18.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C63/1 
I 
(Comunicações) 
CONSELHO 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO 
de 6 de Março de 1986 
relativa a um programa de acção para o Ano Europeu do Ambiente (1987) 
(86/C 63/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o projecto da Comissão, 
Considerando que a protecção do ambiente deve passar 
a ser uma componente mais importante das políticas con­
duzidas pela Comunidade e seus Estados-membros e, em 
especial, das políticas económica, industrial, agrícola e 
social; que pode assim, contribuir para um maior cresci­
mento económico e para a criação de empregos; 
Considerando que o Conselho Europeu de 29 e 30 de 
Março de 1985 solicitou que os próximos anos sejam as­
sinalados por progressos significativos da acção comunitá­
ria para a protecção do ambiente na Europa e no 
mundo; que, para esse fim, o Conselho Europeu desig­
nou o ano de 1987 como «Ano Europeu do Ambiente»; 
Considerando que tais progressos exigem um apoio ac­
tivo não só da parte dos Governos e dos Parlamentos 
mas também de toda a sociedade e do conjunto dos ci­
dadãos; Considerando que convém, durante o Ano Europeu do 
Ambiente, organizar e estimular um programa de acon­
tecimentos e actividades que visem, nomeadamente, au­
mentar a sensibilização do público para a protecção e a 
melhoria do ambiente; 
APOIA os objectivos e as orientações do programa de ac­
ção para a Ano Europeu do Ambiente (Março de 1987-
-Março de 1988), tal como definidos no anexo; 
TOMA NOTA das modalidades de financiamento do 
programa tal como definidas no anexo; 
REGISTA que a Comissão tomará as medidas necessárias 
.para a execução do programa, nomeadamente em maté­
ria de coordenação; 
CONVIDA as diferentes instâncias dos Estados-membros 
a tomar as medidas necessárias para a execução do pro­
grama; 
SOLICITA à Comissão que o mantenha regularmente ao 
corrente da evolução dos trabalhos e que lhe apresente, 
bem como ao Parlamento Europeu, um relatório final 
sobre a execução do programa. 
ANEXO 
PROGRAMA DE ACÇÃO PARA O ANO EUROPEU DO AMBIENTE 
(Março de 1987-Março de 1988) 
I. OBJECTIVOS 
O Ano Europeu do Ambiente tem por objectivo: 
— sensibilizar o conjunto dos cidadãos da Comunidade para a importância da protecção do ambiente 
e realizar com esse fim acções concretas e exemplares de protecção do ambiente; 
— favorecer uma maior valorização e integração da política de protecção do ambiente nas diferentes 
políticas conduzidas pela Comunidade e pelos seus Estados-membros, em especial nas políticas eco­
nómica, industrial, agrícola e social; 
— evidenciar a dimensão europeia da política do ambiente; 
— mostrar os progressos já realizados e as conquistas alcançadas através da política comunitária do 
ambiente desde a sua criação. 
N? C 63/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.3.86 
II. ACÇÕES A EMPREENDER 
Numa perspectiva comunitária, e com o fim de atingir os objectivos referidos na parte I, serão desen­
volvidas, em ligação com os comités nacionais dos Estados-membros, as seguintes acções: 
1. Acções gerais de sensibilização 
A Comunidade desenvolverá acções de sensibilização baseadas de preferência num número limitado 
de temas centrais e destinadas aos diferentes sectores da sociedade, nomeadamente aos meios esco­
lares, científicos e industriais e às instâncias nacionais, regionais e locais. 
Estas acções compreenderão, nomeadamente, campanhas de informação através dos meios de comu­
nicação social (TV, rádio, cinema, imprensa) e de outras vias (escolas e casas de cultura, por 
exemplo), conferências, distribuição de prémios e de material publicitário. 
2. Projectos-piloto exemplares de protecção do ambiente 
A Comunidade apoiará a realização, nos Estados-membros, de projectos concretos que tenham o 
valor de exemplo e susceptíveis de servir de modelo em matéria de protecção do ambiente, de gestão 
racional dos recursos naturais e de desenvolvimento de novas tecnologias. 
3. Projectos-piloto destinados a melhorar a fiscalização da qualidade do ambiente 
A Comunidade apoiará projectos exemplares destinados a melhorar a fiscalização da qualidade do 
ambiente nos Estados-membros e a determinar se os objectivos da política comunitária do ambiente 
estão em vias de ser atingidos. Estas acções incidirão em especial sobre a formação e o equipamento 
do pessoal. 
III. ORGANIZAÇÃO 
O Ano Europeu do Ambiente será organizado com a ajuda dos comités seguintes: 
1. Comité de Honra 
Este Comité reunirá personalidades eminentes conhecidas nos Estados-membros pelo seu empenha­
mento em matéria de protecção do ambiente. 
2. Comité Directivo Consultivo 
Este Comité, presidido pela Comissão, reunirá os Presidentes dos Comités Nacionais bem como 
personalidades representativas dos meios interessados. 
O Comité Directivo assegura a coordenação geral do programa e zela pela coerência de conjunto 
das diferentes acções a realizar, referidas na parte II. 
3. Comités nacionais 
Em cada Estado-membro será instituído um comité composto por membros representativos dos dife­
rentes meios interessados na protecção do ambiente, o qual terá por tarefa principal fomentar, 
apoiar e realizar as acções nacionais organizadas para o Ano Europeu do Ambiente no território 
nacional. 
Este Comité pode, igualmente, recolher e gerir os fundos de origem privada ou pública postos à sua 
disposição por diferentes meios e organismos. 
Deverá, em especial, identificar as acções referidas na parte II susceptíveis de serem objecto de um 
financiamento comunitário e propor quaisquer manifestações, realizações ou actividades adequadas 
no âmbito do Ano Europeu do Ambiente. 
IV. FINANCIAMENTO 
O programa de acção, que terminará em Março de 1988, será financiado a nível comunitário por 
créditos do orçamento geral das Comunidades Europeias. 
Para esse efeito, recorrer-se-á: 
— para as acções referidas pela parte II, ponto I, aos créditos previstos no artigo 666? do orçamento 
geral das Comunidades Europeias; 
— para os projectos-piloto referidos na parte II, nos pontos 2 e 3, aos diferentes fundos de que a 
Comunidade já dispõe (por exemplo: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social 
Europeu, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação); a utilização dos 
créditos provenientes desses fundos far-se-á em conformidade com as regras que regem esses fun­
dos.