REGULAMENTO (CE) Nº 2954/94 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 1503/94 do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares, gerados pela ultraperifericidade, ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1503/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de compensação dos custos suplementares, gerados pela ultraperifericidade, ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que é necessário fixar as normas de execução do regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 1503/94 com vista a estabelecer, em pormenor, os mecanismos de execução das medidas de concessão do apoio comunitário às acções previstas no regulamento em causa;

Considerando que estes mecanismos dizem essencialmente respeito à estimativa financeira das acções previstas, à identificação dos destinatários, à metodologia a aplicar em matéria de pagamentos e ao controlo e acompanhamento das referidas acções;

Considerando que, dado que o período de vigência do Regulamento (CE) nº 1503/94 se limita ao ano de 1994, se afigura necessário aplicar, atempadamente, as normas de execução previstas no presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A aplicação, no ano de 1994, do regime de compensação previsto no Regulamento (CE) nº 1503/94 realizar-se-á em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 2º

1. No respeitante aos Açores e à Madeira, o montante financeiro é fixado da seguinte forma: 2 325 000 ecus, à razão de 155 ecus por tonelada entregue à indústria local, cabendo 10 000 toneladas aos Açores e 5 000 toneladas à Madeira.

Se esta quota anual global de 15 000 toneladas não for atingida com as capturas dos navios registados nos portos dos Açores e/ou da Madeira, os operadores em causa podem recorrer à utilização de atum originário de outros Estados-membros. O atum importado de países terceiros não pode beneficiar do pagamento do apoio comunitário.

2. No respeitante às ilhas Canárias, o montante financeiro é fixado da seguinte forma:

a) 1 300 000 ecus à razão de 125 ecus por tonelada de atum destinado à comercialização no estado fresco (incluindo o atum destinado à indústria local), relativamente a uma quantidade máxima de 10 400 toneladas;

b) 157 500 ecus à razão de 45 ecus por tonelada de atum congelado, relativamente a uma quantidade máxima de 3 500 toneladas;

c) 892 500 ecus à razão de 85 ecus por tonelada de sardinha e de sarda destinadas à transformação (entregues à indústria local), relativamente a uma quantidade máxima de 10 500 toneladas;

d) 315 000 ecus à razão de 45 ecus por tonelada de sardinha e de sarda destinadas à congelação, relativamente a uma quantidade máxima de 7 000 toneladas.

3. No respeitante ao departamento francês da Guiana, o montante financeiro é fixado da seguinte forma: 3 492 500 ecus à razão de 865 ecus por tonelada de camarões, relativamente a uma quantidade máxima de 3 500 toneladas, no que se refere à pesca industrial, e de 930 ecus por tonelada, relativamente a uma quantidade máxima de 500 toneladas, no que se refere à pesca artesanal.

Artigo 3º

1. Os destinatários das acções previstas no presente regulamento são os produtores ou suas associações, bem como os operadores do sector da transformação, das regiões mencionadas no artigo 2º, e os proprietários dos navios registados nos portos das mesmas regiões que nelas exerçam as suas actividades.

2. As autoridades nacionais competentes certificar-se-ao de que os pedidos apresentados pelos beneficiários são acompanhados da documentação pertinente comprovativa das operações descritas no artigo 2º

3. No respeitante à distribuição da ajuda financeira, os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições nacionais de execução do presente regulamento relativas à repartição da ajuda entre os beneficiários. Estas disposições devem prever uma repartição equilibrada da ajuda entre os beneficiários.

4. Se os pedidos apresentados às autoridades nacionais ultrapassarem as quantidades preveistas no artigo 2º, os pedidos serão pagos proporcionalmente, tendo em conta as quantidades capturadas pelos requerentes no ano anterior.

5. Os Estados-membros certificar-se-ao igualmente, através das disposições pertinentes, da observância das condições de aplicação do regime de compensação previsto no artigo 2º, nomeadamente no respeitante à regularidade das operações relativas aos pedidos de concessão do apoio comunitário, à perseguição das irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente.

Artigo 4º

1. Os pagamentos serão efectuados no exercício de 1994. O seu montante será determinado em função dos pedidos apresentados pelo organismo nacional incumbido do acompanhamento da acção.

2. Os pedidos de pagamento deverão ser acompanhados dos documentos comprovativos da execução da acção.

Artigo 5º

1. As autoridades nacionais colocarão à disposição da Comissão quaisquer informações necessárias à aplicação do presente regulamento e tomarão todas as medidas susceptíveis de facilitar os controlos que a Comissão possa considerar útil realizar, incluindo as verificações in loco.

2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelas autoridades dos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativs nacionais, os agentes mandatados pela Comissão para as verificações in loco terão acesso a quaisquer documentos relativos às despesas financeiras da Comunidade a título do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 8.