PT Jornal Oficial da União Europeia L 34/1

DECISÃO (UE) 2016/151 DA COMISSÃO

de 1 de outubro de 2014

relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring

[notificada com o número C(2014) 3634]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. INVESTIGAÇÃO FORMAL

(1) Entre 2002 e 2012, a Alemanha adotou uma série de medidas de apoio ao autódromo alemão de Nürburgring, incluindo medidas de apoio relativas à construção de um parque de diversões, hotéis e restaurantes, bem como à organização de corridas de Fórmula 1. O complexo Nürburgring era propriedade das empresas estatais Nürburgring GmbH («NG»), Motorsport Resort Nürburgring GmbH («MSR») e Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH («CMHN»).

(2) Em julho de 2010, a Eifelpark GmbH («Eifelpark»), proprietária de um parque de diversões situado na região alemã de Eifel, informou a Comissão sobre o alegado auxílio estatal envolvido no projeto denominado «Nürburgring 2009» relativo ao financiamento da construção de instalações de lazer no autódromo de Nürburgring. Em abril de 2011, a Comissão recebeu da associação alemã de automobilismo «Ja zum Nürburgring e.V.» uma segunda denúncia de auxílio estatal. Esta receava que o projeto «Nürburgring 2009» (alegadamente gerador de perdas) colocasse as atividades do autódromo em risco.

(3) Por carta datada de 21 de março de 2012 («decisão de 21 de março de 2012»), a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente às medidas de auxílio 1 a 17 descritas na secção 2 da presente decisão («procedimento formal de investigação») (2). A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas.

(4) Em 15 de maio de 2012, a Alemanha concedeu novas medidas de apoio (medidas 18 e 19), descritas na secção 2 abaixo, e notificou-as em 25 de maio de 2012. Por carta datada de 7 de agosto de 2012 («decisão de 7 de agosto de 2012»), a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido alargar o procedimento formal de investigação às novas medidas de auxílio (4). A decisão da Comissão de alargar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as novas medidas.

(5) A Comissão recebeu observações da Alemanha em 23 de abril de 2012, em 15 de junho de 2012, em 18 de julho de 2012, em 20 de julho de 2012, em 17 de agosto de 2012, em 7 de setembro de 2012 e em 18 de janeiro de 2013. No que diz respeito à decisão de 21 de março de 2012, nove partes interessadas apresentaram observações à Comissão, entre 9 de agosto de 2012 e 18 de outubro de 2012. Em 18 de outubro de 2012 e 23 de outubro de 2012, a Comissão transmitiu à Alemanha as observações das partes interessadas. A Alemanha respondeu em 15 de novembro de 2012. Em relação à decisão de 7 de agosto de 2012, foram recebidas, pela Comissão, entre 5 de novembro de 2012 e 30 de novembro de 2012, observações de três partes interessadas. Em 3 de dezembro de 2012, a Comissão transmitiu à Alemanha as observações das partes interessadas. A Alemanha respondeu em 2 de Janeiro de 2013.

(6) A Comissão solicitou à Alemanha novas informações em 29 de janeiro de 2013, em 4 de junho de 2014 e 5 de junho de 2014, pedidos ao quais a Alemanha respondeu em 15 de abril de 2013, em 4 de junho de 2014 e 6 de junho de 2014, respetivamente.

1.2. PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA E VENDA DE ATIVOS

(7) Em 24 de julho de 2012, o tribunal de Bad Neuenahr-Ahrweiler ordenou a administração provisória dos ativos pelas empresas proprietárias do Nürburgring, ou seja, a NG, a MSR e a CMHN. O processo de insolvência, sob a forma de administração da massa insolvente pelo devedor («Eigenverwaltung des Vermögens»), foi iniciado pelo tribunal de comarca (Amtsgericht) em 1 de novembro de 2012. A gestão da NG, da MSR e da CMHN tem sido, desde então, assegurada pelo administrador direto ou pelo administrador da insolvência (a seguir coletivamente designados «administradores de insolvência»), que não estão vinculados às instruções dos acionistas. A NG, a MSR e a CMHN contrataram a KPMG AG («KPMG») para agir em seu nome como consultor financeiro exclusivo para a venda dos seus ativos nos processos de insolvência e tratar de todos os contactos com proponentes interessados.

(8) Desde outubro de 2012, a Comissão tem vindo a discutir com a Alemanha e com os administradores de insolvência as questões relativas a auxílios estatais que poderiam surgir na venda dos ativos da NG, da MSR e da CMHN.

(9) Desde 1 de novembro de 2012, todo o complexo é explorado pela Nürburgring Betriebsgesellschaft mbH («NBG»), uma filial detida a 100 % pela NG, criada pelos administradores de insolvência. A NBG substituiu o anterior operador, a Nürburgring Automotive GmbH («NAG») (6).

(10) No âmbito da insolvência da NG, da MSR e da CMHN, os administradores de insolvência procederam à venda dos seus ativos a partir de maio de 2013. Em 15 de maio de 2013, foi lançado um concurso para a venda desses ativos. Por duas cartas datadas de 23 de maio de 2013, os serviços da Comissão forneceram à Alemanha e ao administrador de insolvência um parecer sobre as várias opções para a venda dos ativos que seriam conformes com as regras relativas aos auxílios estatais (7).

(11) No que diz respeito à venda dos ativos da NG, da MSR e da CMHN, a Alemanha forneceu informações em 10 de abril de 2013, em 15 de abril de 2013, em 30 de abril de 2013, em 9 de outubro de 2013, em 27 de fevereiro de 2014 e — na sequência dos pedidos de informações da Comissão de 13 de março de 2014, 23 de maio de 2014, 4 de julho de 2014 e 7 de julho de 2014 — em 23 de abril de 2014, em 26 de maio de 2014 e 10 de julho de 2014, respetivamente. Realizaram-se, em Bruxelas, reuniões entre a Comissão, a Alemanha e os administradores de insolvência, em 18 de outubro de 2012, em 7 de março de 2013, em 11 de outubro de 2013 e em 26 de fevereiro de 2014. A Comissão também recebeu observações adicionais das partes interessadas.

(12) Em 23 de dezembro de 2013, a «Ja zum Nürburgring e.V.» («autor da denúncia 1») (8) e, em 2 de janeiro de 2014, o automóvel clube alemão ADAC e.V. («autor da denúncia 2»), sendo que o último participou no processo de venda, enviaram cartas nas quais alegavam que a venda em curso dos ativos de Nürburgring fora realizada pelos administradores de insolvência em violação das regras relativas aos auxílios estatais. Em 4 de fevereiro de 2014, o autor da denúncia 1 solicitou à Comissão que suspendesse o processo de venda e forneceu novas informações. Na sequência de uma carta da Comissão de 13 de janeiro de 2014, a Alemanha enviou, por carta datada de 10 de fevereiro de 2014, as suas observações sobre as alegações apresentadas pelos dois autores de denúncias. O autor da denúncia 1 apresentou novas observações em 8 de julho de 2014, em relação às quais Alemanha apresentou as suas observações em 14 de julho de 2014.

(13) Em 10 de abril de 2014, o [Proponente 3], Inc. («autor da denúncia 3» ou «[Proponente 3]»), que participava no processo de venda, apresentou à Comissão uma denúncia sobre esse processo. Em 17 de abril de 2014, Meyrick Cox («autor da denúncia 4»), membro do consórcio [Proponente 2], que participava no processo de venda e era constituído pela [Proponente 2] European Capital Partners LLP, por Meyrick Cox, Marcus Graf von Oeynhausen-Sierstorpff e pela Wadell & Reed, Inc. («[Proponente 2]»), apresentou à Comissão uma denúncia sobre esse processo. Estas denúncias foram transmitidas à Alemanha em 16 de abril de 2014 e 17 de abril de 2014, respetivamente. Quanto à denúncia apresentada pelo autor da denúncia 4, a Alemanha enviou as suas observações em 25 de abril de 2014. Quanto à denúncia apresentada pelo autor da denúncia 3, a Alemanha enviou as suas observações em 5 de maio de 2014. O autor da denúncia 3 enviou argumentos adicionais em 19 de maio de 2014. A Alemanha enviou as suas observações relativamente a estes argumentos adicionais em 22 de maio de 2014. O autor da denúncia 3 apresentou um elemento adicional de informação em 23 de maio de 2014, tendo a Alemanha apresentado a sua resposta em 10 de julho de 2014, e enviou novas observações em 16 de junho de 2014 e 7 de julho de 2014, tendo a Alemanha enviado as suas observações em 11 de julho de 2014. As autoridades alemãs apresentaram mais informações em 29 de julho de 2014, em 20 de agosto de 2014, em 8 de setembro de 2014 e 12 de setembro de 2014, que também abrangiam as observações apresentadas pelos autores das denúncias 3 e 4 em 3 de setembro de 2014, em 21 de agosto de 2014 e 12 de setembro de 2014. Por último, realizaram-se em Bruxelas duas reuniões entre os serviços da Comissão e as autoridades alemãs, os administradores de insolvência e a KPMG em 22 de julho e 5 de setembro de 2014.

(14) Perante uma potencial conclusão do procedimento formal de investigação com uma decisão negativa da Comissão que solicite a recuperação do auxílio incompatível, a Alemanha solicitou à Comissão que confirmasse que uma obrigação de recuperação imposta à NG, à MSR e à CMHN não afetaria o adquirente dos ativos vendidos ou a sua filial, enquanto empresa de exploração, e que essa obrigação de recuperação não prejudicaria a exploração do Nürburgring pela NBG durante a temporada de 2014, a seguir à qual se prevê uma liquidação desta empresa.

2. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

2.1. OS DOADORES

(15) Cinco entidades concederam financiamento: 1) o Land Rheinland-Pfalz (9) («Land»), 2) o Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz GmbH («ISB»), detido na íntegra pelo Land, 3) a Rheinland-Pfälzische Gesellschaft für Immobilien und Projektmanagement GmbH («RIM»), totalmente detida pelo ISB, 4) o distrito («Landkreis») de Ahrweiler, e 5) a NG (10).

2.2. OS ALEGADOS BENEFICIÁRIOS

(16) Até 30 de abril de 2010, o complexo de Nürburgring foi detido e gerido pela NG (11).

(17) Em 1 de maio de 2010, efetuou-se uma reestruturação da propriedade e gestão do complexo de Nürburgring. A NG manteve-se a proprietária do autódromo e do parque de diversões e adquiriu a propriedade indireta dos hotéis e restaurantes através da titularidade de 93,3 % da MSR (12) e da propriedade indireta de 93,3 % da CMHN (13) (a MSR e a CMHN mantiveram-se os proprietários diretos dos hotéis e restaurantes). A exploração da pista de corridas, do parque de diversões, hotéis e restaurantes foi concedida à NAG (14) com base num contrato de locação comercial («Betriebspachtvertrag»), ver medida 10 (15).

(18) Tal como descrito acima, os beneficiários NG, MSR e CMHN são objeto de processos de insolvência. Outros beneficiários para os quais foi iniciado um processo de liquidação são a IPC Gesellschaft für internationale Projektcoordination mbH («IPC») (16), a Weber Projektierungs- und Realisierungs GmbH («Weber») (17) e a Cash Settlement and Ticketing GmbH («CST») (18).

(19) Os beneficiários que ainda operam e não estão em processo de insolvência são a Mediinvest GmbH, que entretanto passou a designar-se Return Projektmanagement GmbH («Mediinvest») (19), a Geisler & Trimmel General Contractor GmbH («Geisler & Trimmel») (20), a NAG e a Fahrsicherheitszentrum am Nürburgring GmbH & Co. KG («FSZ») (21). Os beneficiários que já não existem são a Erlebnispark Nürburgring GmbH & Co. KG («EWN») (22), a Motorsport Akademie Nürburgring GmbH & Co. KG («MAN») (23), a Test & Training International GmbH («TTI») (24), a Bike World Nürburgring GmbH («BWN1») (25), a BikeWorld Nürburgring Besitz («BWNB»), a BikeWorld Nürburgring GmbH («BWN2»), a Camp 4 Fun GmbH & Co. KG («Camp4Fun») (26) e a MI-Beteiligungs- und Verwaltungs GmbH («MIB») (27).

2.3. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

(20) A presente investigação diz respeito ao financiamento da construção e exploração das instalações relacionadas com o autódromo e das instalações de turismo antes do projeto «Nürburgring 2009», da construção de todas essas instalações no âmbito do projeto «Nürburgring 2009» e da organização de corridas de Fórmula 1. O projeto «Nürburgring 2009» destinava-se a fornecer diferentes atrações ao autódromo a fim de aumentar a sua atratividade ao longo de todo o ano. O projeto «Nürburgring 2009» era constituído pela Parte I (principalmente instalações de entretenimento e bancadas) e pela Parte II (principalmente alojamentos) (28).

a) Medidas abrangidas pela decisão de 21 de março de 2012

(21) Medida 1 (Dispobilização de capital pelo Land e pelo Landkreis de Ahrweiler à NG, sob a forma de transferências para as reservas de capital e de aumentos de capital próprio): O Land concedeu à NG capital sob a forma de transferências para as reservas de capital («Einstellungen in die Kapitalrücklage») (29) no montante de 2 179 000 euros (30) em 1 de maio de 2002 e 22 839 241 euros (31) em 21 de dezembro de 2004. Além disso, o Land e o Landkreis Ahrweiler efetuaram aumentos de capital próprio («Kapitalerhöhung») na NG de 4 887 000 euros (32) em 31 de agosto de 2004 e 10 000 000 euros em 4 de setembro de 2007. No total, entre 2002 e 2007, o Land e o Landkreis Ahrweiler forneceram à NG capital no montante de 39 905 241 euros.

(22) Medida 2 (empréstimos de acionistas concedidos pela NG às suas filiais antes do projeto «Nürburgring 2009»): Independentemente do projeto «Nürburgring 2009», a NG concedeu às suas filiais os empréstimos de acionistas no montante total de 11 176 953,14 euros, enumerados nos quadros 1 a 4. Acordou-se uma taxa de juro de 6 % e não foram fornecidas garantias. Quadro 1 Empréstimos concedidos pela NG à EWN, FSZ, MAN, TTI e Camp4Fun Beneficiário Data do contrato Montante (em euros) Taxa de juro (%) EWN (33) 1.1.2006 4 853 553.04 6 EWN 30.6.2006 350 000 6 EWN 22.12.2006 350 000 6 EWN 4.7.2007 450 000 6 EWN 17.3.2009 182 313.24 6 EWN 29.4.2009 9 303.74 6 FSZ (34) 12.4.2002 […] (37) 6 FSZ 21.3.2003 […] 6 FSZ 4.3.2008 […] 6 MAN (35) 10.12.2002 100 000 6 TTI 15.8.2002 25 000 6 Camp4Fun (36) 26.5.2009 100 000 6 Camp4Fun 22.7.2009 100 000 6 Camp4Fun 2.11.2009 50 000 6 Camp4Fun 2.11.2009 50 000 6 Camp4Fun 18.12.2009 150 000 6 TOTAL […] Quadro 2 Empréstimos concedidos pela NG à BWNB antes da mudança de nome Data do contrato Montante (EUR) Taxa de juro (%) 17.10.2003 300 000,00 6 4.2.2004 100 000,00 6 27.10.2004 100 000,00 6 Total 500 000,00 Quadro 3 Empréstimos concedidos pela NG à BWN1 antes da sua fusão com a BWNB Data do contrato Montante (EUR) Taxa de juro (%) 4.2.2004 100 000,00 6 12.3.2004 200 000,00 6 27.4.2004 200 000,00 6 24.11.2004 110 000,00 6 5.1.2005 200 000,00 6 7.1.2005 150 000,00 6 19.1.2005 100 000,00 6 22.2.2005 75 000,00 6 28.2.2005 75 000,00 6 21.4.2005 150 000,00 6 13.6.2005 100 000,00 6 30.6.2005 50 000,00 6 18.7.2005 50 000,00 6 22.7.2005 100 000,00 6 Total 1 660 000,00 Quadro 4 Empréstimos concedidos pela NG à BWN2 após a sua fusão com a BWNB e a mudança de nome da BWNB Data do contrato Montante (EUR) Taxa de juro (%) 20.9.2005 200 000,00 6 4.10.2005 50 000,00 6 2.11.2005 100 000,00 6 1.12.2005 50 000,00 6 2.1.2006 200 000,00 6 20.1.2006 200 000,00 6 28.2.2006 50 000,00 6 30.6.2006 20 000,00 6 15.8.2006 100 000,00 6 6.9.2006 130 000,00 6 15.1.2007 150 000,00 6 27.2.2007 100 000,00 6 4.4.2007 250 000,00 6 Total 1 600 000,00 6

(23) Medida 3 (empréstimos concedidos pelo Land à NG a partir do sistema de gestão centralizada de tesouraria ou cash pooling): Esta medida consiste em empréstimos concedidos a partir do sistema de gestão centralizada de tesouraria do Land (38), e que este concedeu à NG. No âmbito das corridas de Fórmula 1 e do projeto «Nürburgring 2009» (39), a NG participa desde 2003 e 2008 respetivamente, no sistema de gestão centralizada de tesouraria do Land (40). O ISB também está incluído nesse sistema. O objetivo do cash pooling consiste em otimizar a utilização da liquidez nas diferentes holdings, fundações e empresas públicas do Land. A participação das várias empresas e fundações no cash pooling baseia-se num memorando de entendimento entre a empresa/fundação em causa e o Ministério das Finanças do Land. Caso, no âmbito da centralização de tesouraria, a procura de liquidez exceda os fundos disponíveis, o défice de liquidez é financiado a curto prazo no mercado de capitais. De 30 de junho de 2003 a 11 de maio de 2010, o Land concedeu empréstimos à NG no montante de 399 805 370 euros (incluindo os empréstimos concedidos pelo Land à NG de 53 443 493 euros para corridas de Fórmula 1, de 30 de junho de 2003 a 30 de junho de 2009, e os empréstimos de 170 milhões de euros concedidos pelo Land à NG para o projeto «Nürburgring 2009», de 23 de junho de 2008 a 30 de junho de 2010) (41). O beneficiário do auxílio é a NG. Para informações mais pormenorizadas, ver quadro 5. Quadro 5 Empréstimos concedidos ao Land à NG a partir do sistema de gestão centralizada de tesouraria (cash pooling) (42) Datas Montante pago (EUR) Finalidade Reembolso do empréstimo (EUR) Taxa de juro media/anual (%) 30.6.2003 7 000 000 Taxa s/Fórmula 1 2,40 4.8.2003 – 1 000 000 19.9.2003 – 1 000 000 28.10.2003 – 1 000 000 1.1.2004 1 361 877 Juros sobre empréstimos de acionistas 2,06 30.6.2004 6 016 931 Taxa s/Fórmula 1 18.2.2005 – 1 400 000 2,10 27.5.2005 2 000 000 Taxa s/Fórmula 1 8.5.2006 10 000 000 Taxa s/Fórmula 1 2,88 9.5.2006 – 8 000 000 23.6.2006 – 2 000 000 23.7.2007 13 000 000 Taxa s/Fórmula 1 23.6.2008 4 000 000 Projeto «Nürburgring 2009» 3,87 21.7.2008 6 500 000 Projeto «Nürburgring 2009» 22.8.2008 2 500 000 Projeto «Nürburgring 2009» 26.8.2008 6 000 000 Projeto «Nürburgring 2009» 23.9.2008 80 000 000 Constituição de depósito em numerário 25.9.2008 6 000 000 Projeto «Nürburgring 2009» 13.10.2008 10 000 000 Projeto «Nürburgring 2009» 19.11.2008 10 000 000 Projeto «Nürburgring 2009» 8.12.2008 – 80 000 000 19.1.2009 10 000 000 Projeto Nürburgring 2009 0,68 5.3.2009 95 000 000 Constituição de depósito em numerário 26.3.2009 15 000 000 Projeto Nürburgring 2009 16.4.2009 10 000 000 Projeto Nürburgring 2009 5.5.2009 15 000 000 Projeto Nürburgring 2009 22.5.2009 15 000 000 Projeto Nürburgring 2009 29.6.2009 10 000 000 Projeto Nürburgring 2009 30.6.2009 15 426 562 Taxa s/Fórmula 1 13.7.2009 – 95 000 000 24.7.2009 20 000 000 Projeto Nürburgring 2009 2.10.2009 15 000 000 Projeto Nürburgring 2009 24.3.2010 6 000 000 Projeto Nürburgring 2009 0,38 11.5.2010 9 000 000 Projeto Nürburgring 2009 30.6.2010 – 170 000 000 11.1.2011 – 40 405 000 13.1.2011 – 370

(24) Medida 4 (empréstimo da NG à MSR): No contexto do projeto «Nürburgring 2009», a NG concedeu um empréstimo de 300 000 euros à MSR com uma taxa de juro de 7 %, em 27 de dezembro de 2007. Não foram fornecidas garantias.

(25) Medida 5 (empréstimos, carta de conforto e subordinação de créditos da NG à CST): De 27 de agosto de 2008 a 18 de abril de 2011, a NG concedeu empréstimos à CST no montante total de 11 032 060 euros a uma taxa de 6 % (43). Quadro 6 Empréstimos concedidos pela NG à CST Beneficiário Data do empréstimo Montante (em euros) Taxa de juro (%) CST 27.8.2008 50 000 6 CST 9.10.2008 100 000 6 CST 30.1.2009 1 000 000 6 CST 18.3.2009 1 000 000 6 CST 17.4.2009 1 476 830,88 6 CST 22.6.2009 1 000 000 6 CST 20.7.2009 1 000 000 6 CST 28.10.2009 2 250 000 6 CST 10.2.2010 1 723 169,12 6 CST 12.10.2010 250 000 6 CST 13.10.2010 150 000 6 CST 5.11.2010 150 000 6 CST 30.10.2010 250 000 6 CST 9.2.2011 500 000 6 CST 18.4.2011 132 060 6 Total 11 032 060

(26) Em 23 de dezembro de 2009, a fim de evitar a insolvência da CST, a NG emitiu uma carta de conforto («Patronatserklärung») a favor da CST, comprometendo-se a tomar as medidas necessárias para evitar a insolvência da CST até 31 de dezembro de 2011. Foi dado seguimento à carta de conforto. Em 13 de dezembro de 2010, a NG declarou a subordinação dos seus créditos para com a CST no montante de 10,4 milhões de euros («Rangrücktritt»).

(27) Medida 6 (pagamento de remuneração da NG à IPC e empréstimo à MSR através da PNG): Entre 2006 e 2008, a IPC recebeu da NG um montante total de 640 000 euros como retribuição pelos seus serviços, que consistiram na procura de investidores privados. Além disso, a NG concedeu um empréstimo de 3 milhões de euros à Pinebeck Nürburgring GmbH («PNG») com uma taxa de juro de 6 %, em 15 de outubro de 2008. Em 15 de outubro de 2008, a PNG utilizou este empréstimo para conceder um empréstimo de 3 milhões de euros à MSR com uma taxa de juro de 6 %, tendo a PNG desembolsado o empréstimo num montante de apenas 2 941 000 euros (44). Ambos os empréstimos tinham garantias a favor da NG no valor de 3 milhões de euros.

(28) Medida 7 (cessão de créditos da MIB à NG): Em 17 de abril de 2009, a MIB cedeu à NG os seus créditos sobre empréstimos tomados pela CST, como mutuária, no valor de 1 476 830,88 euros (45). Por estes empréstimos, a NG pagou à MIB o montante de 1 476 830,88 euros. Esta operação permitiu à MIB ser totalmente reembolsada pela NG, que por sua vez se tornou credora da CST (46).

(29) Medida 8 (empréstimo do ISB à NG, MSR e CMHN): A fim de poupar custos de financiamento e salvaguardar um financiamento a longo prazo, realizou-se em 28 de julho de 2010 uma reestruturação completa dos mecanismos de financiamento. Os passivos relativos contraídos junto do sistema de cash pooling do Land (medida 3), um empréstimo de […] euros concedido pelo Banco für Tirol und Vorarlberg AG à CMHN (47), um empréstimo de […] euros concedido pela Kreissparkasse Ahrweiler à MSR (48) e os empréstimos da RIM à MSR no valor de 85 512 000 euros concedidos sob a forma de participações passivas da RIM na Mediinvest e empréstimos subsequentes da Mediinvest à MSR (medida 11), foram reestruturados num empréstimo de 325 265 000 euros concedido pelo ISB à NG, à MSR e à CMHN, mediante instrução do Land (49). A reestruturação dos mecanismos de financiamento em causa constitui uma medida distinta, adicional em relação aos empréstimos subjacentes, o que resultou num novo empréstimo a favor da NG, da MSR e da CMHN. O empréstimo foi concedido em quatro parcelas: parcela 1 de 96 574 200 euros à NG, para infraestruturas, parcela 2 de 113 590 800 euros à NG, para outros investimentos (50), parcela 3 de 92 000 000 euros à MSR, para outros investimentos e parcela 4 de 23 100 000 euros à CMHN, para outros investimentos. A parcela 1, relativa às instalações do recinto, não comporta juros. As parcelas 2 a 4 referem-se às medidas de promoção do turismo (ver quadro 7). Além disso, o nível de cobertura por garantia do empréstimo do ISB sob a forma de hipotecas é de 93 658 000 euros, enquanto a cobertura por garantia das parcelas 2 a 4 tem prioridade sobre a cobertura por garantia da parcela 1. O quadro 7 resume as condições do empréstimo do ISB e a taxa de juro de base em vigor nessa altura. Quadro 7 Condições de financiamento do empréstimo concedido pelo ISB Parcela n.o Beneficiário Montante pago (EUR) Data do contrato Taxa de juro (51) 1 NG 96 574 200 28.7.2010 0 % 2 NG 113 590 800 28.7.2010 até 31.12.2012: EONIA mais 0,64 % = 1,121 % a partir de 1.1.2013: Taxa de referência da Comissão 3 MSR 92 000 000 28.7.2010 até 31.12.2012: EONIA mais 0,64 % = 1,121 % a partir de 1.1.2013: Taxa de referência da Comissão 4 CMHN 23 100 000 28.7.2010 até 31.12.2012: EONIA mais 0,64 % = 1,121 % a partir de 1.1.2013: Taxa de referência da Comissão

(30) Medida 9 (garantia do Land concedida ao ISB relativamente à medida 8: empréstimo do ISB à NG, MSR e CMHN): em 28 de julho de 2010, o Land forneceu o ISB uma declaração de garantia e isenção incondicional e irrevogável (cobertura de 100 % dos passivos) para o pagamento por parte da NG, da MSR e da CMHN de todos os passivos do empréstimo do ISB. A NG, a MSR ou a CMHN não pagaram qualquer taxa pela garantia. Tal como o empréstimo do ISB (medida 8), a garantia refere-se tanto às instalações do Nürburgring como a medidas de promoção do turismo.

(31) Medida 10 (locação comercial do complexo de Nürburgring à NAG): No âmbito do processo de reestruturação de 2010, a partir de 1 de maio de 2010, a NG, a EWN, a Nürburgring Adventure GmbH (52), a Camp4Fun, a MSR e a CMHN alugaram, com base num contrato de locação comercial, o circuito de corrida, o parque de diversões e outras instalações à NAG (53) por um período de 20 anos (54), sem organizarem um processo de seleção aberto. O contrato de locação dizia respeito às instalações e à exploração do recinto e às medidas para promoção do turismo. No entanto, a organização de corridas de Fórmula 1 foi objeto de um contrato de concessão distinto (medida 17) e, por conseguinte, foi excluída do contrato de locação. A renda anual mínima foi fixada em 0 euros de 1 de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, em 5 milhões de euros de 1 de maio de 2011 a 30 de abril de 2012, em 11,5 milhões de euros se fossem reparadas as deficiências na construção até 30 de abril de 2012 ou, caso contrário, em 10 milhões de euros de 1 de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, e 15 milhões de euros a partir de 1 de maio de 2013 (55). Pela locação de 1 de maio de 2010 a 31 de outubro de 2012 a NAG pagou […] euros (56). O contrato de locação foi rescindido com efeitos retroativos a partir de 31 de outubro de 2012 através do contrato de liquidação («Vergleichsvertrag») celebrado entre a NG, a MSR, a CMHN, a CST, a NBG e o administrador de insolvência, por um lado, e a NAG, a Mediinvest e outras empresas, por outro, em 27 de novembro de 2012.

(32) Medida 11 (empréstimos concedidos pela RIM à MSR através da intermediação da Mediinvest ou, em relação a um dos empréstimos, através da PNG): Entre 29 de maio de 2008 e 7 de julho de 2009, a RIM concedeu à Mediinvest onze empréstimos no montante total de 85 512 000 euros sob a forma de participações passivas («stille Beteiligungen») para financiar a parte II (hotéis) do projeto «Nürburgring 2009» (57). Durante o mesmo período, a Mediinvest, que atuou como intermediária entre a RIM (autoridade concessora) e a MSR (beneficiária), utilizou estes fundos para conceder empréstimos à MSR com um juro acrescido (ver infra) (58). Para as participações passivas foi acordada uma remuneração fixa acrescida de uma remuneração variável de 2 %, que dependeria, em princípio, da venda de parte das ações da MSR pertencentes à Mediinvest ou dos lucros realizados pela Mediinvest em 2009. Além disso, foram fornecidas garantias. Estes empréstimos estão resumidos no quadro 8: Quadro 8 Participações passivas da RIM na Mediinvest Data do contrato Montante (EUR) Taxa de juro (%) 1 29.5.2008 […] […] 2 29.9.2008 […] […] 3 12.11.2008 […] […] 4 22.12.2008 […] […] 5 30.4.2009 […] […] 6 14.5.2009 […] […] 7 26.5.2009 […] […] 8 9.6.2009 […] […] 9 23.6.2009 […] […] 10 30.6.2009 […] […] 11 7.7.2009 […] […] TOTAL […]

(33) Entre 27 de maio de 2008 e 7 de julho de 2009, a Mediinvest concedeu nove empréstimos à MSR no montante total de 75 484 000 euros a uma taxa de juro de 7 % (ou 5,1 % a partir de 1 de novembro de 2009), e não foram fornecidas garantias. Estes empréstimos estão resumidos no quadro 9: Quadro 9 Empréstimos concedidos pela Mediinvest à MSR Data do contrato Montante (EUR) Taxa de juro 1 27.5.2008 […] […]% p.a.; a partir de 1.11.2009: […]% p.a. 2 22.12.2008 […] […]% p.a.; a partir de 1.11.2009: […]% p.a. 3 30.4.2009 […] […]% p.a.; a partir de 1.11.2009: […]% p.a. 4 15.5.2009 […] […]% p.a.; a partir de 1.11.2009: […]% p.a. 5 26.5.2009 […] […]% p.a.; a partir de 1.11.2009: […]% p.a. 6 9.6.2009 […] […]% p.a.; a partir de 1.11.2009: […]% p.a. 7 23.6.2009 […] […]% p.a.; a partir de 1.11.2009: […]% p.a. 8 30.6.2009 […] […]% p.a.; a partir de 1.11.2009: […]% p.a. 9 7.7.2009 […] […]% p.a.; a partir de 1.11.2009: […]% p.a. TOTAL 75 484 000

(34) Além disso, em 12 de novembro de 2008, a Mediinvest concedeu um empréstimo de 10 milhões de euros à PNG com uma taxa de juro de 6 % (até 31 de dezembro de 2009), tendo esta concedido, na mesma data, um empréstimo no mesmo montante e com a mesma taxa de juro à MSR.

(35) Medida 12 (garantia do Land ao ISB relativamente à medida 11: participações passivas da RIM na Mediinvest): No âmbito dos empréstimos concedidos pelo ISB à RIM, utilizados para empréstimos da RIM à Mediinvest (medida 11), o Land forneceu ao ISB uma garantia de passivos até 140 milhões de euros (cobertura de 100 % dos passivos) (59). Não foi paga nenhuma taxa de garantia. A Comissão considera que o beneficiário da medida em causa foi a MSR, uma vez que a empresa foi a beneficiária da medida 11.

(36) Medida 13 (receitas do imposto sobre o jogo entregues pelo Land à NG): Em fevereiro de 2009, foi adotada uma alteração à Lei do Jogo do Land, que permitiu a transferência de receitas provenientes de um imposto sobre o jogo para a NG. As receitas fiscais transferidas destinavam-se a ser utilizadas para promover o turismo. Os montantes trasnferidos ascenderam a 1,6 milhões de euros em 29 de dezembro de 2009, a 3,2 milhões de euros em 29 de outubro de 2010 e 3,2 milhões de euros em 29 de março de 2011, ou seja, 8 milhões de euros no total.

(37) Medida 14 (empréstimos de acionistas do Land à NG e subordinação de dívida para o projeto «Nürburgring 2009»): Para a preparação e execução do projeto «Nürburgring 2009», a NG recebeu do Land empréstimos isentos de juros, sem prazo fixo, de 20 milhões de euros em 21 de agosto de 2007, de 10 milhões de euros em 22 de dezembro de 2009, de 4,65 milhões de euros em 28 de dezembro de 2010 e 3,2 milhões de euros em 26 de abril de 2011 (60). Além disso, em 9 de dezembro de 2011, o Land concedeu à NG um empréstimo de 4,95 milhões de euros. O Land declarou ainda a subordinação da dívida («Rangrücktritt») em relação ao empréstimo supracitado de 20 milhões de euros em 29 de agosto de 2007, a fim de evitar a insolvência da NG, posicionando os seus créditos sobre a NG atrás dos créditos de todos os credores da NG.

(38) Medida 15 (transferência de ações da MSR pertencentes à Mediinvest e à Geisler & Trimmel para a NG e da Weber para a RIM): Com o acordo de venda de ações de 25 de março de 2010, as ações da MSR detidas pela Mediinvest (49,5 %) e pela Geisler & Trimmel (33,8 %) foram transferidas para a NG, que já detinha uma participação de 10 %. As ações da MSR detidas pela Weber (6,7 %) foram transferidas, no ambito do mesmo acordo, para a RIM. O preço de compra elevou-se a 1 euros por operação (ou seja, 3 euros no total) (61).

(39) Medida 16 (empréstimo de acionistas e subvenção do Land à NG para corridas de Fórmula 1): Além disso, em 11 de janeiro de 2011 foi concedido pelo Land à NG um empréstimo isento de juros, sem prazo fixo, de 40 405 000 euros, financiado a partir do cash pooling, para compensação de passivos relacionados com a Fórmula 1, ao abrigo da reserva de liquidez. Além disso, em julho de 2011, o Land concedeu à NG uma subvenção de 13,5 milhões de euros para a organização de corridas de Fórmula 1 em 2011.

(40) Medida 17 (contrato de concessão relativo à Fórmula 1): Em 13 de dezembro de 2010, a NG e a NAG celebraram um contrato de concessão relativamente à organização de corridas de Fórmula 1 (62). Neste contrato de concessão, a NG transferiu para a NAG a organização das corridas de Fórmula 1 e comprometeu-se a pagar uma compensação (63). Segundo a Alemanha, com base neste contrato, a NAG deveria receber meios financeiros que não seriam tidos em conta no cálculo da renda no âmbito do contrato de locação comercial celebrado entre a NG e a NAG, contudo não foram efetivamente efetuados pagamentos entre a NG e a NAG. Com base no contrato de liquidação celebrado entre a NG, a MSR, a CMHN, a CST, a NBG e o administrador de insolvência, por um lado, e a NAG, a Mediinvest e outras empresas, por outro, em 27 de novembro de 2012, foi posto termo à concessão.

b) Medidas abrangidas pela decisão de 7 de agosto de 2012

(41) Medida 18 (reescalonamento dos pagamentos de juros de um empréstimo do ISB a favor da NG, da MSR e da CMHN): Em 15 de maio de 2012, o ISB fez um diferimento dos juros devidos em 30 de abril de 2012 até 15 de novembro de 2012, no montante de 2,98 milhões de euros (incluindo um diferimento da compensação no montante de 48 913,78 euros para uma parte não gasta do empréstimo). Para os montantes reescalonados, foi cobrada uma taxa de juro de 8,17 % por ano. A distribuição exata do diferimento dos juros para cada uma das empresas foi a seguinte: 1,473 milhões de euros para a NG, 1,205 milhões de euros para a MSR e 303 000 euros para a CMHN.

(42) Medida 19 (subordinação de dívida e garantia): Em 15 de maio de 2012, o Land declarou a subordinação da dívida relativamente a empréstimos num montante de até 254 milhões de euros concedidos pelo ISB à NG, à MSR e à CMHN como parte do empréstimo de 325 265 000 euros (medida 8). Além disso, no que diz respeito ao reembolso desses empréstimos a partir de 2014, no caso de a NG, a MSR e a CMHN não serem capazes de proceder ao pagamento, o Land declarou, em 15 de maio de 2012, que essas empresas seriam dispensadas da sua obrigação de pagamento e que o Land honraria a sua garantia dada previamente ao ISB (medida 9).

2.4. FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO E PARA O SEU ALARGAMENTO

(43) Na decisão de 21 de março de 2012 e na decisão de 7 de agosto de 2012, a Comissão chegou à conclusão preliminar que todas as dezanove medidas constituíam auxílios estatais e manifestou dúvidas no que se refere à sua compatibilidade com o TFUE.

2.5. O PROCESSO DE CONCURSO E A VENDA DE ATIVOS

(44) Em 14 de maio de 2013, foi anunciado o processo de concurso através de um comunicado de imprensa emitido pelo administrador de insolvências. Foi publicado um convite à apresentação de propostas pela KPMG no Financial Times, no Handelsblatt e no sítio Web do Nürburgring em 15 de maio de 2013. O processo envolveu cerca de 300 contactos de investidores realizados pela KPMG em nome dos vendedores. No processo de concurso, as partes interessadas foram convidadas a apresentar uma manifestação de interesse (cerca de 70 entidades manifestaram o seu interesse) e depois de lhes terem sido fornecidos vários documentos sobre o Nürburgring foi-lhes solicitado que apresentassem uma proposta indicativa até 26 de setembro de 2013. Por carta datada de 19 de julho de 2013, todos os investidores interessados foram informados pelos vendedores que: «All parties that intend to participate in next stage of the process are invited to submit an Indicative Offer by 5:00 pm (CET) on 12 September 2013. Offer handed in after the deadline will also be considered» (64). O prazo de 12 de setembro de 2013 para a apresentação das propostas indicativas foi prorrogado para 26 de setembro de 2013, por carta de 12 de setembro de 2013, indicando que: «The Vendors have decided to extend the deadline for Indicative Offers, in order to enable potential investors to complete their analysis of the provided material. The updated deadline now ends at 5 p.m. CET on 26 September 2013. Offers handed in after the deadline will also be considered» (65). Por carta datada de 17 de dezembro de 2013, o prazo para apresentação das propostas de confirmação foi adiado pelos vendedores de 11 de dezembro de 2013 para 17 de fevereiro de 2014, indicando que: «In order to enable potential investors to complete their analysis of the provided information material and to provide a final offer that fully reflects the value potential of the Nürburgring, the timeline which used to end at 5 p.m. CET on 11 December 2013 now ends at 5 p.m. CET on 17 February 2014. For the sake of clarity, offers handed in after that timeline will, in principle, also be considered provided that the terms of the offer qualify for the further process. Any disadvantage caused by the delay will not be compensated for and will have to be fully borne by the investor. Please note that the Vendors may choose the parties which will qualify for the further process shortly after the updated timeline ends.» (66)

(45) Os administradores de insolvência estabeleceram e aplicaram a seguinte estrutura de vendas à venda dos ativos da NG, da MSR e da CMHN.

(46) Para o processo de concurso, estes ativos foram separados em 11 grupos de ativos individuais (67). No convite à manifestação de interesse publicado pode ler-se: «The Vendors intend to sell the assets to one or more investors (Project RING»). Investors will have the opportunity to acquire all assets, defined asset clusters («Proposed Asset Clusters») or individual assets. The Proposed Asset Clusters have been defined based on the separability of assets and related costs. It is intended that the transaction will be structured as an asset deal. All third party and financing liabilities will remain with the insolvent legal entities allowing a new start on a clean balance sheet. [Os investidores terão a oportunidade de adquirir todos os ativos, grupos de ativos definidos («Grupos de Ativos Propostos») ou ativos individuais. Os Grupos de Ativos Propostos foram definidos com base na separabilidade dos ativos e nos custos relacionados. Pretende-se que a transação seja estruturada como uma cessão de ativos. Todos os passivos de financiamento e em relação a terceiros permanecerão com as entidades jurídicas insolventes, permitindo um novo começo com um balanço limpo] (68). Além disso, de acordo com a carta enviada aos investidores interessados em 19 de julho de 2013: «Investors will have the opportunity to acquire the assets of the Vendors in either their entirety, or in defined asset clusters (“Proposed Asset Clusters”), or in individual assets. Proposed Asset Clusters have been defined based on the severability of assets of the Nürburgring and related costs.» [Os investidores terão a oportunidade de adquirir os ativos dos vendedores na sua totalidade, em grupos de ativos definidos («Grupos de Ativos Propostos»), ou em ativos individuais]. Os Grupos de Ativos Propostos foram definidos com base na separabilidade dos ativos do Nürburgring e nos custos relacionados (69).

(47) Além disso, os administradores de insolvência não estabeleceram quaisquer condições no que diz respeito à futura utilização dos ativos. Quaisquer limitações de tal utilização resultam da legislação nacional existente em matéria ambiental e de construção e do acesso público a Nürburgring que é garantido pela lei relevante do Land.

(48) De acordo com os critérios de seleção do concurso, tal como definidos nas cartas enviadas aos investidores interessados em 19 de julho de 2013 e em 17 de outubro de 2013, os investidores seriam selecionados com base na: As propostas foram consideradas com base em: a) maximização das receitas totais para todos os ativos e b) segurança da transação prevista (70). Estes critérios foram descritos em pormenor do seguinte modo: «Value for the assets in scope of the respective offer; Potential value implications for those assets that are not included in the respective offer, if any; Costs for further separation of the assets in scope of the respective offer, if any; Costs to fulfil key assumptions and conditions of the respective offer; Closing probability». [Valor dos ativos no âmbito da respetiva proposta; Potenciais implicações para o valor dos ativos que não estão incluídos na respetiva proposta, se for caso disso; Custos da separação adicional dos ativos no âmbito da respetiva proposta, se for caso disso; Custos para o cumprimento dos pressupostos e condições fundamentais da respetiva proposta; Probabilidade de conclusão]. Foi ainda explicado que: «the closing probability will be assessed by taking into consideration the (i) outstanding due diligence requirements, (ii) secured financing for the transaction, supported by confirmation of financing partners, (iii) required steps for the regulatory clearance, (iv) required internal approval steps until the transaction could be consummated and (v) strategic rationale for the acquisition or future plans for the assets of the NG, MSR and CMHN and the likelihood of their realisation». [A probabilidade de conclusão será avaliada tendo em conta i) requisitos de devida diligência ainda por cumprir, ii) financiamento garantido para a operação, apoiado pela confirmação de parceiros de financiamento, iii) medidas necessárias para a autorização regulamentar, iv) medidas de aprovação interna necessárias até que a operação possa ser consumada e v) lógica estratégica para a aquisição ou planos futuros para os ativos da NG, da MSR e da CMHN e a probabilidade da sua realização.] Note-se que não foram incluídas considerações ambientais nos critérios para selecionar a proposta final.

(49) Por cartas de 17 de outubro de 2013 e 17 de dezembro de 2013, os proponentes que apresentaram propostas qualificadas foram informados que: a) as propostas indicativas ou finais, respetivamente, seriam consideradas mesmo que apresentadas após o termo dos respetivos prazos, desde que os termos das propostas se qualificassem para o processo subsequente; b) as desvantagens causadas pela apresentação tardia seriam totalmente suportadas pelo proponente em questão; e c) pouco tempo após o termo do prazo os vendedores podiam escolher os proponentes qualificados. De acordo com os administradores de insolvência, os proponentes foram informados pelos vendedores que podiam melhorar uma proposta, ou apresentar uma nova, entre o prazo de apresentação e a celebração do contrato de venda.

(50) 24 candidatos (71) enviaram uma proposta indicativa até ao início de fevereiro de 2014. Destes candidatos, 18 foram autorizados a prosseguir para a fase de devida diligência (72), e 13 proponentes apresentaram propostas de confirmação em relação a todos ou determinados grupos de ativos ou em relação a ativos individuais, incluindo propostas para todos os ativos por parte de quatro proponentes: 1) Capricorn Automotive GmbH e Capricorn Holding GmbH («Capricorn»); 2) [Proponente 2]; 3) [Proponente 3]; 4) [Proponente 4]. As propostas foram consideradas com base em: a) maximização das receitas totais para todos os ativos e b) segurança da transação prevista (73). As propostas que preencheram estes critérios foram consideradas na fase final da avaliação. Tratava-se de propostas para todos os grupos de ativos. Desses proponentes, a Capricorn e a [Proponente 2] apresentaram confirmações do seu acesso ao financiamento necessário para a compra: em 7 de março de 2014, o [Proponente 2] apresentou um acordo vinculativo, datado de 24 de fevereiro de 2014, que informava a KPMG acerca das suas capacidades financeiras; em 11 de março de 2014, a Capricorn apresentou aos vendedores um acordo vinculativo do […] datado de 10 de março de 2014, dirigido à Capricorn, que informava esta última que o […] estava disposto a subscrever um empréstimo de 45 milhões de euros à Capricorn para efeitos de aquisição dos ativos em causa. Com base nas suas propostas, foram negociados em paralelo e autenticados por um notário contratos com o [Proponente 2], em 7 de março de 2014, e com a Capricorn, em 10 de março de 2014.

(51) Em 11 de março de 2014, a Comissão de Credores das empresas insolventes aprovou a venda à Capricorn (especificamente à Capricorn NÜRBURGRING Besitzgesellschaft GmbH), a empresa com a proposta mais elevada e que incluía uma prova de financiamento. Em especial, a proposta da Capricorn foi de 77 milhões de euros, ao passo que a oferta do [Proponente 2] foi de [47-52] milhões de euros. O contrato de venda com a Capricorn foi assinado pela NG, a MSR e a CMHN em 11 de março de 2014 e pelo administrador da insolvência em 13 de março de 2014 (74).

(52) Após o processo de concurso acima descrito, os ativos da NG, da MSR e da CMHN (todos os ativos corpóreos e incorpóreos, incluindo todos os terrenos, imóveis, marcas comerciais e direitos relativos a domínios na Internet), mas nenhuns passivos e ativos financeiros, foram adquiridos pela Capricorn. Os acionistas da Capricorn são a Capricorn HOLDING GmbH (75), com 67 % das ações, e a GetSpeed GmbH & Co KG (76) com 33 % das ações.

(53) A transferência dos contratos de trabalho associados aos grupos de ativos vendidos no concurso decorre do direito alemão (77) e da jurisprudência dos tribunais de trabalho alemães (78), que preveem que os trabalhadores são automaticamente transferidos para o adquirente dos ativos mas que, num contexto de insolvência, o adquirente pode solicitar ao administrador de insolvência que rescinda os contratos de trabalho. No caso em apreço, o contrato de venda prevê que a NBG (o atual operador do complexo de Nürburgring) deve rescindir os contratos de trabalho em 2014, a pedido da Capricorn. Com efeito, esta concluiu que, a fim de alcançar uma exploração economicamente viável dos ativos adquiridos, necessitaria de 253 dos 297 trabalhadores (a partir do início de 2014) e, por conseguinte, solicitou à NBG que rescindisse os contratos de trabalho de 44 trabalhadores. Por conseguinte, 85 % dos trabalhadores das empresas insolventes serão transferidos para a Capricorn em 1 de janeiro de 2015 (data em que a Capricorn iniciará a exploração dos ativos adquiridos).

(54) As partes do contrato de venda são obrigadas a executá-lo somente após uma decisão da Comissão que declare que nem o adquirente nem a sua empresa operacional são beneficiários do auxílio em apreço sujeito a recuperação, e: a) os prazos para contestar a decisão da Comissão expiraram sem a interposição de um recurso; ou b) em caso de recurso, foi proferida pelo tribunal uma decisão que não pode ser contestada e que confirma a decisão da Comissão. Esta condição destinava-se a cobrir a diferença entre o preço dos ativos, de 77 milhões de euros, e o risco financeiro que acarretavam, decorrente da eventual responsabilidade por uma recuperação do auxílio estatal de 456 milhões de euros baseada nas decisões da Comissão de 21 de maio de 2012 e 7 de agosto de 2012, de dar início e de alargar, respetivamente, o procedimento formal de investigação.

(55) Durante a temporada de 2014, a atividade será gerida pela NBG. Depois disso, prevê-se a liquidação desta empresa. O fluxo de caixa de 2014 da NBG (6 milhões de euros) reverte para o vendedor. Representa, sob a forma de taxa fixa, uma parte do preço de venda, a fim de facilitar o processamento do contrato. No que diz respeito aos beneficiários NG, MSR e CMHN, no contexto do seu processo de insolvência cessaram definitivamente todas as atividades e não empregam pessoal. Ao mesmo tempo, são confiados aos administradores de insolvência os processos judiciais ao abrigo da lei de falências alemã, tendo em vista o tratamento de todos os créditos e obrigações das empresas em processo de insolvência. Uma vez liquidados esses créditos e obrigações, e aprovada a liquidação final pelo tribunal de insolvência, as empresas podem ser apagadas do registo comercial.

(56) A fim de gerir a empresa na temporada de 2015, o adquirente (Capricorn) criará a empresa de exploração Capricorn NÜRBURGRING GmbH («OpCo»), que celebrará contratos para a temporada de 2015. Com vista a assegurar que os beneficiários do auxílio desaparecem definitivamente do mercado, a Comissão foi informada das seguintes medidas. Se não houver nenhuma decisão incontestável da Comissão no início de 2015, os ativos vendidos serão transferidos para uma nova empresa («NewCo») antes de 1 de janeiro de 2015, sendo 95,1 % das suas ações detidas pelo adquirente e 4,9 % por um administrador independente. O administrador atuará de acordo com o interesse dos credores e não dos beneficiários do auxílio estatal insolventes, mas não estará sujeito a instruções por parte dos credores. Além disso, será celebrado um contrato de locação entre a NewCo e a OpCo, que termina na data da entrada em vigor do contrato de venda. As atividades da OpCo serão geridas em seu nome, com base no seu próprio plano de negócios e com os trabalhadores da sua escolha (ver considerando 53 supra). Haverá uma taxa de locação de [4,6-5,1] euros por ano, a pagar pela NewCo, e que fará parte da massa de liquidação das empresas do Nürburgring (todos os pagamentos a favor da massa insolvente são transferidos para as contas fiduciárias dos administradores de insolvência, unicamente com o objetivo de serem distribuídos pelos credores). Quando a decisão da Comissão se tornar efetiva, o administrador transferirá todas as suas ações da NewCo para o adquirente. Por outro lado, se o adquirente não cumprir as suas obrigações contratuais de pagamento, o administrador poderá vender os ativos. Além disso, caso ocorra uma anulação da decisão da Comissão, os ativos serão devolvidos aos administradores de insolvência a fim de serem imediatamente vendidos, uma vez que a obrigação de liquidação da lei de insolvências alemã continua a existir, mesmo nesse caso. Não existe nenhuma opção de prossecução da atividade das empresas do Nürburgring pela NewCo. A Comissão observa que esta disposição não altera as condições básicas de venda, incluindo o preço de venda e as condições de pagamento, que permanecem inalterados 72. (79)

3. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

3.1. EMPRESA EM DIFICULDADE

(57) Nas suas observações sobre o procedimento formal de investigação, a Alemanha argumentou que a NG não era uma empresa em dificuldade (80) em 1 de julho de 2008 (81) ou no momento da concessão do empréstimo do ISB de 325 265 000 euros, em 28 de julho de 2010. No que diz respeito à situação da NG, da MSR e da CMHN no período de maio de 2012 a julho de 2012, e ao alargamento do procedimento formal de investigação, a Alemanha alega que a Comissão não tinha tido em consideração a insolvência da NG, da MSR e da CMHN como consequência irreversível da sua decisão de não aprovar o auxílio de emergência no âmbito do processo preliminar (82) e que, por conseguinte, violou o princípio da proporcionalidade (83). A Alemanha argumenta também que a NG levou a cabo a construção da infraestrutura e, nomeadamente, a organização de eventos de corridas de Fórmula 1 e de Superbike por delegação do poder público (84), e que, por conseguinte, estas não podem ser tidas em consideração na análise da situação económica, na classificação de uma empresa em dificuldade e na aplicação do princípio do «auxílio único» (85).

3.2. RECURSOS ESTATAIS E IMPUTABILIDADE AO ESTADO

(58) Em relação às medidas realizadas pela NG, a Alemanha reconhece que os recursos são imputáveis ao Estado (86).

3.3. ATIVIDADE ECONÓMICA

(59) Segundo a Alemanha, a construção das bancadas, dos pavilhões multiusos, das estruturas de acesso e das atrações que oferecem educação e entretenimento (Parte I (87) do projeto Nürburgring 2009) não foi uma atividade económica, uma vez que o acórdão Leipzig/Halle (88) não pode ser aplicado à construção de infraestruturas gerais (regionais e desportivas) (89). A construção em questão diz respeito a instalações que cumprem os critérios do Livro Branco do Desporto de 2007 da Comissão (utilização multifuncional, acesso não discriminatório, etc.). Segundo a Alemanha, nenhum investidor privado teria efetuado tal projeto e os autódromos não são geralmente construídos por privados devido a uma rentabilidade insuficiente (90).

(60) No que diz respeito aos eventos de Fórmula 1, a Alemanha considera: que são, em princípio, estruturalmente geradores de défice, que não podem ser considerados como uma atividade normal da NG, uma vez que conduziram, mesmo com o apoio público, a um resultado negativo para a NG; que esta empresa não organizaria esses eventos sem a expetativa de financiamento público; e que as autoridades públicas decidiram financiar, em condições de mercado, os eventos de Fórmula 1 através da NG por motivos de política regional (91). Por conseguinte, a Alemanha alega que a organização destes eventos não pode ser considerada como uma atividade económica da NG. Se tal constituiu um auxílio, a Alemanha alega que estão preenchidos os critérios de um serviço de interesse económico geral (SIEG).

3.4. SELETIVIDADE

(61) A Alemanha alega que, mesmo que o financiamento das medidas fosse uma atividade económica, não é seletivo porque foram cumpridos os critérios do Livro Branco sobre o do Desporto de 2007 (vários utilizadores; acesso não discriminatório; utilização multifuncional e locação a preços razoáveis baseados no mercado; a infraestrutura não é fornecida pelo mercado porque não seria rentável; responsabilidade das autoridades públicas).

3.5. VANTAGEM

a) Medidas abrangidas pela decisão de 21 de março de 2012

(62) A Alemanha admite que não tinha encontrado um investidor privado a longo prazo que investisse no projeto Nürburgring 2009.

(63) No referente à medida 1 (pagamentos em reservas de capital e aumentos de capital em agosto de 2004, dezembro de 2004 e setembro de 2007), a Alemanha alega que a questão da existência de uma vantagem não interessa, porque o objetivo da medida não era uma atividade económica.

(64) No que diz respeito à medida 2, a Alemanha argumenta que o nível dos juros dos empréstimos da NG concedidos às suas filiais (6 %) não constitui uma vantagem para as filiais uma vez que é equivalente aos juros dos empréstimos no mercado.

(65) No que respeita à medida 3, segundo a Alemanha, as medidas financiadas pelo sistema de cash pooling no montante de 170 milhões de euros (92) foram executadas em condições de mercado, uma vez que: a) a reserva em questão é utilizada pelo Land do mesmo modo que uma holding baseada no mercado (93); b) a NG pagou os juros normalmente; e c) os fundos foram integralmente reembolsados no âmbito da medida 8. A Alemanha também indicou que os empréstimos concedidos pelo sistema de cash pooling do Land ao ISB serviram exclusivamente para o refinanciamento do ISB e para os empréstimos deste à NG (ver também considerando 70) e que as condições de mercado do Land no que diz respeito às operações a partir desse sistema não foram transferidas para a NG enquanto devedora.

(66) Relativamente à medida 4 (empréstimo concedido pela NG à MSR), a Alemanha afirma que a taxa de juro de 7 % parece estar em conformidade com o mercado.

(67) Em relação à medida 5 (apoio concedido pela NG à CST), a Alemanha afirma que está em conformidade com o mercado: após o financiamento inicial do projeto pela NG e pela MIB, em condições de paridade, a MIB foi posteriormente incapaz de fornecer os empréstimos de acionistas necessários num montante igual ao da NG. Uma vez que a retirada da NG do projeto comprometeria a disponibilização atempada do sistema de bilhetes e tornaria inútil, muito provavelmente, o investimento prévio da NG, era preferível para a NG manter o projeto planeado sob novas condições, tanto mais que o plano de negócios fornecia expetativas de um retorno razoável e que a NG recebeu garantias da NG.

(68) No que respeita à medida 6 (retribuição paga à IPC e empréstimo à MSR através da PNG como intermediária), a Alemanha argumenta que os beneficiários receberam os respetivos pagamentos como remuneração de serviços e como um empréstimo em condições equivalentes às do mercado.

(69) No que diz respeito à medida 7 (cessão dos créditos da MIB sobre a CST à NG), a Alemanha não trata de questões relativas a uma eventual vantagem.

(70) No que diz respeito à medida 8 (empréstimo do ISB à NG, MSR e CMHN), a Alemanha indica que o ISB não atuou de forma independente (em condições de mercado) como uma empresa (separada), mas como um banco de apoio que recebeu instruções expressas da administração do Land e enquanto parte deste (94). Segundo a Alemanha, os princípios do Acordo II aplicam-se ao refinanciamento do empréstimo do ISB (95) através da participação do ISB no sistema de cash pooling e esta participação não constitui, por conseguinte, nenhum auxílio a favor do ISB (96).

(71) No que diz respeito à medida 9 (garantia do Land ao ISB relativamente à medida 8), a Alemanha afirma que a garantia em causa lida com uma parte do risco de uma relação interna entre o ISB e o Land e não proporciona nenhuma vantagem aos beneficiários do empréstimo (NG, MSR e CMHN), porque não conduz a melhores condições do seu empréstimo (97).

(72) No que diz respeito à medida 10 (contrato de locação comercial celebrado em 25 de março de 2010), a Alemanha apresentou o parecer de um perito, de 29 de setembro de 2011, encomendado pelo Land, sobre a renda da locação comercial de Nürburgring, que estabeleceu um intervalo mínimo e máximo de rendas anuais em conformidade com o mercado. A Alemanha alega que, de acordo com o parecer de perito, a renda prevista está 20 % acima do nível máximo de mercado e cobriria os custos de construção do locador, de 330 milhões de euros, e um lucro razoável (98).

(73) No que diz respeito aos empréstimos no âmbito da medida 11 (empréstimos concedidos pela RIM à MSR com a Mediinvest e a PNG como intermediárias), através dos quais foi financiada a Parte II do projeto «Nürburgring 2009», a Alemanha argumenta que eles estão em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado e que não conferem uma vantagem, uma vez que as taxas de juro aplicadas são superiores às taxas de referência aplicáveis (excetuando dois empréstimos, de 12 de novembro de 2008 e de 22 de dezembro de 2008).

(74) Quanto à medida 12 (garantia do Land aos empréstimos da RIM à MSR com a Mediinvest como intermediária, no âmbito da medida 11), a Alemanha declara que a garantia do Land apenas proporciona uma vantagem aos beneficiários dos empréstimos, mas não ao ISB ou à RIM, porque essa garantia era um requisito para a concessão dos empréstimos.

(75) No que diz respeito às medidas 13 e 14 (subvenções provenientes do imposto sobre o jogo destinadas à promoção do turismo (99) e empréstimos por parte do Land), a Alemanha não alega a sua conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. No que diz respeito ao imposto sobre o jogo, a Alemanha descreve a medida como uma compensação pelos custos infraestruturais relacionados com a promoção do turismo. No que diz respeito à subordinação de dívida, a Alemanha argumenta que tem apenas um efeito declaratório, pois cada empréstimo de acionistas está, de qualquer maneira, subordinado ao processo de insolvência, que essa subordinação conduziu, por conseguinte, apenas a um efeito potencial sobre o orçamento público e que, por conseguinte, não constitui uma vantagem (100).

(76) No que diz respeito à medida 15 (aquisição das ações da MSR pela NG e pela RIM), a Alemanha alega que não constitui uma vantagem económica para a Mediinvest, a Geisler & Trimmel e a Weber, porque: a) foi realizada pelo preço simbólico de 1 euros por ação; b) não proporcionou quaisquer outras vantagens, tais como o cancelamento dos empréstimos de acionistas ou de garantias dos acionistas; c) a NG e a RIM adquiriram as ações da MSR de forma a conciliar a propriedade da Parte II com a da Parte I do projeto «Nürburgring 2009» e permitir um conceito comercial unificado; e d) a questão de saber se a MSR estava em dificuldade no momento da transferência não tem impacto sobre esta avaliação, uma vez que a MSR é uma empresa de responsabilidade limitada e, assim, a responsabilidade dos acionistas é, de qualquer modo, limitada ao capital da empresa.

(77) Quanto à medida 16 (financiamento das perdas da NG nas corridas de Fórmula 1 por parte do Land), a Alemanha declara que não é uma atividade económica e que o financiamento de eventos de Fórmula 1 não é, geralmente, rentável.

(78) No que se refere à medida 17 (contrato de concessão de Fórmula 1), a Alemanha alega que está ligada às condições do contrato de locação comercial. A Alemanha argumenta que, tendo em conta que a renda está consideravelmente ([…] %) acima do nível de mercado, ambos os contratos devem ser considerados equilibrados na sua totalidade (incluindo os benefícios da NAG decorrentes do contrato de concessão) (101).

b) Medidas abrangidas pela decisão de 7 de agosto de 2012 (102)

(79) No que diz respeito à medida 18 (reescalonamento da dívida), a Alemanha afirma que foi necessária para evitar a insolvência iminente e que também teria sido aplicada por um acionista privado.

(80) Em relação à medida 19 (subordinação da dívida e garantias), a Alemanha argumenta que não constitui sequer um potencial encargo para o orçamento público, que também seria aplicada por um acionista privado, e que a subordinação da dívida não teve consequências para os acionistas porque não existiam outros credores substanciais.

3.6. DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E EFEITOS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS

(81) A Alemanha alega que as medidas a favor de hotéis e restaurantes não têm nenhum efeito potencial sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros (103).

3.7. COMPATIBILIDADE COM O MERCADO INTERNO

a) Instalações do recinto de corridas

(82) A Alemanha alega que o complexo de Nürburgring é crucial para a economia e para o emprego da região, que alberga instalações importantes dedicadas predominantemente ao desporto amador, que faz parte da história do automobilismo alemão e da cultura alemã e, por conseguinte, também faz parte do património cultural da União, que tem um impacto na segurança do tráfego a nível mundial, dado que os veículos testados na pista são exportados para todo o mundo, que o seu centro de condução disponibiliza uma formação de condução segura, e que as medidas objeto de investigação não se referem à pista em si, mas sim às infraestruturas desportivas e não desportivas que não o autódromo e à organização das corridas de Fórmula 1.

b) Compatibilidade do auxílio ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE

Objetivo de interesse comum

(83) A Alemanha argumenta que a construção de instalações desportivas pode ser considerada de interesse comum, tendo em conta o artigo 165.o do TFUE (104) e que as medidas que permitem o acesso ao desporto podiam ser apoiadas (105). O circuito de Nürburgring recebe não só alguns eventos profissionais, mas também eventos amadores e formações em automobilismo para jovens. O circuito é também utilizado para outras modalidades desportivas, tais como o ciclismo (Rad&Run), o atletismo (Fisherman's Friend StrongmanRun) e o triatlo (Green Hell Triathlon).

Necessidade e proporcionalidade das medidas

(84) A Alemanha afirma que as medidas são necessárias pelas seguintes razões: Em […] dias de eventos, o Nürburgring só é utilizado […] dias para o desporto profissional apenas, […] dias para o desporto amador e […] dias para desporto amador e profissional. Os desportistas amadores representam mais de […] ([…]profissionais contra […] amadores). Os eventos não amadores são a Fórmula 1, o Campeonato Alemão de Carros de Turismo, o Campeonato Mundial de Superbike, o evento de música Rock at Ring e os ensaios de condução dos fabricantes de automóveis. Os amadores podem correr no circuito com as suas próprias viaturas. Nos fins de semana, são organizadas competições amadoras de grandes associações alemãs de automobilismo (como a ADAC). Durante a semana, certos clubes utilizam as pistas para formação ou competições amadoras. No automobilismo, não existe nenhuma infraestrutura separada para o desporto profissional e amador. Além disso, as medidas objeto de investigação servem para eliminar uma deficiência do mercado. Não é expectável um retorno do investimento. Em contraste com as arenas multifuncionais, realizam-se apenas uma ou duas séries de uma competição todos os anos. Nenhum investidor privado construiria e financiaria tal infraestrutura. A participação de empresas privadas no financiamento da Parte I do projeto «Nürburgring 2009» falhou. O envolvimento público teve também, por conseguinte, um efeito de incentivo. Sem a vontade política expressa do governo do Land, a NG não implementaria a modernização e expansão da infraestrutura desportiva na mesma medida. Além disso, a Alemanha argumenta que o financiamento das medidas é proporcional. Os objetivos não teriam sido alcançados com um financiamento mais baixo por parte do setor público. As instalações eram antigas e necessitavam de modernização. Não existiu duplicação de infraestruturas. Em contraste com os processos da Comissão relativos a arenas multifuncionais (106), as medidas objeto de investigação não dizem respeito a infraestruturas novas ou a um aumento significativo da capacidade.

Efeitos sobre as trocas comerciais e concorrência limitados na medida do necessário

(85) De acordo com a Alemanha, os efeitos sobre as trocas comerciais e concorrência são pequenos e não são contrários ao interesse comum. Tal como referido pelo Tribunal de Koblenz (107), o Nürburgring, com a sua pista Nordschleife, é único. A localização de eventos internacionais e nacionais tem uma longa história, e o apoio à infraestrutura desportiva de Nürburgring não conduz, por conseguinte, a uma transferência de eventos para Nürburgring. Existem apenas alguns eventos internacionais em Nürburgring.

c) Compatibilidade do auxílio com o artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE

(86) A Alemanha alega que o Nürburgring — tratando-se da mais longa pista permanente e a zona de boxes mais antiga em todo o mundo — faz parte do património cultural da União (108). Partes do ring.owerk (mistura de museu e centro de ciência) têm um caráter de museu. A medida de apoio à cultura do automobilismo foi necessária, uma vez que esta cria uma identidade cultural comum na Alemanha e na União, e o financiamento privado da Parte I do projeto «Nürburgring 2009» falhou. A medida foi também proporcional, porque não se verificou nenhuma sobrecompensação dessa medida. As condições comerciais e de concorrência no domínio das instalações culturais não são afetadas pelo apoio de maneira que contrarie o interesse comum. As instalações culturais em Nürburgring estão em concorrência com outras instalações culturais nacionais ou regionais, pelo que a sua quota de mercado é limitada.

d) Compatibilidade do auxílio com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE

(87) A Alemanha alega igualmente que a obtenção de empréstimos a partir do sistema de cash pooling por parte da NG e a participação do ISB no dito sistema (medida 3) são compatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, dado que obter um empréstimo da economia real era praticamente impossível nessa altura devido à quebra do mercado interbancário.

e) Compatibilidade do auxílio com o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE

(88) A Alemanha alega que parte das medidas de investimento para promoção do turismo satisfazem os requisitos de SIEG que estavam em vigor nessa altura (109) e que não é evidente nenhum erro manifesto de apreciação. A Alemanha argumenta que uma empresa que atue em condições normais de mercado não faria os investimentos nas três instalações acima sem financiamento público e que o financiamento privado falhado na Parte I do projeto «Nürburgring 2009» mostra que não existe nenhum mercado para a implementação de tais medidas.

(89) A Alemanha alega que a organização de eventos de Fórmula 1 é considerada um SIEG, uma vez que estes eventos também são financiados publicamente noutros países, têm um enorme prestígio e surtem efeitos macroeconómicos e identitários para o respetivo Estado-Membro, bem como para toda a União.

f) Quadro temporário

(90) A Alemanha alega que as parcelas 2 a 4 do empréstimo do ISB (medida 8) são compatíveis com o mercado interno ao abrigo da comunicação da Comissão — Quadro comunitário temporário relativo a medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (110) (Quadro temporário) e que, mesmo que a Comissão concluísse que a NG era uma empresa em dificuldade em 1 de julho de 2008, e que o Quadro Temporário não podia ser aplicado às parcelas 2 a 4 do empréstimo do ISB, o auxílio a favor da NG, da MSR e da CMHN seria equivalente à diferença entre a taxa de juro a pagar no mercado e a taxa de juro efetivamente paga, mas não ao montante total do empréstimo (111).

3.8. VENDA DE ATIVOS

(91) Nas suas observações, a Alemanha mantém que a estrutura da venda não envolve auxílio estatal ao adquirente dos ativos. Além disso, a Alemanha argumenta que o processo de venda interrompeu a continuidade económica da NG, da MSR e da CMHN. Assim, na sua opinião, se o procedimento formal de investigação terminasse com uma decisão negativa da Comissão que solicitasse a recuperação do auxílio incompatível, uma obrigação de recuperação imposta à NG, à MSR e à CMHN não afetaria o adquirente dos ativos em causa. Por último, no que diz respeito à condição que prevê que a venda dos ativos Nürburgring é definitiva apenas mediante a existência de uma decisão incontestável da Comissão que declare que o auxílio não seria recuperado junto do adquirente dos ativos, a Alemanha alega que esta condição não constitui um obstáculo à liquidação dos beneficiários do auxílio e que não representa uma prossecução das suas atividades, ou uma vantagem para o adquirente.

(92) No que diz respeito à interrupção da continuidade económica, a Alemanha assinalou os seguintes elementos: a) a venda foi realizada através de um procedimento de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional, ao proponente que apresentou a proposta mais elevada e que incluiu uma prova do seu financiamento; b) a lógica económica da venda é determinada pelos processos de insolvência, que servem para satisfazer no seu conjunto os credores através da venda dos ativos do Nürburgring e da distribuição das receitas entre eles; c) o início dos processos de insolvência e o controlo da empresa NAG pela NBG, bem como a venda dos ativos à Capricorn, com a posterior colocação dos ativos sob o controlo de um administrador independente, constituíram quebras económicas, uma vez que os modelos de negócio da NAG, da NBG e da Capricorn variam substancialmente em termos de utilização dos ativos; d) nem a Capricorn nem o novo proprietário dos ativos têm qualquer ligação económica ou empresarial à NG, à MSR ou à CMHN desde janeiro de 2015; e) o comprador adquiriu apenas os ativos, mas não as ações ou as obrigações dos vendedores. As ações da NBG também não são transferidas para o adquirente; f) os contratos significativos para a atividade operacional cessarão predominantemente após a temporada de 2014. Os novos contratos para o período com início em 1 de janeiro de 2015 serão negociados e celebrados pela empresa de exploração fundada pelo adquirente. Qualquer transferência de contratos de trabalho associados aos ativos postos a concurso reger-se-ia pela disposição aplicável do direito alemão, ou seja, o adquirente dos ativos insolventes seria livre de decidir acerca da contratação de pessoal; g) no que diz respeito ao calendário, os ativos foram vendidos antes de qualquer decisão da Comissão; h) a data da transferência é determinada pelos requisitos fixados pela lei de insolvências, que devem ser considerados no contexto da melhor venda possível dos ativos. Tendo em conta a natureza do setor do automobilismo e dos ativos a concurso, a Alemanha considerou que quaisquer adquirentes bem-sucedidos estariam envolvidos em atividades semelhantes às da NG, da MSR e da CMHN. No entanto, qualquer novo proprietário teria a possibilidade de gerir as suas atividades em diferentes condições de funcionamento das da NG, da MSR e da CMHN e aplicaria o seu próprio modelo de negócios. Para o autódromo, a Capricorn prevê um conceito de utilização diferente baseado num novo plano de negócios. Além disso, no futuro, o adquirente será mais ativo enquanto organizador de eventos em Nürburgring. Além disso, o Nürburgring passará de uma atração turística a um local de tecnologia, de acordo com os planos do adquirente.

(93) No que diz respeito à condição que prevê que a venda dos ativos Nürburgring só é definitiva mediante a existência de uma decisão incontestável da Comissão que declare que o auxílio não seria recuperado junto do adquirente dos ativos, a Alemanha alega o seguinte: a) nenhum potencial investidor ou parceiro financeiro aceitaria adquirir os ativos sem tal condição prévia; b) de acordo com a lei de insolvências alemã (112), o dever dos administradores de insolvência é assegurar que os ativos do devedor são liquidados ao melhor preço possível ou, em alternativa, alcançar um acordo num plano de insolvência que, todavia, resultaria em mais auxílio estatal às empresas do Nürburgring; c) o locatário explorará os ativos locados em nome próprio, com base no seu próprio plano de negócios e com os trabalhadores da sua escolha; e d) o [Proponente 2] tinha uma condição semelhante na sua proposta, que previa que os preços por ele oferecidos só seriam pagos mediante a existência de uma decisão incontestável da Comissão que declarasse que o auxílio não seria recuperado junto do adquirente dos ativos. O [Proponente 3] tinha uma condição que estipulava que poderia retirar-se da venda caso não estivesse em vigor nenhuma decisão positiva da Comissão até 31 de dezembro de 2014. e) A estrutura segundo a qual, caso não exista uma decisão incontestável da Comissão no início de 2015, os ativos vendidos serão transferidos para uma nova empresa antes de 1 de janeiro de 2015, sendo 95,1 % das ações detidas pelo adquirente e 4,9 % por um administrador independente (ver considerando 56 acima), não conduzirá a uma prossecução da atividade dos beneficiários, mas garantirá a sua saída definitiva do mercado.

(94) Em conclusão, a Alemanha argumenta que através deste processo, não existe continuidade económica entre a NG, a MSR e a CMHN e os ativos vendidos no âmbito do processo de concurso. Assim, qualquer auxílio estatal incompatível à NG, à MSR e à CMHN teria de ser recuperado junto destas empresas, na sequência de uma decisão relevante da Comissão, e não afetaria o adquirente dos ativos colocados à venda. A Alemanha argumenta também que a condição prévia do contrato de venda entre os vendedores e o adquirente não coloca um obstáculo à liquidação das empresas do Nürburgring e à recuperação junto destas dos auxílios concedidos no passado. Os beneficiários do auxílio irão desaparecer definitivamente do mercado. Caso a venda à Capricorn seja anulada, os ativos serão ainda assim vendidos e os vendedores liquidados.

(95) A Alemanha informou a Comissão sobre a estrutura da venda, a fim de obter a segurança jurídica de que a venda dos ativos não envolveria auxílio estatal e que qualquer adquirente bem-sucedido não seria responsável pela recuperação de auxílios estatais incompatíveis.

(96) A Alemanha assumiu também o compromisso de fornecer à Comissão relatórios sobre a execução do processo de venda. Os relatórios foram apresentados de forma regular. Os relatórios confirmaram que o processo de venda foi executado de acordo com os princípios discutidos com a Comissão. Também forneceram informações à Comissão sobre os proponentes, as suas propostas, o preço de venda final e outras questões relevantes.

4. DENÚNCIAS SOBRE A VENDA DE ATIVOS

4.1. DENÚNCIA APRESENTADA PELA JA ZUM NÜRBURGRING e.V. (AUTOR DA DENÚNCIA 1)

a) Denúncia

(97) O autor da denúncia 1 alega que a conceção do processo de concurso para a venda dos ativos da NG, da MSR e da CMHN (ou seja, a venda do autódromo, das instalações de alojamento e do parque de diversões, no seu conjunto) não era adequada para solucionar as distorções da concorrência nos mercados relevantes, porque visava uma exploração inalterada do complexo e uma transferência da maioria dos trabalhadores da NG, da MSR e da CMHN para o adquirente dos ativos. O autor da denúncia 1 queixa-se ainda que na administração da massa insolvente pelo devedor («Eigenverwaltung»), no processo de insolvência, as empresas insolventes realizam elas próprias a venda, sob mera supervisão de um administrador de insolvência («Sachwalter») (113), que os proponentes não são obrigados a apresentar propostas separadas para cada grupo de ativos, e que podem ser aceites propostas para a totalidade dos ativos.

(98) O autor da denúncia 1 argumenta também que seria transferido auxílio para o adquirente dos ativos porque todos os ativos, cerca de 300 trabalhadores e as atividades operacionais da NBG seriam transferidos para um proponente e, por conseguinte, haveria continuidade económica entre o antigo e o novo proprietário/operador. O autor da denúncia 1 alega também que, em consequência do critério de maximização do valor de todos os ativos, os vendedores deram preferência a propostas relativas à totalidade dos ativos, ao passo que as propostas que visavam ativos individuais foram discriminadas.

(99) Além disso, o autor da denúncia 1 alega que existe uma falta de transparência no que diz respeito aos critérios de adjudicação e aos dados financeiros relativos aos lucros da NG, e que existe discriminação entre os proponentes, designadamente porque o acesso à sala de dados virtual foi limitado a cinco concorrentes. O autor da denúncia 1 afirma ainda que os vendedores apenas comunicaram a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas vinculativas até meados de fevereiro de 2014 aos proponentes com propostas para todos os ativos que se qualificaram para o acesso à sala de dados virtual; os proponentes que apresentaram propostas apenas para grupos de ativos individuais, como o autor da denúncia 2, não foram notificados da prorrogação do prazo. Além disso, o autor da denúncia 1 indica que o Land e a Capricorn eram representados pelo mesmo gabinete de advogados.

(100) O autor da denúncia 1 solicita a suspensão do processo de concurso e o seu relançamento com critérios de adjudicação claros, a classificação do autódromo como um SIEG e a sua separação da venda das instalações de alojamento e do parque de diversões.

(101) Além disso, o autor da denúncia 1 alega que a NBG recebeu novo auxílio não notificado incompatível com o mercado interno, porque lhe foi concedido capital pela NG insolvente para a exploração da atividade em Nürburgring no valor de 2 239 243 de euros, sob a forma de uma transferência da reserva de capital («Kapitalrücklage»), que a exploração se baseia num novo contrato de locação entre a NG, a MSR, a CMHN e a NBG que não foi sujeito a concurso, que a NBG não paga qualquer renda e que a NBG não tem por objetivo aumentar o volume de negócios e reduzir custos, dado que manteve todo o pessoal e suportou os custos da organização de corridas de Fórmula 1. O autor da denúncia 1 alega também que a retomada pela NBG dos contratos de trabalho dos trabalhadores da NAG, com base num acordo salarial celebrado entre a NBG e o sindicato dos trabalhadores dos serviços (ver.di) em 26 de julho de 2013, prevê que não possam advir desvantagens económicas, sociais ou jurídicas aos trabalhadores, e demonstra que tem sido mantido um modelo de negócios construído com auxílio ilegal.

b) Observações dos administradores de insolvência enviadas pela Alemanha

(102) De acordo com os administradores de insolvência, a denúncia deve ser recusada porque não evidencia que o processo de venda se tenha afastado de um processo de aquisição habitual.

(103) Num processo de concurso público, incondicional e transparente, não podem ser excluídas a priori propostas que abranjam todos os ativos. Sendo uma proposta desse tipo mais elevada do que a soma das propostas combinadas para ativos individuais, um proprietário que atue em conformidade com o mercado celebrará o contrato com a proposta que cobre todos os ativos. Nestas circunstâncias, apenas esta proposta corresponde a um preço de mercado (114). A exclusão de tais propostas no contexto de compras em processos de insolvência equivaleria a uma violação da liberdade de empresa e do direito de propriedade dos credores da insolvência garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(104) Não existiu um tratamento preferencial das propostas para todos os ativos. A não qualificação do autor da denúncia 2 para o acesso à sala de dados deveu-se unicamente ao montante insuficiente da sua proposta.

(105) O processo de concurso tinha sido realizado por fases. Os proponentes apenas se qualificam para a fase seguinte se existir uma probabilidade suficiente de conclusão. A vantagem desta abordagem é que os dados comerciais sensíveis não são disponibilizados a mais proponentes do que os necessários e que os custos da devida diligência podem ser reduzidos tanto para o vendedor como para os proponentes que oferecem um preço insuficiente. Os proponentes receberam informações suficientes em cada fase do processo.

(106) Os critérios de adjudicação foram definidos sem ambiguidades. O critério de adjudicação é o total de receitas ponderado tendo em conta a probabilidade de conclusão, que é também definida por subcritérios.

(107) A sala de dados não foi limitada a cinco proponentes por razões técnicas. O número de acessos resultou da avaliação das propostas.

(108) De acordo com os administradores de insolvência, a NBG foi estabelecida por eles como veículo para uma exploração temporária dos ativos durante a insolvência até à venda dos ativos. Anteriormente, a atividade operacional fora levada a cabo pela NAG. Desde o contrato de locação do Nürburgring à NAG que as empresas NG, MSR e CMHN eram simples empresas proprietárias sem atividade operacional. De acordo com os administradores de insolvência, a NG, a MSR e a CMHN não poderiam ser consideradas para a aquisição da atividade operacional. Em primeiro lugar, a repartição da atividade operacional pelas três empresas exigiria conceitos distintos. Em segundo lugar, essa repartição não corresponderia a grupos de ativos que conduzissem a uma utilização economicamente significativa dos bens imóveis. Em terceiro lugar, a celebração de contratos com empresas insolventes não está de acordo com as regras internas de conformidade de muitas empresas, e a atividade operacional tinha, por conseguinte, de ser prosseguida através de uma filial não insolvente, enquanto parceiro contratual aceitável para os clientes de Nürburgring. A NBG não foi estabelecida e equipada como uma solução a longo prazo. Ao contrário dos ativos geridos pela NBG, esta empresa não estava à venda. Além disso, os administradores de insolvência indicam que a concessão de capital à NBG foi realizada pelos administradores de insolvência tendo em vista a venda (evitar receitas mais baixas no caso de não estar em funcionamento), de acordo com considerações económicas, que os ativos da NG foram aumentados pela NBG e não diminuídos (115), que a referida concessão de capital não confere uma vantagem à NBG, e que o estabelecimento e equipamento da NBG não é imputável ao Estado, mas aos administradores de insolvência.

(109) De acordo com os administradores de insolvência, também o acordo salarial entre a NBG e o sindicato ver.di foi celebrado a fim de permitir a prossecução da atividade operacional da NBG até à venda, e não para manter o Nürburgring como uma entidade económica depois disso. Esse acordo foi celebrado pela NBG, não pelos vendedores. Os contratos de trabalho foram transferidos da NAG para a NBG, nos termos do artigo 613.o-A do Código Civil alemão e não com base no referido contrato. Tendo em conta os artigos 7.o e 9.o do TFUE e a Diretiva 2001/23/CE do Conselho (116), as considerações relacionadas com a concorrência não podem conduzir à evasão à ou enfraquecimento da norma social. Era importante para a NBG, como solução provisória, que os trabalhadores necessários à atividade operacional contratados (predominantemente) pela NAG e pela NG (20 trabalhadores) fossem transferidos para a NBG. A NBG tinha de evitar que os restantes trabalhadores qualificados tivessem de ser substituídos durante o período de transição. Entre o início de 2011 e o final de 2012, o pessoal foi reduzido em 114 unidades equivalentes a tempo inteiro (de 402 para 288 unidades equivalentes a tempo inteiro). No início da temporada de 2013, foram contratados 290. Os proponentes foram informados de que têm a possibilidade de ajustar o âmbito da operação ao seu conceito comercial. A transferência dos trabalhadores não é um indicador da manutenção de um modelo de negócios.

(110) A Alemanha considera que não é exigido pelas regras relativas aos auxílios estatais e considera que não é aceitável, tendo em conta o modelo social europeu, que seja exigido a um adquirente de ativos de uma empresa em insolvência evitar a transferência de contratos de trabalho e celebrar novos contratos de trabalho sob a ameaça de recuperação do auxílio concedido anteriormente a essa empresa.

4.2. DENÚNCIA APRESENTADA PELO ADAC e.V. (AUTOR DA DENÚNCIA 2)

a) Denúncia

(111) De acordo com o autor da denúncia 2, este foi notificado pelos vendedores que a sua proposta não podia ser tida em conta na fase seguinte da venda, uma vez que o preço por ele proposto era substancialmente inferior ao de outras propostas e dizia respeito apenas a parte dos ativos, enquanto se pretendia a maximização do valor através de todos os ativos.

(112) O autor da denúncia 2 alega que o processo de venda visa a continuidade económica das atividades e da posição de mercado do Nürburgring na sua forma atual, e, por conseguinte, não é adequado para evitar a transferência de uma vantagem do auxílio já concedido para o adquirente dos ativos. Ressalta que apenas uma venda a vários proponentes pode quebrar a continuidade económica, que foi dada preferência, pelos vendedores, a propostas para a totalidade dos ativos em detrimento das propostas para ativos individuais que, sendo permitidas, não tiveram, de facto, qualquer hipótese, e que não existem critérios para a avaliação de propostas para parte dos ativos em relação a propostas para a totalidade dos ativos e que apenas estas se qualificaram para a segunda fase do processo.

(113) O autor da denúncia 2 afirma igualmente que o processo de venda foi efetuado pelo administrador da insolvência, em violação das regras relativas aos auxílios estatais, incluindo uma falta de transparência e de não discriminação e, por conseguinte, não é adequado para alcançar um preço de mercado. O autor da denúncia 2 alega que os dados sobre a situação financeira da NG, relevantes para as propostas de preços, não constavam da documentação do concurso, o que conduziu a propostas indicativas excessivas, que seriam provavelmente diminuídas após a fase do processo que permitia o acesso à sala de dados. O autor da denúncia 2 declara que os lucros foram substancialmente reduzidos em comparação com os lucros esperados para 2013 previamente comunicados aos proponentes, sem lhes dar a possibilidade de uma nova análise dos dados financeiros. O autor da denúncia 2 alega também que as informações sobre a situação financeira da NBG e os investimentos necessários a médio e longo prazo não foram suficientemente divulgadas e que a documentação do concurso implica relações contratuais a longo prazo, embora os contratos com o autor da denúncia 2 tenham sido prorrogados apenas por um ano (2014). Além disso, o critério de um financiamento seguro não foi suficientemente tido em conta, caso contrário, o proponente La Tene Capital Limited não poderia ter acesso à sala de dados com uma proposta irrealistamente alta e sem uma confirmação do financiamento.

b) Observações dos administradores de insolvência enviadas pela Alemanha

(114) As observações dos administradores de insolvência contidas nos considerandos 102 a 106 aplicam-se igualmente à denúncia do autor da denúncia 2.

4.3. DENÚNCIA APRESENTADA POR [PROPONENTE 3] (AUTOR DA DENÚNCIA 3)

a) Denúncia

(115) O autor da denúncia 3 alega que o contrato de venda não foi adjudicado ao proponente com a proposta mais elevada, mas a um proponente local a quem foi dada preferência. De acordo com o autor da denúncia 3, não podem ser tidas em conta para um preço inferior considerações de ordem não económica, que apontam antes para um caso de auxílio estatal, tais como objetivos regionais ou motivos de política industrial que não seriam aceites por um investidor que atue em conformidade com os princípios de uma economia de mercado (117). O autor da denúncia 3 alega que propôs um preço de compra no montante de 150 milhões de euros (118), e que o contrato foi adjudicado à Capricorn, embora a proposta de preço do autor da denúncia 3 fosse substancialmente mais elevada. O autor da denúncia 3 defende ainda que uma decisão excecional pela proposta mais baixa só pode ser tomada se for óbvio que a venda ao proponente com a proposta mais elevada não é possível (segurança da transação), ou seja, se o comprador não for capaz de pagar o preço de compra (119). De acordo com o autor da denúncia 3, tal não foi o caso, porque: 1) o autor da denúncia 3 apresentou um compromisso vinculativo de financiamento de um fundo de investimento privado no montante de 30 milhões de euros; e 2) não foi possível receber o compromisso vinculativo para as restantes parcelas do preço de compra devido a um atraso e falta de documentação por parte dos vendedores. O autor da denúncia 3 alega ter informado os vendedores que os compromissos de financiamento pendentes poderiam ser submetidos até 31 de março de 2014. O autor da denúncia 3 defende igualmente que, à data da denúncia (10 de abril de 2014), podia fornecer um compromisso de financiamento superior a 110 milhões de euros, tendo o autor da denúncia 3 apresentado à Comissão uma carta de intenções da Jupiter Financing Group, Inc. («Grupo Financeiro Jupiter») dirigida ao autor da denúncia 3, datada de 26 de março de 2014, a informá-lo de uma proposta vinculativa do Grupo Financeiro Jupiter para o financiamento da aquisição dos ativos do Nürburgring (para mais informações acerca dos componentes financeiros desta proposta, ver nota de rodapé 105). A proposta de financiamento estava sujeita, entre outras condições, à conclusão de uma devida diligência que fosse satisfatória para o Grupo Financeiro Jupiter.

(116) O autor da denúncia 3 alega igualmente que, do total de 77 milhões de euros que a Capricorn propôs como preço de compra do Nürburgring, 6 milhões de euros seriam pagos pela temporada de 2014 e 11 milhões de euros adicionais apenas durante os anos de 2015 a 2018, e que tal resulta num preço de compra efetivo no valor de 60 milhões de euros e, por conseguinte, numa diferença de 50 milhões de euros relativamente ao preço de compra efetivo de 110 milhões de euros proposto pelo autor da denúncia 3. De acordo com autor da denúncia 3, se se tiverem ainda em conta os pagamentos de caixa futuros, a diferença entre as ofertas da Capricorn e do autor da denúncia 3 ascende a 73 milhões de euros. Por último, o autor da denúncia 3 alega que existe auxílio a favor da Capricorn que ascende a, pelo menos, 73 milhões de euros, ou seja, a diferença entre o preço de compra proposto pelo autor da denúncia 3, enquanto proponente com a proposta mais elevada, e o preço proposto pelo proponente selecionado. A este respeito, de acordo com o autor da denúncia 3, se for tido em conta o apoio a favor das comunidades locais, o montante do auxílio aumenta em 200 milhões de euros, para um total de 273 milhões de euros.

(117) O autor da denúncia 3 alega igualmente que a proposta da Capricorn não era incondicional, uma vez que estava sujeita a uma decisão incontestável da Comissão que tornasse claro que não existe nenhuma extensão da ordem de recuperação. De acordo com o autor da denúncia 3, tal constitui um desvio em relação aos princípios anunciados do processo de venda, o que causou uma violação do processo de concurso, uma vez que outras partes, como o autor da denúncia 3, não foram informadas acerca dos ajustamentos.

(118) Além disso, o autor da denúncia 3 argumenta que a venda de ativos não foi realizada por meio de um processo de seleção aberto, transparente e incondicional. Mais especificamente, o autor da denúncia 3 alega que: a) os documentos informativos fornecidos pelos vendedores eram materialmente incorretos e enganadores; em particular, a sugestão de uma estrutura de transação com um «balanço limpo» era irrealizável. Imediatamente após o processo de devida diligência ter começado, o autor da denuncia 3 tomou conhecimento que a estrutura da transação proposta pelos vendedores não tinha em conta as circunstâncias factuais resultantes da exploração do Nürburgring e que, por conseguinte, não podia ser aplicada (120). b) durante todo o processo, os vendedores adiaram a finalização do acordo de compra dos ativos. c) os vendedores não comunicaram um prazo inequívoco para encerrar o processo de concurso e indicaram que o processo terminava no final de março de 2014. A comunicação entre o autor da denúncia 3 e os vendedores e um comunicado de imprensa dos vendedores sugeriram que era possível a apresentação da proposta do autor da denúncia 3 até ao final de março. Além disso, foi alegadamente dado tratamento preferencial à Capricorn, uma vez que lhe foi permitido apresentar o seu compromisso vinculativo de financiamento após 17 de fevereiro de 2014 (121). d) os contratos significativos, tais como os contratos operacionais da NBG com terceiros, não foram disponibilizados ou foram-no com um atraso substancial. Além disso, foi alegadamente fornecida aos proponentes informação determinante sobre os principais dados financeiros da NBG na sala de dados, apenas em língua alemã, e apenas um dia útil antes do termo do prazo para a apresentação da proposta final ou até nesse mesmo dia. Em especial, informação significativa, como as contas anuais auditadas da NBG em 31 de dezembro de 2012, apenas foi disponibilizada, alegadamente, na noite do último dia útil antes da data prevista para a apresentação da proposta final. e) os vendedores discriminaram os outros proponentes ao, alegadamente, concederem à Capricorn um acesso preferencial aos principais fornecedores. Em especial, o autor da denúncia 3 alega que já deviam existir negociações entre a Capricorn, os vendedores e a fábrica de cerveja Bitburger semanas antes de o proponente selecionado ter sido anunciado em 11 de março de 2014 (122). f) a autenticação notarial do acordo de compra dos ativos entre os vendedores e a Capricorn deve ter ocorrido antes de 11 de março de 2014. A adjudicação do contrato já tinha sido comunicada à Capricorn antes de ter sido tomada uma decisão pela comissão de credores, e um comunicado de imprensa da Capricorn data de 9 de março de 2014 e foi, por conseguinte, realizado 2 dias antes da decisão da comissão de credores, em 11 de março de 2014. g) sem informarem os outros proponentes, os vendedores desviaram-se do dossier do concurso de 17 de outubro de 2013 ao derrogarem a obrigação de apresentação de uma garantia de financiamento para todo o preço de compra, em benefício exclusivo da Capricorn (123). h) os vendedores violaram as condições do dossier do concurso ao não providenciarem aos proponentes individuais uma alteração ao acordo de compra de ativos acordada e aprovada internamente antes da data de apresentação da proposta final, tornando assim a finalização do financiamento significativamente mais difícil. i) Os vendedores basearam igualmente a adjudicação dos ativos em critérios ambientais e assumiram — sem mais contactos com o autor da denúncia 3 — que a empresa não seria capaz de satisfazer esses critérios, embora não tenham sido introduzidas condições ambientais explícitas pelos vendedores (124). j) A Capricorn beneficiou de tratamento preferencial, uma vez que a empresa procurou aconselhamento em matéria de auxílios estatais junto da sociedade de advogados McDermott, que já tinha aconselhado os vendedores e o Land sobre o mesmo assunto antes de prestar aconselhamento à Capricorn.

(119) O autor da denúncia 3 alega que a venda representa recursos imputáveis ao Estado (125), que está presente um novo auxílio estatal a favor da Capricorn, e que qualquer ordem de recuperação no que diz respeito a auxílios estatais concedidos aos vendedores dos ativos deve ser alargada à Capricorn (126). Por último, o autor da denúncia 3 alega que o contrato de venda não é válido devido à violação da obrigação de suspensão («standstill») do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

(120) Por último, o autor da denúncia 3 alega que a Capricorn não pagou a segunda parcela do preço de compra, que era devida no final de julho, o que, de acordo com o autor da denúncia 3, indica que a Capricorn não apresentou uma proposta totalmente financiada. O autor da denúncia 3 alega ainda que, posteriormente ao que precede, as condições de financiamento para a aquisição dos ativos Nürburgring foram alteradas em benefício da Capricorn e em desvio claro das regras estabelecidas pelos vendedores e do dossier do concurso fornecido aos proponentes, o que pode constituir novo auxílio em benefício da Capricorn.

b) Observações dos administradores de insolvência enviadas pela Alemanha

(121) De acordo com os administradores de insolvência, o autor da denúncia 3 não tinha apresentado qualquer compromisso vinculativo de financiamento de 30 milhões de euros juntamente com a sua proposta de confirmação de 17 de fevereiro de 2014 (que referia um compromisso vinculativo de financiamento do […] no montante de 30 milhões de euros), nem com a denúncia, e a alegação do autor da denúncia 3 segundo a qual os comprovativos de financiamento podiam ser apresentados numa fase posterior não foi sequer demonstrada por declarações não vinculativas de terceiros. Ao contrário das propostas de confirmação da Capricorn e do [Proponente 2], a proposta de confirmação do autor da denúncia 3 não cumpria os requisitos de financiamento estabelecidos no dossier do concurso de 17 de outubro de 2013. Em 11 de março de 2014, os vendedores não tinham, por conseguinte, razões para adjudicar o contrato ao autor da denúncia 3. Para os vendedores, o risco de que esperar pelos comprovativos de financiamento do autor da denúncia 3 podia levar à redução dos proponentes para um ou zero não era aceitável, uma vez que: a) o consórcio [Proponente 2] insistiu na execução da transferência de propriedade em 3 de abril de 2014 e b) se verificou uma falta de progressos na fundamentação da proposta do autor da denúncia 3, não obstante este último ter entregue a sua manifestação de interesse em 17 de maio de 2013 e a sua proposta indicativa logo em 30 de setembro de 2013, por conseguinte, a probabilidade de concluir a transação com o autor da denúncia 3 era reduzida. O alegado compromisso de financiamento do Grupo Financeiro Jupiter, datado de 26 de março de 2014, não foi apresentado aos vendedores, enquanto uma posterior carta não assinada do banco de investimento e empresa de consultoria […], datada de 31 de março de 2014, está sujeita à conclusão satisfatória da devida diligência. O fundo de desenvolvimento para os municípios limítrofes de Nürburgring, no montante de 200 milhões de euros, não beneficiava os vendedores.

(122) De acordo com os administradores de insolvência, os proponentes foram informados de que a seleção do proponente talvez fosse efetuada logo após o prazo para a apresentação das propostas, em 17 de fevereiro de 2014. A informação fornecida pelos vendedores não poderia dar a entender que o processo seria prorrogado. O comunicado de imprensa citado pelo autor da denúncia 3 refere que os administradores de insolvência pretendem celebrar o contrato no primeiro trimestre de 2014. O administrador da insolvência afirma que não é verdade que tivesse declarado publicamente que se visava tomar uma decisão no final de março, que a Capricorn já estivesse informada acerca da adjudicação do contrato antes da reunião da comissão de credores e que um comunicado de imprensa tivesse sido publicado pela Capricorn em 9 de março de 2