DECISÃO No 101 de 29 de Maio de 1975 relativa à data a ter em conta para determinar as taxas de conversão a aplicar para o cálculo de certas prestações

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho,

Tendo em conta os nos 2, 3, e 4 do artigo 12o; o no 1, alínea b) última frase do artigo 19o; o no 1, alínea ii) última frase, do artigo 22o: o no 1, alínea b), penúltima frase, do artigo 25o; o no 1, alíneas c) e d), do artigo 41o; os nos 3 e 4 do artigo 46o; o artigo 50o; o no 2 do artigo 51o; a alínea b) última frase do artigo 52o; o no 1, ii) última frase, do artigo 55o; o no 1, primeiro parágrafo do artigo 70o; o no 1, alínea b), ii) penúltima frase, do artigo 71o do Regulamento (CEE) no 1408/71, bem como o no 1 do artigo 34o e os nos 1 e 4 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 2639/74,

Considerando que a Decisão no 14, de 20 de Novembro de 1959, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 27 de Fevereiro de 1960, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) nos 1408/71 e 574/72;

Considerando que, tendo em conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão relativa à data a ter em conta para determinar as taxas de conversão a aplicar para o cálculo de certas prestações.

DECIDE:

1. Para efeitos da aplicação dos nos 2, 3 e 4 do artigo 12o; do no 1, alíneas c) e d), do artigo 41o; dos nos 3 e 4 do artigo 46o; do artigo 50o; do no 2 do artigo 51o do Regulamento (CEE) no 1408/71, a data a ter em conta para determinar a taxa de conversão é a data a partir da qual estas disposições devem produzir efeitos em relação ao interessado.

2. Para efeitos da aplicação do no 1 alínea b) última frase do artigo 19o; do no 1, alínea ii) última frase, do artigo 22o; do no 1, alínea b) penúltima frase, do artigo 25o; da alínea b) última frase, do artigo 52o; do no 1, alínea ii) última frase, do artigo 55o do Regulamento (CEE) no 1408/71, o montante a pagar ao interessado será convertido à taxa de conversão aplicável durante o mês em que o pagamento é autorizado pela instituição competente.

3. Para efeitos da aplicação do no 1, primeiro parágrafo, do artigo 70o; do no 1, alínea b) ii) penúltima frase, do artigo 71o do Regulamento (CEE) no 1408/71, o montante a pagar ao interesado será convertido à taxa de conversão aplicável no decurso do mês em que a instituição referida no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 70o do Regulamento (CEE) no 1408/71 estabelece a ordem de pagamento das prestações.

4. Para efeitos da aplicação do no 1 do artigo 34o do Regulamento (CEE) no 574/72, a taxa de conversão a ter em conta é a taxa aplicável na data em que a instituição competente toma a decisão de reembolsar as despesas apresentadas pelo interessado.

5. Em relação às pensões cuja aquisição do direito for anterior a 1 de Janeiro de 1975 e que ainda não tiverem sido liquidadas na data de produção de efeitos da presente decisão, a taxa de conversão a ter em conta é a taxa aplicável em 1 de Janeiro de 1975, em conformidade com o no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72, alterado pelo Regulamento (CEE) no 2639/74.

6. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Presidente da Comissão Administrativa

F. HYNES