REGULAMENTO (CEE) No 1295/81 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1981 relativo às regras de aplicação das operações de destilação de vinhos de mesa referidas no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3456/80 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 7o, o no 5 do seu artigo 9o, o no 3 do seu artigo 15o e o seu artigo 65o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1144/81 do Conselho, de 24 de Abril de 1981, que estabelece as regras relativas às operações de destilação dos vinhos de mesa referidas no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79 (3), abriu aos produtores de vinho a possibilidade de entregarem os seus vinhos à destilação;

Considerando que convém definir, para cada produtor, a quantidade de vinho de mesa correspondente à sua produção total; que, no caso dos produtores que não estão sujeitos à obrigação de apresentar uma declaração de colheita, parece indicado fazer referência aos registos previstos no Regulamento (CEE) no 1153/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia;

Considerando que, para que os contratos e a declaração de entrega produzam os efeitos previstos no Regulamento (CEE) no 1144/81, é necessário que sejam previamente aprovados pelo organismo de intervenção; que é, portanto, necessário que os interessados sejam oportunamente informados do resultado do processo de aprovação;

Considerando que é necessário estabelecer que os contratos e as declarações de entrega deverão conter, entre outros, os elementos necessários para a identificação dos vinhos de mesa a que se referem;

Considerando que o objectivo da destilação é permitir que os excedentes de vinhos de mesa da campanha de 1980/1981 sejam reabsorvidos; que os vinhos abrangidos por contratos a curto prazo, sendo retirados do mercado durante três meses, se destinam a ser vendidos ainda durante esta campanha, enquanto os vinhos abrangidos por contratos a longo prazo só serão libertados a partir de 15 de Setembro de 1981, por consequência durante a campanha de 1981/1982; que convém, portanto, a pedido dos produtores interessados, permitir a anulação dos contratos de armazenagem a curto prazo assinados antes de 1 de Maio de 1981;

Considerando que o mecanismo de pagamento do preço de compra referido nos nos 1 e 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1144/81 prevê que o pagamento desse preço ao produtor seja efectuado em duas parcelas; que, para permitir ao produtor receber rapidamente a totalidade da ajuda, convém prever que a parcela a cargo do destilador seja paga nas duas semanas seguintes à entrada do vinho na destilaria e que a parcela a cargo do organismo de intervenção seja paga durante os trinta dias seguintes à prova da destilação;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1144/81 estabelece no no 3 do seu artigo 6o um regime de cauções com o objectivo de antecipar o pagamento das ajudas aos produtores, garantindo os organismos de intervenção contra o risco de pagamentos indevidos; que convém, por isso, fixar os prazos de pagamento do adiantamento, bem como os prazos e as regras para a liberação da caução;

Considerando que tanto os organismos de intervenção como a Comissão, devem ser informados do desenrolar das operações de destilação e devem conhecer nomeadamente as quantidades de vinho de mesa destiladas e as quantidades de álcool obtidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A quantidade total de vinho de mesa à qual se aplica a percentagem referida no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1144/81 é:

- no caso dos produtores sujeitos à obrigação referida no no 1 do artigo 2o do Regulamento no 134, a que resulta da soma das quantidades indicadas na sua declaração de colheita e das quantidades inscritas nos registos referidos no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1153/75 por eles obtidas, após a data de apresentação da declaração de colheita, a partir de produtos indicados nessa declaração,

- no caso dos produtores que não estão sujeitos à obrigação referida no primeiro travessão, a que consta dos registos referidos no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1153/75 por eles obtida por vinificação de mostos comprados.

Artigo 2o

1. O organismo de intervenção, encarregado da aprovação dos contratos de entrega referidos no no 1 do artigo 1o e no no 1 do artigo 13o, bem como das declarações referidas no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1144/81, comunicará o resultado do processo de aprovação aos interessados o mais tardar trinta dias após a recepção do contrato de entrega ou da declaração.

2. Os contratos de entrega referidos no no 1 do artigo 1o e no no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1144/81 mencionarão:

a) A quantidade, a cor e o teor alcoólico adquirido dos vinhos de mesa a destilar ou a transformar em vinho tratado;

b) O nome e a morada do produtor;

c) O local de armazenagem do vinho;

d) O nome do destilador ou do fabricante de vinho tratado ou da firma a que pertence a destilaria ou da empresa de fabrico de vinho tratado;

e) O endereço da destilaria ou da empresa de fabrico de vinho tratado;

f) As modalidades de pagamento acordadas pelas partes, de entre as referidas nos nos 1 e 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1144/81.

3. A declaração referida no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1144/81, bem como o contrato de entrega referido no no 2, segundo travessão, do artigo 3o do mesmo regulamento, conterão, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Quantidade de vinho a destilar;

b) Cor;

c) Teor alcoólico adquirido;

d) Local de armazenagem do vinho;

e) Endereço da destilaria.

4. Para o vinho de mesa entregue às destilarias ou a fabricantes de vinho tratado admite-se uma tolerância de 1 % vol sobre o teor alcoólico adquirido indicado no contrato ou na declaração, desde que esse teor alcoólico adquirido seja superior a 9,5 %.

Artigo 3o

Os contratos de armazenagem a curto prazo assinados em aplicação do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 337/79, antes de 1 de Maio de 1981, podem ser anulados, a pedido dos produtores interessados.

Artigo 4o

1. O pagamento referido no no 1 do artigo 6o e no primeiro parágrafo do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1144/81 será efectuado nas duas semanas a seguir à entrada na destilaria da quantidade total do vinho que figura no contrato.

2. O pagamento referido no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1141/81 será efectuado, o mais tardar, trinta dias após a destilação da quantidade total de vinho que figura no contrato.

3. O pagamento referido no no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1144/81 será efectuado, o mais tardar, trinta dias após ter sido apresentada prova de que foi destilada a quantidade total de vinho que figura no contrato.

A prova prevista pelo no 3, segundo parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1144/81 será apresentada antes de 28 de Fevereiro de 1982.

4. O adiantamento referido no no 4 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1144/81 será pago nos trinta dias seguintes à apresentação da prova de constituição da caução.

5. Para efeitos de liberação da caução referida no no 4 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1144/81, a prova de que foi destilada a quantidade total de vinho será apresentada, o mais tardar, no fim do quinto mês a contar da data referida no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1144/81.

Todavia, se a prova referida no primeiro parágrafo for apresentada depois de expirado o prazo nele fixado, mas antes de 1 de Agosto de 1982, o montante a liberar será de 80 % da caução, ficando perdida a diferença.

Se essa prova não for apresentada antes de 1 de Agosto de 1982, a caução ficará perdida na totalidade.

Artigo 5o

1. No caso referido no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1144/81, o fabrico de vinho tratado verificar-se-á, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1981.

2. O pagamento referido no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1144/81 será efectuado durante as duas semanas a seguir à entrada, nas instalações do fabricante, da quantidade total de vinho que figura no contrato.

Artigo 6o

1. A destilação de vinho tratado referida no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1144/81 será feita antes de 16 de Dezembro de 1981.

2. Os pagamentos referidos no no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1144/81 serão efectuados:

- no caso de se seguir o procedimento referido no no 3 do artigo 6o do dito regulamento, o mais tardar até trinta dias após a apresentação da prova de que foi destilada a totalidade do vinho tratado fabricado a partir do vinho que figura no contrato referido no no 1 do artigo 13o do mesmo regulamento;

- no caso de se seguir o procedimento referido no no 4 do artigo 6o do dito regulamento nas duas semanas seguintes à apresentação da prova de constituição da caução.

3. A conversão em moedas nacionais dos montantes referidos nos artigos 4o e 5o do Regulamento (CEE) no 1144/81 é efectuada por aplicação da taxa representativa aplicável ao sector do vinho em 24 de Abril de 1981.

Artigo 7o

1. Os Estados-membros cujos organismos de intervenção tenham procedido a autorização de contratos ou de declaração de entrega, comunicarão à Comissão, durante os trinta dias seguintes à data-limite para a aprovação desses contratos ou declarações, as quantidades de vinho que figuram nos contratos e declarações aprovados.

2. Os destiladores enviarão ao organismo de intervenção, o mais tardar até ao dia 10 de cada mês, um registo das quantidades de vinho destiladas durante o mês anterior, mencionando as quantidades, expressas em álcool puro, dos produtos que obtiveram e distinguindo entre os que tenham um teor igual ou superior a 86 % vol e os que tenham um teor igual ou inferior a 85 %.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex, o mais tardar, até ao dia 20 de cada mês, as quantidades de vinho destiladas e as quantidades, expressas em álcool puro, de produto que obtiveram no mês anterior, distinguindo-as em conformidade com o disposto no no 2.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Julho de 1981, as listas dos destiladores aprovados e dos fabricantes aprovados de vinho tratado, referidas no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1144/81.

A Comissão comunicará essas listas aos Estados-membros.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 18.(3) JO no L 120 de 1. 5. 1981, p. 1.(4) JO no L 113 de 1. 5. 1975, p. 1.