ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 2539/93 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3942/92, que estabelece o método de referência para a determinação do sitosterol e do estigmasterol no butteroil

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3942/92 da Comissão (3) estabelece que o método de análise de referência aplicável na determinação do teor de estigmasterol e de v-sitosterol do butteroil é o método descrito no anexo do referido regulamento;

Considerando que não deve excluir-se a utilização de métodos de rotina e que, consequentemente, o artigo 1o do referido regulamento deve ser alterado, de modo a evitar possíveis confusões;

Considerando que a presente alteração não modifica o conteúdo do regulamento, destinando-se apenas a clarificá-lo, pelo que deve possuir um efeito retroactivo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O primeiro parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3942/92 passa a ter a seguinte redacção:

« O método de análise de referência para a determinação do teor de estigmasterol do butteroil, em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3143/85, o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 570/88 ou o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 429/90, e para a determinação do teor de v-sitosterol do butteroil, em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 570/88, encontra-se descrito em anexo. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO no L 399 de 31. 12. 1992, p. 29.
N?L233/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.9.93
REGULAMENTO (CEE)N?2543/93DACOMISSÃO
de15deSetembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de14deSetembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(■'),e,nomeadamente ,oseuartigo
5o'9
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2531/93(5);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Setembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deSetembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.40.
(5)JOn?L232de15.9.1993,p.20.

16.9,93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L233/9
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deSetembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(')
17011110 36,60(')
17011190 36,60(')
17011210 36,60(')
17011290 36,60(')
17019100 43,37
17019910 43,37
17019990 43,37(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CEE) No 2527/93 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 58 e 114 (números de ordem 40.0580 e 40.1140), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos das categorias 58 e 114 (números de ordem 40.0580 e 40.1140), originários da China, o tecto é de, respectivamente, 57 e 13 toneladas; que, em 17 de Fevereiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 18 de Setembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2528/93 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3710/92 que fixa os procedimentos de transferência de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 31o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2228/91 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3709/92 (3), fixou certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 1999/85;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3710/92 da Comissão (4) prevê a possibilidade de utilizar procedimentos mais flexíveis de transferência de mercadorias ou produtos sujeitos ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo, em substituição dos procedimentos normais de trânsito;

Considerando que é possível simplificar o cumprimento das formalidades previstas em caso de transferência das mercadorias ou produtos no âmbito de uma passagem, sempre que o sistema aplicado garantir uma transferência das informações idêntica à prevista pelo Regulamento (CEE) no 3710/92; que é conveniente prever igualmente a utilização de um documento comercial ou administrativo em vez do formulário previsto no anexo do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3710/92 é aditada a seguinte alínea d):

« d) Permitir a simplificação das formalidades previstas no artigo 5o, desde que o sistema aplicado garanta uma transmissão das informações idêntica à prevista no anexo do presente regulamento, bem como o cumprimento dessas formalidades através de um documento comercial ou administrativo. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(2) JO no L 210 de 31. 7. 1991, p. 1.

(3) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 6.

(4) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) No 2524/93 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350), originários do Paquistão e da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350), originários do Paquistão e da Malásia, o tecto é de 264 toneladas; que, em 28 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão e da Malásia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão e à Malásia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 18 de Setembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários do Paquistão e da Malásia:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2526/93 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 38 B (número de ordem 40.0385), originários da Bulgária, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 38 B (número de ordem 40.0385), originários da Bulgária, o tecto é de 1 tonelada; que, em 28 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Bulgária, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Bulgária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 18 de Setembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2569/93 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1443/93, que estabelece medidas transitórias para aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 20o e 30o,

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1443/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2396/93 (3), as autoridades competentes dos Estados-membros forneceram à Comissão informações sobre as quantidades de referência dos operadores;

Considerando que é necessário tempo para verificar essas informações adicionais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1443/93 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1, a data « 21 de Setembro de 1993 » é substituída por « 28 de Setembro de 1993 ».

2. O número 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Os operadores apresentarão os seus pedidos de certificado de importação ao abrigo do contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 até 30 de Setembro de 1993.

As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão à Comissão, até 1 de Outubro, as quantidades de bananas que tiverem sido objecto de pedidos de certificado de importação para cada uma das categorias definidas no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1442/93.

Os certificados de importação ao abrigo do contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 serão emitidos, o mais tardar, em 6 de Outubro de 1993. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 16.

(3) JO no L 221 de 31. 8. 1993, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) No 2559/93 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 68 (número de ordem 40.0680), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 68 (número de ordem 40.0680), originários da Índia, o tecto é de 91 toneladas; que, em 27 de Abril de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 21 de Setembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Índia:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
18.9.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L235/27
REGULAMENTO (CEE)N?2567/93DACOMISSÃO
de17deSetembrode1993
quefixaopreçomáximodecompraeasquantidadesdecarnedebovino
compradasemintervenção,relativamente aononagésimononoconcursoparcial
efectuadonoâmbitodemedidasgeraisdeintervençãoemconformidade como
Regulamento (CEE)n?1627/89
sazonaldoabateedospreços,econvenientenãodar
seguimentoaoconcursoparaacategoriaAefixarum
preçomáximodeaquisiçãoassimcomoasquantidades
quepodemseraceitesparaintervençãoparaacategoria
C;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaacategoriaA,nãoédadoseguimentoaononagésimo
nonoconcursoparcialabertonostermosdon?1do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1627/89.
Artigo2?.
ParaacategoriaC:
nosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros
quesatisfaçamascondiçõesprevistasnon?2doartigo6?
doRegulamento (CEE)n?805/68:
—opreçomáximodecompraéfixadoem236,68ecus
por100quilogramasdecarcaçasoumeiascarcaçasda
qualidadeR3,
—aquantidademáximadecarcaçasoumeiascarcaças
aceiteéfixadaem2514toneladas.
Artigo3
Opresenteregulamento entraemvigorem20
deSetembrode1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendo-emcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?125/93(2),e,nomeadamente ,on?8do
seuartigo6?,
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?859/89daComissão,de29deMarçode1989,
relativoàsregrasdeexecuçãodasmedidasgeraisedas
medidasespeciaisdeintervençãonosectordacarnede
bovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1759/93(4),foiabertoum
concurso,riostermosdon?1doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1627/89daComissão,de9deJunhode
1989,relativoàcompradecarnedebovinoporconcur­
so(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2512/93O;
Considerando qUe,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?859/89,deveserfixado,paracada
concursoparcial,seforcasodisso,umpreçomáximode
aquisiçãoparaaqualidadeR3,tendoemcontaas
propostasrecebidas,que,nostermosdon?2do
artigo11?,podeserdecididonãodarseguimentoao
concurso ;
Considerandoque,apósexamedaspropostasapresentadas
noâmbitodononagésimononoconcursoparcialeaten­
dendo,emconformidade comon?1doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?805/68,àsexigênciasdeumnível
razoáveldeapoioaomercado,bemcomoàevolução
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deSetembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.f)JOn?L18de27.1.1993,p.1.
OJOn?L91de4.4.1989,p.5.
(4)JOn?L161de2.7.1993,p.59.
OJOn?L159de10.6.1989,p.36.
(6)JOn?L231de14.9.1993,p.21.