ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L146/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1596/87DACOMISSÃO
de5deJunhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1355/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompradeintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1355/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1419/87(4),abriuparadeterminadosEstados-membros ou
regiõesdeEstados-membros egruposdequalidadesa
compraàintervençãoefixouospreçosdecomprano
sectordacarnedebovino;queoRegulamento (CEE)
n?828/87daComissão(*),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1400/87(6),alteroualistadosprodutoselegíveis
paraaintervenção ;Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2226/78daComissãof),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?827/87(8),levaaalterar,combasenossubstituídoe
cotaçõesdequeaComissãodispõe,ospreçosdecompra
emconformidadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1355/87ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L127de16.5.1987,p.25.
(*)JOn?L135de23.5.1987,p.28.
0JOn?L80de24.3.1987,p.8.
(6)JOn?L133de22.5.1987,p.31.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
(8)JOn?L80de24.3.1987,p.6.
ANEXO
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoquartodianteiro
Preçoequivalentecarcaça corte
direito(')corte
pistola(2)
AU2 313,504 250,803 235,128
AU3 309,198 247,358 231,899
AR2 300,134 240,107 225,101
AR3 295,834 236,667 221,876
A02 284,343 227,474 213,257
A03 280,021 224,017 210,016
CU2 306,918 245,534 230,189
CU3 302,702 242,162 227,027
CU4 294,270 235,416 220,703
CR3 297,823 238,258 223,367
CR4 289,166 231,333 216,875
C03 286,763 229,410 215,072
(*)Coeficientedeconversão0,80.
(2)Coeficientedeconversão0,75.
N?L146/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1585/87DACOMISSÃO
de4deJunhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2632/86eelevaa175000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecenteioarmazenadopeloorganismo
deintervençãodinamarquês
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?124/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2632/86da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1469/87(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode125000toneladasde
centeioarmazenadaspeloorganismodeintervençãodina­
marquês;que,pelasuacomunicaçãode27deMaiode
1987,aDinamarcainformouaComissãodaintençãodo
seuorganismodeintervençãodeprocederaumaumento
de50000toneladasdaquantidadepostaemconcurso
comvistaàexportação;queéconvenienteelevara
175000toneladasaquantidadeglobalpostaemconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteioarmazenado
peloorganismodeintervençãodinamarquês ;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2632/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :'
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2632/86ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de175000toneladasdecenteioaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as175000
toneladasdecenteiosãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2632/86ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(f)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(«)JOn?L15de17.1.1987,p.9.
OJOn?L237de23.8.1986,p.15.¥)JOn?L138de28.5.1987,p.47.

6.6.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L146/21
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Jylland 145000
Sjaelland 5000
Fyn 25000»
5.6.87 N?L145/47 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1569/87DACOMISSÃO
de2deJunhode1987
relativoaoencerramento deumconcursopermanenteparaaexportaçãode
açúcarbrancoreferidonoRegulamento (CEE)n?1659/86
veisdeaçúcardisponíveisparaaexportaçãonasequência
doscompromissos deexportaçãojádecididos,éconve­
nienteencerrarmaiscedodoqueprevistooreferido
concursopermanente ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo13?,
on?5doseuartigo18?eosn?s4e7doseuartigo19?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?608/72do
Conselho,de23deMarçode1972,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãonosectordoaçúcaremcasodealta
sensíveldospreçosnomercadomundial(3),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo1?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1659/86daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1002/87(5),sãoefectuadosconcursosparciais
paraaexportaçãodeaçúcar;que,tendoemcontao
balançodoabastecimento emaçúcardaComunidade e,
nomeadamente ,dasexistênciasedasquantidadesprevisíADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Non?2doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1659/86,
adatade«31deJulhode1987»ésubstituídapeladata
de«10deJunhode1987».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L75de28.3.1972,p.5.
(4)JOn?L145de30.5.1986,p.29
0JOn?L94de8.4.1987,p.16.
5.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L145/45
REGULAMENTO (CEE)N?1568/87DACOMISSÃO
de4deJunhode1987
quealteraoRegulamento n?2417/82queinstauraumavigilânciacomunitáriaa
posterioridasimportaçõesdecertosprodutostêxteisorigináriosdaTunísiaede
Marrocos
certasimportaçõesdaTunísia(categorias4,7,8e21)ede
Marrocos(categoria2);queé,porconseguinte,conve­
nientealterarestasmedidas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982('),comaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1243/86(2),
relativoaoregimecomumaplicávelàsimportações ,e,
nomeadamente ,osseusartigos10?e14?,
Apósconsultadocomitéestabelecidopeloartigo5?do
referidoregulamento ,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?2417/
/82(3),aComissãosubmeteuaumregimedevigilância
comunitáriaaposterioriasimportaçõesdecertos
produtostêxteisorigináriosdaTunísiaedeMarrocos;
Considerando queosmotivosquejustificaramainstaura­
çãodestasmedidasjánãoexistemnoquedizrespeitoaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?2417/82ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJunhode1987.
PelaComissão
WillyDECLERCQ
MembrodaComissão
OJOn?L35de9.2.1982,p.1.
(2)JOn?L113de30.4.1986,p.1.
0JOn?L258de4.9.1982,p.8.

N?L145/46 5.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
Cate­
goriaN?dapauta
aduaneira
comumCódigo
Nimexe
(1987)Designaçãodasmercadorias UnidadesPaíses
terceiros
255.09 55.09-03,04,05,06,07,
08,09,10,11,12,13,14,
15,16,17,19,21,29,32,
34,35,37,38,39,41,49,
51,52,53,54,55,56,57,
59,61,63,64,65,66,67,
68,69,70,71,73,75,76,
77,78,79,80,81,82,83,
84,85,87,88,89,90,91,
92,93,98,99Tecidosdealgodãocomexcepçãodostecidosa
pontogaze,comargolas(«tecidosturcos»),
fitas,veludos,pelúcias,tecidoscomargolas,
tecidosdefroco,tulesetecidosderedecomnóToneladas Tunísia
661.01
BVd)1
2
3
e)1
2
3
61.02
BIIe)6aa)
bb)
cc)61.01-62,64,66,72,74,
76
61.02-66,68,72Calções,shorts(comexcepçãodosdebanho)e
calças,tecidas,parahomenserapazes;calças,
tecidas,parasenhoraseraparigas,delã,algo­
dãooudefibrassintéticasouartificiais1000peçasTunísia
Marrocos
760.05
AIIb)4aa)22
33
44
55
61.02
BIIe)7bb)
cc)
ee)60.05-22,23,24,25
61.02-78,82,85Camiseiros,blusas,blusas-camiseiros ecamisas
demalhaeoutroscomexclusãodosdemalha,
delã,dealgodãooudefibrassintéticasouarti­
ficiaisparasenhoraseraparigas1000peçasMarrocos
861.03
AI
II
IV61.03-11,15,18 Camisas,comexclusãodasdemalha,para
homenserapazes,delã,dealgodãooude
fibrassintéticasartificiais1000peçasMarrocos
2660.05
AIIb)4cc)11
22
33
44
61.02
BIIe)4bb)
cc)
dd)
ee)60.05-46,47,48,49
61.02-48,52,53,54Vestidosparasenhoraseraparigas,delã,de
algodão,defibrassintéticasouartificiais1000peçasMarrocos
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1610/87 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a vestuário exterior para homens e rapazes da categoria de produtos nº 16 (código 40.0160), originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para o vestuário exterior para homens e rapazes da categoria de produtos nº 16, o tecto é de 6 600 peças; que, em 27 de Maio de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 14 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0160 // 16 // 61.01 ex B // // Vestuário exterior para homens e rapazes: // // // // 61.01-51.54, 57 // Fatos completos e conjuntos excluindo os de malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão dos vestuários de esqui // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.
11.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L150/29
REGULAMENTO (CEE)N?1621/87DACOMISSÃO
de10deJunhode1987
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1113/87(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1549/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1113/87,nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é,
paraomelaço,fixadoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L108de23.4.1987,p.12.
(4)JOn?L144de4.6.1987,p.17.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJunhode1987,quefixaodireitoniveladora
importaçãoparaomelaço
(ECUs/100kg)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.03 Melaço,mesmodescorado 0,44
N?L150/26 JornalOficialdasComunidades Europeias11.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1619/87DACOMISSÃO
de10deJunhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1571/87oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha(excepto
asIlhasCanárias)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2primeiroparágrafodoartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1571/87da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),duranteaprimeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacompoisçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede10,45ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1571/87passaaserde13,92
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L145de5.6.1987,p.49.
4JOn?L302de15.11.1985,p.9.
10.6.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L149/9
REGULAMENTO (CEE)N?1604/87DACOMISSÃO
de9deJunhode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1553/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJunho
de1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4)JOn?L144de4.6.1987,p.26.
ANEXO
doregulamento daComissão,de9deJunho1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
\ A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 52,53
B.Açúcarembruto 44,250
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi:
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
10.6.87 N?L149/8 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1603/87DACOMISSÃO
de9deJunhode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
osextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraosextoconcursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1°;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem47,044ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
3)JOn?L106de22.4.1987,p.9.
N?L149/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.6.87
REGULAMENTO (CEE)N?1601/87DACOMISSÃO
de9deJunhode1987
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Polónia
sivos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosda
Polónia,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortíclas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1351/86(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1486/87da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaPolónia;
Considerando que,emrelaçãoaestesprodutosoriginários
daPolónianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1486/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJunho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJunhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L138de28.5.1987,p.93.