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REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 421/68 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1968 que altera o Regulamento no 423/67/CEE, no 6/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade, que não tiverem sido nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, o seu artigo 34o,

Considerando que compete ao Conselho fixar o regime pecuniário dos ex-membros da Alta Autoridade e das Comissões da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica que, tendo cessado as suas funções, não tenham sido nomeados membros da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O primeiro parágrafo do artigo 2o do Regulamento no 423/67/CEE, no 6/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade, que não tenham sido nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias (2), é substituído, com efeitos em 1 de Janeiro de 1968, pelo texto seguinte:

«O disposto nos artigos 5o, 11o, 12o, 13o, 15o, 17o, 18o, 19o e 21o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom é aplicável aos ex-membros da Alta Autoridade e das Comissões da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica referidos no artigo 1o; o disposto nos artigos 7o, 8o, 9o e 10o do mesmo regulamento é-lhes aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1968 e o disposto no artigo 14o é-lhes aplicável por analogia durante o período compreendido entre 6 de Julho de 1967 e 31 de Dezembro de 1967; se as condições dos artigos 7o e 10o deste regulamento forem simultaneamente preenchidas aplica-se o disposto no seu artigo 13o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 5 de Abril de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COUVE de MURVILLE

(1) JO no 152 de 13. 7. 1967, p. 2.(2) JO no 187 de 8. 8. 1967, p. 6.
31968R0259(02)

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Regime aplicável aos outros agentes)



Jornal Oficial nº L 056 de 04/03/1968 p. 0001 - 0007
76 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.01
370R0954
27.5.70 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L114/15
REGULAMENTO (CEE)N?954/70DACOMISSÃO
de26deMaiode1970
relativoàclassificaçãodemercadoriasnassubposições15.01A1,15.02A,15.03Be15.07DI
dapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,dasnessassubposiçõesassubstânciasgordasdestina­
dasaofabricodeprodutos .paraaalimentaçãoanimal;
que,poroutrolado,épossívelutilizarostermos«ali­
mentaire»(versãofrancesa)e«alimentare»(versãoita­
liana)paradesignarexclusivamente produtosdestina­
dosàalimentaçãohumana;
Considerando ,portanto,queénecessárioprecisarque
asgorduraseosóleosdestinadosaofabricodeprodu­
tosparaaalimentaçãodeanimaissãoclassificados ,
segundoocaso,nassubposições 15.01AI,15.02A,
15.03Bou15.07DI;
Considerando queasdisposiçõesdopresenteregula­
mentoestãoconformescomoparecerdoComitéda
Nomenclatura daPautaAduaneiraComum,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum('),enomeadamente ,
oseuartigo3?,
Considerando queapautaaduaneiracomumanexaao
Regulamento (CEE)n?950/68doConselho,de28de
Julhode1968(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?765/70doConselho,
de27deAbrilde1970(3),serefere,nassuposições
15.01AI,15.02Ae15.03Bàsgorduraseóleosdesti­
nadosausosindustriais,comexclusãodofabricode
produtosalimentares ,enasubposição 15.07DIaos
óleosdestinadosausostécnicoseindustriais,com
exclusãodofabricodeprodutosalimentares ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Asgorduraseosóleosdestinadosaofabricodeprodu­
tosparaalimentaçãodeanimaissãoclassificadosna
pautaaduaneiracomum,respectivamente ,entreasgor­
duraseóleosdestinadosausosindustriais,comexclu­
sãodofabricodeprodutosalimentares ,nassubposi­
ções15.01AI,15.02Ae15.03Be,entreosóleos
destinadosausostécnicosindustriais,comexclusãodo
fabricodeprodutosalimentares ,nasubposição 115.07
DI.Considerando que,afimdeassegurarumaaplicação
uniformedanomenclatura dapautaaduaneiracomum,
énecessárioprecisaroalcancedassubposiçõesreferi­
das;
Considerando que,paraainterpretação dodisposto
nasditassubposições ,éprecisorecorrerconjuntamente
àsquatroversõesdapautaaduaneiracomum;queas
versõesalemã(«zuindustriellenZwecken,ausgenom­
menzumHerstellenvonLebensmitteln »)eneerlandesa
(«bestemdvooranderindustrieelgebruikdanvoorde
vervaardiging vanproduktenvoormenselijkecon­
sumptie»)mostramclaramentequeapenasassubstân­
ciasgordasemcausadestinadasaofabricodeprodutos
paraaalimentçãohumanasãoexcluídasdassubposi­
çõesreferidas;que,porconsequência ,sãocompreendi­Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornooitavodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJorna/Oficialdas
Comunidadas Europeias .
Opresenteregulamente éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1970.
PelaComissão
OPresidente
JeanREY
(')JOnVL14de21.I.1969,p.1.
(-)JOn'.1L172de22.7.1968,p.1.
C)JOnVL95de29.4.1970,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 2110/70 DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1970 que prorroga o Regulamento (CEE) no 19/69 relativo à fixação antecipada do direito nivelador sobre a importação de azeite

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 16o,

Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a experiência demonstrou a eficácia do regime instaurado pelo Regulamento (CEE) no 19/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativo à fixação antecipada do direito nivelador sobre a importação de azeite (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2117/69 (5); que, convém, pois, suprimir a limitação da duração de validade do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 19/69.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1970.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 20 de Outubro de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

H. D. GRIESAU

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(3) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(4) JO nº L 3 de 7. 1. 1969, p. 2.(5) JO no L 271 de 29. 10. 1969, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 281/71 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1971 relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea e) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1108/70 do Conselho de 4 de Junho de 1970

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1), e nomeadamente a alínea e) do artigo 3o e o no 2 do artigo 9o,

Tendo em conta os pareceres formulados pelos membros do Comité de Peritos Governamentais,

Considerando que, nos termos do regulamento do Conselho supracitado, a contabilidade das despesas de infra-estrutura não é efectuada para diversas categorias de infra-estruturas; que tal é, entre outros, o caso de determinadas vias navegáveis de carácter marítimo, cuja lista compete à Comissão aprovar;

Considerando que importa ter em conta, na elaboração dessa lista, a parte do tráfego assegurada pela navegação interior nas vias navegáveis de carácter marítimo, ou o interesse que a introdução de um sistema de contabilidade das despesas de infra-estrutura para essas vias apresenta do ponto de vista da introdução de uma tarificação pela utilização das infra-estruturas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

A lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea e) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, será determinada em conformidade com o Anexo do presente regulamento, de que faz parte integrante.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 130 de 15. 6. 1970, p. 4.

ANEXO

Lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea e) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1108/70 do Conselho de 4 de Junho de 1970

Reino da Bélgica

- Escalda marítimo inferior (Beneden-Zeeschelde)

- Canal marítimo Gand-Terneuzen, a jusante do braço norte do canal circular de Gand (Zeekanaal Gent-Terneuzen)

República Federal da Alemanha

- Canal de Kiel (Nord-Ostsee-Kanal)

- Ems inferior (Untere Ems)

- Veser inferior (Unterweser)

- Elba inferior (Unterelbe)

República Francesa

- Sena, a jusante da ponte Jeanne-d'Arc em Rouen

- Loire, a jusante de Nantes (confluente do Erdre)

- Garona, a jusante da ponte Pierre em Bordéus, e Gironda

Reino dos Países Baixos

- Canal do Mar do Norte (Noordzeekanaal)

- Rotterdamse Waterweg e Nieuwe Maas

- Escalda ocidental (Westerschelde)

- Canal Gand-Terneuzen (Kanaal Gent-Terneuzen)
REGULAMENTO (CEE) No 2120/71 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1971 que fixa o período máximo para o reembolso dos custos de armazenagem aos organismos de intervenção no âmbito do sistema de compensação de custos de armazenagem no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1060/71 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 750/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 152/71 (4), prevê, nomeadamente, que o montante necessário para o reembolso dos custos de armazenagem seja constituído por uma quotização a cargo dos fabricantes do açúcar; que o no 3 do artigo 2o do mesmo regulamento estabelece que o reembolso, para a armazenagem pelos organismos de intervenção de um açúcar que tenha sido objecto de medidas de intervenção, seja limitado a um certo período máximo;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1280/71 da Comissão, de 18 de Junho de 1971, que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra de açúcar pelos organismos de intervenção (5), prevê, para o açúcar sujeito a intervenção, a celebração de contratos de armazenagem entre os vendedores e os organismos de intervenção; que o artigo 7o desse regulamento estabelece certos prazos máximos para o período de validade desses contratos de armazenagem; que convém fixar um período máximo para o reembolso considerado tendo em atenção, por um lado, ao período no qual um contrato de armazenagem pode ser imposto e, por outro, o prazo normal do escoamento do açúcar de intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O reembolso, no âmbito do sistema de compensação, dos custos de armazenagem aos organismos de intervenção, referido no no 3, artigo 2o do Regulamento (CEE) no 750/68, é limitado ao período compreendido entre o pagamento provisório do açúcar em causa e o fim do prazo máximo de validade dos contratos de armazenagem estabelecido no no 2, alíneas a) e b), e no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1280/71, aumentado de dois meses.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento tem efeitos a partir de 1 de Julho de 1971.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Outubro de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 115 de 27. 5. 1971, p. 16.(3) JO no L 137 de 21. 6. 1968, p. 4.(4) JO no L 22 de 28. 1. 1971, p. 1.(5) JO no L 133 de 19. 6. 1971, p. 34.
REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 1370/72 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1972 que altera as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é necessário modificar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (1) a fim de nele prever uma imposição dos subsídios relativos a adstrições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1, alínea a), do artigo 6o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 é completado pelo quinto travessão, seguinte:

«- a título do disposto nos artigos 56o A e 56o B do Estatuto dos Funcionários.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 1566/72 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o no do artigo 3o do Regulamento do Conselho (CEE) no 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, as regras gerais para o financiamento das intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas; que, na expectativa da entrada em vigor dessas regras gerais, o primeiro parágrafo do no do citado artigo prevê que certas disposições estabelecidas anteriormente se manteham aplicáveis o mais tardar até 30 de Junho de 1972, inclusive;

Considerando que a Comissão não está em condições de transmitir ao Conselho em tempo útil uma proposta sobre as citadas regras gerais; que nestas condições e a fim de garantir a continuidade do financiamento da organização comum dos mercados de acordo com as disposições actualmente em vigor, convém adiar a data prevista no primeiro parágrafo do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Com efeitos a 1 de Julho de 1972, a data de 30 de Junho de 1972 que consta do primeiro parágrafo do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1972.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas a 20 de Julho de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
03/Fasc.06 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 143
372R2577
N?L275/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.12.72
REGULAMENTO (CEE)N?2577/72DACOMISSÃO
de7deDezembrode1972
quefixaocoeficienteaaplicaraopreçodeorientaçãodacarnedebovinoparaocálculodo
valordasperdasqueultrapassemolimitedetolerância
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueaestacontasãocreditadososelemen­
tosreferidosnon?2doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?2305/70eque,entreesteselementos,constaovalor
dasperdasdequantidadesqueultrapassemolimitede
tolerância;
Considerando queestevalorécalculadocombaseno
preçodeorientaçãomaiselevadodoperíodo,ajustado
porumcoeficiente;
Considerando queestecoeficienteseráfixadopelaCo­
missãosobparecerdoComitédeFEOGA,tendoem
contaosresultadosdeumexameefectuadopeloComité
deGestãodaCarnedeBovino;
Considerando queoComitédaCarnedeBovinojápro­
cedeuaesteéxameequeasmedidasprevistaspelopre­
senteregulamentoestãoemconformidadecomoparecer
doComitédoFundo,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?17/64/CEEdoCon­
selho,de5deFevereirode1964,relativoàscondições
dacontribuiçãodoFundoEuropeudeOrientaçãoeGa­
rantiaAgrícola('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2591/70(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?729/70do
Conselho,de21deAbrilde1970,relativoaofinancia­
mentodapolíticaagrícolacomum(3),alteradopeloRe­
gulamento(CEE)n?1566/72(4),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2305/70do
Conselho,de10deNovembrode1970,relativoaofi­
nanciamentodasdespesasdeintervençãonomercadoin­
ternonosectordacarnedebovino(5)e,nomeadamente ,
aalíneac)don?2doseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2305/70
estipulaqueasdespesaslíquidasdoorganismodeinter­
vençãoaquedizrespeito,quesãoelegíveisaoFundo
EuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola,SecçãoGa­
rantia,sejamdeterminadascomaajudadeumaconta;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigoúnico
Ocoeficientereferidonaalíneac)don?2doartigo3?
doRegulamento (CEE)n?2305/70,relativoaopreçode
orientaçãoasertomadoemconsideraçãoparaocálculo
dovalordasperdasqueultrapassemolimitedetolerân­
cia,éfixadoem1,7.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem7deDezembrode1972.
PelaComissão
OPresidente
S.L.MANSHOLT
OJOn?34de27.2.1964,p.586/64.
(2)JOn?L280de26.12.1970,p.63.
OJOn?L94de28.4.1970,p.13.
OJOn?L167de25.7.1972,p.5.
OJOn?L249de17.11.1970,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 2743/72 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 2821/71 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica, assinado em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do Acto que lhe está anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2821/71 do Conselho de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (1), deve ser alterado no mesmo sentido que o Regulamento no 19/65/CEE, cujas alterações constam do Anexo I do Acto relativo às condições de adesão, de modo a que os acordos que, em consequência da adesão, fiquem abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 85o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, possam beneficiar da isenção da proibição enunciada no no 3 do referido artigo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2821/71 é alterado da seguinte forma:

1. Ao primeiro parágrafo do no 1 é aditado o seguinte:

«Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1o pode estabelecer que a proibição imposta pelo no 1 do artigo 85o do Tratado não se aplique, pelo período que fixar, aos acordos e práticas concertadas existentes à data da adesão e que, em consequência da adesão, fiquem abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 85o e que não preencham as condições do no 3 do artigo 85o.»

2. Ao no 2 é aditado o seguinte:

«O no 1 só é aplicável aos acordos e práticas concertadas que, em consequência da adesão, fiquem abrangidos pelo âmbito de aplicação do no 1 do artigo 85o do Tratado e que devam ser notificados antes de 1 de Julho de 1973, nos termos dos artigos 5o e 25o do Regulamento no 17, se tiverem sido notificados antes desta data.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da adesão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1) JO no L 285, de 29. 12. 1971, p. 46.
REGULAMENTO (CEE) No 2788/72 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1972 que altera o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado relativo à Adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, os artigos 30o e 153o do Acto (2), que lhe está anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 5 do artigo 6o do Regulamento do Conselho (CEE) no 729/70 de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3) fixa o montante atribuído à secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que esse montante foi previsto em função das necessidades de melhoramento das estruturas agrícolas da Comunidade, na sua composição originária;

Considerando que esse montante é necessário para fazer face às necessidades acrescidas da agricultura da Comunidade alargada, a fim de não diminuir o efeito da acção da secção Orientação do Fundo; que essa adaptação está expressamente prevista no no 2 do ponto B do Capítulo II do Anexo II do Acto acima citado.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Com efeitos a 1 de Janeiro de 1973:

a) O texto do no 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 é substituído pelo seguinte texto:

«Para o ano de 1972, os créditos do Fundo, secção Orientação, elevar-se-ao a 285 milhões de unidades de conta.

A partir de 1 de Janeiro de 1973, esses créditos elevar-se-ao a 325 milhões de unidades de conta por ano.

Esse montante só pode ser aumentado pelo Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no terceiro parágrafo do no 2 do artigo 43o do Tratado, para as acções comuns referidas no no 2.»

b) No segundo parágrafo do no 4 do artigo 6o, o montante de 285 milhões é substituído pelo montante de 325 milhões.

Artigo 2o

O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1) JO no L 73 de 27. 3. 1972, pag. 5.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, pag. 14.(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, pag. 13.