PT Jornal Oficial da União Europeia L 348/72

DECISÃO (UE) 2016/2357 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2016

relativa à ausência de conformidade efetiva com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e do Parlamento Europeu e do Conselho com as suas normas de execução no que se refere aos certificados emitidos pela «Hellenic Aviation Training Academy» (HATA) (academia grega de formação no domínio da aviação) e às licenças ao abrigo da parte 66 emitidas com base na mesma

[notificada com o número C(2016) 8645]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Após consulta do Comité da Segurança Aérea,

Considerando o seguinte:

(1) Em fevereiro de 2014, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») procedeu a uma inspeção de normalização de aeronavegabilidade (AIR.EL.02.2014) junto da Autoridade da Aviação Civil da Grécia (HCAA). Nessa inspeção, foi detetada uma não conformidade que suscita preocupações relativamente à segurança se não for corrigida oportunamente (constatação de classe D), em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão (2), relativamente aos métodos de trabalho da Agência no tocante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das normas do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(2) Essa não conformidade dizia respeito a alegadas fraudes nas provas de avaliação de conhecimentos na organização de formação em manutenção ao abrigo da parte 147, a «Hellenic Aviation Training Academy» (HATA), com número de aprovação EL.147.0007. As preocupações com a segurança foram suscitadas devido à possibilidade de o pessoal de certificação de manutenção de aeronaves ter passado a dispor de uma licença ao abrigo da parte 66 com base em certificados de reconhecimento emitidos pela HATA nos termos do anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (3), com base nas alegadas atividades fraudulentas e estejam a exercer prerrogativas e a conceder vistos a aeronaves na sequência de operações de manutenção sem disporem dos necessários conhecimentos de base.

(3) Em 26 de fevereiro de 2014, a HCAA revogou a aprovação da HATA e informou as autoridades competentes de todos os Estados-Membros da possibilidade de existirem certificados de reconhecimento fraudulentos emitidos pela HATA.

(4) Em 3 de julho de 2014, a Agência e a HCAA acordaram num plano de medidas corretivas, em que se incluem inquéritos aos certificados de reconhecimento que tenham sido utilizados para emitir as licenças nos termos da parte 66 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e aos certificados de reconhecimento que ainda não tenham sido utilizados para obter as licenças nos termos da parte 66.

(5) Em 9 de dezembro de 2014, a Agência emitiu um Boletim Informativo sobre Segurança (SIB n.o: 2014-32), que informava sobre os potenciais problemas de segurança relacionados com a alegada fraude nas provas de avaliação de conhecimentos no âmbito da HATA e recomendava medidas concretas para as autoridades competentes dos Estados-Membros no sentido de resolver essa situação.

(6) Em abril de 2016, a Agência realizou outra inspeção de normalização à Autoridade da Aviação Civil da Grécia (HCAA). Nessa inspeção, a Agência reviu o plano de medidas corretivas acordado e concluiu que a HCCA não tinha levado a cabo de forma adequada as ações acordadas antes da data prevista para o efeito. Por conseguinte, em maio de 2016, a Agência publicou um relatório complementar destinado à HCCA, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013.

(7) Uma vez que HCAA não levou a cabo os inquéritos suficientes à HATA para detetar a alegada fraude cometida por esta organização e não investigou cabalmente as licenças nos termos da parte 66 que tenham sido emitidas com base em certificados de reconhecimento emitidos pela HATA, o potencial problema de segurança permanece. Há motivos de preocupação em relação aos certificados de reconhecimento emitidos pela HATA relativos às provas de avaliação de conhecimentos de base dos módulos técnicos (módulos 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17).

(8) À luz do que precede, a Agência pede à Comissão que assegure que o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 deixa de ser aplicável aos certificados de reconhecimento de provas de avaliação de conhecimentos básicos de módulos técnicos emitidos pela HATA, bem como às licenças nos termos da parte 66 emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nesses certificados de reconhecimento. Além disso, a Agência considerou que as autoridades competentes devem ser obrigadas a tomar as medidas corretivas e de salvaguarda apropriadas, a fim de resolver a questão dos riscos de segurança.

(9) Em conformidade com a análise efetuada pela Agência, a Comissão conclui que a situação revela uma falha sistémica nas tarefas de supervisão de segurança e responsabilidades da HCAA, o que conduz a uma insuficiência de garantias associada aos certificados de reconhecimento emitidos pela HATA. É, por conseguinte, necessário que as autoridades competentes em causa tomem as medidas corretivas que garantam o nível de segurança exigido nestas circunstâncias,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ausência de conformidade efetiva

Os seguintes elementos não cumprem plenamente o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e respetivas normas de execução:

1. Certificados de reconhecimento de provas de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela Hellenic Aviation Training Academy (HATA) nos termos do ponto 147.A.145, alínea a), n.o 4, e do apêndice 3 do anexo IV (parte 147) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, apresentados por um candidato como documentação justificativa para a emissão de uma licença nos termos da parte 66 pelas autoridades competentes em conformidade com o ponto 66.B.100 do anexo III (parte 66) do presente regulamento;

2. As licenças de manutenção aeronáutica ao abrigo da parte 66 emitidas pelas autoridades competentes nos termos do anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, com base em certificados de reconhecimento respeitantes a provas de avaliação de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela HATA nos termos do ponto 147.A.145, alínea a), n.o 4, e do apêndice 3 do anexo IV (parte 147) do referido regulamento.

Artigo 2.o

Medidas corretivas

1. As autoridades competentes que tenham emitido autorizações nos termos da parte 66 com base em certificados de reconhecimento respeitantes a provas de avaliação de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela HATA devem efetuar, no prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão, a reavaliação de todas as licenças em questão, emitidas ao abrigo da parte 66, tendo em conta, sem prejuízo da presente decisão, as recomendações enunciadas no boletim de informação de segurança da AESA SIB n.o 2014-32, editado pela Agência em 9 de dezembro de 2014, na sua última revisão.

2. Uma vez concluída esta reavaliação, as autoridades competentes devem:

a) se se justificar, tendo em conta o artigo 1.o, limitar, suspender ou revogar as licenças emitidas ao abrigo da parte 66 em conformidade com o ponto 66.B.500 do anexo III (parte 66); e

b) em qualquer caso, fornecer à Comissão e à Agência os resultados da reavaliação.

Artigo 3.o

Destinatários e publicação

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016. Pela Comissão Violeta BULC Membro da Comissão

(1) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativamente aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no tocante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das normas do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46).

(3) Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).