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REGULAMENTO (CEE) Nº 1292/89 DO CONSELHO

de 3 de Maio de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3/84 que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários outros Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3/84 (4) entrou em aplicação em 1 de Julho de 1985 por um primeiro período experimental de três anos; que, na sequência do relatório sobre a aplicação do regime instituído pelo citado regulamento, apresentado pela Comissão ao Conselho em 15 de Março de 1988, o prazo de validade desse regulamento foi prorrogado até 30 de Junho de 1989 pelo Regulamento (CEE) nº 1227/88 (5);

Considerando que o nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3/84 prevê que o Conselho, deliberando nos termos do artigo 235º do Tratado, com base no referido relatório, decidirá sobre a aplicação a título definitivo do citado regulamento, bem como sobre as eventuais alterações a introduzir nas suas disposições, nomeadamente para efeitos da simplificação do regime; que, na sequência da alteração do Tratado pelo Acto Único Europeu, o artigo 100ºA prevê a base jurídica a considerar para a adopção das disposições que tenham por objectivo o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno; que é conveniente considerar essa base para a adopção do presente regulamento;

Considerando que do referido relatório decorre, nomeadamente, que, desde que foi instituído, o regime de circulação intracomunitária de mercadorias foi objecto de uma utilização ampla e responde a uma necessidade real dos utilizadores, que apreciam, nomeadamente, a ausência de caução e as facilidades de que beneficiam na passagem das fronteiras; que, por consequência, se afigura conveniente manter o referido regime até ao estabelecimento do mercado interno;

Considerando que muitos particulares e operadores económicos denunciaram o facto de o Regulamento (CEE) nº 3/84 abranger um número demasiado limitado de mercadorias e de beneficiários; que, com efeito, ao ser adoptado esse regulamento, se julgou oportuno abranger unicamente as mercadorias às quais, em caso de importação temporária, todos os Estados-membros aplicavam a isenção fiscal em termos idênticos, por força de convenções internacionais; que, por outro lado, os principais beneficiários do regime são os organismos públicos, oficiais ou aprovados;

Considerando que esta situação se alterou profundamente com a décima sétima Directiva 85/362/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios - isenção do imposto sobre o valor acrescentado em matéria de importações temporárias de bens que não sejam meios de transporte (6), que prevê a admissão temporária com isenção de IVA para um elevado número de mercadorias comunitárias importadas temporariamente de um Estado-membro para outro e, em princípio, sem distinção de beneficiários; que, portanto, parece lógico ampliar nesse sentido o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3/84; que, todavia, a fim de permitir ao regime de circulação intracomunitária de mercadorias o desempenho do papel que pode efectivamente desempenhar na realização do mercado interno, essa ampliação deve ser realizada mantendo as actuais vantagens do citado regime e, em especial, sem que seja exigida a constituição de uma garantia, mesmo facultativa, enquanto que tal faculdade se encontra prevista na décima sétima directiva;

Considerando, ademais, que, para assegurar uma correspondência entre a citada directiva e o Regulamento (CEE) nº 3/84, se torna indispensável adaptar o prazo de validade da caderneta comunitária de circulação criada pelo referido regulamento por analogia com os prazos de permanência das mercadorias sob o regime da admissão temporária, previstos na mesma directiva;

Considerando que, em determinados casos, o procedimento relativo à referida caderneta parece pesado e até supérfluo; que, para evitar esses inconvenientes e à luz do Regulamento (CEE) nº 4283/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à supressão de certas formalidades de saída na passagem das fronteiras internas da Comunidade - banalização dos postos fronteiriços (1), está previsto, no caso da citada caderneta, suprimir as formalidades actualmente cumpridas à saída dos Estados-membros de trânsito e de utilização, sem que por isso seja prejudicada uma correcta aplicação do regime da circulação intracomunitária; que é conveniente, ainda com o mesmo objectivo, e em relação a determinadas categorias de mercadorias, permitir a sua circulação sob o regime sem formalidades em toda a Comunidade;

Considerando que, na situação actual, a caderneta comunitária de circulação não permite que as mercadorias por ela abrangidas atravessem o território de países terceiros; que, por vezes, essa situação é de molde a prejudicar a circulação das mercadorias em causa entre dois pontos situados no território aduaneiro da Comunidade; que, nesses casos, enquanto se aguarda uma solução adequada com os países terceiros interessados, convém prever a suspensão do regime da circulação intracomunitária durante a travessia desses países e o seu restabelecimento quando as mercadorias em questão são reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que, nos termos do seu artigo 1º, o Regulamento (CEE) nº 3/84 se aplica às mercadorias que saem de um Estado-membro e que, após terem circulado num ou em vários outros Estados-membros para aí serem temporariamente utilizadas, se destinam a ser reintroduzidas no estado em que se encontrem no território do Estado-membro de partida; que, todavia, em determinados casos bem precisos e muito limitados, é conveniente ampliar igualmente o citado regulamento a certas mercadorias susceptíveis de não serem reintroduzidas no Estado-membro de partida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3/84 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Sem prejuízo do Regulamento (CEE) nº 4283/88 (1), bem como de outras disposições comunitárias e do artigo 12ºA do presente regulamento, o regime de circulação intracomunitária, a seguir denominado "regime", aplica-se às mercadorias expedidas e/ou transportadas de um Estado-membro para um ou vários outros Estados-membros, para aí serem temporariamente utilizadas, e não sujeitas a proibições ou restrições, nos termos dos Tratados e dos regulamentos que deles derivam, a não ser que satisfaçam as condições estabelecidas por essas regulamentações e se destinem a ser reimportadas, no estado em que se encontrem, no território do Estado-membro de partida.

1A. São excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento:

a) Meios de transporte, incluindo as paletes e os contentores, excepto os veículos concebidos ou especialmente adaptados para serem utilizados como posto de controlo ambulante, veículo oficina, veículo de laboratório, material de imprensa, de radiodifusão, de televisão ou cinematográfico, para a realização de reportagens, gravações, emissões ou filmes, e ainda os veículos de reparação de avarias automóveis;

b) As peles confeccionadas, pedras preciosas, tapetes e artigos de joalharia;

c) Os produtos consumíveis, excepto as amostras comerciais apresentadas como tais, desde que sejam reintroduzidas no mesmo estado no território do Estado-membro de partida;

d) Aos produtos constantes do título III do Regulamento (CEE) nº 3599/82 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1620/85 (3), que são sujeitos a direitos residuais por força dos artigos 31º e 190º do Acto de Adesão de 1985 e circulem entre a Comunidade dos dez, Espanha e Portugal ou entre estes dois Estados-membros;

e) As obras de arte, com excepção das previstas no artigo 12ºA.

(1) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 1.

(3) JO nº L 155 de 14. 6. 1985, p. 54. »

2. No artigo 4º, a alínea a) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« a) Velar pela regular execução dos procedimentos referidos no título II e pelo cancelamento do regime antes do termo do prazo de validade da caderneta referida no artigo 5º »

3. Antes do artigo 5º, é inserido o seguinte texto:

« Artigo 4ºA

O regime de circulação compreende dois procedimentos:

1. Um procedimento normal aplicável a todas as mercadorias

2. Um procedimento simplificado aplicável às mercadorias referidas no artigo 10ºA.

Secção I

Procedimento normal »

4. No artigo 5º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Qualquer mercadoria, para poder circular ao abrigo do procedimento normal, deve ser objecto de uma caderneta comunitária de circulação, a seguir denominada "caderneta", emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. »

5. No artigo 6º, o segundo travessão do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« - Fixam o prazo de validade da caderneta, sem prejuízo do limite fixado no artigo 12ºA e sem que esse prazo possa ser superior a vinte e quatro meses. Para os cavalos de corrida, o prazo de validade da caderneta não pode exceder seis meses. »

6. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º

1. As autoridades competentes do Estado-membro de utilização temporária podem, a pedido do beneficiário:

a) Prorrogar a duração da permanência das mercadorias no seu território, dentro do prazo de validade da caderneta;

b) Autorizar a utilização temporária das mercadorias no seu território num ou em vários locais para além do ou dos indicados na caderneta.

2. Em derrogação do nº 1 do artigo 1º, as autoridades competentes referidas no nº 1 autorizarão a reparação, incluindo a substituição de peças defeituosas, do material utilizado temporariamente no seu território.

3. Para esse efeito, aquelas autoridades anotarão a caderneta em conformidade. »

7. Após o artigo 10º, são inseridas as seguintes secções:

« Secção II

Procedimento simplificado

Artigo 10ºA

1. Em derrogação da secção I, a circulação sob esse regime:

a) De qualquer material profissional portátil;

b) Do material de imprensa, radiodifusão e televisão, incluindo veículos adaptados para o efeito e o respectivo equipamento,

introduzidos a título profissional, fica dispensada de qualquer formalidade, sem prejuízo da possibilidade que a autoridade competente tem de exercer o seu direito de controlo na medida do necessário.

2. Por material profissional entende-se o material e os seus acessórios necessários ao exercício do ofício ou da profissão de uma pessoa estabelecida no Estado-membro de partida que se desloca a outro Estado-membro para aí realizar um trabalho determinado.

Secção III

Disposições comuns

Artigo 10ºB

Quando, no âmbito do regime, as mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade devam atravessar o território de um país terceiro, é suspenso o efeito do regime durante a travessia do referido país. »

8. No artigo 12º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Quando o Estado-membro em cujo território tiver sido cometida uma irregularidade no decurso ou por ocasião de uma operação de circulação não puder cobrar as imposições tornadas exegíveis, as autoridades competentes do Estado-membro de partida cobrarão, por conta do outro Estado-membro, o montante que o beneficiário é obrigado a pagar nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 4º, bem como, se for caso disso, os juros de mora devidos. Essa cobrança é efectuada pelo Estado-membro segundo as respectivas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas à cobrança das dívidas fiscais. Se o beneficiário impugnar a dívida, deve interpor recurso no Estado-membro que apresentou o pedido de cobrança. Nenhuma acção para a cobrança será iniciada antes de findo o procedimento de recurso.

O Estado-membro que procede à cobrança pode também aplicar as disposições adoptadas nos termos da Directiva 76/308/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal. »

9. Após o artigo 12º, é inserido o seguinte texto:

« Título IIIA

Disposições especiais

Artigo 12ºA

Em derrogação do nº 1 do artigo 1º, o presente regulamento aplica-se igualmente:

1. As obras de arte referidas no nº 1, alínea d), do artigo 29º da décima sétima directiva IVA, acompanhadas pelos seus autores ou seus mandatários.

2. As peças sobressalentes que constituem o equipamento normal das pessoas chamadas a efectuar manutenções ou reparações.

Nos casos referidos nos pontos 1 e 2, o prazo de validade da caderneta comunitária não pode ser superior a seis meses. »

10. São suprimidos o terceiro parágrafo do artigo 16º e o artigo 17º.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº C 324 de 17. 12. 1988, p. 8.

(2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989 e decisão de 12 de Abril de 1989 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 102 de 24. 4. 1989, p. 11.

(4) JO nº L 2 de 4. 1. 1984, p. 1.

(5) JO nº L 118 de 6. 5. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 20.

(1) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 1.