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REGULAMENTO (CEE) Nº 2297/86 DO CONSELHO

de 21 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 569/86 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 (1) estabeleceu as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que este regime diz respeito, nomeadamente, às batatas temporãs da subposição 07.01 A II da pauta aduaneira comum, bem como aos propágulos certificados de batatas de qualidades inferiores da subposições ex 07.01 A I da pauta aduaneira comum; que este regime prevê, para as importações provenientes de países terceiros, a utilização de um certificado de importação MCT;

Considerando que a Declaração Comum relativa à importação proveniente de países terceiros dos produtos submetidos ao MCT, anexa ao Acto de Adesão, prevê que, na medida em que a deterioração do mercado da Comunidade ou de uma das suas regiões seja também devida às importações provenientes de países terceiros, só serão tomadas medidas em relação a essas importações no âmbito e nas condições dos mecanismos já previstos pelas organizações comuns de mercado;

Considerando que as batatas temporãs e os propágulos certificados de batatas não estão submetidos a uma organização comum de mercado; que, consequentemente, é necessário estabelecer as condições de aplicação das medidas de protecção para estes produtos; que as disposições do presente regulamento não prejudicam as disposições nacionais que eventualmente existam nos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É inserido no Regulamento (CEE) nº 569/86 o artigo seguinte:

« Artigo 6º A

1. O presente artigo aplica-se:

- às batatas temporãs da subposição 07.01 A II da pauta aduaneira comum,

- aos propágulos certificados de batatas de qualidades inferiores da subposição ex 07.01 A I da pauta aduaneira comum.

2. Se, na Comunidade, o mercado de um ou mais produtos referidos no nº 1 sofrer ou correr riscos de sofrer, devido às importações, graves perturbações suceptíveis de porem em perigo os objectivos enunciados no artigo 39º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas nas trocas comerciais com países terceiros até que a perturbação ou a ameaça de perturbação tenha desaparecido.

3. Para apreciar a situação descrita no nº 2 deve ter-se em conta, em especial:

a) As quantidades de produtos importados ou a importar, apreciadas nomeadamente com base nos certificados de importação MCT já emitidos;

b) As disponibilidades de produtos existentes no mercado da Comunidade;

c) Os preços verificados no mercado da Comunidade ou a evolução previsível destes preços e, nomeadamente, a sua tendência para uma baixa excessiva.

4. Se se verificar a situação prevista no nº 2, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se um Estado-membro submeter um pedido à Comissão, esta tomará uma decisão num prazo de vinte e quatro horas seguintes à recepção do pedido.

5. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a medida tomada pela Comissão, num prazo de três dias úteis seguintes à sua comunicação. O Conselho reunirá imediatamente. O Conselho pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.

6. As medidas que podem ser tomadas em aplicação dos nºs 4 e 5 são:

a) A suspensão total ou parcial da emissão de certificados de importação MCT;

b) O indeferimento total ou parcial dos pedidos de certificados de importação MCT pendentes, no caso de ter sido previsto um prazo para a emissão;

c) A suspensão das importações.

Estas medidas apenas podem ser tomadas na medida e pelo período estritamente necessários. Só podem dizer respeito a produtos provenientes de países terceiros ou de determinados países terceiros. Podem ser limitadas às importações destinadas a determinadas regiões da Comunidade.

7. Um Estado-membro pode tomar, a título cautelar, uma ou várias medidas previstas no nº 6, quando considerar, na sequência de uma apreciação baseada nos elementos referidos no nº 3, que a situação prevista no nº 2 se verifica no seu território.

As medidas cautelares serão notificadas à Comissão através de mensagem telex, logo que decididas. Tal notificação tem o valor de pedido, para efeitos do nº 4. Estas medidas só serão aplicáveis até à entrada em vigor da decisão tomada pela Comissão sobre o assunto.

8. O disposto no presente artigo não prejudica as disposições nacionais eventualmente existentes nos Estados-membros e que prevejam um regime especial de importação. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.