Imposição pela França de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Lião, por um lado, e Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por outro

(2000/C 297/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadores aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(1), a França, em conformidade com a decisão da autarquia territorial da Córsega de 25 de Maio de 2000, decidiu impor, a partir de 29 de Outubro de 2000, data do início da época aeronáutica de Inverno 2000/2001, obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Lião, por um lado, e Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por outro.

2. As obrigações de serviço público, tendo em conta nomeadamente a insularidade da Córsega, são as seguintes:

2.1. Em termos de número mínimo de frequências

As frequências mínimas são as seguintes:

a) Entre Lião e Ajaccio, bem como entre Lião e Bastia

- quatro idas e voltas por semana, de 1 de Outubro a 30 de Abril,

- uma ida e volta por semana, de 1 de Maio a 30 de Setembro.

b) Entre Lião e Calvi, bem como entre Lião e Figari

- duas idas e voltas por semana, de 1 de Outubro a 30 de Abril,

- três idas e voltas por semana, de 1 de Maio a 30 de Setembro.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia.

2.2. Em termos de tarifas

As categorias de passageiros a seguir indicadas devem beneficiar, sem restrição de capacidade, de uma tarifa de, no máximo, 780 francos franceses:

i) Jovens (menos de 25 anos);

ii) Idosos (a partir de 60 anos);

iii) Estudantes de menos de 27 anos;

iv) Famílias (pelo menos um dos pais que viaja com pelo menos um dos seus filhos menores);

v) Pessoas com deficiência ou inválidas;

Para a compra dos bilhetes correspondentes a estas tarifas poderá ser imposto um prazo mínimo antes da data de partida, não podendo, no entanto, esse prazo ser superior a 14 dias.

vi) Passageiros que, tendo a sua residência principal na Córsega, efectuem a viagem de ida e volta a partir da Córsega utilizando bilhetes comprados na Córsega cuja validade é limitada a uma estadia fora da ilha inferior a 40 dias, para todos os voos, sem restrições de capacidade nem de prazos para a reserva e a compra do bilhete.

Estas tarifas devem entender-se sem taxas per capita cobradas pelo Estado, as autarquias locais e as autoridades aeroportuárias e identificadas como tal no título de transporte.

No caso de aumento anormal, imprevisível e estranho às transportadoras, dos elementos de custo que afectam a exploração das ligações aéreas, esta tarifa máxima poderá ser aumentada na proporção do aumento verificado. A tarifa máxima assim alterada será notificada às transportadoras que exploram os serviços e aplicável após a sua publicação pela Comissão Europeia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2.3. Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 1 % do número de voos previstos no programa de exploração.

Em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, qualquer transportadora que conte explorar uma ou outra dessas ligações deve garantir que o fará durante pelo menos 12 meses consecutivos.

Os serviços apenas podem ser interrompidas pela transportadora após um pré-aviso mínimo de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas que a exploração das ligações em causa em que não sejam respeitadas as obrigações de serviço público acima referidas pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

Informam-se as transportadoras aéreas que as autoridades francesas se reservam o direito de atribuir a determinadas categorias de passageiros, para as ligações em causa, auxílios de natureza social, com base nas disposições do n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.