REGULAMENTO (CEE) No 1187/81 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Protocolo no 19 anexo ao Acto de Adesão de 1972 prevê que o Conselho adopta as medidas necessárias a fim de facilitar a utilização de cereais comunitários no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais, nomeadamente whisky, exportadas para países terceiros; que este protocolo prevê ainda que estas medidas se inserem no quadro de uma política geral da Comunidade em matéria de álcool;

Considerando que estas medidas podem ser tomadas no âmbito do regulamento da organização comum de mercado no sector dos cereais ou no âmbito do regulamento da organização comum de mercado a adoptar no sector do álcool;

Considerando que a organização comum de mercado no sector do álcool etílico de origem agrícola não foi instituída até este momento; que estas medidas devem, por consequência, ser tomadas no sector dos cereais;

Considerando que, para a indústria das referidas bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais que estão submetidas ao Regulamento (CEE) no 2727/75 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, é necessário proceder de tal modo que os produtos agrícolas alcoolgénicos utilizados para esta indústria possam ser utilizados e exportados a um preço inferior ao resultante do regime de preços na Comunidade;

Considerando que das disposições do Regulamento (CEE) no 2727/75 e das do Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não são objecto do Anexo II do Tratado, resultam as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3); que uma restituição à exportação não pode ser concedida para os produtos do sector dos cereais utilizados no fabrico de bebidas espirituosas para a obtenção do álcool contido; que é conveniente, por consequência, alargar as possibilidades de concessão a outras bebidas espirituosas e à obtenção do álcool contido;

Considerando todavia que, devido ao processo particular de elaboração de certas bebidas espirituosas a partir de cereais e exportadas para países terceiros, é necessário prever a possibilidade de adaptar os critérios para a concessão das restituições à exportação, assim como os métodos de controlo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2727/75 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 16o é aditado o seguinte número:

«4 A. Na medida do necessário para ter em conta as particularidades de elaboração de certas bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais, os critérios para a concessão das restituições à exportação previstas no no 1 e os métodos de controle podem ser adaptados a esta situação particular. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais necessárias relativas a esta aplicação.»

2. No Anexo B, o texto relativo à posição 22.09 da pauta aduaneira comum passa a ter a seguinte redacção:

«22.09 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados por "extractos concentrados" para o fabrico de bebidas:

C. Bebidas espirituosas:

II. "Gin"

III. b) "Whisky" (à excepção do whisky "Bourbon")

ex IV. "Vodka" com um teor alcoólico igual ou inferior a 45,4 % vol.

V. Outras.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 28 de Abril de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

J. de KONING

(1) JO no C 50 de 9. 3. 1981, p. 15.(2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(3) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.