REGULAMENTO (CE) Nº 1448/97 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 377/93 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º e o nº 5 do seu artigo 40º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (3), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º,

Considerando que podem ocorrer perdas de álcool durante o transporte terrestre e marítimo e durante as operações de transformação do álcool anteriores à utilização final; que, para avaliar essas variações de volume de álcool detectadas nas cargas e descargas dos álcoois e fixar um limite de tolerância específico para cada uma dessas perdas, é conveniente ter em conta as normas técnicas na matéria;

Considerando que é conveniente fixar um limite de tolerância global para as perdas de álcool devidas aos vários transportes terrestres e marítimos no âmbito de uma adjudicação simples para a exportação de álcoois a transformar num dos países terceiros enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 377/93 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3152/94 (4); que é igualmente conveniente fixar um limite de tolerância mais elevado para as perdas de álcool devidas às operações de transformação quando efectuadas num desses países terceiros, relativamente à realização das mesmas operações na Comunidade, de modo a ter em conta condições operacionais, climáticas e outras e o facto de determinados equipamentos serem menos eficientes nesses países terceiros;

Considerando que é conveniente penalizar as perdas de álcool que excedam os limites de tolerância fixados através da perda de um montante forfetário da garantia de execução que cobre o preço de custo do álcool proveniente das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 a entregar ao organismo de intervenção; que é conveniente que uma parte da garantia de execução só seja liberada depois de o adjudicatário fornecer elementos comprovativos de todas as perdas ocorridas na adjudicação em questão, para que se disponha de um montante de garantia suficiente para penalizar as referidas perdas de álcool não regulamentares;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 377/93 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 34º passa a ter a seguinte redacção:

«2. a) O álcool adjudicado deve ser totalmente utilizado nos fins previstos no concurso em causa, sem prejuízo das eventuais perdas de álcool ocorridas durante o transporte e as operações de transformação necessárias à utilização final do produto.

Cada perda eventual de álcool só será aceite se tiver sido comprovada no local da utilização final - e, no caso dos álcoois destinados à exportação, no local em que o álcool tiver saído do território aduaneiro da Comunidade -, for certificada pela autoridade de controlo competente e/ou pela empresa de vigilância internacional, caso esta tenha sido designada em conformidade com as disposições do artigo 38º, e não exceder os limites previstos na alínea b).

b) Se, no caso dos álcoois adjudicados no âmbito de um concurso parcial, simples ou especial, as perdas de álcool ocorridas nas operações a seguir referidas excederem os limites indicados, será pedido da garantia de execução um montante de 96 ecus por hectolitro, salvo casos de força maior:

- tratando-se de uma perda de álcool devida a um ou vários transportes terrestres, 0,4 % da quantidade de álcool levantada nos armazéns,

- tratando-se de perdas de álcool devidas a um ou vários transportes terrestres em combinação com um ou vários transportes marítimos ou fluviais, 1 % da quantidade de álcool levantada nos armazéns;

- tratando-se de perdas de álcool devidas aos transportes terrestres e marítimos necessários no âmbito de uma adjudicação simples para a exportação de álcoois para um dos países terceiros enumerados no anexo II do presente regulamento, 2 % da quantidade de álcool levantada nos armazéns,

- tratando-se uma perda de álcool devida a uma rectificação realizada na Comunidade, 0,9 % da quantidade de álcool submetida à rectificação,

- tratando-se de uma perda de álcool devida a uma desidratação realizada na Comunidade, 0,9 % da quantidade de álcool submetida à desidratação,

- tratando-se de uma perda de álcool devida a uma rectificação realizada num dos países terceiros enumerados no anexo II do presente regulamento, 1,2 % da quantidade de álcool submetida à rectificação,

- tratando-se de uma perda de álcool devida a uma desidratação realizada num dos países terceiros enumerados no anexo II do presente Regulamento, 1,2 % da quantidade de álcool submetida à desidratação.

A quarta e/ou a quinta percentagens podem ser acumuladas com as duas primeiras percentagens.

A sexta e/ou a sétima percentagens podem ser acumuladas com a terceira percentagem.

Para efeitos da aplicação das percentagens acima referidas, as quantidades de álcool serão determinadas com base nos certificados de capacidade volumétrica ou em documentos análogos emitidos pelas autoridades de controlo competentes.

c) No caso dos álcoois adjudicados no âmbito de um concurso parcial que tenham de ser rectificados antes da utilização final prevista, a utilização do álcool levantado nos fins previstos é considerada total se, pelo menos, 90 % da quantidade total de álcool levantada no âmbito da adjudicação parcial for utilizada para esses fins; o adjudicatário informará a Comissão da quantidade, destino e utilização dos produtos resultantes da rectificação. As perdas não podem, no entanto, exceder os limites previstos na alínea b).»

3. O nº 3, alínea b), do artigo 34º passa a ter a seguinte redacção:

«b) A garantia de execução é liberada imediatamente, por cada um dos organismos de intervenção possuidores de álcool, logo que o adjudicatário apresente, a cada um dos organismos de intervenção e em relação à quantidade levantada que lhes diz respeito, os elementos comprovativos exigidos nos números 2 e 3 e no título V do Regulamento (CEE) nº 2220/85.»

3. Ao nº 3 do artigo 34º é aditada uma alínea c) com a seguinte redacção:

«c) Em derrogação do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, o montante correspondente a 10 % da garantia de execução só será liberado depois de o adjudicatário fornecer a cada organismo de intervenção em causa, relativamente à quantidade de álcool levantada referente a esse organismo, elementos comprovativos da utilização do álcool que indiquem todas as perdas de álcool eventualmente ocorridas na adjudicação em questão. Se esses elementos comprovativos não forem apresentados no prazo de doze meses a contar da data-limite prevista para a utilização final dos álcoois, será executado um montante de 96 ecus por hectolitro de álcool perdido acima dos limites especificados no nº 2.»

4. O anexo do Regulamento (CEE) nº 377/93 passa a ser designado «anexo I» e é aditado o novo anexo II seguinte:

«ANEXO II

- Costa Rica,

- Guatemala,

- Honduras, incluindo as ilhas Cisne,

- El Salvador,

- Nicarágua,

- Saint Kitts e Nevis,

- Baamas,

- República Dominicana,

- Antígua e Barbuda,

- Dominica,

- Ilhas Virgens britânicas e Montserrat,

- Jamaiaca,

- Santa Lúcia,

- São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas setentrionais,

- Barbados,

- Trindade e Tobago,

- Belize,

- Granada, incluindo as ilhas Granadinas meridionais,

- Aruba,

- Antilhas neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Saint Eustatius, Saba e a parte meridional de Saint Martin),

- Guiana,

- Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América,

- Haiti».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos concursos cujos anúncios referidos no nº 2 do artigo 4º, no nº 1 do artigo 13º e no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 377/93 sejam publicados depois da sua entrada em vigor. Contudo, a pedido dos adjudicatários, pode ser aplicado às adjudicações em curso cujas garantias de execução ainda não tenham sido liberadas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5.

(3) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.

(4) JO nº L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.