31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L371/19
REGULAMENTO (CEE)N?4223/88DOCONSELHO
de19deDezembrode1988
relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriodebatatas
têmporas,origináriasdoEgipto(1989)
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadea
essecontingenteeaaplicação,seminterrupção,dataxa
previstaparaessecontingenteatodasasimportaçõesdo
produtoemquestãoemtodososEstados-membros ,atéao.
esgotamentodocontingente ;queéconvenientenãoprever
repartiçãoentreosEstados-membros ,semprejuízodo
saque,sobreovolumecontingentário ,dasquantidades
correspondentes àssuasnecessidades ,emcondiçõesesegun­
doumprocedimento adeterminar;queessemododegestão
requerumacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros e
aComissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhar
oestadodeesgotamentodovolumedocontingentee
informardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentados pelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partes saca­
daspelareferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoProtocoloAdicionalaoAcordode
CooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaÁrabedoEgipto(*)prevê,noseuartigo1?,a
aberturadecontingentespautaiscomunitáriosparaaimpor­
taçãonaComunidadede98000toneladasdebatatas
temporãsdocódigoNCex07019051paraoperíodo
compreendido entre1deJaneiroe31deMarço,originárias
doEgipto;
Considerando que,nolimitedessescontingentespautais,os
direitosaduaneirosserãosuprimidosprogressivamente no
decursodosmesmosperíodoseaosmesmosritmosdoqueos
previstosnosartigos75?e243?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugal;que,paraoanode1989,osdireitos
doscontingentesserãoiguaisa50%dosdireitosdebase;
Considerando que,nolimitedosreferidoscontingentes ,o
ReinodeEspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicarãoos
direitosaduaneiroscalculadosnostermosdoRegulamento
(CEE)n?2573/87doConselho,de11deAgostode1987,
quefixaoregimeaplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhae
PortugalcomaArgélia,oEgipto,aJordânia,oLíbano,a
TunísiaeaTurquia(2);queconvém,portanto,abrircon­
tingentespautaiscomunitáriosparaoperíodocompreendido
entre1deJaneiroe31deMarçode1989;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Duranteoperíodocompreendido entre1deJaneiroe
31deMarçode1989,osdireitosaduaneirosàimportaçãona
Comunidadedosprodutosaseguirdesignados,originários
doEgipto,sãosuspensosaosníveis,duranteosperíodoseno
limitedoscontingentespautaiscomunitáriosindicadosem
frentedecadaumdeles:
Número
deordemCódigoNCDesignaçãodas
mercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodo
contingente
(em%)
09.1705 ex07019051Batatastemporãs 98000 7,5
2.Nolimitedessecontingentepautal,oReinodeEspa­
nhaeaRepúblicaPortuguesaaplicarãoosdireitoscalculados
nostermosdoRegulamento (CEE)n?2573/87.
Artigo2?
Ocontingentepautalreferidonoartigoanteriorégeridopela
Comissão,quepodetomartodasasmedidasadministrativas
consideradasnecessáriasparagarantireficazmentearespec­
tivagestão.Artigo3?
SeumimportadorapreseritarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodobenefíciopreferencialparaumprodutoreferido
nesteregulamento ,eseessadeclaraçãoforaceitepelas
autoridadesaduaneiras,oEstado-membro emcausaproce­
derá,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquesobreo
volumedocontingentedeumaquantidadecorrespondente a
essasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitaçãoda
referidadeclaração,devemsertransmitidos ,semdemora,à
Comissão .(>)JOn?L297de21.10.1987,p.11.
(2)JOn?L250de1.9.1987,p.1.

N?L371/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.88
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãonoseu
saquedasimportaçõesdoprodutoemquestão,àmedidaque
oprodutoforapresentadonaalfândegaacobertode
declaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteéverificada
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefinidas
nonúmeroanterior.OssaquessãoconcedidospelaComissãoemfunçãodadata
deaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática
pelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro emcausa,
namedidaemqueosaldodisponívelopermita.
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas,
transferi-las-á ,logoquepossível,paraovolumedocontin­
gente.
Seasquantidadespedidasforamsuperioresaosaldodis­
poníveldocontingente,aatribuiçãoseráfeitaproporcional­
menteaospedidos.OsEstados-membros serãoinformados
pelaComissãosegundoasmesmasregras.Artigo5?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
dasimportaçõesdòprodutoemquestãoefectivamente
imputadasaocontingente .
Artigo6?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparagarantiraobservânciadopresenteregulamento .Artigo4?
1.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessárias
paraqueaaberturadasquotas-partes ,quetenhamsacado
emaplicàçãododispostonoartigo3?,tornempossíveisas
imputações,semdescontinuidade ,nassuaspartesacumula­
dasdocontingenteCQmunitário .
2,OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaocontingente,tanto
quantoosaldodovolumedocontingenteopermita.Artigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
Th.PANGALOS