ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 1999 L 270/6
REGULAMENTO (CE) N.o2214/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 1999
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 248.oconcurso efectuado no âmbito
do concurso permanente regido pelo Regulamento (CEE) n.o1589/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comumde mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o1, primeiro parágrafo, e o
n.o3 do seu artigo 7.oA,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o1589/87 da
Comissão, de 5 de Junho de 1987, relativo à aquisição,mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos deintervenção (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), dispõe que,
tendo em conta as propostas recebidas para cadaconcurso, será fixado um preço máximo de compra emfunção do preço de intervenção aplicável ou será deci-
dido não dar seguimento ao concurso;
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 248.oconcurso efectuado a título do Regulamento (CEE)
n.o1589/87 e cujo prazo de apresentação das propostas
terminou em 12 de Outubro de 1999, o preço máximo decompra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
REGULAMENTO (CE) N.o 2197/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Outubro de 1999

que altera os Regulamentos (CEE) n.o 548/89 e (CEE) n.o 812/89, relativos à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1835/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

(1) Considerando que os Regulamentos (CEE) n.o 548/89(3) e n.o 812/89(4) da Comissão especificam determinadas medidas relativas à classificação na Nomenclatura Combinada de inter alia vestuário de malha;

(2) Considerando o disposto no acórdão C-338/95 do Tribunal de Justiça, de 20 de Novembro de 1997(5);

(3) Considerando que, por conseguinte, importa introduzir certas precisões no que diz respeito ao fundamento dos produtos previstos nos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 548/89 e nos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 812/89;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na coluna 3 (Fundamento), o segundo parágrafo dos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 548/89 e dos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 812/89 passa a ter a seguinte redacção:

"A classificação como camisa de noite está excluída, uma vez que a peça de vestuário em causa, pelas suas características objectivas, pode ser usada indiferentemente para domir ou noutras circunstâncias e, por conseguinte, não se destina a ser exclusiva ou essencialmente usada como peça de vestuário de noite.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Frederik BOLKESTEIN

Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 224 de 25.8.1999, p. 5.

(3) JO L 60 de 3.3.1989, p. 31.

(4) JO L 86 de 31.3.1989, p. 25.

(5) Wiener S.I. GmbH contra Hauptzollamt Emmerich, Colectânea de 1997, p. I-6495.
REGULAMENTO (CE) N.o 2172/1999 DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 1999

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

(1) Considerando que os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

(2) Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 162 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 1999 L 272/12
REGULAMENTO (CE) N.o2239/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de cevada paratodos os países terceiros;
(2)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 15 a 21 deOutubro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/1999, a restituição máxima exportação de
cevada é fixada em 30,48 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 1999 L 272/14
REGULAMENTO (CE) N.o2241/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 1999
relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1897/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1897/1999 da
Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia (
5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2096/
/1999 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1897/
/1999 da Comissão foi aberto um concurso para arestituição à exportação de aveia, produzida na Finlândiae na Suécia, destes Estados-membros para todos ospaíses terceiros;(2) Considerando que o artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
(3) Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, oscritérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o
1501/95, não é conveniente proceder à fixação dumarestituição máxima;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 15 a 21de Outubro de 1999 no âmbito do concurso para a restituiçãoà exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.
o1897/
/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(6) JO L 257 de 3.10.1999, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 1999 L 272/15
REGULAMENTO (CE) N.o2242/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2010/
/1999 da Comissão (5); foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de trigo molepara determinados Estados ACP;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 15 a 21 deOutubro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2010/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 39,47 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 L 271/10
REGULAMENTO (CE) N.o2225/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1999 ao abrigo
do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o571/97 da Comissão,
de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto noacordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e aEslovénia, por outro (
1), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo
4.o,
(1)Considerando que os pedidos de certificados de impor-tação apresentados para o quarto trimestre de 1999totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
(2)Considerando que é oportuno chamar a atenção dosoperadores sobre o facto de os certificados só poderemser utilizados para produtos que estejam em regra comtodas as disposições veterinárias actualmente em vigor
na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o571/97, são aceites
como referido em anexo.
2. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 L 271/11
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 1999
23 100,00
24 100,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 L 271/16
REGULAMENTO (CE) N.o2228/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Outubro de 1999 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determi-nados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31
de Dezembro de 1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1486/95 da Comissão,
de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestãodos contingentes pautais de importação no sector da carne desuíno (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1409/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o5d os e u
artigo 5.o,
(1) Considerando que os pedidos de certificados de impor-tação apresentados para o quarto trimestre de 1999totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
(2) Considerando que é conveniente determinar o excedenteque se adiciona à quantidade disponível para o períodoseguinte,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999, apresen-tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1486/95 são aceites
como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Janeiro
a 31 de Março de 2000 podem ser apresentados pedidos, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1486/95, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 51.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 L 271/17
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 1999
G2 100
G3 100
G4 100
G5 100
G6 100
G7 100
G5 3 659GrupoANEXO II
(em t)
Quantidade total disponível
para o período
de 1 de Janeiro a
31 de Março de 2000
G4 1 715,3
G7G2 17 712,1G6 9 000
3 153G3 2 358
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 L 271/14
REGULAMENTO (CE) N.o2227/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 1999
que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para
o primeiro trimestre de 2000, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a
Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2305/95 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nosacordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, ea Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o691/
/97 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando que, a fim de assegurar a repartição das quanti-
dades disponíveis, é conveniente adicionar às quantidadesdisponíveis, relativamente ao período compreendido entre 1 deJaneiro e 31 de Março de 2000, as quantidades transitadas doperíodo compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro
de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE)n.
o2305/95, para o período compreendido entre 1 de Janeiro
e 31 de Março de 2000 é indicada em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.
(2) JO L 102 de 19.4.1997, p. 12.
PT Jornal Oficial dasComunidades Europeias 21.10.1999 L271/15
ANEXO
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000
18 900
19 900
20 180
21 900
22 450
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 L 271/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o2220/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 1999
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 L 271/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 20 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 113,2
204 59,6
999 86,4
0707 00 05 052 68,2
628 130,8
999 99,5
0709 90 70 052 58,8
999 58,8
0805 30 10 052 62,1
388 65,4
524 53,9
528 65,2
999 61,7
0806 10 10 052 105,4
064 102,0
400 230,7
999 146,0
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 46,2
388 57,5
400 59,9
804 31,1
999 48,7
0808 20 50 052 96,2
064 57,8
999 77,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».