REGULAMENTO (CE) Nº 2498/96 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1996 que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1997 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) nº 1439/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (7), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (8), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (9), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (10), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (11), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, nos termos do acordo sobre a agricultura, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (12), a Comunidade se comprometeu a abrir um contingente pautal global; que os acordos europeus concluídos entre a Comunidade e os países da Europa Central concedem acesso preferencial ao mercado comunitário;

Considerando, além disso, que, nos termos do Regulamento (CE) nº 1926/96, a Comunidade estabeleceu um contingente pautal para as importações de carne de ovino e caprino proveniente da Estónia, da Letónia e da Lituânia;

Considerando que esses contingentes pautais têm que ser abertos para 1997 pela Comissão e que ser geridos em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2526/95 (14);

Considerando que deve ser fixado um peso de equivalente-carcaça a fim de assegurar um funcionamento adequado dos contingentes pautais; que, além disso, certos contingentes pautais prevêem a opção de importar sob a forma de animais vivos ou de carne; que é, pois, necessário um factor de conversão;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 estabelece, nomeadamente, uma redução dos direitos e um aumento de determinados contingentes para a importação a partir dos países associados da Europa oriental; que o mesmo regulamento estabelece, de igual modo, a importação de caprinos reprodutores de raça pura do código NC 0104 20 10, nos contingentes pautais da Hungria, Polónica, República Eslovaca, República Checa e Bulgária;

Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3066/95 foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1997, por força do Regulamento (CE) nº 2490/96;

Considerando que essa prorrogação deve ser integrada no Regulamento (CE) nº 1439/95;

Considerando que a prorrogação das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3066/95 é válida apenas durante um ano, pelo que, relativamente a esse período, é necessário estabelecer uma derrogação a determinadas normas estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1439/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão da carne de ovino e caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento abre contingentes pautais comunitários para o sector da carne de ovino e caprino e prevê determinadas derrogações ao Regulamento (CE) nº 1439/95 para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997.

Artigo 2º

Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de ovinos e caprinos e de carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 originários dos países indicados nos anexos e dos reprodutores vivos de raça pura da espécie caprina do código NC 0104 20 10 para a Hungria, a Polónia, a República Eslovaca, a República Checa e a Bulgária são suspensos ou reduzidos durante os períodos, aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais previstos no presente regulamento.

Artigo 3º

1. As quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, do código NC 0204 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos, está suspenso entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, são estabelecidas no anexo I.

2. As quantidades de animais vivos e carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 e, além disso, relativamente à Hungria, Polónia, República Eslovaca, República Checa e Bulgária do código NC 0104 20 10, relativamente aos quais o direito aduaneiro, aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos, é reduzido para zero entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, são as estabelecidas no anexo II.

3. As quantidades de animais vivos, expressas em peso vivo, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos, é reduzido para 10 % ad valorem entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 são estabelecidas no anexo III.

4. As quantidades de animais vivos, expressas em peso vivo, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90 relativamente à quais o direito aduaneiro, aplicável às importações, é reduzido para 10 % ad valorem entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 são estabelecidas no anexo IV A.

5. As quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0204 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações, está suspenso entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 são estabelecidas no anexo IV B.

Artigo 4º

1. Os contingentes pautais previstos nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 3º serão geridos em conformidade com as normas estabelecidas no título II A do Regulamento (CE) nº 1439/95.

2. Os contingentes pautais previstos nos nºs 4 e 5 do artigo 3º serão geridos em conformidade com as normas estabelecidas no título II B do Regulamento (CE) nº 1439/95.

Artigo 5º

1. A expressão «peso de equivalente-carcaça» referida no artigo 2º significa o peso de carne não desossada apresentada enquanto tal, bem como de carne desossada afectada de um coeficiente de conversão em carne não desossada. Para esse efeito, 55 quilogramas de carne desossada de ovino ou caprino, com excepção da de cabrito, correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada de ovino ou de caprino, com excepção da de cabrito, e 60 quilogramas de carne desossada de cordeiro ou de cabrito correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada de cordeiro ou de cabrito.

2. Sempre que em acordos de associação entre a Comunidade e certos países fornecedores esteja prevista a faculdade de permitir importações sob a forma de animais vivos ou de carne, 100 quilogramas de animais vivos serão considerados como equivalentes a 47 quilogramas de carne.

Artigo 6º

São as seguintes as derrogações ao Regulamento (CE) nº 1439/95:

1. O título II é aplicável mutatis mutandis às importações dos produtos do código NC 0104 20 10, relativamente à Hungria, Polónia, República Eslovaca, República Checa e Bulgária.

2. No nº 1 do artigo 14º, é inserida a seguinte frase após 0104 20 90: «e relativamente à Hungria, Polónia, República Eslovaca, República Checa e Bulgária do código NC 0104 20 10».

3. O nº 4 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

«4. As licenças de importação emitidas relativamente às quantidades referidas no anexo II do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais devem conter, na casa 24, pelo menos uma das seguintes indicações:

- Derecho limitado a 0 [aplicación del Anexo II del Reglamento (CE) n° 1440/95 y de posteriores Reglamentos por los que se establecen contingentes arancelarios anuales]

- Told nedsat til 0 (jf. bilag II til forordning (EF) nr. 1440/95 og efterfølgende forordninger om årlige toldkontingenter)

- Beschränkung des Zollsatzes auf Null (Anwendung von Anhang II der Verordnung (EG) Nr. 1440/95 und der späteren jährlichen Verordnungen über die Zollkontingente)

- Äáóìüò ðåñéïñéæüìåíïò óôï ìçäÝí [åöáñìïãÞ ôïõ ðáñáñôÞìáôïò ÉÉ ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1440/95 êáé ôùí ìåôáãåíÝóôåñùí êáíïíéóìþí ó÷åôéêÜ ìå ôçí åôÞóéá äáóìïëïãéêÞ ðïóüóôùóç]

- Duty limited to zero (application of Annex II of Regulation (EC) No 1440/95 and subsequent annual tariff quota regulations)

- Droit de douane nul [application de l'annexe II du règlement (CE) n° 1440/95 et des règlements ultérieurs sur les contingents tarifaires]

- Dazio limitato a zero [applicazione dell'allegato II del regolamento (CE) n. 1440/95 e dei successivi regolamenti relativi ai contingenti tariffari annuali]

- Invoerrecht beperkt tot nul (toepassing van bijlage II bij Verordening (EG) nr. 1440/95 en van de latere verordeningen tot vaststelling van de jaarlijkse tariefcontingenten)

- Direito limitado a zero [aplicação do anexo II do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais]

- Tulli rajoitettu 0 prosenttiin [asetuksen (EY) N:o 1440/95 liitteen II ja sen jälkeen annettujen vuotuisia tariffikiintiöitä koskevien asetusten soveltaminen]

- Tull begränsad till noll procent (tillämpning av bilaga II i förordning (EG) nr 1440/95 i senare förordningar om årliga tullkvoter).».

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 25.

(5) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.

(6) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.

(7) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 14.

(8) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 17.

(9) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 1.

(10) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5.

(11) JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.

(12) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22.

(13) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 7.

(14) JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 48.

ANEXO I

QUANTIDADES PARA 1997 REFERIDAS NO Nº 1 DO ARTIGO 3º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

QUANTIDADES (TONELADAS DE PESO DE EQUIVALENTE PESO-CARCAÇA) PARA 1997 REFERIDAS NO Nº 2 DO ARTIGO 3º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

QUANTIDADES PARA 1997 REFERIDAS NO Nº 3 DO ARTIGO 3º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

A. QUANTIDADES PARA 1997 REFERIDAS NO Nº 4 DO ARTIGO 3º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. QUANTIDADES PARA 1997 REFERIDAS NO Nº 5 DO ARTIGO 3º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>