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REGULAMENTO (CEE) Nº 994/88 DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 1988

relativo à aplicação de uma taxa compensatória prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2742/82, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de uvas secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando que, no Processo 77/86 « Uvas secas - medidas de protecção », o Tribunal de Justiça tornou inválido o Regulamento (CEE) nº 2742/82 da Comissão (3), bem como as sucessivas alterações na medida em que instituiu uma taxa compensatória com um nível fixado num montante igual à diferença entre o preço mínimo comunitário na importação e o preço mais baixo no mercado mundial; que, a fim de assegurar a boa aplicação da citada decisão, é conveniente, a título declaratório, recordar certas regras aplicáveis tendo em vista reembolsar, aos operadores em causa, o montante da taxa compensatória paga, o qual pode revelar-se, se for caso disso, superior ao que era devido legalmente em aplicação de acórdão do Tribunal; que é conveniente, em especial, relembrar que o reembolso dos montantes não devidos deve efectuar-se de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à remissão dos direitos de importação ou de exportação (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3069/86 (5), nomeadamente no que diz respeito às condições de introdução dos pedidos fixados no seu artigo 2º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em relação às operações de introdução em livre prática na Comunidade, realizadas para as uvas secas, com exclusão das uvas ditas « de Corinto », das subposições 08.04 B I e B II da Pauta Aduaneira Comum, durante o período compreendido entre 28 de Outubro de 1982 e 31 de Agosto de 1985, e que deram origem ao pagamento da taxa compensatória fixada pelo Regulamento (CEE) nº 2742/82, os organismos designados pelos Estados-membros reembolsarão aos operadores, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1430/79, a pedido destes, a diferença entre:

a) O montante da taxa compensatória cobrada em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2742/82, e, se for caso disso das alterações posteriores deste regulamento;

b) E o montante que resulta da diferença entre o preço mínimo fixado no nº 1 do artigo 2º do citado regulamento aplicável e o preço na importação no momento da introdução em livre prática.

2. Para determinar o montante do reembolso, os organismos designados pelos Estados-membros tomarão em consideração o preço mínimo e os coeficientes fixados nos nºs 1 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2742/82 e de acordo com as alterações posteriores, bem como a taxa representativa aquando da introdução em livre prática.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20.

(3) JO nº L 290 de 14. 10. 1982, p. 28.

(4) JO nº L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.

(5) JO nº L 286 de 9. 10. 1986, p. 1.