PT Jornal Oficial da União Europeia L 272/1

REGULAMENTO (UE) N.o 925/2010 DA COMISSÃO

de 15 de Outubro de 2010

que altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que respeita ao trânsito através da União de carne de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da Rússia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, n.o 2, alínea c),

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, frase introdutória e ponto 1, primeiro parágrafo, e o seu artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (3) estabelece regras relativas a importações na União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne, na acepção do anexo I, ponto 7.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4). Essa decisão estabelece igualmente listas de países terceiros e respectivas partes a partir dos quais tais importações e, bem assim, o trânsito e a armazenagem, devem ser autorizados, assim como o modelo de certificados sanitários relativos à saúde pública e à saúde animal e os tratamentos exigidos para esses produtos.

(2) Do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, consta uma lista de países terceiros ou respectivas partes a partir dos quais as importações na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, sujeitos a tratamentos diferentes, referidos na parte 4 do mesmo anexo, são autorizadas.

(3) A Decisão 2007/777/CE estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que as remessas das mercadorias por ela abrangidas, introduzidas na União e destinadas a um país terceiro, quer através de trânsito imediato, quer após armazenagem, e não destinadas a importação na União, provêm do território de um país terceiro ou respectiva parte constante do anexo II dessa decisão e que foram submetidas ao tratamento mínimo prévio à importação de tais mercadorias previsto no mesmo anexo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (5), estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos abrangidos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados no quadro constante do anexo I, parte 1, do mesmo regulamento. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos.

(5) A Rússia solicitou à Comissão autorizasse o trânsito através da União de carne de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira que tivessem sido sujeitos a um tratamento não específico, nos termos do anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.

(6) Uma inspecção realizada pelo Serviço Alimentar e Veterinário na Rússia demonstrou que a autoridade veterinária competente desse país terceiro apresenta garantias adequadas no que respeita ao cumprimento das regras da União aplicáveis ao trânsito através da União desses produtos.

(7) Afigura-se, por conseguinte, adequado incluir a Rússia na coluna dos produtos à base de carne de aves de capoeira e da caça de criação de penas (excepto ratites) no quadro estabelecido no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE tendo em vista o trânsito através da União de tais produtos, que passaram por um tratamento não específico, tal como estabelecido no mesmo anexo, na parte 4.

(8) Além disso, é igualmente necessário incluir a Rússia na lista de países terceiros estabelecida no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 tendo em vista o trânsito através da União de carne de aves de capoeira.

(9) A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(2) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(3) JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.

(4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(5) JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

ANEXO I «PARTE 2 Países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na UE de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados (Ver parte 4 do presente anexo para a interpretação dos códigos utilizados no quadro) Código ISO País de origem ou parte de país de origem 1. Bovinos domésticos 2. Biungulados de caça de criação (excepto suínos) Ovinos/caprinos domésticos 1. Suínos domésticos 2. Biungulados de caça de criação (suínos) Solípedes domésticos 1. Aves de capoeira. 2. Caça de criação de penas (excepto ratites) Ratites de criação Coelhos domésticos e leporídeos de criação Biungulados de caça selvagens (excepto suínos) Suínos selvagens Solípedes selvagens Leporídeos selvagens (coelhos e lebres) Aves de caça selvagens Mamíferos terrestres selvagens (excepto ungulados, solípedes e leporídeos) AR Argentina AR C C C A A A A C C XXX A D XXX Argentina AR-1 (1) C C C A A A A C C XXX A D XXX Argentina AR-2 (1) A (2) A (2) C A A A A C C XXX A D XXX AU Austrália A A A A D D A A A XXX A D A BH Barém B B B B XXX XXX A C C XXX A XXX XXX BR Brasil XXX XXX XXX A D D A XXX XXX XXX A D XXX Brasil BR-1 XXX XXX XXX A XXX A A XXX XXX XXX A A XXX Brasil BR-2 C C C A D D A C XXX XXX A D XXX Brasil BR-3 XXX XXX XXX A A XXX A XXX XXX XXX A D XXX BW Botsuana B B B B XXX A A B B A A XXX XXX BY Bielorrússia C C C B XXX XXX A C C XXX A XXX XXX CA Canadá A A A A A A A A A XXX A A A CH Suíça (4) CL Chile A A A A A A A B B XXX A A XXX CN China B B B B B B A B B XXX A B XXX China CN-1 B B B B D B A B B XXX A B XXX CO Colômbia B B B B XXX A A B B XXX A XXX XXX ET Etiópia B B B B XXX XXX A B B XXX A XXX XXX GL Gronelândia XXX XXX XXX XXX XXX XXX A XXX XXX XXX A A A HK Hong Kong B B B B D D A B B XXX A XXX XXX HR Croácia A A D A A A A A D XXX A A XXX IL Israel B B B B A A A B B XXX A A XXX IN Índia B B B B XXX XXX A B B XXX A XXX XXX IS Islândia A A B A A A A A B XXX A A XXX KE Quénia B B B B XXX XXX A B B XXX A XXX XXX KR Coreia do Sul XXX XXX XXX XXX D D A XXX XXX XXX A D XXX MA Marrocos B B B B XXX XXX A B B XXX A XXX XXX ME Montenegro A A D A D D A D D XXX A XXX XXX MG Madagáscar B B B B D D A B B XXX A D XXX MK antiga República jugoslava da Macedónia (5) A A B A XXX XXX A B B XXX A XXX XXX MU Maurícia B B B B XXX XXX A B B XXX A XXX XXX MX México A D D A D D A D D XXX A D XXX MY Malásia MY XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX XXX Malásia MY-1 XXX XXX XXX XXX D D A XXX XXX XXX A D XXX NA Namíbia (1) B B B B D A A B B A A D XXX NC Nova Caledónia A XXX XXX XXX XXX XXX XXX A XXX XXX XXX XXX XXX NZ Nova Zelândia A A A A A A A A A XXX A A A PY Paraguai C C C B XXX XXX A C C XXX A XXX XXX RS Sérvia (6) A A D A D D A D D XXX A XXX XXX RU Rússia C C C B A (3) XXX A C C XXX A XXX A SG Singapura B B B B D D A B B XXX A XXX XXX SZ Suazilândia B B B B XXX XXX A B B A A XXX XXX TH Tailândia B B B B A A A B B XXX A D XXX TN Tunísia C C B B A A A B B XXX A D XXX TR Turquia XXX XXX XXX XXX D D A XXX XXX XXX A D XXX UA Ucrânia XXX XXX XXX XXX XXX XXX A XXX XXX XXX A XXX XXX US Estados Unidos A A A A A A A A A XXX A A XXX UY Uruguai C C B A D A A XXX XXX XXX A D XXX ZA África do Sul (1) C C C A D A A C C A A D XXX ZW Zimbabué (1) C C B A D A A B B XXX A D XXX XXX Não foi estabelecido qualquer certificado e não são autorizados quaisquer produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados contendo carne desta espécie.» (1) Ver parte 3 do presente anexo no que diz respeito às exigências mínimas de tratamento aplicáveis aos produtos à base de carne pasteurizados e “biltong”. (2) Produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados preparados a partir de carne fresca obtida de animais abatidos depois de 1 de Março de 2002. (3) Só para trânsito em conformidade com o artigo 5.o (4) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas. (5) Antiga República Jugoslava da Macedónia; código provisório que não presume, de forma alguma, da nomenclatura definitiva a aplicar a este país, que será objecto de acordo após a conclusão das negociações a este respeito actualmente em curso nas Nações Unidas. (6) Excepto o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999. XXX Não foi estabelecido qualquer certificado e não são autorizados quaisquer produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados contendo carne desta espécie.»