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REGULAMENTO (CE) Nº 1593/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1432/94 no que diz respeito à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de certos produtos do sector da carne de suíno com vista à aplicação do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round »

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que, para ter em conta o regime de importação em vigor no sector da carne de suíno resultante do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », são necessárias medidas transitórias que permitam adaptar as concessões preferenciais em termos de exoneração parcial do direito nivelador de importação de certos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros;

Considerando que foram atribuídas concessões no âmbito do Regulamento (CE) nº 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (2); que, atendendo à substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995, a adaptação a título transitório dessas disposições se torna necessária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CE) nº 1432/94, o termo « direito nivelador » é substituído, em todas as suas ocorrências, por « direito aduaneiro ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1606/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92, que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico local de produtos de tabaco;

Considerando que, para a gestão desse regime, e tendo em vista uma simplificação administrativa, é conveniente aplicar, na medida do possível, o disposto no Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2179/92, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1770/94 (6), prevê as normas de execução relativas a esta medida; que é conveniente fixar a discriminação dos produtos que beneficiam deste regime;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2179/92 é alterado do seguinte modo:

1) O último parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 2º e 4º a 16º do Regulamento (CE) nº 2790/94. ».

2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Produtos que beneficiam da isenção de direito aduaneiro aplicável às importações directas para as ilhas Canárias, no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1617/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1528/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 11 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (3), estabelece as normas específicas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz; que o período de eficácia dos certificados de importação de malte não foi adoptado no anexo I do referido regulamento; que é, por conseguinte, necessário fixá-lo para ter em conta as necessidades do mercado e corrigir este esquecimento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ponto A do anexo I do Regulamento (CE) nº 1162/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO I A. Sector dos cereais >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1687/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente determinar, para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, as quantidades de certos produtos da estimativa de abastecimento específica classificáveis pelos códigos NC 2007 99 e 2008 que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação de países terceiros ou de ajudas para as expedições provenientes do resto da Comunidade;

Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4);

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é, por conseguinte, conveniente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos transformados à base de frutas que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou de ajuda comunitária.

2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou outro dos produtos enumerados na parte II do anexo podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja respeitada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.

(4) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1669/95 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e cavalos reprodutores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é necessário determinar, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao incentivo ao desenvolvimento dos sectores nos departamentos ultramarinos (DOM);

Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelos Regulamentos (CEE) nº 2312/92 (3) e (CEE) nº 1148/93 (4) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 798/95 (5); que é conveniente alterar em conformidade os anexos desses regulamentos;

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3763/91, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conseguinte, a aplicação imediata das disposições do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 222 de 7. 8. 1992, p. 32.

(4) JO nº L 116 de 12. 5. 1993, p. 15.

(5) JO nº L 80 de 8. 4. 1995, p. 21.

ANEXO I

« ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias na matéria. »

ANEXO II

« ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas na Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO nº L 224 de 20. 8. 1990, p. 55). »
REGULAMENTO (CE) Nº 1851/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1995/92 que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisóio concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado, com vista à execução do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round »

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que, a fim de se ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais, resultante do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », são necessárias medidas transitórias com vista à adaptação das concessões preferenciais em termos de isenção do direito nivelador de importação da fécula de batata do código NC 1108 13 00 proveniente da República da Polónia;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1995/92 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2507/93 (3), previu determinadas regras de aplicação relativas aos contingentes de importação abertos em condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação; que, entretanto, o acordo provisório foi substituído pelo acordo europeu; que, atendendo aos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », se afigura necessário proceder a uma adaptação daquelas disposições;

Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são as aplicáveis no dia da declaração de introdução da importação em livre prática;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que diz respeito à campanha de 1995/1996, no Regulamento (CEE) nº 1995/92 os termos « direito nivelador » e « direitos niveladores » são substituídos, sempre que são citados, respectivamente pelos termos « direito de importação » e « direitos de importação ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1819/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;

Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1995/1996:

a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77, a pagar aos produtores de ananás;

b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do referido regulamento em relação às conservas de ananás,

são fixados no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1873/95 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de escamudos para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Suécia proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE) IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Suécia para 1995.

A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, c, d (zona CE), IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 7 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) nº 1982/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro 1994 e 1 de Outubro de 1996

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º em conjugação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa (2), as duas partes negociaram as alterações ou aditamentos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, em 29 de Setembro de 1994, foi rubricado um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996; que a aprovação do referido Protocolo é do interesse da Comunidade;

Considerando que é necessário determinar o processo aplicável à fixação da chave de repartição dos desembarques directos pelos atuneiros cercadores congeladores prevista no citado protocolo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996.

O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento (3).

Artigo 2º

A chave de repartição dos desembarques directos pelos atuneiros cercadores congeladores previstos na alínea c), do ponto C do anexo I, do protocolo, e as alterações eventuais serão fixadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 (4).

Artigo 3º

O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BARROT

(1) JO nº 151 de 19. 6. 1995.

(2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.

(3) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

(4) Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1).