DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1989 que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (89/439/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE (3), com a

última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/359//CEE (4), o Conselho estabeleceu medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que é absolutamente necessário proteger as plantas contra tais organismos para aumentar a produtividade agrícola, que é um dos objectivos da política agrícola comum;

Considerando que as leis fitossanitárias aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos não foram harmonizadas em conformidade com o disposto na Directiva 73/93/CEE; que, dada a importância do seu comércio em plantas e produtos vegetais com o resto da Comunidade, é, actualmente, indicado aplicar-lhes as disposições introduzidas pela referida directiva; que, tendo em conta a natureza especial da produção dos departamentos franceses ultramarinos, é conveniente prever medidas de protecção adicionais, as quais se justificam por razões de protecção fitossanitária; que as normas da Directiva 77/93/CEE devem ser igualmente objecto de extensão, de modo a incluir as medidas de protecção contra a introdução de organismos prejudiciais nos departamentos franceses ultramarinos provenientes de outras partes de França;

Considerando que é necessário clarificar a exigência estabelecida no no 1 do artigo 9º da Directiva 77/93/CEE de que o certificado fitossanitário oficial, exigido por força do artigo 7º da referida directiva, deve ser emitido no país de origem das plantas, produtos vegetais ou outros objectos em questão; que parece adequado definir, de um modo mais geral, as excepções a essa exigência para que não seja necessário alterar o no 1 do artigo 9º sempre que uma alteração relevante seja efectuada pela Comissão, ao anexo IV;

Considerando que, em determinados casos, é conveniente prever que a inspecção oficial de plantas, produtos vegetais e outros objectos provenientes de países terceiros, prevista no no 1 do artigo 12º da citada directiva, possa ser efectuada, pela Comissão, no país terceiro de origem;

(5) JO no C 117 de 4. 5. 1988, p. 11.

(6) JO no C 187 de 18. 7. 1988, p. 213.

(7) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(8) JO no L 153 de 6. 6. 1989, p. 28.

Considerando que é necessário melhorar o funcionamento da cláusula de protecção prevista pelo artigo 15º da mesma directiva, tendo em vista permitir, nos casos em que essa cláusula é utilizada, à Comunidade agir de modo mais rápido, mais compreensivo e mais efectivo e que a Comissão, agindo em estreita cooperação com os Estados-membros, deve possuir maiores poderes no que diz respeito à adopção de medidas de protecção pelos Estados-membros.

Considerando que as medidas tomadas com vista à redução progessiva dos controlos pelos Estados-membros de destino necessitam de um reforço dos controlos efectuados pelos Estados-membros expedidores; que é, portanto, necessário reforçar as inspecções fitossanitárias comunitárias para aperfeiçoar o funcionamento do actual regime fitossanitário da Comunidade, com vista a melhorar a produtividade agrícola e realizar o mercado único até ao final de 1992, e, em especial, com vista a aumentar a confiança em todos os controlos fitossanitários efectuados em plantas ou em produtos vegetais destinados a serem comercializados na Comunidade;

Considerando que estas inspecções comunitárias reforçadas devem ser efectuadas por peritos ao serviço da Comissão e também por peritos ao serviço dos Estados-membros, colocados à disposição da Comissão;

Considerando que deve ser definido o papel destes peritos relativamente às actividades exigidas pelo regime fitossanitário da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

a) No no 2, são suprimidos os termos «aos departamentos ultramarinos franceses, nem»;

b) São aditados os seguintes números;

«3. A presente directiva diz igualmente respeito às medidas de protecção contra a introdução nos departamentos franceses ultramarinos de organismos prejudiciais provenientes de outras partes de França e, inversamente, noutras partes de França de organismos prejudiciais provenientes dos departamentos franceses ultramainos.

4. Sem prejuízo das condiçoes a estabelecer para a protecção da situação fitossanitária existente em certas regiões da Comunidade e tendo em conta as

diferenças das condições agrícolas e ecológicas, podem ser determinadas, de acordo com o processo estabelecido no artigo 16ºA, medidas de protecção adicionais às previstas pela presente directiva que sejam justificadas por motivos de protecção fitossanitária nos departamentos franceses ultramarinos.»

2. O no 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«1. No caso das plantas, produtos vegetais e outros objectos a que sejam aplicáveis as exigências especiais que constam da parte A do anexo IV e em conformidade com o disposto no artigo 7º, o certificado fitossanitário oficial exigido deverá ser emitido no país de origem das plantas, produtos vegetais e outros objectos, salvo:

- no caso da madeira, se, de acordo com as exigências especiais estabelecidas na parte A do anexo IV, for suficiente que ela seja descascada,

- noutros casos, na medida em que as exigências especiais estabelecidas na parte A do anexo IV puderem ser satisfeitas noutros locais que não o de origem.»

3. No no 1, primeira frase, do artigo 11º, os termos «desde a sua introdução» são substituídos pelos termos «no caso da sua introdução».

4. No no 1, segunda frase, do artigo 11º, é suprimida a alínea b).

5. O no 4 do artigo 11º passa a ter a seguinte redac-

ção:

«4. Se se verificar que parte das plantas, produtos vegetais ou outros objectos está contaminada por organismos prejudiciais enumerados nos anexos I e II, a introdução da outra parte não deve ser proibida se não existir qualquer suspeita de que esteja contaminada e se se afigurar que é impossível a propagação dos organismos prejudiciais.»

6. Ao artigo 12º é aditado um novo número com a seguinte redacção:

«5. No âmbito de convénios técnicos celebrados entre a Comissão e os organismos competentes de determinados países terceiros e aprovados em confromidade com o procedimento estabelecido no artigo 16ºA, pode determinar-se que as actividades relacio-

nadas com as inspecçes referidas na alínea a) do no 1 possam igualmente ser efectuadas sob a autoridade da Comissão, e em conformidade com as disposições adequadas do artigo 19ºA, no território do país terceiro em causa, em colaboração com o organismo fitossanitário oficial desse país.»

7. No no 2, segunda frase, do artigo 14º, após os termos «depois de adoptadas as citadas disposições» é inserido o seguinte:

«e, se for caso disso, na sequência de investigações efectuadas sob a autoridade da Comissão e em conformidade com as disposições adequadas do artigo 19ºA no país de origem das plantas ou dos produtos vegetais em causa.»

8. Ao no 3 do artigo 14º é aditado o seguinte parágrafo:

«Esse risco será avaliado com base nos dados científicos e técnicos disponíveis; sempre que essas informções

forem insuficientes, deverão ser completadas por inquéritos complementares ou, se disso for caso, por investigações efectuadas sob a autoridade da Comissão, e em conformidade com as disposições adequadas do artigo 19ºA, no país de origem das plantas, dos produtos vegetais ou dos outros objectos em causa.»

9. O no 2 do artigo 15º é substituído pelo texto seguinte:

«2. Nos casos referidos no no 1, a Comissão analisará a situação, logo que possível, com o Comité Fitossanitário Permanente. Podem efectuar-se inquéritos in loco sob a autoridade da Comissão e em conformidade com as disposições adequadas do artigo 19g.A. As medidas necessárias, incluindo as destinadas a decidir se as medidas tomadas pelos Estados-membros deverão ser revogadas ou alteradas, poderão ser adoptadas em conformidade com o precesso previsto no artigo 17º A

Comissão acompanhará a evolução da situação e, em conformidade com esse mesmo processo, alterará ou revogará as medidas em causa consoante a evolução da situação. Enquanto nenhuma medida tiver sido adoptada de acordo com o processo citado, o Estado-membro pode manter as medidas que tiver tomado.»

10. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

«Artigo 16ºA

1. Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, tais casos são submetidos ao Comité Fitossanitário Permanente, a seguir denominado «Comité», sem demora, pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um Estado-membro.

2. No seio do Comité atribui-se aos vetos dos seus Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.

3. O representante da Comissão submete um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre as medidas, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questõs submetidas ao exame. O Comité pronuncia-se por maioria de quarenta e um votos.

4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em aplicação, sempre que sejam conformes ao parecer do Comité. Se não forem conformes ao parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete em seguida ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova as medidas por maioria qualificada.

Se, decorrido o prazo de três meses a contar da data em que se recorreu ao Conselho, este não adoptou medidas, a Comissão approva as medidas propostas.»

11. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

«Artigo 19ºA

1. A fim de assegurar uma aplicação correcta e uniforme da presente directiva, e sem prejuízo dos controlos efectuados sob a autoridade dos Estados-membros, a Comissão pode organizar controlos, a efectuar por peritos sob a sua autoridade no âmbito das missões enumeradas no no 3, sejam elas in loco ou não, em conformidade com o disposto no presente artigo.

Quando forem efectuados num Estado-membro, tais controlos devem ser efectuados em cooperação com o organismo fitossanitário oficial desse Estado-membro, tal como é indicado nos no.s 4 e 5 e de acordo com as regras previstas no no 7.

2. Os peritos referidos no no 1 podem ser:

- contratados pela Comissão,

- contratados pelos Estados-membros e postos à disposição da Comissão numa base temporária ou ad hoc.

Esses peritos deverão ter adquirido, pelo menos num Estado-membro, as qualificações necessárias para pessoas encarregadas de efectuar e fiscalizar as inspecções fitossanitárias oficiais.

3. Os controlos previstos no no 1 podem ser efectuados em relação às seguintes tarefas:

- verificar os exames referidos no artigo 6º,

- verificar ou, no âmbito do disposto na alínea c) do no 5 do presente artigo, efectuar, em cooperação com os Estados-membros, as inspecções referidas no no 1 do artigo 12º,

- exercer as actividades especificadas nos acordos técnicos referidos no no 5 do artigo 12°.,

- proceder aos inquéritos e investigações referidos nos no.s 2 e 3 do artigo 14º e no no 2 do arti-

go 15g.,

- assistir a Comissão nas tarefas referidas no no 6,

- assegurar qualquer outra missão que possa ser confiada aos peritos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

4. Para desempenharem as funções enumeradas no no 3, os peritos referidos no no 1 podem:

- visitar viveiros, explorações agrícolas e outros locais onde sejam ou tenham sido cultivados, produzidos, transformados ou armazenados os produtos vegetais, plantas ou outros produtos,

- visitar os locais onde se efectuam os exames previstos no artigo 6º ou as inspecções previstas no arti-

go 12g.

- consultar funcionários dos organismos fitossanitários oficiais dos Estados-membros,

- acompanhar os inspectores nacionais dos Estados-membros no exercício de actividades desenvolvidas para efeitos de aplicação da presente directiva.

5. a) No âmbito da cooperação mencionada no segundo parágrafo do no 1, o organismo fitossanitário oficial desse Estado-membro deverá ser informado com antecedência bastante da tarefa a executar, de forma a poderem ser tomadas as disposições necessárias.

Os Estados-membros deverão tomar todas as medidas razoáveis a fim de assegurar que os objectivos e eficácia das inspecções não fiquem comprometidos, Os Estados-membros deverão garantir que os peritos possam desempenhar as suas tarefas sem entraves e tomarão todas as medidas razoáveis para porem à sua disposição, a seu pedido, os equipamentos necessários disponíveis, incluindo o material e o pessoal de laboratório. A Comissão reembolsará as despesas decorrentes de tais pedidos, dentro dos limites das dotações disponíveis para esse fim no orçamento comunitário.

Os peritos deverão, em todos os casos em que a legislação nacional o exija, ser devidamente mandatados pelo organismo fitossanitário oficial do Estado-membro interssado e observar as normas e procedimentos que são impostos aos agentes desse Estado-membro;

b) Sempre que a tarefa consista em verificar os exames (primeiro travessão do no 3) ou as inspecções ou em efectuar inquéritos (segundo travessão do no 3, primeira hipótese), nenhuma decisão poderá ser tomada in loco. Os peritos farão um relatório à Comissão sobre as suas actividades e conclusões;

c) Quando a tarefa consiste em efectuar inspecções em aplicação do disposto no no 1 do artigo 12º (segundo travessão do no 3, segunda hipótese do presente artigo), essas inspecções devem ser integradas num programa de inspecção estabelecido e as normas de procedimento estabelecidas pelo Estado-membro devem ser respeitadas; contudo, no caso de uma inspecção conjunta, um lote só pode ser introduzido na Comunidade se o organismo fitossanitário do Estado-membro em causa ou a Comissão estiverem de acordo. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16ºA, esta condição pode ser alargada a outras exigências irrevogáveis aplicáveis aos lotes antes da sua introdução na Comunidade se a experiência mostrar que essa extensão é necessária. Em caso de desacordo entre o

perito comunitário e o inspector nacional, o Estado-membro em causa tomará as medidas cautelares que se imponham, enquanto se aguardar a tomada de uma decisão definitiva;

d) Em todos os casos, as disposições nacionais em matéria de procedimentos penais e sanções administrativas são aplicadas segundo os processos habituais. Sempre que os peritos suspeitem da existência de qualquer infracção ao disposto na presente directiva, o facto deve ser comunicado às autoridades competentes do Estado-membro em causa.

6. A Comissão:

- estabelecerá uma rede para a notificação de novas ocorrências de organismos prejudiciais,

- fará recomendações para a elaboração de notas que sirvam de guia aos peritos e aos inspectores nacionais no exercício das suas actividades.

Para assistir a Comissão nesta última tarefa, os Estados-membros notificá-la-ao dos seus processos de inspecção nacionais em vigor no campo fitossanitário.

7. A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16ºA, as modalidades de aplicação do presente artigo, incluindo as aplicáveis à cooperação citada no segundo parágrafo do no 1.

8. O mais tardar até 31 de Dezembre de 1994, a Comissão comunicará ao Conselho a experiência

adquirida no âmbito da aplicação das disposições do presente artigo. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará, se for caso disso, as medidas necessárias para alterar estas disposições com base nessa experiência.»

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1990.

2. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as disposições de direito interno que adoptem no domínio da presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA