Decisão da Comissão

de 23 de Janeiro de 2002

que altera pela sétima vez a Decisão 2001/740/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido

[notificada com o número C(2002) 292]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/48/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2001/740/CE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/37/CE(5), diz respeito a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.

(2) A Comissão adoptou a Decisão 2001/304/CE(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/345/CE(7), relativa à marcação e utilização de certos produtos animais no contexto da Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido. Em conformidade com o disposto nessa decisão, que entrou em vigor em 23 de Abril de 2001, foi aplicado um carimbo redondo à carne e produtos à base de carne não elegíveis para expedição para fora da Grã-Bretanha nos termos do disposto nas Decisões 2001/172/CE, 2001/356/CE e 2001/740/CE.

(3) O último surto de febre aftosa na Grã-Bretanha registou-se em 30 de Setembro de 2001, há mais de 3 meses, e foi já concluída em toda a Grã-Bretanha a vigilância serológica para justificar o levantamento das restrições ligadas à doença.

(4) A melhoria da situação em termos de sanidade animal permite agora levantar a maior parte das restrições, designadamente as aplicáveis à expedição a partir da Grã-Bretanha de produtos de origem animal e da maior parte dos animais vivos das espécies sensíveis.

(5) No entanto, a situação ainda requer restrições à circulação de ovinos vivos e controlos estritos da expedição de carne não elegível para trocas comerciais proveniente de animais das espécies sensíveis abatidos entre 1 de Fevereiro, a data da possível introdução do vírus, e 19 de Outubro de 2001, a data de adopção da Decisão 2001/740/CE, que autoriza a expedição de certas carnes provenientes de determinadas zonas sob certas condições.

(6) A Decisão 2001/740/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(7) A situação será reanalisada na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 5 e 6 de Fevereiro de 2002, e, se necessário, proceder-se-á à adaptação das medidas.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/740/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.o 2, ponto 2, do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "2.2. Sem prejuízo do disposto na Directiva 64/432/CEE do Conselho e na Decisão 98/256/CE e das restrições aplicáveis à movimentação de animais sensíveis no interior e através da Grã-Bretanha aplicadas pelas autoridades competentes do Reino Unido, o disposto no n.o 1 não se aplica à expedição de bovinos e suínos provenientes das zonas enumeradas no anexo II.".

2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

1. O Reino Unido não expedirá a carne, tal como definida no n.o 2, de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados proveniente de, ou obtida a partir de, animais originários da Grã-Bretanha.

2. A carne referida no n.o 1 inclui a 'carne fresca', tal como definida nas Directivas 64/433/CEE ou 91/495/CEE, e as 'carnes picadas' e 'preparados de carne' definidos na Directiva 94/65/CE do Conselho.

3. Se a carne for claramente identificada e tiver sido transportada e armazenada separadamente da carne não elegível a partir da respectiva data de produção, em conformidade com o disposto na presente decisão, com vista à sua expedição para fora das zonas enumeradas no anexo II, a proibição prevista no n.o 1 não se aplica à carne referida no n.o 2 que ostente a marcação da salubridade em conformidade com o disposto no capítulo XI do anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, ou, no que respeita à carne de outros biungulados, a marca de salubridade prevista no capítulo III do anexo I da Directiva 91/495/CEE, e que:

a) Tenha sido obtida antes de 1 de Fevereiro de 2001, ou

b) Derivada de animais abatidos, ou, no que respeita à carne de caça selvagem de espécies sensíveis à febre aftosa, sujeitos a occisão nas zonas enumeradas no anexo II após 19 de Outubro de 2001, ou

c) Derivada de animais criados e abatidos, ou, no que respeita à carne de caça selvagem de espécies sensíveis à febre aftosa, sujeitos a occisão fora das zonas enumeradas no anexo II.

4. O controlo da observância das condições acima especificadas será feito pela autoridade veterinária competente, sob supervisão das autoridades veterinárias centrais.

5. A carne expedida do Reino Unido para outros Estados-Membros deve ser acompanhada de um certificado emitido por um veterinário oficial. O certificado deve ostentar a seguinte menção: 'Carne conforme à Decisão 2001/740/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.'

".

3. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o

1. O Reino Unido não expedirá produtos à base de carne de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados provenientes da Grã-Bretanha, ou preparados com carne obtida a partir de animais sensíveis à febre aftosa originários desta parte do Reino Unido.

2. A proibição prevista no n.o 1 não se aplicará aos produtos à base de carne que observam os requisitos de saúde pública da Directiva 77/99/CEE e que:

a) Contenham a carne descrita no n.o 3 do artigo 2.o, ou

b) Tenham sido sujeitos a um dos tratamentos estabelecidos no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 80/215/CEE do Conselho, ou que, aquando da sua preparação, tenham sido submetidos, de um modo uniforme e completo, a um pH inferior a 6.

3. Os produtos à base de carne expedidos da Grã-Bretanha para outros Estados-Membros devem ser acompanhados de um certificado oficial. O certificado deve incluir a seguinte menção: 'Produtos à base de carne em conformidade com a Decisão 2001/740/CE, de 19 de Outubro de 2001, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.'

4. Em derrogação do disposto no n.o 3, no que respeita aos produtos à base de carne em conformidade com os requisitos do n.o 2 e processados num estabelecimento que aplique as normas HACCP(8), bem como um procedimento operacional normalizado passível de auditoria que assegure o respeito e o registo das condições de tratamento, bastará que o respeito das condições de tratamento expressas no n.o 2 seja referido no documento comercial que acompanha a remessa, validado em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o

5. Em derrogação do disposto no n.o 4, no que respeita aos produtos à base de carne tratados termicamente em contentores hermeticamente selados para assegurar a sua estabilidade, bastará que sejam acompanhados de um documento comercial que especifique o tratamento térmico utilizado.".

4. É aditado o seguinte parágrafo ao n.o 3 do artigo 6.o: "d) sémen de bovino e suíno fresco e congelado produzido, respectivamente, em conformidade com as Directivas 88/407/CEE e 90/429/CEE após 15 de Janeiro de 2002 nas zonas enumeradas no anexo II.".

5. É suprimido o artigo 12.o

6. No artigo 16.o, a data de 28 de Fevereiro de 2002 é substituída por "31 de Março de 2002".

7. São suprimidos o termo "Reino Unido, excepto a Irlanda do Norte e a Ilha de Man", no anexo I, bem como todo o anexo III.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 277 de 20.10.2001, p. 30.

(5) JO L 15 de 17.1.2002, p. 34.

(6) JO L 104 de 13.4.2001, p. 6.

(7) JO L 122 de 3.5.2001, p. 31.

(8) HACCP= Hazard Analysis and Critical Control Points (análise de riscos e pontos críticos de controlo).