13.6.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L162/29
REGULAMENTO CEEN?1648/89DACOMISSÃO
de12deJunhode1989
*quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosovoseàsgemasdeovos
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosdosectordosovos('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1235/89(2)e,nomeadamente ,on?2,primeirafrase
doquintoparágrafo,doseuartigo9?,
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2771/75,adiferençaentreos
preçosdomercadomundialdosprodutosreferidosno
n?1doartigo1?desteregulamento eospreçosda
Comunidadepodesercobertaporumarestituição.à
exportação,queoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece,
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratadoras
regrasgeraisrespeitantesàconcessãodasrestituiçõesà
exportaçãoeoscritériosquefixamosrespectivos
montantes(3)comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?4055/87(4),estabeleceuparaquais
doscitadosprodutossedevefixarumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportaçãosobaformademerca­
doriasreferidasnoanexodóRegulamento (CEE)
n?2771/75;
Considerandoque,nostermosdon?1,segundoparágrafo
doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,ataxada
restituiçãopor100quilogramasdecadaumdosprodutos
debaseconsideradosdeveserfixadaparaumaduração
idênticaàquelaquefoitomadaemconsideraçãoparaafixaçãodasrestituiçõesaplicaveisaessesmesmosprodutos
exportadosnoseuestadoinalterado;
Considerando que,nostermosdon?2dessemesmo
artigo,éconveniente,paraadeterminaçãodareferidataxa,
tomaremconsideração ,nomeadamente :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeaprovisionamento
emprodutosdebaseconsideradosdasindústriastrans­
formadorasnomercadodaComunidadee,poroutro
lado,ospreçospraticadosnomercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodos
produtosagrícolastransformados ,abrangidospelo
AnexoIIdoTratado,cujascondiçõesdefabricosejam
comparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarcondiçõesidênticasde
concorrênciaentreindústriasqueutilizamprodutos
comunitárioseaquelasqueutilizamprodutosdepaíses
terceirossoboregimedotráfegodeaperfeiçoamento
activo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesedeOvos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Astaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosprodutosque
figuramnoAnexoAdoRegulamento (CEE)n?3035/80
ereferidosnon?1,doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2771/75,exportadossobaformademercadorias ,refe­
ridasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2771/75,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJunho
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJunhode1989.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vi"ce-Presidente
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.29.
(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(4)JOn?L379de31.12.1987,p.1.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJunhode1989,quefixaastaxasdasrestituições '
aplicáveisaosovoseàsgemasdeovosexportadossobaformademercadoriasnãoabran­
gidaspeloAnexoIIdoTratado
(EmECUs/100kg)
Código
NCDesignaçãodasmercadoriasTaxas
das
restituições
040700
04070030
0408
040811
ex04081110
040819
ex04081911
ex04081919
040891
ex04089110
040899
ex04089910Ovosdeaves,comcasca,frescos,convervadosoucozidos:
—Deavesdomésticas :
——Outros
Ovosdeaves,semcasca,egemasdeovos,frescos,secos,
cozidosemáguaouvapor,moldados,congeladosouconser­
vadosdeoutromodo,mesmoadicionadosdeaçúcaroude
outrosedulcorantes :
—Gemasdeovos:
——Secas:
———Própriasparausosalimentares :
nioedulcoradas
——Outras:
———Própriasparausosalimentares :
————Liquidas:
nãoedulcoradas
————Congeladas :
nãoedulcoradas
—Outros:
——Secos:
———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados
——Outros:
———Própriosparausosalimentares:
nãoedulcorados27,00
126,00
55,00
60,00
123,00
31,00