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REGULAMENTO (CEE) Nº 3486/86 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 1986

que estabelece disposições transitórias relativas ao regime de controlo dos preços em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,

Considerando que a aplicação, a partir de 1 de Novembro de 1986, da quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3329/86 (2), provoca a desaparição repentina do sistema de controlo que existe em Espanha, e é exercido por um organismo de Estado específico; que, todavia, esse facto provoca dificuldades consideráveis nas práticas administrativas; que, em consequência, numa preocupação de boa administração, convém prorrogar pelo período estritamente necessário, o sistema nacional que existia antes da adesão; que, contudo, é conveniente que a quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 seja desde já aplicada; que, em consequência, relativamente à compensação de preços espanhóis em relação aos preços dos produtos importados, é necessário aplicar a citada quotização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,

Artigo 1º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 3, a Espanha pode aplicar até 31 de Dezembro de 1986 o regime de controlo de preços praticado antes da adesão.

2. Contudo, relativamente à compensação de preços, aplica-se a quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86.

3. Se antes de 31 de Dezembro de 1986, a Espanha estiver em estado de suprimir o regime nacional existente, informará imediatamente desse facto a Comissão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 107 du 24. 4. 1986, p. 17.

(2) JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 33.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3456/86 DO CONSELHO

de 10 de Novembro de 1986

relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,

Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade;

Considerando que é do interesse da Comunidade suspender totalmente, em certos casos, e, apenas parcialmente, noutros, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum, nomeadamente em função da existência de uma produção comunitária;

Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores em questão, importa tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos autónomos da pauta duaneira comum relativos aos produtos mencionados em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.

Estas suspensões são válidas de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MOORE

ANEXO

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Taxa dos direitos autónomos % // // // // ex 03.01 B I e) 1 // Cães do mar (Squalus acanthias) frescos, refrigerados ou congelados, inteiros, descabeçados ou em pedaços // 6 // ex 03.01 B I y) // Castanholas, meros (Lutjanus Campechanus) // 0 // // //
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3465/86 DA COMISSÃO

de 13 de Novembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do bacalhau e de « outras espécies » por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3730/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que reparte certas quotas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 114/86 (4), estabelece as quotas de bacalhau e de « outras espécies » para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau e de « outras » espécies » nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao Norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram as quotas atribuídas para 1986;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau e de « outras espécies » nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao Norte de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas a França para 1986.

A pesca do bacalhau e de « outras espécies » nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao Norte de 62° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 66.

(4) JO nº L 17 de 23. 1. 1986, p. 4.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3455/86 DO CONSELHO

de 10 de Novembro de 1986

que prorroga para a campanha de 1985/1986 um dos prazos relativos à destilação obrigatória dos vinhos de mesa referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5, terceiro travessão, do quarto parágrafo, do seu artigo 41º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 337/79 fixa, no nº 5 do seu artigo 41º, os prazos em que a Comissão deve adoptar o conjunto das disposições relativas à destilação obrigatória referida no artigo em causa, nomeadamente para a campanha de 1985/1986;

Considerando que as dificuldades específicas encontradas, aquando da preparação e da execução dessa destilação obrigatória, durante a primeira campanha de aplicação de acordo com o novo regime, a saber, a campanha de 1985/1986, não permitiram respeitar o prazo fixado à Comissão para determinar a percentagem da produção a entregar para tal destilação por cada produtor a ela sujeito; que é, em consequência, oportuno prorrogar o prazo em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 5, segundo travessão, do quarto parágrafo, do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e para a campanha de 1985/1986, as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar à destilação referida nesse artigo serão adoptadas antes de 30 de Abril de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MOORE

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3536/86 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 1986

que revoga o Regulamento (CEE) nº 2463/86 relativo à venda, a preço fixado antecipadamente, de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1985, detidas pelos organismos de armazenamento gregos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2463/86 da Comissão (4) foram fixadas disposições a fim de permitir a venda de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1985, com vista à sua transformação na Comunidade para fins de consumo; que, para melhorar as condições de comercialização para as uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1986, é conveniente pôr fim à venda de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1985;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2463/86 da Comissão é revogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.

(4) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 9.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3507/86 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1634/86 que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para o azeite e os bagaços importados em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece a regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1634/86 (2) da Comissão prevê que Portugal comunique à Comissão as quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados MCT; que, todavia, esta obrigação deve aplicar-se a todos os Estados-membros que é, pois, conveniente alterar este regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1634/86 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

Todos os meses, antes do dia 15, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades de produtos para os quais foram emitidos durante o mês anterior certificados MCT. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 20.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3508/86 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 645/86, que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986, que podem ser aplicados para determinados produtos do sector vitivinícola, nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável às trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Porugal (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 645/86 da Comissão (2) fixou os contingentes inciais, para o ano de 1986, que podem ser aplicados para determinados produtos do sector vitivinícola, nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal;

Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão no que diz respeito às trocas comerciais entre Espanha e Portugal dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados, bem como as medidas tomadas por estes dois Estados-membros para a aplicação dos contingentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 645/86 é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

« Artigo 1ºA:

As autoridades espanholas e as autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tomaram para a aplicação do artigo 1º

As autoridades espanholas e as autoridades portuguesas transmitirão à Comissão, de seis em seis meses, os dados relativos às quantidades que foram importadas durante esse período. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(2) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 44.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3591/86 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3359/86 da Comissão, de 31 de Outubro de 1986, relativo à quantidade de carne de bovino de alta qualidade que pode ser importada dos Estados Unidos da América e do Canadá no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3655/85

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3583/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum, para o ano de 1986 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3359/86 da Comissão (2) previu que, no âmbito do citado contingente, os pedidos de certificados podem ser apresentados para uma quantidade global de 4 000 toneladas de carne de bovino originária e em proveniência dos Estados Unidos da América e do Canadá; que os períodos necessários para a importação das quantidades em causa tornam conveniente prever que os produtos para os quais o certificado de autenticidade é emitido no país terceiro durante o ano de 1986 possam ser importados até 28 de Fevereiro de 1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao Regulamento (CEE) nº 3359/86, é aditado o seguinte artigo 1º A:

« Artigo 1º A

Em derrogação do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3655/85, o certificado de autenticidade emitido durante o ano de 1986 para os produtos referidos no artigo 1º pode ser apresentado até 28 de Fevereiro de 1987.

No que diz respeito aos certificados de autenticidade utilizados em conformidade com o primeiro parágrafo a comunicação referida no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3655/85 incluirá também o ano de emissão do certificado de autenticidade. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra en vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 8.

(2) JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 95.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3583/86 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII exc. VII a, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão ddo Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1986; que o Reino Unido proibira a pesca destes stocks a partir de 23 Novembro 1986; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII exc. VII a, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1986.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII exc. VII a, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3576/86 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), que estabelece as quotas de arenques para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI a Norte, VI b efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1986;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI a Norte, VI b efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1986.

A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI a Norte, VI b efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.