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REGULAMENTO (CEE) Nº 1735/89 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 1989

relativo à recuperação, na exportação, das ajudas ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos productos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/89 (4), prevê que, aquando da exportação de leite desnatado e de leite em pó desnatado sob forma de leite em pó desnatado desnaturado ou de alimentos compostos, seja cobrado um montante igual à ajuda; que esta disposição tem essencialmente como objectivo evitar uma dupla concessão de ajudas, ou seja, a concessão, por um lado, de uma restituição a título do Regulamento (CEE) nº 1476/89 da Comissão (5) e, por outro, a concessão de uma ajuda a título do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3368/88 (7); que, no decorrer dos últimos anos, foi possível garantir o respeito desta exigência mediante a redução da restituição aplicável ao leite em pó desnatado incorporado e, mais recentemente, mediante a recusa de qualquer restituição para os alimentos para animais que podem beneficiar de uma ajuda no âmbito do referido regulamento;

Considerando que, actualmente, o montante da ajuda é nitidamente superior ao montante da restituição; que, por consequência, as medidas em vigor já não são de molde a evitar que determinados alimentos para animais sejam exportados a um preço inferior ao preço do mercado mundial; que, por conseguinte, importa prever medidas que permitam a recuperação integral, na exportação, da ajuda concedida ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos;

Considerando que é necessário adoptar determinadas modalidades de procedimento administrativo aplicáveis no caso vertente, bem como as imprescindíveis medidas de controlo; que, para esse efeito, é de ter em conta o Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão, relativo ao regime de trânsito comunitário (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1159/89 (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Productos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os montantes da ajuda a recuperar, nos termos do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68, são fixados no anexo do presente regulamento.

2. Todavia, os montantes referidos no nº 1 não serão recuperados se o leite desnatado ou o leite em pó desnatado, exportados sob forma de produtos que constam do anexo, não tiverem tido direito à concessão da ajuda prevista no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68, por a sua composição não corresponder às condições previstas no Regulamento (CEE) nº 1725/79.

Os Estados-membros adoptam as medidas de controlo necessárias para se certificarem de que, no caso referido no primeiro parágrafo, nem o leite desnatado nem o leite em pó desnatado tinham beneficiado anteriormente de qualquer ajuda.

Artigo 2º

1. Para efeitos do artigo 1º, a declaração de exportação para os produtos que constam do anexo deve incluir todas as informações necessárias relativas à designação e à composição exacta do produto.

Essa declaração só será aceite quando acompanhada de um atestado emitido pelo organismo competente, referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 986/68, do Estado-membro em cujo território se cumprem as formalidades aduaneiras, ou por outro organismo designado por esse Estado-membro. Conforme o caso, o atestado em questão atesta:

- que o referido organismo recebeu, relativamente aos produtos em causa, o montante a recuperar por força do nº 1 do artigo 1º,

ou

- que os produtos em causa estão exonerados dessa recuperação por força do nº 2 do artigo 1º

2. O atestado referido no nº 1 inclui, nomeadamente:

- a especificação do produto,

- a individualização das quantidades abrangidas,

- a indicação do montante recuperado ou, se for caso disso, as razões da exoneração dessas quantidades.

3. O prazo de eficácia do atestado referido no nº 1 está limitado a um período de trinta dias calculado a partir do dia da sua emissão.

Artigo 3º

1. A circulação na Comunidade dos produtos que constam do anexo efectua-se nas condições fixadas no título III do Regulamento (CEE) nº 1062/87.

2. Quando um produto que conste do anexo circula nas condições previstas nos artigos 24º ou 25º do Regulamento (CEE) nº 1062/87, é constituída uma garantia igual a 110 % do montante correspondente previsto no anexo do presente regulamento, de modo a assegurar o cumprimento da exigência principal relativa à recuperação do montante resultante da aplicação do artigo 1º nos casos em que o produto em causa não fosse reintroduzido na Comunidade num prazo de seis meses.

A garantia é liberada a partir do momento em que é estabelecido, no Estado-membro de expedição, que o produto foi reintroduzido na Comunidade e proporcionalmente às quantidades desse produto para as quais é apresentada a prova de reintrodução na Comunidade.

3. Quando um produto que conste do anexo é colocado sob o regime previsto no título IV, capítulo I, do Regulamento (CEE) nº 1062/87, para ser encaminhado para uma gare de destino situada no território da Comunidade, a estância aduaneira de partida só pode autorizar uma alteração ao contrato de transporte no sentido de fazer terminar esse transporte no exterior da Comunidade se o expedidor tiver apresentado previamente o atestado referido no artigo 2º

Artigo 4

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.

(4) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 7.

(5) JO nº L 146 de 30. 5. 1989, p. 14.

(6) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.

(7) JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 50.

(8) JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1.

(9) JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 100.

ANEXO

(ECU/100 Kg)

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Montante a cobrar // // // // // // // 2309 // Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: // // 2309 10 // - Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho: // // // - - Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos: // // // - - - Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina: // // // - - - - Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %: // // 2309 10 11 // - - - - - Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*) inferior a 10 % // 5,40 // 2309 10 13 // - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*): // // // - Inferior a 30 % // 17,40 // // - Igual ou superior a 30 % // 29,40 // 2309 10 15 // - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % e inferior a 75 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*): // // // - Inferior a 30 % // 17,40 // // - Igual ou superior a 30 % e inferior a 40 % // 21,00 // // - Igual ou superior a 40 % e inferior a 50 % // 27,00 // // - Igual ou superior a 50 % e inferior a 60 % // 33,00 // // - Igual ou superior a 60 % e inferior a 70 % // 39,00 // // - Igual ou superior a 70 % // 43,50 // 2309 10 19 // - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 75 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*): // // // - Inferior a 30 % // 17,40 // // - Igual ou superior a 30 % e inferior a 40 % // 21,00 // // - Igual ou superior a 40 % e inferior a 50 % // 27,00 // // - Igual ou superior a 50 % e inferior a 60 % // 33,00 // // - Igual ou superior a 60 % e inferior a 70 % // 39,00 // // - Igual ou superior a 70 % e inferior a 75 % // 43,50 // // - Igual ou superior a 75 % e inferior a 80 % // 46,50 // // - Igual ou superior a 80 % // 51,00 // // - - - - De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 %: // // 2309 10 31 // - - - - - Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*) inferior a 10 % // 5,40 // 2309 10 33 // - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*): // // // - Inferior a 30 % // 17,40 // // - Igual ou superior a 30 % // 29,40 (ECU/100 Kg) // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Montante a cobrar // // // // // 2309 10 39 // - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*): // // // - Inferior a 60 % // 33,00 // // - Igual ou superior a 60 % // 48,00 // // - - - - De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 30 %: // // 2309 10 51 // - - - - - Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*) inferior a 10 % // 5,40 // 2309 10 53 // - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*): // // // - Inferior a 30 % // 17,40 // // - Igual ou superior a 30 % // 29,40 // 2309 10 59 // - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*): // // // - Inferior a 60 % // 33,00 // // - Igual ou superior a 60 % // 39,00 // 2309 90 // - Outras: // // 2309 90 10 // - - Produtos denominados « solúveis » de peixe ou de mamíferos marinhos // - // // - - Outras: // // // - - - Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos: // // // - - - - Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina: // // // - - - - - Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %: // // 2309 90 31 // - - - - - - Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*) inferior a 10 % // 5,40 // 2309 90 33 // - - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*): // // // - Inferior a 30 % // 17,40 // // - Igual ou superior a 30 % // 29,40 // 2309 90 35 // - - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % e inferior a 75 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*): // // // - Inferior a 30 % // 17,40 // // - Igual ou superior a 30 % e inferior a 40 % // 21,00 // // - Igual ou superior a 40 % e inferior a 50 % // 27,00 // // - Igual ou superior a 50 % e inferior a 60 % // 33,00 // // - Igual ou superior a 60 % e inferior a 70 % // 39,00 // // - Igual ou superior a 70 % // 43,50 (ECU/100 Kg) // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Montante a cobrar // // // // // 2309 90 39 // - - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 75 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*): // // // - Inferior a 30 % // 17,40 // // - Igual ou superior a 30 % e inferior a 40 % // 21,00 // // - Igual ou superior a 40 % e inferior a 50 % // 27,00 // // - Igual ou superior a 50 % e inferior a 60 % // 33,00 // // - Igual ou superior a 60 % e inferior a 70 % // 39,00 // // - Igual ou superior a 70 % e inferior a 75 % // 43,50 // // - Igual ou superior a 75 % e inferior a 80 % // 46,50 // // - Igual ou superior a 80 % // 51,00 // // - - - - - De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 %: // // 2309 90 41 // - - - - - - Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %: // // // - Não contendo leite em pó (*): // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*) inferior a 10 % // 5,40 // 2309 90 43 // - - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*): // // // - Inferior a 30 % // 17,40 // // - Igual ou superior a 30 % // 29,40 // 2309 90 49 // - - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*): // // // - Inferior a 60 % // 33,00 // // - Igual ou superior a 60 % // 48,00 // // - - - - - De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 30 %: // // 2309 90 51 // - - - - - - Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*) inferior a 10 % // 5,40 // 2309 90 53 // - - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*): // // // - Inferior a 30 % // 17,40 // // - Igual ou superior a 30 % // 29,40 // 2309 90 59 // - - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 %: // // // - Não contendo leite em pó (*) // - // // - De teor, em peso, de leite em pó (*): // // // - Inferior a 60 % // 33,00 // // - Igual ou inferior a 60 % // 39,00 // 2309 90 70 // - - - - Não contendo amido, fécula, glicose ou xarope de glicose, maltrodextrina ou xarope de maltodextrina, mas contendo produtos lácteos // - // // //

(*) Entende-se por leite em pó o produto que é objecto das subposições 0402 10 19, 0402 21 17, 0403 90 11 e 0403 90 13.