DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1998 relativa a certas medidas de protecção respeitantes às aves vivas provenientes ou originárias de Hong Kong e da República Popular da China (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/85/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,

Considerando que descobertas epidemiológicas em Hong Kong revelaram uma ligação provável, no que diz respeito à infecção com o vírus A H5N1 da gripe, entre as aves de copoeira e o Homem;

Considerando que a origem geográfica do vírus, da mesma forma que o seu modo de transmissão das aves vivas à população humana ou a sua propagação entre esta última, parece ser incerta;

Considerando que é necessário tomar as precauções necessárias para evitar a introdução do vírus A H5N1 da gripe na Comunidade através das aves vivas;

Considerando que as importações de aves de capoeira vivas de Hong Kong e da República Popular da China não são permitidas pela legislação comunitária;

Considerando que podem ser importadas outras aves de acordo com as condições estabelecidas no ponto A do artigo 7º da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (4);

Considerando que essas medidas são consideradas insuficientes para evitar que os vírus A da gripe possam entrar, através do comércio de aves, nas estações de quarentena situadas no território da Comunidade;

Considerando pois que as aves que não as referidas na Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, originárias ou provenientes de Hong Kong e da República Popular da China não devem ser introduzidas na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Fica suspensa a introdução no território da Comunidade de aves vivas que não as referidas na Directiva 90/539/CEE provenientes ou originárias de Hong Kong e da República Popular da China.

Artigo 2º

A presente decisão será revista antes de 31 de Março de 1998.

Artigo 3º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio para as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.

(4) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 23.

(5) JO L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.