DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1991 que reafecta ao Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) as dotações não autorizadas dos recursos não programáveis para os países e territórios ultramarinos (91/404/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/312/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 137o,

Tendo em conta o acordo interno de 1985 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade, denominado « acordo interno » (3),

Considerando que, pela sua Decisão 86/283/CEE, o Conselho concedeu certas dotações aos países e territórios ultramarinos, a seguir denominados PTU, a título do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); que existem, entre os montantes não programáveis destas dotações, saldos não autorizados relativamente às ajudas de emergência a às ajudas de acolhimento de refugiados e repatriados, num montante global de 3 415 000 ecus;

Considerando que esta decisão, que expira em 30 de Junho de 1991, prevê que, nessa altura, estas dotações não autorizadas revertam a favor do Fundo, com vista ao financiamento de outras acções que se integrem no âmbito da aplicação da cooperação financeira e técnica, salvo decisão em contrário do Conselho;

Considerando que não se prevê uma decisão em contrário do Conselho, tendo em conta os acordos prévios estabelecidos aquando dos debates do Conselho relativos ao Sétimo FED, e que, por conseguinte, é conveniente efectuar estas restituições às três zonas dos PTU em causa, na mesma proporção de Junho de 1986, aquando da repartição da massa programável do Sexto FED;

Considerando que é conveniente efectuar em seguida os procedimentos complementares de programação junto das autoridades competentes dos PTU em causa, relativamente às somas adicionais desta forma postas à sua disposição; que esta programação deveria, numa boa gestão, ser complementar e simultânea ao exercício de programação a efectuar a título do Sétimo FED, em aplicação da nova decisão de associação recentemente adoptada pelo Conselho,

DECIDE:

Artigo 1o No âmbito das dotações previstas a título do Sexto FED para os PTU, os montantes não autorizados das dotações relativas às ajudas de emergência e às ajudas de acolhimento dos refugiados e repatriados são transferidos para o financiamento de projectos e programas de acção a executar, sob a forma de subvenções, em cada uma das três zonas dos PTU dos Países Baixos, da França e do Reino Unido, respectivamente.

Estas dotações são repartidas da seguinte forma:

- PTU britânicos: 615 000 ecus,

- PTU franceses: 1 400 000 ecus,

- PTU neerlandeses: 1 400 000 ecus.

Artigo 2o O ordenador principal do FED fica encarregado dos procedimentos complementares de programação junto das autoridades competentes dos PTU em causa, de forma complementar e simultânea ao exercício de programação a efectuar a título do Sétimo FED.

Artigo 3o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 170 de 29. 6. 1991, p. 13. (3) JO no L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.