Regulamento (CEE) n.° 1905/83 do Conselho, de 11 de Julho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2766/75 que estabelece a lista dos produtos para os quais são fixados preços-limite e adapta as regras para a fixação do preço-limite de suíno abatido



Jornal Oficial nº L 190 de 14/07/1983 p. 0001 - 0003

Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0142

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REGULAMENTO (CEE) No 1905/83 DO CONSELHO de 11 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2766/75 que estabelece a lista dos produtos para os quais são fixados preços-limite e adapta as regras para a fixação do preço-limite de suíno abatido O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubre de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no que diz respeito aos produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2759/75, que não sejam o suíno abatido, só devem ser fixados preços-limite, por força do artigo 12o do dito regulamento, para certos produtos; que a lista desses produtos foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 2766/75 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 219/83 (4); Considerando que, para os produtos referidos no Regulamento (CEE) no 2759/75 que não constam desta lista, foi instaurado um sistema dito de produtos-piloto e derivados pelo artigo 13o deste último regulamento; que este sistema pôs, no entanto, um certo número de problemas de aplicação prática; Considerando que, para certos produtos até agora sujeitos ao sistema de produtos-piloto e derivados, a estabilidade dos seus preços de venda no mercado se revelam maior do que inicialmente se previra; que esta estabilidade permite incluí-los na lista dos produtos para os quais se fixam preços-limite, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 2766/75 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1983. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1983. Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 25.(4) JO no L 27 de 29. 1. 1983, p. 1. ANEXO «ANEXO Lista dos produtos referidos no no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2759/75 para os quais se fixam preços-limite "" ID="1">01.03> ID="2">Gado suíno: A. Das espécies domésticas: II. Outros: a) Bácoras que tenham parido, pelo menos, uma vez e com um peso mínimo de 160 kg b) Não especificados"> ID="1">02.01> ID="2">Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos nos 01.01 a 01.04, inclusive,frescas, refrigeradas ou congeladas: A. Carnes: III. Da espécie suína: a) Doméstica: 2. Pernas e pedaços de pernas 3. Partes dianteiras ou pás e respectivos pedaços 4. Lombos e pedaços de lombos 5. Peitos e pedaços de peitos 6. Outras: aa) Desossadas"> ID="1">02.05> ID="2">Toucinho sem partes magras (não entremeado), gorduras de porco e de aves de capoeira não obtidas por expressão, nem fundidas, nem obtidas por meio de solventes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados: A. Toucinho: I. Fresco, refrigerado, congelado, salado ou em salmoura II. Seco ou fumado"> ID="1">02.06> ID="2">Carnes e miudezas, comestíveis, de qualquer espécie (com exclusão dos fígados de aves de capoeira), salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas: B. Da espécie suína doméstica: I. carnes: a) Salgadas ou em salmoura: 1. Meias carcaças bacon ou três quartos dianteiros 2. Três quartos traseiros ou meios (vãos) 3. Pernas e pedaços de perna 4. Partes dianteiras ou pás e respectivos pedaços 5. Lombos e pedaços de lombos 6. Peitos e pedaços de peito 7. Outras: aa) Desossadas b) Secas ou fumadas: 1. Pernas e pedaços de perna 2. Partes dianteiras ou pás e respectivos pedaços 3. Lombos e pedaços de lombos 4. Peitos e pedaços de peitos 5. Outras: aa) Desossadas"> ID="1">15.01> ID="2">Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por pressão, por fusão ou pela acção de solventes: A. Banha e outras gorduras de porco: II. Outras"> ID="1">16.01> ID="2">Salsichas, chouriços e outros enchidos, de carne, de miudezas ou de sangue: B. Outros: I. Salsichas e chouriços, secos ou em pasta para barrar, não cozidos"> ID="1">16.02> ID="2">Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas: B. Outros: III. Não especificados: a) Que contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica: 1. Que contenham carne bovina não cozida 2. Outros, que contenham, em peso: aa) 80 % ou mais de carne ou miudezas, de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem: 11. Pernas ou lombos (excluindo os espinhaços) e respectivos pedaços 22. Espinhaços ou pás e respectivos pedaços"> »