DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1991 relativa à promoção do rendimento energético na Comunidade (programa Save) (91/565/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, na sua resolução de 15 de Janeiro de 1985 relativa ao melhoramento dos programas de poupança de energia nos Estados-membros (4), o Conselho convidava estes últimos a prosseguir e, se necessário, aumentar os respectivos esforços no sentido de promoverem uma utilização mais racional da energia através do desenvolvimento de políticas integradas de poupança de energia;

Considerando que, na sua resolução de 16 de Setembro de 1986 relativa a novos objectivos de política energética comunitária para 1995 e à convergência das políticas dos Estados-membros (5), o Conselho observou que a Comunidade e os Estados-membros devem, no âmbito da política energética comunitária, esforçar-se por criar condições mais seguras de abastecimento de energia, através de uma política rigorosa de poupança e de uma utilização racional da energia; que, na referida resolução, o Conselho definiu como objectivo comunitário uma utilização mais racional da energia mediante um maior rendimento energético e resolveu que o rendimento da procura final deveria aumentar pelo menos 20 % até 1995;

Considerando que o artigo 130oR do Tratado requer uma utilização prudente e racional dos recursos naturais e que a utilização racional da energia é um dos principais meios para que este objectivo possa ser respeitado e a poluição do ambiente reduzida;

Considerando que, na sua comunicação ao Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa aos principais resultados da análise das políticas energéticas dos Estados-membros, a Comissão afirma que, caso não sejam adoptadas medidas rigorosas, a Comunidade não conseguirá satisfazer os objectivos fixados em matéria de rendimento energético, ou seja, uma poupança adicional de energia de 20 %;

Considerando que a promoção do rendimento energético em todas as regiões da Comunidade contribuirá para o reforço do desenvolvimento económico e social do conjunto da Comunidade, objectivo que, de acordo com o artigo 130oR do Tratado, deve ser tido em consideração na aplicação de políticas comuns e na realização do mercado interno;

Considerando que, na sua comunicação ao Conselho, de 8 de Fevereiro de 1990, relativa à energia e ao ambiente, a Comissão apontou a necessidade de aumentar o rendimento energético para reduzir o impacte negativo da energia sobre o ambiente;

Considerando que um maior rendimento energético terá um impacte positivo tanto na segurança do abastecimento de energia como no ambiente, que, pela sua própria natureza, têm um interesse universal, e que se afigura, assim, desejável um elevado grau de cooperação a nível internacional para a obtenção dos melhores resultados;

Considerando que o Conselho, na sua Decisão 89/364/CEE (6), criou um programa de acção comunitária destinado a aumentar o rendimento da utilização da electricidade;

Considerando que importa prever um programa com uma duração de cinco anos;

Considerando que se avaliou em 35 milhões de ecus o montante necessário para a concretização desse programa plurianual e que, para o período de 1991/1992, dadas as perspectivas financeiras actuais, o montante considerado necessário é de 14 milhões de ecus;

Considerando que os montantes a autorizar para o financiamento do programa relativamente ao período posterior ao ano orçamental de 1992 terão de inscrever-se no quadro financeiro comunitário em vigor;

Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. A Comunidade apoiará uma série de acções destinadas à promoção do rendimento energético no âmbito do presente programa Save (acções específicas destinadas à obtenção de um alto rendimento energético), a seguir denominado « programa ».

2. O programa terá a duração de cinco anos.

3. O montante do financiamento comunitário considerado necessário para a execução das medidas previstas na presente decisão é de 35 milhões de ecus, sendo 14 milhões de ecus para o período de 1991/1992 no âmbito das perspectivas financeiras para o período de 1988/1992.

Para o período ulterior de execução do programa, o montante deverá inscrever-se no quadro financeiro comunitário em vigor.

4. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício tendo em conta os princípios de boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 2o

No âmbito do programa Save, serão financiados os seguintes quatro tipos de acções em matéria de rendimento energético:

a) Estudos técnicos de avaliação destinados a analisar os dados necessários à definição de normas ou de especificações técnicas;

b) Medidas de apoio às iniciativas dos Estados-membros que visem a ampliação ou a criação de infra-estruturas em matéria de rendimento energético. Estas iniciativas englobam:

- actividades de formação e informação em matéria de rendimento energético, ao nível mais próximo possível dos consumidores finais de energia,

- acções-piloto sectoriais como as referidas no anexo da presente decisão;

c) Medidas destinadas a incentivar a criação de uma rede de informações para promoção de uma melhor coordenação entre as actividades nacionais, comunitárias e internacionais através do estabelecimento de meios adequados de intercâmbio de informações, e a permitir a avaliação do impacte das diferentes acções previstas no presente artigo;

d) Medidas de execução do programa destinado a aumentar o rendimento da utilização da electricidade, criado pela Decisão 89/364/CEE.

Artigo 3o

1. Todos os custos inerentes às acções mencionadas na alínea a) do artigo 2o serão suportados pela Comunidade.

2. A taxa de participação financeira da Comunidade nas acções mencionadas nas alíneas b) e c) do artigo 2o situar-se-á entre 30 % e 50 % do respectivo custo total. O financiamento da quantia restante pode ser assegurado por fundos públicos ou privados, ou ainda por uma combinação de ambos. Em casos excepcionais e devidamente justificados junto do comité consultivo referido no no 2 do artigo 5o, a participação financeira da Comunidade poderá ultrapassar 50 %, sem contudo exceder 60 %.

3. A taxa de participação da Comunidade nas acções referidas na alínea d) do artigo 2o abrangidas pela Decisão 89/364/CEE será fixada caso a caso, em função da natureza da acção.

Artigo 4o

1. A Comissão, em consulta com o comité referido no no 2 do artigo 5o, estabelecerá as linhas directrizes para as medidas de apoio referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2o

2. Os projectos de iniciativas referidos na alínea b) do artigo 2o e a lista dos organismos encarregados da sua execução serão apresentados anualmente pelos Estados-membros à Comissão, que decidirá sobre a participação financeira comunitária e as suas condições, de acordo com o procedimento referido no artigo 6o A Comissão celebrará com esses organismos contratos relativos às medida de apoio.

Artigo 5o

1. A Comissão será responsável pela execução do presente programa.

2. A comissão será assistida por um comité consultivo, adiante designado por « comité », composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

Artigo 6o

No que respeita às acções referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2o, o representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Este parecer será exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 7o

1. No decurso do terceiro ano do programa, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base nos resultados obtidos, acompanhado de propostas relativas às modificações eventualmente necessárias à luz desses resultados.

2. Uma vez terminado o programa, a Comissão avaliará os resultados obtidos, a aplicação da presente decisão e a coerência entre as acções nacionais e comunitárias, e apresentará um relatório a esse respeito ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 8o

A presente decisão produz efeitos de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 9o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

K. ANDRIESSEN

(1) JO no C 301 de 30. 11. 1990, p. 11. (2) JO no C 240 de 16. 9. 1991, p. 273. (3) JO no C 120 de 6. 5. 1991, p. 6. (4) JO no C 20 de 22. 1. 1985, p. 1. (5) JO no C 241 de 25. 9. 1986, p. 1. (6) JO no L 157 de 9. 6. 1989, p. 32.

ANEXO

Lista ilustrativa e não limitativa das acções-piloto sectoriais referidas na alínea b), segundo travessão, do artigo 2o, a executar ao nível mais próximo possível dos consumidores finais de energia (1)

1. Estudos-piloto no domínio da planificação ao menor custo (least cost planning) e da gestão da procura (demand side management).

2. Estudos de viabilidade de projectos de co-geração que apresentem inovações de carácter institucional ou organizativo.

3. Fixação de objectivos sectoriais de rendimento energético e acompanhamento da evolução nestes sectores (targeting and monitoring).

4. Elaboração de diagnósticos (audits) sectoriais.

5. Acções-piloto no sector dos transportes, como, por exemplo, fluidificação do tráfego urbano, sistemas de portagens, etc.

6. Projectos-piloto de financiamento por terceiros no âmbito da rede europeia de financiamento por terceiros (está excluída qualquer intervenção da Comunidade no financiamento directo de um investimento).

(1) Uma comunicação separada da Comissão, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, apresenta um quadro não obrigatório de acções, fixado pela Comissão com base nas emendas propostas pelo Parlamento Europeu.