Comunicação da Comissão sobre a cumulação de auxílios com finalidades diferentes (85/C 3/03)

Na sua comunicação de 21 de Dezembro de 1978 sobre os regimes de auxílios com finalidade regional, a Comissão comprometera-se a examinar, com os peritos dos Estados-membros, o problema da cumulação de auxílios regionais e de outros auxílios.

Foi com base nestes trabalhos que a Comissão chegou à conclusão de que os casos significativos de cumulação deveriam ser-lhe notificados, para que éla possa exercer um controlo sobre as intensidades alcançadas pelos auxílios, bem como sobre os efeitos dos auxílios cumulados sobre a concorrência e o comércio entre Estados-membros. Propõe aos Estados-membros, com base no nº 1 do artigo 93º do Tratado CEE, que notifiquem os casos significativos de cumulação, de acordo com as regras que constam seguidamente.

I. Notificação dos casos significativos de cumulação

1. Os Estados-membros notificarão previamente à Comissão os casos significativos de cumulação, os quais são definidos como sendo qualquer projecto de investimentos superior a 12 milhões de ECUs ou cuja intensidade acumulada de auxílios seja superior a 25 % em equivalente-subvenção líquido.

2. Entende-se por cumulação de auxílios a aplicação de mais de um regime de auxílios a um dado projecto de investimentos.

Um projecto de investimento iniciado por uma empresa abrange todos os investimentos em capital fixo (localizados ou não no mesmo lugar) necessários à realização deste projecto.

II. Derrogações

São admitidas derrogações a esta regra nos seguintes casos: 1) Quando o projecto de investimentos não exceda 3 milhões de ECUs, seja qual for a intensidade dos auxílios;

2) Quando a intensidade dos auxílios acumulados concedidos a um projecto de investimento não exceda 10 % em equivalente-subvenção líquido, seja qual for o montante do investimento;

3) Quando a intensidade do conjunto dos auxílios concedidos a um projecto de investimentos respeite um dos limites fixados para um dos regimes de auxílios previstos a favor do programa. Estes limites são os estabelecidos ou aceites pela Comissão, quer num quadro comunitário, quer por uma decisão individual.

Esta derrogação não afecta a obrigação de os Estados-membros respeitarem os limites fixados para cada um dos regimes considerados individualmente.

A Comissão transmitirá a cada Estado-membro uma lista individual dos regimes em causa e dos respectivos limites;

4) A Comissão reserva a sua posição a respeito destas derrogações caso se venham a verificar distorsões de concorrência.

III. Base jurídica

A notificação é feita com base no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. A Comissão deve pois ser informada em tempo útil para apresentar as suas observações, antes da aplicação dos auxílios previstos.

A Comissão pronunciar-se-á sobre os casos que lhe forem comunicados no prazo máximo de trinta dias úteis.

IV. Auxílios em causa

1) Os auxílios a considerar no cálculo dos limiares de notificação fixados em I e II são os auxílios aos investimentos em activos fixos seja qual for a sua forma (por exemplo as subvenções em capital, bonificação de juros, isenções fiscais, isenção de encargos sociais).

Trata-se essencialmente dos seguintes regimes: - auxílios gerais,

- auxílios regionais,

- auxílios sectoriais,

- auxílios a favor das pequenas a médias empresas,

- auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação,

- auxílios às economias de energia e à protecção do ambiente.

2) Na medida em que os auxílios ao investimento sejam completados por auxílios à formação de pessoal, por sua vez motivados pelo investimento e, portanto, directamente ligados a ele, não é possivel distinguir as duas categorias de auxílios do ponto de vista da avaliação da sua intensidade. Por esta razão, estes auxílios à formação são igualmente de considerar, no cálculo dos limiares de notificação fixados em I e II.

3) A fim de poder apreciar os casos de cumulação num contexto global, a Comissão, para os casos de cumulação notificados, será informada tanto da aplicação dos auxílios de emergência às empresas em dificuldade, dos auxílios à criação de emprego ou dos auxílios ao marketing - não sendo estes tipos de auxílios considerados no cálculo dos limiares de notificação - como de qualquer outra intervenção financeira do Estado ou de outras autoridades públicas, caso esta intervenção possa ser qualificada como auxílio ou se presuma tratar-se de um auxílio.

A Comissão será tambén informada dos auxílios concedidos mencionadas em IV.1, na medida em que não estejam directamente ligadas ao investimento notificado.

V. Guia técnico

Para facilitar o trabalho administrativo e garantir a aplicação de critérios de cálculo homogéneo em todos os casos, a Comissão transmitirá aos Estados-membros um guia técnico comportando, inter alia, métodos para o cálculo dos diversos auxílios.

VI. Entrada em vigor e excepções

As regras de notificação entram em vigor em 1 de Março de 1986. Não se aplicam aos produtos mencionados no Anexo II do Tratado. Além disso, não prejudicam a regra contida no ponto 12 dos Princípios de Coordenação dos regimes de auxílios com finalidade regional (1) e não afectam a obrigação de os Estados-membros notificarem os casos individuais nos termos das disposições já fixadas ou a adoptar pela Comissão nas suas decisões sobre os regimes específicos de auxílios com finalidade geral, regional ou sectorial (2).

(1) Esta regra visa o caso em que vários auxílios - mas todos com finalidade regional - sejam concedidos a um mesmo investimento. (2) Por exemplo, todos os auxílios à siderurgia (CECA) são já notificados à Comissão.