PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 L 18/56
REGULAMENTO (CE) Nº 164/1999 DA COMISSÔO
de 22 de Janeiro de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema A2 no sector das
frutas e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CE) nº 2200/96 doConselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1287/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2776/98 da
ComissÑo (3) fixa as taxas de restituiÑo indicativas e as
quantidades indicativas dos certificados de exportaÑo dosistema A2, que nÑo os solicitados no mbito da ajudaalimentar;
Considerando que, em relaÑo aos tomates e s maÑs
com destino ao grupo geogrfico XY, atendendo situaÑo econmica nos diferentes grupos de destinos emcausa, indicados no anexo do Regulamento (CE) nº 2776//98, e em funÑo das indicaÒes recebidas dos operadorespelos seus pedidos de certificados do sistema A2, h quefixar taxas de restituiÑo definitivas diferentes das taxas derestituiÑo indicativas, bem como percentagens deemissÑo das quantidades pedidas; que as taxas definitivasnÑo podem exceder o dobro das taxas indicativas;Considerando que, em aplicaÑo do nº 5, do artigo 3º do
Regulamento (CE) nº 2190/96, os pedidos de taxas supe-riores s taxas definitivas correspondentes sÑo conside-rados nulos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Relativamente aos certificados de exportaÑo do
sistema A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigodo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2776/98, a dataefectiva de apresentaÑo do pedido, referida no nº 1,segundo pargrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº2190/96,  25 de Janeiro de 1999.
2. Os certificados referidos no nº 1 serÑo emitidos com
as taxas de restituiÑo definitivas e at ao limite daspercentagens de emissÑo das quantidades pedidas, indi-cadas em anexo.
3. Em aplicaÑo do nº 5, do artigo 3º do Regulamento
(CE) nº 2190/96, os pedidos, referidos no nº 1, de taxassuperiores s taxas definitivas correspondentes, indicadasem anexo, sÑo considerados nulos.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 44.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 L 18/57
ANEXO
ProdutoDestino ou grupo
de destinos (1)Taxas de
restituiÑo definitivas
(EUR/tonelada lquida)Percentagens
de emissÑo das
quantidades
pedidas
Tomates F 18 100 %
Laranjas XYC 50 99 %
LimÒes F 35 100 %
MaÑs XY 80 100 %
(1) Os cdigos de destino sÑo definidos do seguinte modo:
X: Noruega, Islndia, Gronelndia, Ilhas Faro, Polnia, Hungria, Romnia, Bulgria, Albnia, Estnia, Letnia, Litunia,
Bsnia-Herzegovina, Crocia, Eslovnia, Antiga Repblica Jugoslava da Macednia, Repblica Federativa da Jugoslvia(Srvia e Montenegro) e Malta.
Y: Armnia, AzerbaijÑo, Bielorrssia, Gergia, CazaquistÑo, QuirguizistÑo, Moldvia, Rssia, TajiquistÑo, TurquemenistÑo,
UsbequistÑo, Ucrnia, destinos referidos no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da ComissÑo, alterado.
C: Sua, Repblica Checa e Eslovquia.F: Todos os destinos.