ACÇÃO COMUM de 30 de Abril de 1998 adoptada pelo Conselho, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, em apoio ao Governo do Montenegro (98/301/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta as orientações gerais contidas nas conclusões do Conselho Europeu de Dublim, de 13 e 14 de Dezembro de 1996,

Considerando que o novo presidente da República do Montenegro tomou posse em 15 de Janeiro de 1998;

Considerando que a União Europeia reconhece que o Governo do Montenegro necessita do pleno apoio da comunidade internacional para prosseguir a sua reforma política e económica;

Considerando que o Conselho, de 27 de Abril de 1998, se congratulou com o empenho sistemático do Presidente Djukanovic na reforma política e económica do Montenegro, concordou que a União Europeia deveria dar um sinal claro e imediato do seu apoio ao processo de reforma e concordou em consignar um montante inicial de 3 milhões de ecus à assistência financeira ao Governo do Montenegro para o ajudar a honrar pagamentos urgentes da previdência social;

Considerando que o Conselho regista a intenção do Governo do Montenegro de proceder aos pagamentos pertinentes da previdência o mais rapidamente possível, o mais tardar até 31 de Maio de 1998;

Considerando que importa assegurar uma visibilidade adequada para esse apoio da União;

Considerando que, para garantir a coerência das actividades externas da União, haverá igualmente que ponderar num futuro próximo, medidas adicionais da Comunidade Europeia em apoio do processo de reforma, nomeadamente na área da comunicação social independente, para se ultrapassar esta primeira fase, designadamente por ocasião da visita da Tróica, em 5 de Maio de 1998,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

A presente acção comum tem por objectivo conceder uma ajuda rápida ao novo Governo do Montenegro, a curto prazo e a título excepcional. O objectivo da assistência da União é auxiliar o Governo do Montenegro a prosseguir o seu programa de reforma económica e política.

Artigo 2º

1. Para esse efeito, será imputado um montante inicial de 3 milhões de ecus ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1998.

2. O montante referido no nº 1 será administrado segundo as formalidades e regras orçamentais da Comunidade Europeia.

3. O montante referido no nº 1 será imediatamente disponibilizado na conta especificada pelo Governo do Montenegro.

Artigo 3º

A Presidência manterá o Conselho informado sobre os progressos efectuados pelo Governo do Montenegro na realização da reforma económica e política.

Artigo 4º

O Conselho regista que a Comissão apoia os objectivos da presente acção comum, e que tenciona, quando adequado, apresentar propostas de assistência em projectos em apoio ao Governo do Montenegro.

Artigo 5º

O Conselho incentivará a comunidade internacional a ponderar a possibilidade de prestar assistência em apoio aos objectivos da presente acção comum.

Artigo 6º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1998.

Artigo 7º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

T. JOWELL