APROVAÇÃO DEFINITIVA do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1996 (96/96/Euratom, CECA, CE)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n 7 do seu artigo 78,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n 7 do seu artigo 203, assim como o texto do protocolo n 16 e da declaração n 22 a ele anexos,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n 7 do seu artigo 177,

Tendo em conta o Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, assinado em 22 de Julho de 1975,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n 2335/95 (), e, nomeadamente, os seus artigos 10, 15 e 17,

Tendo em conta o Acordo interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (),

Tendo em conta a adaptação das perspectivas financeiras em função das condições de execução por força do n 10 do Acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 (),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1996, apresentado pela Comissão,

Tendo em conta o projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1996, elaborado pelo Conselho em 24 de Julho de 1995,

Tendo em conta as deliberações do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1995,

Tendo em conta a carta rectificativa à secção II (Conselho) do projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1996, estabelecida pelo Conselho em 17 de Novembro de 1995,

Tendo em conta o resultado das deliberações do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, sobre as propostas de modificação e as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 26 de Outubro de 1995,

Tendo em conta as deliberações do Parlamento Europeu de 12 e 14 de Dezembro de 1995,

Tendo em conta as resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu em 14 de Dezembro de 1995,

CONSTATA :

O processo previsto nos artigos 78 do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 203 do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica está concluído e o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1996 está definitivamente aprovado.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

O Presidente Klaus HAENSCH

() JO n L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

() JO n L 240 de 7. 10. 1995, p. 12.

() JO n C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.

() JO n C 126 de 22. 5. 1995, p. 14.

ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 1996

ÍNDICE Página MAPA GERAL DE RECEITAS A. Mapa geral de receitas 7

B. Financiamento do orçamento geral 147

C. Pessoal 155

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção I : Parlamento 181

- Mapa de receitas 183

- Mapa de despesas 188

Anexo : Provedor de Justiça 259

Secção II : Conselho 273

- Mapa de receitas 275

- Mapa de despesas 278

Secção III : Comissão 313

- Mapa de receitas 315

- Mapa de despesas 371

- Parte A : Dotações para funcionamento 379

- Anexo I : Lista dos comités que funcionam no âmbito do artigo A-2 5 1 521

- Anexo II : Serviço das Publicações 541

- Parte B : Dotações operacionais 581

- Anexo I : Investigação e desenvolvimento tecnológico 1685

- Anexo II : Contracção e concessão de empréstimos garantidos pelo orçamento geral 1729

- Anexo III : Espaço Económico Europeu 1773

Secção IV : Tribunal de Justiça 1777

- Mapa de receitas 1779

- Mapa de despesas 1782

Secção V : Tribunal de Contas 1825

- Mapa de receitas 1827

- Mapa de despesas 1834

Secção VI : Comité Económico e Social e Comité das Regiões 1873

- Parte A : Comité Económico e Social 1877

- Mapa de receitas 1878

- Mapa de despesas 1880

- Parte B : Comité das Regiões 1915

- Mapa de receitas 1916

- Mapa de despesas 1918

- Parte C : Estrutura organizativa comum 1947

- Mapa de receitas 1948

- Mapa de despesas 1951

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