DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 que altera, pela quarta vez, a Decisão 89/21/CEE do Conselho, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/788/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/42/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8ºA,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (6), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,

Considerando que em 1988, à luz de uma melhoria da situação sanitária, foi possível adoptar a Decisão 89/21/CEE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/475/CE da Comissão (8), que a Decisão 89/21/CEE deu origem à delimitação de uma área indemne da doença e de uma área contaminada;

Considerando que, dada a melhoria da situação sanitária nas províncias de Cáceres e Badajoz, estas províncias podem ser acrescentadas à área indemne definida;

Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo I da Decisão 89/21/CEE do Conselho passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO I

Todas as partes do território de Espanha situadas a norte e a leste de uma linha formada por:

- a fronteira provincial entre Badajoz e Huelva, onde se junta à fronteira com Portugal, para sudeste, até à fronteira provincial de Sevilha,

- a fronteira provincial entre Sevilha e Badajoz, para nordeste, até à fronteira provincial de Córdova,

- a fronteira provincial entre Badajoz e Córdova, para nordeste, até à fronteira provincial de Ciudad Real,

- a fronteira provincial entre Ciudad Real e Córdova, para sudeste, até ao rio Guadálmez,

- o rio Guadálmez, para sudeste: a fronteira provincial entre as províncias de Ciudad Real e Córdova; o río de las Yeguas, para sul, que estabelece a fronteira provincial entre as províncias de Córdova e Jaén; o rio Guadalquivir, de Villa del Río para sudoeste, passando por Montoro, El Carpio, Córdova, Almodóvar del Río, Posadas, Peñaflor, Villaverde del Río, Alcolea del Río, Sevilha e Coria del Río, até à fronteira entre as províncias de Sevilha e Cádis,

- a estrada que parte do rio Guadalquivir, para sudeste, passando por Trebujena e Mesas de Asta, até Jerez de la Frontera,

- a estrada 342, para leste, passando por Arcos de la Frontera, Bornos, Villamartín e Algodonales, até Olvera,

- a estrada que parte de Olvera, para sudeste, passando por Estación de Setinil, até Cuevas del Becerro,

- a estrada que parte de Cuevas del Becerro, para nordeste, até Huertas e Montes, e em seguida para sudeste, até Ardales, e para sul, até El Burgo,

- a estrada 344, de El Burgo, passando por Alozaina, até Coín,

- a estrada 337, de Coín, passando por Monda, Ojén e Marbella, até ao Mediterrâneo. »

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio de forma a que fiquem em conformidade com o disposto na presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 26.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(5) JO nº L 47 de 21. 2. 1987, p. 28.

(6) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 16.

(7) JO nº L 9 de 12. 1. 1989, p. 24.

(8) JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 43.