REGULAMENTO (CE) Nº 1624/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (5), tornou as disposições da Convenção de Londres (ITC 69) extensivas ao conjunto dos navios de pesca; que a execução das disposições da referida convenção generalizará, a prazo e o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004, o uso da arqueação bruta como unidade de arqueação de todos os navios da frota de pesca da União Europeia;

Considerando que tal uso torna indispensável a adaptação das disposições do Regulamento (CE) nº 3699/93 (6) sempre que se refiram à arqueação dos navios, nomeadamente dos quadros 1 e 2 do seu anexo IV;

Considerando que é conveniente assegurar a harmonização dos procedimentos previstos nos artigos 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 3699/93;

Considerando que é necessário reduzir o limiar da actividade que permite a um navio de pesca ser elegível para as medidas de cessação definitiva no que diz respeito aos navios de pesca registados no norte do Báltico, tendo em conta as condições climatéricas específicas, que provocam o congelamento das suas águas, pouco salgadas, durante grande parte do ano,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3699/93 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 5º, a referência ao « artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/93 » é substituída pela referência ao « artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 »;

2. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º, após a expressão « 25 toneladas de arqueação bruta (TAB) » é inserido o seguinte texto: « ou 27 toneladas brutas (TB) »;

3. Ao artigo 16º, é aditado o seguinte número:

« 3. A partir de 1 de Janeiro de 2004, só será possível fazer referência à unidade de arqueação TB no presente regulamento. »;

4. No anexo III, é aditada a seguinte frase à alínea a), primeiro parágrafo, do ponto 1.1:

« No Mar Báltico, o número de dias é reduzido de 75 para 60 em relação aos navios registados nos portos situados ao norte do paralelo 59° 30′ N. »;

5. Na alínea a), primeiro travessão, do ponto 1.2 do anexo III, após a expressão « tonelagem superior a 25 TAB » é inserido o seguinte texto: « ou 27 toneladas brutas (TB) »;

6. No anexo IV, o ponto 1 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT

ANEXO

« 1. Tabelas relativas às frotas de pesca (Título II) 1.1. Cessação definitva das actividades de pesca e sociedades mistas (nº 2 do artigo 8º e nº 3 do artigo 9º; pontos 1.1 e 1.2 do anexo III) QUADRO 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 1A (*) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

a) Os prémios à demolição e os prémios à constituição de sociedades mistas pagos aos beneficiários não podem exceder os seguintes montantes:

- navios com 15 anos: tabelas constantes dos quadros 1 e 1A supra,

- navios com menos de 15 anos: tabelas dos quadros 1 e 1A supra, acrescidas de 1,5 % por cada ano aquém de 15 anos,

- navios com mais de 15 anos: tabelas dos quadros 1 e 1A supra, diminuídas de 1,5 % por cada ano além de 15 anos,

b) Os prémios à transferência definitiva para um país terceiro ou os prémios à afectação definitiva, nas águas da Comunidade, a fins diferentes da pesca, pagos aos beneficiários, não podem exceder os montantes máximos dos prémios de demolição referidos na alínea a), diminuídos de 50 %.

1.2. Cessação temporária das actividades de pesca e associações temporárias de empresas (artigo 14º e nº 2 do artigo 9º; ponto 1.2 do anexo III) Os prémios à imobilização (cessação temporária) e os prémios à cooperação (associações temporárias de empresas) pagos aos beneficiários não podem exceder as tabelas dos quadros 2 e 2A abaixo.

QUADRO 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 2A (*) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.3. Ajudas à construção (artigo 10º; ponto 1.3 do anexo III) As despesas elegíveis a título das ajudas à construção de navios de pesca não podem exceder as tabelas constantes dos quadros 1 e 1A, acrescidas de 37,5 %. Todavia, para os navios cujo casco seja de aço ou de fibra de vidro, o coeficiente de aumento será de 92,5 %.

1.4. Ajudas à modernização (artigo 10º; ponto 1.4 do anexo III) As despesas elegíveis a título das ajudas à modernização de navios de pesca não podem exceder 50 % das despesas elegíveis para as ajudas à construção referidas no ponto 1.3 supra.

».

(*) Os navios com mais de 24 metros entre perpendiculares apenas podem beneficiar dos prémios dos quadros 1A ou 2A.