DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que aprova o programa de controlo da equinococose/hidatidose apresentado por Portugal para 1996 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (96/67/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 24º e o seu artigo 32º,

Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê no capítulo II do título III a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade nas medidas de controlo destinadas à prevenção de zoonoses;

Considerando que Portugal apresentou um programa de controlo da equinococose/hidatidose para 1996;

Considerando que este programa consta da lista dos programas de controlo destinados à prevenção de zoonoses que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1996, estabelecida pela Decisão 95/469/CE da Comissão (3);

Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de controlo das zoonoses, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % das despesas efectuadas por Portugal no âmbito do seu programa de controlo da equinococose/hidatidose, com a redacção que lhe foi dada em 30 de Outubro de 1995, com um máximo de 100 000 ecus;

Considerando que será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de controlo da equinococose/hidatidose apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 2º

Portugal porá em vigor em 1 de Janeiro de 1996 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º

Artigo 3º

1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas por Portugal para aplicar o programa referido no artigo 1º, com um máximo de 100 000 ecus, para:

- inquéritos epidemiológicos,

- registo e controlo de cães,

- análises laboratoriais,

- tratamento de cães infectados,

- campanhas de consciencialização e informação.

2. A participação financeira da Comunidade será concedida após:

- apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas,

- apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1997, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas.

Artigo 4º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 269 de 11. 11. 1995, p. 26.