REGULAMENTO (CEE) No 3285/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 que estabelece as regras gerais relativas à extensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3284/83 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 15o B,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em virtude do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72, os Estados-membros podem, em certas condições, tornar extensivas a todos os produtores não-aderentes estabelecidos numa determinada circunscrição económica em certas regras estabelecidas, para os seus membros, por uma organização de produtores considerada representativa da produção e dos produtores desta circunscrição;

Considerando que a representatividade da organização em questão deve ser estabelecida em função da importancia da actividade de produção e de comercialização abrangida por esta organização no mercado da respectiva circunscrição; que, para facilitar a execução deste regime, convém estabelecer para os primeiros anos de aplicação critérios de representatividade menos rigorosos do que para o futuro; que, todavia, para este primeiro período de aplicação, convém estabelecer que as regras aplicadas por uma organização ou uma associação representativas não podem, todavia, tornar-se extensivas se encontrarem grande oposição por parte dos produtores da circunscrição;

Considerando que, para harmonizar a aplicação nos Estados-membros do regime acima descrito, convém definir as regras que podem tornar-se extensivas aos nãoaderentes;

Considerando que, no caso de venda do produto na árvore, convém precisar quais são as regras que se tornam extensivas respectivamente ao produtor e ao comprador;

Considerando que, para conferir ao referido regime a necessária flexibilidade, é necessário que o período de aplicação das regras extensivas não ultrapasse uma certa duração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as regras gerais de aplicação do regime de extensão das disciplinas previstas no artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 a os não-aderentes às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas.

Artigo 2o

Os produtores referidos no presente regulamento serão aqueles cuja produção se destina essencialmente a ser commercializada.

Artigo 3o

Uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores será considerada representativa na acepção do no 1 do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72:

- durante os três primeiros anos de aplicação do presente regulamento, se reagrupar mais de 50 % dos produtores da circunscrição económica em que exerce a sua actividade e abranger mais de 50 % da produção desta circunscrição,

- nos anos seguintes, se reagrupar pelo menos dois terços dos produtores da circunscrição económica em que exerce a sua actividade e abranger pelo menos dois terços da produção desta circunscrição.

Artigo 4o

Durante o período previsto no primeiro travessão do artigo 3o, as regras referidas no artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 não poderão tornar-se obrigatórias se, no âmbito da consulta prevista no no 1 do referido artigo, pelo menos um terço dos produtores da circunstância tiver manifestado a sua oposição.

Artigo 5o

As regras que podem tornar-se obrigatórias para os produtores estabelecidos na circunscrição considerado e não-aderentes a uma das organizações de produtores referidas no artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 incidem sobre as acções enumeradas no anexo do presente regulamento.

Artigo 6o

1. No caso de venda dos produtos na árvore por um produtor não-aderente a uma organização de produtores, o comprador é considerado produtor dos produtos em causa para efeitos do respeito das regras referidas no ponto 1, alíneas e) e f), no ponto 3, alíneas a), b), c) e d), e no ponto 4 do anexo.

2. A regra referida no ponto 4 do anexo aplica-se no momento da revenda do produto.

3. O Estado-membro em causa poderá decidir que as regras referidas no anexo, à excepção das referidas no no 1, poderão tornar-se obrigatórias para o comprador se este for responsável pelo pomar.

Artigo 7o

As regras tornadas obrigatórias em virtude do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 são válidas, para cada produto:

- no que diz respeito às referidas nos pontos 1, 2 e 4 do anexo, durante um período que não ultrapasse três campanhas de comercialização,

- no que diz respeito as referidas no ponto 3 do anexo, o mais tardar até fim de cada campanha.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor logo que a Comunidade tenha apresentado aos dois países candidatos a sua declaração relativa às negociações de adesão sobre frutas e produtos hortícolas.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, verifica que a condição referida no primeiro parágrafo está preenchida e fixa a data da entrada em vigor do presente regulamento em conformidade com o primeiro parágrafo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

C. CIMITIS

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 325 de 22. 11. 1983, p. 1.

ANEXO

Lista limitativa das regras aplicadas pelas organizações de produtores que podem tornar-se extensivas aos produtores não-aderentes em virtude do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/82

1. Regras de conhecimento da produção [no 1, alínea b), terceiro travessão, do artigo 13o]

a) Declaração das intenções de cultura por produto e eventualmente por variedade;

b) Comunicação das culturas;

c) Declaração das superfícies totais cultivadas, com avaliação destas superfícies por produto e, se possível, por variedade;

d) Declaração da tonelagem previsível e das datas prováveis de colheitas por produto e, se possível, por variedade;

Declaração periódica das quantidades colhidas ou oxistências disponíveis por variedade;

f) Informação sobre as capacidades de armazenagem.

2. Regras de produção [no 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 13o]

a) Respeito da escolha das sementes para utilizar em função do destino previsto do produto:

Mercado fresco ou transformação industrial;

b) Respeito das indicações em matéria de desbaste dos pomares.

3. Regras de comercialização [no 1, alínea b), segundo travessão, dodo artigo 13o]

a) Respeito das datas previstas para o início da colheita e respeito do escalonamento da comercialização, para a fruta de semente e para a fruta de caroço;

b) Respeito de critérios mínimos de qualidade e de calibre da fruta de semente e de caroço fora dos períodos de fraca produção;

c) Respeito de regras relativas ao acondicionamento, ao modo de apresentação, à embalagem e à rotulação no primeiro estádio da colocação no mercado;

d) Indicação relativa à origem do produto.

4. Respeito do preço de retirada do produto:

- nas condições fixadas no no 1, alínea d), e no no 9 do artigo 15o B.