Empr9stimos industriais a taxas reduzidas que podem ser concedidos no âmbito do artigo 54o do Tratado CECA, por razões de segurança e higiene, nomeadamente na luta contra as perturbações causadas ao ambiente

A Comissão transmitiu ao Conselho, de 7 de Março de 1974, um projecto de recomendação do Conselho aos Estados-membros no que respeita à atribuição dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente (1). Esta recomendação adopta o princípio do poluidor-pagador, em conformidade com a Decisão do Conselho de 22 de Novembro de 1973 (2), assim como, a oportunidade de definir a nivel comunitário, as respectivas modalidades de aplicação, incluindo as excepções.

Estas orientações sobre as quais se baseia a política da Comissão em matéria de ambiente, assim como o exame dos pedidos de empréstimo a taxas reduzidas destinados ao financiamento de investimentos a efectuar a este título (a seguir denominados «investimentos») levaram a Comissão a especificar as modalidades de concessão de tais empréstimos (3).

1. Aquando da concessão de empréstimos a taxas reduzidas, a Comissão inspirar-se-á nos principios e critérios que faz prevalecer igualmente no que respeita aos auxílios nacionais com fins idênticos. Além diso, o montante máximo do auxílio comunitário decorrente da concessão de empréstimos a taxas reduzidas tomará em consideração os auxilios nacionais ao ambiente que serão eventualmente concedidos a favor dos mesmos investimentos.

2. A Comissão reafirma a sua intenção de apenas conceder tais empréstimos em caso muito específicos até ao limite dos meios disponíveis para o efeito e sem que as condições a seguir enumeradas confiram um direito.

3. Os empréstimos a taxas reduzidas apenas são concedidos até ao montante maximo de 50 % do custo dos investimentos.

4. Os empréstimos a taxas reduzidas só podem ser concedidos se se encontrarem reunidas as condições a seguir indicadas:

a) Para o financiamento de investimentos efectuados pelas empresas com o fim específico de proteger o ambiente e para corresponder às obrigações impostas pelas autoridades;

b) Para o financiamento dos investimentos a efectuar nas fábricas existentes em 1 de Janeiro de 1975, não podendo contudo a parte dos custos correspondentes a aumentos de capacidade beneficiar de empréstimos a taxas reduzidas;

c) Para o financiamento dos investimentos que correspondam a critérios de eficácia e ultrapassem sensivelmente os custos que, no estádio de produção em causa, podem ser considerados normais aquando da construção de instalações similares;

d) Os empréstimos a taxas reduzidas só podem ser concedidos se antes de 31 de Dezembro de 1980, as decisões de investimento tiverem originado encomendas sólidas e se os pedidos de empréstimo correspondentes tiverem sido apresentados.

5. As limitações previstas nos nos 3 e 4 não se aplicam ao financiamento de investimentos que abrangem a utilização industrial de processos técnicos, com carácter inovador, desde que os resultados da sua utilização possam ser postos à disposição de todos os interessados da Comunidade.

(1) JO no C 68 de 12. 6. 1974, p. 1.(2) JO no C 112 de 20. 12. 1973.(3) Ver, em geral, a comunicação da Comissão publicada no JO no C 73 de 18. 6. 1970, p. 20.