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DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 1998 relativa à nomeação de membros efectivos do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (98/C 387/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,

Considerando que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, o referido comité é composto por três peritos por Estado-membro e um suplente para cada um destes peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato destes peritos e suplentes tem uma duração de três anos;

Considerando que, por decisão de 29 de Junho de 1998 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001;

Considerando que o Governo francês apresentou uma candidatura com vista à nomeação de um membro efectivo e de um membro suplente,

DECIDE:

Artigo único

O Professor Doutor Philippe THIBAUT é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos na categoria de «Perito das Faculdades de Medicina das Universidades», pelo período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001.

O Professor Doutor Maurice BRUHAT é nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos na categoria de «Perito das Faculdades de Medicina das Universidades», pelo período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. EDLINGER

(1) JO L 167 de 30.6.1975, p. 17.

(2) JO C 222 de 16.7.1998, p. 3.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1998) 3585] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/711/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º,

Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão de 22 de Abril de 1997 (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/573/CE (4), estabelece a lista dos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana; que a parte I do anexo I enumera os nomes dos países e territórios que são objecto de uma decisão específica e a parte II os nomes dos que cumprem as condições do nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE; que o anexo II enumera os nomes dos países e territórios dos quais é autorizada a importação até 31 de Janeiro de 1999, nas condições estipuladas no nº 7 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE do Conselho (5);

Considerando que as Decisões 98/695/CE (6) e 98/675/CE (7) da Comissão estabelecem as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários, respectivamente, do México e da Estónia;

Considerando que é, por conseguinte, necessário aditar o México e a Estónia à parte I da lista do anexo I relativa aos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os anexos I e II da Decisão 97/296/CE são substituídos pelos anexos I e II da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28. 10. 1998, p. 36.

(3) JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 21.

(4) JO L 277 de 14. 10. 1998, p. 49.

(5) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(6) JO L 332 de 8. 12. 1998, p. 9.

(7) JO L 317 de 26. 11. 1998, p. 42.

ANEXO I

Lista dos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1998 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/219/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que a Decisão 97/467/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/103/CE da Comissão (4), estabelece as listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação;

Considerando que a Nova Zelândia e a Croácia enviaram uma lista de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação e que as autoridades responsáveis certificam que tais estabelecimentos se encontram em conformidade com as normas comunitárias;

Considerando que, no que respeita à Nova Zelândia e à Croácia, pode, portanto, ser estabelecida uma lista provisória dos estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/467/CE.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 20 de Fevereiro de 1998.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 57.

(4) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 96.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1998 que altera a Decisão 97/569/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/163/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), pela Decisão 97/34/CE (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que a Decisão 97/569/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/9/CE (4), estabelece listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem produtos à base de carne;

Considerando que Singapura, a Eslovénia e a Suíça enviaram uma lista de estabelecimentos produtores de produtos à base de carne de aves de capoeira relativamente aos quais as autoridades competentes certificam estarem em conformidade com as normas comunitárias;

Considerando que pode, por conseguinte, ser elaborada uma lista provisória de estabelecimentos produtores de produtos à base de carne de aves de capoeira em relação a Singapura, à Eslovénia e à Suíça; que a Decisão 97/569/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/569/CE.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1998.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO L 234 de 26. 8. 1997, p. 16.

(4) JO L 3 de 7. 1. 1998, p. 12.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1998 que altera a Decisão 88/566/CEE que estabelece a lista dos produtos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho na sequência da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia (98/144/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1898/87 estabeleceu como princípio que as denominações do leite e dos produtos lácteos só podem ser utilizadas para os produtos enumerados no seu artigo 2º; que, excepcionalmente, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do referido regulamento, este princípio não é aplicável à designação de produtos cuja natureza exacta seja evidente em função do uso tradicional e/ou sempre que as designações sejam claramente utilizadas para descrever uma qualidade característica do produto;

Considerando que a Decisão 88/566/CEE da Comissão (2) enumera os produtos que beneficiam desta excepção;

Considerando que, na sequência da adesão à União Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os novos Estados-membros comunicaram a lista dos produtos que consideram responder, no seu território, aos critérios de excepção acima referidos; que é necessário completar o anexo da Decisão 88/566/CEE com a inclusão dos nomes, nas línguas respectivas, dos produtos dos novos Estados-membros que podem beneficiar da excepção;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 88/566/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Os produtos indicados no ponto 1 do anexo da presente decisão são aditados ao capítulo II.

2. São aditados os novos capítulos X e XI constantes do ponto 2 do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 182 de 3. 7. 1987, p. 36.

(2) JO L 310 de 16. 11. 1988, p. 32.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

1. «Butterhäuptel

Butterschnitzel

Faschiertes Butterschnitzel

Milchmargarine

Magarinestreichkäse»

2. «X

Jordnötssmör

Kakaosmör

Smörsopp

Kokosmjölk

Ostkex

Magarinost

Smördeg

XI

Kaakaovoi

Maapähkinävoi

Voileipäkeksi

Voitatti

Voileipäkakku»
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1998 sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (98/258/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais constitui um meio adequado para pôr em prática as disposições do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio, no que respeita às medidas de saúde pública e animal;

Considerando que o acordo contribuirá para facilitar o comércio bilateral de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, mediante o reconhecimento progressivo da equivalência das medidas sanitárias, o reconhecimento do estatuto sanitário, a aplicação da regionalização e a melhoria da comunicação e da cooperação;

Considerando que é adequado prever um processo que estabeleça uma estreita e efectiva cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente;

Considerando que é necessário aprovar o acordo em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais.

O texto do acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

As medidas necessárias para a execução do acordo, incluindo no que se refere às garantias em matéria de carne fresca e de produtos à base de carne equivalentes às da Directiva 72/462/CEE (1), serão adoptadas nos termos do artigo 30º daquela directiva.

Artigo 4º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no nº 1 do artigo 14º do acordo.

A posição da Comunidade em relação aos assuntos a tratar no Comité Misto será definida nos organismos competentes do Conselho, nos termos do Tratado.

As alterações dos anexos do acordo decorrentes das recomendações do Comité Misto de Gestão serão adoptadas nos temos do artigo 29º da Directiva 72/462/CEE.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão entra em vigor da data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).
DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 1 de Dezembro de 1998

relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu

(BCE/1998/13)

(1999/331/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o artigo 29.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante denominados "Estatutos"),

Considerando que o artigo 2.o da decisão do BCE de 9 de Junho de 1998 relativa ao método a utilizar na determinação da participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/1)(1) estipula que a tabela de repartição pode ser revista antes do início da fase caso a Comissão forneça dados estatísticos revistos a utilizar, até Dezembro de 1998, na determinação da tabela de repartição, dos quais resulte uma alteração de pelo menos 0,01 % da participação de um BCN;

Considerando que os dados estatísticos revistos a utilizar na determinação da tabela de repartição foram facultados pela Comissão Europeia em Novembro de 1998, de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho da UE em 5 de Junho de 1998(2);

Considerando que as ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição devem ser ajustadas se dos dados revistos resultar uma alteração de pelo menos 0,01 % da participação de um BCN;

Considerando que, no caso de os dados fornecidos pela Comissão Europeia não perfazerem 100 %, a diferença deve ser compensada acrescentando 0,0001 ponto percentual, por ordem crescente, à(s) participação(ões) mais pequena(s), até se alcançar o valor exacto de 100 %, se o total inicial for inferior a 100 %,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As ponderações atribuídas ao BCN na tabela de repartição a que se refere o artigo 29.o1 dos Estatutos são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

1. A presente decisão substitui a decisão do BCE de 9 Junho de 1998 relativa ao método a utilizar na determinação da participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/1).

2. A presente decisão produz efeitos retroactivos a partir de 1 de Junho de 1998. A Comissão Executiva do Banco Central Europeu está, pela presente decisão, autorizada a tomar todas as medidas necessárias para efectuar os ajustamentos dos montantes já liquidados pelos BCN nos termos da decisão do BCE de 9 de Junho de 1998, que adopta as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/2).

3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Frankfurt am Main, em 1 de Dezembro de 1998.

O Presidente do BCE

Willem F. DUISENBERG

(1) JO L 8 de 14.1.1999, p. 31.

(2) Decisão 98/382/CE do Conselho (JO L 171 de 17.6.1998, p. 33).
DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 1 de Dezembro de 1998

que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-membros não participantes

(BCE/1998/14)

(1999/285/CE)

O CONSELHO GERAL DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante denominados "estatutos") e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,

(1) Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) foi instituído em 1 de Junho de 1998;

(2) Considerando que o capital do BCE, operacional em 1 de Junho de 1998, é de 5000milhões de ecus;

(3) Considerando que os bancos centrais nacionais dos Estados-membros são os únicos subscritores e detentores do capital do BCE;

(4) Considerando que a subscrição do capital do BCE é efectuada nos termos do artigo 1.o da decisão do Banco Central Europeu relativa ao método a utilizar na determinação da participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/1);

(5) Considerando que o Conselho do BCE determina o montante e a forma de realização do capital;

(6) Considerando que os bancos centrais nacionais dos Estados-membros não participantes não realizam a sua subscrição de capital, salvo se o Conselho Geral do BCE decidir que deve ser realizada uma percentagem mínima, como contribuição para os custos operacionais do BCE;

(7) Considerando que, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, o euro substitui o ecu na base de 1 para 1 a partir de 1 de Janeiro de 1999,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Montante a realizar pelos bancos centrais nacionais dos Estados-membros não participantes

1.1. Os bancos centrais nacionais dos Estados-membros não participantes realizam 5 % da sua subscrição do capital do BCE. Os montantes vencem-se em 1 de Junho de 1998.

1.2. O anexo da presente decisão especifica os montantes individuais devidos por cada um dos bancos centrais nacionais dos Estados-membros não participantes.

Artigo 2.o

Forma de realização do capital

Os montantes devidos ao BCE pelos bancos centrais nacionais dos Estados-membros não participantes, nos termos do artigo anterior, serão liquidados por compensação com reembolsos das respectivas contribuições para os recursos financeiros do Instituto Monetário Europeu, constituindo esta liquidação pagamentos do capital subscrito do BCE.

Artigo 3.o

Disposição final

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Frankfurt am Main, em 1 de Dezembro de 1998.

O Presidente do BCE

Willem F. DUISENBERG

ANEXO

Montantes devidos em 1 de Junho de 1998 pelos bancos centrais nacionais dos Estados-membros não participantes, que representam 5 % do capital subscrito, segundo as ponderações atribuídas na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE de 5000 milhões de ecus

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 9 de Junho de 1998 relativa ao método a utilizar para a determinação da participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/1) (1999/31/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o artigo 29.° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados «Estatutos»),

Tendo em conta a colaboração do Conselho Geral do Banco Central Europeu de acordo com o disposto no artigo 47.°-2 dos Estatutos,

Considerando que os dados estatísticos a utilizar na determinação da tabela de repartição foram facultados pela Comissão, de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho da UE em 5 de Junho de 1998 (1);

Considerando que o Conselho do Banco Central Europeu decidiu - reconhecendo a impossibilidade de interpretar literalmente o artigo 29.°-1 dos Estatutos - aplicar os dados iniciais (não arredondados) da Comissão, expressos em quatro casas decimais, para determinar a ponderação dos bancos centrais nacionais (a seguir designados «BCN») na tabela de repartição do capital do Banco Central Europeu (seguir designado «BCE»), por ser o método mais preciso e, por conseguinte, mais justo;

Considerando que, no caso de os dados da Comissão não perfazerem 100 %, a diferença deverá ser compensada acrescentando 0,0001 ponto percentual, por ordem crescente, à(s) ponderação (ões) mais pequena(s), até se alcançar o valor exacto de 100 %, caso o total inicial seja inferior a 100 %; ou deduzindo 0,0001 ponto percentual, por ordem decrescente, da(s) ponderação(ões) mais elevada(s) até se atingir o valor exacto de 100 %, caso o total inicial seja superior a 100 %;

Considerando que os dados fornecidos pela Comissão serão objecto de uma revisão em Outubro de 1998;

Considerando que a ponderação atribuída aos BCN na tabela de repartição do capital do BCE pode ser ajustada caso a revisão dos dados conduza a uma alteração de pelo menos 0,01 % da participação de um BCN,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

A ponderação atribuída aos BCN na tabela de repartição a que se refere o artigo 29.°-1 dos Estatutos é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.°

A tabela de repartição pode ser objecto de uma revisão antes do início da terceira fase caso a Comissão forneça, antes do mês de Dezembro de 1998, dados estatísticos revistos, relevantes para a determinação da tabela de repartição, dos quais resulte uma alteração de pelo menos 0,01 % na participação de um BCN.

Artigo 3.°

A presente decisão produz efeitos retroactivos a contar de 1 de Junho de 1998.

Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Junho de 1998.

O Presidente do BCE

Willem F. DUISENBERG

(1) Ver Decisão 98/382/CE do Conselho de 5 de Junho de 1998 (JO L 171 de 17 6. 1998, p. 33).