PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/25

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1961 DA COMISSÃO

de 2 de agosto de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009 no respeitante a determinadas práticas enológicas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 75.o, n.o 2 e n.o 3, alínea g),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (2), as práticas enológicas autorizadas são estabelecidas no anexo I A do mesmo regulamento. A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) adotou 12 resoluções sobre enologia que foram incluídas na Decisão do Conselho de 7 de outubro de 2016, nomeadamente duas novas práticas enológicas relacionadas com a utilização de pratos para filtração contendo zeólitos do tipo faujasite Y para adsorção de haloanisóis e o tratamento dos vinhos com poliaspartato de potássio. De modo a ter em conta o progresso técnico e oferecer aos produtores da União as mesmas oportunidades que as de que dispõem os produtores de países terceiros, é necessário autorizar na União as novas práticas enológicas em causa, nas condições de utilização definidas pela OIV.

(2) Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ao autorizar práticas enológicas para o vinho, a Comissão deve ter em conta a proteção da saúde humana. A utilização de aditivos alimentares deverá estar em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O poliaspartato de potássio não foi incluído na lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. No entanto, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 foi recentemente alterado pelo Regulamento (UE) 2017/1399 da Comissão (4) tendo em vista a inclusão deste produto na lista de aditivos alimentares da União. Por conseguinte, a partir de agora, já pode ser autorizado na União o tratamento dos vinhos com poliaspartato de potássio.

(3) O Regulamento (CE) n.o 606/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I A do Regulamento (CE) n.o 606/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

(4) Regulamento (UE) 2017/1399 da Comissão, de 28 de julho de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no respeitante ao poliaspartato de potássio (JO L 199 de 29.7.2017, p. 8).