PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.5.2000 L127/43
REGULAMENTO (CE) N.o1133/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 2000
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente,osegundoparágrafodon.o3eon.o15doseuartigo
13.o
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o
3072/95,adiferençaentreascotaçõesouospreçosnomercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.
o
deste regulamento, e os preços destes produtos naComunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(2)Por força do n.o4 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o3072/95,asrestituiçõesdevemserfixadastomando
em consideração a situação e as perspectivas deevolução,paraumlado,dasdisponibilidadesemarrozeem trincas e dos seus preços no mercado da Comuni-dadee,poroutro,dospreçosdoarrozedastrincasnomercado mundial. Em confirmidade com o mesmoartigo,importatambémasseguraraomercadodoarrozumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvimentonaturalno plano dos preços e das trocas comerciais e, alémdisso, ter em conta o aspecto económico das exporta-ções encaradas e o interesse em evitar perturbações nomercado da Comunidade, assim como os limites deco-rentesdosacordosconcluídosemconformidadecomoartigo 300.
odo Tratado.
(3)ORegulamento(CEE)n.o1361/76daComissão(3)fixou
aquantidademáximadetrincasquepodeconteroarrozemrelaçãoaoqualéfixadaarestituiçãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminuiçãoaaplicaraestarestituição quando a proporção de trincas contidas noarrozexportadoforsuperioraestaquantidademáxima.
(4)Existem possibilidades de exportação para uma quanti-dadede3711 tdearrozparadeterminadosdestinos.Éadequado o recurso ao procedimento previsto no n.
o4
do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 da
Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o1432/1999(5).Éconveniente
ter em conta tal facto aquando da fixação das restitui-ções.(5)O Regulamento (CE) n.o3072/95, no n.o5 do artigo
13.odefiniu os critérios específicos que se deve ter em
contaparaocálculodarestituiçãoàexportaçãodoarroze das trincas.
(6)Asituaçãodomercadomundialouasexigênciasespecí-ficasdedeterminadosmercadospodemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoadeterminadosprodutos, segundo o destino.
(7)Para ter em conta a procura existente em arroz longoempacotado em determinados mercados, é necessáriopreverafixaçãodeumarestituiçãoespecíficaemrelaçãoao produto em causa.
(8)A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez pormês; pode ser alterada no intervalo.
(9)A aplicação destas modalidades à situação actual domercado do arroz e, nomeadamente, às cotações dopreço do arroz e das trincas na Comunidade e nomercado mundial, leva a fixar a restituição nosmontantes considerados no anexo do presente regula-mento.
(10)NoquadrodagestãodoslimitesemvolumedecorrentesdoscompromissosOMCdaComunidade,háquelimitara emissão de certificados à exportação com restituição.
(11)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dosprodutosreferidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95,
excluindoosreferidosnon.o1,alíneac),doreferidoartigo,são
fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
Comexcepçãodaquantidadede3711 tprevistasnoanexo,é
suspensa a emissão de certificadfos de exportação com prefi-xação da restituição.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
2000.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(5) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(em EUR/t)
Códigodoproduto Destino(1)Montantedas
restituições(em EUR/t)
Códigodoproduto Destino(1)Montantedas
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 2000, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
e suspende a emissão dos certificados de exportação
100620119000 01 123,00
100620139000 01 123,00
100620159000 01 123,00
100620179000 ——
100620929000 01 123,00
100620949000 01 123,00
100620969000 01 123,00
100620989000 ——
100630219000 01 123,00
100630239000 01 123,00
100630259000 01 123,00
100630279000 ——
100630429000 01 123,00
100630449000 01 123,00
100630469000 01 123,00
100630489000 ——
100630619100 01 153,00
02 159,00(2)
03 164,00(2)
04 159,00
05 159,00
100630619900 01 153,00
04 159,00
100630639100 01 153,00
02 159,00(2)
03 164,00(2)
04 159,00
05 159,00
100630639900 01 153,00
04 159,00
100630659100 01 153,00
02 159,00(2)
03 164,00(2)
04 159,00
05 159,00100630659900 01 153,00
04 159,00
100630679100 05 159,00
100630679900 ——
100630929100 01 153,00
02 159,00(2)
03 164,00(2)
04 159,00
05 159,00
100630929900 01 153,00
04 159,00
100630949100 01 153,00
02 159,00(2)
03 164,00(2)
04 159,00
05 159,00
100630949900 01 153,00
04 159,00
100630969100 01 153,00
02 159,00(2)
03 164,00(2)
04 159,00
05 159,00
100630969900 01 153,00
04 159,00
100630989100 05 159,00
100630989900 ——
100640009000 ——
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01Listenstaine,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampionedeItália,restituiçõesfixadasnoâmbitodoprocedimentoprevistonon.o4doartigo7.odoRegulamento(CE)n.o
1162/95 para uma quantidade total de 1324 toneladas de arroz semibranqueado,
02 As zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,04 Destinosreferidosnoartigo34.
odoRegulamento(CEE)n.o3665/87daComissão,alterado,restituiçõesfixadasnoâmbitodoprocedimentoprevistonon.o4doartigo
7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 para uma quantidade total de 800 toneladas,
05 CeutaeMelilha,restituiçõesfixadasnoâmbitodoprocedimentoprevistonon.o4doartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1162/95paraumaquantidadetotalde300
toneladas.
(2) Paraoarrozdosdestinos02e03;restituiçõesfixadasnoâmbitodoprocedimentoprevistonon.o4doartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1162/95paraumaquantidade
total de 1287 toneladas.
NB:As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o2145/92 da Comissão, alterado.