6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.07
373R0881
N?L86/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.3.73
REGULAMENTO (CEE)N?881/73DOCONSELHO
de26deMarçode1973
quealteraosRegulamentos (CEE)n?766/68e(CEE)n?11052/68doConselhorelativos
aossectoresdoaçúcar,doscereaisedoarroz,noquedizrespeitoàfixaçãoantecipadadas
restituições
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,taçãodeaçúcar(7),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?433/72(s),e(CEE)n?
1052/68doConselho,de23deJulhode1968,relativo
aoregimedeimportaçãoedeexportaçãodosprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz(');coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2728/71(10),nãosãosuficientemente precisos
noquedizrespeitoàreferidahoralimite;queconvém,
porconsequência ,completá-los,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?120/67/CEEdo
Conselho,de13deJunhode1967,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActorela­
tivoàsCondiçõesdeAdesãoeàsAdaptaçõesdosTrata­
dosOe,nomeadamente ,on?5doseuartigo6?,
TendoemcontaoRegulamento n?359/67/CEEdo
Conselho,de25Julhode1967,queestabeleceaorgani­
zaçãocomumdomercadodoarroz(3),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloActoacimareferidoe,no­
meadamente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoRegulamento n?1009/67/CEEdo
Conselho,de18deDezembrode1967,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?174/73(5)e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo17?,Artigo1°.
Otextodon?2doartigo11?doRegulamento (CEE)
n?766/68,passaateraseguinteredacção:
«2.Todavia,omontantedarestituiçãoouomon­
tantedebasedarestituição,aplicávelnodiadaen­
tregadopedidodecertificadodeexportação,éapli­
cadoapedidodointeressadoeentrequeaomesmo
tempoqueopedidodecertificadoeantesdas13ho­
ras,aumaexportaçãoarealizarduranteoprazode
validadedocertificado.»TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo2°.Considerando queoRegulamento (CEE)n?2429/72do
Conselho,de21deNovembrode1972,relativoàsus­
pensãodafixaçãoprévia,dosdireitosniveladoresedas
restituições,emdiferentessectoresdaorganizaçãoco­
mumdemercado(6),previualgumasmedidasquein­
cluem,nomeadamente ,umahoralimiteparaaentrega
dospedidosdecertificadosacompanhados deumpedido
defixaçãoantecipada;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?766/68do
Conselho,de18deJunhode1968,queestabeleceasre­
grasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­Ostextosdoprimeiroparágrafoedaprimeirafrasedo
segundoparágrafodoartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1052/68,passamateraseguinteredacção :
«Arestituiçãoaplicávelnodiadaentregadopedido
decertificadoéaplicadaapedidodointeressado,
entregueaomesmotempoqueopedidodecerti­
')JOn?L117de19.6.1967,p.2269/67.
2)JOn?L73de27.3.1972,p.14.
3)JOn?174de31.7.1967,p.1.
4)JOn?308de18.12.1967,p.1.
5)JOn?L25de30.1.1973,p.1.
6)JOn?L264de23.11.1972,p.1.OJOn?L143de25.6.1968,p.6.
(8)JOn?L53de2.3.1972,p.1.
OJOn?L179de25.7.1968,p.8.
HJOn?L282de23.12.1971,p.15.

03/Fasc.07 JornalOficiaidasComunidadesEuropeias 7
Artigo3? ficadoeantesdas13horas,aumaoperaçãoareali­
zarduranteoprazodevalizedadedocertificado .
Nocasoreferidonoprimeiroparágrafo,arestituição
éajustadaemfunçãodopreço-limiaremvigorno
mêsdaexportaçãoparaoprodutoouparaosprodu­
tosdebase.»Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deMarçode1973.
PeloConselho
OPresidente
A.LAVENS