REGULAMENTO (CE) Nº 3162/93 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1993 relativo à abertura de concursos permanentes para a venda de trigo mole panificável na posse dos organismos de intervenção francês e alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (3);

Considerando que o abastecimento do mercado dos países ACP, parceiros privilegiados da Comunidade, exige grandes quantidades de trigo mole; que o abastecimento dos referidos mercados é feito, habitualmente, com base em contratos anuais destinados a garantir aos países ACP preços estáveis durante um período prolongado; que, por conseguinte, é necessário abrir um concurso específico destinado a garantir o acesso dos utilizadores desses países ao trigo mole panificável, durante a campanha de 1993/1994, em condições adequadas à situação de forte concorrência existentes no mercado mundial;

Considerando que os organismos de intervenção francês e alemão dispõem de existências importantes de trigo mole panificável de boa qualidade; que é conveniente, por conseguinte, permitir a revenda de parte do trigo proveniente das existências de intervenção na posse dos organismos acima citados, com destino aos países ACP a fim de satisfazer as necessidades quantitativas e qualitativas destes países; que, para evitar perturbações económicas na campanha seguinte, é conveniente que o trigo mole adjudicado seja exportado para os países destinatários até 31 de Agosto de 1994, o mais tardar;

Considerando que a especificidade da operação, bem como a situação contabilística do trigo mole em questão, exigem uma maior flexibilidade dos mecanismos e obrigações de revenda das existências de intervenção, bem como a exclusão do direito a qualquer restituição ou majoração mensal; que devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo; que, para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos excessivos para os operadores; que é conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) nº 2131/93;

Considerando que, caso a retirada do trigo mole sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-membro em causa deverá pagar indemnizações;

Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1993/1994 serão abertos dois concursos permanentes para a exportação de:

- 500 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção francês,

- 100 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão.

2. O trigo mole deve ser exportado para um Estado ACP ou para vários Estados no seio de um único dos grupos de Estados ACP definidos no anexo I.

3. As regiões em que estão armazenadas as 500 000 toneladas de trigo mole panificável francês e as 100 000 toneladas de trigo mole panificável alemão são indicadas no anexo II.

4. Os organismos de intervenção em causa elaborarão um anúncio de concurso indicando para cada lote ou, eventualmente, cada fracção de lote:

- a localização,

- as seguintes características qualitativas, no mínimo:

- peso específico,

- teor de humidade,

- índice de queda de Hagberg,

- percentagem de impurezas e grãos germinados,

- teor de proteínas.

5. Os organismos de intervenção publicarão o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial.

Artigo 2º

Sob reserva do disposto no presente regulamento, as vendas de trigo mole panificável referidas no artigo 1º realizar-se-ao em conformidade com os processos e condições fixadas no Regulamento (CEE) nº 2131/93.

Artigo 3º

1. O prazo de apresentação das propostas para os primeiros concursos parciais termina na quarta-feira, dia 24 de Novembro de 1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).

2. O prazo de apresentação das propostas para os concursos parciais seguintes termina todas as quartas-feiras, às 13 horas (hora de Bruxelas).

O último prazo termina no dia 1 de Dezembro de 1993.

3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção em causa.

Artigo 4º

1. As propostas só serão válidas se:

- o proponente apresentar uma prova escrita, emitida por um organismo oficial do país de destino ou por uma sociedade com sede de exploração nesse país, de que celebrou, para a quantidade em causa, um contrato comercial de fornecimento de trigo mole panificável destinado à exportação para um Estado ACP ou para vários Estados pertencentes a um dos grupos de Estados ACP definidos no anexo I. As provas serão apresentadas ao organismo de intervenção, no mínimo, três dias úteis antes da data do primeiro concurso,

- forem acompanhadas de um pedido de certificado de exportação para o destino em questão.

A prova prevista no primeiro travessão indicará igualmente a qualidade prevista no contrato, o prazo de entrega e as condições de preço.

O Estado-membro transmitirá imediatamente à Comissão, a título informativo, uma cópia desta prova.

2. As propostas apresentadas não podem ultrapassar a quantidade que é objecto do contrato comercial apresentado. Caso participe, simultaneamente, com base no referido contrato, em concursos abertos nos dois Estados-membros em causa, o proponente deve obrigatoriamente mencionar esse facto na proposta. Aquando da transmissão das propostas apresentadas, os Estados-membros informarão a Comissão desse facto, mencionando, se necessário, os nomes dos proponentes em questão.

Artigo 5º

1. Não são concedidas restituições à exportação relativas a exportações realizadas a título do presente regulamento.

2. A validade dos certificados de exportação emitidos em conformidade com o presente regulamento termina em 30 de Junho de 1994.

3. O certificado obriga a exportar para o ou os Estados ACP relativamente aos quais foi apresentado um pedido de certificado. Todavia, até ao limite de 10 % da quantidade constante do certificado, o operador pode executar o seu contrato num destino diferente, desde que o novo destino pertença ao mesmo grupo de países constantes no anexo I.

4. Os certificados de exportação são emitidos imediatamente após a designação dos adjudicatários.

5. Em derrogação ao artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (1), os direitos decorrentes do certificado referido no presente artigo não são transmissíveis.

Artigo 6º

1. O adjudicatário informará por escrito o armazenista e o organismo de intervenção, com dez dias de antecedência, no mínimo, da sua intenção de retirar a mercadoria.

2. Antes da retirada do lote adjudicado, o organismo de intervenção e o adjudicatário procederão à colheita de uma amostra contraditória de acordo com o método previsto pelo Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (2).

Caso o resultado final da análise da referida amostra revele uma diferença importante entre a qualidade do trigo a retirar e a descrição da qualidade constante do anúncio de concurso e referida no artigo 1º do presente regulamento, o adjudicatário pode recusar a mercadoria.

É considerada importante uma diferença superior a 1 quilograma para o peso específico, a 1 % para o teor de humidade, a 10 pontos para o índice de queda de Hagberg, a 1 % para o teor de proteínas, a 1 % para as impurezas referidas nos pontos B.2 e B.4 e a 1 % para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 689/92, sem que se alterem, todavia, as percentagens admissíveis de grãos nocivos ou de cravagem, constantes do referido anexo.

3. Caso o adjudicatário recuse a mercadoria nos termos da segunda frase do nº 2, o organismo de intervenção fornecerá, num prazo máximo de oito dias, outro lote de trigo mole de intervenção da qualidade prevista, sem quaisquer despesas adicionais.

4. Caso a retirada do trigo mole sofra um atraso superior a cinco dias relativamente à data de aceitação do lote a retirar pelo adjudicatário, devido a circunstâncias imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-membro deverá suportar a indemnização.

5. A partir do momento em que a mercadoria é retirada, os riscos e despesas de armazenagem ficam a cargo do adjudicatário.

Artigo 7º

O adjudicatário pagará o trigo mole antes do levantamento, ao preço indicado na proposta. O pagamento de cada um dos lotes a retirar é indivisível.

Artigo 8º

1. A garantia constituída nos termos do nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários.

2. A obrigação de exportação, bem como de importação nos países destinatários definidos no anexo I, será coberta por uma garantia de 70 ecus por tonelada, dos quais 25 ecus por tonelada a depositar aquando da emissão do certificado de exportação e os restantes 45 ecus por tonelada a depositar antes da retirada dos cereais.

Em derrogação ao nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (1):

- o montante de 45 ecus por tonelada deve ser liberado num prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação, pelo adjudicatário, da prova de que o trigo mole retirado deixou o território aduaneiro da Comunidade,

- o montante de 25 ecus por tonelada deve ser liberado num prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação da prova, pelo adjudicatário, da introdução no consumo no ou nos Estados ACP referidos no nº 3 do artigo 5º Esta prova deve ser apresentada em conformidade com o disposto nos artigos 18º e 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (2).

3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados, nomeadamente no caso de abertura de um inquérito administrativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indemnização, por parte do Estado-membro, igual a 0,015 ecu por 10 toneladas, por cada dia de atraso.

A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

Artigo 9º

1. Em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, os documentos relativos à venda de trigo mole em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente o certificado de exportação, a ordem de retirada referida no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:

- Trigo blando panificable de intervención sin derecho a restitución, destinado a (nombre del Estado o de los Estados ACP), Reglamento (CE) no 3162/93,

- Bageegnet bloed hvede fra intervention uden restitutionsydelse bestemt for (navnet paa det eller de paagaeldende AVS-lande), forordning (EF) nr. 3162/93,

- Interventions-Brotweichweizen ohne Ausfuhrerstattung, Bestimmung (Name des AKP-Staates oder der AKP-Staaten) - Verordnung (EG) Nr. 3162/93,

- malakos artopoiisimos sitos paremvasis, poy den parechei dikaioma epistrofis, proorizomenos gia (onoma tis choras AKE i ton choron AKE), kanonismos (EK) arith. 3162/93,

- Intervention common wheat of breadmaking quality not eligible for refund, bound for (name of the ACP State or States), Regulation (EC) No 3162/93,

- Blé tendre d'intervention panifiable ne donnant pas droit à restitution, destiné à (nom de l'État ACP ou des États ACP), règlement (CE) no 3162/93,

- Frumento tenero d'intervento panificabile non dante diritto a restituzione, destinato al (nome del paese o dei paesi ACP), regolamento (CE) n. 3162/93,

- Zachte broodtarwe uit interventie, zonder recht op restitutie, bestemd voor (naam van de ACS-Staat of de ACS-Staten), Verordening (EG) nr. 3162/93,

- Trigo brando panificável de intervenção que não dá direito a uma restituição, destinado a (nome do Estado ou dos Estados ACP), Regulamento (CE) nº 3162/93.

2. A colocação do trigo mole adjudicado e retirado sob um dos regimes dos entrepostos aduaneiros ou das zonas francas deve estar concluída, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1994.

Artigo 10º

1. Os organismos de intervenção alemão e francês comunicarão à Comissão as propostas que tiverem recebido, o mais tardar, três horas após o termo do prazo para apresentação das mesmas. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o esquema constante do anexo III, através dos números de telex ou de telefax constantes do anexo IV.

2. Os organismos de intervenção informarão a Comissão, mensalmente, das quantidades de trigo mole retiradas no âmbito do presente regulamento.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(3) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 76.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.

(6) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.

(7) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

ANEXO I

Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé

"" ID="1">Mauritânia Mali Níger Senegal Burkina Faso Gâmbia Guiné-Bissau Guiné Cabo Verde Serra Leoa Libéria Costa do Marfim Gana Togo> ID="2">Chade República Centrafricana Benim Nigéria Camarões Guiné Equatorial São Tomé e Príncipe Gabão Congo Zaire Ruanda Burundi> ID="3">Seychelles Comores Madagáscar Ilha Maurícia">

ANEXO II

"(em toneladas)"" ID="01">FRANÇA:" ID="1">Châlons> ID="2">10 000"> ID="1">Dijon> ID="2">25 000"> ID="1">Nantes> ID="2">70 000"> ID="1">Paris> ID="2">25 000"> ID="1">Poitiers> ID="2">40 000"> ID="1">Orléans> ID="2">330 000 "" ID="01">ALEMANHA:" ID="1">Schleswig-Holstein/Hamburg Niedersachsen/Bremen> ID="2">57 679"> ID="1">Berlin/Brandenburg Mecklenburg-Vorpommern> ID="2">20 922"> ID="1">Sachsen Sachsen-Anhalt Thueringen> ID="2">21 393""

ANEXO III

Concurso permanente para a exportação de 500 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção francês e de 100 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão [Regulamento (CE) nº 3162/93]

>(1)"> ID="1">1"> ID="1">2"> ID="1">3"> ID="1">etc.""

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(1) Este preço incluiu as bonificações ou depreciações correspondendentes ao lote a que se refere a proposta.

ANEXO IV

Utilizar exclusivamente os seguintes números, em Bruxelas:

DG VI/C/1 (ao cuidado de M. Thibault/K. Brus):

- por telex: 22037 AGREC B,

22070 AGREC B (caracteres gregos),

- por telefax: 295 25 15

296 10 97

296 20 05.