ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Apelido e nome: ELHASSAN, Gaffar Mohammed

(t.c.p. Gaffar Mohmed ELHASSAN)

Data de nascimento:24 de junho de 1952. Endereço: Reside em El Waha, Omdurman, Sudan (Sudão). N.o de identificação: Cartão de antigo combatente n.o: 4302. Outras informações: a) major-general e comandante da Região Militar Ocidental das Forças Armadas do Sudão (SAF). b) aposentado do Exército sudanês. Data de designação pela ONU:25 de abril de 2006

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

O Painel de Peritos informa que o major-general Gaffar Mohammed ELHASSAN lhe declarou ter tido o comando operacional direto (principalmente o comando tático) de todos os elementos das SAF no Darfur quando era comandante da Região Militar Ocidental. ELHASSAN ocupou o lugar de comandante da Região Militar Ocidental desde novembro de 2004 (aproximadamente) até princípios de 2006. Constou ao Painel que ELHASSAN foi responsável por violações do disposto no ponto 7 da Resolução 1591 do CSNU por ter aproveitado o lugar que ocupava para solicitar (a Cartum) e autorizar (desde 29 de março de 2005) a transferência de equipamento militar para o Darfur sem a aprovação prévia do Comité 1591. O próprio ELHASSAN reconheceu perante o Painel de Peritos que entre 29 de março de 2005 e dezembro de 2005 tinham sido levados para o Darfur aeronaves, motores de aeronaves e outros equipamentos militares provenientes de outras regiões do Sudão. Informou, por exemplo, o Painel de que entre 18 e 21 de setembro de 2005 tinham sido levados sem autorização para o Darfur 2 helicópteros de combate Mi-24.

Existem também motivos razoáveis para crer que ELHASSAN foi diretamente responsável, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pela autorização de voos militares de caráter ofensivo na zona em torno de Abu Hamra, em 23-24 de julho de 2005, e na zona de Jebel Moon do Darfur Ocidental, em 19 de novembro de 2005. Os helicópteros de combate Mi-24 estiveram envolvidos em ambas as operações e, segundo consta, abriram fogo nas duas ocasiões. O Painel de Peritos relata que ELHASSAN lhe comunicou ter ele próprio aprovado, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pedidos de apoio aéreo e outras operações aéreas. (Ver relatório do Painel de Peritos, S/2006/65, pontos 266-269.) Com estas ações, o major-general Gaffar Mohammed ELHASSAN infringiu disposições relevantes da Resolução 1591 do CSNU e preenche, pois, os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/9

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de fevereiro de 2014

que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

(2014/C 51/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

(2) Vagou para a Bulgária um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

DECIDE:

Artigo único

É nomeada membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES: BULGÁRIA Yuliya SIMEONOVA

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente A. TSAFTARIS

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(2) JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.
(4)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,
1)

No artigo 4.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes, ou, excecionalmente, para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia ou de que esta seja anfitriã, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos prosseguidos pelas medidas restritivas, incluindo a democracia, os Direitos Humanos e o Estado de Direito no Zimbabué.».
(6)

À luz da experiência adquirida, afigura-se que, no caso dos cavalos registados, a taxa de 3 % de colheitas de sangue não é justificada pelos benefícios esperados do controlo da conformidade com os requisitos sanitários estabelecidos no certificado veterinário que os acompanha. Por conseguinte, no caso de cavalos registados, a taxa fixa de amostragem serológica deve ser substituída por uma colheita com base no risco, se tal for considerado necessário pelo veterinário oficial no posto de inspeção fronteiriço.
(4)

A Itália apresentou à Comissão um programa de luta e erradicação do BHV-1 na Região Autónoma do Vale de Aosta. Esse programa cumpre os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 64/432/CEE. O programa prevê também normas aplicáveis às deslocações de bovinos com destino a essa região e no seu interior que são equivalentes às normas anteriormente implementadas na Província de Bolzano, onde se conseguiu erradicar a doença.
(8)

A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína dentro do território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de tuberculose, de brucelose e de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2014

que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

(2014/C 44/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

(2) Vagou para a Espanha um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES: ESPANHA Gema TORRES

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(2) JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.
b)

Na qualidade de suplentes: — Anker BOYE, Mayor of Odense Municipality — Jane FINDAHL, Councillor, Fredericia Municipality — Carl HOLST, President of the Regional Council of the Region of Southern Denmark — Lars KRARUP, Mayor of Herning — Michael ZIEGLER, Mayor of Høje-Taastrup Kommune.
(2)

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO, membro do Comité das Regiões desde 26 de janeiro de 2010, foi nomeado Presidente da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia em conformidade com a proposta do Reino de Espanha (2).
3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Sempre que as verificações referidas no n.o 1 revelarem que a limpeza e a desinfeção do veículo para animais não foram realizadas de forma satisfatória, a autoridade competente deve tomar uma das seguintes medidas: a) Submeter o veículo para animais a uma limpeza e uma desinfeção adequadas num local especificado pela autoridade competente, tão próximo quanto possível do ponto de entrada no Estado-Membro em causa e emitir o certificado referido no n.o 2; b) Sempre que não existam instalações adequadas para a limpeza e a desinfeção nas proximidades do ponto de entrada ou sempre que exista um risco de que os produtos de origem animal residuais possam ser derramados do veículo para animais não limpo: i) recusar a entrada na União do veículo para animais, ou ii) efetuar no local uma desinfeção preliminar do veículo para animais que não esteja limpo e desinfetado de forma satisfatória, enquanto se aguarda a aplicação das medidas previstas na alínea a) no prazo de 48 horas a contar da chegada à fronteira da UE.»; b) É aditado o n.o 5 seguinte: «5. A autoridade competente do Estado-Membro do ponto de entrada na União pode submeter qualquer veículo, incluindo os que transportam alimentos para animais, relativamente aos quais não se possa excluir um risco significativo de introdução de peste suína africana no território da União, a uma desinfeção no local das rodas ou de quaisquer outras partes do veículo que se considere necessário desinfetar para atenuar esse risco.».
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ursula MÄNNLE,
(2)

A atualização do anexo é feita em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Convenção Monetária, segundo o qual aquele é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da UE relevantes e as alterações introduzidas nos já existentes. Na sequência desta disposição, um ato tornou-se obsoleto e foram adotados cinco novos atos da União Europeia abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária, pelo que devem ser incluídos no respetivo anexo.
b)

Para a produção de batata, qualquer das seguintes: i) batatas de semente de base que preencham as condições da “classe da União S”, previstas no anexo I, ponto 1, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 1, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE, ou ii) batatas de semente de base que preencham as condições da “classe da União SE”, previstas no anexo I, ponto 2, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 2, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE, ou iii) batatas de semente de base que preencham as condições da “classe da União SE”, previstas no anexo I, ponto 3, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 3, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Rikke EDSJÖ,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/20

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de março de 2014

que nomeia um membro eslovaco do Comité Económico e Social Europeu

(2014/168/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo eslovaco,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

(2) Vagou um de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Dušan BARČIK,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Anton SZALAY, President of Slovak Trade Union of Health and Social Services, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2014. Pelo Conselho O Presidente E. VENIZELOS

(1) JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.
(1)

A Decisão 2004/162/CE do Conselho (2) autoriza as autoridades francesas a aplicar isenções ou reduções do octroi de mer em relação aos produtos fabricados localmente nas regiões ultraperiféricas francesas indicados no anexo dessa decisão. Essas isenções ou reduções constituem medidas específicas destinadas a compensar os condicionalismos específicos a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas e que conduzem ao aumento dos custos de produção para as empresas locais, tornando os seus produtos dificilmente competitivos com os mesmos produtos provenientes da França metropolitana e de outros Estados-Membros. Maiote encontra-se na mesma situação que as outras regiões ultraperiféricas francesas.
(1)

A Decisão 2009/831/CE do Conselho (2) autorizou Portugal a aplicar, até 31 de dezembro de 2013, uma taxa reduzida do imposto especial de consumo sobre o rum e os licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira enquanto região ultraperiférica, e sobre os licores e as aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores enquanto região ultraperiférica. O artigo 2.o dessa decisão limita a referida derrogação a produtos específicos. Nos termos dessa decisão, Portugal poderia aplicar a estes produtos uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.o da Diretiva 92/84/CEE do Conselho (3), e inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 87/96

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 20 de março de 2014

que altera a Decisão 2006/594/CE no que respeita às afetações adicionais do Fundo Social Europeu a certos Estados-Membros a título do Objetivo da Convergência

[notificada com o número C(2014) 1707]

(2014/158/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/594/CE da Comissão (2) estabeleceu uma afetação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objetivo da Convergência para o período de 2007-2013.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1298/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com vista a resolver os problemas específicos do desemprego, em especial o desemprego jovem, bem como da pobreza e da exclusão social, adicionando um montante total de 125 513 290 EUR, a preços de 2004, no quadro do Fundo Social Europeu.

(3) O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1083/2006, tal como modificado, altera os recursos disponíveis para o Objetivo da Convergência, de forma a aumentar a dotação do Fundo Social Europeu para França em 13 959 768 euros em 2013.

(4) Os montantes indicativos das dotações de autorização para as regiões elegíveis para beneficiar dos fundos estruturais a título do Objetivo da Convergência em 2013 devem ser revistos para esse Estado-Membro.

(5) A Decisão 2006/594/CE não foi alterada no que respeita à dotação financeira adicional para a Croácia aquando da sua adesão. Por razões de transparência e de exaustividade, as dotações para a Croácia devem igualmente ser inseridas.

(6) A Decisão 2006/594/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2006/594/CE são substituídos pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014. Pela Comissão Johannes HAHN Membro da Comissão

(1) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(2) Decisão 2006/594/CE da Comissão, de 4 de agosto de 2006, que estabelece uma afetação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objetivo da Convergência para o período de 2007-2013 (JO L 243 de 6.9.2006, p. 37).

(3) Regulamento (UE) n.o 1298/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 no que respeita à dotação financeira do Fundo Social Europeu para certos Estados-Membros (JO L 347 de 20.12.2013, p. 256).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de março de 2014

que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

2014/C 82/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

(2) O lugar do membro croata tinha de ser preenchido.

DECIDE:

Artigo único

É nomeada membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES: CROÁCIA Dijana ŠOBOTA Executive Secretary for International Cooperation and Education UATUC

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2014. Pelo Conselho O Presidente E. VENIZELOS

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(2) JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 86/30

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/151/PESC DO CONSELHO

de 21 de março de 2014

que dá execução à Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC.

(2) Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo da Decisão 2014/145/PESC.

(3) O Anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser, pois, alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas indicadas no Anexo da presente decisão são incluídas na lista constante do Anexo da Decisão 2014/145/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2014. Pelo Conselho O Presidente D. KOURKOULAS

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.
(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,
1)

O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros devem estabelecer os meios técnicos necessários para processarem os documentos assinados eletronicamente entregues pelos prestadores de serviços no contexto do cumprimento de procedimentos e formalidades através de balcões únicos, como previsto no artigo 8.o da Diretiva 2006/123/CE, e que estejam assinados pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros com uma assinatura eletrónica avançada em formato XML, CMS ou PDF a qualquer nível de conformidade ou utilizando um contentor de assinatura associada ao nível básico, desde que este cumpra as especificações técnicas descritas no anexo.».
2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 3.o São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.os 1 e 2, contra as seguintes pessoas e, se for caso disso, entidades, designadas pelo Comité das Sanções: — as pessoas ou entidades que atuem em violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidas no artigo 1.o; — os responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na RDC, que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos; — os responsáveis políticos e militares das milícias congolesas, incluindo aqueles que recebem apoio do exterior da RDC, que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reinserção; — as pessoas ou entidades que operam na RDC que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável; — as pessoas ou entidades que, atuando na RDC, estejam envolvidos no planeamento, direção ou participação de atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violações e outro tipo de violência sexual, raptos, deslocações forçadas e ataques contra escolas e hospitais; — as pessoas ou entidades que impeçam o acesso ou a distribuição de ajuda humanitária na RDC; — as pessoas ou entidades que apoiem os grupos armados na RDC através do comércio ilícito de recursos naturais, incluindo ouro ou espécies selvagens e os seus produtos; — as pessoas ou entidades que atuem por conta ou sob as ordens de uma pessoa designada ou de uma entidade, ou que atuem por conta ou sob as ordens de uma entidade detida ou controlada por uma pessoa designada ou uma entidade; — as pessoas ou entidades que planeiam, dirigem, patrocinam ou participam em ataques contra forças de manutenção da paz da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO); — as pessoas ou entidades que prestem apoio financeiro, material ou tecnológico, forneçam bens ou serviços, ou que apoiem uma pessoa designada ou entidade. A lista das pessoas e entidades em causa consta do Anexo.".
2)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Cabe ao Governo da Libéria a principal responsabilidade pela notificação prévia ao Comité das Sanções da expedição de qualquer carregamento de armas letais e material conexo, ou da prestação ao Governo da Libéria de serviços de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com atividades militares ou outras atividades do setor da segurança, com exceção dos referidos no n.o 1. Em alternativa, os Estados-Membros que prestem a assistência podem notificar o Comité das Sanções, em consulta com o Governo da Libéria, nos termos do n.o 2, alínea b), subalíneas ii) e iii) da RCSNU 2128 (2013). Caso um Estado-Membro decida notificar o Comité das Sanções, tal notificação deve conter todas as informações relevantes, incluindo, se for caso disso, a finalidade e o utilizador final, as especificações técnicas e a quantidade de equipamento a ser expedido, o fornecedor, a data de entrega proposta, o modo de transporte e o itinerário da expedição.».