Decisão da Comissão

de 17 de Março de 2004

que altera a Decisão 1999/813/CE que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário

[notificada com o número C(2004) 825]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/267/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/813/CE(2) da Comissão determina que o National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (Nafiqacen) of the Ministry of Fisheries é a autoridade competente no Vietname para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.

(2) No seguimento de uma reestruturação da administração vietnamita, a autoridade competente passou a ser a National Fisheries Quality Assurance and Veterinary Directorate (Nafiqaved). Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das disposições em vigor.

(3) A Nafiqaved deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.

(4) A Decisão 1999/813/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/813/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

A National Fisheries Quality Assurance and Veterinary Directorate (Nafiqaved) é reconhecida como sendo a autoridade competente no Vietname para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.".

2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da Nafiqaved, bem como o carimbo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".

3. O anexo I é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 4 de Maio de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 315 de 9.12.1999, p. 39. Decisão alterada pela Decisão 2000/331/CE (JO L 114 de 13.5.2000, p. 39).

ANEXO

"ANEXO I

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