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PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/14

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 2004

que aprova a segunda fase do plano de acção técnica 2004 para o aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas

[notificada com o número C(2004) 3374]

(2004/637/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (1), nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o e o n.o 2 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 96/411/CE, a Comissão estabelece, todos os anos, um plano de acção técnica para as estatísticas agrícolas.

(2) É essencial que se melhorem as informações sobre os dados físicos da agricultura europeia e que se criem sistemas de informação sobre a estrutura das explorações agrícolas nos países em vias de adesão para a aplicação das políticas comunitárias conexas.

(3) Em conformidade com a Decisão 96/411/CE, a Comunidade participa financeiramente nas despesas incorridas por cada Estado-Membro com a adaptação dos sistemas nacionais ou com os trabalhos preparatórios relacionados com necessidades novas ou acrescidas, a efectuar no quadro de um plano de acção técnica.

(4) Há que consolidar certas acções encetadas nos planos de acção precedentes e prosseguir os esforços empreendidos.

(5) O alargamento que terá lugar no decurso de 2004 torna necessária a aplicação em duas fases do plano de acção para 2004. A primeira fase deste plano de acção foi aprovada pela Decisão 2004/366/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2004 (2). Convém agora adoptar a segunda fase do referido plano de acção.

(6) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a segunda fase do plano de acção técnica 2004 para o aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas (TAPAS 2004 — 2.a fase), que figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2004. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/787/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).

(2) JO L 114 de 21.4.2004, p. 32.
(3)

Esta proporção tem em conta as necessidades e a capacidade de absorver a assistência, tal como previsto no primeiro parágrafo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, e os critérios de atribuição das dotações financeiras previstos no n.o 3 do artigo 7.o do mesmo regulamento.
(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em Abril de 1998, um pedido da empresa Sumitomo Chemical Agro Europe SA com vista à inclusão da substância activa etoxazol no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1999/43/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podia considerar-se satisfazer, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da referida directiva.
(1)

Nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Acordo, qualquer das partes pode denunciar o Acordo mediante notificação da outra parte.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/40

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2004

sobre o pedido do Burkina Faso de adesão ao protocolo relativo ao açúcar ACP

(2004/527/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A declaração comum anexa ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Acordo de Parceria ACP-CE (1) prevê que seja examinado qualquer pedido apresentado por um Estado de África, das Caraíbas ou do Pacífico (ACP), parte contratante na Convenção, mas não expressamente mencionado naquele protocolo, que deseje nele participar.

(2) O Burkina Faso é um Estado ACP, parte contratante no Acordo de Parceria ACP-CE, e apresentou em Novembro de 2000 um pedido de participação no referido protocolo.

(3) Por carta de 30 de Setembro de 2002, os Estados ACP exprimiram a sua anuência à adesão do Burkina Faso ao referido protocolo.

(4) Um exame do pedido do Burkina Faso revelou que o país não é um exportador líquido de açúcar e não tem condições para ser um exportador permanente de açúcar.

(5) Esta conclusão deve ser transmitida por carta ao Burkina Faso,

DECIDE:

Artigo único

Não é aceite o pedido de adesão do Burkina Faso ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE.

O Burkina Faso é o destinatário da carta que acompanha a presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. CULLEN

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 269.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 272/12

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 2004

relativa à autorização da Câmara do Comércio cipriota turca em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho

[notificada com o número C(2004) 2583]

(O texto em língua grega é o único que faz fé)

(2004/604/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho (1) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, as mercadorias provenientes das zonas onde o governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo são introduzidas nas zonas sob o seu controlo efectivo acompanhadas de um documento emitido pela Câmara do Comércio cipriota turca, devidamente autorizada para o efeito pela Comissão em acordo com o governo da República de Chipre.

(2) Por conseguinte, é necessário autorizar devidamente a Câmara do Comércio cipriota turca para o efeito.

(3) O governo da República de Chipre deu o seu acordo quanto a esta autorização,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Câmara do Comércio cipriota turca fica autorizada a emitir os documentos de acompanhamento tal como previsto no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho.

O modelo do documento de acompanhamento consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1480/2004 da Comissão (2).

Artigo 2.o

A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 30.4.2004, p. 128. Regulamento rectificado no JO L 206 de 9.6.2004, p. 51.

(2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
(1)

O Acordo CE-Chile relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais (a seguir referido como o «acordo»), tendo em conta a importância do bem-estar dos animais e a sua relação com as questões veterinárias, tem por objectivo, entre outros, desenvolver normas na matéria e examinar tais normas com base no seu desenvolvimento no âmbito das organizações internacionais de normalização competentes. Ao abrigo do apêndice I C do acordo, estas disposições são aplicáveis, em especial, ao desenvolvimento de normas de bem-estar dos animais no que se refere à insensibilização e ao abate de animais.
(12)

O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias; para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.
(2)

Com a adopção dos «roteiros» para a Bulgária e a Roménia propostos pela Comissão, o Conselho Europeu de Copenhaga acordou quanto à adopção de uma abordagem geral relativa à repartição entre esses países, respectivamente a uma taxa de 30/70, dos recursos previstos ao abrigo do programa Phare, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (2), ao abrigo do programa de medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural (Sapard), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 (3), e do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA), criado pelo Regulamento (CE) n.o 1267/1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/75

Rectificação à Decisão 2005/87/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, que autoriza a Suécia a usar o sistema estabelecido pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para substituir os inquéritos sobre o efectivo bovino

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 30 de 3 de Fevereiro de 2005 )

A publicação da Decisão 2005/87/CE deverá ser considerada nula e sem qualquer efeito.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/37

Rectificação da Decisão 2005/814/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 2005, que adopta decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão 2000/657/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 304 de 23 de Novembro de 2005 )

O anexo II da Decisão 2005/814/CE passa a ter a seguinte redacção:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 301/21

Rectificaçao à Decisão 2005/696/CE, Euratom do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, que altera o protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça, a fim de fixar as condições e limites para a reapreciação, pelo Tribunal de Justiça, das decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 266 de 11 de Outubro de 2005 )

Página 61, artigo 1.o, proémio

Onde se lê:

«Entre os artigos 62.o e 63.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça são inseridos os seguintes artigos:»

Leia-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/34

Rectificação à Decisão 2005/465/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2005, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de uma colza (Brassica napus L., linha GT73) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glifosato

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 164 de 24 de Junho de 2005 )

A publicação da Decisão 2005/465/CE é considerada nula e sem efeito.
(1)

Foi levado a cabo um programa de vacinação em determinadas partes do norte de Itália no sentido de controlar as infecções pela estirpe do vírus da gripe aviária do subtipo H7N3, de baixa patogenicidade, ao abrigo da Decisão 2002/975/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar as infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações (5). Foi aplicada uma estratégia DIVA com recurso a uma vacina heteróloga do subtipo H7N1, que permite diferenciar as aves de capoeira infectadas das vacinadas. Desde Setembro de 2003, não foi detectada mais nenhuma circulação da estirpe selvagem do vírus.
1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) São introduzidas as seguintes alterações no n.o 1: i) o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco, mas que lhe são devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais e a fim de apoiar os objectivos pertinentes da política externa da Comunidade, para projectos de investimento realizados nos países vizinhos do Sudeste, nos países do Mediterrâneo, na América Latina e na Ásia, bem como na República da África do Sul.» ii) no segundo parágrafo, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «limite máximo global dos créditos abertos será de 19 460 milhões de euros, com a seguinte repartição: — Países vizinhos do Sudeste: 9 185 milhões de euros — Países do Mediterrâneo: 6 520 milhões de euros — América Latina e Ásia: 2 480 milhões de euros — República da África do Sul: 825 milhões de euros — Acção especial de apoio à consolidação e à intensificação da união aduaneira CE-Turquia: 450 milhões de euros; e pode ser utilizado até 31 de Janeiro de 2007, o mais tardar. Os créditos já assinados devem ser tidos em conta para efeitos de dedução aos limites máximos regionais.». b) São introduzidas as seguintes alterações no n.o 2: i) o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— Países vizinhos do Sudeste: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Roménia, Sérvia e Montenegro e Turquia;» ii) no segundo travessão, são suprimidas as palavras «Chipre», «Malta» e «Turquia»;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/13

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 2005

relativa às regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça

(2005/49/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o do anexo I,

Tendo em conta a recomendação do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2004,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê a criação de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e juristas de reconhecida competência.

(2) Por força do n.o 3 acima referido, as regras de funcionamento desse comité são decididas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do presidente do Tribunal de Justiça. É conveniente dar aplicação a essa disposição,

DECIDE:

Artigo 1.o

As regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J.-C. JUNCKER

(1) JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.
(3)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3), constitui agora a base legal para todas as medidas relativas às EET nos animais. O Regulamento (CE) n.o 1492/2004 da Comissão alterou o Regulamento (CE) n.o 999/2001, no sentido de tornar claras as exigências específicas relacionadas com as EET no atinente ao comércio de sémen, óvulos e embriões das espécies ovina e caprina e de instituir derrogações ao sémen e aos embriões de animais com determinados genótipos.
(2)

As autoridades francesas solicitaram à Comissão, por carta de 23 de Junho de 2004 (2), que lhes fosse permitido efectuar a substituição do navio Aliso pelo navio Asco na lista de navios que figura no já citado artigo 2.o da decisão final. Por outro lado, perante as dificuldades encontradas pela SNCM para vender o navio Asco, contrariamente ao que estava previsto no plano de reestruturação (3), as autoridades francesas solicitaram à Comissão que permitisse à SNCM vender o navio Aliso ou o navio Asco.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 12/16

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2004

relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes italianos e suecos do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

(2005/C 12/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 82.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão de 4 de Outubro de 2004 2, o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 23 de Setembro de 2004 e 22 de Setembro de 2006, excepto os membros efectivos e suplentes italianos e suecos;

(2) Os Governos Italiano e Sueco apresentaram as candidaturas para os lugares a prover,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, com mandato até 22 de Setembro de 2006:

I. REPRESENTANTES DO GOVERNO

País Efectivos Suplentes Itália Maria Grazia CATALDI Augusto VACCARO Alessandro LOMBARDI Suécia Lena MALMBERG Eivy HÄGGSTRTÖM Bjarne ALMSTRÖM

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

País Efectivos Suplentes Itália Gina TURATTO Gianluca LODETTI Michele ZERILLO Suécia Ellen NYGREN Ulf ANDRÉASSON Marie-Louise STRÖMGREN

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

País Efectivos Suplentes Itália Paola ASTORRI Gaetana PAGANO Armando OCCHIPINTI Suécia Sofia BERGSTRÖM Agneta ÅHLIN Hans GIDHAGEN

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004. Pelo Conselho, O Presidente B. R. BOT

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1945/93 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 12/14

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2004

relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes espanhóis do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

(2005/C 12/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 82.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão de 4 de Outubro de 2004 2, o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 23 de Setembro de 2004 e 22 de Setembro de 2006, excepto os membros efectivos e suplentes espanhóis;

(2) O Governo Espanhol apresentou as candidaturas para os lugares a prover,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, com mandato até 22 de Setembro de 2006:

I. REPRESENTANTES DO GOVERNO

Membros efectivos Membros suplentes Carlos GARCIA DE CORTAZAR NEBREDA Marta VIVES CABALLERO Concepción HERRERA FERNÁNDEZ

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

Membros efectivos Membros suplentes Julio RUIZ RUIZ Ana Maria CORRAL JUAN M.a Pilar ROC ALFARO

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

Membros efectivos Membros suplentes Pilar IGLESIAS VALCARCE Pablo GÓMEZ ALBO Roberto SUÁREZ SANTOS

Feito no Luxemburgo, 21 de Outubro de 2004. Pelo Conselho, O Presidente G. ZALM

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) n.o 1945/93 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 7/5

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Janeiro de 2005

que altera a Decisão 2003/329/CE no que se refere à prorrogação do prazo de validade das medidas de transição respeitantes ao processo de tratamento térmico do chorume, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2004) 5760]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa, finlandesa e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/14/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Atendendo ao carácter rigoroso destas regras, foram previstas medidas de transição.

(2) A Decisão 2003/329/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao processo de tratamento térmico do chorume (2), concede à indústria um prazo para a adaptação e o desenvolvimento de processos alternativos de tratamento térmico do chorume até 31 de Dezembro de 2004.

(3) A Comissão solicitou um parecer à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) para poder estabelecer processos alternativos de tratamento térmico do chorume. Prevê-se que este parecer esteja concluído no início de 2005. Enquanto se aguarda o parecer da AESA, os Estados-Membros e os operadores económicos solicitaram à Comissão a prorrogação do prazo de validade das medidas de transição previstas na Decisão 2003/329/CE, a fim de evitar a interrupção do comércio.

(4) Por conseguinte, as medidas de transição previstas na Decisão 2003/329/CE devem ser prorrogadas para que os Estados-Membros autorizem os operadores económicos a continuar a aplicar as regras nacionais relativas ao processo de tratamento térmico do chorume.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/329/CE é alterada do seguinte modo:

No artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 3.o e no artigo 5.o, a data «31 de Dezembro de 2004» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2005».

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).

(2) JO L 117 de 13.5.2003, p. 51.
(2)

Um conjunto de acontecimentos recentes, como as inundações na Europa Central e Oriental no Verão de 2002, o acidente do Prestige em Espanha, em Novembro de 2002, e ainda a onda de calor acompanhada de grandes incêndios florestais no sul da Europa, no Verão de 2003, mostra que a acção realizada a nível comunitário no domínio da protecção civil no âmbito da Decisão 1999/847/CE deve prosseguir.
34.

SPAJIC, Ratomir Filho de Krsto Data e local de nascimento: 8.4.1957, em Konjic Passaporte n.o: 3667966 BI n.o: 04DYA7675 N.o de identificação pessoal: 0804957172662 Outros nomes: Residência: