REGULAMENTO (CEE) No 3859/91 DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1991 que, através da alteração dos Regulamentos (CEE) no 3420/83, (CEE) no 288/82 e (CEE) no 1765/82, suprime ou suspende as restrições quantitativas no que se refere à Albânia, prorroga a suspensão de certas restrições quantitativas no que se refere aos países da Europa Central e Oriental e define o regime comercial da importação aplicável aos produtos originários dos Estados bálticos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (1), é aplicável às importações dos produtos originários, nomeadamente, da Albânia e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), da qual faziam parte, até à data da restauração da sua soberania e da sua independência, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, a seguir designadas como « Estados bálticos »; que se deve, pois, incluir os Estados bálticos na lista que consta do anexo I do referido Regulamento (CEE) no 3420/83;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, aquando da reunião ministerial extrãordinária sobre cooperação política europeia, realizada em 27 de Agosto de 1991 em Bruxelas, confirmaram a sua decisão de estabelecer relações diplomáticas com os Estados bálticos e sublinharam o seu empenhamento em apoiar os referidos estados no seu desenvolvimento económico e político;

Considerando que, tendo em conta os elementos acima referidos, se deve definir o regime comercial de importação aplicável aos produtos originários dos Estados bálticos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (2), prevê que as importações dos produtos referidos no seu anexo não estão sujeitas a qualquer restrição quantitativa; que este regulamento é aplicável às importações dos produtos originários, nomeadamente da URSS, de que os Estados bálticos faziam parte e que, por conseguinte, se deve incluir estes estados na lista dos países constantes do respectivo anexo;

Considerando que o Conselho, aquando da sua reunião de 30 de Setembro e 1 de Outubro de 1991, em Bruxelas, aprovou o princípio da inclusão dos Estados bálticos e da Albânia no programa de assistência coordenada do Grupo dos 24; que, no âmbito desse programa, prevêm-se facilidades para o acesso dos produtos dos países da Europa Central e Oriental ao mercado comum;

Considerando que se deve, pois, a fim de contribuir para a modernização da economia desses países, nomeadamente através de um crescimento das suas exportações, proceder à supressão das restrições quantitativas específicas, bem como à suspensão das outras restrições quantitativas, designadas não específicas, às quais está sujeita a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos originários desses países; que, pelo Regulamento (CEE) no 2727/90 (3), a Comunidade adoptou já medidas deste tipo no que se refere à Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Checoslováquia; que, pelo mesmo regulamento, estava igualmente prevista a suspensão de certas restrições quantitativas residuais ainda aplicáveis à Jugoslávia; que a suspensão das referidas restrições quantitativas só foi aprovada para esses países até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que parece oportuno prorrogar essa suspensão até 31 de Dezembro de 1992, alargando aos Estados bálticos e à Albânia o mesmo tipo de medidas e nas mesmas condições, tendo em conta o disposto no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (artigos 177o e 364o); que, todavia, no que se refere à Jugoslávia, pelo Regulamento (CEE) no 3300/91 (4), o Conselho suspendeu as concessões comerciais em relação a este país, mas que a Comunidade e os seus Estados-membros, no âmbito da cooperação política, decidiram aplicar medidas positivas selectivas a favor das partes que contribuem para os progressos para a paz; que, por conseguinte, se deve limitar o benefício desta prorrogação da suspensão das restrições quantitativas apenas aos produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Macedónia e da Eslovénia;

Considerando que a denominação da « Checoslováquia » foi substituída pela de « República Federativa Checa e Eslovaca » (RFCE);

Considerando que o presente regulamento é adoptado sem prejuízo das medidas específicas que foram ou serão adoptadas pela Comunidade no que se refere ao comércio de produtos têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3420/83 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A introdução em livre prática dos produtos que constam do anexo III originários dos países de comércio de Estado fica sujeita a restrições quantitativas nos Estados-membros indicados nesse mesmo anexo no que se refere a esses produtos. As restrições quantitativas aplicáveis à Estónia, à Letónia e à Lituânia são as constantes do referido anexo marcadas com o sinal « N » ou aferentes aos produtos têxteis. Para estes três países, bem como para a Albânia, Bulgária, Hungria, Polónia, República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), Roménia e União Soviética, as únicas restrições quantitativas que os Estados-membros podem continuar a aplicar são as que se referem aos produtos enumerados no anexo I, alterado pelo Regulamento (CEE) no 196/91 (*), do Regulamento (CEE) no 288/82 (**). No entanto, a aplicação destas restrições quantitativas à introdução em livre prática dos produtos originários desses países, à excepção da União Soviética, é suspensa nos Estados-membros, com exclusão da Espanha e de Portugal, até 31 de Dezembro de 1992. Esta suspensão não é aplicável aos produtos têxteis reimportados na Comunidade após terem sido sujeitos a um aperfeiçoamento, uma transformação ou uma operação de complemento de fabrico na Albânia, na Estónia, na Letónia e na Lituânia. Caso a importação de um destes produtos provoque ou ameace provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa das suas regiões, a restrição quantitativa correspondente pode ser reintroduzida, em conformidade com as modalidades previstas no título IV.

(*) JO no L 21 de 26. 1. 1991, p. 1.

(**) JO no L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2978/91 (JO no L 284 de 12. 10. 1991, p. 1). ».

Artigo 2o

A Estónia, a Letónia e a Lituânia são incorporadas na lista de países que consta do anexo I do Regulamento (CEE) no 3420/83 e no anexo do Regulamento (CEE) no 1765/82. Nos mesmos anexos, a denominação « Checoslováquia » é substituída pela de « República Federativa Checa e Eslovaca » (RFCE).

Artigo 3o

No terceiro travessão do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 288/82 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2727/90, os termos « da Jugoslávia » são substituídos pela expressão « das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Macedónia e da Eslovénia » e a data de « 31 de Dezembro de 1991 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1992 ».

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

Y. VAN ROOY

(1) JO no L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3049/91 (JO no L 292 de 23. 10. 1991, p. 1). (2) JO no L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1434/90 (JO no L 138 de 31. 5. 1990, p. 1). (3) JO no L 262 de 26. 9. 1990, p. 11. (4) JO no L 315 de 15. 11. 1991. (5) JO no L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2978/91 (JO no L 284 de 12. 10. 1991, p. 1).