2.

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 4.oA Actividades dos navios que participam em operações de engorda de atum rabilho 1. Todos os capitães dos navios de pesca comunitários que efectuam operações de transferência de atum rabilho com destino à engorda para um navio de transporte devem registar no diário de bordo: — as quantidades de atum rabilho transferidas e o número de unidades, — a zona de captura, — a data e a posição em que se efectua a transferência de atum rabilho, — o nome do navio de transporte, o respectivo pavilhão e número de registo, bem como o seu indicativo internacional de chamada rádio, — o nome do estabelecimento ou estabelecimentos de engorda, destinatários das quantidades de atum rabilho transferidas. 2. Todos os capitães dos navios de transporte para os quais tenham sido transferidas quantidades de atum rabilho devem registar: a) As quantidades de atum rabilho transferidas por navio de pesca e o número de unidades; b) O nome do navio de pesca que efectuou a captura das quantidades referidas na alínea a), o respectivo pavilhão e número de registo, bem como o seu indicativo de chamada internacional; c) A data e a posição em que se efectuou a transferência de atum rabilho; d) O nome do estabelecimento ou estabelecimentos responsáveis da engorda, destinatários das quantidades de atum rabilho transferidas. 3. O capitão está isento da obrigação prevista no n.o 2 se o registo tiver sido substituído por uma cópia da declaração de transbordo prevista no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 ou uma cópia do documento T 2 M referida no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 com as informações referidas na alínea c) do n.o 2 do presente artigo. 4. Os Estados-Membros devem velar por que todas as quantidades de atum rabilho enjaulado por navios que arvorem o seu pavilhão sejam registadas pelas suas autoridades competentes. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados relativos às quantidades de atum rabilho capturadas e enjauladas pelos navios que arvoram o seu pavilhão em conformidade com o artigo 5.o (tarefa I, segundo a definição da CICTA). Em caso de exportação e de importação de atuns rabilhos capturados e destinados a engorda, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão o número e a data dos documentos estatísticos referidos pelo Regulamento n.o (CE) 1984/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 20003, que institui na Comunidade um regime de registo estatístico relativo ao atum rabilho, ao espadarte e ao atum patudo (3), que devem validar, e devem indicar o país terceiro de destino declarado. 5. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via informática, a lista de todos os navios que arvoram o seu pavilhão e registados na Comunidade que capturam atum rabilho para engorda. Essa comunicação deve ser efectuada todos os anos, até 30 de Abril, e deve incluir as seguintes informações: a) Número interno do navio de pesca, definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2090/98 da Comissão (4); b) Nome e endereço do armador ou dos armadores, operadores ou fretadores. 6. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via informática, a lista de todos os navios por eles autorizados a fornecer e/ou transferir atum rabilho para engorda. Essa comunicação deve ser efectuada todos os anos, até 30 de Abril, e deve incluir as seguintes informações: a) Nome do navio e do respectivo pavilhão e número de registo; b) Se for caso disso, pavilhão ou pavilhões anteriores; c) Tipo de navio (navio-tanque, reboque, etc.), comprimento e arqueação em GT; d) Indicativo internacional de chamada rádio; e) Nome e endereço do armador ou dos armadores, operadores ou fretadores. Artigo 4.oB Actividades dos estabelecimentos de engorda do atum rabilho 1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que os estabelecimentos de engorda de atum rabilho sob sua jurisdição apresentem às suas autoridades competentes a declaração de enjaulamento referida no anexo I-A 72 horas após o final de cada operação de enjaulamento realizada por um navio de pesca ou de transporte. A apresentação da declaração de enjaulamento, com todos os dados necessários para efeitos do presente artigo, é da responsabilidade dos estabelecimentos de engorda aprovados pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para que os estabelecimentos de engorda referidos no n.o 1 lhes apresentem todos os anos, até 1 de Julho, uma declaração de comercialização do atum rabilho engordado. 3. A declaração de comercialização de atum rabilho engordado referida no n.o 2 deve incluir os seguintes dados: — o nome do estabelecimento, — o endereço do estabelecimento, — o proprietário do estabelecimento, — as quantidades de atum rabilho (expressas em toneladas) comercializadas no ano anterior, — o destino das quantidades comercializadas (nome do comprador, país, data da venda), — os números e datas de validação dos documentos estatísticos referidos no Regulamento (CE) n.o 1984/2003 em caso de exportação e de importação, — a duração da engorda das quantidades comercializadas (expressa em meses) na medida do possível, — o tamanho médio do peixe comercializado. 4. Com base nas informações referidas nos n.os 1 e 3, os Estados-Membros devem comunicar, por via informática, à Comissão, até 1 de Agosto de cada ano: — as quantidades de atum rabilho enjaulado no ano anterior, — as quantidades de atum rabilho comercializadas no ano anterior. Artigo 4.oC Registo dos estabelecimentos de engorda do atum rabilho 1. Todos os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via informática, antes de 30 de Abril de 2004, a lista dos estabelecimentos de engorda sob a sua jurisdição que autorizam a efectuar operações de engorda do atum rabilho capturado na zona da convenção. 2. Essa lista referida no n.o 1 deve incluir as seguintes informações: — o nome do estabelecimento e o respectivo número de registo nacional, — a localização do estabelecimento, — a capacidade do estabelecimento (expressa em toneladas). 3. A Comissão deve transmitir estas informações ao secretário executivo da CICTA até 31 de Agosto de 2004 a fim de que os estabelecimentos de engorda em questão sejam inscritos no registo CICTA dos estabelecimentos autorizados a efectuar operações de engorda do atum rabilho capturado na zona da Convenção CICTA. 4. Qualquer alteração a introduzir na lista referida no n.o 1 deve ser comunicada à Comissão para transmissão ao Secretariado Executivo da CICTA, de acordo com o mesmo processo, pelo menos dez dias úteis antes da data em que os estabelecimentos iniciem actividades de engorda de atum rabilho na zona da Convenção CICTA. 5. É proibido aos estabelecimentos de engorda colocados sob a jurisdição de um Estado-Membro, e que não estejam inscritos na lista referida no n.o 1, exercer actividades de engorda do atum rabilho Capturada na zona da Convenção CICA.» (3) JO L 295 de 13.11.2003, p. 1." (4) JO L 266 de 1.10.1998, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 26/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 25)."