PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.10.2000 L 260/13
REGULAMENTO (CE) N.o2283/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 2000
relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de
grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O exame do balanço previsional revela a existência de
disponibilidades para exportação de arroz junto dosprodutores. Esta situação poderia prejudicar a evoluçãonormal dos preços na produção na campanha de 2000//2001.
(2) A fim de remediar esta situação, é necessário prever aconcessão de restituições à exportação para zonassusceptíveis de se abastecerem junto da Comunidade. Asituação especial do mercado do arroz torna adequada alimitação quantitativa das restituições e, consequente-mente, a execução do disposto no artigo 13.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, que prevê que o montante da
restituição à exportação possa ser fixado através deconcurso.
(3) É necessário indicar que as disposições do Regulamento(CEE) n.
o584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975,
que estabelece as modalidades de aplicação relativas àabertura de concursos para a restituição à exportação nosector do arroz (
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (4), se aplicam
no âmbito do presente concurso.
(4) Para evitar perturbações nos mercados dos países produ-tores, é conveniente prever a limitação do presenteconcurso a algumas zonas referidas no anexo do Regula-mento (CEE) n.
o2145/92 da Comissão (5), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o3304/94 (6).
(5) Em aplicação do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o
2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,que estabelece as normas de execução do regime agri-monetário do euro no sector agrícola (
7), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1410/1999 (8), os montantes das
propostas apresentadas no âmbito do concurso organi-zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícolacomum devem ser expressos em euros. O n.
o1 do artigo
5.odo mesmo regulamento dispõe que em tais casos o
facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último diada apresentação de propostas. Os n.
os3e4d o mesmoartigo determinam os factos geradores aplicáveis aos
adiantamentos e às garantias.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um concurso para a determinação da restituiçãoà exportação, referida no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95, de arroz branqueado de grãos médios e longos A,dos códigos NC 1006 30 63, 1006 30 65, 1006 30 94 e1006 30 96, para as zonas Ia VI , com exclusão da Bulgária, daEstónia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da RepúblicaCheca, da Roménia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Hungria eda Turquia, e para a zona VIII, com exclusão da Guiana, deMadagáscar e do Suriname, do anexo do Regulamento (CEE)n.
o2145/92.
2. O concurso, referido no n.o1, é aberto até 28 de Junho
de 2001. Durante esse período, proceder-se-á a concursossemanais relativamente aos quais as datas de apresentação daspropostas serão definidas no anúncio de concurso.
3. O concurso realiza-se em conformidade com o disposto
no Regulamento (CEE) n.
o584/75 e com as disposições
seguintes.
Artigo 2.o
Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma
quantidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e nomáximo 3 000 toneladas.
Artigo 3.
o
A caução, referida no artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o584/75, é de 30 euros por tonelada.
Artigo 4.o
1. Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 23.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão (9), os certifi-
cados de exportação emitidos no âmbito do presente concursoserão considerados, para efeitos de determinação do seu prazode validade, como emitidos no dia da apresentação daproposta.
2. Estes certificados são válidos a partir da data da sua
emissão, na acepção do n.
o1, e até ao fim do quarto mês
seguinte.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(4) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
(5) JO L 214 de 30.7.1992, p. 20.
(6) JO L 341 de 30.12.1994, p. 48.
(7) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.
(8) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53. (9) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
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Artigo 5.o
As propostas apresentadas devem ser entregues à Comissão por
intermédio dos Estados-Membros, o mais tardar, uma hora emeia após a expiração do prazo para apresentação semanal daspropostas, conforme previsto no anúncio de concurso. Aspropostas devem ser transmitidas em conformidade com oesquema que consta do anexo.
Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
marão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafoanterior.
Artigo 6.
o
As horas fixadas para apresentação das propostas são as horas
da Bélgica.
Artigo 7.o
1. Com base nas propostas apresentadas, a Comissão deci-
dirá, de acordo com o procedimento definido no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95:— quer a fixação de uma restituição máxima à exportação,
tendo em conta os critérios previstos no artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95,
— quer não dar seguimento ao concurso.
2. Quando seja fixada uma restituição máxima à exportação,
serão declarados adjudicatários o ou os proponentes cujaproposta se situe ao nível da restituição máxima à exportaçãoou a um nível inferior.
Artigo 8.
o
O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
concurso parcial expira no dia 26 de Outubro de 2000, às 10horas.
A última data para apresentação de propostas é fixada em 22
de Junho de 2001.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO
Concurso semanalpara a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos,
médios e longos A para determinados países terceiros
Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
1 2 3
Numeração dos
proponentesQuantidade
(em toneladas)Montante da restituição à exportação
(em euros/tonelada)
1
2
3
4
5
etc.