PT Jornal Oficial da União Europeia L 321/5

REGULAMENTO (CE) N.o 1711/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2006

que altera os Regulamentos (CE) n.o 462/2003 e (CE) n.o 1556/2006 no referente à apresentação dos pedidos de certificados de importação no sector da carne de suíno a título do primeiro trimestre de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (2), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (3), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 462/2003 da Comissão (4) estabelece as normas de execução do regime aplicável à importação de determinados produtos de carne de suíno originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1556/2006 da Comissão (5) estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 no que respeita ao regime de importação de carne de suíno.

(3) Estes regulamentos estabelecem que os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês que antecede cada período de contingentação definido. Tendo em vista a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, torna-se necessário fixar um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados a título do primeiro trimestre de 2007.

(4) Os Regulamentos (CE) n.o 462/2003 e (CE) n.o 1556/2006 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 462/2003, é aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:

«Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».

Artigo 2.o

No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1556/2006, é aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:

«Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).

(3) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

(4) JO L 70 de 14.3.2003, p. 8.

(5) JO L 288 de 19.10.2006, p. 7.