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REGULAMENTO (CEE) No 3817/91 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1991 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2978/91 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 10o,

Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1530/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 40/91 (4), que institui medidas de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos originários do Japão, terminou a sua vigência em 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que as medidas temporárias que o Governo dos Estados Unidos da América havia decidido tomar em 17 de Abril de 1987 e que haviam justificado a instauração da vigilância comunitária, ainda se encontram parcialmente em vigor;

Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno continuar a controlar a evolução das importações na Comunidade dos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) no 1530/89,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1530/89, a data de « 31 de Dezembro de 1991 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1992 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (2) JO no L 284 de 12. 10. 1991, p. 1. (3) JO no L 150 de 2. 6. 1989, p. 15. (4) JO no L 6 de 9. 1. 1991, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 3875/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 171o e 358o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3940/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3117/85 prevê que a concessão do subsídio compensatório é limitada às sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo de tamanhos 3 e 4 e de categorias de frescuras E e A, tal como definidas no Regulamento (CEE) no 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 33/89 (4);

Considerando que o no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3117/85 prevê que o montante do subsídio é igual à diferença entre o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico do tamanho considerado, aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico de tamanho 2, aplicável nos novos Estados-membros;

Considerando que os preços de retirada da campanha de pesca de 1992 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) no 3864/91 da Comissão (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O montante do subsídio compensatório concedido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3117/85, para a campanha de 1992, é fixado como segue:

- sardinha de tamanho 3 (E, A): 151 ecus/tonelada,

- sardinha de tamanho 4 (E, A): 30 ecus/tonelada.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 297 de 9. 11. 1985, p. 1. (2) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. (3) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 29. (4) JO no L 5 de 7. 1. 1989, p. 18. (5) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CEE) No 3863/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que determina um tamanho mínimo de comercialização da sapateira aplicável em determinadas zonas costeiras do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 104/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops norvegicus) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3162/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,

Considerando que, para assegurar o abastecimento local ou regional de sapateiras de determinadas zonas costeiras do Reino Unido, podem prever-se excepções ao tamanho mínimo fixado no no 1, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 104/76;

Considerando que as condições de produção diferenciadas entre algumas das referidas zonas devem ser tomadas em consideração de modo a modular as excepções ao tamanho mínimo da espécie em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O tamanho mínimo de comercialização da sapateira é fixado em 12,5 cm nas zonas costeiras da Escócia, do País de Gales a partir de Cemaes Head até ao ponto mais ao Norte da sua fronteira com a Inglaterra, de Kent, de Essex, do Nordeste da Inglaterra entre o limite Sul de Humberside e o limite Norte de Northumberland, e o Noroeste da Inglaterra entre o limite Oeste de Cheshire e Haverigg Point em Cumbria a 54° 11,3 de latitude Norte.

2. O tamanho mínimo é fixado em 11,5 cm nas zonas costeiras do Lincolnshire, Norfolk, Suffolk e Cumbrian Sea Fisheries district.

Artigo 2o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1048/86.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 35. (2) JO no L 300 de 31. 10. 1991, p. 1. (3) JO no L 96 de 11. 4. 1986, p. 14.
N?L290/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.10.91
REGULAMENTO (CEE)N?3072/91DACOMISSÃO
de21deOutubrode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?3668/90daComissão,queestabelecenormas
deexecuçãodoregimeaplicadoàimportaçãodosprodutosdoscódigos
NC07141091,07141099,07149011e07149019,origináriosdasactuaispartes
contratantesdoGATT,comexcepçãodaTailândia
âmbitoderegimesespecíficosdeimportaçãonãoprefe­
renciais,talcomoconstaemanexoaoRegulamento (CEE)
n?3850/89daComissão(*);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?430/87do
Conselho,de9deFevereirode1987,relativoaoregime
deimportaçãoaplicávelaosprodutosdoscódigos
NC071410e071490origináriosdedeterminadospaíses
terceiros('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3842/90(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo2?,
Considerandoque,noâmbitodoregimedeimportação
previstopeloRegulamento (CEE)n?3668/90daComis­
são(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1680/91(4),a
Indonésiacomprometeu-seadarcontinuidade auma
cooperaçãoadministrativacomosserviçosdaComissão,a
fimdegarantirobomfuncionamento dastrocascomer­
ciaisdosprodutosemquestão;
Considerandoque,nesteâmbitoecomoobjectivode
harmonizar,éconvenientesubstituiroscertificadosde
origemFormB,utilizadoactualmenteparaasimportações
demandiocaeprodutossemelhantesorigináriosdaIndo­
nésia,pelocertificadodeorigemgeralmenteaplicávelnoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?3668/90ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
0presenteregulamentoentraemvigornosétimodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Éaplicávelaospedidosdecertificadosparaaimportação
relativosàsoperaçõesdeimportaçãoaefectuarapartirde
1deJaneirode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L43de13.2.1987,p.9.
2)JOn?L367de29.12.1990,p.8.
(4)JOn?L154de18.6.1991,p.5.(3)JOn?L356de19.12.1990,p.18,
OJOn?,L374de22.12.1989,p.8.

ANEXO
«ANEXOI»
1Expedidor CERTIFICADO DEORIGEM
paraaimportaçãodaprodutosagrícolas
naComunidadeEconómicaEuropeia
N? ORIGINAL
2Destinatário (mençãofacultativa) 3AUTORIDADE EMISSORA
4PaísdeorigemI
NOTAS
A.0formuláriodòcertificadodeveserpreenchidoàmáquinaou
atravésdeprocessomecanográfico ouanálogo.
B.0originaldocertificadodeveserapresentado ,juntamentecoma
declaraçãodeentradaemlivreprática,àestânciaaduaneira
competentedaComunidade .5Observações
6N?deordem—marcasenúmeros—quantidadeenaturezadosvolumes—Designaçãodosprodutos 7Massabrutaelíquida(kg)
8CERTIFICA-SE QUEOSPRODUTOSACIMADESIGNADOS SÃOORIGINÁRIOS DOPAÍSINDICADONACASAN?4EQUEOSDADOSINSERIDOS
NACASAN?5SÃOCORRECTOS .
Localedatadeemissão: Assinatura : Carimbodaautoridadeemissora :
9RESERVADO ÀSAUTORIDADES ADUANEIRAS NACOMUNIDADE
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 274/92 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1992, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) n° 2539/84, de carne de bovino desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, que altera o Regulamento (CEE) n° 569/88 e que revoga o Regulamento (CEE) n° 3512/91 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 30 de 6 de Fevereiro de 1992)

Na página 12, artigo 2°: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho, de 30 de Março de 1992, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos fios de poliéster (fibras sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia, da Índia, da República Popular da China e da Turquia e que determina a cobrança definitiva do direito provisório

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 88 de 3 de Abril de 1992)

Na página 5, considerandos 28 e 29, e na página 13, n° 3 do artigo 1°: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 12, n° 2 do artigo 1°: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 181 de 1 de Julho de 1992)

Na página 9, artigo 3o, segundo parágrafo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2128/92 da Comissão, de 28 de Julho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da Hungria, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) n° 521/92 do Conselho

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 213 de 29 de Julho de 1992)

Na página 18, o artigo 1° deve-se ler como segue:

« Artigo 1°

De 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros resultantes do acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Hungria é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Hungria. ».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1525/92 da Comissão, de 12 de Junho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 160 de 13 de Junho de 1992)

No página 10, artigo 1o, ponto 4, segunda linha do segundo parágrafo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2246/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1992/1993) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 218 de 1 de Agosto de 1992)

Na página 133, no anexo:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2421/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1991/1992

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 241 de 24 de Agosto de 1992)

Na página 10, anexo I, letra C « Grécia », província « Ñaaèýìíïõ », acrescentar a zona 10 e os números « 8 » e « 22 » nas duas colunas que lhe dizem respeito.

Na página 11, anexo I, letra D « Espanha, província « Córdoba », zona 4, coluna « kg azeitonas/árvore »: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 14, anexo I, letra E « Portugal », província « Centro Interior Serrano », zona 4, coluna « kg azeite/100 kg azeitonas »: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 16, anexo II, letra A « Itália », província « Pisa », zona 5: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 19, anexo II, letra A « Itália », província « Chieti », zona 2, suprimir « Casalbordino ».

Na página 20, anexo II, letra A « Itália », província « Bari », zona 4, acrescentar « Molfetta ».

Na página 21, anexo II, letra A « Itália », província « Potenza », zona 3, acrescentar « San Chirico Nuoro ».

Na página 23, anexo II, letra A « Itália », província « Nuoro », zona 2: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 44, anexo II, letra D « Espanha », província « Zaragoza », zona 1: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 47, anexo II, letra D « Espanha »:

- província « Cuenca », zona 3: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- província « Guadalajara », zona 1: > POSIÇÃO NUMA TABELA>

- província « Toledo »:

- zona 3:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- zona 5: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 48, anexo II, letra D « Espanha »:

- província « Toledo », zona 7, suprimir « Camuñas »,

- província « Lérida », zona 3: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 49, anexo II, letra D « Espanha », província « Tarragona », zona 2: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 51, anexo II, letra D « Espanha », província « Valencia », zona 4: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
23.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L15/33
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoàDecisão91/482/CEEdoConselho,de25deJulhode1991,relativaàassocia­
çãodospaíseseterritóriosultramarinos àComunidadeEconómicaEuropeia
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L263de19deSetembrode1991)
Napágina69,noartigo61,n?3,doanexoII:
emvezde:«...naComunidade ounosPTU...»,
develer-se:«...naComunidade ounosEstadosACP...».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 3927/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que estabelece determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área da regulamentação definida na convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n° L 397 de 31 de Dezembro de 1992)

Na página 67, o segundo fundamento jurídico passa a ter a seguinte redacção:

«Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

(1) JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.»;

Na página 67, quarto e quinto considerandos:

onde se lê: «Regulamento (CEE) n° 3760/92»,

deve ler-se: «Regulamento (CEE) n° 170/83»;

Nas páginas 67 e 68, o artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o Âmbito de aplicação 1. As actividades, na área de regulamentação, dos navios da Comunidade que conservem a bordo peixe proveniente dos recursos da referida área devem ser desenvolvidas de acordo com os objectivos e princípios da Convenção NAFO.

2. Para garantir, através de acções comuns das partes contratantes, a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos da área de regulamentação de modo a optimizar a sua utilização, o presente regulamento define:

- determinadas limitações de capturas,

- determinadas medidas técnicas de conservação,

- determinadas medidas internacionais de controlo,

- determinadas disposições relativas ao tratamento e à transmissão de certos dados científicos e estatísticos.».
14.4.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L90/37
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?4250/88doConselho,de21deDezembrode1988,
quealteraoRegulamento (CEE)n?822/87queestabeleceaorganizaçãocomumdo
mercadovitivinícola
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L373de31deDezembrode1988)
Napágina57,ponto4b):
emvezde:«...vlqprd...»,
develer-se:«...vqprd...».
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 3601/92 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução das medidas específicas do sector das azeitonas de mesa («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 366 de 15 de Dezembro de 1992)

Na página 18, artigo 6º, primeiro parágrafo:

em vez de: «. . . nos termos do artigo 38º . . .»,

deve ler-se: «. . . nos termos do artigo 39º . . .».
4.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L1/15
REGULAMENTO (CEE)N?7/92DACOMISSÃO
de3deJaneirode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3804/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
OJOn?L243de31,8.1991,p.8.nJOn?L357de28.12.1991,p.17.

N?L1/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.1.92
ANEXO
doregulamento daComissão,de3deJaneirode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
11?período
22?período
33?período
4
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 — .
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 — .
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0.—
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 23/92 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1992 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3602/91 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII d, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 20 de Dezembro de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII d, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1991.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII d, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 20 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 343 de 13. 12. 1991, p. 4.