PT Jornal Oficial da União Europeia L 286/29

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2012

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III — Comissão

(2012/546/UE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

— Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0256/2011] (2),

— Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 [COM(2011) 736], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SEC(2011) 1350 e SEC(2011) 1351],

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2011, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2010» [COM(2011) 323],

— Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 [COM(2011) 643], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2011) 1189],

— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

— Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (06081/1/2012 – C7-0053/2012),

— Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

— Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0098/2012),

A. Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1. Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010;

2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução de 10 de maio de 2012 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão 2010 (6);

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e as resoluções que dela constituem parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Martin SCHULZ O Secretário-Geral Klaus WELLE

(1) JO L 64 de 12.3.2010.

(2) JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

(3) JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

(4) JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6) Textos aprovados, P7_TA(2012)0154 (ver página 68 do presente Jornal Oficial)..

PT Jornal Oficial da União Europeia L 286/31

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2012

que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III — Comissão e agências de execução

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

— Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0256/2011] (2),

— Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 [COM(2011) 736], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SEC(2011)1350 e SEC(2011)1351],

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2011, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2010» [COM(2011) 323],

— Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 [COM(2011) 643], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2011) 1189],

— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3) (Relatório Anual), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (06081/1/2012 – C7-0053/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a aprovação da quitação,

— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a aprovação da quitação,

— Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (6), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 14.o,

— Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0098/2012),

A. Considerando que a Europa se defronta com uma grave crise orçamental e financeira que pode dar origem a uma crise de confiança na União, e que é de vital importância que a União se destaque como exemplo de boa gestão pública, através da Comissão, que executa o orçamento da União; considerando que esta boa gestão pública é um elemento necessário à conservação da notação AAA da União, útil, nomeadamente, para satisfazer o compromisso de prestar uma garantia de 60 000 000 000 EUR ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira;

B. Considerando que o ano de 2010 representa o primeiro exercício orçamental completo ao abrigo do novo Tratado de Lisboa, com novos procedimentos orçamentais e a criação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), em conjunto com uma Presidência do Conselho Europeu lado a lado com a presidência rotativa do Conselho; considerando que se trata, igualmente, do primeiro ano da nova estratégia UE 2020;

C. Considerando que a boa governação implica o estabelecimento de objetivos políticos antes da aprovação de instrumentos legais que promovam esses objetivos, e que os instrumentos legais existentes que não estejam inteiramente em harmonia com os objetivos políticos devem ser alterados;

D. Considerando que, sempre que estejam em causa fundos públicos, deverão ser adotadas medidas adequadas em matéria de transparência, responsabilidade pública e auditorias públicas, e que, pelo décimo sétimo ano consecutivo, o Tribunal de Contas não pode emitir uma declaração de fiabilidade positiva sobre o orçamento da União;

E. Considerando que o artigo 287.o, n.o 1, segundo parágrafo, do TFUE obriga o Tribunal de Contas a enviar ao Parlamento e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem, acrescentando que essa declaração pode ser completada por apreciações específicas para cada um dos principais domínios de atividade da União;

F. Considerando que mais de 90 % dos erros são identificados fora da Comissão, a nível das autoridades dos Estados-Membros e dos beneficiários finais (Relatório Anual, ponto 1.22);

G. Considerando que, na maioria dos casos em que foram identificados erros no domínio da Coesão, as autoridades dos Estados-Membros dispuseram de informações suficientes para detetar e corrigir os erros antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão (Relatório Anual, ponto 4.25);

H. Considerando que é necessário distinguir as autoridades nacionais que estabeleceram sistemas de supervisão e controlo eficientes das autoridades nacionais que se responsabilizam por sistemas só parcialmente eficazes com vista a evitar encargos adicionais para os Estados-Membros;

I. Considerando que a falta de verdadeiro interesse no processo de quitação por parte dos Estados-Membros poderá dever-se aos esforços insuficientes da Comissão para identificar de forma pública, clara, inequívoca e fundamentada os Estados-Membros, regiões e programas com desempenhos deficientes na gestão dos fundos da União;

J. Considerando que declarações de gestão nacionais obrigatórias, emitidas e assinadas a nível ministerial e devidamente fiscalizadas por um auditor independente, constituem um meio necessário para combater a falta de responsabilidade de algumas autoridades nacionais no que se refere à utilização e gestão de fundos da União;

K. Considerando que a utilização acrescida de pré-financiamentos pela Comissão tem consequências para a abordagem de auditoria do Tribunal de Contas e que este poderia adaptar a sua metodologia às novas circunstâncias com vista a assegurar a utilidade da informação por si fornecida à autoridade de quitação;

L. Considerando que a União necessita, mais do que nunca, de um grupo de auditores verdadeiramente externos, fortes, independentes e eficazes, o que obviamente – e por respeito para com os contribuintes – significa que os membros do Tribunal de Contas nunca devem ser nomeados por motivos políticos, mas apenas por motivos de natureza profissional;

M. Considerando que a utilização de instrumentos financeiros inovadores e complexos deve ser contrabalançada por uma transparência total, nomeadamente pela publicação de dados exaustivos de todos os beneficiários finais, e por disposições claras em matéria de prestação de contas a fim de não colocar em risco o orçamento e a reputação da União;

N. Considerando que os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão para assegurar que as dotações sejam utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira;

O. Considerando que os Estados-Membros, mesmo que a sua estrutura seja federal, são responsáveis perante o mundo exterior e a União;

P. Considerando que as questões relacionadas com o cumprimento e o desempenho devem ser abordadas de forma mais eficaz com vista a reforçar a legitimidade da União;

Q. Considerando que a evolução contínua da declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas ao longo dos anos tem sido essencial para identificar os domínios nos quais a gestão dos Estados-Membros e da Comissão precisa de ser melhorada;

R. Considerando que o Tribunal de Contas não pode, novamente, emitir uma declaração de fiabilidade positiva relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos, o que é deplorável;

Ações prioritárias para a Comissão

1. Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento um plano de ação para concretizar as seguintes ações prioritárias: — acompanhar de perto a utilização dos instrumentos de engenharia financeira (IEF), nos termos do ponto 21 da presente resolução, — melhorar e reforçar a fiabilidade da cadeia de responsabilidade, nos termos do ponto 36 da presente resolução, — reapreciar a utilização acrescida de pré-financiamentos, nos termos do ponto 56 da presente resolução, — criar um mecanismo de sanções eficaz no domínio da política de coesão, nos termos do ponto 124 da presente resolução;

Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas

Contas – opinião favorável

2. Observa que as contas anuais da União relativas ao exercício de 2010 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação em 31 de dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data;

3. Nota a ênfase dada a uma modificação da política contabilística da Comissão no que diz respeito aos instrumentos de engenharia financeira (IEF), que demonstra haver ainda riscos de inexatidões materiais, embora as contas tenham suscitado opiniões sem reservas desde 2007; exorta a Comissão a rever anualmente se o novo tratamento adotado reflete com justiça a realidade subjacente;

Legalidade e regularidade das receitas – opinião favorável

4. Regista com agrado que as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

Legalidade e regularidade das autorizações – opinião favorável

5. Regista com agrado que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

Legalidade e regularidade dos pagamentos – parecer negativo

6. Lamenta profundamente que os pagamentos continuem feridos de erros materiais;

7. Entende que, na base do parecer negativo do Tribunal de Contas, está a observação de que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes e, em consequência, os pagamentos apresentam uma taxa de erro que deverá provavelmente ser de 3,7 %;

8. Recorda que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2009 foi estimada em 3,3 %;

9. Manifesta a sua preocupação face a este aumento, uma vez que inverte a tendência positiva observada nos anos anteriores; insta a Comissão a alcançar uma tendência que revele uma diminuição constante da taxa de erro, conforme é exigido em relatórios de quitação anteriores;

10. Atribui esta evolução principalmente ao aumento da taxa de erro mais provável no domínio da coesão, energia e transportes, que registou um aumento significativo, para 7,7 %;

Questões horizontais

Instrumentos de engenharia financeira (IEF)

11. Recorda que a Comissão promove uma utilização acrescida dos IEF no próximo quadro financeiro plurianual (7), apesar de a própria Comissão considerar que os IEF são instrumentos de alto risco (8); entende que os IEF completam, ao invés de substituir, os atuais fundos e encerram o benefício de poderem ser utilizados mais do que uma vez;

12. Manifesta a sua séria preocupação com a falta de informação sobre a execução dos atuais IEF, que parece afetar todas as políticas (Relatório Anual, pontos 1.31 e 1.33);

13. Lamenta a inexistência de obrigações de notificação formais e reconhece que a Comissão tem envidado esforços para receber informação dos Estados-Membros sobre a atual utilização dos IEF no contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); congratula-se com o relatório de síntese acerca da informação reunida pela Comissão sobre os «Instrumentos de engenharia financeira implementados pelos Estados-Membros com contribuições do FEDER – a situação em 31 de dezembro de 2010» (Relatório de Síntese sobre os IEF), apresentado à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; observa que foram criados IEF cujas dotações de autorização perfazem aproximadamente um total de 8 100 000 000 EUR e que os mesmos receberam pagamentos de cerca de 5 200 000 000 EUR no âmbito de programas operacionais de 2007-2013 até ao final de 2010 (Relatório Anual, ponto 4.32);

14. Lamenta que a Comissão só tenha recebido informação sobre cerca de 75 % das contribuições totais autorizadas para os IEF nas empresas (9); manifesta a sua preocupação com o facto de as informações transmitidas pelos Estados-Membros divergirem em termos de exaustividade e rigor, bem como com o facto de um número limitado de Estados-Membros ou regiões não ter fornecido dados ou não ter completado os modelos de relatórios de acompanhamento; entende que, deste modo, a Comissão não poderá abordar todos os IEF existentes até 31 de dezembro de 2010;

15. Sublinha que: — o número e a dimensão exatos dos fundos específicos criados (a Comissão estima que foram implementados cerca de 92 fundos específicos em França e em Itália, em relação aos quais não foram transmitidos relatórios de notificação ou só foi disponibilizada informação insuficiente, para além dos quase 300 fundos específicos em relação aos quais foi disponibilizada informação (10)), — indicadores com níveis-alvo sobre a eficácia dos IEF (por exemplo, o número de investimentos em pequenas e médias empresas, de postos de trabalho criados ou salvaguardados, de recursos adicionais mobilizados a nível da empresa ou do fundo específico (11)), e — indicadores sobre a eficácia e economia dos IEF (por exemplo, os custos de gestão e se estes proporcionam ou não incentivos a uma utilização ótima dos fundos, informação sobre a retirada e a não utilização de fundos, informação sobre o legado dos fundos após o período de programação (12)) são elementos importantes e indispensáveis para uma avaliação da utilização dos IEF e lamenta profundamente que esta informação ainda não esteja inteiramente disponível;

16. Regista e lamenta as observações do Tribunal de Contas, nomeadamente no domínio da Coesão, como a que refere dotações excessivas atribuídas aos IEF que fazem com que se contorne a regra «n + 2» (Relatório Anual, ponto 4.4, alínea a)), atrasos e lentidão na implementação dos IEF (Relatório Anual, ponto 4.4, alínea b)), requisitos de encerramento irregulares (Relatório Anual, ponto 4.4, alínea c)), pagamento de contribuições financeiras como adiantamentos no próprio momento da criação da estrutura legal do IEF (Relatório Anual, ponto 4.34) e problemas na realização de auditorias adequadas aos IEF (Relatório Anual, pontos 4.35 e 4.36);

17. Considera que estas observações têm origem numa base legal deficiente para os IEF; manifesta a sua preocupação por as disposições aplicáveis aos IEF não criarem incentivos apropriados para uma utilização eficaz dos IEF; expressa ainda a sua preocupação com o facto de os IEF darem demasiada margem de manobra aos Estados-Membros; congratula-se, no entanto, com os recentes progressos na criação de uma base legal para os IEF; destaca as seguintes deficiências mais importantes da base legal, que, à data, era um regulamento do Conselho (13): — disposições insuficientes para estimular a rápida implementação dos IEF, — disposições insuficientes em matéria de requisitos de alavancagem e de fundo de maneio para os IEF, — disposições insuficientes para impedir dotações excessivas, — disposições insuficientes para implantar estruturas de comissões de gestão que incentivem a utilização dos IEF da forma mais eficaz, — disposições insuficientes sobre o legado dos fundos no termo do período de programação, — condições pouco claras de elegibilidade para o capital circulante, — possibilidade do recurso indevido ao tratamento preferencial do setor privado;

18. Concorda com o parecer do Tribunal de Contas segundo o qual os recursos restituídos e as receitas geradas pelos instrumentos financeiros não devem ser canalizados para outros fins antes do encerramento do programa operacional, antes devendo ser devolvidos aos instrumentos financeiros relevantes (Tribunal de Contas, Parecer n.o 7/2011 (14), p. 11); espera que esta recomendação seja tomada seriamente em consideração durante o processo legislativo referente à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas aos instrumentos estruturais [COM(2011) 615 – 2011/0276(COD)];

19. Congratula-se com o facto de os artigos 130.o e 131.o da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União [COM(2010) 815 – 2010/0395(COD)] permitirem fixar a duração dos instrumentos financeiros; solicita à Comissão uma síntese das medidas que podem impedir os riscos resultantes dos IEF para o orçamento da União;

20. Observa que os IEF também estão presentes noutros domínios de ação; antevê o risco de sobreposição e aplicação incoerente destes instrumentos sem uma coordenação adequada; convida, portanto, o Tribunal de Contas a realizar auditorias horizontais aos IEF em todos os domínios de ação;

21. Convida a Comissão a considerar como ação prioritária o acompanhamento rigoroso da utilização dos IEF, nomeadamente: — avaliando de forma objetiva e crítica as experiências obtidas com os IEF na política de coesão durante o período de programação de 2007-2013 até à data, sobretudo no que diz respeito às observações do Tribunal de Contas, incluindo as lições extraídas e as ilações retiradas, e comunicando ao Parlamento os resultados dessa avaliação, — disponibilizando avaliações de risco considerando os diferentes IEF separadamente e tendo em conta a estrutura de risco dos beneficiários dos IEF, — completando o processo de recolha de informações junto dos Estados-Membros sobre questões ainda não totalmente tratadas, como o número e a dimensão exatos dos fundos específicos e os indicadores relevantes sobre a eficácia, eficiência e economia dos IEF; criando mecanismos que levem ao cumprimento das obrigações de comunicação dos Estados-Membros, — transmitindo relatórios anuais ao Parlamento, no contexto do procedimento de quitação, sobre a utilização dos IEF nos Estados-Membros, incluindo indicadores sobre a eficácia, eficiência e economia dos IEF, bem como sobre a forma como a Comissão coordena, assegura a coerência e mitiga o risco de sobreposições de diferentes domínios de ação;

Responsabilidade da Comissão e respetivas tomadas de posição

22. Recorda que, nos termos do artigo 317.o do TFUE, a Comissão executa o orçamento da União sob a sua própria responsabilidade; sublinha que, caso a Comissão execute o orçamento em gestão partilhada, as funções de execução devem ser delegadas em Estados-Membros, nos termos do artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro;

23. Salienta mais uma vez (15) que a Comissão é, portanto, a principal responsável pela gestão dos fundos da União em causa e que, consequentemente, a Comissão tem a obrigação de tomar medidas que visem assegurar a legalidade e a regularidade, bem como uma boa gestão financeira;

24. Acentua que a Comissão não pode transferir a sua responsabilidade financeira para os Estados-Membros, mesmo nos casos em que tenha sido identificada uma deficiência ou irregularidade de gestão ao nível de um Estado-Membro;

25. Considera que a expressão «gestão partilhada», para ter algum sentido, deve basear-se no princípio fundamental de que a União delega alguns dos seus poderes nos Estados-Membros e de que estes são obrigados a executar a sua parte do trabalho de harmonia com a legislação da União; apela à aplicação integral do ponto 44 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (16); considera que os resumos anuais das auditorias e declarações disponíveis devem ser públicos, a fim de contribuir para a melhoria da gestão do orçamento da União;

26. Regista a estreita ligação entre a responsabilidade última da Comissão pela execução do orçamento e a importância do processo de quitação; salienta que a responsabilidade última da Comissão pela execução do orçamento também engloba as deficiências da gestão dos Estados-Membros e dos sistemas de controlo;

27. Acentua que a responsabilidade financeira é e continuará a ser indivisível e recorda o artigo 53.o-B, n.o 4, do Regulamento Financeiro, que dispõe que, «a fim de garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correção financeira que lhe permitam assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento» (itálico acrescentado);

28. Sublinha, neste contexto, a importância das tomadas de posição da Comissão; regista, contudo, as observações gerais do Tribunal de Contas sobre os relatórios anuais de atividade da Comissão (RAA) no sentido de que não contêm orientações sobre a estimativa da taxa de erro residual ou do risco residual; nota ainda que estes elementos se tornaram importantes para responder à questão da eventual necessidade de uma reserva (Relatório Anual, pontos 1.19 e 1.20); manifesta a sua preocupação quanto à possibilidade de tal originar diferenças de aplicação entre as diferentes direções-gerais;

29. Toma nota, além disso, das observações do Tribunal de Contas sobre os seguintes RAA: — a reserva respeitante às medidas de desenvolvimento rural no âmbito do eixo 2 não deveria ter sido levantada (Relatório Anual, ponto 3.53); a estimativa das taxas de erro residual dos regimes de ajuda é afetada por várias deficiências (Relatório Anual, ponto 3.54), — o valor estimado em risco apresentado nos RAA da Direção-Geral da Política Regional (DG REGIO) e da Direção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (DG EMPL) pode ter sido subestimado (Relatório Anual, Anexo 4.3), — a estimativa da taxa de erro residual apresentada no RAA da Direção-Geral Alargamento abrange unicamente 30 % dos pagamentos já executados (Relatório Anual, ponto 5.33), — o RAA do EuropeAid apresenta apenas uma avaliação parcialmente correta da gestão financeira no que se refere à regularidade (Relatório Anual, ponto 5.34), — a reserva respeitante ao Programa-Quadro 6 do RAA da Direção-Geral Sociedade da Informação e Meios de Comunicação deveria ter-se mantido (Relatório Anual, ponto 6.47);

30. Recorda à Comissão que todas as reservas estão incluídas sob a forma de anexo no Relatório de Síntese da Comissão e sublinha que, ao adotar o Relatório de Síntese, a Comissão «assume uma responsabilidade política geral pela gestão exercida pelos seus diretores-gerais e chefes de serviço, com base nas garantias e reservas por estes emitidas nos respetivos relatórios anuais de atividade (RAA)» (17);

31. Sublinha que, deste modo, o Colégio e os Comissários assumem a responsabilidade final pela fiabilidade e exaustividade das reservas emitidas pelos diretores-gerais e chefes de unidade enquanto gestores orçamentais delegados, e acentua que o ato de delegação não retira de modo algum a responsabilidade final ao Colégio e aos Comissários;

32. Toma nota das observações do Tribunal de Contas relativas ao parecer global do auditor interno; considera que, sem uma revisão substancial que dê resposta às preocupações do Tribunal de Contas, a utilidade do parecer global continuará a ser limitada;

33. Manifesta a sua preocupação com as observações do Tribunal de Contas sobre os RAA e o Relatório de Síntese (Relatório Anual, pontos 1.17-1.25); considera que essas observações devem ser atendidas sem demora a fim de salvaguardar o valor daqueles documentos enquanto instrumentos de responsabilização; reconhece, todavia, que o cálculo de uma taxa de erro residual constitui apenas um dos métodos utilizados pela Comissão para estimar o montante em risco; exorta a Comissão a fornecer orientações coerentes a aplicar por todas as direções-gerais;

34. Toma nota do Livro Verde da Comissão sobre o quadro da UE do governo das sociedades (18) para o setor privado; nota ainda que a Comissão fez grandes progressos no que se refere a uma governação adequada no seu seio, na sequência dos acontecimentos que conduziram à demissão da Comissão Santer em 1999;

35. Regista a declaração de governação da Comissão, aprovada em 30 de maio de 2007, que abrange o funcionamento interno da Comissão e explica o modo como é dirigida e controlada e a forma como se relaciona com as partes interessadas; incentiva a Comissão a melhorar a sua governação e a informar a autoridade de quitação sobre as ações e medidas adotadas: — incorporando os elementos de governo das sociedades exigidos ou propostos pelo direito das sociedades da União relevantes para as instituições desta, — adotando medidas que permitam ao Presidente assinar as contas e apresentar juntamente com as contas: i) uma descrição dos riscos e incertezas que podem afetar a consecução dos objetivos políticos, bem como uma declaração na qual o Presidente, juntamente com o Colégio dos Comissários, assuma a responsabilidade pela gestão do risco; e ii) uma declaração formal de governação que indique claramente as normas internacionais em matéria de governo de sociedades seguidas pela Comissão e contenha explicações objetivas e completas se for necessário desrespeitar a recomendação do código de governação (o princípio «cumprir ou justificar-se»);

36. Convida a Comissão a considerar como ação prioritária a melhoria e o reforço da cadeia de responsabilidade, nomeadamente: — proporcionando à Comissão do Controlo Orçamental pleno conhecimento dos resumos anuais dos Estados-Membros; lamenta o facto de a Comissão não ter até à data fornecido quaisquer informações sobre os resumos anuais, uma vez que sem conhecimento do conteúdo desses resumos estes não podem ser considerados declarações de gestão nacionais, — emitindo uma declaração política na qual assuma a sua responsabilidade final e global pela execução do orçamento, incluindo a parte do orçamento que é executada sob gestão partilhada, — apondo a assinatura do Comissário competente ao RAA, — elaborando os RAA segundo o princípio da objetividade, evitando estimativas otimistas, — fornecendo orientações obrigatórias, completas e relevantes às direções-gerais, em particular no que se refere ao método de cálculo das taxas de erro residual e dos riscos residuais, segundo o princípio da prudência, — apresentando em cada RAA uma explicação completa e fidedigna da relação entre o risco residual ou a taxa de erro residual e a taxa de erro do Tribunal de Contas; insta a Comissão a, em estreita colaboração com o Tribunal de Contas, explorar as possibilidades de harmonizar a sua metodologia de cálculo da taxa de erro residual com a taxa de erro mais provável do Tribunal de Contas, — revendo a metodologia utilizada na elaboração do parecer global do auditor interno e dando resposta às deficiências identificadas pelo Tribunal de Contas, — analisando se as disposições em matéria de governação da Comissão podem ser melhoradas, tendo em conta o Livro Verde da Comissão acima referido sobre o quadro da UE do governo das sociedades para o setor privado;

Escolas europeias

37. Lamenta que, apesar dos consideráveis meios orçamentais previstos para as escolas europeias, estas continuem a não cumprir a sua principal função, que é assegurar o número de vagas suficientes nas línguas exigidas e nas imediações dos locais de trabalho e de residência dos funcionários, e tenham, em vez disso, alargado as suas atividades a outras áreas de ensino;

38. Reconhece a existência de um problema fundamental nas estruturas de financiamento e de tomada de decisões da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias; por conseguinte, exige que a Comissão estude em conjunto com os Estados-Membros uma revisão dessa Convenção e que apresente, até 31 de dezembro de 2012, um relatório sobre os resultados alcançados; entretanto, insta a Comissão a envidar maiores esforços no sentido da realização dos objetivos mencionados, através de uma utilização mais adequada dos meios orçamentais disponibilizados;

Administração da Comissão

39. Solicita à Comissão que esclareça os seus planos de mudanças, os respetivos custos, o espaço para gabinetes que fica livre e o novo espaço para gabinetes, bem como o número de trabalhadores afetados em cada direção-geral;

40. Solicita à Comissão que finalize, sem demora, o exercício de reclassificação de todos os agentes temporários do Organismo Europeu de Luta Antifraude com um contrato de duração indeterminada, conforme anunciado pelo Comissário Šefčovič no questionário de preparação da presente quitação (19);

41. Recorda que, em 2010, a Comissão, na sequência da aprovação do horário de trabalho flexível e da compensação por horas extraordinárias enquanto prestação voluntária, autorizou cerca de 90 000 dias livres adicionais para o seu pessoal, o que corresponde a 445 lugares – embora o artigo 56.o do Estatuto disponha que a prestação de trabalho extraordinário por AD 5/AST 5 não dá lugar a compensação; solicita um esclarecimento sobre os custos totais da compensação por horas extraordinárias suportados pelos contribuintes;

Responsabilidade dos Estados-Membros

42. Recorda que, nos termos do artigo 317.o do TFUE, a Comissão executa o orçamento da União sob a sua própria responsabilidade, mas também em cooperação com os Estados-Membros;

43. Sublinha que os dois domínios de ação com tendência para maiores taxas de erro («Coesão, transportes e energia» e «Agricultura e recursos naturais») são executados sob gestão partilhada, e lamenta profundamente que as estimativas das taxas de erro mais prováveis apontem para 7,7 % e 2,3 %, respetivamente;

44. Congratula-se, neste contexto, com a análise efetuada pela Comissão dos erros notificados pelo Tribunal de Contas em relação aos exercícios de 2006-2009, análise essa que destaca, pela primeira vez, que, no caso do FEDER e do Fundo de Coesão, três Estados-Membros (Espanha, Itália e o Reino Unido) contribuíram para 59 % dos erros quantificáveis cumulativos identificados, e que, no caso do FSE, quatro Estados-Membros (Espanha, Portugal, Reino Unido e Alemanha) contribuíram com 68 % dos erros quantificáveis cumulativos identificados durante este período no domínio da política de coesão (20); observa que, no caso do FEDER e do Fundo de Coesão, a maior parte dos erros identificados em Itália se verificara nas regiões da Calábria, Campânia e Puglia, e que, em Espanha, um pequeno número de programas operacionais nas regiões da Andaluzia, Valência e Castilla-La Mancha contribuiu com 75 % dos erros detetados em todo o país (21); crê, além disso, que Espanha e Itália também contribuíram de modo significativo para a taxa de erro do exercício de 2010;

45. Observa que os problemas registados em Itália no tocante ao FEDER se relacionam com debilidades sistémicas identificadas a nível das autoridades de auditoria e gestão e com a aplicação das regras de adjudicação pública e seleção de projetos, incluindo a elegibilidade de projetos retrospetivos (22); observa ainda que, em Espanha, estes problemas têm origem num sistema complexo de gestão e controlo que pode, na prática, ocasionar uma repartição pouco clara das responsabilidades, bem como uma falta de supervisão eficaz por parte da autoridade de gestão» (23);

46. Recorda que os ministros das Finanças da Grécia, da Itália e de Espanha foram convidados a participar numa troca de pontos de vista na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu; lamenta que, ao que parece, nenhum dos ministros das Finanças convidados tenha discutido com os membros da dita comissão os resultados do Tribunal de Contas a fim de melhorar a gestão dos fundos estruturais e, oportunamente, a base legal; solicita ao seu Presidente que aborde, na próxima reunião dos Chefes de Estado, a recusa pelos ministros das Finanças referidos de discutir estas questões importantes em público com a comissão competente do Parlamento;

47. Recorda os vários convites que dirigiu à Comissão no sentido de esta apresentar uma proposta para a introdução de declarações de gestão nacionais obrigatórias (DGN), emitidas, publicadas e devidamente fiscalizadas por uma autoridade de auditoria responsável, enquanto parte da responsabilidade última e global da Comissão pela execução do orçamento da UE; observa que as DGN devem conter informações completas sobre a utilização dos fundos da União;

48. Propõe que o conteúdo das declarações nacionais assinadas ao nível das direções-gerais esteja em conformidade com as normas internacionais em matéria de auditoria e que as referidas declarações sejam utilizadas pelo Tribunal de Contas no seu trabalho de auditoria, inspirando-se, nomeadamente, nas declarações das autoridades detentoras de poderes de gestão delegados;

49. Assinala a existência de diferenças significativas no desempenho administrativo dos Estados-Membros no domínio das receitas e despesas em gestão partilhada, especialmente no que toca à deteção de irregularidades, fraudes e erros e ao acompanhamento financeiro no domínio aduaneiro e na utilização dos fundos da União; é de opinião que, se todos os Estados-Membros apresentassem um desempenho adequado apenas no domínio aduaneiro, o orçamento da União poderia contar com uma receita (líquida) adicional de pelo menos 100 000 000 EUR; regista que a Comissão tem acompanhado, até à data, o desempenho administrativo de uma forma reativa e caso a caso, não procedendo a uma análise de tendências suficiente para identificar os domínios de risco; exorta a Comissão a aplicar o método da análise de tendências para identificar os riscos financeiros e tomar medidas para melhorar o desempenho administrativo dos Estados-Membros;

Bulgária e Roménia

50. Regista com grande preocupação o relatório intercalar da Comissão sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação; manifesta a sua preocupação por a situação do sistema judicial búlgaro continuar a ser catastrófica; regista o facto de estarem em curso 27 processos penais contra 28 magistrados; solicita esclarecimento sobre uma série de casos de alegadas fraudes respeitantes a fundos da União na Bulgária, causando uma suspensão de pagamentos em 2008, nos quais o Ministério Público suspendeu as investigações, apesar de investigações em processos semelhantes e baseados nos mesmos factos prosseguirem noutro Estado-Membro; manifesta a sua perplexidade por, em todos os casos de fraude respeitantes a fundos da União levados a tribunal, a responsabilidade penal ter sido substituída por coimas administrativas, e por um processo importante de fraude associada a fundos da União ter sofrido um atraso de mais de 18 meses devido a um recurso; lamenta ainda o desrespeito da recomendação da Comissão no sentido de conferir à Comissão nacional para a identificação e confisco de bens de origem criminosa (Cepaca) poderes para proceder a verificações proativas de bens de funcionários superiores e políticos; manifesta a sua preocupação pelo facto de não ser prática habitual na Bulgária publicar, de forma uniformizada, sistemática e dentro dos prazos, sentenças fundamentadas; convida a Comissão a exercer pressão sobre as autoridades judiciais para que estas aumentem os seus esforços de reforma e implementem, o mais rapidamente possível, as recomendações da Comissão; convida, neste contexto, a Comissão a divulgar publicamente os fundos destinados ao apoio aos esforços reformistas da Bulgária e a avaliar em que medida os pagamentos permitiram alcançar os resultados prometidos; espera melhorias significativas no próximo ano, uma análise mais aprofundada e uma série de medidas elaboradas pela Comissão, em cooperação com o Governo búlgaro, a fim de restabelecer a integridade do sistema judicial búlgaro;

51. Regista com preocupação o relatório intercalar sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação; congratula-se, contudo, com a tendência positiva do balanço da Agência Nacional para a Integridade (ANI) no que diz respeito à perseguição de casos de enriquecimento ilícito e à identificação de conflitos de interesses; assinala que os recursos da ANI foram reforçados com fundos da União; regista, no entanto, com preocupação, o facto de não existirem medidas subsequentes uniformizadas para os casos da ANI e de estas medidas sofrerem, frequentemente, atrasos; congratula-se com o facto de a Direção Nacional Anticorrupção (DNA) continuar a agir como Procuradoria eficaz nos casos de corrupção de alto nível; regista o aumento, em 2011, do número de acusações, decisões judiciais e condenações e a agilização dos processos no Tribunal Superior de Cassação e Justiça, o que se reflete no aumento de 85 % das sentenças definitivas nos processos da DNA, em comparação com 2011 (24); manifesta a sua preocupação com o resultado de uma análise das sentenças em casos de corrupção a alto nível, a qual revela que 60 % das penas foram suspensas e que é frequente serem aplicadas somente as penas mínimas previstas na lei; manifesta, igualmente, a sua perplexidade com a prática insatisfatória na publicação, em devido prazo, de sentenças fundamentadas, o que, em muitos casos de corrupção a alto nível, aumenta o perigo de prescrição, uma vez que o atraso na fundamentação leva ao adiamento da possibilidade de interposição de recurso; solicita à Comissão que divulgue os montantes afetados ao apoio dos esforços da Roménia para a reforma da justiça; espera mais melhorias no próximo ano; convida a Comissão a aumentar a pressão sobre o Governo romeno para este aplicar as suas recomendações; espera da Comissão que exija insistentemente ao Governo romeno que intensifique os seus esforços no sentido de desenvolver uma jurisprudência uniformizada em processos respeitantes aos contratos públicos; convida, além disso, a Comissão a insistir, de forma persistente e determinada, junto do Governo romeno, na necessidade de seguir as suas recomendações, assim como na necessidade de conceber um plano de execução claro e abrangente de preparação da aplicação do código penal e do código de processo penal; espera uma intensificação dos esforços de confiscação de bens de origem criminosa na Roménia; espera ainda uma série de medidas da Comissão que visem restabelecer, em cooperação com o Governo romeno, a integridade do sistema judicial romeno;

Pré-financiamentos

52. Observa que os pré-financiamentos são considerados necessários para que os beneficiários deem início às ações acordadas;

53. Regista as observações do Tribunal de Contas segundo as quais a Comissão aumentou substancialmente a utilização dos pré-financiamentos entre 2005 e 2010 (Relatório Anual, ponto 1.28); manifesta a sua preocupação com a falta de apuramento dos pré-financiamentos (Relatório Anual, ponto 1.29, e ponto 86 do Parecer n.o 6/2010 do Tribunal de Contas);

54. Expressa igualmente a sua preocupação com a influência que os pré-financiamentos têm tido, sobretudo nos domínios de ação «Ajuda externa, desenvolvimento e alargamento» e «Investigação e políticas internas»; anota a utilização acrescida dos pré-financiamentos e uma taxa global de erro nestes dois domínios inferior a 2 %; regista, ainda, as conclusões do Tribunal de Contas segundo as quais os pré-financiamentos estavam isentos de erros materiais, mas que os pagamentos intercalares e finais continuam a ser afetados por um nível significativo de erro (Relatório Anual, pontos 5.35 e 6.48);

55. Considera que, ao pagar volumes elevados de pré-financiamentos, a Comissão corre um risco financeiro acrescido, nomeadamente em caso de insolvência dos beneficiários, bem como um risco acrescido em matéria de legalidade e regularidade, uma vez que a aceitação do custo declarado pelos beneficiários é adiada para uma data posterior;

56. Considera que é mais eficaz impedir as irregularidades do que corrigir pagamentos indevidos, ex post, através de reembolsos; convida, portanto, a Comissão a considerar como ação prioritária a reapreciação da utilização acrescida de pré-financiamentos, bem como dos mecanismos de controlo e auditoria, das seguintes formas: — informando o Parlamento das razões que levaram a Comissão a fazer uma utilização acrescida de pré-financiamentos entre 2005 e 2010, — adaptando o nível de pré-financiamentos nos diferentes programas a um nível que garanta o montante necessário para o beneficiário dar início ao projeto, salvaguardando simultaneamente os interesses financeiros da União e informando do facto o Parlamento;

Autorizações orçamentais por liquidar

57. Recorda que autorizações orçamentais por liquidar são dotações de autorização feitas, mas não utilizadas (isto é, pagas) e que provêm sobretudo de programas plurianuais (Coesão, por exemplo) nos quais as dotações de autorização são feitas nos primeiros anos do período de programação, ao passo que os pagamentos correspondentes são feitos gradualmente ao longo de todo o período;

58. Observa que um nível elevado de autorizações por liquidar pode indicar dificuldades encontradas pelos Estados-Membros para absorver os montantes atribuídos;

59. Regista que, em 2010, o Tribunal de Contas apurou que essas autorizações por liquidar aumentaram quase 10 %, atingindo aproximadamente 194 000 000 000 EUR (Relatório Anual, ponto 1.43 e gráfico 1.2), o que representa quase três anos de despesas ao nível atual;

60. Considera que, no que diz respeito ao período de programação de 2007-2013, existe o risco de: — os fundos autorizados terem de ser gastos mais rapidamente do que é habitual, aumentando assim o risco de erro, — no final do período de programação de 2007-2013, os Estados-Membros poderem tentar absorver todos os fundos autorizados, podendo assim cofinanciar projetos já executados e financiados com fundos nacionais (os chamados projetos «retrospetivos», que, não tendo sido submetidos ao sistema de gestão e controlo da União, têm mais tendência para dar origem a erros);

61. Convida a Comissão a dar informações sobre o volume das autorizações por liquidar por Estado-Membro, bem como sobre a sua cooperação com os Estados-Membros para identificar e tratar as áreas de risco relativamente à absorção e à regularidade;

Contribuição orçamental para as agências descentralizadas e as empresas comuns

62. Nota que a contribuição da Comissão para o exercício de 2010 ascendeu a mais de 620 000 000 EUR para as agências descentralizadas e a mais de 500 000 000 EUR para as empresas comuns; regista algumas dificuldades em obter informações sobre a contribuição da União para as agências; insta a Comissão a disponibilizar anualmente à autoridade de quitação informações consolidadas sobre o financiamento anual total por agência/empresa comum, proveniente do orçamento geral da União, como por exemplo: — a contribuição inicial da União inscrita no orçamento para a agência/empresa comum, — o montante de fundos proveniente da recuperação de excedentes, — a contribuição geral da União para a agência/empresa comum, — o montante da contribuição da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) se for o caso;

63. Espera que a Comissão, numa altura de crise financeira como a atual, evite aumentar os orçamentos das agências e considere mesmo reduzir a contribuição da União para os seus orçamentos com base numa avaliação das respetivas prioridades;

64. Convida a Comissão a definir orientações para os modelos que poderão ser utilizados por todas as agências/empresas comuns para a criação dos seus programas anuais de trabalho e relatórios anuais de atividades, a fim de permitirem uma comparação significativa dos resultados face aos objetivos estabelecidos;

65. Convida a Comissão a fornecer ao Parlamento uma descrição pormenorizada dos critérios e mecanismos de verificação aplicados para evitar conflitos de interesses e casos de «porta giratória» para as agências/empresas comuns;

O orçamento da União e a crise financeira e orçamental

66. Manifesta a sua preocupação com a crise financeira e orçamental que persiste nos Estados-Membros; considera que esta crise acarreta igualmente diferentes tipos de riscos para o orçamento da União, das seguintes formas: — riscos financeiros em relação a empréstimos concedidos aos Estados-Membros, — riscos financeiros em relação às receitas;

67. Recorda que seis Estados-Membros (Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Portugal e Roménia) são atualmente considerados «Estados-Membros em dificuldades», já que recebem ajuda através do mecanismo de apoio à balança de pagamentos (BDP), empréstimos concedidos ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) ou ajuda no âmbito do mecanismo de concessão de crédito à Grécia;

68. Observa que o orçamento da União garante os empréstimos concedidos no âmbito do mecanismo de apoio BDP (empréstimos desembolsados até 31 de dezembro de 2010, num montante aproximado de 12 000 000 000 EUR) e do MEEF (não foram efetuados pagamentos até 31 de dezembro de 2010) (25); assinala ainda que o montante máximo por liquidar dos empréstimos eventualmente concedidos no âmbito do mecanismo de apoio BDP e do MEEF se cifra em 50 000 000 000 EUR [artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (26)] e 60 000 000 000 EUR (27), respetivamente; acentua que o total (110 000 000 000 EUR) equivale praticamente ao orçamento anual da União, uma vez que os pagamentos totais do orçamento da União ascenderam a cerca de 122 000 000 000 EUR em 2010 (28);

69. Manifesta a sua preocupação por o Tribunal de Contas não ter prestado a devida atenção a estes novos desafios que se colocam à União no seu relatório anual sobre 2010; lamenta sobretudo que o Tribunal de Contas não tenha referido suficientemente esses riscos para o orçamento da União; sublinha que o Tribunal de Contas tem de atribuir ao novo Mecanismo Europeu de Estabilidade um papel de destaque no seu trabalho futuro;

70. Recorda que não existe um fundo de garantia para proteger o orçamento de pedidos de mobilizações de garantias; convida, portanto, a Comissão a avaliar a eventual necessidade de criar um fundo de garantia para cobrir as potenciais perdas, à semelhança do Fundo de Garantia relativo às ações externas, com o objetivo de proteger o orçamento da União;

71. Acentua que o FEEF assinou contratos de financiamento no montante de 48 500 000 000 EUR de um total de 60 000 000 000 EUR em 30 de setembro de 2011; exorta o Tribunal de Contas a apresentar, até finais de 2012, um relatório sobre as atividades do FEE e, em especial, sobre os mecanismos de controlo criados pela Comissão;

72. Recorda que as receitas do orçamento da União provêm de várias fontes; reitera que, sem prejuízo de outras receitas, o orçamento será integralmente financiado por recursos próprios; nota, em particular, que os recursos do rendimento nacional bruto (RNB), que representam 73 % das receitas totais, derivam dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros (29);

73. Considera que, quanto mais difícil se tornar a situação financeira de certos Estados-Membros, mais difícil será para esses Estados-Membros contribuírem para o orçamento da União; crê que este facto põe em risco as receitas do orçamento da União provenientes dos «Estados-Membros em dificuldades», que poderão inclusivamente sentir-se tentados a comprar mais títulos de dívida pública para financiar o orçamento da União ou o cofinanciamento nacional de certos regimes de ajuda;

74. Observa que os recursos do RNB provenientes dos «Estados-Membros em dificuldades» representam cerca de 6 % do total dos recursos do RNB no exercício de 2010 (30);

75. Regista, além disso, que as taxas de cofinanciamento dos Estados-Membros em dificuldades aumentaram nos casos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu para as Pescas; espera taxas de cofinanciamento mais elevadas para permitir a realização de maiores investimentos, especialmente nos Estados-Membros em dificuldades; destaca, neste contexto, o aumento do controlo e da responsabilidade de supervisão da Comissão;

Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE)

76. Critica o facto de o Conselho ter utilizado o artigo 122.o do TFUE em 2010 para a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), uma vez que esse artigo só é aplicável a desastres naturais e não a catástrofes de natureza económica; manifesta a sua preocupação com o facto de o FEEF não conter qualquer elemento de controlo democrático pelo Parlamento nem ser sujeito a auditorias do Tribunal de Contas; critica fortemente o facto de o FEEF nem sequer prever a auditoria externa pública;

77. Regista a recente assinatura pelos Estados-Membros do Tratado que cria o MEE; salienta a sua resolução de 23 de março de 2011 (31), em que adverte contra a criação de uma Mecanismo Europeu de Estabilidade permanente à margem do quadro institucional da União, uma vez que essa decisão suscita problemas para o mecanismo de controlo das instituições da União; partilha as preocupações de algumas Instituições Superiores de Auditoria de que o disposto no Tratado não seja suficiente para garantir uma auditoria externa eficaz;

78. Reitera o convite que dirigiu ao Conselho e aos Estados-Membros no sentido de terem na devida consideração as seguintes questões concernentes à implementação do MEE: — assegurar a inclusão no clausulado do MEE de disposições adequadas para a auditoria pública externa da legalidade, regularidade e desempenho, de acordo com as normas de auditoria internacionalmente aceites, tendo em conta os seguintes documentos: i) a resolução do Comité de Contacto das Instituições Superiores de Auditoria (ISA) da União Europeia, de 14 de outubro de 2011, sobre a declaração das ISA da Zona Euro sobre a auditoria externa do MEE (CC-R-2011-01) (32), ii) a declaração do Comité de Contacto das ISA da União Europeia, dirigida ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, à Comissão Europeia e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros da UE, de 14 de outubro de 2011, sobre o impacto do Semestre Europeu e outros desenvolvimentos recentes da governação económica da UE para as Instituições Superiores de Auditoria dos Estados-Membros da União Europeia e o Tribunal de Contas (33), iii) uma carta do Presidente do Tribunal de Contas dos Países Baixos (34) sobre questões a abordar no clausulado do MEE com referência ao artigo 30.o do Tratado que cria o MEE, — estabelecer mecanismos adequados para a responsabilidade e total transparência do MEE, — assegurar a fiabilidade de dados e estatísticas, — clarificar a responsabilidade e os mecanismos de notificação de todos os intervenientes cujo passivo esteja envolvido na criação do mecanismo, — exortar a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho, duas vezes por ano, relatórios sobre o risco incorrido pelo orçamento da União devido à garantia concedida ao FEEF e perguntar à Comissão de que modo, em caso de incumprimento, esse montante seria transferido para o orçamento da União e, em seguida, para o FEEF;

79. Convida o Conselho e os Estados-Membros a definirem o controlo político do Parlamento sobre todas as emissões de euro-obrigações em geral e do mecanismo permanente de gestão de crises em particular; partilha da opinião de que o Parlamento deve participar nesse mecanismo em condições de igualdade;

Transparência

80. Destaca o papel fundamental da transparência enquanto garantia de responsabilidade pela utilização de fundos públicos e recorda que é um dos principais instrumentos para assegurar despesas legais e regulares; reitera o seu apelo para que todos os pagamentos de subvenções provenientes de fundos da União sejam registados numa base de dados em linha de fácil utilização, tendo na devida conta a legislação aplicável à proteção de dados; considera que o pagamento de fundos da União deve ser expressamente condicionado à aceitação por parte dos beneficiários de que os pormenores de base – nomeadamente o montante, o nome do beneficiário e a finalidade – sejam do domínio público;

81. Observa que o atual sistema no domínio da política de coesão não assegura a inteira transparência dos beneficiários do FEDER e do Fundo de Coesão; nota que, no atual quadro, a Comissão oferece um portal de acesso às listas de beneficiários disponíveis nos sítios web nacionais, acessíveis apenas nas línguas dos países em questão e que não obedecem a critérios comuns; espera que o futuro regulamento que estabelece disposições comuns relativas aos instrumentos estruturais [COM(2011) 615 – 2011/0276(COD)] assegure que os Estados-Membros forneçam os dados sobre os beneficiários finais do FEDER e do Fundo de Coesão a publicar no sítio web oficial da Comissão numa das três línguas de trabalho da Comissão e com base num conjunto de critérios comuns que permita a comparação e a deteção de erros; recorda o convite que dirigiu à Comissão para se inspirar no «American Recovery Accountability and Transparency Board» e no seu sítio Internet (www.recovery.gov);

82. Reitera o acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de novembro de 2010, proferido nos processos apensos C-92/09, Volker e Markus Schecke GbR, e C-93/09, Hartmut Eifert, que é relevante para o domínio de ação «agricultura e recursos naturais»; insta a Comissão a apresentar o mais brevemente possível uma proposta de novo regulamento que obrigue os Estados-Membros a publicar informação sobre as pessoas singulares e coletivas que recebem fundos agrícolas europeus, tendo em conta o referido acórdão; considera que as informações sobre os beneficiários devem ser disponibilizadas no sítio web oficial da Comissão, numa das três línguas de trabalho da Comissão e com base num conjunto de critérios comuns que permita a comparação e a deteção de erros;

Metodologia da declaração de fiabilidade

83. Tem conhecimento de que o Tribunal de Contas tenciona transmitir ao Parlamento mais informação sobre os domínios de ação «agricultura e recursos naturais» e «coesão, energia e transportes»; aplaude esta intenção, pois permitirá uma maior transparência e uma identificação mais precisa de áreas problemáticas do orçamento; considera que, desta forma, a Comissão, o Tribunal de Contas, o Parlamento e os restantes interessados poderão focar melhor a sua atenção e formular recomendações sobre essas áreas em que a gestão deve ser melhorada; deseja, no entanto, sublinhar que é importante assegurar a comparabilidade de ano para ano;

84. Congratula-se com a avaliação mais aprofundada a que o Tribunal de Contas procedeu sobre a fiabilidade das tomadas de posição da Comissão, tanto no capítulo 1 como nos diferentes capítulos do Relatório Anual 2010; recorda que as tomadas de posição requerem a emissão de um segundo parecer firme pelo Tribunal de Contas; encoraja o Tribunal de Contas a prosseguir o reforço da sua análise das tomadas de posição da Comissão e a apresentar relatórios sobre esta questão de maneira descritiva;

85. Toma nota da utilização acrescida de pré-financiamentos; considera que, em comparação com os pagamentos intercalares ou finais, os pré-financiamentos estão expostos a um nível de risco inferior em matéria de legalidade e regularidade, visto que para um pré-financiamento não é necessário justificar custos; convida o Tribunal de Contas a ponderar a hipótese de adaptar a sua abordagem de auditoria de forma a ter em conta a utilização acrescida de pré-financiamentos, a fim de dar ao Parlamento mais informações úteis sobre as operações que envolvem maior risco;

86. Regista que o Tribunal de Contas aplica uma metodologia comum para quantificar os erros de adjudicação pública nos dois domínios de ação que são a Agricultura e os recursos naturais e a Coesão, energia e transportes; lamenta que a Comissão aplique diferentes metodologias nestes dois domínios, que, além do mais, não estão harmonizados com a metodologia do Tribunal de Contas; manifesta a sua preocupação por diferentes abordagens nestes domínios poderem minar a credibilidade do controlo e auditoria das despesas da gestão partilhada; exorta, portanto, a Comissão e o Tribunal de Contas a harmonizar urgentemente o tratamento dos erros de adjudicação pública nestes dois domínios de ação e a dar a conhecer à comissão competente do Parlamento os progressos realizados até finais de 2012;

Questões específicas

O papel do Comissário responsável pelas questões do controlo orçamental

87. Observa que, na Comissão de 2004-2009, um Comissário assumiu a responsabilidade a tempo inteiro pelo controlo orçamental, tal como tinha sido previamente sugerido pelo Parlamento; lamenta o facto de na atual Comissão as questões do controlo orçamental terem sido agregadas a outras responsabilidades («fiscalidade e união aduaneira»); propõe que na Comissão em exercício no período entre 2014 e 2019 seja restabelecida a função do Comissário para o Controlo Orçamental, com responsabilidades em questões relacionadas, entre outras, com os seguintes domínios: — auditoria interna, — luta contra a fraude, — articulação com o Tribunal de Contas e com a comissão competente do Parlamento, — contacto com as autoridades pertinentes em matéria orçamental e de auditoria nos Estados-Membros e desenvolvimento do um enquadramento abrangente de controlo interno, — vigilância e melhoria da utilidade do relatório de síntese anual, nomeadamente uma análise dos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, — encomenda e apreciação de avaliações independentes dos programas e transformação do Relatório de Avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE num instrumento útil para a melhoria do desempenho;

Desempenho: Orçamento da EU: obter resultados

88. Acolhe com agrado o novo capítulo 8 do Relatório Anual, intitulado «Orçamento da UE: obter resultados», incluindo as observações do Tribunal de Contas sobre a autoavaliação de desempenho feita pela Comissão nos seus RAA;

89. Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas sobre a qualidade dos relatórios de desempenho apresentados pela Comissão, tais como: — «Atualmente, o plano de gestão não prevê objetivos e indicadores para avaliar a economia e a eficiência» (Relatório Anual, título antes do ponto 8.17), — «Metas não suficientemente quantificadas nem específicas em alguns domínios» (Relatório Anual, título antes do ponto 8.18), — «Etapas intermédias para as metas plurianuais não [estavam] definidas em alguns domínios» (Relatório Anual, título antes do ponto 8.20), — «A descrição das realizações políticas forneceu informações limitadas sobre resultados e impactos» (Relatório Anual, título antes do ponto 8.22);

90. Considera que estas importantes conclusões demonstram que o Parlamento não pode confiar inteiramente nos relatórios de desempenho apresentados pela Comissão; crê que dados fidedignos constituem a base de uma boa gestão, da elaboração de políticas e do controlo parlamentar; gostaria que o Tribunal de Contas desenvolvesse mais as suas atividades nesta área, a fim de incluir a «certificação» dos dados de desempenho periodicamente comunicados pela Comissão;

91. Considera que o desempenho é tão importante como a legalidade e a regularidade, e convida o Tribunal de Contas a ponderar se seria possível incluir a nova perspetiva sobre o desempenho dos diferentes grupos de políticas nos capítulos pertinentes do Relatório Anual;

92. Observa que os objetivos, indicadores e metas apresentados nos planos de gestão focam sobretudo a eficácia (Relatório Anual, ponto 8.15); convida a Comissão a melhorar os seus relatórios de desempenho, incluindo indicadores relativos à economia e à eficiência, e a estabelecer metas adequadas para avaliar os progressos no cumprimento dos objetivos plurianuais;

93. Convida ainda a Comissão a definir, nos domínios de gestão partilhada e em conjunto com os Estados-Membros, indicadores de desempenho adequados a aplicar de forma coerente, e a verificar se os relatórios apresentados pelos Estados-Membros sobre os resultados alcançados são obrigatórios, exaustivos, rigorosos e públicos;

94. Toma nota dos pareceres reiterados do Tribunal de Contas e da Comissão segundo os quais a qualidade dos sistemas de gestão e controlo diverge consideravelmente de Estado-Membro para Estdo-Membro e de programa para programa;

95. Insta a Comissão a explicar sistematicamente essas diferenças de eficácia dos sistemas de controlo e a disponibilizar avaliações claras dos esforços – ou falta deles – envidados pelos Estados-Membros para detetar e corrigir as irregularidades, a fim de assegurar que os Estados-Membros com sistemas de supervisão e controlo eficazes não corram o risco de descrédito;

96. Convida a Comissão a apresentar à comissão competente e ao plenário do Parlamento o Relatório de Avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE em simultâneo com o Relatório Anual do Tribunal de Contas, e convida o Tribunal de Contas a apresentar na mesma ocasião as suas observações sobre o Relatório de Avaliação; sublinha que o Relatório de Avaliação deve ser publicado num momento que permita ao Parlamento e ao Tribunal de Contas analisá-lo de forma adequada;

97. Recorda que o artigo 318.o do TFUE requer que a Comissão apresente «um relatório de avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos»; anota que a Comissão aprovou em 17 de fevereiro de 2012 o primeiro Relatório de Avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE, relativo ao exercício de 2010;

98. Recorda ainda que o Parlamento, na sua resolução sobre a quitação à Comissão relativa ao exercício de 2009 (35), sugeriu que: — a Comissão deve designar um «avaliador de desempenho» a fim de determinar a propriedade clara do relatório de avaliação (ponto 199), — deve estabelecer-se uma relação clara e transparente entre os indicadores de desempenho, a base jurídica/política, o montante da despesa e os resultados alcançados (ponto 200), — o Serviço de Auditoria Interna deve auditar a metodologia utilizada para elaborar o relatório, bem como avaliar o trabalho realizado (ponto 200), — os indicadores-chave de desempenho utilizados pelos serviços da Comissão devem ser disponibilizados ao público (ponto 200);

99. Lamenta que a Comissão não tenha abordado integralmente estas sugestões constantes do primeiro Relatório de Avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE; observa ainda que o primeiro Relatório de Avaliação constitui um resumo de relatórios de avaliação já existentes em dois domínios de ação (Educação e Cultura, e Investigação); considera que a cobertura e o conteúdo do primeiro Relatório de Avaliação não estão à altura do que seria de esperar de um relatório de avaliação exigido pelo TFUE;

100. Convida a Comissão a desenvolver mais o conteúdo do Relatório de Avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE e, em particular, a identificar o valor acrescentado desse Relatório relativamente às avaliações «normais» realizadas no âmbito do Regulamento Financeiro (artigo 27.o) e das suas regras de execução [Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (36), artigo 21.o];

101. Apoia plenamente a intenção da Comissão de se esforçar «relativamente ao próximo quadro financeiro, por aumentar a coordenação, o intercâmbio de informações e a coerência, tanto no âmbito da Comissão como com os Estados-Membros, no que diz respeito à programação, à organização e à utilização do acompanhamento e da avaliação» (37);

102. Regista com agrado o facto de o Tribunal de Contas estar a planear apresentar observações relativamente ao primeiro Relatório de Avaliação elaborado nos termos do artigo 318.o do TFUE (38);

103. Reitera o apelo que fez à Comissão no sentido de rever as orientações e a formação prestadas aos funcionários relativamente ao título II, «Direitos e deveres do funcionário», do Estatuto dos Funcionários, para garantir que todos os funcionários estejam plenamente familiarizados com os respetivos termos e, especialmente, com as obrigações estabelecidas pelo artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários; solicita à Comissão que transmita à comissão pertinente do Parlamento, até setembro de 2012, um relatório sobre as suas atividades neste domínio;

104. Solicita à Comissão que transmita à comissão pertinente do Parlamento, até setembro de 2012, um relatório sobre as suas atividades, a fim de encorajar a denúncia de irregularidades pelo público em geral;

Coesão, energia e transportes – conclusão desfavorável

105. Lamenta o aumento da taxa de erro para 7,7 % no domínio de ação «Coesão, energia e transportes», apesar da utilização acrescida de interrupções dos prazos de pagamento; expressa a sua séria preocupação por alguns dos erros poderem ter sido detetados e corrigidos relativamente a 58 % das operações afetadas por erros (Relatório Anual, ponto 4.25); está preocupado com o facto de as conversas sobre uma situação «estável» relativamente às taxas de erro denotarem um senso de complacência cada vez maior;

106. Solicita ao Tribunal de Contas que apresente as taxas de erro relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Social Europeu, à energia e aos transportes separadamente, e não de forma agregada;

107. Lamenta que, ano após ano, o incumprimento das disposições relativas à adjudicação pública represente uma elevada proporção dos erros; vê as implicações a um nível mais vasto e considera tratar-se de uma indicação de que o funcionamento do mercado interno está em jogo; exorta a Comissão a prosseguir a reforma da adjudicação pública em curso tendo na devida conta estes resultados preocupantes, e a dar seguimento rigoroso às infrações, uma vez que o Tribunal de Contas também identificou casos de transposição incorreta de diretivas da União para o direito nacional dos contratos públicos (Relatório Anual, ponto 4.27);

108. Vê com grande preocupação o facto de as autoridades de auditoria só em parte serem eficazes; manifesta séria preocupação com o facto de as abordagens das autoridades de auditoria serem de tal modo diferentes que os resultados não podem ser agregados para obter uma opinião global por fundo a nível nacional (Relatório Anual, ponto 4.41); convida a Comissão a divulgar como procede à consolidação das informações que recebe das autoridades de auditoria e como garante a coerência de forma a transmitir ao Parlamento informações fidedignas nos seus RAA;

109. Solicita ao Tribunal de Contas que, nos termos do artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do TFUE, dê parecer sobre a independência das autoridades nacionais de auditoria no que diz respeito à gestão partilhada;

110. Solicita à Comissão que comunique ao Parlamento quando tenciona confiar em autoridades de auditoria designadas nos termos do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (39), reduzindo assim as suas auditorias no local; convida o Tribunal de Contas a acompanhar de perto esta evolução e a realizar uma auditoria ao mesmo;

111. Exorta o Tribunal de Contas a analisar a possibilidade de dar resposta ao problema constante da plurianualidade da aplicação dos fundos e da anualidade das auditorias do Tribunal; destaca que durante o período de aplicação a taxa de erro tende a ser mais elevada do que na fase de encerramento, quando as despesas já foram sujeitas a todos os níveis de controlo;

Papel de supervisão da Comissão no domínio da política de coesão

112. Considera que a Comissão tem a opção (mas não a obrigação) de sancionar os Estados-Membros em incumprimento através de diversos instrumentos: Interrupção Suspensão Correções financeiras aceites pelos Estados-Membros Correções financeiras rejeitadas pelos Estados-Membros Efeito Prazo de pagamento adiado por período máximo de seis meses pelo gestor orçamental Pagamento suspenso por tempo indeterminado pelo Colégio dos Comissários Estados-Membros autorizados a reutilizar fundos «liberados» não dando origem a perda de fundos para o Estado-Membro Totalidade ou parte da contribuição da União anulada (redução líquida) Condições Dados indicam deficiência significativa no sistema de gestão e controlo Deficiência grave no sistema de gestão e controlo ou irregularidade grave nas despesas declaradas Estado-Membro aceita correções financeiras resultantes de auditorias da Comissão, do Tribunal de Contas ou de outro auditor da União Estado-Membro rejeita correções financeiras resultantes de auditorias da Comissão, do Tribunal de Contas ou de outro auditor da União Base legal Regulamento (CE) n.o 1083/2006 Artigo 91.o Artigo 92.o Artigo 98.o Artigo 99.o

113. Regista com agrado o esclarecimento prestado pela Comissão (40) relativamente à distinção entre «deficiência significativa» e «deficiência grave»; toma nota de que a avaliação que conduz a essa qualificação se baseia na nota de orientação COCOF 08/0019/01-EN, utilizando os requisitos essenciais aí fornecidos;

114. Lamenta que a Comissão não tenha poderes para impor sanções aos Estados-Membros ou regiões que tenham falhado repetidas vezes na utilização correta dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão;

Eficácia das interrupções e suspensões

115. Recorda que o Parlamento solicitou a ativação sistemática das interrupções e suspensões, independentemente de quaisquer considerações de ordem política (relatório de quitação de 2009 (41), pontos 194 a 196);

116. Regista que, em 2010, a Comissão recorreu mais frequentemente às interrupções, visto que a DG REGIO interrompeu 49 prazos de pagamento (ver RAA da DG REGIO, p. 42-44) e a DG EMPL interrompeu 14 prazos de pagamento (ver RAA da DG EMPL, p. 50); nota, além disso, que a Comissão não suspendeu quaisquer pagamentos do FEDER ou do Fundo de Coesão em 2010, tendo suspendido seis pagamentos do FSE;

117. Lamenta que a taxa de erro da política de coesão, e em particular da política regional, tenha aumentado apesar da utilização acrescida de interrupções e de a Comissão ter identificado os Estados-Membros e regiões que mais contribuem para a taxa de erro; recorda à Comissão o seu plano de ação para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de ações estruturais (42); insta a Comissão a analisar as deficiências existentes nos Estados-Membros e regiões mais afetadas por elevadas taxas de erro e a exercer o seu papel de supervisão através da aplicação de medidas, conforme previsto no plano de ação;

118. Insta a Comissão a só retomar os pagamentos se dados de auditoria adequados e suficientes recolhidos no local provarem que as deficiências foram corrigidas, a fim de tornar este poder sancionatório mais eficaz e evitar quaisquer riscos de os pagamentos serem retomados demasiado cedo;

119. Toma nota de que a DG REGIO retomou 24 % (12 dos 49 pagamentos interrompidos em 2010, todos interrompidos em outubro de 2010 (43)) dos pagamentos interrompidos em dezembro de 2010; receia que o reinício dos pagamentos em dezembro agrave o desequilíbrio dos pagamentos ao longo do ano, aumentando o risco de erro na gestão dos pagamentos e reduzindo o tempo de que o Tribunal de Contas dispõe para fiscalizar esses pagamentos; convida a Comissão a informar o Parlamento em quais desses 12 casos o financiamento seria dado como perdido de acordo com a regra n + 2/n + 3 se os pagamentos tivessem sido retomados em 2011;

Eficácia das correções financeiras

120. Salienta a importante diferença entre uma correção financeira aplicada por um Estado-Membro, que não dá origem a uma redução líquida, e correções financeiras aplicadas pela Comissão através de ordens de cobrança, que dão origem a uma redução líquida; considera que as correções financeiras aplicadas pelos Estados-Membros têm um «caráter virtual», com pouco efeito sancionatório; acolhe com agrado as melhorias efetuadas na Nota 6 das contas anuais da União Europeia, e convida a Comissão a continuar a melhorar as informações fornecidas, nomeadamente comparando as correções financeiras e as cobranças com os montantes dos pagamentos correspondentes;

121. Manifesta a sua séria preocupação com os seguintes factos: — as correções financeiras de 2010 deram origem a uma redução líquida em apenas 20 % dos casos (ver contas anuais da União Europeia, p. 68), uma vez que os projetos identificados como inelegíveis podem ser substituídos por outros projetos, eventualmente também «projetos retrospetivos», embora representem um risco acrescido em termos de legalidade e regularidade e não possuam valor acrescentado para a União, — na maior parte dos casos, as correções financeiras incidem sobre debilidades dos sistemas de controlo dos Estados-Membros, e não sobre projetos individuais, o que significa que as consequências financeiras das debilidades do sistema são geralmente suportadas pelo contribuinte nacional, que já contribuiu para o orçamento da União, — a taxa de aplicação das correções financeiras no período de programação 2000-2006 diminuiu de 62 % para 58 % (ver contas anuais da União Europeia, p. 71), sobretudo em consequência das reduzidas taxas de utilização do FEDER e do Fundo de Coesão;

122. Considera que estes factos prejudicam seriamente a eficácia das correções financeiras; teme que a possibilidade de substituir despesas inelegíveis pressione os Estados-Membros a apresentarem outros projetos, eventualmente retrospetivos, o que pode inclusivamente originar o efeito adverso de aumento do risco em termos de legalidade e regularidade para o orçamento da União;

Conclusões sobre o papel de supervisão da Comissão

123. Insta a Comissão, nomeadamente a DG REGIO, a utilizar plenamente os instrumentos sancionatórios existentes; considera, todavia, que o quadro legislativo 2007-2013 não fornece incentivos suficientes para que os Estados-Membros cumpram as regras, assim como não fornece à Comissão instrumentos suficientemente eficazes para recompensar o cumprimento ou sancionar o incumprimento;

124. Convida portanto a Comissão a considerar como ação prioritária o apoio ao Parlamento nos seus esforços no âmbito do processo legislativo ordinário no que se refere à proposta de regulamento que estabelece disposições comuns relativas aos instrumentos estruturais [COM(2011) 615 – 2011/0276(COD)], a fim de criar mecanismos sancionatórios eficazes para que a Comissão possa assumir inteiramente a sua responsabilidade final e global pela execução do orçamento, que deve, entre outros, incluir os seguintes elementos: — fazer das reduções líquidas a regra para as correções financeiras impostas pela Comissão e abolir a possibilidade de declarar projetos retrospetivos, — obrigar os Estados-Membros a recuperar as despesas inelegíveis junto dos beneficiários finais, na medida do possível, para que sejam os beneficiários finais a suportar as consequências, em vez do contribuinte nacional, e transmitir ao Parlamento informação sobre essas recuperações pela Comissão, — permitir à Comissão que dê incentivos aos Estados-Membros não só para cumprirem as regras, mas também para aplicarem a política de coesão de modo eficaz, eficiente e económico, — garantir a disponibilidade de um vasto leque de sanções (interrupções, suspensões, correções financeiras e penalidades) para todos os fundos, com uma margem de discrição mínima aquando da deteção de casos de incumprimento, — permitir à Comissão que imponha sanções aos Estados-Membros ou que suspenda programas operacionais nos Estados-Membros ou regiões que falhem repetidas vezes na utilização correta dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão, — intentar ações judiciais em caso de incumprimento reiterado das obrigações dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 258.o do TFUE, — transmitir à Comissão todos os dados e informações relevantes de que esta careça para exercer o seu papel de supervisão no que diz respeito à utilização dos fundos pelos Estados-Membros;

Agricultura e recursos naturais – conclusão com reservas

125. Regista com agrado o facto de os pagamentos diretos cobertos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC) – que, em 2010, representaram 77 % das despesas totais no âmbito da PAC – estarem isentos de erros materiais (Relatório Anual, ponto 3.55, e resposta da Comissão a este ponto);

126. Congratula-se com o facto de a Comissão ter conseguido manter a taxa de erro mais provável ao nível de 2,3 % (Relatório Anual, Anexo 3.1) e exorta a Comissão a prosseguir os esforços destinados a continuar a reduzir a taxa de erro;

127. Recorda que o SIGC deve garantir a realização correta e percetível dos pagamentos aos agricultores; nota, no entanto, que a eficácia do SIGC é afetada negativamente pela existência de dados inexatos nas bases de dados, por controlos cruzados incompletos ou incorretos ou pelo acompanhamento incompleto das anomalias (Relatório Anual do Tribunal de Contas, ponto 3.29); exorta a Comissão a assegurar a atualização de todas as bases de dados e o acompanhamento adequado de todas as anomalias;

128. Toma nota do exemplo de erro de elegibilidade apresentado pelo Tribunal de Contas no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEAGA) (44) no contexto de um mecanismo de troca que utiliza existências de intervenção; observa ainda que o montante total suportado pelo orçamento da União relativamente ao transporte das 9 894 toneladas de manteiga envolvidas no mecanismo de troca é de cerca de 900 000 EUR (45); manifesta a sua séria preocupação quanto à boa gestão financeira destas operações; convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para assegurar que os mecanismos de troca, caso continuem a existir, sejam transparentes e rentáveis;

129. Observa que as despesas de desenvolvimento rural (aproximadamente 11 483 000 000 EUR (46)) são especialmente atreitas a erros, já que das 80 operações incluídas na amostra 40 (50 %) foram afetadas por erros e que 21 (52 %) dessas operações foram afetadas por erros quantificáveis (Relatório Anual, ponto 3.19);

130. Nota que o procedimento de apuramento das contas, em geral, demonstrou ser eficaz para proteger os interesses financeiros do orçamento da União, ao excluir as despesas que não foram efetuadas em conformidade com as regras da União;

131. Exorta a Comissão a continuar a reduzir a duração do procedimento de apuramento da conformidade, assegurando simultaneamente que o direito de defesa dos Estados-Membros seja preservado; insta a Comissão a melhorar a ligação entre as correções financeiras impostas e o montante real dos pagamentos irregulares; exorta os Estados-Membros a cooperarem com a Comissão, prestando-lhe todas as informações necessárias em tempo útil;

132. Regista com agrado as conclusões apresentadas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.o 8/2011, intitulado «Recuperação de pagamentos indevidos no âmbito da política agrícola comum», segundo as quais os sistemas relacionados com as recuperações e correções financeiras melhoraram nos últimos anos; reitera a sua convicção de que os fundos agrícolas indevidamente pagos têm, na medida do possível, de ser recuperados junto dos beneficiários finais, a fim de evitar que o contribuinte seja duplamente penalizado; convida a Comissão a tomar mais medidas para eliminar a margem de interpretação e as práticas divergentes entre Estados-Membros, bem como a controlar rigorosamente os sistemas de recuperação dos Estados-Membros;

133. Crê firmemente que as reuniões tripartidas entre o Tribunal de Contas, a Comissão e as autoridades nacionais devem ser alargadas ao domínio da agricultura e dos recursos naturais, com vista a facilitar a interpretação e aplicação harmonizadas das regras relativas à gestão e controlo das despesas, evitando mal-entendidos tanto quanto possível;

Ajuda externa, desenvolvimento e alargamento – conclusão com reservas

134. Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual os sistemas de supervisão e controlo no domínio da ajuda externa, desenvolvimento e alargamento só foram parcialmente eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos (Relatório Anual, ponto 5.36);

135. Observa que a taxa de erro mais provável global estimada pelo Tribunal de Contas é de 1,7 % (Relatório Anual, ponto 5.13); lamenta, contudo, que tenha sido apurado um nível significativo de erro nos pagamentos intercalares e finais, que, segundo o Comissário Andris Piebalgs, é de cerca de 5 % (47) e seria ainda mais elevado se o apoio orçamental fosse excluído do cálculo; observa ainda que todos os erros quantificáveis foram detetados nos pagamentos intercalares e finais (Relatório Anual, ponto 5.13); lamenta que dois terços dos erros apurados nos pagamentos finais não tenham sido detetados pelos controlos da Comissão (Relatório Anual, ponto 5.16);

136. Considera que a taxa de erro mais provável global se situa abaixo do nível de materialidade de 2 % devido à proporção dos pré-financiamentos e do apoio orçamental no âmbito das despesas operacionais totais; regista que esta proporção aumentou de 66 % no exercício de 2008 para 75 % no exercício de 2010 (48);

137. Recorda que os pré-financiamentos têm um perfil de risco diferente que não figura na auditoria sobre a declaração de fiabilidade; considera que é mais eficaz impedir as irregularidades do que corrigir pagamentos indevidos ex post através de recuperações;

138. Recorda que os principais riscos associados ao apoio orçamental (o risco quanto à eficácia da ajuda e os riscos de fraude e corrupção) também não figuram na auditoria sobre a declaração de fiabilidade; convida a Comissão a proceder a um controlo rigoroso destes riscos; considera, todavia, o apoio orçamental de índole setorial uma medida eficaz para o reforço das capacidades a longo prazo; insta a Comissão a introduzir o apoio orçamental apenas mediante a apresentação de condições rigorosas e bem definidas;

139. Congratula-se com a declaração do Tribunal de Contas segundo a qual «o EuropeAid instaurou uma estratégia de controlo abrangente e continuou a introduzir melhorias significativas na conceção e execução dos seus sistemas de supervisão e de controlo» (Relatório Anual, Anexo 5.3);

140. Regista que o Tribunal de Contas considera que «a declaração e o relatório anual de atividades do diretor-geral efetuam uma avaliação parcialmente correta da gestão financeira no que se refere à regularidade das operações dos FED e do orçamento geral da União Europeia» (Relatório Anual, ponto 5.34, itálico acrescentado);

141. Convida a Comissão a encorajar o EuropeAid a concluir o mais rapidamente possível o trabalho de desenvolvimento de uma metodologia destinada a calcular a taxa de «erro residual» que pode permanecer depois de executados todos os controlos, bem como a partilhar os resultados com as outras direções-gerais de relações externas com vista a assegurar a melhoria necessária das tomadas de posição da Comissão no domínio da ajuda externa, desenvolvimento e alargamento;

142. Insta a Comissão a permitir ao chefe-adjunto de uma delegação, eventualmente existente e habitualmente oriundo de um Estado-Membro, substituir o chefe da delegação, na ausência deste, para todos os efeitos exceto a execução de despesas operacionais geridas pela delegação da União, que só pode ser subdelegada nos funcionários da Comissão;

143. Toma nota das observações do Tribunal de Contas apresentadas no ponto 5.3 do Relatório Anual; manifesta a sua séria preocupação quanto à «interpretação flexível de elegibilidade para ações cofinanciadas» ou à «abordagem nocional» junto das organizações das Nações Unidas, que acarreta o risco de duplo financiamento dos mesmos custos; considera que isto tem igualmente um efeito redutor da taxa de erro do Tribunal de Contas; exprime ainda a sua profunda preocupação quanto aos «critérios de elegibilidade alargados» aplicáveis no âmbito do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas (AQFA) e dos acordos-quadro de parceria com os parceiros da Comissão responsáveis pela execução, que também acarretam o risco de duplo financiamento dos mesmos custos; insta vivamente a Comissão a suspender ambas as práticas; espera que as agências da ONU concedam às organizações doadoras intergovernamentais direitos de acesso aos relatórios de auditoria interna semelhantes aos dos Estados membros das Nações Unidas; observa que, neste contexto, há que realizar mais progressos para melhorar a comunicação sobre a utilização dos fundos da União, fornecendo informações sobre os resultados obtidos e não sobre as ações.

144. Congratula-se com a revisão do mandato, aprovada pela Comissão, proporcionando uma garantia orçamental ao BEI para cobrir riscos de perdas ocasionadas por empréstimos e pela concessão de garantias a projetos fora da União; sublinha o facto de a garantia da União concedida ao BEI dever indubitavelmente ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas;

145. Regista que as informações constantes dos contratos adjudicados pela EuropeAid (49) e pela DG ECHO (50) não estão a seguir o mesmo modelo; incentiva a Comissão a aplicar um modelo comum para as bases de dados que contêm os contratos adjudicados por estas duas DG, em que as informações prestadas devem ser, no mínimo: número/referência do contrato, título do contrato, tema/setor de intervenção, nome e nacionalidade do contratante, país da intervenção, montante e tipo e duração do contrato (especificando a data de início e a data de conclusão);

146. Solicita à Comissão um relatório pormenorizado sobre os custos totais da publicidade relativa ao alargamento da UE (spots publicitários em cinemas, na televisão, na Internet e noutros meios de comunicação social), assim como uma discriminação dos custos por meios de comunicação social e países específicos nos quais os spots foram emitidos, bem como informações pormenorizadas sobre as empresas participantes desde a produção até à emissão; espera, além disso, um relatório sobre quaisquer outras atividades publicitárias da Comissão sobre o tema do alargamento da UE, bem como uma apresentação do relatório e um orçamento devidamente pormenorizados;

Ajuda da União ao Haiti

147. Recorda o terramoto no Haiti e as suas catastróficas consequências; lamenta o insuficiente nível de coordenação entre as dificuldades observadas para associar a ajuda humanitária à ajuda ao desenvolvimento (interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento); é de opinião de que a ajuda humanitária deveria basear-se numa estratégia de saída considera que a Comissão deve limitar a sua ajuda humanitária e canalizar os seus esforços e financiamento para a reabilitação e desenvolvimento;

148. Lamenta a falta de coordenação entre a delegação da União no país e a representação da ECHO; apoia uma coordenação reforçada entre todos os intervenientes da União; insta, portanto, a Comissão a garantir uma melhor coerência e complementaridade entre ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento, tanto a nível político como na prática;

149. Lamenta a ausência de sustentabilidade de alguns projetos e sublinha que esses projetos devem ter por objetivo principalmente a criação de postos de trabalho e o crescimento sustentável que permitiriam as Estado haitiano aumentar as suas receitas para depender menos da assistência externa; solicita, por conseguinte, à Comissão que forneça ao Parlamento uma lista dos projetos que foram levados a cabo no Haiti nos últimos 15 anos com uma avaliação pormenorizada da situação atual para se poder observar a sua evolução do ponto de vista da sustentabilidade;

150. Salienta a falta de visibilidade da ajuda da União no Haiti; considera que, a fim de melhorar a visibilidade mais do que o simples, nome da Comissão ou da DG ECHO, muito menos reconhecíveis para o cidadão haitiano comum, devem constar dos documentos de comunicação também a bandeira e o nome da União Europeia;

Investigação e outras políticas internas – conclusão com reservas

151. Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual os sistemas de supervisão e controlo no domínio da investigação e outras políticas internas só parcialmente foram eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos (Relatório Anual, ponto 6.49);

152. Regista como característica específica deste domínio de ação o facto de a maior parte das despesas operacionais (72 %, Relatório Anual, quadro 6.1) ser executada através de pré-financiamentos – o que só exige o cumprimento de um número limitado de condições, ao contrário dos pagamentos intercalares e finais – e que esta especificidade tem uma influência positiva na taxa de erro global;

153. Manifesta a sua preocupação, em particular, com o nível de pré-financiamentos no programa de aprendizagem ao longo da vida, que permite pré-financiamentos de até 100 % do custo do projeto orçamentado (Relatório Anual, ponto 6.9), e com o facto de 93 % dos pagamentos efetuados em 2010 terem sido pré-financiamentos (Relatório Anual, ponto 6.1);

154. Observa que foi apurado um nível significativo de erro nos pagamentos intercalares e finais aos beneficiários e que a taxa de erro mais provável estimada pelo Tribunal de Contas é de 1,4 % (Relatório Anual, ponto 6.12) devido à influência dos pré-financiamentos; nota ainda que o Tribunal de Contas não publica uma taxa de erro específica para os pagamentos intercalares e finais;

155. Tem conhecimento de que a Comissão (51) estima que a taxa de erro representativa sem pré-financiamentos, a nível plurianual, seja de 3,4 % no caso do Programa-Quadro 6 e que a taxa de erro representativa provisória do Programa-Quadro 7 seja ligeiramente superior a 4 %, a nível plurianual; sabe ainda que a taxa de erro residual a nível plurianual, ou seja, o grau de erro remanescente após as correções e recuperações efetuadas pelos serviços da Comissão na sequência das auditorias, ascende a cerca de 2,4 % do Programa-Quadro 6, enquanto que, no caso do Programa-Quadro 7, a Comissão ainda não dispôs de tempo suficiente para observar os efeitos globais das recuperações e correções a nível plurianual;

156. Sublinha a importância do papel do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos no contexto da atual crise financeira; convida a Comissão a aumentar o apoio concedido por este mecanismo às universidades e organizações de investigação para os seus investimentos em PPP e projetos de infraestruturas de investigação de interesse europeu no que diz respeito ao cumprimento dos objetivos inteligentes em matéria de política pública da Europa 2020;

157. Observa que a Comissão está a simplificar, tanto quanto possível, os procedimentos de controlo ex ante com vista a facilitar o processamento dos pagamentos, com a consequência de só poderem efetuar-se exigências administrativas e controlos aritméticos; manifesta a sua preocupação com o facto de, mesmo em caso de dúvida acerca da elegibilidade do custo declarado, só terem sido realizados controlos ex ante limitados (Relatório Anual, ponto 6.17 e exemplo 6.2); insiste na adoção de medidas destinadas a remediar esta situação;

158. Pensa que deve encontrar-se o equilíbrio entre facilitar os pagamentos e controlar a elegibilidade do custo declarado; insta a Comissão a modificar a sua estratégia de controlo ex ante e a aplicar uma abordagem baseada nos riscos, a fim de dar uma resposta mais eficaz aos riscos específicos da declaração de custos e – em caso de risco elevado – alargar os procedimentos de controlo ex ante aos controlos efetuados no local;

159. Manifesta a sua séria preocupação com o facto de os certificados de auditoria continuarem a ser apenas parcialmente eficazes (Relatório Anual, ponto 6.22); recorda que os certificados de auditoria são um dos elementos mais importantes do controlo ex ante da Comissão; solicita à Comissão que transforme em prática corrente a comunicação formal com os auditores externos, transmitindo as suas reações e pedindo explicações nos casos em que os certificados de auditoria não sejam fiáveis;

160. Regozija-se com o facto de a estratégia de auditoria ex post da Comissão ser considerada eficaz para detetar e corrigir erros (Relatório Anual, ponto 6.30); congratula-se ainda com a adequação dos procedimentos da Comissão para recuperar os fundos indevidamente gastos e com a maior utilização pela Comissão de medidas corretivas, como a rescisão antecipada de contratos e a aplicação de sanções;

161. Manifesta a sua séria preocupação com o facto de a taxa de erro residual se basear em pressupostos que nem sempre são verdadeiros, como a «extrapolação» dos erros apurados numa declaração de custos para outras declarações de custos do mesmo beneficiário; partilha a opinião do Tribunal de Contas, considerando que a taxa de erro residual não é inteiramente fidedigna (Relatório Anual, ponto 6.32); considera que isto põe também em causa a fiabilidade das reservas formuladas pelos diretores-gerais, já que um dos principais indicadores utilizados para decidir se devem ou não ser formuladas reservas é a taxa de erro residual;

Pontos de vista na perspetiva de políticas específicas

Pontos de vista na perspetiva da política de desenvolvimento

162. Considera que a atual crise orçamental e económica que muitos Estados-Membros estão a atravessar exige que a União, mais do que nunca, maximize a eficiência e o impacto da sua ajuda; manifesta-se, perante este pano de fundo, preocupado com o facto de o Tribunal de Contas ter detetado no seu relatório anual relativo ao exercício de 2010 que, em 2010, os sistemas de supervisão e controlo da Comissão relativos à ajuda externa e ao desenvolvimento foram, uma vez mais, apenas parcialmente eficientes para assegurar a regularidade dos pagamentos e de dois terços dos erros quantificáveis não terem sido detetados pelos controlos da Comissão;

163. Reconhece, não obstante, os esforços que a Comissão está atualmente a realizar para melhorar a conceção e a implementação dos seus sistemas de supervisão e controlo e para aumentar a qualidade dos dados inseridos no sistema informático de gestão CRIS; congratula-se com o facto de, em termos globais, os pagamentos relativos à ajuda externa e ao desenvolvimento em 2010 não conterem erros materiais e apresentarem uma taxa estimada de erro inferior à de 2009; incentiva a Comissão a desenvolver uma metodologia coerente para as Direções competentes para as relações externas, destinada a calcular a taxa de erro residual, a melhorar mais o seu quadro de auditoria externa e a manter os maiores níveis de controlo possíveis;

164. Incentiva a Comissão, em especial, a melhorar a qualidade das funções de controlo ex ante, monitorização e relato, supervisão e auditoria com base no risco das delegações da União, onde a maioria dos erros são detetados, a reforçar a capacidade das secções operacional e financeira das delegações, a aumentar os recursos postos à disposição das delegações para atividades essenciais de monitorização, a sistematizar o quadro de controlo, o que engloba a introdução da monitorização plurianual e de planos de avaliação, e a reforçar as orientações em matéria de monitorização;

165. Solicita à Comissão que encontre soluções viáveis para os desafios organizacionais provocados pela fusão da DG DEV com a DG AIDCO no fim de 2010; insta a Comissão e o SEAE, lançado em dezembro de 2010, a concluírem o mais rapidamente possível acordos de funcionamento que clarifiquem os seus papéis e responsabilidades respetivos no ciclo de programação e implementação da assistência externa, o que abrange as delegações;

166. Considera que os novos instrumentos de financiamento ao abrigo do próximo Quadro Financeiro Plurianual devem refletir plenamente os poderes legislativos e de controlo reforçados do Parlamento decorrentes do Tratado de Lisboa, e considera que o Parlamento deve ser associado ao processo de programação em pé de igualdade com o Conselho;

167. Incentiva a Comissão a