DECISÃO N . 5-65 de 17 de Março de 1965 relativa à prescrição dos créditos decorrentes das imposições referidas nos artigos 49 . e 50 . do Tratado

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta os artigos 49 . e 50 . do Tratado,

Tendo em conta a Decisão n . 2-52 de 23 de Dezembro de 1952 que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições previstas nos artigos 49 . e 50 . do Tratado (Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 30 de Dezembro de 1952, p. 3), alterada e completada pelas Decisões n . 30-54 de 25 de Junho de 1954 (Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 1 de Agosto de 1954, p. 469), n . 31-55 de 19 de Novembro de 1955 ( Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 28 de Novembro de 1955, p. 906), n . 4-59 e 5-59 de 21 de Janeiro de 1959 (Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 27 de Janeiro de 1959, p. 108 e 109),

Considerando que a prescrição liberatória em benefício do contribuinte, em relação aos poderes públicos, se baseia em princípios de direito comuns aos Estados-membros e está prevista na legislação sobre finanças públicas desses Estados; que convém instituir esta forma de liberação no domínio das imposições sobre a produção;

Considerando que os princípios que estão na base da prescrição justificam em matéria de imposições sobre a produção a aplicação das causas de interrupção e de suspensão previstas no dispositivo da presente decisão;

Considerando que parece ao mesmo tempo razoável e equitativo, que o prazo de prescrição que, tendo em consideração as necessidades da Alta Autoridade está fixado em três anos seja dilatado para seis anos em todos os casos em que o devedor da imposição se tenha esquecido de declarar a sua produção ou tenha, intencionalmente ou por negligência, feito declarações incompletas ou inexactas;

Após consulta do Conselho de Ministros,

DECIDE:

Artigo 1 .

Os créditos da Alta Autoridade em matéria de imposições sobre a produção prescrevem ao fim de três anos.

Contudo, em caso de ausência de declarações da produção ou em caso de declarações incompletas ou inexactas, intencionalmente ou por negligência, o prazo de prescrição é de seis anos.

A prescrição extingue os referidos créditos.

Artigo 2 .

O prazo de prescrição começa a correr a partir de 1 de Julho seguinte ao mês durante o qual o pagamento da imposição é devido.

Artigo 3 .

1. A prescrição é interrompida:

- pelo envio de uma carta registada, com aviso de recepção,

- com a notificação, ordenado à empresa quer a declaração da sua produção ou a correcção de declarações anteriores, quer o pagamento de montantes declarados ou fixados pela autoridade;

- notificando à empresa a intenção de Alta Autoridade proceder a diligências de instrução;

- informando a empresa que a Alta Autoridade lhe concede um prazo de pagamento;

- pela notificação à empresa de um título executório em matéria de imposições ou por quaisquer medidas executórias contra a empresa por força desse título;

- pela renúncia da empresa ao tempo de duração da prescrição já decorrido;

- por um reconhecimento da dívida por parte da empresa.

2. No caso da interrupção da prescrição, um novo prazo de prescrição começa a correr a partir do dia 1 de Julho seguinte ao acto de interrupção.

Artigo 4 .

Se, durante os seis últimos meses de prazo de prescrição, o reembolso de um crédito relativo a uma imposição, não possa ser efectuado por motivos de força maior ou por uma impossibilidade decorrente da lei, o período da prescrição é suspenso até ao fim do dia em que o obstáculo que se opõe ao reembolso deixe de produzir efeito.

Artigo 5 .

As disposições da presente decisão aplicam-se a todas as verbas relativas a capital, majorações de atraso e juro, devidas a título de imposições sobre a produção.

Artigo 6 .

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor em 1 de Abril de 1965.

A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade na sua sessão de 17 de Março de 1965.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

Dino DEL BO