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PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/1

REGULAMENTO (CE) N.o 2114/2005 DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2005

relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1994

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Pela Decisão 2005/929/CE de 13 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, nos termos do artigo XXIV.6 e do artigo XXVIII do GATT 1994 (1), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do artigo XXIV.6 do GATT 1994.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas dos direitos constantes do anexo do presente regulamento serão aplicáveis durante o período indicado.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. GRANT

(1) Ver página 61 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 252/6

REGULAMENTO (CE) N.o 1570/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 2005

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2104/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 1.o e o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2104/2004 da Comissão (3) estabelece regras de execução para a gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade até 31 de Dezembro de 2006 e fixa, em especial, os níveis de referência específicos por segmento da frota relativamente a cada uma das regiões ultraperiféricas de França, de Portugal e de Espanha.

(2) No anexo do Regulamento (CE) n.o 2104/2004, os nomes dos dois segmentos da frota da região francesa da Reunião estão errados e devem ser corrigidos. Essa correcção deve ser aplicada retroactivamente e não tem efeitos prejudiciais para os operadores.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2104/2004 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2005. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) JO L 102 de 7.4.2004, p. 9.

(3) JO L 365 de 10.12.2004, p. 19.
(6)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP 4842) é autorizada, por um período ilimitado, para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão (4) e, provisoriamente, para perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2001 da Comissão (5). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de extensão a galinhas poedeiras da autorização relativa à utilização desta preparação enzimática. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre a utilização desta preparação, onde se conclui que ela não apresenta um risco para esta nova categoria de animais. A avaliação revela que estão satisfeitas as condições referidas no n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE relativamente a uma autorização para essa preparação, com a finalidade indicada. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo II, deveria ser autorizada durante quatro anos.
Luva constituída principalmente por tecido. A maior parte da superfície exterior da luva (exceptuando a parte exterior dos dedos), o punho, a parte entre os dedos, uma parte do polegar e os lados da mão, é de tecido revestido na sua face interior de uma camada de plástico não alveolar. A palma da mão, o lado interior do polegar e dos dedos, bem como as extremidades de 4 dedos, são de malha revestida na sua face exterior de plástico não alveolar. O lado exterior dos dedos e o polegar, é de plástico alveolar, recoberto por um tecido de malha nas duas faces. Apresenta partes de borracha fixadas no lado exterior dos dedos, e no polegar, ao nível da articulação, bem como uma fina lamela de borracha no lado exterior do dedo indicador. A luva contém uma fita elástica e um sistema de fecho do tipo «velcro» no punho, bem como um cordão que aperta na extremidade da luva. (Ver fotografias n.o 635 A + B) (1)

6216 00 00
(1)

Vários sais de iodo, que são aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos, foram autorizados pela Directiva 70/524/CEE do Conselho (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/7/CE da Comissão (3). Com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, estes aditivos foram notificados como produtos existentes e estão sujeitos às verificações e aos procedimentos em aplicação do disposto nessa disposição.
(2)

Uma vez que, consequentemente, foi atingido o objectivo do Regulamento (CE) n.o 2165/2001 do Conselho, de 5 de Novembro de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal para as importações de café solúvel do código NC 2101 11 11 (1), deixaram de se encontrar reunidas as condições para a manutenção de um contingente pautal com direitos nulos aplicável ao café solúvel a partir de 1 de Janeiro de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/7

REGULAMENTO (CE) N.o 2174/2005 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2005

relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

Pela Decisão 2005/958/CE, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (1), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas dos direitos constantes do anexo do presente regulamento serão aplicáveis durante o período indicado.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente B. BRADSHAW

(1) Ver a página 75 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/19

REGULAMENTO (CE) N.o 2177/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2005

que fixa, para a campanha de pesca de 2006, o preço de venda comunitário dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, os n.os 1 e 6 do seu artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em relação a cada um dos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, será fixado um preço de venda comunitário antes do início da campanha de pesca, num nível pelo menos igual a 70 % e não superior a 90 % do preço de orientação.

(2) Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2006 foram fixados para o conjunto dos produtos considerados pelo Regulamento (CE) n.o …./…. do Conselho (2).

(3) Os preços no mercado variam consideravelmente consoante as espécies e as formas de apresentação comercial dos produtos, designadamente no respeitante às lulas e às pescadas.

(4) Para determinar o nível que desencadeia a medida de intervenção referida no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 é, pois, conveniente fixar coeficientes de adaptação para as várias espécies e formas de apresentação dos produtos congelados desembarcados na Comunidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços de venda comunitários fixados em conformidade com o n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, válidos para a campanha de pesca de 2006, dos produtos enumerados no anexo II do regulamento, assim como as apresentações e coeficientes a que se referem, constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(6)

A utilização da preparação enzimática de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 14223) foi autorizada por um período ilimitado para frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, leitões e suínos de engorda e para porcas pelo Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão (4). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de extensão, aos salmonídeos, da autorização de utilização daquela preparação enzimática. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre a utilização daquela preparação, que conclui que ela não apresenta um risco para os salmonídeos, nas condições estabelecidas no anexo II do presente regulamento. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo II, deveria ser autorizada provisoriamente durante quatro anos.
(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido apresentado pela Espanha de alterações de elementos do caderno de especificações e obrigações da denominação de origem protegida «Siurana», registado pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 54/53

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 76/2006 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, que altera pela sexagésima primeira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 12 de 18 de Janeiro de 2006 )

1. Na página 9, no n.o 1, em «Informações suplementares»:

em vez de:

«c) N.o IVA: BE 454,419,759»,

deve ler-se:

«c) N.o IVA: BE 454 419 759».

2. Na página 10, no n.o 7, segundo parágrafo:

em vez de:

«Endereço: b) Via Dopini 3, Gallarati, Itália»,

deve ler-se:

«Endereço: b) Via Dopini 3, Gallarate, Itália».

3. Na página 10, no n.o 8, segundo parágrafo:

em vez de:

«b) 129 Park Road, NW8, Londres, Reino Unido»,

deve ler-se:

«b) 129 Park Road, Londres NW8, Reino Unido».

4. Na página 10, no n.o 9, segundo parágrafo:

em vez de:

«(passaporte tunisino emitido em 10.6.1996, caducou em 9.7.2001)»,

deve ler-se:

«(passaporte tunisino emitido em 10.6.1996, caducou em 9.6.2001)».

5. Na página 11, nos n.os 12 e 17, segundos parágrafos, bem como na página 12, nos n.os 20 e 25, segundos parágrafos:

em vez de:

«Local de nascimento: Menzel Temine (Tunísia)»,

deve ler-se:

«Local de nascimento: Menzel Temime (Tunísia)».

6. Na página 13, no n.o 28, segundo parágrafo:

em vez de:

«(passaporte tunisino emitido em 27.4.1999)»,

deve ler-se:

«(passaporte tunisino emitido em 27.4.1999, caducou em 26.4.2004)».

7. Na página 14, no n.o 33, segundo parágrafo:

em vez de:

«Código fiscal italiano: (a) DRR KML 67L22 Z352Q»,

deve ler-se:

«Código fiscal italiano: (a) DDR KML 67L22 Z352Q».

8. Na página 14, no n.o 34, segundo parágrafo:

em vez de:

«(passaporte tunisino emitido em 14.12.1995, caducou em 13.2.2000)»,

deve ler-se:

«(passaporte tunisino emitido em 14.2.1995, caducou em 13.2.2000)».

9. Na página 14, no n.o 36, segundo parágrafo:

em vez de:

«(c)»,

deve ler-se:

«(b)».

10. Na página 14, no n.o 38, segundo parágrafo:

em vez de:

«Informações suplementares: Foi igualmente identificado como Ben Narvan Abdel Aziz, …»,

deve ler-se:

«Informações suplementares: Foi igualmente identificado como Abdel Aziz Ben Narvan, …».

11. Na página 15, no n.o 44, segundo parágrafo:

em vez de:

«(passaporte tunisino emitido em 28.11.2001, caduca em 27.9.2006)»,

deve ler-se:

«(passaporte tunisino emitido em 28.9.2001, caduca em 27.9.2006)».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 235/23

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 58 de 28 de Fevereiro de 2006 )

Na página 16, na subalínea i) da alínea f) do n.o 2 do artigo 40.o:

em vez de:

«i) Alterações da definição constante do ponto 11 do artigo 2.o;»

deve ler-se:

«i) Alterações da definição constante do ponto 12 do artigo 2.o;»

Na página 24, anexo III, «Quotas nacionais e regionais», coluna «Isoglucose», linha «Total»:

em vez de:

«507 680»,

deve ler-se:

«507 681».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 236/35

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1285/2006 da Comissão, de 29 de Agosto de 2006, que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2007 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 235 de 30 de Agosto de 2006 )

Na página 11, no anexo II:

em vez de:

«Identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1282/2006»,

deve ler-se:

«Identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1285/2006»;

em vez de:

«Designação do grupo indicada na coluna 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1282/2006»,

deve ler-se:

«Designação do grupo indicada na coluna 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1285/2006».

Na página 12, no anexo III:

em vez de:

«Identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1282/2005»,

deve ler-se:

«Identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1285/2006»;

em vez de:

«Designação do grupo indicada na coluna 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1282/2005»,

deve ler-se:

«Designação do grupo indicada na coluna 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1285/2006».

Na página 13, no anexo IV, no título da primeira coluna:

em vez de:

«Identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1282/2006»,

deve ler-se:

«Identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1285/2006».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/33

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1040/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 relativamente aos prazos de vigência

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 187 de 8 de Julho de 2006 )

A publicação do Regulamento (CE) n.o 1040/2006 é considerada nula e sem efeito.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 316/35

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 584/2006 do Conselho, de 10 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1480/2003, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da Coreia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 103 de 12 de Abril de 2006 )

Na página 25, no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1480/2003:

em vez de:

«[…] DRAM em forma de combinações múltiplas […]»,

deve ler-se:

«[…] DRAM (não personalizadas) em forma de combinações múltiplas […]».

Nos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do quadro do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1480/2003:

em vez de:

«DRAM em forma de combinações múltiplas […]»,

deve ler-se:

«DRAM (não personalizadas) em forma de combinações múltiplas […]».

Nos n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do quadro do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1480/2003:

em vez de:

«DRAM em forma de combinações múltiplas originárias de países distintos da República da Coreia que contêm DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM originárias de países distintos da República da Coreia ou originárias da República da Coreia […]»,

deve ler-se:

«DRAM em forma de combinações múltiplas originárias de países distintos da República da Coreia que contêm DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM originárias da República da Coreia […]».

Nos n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do quadro do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1480/2003:

em vez de:

«[…] preço franco-fronteira comunitária das DRAM em forma de combinações múltiplas»,

deve ler-se:

«[…] preço franco-fronteira comunitária das DRAM (não personalizadas) em forma de combinações múltiplas».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/54

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 742/2006 da Comissão, de 17 de Maio de 2006, que adapta determinadas quotas de captura para 2006 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 130 de 18 de Maio de 2006 )

No anexo I, na página 10, as primeiras quatro linhas do quadro são substituídas pelo seguinte:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 255/7

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 178 de 1 de Julho de 2006 )

Na página 34, no artigo 39.o, no primeiro parágrafo:

em vez de:

«Se a diferença entre o preço de desencadeamento em causa, referido no artigo 34.o para os melaços ou no artigo 36.o para os produtos do sector do açúcar, e o preço de importação CIF da remessa em questão:»

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 30/11

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 394 de 30 de Dezembro de 2006 )

No índice e na página 1, no título do regulamento:

em vez de:

«1891/2006»,

deve ler-se:

«2038/2006».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 22/16

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1984/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 387 de 29 de Dezembro de 2006 )

Na página 4, na alínea a) do ponto 7 do artigo 1.o:

em vez de:

«a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O certificado é emitido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, no prazo máximo de cinco dias úteis após a notificação referida no artigo 15.o» »,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/47

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 52/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 16 de 20 de Janeiro de 2006 )

Na página 197, no anexo III, no ponto 3.1, na segunda coluna do quadro:

em vez de:

«Subdivisões 25 a 26, 28 a sul de 58°50′N»,

deve ler-se:
1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) Ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «Sem prejuízo das obrigações que decorrem do Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas devem estar munidos de um visto aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, se o país terceiro onde residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um país terceiro que conste da lista do anexo I do presente regulamento.»; b) Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo: «Além disso, são isentos da obrigação de estar munidos de um visto: — os nacionais de um país terceiro que conste da lista do anexo I do presente regulamento que sejam titulares da autorização de pequeno tráfego fronteiriço emitida pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção de Schengen (6), sempre que os titulares de tal autorização exerçam o seu direito no âmbito do regime de pequeno tráfego fronteiriço, — os estudantes nacionais de um país terceiro que conste da lista do anexo I e residentes num Estado-Membro que aplique a Decisão 94/795/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa a uma acção comum, adoptada pelo Conselho, com base na alínea b) do n.o 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à concessão de facilidades de viagem a estudantes de países terceiros residentes num Estado-Membro (7), quando participem numa viagem organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado por um professor do estabelecimento, — os refugiados com estatuto reconhecido, os apátridas e outras pessoas que não tenham a nacionalidade de nenhum país, que residam num Estado-Membro e sejam titulares de um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro.