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DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1992 relativa ao estatuto da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte no que diz respeito à necrose hemotopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (92/538/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou mais zonas continentais ou litorais, o estatuto de zona aprovada indemne de certas doenças dos peixes ou moluscos;

Considerando que o Reino Unido apresentou à Comissão, para esse efeito, em cartas datadas respectivamente de 26 de Maio de 1992 e de 31 de Julho de 1992, as justificações adequadas para a concessão, à Gra-Bretanha e à Irlanda do Norte, do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à necrose hmotopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das normas relativas à manutenção da aprovação;

Considerando que a análise destas informações permite conceder à Gra-Bretanha e Irlanda do Norte o estatuto de zonas continentais e litorais aprovadas, relativamente à NHI e à SHV;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Gra-Bretanha é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e como zona litoral aprovada, relativamente à necrose hemotopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.

Artigo 2o

A Irlanda do Norte é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e como zona litoral aprovada, relativamente à necrose hemotopiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1992 relativa à importação para a Comunidade de suínos vivos, carne fresca de suíno, sémen de suíno, embriões de suíno e produtos à base de carne de suíno provenientes da Hungria (92/539/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Considerando que foram declarados na Hungria focos de peste suína clássica;

Considerando que a ocorrência de peste suína clássica na Hungria é susceptível de constituir um grave risco para os efectivos dos Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, carne fresca de suíno, sémen de suíno, embriões de suíno e certos produtos à base de carne de suíno; que a Comissão deve adoptar, no mais breve prazo, medidas relativas às importações da Hungria;

Considerando que o assunto será apresentado ao Comité veterinário permanente dentro de dez dias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros proibirão a importação da Hungria de:

- suínos vivos,

- carne fresca de suíno,

- sémen de animais domésticos da espécie suína,

- embriões de animais domésticos da espécie suína,

- produtos à base de carne de suíno, com excepção dos submetidos a um dos seguintes tratamentos:

a) tratamento pelo calor em recipiente hermeticamente fechado com um valor Fc igual ou superior a 3,00,

b) tratamento pelo calor de um tipo diferente do referido na alínea a), em que a temperatura, no centro, atinja, pelo menos, 70 °C,

c) tratamento que consiste na fermentação e maturação naturais durante, pelo menos, nove meses no caso das pernas com um peso de, pelo menos, 5,5 quilogramas e com as seguintes características:

- aW não superior a 0,93,

- pH não superior a 6.

2. O modelo de certificado estabelecido no anexo A da Decisão 91/449/CEE da Comissão (4) deve ser anotado em conformidade com o no 1, no que se refere à importação de produtos à base de carne de suíno.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 relativa à celebração de um acordo provisório de cooperação e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (92/561/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo de cooperação e de união aduaneira assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é conveniente aprovar o acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, incluindo as declarações que o integram.

Os textos desses actos incluem-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 19o do acordo (2). Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. PATTEN

(1) JO no C 114 de 5. 5. 1992, p. 7. (2) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Lista das estâncias aduaneiras referidas no no 1, alínea a), do artigo 7o

LIVORNO

RAVENNA

RIMINI

FORLÌ (CESENA)

TRIESTE

Declaração comum

A Comunidade Europeia e a República de São Marinho consideram que se deve definir, por um lado, o processo de reexpedição de mercadorias dos serviços comunitários habilitados pelo acordo para a República de São Marinho e, por outro lado, o processo de circulação de mercadorias entre a Comunidade e a República de São Marinho, bem como os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação do acordo.

Consideram ainda que as regras a estipular nesta matéria, para garantir o respeito da execução das disposições relativas à circulação de mercadorias entre a Comunidade e São Marinho pela aplicação do processo de trânsito comunitário interno, deverão ser definidas pelo Comité de Cooperação até 1 de Janeiro de 1993, exclusive.

Ao aplicar o disposto sobre a circulação de mercadorias, a Comunidade Europeia e a República de São Marinho comprometem-se a facilitar, nas circunstâncias que considerarem adequadas, nos locais de envio e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados, como os previstos na regulamentação sobre o regime de trânsito comunitário e o documento administrativo único.

Declaração da Comunidade

A Comunidade está disposta a negociar, em nome e por conta da República de São Marinho, na medida em que a importância das trocas comerciais o justifique, a obtenção, sob a forma adequada, por parte dos países com os quais a Comunidade concluiu acordos preferenciais, o reconhecimento da assimilação dos produtos originários de São Marinho aos produtos originários da Comunidade.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994 (92/560/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), assinado em Bruxelas em 15 de Junho de 1979,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República do Senegal procederam a negociações, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17o do citado acordo, com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a este último;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 1 de Outubro de 1992, um novo protocolo;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade ampliam as suas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Senegal;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que o protocolo deixa de vigorar; que é necessário aprovar aquele acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período comprendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. PATTEN

(1) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.
DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1992 que aprova a celebração do acordo, sob forma de troca de cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis (92/606/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão, em cooperação com as autoridades do Bangladesh, pôde recentemente recolher elementos de prova de fraudes generalizadas nas expedições, aparentemente originárias do Bangladesh, dos produtos das categorias 4, 6 e 8 do AMF;

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo, sob forma de troca de cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis, a fim de controlar e pôr termo à violação das disposições do acordo;

Considerando que o referido acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1o.

1. É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o acordo, sob forma de troca de cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis, já prorrogado.

O texto do acordo, sob forma de troca de cartas, acompanha a presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas para assinarem o acordo referido no no. 1 para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3o.

A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/602/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas; que se deve aprovar o referido acordo;

Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas no acordo ultrapassam o âmbito das competências definidas no Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21o. do acordo (2).

Artigo 3o.

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 18o. do acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/603/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas; que se deve aprovar o referido acordo;

Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas no acordo ultrapassam o âmbito das competências definidas no Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 21o. do acordo (2).

Artigo 3o.

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 18o. do acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/601/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas; que se deve aprovar o referido acordo;

Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas no acordo ultrapassam o âmbito das competências definidas no Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 21o. do acordo (2).

Artigo 3o.

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 18o. do acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1992 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1993 por Portugal, França e Dinamarca com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, francesa e portuguesa) (92/575/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,

Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária de Portugal, França e Dinamarca, relativas a despesas a efectuar em 1993;

Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistema de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;

Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento da capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos recursos da pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1993, correspondentes a um montante de 26 287 480 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis.

Artigo 2o

A República Portuguesa, a República Francesa e o Reino da Dinamarca são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.

PARARTIMA ANEXO / BILAG / ANHANG / / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO

Estado miembro Gastos en moneda nacional Gastos Contribución de la Comunidad Medlemsstat Udgifter national valuta Udgifter Faellesskabets finansielle bidrag Mitgliedstaat Ausgaben nationale Waehrung Ausgaben Gemeinschaftsbeitrag Kratos Melos Synolo se Ethniko Nomisma Dapani Koinotiki Symmetochi Member State Expenditure national currency Expenditure Community contribution État membre Dépenses monnaie nationale Dépenses Contribution communautaire Stato membro Spese moneta nazionale Spese Contributo della Comunità Lid-Staat Uitgaven nationale valuta Uitgaven Bijdrage van de Gemeenschap Estado-membro Despesas moeda nacional Despesas Contribuição da Comunidade (ECU) (50 % - ECU) Danmark 20 000 000 Dkr 2 612 238 1 306 119 France 43 736 000 FF 6 523 088 3 261 544 Portugal 3 019 774 000 Esc 17 152 154 8 576 077 Total / I alt / Synolo / Totale / Totaal 26 287 480 13 143 740
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social (92/574/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o;

Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o;

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1);

Considerando que ficou vago um lugar de membo do Comité acima referido na sequência do falecimento do Sr. Robert d'Hondt de que o Conselho tomou conhecimento em 20 de Dezembro de 1991;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo belga em 14 de Outubro de 1992;

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. Josly Piette, nascido em 5 de Outubro de 1943, é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. Robert d'Hondt, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. MacGREGOR

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.