Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

de 7 de Dezembro de 2001

que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do seu artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 18 de Setembro de 2001,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 2.o do Tratado, a Comunidade tem por missão, designadamente, promover, em toda a Comunidade, um elevado nível de emprego e de protecção social bem como o aumento do nível e da qualidade de vida e a coesão económica e social.

(2) Nos termos de artigo 136.o do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros terão por objectivo a luta contra as exclusões, tendo em conta os princípios políticos fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, a Carta Social revista do Conselho da Europa (1996), nomeadamente o seu artigo 30.o sobre o direito à protecção contra a pobreza e a exclusão, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, e tendo igualmente em consideração os direitos e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(5), proclamada conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 7 de Dezembro de 2000.

(3) Na Recomendação 92/441/CEE(6), o Conselho recomenda aos Estados-Membros que reconheçam o direito fundamental do indivíduo a recursos e prestações suficientes para viver dignamente. Na Recomendação 92/442/CEE(7), o Conselho recomenda aos Estados-Membros que garantam um nível de recursos compatível com a dignidade humana. Nas conclusões de 17 de Dezembro de 1999(8), o Conselho compromete-se a promover a integração social como um dos objectivos da modernização e da melhoria dos sistemas de protecção social.

(4) O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões têm instado a Comunidade a reforçar a sua contribuição para os esforços desenvolvidos nos Estados-Membros a fim de prevenir e combater a exclusão social.

(5) A Comunicação da Comissão de 1 de Março de 2000, "Construir uma Europa inclusiva", descreve o desafio da pobreza e da exclusão social e as políticas implementadas nos Estados-Membros e a nível comunitário em resposta a esse desafio e, nessa base, propõe que seja dado novo impulso à cooperação da União Europeia nesse domínio.

(6) O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 integrou na estratégia global da União a promoção da inclusão social, para atingir o seu objectivo estratégico para a próxima década: tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e numa maior coesão social.

(7) Considerando inaceitável o número de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e em situação de exclusão social na União, aquele Conselho Europeu considerou necessário tomar medidas que tenham um impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza, através da fixação de metas adequadas. Estas metas foram aprovadas pelo Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000.

(8) O já referido Conselho Europeu de Lisboa reconheceu igualmente que a nova sociedade do conhecimento oferece possibilidades de reduzir a exclusão social, por via da criação de condições económicas para uma maior prosperidade através de níveis mais elevados de crescimento e de emprego e pela abertura de novas formas de participação na sociedade. Ao mesmo tempo acarreta o risco de criar um fosso cada vez maior entre os que têm acesso a esse conhecimento e os que dele estão excluídos, pelo que as políticas devem ter em vista evitar este risco e explorar plenamente as novas possibilidades sendo o emprego a melhor salvaguarda contra a exclusão social.

(9) O referido Conselho Europeu acordou ainda que as políticas de luta contra a exclusão social devem basear-se num método aberto de coordenação que combine planos de acção nacionais e uma iniciativa da Comissão que favoreça a cooperação neste domínio.

(10) Esta iniciativa da Comissão, que consiste numa proposta de programa de acção plurianual destinado a incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, deve ter como objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver intercâmbios de informação e de boas práticas e avaliar as experiências a fim de reforçar a eficácia e eficiência das políticas de luta contra a exclusão.

(11) A realização de investigações harmonizadas e de análises e o estabelecimento de indicadores comuns quantitativos e qualitativos adoptados de comum acordo servirão de base à utilização do método aberto de coordenação.

(12) Lutar contra a pobreza e a exclusão social requer que se facilite o acesso a empregos de qualidade e o acesso de todos aos recursos, direitos, bens e serviços.

(13) As medidas de luta contra a exclusão social deveriam orientar-se no sentido de tornar cada indivíduo capaz de prover ao seu sustento, através de um emprego remunerado ou de outra forma, e de se integrar na sociedade.

(14) O Comité da Protecção Social, instituído pela Decisão 2000/436/CE do Conselho(9), para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros sobre as políticas de protecção social, contribui para o desenvolvimento e acompanhamento sistemático das acções destinadas a modernizar a protecção social e a promover a integração social em conformidade com as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, e de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000.

(15) Muitas organizações não governamentais que actuam a diferentes níveis (local, regional, nacional e europeu) adquiriram experiência e conhecimentos especializados em matéria de luta contra a exclusão social, assim como de intervenção a nível europeu na defesa das pessoas sujeitas à exclusão social. As autoridades locais e regionais têm também experiência e conhecimentos neste domínio. As organizações não governamentais, os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais podem, assim, prestar um contributo importante a nível europeu para a compreensão das diferentes formas e efeitos da exclusão social e para assegurar que a concepção, a execução e o acompanhamento do programa tenham em conta a experiência das pessoas sujeitas à exclusão social.

(16) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(10).

(17) Para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegure a todos os níveis a coerência e a complementaridade das acções executadas no âmbito da presente decisão com todos os outros instrumentos, políticas e acções comunitários relevantes, nomeadamente os do âmbito dos fundos estruturais.

(18) Deve ser dada especial atenção à exclusão social na perspectiva do futuro alargamento da União.

(19) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma cooperação reforçada no domínio social entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que participam no Espaço Económico Europeu (países da EFTA/EEE), por outro. Deverá, além disso, prever-se a abertura do programa à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, de Chipre, de Malta e da Turquia, sendo a participação financiada por dotações suplementares, segundo procedimentos a acordar com esses países.

(20) Na aplicação do presente programa, serão de especial interesse os trabalhos efectuados por outras organizações internacionais, em particular as Nações Unidas, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, a Organização Internacional do Trabalho e o Conselho da Europa.

(21) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(11). O montante do enquadramento proposto no programa é compatível com as perspectivas financeiras em vigor.

(22) A igualdade entre homens e mulheres constitui uma questão crucial, de alcance geral, com um amplo impacto sobre as consequências e as causas da exclusão. Além disso, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Tratado, a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres constituem parte da missão confiada à Comunidade e deve figurar como objectivo em todas as suas actividades.

(23) É essencial acompanhar e avaliar a execução do programa a fim de garantir a consecução dos seus objectivos.

(24) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, no que se refere à contribuição da Comunidade para a luta contra a exclusão social não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido, entre outras razões, à necessidade de parcerias multilaterais, de intercâmbio de informação a nível transnacional e de divulgação de boas práticas em todo o território da Comunidade e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Instituição do programa

É aprovado um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social, a seguir designado "programa", para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 2.o

Princípios

1. O programa faz parte de um método aberto de coordenação entre os Estados-Membros para dar um impulso decisivo à erradicação da pobreza e da exclusão social mediante a definição de objectivos adequados a nível comunitário e a execução de planos de acção nacionais.

2. O programa e os planos de acção nacionais contribuem para uma maior compreensão da exclusão social, para a integração da luta contra a exclusão nas políticas e medidas dos Estados-Membros e da Comunidade e para a definição de acções prioritárias escolhidas pelos Estados-Membros de acordo com a sua situação específica.

3. Na concepção, execução e acompanhamento das actividades desenvolvidas ao abrigo do programa, deve ser tida em conta a experiência adquirida nos Estados-Membros a todos os níveis, bem como a experiência das pessoas sujeitas à pobreza e à exclusão social, dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e de voluntariado, dos organismos prestadores de serviços sociais e dos outros intervenientes que participam na luta contra a pobreza e a exclusão social.

Artigo 3.o

Objectivos

No âmbito do método aberto de coordenação referido no n.o. 1 do artigo 2.o, o programa apoia a cooperação que permita à Comunidade e aos Estados-Membros aumentar a eficácia e a eficiência das políticas de luta contra a exclusão social, mediante:

a) A melhoria da compreensão da pobreza e da exclusão social, apoiada nomeadamente em indicadores comparáveis;

b) A organização de intercâmbios sobre as políticas levadas a cabo e a promoção da aprendizagem recíproca, designadamente no contexto dos planos de acção nacionais, apoiados nomeadamente em indicadores comparáveis;

c) O desenvolvimento da capacidade dos intervenientes para abordar com eficácia a pobreza e a exclusão social e para promover abordagens inovadoras, em particular através de redes a nível europeu e do fomento do diálogo com todos os intervenientes, nomeadamente aos níveis nacional e regional.

Artigo 4.o

Acções comunitárias

1. Podem ser executadas as seguintes acções de âmbito transnacional para realizar os objectivos definidos no artigo 3.o:

a) Análise das características, causas, processos e tendências em matéria de exclusão social, incluindo a compilação de estatísticas relativas às várias formas de exclusão social, a fim de comparar estes dados, o estudo de indicadores quantitativos e qualitativos, a definição de metodologias comuns e a realização de estudos temáticos;

b) Intercâmbio de informações e de boas práticas que favoreçam a definição de indicadores quantitativos e qualitativos, baseados nestes objectivos tal como acordados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, critérios de avaliação e padrões de referência, bem como o acompanhamento, a avaliação e a análise pelos homólogos;

c) Promoção do diálogo entre os diferentes intervenientes e apoio a redes a nível europeu entre organizações activas na área da luta contra a pobreza e a exclusão social, nomeadamente as organizações não governamentais.

2. As regras de execução das acções comunitárias a que se refere o n.o 1 são estabelecidas no anexo.

Artigo 5.o

Execução e cooperação com os Estados-Membros

1. A Comissão deve:

a) Assegurar que as acções comunitárias abrangidas pelo programa sejam executadas;

b) Manter um intercâmbio regular de opiniões com os representantes das organizações não governamentais e os parceiros sociais a nível europeu, no que se refere à concepção, à execução e ao acompanhamento do programa e às orientações políticas afins. Para o efeito, a Comissão deve pôr todas as informações úteis à disposição das organizações não governamentais e dos parceiros sociais. A Comissão deve informar o Comité instituído nos termos do artigo 8.o sobre essas opiniões;

c) Promover uma parceria e um diálogo activos entre todos os participantes no programa a fim de incentivar uma abordagem integrada e coordenada da luta contra a pobreza e a exclusão social.

2. Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para:

a) Promover a participação no programa de todas as partes interessadas;

b) Assegurar a divulgação dos resultados das acções comunitárias desenvolvidas no âmbito do programa;

c) Proporcionar a informação, a publicidade e o acompanhamento adequados relativamente às acções comunitárias apoiadas pelo programa.

Artigo 6.o

Financiamento

1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no artigo 1.o, é fixado em 75 milhões de euros, incluindo despesas técnicas e administrativas.

2. As dotações anuais, incluindo as dotações relativas aos recursos humanos, são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 7.o

Medidas de execução

1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o:

a) Execução anual das acções comunitárias do programa e plano de trabalho anual;

b) Repartição do orçamento anual entre as diferentes vertentes do programa;

c) Regras para a selecção das actividades e das organizações apoiadas pela Comunidade;

d) Critérios de avaliação do programa, nomeadamente em matéria de custo/eficácia, bem como as regras para a divulgação e transferência dos resultados.

2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a quaisquer outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o.

Artigo 8.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um Comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o artigo 8.o da mesma.

4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 9.o

Cooperação com outros comités e ligação com o Comité da Protecção Social

1. A fim de assegurar a coerência e a complementaridade do programa com as outras medidas referidas no artigo 10.o, a Comissão deve manter o Comité regularmente informado das outras acções comunitárias que contribuam para a luta contra a exclusão social. Se necessário, a Comissão estabelece uma cooperação regular e estruturada entre este Comité e com os comités de acompanhamento instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções relevantes.

2. A Comissão deve estabelecer as ligações necessárias com o Comité da Protecção Social no âmbito das acções comunitárias que são objecto da presente decisão.

Artigo 10.o

Coerência e complementaridade

1. Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão deve assegurar a coerência global com outras políticas, instrumentos e acções da Comunidade relevantes, nomeadamente criando mecanismos apropriados de coordenação das actividades do programa com actividades relevantes relacionadas com a investigação, o emprego, as políticas económica, industrial e empresarial, a não discriminação, a imigração, a igualdade entre homens e mulheres, a protecção social, o ensino, a formação, a juventude, a saúde, e no domínio do alargamento e das relações externas da Comunidade.

2. Os Estados-Membros devem esforçar-se na medida do possível por assegurar a coerência e a complementaridade entre as actividades no âmbito do programa e as desenvolvidas aos níveis nacional, regional e local.

3. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência e a complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do programa e as acções desenvolvidas no domínio do emprego, bem como as acções comunitárias empreendidas no âmbito dos fundos estruturais, nomeadamente a iniciativa comunitária EQUAL.

Artigo 11.o

Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia

O programa está aberto à participação:

- dos países da EFTA/EEE, nas condições estabelecidas no Acordo EEE,

- dos países associados da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação,

- de Chipre, de Malta e da Turquia, sendo a participação financiada por dotações suplementares, segundo os procedimentos a acordar com esses países.

Artigo 12.o

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão efectua um acompanhamento regular do programa, em cooperação com os Estados-Membros, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

2. A Comissão presta contas no seu relatório anual de síntese ao Conselho Europeu da Primavera, sobre o qual o Parlamento Europeu se exprime em tempo útil, sobre a coerência global das políticas com a coesão social, incluindo os progressos realizados no âmbito do presente programa.

3. O programa é avaliado pela Comissão, com a assistência de peritos independentes, antes do final do terceiro ano e no fim do programa. A avaliação deve apreciar a relevância, a eficácia e a relação custo/eficácia das actividades executadas em função dos objectivos referidos no artigo 3.oA avaliação deve analisar igualmente o impacto do programa em geral. A avaliação inclui também o exame da complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do programa e as executadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comunitários relevantes.

4. A Comissão deve apresentar, até 31 de Dezembro de 2006, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório final sobre a execução do programa.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2001.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

N. Fontaine

Pelo Conselho

O Presidente

I. Durant

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 130, e

JO C 96 E de 27.3.2001, p. 229.

(2) JO C 14 de 16.1.2001, p. 69.

(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 52.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 2000 (JO C 223 de 8.8.2001, p. 284), posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 2001 (JO C 93 de 23.3.2001, p. 11) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2001(ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2001 e Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 2001.

(5) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(6) JO L 245 de 26.8.1992, p. 46.

(7) JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.

(8) JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.

(9) JO L 172 de 12.7.2000, p. 26.

(10) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(11) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

ANEXO

INDICAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA

1. Vertentes de acção

Para atingir os objectivos enunciados no artigo 3.o e executar as acções comunitárias previstas no artigo 4.o, poderão realizar-se as seguintes medidas num quadro transnacional:

Vertente 1:

Análise das características, processos, causas e tendências em matéria de exclusão social

Para uma maior compreensão do fenómeno da exclusão social, poderão ser apoiadas as seguintes medidas:

1.1. Estudos e reuniões com o fim de definir metodologias comuns para medir e compreender os fenómenos da pobreza e exclusão social, a sua extensão, características, processos, causas e tendências, bem como os relativos a trabalhos técnicos referentes aos indicadores;

1.2. Compilação, nos Estados-Membros e a nível comunitário, e difusão de estatísticas relativas às diversas dimensões da exclusão social, de forma a comparar esses dados de maneira eficaz. No âmbito desta medida, importaria apoiar a cooperação entre os serviços nacionais de estatística e a Comissão e melhorar as fontes de referência estatística a nível comunitário e a sua contribuição para a análise da pobreza e da exclusão social;

1.3. Promoção de abordagens inovadoras e realização de estudos temáticos que contribuirão para a compreensão da exclusão social e para a abordagem de questões de interesse comum relacionadas com a evolução das políticas dos Estados-Membros, incluindo as questões emergentes da sociedade do conhecimento.

É importante reflectir a experiência no terreno das pessoas confrontadas com a pobreza e a exclusão social e recorrer a todas as fontes de informação sobre esta questão, incluindo a informação proveniente de organizações não governamentais.

Ao analisar a pobreza e a exclusão social, será prestada especial atenção à multiplicidade das suas dimensões e à variedade de situações dos grupos sociais, incluindo a pobreza infantil, bem como dos territórios sujeitos aos riscos de exclusão social.

Vertente 2:

Cooperação e intercâmbio de informação e boas práticas

Para promover a cooperação e a aprendizagem recíproca no contexto dos planos de acção nacionais, podem ser apoiadas as seguintes actividades transnacionais:

2.1. Intercâmbios transnacionais com vista à transferência de informação e boas práticas e ao fomento de uma análise pelos pares através de reuniões/simpósios/seminários para discutir padrões de referência, políticas e práticas, ou mediante outras formas de intercâmbio, como a definição em comum de estratégias e a divulgação conjunta de informações, visitas no terreno e intercâmbios de pessoal, etc., organizadas por iniciativa quer dos Estados-Membros e/ou de outros intervenientes centrais com a participação activa dos Estados-Membros, quer de organizações europeias. Esta vertente poderá incluir também intercâmbios transnacionais entre observatórios nacionais ou organismos semelhantes reconhecidos;

2.2. Trabalhos de peritos e estudos técnicos relativos à definição de indicadores e de padrões de referência, inclusive no contexto da sociedade do conhecimento;

2.3. O relatório anual sobre a exclusão social, que deverá fazer o ponto da situação das acções empreendidas, nomeadamente dos planos de acção nacionais, no quadro das principais políticas e nos principais domínios em que esteja em jogo a luta contra a pobreza e a exclusão social.

Tendo em mente o carácter pluridimensional da exclusão social, deveria prestar-se particular atenção à evolução registada nas políticas de protecção social, emprego, educação e formação, saúde e habitação.

Vertente 3:

Participação dos diversos intervenientes e apoio às redes a nível europeu

A fim de promover o diálogo com todos os intervenientes, podem ser apoiadas as seguintes medidas:

3.1. Financiamento de base das principais redes europeias que participam na luta contra a pobreza e a exclusão social; o financiamento de base fica limitado a 90 % das despesas que podem beneficiar de apoio, só podendo este limite máximo ser atingido em circunstâncias excepcionais;

3.2. Mesa redonda anual da União Europeia sobre a exclusão social. Esta conferência será organizada em estreita colaboração com a Presidência do Conselho da União Europeia e preparada em consulta com todos os intervenientes: entre outros, os parceiros sociais, representantes das organizações não governamentais com experiências neste domínio e representantes do Parlamento Europeu, do Conselho, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

2. Acesso ao programa

Nas condições e segundo as regras de execução especificadas no presente anexo, o programa está aberto a todos os organismos, intervenientes e instituições, públicos e/ou privados, que intervêm na luta contra a exclusão social, designadamente:

a) Estados-Membros;

b) Autoridades locais e regionais;

c) Organismos responsáveis pela luta contra a exclusão social;

d) Parceiros sociais;

e) Organismos que prestem serviços sociais;

f) Organizações não governamentais;

g) Universidades e institutos de investigação;

h) Serviços nacionais de estatística;

i) Meios de comunicação social.

3. Considerações gerais

O programa deverá ter em conta os resultados das acções e actividades preparatórias realizadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes.

Na concepção, execução e acompanhamento e na avaliação das actividades realizadas no quadro do programa será tomada em consideração a experiência das pessoas sujeitas à pobreza e à exclusão social, bem como dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e de outros intervenientes na luta contra a pobreza e a exclusão social. Em todas as suas actividades, o programa respeitará o princípio segundo o qual há que ter em conta a questão da igualdade entre homens e mulheres.

4. Método de apresentação dos pedidos de apoio

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Realização das actividades

As actividades a empreender poderão ser financiadas ao abrigo de contratos de prestação de serviços, na sequência de concursos, ou mediante subsídios em co-financiamento com outras fontes. Neste último caso, o nível de apoio financeiro por parte da Comissão não poderá exceder, regra geral, 80 % das despesas realmente efectuadas pelo beneficiário.

Na execução do programa, a Comissão poderá necessitar de recursos suplementares, incluindo a colaboração de peritos. As decisões sobre esta matéria serão tomadas no contexto da avaliação em curso sobre a afectação de recursos, efectuada pela Comissão.

Na execução do programa, a Comissão poderá recorrer a uma assistência técnica e/ou administrativa (identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo), tanto no seu interesse como no dos beneficiários.

A Comissão poderá igualmente empreender actividades de informação, de publicação e de divulgação. Poderá, além disso, realizar estudos de avaliação e organizar seminários, colóquios ou outras reuniões de peritos.

As actividades realizadas respeitarão plenamente os princípios em matéria de protecção de dados.