REGULAMENTO (CEE) No 1594/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 que estabelece o organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 27o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é necessário definir os princípios segundo as quais a ajuda referida no artigo 27o do Regulamento no 136/66/CEE é concedida e segundo os quais o montante desta ajuda é fixada em caso de situação anormal; que é necessário, por outro lado, estabelecer as modalidades de controlo do direito à ajuda bem como as condições de fixação antecipada do seu montante;

Considerando que a grande maioria das sementes de colza, nabita e de girassol, colhidas na Comunidade e aí utilizadas, se destina à produção de óleo ou, quanto ás sementes de colza e de nabita, à incorporação nos alimentos para animais; que são estas sementes que sofrem a concorrência directa das sementes oleaginosas importadas, cuja oferta é feita, em regra geral, a preços inferiores ao preço indicativo; que convém, portanto, limitar o direito à ajuda às sementes colhidas e transformadas na Comunidade e destinadas à produção de óleo ou à incorporação nos alimentos para animais;

Considerando que, a fim de que essa ajuda só seja concedida às sementes que dela são objecto, é necessário que os Estados-membros apliquem um regime de controlo para as sementes produzidas na Comunidade e destinadas à produção de óleo ou à incorporação nos alimentos para animais, bem como para todas as sementes importadas; que, para facilitar o controlo das sementes importadas, convém que esta possa resultar da constituição de uma caução;

Considerando que, para assegurar a uniformidade bem como a aficácia do controlo das sementes colhidas na Comunidade, é oportuno instituir certificados que forneçam a prova de que essas sementes ficam sob controlo numa fábrica de extracção de óleo ou numa fábrica de alimentos para animais;

Considerando que, para facilitar ao produtor de óleos ou ao produtor de alimentos para animais, o cálculo do preço de custo do seu produto, convém evitar que o nível de ajuda dependa do montante da transformação; que convém, portanto, determinar o montante da ajuda em função do dia em que as sementes foram colocadas sob controlo;

Considerando que, no interesse de una boa administração, convém igualmente utilizar os referidos certificados no caso de fixação antecipada do montante da ajuda; que, neste caso, para evitar operações especulativas, a entrega do certificado ficará subordinada à constituição de uma caução que garanta o compromisso da colocação das sementes sob controlo durante o período de validade do certificado,

Considerando que convém prever a possibilidade de alterar o montante de ajuda e de suspender a sua fixação antecipada para remediar uma situação anormal no mercado das sementes na Comunidade; que, com este objectivo, é indicado prever que o beneficio de fixação antecipada só seja concedido após um breve prazo posterior à apresentação do pedido, sendo a situação do mercado apreciada durante esse mesmo prazo;

Considerando que as cotações a prazo das sementes de colza, de nabita e de girassol não disponíveis regularmente; que as cotações a prazo das outras sementes podem ser influenciadas por uma procura especifica de modo que não sejam suficientemente representativas da tendência real do mercado mundial; que devido a este facto, para a determinação do montante da ajuda fixada antecipadamente, convém ajustar o montante aplicável no dia do depósito do pedido em função do preço indicativo do mês em que as sementes são colocadas sob controlo, bem como, se fôr caso disso, da diferença entre as vantagens económicas resultantes de transformação destas sementes e osque resultam da transformação das principais sementes concorrentes;

Considerando que, para facilitar a aplicação do regime de ajuda, convém prever que a ajuda seja concedida pelo Estado membro no território do qual as sementes são transformadas com o objectivo da produção de óleo ou da sua incorporação nos alimentos para animais;

Considerando que o presente Regulamento se destina a substituir o Regulamento (CEE) no 2114/71 do Conselho, de 28 de Setembro de 1971, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 851/78 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A ajuda prevista no artigo 27o do Regulamento no 136/66/CEE é concedida nas condições definidas nesse artigo:

a) Para as sementes de colza, de nabita e de girassol transformadas na Comunidade tendo em vista a produção de óleo;

b) Para as sementes de colza e de nabita transformadas na Comunidade tendo em vista a sua incorporação nos alimentos para animais.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros controlam, quer nas fábricas de extracção de óleo, a transformação de sementes de colza, de nabita e de girassol, quer, nas fábricas de alimentos para animais, a incorporação de sementes de colza e de nabita, com o objectivo de garantir que apenas beneficiam de ajuda as sementes que a ela têm direito.

2. Os Estados-membros comunicam aos outros Estados-membros e à Comissão antes da respectiva aplicação as disposições adoptadas para assegurar o controlo previsto no no 1.

No caso de estas disposições não serem de natureza a permitir a realização do objectivo referido nesse número, as alterações que devem ser introduzidas pelo Estado-membro interessado são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.

Artigo 3o

O montante da ajuda é o válido no dia em que o Estado-membro respectivo assumir o controlo:

- das sementes de colza, de nabita e de girassol na fábrica de extracção de óleo em que são transformadas,

ou

- das sementes de colza e de nabita na fábrica de alimentos para animais em que são incorporadas nas raçcões.

Todavia, o montante da ajuda válido no dia do depósito do pedido de certificado referido no artigo 4o, ajustado nas condições previstos no artigo 7o, aplica-se, a pedido do interessado, às sementes colocadas sob controlo na fábrica de extracção de óleo ou na fábrica de alimentos para animais durante o período de validade do certificado.

Artigo 4o

É instituído um certificado de ajuda comunitário destinado a fornecer a prova de que as sementes colhidas na Comunidade foram colocadas sob controlo numa fábrica de extracção de óleo ou numa fábrica de alimentos para animais e que ateste, se fôr caso disso, a fixação antecipada do montante da ajuda. O certificado é emitido pelos Estados-membros a qualquer interessado que o requeira, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.

Artigo 5o

No caso de fixação antecipada do montante da ajuda, o certificado referido no artigo 4o é válido em toda a Comunidade.

Neste caso, o certificado é concedido, sob reserva do artigo 8o, na tarde do do primeiro dia útil seguinte ao depósito do pedido.

Por outro lado, a concessão do certificado está subordinada à constituição de uma caução que garanta a compromisso de colocação das sementes sob controlo, numa fábrica de extracção de óleo ou numa fábrica de alimentos para animais situada na Comunidade, durante o período de validade do certificado, e que não é devolvido, no todo ou em parte se, nesse prazo, não tiverem sido colocadas sob controlo, ou o tiverem sido apenas parcialmente.

Artigo 6o

No caso de o montante da ajuda não ser antecipadamente fixado, o certificado referido no artigo 4o é válido para o Estado-membro onde as sementes são colocadas sob controlo.

A concessão do certificado efectua-se no dia em que o Estado-membro em causa assume o controlo:

- quer na fábrica de extracção de óleo em que as sementes de colza, de nabita e de girassol são transformadas,

- quer na fábrica de alimentos para animais em que as sementes de colza e de nabita são incorporadas.

Artigo 7o

1. Em caso de fixação antecipada, o montante da ajuda aplicável no dia do depósito do pedido é ajustado em função:

a) Da diferença entre o preço indicativo válido nesse mesmo dia e o que é válido no dia da colocação sob controlo das sementes na fábrica de extracção de óleo ou na fábrica de alimentos para animais, e

b) Se for caso disso, de um montante corrector.

2. O montante corrector referido na alínea b) do no 1 é calculado tendo em conta a tendência dos preços das sementes em causa no mercado mundial e, se for caso disso, da diferença entre as vantagens económicas resultantes da transformação dessas sementes e as resultantes da transformação das principais sementes concorrentes.

Artigo 8o

1. Perante uma situação anormal no mercado de sementes na Comunidade, nomeadamente quando o volume de pedidos de fixação antecipada de ajuda não estiver em relação com o escoamento normal das sementes colhidas na Comunidade, pode decidir-se, no caso de o certificado referido no artigo 4o não ter ainda sido concedido, alterar o montante da ajuda e suspender a fixação antecipada desse montante na medida necessária para estabelecer o equilibrio entre o mercado da Comunidade e o mercado mundial.

2. O montante da ajuda é alterado pela aplicação de um coeficiente corrector determinado nos termos do procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.

3. A suspensão da fixação antecipada é decidida nos termos do procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.

Todavia, em caso de urgência, a Comissão pode decidir esta suspensão; em tal caso, a suspensão não pode ultrapassar um período de sete dias.

Artigo 9o

1. Qualquer importação de sementes referidas no artigo 1o, bem como de misturas de produtos da posição 12.01 da pauta aduaneira comum que contenham em peso pelo menos 2 % de uma ou várias des as sementes, está sujeita a um sistema de controlo que se exerce até que tais sementes ou misturas sejam colocadas sob o regime de controlo previsto no artigo 2o ou, caso não haja transformação para a produção de óleo ou para a sua incorporação em alimentos para animais, até à respectiva colocação em condições de não poderem beneficiar da ajuda.

2. O controlo pode ser acompanhado da constituição de uma caução cujo nível não pode ser superior ao necessário para que não haja incentivo à fuga ao controlo das sementes importadas e ao pedido indevido à ajuda.

Artigo 10o

1. O direito à ajuda é adquirido:

a) No que diz respeito às sementes de colza, de nabita e de girassol transformadas para a produção de óleos, no momento da transformação;

b) No que diz respeito à semente de colza e de nabita incorporadas nos alimentos para animais, no momento da sua incorporação.

2. A ajuda é concedida ao detentor do certificado referido no artigo 4o no Estado-membro em que as sementes são colocadas sob controlo:

- no que diz respeito às sementes referidas na alínea a) do no 1, logo que seja apresentada a prova da transformação,

- no que diz respeito às sementes referidas na alínea b) do no 1, logo que seja apresentada a prova de incorporação.

Todavia, a ajuda pode ser antecipada a partir da colocação das sementes sob controlo, na condição de ter sido constituída uma caução para a respectiva transformação ou incorporação.

Artigo 11o

1. Procede-se à determinação do peso das sementes referidas no artigo 1o bem como à colheita de amostras, nomeadamente:

- quando da importação,

- quando da entrada na fábrica de extracção de óleo em que as sementes serão transformadas,

- quando da entrada na fábrica de alimentos para animais em que as sementes serão incorporadas,

- quando da colocação na condição de não poder em beneficiar de ajuda para as quantidades importadas e destinadas a utilizações que não sejam a produção de óleo ou a incorporação nos alimentos para animais.

2. O montante da ajuda e o montante da caução referidos no no 2 do artigo 9o são calculados na base do peso, sendo este ajustado em função das diferenças que possam existir entre as percentagens de humidade e impurezas verificadas e as tomadas em consideração para a definição da quantidade tipo para a qual o preço indicativo é fixado.

Artigo 12o

O Regulamento (CEE) no 2114/71 é revogado a partir de 1 de Outubro de 1983.

Artigo 13o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório e em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 222 de 2. 10. 1971, p. 2.(4) JO no L 116 de 28. 4. 1978, p. 4.