ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 1556/1999 DO CONSELHO

de 12 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O apêndice A do anexo II do Regulamento (CE) n.o 47/1999(1) prevê limites quantitativos suplementares de certas mercadorias classificadas na categoria 28.

(2) Verificou-se que as quantidades fixadas relativamente às mercadorias acima referidas o foram a um nível inferior ao efectivamente exportado por Taiwan em 1998.

(3) Para o período de 1999-2001 pretende-se manter, no que respeita às mercadorias têxteis originárias de Taiwan, um acesso ao mercado comunitário não inferior ao efectivamente registado em 1998.

(4) Numa preocupação de clareza, transparência e segurança jurídica, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor imediatamente após a sua publicação,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O apêndice A do anexo II do Regulamento (CE) n.o 47/1999 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ

(1) JO L 12 de 16.1.1999, p. 1.

ANEXO

"Apêndice A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 1999 L 181/23
REGULAMENTO (CE) N.o1555/1999 DA COMISSÔO
de 15 de Julho de 1999
que fixa as restituiÒes  produÑo nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaÑocomum de mercado do arroz (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (4), e, nomea-
damente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1722/93 da
ComissÑo, de 30 de Junho de 1993, que determina as normasde execuÑo aos regimes de restituiÒes  produÑo no sectordos cereais e do arroz (
5), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o87/1999 (6), e, nomeadamente,
o seu artigo 3.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1722/93
definiu as condiÒes para a concessÑo da restituiÑo produÑo; que a base de clculo foi determinada noartigo 3.
odesse regulamento; que a restituiÑo assim
calculada deve ser fixada uma vez por ms e pode seralterada se os preos do milho e/ou do trigo sofrerem
uma alteraÑo significativa;
(2) Considerando que as restituiÒes  produÑo a fixar nopresente regulamento devem ser afectadas dos coefi-cientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.
o
1722/93, a fim de se determinar o montante exacto apagar;
(3) Considerando que o Comit de GestÑo dos Cereais nÑoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo, expressa por tonelada de amido de milho, detrigo, de cevada, de aveia, de fcula de batata, de arroz ou detrincas de arroz, referida no n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1722/93,  fixada em 63,42 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6)J OL9d e1 5 . 1 . 1999, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 1543/1999 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1999

que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2456/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2812/98(4), definiu, nomeadamente, as modalidades relativas ao processo de concurso; que, é adequado, por razões práticas, alterar o prazo de apresentação das propostas; em Agosto de 1999;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 10.o, primeira frase, do Regulamento (CEE) n.o 2456/93, o prazo de apresentação das propostas em Agosto 1999 termina às 12 horas (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira desse mês.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 225 de 4.9.1993, p. 4.

(4) JO L 349 de 24.12.1998, p. 47.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 1999 L 114/45
REGULAMENTO (CE) N.o920/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Abril de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos no mbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o770/1999
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2098/97 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixaÑo
duma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima
 exportaÑo ou a um nvel inferior;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueadode grÑos redondos com destino a certos pases terceiros fixada com base das propostas apresentadas, de 26 a 29 deAbril de 1999, em 200,00 EUR/t no mbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o770/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 100 de 15.4.1999, p. 14.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 1999 L 184/5
REGULAMENTO (CE) N.o1558/1999 DA COMISSÔO
de 16 de Julho de 1999
que fixa o preo mximo de compra da manteiga para o 243.oconcurso efectuado no mbito do
concurso efectuado no mbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CEE) n.o1589/
/87
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organizaÑo comumde mercado no sector do leite e dos produtos lcteos (
1), com a
ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulmaento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o1, primeiro pargrafo, e o
n.o3 do seu artigo 7.oA,
(1) Considerando que o artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
1589/87 da ComissÑo, de 5 de Junho de 1987, relativo aquisiÑo, mediante adjudicaÑo, de manteiga pelosorganismos de intervenÑo (
3), com a ltima redacÑo
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (4)
dispÒe que, tendo em conta as propostas recebidas paracada concurso, ser fixado um preo mximo de compraem funÑo do preo de intervenÑo aplicvel ou serdecidido nÑo dar seguimento ao concurso;(2) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 243.oconcurso efectuado a ttulo do Regulamento (CEE)
n.o1589/87 e cujo prazo de apresentaÑo das propostas
terminou em 13 de Julho de 1999, o preo mximo de compra fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 1999 L 184/9
REGULAMENTO (CE) N.o1561/1999 DA COMISSÔO
de 16 de Julho de 1999
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de
exportaÑo depositados no ms de Julho de 1999 em relaÑo a produtos do sector da carne de
bovino que beneficiam de um tratamento especial na importaÑo num pas terceiro
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1445/95 da ComissÑo,
de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execuÑodo regime dos certificados de importaÑo e de exportaÑo nosector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE)n.
o2377/80 (1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2648/98 (2), e, nomeadamente, o n.o8d o
seu artigo 12.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1445/95
determina no seu artigo 12.oas modalidades relativas
aos pedidos de certificados de exportaÑo em relaÑo aosprodutos referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CEE)
n.o2973/79 da ComissÑo (3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2648/98;
(2) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2973/79
fixou a quantidade de carne que pode ser exportada nombito do dito regime para o terceiro trimestre de 1999que nÑo foram pedidos certificados de exportaÑo para acarne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
NÑo foi apresentado qualquer pedido de certificado de expor-taÑo em relaÑo  carne de bovino referida no Regulamento(CEE) n.
o2973/79, no que respeita ao terceiro trimestre de
1999.
Artigo 2.o
Podem ser depositados pedidos de certificados em relaÑo 
carne referida no artigo 1.o, nos termos do artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o1445/95, durante os 10 primeiros dias
do quarto trimestre de 1999, em relaÑo  seguinte quantidade:5 000 toneladas.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(2) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
(3) JO L 336 de 29.12.1979, p. 44.
REGULAMENTO (CE) N.o 1565/1999 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 1999

que fixa, relativamente à campanha de 1999/2000, o preço de compra, pelos organismos de armazenagem, das uvas secas não transformadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 9.o,

(1) Considerando que os critérios de fixação do preço por que os organismos de armazenagem comprarão as uvas secas são fixados no n.o 2, alínea b), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96; que é conveniente fixar o preço de compra das uvas secas não transformadas da campanha de 1999/2000 a um nível igual ao preço de compra em vigor para a campanha de 1998/1999, tendo em conta a estabilidade do preço mínimo de importação;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente à campanha de 1999/2000, o preço de compra referido no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 relativamente às uvas secas não transformadas é de 46,91 EUR por 100 kg líquidos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 7. 1999 L 188/8
REGULAMENTO (CE) N.o1581/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o4, segundo
parágrafo, do seu artigo 19.o,
(1)Considerando que as restituições aplicáveis à exportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1535/1999 da
Comissão (3);
(2)Considerando que a aplicação das modalidades estabele-cidas no Regulamento (CE) n.
o1535/1999, dados de que
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1535/1999, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 178 de 14.7.1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 7. 1999 L 188/9
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 20 de Julho de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 42,32 (1)
1701 11 90 9910 41,82 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 42,32 (1)
1701 12 90 9910 41,82 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4600
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 46,00
1701 99 10 9910 45,46
1701 99 10 9950 45,46
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4600
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o1785/81.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.1999 L187/38
REGULAMENTO (CE) N.o1577/1998 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1999
que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para
o quarto trimestre de 1999, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a
Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2305/95daComissão,
de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas deexecução,nosectordacarnedesuíno,doregimeprevistonosacordosdecomérciolivreentreaComunidade,porumlado,ea Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o691/
/97(2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que, a fim de assegurar a repartição dasquantidades disponíveis, é conveniente adicionar àsquantidades disponíveis, relativamente ao períodocompreendidoentre1deOutubroe31deDezembrode1999,asquantidadestransitadasdoperíodocompreen-
dido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE)n.
o2305/95, para o período compreendido entre 1 de
Outubro e 31 de Dezembro de 1999 é indicada em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.
(2) JO L 102 de 19.4.1997, p. 12.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.7.1999 L187/39
ANEXO
(em t)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deOutubroa31deDezembrode1999
18 600
19 600
20 120
21 600
22 300
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 7. 1999 L 188/10
REGULAMENTO (CE) N.o1582/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo
oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1574/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o5, alínea b),
do seu artigo 17.o,
(1) Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1574/98 da Comissão, de 22 de Julho de 1998, respei-tante a um concurso público permanente para a deter-minação de direitos niveladores e/ou de restituições àexportação de açúcar branco (
3), alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o1489/1999 (4), procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar;
(2) Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1574/98, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente,para o concurso público parcial em causa, tendo emconta, nomeadamente, a situação e a evolução previsíveldo mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial;
(3) Considerando que, após exame das ofertas, é conveni-ente adoptar, para o quadragésimo oitavo concursopúblico parcial, as disposições referidas no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o oitavo sétimo público parcial de açúcar branco, efec-tuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1574/98, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em49,011 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.
(4) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.