REGULAMENTO (CEE) No 3811/85 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1985 que adapta determinados regulamentos relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 396o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, é conveniente adaptar no sector das frutas e produtos hortícolas, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, os Regulamentos:

- no 80/63/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1963, relativo ao controlo de qualidade dos frutos e produtos hortícolas importados em proveniência de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1857/85 (2),

- (CEE) no 496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, que estabelece as primeiras disposições sobre o controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas que são objecto de exportações para países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2074/85 (4),

- (CEE) no 2118/74 da Comissão de 9 de Agosto de 1974, que fixa as modalidades de aplicação do sistema dos preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3110/83 (6),

- (CEE) no 2498/75 da Comissão, de 30 de Setembro de 1975, que estabelece as modalidades de pagamento das compensações financeiras para determinados citrinos comunitários (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2794/84 (8);

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto podem ser adoptadas antes da adesão e entram em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Ao Anexo do Regulamento no 80/63/CEE são aditadas as menções seguintes:

«Reino de Espanha

SOIVRE

Secretaría de estado de comercio

Ministerio de Economía y Hacienda

Paseo de la Castellana 162

28046 Madrid

República Portuguesa

Junta Nacional das Frutas

R. Rodrigo de Fonseca, 8

1200 Lisboa».

2. Ao Anexo I do Regulamento (CEE) no 496/70 são aditadas as menções seguintes:

«Reino de Espanha

SOIVRE

Secretaría de estado de comercio

Ministerio de Economía y Hacienda

Paseo de la Castellana 162

28046 Madrid

República Portuguesa

Junta Nacional das Frutas

R. Rodrigo de Fonseca, 8

1200 Lisboa».

3. Ao artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2118/74 são aditadas as menções seguintes:

«

"" ID="1">Reino de Espanha> ID="2">Madrid, Barcelona, Sevilha, Bilbão"> ID="1">República Portuguesa> ID="2">Lisboa, Porto">

».

4. Ao no 2, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2458/75 são aditadas as menções seguintes:

«Productos destinados a ser introducidos en ... (Estado miembro importador) conforme al Reglamento (CEE) no 2498/75».

«Produtos com destino a ... (Estado-membro importador) em confirmidade com o Regulamento (CEE) no 2498/75».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no 121 de 3. 8. 1963, p. 2137/63.(2) JO no L 174 de 4. 7. 1985, p. 31.(3) JO no L 62 de 18. 3. 1970, p. 11.(4) JO no L 196 de 26. 7. 1985, p. 24.(5) JO no L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.(6) JO no L 303 de 5. 11. 1983, p. 5.(7) JO no L 254 de 1. 10. 1975, p. 38.(8) JO no L 263 de 4. 10. 1984, p. 20.