REGULAMENTO (CEE) No 508/71 DO CONSELHO de 8 de Março de 1971 que estabelece as regras gerais que regem a concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos de guarda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 804/68 prevê que possam ser tomadas medidas de intervenção, nos anos em que estas se revelem necessárias, para os queijos de guarda a fim de manter o mercado; que as medidas são tomadas nomeadamente sob a forma de ajudas à armazenagem privada;

Considerando que a produção de queijos cujos preços estão consolidados no âmbito do GATT, constitui a utilização principal do leite nas regiõnes de montanha; que a sua produção é caracterizada por uma forte variação sazonal; que não existe uma evolução corrtespondente dos preços no decurso da campanha, devido às importações que se efectuam a um nível inferior ao preço-limiar resultante da consolidação no âmbito do GATT; que, na ausência de um aumento suficiente dos preços sazonais, não existe incentivo suficientemente forte para que possa ser realizada uma armazenagem voluntária que permita estabilizar o mercado desses queijos no decurso da campanha; que, a fim de remediar esta situação e evitar perturbações, é conveniente prever a concessão de ajudas à armazenagem privada;

Considerando que certos queijos fabricados a partir de leite de ovelha e que necessitam de uma cura com uma duração de pelo menos seis meses podem, devido ao longo prazo que separa a produção da venda, sofrer um desequilíbrio de preço necessitando igualmente de uma ajuda à armazenagem privada;

Considerando que o Conselho deve adoptar regras gerais a partir das quais são concedidas as ajudas; que estas só podem contemplar os queijos que reúnam condições a determinar; que diz respeito ao organismo de intervenção velar pela execução das disposições do presente regulamento; que é necessário, para assegurar a uniformidade do sistema na Comunidade, prever um contrato de armazenagem estabelecido segundo as disposições comunitárias e um cálculo uniforme do montante das ajudas, tendo em conta nomeadamente os encargos da armazenagem;

Considerando que a armazenagem privada deve contribuir para a realização do equilíbrio do mercado; que é conveniente prever disposições comunitárias que permitam assegurar a regularidade de funcionamento desta forma de armazenagem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A concessão de uma ajuda à armazenagem privada pode ser decidida para certos queijos de guarda:

- para os quais são tomados compromissos no âmbito do GATT pela Comunidade

ou

- que são fabricados a partir de leite de ovelha e com tempo de cura de, pelo menos, seis meses,

se a evolução dos preços e das armazenagens desses queijos conduzir a um desequilíbrio grave do mercado que possa ser suprimido ou reduzido por uma armazenagem sazonal.

2. Para poderem beneficiar de uma ajuda, os queijos devem satisfazer condições a determinar.

Artigo 2o

O montante da ajuda é fixado tendo em conta os encargos da armazenagem e o cumprimento do equilíbrio entre os queijos que beneficiam dessa ajuda e os outros queijos colocados no mercado.

Artigo 3o

1. A execução das medidas tomadas em aplicação das disposições do presente regulamento é assegurada pelo organismo de intervenção do Estado-membro no território do qual se encontra o entreposto onde o queijo que beneficia de uma ajuda é armazenado.

2. A ajuda de armazenagem privada fica subordinado à celebração de um contrato de armazenagem com o organismo de intervenção. Este contrato é estabelecido segundo disposições a determinar.

O organismo de intervenção celebra contratos com todos os interessados susceptíveis de satisfazerem as condições do contrato.

Artigo 4o

1. O contrato de armazenagem comporta nomeadamente disposições relativas:

a) À quantidade de queijo em relação à qual se aplica o contrato;

b) Ao montante da ajuda;

c) Às datas referentes à execução do contrato, tendo em conta as disposições dos nOS 2 e 3;

d) Às condições a determinar relativas à quantidade mínima de queijos por lote;

e) Às medidas de controlo que devem ter particularmente em consideração a natureza das armazenagens e a concordância das quantidades armazenadas com as quantidades declaradas.

2. Logo que a situação do mercado da Comunidade o exija, pode ser decidido que o organismo de intervenção mande proceder ao relançamento dos queijos armazenados, em parte ou na totalidade, no mercado.

3. Se, quando expirar o contrato de armazenagem, o nível dos preços do mercado dos queijos armazenados for superior ao praticado na altura da conclusão do contrato, pode ser decidido que o montante da ajuda seja ajustado em consequência.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1971.

Pelo Conselho

O Presidente

M. COINTAT

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.