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DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante a certas disposições em matéria agrícola (93/736/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante a certos convénios em matéria agrícola;

Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE;

Considerando que este acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante a certas disposições em matéria agrícola.

O texto do acordo acompanha a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (2).

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade (3).

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 60.(2) JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1.(3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria respeitante a certas disposições em matéria agrícola (93/734/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria respeitante a certos convénios em matéria agrícola;

Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE;

Considerando que este acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria respeitante a certas disposições em matéria agrícola.

O texto do acordo acompanha a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (2).

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade (3).

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 59.(2) JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1.(3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante a certas disposições em matéria agrícola (93/738/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante a certos convénios em matéria agrícola;

Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE;

Considerando que este acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante a certas disposições em matéria agrícola.

O texto do acordo acompanha a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (2).

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade (3).

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 59.(2) JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1.(3) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1993

relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

(93/746/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 95º;

Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1993, é necessário aprovar o protocolo adicional ao acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, com a redacção que lhe foi dada pela troca de cartas assinada em 15 de Dezembro de 1992 relativa à prorrogação do acordo;

Considerando que o acordo provisório foi alterado por um protocolo complementar rubricado em 16 de Julho de 1993 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993 a fim de aumentar e acelerar a concessão de determinadas concessões comunitárias;

Considerando que a conclusão com a República Eslovaca do protocolo adicional do acordo provisório, a fim de o adaptar à dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca, em 31 de Dezembro de 1992, e à subsequente sucessão pela República Eslovaca, é necessária para atingir os objectivos da Comunidade fixados, designadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não contém disposições no diz respeito a todos os casos abrangidos pela presente decisão;

Após consulta do comité consultivo e parecer favorável do Conselho, o qual deliberou por unanimidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o protocolo adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.

O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo adicional para vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que completa a accção comum respeitante ao apoio ao encaminhamento de ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (93/729/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento de ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (1), e, nomeadamente, o seu nº 4,

DECIDE:

1. O montante global necessário para financiar as necessidades em matéria de encaminhamento da ajuda definida no relatório nos termos do nº 3 da decisão do Conselho acima referida, eleva-se a 48,30 milhões de ecus.

Metade deste montante, ou seja, 24,15 milhões de ecus, fica a cargo do orçamento das Comunidades Europeias. Esta despesa consta da parte III.B, Comissão, do orçamento.

O Conselho decidirá oportunamente das modalidades de financiamento do restante montante por parte dos Estados-membros.

2. Em função das necessidades prioritárias a determinar em estreita colaboração com os peritos dos Estados-membros e com outros peritos qualificados, a Comissão procederá à execução da acção comum dentro dos limites do montante a cargo do orçamento das Comunidades Europeias.

3. A presente decisão entra em vigor na data de hoje e será aplicável durante o período abrangido pela decisão de 8 de Novembro de 1993 atrás referida.

4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1993

relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

(93/747/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 95º;

Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1993, é necessário aprovar o protocolo adicional do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, com a redacção que lhe foi dada pela troca de cartas assinada em 15 de Dezembro de 1992 relativa à prorrogação do acordo;

Considerando que o acordo provisório foi alterado por um protocolo complementar rubricado em 16 de Julho de 1993 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993 a fim de aumentar e acelerar a concessão de determinadas concessões comunitárias;

Considerando que a conclusão com a República Checa do protocolo adicional do acordo provisório, a fim de o adaptar à dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca, em 31 de Dezembro de 1992, e à subsequente sucessão pela República Checa, é necessária para atingir os objectivos da Comunidade fixados, designadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não contém disposicões no que diz respeito a todos os casos abrangidos pela presente decisão;

Após consulta do comité consultivo e parecer favorável do Conselho, o qual deliberou por unanimidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o protocolo adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.

O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo adicional para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 107 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante a certas disposições em matéria agrícola (93/735/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante a certos convénios em matéria agrícola;

Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE;

Considerando que este acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante a certas disposições em matéria agrícola.

O texto do acordo acompanha a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (2).

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade (3).

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 60.(2) JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1.(3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/387/CEE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos

(93/530/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,

Considerando que a Decisão 93/387/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos (2), estabelece a lista dos estabelecimentos de expedição aprovados para a exportação para a Comunidade Europeia;

Considerando que as autoridades competentes marroquinas aprovaram oficialmente novos estabelecimentos de expedição, em conformidade com o ponto 3, alínea c), do artigo 9o da Directiva 91/492/CEE;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o ponto I do anexo C da Decisão 93/387/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O ponto I do anexo C da Decisão 93/387/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« I. Estabelecimentos de expedição

/* Quadros: ver JO */

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.

(2) JO no L 166 de 8. 7. 1993, p. 40.
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, no que diz respeito à peste suína clássica

(93/439/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/119/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1o da Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/450/CEE da Comissão (4), a peste suína clássica é sujeita a notificação;

Considerando que a Decisão 80/1096/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/686/CEE (6), instaurou acções financeiras da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica;

Considerando que, em conformidade com a referida decisão, a participação financeira da Comunidade está limitada às acções executadas antes de 1 de Julho de 1992;

Considerando que as medidas de erradicação da peste suína clássica melhoraram o estado sanitário do efectivo suíno do território da Comunidade;

Considerando que, atendendo à evolução da situação, é necessário aplicar medidas de emergência na eventualidade da ocorrência de focos de peste suína clássica; que, neste contexto, a peste suína clássica deve ser aditada à lista de doenças constante do no 1 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE é aditado o seguinte travessão:

« - peste suína clássica ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 69.

(3) JO no L 378 de 31. 12. 1982, p. 58.

(4) JO no L 248 de 28. 8. 1992, p. 77.

(5) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.

(6) JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 15.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1993 que altera a Decisão 92/486/CEE que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros

(93/188/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis no comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 20°,

Considerando que, à luz do grau de adiantamento dos trabalhos relativos à instalação da rede informatizada Animo nos Estados-membros, é conveniente prever uma data uniforme de execução do sistema; que, a este respeito, é conveniente ter em conta esse facto aquando da fixação das modalidades de colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros, tal como previstas na Decisão 92/486/CEE da Comissão (3);

Considerando que é conveniente especificar determinados elementos que devem constar do contrato a celebrar entre o centro servidor Animo e os Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

A Decisão 92/486/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2°, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - entra em vigor, em 1 de Abril de 1993, por um período de três anos, ».

2. Ao artigo 2° é aditado o seguinte travessão:

« - compreendam uma cláusula relativa à sua actualização, à protecção e à disponibilidade dos dados, à responsabilidade e ao plano dos pagamentos. ».

3. No artigo 4°, a data de 1 de Julho de 1993 é substituída pela data de 1 de Abril de 1994.

Artigo 2°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1993 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação de Farmacêuticos (93/C 336/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação de Farmacêuticos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4;

Considerando que, por decisão de 30 de Junho de 1992 (2), o Conselho nomeou o Dr. Karl-Heinz FROEMMING membro suplente para o período que decorre até 29 de Junho de 1995;

Considerando que o Governo alemão designou o Dr. Bernhard UNTERHALT em substituição do Dr. Karl-Heinz FROEMMING,

DECIDE:

Artigo único

O Dr. Bernhard UNTERHALT é nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Formação de Farmacêuticos em substituição do Dr. Karl-Heinz FROEMMING pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 29 de Junho de 1995.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COEME

(1) JO nº L 253 de 24. 9. 1985, p. 43.

(2) JO nº C 208 de 15. 8. 1992, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1993 que nomeia um membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura

(93/C 284/02)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3° e 4°,

Considerando que, pela sua decisão de 20 de Junho de 1991 (2), o Conselho procedeu à nomeação de Christian THIEME, membro suplente, pelo período remanescente até 19 de Junho de 1994;

Considerando que o Governo Alemão designou Klaus GROTH em substituição de Christian THIEME,

DECIDE:

Artigo único

Klaus GROTH é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura, em substituição de Christian THIEME, pela duração remanescente do mandato deste último, ou seja, 19 de Junho de 1994.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-M. DEHOUSSE

(1) JO n° L 223 de 21. 8. 1985, p. 26.

(2) JO n° C 182 de 13. 7. 1991, p. 1.