PT Jornal Oficial da União Europeia L 331/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Novembro de 2007

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar referente à pesca nas zonas de pesca malgaxes

(2007/798/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e a República de Madagáscar negociaram e rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar.

(2) A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.

(3) É conveniente assegurar a prossecução das actividades de pesca entre a data da caducidade do protocolo anterior (1) e a data de entrada em vigor do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo.

(4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar referente à pesca nas zonas de pesca malgaxes, a seguir designado «acordo».

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Categoria de pesca Tipo de navio Estado-Membro Licenças ou quota Pesca atuneira Atuneiros cercadores congeladores Espanha 23 França 19 Itália 1 Pesca atuneira Palangreiros de superfície superior a 100 GT Espanha 25 França 13 Portugal 7 Reino Unido 5 Pesca atuneira Palangreiros de superfície igual ou inferior a 100 GT França 26 Pesca demersal Pesca experimental à linha ou com palangre de fundo França 5

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca malgaxe de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).

Artigo 5.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2007. Pelo Conselho A Presidente M. L. RODRIGUES

(1) Aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 555/2005 do Conselho de 17 de Fevereiro de 2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 1).

(2) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

ACORDO

sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar referente à pesca nas zonas de pesca malgaxes

Excelentíssimo Senhor,

Congratulo-me com o facto de os negociadores da República de Madagáscar e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre as alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e os seus anexos.

O resultado das negociações, que tiveram lugar em Antananarivo em 15 e 16 de Março de 2007, permitiu adaptar as possibilidades de pesca previstas no protocolo rubricado em 21 de Junho de 2006. O protocolo foi assim alterado e rubricado pelas duas partes em 16 de Março de 2007, pelo que proponho prosseguir paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do acordo, do protocolo assim alterado e dos seus anexos e apêndices, em conformidade com os procedimentos vigentes na República de Madagáscar e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.

A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas malgaxes e em referência ao acordo rubricado em 21 de Junho de 2006 e ao protocolo rubricado na mesma data e alterado em 16 de Março de 2007, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República de Madagáscar está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos acordo e protocolo alterado, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 17.o do acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2007.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República de Madagáscar

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor, Congratulo-me com o facto de os negociadores da República de Madagáscar e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre as alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e os seus anexos. O resultado das negociações, que tiveram lugar em Antananarivo em 15 e 16 de Março de 2007, permitiu adaptar as possibilidades de pesca previstas no protocolo rubricado em 21 de Junho de 2006. O protocolo foi assim alterado e rubricado pelas duas partes em 16 de Março de 2007, pelo que proponho prosseguir paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do acordo, do protocolo assim alterado e dos seus anexo e apêndices, em conformidade com os procedimentos vigentes na República de Madagáscar e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor. A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas malgaxes e em referência ao acordo rubricado em 21 de Junho de 2006 e ao protocolo rubricado na mesma data e alterado em 16 de Março de 2007, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República de Madagáscar está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos acordo e protocolo alterado, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 17.o do acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2007. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

ACORDO

de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

A REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR, a seguir denominada «Madagáscar»,

e

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,

a seguir denominadas «partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e Madagáscar, nomeadamente no âmbito da Convenção de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

CONSIDERANDO o desejo das duas partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação,

ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico, a seguir denominada «IOTC»,

CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,

DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo malgaxe e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, assim como a necessidade de reforçar o nível descentralizado no diálogo entre os serviços técnicos, por um lado, e a sociedade civil e os operadores económicos, por outro,

DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas de Madagáscar, e as relativas ao apoio concedido pela Comunidade para o estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,

RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objecto

O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

— a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista à promoção de uma pesca responsável nas zonas de pesca malgaxes, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas malgaxe,

— as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca malgaxes,

— a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca malgaxes, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

— as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Autoridades malgaxes»: o Governo malgaxe representado pelo ministério responsável pelas pescas;

b) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;

c) «Zona de pesca malgaxe»: as águas que, em matéria de pesca, se encontram sob a soberania ou jurisdição malgaxe;

d) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado com vista à exploração comercial dos recursos marinhos vivos;

e) «Navio de apoio»: qualquer navio de assistência a navios de pesca, no respeitante à instalação e ao acompanhamento dos dispositivos de concentração de peixes;

f) «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;

g) «Comissão mista», uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Madagáscar, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;

h) «Transbordo»: a transferência no porto e/ou nas águas do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;

i) «Circunstâncias anormais»: circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas malgaxes;

j) «Marinheiro ACP»: qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu. A esse título, um marinheiro malgaxe é marinheiro ACP.

Artigo 3.o

Princípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo

1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca malgaxes com base nos princípios da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.

2. As partes cooperam com vista a executar a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo malgaxe e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes consultam-se previamente com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.

3. As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.

4. As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.

5. Em especial, a contratação de marinheiros ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

Artigo 4.o

Cooperação no domínio científico

1. Durante o período de vigência do acordo, a Comunidade e Madagáscar devem acompanhar conjuntamente a evolução do estado dos recursos na zona de pesca malgaxe.

2. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.

3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente, incluindo ao nível da sub-região, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico, e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.

Artigo 5.o

Acesso dos navios comunitários às pescarias nas águas malgaxes

1. Madagáscar compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seu anexo.

2. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em Madagáscar. As autoridades malgaxes notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação.

3. Madagáscar compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários cooperam com as autoridades malgaxes competentes para a realização desses controlos.

4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição de Madagáscar.

Artigo 6.o

Licenças

1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca malgaxe se possuírem uma licença de pesca válida emitida por Madagáscar no âmbito do presente acordo e do seu protocolo.

2. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.

Artigo 7.o

Contrapartida financeira

1. A Comunidade paga a Madagáscar uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes relativas, respectivamente:

a) O acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos haliêuticos de Madagáscar; e

b) O apoio financeiro comunitário para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas de Madagáscar.

2. A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 é determinada, em função da identificação pelas duas partes, de comum acordo e nos termos do protocolo, dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo malgaxe e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.

3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:

a) Circunstâncias anormais;

b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;

c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;

d) Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas em Madagáscar nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam;

e) Denúncia do presente acordo nos termos do artigo 13.o;

f) Suspensão da aplicação do presente acordo nos termos do artigo 12.o

Artigo 8.o

Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil

1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.

2. As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.

4. As partes incentivam, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação malgaxe e da legislação comunitária em vigor.

Artigo 9.o

Comissão mista

1. É instituída uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:

a) Controlo da execução, da interpretação e da aplicação do presente acordo, em especial da definição e da avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;

b) Assegurar a necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca;

c) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;

d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;

e) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.

2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em Madagáscar e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.

Artigo 10.o

Zona geográfica de aplicação

O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de Madagáscar.

Artigo 11.o

Duração

O presente acordo é aplicável por um período de seis anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia nos termos do artigo 13.o

Artigo 12.o

Suspensão

1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.

2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 13.o

Denúncia

1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.

3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.

4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 14.o

Protocolo e anexo

O protocolo e o seu anexo constituem parte integrante do presente acordo.

Artigo 15.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas malgaxes são regidas pela legislação aplicável em Madagáscar, salvo disposição em contrário do acordo ou do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.

Artigo 16.o

Revogação

O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, em vigor desde 28 de Janeiro de 1986.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.

PROTOCOLO

que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. A partir de 1 de Janeiro de 2007 e por um período de seis anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:

— Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982): — atuneiros cercadores congeladores: 43 navios, — palangreiros de superfície superior a 100 GT: 50 (1) navios, — palangreiros de superfície igual ou inferior a 100 GT: 26 navios;

— Espécies demersais: 5 navios para a pesca experimental à linha ou com palangre de fundo.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.

3. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca malgaxe se possuírem uma licença de pesca válida emitida por Madagáscar no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento

1. No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do acordo é constituída, por um lado, por um montante de 864 500 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 13 300 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 332 500 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas de Madagáscar. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.

3. O montante total referido no n.o 1 (isto é, 1 197 000 EUR) é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo.

4. Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios comunitários nas zonas de pesca malgaxes exceder a tonelagem de referência, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado em 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 3 (2 394 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

5. O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o n.o 1 é efectuado até 31 de Dezembro de 2007, no respeitante ao primeiro ano, e até 28 de Fevereiro de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, no respeitante aos anos seguintes.

6. Sob reserva do disposto no artigo 7.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades malgaxes.

7. A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro Público de Madagáscar, aberta no Banco Central de Madagáscar. As coordenadas da conta são as seguintes: Agence Comptable Centrale du Trésor Publique, domiciliada no Banco Central de Madagáscar, Antaninarenina — Antananarivo — Madagáscar, n.o de conta 213 101 000 125 TP EUR.

Artigo 3.o

Cooperação para uma pesca responsável — Cooperação científica

1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas malgaxes, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.

2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades malgaxes esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca malgaxe.

3. As partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e da Comissão do Oceano Índico (IOC).

4. Em conformidade com o artigo 4.o do acordo, as partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão do Atum do Oceano Índico e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica, a realizar eventualmente ao nível da sub-região, e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.

Artigo 4.o

Revisão das possibilidades de pesca de comum acordo

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos de Madagáscar. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia, relativamente à tonelagem de referência, não pode exceder o dobro do montante da contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 2.o Sempre que as quantidades capturadas anualmente pelos navios comunitários excederem o dobro de 13 300 toneladas (isto é, 26 600 toneladas), o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

2. Inversamente, no caso de as partes acordarem na adopção de uma redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.

3. Após consulta e de comum acordo entre as partes, a repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, no respeito de eventuais recomendações da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.

Artigo 5.o

Novas possibilidades de pesca e pesca experimental

1. Sempre que qualquer navio de pesca comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, a Comunidade consultará Madagáscar acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas actividades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.

2. As partes podem realizar campanhas de pesca experimental nas zonas de pesca malgaxes, após parecer da reunião científica prevista no n.o 4 do artigo 3.o Para o efeito, as partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetros pertinentes.

3. As partes exercem as actividades de pesca experimental em conformidade com os parâmetros científicos e administrativos adoptados por ambas. As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio durante um período máximo de duas campanhas de seis meses, a contar da data decidida de comum acordo pelas partes.

4. Se as partes concluírem que as campanhas experimentais produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente protocolo, até ao termo de vigência do protocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida financeira será aumentada em consequência.

Artigo 6.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira em caso de circunstâncias anormais

1. No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) de Madagáscar, o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.

2. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.

3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, suspensa concomitantemente com o pagamento da contrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.

Artigo 7.o

Promoção de uma pesca responsável nas águas malgaxes

1. A contrapartida financeira fixada no artigo 2.o e as taxas pagas pelos armadores contribuem anualmente, na proporção de 80 % do seu montante total, para o apoio e a execução das iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo malgaxe.

A gestão por Madagáscar do montante correspondente baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas de Madagáscar no domínio da gestão sustentável e responsável do sector, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.

2. Sob proposta de Madagáscar e para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e Madagáscar acordam, na comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente;

b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por Madagáscar no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;

c) Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

3. Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente deve ser aprovada pelas duas partes na comissão mista.

4. Madagáscar afecta, todos os anos, o valor correspondente à percentagem referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada por Madagáscar à Comunidade até 1 de Setembro do ano anterior.

5. No caso de a avaliação anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento do montante destinado ao apoio e à execução da política sectorial das pescas de Madagáscar que faz parte da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.

Artigo 8.o

Litígios — suspensão da aplicação do protocolo

1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as duas partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.

3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.

Artigo 9.o

Suspensão da aplicação do protocolo por não-pagamento

Sob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo poder ser suspensa nas seguintes condições:

a) As autoridades malgaxes competentes enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não-pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

b) Na falta de pagamento ou de justificação adequada do não-pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o, as autoridades malgaxes competentes têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

Artigo 10.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas malgaxes são regidas pela legislação aplicável em Madagáscar, salvo disposição em contrário do acordo ou do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.

Artigo 11.o

Revogação

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2. O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

(1) As licenças previstas para os navios de mais de 100 GT podem ser utilizadas por navios de menos de 100 GT. Todavia, os montantes forfetários previstos no secção 2, ponto 3, do capítulo I do anexo serão os correspondentes à arqueação do navio.

PROTOCOLO (VMS)

que fixa as disposições relativas ao acompanhamento por satélite dos navios de pesca da Comunidade que pescam na ZEE malgaxe

1. As disposições do presente protocolo completam o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar e são aplicáveis em conformidade com o ponto 5 do capítulo VIII «Controlo» do seu anexo.

2. Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora a fora que pesquem no âmbito do Acordo de Pesca CE/Madagáscar serão localizados por satélite sempre que se encontrem na ZEE malgaxe. Para fins de localização por satélite, as autoridades malgaxes comunicarão à parte comunitária as coordenadas (latitudes e longitudes) da ZEE malgaxe. As autoridades malgaxes transmitirão essas informações em formato informático, expressas em graus decimais no sistema WGS 84.

3. As partes procederão a uma troca de informações no respeitante aos endereços X.25 e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax e os endereços electrónicos (internet ou X.400), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os Centros de Controlo.

4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.

5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é sujeito à localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na ZEE malgaxe, as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) de Madagáscar, com uma periodicidade máxima de 3 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.

6. As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.

7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP malgaxe, por fax, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global às 6 horas, às 12 horas e às 18 horas (hora local de Madagáscar). A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 3 em 2 horas, de acordo com as condições previstas no ponto 5. O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará estas mensagens ao CVP malgaxe. O equipamento defeituoso será consertado ou substituído no prazo máximo de um mês. Caso contrário, o navio em causa deverá sair da ZEE malgaxe no termo desse prazo.

8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas malgaxes. Se o acompanhamento dos navios não for efectuado nas condições previstas, o CVP malgaxe será informado desse facto imediatamente após a verificação e será aplicável o processo previsto no ponto 7.

9. Se o CVP malgaxe estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, os serviços competentes da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.

10. Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar-se-ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades malgaxes da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE/Madagáscar. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.

11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação. O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite. Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que: — os dados não são alterados, — a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas, — a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida, — o equipamento de localização por satélite não é desmontado.

12. As partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições.

13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo.

14. As partes acordam em rever, se necessário, essas disposições.

Comunicação das mensagens VMS a Madagáscar

Comunicação de posição

Dado Código Obrigatório/Facultativo Observações Início do registo SR O Dado relativo ao sistema — indica o início do registo Destinatário AD O Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país Remetente FR O Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país Estado de pavilhão FS F Tipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS» Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio Número de referência interno da parte contratante IR F Dado relativo ao navio — número único da parte contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) Número de registo externo XR O Dado relativo ao navio — número lateral do navio Latitude LA O Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84) Longitude LO O Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos E/O GGGMM (WGS-84) Rumo CO O Rota do navio à escala de 360° Velocidade SP O Velocidade do navio em décimos de nós Data DA O Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) Hora TI O Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição UTC (HHMM) Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo

Jogo de caracteres: ISO 8859.1

As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

— duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,

— uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.

Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.

COORDENADAS DO CVP DE MADAGÁSCAR

Nome do CVP: Centre de Surveillance des Pêches [Centro de Vigilância das Pescas (CVP)]

Tel. CVP: (00 261) 20 22 404 10

Fax CVP: (00 261) 20 224 90 14

E-mail CVP: csp-mprh@blueline.mg

Tel. e fax DPRH: Direction de la pêche et des ressources halieutiques (DPRH) (00 261) 20 22 409 00

E-mail DPRH: mamy.andriantsoa@wanadoo.mg

Endereço X.25 = 134 164 784 14 a partir do CVP — FRANÇA

208 034 164 784 14 a partir do CVP — Espanha, CVP — Portugal, CVP — ITÁLIA

Modelo de declaração entradas/saídas: