02/Fasc.14 30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
385R1900
N?L179/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.7.85
REGULAMENTO (CEE)N?1900/85DOCONSELHO
de8deJulhode1985
queinstituiformulárioscomunitáriosdedeclaraçãodeexportaçãoedeimportação
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando ser,pois,indispensávelalteraremconse­
quênciaoRegulamento (CEE)n?2102/77;que,pormo­
tivosdeclareza,épreferívelapresentar,sobformadeum
novoregulamento,asdisposiçõesemcausaerevogar
formalmenteoreferidoregulamento ;
Considerando queessasimplificação énecessáriapara
realizarumdosobjectivosdaComunidade ;que,não
tendooTratadoprevistopoderesdeactuaçãoespecíficos
necessáriosparaesteefeito,setornanecessáriofunda­
mentaropresenteregulamentonoartigo235?doTra­
tado,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Comressalvadasdisposiçõesemmatériadetrânsito
aduaneiro,opresenteregulamentoaplica-seàsmercado­
riasque,noâmbitodastrocascomerciaiscomospaíses
terceirosounodastrocasintracomunitárias demercado­
riasquenãopreenchemascondiçõesdon?2doartigo
9?doTratado,sãoobjectodeumadeclaraçãodeimpor­
taçãooudeexportaçãoescrita,aseguirdenominada
«declaração».TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cialO,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2102/77(4)
instituiuumformuláriocomunitáriodedeclaraçãodeex­
portaçãoválidotantoparaaexpediçãodeumamercado­
riadeumEstado-membro paraoutro,comoparaaex­
portaçãodeumamercadoriadoterritórioaduaneiroda
Comunidade ;
Considerando que,noâmbitodoreforçodomercadoin­
terno,oRegulamento (CEE)n?678/85doConselho,de
18deFevereirode1985,relativoàsimplificaçãodasfor­
malidadesnastrocasdemercadoriasnaComunidade (5),
designadamente substituiu,quantoàstrocasconsidera­
das,asactuaisdeclaraçõesdeexpedição,detrânsitoco­
munitáriointerno,deintroduçãonoconsumodasmerca­
doriasoudesujeiçãodestasaqualqueroutroregimeno
Estado-membro dedestino,porumúnicodocumento;
Considerandoque,parafacilitarotrabalhodosoperado­
reseconómicos,éoportunoestenderatodosostiposde
trocascomerciaisoesforoçoderacionalização dadocu­
mentaçãoadministrativa quelevouàinstituiçãododocu­
mentoúnico;
Considerando que,parasercompleta,semelhantere­
formadeveabrangertambémosformuláriosemusopara
aexportaçãoeparaaimportação ;que,paraesseefeito,
háquecompletar,senecessário,oformuláriodedocu­
mentoúnicocomcertosdadosquedevemserdetermina­
dospelosEstados-membros enquantoseaguardauma
harmonização anívelcomunitário ;
Considerando queauniformidadedocumentalédesejá­
velmesmonocasodeutilizaçãodesistemasinformatiza­
dosdetratamentodasdeclarações,queprocedemàim­
pressãodestasúltimas,tendoemcontaanecessidadede
alimentaraimpressoradoscomputadores comcontinui­
dade;queanormalização dosdocumentospermite,as­
sim,acombinaçãodediferentestiposdedeclaração,em
especialparaaexportaçãoeparaotrânsitocomunitário ;Artigo2°
1.Asdeclaraçõesrelativasà:
—exportaçãodefinitivaoutemporáriaouàreexporta­
çãodeumamercadoriadoterritórioaduaneiroda
Comunidade ,
—expediçãodeumEstado-membro paraoutrodeuma
mercadoriaquenãopreencheascondiçõesdon?2
doartigo9?doTratado,
sãofeitasnumformulárioEXcorrespondente aomodelo
doformulárioCOMelaboradoemconformidade como
Regulamento (CEE)n?679/85deConselho,de18de
Fevereirode1985,relativoàintroduçãodomodelode
formuláriodedeclaraçãoautilizarnastrocasdemerca­
doriasnaComunidade (6).
2.OformulárioEXreferidonon?1podesercomple­
tado,senecessário,porumouváriosformulárioscom­
plementaresEX/ccorrespondentes aomodelodoformu­
láriocomplementarCOM/celaboradoemconformidade
comoRegulamento (CEE)n?679/85.(1)JOn?C203de6.8.1982,p.5.
(2)JOn?C42de14.2.1983,p.67.
(3)JOn?C90de5.4.1983,p.16.
(4)JOn°.C246de27.9.1977,p.1.
OJOn?L79de21.3.1985,p.1. C)JOn?L79de21.3.1985,p.7.

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Artigo3°
1.Asdeclaraçõesrelativas:
—àsujeiçãoaqualquerregimeaduaneirodeumamer­
cadoriaimportadaoterritórioaduaneirodaComuni­
dade,
—àsujeiçãodeumamercadoria,quenãopreencheas
condiçõesdon?2doartigo9?doTratado,aumre­
gimeaduaneironodestino,noâmbitodeumatroca
comercialentredoisEstados-membros ,
sãofeitasnumformulárioIMcorrespondente aomodelo
doformulárioCOMelaboradoemconformidade como
Regulamento (CEE)n?679/85.
2.OformulárioIMreferidonon?1podesercomple­
tado,senecessário,porumouváriosformulárioscom­
plementaresIM/ccorrespondentes aomodelodoformu­
láriocomplementarCOM/celaboradoemconformidade
comoRegulamento (CEE)n?679/85.b)Autilizaçãodeformuláriosespeciaisdedeclaraçãode
importaçãooudeexportaçãoaplicáveisporforçade
acordosinternacionais ;
c)Autilizaçãodeformuláriosespeciaisdedeclaraçãode
importaçãooudeexportaçãoprevistosnoâmbitode
procedimentos simplificados ,nomeadamente osque
contêmoselementosdadeclaraçãosobformaglobal,
periódicaourecapitulativa ;
d)Aadaptação,quandonecessáriaedeharmoniacomo
precedimentoreferidonoartigo17?doRegulamento
(CEE)n?678/85,domodelodeformulárioàsexi­
gênciastécnicasinerentesaotratamentodasdeclara­
çõesporsistemainformatizado ;
e)Autilizaçãodeformuláriosespeciaisparafacilitara
declaraçãoemcasosparticularès .
2.OsEstados-membros podemnãoaplicaropresente
regulamentonoâmbitodeacordosoudeconvénioscon­
cluídosouaconcluirentredoisoumaisEstados-mem­
broscujoobjectivosejaumamaiorsimplificaçãodasfor­
malidadesnatotalidadeouempartedastrocascomer­
ciaisentreeles. Artigo4°
Artigo7o.EmcasodeutilizaçãodosformuláriosEX,EX/c,IMe
IM/c,osEstados-membros podemutilizarascasasque,
nosformuláriosCOMeCOM/c,nãocontêmumnú­
merodeordemounãosãodesignadasporumaletra,
paraexigiremdadosdistintosdosprevistosnoâmbitodo
Regulamento (CEE)n?679/85.1.ORegulamento (CEE)n?2102/77érevogado.
2.Emtodososactoscomunitários ,asreferênciasfei­
tasaoRegulamento (CEE)n?2102/77devemconside­
rar-sefeitasaopresenteregulamento .Artigo5?
Artigo8o. CadaEstado-membro fixaráaquantidadedeexemplares
queosformuláriosEX,EX/c,IMeIM/cdevemconter,
bemcomoacor,opesodopapelautilizareadesigna­
çãoeonúmerodecadaexemplar.CadaEstado-membro informaráaComissãodasmedi­
dasquetomarparaefeitosdeaplicaçãodopresentere­
gulamento .
AComissãocomunicaráestasinformaçõesaosoutros
Estados-membros .Artigo6o.
1.Opresenteregulamentonãoprejudica:
a)AaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?1736/75do
Conselho,de24deJunhode1975,relativoàsestatís­
ticasdocomércioexternodaComunidade edoco­
mércioentreosseusEstados-membros (x);Artigo9
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem8deJulhode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.SANTER
(')JOn?L183de14.7.1975,p.3.