RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO relativa a determinados aspectos das actividades financeiras do Tratado CECA (94/C 8/03)

(adoptada por unanimidade menos 1 voto, na 311ª Sessão, de 17. 12. 1993)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO (CECA)

- Tendo tomado conhecimento

- do projecto de orçamento operacional CECA para 1994 (1),

- da comunicação da Comissão ao Conselho, de 20 de Outubro de 1993, «Futuro do Tratado CECA - Contracção e Concessão de Empréstimos» (2),

- do documento de trabalho da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que actualiza a comunicação ao Conselho sobre o futuro do Tratado CECA - Actividades financeiras (3);

- Tendo procedido a uma primeira análise destes documentos nas sessões de 12 de Novembro e 17 de Dezembro de 1993,

- Tendo ouvido as explicações e comentários dos representantes da Comissão durante essas mesmas sessões,

- Recordando o seu memorando, adoptado por unanimidade, de 20 de Novembro de 1992 (4),

1. Salienta que o carácter complexo das perspectivas financeiras, que são determinantes para o futuro, requer uma análise aprofundada, que conduzirá brevemente a uma tomada de posição do Comité sobre o conjunto das propostas apresentadas pela Comissão;

2. Chama, no entanto, desde já, mais uma vez a atenção da Comissão Europeia para a grave crise e as mudanças estruturais com que as indústrias carbonífera e siderúrgica se deparam actualmente, e que dão origem a importantes necessidades financeiras para estas duas indústrias;

3. Nota que a baixa registada na procura de aço, na União Europeia, é uma das causas da actual crise da indústria siderúrgica e que esta crise é acentuada pelas dificuldades da reestructuração, pelas importações - frequentes vezes a baixos preços - provenientes da Europa de Leste, bem como pelas restrições à importação por parte dos Estados Unidos;

4. Observa que a baixa da produção de aço na União Europeia, que resulta desta crise, se repercute directamente na procura de carvão de coque e de coque. Esta queda da procura, acrescida da actual baixa da procura de carvão para utilização térmica, atinge a indústria europeia do carvão, numa altura em que esta também se encontra numa fase difícil de reestruturação por causa das fortes pressões que se fazem sentir sobre o conjunto do mercado da energia e de certas decisões de política energética;

5. Salienta o seu empenho em que as propostas orçamentais prevejam a afectação às medidas sociais, no domínio do carvão e do aço, de recursos importantes e suficientes, e

solicita, por outro lado, a rápida definição de um vector social «carvão» semelhante ao previsto no sector siderúrgico, bem como a organização de um apoio adequado dos instrumentos comunitários gerais no domínio social, para acompanhar a reestruturação siderúrgica e carbonífera;

6. Tem consciência da gravidade da situação orçamental da CECA em 1994, mas não pode aceitar que a aplicação de medidas sociais, ligadas à reestruturação, dê origem a uma diminuição sensível das ajudas à investigação industrial e social;

recorda, a este propósito, que se manifestou por uma transferência para o BEI dos empréstimos de reconversão dotados de bonificações de juros e que estes empréstimos se situam ainda a um nível muito elevado. O Comité renova o seu desejo, já inúmeras vezes expresso, de encarar uma redução dos referidos empréstimos superior à actualmente prevista;

deplora a falta de informações sobre as possibilidades de inserção real de actividades de investigação nos programas gerais de investigação da União Europeia;

7. Convida, por conseguinte, a Comissão Europeia, que reconheceu até agora o interesse das medidas sociais da CECA, a aplicar rapidamente as que foram anunciadas e a cumprir as suas obrigações sociais para com os dois sectores em causa, nos termos do Tratado CECA, sem restringir, para o efeito, de forma substancial, as despesas de investigação.

(1) Doc. SEC(93) 1762 final.

(2) Doc. COM(93) 512 final.

(3) Doc. SEC(93) 1596 final.

(4) JO nº C 14 de 20. 1. 1993, p. 5.