REGULAMENTO (CEE) N° 1708/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, no que respeita, nomeadamente, a determinados aspectos agromonetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organizção comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2071/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 17° e 30°, assim como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado relativamente aos produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1344/86 (4), e, nomeadamente, o n° 2, segundo parágrafo e o n° 3 do seu artigo 6°, assim como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação para os produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), e, nomeadamente, os seus artigos 6° e 12°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3813/92 criou um novo regime agromonetário, revogando os montantes compensatórios monetários a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) n° 3665/87 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1525/92 (7), ao novo regime referido;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (8), estabeleceu os factos geradores das taxas de conversão agrícolas, nomeadamente os aplicáveis às restituições e aos adiantamentos;

Considerando que, no caso do adiantamento de restituição, no âmbito do regime de transformação ou armazenagem prévias à exportação, o objectivo económico da operação é atingido logo que os produtos sejam colocados sob controlo aduaneiro, que garanta que os produtos transformados ou as mercadorias serão exportados dentro de um prazo determinado; que é, por conseguinte, necessário fixar como facto gerador de conversão agrícola a data de admissão da declaração de pagamento, nos termos do artigo 25° do Regulamento (CEE) n° 3665/87;

Considerando que, no que se refere aos casos especiais de abastecimento referidos nos artigos 34° e 42° do Regulamento (CEE) n° 3665/87, está previsto no artigo 35° do mesmo regulamento um processo simplificado de cálculo das restituições; que, no âmbito do mencionado processo, é tomado em consideração o último dia do mês, no que se refere às entregas realizadas em cada mês; que é conveniente, no âmbito desse processo simplificado, considerar igualmente a referida data como o facto gerador da taxa de conversão agrícola;

Considerando que, por motivos de clareza, é oportuno precisar o disposto no n° 2 do artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 3665/87;

Considerando que algumas das medidas referidas devem ser aplicadas a partir de 1 de Julho de 1993, data da entrada em vigor de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n° 1068/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 3665/87 é alterado do seguinte modo:

1. O n° 2 do artigo 20° passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A parte da restituição referida no n° 1 é calculada:

a) Em caso de exportação sem fixação antecipada da restituição:

com base na taxa mais baixa aplicável na data da aceitação da declaração de exportação, desde que, para o produto em causa, sejam válidas taxas diferenciadas para todos os países terceiros;

b) Em caso de exportação com fixação antecipada da restituição, sem cláusula de destino obrigatório:

com base na taxa mais baixa da restituição aplicável na data da apresentação do pedido de certificado de exportação ou de prefixação, desde que, para o produto em causa, sejam válidas taxas diferenciadas para todos os países terceiros; se for caso disso, essa taxa é ajustada na data da admissão da declaração de exportação;

c) Em caso de exportação com fixação antecipada da restituição, com cláusula de destino obrigatório:

- com base na taxa da restituição calculada nos termos do disposto na alínea b), se esta taxa for inferior à calculada nos termos do disposto na alínea a),

- com base na taxa da restituição calculada nos termos do disposto na alínea a), se esta taxa for inferior à calculada nos termos do disposto na alínea b),

desde que, para o produto em causa, sejam válidas taxas diferenciadas para todos os países terceiros na data da aceitação da declaração de exportação e na data da apresentação do pedido de certificado de exportação ou de prefixação. ».

2. O n° 2 do artigo 26° passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A data da admissão da declaração de pagamento determina:

a) A taxa de restituição aplicável, se não tiver havido fixação antecipada;

b) Os ajustamentos a efectuar na taxa de restituição, se tiver havido fixação antecipada;

c) O facto gerador da taxa de conversão agrícola para a restituição. ».

3. No artigo 29°:

- o segundo parágrafo do n° 3 passa a ter a seguinte redacção:

« A taxa utilizada é reduzida ou acrescida, consoante o caso, dos montantes compensatórios de adesão. »,

- é suprimido o n° 4.

4. O n° 2 do artigo 33° passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Em derrogação do artigo 48°, e sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n° 1 do presente artigo, a restituição aplicável à exportação em causa, reduzida ou acrescida do montante compensatório de adesão, é corrigida, salvo caso de força maior, em caso de incumprimento de um ou de vários dos prazos previstos no presente regulamento, do seguinte modo:

- quando um ou vários dos prazos previstos no n° 5 do artigo 27°, no n° 5 do artigo 28° e no n° 1 do artigo 32° forem ultrapassados, a restituição será imediatamente reduzida de 15 %. Esta restituição assim reduzida é diminuída de 2 % por cada dia que exceda os prazos referidos no n° 5 do artigo 27° e no n° 5 do artigo 28° e em 5 % por cada dia que exceda o prazo referido no n° 1 do artigo 32°,

- sempre que os documentos referidos no n° 2 do artigo 47° sejam apresentados nos seis meses seguintes ao prazo previsto, a restituição, tal como determinada na sequência da aplicação do primeiro travessão se for caso disso, será diminuída de um montante igual a 15 % da restituição que teria sido paga se tivessem sido respeitados todos os prazos. ».

5. É aditado o seguinte parágrafo ao n° 2 do artigo 35°:

« O último dia do mês será igualmente tomado em consideração para a determinação da taxa de conversão agrícola em moeda nacional do montante das restituições. ».

6. No n° 3, segundo parágrafo, do artigo 40° os termos « da taxa de mercado em vigor » são substituídos por « da taxa de conversão agrícola em vigor ».

7. São suprimidos o artigo 24° e o n° 2 do artigo 31°

8. São suprimidas as referências ao « montante compensatório monetário » ou aos « montantes compensatórios monetários » ou ao « coeficiente monetário » que figuram, se for caso disso:

- no n° 2 do artigo 19°,

- no n° 2 do artigo 22°,

- no n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 25°,

- no n° 1 do artigo 27°,

- no n° 1 e no n° 4, segundo parágrafo, do artigo 28°,

- no n° 1 do artigo 31°,

- no n° 1 do artigo 33°,

- no n° 4 do artigo 38° e

- no artigo 44°

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO n° L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO n° L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.

(4) JO n° L 119 de 6. 5. 1986, p. 36.

(5) JO n° L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(6) JO n° L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(7) JO n° L 160 de 13. 6. 1992, p. 7.

(8) JO n° L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.