ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.6.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L148/43
REGULAMENTO (CEE)N?1512/89DACOMISSÃO
de31deMaiode1989
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerando queoabatimentodomontantedaajuda
queresulta,seforcasodisso,doregimedasquantidades
máximasgarantidasparaacampanhade1989/1990ainda
nãofoifixado;queomontantedaajudaparaacampanha
de1989/1990foicalculadoprovisoriamente combase
numabatimentode24,005ecuspor100quilogramas ;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActòdeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?'3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?1353/89daComissão(4),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?1436/890;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?1353/89aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudarelativaaoalgodãocom
sementereferidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2169/81éfixadoem36,743ecuspor100quilogramas .
2.Todavia,osmontantesdaajudaserãoconfirmados
ousubstituídoscomefeitosapartirde1deJunhode
1989parateremcontaopreçodeobjectivo,seforcaso
disso,asconsequências daaplicaçãodoregimedasquan­
tidadesmáximasgarantidas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.48.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
ftJOn?L85de30.3.1989,p,7.ñJOn?L135dé19.5.1989,p.13.ñJOn?L143de26.5.1989,p.13.
N?L148/16 JornalOficialdasComunidades Europeias1.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1503/89DACOMISSÃO
de31deMaiode1989
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
queaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)dón?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?1409/89alterado,são
modificadas deacordocomosmontantesreferidosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1989.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodêEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1409/89daComissão
(■'),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1490/89(4);
Considerando <jueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1409/89,aosdadosde
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')IOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JO.n?L114de27.4,1989,p.1.
OJOn?L141de25:5.1989,p.8.
(4)JOn?L147de31.5.1989,p.27.

1.6.89 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L148/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deMaiode1989,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
liquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010026,71(>)
28,97(')
0
26,71(')
28,97(')
0
29,04
31,49
29,990,2904
0,2904
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
31.5.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L147/27
REGULAMENTO (CEE)N?1490/89DACOMISSÃO
de30deMaiode1989
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
queaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1409/89daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1479/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1409/89,aosdadosdeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?1409/89alterado,são
modificadas deacordocomosmontantesreferidosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMaiode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L141de25.5.1989,p.8.
<JOn?L146de30.5.1989,p.36.

N?L147/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.5.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMaiode1989,quealteraasrestituiçõesnaexporta
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
Í7011190100 26,36(')
17011190910 28,89(')
17011190950 0
17011290100 26,36(')
17011290910 28,89(')
17011290950 (2)
17019100000 0,2866
17019910100 28,66
17019910910 31,41
17019910950 29,91
17019990100 0,2866
(')Opresentemontanteéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
N?L150/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1528/89DACOMISSÃO
de1deJunhode1989
queadaptaataxadeconversão agrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínonaItália
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade Económica Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88daComissão ,de17deNovembro de1988,
queestabelece asnormasdeexecuçãodoregimededesmantelamento automático dosmontantes
compensátorios negativos('),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7°,
Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho ,de11deJunho
de1985,relativoaosmontantes compensatórios monetários nosectoragrícola(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1889/87(3),prevêque,ataxadeconversão
agrícoladeumEstado-membro sejaadaptadademodoaevitaracriaçãodenovosmontantes
compensatórios monetários ;
Considerando queaevoluçãodataxademercadodãliraitalianaconstatada duranteoperíodode
24a30deMaiode1989,tomandoemconsideração aalteraçãodataxadeconversão agrícola
determinada peloRegulamento (CEE)n?1678/85doConselho (4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1132/89Q,levaria,emprincípio ,eemconformidade
comasdisposições doartigo2°doRegulamento (CEE)n?3153/85daComissão (*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3521/88Qaaumentar ,apartirde5de
Junhode1989,osmontantes compensatórios aplicáveisnaItálianosectordacarnedesuíno;
que,afimdeevitartalconsequência ,énecessárioadaptarataxadeconversãoagrícolademodoa
evitaracriaçãodessesnovosmontantes compensatórios monetários ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexoVIIIdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaatera
seguinteredacção :
ProdutosTaxasdeconversão agrícolas
1ECU=
...LitAplicável
até1ECU=
...LitAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 1716,000 4deJunho
de19891714,780 5deJunho
de1989»
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem5deJunhode1989.
(')JOn?L312de18.11.1988,p.16.
(2)JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(3)JOn?L182de3.1.1987,p.1.
(4)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
OJOn?L119de29,4.1989,p.26.ÒJOn?L310de21.11.1985,p.4.
oJOn?L307de12.11.1988,p.28.

2.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L150/9
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
N®L150/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1531/89DACOMISSÃO
de1deJunhode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanha,ede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981»queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1518/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(*)JOn?L148de1.6.1989,p.53.

2.6.89 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L150/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deJunhode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 33,18(')
17011190 33,180
17011210- 33,180
17011290 33,180
17019100 36,64
17019910 36,64
17019990 36,640
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JGn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1497/89 DO CONSELHO

de 29 de Maio de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3667/83 relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do protocolo nº 18 a ele anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3667/83 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 770/89 (2), concedeu ao Reino Unido uma autorização temporária para importar, em condições especiais, determinadas quantidades de manteiga provenientes da Nova Zelândia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1984 e 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que o Conselho não conseguira obter, em tempo útil, um acordo sobre novas condições de importação por um período mais longo; que, para impedir a interrupção das importações, concedeu uma nova autorização temporária adicional para o período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Maio de 1989;

Considerando que é conveniente, pelas mesmas razões, prorrogar a autorização temporária até 30 de Junho de 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3667/83 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O presente regime aplica-se de 1 de Janeiro de 1984 a 30 de Junho de 1989.

As quantidades que podem ser importadas são as seguintes:

- 83 000 toneladas em 1984,

- 81 000 toneladas em 1985,

- 79 000 toneladas em 1986,

- 76 500 toneladas em 1987,

- 74 500 toneladas em 1988,

- 37 250 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1989. »

2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Antes de 30 de Junho de 1989, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, decidirá acerca da manutenção do regime derrogatório. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 366 de 28. 12. 1983, p. 16.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 4.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1616/89 DO CONSELHO

de 5 de Junho de 1989

respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade e a ilha Maurícia negociaram e rubricaram um acordo de pesca que prevê oportunidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da ilha Maurícia;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo às pescas nas águas maurícias.

O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARRIONUEVO PEÑA

(1) JO nº C 86 de 7. 4. 1989, p. 4.

(2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1547/89 DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2185/87, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 164/89 (6), prevê em certos casos o reembolso de uma restituição calculada com base nas quantidades fixadas no anexo do regulamento supracitado;

Considerando que os produtos do código NC 3809 10 são objecto de restituições à exportação cujo nível é mais elevado do que os direitos cobrados à importação na Comunidade; que, portanto, é necessário incluir estes produtos no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2185/87, a fim de evitar benefícios indevidos para os operadores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2185/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(4) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 20.

(6) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 12.

ANEXO

« ANEXO

1.2 // // // Mercadorias (Código NC) // Quantidades de produtos de base considerados como utilizados no fabrico de 100 Kg de mercadorias // // // 1302 31 00 1302 32 10 1302 32 90 1302 39 00 // 717 kg de açúcar branco // 2941 10 00 // 6 703 kg de milho (para a indústria do amido) e 787,40 kg de açúcar branco // 3001 90 91 // 717 kg de açúcar branco // 3505 10 50 // 335 kg de trigo mole (para a indústria do amido) // 3809 10 10 3809 10 30 3809 10 50 3809 10 90 // 180 kg de milho (para a indústria do amido) // 3912 90 90 3913 90 90 // 717 kg de açúcar branco » // //
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REGULAMENTO (CEE) Nº 1546/89 DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3154/85, que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3521/88 (4);

Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 estabelece que o exportador não deve fornecer qualquer informação relativa aos montantes compensatórios monetários se manifestar a sua intenção de renunciar ao benefício dos montantes compensatórios monetários; que deve ser introduzida uma disposição correspondente relativamente ao importador que manifeste a mesma intenção;

Considerando que as indicações que devem constar da cópia da declaração de importação, referidas no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser alteradas devido à entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3521/88;

Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3154/85 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 6º:

« Se o importador manifestar a sua intenção de renunciar ao benefício dos montantes compensatórios monetários, nomeadamente através de uma declaração para esse efeito ou pela não apresentação dos documentos necessários, não deve ser fornecida qualquer informação relativa aos montantes compensatórios monetários. »

2. No nº 5, segundo parágrafo, do artigo 15º, a expressão « na parte intitulada "controlo da utilização e/ou do destino" do exemplar do controlo » é substituída pela expressão « na casa 106 do exemplar de controlo ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A pedido do comerciante, o nº 1 do artigo 1º aplicar-se-á às transacções relativamente às quais a declaração de importação foi aceite a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 28.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 1544/89 DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3460/85, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão de uma indemnização compensatória para as sardinhas do Mediterrâneo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para a sardinha da espécie Sardina pilchardus (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, para determinados produtos salgados, o período de maturação não permite, em certos casos, respeitar o prazo para a apresentação do pedido de pagamento do subsídio fixado eplo Regulamento (CEE) nº 3460/85 da Comissão (3); que, para evitar que os produtos em causa sejam excluídos do benefício da indemnização compensatória, é conveniente alterar o nº 1 do artigo 5º do regulamento acima mencionado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3460/85, é aditado o seguinte parágrafo:

« Em relação aos produtos salgados que requerem uma maturação em sal cuja duração não permita respeitar o prazo de seis meses acima referido, o Estado-membro em causa prorrogará, se for caso disso, esse prazo no limite necessário à maturação dos produtos. Esse prazo suplementário não poderá ser em nenhum caso superior a seis meses. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6.

(3) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 19.