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385R3809
N?L367/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
REGULAMENTO (CEE)N<?3809/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriosdede
feijõesdotipoPhaseolus,cebolasepimentosdocesoupimentõesdaposiçãoex07.01Adapauta
aduaneiracomum,origináriosdasIlhasCanárias(1986)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugalC)e,nomeadamente ,oartigo4?doProtocolon?2
queselheencontraanexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,porforçadoartigo4?doProtocolon?
2edoartigo10?doProtocolon?3,anexosaoActode
Adesão,ofeijão,cebolasepimentosdocesoupimentões,
daposição07.01Adapautaaduaneiracomum,originários
dasIlhasCanárias,beneficiam,naimportaçãonoterritório
aduaneirodaComunidade ,dedireitosaduaneirosreduzi­
dosnolimitedecontingentespautaiscomunitáriosanuais;
queosvolumescontingentados seelevama:
—1219toneladasparaofeijãodotipoPhaseolusda
subposição07.01FIIdapautaadua­
neiracomum,
—5348toneladasparaascebolasdasubposiçãoex
07.01Sdapautaaduaneiracomum,dosdireitosaduaneiros,deacordocomomesmocalendá­
rioenasmesmascondiçõescomoprevistonoartigo75°do
ActodeAdesão;que,paraseremadmitidosaobenefício
docontingentepautal,essesprodutosdevempreencherde­
terminadascondiçõesdemarcaçãoeetiquetagemdestina­
dasaservirdeprovaquantoàsuaorigem;que,deacordo
comasdisposiçõesnamatériadoActodeAdesão,asmedi­
daspautaisproduzemefeitoapenasapartirde1deMarço
de1986;queé,portanto,oportunoabriroscontingentes
pautaisemquestãoparaoperíodocompreendido entre
1deMarçoe31deDezembrode1986;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresdaCo­
munidadeaessescontingenteseaaplicação,seminterrup­
ção,dataxaprevistaparaessescontingentesatodasasim­
portaçõesdosprodutosemquestãoemtodososEstados­
-membrosatéaoesgotamentodosmesmos;queumsis­
temadeutilizaçãodoscontingentespautaiscomunitários ,
baseadonarepartiçãoentreosEstados-membros ,parece
susceptívelderespeitaranaturezacomunitáriadosreferi­
doscontingentesrelativamenteaosprincípiosacimaenun­
ciados;queestarepartiçãodeve,pararepresentaromelhor
possívelaevoluçãorealdomercadodosprodutosemques­
tão,serefectuadaproporcionalmente àsnecessidadesdos
Estados-membros ,calculadas,porumlado,combasenos
dadosestatísticosrelativosàsimportaçõesdessesprodutos
origináriosdasIlhasCanáriasnodecursodeumperíodo
dereferênciarepresentativo e,poroutrolado,combase
nasperspectivaseconómicasparaoanodecontingenta­
mentoemquestão;
Considerando que,duranteostrêsúltimosanosparaòs
quaissedispõededadosestatísticos,asimportaçõesdos
Estados-membros evoluíramcomosegue(emtoneladas):e
—16605toneladasparaospimentosdocesepimentões
dasubposição07.01Sdapauta
aduaneiracomum;
Considerando que,quandoosreferidosprodutossãoim­
portadosnapartedeEspanhaincluídanoterritórioadua­
neirodaComunidade ,beneficiamdaisençãodedireitos
aduaneiros;que,quandoosreferidosprodutossãoimpor­
tadosemPortugal,osdireitosdecontingentamento aapli­
carsãocalculadoscombasenasdisposiçõesnamatériado
ActodeAdesão;que,quandoosreferidosprodutossão
introduzidosemlivrepráticanorestodoterritórioadua­
neirodaComunidade ,beneficiamdareduçãoprogressiva
0)JOn?L302de15.11.1985,p.23.
Estados-membros—07.01FII—
Feijão
(dotipoPhaseolus)-ex07.01H—
Cebolas—07.01S—
Pimentosdocesepimentões
1982 1983 1984 1982 1983 1984 1982 1983 1984
Benelux 216418338 1349 — 31943077818716
Dinamarca — — — — — — 171 34 6
Alemanha 191418736 — 24 1386443426
Grécia — — — — — — — — —
Espanha 723,emmédia 4448,emmédia 279,emmédia
França
Irlanda— — — — — — 9 8
130
Itália — — — — — — — — —
Portugal
ReinoUnido 41116309 308—
133754861376851

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daAdesão,asmedidasmencionadasnoartigo4?doPro­
tocolon?2anexoaoActodeAdesão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
1.De1deMarçoa31deDezembrode1986,são
abertos,naComunidade ,contingentespautaiscomunitá­
riosparaosseguintesprodutosorigináriosdasIlhas
Canáriasenoslimitesaseguirindicados :
N?
dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedos
contingentes
07,01Produtoshortícolas,frescosou
refrigerados :
F.Legumesdevagem,emgrão
ouemvagem:
II.Feijão(dotipoPhaseolus)
H.Cebolas,chalotasealhos:1219
—cebolas 5348
S.Pimentosdocesoupimen­
tões 16605
2.a)Quandoosreferidosprodutossãoimportadosna
partedeEspanhaincluídanoterritórioaduaneiro
daComunidade ,beneficiamdaisençãodedireitos
aduaneiros .Considerando que,nodecursodostrêsúltimosanos,os
produtosemquestãoforamimportadosregularmente
apenaspordeterminados Estados-membros ,enquanto
queexisteausênciatotaldeimportaçõesouapenasim­
portaçõesocasionaisnosoutrosEstados-membros ;que,
nessasituação,éaconselhável,numprimeiroestádio,por
umlado,preveraatribuiçãodequotas-partesiniciaisaos
Estados-membros efectivamente importadores e,por
outrolado,garantiraosoutrosEstados-membros o
acessoaobenefíciodecontingentespautais,quandohá
informaçãodeimportaçõesnestesúltimos;queestesis­
temaderepartiçãopermiteigualmentegarantiruniformi­
dadenaaplicaçãodapautaaduaneiracomum;
Considerando que,parateremcontaaevoluçãoeven­
tualdasimportaçõesdosprodutosemquestãonosdife­
rentesEstados-membros ,convémdividiremduasparce­
lascadavolumecontingentado ,sendoaprimeiraparcela
repartidaentreosEstados-membros econstituindoase­
gundaparcelaumareservadestinadaacobrirposterior­
menteasnecessidadesdosEstados-membros queesgota­
ramassuasquotas-partesiniciais;que,paragarantiraos
importadoresdecadaEstado-membro umacertasegu­
rança,éindicadofixaraprimeiraparceladoscontingen­
tescomunitáriosaumnívelque,nestecaso,sepoderia
situarem80%decadavolumecontingentado ;
Considerando queasquotas-partesiniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqual­
querdescontinuidade ,importaquequalquerEstado­
-membroquetenhautilizadoquasetotalmenteumadas
suasquotas-partesiniciaisprocedaaosaquedumaquota­
-partecomplementar sobreareservacorrespondente ;que
essesaquedeveserefectuadoporcadaEstado-membro
quandocadaumadasquotas-partescomplementares es­
tiverquasetotalmenteutilizadaetantasvezesquantaso
permitacadaumadasreservas;quecadaumadasquo­
tas-partesiniciaisecomplementares deveserválidaaté
aofimdoperíododecontingentamento ;queestemodo
degestãorequerumacolaboraçãoestreitaentreosEsta­
dos-membros eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,
poderacompanharasituaçãodeesgotamentodosvolu­
mescontingentados einformardessefactoosEstados­
-membros;
Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodo
decontingentamento existeumsaldoimportantedeuma
dasquotas-partesiniciaisemqualquerEstado-membro ,é
indispensávelqueesseEstadotransfiraumapercentagem
apreciávelparaareservacorrespondente ,afimdeevitar
queumapartedequalquerdoscontingentespautaisco­
munitáriospermaneçainutilizadanumEstado-membro ,
quandopodiaserutilizadanoutros;
Considerando quepelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadospelaUniãoEco­
nómicadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestão
dasquotas-partesatribuídasàreferidaUniãoEconómica
podeserefectuadaporumdosseusmembros;
Considerando que,porforçadon?3doartigo2°do
TratadodeAdesãodeEspanhaedePortugal,asinstitui­
çõesdasComunidades Europeiaspodemadoptar,antesb)Atéaolimitedessescontingentespautais,aRepú­
blicaPortuguesaaplicaosdireitosaduaneiroscal­
culadosemconformidade comasdisposiçõesna
matériadoActodeAdesãoedosregulamentos
anexos.
c)Quandoosreferidosprodutossãointroduzidosem
livrepráticanorestodoterritórioaduaneirodaCo­
munidade,aplicam-seosdireitosdocontingentea
seguirindicadosàfrentedecadaumadassubdivi­
sõesdapautaaduaneiracomum:
N?dapauta
aduaneiracomumDireitodecontingente
07.01FII:
—de1deMarçoa
30deJunho:
—de1deJulhoa
30deSetembro :11,8%comummínimode
cobrançade1,8ECUpor
100kgdepesolíquido
15,4%comummínimode
cobrançade1,8ECUpor
100kgdepesolíquido
11,8%comummínimode
cobrançade1,8ECUpor
100kgdepesolíquido—de1deOutubroa
31deDezembro :
10,9%
5,7%ex07.01H:
07.01S:

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4.Seumimportadorinformadaimportaçãoiminente
dosprodutosemquestãonosoutrosEstados-membros e
solicitaobenefíciodocontingente,oEstado-membro in­
teressadoprocede,porviadenotificaçãoàComissão,ao
saquedeumaquantidadecorrespondente àssuasnecessi­
dades,namedidaemqueosaldodisponíveldareservao
permita.3.a)Osprodutosobjectodopresenteregulamentopo­
demseradmitidosaobenefíciodoscontingentes
pautaisapenasnocasode,nomomentodasua
apresentaçãoàsautoridadesencarregadasdasfor­
malidadesdeadmissãocomvistaàsuaintrodução
emlivrepráticanoterritórioaduaneirodaComu­
nidade,esemprejuízodeoutrasdisposiçõesem
matériadenormasdequalidade,seapresentarem
emembalagenscontendo,demodocalaramentevi­
síveleperfeitamentelegível,amenção«IlhasCaná­
rias»ouasuatraduçãonumaoutralínguaoficial
daComunidade .
b)Osparágrafosterceiroequartodoartigo9?doRe­
gulamento(CEE)n?1035/72doConselho,de18de
Maiode1972,relativoàorganizaçãocomumdos
mercadosnosectordafrutaedoslegumesO,coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1631/84(2),nãoseaplicamaosprodutos
meniconadosnopresenteregulamento .Artigo3°
Artigo2?
1.Oscontingentespautaisreferidosnoartigo1?são
divididosemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparceladecontingentepautalére­
partidaentreosEstados-membros ;asquotas-partesque,
semprejuízodoartigo5°,sãoválidasaté31deDezem­
brode1986,elevam'seàsquantidadesaseguirindicadas:
a)FeijãodotipoPhaseolusdasubposição07.01FII1.Seumadasquotas-partes iniciaisdeumEstado­
-membro,talcomoestãofixadasnon?2doartigo2°—
ouamesmaquota-partededuzidadafracçãotransferida
paraareservacorrespondente emcasodeaplicaçãodo
artigo5?foiutilizadaem90%oumais,esseEstado­
-membroprocede,semdemora,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaque,namedidaemqueomontanteda
reservaopermita,deumasegundaquota-parteiguala
10%dasuaquota-parteinicial,arredondadaeventual­
menteparaaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodequalquerquota-parteini­
cial,asegundaquota-partesacadaporumestado-mem­
brofoiutilizadaem90%oumais,esseEstado-membro
procede,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaque,na
medidaemqueomontantedareservaopermita,deuma
terceiraquota-parteiguala5%dasuaquota-parteini­
cial,arredondadaeventualmente paraaunidadesupe­
rior.
3.Se,apósesgotamentodequalquersegundaquota­
-parte,aterceiraquota-partesacadaporumEstado­
-membrofoiutilizadaem90%oumais,esseEstado­
-membroprocede,nasmesmascondições,aosaquede
umaquartaquota-parteigualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentodare­
serva.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-mem­
brospodemprocederaosaquedequotas-partesinferio­
resàsfixadasporessesnúmeros,seexistiremrazõespara
considerarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados­
-membrosinformamaComissãodosmotivosqueosle­
varamaaplicarodispostonopresentenúmero.Benelux 260toneladas,
Alemanha 15toneladas,
Espanha 580toneladas,
ReinoUnido 120toneladas;
b)Cebolasdasubposiçãoex07.01H:
Benelux 370toneladas,
Alemanha 200toneladas,
Espanha 3595toneladas,
ReinoUnido 115toneladas,
c)Pimentosdocesoupimentõesdasubposição07.01S:
Benelux 6920toneladas,
Dinamarca 50toneladas,
Alemanha 600toneladas,
Espanha 240toneladas,
ReinoUnido 5470toneladas,
Artigo4°3.Asegundaparceladecadacontingente,ouseja,
respectivamente :
—244toneladasparaofeijãodotipoPhaseolusdasub­
posição07.01FII,
—1068toneladasparaascebolasdasubposiçãoex
07.01HAsquotas-partescomplementares sacadasemaplicaçao
doartigo3°sãoválidasaté31deDezembrode1986.
Artigo5°. e
—3325toneladasparaospimentosdocesoupimentões
dasubposição07.01S,
constituiacorrespondente reservacomunitária .OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1986,afracçãonãoutilizada
dasuaquota-parteinicialque,em15deSetembrode
1986,exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-mem­
brospodemtransferirumaquantidademaisimportante,
seexistiremrazõesparaconsiderarqueestanãoseráuti­
lizada.OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L154de9.6.1984,p.24.

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OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardarem1deOutubrode1986,ototaldasimportações
dosprodutosemquestãoefectuadasaté15deSetembro
de1986eimputadasnoscontingentescomunitários ,bem
como,eventualmente ,'afracçãodecadaumadassuas
quotas-partesiniciaisquetransferemparacadaumadas
reservas .3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonassuasquotas­
-partes,àmedidaqueessesprodutossãoapresentadosna
alfândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoem
livreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
dosrespectivosprodutosorigináriosdasIlhasCanárias
apresentadosnaalfândega,acompanhados dedeclara­
çõesdeintroduçãoemlivreprática.Artigo6°.
Artigo8?AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partes
abertaspelosEstados-membros emconformidadecomos
artigos2°e3?einformarácadaumdeles,logoque
recebaasnotificações,dasituaçãodeesgotamentodas
reservas .
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistar­
darem5deOutubrode1986,sobreovolumedecada
umadasreservasapósastransferências efectuadasnos
termosdoartigo5?
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaumadas
reservasselimiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,
informarácomprecisãodoseumontanteoEstado-mem­
broqueprocedeaesteúltimosaque.ApedidodaComissão,osEstados-membros informá­
-la-ãosobreasimportaçõesdosprodutosemquestão
efectivamenteimputadasnassuasquotas-partes .
Artigo9°.
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.Artigo7°.
Artigo10°1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescom­
plementaresquesacaramemaplicaçãodoartigo"3?torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoàsquotas-partes
quelhessãoatribuídas.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986,sobreservadaentradaemvigordoTratadode
AdesãodaEspanhaedePortugal.
Eaplicávelapartirde1deMarçode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN