RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1983 relativa a um plano de acção comunitária respeitante à avaliação dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa a um plano de acção comunitário respeitante à avaliação de programas de investigação e desenvolvimento comunitários,

Tendo em conta o parecer do Comité da Investigação Científica e Técnica,

Considerando que o Conselho salientou que os trabalhos de investigação empreendidos pela Comunidade devem ter como objectivo obter resultados susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade e dos seus Estados-membros nos domínios económico, social e outros, e que a Comissão foi por ele incumbida de elaborar propostas concretas com vista à organização de um sistema de avaliação dos resultados dos programas comuns de investigação e desenvolvimento;

Considerando que a Comissão enviou ao Conselho uma comunicação relativa à exploração e avaliação dos resultados da investigação, e que o Comité da Investigação Científica e Técnica aprovou as directivas gerais de avaliação que a Comissão apresentou nessa comunicação;

Considerando que os métodos e processos de avaliação que a Comissão tenciona aplicar no âmbito do plano de acção foram experimentados com êxito durante uma fase experimental; que a abordagem da Comissão no domínio da avaliação teve o apoio de peritos em matéria de avaliação e de utilizadores dos resultados da avaliação a diversos níveis dentro das instituições da Comunidade e dos Estados-membros;

Considerando que a avaliação faz parte integrante do processo continuo de formulação, de execução e de revisão da política e dos programas de investigação e desenvolvimento;

Considerando que a avaliação constitui um elemento-chave na execução do programa-quadro de actividades científicas e técnicas da Comunidade, que lhe fará expressamente menção;

Considerando que a avaliação pode contribuir eficazmente para assegurar que as decisões sejam tomadas em tempo útil no que respeita ao estabelecimento das prioridades em matéria de investigação e desenvolvimento, à escolha dos domínios de investigação e à atribuição dos recursos para fazer face às necessidades decorrentes das novas descobertas científicas e tecnológicas;

Considerando a necessidade de reforçar os métodos de avaliação existentes e, em especial, a avaliação dos resultados dos programas comunitários de investigação, a fim de contribuir com maior eficácia para o processo de decisão em matéria de investigação e desenvolvimento;

Considerando a necessidade de estimular, na Comunidade, a actividade no domínio da avaliação para estabelecer métodos que possam contribuir de forma satisfatória para a realização dos objectivos em matéria de avaliação;

Reconhece a importância que a Comissão atribui ao processo de avaliação;

Toma nota com satisfação do plano de acção trienal relativo à avaliação dos resultados dos programas de investigação e desenvolvimento da Comunidade proposto pela Comissão, em anexo à presente resolução, e reconhece, em particular, a validade da abordagem metodológica que a Comissão tenciona seguir;

Regista as disposições administrativas, de planificação e orçamentais quanto ao plano de acção, previstas pela Comissão;

Convida a Comissão a prosseguir as suas actividades neste domínio tal como propostas e, se for caso disso, a fazer uma nova comunicação ao Conselho, com base na experiência adquirida.

Plano de acção comunitária relativo à avaliação dos programas de investigação e desenvolvimento da Comunidade

Avaliação dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento

PLANO DE ACÇÃO

As actividades de avaliação abrangidas pelo presente plano de acção desempenharão um papel-chave no contexto do programa-quadro que a Comissão propôs ao Conselho na sua comunicação do mês de Dezembro de 1982 «Proposta para uma estratégia científica e técnica europeia. Programa-quadro 1984-1987». O plano de acção abrange um período de três anos, com início em Janeiro de 1983.

No fim deste período, a Comissão procederá a uma reavaliação dos resultados das suas acções neste domínio e, com base nessa reavaliação, submeterá, se necessário, uma nova comunicação ao Conselho sobre a organização de um sistema de avaliação plenamente operacional, tendo igualmente em conta os desenvolvimentos verificados no programa-quadro.

Esta fase permitirá que a Comissão aplique os resultados obtidos durante a fase experimental prévia, com uma base mais ampla e mais sistemática. Os métodos de avaliação utilizados nas primeiras experiências-piloto serão progressiva e oportunamente aplicados a todos os programas comunitários de investigação e desenvolvimento.

Simultaneamente, a Comissão tentará melhorar os aspectos metodológicos e processuais, com base em estudos mais avançados no domínio da avaliação, e na experiência adquirida no quadro de novas aplicações do método.

O plano de acção abrange as seguintes actividades:

1. Reforço contínuo dos actuais métodos de avaliação interna aplicados durante a execução dos programas de investigação e desenvolvimento, com vista ao controlo efectivo dos progressos realizados e à adaptação das necessidades, das prioridades e do desenvolvimento à evolução. Os Comités Consultivos em Matéria de Gestão de Programa desempenham um papel essencial nestas avaliações internas, tal como o faz um sistema eficaz de «controlo» e de informação. Os CCMGP deverão fornecer sistematicamente à Comissão avaliações dos resultados dos programas de investigação e de desenvolvimento, antes de tomada qualquer decisão sobre a sua revisão ou prorrogação.

2. Avaliação retrospectiva dos resultados dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento por grupos de peritos externos independentes.

2.1. O método de avaliação baseia-se no princípio da apreciação ex post dos programas, efectuada programa a programa por grupos de peritos externos independentes.

Salienta-se no entanto que, em certa medida, um aspecto da avaliação ex ante está incluído no quadro das recomendações para as futuras orientações dos programas.

O método de avaliação deve ser adaptado à natureza e aos processos de execução do programa a avaliar e, por conseguinte, caracterizarse por uma certa flexibilidade.

Convém estabelecer uma distinção entre os diferentes métodos de execução da investigação.

a) No caso dos programas com comparticipação de despesas (acções indirectas), será aplicado o método conhecido por «avaliação pelos parceiros». Os objectivos, que variarão segundo a natureza do programa e as necessidades dos utilizadores, abrangerão em geral os seguintes aspectos:

- determinação da contribuição prática dos resultados do programa para o progresso do domínio em causa, para a realização dos objectivos comunitários e para o desenvolvimento socio-económico da Comunidade em geral,

- avaliação da eficácia da gestão do programa e da utilização dos recursos,

- formulação de recomendações sobre a exploração dos resultados da investigação, bem como sobre a orientação futura do programa.

b) No caso dos programas do Centro Comum de Investigação (CCI), o método de avaliação que a Comissão tenciona aplicar é um método a dois níveis.

O primeiro nível incide sobre a utilidade prática e o impacte dos resultados da investigação obtidos no Centro Comum de Investigação, programa por programa, no âmbito de uma estratégia global em que se recorre simultaneamente a diferentes modalidades de execução: acção directa, indirecta e outras, por exemplo, no quadro de programas de acção.

O primeiro nível abrange os seguintes aspectos:

- determinação da contribuição prática dos resultados do programa para o progresso do domínio em causa, para a realização dos objectivos comunitários e para o desenvolvimento socio-económico da Comunidade em geral,

- formulação de recomendações sobre a exploração dos resultados da investigação, bem como sobre a orientação futura do programa.

O segundo nível respeita aos aspectos de gestão de conjunto do Centro Comum de Investigação. Neste nível, a avaliação é efectuada pelos orgãos de controlo permanente que fazem parte integrante das estruturas do Centro Comum de investigação e da Comissão: comités consultivos, grupos de peritos e, a nível global, o Comité de Direcção, bem como os vários comités especializados da Comissão, do Parlamento Europeu, etc.

Se for identificada qualquer dificultade, a Comissão solicitará, se necessário, contribuições específicas, tais como auditorias técnicas e financeiras confiadas a organizações ou firmas de consultores especializados.

c) No caso das acções concertadas, incluindo as acções COST, será aplicado o método menos pesado do «hearing», tendo em conta a dimensão mais modesta deste tipo de acção de investigação, em termos de contributo comunitário e do seu alcance mais limitado. Os objectivos da avaliação abrangerão os seguintes aspectos:

- apreciação do valor e do impacte das acções concertadas e das vantagens que resultam da concertação,

- apreciação da eficácia da gestão e da coordenação das acções,

- elaboração de recomendações sobre a orientação futura do programa.

d) Avaliações combinadas

Nos casos em que se afigure conveniente avaliar em conjunto trabalhos de investigação relativos a um determinado domínio mas abrangendo diferentes métodos de execução, recorrer-se-á ao método conhecido por «avaliação pelos parceiros». Este processo de avaliação de conjunto será aplicado, principalmente, depois de posto em prática o conceito dos «programas de acção».

2.2. Os grupos de avaliação deverão ser relativamente pequenos para possibilitar processos informais de trabalho; compreenderão, geralmente, seis a nove membros, e terão a composição adequada para cobrir o necessário leque de competências.

Cada grupo de peritos terá liberdade para escolher os seus prórpios métodos e critérios de avaliação, de acordo com algumas linhas directrizes gerais.

As avaliações terão lugar aproximadamente a meio dos programas de quatro ou cinco anos e terão em consideração os resultados completos do programa precedente e os resultados parcias do programa em curso. Os resultados das avaliações deverão ser rapida e amplamente divulgados. Os relatórios serão submetidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social, ao Comité Consultivo CECA, ao Tribunal de Contas e aos outros órgãos consultivos (CREST, CCMGP, COMAC, etc).

Os relatórios serão igualmente enviados às administrações nacionais e serviços governamentais, bem como a outras organizações e instituições dos Estados-membros e, em particular, aos potenciais utilizadores dos resultados da investigaça dos sectores industriais e outros.

A Comissão estára atenta a qualquer reacção dos utilizadores dos resultados das avaliações, e solicitará essa «retro-informação» para ter a certeza de que as avaliações correspondem às necessidade reais dos utilizadores, o que será efectuado, entre outras formas, por meio de exposições orais seguidas de debates com os utilizadores dos resultados das avaliações, bem como pela organização de seminários, que estudarão o impacte e a utilidade dos métodos e processos de avaliação aplicados correntemente.

3. A Comissão procederá e estudos sobre certos aspectos da avaliação, e apoiará a investigação neste domínio no âmbito da Comunidade. Com vista a facultar às equipas de avaliação os meios mais eficazes, que lhes permitam levar a bom termo as suas tarefas, a Comissão recorrerá a contratos externos para estudos especificos, com o fim de desenvolver ou melhorar determinados aspectos metodológicos. Tendo em conta o relativo atraso dos conhecimentos no sector da avaliação, a Comissão considera esta tarefa importante e a prosseguir, não apenas para assegurar o êxito das suas próprias avaliações, mas também para a aplicação dos métodos de avaliação por outras organizações e instituições dos Estados-membros. A Comissão procederá a uma ampla difusão dos resultados da investigação.

4. Comissão apoiará a troca de informações no dominio da avaliação, por toda a Comunidade, organizando reuniões de trabalho e seminários, e estabelecendo progressivamente à escala comunitária uma rede informal em matéria de avaliação. A Comissão procurará acompanhar de perto os desenvolvimentos no dominio da avaliação a nivel nacional e internacional. A Comissão propoé-se encorajar a troca de informações sobre a avaliação referente tanto às suas próprias experiências, como às doutras organizações e instituições dos Estados-membros. No âmbito do estabelecimento de uma rede de peritos neste dominio (nacionais e internacionais), a Comissão organizará periodicamente reuniões de trabalho e seminários sobre temas especificos (por exemplo, a avaliação dos beneficios a longo prazo dos resultados da investigação, ou métodos de avaliação de opções tecnológicas) cujos resultados serão publicados.

Administração, planificação e orçamento

A fim de executar este plano de acção com eficácia e manter a necessária separação com as funções de gestão de programas em curso, a Comissão confiou a responsabilidade das actividades de avaliação a uma unidade independente que será progressivamente reforçada. Para a avaliação, a Comissão manterá uma estrutura que corresponda à sua estratégia de avaliação, caracterizada pela flexibilidade e capacidade de adaptação.

Ao longo dos próximos três anos, prevê-se que sejam efectuadas aproximadamente sete a oito avaliações por ano, e organizados dois seminários e uma conferência.

Para a execução do seu plano de acção, a Comissão prevê utilizar verbas inscritas no capitulo 72 do Orçamento Geral das Comunidades Europeias - Acçoes gerais e preparatórias no dominio da investigação científica a tecnológica (artigo 721o).

No fim desta fase, com a duração de três anos, a Comissão submeterá ao Conselho, se necessário, uma nova comunicação que terá em conta os resultados dos três últimos anos, bem como as exigências decorrentes da passagem à fase plenamente operacional.