DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa a um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade

(93/379/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Julho de 1989, a Decisão 89/490/CEE relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (3), revista pela Decisão 91/319/CEE (4);

Considerando que, na sua resolução de 17 de Junho de 1992 relativa às acções comunitárias de apoio às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas (PME), incluindo as empresas de artesanato (5), o Conselho confirmou o seu empenhamento em apoiar a consolidação das acções desenvolvidas a favor das empresas;

Considerando que, nessa resolução, o Conselho recomendou à Comissão a prossecução, no respeito do princípio da subsidiariedade, das acções necessárias à criação de um ambiente propício à competitividade das empresas, em especial das pequenas e médias empresas, e ao acompanhamento da sua inserção no mercado após 1992, e convidou a Comissão a apresentar-lhe antes do final de 1992, à luz das avaliações realizadas, as propostas que considerasse necessárias para garantir a continuidade da política a favor das empresas;

Considerando que a realidade dinâmica do mercado interno constitui o principal desafio a que as empresas deverão fazer face nos próximos anos, pelo que é necessário que chegue às pequenas e médias empresas (PME) uma informação exaustiva sobre esse processo comunitário;

Considerando que peritos independentes procederam, nos termos do artigo 3o da Decisão 91/319/CEE, a uma avaliação dos resultados obtidos em todos os aspectos do programa existente e que a Comissão apresentou um relatório comentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

Considerando que esse relatório confirma o fundamento, a importância e a qualidade da política empresarial comunitária prosseguida até ao momento, formulando simultaneamente sugestões interessantes no que respeita à orientação de certas acções;

Considerando que a evolução da situação económica torna necessária uma iniciativa de relançamento do crescimento, para cujo êxito as PME contribuirão de forma essencial, e implica propor a adopção de um programa de acções comunitárias a favor das PME que tome plenamente em consideração esta nova prioridade;

Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992 reconheceu « a importância das PME para a criação de postos de trabalho e o incentivo do crescimento »; que convém reduzir os encargos decorrentes da legislação comunitária, acelerar as acções comunitárias a favor das PME que deram provas a nível comunitário e aplicar medidas incentivadoras do investimento privado, nomeadamente por parte das PME;

Considerando que é necessário manter o quadro unitário de política empresarial, garantindo, por um lado, o reforço dos eixos prioritários desta política no contexto da iniciativa de crescimento e, por outro, a continuidade dos restantes elementos da política empresarial;

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação sobre a política empresarial para a Comunidade, intitulada « A dimensão empresarial no cerne do crescimento europeu »;

Considerando que, nos últimos dois anos, a Comissão apresentou ao Conselho um conjunto de comunicações sobre acções a favor das PME (subcontratação, sistemas de garantia mútua, participação das PME em contratos públicos, etc.);

Considerando que a presente decisão se aplica a todas as formas de empresas, independentemente do respectivo sector de actividade, da sua dimensão, da sua estrutura jurídica (incluindo as empresas cooperativas e mutualistas, bem como as associações e fundações) ou da sua localização geográfica, mas visa sobretudo as PME e os criadores de empresas, incluindo empresas de comércio e de distribuição, empresas artesanais, empresas familiares e os jovens empresários;

Considerndo todavia que, em matéria de definição das PME, é necessário respeitar as orientações resultantes da comunicação da Comissão relativa às definições de PME utilizadas no âmbito das acções comunitárias [SEC(92) 351 final, de 29 de Abril de 1992];

Considerando que as PME, nomeadamente as novas empresas, ocupam um lugar importante na actividade económica em geral e no desenvolvimento das regiões e desempenham um papel primordial em termos de dinamismo, produtividade, adaptabilidade e inovação;

Considerando que o desenvolvimento de uma política empresarial comunitária alicerçada numa concorrência efectiva se reveste de grande importância para o aumento da competitividade da economia europeia, o crescimento do emprego, a coesão económica e social na Comunidade e a prossecução do alargamento do mercado após 1993;

Considerando que essa política incide prioritariamente sobre a melhoria do enquadramento administrativo, jurídico e fiscal das empresas, sobre a intensificação e o alargamento da informação comunitária às empresas, sobre o incentivo à cooperação e parceria entre empresas e sobre a promoção e a coordenação dos instrumentos comunitários a favor das empresas, nomeadamente das PME;

Considerando que as possibilidades proporcionadas às PME no âmbito dos fundos estruturais, dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento e de outros programas comunitários, tais como os referentes aos contratos públicos, devem ser melhoradas e melhor aproveitadas;

Considerando que é possível favorecer a eficácia de acção se a Comissão mantiver contactos regulares com as organizações de empresas; que, neste contexto, é conveniente incitar as PME e melhorar a sua representação a nível europeu;

Considerando, todavia, que uma parte importante das acções a favor das empresas se desenvolve a nível dos Estados-membros e que as acções comunitárias devem ir no sentido de as completar;

Considerando que, no respeito do princípio da subsidiariedade, a Comunidade apenas intervém no âmbito do programa de acção se os objectivos de uma medida proposta não puderem ser satisfatoriamente alcançados por intermédio de uma acção a nível dos Estados-membros e puderem portanto ser melhor realizados através de uma acção a nível comunitário;

Considerando que os meios e as medidas postos em práctica pela Comunidade no âmbito do programa de acção são proporcionais ao objectivo prosseguido;

Considerando que é, por consiguinte, necessário adoptar um programa para o período que termina em 31 de Dezembro de 1996 e dotá-lo de meios financeiros suficientes para lhe permitir atingir os seus objectivos de estímulo do crescimento, de criação de emprego e de coesão económica e social na Comunidade;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 235o,

DECIDE:

Artigo 1o

É adoptado, a partir de 1 de Julho de 1993, um programa destinado a reforçar as acções prioritárias e a assegurar a continuidade da política empresarial. Este programa abrange todas as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME).

Artigo 2o

O programa referido no artigo 1o, cujas medidas se encontram especificadas em anexo, tem os seguintes objectivos:

I. Reforçar os eixos prioritários da política empresarial para estimular o crescimento na Comunidade

A. Melhorar o enquadramento administrativo e jurídico das empresas, incluindo no domínio da fiscalidade indirecta, a fim de reduzir os custos decorrentes da legislação comunitária para as PME

B. Facilitar o acesso das empresas à informação comunitária

C. Melhorar as redes de procura de parceiros

D. Continuar o aperfeiçoamento de instrumentos que permitam o contacto directo entre empresários e promovam a subcontratação transnacional

E. Garantir que os interesses das PME sejam plenamente tomados em conta nas diferentes iniciativas e políticas comunitárias

II. Garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial para favorecer, nomeadamente, a europeização e a internacionalização das empresas, em especial das PME

A. Incentivar a adaptação das PME, incluindo as de artesanato, às transformações estruturais e às transformações induzidas pelo mercado interno, nomeadamente através de medidas de informação, de intercâmbio de experiências e de cooperação transnacional

B. Estimular um melhor enquadramento financeiro das empresas

C. Melhorar a observação da evolução económica das empresas na dinâmica da realização efectiva do mercado interno

D. Avaliar e desenvolver a política empresarial.

Artigo 3o

1. Para concretizar os objetivos previstos nos artigos 1o e 2o, a Comissão porá em prática as medidas que for necessário tomar a nível comunitário, tendo em conta os resultados de quaisquer relatórios de avaliação, na medida em que essas medidas não possam ser melhor realizadas a nível dos Estados-membros.

2. Serão adoptadas, de acordo com o procedimento definido no artigo 4o, as medidas que incidam sobre:

- adopção, aplicação experimental ou alargamento dos projectos necessários concebidos com vista à aplicação da presente decisão,

- fixação do conteúdo, do calendário e da contribuição financeira para as acções e os convites à apresentação de propostas,

- avaliação periódica dos resultados obtidos no âmbito de cada projecto, de acordo com os calendários previstos nos programas específicos.

3. O comité referido no artigo 4o pode analisar qualquer outra questão sobre o programa referido no artigo 1o

4. A Comissão apresentará anualmente ao comité um relatório sobre a execução da presente decisão, dando conta da evolução registada em todos os seus elementos, incluindo a simplificação administrativa, bem como informações relativas aos seguintes aspectos:

- Euro-info-centros:

- informação estatística sobre o número de empresas que os consultaram,

- alterações na organização, nos serviços prestados e no financiamento,

- Europartenariat e Interprise:

- informação estatística sobre a dimensão e o sector de actividade das empresas participantes,

- acompanhamento das acções desenvolvidas,

- alterações na organização ou no financiamento das manifestações.

Artigo 4o

A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das mdidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas não forem conformes com o parecer do comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas por ela decididas por um prazo de três meses a contar da data da comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 5o

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, a mais tardar no fim de Março de 1996, um relatório de avaliação externa sabre a aplicaço da presente, decisão, incluindo a avaliação da relação custo/eficácia e as propostas que considerar necessárias em função das avaliações realizadas.

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Ecónomico e Social, durante o primeiro semestre de 1995, relatórios sobre:

- o futuro funcionamento das redes, designadamente no que se refere aos produtos, grupos-alvo e financiamento, incluindo a análise das possibilidades de autofinanciamento, em função das recomendações dos relatórios de avaliação mais recentes,

- a coordenação entre os diferentes programas comunitários, de interesse manifesto para as PME e o artesanato, criados fora do âmbito da presente decisão, e sobre as iniciativas tomadas em aplicação da presente decisão.

Artigo 6o

1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1993 e é válida até 31 de Dezembro de 1996.

2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em conta os princípios da boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

3. O montante total considerado necessário para a execução da presente decisão, previsto no anexo II e na medida em que esse montante entre nas perspectivas financeiras a médio prazo, é de 112,2 milhões de ecus. Esse montante inclui o montante orçamental existente para 1993, de 24,8 milhões de ecus, ou seja, igualmente, o montante necessário para a conclusão dos programas PME existentes.

Artigo 7o

A presente decisão substitui, a partir da sua entrada em vigor, a Decisão 89/490/CEE.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TROEJBORG

(1) JO no C 150 de 31. 5. 1993.

(2) JO no C 161 de 14. 6. 1993, p. 6.

(3) JO no L 239 de 16. 8. 1989, p. 33.

(4) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 32.

(5) JO no C 178 de 15. 7. 1992, p. 8.

ANEXO I

MEDIDAS REFERIDAS NO ARTIGO 2o I. REFORÇAR OS EIXOS PRIORITÁRIOS DA POLÍTICA EMPRESARIAL PARA ESTIMULAR O CRESCIMENTO NA COMUNIDADE

A. Melhorar o enquadramento administrativo e jurídico das empresas, incluindo no domínio da fiscalidade indirecta

Nomeadamente, prosseguir trabalhos de simplificação administrativa e fomentar medidas de acompanhamento nos Estados-membros; avaliação do impacte e consolidação da legislação comunitária, análise específica de aspectos como a transmissão e criação de empresas; consulta regular e aprofundada das organizações representativas das PME.

B. Facilitar o acesso das empresas à informação comunitária

Desenvolvimento qualitativo, melhoria do funcionamento e adaptação da rede de Euro-info-centros às novas necessidades das PME, incluindo no que diz respeito ao aconselhamento de empresas susceptíveis de participar em programas comunitários (em matéria, por exemplo, de investigação, concursos públicos, melhores práticas de ambiente); estabilização do financiamento, em especial através da concentração de esforços e do desenvolvimento da rede existente; alargamento da rede dos centros de correspondência ao espaço económico europeu (EEE), bem como aos países da Europa Central e Oriental (PECO) e aos países mediterrânicos, em especial aos países do Magreb, no âmbito de acções específicas a favor desses países.

C. Melhorar as redes de procura de parceiros

Melhoria qualitativa e adaptação progressiva do sistema de tarificação para a rede de procura confidencial de parceiros (BC-net), com o objectivo de se aproximar, na medida do possível, do autofinanciamento; desenvolvimento qualitativo da rede de procura não confidencial de parceiros (BRE).

D. Continuar o aperfeiçoamento de instrumentos que permitam o contacto directo entre empresários e promovam a subcontratação transnacional

Nomeadamente através do reforço da preparação, do desenvolvimento e do acompanhamento das acções realizadas no âmbito dos programas Europartenariat e Interprise; melhoria do conhecimento dos mercados de subcontratação; incentivo à aproximação dos processos de certificação e normalização e promoção da cooperação entre grandes e pequenas empresas.

E. Garantir que os interesses das PME sejam tomados em conta nas diferentes iniciativas e políticas comunitárias

Promoção dos instrumentos comunitários que permitam às PME participar plenamente em todas as acções e programas comunitários, incluindo os instrumentos da política empresarial, os fundos estruturais e os programas de investigação e desenvolvimento do potencial tecnológico, a fim de permitir uma maior participação das PME, simplificando, entre outros aspectos, as diligências necessárias.

II. GARANTIR A CONTINUIDADE E A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA EMPRESARIAL PARA FAVORECER, NOMEADAMENTE, A EUROPEIZAÇÃO E A INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS, EM ESPECIAL DAS PME

A. Incentivar a adaptação das PME às transformações estruturais e às transformações induzidas pelo mercado único

Identificação das necessidades das PME e desenvolvimento de acções, nomeadamente baseadas em acções-piloto, destinadas também às pequenas empresas e às empresas de artesanato, às empresas do sector do comércio e da distribuição, às cooperativas e mutualidades e às associações e fundações, bem como aos criadores de empresas e aos jovens empresários, por forma a permitir-lhes enfrentar as mudanças estruturais, melhor apreender a dimensão europeia dos respectivos mercados e beneficiar das potencialidades do mercado interno, nomeadamente em matéria de normalização, certificação ou contratos públicos.

B. Estimular um melhor enquadramento financeiro das empresas

Examinar as possibilidades de facilitar o acesso das PME às fontes de financiamento e de garantia, incluindo as sociedades de garantia mútua e a actividade de capital de risco; avaliar a oportunidade e a viabilidade do desenvolvimento de mercados secundários; facilitar o acesso das PME aos instrumentos financeiros colocados à disposição pela Comunidade, sem que isso implique o financiamento das empresas.

C. Melhorar a observação da evolução económica das empresas na dinâmica da realização efectiva do mercado interno

Observatório europeu das PME, melhoria das estatísticas sobre PME, evitando um encargo suplementar para as empresas.

D. Avaliar e desenvolver a política empresarial

Avaliação da política e das acções existentes, desenvolvimento de propostas de novas medidas comunitárias em áreas com repercussões sobre as empresas.

ANEXO II

A DIMENSÃO EMPRESARIAL NO CERNE DO CRESCIMENTO EUROPEU DOTAÇÕES OPERACIONAIS - 1993/1996 RUBRICA ÚNICA, MONTANTES INDICATIVOS EM MILHÕES DE ECUS

/* Quadros: ver JO */