DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1991 relativa a um programa de acção relativo ao Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho (1992) (91/388/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,

Considerando que na sua resolução de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho, o Conselho sugeriu a organização, em 1992, de um ano europeu da segurança, higiene e saúde no local de trabalho (4);

Considerando que nessa mesma resolução, o Conselho acolheu ainda favoravelmente a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (5);

Considerando que o ano de 1992 coincide com a conclusão deste programa de acção, sendo conveniente fazer o seu balanço, demonstrar a sua coerência e salientar a importância do empenhamento das entidades patronais e dos trabalhadores a favor da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho;

Considerando que o Conselho reconheceu o papel preponderante da sensibilização da opinião pública no êxito das medidas preconizadas na comunicação da Comissão sobre o seu programa relativo à segurança, higiene e saúde no local de trabalho;

Considerando que convém melhorar o nível de conhecimento do conteúdo e das implicações da legislação em matéria de segurança, de higiene e de saúde no local de trabalho entre os diversos agentes económicos, as organizações patronais e de trabalhadores e os organismos de educação, de formação e de informação em matéria de segurança e de saúde nos Estados-membros;

Considerando que o Conselho sublinhou que a informação, a sensibilização e a formação das entidades patronais e dos trabalhadores desempenham um papel fundamental no êxito das medidas preconizadas na comunicação supracitada;

Considerando que o Ano Europeu tem por objectivo realizar uma série de acções destinadas a promover e a valorizar o importante conjunto de medidas comunitárias adoptadas no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho;

Considerando que importa prever que o Ano Europeu tem início em 1 de Março de 1992 e termina em 28 de Fevereiro de 1993;

Considerando que para a execução da presente decisão o montante considerado necessário é de 12 milhões de ecus;

Considerando que compete à autoridade orçamental determinar as dotações disponíveis para cada exercício tomando em conta os princípios de boa gestão previstos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias;

Considerando que pelo menos 50 % das dotações disponíveis deverão ser utilizadas no co-financiamento das acções referidas na secção II, ponto B, do anexo;

Considerando que é desejável que se concentrem os recursos disponíveis em acções que correspondam a determinados critérios;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção para além dos mencionados no artigo 235o,

DECIDE:

Artigo 1o

Declaração de Ano Europeu - Duração 1. O ano de 1992 é declarado « Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho ».

2. O Ano Europeu tem início em 1 de Março de 1992 e termina em 28 de Fevereiro de 1993.

Artigo 2o

Acções coordenadas 1. Para o Ano Europeu, serão levadas a cabo pela Comunidade, pelos Estados-membros e pelos parceiros sociais as acções coordenadas referidas no anexo.

Estas acções podem igualmente ser organizadas por organismos públicos e/ou privados.

2. As comissões coordenadoras nacionais, de composição tripartida, agirão em ligação com o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho.

Artigo 3o

Financiamento 1. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a aplicação da presente decisão é de 12 milhões de ecus.

2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício tendo em consideração os princípios da boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

3. Pelo menos 50 % das dotações disponíveis deverão ser utilizadas no co-financiamento das acções referidas na secção II, ponto B, do anexo.

Artigo 4o

Regras de organização 1. Os pedidos de financiamento para as acções referidas nos pontos A e B da secção II do anexo serão apresentados à Comissão por intermédio dos Estados-membros, excepto no caso das acções referidas na secção II, ponto A do anexo, propostas pela Comissão.

2. Os projectos seleccionados serão declarados « Projectos comunitários - Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho (1992) ».

Artigo 5o

Participação dos Estados-membros 1. Para a execução da presente decisão e em especial para a selecção das acções a que se referem os pontos A e B da secção II do anexo, a Comissão será assistida por um comité directivo de carácter consultivo, composto por um representante da cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 6o

Informação do Parlamento Europeu, do Conselho, do Comité Económico e Social e do Comité Consultivo A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho da evolução dos trabalhos, dando-lhes conhecimento do balanço e da avaliação das acções realizadas durante o Ano Europeu. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no C 293 de 23. 11. 1990, p. 3. (2) JO no C 158 de 17. 6. 1991. (3) JO no C 60 de 8. 3. 1991, p. 25. (4) JO no C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. (5) JO no C 28 de 3. 2. 1988, p. 3.

ANEXO

ACÇÕES A LANÇAR DURANTE O ANO EUROPEU

I. Disposições gerais

1. Objectivo e justificação das acções

O Ano Europeu tem por objectivo realizar uma série de acções destinadas a promover e a valorizar o importante conjunto de medidas comunitárias adoptadas no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho.

O artigo 118o A do Tratado CEE:

- permite intensificar e alargar as acções a nível comunitário referentes à melhoria do ambiente de trabalho para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores,

- prevê, nomeadamente, uma melhoria das condições de segurança e de saúde no local de trabalho, que é um elemento essencial da dimensão social do mercado interno.

Neste âmbito, há que:

- pôr em destaque, no contexto do mercado interno, a interdependência dos aspectos sociais e económicos dos problemas que se levantam, designadamente no que se refere à segurança, à higiene e à saúde no local de trabalho,

- sensibilizar mais os jovens antes de entrarem na vida activa, os trabalhadores e as entidades patronais para os riscos decorrentes da actividade profissional em matéria de segurança, higiene e saúde e para as formas de os eliminar.

Com efeito, apesar da falta de séries estatísticas suficientemente fiáveis a nível europeu, os dados disponíveis nos Estados-membros põem em relevo o elevado custo humano e social das consequências dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

Calcula-se que, em 1984, as indemnizações por acidentes e doenças profissionais se elevaram, a nível da Comunidade, a cerca de 16 mil milhões de ecus, isto é, 7 % das despesas totais em matéria de seguro de doença

O Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho recomendou ainda que o Ano Europeu contemple as seguintes quatro áreas temáticas:

- ar puro no trabalho,

- segurança no trabalho,

- bem estar no trabalho,

- medidas contra o ruído e as vibrações.

2. Critérios

No selecção dos projectos relativos às acções visadas na secção II serão favorecidos:

a) Os projectos que dêem lugar a resultados utilizáveis a nível prático;

b) Os projectos que incluam a organização de reuniões de trabalho com um número limitado de pessoas, permitindo a participação individual e activa das mesmas (grupos de trabalho);

c) Os projectos a favor das pequenas e médias empresas;

d) Os projectos a favor dos trabalhadores expostos a riscos elevados;

e) Os projectos que desenvolvam as trocas comerciais transnacionais;

f) Os projectos susceptíveis de serem prolongados para além do ano de 1992.

II. Conteúdo das acções

A. Acções totalmente financiadas pelo orçamento comunitário

1. a) Organização de um colóquio europeu para o lançamento do Ano Europeu;

b) Organização de um colóquio europeu para o encerramento do Ano Europeu;

c) Organização de conferências, de colóquios e/ou de seminários em cada Estado-membro.

2. a) Organização de um festival audiovisual.

b) Promoção de emissões televisivas e de programas em videocassetes, orientados especialmente para os sectores de actividade mais perigosos.

3. a) Realização de brochuras e de prospectos relativos à política comunitária de segurança, higiene e saúde no local de trabalho;

b) Realização de um logotipo e de campanhas de cartazes.

B. Acções co-financiadas pelo orçamento comunitário

As acções abaixo indicadas poderão ser financiadas pelo orçamento comunitário, de forma modulada segundo os casos, mas num montante nunca superior a 70 % do custo do projecto.

Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido de

1. Melhorar e promover a divulgação de informações sobre os riscos profissionais e a respectiva prevenção, nomeadamente sobre a influência da organização do trabalho sobre a segurança, a higiene e a saúde no local de trabalho;

2. Dar mais importância à formação dos trabalhadores e das entidades patronais no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho;

3. Integrar no ensino e formação destinados a entidades patronais e trabalhadores, uma formação no domínio da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho;

4. Melhorar a compreensão dos problemas de segurança, higiene e saúde no local de trabalho nas pequenas e médias empresas, e promover soluções específicas;

5. Melhorar a troca de informações sobre as boas práticas nacionais em matéria de controlo da aplicação da legislação comunitária sobre segurança, higiene e saúde no local de trabalho.

C. Acções sem implicação financeira no orçamento comunitário

Acções a efectuar pelos Estados-membros ou por organismos públicos e/ou privados no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho:

1. Promover a concepção de sistemas de trabalho e de locais de trabalho que tenham em conta os requisitos de segurança e de saúde;

2. Promover a utilização do logotipo comum e do « slogan » do Ano Europeu nas campanhas publicitárias habituais;

3. Favorecer a divulgação de informações sobre o Ano Europeu pelos meios de comunicação social;

4. Outras acções a definir.