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Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho

de 9 de Outubro de 2003

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (naufrágio do petroleiro Prestige, terramoto de Molise e Apúlia e erupção do vulcão Etna)

(2003/785/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), e, nomeadamente, o seu ponto 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia Instituiu um Fundo de Solidariedade da União Europeia (o "Fundo") para manifestar a sua solidariedade com as populações de regiões afectadas por catástrofes.

(2) O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 1000 milhões de euros.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 contém as disposições segundo as quais o Fundo pode ser mobilizado.

(4) As catástrofes resultantes do naufrágio do petroleiro Prestige, do terramoto de Molise e Apúlia e da erupção do vulcão Etna satisfazem as condições para a mobilização do fundo,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 56,250 milhões de euros em dotações para autorizações.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2003.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. Cox

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho

de 9 de Outubro de 2003

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (incêndios em Portugal)

(2003/786/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), e, nomeadamente, o seu ponto 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia instituiu um Fundo de Solidariedade da União Europeia (o "Fundo") para manifestar a sua solidariedade com as populações de regiões afectadas por catástrofes.

(2) Portugal apresentou um pedido de mobilização do Fundo em 13 de Agosto de 2003 relativo a uma catástrofe resultante de incêndios.

(3) O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 1000 milhões de euros.

(4) A catástrofe resultante dos incêndios em Portugal satisfaz as condições para a mobilização do fundo,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 48,539 milhões de euros em dotações para autorizações.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2003.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. Cox

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
Rectificação à Decisão 2004/81/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne, especialmente para incluir certos Estados da adesão

("Jornal Oficial da União Europeia" L 17 de 24 de Janeiro de 2004)

No anexo, na página 43:

- na linha correspondente ao código ISO "EE" (Estónia), na coluna "Animais vivos", na casa da subcoluna "P":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

- na linha correspondente ao código ISO "LT" (Lituânia), na coluna "Animais vivos", na casa da subcoluna "P":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

- na linha correspondente ao código ISO "LV" (Letónia), na coluna "Animais vivos", na casa da subcoluna "P":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

- na linha correspondente ao código ISO "MT" (Malta), na coluna "Carne fresca e produtos à base de carne - Animais domésticos", na subcoluna "O/C", assim como na coluna "Carne fresca - Fauna selvagem", na subcoluna "B/U" e na coluna "Animais vivos", na subcoluna "P":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

No anexo, na página 44:

- na linha correspondente ao código ISO "PL" (Polónia), na coluna "Animais vivos", na casa correspondente à subcoluna "P":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

- na linha correspondente ao código ISO "SI" (Eslovénia), na coluna "Animais vivos", na casa correspondente à subcoluna "P":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

- na linha correspondente ao código ISO "SK" (República Eslovaca), na coluna "Animais vivos", na casa correspondente à subcoluna "P":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Rectificação à Decisão 2004/203/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros

("Jornal Oficial da União Europeia" L 65 de 3 de Março de 2004)

Nas páginas 17, 18 e 19, o texto do certificado veterinário que figura no anexo da Decisão 2004/203/CE da Comissão é substituído pelo seguinte texto:

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Rectificação da Decisão 2004/161/CE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que prorroga o período de aplicação da Decisão 2000/185/CE que autoriza os Estados-Membros a aplicarem uma taxa de IVA reduzida a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE

("Jornal Oficial da União Europeia" L 52 de 21 de Fevereiro de 2004)

No índice da capa e no título da página 62:

em vez de:

Decisão 2004/161/CE do Conselho ...,

deve ler-se:

Decisão 2004/189/CE do Conselho ....
(2)

A Polónia pede que 34 estabelecimentos no sector da carne, quatro estabelecimentos no sector de tratamento de leite e dois estabelecimentos no sector de transformação de peixe sejam suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão. Estes estabelecimentos já cumprem plenamente as normas comunitárias.
(2)

A Polónia pede que 37 estabelecimentos de transformação de leite que haviam sido autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da União Europeia durante um período de transição sejam suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão. Estes estabelecimentos não têm capacidade para aplicar o regime previsto no capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea c).
(1)

O capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 2, alínea a), do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos em relação ao capítulo I do anexo V e ao capítulo I do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1) não são aplicáveis aos estabelecimentos da Letónia listados no apêndice B do anexo VIII do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de certas condições.
(1)

Alguns laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos nos novos Estados Membros, mencionados na Decisão 98/536/CE da Comissão (1), vão ter dificuldades em realizar, a partir de 1 de Maio de 2004, certas tarefas em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (2),
PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/3

Rectificação à Decisão 2004/407/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que altera os artigos 51.ο e 54.ο do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 132 de 29 de Abril de 2004 )

Na página 6, no n.ο 2 do artigo 1.ο:

em vez de:

«Quando forem submetidos ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância processos com o mesmo objecto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto, o Tribunal de Primeira Instância pode, ouvidas as partes, suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Justiça. Nas mesmas condições, o Tribunal de Justiça pode igualmente decidir suspender a instância; neste caso, o processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue os seus termos.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/8

Rectificação à Decisão 2004/363/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2004, relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica nos Estados Unidos da América

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 114 de 21 de Abril de 2004 )

Na página 21, no n.o 1 do artigo 3.o, as palavras seguintes deverão ser suprimidas:

o
PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/8

Rectificação à Decisão 2004/364/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2004, relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica no Canadá

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 114 de 21 de Abril de 2004 )

Na página 23, no no 1 do artigo 3o, as palavras seguintes deverão ser suprimidas:

o
(1)

O capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea a), do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (3), no anexo I da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (4), nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (5), no anexo I da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (6), no anexo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (7) e no anexo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (8) não são aplicáveis aos estabelecimentos na Polónia listados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de certas condições.
(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/2

Rectificação à Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2000/821/CE do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (Media Plus – Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 157 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão n.o 846/2004/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 que altera a Decisão 2000/821/CE do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (Media Plus – Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (846/2004/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 157.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2), Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3), Considerando o seguinte: (1) O Conselho estabeleceu, através da Decisão 2000/821/CE (4), o programa Media Plus destinado a incentivar o desenvolvimento, a distribuição e a promoção de obras audiovisuais europeias, por um período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005. (2) É essencial assegurar a continuidade do apoio comunitário ao sector audiovisual europeu, à luz dos objectivos prosseguidos pela Comunidade por força do artigo 157.o do Tratado. (3) É igualmente essencial que a Comissão apresente um relatório de avaliação completo e detalhado sobre o programa Media Plus, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, a tempo de a autoridade legislativa poder examinar a proposta de um novo programa Media Plus, cujo início está previsto para 2007, e para que a autoridade orçamental possa avaliar a necessidade de um novo enquadramento financeiro, DECIDEM: Artigo 1.o A Decisão 2000/821/CE é alterada do seguinte modo: 1. No n.o 1 do artigo 1.o, a data de «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2006». 2. No n.o 2 do artigo 5.o, o montante de referência financeira de «350 milhões de euros» é substituído pelo montante de «453,60 milhões de euros», incluindo a adaptação para ter em conta o alargamento, na sequência da revisão das perspectivas financeiras. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004. Pelo Parlamento Europeu O Presidente P. COX Pelo Conselho O Presidente M. McDOWELL

(1) JO C 10 de 14.1.2004, p. 8.

(2) JO C 23 de 27.1.2004, p. 24.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Abril de 2004.

(4) JO L 336 de 30.12.2000, p. 82.
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)

É necessário adoptar procedimentos especiais em matéria de controlos de entrada e saída de pessoas que transponham as fronteiras externas, incluindo de menores acompanhados, designadamente porque as pessoas que acompanham ou presumivelmente acompanham menores são, de facto, muitas vezes, traficantes de seres humanos, devendo-se providenciar para que as autoridades de controlo de fronteiras prestem especial atenção a todos os viajantes menores.O ponto 5 da declaração do Comité Executivo de 9 de Fevereiro de 1998 sobre o rapto de menores refere que é também imperativo que as autoridades responsáveis pelo controlo de fronteiras verifiquem sistematicamente os documentos de identificação e os documentos de viagem dos menores. Isto assume especial importância se os menores viajarem acompanhados de um só adulto.Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Como a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do referido protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.Em relação à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inscrevem no domínio referido no ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (2), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativa ao pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3), pelo que aquele Estado não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado, nem sujeito à sua aplicação.A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2000/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa ao pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4), pelo que aquele Estado não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada, nem sujeita à sua aplicação.A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,
—

enquanto os estabelecimentos listados no anexo à presente decisão beneficiarem do disposto no n.o 1, os produtos provenientes desses estabelecimentos devem apenas ser colocados no mercado interno ou utilizados para posterior transformação no mesmo estabelecimento, independentemente da data de comercialização,
(1)

O capítulo 5, secção B, alínea a), do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (3) e nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (4) não são aplicáveis aos estabelecimentos da Eslováquia listados no apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 até 31 de Dezembro de 2006, sob certas condições.
1.

O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o Normas aplicáveis à alimentação de aves necrófagas com matérias da categoria 1 Nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre e Portugal podem autorizar a utilização de corpos inteiros de animais mortos que possam conter matérias de risco especificadas, tal como referidas no n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 4.o do mesmo regulamento, na alimentação de espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas, tal como estabelecido na parte A do anexo à presente decisão.».
2.

No n.o 5 do artigo 4.o, o montante de «52 milhões de euros» fixado para o enquadramento financeiro é substituído pelo montante de «59,4 milhões de euros», de acordo com a Decisão n.o 786/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia.
(1)

O capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea a), do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (1), no anexo I da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (2), nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (3), no anexo I da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (4), no anexo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (5) e no anexo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (6) não são aplicáveis aos estabelecimentos da Lituânia listados no apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de certas condições.
—

enquanto os estabelecimentos listados no anexo à presente decisão beneficiarem do disposto no n.o 1, os produtos provenientes desses estabelecimentos devem apenas ser colocados no mercado interno ou utilizados para posterior transformação no mesmo estabelecimento, independentemente da data de comercialização. Esta norma também se aplica aos produtos provenientes de estabelecimentos integrados no sector da carne no caso de uma parte do estabelecimento estar sujeita ao disposto no n.o 1,
(2)

A Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 20.o, prevê a criação de um sistema informatizado de ligação entre autoridades veterinárias dos Estados-Membros.
(2)

O n.o 1, ponto 4, do artigo 5.o da Directiva 1999/74/CE especifica a altura mínima exigida para as gaiolas não melhoradas. O Acto de Adesão de 2003 prevê já derrogações específicas a essa exigência para cinco novos Estados-Membros, relativamente a certos estabelecimentos enumerados nos anexos do referido acto.
(4)

Nesse sentido, a situação de Malta podia ser temporariamente considerada como comparável à prevalecente no sul da Sicília e a situação de Chipre à prevalecente no Dodecaneso. No entanto, nos termos do artigo 42.o do Acto de Adesão, esta situação transitória deveria ser revista no espaço de três anos a partir da data de adesão de Chipre e Malta.
1.

No n.o 1 do artigo 1.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «Nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, é concedida à Estónia e à Finlândia uma derrogação no que respeita à utilização de proteínas animais transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie na alimentação dos seguintes animais destinados à produção de peles com pêlo:».