REGULAMENTO (CEE) No. 3903/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativo às despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1244/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 4046/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o.,

Considerando que, por força do no. 1, alínea d), do artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 1224/80, o local de entrada no território aduaneiro da Comunidade é, para as mercadorias transportadas por via aérea, o local de passagem de fronteira terrestre do território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que o no. 2, alínea a), do artigo 15o. do referido regulamento prevê, nomeadamente, que, quando as mercadorias são transportadas pelo mesmo modo de transporte até um ponto situado para lá do local de introdução no território aduaneiro da Comunidade, as despesas de transporte são repartidas proporcionalmente à distância percorrida fora e dentro do território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que a fixação prévia das percentagens das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro conforme os diferentes aeroportos de partida e de chegada é feita com o objectivo de facilitar as declarações relativas ao valor aduaneiro das mercadorias, bem como a verificação dessas declarações pelos serviços das alfândegas;

Considerando que é necessário estabelecer um quadro destas percentagens, tendo em conta a linha aérea mais directa, a menos que uma linha menos directa atravesse a fronteira comunitária num ponto mais próximo do aeroporto de partida;

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3579/85 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 2839/90 (4), substitui o Regulamento (CEE) no. 3178/80 da Comissão (5);

Considerando que, por força do artigo 393o. e do anexo XXXV do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a aplicação do Regulamento (CEE) no. 3579/85 é, respectivamente, diferida a 1 de Janeiro de 1993 para os produtos industriais e a 1 de Janeiro de 1996 para os produtos agrícolas;

Considerando que é necessário incluir a Espanha e Portugal no quadro das percentagens em questão, a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que é igualmente necessário tomar em consideração as mudanças geopolíticas surgidas depois de 1985;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do valor aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

As despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro das mercadorias são determinadas segundo as regras e as percentagens constantes do anexo.

Artigo 2o.

O Regulamento (CEE) no. 3579/85 é revogado.

As referências feitas a esse regulamento consideram-se feitas ao presente regulamento.

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no. L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.

(2) JO no. L 388 de 30. 12. 1989, p. 24.

(3) JO no. L 347 de 23. 12. 1985, p. 2.

(4) JO no. L 273 de 3. 10. 1990, p. 1.

(5) JO no. L 335 de 12. 12. 1980, p. 3.

ANEXO

DESPESAS DE TRANSPORTE AÉREO A INCORPORAR NO VALOR ADUANEIRO

Introdução

1. O quadro seguinte contém a designação:

a) Dos países terceiros agrupados por continentes (coluna 1);

b) Dos aeroportos de partida dos países terceiros (coluna 2);

c) Dos aeroportos de chegada na Comunidade, com menção das percentagens que representam a parte das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro (coluna 3 e seguintes).

2. Quando as mercadorias são enviadas a partir de ou com destino a aeroportos não referidos no quadro seguinte, com excepção dos aeroportos referidos no no. 3, é conveniente ter em conta a percentagem relativa ao aeroporto mais próximo do aeroporto de partida ou de chegada das mercadorias.

3. N° que respeita aos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião, cujos aeroportos não são referidos no quadro, aplicar-se-ão as seguintes regras:

a) Quanto às mercadorias enviadas directamente de países terceiros para esses departamentos, será incorporada no valor aduaneiro a totalidade das despesas de transporte aéreo;

b) Quanto às mercadorias enviadas de países terceiros para a parte europeia da Comunidade, com transbordo ou descarga num desses departamentos, devem ser incorporadas no valor aduaneiro as despesas de transporte aéreo que teriam sido feitas para o transporte das mercadorias apenas até ao local de transbordo ou de descarga;

c) Quanto às mercadorias enviadas de países terceiros para esses departamentos, com transbordo ou descarga num aeroporto da parte europeia da Comunidade, as despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro são as resultantes da aplicação das percentagens mencionadas no quadro seguinte às despesas que teriam sido feitas para o transporte de mercadorias entre o aeroporto de partida e o aeroporto onde as mercadorias fazem transbordo ou são descarregadas.

O transbordo ou descarga devem ser certificados por uma menção adequada aposta pelos serviços aduaneiros no documento de transporte aéreo e autenticada pelo carimbo do serviço interessado; na falta de tal certificação, aplica-se o disposto no no. 3, último parágrafo, do artigo 14o.do Regulamento (CEE) no. 1224/80.

Percentagem das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro

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