6.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L3/7
REGULAMENTO (CEE)N?17/87DACOMISSÃO
de5deJaneirode1987
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdeArgélia,deMarrocoseda
Tunísia
Considerandoqueoacordosobaformadetrocadecartas
emanexoaosRegulamento (CEE)n?1512/76,(CEE)n?
1518/76e(CEE)n?1525/76prevêqueoelementomóvel
dodireitonivelador,calculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)2744/75doConselho,de
29deOutubrode1975,relativoaoregimedeimportação
edeexportaçãodosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1588/86(*),édiminuído
deunmontantefixadocadatrimestrepelaComissão;que
essemontantedeveseriguala60%damédiados
elementosmóveisdosdireitosniveladoresemvigor
duranteostrêsmesesanterioresaomêsemqueesse
montanteforfixado;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdasubposição23.02AIIdapautaaduaneira
comumduranteosmesesdeOutubro,Novembroe
Dezembrode1986,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1512/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàconclusão
doacordosobaformadetrocadecartasrelativoaoartigo
22?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo15?doAcordo
IntercalarentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaTunísiaerelativoàimportação,naComuni­
dade,desêmeasefarelosorigináriosdaTunísia(')e,
nomeadamente ,osegundoparágrafodon?3datrocade
cartas,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1518/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàconclusão
doacordosobaformadetrocadecartasrelativoaoartigo
21?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo14?doAcordo
IntercalarentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaDemocráticaePopulardaArgéliaerelativoà
importação,naComunidade ,desêmeasefarelosoriginá­
riosdaArgélia(2)e,nomeadamente ,osegundoparágrado
don?3,datrocadecartas,
TendoemcontooRegulamento (CEE)n?1525/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoaconclusão
doacordosobaformadetrocadecartasrelativoaoartigo
23?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo16?doAcordo
IntercalarentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
ReinodeMarrocoserelativoàimportação,naComuni­
dade,desêmeasefarelosorigináriosdeMarrocos(3)e,
nomeadamente ,osegundoparágrafodon?3datrocade
cartas,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3da
trocadecartasqueconstituioacordoemanexoaosRegu­
lamentos(CEE)n?1512/76,(CEE)n?1518/76e(CEE)n?
1525/76,doqualdeveserdiminuídooelementomóvel
dodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelosoriginá­
rios,respectivamente ,daTunísia,daArgéliaedeMarro­
cos,éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°.L169de28.6.1976,p.19.
(2)JOn?L169de28.6.1976,p.37.
(3)JOn?L169de28.6.1976,p.53.(<)JOn?L281de1.11.1975,p.65.h)JOn?L139de24.5.1986,p.47.

N?L3/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.1.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deJaneirode1987,quefixaomontantedoqualdeveser
diminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutosoriginários
daArgélia,deMarrocosedaTunísia
N?dapauta
aduaneiracomunECUs/Tonelada
23.02AIIa)
23.02AIIb)47,55
97,79