DECISÃO N° 127 de 17 de Outubro de 1985 relativa à elaboração dos inventários previstos no n° 4 do artigo 94° e no n° 4 do artigo 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972 (86/C 141/05)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES;Tendo em conta que nos termos da alínea a) do artigo 81° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa relativa à aplicação desse Regulamento;Tendo em conta o disposto no n° 2 do artigo 36° do referido Regulamento (CEE) n° 1408/71; Tendo em conta o disposto nos nos 1 a 4 do artigo 17°, nos nos 1 a 3 do artigo 29°, nos nos 4 e 5 do artigo 94°, nos nos 4 e 5 do artigo 95° e no n° 2 do artigo 102° do Regulamento (CEE) n° 574/72;Tendo em conta as Decisões n° 90 de 24 de Maio de 1973 e n° 11 de 29 de Junho de 1979 relativas à elaboração dos inventários previstos no n° 4 do artigo 94° e no n° 4 do artigo 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972,Considerando que a Decisão n° 90 de 24 de Maio de 1973, alterada pela Decisão n° 111 de 29 de Junho de 1979, deve ser alterado tendo em conta as modificações introduzidas na apresentação ou utilização de certos formulários pela Decisão n° 120 de 7 de Julho de 1982 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos;Considerando que os Regulamentos (CEE) n° 1390/81 e (CEE) n° 3795/81 tornaram a aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72 extensível aos trabalhadores não assalariados e aos seus familiares,DECIDE:

Artigo 1°

Os inventários previstos no n° 4 do artigo 94° e no n° 4 do artigo 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72 são elaborados de acordo com as seguintes normas:I. Inventário previsto no n° 4 do artigo 94°Famílias de trabalhadores assalariados ou não assalariados1. Para aplicação dos nos 1 a 4 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 574/72, é estabelecido o seguinte procedimento:A requerimento do trabalhador, assalariado ou não assalariado a instituição competente, após ter preenchio a parte A do formulário E 109 envia-o em dois exemplares, ao interessado que os remete aos seus familiares. Estes devem apresentar os dois exemplares à instituição do seguro de doença do lugar da sua residência quando se inscreverem para concessão das prestações em espécie.Se os familiares não apresentarem o referido certificado, a instituição do lugar de residência dirige-se à instituição competente por meio de um formulário E 107; neste caso, esta última instituição fá-lo chegar, em duplicado, à instituição do lugar de residência.A instituição do lugar de residência dos familiares, após ter preenchido a parte B, envia um exemplar à instituição do seguro de doença em que o trabalhador, assalariado ou não assalariado, está seguro.2. A dedução dos montantes fixos inicia-se na data da abertura do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do país competente, a menos que, por força dos regulamentos, os membros da família não tenham ainda direito às prestações em espécie no país de residência. Neste caso, a dedução dos montantes fixos inicia-se na data de cessação desse direito. A instituição do lugar de residência deve ter em conta esta disposição quando inscrever a data em que se iniciam a dedução dos montantes fixos, no ponto 9.10 do formulário E 109.3. A instituição competente informa a instituição do lugar de residência da cessação do direito às prestações em espécie mediante o envio de dois exemplares do formulário E 108. A instituição do lugar de residência devolve um deles à instituição competente.4. A instituição do lugar de residência mantém o inventário em dia baseando-se nas indicações fornecidas pelas instituições competentes sobre a abertura do direito (formulário E 109) e respeitantes à suspensão ou cessação do direito às prestações (formulário E 108), ou, no que se refere a França, no formulário E 109 a apresentar anualmente.5. Sempre que os familiares do trabalhador, assalariado ou não assalariado, transfiram a sua residência para o território de outro Estado-membro, aplica-se novamente o n° 1 supra.6. Para o cálculo dos montantes fixos, o período durante o qual os interessados podem fazer valer o direito a prestações é deduzido por meses.Obtém-se o número de meses contando como uma unidade o mês civil durante o qual ocorre a data em que se inicia a dedução dos montantes fixos.O mês civil durante o qual o direito cessar não é contado, excepto se esse mês estiver completo.Se o período for inferior a um mês, é contado como um mês.7. Sempre que os familiares de um trabalhador, assalariado ou não assalariado, residam em diferentes países que não sejam o país onde se situa o local de emprego do interessado e sempre que estejam abertos os direitos em cada um dos países de residência, deve ser tido em conta um montante fixo por cada país.8. As deduções dos montantes fixos são estabelecidas com base em dados numéricos apurados durante o exame dos documentos referidos no n° 4 supra.II. Inventário previsto no n° 4 do artigo 95°Pensionistas e seus familiares1. O inventário é elaborado utilizando o formulário E 121 previsto para aplicação dos nos 1 a 3 do artigo 29° do Regulamento (CEE) n° 574/72 bem como o formulário E 108 relativo à suspensão ou cessação do direito às prestações.2. A data em que se inicia a dedução dos montantes fixos é:a) A data de recepção do formulário E 121 pela instituição do lugar de residência. Esta data é inscrita no ponto 8.12 desse formulário e constitui a data de cessação de efeitos do formulário E 120;b) A data da abertura do direito às prestações em espécie for força da legislação do país competente, sempre que não seja emitido um formulário E 120; esta data é inscrita no ponto 5.3 do formulário E 121;c) A data de transferência de residência, sempre que for posterior à data referida nas alíneas a) ou b) supra, e se não tiver sido emitido nenhum formulário E 111;d) A data que se segue ao termo do período do direito comprovado pelo formulário E 111.Se os titulares da pensão ou renda ou os seus familiares tiverem ainda direito a prestações nos termos de legislaçaeo do Estado onde têm a sua residência, a dedução dos montantes fixos inicia-se na data de cessação desse direito.3. As disposições relativas à apresentação do inventário previsto no n° 4 do artigo 94° do Regulamento (CEE) n° 574/72 e que são objecto dos nos 3 a 8 da Parte I supra, aplicam-se por analogia.

Artigo 2°

Para aplicação do n° 2 do artigo 102° do Regulamento (CEE) n° 574/72, as instituições do lugar de residência transmitem, anualmente, às instituições e organismos do seu país designados no Anexo 10 do Regulamento (CEE) n° 574/72, os mapas individuais dos montantes fixos mensais (formulários E 127) elaborados com base nos inventários previstos nos artigos 94° e 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72.As instituições e organismos designados do país de residência transmitem os referidos mapas às instituições e organismos designados do país competente.Os formulários E 127 indicam o número de montantes fixos mensais devidos relativamente o mesmo ano por cada família de trabalhador, assalariado ou não assalariado, ou por cada titular de uma pensão ou renda.

Artigo 3°

A presente decisão, que substitui as Decisões n° 90 de 24 de Maio de 1973 e n° 111 de 29 de Junho de 1979, é aplicável a partir de primeiro dia do mês seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER