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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/278 DA COMISSÃO

de 27 de fevereiro de 2020

que fixa o montante máximo da ajuda à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão (3) abriu um concurso para a armazenagem privada de azeite.

(2) Com base nas propostas recebidas no subperíodo de concurso com termo em 25 de fevereiro de 2020, a quantidade máxima global a armazenar, os custos estimados da armazenagem e outras informações pertinentes sobre o mercado, é conveniente fixar o montante máximo da ajuda à armazenagem de 41 644,28 toneladas de azeite por um período de 180 dias, a fim de mitigar a difícil situação do mercado.

(3) A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Para as propostas apresentadas no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 durante o subperíodo com termo em 25 de fevereiro de 2020, o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite é o seguinte: a) 0,83 EUR por tonelada por dia de azeite extra virgem; b) 0,83 EUR por tonelada por dia de azeite virgem; c) 0,83 EUR por tonelada por dia de azeite lampante.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente María Ángeles BENÍTEZ SALAS Diretora-Geral em exercício Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão, de 8 de novembro de 2019, relativo à abertura de um concurso para o montante da ajuda ao armazenamento privado de azeite (JO L 290 de 11.11.2019, p. 12).
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/257 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2019

que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio população ativa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de cobrir as necessidades identificadas nos tópicos detalhados pertinentes, a Comissão deve especificar o número e a designação das variáveis relativas ao conjunto de dados do domínio população ativa.

(2) O número de variáveis a recolher não excede em mais de 5 % o número de variáveis recolhidas para o domínio população ativa quando o Regulamento (UE) 2019/1700 entrou em vigor.

(3) A Comissão efetuou as consultas necessárias no âmbito da elaboração do presente regulamento delegado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O número e a designação das variáveis relativas ao conjunto de dados do domínio população ativa constam do anexo.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2019. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 261I de 14.10.2019, p. 1.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/258 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2019

que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio rendimento e condições de vida

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de cobrir as necessidades identificadas nos tópicos detalhados pertinentes, a Comissão deverá especificar o número e a designação das variáveis relativas ao conjunto de dados do domínio rendimento e condições de vida (EU-SILC).

(2) O inquérito EU-SILC é um instrumento fundamental para fornecer as informações exigidas pelo Semestre Europeu e pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em especial no que se refere à distribuição do rendimento, à pobreza e à exclusão social, bem como no que diz respeito às várias políticas da UE em sede de condições de vida e pobreza, em vertentes como a pobreza infantil, o acesso a cuidados de saúde e a outros serviços, a habitação, o sobre-endividamento e a qualidade de vida. É também a principal fonte de dados para efeitos de microssimulação e estimativas rápidas da distribuição do rendimento e das taxas de pobreza.

(3) O número de variáveis a recolher não excede em mais de 5 % o número de variáveis recolhidas para o domínio rendimento e condições de vida quando o Regulamento (UE) 2019/1700 entrou em vigor.

(4) A Comissão efetuou as consultas necessárias no âmbito da elaboração do presente regulamento delegado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O número e a designação das variáveis relativas ao conjunto de dados do domínio rendimento e condições de vida constam do anexo.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2019. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 261I de 14.10.2019, p. 1.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/256 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2019

que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho por via da criação de um planeamento contínuo plurianual

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), nomeadamente, o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Deve ser adotado um sistema de planeamento contínuo plurianual para um período de oito anos, a fim de regular a recolha dos dados abrangidos pelo anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1700 e, em especial, cumprir a periodicidade indicada nesse anexo e especificar o período de recolha dos dados.

(2) A Comissão deverá garantir que o presente ato respeita o princípio da proporcionalidade e não acarreta um aumento significativo da carga e dos custos nem para os Estados-Membros nem para os respondentes.

(3) A Comissão efetuou as consultas necessárias junto de peritos nacionais, no âmbito da elaboração do presente regulamento delegado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece o planeamento contínuo plurianual para a recolha de dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1700 de 2021 a 2028.

Artigo 2.o Períodos de recolha de dados para os domínios e para os tópicos detalhados que lhes estão associados 1. Para os domínios com uma única periodicidade, enumerados nos pontos 3 a 7 do anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1700, o período de recolha de dados é fixado na parte A do anexo I do presente regulamento. 2. Para os domínios com várias periodicidades, enumerados nos pontos 1 e 2 do anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1700, o período de recolha de dados é fixado na parte B do anexo I do presente regulamento. Para o efeito, os tópicos detalhados relacionados com estes domínios devem ser agrupados, tal como estabelecido no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o Períodos de recolha de dados para os temas ad hoc solicitados pelos utilizadores O período de recolha dos dados para os temas ad hoc solicitados pelos utilizadores consta da parte B do anexo I.

Artigo 4.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2019. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 261I de 14.10.2019, p. 1.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/247 DA COMISSÃO

de 18 de fevereiro de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Queso Castellano» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Queso Castellano», apresentado pela Espanha (2).

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Queso Castellano» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Queso Castellano» (IGP). A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3 «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 359 de 23.10.2019, p. 8.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/237 DA COMISSÃO

de 14 de fevereiro de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Bjelovarski kvargl» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Bjelovarski kvargl», apresentado pela Croácia.

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Bjelovarski kvargl» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Bjelovarski kvargl» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente ,Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 320 de 24.9.2019, p. 9.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
(3)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão (4), a definição de circuitos integrados eletrónicos estabelecida para efeitos das posições 8541 e 8542 na Nota 9 b) do Capítulo 85 da Nomenclatura Combinada foi alargada de modo a incluir os circuitos integrados multicomponentes, tal como definidos no ponto 4) da Nota 9 b) do Capítulo 85, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017. Consequentemente, as mercadorias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 863/2013 devem ser classificadas na posição 8542 como um circuito integrado eletrónico.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/463 DA COMISSÃO

de 24 de março de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Kiwi de Corse» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Kiwi de Corse», apresentado pela França (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kiwi de Corse» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Kiwi de Corse» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2020. Pela Comissão Janusz WOJCIECHOWSKI Em nome da Presidente, Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 403 de 29.11.2019, p. 74.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
(7)

A Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizaram consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento e analisaram os potenciais custos e benefícios a eles associados. As Autoridades Europeias de Supervisão também solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e do Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma criados em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/431 DA COMISSÃO

de 16 de março de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas

[«Cereja do Fundão» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Cereja do Fundão», apresentado por Portugal, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cereja do Fundão» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Cereja do Fundão» (IGP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados, do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2020. Pela Comissão Janusz WOJCIECHOWSKI Em nome da Presidente, Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 371 de 4.11.2019, p. 19.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
e)

caso seja visado mais de um Estado-Membro, informações sobre a coordenação assegurada em conformidade com a última frase do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797 e/ou com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/545 da Comissão (2), se os pedidos de não aplicação estiverem relacionados com autorizações de veículos. Devem ser fornecidas as mesmas informações no caso de projetos relativos a infraestruturas transfronteiras;
(2)

A Comissão recebeu um ato de oposição, incluindo uma declaração de oposição fundamentada, dos municípios de Malfa, Leni e Santa Maria Salina, ao abrigo do artigo 51.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A Comissão considerou o ato não admissível. Nos termos do artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, qualquer pessoa singular ou coletiva, com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no território do Estado-Membro em que foi apresentado o pedido de registo, pode depositar um ato de oposição, mas unicamente no quadro do procedimento de oposição nacional.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/541 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Győr-Moson-Sopron megyei Csemege sajt» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Győr-Moson-Sopron megyei Csemege sajt», apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Győr‐Moson-Sopron megyei Csemege sajt» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Győr-Moson-Sopron megyei Csemege sajt» (IGP). A denominação mencionada no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3, «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2020. Pela Comissão Janusz WOJCIECHOWSKI Em nome da Presidente, Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 408 de 4.12.2019, p. 8.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).