3.10.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L281/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N?2964/87DACOMISSÃO
de29deSetembrode1987
relativoaofornecimentodevárioslotesdemanteigaatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queénecessárioefectuaressesfornecimentos
deacordocomasregrasprevistasnoRegulamento (CEE)
n?2200/87daComissão,de8deJulhode1987,que
estabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãonaComunidade
deprodutosaforneceratítulodeajudaalimentarcomuni­
tária(3);queénecessárioprecisarnomeadamente ospra­
zosecondiçõesdefornecimentobemcomooprocedimento
aseguirparadeterminarasdespesasdaíresultantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolíticae
àgestãodaajudaalimentar('),e,nomeadamente ,on?1,
alíneac),doseuartigo69,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1420/87do
Conselho,de21deMaiode1987,quefixaasregrasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?3972/86,relativoà
políticaeàgestãodaajudaalimentar(2),estabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentarparaládoestádioFOB;Atítulodaajudaalimentarcomunitária ,realiza-se,na
Comunidade ,amobilizaçãodeprodutoslácteos,tendoem
vistafornecimentos aosbeneficiáriosindicadosemanexo,
emconformidade comodispostonoRegulamento (CEE)
n?2200/87ecomascondiçõesconstantesdosanexos.A
atribuiçãodosfornecimentos éefectuadaporviade
concurso .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .Considerando que,apósváriasdecisõesrelativasàdistri­
buiçãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeuacertos
paíseseorganismosbeneficiários 1459toneladasde
manteiga;
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1,erectificaçãonoJO
n?L42de12.2.1987,p.54.
(2)JOn?L136de26.5.1987,p.1. (3)JOn?L204de25.7.1987,p.1.

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ANEXOI
1.Acçãon?:848/87(')—DecisãodaComissãode30deJulhode1987
*
2.Programa:1987
3.Beneficiário :índia
4.Representante dobeneficiário (4):EmbassyofIndia,ChausséedeVleurgat217,B-1050Bruxelas,
MrBanerjee,Counsellor;Tel.:6409140,Telex:22510INDEMBB
5.Localoupaísdedestino:índia
6.Produtoamobilizar:Manteiga
7.Características equalidadedamercadoria (3)(5):Entradaemstockdeintervençãodepoisde1deMarço
de1987(JornalOficialdasComunidadesEuropeiasn°C216de14deAgostode1987,Anexo1.2)
8.Quantidadetotal:1459toneladas
9.Númerodelotes:2:600tBombay(A),859tCalcutta(B)
10.Acondicionamento emarcação(2):Caixasde25kg,emcontentoresde20pés[veroAnexo1.2(Jornal
OficialdasComunidadesEuropeiasn°C216de14déAgostode1987)].
Amanteigadevesertransportada aumatemperaturaigualouinferiora-20°C.
Inscriçõescomplementares naembalagem :
«ACTIONNo848/87/BOMBAYRESP.CALCUTTA /SUPPLIEDTOTHEINDIADAIRY
CORPORATION UNDERTHEFOODAIDPROGRAMME OfTHEEUROPEAN ECONOMIC
COMMUNITY »
11.Mododemobilizaçãodoproduto:ComprajuntodoBALM:Bundesanstalt fúrLandwirtschaftliche
Marktordnung (BALM),Adickesallee40,D-6000Frankfurt/Main,Tel.:069—15640,Telex:
0411727.
Osendereçosdoslocaisdearmazenamento sãomencionadosnoAnexoIIb).
Preçosdevendadeterminados emconformidade comoartigo2?doRegulamento (CEE)n?:2315/76
12.Estádiodeentrega:Entreguenoportodedesembarque —desembarcado
13.Portodeembarque:—
14.Portodedesembarqueindicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :respectivamente BombaimeCalcutá
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodofornecimentono
estádioportodeembarque:1a10deNovembrode1987
18.Datalimiteparaofornecimento :10deDezembrode1987
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :Concurso
20.Emcasodeconcurso,datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas(6):19deOutubrode1987,
às12horas
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datadofinaldoprazoparaaapresentaçãodaspropostas:9deNovembrode1987,às12horas
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodofornecimentono
estádioportodeembarque :de23deNovembroa7deDezembrode1987
c)Datalimiteparaofornecimento :31deDezembrode1987
22.Montantedagarantiadoconcurso:20ECU/tonelada
23.Montantedegarantiadeentrega:10%domontantedaofertalibertadaemECUs
24.Endereçoparaoenviodaspropostas:Bureaudel'aidealimentaire ,àl'attentiondeMonsieurN.Arend,
BâtimentBerlaymont,bureau6/73,200,ruedelaLoi,B-1049Bruxelles,Telex:AGREC22037B
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatário (7):
Restituiçãoaplicávelem12deOutubrode1987fixadapeloRegulamento (CEE)n?2727/87(JOn?
L261de11.9.1987).

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Notas:
(')Onúmerodeacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .
(2)Osprodutosdevemserfornecidosemcontentoresquesatisfaçamplenamenteasregrassanitáriasequenão
tenhamefeitosnocivossobreosprodutoslácteos.Nãoserãoaceitescontentoresutilizadosparaotransporte
depeixe,fertilizantesououtrosprodutosquímicosperigosos.
Ofornecedoréresponsávelpelaentregadoscontentoresnoterminaldoportodedestino,masnãopela
descargadosprodutos.
Nocasodeprodutosentreguesnoportodeembarque,nostermosdon?4doartigo99doRegulamento
(CEE)n?2200/87,oscontentoresserãoenviadospelobeneficiárioparaafábricadofornecedorparaserem
carregados,transportadosdafábricaatéaoportoecarregadosnobarcoporesteúltimo.
(3)Apedidodobeneficiáriooadjudicatárioapresentar-lhe-á umcertificadopassadoporumainstânciaoficiale
quecomproveque,paraoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
(4)DelegadodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :veralistapublicadanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeiasn?C227de7deSetembrode1985,página4.
(s)Certificadodeanáliseequalidade,queenumereasespecificaçõestécnicasdoproduto,emitidoporuma
entidadeoficialdopaísdeorigem.
(6)Afimdenãosobrecarregar otelex,solicita-seaosproponentesqueforneçam,antesdadataedahora
fixadanoponto20dopresenteanexo,aprovadaconstituiçãodegarantiadeconcursoreferidanon?4,
alíneaa),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87,depreferência :
—porportadoraoServiçoreferidonoponto24dopresenteanexo,
—ouportelecopiadorparaumdosnúmerosseguintesemBruxelas:2350132,2361097,2350130,
2362005.
(7)ORegulamento (CEE)n?2330/87(JOn?L210de1.8.1987)éaplicávelnoquedizrespeitoàrestituição
àexportaçãoe,seforcasodisso,aosmontantescompensatórios monetáriosedeadesão,àtaxa
representativa eaocoeficientemonetário.Adatareferidanoartigo2°doregulamentoatráscitadoéa
referidanoponto25dopresenteanexo.

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ANEXOII—B1LAGII—ANHANGII—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II—ANNEXII—ANNEXEII—ALLEGATOII—BULAGEII—ANEXOII
Númerodelapartida
Partietsnummer
NummerderPartie
Αριθμόςπαρτίδων
Numberoflot
Numérodulot
Numerodellapartita
Nummervandepartij
NumerodoloteTonelaje
Mængde(t)
Menge(t)
Τόνοι
Tonnage
Tonnage
Tonnellaggio
Hoeveelheid (t)
TonelagemNombreydireccióndelalmacenista
Lagerindehaverens navnogadresse
NameundAdressedesLagerhalters
Όνομακαιδιεύθυνσηεναποθηκευτού
Addressofstore
Nometadressedustockeur
Nomeeindirizzodeldetentore
Naamenadresvandedepothouder
NomeedirecçãodoarmazenistaLugardealmacenamiento
Lagerplads
OrtderLagerhaltung
Τόποςαποθηκεύσεως
Townatwhichstored
Lieudestockage
Luogodiaccantonamento
Adresvandeopslagplaats
Localdearmazenagem
(D (2) (3) (4)
A
848/87600 300Tonnen
KühlhausLübeck
Katharinenstraße 69
D-2400Lübeck
300Tonnen
KühlhausRudolfSchaeker
Lilienthalstraße 3
D-3000Hannover
B
848/87859 300Tonnen
KühlhausRosshafen
BreslauerStraße5
D-2000Hamburg11
300Tonnen
Nordfrost
Kühl-undLagerhaus
imGewerbegebiet Heidmühle
D-2948Schortens
259Tonnen
KühlhausKuhlke
PaulKuhlke
Werner-von-Siemens-Straße 5
D-2358Kaltenkirchen