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[ESTADO-MEMBRO]

Estado-Membro da União Europeia (*)

CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE (CAA)

Referência do CAA: .....................

Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, a [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO] certifica que a aeronave a seguir especificada:

Fabricante da aeronave: …

Designação dada pelo fabricante: …

Matrícula da aeronave: …

Número de série da aeronave: …

satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da avaliação.

Data de emissão: … Data de caducidade: …

Horas de voo da célula (FH) à data de emissão (**): …

Assinatura: … Autorização n.o : …

1.a renovação: No último ano, a aeronave permaneceu num ambiente controlado, em conformidade com o ponto M.A.901 do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão. A aeronave satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data de emissão do presente certificado.

Data de emissão: … Data de caducidade: …

Horas de voo da célula (FH) à data de emissão (**): …

Assinatura: … Autorização n.o : … Nome da companhia: … Referência da aprovação: …

2.a renovação: No último ano, a aeronave permaneceu num ambiente controlado, em conformidade com o ponto M.A.901 do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão. A aeronave satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data de emissão do presente certificado.

Data de emissão: … Data de caducidade: …

Horas de voo da célula (FH) à data de emissão (**): …
a)

o pedido de aprovação apresentado pelo operador à autoridade competente, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, deve conter elementos de prova certificados pela autoridade competente ou por uma organização profissional autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro, que demonstrem que a instalação de combustão em que o chorume de animais de criação ou a farinha de carne e ossos são utilizados como combustível cumpre os requisitos estabelecidos no ponto B.3, no caso do chorume, e no ponto D, no caso da farinha de carne e ossos, bem como os requisitos estabelecidos para ambos os combustíveis nos pontos B.4 e B.5 do capítulo V do anexo III do presente regulamento, sem prejuízo da possibilidade de as autoridades competentes do Estado-Membro concederem derrogações do cumprimento de certas disposições, em conformidade com o ponto C.4 do capítulo V do anexo III;
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/730 DO CONSELHO

de 3 de junho de 2020

que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

(2) Em 11 de maio de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, atualizou a informação relativa a uma entidade sujeita a medidas restritivas.

(3) Por conseguinte, o anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.
(5)

Em inglês, o termo «snuff», quando utilizado em relação aos produtos do tabaco, significa uma preparação de tabaco em pó que se destina a ser inalada através das narinas, mastigada ou colocada sobre as gengivas. A versão em língua inglesa da NC e algumas outras versões linguísticas deram, pois, origem a alguma confusão sobre se o termo «snuff» deveria ser limitado aos produtos que podem ser inalados através do nariz ou incluir também as preparações de tabaco em pó que podem ser colocadas sobre as gengivas.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/713 DA COMISSÃO

de 27 de maio de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

«Amir Muhammad Sa’id Abdal-Rahman al-Mawla (grafia original: أمیر محمد سعید عبد الرحمن المولى) (também muito conhecido por a) Abu Ibrahim al-Hashimi al-Qurashi; b) Hajji Abdallah; c) Abu ‘Umar al-Turkmani; d) Abdullah Qardash; e) Abu ‘Abdullah Qardash; f) al-Hajj Abdullah Qardash; g) Hajji Abdullah Al-Afari; h) `Abdul Amir Muhammad Sa'id Salbi; i) Muhammad Sa'id `Abd-al-Rahman al-Mawla; j) Amir Muhammad Sa’id ‘Abd-al-Rahman Muhammad al-Mula; e menos conhecido por: a) Al-Ustadh; b) Ustadh Ahmad). Data de nascimento: a) 5.10.1976; b) 1.10.1976. Local de nascimento: a) Tall’Afar, Iraque; b) Mosul, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Outras informações: Dirigente do Estado Islâmico do Iraque e do Levante, incluído na lista da Alcaida no Iraque. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 21.5.2020.»
4)

É inserido o seguinte capítulo: «CAPÍTULO IV-A REGRAS TEMPORÁRIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA Artigo 24.o-A 1. Não obstante o disposto no artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 96/67/CE do Conselho (*1), podem ser prorrogados, até 31 de dezembro de 2022, os contratos ou as autorizações dos prestadores de serviços de assistência em escala selecionados com base no processo de seleção previsto no artigo 11.o, n.o 1, da referida diretiva, que expirem no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. 2. Não obstante o disposto no artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 96/67/CE, no período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, se um prestador de serviços de assistência em escala cessar a sua atividade antes do termo do período para o qual foi selecionado, a entidade gestora ou a autoridade competente do Estado-Membro podem escolher diretamente um prestador de serviços de assistência em escala para prestar serviços por um período máximo de seis meses ou por um período até 31 de dezembro de 2020, consoante o que for mais longo. 3. Se, com base nos dados publicados pelo Eurocontrol, a Comissão verificar que a redução do nível do tráfego aéreo persiste, e é suscetível de persistir, em comparação com o nível do período correspondente de 2019, e que esta situação resulta do impacto da pandemia COVID-19, traduzindo-se numa interrupção da prestação de serviços de assistência em escala ou em dificuldades em aceder a financiamento para os prestadores de serviços de assistência em escala em aeroportos da União, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 25.o-A para alterar o presente regulamento no sentido de prolongar os períodos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo. 4. A Comissão deve acompanhar continuamente a situação recorrendo aos critérios estabelecidos no n.o 3. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de síntese sobre esta matéria até 15 de novembro de 2020. Se necessário, a Comissão adota o ato delegado previsto no n.o 3 logo que possível. 5. Se, em caso de impacto prolongado da pandemia COVID-19 no setor do transporte aéreo na União, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 25.o-B. (*1) Diretiva 96/67/CE do Conselho de 15 de outubro de 1996 relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36).»"
«3. Não obstante o disposto no artigo 13.o, n.os 1, 3 e 4, a entidade gestora do porto ou a autoridade competente podem decidir dispensar o pagamento, suspender a cobrança, reduzir o montante ou diferir o pagamento das taxas de utilização da infraestrutura portuária devida durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de outubro de 2020. Os Estados-Membros podem decidir que tais decisões respeitem os requisitos previstos para esse efeito no direito nacional. A dispensa do pagamento, a suspensão da cobrança, a redução do montante ou o diferimento do pagamento das taxas de utilização da infraestrutura portuária devem ser concedidos de forma transparente, objetiva e não discriminatória.

A entidade gestora do porto ou a autoridade competente devem assegurar que os utilizadores do porto e os seus representantes ou associações de utentes do porto são informados em conformidade. O prazo de dois meses referido no artigo 13.o, n.o 5, não é aplicável.»
No artigo 4.o é aditado o seguinte número 6:

«6. Em derrogação do n.o 2, durante o período compreendido entre 19 de maio de 2020 e 25 de maio de 2021, a autoridade de designação de um Estado-Membro, nas circunstâncias extraordinárias resultantes da pandemia de COVID-19 e atendendo à adoção do Regulamento (UE) 2020/561 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), que adia a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), pode decidir renovar uma designação como organismo notificado sem recorrer aos procedimentos previstos no artigo 3.o.

Para decidir sobre a renovação de uma designação como organismo notificado em conformidade com o primeiro parágrafo, a autoridade de designação deve proceder a uma avaliação a fim de verificar se o organismo notificado mantém a sua competência e a sua capacidade para cumprir as tarefas para as quais foi designado.

A decisão de renovação de uma designação como organismo notificado em conformidade com o presente número deve ser adotada antes do termo do período de validade da designação anterior e torna-se automaticamente nula o mais tardar em 26 de maio de 2021.

A autoridade de designação deve notificar a Comissão da sua decisão sobre a renovação da designação como organismo notificado em conformidade com o presente número, indicando os motivos subjacentes, através do sistema de informação "Nova abordagem em matéria de organismos notificados e designados".

A Comissão pode exigir que uma autoridade de designação lhe transmita os resultados da avaliação em que se baseia a decisão de renovação de uma designação como organismo notificado em conformidade com o presente número, bem como os resultados das atividades de fiscalização e monitorização conexas, incluindo as referidas no artigo 5.o.
O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 653/2007 com efeitos a partir de 16 de junho de 2019.

Continuará, no entanto, a aplicar-se, até 15 de junho de 2020, no que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado à Agência e à Comissão, nos termos do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798, que prorrogaram o prazo de transposição da referida diretiva e que não tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 33.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/798.

Continuará a aplicar-se, até 30 de outubro de 2020, no que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado à Agência e à Comissão, nos termos do artigo 33.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/798, que prorrogaram o prazo de transposição da referida diretiva.»;
«Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido Entende-se por “ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido”: i) o ácido perfluoro-octanoico, incluindo todos os seus isómeros ramificados; ii) Os sais de PFOA; iii) Os compostos afins do PFOA, que, para efeitos da convenção, são quaisquer substâncias que se degradem em PFOA, incluindo qualquer substância (compreendidos sais e polímeros) que tenha um grupo perfluoro-heptílico linear ou ramificado, nela constituindo a parte (C7F15)C um dos elementos estruturais. Os compostos seguintes não estão incluídos nos compostos afins do PFOA: i) C8F17-X, em que X = F, Cl, Br; ii) polímeros fluorados que se incluem em CF3[CF2]n-R’, em que R’ = qualquer grupo e n > 16; iii) ácidos perfluoroalquilcarboxílicos (incluindo sais, ésteres, halogenetos e anidridos destes ácidos) com oito ou mais átomos de carbono perfluorados; iv) ácidos perfluoroalquilsulfónicos e ácidos perfluorofosfónicos (incluindo sais, ésteres, halogenetos e anidridos destes ácidos) com nove ou mais átomos de carbono perfluorados; v) ácido perfluoro-octanossulfónico e derivados (PFOS), enumerados no presente anexo.

335-67-1 e outros

206-397-9 e outros
Artigo 1.o

No artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2019.

No entanto, o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.os 1 e 2, continuarão a aplicar-se, a partir de 16 de junho de 2020, aos Estados-Membros que tenham notificado à Agência e à Comissão, nos termos do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798, que prorrogaram o prazo de transposição da referida diretiva e que não tenham notificado à Agência e à Comissão, nos termos do artigo 33.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/798, que prorrogaram novamente esse prazo de transposição.

O artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.os 1 e 2, continuarão a aplicar-se até 31 de outubro de 2020 aos Estados-Membros que tenham notificado à Agência e à Comissão, nos termos do artigo 33.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/798, que prorrogaram novamente o prazo de transposição da referida diretiva.»
No artigo 6.o, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A secção 4.2.2.5 e o apêndice D1 do anexo do presente regulamento são aplicáveis a partir de 16 de junho de 2020 nos Estados-Membros que tiverem notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797 e que não tiverem notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.

A secção 4.2.2.5 e o apêndice D1 do anexo do presente regulamento são aplicáveis a partir de 31 de outubro de 2020 nos Estados-Membros que tiverem notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.».
No artigo 11.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O anexo do Regulamento (UE) n.o 201/2011 continua a ser aplicável à declaração de conformidade com o tipo, como referido no artigo 26.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE, até 15 de junho de 2020, nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, e que não tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.

O anexo do Regulamento (UE) n.o 201/2011 continua a ser aplicável à declaração de conformidade com o tipo, como referido no artigo 26.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE, até 30 de outubro de 2020, nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.»;
REGULAMENTO (UE) 2020/764 DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2020

que retifica a versão em língua sueca do Regulamento (UE) n.o 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua sueca do Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão (2) contém erros nas entradas 1.10.1, 3.7.1 a 3.7.5, 5.38.1, 6.8.1 e 7.1.5 do quadro constante da parte C do anexo desse regulamento, no que se refere aos nomes das matérias-primas para alimentação animal enumeradas nessas entradas.

(2) Por conseguinte, a versão em língua sueca do Regulamento (UE) n.o 68/2013 deve ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas do Regulamento (UE) n.o 68/2013 não são afetadas por esses erros na parte C do seu anexo.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o (não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1).
(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de pelo menos 5%, no que se refere à parte do montante que exceda 150 000 euros, salvo se aplicarem o disposto no n.o 3 do mesmo artigo. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado como apoio suplementar para medidas no âmbito do desenvolvimento rural.
REGULAMENTO (UE) 2020/747 DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2020

que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-rabilho em determinados arquipélagos efetuadas por navios de pesca artesanal que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal esgotaram a quota atribuída para 2020.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2020 a Portugal relativamente à unidade populacional de atum-rabilho referida no anexo em determinados arquipélagos é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios de pesca artesanal que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal são proibidas a partir da data indicada no anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios de pesca artesanal após a data indicada.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2020. Pela Comissão Virginijus SINKEVIČIUS Em nome da Presidente, Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).