REGULAMENTO (CEE) No 2999/92 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, nos termos dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é conveniente determinar, para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, as quantidades de certos produtos da estimativa de abastecimento específica classificáveis pelo código NC 2008 que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de ajudas para as expedições originárias do resto da Comunidade;

Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento da Madeira em produtos transformados à base de frutas; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica da região e aos preços praticados na exportação;

Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados e ao montante das garantias que caucionam o respeito das obrigações dos operadores;

Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1600/92, o regime de abastecimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução o mais depressa possível;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para efeitos de aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos transformados à base de frutas que, conforme o caso, beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis à importação directa em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.

2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou outro dos produtos enumerados no anexo podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja respeitada.

Artigo 2o

Nos termos do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é concedida uma ajuda no montante de 10 ecus por 100 quilogramas para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário.

Artigo 3o

1. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1696/92.

2. Em relação aos produtos dos códigos NC 2008 20, 2008 30, 2008 40, 2008 60, 2008 70, 2008 92 e 2008 99, com excepção dos produtos constantes do anexo IV do Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho (6), o benefício da isenção dos direitos aplicáveis à importação é concedido mediante apresentação do certificado de isenção previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1696/92.

Artigo 4o

Portugal designará a autoridade competente para:

a) A emissão dos certificados de importação e de isenção;

b) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92;

c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.

Artigo 5o

1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:

a) Não exceder a quantidade disponível para cada código de produtos constante do anexo, publicada pela autoridade competente;

b) Antes do termo do prazo previsto para apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 5 ecus por 100 quilogramas.

2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.

3. Sempre que os certificados forem emitidos relativamente a quantidades inferiores às solicitadas, ao abrigo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1696/92, o operador pode revogar por escrito o seu pedido, no prazo de três dias úteis após a data da sua emissão; nesse caso, será liberada a garantia relativa ao certificado.

Artigo 6o

O período de eficácia dos certificados termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 7o

O pagamento das ajudas previstas no artigo 2o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.

A taxa a utilizar para a conversão em moeda nacional é a taxa de conversão agrícola aplicável no primeiro dia do mês de apresentação do pedido do certificado de ajuda.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. (5) JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 25. (6) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

(em toneladas)

Código NC Designação das mercadorias Quantidades 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: 2008 20 Ananases (abacaxis) 300 2008 30 Citrinos 40 2008 40 Peras 80 2008 60 Cerejas 60 2008 70 Pêssegos 120 Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19 2008 92 Misturas 50 2008 99 Outras, com exclusão dos palmitos e das misturas 30

Total 680