REGULAMENTO (CEE) No 457/80 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1980 que institui um regime de prémios de cessação das explorações vitícolas em Franca e em Itália

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a situação actual no sector dos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 454/80 (5), é caracterizado por excedentes importantes;

Considerando que, a fim de permitir ao Regulamento (CEE) no 456/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com videiras, bem como o prémio de renúncia à replantação (6), uma aplicação nas melhores condições de eficácia a longo prazo, é importante oferecer aos produtores vitícolas mais idosos a oportunidade de se retirarem da exploração sem sofrerem um prejuízo financeiro considerável; que esse fim pode ser atingido concedendo a estes produtores vitícolas um prémio anual ou, se não se tratar de agricultores a tempo inteiro, um prémio único calculado com base na superfície plantada com videiras que eles exploram;

Considerando que o desaparecimento de explorações onde trabalhavam como auxiliares familiares pode ocasionar-lhes uma perda dos seus rendimentos;

Considerando que é conveniente prever a compensação das dificuldades financeiras que resultam, para os membros da família do beneficiário, do falecimento deste;

Considerando o conjunto das medidas previstas revela um interesse comunitário e visa a realização dos objectivos definidos no no 1, alínea a), do artigo 39o do Tratado, incluindo as modificações das estruturas necessárias ao bom funcionamento do mercado comum; que constitui, portanto, uma acção comum no sentido do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 929/79 (8);

Considerando que, considerados os objectivos a realizar e as repercussões prováveis na situação do mercado, é oportuno financiar, no plano comunitário, 40 % das despesas ocasionadas pela concessão dos prémios previstos pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Prémios por hectare

Artigo 1o

1. Os empresários agrícolas idosos cujo rendimento provém, numa parte importante, da produção vitícola beneficiam, em França e na Itália, a seu pedido e nas condições estabelecidas pelo presente regulamento, de um regime de ajuda à cessação da actividade agrícola.

2. A ajuda referida no no 1 é concedida sem prejuízo dos regimes de ajuda existentes nos respectivos Estados-membros em aplicação da Directiva 72/160/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativas ao encorajamento à cessação da actividade agrícola e da afectação da superfície agrícola utilizada para efeitos de melhoramento das estruturas (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/358/CEE (10).

Artigo 2o

1. O regime de ajuda referido no artigo 1o consiste na concessão quer num prémio anual, quer num prémio único, calculados em função da superfície destinada à produção viticola, tendo beneficiado:

- de um prémio de abandono definitivo referido no Regulamento (CEE) no 456/80,

ou

- do prémio especial de reconversão referido na Directiva 78/627/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao programa de aceleração da restruturação e da reconversão da viticultura em certas regiões mediterrânicas da França (11).

O prémio anual ou o prémio único são concedidos aos empresários agrícolas previstos, conforme o caso, no primeiro parágrafo, do no 2 ou no segundo parágrafo do no 2:

- que fizeram o pedido,

- cuja superfície explorada com videiras, para a qual beneficiaram de um dos prémios previstos nos primeiro e segundo travessões do primeiro parágrafo, é de, pelo menos, 20 % da superfície agrícola utilizada,

e

- que exerceram a actividade agrícola pelo menos durante cinco anos antes da apresentação do pedido.

2. O benefício do prémio anual referido no no 1 é reservado aos empresários agrícolas com idades compreendidas entre cinquenta e cinco e sessenta e cinco anos que exercem uma actividade agrícola a título principal e na condição de que as receitas agrícolas da sua exploração sejam constituídas em primeiro lugar por receitas provenientes da produção vitícola.

O benefício do prémio único referido no no 1 é reservado aos empresários agrícolas com idades compreendidas entre cinquenta e cinco e setenta anos, não referidos no primeiro parágrafo, em que o rendimento proveniente da produção vitícola represente pelo menos dois terços do seu rendimento não agrícola.

3. Para efeitos da aplicação do presente Regulamento a noção de empresário agrícola, com as respectivas categorias de beneficiários e a de exercício da actividade agrícola a título principal, são as definidas pelas legislações nacionais adoptadas pelos Estados-membros em aplicação da Directiva 72/160/CEE.

4. O benefício do regime de ajuda referido no no 1 é subordinado:

- ao abandono definitivo da viticultura na totalidade das superfícies destinadas à produção de vinho de mesa, da exploração agrícola,

- à cessação da actividade agrícola pelo beneficiário,

- à supressão da exploração como unidade económica independente e à colocação à disposição das terras libertas, numa proporção de pelo menos 85 %, quer de outras explorações agrícolas, quer para efeitos de utilização não agrícola, quer de organismos fundiários.

A concessão do prémio anual ou do prémio único referido no no 1 obriga à perda do direito de replantação, no sentido da alínea d) do Anexo IV A do Regulamento (CEE) no 337/79, para as superfícies referidas no primeiro travessão do primeiro parágrafo.

5. O prémio anual ou o prémio único referidos no no 1 são igualmente concedidos à mão-de-obra familiar permanente agrícola com idades compreendidas entre cinquenta e cinco e sessenta e cinco anos ou, conforme o caso, entre cinquenta e cinco e setenta que:

- façam o respectivo pedido,

- tenham exercido a actividade agrícola pelo menos durante cinco anos antes da apresentação do pedido,

- estiveram empregados na exploração que é suprimida enquanto unidade económica independente, pelo menos durante dois anos antes da apresentação do pedido,

- se comprometem a não voltar a exercer qualquer actividade agrícola.

Na sentido do presente regulamento, entende-se por mão-de-obra familiar permanente agrícola, os trabalhadores agrícolas, empregados de maneira estável na exploração ou na gestão do fundo, que fazem parte do agregado familiar do propietário da exploração, tais como o cônjuge, os ascendentes ou descendentes em linha directa da proprietário ou do seu cônjuge.

O prémio anual ou o prémio único podem ser concedidos a um só auxiliar familiar agrícola permanente, para toda a exploração que é suprimida enquanto unidade económica independente.

6. Em caso de falecimento do beneficiário do prémio anual, o cônjuge ou os seus ascendentes ou descendentes em linha directa, ainda a seu cargo substituem-se ao beneficiário pelo tempo que faltar para o termo do período de concessão e num limite de 75 % do montante previsto para este período, nos termos do artigo 3o.

No que diz respeito aos descendentes em linha directa do beneficiário, ainda a seu cargo, só se substituem a este se residirem ainda na exploração suprimida enquanto unidade económica independente en no limite correspondente à diferença entre 604 ECUs por hectare e o montante do prémio anual já recebido pelo beneficiário.

Os auxiliares familiares permanentes agrícolas que beneficiam no prémio anual referido no no 5, ficam exluídos do benefício da disposição prevista no primeiro parágrafo.

7. Os pedidos da concessão dos prémios devem ser entregues junto dos serviços a designar pelos Estados-membros.

8. As modalidades de aplicação do presente artigo e nomeadamente os relativos às condições de concessão de prémios são adoptadas, desde que necessário, segundo o procedimento referido no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79.

Artigo 3o

1. O prémio anual e o prémio único não podem ser concedidos para mais de 5 hectares por exploração agrícola.

2. O montante do prémio anual eleva-se a 363 ECUs por hectare de vinha abandonada.

O prémio anual é pago até ao fim do sexagésimo quinto ano do beneficiário.

3. O montante do prémio único eleva-se a 604 ECUs por hectare de vinha abandonada.

TÍTULO II

Disposições financeiras e gerais

Artigo 4o

1. O conjunto das medidas referidas no presente regulamento constitui uma acção comum no sentido do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70.

2. A realização da acção comum referida no no 1 é limitada a sete campanhas vitícolas, a contar da entrada em aplicação do presente regulamento.

Contudo, está limitada às duas primeiras campanhas no respeitante à concessão do prémio único aos viticultores com idades compreendidas entre sessenta e cinco e setenta anos.

Artigo 5o

1. O custo previsional total da acção comum a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola eleva-se a 11,1 milhões de unidades de conta europeias.

2. O no 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 é aplicável ao presente regulamento.

Artigo 6o

1. As despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito da acção comum prevista no presente regulamento são elegíveis a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação.

2. O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação reembolsa aos respectivos Estados-membros 40 % das despesas elegíveis.

3. As modalidades de aplicação do no 2 são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 7o

1. Os pedidos de reembolso, incidem sobre as despesas efectuadas no corrente ano civil pelos respectivos Estados-membros e são apresentadas à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A Comissão delibera sobre pedidos, em uma ou mais vezes, segundo o procedimento previsto no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70.

3. Podem ser concedidos adiantamentos em função das modalidades de financiamento adoptadas pelo respectivo Estado-membro.

Artigo 8o

1. Sem prejuízo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 729/70, os Estados-membros tomam, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para recuperar as somas pagas, no caso de os compromissos referidos no artigo 3o não serem respeitados.

Os Estados-membros informam a Comissão das medidas aplicadas e mantêm-se ao corrente do estado dos procedimentos administrativos e judiciais respectivos.

2. As somas recuperadas são entregues aos organismos ou serviços que fizeram os pagamentos, e diminuídas, por estes, nas despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, proporcionalmente ao financiamento comunitário.

3. As consequências financeiras resultantes da impossibilidade de recuperar as somas pagas são suportadas pela Comunidade, proporcionalmente ao financiamento comunitário.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Septembro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) JO no C 209 de 2. 9. 1978, p. 13.(2) JO no C 6 de 8. 1. 1979, p. 66.(3) JO no C 171 de 9. 7. 1979, p. 16.(4) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(5) JO no L 57 de 29. 2. 1980, p. 7.(6) JO no L 57 de 29. 2. 1980, p. 16.(7) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(8) JO no L 117 de 12. 5. 1979, p. 4.(9) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 9.(10) JO no L 326 de 27. 11. 1973, p. 17.(11) JO no L 206 de 29. 7. 1978, p. 1.