1    30.4.2004 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                       L 160/1 
              
 
 
 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre e pela Estónia no que respeita à 
incineração ou enterramento in loco  de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento 
(CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(2004/467/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, 
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polóni a, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente 
o n.º 3 do artigo 2º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Ch eca, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o 
artigo 42.º, 
Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabe lece as regras sanitárias relativas aos 
 2    subprodutos animais não des tinados ao consumo humano1, em circunstâncias restritas, 
podem ser concedidas derrogações no que respeita à eliminação por incineração ou por enterramento in loco  de subprodutos animais. Aquele  regulamento prevê igualmente 
que não pode ser concedida qualquer derrogação  relativamente a animais suspeitos de 
estarem infectados com um a encefalopatia espongiforme transmissível (EET) ou nos 
quais a presença de uma EET tenha sido oficialmente confirmada. 
(2) O Regulamento (CE) n.º 811/2003 da Comi ssão, de 12 de Maio de 2003, relativo à 
aplicação do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho 
no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodut os animais, bem como a determinadas 
medidas de transição
2, estabelece regras de execução para as derrogações concedidas 
ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 no que respeita à eliminação de subprodutos animais por inciner ação ou enterramento in loco. 
                                                
 
1 JO L 273 de 10.10.2002,  p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n.º 808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.05.2004, p. 1). 
2 JO L 117 de 13.05.2003, p. 14. 
 3    (3) Chipre e a Estónia não disporão de sistemas  de recolha operaciona is implantados para 
subprodutos animais em 1 de Maio de  2004 que permitam a estes dois novos 
Estados-Membros cumprir as normas relati vas à eliminação de subprodutos animais 
nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. Por consegui nte, é necessário 
estabelecer medidas de transição que permitam a Chipre e à Estónia continuar a incineração ou o enterramento in loco  de subprodutos animai s até 1 de Janeiro de 
2005. 
(4) Durante o período de transi ção, Chipre e a Estónia de vem adoptar as medidas 
necessárias para evitar qualquer risco para  a saúde humana ou animal, bem como para 
o ambiente. Consequentemente, devem aplicar -se as regras de execução pertinentes 
para as derrogações concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 para a eliminação de subprodutos animais por incineração ou enterramento in loco , tal como 
estabelecidas pelo Regulam ento (CE) n.º 811/2003. 
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do 
Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
1. Em derrogação ao disposto no n.º 2 do arti go 4.º, no n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 2 do 
artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1774/ 2002, Chipre e a Estónia podem, nos 
respectivos territórios, por um período até 1 de Janeiro de 2005, autorizar a 
incineração ou o enterramento in loco  de subprodutos animais. 
2. A derrogação prevista no n.º 1 não é aplicável  às matérias da categoria 1 referidas no 
n.º 1, alínea a), subalínea i), do artig o 4.º do Regulamento (CE) n.º 1772/2002.  
Artigo 2.º 
Ao autorizarem a incineração ou o enterramento in loco, tal como previsto no artigo 1.º da 
presente decisão, Chipre e a Estónia deverão to mar todas as medidas necessárias para evitar 
qualquer risco para a saúde humana ou animal, be m como para o ambiente, em conformidade 
com as regras de execução estabelecidas pe los artigos 6. º e 9.º do Regulamento (CE) 
n.º 811/2003. Até 1 de Maio de 2004, comuni carão as medidas adoptadas à Comissão.  
 4    Artigo 3.º 
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da 
Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da  Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e 
da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor. 
É aplicável até 1 de Janeiro de 2005. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE  Membro da Comissão