Regulamento (CE) n.o 238/2003 da Comissão

de 7 de Fevereiro de 2003

que estabelece os direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias originárias da Hungria abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 3 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, aprovado pela Decisão 93/742/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão(3), estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.

(2) O referido protocolo foi alterado pela Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação CE-Hungria, de 16 de Abril de 2002, relativa à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.o 3 do Acordo europeu(4), na qual se prevê a redução dos direitos aplicáveis à importação de determinadas mercadorias originárias da Hungria, que produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

(3) Por conseguinte, os direitos reduzidos aplicáveis de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003 devem ser estabelecidos nos termos do Protocolo n.o 3 relativo à importação de determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originárias da Hungria,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos, os elementos agícolas e os direitos adicionais aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, à importação de mercadorias originárias da Hungria, abrangidas pelos quadros 2a e 2b do anexo I do Protocolo n.o 3 do Acordo europeu, são estabelecidos nos anexos I, II e III.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 347 de 31.12.1993, p. 1.

(4) JO L 172 de 2.7.2002, p. 24.

ANEXO 1

QUADRO a

(Quadro 2a do anexo 1 da Decisão n.o 2/2002)

Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO b

(Quadro 2b do anexo 1 da Decisão n.o 2/2002)

Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

CÓDIGO ADICIONAL E ELEMENTOS AGRÍCOLAS

Hungria - De 1.1.2003 a 31.12.2003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

DIREITOS ADICIONAIS PARA O AÇÚCAR (AD S/Z) E A FARINHA (AD F/M)

Hungaria - De 1.1.2003 a 31.12.2003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>