Regulamento (CE) n.o 419/2002 da Comissão

de 6 de Março de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2390/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(3), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2025/2001(5), determina que os dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do seu artigo 4.o sejam enviados à Comissão até 10 de Fevereiro do ano seguinte ao termo do exercício financeiro a que respeitem. O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1863/2001(7), estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia. É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2390/1999 de modo a alinhá-lo com o Regulamento (CE) n.o 1663/95.

(2) Para que a Comissão possa desempenhar o seu papel no quadro da política agrícola comum, deve estar em condições de acompanhar a evolução dos mercados dos produtos agrícolas e de elaborar previsões financeiras sobre esses mercados. As organizações comuns de mercado de produtos agrícolas incluem uma obrigação geral de intercâmbio, entre os Estados-Membros e a Comissão, da informação necessária ao bom funcionamento das mesmas. Para possibilitar o referido acompanhamento e a elaboração de previsões financeiras, devem poder utilizar-se os dados contabilísticos facultados pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95. Nestas circunstâncias, e sem prejuízo das obrigações em matéria de intercâmbio de informação no âmbito das organizações comuns de mercado, o Regulamento (CE) n.o 2390/1999 deve ser alterado de modo a possibilitar essa utilização de dados contabilísticos.

(3) A protecção das pessoas em matéria de tratamento de dados pessoais rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(8). Esse regulamento é plenamente aplicável no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2390/1999. Tendo em vista a utilização dos dados contabilísticos a que se refere o n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões no domínio agrícola, a Comissão deve, portanto, estabelecer salvaguardas adequadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001, nomeadamente tornando os dados anónimos e procedendo à agregação dos mesmos.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres do Comité do Fundo e de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões".

2. No artigo 1.o, a expressão "n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95" é substituída por "n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95".

3. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

1. A Comissão utilizará os dados contabilísticos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 apenas com as seguintes finalidades:

a) Desempenho das suas funções no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999;

b) Acompanhamento da evolução do sector agrícola e elaboração de previsões respeitantes a esse mesmo sector.

2. Se os dados contabilísticos no n.o 1 incluírem dados pessoais protegidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(9), a Comissão estabelecerá as salvaguardas necessárias exigidas por esse regulamento. Se a Comissão utilizar, em especial, dados contabilísticos com a finalidade referida no n.o 1, alínea b), deve torná-los anónimos e só poderá tratá-los de forma agregada.

3. A Comissão assegurará a confidencialidade e segurança dos dados contabilísticos referidos no n.o 1.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(3) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(4) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.

(5) JO L 274 de 17.10.2001, p. 3.

(6) JO L 295 de 16.11.1999, p. 1.

(7) JO L 259 de 27.9.2001, p. 1.

(8) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(9) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.