28.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/51
REGULAMENTO (CEE)N?1462/88DACOMISSÃO
de27deMaiode1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodoarrozedastrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,teremcontaparaocalculodarestituiçãoàexportaçãodo
arrozedastrincas;
Considerando queasituaçãodomercadomuftdialouas
exigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelação
adeterminadosprodutos,segundoodestino;
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredação
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?2,primeirafrase,doquartopará­
grafo,doseuartigo17?.
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?1418/76,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundial,dosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamento ,eospreçosdestesprodutos
naComunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;
Considerando que,porforçadoartigo2?do3768/85
(CEE)n?1431/76doConselho,de21deJunhode1976,
queestabelece,emrelaçãoaoarroz,asnormasgeraisrela­
tivasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituiçõesdevem
serfixadastomandoemconsideraçãoasituaçãoeaspers­
pectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibilidades
emarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadoda
Comunidade e,poroutro,dospreçosdoarrozedas
trincasnomercadomundial;que,emconformidadecom
omesmoartigo,importatambémasseguraraomercado
doarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimento
naturalnoplanodospreçosedastrocascomerciaise,
alémdisso,teremcontaoaspectoeconómicodasexpor­
taçõesencaradaseointeresseemevitarperturbaçõesno
mercadodaComunidade ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1361/76da
Comissão(4)fixouaquantidademáximadetrincasque
podeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestitui­
çãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminui­
çãoaaplicaraestarestituição,quandoaproporçãode
trincascontidasnoarrozexportadoforsuperioraesta
quantidademáxima;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1431/76,no
seuartigo3?,definiuoscritériosespecíficosquesedeveConsiderandoque,parateremcontaaprocuraexistente
emarrozlongoempacotadoemdeterminadosmercados,é
necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecífica
emrelaçãoaoprodutoemcausa;
Considerando quearestituiçãodeveserfixadapelo
menosumavezpormês;quepodeseralteradanointer­
valo;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaoseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho^,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87(*),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoprecedenteeocoefi­
cienteanteriormente citado;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente ,àscota­
çõesdopreçodoarrozedastrincasnaComunidade eno
mercadomundial,levaafixar,arestituiçãonosmontantes
consideradosnoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdòComité
deGestãodosCereais,
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.15.
(3)JOn?L166de25.6.1976,p.36.
(4)JOn?L154de15.6.1976,p.11.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(«)JOn?L153de13.6.1987,p.1.

N?L132/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias28.5.88
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1418/76,excluindoosreferidosnon?1,alíneae),dorefe­ridoartigo,sãofixadasnosmontantesindicadosnoanexo.
NãoéfixadaarestituiçãoàexportaçãoparaPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
'emtodososEstados-membros .
Feito,emBruxelas,em27deMaiode1988.
PelaComissão'
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deMaiode1988,quefixaasrestituiçõesàexportação
doarrozedastrincas
(EmECUs/t)
Códigodoproduto Destino(')Montanteda
restituição
10062010000I
10062090000 01 224,00
02 —
10063011000 — —
10063019000 — —
10063091000 — —
10063099100 01 280,00­
03 300,00
05 300,00
06 305,00
1 07 305,00
08 300,00
09 300,00
10 305,00
11 305,00
12 305,00
\ 13 280,00
14 305,00
10063099900 01 280,00
13 280,00
10064000000 — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,Liechtenstein ,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampionedeItália
02Paísesterceiros,comaexclusãodeÁustria,Liechtenstein ,aSuíçaeascomunasdeLivignoeCampionede
Itália
03AzonaI
04Paísesterceiros,comexclusãodaÁustria,oLiechtenstein ,aSuíça,ascomunasdeLivignoeCampionede
ItáliaeospaísesdazonaI
05AzonaIIb)
06AzonaIVa)
07AzonaIVb)
08AzonaVI'
09AsilhasCanárias,CeutaeMelilha
10AzonaVa)
11AzonaVIIc)
12Canadá
13Destinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão(JOn?L351de14.12.
1987,p.1)
14Azona.VIII,com.exclusãodoSuriname,aGuianaeMadagáscar .
NB:AszonassãoásdelimitadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?296/88(JOn?L30de2.2.1988).
Asrestituiçõesdevemserconvertidasemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolasespecí­
ficasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86alterado(JOn?L304de30.10.1986).
•Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?
3846/87-alterado.