários nosector
agrícola(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1889/87(4),prevêqueataxade
conversão agrícoladeumEstado-membro sejaadaptada
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexoVdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaa
teraseguinteredacção :
ProdutosTaxasdeconversio agrícolas
1ecu—
...PtaAplicável
até1ecu=
...PtaAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 149,026 10deJunho
de1990147,157 11deJunho
de1990»
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem11deJunhode1990.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em7de-Junhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L164de24.6.1985,p.11.(jJOn?L119de11.5.1990,p.1.
OJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(8)JOn?L358de8.12.1989,p.28.(>)JOn?L312de18.11.1988,p.16.
(2)JOn?L82de29.3.1990,p.24.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.
MJOn?L182de3.7.1987,p.1.
14.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L150/17
REGULAMENTO (CEE)N?1586/90DACOMISSÃO
de13deJunhode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
osétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraosétimoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosétimoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?983/90,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
33,386ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.ÒJOn?L114de27.4.1989,p.1.
f)JOn?L100de20.4.1990,p.9.
13.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L149/5
REGULAMENTO (CEE)N®1571/90DACOMISSÃO
de12deJunhode1990
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerando queoabatimentodomontantedaajuda
queresulta,seforcasodisso,doregimedasquantidades
máximasgarantidasparaacampanhade1990/1991ainda
nãofoifixado;queomontantedeajudaparaacampanha
de1990/1991foicalculadoprovisoriamente combase
numabatimentode24,00ecuspor100quilogramas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87(l),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?1479/90daComissão(4);
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?1479/90aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedáajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5o.doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem42,547ecuspor100quilogramas .
2.Todavia,omontantedaajudaseráconfirmadoou
substituídocomefeitosapartirde13deJunhode1990
paraseteremconsideração aaplicaçãodoregimedas
quantidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,-p.2.0JOn°.L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L140de1.6.1990,p.75.
N?L148/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1566/90DACOMISSÃO
de11deJunhode1990
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Albânia,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?...1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento {CEE)n?1193/90(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1398/90da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaAlbânia;
Considerandoque,emrelaçãoaessestomatesoriginários
daAlbânia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1398/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros ,
FeitoemBruxelas,em11deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de11.5.1990,p.43.
(3)JOn?L133de24.5.1990,p.67.
N?L151/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1594/90DACOMISSÃO
de14deJunhode1990
relativoàfixaçãodasrestituições máximasàexportação deazeiteparaadécima
quartaadjudicação parcialefectuada noâmbitodoconcursopermanente aberto
peloRegulamento (CEE)n?3246/89
situaçãodomercadotornamoportunonãofixarumaresti­
tuiçãoparaosprodutosaexportarparaessedestino;
Considerando queaaplicaçãodasdisposições supracitadas
conduzàfixaçãodasrestituições máximasàexportação
nosmontantes constantes doanexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho ,de22deSetembro de1966,queestabelece a
organização comumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2902/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho ,de26deMaiode1986,relativoàsrestituições e
direitosniveladores aplicáveis àexportação deazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,:
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3246/89da
Comissão (4),abriuumconcursopermanente paraadeter­
minaçãodasrestituições àexportação deazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3246/89,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostas recebidas ,seprocede àfixaçãodos
montantes máximosdasrestituições àexportação ;quea
adjudicação seráfeitaaqualquerproponente cujaproposta
sesituenoníveldarestituição máximaàexportação ou
numnívelinferior ;
Considerando queascircunstâncias actuaisrelativasà
República Democrática AlemãeosseusefeitossobreaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituições máximasàexportação deazeiteparaa
décimaquartaadjudicação parcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanente abertopeloRegulamento (CEE)
n?3246/89sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até9deJunhode1990.
2.Nãoseráfixadoqualquermontante derestituição
paraosprodutosaexportarparaaRepública Democrática
Alemã.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem15deJunho
de1990.
Opresenteregulamento eobrigatorio emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L280de29,9.1989,p.2.
(3)JOn?L145de30.=5.1986,p.8.
(4)JOn?L314de28.10.1989,p.48.

15.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/23
ANEXO
doregulamento daComissão ,de14deJunhode1990,quefixaasrestituições maximas à
exportação deazeiteparaadécimaquartaadjudicação parcialefectuada noâmbitodo
concursopermanente abertopeloRegulamento (CEE)n?3246/89
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montante darestituição
15091090100 65,00
15091090900 —
15099000100 74,02
15099000900 110,09
15100090100 17,00
15100090900 52,60
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão ,
alterado(JOn°L366de24.12.1987,p.1).
15.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/25
REGULAMENTO (CEE)N?1596/90DACOMISSÃO
de14deJunhode1990
quefixaasquantidadesdecarnedebovinocongeladadestinadaàtransformação
quepodeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoterceirotrimestrede
1990
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComurtidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneasa)ec),doseuartigo14?,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoterceirotrimestrede1990,sãofixadasasquanti­
dadesmáximasreferidasnon?4,alíneaa),doartigo14?
doRegulamento (CEE)n?805/68:
—em6250toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneaa),do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68,
—em6250toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneab),do
artigo14?doditoregulamento .
Artigo2?
Odireitoniveladorrecebidonaimportaçãodacarnerefe­
ridanosegundotravessãodoartigo1?éigualaodireito
niveladoraplicávelnodiadaaceitaçãodadeclaraçãode
introduçãoemlivrepráticareduzidode55%.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.Considerando queoConselho,noâmbitodoregime
especialdeimportaçãoaplicávelàcarnedebovinoconge­
ladadestinadaàtransformação ,estabeleceu,emrelaçãoao
períodode1deJaneiroa31deDezembrode1990,um
balançoestimativode50000toneladasrepartidasemduas
quantidadesde25000toneladascada,segundoanatureza
dosprodutosaobter;
Considerandoque,nostermosdon?4,almeaa),doartigo
14?doRegulamento (CEE)n?805/68,éprecisodeter­
minarasquantidadesaimportarportrimestre,bemcomo
ataxadereduçãododireitoniveladoràimportaçãoda
carnereferidanon?1,alíneab),doartigo14?dodito
regulamento ;
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L61de4.3.1989,p.43.
15.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/33
REGULAMENTO (CEE)N®1602/90DACOMISSÃO
de14deJunhode1990
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdealpercesprovenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhas
Canárias
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1542/90da
Comissão(3)instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidadeaDezdealperces
provenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhasCaná­
rias;
Considerandoqueon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdealpercesprovenientesdeEspanha,comexcepção
dasilhasCanárias,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede47,26ecusquefiguranoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1542/90ésubstituídopelo
montantede14,24ecus.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989('),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «ComunidadeaDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2),fixouassuasregrasdeexecução;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
OJOn?L371de20.12.1989,p.28. (3)JOn?L145de8.6.1990,p.28.