DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 relativa à adaptação da capacidade para os transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem entre Estados-membros (80/48/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem entre os Estados-membros é regido, em larga medida, por um sistema de acordos bilaterais concluídos pelos Estados-membros interessados ; que é conveniente enquadrar este sistema por disposições comunitárias;

Considerando que os Estados-membros devem determinar os contingentes bilaterais com base em certos critérios bem definidos ; que, todavia, cada Estado-membro deve ter a possibilidade de ter em conta outros critérios, e nomeadamente o grau de utilização das infra-estruturas no sector dos transportes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º.

A presente decisão aplica-se aos contingentes estabelecidos entre Estados-membros por força de acordos bilaterais relativos a transportes rodoviários de mercadorias, a seguir designados «contingentes bilaterais».

Artigo 2º.

Nos seis meses a contar da data de pedido de um dos dois Estados-membros interessados, estes determinarão os contingentes bilaterais, por acordo mútuo, em conformidade com o artigo 3º., entendendo-se que, se as partes não acordarem de outra forma, os contingentes bilaterais existentes se manterão até à conclusão das negociações.

Artigo 3º.

Para a determinação dos contingentes bilaterais, os Estados-membros devem ter em conta nomeadamente: - a evolução das trocas comerciais em causa e o seu desenvolvimento previsível a curto prazo;

- a evolução anterior e os desenvolvimentos previsíveis: - do volume dos transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros interessados;

- do volume dos transportes de mercadorias entre os Estados-membros interessados assegurados por outros modos de transporte, incluindo os transportes combinados estrada-caminho de ferro.

Artigo 4º.

Para a aplicação do artigo 3º., o volume dos transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros interessados compreende a tonelagem total transportada entre estes Estados e em trânsito através deles, com exclusão, todavia, dos transportes liberalizados, nomeadamente, por força da Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/175/CEE (4).

Artigo 5º.

Os contingentes bilaterais exprimem-se em número de autorizações de transporte concedidas em conformidade (1)JO nº. C 67 de 12.3.1979, p. 49. (2)Parecer emitido em 21 e 22 de Fevereiro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3)JO nº. 70 de 6.8.1962, p. 2005/62. (4)JO nº. L 54 de 25.2.1978, p. 18.

com a Directiva 65/269/CEE, de 13 de Maio de 1965, relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (1), alterada pela Directiva 73/169/CEE (2).

Artigo 6º.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1980.

Artigo 7º.

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TUNNEY (1)JO nº. 88 de 24.5.1965, p. 1469/65. (2)JO nº. L 181 de 4.7.1973, p. 20.