ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1117/79 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1979 que determina os produtos do sector das sementes submetidos ao regime dos certificados de importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 234/79 (2) e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 4o,

Considerando que, tendo em conta a situação do mercado do milho híbrido destinado à sementeira é preciso poder seguir continuamente os movimentos das trocas comerciais com países terceiros;

Considerando que convém fazer uso, no que diz respeito ao milho híbrido destinado à sementeira, da possibilidade aberta pelo no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2358/71 de submeter as importações de sementes à apresentação de um certificado de importação, com o fim de conhecer em tempo útil o volume previsível das importações e estar assim em condições de tomar as medidas que a evolução do mercado pode necessitar;

Considerando que o Comité de Gestão das Sementes não emitiu parecer no prezo fixado pelo seu Presidente;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os seguintes produtos estão submetidos ao regime de certificados de importação previsto pelo no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2358/71:

"" ID="1">10.05> ID="2">Milho:

A. híbridos destinados à sementeira

I. híbridos duplos e híbridos top-cross

II. híbridos de três vias

III. híbridos simples

IV. outros">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 6 de Junho de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(2) JO no L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 1106/79 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 3016/78 que estabelece certas regras para aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2),

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3016/78 da Comissão (3) prevê, entre outras coisas que, para expressar em moeda nacional o montante da cotização de armazenagem no caso do açúcar preferencial retirado, pode ser utilizada a taxa de câmbio aplicável no último dia do mês de refinagem da quantidade em causa;

Considerando que convém alterar essa regra e ter em conta o dia efectivo do início de aplicação da nova taxa representativa; que, em consequência, é possível prever como taxa de câmbio relativa ao montante da cotização de armazenagem do referido açúcar a taxa representativa aplicável no dia da refinação; que convém que estas disposições sejam aplicáveis antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 643/79 do Conselho, de 29 de Março de 1979, que altera, no que diz respeito ao franco francês, à lira italiana, à libra inglesa e à libra irlandesa, o Regulamento (CEE) no 878/77 relativo à taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto relativo às taxas de câmbio a aplicar ao montante da cotização referida na alínea c) do ponto I do Anexo do Regulamento (CEE) no 3016/78 é substituído pelo texto seguinte:

«Taxa representativa aplicável no dia da refinação da quantidade em causa.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1979.

O regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Junho de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 359 de 22. 12. 1978, p. 11.(4) JO no L 83 de 3. 4. 1979, p. 1.
124 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.16
379R110S
6.6.79 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L138/9
REGULAMENTO (CEE)N?1105/79DACOMISSÃO
de5deJunhode1979
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEEn?3077/78relativoàverificaçãodaequiva­
lênciaentreosatestadosqueacompanhamolúpuloimportadodepaísesterceiroseoscertifica­
doscomunitários
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,entretanto,aEspanhasecomprome­
teuarespeitarasexigênciasprescritasparaacomerciali­
zaçãodolúpuloedosprodutosderivadosdolúpuloe
autorizouumdeterminadoserviçoaemitiratestadosde
equivalência ;queconvémportanto,reconheceressesates­
tadoscomoequivalentesaoscertificadoscomunitários e
admitiremlivrepráticaosprodutosporelesabrangidos;
queénecessáriocompletarnestesentidooanexodoRe­
gulamento(CEE)n?3077/78;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLúpolo,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1696/71do
conselhode26deJulhode1971,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordolúpdo('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?235/79(2),nomeadamente on?2doseuartigo
5o
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3077/78da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?673/79(2),reconheceua
equivalênciaentreoscertificadoscomunitárioseosates­
tadosqueacompanhamolúpuloimportadosdecertos
paísesterceiroseaprovoualistadosserviçosdessespaí­
seshabilitadosaemitirosatestadosdeequivalência ;ArtigoIo.
AoAnexodoRegulamento (CEE)n?3077/78saoadita­
dasasmençõesseguintes:
«PaísdeOrigemServiçoshabilitados
aemitirosatestadosProdutosN?dapauta
aduaneiracomum
ESPANHA ServicioOficialdeInspección,Vigilan­
ciayRegulacióndelasExportaciones
(SOIVRE)MadridLúpoloemcones
Pósdelúpulo
Sucoseextractos
delúpuloex12.06
ex12.06
13.03AVI»
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deJunhode1979
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
OJOn?L175de4.8.1971,p.1.
C)JOn?L34de9.2.1979,p.4.
C)JOn°.L367de28.12.1978,p.28.
(4)JOn?L85de5.4.1979,p.25.
03/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 129
379R1128
N?L140/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.6.79
REGULAMENTO (CEE)N?1128/79DACOMISSÃO
de7deJunhode1979
quealteraoRegulamento (CEE)n?771/74referenteàsmodalidadesdaajudarelativamenteao
linhoeaocânhamo
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
ORegulamento (CEE)n?771/74éalteradodoseguinte
modo:
1.Otextodon?1doartigo4?passaateraseguinte
redacção :
«1.Todososprodutoresdelinhotêxtiloudecâ­
nhamoentregarãoanualmenteumadeclaraçãodas
superfíciessemeadasantesdeumadatafixadapelo
Estado-membro interessadoe,salvoemcasosdeforça
maior,omaistardarnodia30deJunhorelativamente
aolinho,enodia15deJulhorelativamenteaocâ­
nhamo.»
2.Otextodon?1doartigo5?passaateraseguinte
redacção:
«1.Todososprodutoresdelinhotêxtiloudecân­
hamoentregarãoanualmenteumpedidodeajudaan­
tesdeumadatafixadapeloEstado-membro interes­
sadoe,salvoemcasosdeforçamaior,omaistardar
nodia31deOutubrorelativamente aolinho,enodia
15deDezembrorelativamente aocânhamo.»
3.Apartirdodia1deAgostode1979,àlistaconstante
doanexoserãoacrescentadas asvariedadesBelinka,
Eva,MiraeThalassa.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1308/70do
Conselho,de29deJunhode1970,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordolinhoedo
cânhamo('),comaúltimoredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?814/76(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?771/74da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1757/78(4),prevênon?1
doseuartigo4?quetodososprodutoresdelinhotêxtil
oudecânhamoentreguem,omaistardarnodia15de
Junhodecadaano,umadeclaraçãodassuperfíciesse­
meadas,enon?1doseuartigo5°,queentreguem,o
maistardarnodia31deOutubrodecadaano,umpe­
didodeajuda;que,emcertosEstados-membros ,se
tornamuitodifícilrespeitaraquelasdatas,tendoemcon­
sideraçãooperíodonormaldesementairaecolheita;que
éportantonecessáriomodificaraquelasdatas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?771/74in­
cluinoseuanexoumalistadasvariedadesdelinhodesti­
nadasprincipalmente àproduçãodefibras,oqueper­
mitedistinguiressasvariedadesdasquesedestinamprin­
cipalmenteàproduçãodesementes;que,dadaautiliza­
çãodequatronovasvariedadesdelinhodestinadasprin­
cipalmenteàproduçãodefibras,énecessáriocompletar
ocitadoanexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLinhoedoCânhamo,Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem7deJunhode1979.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente
OJOn?L146de4.7.1970,p.1.
(2)JOn?L94de9.4.1976,p.4.
(J)JOn?L92de3.4.1974,p.13.
(4)JOn°L203de27.7.1978,p.27.
REGULAMENTO (CEE) No 1144/79 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1979 que estabelece a sexta alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78, relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,

Considerando que o no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 449/79 (3), prevê que, no caso de uma empresa de transformação que utiliza as forragens secas no âmbito de uma exploração agrícola que lhe pertença, as forragens secas produzidas durante um mês são consideradas como tendo saído da empresa de transformação no último dia do mês em questão; que, no caso de uma tal empresa comercializar uma parte da sua produção, a aplicação desta disposição levante dificuldades; que convém, em consequência, adaptar esta disposição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:

«3. As forragens secas utilizadas durante um mês no âmbito de uma exploração agrícola que pertença a uma empresa de transformação e que provêm desta empresa são consideradas como saídas desta no último dia do mês em questão.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Junho de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(2) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.(3) JO no L 57 de 8. 3. 1979, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) No 1208/79 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1979 que completa o Anexo I do Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 912/79 (2) e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê que as normas de qualidade podem ser fixadas para os produtos destinados a ser vendidos no estado fresco ao consumidor e enumera no Anexo I os produtos que são objecto de tais normas de qualidade;

Considerando que os alhos-porros são objecto de um comércio importante em certos Estados-membros produtores e de trocas apreciáveis no plano comunitário;

Considerando que por consequência é necessário aplicar a este produto todas as disposições do Regulamento (CEE) no 1035/72 e adoptar nomeadamente as normas comuns de qualidade; que é importante por este motivo acrescentar o referido produto à lista do Anexo I deste regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao Anexo I do Regulamento (CEE) no 1035/72 é acrescentada a referência «Alhos-porros» na rubrica «Produtos Hortícolas».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

P. MEHAIGNERIE

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 116 de 11. 5. 1979, p. 1.(3) JO no C 127 de 21. 5. 1979, p. 85.
150 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.16
379R1225
N?L155/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.6.79
REGULAMENTO (CEE)N?1225/79DACOMISSÃO
de20deJunhode1979
quealteraoRegulamento (CEE)n?3353/75queinstauraumafiscalizaçãocomunitáriadas
importaçõesdecertasplantasvivaredecertosprodutosdafloriculturaorigináriosdediversos
países
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Oprimeiroparágrafodoartigo2°doRegulamento
(CEE)n?3353/75passaateraseguinteredacção:
«Paraefeitosdafiscalizaçãopréviadasimportações
emquestão,acolocaçãoemlivrepráticadosprodu­
tosreferidosnoartigo1?ésubordinadaàapresenta­
çãodeumdocumentodeimportação .Odocumento
éemitidoouvisadopelosEstados-membros .Podeser
utilizadonumperíodode6semanasacontardodia
emquefoiemitidoouvisado.
Quandoodocumentorevesteaformadeumaautori­
zaçãodeimportação,estanãopodeseropostaàapli­
caçãodemedidasdesalvaguardaquesejaminstaura­
dasdeacordocomodispostonoRegulamento
(CEE)n?3279/75doConselho.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?926/79do
Conselho,de8deMaiode1979,relativoaoregimeco­
mumaplicávelàsimportações(x)e,nomeadamente ,o
seuTítuloIII,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?925/79do
Conselho,de8deMaiode1979,relativoaoregimeco­
mumaplicávelàsimportaçõesdepaísesdecomérciode
Estado(2)e,nomeadamente ,on?l,alíneasa),b)ec)do
seuartigo6?,apósconsultanoâmbitodocomitéprevisto
noartigo5°doscitadosregulamentos ,
Considerando que,peloregulamento (CEE)n?3353/
/75(J),aComissãoinstituiumafiscalizaçãocomunitária
dasimportaçõesdecertasplantasvivasedecertospro­
dutosdafloricultura;
Considerando que,nostermosdocitadoregulamentoo
documentodeimportaçãorequeridoparafinsdefiscali­
zaçãopodiaserutilizadonomáximoduranteumpe­
ríododetrêsmesesacontardodiaemquefoiemitido
ouvisado;
Considerando queaexperiênciaadquiridaaquandoda
aplicaçãodafiscalizaçãomostrouque,tendoemcontao
seuprazodevalidaderelativamentelongo,estedocu­
mentonãopermitiaumaprevisãoexactadasimportações
efectivamenterealizadas;
Considerando queconvém,emconsequência ,para
melhorarestaprevisão,reduziraduraçãodevalidade
dodocumentodeimportação,Artigo2?
Opresenteregulamentonãoafectaoprazodevalidade
<iosdocumentosdeimportaçãoemitidosouvisadosantes
dasuaentradaemvigor.
Artigo3°
Opresenteregulamentoentraemvigornodécimo
quintodiaposterioraodasuapublicaçãonoJornalOfi­
cialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deJunhode1979.
PelaComissão
ÉtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
oJOn?L131de29.5.1979,p.15.
OJOn?L131de29.5.1979,p.1.
OJOn?L330de24.12.1975,p.29.
REGULAMENTO (CEE) No 1272/79 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1979 que altera os Regulamentos (CEE) no 985/68 e (CEE) no 1014/68 no que diz respeito aos preços de compra aplicados pelos organismos de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 6o e o no 4 do seu artigo 7o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em virtude dos Regulamentos (CEE) no 985/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2714/72 (4), e (CEE) no 1014/68 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1211/69 (6), em caso de alteração dos preços de compra, os organismos de intervenção pagam os novos preços relativamente a todos os produtos que preencham as condições requeridas e que lhes sejam oferecidos a partir da data de aplicação dos novos preços, sem distinção das datas de fabricação dos produtos referidos;

Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento normal do sistema de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado, se verificou ser necessário prever que a data de fabricação desses produtos determine a aplicação que dos antigos, quer dos novos preços,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o A, com a seguinte redacção, é inserido no Regulamento (CEE) no 985/68:

«Artigo 2o A

Em caso de alteração do preço de compra entre a data do fabrico da manteiga e a data da sua venda ao organismo de intervenção, o preço de compra aplicável é o que está em vigor no dia do fabrico.»

Artigo 2o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1014/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

Em caso de alteração do preço de compra entre a data do fabrico do leite em pó desnatado e a data da sua venda ao organismo de intervenção, o preço de compra aplicável é o que está em vigor no dia do fabrico.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

J. LE THEULE

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 15.(5) JO no L 173 de 22. 7. 1968, p. 4.(6) JO no L 155 de 28. 6. 1969, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 1392/79 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1979 que latera o Regulamento no 282/67/CEE relativo à modalidades de intervenço para sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,

Considerando que o artigo 2o do Regulamento no 282/67/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foid ada pelo Regulamento (CEE) no 1512/78 (2), prevê que a quantidade mínima de um lote homogéneo de sementes de colza, de nabita ou de girassol que pode ser proposta ao organismo de intervenção é fixada em 50 toneladas; que a experiência adquirida mostrou que esta quantidade é demasiado pequena; que, portanto, é necessário aumentá-la;

Considerando que, no artigo 3o do mesmo regulamento, a intervenção é limitada às sementes de girassol e nabita cujo óleo tenha um teor máximo em ácido erúcico de 10 %; que este teor deve ser progressivamente reduzido para 5 %;

Considerando que o artigo 7o do citado regulamento prevê a aplicação de bonificações e penalizações para sementes propostas à intervenção que não correspondam à qualidade-tipo; que, tendo em conta a evolução dos preços no decurso da campanha de 1978/1979, parece apropriado alterar as bonificações e penalizações referidas no Anexo I do Regulamento no 282/67/CEE;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento no 282/67/CEE é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2o a quantidade «50 toneladas» é substituída pela quantidade «100 toneladas».

2. No no 2, primeiro travessão, do artigo 3o, a percentagem «10 %» é substituída pela percentagem «5 %» e é aditada a seguinte frase:

«No entanto, esta última percentagem é fixada em 9 % para a campanha 1979/1980 e 7 % para a campanha de 1980/1981.»

«Teor em óleo

Bonificação ou penalização de 0,037 ECU por 100 gramas de óleo, acima ou abaixo de 40 quilogramas contidos em 100 quilogramas de sementes, cujo peso é determinado e acordo com o método definido no Anexo do Regulamento (CEE) no 1204/72 e cujo teor em óleo é ajustado em conformidade.»

4. Na parte II do Anexo I, o montante «0,037 unidades de conta» é substituído, a partir de 1 de Setembro de 1979, pelo montante «0,050 ECU».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em de 4 de Julho de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 1.(3) JO no 151 de 13. 7. 1967, p. 1.(4) JO no L 178 de 1. 7. 1978, p. 58.