REGULAMENTO (CEE) No 2175/93 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1993 que fixa o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável, na campanha de 1993, aos preços de retirada comunitários e a outros montantes aplicáveis aos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 6o,

Considerando que o segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (2), prevê que os factos geradores fixados no mesmo regulamento só serão aplicáveis aos produtos da pesca a partir de 1 de Janeiro de 1994; que, todavia, na falta de facto gerador específico estabelecido na regulamentação existente no contexto da organização comum de mercado dos produtos da pesca para os preços de retirada e outros montantes conexos, deve ser fixado, em derrogação do segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 23o do referido regulamento, um facto gerador para a campanha de pesca de 1993;

Considerando que a utilização do facto gerador previsto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1068/93 é inadequada devido aos horários normais dos mercados dos produtos da pesca e à disseminação destes mercados; que é, por conseguinte, conveniente determinar que, em derrogação no no 1, quarto travessão do primeiro parágrafo, do artigo 10o do supramencionado regulamento, o facto gerador é o segundo dia do mês;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação dos artigos 10o e 23o do Regulamento (CEE) no 1068/93, o facto gerador da taxa de conversão agrícola para os preços e montantes constantes do anexo é, para a campanha de 1993, o segundo dia do mês em que se realiza a operação de retirada.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

ANEXO

1. Preço de retirada comunitário referido no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1).

2. Preço de venda comunitário referido no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3759/92.

3. Valor forfetário a diminuir da compensação financeira referido no no 5 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3759/92.

4. Montante unitário da ajuda ao reporte referida no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 3759/92.

5. Montante unitário da ajuda forfetária ao reporte referida no no 4 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3759/92.

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.