Decisão da Comissão

de 3 de Abril de 2003

que altera, no que diz respeito à importação de coxas de rã do Egipto, a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2003) 1093]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/235/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/7/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 94/278/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho(3), estabelece a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de coxas de rã destinadas ao consumo humano. Essa decisão foi alterada pela Decisão 95/134/CE da Comissão(4), a fim de incluir o Egipto na lista referida.

(2) No entanto, a Decisão 2002/574/CE da Comissão(5), que constitui a última alteração da Decisão 94/278/CE, não inclui o Egipto na lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de coxas de rã destinadas ao consumo humano.

(3) É, pois, necessário alterar a Decisão 94/278/CE a fim de reintroduzir o Egipto na lista e é também adequado actualizar e consolidar, na presente decisão, a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de coxas de rã destinadas ao consumo humano.

(4) A fim de evitar perturbações desnecessárias no comércio, a presente decisão deve ser aplicável três dias após a sua publicação no Jornal Oficial.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte XII do anexo da Decisão 94/278/CE é substituída pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 7 de Abril de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 27.

(3) JO L 120 de 11.5.1994, p. 44.

(4) JO L 89 de 21.4.1995, p. 44.

(5) JO L 181 de 11.7.2002, p. 23.

ANEXO

"PARTE XII

Lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de coxas de rã destinadas ao consumo humano

Todos os países terceiros indicados no anexo da Decisão 97/296/CE e os seguintes países:

(BA) Bósnia - Herzegovina

(EG) Egipto

(HU) Hungria

[MK(1)] Antiga República jugoslava da Macedónia.".

(1) Código provisório sem qualquer prejuízo para a denominação definitiva do país, que será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria no quadro das Nações Unidas.