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REGULAMENTO (CEE) Nº 155/87 DA COMISSÃO

de 21 de Janeiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 765/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3535/86 (4), estabeleceu um regime de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos;

Considerando que é necessário alterar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 765/86, a fim de precisar que apenas o contrato de venda com o país de destino deve ser celebrado o mais tardar na data de 31 de Dezembro de 1986 em conformidade com o disposto na decisão adoptada em 31 de Maio de 1985 no âmbito do Convénio Internacional relativo ao sector leiteiro, pelo Comité do Protocolo relativo às matérias gordas do leite; que, por conseguinte, é necessário que os montantes compensatórios monetários aplicáveis sejam aqueles em vigor em 31 de Dezembro de 1986;

Considerando que é conveniente precisar que não é aplicável qualquer restituição à exportação de manteiga no estado em que se encontra ou após transformação, vendida nos termos do Regulamento (CEE) nº 765/86;

Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 765/86 prevê a constituição de uma garantia de concurso de 25 ECUs por tonelada que assegura, além da manutenção da proposta e da retirada da manteiga, o pagamento do preço; que, todavia, dado que a excução deste pagamento está assegurada pela garantia de destino referida no nº 2 do artigo 7º do mesmo regulamento, é oportuno prever a liberação da garantia de concurso para as quantidades em relação às quais foi efectuada, no prazo previsto, a retirada da menteiga;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 765/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, a data de « 31 de Dezembro de 1986 » é suprimida.

2. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O contrato de venda com o país de destino deve ter sido celebrado, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1986.

Qualquer contrato de venda celebrado o mais tardar em 31 de Dezembro de 1986 deve ser comunicado à Comissão o mais tardar em 31 de Janeiro de 1987. »

3. No nº 2 do artigo 3º, os termos « segunda terça-feira » são substituídos pelos termos « quarta terça-feira ».

4. O nº 3 do artigo 5º é completado do seguinte modo:

« d) Tiver sido feita prova que a proposta foi apresentada no âmbito de um contrato de venda celebrado o mais tardar em 31 de Dezembro de 1986. Este contrato deve ser apresentado a um dos organismos de intervenção em causa. Estes organismos de intervenção tomam as medidas necessárias para se informarem mutuamente no que diz respeito ao ou aos contratos apresentados. »

5. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« No âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta após o termo do prazo para apresentação das propostas e a retirada da manteiga constituem as exigências principais cujo cuprimento é assegurado pela constituição de uma garantia de concurso de 25 ECUs por tonelada. »

6. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O pedido do certificado de exportação bem como este certificado incluirão na casa nº 12 a indicação "Exportação no âmbito do Regulamento (CEE) nº 765/86". »

7. O nº 3 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (1), o certificado de exportação é válido durante todo o período das entregas a efectuar no âmbito do presente regulamento. »

8. O nº 4 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Não é aplicável qualquer restituição à exportação de manteiga no estado em que se encontra ou após transformação vendida nos termos do presente regulamento. Os montantes compensatórios monetários aplicáveis aos produtos referidos no presente regulamento serão os fixados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho (2), em vigor em 31 de Dezembro de 1986. Os montantes compensatórios monetários permanecem aplicáveis durante toda a duração das entregas a efectuar no âmbito do presente regulamento. »

9. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º

1. O adjudicatário procederá à retirada da manteiga que lhe foi atribuída num prazo:

- de 15 meses se se tratar de uma venda até 150 000 toneladas de manteiga,

- de 18 meses se se tratar de uma venda superior a 150 000 toneladas,

a contar da data do contrato de venda com o país de destino.

Se a retirada da manteiga não for efectuada no prazo referido no primeiro parágrafo, além da perda da garantia referida no nº 1 do artigo 6º, a venda será rescindida.

A garantia referida no nº 1 do artigo 6º será imediatamente liberada no que respeita às quantidades em relação às quais a retirada da manteiga tiver sido efectuada no prazo previsto.

2. O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção no prazo de três meses calculado a partir do dia da retirada, e por cada quantidade que tiver retirado, o preço indicado na sua proposta.

Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não tiver efectuado o pagamento referido no primeiro parágrafo no prazo previsto, para além da perda da garantia referida no nº 2 do artigo 7º, a venda fica rescindida em relação às restantes quantidades. »

10. No artigo 14º, os termos « fixação antecipada da restituição » são suprimidos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.

(4) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 17.