RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1992 relativa às indústrias dos têxteis e do vestuário (92/C 178/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a política industrial num ambiente aberto e concorrencial,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o reforço da competitividade da indústria dos têxteis e do vestuário,

Considerando que a indústria dos têxteis e do vestúario se reveste de uma importância económica e social considerável na Comunidade e tendo em conta que a estrutura dessa indústria é, em larga medida, constituída por pequenas e médias empresas e apresenta uma forte concentração em certas regiões;

Considerando que a indústria dos têxteis e do vestuário da Comunidade se deve adaptar ao aumento da concorrência resultante do gradual regresso do sector dos têxteis às regras gerais do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT), da realização do mercado único e do alargamento das relações preferenciais com os países da Europa Central e Oriental;

Considerando que a responsabilidade de melhorar a competitividade da indústria reside fundamentalmente nos próprios operadores económicos do sector privado, devendo os poderes públicos proporcionar-lhes um enquadramento claro e previsível e criar uma envolvência favorável para as respectivas actividades;

Considerando que o êxito do ajustamento estrutural da indústria dependerá antes de mais da melhoria da qualidade e da concepção dos produtos, e da qualidade e do leque de serviços oferecidos, e integração dos diversos elos da cadeia dos têxteis e do vestuário;

Considerando que o processo de ajustamento estrutural se encontra já numa fase avançada em certos Estados-membros, o que implica a necessidade de os outros procederem o mais brevemente possível às adaptações indispensáveis à prossecução do objectivo da coesão económica e social;

Considerando que a Comunidade dispõe já, no âmbito dos fundos estruturais e de diversos programas, de uma variedade de instrumentos em toda uma série de domínios, tais como o desenvolvimento regional, a reconversão industrial, a investigação e o desenvolvimento e a cooperação entre as pequenas e médias empresas (PME), embora, em certos casos, esses instrumentos não possam ainda ser plenamente utilizados,

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

I

O CONSELHO,

1. Reconhece a situação especial em que se encontra o sector dos têxteis e do vestuário, que tem de fazer face simultaneamente:

- a uma expansão a taxas elevadas das importações provenientes de um número cada vez maior de países terceiros com baixos preços de custo, acompanhado de um reduzido crescimento, a longo prazo, do consumo final,

- à continuação da abertura progressiva dos seus mercados a países terceiros e, nomeadamente, aos países da Europa Oriental, num sector regulamentado, durante muito tempo, por um acordo específico de comércio (AMF),

- a uma forte concentração regional, que torna mais difícil o ajustamento estrutural,

- à realização do mercado único, que terá implicações no actual sistema de repartição regional das quotas de importação;

2. Salienta que é necessário concluir, com a possível brevidade, as negociações do Uruguay Round, nomeadamente para definir um enquadramento seguro e previsível a longo prazo para o comércio mundial de têxteis e para o futuro ajustamento estrutural da indústria têxtil;

3. Está convicto de que, para que a Comunidade conserve um sector têxtil internacionalmente competitivo, os resultados do Uruguay Round, no que se refere aos têxteis e ao vestuário, devem compreender uma abertura progressiva de todos os mercados bem como a necessária transparência das condições das trocas comerciais no mundo, incluindo progressos na liberalização das importações na Comunidade, no âmbito de uma abordagem que permita à indústria comunitária continuar o seu esforço de ajustamento estrutural;

4. Salienta que a conclusão das negociações do Uruguay Round deve conduzir ao reforço das regras e disciplinas do GATT, garantindo um acesso aos mercados, e permitir uma utilização eficaz dos instrumentos em domínios como a luta contra o dumping, as subvenções e a fraude, bem como em matéria de protecção da propriedade intelectual e de aplicação das cláusulas de salvaguarda, gerais ou específicas;

5. Considera que, em função dos resultados finais do Uruguay Round e sem prejuízo das obrigações existentes no âmbito do GATT, haverá que decidir se poderão ser necessárias iniciativas suplementares da Comunidade para criar um acesso efectivo ao mercado de países terceiros;

6. Salienta que a gradual abertura dos mercados deve ser acompanhada por um ajustamento estrutural do sector na Comunidade, cabendo às empresas desempenhar o papel fundamental no desenvolvimento das estratégias necessárias. Reconhece toda a importância de a Comunidade e os Estados-membros promoverem a criação de um contexto favorável e incentivador das iniciativas de ajustamento das empresas, respeitando o princípio da subsidiariedade, reconhece que a realização de uma política comercial coerente e eficaz para o sector têxtil no mercado único exige uma maior solidariedade comunitária que responda igualmente aos problemas específicos de certas regiões;

7. Salienta que, para proporcionar às empresas um contexto favorável, a Comunidade e os Estados-membros devem prosseguir:

- os esforços no sentido de garantir condições de concorrência eficazes nos mercados dos têxteis e do vestuário,

- uma recolha sistemática e fiável de informações económicas, técnicas e sociais de utilidade para o ajustamento estrutural, para a modernização da indústria e para o acesso a novos mercados, tomando conhecimento das actividades do Observatório europeu dos têxteis e do vestuário,

- a intensificação dos programas de investigação e desenvolvimento (I & D), a especificação dos seus objectivos e, a garantia da divulgação dos seus resultados, indústria e das suas organizações e as limitações relacionadas com uma maior participação das PME,

- o incentivo a todos os níveis de uma formação profissional contínua adaptada às necessidades de qualificação actuais e futuras da indústria, com o objectivo de dominar a evolução tecnológica, a reconversão e os novos métodos de trabalho, organização e comercialização,

- a análise da possibilidade de incentivar as empresas a diversificarem-se para criar oportunidades de emprego e facilitar a absorção da mão-de-obra excedentária das produções não viáveis,

- a contribuição para a adaptação das zonas dependentes da indústria têxtil e do vestuário nos seus esforços para obter as condições necessárias ao ajustamento das empresas, bem como para o desenvolvimento de actividades alternativas, melhorando as infra-estruturas e os serviços acessíveis às empresas, o saber-fazer das empresas, a cooperação e o acesso aos mercados de capitais.

II

O CONSELHO CONVIDA A COMISSÃO,

1. A continuar a apresentar-lhe regulamente relatórios sobre a evolução da competitividade da indústria dos têxteis e do vestuário na Comunidade;

2. A prosseguir os esforços para concluir as negociações do Uruguay Round no quadro estabelecido;

3. A assegurar optimizadamente, em colaboração com os Estados-membros e com as organizações profissionais, a recolha e o tratamento das informações relativas ao comércio internacional necessárias à prevenção das infracções às regras e disciplinas do GATT nos mercados comunitários;

4. A acompanhar, em colaboração com os directores-gerais da indústria dos Estados-membros e, nas matérias relacionadas com o comércio, com o comité do artigo 113o do Tratado CEE, e evolução prevista para a concretização das orientações definidas na presente resolução.

III

O CONSELHO CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO,

A adoptar e, sempre que o considerem necessário, a propor as medidas indispensáveis à aplicação das orientações definidas na presente resolução. Essas medidas devem ser tomadas em tempo útil e em função da evolução das negociações relativas à abertura do mercado comunitário dos têxteis e do vestuário.