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Regulamento (CE) n.o 2337/2000 da Comissão

de 20 de Outubro de 2000

relativo à suspensão da pesca do linguado pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um reigme de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1902/2000 da Comissão(4), estabelece quotas de linguado para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado nas águas da zona CIEM II, mar do Norte, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 2000. A Dinamarca proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 2 de Outubro de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de linguado nas águas das zonas CIEM II, mar do Norte, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída à Dinamarca para 2000.

É proibida a pesca do linguado nas águas da zona CIEM II, mar do Norte, por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 2 de Outubro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 228 de 8.9.2000, p. 50.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.10.2000 L 276/17
REGULAMENTO (CE) N.o2397/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2000
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2), e, nomedamente, o seu artigo
10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2099/2000 (4), fixou os critérios em cuja base são
abertas ou suspensas num Estado-Membro as comprasde manteiga por concurso público.
(2) O Regulamento (CE) n.o2280/2000 da Comissão (5),
que suspende as compras de manteiga em determinadosEstados-Membros, estabeleceu a lista dos Estados--Membros em que é suspensa a intervenção. Dos preçosde mercado comunicados pela Itália resulta que a inter-venção deve ser suspensa neste país e que é necessárioadaptar, em consequência, a lista dos Estados-Membros
estabelecida pelo Regulamento (CE) n.
o2280/2000.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, ficam
suspensas na Bélgica, na Espanha, no Luxemburgo, na Dina-marca, na Alemanha, na França, na Itália, na Grécia, na Áustria,nos Países Baixos, na Finlândia, na Irlanda, em Portugal, noReino Unido e na Suécia.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o2280/2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(4) JO L 249 de 4.10.2000, p. 20.
(5) JO L 260 de 14.10.2000, p. 6.
Regulamento (CE) n.o 2426/2000 da Comissão

de 31 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 dispõe que os produtos importados de um país terceiro só podem ser comercializados desde que sejam originários de um país terceiro que figure numa lista elaborada, nos termos dos critérios previstos no n.o 2 do referido artigo. Essa lista figura no anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1616/2000(4).

(2) As autoridades argentinas pediram à Comissão a inclusão de um novo organismo de controlo e certificação, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 94/92.

(3) As autoridades argentinas forneceram à Comissão todas as garantias e informações necessárias, que permitem garantir o cumprimento dos critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, pelo novo organismo de controlo e certificação.

(4) As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

(2) JO L 241 de 26.9.2000, p. 39.

(3) JO L 11 de 17.1.1992, p. 14.

(4) JO L 185 de 25.7.2000, p. 62.

ANEXO

O ponto 3 do texto relativo à Argentina é substituído pelo texto seguinte: "3. Organismos de controlo:

- Instituto Argentino para la Certificación y Promoción de Productos Agropecuarios Orgánicos SRL (Argencert),

- Organización Internacional Agropecuaria (OIA),

- Letis SA"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11.2000 L 285/3
REGULAMENTO (CE) N.o2464/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Novembro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1685/95 da Comissão,
de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão decertificados de exportação no sector vitivinícola (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2739/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) On .o7 do artigo 63.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabe-lece a organização comum do mercado vitivinícola (
3),
limita a concessão das restituições à exportação dosprodutos do sector vitivinícola aos volumes e despesasacordados no acordo sobre a agricultura concluído noâmbito das negociações comerciais multilaterais doUruguay Round.
(2) O artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1685/95 fixa as
condições em que podem ser tomadas medidas especiaispela Comissão com vista a evitar a superação da quanti-dade prevista ou do orçamento disponível no âmbitodaquele acordo.
(3) Com base nas informações relativas aos pedidos de certi-ficados de exportação de que a Comissão dispõe em 8de Novembro de 2000 a quantidade ainda disponívelrespeitante ao período até 15 de Novembro de 2000para a zona 1) África, referida no n.
o4A do artigo 3.odo
Regulamento (CE) n.o1685/95, corre o risco de serexcedida sem restrições respeitantes à emissão desses
certificados de exportação com fixação antecipada darestituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar umapercentagem única de aceitação aos pedidos apresen-tados entre 1e7d e Novembro de 2000 e suspender até
15 de Novembro de 2000 a emissão de certificadosrelativamente aos pedidos apresentados, assim como aapresentação dos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportação com fixação antecipada darestituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresen-tados entr e1e7d e Novembro de 2000 no âmbito do Regula-
mento (CE) n.
o1685/95 serão emitidos até ao limite de
14,95 % das quantidades pedidas para a zona 1) África.
2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola
referidos no n.o1, é suspensa até 15 de Novembro de 2000 a
emissão dos certificados de exportação cujos pedidos foremapresentados a partir de 8 de Novembro de 2000, assim comoa apresentação, a partir de 10 de Novembro de 2000, dospedidos de certificados de exportação.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.
(2) JO L 328 de 22.12.1999, p. 60.
(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 2439/2000 da Comissão

de 3 de Novembro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2225/2000 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(4), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 prevê que os rendimentos em azeitonas e em azeite, referidos no n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, sejam fixados por zona homogénea de produção, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros produtores. As zonas de produção foram delimitadas pelo Regulamento (CE) n.o 2138/97 da Comissão, de 30 de Outubro de 1997, que delimita as zonas homogéneas de produção de azeite(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2224/2000(6).

(2) Na última linha do quadro constante la letra C ("Grécia") do anexo do Regulamento (CE) n.o 2225/2000 da Comissão(7), foram omitidos os valores da média nacional desses rendimentos. É, pois, conveniente aditá-los.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na última linha do quadro constante da letra C ("Grécia") do anexo do Regulamento (CE) n.o 2225/2000 são aditados os seguintes valores:

- no fim da terceira coluna ("kg azeitonas/árvore"): "30,5",

- no fim da quarta coluna ("kg azeite/100 kg azeitonas"): "20,9".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.

(3) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.

(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.

(5) JO L 297 de 31.10.1997, p. 3.

(6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 16.

(7) JO L 253 de 7.10.2000, p. 24.
Regulamento (CE) n.o 2498/2000 da Comissão

de 13 de Novembro de 2000

relativo à suspensão da pesca do linguado pelos navios arvorando pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1902/2000 da Comissão(4), estabelece quotas de linguado para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado nas águas das zonas CIEM II, mar do Norte, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 2000. A França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 17 de Outubro de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de linguado nas águas da zona CIEM II, mar do Norte, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída à França para 2000.

É proibida a pesca do linguado nas águas das zonas CIEM II, mar do Norte, por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 17 de Outubro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 228 de 8.9.2000, p. 50.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.11.2000 L 291/18
REGULAMENTO (CE) N.o2541/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2282/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2282/2000 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceirosda Europa é fixada com base das propostas apresentadas, de 10a 16 de Novembro de 2000, em 180,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2282/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 2521/2000 da Comissão

de 16 de Novembro de 2000

relativo à suspensão da pesca da solha pelos navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1902/2000(4), estabelece quotas de solha para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de solha nas águas da zona CIEM VIIf g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 2000. A Irlanda, proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 1 de Outubro de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de solha nas águas da zona CIEM VIIf g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 2000.

É proibida a pesca da solha nas águas da zona CIEM VIIf e g, por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Outubro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(4) JO L 228 de 8.9.2000, p. 50.