REGULAMENTO (CEE) Nº 3529/90 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90 que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum do mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão (3) prevê que os produtores que comercializem leite ou produtos lácteos de ovelha e pretendam beneficiar do prémio correspondente à categoria de pesados, na acepção do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, devem apresentar o pedido de prémio num período especial, definido dentro de um período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro, antes do início da campanha ao abrigo da qual é pedido o prémio;

Considerando que, nos Estados-membros em que os borregos só são normalmente colocados em engorda após o início da campanha, é oportuno permitir aos Estados-membros prever um período mais largo para a apresentação dos pedidos de prémio;

Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2814/90 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A fim de poder, sem prejuízo das disposições especiais previstas no artigo 2º, beneficiar do prémio correspondente à categoria de pesados, na acepção do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, cada produtor que comercialize leite ou produtos lácteos de cabra deve apresentar o pedido de prémio à autoridade competente num período definido pelo Estado-membro dentro de um período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro, antes do início da campanha ao abrigo da qual é pedido o prémio, indicando a sua intenção de proceder à engorda com vista ao abate de, pelo menos, 40 % dos borregos produzidos pelas ovelhas para as quais é pedido o prémio. Todavia, nos Estados-membros em que os borregos só são normalmente colocados em engorda após o início da campanha, o Estado-membro pode decidir que os pedidos de prémio sejam apresentados num período definido dentro de um período compreendido entre o dia 1 de Novembro anterior ao início da campanha ao abrigo da qual é pedido o prémio e o dia 31 de Janeiro seguinte.

Após a apresentação do seu pedido, cada produtor deve apresentar à autoridade competente, o mais tardar no dia da colocação em engorda de um lote, uma declaração específica que inclua a indicação: - da data de colocação em engorda,

- do número de borregos que constituem o lote,

- da situação do local onde se vai realizar a engorda.

A declaração específica diz respeito aos borregos colocados em engorda durante o período compreendido entre o dia 15 de Novembro anterior ao início da campanha ao abrigo da qual a declaração é apresentada e o dia 14 de Novembro seguinte.

Além disso, no caso de a engorda ser efectuada fora da exploração do beneficiário, a declaração prevista no primeiro parágrafo é acompanhada do compromisso do responsável da instalação de engorda de se submeter aos controlos previstos destinados a verificar a realização das operações de engorda.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável relativamente aos prémios a conceder ao abrigo da companha de 1991. Todavia, nos Estados-membros em que, para a campanha de 1990, se aplique o regime previsto no nº 8 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o disposto no presente regulamento é aplicável aos prémios a pagar ao abrigo da campanha de 1990 relativamente aos quais ainda não tenham sido introduzidos os pedidos. (1) JO nº L 289 de 7.10.1989, p. 1. (2) JO nº L 375 de 23.12.1989, p. 4. (3) JO nº L 268 de 29.9.1990, p. 35.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão