28.1.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L25/23
REGULAMENTO (CEE)N?244/87DACOMISSÃO
de27deJaneirode1987
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaosovoscomcasca
n?59/70(8)e(CEE)n?2164/72(9),osdireitosniveladores
àimportaçãodeovosdeavesdecapoeiracomcasca,origi­
nárioseprovenientesdaPolónia,daRepúblicadaÁfrica
doSul,daAustrália,daRoméniaoudaBulgária,nãosão
aumentadosdequalquermontantesuplementar,porse
tratardeprodutosimportadosemconformidade como
artigo4?AdoRegulamenton?163/67/CEE;
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
nosquaissebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosde
ofertadosprodutosreferidosnon?1a)doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2771/75queénecessáriofixar,em
relaçãoàsimportaçõesreferidasnoanexoseguinte,
montantessuplementares correspondentes aosnúmeros
indicadosnesseanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1475/86(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8?,
Considerando que,se,emrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominado «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeofertadeterminadoemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo1?doRegulamento n?
i63/67/CEEdaComissão,de26deJunhode1967,rela­
tivoàfixaçãodomontantesuplementaremrelaçãoàs
importaçõesdeprodutosavícolasprovenientesdepaíses
terceiros(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1527/73(4);
Considerando queopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõesprovenientesdetodos
ospaísesterceiros;que,todavia,seasexportaçõesdeum
oudeváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanor­
malmentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelos
outrospaísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundo
preçodeofertaemrelaçãoàsimportaçõesdessespaíses;
Considerando que,porforçadosRegulamentos
n?54/65/CEE0,n?183/66/CEE(*),n?765/67/CEEQ,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2771/75sãofixadosnoanexoem
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamento emencionados nesseanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJaneiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn°.L133de21.5.1986,p.39.
(3)JOn?129de28.6.1967,p.2577/67.
(<)JOn?L154de9.6.1973,p.1.0JOn?59de8.4.1965,p.848/65.
(«)JOn?22119.11.1966,p.3602/66.0JOn?260de27.10.1967,p.24.(8)JOn?L11de16.1.1970,p.1.
('JOn?L232de12.10.1972,p.3.

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ANEXO
Montantessuplementares aplicáveisadeterminadosprodutosmencionadosnon?1,alínea
a),doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2771/75
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
suplementarDesignaçãodasimportações
ECUs/100kgl
04.05 Ovosdeavesegemasdeovos,frescos,secosouconser­
vadosdeoutraforma,açucaradosounão:
A.Ovoscomcasca,frescosouconservados :
I.Ovosdeavesdecapoeira:
b)Outros 20,00Origem:Checoslováquia ouSuécia