PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/1

DECISÃO (UE) 2018/229 DA COMISSÃO

de 12 de fevereiro de 2018

que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e revoga a Decisão 2013/480/UE da Comissão

[notificada com o número C(2018) 696]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1), nomeadamente o anexo V, ponto 1.4.1, alínea ix),

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da proteção, melhoria e recuperação de todas as massas de água de superfície, com o objetivo de alcançar um bom estado ecológico e químico. Incumbe-os ainda da proteção e melhoria de todas as massas de água artificiais e fortemente modificadas, a fim de alcançar um bom potencial ecológico e um bom estado químico.

(2) De modo a definir um dos seus principais objetivos ambientais, nomeadamente o bom estado ecológico, a Diretiva 2000/60/CE estabelece um procedimento destinado a assegurar a comparabilidade dos resultados da monitorização biológica e das classificações atribuídas com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros. Os resultados da monitorização biológica efetuada pelos Estados-Membros e as classificações atribuídas com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros devem ser comparados no âmbito de uma rede de intercalibração, constituída por pontos de monitorização em cada Estado-Membro e em cada ecorregião da União. A Diretiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da obtenção das informações necessárias, consoante o caso, referentes aos pontos incluídos na rede de intercalibração, de modo a permitir uma avaliação da conformidade das classificações atribuídas com base nos sistemas de monitorização nacionais com as definições normativas que constam do anexo V, ponto 1.2, da Diretiva 2000/60/CE. A fim de proceder ao exercício de intercalibração, os Estados-Membros são repartidos por grupos de intercalibração geográficos, compostos por Estados-Membros que partilham determinados tipos de massas de águas de superfície, como indicado na secção 2 do anexo da Decisão 2005/646/CE da Comissão (2).

(3) De acordo com a Diretiva 2000/60/CE, o exercício de intercalibração deve ser realizado a nível dos elementos biológicos, comparando as classificações obtidas pelos sistemas de monitorização nacionais para cada elemento biológico e para cada massa de água de superfície de um determinado tipo comum aos Estados-Membros e assegurando a conformidade dos resultados obtidos com as definições normativas que constam do anexo V, ponto 1.2, da referida diretiva.

(4) A Comissão contribuiu para três fases do exercício de intercalibração por intermédio do Centro Comum de Investigação. Nos termos da estratégia de aplicação comum da Diretiva-Quadro Água, foram elaborados quatro documentos de orientação — n.o 6 (3), n.o 14 (duas versões (4)) e n.o 30 (5) — para facilitar o processo de intercalibração. Estes documentos indicam os princípios fundamentais do processo de intercalibração e as opções para realizar o exercício, incluindo a calendarização dos trabalhos e os requisitos de informação. Estabelecem, ainda, um procedimento para ajustar métodos de classificação nacionais novos ou revistos à definição harmonizada de bom estado ecológico.

(5) A Comissão recebeu, até 2007, resultados de intercalibração relativos a vários elementos de qualidade biológica. Esses resultados foram incluídos na Decisão 2008/915/CE da Comissão (6), que define os valores das fronteiras entre classes que os Estados-Membros devem utilizar ao atribuírem classificações com base nos seus sistemas de monitorização nacionais. Os resultados da primeira fase do exercício de intercalibração estavam incompletos, uma vez que nem todos os elementos de qualidade biológica foram abrangidos. Contudo, era necessário adotar os resultados disponíveis do exercício de intercalibração para que pudessem ser utilizados como base de informação na elaboração do primeiro programa de medidas para regiões hidrográficas e dos primeiros planos de gestão de bacia hidrográfica, nos termos dos artigos 11.o e 13.o da Diretiva 2000/60/CE.

(6) A fim de colmatar as lacunas e de melhorar a comparabilidade dos resultados da intercalibração a tempo de se elaborarem os segundos planos de gestão de bacia hidrográfica, programados para 2015, a Comissão iniciou uma segunda fase do exercício de intercalibração. Os resultados deste exercício de intercalibração foram incluídos na Decisão 2013/480/UE da Comissão (7) e revelaram que, em alguns casos, a intercalibração foi apenas parcialmente alcançada. Além disso, alguns grupos de intercalibração geográficos e elementos de qualidade biológica não dispunham de resultados da intercalibração para serem incluídos na referida decisão.

(7) Foi, portanto, necessária uma terceira fase do exercício de intercalibração, a fim de colmatar essas lacunas e melhorar a comparabilidade dos resultados da intercalibração a tempo de se elaborarem os terceiros planos de gestão de bacia hidrográfica, programados para 2021. Os resultados desta terceira fase do exercício de intercalibração são apresentados no anexo da presente decisão.

(8) O anexo da presente decisão apresenta os resultados de exercício de intercalibração. Todos os passos do processo de intercalibração definidos nos documentos de orientação foram integralmente concluídos, no que respeita aos resultados apresentados na parte 1 do anexo. A parte 2 do anexo contém os métodos de classificação nacionais e os respetivos valores de fronteiras em relação aos quais não foi tecnicamente possível concluir a avaliação de comparabilidade devido à falta de tipos comuns, às diferentes pressões abordadas ou aos diferentes conceitos de avaliação. Visto que os resultados apresentados na parte 1 e na parte 2 do anexo são conformes com as definições normativas que constam do anexo V, ponto 1.2, da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem usar os respetivos valores de fronteiras ao atribuírem classificações com base nos sistemas de monitorização.

(9) Se uma massa de água que corresponda aos tipos objeto de intercalibração tiver sido designada como massa de água artificial ou fortemente modificada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros poderão usar os resultados apresentados no anexo da presente decisão para deduzir o seu bom potencial ecológico, tendo em conta as modificações físicas que tenha sofrido e as utilizações da água que lhes estejam associadas, em conformidade com as definições normativas do anexo V, ponto 1.2.5, da Diretiva 2000/60/CE.

(10) Os Estados-Membros devem aplicar os resultados do exercício de intercalibração aos seus sistemas de classificação nacionais, com o objetivo de definir as fronteiras entre o estado excelente e o estado bom, e entre este e o estado razoável, para todos os tipos de águas definidos a nível nacional.

(11) A informação disponibilizada pela elaboração dos programas de monitorização previstos no artigo 8.o da Diretiva 2000/60/CE e a revisão e atualização das características das regiões hidrográficas previstas no artigo 5.o da mesma diretiva poderão trazer à luz novos elementos passíveis de justificar a adaptação dos sistemas de monitorização e de classificação dos Estados-Membros ao progresso científico e técnico. Os Estados-Membros poderão, igualmente, adotar novos métodos de classificação nacionais que abranjam elementos de qualidade biológica ou subelementos de qualidade biológica e respetivos valores de fronteira cuja conformidade com as definições normativas que constam do anexo V, ponto 1.2, da Diretiva 2000/60/CE deva ser avaliada. Esses factos poderão conduzir a uma revisão dos resultados do exercício de intercalibração a fim de colmatar lacunas e melhorar a qualidade e comparabilidade dos resultados da intercalibração, o que, por sua vez, poderá justificar uma atualização dos resultados apresentados no anexo da presente decisão.

(12) A Decisão 2013/480/UE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída.

(13) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Para efeitos do anexo V, ponto 1.4.1, alínea iii), da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros, no quadro da classificação dos seus sistemas de monitorização, devem utilizar como fronteiras para a definição das diferentes classes os valores que constam da parte 1 do anexo da presente decisão.

2. Nos casos em que não tenha sido concluída a avaliação de comparabilidade relativa a um elemento de qualidade biológica no âmbito de um grupo de intercalibração geográfico, e para efeitos do anexo V, ponto 1.4.1, alínea iii), da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros, no quadro da classificação dos seus sistemas de monitorização, devem utilizar como fronteiras para a definição das diferentes classes os valores que constam da parte 2 do anexo da presente decisão.

3. Os Estados-Membros podem usar os métodos e os valores das fronteiras entre classes que constam do anexo da presente decisão para deduzirem o bom potencial ecológico de massas de água designadas como artificiais ou fortemente modificadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE.

Artigo 2.o

A Decisão 2013/480/UE é revogada.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2018. Pela Comissão Karmenu VELLA Membro da Comissão

(1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(2) Decisão 2005/646/CE da Comissão, de 17 de agosto de 2005, relativa ao estabelecimento de um registo dos sítios que constituirão a rede de intercalibração, em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 243 de 19.9.2005, p. 1).

(3) Estratégia de aplicação comum da Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE), documento de orientação n.o 6, «Towards a Guidance on Establishment of the Intercalibration Network and the Process on the Intercalibration Exercise, European Communities, 2003», ISBN 92-894-5126-2.

(4) Estratégia de aplicação comum da Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE), documento de orientação n.o 14. «Guidance document on the Intercalibration Process 2004-2006», ISBN 97892-894-9471-9;

Estratégia de aplicação comum da Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE), documento de orientação n.o 14. «Guidance document on the Intercalibration Process 2008-2011», ISBN 978-92-79-18997-5.

(5) Procedimento para ajustar métodos de classificação novos ou revistos aos resultados de um exercício de intercalibração concluído, documento de orientação n.o 30. «Technical Report 2015-085», ISBN: 978-92-79-38434-9.

(6) Decisão 2008/915/CE da Comissão, de 30 de outubro de 2008, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores da classificação dos sistemas de monitorização dos Estados-Membros no seguimento do exercício de intercalibração (JO L 332 de 10.12.2008, p. 20).

(7) Decisão 2013/480/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2013, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e revoga a Decisão 2008/915/CE (JO L 266 de 8.10.2013, p. 1).