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DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1994 que estabelece, para o período de 1994/1999, a repartição indicativa por Estado-membro das dotações de autorização dos fundos estruturais, em relação à vertente agrícola do objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1, definido no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (94/279/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 12º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1 será objecto de uma repartição baseada principalmente na continuidade ligada ao grau de utilização de recursos durante o período da programação anterior e nas necessidades estruturais específicas da agricultura efectivamente verificadas;

Considerando que, após dedução das dotações destinadas ao financiamento das intervenções levadas a cabo por iniciativa da Comissão, os recursos disponíveis para autorizações dos fundos estruturais, no que se refere à vertente agrícola do objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1, atingem, a preços de 1994 e para o período 1994/1999, 5 149 milhões de ecus; que, atendendo ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, é necessário reservar 518 milhões de ecus desse montante para garantir, nomeadamente, o prosseguimento das acções encetadas antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2081/93; que o montante a repartir ascende, pois, a 4 631 milhões de eucs;

Considerando que a rapartição indicativa que consta do anexo da presente decisão satisfaz os critérios do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para o período de 1994/1999, a repartição indicativa entre Estados-membros das dotações de autorização destinadas à vertente agrícola do objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1, definido no Regulamento (CEE) nº 2052/88, é a que consta do anexo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(2) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.

ANEXO

Dotações de autorização, para a vertente agrícola do objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1, no período 1994/1999 "(em milhões de ecus, a preços de 1994)"" ID="1">Bélgica> ID="2">170"> ID="1">Dinamarca> ID="2">127"> ID="1">Alemanha> ID="2">1 068"> ID="1">Espanha> ID="2">326"> ID="1">França> ID="2">1 742"> ID="1">Itália> ID="2">680"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">39"> ID="1">Países Baixos> ID="2">118"> ID="1">Reino Unido> ID="2">361"> ID="1">Total > ID="2">4 631">
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1994 relativa à certificação veterinária para a colocação no mercado, no Reino Unido e na Irlanda, de caes e de gatos não originários desses países (94/273/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção 1 do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), subalínea vii), do seu artigo 10º,

Considerando que é necessário estabelecer um certificado veterinário para caes e gatos colocados no mercado no Reino Unido e na Irlanda e não originários desses países;

Considerando que os animais em questão devem satisfazer as condições sanitárias pertinentes constantes do certificado, devidamente visado por um veterinário autorizado;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3, alínea a), subalínea vii), do artigo 10º da directiva referida, os caes e gatos devem ser acompanhados de um boletim de vacinas individual;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O modelo do certificado previsto no nº 3, alínea a), subalínea vii), do artigo 10º da Directiva 92/65/CEE consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.

ANEXO

(1) Os certificados sanitários apenas podem ser emitidos para animais que se destinam a ser transportados pelo mesmo meio de transporte, que provêm da mesma exploração e que vão ser enviados para o mesmo destinatário.

(2) Riscar o que não interessa.

(3) Cada certificado é apenas válido para uma espécie.

(4) Indicar a matrícula para camiões, camionetes ou automóveis, o número de voo para aviões, o nome para barcos/navios e, para comboios, a data e hora previstas para a chegada.

(5) Riscar o que não interessa.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que revoga a Decisão 91/282/CEE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários da Colômbia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/270/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que a Decisão 91/282/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/147/CEE (4), foi adoptada na sequência do desenvolvimento de uma epidemia de cólera naquele país;

Considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, a situação da cólera na Colômbia não representa um risco grave para a protecção da saúde pública; que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão 91/282/CEE e subordinar as importações de produtos da pesca originários da Colômbia ao disposto na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994, a Decisão 91/282/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 142 de 6. 6. 1991, p. 44.

(4) JO nº L 61 de 6. 3. 1992, p. 27.

(5) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (94/263/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990 que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que, segundo o disposto no artigo 55º do Regulamento Interno do Comité Económico e Social, o mandato de um membro cessa se este for nomeado para desempenhar funções, entre outros casos, numa instituição comunitária,

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da eleição de Georgios Raftopoulos para o Parlamento Europeu, levada ao conhecimento do Conselho em 16 de Dezembro de 1993,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Helénico em 9 de Fevereiro de 1994,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Giannis Papamichail é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Georgios Raftopolous pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1994.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (94/264/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que um lugar de membro do Comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão de Matteo Graziano, comunicada ao Conselho em 24 de Março de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,

DECIDE:

Artigo único

Giuseppe Firrarello é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Matteo Graziano, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 relativa à nomeação de um membro do Comité de Regiões (94/265/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que um lugar de membro do Comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão de Tarcisio Andreolli, comunicada ao Conselho em 7 de Abril de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,

DECIDE:

Artigo único

Tarcisio Grandi é nomeado membro do Comité das Regiões em substituição de Tarcisio Andreolli, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 1994 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (94/219/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que um lugar de membro suplente do comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão de Heinz Fromm, comunicada ao Conselho em 28 de Março de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Matthias Kurth é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Heinz Fromm, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 1994 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (94/218/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que um lugar de membro suplente do comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão de Vito Savino, comunicada ao Conselho em 18 de Março de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

DECIDE:

Artigo único

Giuseppe Martellota é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Vito Savino, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1994 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne (94/310/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/59/CE da Comissão (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (5), proibiu a introdução no território da Comunidade de matérias-primas e de produtos originários ou provenientes da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou que por ela tenham transitado;

Considerando que, numa inspecção comunitária no local efectuada recentemente na antiga República Jugoslava da Macedónia, foram detectadas deficiências na qualidade dos controlos veterinários respeitantes aos bovinos e à carne de bovino;

Considerando que, por outro lado, é necessário atender ao disposto na Decisão 93/242/CEE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE (7), e ao facto de, nesse país, ser efectuada a vacinação contra a peste suína clássica;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE é alterado do seguinte modo:

1. É suprimida a linha respeitante às repúblicas jugoslavas.

2. É inserida a seguinte linha, de acordo com a ordem alfabética do código ISO:

« MK Antiga República Jugoslava da Macedónia o x o x o x o o o x XR MK »

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir do sétimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(4) JO nº L 27 de 1. 2. 1994, p. 53.

(5) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.

(6) JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.

(7) JO nº L 40 de 11. 2. 1994, p. 58.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 que adapta e prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (94/308/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo J.3 e o seu artigo J.11,

Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (1),

Tendo em conta a Decisão 93/729/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que completa essa acção comum (2),

Tendo em conta a Decisão 94/158/PESC do Conselho, de 7 de Março de 1994, que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC (3),

DECIDE:

1. Tendo em conta a evolução da situação na Bósnia-Herzegovina, é adaptada a acção comum prevista nas decisões acima referidas, de modo a permitir igualmente que a dotação financeira de 48,30 milhões de ecus fixada pela Decisão 93/729/PESC seja utilizada, até ao montante de 32 milhões de ecus para dar apoio numa primeira fase à administração da cidade de Mostar pela União Europeia.

2. A gestão desta acção de apoio, nomeadamente dos meios financeiros disponíveis para esse efeito dentro do limite previsto, será efectuada de acordo com as seguintes modalidades.

O administrador avalia as necessidades e os meios do respectivo financiamento e apresenta estes elementos à Presidência.

Com base nos mesmos e assistida por um grupo consultivo composto por representantes dos Estados-membros, e em associação com a Comissão, a Presidência dá as orientações e determina as medidas adequadas para fazer face a estas necessidades e decide disponibilizar, por fracções, os montantes necessários para o respectivo financiamento.

O administrador assegura a execução das referidas medidas, e apresenta regularmente relatórios à Presidência, que informa o grupo.

3. O montante de 24,15 milhões de ecus imputado aos Estados-membros pela presente decisão dos quais 17 milhões de ecus são imputados ao apoio à administração da cidade de Mostar é repartido entre estes de acordo com a chave PNB.

As contribuições dos Estados-membros são pagas numa conta aberta em nome do administrador.

Solicita-se ao Tribunal de Contas que assegure o controlo das contas do administrador.

4. É prorrogada até 31 de Dezembro de 1994 a aplicação da Decisão 93/603/PESC assim adaptada.

5. A presente decisão entra em vigor na data de hoje.

6. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.(2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3.(3) JO nº L 70 de 12. 3. 1994, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que altera a Decisão 93/13/CEE, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (94/305/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que é autorizada, na Comunidade, a importação de feno e palha provenientes dos países terceiros constantes do anexo F da Decisão 93/13/CEE da Comissão (3);

Considerando que é necessário, tendo em conta as garantias dadas, alterar esta lista para incluir certas partes do território da África do Sul; que a zona de que são provenientes o feno e a palha se situa fora da zona de controlo da febre aftosa, e os animais aí não permaneceram nos últimos seis meses;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No início da lista do anexo F da Decisão 93/13/CEE é incluído o seguinte texto:

« África do Sul (com exclusão da parte da zona de controlo da febre aftosa situada na região veterinária de Northern and Eastern Transvaal, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal, e na zona fronteiriça com o Botswana a uma longitude superior a 28o leste) ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 9 de 15. 1. 1993, p. 33.
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1994 que altera a Decisão 94/85/CE, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (94/298/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tenda em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3) estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais a importação de carne fresca de aves de capoeira é autorizada;

Considerando que foram recebidas garantias escritas de certos países terceiros; que o exame dessas garantias indica que esses países satisfazem as exigências comunitárias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 94/85/CE é alterado do seguinte modo:

1. É inserida a seguinte frase após a palavra « Anexo »:

« A lista é estabelecida sem prejuízo do respeito das condições adequadas de sanidade animal e de saúde aplicável às importações. »

2. São inseridas, por ordem alfabética do código ISO, as seguintes linhas:

« CN China (República Popular) × HR Croácia × KR Coreia (República) × LI Lituânia × TR Turquia × »

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.

(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31.