DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1990 relativa a acções comunitárias a favor das pessoas idosas (91/49/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Parlamento Europeu adoptou as resoluções de 18 de Fevereiro de 1982 sobre a situação e problemas das pessoas idosas na Comunidade Europeia (3), de 10 de Março de 1986 sobre os auxílios a atribuir às pessoas idosas (4) e de 14 de Maio de 1986 sobre uma acção comunitária a favor da melhoria da condição das pessoas idosas nos Estados-membros da Comunidade (5);

Considerando que, na citada resolução de 14 de Maio de 1986, o Parlamento Europeu solicitou a criação de um Ano Europeu dos Idosos;

Considerando que o Conselho adoptou a recomendação de 10 de Dezembro de 1982, relativa aos princípios de uma política comunitária da idade da reforma (6);

Considerando que a actual evolução demográfica na maior parte dos Estados-membros aponta para um acréscimo numérico da população idosa, em especial de idade muito avançada; que esta evolução terá importantes implicações económicas e sociais, nomeadamente no mercado do emprego, na segurança social e no orçamento social;

Considerando que o intercâmbio de informação e a transmissão de experiências em matéria de pessoas idosas constitui um elemento importante para o desenvolvimento da solidariedade na Comunidade;

Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no Conselho Europeu de Estrasburgo de 9 de Dezembro de 1989 pelos Chefes de Estado e de Governo de onze Estados-membros, declara, nomeadamente na sua rubrica « Pessoas Idosas »:

« De acordo com as regras próprias de cada país:

24. Atingida a reforma, todos os trabalhadores da Comunidade Europeia devem poder beneficiar de recursos que lhes assegurem um nível de vida decente.

25. Todas as pessoas que tenham atingido a idade da reforma, mas que não tenham direito a pensão e que não disponham de outros meios de subsistência, devem poder beneficiar de recursos suficientes e de uma assistência social e médica adaptada às suas necessidades específicas. »;

Considerando que convém assegurar a coerência entre todas as acções comunitárias relativas à integração das pessoas idosas na sociedade e à promoção da solidariedade entre gerações;

Considerando que as acções a empreender ao nível comunitário se destinam a completar as acções de diversa ordem levadas a cabo nos Estados-membros a diferentes níveis;

Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,

DECIDE: Artigo 1º Serão empreendidas, no período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993, acções comunitárias a favor das pessoas idosas. Artigo 2º As acções referidas no artigo 1º têm por objectivo contribuir, mediante a transferência de conhecimentos, de ideias e de experiências, nomeadamente no contexto das consequências do mercado interno, para as acções levadas a cabo nos Estados-membros em matéria de:

a) Definição, ao nível adequado, de estratégias preventivas para fazer face aos desafios de ordem económica e social resultantes do envelhecimento da população, incluindo os problemas de dependência e da saúde das pessoas idosas;

b) Identificação de abordagens inovadoras de solidariedade entre gerações e de integração das pessoas idosas;

c) Valorização do contributo positivo das pessoas idosas para a sociedade. Artigo 3º 1. As acções referidas no artigo 1º incluem:

a) Acções de animação e de intercâmbio de informações;

b) Estudos e criação de um observatório que permita pôr à disposição dos meios interessados informações disponíveis na matéria, incluindo as relativas à investigação;

c) Análise do interesse e da exequibilidade da criação de uma rede europeia de experiências inovadoras, tendo em conta as actividades desenvolvidas pelas instâncias existentes neste domínio.

2. As medidas referidas no nº 1 serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 6º e darão prioridade aos domínios mencionados no anexo. Artigo 4º 1. O montante considerado necessário para financiar as acções durante os dois primeiros anos do período trienal, referido no artigo 1º, é de 2,4 milhões de ecus.

2. As dotações anuais necessárias serão autorizadas no âmbito do processo orçamental anual, de acordo com as perspectivas financeiras decididas em comum pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e em função da evolução das mesmas. Artigo 5º A Comissão será responsável pela execução das acções previstas na presente decisão e adoptará as medidas necessárias para o efeito. Artigo 6º A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. Artigo 7º Até 31 de Dezembro de 1994, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a realização, os resultados e a avaliação das acções previstas na presente decisão. Artigo 8º 1. O ano de 1993 será designado « Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações ».

2. O Conselho, sob proposta da Comissão, deliberará, até 31 de Dezembro de 1991, sobre as actividades, prioridades e demais modalidades para levar a cabo o ano europeu referido no número anterior. Artigo 9º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990. Pelo Conselho

O Presidente

C. DONAT CATTIN (1) JO nº C 284 de 12. 11. 1990, p. 146. (2) JO nº C 225 de 10. 9. 1990, p. 14. (3) JO nº C 66 de 15. 3. 1982, p. 71. (4) JO nº C 88 de 14. 4. 1986, p. 17. (5) JO nº C 148 de 16. 6. 1986, p. 61. (6) JO nº L 357 de 18. 12. 1982, p. 27.

ANEXO Domínios prioritários referidos no nº 2 do artigo 3º

1. Organização do intercâmbio de informações:

A Comissão organizará conferências, seminários e estudos destinados a facilitar o intercâmbio de informações entre os responsáveis dos Estados-membros em matéria de:

- tendências demográfricas e seu impacte sobre os sistemas de protecção social e de saúde,

- medidas destinadas a melhorar a mobilidade das pessoas idosas e a sua capacidade de levar uma vida independente,

- medidas de reforço da solidariedade entre gerações bem como de promoção do contributo positivo das pessoas idosas para a vida económica e social,

- inserção económica e social das pessoas idosas, incluindo os seus rendimentos.

2. Análise do interesse e da exequibilidade da criação de uma rede europeia de experiências inovadoras no que se refere à promoção de:

- assistência mútua entre as gerações, quer através do trabalho voluntário das pessoas idosas quer através da sua inserção no trabalho em benefício das comunidades em que vivem,

- medidas destinadas a promover a autonomia das pessoas idosas.