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*****

DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 1990

que altera a Directiva 86/547/CEE, que altera a parte B do anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais

(90/80/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, primeiro travessão, do seu artigo 13º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido,

Considerando que a Directiva 77/93/CEE estabeleceu medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que essas medidas incluem medidas a adoptar pelos Estados-membros relativamente a plantas, produtos vegetais e outros objectos provenientes de países terceiros;

Considerando que determinados Estados-membros aplicam medidas mais severas relativamente a essas plantas e produtos vegetais;

Considerando que as referidas medidas mais severas incluem, nos Estados-membros requerentes, determinadas restrições aplicáveis a certos produtos originários de países terceiros;

Considerando que, pela Directiva 86/547/CEE da Comissão (3), a parte B do anexo III da Directiva 77/93/CEE foi alterada de forma a permitir que os Estados-membros em causa apliquem igualmente as restrições adequadas sempre que os produtos em questão, originários de países terceiros, sejam provenientes de outros Estados-membros; que essas alterações constituíam apenas medidas provisórias de protecção durante um período de três anos;

Considerando que esse período foi previsto para que a Comissão pudesse examinar as referidas medidas de protecção relativamente à situação fitossanitária existente nos vários países terceiros em questão, com o objectivo de tornar possível, no final do já referido período, a adopção de disposições de carácter mais permanente;

Considerando que se afigura impossível concluir o referido exame dentro do prazo inicialmente estabelecido pela Directiva 86/547/CEE; que, consequentemente, esse prazo deve ser prorrogado;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No artigo 3º da Directiva 86/547/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1990 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 212 de 27. 7. 1989, p. 106.

(3) JO nº L 323 de 18. 11. 1986, p. 21.
*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 24 de Julho de 1990

que altera a Directiva 84/647/CEE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias

(90/398/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, por força do artigo 8º da Directiva 84/647/CEE (4), o Conselho deve reexaminar o nº 2 do artigo 3º e o nº 2 do artigo 4º da referida directiva, que incluem cláusulas restritivas;

Considerando que essas cláusulas restritivas tiveram por efeito que a referida directiva fosse aplicada de modo desigual na Comunidade; que a supressão, pelo menos parcial, dessas cláusulas favorecerá a melhoria da gestão financeira e a redução dos custos dos transportadores por conta própria e por conta de outrém;

Considerando que, por conseguinte, existem motivos para alterar em consequência a referida directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 84/647/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 3º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os Estados-membros podem excluir das disposições do nº 1 o transporte por conta própria efectuado por veículos cujo peso total em carga autorizado seja superior a 6 toneladas. »

2. No artigo 4º, o nº 2 é suprimido.

Artigo 2º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1990 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

C. MANNINO

(1) JO nº C 296 de 24. 11. 1989, p. 7, e

JO nº C 150 de 19. 6. 1990, p. 4.

(2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990, p. 352.

(3) JO nº C 124 de 21. 5. 1990, p. 20.

(4) JO nº L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.
*****

DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 1990

que altera, pela quarta vez, o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas

(90/335/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/365/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos torna necessária a introdução de determinadas alterações no anexo da Directiva 79/117/CEE;

Considerando que se revela desejável revogar um certo número de derrogações temporárias às proibições previstas na directiva, dado existirem actualmente tratamentos menos perigosos;

Considerando que todos os Estados-membros informaram a Comissão de que não pretendem ou já não pretendem beneficiar dessas derrogações;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo da Directiva 79/117/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Na parte A, « Compostos mercúricos »:

a) No nº 4, « Compostos de alquilmercúrio », é suprimido o texto da segunda coluna;

b) No nº 5, « Composto de alcoxialquil e de arilmercúrio », o texto da segunda coluna passa a ter a seguinte redacção: « Tratamento das sementes de cereais ».

2. Na parte B, « Compostos organoclorados persistentes »:

a) No nº 1, « aldrina », é suprimido o texto da segunda coluna.

b) No nº 5, « endrina », é suprimido o texto da segunda coluna.

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.

(2) JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 58.
*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 1990

que adapta pela décima primeira vez ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

(90/517/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 19º, 20º e 21º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Dinamarca solicitou uma alteração da rotulagem do diclorometano, tendo notificado a Comissão desse facto, nos termos do artigo 23º da Directiva 67/548/CEE;

Considerando que a Comissão analisou as provas da carcinogenicidade do diclorometano, tendo consultado os peritos designados pelos Estados-membros especializados na matéria;

Considerando que a classificação desta substância reflecte a maioria dos pareceres científicos actuais; que se reconhece que a compreensão dos mecanismos de actuação das substâncias químicas no homem e a extrapolação para o homem dos efeitos observados noutras espécies estão em constante progresso; que, se aparecerem dados científicos suplementares ou modificações nos critérios de classificação, nomeadamente no que diz respeito aos efeitos cancerígenos ou neurotoxicológicos desta substância, a classificação será reexaminada face às novas informações;

Considerando que o Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas emitiu um parecer desfavorável sobre o projecto de medida que a Comissão lhe submeteu,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo I, « Lista de substâncias perigosas », da Directiva 67/548/CEE:

Nº 602-004-00-3: a classificação, a denominação, o número Cas e a rotulagem da substância são substituídas pelo seguinte:

1.2.3 // // // // Cas No 75-09-2 // // No 602-004-00-3 // // // // // H Cl - C - Cl H // 1.2 // ES: // diclorometano; cloruro de metileno // DA: // dichlormethan; methylenchlorid // DE: // Dichlormethan; Methylenchlorid // EL: // Dichloromethánio; methylenodichlorídio // EN: // dichloromethane; methylene chloride; methylene dichloride // FR: // Dichlorométhane; chlorure de méthylène // IT: // diclorometano; metilene cloruro // NL: // dichloormethaan; methyleenchloride // PT: // diclorometano; cloreto de metileno

Xn

R: 40

S: 23-24/25-36/37

Artigo 2º

Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 7 de Junho de 1991, as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 7 de Dezembro de 1991.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROMITA

(1) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1.

(2) JO nº L 259 de 15. 10. 1979, p. 10.
*****

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 17 de Setembro de 1990

que altera a Directiva 87/404/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples

(90/488/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 87/404/CEE (4) prevê uma harmonização total das normas relativas aos recipientes sob pressão simples fabricados em série;

Considerando que, na ausência de normas harmonizadas, a Directiva 87/404/CEE exige um exame CE de tipo para os recipientes em questão; que essas normas não estarão disponíveis à data do início da aplicação dessa directiva;

Considerando que a Directiva 87/404/CEE não prevê nenhum período transitório durante o qual seja autorizada a colocação no mercado das existências de recipientes fabricados de acordo com as regulamentações nacionais ainda em aplicação antes da produção de efeitos da referida directiva;

Considerando que os fabricantes devem dispor do tempo necessário para a aplicação do processo de exame CE de tipo e que, para permitir a colocação no mercado das existências de recipientes, é necessário fixar um período transitório,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No artigo 18º da Directiva 87/404/CEE, é aditado ao nº 1 o seguinte parágrafo:

« Até 1 de Julho de 1992, os Estados-membros autorizarão a colocação no mercado e/ou em serviço dos recipientes conformes com as regulamentações em vigor nos respectivos territórios antes da data do início da aplicação da presente directiva. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ROMITA

(1) JO nº C 13 de 19. 1. 1990, p. 7.

(2) JO nº C 149 de 18. 6. 1990, p. 145, e decisão de 12 de Setembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 168 de 10. 7. 1990, p. 2.

(4) JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 48.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que altera a Directiva 87/167/CEE relativa aos auxílios à construção naval (90/652/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3, alínea d), do seu artigo 92 e o seu artigo 113,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e

Social(3),

Considerando que, após a unificação alemã, a Directiva 87/167/CEE(4) será aplicável no território da Alemanha unificada ;

Considerando que o sector da construção naval na antiga República Democrática Alema deverá ser urgentemente submetido a um processo de reestruturação ; que a aplicação imediata do limite máximo comum fixado para os auxílios à produção não facilita esse processo e que se torna necessário autorizar um regime especial que permita à indústria da construção naval da antiga República Democrática Alema completar gradualmente a reestruturação e adaptar-se ao regime de auxílios aplicável ao conjunto da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1

A Directiva 87/167/CEE é alterada do seguinte modo :

1.O título do capítulo IV passa a ter a seguinte redacção :

«ESPANHA, PORTUGAL E TERRITÓRIO DA ANTIGA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMA».

2.Ao no 1 do artigo 9, é aditada a seguinte expressão :

«, nem no território da antiga República Democrática Alema.».

3.Ao artigo 9, é aditado o seguinte número :

«4. Os auxílios ao funcionamento para a construção e a transformação navais na antiga República Democrática Alema podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que :

-este sector tenha empreendido um programa de reestruturação sistemática e específica, incluindo reduções de capacidade, que possa ser considerado susceptível de o tornar competitivo,

-os auxílios sejam progressivamente reduzidos.».

Artigo 2

A presente directiva é aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990, data da unificação alemã.

Artigo 3

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS

(1)JO no C 248 de 2. 10. 1990, p. 6.

(2)Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4)JO no L 69 de 12. 3. 1987, p. 55.
N?L350/80 JornalOficialdasComunidades Europeias14.12.90
COMISSÃO
DIRECTIVA DACOMISSÃO
de26deNovembrode1990
quealteraosanexosdaDirectiva70/524/CEEdoConselhorelativaaosaditivos
naalimentaçãoparaanimais
(90/643/CEE)
Artigo2?
OsEstados-membros adoptarãoasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas necessáriasparadar
cumprimento àpresentedirectiva.Dessefactoinformarão
imediatamente aComissão.
AsdisposiçõesadoptadaspelosEstados-membros inclui­
rãoumareferênciaàpresentedirectivaouserãoacompa­
nhadasdareferidareferênciaaquandodasuapublicação
oficial.Asmodalidadesdereferênciaserãoadoptadas
pelosEstados-membros .ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva70/524/CEEdoConselho,de
23deNovembrode1970,relativaaosaditivosnaalimen­
taçãoparaanimais('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDirectiva90/412/CEE(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo7°,
Considerando queasdisposições daDirectiva
70/524/CEEprevêemqueoconteúdodosanexosdeveser
constantemente adoptadoàevoluçãodosconhecimentos
científicosetécnicos;queosanexosforamcodificados
pelaDirectiva85/429/CEEdaComissão(3);
Considerando queoestudodediferentesaditivos,
incluídosnoanexoII,equepodem,aessetítulo,ser
autorizadosanívelnacional,nãoestádeterminado ;queé,
poressefacto,necessárioprorrogaroprazodeautorização
dessassubstânciasporumperíododeterminado ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedirec­
tivaestãoemconformidade comoparecerdoComité
PermanentedosAlimentosparaAnimais,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1?
OanexoIIdaDirectiva70/524/CEEéalteradoem
conformidade comoanexodapresentedirectiva.Artigo3?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
directiva.
FeitoemBruxelas,em26deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L270de14.12.1970,p.1.0JOn?L209de8.8.1990,p.25.0JOn?L245de12.9.1985,p.1.

14.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L350/81
ANEXO
NoanexoII:
1.HaparteA«Antibióticos »,adatade«30.11.1990»,queconstadacoluna«Duraçãodaautorização»,é
substituídapelade«30.11.1991»paraosseguintesnúmeros:
—n?22«Avoparcina »(espécieanimaloucategoriadeanimais«Cordeiros,desdeoiníciodaruminação,
comexcepçãodoscordeirosemregimedepastagem»e«Vacasleiteiras»),
—n?27«Salinomicina desódio»,
—n?28«Avilamicina »(espécieanimaloucategoriadeanimais«Suínos»e«Leitões»).
2.NaparteD«Coccidiostáticos eoutrassubstânciasmedicamentosas »,adatade«30.11.1990»,queconsta
dacoluna«Duraçãodaautorização»,ésubstituídapelade«30.11.1991»paraosseguintesnúmeros:
—n?16«Meticlorpindol/metilbenzoquato »(espécieanimaloucategoriadeanimais«Coelhos»),
—n?20«Lasalocidodesódio»,
—n?21«Maduramicina deamónio»,
—n°22«Robenidina »,
—n?23«Narasina/Nicarbazina ».
3.NaparteG«Agentesconservantes »,adatade«30.11.1990»,queconstadacoluna«Duraçãodaautori­
zação»,ésubstituídapelade«30.11.1991»paraon?20«Ácidometilpropiónico ».
DIRECTIVA DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1990 que altera o anexo II da Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais (90/623/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE da Comissão (2),

Considerando que, de acordo os conhecimentos científicos e técnicos actuais, se verifica que determinadas variedades de aveia (Avena sativa) do tipo Avena nuda têm um valor potencial como forragem;

Considerando, no entanto, que é difícil produzir sementes destas variedades com uma faculdade germinativa idêntica à normalmente alcançada pelas sementes de outras variedades de aveia;

Considerando que pela Directiva 88/506/CEE (3), a Comissão declarou que, à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, era conveniente reduzir, em relação às variedades de aveia do tipo Avena nuda, a faculdade germinativa mínima de 85 % das sementes puras, prevista no anexo II da Directiva 66/402/CEE para 75 %;

Considerando que essa redução só era aplicável até 30 de Junho de 1990, a fim de permitir a recolha e apreciação de mais dados técnicos sobre as referidas variedades;

Considerando que os dados técnicos suplementares revelaram que é adequado continuar a aplicar a redução por um período limitado, a fim de permitir ainda a recolha e apreciação de mais dados técnicos sobre as referidas variedades;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Na parte B, alínea d), do ponto 2 do anexo II da Directiva 66/402/CEE, a data de « 30 de Junho de 1990 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1992 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.

(2) JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 31.

(3) JO nº L 274 de 6. 10. 1988, p. 44.
Rectificação à Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 256 de 13 de Setembro de 1991)

Na página 56, anexo I, ponto II.A, categoria B, o início do ponto 5 deve ler-se:

« 5. Armas de fogo longas semi-automáticas cujos depósito e câmara não podem conter . . . ».
Rectificação à Directiva 91/325/CEE da Comissão, de 1 de Março de 1991, que adapta ao progresso técnico pela décima segunda vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 180 de 8 de Julho de 1991)

Na página 8, no anexo III: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L172/86 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6:92
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1617/92daComissão,de23deJunhode1992,
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaofornecimento àAlbâniade40880
toneladasdetrigomolepanificávelarmazenadasnaregiãodeRouenpeloorganismode
intervençãofrancês
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L170de25deJunhode1992)
Noíndiceenotextoderegulamentonapágina22:
emvezde:«Regulamento (CEE)n?1617/92daComissãode23deJunhode1992...
develer-se:«Regulamento (CEE)n?1617/92daComissãode24deJunhode1992...
Napágina23,últimalinhadoregulamento :
emvezde:«FeitoemBruxelas,em23deJunhode1992.»,
develer-se:«FeitoemBruxelas,em24deJunhode1992».
RectificaçãodaDirectiva91/662/CEEdaComissão,de6deDezembrode1991,queadapta
aoprogressotécnicoaDirectiva74/297/CEEdoConselhonoquerespeitaao
comportamento dovolanteedacolunadedirecçãoemcasodecolisão
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L366de31deDezembrode1991)
Nopagina2:
—noartigo2°,aofinaldon?3deveacrescentar-se:«exceptuandoodispostonoponto5.1doanexo
Idapresentedirectiva(deslocamentoverticalmáximodacolunadedirecção),queapenasentrará
emvigorapartirde1deOutubrode1996.»;
—noartigo2?,n?4:
emvezde:«1deOutubrode1996»,
develer-se:«1deOutubrode1994».
Rectificação à Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 230 de 19 de Agosto de 1991)

Na página 11:

- No artigo 14o, segundo parágrafo, primeiro travessão: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

- No artigo 16o, ponto 1, alínea c): >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 268 de 24 de Setembro de 1991)

Na página 42, ponto 3 do artigo 2o, última linha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 42, no n° 1, alínea f), do artigo 3°: > POSIÇÃO NUMA TABELA>