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REGULAMENTO (CEE) Nº 869/87 DA COMISSÃO

de 26 de Março de 1987

que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 2169/86 que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1449/86 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986 (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 472/87 (7), prevê que um certificado de restituição à produção só pode ser emitido após determinados procedimentos administrativos terem sido efectuados; que, em alguns Estados-membros, não tem sido possível efectuar esses procedimentos em tempo útil, nomeadamente a aprovação inicial do fabricante, a verificação das informações exigidas para o pedido de certificado de restituição e a constituição da garantia; que, por esse motivo, as autoridades competentes têm tido dificuldade em emitir prontamente o certificado de restituição;

Considerando que, em determinados casos, não foi por culpa dos fabricantes que algumas disposições do Regulamento (CEE) nº 2169/86 não foram respeitadas, e que é, portanto, conveniente estabelecer um período de transição durante o qual os fabricantes possam ser reembolsados, desde que os contratos administrativos possam ser efectuados de maneira satisfatória, no caso do amido ou da fécula terem sido transformados antes daqueles terem recebido o certificado; que est período deve abranger os seis primeiros meses da campanha de comercialização de 1986/1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A pedido da parte interessada, até 30 de Abril de 1987, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 2169/86, as autoridades competentes podem emitir certificados de restituições à produção para o amido e a fécula, transformados em produtos aprovados entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986, se o pedido de certificado e/ou a constituição da garantia tiver sido efectuado após a transformação do amido e da fécula, desde que o fabricante apresente provas suficientes que permitam às autoridades competentes efectuar o controlo necessário e desde que possa provar que preenche uma das três condições referidas no nº 2.

2. A derrogação só é aplicável aos fabricantes:

a) Que não puderam constituir a garantia por razões alheias à sua vontade, mas que tomaram todas as medidas para darem cumprimento ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2169/86 antes da transformação do amido ou da fécula;

b) Cujo nome não constava da lista dos fabricantes aprovados, prevista no nº 4 do artigo 3º do regulamento, mas que podem provar terem respeitado as disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 3º do regulamento em causa, antes da transformação do amido ou da fécula, ou

c) Cujo nome surgia na lista dos fabricantes aprovados, prevista no nº 4 do artigo 3º do regulamento, mas que não podiam preencher as condições previstas no artigo 4º pelo facto de o Estado-membro não ter designado a autoridade competente.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3.

(4) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 1.

(5) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.

(6) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.

(7) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 12.