DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1991 relativa a determinadas medidas de auxílio adoptadas a favor das empresas da região Friuli-Venezia Giulia (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/500/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,

Após ter notificado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do artigo 93o,

Considerando o seguinte:

I

A Comissão, por carta de 14 de Abril de 1988, solicitou à representação permanente de Itália que a informasse, nos termos do disposto no no 3 do artigo 93o do Tratado CEE, sobre o refinanciamento de determinados regimes de auxílio a favor da indústria e do artesanato previstos na Lei no 3 de 30 de Janeiro de 1988 da região Friuli-Venezia Giulia.

Por carta de 1 de Junho de 1988, as autoridades italianas comunicaram, através da representação permanente de Itália, a sua posição relativamente às referidas intervenções.

Por carta de 1 de Setembro de 1988, a Comissão comunicou às referidas autoridades que os refinanciamentos dos regimes de auxílio em vigor devem ser notificados à luz das disposições do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE e que, por conseguinte, a Comissão decidiu considerar os refinanciamentos em questão como auxílios não notificados.

Por carta de 7 de Novembro de 1988, a representação permanente de Itália comunicou à Comissão as informações complementares solicitadas.

Tendo tido conhecimento de que outros auxílios com finalidade regional não notificados tinham sido atribuídos em duas das províncias da região (Gorizia e Trieste) ao abrigo da Lei nacional no 26 de 29 de Janeiro de 1986, a Comissão informou o Governo italiano, por carta de 14 de Março de 1989, que esses auxílios seriam analisados no âmbito do exame que a Comissão está a efectuar dos auxílios à indústria e ao artesanato refinanciados através da Lei no 3 de 30 de Janeiro de 1988 da região Friuli-Venezia Giulia.

II

Por carta de 24 de Julho de 1989, a Comissão aceitou a concessão de determinados auxílios refinanciados ao abrigo da Lei regional no 3/88 (em especial, os relativos ao artesanato), e, simultaneamente, comunicou ao Governo italiano a decisão de dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado relativamente às medidas seguintes:

a) Lei regional no 3/88

- artigo 39o: aumento do capital social da sociedade financeira regional Friulia SpA, - artigo 40o: contribuição para o fundo especial de dotações da Friulia SpA, - artigo 41o: aumento do capital social da Friulia-Lis SpA, - artigo 42o: contribuição para o Fundo de Rotação para as Iniciativas Económicas (FRIE) instituído pelas Leis nacionais no 908 de 18 de Outubro de 1955 e no 8 de 23 de Janeiro de 1970, - artigo 43o: contribuições para o pagamento de juros para investimentos das empresas industriais (Lei regional no 25 de 11 de Novembro de 1965), - artigo 44o: operações de locação financeira às empresas industriais, - artigo 45o: contribuições de capital sobre os investimentos das empresas industriais, - artigo 46o: investigação aplicada.

b) Lei nacional no 26/86

- artigos 2o

e 4o: isenções fiscais e reduções das contribuições sociais nas províncias de Trieste e Gorizia, - artigo 6o

[alínea b)]: refinanciamento do « Fundo Trieste », previsto no artigo 70o da Lei constitucional no 1 de 31 de Janeiro de 1963, - artigo 6o

[alínea c)]: refinanciamento do « Fundo Gorizia », previsto no quarto parágrafo do artigo 5o da Lei no 700 de 27 de Dezembro de 1975, - artigo 7o: refinanciamento do fundo de dotação previsto no artigo 12o do Decreto Presidencial no 102 de 6 de Março de 1978.

Foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1), nos termos do no 2 do artigo 93o, uma comunicação aos interessados.

No que diz respeito às medidas estabelecidas nos artigos 39o e 41o da Lei no 3/88, a Comissão deu início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado, uma vez que, não tendo recebido os relatórios periódicos sobre as actividades das duas empresas financeiras regionais Friulia e Friulia-Lis, não se podia pronunciar sobre a compatibilidade com o mercado comum dos aumentos de capital previstos.

No que diz respeito à medida prevista no artigo 40o da Lei no 3/88, o início do processo foi justificado, em especial, pelo incumprimento, por parte das autoridades italianas, do compromisso (2) de não refinanciar o fundo especial de dotações da Friulia SpA através dos quais tinham sido anteriormente concedidos auxílios incompatíveis com o mercado comum.

Relativamente às outras medidas, deu-se início a um processo na medida em que a Comissão não pode aplicar a derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado CEE.

Estas últimas medidas instituem ou refinanciam os seguintes auxílios:

a) Auxílios directos ao investimento, em alguns casos cumuláveis (3):

- financiamento com taxa bonificada ou contribuições para juros concedidos a empresas da região com uma intensidade bruta de mais ou menos 21 % (FRIE e LR no 25/65),

- contribuições de capital até 20 % do custo do investimento no âmbito das medidas regionais (Leis regionais no 30 de 23 de Julho de 1984 e no 45 de 31 de Outubro de 1986) exclusivamente para certas zonas (4) e até 30 % no âmbito das medidas nacionais (Fundos Gorizia e Trieste);

b) Auxílios ao funcionamento concedidos nas províncias de Gorizia e Trieste sob a forma de benefícios fiscais sobre os rendimentos das empresas e de reduções parciais das contribuições sociais (artigos 2o e 4o da Lei no 26/86);

c) Auxílios à locação financeira no montante de 20 % do valor da aquisição de maquinaria e/ou do equipamento das pequenas e médias empresas industriais (PME) (Lei regional no 63 de 6 de Dezembro de 1973);

d) Auxílios à investigação aplicada compreendidos entre 20 e 70 % das despesas admissíveis (Leis regionais no 47 de 3 de Junho de 1978 e no 45 de 31 de Outubro de 1986; fundo de dotação previsto no artigo 12o do Decreto Presidencial 102/78).

As autoridades italianas comunicaram à Comissão as suas observações por carta de 14 de Outubro de 1989. Estas observações podem ser resumidas do seguinte modo:

a) Os auxílios em questão foram avaliados tendo em conta não apenas o nível de desenvolvimento socioeconómico da recente recuperação da região Friuli-Venezia Giulia, mas igualmente tendo em consideração a evolução económica da região durante os últimos dez anos;

b) A análise foi, além disso, efectuada no âmbito da acção mais geral realizada pelo Governo italiano ao abrigo da Lei nacional no 828 de 11 de Novembro de 1982. Através desta última, tendo em conta o estatuto especial da região Friuli-Venezia Giulia, as autoridades italianas atribuíram com efeito à referida região fundos especiais que lhe permitiram adoptar medidas destinadas:

- ao desenvolvimento das actividades produtivas nas zonas atingidas pelo sismo de 1976, incluindo as zonas montanhosas das províncias de Pordenone e Udine,

- à recuperação económica das províncias de Trieste e de Gorizia e da parte meridional do território, caracterizada pela presença de sectores industriais em declínio;

c) A incidência dos auxílios em questão no comércio entre os Estados-membros é unicamente considerada com base na aplicação concreta dos vários regimes;

d) A intensidade dos auxílios à locação financeira foi reduzida em 1989 para 15 %, nível que foi autorizado em 1982 pela Comissão. Estes auxílios que se destinam em especial a favorecer a modernização das PME da região teriam um impacte limitado na concorrência.

Além disso, as autoridades italianas comunicaram à Comissão em 31 de Janeiro de 1990 um relatório de síntese das actividades das sociedades Friulia e Friulia-Lis SpA durante o período de 1983/1989, tendo-se verificado que não foi atribuído qualquer auxílio à investigação aplicada às empresas com base no fundo previsto no artigo 7o da Lei no 26/86 que se destina apenas a financiar actividades ligadas à investigação fundamental.

Em seguida, em 25 de Março de 1991, essas mesmas autoridades comunicaram à Comissão o texto da Lei no 12 de 18 de Março de 1991 da região Friuli-Venezia Giulia que institui disposições destinadas a adequar os instrumentos de intervenção do sector industrial às normas comunitárias.

III

No seu conjunto, as medidas acima referidas constituem auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado, uma vez que pela sua natureza podem falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais intracomunitárias, melhorando a remuneração que o beneficiário obtém do seu investimento relativamente aos concorrentes comunitários que não beneficiam do mesmo auxílio.

Em especial, os referidos auxílios afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros na medida em que uma parte da produção das empresas em causa é exportada para outros Estados-membros; do mesmo modo, mesmo que as referidas empresas não efectuem exportações, a produção nacional é favorecida devido ao facto de a possibilidade das empresas estabelecidas em outros Estados-membros exportarem os seus produtos para o mercado italiano (5) ser limitada.

As trocas comerciais são, além disso, afectadas pela influência que os auxílios exercem sobre as decisões em matéria de instalação das empresas beneficiárias. Na medida em que os auxílios levam as empresas a optar por uma instalação nas zonas objecto de auxílio ou a mudarem-se de um Estado-membro para outro, a produção das novas instalações e a oferta de produtos provenientes destas últimas alteram as correntes das trocas comerciais intracomunitárias.

Tendo em conta o que precede, os auxílios em causa são abrangidos pela proibição geral estabelecida no no 1 do artigo 92o do Tratado. Não tendo sido previamente notificados à Comissão, nos termos do no 3 do artigo 93o, esses auxílios são ilegais uma vez que violam as normas processuais.

IV

As medidas objecto do presente processo destinam-se a promover o desenvolvimento económico de determinadas zonas da região Friuli-Venezia Giulia; podem além disso destinar-se, mais especialmente, ao desenvolvimento de certas actividades tais como, por exemplo, a investigação.

No que diz respeito aos auxílios com finalidade regional, a sua compatibilidade deve ser analisada no âmbito das derrogações previstas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o do Tratado.

Essas condições impõem que os auxílios sejam destinados a objectivos comunitários específicos, que não os interesses do Estado-membro ou do beneficiário do auxílio. As derrogações devem ser aplicadas restritivamente. Estas aplicam-se, em especial, apenas nos casos em que a Comissão verifique que as forças de mercado por si só seriam insuficientes para conduzir os beneficiários a um comportamento favorável à realização de um dos objectivos especificados nas disposições derrogatórias do artigo 92o

Recorrer às derrogações nos casos em que um tal nexo de causalidade não é verificável, equivaleria a pôr em risco as condições das trocas comerciais entre Estados-membros e admitir distorções da concorrência sem contrapartidas para a Comunidade.

Os auxílios com finalidade regional

Ao aplicar os referidos princípios ao exame dos regimes de auxílio com finalidade regional, a Comissão deve assegurar-se de que nas regiões em questão subsistem, relativamente ao conjunto da Comunidade, dificuldades suficientemente graves para justificarem a concessão do auxílio e a respectiva intensidade. Desse exame deve resultar que o auxílio é necessário para realizar os objectivos enunciados no no 3, alíneas a) ou c), do artigo 92o do Tratado. Para o efeito, a Comissão dispõe de poderes discricionários que utiliza, tendo em conta factores económicos e sociais considerados no contexto global da Comunidade.

A derrogação prevista no no 3, alínea a), do artigo 92o é aplicável aos auxílios destinados a favorecerem o desenvolvimento económico das regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que se verifique uma acentuada taxa de subemprego.

No âmbito do método de aplicação do no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o do Tratado aos auxílios regionais, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no C 212 de 12 de Agosto de 1988, a Comissão referiu que o nível de vida é considerado anormalmente baixo ou que se verifica uma taxa acentuada de subemprego quando una zona de nível II da NUTS (6) (regiões da Itália) apresenta um PIB/NPC (nível de poder de compra) igual ou inferior a 75 % da média comunitária.

Não sendo o no 3, alínea a), do artigo 92o aplicável no caso presente, uma vez que o PIB/PPC per capita da região Friuli-Venezia Giulia é largamente superior a 75 % da média comunitária, a análise foi efectuada com base no método de aplicação do no 3, alínea c), do artigo 92o aos auxílios regionais.

Na acepção desta disposição, podem ser autorizados auxílios destinados a promover o desenvolvimento dessas regiões económicas desde que não alterem as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum.

Os efeitos dos auxílios regionais sobre as condições das trocas comerciais podem ser considerados compatíveis com o interesse comum, desde que se verifique que a região beneficiária se debate com dificuldades suficientemente graves relativamente à média comunitária; que estas dificuldades não serão eliminadas, na ausência do auxílio, graças apenas ao jogo das forças de mercado; que, finalmente, a concessão dos auxílios não falseia indevidamente a concorrência em determinados sectores.

Para o efeito, a Comissão estabeleceu para todos os Estados-membros os níveis máximos de desemprego estrutural e do produto interno bruto per capita a aplicar, numa primeira fase, para avaliar se uma região pode beneficiar dos auxílios com finalidade regional, nos termos do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado. Os limiares aplicáveis aos vários Estados-membros são calculados em função da sua posição relativa em relação à média comunitária e são mais restritivos para os Estados-membros mais desenvolvidos. No que diz respeito à Itália, esses níveis são actualmente de 85 % da média nacional do PIB per capita e de 110 % da taxa média nacional de desemprego.

Numa segunda fase da sua análise, a Comissão toma em consideração qualquer outro indicador relevante eventualmente assinalado pelo Estado-membro interessado.

Esta análise baseia-se na possibilidade de dispor de estatísticas harmonizadas ao nível III da NUTS. Por conseguinte, salvo derrogações devidamente fundamentadas, no caso presente a análise das zonas susceptíveis de beneficiarem dos auxílios é efectuada a um nível que no caso da Itália corresponde ao da província.

A aplicação da primeira fase do referido método não permitiu concluir que as quatro províncias da região Friuli-Venezia Giulia, ou seja, Udine, Pordenone, Gorizia e Trieste, podem beneficiar dos auxílios com finalidade regional, na medida em que o seu índice de PIB per capita é superior a 85 % da média nacional, sendo a taxa de desemprego inferior a 110 % da média nacional.

Todavia, a análise efectuada com base noutros indicadores económicos, em conformidade com a segunda fase do método de aplicação do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado, permitiu justificar a manutenção em vigor desses auxílios com finalidade regional nas províncias de Gorizia e de Trieste.

Com efeito, nestas duas últimas províncias a taxa de desemprego, ainda que em nítida diminuição, permanece relativamente elevada em comparação com a maior parte das províncias da Itália setentrional.

Além disso, a análise da estrutura económica evidenciou uma taxa de dependência de indústrias em declínio, em especial, da construção naval, ainda relativamente elevado, não obstante os graves prejuízos sofridos pelo sector nestes últimos anos.

Estes elementos, a que acresce uma situação de relativa periferia geográfica das duas províncias em questão, permitem verificar que a sua economia é ainda vulnerável em relação a uma eventual inversão da conjuntura, especialmente no caso de todos os auxílios directos ao investimento serem proibidos imediatamente.

Tomando em consideração o que precede, a Comissão considerou oportuno não se opor a partir de agora a qualquer concessão de auxílios com finalidade regional nas duas províncias em questão.

Contudo, os referidos auxílios devem ser limitados proporcionalmente à gravidade dos problemas socioeconómicos verificados; a Comissão, tendo em conta os últimos dados disponíveis em matéria de desemprego (1987/1990) e os níveis de auxílio por ela autorizados para outras regiões nos termos do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado, considera que um nível de auxílio de 15 % brutos pode ser considerado compatível com o mercado comum nas províncias de Gorizia e Trieste (7).

Aliás, há que acentuar que as isenções fiscais e as reduções das contribuições sociais previstas nos artigos 2o e 4o da Lei no 26/86 a favor das empresas destas províncias consituem auxílios ao funcionamento incompatíveis com o mercado comum. Com efeito, em aplicação do método acima referido, este tipo de auxílio pode ser autorizado apenas nas regiões que podem beneficiar de auxílios com finalidade regional na acepção do no 3, alínea a), do artigo 92o do Tratado.

Uma vez que a supressão imediata destes auxílios pode ter repercussões negativas na economia destas duas províncias, a Comissão autoriza, a título transitório, a aplicação destes auxílios até 30 de Julho de 1992.

No que diz respeito às províncias de Udine e de Pordenone, a segunda fase da análise não permitiu autorizar, nem mesmo a título transitório, a manutenção dos auxílios com finalidade regional.

É, com efeito, de sublinhar que a taxa de desemprego nestas duas províncias é claramente inferior à média nacional (8) e que o tecido industrial é essencialmente constituído por PME extremamente dinâmicas em sectores que não apresentam problemas estruturais específicos.

Os auxílios à investigação

Estes auxílios foram analisados no âmbito da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado a favor de medidas destinadas a incentivar o desenvolvimento de determinadas actividades desde que não alterem as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum.

A Comissão considera que esta derrogação pode ser aplicada aos auxílios à investigação aplicada desde que sejam respeitadas as intensidades máximas previstas para este tipo de auxílio pela legislação comunitária dos auxílios estatais à investigação/desenvolvimento (9).

As sociedades Friulia SpA e Friulia-Lis SpA

A sociedade Friulia SpA, principalmente constituída por capital público, tem por objectivo incentivar o desenvolvimento económico da região através da aquisição de participações minoritárias (em geral 35 % do capital) de pequenas empresas com boas perspectivas de desenvolvimento.

A sociedade Friulia-Lis SpA, também principalmente constituída por capital público, foi criada para promover o desenvolvimento das PME da região através da locação de maquinaria e equipamento.

Com base no relatório de actividades transmitido pelas autoridades italianas, pode verificar-se que os aumentos de capital previstos nos artigos 39o e 41o da Lei regional no 3/88 não financiam intervenções incompatíveis com o mercado comum. A Comissão deve todavia poder continuar a controlar as intervenções destas sociedades com base em relatórios anuais, a fim de assegurar a necessária transparência.

No que diz respeito ao refinanciamento do fundo especial de dotações da Friulia SpA, previsto no artigo 40o da Lei regional no 3/88, afigura-se oportuno assinalar que este fundo pode ser utilizado por ordem do Conselho Regional para operações determinadas por exigências de carácter económico e social (artigo 1o da Lei no 22 de 13 de Maio de 1975). Com base no relatório de actividades é possível verificar que o fundo serve efectivamente para financiar operações de relançamento de empresas em dificuldade, através de aquisições de participações, empréstimos a taxas bonificadas e prestação de assistência técnica e em matéria de gestão.

Não obstante, na maior parte dos casos, essas intervenções parecem ter tido um efeito positivo, se considerarmos que, em 30 de Junho de 1989, existiam oito sociedades em processo de falência e outras três em nítidas dificuldades num total de 68 empresas relativamente às quais a Friulia intervém a título do fundo especial de dotações. Estas intervenções a favor de sociedades sem perspectivas reais de desenvolvimento tranduziram-se em afectações com riscos relativamente consistentes a nível dos balanços da sociedade e em resultado de gestões anormalmente deficientes.

Concentradas em grande parte em sectores sensíveis, essas medidas puderam pois transferir, sem justificação real, os problemas sociais ou industriais verificados, de um Estado-membro para outro, concedendo apenas um alívio temporário às empresas beneficiárias na medida em que não foram acompanhadas pela aplicação imediata de um plano de reestruturação credível, em aplicação das orientações comunicadas pela Comissão aos Estados-membros em matéria de auxílios públicos de emergência no oitavo relatório sobre a política de concorrência (ponto 228). Esses auxílios devem pois ser considerados incompatíveis com o mercado comum na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE.

Comunicação das autoridades italianas

No que diz respeito às observações gerais inicialmente formuladas pelas autoridades italianas, há que sublinhar que do método de aplicação do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado aos auxílios regionais nacionais resulta que a situação socioeconómica das regiões deve ser considerada com base nos últimos cinco anos relativamente aos quais se dispõe de dados estatísticos (10).

Segundo a Comissão, trata-se, com efeito, de um período suficiente para avaliar a existência de eventuais disparidades regionais, tendo em conta, em especial, a necessidade de tomar em consideração o desemprego estrutural da região (primeira fase do método) e a sua evolução (segunda fase do método).

Por outro lado, o problema levantado relativamente à avaliação das medidas de auxílio regional em questão no âmbito da acção geral realizada na sequência do sismo de 1976 não parece pertinente, uma vez que o facto de a Lei nacional no 828/82 ter colocado à disposição recursos financeiros que permitiram, até agora, financiar uma parte importante das medidas de auxílio com finalidade regional não afecta a avaliação da compatibilidade das medidas acima referidas com o mercado comum, sendo essa avaliação independente da origem dos fundos utilizados.

Além disso, tendo o sismo ocorrido há já diversos anos, pode dificilmente invocar-se esse facto para justificar a manutenção em vigor de auxílios ao desenvolvimento regional como medida de acompanhamento dos auxílios à reconstrução.

No que diz respeito à argumentação relativa à aplicação efectiva dos diferentes regimes, deve referir-se o facto de, se é certo que os auxílios atribuídos com base em alguns dos regimes em questão (em especial os auxílios à investigação) terem intensidade inferior ao máximo previsto na lei, ser igualmente verdade que esta permite ultrapassar os níveis autorizados pela Comissão, tratando-se portanto de uma situação incompatível com o mercado comum.

Relativamente aos auxílios à investigação concedidos com base no fundo previsto no artigo 7o da Lei nacional 26/86, a Comissão refere que não relevam dos objectivos previstos no no 1 do artigo 92o do Tratado CEE na medida em que dizem unicamente respeito à investigação fundamental não realizada na empresa.

Finalmente, a Comissão examinou a Lei no 12 de 18 de Março de 1991 da região Friuli-Venezia Giulia que estabelece medidas destinadas à adequação às normas comunitárias das intervenções regionais no sector industrial. Esta lei altera os regimes de auxílio a título de refinanciamentos na acepção dos artigos 39o, 40o, 41o, 43o, 44o, 45o e 46o da Lei regional no 3/88.

A Comissão considera que as disposições incluídas na referida lei tornam efectivamente compatíveis com o mercado comum, nos termos do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado, os regimes de auxílio estabelecidos pela região Friuli-Venezia Giulia relativamente aos quais a Comissão tinha iniciado o processo.

Através destas disposições as autoridades italianas:

- eliminaram os auxílios com finalidade regional vigentes nas províncias de Udine e Pordenone,

- limitaram a intensidade dos auxílios com finalidade regional aplicáveis nas províncias de Gorizia e de Trieste a um máximo bruto de 15 %,

- limitaram o nível dos auxílios à investigação aplicada ao máximo previsto na legislação comunitária para os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento;

- limitaram a aplicação dos auxílios à locação financeira (15 % brutos do valor da aquisição) às PME que não empregam mais de 250 trabalhadores e com um volume de negócios não superior a 30 mil milhões de liras italianas,

- asseguraram o respeito da comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa aos auxílios de emergência e de acompanhamento concedidos no âmbito das intervenções do fundo especial de dotação da Friulia SpA determinando uma obrigação formal de comunicação a priori dos casos concretos à Comissão.

A Lei no 12 de 18 de Março de 1991 da região Friuli-Venezia Giulia previu, além disso, alterando os regimes de auxílio relativamente aos quais foi dado início ao processo, auxílios gerais ao investimento a favor das PME de toda a região com os seguinte limites:

- 15 % brutos para as PME que não empregam mais de 250 trabalhadores e com um volume de negócios superior a 30 mil milhões de liras italianas,

- 20 % brutos para as PME que não empregam mais de 50 trabalhadores e com um volume de negócios não superior a 7,5 milhões de liras italianas.

Estes auxílios, que podem cumular-se com os auxílios com finalidade regional autorizados para as províncias de Gorizia e de Trieste até ao limite máximo de 10 %, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum na acepção do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado, tendo em conta que se destinam a facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades e que não alteram as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum.

Em consequência das alterações introduzidas pela Lei no 12 de 18 de março de 1991 da região Friuli-Venezia Giulia, a Comissão considera que as únicas medidas objecto do processo ainda incompatíveis com o mercado comum na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado são:

- os auxílios ao funcionamento previstos nos artigos 2o e 4o da Lei no 26/86 apenas em relação à sua aplicação posterior a 30 de Junho de 1992,

- os auxílios ao investimento com finalidade regional atribuídos nas províncias de Gorizia e Trieste através do FRIE a que se refere o artigo 42o da Lei regional no 3/88 e através dos fundos Gorizia e Trieste, previstos nas alíneas b) e c) do artigo 6o da Lei nacional no 26/86, uma vez que têm uma intensidade superior a 15 % brutos,

- os auxílios ao investimento com finalidade regional concedidos através do FRIE nas províncias de Udine e Pordenone.

V

A fim de permitir à Comissão acompanhar, no âmbito do exame permanente previsto no no 3 do artigo 93o do Tratado, a aplicação dos auxílios autorizados, o Governo italiano deve apresentar no mês de Junho de cada ano um relatório referente a esses auxílios e à actividade das sociedades Friulia SpA e Friulia-Lis SpA, bem como um relatório especial relativo às intervenções do fundo especial de dotação da Friulia SpA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o As intervenções refinanciadas na acepção dos artigos 39o, 40o, 41o, 43o, 44o, 45o e 46o da Lei no 3 do região Friuli-Venezia Giulia de 30 de Janeiro de 1988, com a redacção que lhes foi dada pela lei regional no 12 de 18 de Março de 1991, são compatíveis com o mercado comum nos termos do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado CEE.

Artigo 2o Os auxílios ao investimento com finalidade regional concedidos nas províncias de Gorizia e Trieste através do FRIE, a que se refere o artigo 42o da Lei no 3 da região Friuli-Venezia Giulia de 30 de Janeiro de 1988 e através dos fundos Gorizia e Trieste a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 6o da Lei nacional italiana no 26 de 29 de Janeiro de 1986 são compatíveis com o mercado comum nos termos do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado CEE desde que a sua intensidade não seja superior a 15 % brutos.

Artigo 3o Os auxílios ao investimento com finalidade regional concedidos através do FRIE, a que se refere o artigo 42o da Lei no 3 da região Friuli-Venezia Giulia de 30 de Janeiro de 1988 nas províncias de Udine e Pordenone são incompatíveis com o mercado comum nos termos do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE.

Artigo 4o Os auxílios previstos nos artigos 2o e 4o da Lei nacional italiana no 26 de 29 de Janeiro de 1986 são incompatíveis com o mercado comum nos termos do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE. Todavia, e a título transitório, esses auxílios podem ser concedidos até 30 de Junho de 1992.

Artigo 5o A concessão dos auxílios autorizados com base na presente decisão não prejudica a aplicação das normas específicas, vigentes ou futuras, relativas aos auxílios concedidos em determinados sectores.

Artigo 6o A Itália comunicará à Comissão até ao final do mês seguinte à data de notificação da presente decisão as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 7o A Itália apresentará anualmente à Comissão antes do final do mês de Junho:

- um relatório da aplicação dos diversos regimes de auxílio autorizados pela presente decisão com referência, relativamente a cada tipo de intervenção, às despesas admissíveis, aos respectivos auxílios atribuídos e aos sectores interessados,

- um relatório das actividades das sociedades Friulia e Friulia-Lis SpA com base no modelo já comunicado à Comissão para o período de 1983/1989 com indicação do número de trabalhadores de cada empresa,

- um relatório especial com dados pormenorizados relativamente a cada empresa sobre as intervenções do fundo especial de dotação de Friulia SpA.

Artigo 8o A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1991. Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no C 300 de 29. 9. 1989, p. 4. (2) Ver encerramento do processo relativo ao auxílio estatal no C/3305/73. (3) A lei em questão não prevê expressamente uma proibição de cumulação. (4) Comunas montanhosas, províncias de Trieste e Gorizia, zonas industriais Aussa-Corno e S. Vito al Tagliamento e algumas comunas da Bassa Friulana e do Sanvitese. (5) Ver acórdão de 13 de Julho de 1988 no processo 108/87, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1988, página 4067. (6) Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias. (7) Na sua análise, a Comissão teve em conta em especial o facto de o nível de 30 % equivalente subvenção líquido, que constitui a intensidade máxima normal autorizada no âmbito do no 3, alínea c), do artigo 92o, ser aplicável a partir de 1991 na província de Frosinone, onde subsistem problemas socioeconómicos nitidamente mais graves do que nas duas províncias em questão. (8) 4,6 % para Udine e 5,2 % para Pordenone contra 10,2 % para a Itália (1990 - Eurostat). (9) Ver JO no C 83 de 11. 4. 1986. (10) Os índices europeus a que o método faz referência são, com efeito, calculados nessa base.