REGULAMENTO (CEE) Nº 3590/85 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1985 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece uma organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3307/85 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 50º, o nº 2 do seu artigo 51º e o seu artigo 65º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 354/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a importação dos vinhos, dos sumos e dos mostos de uvas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2633/85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 1º A,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2633/85 o Regulamento (CEE) nº 354/79 foi alterado para simplificar o procedimento administrativo relativo às importações de vinhos provenientes de certos países terceiros que tenham oferecido garantias especiais aceites pela Comunidade ; que é conveniente, por conseguinte, substituir o Regulamento (CEE) nº 2115/76 da Comissão, de 20 de Agosto de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação dos vinhos, dos sumos e dos mostos de uvas (5);

Considerando que é conveniente, para facilitar o controlo pelas autoridades competentes dos Estados-membros, ordenar a forma e, na medida necessária, o conteúdo do atestado e do relatório de análise previstos bem como as condições da sua utilização;

Considerando que, a fim de evitar fraudes, é necessário verificar se o atestado e, se for caso disso, o relatório de análise dizem respeito a cada lote do produto importado ; que, para este efeito, é necessário que este ou estes documentos acompanhem cada um dos lotes até à sua colocação sob o regime de controlo comunitário;

Considerando que é necessário, para ter em conta as práticas comerciais, dar às autoridades competentes o poder, em caso de fraccionamento do lote de vinho, de estabelecer, sob o seu controlo, um extracto do atestado e do relatório de análise que devem acompanhar cada novo lote constituído pelo fraccionamento;

Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 354/79, sob determinadas condições, podem ser reconhecidos como válidos pelas autoridades competentes da Comunidade os atestados e relatórios de análise estabelecidos pelos produtores habilitados para o efeito, no caso de o país terceiro em causa ter oferecido garantias especiais que foram aceites pela Comunidade ; que de acordo com o segundo parágrafo do artigo 1º A do referido regulamento podem ser aceites, nas mesmas condições, os documentos que incluam um relatório de análise simplificado ; que a fim de facilitar a importação dos vinhos originários de determinados países terceiros na Comunidade, é conveniente fazer uso destas faculdades e estabelecer as necessárias modalidades de aplicação;

Considerando que é necessário publicar as listas que contenham os nomes e moradas dos organismos e laboratórios nos países terceiros habilitados a emitir o atestado e o relatório de análise a fim de que as autoridades que na Comunidade controlam a importação dos produtos vitivinícolas, possam, se necessário, efectuar as necessárias verificações;

Considerando que, de acordo com o artigo 51º do Regulamento (CEE) nº 337/79, só podem ser oferecidos ao consumo humano directo na Comunidade, produtos vitivinícolas obtidos pela utilização de práticas enológicas admitidas na Comunidade ; que, por outro lado, se um produto importado tiver sido objecto de um enriquecimento, de uma acidificação ou de uma desacidificação, é conveniente prever que o mesmo só será autorizado para consumo humano directo na Comunidade se os limites previstos para a zona vitícola na Comunidade, com condições naturais de produção equivalentes às da região de onde o produto importado é originário, foram respeitados;

Considerando que seria conveniente simplificar a tarefa dos exportadores e das autoridades pela anotação nos documentos V I 1 que o álcool adicionado aos vinhos licorosos e aos vinhos fortificados por destilação é de origem única em vez da exigência de um documento separado par este atestado ; que, com a mesma finalidade, é conveniente prever que o documento V I 1 possa ser utilizado para atestar que comprove a denominação de origem necessária para a importação dos vinhos que beneficiam de uma redução pautal ; que, contudo, os vinhos de licor «Boberg» e «Tokaj» (Aszu e Szamorodni) estão isentos da apresentação de um atestado e de um relatório de análise em conformidade com o nº 3, artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 354/79, desde que seja apresentado um certificado de denominação de origem ; que é conveniente prever a utilização do documento V I 1 como certificado para atestar a denominação de origem dos referidos vinhos de licor sem que seja necessário preencher a casa referente ao relatório de análise;

Considerando que, a fim de evitar dificuldades de ordem administrativa é indispensável tomar medidas transitórias; (1) JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 1. (2) JO nº L 320 de 29.11.1985, p. 1. (3) JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 97. (4) JO nº L 251 de 20.9.1985, p. 3. (5) JO nº L 237 de 28.8.1976, p. 1.

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento fixa as condições a que devem obedecer o atestado e o relatório da análise referidos no nº 1, alínea a), artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 337/79 bem como as modalidades para o seu estabelecimento e utilização.

Artigo 2º

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por: a) Produto, um produto referido no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 337/79;

b) Lote, a quantidade de um mesmo produto enviada por um mesmo expedidor a um mesmo destinatário;

c) Território aduaneiro da Comunidade, o território que é definido pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho de 23 de Julho de 1984 relativo ao território aduaneiro da Comunidade (1);

d) Documento V I 1, um documento estabelecido com base num formulário V I 1 conforme ao modelo constante do Anexo II, obedecendo às condições técnicas constantes do Anexo IV e assinado por um funcionário de um organismo oficial e por um funcionário de um laborátorio reconhecido referidos no artigo 7º;

e) Documento V I 2, um extracto estabelecido com base num formulário V I 2 conforme ao modelo constante do Anexo III, incluindo os elementos constantes de um documento V I 1 ou um outro extracto V I 2 e visado por uma estância aduaneira na Comunidade.

Artigo 3º

1. Por cada lote de um produto destinado à importação na Comunidade, o atestado e o relatório de análise são estabelecidos num mesmo formulário V I 1.

Todavia, se o produto em causa não se destinar ao consumo humano directo, a parte «Relatório de análise» do formulario V I 1 não necessita de ser preenchida.

2. Em derrogação do primeiro parágrafo do nº 1, a parte «Relatório de análise» do formulário V I 1 só deve ser preenchida no que se refere: - ao título alcoométrico adquirido,

- à acidez total,

- ao dióxido de enxofre total,

desde que se trate de um vinho acondicionado em recipientes rotulados com uma capacidade não superior a 60 litros e munidos com um dispositivo de fecho não recuperável e que este vinho seja originário de um país que tenha oferecido garantias especiais aceites pela Comunidade e que constem do Anexo I.

Artigo 4º

1. Os formulários V I 1 e V I 2 incluem, por esta ordem, num original e numa cópia única dactilografada ou manuscrita. O original e a cópia acompanham o produto. Os formulários V I 1 e V I 2 devem ser preenchidos à máquina ou à mão ; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. Não devem ter nem rasuras nem emendas. As alterações devem ser feitas riscando as indicações erradas e aditando, se for caso disso, as indicações que se pretendem apor. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada pelo seu autor e assinada e visada pelo organismo oficial, pelo laboratório ou pelas autoridades aduaneiras.

2. Os documentos V I 1 e os extractos V I 2 são numerados com o número de ordem atribuído, para os documentos V I 1, pelo organismo oficial cujo responsável assine o atestado e para os extractos V I 2, pelo serviço aduaneiro que os vise em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 6º.

Artigo 5º

1. Os documentos V I 1 estabelecidos pelos produtores de vinho instalados nos países terceiros constantes do Anexo I, em relação aos quais tenham sido aceites pela Comunidade as garantias especiais oferecidas consideram-se atestados ou relatórios de análise, desde que estes produtores tenham sido aprovados individualmente pelas autoridades competentes dos referidos países terceiros e estejam sujeitos ao controlo destas autoridades.

2. Os produtores aprovados referidos no nº 1 devem utilizar o formulário V I 1 do qual consta na casa nº 10 o nome e o endereço do organismo oficial do país terceiro que concedeu a aprovação. O formulário deve ser preenchido correctamente.

Os produtores indicam, além disso: - na casa nº 1, além do seu nome e endereço, o seu número de registo nos países terceiros constantes do Anexo I,

- na casa nº 11, pelo menos as indicações referidas no nº 2 do artigo 3º,

e assinam no local previsto para o efeito nas casas 10 e 11 após ter riscado as palavras «nome e qualidade do responsável». Neste caso não é necessária nem a aposição das assinaturas, nem a indicação do nome e endereço do laboratório.

Artigo 6º

1. O original e a cópia do documento V I 1 ou o extracto V I 2 são enviados, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para a colocação em livre prática do lote ao qual eles se referem, às autoridades competentes do Estado-membro do território do qual foi efectuada esta operação. (1) JO nº L 197 de 27.7.1984, p. 1.

Estas autoridades anotam, consequentemente, desde que necessário, o verso do documento V I 1 ou do extracto V I 2. Enviam o original ao interessado e conservam a cópia durante, pelo menos, cinco anos.

2. Quando um lote de um produto for reexpedido na totalidade antes da sua colocação em livre prática, o novo expedidor envia às autoridades aduaneiras sob a fiscalização das quais se encontra o lote em causa, o documento V I 1 ou o extracto V I 2 relativo a esse lote bem como, eventualmente, um formulário V I 2 preenchido consecutivamente.

Estas autoridades, após terem verificado que as indicações constantes do documento V I 1 estão em concordância com as constantes do formulário V I 2 ou, se for caso disso, que as indicações constantes do extracto V I 2 estão em concordância com as constantes do formulário V I 2 emitido consecutivamente, visam este último que vale então como extracto V I 2 e anotam em consequência o documento ou o extracto anterior. Aquelas autoridades entregam o extracto, bem como o original do documento V I 1 ou o extracto V I 2, anterior ao novo expedidor e conservam a cópia desse documento durante, pelo menos, cinco anos.

Contudo, não existe a obrigação de estabelecer um formulário V I 2 desde que um lote de um produto seja reexportado para um país terceiro.

3. Se um lote de um produto for fraccionado antes da sua colocação em livre prática, o interessado envia às autoridades aduaneiras, sob fiscalização das quais se encontra o lote a fraccionar, o documento V I 1 ou extracto V I 2 relativo a esse lote bem como, para cada novo lote, um formulário V I 2 estabelecido consecutivamente.

Estas autoridades, após terem verificado a concordância das indicações constantes do documento V I 1 ou do extracto V I 2 com as que constam no formulário V I 2 estabelecido consecutivamente referente a cada novo lote, visam este último que vale então como extracto V I 2 e anotam, em consequência, o verso do documento V I 1 ou do extracto V I 2 a partir do qual o referido extracto foi estabelecido. Essas autoridades entregam o extracto V I 2 bem como o documento V I 1 ou o extracto V I 2 estabelecido anteriormente ao interessado e conservam uma cópia de cada um destes documentos durante, pelo menos, cinco anos.

Artigo 7º

1. A Comissão elabora e mantém em dia as listas contendo os nomes e endereços dos organismos e laboratórios, bem como dos produtores de vinho autorizados a estabelecer os documentos V I 1 com base nas comunicações das autoridades competentes de países terceiros. A Comissão publica estas listas na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. As comunicações das autoridades competentes dos países terceiros referidos no nº 1 incluem: - os nomes e endereços dos organismos oficiais e laboratórios reconhecidos ou designados para estabelecerem os documentos V I 1,

- os nomes, endereços e números de registo oficial dos produtores de vinho autorizados autorizados eles próprios a estabelecerem os documentos V I 1.

Esta lista só inclui os organismos competentes e os laboratórios referidos no primeiro parágrafo que tenham sido autorizados pelas autoridades competentes do país terceiro respectivo a fornecer à Comissão, bem como aos Estados-membros, mediante pedido, qualquer informação útil que permita a apreciação dos dados que constam do documento.

3. As listas referidas no nº 1 são actualizados, nomeadamente para ter em conta as modificações resultantes de mudanças de endereço e/ou de denominação dos organismos ou laboratórios.

As listas são revistas: a) Se um organismo ou um laboratório não fornecer as informações que lhe foram solicitadas por força do nº 2;

b) Se se afigurar necessário o aditamento ou a retirada, quer de um organismo oficial, quer de um laboratório oficial;

c) Se, após a elaboração da lista, a aprovação referida no artigo 5º tiver sido dada ou retirada a um produtor.

Artigo 8º

1. Sem prejuízo do artigo 51º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e das disposições adoptadas para a sua aplicação, os produtos originários de países terceiros só podem ser oferecidos ou colocados no consumo humano directo desde que os mesmos sejam obtidos respeitando, no caso de práticas enológicas referidas nos artigos 32º, 33º e 34º do Regulamento (CEE) nº 337/75, os limites previstos para a zona vitícola da Comunidade cujas condições naturais de produção são equivalentes às da região de produção de onde é originário o produto do país terceiro.

A equivalência das condições de produção é apreciada pelas autoridades competentes do país terceiro em causa.

Contudo, a Comissão pode substituir, a apreciação por um país terceiro da equivalência das condições de produção nesse país, em relação às condições de produção na zona vitícola correspondente na Comunidade, por uma apreciação efectuada por ela própria com base numa comparação entre disposições aplicáveis na Comunidade e as aplicáveis nesse país terceiro.

2. Quando as autoridades competentes de um Estado-membro tiverem a impressão de que um produto originário de um país terceiro foi objecto de uma prática enológica referida no nº 1 excendendo consideravelmente os limites para a zona vitícola correspondente na Comunidade, o Estado-membro em causa informa de tal facto, sem demora, a Comissão. Neste caso a Comissão entra em contacto com o país terceiro em causa a fim de regularizar as futuras importações.

Artigo 9º

1. No que se refere: - aos vinhos licorosos,

e

- aos vinhos fortificados por destilação,

os documentos V I 1 só são reconhecidos como válidos quando o organismo oficial referido no artigo 7º: a) Tiver inscrito na casa nº 15 o seguinte:

«certifica-se que o álcool adicionado a este vinho é de origem vínica»;

b) E completado esta inscrição com: - o nome e o endereço completo do organismo emissor,

- a assinatura de um responsável desse organismo,

- o carimbo desse organismo.

2. Para os vinhos que beneficiem, aquando da sua importação na Comunidade, de uma redução pautal, os documentos V I 1 podem servir de comprovativo atestando a denominação de origem que foi prevista nos acordos correspondentes, quando o organismo oficial competente - tenha anotado na casa nº 15 o seguinte:

«certifica-se que o vinho objecto do presente documento foi produzido na região vitícola ... e que a denominação de origem que consta da casa nº 6 lhe foi atribuída em conformidade com as disposições do país de origem»,

e

- tenha completado esta anotação como previsto na alínea b) do nº 1.

3. Para os vinhos licorosos com direito à denominação «Boberg» e «Tokaj» (Aszy e Szamarodni), a casa nº 15 do documento V I 1 pode igualmente servir para o fornecimento dos atestados previstos no nº 2, artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 354/79 e pelo Regulamento (CEE) nº 1120/75 da Comissão (1), sem que seja necessário preencher a casa nº 11 do referido documento relativa ao relatório de análise.

Artigo 10º

Os países terceiros que beneficiem da isenção de apresentação do atestado e do relatório de análise referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 354/79, para as suas exportações na Comunidade constam do Anexo V do presente regulamento.

Artigo 11º

O Regulamento (CEE) nº 2115/76 é revogado em 30 de Setembro de 1986.

Durante o período compreendido entre 2 de Abril e 30 de Setembro de 1986, este regulamento só é aplicável aos produtos, acerca dos quais se prove, a contento das autoridades aduaneiras da Comunidade, que saíram do país terceiro em causa antes de 2 de Abril de 1986.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável, sem prejuízo do artigo 11º, a partir de 2 de Abril de 1986, com excepção do nº 2 do artigo 9º que é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente (1) JO nº L 111 de 30.4.1975, p. 19.

ANEXO I Lista dos países terceiros que concluíram com a Comunidade compromissos especiais referidos no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º

Estados Unidos da América

ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV Condições (técnicas) relativas aos formulários V I 1 e V I 2

A. Impressão dos formulários 1. O formato dos formulários é de cerca de 210 × 297 m2.

2. O papel a utilizar é um papel branco com formato para escrever e pesando, pelo menos, 40 g por m3.

3. De cada formulário deve constar o nome e o endereçõ ou o sinal do impressor.

4. Os formulários são impressos numa das línguas oficiais da Comunidade ; no que diz respeito aos formulários V I 2, esta língua é designada pelas autoridades competentes do Estado-membro para onde estes formulários serão visados.

B. Modo de preenchimento dos formulários 1. Os formulários são preenchidos na língua do país em que forem impressos.

2. A cada formulário é atribuído um número de ordem: - no que diz respeito aos formulários V I 1, pelo organismo oficial que assina a parte «Certificação»,

- no que diz respeito aos formulários V I 2, pela estância aduaneira que os visar.

3. A designação do poduto na casa 6 do formulário V I 1 e na casa nº 5 do extracto V I 2 é feita em conformidade com o artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 355/79 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1858/85 (2).

ANEXO V

- Canadá

- Irão

- Líbano

- República Popular da China

- Taiwan (1) JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 99. (2) JO nº L 179 de 11.7.1985, p. 1.