REGULAMENTO (CEE) No 3693/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1751/84 que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1620/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1751/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2365/91 (4), estabeleceu certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 3599/82;

Considerando que a criação do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993 implica a abolição dos controlos nas fronteiras intracomunitárias; que, tendo em conta as consequências resultantes desta abolição, é conveniente prever a possibilidade de apresentar um pedido de autorização que cubra as importações sob o regime de importação temporária a efectuar em diferentes Estados-membros, bem como o procedimento aplicável com vista à concessão de uma autorização válida em diversos Estados-membros; que convém, para além disso, precisar a autoridade aduaneira junto da qual o pedido deve ser apresentado e a autoridade aduaneira competente para a emissão de uma autorização;

Considerando que, presentemente, por força do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 222/77 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 474/90 (6), vários Estados-membros utilizam procedimentos nacionais simplificados para efectuar o transporte de mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária no território aduaneiro nacional; que o referido artigo 3o será revogado na data de entrada em aplicação do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho (7);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2726/90 prevê, no seu artigo 5o, que o regime do trânsito comunitário se aplique sem prejuízo das disposições relativas à circulação de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro económico;

Considerando que a supressão das fronteiras internas da Comunidade e a eliminação das formalidades relacionadas com a sua travessia têm como efeito permitir que as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária possam ser transferidas sem formalidades; que é, consequentemente, conveniente, por razões de ordem prática e numa preocupação de coerência, prever, para além dos procedimentos normais previstos no regime de trânsito comunitário, a possibilidade de utilizar procedimentos mais flexíveis de transferência de mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, a aplicar de modo uniforme em todo o território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que é necessário determinar claramente as responsabilidades dos operadores económicos quando da aplicação dos procedimentos de transferência;

Considerando que é conveniente tornar esses procedimentos aplicáveis quando do início da aplicação do Regulamento (CEE) no 2726/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de regimes aduaneiros económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1751/84 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

1. Para beneficiar do regime de importação temporária ao abrigo do Regulamento (CEE) no 3599/82, a seguir denominado "regulamento de base", o interessado ou o seu representante habilitado deve formular um pedido.

2. Sem prejuízo dos procedimentos simplificados de emissão da autorização previstos nos artigos 11o a 13o o pedido de autorização deve ser apresentado por escrito de acordo com o modelo que consta do anexo XII e deve conter, pelo menos, as informações indicadas no referido anexo. Deve ser datado, assinado e apresentado junto da autoridade aduaneira designada pelo Estado-membro onde as mercadorias a importar temporariamente devem ser utilizadas.

3. Quando se preveja que as mercadorias devam ser utilizadas em vários Estados-membros pode ser solicitada uma autorização única. Este pedido de autorização pode ser apresentado junto da autoridade aduaneira designada pelo Estado-membro onde essas mercadorias devem ser utilizadas a primeira vez.

Neste caso, o pedido deve incluir todos os elementos relativos ao desenrolar das utilizações bem como os locais onde se prevê que as mercadorias de importação temporária sejam utilizadas. ».

2. O artigo 2o é substituído pelo seguinte texto:

« Artigo 2o

1. Sem prejuízo dos procedimentos simplificados de emissão da autorização previstos nos artigos 11o a 13o, a autorização é concedida pela autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresentado, nos termos do no 2 ou 3 do artigo 1o, e é emitida por escrito segundo o modelo que figura no anexo XIII. Deve conter, pelo menos, as informações previstas no referido anexo e deve ser datada e assinada.

2. No caso de aplicação do no 3 do artigo 1o a autorização não poderá ser concedida sem o acordo das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-membros onde se situam os locais indicados no pedido. É aplicável o seguinte procedimento:

a) A autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresentado comunica às outras autoridades aduaneiras interessadas o pedido e o projecto de autorização, que deve incluir, pelo menos, os locais de utilização, a designação comercial e/ou técnica, a quantidade e o valor previstos, o artigo com base no qual o regime é solicitado, os meios de identificação a utilizar, as estâncias aduaneiras referidas no ponto 8 do modelo de autorização constante do anexo XIII, e, se for caso disso, as regras a observar, nomeadamente com vista a assegurar a informação da estância de controlo;

b) As outras autoridades aduaneiras interessadas devem, se for caso disso, comunicar a existência de objecções o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de comunicação do pedido e do projecto de autorização;

c) A autoridade aduaneira referida na alínea a) pode conceder a autorização se, dentro do prazo referido na alínea b), não tiver recebido uma comunicação de existência de objecções ao projecto de autorização;

d) O Estado-membro que emite a autorização deve enviar uma cópia da mesma a todos os Estados-membros acima referidos.

As autorizações assim concedidas apenas serão aplicáveis nos Estados-membros acima referidos.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, que informa os outros Estados-membros, os nomes e endereços das autoridades aduaneiras que foram designadas para receber os pedidos e os projectos de autorização referidos na alínea a). ».

3. O artigo 11o é substituído pelo seguinte texto:

« Artigo 11o

1. O presente artigo pode ser aplicado quando for previsto que a utilização se efectue num único Estado-membro e é aplicado quando a utilização deva ser efectuada em vários Estados-membros excepto nos casos em que for solicitada a aplicação dos artigos 23o, 24o e do no 1 do artigo 27o do regulamento de base.

2. A estância aduaneira habilitada pela autoridade aduaneira a conceder autorizações com procedimento simplificado permite que a entrega da declaração de sujeição ao regime constitua, ao mesmo tempo, o pedido de autorização.

Neste caso, a autorização é constituída pela aceitação da declaração, estando essa aceitação subordinada às condições de concessão da autorização, incluindo a determinação da estância de controlo, a indicar na casa 44 do formulário.

3. No caso de aplicação do no 2 à declaração referida no artigo 3o deve ser junto um documento elaborado pelo declarante e que contenha as seguintes indicações, na medida em que estas sejam necessárias e não possam ser inseridas na casa 44 do formulário referido na no 2:

a) O nome ou a razão social e o endereço do requerente do regime, quando se tratar de pessoa distinta do declarante e, se for caso disso, do proprietário das mercadorias;

b) O nome ou a razão social e o endereço do utilizador das mercadorias, quando se tratar de pessoa distinta do requerente e do declarante;

c) O artigo do regulamento de base ao abrigo do qual o regime é pedido;

d) A duração prevista para a permanência das mercadorias ao abrigo do regime;

e) O local onde as mercadorias devem ser utilizadas;

f) A utilização dos procedimentos previstos nos artigos 17oA e 17oB.

O documento assim anexado faz parte integrante da declaração.

4. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as estâncias aduaneiras competentes nos termos do no 2. ».

4. O nos 1 e 2 do artigo 17o são substituídos pelo seguinte texto:

« 1. Sem prejuízo da aplicação dos artigos 17oA e 17oB, quando uma mercadoria deva circular no território aduaneiro da Comunidade, seja no âmbito de uma transferência de autorização, no sentido do artigo 16o, seja no âmbito de uma mesma autorização, o transporte da mercadoria em causa será efectuado de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) no 2726/90 aplicável às mercadorias referidas na alínea a) do no 2 do seu artigo 3o

2. O documento de trânsito comunitário ou o documento equivalente ao de trânsito comunitário externo deve conter a data limite de reexportação e uma das seguintes menções na casa reservada à designação das mercadorias:

- Mercancías IT,

- Marchandises AT,

- MI varer,

- VV Waren,

- AAìðïñaaýáôá ÐAA,

- TA Goods,

- TI Goederen,

- Merci AT,

- Mercadorias IT ».

5. É aditado o artigo 17oA seguinte:

« Artigo 17oA

1. A pedido do interessado, o transporte das mercadorias referidas no no 1 do artigo 17o, no âmbito de uma mesma autorização, poderá igualmente ser efectuado de acordo com os procedimentos previstos nos nos 3 e 4 do presente artigo.

2. Se estes procedimentos de transferência forem concedidos, devem estar previstos na autorização. Estes procedimentos substituem, então, os procedimentos de circulação previstos pelo regime de trânsito comunitário.

3. A autoridade aduaneira autoriza que seja efectuada, sem outras formalidades aduaneiras que as previstas no no 3 do artigo 18o e sem pôr termo ao regime de importação temporária, a transferência de mercadorias desde a estância de sujeição até à estância de apuramento.

4. As responsabilidades relativas às mercadorias transferidas continuam a ser do titular da autorização.

5. O titular da autorização deve informar previamente a autoridade aduaneira das operações de transferência a efectuar na forma e de acordo com as modalidades por esta determinadas. ».

6. É aditado o artigo 17oB seguinte:

« Artigo 17oB

1. Desde que a regularidade das operações não seja afectada, a autoridade aduaneira, nas condições que fixar, pode permitir o encaminhamento, sem formalidades aduaneiras, da estância de sujeição para o local de utilização e de um local de utilização para a estância de apuramento.

2. O interessado deve informar a estância de controlo da reexportação das mercadorias sujeitas ao regime, através do envio do exemplar da declaração de exportação que lhe foi entregue. ».

7. O artigo 18o é substituído pelo seguinte texto:

« Artigo 18o

1. No caso de aplicação do artigo 17o, quando da colocação das mercadorias sob o procedimento externo do trânsito comunitário, as autoridades competentes visarão, a pedido do titular da autorização, o boletim de informações previsto no no 3.

2. No caso de aplicação do artigo 17oA, o boletim de informações previsto no no 3 pode ser visado, quer no momento da sujeição das mercadorias ao regime quer no momento em que comece a operação de transferência.

3. O boletim de informações, a seguir designado boletim INF 6, é constituído pelo original e duas cópias. Será emitido num formulário conforme com o modelo que figura no anexo II e obedecerá às condições fixadas no anexo III. ».

8. Os nos 2 e 3 do artigo 19o são substituídos pelo seguinte texto:

« 2. O original e uma cópia do boletim INF 6 serão devolvidos ao interessado; uma cópia será conservada pela autoridade aduaneira que o visou; a outra cópia é entregue pelo interessado à estância de apuramento; esta cópia, visada por esta estância, é enviada, pelo interessado, à estância aduaneira que visou o referido boletim. ».

9. O anexo II é substituído pelo formulário previsto no anexo III do presente regulamento; são aditados os anexos XII e XIII previstos nos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data de início da aplicação do Regulamento (CEE) no 2726/90. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1982, p. 1. (2) JO no L 155 de 14. 6. 1985, p. 54. (3) JO no L 171 de 29. 6. 1984, p. 1. (4) JO no L 216 de 3. 8. 1991, p. 24. (5) JO no L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. (6) JO no L 51 de 27. 2. 1990, p. 1. (7) JO no L 262 de 26. 9. 1990, p. 1.

ANEXO I

« ANEXO XII

MODELO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO REGIME DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Nota: Os dados solicitados devem ser fornecidos segundo a ordem indicada. As indicações referentes às mercadorias devem ser fornecidas em relação a cada espécie de mercadorias.

1. Nome ou firma e endereço:

a) Do requerente:

b) Do operador:

c) Do proprietário:

2. Mercadorias destinadas a serem utilizadas:

a) Designação comercial e/ou técnica:

b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combinada:

c) Quantidade prevista:

d) Valor previsto:

3. Artigo ao abrigo do qual o regime é solicitado:

4. Natureza da utilização a dar às mercadorias:

5. Local(ais) onde se efectua a utilização:

6. Duração prevista para a permanência das mercadorias sob o regime:

7. Meios de identificação preconizados:

8. Sugestões de estância aduaneira:

a) De controlo:

b) De sujeição:

c) De apuramento:

9. Duração provável da autorização:

10. Procedimentos simplificados de transferência:

11. Outros:

Data:

Assinatura do requerente

Indicações relativas aos diferentes pontos

1. Nome ou firma e endereço: no caso de o pedido ser apresentado em papel timbrado do requerente e este papel incluir já todas as indicações referidas no ponto 1, alínea a), este ponto não é para preencher. O ponto 1, alínea b), é para preencher quando o operador é uma pessoa distinta do requerente. O ponto 1, alínea c), deve ser preenchido nos casos em que a concessão do regime está sujeita à condição das mercadorias pertencerem a uma pessoa singular ou colectiva estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade.

2. Mercadorias destinadas a serem utilizadas sob o regime:

a) Designação comercial e/ou técnica: esta indicação deve ser fornecida em termos suficientemente claros e precisos para permitir decidir sobre o pedido;

b) Indicação relativa à classificação na Nomenclatura Combinada: esta indicação que é apenas fornecida a título indicativo pode ser limitada ao código a quatro dígitos no caso da indicação do código a oito dígitos não ser necessária para permitir a concessão da autorização e a boa aplicação do regime;

c) Quantidade prevista: a quantidade deve ser exprimida em unidades (quilogramas, litros, metros, etc.);

d) Valor previsto: indicar o valor aduaneiro das mercadorias estimado com base nos elementos conhecidos e nos documentos apresentados.

3. Artigo ao abrigo do qual o regime é solicitado: indicar o artigo do Regulamento (CEE) no 3599/82 em virtude do qual a utilização prevista pode beneficiar do regime.

4. Natureza da utilização a dar às mercadorias: indicar todas as utilizações previstas para as mercadorias a importar.

5. Local(ais) onde se efectua a utilização: indicar o endereço do local ou locais onde as mercadorias devem ser utilizadas.

6. Duração prevista para a permanência das mercadorias sob o regime: indicar o prazo necessário para efectuar a utilização prevista.

7. Meios de identificação preconizados: indicar os modos de identificação das mercadorias a sujeitar ao regime considerados mais adequados.

8. Sugestões de estância aduaneira: indicar entre as estâncias aduaneiras possíveis a ou as estâncias aduaneiras que deseja utilizar como estância aduaneira:

a) De controlo: para o controlo do regime;

b) De sujeição: para aceitar declarações de sujeição das mercadorias ao regime;

c) De apuramento: para aceitar declarações que dão às mercadorias de importação um dos destinos aduaneiros admitidos.

9. Duração provável da autorização: indicar o prazo previsto para a importação das mercadorias.

10. Utilização dos procedimentos previstos nos artigos 17oA e 17oB: indicar, se for caso disso, que deseja recorrer aos procedimentos previstos nos artigos 17oA e 17oB.

11. Outros: esta rubrica deve ser utilizada para quaisquer outras indicações que o requerente considere útil levar ao conhecimento da autoridade aduaneira. ».

ANEXO II

« ANEXO XIII

MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

de ......................

Referência ao pedido ......................

1. Nome ou firma e endereço:

a) Do titular da autorização:

b) Do utilizador (1):

c) Do proprietário (1):

2. Mercadorias destinadas a serem utilizadas (2):

a) Designação comercial e/ou técnica:

b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combinada:

c) Quantidade prevista:

d) Valor previsto:

3. Artigo com base no qual o regime é autorizado:

4. Natureza da utilização a dar às mercadorias de importação:

5. Local(ais) onde se efectua a utilização:

6. Prazo para atribuir às mercadorias de importação um dos destinos aduaneiros (3):

7. Meios de identificação adoptados:

8. Estâncias aduaneiras:

a) De controlo:

b) De sujeição:

c) De apuramento prevista:

9. Prazo de validade:

10. Utilização dos procedimentos previstos nos artigos 17oA e 17oB:

11. Número de anexos:

Data:

Assinatura:

Notas relativas à autorização

(1) A indicar quando se tratar de uma pessoa distinta do titular da autorização. O ponto 1, alínea c), deve ser preenchido nos casos em que a concessão do regime está sujeita à condição das mercadorias pertencerem a uma pessoa singular ou colectiva estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade.

(2) Estas indicações serão fornecidas na medida do necessário para permitir que as estâncias aduaneiras controlem a utilização da autorização.

(3) Este prazo corresponde ao período necessário para que o objectivo da utilização autorizada seja atingido. No caso de o requerente não ter solicitado um prazo mais curto, o prazo é de vinte e quatro meses, com excepção dos prazos especiais. »

ANEXO III