N?L182/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?2011/93DACOMISSÃO
de23deJulhode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3857/92daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1629/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3857/92aosdadosecotaçõesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L42de19.2.1993,p.1.
(3)JOn?L390de31.12.1992,p.73.
(4)JOn?L155de26.6.1993,p.59.

24.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L182/51
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deJulhode1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas(4)
(emEcus/100kg)
CódigoNCSemanan?31Semanan?32 Semanan?33 Semanan?34 Semanan?35
de2a8 de9a15 de16a22 de23a29de30deAgostoa
deAgostode1993deAgostode1993deAgostode1993deAgostode19935deSetembrode1993
01041030(') 62>308 62308 62,308 62,308 62,308
01041080(') 62,308 62,308 62,308 62,308 62,308
01042090(') 62,308 62,308 62,308 62,308 62,308
02041000(2)132,570 132,570 132,570 132,570 132,570
02042100(2)132,570 132,570 132,570 132,570 132,570
02042210(2) 92,799 92,799 92,799 92,799 92,799
02042230(2)145,827 145,827 145,827 145,827 145,827
02042250(2)172,341 172,341 172,341 172,341 172,341
02042290(2)172,341 172,341 172,341 172,341 172,341
02042300(2)241,277 241,277 241,277 241,277 241,277
02045011(2)132,570 132,570 132,570 132,570 132,570
02045013(2) 92,799 92,799 92,799 92,799 92,799
02045015(2)145,827 145,827 145,827 145,827 145,827
02045019(2)172,341 172,341 172,341 172,341 172,341
02045031(2)172,341 172,341 172,341 172,341 172,341
02045039(2)241,277 241,277 241,277 241,277 241,277
02109011(3)172,341 172,341 172,341 172,341 172,341
02109019O 241,277 241,277 241,277 241,277 241,277
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92do
Conselhoe(CEE)n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CEE)n?3943/92daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.