246 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
380R1495
N?L154/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.6.80
REGULAMENTO (CEE)N?1495/80DACOMISSÃO
de11deJunhode1980
queestabeleceasdisposiçõesdeexecuçãodedeterminadasdisposiçõesdosartigos1?,3?e8?do
Regulamento (CEE)n?1224/80doConselhorelativoaovaloraduaneirodasmercadorias
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,determinação dovaloraduaneiro,opreçoapagarpara
liquidaçãodecontasnomomentoconsideradoserá,
regrageral,tomadocomobaseparaadeterminação do
valoraduaneiro .
2.AComissãoeosEstados-membros procederãoa
consultasmútuasnoâmbitodoComitédoValorAdua­
neironoquerespeitaàaplicaçãodon?1.
Artigo3o.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1224/80do
Conselho,de28deMaiode1980,relativoaovalor
aduaneirodasmercadorias(')e,nomeadamente ,o
n?1,alíneab),doseuartigo19?,
Considerando queénecessárioasseguraraaplicação
uniformedasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1224/80eadoptarasdisposiçõesdeexecuçãopara
esteefeito;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
doValorAduaneiro,Sobcondiçãodequesejamdistintosdopreçoefectiva­
mentepagoouapagar,oselementosseguintesnãosão
deincluirnovaloraduaneirodeterminadoporaplica­
çãodoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1224/80:
a)Despesasrelativasaodireitodereproduzirasmer­
cadoriasimportadasnaComunidade ;
b)Comissõesdecompra;
c)Omontantedosjurospagosatítulodeumacordo
definanciamento relativoàcompradasmercado­
riasimportadas .ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo4o.ArtigoIo.
Quandoasmercadoriasdeclaradasparaintroduçãoem
livrepráticanoterritórioaduaneirodaComunidade
constituempartedumaquantidademaiordasmesmas
mercádoriascompradasnoâmbitodumaúnicatransac­
ção,opreçopagoouapagarefeitosdon?1doartigo
3?doRegulamento (CEE)n?1224/80éumpreçoque
estáemrelaçãocomopreçototalnamesmaproporção
emqueaquantidadedeclaradaestáemrelaçãocoma
quantidadetotalcomprada .Paraefeitosdon?2,alíneah),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1224/80,aspessoassósãoconsidera­
dasmembrosdamesmafamíliaseestãounidasumaà
outraporqualquerdasrelaçõesseguintes:
—maridoemulher,
—ascendentes edescendentes ,emlinharectanopri­
meirograu,
—irmãoseirmãs(germanos,consanguíneos ouuteri­
nos),
—ascendentes edescendentes ,emlinharectano
segundograu,
—tiooutiaesobrinhoousobrinha,
—sogrosegenroounora,
—cunhadosecunhadas .Artigo5o.
Seopreçoefectivamente pagoouapagarparaefeitos
don?1doartigo3?doRegulamento (CEE)n?1224/80
compreendeummontanterepresentando umencargo
internoexigívelnopaísdeorigemoudeexportação
relativamente àsmercadoriasconsideradas ,estemon­
tantenãoseráincorporadonovaloraduaneiro,desde
quesejademonstrado acontentodasautoridades
aduaneirasrespectivasqueasreferidasmercadorias
foramouserãoisentasdoreferidoencargoembenefi­
ciodocomprador .Artigo2o.
1.Aodeterminar-se,poraplicaçãododispostono
artigo3?doRegulamento (CEE)n?1224/80,ovalor
aduaneirodemercadoriascujopreçonãotenhasido
efectivamente pagonomomentoaconsiderarparaaArtigo6o.
Paraefeitosdoartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1224/80,ofactodeasmercadoriasseremdeclaradas (')JOn.L134de31.5.80,p.1.

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paraintroduçãoemlivrepráticanaComunidadedeve
serconsideradocomoumaindicaçãosuficientedeque
elasforamvendidasparaexportaçãocomdestinoao
territórioaduaneirodaComunidade .2.Essasactividadesempreendidas pelocomprador ,
serãoconsideradascomotendosidoporsuaprópria
contamesmoseresultaremdumaobrigaçãocontraída
pelocompradorcombasenumacordorealizadocomo
vendedor .
Artigo7o.Artigo9o.
Quandoosrecipientesreferidosnon?1,alíneaa),
pontoii),doartigo8?Regulamento (CEE)n?1224/80
devamserobjectodeimportaçõesrepetidas,oseu
custoserá,apedidododeclarante,repartidode
maneiraapropriada,deacordocomosprincípiosde
contabilidadegeralmenteadmitidos .Se,aoaplicar-seon?1,alíneab),doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1224/80,seestabelecequea
vendaouopreçodasmercadoriasimportadasestão
subordinados aumacondiçãoouaumaprestaçãocujo
valorédeterminávelnoqueserefereàsmercadoriasa
avaliar,essevalorseráconsideradocomopagamento
indirectodocompradoraovendedordumapartedo
preçopagoouapagar,desdequeacondiçãoouapres­
taçãoemcausanãoserefira:
a)Nemaumaactividadereferidanon?3,alíneab),
doartigo3?doditoregulamento ;
b)Nemaumelementoquehajaqueacrescentarao
preçopagoouapagarnostermosdodispostono
artigo8?doditoregulamento .Artigo70?
Paraefeitosdon?1,alíneab),pontoIV),doartigo8?
doRegulamento (CEE)n?1224/80,oscustosdeinves­
tigaçãoedeesboçospreliminaresde«design»nãosão
incluídosnovaloraduaneiro .
Artigo11°.
Artigo8o.Aoaplicar-seon?1,alíneac),doartigo8?doRegula­
mento(CEE)n?1224/80,nãosetomaemconsideração
opaísderesidênciadobeneficiáriodopagamentoda
taxaoudodireitodelicenca.1.Paraefeitosdon?3,alíneab),doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1224/80,aexpressão«asactivi­
dadesqueserelacionamcomacomercialização »signi­
ficatodasasactividadesligadasàpublicidadeeàpro­
moçãodavendadasmercadoriasemquestão,bem
comotodasasactividadesligadasàsgarantiasaelas
respeitantes .Artigo12°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1980.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJunhode1980.
PelaComissão
EtienneDAVIGNON
MembrodaComissão