N? C 127/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 26/89 
(Espanha) 
(Artigos 92° a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 127/05) 
Comunicação nos termos do n? 2 do artigo 93? do Tra­
tado CEE às partes interessadas que não os Estados-
-membros, respeitante aos auxílios à construção naval em 
Espanha previstos no âmbito dos decretos reais n?s 
1239/1987 e 1433/1987, bem como ao programa de 
reestruturação do sector para o período de 1987/1990. 
Tal como previsto no artigo 9? da Sexta Directiva rela­
tiva aos auxílios à construção naval, os auxílios ao fun­
cionamento a favor da construção e da transformação 
navais em Espanha podem ser compatíveis com o Mer­
cado Comum, desde que: 
— a indústria da construção naval de Espanha tenha 
empreendido um programa de reestruturação siste­
mático e específico, que inclua reduções de capaci­
dade, considerado susceptível de lhe permitir, num 
prazo de quatro anos, funcionar em termos competi­
tivos, 
— os auxílios sejam progressivamente reduzidos. 
Após ter examinado o programa de reestruturação apre­
sentado pelo Governo espanhol, a Comissão tem dúvidas 
de que este programa possa permitir à indústria da cons­
trução naval espanhola funcionar em termos competiti-
Comunicação nos termos do n? 2 do artigo 93? do Tra­
tado CEE às partes interessadas que não os Estados-
-membros relativa à concessão de um auxílio estatal pelo 
Governo alemão relacionado com vários estaleiros navais 
no Land de Bremen e de Niedersachsen. 
1. Tendo dado início ao processo previsto no n? 2 do 
artigo 93? do Tratado CEE relativo ao auxílio referido 
em epígrafe, a Comissão notifica todas as partes interes­
sadas que não os Estados-membros a apresentarem as 
suas observações, no prazo de um mês a contar da data 
da presente comunicação, para: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1040 Bruxelas. vos e em igualdade de condições com a indústria da 
construção naval dos outros Estados-membros a partir 
de 1991. As dúvidas da Comissão dizem respeito, em es­
pecial, à estrutura do sector e à produtividade dos esta­
leiros em 1991, bem como à dimensão dos auxílios pro­
postos. 
A Comissão chama a atenção para a comunicação por 
ela publicada no Jornal Oficial n? C 318 de 24 de No­
vembro de 1983, página 3, e informa quaisquer benefi­
ciários efectivos ou potenciais dos auxílios referidos no 
primeiro parágrafo supra do seu carácter precário, na 
medida em que qualquer auxílio concedido ilegalmente, 
i.e. antes de a Comissão ter tomado uma decisão final 
sobre o mesmo, pode ser objecto de uma restituição. 
A Comissão notifica os interessados que não os Estados-
-membros para lhe apresentarem as suas observações, re­
lativamente à medida referida no primeiro parágrafo su­
pra, no prazo de um mês a contar da data da publicação 
da presente comunicação para: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas. 
2. O presente assunto refere-se à reestruturação da in­
dústria de construção naval de Bremen, principalmente, 
mediante o estabelecimento da «Bremer Werftenver-
bund», que agrupa vários estaleiros navais. Após um exa­
me, à luz do artigo 5? da Sexta Directiva do Conselho 
de 26 de Janeiro de 1987, dos elementos de auxílio esta­
tal contidos na aquisição, por parte de algumas empre­
sas, de participações financeiras noutras empresas de 
acordo com este objectivo e, ao abrigo dos artigos 6? e 
7? da referida directiva, na concessão de garantias em 
apoio dos custos de investimento e de encerramento, a 
Comissão considera as referidas medidas incompatíveis 
com o Mercado Comum. 
3. Podem ser colocadas questões relativas à presente 
comunicação à Direcção-Geral da Concorrência, Direc­
ção E, Divisão 5 (telefone (02) 235 11 11, Ext. 62368). AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
NN 121/87-63/88 — C 18/89 
(República Federal da Alemanha) 
(Artigos 92°. a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 127/06)