c)

É aditada a subparte K: «SUBPARTE K OPERAÇÕES DE HELICÓPTEROS NO MAR SPA.HOFO.100 Operações de helicópteros no mar (HOFO) Os requisitos estabelecidos na presente subparte aplicam-se aos: a) Operadores de transporte aéreo comercial titulares de um COA válido em conformidade com a parte ORO; b) Operadores que realizam operações especializadas e declararam a sua atividade em conformidade com a parte ORO; ou c) Operadores não comerciais, que declararam a sua atividade em conformidade com a parte ORO. SPA.HOFO.105 Aprovação de operações de helicópteros no mar a) Para poder dar início a operações abrangidas pela presente subparte, o operador deve dispor de uma aprovação específica emitida pela autoridade competente. b) Para obter essa aprovação, o operador deve apresentar um pedido à autoridade competente, conforme especificado na subsecção SPA.GEN.105, e demonstrar que cumpre os requisitos estabelecidos na presente subparte. c) Antes de realizar operações a partir de um Estado-Membro que não seja o que emitiu a aprovação referida na alínea a), o operador deve informar da operação prevista as autoridades competentes de ambos os Estados-Membros. SPA.HOFO.110 Procedimentos operacionais a) O operador deve, no quadro do seu processo de gestão da segurança, atenuar e minimizar os riscos e perigos específicos das operações de helicópteros no mar. O operador deve especificar no manual de operações: 1) Os procedimentos de seleção, composição e formação das tripulações; 2) Os deveres e responsabilidades dos tripulantes e outro pessoal envolvido; 3) Os equipamentos exigidos e os critérios de despacho; e 4) Os procedimentos e os mínimos operacionais, descrevendo e tratando adequadamente as operações normais e potencialmente anormais. b) O operador deve assegurar que: 1) É preparado um plano de voo operacional antes de cada voo; 2) As instruções de segurança para os passageiros incluem também as informações específicas necessárias relativas às questões relacionadas com o voo no mar e são dadas antes do embarque no helicóptero; 3) Todos os tripulantes de voo vestem um fato de sobrevivência: i) se os boletins ou as previsões meteorológicas de que o piloto-comandante ou o comandante dispõem indicarem que a temperatura da água do mar será inferior a 10 °C positivos durante o voo; ou ii) se o tempo de salvamento previsto exceder o tempo de sobrevivência calculado; ou iii) se o voo for noturno e se efetuar num ambiente hostil; 4) É seguida, se estabelecida, a estrutura da rota no mar fornecida pelo ATS competente; 5) Os pilotos utilizam de forma otimizada os sistemas automáticos de controlo de voo (AFCS) durante todo o voo; 6) São criados perfis específicos de aproximação no mar, incluindo os parâmetros de aproximação estável e as medidas corretivas a tomar caso a aproximação se torne instável; 7) Tratando-se de operações multipiloto, se instauraram procedimentos para que um tripulante de voo possa monitorizar os instrumentos de voo durante o voo no mar, nomeadamente nas fases de aproximação ou de partida, a fim de garantir a manutenção de uma trajetória de voo segura; 8) A tripulação de voo toma imediatamente as medidas adequadas, em caso de ativação de alerta de altura; 9) Se instauraram procedimentos que obrigam a armar os sistemas de flutuação de emergência, sempre que tal se considere seguro, em todas as chegadas e partidas sobre a água; e 10) A condução das operações observa as restrições impostas nas rotas ou áreas de operação especificadas pela autoridade competente ou pela autoridade responsável pelo espaço aéreo. SPA.HOFO.115 Uso de locais no mar O operador só pode usar locais no mar compatíveis com o porte e a massa do tipo de helicóptero e com as operações em causa. SPA.HOFO.120 Seleção de aeródromos e de locais de operação a) Aeródromo alternativo de destino em terra. Não obstante o disposto nas subsecções CAT.OP.MPA.181, NCC.OP.152 e SPO.OP.151, quando realiza voos a partir de um local no mar para um aeródromo terrestre, o piloto-comandante/comandante não tem de especificar um aeródromo alternativo de destino no plano de voo operacional, se: 1) O aeródromo de destino corresponder à definição de aeródromo costeiro; ou 2) Forem satisfeitos os seguintes critérios: i) o aeródromo de destino dispõe de procedimentos publicados de aproximação por instrumentos, ii) o tempo de voo é inferior a 3 horas e iii) as previsões meteorológicas publicadas, válidas entre uma hora antes e uma hora depois da hora prevista de aterragem, indicam que: A) o teto de nuvens se situa pelo menos 700 pés acima dos mínimos associados ao procedimento de aproximação por instrumentos ou 1 000 pés acima do aeródromo de destino, consoante o valor que for mais elevado, e B) a visibilidade é de, pelo menos, 2 500 metros. b) Heliplataforma alternativa de destino no mar. O operador pode escolher uma heliplataforma alternativa de destino no mar, na condição de estarem preenchidos todos os seguintes critérios: 1) A heliplataforma alternativa de destino no mar só pode ser usada se se tiver passado o ponto de não-retorno (PNR) e não estiver disponível em terra um aeródromo cuja situação geográfica lhe permita servir de aeródromo alternativo de destino. Não se tendo passado o PNR, deve usar-se um aeródromo alternativo de destino em terra; 2) A heliplataforma alternativa de destino no mar deve ter capacidade para a realização de aterragens com um motor inoperativo (OEI); 3) Na medida do possível, deve assegurar-se a disponibilidade de uma heliplataforma antes de se atingir o PNR. As dimensões, a configuração e a zona livre de obstáculos da heliplataforma ou outros locais devem ser apropriadas para a sua utilização como heliplataforma alternativa pelos vários tipos de helicóptero que se preveja utilizar; 4) As condições meteorológicas mínimas devem ser definidas tendo em conta a exatidão e fiabilidade das informações meteorológicas; 5) A MEL deve conter disposições específicas para este tipo de operação; 6) Só deve ser escolhida uma heliplataforma alternativa de destino no mar se o operador tiver estabelecido um procedimento específico no manual de operações. SPA.HOFO.125 Aproximação com radar de bordo (ARA) a locais no mar — operações CAT a) Os operadores de transporte aéreo comercial (CAT) devem estabelecer procedimentos operacionais e velar por que só se efetuam ARA: 1) Se o helicóptero estiver equipado com um radar capaz de fornecer informações sobre a envolvente do obstáculo; e 2) Se: i) a altura mínima de descida (MDH) for determinada a partir de um radioaltímetro, ou ii) for aplicada a altitude mínima de descida (MDA), acrescida de uma margem adequada. b) As ARA a plataformas ou navios a navegar devem ser efetuadas como operações multipiloto. c) A distância de decisão deve garantir uma zona livre de obstáculos adequada na aproximação falhada a partir de qualquer destino para o qual esteja planeada a ARA. d) A aproximação só deve prosseguir para lá da distância de decisão ou abaixo da altitude/altura mínima de descida (MDA/H) se tiverem sido estabelecidas referências visuais ao local de destino. e) Tratando-se de operações CAT monopiloto, a MDAH e a distância de decisão devem ser objeto dos incrementos apropriados. f) Se se efetuar uma ARA a um local não-móvel no mar (por exemplo, uma instalação fixa ou um navio amarrado) e o sistema de navegação fornecer uma posição GPS fiável do local, deve utilizar-se o GPS/sistema de navegação de área para aumentar a segurança da ARA. SPA.HOFO.130 Condições meteorológicas Não obstante o disposto nas subsecções CAT.OP.MPA.247, NCC.OP.180 e SPO.OP.170, no caso dos voos entre locais no mar situados num espaço aéreo da classe G em que a extensão do setor sobre a água é inferior a 10 milhas náuticas, podem efetuar-se voos VFR quando os limites forem iguais ou superiores aos seguintes valores: Mínimos para voar entre locais no mar situados num espaço aéreo da classe G Dia Noite Altura (*) Visibilidade Altura (*) Visibilidade Operações monopiloto 300 pés 3 km 500 pés 5 km Operações bipiloto 300 pés 2 km (**) 500 pés 5 km (***) SPA.HOFO.135 Limitações de vento para operações com destino a locais no mar Só devem efetuar-se operações com destino a locais no mar quando a velocidade do vento na heliplataforma não for superior a 60 nós, rajadas inclusive. SPA.HOFO.140 Requisitos de desempenho em locais no mar Os helicópteros que descolam e aterram em locais no mar devem ser operados em conformidade com os requisitos de desempenho constantes do anexo pertinente para o tipo de operação. SPA.HOFO.145 Sistema de monitorização dos dados de voo (FDM) a) Para efeitos da realização de operações CAT com helicópteros equipados com um aparelho de registo dos dados de voo, o operador deve estabelecer e manter, a partir de 1 de janeiro de 2019, um sistema FDM como parte do seu sistema de gestão integrada. b) O sistema FDM não deve ser punitivo e deve conter salvaguardas adequadas para proteger a(s) fonte(s) dos dados. SPA.HOFO.150 Sistema de seguimento de aeronaves Para efeitos da realização de operações no mar em ambiente hostil, o operador deve estabelecer e manter um sistema de seguimento de aeronaves capaz de monitorizar o helicóptero da partida à chegada ao destino final. SPA.HOFO.155 Sistema de monitorização de vibrações (VHM) a) Os helicópteros a seguir indicados que realizem operações CAT no mar em ambiente hostil devem estar equipados, a partir de 1 de janeiro de 2019, com um sistema VHM capaz de monitorizar o estado do rotor crítico e dos sistemas de transmissão do rotor: 1) Helicópteros a motor complexos cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade individual (CofA) tenha sido emitido após 31 de dezembro de 2016; 2) Helicópteros com MOPSC superior a nove lugares e cujo primeiro CofA tenha sido emitido antes de 1 de janeiro de 2017; 3) Helicópteros cujo primeiro CofA tenha sido emitido em ou após 31 de dezembro de 2018. b) O operador deve dispor de um sistema para: 1) Recolher os dados, incluindo os alertas gerados pelo sistema; 2) Analisar e determinar a operacionalidade dos componentes; e 3) Resolver pequenas falhas que tenham sido detetadas. SPA.HOFO.160 Requisitos relativos ao equipamento a) O operador deve satisfazer os seguintes requisitos de equipamento: 1) Sistema de comunicação com os passageiros (instalação sonora) para helicópteros a motor complexos (NCC) utilizados em operações CAT e operações não-comerciais: i) os helicópteros com MOPSC superior a nove lugares devem estar equipados com instalação sonora; ii) os helicópteros com MOPSC igual ou inferior a 9 lugares não têm de estar equipados com instalação sonora se o operador puder demonstrar que, em voo, a voz do piloto é inteligível em todos os lugares de passageiro; 2) Radioaltímetro Os helicópteros devem estar equipados com um radioaltímetro capaz de emitir um aviso sonoro quando a altura for inferior a um valor preestabelecido e um aviso visual quando se atingir uma altura selecionável pelo piloto. b) Saídas de emergência Todas as saídas de emergência, incluindo as da tripulação, bem como as portas, janelas ou outras aberturas adequadas para servir de saída de emergência, meios de abertura incluídos, devem estar claramente sinalizadas para orientar os ocupantes que as usem à luz do dia ou na escuridão. Essa sinalização deve ser concebida de modo a permanecer visível em caso de capotagem do helicóptero ou de submersão da cabina. c) Sistema de perceção e aviso do terreno para helicópteros (HTAWS) Os helicópteros utilizados em operações CAT, com massa máxima à descolagem superior a 3 175 kg ou MOPSC superior a 9 lugares e cujo primeiro CofA tenha sido emitido após 31 de dezembro de 2018, devem estar equipados com um HTAWS que satisfaça os requisitos para os equipamentos da classe A, conforme especificado numa norma aceitável. SPA.HOFO.165 Procedimentos e equipamento adicional para operações em ambiente hostil a) Coletes salva-vidas Todas as pessoas a bordo devem usar um colete salva-vidas aprovado, exceto se vestirem fatos de sobrevivência integrados que preencham os requisitos combinados do fato de sobrevivência e do colete salva-vidas. b) Fatos de sobrevivência Todos os passageiros a bordo devem vestir um fato de sobrevivência aprovado: 1) se os boletins ou as previsões meteorológicas de que o comandante, ou o piloto-comandante, dispõe indicarem que a temperatura da água do mar será inferior a 10 °C positivos durante o voo; ou 2) se o tempo de salvamento previsto exceder o tempo de sobrevivência calculado; ou 3) se o voo for noturno; c) Aparelho respiratório de emergência Todos as pessoas a bordo devem transportar um aparelho respiratório de emergência e receber instrução sobre a sua utilização. d) Jangadas salva-vidas 1) As jangadas salva-vidas transportadas devem estar instaladas de modo a poderem ser usadas nas condições de mar em que foram avaliadas, para efeitos de certificação, as características de amaragem forçada, flutuação e equilíbrio do helicóptero; 2) As jangadas salva-vidas transportadas devem estar instaladas de modo a facilitar a sua pronta utilização em caso de emergência; 3) O número de jangadas salva-vidas instaladas deve ser: i) uma, no mínimo, de lotação nominal não inferior ao número máximo de pessoas a bordo, no caso dos helicópteros que transportam menos de 12 pessoas; ou ii) duas, no mínimo, de lotação suficiente em conjunto para acomodar todas as pessoas a bordo, sendo que, em caso de perda de uma das jangadas, a ou as remanescentes devem ter capacidade de sobrelotação suficiente para acomodar todos os ocupantes do helicóptero, no caso dos helicópteros que transportam mais de 11 pessoas. 4) Cada jangada salva-vidas deve estar equipada com pelo menos um transmissor localizador de emergência (ELT); e 5) Cada jangada salva-vidas deve estar equipada com meios de salvação, incluindo de sobrevivência, conforme adequado para o voo programado. e) Iluminação de emergência da cabina Os helicópteros devem estar equipados com um sistema de iluminação de emergência dotado de alimentação autónoma, para servir de fonte de iluminação geral da cabina e facilitar a evacuação. f) Transmissor localizador de emergência de ativação automática [ELT(AD)] Os helicópteros devem estar equipados com um ELT(AD) com capacidade para transmitir simultaneamente em 121,5 MHz e 406 MHz. g) Segurança das portas não ejetáveis As portas não ejetáveis designadas como saídas de emergência em caso de amaragem forçada devem estar providas de um dispositivo que as mantenha abertas, de modo a não interferirem com a evacuação dos ocupantes em todas as condições de mar até ao máximo exigido para avaliação das características de amaragem forçada e flutuação. h) Saídas de emergência e escotilhas de evacuação Todas as saídas de emergência, incluindo as da tripulação, bem como as portas, janelas ou outras aberturas adequadas para serem usadas para evacuação subáquatica, devem estar equipadas de modo a poderem ser utilizadas em situações de emergência. i) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a), b) e c), o operador pode, com base numa avaliação do risco, autorizar os passageiros medicamente incapacitados num local no mar, a não usarem coletes salva-vidas, fatos de sobrevivência ou aparelhos respiratórios de emergência, ou a usarem-nos apenas em parte, nos voos de regresso ou entre locais no mar. SPA.HOFO.170 Requisitos relativos à tripulação a) O operador deve estabelecer: 1) Critérios de seleção dos tripulantes de voo que tenham em conta a experiência anterior; 2) O nível mínimo de experiência dos comandantes e pilotos-comandantes que pretendem realizar operações no mar; e 3) Um programa de formação e de avaliação da tripulação de voo, que todos os tripulantes de voo devem concluir com aproveitamento. O programa deve ser adaptado ao ambiente em alto mar e incluir treino nos procedimentos normais, anormais e de emergência, na gestão da tripulação, em cenários de entrada de água e em sobrevivência no mar. b) Requisitos de experiência recente Os pilotos só podem pilotar helicópteros de transporte de passageiros: 1) num local no mar, enquanto comandante, piloto-comandante ou copiloto se tiverem efetuado, nos 90 dias anteriores, pelo menos três descolagens, partidas, aproximações e aterragens num local no mar, com um helicóptero do mesmo tipo ou num simulador de voo completo (FFS) representativo desse tipo, ou 2) durante a noite, num local no mar, enquanto comandante, piloto-comandante ou copiloto se tiverem efetuado, nos 90 dias anteriores, pelo menos três descolagens, partidas, aproximações e aterragens noturnas num local no mar, com um helicóptero do mesmo tipo ou num FFS representativo desse tipo. As três descolagens e aterragens devem ser efetuadas no âmbito de operações multipiloto ou monopiloto, dependendo das operações a realizar. c) Requisitos específicos para CAT: 1) O período de 90 dias previsto na alínea a), pontos 1) e 2), pode ser prolongado para 120 dias desde que o piloto realize voos de linha sob supervisão de um instrutor ou examinador para qualificação de tipo; 2) Se não preencher os requisitos do ponto 1, o piloto tem de realizar um voo de treino, no helicóptero ou num FFS do tipo do helicóptero a utilizar, que deve satisfazer pelo menos os requisitos estabelecidos na alínea b), pontos 1 e 2, antes de poder exercer as suas prerrogativas.».