DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 relativa à concessão pelos governos dinamarquês e neerlandês de auxílios às empresas siderúrgicas (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa e neerlandesa) (92/411/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95o,

Após ter obtido o parecer do comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

Considerando o seguinte:

A fim de contribuir para a protecção do ambiente através da redução das emissões de dióxido de carbono e da melhoria da eficácia energética, as autoridades dinamarquesas e neerlandesas decidiram criar um imposto específico adicional sobre o dióxido de carbono e a energia, tendo-o acompanhado de mecanismos de desagravamento a favor das empresas. Na Dinamarca, estes desagravamentos consistem nomeadamente:

- num sistema de reembolso progressivo de uma parte do imposto pago: o montante do reembolso aumenta paralelamente à parte do imposto no valor acrescentado da empresa,

- numa subvenção, quando o imposto representa mais de 3 % deste valor acrescentado, cujo benefício é condicionado à realização de uma peritagem energética e à aplicação das medidas de poupança de energia preconizadas por essa peritagem. Esta subvenção acumula-se com o reembolso progressivo a fim de cobrir o montante do imposto a pagar, com excepção de 10 000 coroas dinamarquesas (1 260 ecus) que devem continuar a ser suportadas pela empresa.

Nos Países Baixos, os desagravamentos referem-se à parte do imposto calculada em função do consumo de energia (sendo a outra metade do imposto baseada no teor em dióxido de carbono dos combustíveis) e consistem numa taxa reduzida de tributação para as empresas cujo consumo de gás natural ultrapassa um limiar fixado em 10 milhões de m3 por ano.

Em ambos os países, as empresas abrangidas deverão fazer face a encargos suplementares não obstante estes desagravamentos.

A Comissão, a quem estas regimes de tributação foram notificados nos termos do artigo 93o do Tratado CEE, considerou que estas medidas de desagravamento incluíam elementos de auxílio na medida em que favoreciam certas empresas de determinados Estados-membros.

A Comissão considerou estes auxílios compatíveis com o mercado comum devido ao facto de se destinarem a limitar a perda de competitividade das empresas beneficiárias resultante da aplicação do imposto relativamente aos seus concorrentes instalados em países que não instituíram tal imposto, sem, por tal facto, prejudicar os efeitos positivos que a criação deste imposto é susceptível de ter a nível da protecção do ambiente.

Em Abril de 1992, a Comissão decidiu assim não se opor à concessão dos referidos auxílios, precisando, no entanto, que se posteriormente fosse adoptada legislação comunitária neste domínio, os governos dinamarquês e neerlandês deveriam adaptar os seus impostos e, por conseguinte, os auxílios a eles ligados.

A Comissão excluiu, no entanto, as empresas siderúrgicas CECA do benefício destes auxílios. Com efeito, estes não se contam entre os auxílios autorizados pela Decisão no 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (1). A concessão destes auxílios é consequentemente proibida por força da alínea c) do artigo 4o do Tratado CECA.

Ora, a sobrecarga resultante para as empresas dinamarquesas e neerlandesas do facto de serem abrangidas pelo imposto irá afectar a sua competitividade em relação aos seus concorrentes situados dentro e fora da Comunidade. O objectivo de não prejudicar a competitividade das empresas siderúrgicas contribui para a realização dos objectivos do Tratado CECA, nomeadamente os enunciados nos artigos 2o e 3o Nestas condições, não se justifica privar os sectores siderúrgicos dinamarquês e neerlandês do benefício destas medidas de desagravamento.

A Comunidade encontra-se face a um caso não previsto pelo Tratado CECA, e relativamente ao qual é necessário agir. Nestas condições, deve-se recorrer ao primeiro parágrafo do artigo 95o do Tratado para dar à Comunidade a possibilidade de prosseguir os objectivos definidos nos primeiros artigos deste Tratado e autorizar, através de uma decisão ad hoc, o pagamento destes auxílios ao sector siderúrgico destes dois Estados-membros.

As empresas siderúrgicas CECA situadas na Dinamarca e nos Países Baixos poderão a partir de agora beneficiar, nas mesmas condições que as outras empresas, de medidas de desagravamento do imposto específico adicional sobre o dióxido de carbono e a energia instituído em cada um destes Estados-membros. Qualquer alteração das medidas de desagravamento inicialmente autorizadas pela Comissão deverão ser notificadas à Comissão quando forem susceptíveis de ter efeitos sobre a siderurgia. Estas notificações serão instruídas em conformidade com os processos instituídos pela Decisão no 3855/91/CECA, para que a Comissão possa assegurar-se em prazos razoáveis de que os auxílios assim alterados respeitam os limites estabelecidos pela presente decisão.

Os Estados-membros apresentarão duas vezes por ano elatórios dos auxílios pagos e respectiva utilização. Tendo este imposto sido criado nos Países Baixos a partir de 1 de Julho de 1992, a presente alteração entrará em vigor relativamente a este país a partir desta data.

Por razões de coerência com a Decisão no 3855/91/CECA, a presente decisão aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 1996,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, os auxílios que as actividades não abrangidas pelo Tratado CECA foram autorizadas a beneficiar por decisão de 8 de Abril de 1992 para a Dinamarca e por decisão de 29 de Abril de 1992 para os Países Baixos destinados a reduzir a sobrecarga fiscal das empresas siderúrgicas situadas na Dinamarca e nos Países Baixos resultante da criação, nestes dois Estados-membros, de um imposto adicional específico com vista à protecção do ambiente através da redução das emissões de dióxido de carbono e da melhoria da eficácia energética e cuja concessão não seja exclusivamente reservada ao sector siderúrgico.

Artigo 2o

A Comissão será informada em tempo útil de modo a poder apresentar as suas observações relativamente a projectos destinados a alterar os auxílios autorizados pelo artigo 1o

A Comissão examinará estes projectos de alteração de acordo com o disposto nos nos 4 e 5 do artigo 6o da Decisão no 3855/91/CECA.

Artigo 3o

O Reino da Dinamarca e o Reino dos Países Baixos apresentarão à Comissão duas vezes por ano relatórios sobre os auxílios pagos durante os seis meses precedentes e, se for caso disso, sobre a utilização que lhes foi dada e sobre os resultados obtidos durante o mesmo período.

Artigo 4o

A presente decisão entre em vigor:

- em 1 de Julho de 1992 no Reino dos Países Baixos,

- no dia da sua notificação ao Reino da Dinamarca.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 5o

O Reino da Dinamarca e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 362 de 31. 12. 1991, p. 57.