REGULAMENTO (UE) 2021/1173 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2021

que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 187.o e o artigo 188.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho cria o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação («Horizonte Europa») (3). Determinadas partes do Horizonte Europa podem ser executadas por meio de parcerias europeias, com parceiros do setor privado e/ou público, a fim de alcançar o maior impacto possível do financiamento da União e o contributo mais eficaz para os objetivos políticos da União.

(2) Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/695, pode ser prestado apoio a empresas comuns criadas no âmbito do Horizonte Europa. Essas parcerias apenas deverão ser concretizadas se outras partes do Horizonte Europa, incluindo outras formas de parcerias europeias, não permitirem cumprir os seus objetivos ou gerar os impactos necessários e esperados, e se tal se justificar numa perspetiva de longo prazo e de um elevado grau de integração. As condições de criação dessas parcerias são especificadas no referido regulamento.

(3) O Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho cria o Programa Europa Digital (4). O Programa Europa Digital apoia a execução de projetos de interesse comum que visem a aquisição, implantação e operação de uma infraestrutura de supercomputação, computação quântica e de dados de craveira mundial, a federação, a interconexão e o alargamento da utilização de serviços de supercomputação e o desenvolvimento de competências essenciais.

(4) O Regulamento (UE) n.o 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho instituiu o Mecanismo Interligar a Europa (5). O Mecanismo Interligar a Europa possibilita a elaboração e execução de projetos de interesse comum no âmbito da política das redes transeuropeias nos setores dos transportes, das telecomunicações e da energia. O Mecanismo Interligar a Europa apoia, em particular, a execução dos projetos de interesse comum que visem desenvolver e construir novas infraestruturas e novos serviços, ou modernizar as infraestruturas e os serviços existentes, nos setores dos transportes, das telecomunicações e da energia. O Mecanismo Interligar a Europa contribui para apoiar infraestruturas de conectividade digital de interesse comum com significativos efeitos positivos para a sociedade.

(5) A Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020, delineia uma estratégia para as medidas e investimentos estratégicos, com vista a permitir o desenvolvimento da economia dos dados nos próximos cinco anos, e destaca a criação de espaços comuns europeus de dados públicos que irão impulsionar o crescimento e gerar valor. O apoio à criação desses espaços e de infraestruturas de computação em nuvem federadas e seguras garantirá a disponibilização de mais dados para utilização na economia e na sociedade, sem que as empresas e as pessoas que geram os dados percam o controlo sobre os mesmos. A computação de alto desempenho e a computação quântica são essenciais para garantir a disponibilização contínua de recursos de computação com diferentes características de desempenho, necessários para maximizar o crescimento e a exploração de espaços comuns europeus de dados públicos, bem como de infraestruturas federadas e seguras de computação em nuvem para aplicações públicas, industriais e científicas.

(6) A Comunicação da Comissão intitulada «Construir o futuro digital da Europa», de 19 de fevereiro de 2020, apresenta a estratégia digital da Europa e centra-se em objetivos essenciais para garantir que as soluções digitais ajudam a Europa a prosseguir o seu próprio rumo em direção a uma transformação digital ao serviço das pessoas. Entre as ações-chave propostas contam-se o investimento no desenvolvimento e na implantação de capacidades digitais de ponta comuns, nomeadamente nas tecnologias da supercomputação e da computação quântica, e a expansão da capacidade de supercomputação da Europa, com vista a desenvolver soluções inovadoras para os setores da medicina, dos transportes e do ambiente.

(7) A Comunicação da Comissão intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de 10 de março de 2020, apresenta uma ambiciosa estratégia industrial que coloca a Europa na vanguarda do duplo processo de transição rumo à neutralidade climática e à liderança no domínio digital. A comunicação sublinha o apoio, nomeadamente, ao desenvolvimento de tecnologias facilitadoras essenciais que são estrategicamente importantes para o futuro industrial da Europa, incluindo a computação de alto desempenho e as tecnologias quânticas.

(8) A Comunicação da Comissão intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração», de 27 de maio de 2020, identificou uma série de capacidades e competências digitais estratégicas, entre as quais a computação de alto desempenho e as tecnologias quânticas, que constituirão uma prioridade no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, do InvestEU e do Mecanismo de Investimento Estratégico.

(9) O papel de liderança da Europa na economia dos dados, a sua excelência científica e a força da sua indústria dependem cada vez mais da sua capacidade para desenvolver tecnologias de computação de alto desempenho essenciais, facultar o acesso a infraestruturas de supercomputação e de dados de craveira mundial e manter a sua atual liderança no domínio das aplicações de computação de alto desempenho. A computação de alto desempenho é uma tecnologia essencial para a transformação digital da economia europeia, que permite a muitos setores industriais tradicionais inovar e oferecer produtos e serviços de maior valor. Em combinação com outras tecnologias digitais avançadas, como a inteligência artificial, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem, a computação de alto desempenho está a abrir caminho a aplicações societais e industriais inovadoras em domínios críticos para a Europa, como a medicina personalizada, as previsões meteorológicas e as alterações climáticas, o desenvolvimento e os transportes inteligentes e ecológicos, novos materiais para produção de energia limpa, a formulação e os ensaios virtuais de medicamentos, a agricultura sustentável ou a engenharia e indústria transformadora.

(10) A computação de alto desempenho é um recurso estratégico para a elaboração de políticas e está na base de aplicações que facultam os meios para compreender e conceber soluções eficientes que respondam a muitos desafios mundiais complexos e para a gestão de crises. A computação de alto desempenho contribui para políticas fundamentais, como o Pacto Ecológico Europeu, com modelos e ferramentas que permitem transformar o número crescente de desafios ambientais complexos em oportunidades de inovação social e de crescimento económico. Refira-se a título de exemplo a iniciativa «Destino Terra», anunciada nas Comunicações da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu», de 11 de dezembro de 2019, «Uma estratégia europeia para os dados» e intitulada «Construir o futuro digital da Europa», de 19 de fevereiro de 2020.

(11) Vários acontecimentos à escala mundial, como a pandemia de COVID-19, demonstraram a importância de investir em computação de alto desempenho e em plataformas e ferramentas de modelização relacionadas com a saúde, que estão a desempenhar um papel fundamental na luta contra a pandemia, muitas vezes em combinação com outras tecnologias digitais, como os megadados e a inteligência artificial. A computação de alto desempenho está a ser utilizada para acelerar a identificação e a produção de tratamentos, nomeadamente vacinas, prever a propagação de vírus, ajudar a planear a distribuição de material e recursos médicos e simular medidas de desconfinamento pós-epidemia para avaliar diferentes cenários. As plataformas e ferramentas de modelização assentes na computação de alto desempenho são cruciais no contexto da pandemia atual e de pandemias futuras e desempenharão um papel fundamental nos domínios da saúde e da medicina personalizada.

(12) O Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho (6), criou a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho («Empresa Comum EuroHPC») com a missão de desenvolver, implantar, aumentar e manter na União uma infraestrutura integrada de craveira mundial de supercomputação e de dados, bem como desenvolver e apoiar um ecossistema altamente competitivo e inovador no domínio da computação de alto desempenho.

(13) À luz da evolução da computação de alto desempenho, é necessário rever o Regulamento (UE) 2018/1488 para assegurar a continuação da iniciativa a fim de definir uma nova missão e novos objetivos para a Empresa Comum EuroHPC, tendo em conta a análise dos principais fatores socioeconómicos e tecnológicos que afetam a evolução futura das infraestruturas, tecnologias e aplicações da computação de alto desempenho e de dados na UE e no mundo, bem como os ensinamentos retirados das atuais atividades da Empresa Comum EuroHPC. A revisão permitiria igualmente harmonizar as regras da Empresa Comum EuroHPC com o novo quadro jurídico, nomeadamente o Regulamento (UE) 2021/695, bem como os Regulamentos (UE) 2021/694 e (UE) 2021/1153.

(14) A fim de dotar a União do nível de desempenho computacional necessário para manter as suas capacidades de investigação e industriais na vanguarda, o investimento dos Estados-Membros em computação de alto desempenho e em computação quântica deverá ser coordenado e a adoção de tecnologias de computação de alto desempenho e de computação quântica pela indústria e pelo mercado deverá ser reforçada, tanto no setor público como no setor privado. A União deverá aumentar a sua eficácia no plano da conversão dos progressos tecnológicos em sistemas de computação de alto desempenho e de computação quântica europeus da mais elevada qualidade orientados para a procura e para aplicações práticas, estabelecendo uma ligação efetiva entre o fornecimento de tecnologia, a conceção em colaboração com os utilizadores e a aquisição conjunta de sistemas de craveira mundial e criando um ecossistema de nível mundial em matéria de tecnologias e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica em toda a Europa. Simultaneamente, a União deverá dar aos seus fornecedores a oportunidade de tirarem partido desses investimentos, levando à sua utilização em domínios de grande envergadura e de aplicação emergentes, tais como a medicina personalizada, as alterações climáticas, a condução conectada e automatizada ou outros mercados pioneiros assentes na inteligência artificial, nas tecnologias de cadeia de blocos, na computação periférica ou, de uma forma mais geral, na digitalização da indústria europeia.

(15) Para alcançarem a liderança no que toca às tecnologias digitais essenciais, como a computação de alto desempenho e a computação quântica, a União e os seus Estados-Membros deverão investir em tecnologias de supercomputação de baixo consumo energético e elevada eficiência energética de próxima geração, em software inovador e em sistemas de supercomputação avançados para a computação à exaescala e pós-exaescala e a computação quântica, bem como em aplicações inovadoras de supercomputação e de dados. Tal deverá permitir que os fornecedores europeus prosperem numa vasta gama de domínios tecnológicos e de aplicação essenciais que vão além da computação de alto desempenho e da computação quântica e, a longo prazo, abasteçam mercados de tecnologias da informação e comunicação mais vastos com essas tecnologias. Ajudará igualmente os setores da computação de alto desempenho e da computação quântica, bem como as indústrias utilizadoras, a passar por uma transformação digital e a reforçar o seu potencial de inovação.

(16) A persecução de uma visão estratégica comum da União no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica é um aspeto essencial para realizar a ambição da União e dos seus Estados-Membros de assegurar um papel de liderança na economia digital. O objetivo consistirá em estabelecer na Europa um ecossistema de infraestruturas de dados e de serviços de computação de alto desempenho e computação quântica de craveira mundial, federadas, seguras e hiperconectadas, bem como em criar as condições necessárias para produzir sistemas inovadores e competitivos de computação de alto desempenho e computação quântica com base numa cadeia de abastecimento que seja mais resiliente e garanta a disponibilidade de componentes, tecnologias e conhecimentos, limitando assim o risco de perturbações.

(17) A empresa comum constitui o melhor instrumento capaz de concretizar a visão estratégica da UE no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica, garantindo assim que a União dispõe de capacidades de supercomputação, computação quântica e dados de craveira mundial que correspondam ao seu potencial económico e respondam às necessidades dos utilizadores europeus. A empresa comum é o melhor instrumento para superar as atuais limitações, proporcionando, simultaneamente, o maior impacto económico, societal e ambiental e a melhor salvaguarda dos interesses da União no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica. Poderá agregar recursos da União, dos Estados-Membros e dos países associados ao Horizonte Europa e ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa, bem como do setor privado. Poderá estabelecer um quadro de contratação pública e operar sistemas de computação de alto desempenho e de computação quântica de craveira mundial. Poderá ainda lançar programas de investigação e inovação para o desenvolvimento de tecnologias europeias e sua subsequente integração em sistemas de supercomputação de craveira mundial.

(18) A Empresa Comum E fará parte da carteira de parcerias institucionalizadas no âmbito do Horizonte Europa, as quais deverão procurar reforçar as capacidades científicas da União para fazer face às ameaças emergentes e aos desafios futuros num espaço europeu da investigação reforçado; garantir cadeias de valor da União orientadas para a sustentabilidade e a autonomia estratégica da União; e reforçar a aceitação de soluções inovadoras que respondam aos desafios climáticos, ambientais, sanitários e outros desafios societais mundiais, em consonância com as prioridades estratégicas da União, nomeadamente alcançar a neutralidade climática na União até 2050.

(19) A Empresa Comum deverá ser financiada pelos programas da União ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual para os anos 2021-2027 («QFP 2021-2027»). Deverá ser criada e em 2021 e operar até 31 de dezembro de 2033, a fim de dotar a União de uma infraestrutura de supercomputação que seja federada, segura e hiperconectada de craveira mundial e de desenvolver as tecnologias, aplicações e competências necessárias para atingir capacidades à exaescala por volta de 2022-2024 e à pós-exaescala por volta de 2025-2027, promovendo simultaneamente um ecossistema europeu de inovação em matéria de computação de alto desempenho e computação quântica de craveira mundial. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/695, as empresas comuns deverão seguir uma abordagem clara baseada no ciclo de vida. Com vista a proteger adequadamente os interesses financeiros da União, a Empresa Comum deverá ser criada para cobrir o período que termina em 31 de dezembro de 2033, a fim de lhe permitir exercer as suas responsabilidades no que respeita à execução das subvenções até à conclusão das últimas ações indiretas que tiverem sido lançadas e à finalização das atividades relacionadas com o funcionamento dos supercomputadores da EuroHPC.

(20) A parceria público-privada sob a forma de empresa comum deverá conjugar os meios financeiros e técnicos essenciais para dominar a complexidade do ritmo cada vez mais acelerado da inovação neste domínio. Por conseguinte, deverão integrar a Empresa Comum a União, os Estados-Membros e os países terceiros associados ao Horizonte Europa, ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa que cheguem a acordo sobre uma iniciativa europeia comum em matéria de computação de alto desempenho e de computação quântica, bem como associações que representem as suas entidades constituintes e outras organizações ativa e manifestamente empenhadas na produção de resultados na área da investigação e da inovação, no desenvolvimento e implantação de capacidades de computação de alto desempenho ou de computação quântica, ou que contribuam para colmatar o défice de competências e manter os conhecimentos especializados no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica na Europa. A Empresa Comum deverá estar aberta à entrada de novos membros.

(21) Em conformidade com o anexo III do Regulamento (UE) 2021/695, as contribuições financeiras dos membros que não a União deverão ser pelo menos iguais a 50%, e poderão atingir 75%, dos compromissos orçamentais agregados da Empresa Comum. Ao invés, a contribuição da União, incluindo quaisquer fundos adicionais de países terceiros associados ao Horizonte Europa, ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa, não deverá exceder 50% dos compromissos orçamentais agregados da Empresa Comum.

(22) A contribuição da União deverá cobrir os custos administrativos da Empresa Comum.

(23) Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/695, a Empresa Comum aplica um sistema de gestão central de todas as contribuições financeiras segundo uma abordagem coordenada. Por conseguinte, cada Estado participante deverá celebrar um ou mais acordos administrativos com a Empresa Comum que estabeleçam o mecanismo de coordenação para o pagamento das contribuições aos candidatos estabelecidos nesse Estado participante e para a comunicação de informações sobre essa matéria. A fim de assegurar a coerência com as prioridades estratégicas nacionais, os Estados participantes deverão dispor de um direito de veto no que respeita à utilização das suas contribuições financeiras a favor dos candidatos estabelecidos nesses Estados participantes. A fim de minimizar os encargos administrativos para os beneficiários, alcançar a simplificação e assegurar uma execução mais eficiente, cada Estado participante deverá esforçar-se por sincronizar o seu calendário dos pagamentos, a comunicação de informações e as auditorias com a Empresa Comum e por fazer convergir a elegibilidade dos custos com as regras do Horizonte Europa. Os beneficiários estabelecidos em Estados participantes que confiaram as atividades de pagamento à Empresa Comum deverão assinar uma convenção de subvenção única com a Empresa Comum conforme com as regras do Horizonte Europa.

(24) Com vista a recuperar uma posição de liderança nas tecnologias de computação de alto desempenho e a criar um ecossistema de computação de alto desempenho e de computação quântica na União, em 2014, as partes interessadas dos setores da indústria e da investigação que integram a associação Plataforma Tecnológica Europeia para a Computação de Alto Desempenho (ETP4HPC) estabeleceram uma parceria público-privada contratual com a União. A sua missão consiste em construir uma cadeia de valor europeia de tecnologia de computação de alto desempenho de craveira mundial que deverá ser competitiva a nível global, promovendo sinergias entre as três principais componentes do ecossistema de computação de alto desempenho, a saber, o desenvolvimento de tecnologia, as aplicações e as infraestruturas de supercomputação. Atendendo às suas competências especializadas e ao seu papel na congregação das partes interessadas pertinentes do setor privado em computação de alto desempenho, a ETP4HPC deverá ser elegível para adesão à Empresa Comum.

(25) Com vista a reforçar a cadeia de valor dos dados, promover a criação de comunidades em torno dos dados e lançar as bases de uma economia dos dados próspera na União, em 2014, as partes interessadas dos setores da indústria e da investigação que integram a associação Big Data Value Association (BDVA) estabeleceram uma parceria público-privada contratual com a União. Em 2020 a BDVA mudou o seu nome para Data, AI and Robotics (DAIRO). Atendendo às suas competências especializadas e ao seu papel na congregação das partes interessadas pertinentes do setor privado nos megadados, a DAIRO deverá ser elegível para adesão à Empresa Comum.

(26) As associações privadas ETP4HPC e DAIRO manifestaram, por escrito, a sua disponibilidade para contribuírem para o programa estratégico plurianual da Empresa Comum e para porem os seus conhecimentos especializados ao serviço da realização dos objetivos da mesma. É conveniente que as associações privadas aceitem os Estatutos constantes do anexo do presente regulamento por meio de uma declaração de aprovação.

(27) A Empresa Comum deverá centrar-se em tópicos claramente definidos, que permitam que as instituições académicas e as indústrias europeias em geral concebam, desenvolvam e utilizem as tecnologias mais inovadoras no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica e estabeleçam em toda a União uma infraestrutura em rede que seja integrada, federada e segura com capacidade de computação de alto desempenho e de computação quântica de craveira mundial, conectividade de alto débito e aplicações pioneiras e serviços de dados e de software para os seus cientistas e outros utilizadores pioneiros da indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME) e o setor público. A Empresa Comum deverá visar o desenvolvimento e a utilização de tecnologias e infraestruturas de topo, dando resposta às elevadas exigências dos utilizadores europeus dos setores científico, industrial e público.

(28) A missão da Empresa Comum deverá ser estruturada em torno de um pilar administrativo e de seis pilares técnicos que abranjam, respetivamente, as atividades de infraestrutura, as atividades com vista à federação dos serviços de supercomputação, as atividades relacionadas com a tecnologia, as atividades relacionadas com aplicações de supercomputação, as atividades destinadas a alargar a utilização e as competências e as atividades de cooperação internacional. O Programa Europa Digital deverá ser utilizado para financiar o pilar das infraestruturas, parte do pilar da federação de serviços de supercomputação e o pilar do alargamento da utilização e das competências. O Mecanismo Interligar a Europa deverá ser utilizado para financiar as restantes atividades do pilar da federação de serviços de supercomputação, ou seja, a interligação dos recursos de computação de alto desempenho, de computação quântica e de dados, bem como a interligação com os espaços comuns europeus de dados e as infraestruturas seguras de computação em nuvem da União. O Horizonte Europa deverá ser utilizado para financiar o pilar da tecnologia, o pilar das aplicações e o pilar da cooperação internacional.

(29) A Empresa Comum deverá poder cooperar com a Parceria para a Computação Avançada na Europa (PRACE) com vista ao fornecimento e à gestão do acesso a uma infraestrutura federada e interligada de supercomputação e de dados e aos seus serviços, bem como em matéria de instalações de formação e de oportunidades de desenvolvimento de competências. Deverá igualmente poder cooperar com a rede GÉANT no que respeita à conectividade entre os supercomputadores da Empresa Comum, bem como com outras infraestruturas europeias de supercomputação e de dados.

(30) A Empresa Comum deverá contribuir para reduzir o défice de competências específicas em toda a União, empreendendo ações de sensibilização e ajudando a desenvolver novos conhecimentos e a reforçar o capital humano. A conceção e o apoio a atividades educativas e de formação específicas em estreita cooperação com os intervenientes públicos e privados pertinentes estão incluídos neste ponto.

(31) Em consonância com os objetivos de política externa e os compromissos internacionais assumidos pela União, a Empresa Comum deverá facilitar a cooperação entre a União e os intervenientes internacionais, definindo uma estratégia de cooperação que inclua a identificação e a promoção de domínios de cooperação em investigação e desenvolvimento e no reforço de competências e a execução de ações mutuamente vantajosas, bem como a garantia de uma política de acesso às respetivas capacidades e aplicações de computação de alto desempenho e de computação quântica baseada principalmente na reciprocidade.

(32) A Empresa Comum deverá procurar promover a exploração, na União, das tecnologias de computação de alto desempenho que venha a gerar. Deverá igualmente visar a salvaguarda dos investimentos nos supercomputadores que venha a adquirir. Ao fazê-lo, deverá tomar medidas adequadas para garantir a segurança da cadeia de abastecimento das tecnologias adquiridas, que deverão abranger todo o ciclo de vida desses supercomputadores.

(33) A Empresa Comum deverá lançar as bases de uma visão a mais longo prazo e construir a primeira infraestrutura híbrida de computação de alto desempenho na Europa, integrando as arquiteturas de computação clássicas com dispositivos de computação quântica. É necessário apoio financeiro estruturado e coordenado a nível europeu para ajudar as equipas de investigação e a indústria europeia a produzirem resultados de craveira mundial, para assegurar a rápida e generalizada exploração industrial da investigação e da tecnologia europeias em toda a União, gerando importantes repercussões positivas para a sociedade, e para partilhar os riscos e unir forças, alinhando estratégias e investimentos em prol do interesse comum da Europa.

(34) A fim de atingir o seu objetivo em termos de conceção, desenvolvimento e utilização das tecnologias mais inovadoras no domínio da computação de alto desempenho e da computação quântica, a Empresa Comum deverá prestar apoio financeiro, em especial sob a forma de subvenções e de adjudicação de contratos na sequência de convites à apresentação de propostas e de concursos públicos abertos, concorrenciais e baseados em programas de trabalho anuais. Tal apoio financeiro deverá visar, em particular, a correção de deficiências comprovadas do mercado que impeçam o desenvolvimento do programa em causa, não deverá desencorajar o investimento privado e deverá ter um efeito de incentivo que se traduza numa mudança de comportamento do destinatário.

(35) A fim de atingir os seus objetivos de aumentar o potencial de inovação da indústria, e em particular das PME, contribuir para reduzir o défice de competências específicas, apoiar o reforço dos conhecimentos e do capital humano e aumentar as capacidades de computação de alto desempenho e de computação quântica, a Empresa Comum deverá apoiar a criação e, em particular, a integração em rede e a coordenação de centros nacionais de competências para a computação de alto desempenho em todos os Estados participantes. Esses centros de competências deverão fornecer serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica à indústria, ao meio académico e às administrações públicas, a pedido destes. Deverão, antes de mais, promover o ecossistema para a inovação em matéria de computação de alto desempenho e permitir o acesso ao mesmo, facilitar o acesso aos supercomputadores e computadores quânticos, dar resposta à significativa escassez de peritos técnicos qualificados mediante a realização de ações de sensibilização, formação e divulgação, e empreender atividades em rede com as partes interessadas e outros centros nacionais de competências para a computação de alto desempenho para fomentar as inovações em geral, por exemplo, partilhando e promovendo boas práticas sobre os casos de utilização ou as experiências de aplicação, partilhando as suas instalações e experiências de formação, facilitando o codesenvolvimento e o intercâmbio de códigos paralelos ou apoiando a partilha de aplicações e instrumentos inovadores destinados aos utilizadores públicos e privados, em particular as PME.

(36) A Empresa Comum deverá proporcionar um enquadramento orientado para a procura e para o utilizador e permitir uma abordagem assente na conceção colaborativa com vista à aquisição de uma infraestrutura de dados e de serviços de supercomputação e de computação quântica integrada de craveira mundial federada, segura e hiperconectada na União, a fim de fornecer aos utilizadores os recursos de computação estratégicos de que necessitam para desenvolver soluções novas e inovadoras e superar desafios societais, ambientais, económicos e de segurança. Para esse efeito, a Empresa Comum deverá contribuir para a aquisição de supercomputadores de craveira mundial. Os supercomputadores da Empresa Comum, incluindo os computadores quânticos, deverão ser instalados num Estado participante que seja um Estado-Membro.

(37) Com vista a uma execução eficaz em termos de custos da missão da Empresa Comum de desenvolver, implantar, aumentar e manter na União um ecossistema de supercomputação de craveira mundial, a Empresa Comum deverá aproveitar a oportunidade para modernizar os supercomputadores de que é proprietária, se tal se afigurar necessário. Tal modernização deverá conduzir a um prolongamento da vida útil dos supercomputadores, aumentar o desempenho operacional e proporcionar novas funcionalidades para fazer face à evolução das necessidades dos utilizadores. Para o efeito de modernizar os seus supercomputadores, a Empresa Comum deverá poder lançar um convite à manifestação de interesse no âmbito do pilar das infraestruturas. Tais convites deverão definir as condições específicas de elegibilidade aplicáveis a uma entidade de acolhimento que já acolha um supercomputador da EuroHPC.

(38) A Empresa Comum deverá hiperconectar todas as infraestruturas de supercomputação e de dados de que seja proprietária ou coproprietária com tecnologias de rede de última geração, tornando-as amplamente acessíveis em toda a União, e deverá interligar e federar a sua infraestrutura de supercomputação, de computação quântica e de dados, bem como infraestruturas de computação nacionais, regionais e outras, através de uma plataforma comum. A Empresa Comum deverá igualmente assegurar a interligação das infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e de computação quântica federadas e seguras com os espaços comuns europeus de dados, nomeadamente a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, e as infraestruturas de computação em nuvem federadas e seguras anunciadas na Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia europeia para os dados», de 19 de fevereiro de 2020, com vista à prestação contínua de serviços a um vasto leque de utilizadores públicos e privados em toda a Europa.

(39) O Horizonte Europa e o Programa Europa Digital deverão contribuir, respetivamente, para estreitar o fosso que separa a investigação e a inovação na União e para implantar um vasto leque de capacidades de supercomputação, promovendo sinergias com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu+ (FSE+), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura («FEAMPA») e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Assim, a Empresa Comum deverá procurar desenvolver interações estreitas com esses fundos, que poderão ajudar especificamente a reforçar as capacidades locais, regionais e nacionais nos domínios da investigação e inovação.

(40) A Empresa Comum deverá proporcionar um enquadramento favorável à utilização, pelos Estados participantes que sejam Estados-Membros da União, de contribuições financeiras no âmbito de programas cofinanciados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo FEAMP e pelo FEADER para a aquisição de infraestruturas de computação de alto desempenho, de computação quântica e de dados, bem como para a sua interligação. A utilização dessas contribuições financeiras nas atividades da Empresa Comum é essencial para desenvolver na União uma infraestrutura de dados e de serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica integrada, federada, segura e hiperconectada de craveira mundial, uma vez que uma infraestrutura deste tipo traz vantagens não só para os utilizadores dos Estados-Membros. Se os Estados-Membros decidirem utilizar estas contribuições financeiras para as atividades da Empresa Comum, tais contribuições deverão ser consideradas contribuições nacionais dos Estados participantes que sejam Estados-Membros da União para o orçamento da Empresa Comum, sob reserva de serem respeitados o artigo 106.o e as restantes disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/…do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e dos regulamentos específicos dos fundos.

(41) A Empresa Comum pode facilitar a utilização dos fundos do MRR pelos Estados participantes que sejam Estados-Membros. Os fundos do MRR podem complementar as ações financiadas pela Empresa Comum, desde que o apoio fornecido ao abrigo do MRR seja adicional ao apoio fornecido pelos fundos da União disponibilizados à Empresa Comum e não cubra os mesmos custos. A utilização do MRR não deverá ser contabilizada como contribuição nacional para o orçamento da Empresa Comum, em especial no que diz respeito às infraestruturas de dados e de serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica, bem como aos projetos de desenvolvimento de tecnologia, aplicações e competências.

(42) A contribuição da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital deverá cobrir parcialmente os custos de aquisição de supercomputadores de topo de gama, computadores quânticos, supercomputadores industriais e supercomputadores de gama média, em consonância com o objetivo da Empresa Comum de contribuir para a congregação de recursos destinados a dotar a União de supercomputadores de topo de gama e computadores quânticos. Os custos complementares destes supercomputadores e computadores quânticos deverão ser cobertos pelos Estados participantes, pelos membros privados ou por consórcios de parceiros privados. A quota do tempo de acesso aos supercomputadores ou computadores quânticos que cabe à União deverá ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União para o custo de aquisição destes supercomputadores e computadores quânticos e não deverá exceder 50% do tempo de acesso total a esses supercomputadores ou computadores quânticos.

(43) A Empresa Comum deverá ser a proprietária dos supercomputadores de topo de gama e dos computadores quânticos que tenha adquirido. A operação de cada supercomputador de topo de gama ou computador quântico deverá ser confiada a uma entidade de acolhimento. A entidade de acolhimento deverá poder representar um único Estado participante que seja um Estado-Membro ou um consórcio de acolhimento de Estados participantes. A entidade de acolhimento deverá estar em condições de fornecer uma estimativa precisa e de verificar os custos operacionais do supercomputador, garantindo, por exemplo, a separação funcional e, tanto quanto possível, a separação física entre os supercomputadores de topo de gama ou computadores quânticos da Empresa Comum e quaisquer sistemas de computação nacionais ou regionais que esteja a gerir. A entidade de acolhimento deverá ser selecionada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum («Conselho de Administração») na sequência de um convite à manifestação de interesse avaliado por peritos independentes. Depois de selecionada uma entidade de acolhimento, o Estado participante em que está estabelecida a entidade de acolhimento ou o consórcio de acolhimento deverá poder decidir solicitar a outros Estados participantes que intervenham e contribuam para o financiamento do supercomputador de topo de gama ou do computador quântico que será instalado na entidade de acolhimento selecionada. Se outros Estados participantes aderirem ao consórcio de acolhimento selecionado, tal não deverá prejudicar o tempo de acesso aos supercomputadores que cabe à União. As contribuições dos Estados participantes num consórcio de acolhimento para o supercomputador ou computador quântico deverão traduzir-se em quotas de tempo de acesso a esse supercomputador ou computador quântico. Os Estados participantes deverão acordar entre si a distribuição da sua quota de tempo de acesso ao supercomputador ou computador quântico.

(44) A Empresa Comum deverá manter a propriedade dos supercomputadores ou computadores quânticos que adquirir até à sua completa amortização. A Empresa Comum deverá poder transferir a propriedade para a entidade de acolhimento para efeitos de desativação, eliminação ou qualquer outra utilização. Se a propriedade for transferida para a entidade de acolhimento ou se a Empresa Comum se encontrar em fase de dissolução, a entidade de acolhimento deverá reembolsar à Empresa Comum o valor residual do supercomputador ou do computador quântico.

(45) A Empresa Comum deverá adquirir os supercomputadores de gama média em conjunto com os Estados participantes. A operação de cada supercomputador de gama média deverá ser confiada a uma entidade de acolhimento. A entidade de acolhimento deverá poder representar um único Estado participante que seja um Estado-Membro ou um consórcio de acolhimento de Estados participantes. A Empresa Comum deverá ser proprietária da parte que corresponde à quota-parte da União na contribuição financeira para os custos de aquisição proveniente dos fundos do Programa Europa Digital. A entidade de acolhimento deverá ser selecionada pelo Conselho de Administração na sequência de um convite à manifestação de interesse avaliado por peritos independentes. A quota do tempo de acesso ao supercomputador de gama média que cabe à União deverá ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital para os custos de aquisição desse supercomputador de gama média. A Empresa Comum deverá poder transferir a propriedade para a entidade de acolhimento depois de decorridos cinco anos, no mínimo, desde o ensaio de aceitação pela Empresa Comum ou quando se encontrar em fase de dissolução. A entidade de acolhimento deverá reembolsar à Empresa Comum o valor residual do supercomputador.

(46) A fim de promover uma distribuição equitativa e equilibrada em toda a União dos supercomputadores da EuroHPC e a emergência de uma estratégia de ecossistema de infraestruturas federadas, os convites à manifestação de interesse relativos a um supercomputador da EuroHPC deverão definir as condições de elegibilidade a aplicar a um Estado participante que já acolha um supercomputador da EuroHPC.

(47) A Empresa Comum deverá poder adquirir supercomputadores industriais, em conjunto com um consórcio de parceiros privados. A operação de cada um desses supercomputadores deverá ser confiada a uma entidade de acolhimento já existente. As entidades de acolhimento deverão poder associar-se ao consórcio de parceiros privados para a aquisição e operação desses supercomputadores. A Empresa Comum deverá ser proprietária da parte que corresponde à quota-parte da União na contribuição financeira para os custos de aquisição proveniente dos fundos do Programa Europa Digital. A entidade de acolhimento e o consórcio de parceiros privados a ela associado deverão ser selecionados pelo Conselho de Administração na sequência de um convite à manifestação de interesse avaliado por peritos independentes. A quota do tempo de acesso a esse supercomputador que cabe à União deverá ser diretamente proporcional à contribuição financeira da União proveniente dos fundos do Programa Europa Digital para os custos de aquisição desse supercomputador industrial. A Empresa Comum deverá poder chegar a acordo com o consórcio de parceiros privados para vender esse supercomputador a outra entidade ou proceder à sua desativação. Em alternativa, a Empresa Comum deverá poder transferir a propriedade desse supercomputador para o consórcio de parceiros privados. Nesse caso, ou se a Empresa Comum se encontrar em fase de dissolução, o consórcio de parceiros privados deverá reembolsar à Empresa Comum o valor residual da quota da União no supercomputador. Caso a Empresa Comum e o consórcio de parceiros privados decidam proceder à desativação do supercomputador após a amortização integral da sua operação, esses custos deverão ser cobertos pelo consórcio de parceiros privados.

(48) No caso dos supercomputadores industriais, a Empresa Comum deverá ter em conta as necessidades específicas dos utilizadores industriais, por exemplo, os procedimentos de acesso, a qualidade e o tipo de serviços, a proteção de dados, a proteção da inovação industrial e da propriedade intelectual, a usabilidade, a confiança e outros requisitos de confidencialidade e segurança.

(49) A conceção e a operação dos supercomputadores apoiados pela Empresa Comum deverão ter em conta a eficiência energética e a sustentabilidade ambiental, utilizando, por exemplo, tecnologias de baixo consumo energético e técnicas de poupança e reutilização dinâmica de energia, como a refrigeração e recuperação de calor avançadas.

(50) A utilização dos supercomputadores da Empresa Comum deverá centrar-se em aplicações civis para utilizadores públicos e privados residentes, estabelecidos ou domiciliados num Estado-Membro ou num país terceiro associado ao Programa Europa Digital ou ao Horizonte Europa, incluindo aplicações no domínio da cibersegurança que possam ser de dupla utilização. Os utilizadores deverão dispor da quota do tempo de acesso que cabe à União, em conformidade com as regras da política de acesso definidas pelo Conselho de Administração. A utilização destes supercomputadores deverá igualmente respeitar os acordos internacionais celebrados pela União.

(51) A atribuição de tempo de acesso aos supercomputadores da Empresa Comum deverá ser gratuita para os utilizadores públicos. De igual modo, deverá ser gratuita para os utilizadores privados cujas aplicações estejam relacionadas com atividades de investigação e inovação financiadas pelo Horizonte Europa ou pelo Programa Europa Digital, bem como para atividades de inovação privadas de PME, se for caso disso. A atribuição aos utilizadores de tempo de acesso deverá basear-se principalmente em convites abertos à manifestação de interesse lançados pela Empresa Comum e avaliados por peritos independentes. Com exceção das PME utilizadoras que realizem atividades de inovação privadas, todos os utilizadores que beneficiem de tempo de acesso gratuito aos supercomputadores da Empresa Comum deverão adotar uma abordagem de ciência aberta e divulgar os conhecimentos adquiridos graças a esse acesso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/695. A atribuição aos utilizadores de tempo de acesso para atividades económicas que não sejam atividades de inovação privadas de PME (que enfrentam deficiências do mercado específicas) deverá ser feita mediante pagamento por utilização, com base nos preços de mercado. A atribuição de tempo de acesso para essas atividades económicas deverá ser permitida, embora de forma limitada, e o valor da taxa a pagar deverá ser estabelecido pelo Conselho de Administração. A atribuição de direitos de acesso deverá ser feita de forma transparente. O Conselho de Administração deverá definir regras específicas para a concessão de tempo de acesso a título gratuito, se for caso disso, e sem convite à manifestação de interesse a iniciativas consideradas estratégicas para a União. Constituem exemplos representativos de iniciativas estratégicas da União: a iniciativa «Destino Terra», o projeto emblemático «Cérebro Humano», a iniciativa «1+ Milhão de Genomas», os espaços comuns europeus de dados que operam em domínios de interesse público, em particular o espaço de dados de saúde, os centros de excelência no domínio da computação de alto desempenho e os centros nacionais de competências no domínio da computação de alto desempenho e os polos de inovação digital. A pedido da União, a Empresa Comum deverá conceder diretamente tempo de acesso, a título temporário ou permanente, a iniciativas estratégicas e a plataformas de aplicação, atuais ou futuras, que considere essenciais para a prestação de serviços de apoio de emergência relacionados com a saúde ou outros serviços cruciais para o bem público, a situações de emergência e de gestão de crises ou a casos que a União considere essenciais para a sua segurança e defesa. A Empresa Comum deverá ser autorizada a desenvolver atividades económicas limitadas para fins comerciais. Deverá ser concedido acesso a utilizadores residentes, estabelecidos ou domiciliados num Estado-Membro ou num país terceiro associado ao Programa Europa Digital ou ao Horizonte Europa. A atribuição de direitos de acesso deverá ser feita de forma equitativa e transparente. Deverá competir ao Conselho de Administração definir e controlar os direitos de acesso à quota do tempo de acesso a cada supercomputador que cabe à União.

(52) Os utilizadores estabelecidos na União ou num país terceiro associado ao Horizonte 2020 deverão continuar a ter acesso à quota do tempo de acesso que cabe à União aos precursores de supercomputadores à pré-exaescala e à petaescala adquiridos pela Empresa Comum EuroHPC criada pelo Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho.

(53) Os supercomputadores da Empresa Comum deverão ser operados e utilizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (8) do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Diretivas 2002/58/CE (9) e (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(54) A governação da Empresa Comum deverá ser assegurada por dois órgãos: um Conselho de Administração e um Conselho Consultivo Industrial e Científico. O Conselho de Administração deverá ser composto por representantes da União e dos Estados participantes. O Conselho de Administração deverá ser responsável pela definição das políticas estratégicas e pelas decisões de financiamento relacionadas com as atividades da Empresa Comum, nomeadamente por todas as atividades no domínio da contratação pública. O Conselho Consultivo Industrial e Científico deverá incluir representantes do mundo académico e da indústria, na sua qualidade de utilizadores e fornecedores de tecnologia. Deverá apresentar ao Conselho de Administração pareceres independentes sobre a Agenda Estratégica de Investigação e Inovação, a aquisição e operação dos supercomputadores detidos pela Empresa Comum, o programa de atividades de reforço e alargamento de capacidades e o programa de atividades de federação, conectividade e cooperação internacional.

(55) Para as tarefas administrativas gerais da Empresa Comum, os direitos de voto dos Estados participantes deverão ser repartidos em partes iguais entre os mesmos. Quanto às tarefas correspondentes à definição da parte do programa de trabalho relacionada com a aquisição dos supercomputadores e dos computadores quânticos, a seleção da entidade de acolhimento e as atividades de federação e conectividade e as atividades de investigação e inovação da Empresa Comum, os direitos de voto dos Estados participantes que sejam Estados-Membros deverão obedecer ao princípio da maioria qualificada. Os Estados participantes que são países terceiros associados ao Horizonte Europa, ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa também deverão dispor de direitos de voto para as atividades que são apoiadas com dotações orçamentais de cada um desses programas. No tocante às tarefas relativas à aquisição e operação dos supercomputadores e dos computadores quânticos, só deverão ter direito de voto a União e os Estados participantes que contribuam com recursos para estas tarefas.

(56) A contribuição financeira da União deverá ser gerida de acordo com o princípio da boa gestão financeira e com as regras pertinentes em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). O regime aplicável aos processos de adjudicação de contratos públicos por parte da Empresa Comum deverá ser definido nas respetivas regras financeiras.

(57) A fim de promover o desenvolvimento de um ecossistema europeu de computação de alto desempenho e de computação quântica inovador e competitivo e de reconhecida excelência em toda a Europa, a Empresa Comum deverá utilizar de modo adequado os instrumentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções, nomeadamente recorrendo à aquisição conjunta, à celebração de contratos pré-comerciais e a concursos públicos para fornecimento de soluções inovadoras. Tal visa a criação de vínculos entre as tecnologias desenvolvidas principalmente na União, a conceção em colaboração com os utilizadores e a aquisição de sistemas de supercomputação e computação quântica de primeira geração e de craveira mundial.

(58) Na avaliação do impacto global da Empresa Comum, é importante ter em conta os investimentos dos membros privados em ações indiretas a título de contribuições em espécie, que consistirão nos custos elegíveis por eles suportados na execução de ações, deduzidos das contribuições da Empresa Comum, dos Estados participantes ou de qualquer outra contribuição da União para esses custos. Na avaliação do impacto global da Empresa Comum, é importante ter em conta os investimentos dos membros privados noutras ações a título de contribuições em espécie, que consistirão nos custos elegíveis por eles suportados na execução de ações, deduzidos das contribuições da Empresa Comum, dos Estados participantes ou de qualquer outra contribuição da União para esses custos.

(59) Para assegurar condições de concorrência equitativas a todas as empresas que desenvolvem atividades no mercado interno, o financiamento no âmbito dos programas da União deverá ser coerente com os princípios em matéria de concessão de auxílios estatais, a fim de garantir a eficácia das despesas públicas e prevenir distorções do mercado, tais como a redução do investimento privado, a criação de estruturas de mercado ineficazes, a preservação de empresas ineficientes ou a criação de uma cultura de dependência de subvenções.

(60) A participação em ações indiretas financiadas pela Empresa Comum deverá cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2021/695. A Empresa Comum deverá, além disso, garantir a aplicação uniforme das regras previstas nesse regulamento com base em medidas pertinentes adotadas pela Comissão. A fim de assegurar um cofinanciamento adequado das ações indiretas pelos Estados participantes, em conformidade com o (UE) 2021/695, os Estados participantes deverão contribuir com um montante pelo menos igual ao reembolso facultado pela Empresa Comum para os custos elegíveis incorridos pelos beneficiários no âmbito da execução das ações. Para esse efeito, as taxas máximas de financiamento previstas no programa de trabalho anual da Empresa Comum deverão ser determinadas pelo Conselho de Administração em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) 2021/695.

(61) A fim de assegurar o devido equilíbrio de participação das partes interessadas nas ações financiadas pela Empresa Comum EuroHPC, é necessária uma derrogação ao artigo 34.o do Regulamento (UE) 2021/695, a fim de permitir uma diferenciação das taxas de reembolso em função do tipo de participante, nomeadamente as PME, e do tipo de ação, a aplicar invariavelmente a todos os beneficiários de todos os Estados participantes. Para as atividades financiadas ao abrigo do Programa Europa Digital, a Empresa Comum deverá permitir que as taxas de reembolso em função do tipo de participante, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME), e do tipo de ação sejam aplicadas sem exceção a todos os beneficiários de todos os Estados participantes.

(62) A prestação de apoio financeiro às atividades do Programa Europa Digital deverá cumprir as regras previstas no Regulamento (UE) n.o 2021/694que cria o Programa Europa Digital. Em especial, no que diz respeito às informações classificadas, as ações financiadas ao abrigo do Programa Europa Digital deverão cumprir o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do referido regulamento.

(63) A prestação de apoio financeiro às atividades do Mecanismo Interligar a Europa deverá cumprir o Regulamento (UE) 2021/1153.

(64) Os beneficiários de países terceiros associados ao Horizonte Europa, ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa que sejam Estados participantes só deverão ser elegíveis para participar em ações se um Estado participante for um país terceiro associado a um ou mais programas relacionados com essa ação.

(65) Os interesses financeiros da União e dos demais membros da Empresa Comum deverão ser protegidos por medidas proporcionadas, aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se adequado, da aplicação de sanções administrativas e financeiras, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

(66) A Empresa Comum deverá funcionar de forma aberta e transparente, facultando em tempo útil todas as informações pertinentes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e divulgação, junto do público em geral. Os regulamentos internos dos órgãos da Empresa Comum deverão ser tornados públicos.

(67) Para efeitos de simplificação, os encargos administrativos deverão ser reduzidos para todas as partes. É importante evitar a duplicação de auditorias e os volumes desproporcionados de documentação e comunicação de informações.

(68) O auditor interno da Comissão deverá exercer relativamente à Empresa Comum as mesmas competências que exerce em relação à Comissão.

(69) A Comissão, a Empresa Comum, o Tribunal de Contas, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia (EPPO) deverão ter acesso a todas as informações e instalações necessárias para realizarem auditorias e inquéritos sobre as subvenções, os contratos e os acordos assinados pela Empresa Comum.

(70) Todos os convites à apresentação de propostas e concursos lançados ao abrigo do presente regulamento deverão ter em conta a duração do Horizonte Europa, do Programa Europa Digital e do Mecanismo Interligar a Europa, consoante o caso, salvo em casos devidamente justificados. Os procedimentos de adjudicação de contratos para a aquisição dos supercomputadores e dos computadores quânticos da Empresa Comum deverão estar em conformidade comas disposições aplicáveis do Programa Europa Digital. Em casos devidamente justificados em função da disponibilidade do orçamento remanescente proveniente do QFP 2021-2027, a Empresa Comum deverá poder lançar convites à apresentação de propostas ou concursos públicos até 31 de dezembro de 2028.

(71) A Comissão deverá efetuar uma avaliação intercalar e final da Empresa Comum, com a assistência de peritos independentes. Num espírito de transparência, o relatório dos peritos independentes pertinentes deverá ser tornado público, em conformidade com as regras aplicáveis.

(72) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar as capacidades de investigação e inovação, executar atividades de reforço e de alargamento de capacidades no domínio da supercomputação, executar atividades de federação e conectividade e de cooperação internacional e adquirir supercomputadores de craveira mundial e permitir o acesso a uma infraestrutura de dados e de serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica em toda a União, por meio de uma Empresa Comum, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados a nível da União, em virtude de assim se evitarem duplicações desnecessárias, se manter a massa crítica e se assegurar que o financiamento público seja utilizado de forma otimizada, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Constituição 1. Para executar a iniciativa em matéria de computação europeia de alto desempenho, é constituída, por um período que termina em 31 de dezembro de 2033, uma Empresa Comum na aceção do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (a seguir designada por «Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho» ou «Empresa Comum»). 2. A fim de ter em conta a duração do QFP 2021-2027, do Horizonte Europa, do Programa Europa Digital e do Mecanismo Interligar a Europa, os convites à apresentação de propostas e os concursos públicos no âmbito do presente regulamento são lançados até 31 de dezembro de 2027. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas e os concursos públicos podem ser lançados até 31 de dezembro de 2028. 3. A Empresa Comum goza de personalidade jurídica. Em todos os Estados-Membros, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelo respetivo direito interno. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 4. A Empresa Comum tem a sua sede no Luxemburgo. 5. Os estatutos da Empresa Comum (a seguir designados por «Estatutos») são estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Ensaio de aceitação», um ensaio para verificar se um supercomputador da EuroHPC cumpre os requisitos das especificações do sistema; 2) «Tempo de acesso», o tempo de computação de um supercomputador que é disponibilizado a um utilizador ou grupo de utilizadores para executar os seus programas informáticos; 3) «Entidade afiliada», uma entidade jurídica na aceção do artigo 187.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046; 4) «Centro de excelência no domínio da computação de alto desempenho», um projeto colaborativo, selecionado através de um convite à apresentação de propostas aberto e concorrencial, destinado a promover a utilização de futuras capacidades de computação de desempenho extremo que permitam às comunidades de utilizadores, em colaboração com outras partes interessadas na computação de alto desempenho, expandir os atuais códigos paralelos com vista a um desempenho à exaescala e a escalas extremas; 5) «Conceção colaborativa», uma abordagem coletiva entre fornecedores e utilizadores de tecnologia envolvidos num processo de conceção colaborativo e iterativo com vista ao desenvolvimento de novas tecnologias, aplicações e sistemas; 6) «Conflito de interesses», uma situação que envolva um interveniente financeiro ou outra pessoa, conforme referido no artigo 61.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046; 7) «Entidade constituinte», uma entidade que constitui um membro privado da Empresa Comum, nos termos dos estatutos de cada membro privado; 8) «Consórcio de parceiros privados», uma associação de entidades jurídicas da União criada para adquirir, em conjunto com a Empresa Comum, um supercomputador industrial; um ou mais destes parceiros privados podem ser membros privados da Empresa Comum; 9) «Supercomputador da EuroHPC», qualquer sistema de computação integralmente detido pela Empresa Comum ou que esta detenha em copropriedade com outros Estados participantes ou um consórcio de parceiros privados; pode ser um supercomputador clássico (supercomputador de topo de gama, supercomputador industrial ou supercomputador de gama média), um computador híbrido clássico-quântico, um computador quântico ou um simulador quântico; 10) «Exaescala», um nível de desempenho capaz de executar dez elevado a dezoito operações por segundo (ou 1 exaflop); 11) «Supercomputador de topo de gama», um sistema de computação de craveira mundial desenvolvido com a mais avançada tecnologia disponível num dado momento e que atinge, pelo menos, níveis de desempenho à exaescala ou superiores (por exemplo, pós-exaescala) para aplicações que lidam com problemas de maior complexidade; 12) «Consórcio de acolhimento», um grupo de Estados participantes ou um consórcio de parceiros privados que acordaram em contribuir para a aquisição e a operação de um supercomputador da EuroHPC, incluindo quaisquer organizações que representem esses Estados participantes; 13) «Entidade de acolhimento», uma entidade jurídica que dispõe de instalações para alojar e operar um supercomputador da EuroHPC, estabelecida num Estado participante que seja um Estado-Membro; 14) «Hiperconectado», uma capacidade de comunicação que permite a transferência de dados a um débito 10 elevado a doze bits por segundo (1 terabit por segundo) ou mais; 15) «Supercomputador industrial», um supercomputador pelo menos de gama média especificamente concebido para cumprir requisitos de segurança, confidencialidade e integridade dos dados de utilizadores industriais mais rigorosos do que os requisitos para utilização científica; 16) «Contribuições em espécie para ações indiretas» financiadas pelo Horizonte Europa, as contribuições dos Estados participantes ou dos membros privados da Empresa Comum, ou das suas entidades constituintes ou afiliadas, correspondentes aos custos elegíveis por estes incorridos na execução de ações indiretas, após dedução da contribuição da Empresa Comum, dos Estados participantes na Empresa Comum e de qualquer outra contribuição da União para esses custos; 17) «Contribuições em espécie para ações» financiadas pelo Programa Europa Digital ou pelo Mecanismo Interligar a Europa, as contribuições dos Estados participantes ou dos membros privados da Empresa Comum, ou das suas entidades constituintes ou afiliadas, correspondentes aos custos elegíveis por estes incorridos na execução de parte das atividades da Empresa Comum, após dedução da contribuição da Empresa Comum, dos Estados participantes na Empresa Comum e de qualquer outra contribuição da União para esses custos; 18) «Supercomputador de gama média», um supercomputador de craveira mundial com um nível de desempenho apenas inferior em uma ordem de grandeza ao de um supercomputador de topo de gama; 19) «Centro nacional de competências para a computação de alto desempenho», uma entidade jurídica ou um consórcio de entidades jurídicas estabelecido num Estado participante, associado a um centro nacional de supercomputação desse Estado participante, que faculta aos utilizadores da indústria, incluindo as PME, do meio académico e das administrações públicas acesso mediante pedido aos supercomputadores e às mais recentes tecnologias, ferramentas, aplicações e serviços no domínio da computação de alto desempenho, e que disponibiliza conhecimentos especializados, competências, formação, integração em redes e divulgação; 20) «Estado observador», um país elegível para participar nas ações da Empresa Comum financiadas pelo Horizonte Europa ou pelo Programa Europa Digital e que não seja um Estado participante; 21) «Estado participante», um país que é membro da Empresa Comum; 22) «Nível de desempenho», o número de operações de vírgula flutuante por segundo (flops) que um supercomputador é capaz de executar; 23) «Membro privado», qualquer membro da Empresa Comum que não a União ou os Estados participantes; 24) «Computador quântico», um dispositivo de computação que utiliza as leis da mecânica quântica para executar determinadas tarefas específicas, utilizando, em consequência, menos recursos computacionais do que os computadores clássicos; 25) «Simulador quântico», um dispositivo quântico altamente controlável que permite obter informações sobre as propriedades de sistemas quânticos complexos ou resolver problemas computacionais específicos inacessíveis aos computadores clássicos; 26) «Segurança da cadeia de abastecimento" de um supercomputador da EuroHPC, as medidas a incluir na seleção de qualquer fornecedor desse supercomputador para garantir a disponibilidade de componentes, tecnologias, sistemas e conhecimentos especializados necessários para a aquisição e operação desse supercomputador; tal inclui medidas para atenuar os riscos relacionados com eventuais perturbações do abastecimento desses componentes, tecnologias e sistemas, incluindo alterações de preços, um desempenho inferior ou fontes de abastecimento alternativas abrange todo o ciclo de vida do supercomputador da EuroHPC; 27) «Agenda estratégica para a investigação e a inovação», o documento que abrange a duração do Horizonte Europa e identifica as principais prioridades e as tecnologias e inovações essenciais necessárias para realizar os objetivos da Empresa Comum; 28) «Programa estratégico plurianual», um documento que define uma estratégia para todas as atividades da Empresa Comum; 29) «Supercomputação», a computação a níveis de desempenho que requerem a integração maciça de elementos de computação individuais, incluindo componentes quânticos, para resolver problemas que não podem ser tratados por sistemas de computação comuns; 30) «Custo total de propriedade" de um supercomputador da EuroHPC, os custos de aquisição e operacionais, incluindo a manutenção, incorridos até que a propriedade do supercomputador seja transferida para a entidade de acolhimento ou alienada, ou até que o supercomputador seja desativado sem que haja transferência de propriedade; 31) «Programa de trabalho», o documento referido no artigo 2.o, ponto 25, do Regulamento (UE) 2021/695, ou, se for caso disso, o documento que também funciona como o programa de trabalho a que se refere o artigo 24.o do Regulamento (UE) 2021/694, ou o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/1153.

Artigo 3.o Missão e objetivos 1. A missão da Empresa Comum consiste em desenvolver, implantar, alargar e manter na União um ecossistema de infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e computação quântica de craveira mundial, federadas, seguras e hiperconectadas; apoiar o desenvolvimento e a adoção de sistemas de supercomputação inovadores e competitivos, orientados para a procura e para o utilizador, com base numa cadeia de abastecimento que assegure componentes, tecnologias e conhecimentos e que limite o risco de perturbações, e o desenvolvimento de uma vasta gama de aplicações otimizadas para esses sistemas; e alargar a utilização dessa infraestrutura de supercomputação a um grande número de utilizadores públicos e privados e apoiar o duplo processo de transição e o desenvolvimento de competências essenciais para a ciência e a indústria europeias. 2. A Empresa Comum tem os seguintes objetivos gerais: a) contribuir para a execução do Regulamento (UE) 2021/695, nomeadamente do seu artigo 3.o, gerar impacto científico, económico, ambiental, tecnológico e societal por via dos investimentos da União em investigação e inovação, a fim de reforçar as bases científica e tecnológica da União, concretizar as prioridades estratégicas da União, contribuir para a realização de objetivos e políticas da União e contribuir para dar resposta a desafios mundiais, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em consonância com os princípios da Agenda 2030 das Nações Unidas e do Acordo de Paris, adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (12); b) desenvolver uma cooperação estreita e assegurar a coordenação com outras parcerias europeias, nomeadamente por meio de convites conjuntos à apresentação de propostas, bem como procurar sinergias com atividades e programas pertinentes a nível regional, nacional e da União, em especial com os que apoiam a implantação de soluções inovadoras, a educação e o desenvolvimento regional, sempre que pertinente; c) desenvolver, implantar, alargar e manter na União uma infraestrutura de dados e de supercomputação de craveira mundial, integrada, orientada para a procura e para o utilizador e hiperconectada; d) federar a infraestrutura de supercomputação e de dados hiperconectada e interligá-la com os espaços europeus de dados e o ecossistema europeu de computação em nuvem para prestar serviços de computação e de dados a um vasto leque de utilizadores públicos e privados na Europa; e) promover a excelência científica e apoiar a adoção e a utilização sistemática dos resultados da investigação e da inovação produzidos na União; f) continuar a desenvolver e a apoiar um ecossistema de supercomputação e de dados altamente competitivo e inovador, amplamente disseminado na Europa, que contribua para a liderança científica e digital da União, capaz de produzir autonomamente tecnologias e arquiteturas de computação e de as integrar em sistemas de computação avançados, bem como aplicações avançadas otimizadas para estes sistemas; g) alargar a utilização de serviços de supercomputação e o desenvolvimento de competências essenciais de que a ciência e a indústria europeias necessitam. 3. A Empresa Comum contribui para salvaguardar os interesses da União na aquisição de supercomputadores e para apoiar o desenvolvimento e a adoção de tecnologias, sistemas e aplicações no domínio da computação de alto desempenho. Permite uma abordagem assente na conceção colaborativa com vista à aquisição de supercomputadores de craveira mundial, salvaguardando simultaneamente a segurança da cadeia de abastecimento das tecnologias e dos sistemas adquiridos. Contribui para a autonomia estratégica da União, apoia o desenvolvimento de tecnologias e aplicações que reforcem a cadeia de abastecimento de computação europeia de alto desempenho e promove a sua integração em sistemas de supercomputação que deem resposta a um grande número de necessidades científicas, societais, ambientais e industriais.

Artigo 4.o Pilares de atividade 1. A Empresa Comum cumpre a missão referida no artigo 3.o com base nos seguintes pilares de atividade: a) o pilar da administração, que abrange as atividades gerais de funcionamento e gestão da Empresa Comum; b) o pilar da infraestrutura, que engloba as atividades de aquisição, implantação, modernização e operação da infraestrutura de supercomputação, de computação quântica e de dados segura e hiperconectada de craveira mundial, incluindo a promoção da adoção e da utilização sistemática dos resultados da investigação e da inovação produzidos na União; c) o pilar da federação de serviços de supercomputação, que abrange todas as atividades destinadas a facultar o acesso da comunidade científica e de investigação, da indústria, incluindo PME, e do setor público de toda a Europa a recursos e serviços federados e seguros de supercomputação e de dados em toda a União, em particular em cooperação com a PRACE e a GÉANT; essas atividades incluem: i) o apoio à interligação dos recursos de computação de alto desempenho, de computação quântica e de dados detidos total ou parcialmente pela Empresa Comum EuroHPC ou disponibilizados voluntariamente pelos Estados participantes, ii) o apoio à interligação das infraestruturas de supercomputação, de computação quântica e de dados com os espaços comuns europeus de dados da União e com infraestruturas de computação em nuvem e de dados federadas e seguras, iii) o apoio ao desenvolvimento, à aquisição e à operação de uma plataforma para a federação contínua e a prestação segura de serviços da infraestrutura de supercomputação, de computação quântica e de dados, estabelecendo um ponto de acesso de balcão único para todos os serviços de supercomputação ou de dados gerido pela Empresa Comum, facultando aos utilizadores um ponto de entrada único; d) o pilar da tecnologia, que comporta as ambiciosas atividades de investigação e inovação com vista ao desenvolvimento de um ecossistema de supercomputação de craveira mundial, competitivo e inovador em toda a Europa que aborde as tecnologias de hardware e de software e a sua integração em sistemas de computação, abrangendo toda a cadeia de valor científica e industrial, a fim de contribuir para a autonomia estratégica da União, centra-se igualmente nas tecnologias de computação de alto desempenho eficientes em termos energéticos, contribuindo assim para a sustentabilidade ambiental; essas atividades incidem, nomeadamente, em: i) componentes de microprocessamento de baixo consumo energético, componentes de interligação, arquitetura de sistemas e tecnologias conexas, como algoritmos, códigos de software, ferramentas e ambientes inovadores, ii) paradigmas de computação emergentes e sua integração nos sistemas de supercomputação de vanguarda por via de uma abordagem de conceção colaborativa; estas tecnologias estão ligadas ao desenvolvimento, aquisição e implantação de infraestruturas e de supercomputadores de topo de gama, incluindo computadores quânticos, iii) tecnologias e sistemas para a interligação e operação de sistemas de supercomputação clássicos com outras tecnologias de computação, muitas vezes complementares, como a computação quântica ou outras tecnologias de computação emergentes, garantido o seu funcionamento eficaz, iv) novos algoritmos e tecnologias de software que proporcionem um aumento substancial do desempenho; e) o pilar das aplicações, que compreende atividades destinadas a alcançar e a manter a excelência europeia em termos de aplicações e códigos de computação e de dados essenciais para a ciência, a indústria (incluindo PME) e o setor público; essas atividades incidem, nomeadamente, em: i) aplicações, incluindo o desenvolvimento de novos algoritmos e de novo software, destinadas a utilizadores públicos e privados que beneficiem da exploração dos recursos e das capacidades dos supercomputadores de topo de gama e da sua convergência com tecnologias digitais avançadas, como a inteligência artificial, a análise de dados de alto desempenho, as tecnologias de computação em nuvem, etc., por via da conceção colaborativa, do desenvolvimento e da otimização, apoiados na computação de alto desempenho, de códigos e aplicações para utilização em grande escala e em mercados pioneiros emergentes, ii) o apoio, entre outros, a centros de excelência no domínio da computação de alto desempenho em aplicações e projetos-piloto de demonstração e bancos de ensaio em larga escala, apoiados na computação de alto desempenho, para aplicações de megadados e serviços digitais avançados numa vasta gama de setores científicos, públicos e industriais; f) o pilar do alargamento da utilização e das competências, que visa desenvolver capacidades e competências que promovam a excelência nos domínios da supercomputação, da computação quântica e da utilização de dados, tendo em conta as sinergias com outros programas e instrumentos, em especial o Programa Europa Digital, alargando a utilização científica e industrial dos recursos de supercomputação e das aplicações de dados e promovendo o acesso e a utilização industriais de infraestruturas de supercomputação e de dados para a inovação adaptada às necessidades da indústria; bem como dotando a Europa de uma comunidade científica competente de vanguarda e de mão de obra qualificada para a liderança científica e a transformação digital da indústria e da administração pública, incluindo o apoio e a ligação em rede dos centros nacionais de competências para a computação de alto desempenho e dos centros de excelência no domínio da computação de alto desempenho; g) o pilar da cooperação internacional: em consonância com os objetivos da política externa e os compromissos internacionais da União, definir, executar e participar em atividades relevantes para a promoção da colaboração internacional no domínio da supercomputação, a fim de resolver os desafios científicos e societais mundiais, promovendo simultaneamente a competitividade do ecossistema europeu de abastecimento e de utilizadores da computação de alto desempenho. 2. Além das atividades referidas no n.o 1, a Empresa Comum pode ser encarregada da execução de tarefas adicionais em caso de financiamento cumulativo, complementar ou combinado entre programas da União, em conformidade com o programa de trabalho da Comissão pertinente.

Artigo 5.o Contribuição financeira da União 1. A contribuição financeira da União para a Empresa Comum, incluindo as dotações do EEE, é, no máximo, de 3 081 300 000 de euros, incluindo 92 000 000 de euros para despesas administrativas, desde que a contribuição dos Estados participantes seja, pelo menos, equivalente a este montante, repartida do seguinte modo: a) até 900 000 000 de euros ao abrigo do Horizonte Europa; b) até 1 981 300 000 de euros ao abrigo do Programa Europa Digital; c) até 200 000 000 de euros ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa. 2. A contribuição financeira da União a que se refere o n.o 1 provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas a cada programa pertinente. 3. Podem ser atribuídos à Empresa Comum fundos adicionais da União, complementares à contribuição a que se refere o n.o 1 do presente artigo, para apoiar os seus pilares de atividade a que se refere o artigo 4.o, com exceção dos referidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a). 4. As contribuições dos programas da União correspondentes a atividades adicionais confiadas à Empresa Comum nos termos do n.o não são tidas em conta no cálculo da contribuição financeira máxima da União. 5. Podem ser atribuídos à Empresa Comum fundos adicionais da União, complementares à contribuição a que se refere o n.o 1 do presente artigo, provenientes dos países terceiros associados ao Horizonte Europa, ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa, em conformidade com os respetivos acordos de associação. Esses fundos adicionais da União não afetam a contribuição dos Estados participantes a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, salvo decisão contrária dos Estados participantes. 6. A contribuição financeira da União referida no n.o 1, alínea a), do presente artigo, é utilizada pela Empresa Comum para prestar apoio financeiro a ações indiretas, na aceção do artigo 2.o, ponto 43, do Regulamento (UE) 2021/695, correspondentes às atividades de investigação e inovação da Empresa Comum. 7. A contribuição financeira da União referida no n.o 1, alínea b), é utilizada para o reforço de capacidades em toda a União, incluindo a aquisição, a modernização e a operação de computadores de alto desempenho, computadores quânticos ou simuladores quânticos, a federação da infraestrutura de dados e de serviços de computação de alto desempenho e de computação quântica, e o alargamento da sua utilização, bem como o desenvolvimento de competências e formação avançadas. 8. A contribuição financeira da União a que se refere o n.o 1, alínea c), é utilizada para a interligação dos recursos de computação de alto desempenho e de dados e para a criação de uma infraestrutura pan-europeia integrada e hiperconectada de computação de alto desempenho e de dados.

Artigo 6.o Outras contribuições da União As contribuições ao abrigo de outros programas da União além dos referidos no artigo 5.o, n.o 1, que façam parte do cofinanciamento da União para um programa executado por um dos Estados participantes que seja um Estado-Membro não são contabilizadas no cálculo da contribuição financeira máxima da União a que se refere o artigo 5.o.

Artigo 7.o Contribuições de outros membros que não a União 1. A contribuição total dos Estados participantes é proporcional à contribuição da União a que se refere o artigo 5.o, n.o 1. Os Estados participantes determinam, entre si, as suas contribuições coletivas e a forma como as concretizam. Tal não afeta a capacidade de cada Estado participante definir a sua contribuição financeira nacional em conformidade com o artigo 8.o. 2. Os membros privados da Empresa Comum contribuem ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes e afiliadas contribuam com, pelo menos, 900 000 000 de euros para a Empresa Comum. 3. As contribuições referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo consistem nas contribuições previstas no artigo 15.o dos Estatutos. 4. As contribuições referidas no artigo 15.o, n.o 3, alínea f), dos Estatutos podem ser concedidas por cada Estado participante a beneficiários estabelecidos nesse Estado participante. Os Estados participantes podem complementar a contribuição para a Empresa Comum, respeitando a taxa máxima de reembolso aplicável prevista no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2021/695, no artigo 14.o do Regulamento 2021/694, e no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/1153. Essas contribuições não prejudicam as regras em matéria de auxílios estatais. 5. Conforme definido no artigo 5.o dos Estatutos, até 31 de janeiro de cada ano, os membros da Empresa Comum que não a União comunicam ao Conselho de Administração o valor das contribuições a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo efetuadas no exercício financeiro anterior. 6. Para fins de valoração das contribuições referidas no artigo 15.o, n.o 3, alíneas b) a f) dos Estatutos, os custos são determinados de acordo com as práticas contabilísticas habituais das entidades em causa, as normas contabilísticas aplicáveis no país em que a entidade está estabelecida, e as Normas Internacionais de Contabilidade e as Normas Internacionais de Relato Financeiro aplicáveis. Os custos são certificados por um auditor externo independente nomeado pela entidade em causa ou pelas autoridades de auditoria dos Estados participantes. A Empresa Comum pode verificar o método de valoração em caso de dúvida acerca da certificação. Caso subsistam incertezas, a Empresa Comum pode auditar o método de valoração. 7. A Comissão pode cancelar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União para a Empresa Comum, ou desencadear o processo de dissolução a que se refere o artigo 23.o dos Estatutos nos seguintes casos: a) se a Empresa Comum não satisfizer as condições para a contribuição da União; ou b) se outros membros que não a União, incluindo as respetivas entidades constituintes e afiliadas, não efetuarem, ou efetuarem apenas parcial ou tardiamente as contribuições previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo; ou c) na sequência das avaliações a que se refere o artigo 24.o. A decisão da Comissão de cancelar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União não prejudica o reembolso dos custos elegíveis incorridos pelos membros que não a União antes de a decisão ser notificada à Empresa Comum.

Artigo 8.o Gestão das contribuições dos Estados participantes 1. Cada Estado participante assume um compromisso indicativo do montante das suas contribuições financeiras nacionais em ações indiretas para a Empresa Comum. Esse compromisso é assumido todos os anos com a Empresa Comum antes da adoção do programa de trabalho. Para além dos critérios definidos no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2021/695, no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/694, ou no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/1153, o programa de trabalho pode incluir, em anexo, critérios de elegibilidade relativos à participação de entidades jurídicas nacionais. Cada Estado participante confia à Empresa Comum a avaliação das propostas em conformidade com as regras do Horizonte Europa. A seleção das propostas baseia-se na lista de classificação disponibilizada pelo comité de avaliação. Em casos devidamente justificados conforme estabelecido no programa de trabalho e a fim de assegurar a coerência global da abordagem de carteira, o Conselho de Administração pode divergir dessa lista. Cada Estado participante dispõe de um direito de veto sobre todas as questões relativas à utilização das suas próprias contribuições financeiras nacionais para a Empresa Comum a favor dos candidatos estabelecidos nesses Estados participantes, com base nas prioridades estratégicas nacionais. 2. Cada Estado participante celebra um ou mais acordos administrativos com a Empresa Comum que estabeleçam o mecanismo de coordenação para o pagamento das contribuições aos candidatos estabelecidos nesse Estado participante e para a comunicação de informações sobre essa matéria. Tal acordo inclui o calendário, as condições de pagamento e os requisitos em matéria de comunicação de informações e de auditoria. Cada Estado participante vela por sincronizar o calendário dos pagamentos, a comunicação de informações e as auditorias com a Empresa Comum e por fazer convergir as suas regras de elegibilidade dos custos com as regras do Horizonte Europa. 3. No acordo a que se refere o n.o 2, cada Estado participante pode confiar à Empresa Comum o pagamento da sua contribuição aos seus beneficiários. Após a seleção das propostas, o Estado participante afeta o montante necessário para os pagamentos. As autoridades de auditoria do Estado participante podem auditar as respetivas contribuições nacionais.

Artigo 9.o Entidade de acolhimento 1. Os supercomputadores da EuroHPC são alojados em Estados participantes que sejam Estados-Membros. Caso um Estado participante já acolha um supercomputador da EuroHPC que seja um supercomputador de topo de gama ou de gama média, não é elegível para participar num novo convite à manifestação de interesse para a geração incremental desses supercomputadores antes de terem decorrido pelo menos cinco anos sobre a data de seleção subsequente a um anterior convite à manifestação de interesse. No caso da aquisição de computadores quânticos ou simuladores quânticos, ou da modernização de um supercomputador da EuroHPC com aceleradores quânticos, esse período é reduzido para dois anos. 2. No que respeita aos supercomputadores da EuroHPC referidos nos artigos 11.o, 12.o e 14.o, a entidade de acolhimento pode representar um Estado participante que seja um Estado-Membro ou um consórcio de acolhimento. A entidade de acolhimento e as autoridades competentes do Estado participante ou Estados participantes num consórcio de acolhimento celebram um acordo para o efeito. 3. A Empresa Comum confia a uma entidade de acolhimento a operação de cada um dos supercomputadores da EuroHPC que sejam detidos integralmente ou em copropriedade pela Empresa Comum, em conformidade com os artigos 11.o, 12.o e 14.o. 4. As entidades de acolhimento referidas no n.o 2 do presente artigo são selecionadas em conformidade com o n.o 5 do presente artigo e com as regras financeiras da Empresa Comum a que se refere o artigo 19.o. 5. O Conselho de Administração seleciona a entidade de acolhimento referida no n.o 2 do presente artigo e o correspondente Estado participante onde se encontra estabelecida a entidade de acolhimento ou o correspondente consórcio de acolhimento na sequência de um convite à manifestação de interesse, segundo um processo justo e transparente, com base, designadamente, nos seguintes critérios: a) conformidade com as especificações gerais de sistema definidas no convite à manifestação de interesse; b) custo total da propriedade do supercomputador da EuroHPC, incluindo uma estimativa exata e um método de verificação dos custos operacionais desse supercomputador durante o seu ciclo de vida; c) experiência da entidade de acolhimento na instalação e operação de sistemas semelhantes; d) qualidade e segurança das infraestruturas físicas e informáticas das instalações de acolhimento, e sua conectividade com o resto da União; e) qualidade do serviço aos utilizadores, nomeadamente capacidade para cumprir as condições do acordo de nível de serviço que faz parte dos documentos que acompanham o processo de seleção; f) apresentação de um documento justificativo adequado para comprovar que o Estado-Membro em que está estabelecida a entidade de acolhimento ou as autoridades competentes dos Estados participantes do consórcio de acolhimento se comprometem a cobrir a parte do custo total de propriedade do supercomputador da EuroHPC não coberta pela contribuição da União, conforme estabelecido no artigo 5.o, ou por qualquer outra contribuição da União, conforme estabelecido no artigo 6.o, até que a sua propriedade seja transferida pela Empresa Comum para a entidade de acolhimento ou até que o supercomputador seja vendido ou desativado, caso não haja transferência de propriedade. 6. No tocante aos supercomputadores industriais da EuroHPC referidos no artigo 13.o, a entidade de acolhimento celebra um acordo com um consórcio de parceiros privados com vista à preparação da aquisição e à operação desses supercomputadores ou de partições de supercomputadores da EuroHPC. O acolhimento de um supercomputador industrial deve respeitar as seguintes condições: a) a Empresa Comum confia à entidade de acolhimento a operação de cada um dos supercomputadores industriais da EuroHPC de que é coproprietária, em conformidade com o artigo 13.o; b) as entidades de acolhimento são selecionadas em conformidade com o n.o 5 do presente artigo e com as regras financeiras da Empresa Comum a que se refere o artigo 19.o; c) o Conselho de Administração seleciona a entidade de acolhimento e o consórcio de parceiros privados associado na sequência de um convite à manifestação de interesse, segundo um processo justo e transparente baseado, nomeadamente, no seguinte: i) critérios enunciados no n.o 5, alíneas a) a e), do presente artigo, e ii) apresentação de um documento justificativo adequado para comprovar que o consórcio de parceiros privados se compromete a cobrir a parte do custo total de propriedade do supercomputador da EuroHPC não coberta pela contribuição da União, conforme estabelecido no artigo 5.o, ou por qualquer outra contribuição da União, conforme estabelecido no artigo 6.o. 7. A entidade de acolhimento selecionada pode decidir convidar, mediante acordo prévio da Comissão, outros Estados participantes ou um consórcio de parceiros privados a aderir ao consórcio de acolhimento. A contribuição financeira ou em espécie ou qualquer outro compromisso dos Estados participantes ou dos membros privados aderentes não afeta a contribuição financeira da União nem os correspondentes direitos de propriedade e quota do tempo de acesso atribuída à União relativamente a esse supercomputador da EuroHPC, conforme definido nos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o.

Artigo 10.o Convenção de acolhimento 1. A Empresa Comum celebra uma convenção de acolhimento com cada entidade de acolhimento selecionada antes de lançar o procedimento de aquisição de um supercomputador da EuroHPC. 2. A convenção de acolhimento contempla, em especial, os seguintes elementos em relação aos supercomputadores da EuroHPC: a) os direitos e as obrigações durante o procedimento de aquisição do supercomputador, incluindo os ensaios de aceitação do supercomputador; b) o regime de responsabilidade aplicável à operação do supercomputador; c) a qualidade do serviço prestado aos utilizadores na operação do supercomputador, tal como estabelecido no acordo de nível de serviço; d) os planos relativos à eficiência energética e à sustentabilidade ambiental do supercomputador; e) as condições de acesso aplicáveis à quota do tempo de acesso ao supercomputador que cabe à União, determinadas pelo Conselho de Administração, em conformidade com o artigo 17.o; f) as modalidades de contabilização dos tempos de acesso; g) a percentagem do custo total de propriedade que a entidade de acolhimento imputa ao Estado participante onde a entidade de acolhimento está estabelecida ou pelos Estados participantes no consórcio de acolhimento; h) as condições da transferência de propriedade a que se refere o artigo 11.o, n.o 5, o artigo 12.o, n.o 7, o artigo 13.o, n.o 6 e ao artigo 14.o, n.o 6, incluindo, no caso dos supercomputadores da EuroHPC, disposições relativas ao cálculo do seu valor residual e à sua desativação; i) a obrigação da entidade de acolhimento de proporcionar o acesso ao supercomputador da EuroHPC, garantindo simultaneamente a segurança do mesmo, a proteção dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, a proteção da privacidade das comunicações eletrónicas, em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE, a proteção dos segredos comerciais, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/943, e a proteção da confidencialidade dos demais dados abrangidos pela obrigação de sigilo profissional; j) a obrigação da entidade de acolhimento de estabelecer um procedimento de auditoria certificada que abranja as despesas de operação do supercomputador da EuroHPC e os tempos de acesso dos utilizadores; k) a obrigação da entidade de acolhimento de apresentar anualmente ao Conselho de Administração, até 31 de janeiro, um relatório de auditoria e dados relativos à utilização do tempo de acesso no exercício anterior; l) as condições específicas aplicáveis no caso de a entidade de acolhimento operar um supercomputador da EuroHPC para utilização industrial. 3. A convenção de acolhimento rege-se pelo direito da União, complementado pelo direito nacional do Estado-Membro onde está estabelecida a entidade de acolhimento para todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros atos jurídicos da União. 4. A convenção de acolhimento inclui uma cláusula compromissória, na aceção do artigo 272.o do TFUE, que atribui a competência ao Tribunal de Justiça da União Europeia. 5. Uma vez celebrada a convenção de acolhimento, e sem prejuízo do n.o 2, a Empresa Comum, apoiada pela entidade de acolhimento selecionada, dá início aos procedimentos com vista à aquisição do supercomputador da EuroHPC, em conformidade com as regras financeiras da Empresa Comum referidas no artigo 19.o. 6. No caso dos supercomputadores de gama média, após a celebração da convenção de acolhimento, a Empresa Comum ou a entidade de acolhimento inicia, em nome de ambas as partes contratantes, os procedimentos com vista à aquisição do supercomputador da EuroHPC, em conformidade com as regras financeiras da Empresa Comum referidas no artigo 19.o.

Artigo 11.o Aquisição e propriedade de supercomputadores de topo de gama 1. A Empresa Comum adquire os supercomputadores de topo de gama e é proprietária dos mesmos. 2. A contribuição financeira da União a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, cobre até 50% dos custos de aquisição e até 50% dos custos operacionais dos supercomputadores de topo de gama. O restante custo total de propriedade dos supercomputadores de topo de gama é coberto pelo Estado participante onde está estabelecida a entidade de acolhimento ou pelos Estados participantes no consórcio de acolhimento, sendo eventualmente complementado pelas contribuições a que se refere o artigo 6.o. 3. A seleção do fornecedor do supercomputador de topo de gama baseia-se nas especificações do concurso, as quais têm em conta os requisitos dos utilizadores e as especificações gerais de sistema fornecidas pela entidade de acolhimento selecionada na sua candidatura ao convite à manifestação de interesse. A seleção tem igualmente em conta a segurança da cadeia de abastecimento. 4. A Empresa Comum pode atuar como primeiro utilizador e adquirir supercomputadores de topo de gama que integrem tecnologias orientadas para a procura e para o utilizador e competitivas, desenvolvidas principalmente na União. 5. No programa de trabalho, o Conselho de Administração pode decidir, se tal for devidamente justificado por razões de segurança, condicionar a participação dos fornecedores na aquisição dos supercomputadores de topo de gama, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/694, ou limitar a participação de fornecedores por razões de segurança ou ações diretamente relacionadas com a autonomia estratégica da União, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, desse Regulamento. 6. Sem prejuízo da dissolução da Empresa Comum, referida no artigo 24.o, n.o 4, dos Estatutos, depois de decorridos cinco anos, no mínimo, desde o ensaio de aceitação pela Empresa Comum de um supercomputador de topo de gama instalado numa entidade de acolhimento, a propriedade desse supercomputador pode ser transferida para a dita entidade de acolhimento ou o mesmo pode ser vendido a outra entidade ou desativado, mediante decisão do Conselho de Administração e em conformidade com a convenção de acolhimento. Em caso de transferência de propriedade de um supercomputador de topo de gama, a entidade de acolhimento reembolsa à Empresa Comum o valor residual do supercomputador transferido. Se não existir uma transferência de propriedade da entidade de acolhimento, mas sim uma decisão de desativação, os custos conexos são suportados em partes iguais pela Empresa Comum e pela entidade de acolhimento. A Empresa Comum não é responsável por quaisquer custos incorridos após a transferência da propriedade de um supercomputador de topo de gama ou após a sua venda ou desativação.

Artigo 12.o Aquisição e propriedade de computadores quânticos e de simuladores quânticos 1. A Empresa Comum adquire computadores quânticos e simuladores quânticos, que podem ir desde sistemas-piloto e experimentais a protótipos e sistemas operacionais, como máquinas autónomas ou hibridizadas com máquinas de computação de alto desempenho de topo de gama ou de gama média e acessíveis através da nuvem, e é proprietária dos mesmos. 2. A contribuição financeira da União a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, cobre até 50% dos custos de aquisição e até 50% dos custos operacionais dos computadores quânticos e dos simuladores quânticos. O restante custo total de propriedade dos computadores quânticos e dos simuladores quânticos é coberto pelo Estado participante onde está estabelecida a entidade de acolhimento ou pelos Estados participantes no consórcio de acolhimento, sendo eventualmente complementado pelas contribuições a que se refere o artigo 6.o. 3. A seleção do fornecedor dos computadores quânticos e dos simuladores quânticos baseia-se nas especificações do concurso, as quais têm em conta os requisitos dos utilizadores e as especificações gerais de sistema fornecidas pela entidade de acolhimento selecionada na sua candidatura ao convite à manifestação de interesse. A seleção tem igualmente em conta a segurança da cadeia de abastecimento. 4. A Empresa Comum pode atuar como primeiro utilizador e adquirir computadores quânticos e simuladores quânticos que integrem tecnologias desenvolvidas principalmente na União. 5. No programa de trabalho, o Conselho de Administração pode decidir, se tal for devidamente justificado por razões de segurança, condicionar a participação dos fornecedores na aquisição dos computadores quânticos e dos simuladores quânticos, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/694, ou limitar a participação de fornecedores por razões de segurança ou ações diretamente relacionadas com a autonomia estratégica da União, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, desse regulamento. 6. Os computadores quânticos e os simuladores quânticos são alojados numa entidade de acolhimento de um supercomputador da EuroHPC ou num centro de supercomputação situado na União. 7. Sem prejuízo da dissolução da Empresa Comum, referida no artigo 24.o, n.o 4, dos Estatutos, depois de decorridos quatro anos, no mínimo, desde o ensaio de aceitação do computador quântico ou simulador quântico instalado numa entidade de acolhimento, a propriedade desse computador quântico ou simulador quântico pode ser transferida para a dita entidade de acolhimento ou o mesmo pode ser vendido a outra entidade ou desativado, mediante decisão do Conselho de Administração e em conformidade com a convenção de acolhimento. Em caso de transferência de propriedade de um computador quântico ou simulador quântico, a entidade de acolhimento reembolsa à Empresa Comum o valor residual do computador ou simulador quântico transferido. Se não existir uma transferência de propriedade da entidade de acolhimento, mas sim uma decisão de desativação, os custos conexos são suportados em partes iguais pela Empr