DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Maio de 1979 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitante à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais ou florestais de rodas

(79/532/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os tractores pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa;

Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/105/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agricolas ou florestais de rodas (4);

Considerando que, pela Directiva 78/933/CEE (5), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agricolas ou florestais de rodas;

Considerando que estes dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa possuem as mesmas caracteristicas que os dos veículos a motor e que, por isso, os dispositivos que tenham obtido uma marca de homologação CEE em conformidade com as directivas já adoptadas nesta matéria no âmbito da recepção dos veículos a motor e seus reboques podem ser utilizados igualmente para os tractores,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

1. Entende-se por tractor (agricola ou florestal) qualquer veículo a motor com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida essencialmente na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agricola ou florestal. Pode ser equipado para transportar carga e passageiros.

2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no no 1, montados sobre pneumáticos, tendo dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros por hora.

Artigo 2o

Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com:

- os faróis que asseguram a função de luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como as lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis,

- as luzes delimitadoras,

- as luzes de presença da frente,

- as luzes de presença da retaguarda,

- as luzes de travagem,

- as luzes indicadoras de mudança de direcção,

- os reflectores,

- os dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retarguarda,

- as luzes de nevoeiro da frente assim como as lâmpadas para estas luzes,

- as luzes de nevoeiro da retaguarda,

- as luzes de marcha atrás,

- as luzes de estacionamento

se ostentarem a marca de homologação CEE prevista no anexo e se estiverem em conformidade com as prescrições fixadas na Directiva 78/933/CEE

Artigo 3o

Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com:

- os faróis que asseguram a função das luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como as lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis,

- as luzes delimitadoras,

- as luzes de presença da frente,

- as luzes de presença da retaguarda,

- as luzes de travagem,

- as luzes indicadoras de mudança de direcção,

- os reflectores,

- os dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda,

- as luzes de nevoeiro da frente assim como as lâmpadas para estas luzes,

- as luzes de nevoeiro da retaguarda,

- as luzes de marcha atrás,

- as luzes de estacionamento,

se ostentarem a marca de homologação CEE prevista no anexo e se estiverem instaladas em conformidade com as prescrições fixadas na Directiva 78/933/CEE.

Artigo 4o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13o da Directiva 74/150/CEE.

Artigo 5o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seia informada do texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no dominio regulado pela presente directiva.

Artigo 6o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

A. GIRAUD

(1) JO no C 200 de 22. 8. 1978, p. 8.(2) JO no C 39 de 12. 2. 1979, p. 74.(3) JO no C 128 de 21. 5. 1979, p. 16.(4) JO no L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.(5) JO no L 325 de 20. 11. 1978, p. 16.

ANEXO

1. Faróis que asseguram a função de luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como lâmpadas eléctricas de incandescência para estes faróis:

A marca de homologação CEE é a prevista pela Diretiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos faróis para veículos a motor que asseguram a função de luzes de estrada e/ou luzes de cruzamento, bem como às lâmpadas eléctricas de incandescência para estes projectores (1).

As disposições da Directiva 76/761/CEE aplicam-se também à homologação de faróis especiais para tractores agrícolas ou florestais destinados à obtenção ao mesmo tempo de um feixe de estrada e de um feixe de cruzamento com diâmetro D inferior a 160 mm, com as seguintes alterações:

a) Os mínimos fixados para a iluminação pelo ponto 6.3 do Anexo I são reduzidos na relação:

()2

desde que não desçam abaixo dos mínimos absolutos seguintes:

- 3 lux, quer no ponto 75 R, quer no ponto 75 L,

- 5 lux, quer no ponto 50 R, quer no ponto 50 L,

- 1,5 lux, na zona IV.

Nota: Se a superfície aparente do reflector não for circular, o diâmetro a considerar será o diâmetro do círculo com a mesma área que a superfície útil aparente do reflector;

b) Em lugar do símbolo CR previsto no ponto 4.3.5 do Anexo VI, será aposto sobre o farol o símbolo M, num triângulo com o vértice para baixo;

c) Na ficha de homologação (Anexo II), a rubrica 1 intitular-se-á: «Farol para tractores agrícolas ou florestais de rodas».

2. Luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda e luzes de travagem:

A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (2).

3. Luzes indicadoras de mudança de direcção:

A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques (3).

4. Reflectores:

A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 76/757/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques (4).

5. Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda:

A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 76/760/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (5).

6. Luzes de nevoeiro da frente bem como as lâmpadas para estas luzes:

A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 76/762/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor e seus reboques, bem como às lâmpadas para estas luzes (6).

7. Luzes de nevoeiro da retaguarda:

A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (7).

8. Luzes de marcha atrás:

A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 77/539/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de marcha atrás dos veículos a motor e seus reboques (8).

9. Luzes de estacionamento:

A marca de homologação CEE é a prevista pela Directiva 77/540/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de estacionamento dos veiculos a motor (9).

(1) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 96.(2) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 54.(3) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 71.(4) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 32.(5) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 85.(6) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 122.(7) JO no L 220 de 29. 8. 1977, p. 60.(8) JO no L 220 de 29. 8. 1977, p. 72.(9) JO no L 220 de 29. 8. 1977, p. 83.