REGULAMENTO (CE) Nº 1677/97 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que se refere ao pagamento de adiantamentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB e o nº 8 do seu artigo 4ºD,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da politíca agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (4), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1302/97 (6), prevê determinadas regras relativas ao pagamento de adiantamentos; que, dada a difícil situação registada em certas regiões alemãs na sequência das inundações de Oder, é conveniente autorizar um aumento do montante do adiantamento do prémio especial e do prémio à vaca em aleitamento, bem como a antecipação da data inicial de pagamento desses adiantamentos; que o momento da contabilização orçamental das despesas ligadas a esses adiantamentos deve, se necessário, ser adiado em função das disponibilidades restantes do orçamento de 1997; que, para tal, é necessário derrogar do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1391/97 (8);

Considerando que, para permitir o pagamento dos adiantamentos a partir de 1 de Setembro de 1997, o presente regulamento deve entrar em vigor sem demora;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino e do Comité do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 é aditado o seguinte parágrafo:

«Além disso, no que respeita ao ano civil de 1997 e em relação aos produtores estabelecidos nas regiões de Uckermark, Barnim, Märkisch-Oderland, Oder-Spree e Frankfurt/Oder, afectados pelas inundações do Oder em Brandenburg, na Alemanha, o adiantamento sobre o prémio especial e sobre o prémio à vaca em aleitamento pode ser pago a partir de 1 de Setembro de 1997 até ao limite de 80 % do montante desses prémios. Em derrogação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96, as despesas resultantes do pagamento desses adiantamentos antes de 16 de Outubro de 1997 podem ser contabilizadas a título do mês de Novembro de 1997.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(4) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.

(5) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(6) JO nº L 177 de 5. 7. 1997, p. 5.

(7) JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.

(8) JO nº L 190 de 19. 7. 1997, p. 20.