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PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/30

DECISÃO 2006/486/PESC DO CONSELHO

de 11 de Julho de 2006

respeitante à execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/806/PESC, que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (2).

(2) Na pendência da transição da Missão da União Africana para uma operação da ONU, a UE deverá continuar a prestar o seu apoio, pelo que o Conselho, em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2005/806/PESC, decidiu prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur.

(3) No tocante à componente civil, o Conselho deverá, por conseguinte, tomar uma decisão quanto ao financiamento da prossecução da acção de apoio.

(4) A acção de apoio da UE à AMIS II será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e comprometer os objectivos da PESC, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O montante de referência financeira estabelecido no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2005/806/PESC cobre igualmente as despesas do período compreendido entre 29 de Julho e 31 de Outubro de 2006.

Artigo 2.o

Até 30 de Setembro de 2006, o mais tardar, o Conselho procederá a uma avaliação para determinar se dará ou não continuação à acção de apoio da UE.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. HEINÄLUOMA

(1) JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.

(2) JO L 303 de 22.11.2005, p. 60.
(45)

As seguintes empresas cometeram uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem, nos períodos indicados, num complexo de acordos e práticas concertadas que afectaram os mercados comunitário e do EEE das grafites especiais isostáticas: 1) GrafTech International Ltd, de Fevereiro de 1996 a Maio de 1997; 2) SGL Carbon AG, de Julho de 1993 a Fevereiro de 1998; 3) Le Carbone-Lorraine SA, de Julho de 1993 a Fevereiro de 1998; 4) Ibiden Co. Ltd, de Julho de 1993 a Fevereiro de 1998; 5) Tokai Carbon Co. Ltd, de Julho de 1993 a Fevereiro de 1998; 6) Toyo Tanso Co., de Julho de 1993 a Fevereiro de 1998; 7) Nippon Steel Chemical Co. Ltd e NSCC Techno Carbon Co. Ltd, solidariamente responsáveis, de Julho de 1993 a Fevereiro de 1998; 8) Intech EDM BV e Intech EDM AG, solidariamente responsáveis, de Julho de 1994 a Maio de 1997.
(1)

A Repsol Comercial de Productos Petroliferos (a seguir designada «Repsol CPP»), uma sociedade do grupo petrolífero Repsol-YPF, constituída em Madrid, Espanha, é a destinatária da presente decisão. O objecto do procedimento é a distribuição de combustível nas estações de serviço espanholas, bem como a celebração, pela Repsol CPP, de contratos de distribuição exclusivos a longo prazo com as estações de serviço. Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que as cláusulas de não concorrência contidas nos acordos notificados pela Repsol CPP, nomeadamente nos contratos do tipo DODO (2), de locação e usufruto, levantavam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o artigo 81.o do Tratado CE, na medida em que são susceptíveis de ter um importante efeito de encerramento do mercado espanhol da venda de combustível a retalho.
(5)

A Comissão avisou oficialmente do início do inquérito os produtores/exportadores, os importadores e as associações de importadores ou de exportadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação, os utilizadores, as organizações de consumidores e os produtores comunitários autores da denúncia. A Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito, bem como de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início, e enviou questionários a todas as partes em questão.
(5)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, pelo que não contribui para o financiamento da operação,
(5)

As autoridades francesas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(5)

As autoridades eslovacas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas quanto às medidas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(4)

Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) (aviso de início), a Comissão iniciou um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de determinados tipos de calçado com parte superior de borracha ou plástico (excluindo calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos) ou com parte superior de couro natural ou reconstituído, providos de biqueira protectora, originários da República Popular da China e da Índia, normalmente declarados nos códigos 6402 30 00, 6403 40 00, ex 6402 19 00, ex 6402 91 00, ex 6402 99 10, ex 6402 99 31, ex 6402 99 39, ex 6402 99 50, ex 6402 99 91, ex 6402 99 93, ex 6402 99 96, ex 6402 99 98, ex 6403 19 00, ex 6403 30 00, ex 6403 51 11, ex 6403 51 15, ex 6403 51 19, ex 6403 51 91, ex 6403 51 95, ex 6403 51 99, ex 6403 59 11, ex 6403 59 31, ex 6403 59 35, ex 6403 59 39, ex 6403 59 50, ex 6403 59 91, ex 6403 59 95, ex 6403 59 99, ex 6403 91 11, ex 6403 91 13, ex 6403 91 16, ex 6403 91 18, ex 6403 91 91, ex 6403 91 93, ex 6403 91 96, ex 6403 91 98, ex 6403 99 11, ex 6403 99 31, ex 6403 99 33, ex 6403 99 36, ex 6403 99 38, ex 6403 99 50, ex 6403 99 91, ex 6403 99 93, ex 6403 99 96, ex 6403 99 98, ex 6405 10 00, ex 6405 90 10 e ex 6405 90 90.
(2)

A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico tendo em conta os requisitos da referida directiva.
(5)

As autoridades dinamarquesas cumpriram totalmente as obrigações técnicas e administrativas que lhes incumbiam nos termos do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(3)

Apenas o estudo para definição de especificações de um sistema de navegação, previsto pela Decisão 2005/607/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, relativa ao financiamento, em 2005, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais (5), foi iniciado. Há, pois, que reprogramar o estudo sobre a utilização da tecnologia de navegação por satélite para melhorar a protecção dos animais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (6). A participação financeira da Comunidade funda-se no artigo 17.o da Decisão 90/424/CEE.
(36)

Para as regiões elegíveis nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, como é o caso da bacia de emprego de Berlim, aplicam-se as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional («Orientações para os auxílios regionais»). De acordo com estas orientações, são elegíveis os investimentos e as medidas de criação de postos de trabalho sempre que favorecem o alargamento, a modernização e a diversificação das actividades dos estabelecimentos localizados em regiões desfavorecidas. As orientações também referem que os auxílios concentrados num dado sector de actividade podem ter consequências significativas em termos de concorrência no mercado em questão, enquanto os efeitos para o desenvolvimento regional tendem a ser limitados.
(7)

Segundo a análise dos programas nacionais de reforma pela Comissão e as conclusões do Conselho Europeu, todos os esforços deverão doravante centrar-se numa execução efectiva e atempada, com especial atenção para as metas quantitativas já acordadas e consignadas nas orientações para o emprego para 2005-2008, bem como de harmonia com as Conclusões do Conselho Europeu.
(1)

A presente decisão tem por destinatária a De Beers société anonyme («De Beers SA»). O processo diz respeito às relações de aquisição entre o grupo de empresas De Beers («De Beers») e o segundo maior produtor de diamantes, a ALROSA Company Ltd («ALROSA») no mercado mundial dos diamantes brutos e no que se refere ao volume significativo de diamantes distribuídos e/ou processados no Espaço Económico Europeu (EEE). Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que as relações de aquisição entre a De Beers e o seu mais importante concorrente, a ALROSA, suscitavam preocupações nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE, devido ao facto de se prolongarem há várias décadas. As preocupações da Comissão em matéria de concorrência dizem respeito ao acordo comercial concluído entre a De Beers e a ALROSA relativo à aquisição de elevados volumes de diamantes brutos e, na pendência da autorização deste acordo por parte da Comissão, às aquisições efectuadas pela De Beers junto da ALROSA, ao abrigo do princípio do comprador voluntário/vendedor voluntário.
(8)

As exigências do Protocolo, nomeadamente no respeitante à monitorização dos solos, à identificação de zonas com riscos de erosão, inundação e deslizamento de terrenos, ao inventário de sítios contaminados e à criação de bases de dados harmonizadas, podem constituir importantes elementos de uma política comunitária para a protecção dos solos, tal como testemunham, designadamente a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (5), a Directiva 86/278/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1986 relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (6), a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (7), a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (8), o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (9), e a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (10).
(1)

A pedido do Comité Político e de Segurança e em conformidade com a atribuição de missão do Comité Militar da União Europeia (CMUE), o Comandante da Operação da UE e o Comandante da Força da UE realizaram as conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 3 e 10 de Maio de 2006.
(5)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.
(66)

Um exemplo destas informações prende-se com as encomendas feitas aos fornecedores no que diz respeito a componentes importantes, como os sistemas de propulsão ou os geradores principais, que devem ser encomendados na fase inicial para se ter a certeza de que são recebidos a tempo. Outro exemplo seriam os contratos com os subcontratantes que deveriam ter sido concluídos antes do final de Julho de 2001, segundo a descrição apresentada pela Itália e, em todo o caso, antes de Setembro de 2001. Todavia, a Itália só apresentou uma lista de subcontratantes susceptíveis de trabalhar para a Fincantieri. Por último, um terceiro exemplo de provas que poderiam ter sido fornecidas diz respeito às datas efectivas do adiantamento sobre contratos ou garantias de execução do contrato/garantias bancárias constituídas para as encomendas e que normalmente são apresentadas aquando do pagamento da primeira prestação de um novo navio.
(2)

A Lituânia pretende aplicar uma taxa reduzida (5 %) ao fornecimento de aquecimento urbano, enquanto que o gás natural e a electricidade continuarão a ser submetidos à taxa normal (18 %). Esta diferenciação de taxas não tem qualquer efeito em termos de aumento do consumo de aquecimento urbano em detrimento do consumo de electricidade e gás natural para aquecimento, principalmente porque as disposições nacionais que regulam o estabelecimento dos preços são muito diferentes para o gás natural, a electricidade e o aquecimento urbano e porque, de um ponto de vista técnico/tecnológico, estes produtos apenas são substituíveis para fins de aquecimento. Além disso, de uma forma geral, na Lituânia, a electricidade para aquecimento apenas é utilizada por particulares que não têm quaisquer possibilidades técnicas de utilizar o gás ou de se ligar a redes de aquecimento urbano. Neste contexto, os consumidores que actualmente utilizam a electricidade para fins de aquecimento não irão passar ao aquecimento urbano porque não estão ligados à rede. É igualmente pouco provável que os consumidores que utilizam o gás para fins de aquecimento passem ao aquecimento urbano pois, de acordo com as informações dadas pelas autoridades lituanas, o preço do aquecimento urbano, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, é superior ao do aquecimento a gás. De qualquer forma, os consumidores só poderão optar pelo aquecimento urbano se lhes forem fornecidas as ligações necessárias.
(2)

O representante especial da União Europeia (REUE) para o Sudão assegura designadamente a coordenação e a compatibilidade dos contributos da União para a Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (AMIS). Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Acção Comum 2005/557/PESC, uma célula de coordenação da UE em Adis Abeba (CCA), sob a autoridade do REUE, que inclui um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia, assegura a gestão da coordenação corrente com todos os intervenientes relevantes da UE e com o Centro de Gestão e Controlo Administrativo (CGCA) no âmbito da cadeia de comando da União Africana em Adis Abeba de modo a proporcionar um apoio coerente e atempado da UE à AMIS.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 255/5

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 2006

estabelecida ao abrigo do artigo 83.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Expõem-se em seguida, de forma resumida, as principais disposições da decisão, sem prejuízo dos plenos efeitos da própria decisão

[notificada com o número C(2006) 412]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/626/Euratom)

A presente decisão é dirigida ao grupo British Nuclear Group Sellafield (BNG SL) de Seascale, Cumbria, e foi notificada ao BNG SL em 17 de Fevereiro de 2006.

A decisão está limitada a questões ligadas à adequação dos procedimentos de contabilidade e apresentação de relatórios actualmente em vigor em Sellafield, incluindo, entre outras, a instalação THORP. Não constata que tenha havido efectivamente perda ou desvio de material nuclear do fim a que se destina.

Artigo 1.o (extracto)

O grupo BNG SL infringiu o artigo 79.o do Tratado Euratom, em ligação com os artigos 7.o, 9.o e 12.o do Regulamento (Euratom) n.o 3227/76 da Comissão (1) [desde 20 de Março de 2005, artigos 6.o, 9.o e 7.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão (2)], e as disposições especiais de salvaguardas adoptadas pela Comissão com base no artigo 6.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005, no artigo 81.o do Tratado Euratom e no artigo 3.o do Regulamento (Euratom) n.o 3227/76 [desde 20 de Março de 2005, artigo 4.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005].

Artigo 2.o

1. A Comissão emite uma advertência ao BNG SL.

2. A advertência é imposta no entendimento de que, num prazo especificado, após a publicação da presente decisão da Comissão, o BNG SL demonstre que aplicou soluções adequadas e sólidas de combate às falhas e fontes de infracção identificadas e que estabeleceu medidas adequadas para melhorar continuamente a qualidade e o desempenho do seu sistema de contabilidade e controlo de materiais nucleares.

3. A advertência é imposta no entendimento de que, num novo prazo especificado, o BNG SL demonstre que as soluções aplicadas alcançaram os efeitos pretendidos.

Artigo 3.o

1. No final do prazo especificado, o BNG SL deve fornecer à Comissão, com início na data de publicação da presente decisão da Comissão, um relatório em que descreva em pormenor as soluções aplicadas nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da presente decisão.

2. No final do prazo especificado, o BNG SL deve fornecer à Comissão um relatório em que descreva em pormenor os resultados especificados alcançados graças às soluções aplicadas nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da presente decisão.

Artigo 4.o

A Comissão pode proceder judicialmente caso uma das medidas exigidas resumidamente nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da presente decisão não seja adequadamente demonstrada e não seja feita a descrição pormenorizada prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da presente decisão.

Artigo 5.o

1. A presente decisão é dirigida ao British Nuclear Group, Sellafield, Seascale, Cumbria CA20 1PG UK.

2. A presente decisão será comunicada ao Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2006.

(1) JO L 363 de 31.12.1976, p. 1.

(2) JO L 54 de 28.2.2005, p. 1.
(65)

Além disso, a E.ON compromete-se a ceder a um terceiro («terceiro») metade do contrato concluído entre a MOL WMT e a MOL E & P com vista ao fornecimento de gás doméstico («contrato de fornecimento») no prazo de seis meses após a data da concentração. Logo que a cessão do contrato entrar em vigor, o terceiro assumirá, ao abrigo do contrato de fornecimento, todos os direitos e obrigações da MOL WMT em relação à parte que lhe for cedida. A cessão tornar-se-á efectiva no início do ano 2007 em termos do gás (Julho de 2007) e manter-se-á durante todo o contrato de fornecimento, até Julho de 2015. A parte do contrato de fornecimento a ceder representa um total de cerca de 7,6-10 mil milhões de metros cúbicos de gás, devendo ser cedidos no primeiro ano 1,2 mil milhões de metros cúbicos.
(62)

A Comissão considera, portanto, que subsiste a situação existente no momento do início do procedimento. A Comissão confirma que ainda não pode determinar o montante exacto do auxílio de que a ACEA beneficiou antes do auxílio em apreço. O Governo italiano e a ACEA não forneceram elementos que demonstrem que, no caso da ACEA, as vantagens decorrentes do regime considerado incompatível não devem ser consideradas um auxílio ou devem ser consideradas um auxílio existente ou compatível devido às características específicas do beneficiário. Pelo contrário, devido ao seu montante e à natureza das actividades desenvolvidas pela ACEA em vários mercados na altura da concessão do auxílio, entre as quais a produção e a distribuição de energia e electricidade, as vantagens conferidas à ACEA devem ser consideradas como tendo um efeito sobre as trocas comerciais comunitárias e susceptíveis de distorcer a concorrência. Além disso, as vantagens são consideráveis, já que correspondem ao montante devido pelo imposto sobre os rendimentos das empresas (IRPEG) durante três anos. Por conseguinte, o grupo ACEA, incluindo a AEP, ainda se encontra na posição de beneficiário de auxílios ilegais e incompatíveis, que devem ainda ser restituídos, e a distorção da concorrência ainda se verifica.
(2)

A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença de Newcastle está sujeita às regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2).
(6)

Tendo em conta o número elevado de respostas da RPC (nove grupos de empresas) e de Taiwan (onze empresas), recorreu-se ao método de amostragem relativamente a ambos os países, tal como previsto no aviso de início. Em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, a amostra baseou-se no volume de exportações mais representativo que podia razoavelmente ser objecto de inquérito no período de tempo disponível. As amostras seleccionadas compreenderam, respectivamente, quatro produtores-exportadores chineses, cujo volume de exportação representava 79 % do volume de exportação total das partes da RPC que colaboraram no inquérito, e cinco produtores de Taiwan, cujo volume de exportação representava 97 % do volume de exportação total das partes taiwanesas que colaboraram no inquérito. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as autoridades da RPC e de Taiwan foram consultadas e não levantaram objecções. No que diz respeito a Hong Kong, não foi necessário recorrer ao método por amostragem.