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REGULAMENTO (CEE) Nº 1377/86 DA COMISSÃO

relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3156/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários nas trocas comerciais de determinados Estados-membros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3156/85 estabeleceu medidas de base para evitar correntes de tráfego artificiais no período de alteração dos montantes compensatórios monetários;

Considerando que novas taxas de conversão agrícola foram fixadas para os sectores de leite e produtos lácteos e de carne bovina pelo Regulamento (CEE) nº 1333/86 do Conselho (2);

Considerando que estas novas taxas causam uma alteração considerável dos montantes compensatórios monetários aplicáveis especialmente, na Itália e na Grécia;

Considerando que é possível, tendo em conta esta situação verificarem-se movimentos de tráfego especulativos, provocando desvios de comércio;

Considerando que, a fim de evitar tais desvios, deve ser especificiado que os montantes compensatórios monetários para queles produtos aplicáveis antes da fixação das novas taxas, continuam a ser aplicáveis por um período limitado a partir dessa data; que os produtos exactos e a duração do período aplicável a cada um deve ser determinado tomando em consideração as condições específicas da comercialização destes produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3156/85 é aplicável a partir de 12 de Maio de 1986 nas seguintes condições:

a) A data de alteração é a de 12 de Maio de 1986;

b) A data inicial é a de 25 de Abril de 1986;

c) Os produtos e períodos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3156/85 são os indicados no Anexo I do presente regulamento;

d) A aplicação do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3156/85 também abrange a sua Parte A; os movimentos, bem como os produtos ali referidos, são os que constam do Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 12 de Maio de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 27.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 1.

ANEXO I

1.2 // // // Produtos abrangidos // A aplicar até // // // Sector da carne de bovino // // 02.01 A II a) // 19 de Maio de 1986 // 02.01 A II b) 16.02 B III b) 1 aa) // 12 de Junho de 1986 // // // Sector do leite e dos produtos lácteos // // 04.03 04.04 // - 12 de Julho de 1986 relativamente à exportação de Itália - 31 de Dezembro de 1986 relativamente à exportações da Grécia // // // Mercadoria abrangida pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80 // // 21.07 G VI a IX // - 12 de Julho de 1986 relativamente à exportação de Itália - 31 de Dezembro de 1986 relativamente à exportações da Grécia // //

ANEXO II

A

1.2.3 // 1 // 2 // 3 // Exportações provenientes de: // Produtos abrangidos // Destino // - Grécia // Os produtos referidos no Anexo I // Outros Estados-membros e países terceiros // - Itália // Os produtos referidos no Anexo I // Outros Estados-membros e países terceiros