ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(6)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2013/743/UE, os membros do Conselho Científico são nomeados pela Comissão, na sequência de um procedimento de identificação independente e transparente acordado com o Conselho Científico, que inclui uma consulta à comunidade científica e um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para o efeito, foi criado um comité permanente para identificação de futuros membros do Conselho Científico. O Comité de Identificação formulou recomendações à Comissão para a substituição de membros do Conselho Científico, recomendações essas que foram aceites,
(1)

As substâncias ativas flocumafena, brodifacume e warfarina foram incluídas no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 14 e, em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, são consideradas aprovadas ao abrigo desse regulamento, nos termos das especificações e condições definidas no anexo I da referida diretiva.
(2)

Em 17 de janeiro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) retirou duas entidades da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas no ponto 6, alíneas c) e d), do anexo B da Resolução 2231(2015) do CSNU.
(3)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 713/2009, a duração do mandato dos membros do Conselho de Administração e respetivos suplentes é de quatro anos e renovável uma vez. No entanto, para assegurar a continuidade do funcionamento do Conselho de Administração, o primeiro mandato dos membros do Conselho de Administração e seus suplentes será de seis anos.
2)

No artigo 14.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Todas as despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. As pessoas singulares e coletivas podem participar sem limitações nos processos de adjudicação de contratos pela EUCAP Sael Mali. Além disso, não são aplicáveis regras de origem aos produtos adquiridos pela EUCAP Sael Mali. Sob reserva de aprovação da Comissão, a EUCAP Sael Mali pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião e com Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento, de instalações e a prestação de serviços à EUCAP Sael Mali.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 12/47

DECISÃO (PESC) 2016/49 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 7 de janeiro de 2016

relativa à nomeação do chefe de missão da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM UCRÂNIA/1/2016)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Por força da Decisão 2014/486/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo do Tratado, a tomar as decisões pertinentes em relação ao controlo político e à direção estratégica da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2) Em 23 de julho de 2015, o CPS adotou a Decisão 2015/1496/PESC (2) que prorroga o mandato de Kálmán MIZSEI como chefe da Missão EUAM Ucrânia até 30 de novembro de 2015.

(3) Em 18 de dezembro de 2015, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Kęstutis LANČINSKAS como chefe da Missão EUAM Ucrânia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Kęstutis LANČINSKAS é nomeado chefe de missão da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2016 e 31 de janeiro de 2017.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2016. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.

(2) Decisão (PESC) 2015/1496 do Comité Político e de Segurança, de 23 de julho de 2015, que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/3/2015) (JO L 233 de 5.9.2015, p. 7).
(4)

Na sequência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade («GAAP») do subtipo H7N3 no território do México, em janeiro de 2013, a entrada relativa a esse país na lista estabelecida no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE foi alterada pela Decisão de Execução 2013/217/UE da Comissão (3), a fim de especificar que os produtos derivados de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites e aves de caça selvagens só podem ser autorizados para introdução na União a partir do México depois de serem submetidos ao tratamento específico «B» tal como estabelecido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.
DECISÃO (PESC) 2016/36 DO CONSELHO

de 14 de janeiro de 2016

que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

A Decisão 2010/413/PESC autoriza, designadamente, a execução de obrigações previstas em contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou em contratos conexos necessários à execução de tais obrigações, caso o fornecimento de petróleo bruto e produtos petrolíferos iranianos ou as receitas provenientes do respetivo fornecimento se destinem a reembolsar montantes em dívida, respeitantes a contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012, a pessoas ou entidades situadas em territórios dos Estados-Membros ou sob a sua jurisdição, se esses contratos previrem expressamente tais reembolsos.

A Decisão 2010/413/PESC determina igualmente que as medidas de congelamento de bens estabelecidas pela própria decisão não se aplicam a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no seu anexo II, na medida em que sejam necessários para a execução, até 14 de janeiro de 2016, das obrigações em questão.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 20.o, n.o 14, da Decisão 2010/413/PESC passa a ter a seguinte redação:

«14. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no anexo II, na medida em que sejam necessários para a execução, até 28 de janeiro de 2016, das obrigações referidas no artigo 3.o-C, n.o 2, desde que tais atos e transações tenham sido previamente autorizados, numa base casuística, pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 12/2

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de janeiro de 2016

que nomeia quatro membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística

(2016/C 12/02)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Comité Consultivo Europeu da Estatística (CCEE) é composto por 24 membros.

(2) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão n.o 234/2008/CE, 12 membros são nomeados pela Comissão.

(3) Os Estados-Membros forneceram à Comissão uma lista de candidatos altamente qualificados no domínio das estatísticas.

(4) Através da decisão da Comissão n.o 2014/C 138/02 (2), a Comissão nomeou oito membros do CCEE e estabeleceu uma lista de reserva a utilizar em caso de demissão ou de indisponibilidade inesperada de um membro nomeado.

(5) A Comissão deve nomear os restantes quatro membros, após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho.

(6) Na nomeação desses quatro membros, a Comissão procurou assegurar uma representação equitativa de utilizadores, respondentes e demais partes interessadas nas estatísticas europeias.

(7) A Comissão deve atualizar a lista de reserva a utilizar em caso de demissão ou de indisponibilidade inesperada dos membros já nomeados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística para um mandato de cinco anos, com início em 1 de janeiro de 2016:

Ariane KÖNIG

David HAND

Biruta SLOKA

Claudiu HERTELIU.

Artigo 2.o

São incluídos na lista de reserva:

Ian Philip CASSAR

Marcel RÉMON

Eskil WADENSJÖ

Jan FISCHER.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2016. Pela Comissão Marianne THYSSEN Membro da Comissão

(1) JO L 73 de 15.3.2008, p. 13.

(2) Decisão da Comissão 2014/C 138/02, de 5 de maio de 2014, que nomeia oito membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística (JO C 138 de 8.5.2014, p. 2).
1.

Navumau, Uladzimir Uladzimiravich Naumov, Vladimir Vladimirovich

НАВУМАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

НАУМОВ, Владимир Владимирович

Data de nascimento: 7.2.1956 Local de nascimento: Smolensk (Rússia)
Com base nesta informação, é adequado suprimir a entrada relativa à Polónia da lista constante do anexo da Decisão 2006/80/CE, no que se refere à aplicação da autorização prevista no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/71/CE no que diz respeito a explorações com um único porco.
(2)

A Decisão de Execução (UE) 2015/2460 determina também, nomeadamente, que as áreas definidas pela França como zona de restrição suplementar em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4) devem incluir, pelo menos, as áreas enumeradas como zona de restrição suplementar no anexo dessa decisão de execução.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 41/22

DECISÃO (UE) 2016/229 DO CONSELHO

de 16 de fevereiro de 2016

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

(2) Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Marie-Louise KNUPPERT,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Arne GREVSEN, First Vice-President of the Danish Confederation of Trade Unions (LO), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2016. Pelo Conselho O Presidente A.G. KOENDERS

(1) Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

(2) Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).
(4)

A Comissão concluiu que, no Japão, só os regimes de supervisão e de regulamentação aplicáveis a um subconjunto de empresas de investimento japonesas satisfazem uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, que correspondem aos elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às empresas de investimento. As empresas de investimento japonesas que se inserem neste subconjunto, conforme definidas no artigo 28.o da Lei dos Instrumentos Financeiros e das Bolsas do Japão, desenvolvem atividades específicas e são designadas, na legislação japonesa, por operadores no domínio dos instrumentos financeiros do Tipo I (Type I Financial Instruments Business Operators ou «FIBOS» de Tipo I). Estes últimos estão sujeitos a regras específicas no que diz respeito aos requisitos de capital no momento de registo, bem como aos requisitos de capital permanentes baseados no risco. Com base na análise realizada, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação aplicáveis aos FIBOS de Tipo I situados no Japão como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, e do artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 62/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de fevereiro de 2016

que nomeia um membro titular e um membro suplente do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social em representação da Roménia

(2016/C 62/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 75.o,

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão de 13 de outubro de 2015 (2), o Conselho nomeou os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de outubro de 2015 e 19 de outubro de 2020.

(2) O Governo da Roménia apresentou candidaturas para dois lugares vagos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membro titular e membro suplente do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de outubro de 2015 e 19 de outubro de 2020:

I. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

País Titular Suplente Roménia Dumitru FORNEA Radmilo FELIX

Artigo 2.o

O Conselho procede ulteriormente à nomeação dos membros titulares e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016. Pelo Conselho O Presidente M.H.P. VAN DAM

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO C 341 de 16.10.2015, p. 4.
1)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o 1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 2. A presente decisão é aplicável até 20 de fevereiro de 2017. 3 As medidas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas cujos nomes constam do anexo II, ficam suspensas até 20 de fevereiro de 2017. A suspensão é objeto de revisão trimestral. 4. A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
DECISÃO (UE) 2016/221 DA COMISSÃO

de 12 de fevereiro de 2016

que altera a Decisão (UE) 2015/1937 que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

Em 21 de outubro de 2015, a Comissão adotou uma decisão que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas (1) . Essa decisão contém uma série de disposições sobre a missão e funções, a composição, a independência e o funcionamento do Conselho Orçamental Europeu e do seu secretariado, clarificando que este último deve ficar adstrito, para fins administrativos, ao Secretariado-Geral da Comissão. Nos termos da referida decisão, o analista económico principal, cuja função foi criada pela Decisão C(2015) 2665, de 17 de abril de 2015, exerce as funções de chefe do secretariado.

A decisão de 17 de abril de 2015 relativa ao analista económico principal da Comissão prevê que este verifique, no domínio da coordenação e supervisão das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros, as futuras decisões da Comissão. Nos termos dessa decisão, o analista económico principal depende do vice-presidente responsável pelo euro e o diálogo social, que pode igualmente solicitar-lhe o seu parecer (2) .

Por razões de coerência e de eficácia, convém separar as funções de analista económico principal e de chefe do secretariado do Conselho Orçamental Europeu.

DECIDE:

Artigo único

O artigo 3.o, n.o 8, da Decisão (UE) 2015/1937 da Comissão (3) passa a ter a seguinte redação:

«8. A Comissão nomeia o chefe do secretariado, após consulta do presidente do Conselho Orçamental Europeu. O chefe do secretariado será nomeado por um período de três anos, renovável uma vez. Entre as suas tarefas figura preparar a criação do Conselho Orçamental. Os restantes membros do secretariado são funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados, selecionados pelo chefe do secretariado com o acordo do presidente. Todos os membros do secretariado são selecionados com base nas suas qualificações e experiência em domínios relevantes para a atividade do Conselho Orçamental, sendo afetados a um lugar ou colocados à disposição.

9. Em derrogação do n.o 8, se o presidente do Conselho Orçamental Europeu ainda não tiver sido nomeado, a Comissão deve nomear diretamente o chefe do secretariado.»
«d)

Informar o planeamento da UE de uma eventual missão de gestão de crises na área do reforço das capacidades civis e da assistência, no âmbito da reforma do setor da segurança, em estreita cooperação com a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e contribuindo para os esforços desenvolvidos pela mesma, bem como em concertação com as legítimas autoridades líbias e outros intervenientes pertinentes no domínio da segurança.».
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Michael SCHICKHOFER,
DECISÃO (PESC) 2016/208 DO CONSELHO

de 15 de fevereiro de 2016

que altera a Decisão (PESC) 2015/260 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Em 17 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/260 (2) que prorroga o mandato do REUE até 28 de fevereiro de 2017.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/260 passa a ter a seguinte redação:

«2. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2016 e 28 de fevereiro de 2017 é de 825 000 EUR.».
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Johannes PEINSTEINER,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 38/7

DECISÃO (UE) 2016/192 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2015, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (BCE/2015/45) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho.

(2) O mandato dos auditores externos do Národná banka Slovenska cessou com a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2015.

(3) O Národná banka Slovenska selecionou a Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o., como seus auditores externos para os exercícios de 2015 e 2016.

(4) O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o., como auditor externo do Národná banka Slovenska para os exercícios de 2015 e 2016.

(5) Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 16 passa a ter a seguinte redação:

«16. A Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o. é aprovada como auditor externo do Národná banka Slovenska para os exercícios de 2015 e 2016.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data em que for notificada.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o BCE.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016. Pelo Conselho O Presidente J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

(1) JO C 425 de 18.12.2015, p. 1.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).