N?L92/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.4.90
REGULAMENTO (CEE)N?883/90DACOMISSÃO
de5deAbrilde1990
relativoàaberturadeumconcursoparareduçãododireitoniveladorà
importaçãodemilhoprovenientedepaisesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha
paraoperíodode1987a19900,e»nomeadamente on?
2dóseuartigo3?eoseuartigo8?,
Considerando que,noâmbitodeumAcordocomos
EstadosUnidosdaAmérica,aComunidade secompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedemilhoparaosanosde1987a1990;que,afimde
respeitarestecompromisso ,éconvenienteutilizarapossi­
bilidade,abertapeloRegulamento (CEE)n?1799/87,de
fixaratravésdeconcursoumareduçãododireitonivelador
àimportaçãodoprodutoemcausa;
Considerandoque,emaplicaçãodon?3doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1799/87,areduçãododireito
niveladoréaplicadaàsimportaçõesdemilhoemEspanha
efectuadascombasenumcertificadoválidoapenasneste
Estado-membro ;
Considerando queéconvenientedeterminarasregras
complementares específicasnecessáriasparaaexecução
doconcurso,nomeadamente ,asrelativasàconstituiçãoeà
liberaçãodagarantiaaconstituirpelosoperadorespara
caucionarorespeitodassuasobrigaçõese,emespecial,da
obrigaçãodetransformação oudeutilizaçãodoproduto
importadonomercadoespanhol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,çãojuntodoserviçocompetente ,querdirigindo-aaesse
serviçoatravésdetelex,telegramaoutelecopiadora .
2.Apropostadeveráindicar:
—areferênciaaoconcurso,
—onomeeoendereçoexactodoproponente,incluindo
onúmerodetelexoutelefax,
—anaturezaeaquantidadedoprodutoaimportar,
—omontante,portonelada,dareduçãododireitonive­
ladoràimportação,porpostoemecus,
—aorigemdocerealaimportar.
3.Umapropostasóéválidase:
a)Antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentação
daspropostas,forfeitaprovadequeoproponente
constituiuumagarantiadeconcurso.Omontanteda
garantiaaconstituirdeveser,portonelada,igualaoda
reduçãoindicadanaproposta;
b)Foracompanhadadeumcompromissoescritodeapre­
sentar,juntodoorganismocompetente,emrelaçãoàs
quantidadesatribuídas,nosdoisdiasseguintesàrecep­
çãodacomunicação deatribuiçãoreferidano
n?2doartigo4?,umpedidodecertificadodeimpor­
taçãoacompanhado deumpedidodeprefixaçãodo
direitoniveladoràimportaçãocorrespondente àredu­
çãoindicadanapropostaedeumpedidodeprefixação
domontantecompensatório monetárioespanhol;
c)Disserrespeitoa,pelomenos,1000toneladas.
4.Umapropostaquenãosejaapresentadaemconfor­
midadecomasdisposiçõesdopresenteartigoouque
contenhacondiçõesquenãosejamasprevistasno
anúnciodeconcursonãoseráválida.
5.Umapropostaapresentadaéirrevogável,
Artigo3?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissão(2),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1903/89(3),oscertificadosde
importaçãoemitidosserão,paradeterminação doseu
prazodevalidade,consideradoscomoemitidosnoúltimo
diadoprazofixadoparaaapresentaçãodaproposta.
2.Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbito
dospresentesconcursosserãoválidosapartirdadatada
suaemissão,nostermosdodispostonon?1,até30de
Junhode1990.
3.Emderrogaçãodoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?3719/88,osdireitosdecorrentesdoscertificadosde
importaçãonãosãotransmissíveis .ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Serárealizadoumconcursoparareduçãododireito
niveladoràimportaçãodemilhoaimportaremEspanha.
2.Oconcursoestáabertoaté31deMaiode1990.
Duranteesseperíodo,proceder-se-áaconcursossemanais
relativamenteaosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .
Artigo2?
1.Osinteressadosparticiparãonosconcursosquer
apresentandoumapropostaescritacontrareciboderecep­
OJOn?L331de2.12.1988,p.1.
(3)JOn?L184de30.6.1989,p.22. (')JOn?L170de30.6.1987,p.1.

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n?3105/87daComissão(2),dequeoprodutoimpor­
tadofoitransformadoouutilizadoemEspanha;
c)Quandooadjudicatárioapresentaraprovadequeo
produtoimportadosetornouimpróprioparatodosos
usosequandoaimportaçãonãotenhapodidoserefec­
tuadadevidoaumcasodeforçamaior.
2.Asdisposiçõesdoartigo33?doRegulamento (CEE)
n?3719/88aplicar-se-ãoemrelaçãoàgarantia.
Artigo7?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissão,por
intermédiodoorganismocompetenteespanhol,omais
tardarumahoraemeiadepoisdotermodoprazoparaa
apresentaçãosemanaldaspropostas,talcomoprevistono
anúnciodeconcurso.Aspropostasdevemsertransmitidas
emconformidadecomoesquemaqueconstadoanexo.
Emcasodeinexistênciadepropostas,aEspanhainfor­
maráaComissãodessefactonoprazoreferidonopará­
grafoanterior.Artigo4?
1.Combasenaspropostasapresentadasetransmitidas,
aComissãodecidirá,deacordocomoprocessoprevisto
noartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho('):
—ouafixaçãodeumareduçãomáximadodireitonive­
ladoràimportação,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
Semprequesejafixadaumareduçãomáximaaodireito
niveladoràimportação,será(serão)declarado(s)adjudicatá­
rio^)o(s)proponente(s )cujaproposta(s)sesitue(m)ao
níveldestareduçãomáximaouaumnívelinferior.
2.OserviçocompetentedoEstado-membro comuni­
caráporescritoatodososproponentesoresultadodasua
participaçãonoconcursologoqueadecisãodaComissão
previstanoti?1estejatomada.
Artigo5?
1,Semprequeoadjudicatárioapresentaropedidode
certificadodeimportaçãoreferidonon?3,alíneab),do
artigo2?nosprazosprescritos,ocertificadoseráemitido
paraasquantidadesrelativamente àsquaisoproponente
foideclaradoadjudicatário .
2.Quandoocompromissoreferidonon?3,alíneab),
doartigo2?nãoforrespeitado,agarantiaéconsiderada
perdida.
Artigo6?
1.Agarantiaéliberada:
a)Quandoapropostanãotenhasidoconsiderada ;
b)Quandooadjudicatárioapresenteaprova,emconfor­
midadecomosartigos6?e7?doRegulamento (CEE)Artigo8?
Ashorasfixadasnopresenteregulamentosãoashorasde
Bruxelas.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1. (2)JOn?L294de17.10.1987,p.15.

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ANEXO
Concursosemanalparaafixaçãodareduçãododireitoniveladoraimportaçãodemilhoem
proveniênciadospaísesterceiros
Tefmodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3 4 5
Numeraçãodos
proponentesQuantidade
emtoneladasMontantedareduç9o
dodireitonivelador
àimportaçãoMontante
compensatório
pré-fixadoOrigem
docereal
1
2
3
4
5
etc.