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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 1986

relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas provenientes de Cuba

(86/72/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, na sequência de uma visita de peritos veterinários da Comunidade, a situação sanitária em Cuba é considerada boa, especialmente no que diz respeito às doenças transmissíveis attravés das carnes;

Considerando, ainda, que as autoridades veterinárias responsáveis de Cuba confirmaram que naquele país não se verificam casos de peste bovina e febre aftosa há pelo menos 12 meses e que não foi feita vacinação contra estas doenças durante aquele período;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis de Cuba se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por meio de telex ou telegrama, no prazo máximo de 24 horas, nos casos de confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima referidas ou da decisão de recorrerem à vacinação contra qualquer uma delas;

Considerando que as condições e certificação sanitárias devem ser adaptadas em função da situação sanitária no país terceiro em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros autorizarão a importação de Cuba de carnes frescas de animais domésticos pertencentes à espécie bovina e de solípedes domésticos que correspondam às condições fixadas num certificado sanitário conforme ao modelo em anexo e que deverá acompanhar a remessa.

2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carnes frescas de Cuba, desde que não pertençam às categorias referidas no nº 1.

Artigo 2º

A presente decisão não se aplicará às importações de glândulas e órgãos para a indústria farmacêutica, autorizada pelo Estado de destino.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.

ANEX0

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo às carnes frescas (1) de animais domésticos pertencentes à espécie bovina e de solípedes domésticos destinadas à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Referência ao certificado de salubridade (2):

País expedidor: Cuba

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativas)

I. Identificação das carnes:

Carnes de:

(espécie animal)

Natureza das peças:

Tipo de embalagem:

Número de peças ou unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes:

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) aprovado(s):

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária (2) da(s) instalação(ões) de corte aprovada(s):

III. Destino das carnes:

As carnes são expedidas de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado de salubridade:

O veterinário oficial abaixo assinado atesta que as carnes frescas acima indicadas provêm de animais que permaneceram no território de Cuba durante pelo menos três meses antes de terem sido abatidos ou desde o seu nascimento, no caso de animais com idade inferior a três meses.

Feito em , em

Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(1) Por carnes frescas entendem-se todas as partes de animais domésticos pertencentes à espécie bovina e de solípedes domésticos que sejam próprias para consumo humano e que não tenham sofrido qualquer tratamento para assegurar a sua conservação, sendo consideradas como frescas as carnes tratadas pelo frio.

(2) Facultativa, quando o país de destino autoriza a importação de carnes frescas para usos diversos do consumo humano segundo a alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE.

(3) Para aviões indicar o número do voo, e para navios, o nome.