Regulamento (CE) n.o 1922/2002 da Comissão

de 28 de Outubro de 2002

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1454/2001 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e (CE) n.o 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1195/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1454/2001 institui um regime específico de abastecimento para um determinado número de produtos agrícolas essenciais para o consumo humano, para transformação ou como factores de produção agrícolas, nas ilhas Canárias. Os produtos destinados à alimentação do gado abrangem a farinha de luzerna e os aglomerados da mesma na forma de peletes.

(2) A luzerna apresentada na forma de peletes ou de farinha constitui um elemento significativo da alimentação do efectivo nas Canárias, não sendo, contudo, suficiente para satisfazer todas as necessidades em proteínas e fibras na alimentação dos ruminantes, nomeadamente num contexto competitivo em que são realizados esforços importantes para a produção de carne e de produtos lácteos de qualidade.

(3) Neste contexto, afigura-se adequado alargar o âmbito de aplicação do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias à luzerna de fibras longas, de forma a que esta possa integrar a dieta de proteínas e fibras do efectivo de ruminantes das Canárias.

(4) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1454/2001.

(5) Na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1454/2001, a parte 1 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 21/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001(3) que estabelece as estimativas de abastecimento e fixa as ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n° 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2002(4), deve ser adaptada de modo a abranger a luzerna numa forma diversa da farinha e das peletes.

(6) Tendo em vista uma melhor adaptação às necessidades de abastecimento, importa reunir num único grupo os bagaços de soja, as peletes de luzerna e as restantes formas de apresentação da luzerna, sem alterar a quantidade total.

(7) Importa, por conseguinte, alterar também o Regulamento (CE) n.o 21/2002.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto das Forragens Secas, do Lúpulo e das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1454/2001 é aditada, após a penúltima linha, a seguinte linha:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 2.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 21/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.

(2) JO L 174 de 4.7.2002, p. 11.

(3) JO L 8 de 11.1.2002, p. 15.

(4) JO L 198 de 27.7.2002, p. 27.

ANEXO

A parte 1 do anexo III - Ilhas Canárias - do Regulamento (CE) n.o 21/2002 passa a ter a seguinte redacção: "Parte 1

Cereais e produtos cerealíferos destinados à alimentação animal e humana; oleaginosas, proteaginosas, forragens secas

Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento de produtos comunitários por ano civil

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"