Declaração do Governo dos Países Baixos nos termos do artigo 5.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade

(2000/C 318/01)

O Governo dos Países Baixos tem a honra de comunicar o que se segue.

Nos termos do artigo 5.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, os Estados-Membros devem comunicar e notificar numa declaração as legislações e os regimes de segurança social a que o referido regulamento se aplica.

O Governo dos Países Baixos deseja alterar e completar nalguns pontos a declaração que foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 107 de 22 de Abril de 1987. Estas alterações ou aditamentos surgem na sequência da entrada em vigor de um certo número de novas leis.

Em 1 de Janeiro de 1998 a lei geral relativa à incapacidade para o trabalho (AAW) foi substituída pela lei relativa ao seguro contra a incapacidade para o trabalho dos não assalariados (WAZ) e pela lei relativa a prestações de incapacidade de trabalho para os deficientes jovens (Wajong).

A WAZ é um seguro obrigatório contra as consequências pecuniárias da incapacidade prolongada para o trabalho dos trabalhadores não assalariados, profissionais independentes, directores/accionistas principais, e cônjuges associados à actividade profissional. Se a soma da prestação da WAZ e dos restantes rendimentos do agregado familiar for inferior ao mínimo vital, é possível um suplemento, com base na lei sobre a concessão de suplementos.

As mulheres asseguradas pela WAZ têm direito a um subsídio pré-natal durante pelo menos 16 semanas.

A lei Wajong prevê uma prestação de nível mínimo para jovens deficientes, nomeadamente os residentes que:

- no dia em que completam 17 anos se encontrem incapacitados para o trabalho, ou

- se tornem incapacitados para o trabalho depois desse dia, e no ano anterior tenham sido estudantes durante um período de pelo menos seis meses.

A lei Wajong é mencionada no anexo II A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

Em 1 de Julho de 1996 entrou em vigor a lei relativa ao seguro generalizado de sobrevivência (ANW). Esta lei regulamenta o direito à prestação de sobrevivência e à pensão de órfão. A ANW substituiu a legislação geral sobre o regime de seguro para viúvas e órfãos (AWW). O segmento dos segurados pela ANW é idêntico ao da AWW.

As novas leis atrás expostas têm como consequência os aditamentos ou as alterações que se seguem.

a) Legislações e regimes referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do regulamento

a) Prestações de doença e de maternidade:

acrescentar "lei de 24 de Abril de 1997 (Staatsblad 1997, 176) relativa ao seguro contra as consequências pecuniárias da incapacidade prolongada para o trabalho e regime de prestações relacionadas com o parto para os trabalhadores não assalariados, profissionais independentes e cônjuges associados à actividade profissional (Wet arbeidsongeschiktheidsverzekering zelfstandigen)";

b) Prestações de invalidez:

substituir "lei de 11 de Dezembro de 1975 (Staatsblad 1975, 674) que determina a criação de um seguro geral de incapacidade de trabalho (Algemene Arbeidsingeschiktheidswet)" por "lei de 24 de Abril de 1997 (Staatsblad 1997, 176), relativa ao seguro contra as consequências pecuniárias da incapacidade prolongada para o trabalho e regime de prestações relacionadas com o parto para os trabalhadores não assalariados, profissionais independentes e cônjuges associados à actividade profissional (Wet arbeidsongeschiktheidsverzekering zelfstandigen)";

d) Aditamento às prestações referidas nas alíneas a), b) e c), no que se refere à lei do desemprego:

substituir "AAW" por "WAZ"

e) Prestação de velhice e de sobrevivência:

substituir "lei de 9 de Abril de 1959 (Staatsblad 1959, 139) relativa a um seguro geral das viúvas e dos órfãos (AWW), com alterações posteriores" por "lei de 21 de Dezembro de 1995 (Staatsblad 1995, 690) que regulamenta um seguro para os sobreviventes (ANW)";

d) Prestações referidas no artigo 78.o do regulamento

Substituir "as pensões de órfãos previstas pela lei de 9 de Abril de 1959 (AWW)" por "as pensões de órfãos previstas pela lei de 21 de Dezembro de 1995 (ANW)". Substituir "as prestações familiares previstas para os titulares de uma pensão de viuvez na lei de 26 de Abril de 1962 (AKW)" por "as prestações familiares previstas para os titulares de uma pensão de sobrevivência na lei de 26 de Abril de 1962 (AKW)".

A lista completa passa a apresentar-se do seguinte modo:

a) Legislações e regimes referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do regulamento

a) Prestações de doença e maternidade:

- lei de 5 de Junho de 1913 (Staatsblad 1913, 204) que regula o seguro de doença dos trabalhadores (Ziektewet), com alterações posteriores,

- lei de 24 de Abril de 1997 (Staatsblad 1997, 176) relativa ao seguro contra as consequências pecuniárias da incapacidade prolongada para o trabalho e prestações relacionadas com o parto para os trabalhadores não assalariados, profissionais independentes e cônjuges associados à actividade profissional (Wet arbeidsongeschiktheidsverzekering zelfstandigen),

- lei de 15 de Outubro de 1964 (Staatsblad 1964, 392) que regula a caixa do seguro de doença (Ziekenfondswet),

- lei de 14 de Dezembro de 1967 (Staatsblad 1967, 655) relativa a um seguro geral para despesas especiais por doença (Algemene Wet Bijzonder Ziektekosten),

- lei de 7 de Junho de 1972 (Staatsblad 1972, 313) sobre as medidas previstas a favor dos militares incorporados e das pessoas equiparadas contra as consequências pecuniárias de uma incapacidade de trabalho (Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening militairen);

b) Prestações de invalidez:

- lei de 18 de Fevereiro de 1996 (Staatblad 1996, 84) sobre o seguro de incapacidade de trabalho (Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering), com alterações posteriores,

- lei de 7 de Junho de 1992 (Staatsblad 1992, 313) sobre as medidas previstas a favor dos militares incorporados e das pessoas equiparadas contra as consequências pecuniárias de uma incapacidade de trabalho (Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening militairen),

- lei de 24 de Abril de 1997 (Staatsblad 1997, 176) relativa ao seguro contra as consequências pecuniárias da incapacidade prolongada para o trabalho e prestações relacionadas com o parto para os trabalhadores não assalariados, profissionais independentes e cônjuges associados à actividade profissional (Wet arbeidsongeschiktheidsverzekering zelfstandigen);

c) Prestações de desemprego:

- lei de 6 de Novembro de 1986 (Staatsblad 1986, 566) sobre o seguro dos trabalhadores contra as consequências pecuniárias do desemprego (Werkloosheidswet),

- lei de 6 de Novembro de 1986 (Staatsblad 1986, 565) sobre a previsão de um rendimento para trabalhadores desempregados idosos e parcialmente incapacitados para o trabalho, que já não têm o direito a uma prestação nos termos da lei do desemprego (Wet Inkomensvoorziening oudere en gedeeltelijk arbeidsongeschikte werkloze werknemers), na versão em vigor,

- lei de 11 de Junho de 1987 (Staatsblad 1987, 281) relativa à previsão de um rendimento para profissionais independentes idosos e parcialmente incapacitados para o trabalho, cujos rendimentos a longo prazo são inferiores ao mínimo vital, e que em consequência abandonaram a sua empresa ou profissão (Wet Inkomensvoorziening oudere en gedeeltelijk arbeidsongeschikte gewezen zelfstandigen), na versão em vigor;

d) Aditar às prestações referidas nas alíneas a), b) e c), no que se refere à lei do desemprego:

- lei de 6 de Novembro de 1986 (Staatsblad 1986, 562) sobre concessão de suplementos, até ao nível do mínimo vital correspondente, aos beneficiários de prestações ao abrigo da WW, da ZW da WAZ, da WAO e da Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening militairen (Toeslagenwet);

e) Prestações de velhice e prestações de sobrevivência:

- lei de 31 de Maio de 1956 (Staatsblad 1956, 281), relativa a um seguro geral de velhice (AOW), com alterações posteriores,

- lei de 21 de Dezembro de 1995 (Staatsblad 1995, 690) relativa ao seguro de sobrevivência (ANW),

- regulamento de pensão da mutualidade dos mineiros das minas de hulha do Limburgo (Algemeen Mijnwerkersfonds);

f) Prestações familiares:

- lei de 26 de Abril de 1962 (Staatsblad 1962, 160) que establece disposições gerais relativas a um seguro geral e obrigatório sobre prestações familiares, abrangendo toda a população (AKW), com alterações posteriores;

b) Prestações mínimas referidas no artigo 50.o do regulamento

Nenhuma.

c) Prestações referidas no artigo 77.o do regualmento

- as prestações familiares previstas na lei de 26 de Abril de 1962 (AKW).

d) Prestações referidas no artigo 78.o do regulamento

- as pensões de órfãos previstas na lei de 21 de Dezembro de 1995 (ANW),

- as prestações familiares previstas para os titulares de uma pensão de sobrevivência na lei de 26 de Abril de 1962 (AKW).