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REGULAMENTO (CEE) Nº 1163/86 DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 410/86, relativo às medidas transitórias a adoptar em razão da adesão de Espanha e de Portugal, respeitantes às trocas comerciais de produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 410/86 da Comissão (1) prevê que o regime aplicável, nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e Portugal ou entre estes dois últimos Estados, de determinados produtos agrícolas em relação aos quais a declaração de exportação tenha sido aceite o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1986 e que sejam importados após essa data, é o que estiver em vigor em 28 de Fevereiro de 1986; que a aplicação desse regime está, contudo, dependente de os produtos em causa serem acompanhados, consoante o caso, quer de um certificado de circulação AE 1 ou de um formulário AE 2, quer de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2;

Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 409/86 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1986, relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar, durante o período de transição, a livre circulação das mercadorias nas trocas entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, assim como nas trocas entre estes dois novos Estados-membros (2), prevê a possibilidade de emitir a posteriori documentos T2 L, T2 L ES, T2 L PT para produtos importados a partir de 1 de Março de 1986 e que sejam acompanhados, quer de um certificado de circulação AE 1 ou de um formulário AE 2, quer de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2; que, nestas circunstâncias, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 410/86, a fim de tornar claro que o regime aplicável em 28 de Fevereiro de 1986 se aplica igualmente aos produtos para os quais tenham sido emitidos, a posteriori, documentos T2 L, T2 L ES ou T2 L PT;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 410/86 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea b) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« b) Em Espanha e em Portugal, em derrogação às disposições do Regulamento (CEE) nº 409/86:

- ao regime aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha em 28 de Fevereiro de 1986, se forem acompanhados, quer de um certificado de circulação AE 1 ou de um formulário AE 2, quer de um documento T2 L emitido a posteriori,

- ao regime aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal em 28 de Fevereiro de 1986, se forem acompanhados, quer de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2, quer de um documento T2 L emitido a posteriori;

- ao regime aplicável nas trocas comerciais com países terceiros, nos outros casos. »

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

Os produtos agrícolas para os quais a declaração de exportação tinha sido aceite em Espanha ou em Portugal, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1986, e que sejam importados na Comunidade dos Dez após essa data, serão submetidos na Comunidade dos Dez, em derrogação das disposições do Regulamento (CEE) nº 409/86:

- ao regime aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Espanha em 28 de Fevereiro de 1986, se forem acompanhados, quer de um certificado de circulação AE 1 ou de um formulário AE 2, quer de um documento T2 L ES emitido a posteriori,

- ao regime aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal em 28 de Fevereiro de 1986, se forem acompanhados, quer de um formulário de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2, quer de um documento T2 L PT emitido a posteriori,

- ao regime aplicável nas trocas comerciais com países terceiros, nos outros casos. »

3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

Os produtos agrícolas para os quais a declaração de exportação tenha sido aceite em Espanha ou em Portugal, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1986, e que sejam importados em Portugal ou em Espanha após essa data, serão submetidos:

- ao regime aplicável nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal em 28 de Fevereiro de 1986, se forem acompanhados, quer de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2

com a menção « EFTA-SPAIN-TRADE », em conformidade com os acordos relativos às trocas comerciais entre esses dois países, quer de um documento T2 L ES ou T2 L PT emitido a posteriori,

- ao regime aplicável nas trocas comerciais com países terceiros, nos outros casos. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 13.

(2) JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 5.