*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 305/86 DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 1986

relativo ao teor máximo de dióxido de enxofre total dos vinhos originários, da Comunidade produzidos antes de 1 de Setembro de 1986 e, durante um período de transição, de vinhos importados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 44º,

Considerando que o artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 337/79, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3307/85 (3), prevê, com efeito a partir de 1 de Setembro de 1986, uma diminuição de 15 mg por litro dos teores máximos em dióxido de enxofre total dos vinhos espumosos, licorosos e alguns vinhos de qualidade; que a fim de evitar que esta alteração das regras de produção provoque dificuldades no escoamento dos vinhos é necessário autorizar que sejam oferecidos após esta data, para consumo humano directo, vinhos originários da Comunidade, com exclusão de Portugal, produzidos antes desta data e, durante um período de transição de um ano a contar da data acima indicada, vinhos originários de países terceiros e de Portugal, desde que o seu teor em dióxido de enxofre total esteja em conformidade com as disposições espanholas em vigor antes de 1 de Setembro de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Podem ser oferedicos para consumo humano directo até ao esgotamento das existências:

- Os vinhos originários da Comunidade, com exclusão de Portugal, produzidos antes de 1 de Setembro de 1986,

e

- os vinhos originários de países terceiros e de Portugal importados na Comunidade antes de 1 de Setembro de 1987,

cujo teor em dióxido de enxofre total não ultrapasse os teores prescritos no nº 1 e no nº 2, alínea a), do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 337/79 na sua versão aplicável antes de 1 de Setembro de 1986.

Além disso, podem ser oferecidos para o consumo humano directo no próprio país em que foram produzidos e para exportação para países terceiros, até ao esgotamento das existências:

- os vinhos originários de Espanha produzidos antes de 1 de Setembro de 1986 cujo teor em dióxido de enxofre total não ultrapasse os teores prescritos pelas disposições espanholas em vigor antes dessa data.

- os vinhos originários de Portugal produzidos antes de 1 de Janeiro de 1991 cujo teor em dióxido de enxofre total não ultrapasse os teores prescritos pelas disposições portuguesas em vigor antes dessa data.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54, de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367, de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 320, de 29. 11. 1985, p. 1.