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REGULAMENTO (CEE) Nº 2394/89 DO CONSELHO

de 28 de Julho de 1989

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, originários da Tunísia (1989/1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1) prevê, no seu artigo 3º, que certos vinhos com denominação de origem, dos códigos NC ex 2204 21 25, ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39, originários da Tunísia, especificados no acordo sob forma de troca de cartas, e provenientes de colheitas obtidas após a colheita de 1977, estão isentos, na importação na Comunidade, de direitos aduaneiros até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros;

Considerando que, em virtude das disposições de uma declaração comum das partes contratantes que é parte integrante do citado protocolo, a contabilização das quantidades dos produtos em questão deve ser iniciada a 1 de Janeiro de cada ano; que para ter em conta este compromisso é conveniente abrir o contingente em causa para o período de 1 de Novembro de 1989 a 31 de Dezembro de 1990 até uma quantidade que, por aplicação da cláusula pro rata temporis, deve ser fixada em 58 333 hectolitros;

Considerando que esses vinhos devem ser apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 litros; que esses vinhos devem ser acompanhados quer de um certificado de denominação de origem conforme ao modelo que consta do anexo D desse acordo quer, a título derrogatório, de um documento V I 1 ou de um extracto V I 2, anotado em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85 (2);

Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência; que, para que esses vinhos possam beneficiar do contingente pautal, deve observar-se o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 882/87 (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (4), prevê que o Reino de Espanha aplique, desde a sua entrada em vigor, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, enquanto a República Portuguesa difere, até ao início da segunda etapa, a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão; que o presente regulamento se aplica pois à Comunidade, com excepção de Portugal;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que é conveniente não prever repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentário, das quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e segundo um procedimento a determinar; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos saques efectuados pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período de 1 de Novembro de 1989 a 31 de Dezembro de 1990 o direito aduaneiro aplicável na importação na Comunidade, à excepção de Portugal, aos produtos a seguir designados, é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicados a seguir:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em hectolitros) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.1206 // ex 2204 21 25 ex 2204 21 29 ex 2204 21 35 ex 2204 21 39 // - Vinhos com as seguintes denominações de origem: Coteaux de Teboura, Coteaux d'Utique, Sidi-Salem, Kelibia, Thibar, Mornag, grand cru Mornag, com um teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol, que se apresentem em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, originários da Tunísia // 58 333 nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1.

No limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha aplicará os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria pelo Regulamento (CEE) nº 2573/87.

2. São admitidos ao benefício do contingente pautal mencionado no nº 1 os vinhos produzidos a partir da colheita de 1977.

3. Os vinhos em causa estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência.

Para que estes vinhos possam beneficiar deste contingente pautal, deve observar-se o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

4. Na importação, cada um destes vinhos deve ser acompanhado quer de um certificado de denominação de origem emitido pela autoridade tunisina competente, em conformidade com o modelo anexo ao presente regulamento, que ateste, na casa nº 16, que estes vinhos são provenientes de colheitas obtidas após a colheita de 1977, quer de um documento V I 1 ou de um extracto V I 2 anotado em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85.

Artigo 2º

O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os saques efectuados, em aplicação do disposto no artigo 3º, tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade no contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

3. Os Estados-membros procederão à imputação no seu saque das importações do produto em questão, à medida que o produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no número anterior.

Artigo 5º

Os Estados-membros a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CHARASSE // isenção // // // // //

(1) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. (2) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. (3) JO nº L 84 de 7. 3. 1987, p. 1. (4) JO

ANEXO