18.6.92 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L164/9
REGULAMENTO (CEE)N?1545/92DACOMISSÃO
de17deJunhode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?586/92daComissão0,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1495/92(6),ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJunho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°.L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L62de7.3.1992,p.44.
(6)JOn?L158de11.6.1992,p.9.

N?L164/10 JornalOficialdasComunidades Europeias18.6.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deJunhode1992,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
lDireitosniveladoresÇ)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(é)ACP
Bangladesh
C)(2)0(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)
(3)
10061021 _ 159,29 325,78
10061023 — 162,02 331,24
10061025 — 162,02 331,24
10061027 248,43 162,02 331,24
10061092 — 159,29 325,78
10061094 — 162,02 331,24
10061096 — 162,02 331,24
10061098 248,43 162,02 331,24
10062011 — 200,01 407,23
10062013 — 203,42 414,05
10062015 — 203,42 414,05
10062017 310,54 203,42 414,05
10062092 200,01 407,23
10062094 — 203,42 414,05
10062096 — 203,42 414,05
10062098 310,54 203,42 414,05
10063021 — 247,70 519,250
10063023 — 293,03 609,840
10063025 — 293,03 609,840
10063027 457,380 293,03 609,840
10063042 — 247,70 519,250
10063044 — 293,03 609,840
10063046 — 293,03 609,840
10063048 457,380 293,03 609,840
10063061 264,15 553,010
10063063-I 314,52 653,750
10063065 314,52 653,750
10063067 490,310 314,52 653,750
10063092 — 264,15 553,010
10063094 — 314,52 653,750
10063096 — 314,52 653,750
10063098 490,310 314,52 '653,750
10064000 — 72,17 150,35
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)Emconformidade comoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(*)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
OAquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(')NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
QEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.