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REGULAMENTO (CEE) Nº 1807/89 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1989

que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1988

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43°,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, a fim de lhes permitir obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena produção, comparada com as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes, a situação do mercado e a evolução dos custos;

Considerando que, após o exame dos resultados da colheita de 1988, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivados na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em relação à colheita de 1988, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades mencionados no anexo.

2. O montante da ajuda é fixado ao nível indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 40.

(3) Parecer emitido em 26. 5. 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

ANEXO

Ajuda concedida aos produtores de lúpulo para a colheita de 1988

1.2 // // // Grupo de variedades // Montante em ecus/hectare // // // Aromáticas // 330 // Amargas // 390 // Outras // 390 // //
28.6.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L181/31
REGULAMENTO (CEE)N?1871/89DACOMISSÃO
de27deJunhode1989
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodedamascosoriginários
daEspanha(comexcepçãodasilhasCanárias)
mentearevogaçãododireitodecompensaçãonaimporta­
çãodedamascosorigináriosdaEspanha(comexcepção
dasilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugaldurantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1119/89(2)e,nomeadamente ,
on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n?1564/89da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1748/89(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodedamascosorigináriosdaEspanha(com
excepçãodasilhasCanárias);
Considerandoque,emrelaçãoaessesdamascosoriginá­
riosdeEspanha(comexcepçãodasilhasCanárias),não
houvecotaçõesdurante6diasúteissucessivos;que,por
isso,estãopreenchidasascondiçõesprevistasnon?1do
artigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativa­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1564/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
(3)JOn?L153de6.6.1989,p.22.
4JOn?L171de20.6.1989,p.53.
N?L181/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1870/89DACOMISSÃO
de27deJunhode1989
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodeberingelasoriginárias
deEspanha(comexcepçãodasIlhasCanárias)
diassucessivosdemercadosesituamaumnívelpelo
menosigualaospreçosdereferência;que,emconse­
quência,ascondiçõesprevistasnon?1,segundopará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72
sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxacompensatória à
importaçãodestesprodutosorigináriosdaEspanha(com
excepçãodasIlhasCanárias),
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesão,duranteaprimeirafasedoperíodode
transição,oregimeaplicávelàstrocascomerciaisentreum
novoEstado-membro ,porumlado,eaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985,poroutro
lado,éoqueeraaplicadoantesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1799/89da
Comissão,de22deJunhode1989(3),instituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodeberingelasoriginárias
daEspanha(comexcepçãodasIlhasCanárias);
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(comexcepçãodasIlhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3811/850,registadosoucalculadosemconfor­
midadecomodispostonoartigo5?doreferidoregula­
mentopermiteconstatarqueospreçosdeentradadedoisADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1799/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOnrL118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L118de29.4.1989,p.12.0JOn?L176de23.6.1989,p.34.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.ÒJOn?L368de31.12.1985,p.1.
28.6.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L181/9
REGULAMENTO (CEE)N?1860/89DACOMISSÃO
de27deJunhode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoparaasbeterrabaseas
canas-de-açúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordeaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoque,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?1785/81,deveserfixadopelaComissão
umdireitoniveladoràimportaçãoparaosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneab),doartigo1?desseregulamento ;
queessedireitoniveladordevesercalculadoforfetaria­
mentecombasenoteoremsacarose,paracadaumdesses
produtosedodireitoniveladorsobreoaçúcarbranco;
Considerandoque,porforçadoartigo6?doRegulamento
(CEE)n?837/68daComissão,de28deJunhode1968,
relativoàsmodalidadesdeaplicaçãododireitonivelador
nosectordoaçúcar(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(4),odireito
niveladoraplicávelaessesprodutosseobtémmultipli­
candoporumcoeficienteadiferençaqueexiste,emrela­
çãoa100quilogramasdeaçúcarbranco,entreopreço­-limiaremvigorduranteacampanhaaçucareiraemcausa
eamédiaaritméticadospreçosCIFdeterminados
duranteumperíododereferência;queessescoeficientes,
bemcomoesseperíododereferência,foramfixadosno
artigo6?doRegulamento (CEE)n?837/68;
Considerando queopeço-limiardoaçúcarbrancofoi
fixadopeloRegulamento (CEE)n?1255/89doConselho,
de3deMaiode1989,quefixa,paraacampanhade
comercialização de1989/1990,ospreçosdeintervenção
derivadosdoaçúcarbranco,opreçodeintervençãodo
açúcarbruto,ospreçosmínimosdabeterrabaAeda
beterrabaB,ospreços-limiar ,omontantedoreembolso
paraaperequaçãodasdespesasdearmazenagem ,bem
comoospreçosaplicáveisemEspanhaeemPortugal(*),
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresreferidosnon?1doartigo16?do
Regulamento (CEE)n?1785/81,eaplicáveisnaimporta­
çãodosprodutosreferidosnon?1,alíneab),doartigo1?
doreferidoregulamento ,sãofixadosnoanexo:
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L151de30.6.1968,p.42.ÒJOn?L171de28.6.1978,p.34. 0JOn?L126de9.5.1989,p.4.

N?L181/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.6.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJunhode1989,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoparaasbeterrabaseascanas-de-açúcar
(EmECU/t)
CódigoNC Montantedosdireitosniveladores
12129110 57,73
12129190 198,44
12129200 39,69
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1836/89 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1989

que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1989/1990, o montante de ajuda à produção para determinadas variedades de milho duro vítreo de alta qualidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que o objectivo da ajuda à produção é o de facilitar o desenvolvimento da produção de milho duro vítreo de alta qualidade; que o montante de ajuda deve ser fixado a um nível que possa permitir uma expansão da cultura, mas sem ocasionar uma produção desproporcionada em relação às necesidades reais do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda à produção para o milho duro vítreo de alta qualidade, referido no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e semeado durante e campanha de 1989/1990, é fixada em 155 ecus por hectare.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº C 87 de 8. 4. 1989, p. 9.

(4) JO nº C 158 de 26. 6. 1989.

(5) Parecer emitido em 26 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
27.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L180/37
REGULAMENTO (CEE)N?1848/89DACOMISSÃO
de26deJunhode1989
quealteraasrestituiçõesàexportação,talqual,paraosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1501/89(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1743/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?1501/89aosdadosqueaComissãodispõeactualmente,conduza
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteem
vigor,talcomoéindicadonoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?1501/89alterado,éalteradaem
conformidade comosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L148de1.6.1989,p.12.
OJOn?L171de20.6.1989,p.44.

N?L180/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJunhode1989,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedebasepor1%deteor
emsacaroseepor100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedarestituição
por100kgdematériaseca(2)
17024010100 23,64
17026010000I 23,64
17026090000 0,2364
17029030000 23,64
17029060000 0,2364
17029071000 0,2364
17029090900 0,2364
21069030000II 23,64
21069059000 0,2364
(')Omontantedebasenãoeaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regulamento (CEE)n?394/70],O
teoremsacaroseé.determinadoemconformidadecomoartigo13?doRegulamento(CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1469/77.
N?L180/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.6.89
REGULAMENTO (CEE)N?1842/89DACOMISSÃO
de26deJunhode1989
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?4025/88aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJulhode
1989.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1115/88(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?4025/88da
Comissão(3),quelhefoidadaemúltimolugarpeloRegu­
lamento(CEE)n°.1463/89(4);
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L183de16.-7.1980,p.1.
OJOn?L110de29.4.1988,p.36.
(?)JOn?L355de23.12.1988,p.16.
(<)JOn?L144de27.5.1989,p.37.

27.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L180/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJunhode1989,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?27
de3a9
deJulhode1989Semanan?28
de10a16
deJulhode1989Semanan?29
de17a23
deJulhode1989Semanan?30
de24a30
deJulhode1989Semanan?31
de31deJulhoa
6deAgostode1989
02043000 143,748 136,653 133,735 132,318 131,785
02044100 143,748 136,653 133,735 132,318 131,785
02044210 100,624 95,657 93,615 92,623 92,250
02044230 158,123 150,318 147,109 145,550 144,964
02044250 186,872 177,649 173,856 172,013 171,321
02044290 186,872 177,649 173,856 172,013 171,321
02044300 261,621 248,708 243,398 240,819 239,849
02045051 143,748 136,653 133,735 132,318 131,785
02045053 100,624 95,657 93,615 92,623 92,250
02045055 158,123 150,318 147,109 145,550 144,964
02045059 186,872 177,649 173,856 172,013 171,321
02045071 186,872 177,649 173,856 172,013 171,321
02045079 261,621 248,708 243,398 240,819 239,849
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATI),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
N?L182/25 29.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1889/89DACOMISSÃO
de28deJunhode1989
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ononoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraononoconcursopúblicoparcial,asdisposi­
çõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1381/89(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraononoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?999/89,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
30,150ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L107de19.4.1989,p.6.¥)JOn?L139de23.5.1989,p.5.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 1856/89 DO CONSELHO

de 20 de Junho de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3667/83, relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Protocolo nº 18 a ele anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3667/83 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1497/89 (2), concedeu ao Reino Unido uma autorização temporária para importar, em condições especiais, determinadas quantidades de manteiga provenientes da Nova Zelândia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1984 e 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que o Conselho não conseguira obter, em tempo útil, um acordo sobre novas condições de importação por um período mais longo; que, para impedir a interrupção das importações, concedeu uma nova autorização temporária adicional para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1989;

Considerando que é conveniente, pelas mesmas razões, prorrogar a autorização temporária até 31 de Julho de 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3667/83 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O presente regime aplica-se de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Julho de 1989.

As quantidades que podem ser importadas são as seguintes:

- 83 000 toneladas em 1984,

- 81 000 toneladas em 1985,

- 79 000 toneladas em 1986,

- 76 500 toneladas em 1987,

- 74 500 toneladas em 1988,

- 43 458 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Julho de 1989. »

2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Antes de 31 de Julho de 1989, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, decidirá acerca da manutenção do regime derrogatório. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 366 de 28. 12. 1983, p. 16.

(2) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 5.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 1863/89 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos outros brinquedos, do código NC 9503, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os outros brinquedos, do código NC 9503, originários da China, o tecto individual é de 22 000 000 de ecus; que, em 14 de Março de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Julho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.1300 // 9503 // Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.