REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1219 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2022

que altera o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados para a entrada na União e o trânsito através da União de remessas de determinados produtos compostos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (2), nomeadamente o artigo 238.o, n.o 3, e o artigo 239.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (3), nomeadamente o artigo 90.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e o artigo 126.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (4) estabelece regras relativas aos certificados sanitários previstos no Regulamento (UE) 2016/429, aos certificados oficiais previstos no Regulamento (UE) 2017/625 e aos certificados sanitários/oficiais baseados nesses regulamentos, exigidos para a entrada na União de determinadas remessas de animais e mercadorias (a seguir designados conjuntamente por «certificados»). Em particular, o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece, nomeadamente, modelos de certificados para a entrada na União e o trânsito através da União de remessas de determinados produtos compostos.

(2) O capítulo 50 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece o modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de produtos compostos de curta duração e de produtos compostos de longa duração que contenham qualquer quantidade de produtos à base de carne exceto gelatina, colagénio e produtos altamente refinados, e destinados ao consumo humano (modelo COMP). O capítulo 52 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece o modelo de certificado sanitário para o trânsito através da União para um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenamento na União, de produtos compostos de curta duração e de produtos compostos de longa duração que contenham qualquer quantidade de produtos à base de carne e destinados ao consumo humano (modelo TRANSIT-COMP). Ambos os modelos incluem uma atestação sanitária específica para os produtos lácteos contidos nos produtos compostos. Os requisitos em matéria de tratamentos térmicos constantes dessas atestações devem ser alinhados com os tratamentos estabelecidos no anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (5). Além disso, o requisito de indicar as datas de produção dos produtos lácteos e produtos à base de colostro contidos nos produtos compostos deve ser suprimido, uma vez que é supérfluo à luz da descrição fornecida na nota de rodapé 2, que abrange todos os componentes de origem animal. Por outro lado, certas notas de rodapé que figuram nas notas da parte II desses modelos devem ser completadas e clarificadas. É, por conseguinte, necessário alterar em conformidade os capítulos 50 e 52 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.

(3) Além disso, no capítulo 52 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235, o requisito de indicar o número de aprovação do estabelecimento de origem dos produtos lácteos contidos nos produtos compostos em trânsito na União deve ser suprimido, uma vez que a União não é um destino final desses produtos compostos. É, por conseguinte, necessário alterar em conformidade o capítulo 52 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.

(4) O anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5) A fim de evitar qualquer perturbação do comércio no que se refere à entrada na União e ao trânsito através da União de remessas de determinados produtos compostos, a utilização de certificados emitidos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235, tal como aplicável antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, deve continuar a ser autorizada durante um período de transição, sob reserva de determinadas condições.

(6) Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 é aplicável desde 21 de abril de 2021, e por razões de segurança jurídica e para facilitar o comércio, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o Durante um período de transição até 15 de abril de 2023, as remessas de determinados produtos compostos acompanhadas dos certificados adequados emitidos em conformidade com os modelos estabelecidos nos capítulos 50 e 52 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235, tal como aplicável antes das alterações introduzidas nesse regulamento de execução pelo presente regulamento, devem continuar a ser autorizadas para a entrada na União e o trânsito através da União desde que o certificado tenha sido emitido o mais tardar em 15 de janeiro de 2023.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(3) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(4) Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).