ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L262/51
REGULAMENTO (CEE)N?2879/93DACOMISSÃO
de20deOutubrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?2711/93queestabelece,porumperíodolimi­
tado,umaderrogaçãoaoajustamentosistemáticodastaxasdeconversãoagrí­
colas
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2711/93,adata
de«20deOutubrode1993»ésubstituídapelade«20
deNovembrode1993».ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum('),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo11?,
Considerando queasrazõesquelevaramàadopçãodas
disposiçõesprevistaspeloRegulamento (CEE)n?2711/93
daComissão(2),até20deOutubrode1993,subsistem
paraládessadata;queé,porconseguinte ,conveniente
prorrogaraaplicaçãodomesmoregulamentoporum
novoperíodolimitado,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21
deOutubrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(2)JOn?L245de1.10.1993,p.134.
20.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L261/27
REGULAMENTO (CEE)N?2853/93DACOMISSÃO
de19deOutubrode1993
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2798/93(*);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem64,977ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Outubrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn?L222de1.9.1993,p.35.¥)JOn?L255de13.10.1993,p.3.
20.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L261/23
REGULAMENTO (CEE)N?2851/93DACOMISSÃO
de19deOutubrode1993
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdelicençasde
importação ,apresentadosemOutubrode1993,paradeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbitodoregimeprevistonosacordos
provisóriosconcluídospelaComunidade comaRepúblicadaPolónia,a
RepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca
RepublicaEslovacacontinuarãoaassumirtodasasobriga­
çõesdecorrentes,interalia,doacordoprovisórioentreas
Comunidades eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,
apósadissolução,em31deDezembrode1992,desta
última,eque,porconseguinte,asconcessõesfixadas
noacordoprovisóriodeveriamseracordadas,semdistin­
ção,paraosprodutosoriundosdaRepúblicaChecaeda
RepúblicaEslovaca,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?584/92da
Comissão,de6deMarçode1992,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutos
lácteos,doregimeprevistonosacordosprovisórios
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,
aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecae
Eslovaca('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2658/
/93(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosrelativamente aosprodutoscitados
noRegulamento (CEE)n?584/92incidem,paracertos
produtos,emquantidadessuperioresàsdisponíveise,para
outros,emquantidadesinferiores;que,porconseguinte ,
atendendoàsnovasdisposiçõesaplicáveisapartirde1
deJulhode1993,éconvenientefixarpercentagensde
reduçãodedeterminadas quantidadespedidasparao
períodocompreendido entre1deOutubroe31
deDezembrode1993;
Considerando queforamapresentadasdeclaraçõesda
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovacainformandoas
Comunidades dequetantoaRepúblicaChecacomoaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãoparaosprodutos
doscódigosNCqueconstamdoanexo,apresentadosrela­
tivamenteaoperíodocompreendido entre1deOutubroe
31deDezembrode1993,porforçadoRegulamento
(CEE)n?584/92,sãoaceites,porpaísáeorigem,atéàs
percentagensindicadas.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem23
deOutubrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L62de7.3.1992,p.34.
fóJOn?L244de30.9.1993,p.8.

N?L261/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.10.93
ANEXO
Países PolóniaRepúblicaChecae
RepúblicaEslovacaHungria
CódigosNC040210190405001004060402101904050010ex040640-Nivaex04069089
eprodutos 04022119Manteiga Queijo04022119Manteiga ex040690-Balaton(2)
04022199 04022191 Moravskyblok(')
em% 5,3 8,5 40,7 5,6 6,4 85,8 100
(')Primator,Otava,Javor,Uzenyblock,Kaskhaval,Akawi,Istambul,JadelHermelin,Ostepek,Koliba,Inovec.
I1)Cream-white ,Hajdu,Marvany,Ovari,Pannonia,Trappista.
20.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L261/25
REGULAMENTO (CEE)N?2852/93DACOMISSÃO
de19deOutubrode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de18deOutubrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2842/93f);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Outubrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(l)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.40.
OJOn?L260de19.10.1993,p.15.

N?L261/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.10.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deOutubrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(')
17011110 35,740
17011190 35,74(')
17011210 35,74(')
17011290 35,74(')
17019100 42,76
17019910 42,76
17019990 42,760
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CEE) No 2872/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2523 originários da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1993) (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2232/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3918/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e ao território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 6o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;

Considerando que as importações para os produtos indicados em anexo originários da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de preferências pautais por imputação atingiram o tecto supramencionado;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros, face a estes países, para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 25 de Outubro de 1993, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca,

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 12.

(2) JO no L 200 de 10. 8. 1993, p. 1.

ANEXO

"" ID="01">21.0001> ID="02">2523> ID="03">Cimentos hidráulicos> ID="04">Polónia

Território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ">
REGULAMENTO (CEE) No 2884/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2193/93 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o e o no 6 do seu artigo 13o,

Considerando que foi introduzido no Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2565/93 (4), um prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva dos certificados de exportação com prefixação da restituição para os alimentos compostos à base de cereais; que o objectivo deste prazo era evitar a emissão de certificados para volumes demasiado elevados; que este risco existe igualmente em relação às exportações de malte; que, por conseguinte, é conveniente tornar de novo a referida medida extensível a este produto; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 891/89; que é conveniente limitar o efeito desta alteração aos pedidos de certificados de exportação apresentados antes de 1 de Janeiro de 1994;

Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No Regulamento (CEE) no 891/89, ao no 3 do artigo 9o é aditado o seguinte parágrafo:

« O parágrafo anterior é igualmente aplicável aos certificados de exportação relativos aos produtos dos códigos NC ex 1107 10 e ex 1107 20, desde que os respectivos pedidos sejam apresentados antes de 1 de Janeiro de 1994. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO no L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(3) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

(4) JO no L 235 de 18. 9. 1993, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) No 2862/93 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3915/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para o papel de jornal, a Comunidade celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário de 650 000 toneladas, do qual 600 000 toneladas, em conformidade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), são reservadas até 30 de Novembro de cada ano unicamente a produtos provenientes do Canadá; que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 5 % a parte do contingente reservada às importações procedentes do Canadá, no caso de esgotamento, antes do final do ano em causa, da parte em questão; que o contingente de 650 000 toneladas foi aberto, para o ano de 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3915/92 (1);

Considerando que os dados económicos disponíveis actualmente permitem estimar que as necessidades de importação de papel de jornal procedente do Canadá poderão atingir um nível superior ao volume de 600 000 toneladas atrás referido; que é, portanto, conveniente aumentar de 30 000 toneladas o volume da parte do contingente reservado a essas importações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No quadro constante do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3915/92, o contingente de 600 000 toneladas indicado em frente do número de ordem 09.0015 é substituído pelo de 630 000 toneladas.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO no L 395 de 31. 12. 1992, p. 15.
N?L262/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2883/93DACOMISSÃO
de20deOutubrode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoprimeiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
EconómicaEuropeiaeaRepublicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadassituações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2?,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraovigésimoprimeiroconcursopúblicoparcial
deaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem40,104ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon®1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimoprimeiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Outubrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn?L116de12.5.1993,p.5.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
N?L262/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?2881/93DACOMISSÃO
de20deOutubrode1993
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2667/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2793/93(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente emADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Outubrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L245de1.10.1993,p.7.
(4)JOn?L254de12.10.1993,p.10.

21.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L262/55
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deOutubrode1993,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112°período
123?período
1
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 o —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 o —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 o —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
23.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L264/47
REGULAMENTO (CEE)N?2924/93DACOMISSÃO
de22deOutubrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de21deOutubrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Outubrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn"L159de1.7.1993,p.11.

N?L264/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.10.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deOutubrode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112°período
123?período
1
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 9,58
10019099 0 0 0 9,58
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 13,41
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
101?período
il2?período
123?período
14?período
2
11071011 0 0 0 17,05 17,05
11071019 0 0 0 12,74 12,74
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0