REGULAMENTO (CEE) No 786/93 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) no 2027/92, (CEE) no 1961/92 e (CEE) no 1962/92 no respeita às ajudas ao fornecimento de determinados produtos cerealíferos de origem comunitária, respectivamente, aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores e Madeira e às ilhas Canárias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativamente a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3714/92, e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3714/92, e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Considerando que, nos termos do disposto no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3763/91, o Regulamento (CEE) no 2027/92 da Comissão (5) fixou o montante da ajuda ao fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos (DOM) de grumos e sêmolas de trigo duro de origem comunitária; que essa ajuda foi fixada num montante igual à restituição à exportaçaão dos produtos em causa, acrescido de um elemento fixo destinado a ter em conta as entregas em quantidades reduzidas;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92, o Regulamento (CEE) no 1961/92 da Comissão (6) fixou o montante das ajudas ao fornecimento aos Açores e à Madeira de malte de origem comunitária; que essa ajuda foi fixada num montante igual à restituição à exportação dos produtos em causa, acrescido de um elemento fixo destinado a ter em conta as entregas em quantidades reduzidas;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, o Regulamento (CEE) no 1962/92 da Comissão (7) fixou o montante das ajudas ao fornecimento às ilhas Canárias de malte e grumos e sêmolas de trigo duro de origem comunitária; que essa ajuda foi fixada num montante igual à restituição à exportação dos produtos em causa, acrescido de um elemento fixo destinado a ter em conta as entregas em quantidades reduzidas;

Considerando que, com efeito, as restituições à exportação de malte e de grumos e sêmolas de trigo duro são fixadas, em certos períodos de cada campanha, com base nos preços dos cereais e dos produtos do sector dos cereais no mercado comunitário e no mercado mundial e que, noutros períodos, permanecem fixadas a um nível não operacional; que, devido a esta sazonalidade, durante os últimos períodos referidos o montante da ajuda ao fornecimento assim calculado não torna os produtos comunitários competitivos relativamente aos produtos originários dos países terceiros; que, por conseguinte, é necessário alterar este método de cálculo das ajudas;

Considerando que o Regulamento no 162/67/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1967, relativo às modalidades de fixação da restituição à exportação para farinhas, sêmolas grossas e sêmolas de trigo e de centeio e malte (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 468/92 (9), estabeleceu as quantidades dos diferentes produtos de base necessários para o fabrico de 1 000 quilogramas dos correspondentes produtos transformados;

Considerando que os Regulamentos (CEE) no 391/92 (10), (CEE) no 1832/92 (11) e (CEE) no 1833/92 (12) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada, respectivamente, pelos Regulamentos (CEE) no 445/93 (13), (CEE) no 447/92 (14) e (CEE) no 446/93 (15), fixaram o montante das ajudas ao fornecimento, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e Madeira e das ilhas Canárias em produtos de base cerealíferos de origem comunitária;

Considerando que, para evitar a sazonalidade das restituições à exportação dos produtos transformados, é conveniente basear o cálculo dos montantes das ajudas, por um lado, no montante da ajuda em vigor em relação ao produto de base e, por outro, nas quantidades necessárias para o fabrico dos produtos transformados, tal como estabelecidas no Regulamento no 162/67/CEE; que, por conseguinte, é conveniente alterar os Regulamentos (CEE) no 2027/92, (CEE) no 1961/92 e (CEE) no 1962/92, que fixam o montante das ajudas ao fornecimento, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e Madeira e das ilhas Canárias em determinados produtos cerealíferos de origem comunitária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2027/92 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

1. O montante da ajuda a fornecimento aos DOM de grumos e sêmolas de trigo duro do código NC 1103 11 50 fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade é igual ao resultado da multiplicação pelo coeficiente 1,5 do montante em vigor da ajuda ao fornecimento de trigo duro de origem comunitária aos DOM em causa.

2. O montante da ajuda ao fornecimento aos DOM de malte de cevada do código NC 1107 10 99 fabricado a partir de cereais transformados no resto da Comunidade é igual ao resultado da multiplicação pelo coeficiente 1,3 do montante em vigor da ajuda ao fornecimento de cevada de origem comunitária aos DOM em causa, acrescido de 10 ecus por tonelada. »

Artigo 2o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1961/92 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

O montante da ajuda ao fornecimento aos Açores e à Madeira de malte de cevada do código NC 1107 10 99 fabricado a partir de cereais transformados no resto da Comunidade é igual ao resultado da multiplicação pelo coeficiente 1,3 do montante em vigor da ajuda ao fornecimento de cevada de origem comunitária, respectivamente, aos Açores e à Madeira, acrescido de 10 ecus por tonelada. ».

Artigo 3o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1962/92 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

1. O montante da ajuda ao fornecimento às ilhas Canárias de grumos e sêmolas de trigo duro do código NC 1103 11 50 fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade é igual ao resultado da multiplicação pelo coeficiente 1,5 do montante em vigor da ajuda ao fornecimento de trigo duro de origem comunitária às ilhas Canárias.

2. O montante da ajuda ao fornecimento às ilhas Canárias de malte de cevada do código NC 1107 10 99 fabricado a partir de cereais transformados no resto da Comunidade é igual ao resultado da multiplicação pelo coeficiente 1,3 do montante em vigor da ajuda ao fornecimento de cevada de origem comunitária às ilhas Canárias, acrescido de 10 eucs por tonelada.

3. O montante da ajuda ao fornecimento às ilhas Canárias de produtos do código NC 1702, com excepção dos produtos dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30, fabricados no resto da Comunidade é igual à restituição à exportação em vigor para esses produtos, acrescido de 3 ecus por tonelada. ».

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(4) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(5) JO no L 207 de 23. 7. 1992, p. 21.

(6) JO no L 197 de 16. 7. 1992, p. 44.

(7) JO no L 197 de 16. 7. 1992, p. 45.

(8) JO no 128 de 27. 6. 1967, p. 2574/67.

(9) JO no L 53 de 28. 2. 1992, p. 15.

(10) JO no L 43 de 19. 2. 1992, p. 23.

(11) JO no L 185 de 4. 7. 1992, p. 26.

(12) JO no L 185 de 4. 7. 1992, p. 28.

(13) JO no L 49 de 27. 2. 1993, p. 29.

(14) JO no L 49 de 27. 2. 1993, p. 33.

(15) JO no L 49 de 27. 2. 1993, p. 32.