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Decisão da Comissão

de 28 de Dezembro de 2001

que altera a Decisão 98/371/CE no que diz respeito ao certificado sanitário destinado a certas importações de carne fresca

[notificada com o número C(2001) 4666]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/7/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus foram estabelecidas pela Decisão 98/371/CEE da Comissão(3), de 29 de Maio de 1998, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/774/CE(4).

(2) O n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 72/462/CEE determina que a carne destinada à exportação para a Comunidade deve provir de animais que tenham permanecido no território ou na parte do território de um país aprovados para a importação para a Comunidade durante os três meses que precedem o seu abate.

(3) É adequado, no caso dos equídeos, considerar que esse requisito é respeitado se os animais tiverem permanecido durante pelo menos três meses quer no país de abate, quer em qualquer outro país aprovado para o mesmo efeito, desde que se disponha de uma certificação adequada.

(4) O modelo de certificado em questão anexo à Decisão 98/371/CE deve, pois, ser alterado.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo III da Decisão 98/371/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(3) JO L 170 de 16.6.1998, p. 16.

(4) JO L 291 de 8.11.2001, p. 48.

ANEXO

No anexo III da Decisão 98/371/CE, o modelo D de certificado sanitário é substituído pelo seguinte modelo:

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Directiva do Conselho

de 21 de Janeiro de 2002

relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho

(2002/53/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário que a Comunidade Europeia e a África do Sul providenciem a aplicação provisória, a partir de 28 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho ("Acordo"), enquanto se aguarda a conclusão pela África do Sul das formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

(2) Para facilitar a aplicação de certas disposições do Acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1).

(3) Por conseguinte, o Acordo sob forma de Troca de Cartas, deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 28 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho.

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas e o texto do Acordo sobre o Comércio de Vinho acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, exprimindo deste modo o consentimento da Comunidade em ficar vinculada pelo mesmo Acordo.

Artigo 3.o

Para efeitos de aplicação do n.o 8 do artigo 7.o e do n.o 2 do artigo 18.o do Acordo sobre o Comércio de Vinho, a Comissão fica autorizada a estabelecer, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os actos necessários à alteração do Acordo.

Artigo 4.o

A Comissão representará a Comunidade nas Comissões Mistas instituídas nos termos do artigo 19.o do Acordo sobre o Comércio de Vinho.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10).
Decisão do Conselho

de 17 de Dezembro de 2001

relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

(2002/57/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Estónia e na República da Estónia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1).

(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo Protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca.

(3) O protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, os anexos I e V do Regulamento (CE) n.o 2178/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca originário da Estónia, da Letónia e da Lituânia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos(2).

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.

(2) JO L 223 de 20.9.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2206/98 da Comissão (JO L 278 de 15.10.1998, p. 16).
Decisão do Conselho

de 17 de Dezembro de 2001

relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

(2002/56/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Hungria, e na República da Hungria de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1).

(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.

(3) O protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.
Decisão do Conselho

de 17 de Dezembro de 2001

relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

(2002/58/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Lituânia, e na República da Lituânia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro(1), alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais desse acordo.

(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca.

(3) O protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO L 51 de 20.2.1998, p. 3.
Decisão da Comissão

de 16 de Janeiro de 2002

que altera a Decisão 2001/783/CE no que respeita às zonas de protecção e de vigilância da febre catarral ovina ou língua azul em Itália

[notificada com o número C(2002) 26]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/35/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2001, na sequência da evolução da situação no que respeita à febre catarral ovina em quatro Estados-Membros, foi adoptada, ao abrigo do disposto na Directiva 2000/75/CE, a Decisão 2001/783/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis à circulação de animais dentro e a partir dessas zonas(2).

(2) Com base nos resultados do inquérito epidemiológico levado a cabo pelas autoridades italianas, afigura-se claramente que não ocorreu qualquer circulação de vírus nalgumas regiões que podem ser consideradas isentas da doença.

(3) Por conseguinte, essas regiões isentas podem ser suprimidas da lista de regiões incluídas na zona de protecção e de vigilância estabelecida no anexo I da Decisão 2001/783/CE.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Do anexo I A da Decisão 2001/783/CE são suprimidas as seguintes províncias italianas: Bari, Foggia, Avellino, Benevento e Caserta.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio de forma a torná-las conformes ao previsto na presente decisão.

Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(2) JO L 293 de 10.11.2001, p. 42.
Decisão da Comissão

de 15 de Janeiro de 2002

que altera pela sexta vez a Decisão 2001/740/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido

[notificada com o número C(2002) 78]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/37/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2001/740/CE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/938/CE(5), diz respeito a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.

(2) O último surto de febre aftosa do Reino Unido registou-se em 30 de Setembro de 2001. Alguns condados da Grã Bretanha enumerados no anexo III não tiveram surtos de febre aftosa durante esta epidemia. Outros permaneceram isentos da doença durante mais de 3 meses.

(3) A melhoria da situação em termos de sanidade animal permite agora o alargamento da zona a partir da qual podem ser expedidos bovinos e suínos, bem como carne de animais das espécies sensíveis.

(4) A situação deverá ser reanalisada na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 15 e 16 de Janeiro de 2002, e, se necessário, proceder-se-á à adaptação das medidas.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo III da Decisão 2001/740/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 277 de 20.10.2001, p. 30.

(5) JO L 345 de 29.12.2001, p. 99.

ANEXO

"ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ADNS= Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (Decisão 2000/807/CE)

GIS= Código da unidade administrativa

B= Carne de bovino

S/G= Carne de ovino e caprino

P= Carne de suíno

FG= Caça de criação de espécies sensíveis à febre aftosa

WG= Caça selvagem de espécies sensíveis à febre aftosa

LB= Bovinos vivos

LP= Suínos vivos"
Decisão da Comissão

de 16 de Janeiro de 2002

que altera a Decisão 93/693/CE no que respeita à lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina de países terceiros

[notificada com o número C(2002) 27]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/36/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Roménia consta da lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina constante da Decisão 90/14/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE(3).

(2) Os serviços veterinários competentes da Roménia transmitiram um pedido de adição à lista, estabelecida pela Decisão 93/693/CE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/726/CE(5), de centros de colheita de sémen oficialmente aprovados para a exportação da Roménia para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie bovina.

(3) A Comissão recebeu garantias da Roménia quanto à observância dos requisitos especificados nas alíneas b), d) e e) do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 88/407/CEE e o centro foi oficialmente aprovado pela autoridades competentes no que respeita às exportações para a Comunidade.

(4) A Decisão 93/693/CE deve, pois, ser alterada nesse sentido.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 93/693/CE, é aditada a seguinte linha, após as linhas relativas à Polónia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

(2) JO L 8 de 11.1.1990, p. 71.

(3) JO L 187 de 22.7.1994, p. 11.

(4) JO L 320 de 22.12.1993, p. 35.

(5) JO L 273 de 16.10.2001, p. 21.
Decisão do Conselho

de 21 de Janeiro de 2002

que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social

(2002/115/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de J.J. van DIJK, comunicada ao Conselho em 15 de Outubro de 2001;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Neerlandês,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

E. van VELSEN é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de J.J. van DIJK pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
Decisão da Comissão

de 11 de Fevereiro de 2002

relativa ao reaprovisionamento do banco comunitário de vacinas contra a febre catarral ovina

[notificada com o número C(2002) 432]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/108/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/12/CE(3), e, nomeadamente, os n.os 3 e 5 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/477/CE da Comissão(4) prevê um banco comunitário com 500000 doses de vacina trivalente contra a febre catarral dos ovinos, com os serótipos 4, 9 e 16.

(2) Por motivos de ordem técnica, o laboratório que produz a vacina propôs à Comissão a substituição destas doses por 500000 novas doses, sem quaisquer encargos adicionais.

(3) A referida vacina trivalente destinava-se a ser utilizada na Grécia.

(4) Dada a situação epidemiológica da Grécia, as autoridades gregas confirmaram que não irão utilizar essa vacina a curto prazo.

(5) É mais adequado substituir essas 500000 doses trivalentes por 500000 doses de vacina bivalente 2 e 9, que serão utilizadas no sul de Itália, tendo as autoridades italianas manifestado a intenção de vacinarem nessa região utilizando este tipo de vacina.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O banco de 500000 doses de vacina trivalente (4, 9 e 16) contra a febre catarral do ovino previsto no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2000/477/CE será reaprovisionado com 500000 doses de vacina bivalente (2 e 9) contra a febre catarral do ovino.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(3) JO L 3 de 6.1.2001, p. 27.

(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 56.