PT Jornal Oficial da União Europeia L 134/8

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/842 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2015

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no que respeita ao exercício financeiro de 2014

[notificada com o documento C(2015) 3519]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 51.o, e 54.o, n.o 5,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 7.o desse regulamento.

(2) Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N – 1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas a título do exercício financeiro de 2014, para harmonizar o período de referência das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) com as do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), devem ser contabilizadas as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2013 e 15 de Outubro de 2014, nos termos do previsto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2).

(3) O artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 dispõe que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo, n.o 1, primeiro parágrafo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável será determinado deduzindo os pagamentos intermédios a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intermédio seguinte.

(4) A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e, antes de 30 de abril de 2015, comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias.

(5) Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir sobre a integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas.

(6) As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.

(7) Em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão pode reduzir ou suspender temporariamente os pagamentos intermédios aos Estados-Membros. Deve informar em conformidade os Estados-Membros em questão. Na presente decisão, a Comissão deve ter em consideração os montantes reduzidos ou suspensos, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo, ou o reembolso dos montantes que poderiam vir a ser objeto de correções financeiras. A declaração do quarto trimestre de 2013 e a do primeiro trimestre de 2014, nomeadamente, incluíam, respetivamente, os montantes de 51 543 EUR e 26 892 EUR para o Programa de Desenvolvimento Rural da região de Lazio, Itália (Programa CCI 2007IT06RPO005). Estes montantes figuravam igualmente na declaração anual do exercício financeiro de 2014. Os montantes em questão foram sujeitos a redução nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 pela Decisão de Execução C(2014) 3268 da Comissão e pela Decisão de Execução C(2014) 5156 da Comissão, com fundamento no incumprimento dos prazos de controlo obrigatório. Dado que o procedimento previsto no artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 do Conselho ainda decorre, há que manter as reduções. No que respeita ao Programa de Desenvolvimento Rural da Bulgária (CCI 2007BG06RPO001), foram declarados os montantes de 420 467,77 EUR e 598 402,41 EUR no terceiro trimestre de 2014, ao abrigo das medidas 311 e 312, respetivamente. Estes montantes figuravam igualmente na declaração anual do exercício financeiros de 2014. Os montantes em questão devem ser excluídos do financiamento da União, pois há que ter em consideração as reduções a título do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As reduções têm carácter provisório e são independentes de decisões adotadas ao abrigo do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(8) Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do pedido de recuperação ou no prazo de oito anos quando é objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. Por força do artigo 54.o, n.o 4, do mesmo regulamento, os Estados-Membros devem inscrever nas contas anuais os montantes que lhes cabe suportar nos termos do n.o 2 do referido artigo. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar em 2015. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente.

(9) Nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir, por motivos devidamente fundamentados, não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de restituição ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento da UE. Os montantes cuja recuperação o Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a justificação da sua decisão, devem constar das contas anuais referidas no artigo 29.o, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, a que se refere a alínea c), subalínea iii), do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Assim sendo, esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, suportados pelo orçamento da UE.

(10) Nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o total combinado do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios não deve exceder 95 % da contribuição do FEADER para cada programa de desenvolvimento rural. Alcançaram este limite os seguintes programas: 2007AT06RPO001, 2007BE06RPO001, 2007DE06RPO004, 2007DE06RPO010, 2007IE06RPO001 e 2007UK06RPO003. O saldo remanescente destes programas será liquidado no encerramento do período de programação.

(11) O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Conselho revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (3). Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 [a que se refere o artigo 36.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013], os pagamentos intermédios devem ser efetuados sem que seja ultrapassada a contribuição financeira total programada para o FEADER. Além disso, o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 retomou algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (4) que foram revogadas pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (5). O artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2006, que corresponde ao disposto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, previa que sempre que o montante cumulado das declarações de despesas exceda o total programado para um eixo do programa de desenvolvimento rural, o montante a pagar é limitado ao montante programado para esse eixo, sem prejuízo pelo limite previsto no artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, correspondente ao disposto no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. O plano financeiro para o Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007EE06RP0001 foi excedido em 1 122 778,99 EUR nas declarações relativas ao segundo e terceiro trimestres de 2014. O plano financeiro para o Eixo 5 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007ES06RPO009 foi excedido em 18 560,56 EUR na declaração relativa ao terceiro trimestre de 2014. O plano financeiro para o Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007FI06RPO001 foi excedido em 5 599 314,3 EUR na declaração relativa ao segundo trimestre de 2014. O plano financeiro para o Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007LU06RPO001foi excedido em 169 459,49 EUR na declaração relativa ao terceiro trimestre de 2014. Os planos financeiros para os Eixos 2 e 5 do Programa de Desenvolvimento Rural 2007UK06RPO002 foram excedidos em 2 597 538,87 EUR e 427 086,47 EUR, respetivamente, nas declarações relativas ao segundo e terceiro trimestres de 2014. Estes montantes não foram pagos pela Comissão. À data de adoção da presente decisão, as alterações aos planos financeiros não haviam sido adotadas pela Comissão. Consequentemente, os montantes que ascendem ao total de 9 934 738,68 EUR, incluídos nas declarações anuais do exercício financeiro de 2014, devem ser excluídos da decisão de apuramento financeiro desse exercício. Serão objeto de reembolso posterior pela Comissão, uma vez adotados os novos planos financeiros ou no encerramento do período de programação.

(12) Nos termos do artigo 36.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, exclui-se da decisão de apuramento financeiro do exercício financeiro de 2013 o montante de 913 212,81 EUR declarado para o Programa de Desenvolvimento Rural 2007PT06RPO001. Na sequência da adoção das alterações do plano financeiro, a Comissão reembolsou o montante supra em 2014, pelo que está incluído na presente decisão de apuramento.

(13) Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não prejudica decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a tomar e excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com exceção dos organismos pagadores referidos no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas respeitantes ao exercício financeiro de 2014 financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

O anexo I estabelece os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou que lhes sejam pagáveis ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural a título da presente decisão.

Artigo 2.o

Relativamente ao exercício financeiro de 2014, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II referentes às despesas por programa de desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER não são abrangidas pela presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

Os montantes a cobrar aos Estados-Membros em resultado da aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, constam do anexo III.

Artigo 4.o

A presente decisão não prejudica decisões futuras de apuramento da conformidade que excluam do financiamento da União Europeia despesas não efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia, que a Comissão venha a adotar com fundamento no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2015. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

(3) Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (JO L 171 de 23.6.2006, p. 1).

(5) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

ANEXO I DESPESAS FEADER APURADAS, POR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, A TÍTULO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, por programa Programas aprovados com despesas declaradas para o FEADER (em EUR) E-M CCI Despesas de 2014 Correções Total Montantes não reutilizáveis Montantes aceites apurados EF2014 Pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro, incluindo apuramento do pré-financiamento Montante a recuperar (–)/a pagar (+) ao Estado-Membro (1) i ii iii = i + ii iv v = iii – iv vi vii = v – vi AT 2007AT06RPO001 (1) 544 468 367,78 0,00 544 468 367,78 0,00 544 468 367,78 518 811 910,08 25 656 457,70 BE 2007BE06RPO001 (1) 16 783 607,72 0,00 16 783 607,72 0,00 16 783 607,72 13 205 322,27 3 578 285,45 BG 2007BG06RPO001 395 493 074,51 – 1 018 870,18 394 474 204,33 0,00 394 474 204,33 393 750 627,31 723 577,02 CY 2007CY06RPO001 22 567 015,08 0,00 22 567 015,08 0,00 22 567 015,08 22 898 350,79 – 331 335,71 CZ 2007CZ06RPO001 326 067 553,26 0,00 326 067 553,26 0,00 326 067 553,26 326 067 674,49 – 121,23 DE 2007DE06RAT001 499 599,12 0,00 499 599,12 0,00 499 599,12 499 599,11 0,01 DE 2007DE06RPO004 (1) 63 035 454,95 0,00 63 035 454,95 0,00 63 035 454,95 46 638 237,43 16 397 217,52 DE 2007DE06RPO007 151 333 451,42 0,00 151 333 451,42 0,00 151 333 451,42 151 333 504,27 – 52,85 DE 2007DE06RPO009 1 756 006,08 0,00 1 756 006,08 0,00 1 756 006,08 1 756 010,52 – 4,44 DE 2007DE06RPO010 (1) 30 449 586,72 0,00 30 449 586,72 0,00 30 449 586,72 29 425 794,68 1 023 792,04 DE 2007DE06RPO012 129 627 838,13 0,00 129 627 838,13 0,00 129 627 838,13 129 627 837,98 0,15 DE 2007DE06RPO015 44 569 423,98 0,00 44 569 423,98 0,00 44 569 423,98 44 569 423,92 0,06 DE 2007DE06RPO017 32 302 560,60 0,00 32 302 560,60 0,00 32 302 560,60 32 302 560,59 0,01 DE 2007DE06RPO018 2 742 462,33 0,00 2 742 462,33 0,00 2 742 462,33 2 742 462,32 0,01 DE 2007DE06RPO019 161 853 097,22 0,00 161 853 097,22 0,00 161 853 097,22 161 853 097,21 0,01 DE 2007DE06RPO020 124 731 223,27 0,00 124 731 223,27 0,00 124 731 223,27 124 731 223,25 0,02 DE 2007DE06RPO021 40 589 272,39 0,00 40 589 272,39 0,00 40 589 272,39 40 592 850,30 – 3 577,91 DE 2007DE06RPO023 79 390 804,77 0,00 79 390 804,77 0,00 79 390 804,77 79 350 303,85 40 500,92 DK 2007DK06RPO001 82 998 289,85 0,00 82 998 289,85 0,00 82 998 289,85 83 307 264,88 – 308 975,03 EE 2007EE06RPO001 107 441 165,78 – 1 122 778,99 106 318 386,79 0,00 106 318 386,79 106 318 428,88 – 42,09 ES 2007ES06RAT001 5 773 319,62 0,00 5 773 319,62 0,00 5 773 319,62 5 773 319,62 0,00 ES 2007ES06RPO001 205 999 762,70 0,00 205 999 762,70 0,00 205 999 762,70 205 999 749,54 13,16 ES 2007ES06RPO002 52 921 899,62 0,00 52 921 899,62 0,00 52 921 899,62 52 921 926,24 – 26,62 ES 2007ES06RPO003 23 124 915,85 0,00 23 124 915,85 0,00 23 124 915,85 23 124 914,20 1,65 ES 2007ES06RPO004 6 760 223,26 0,00 6 760 223,26 0,00 6 760 223,26 6 760 220,72 2,54 ES 2007ES06RPO005 28 014 055,89 0,00 28 014 055,89 0,00 28 014 055,89 28 043 602,97 – 29 547,08 ES 2007ES06RPO006 11 673 899,78 0,00 11 673 899,78 0,00 11 673 899,78 11 673 627,87 271,91 ES 2007ES06RPO007 180 347 367,42 0,00 180 347 367,42 0,00 180 347 367,42 180 347 333,94 33,48 ES 2007ES06RPO008 73 969 728,51 0,00 73 969 728,51 0,00 73 969 728,51 73 969 728,58 – 0,07 ES 2007ES06RPO009 52 139 699,74 – 18 560,56 52 121 139,18 0,00 52 121 139,18 52 121 130,04 9,14 ES 2007ES06RPO010 156 843 297,22 0,00 156 843 297,22 0,00 156 843 297,22 156 843 349,08 – 51,86 ES 2007ES06RPO011 91 565 221,37 0,00 91 565 221,37 0,00 91 565 221,37 91 602 065,76 – 36 844,39 ES 2007ES06RPO012 4 476 595,43 0,00 4 476 595,43 0,00 4 476 595,43 4 476 595,25 0,18 ES 2007ES06RPO013 31 893 803,19 0,00 31 893 803,19 0,00 31 893 803,19 31 889 970,54 3 832,65 ES 2007ES06RPO014 7 001 783,06 0,00 7 001 783,06 0,00 7 001 783,06 7 001 782,94 0,12 ES 2007ES06RPO015 11 360 172,72 0,00 11 360 172,72 0,00 11 360 172,72 11 360 198,92 – 26,20 ES 2007ES06RPO016 8 838 843,37 0,00 8 838 843,37 0,00 8 838 843,37 8 838 846,41 – 3,04 FI 2007FI06RPO001 182 525 389,84 – 5 599 314,30 176 926 075,54 0,00 176 926 075,54 176 930 836,91 – 4 761,37 FI 2007FI06RPO002 1 059 517,27 0,00 1 059 517,27 0,00 1 059 517,27 1 059 517,24 0,03 FR 2007FR06RPO001 678 837 059,60 0,00 678 837 059,60 0,00 678 837 059,60 678 834 981,35 2 078,25 FR 2007FR06RPO002 13 637 663,26 0,00 13 637 663,26 0,00 13 637 663,26 13 632 754,78 4 908,48 FR 2007FR06RPO003 21 794 860,24 0,00 21 794 860,24 0,00 21 794 860,24 21 794 860,25 – 0,01 FR 2007FR06RPO004 13 085 698,30 0,00 13 085 698,30 0,00 13 085 698,30 13 085 698,26 0,04 FR 2007FR06RPO005 15 147 820,52 0,00 15 147 820,52 0,00 15 147 820,52 15 147 820,49 0,03 FR 2007FR06RPO006 56 350 372,69 0,00 56 350 372,69 0,00 56 350 372,69 56 350 372,73 – 0,04 HU 2007HU06RPO001 550 321 317,91 0,00 550 321 317,91 0,00 550 321 317,91 550 278 758,74 42 559,17 IE 2007IE06RPO001 (1) 179 326 161,10 0,00 179 326 161,10 0,00 179 326 161,10 99 168 661,16 80 157 499,94 IT 2007IT06RAT001 6 005 846,41 0,00 6 005 846,41 0,00 6 005 846,41 6 005 846,38 0,03 IT 2007IT06RPO001 18 263 314,16 0,00 18 263 314,16 0,00 18 263 314,16 18 380 705,60 – 117 391,44 IT 2007IT06RPO002 13 819 039,14 0,00 13 819 039,14 0,00 13 819 039,14 13 819 039,26 – 0,12 IT 2007IT06RPO003 79 515 358,43 0,00 79 515 358,43 0,00 79 515 358,43 79 515 358,51 – 0,08 IT 2007IT06RPO004 14 444 151,54 0,00 14 444 151,54 0,00 14 444 151,54 14 449 678,70 – 5 527,16 IT 2007IT06RPO005 47 406 432,46 – 78 435,00 47 327 997,46 0,00 47 327 997,46 47 406 972,32 – 78 974,86 IT 2007IT06RPO006 13 259 461,34 0,00 13 259 461,34 0,00 13 259 461,34 13 284 525,74 – 25 064,40 IT 2007IT06RPO007 64 999 720,96 0,00 64 999 720,96 0,00 64 999 720,96 64 948 526,65 51 194,31 IT 2007IT06RPO008 25 528 865,56 0,00 25 528 865,56 0,00 25 528 865,56 25 590 820,49 – 61 954,93 IT 2007IT06RPO009 58 633 519,29 0,00 58 633 519,29 0,00 58 633 519,29 58 633 519,64 – 0,35 IT 2007IT06RPO010 58 921 922,19 0,00 58 921 922,19 0,00 58 921 922,19 58 921 921,96 0,23 IT 2007IT06RPO011 8 167 143,75 0,00 8 167 143,75 0,00 8 167 143,75 8 167 148,05 – 4,30 IT 2007IT06RPO012 38 683 225,74 0,00 38 683 225,74 0,00 38 683 225,74 38 790 060,80 – 106 835,06 IT 2007IT06RPO013 2 490 100,59 0,00 2 490 100,59 0,00 2 490 100,59 2 490 100,63 – 0,04 IT 2007IT06RPO014 81 528 911,04 0,00 81 528 911,04 0,00 81 528 911,04 81 528 910,48 0,56 IT 2007IT06RPO015 13 836 214,26 0,00 13 836 214,26 0,00 13 836 214,26 13 854 106,18 – 17 891,92 IT 2007IT06RPO016 74 561 854,94 0,00 74 561 854,94 0,00 74 561 854,94 74 573 079,80 – 11 224,86 IT 2007IT06RPO017 39 985 924,56 0,00 39 985 924,56 0,00 39 985 924,56 39 989 076,63 – 3 152,07 IT 2007IT06RPO018 77 467 416,73 0,00 77 467 416,73 0,00 77 467 416,73 77 467 266,26 150,47 IT 2007IT06RPO019 156 458 307,09 0,00 156 458 307,09 0,00 156 458 307,09 156 909 167,01 – 450 859,92 IT 2007IT06RPO020 124 466 658,87 0,00 124 466 658,87 0,00 124 466 658,87 125 467 724,29 – 1 001 065,42 IT 2007IT06RPO021 191 224 405,91 0,00 191 224 405,91 0,00 191 224 405,91 191 569 197,15 – 344 791,24 LT 2007LT06RPO001 232 441 651,12 0,00 232 441 651,12 0,00 232 441 651,12 232 382 704,60 58 946,52 LU 2007LU06RPO001 6 858 402,22 – 169 459,49 6 688 942,73 0,00 6 688 942,73 6 688 942,73 0,00 LV 2007LV06RPO001 127 288 585,55 0,00 127 288 585,55 0,00 127 288 585,55 127 288 585,56 – 0,01 NL 2007NL06RPO001 111 099 420,13 0,00 111 099 420,13 0,00 111 099 420,13 111 269 776,51 – 170 356,38 PL 2007PL06RPO001 1 700 780 302,65 0,00 1 700 780 302,65 0,00 1 700 780 302,65 1 700 775 834,08 4 468,57 PT 2007PT06RAT001 1 775 386,28 0,00 1 775 386,28 0,00 1 775 386,28 1 775 386,20 0,08 PT 2007PT06RPO001 25 956 964,38 913 212,81 26 870 177,19 0,00 26 870 177,19 26 870 173,33 3,86 PT 2007PT06RPO002 628 254 854,61 0,00 628 254 854,61 0,00 628 254 854,61 628 239 028,87 15 825,74 PT 2007PT06RPO003 28 045 383,88 0,00 28 045 383,88 0,00 28 045 383,88 28 045 361,36 22,52 SE 2007SE06RPO001 264 374 589,77 0,00 264 374 589,77 0,00 264 374 589,77 267 849 243,12 – 3 474 653,35 SI 2007SI06RPO001 129 408 871,46 0,00 129 408 871,46 0,00 129 408 871,46 129 408 892,36 – 20,90 SK 2007SK06RPO001 148 343 717,70 0,00 148 343 717,70 0,00 148 343 717,70 148 345 429,79 – 1 712,09 UK 2007UK06RPO001 562 657 447,24 0,00 562 657 447,24 0,00 562 657 447,24 562 707 534,14 – 50 086,90 UK 2007UK06RPO002 61 921 949,43 – 3 024 625,34 58 897 324,09 0,00 58 897 324,09 58 897 167,99 156,10 UK 2007UK06RPO003 (1) 118 605 393,99 0,00 118 605 393,99 0,00 118 605 393,99 72 997 308,43 45 608 085,56 UK 2007UK06RPO004 53 920 344,45 0,00 53 920 344,45 0,00 53 920 344,45 54 338 878,50 – 418 534,05 (1) O saldo dos pagamentos que tenham atingido 95 % da contribuição total do FEADER para programas de desenvolvimento rural — artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — é acertado no encerramento do programa.

ANEXO II APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 — FEADER Lista dos organismos pagadores e programas cujas contas são dissociadas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior Estado-Membro Organismo pagador Programa Bélgica Région Wallonne 2007BE06RPO002 Alemanha Zahlstelle Mecklenburg-Vorpommern 2007DE06RPO011 Baden-Württemberg 2007DE06RPO003 Espanha Agencia Valenciana de Fomento y Garantía Agraria 2007ES06RPO017 Grécia Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (O.P.E.K.E.P.E) 2007GR06RPO001 Malta Agriculture and Rural Payments Agency 2007MT06RPO001 Roménia Paying Agency for Rural Development and Fishery (PARDF) 2007RO06RPO001