RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2022

(2022/C 334/17)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro à realização de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Contribui para a recuperação económica e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial para promover as transições ecológica e digital, ao mesmo tempo que reforça a resiliência e o crescimento potencial das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência será atualizada em junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

(2) Em 24 de novembro de 2021, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável, que marca o início do Semestre Europeu de 2022 para a coordenação das políticas económicas. Teve devidamente em conta o Compromisso Social do Porto, assinado em 7 de maio de 2021, no sentido de continuar a aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017. Em 25 de março de 2022, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022. Em 24 de novembro de 2021, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Hungria como um dos Estados-Membros em relação aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou também uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2022, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 14 de março de 2022.

(3) A invasão da Ucrânia pela Rússia, a seguir à pandemia mundial, alterou significativamente o contexto geopolítico e económico. O impacto da invasão nas economias dos Estados-Membros traduziu-se, nomeadamente, no aumento dos preços da energia, dos produtos alimentares e das matérias-primas, e numa revisão em baixa das perspetivas de crescimento. Os preços mais elevados da energia pesam particularmente sobre os agregados familiares mais vulneráveis que se encontram em situação ou em risco de pobreza energética, bem como sobre as empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. A União assiste também a um afluxo sem precedentes de pessoas que fogem da Ucrânia. Os efeitos económicos decorrentes da guerra de agressão da Rússia afetaram os Estados-Membros de forma assimétrica. Neste contexto, em 4 de março de 2022, a Diretiva 2001/55/CE do Conselho (3) foi acionada pela primeira vez, por meio da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (4), concedendo às pessoas deslocadas da Ucrânia o direito a permanecer legalmente na União, bem como o acesso à educação e à formação, ao mercado de trabalho, aos cuidados de saúde, a alojamento e à proteção social. A Hungria tem à sua disposição apoio excecional, no âmbito da iniciativa «Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa» (CARE) e através de um pré-financiamento adicional no âmbito do programa de Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), para responder com urgência às necessidades de acolhimento e integração das pessoas que fogem da Ucrânia.

(4) Tendo em conta a rápida evolução da situação económica e geopolítica, o Semestre Europeu retoma a sua coordenação alargada das políticas económicas e de emprego em 2022, ao mesmo tempo que se desenvolve em consonância com os requisitos de execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tal como delineado na Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022. A execução dos planos de recuperação e resiliência adotados é essencial para a realização das prioridades políticas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos abordam todos ou pelo menos um subconjunto significativo das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos ciclos do Semestre Europeu de 2019 e 2020. As recomendações específicas por país de 2019 e 2020 mantêm também a sua relevância para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241, a par de quaisquer outras recomendações específicas por país emitidas até à data de apresentação de tais planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados.

(5) A cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento está em vigor desde março de 2020. Na sua Comunicação de 3 de março de 2021, intitulada «Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental», a Comissão indicou que a decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deverá ser tomada no quadro de uma avaliação global do estado da economia, sendo o nível da atividade económica na União ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), um critério quantitativo fundamental. O aumento da incerteza e o forte risco de revisão em baixa das perspetivas económicas no contexto da guerra na Europa, de aumentos sem precedentes dos preços da energia e de perturbações continuadas nas cadeias de abastecimento justificam a prorrogação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2023.

(6) De acordo com a abordagem adotada na Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021 (5) que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2021, a melhor medida da orientação orçamental global é atualmente a variação da despesa primária (líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19), mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo (6). Transcendendo a orientação orçamental global, a fim de avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e consentânea com a dupla transição ecológica e digital, convém igualmente prestar atenção à evolução das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19) e dos investimentos financiados a nível nacional (7).

(7) Em 2 de março de 2022, a Comissão adotou uma Comunicação que estabelece orientações gerais para a política orçamental em 2023 («orientações orçamentais»), com o objetivo de apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão indicou que, com base nas perspetivas macroeconómicas das previsões do inverno de 2022, se afigura adequado passar em 2023 de uma orientação orçamental de apoio à economia em termos agregados no período 2020-2022 para uma orientação orçamental sensivelmente neutra, também em termos agregados, mantendo a prontidão para reagir à evolução da situação económica. A Comissão anunciou que as recomendações orçamentais para 2023 deverão continuar a estabelecer uma diferenciação entre os Estados-Membros e ter em conta as eventuais repercussões transnacionais. A Comissão convidou os Estados-Membros a refletirem as orientações nos respetivos programas de estabilidade e convergência. A Comissão comprometeu-se a acompanhar de perto a evolução económica e a ajustar as suas orientações políticas conforme necessário e, o mais tardar, no seu pacote da primavera do Semestre Europeu, no final de maio de 2022.

(8) No que respeita às orientações orçamentais, as recomendações orçamentais para 2023 têm em conta a deterioração das perspetivas económicas, a maior incerteza e os novos riscos de revisão em baixa, bem como a inflação mais elevada em comparação com as previsões da Comissão do inverno de 2022. Face a estas considerações, a resposta orçamental terá de aumentar o investimento público nas transições ecológica e digital e na segurança energética e manter o poder de compra dos agregados familiares mais vulneráveis, a fim de atenuar o impacto do aumento dos preços da energia e ajudar a limitar as pressões inflacionistas devidas a efeitos secundários, através de medidas específicas e temporárias. A política orçamental terá de continuar a ser adaptável às circunstâncias em rápida evolução, nomeadamente aos desafios decorrentes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia no que diz respeito à defesa e segurança, e terá de ser diferenciada de Estado-Membro para Estado-Membro em função da sua situação orçamental e económica, nomeadamente no que respeita à sua exposição à crise e ao afluxo de pessoas deslocadas da Ucrânia.

(9) Em 29 de abril de 2022, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2022 e o seu Programa de Convergência para 2022. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto.

(10) Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou o relatório específico de 2022 relativo à Hungria, no qual avaliou os progressos realizados pelo Estado-Membro em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 2019, 2020 e 2021. Avaliou igualmente os progressos realizados pela Hungria na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(11) Em 29 de abril de 2022, a Hungria apresentou o seu Programa de Convergência para 2022, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

(12) Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, no qual analisava a situação orçamental da Hungria, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2021 excedeu o valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado, ao mesmo tempo que a sua dívida pública excedeu o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e não cumpriu o valor de referência para a redução dessa mesma dívida. O relatório concluiu que nem o critério do défice nem o critério da dívida foram cumpridos. Em conformidade com a Comunicação de 2 de março de 2022, a Comissão considerou, na sua avaliação de todos os fatores pertinentes, que o cumprimento do padrão de referência para a redução da dívida implicaria um esforço orçamental excessivamente exigente, concentrado no início do período de tempo, que poderia comprometer o crescimento. Por conseguinte, não se justifica, na opinião da Comissão e nas atuais condições económicas excecionais, exigir o cumprimento do padrão de referência para a redução da dívida. Como já foi anunciado, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos relativos aos défices excessivos na primavera de 2022 e reavaliará a necessidade de propor a abertura de procedimentos desse tipo no outono de 2022.

(13) Na sua Recomendação de 20 de julho de 2020 (8), o Conselho recomendou que a Hungria tomasse em 2020 e 2021, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia de COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitissem, a Hungria prosseguisse políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Em 2021, de acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Hungria diminuiu de 7,8 % do PIB em 2020 para 6,8 %. A resposta de política orçamental da Hungria apoiou a recuperação económica em 2021, ao passo que as medidas temporárias de emergência diminuíram de 4,0 % do PIB em 2020 para 0,8 % em 2021. As medidas tomadas pela Hungria em 2021 foram conformes com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas orçamentais discricionárias adotadas pelo Governo em 2020 e 2021 foram, na sua maioria, temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Ao mesmo tempo, algumas das medidas discricionárias adotadas pelo Governo durante o período de 2020 a 2021, que consistem principalmente numa redução das contribuições patronais para a segurança social, na abolição da taxa de formação, na isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para os trabalhadores com menos de 25 anos, na reintrodução do 13.o mês no sistema de pensões de reforma e num aumento dos salários dos médicos, não foram temporárias nem acompanhadas de medidas compensatórias. De acordo com os dados validados pelo Eurostat, a dívida das administrações públicas caiu de 79,6 % do PIB em 2020 para 76,8 % do PIB em 2021.

(14) O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do Programa de Convergência de 2022 é favorável. O Governo prevê que o PIB real cresça 4,3 % em 2022 e 4,1 % em 2023. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um crescimento menor do PIB real, de 3,6 % em 2022 e de 2,6 % em 2023, principalmente devido ao pressuposto de um impacto macroeconómico mais persistente da guerra de agressão da Rússia na Ucrânia. As previsões da Comissão apontam para um crescimento mais fraco do consumo privado, especialmente em 2023, e para um crescimento mais lento do investimento tanto em 2022 como em 2023. No seu Programa de Convergência para 2022, o Governo prevê que o défice nominal diminua para 4,9 % do PIB em 2022 e para 3,5 % em 2023. A diminuição em 2022 reflete principalmente um crescimento continuado e dinâmico do PIB nominal. De acordo com o Programa de Convergência para 2022, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 76,1 % em 2022 e depois para 73,8 % em 2023. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um défice das administrações públicas em 2022 e 2023 de 6,0 % e 4,9 % do PIB, respetivamente. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2022, principalmente devido às previsões macroeconómicas menos favoráveis, especialmente em 2023, e a um maior crescimento das despesas, que incorpora injeções de capital em empresas de serviços de utilidade pública correspondentes a 1,1 % do PIB em 2022 e a mais 0,7 % em 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, de 76,4 % em 2022 e 76,1 % em 2023. A diferença deve-se a um saldo primário mais elevado e a uma dinâmica menos favorável do PIB nominal. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) é estimado em 3,2 %. Essa estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que integram o plano de recuperação e resiliência e que podem impulsionar o crescimento potencial da Hungria.

(15) Em 2022, o Governo suprimiu progressivamente as medidas tomadas em resposta à crise da COVID-19, pelo que se prevê que as medidas temporárias de emergência diminuam de 0,8 % do PIB em 2021 para 0,0 % em 2022. O défice das administrações públicas é afetado pelas medidas adotadas para contrariar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia, que nas previsões da Comissão da primavera de 2022 têm um custo estimado de 1,2 % do PIB em 2022 e de 0,7 % do PIB em 2023 (9). Essas medidas consistem em compensações do Estado às empresas de serviços de utilidade pública, com transferências de capital pelas perdas esperadas resultantes da regulação dos preços da energia, numa redução temporária dos impostos especiais de consumo sobre combustíveis e em compensações para estações de serviço de menor dimensão. Todas as medidas, com exceção dos limites máximos permanentes dos preços retalhistas do gás e da eletricidade, foram anunciadas como temporárias. Se, contudo, os preços da energia permanecerem elevados em 2023, algumas dessas medidas poderão ser prorrogadas. Algumas dessas medidas, em especial os limites máximos gerais dos preços retalhistas da energia e os cortes nos impostos especiais de consumo, não têm caráter específico. O défice das administrações públicas é igualmente afetado pelos custos da concessão de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, os quais, segundo as previsões da Comissão da primavera de 2022, representam 0,2 % do PIB em 2022 e 0,3 % em 2023 (10).

(16) Na sua Recomendação de 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Hungria mantivesse uma orientação orçamental favorável, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. O Conselho recomendou ainda que a Hungria prosseguisse, quando as condições económicas o permitissem, uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo, e aumentasse, ao mesmo tempo, o investimento para impulsionar o potencial de crescimento.

(17) Em 2022, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022 e incluindo as informações incorporadas no Programa de Convergência da Hungria para 2022, as previsões apontam para uma orientação orçamental globalmente neutra, equivalente a – 0,1 % do PIB, quando o Conselho tinha recomendado uma orientação orçamental favorável (11). A Hungria prevê continuar a apoiar a recuperação recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais, como recomendado pelo Conselho. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União para a atividade económica deverá diminuir 1,0 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2021, devido à prevista desaceleração da absorção dos fundos da União (12). O investimento financiado a nível nacional deverá dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,2 pontos percentuais em 2022 (13). Por conseguinte, a Hungria tenciona preservar o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2022, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,4 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Este valor inclui o impacto adicional das medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia (0,1 % do PIB), bem como os custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,2 % do PIB). Várias medidas discricionárias contribuem igualmente para o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas), como a reintrodução do 13.o mês no sistema de pensões de reforma, benefícios salariais para os membros das forças policiais e militares, uma redução das contribuições patronais para a segurança social e a taxa de formação.

(18) Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para uma orientação orçamental de + 1,9 % do PIB, com base num cenário de políticas inalteradas (14). A Hungria deverá continuar a utilizar subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em 2023 para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União para a atividade económica deverá aumentar 0,3 pontos percentuais do PIB em 2023. O investimento financiado a nível nacional deverá dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,4 pontos percentuais em 2023 (15). Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 1,9 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Este valor inclui o impacto da supressão progressiva das medidas destinadas a fazer face ao aumento dos preços da energia (0,1 % do PIB), bem como dos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB).

(19) O Programa de Convergência para 2022 prevê que o défice das administrações públicas diminua gradualmente para 2,5 % do PIB em 2024 e para 1,5 % em 2025. O défice das administrações públicas deverá portanto passar a ser inferior a 3 % do PIB até 2024. De acordo com o Programa de Convergência para 2022, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir até 2025, mais concretamente para 70,4 % em 2024 e depois com uma diminuição para 66,9 % em 2025. De acordo com a análise da Comissão, os riscos para a sustentabilidade da dívida afiguram-se médios a médio prazo.

(20) O impacto do envelhecimento da população e o aumento da dívida pública durante a crise da COVID-19 deverão intensificar os desafios para a sustentabilidade orçamental a longo prazo na Hungria. As despesas com pensões deverão aumentar substancialmente, passando de cerca de 8 % em 2019 para mais de 12 % do PIB em 2070. Os indicadores da sustentabilidade orçamental apontam para riscos de sustentabilidade médios a médio prazo e elevados a longo prazo. As recentes medidas políticas agravam o desafio da sustentabilidade, uma vez que aumentam as responsabilidades a longo prazo do Estado em matéria de pensões. A reintrodução do 13.o mês no sistema de pensões de reforma, em 2021 e 2022, deverá aumentar as despesas com pensões. Prevê-se que as alterações nos sistemas fiscais e de pensões ao longo da última década aumentem as despesas com as pensões daqueles que se reformam com salários mais elevados e amplifiquem as desigualdades entre os pensionistas. Essas medidas incluem a supressão do limite máximo dos rendimentos que conferem direito à pensão e das próprias pensões e a introdução de uma taxa fixa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o que aumenta os rendimentos que conferem direito à pensão para os trabalhadores com rendimentos mais elevados. A pensão mínima manteve-se nominalmente inalterada desde 2008, o que afeta a situação das pessoas com antecedentes laborais interrompidos e baixos rendimentos médios durante a sua carreira.

(21) A Hungria apresentou, em 30 de dezembro de 2021, os documentos de programação da política de coesão para o Acordo de Parceria previsto no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e, a 26 de janeiro de 2022, o Programa de Desenvolvimento Económico e Inovação Mais. Em consonância com o Regulamento (UE) 2021/1060, a Hungria deve ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos fundos da política de coesão para 2021-2027. Este é um requisito prévio para melhorar a eficácia e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber dos fundos da política de coesão, promovendo simultaneamente a coordenação, complementaridade e coerência entre os fundos da política de coesão e outros instrumentos e fundos da União. O êxito da execução dos programas da política de coesão depende também da eliminação dos entraves ao investimento em prol da transição ecológica e digital e de um desenvolvimento territorial equilibrado.

(22) Embora o mercado de trabalho húngaro se encontre globalmente numa boa situação, subsistem desafios em relação à baixa taxa de emprego das mulheres e dos grupos desfavorecidos. As mães com filhos pequenos tendem a ficar afastadas do trabalho durante muito tempo, em parte devido à escassez de lugares de acolhimento para crianças com menos de três anos. O número de vagas para o acolhimento de crianças está a aumentar gradualmente graças a programas específicos, mas os estabelecimentos de educação pré-escolar também enfrentam escassez de pessoal. Existe uma margem significativa para aumentar a taxa de emprego de determinados grupos desfavorecidos, como os trabalhadores pouco qualificados, os desempregados de longa duração, as pessoas com deficiência e os ciganos. Estes grupos poderiam ser mais bem integrados no mercado de trabalho se fossem dotados de competências e ativamente ajudados a encontrar emprego. A assistência na procura de emprego é limitada e apenas metade dos desempregados registados recebe prestações financeiras. A duração do subsídio de desemprego é uma das mais curtas na União. O desemprego está concentrado nas regiões menos desenvolvidas e nas zonas rurais.

(23) O risco de pobreza diminuiu acentuadamente, mas muitas pessoas continuam a ser incapazes de satisfazer as suas necessidades básicas. As taxas de privação material e social continuam a ser das mais elevadas da União, especialmente no que se refere às crianças. A pobreza e a exclusão social estão concentradas em grupos e territórios específicos. As taxas de pobreza são três a quatro vezes superiores no caso das comunidades ciganas, em parte devido ao seu acesso mais limitado ao mercado de trabalho e aos serviços públicos. A rede de segurança social para as famílias sem emprego estável foi enfraquecida ao longo da última década e o diferencial de pobreza também sofreu recentemente um agravamento. O sistema fiscal onera desproporcionadamente os trabalhadores com salários mais baixos. As famílias com baixos rendimentos são também menos suscetíveis de beneficiar de isenções fiscais por filhos. As principais fontes de rendimento dessas famílias, que incluem salários no setor das obras públicas, o rendimento mínimo e o abono de família, não têm acompanhado a evolução do custo de vida. Os preços regulamentados da energia residencial mantiveram-se inalterados, protegendo assim parcialmente as famílias dos recentes aumentos dos preços das matérias-primas. No entanto, isso não ajuda os agregados familiares rurais mais pobres que utilizam combustíveis sólidos para aquecimento. O aumento dos preços da habitação constitui um desafio adicional para as famílias com baixos rendimentos, que têm dificuldade em aceder a regimes de apoio à habitação pública. Entretanto, a habitação social tornou-se escassa e encontra-se muitas vezes degradada.

(24) Os resultados escolares na Hungria são inferiores à média da União. Até aos 15 anos, as competências básicas são significativamente inferiores às médias regionais e da União e têm vindo a diminuir ao longo da última década. Contrariamente às tendências europeias, a situação em matéria de abandono escolar precoce não melhorou na última década: em 2021, situava-se em 12,0 %, valor superior à média da União, que é de 9,7 %. O abandono escolar precoce é mais elevado nas regiões menos desenvolvidas e seis vezes mais elevado entre os ciganos do que entre os restantes grupos da população. A proporção de pessoas com idades compreendidas entre os 25 e os 34 anos com um diploma de ensino superior aumentou desde 2010, mas continua a ser uma das mais baixas da União. A participação no ensino para adultos representa pouco mais de metade da média da União. Faltam competências digitais, especialmente entre as pessoas mais pobres. Nos dois quartis de rendimento mais baixos, apenas 13 % e 18 % dos húngaros, respetivamente, possuem pelo menos competências digitais básicas, valores esses que se situam entre os mais baixos da União. Os estudantes desfavorecidos têm poucas possibilidades de entrar nas vias que conduzem ao ensino superior. A desigualdade na educação reduz as possibilidades de mobilidade social. A baixa eficácia e equidade do sistema escolar está provavelmente associada ao baixo nível de autonomia curricular, à falta de diversidade socioeconómica nas escolas e aos baixos salários dos professores. A escassez de professores é cada vez mais problemática. Embora os indicadores agregados, como o rácio de alunos por educador, não apontem para carências agudas, uma análise mais pormenorizada mostra que existem carências em matérias específicas como a matemática, as ciências e as línguas estrangeiras. A escassez de professores está também relacionada com a fragmentação do sistema escolar, uma vez que metade de todas as escolas primárias e do ensino básico têm menos de 150 alunos. As escolas com uma elevada proporção de alunos desfavorecidos tendem a ser particularmente afetadas pela falta de professores qualificados. Mais de metade dos professores diplomados acabam por seguir outras carreiras devido à elevada carga de trabalho e à baixa remuneração dos professores, especialmente no início da sua carreira. Além disso, a gestão centralizada das escolas coloca os diretores das escolas numa posição de autonomia limitada e na qual não dispõem de ferramentas para melhorar a qualidade do ensino.

(25) Os resultados em matéria de saúde ficam aquém da maioria dos outros Estados-Membros, refletindo tanto os estilos de vida pouco saudáveis como a eficácia limitada da prestação de cuidados de saúde. A prevalência do tabagismo, das doenças relacionadas com o consumo de álcool e da obesidade são das mais elevadas da União. A nível da União, os húngaros estão entre as populações mais suscetíveis a serem vítimas de morte prematura devido à má qualidade do ar. O número de mortes evitáveis é um dos mais elevados da União, em parte devido à inadequação do rastreio e da gestão dos cuidados primários. Existem disparidades socioeconómicas significativas no acesso a cuidados de qualidade, devido à escassez considerável de profissionais de saúde, em especial médicos de família e enfermeiros. A rede hospitalar está fragmentada e tem um elevado número de camas hospitalares. Os pacientes húngaros são dos que passam mais tempo em hospitais em toda a União, uma vez que a adoção de procedimentos de cirurgia em ambulatório se tem mantido baixa em comparação com a média da União. As recentes reformas incentivaram a cooperação com os médicos de família, o que deverá contribuir para melhorar a prestação de serviços. Foram tomadas medidas significativas para erradicar os pagamentos de gratificações e fazer face à escassez de médicos.

(26) As deficiências que afetam os mecanismos de controlo independentes e as estreitas ligações entre os agentes políticos e determinadas empresas favorecem a corrupção. Quando surgem alegações graves, verifica-se uma ausência sistemática de ação determinada para investigar e instaurar ações penais em casos de corrupção que envolvam altos funcionários ou o seu círculo próximo. A responsabilização pelas decisões de encerramento de inquéritos continua a ser motivo de preocupação, uma vez que não existem vias de recurso eficazes contra as decisões do Ministério Público no sentido de não deduzir acusação de uma alegada atividade criminosa. A redução das possibilidades de supervisão cívica no contexto das restrições à liberdade dos meios de comunicação social, um ambiente hostil para as organizações da sociedade civil e os desafios recorrentes na aplicação das regras em matéria de transparência e acesso à informação pública enfraquecem ainda mais o quadro de luta contra a corrupção. Em dezembro de 2021, o Governo adiou a aplicação da maioria das medidas da sua estratégia de luta contra a corrupção para o período 2020-2022 (17).

(27) A independência, eficiência e qualidade do sistema judicial são fundamentais para atrair as empresas e possibilitar o crescimento económico. Subsistem preocupações quanto à independência do sistema judicial. O Conselho Judicial Nacional continua a deparar-se com dificuldades para contrabalançar os poderes do presidente do Conselho Superior da Magistratura húngaro. As regras relativas à eleição do presidente do Supremo Tribunal criam riscos de influência política sobre o tribunal superior do país. A falta de transparência do regime de atribuição de processos não permite às partes verificar se foi aplicado um poder discricionário indevido. Foram levantadas questões em relação ao papel do Tribunal Constitucional, composto por membros eleitos pelo parlamento sem a participação do poder judicial, na revisão dos acórdãos dos tribunais comuns.

(28) A Hungria está entre os Estados-Membros mais mal classificados no que respeita ao diálogo social, à participação das partes interessadas no desenvolvimento do direito primário, à consulta dos parceiros sociais, à sociedade civil e à utilização de instrumentos de base factual. As regras nacionais sobre a consulta pública obrigatória dos projetos de atos jurídicos e das respetivas avaliações de impacto foram sistematicamente ignoradas. O número de leis objeto de consulta diminuiu significativamente nos últimos anos.

(29) Foram aplicadas medidas para melhorar o sistema fiscal, mas continuam a verificar-se alguns problemas. A carga fiscal sobre o trabalho diminuiu, mas continua a ser elevada para muitos trabalhadores com baixos rendimentos. Os impostos setoriais e o elevado número de pequenas taxas complicam o sistema fiscal e aumentam consequentemente os custos, em especial para as empresas mais pequenas.

(30) Os entraves regulamentares e o envolvimento do Estado nos mercados de produtos entravam a seleção das empresas eficientes e limitam a concorrência. As isenções ad hoc ao controlo de determinadas transações comerciais do ponto de vista da concorrência entravam o funcionamento dos mercados e dificultam o investimento. A imprevisibilidade do quadro jurídico também é problemática, especialmente no setor retalhista, que nos últimos anos tem enfrentado alterações frequentes na regulamentação. A regulamentação e os impostos podem impedir o crescimento das empresas, especialmente nos setores retalhista e dos serviços de utilidade pública. A regulamentação das profissões continua também a ser muito restritiva. Os processos de insolvência morosos e onerosos podem dificultar a reestruturação das empresas em dificuldades. O mercado dos contratos públicos continua a ser vulnerável a práticas anticoncorrenciais. A proporção dos contratos adjudicados em procedimentos com apenas um proponente continua a ser uma das mais elevadas da União. As autoridades melhoraram a supervisão da regularidade dos contratos públicos em resposta às conclusões anteriores das sucessivas auditorias da Comissão no domínio da gestão dos fundos da União, realizadas em 2014, 2015 e 2017, que identificaram deficiências e irregularidades graves e sistémicas, em especial relacionadas com a utilização de acordos-quadro. A questão de saber se todas as deficiências anteriormente identificadas foram plenamente corrigidas continua por verificar na prática. Recentemente, surgiram novos riscos, com a aparente isenção dos fundos fiduciários de interesse público relativamente ao cumprimento das regras em matéria de contratos públicos. Em fevereiro de 2021, o Governo fixou-se o ambicioso objetivo de reduzir a proporção dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos com um único proponente para menos de 15 %, embora sem definir um calendário fixo.

(31) A transição para uma economia com impacto neutro no clima ainda se encontra numa fase incipiente. Metade do território húngaro está significativamente exposto a riscos decorrentes das alterações climáticas, incluindo secas e inundações. Esse facto cria a necessidade de soluções sustentáveis de adaptação às alterações climáticas, em particular através da retenção de água em sistemas naturais, do restabelecimento da hidrologia natural, da adaptação das práticas agrícolas e de uma cuidadosa monitorização das captações de águas subterrâneas e superficiais para irrigação. A qualidade do ar e da água continua a suscitar preocupação. As principais fontes de poluição atmosférica são a queima de combustíveis sólidos para aquecimento das casas, a agricultura e as emissões dos transportes. Grande parte da rede de abastecimento de água potável está degradada e o ambiente regulamentar cria obstáculos ao investimento. A economia circular ainda se encontra numa fase inicial, a reciclagem dos resíduos urbanos está subdesenvolvida e não existem instrumentos económicos suficientes para dar resposta aos desafios ambientais. A gestão dos resíduos foi reorganizada pelo Governo, em várias fases. As sucessivas alterações limitaram a concorrência no setor, o que resultou numa diminuição da eficiência e das taxas de reciclagem. Os setores mais passíveis de entrar em declínio ou de terem de se transformar devido à transição ecológica proporcionam emprego a quase 4 % da totalidade dos trabalhadores, que poderão vir a necessitar com particular premência de requalificação e de adquirir competências alternativas. A escassez de mão-de-obra no setor da energia pode prejudicar a transição para a neutralidade climática.

(32) As infraestruturas de transportes caracterizam-se por uma rede muito densa de autoestradas e ferrovias eletrificadas. A Hungria registou um forte aumento das emissões do setor dos transportes, que se está a tornar rapidamente no setor com maiores emissões. A Hungria é um dos Estados-Membros onde o trânsito é mais congestionado, com um número crescente de horas perdidas por condutor nas zonas urbanas. A proporção dos automóveis de passageiros com nível nulo de emissões matriculados pela primeira vez e o número de pontos de carregamento têm vindo a aumentar gradualmente. Embora os indicadores correspondentes mostrem uma posição de liderança entre os pares regionais, continuam a ser inferiores à média da União.

(33) A investigação e a inovação são essenciais para o crescimento e a competitividade a longo prazo. A Hungria pode ser classificada como um inovador emergente. As despesas em investigação e desenvolvimento têm vindo a aumentar e atingiram 1,61 % do PIB em 2020. A escassez de trabalhadores altamente qualificados constitui um obstáculo fundamental à inovação. As taxas de conclusão do ensino superior são das mais baixas da União. A recente isenção dos jovens trabalhadores do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e outras alterações estruturais que dificultam a liberdade académica diminuem a atratividade do ensino superior. As competências digitais e a utilização de tecnologias digitais pelas empresas e pelos serviços públicos continuam a ser inferiores à média da União.

(34) Em resposta ao mandato dos chefes de Estado ou de governo da União estabelecido na Declaração de Versalhes, a proposta, apresentada pela Comissão, com vista a um plano REPowerEU visa pôr termo progressivamente, e o mais rapidamente possível, à dependência da União das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia. Para o efeito, a Comissão pretende identificar os projetos, investimentos e reformas mais adequados a nível nacional, regional e da União, em diálogo com os Estados-Membros. Estas medidas visam reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis e pôr termo às importações de combustíveis fósseis da Rússia.

(35) O setor energético da Hungria depende fortemente da Rússia no que respeita aos combustíveis fósseis. De acordo com os dados de 2020 (18), quase todo o gás natural importado provém da Rússia (95 %, em comparação com a média da União de 44 %). A dependência em relação à Rússia quanto ao petróleo é também superior à média da União (61 %, em comparação com 26 %), mas no caso do carvão é inferior (22 %, em comparação com 54 %). A percentagem de gás natural na matriz energética é superior à média da União (35 %, em comparação com 24 %), contrariamente ao que acontece com o petróleo (30 %, em comparação com 33 %) e o carvão (7 %, em comparação com 11 %). A quota das fontes renováveis no consumo final bruto de energia, que ascende a 13,9 %, é uma das mais baixas da União. A Hungria tenciona recorrer mais à energia solar, enquanto o potencial da energia eólica e geotérmica continua a estar subutilizado. A rede de eletricidade exige investimentos em instrumentos como contadores inteligentes, os chamados regimes de prossumidores, as comunidades de energia e a fixação dinâmica dos preços, a fim de explorar mais energias renováveis. Além disso, os procedimentos de licenciamento de instalações que pretendam utilizar fontes de energia renováveis poderiam ser simplificados. Recomenda-se que os novos investimentos em infraestruturas e redes relacionados com o gás sejam, sempre que possível, preparados para o futuro, a fim de facilitar a sua sustentabilidade a longo prazo através de uma futura reorientação para combustíveis sustentáveis. Para diminuir ainda mais a dependência, será necessário concretizar o enorme potencial de melhoria da eficiência energética no setor da construção residencial. A aplicação de normas ambientais mais rigorosas às novas habitações foi adiada por 18 meses, até junho de 2022. O atual programa de renovação residencial não está centrado na eficiência energética e exclui, na prática, as famílias mais vulneráveis. O nível uniformemente baixo dos preços regulados da energia, independentemente do rendimento ou do nível de consumo das famílias, aumenta as desigualdades de rendimento e não cria incentivos à poupança de energia. Para garantir a conformidade com as metas do «Objetivo 55», a Hungria terá de aumentar as suas ambições no que respeita à redução das emissões de gases com efeito de estufa e de rever em alta as suas metas em matéria de energias renováveis e de eficiência energética.

(36) Embora a aceleração da transição para a neutralidade climática e para o abandono dos combustíveis fósseis deva gerar custos de reestruturação significativos em diversos setores, a Hungria pode utilizar o Mecanismo para uma Transição Justa no âmbito da política de coesão para atenuar o impacto socioeconómico dessa transição nas regiões mais afetadas. A Hungria pode ainda recorrer ao Fundo Social Europeu Mais, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), para melhorar as oportunidades de emprego e reforçar a coesão social.

(37) À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2022, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1,

RECOMENDA QUE a Hungria tome medidas em 2022 e 2023 no sentido de:

1. Em 2023, assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra, tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico aos agregados familiares e às empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia, bem como às pessoas que fogem da Ucrânia. Estar pronta para poder ajustar as suas despesas correntes em função da evolução da situação. Aumentar o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União. Para o período pós-2023, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo. Melhorar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, preservando simultaneamente a respetiva adequação, em particular através do combate às desigualdades de rendimento.

2. Concluir rapidamente as negociações com a Comissão sobre os documentos de programação da política de coesão para 2021-2027, com vista a dar início à sua aplicação.

3. Prosseguir a integração no mercado de trabalho dos grupos mais vulneráveis, em especial através da melhoria das competências, e prolongar a duração das prestações de desemprego. Melhorar a adequação da assistência social e assegurar o acesso a serviços essenciais e a uma habitação adequada para todos. Melhorar os resultados no domínio da educação e aumentar a participação dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, no ensino geral de qualidade. Melhorar o acesso a serviços de qualidade em termos de cuidados preventivos e primários.

4. Reforçar o quadro de luta contra a corrupção, nomeadamente através da melhoria dos esforços de repressão e do acesso à informação pública, e reforçar a independência do poder judicial. Melhorar a qualidade e a transparência do processo de tomada de decisões através de um diálogo social eficaz, da colaboração com outras partes interessadas e de avaliações de impacto regulares. Continuar a simplificar o sistema fiscal. Aumentar a previsibilidade regulamentar e a concorrência no setor dos serviços, em especial no setor retalhista e dos serviços de utilidade pública, e aplicar sistematicamente o controlo das transações comerciais do ponto de vista da concorrência. Aumentar a concorrência nos contratos públicos.

5. Promover as reformas e o investimento na gestão sustentável da água e dos resíduos e na circularidade da economia, na digitalização das empresas, em competências ecológicas e digitais e na investigação e inovação.

6. Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis acelerando a implantação das energias renováveis, em particular por via da racionalização dos procedimentos de licenciamento e da modernização da infraestrutura de eletricidade. Diversificar as importações de combustíveis fósseis, nomeadamente reforçando a interligação juntamente com outros países. Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis nos edifícios e nos transportes, intensificando os esforços em matéria de medidas de eficiência energética para todos, especialmente nas habitações e nos transportes sustentáveis, em particular através da eletrificação.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(3) Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

(4) Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1).

(5) Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 78).

(6) As estimativas da orientação orçamental e das respetivas componentes contidas na presente recomendação são da responsabilidade da Comissão, que se baseou nos pressupostos subjacentes às suas previsões da primavera de 2022. As estimativas da Comissão quanto ao crescimento potencial a médio prazo não incluem o impacto positivo das reformas que integram o plano de recuperação e resiliência e que podem estimular o crescimento potencial.

(7) Não financiados por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência ou de outros fundos da União.

(8) Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2020 (JO C 282 de 26.8.2020, p. 107).

(9) Os valores representam o nível dos custos orçamentais anuais das medidas tomadas desde o outono de 2021, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como, quando for o caso, as medidas ligadas às despesas de capital.

(10) Prevê-se que o número total de pessoas deslocadas da Ucrânia para a União aumente gradualmente e atinja 6 milhões até ao final de 2022, sendo a sua distribuição geográfica estimada com base na dimensão da diáspora existente, na dimensão relativa da população do Estado-Membro de acolhimento e na distribuição efetiva na União das pessoas deslocadas da Ucrânia a partir de março de 2022. No que respeita aos custos orçamentais per capita, as estimativas baseiam-se no modelo de microssimulação Euromod do Centro Comum de Investigação da Comissão, tendo em conta tanto as transferências em numerário a que as pessoas possam ter direito como as prestações em espécie, como a educação e os cuidados de saúde.

(11) Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

(12) Estas projeções são da responsabilidade da Comissão. A Comissão ainda não avaliou o plano de recuperação e resiliência da Hungria.

(13) As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista equivalente a 0,4 pontos percentuais do PIB, em grande parte devido ao impacto orçamental de operações de recapitalização das empresas de serviços públicos.

(14) Um sinal positivo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é inferior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental contracionista.

(15) As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista equivalente a 0,6 pontos percentuais do PIB, em grande parte devido à progressiva supressão de subsídios às famílias para renovação e da prevista redução, em comparação com 2022, das operações de recapitalização das empresas de serviços públicos.

(16) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(17) Em 27 de abril, a Comissão enviou uma carta de notificação à Hungria nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

(18) Eurostat (2020), proporção das importações totais de gás natural, petróleo bruto e hulha que é proveniente da Rússia. No que respeita à média da UE-27, as importações totais baseiam-se nas importações de fora da UE-27. No que respeita à Hungria, as importações totais incluem o comércio intra-UE. O petróleo bruto não inclui os produtos petrolíferos refinados. Importa aqui notar que, embora a dependência da Hungria em relação às importações de gás russo seja elevada, o país exporta uma quantidade importante de gás para países vizinhos. Assim sendo, a sua dependência do gás para consumo interno será provavelmente inferior aos valores comunicados, embora continue a ser significativa.

(19) Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).

(20) Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.