Decisão da Comissão

de 22 de Julho de 2003

que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China

[notificada com o número C(2003) 2602]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/550/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,

Após consulta dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/79/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/678/CE(3), prevê a revisão da decisão até 31 de Dezembro de 2002.

(2) Os resultados da recolha e da análise aleatórias de amostras de remessas de amendoins, originários ou provenientes da China, indicam que há necessidade da continuação das condições especiais constantes da Decisão 2002/79/CE, a fim de garantir um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade.

(3) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(4), prevê a criação de um sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal.

(4) No interesse da saúde pública, os Estados-Membros deviam fornecer à Comissão relatórios periódicos de todos os resultados analíticos de controlos oficiais efectuados às remessas de amendoins e de produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China. Esses relatórios deviam ser complementares à obrigação de notificação no âmbito do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal.

(5) A pedido de determinados Estados-Membros, é adequado actualizar a lista de pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade os produtos abrangidos pela Decisão 2002/79/CE. Por questões de clareza, esta lista deveria ser substituída.

(6) A Decisão 2002/79/CE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/79/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 5 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"5. As autoridades competentes em cada Estado-Membro procederão à recolha aleatória de amostras para detecção dos teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em remessas de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China.

Os Estados-Membros transmitirão trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos de controlos oficiais a remessas de amendoins e de determinados produtos deles derivados, originários ou provenientes da China. Este relatório deverá ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre(5).".

b) O n.o 6 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

Na segunda frase, os termos "durante um período máximo de 10 dias" são substituídas por "durante um período máximo de 15 dias úteis";

c) É aditado o n.o 7 seguinte:

"7. Na eventualidade do fraccionamento de uma remessa, cada parte da remessa fraccionada deve ser acompanhada de cópias do certificado sanitário e dos documentos de acompanhamento referidos nos n.os 1 e 6, autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fraccionamento.".

2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

A presente decisão será continuamente revista em função das informações e garantias fornecidas pelas autoridades competentes da China e com base nos resultados dos testes efectuados pelos Estados-Membros, a fim de verificar se as condições especiais previstas no artigo 1.o proporcionam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. A revisão avaliará igualmente se as condições especiais continuam a ser necessárias.".

3. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.

(2) JO L 34 de 5.2.2002, p. 21.

(3) JO L 229 de 27.8.2002, p. 33.

(4) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(5) Abril, Julho, Outubro, Janeiro.

ANEXO

"ANEXO II

Lista dos pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade amendoins e determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"