31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L380/47
REGULAMENTO (CEE)N?4125/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
relativoàaberturaemododegestãodumcontingentepautalcomunitáriodeuvassecas,da
subposição08.04BIdapautaaduaneiracomum,origináriasdeChipre(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , medidasreferidasnosartigos180?e367?doreferido
Acto;queamedidapautalemquestãoseaplica,portanto,
àComunidadedosDez;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores da
Comunidadeaessecontingenteeaaplicação,seminterrup­
ção,dastaxasprevistasparaessecontingenteatodasas
importaçõesdoprodutoemquestãoemtodososEsta­
dos-membrosatéaoesgotamentodocontingente ;que,no
casopresente,nãoconvémpreverumarepartiçãoentreos
Estados-membros ,semprejuízodosaque,sobreovolume
contingentado ,dasquantidadesquecorrespondem àssuas
necessidades ,nascondiçõesedeacordocomoprocedi­
mentoprevistonon?2doartigo1?;queestemodode
gestãorequerumaestreitacolaboraçãoentreosEsta­
dos-membros eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,
poderacompanharasituaçãodeesgotamentodovolume
contingentado einformardessefactoosEstados-mem­
bros;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelaUniãoEconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas
partesatribuídasàreferidaUniãoEconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoProtocoloComplementar aoAcordo
quecriaumaAssociaçãoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeChipre(*)caducouem31deDezembrode
1980;que,afimdenãointerromperassuasrelações
comerciaiscomessepaís,aComunidadetornouaplicáveis,
paraoanode1984,asdisposiçõesdoreferidoprotocolo
atravésdoRegulamento (CEE)n?3700/83doConselho,
de22deDezembrode1983,quefixaoregimeaplicávelàs
trocascomerciaiscomChipre(2);
Considerando que,naexpectativadadefiniçãodeum
regimeaaplicardepoisde31deDezembrode1984,
importaprorrogar,atítuloprovissóriopra1987,oregime
queaComunidadeaplicapresentemente àstrocascomerci­
aiscomChiprecombasenoreferidoProtocolo;
Considerando queoreferidoProtocoloprevêaaberturade
umcontingentepautalcomunitárioanualde500toneladas
deuvassecas,origináriasdeChipre,dasubposição08.04
BIdapautaaduaneiracomum,comisençãododireitoda
pautaaduaneiracomum;queconvémabrirocontingente
pautalcomunitárioparaoperíodoquedecorreentre1de
Janeiroe31deDezembrode1987;
Considerando que,naausênciadeumProtocolotalcomo
estáprevistonosartigos179?e366?doActodoAdesão
deEspanhaedePortugal,aComunidadedevetomarasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1987,odireito
aduaneirodeimportaçãonaComunidadedosDezparaos
produtosaseguirindicadosétotalmentesuspensonolimite
deumcontingentepautalcomunitárioaseguirreferido:
N?
deordemN?
dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodo
contingente
(em%)
09.1413 08.04BIUvassecasapresentadasemembalagensdeusoimediatodeum
conteúdolíquidoinferiorouiguala15kg,origináriasde
Chipre 50Ò isenção
(»)JOn°L172de28.6.1978,p.2.
(2)JOn?L369de30.12.1983,p.1.

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medidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteéverificada
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefini­
dasnon?3.2.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdoprodutoemquestãonumEstado-membro e
pedirparatalobenefíciodocontingente,oEstado-mem­
brointeressadoprocede,porviadenotificaçãoàComis­
são,aumsaquedeumaquantidadecorrespondente àssuas
necessidades ,namedidaemqueosaldodisponíveldo
contingenteopermita.
3.Ossaquesefectuadosemaplicaçãodon?2sãoválidos
atéaofimdoperíododecontingentamento .
Artigo3°
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesdoprodutoemquestãoefectivamente
imputadasnocontingente .Artigo2°
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueossaquesqueefectuaramemaplica­
çãodon?2doartigo1?tornempossíveisasimputações
semdescontinuidade ,nassuaspartesacumuladasdocon­
tingentecomunitário .
2.CadaEstado-membro garanteaosimportadores do
produtoemquestãoolivreacessoaocontingentetanto
quantoosaldodovolumecontingentado opermita.
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonosseussaquesàArtigo4?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW