REGULAMENTO (CEE) No 3734/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CEE) no 3438/92 do Conselho, que prevê medidas especiais para o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia, expedidos em 1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3438/92 instituiu uma compensação financeira especial temporária para as expedições feitas em 1992 e 1993, por camião, por navio ou por vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, com excepção da Itália, de Espanha e de Portugal, de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia;

Considerando que é necessário determinar os expedidores e as expedições susceptíveis de beneficiarem em 1992 dessa compensação financeira, bem como as indicações mínimas que devem figurar no respectivo pedido de concessão;

Considerando que é necessário definir as informações que a autoridade grega competente deve transmitir à Comissão, bem como o prazo para a transmissão destas informações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A compensação financeira especial temporária referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3438/92 é concedida:

a) Aos expedidores, pessoas singulares ou colectivas, que tenham efectivamente suportado o custo financeiro das expedições em causa;

b) Relativamente às expedições que tenham partido do território grego durante o ano de 1992;

c) Em elação às quantidades efectivamente introduzidas num Estado-membro que não a Itália, a Espanha e Portugal.

Artigo 2o

1. O pedido de concessão da compensação financeira especial temporária será apresentado à autoridade grega competente o mais tardar dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento. O pedido incluirá, designadamente:

a) O nome ou a firma do requerente e a sua morada;

b) As quantidades globais de produtos que satisfazem as condições do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3438/92 e do artigo 1o do presente regulamento, expressas em peso líquido e discriminadas por produto e por remessa;

c) Relativamente a cada remessa:

- a quantidade global, expressa em peso líquido e discriminada por produto,

- o Estado-membro de destino,

- o(s) meio(s) de transporte utilizado(s),

- a factura das despesas de transporte, passada em nome do requerente e paga, ou uma cópia do documento de transporte, se este permitir identificar a pessoa que suportou financeiramente o custo da remessa em causa,

- uma cópia da declaração aduaneira de saída da Grécia,

- uma cópia da declaração aduaneira de importação dos produtos no Estado-membro de destino de outro documento oficial equivalente,

- uma declaração do requerente certificando que os produtos da remessa em causa são provenientes da Grécia.

2. Cabe à autoridade grega competente decidir da admissibilidade dos pedidos.

Artigo 3o

O mais tardar três meses após o termo do prazo fixado no no 1 do artigo 2o, a autoridade grega competente comunicará à Comissão as quantidades totais de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis ao abrigo do presente regulamento, discriminadas por produto, meio de transporte e Estado-membro de destino.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 350 de 23. 11. 1992, p. 1.