REGULAMENTO (CEE) No 1983/83 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1983 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 19/65/CEE do Conselho de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Após publicação do projecto de regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

1) Considerando que, por força do Regulamento no 19/65/CEE, a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regulamento, o no 3 do artigo 85o a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva bilaterais e de práticas concertadas análogas que sejam abrangidas pelo disposto no no 1 do artigo 85o;

2) Considerando que a experiência adquirida até ao presente permite definir uma categoria de acordos e práticas concertadas em relação aos quais se pode admitir que preenchem, normalmente, as condições previstas no no 3 do artigo 85o;

3) Considerando que os acordos de distribuição exclusiva da categoria definida no artigo 1o do presente regulamento podem ser abrangidos pela proibição constante do no 1 do artigo 85o do Tratado; que acordos deste género, nos quais participem apenas empresas do mesmo Estado-membro e relativos à revenda de produtos nesse Estado, constituirão, normalmente, excepção neste aspecto; que, não obstante, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-membros e ainda satisfazem todas as condições do presente regulamento, não há razão para os excluir do benefício da isenção por categoria;

4) Considerando que não é necessário excluir expressamente da categoria definida os acordos que não preencham as condições do no 1 do artigo 85o do Tratado;

5) Considerando que os acordos de distribuição exclusiva conduzem, em geral, a uma melhoria da distribuição; que efectivamente o empresário pode, assim, concentrar as actividades relativas à venda da sua produção; que não é obrigado a manter múltiplas relações comerciais com um grande número de revendedores e que o facto de manter relações apenas com um único revendedor permite solucionar, mais facilmente, as dificuldades resultantes, no comércio internacional, das diferenças de ordem linguística, jurídica e outras;

6) Considerando que os acordos de distribuição exclusiva facilitam a promoção da venda dum produto e permitem actuar, de forma intensiva, no mercado e assegurar a continuidade do abastecimento, racionalizando a distribuição; que tais acordos estimulam, igualmente, a concorrência entre os produtos de diferentes fabricantes; que, além disso, a designação dum concessionário exclusivo que se encarregue da promoção da venda, do serviço de assistência à clientela e da armazenagem, constitui para o fabricante, o meio muitas vezes mais eficaz, e por vezes mesmo o único meio, de penetrar num mercado e aí enfrentar a concorrência de outros fabricantes; que é este o caso, especialmente, em relação às pequenas e médias empresas; que se deve deixar ao critério das partes decidirem se consideram desejável incluir nos acordos obrigações destinadas à promoção das vendas e, em caso afirmativo, em que medida desejam incluir tais cláusulas;

7) Considerando que, em geral, tais acordos de distribuição exclusiva contribuem igualmente para reservar aos utilizadores uma parte equitativa do lucro daí resultante, uma vez que estes beneficiam directamente com a melhoria da distribuição e que a sua situação, no plano económico ou em matéria de abastecimento, se encontra melhorada na medida em que podem encontrar mais rápida e facilmente os produtos fabricados, em especial, noutros Estados;

8) Considerando que o presente regulamento deve definir as restrições à concorrência que podem figurar num acordo de distribuição exclusiva; que as restrições da concorrência que, para além da obrigação de fornecimento exclusivo, são assim admitidas, conduzem a uma repartição clara das tarefas entre as partes e obrigam o concessionário exclusivo a concentrar as suas actividades comerciais sobre os produtos referidos no contrato e sobre o território concedido; que, na medida em que sejam acordadas apenas para o período de vigência do acordo, estas restrições são, em geral, necessárias para obter a melhoria da distribuição pretendida pela outorga duma concessão exclusiva de venda; que se pode deixar às partes a decisão sobre quais destas disposições incluirão nos seus acordos de exclusividade; que outras disposições restritivas da concorrência e, em especial, as que limitam a liberdade de o concessionário exclusivo determinar os seus preços e as suas condições de revenda ou escolher os seus clientes, não podem ser isentadas pelo presente regulamento;

9) Considerando que a isenção por categoria deve ser reservada para os acordos em relação aos quais não haja dúvidas de que preenchem as condições estabelecidas no no 3 do artigo 85o do Tratado;

10) Considerando que, sem uma análise caso a caso, não é possível afirmar que a distribuição dos produtos fica sensivelmente melhorada quando um fabricante confia a distribuição exclusiva dos seus produtos a um fabricante concorrente; que convém, consequentemente, excluir esses acordos da isenção por categoria, mas prevendo determinadas derrogações em benefício das pequenas e médias empresas;

11) Considerando que uma participação equitativa dos utilizadores nas vantagens resultantes da distribuição exclusiva só resulta garantida se existirem possibilidades reais de importações paralelas; que convém, consequentemente, excluir da isenção por categoria os acordos relativos a produtos que os utilizadores só conseguem obter junto do concessionário exclusivo; que, para mais, não se pode admitir que as partes abusem dos direitos de propriedade industrial ou de outros direitos para criar uma protecção territorial absoluta; que estas considerações não prejudicam as relações existentes entre o direito da concorrência e os direitos de propriedade industrial, uma vez que se trata apenas de definir as condições de aplicação da isenção por categorias;

12) Considerando que a concorrência, no estádio da distribuição, é garantida pela possibilidade de proceder a importações paralelas; que, por conseguinte, os acordos de exclusividade referidos no presente regulamento não criarão, normalmente, a possibilidade de excluir a concorrência quanto a uma parte substancial dos produtos em causa; que isto é igualmente verdadeiro em relação aos acordos que atribuem aos concessionários exclusivos um território correspondente a todo o mercado comum;

13) Considerando que se, em casos específicos, acordos ou práticas concertadas abrangidos pelo presente regulamento tiverem, no entanto, efeitos incompatíveis com o disposto no no 3 do artigo 85o do Tratado, a Comissão pode retirar às empresas participantes o benefício da isenção por categorias;

14) Considerando que os acordos e práticas concertadas que preencham as condições do presente regulamento não têm que ser notificados; que as empresas podem, no entanto, em caso de séria dúvida, solicitar à Comissão, a título individual, uma declaração sobre a compatibilidade dos seus acordos com o presente regulamento;

15) Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação do Regulamento (CEE) no 3604/82 da Comissão de 23 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos de especialização; que não exclui a aplicação do artigo 86o do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado e nas condições previstas no presente regulamento, o no 1 do artigo 85o do referido Tratado é declarado inaplicável aos acordos em que participam apenas duas empresas e nos quais uma das partes se obriga perante a outra a só fornecer certos produtos a esta, para fins de revenda, no todo ou numa parte definida do território do mercado comum.

Artigo 2o

1. Para além da obrigação enunciada no artigo 1o, não pode ser imposta ao fornecedor qualquer outra restrição de concorrência, que não seja a obrigação de não fornecer os produtos referidos no contrato aos utilizadores, no território concedido.

2. Não pode ser imposta ao concessionário exclusivo qualquer outra restrição de concorrência além de:

a) Obrigação de não fabricar ou distribuir produtos concorrentes dos referidos no contrato;

b) Obrigação de só comprar à outra parte, para fins de revenda, os produtos referidos no contrato;

c) Obrigação de não fazer publicidade em relação aos produtos referidos no contrato, de não estabelecer qualquer sucursal e de não manter qualquer depósito para a sua distribuição, fora do território concedido.

3. As seguintes obrigações do concessionário exclusivo não constituem obstáculo à aplicabilidade do artigo 1o:

a) Comprar gamas completas de produtos ou quantidades mínimas;

b) Vender os produtos referidos no contrato sob as marcas ou a apresentação indicada pela outra parte;

c) Tomar medidas de promoção de venda e, em especial

- fazer publicidade,

- assegurar a manutenção de uma rede de vendas ou de existências de produtos,

- assegurar o serviço de assistência à clientela e a garantia,

- empregar pessoal com formação especializada ou técnica.

Artigo 3o

O disposto no artigo 1o não é aplicável quando:

a) Fabricantes de produtos idênticos ou considerados similares pelo utilizador em razão das suas propriedades, preço e uso celebrem entre si acordos recíprocos de distribuição exclusiva em relação a esses produtos;

b) Fabricantes de produtos idênticos ou considerados similares pelo utilizador em razão das suas propriedades, preço e uso celebrem entre si acordos não recíprocos de distribuição exclusiva em relação a esses produtos, salvo se pelo menos uma das partes realizar um volume de vendas total anual que não exceda 100 milhões de ECUs;

c) Os utilizadores só possam comprar os produtos referidos no contrato, no território concedido, ao concessionário exclusivo e não existam fontes alternativas de abastecimento fora do território concedido;

d) As partes ou uma delas restrinjam a possibilidade de os intermediários ou utilizadores comprarem os produtos referidos no contrato a outros revendedores, no mercado comum, ou fora deste na medida em que não existam fontes alternativas de abastecimento, especialmente quando:

1. exerçam direitos de propriedade industrial tendo em vista impedir que revendedores ou utilizadores obtenham, fora do território concedido, ou vendam, no território concedido, os produtos referidos no contrato, com marca regularmente aposta ou regularmente introduzidos no mercado;

2. exerçam outros direitos ou tomem medidas tendo em vista impedir que revendedores ou utilizadores obtenham, fora do território concedido, ou vendam, no território concedido, os produtos referidos no contrato.

Artigo 4o

1. O disposto nas alíneas a) e b) do artigo 3o é também aplicável quando os produtos aí referidos forem fabricados por uma empresa ligada a uma empresa parte no acordo.

2. Consideram-se empresas ligadas:

a) As empresas nas quais uma parte no acordo disponha, directa ou indirectamente

- de mais de metade do capital ou do capital de exploração,

ou

- de mais de metade dos direitos de voto,

ou

- do poder de designar mais de metade dos membros do conselho fiscal ou de administração ou dos orgãos que representam legalmente a empresa,

ou

- do direito de gerir os negócios da empresa;

b) As empresas que disponham, numa empresa parte no acordo, directa ou indirectamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a);

c) As empresas nas quais uma empresa referida na alínea b) disponha, directa ou indirectamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a).

3. As empresas nas quais as partes no acordo ou as empresas a elas ligadas disponham, em conjunto, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a) do no 2 são consideradas ligadas a cada uma das partes no acordo.

Artigo 5o

1. Para a aplicação da alínea b) do artigo 3o, o ECU é a unidade de conta tomada em consideração para a elaboração do orçamento da Comunidade por força dos artigos 207o e 209o do Tratado.

2. O disposto no artigo 1o continua a ser aplicável se, durante um período de dois anos financeiros consecutivos, o volume de vendas total anual mencionado na alínea b) do artigo 3o não tiver sido excedido em mais de 10 %.

3. O volume de vendas total anual resulta da soma dos volumes de vendas, líquidos de imposições e taxas, realizados no decurso do último ano financeiro pela empresa parte no acordo e pelas empresas a ela ligadas, em relação a todos os produtos e serviços. Não inclui as transações realizadas entre a empresa parte no acordo e as empresas a ela ligadas nem as realizadas entre estas últimas empresas.

Artigo 6o

Nos termos do artigo 7o do Regulamento no 19/65/CEE, a Comissão pode retirar o benefício da aplicação do presente regulamento se verificar que, em determinado caso, um acordo isentado pelo presente regulamento tem, no entanto, certos efeitos que são incompatíveis com as condições previstas no no 3 do artigo 85o do Tratado e, nomeadamente, quando:

a) Os produtos referidos no contrato não estejam sujeitos, no território concedido, à concorrência efectiva de produtos idênticos ou considerados similares pelo utilizador em razão das suas propriedades, preço e uso;

b) O acesso de outros fornecedores aos diferentes estádios da distribuição, no território concedido, se encontre fortemente entravado;

c) Por circunstâncias diferentes das mencionadas nas alíneas c) e d) do artigo 3o, os intermediários ou utilizadores não puderem abastecer-se dos produtos referidos no contrato, junto de distribuidores estabelecidos fora do território concedido, nas condições que estes distribuidores correntemente praticam no seu mercado;

d) O concessionário exclusivo

1. sem razão objectivamente justificada, excluir do fornecimento, no território concedido, categorias de compradores que não possam abastecer-se de produtos referidos no contrato noutro local, em condições equitativas, ou lhes aplicar preços ou condições de venda diferentes;

2. vender, a preços excessivos, os produtos referidos no contrato.

Artigo 7o

A proibição enunciada no no 1 do artigo 85o do Tratado não se aplica, durante o período que decorre entre 1 de Julho de 1983 e 31 de Dezembro de 1986, aos acordos já em vigor em 1 de Julho de 1983 ou que entrem em vigor entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1983 e que preencham as condições de isenção previstas no Regulamento no 67/67/CEE (4).

Artigo 8o

O presente regulamento não é aplicável aos acordos celebrados tendo em vista a revenda de bebidas, nas lojas de bebidas, ou de produtos petrolíferos, nas estações de serviço.

Artigo 9o

As disposições do presente regulamento aplicam-se por analogia às práticas concertadas da categoria definida no artigo 1o.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1983.

A sua vigência cessa em 31 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Junho de 1983.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Membro da Comissão

(1) JO no 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65.(2) JO no C 172 de 10. 7. 1982, p. 3.(3) JO no L 376 de 31. 12. 1982, p. 33.(4) JO no 57 de 25. 3. 1967, p. 849/67.