PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/139

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2009

relativa ao auxílio estatal C 10/09 (ex N 138/09) aplicado pelos Países Baixos em relação ao mecanismo subsidiário de cobertura de activos ilíquidos e plano de reestruturação do ING

[notificada com o número C(2009) 9000]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/608/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter notificado os Estados-Membros e demais partes interessadas para que apresentassem as suas observações nos termos das disposições referidas (1), a Comissão não recebeu observações das partes interessadas.

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 12 de Novembro de 2008, a Comissão autorizou uma recapitalização de emergência no âmbito do processo N 528/08. Ao abrigo da medida de recapitalização, o Estado neerlandês subscreveu uma emissão de valores mobiliários do nível 1 no valor de 10 mil milhões de EUR emitidos pelo ING. O auxílio foi autorizado por um período de seis meses e estava condicionado à apresentação de um plano credível nesses seis meses (2). A validade da medida de recapitalização de emergência foi automaticamente prorrogada com a apresentação de um plano de reestruturação, até a Comissão tomar uma decisão em relação ao plano.

(2) Em 31 de Março de 2009, no âmbito do processo C10/09 (ex N138/09), a Comissão autorizou um auxílio relativo a activos depreciados («auxílio AD») para uma carteira de valores mobiliários norte-americanos cobertos por créditos hipotecários residenciais Alt-A («RMBS») a favor do ING por um período de seis meses (3). As autoridades neerlandesas designam o auxílio por «mecanismo subsidiário de cobertura de activos ilíquidos» («MSCAI»). Devido a dúvidas relativas à conformidade de determinados aspectos do auxílio AD com a Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (4) («Comunicação relativa aos activos depreciados»), a Comissão decidiu instaurar o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

(4) A autorização para o auxílio AD foi prorrogada pela decisão da Comissão de 15 de Setembro de 2009 (6).

(5) Além disso, ao abrigo do sistema neerlandês de garantia de crédito (aprovado pela decisão da Comissão relativa ao processo N 524/08 de 30 de Outubro de 2008 e prorrogado pela decisão da Comissão relativa ao processo N 379/09 (7) de 7 de Julho de 2009), o Estado neerlandês concedeu ao ING garantias para dívida de médio prazo no montante de i) 9 mil milhões de dólares (tendo já sido emitidos 8,25 mil milhões de dólares) e ii) 5 mil milhões de EUR (tendo já sido emitidos 4,15 mil milhões de EUR).

(6) Em 25 de Novembro de 2008, 8 de Abril de 2009, 18 de Maio de 2009 e 9 de Novembro de 2009, a Comissão recebeu informação de participantes no mercado alegando que o ING Direct Europe tinha, por um breve período, publicitado a injecção de capital recebida do Estado neerlandês e que mantinha práticas comerciais agressivas.

(7) A Comissão realizou várias reuniões, trocas de correspondência electrónica e conferências telefónicas com as autoridades neerlandesas.

(8) No que diz respeito aos aspectos relacionados com as metodologias de avaliação de activos utilizadas no contexto do auxílio AD, a Comissão recorreu à assistência técnica prestada por peritos externos contratados pela Comissão (Duff and Phelps e Professor Doutor Wim Schoutens) e por peritos do Banco Central Europeu.

(9) Em 12 de Maio de 2009, os Países Baixos apresentaram um plano de reestruturação para o grupo ING à Comissão, o qual foi complementado com informação adicional apresentada em 7 de Julho de 2009. O plano de reestruturação foi modificado em 22 de Outubro de 2009 (doravante, qualquer referência a um plano de reestruturação no presente documento deve ser entendida como uma referência a esta última versão do plano de reestruturação). A referida mudança contemplou igualmente uma alteração nas condições de reembolso da injecção de capital do Estado neerlandês.

(10) Em 22 de Outubro de 2009, os Países Baixos apresentaram uma série de compromissos no que respeita à execução do plano de reestruturação e à remuneração do auxílio AD.

(11) Os Países Baixos informaram a Comissão de que, devido ao carácter de urgência da matéria em apreço, aceitam, excepcionalmente, que a presente decisão seja adoptada em língua inglesa.

2. DESCRIÇÃO DOS FACTOS

2.1. O beneficiário

(12) O ING é constituído pelo ING Groep N.V. («Grupo ING»), a empresa-mãe (holding) que controla 100 % do ING Bank N.V. e da ING Verzekeringen N.V., e duas sub-holdings que controlam as filiais do ramo bancário e segurador, respectivamente. O Grupo ING compreende mais de 70 sociedades com mais de 2 500 entidades jurídicas activas em cerca de 50 países. No final de 2008, o balanço do grupo totalizava 1,332 biliões de EUR, dos quais mais de 75 % são imputáveis à actividade bancária do ING.

(13) No final de 2008, tendo em conta a medida de recapitalização, os rácios de capital do ING para o banco situavam-se em 9,3 % no que respeita aos fundos próprios do nível 1 e em 7,3 % para o rácio aplicável aos fundos próprios de base do nível 1. No sector segurador, o rácio de cobertura do capital situava-se em 256,5 %.

(14) A estrutura de capital do Grupo ING também inclui dívida principal («core debt»), ou seja, dívida com uma prioridade de primeiro grau emitida a nível do grupo que posteriormente é investida sob a forma de capital social nas holdings ING Bank e ING Insurance («dupla alavancagem»). Além disso, a holding ING Insurance emitiu 2,3 mil milhões de dívida principal («core debt»), que pode ser utilizada sob a forma de capital social nas suas filiais do ramo segurador.

(15) A carteira de investimentos do ING compreendia a carteira de valores mobiliários Alt-A que era detida, na sua maioria, pelo ING Direct US. Nos termos da legislação dos EUA, o ING Direct US tinha o estatuto de «instituição de aforro dos EUA», o que obrigava o ING Direct US a investir a maioria do aforro angariado em créditos hipotecários dos EUA ou em investimentos conexos. Consequentemente, o ING afectou uma parte significativa da sua carteira de investimentos a RMBS Alt-A dos EUA. A carteira Alt-A foi coberta pelo auxílio AD do Estado neerlandês (conforme se descreve na secção 2.3.2, adiante). A carteira de investimentos do ING incluía ainda uma componente significativa de valores mobiliários cobertos por créditos hipotecários comerciais (CMBS), RMBS dos EUA e investimentos imobiliários que não estão cobertos pelo auxílio AD.

2.2. Actividades empresariais

(16) No final de 2008, o ING desenvolvia actividades em seis ramos de actividade. O ING desenvolvia ainda actividades no âmbito da gestão de activos, que estava funcionalmente dependente das unidades regionais do sector segurador.

2.2.1. Banca de retalho

(17) O ING presta serviços bancários de retalho nos Países Baixos, na Bélgica, na Polónia, na Roménia, na Turquia, na Índia e na Tailândia (os serviços de banca de retalho prestados através do ING Direct são descritos na secção 2.2.2). Os serviços de private banking são prestados nos Países Baixos, na Bélgica, no Luxemburgo, na Suíça e em vários países da Ásia e da Europa Central e Oriental. Os segmentos de pequenas e de médias empresas são abrangidos pela unidade de banca de retalho do ING.

(18) Nas suas actividades de banca de retalho nos Países Baixos e na Bélgica, o ING utiliza um modelo de banca directa combinado com uma rede de agências. O ING disponibiliza serviços de contas correntes e sistemas de pagamento, contas-poupança, crédito hipotecário, crédito ao consumo, serviços de emissão e gestão de cartões de crédito, assim como produtos de investimento e seguros. O crédito hipotecário é comercializado através de um canal directo, de uma rede de agentes e através de canais intermediários. Através da sua rede de agências, o ING também coloca à disposição dos clientes uma gama completa de produtos bancários comerciais, bem como seguros dos ramos vida e não vida.

(19) A nível da banca de retalho (particulares) nos Países Baixos, a quota de mercado do ING ascende a 40-50 % (8) em termos de relação bancária principal. No que respeita à quota de mercado de contas-poupança, esta cifra-se em 30-40 % em termos de valor e em 20-30 % em termos de montante. As quotas de mercado de crédito ao consumo em termos de valor, de crédito hipotecário e de private banking representam 10-20 %.

(20) Na Bélgica, as quotas de mercado cifram-se em [10-15] (9) % no que respeita a contas correntes, [20-25] % do crédito ao consumo, [15-20] % do crédito hipotecário, [10-15] % da poupança e [10-15] % dos fundos de investimento. As quotas de mercado da banca de retalho na Polónia ascendem a [5-10] % a nível global e a [5-10] % no que diz respeito à poupança. Na Roménia, a quota de mercado do ING corresponde a [0-5] % de todos os passivos e a [0-5] % de todos os activos. Na Turquia, a quota de mercado a nível de poupança situa-se em [0-5] %.

2.2.2. ING Direct — banca de retalho

(21) O ING Direct desenvolve actividades de banca de retalho directamente através da Internet para clientes na Austrália, Áustria, Canadá, França, Alemanha, Itália, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos. A oferta de produtos concentra-se essencialmente em contas-poupança e crédito hipotecário, embora os fundos de investimento e as contas de pagamento tenham vindo a ganhar peso.

(22) No que respeita ao aforro, a quota de mercado do ING Direct na Alemanha atinge [5-10] %, [0-5] % na Itália, [0-5] % na Austrália, [0-5] % no Canadá, cerca de [0-5] % em Espanha, no Reino Unido e na Áustria, e aproximadamente [0-5] % nos EUA e em França. Em termos de crédito à habitação, as quotas de mercado cifram-se em [0-5] % na Austrália, [0-5] % no Canadá, [0-5] % na Itália e [0-5] % na Espanha. A quota de mercado de novos créditos à habitação atinge [0-5] % na Alemanha. A principal componente não europeia do ING Direct é a filial dos EUA, onde a quota de mercado de crédito à habitação se situava em [0-5] % e o balanço atingia […] mil milhões de dólares (10) no final do primeiro trimestre de 2009.

2.2.3. Banca para grandes clientes

(23) O principal enfoque da actividade bancária para grandes clientes está nos Países Baixos, na Bélgica, na Polónia e na Roménia, onde oferece uma gama completa de produtos, desde a gestão de tesouraria a serviços de financiamento de empresas. Noutros mercados, é adoptada uma abordagem mais selectiva em termos de clientes e produtos. A actividade bancária para grandes clientes está dividida em seis unidades: crédito geral e gestão de pagamentos e tesouraria, financiamento estruturado, locação financeira e factoring, mercados financeiros, outros produtos para grandes clientes e sector imobiliário.

(24) No que respeita aos clientes empresariais, a quota de mercado do ING nos Países Baixos cifra-se em [20-30] % em termos de relação bancária principal, créditos documentários, pagamentos internacionais e serviços de pagamentos internacionais, empréstimos e contas correntes, bem como factoring. O ING tem quotas de mercado mais elevadas, em torno dos [30-40] %, em termos de depósitos/poupança e pagamentos nacionais. Na Bélgica, a quota de mercado do ING a nível das empresas ascende a [25-30] % em termos de contas correntes, [15-20] % em termos de empréstimos, [15-25] % em termos de locação financeira e [20-30] % em termos de depósitos.

2.2.4. Actividade seguradora e gestão de activos na Europa

(25) As principais actividades seguradores do ING são desenvolvidas nos Países Baixos (sobretudo sob as marcas ING, Nationale-Nederlanden e RVS). O ING tem uma quota de mercado de [15-20] % no ramo vida e [5-10] % no ramo não vida (em relação aos prémios brutos emitidos em 2008). Os produtos são distribuídos através de canais directos (sobretudo agências do ING e do Postbank, que alterou a sua designação para ING no início de 2009) e de mediadores. Fora dos Países Baixos, o ING não desenvolve actividades no ramo não vida, com excepção da Bélgica (onde tem uma quota de mercado de [0-5] % neste ramo).

(26) A quota de mercado do ING no ramo vida representa [30-35] % na Roménia, [20-25] % na Hungria, [10-15] % na República Checa e na Grécia, [5-10] % na Polónia, [5-10] % na Eslováquia e [5-10] % na Bélgica. O ING desenvolve também actividades, embora com quotas bastante mais reduzidas e inferiores a [0-5] %, na Espanha, na Bulgária e na Turquia. A gestão de fundos de pensões é também uma das suas actividades, tanto no domínio dos fundos de pensões obrigatórios (FPO) como dos fundos de pensões voluntários (FPV). No segmento dos FPO, o ING tem uma quota de mercado de [20-25] % na Polónia e [10-15] % na Eslováquia. Em termos de FPV, a quota de mercado do ING cifra-se em [35-40] % na Eslováquia, [10-15] % na República Checa e [5-10] % na Turquia. Combinando os FPO e os FPV, a quota de mercado atinge [35-40] % na Roménia, [10-15] % na Hungria e [5-10] % na Bulgária.

(27) Em 2008, o ING tinha activos nas respectivas áreas geográficas de […] mil milhões de EUR nos Países Baixos, […] mil milhões de EUR na Bélgica (e Luxemburgo) e […] mil milhões de EUR na Europa Central e Oriental.

2.2.5. Actividade seguradora e gestão de activos nas Américas

(28) A ING Insurance Americas divide as suas operações em duas grandes regiões: os Estados Unidos e a América Latina. As actividades da sociedade no Canadá foram alienadas no início de 2009. A ING Insurance Americas oferece serviços nos ramos vida e não vida, reforma (sobretudo planos programados), anuidades, fundos de investimento, serviços de mediação e produtos institucionais, nomeadamente resseguro dentro de grupos e produtos e serviços de gestão institucional de activos.

(29) Nos EUA, tem uma quota de mercado de [5-10] % no segmento de anuidades variáveis, [0-5] % no ramo vida e aproximadamente [0-5] % no segmento de anuidades fixas e seguros de vida de grupo. No México, no Chile, no Peru, na Colômbia e no Uruguai, a oferta do ING está centrada sobretudo em produtos de reforma. A quota de mercado dos fundos de pensões é mais elevada no Peru ([30-35] %), no Chile ([20-25] %) e no Uruguai ([15-20] %). A quota de mercado dos seguros de vida é mais significativa no Peru ([15-20] %) e no Chile ([10-15] %). Em 2008, tinha sob gestão activos no valor de […] mil milhões de EUR nos EUA e […] mil milhões de EUR no resto do continente americano.

2.2.6. Seguros de vida e gestão de activos na região Ásia-Pacífico

(30) A Insurance Asia/Pacific é um fornecedor de produtos e serviços de seguros de vida e gestão de activos na região Ásia-Pacífico, prestando serviços de seguros de vida em nove países (Austrália, Nova Zelândia, Japão, Coreia do Sul, Malásia, Hong Kong, Tailândia, Índia e China) e dispondo de unidades de gestão de activos em doze países (os nove países atrás referidos e ainda Taiwan, Filipinas e Singapura). O ING conta-se entre uma das maiores seguradoras e gestoras de activos internacionais da região Ásia-Pacífico. O valor dos activos sob gestão nesta região ascende a […] mil milhões de dólares.

2.3. Auxílios estatais

(31) O ING beneficiou de três auxílios estatais concedidos pelos Países Baixos.

2.3.1. Injecção de capital

(32) A primeira medida de auxílio consistiu numa injecção de capital totalmente subscrita pelo Estado neerlandês, que permitiu ao Grupo ING aumentar o rácio de capital aplicável aos fundos próprios do nível 1 em 10 mil milhões de EUR (11). A Comissão observou na sua decisão de aprovação do auxílio estatal (N 528/08) que as razões para a perda de confiança do mercado no ING, as quais motivaram a intervenção estatal, estavam relacionadas com a percepção de toxicidade da carteira de valores mobiliários Alt-A, as preocupações do mercado em relação a depreciações adicionais, as necessidades de capital da ING Insurance e a deterioração do rácio de capitais próprios do grupo ING. O Estado neerlandês argumentou que o ING teria conseguido sobreviver sem a injecção de capital, mas teria enfrentado uma quebra de confiança adicional e um maior risco de liquidez.

(33) O preço por valor mobiliário da emissão foi fixado em 10 EUR para uma injecção total de 10 mil milhões de EUR nos fundos próprios do nível 1. Por iniciativa do ING, os valores mobiliários podem ser recomprados ao preço de 15 EUR por título (que corresponde a um prémio de reembolso de 50 % face ao preço de emissão), ou, findo um período de três anos, podem ser convertidos em acções ordinárias na proporção de uma acção por cada valor mobiliário. Caso o ING accione a opção de conversão, o Estado neerlandês pode optar pelo reembolso alternativo dos valores mobiliários ao preço de 10 EUR por título, acrescido dos juros vencidos. O Estado neerlandês apenas terá direito a receber um cupão, se for pago um dividendo relativo às acções ordinárias.

(34) No quadro do plano de reestruturação, o Estado neerlandês apresentou uma alteração ao acordo de reembolso dos valores mobiliários do nível 1 por parte do ING. Nos termos das condições alteradas, o ING poderá recomprar até 50 % dos valores mobiliários do nível 1 ao preço de emissão (10 EUR), acrescido dos juros vencidos em relação ao cupão anual de 8,5 % (cerca de 253 milhões de EUR) e de uma penalização por reembolso antecipado quando a cotação das acções do ING se situar acima de 10 EUR. A penalização por reembolso antecipado aumenta em função da cotação das acções do ING. Para efeitos de cálculo do prémio de reembolso antecipado, o aumento da cotação das acções está limitado a 12,45 EUR (12). A esse nível, a penalização é igual a 13 % anualizados. A penalização por reembolso antecipado poderia atingir o valor máximo de 705 milhões de EUR, caso os 5 mil milhões de EUR fossem reembolsados no prazo de 400 dias a contar da data de emissão. Além disso, o prémio da penalização tem um limite mínimo de 340 milhões de EUR, o que garante uma taxa interna de rentabilidade de 15 % para os Países Baixos. Por outras palavras, tendo em conta que o ING teria normalmente de pagar um prémio de reembolso no valor de 2,5 mil milhões de EUR, esta alteração traduz-se numa vantagem adicional para o ING avaliada entre 1,79 e 2,2 mil milhões de EUR, consoante a cotação das acções do ING. O Estado neerlandês explicou que a alteração se destinava a proporcionar ao ING condições de reembolso semelhantes às que tinham sido concedidas à SNS (13) e à Aegon (14) relativamente às injecções de capital que receberam do Estado neerlandês. As condições de reembolso antecipado apenas podem ser aplicadas ao reembolso de 5 mil milhões de EUR (ou seja, 50 % da injecção de capital inicial).

(35) O ING pode optar por exercer a opção de recompra antes de 31 de Janeiro de 2010, podendo essa data ser prorrogada até 1 de Abril de 2010 mediante acordo com o Estado neerlandês e em virtude de circunstâncias excepcionais de mercado, caso o ING consiga demonstrar que não havia condições económicas para angariar fundos próprios de base do nível 1 suficientes para reembolsar cinco mil milhões de EUR antes dessa data. Tal prorrogação estaria sujeita à aprovação da Comissão. O ING tenciona exercer a opção de recompra antes de 1 de Janeiro de 2010. As opções de reembolso e conversão sobre os restantes 50 % permanecem inalteradas.

2.3.2. Auxílio relativo a activos depreciados

(36) A segunda medida de auxílio foi a criação de um auxílio relativo a activos depreciados («auxílio AD») para a carteira de valores mobiliários Alt-A, que registou uma forte desvalorização, exercendo assim pressões a nível da reserva de reavaliação negativa. As autoridades neerlandesas solicitaram que o auxílio fosse aprovado antes de 31 de Março de 2009 por motivos de estabilidade financeira. Além disso, se o auxílio sofresse alguma alteração relevante, o ING incorreria num avultado prejuízo contabilístico.

(37) O auxílio AD foi descrito em pormenor na decisão de início do procedimento de 31 de Março de 2009. É feita apenas uma breve recapitulação da estrutura do auxílio antes de serem explicadas as principais alterações à estrutura de remuneração e comissões.

(38) Desde 26 de Janeiro de 2009, o Estado neerlandês recebe 80 % da totalidade dos fluxos de tesouraria de uma carteira de investimentos RMBS Alt-A dos EUA (a seguir denominada «carteira») do ING (representados pelo Fluxo 4 no gráfico que se segue, juntamente com uma comissão pela garantia (Fluxo 5). Em contrapartida, o ING recebe os seguintes fluxos de tesouraria isentos de risco disponibilizados pelo Estado neerlandês: — Um montante garantido, correspondente aos fluxos de tesouraria dos reembolsos do capital no valor total de 28 mil milhões de dólares, que equivale a 90 % (preço de compra ou de transferência) de 80 % da carteira, ou seja, 72 % da carteira (Fluxo 1). Estes fluxos de tesouraria são desembolsados com uma periodicidade mensal ao longo da vigência da carteira; — Uma comissão de financiamento (Fluxo 2); — Uma comissão de gestão (Fluxo 3).

(39) Os fluxos de tesouraria com origem nos restantes 20 % da carteira permanecem com o ING e não estão abrangidos pela permuta de fluxos de tesouraria.

(40) O ING aceitou efectuar uma série de pagamentos suplementares ao Estado neerlandês, o que se traduz num aumento significativo da remuneração do Estado pelo auxílio AD, através dos ajustes das comissões descritas nos considerandos 41, 42 e 43:

(41) Em primeiro lugar, a partir de 25 de Outubro de 2009, o Estado neerlandês reduzirá a comissão de financiamento relativa a 57 % (títulos de taxa fixa) de 72 % da carteira em 50 pontos de base («pb») por ano («p.a.») de 3,5 % (15) p.a. para 3 % p.a. e reduzirá a comissão de financiamento relativa a 43 % (títulos de taxa variável) de 72 % da carteira em 50 pb p.a. LIBOR + 50 pb p.a. para LIBOR simples.

(42) Em segundo lugar, a comissão de gestão (paga pelo Estado neerlandês ao ING) de 25 pb p.a. sobre 80 % do valor da carteira será reduzida em 15 pb para 10 pb por via de um aumento da comissão de garantia (conforme se descreve a seguir, no considerando 43).

(43) Em terceiro lugar, a partir de 25 de Outubro de 2009, o ING aumentará a comissão de garantia de 55 pb p.a. sobre o valor da carteira transferida em mais 82,6 pb p.a., elevando a comissão de garantia total para 137,6 pb. Do aumento de 82,6 pb, 67 pb servem para compensar a redução da comissão de gestão (paga pelo Estado neerlandês ao ING) em 15 pb e uma revisão do preço de transferência da carteira em 52 pb (que corresponde a uma redução do preço de transferência de 90 % para cerca de 87 %). 15,6 pb são um ajuste de recuperação relativo ao período compreendido entre 26 de Janeiro de 2009 (início do primeiro auxílio) e 25 de Outubro de 2009 (16).

(44) Caso o auxílio inicial entre os Países Baixos e o ING seja liquidado (17), o montante do pagamento suplementar em dívida relativo ao período compreendido entre 26 de Janeiro de 2009 e 25 de Outubro de 2009 (ou seja, os 15,6 pb incluídos no ajuste da comissão de garantia) continuará a ser exigível. Em caso de liquidação parcial do auxílio inicial, o referido montante seria exigível na respectiva proporção.

(45) Estas alterações introduzidas em Outubro de 2009 serão executadas através de um acordo distinto entre o ING e o Estado neerlandês, a fim de manter intacto o auxílio inicial. O Estado neerlandês compromete-se a notificar qualquer liquidação, total ou parcial, do auxílio inicial à Comissão.

2.3.3. Garantias

(46) Ao abrigo do sistema neerlandês de garantia de crédito (processo N 524/08), o Estado neerlandês concedeu ao ING garantias para dívidas de médio prazo no montante de i) 9 mil milhões de dólares (tendo já sido emitidos 8,25 mil milhões de dólares) e ii) 5 mil milhões de EUR (tendo já sido emitidos 4,15 mil milhões de EUR). O ING paga uma comissão de garantia de 84 pb, em média, sobre o montante garantido.

(47) O Estado neerlandês reitera que quaisquer garantias adicionais concedidas ao ING serão objecto de notificação numa base casuística. A garantia até ao montante de […] mil milhões de EUR que o Estado neerlandês se comprometeu a conceder no contexto da execução do plano de reestruturação para o financiamento do Westland Utrecht Hypotheekbank (WUH)/Interadvies, conforme descrito nos considerandos 55 e 85, também serão objecto de uma notificação em separado à Comissão. As referidas garantias até ao montante de […] mil milhões de EUR são parte integrante do plano de reestruturação a que a presente decisão diz respeito, mas a necessidade e a remuneração dessas garantias ainda precisam de ser determinadas pelos Países Baixos e serão avaliadas pela Comissão numa decisão distinta, assim que for recebida a notificação específica do auxílio.

3. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

3.1. Medidas previstas no plano

(48) O ING tenciona simplificar a estrutura do grupo, reduzir os custos, reduzir o risco e efectuar uma série de desinvestimentos, desenvolver uma política de remuneração sustentável, adaptar a sua estrutura de capital, fixar novas metas internas de rácios de capital e aumentar o peso do financiamento de longo prazo não baseado em depósitos. O plano de reestruturação deverá ser executado no prazo de cinco anos.

(49) Para simplificar o grupo, o ING reagrupou os seus seis ramos de actividade em duas divisões: banca e seguros. Cada divisão tornou-se responsável pela execução da sua própria estratégia e pela gestão do balanço. O plano de reestruturação prevê que o ING se concentre exclusivamente na actividade bancária, com o consequente desinvestimento gradual na actividade seguradora.

(50) As actividades bancárias centrar-se-ão sobretudo na Europa, não obstante apostas pontuais em oportunidades de crescimento seleccionadas noutras partes do mundo. O enfoque estratégico do ING recairá em actividades de banca de retalho geradoras de lucros constantes em mercados maduros, oportunidades seleccionadas de crescimento a nível da banca de retalho na Europa Central e Oriental e uma actividade bancária comercial orientada para o mercado europeu, assente na banca de retalho e em serviços financeiros especializados. A actividade do banco basear-se-á em produtos normalizados e terá um nível elevado de automatização. Em vez de adquirir investimentos como valores mobiliários cobertos por activos (ABS), o grupo irá tendencialmente criar os seus próprios activos.

(51) Está prevista uma redução de custos no montante de 1,3 mil milhões de EUR para 2009. A redução de custos associada a equivalentes de postos de trabalho a tempo inteiro (ETI) será responsável por 35 % desta redução e os restantes 65 % serão alcançados através de reduções de despesas de outra natureza, nomeadamente despesas com pessoal externo, actividades de marketing e corridas de Fórmula 1. A sede contribui para as reduções de custos. Em Agosto de 2009, já tinha sido alcançada uma redução de custos superior a 800 milhões de EUR. Para o efeito, o ING realizou uma provisão para reestruturação no valor de aproximadamente 450 milhões de EUR após impostos.

(52) O ING planeia ainda adoptar uma série de medidas de redução do risco, como programas de cobertura, reduções, encerramentos e extinção de posições de risco, assim como a redução da exposição directa a acções. No que respeita à sua carteira de investimentos, o ING recebeu um auxílio para protecção de activos concedido pelo Estado neerlandês sob a forma do auxílio AD Alt-A. Entre outras medidas adoptadas pelo ING incluem-se a reclassificação de uma série de ABS da categoria «disponível para venda» para a categoria «detidos até à maturidade», limitando assim a volatilidade da reserva de reavaliação negativa. O ING reduzirá a sua exposição a categorias de activos de maior risco de CMBS e RMBS dos EUA. Além disso, o ING não tomará novas iniciativas que aumentem a sua exposição directa ao sector imobiliário.

(53) A Comissão compreende que o ING irá adoptar uma estratégia empresarial [prudente], em particular no que respeita ao ING Direct, visto que o ING tenciona basear a sua actividade […] num modelo de preço justo […] (18) e não actuará como um líder de preços.

(54) O ING está a proceder a vários desinvestimentos com um impacto significativo no seu balanço no quadro da sua nova estratégia empresarial. As medidas apresentadas no plano de reestruturação revisto do ING traduzir-se-ão numa redução do balanço estimada em 616 mil milhões de EUR com base na dimensão das unidades em causa à data de 30 de Setembro de 2008. A redução do balanço em 616 mil milhões de EUR consiste na desalavancagem do banco e em iniciativas de integração do balanço (aproximadamente […] mil milhões de EUR), em desinvestimentos na actividade bancária (no montante aproximado de […] mil milhões de EUR) e na alienação total da ING Insurance (no montante aproximado de […] mil milhões de EUR). Apesar de terem um balanço inferior ao do banco, os seguros representavam cerca de 50 % das receitas do ING antes da crise (19). Em comparação com o balanço do terceiro trimestre de 2008 (ou seja, 1,376 biliões de EUR), a redução total do balanço atinge aproximadamente 45 %.

(55) No âmbito dos desinvestimentos previstos, o plano de reestruturação prevê que o ING procederá à cisão de um banco de retalho totalmente operacional e alienável nos Países Baixos (ver pormenores no considerando 85, adiante) constituído pelo actual Interadvies (Westland Utrecht Hypotheekbank, Westland Utrecht Effectenbank e Nationale Nederlanden Hypotheekbedrijf, Nationale Nederlanden Financiële Diensten) e ao qual será afecta a carteira de crédito ao consumo do antigo Postbank. O ING procurará autonomizar o Interadvies (a seguir denominado «WUH/Interadvies») [com base num calendário pormenorizado]. O balanço total da entidade ascenderá a cerca de [25-50] mil milhões de EUR.

(56) […] a alienação do WUH/Interadvies não acarreta riscos de estabilidade financeira e as autoridades neerlandesas forneceram um estudo sobre o mercado do sector bancário de retalho nos Países Baixos realizado por um perito independente, no qual se demonstra que as contas correntes, embora normalmente sejam consideradas um produto de base para as vendas cruzadas na banca de retalho, não são essenciais para a distribuição de crédito hipotecário ou outros produtos bancários nos Países Baixos e no caso do ING em particular. Além disso, o estudo aponta para a importância da Internet como canal de distribuição nos Países Baixos, o que reduz a necessidade de uma rede de agências para a distribuição de produtos bancários. Segundo as autoridades neerlandesas, é possível associar outros produtos às soluções de crédito hipotecário distribuídas pelo WUH/Interadvies. A carteira de crédito ao consumo pode, em particular, servir de porta de entrada para outros produtos no mercado.

(57) Em concreto, o ING planeia a alienação ou o desinvestimento nos seguintes sectores, actividades ou produtos: — ING Life Taiwan (concluído) — Cessação da comercialização de anuidades variáveis de prémio único no Japão (concluído) — Extinção da carteira de anuidades variáveis existente nos EUA — Extinção do sector de produtos financeiros nos EUA — Suspensão do lançamento previsto do ING Direct Japan (concluído) — Alienação da actividade seguradora do ramo não vida no Canadá (concluído) — Alienação do sector de anuidades e crédito hipotecário no Chile (concluído) — Alienação da actividade seguradora na Rússia — Fundo de pensões privado (concluído) — Alienação da actividade seguradora na Argentina — Origines Seg. De Retiro (concluído) — Alienação da actividade seguradora na Ásia — Serviços de plataforma em Hong Kong (concluído) — Alienação das unidades de private banking na Ásia e na Suíça (assinado) — Alienação do grupo de resseguros nos EUA (assinado) — Alienação da actividade seguradora na região Ásia-Pacífico (Austrália (assinado), Nova Zelândia (assinado), Japão, Coreia, Hong Kong, Índia, Tailândia, Malásia) — Alienação da unidade de gestão de activos na região Ásia-Pacífico — Alienação da unidade de gestão de planos de pensões nos EUA — Alienação da actividade seguradora nos EUA (serviços de pensões de reforma, seguros de incêndio e seguros de vida convencionais nos EUA) — Alienação da unidade de gestão de activos nos EUA — Alienação do ING Direct US — Alienação da actividade seguradora na América Latina (Brasil, Chile, México, Peru, Colômbia e Uruguai) — Alienação da unidade de gestão de activos na América Latina — Alienação da actividade seguradora na Europa Central (Bulgária, República Checa, Grécia, Hungria, Polónia, Roménia, Eslováquia e Espanha) — Alienação da unidade de gestão de activos na Europa — Alienação da actividade seguradora no Benelux (Nationale Nederlanden Insurance, RVS, Retail Insurance Netherlands (antigo Postbank Insurance), Insurance Belgium, Insurance Luxembourg) — Alienação do Interadvies (Westland Utrecht Hypotheekbank, Westland Utrecht Effectenbank, Nationale Nederlanden, Hypotheekbedrijf, Nationale Nederlanden Financiële Diensten), incluindo a carteira de crédito ao consumo do antigo Postbank (ver compromissos assumidos pelos Países Baixos para mais informação).

(58) O ING projecta um crescimento orgânico do balanço do banco de aproximadamente […] % por ano durante o período de reestruturação […]. O ING tenciona alcançar a quase totalidade desse crescimento através da concessão de empréstimos à economia real (famílias e empresas).

(59) O ING está igualmente a aplicar uma nova política remuneratória, tendo o conselho de fiscalização do ING assumido o compromisso de desenvolver uma política remuneratória sustentável para a comissão executiva e para a direcção. Esses regimes de incentivos estarão associados à criação de valor a longo prazo, ao controlo do risco e à restrição de eventuais «recompensas pelo fracasso».

(60) O ING está empenhado em eliminar a dupla alavancagem com a maior brevidade possível, mas o mais tardar até […].

3.2. Capacidade de viabilização numa simulação de base e numa simulação de esforço

(61) O ING apresentou uma simulação de base e uma simulação de esforço com vista a demonstrar a sua capacidade de viabilização a longo prazo.

(62) Na simulação de base, o ING […]. Além disso, parte-se do princípio de que os mercados bolsistas irão […].

(63) Na simulação de base projectada, o rendimento líquido do grupo […]. As receitas totais do grupo […]. A rentabilidade dos capitais próprios (RoE) atingiria […]. A ING Insurance iria […].

(64) Em relação ao banco, o ING parte do princípio de um aumento dos activos ponderados pelo risco (RWA, Risk Weighted Assets) de aproximadamente […] por ano (antes dos desinvestimentos), em parte devido a […]. O rendimento (excluindo as alterações de justo valor e imparidades) deverá […], a banca comercial deverá […] e a banca de retalho deverá […].

(65) O ING Bank espera atingir as suas metas internas em termos de capital ao longo do período projectado. O ING estabeleceu novas metas internas de capital, designadamente […] % para o rácio aplicável aos fundos próprios do nível 1 do banco e […] % para o rácio aplicável aos fundos próprios de base do nível 1. Na ING Insurance, a meta para o rácio de cobertura do capital mantém-se inalterada em 150 %.

(66) Na simulação de base, o rácio de solvabilidade total (capital total em relação aos activos ponderados pelo risco) ascenderia a cerca de […] durante todo o período de reestruturação, sendo os mínimos […].

(67) A ING Insurance será alienada durante o período de reestruturação […]. Na simulação de base, prevê-se que as alienações produzam receitas líquidas de […] EUR.

(68) Num cenário alternativo em que a actividade seguradora seja alienada […], o ING projectaria obter receitas líquidas proporcionalmente mais elevadas de […].

(69) O ING apresentou igualmente uma simulação de esforço […].

(70) […]. Além disso, assume-se um aumento significativo das probabilidades de incumprimento. O ING parte ainda do princípio da ocorrência de rácios mais elevados de perdas em caso de incumprimento (LGD, Loss Given Default).

(71) Nessa simulação de esforço, o resultado comercial subjacente do Grupo ING Group iria […].

(72) Apesar dos pressupostos da simulação de esforço, a capitalização do ING continuaria suficiente para cumprir os requisitos regulamentares. […].

(73) O Estado neerlandês refere, a este respeito, que o ING aplicou modelos de perdas em caso de incumprimento que foram aprovados pela autoridade de supervisão do sector financeiro, De Nederlandsche Bank (o Banco Central Neerlandês, a seguir denominado «DNB»), nas simulações de esforço para calcular as perdas em caso de incumprimento das suas carteiras de crédito […].

(74) Além disso, o ING baseou-se em premissas suplementares ainda mais rigorosas, ultrapassando largamente a simulação de situações de crise apresentada para o crédito hipotecário a retalho nos Países Baixos (20) […]. Mais uma vez, mesmo perante estes pressupostos, a capitalização do ING continua a ser suficiente, pois cumpre os requisitos regulamentares e mantém uma margem de capital suplementar significativa.

(75) O Estado neerlandês frisa que o banco aprovou todos os testes de esforço aplicados pela autoridade de supervisão em matéria de liquidez. […].

3.3. Estratégia de saída

(76) Na simulação de base do plano de reestruturação do ING, os valores mobiliários do nível 1 serão recomprados pelo ING nas seguintes condições: a) Uma primeira fracção com o valor nocional de cinco mil milhões de EUR deverá ser recomprada aproximadamente em 17 de Dezembro de 2009 ao preço mínimo de 5,75 mil milhões de EUR. Este preço assegura uma taxa interna de rentabilidade (TIR) de 15 % para os Países Baixos e inclui o rendimento de base de 8,5 % acrescido de um prémio adicional compreendido entre 340 e 705 milhões de EUR (21), que reflecte a eventual valorização da cotação das acções do ING. O preço de recompra exacto dependerá da cotação das acções do ING à data de recompra. b) Uma fracção [remanescente] com o valor nocional de […] mil milhões de EUR será recomprada em […] ao preço de […] mil milhões de EUR. Este preço pressupõe a recompra a 150 % ao par (15 EUR por acção) acrescido dos juros vencidos de 8,5 % por um ano, em conformidade com as condições iniciais do acordo relativo aos valores mobiliários do nível 1. Em alternativa, o ING poderia [após] 2011 […] recomprar esta fracção e, em seguida, exercer a opção de conversão, recebendo o Estado neerlandês […] milhões de acções ordinárias do ING ou […] mil milhões de EUR em numerário acrescidos de aproximadamente […] milhões de EUR de juros vencidos. c) […].

(77) No total, as […] transacções proporcionarão uma TIR indicativa de [15-25] % para os Países Baixos. O Estado neerlandês está obrigado a notificar a Comissão de qualquer alteração ao acordo de reembolso dos valores mobiliários.

(78) Até à data, o ING ainda não diferiu qualquer pagamento dos cupões sobre instrumentos híbridos do nível 1 emitidos pelo grupo.

(79) Em 14 de Outubro de 2009, o ING exerceu uma opção de compra sobre uma obrigação do nível 2. O ING informou a Comissão de que lamenta o sucedido e afirma ter-se tratado de um equívoco […]. Além disso, o Estado neerlandês reitera que, tanto quanto é do seu conhecimento, a Comissão em princípio não considera o exercício de opções de compra de instrumentos de capital do nível 1/nível 2 adequado para bancos em reestruturação e acordou que, de futuro, esse tipo de exercício terá de ser analisado caso a caso e sujeito à aprovação da Comissão, por um período de três anos a contar da data de aprovação da presente decisão ou até à data em que o ING concluir o reembolso integral dos valores mobiliários do nível 1 ao Estado neerlandês (incluindo os juros vencidos dos cupões sobre os referidos valores mobiliários e os prémios de saída), consoante o que ocorra primeiro.

(80) Não existe uma modalidade de saída unilateral prevista para o auxílio AD, e o Estado neerlandês compromete-se a notificar a Comissão de qualquer cessação do auxílio AD por intermédio de um acordo. O plano de reestruturação prevê, contudo, na simulação de base, que o auxílio permanecerá em vigor após 2013.

3.4. Compromissos dos Países Baixos

(81) No que respeita ao auxílio AD (também denominado «mecanismo subsidiário de cobertura de activos ilíquidos», MSCAI), o Estado neerlandês assume os seguintes compromissos: — A partir de 25 de Outubro de 2009, o Grupo ING efectuará pagamentos suplementares ao Estado neerlandês, que correspondem a um ajuste da remuneração da carteira Alt-A em - 50 pontos de base sobre a comissão de financiamento recebida pelo ING e em + 82,6 pontos de base sobre a comissão de garantia paga pelo ING. O ajuste relativo à comissão de garantia inclui 15,6 pontos de base, que correspondem a um ajuste relativo ao período compreendido entre 26 de Janeiro de 2009 (data de início do MSCAI (22), ou seja, o auxílio AD) e 25 de Outubro de 2009. Os pagamentos suplementares serão aplicados enquanto o acordo relativo ao MSCAI estiver em vigor. — Os pagamentos suplementares serão executados através de um acordo distinto entre o Grupo ING e o Estado neerlandês, a fim de manter intacto o MSCAI original. — Não existe compensação residual para os pagamentos suplementares, excluindo a parte relativa ao período compreendido entre 26 de Janeiro e 25 de Outubro de 2009 (ou seja, os 15,6 pontos de base incluídos no ajuste relativo à comissão de garantia), em caso de liquidação antecipada do MSCAI. O montante dos pagamentos suplementares por pagar relativo ao período compreendido entre 26 de Janeiro e 25 de Outubro de 2009 (ou seja, os 15,6 pontos de base incluídos no ajuste relativo à comissão de garantia) será exigível em caso de liquidação antecipada parcial ou total da transacção original. Em caso de liquidação parcial do MSCAI, esta compensação por reembolso antecipado será aplicada na respectiva proporção. — O Estado neerlandês compromete-se a notificar a Comissão de qualquer liquidação, total ou parcial, do auxílio AD.

(82) No que respeita às reduções do balanço, ao compromisso de desinvestimento na área dos seguros, ao ING Direct US e a outras unidades que serão alienadas até ao final de 2013, o Estado neerlandês assume os seguintes compromissos: — O ING reduzirá o seu balanço em 45 % até ao final de 2013, em comparação com o balanço à data de 30 de Setembro de 2008, e alienará todo o conjunto de unidades enumeradas no considerando 57, em particular na área dos seguros e o ING Direct US […]. — Estes valores referem-se a projecções que não têm em conta o eventual impacto do crescimento orgânico e excluem aumentos suplementares motivados por eventuais requisitos regulamentares novos, como a obrigação de os bancos deterem margens de liquidez muito maiores, a ser introduzida por (novos) regulamentos aplicáveis a toda a UE. Tais requisitos poderiam provocar um aumento significativo dos balanços, muito para além das projecções de crescimento orgânico. — O ING não imporá restrições ao crescimento orgânico (ou seja, ao crescimento não resultante de aquisições) do balanço das suas actividades. […]. De futuro, o ING adoptará uma política geral de tirar partido do crescimento dos fundos depositados pelos clientes para expandir sobretudo a concessão de crédito à economia real (empresas e consumidores) e reduzirá a sua exposição a categorias de activos mais arriscadas de CMBS e RMBS dos EUA. […] (23). — No que respeita às unidades que o ING se compromete a alienar (enumeradas no considerando 57), caso a alienação de uma dessas unidades não esteja concluída até 31 de Dezembro de 2013 (por exemplo, mediante a celebração de um acordo de venda vinculativo e definitivo), a Comissão poderá, caso adequado ou devido a circunstâncias excepcionais, e em resposta a um pedido do Estado neerlandês, conceder uma prorrogação deste prazo (24). Nesse caso, a Comissão poderá ainda (i) solicitar ao Estado neerlandês que designe um ou mais mandatários (para a alienação) (25), previamente seleccionados e propostos pelo ING (e sujeitos à aprovação da Comissão), […]. — Sempre que o Estado neerlandês pretenda prorrogar um prazo, deverá apresentar um pedido devidamente fundamentado à Comissão pelo menos um mês antes do final do prazo em questão. Em circunstâncias excepcionais, o Estado neerlandês poderá solicitar a prorrogação nos últimos trinta dias do prazo.

(83) O Estado neerlandês compromete-se ainda que o ING esteja sujeito a uma proibição de aquisições: — O ING abster-se-á de adquirir instituições financeiras durante um determinado período. Estes compromissos serão aplicáveis durante três anos a contar da data da decisão da Comissão ou até à data em que o ING concluir o reembolso integral dos valores mobiliários do nível 1 ao Estado neerlandês (incluindo os juros vencidos pertinentes dos cupões sobre os referidos valores mobiliários e os prémios de saída), consoante o que ocorra primeiro. O ING abster-se-á igualmente, nesse mesmo período, de efectuar quaisquer (outras) aquisições de empresas susceptíveis de afectar o reembolso dos valores mobiliários do nível 1 ao Estado neerlandês. — Sem prejuízo da referida proibição, o ING poderá, após obter a aprovação da Comissão para o efeito, adquirir empresas, nomeadamente quando tal se revele essencial para salvaguardar a estabilidade financeira ou a concorrência nos mercados pertinentes.

(84) O Estado neerlandês declara ainda que o ING estará proibido de ser um «líder de preços»: — Sem a prévia autorização da Comissão, o ING não oferecerá melhores preços para produtos normalizados do ING (nos mercados adiante definidos) do que os seus três concorrentes directos com os melhores preçários nos mercados da UE em que a quota de mercado do ING ultrapasse 5 %. — A referida condição circunscreve-se aos produtos normalizados do ING nos mercados a seguir enumerados: i) poupança na banca de retalho, ii) crédito hipotecário na banca de retalho, iii) private banking na medida em que envolva produtos de crédito hipotecário ou de poupança ou iv) depósitos para PME (sendo adoptada a definição de PME habitual ou actualmente utilizada pelo ING na sua actividade no país em causa). Assim que o ING tomar conhecimento de que oferece preços mais favoráveis para os seus produtos do que os seus três concorrentes com os melhores preçários, o ING ajustará com a maior brevidade possível, e sem atrasos injustificados, o seu preçário para um nível que esteja em conformidade com este compromisso. — Esta condição será aplicável durante três anos a contar da data da presente decisão ou até à data em que o ING concluir o reembolso integral dos valores mobiliários do nível 1 ao Estado neerlandês (incluindo os juros vencidos pertinentes dos cupões sobre os referidos valores mobiliários e os prémios de saída), consoante o que ocorra primeiro. O Estado neerlandês designará um mandatário previamente seleccionado e proposto pelo ING para fiscalizar esta condição. O mandatário de fiscalização está sujeito à aprovação da Comissão. — Além disso, tendo em vista a viabilidade do ING a longo prazo, o ING Direct abster-se-á, sem a prévia autorização da Comissão, de práticas de liderança de preços no que respeita a produtos normalizados do ING dos mercados de crédito hipotecário e poupança da banca de retalho na UE durante três anos a contar da data da presente decisão ou até à data em que o ING concluir o reembolso integral dos valores mobiliários do nível 1 ao Estado neerlandês (incluindo os juros vencidos pertinentes dos cupões sobre os referidos valores mobiliários e os prémios de saída), consoante o que ocorra primeiro. Assim que o ING tomar conhecimento de que se tornou líder de preços num mercado de crédito hipotecário ou poupança da banca de retalho na UE, o ING ajustará com a maior brevidade possível, e sem atrasos injustificados, o seu preçário para um nível que esteja em conformidade com este compromisso. — O Estado neerlandês designará um mandatário previamente seleccionado e proposto pelo ING para fiscalizar esta condição. O mandatário de fiscalização está sujeito à aprovação da Comissão.

(85) O Estado neerlandês estabelece uma série de disposições pormenorizadas no que respeita à autonomização do WUH/Interadvies: — O ING criará uma nova sociedade para desinvestimento nos Países Baixos, que será autonomizada da sua actual actividade bancária de retalho nos Países Baixos. A nova sociedade resultante dessa autonomização deve ser viável e competitiva, autónoma e distinta das empresas detidas pelo ING e deve estar em condições de ser transferida para um adquirente adequado. Essa nova sociedade será composta pela actividade da divisão bancária do WUH/Interadvies, actualmente integrada nas operações de seguros nos Países baixos, e pela carteira de crédito ao consumo do ING Bank. O WUH/Interadvies é uma unidade do ING que está sob a égide da unidade Nationale Nederlanden Insurance. É (essencialmente) um banco de crédito hipotecário que desenvolve a sua actividade com base numa licença própria para a actividade bancária. Trata-se de um operador autónomo viável, que dispõe de agentes de venda próprios para prestar serviços aos clientes, sendo uma organização independente com um sólido rendimento subjacente. A autonomização será realizada sob a supervisão do Mandatário de Fiscalização em articulação com o Gestor dos Activos Autonomizados («hold-separate manager»). Neste contexto, durante o período de autonomização, o Mandatário de Fiscalização poderá recomendar ao ING que inclua na actividade alienada activos corpóreos e incorpóreos (relacionados com a actividade alienada) que considere objectivamente necessários para assegurar o cumprimento integral das obrigações supramencionadas do ING orientadas para resultados específicos, nomeadamente, a viabilidade e a competitividade da actividade alienada. Em caso de desacordo do ING com o Mandatário de Fiscalização em relação à necessidade objectiva de incluir os referidos activos corpóreos e incorpóreos a fim de assegurar a viabilidade e a competitividade da actividade alienada, o ING informará o Mandatário de Fiscalização desse facto por escrito. Nesse caso, a direcção executiva do ING e o Mandatário de Fiscalização reunir-se-ão, no prazo de […], a fim de chegarem a um consenso. Na ausência de um consenso, o ING e o Mandatário de Fiscalização designarão, em conjunto e sem atrasos indevidos, uma entidade independente com um conhecimento aprofundado do sector financeiro (o «perito») para ouvir os argumentos das partes e propor uma solução a título de mediador. Caso se revele impossível alcançar uma solução, o perito dispõe de […] a contar da data da sua designação para tomar uma decisão em relação à necessidade objectiva de incluir os referidos activos corpóreos e incorpóreos no intuito de assegurar a viabilidade e a competitividade da actividade alienada. As partes comprometem-se a aceitar a decisão do perito a este respeito e a agir em conformidade. Os aspectos relacionados com qualquer desacordo eventual devem ser mencionados no relatório a apresentar pelo Mandatário de Fiscalização à Comissão. — O ING está empenhado em assegurar as melhores condições possíveis para a alienação, nomeadamente através da elaboração de um plano de actividades, da criação de uma plataforma na Internet e da afectação de recursos à entidade autonomizada para efeitos da sua capacidade de venda. De igual forma, disponibilizará recursos para efeitos de pagamento (em condições comerciais), mediante pedido do adquirente para o efeito. Além disso, o ING assistirá na criação de uma função de tesouraria e assegurará financiamento nos dois anos subsequentes à alienação, embora o apoio financeiro do ING deva diminuir gradualmente ao longo desse período de dois anos. O apoio financeiro do ING à actividade do WUH será prestado com base em preços de transferência interna do financiamento. O ING […] solicitará ao Estado neerlandês financiamento com garantias estatais até ao montante de […] mil milhões de EUR para financiar a actividade do WUH. Nesse caso, as autoridades neerlandesas comprometem-se a notificar este auxílio isoladamente. — Além disso, o ING abster-se-á durante um determinado período intercalar […] de angariar activamente clientes do WUH no que respeita a produtos que o WUH forneça aos seus clientes à data de aprovação da presente decisão. — O ING procurará autonomizar a actividade do WUH no prazo de […]. Após o período de autonomização […], o ING manterá separada a actividade do WUH e procurará alienar essa actividade […] (26). — Serão designados um mandatário de fiscalização e um gestor dos activos autonomizados («hold-separate manager») no prazo de […] a contar da data da presente decisão da Comissão, sendo ainda designado um mandatário para a alienação […]. O Estado neerlandês designará todos os mandatários, os quais são previamente seleccionados e propostos pelo ING. Os mandatários estão sujeitos à aprovação da Comissão.

(86) Os custos inerentes aos mandatários designados durante o processo de reestruturação são suportados pelo ING.

(87) Para o restabelecimento da sua viabilidade, o Estado neerlandês assegura que o ING respeitará os seguintes compromissos: — O ING compromete-se a orientar o seu financiamento não baseado em depósitos para prazos mais longos, assim que as condições de mercado o permitirem, nomeadamente através da emissão de mais instrumentos de dívida com uma maturidade superior a um ano. […] — O ING compromete-se a eliminar a dupla alavancagem (utilização da dívida principal como capital próprio nas suas filiais) com a maior brevidade possível, nomeadamente o mais tardar até […]. A dupla alavancagem será automaticamente eliminada quando o Grupo ING passar a ser novamente um banco regulamentado.

(88) No que respeita ao diferimento de cupões e ao exercício de opções de compra de valores mobiliários do nível 1 e 2, o Estado neerlandês declara que o ING assumirá os seguintes compromissos: — Em caso de um aumento de capital superior ao necessário para reembolsar 50 % dos valores mobiliários do nível 1, incluindo os juros vencidos e o prémio de saída, o ING não será obrigado a diferir os pagamentos dos cupões sobre instrumentos híbridos em 8 e 15 de Dezembro de 2009 (27), nem os pagamentos subsequentes de cupões sobre instrumentos híbridos. — Caso não haja um aumento de capital desse tipo e o ING apresente resultados negativos no exercício anterior, o ING será obrigado a diferir os cupões sobre os instrumentos híbridos, na medida em que disponha do poder discricionário para o efeito, durante três anos a contar da data da decisão da Comissão ou até à data em que o ING concluir o reembolso integral dos valores mobiliários do nível 1 ao Estado neerlandês (incluindo os juros vencidos pertinentes dos cupões sobre os referidos valores mobiliários e os prémios de saída), consoante o que ocorra primeiro. — As autoridades neerlandesas compreendem que a Comissão se opõe a que os beneficiários de auxílios estatais remunerem capitais próprios (acções e dívida subordinada) quando as suas actividades não geram lucros suficientes (28) e que, neste contexto, a Comissão é, em princípio, desfavorável ao exercício de opções de compra de instrumentos de capital do nível 2 e instrumentos híbridos do nível 1. O ING lamenta o equívoco relacionado com o exercício de uma opção de compra sobre uma obrigação do nível 2 em 14 de Outubro de 2009. O exercício de opções de compra de instrumentos de capital do nível 2 e instrumentos híbridos do nível 1 passará a ser proposto caso a caso à Comissão para a respectiva autorização, durante três anos a contar da data da presente decisão ou até à data em que o ING concluir o reembolso integral dos valores mobiliários do nível 1 ao Estado neerlandês (incluindo os juros vencidos pertinentes dos cupões sobre os referidos valores mobiliários e os prémios de saída), consoante o que ocorra primeiro.

(89) O Estado neerlandês compromete-se a que o ING se abstenha de promover campanhas de marketing que façam referência à medida de recapitalização como uma vantagem competitiva.

(90) O Estado neerlandês compromete-se a que o ING mantenha as restrições às políticas em matéria de remuneração e às actividades de marketing, em conformidade com os compromissos anteriormente assumidos nos acordos relativos aos valores mobiliários do nível 1 e ao mecanismo subsidiário de cobertura de activos ilíquidos.

(91) O ING e o Estado neerlandês comprometem-se a entregar à Comissão um relatório intercalar sobre a execução do plano de reestruturação numa base semestral, a contar da data da presente decisão.

(92) As autoridades neerlandesas comprometem-se a que a reestruturação do ING esteja integralmente concluída antes do final de 2013.

4. RAZÕES PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO

(93) Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio inicial com a Comunicação relativa aos activos depreciados, mais concretamente no que respeita à avaliação e repartição de encargos. A Comissão concluiu, no entanto, que a medida cumpria as condições relativamente à elegibilidade dos activos, ao mecanismo de gestão de activos, à transparência e à divulgação, bem como a um prémio de garantia, conforme previsto na Comunicação relativa aos activos depreciados.

(94) No que respeita à avaliação, o Estado neerlandês argumentou que o valor económico real (VER) da carteira correspondia a 97,3 % do valor nominal numa simulação de base e a 88,8 % do valor nominal numa simulação de esforço. Com base nestes valores, a carteira foi transferida para o Estado neerlandês, tendo sido avaliada em 90 % do valor nominal. A Comissão manifestou dúvidas quanto à avaliação do VER, em particular no que respeita à selecção da taxa de desconto, aos pressupostos de preços dos imóveis, aos níveis de melhoria da qualidade do crédito e a outros aspectos em matéria de avaliação.

(95) No que respeita à repartição de encargos, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao valor da comissão de financiamento e à pertinência da comissão de gestão paga pelo Estado neerlandês ao ING. Além disso, visto que a Comissão tinha dúvidas quanto à avaliação da carteira, qualquer conclusão negativa da revisão da avaliação poderia ter um impacto directo na avaliação da comissão de garantia.

5. AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

5.1. Existência de auxílios

(96) Nos termos do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(97) A Comissão já determinou na decisão de início do procedimento que a recapitalização do ING constitui um auxílio estatal no montante do capital injectado, ou seja, 10 mil milhões de EUR.

(98) A alteração do prémio de reembolso também constitui um auxílio estatal na medida em que o Estado abdica do seu direito a obter receitas. Visto que o ING já aceitou um prémio de reembolso de 150 %, qualquer redução equivale a receitas não recebidas. A modificação das condições de reembolso da injecção de capital do Estado neerlandês traduz-se num benefício adicional para o ING. Este benefício representa um auxílio suplementar no valor aproximado de 2 mil milhões de EUR, conforme indicado no considerando 34.

(99) No que respeita ao auxílio AD, a Comissão considerou na decisão de início do procedimento que essa medida constitui um auxílio estatal. O montante do auxílio resultante do auxílio AD corresponde à diferença entre o preço de transferência (baseado no valor económico real) e o preço de mercado da carteira transferida. Segundo a informação enviada pelas autoridades neerlandesas, a carteira de valores mobiliários Alt-A apresentava um valor nominal total de 39 mil milhões de dólares em 31 de Dezembro de 2008. 80 % da carteira foi transferida para o Estado neerlandês a 87 % do valor nominal (com base no auxílio alterado), o que representa 27,1 mil milhões de dólares. Segundo a informação enviada pelas autoridades neerlandesas, a carteira de valores mobiliários Alt-A apresentava um valor de mercado total de 25,8 mil milhões de dólares em 31 de Dezembro de 2008, 80 % da qual (20,6 mil milhões de dólares) foi transferida para o Estado neerlandês. A diferença entre o preço de transferência e o preço de mercado da carteira transferida cifra-se em 6,5 mil milhões de dólares, o que equivale a cerca de cinco mil milhões de EUR (29). Por conseguinte, considera-se que o auxílio resultante do auxílio AD se cifra em cinco mil milhões de EUR.

(100) A injecção de capital no valor de 10 mil milhões de EUR foi inicialmente afectada no interior do grupo da seguinte forma: cinco mil milhões de EUR para o ING Bank, quatro mil milhões de EUR para a ING Insurance e mil milhões de EUR a nível da holding. O ING pode, em qualquer altura, transferir verbas da injecção de capital entre o ING Bank, a ING Insurance e a nível da holding.

(101) Além disso, 85 % dos fluxos de tesouraria transferidos para o Estado neerlandês ao abrigo do auxílio AD cobrem activos detidos pelo ING Bank e 15 % cobrem activos detidos pela ING Insurance. Por conseguinte, do montante total do auxílio resultante do auxílio AD (5 mil milhões de EUR), 4,25 mil milhões são imputáveis ao ING Bank e 0,75 mil milhões de EUR à ING Insurance.

(102) Assim, o montante total do auxílio para o ING Bank ascende a 9,25 mil milhões de EUR [que representam 2,7 % dos activos ponderados pelo risco do ING Bank (30)], o montante total do auxílio para a ING Insurance ascende a 4,75 mil milhões de EUR [que representam 50 % dos requisitos da margem de solvência da ING Insurance (31)] e mil milhões de EUR permanecem a nível da holding.

(103) Para efeitos de simplificação e coerência com os termos utilizados na Comunicação relativa aos activos depreciados, o montante total do auxílio pode também ser expresso apenas em activos ponderados pelo risco do ING Bank. Nesse caso, somando ambos os auxílios e o auxílio suplementar resultante da redução do prémio de reembolso de dois mil milhões de EUR, obtém-se um elemento de auxílio de aproximadamente 17 mil milhões de EUR, que equivale a cerca de 5 % dos activos ponderados pelo risco do ING Bank.

(104) Além disso, o ING recebeu auxílios de cinco mil milhões de EUR e nove mil milhões de dólares do sistema neerlandês de garantia de crédito. Com base na taxa de câmbio EUR/USD de 1,3 vigente à data de concessão desses auxílios, o montante das garantias concedidas ascende a cerca de 12 mil milhões de EUR, o que equivale a aproximadamente 1 % do balanço total do grupo. As garantias foram concedidas numa altura em que as condições de mercado estavam a deteriorar-se e os bancos tinham dificuldade em mobilizar fundos. Deste modo, as referidas garantias não seriam prestadas por um investidor de mercado e constituem um auxílio suplementar, eventualmente até ao montante nominal (32).

(105) Além disso, o Estado neerlandês sustenta que o ING irá […] mais […] mil milhões de EUR de garantias do Estado neerlandês pela autonomização da entidade bancária de retalho WUH/Interadvies, montante esse que ainda não foi concedido e cuja necessidade ainda está por determinar. O Estado neerlandês considera essas garantias um auxílio adicional à reestruturação a conceder ao beneficiário, devendo esse auxílio ser objecto de notificação posterior. A Comissão não se opõe, em princípio, a esse auxílio, desde que seja limitado ao mínimo necessário para a reestruturação do ING (33) e devidamente remunerado.

(106) No total, o ING irá, portanto, receber auxílios à reestruturação até ao valor de [12-22] mil milhões de EUR em garantias de liquidez e cerca de 17 mil milhões de EUR em auxílios de outra natureza, que equivalem a cerca de 5 % dos activos ponderados pelo risco do banco.

5.2. Compatibilidade

5.2.1. Aplicação do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado

(107) O artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado confere poderes à Comissão para decidir se os auxílios são compatíveis com o mercado comum nos casos em que se destinem a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». A Comissão reconheceu na sua recente aprovação da prorrogação do sistema neerlandês de garantia de crédito (34) que, globalmente, subsiste a ameaça de uma perturbação grave na economia neerlandesa e que os auxílios de apoio aos bancos são adequados para conter essa ameaça.

(108) Dada a relevância das suas actividades de concessão de crédito para determinados mercados regionais, a sua presença a nível transfronteiras e a sua integração e cooperação com outros bancos, a Comissão aceita que o ING seja considerado um banco com importância sistémica. […]. Por conseguinte, conclui-se que a sua falência teria graves consequências para o sector financeiro neerlandês e para a economia real. Deste modo, o auxílio deve ser avaliado nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

5.2.2. Compatibilidade do auxílio AD

(109) O tratamento das medidas de apoio aos activos depreciados concedidas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado é avaliado com base na Comunicação relativa aos activos depreciados. Esta Comunicação estabelece princípios que devem ser respeitados por todas as medidas de apoio a activos depreciados.

(110) Foram dissipadas as dúvidas manifestadas na decisão de início do procedimento de que o auxílio AD não cumpria as condições de compatibilidade em matéria de apoio aos activos, conforme estabelecidas na Comunicação relativa aos activos depreciados.

(111) As autoridades neerlandesas comprometeram-se a alterar o auxílio através de um aumento da comissão de garantia paga pelo ING ao Estado neerlandês em 82,6 (35) pb p.a., tendo sido alterados o preço de transferência resultante do auxílio e a estrutura de comissões. Além disso, a comissão de financiamento foi reduzida em 50 pb p.a.

(112) Do aumento de 82,6 pb p.a. da comissão de garantia, 52 pb p.a. destinam-se a reduzir o preço de transferência dos activos da carteira de 90 % para 87 % do valor nominal. O preço de transferência assim alterado aproxima-se das estimativas do VER da carteira que resultariam da aplicação de pressupostos razoáveis. Na sequência da decisão de início do procedimento, as autoridades neerlandesas apresentaram avaliações revistas da carteira. Após a Comissão ter manifestado dúvidas quanto aos pressupostos de preços dos imóveis e às taxas de desconto utilizadas na avaliação inicial da carteira pela Dynamic Credit Partners, as autoridades neerlandesas facultaram à Comissão os resultados de avaliações que, embora utilizem a mesma metodologia de avaliação, se baseiam em pressupostos mais conservadores de preços dos imóveis e taxas de desconto. A Comissão ajustou o resultado de factores adicionais após consultar os seus peritos externos. Com base nessa análise, conclui-se que um VER estimado em 87 % é aceitável à luz dos requisitos da Comunicação relativa aos activos depreciados no que respeita à metodologia de avaliação e pressupostos prudentes, os quais foram definidos na decisão de início do procedimento. Com o ajuste do VER para 87 %, foram dissipadas as dúvidas iniciais da Comissão.

(113) Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao nível da comissão de gestão inicialmente fixada em 25 pb p.a. Através de um aumento da comissão de garantia em 15 pb p.a. (para além dos 52 pb p.a. relativos ao ajuste de avaliação e dos 15,6 pb p.a. relativos ao ajuste temporal) a comissão de gestão é reduzida para 10 pb p.a., o que é um nível aceitável tendo em conta a dimensão da carteira sob gestão. Além disso, também foi dada resposta às dúvidas da Comissão respeitantes à comissão de financiamento manifestadas na decisão de início do procedimento, na medida em que esta última foi reduzida em 50 pb p.a. Deste modo, a comissão de financiamento aproxima-se do custo de financiamento do Estado neerlandês, conforme indicado pelas autoridades neerlandesas à Comissão (36). Por conseguinte, foram atenuadas as dúvidas inicialmente manifestadas pela Comissão em relação às comissões de gestão e de financiamento.

(114) No que respeita à repartição dos encargos, a Comunicação relativa aos activos depreciados estabelece na secção 5.2 o princípio geral de que os bancos devem suportar na maior medida do possível as perdas associadas aos activos depreciados. A Comissão considera que apenas se conseguirá alcançar um nível adequado de repartição dos encargos se os activos depreciados forem transferidos para o Estado a um preço de transferência que não ultrapasse o VER (37). A Comissão recebeu garantias em relação a este aspecto com a revisão do preço de transferência mencionada no considerando 112.

(115) O ajuste do preço de transferência é efectuado, neste caso, através do aumento da comissão de garantia em 52 pb p.a. o que é equivalente, em termos do valor actual líquido, à diferença entre 90 % e 87 % do valor nominal. Este ajuste está em conformidade com a decisão de início do procedimento, em que a Comissão aceitou o acordo de permuta de fluxos de tesouraria, tendo defendido que os ajustes à avaliação deviam ser feitos por via da alteração da comissão de garantia. Por conseguinte, o auxílio AD cumpre as condições relativas a uma repartição adequada dos encargos.

(116) Por último, o auxílio AD alterado entra em vigor em 25 de Outubro de 2009, embora tenham sido efectuados pagamentos ao abrigo da estrutura de comissões inicial, que era mais favorável ao ING, entre 26 de Janeiro de 2009 e 25 de Outubro de 2009. Com vista a compensar os pagamentos do ING ao Estado que não foram recebidos durante o período em questão, a comissão de garantia foi aumentada em mais 15,6 pb p.a. Esta alteração é necessária, para o auxílio ser considerado compatível com a Comunicação relativa aos activos depreciados de 26 de Janeiro de 2009. Todavia, este aumento não se traduz numa maior avaliação da carteira, nem incrementa a repartição dos encargos, dado que apenas garante a aplicação da Comunicação relativa aos activos depreciados desde a data de entrada em vigor do auxílio AD, ou seja, retroactivamente.

5.2.3. Compatibilidade do auxílio à reestruturação

(117) A Comissão deve avaliar a prossecução de todas as medidas de auxílio de emergência anteriores a título de auxílios à reestruturação. A compatibilidade do auxílio à reestruturação é avaliada com base no plano de reestruturação no quadro da Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (38) («Comunicação relativa à reestruturação»). Ainda que em decisões anteriores tenha sido feita referência às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (39), a Comissão esclarece no ponto 49 da Comunicação relativa à reestruturação que todos os auxílios notificados à Comissão até 31 de Dezembro de 2009 serão avaliados como auxílios à reestruturação de bancos nos termos da referida Comunicação relativa à reestruturação e não nos termos das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade.

(118) A Comunicação relativa à reestruturação não define as condições em que um banco pode ter de apresentar um plano de reestruturação e remete para comunicações anteriores.

(119) A Comissão considera que o ING deve ser objecto de uma profunda reestruturação, em particular porque o beneficiário já recebeu auxílios estatais que contribuem para cobrir ou evitar prejuízos que, no total, ultrapassam 2 % do total dos activos ponderados pelo risco do banco. Esta posição está em conformidade com o ponto 4 da Comunicação relativa à reestruturação e com o ponto 55 da Comunicação relativa aos activos depreciados, assim como os compromissos anteriores do ING (40).

(120) Ao avaliar um plano de reestruturação, a Comissão certifica-se de que o banco dispõe de condições para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, sem auxílios estatais (secção 2 da Comunicação relativa à reestruturação).

(121) A Comunicação relativa à reestruturação relembra, a este respeito, que os governos recapitalizaram os bancos segundo modalidades essencialmente ligadas à necessidade de garantir a estabilidade financeira, mais do que num intuito de restabelecer a sua viabilidade. A viabilidade a longo prazo exige, por conseguinte, que qualquer auxílio estatal seja reembolsado a prazo, tal como previsto aquando da sua concessão, ou remunerado de acordo com as condições normais do mercado, assegurando assim a cessação de qualquer auxílio estatal adicional. O plano de reestruturação apresenta uma estratégia convincente de reembolso do capital ao Estado neerlandês, o qual terá início ainda antes da publicação da presente decisão.

(122) A Comunicação relativa à reestruturação explica que um banco é viável a longo prazo quando pode cobrir todos os seus custos, incluindo as depreciações e os encargos financeiros, e obter uma rendibilidade adequada do seu capital, tomando em consideração o perfil de risco do banco. Conforme indicado no considerando 65, o plano de reestruturação descreve o método pelo qual o ING tenciona demonstrar a rentabilidade adequada para cobrir todos os seus custos, incluindo as depreciações e os encargos financeiros, e obter uma rendibilidade adequada do seu capital, tomando em consideração o perfil de risco do banco.

(123) O plano de reestruturação demonstra ainda que o ING está em condições de cumprir os requisitos regulamentares relevantes, mesmo em cenários que simulam situações de crise com uma recessão global prolongada, conforme estabelecido no ponto 13 da Comunicação relativa à reestruturação. A informação apresentada pelas autoridades neerlandesas indica que o ING seria viável mesmo em cenários que simulam situações de crise, com base nos pressupostos conservadores examinados pela Comissão. A Comissão observa, em relação aos níveis de perdas em caso de incumprimento aplicáveis à carteira de crédito hipotecário da banca de retalho nos Países Baixos, que esses modelos foram aprovados pelo DNB, autoridade de supervisão do sector financeiro neerlandês. No que respeita à qualidade da carteira de crédito hipotecário do ING nos Países Baixos, foram aplicados testes de esforço suplementares em caso de deterioração do mercado de crédito hipotecário nos Países Baixos. Segundo a informação prestada pelas autoridades neerlandesas, mesmo em cenários que simulam situações agravadas de crise, o ING conseguiria cumprir os requisitos de capital.

(124) As alienações previstas deverão ser fonte de um excesso de capital, o qual contribuirá para reforçar ainda mais a base de capital do ING.

(125) Em segundo lugar, em conformidade com o ponto 10 da Comunicação relativa à reestruturação, o plano identifica as causas das dificuldades do banco e as suas deficiências, e ilustra a forma como as medidas de reestruturação propostas irão resolver os seus problemas anteriores. Para o efeito, o plano de reestruturação indica que o beneficiário irá melhorar a sua estrutura de capital através da eliminação da dupla alavancagem e do reforço do rácio de fundos próprios de base. Por conseguinte, o ING ficará em melhores condições de enfrentar uma eventual evolução desfavorável da economia e de absorver prejuízos inesperados, mesmo após o reembolso do capital ao Estado neerlandês.

(126) A carteira de valores mobiliários Alt-A foi identificada como a principal razão para a necessidade reiterada de apoio estatal. As preocupações no mercado em relação a eventuais depreciações da carteira Alt-A foram um dos factores que levaram à medida de recapitalização ainda antes da criação do auxílio AD para a cobertura da carteira. O auxílio AD dissipou essas preocupações do mercado. […]. Neste âmbito, a alienação prevista do ING Direct US, tal como consta do plano de reestruturação, elimina uma das grandes fontes de dificuldades que motivaram a intervenção estatal.

(127) O ING reduzirá também a sua exposição a categorias de activos de maior risco e não tomará iniciativas destinadas a aumentar a sua exposição ao sector imobiliário. O ING procederá igualmente à alienação ou à redução da exposição a outras actividades e activos de risco.

(128) Além disso, o ING deu início a um programa mais vasto de eliminação do risco e redução de custos, que também aborda a questão da complexidade do grupo. Assim, em primeiro lugar serão criadas duas divisões, uma para o sector bancário e outra para o sector segurador e, posteriormente, o ING procederá à alienação integral da actividade seguradora. O plano demonstra, em particular, que o ING Direct adoptará uma estratégia comercial [prudente] e abster-se-á de […] de preços, o que é reforçado pela proibição de ser um «líder de preços» conforme descrito nos considerandos 53 e 84.

(129) Além disso, o plano demonstra que o ING se está a adaptar aos ensinamentos retirados da crise, em conformidade com o ponto 11 da Comunicação relativa à reestruturação. O plano explica, por exemplo, que o ING tenciona alterar a sua política em matéria de remuneração, a fim de orientar o banco para resultados a longo prazo, evitando assim «recompensas pelo fracasso». […].

(130) Conclui-se, portanto, que o plano de reestruturação é adequado para restabelecer a viabilidade a longo prazo do ING.

(131) Além disso, o plano de reestruturação contempla uma contribuição própria adequada em relação aos custos de reestruturação (secção 3 da Comunicação relativa à reestruturação). O plano de reestruturação demonstra que o ING prevê uma repartição dos encargos adequada, em conformidade com a Comunicação relativa à reestruturação, o que é importante para prevenir a não assunção dos riscos.

(132) Em primeiro lugar, o Estado neerlandês comprometeu-se a ajustar as condições do auxílio AD, aproximando-o dos requisitos estabelecidos na Comunicação relativa aos activos depreciados.

(133) Em segundo lugar, o ING irá pagar uma remuneração adequada pela injecção de capital, em conformidade com a comunicação da Comissão sobre a recapitalização das instituições financeiras na actual crise: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (41) («Comunicação relativa à recapitalização»). Essa avaliação não é alterada pela modificação das condições de reembolso, pois estas constituem um prémio de reembolso antecipado. O referido prémio de reembolso antecipado constitui uma modificação da decisão de recapitalização e considera-se aceitável na medida em que a Comissão é favorável ao reembolso antecipado. As razões para os incentivos ao reembolso residem no facto de o reembolso suprimir os efeitos dos benefícios dos auxílios estatais para o banco. Este princípio tem sido aplicado em decisões da Comissão adoptadas na sequência da Comunicação relativa à recapitalização, como no caso da SNS e da Aegon (ver ponto 33), e deve ser aqui aplicado mutatis mutandis. Além disso, tendo em conta que a injecção de capital proporcionará ao Estado Neerlandês uma TIR de 15 %, a redução do prémio de reembolso também parece justificar-se, dado que uma TIR deste nível constitui uma remuneração adequada na acepção da Comunicação relativa à recapitalização. Por conseguinte, a redução do prémio de reembolso deve ser considerado a título compatível de auxílio à reestruturação.

(134) Em terceiro lugar, o ING irá pagar uma remuneração adequada pelas garantias aplicáveis à dívida de médio prazo, em conformidade com o sistema neerlandês de garantia de crédito que, por sua vez, está em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (42).

(135) O Estado neerlandês também assumiu o compromisso de proceder a um vasto plano de alienações das actividades seguradoras do ING a nível mundial, das suas unidades de gestão de activos e das suas actividades de private banking na Suíça e fora da Europa, as quais contribuirão para financiar os custos de reestruturação.

(136) Além disso, o plano de reestruturação prevê que o ING obtenha cinco mil milhões de EUR através de um aumento de capital a realizar em 2009, o qual também contribuirá para uma diluição dos direitos dos accionistas actuais. Esta pode ser considerada uma importante contribuição própria dos actuais detentores de capital.

(137) A limitação do auxílio ao mínimo necessário é igualmente assegurada pelo compromisso do Estado neerlandês no sentido de que o beneficiário não adquirirá outras instituições financeiras em geral, ou outras empresas, caso isso afecte o reembolso do capital injectado pelo Estado neerlandês. Garante-se, deste modo, que o banco se absterá de efectuar aquisições […].

(138) No entanto, o ING nem sempre cumpriu a política da Comissão relativa a instrumentos de capital do nível 1 e do nível 2, estabelecida no ponto 26 da Comunicação relativa à reestruturação (43). A Comissão esclareceu nessa comunicação que, no contexto de uma reestruturação, a absorção discricionária das perdas (por exemplo mediante a disponibilização de reservas ou a redução do capital) por parte dos bancos beneficiários de um auxílio, com o objectivo de garantir o pagamento dos dividendos e cupões sobre a dívida subordinada, não é, em princípio, compatível com o objectivo da repartição dos encargos. Embora a Comissão reconheça que o ING não voltará a exercer opções de compra sobre instrumentos do nível 1 e do nível 2 sem a aprovação formal da Comissão, o exercício da opção de compra em 14 de Outubro de 2009 não respeitou esse princípio e deve ser compensado com medidas adicionais de mitigação das distorções da concorrência.

(139) No mesmo âmbito, é de lamentar que o ING tenha efectuado pagamentos discricionários de cupões em 2009 sem qualquer justificação adequada, não obstante os prejuízos registados em 2008. Muito embora a Comissão considere, em princípio, que também deva ser aplicada uma proibição de pagamento de cupões no caso do ING, essa proibição já não deverá ser necessária no presente caso, na condição de o ING reembolsar 5 mil milhões de EUR até 31 de Janeiro de 2010. Esta dispensa abrangeria os pagamentos de cupões de 8 e 15 de Dezembro de 2009. O reembolso antecipado de uma parte significativa dos auxílios estatais concedidos pelos Países Baixos contribui para atenuar as preocupações da Comissão de que os referidos pagamentos de cupões possam impedir o ING de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, sem auxílios estatais. Se um banco conseguir obter capitais tão avultados no mercado e tiver uma estratégia bem definida a médio prazo, deve deixar de estar limitado na utilização do seu capital, desde que isso não ponha em causa a execução do plano de reestruturação. Estes factores foram demonstrados no plano de reestruturação.

(140) O plano de reestruturação contempla também medidas estruturais e em matéria de comportamento suficientes para prevenir distorções da concorrência. A Comunicação relativa à reestruturação explica que podem surgir distorções da concorrência quando alguns bancos concorrem entre si com base nos méritos dos seus produtos e serviços, enquanto outros acumulam riscos excessivos e/ou se baseiam em modelos empresariais insustentáveis. Os auxílios estatais prolongam as distorções da concorrência, apoiando artificialmente a presença no mercado dos beneficiários. Deste modo, podem criar o perigo de não assunção dos riscos no sistema bancário, enfraquecendo ao mesmo tempo os incentivos para os não beneficiários concorrerem, investirem e inovarem. Os auxílios estatais podem ainda prejudicar o mercado único, nomeadamente pela criação de barreiras à entrada no mercado e redução dos incentivos para a realização de actividades transfronteiras.

(141) O ponto 31 da Comunicação relativa à reestruturação salienta que, ao avaliar o montante do auxílio e as distorções resultantes, a Comissão deve ter em conta o montante absoluto e o montante relativo em função dos auxílios estatais recebidos. Neste contexto, o ING recebeu um montante de auxílio significativo, correspondente a 5 % dos activos ponderados pelo risco, se for expresso em termos dos activos ponderados pelo risco do ING Bank. Este valor está bastante acima do «nível de accionamento» de 2 % dos activos ponderados pelo risco (44). Além disso, o ING obteve um montante significativo de garantias, embora isso não obrigue necessariamente a medidas destinadas a mitigar as distorções da concorrência nos termos do ponto 31 da Comunicação relativa à reestruturação, pois o ING não enfrentava um problema de financiamento (que as garantias normalmente ajudam a ultrapassar), tendo sido incentivado pelo Estado neerlandês a aceitar as garantias para conceder crédito à economia real. Parece igualmente não haver motivos, na fase actual, para que as garantias adicionais previstas no plano de reestruturação para a autonomização do WUH/Interadvies obriguem a medidas suplementares destinadas a mitigar as distorções da concorrência. Essas garantias constituem, em si, uma medida destinada a evitar as distorções do mercado, dado que visam apenas criar as condições para a autonomização do WUH/Interadvies.

(142) Conclui-se, portanto, que o montante de auxílio concedido ao beneficiário é significativo. Consequentemente, são necessárias medidas de grande envergadura para mitigar as distorções da concorrência. Essas medidas devem ser reforçadas nos termos do ponto 31 da Comunicação relativa à reestruturação devido à repartição dos encargos negligenciável, que resultou da não observância da política da Comissão relativa a instrumentos de capital do nível 1 e do nível 2 descrita no ponto 26 da Comunicação relativa à reestruturação e explicada em pormenor nos considerandos 138 et seq. da presente decisão (45).

(143) A Comissão considera que o ING tomou as medidas necessárias para evitar grandes distorções da concorrência, pois o plano de reestruturação prevê uma série de alienações que reduzirão a presença do beneficiário no mercado. O beneficiário reduzirá o seu balanço em 45 % até ao final de 2013, em comparação com o balanço à data de 30 de Setembro de 2008. A desalavancagem representa apenas uma fracção dessas medidas, que envolvem sobretudo a alienação de toda a actividade seguradora e de gestão de activos do ING, assim como parte da actividade bancária de retalho nos Países Baixos, a actividade de private banking na Suíça e actividades bancárias fora da Europa. A dimensão das alienações propostas é apropriada para mitigar as distorções da concorrência, mesmo tendo em conta as circunstâncias agravantes mencionadas nos considerandos 138 e 139.

(144) Além disso, o plano de reestruturação também promove a concorrência efectiva, impedindo o poder de mercado e os desincentivos para a realização de actividades transfronteiras em conformidade com o ponto 32 da Comunicação relativa à reestruturação, nomeadamente através da criação de uma entidade autónoma a partir da actividade do ING no mercado de retalho dos Países Baixos. A Comissão identificou condições de mercado desse tipo, em particular nos Países Baixos, onde o mercado da banca de retalho apresenta um elevado nível de concentração, sendo o ING um dos principais operadores que consegue manter a sua elevada quota de mercado com o apoio dos auxílios estatais. A actividade do WUH/Interadvies é adequada, pois reúne as condições necessárias para vir a ser um operador viável com capacidade para concorrer no mercado bancário de retalho dos Países Baixos.

(145) Segundo os Países Baixos, esta autonomização deverá contribuir para o aumento da concorrência neste mercado altamente concentrado, visto que engloba uma quota de mercado significativa do crédito hipotecário e do crédito ao consumo, assim como algumas actividades na área da poupança. Além disso, a entidade será um operador bancário de pleno direito com serviços de apoio bem equipados e uma interface Internet completa, dotada de um sistema de pagamentos e financiada pelo ING. O facto de não dispor de uma rede de agências, que normalmente é uma condição essencial para um operador do sector bancário na maioria dos Estados-Membros, é compensado, pelo menos em parte, pelos serviços bancários em linha, que também são um importante canal de distribuição de produtos bancários nos Países Baixos. Os depósitos podem ser angariados pelo WUH/Interadvies através da plataforma Internet que irá receber. Refira-se ainda que, tendo em conta o saber fazer e os recursos humanos fornecidos à nova entidade, esta estará em condições de continuar a desenvolver a sua actividade actual e, eventualmente, de criar uma rede de agências.

(146) Além disso, a Comissão toma nota do argumento das autoridades neerlandesas e mencionado no considerando 56 quanto à menor importância relativa das contas correntes nos Países Baixos para as vendas cruzadas de outros produtos bancários de retalho. Assim, na falta de indicações em contrário, a Comissão aceita que as contas correntes nos Países Baixos tenham uma importância relativamente reduzida para a venda cruzada de outros produtos bancários de retalho.

(147) Por último, a Comissão toma nota de que o ING assumiu vários compromissos a fim de garantir a viabilidade da actividade, nomeadamente no que se refere a um mandatário de fiscalização e um gestor dos activos autonomizados («hold-separate manager»). Ambos estão incumbidos de garantir a protecção dos direitos e de outros activos corpóreos e incorpóreos da actividade (a autonomizar), bem como a sua defesa e preservação perante o ING. O mecanismo de arbitragem criado, que determina que a nova entidade receba todos os recursos necessários para assegurar a sua viabilidade, contribuirá também para garantir que o ING respeite os seus compromissos nos termos da presente decisão. Além disso, o ING não procurará captar os clientes da entidade autonomizada em relação a produtos transferidos para o WUH/Interadvies, mesmo que o ING continue a manter relações com esses clientes. O ING concederá ainda financiamento ao WUH/Interadvies durante […] após a alienação, muito embora o montante de financiamento venha a diminuir gradualmente ao longo desse período. Além disso, a Comissão […] assegurará que a actividade seja alienada com a assistência de um mandatário para o efeito […]. Todos estes elementos constituem uma garantia de que a entidade será viável, contribuindo deste modo para o aumento da concorrência no mercado do sector bancário de retalho nos Países Baixos. A Comissão aceita, portanto, que a alienação do WUH/Interadvies poderá permitir que um novo concorrente desenvolva a sua actividade no mercado bancário de retalho nos Países Baixos, reforçando a concorrência nesse mercado.

(148) Além disso, o Estado neerlandês também assumiu o compromisso de uma proibição de aquisições, que impedirá o ING de adquirir empresas atractivas que provavelmente serão colocadas no mercado em virtude da reestruturação global das instituições financeiras e do sector em geral (46). Deste modo, está vedada ao ING a possibilidade de crescimento não orgânico e as empresas à venda poderão ser compradas por outras que não beneficiaram de auxílios estatais.

(149) Além disso, a Comissão considera que o compromisso em matéria de proibição de liderança de preços está em conformidade com os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação, os quais proíbem a utilização dos auxílios estatais para propor condições que os concorrentes que delas não beneficiam não podem igualar (considerando 44). Em consonância com o ponto 32 da Comunicação relativa à reestruturação, em mercados onde tenham sido assumidos compromissos estruturais significativos, poderá não ser necessária uma proibição de liderança de preços. Consoante as especificidades de cada caso, a proibição poderá assumir diferentes formas com vista a alcançar o equilíbrio mais adequado entre o tratamento específico das distorções motivadas pelos auxílios e condições de mercado concorrenciais (47).

(150) O Estado neerlandês optou por impor uma proibição geral de liderança de preços segundo a qual o ING não oferecerá melhores preços do que os seus três concorrentes com os melhores preçários. O referido compromisso é adequado, dado que visa todos os mercados em que o banco está solidamente implantado, nomeadamente com uma quota de mercado mínima de 5 % (48). Além disso, o ING e as autoridades neerlandesas assumiram o compromisso de uma proibição de liderança de preços para o ING Direct Europe, independentemente da respectiva quota de mercado. Esta proibição justifica-se à luz da informação recebida pela Comissão relativa a práticas comerciais agressivas. Prevê-se que, em virtude da proibição, […], o ING concorra essencialmente com base na qualidade dos seus produtos e serviços. Deste modo, deverão ser atenuadas as preocupações manifestadas na informação transmitida à Comissão, conforme descrita no considerando 6.

(151) Por último, o Estado neerlandês declara que o ING se absterá de promover campanhas de marketing que façam referência à medida de recapitalização como uma vantagem competitiva.

(152) No entanto, em conformidade com a Comunicação relativa à recapitalização, já não há motivos para insistir numa restrição temporária ao crescimento do balanço, tal como foi imposta na decisão relativa ao processo N 528/08.

5.2.4. Acompanhamento

(153) O plano de reestruturação apresentado pelos Países Baixos necessita de ser executado correctamente. A fim de garantir uma execução adequada, o Estado neerlandês apresentará à Comissão um relatório de acompanhamento semestral. Além disso, o plano de reestruturação e os compromissos apresentados pelo Estado neerlandês prevêem uma série de mandatários, que auxiliarão a Comissão no acompanhamento da execução do plano de reestruturação e de várias disposições do mesmo.

(154) É prática comum a Comissão permitir que um Estado-Membro adapte os compromissos quando se verificam circunstâncias excepcionais (49). Por conseguinte, sempre que adequado e em resposta a um pedido devidamente fundamentado do Estado neerlandês, a Comissão efectuará as alterações necessárias nomeadamente i) concederá uma prorrogação do prazo para as medidas subscritas pelo Estado neerlandês na presente decisão ou ii) dispensará, modificará ou substituirá um ou mais aspectos de qualquer compromisso apresentado pelo Estado neerlandês na presente decisão.

6. CONCLUSÃO

(155) Conclui-se, em primeiro lugar, com base nas alterações apresentadas pelo Estado neerlandês em 20 de Outubro de 2009, que o auxílio AD está em conformidade com a Comunicação relativa aos activos depreciados, devendo, por conseguinte, ser declarado compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

(156) Conclui-se, em segundo lugar, que as medidas de reestruturação com vista a permitir que o ING restabeleça a sua viabilidade a longo prazo são suficientes no que respeita à repartição dos encargos, bem como apropriadas e proporcionais para compensarem os efeitos de distorção da concorrência das medidas de auxílio em questão. O plano de reestruturação apresentado cumpre os critérios da Comunicação relativa à reestruturação e deve, por conseguinte, ser considerado compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado. As medidas de injecção de capital e as garantias que já foram concedidas podem, por isso, ser prolongadas em conformidade com o plano de reestruturação. No entanto, devem ser levantadas as restrições temporárias ao crescimento do balanço impostas na decisão relativa ao processo N 528/08.

(157) Conclui-se, em terceiro lugar, que as medidas de auxílio suplementares apresentadas no quadro do plano de reestruturação, ou seja, a modificação das condições de recompra dos activos do nível 1 ao Estado neerlandês e as garantias previstas no que se refere à dívida, devem igualmente ser declaradas compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, dado o alcance das medidas para evitar distorções do mercado contempladas no plano de reestruturação e o facto de o auxílio contribuir para que o beneficiário reforce a sua viabilidade. Esta conclusão também é aplicável ao auxílio resultante da alteração das condições de reembolso do capital concedido pelo Estado neerlandês,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio relativo a activos depreciados concedido pelo Estado neerlandês para a carteira Alt A do ING constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.

O auxílio é compatível com o mercado comum, sob reserva dos compromissos enumerados no anexo I.

Artigo 2.o

O auxílio à reestruturação concedido pelo Estado neerlandês ao ING constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.

O auxílio é compatível com o mercado comum, sob reserva dos compromissos enumerados no anexo II.

É revogada a limitação temporária ao crescimento do balanço prevista na decisão da Comissão de 12 de Novembro de 2008 relativa à medida de recapitalização do ING.

Artigo 3.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2009. Pela Comissão Neelie KROES Membro da Comissão

(1) Decisão da Comissão relativa ao processo C 10/09 (ex N 138/09) ING (JO C 158 de 11.7.2009, p. 13).

(2) Decisão da Comissão relativa ao processo N 528/08, ING (JO C 328 de 23.12.2008, p. 10).

(3) Decisão da Comissão relativa ao processo C 10/09 (ex N 138/09) ING (JO C 158 de 11.7.2009, p. 13).

(4) JO C 72 de 26.3.2009, p. 1.

(5) Ver nota 1.

(6) Ainda não publicada.

(7) Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 2009, relativa ao processo N 379/09 e NN 16/09, ainda não publicada.

(8) As quotas de mercado mencionadas nos considerandos 19 e 24 relativamente ao mercado neerlandês baseiam-se nos dados públicos constantes da decisão da Comissão relativa ao processo Comp/M.4844 Fortis/ABN Amro Assets. A quota de mercado apresenta um ligeiro desvio em relação aos valores mais actualizados fornecidos pelos Países Baixos. No entanto, dado que as diferenças são irrelevantes para a decisão, a Comissão comunica os valores confirmados por razões de coerência.

(9) Alguns trechos do presente texto foram substituídos a fim de assegurar a não divulgação de informações confidenciais. Figuram entre parênteses rectos e são assinalados com um asterisco.

(10) Alguns trechos do presente texto foram omitidos a fim de assegurar a não divulgação de informações confidenciais. São indicados por três pontos que figuram entre parênteses rectos e são assinalados com dois asteriscos.

(11) O auxílio é descrito em pormenor na decisão da Comissão relativa ao processo N 528/08 de 12 de Novembro de 2008.

(12) Fórmula de cálculo da penalização por reembolso antecipado: 650 000 000 EUR * (número de títulos reembolsados/500 000 000) * (dias a contar a data de emissão)/365) * (preço vigente – 10)/(12,5 – 10) em que o preço vigente corresponde à média das cotações cinco dias antes do reembolso, sendo igual ou superior a 11,20 EUR e igual ou inferior a 12,45 EUR.

(13) Decisão da Comissão relativa ao processo N 611/08 (JO C 247 de 15.10.2009, p. 2).

(14) Decisão da Comissão relativa ao processo N