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REGULAMENTO (CEE) Nº 2508/88 DO CONSELHO

de 4 de Agosto de 1988

relativo à execução de acções de co-financiamento de compras de produtos alimentares ou de sementes efectuadas por organismos internacionais e organizações não governamentais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comunidade pode ajudar as populações necessitadas dos países em desenvolvimento participando no financiamento de compras de produtos alimentares ou de sementes efectuadas por organismos internacionais e por organizações não governamentais;

Considerando que é conveniente definir as medidas a tomar para a execução dessas acções de co-financiamento;

Considerando que é conveniente prever, para esse efeito, um processo de decisão;

Considerando que o Tratado não previu os poderes de actuação requeridos para o efeito, para além dos do artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A Comunidade pode participar no financiamento de compras de produtos alimentares constantes da decisão da Comissão relativa à elaboração anual da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar, bem como de compras de sementes, efectuadas por organismos inernacionais e organizações não governamentais a favor das populações necessitadas dos países em desenvolvimento.

2. As acções de co-financiamento podem ser executadas a pedido de organismos internacionais e organizações não governamentais a fim de, sempre que tais acções se revelarem as mais adequadas, contribuir para satisfazer as necessidades em alimentos dos grupos populacionais que se encontrem na impossibilidade de suprir um défice alimentar pelos seus próprios meios e recursos.

3. As organizações não governamentais devem satisfazer os critérios seguintes:

a) Ter um estatuto característico de uma organização desse tipo;

b) Ter a sua sede num Estado-membro da Comunidade ou, a título excepcional, num país terceiro;

c) Demonstrar a sua capacidade de levar a bom termo acções do tipo das referidas no presente regulamento.

Artigo 2º

1. A contribuição comunitária pode ser alargada à compra, na Comunidade ou nos países em desenvolvimento, dos produtos alimentares definidos no artigo 1º e de sementes, bem como ao seu transporte até ao destino.

2. O montante da contribuição comunitária para a compra e o transporte dos produtos alimentares ou das sementes será no mínimo de 25 % e no máximo de 75 % do montante total de operação.

Artigo 3º

1. As decisões de concessão de uma contribuição para a compra de produtos alimentares ou de sementes às organizações não governamentais e organismos internacionais serão tomadas pela Comissão.

2. A Comissão será assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité;

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de dois meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, o Conselho ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

4. O Comité pode examinar qualquer outra questão relativa à execução das acções previstas pelo presente regulamento que seja invocada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um representante de um Estado-membro.

Artigo 4º

No que diz respeito a contribuições nos casos de urgência resultantes de catástrofes naturais ou de circunstâncias excepcionais comparáveis a catástrofes naturais, bem como às contribuições de um montante inferior ou igual a 400 000 ECUs, as decisões serão tomadas pela Comissão, que informará imediatamente desse facto os Estados-membros.

Artigo 5º

1. As decisões que estabelecem as condições de utilização de uma contribuição serão tomadas pela Comissão.

2. As contribuições só serão concedidas aos organismos internacionais e às organizações não governamentais que se comprometam a respeitar as condições de execução que lhes forem comunicadas pela Comissão.

Artigo 6º

A Comissão pode encarregar um mandatário de celebrar acordos de co-financiamento em seu nome.

Artigo 7º

1. O Parlamento Europeu e o Conselho serão informados, logo após a sua adopção, das decisões tomadas em conformidade com os artigos 3º e 4º

2. A Comissão enviará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o andamento das diferentes acções para os exercícios respectivos.

3. A Comissão procederá regularmente à apreciação de acções significativas, com vista a determinar se se alcançaram os objectivos definidos na preparação dessas acções e a fornecer directizes destinadas a melhorar acções futuras. Esses relatórios de apreciação serão comunicados ao Comité referido no artigo 3º

Artigo 8º

A Comissão tomará todas as disposições necessárias à correcta execução das acções previstas ao abrigo do presente regulamento.

Para o efeito, os Estados-membros assistirão a Comissão, fornecendo-lhe nomeadamente todas as informações que se revelem necessárias.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 30 de Junho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) Parecer emitido em 8 de Julho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).