REGULAMENTO (CEE) No 3035/91 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1991 que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários de Malta (1992)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo que criou uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1), completado pelo protocolo adicional (2), pelo protocolo complementar (3) e pelo protocolo que prorroga a primeira fase do acordo (4), prevê no seu artigo 2o do anexo I a supressão total dos direitos aduaneiros quanto aos produtos a que o acordo se aplica; que, todavia, quanto a um certo número de produtos, o benefício da isenção de direitos é restringido a limites máximos para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos; que, no âmbito dos citados limites máximos, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do protocolo ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, na sequenência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (5);

Considerando que é necessário, portanto, estabelecer os limites máximos a aplicar em 1992; que a aplicação de limites máximos exige que a Comunidade seja informada regularmente da evolução das importações dos referidos produtos originários de Malta; que é indicado, portanto, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância;

Considerando que este objectivo pode ser alcançado pelo recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à medida que esses produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que este modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros aplicáveis, logo que os referidos limites máximos sejam atingidos à escala da Comunidade;

Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita e especialmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e desse facto informar os Estados-membros; que esta colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que um dos referidos limites máximos seja atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, as importações na Comunidade dos produtos originários de Malta enumerados no anexo são submetidos a limites máximos anuais e a uma vigilância comunitária.

As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis dos limites máximos vêm indicados no anexo.

No âmbito destes limites máximos pautais, o Reino de Espanha e a Repúbica Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos do disposto sobre a matéria no protocolo ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

2. As imputações aos limites máximos serão efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias conforme às regras enunciadas no protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao protocolo que fixa certas disposições relativas ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (6).

Apenas se pode imputar uma mercadoria ao limite máximo se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.

A situação de esgotamento dos limites máximos será verificada ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores.

Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas segundo as regras mencionadas e de acordo com a periodicidade e os prazos indicados no no 4.

3. Logo que os limites máximos sejam atingidos, a Comissão pode restabelecer por via de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, a relação das imputações efectuadas no decurso do mês anterior.

Artigo 2o

A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas necessárias, em estreita colaboração com os Estados-membros.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

B. de VRIES

(1) JO no L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. (2) JO no L 304 de 29. 11. 1977, p. 2. (3) JO no L 81 de 23. 3. 1989, p. 2. (4) JO no L 116 de 9. 5. 1991, p. 67. (5) JO no L 81 de 23. 3. 1989, p. 11. (6) JO no L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.